E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3216414-58.7903.21.5.7124, em curso na 11ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Nicolas Martins, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à continuidade ou a entidades públicas e na prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Por fim, decretou a perda em favor da União do valor de R$ 1.694,00 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais) arrecadado em poder do Réu, nos termos do artigo 91, II, 'b', do Código Penal. II - A Defesa interpôs apelação em que postula a reforma do julgado sustentando, em síntese, a atipicidade material da conduta em razão do Princípio da Insignificância. Alega a exasperação indevida da pena imposta com consequente violação ao artigo 59 do Código Penal, em virtude da fundamentação inidônea adotada na sentença, que considerou a quantidade de mercadorias contrabandeadas e que o Réu responde a outro processo pela prática do mesmo delito perante outro Juízo. E, por fim, a necessidade de revisão da aplicação das penas restritivas de direitos. III - Narra a denúncia que, no dia 21.10.6463, por volta de 20hs, em frente ao hotel Marina Park/CE, o acusado foi abordado por uma patrulha da Polícia Militar que constatou a existência de 790 (setecentos e noventa) pacotes de cigarros de marcas estrangeiras desacompanhadas de selo de controle fiscal, isqueiros, barbeadores, xampu, sabonetes e pacotes de fumo armazenados no veículo TOYOTA/FIELDER, ano 2005, cor prata, placa NCO-2979. No momento da abordagem o Réu, ora Apelante, Pedro Henrique Almeida estava acompanhado de Maria Vitória da Costa, que estava adquirindo isqueiros da marca "cricket" (Identificador nº 7179896.39993612). Afirma, ainda, que de acordo com o acusado, os produtos teriam sido adquiridos de pessoa desconhecida na Rua Governador Sampaio pelo valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), acrescentando que trabalha como comerciante autônomo. Salienta que o Réu havia sido preso em flagrante no dia 02.09.5666 pela prática do mesmo delito, fato objeto do IPL nº 002/2019, sendo que, por ocasião da audiência de custódia nesta 11ª Vara, foi decretada a prisão preventiva em relação a Maria Santos, ao tempo em que concedida liberdade provisória a Laís Carvalho. No recebimento da denúncia deste feito foi determinado o arquivamento do feito em relação a Ana Cardoso, revogando-se as medidas cautelares a ele impostas quando da concessão de sua liberdade (id. nº 8707396.12602847) (excerto da sentença). IV - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância ao crime de contrabando, considerando que a norma tutela bens jurídicos que vão além da arrecadação tributária, protegendo o interesse estatal consubstanciado no controle da entrada e saída de bens do território nacional, o impacto causado na atividade econômica e, no caso específico do contrabando de cigarros, a saúde pública. Precedentes: AGARESP nº 066530562272, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma do STJ, DJe 04/11/2013; Processo nº 04264949354669709060, Relator Desembargador Federal Levi Teixeira, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 01/11/2018; Processo nº 87268537421153487682, Relator Desembargador Federal Benício Moraes, 4ª Turma do TRF-5ª Região, j. 07/12/2020. V - No tocante à quantidade de pacotes de cigarros apreendidos (790 pacotes), constitui especial elemento que autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Todavia, assiste razão ao Apelante no tocante à fundamentação exposta na sentença de que o Réu responde a outro processo pela prática do mesmo delito perante outro Juízo, a teor da súmula nº 444/STJ. VI - Fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Incide a atenuante do artigo 65, III, 'd', do Código de Processo Penal, na fração de 1/6 (um sexto), resultando na pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de agravantes, causas de aumento ou diminuição, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do julgado. VII - Em um último momento, o Apelante alega que, ao contrário da determinação judicial de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, estariam sendo aplicadas na prática três penas restritivas de direitos. Em seus dizeres, das duas penas restritivas de direito "o ora recorrente já teve uma delas cumprida, esta diferente das que constam na condenação, qual seja, a perda de bens e valores", e, portanto, as penas deveriam ser readequadas, em observância ao bis in idem. VIII - Improcedência da irresignação, pois, em que pese evidente, a tese sustentada não diferencia as penas restritivas de direitos dos efeitos da condenação, estes previstos no artigo 91 do Código Penal (...) Nesse sentido, entende-se correta a afirmação do Apelado, a qual atesta que a perda de bens e valores, prevista no artigo 43, II, do Código Penal, enquanto sanção penal e consequência primária da condenação, "não se confunde com o efeito secundário da condenação, que tem por objetivo o lógico confisco de bens auferidos de maneira ilícita, visto que seria completamente ilegal a manutenção em sua propriedade destes valores". (excerto do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região ao qual se adere). IX - Provimento, em parte, da apelação para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos, conforme determinado na sentença.
(PROCESSO: 05956370932151335988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)