E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, com relação à alegação sobre a Resolução nº 03/2013 da CNPE, constou do Acórdão Embargado: "(...) Têm razão as empresas embargantes ao afirmarem que, apesar de a parte dispositiva do acórdão embargado ter dado integral provimento à apelação para determinar a cessação dos feitos dos arts. 2º e 3º, da Resolução nº 03, do CNPE, não estabeleceu expressamente a condenação da embargada a restituir às embargantes os valores já cobrados ou retidos com base na mencionada resolução. Ademais, tal pedido foi expressamente consignado na petição inicial e nas razões de apelação. O acórdão combatido defendeu que os valores pagos com o custeio dos gastos com o acionamento extraordinário (fora da ordem de mérito de custo) de energia elétrica geram um gravame às empresas geradoras de energia sem estabelecer nada a título de contraprestação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Também entendeu que a Resolução nº 03/2013, do CNPE, teria violado o princípio da legalidade, ao determinar que o custo do despacho adicional, necessário ao acionamento fora da ordem de mérito de custo, deverá ser rateado entre todos os agentes de mercado (não mais entre os consumidores). (...)". III - No que diz respeito à Omissão quanto ao Litisconsórcio Necessário da ANEEL, a questão discutida no processo versa sobre ato normativo emanado pelo Conselho Nacional de Políticas Energéticas - CNPE, sendo assim, o resultado da demanda em nada altera a esfera jurídica da ANEEL, não possuindo legitimidade para atuar no processo como parte. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). V - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 98314061605925661631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)