PJE 9845117-04.7359.8.11.1925 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito em relação à ANAC e julgou improcedente o pedido com relação aos outros réus, formulado em sede de ação civil pública, sob o fundamento do princípio da isonomia material, referente ao direito das pessoas com deficiência, idosos e acompanhantes ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual aéreo. 2. Em suas razões, o MPF, em apertada síntese, defende a ausência de violação do princípio da separação dos poderes e a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Carlos Eduardo Monteiro, ainda, que a construção sintática e morfológica do texto legal em nada especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis 8.899/1994 e 63.988/2003 para destacar que dispositivos visaram estender ao sistema coletivo interestadual o benefício de que já gozavam as pessoas com deficiência e idosos no sistema de transporte municipal. Discorre também sobre o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas às pessoas com deficiência e idosas. Destaca que sobejam razões para afastar as reiteradas alegações da parte demandada no que tange à suposta violação ao equilíbrio econômico financeiro, seja sob o prisma dos princípios fundantes da ordem econômica ou pela inexistência de qualquer garantia ao equilíbrio financeiro do "contrato". Expõe que deve prevalecer, pois, o respeito à CF/1988, à Lei Regente e aos direitos humanos e fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e idosos). Além de argumentar que as demandadas detêm as informações técnicas do setor, tendo, portanto, as melhores condições (na situação fática concreta) para provar o custo alegado, e que não há que se falar em Reserva do Possível. 3. A Lei 8.899/1994, em seu art. 1º, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, remetendo ao Poder Executivo a regulamentação (art. 2º). Através da Portaria Interministerial 003/2001, dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, restou definido que o passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, ocorreria no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. 4. Ao seu turno, o art. 40 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispôs que no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O parágrafo único do referido dispositivo remeteu aos órgãos competentes a definição sobre os mecanismos e os critérios para o exercício dos referidos direitos, já a regulamentação da referida Lei ocorreu por meio do Decreto Presidencial 5.934/2006, que prevê que os modais em que é concedido o passe livre às pessoas idosas são os rodoviário, ferroviário e aquaviário (art. 1º), competindo à ANTT e à ANTAQ a edição de normas complementares objetivando o detalhamento para execução de suas disposições. 5. Em que pese a ampla proteção constitucional concedida aos portadores de deficiência e aos idosos pela CF/1988 (dentre elas, especificamente o contido em seu art. 230, § 2º, "aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos"), a Carta Magna vigente tutelou a separação dos poderes, a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse passo, as Leis 8.899/1994 (art. 1º) e 27.371/2003 (art. 40), ao estabelecerem o passe livre à pessoas portadoras de deficiência dependentes do transporte coletivo interestadual, que demonstrem sua hipossuficiência, mesmo regulamentadas (Decreto 3.691/2000 e Decreto 5.934/2006, respectivamente) não trouxeram especificação sobre a aplicação da referida gratuidade na esfera da aviação civil. 6. Diante da omissão legislativa, que voluntariamente não fez alusão à extensão da benesse do "transporte coletivo interestadual gratuito" ao modal aéreo, não cabe ao Judiciário preencher dita "lacuna" (decorrente de opção política dos poderes Legislativo e Executivo), através da aplicação de técnicas hermenêuticas, para ampliar hipótese de concessão de benefício, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 7. "Carece esta Corte Superior, a partir da competência constitucional que lhe é determinada, ampliar hipóteses de concessão de benefício a determinado grupo minoritário, com base unicamente no exercício hermenêutico, de modo a ampliar os modais de transporte interestadual submetidos ao regime da gratuidade, prevista na Lei 8.899/1994 e nos atos normativos secundários que a regulamentam, sob pena de atuar como legislador positivo. Dadas as vicissitudes do transporte aéreo, inviável a utilização da Portaria Interministerial 003/2001 por processo analógico ou interpretação extensiva, cujo objeto é especificamente o de delimitar a aplicação da Lei 8.899/1994 ao transporte coletivo interestadual rodoviário, aquaviário e ferroviário. Na hipótese de se verificar omissão legislativa, incumbe ao interessado legitimado lançar mão dos remédios constitucionais disponíveis para suprir a inatividade legislativa" (STJ, Quarta Turma, REsp 4.655.645, Relator Ministro Marco Buzzi, DJ 28/10/2018). 8. Sobre a estreita observância do princípio da separação de poderes, mutatis mutandis, é o precedente da Segunda Turma deste Regional: "A pretensão veiculada na presente demanda objetiva alcançar a plena eficácia do art. 32, da Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, e dispõe sobre a reserva de vagas gratuitas e com desconto para jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual. Na verdade, a pretensão do MPF, o bem de vida que persegue, é a regulamentação, via lei, do direito de que se cuida. E para a obtenção de norma jurídica a interessada há de se socorrer de mandado de injunção, tudo nos termos da sentença". (JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª Turma, PJE 5302890-99.1635.26.10.3556, Rel. Des. Fed. João Guilherme Costela, Data de Assinatura: 06/09/2018) 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 08080461834192163713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)