PROCESSO Nº: 7729307-84.2872.1.1.6223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CAVALCANTI ADVOGADO: Paula Suzana Maia Bomfim Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DAVI LUCAS PORTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo (16/2/2018), e ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Determinou-se a implantação imediata do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, I, § 3º do CPC. 2. Sustenta a Autarquia Previdenciária, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada em relação ao Processo nº 4337677-24.8390.31.12.1847, cuja sentença reconheceu como de tempo comum os períodos de 29/10/1985 a 08/10/1987, 05/01/1987 a 08/01/1992 e de 13/03/1993 a 28/02/2011. No mérito, requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente a agentes nocivos. Assevera que o período de 14/05/1984 a 27/12/1985 não deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que a atividade de técnico agrícola não está relacionada nos Decretos que regulamentam a matéria, além da ausência de apresentação de PPP ou Laudo Técnico para o referido período. Aduz a impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/09/1985 a 14/03/1987, de 1º/04/1987 a 10/02/1992 e de 1º/02/1993 a 18/02/2018 como especial, em razão da ausência de comprovação das atividades com exposição a agentes químicos nocivos, eis que o PPP apresentado não traz as informações sobre a concentração. Pelo princípio da eventualidade, requereu a observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ. 3. Consoante se infere do Processo nº 9726575-29.7020.17.12.4802, ajuizado perante a 9ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas e transitado em julgado, o pedido de concessão de aposentadoria especial do Autor foi julgado improcedente, em razão do não reconhecimento da especialidade do tempo de serviço trabalhado pelo Autor nos períodos de 26/10/1985 a 01/08/1987, 13/09/1987 a 28/02/1992 e 12/02/1993 a 16/02/2011, tendo em vista que no PPP apresentado não há menção de que o Demandante, para os dois primeiros períodos mencionados, se sujeitou de maneira habitual e permanente, aos agentes considerados prejudiciais à saúde e à integridade física, e que, para o último período, não foi apresentado PPP ou Laudo Técnico. 4. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de reconhecimento dos períodos de 07/06/1985 a 14/03/1987 e de 08/05/1987 a 25/05/1992, sendo considerados tempo comum, e não especiais, o que caracteriza a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir. Logo, permitir uma reanálise do direito ao reconhecimento dos aludidos períodos, como especiais, seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. Preliminar de coisa julgada acolhida. 5. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 14/01/1984 a 16/09/1985, visto que a atividade de técnico agrícola exposta a agentes químicos e biológicos está em consonância com o itens 1.2.6 e 0.6.52, do Anexo I do Decreto nº 76.108/79, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. O interregno temporal de 26/11/1985 a 31/03/1987 laborado pelo Apelado na função de Técnico Agrícola na S/A Usina Ouricuri Açúcar e Álcool não deve ser reconhecida a especialidade. No PPP (Id. 2780354.0052555) consta que o Autor executa atividades exposto a agentes nocivos químicos de modo habitual e permanente; no entanto, informa que o EPI é eficaz em relação aos aludidos agentes nocivos. 7. Reconhecimento dos períodos de 1º/04/1987 a 13/02/1992 e de 1º/02/1993 a 04/06/2018, laborados na Companhia Açucareira Usina Capricho como Técnico Agrícola, tendo em vista que o PPP respectivos (Id. 5919379.1172364), que comprova a exposição, habitual e permanente, a diversos agentes químicos nocivos à saúde, além da informação de que o EPI seria ineficaz em relação aos agentes nocivos. 8. Somados o período trabalhado em condições especiais e convertido em comum aos períodos comuns, o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que integralizou 43 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição. No que toca ao termo inicial de pagamento do benefício, este deve ser a data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 9. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, I, § 3º do CPC/15, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 10. Apelação provida, em parte (itens 4 e 6), e para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 23767082347144922842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)