PROCESSO Nº: 7344505-14.9274.2.8.4743 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY MOREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Souza e outros PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Vieira Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO REQUISITOS TAC. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autoridade Impetrada se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da Impetrante no 6º (sexto) semestre do Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário Inta (UNINTA), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. Diz a Impetrante que fora surpreendida com a informação da existência de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC da Impetrada com o Ministério Público Federal, acerca do cancelamento de sua matrícula, caso não apresentasse Certificado de Conclusão de Ensino Médio válido. 3. Relata que, nos dias 28, 29 e 23 de fevereiro de 2019, realizou novo processo de conclusão de ensino médio no Centro de Educação de Jovens e Adultos Professora Laura Aragão, dentro das formalidades legais, tendo recebido, em 1º de fevereiro de 2019, o certificado de conclusão de ensino. 4. Afirma que ao se apresentar na sede da UNINTA, munida com a declaração de conclusão de ensino médio, a Impetrada não aceitou a sua documentação, alegando que ela não teria cumprido o primeiro prazo da alínea "d" do TAC, firmado com o Ministério Público Federal. Afirma ser certo que no TAC, na alínea "d" estipula o prazo de 10 (dez) dias para regulamentação; contudo, o referido TAC fora assinado no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2018, mas não fora dado ciência aos alunos e, naquele período, as instituições de ensino estavam todas em recesso, e, além disso, ela tomou conhecimento do referido TAC somente em 01/04/2019. 5. Da leitura do Termo de Ajustamento de Conduta, a situação da parte Impetrante subsume-se à previsão da cláusula segunda, I, "d" e "e", visto que, tendo sido admitido quando menor de 18 (dezoito) anos no UNINTA, com certificado posteriormente invalidado, submeteu-se em momento ulterior, quando já maior de 18 (dezoito) anos - visto que nasceu em 08/02/2000 -, às provas para conclusão do ensino médio no Centro de Educação de Jovens e Adultos Professora Ana Lívia Duarte, tendo logrado êxito. 6. Em relação aos prazos, sua ciência expressa acerca do cancelamento da matrícula somente ocorreu em 17/07/2019, percebendo-se, destarte, a adoção das medidas necessárias para sua regularização com bastante celeridade, uma vez que, no dia 25/11/2019 já estava com a documentação em mãos. 7. Diante desse cenário fático, não se mostra razoável e proporcional eventual recusa da instituição de ensino superior UNINTA em proceder à matrícula da Impetrante para o semestre pleiteado, uma vez que sua situação, no que pertine à comprovação de conclusão do ensino médio, já está plenamente regularizada. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 08919445541200295049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)