EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 02/02/2013. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, DIB 14/05/2013, de modo a considerar a soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantementes, julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o INSS aplicou de forma correta o art. 32 da Lei n. 8.213/91 para o cálculo da RMI do benefício em questão. 2- O recorrente defende que, não obstante a contadoria do Juízo tenha compreendido que o pedido do autor teria viabilidade, o Juízo singular sentenciou de forma desfavorável. Aduz que o entendimento da TNU fundamenta-se na derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91 diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 19.318/03), e dessa forma, não é o caso de se falar em inconstitucionalidade do art. 32, mas de interpretação da legislação federal, mediante resolução de antinomias. 3- Entendimento do colendo STJ no sentido que a concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao Segurado, e dessa forma, o salário de benefício do Segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deverá ser calculado com base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo. (RESP n.2661084/PR, DJE 01/08/2019). 4- Caso em que os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo reputam-se correto, porquanto levou em consideração a soma dos salários de contribuição de todas as atividades exercidas pela parte autora, apurando uma RMI na importância de R$ 2.437,63, que, aplicando-se as devidas atualizações de acordo com os índices aplicados pelo INSS, perfaz um total de R$ 3.303,21. 5- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 33617366535374196728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)