PROCESSO Nº: 2274426-91.3759.2.5.8041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LUCAS VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Novaes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 3ª Turma QUESTÃO DE ORDEM EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO E NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1.Trata-se de questão de ordem suscitada em razão de certidão que informou o erro material constatado nas peças (voto, ementa e acórdão) e na certidão do julgamento acostadas aos autos, que indicam que o resultado do julgamento foi de provimento aos embargos de declaração, quando, na verdade, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao referido recurso. 2. A certidão do diretor da secretaria relata que: a)o julgamento foi realizado na sessão do dia 19/11/2019, conforme certidão de id. 7596170.80105113, que declarou: "A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração"; b) foram acostados aos autos relatório, voto e acórdão que, após assinados, geraram as devidas intimações; c) não havendo manifestações, seu acórdão transitou em julgado, id. 9983976.02780717, e feitas as comunicações, o agravo de instrumento foi arquivado; d) em tempo oportuno, foi verificado que todas as peças de seu julgamento referidas no item "b" não reproduziram o verdadeiro resultado acordado pelo colegiado, item 151 do ementário que foi distribuído, à época, aos demais desembargadores, que acompanharam o relator, por unanimidade, pelo improvimento dos embargos de declaração. 3. Nesse diapasão, segue a ementa correspondente ao resultado proferido pelo colegiado no dia 23/01/2019: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, permanecendo suspensos até a apreciação final do IRDR nº 2763527-65.4919.16.9.1147. 2. Em suas razões, a agravante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material e omissão, uma vez que, ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para permanecerem suspensos, impede que quaisquer das partes interponham recurso contra o acórdão e contra a decisão do juízo originário que aplicar a tese firmada pelo IRDR, porquanto ocorrerá o trânsito em julgado da matéria, que restará preclusa. Ademais, aduz que o acórdão padeceu em omissão em relação ao art. 987, §1º, do CPC/15, pois, após a resolução do IRDR, a CAIXA ou a outra parte ou mesmo a seguradora, não mais poderá recorrer em caso de se sentir prejudicada com o r. decisum, vez que terá transitado em julgado. 3. O erro material que autoriza a oposição de embargos declaratórios é "aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão", isto é, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão. Por conseguinte, a alegação de ocorrência de erro material em sede de embargos de declaração não pode ser utilizada pela embargante com o objetivo de que se promova o reexame de matéria já apreciada. 4. No que concerne à alegação da CEF de que o acórdão teria incorrido em erro material, verifica-se que não merece prosperar a sua pretensão, uma vez que, a Turma Julgadora, ao julgar o acórdão embargado e dar parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pela embargante, se pronunciou no sentido de que, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5772119-44.1514.11.6.8397 neste Tribunal, que abrange a matéria sobre a qual versam os autos em questão, deve o feito retornar ao Juízo de Origem, permanecendo suspenso na Justiça Federal enquanto aguarda o deslinde final do IRDR, evitando-se, com isso, a sua devolução ao Juízo Estadual. 5. Dessa forma, o acórdão mostra-se plenamente claro e inteligível, não havendo o que se falar em erro material, porquanto o julgado não contempla qualquer equívoco, inexatidão material ou erro de cálculo passível de correção, em que o teor do ato judicial não coincida com o que restou assentado no texto do acórdão. 6. Tampouco merece prosperar o argumento de omissão ao art. 987, §1º, do CPC/15, considerando que o acórdão asseverou que, até a apreciação final do IRDR n.º 5574683-15.2141.23.5.4461 por esta Corte Regional, o processo deve retornar ao primeiro grau e permanecer suspenso e que, quando julgado o Incidente, o Juízo Monocrático deve aplicar a tese jurídica firmada, momento no qual será analisado se a decisão agravada está em consonância com o julgado, decidindo acerca do interesse jurídico da CEF no feito. 7. Proferida tal decisão, as partes poderão impugná-la interpondo os recursos cabíveis, não havendo o que se falar em trânsito em julgado e preclusão da matéria, posto que não houve baixa dos autos ao primeiro grau, como alega a embargante, mas tão somente o retorno ao Juízo Originário e suspensão do feito enquanto não julgado o mérito do IRDR por esta Corte Regional. 8. Como se percebe, por meio da alegação de omissão e erro material, a embargante objetiva a rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF 5, EDAG 205769/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME CARVALHO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30//2016, DJe: 20/11/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.". 4. Questão de ordem acolhida, para retificar o inteiro teor do acórdão, de modo que passe a constar como resultado do julgamento o improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 35355549014621249287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)