PROCESSO Nº: 2704042-81.3935.3.7.9918 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO ALZAIR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Thiago da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DO PASEP. SUPOSTOS DESFALQUES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO, QUANTO AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LACUNA, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO. EXCESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MATERIALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTEGRATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelante em face do acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração manejados pela UNIÃO, para corrigir o dispositivo do acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva do ente público federal, extinguindo, sem resolução do mérito, o processo (através do qual se postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta do PASEP, por saques indevidos e inobservância dos rendimentos legais), julgando, na sequência, prejudicada a apelação. 2. O primeiro dispositivo do acórdão foi lançado nos seguintes termos: "Destarte, ante à incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a demanda e a não integração do Banco do Brasil à lide, anulo a sentença e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual para regular seguimento do feito. Julgo prejudicada a apelação". 3. O dispositivo corrigido foi assim redigido: "Pelo exposto, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e, por conseguinte, e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e considerando que o Banco do Brasil não integra a relação processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, julgando-se prejudicada a apelação do autor. Condena-se o autor ao pagamento, em favor da UNIÃO, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/ 2015". 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 5. Não procede a alegação de que passaram despercebidos pelo acórdão embargado o art. 3º da LC nº 26/75 e a Lei nº 9.365/96, que, segundo sustenta o autor, lastreariam o seu direito à indenização pelos danos materiais e morais alegados, em relação aos supostos desfalques de sua conta do PASEP. Isso porque essa matéria não poderia ter sido examinada pelo acórdão, por dizer respeito ao mérito da demanda, que, com o acórdão, foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva 'ad causam' da UNIÃO. Por conseguinte, os embargos de declaração seriam a via adequada para alegar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no tratamento dessa preliminar referente à formação do polo passivo da lide, mas não do mérito. Em outros termos, se o feito foi extinto sem resolução do mérito, não cabe falar em defeito, no tratamento do mérito mesmo, já que nele não se poderia ingressar, diante do acórdão extintivo. 6. Reconhece-se a existência de lacuna, quanto à discussão acerca da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/ 2015, motivo pelo qual se passa a supri-la. 7. Em primeiro grau, houve o indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, considerando o Magistrado a quo que, analisados os "comprovantes de rendimento juntados no id. n.º 0767967.3236971, vê-se que o autor percebe rendimentos líquidos mensais acima de 5 (cinco) salários mínimos, razão por que lhe nego o benefício da gratuidade judiciária". Ante o indeferimento, o autor recolheu as custas processuais e a demanda teve prosseguimento; na apelação, reiterou o pleito, afirmando a impossibilidade econômica de arcar com os custos do processo. 8. Dos contracheques do autor, depreende-se que a sua aposentadoria bruta mensal, como professor do ensino superior, é de mais de R$ 79.151,00 (onze mil reais), recebendo líquido, contudo, após os descontos, pouco mais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Segundo a jurisprudência preponderante deste Tribunal, por regra, faz jus à gratuidade judiciária a pessoa física que tenha rendimentos inferiores a 10 (dez) salários mínimos. Essa regra, no entanto, comporta temperamentos: "[...] o patamar de 10 (dez) salários mínimos vem sendo utilizado pela Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários mínimos" (TRF 5, 4ª Turma, Processo nº 17689809211409460640, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, julgado em 03/02/2020). No caso, considerados o comprometimento da renda mensal pelos descontos e a declaração de hipossuficiência econômica não desconstituída pela demandada, é de se reconhecer que o autor tem direito ao benefício processual. Isso, entretanto, não o isenta de responsabilidade pelo pagamento de verba honorária, nos termos da regra expressa do CPC/2015 (art. 98, § 3º). 9. Sobre a condenação em honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não se mostra excessiva, encontrando-se em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e não sendo o caso de aplicação do § 8º desse mesmo dispositivo. A exigibilidade da parcela, contudo, deve permanecer suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para conceder a gratuidade judiciária e determinar a observância do art. 98, § 3º, do CPC/2015, quando à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 65841577314060249972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)