PROCESSO Nº: 2297222-87.5742.10.7.3910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBALAS DISTRIBUIDORA DE BOMBONS LTDA - ME ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de verba honorária no percentual de 4% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º e §3º, II, c/c art. 90, § 4º, do CPC. 2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 7891678/RJ, Rel. Ministro RYAN REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/06/2014). 3. Deve ser mantida a condenação Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que promoveu execução fiscal em desfavor da empresa, após exclusão indevida do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, conforme restou reconhecido nos autos do MS nº 9649919-76.9211.27.6.2984, com sentença já transitada em julgado. 4. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. 5. No caso dos autos, verifico que a sentença fixou corretamente os honorários em 4% sobre o valor da execução (que é o proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c art. 90, § 4º, do CPC (que prevê a redução pela metade dos honorários se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida), não sendo caso de aplicação do art. 85, § 8º do CPC. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 4 para 5% sobre o valor da execução, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 93312211925361056925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)