PROCESSO Nº: 2330380-69.5409.22.1.6492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDA ANA LAURA SALES ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEONARDO FERNANDES. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. GABRIEL FREITAS. VIGILANTE ARMADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condenou a Autora em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade. 2. A Recorrente sustenta que é parte legítima, pois tendo o segurado instituidor promovido a juntada dos documentos necessários ao reconhecimento, a inércia da postulação em Juízo não pode ser argumento para desconstituir o seu direito. Assevera que o segurado instituidor do benefício preenchia os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, com os reflexos na pensão por morte que recebe. Afirma que seu falecido esposo trabalhou por mais de 30 anos submetido a periculosidade da atividade de Vigilante armado - de 24/09/84 a 28/02/92 -, bem como exposto a riscos biológicos - de 1º/03/92 a 05/03/97 e de 06/03/97 a 31/07/01 -, na função de Auxiliar de Enfermagem; agente nocivo físico ruído - de 22/08/01 a 17/11/03 - e químicos (amônia, óleos, graxas, querosene, benzeno, desengraxantes e fumos metálicos), como Operador I e Técnico de Operação Pleno, junto à PETROBRAS, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, enquadrados na legislação como autorizadores da concessão de aposentadoria especial após 25 anos de labor. Aduz, ainda, que não se trata de renúncia a benefício anterior para a concessão de um novo e totalmente diverso benefício previdenciário conforme fundamentado em sentença (desaposentação), uma vez que a aposentadoria especial aqui pleiteada se utiliza do processo administrativo concessório titularizado pelo segurado instituidor. 3. A viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem Theo Barbosa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor, com reflexos na pensão por morte da qual é titular. 4. Não há falar em decadência do direito à revisão do benefício. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. A aposentadoria do falecido esposo da Autora foi concedida em 22/4/2015 (Id. 2944458.4527529) e o ajuizamento da presente ação em 13/03/2018. 5. Causa em condições de imediato julgamento, conforme disposto no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015. 6. A atividade de Vigilante/Vigia equipara-se à de Guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto nº 77.304/64 sob o Código 3.7.7. A pretensão de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como Vigilante merece guarida, pois a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de Vigia/Vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 43.330/64 e 10.155/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de Guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9601343-22.8668.4.1.5563, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Joaquim da Conceição, 3ª Turma, Julg. 19/03/2019; e Processo 3294081-89.9117.1.7.2266, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Fernandes, 1ª Turma, Julg. 18/06/2019). 7. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP (Id. 2562477.3088129) informa que entre o lapso temporal de 23/04/1984 a 28/02/92, o falecido exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Vigilante, portando arma de fogo, quando era empregado da Empresa PETROBRAS. 8. No aludido PPP consta, dentre outras atividades, que o falecido atuava na como Vigilante em conformidade com as disposições legais e normas internas; portava, manuseava e mantinha em condições de uso arma de fogo revolver Taurus calibre 38 de seis tiros, mais 12 munições reserva em serviço durante a jornada; guardava e protegia material bélico (armas e munições) e demais bens do patrimônio; guardava e protegia duas unidades bancárias (Banco Real e Banco do Brasil) situadas dentro da Empresa ao lado da Portaria da empresa; recebia, acompanhava e guarnecia os carros fortes durante a entrega de valores às agências bancárias (Banco Real e Banco do Brasil) situadas dentro da Empresa. 9. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, a Segunda Turma deste Regional já se posicionou pela não aplicação do ARE 439.629/SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, Laudo Técnico para tal constatação. 10. Prova do caráter especial das atividades de Auxiliar de Enfermagem no período de 1º/03/1992 a 14/09/1995, visto que em consonância com o código 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 46.759/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 11. Muito embora não estejam expressamente previstos, as atribuições desempenhadas pelo Atendente ou Auxiliar de Enfermagem são muito semelhantes àquelas que incumbem ao Enfermeiro (item 2.1.3 do Decreto nº 80.803/1964), sendo imperioso equiparar tais ocupações para fins de reconhecimento especial. Ambas as ocupações, conforme descrição da CBO (códigos 3222 e 2235, respectivamente) lidam com assistência ao paciente e organizam o ambiente de trabalho, sendo a descrição do Auxiliar/Técnico de Enfermagem ainda mais próxima do paciente, vez que lhe incumbem a administração de medicamento, instrumentação cirúrgica e posicionamento do paciente. Precedente: ISAAC NOVAES - Processo 9376048-22.0763.13.1.6893, Rel. Desembargador Federal Rafael Correia, Terceira Turma, julgado em 07/12/2019. 12. Impossibilidade de reconhecimento como especial dos períodos entre 13/10/1995 a 09/09/2001 e de 1º/01/2007 a 20/04/2003, uma vez que o PPP acostado ao processo (Id. 8816581.5678542) não comprova que o empregado esteve exposto aos agentes nocivos biológicos (bactérias, vírus e fungos) e químicos (Óleo Desengraxante, Graxa, Querosene, Vaselina, Benzeno, P-Xileno, Etilbenzeno e Tolueno, além de Hidrocarbonetos), respectivamente, bem assim a pressão sonora superior aos limites legais, nos aludidos períodos. 13. Autora/Apelante que faz jus à contagem desse tempo de serviço (de 24/09/84 a 28/02/92 e de 1º/03/92 a 28/04/95) como especial, e a conversão em tempo comum, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do falecido, com reflexos na pensão por morte que recebe, e ao apagamento das diferenças a partir da data do requerimento administrativo de revisão. 14. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 320.245/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.033.511-MG, Rel. Min. João Lucas Cardoso, 27/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 15. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 16. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 006.726/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 6/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Gabriel Cunha, Relator para o acórdão. 17. Apelação provida, em parte (item 13). Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os limites da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 38518420881225049476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)