PROCESSO Nº: 1930381-34.4753.19.3.7819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO REZENDE E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Alberto De Barros Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 731.123. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 994.303/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). LUCAS MOURA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão do ISS na base de cálculo dos referidos tributos; b) declarar o direito das impetrantes à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, após o trânsito em julgado desta sentença. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 806.571, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 33880854387655289502, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018; TRF-5, AC 87077961735508170200/CE, Rel. Des. Federal Enzo Cardoso, Terceira Turma, Data de Julgamento: 01/02/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 52222724892536631102, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018; PROCESSO: 48470579966103015891, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 1526726 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 18844937633446060572, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019. 8. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 663.888/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 51819966797239468857, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019; PROCESSO: 14701131871712261828, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019; PROCESSO: 83107041891742494471, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2018. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 23712636407071130643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)