PROCESSO Nº: 6520368-93.5627.2.2.2967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Ian Sales APELADO: MARINEZ COSTA DE QUEIROZ e outro ADVOGADO: Yuri Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a perda do objeto da ação e condenou as rés em honorários advocatícios, por terem dado causa ao ajuizamento da ação. 2. O autor, em 01/10/2018, preencheu Aviso de Sinistro, comunicando à Caixa Seguradora S/A que se encontrava incapacitado de forma total e permanente, pleiteando a quitação do saldo devedor através do seguro habitacional firmado com a mesma. A questão foi submetida, pela parte apelante, a assessoria médica, que sugeriu a realização de uma avaliação neurológica, a qual concluiu que a invalidez não se caracterizava como total e permanente, mas, apenas, parcial, motivo pelo qual o requerimento foi indeferido. O autor solicitou, em 10/05/2018, a reanálise do caso, apresentando novos documentos médicos, a fim de provar que seu quadro clínico era total e irreversível, ao passo que, em 01/05/2018, ingressou com ação judicial requerendo o reconhecimento da sua invalidez permanente e consequente cobertura securitária. Em 23/04/2018, a Caixa Seguradora S/A reconheceu a incapacidade total e permanente do autor, o que ensejou a emissão do Termo de Reconhecimento de Cobertura. 3. O art. 85, §10, do CPC preconiza que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 4. O fato de o segurado, ora apelado, ter requerido administrativamente a reanálise do seu requerimento, não o impede de ajuizar demanda judicial para ver reconhecido direito que já lhe havia sido negado. Com efeito, a partir do momento que seu pleito inicial foi indeferido pela apelante, surgiu a pretensão resistida, ensejando a possibilidade de judicialização da controvérsia. 5. A Caixa Seguradora S/A deu causa ao ajuizamento da ação em relação ao pedido de quitação do contrato de financiamento imobiliário pela indenização securitária, uma vez que o sinistro somente foi reconhecido pela ré em 31.10.5489, após a data do ajuizamento da ação. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 89143315179428880192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)