PROCESSO Nº: 3084524-15.6455.25.3.1467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FERNANDES ADVOGADO: Guilherme Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silveira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. PROGRESSÃO/AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, por entender pela não comprovação do exercício da atividade rural durante o período necessário, observando, ainda, que anteriormente ao período alegado como início do suposto trabalho no campo, o autor já era incapacitado devido à patologia congênita. 2. O apelante alega que está comprovado nos autos o exercício da atividade rural, bem como o agravamento da doença devido ao trabalho no campo, o que causou sua incapacidade total e permanente. 3. Inconteste a condição de trabalhador rural/segurado especial do autor por meio de Entrevista Rural/INSS referente ao pedido de auxílio-doença - DER 25/08/2007. 4. Laudo pericial médico atesta que o particular é portador de deformidade severa em membros inferiores "Geno varo bilateral" - CID10 - M21.1 desde criança, com impossibilidade de melhora e de desenvolver atividades que garantam sua subsistência, concluindo pela sua incapacidade total e permanente, destacando, ainda, que houve agravamento/progressão da deformidade e da atrofia dos membros ao longo do tempo e pela sobrecarga e desgaste das articulações. 5. Não obstante o autor está acometido por doença congênita, percebe-se que a incapacidade se deu em decorrência da agravamento/progressão da patologia, resultando na sua invalidez para o trabalho. 6. Devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da DER - 19/07/2007. 7. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 8. Dada a sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (respeitada Súmula nº 111/STJ). 9. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 34875931967364278176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)