PROCESSO Nº: 1968460-10.5486.20.10.3225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO JESUS ADVOGADO: Benjamin das Neves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/1990. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DAS UNIVERSIDADES DIRETAMENTE ENVOLVIDAS NO DESLOCAMENTO. INTERESSE PÚBLICO REVELADO. PREVALÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Hipótese em que a autora/apelante, servidora pública federal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pretende obter provimento jurisdicional que declare o seu direito a obter a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com base no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, em razão do seu esposo ter sido redistribuído da Universidade Federal do Piauí para a Universidade Federal do Ceará. 2. A causa de pedir que fundamenta tal pretensão é que, nada obstante as universidades envolvidas tenham se manifestado de forma favoráveis a seu pleito, o Ministério da Educação e Cultura (União) indeferiu o pedido administrativo, então formulado pela autora, ao constatar que "os cônjuges, quando do deslocamento, já não residiam na mesma localidade, portanto a solicitação ora pretendida não encontra amparo na norma de regência referente à matéria." 3. A finalidade da norma prevista no art. 84, §§1º 2º é amparar aquele servidor que, no exercício do cargo, é surpreendido com o deslocamento do cônjuge ou companheiro, também servidor público, por determinação e interesse da Administração Pública. No entanto, a concessão da lotação provisória do servidor - ou mesmo da remoção - é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público, de tal sorte que somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. 4. No caso, a constatação de que houve a manifestação favorável das duas instituições federais de ensino - UFC e UFRN - diretamente envolvidas no afastamento requerido pela autora/apelante, dá à presente controvérsia colorido peculiar. É que, ao contrário do que geralmente ocorre nesses casos, a manifestação favorável dos órgãos revela o interesse público no ato. Logo, nada obstante seja certo que o Ministério da Educação e Cultura (União), em última instância, tenha sido contrário ao afastamento da autora, diante da concordância das duas universidades diretamente interessadas no deslocamento em questão, firma-se a compreensão de que é o interesse público estará sendo preservado, com a concessão da licença ora pleiteada. 5. Assim, uma vez comprovado que houve na espécie o deslocamento do cônjuge-servidor no interesse da Administração, aliado às manifestações favoráveis das universidades de origem e de destino, deve ser reconhecido o direito da autora de ter concedida a lotação provisória, nos termos do art. 84, §2, da Lei nº 8.112/90, na UFC, a fim de se preservar o interesse público, então manifestado, garantindo, assim, em última análise, que a aplicação do Direito guarde coerência com a realidade. 6. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos, do CPC/2015.
(PROCESSO: 78139318950278044597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)