PJE 6135859-04.4548.16.12.4081 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIGI SOUZA em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretende a determinação da realização de internação em leito de UTI, conforme solicitação médica, na rede pública ou privada, sendo, neste último caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se a parte autora internação adequada ao tratamento de que necessita, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a autora, de 71 anos, está internada no Hospital Sarah desde 21/12/2020 para reabilitação devido a sequelas adquiridas com o diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré, diagnosticada em outubro de 2019, quando foi internada no Hospital Geral de Fortaleza. No HGF, além do diagnóstico da Síndrome, tratou sintomas advindos da Chikungunya, o que prejudicou seus movimentos naturais, como andar, levantar braços e até outras atividades corriqueiras, como levar um copo de água em direção à boca; b) começou a ter episódios de febre e o exame do sumário de urina indicou possível infecção. Na madrugada do dia 24/11/2020, evoluiu com hipertensão arterial, febre e desconforto respiratório, de modo que teve que ser entubada, razão pela qual necessita de uma unidade de tratamento intensivo para que possa ser acompanhado o quadro clínico, tendo em vista que o Sarah não possui recursos necessários exigidos para o acompanhamento do quadro da autora, que demanda um leito de UTI; c) o médico considerou a prioridade 1, por ser paciente instável, prescrevendo a transferência com urgência para leito de UTI dada a necessidade de tratamentos que incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas etc. d) não se trata de ação com o fito de "furar fila" do órgão de regulação de leitos de Fortaleza, pois é fato notório que a política pública de criação de leitos de UTI é absolutamente deficitária e insuficiente, e a solução passa necessariamente por uma medida global, o que está sendo buscado pela DPU na Ação Civil Pública 8126420-17.9553.15.7.7904, 2ª Vara Federal. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia a disponibilização de leitos em UTI é firme no sentido de que não pode o Judiciário determinar a adoção de tais medidas, sob pena de privilegiar o paciente que demanda em detrimento de outros que já se encontrem internados ou à espera de vaga. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2095122-46.3815.22.1.0239, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Guilherme da Conceição. em: 11/10/2019. 4. Isso porque, "embora se reconheça a situação delicada padecida pela parte autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI", pois "não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada" (TRF5, 2ª T., PJE 1622028-20.3569.15.9.8630, Rel. Des. Federal Nathan Costela. em: 03/12/2020). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2017535-30.0735.3.6.8753, Rel. Des. Federal Thales da Costa. em: 28/08/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 43657808643289352251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)