EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, do CPC/15. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DA FAZENDA. REDISCUSSÃO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Quanto aos embargos do particular, de fato o acórdão padece de omissão, pois, não obstante tenha negado provimento à apelação da Fazenda, mantendo na íntegra a sentença recorrida, deixou de fixar o percentual dos honorários recursais, os quais devem ser de 1% sobre o honorários advocatícios arbitrados na sentença. 3. Relativamente ao recurso da União, não há qualquer omissão no acordão embargado. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao direito do autor, como portador de doença mental severa e profunda, à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. É que tal questão foi expressamente tratada no acórdão embargado. 4. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. Embargos de declaração do particular providos, para sanar a omissão apontada (item 2) e desprovido o recurso da Fazenda Nacional, à míngua de qualquer omissão. ARC
(PROCESSO: 47460772701510898679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)