PROCESSO Nº: 1859194-64.5526.3.12.9643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DUARTE ADVOGADO: Bernardo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Oliveira Beatriz Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL E AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUE INTEGRA A CARREIRA REPRESENTADA PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que extingue execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade da exequente, por considerar que o título executivo limitou a abrangência dos beneficiários apenas aos filiados à época da propositura da ação originária. 2. Aspectos a serem verificados com relação à legitimidade ativa: (i) abrangência da representatividade dos sindicatos; (ii) se a exequente integrava a carreira representada pela entidade sindical autora. 3. Quanto à substituição do sindicato autor, constata-se que a ação coletiva proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL especificou que "substitui em juízo um conjunto de associados, Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas". 4. Sobre a legitimidade dos sindicatos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE 040482 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese sobre o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". 5. O Superior Tribunal de Justiça complementou o entendimento consignando que "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença (REsp 4774419/RJ, Ministro Samuel da Conceição, Segunda Turma, Data de julgamento: 24/01/2017). 6. Nessa diretriz, a nova composição da Quarta Turma desta Corte fixou o entendimento no sentido de que o Sindicato autor da ação coletiva age como substituto processual da categoria, sendo, portanto, indevida a limitação subjetiva, salvo quando o título expressamente restringir (2081337-89.1046.28.7.1120, Quarta Turma, Relator: Des. Federal Samuel Porto, sessão de 04/04/2019, Dt de assinatura: 09/11/2019). 7. No presente caso, observa-se que o título coletivo exequendo, formado na ação coletiva nº 9720608-48.0078.28.6.4324, possibilita sua execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas), bastando que o exequente comprove que possuía vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da gratificação lá especificada. 8. Ao compulsar os autos, verifica-se que a apelante não comprovou sua condição de integrante da categoria de Auditor Fiscal da Receita Federal ou pensionista, requisito essencial para beneficiar-se de título coletivo obtido por substituição pela entidade sindical autora - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 29955413245114387158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)