EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 90 DA LEI Nº. 8.666/93 OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por particulares contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a condenação dos réus pelo crime do art. 90 da Lei nº. 8.666/93, mas reduzindo a pena definitiva aplicada. 2. Os embargantes sustentam que a decisão combatida foi obscura porque não explicitou como um termo de responsabilidade poderia impor às fundações privadas sem fins lucrativos a obrigatoriedade de licitar. 3. Não há obscuridade a ser sanada, visto que o acórdão foi claro ao afirmar que "o convênio foi realizado entre o Ministério de um lado e o Município de outro, que por sua vez, assinou com a Fundação Privada, sem fins lucrativos, termo de responsabilidade para a aplicação dos valores repassados, decorrendo daí a obrigação de licitar" , e prosseguiu: "o dolo resta evidenciado, pois, sabendo de sua obrigação de proceder com a licitação do objeto do convênio, preferiu no caso, fraudar o procedimento que, conforme declarado nos depoimentos, tinha por fim a prestação de contas às entidades públicas." 4. Consta, ainda, do acórdão que houve, no caso em tela, a transferência do importe de R$ 36.782,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) da União para a municipalidade, e, desta, para a entidade privada, a qual fora delegada a aplicação dos recursos para o atendimento da finalidade do convênio. Foi confirmado, nos autos, pelo Relatório de Fiscalização da CGU, que a Carta Convite nº 002/2006 fora forjada para, em verdade, mascarar a contratação direta da uma microempresa específica para execução do convênio, tendo apenas servido para fins de prestação de contas ao ente público. 5. A irresignação dos recorrentes quanto à tese adotada pelo acórdão não configura vício a ensejar os Embargos de Declaração, cabendo à parte que considerar a existência de erro no julgamento manejar o recurso adequado. 6. O simples pedido de prequestionamento da matéria não leva, necessariamente, ao acolhimento do recurso manejado, quando se constata que o acórdão não padece de qualquer vício. 7. Embargos de declaração rejeitados. JOÃO LUCAS CARDOSO
(PROCESSO: 32640521920892408204, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)