PROCESSO Nº: 1461764-70.8792.14.5.4739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: João Guilherme Moraes e outros ADVOGADO: Ailyn Rodrigo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS. REDUÇÃO DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DISTINTAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão voltada à exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB os valores das bonificações concedidas, caracterizadas como descontos incondicionais, ainda que não constem da mesma nota fiscal de venda, quando as operações estiverem destacadas em documentos fiscais emitidos pela autora no mesmo dia, para o mesmo cliente e referentes ao mesmo produto, mensurados a partir do preço de venda do produto. 2. Conforme esclarecido na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n. 6020, de 17 de setembro de 2015, da Receita Federal, “As bonificações somente podem ser consideradas descontos incondicionais, quando constarem de uma mesma nota fiscal de venda dos bens aos quais se referirem”. Precedentes do TRF1: AC 9747081-53.4037.4.11.6213 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA MARTINS, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/07/2016; AC 7112245-88.8032.7.1.6354, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA MORAES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/04/2016. 3. Na hipótese em apreço, o fato de a bonificação ocorrer no mesmo dia, para o mesmo cliente, e na mesma sorte e preço de mercadorias, da compra e venda, não tem, a rigor, significado no sentido de estabelecer liame algum entre as duas operações, seja econômico, contábil ou de direito. 4. Na verdade, as bonificações aqui retratadas nada têm a ver com a compra e venda versada, tanto que a própria autora as registrou individualmente, tanto para efeitos contábeis, como fiscais, não havendo como a receita bruta contabilizada em negócios remunerados sofrer redução por bonificações graciosas, verdadeiras doações, que não lhes dizem respeito. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS. REDUÇÃO DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DISTINTAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão voltada à exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB os valores das bonificações concedidas, caracterizadas como descontos incondicionais, ainda que não constem da mesma nota fiscal de venda, quando as operações estiverem destacadas em documentos fiscais emitidos pela autora no mesmo dia, para o mesmo cliente e referentes ao mesmo produto, mensurados a partir do preço de venda do produto. 2. Conforme esclarecido na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n. 6020, de 22 de março de 2015, da Receita Federal, “As bonificações somente podem ser consideradas descontos incondicionais, quando constarem de uma mesma nota fiscal de venda dos bens aos quais se referirem”. Precedentes do TRF1: AC 5030883-17.7011.3.11.4032 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA CAVALCANTI, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/07/2016; AC 7905907-99.2109.5.10.7509, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA FREITAS, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/08/2016. 3. Na hipótese em apreço, o fato de a bonificação ocorrer no mesmo dia, para o mesmo cliente, e na mesma sorte e preço de mercadorias, da compra e venda, não tem, a rigor, significado no sentido de estabelecer liame algum entre as duas operações, seja econômico, contábil ou de direito. 4. Na verdade, as bonificações aqui retratadas nada têm a ver com a compra e venda versada, tanto que a própria autora as registrou individualmente, tanto para efeitos contábeis, como fiscais, não havendo como a receita bruta contabilizada em negócios remunerados sofrer redução por bonificações graciosas, verdadeiras doações, que não lhes dizem respeito. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 43034967389383104779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)