PROCESSO Nº: 4777318-54.2034.9.6.9216 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHHAI SUH CHHONG ADVOGADO: Augusto Martins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EMPREGADOS DA EMPRESA COM O INTUITO DE SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA - Agente que, de modo consciente e voluntário, na condição de administrador de pessoa jurídica, não informa fatos geradores de contribuições previdenciárias, comete o delito previsto no art. 337-A, I, do CP. - A teor da Súmula Vinculante nº 24, o Supremo Tribunal Federal afiançou que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo", cujo conteúdo se aplica ao tipo penal do art. 337-A do CP, vez que, igualmente, trata-se de crime material contra a ordem tributária, dependendo do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo para sua aferição, consoante remansosa jurisprudência. - Ademais, os tribunais superiores firmaram entendimento no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes". - Infere-se dos autos a robusta comprovação de materialidade e autoria do delito tributário por parte do apelante, nomeadamente, porque "por tudo o que foi exposto nos autos, fica patente a intenção deliberada do acusado de praticar a conduta típica descrita no tipo penal incriminador, qual seja, deixar de informar em GFIP a totalidade dos fatos geradores apurados que ensejariam o recolhimento obrigatório à previdência social das contribuições previdenciárias dos empregados no prazo e forma legal ou convencional". - Não há que se falar em ausência de dolo, tampouco de comprovação da conduta criminosa, devendo ser mantido na íntegra o provimento condenatório monocrático. - Apelo desprovido.
(PROCESSO: 60184622698353125514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)