PROCESSO Nº: 8958935-47.3642.27.10.7670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Lima AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4748958-21.2930.8.3.2448 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PLÚRIMA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA NO JEF. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 1024958-82.5106.11.5.7581, acolheu a alegação de coisa julgada, extinguindo o feito em relação aos ora agravantes. 2. Em suas razões, sustentam que: a) o cumprimento de sentença é lastreado em ação plúrima anterior aos processos individuais protocolados no Juizado Especial Federal por causídico diverso; b) causa estranheza a negligência da parte executada em não arguir litispendência quando contestada a ação no JEF; c) deve prevalecer a ação ajuizada anteriormente, não podendo a MARIA LUIZA DAS NEVES valer-se da sua própria torpeza, ou seja, da inabilidade do mesmo em arguir a litispendência quando necessariamente deveria ter feito. 3. Primeiramente, imperioso consignar que embora a decisão agravada tenha sido denominada sentença, depreende-se do seu conteúdo que a mesma não extinguiu o feito executório, determinando apenas a exclusão dos ora agravantes, ao passo que, em relação aos demais exequentes, o cumprimento de sentença prossegue normalmente. Por tal razão, de fato, é cabível o agravo de instrumento. 4. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da Ação plúrima nº 3933.44.36.961087-4, ajuizada por um grupo de cinco servidores públicos federais, dentre os quais estão os três agravantes, em face da JULIA SILVEIRA e da União Federal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12.12.4926. 5. No presente caso, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a existência de coisa julgada em desfavor dos ora agravantes, formada nos autos de ações individuais ajuizadas no Juizado Especial Federal. Alegou que as demandas individuais, com mesma causa de pedir, mesmo pedido e contra a mesma parte, foram ajuizadas posteriormente à demanda coletiva, tendo sido o pedido negado, com formação de coisa julgada anterior à coisa julgada formada nos autos da ação plúrima. 6. Compulsando os autos, observa-se que foram ajuizados três ações individuais no JEF, em 27.07.6990, 03.10.5636 e 05.12.2937, autuadas, respectivamente, sob o nº 3512280-48.5176.29.7.8391, nº 2988327-74.0011.12.2.8647 e 7203031-56.4253.30.4.1180, todas com trânsito em julgado certificado em 31.10.6935 7. No caso dos autos, o que se verifica é o conflito entre duas decisões transitadas em julgado, estando, de um lado, as demandas individuais, ajuizadas no Juizado Especial Federal no ano de 2013 e com trânsito em julgado em dezembro de 2015, onde o pedido autoral foi negado, e de outro lado, a ação plúrima, ajuizada em 2009, em que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em agosto de 2015. 8. Nesse contexto, nos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal, "Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial" (PROCESSO: 28259344749774265196, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 04/07/2017). Por tal razão, deve ser mantida a decisão combatida, eis que as ações individuais transitaram em julgado em data posterior à ação plúrima, de modo que aquelas prevalecem sobre esta última. 9. Precedentes: Processo nº 18277376631081507737, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vitor Gabriel Farias, 2ª Turma, Julgamento: 04/08/2020; Processo nº 01752709886851757660, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2020. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04457499086632754499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)