PJE 2705858-23.9919.17.2.3298 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante Leandro da Mota o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício previdenciário (id. 9198446.08123382). 2. Em suas razões, a autarquia previdenciária requer a denegação da segurança, sustentando, em síntese, que: a) a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança, sendo inadequada a via eleita pelo impetrante, já que ausente a característica do direito líquido e certo; b) há ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS, já que este não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário; c) a carência do quantitativo de servidores impossibilita o atendimento da totalidade de requerimentos administrativos no prazo ideal; d) o processo administrativo concessório já se encontra em análise, com seu trâmite regular, demandando mais tempo na análise por necessitar de avaliação técnica. 3. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 25/10/2019, a fim de obter benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.499.188, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 21/07/2019, tendo a impetrante protocolado a ação em 17/10/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Por fim, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, o requerimento administrativo do benefício assistencial do impetrante fora devidamente concluído, resultando no indeferimento do pedido (id's. 1412327.20314724 e 6796001.95298517). No entanto, o fato não inibe a confirmação do direito já reconhecido em sede de liminar. 9. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas. sam
(PROCESSO: 89256954884596005459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)