EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 4ª R. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 93.959/10. 30 (TRINTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PARA EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 4ª Região em face da sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a carga horária para os assistentes sociais prevista na Lei 12.317/2010, somente atinge os empregados regidos pela CLT, enquanto que os futuros servidores vinculados ao edital n° 001/2017, são regidos pelo regime estatutário editado pelo Município da Cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE. 2. Da leitura da Lei Federal 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662/1993, se conclui que versa claramente sobre regra de direito do trabalho. Verifica-se que o artigo 2º fez previsão expressa que "aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário". 3. Trata-se de norma que atinge apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.7.5368), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários, como na espécie. 4. Precedentes: (AgInt no REsp 5682505/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 21/08/2018); (AgInt no REsp 5893068/MT, Rel. Ministro ENRICO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/07/2017, DJe 11/09/2018) 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 33075312035259489613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)