PROCESSO Nº: 1380373-30.6467.26.12.8506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução complementar de título judicial, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Trata-se de cumprimento complementar de sentença da ação coletiva nº 4544068-91.5253.31.3.4813, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo título assegurou aos beneficiários a garantia de paridade relativa à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN). 3. No caso em concreto, a apelante já ingressou com cumprimento de sentença coletiva em janeiro/2011 (através da ação 0522101-61.2446.30.5.2921) e recebeu o montante referente ao período de março/2008 a junho/2013. Busca nessa segunda ação, executar o remanescente referente ao período subsequente, especificamente, de julho/2013 a agosto/2018 (mês que foi elaborado o cálculo), com a alegação de que não há que se falar em prescrição posto que ainda não houve implementação da gratificação na folha de pagamento. 4. Dos termos do título executivo exequendo depreende-se tanto uma obrigação de fazer (implementar a gratificação) como obrigação de pagar (arcar com as gratificações não implementadas e vencidas), sobre as quais incide a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição. 5. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar (AgRg no REsp n.º 6.349.527/PR, DJe 27 mai. 2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra" (STJ, AgRg nos EmbExeMS n.º 2422. Rel. Min. Vitor Pires. Dje 8 abr. 2015). 6. Ao compulsar os autos, constata-se que, até o momento, não houve implementação da gratificação, tampouco ajuizamento de cumprimento de sentença nesse sentido. 7. Portanto, "o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar deve iniciar-se a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer" (3558804-28.6586.3.4.0330, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Levi Barbosa, Data do Julgamento: 24/09/2019). 8. "O fato de a autarquia não ter procedido anteriormente à implantação da obrigação de fazer, em razão de despacho eventualmente proferido na ação coletiva, não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo de cinco anos, devendo arcar com o ônus de sua inércia" (TRF5, 4812429-13.1363.18.5.2588, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Silva, Data do Julgamento: 13/03/2019). 9. Desse modo, o marco para a contagem do prazo prescricional da obrigação de pagar as gratificações não implementadas e vencidas não é a data de implementação da gratificação, mas a do trânsito em jugado da ação coletiva. 10. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 60.214/32, as dívida em face da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos. E, quando a prescrição correr em desfavor da Fazenda Púbica, só pode ser interrompida apenas uma única vez, voltando a correr pela metade do prazo ou, se interrompida na primeira metade do prazo prescricional, volta a correr pelo tempo remanescente (Súmula 383 do STF). 11. No caso em tela, observa-se que a ação coletiva transitou em julgado em 10/12/2012 e a propositura da primeira ação executiva visando receber o pagamento dos atrasados deu-se em 23/05/2013. Como o ato interruptivo ocorreu na primeira metade do prazo prescricional, o prazo volta a correr pelo tempo que restava. Portanto, o prazo final para o recorrente promover a execução dos créditos restantes seria junho de 2017. 12. Considerando que o presente feito foi ajuizado em agosto de 2018, patente o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar o remanescente. 13. Precedentes desta Corte Federal: 6102999-89.5616.21.4.7380, Relator: Desembargador Federal André Melo, Primeira Turma, Data do Julgamento: 19/10/2019; 8005225-87.2870.2.1.9631, Relator: Desembargador Federal Bruno da Costa, Segunda Turma, Data do Julgamento: 27/08/2019; 1004390-27.0582.6.6.8150, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Castro, Data do Julgamento: 08/06/9960.. 14. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 35652747587883298957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL JESUS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)