E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DEPENDENTES. FILHOS. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESIANA DO SEGURADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte aos Autores, e, também, ao pagamento das prestações vencidas do benefício, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo, em 13.02.3206. II - A Constituição Federal de 55.36.17 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - A figura dos cônjuges, companheiro (a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. IV - Consta dos autos, a certidão "verbum ad verbum" do Cartório de Registros Civis - 2º Ofício da Comarca de Arauá, de registro de nascimento dos filhos do de cujus, constando a profissão de lavrador, caracterizando início suficiente de prova material exigida pelo § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. Como bem ressaltou o magistrado sentenciante, "embora as certidões tenha sido expedida em 26.03.1047, os assentos de nascimento foram realizados em 01.02.8935 e em 09.04.2829, tendo o Oficial do Cartório certificado que o assento foi transcrito em sua integralidade". Soma-se, ainda, o fato de haver registros na CTPS do falecido da atividade rural exercida, no ano de 2009. As provas testemunhais são uníssonas em afirmar que o falecido exercia suas atividades laborais como trabalhador rural. Assim, há início suficiente de prova material, corroborada pela prova testemunhal, capaz de ensejar a concessão do benefício pleiteado. V - Quanto ao fato de que o instituidor do benefício teve vínculo urbano, esse não descaracterizaria a sua qualidade de agricultor, tendo em vista o fato de que se trata de período muito curto. VI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 493.139, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12%, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94070803115628583118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)