PJE 9216861-85.2771.20.5.7532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento interposto por IDEZ EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e UNIUOL GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar formulado pelas Agravantes, no sentido de suspender a exigibilidade da inclusão do ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. 2. Recurso em que as Recorrentes sustentam, em síntese, que: a) o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 813.511/PR, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", cuja ratio deve ser estendida ao ISS, já que, em ambos os casos, trata-se de contribuições incidindo sobre imposto que não se amolda às suas bases de cálculo; b) o ISS não pode ser considerado faturamento ou receita das empresas prestadoras de serviços, assim como o ICMS não deve compor a base de incidência do PIS e da COFINS recolhidas pelas indústrias pelos atacadistas e varejistas; c) a lógica que norteia o conceito de faturamento não comporta os valores pagos a título de ISS porque estes não configuram riqueza própria dos agentes econômicos privados, mas sim do erário municipal; d) os recolhimentos a título de PIS e COFINS têm sido feito sobre uma base de cálculo excessiva em razão de atos coatores praticados, fazendo jus à devolução, inclusive mediante compensação do que foi pago "a maior" no quinquênio prescricional; e) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que estão sofrendo consideráveis perdas patrimoniais sucessivas em razão do recolhimento "a maior" do PIS e da COFINS, o que prejudica muito seu fluxo de caixa, já pressionado pela aguda crise econômica que assola o país. 3. Há de destacar, de proêmio, que o colendo STF, em sede de repercussão geral (RE 882.451/PR, Plenário, Rel. Ministra Carmen Lúcia, julg. em: 23/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". No entanto, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, razão pela qual o Juízo a quo determinou que, quanto a esse ponto, o feito ficasse sobrestado até o julgamento do RE 369.429/RS. 4. Assim, no que diz respeito à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, esses dois últimos na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 059.436/PR, não abranger outras exações. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6303354-48.7443.7.5.3879, Rel. Des. Federal Nicolas Silveira. em: 25/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1179200-47.0944.20.2.4465, Rel. Des. Federal Davi Lucca Azevedo. em: 23/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9172986-82.5446.23.7.0804, Rel. Des. Federal Enrico Porto. em: 13/03/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 04600204660934536339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)