PROCESSO Nº: 2865737-89.3276.10.8.6837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PAULO FARIAS LEAL SOBRINHO ADVOGADO: Otávio Almeida Leal Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 4252152/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9449414/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 6909835/RS, Rel. Ministro THEO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2018, DJe 29/07/2018). 4. Entendeu o Juízo a quo o processo teria ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera e após o término do prazo de um ano de suspensão feito, de 09/05/2005 até 11/03/2010, quando teria sido consumado o lustro prescricional. 5. Contudo, conforme o próprio prolator da sentença reconhece, em 2007 foi bloqueada quantia na conta bancária da parte executada, iniciando-se nos autos discussão acerca da penhorabilidade de tal numerário, só tendo havido a sua conversão em renda em favor do credor no ano de 2013. 6. Assim, mesmo que a penhora de tal valor (R$ 3.520,00), com a sua posterior conversão em renda, não tenha sido suficiente para a satisfação integral da dívida exequenda (no valor histórico de R$ 7.060,40), não se pode olvidar o fato de que o cumprimento da referida diligência, com o bloqueio em conta bancária da parte devedora no ano de 2007, teve o condão de interromper o prazo prescricional quinquenal, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 6341084/RS). 7. Desse modo, como a conversão em renda de tal quantia em favor do exequente só ocorreu em 2013, cuja demora decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois há pedido de 07/2016 do credor para o prosseguimento do feito executório (com bloqueio via BACEN JUD) quanto ao saldo remanescente da dívida, após o abatimento da quantia anteriormente penhorada e convertida em renda. 8. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 5186259/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 9. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido do exequente, feito em 31/07/2016, de nova tentativa de penhora de bens da parte executada via BACENJUD. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8913827/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4030796/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 6984055/RS, Rel. Ministro OTÁVIO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Entendeu o Juízo a quo o processo teria ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera e após o término do prazo de um ano de suspensão feito, de 18/07/2005 até 30/10/2010, quando teria sido consumado o lustro prescricional. 5. Contudo, conforme o próprio prolator da sentença reconhece, em 2007 foi bloqueada quantia na conta bancária da parte executada, iniciando-se nos autos discussão acerca da penhorabilidade de tal numerário, só tendo havido a sua conversão em renda em favor do credor no ano de 2013. 6. Assim, mesmo que a penhora de tal valor (R$ 3.520,00), com a sua posterior conversão em renda, não tenha sido suficiente para a satisfação integral da dívida exequenda (no valor histórico de R$ 7.060,40), não se pode olvidar o fato de que o cumprimento da referida diligência, com o bloqueio em conta bancária da parte devedora no ano de 2007, teve o condão de interromper o prazo prescricional quinquenal, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 5654426/RS). 7. Desse modo, como a conversão em renda de tal quantia em favor do exequente só ocorreu em 2013, cuja demora decorreu de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois há pedido de 07/2016 do credor para o prosseguimento do feito executório (com bloqueio via BACEN JUD) quanto ao saldo remanescente da dívida, após o abatimento da quantia anteriormente penhorada e convertida em renda. 8. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 3777280/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 9. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido do exequente, feito em 04/02/2016, de nova tentativa de penhora de bens da parte executada via BACEN JUD.
(PROCESSO: 66485979440735978383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)