PROCESSO Nº: 5799141-59.4188.11.2.8630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINO CORREIA SOBRINHO ADVOGADO: Davi Lucas Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Julia Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, II, DA LEI Nº. 1.711/52. FORMA DE CÁLCULO. LEI Nº. 91.335/2005. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº. 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar que a parte ré se abstenha de promover a redução da vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, com manutenção da integralidade do pagamento conforme até então realizado, ou a efetuar descontos nos proventos da autora, a título de reparação ao erário da quantia recebida a maior, em razão do erro cometido pela Administração, desde que não haja outro óbice além do debatido nesta ação ; custas ex lege; sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. 2. Busca a ANA CAROLINA VIANA a denegação da segurança requerida pela parte adversa que a formulou nos seguintes termos: "seja concedida a segurança, para garantir ao impetrante o direito de continuar recebendo integralmente seus proventos sem qualquer desconto a título de reposição ao erário referente ao pagamento da vantagem prevista no art. 184, inciso II, da Lei n° 1.711/52 e no art. 184, inciso I, da Lei n° 8.112/90". Para tanto a apelante argumenta que: (a) não poderia ter aplicado o reajuste de 20% da Lei 10.091/05 sobre a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52; (b) a Lei n.º 11.091/05, em seus arts. 13 e 14, parágrafo único, restringiu seus efeitos ao vencimento básico, não se estendendo, por conseguinte, ao benefício em questão; que (c) os proventos do servidor foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52 de 20% foi calculada indevidamente sobre os proventos (vencimento básico + gratificações), inclusive sobre o montante dos reajustes subsequentes previstos nas legislações posteriores (Leis n.º 11.091/05, 33.036/08 e 23.210/12); (d) inexistência de decadência, pois que se trata de prestação de trato sucessivo; (e) constitui prerrogativa da Administração reparar seus próprios erros, com base o princípio da legalidade, estampado no caput do art. 37, da CF/88, conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/99, o art.114, da Lei 8112/90, e na Súmula nº 473 do STF; (f) se houver incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 o será unicamente com relação às parcelas pagas anteriormente a 5 anos da invalidação do ato; (g) há legalidade da reposição ao erário, em face da ausência de boa-fé objetiva, tendo-se ademais que o caso presente trata de erro material passível de ressarcimento ao erário dos valores pagos a maior, nos termos do art. 37, § 5.º, da CF e art. 46 da Lei n.º 8.112/90. 3. Em processos desse jaez, o posicionamento deste Tribunal, cuja fundamentação se adota, por se ajustar ao caso, é no sentido de que ocorreu a decadência do direito de a Administração Pública rever a forma de cálculo da vantagem prevista no art. 184, inc. II, da Lei 1.711/52, recebida por servidor aposentado, ora apelado, desde a vigência da Lei 11.091/05, quando a comunicação, ao servidor, da necessidade de regularizar a situação e de reposição ao erário dos valores recebidos a maior ultrapassar o prazo quinquenal, por atrair a incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: Processo: 8113476-85.1632.9.12.6549, Relator: Desembargador Federal Enrico Viana, assinado em 10/10/2019; Processo: 7257318-18.9163.24.6.0554, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Silveira (convocado), assinado em 13/11/2018. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. /aadfl
(PROCESSO: 60660144688512448382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)