EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 6.341.118/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 5.215.272/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 0411173/RS, Rel. Ministro João Gabriel Gonçalves, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 28/10/2018, , DJe 17/05/2018). 5. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 03/10/2003 e a pessoa jurídica devedora foi citada, através de sua representante legal, em 12/11/2003. Não tendo havido o pagamento da dívida, a Fazenda Nacional foi intimada para manifestação em 22/07/2004. Requereu o redirecionamento do feito para a sócia responsável, com a penhora do bem indicado (18/06/2004). Deferido o pleito (31/08/2004). 6. Mandado de citação da pessoa jurídica devedora, na pessoa de sua representante legal, novamente cumprido (15/08/2005), mas sem penhora. A exequente reitera a citação da sócia responsável e a penhora de veículo (20/09/2006). Penhora de veículo efetivada em 13/12/2006, não estando mais o aludido bem na propriedade do devedor. Liberação do gravame (09/05/2006). 7. A exequente requer a citação por edital da responsável tributária (15/03/2007), o que foi deferido pelo Juízo (31/05/2007). Citação editalícia em 21/06/2007. Intimação da Fazenda Pública em 19/07/2009. A Fazenda Nacional requer a indisponibilidade de bens da executada e da sócia responsável (24/07/2009), não tendo sido examinado o pleito. Em 15/01/2009, postula pela realização de penhora eletrônica via sistema BACENJUD. Deferido o pedido (18/12/2010). Obtida a quantia de R$ 304,90 no mesmo dia. 8. Diante da ausência de bens aptos a satisfazer integralmente a dívida, o juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (15/06/2010). A exequente reitera o pedido de indisponibilidade de bens (07/03/2010). Em 2015, formula nova realização de constrição via BACENJUD, o que é deferido, tendo sido infrutífera a busca. Manutenção da suspensão do feito e determinação para arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (18/09/2015). 9. A Fazenda Nacional requer a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado (30/08/2017). Deferida a conversão (13/03/2017). Em 06/03/2019, reitera o pleito. Demonstração que houve a transformação do valor bloqueado eletronicamente em pagamento definitivo (24/12/2019). Manutenção da suspensão do feito e determinação para arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (02/12/2019). 10. Intimação da recorrente para pronunciamento sobre eventual prescrição intercorrente (15/07/2019). Manifestação no sentido da inexistência da prescrição intercorrente e pela incidência da súmula 106, do STJ (09/12/2019). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 14/09/2019. 11. In casu, em 03/07/2010, em razão do não pagamento integral do débito (R$ 690.459,91; BACENJUD conseguiu apenas R$ 304,90) e da não localização de bens do executado passíveis de penhora, o Juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. A exequente tomou ciência da decisão supramencionada em 15/04/2010. Nessa senda, o arquivamento provisório do feito se deu a partir de 22/11/2011. Em seguida, requereu a exequente, em diferentes ocasiões, a indisponibilidade de bens da executada e a realização de novas constrições via sistema BACENJUD, tendo sido deferida a constrição eletrônica, que restou infrutífera. 12. Observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 27/03/2011, o prazo prescricional se encerrou na data de 11/09/2016. Neste interregno, as providências requeridas pela exequente (BACENJUD) restaram frustradas, não tendo sido hábeis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. O pedido de transformação em pagamento definitivo do valor obtido com o bloqueio via BACENJUD somente sobreveio em 2017, quando já extinto o crédito pela prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 13. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 11771523462674919248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)