PROCESSO Nº: 3811188-90.7634.2.12.9924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. RESTOS A PAGAR. VALIDADE EXPIRADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS EMPENHOS. HIPÓTESES QUE NÃO SE INSEREM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 68, §3º, DO DECRETO Nº 38.013/1986. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 68, §2º, do Decreto no 44.270/1986, estabelece que "os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º". 2. O supracitado parágrafo 3º, por sua vez, prevê que, expirado tal prazo de validade, permanecem válidos, os restos a pagar que, dentre outras hipóteses, "refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o"; ou "sejam relativos às despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC". 3. Hipótese em que o Estado de Alagoas busca a suspensão do cancelamento dos empenhos nºs 2016NE510387, 2016NE096472 e 2016NE671254, referentes aos contratos de repasses nºs 5268832/2016 e 8231178/2016, os quais foram enquadrados como restos a pagar não processados e não liquidados, encontrando-se atualmente bloqueados. 4. Diante da ausência de comprovação de que o Estado de Alagoas executou a medição atestada e aferida (art. 68, §4º, II, do Decreto no 39.333/1986), a comprovar a execução iniciada do objeto dos contratos, ou de que estes sejam relativos às despesas do PAC - hipóteses previstas no art. 68, §3º, I e II, a, do Decreto no 42.482/1986, não há que se falar em desbloqueio dos empenhos. 5. Apelação da União provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 33834498227485847328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)