PROCESSO Nº: 3770351-22.4675.12.8.6205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE PEREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ GUSTAVO SANTOS. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos dos autores, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos aos autores desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou-se, ainda, que os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, aos ora apelados ajuizaram ação ordinária em face da BRUNA SALES, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. Os demandantes alegaram que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 22 de janeiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da CAMILA RAMOS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de suspensão do pagamento pela GABRIELLY FERNANDES é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. 5. Na sentença, o juízo entendeu que "Em respeito, portanto, à segurança jurídica e à boa-fé do administrado, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a incorporação da verba em questão, considerando que o pagamento da vantagem pela ANA LÍVIA ROCHA, da forma tida como irregular pelo TCU, vinha ocorrendo de tal maneira há quase 15 anos, não sendo razoável se buscar regularizar situação que se consolidou no tempo." 6. Os apelados tiveram as horas extras incorporadas há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. 7. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 248519/RN, Rel. Ministra VALENTINA DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 24/12/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 8. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. 9. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 87823487249025424074, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019; PROCESSO: 50995188583648280597, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2016 10. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 10 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. (PROCESSO: 11668835830735114002, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019; PROCESSO: 55517176144271786109, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018). 11. Além disso, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 79457442063451508750, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação. drq
(PROCESSO: 03911236151672055690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)