PJE 3239516-04.0499.5.6.0643 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO DE MILITAR. IMPLANTAÇÃO DA QUOTA DE 1/12 AVOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício de pensão militar na proporção de 1/12 (um doze avos). 2. Alega a agravante, em resumo, que não se mostra cabível a imediata implantação do benefício, uma vez que, em casos de liberação de recursos públicos para cumprimento de decisões judiciais, somente se permite o pagamento após o efetivo trânsito em julgado, consoante prevê o art. 2º-B da Lei 9.494/1997. 3. Em relação ao tema, o Plenário do STF, quando do julgamento do RE 411.256, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa." (RE 829.063, Relator Min. Emanuel Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 27/01/2017). 4. A Segunda Turma deste Regional, em situação similar, já entendeu que: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 6827590/DF, Rel. Ministro Vicente Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 30/3/2014, DJe 23/7/2014). O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos." (PJE 3214735-83.6973.8.2.2277, Rel. Des. Federal João Gabriel Costela. em 03/12/2020). 5. Digno de registro que a medida prevista no art. 520, IV, do CPC/2015, que exige caução suficiente e idônea para a liberação de valores, não se aplica à hipótese dos autos, pois cuida de cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o que não é o caso. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 23237682119099336757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)