PROCESSO Nº: 2574393-29.6678.23.3.0524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E POSTERIOR REFORMA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Leonardo Castro" dos quadros da Marinha e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, bem como o respectivo tratamento médico, seguido de reforma, tendo o magistrado singular julgado improcedentes os pedidos; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante, embora portador de transtorno depressivo (CID 10 F33.2), encontra-se, atualmente, capacitado para todas as atividades laborativas, até mesmo a castrense, inexiste fundamento a se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma; Ademais, no momento da realização da perícia judicial, o demandante informou que estava trabalhando, gozando de sua capacidade laborativa; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38787975877725080517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)