PROCESSO Nº: 9413210-21.9849.9.1.3933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MENDES e outro ADVOGADO: Heitor Lima e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3669386-66.2220.2.9.2767 - 1ª VARA FEDERAL - PB CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS VENCIMENTOS DE VANTAGEM INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISAAC BARROS e OUTRO contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 3177977-88.4614.9.2.0995 (que indeferiu a reinclusão da vantagem pecuniária que fora excluída de seus proventos pela Administração), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a vantagem objeto da presente lide se refere ao valor incorporado aos vencimentos por força da decisão judicial na Reclamação Trabalhista n.º 1376/89, tendo sido paga pela primeira vez em 05/1993 com a denominação inicial de "VANTAGEM PESSOAL SENTENÇA JUDICIAL ATIVO"; 2) ao longo dos anos a sua nomeclatura sofreu alterações; 3) tal vantagem fora incorporada à aposentadoria em 11/2009, de modo que, no momento de sua supressão em 01/2015, já havia ocorrido a decadência administrativa. 2. In casu, cuida-se de médicos aposentados do Ministério da Saúde, que tiveram excluída dos seus proventos de aposentadoria a vantagem pecuniária denominada "VPNI SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO AT" (antes chamada de RT 1376/89), que receberam por mais de 21 (vinte e um) anos. 3. Em idêntico caso julgado pela Primeira Turma desta Corte Regional (PROCESSO: 65382643008829184891, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019), seguiu-se o entendimento do TCU, o qual entende que "após a implementação da estrutura remuneratória estabelecida pela Lei nº 11.355/2006 no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde, os servidores dessas entidades continuaram a receber a vantagem denominada 'Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS'. Todavia houve clara desobediência ao disposto no art. 2º, parágrafos 4º e 5º, desse diploma legal, que determinou expressamente a absorção da citada parcela remuneratória, proporcionalmente à majoração das tabelas de vencimento fixadas no seu anexo IV". 4. Além disso, segundo jurisprudência pacífica do STJ, "não há falar em direito adquirido a regime jurídico remuneratório e nem violação à coisa julgada, desde que respeitado a irredutibilidade de vencimentos, como no caso concreto", não ocorrendo "ilegalidade no ato da Administração quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, institui a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriormente auferidas" (STJ, REsp. 5.769.456/CE, Rel. Ministro HENRIQUE VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2017, DJe 18/01/2017) ". 5. Os agravantes não possuem direito ao restabelecimento do pagamento de vantagem pecuniária excluída dos seus proventos de aposentadoria, tendo em vista que houve absorção da parcela remuneratória. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52660349840507257020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)