PROCESSO Nº: 0632999-84.7029.22.2.6851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Victor Ferraz Araruna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SERVIDOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR. QUADRO ÚNICO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESLOCAMENTO PARA CIDADE ONDE RESIDE A FAMÍLIA. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFCE contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a remoção do autor, independente da existência de vaga, para o IFPB, André Nogueira, mantendo a tutela de urgência para que ele permaneça lotado naquela cidade até o trânsito em julgado desta ação. 2. Na presente ação, o autor, que é servidor público federal, lotado no campus Baturité/CE do IFCE, objetiva sua remoção, independentemente da existência de vagas, para algum órgão da administração direta ou indireta da União na cidade de Agatha Campos, por motivos de saúde. 3. É incontroverso que o autor deve ser removido de Baturité-CE, cidade que não dispõe de tratamento adequado para sua patologia. A Administração, no entanto, defende que o referido deslocamento deva ocorrer para a cidade de Fortaleza. Para tanto, argumenta, em síntese, que: a) os quadros de servidores das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES são absolutamente distintos, tornando juridicamente impossível a utilização do instituto da remoção; b) a lotação do servidor em Fortaleza representaria uma medida apta a atender a demanda de saúde do servidor e, ao mesmo tempo, não implicaria em déficit de mão de obra para o regular funcionamento do IFCE; c) a família do autor mora em João Pessoa em razão de uma decisão voluntária de sua companheira, que trabalhava na Gerência Executiva de Habitação de Juazeiro do Norte-CE da Caixa Econômica Federal e escolheu participar de processo de seletivo (PSI) da Caixa, o que resultou em sua transferência para a Gerência Executiva de Ana Vitória da Rocha. 4. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, observa-se que esta Terceira Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento (PROCESSO: 85967199585143237830, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017), mantendo-se a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a lotação provisória do autor no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) em João Pessoa. O entendimento deste órgão colegiado foi o de que "O recorrido reúne os requisitos exigidos por lei para a lotação provisória na Cidade de João Pessoa-PB, visto que restou comprovado por junta médica oficial que encontra-se acometido de quadro grave (lupus eritematoso e depressão ocasionada por trombose venosa intracraniana), com recomendação médica de que não pode morar sozinho em face da gravidade da enfermidade, cujo tratamento não pode ser realizado na localidade de origem.". Além disso, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, destacou-se que "A jurisprudência pátria, inclusive o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais para outra autarquia (universidade federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de autarquias federais pertencem a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação.". Pontuou-se, ainda, que "o cargo da requerente (técnico administrativo) pode ser exercido em qualquer Instituto Federal de Educação, devendo se ressaltar se tratar de Servidor Público Federal que encontra seu pleito de remoção devidamente amparado por normas constitucionais e infraconstitucionais federais aplicáveis à hipótese.". Conclui-se, assim, que é "cabível a interpretação extensiva aos técnicos administrativos que, pela similitude da instituição de ensino vinculada, desempenham também atividades similares, não havendo no que se falar em ilegitimidade passiva dos Institutos Federais de Educação, autarquias federais dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia financeira e ambos vinculados ao Ministério da Educação.". 5. Além disso, comunga-se do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "Não é razoável que se conceda a remoção do autor para Fortaleza e, a partir de então, este fique na expectativa de que sua esposa requeira e também consiga remoção para a mesma cidade. A unidade familiar do autor já se encontra estruturada em João Pessoa, não sendo justo e suficiente fixar sua residência em Fortaleza, abalando as bases de tal estrutura, sob pena de prejuízo à integridade de sua saúde e sua vida. Além disso, a mãe do autor, que inclusive é médica, reside em Recife, cidade muito próximo de João Pessoa, podendo dar amparo com mais facilidade às suas necessidades.". 6. Ainda quanto a essa questão, nota-se que o próprio parecer da junta médica indica que o demandante é portador de Trombofilia, enquadrado na Síndrome de Anticorpos Antifolsfolipídeos e trombose (SAAFtt) - CIF 10. D68.8, patologia crônica que persistirá ao longo de sua vida, e que, diante do conhecimento pelo servidor dos riscos inerentes à sua patologia, ele evoluiu com transtornos psíquicos, necessitando de apoio psiquiátrico e da presença de familiares próximos para maior suporte emocional, de fundamental importância para o controle de sua doença. 7. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com declaração emitida pela CEF, a companheira do autor, admitida em 20/08/2003, foi transferida por interesse da CEF, em 14/11/2014, em virtude de aprovação em processo Seletivo Interno, da Gerência Executiva de Habitação em Juazeiro do Norte/CE, para a Gerência Executiva de Governo em Henrique Silveira. Além disso, os documentos constantes do autos indicam que a patologia que acomete o demandante se manifestou pela primeira vez no final de julho de 2015, tendo a ação sido proposta em fevereiro de 2016. 8. Diante desse contexto, mostra-se irrelevante a alegação de que a família do autor mora em João Pessoa em razão de uma decisão voluntária de sua companheira. Com efeito, no caso em apreço, não se discute a remoção para acompanhar a companheira, mas sim de remoção por motivo de saúde do servidor. 9. Ainda que se entendesse de forma diversa, não se mostraria razoável modificar a tutela já concedida e cumprida desde 07/12/2016, na medida em que se verifica o decurso de tempo necessário para que a situação fática tenha se consolidado, mostrando-se inconveniente sua desconstituição, pela inexistência de prejuízos a terceiros, circunstância que só acarretaria prejuízos ao demandante, impondo-se, portanto, a confirmação da sentença monocrática. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 94995374463331785136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)