PROCESSO Nº: 1382264-21.2473.8.1.0667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA CASTRO ADVOGADO: Levi Novaes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: a) os arts. 57, §§2º, 3° e 4º, e 58, §1º da Lei nº 8.213/91, item 1.1.6 do Anexo do Decreto 24.687/64, item 2.0.1, "a" do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; b) o erro de fato, uma vez que os PPP's e laudos técnicos se restringem a informar contato com "hidrocarbonetos", sem especificação quanto ao tipo de hidrocarboneto. 2. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das diferenças, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 27/09/1983 a 04/10/1995, laborado no cargo de Analista I/Técnico Químico I, junto à Empresa PETROBRAS, visto que as atividades em laboratórios e campos de produção, manipulando vários tipos de compostos químicos, especialmente hidrocarbonetos, estão em consonância com o item 3.9.47 do Decreto nº 18.608/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP e o LTCAT (ID6. O Autor esteve exposto a agentes químicos - hidrocarbonetos aromáticos -, após 02/05/1995, tendo em vista que nos PPPs, notadamente o expedido em 25/04/2013, consta que "O empregado tem formação em técnico químico e exerceu atividades inerentes ao grupo profissional técnico em laboratório químico. Manipulava produtos químicos como: acetona, aguarrás, nafta, clorofórmio, tetra cloreto de carbono, tolueno, xileno, ácido clorídrico, nítrico e sulfato concentrado, hidróxido de sódio e de amônia, peróxido de hidrogênio e produtos à base de óxido de etileno e propileno, solvente a base de álcool; sulfato de bário.". No que toca à profissiografia, dentre outras atividades, consta que o Autor "exercia suas atividades em laboratório efetuando preparo de soluções, análises e testes qualitativos e quantitativos de natureza física, química, físico-química e bacteriológica em amostras de hidrocarbonetos, gás natural de petróleo, água produzida e resíduos. Também efetuando coletas dessas amostras nos campos de produção de hidrocarbonetos, unidades de processamento de hidrocarbonetos, unidades de processamento de gás natural e unidade de processamento de água produzida no Estado de Sergipe, desenvolvendo diariamente as seguintes atividades: retirando amostras de hidrocarbonetos, gás natural de petróleo (GNP), água produzida e resíduos, e efetuando análises em laboratórios instalados dentro da área operacional (estação coletora de óleo, estação de injeção e unidade de processamento de gás natural) com manipulação de solventes de hidrocarbonetos: acetona, aguarrás, nafta, clorofórmio, tolueno, xileno, manipulação de ácido clorídrico concentrado, ácido sulfúrico concentrado hidróxido de sódio, hidróxido de amônia, peróxido de hidrogênio, produtos químicos a base de óxido de etileno e propileno e solvente a base de álcool e tolueno (Bactericida, desemulsificante, inibidor de incrustação, inibidor de corrosão e sequestrante de oxigênio). Exposto a vapores de hidrocarbonetos seus derivados e contaminantes, gás sulfídrico, gás natural de petróleo e ruídos da área operacional (...), análise de resíduos contendo bactérias e sulfato de bário.". 5. O INSS laborou em erro a alegar que houve o reconhecimento, como especial, do período de 1997 a 2017, com base em PPP, que diz ter estado o autor submetido a ruídos de 80,2 a 83,1 dB. Diversamente do alegado, foi reconhecida a especialidade do aludido interregno temporal em razão da exposição do Autor a agentes químicos - hidrocarbonetos aromáticos, e não a ruído. 6. No que toca aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, restou expressamente anotado que "não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 64383639371019560542, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Enzo das Neves, 3ª Turma, Julg.: 24/05/2019)". 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 27668953601960443413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)