Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Aragão Nº: 5677671-54.1106.10.4.9234 - ANA FERNANDES APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Caio Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Henrique Santos - 12ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Anthony Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL. SAMUEL CAMPOS. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, § 3° C/C ART. 71). SAQUES SUCESSIVOS (POR 64 VEZES) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SILÊNCIO INTENCIONAL QUE CONSTITUI MEIO FRAUDULENTO PARA O ESTELIONATO. PRECEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa dos acusados EVANILDA DANIELA MOREIRA e RYAN CAMPOS (ID nº 4362547.5820153) em face de sentença (ID nº 20303911321286) proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas/AL, que os condenou pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2-Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Os elementos de prova colhidos, não somente no Procedimento Investigatório, que Vitor Gabriel Carvalho a denúncia, mas também no extrato detalhado de contas bancárias obtido mediante quebra de sigilo bancário na Medida Cautelar em apenso, evidenciam que: I - após suspeita do falecimento da beneficiária Sra. CAUÊ ARAÚJO, o INSS diligenciou junto ao seu endereço, onde também residia com sua filha e procuradora junto a autarquia previdenciária, LINDAURA DA ISADORA MOURA, e naquela ocasião constatou o falecimento de ambas, tendo sido informado pelas netas, dentre elas a ré EVANILDA MARIA LUIZA FERREIRA, "que os documentos da Srª. Miguel da Luz foram extraviados, foram jogados no lixo, disseram que pensavam que não mais precisaria deles". II - Conforme certidão de óbito e informações da Secretaria de Saúde, a beneficiária EMANUELLA RIBEIRO faleceu em 11/01/2009, e a filha CECÍLIA DA LUZ, sua suposta procuradora junto ao INSS, em 25/05/2010. O pagamento do benefício somente foi suspenso em 20/08/2012. III - Em diligências a fim de apurar o autor das transações bancárias e consequentemente o recebedor dos valores, a quebra de sigilo empreendida permitiu constatar que inúmeras transações bancárias foram realizadas mediante saques de valores constantes na conta corrente nº 69183, do Banco do Brasil, onde era creditado o benefício, e conta poupança de titularidade da beneficiária do INSS MATHEUS CAVALCANTI, inclusive transferências dessas contas para as contas bancárias dos réus - REBECA DA MATA à Agência 2662, contas 91340 e 977488412; e EVANILDA à Agência 2662, contas 99821 e 841632503, todas do Banco do Brasil - , conforme relatório consolidado de id. 8890053 e tabela carreada à exordial pelo órgão acusador. IV - Do Relatório tipo 4, "SIMBA", de id. 9642608, vê-se que o CPF dos réus aparece em inúmeras transações, inclusive, no caso da ré EVANILDA GOMES, em data anterior ao falecimento da suposta procuradora JOANA ALMEIDA - a exemplo das transferências on line realizadas em 04/04/2009, 04/05/2010 e 11/11/2010 em seu favor - , sugerindo assim que quem detinha posse do cartão das contas bancárias durante todo o tempo de saques indevidos era a neta, ora ré. V - Colhe-se o número de 64 (sessenta e quatro) ocorrências de diversos tipos que são imputáveis aos réus: a) saques em terminal de autoatendimento com cartão magnético e senha; b) compra com cartão magnético e senha; c) transferências on line e para poupança tendo como favorecida STELLA COSTELA; d) transferências on line e para poupança tendo como favorecido LEONARDO PIRES, e) pagamento de título. 3-Em que pese os réus terem afirmado em juízo que não sabiam que valores provenientes do benefício previdenciário NB 449.600.879-3 de JOANA CAMPOS (falecida) estavam sendo depositados nas suas contas salários, assim como alegaram que não sacaram tais valores, não foi o que a persecução penal e o conjunto probatório demonstraram: 3.1 - a tabela de saques destacada na inicial de ID. Nº 4592275.1546154 demonstra que foram realizadas diversas transferências para as contas dos réus a partir das contas da beneficiária falecida BRENDA DA MOTA, assim como fizeram várias movimentações da conta corrente nº 69183 e conta poupança nº 89003524, ambas da supracitada beneficiária. 3.2 - Mesmo após o óbito de NICOLE NOVAES, filha da segurada falecida e mãe da acusada, em 25/10/2010, as transferências para as contas de BEATRIZ MARTINS e de EVANILDA continuaram. 3.3 - O réu LORENZO DA ROCHA, em seu interrogatório em juízo, afirmou que antes de sacar os valores da sua conta salário, verificava o saldo de sua conta, todavia, quando lhe foi perguntado sobre os valores transferidos da conta de DELOURDES para a conta dele no dia 18 de janeiro de 2011, no valor de R$ 1.000,00 e no dia 09 de maio de 2011, no valor de R$ 424,00, o réu afirmou que não percebeu. 4-A prova colhida por meio da quebra de sigilo bancário, pois ali se comprovou que houve depósito do benefício na conta dos réus, evidência que corrobora o afirmado pelo magistrado sentenciante no sentido de que "(...)não é crível que os réus, que sempre perceberam um salário mínimo pelo trabalho que desenvolvem junto ao Município de São Sebastião, não tenham atentado ou achado estranho os valores a mais existentes em suas próprias contas bancárias, ou mesmo se questionado acerca da sua origem. Se assim fosse, quem teria percebido tais quantias se não as mesmas pessoas que realizaram as transferências porquanto de posse dos cartões magnéticos das contas bancárias da Sra. PIETRO DA CONCEIÇÃO? No ponto, a defesa não foi capaz de ventilar qualquer tese verossímil(...)" - ID nº 4958961944814 . 5-Dolo evidenciado. O silêncio intencional e de ma-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Nesse sentido: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 508217472823581, ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2011 - Página 231) 6-Sentença mantida quanto à prática do crime de estelionato em detrimento da Previdência Social, na modalidade continuada - CP, Artigo 171, § 3º c/c 71. 7- Inexistência de insurgência pela defesa quanto à dosimetria. Conquanto a pena final tenha sido dosada pelo magistrado sentenciante com bastante parcimônia (01 ano e 08 meses de reclusão), tendo em vista a grande quantidade de repetições (64 vezes) dos saques indevidos do benefício de pessoa já falecida, não se encontra este Relator autorizado a realizar qualquer agravamento da pena ante a impossibilidade da reformatio in pejus, em virtude da ausência de recurso por parte da acusação. 8-Apelação dos réus improvida.
(PROCESSO: 41080360181764332184, LUIZ OTÁVIO JESUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)