PROCESSO Nº: 8755969-34.5483.17.9.3381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo apelado na função de eletricista, no período de 25.07.5200 a 28.09.5238, exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, objetivando-se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Caso em que restou devidamente demonstrado, através de Laudo Técnico e PPP, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na Coelce no período de 24.08.5399 a 19.03.1357, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente nocivo pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.226.816/SC. Rel. Ministro Davi Lucca da Mata. Primeira Seção. Dje 27.09.46); de tal forma que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Laudo Pericial apresentado informa que os trabalhos foram realmente executados pelo apelado em locais onde havia risco de choque elétrico independentemente da utilização de Equipamento de Proteção Individual e/ou Coletiva. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 20.07.1023 a 05.10.8156, com a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 816.018/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 65.10.29, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 67731606613432506148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)