PROCESSO Nº: 2664692-88.1429.9.3.7181- APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por NOAH JESUS. em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Representação Criminal 4456105-39.0760.30.9.2218, após substituir pessoa física (anteriormente indicada) por pessoa jurídica para a administração do imóveis de titularidade do apelante, determinou, entre outros, o aluguel dos referidos imóveis e indeferiu o pedido de aluguel do imóvel sito na Av. Conde da Boa Vista, Recife/PE, a terceira pessoa indicada pelo recorrente. 2. Intimado para a apresentação das razões do apelo nesta segunda instância, o recorrente relatou que, por equívoco, houve distribuição em duplicidade do presente recurso com a apelação criminal 6626915-58.2558.20.10.2473, motivo pelo qual reiterou os termos das razões de apelo protocoladas naqueles autos, requerendo a análise em conjunto de ambos os apelos. 3. A PRR ratificou as contrarrazões e o parecer apresentados nos autos da apelação criminal 7582526-52.3664.15.12.4401, além de requerer a análise simultânea dos referidos apelos. 4. Da análise dos autos, verifica-se que ambos os apelos se insurgem contra a mesma decisão proferida nos autos da Representação Criminal 9734420-86.9712.25.10.5800. Distribuição em duplicidade configurada. 5. Não conhecimento da presente apelação em razão da preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro recurso (apelação criminal 3596388-84.2086.12.12.1479), não podendo o ato ser novamente praticado em obediência ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. 6. Pedido de análise conjunta dos apelos prejudicado. Na sessão de julgamento realizada no dia 11/05/2020, a Quarta Turma desta Corte Regional deu provimento ao pleito recursal trazido no bojo da apelação criminal 6670260-54.2327.2.6.3857. 7. Apelação criminal não conhecida. [aplf]
(PROCESSO: 37603313507220463063, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)