PROCESSO Nº: 9174354-98.0115.25.12.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADO: Isaac Ramos ADVOGADO: Leandro Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: 1) o que estabelecem os arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, 5º, XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que o trabalho perigoso deixou de ser contemplado como atividade especial após 15/03/1997; 2) a violação aos arts. 195, § 5º, e 201, caput ambos da CF/88. 2. Entendeu a col. Noah Fogaça que ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas entre 1º/05/1998 a 22/08/2008, visto que a atividade de Vigilante armado se enquadra como especial, equiparando-se à de Guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que está incluída nos Decretos nºs 54.948/79 e 05.345/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 3. Foi registrado que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o LTCAT e o PPP informam que entre o lapso temporal de 15/09/1998 a 17/12/2008, o exerceu a atividade de vigilante, de forma habitual e permanente, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (assalto, ergonômico e acidentes), quando era empregado da Empresa Servis Segurança Ltda.", bem assim que: "No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, a Segunda Turma deste Regional já se posicionou pela não aplicação do ARE 677616 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação." 4. Descabida a alegação de omissão sobre os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou a Embargante de cogitar sobre o tema, nada tendo abordado na Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 48991983695021006574, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)