PROCESSO Nº: 1145383-26.5028.9.9.9832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ALCANTARA SOPHIA JESUS ADVOGADO: Davi Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão de benefício de Auxílio-Doença. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Da análise dos documentos constantes, notadamente o Laudo Médico Pericial, tem-se que o teor conclusivo acerca do estado da enfermidade que acomete o Autor, consignado nas respostas aos quesitos solicitados, demonstra que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais: "Portador de discopatia degenerativa de coluna lombo sacra com doença estabilizada no momento do exame pericial não está incapacitado estando apto a função de lavrador não existe nexo causal com o seu ambiente de trabalho." (Grifos acrescidos). 5. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.100,00. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 66289325120179192596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)