EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTE DA TURMA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob fundamento de que o particular é servidor público federal com remuneração superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 2. A Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. 3. A documentação coligida aos autos demonstra que a renda bruta mensal auferida pelo recorrente é de monta inferior a 10 salários mínimos, correspondendo a R$ 8.961,44, consoante disposto em contracheque referente ao mês de janeiro de 2019. 4. Sendo o agravante pessoa física, há presunção de que a declaração de hipossuficiência financeira é suficiente, visto que inexiste impugnação específica nos autos que fragilize o teor da citada declaração, devendo-se garantir a reforma do ato judicial recorrido para ser concedido o benefício em questão. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 4599086-26.9973.24.9.2726, Desembargador Federal Caio Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 06/12/2020. 6. Agravo provido para conceder os benefícios da justiça gratuita. drc
(PROCESSO: 68012971927284599553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)