PROCESSO Nº: 4442500-92.0416.21.8.9377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Kevin Nascimento ADVOGADO: Pollyanna Amanda Araújo APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS APELANTE: J.C. BRYAN MONTEIRO - ME ADVOGADO: João Vitor Carvalho ADVOGADO: Pollyanna Gabrielly Lima APELANTE: LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADO: João Guilherme Ferreira ADVOGADO: Pollyanna Maria Julia da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Jesus Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA CDA. PREENCHIMENTO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA DE 20%. RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PENHORA SOBRE BENS. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE (LEI Nº 8.009/90). 1. Apelação interposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e pelos embargantes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar a exclusão de penhora de dois bens descritos no auto de penhora, itens 2 e 3. 2. Da CDA que embasa a execução fiscal, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, a indicar a cobrança de multa por infração administrativa, com fundamento principal no art. 108, IV, do Decreto-lei nº 73/66, além da indicação de legislação complementar, inclusive para a fixação da SELIC, da multa de mora e dos demais encargos legais. 3. A inicial executória traz o número do processo administrativo que culminou com a inscrição dos débitos em dívida ativa, de modo que os interessados, querendo, podem obter outras informações diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF. 4. O crédito objeto da execução fiscal embargada tem origem em multa por infração administrativa, ou seja, tem natureza administrativa, não tributária. Esta relação decorre do direito público e como tal, é regida pelas normas do direito administrativo. Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99. 5. No caso concreto, o lustro prescricional começou a correr com o fim da discussão na seara administrativa e a constituição definitiva do crédito, em 12/10/2017. Como a execução fiscal foi ajuizada em 25/03/2018, afasta-se a alegação de prescrição suscitada pelos particulares. 6. No que se refere aos valores cobrados a título de multa de mora, no percentual de 20% sobre o valor principal, trata-se de montante proporcional e razoável à conduta ilegal, afastando-se a alegação de caráter confiscatório. 7. Embora a multa administrativa cobrada não possua natureza de tributo, a ela deve ser aplicada a mesma legislação prevista para os créditos tributários. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, uma vez que, como a Fazenda Pública é obrigada a reembolsar os contribuintes pela taxa SELIC, os cidadãos, nos desembolsos, devem utilizar os mesmos critérios, evitando um desequilíbrio nas receitas fazendárias. 8. Quanto ao pedido de levantamento da penhora que recai sobre o imóvel descrito no item 1 do auto de penhora, a parte embargante alega que este não mais lhes pertence, uma vez que foi objeto de troca. Contudo, não há nos autos prova de que demonstre a transferência do bem para terceiro. Ademais, como bem destacado pelo Juiz do 1º grau, "os embargante nem mesmo referiram quem seria o adquirente, nem apresentaram negócio jurídico de permuta que justificasse a transferência do domínio. [...] se se trata de imóvel de terceiro, caberia aos embargantes indicarem o terceiro para que fosse intimado, ocasião em que teria oportunidade e opor embargos de terceiro". 9. Quanto à penhora que recaiu sobre os itens 2 e 3 do mencionado auto (lotes nos 13 e 14), o Juiz do 1º grau reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis, porquanto se encontra edificada a residência de propriedade da executada. 10. Os documentos acostados aos autos, elencados na sentença, confirmam que os executados utilizam o imóvel construído nos lotes nos 13 e 14 como residência (itens 2 e 3 do auto de penhora). São eles: inicial da execução fiscal, a CDA, citação de ambos os executados efetuados no local, consultas ao infojud e o instrumento particular de alteração do contrato da empresa devedora. 11. É irrelevante o valor do bem, se é de alto padrão ou mesmo se os executados têm outros bens em seus nomes. Note-se que não há qualquer indicação nos autos no sentido de que os executados utilizam outro imóvel como residência, especialmente porque é incontroverso que os demais bens encontrados mediante a utilização do infojud não são utilizados para fins de moradia dos executados. 12. Apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 16173147352876452959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)