PROCESSO Nº: 5360284-23.1096.25.9.4859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: HEITOR RAMOS ADVOGADO: Thales das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Levi Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCENTE APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RSC (RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS) PARA FIXAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). INATIVO COM DIREITO À PARIDADE. TÍTULOS OBTIDOS ANTES DA APOSENTAÇÃO. ART. 17, §1º, DA LEI Nº 95.969/2012. DIREITO AO PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA. PEDIDO AUTORAL DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TÍTULOS APRESENTADOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA RSC. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, para condenar o IFPE ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - VALENTINA MELO - nível pleiteado e no qual se enquadra o demandante - de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 17 de maio de 2013 e até a data da efetiva incorporação, além de sua implantação definitiva em seus proventos, tudo acrescido de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o docente da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado com paridade anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012, que estabeleceu critérios de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fixação da Retribuição por Titulação (RT), tem direito à aplicação do novo critério. 3. A sentença ora combatida está em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Turma, no sentido de que o aposentado com paridade tem direito à avaliação dos títulos obtidos antes da inatividade para fins de cálculo da RSC e da equivalência para fixação da RT, pois a equivalência da titulação com o RSC, na forma do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, não configura nova gratificação, mas apenas nova forma de cálculo da RT, que já é percebida pelos aposentados. Precedentes. 4. O apelado aposentou-se em 1995, tendo direito, pois, à paridade, sendo dever da Administração considerar os títulos obtidos até a data da inativação para fins de cálculo da RSC, que servirá de base para fixação da RT. Não podia, assim, a Resolução CPRSC nº 1 de 27.01.0980, estabelecer que apenas as aposentadorias concedidas a partir de 1º de março de 2013 seriam beneficiadas com o RSC, haja vista que a única condição estipulada no art. 17, §1º, da Lei nº 12.772/2012 foi a de que os títulos tivessem sido obtidos até a data da inatividade. 5. Verifica-se, porém, que o pedido autoral consistiu na condenação do IFPE a " reconhecer o direito do autor, bem como, seja compelido a realizar a sua avaliação, implantar o novo valor, e pagar os valores atrasados referente ao Nível da RSC resultante da avaliação, desde o dia 1º de março de 2013". 6. Não existiu pedido de implantação imediata da RSC-Nível-II, como disposto no dispositivo sentencial, de modo que a sentença, nesta parte, promoveu julgamento ultra petita, devendo ser declarada sua nulidade parcial e reparado o equívoco, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida em parte, para, reconhecendo o julgamento ultra petita, limitar a condenação do réu ao reconhecimento do direito autoral, compelindo-o a realizar sua avaliação, implantar o novo valor e pagar os valores atrasados referentes ao Nível da RSC resultante da avaliação, desde o dia 1º de março de 2013, mantidos os demais termos da sentença. ccms
(PROCESSO: 38052452304015186981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)