PROCESSO Nº: 4673081-21.5355.5.1.5088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARBELLA COMERCIO DE MODA RGB LTDA e outros ADVOGADO: Danilo Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LUIGI GOMES. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso nos seguintes pontos: a) não se manifestou acerca da revogação da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o FGTS pela Emenda Constitucional nº 33/2001; b) o distinguish entre a presente ação e as ADI´s 2556 e 2568, sob a ótica da perda superveniente de finalidade e da incompatibilidade da STELLA SANTOS após a EC 33/2001; c) a isenção da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. A Lei Complementar 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). Desse modo, o entendimento firmado na ADI 2556/DF e na ADI 2568/DF se aplica ao presente caso. 5. A Segunda Turma já decidiu que: "Ademais, não prospera o argumento da não recepção da SABRINA TEIXEIRA, de 13 de janeiro de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 12 de agosto de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na ISADORA ROCHA, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: EDUARDO CUNHA, PJE 4418069-43.8787.3.8.9491, Rel. Des. Federal Nicolas Campos, Julgado em 18/03/2019. 6. Por fim, a microempresa e a empresa de pequeno porte não gozam de isenção da referida contribuição, a teor do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei Complementar 123 de 2006 que estabelece que o recolhimento mensal na sistemática do Simples Nacional não exclui a incidência de Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 32563629250875834324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)