PROCESSO Nº: 2699605-75.0469.17.7.1015 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: D&D TERRAPLENAGEM EIRELI ADVOGADO: Antônio Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO MINERAL. REGISTRO DE LICENCIAMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. ASSENTAMENTO DANDARA EM MARAGOGI-AL. LEI Nº 6.567/78. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NULIDADE. DEVER DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por D & D TERRAPLANAGEM LTDA., em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação anulatória, julgou improcedente a pretensão aduzida em face do INCRA, por entender que, "embora haja licença emitida pelo IMA e guia de utilização emitida pela ANM", a atividade de extração de areia é ilegal, pois inexiste autorização da Autarquia demandada, proprietária do imóvel. Houve, ainda, condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante busca a anulação da Notificação de nº 1/2019 do INCRA, recebida no dia 07.01.3118 pelo superficiário da área onde se dá atividade, que determinou a paralisação dos trabalhos de lavra mineral na parcela nº 46 do assentamento Dandara, em Itabaiana, na zona rural do Município de Maragogi/AL. Segundo narra, é titular de Alvará de Pesquisa Mineral nº 7.813/2013, originalmente concedido a Isabelly Novaes. ME, que autoriza a pesquisa de argila no local. Todavia, durante os trabalhos, constatou-se a existência de grande depósito de areia economicamente aproveitável e, por isso, comunicou o fato ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM. Tendo em vista a descoberta, buscou autorização para extrair 07.251 (cinquenta mil) toneladas de areia na área, com fundamento no art. 22, § 2º, do Código de Minas. Nos autos, juntou a Guia de Utilização nº 002/2018 expedida pela ANM, válido até 07.03.6512, e a Licença de Operação nº 2018. 13977285897.EXP.LOR, expedida pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA, com validade até 07.02.4360. E, por meio do superficiário Juan Carvalho Heloísa Correia, obteve autorização para proceder a extração da substância mineral, com fulcro no art. 27 do Código de Minas, que teria, como contraprestação, o pagamento de um valor pela ocupação do terreno e indenização por danos e prejuízos que pudessem ser causados. 3. Nos autos, há prova de que o imóvel foi objeto de desapropriação e é de propriedade do INCRA, consoante Certidão Vintenária. Enrico da Cruz e Breno Almeida são beneficiários do Projeto de Assentamento, que entregou um lote de terra a famílias que não tinham condições de adquirir e manter imóvel rural, comprometendo-se os particulares a explorar a terra para o próprio sustento, através da mão de obra familiar apenas. 4. Ao julgar a lide, entendeu o Magistrado dirigente que, in casu, trata-se de incidência da Lei nº 6.567/78, no que se refere aos requisitos necessários para a atividade, pois o imóvel onde se dá a extração é de propriedade de ente de direito público. Não merece reproche a decisão. 5. Tanto a Lei nº 6.567/78 como o Código de Mineração disciplinam a exploração de areia e as suas normas não são contrárias. Todavia, a aplicação deve observar o caso concreto. É a Lei nº 6.567/78 mais recente que o referido Código, que trata da hipótese específica de extração em propriedade de pessoa jurídica de direito público, e, por isso, suas normas devem ser observadas. 6. A exploração de areia é prevista no art. 1º da Lei nº 6.567/78: "Art. 1° - Poderão ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorização e concessão, na forma da Lei: I - Areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação." 7. Os requisitos que devem ser observados quando se tratar de atividade em propriedade de ente de direito público, por sua vez, encontram-se previstos no art. 3º, caput e Parágrafo Único, que assim dispõe: "Art . 3º - O licenciamento depende da obtenção, pelo interessado, de licença específica, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), do Ministério das Minas e Energia, mediante requerimento cujo processamento será disciplinado em portaria do Diretor-Geral desse órgão, a ser expedida no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei. Parágrafo único - Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento ficará sujeito ao prévio assentimento desta e, se for o caso, à audiência da autoridade federal sob cuja jurisdição se achar o imóvel, na forma da legislação específica". 8. Do que se vê, o licenciamento depende de licença emitida pela autoridade administrativa local e pela atual ANM e, ainda, de autorização da pessoa jurídica de direito público proprietária. Como os superficiários não são os proprietários do imóvel, a autorização concedida à empresa para exploração não produz qualquer efeito. 9. Apesar de a recorrente juntar aos autos a Licença da IMA e a Guia de Utilização do antigo DNPM, inexiste documento que ateste, expressamente a autorização do INCRA. O que há é uma declaração, emitida pelo Chefe de Divisão de Obtenção de Terras e Implantação/SR22, repassando cópia do Cadastro Ambiental Rural - CAR, para a "adoção de providências cabíveis visando a liberação de licença ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente - IMA". A autoridade responsável pela declaração, inclusive, afirmou que houve distorção de sua manifestação, esclarecendo que a liberação do CAR buscou, apenas, permitir que Henrique Moraes Emilly Melo "protocolasse a inscrição do CAR, junto ao órgão ambiental competente, para que tramitasse o seu requerimento". Todavia, o INCRA não foi provocado a se manifestar no curso do procedimento administrativo. Aponta, ainda, "que há uma completa inverdade na autorização dada por Anthony da Cruz, quando, na sua declaração, afirma que seria 'legítimo proprietário do imóvel denominado ASSENTAMENTO DANDARA', ao se referir ao lote inserido no P.A. Itabaiana, quando o próprio teria uma concessão de uso, mas nunca a legítima propriedade. Atentar-se, que não foi apresentado nenhuma certidão de registro que comprovasse a 'legítima propriedade' do lote em nome do Sr. Luiz Miguel Farias Helena Moura". 10. Inexistindo autorização do INCRA, resta claro o vício na exploração. Corroborando a ilegalidade da atividade, destaca-se o art. 66 da Instrução Normativa nº 97/2018, estabelecendo que são "irregulares as situações em que não houver autorização prévia do Incra para a ocupação ou exploração da parcela". Precedente do TRF 5. 11. Por não serem contrárias, as normas do Código de Mineração e da Lei nº 6.567/78 não se excluem. Dessa feita, no que concerne ao dever de remuneração do INCRA, proprietário, deve-se observar o disposto no art. 11 do Código. Assim, não há que se falar em inexistência do dever de remuneração do proprietário. 12. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve a modificação da sentença apelada e a verba foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento). 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17579734440677193804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)