PROCESSO Nº: 8186571-41.8495.14.9.2098 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HEITOR FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Fogaça EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença que não conheceu do pedido de reconhecimento de excesso de execução e julgou improcedentes os demais pedidos deduzidos em embargos à execução de título extrajudicial, condenando o embargante em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 2. Dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC que o embargante, ao alegar excesso de execução, deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 3. Prescreve o enunciado da Súmula nº 381 do STJ que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 4. É de ser rejeitada a tese de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, eis que a execução se encontra corretamente aparelhada com o contrato de mútuo com garantia hipotecária, devidamente registrado, além da planilha de evolução da dívida e de cópias dos avisos postais, nos exatos termos do art. 2º da Lei nº 5.741/71. 5. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário" (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 630.601/RJ, Ministro LUIZ FERNANDO SILVEIRA, DJe 31/03/2019). 6. No caso, tendo sido o contrato celebrado em julho de 1988 com vencimento em 276 (duzentos e setenta e seis) meses, portanto, com termo final em julho de 2011, tempestiva é a execução ajuizada em dezembro de 2015. Prescrição não configurada. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 64307608015902083156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)