EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. RISCO DE DANO. INEXISTÊNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para, nos autos da Ação Ordinária nº 7740333-21.0243.16.6.0498, indeferir a tutela de urgência. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, com fulcro em precedentes deste órgão colegiado, reconheceu que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada não apenas em face do que passou a ser previsto no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, que, em seu art. 3º, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Destacou ser insustentável cogitar da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Consignou, ainda, que ausente o risco de dano irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência, porque a parte agravada já se submete, há anos, a essa sistemática de cobrança, não existindo nos autos nenhuma demonstração de ocorrência de uma situação fática concreta e recente que justificasse o deferimento da liminar reclamada. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 19698153519484057185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)