PROCESSO Nº: 4637312-30.3529.5.8.3146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PINTO BARBOSA ARAUJO CURADOR AD HOC: VINICIUS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2700621-35.9484.4.5.2203 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinou o fornecimento à agravada, LUCAS ALVES, no prazo de 30 (trinta) dias, do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX) - 860 mg, na quantidade e na forma indicadas na prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 436795/RS; AgRg no Ag 084617/MT; REsp 054163/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a agravada, 46 anos, é portadora de ADENOCARCINOMA DE RETO RAS SELVAGEM (CID 10 C90.0), necessitando, após esgotamento das opções terapêuticas ofertadas pelo SUS, de CETUXIMABE (ERBITUX) - 860 mg, que possui registro na ANVISA, para o tratamento da doença que a acomete, com ganho de sobrevida global, livre de progressão, conforme relatório da médica que a acompanha, Dra. Benício Pires. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento desprovido. MBR/rnsmw
(PROCESSO: 27012377886946107661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)