PROCESSO Nº: 2109071-53.1061.21.12.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MARTINS ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CABIMENTO. SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a UNIÃO a proceder à reintegração do postulante ao Exército Brasileiro, na condição de adido, a fim de prestar-lhe assistência médico-hospitalar enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, bem como ao pagamento dos soldos vencidos, desde a data do licenciamento indevido, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma preconizada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da sua reintegração, com remuneração na mesma graduação que ocupava. 2. No caso dos autos, consoante o Boletim Interno n.º 203, de 13 de janeiro de 2016: - o autor foi submetido à inspeção de saúde em 30 de novembro de 2016, com parecer Incapaz B2, o que significa dizer que o inspecionado encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, necessitando de 60 (sessenta) dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 01 de maio de 2016; - a doença ou defeito físico não preexistia à data da incorporação; - foi licenciado de ofício, a contar de 24 de abril de 2016, recebendo o certificado de reservista de 1ª Categoria de n.º 346002, Série E, contando com mais de 08 (oito) anos de efetivo serviço no dia 28 de dezembro de 2016, restando consignado que o militar deveria manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização do quadro. 3. Na hipótese vertente, o postulante foi avaliado como incapaz B2 tão somente para a atividade militar sem restar demonstrada a conexão entre a moléstia apresentada e o exercício da atividade militar. Conforme se extrai da documentação acostada à inicial, o autor sofreu um acidente automobilístico, durante suas férias, sem qualquer relação com o serviço militar e não se encontra incapaz para todo e qualquer serviço. 4. Assim, o militar em questão só não seria licenciado caso houvesse direito a reforma, o que, a teor do art 110, § 1º, da Lei Nº 6.880/80, nos casos de patologia sem nexo de causalidade com a atividade militar, só seria cabível quando for considerado inválido, o que, de fato, não ocorreu. 5. Não se desconhece o entendimento do STJ segundo o qual o militar temporário, acometido de debilidade física não definitiva, inclusive reconhecida pela própria instituição militar, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento de saúde adequado, inclusive com a percepção das vantagens remuneratórias, independentemente da relação da moléstia apresentada com o serviço militar. 6. Entretanto, ao analisar de forma mais acurada a matéria, observa-se que não é razoável o erário público remunerar indeterminadamente pessoas que, apesar de estarem em tratamento médico às expensas da instituição militar, não ensejam o direito a reforma. Precedentes deste Tribunal: 12444695269083820668, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJU: 15/03/2019. 7. Nesse contexto, à Administração Castrense compete, unicamente, prestar assistência médico-hospitalar ao militar temporário em questão, até o seu restabelecimento ou a pedido, a teor do art. 149 do Decreto nº 7.654/66. Obrigação esta que já vem sendo cumprida pelo Exército brasileiro, a teor de documentos anexados aos autos. 8. Apelação da UNIÃO provida para julgar improcedente o pleito autoral de reintegração à instituição militar com o pagamento de vantagens financeiras. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. (Valor da causa: R$ 03.669,00). ats
(PROCESSO: 47877044860997626111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)