PROCESSO Nº: 7345860-12.8058.1.4.0258 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DA ROSA SUKITA SANTOS ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Almeida PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 1º, VII, DL 201/67. PRAZO QUE SE ENCERROU NA GESTÃO SUBSEQUENTE. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a qual absolveu Guilherme Fernandes Sukita Santos, ex-prefeito do Município de Capela/SE, da prática do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende a condenação do apelado às sanções correspondentes à prática do crime previsto pelo art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, alegando, em síntese, que i) a responsabilidade pela prestação de contas era do acusado, ainda que o prazo tenha se encerrado na gestão do sucessor (12.03.6786), porquanto a verba do convênio em questão foi integralmente utilizada em sua gestão (1202-6800 e 7036-1441), além de que não deixou a documentação necessária para a prestação de contas dos referidos recursos pelo prefeito sucessor; ii) o apelado foi informado pelo Ministério Público Federal da necessidade de prestar contas de todos os convênios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos celebrados com o Governo Federal, ainda que parcialmente, no final de seu mandato; e iii) a omissão no dever de prestar contas tinha como objetivo ocultar o desvio e apropriação de recursos do programa de alimentação escolar. 3. De acordo com o art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, configura-se crime "deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título", com pena de detenção, de três meses a três anos, e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de qualquer cargo ou função pública. 4. No caso, o Município de Capela/SE beneficiou-se de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/2012, no valor de R$ 325.615,00, com vigência entre 07.04.9252 e 14.01.3185, mas com compromisso de prestação de contas até 17 de novembro de 2013, na gestão do prefeito sucessor (Yuri da Luz), portanto a responsabilidade pela prestação de contas não era do apelado (prefeito antecessor). 5. Precedentes: PROCESSO: 22477540655526231284, INQ - Inquerito - 3527, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/11/2018; PROCESSO: 91382268583529771988, INQ - Inquerito - 2991, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 10/05/2015; PROCESSO: 03593384586342094013, PIMP - Procedimento Investigatório do MP - 227, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Pleno, JULGAMENTO: 30/10/2017; e PROCESSO: 17145734917364285731, ACR - Apelação Criminal - 11662, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/11/2015 6. Assim, como não há qualquer imputação de supressão de documento ou desvio de recursos públicos, deve ser mantida a sentença de absolvição. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82090264071097395028, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)