PROCESSO Nº: 6969795-03.0666.3.2.3636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO SOUZA e outro ADVOGADO: Cauã Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1999158-27.1166.13.2.3508 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão manteve a decisão que determinou ao DNOCS que se abstenha de efetuar quaisquer descontos na folha de pagamento dos autores a título de reposição ao erário de valores recebidos a maior em relação à rubrica "10288 - DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU". 2. Em suas razões recursais, a parte alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 46 da Lei 8112/90. 3. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que há de se reconhecer que, uma vez que os valores foram percebidos pela impetrante em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a qual era um ato jurídico perfeito, as referidas parcelas integraram seu patrimônio jurídico, razão pela qual não está obrigada a devolver o que recebeu e se incorporou ao seu patrimônio de boa-fé. 4.Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. 5.A jurisprudência do STJ tem entendido, pela possibilidade de devolução de valores recebidos por provimento judicial precário, quando reformado, mas também se posicionou pela estabilização da situação jurídica, quando ocorre o trânsito em julgado do provimento judicial favorável, que vem a ser posteriormente rescindido. 6."O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário". (AgRg no AREsp 631.612/CE, Rel. Ministro Vitor Gabriel da Paz, Segunda Turma, julgado em 11/02/2012, DJe 23/03/2012). 7. No caso dos autos, conforme se verifica do contracheque e ficha financeira (Id: 7377171.5494658) dos agravados recebia as parcelas, em virtude de decisão transitada em julgado, não devendo, dessa forma, serem descontadas a título de restituição ao erário. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 45300465301963122383, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)