PROCESSO Nº: 5410703-23.0810.20.8.7869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Bryan Peixoto APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DIAS e outros ADVOGADO: Augusto Cesar De Freitas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. em face de particulares, cujo objeto é a reintegração da posse com a desocupação da faixa de domínio, assim como da área non aedificandi, bem como consequente demolição de quaisquer construções que venham a ser irregularmente erguidas pelos demandados e restituição da referida área ao estado anterior. 2. Em suas razões, o DNIT sustenta que o acórdão padece de omissão relativa aos arts. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63, 98, 99, 100, 101 e 102 do CC/2002 e 183, § 3º da CR/88. A FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, por sua vez, argumenta que o acórdão embargado contém os seguintes vícios: i) Contradição em relação ao que dispõem os artigos: (a) 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; (b) 71 e 200 do DL 9760/46 (c) 183, §3° e 191, §único, da CF/88, e; (d) Súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescritível; ii) Obscuridade em relação ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, posto que patente a ofensa à segurança jurídica; iii) Omissão com relação ao patente risco que os imóveis representam. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado pontuou que "não se mostra razoável determinar a imediata demolição da construção em benefício de um serviço inativo e que não tem perspectiva de reativação. O simples fato de os imóveis em questão se tratar de garagens não enseja a conclusão de que haveria risco à continuidade e a segurança do tráfego ferroviário, tendo em vista que a área de que se pretende reintegrar a posse está desativada.". Destacou-se, ainda, que "considerando o longo período de inexistência do tráfego de trens no local, bem como da ausência de perspectiva de reativação da linha férrea, a faixa de domínio e a área non aedificandi, no caso dos autos, perdem sua razão de ser. Sendo assim, entendo que a determinação de demolição, no caso dos autos, seria totalmente destituída de interesse público. Ressalta-se, por oportuno, que a conclusão aqui adotada não impede o ajuizamento de nova ação diante da existência da real perspectiva de reativação do serviço ferroviário no trecho em comento.". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelos apelantes. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelos embargantes não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. Apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que o próprio embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 7. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo os vícios apontados pelos Embargantes. 8. Na verdade, ao alegar a existência de omissões, contradição e obscuridade, os Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 68793557055823723617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)