PJE 6618826-91.6818.12.9.4110 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. LEI 43.373/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela MARIA FERNANDA REZENDE contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação de: a) juros de mora de 6% ao ano entre a data da citação na ação originária (mandado de segurança) e o trânsito em julgado dos embargos à execução anteriormente propostos; b) honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença fixados em 5% sobre o proveito econômico obtido pelos exequentes, em conformidade com o art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 (valor da execução: R$ 9.825.931,66, atualizado até março de 2005). Por fim, acatou as planilhas apresentadas pelos exequentes, considerando que adotaram o índice de correção monetária e o período exequendo de forma correta, devendo subtrair a quantia incontroversa determinada em ordem de pagamento. 2. Em seu apelo, a ISIS DIAS sustenta que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória; b) não há de se falar em incidência de juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução anteriormente propostos; c) deve ser observado o disposto na Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora. Por fim, insurge-se contra os honorários advocatícios. 3. Os exequentes são autores da Ação Rescisória 8.609-AL, julgada procedente para determinar o reajuste vencimental de 28,86% a partir de outubro de 1993, mês da impetração do Mandado de Segurança 332532839-6. 4. Com relação à prescrição, esta eg. 2ª Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T., PJE 0580675-81.0440.29.8.3471, Rel. Des. Federal Benício Silva, Joaquim Ribeiro; 2ª T., PJE 8756714-42.8696.6.1.2628, Rel. Des. Federal Noah Castro, j. 07/11/2018. 5. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o trânsito em julgado da AR 1.287/AL ocorreu em maio/1998; b) o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em abril/2003; c) a execução da obrigação de pagar foi proposta em maio/2005; d) o trânsito em julgado dos embargos à execução da obrigação de pagar ocorreu em junho/2016. Assim, não há que se falar em prescrição. 6. Quanto aos consectários legais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 599.450/SE (repercussão geral reconhecida), em 19/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 08/12/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 975.432, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. No tocante aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009 (a partir da sua vigência), ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 8. O STF, no RE 763.148/RS (Tema 96) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Assim, deve ser mantida a sentença quanto à incidência de juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 9. No que diz respeito aos honorários advocatícios fixados na execução, assiste razão à apelante. Com efeito, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 7792659-63.3307.16.10.5765 (Rel. Des. Henrique Fernandes, Matheus Martins), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da execução: R$ 7.414.048,66, atualizado até março de 2005), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários sucumbenciais fixados na execução devem ser reduzidos de 5% sobre o proveito econômico para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois se mostra em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo. 10. Apelação parcialmente provida, para determinar a observância da Lei 11.960/2009 (a partir da sua vigência) quanto aos juros de mora e para reduzir os honorários advocatícios fixados na execução para R$ 5.000,00. jpmf
(PROCESSO: 37583442762803723771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)