E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GUILHERME CASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - A controvérsia apresentada pelo recurso de Apelação diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios em caso de advogados dativos. O advogado dativo exerce o papel de defensor público, quando não houver na comarca atuação da defensoria pública, sendo ele indicado pelo juiz e com a finalidade de auxiliar judicialmente o cidadão comum. II - Os honorários sucumbenciais são valores fixados pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo, previstos no artigo 85do Código de Processo Civil. III - Verifica-se dos autos que no Primeiro Grau foi nomeado Davi Luiz Duarte em favor da apelante em face de ausência de Defensoria Pública na Comarca de Ribeiropólis - SE. Tomando como entendimento de que na Justiça Federal o pagamento de honorários é feito à conta do orçamento da União, no caso, tratando-se de Caio Porto nomeado em Comarca do interior (Competência Delegada), correta a reversão dos honorários em prol do Estado de Sergipe, pois o advogado já será remunerado pelo Estado por atuar como Vinicius Carvalho. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 92061902354593496902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)