PROCESSO Nº: 8502994-10.2603.9.12.0754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F. L. R. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Davi Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, para excluir a incidência da Taxa de Rentabilidade, quando cumulada com Comissão de Permanência, no contrato firmado entre as partes. 2. Aduz a Embargante que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de desistência do recurso interposto. 3. Assiste razão à CEF quando afirma que o acórdão não se pronunciou sobre o pedido de desistência do recurso por ela formulado antes do seu julgamento por esta egrégia Terceira Turma. 4. A desistência do recurso é ato unilateral que produz a extinção do procedimento recursal, nos termos do art. 998, do CPC. 5. Dessa forma, constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de desistência recursal, importa reconhecer a nulidade do julgado, e homologar o aludido pedido, permanecendo incólume a sentença de primeiro grau. 6. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para homologar o pedido de desistência do recurso da CEF. tcv
(PROCESSO: 49088655409536875251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)