PROCESSO Nº: 9558131-66.2028.27.3.3153 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDUARDO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Paulo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Vieira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 333 E 317, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDOR DO INSS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 16 de abril de 2019, que julgou improcedente a denúncia para, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver Noah Castro e Leandro Pires Júnior da imputação nas penas do art. 171, § 3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal e, ainda, em relação ao primeiro, do art. 317 do Código Penal e, ao segundo, do art. 333 do Código Penal. 2. Noticia a denúncia que o João Gabriel Farias obteve benefício previdenciário de aposentadoria por idade mediante fraude praticada pelos acusados, havendo ela pago a Brenda Melo Júnior o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para preparar toda a documentação e dar entrada no pedido, fazendo-o na APS de União dos Palmares, local de lotação do servidor Davi Lucas Mendes, ao qual teria destinado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a indevida concessão do benefício previdenciário, cuja informações teriam sido por ele inseridas no sistema eletrônico de dados em 18 de julho de 2013. 3. Em suas razões recursais, aponta o órgão de acusação a presença de prova suficiente à condenação, além do que a inexistência de autos do processo administrativo tem-se mostrado prática recorrente neste tipo de crime com o objetivo de não constituir prova ou mesmo dificultar a identificação do crime e dos autores, pelo que pugna pela condenação dos réus nas penas do art. 313-A do Código Penal ou, subsidiariamente, nas do art. 171, § 3º, com a agravante do art. 61, II, "g", ambos do Código Penal. 4. Consoante se infere dos autos, a prova produzida pelo órgão de acusação se apresenta nas declarações prestadas pela apontada beneficiária da indevida vantagem (aposentadoria por idade), na qualidade de testemunha, e pelos réus, no caso a primeira de haver sido entrevistada, no âmbito do INSS, por Ana Júlia Ribeiro, não recordando se foram formuladas perguntas sobre suas atividades laborais, mas que "nasceu e se criou no Sítio Cova do Casado no Município de Canapi (AL) e trabalhou 20 anos na terra", corroborando tais versões em sede policial e judicial, com a acréscimo que ali nasceu e viveu até casar; enquanto que, em relação aos valores, em sede inquisitorial apontou não haver oferecido qualquer valor ou vantagem para a obtenção do benefício previdenciário, havendo contraído um empréstimo no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) unicamente para submeter-se a uma cirurgia, enquanto que em juízo, ratificando o empréstimo, diferentemente do noticiado na peça de acusação, declarou a entrega do valor integral a Maria Rocha Júnior. 5. Em sede policial, Carlos Eduardo Martins Júnior afirmou que preparou toda a documentação e deu entrada no pedido de concessão do benefício, cobrando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dos quais repassou R$ 1.000,00 (mil reais) a Mariane Ribeiro, declarações essas não ratificadas em juízo, ali aduzindo encontrar-se nervoso quando compareceu à Polícia Federal, ali respondendo a vários questionamentos de forma equivocada e, agora, declarando não haver qualquer repasse de valores. 6. Enzo Gabriel Rezende, por seu turno, que os requerimentos a ele submetidos enquanto servidor do INSS foram processados em conformidade com a previsão legal e funcional, recordando-se que a documentação apresentada comprovavam a qualidade de rurícola, além do que foi a mesma atendida como qualquer outra pessoa que ali comparecesse e, no que se refere ao apontado desaparecimento do procedimento administrativo específico de concessão do benefício objeto da persecução penal, aponta o fato da mudança de sede do INSS entre as cidades de União dos Palmares e Murici, quando vários processos se extraviaram. 7. É de se verificar, no que diz respeito ao réu Francisco Aragão Júnior, a produção de prova unicamente embasada nas declarações prestadas por Letícia Cardoso, a quem veio a ser concedido o benefício previdenciário que ao final se constatou indevido, as quais se mostraram, em alguns pontos contraditórias, e suas declarações em sede policial, confessando os fatos a ele imputados, sem o devido contraditório ou a presença de defesa técnica, a qual não veio a ser ratificada em juízo. 8. A ausência de ratificação, em juízo, das declarações prestadas perante a autoridade policial, e não sendo elas corroboradas por outras provas que não se mostrem em si mesmas questionáveis ou contraditórias, não autorizam sua utilização como embasamento à condenação, situação essa que, em consonância com a sentença, afasta a existência de conjunto probatório hábil e suficiente à condenação do réu Eduardo Viana Júnior. 9. No que se refere ao réu João Felipe Cavalcanti, igualmente se mostram contraditórias as declarações prestadas pela testemunha, a quem foi concedido o benefício previdenciário, eis que em um momento apontou o pagamento de valores ao corréu, do qual parte seria a ele repassado, e em outro que nada foi pago; em um momento que nada foi a ela perguntado, quando da entrevista física no INSS, e depois não se lembrar ou que teria declarado haver nascido, se criado e trabalhado na propriedade rural declinada na documentação apresentada para a concessão do benefício, além do que, quanto ao corréu, em um momento pagou para que ele providenciasse a documentação, enquanto que, após, teria ele solicitado cópia de seus documentos para proceder ao requerimento do benefício. 10. Não há como entender a responsabilidade daquele servidor pelo desaparecimento do processo administrativo, ato esse em que se imputa para afastar a apuração da responsabilidade, seja diante de uma comprovada mudança de sede administrativa, de União dos Palmares para Murici, seja por ausência qualquer procedimento apuratório pela própria administração, a demonstrar situação para a qual não incorreu, qualquer servidor, em dolo. 11. Por fim, diante do pedido formulado em sede recursal de desclassificação do tipo delitivo do art. 171, § 3º, do Código Penal, para a do art. 313-A do mesmo ordenamento legal, não se aponta nos autos, diante da própria ausência de prova do agir com dolo pelo servidor, ou mesmo, como externado no parecer ministerial, haver-se comprovado a falsidade da documentação apresentada para a obtenção do benefício, prova hábil e suficiente a, por tal capitulação pena, vir os réus a serem condenados. 12. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 14773135577450273831, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)