EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. QUINQUENAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TRINTENÁRIA. RE 796.110/DF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, e parágrafo único, do CPC). 2. Pretensão recursal consubstanciada no restabelecimento da exigibilidade do crédito, prosseguindo-se com a execução fiscal para a cobrança de valores executados. 3. Executivo fiscal ajuizado em 19/08/2009 e constituído por duas CDA's, a saber: a FGSE058665966, relativa a crédito de natureza não tributária, o FGTS, correspondente aos débitos do período de 04/05/1994 a 04/04/2009; e a CSSE529858321, atinente a crédito tributário (contribuição social) do período de 01/2003 a 09/2004. 4. No que respeita ao crédito de natureza tributária (contribuição social - inscrição CSSE167992044), verificando-se o arquivamento provisório do feito em 31/12/2014, o prazo prescricional se encerrou na data de 18/08/2019. Neste interregno, não foi requerida pela exequente qualquer providência hábil para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos. 5. Quanto à CDA FGSE318490975, consoante entendimento do Colendo STJ, consolidado através das súmulas de n.º 210 e n.º 353, as contribuições para o FGTS possuem natureza social e, portanto, não tributária, razão pela qual a sua cobrança submete-se à prescrição trintenária, observado, ainda, o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que preceitua que "o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição". Inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional. 6. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de n.º 393.415/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 15/11/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 06.612/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, também é verdade que o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso dos autos. 7. A prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. Precedente desta Corte Regional. 8. In casu, o crédito refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 1994 a 2009, a ação fiscal foi ajuizada em 14/11/2009 e a data da efetiva citação verificou-se em 06/12/2009, interrompendo-se, nesta data, o prazo prescricional. As diversas suspensões do feito, per se, não ultrapassam o prazo trintenário, não se verificando a prescrição intercorrente, devendo a ação fiscal prosseguir em seus ulteriores termos quanto à CDA FGSE434648291. 9. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas. LMABP
(PROCESSO: 97481085522161543509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)