PROCESSO Nº: 7482890-06.2878.22.10.4472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE ARAGÃO: Yuri Teixeira ADVOGADO: Vinicius Fogaça APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CURADOR: THIAGO CALDEIRA APELANTE: EDUARDO ALVES ADVOGADO: André Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. LEI 8.112/90. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À GENITORA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMINAR CONCEDIDA COM BASE EM PREMISA QUE POSTERIORMENTE SE REVELOU FALSA. YAGO DA PAZ. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A GENITORA DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA GENITORA. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA ESTHER CUNHA PELO RESSARCIMENTO À COMPANHEIRA DOS VALORES RECEBIDOS A MENOR. RESSARCIMENTO POR MEIO DE EVENTUAL AÇÃO AUTONÔMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) condenar GUSTAVO JESUS a pagar à autora quantia equivalente a todos os valores que recebeu da MARIANE DA LUZ entre 25/01/2015 a 05/02/2017; b) condenar FRANCISCO DAS NEVES, solidariamente com a ANA CLARA DA MATA, a pagar à autora montante equivalente a todos os valores que foram pagos à citada litisconsorte passiva no período compreendido entre 29/07/2017 até a exclusão dos pagamentos à citada litisconsorte, momento a partir do qual a autora passou a ser a única beneficiária do aludido benefício previdenciário. Quanto aos honorários, por a parte autora ter sido vencida nos pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores de maneira dobrada (já que foi determinada a restituição de valores de forma simples), foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a expressão econômica dos referidos pedidos. Já para LUANA CARDOSO e a JULIA OLIVEIRA o valor foi arbitrado em 10% sobre as condenações que lhes foram impostas, ficando esta suspensa em relação à particular, por ter lhe sido deferido o benefício da gratuidade judiciária. 2. MIGUEL PINTO interpôs a presente ação de exoneração de rateio de pensão por morte c/c restituição em dobro e danos morais em face da MARINA ROCHA e de ELISA SOUZA. 3. Inicialmente, cabe fazer o seguinte histórico: i) em 26/02/2013 o instituidor, NATHAN AZEVEDO, faleceu; ii) BENÍCIO DA CUNHA, genitora do instituidor, requereu administrativamente a pensão, entretanto, teve seu pleito indeferido, sob o fundamento de que não teria comprovado a dependência econômica; iii) irresignada, LUIZ HENRIQUE REZENDE interpôs a ação de concessão do benefício de pensão por morte de nº 0844435-60.6283.13.1.4085, e em 24/07/2014 foi deferido o pedido liminar, para determinar que a RAQUEL DIAS implantasse a pensão em favor da mesma; iv) em 17/04/2015, no processo de nº 6415234-54.4419.550.5621, a Justiça Estadual declarou a existência de união estável entre o referido instituidor e ALEXANDRE CARDOSO, de 2005 até o óbito do mesmo. Tal ação transitou em julgado; v) em 13/01/2015 LEVI PEIXOTO, com fulcro no referido reconhecimento, ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte em face da BÁRBARA CALDEIRA, e, embora o benefício tenha sido concedido, em 04/06/2015, ficou estabelecido que a referida pensão corresponderia a apenas 50% do valor total, em razão do rateio com GABRIEL DA CRUZ; vi) em 01/08/2017 foi proferida sentença no processo de nº 4890069-33.4041.16.2.8761, revogando a aludida liminar concedida e julgando improcedente pedido de pensão por morte que fora formulado por MIRELLA DA ROSA, tendo o trânsito julgado sido certificado em 25/07/2017; vii) após a ANA LAURA CARDOSO ter sido intimada, no âmbito do presente feito, para informar se houve, ou não, a cessação da pensão em questão quanto à RENAN DUARTE, a IES informou que o referido pagamento foi suspenso apenas em 31/03/2019. 4. A Lei nº 8.112/1990, antes das modificações trazidas pela Lei nº 13.135/2015, que é posterior ao óbito do instituidor, previa em seu artigo 217, I, alínea "c", como beneficiário de pensão vitalícia, o companheiro que comprove união estável, e, na alínea "d", a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. Já o § 1º dispõe que a concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". 5. Assim, existindo ação transitada em julgado em que houve o reconhecimento da união estável entre o instituidor, ANTÔNIO ARAÚJO, e CALEBE SILVA, ora autora, resta evidente que esta é a única beneficiária da pensão em questão. 6. Fixada tal premissa, se passa à análise das questões aduzidas nas 3 apelações interpostas: 7. Não merece prosperar a alegação de MILENA DIAS, de que seria incabível a devolução dos valores recebidos à título do benefício previdenciário objeto desta ação, sob o fundamento de que os teria recebido de boa fé, pois se trata de montante obtido por força de decisão judicial precária. 8. Nesse sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp 4.008.396/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. Precedentes: AgInt no AREsp 406.858/RS, Rel. Min. Gustavo Jesus de Faria, Primeira Turma, DJe 24/2/2017; AgInt no REsp 0.731.397/PR, Rel. Min. Thomas Carvalho, Primeira Turma, DJe 15/1/2016; REsp 2.764.315/RN, Rel. Min. Pietro Rezende, Segunda Turma, DJe 9/1/2016. 2. Agravo interno não provido. ..EMEN:.". (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 0131968 3711.85.66547-1, NOAH CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/01/2018 ..DTPB:.). 9. Embora reste inconteste a responsabilidade de KAMILLY TEIXEIRA pela restituição dos valores indevidamente recebidos, remanesce divergência acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária da ISIS GOMES pela complementação do pagamento para MARIA ALICE DA ROSA, que, mesmo com a condição de companheira e única beneficiária reconhecida, percebeu apenas 50% da pensão até a referida suspensão, em 16/10/2019, dos pagamentos que eram feitos para a genitora do instituidor. 10. O Magistrado a quo entendeu que, no período entre 08/07/2015 (data da concessão administrativa, com rateio) e 12/06/2017 (data em que foi prolatada a sentença que revogou a liminar que determinava o pagamento à FELIPE LIMA), a ISIS MARTINS promoveu a divisão dos valores por força de decisão judicial, de modo que a genitora do instituidor deveria ser a única responsável. 11. Aqui cabe mencionar que o marco inicial para o pagamento dos referidos valores à autora não é data da concessão administrativa já ocorrida, em 12/10/2015, como consignou o Juízo de Primeiro Grau, nem, tampouco, a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação nº 4068355-30.7785.10.8.4271, como alega a CAROLINA DA MATA, mas sim a do requerimento administrativo, feito em 11/08/2015, como pleiteia a demandante, visto que os elementos de prova que conduziram à conclusão acerca da existência do direito foram produzidos já naquele momento, tanto que o benefício foi concedido - embora em valor inferior. Precedente: (PROCESSO: 85183898783942247216, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). 12. Quanto à referida decisão judicial que concedeu a tutela no processo de nº 8584839-62.8647.825.6298, cabe mencionar que ela, por óbvio, não determinava a divisão da pensão entre a genitora e a companheira do instituidor, até porque, não só a união estável não havia sido ainda reconhecida, como sequer havia notícia nos autos respectivos, até aquele momento, da existência de NATÁLIA ROCHA, tendo o referido julgado simplesmente imposto à ARTHUR ARAGÃO que "proceda à implantação da Pensão Vitalícia em favor da Autora (FRANCISCO RIBEIRO)". 13. Diante do comando judicial supra, favorável à genitora do instituidor, aliado ao posterior requerimento administrativo feito pela companheira do mesmo, com fulcro na sentença da Justiça Estadual que reconheceu a aludida união estável, a EDUARDA DA CONCEIÇÃO achou por bem efetuar o rateio do benefício entre ambas, situação que, a despeito de não contar com qualquer respaldo legal, perdurou de junho de 2015 a junho de 2019. 14. Assim, constata-se que a decisão judicial que determinou o pagamento de pensão à EDUARDO PORTO baseou-se em uma premissa (não existir outro beneficiário de classe prioritária) que revelou-se falsa com a notícia de que NOAH FERNANDES havia tido a sua união estável com o instituidor reconhecida, com tal situação sendo levada aos autos da ação de nº 3673125-68.0423.30.12.4689 por meio de petição de habilitação interposta pela senhora HELENA ALMEIDA em 25/06/2015, tendo tal peça sido instruída, entre outros documentos, com a Portaria GR/PROGEP/Nº 968 da NICOLE MOREIRA, que deferiu a pensão a esta última. 15. Na ocasião, o ingresso de LUIZ MIGUEL MENDES, como terceira interessada, no feito, foi indeferido por meio de Despacho prolatado apenas em 05/07/2016, sob o fundamento de que o pleito extrapolava os limites objetivos e subjetivos daquela demanda, tendo GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA sido intimada acerca do fato. 16. Diante do que foi exposto, tem-se que não merece prosperar a alegação da MARIA CECÍLIA DA CUNHA de que teria instituído e mantido o rateio em cumprimento à determinação judicial, visto que, seguindo a estrita literalidade de tal decisão liminar, nem a divisão seria permitida, uma vez que o julgado em questão determinou o pagamento do benefício em favor apenas de LUIGI FERNANDES. 17. É desarrazoado que a autora do presente feito, que, conforme já exposto, além de ter comunicado à KAIQUE GOMES administrativamente que era a única beneficiária em junho de 2015, também atravessou petição, na ação em sede do qual foi concedia a aludida tutela em favor da genitora, ainda em novembro do mesmo ano, quando, mais uma vez, comprovou perante a IES que a pensão deveria ser paga exclusivamente em seu favor, seja penalizada pela inércia da autarquia, que não questionou, a partir dali, o Juízo acerca da completa mudança na realidade fática que, no ano anterior, tinha autorizado o deferimento da tutela em seu desfavor e em favor de ANA CLARA PEREIRA, e, assim, tenha, mesmo sem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, que, ela própria, buscar por meio de outra ação o eventual ressarcimento em face da genitora do instituidor dos valores pagos até a sentença que revogou a liminar, prolatada apenas em maio de 2017. 18. Destaca-se, ainda, o Despacho nº 81/2019 - PROGEP - DLCP (59.83.54.19.56), de 05 de maio de 2013, no qual a própria CATARINA DA ROCHA reconhece que "quando da concessão do benefício pensional à senhora Julia Farias Cavalcante, a beneficiária Isabella Cavalcanti deveria ter sido excluída. Contudo, ao verificar os assentos funcionais do ex-servidor, constatou-se que a senhora Heloísa Cunha continua percebendo o a sua cota parte da pensão". 19. Assim, reconhece-se a responsabilidade da DANIELA SILVEIRA pelo ressarcimento à autora dos valores complementares referentes a todo o período em que esta recebeu apenas 50% do benefício a que faz jus, cabendo à autarquia eventualmente buscar, por meio de ação regressiva em face de LAÍS CORREIA, a reparação pelos valores que esta percebeu de forma indevida. 20. Nesse sentido, ao analisar, recentemente, um caso que guarda semelhança com aquele que é objeto desta ação, a Primeira Turma, em composição ampliada, decidiu que "não há como dissentir da conclusão do Juízo singular, segundo o qual, tendo a UFPE erroneamente habilitado outra pensionista, o que gerou a redução da pensão da autora, é apenas imputada à fonte pagadora a responsabilidade objetiva pelo ressarcimento integral do particular, à luz do art. 37, § 6º, da CF/88. Por outro lado, consoante também destacado pelo Juízo sentenciante, eventual ação ressarcitória proposta pela UFPE em nada interfere na sua obrigação legal de pagar os 100% da pensão por morte em favor da autora desta ação". (PROCESSO: 5444600-70.1834.29.8.6891, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2020, PUBLICAÇÃO: ). 21. Ressalva do entendimento pessoal do relator quanto a este ponto. 22. Entretanto, e ao contrário do que aduz a parte autora, não há respaldo legal para que, diante do exposto, a repetição das referidas quantias seja feita em dobro, como ocorre em situações em que há cobrança de dívida já adimplida. 23. Quanto ao dano moral, a parte autora alega que "foi lesada psicologicamente em relação a toda angústia que sentiu, frente às preocupações ocasionadas pela conduta ilícita da 1ª Promovida em ratear o benefício de pensão por morte", e que teria sofrido "todo um desgaste emocional e financeiro ao ter tido sua pensão previdenciária rateada com alguém que não é beneficiária legal do benefício". 24. Embora seja claro o erro da Administração, as alegações feitas pela parte autora com o fito específico de caracterizar o dano moral são um tanto genéricas, não tendo sido colacionado aos autos qualquer documento, ou mesmo sido feito um único apontamento concreto e factual quanto à alguma lesão que teria sofrido em decorrência do pagamento a menor dos valores, de modo a evidenciar que tal situação teria causado mais do que mero aborrecimento. 25. Quanto à atualização dos valores devidos, deve ser mantido o entendimento da sentença, no sentido que devem incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo o STF, quando do julgamento dos embargos declaratórios no RE 413.356, que reconheceu a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, afastado a modulação dos efeitos. 26. Apelações de ISABELLA RAMOS e da PIETRA PEREIRA improvidas. Apelação de LAVÍNIA CUNHA parcialmente provida, para reconhecer a responsabilidade da instituição de ensino pelo ressarcimento à autora dos valores complementares referentes a todo o período em que esta recebeu apenas 50% do benefício a que faz jus, bem como para suspender a cobrança da sua condenação em honorários, visto que o Magistrado a quo lhe concedeu o benefício da justiça gratuita. Ainda quanto aos honorários, majora-se em 1 ponto percentual as condenações em face de MATHEUS CARDOSO e da ALICE MARTINS, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Leandro Carvalho
(PROCESSO: 25643208517631908840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)