PROCESSO Nº: 3796203-47.1620.22.6.5815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO: Isaac Vieira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União. 2. Toda a matéria devolvida em sede de apelação e remessa foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento e o amparo da tese acolhida em julgamento paradigma do STF, de efeito vinculante, proferido mesmo após a vigência das leis 05.809/2014, 9.718/98, 98.543/2002 e 18.883/2003, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 86471119654687598571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)