Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Campos 7441351-57.4537.9.7.5883 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: JOÃO VITOR FOGAÇA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THIAGO RAMOS.: DES. FEDERAL RYAN GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: DATA DA APOSENTADORIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO NEM CONTADO EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. INOVAÇÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-lo a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 1 (uma) licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, equivalente a 1 (um) mês da última remuneração do autor recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria, acrescido de correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida (05/2019) e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Rafael Caldeira, ainda, o INSS a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC. 2. O autor, ora apelado, servidor inativo do INSS, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 01 mês de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro por ocasião de sua aposentadoria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 3.635.420/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Na hipótese dos autos não ocorreu a prescrição, uma vez que não se cumpriu o lapso temporal de 5 anos entre a aposentadoria do apelado, ocorrida em 31/05/19 e o ajuizamento da ação em 07/07/19. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, não havendo que falar em impossibilidade jurídica do pedido. 5. No julgamento do ARE 960.820-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. MARCELO CASTRO, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 13-02-3941 PUBLIC 12-05-9921 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 618.980/RS, Rel. Ministro ERICK CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2013, DJe 24/06/2014). 6. No caso, de acordo com informação prestada pelo próprio INSS no processo administrativo nº 39248.890947/8696-06 o apelado possui 1 mês de licença-prêmio por assiduidade não usufruído, nem contado em dobro para a aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão deste período em pecúnia. 7. As questões relativas à necessidade de se demonstrar que o servidor não usufruiu da licença por força do serviço, assim como sobre a incidência de desconto de imposto de renda e seguridade social somente foram suscitadas na apelação, constituindo inovação recursal, não sendo possível apreciá-las sem incorrer em supressão de instância. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 19120783953143030853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)