PJE 1597262-19.8038.20.1.4502 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o Precatório 58.729/PB, determinando o seu desbloqueio para que os valores a ele relativos fiquem à disposição do Juízo do inventário. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à necessidade do bloqueio do precatório até a decisão definitiva do juízo do inventário. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício no julgado recorrido, observando-se, a rigor, que o embargante, ao pretender o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que o precatório permaneça bloqueado até a decisão do juízo do inventário, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 5. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 72692198054714178760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)