PROCESSO Nº: 2720367-40.4370.25.8.2991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS MOREIRA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO DNER. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 94.669/2005. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.071/RS). REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "Verifica-se que a pretensão autoral se refere à extensão dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, não abrangendo, desta feita, o reenquadramento da autora em referido plano de cargos. Portanto, afasta-se a prescrição do fundo de direito suscitada pela União." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9209283-92.6828.26.12.6768, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 18363838433698830278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)