PROCESSO Nº: 4756582-59.3957.7.5.7861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Nicolas Gomes APELADO: BRUNO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Vitor Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por STELLA AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [entendendo pela ilegitimidade passiva da Construtora e da Imobiliária e julgando improcedentes os pedidos relativos à CEF], alegando em suas razões: 1) a CAIXA é solidariamente responsável com as outras rés, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme cláusula 28ª do contrato; b) a CEF não era apenas agente financiador da obra, possuindo dever de fiscalizar, porém, liberou verba sem verificar o andamento da obra; c) não se deve fracionar a competência da Justiça Federal no presente caso; d) aplicação do CDC; e) aplicação ao caso da exceção do contrato não cumprido; f) existência de dano moral; g) existência de dano material. Requer o provimento do apelo e a modificação da sentença para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, nos termos exordiais, concedendo-se os pedidos. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) em 15/07/14 adquiriu, mediante contrato particular de compra e venda, fração ideal de terreno onde seria construído o apartamento em questão; b) em 14/11/2014 firmou contrato de compra e venda de terreno, mútuo para construção da unidade habitacional, com alienação fiduciária do imóvel e financiamento junto à Caixa Econômica Federal, figurando, ainda, como partes, Empreendimento Imobiliário Infinity Coast SPE LTDA, na qualidade de vendedor e incorporador e a Luna Correia, como construtora e fiadora; c) a CAIXA é credora fiduciária do contrato para a construção da unidade habitacional, utilizando recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação; d) o prazo para entrega da unidade seria de 37 meses, findando em 04 de março de 2018; e) até a data do ajuizamento do feito a entrega não se efetivou. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos em relação à Construtora e à Incorporadora, na forma do art. 109 da CF/88, deixando de remeter os autos à Justiça estadual ante a incompatibilidade de sistemas, julgando o feito extinto sem resolução de mérito quanto às mencionadas rés. Em relação à CEF, no tocante aos pedidos de suspensão de multa e juros, além de danos materiais e morais, julgou pela improcedência do pleito autoral. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 4. Perlustrando os autos, verifica-se que no contrato firmado com a CAIXA, esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra, liberando os pagamentos à construtora na medida em que esta ia concluindo o cronograma aprovado. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 66841951531548993394, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: ), (PROCESSO: 43864240266671706369, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Nessa esteira, firmada a legitimidade passiva ad causam da CEF, as demais rés respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora e a Incorporadora, pelo atraso na conclusão da obra. 6. Registre-se que não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, tal como se decidiu no Processo nº 4969969-35.8775.14.2.8770 (TRF5 - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Alves - julgado em 23/11/17). Assim, dou parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade das rés para compor o polo passivo, anulando a sentença para que outra seja proferida. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10965618358580929065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)