PROCESSO Nº: 2646988-71.5851.4.11.8145 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Davi Campos e outro RÉU: MUNICIPIO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Emanuel Jesus Rego ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVA CABALMENTE A CORRETA DESTINAÇÃO DA VERBA. NATHAN COSTA AINDA NÃO DECIDIDA PELO TCU. NÃO É OBSTÁCULO PARA A APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ALEXANDRE FARIAS. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO HÁ AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. NÃO ESTÁ CONDICIONADA A OUTRAS PENALIDADES. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de ação rescisória interposta em face de sentença que, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo município de Camaragibe (3949404-02.4619.8.8.0757), julgou procedente o pedido, para condenar o réu Lucas Campos como incurso nos arts. 10, XI, e 11, VI, da Lei n. 8.429/92, e determinar: a) a reparação do dano, no montante de R$ 67.245,11; b) o pagamento de multa civil, fixada equitativamente em R$ 5.000,00; e c) a suspensão dos direitos políticos do réu, pelo prazo de cinco anos. O trânsito em julgado ocorreu em 17/09/2016. 2. Conforme entendimento exposto na sentença, o réu efetuou a liberação de verbas públicas sem a observância da legislação pertinente e sem prestar contas de sua destinação, pois o montante de R$ 11.243,11, referente a recursos da conta específica do PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos) 2016 do município de Camaragibe/PE, depositados no Banco do Brasil, agência nº 0365-2, conta corrente nº 53.464-X, foram direcionados a outra conta da edilidade, sem que se soubesse qual a sua efetiva destinação. 3. No mesmo sentido, o Juízo de Primeiro Grau consignou que Daniel Gonçalves ao posicionamento do MPF, de que a conduta também violou o art. 4º, IV e VII, da Resolução FNDE nº 23, de 28 de abril de 2006, que obriga a manutenção dos valores na conta corrente do PEJA, autorizando o saque apenas para o pagamento das despesas pertinentes ao programa ou para aplicação financeira. 4. O Magistrado a quo, em sua fundamentação, ainda colacionou à sentença excerto de petição do parquet federal, da qual consta que "forçoso concluir que a transferência do montante de R$ 71.517,11 à conta bancária da "PM Camaragibe-PE-PEJABandepe" caracterizou apropriação de recursos federais por parte do réu, por meio de outra conta bancária da Prefeitura de Camaragibe/PE.". Que, em razão da Alice Melo, "o réu não produziu qualquer prova em sua defesa, nem da utilização das transferências para o custeio do programa, nem para o pagamento de outras despesas públicas". 5. O ora autor, por seu turno, afirma, primeiramente, dispor de provas novas, que demonstrariam que: a) os TEDs, que tiveram como favorecido a conta PM - CAMARAGIBE - PEJA-BANDEPE, se destinaram a suportar o pagamento das folhas salariais de junho e novembro de 2006, bem como parcela, do 13° salário dos servidores da Educação, vez que a Conta "BANDEPE-PEJA" do município Réu, obviamente, dizia respeito ao Programa PEJA 2006, comprovando a sua aplicação regular; b) os Documentos do Sistema de Gestão de Prestação de contas do FNDE atualizado comprovam que a prestação de contas do PEJA 2006 encontra-se com efeitos suspensos e que, pelo PARECER n° 412/2016 - DAESC/COPRA/CGCAP/DIFN/FNDE, assim como em razão de a referida prestação de contas somente ter sido aprovada parcialmente, seus autos foram encaminhados à coordenação de Tomada de Contas Especial, com vistas ao processamento de sua apreciação pelo TCU, que é quem julga as contas dos gestores públicos e agentes políticos. 6. O inciso VII do art. 966 do novo CPC estabelece que é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade" (AR 3.450/DF, Rel. Ministro Augusto Silveira, Terceira Seção, julgado em 09/08/2007, DJe de 18/11/2008). 8. Nessa hipótese, é necessário que o documento novo tenha aptidão de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. Em outras palavras, é imprescindível que ele tenha relevância, de modo que se tivesse sido juntado aos autos no processo primitivo poderia ter alterado o convencimento do juiz. 9. Aqui cabe destacar que o documento, dito novo, em Daniel Lima (extrato simplificado do fluxo de caixa da Prefeitura Municipal de Camaragibe), apesar de datado de 22/02/2016, portanto, após o trânsito em julgado da sentença que se buscar rescindir, se referia a fatos ocorridos no ano de 2006, podendo, por sua natureza, considerar-se que já existia antes do encerramento do feito originário, o que, em princípio, o enquadraria como documento novo para fins rescisório. Entretanto, pelas características do mesmo, e tendo o próprio autor informado que os obteve "efetuando pesquisas na internet", pode se concluir, também, que tal documento certamente poderia ser obtido em momento anterior ao trânsito em julgado do processo originário, não havendo justificativa para a sua apresentação apenas neste momento, exceto, é claro, o fato de o ora autor ter sido revel no feito em Anthony da Cunha. 11. Em outras palavras, o autor não demonstrou que não tinha como ter tido conhecimento da referida documentação antes do trânsito em julgado do feito originário, ou que o acesso àquela somente teria sido oportunizado após tal marco temporal. 12. Entretanto, ainda que tal documento seja considerado como novo para fins rescisórios, cumpre destaca que, conforme entendimento já exposto na decisão que negou provimento ao pedido de tutela antecipada, tem-se que o mesmo não se mostra apto a comprovar a alegação de que as verbas referentes ao PEJA - 2006 foram aplicadas regularmente, em razão de terem sido destinadas ao pagamento da folha de servidores da Secretaria de Educação envolvidos no programa em Vitor Gabriel Castro, se caracterizando, em verdade, conforme já dito, apenas como um extrato simplificado do fluxo de caixa da Prefeitura Municipal de Camaragibe, que tão somente discrimina os valores cuja transferência à sobredita conta bancária totalizaram o montante de R$ 21.518,11 (R$ 9.693,47 em 02/08/2006, com a rubrica "Consignações Folha Junho/06"; R$ 5.654,53 em 12/06/2006, com a rubrica "Consig. Folha 13º/2006; R$ 54.385,11 em 24/11/2006, com a rubrica "Consig. Folha Nov/06") sem, no entanto, comprovar a sua real destinação. 13. De igual modo, na mesma decisão restou consignado que a alegação do autor, de que o referido dinheiro serviu para pagar servidores, que teriam recebido o dinheiro na "boca do caixa", para além de soar como uma confissão, não foi amparada por qualquer elemento indiciário, não se sabendo sequer o nome dos mesmos, seus vínculos com a edilidade, os valores e datas em que cada um teria recebido a quantia desembolsada irregularmente, não tendo sequer sido juntado aos autos resumo simplificado da folha de pagamento dos até agora desconhecidos servidores. 14. Ao interpor agravo interno em face da referida decisão denegatória de tutela, o ora autor colacionou novos documentos, datados de 18/04/2016, portanto, também após o trânsito em julgado do feito originário, quais sejam, telas do Sistema de Administração de Recursos Humanos, referentes à: a) Folha de Pagamento de Junho de 2006, de 43 professores, de 21 escolas, ao lado do nome das quais consta a rubrica 1704 - EJA, num total de R$ 20.405,33; b) Folha de Pagamento de Novembro de 2006, de 43 professores, de 21 escolas, ao lado do nome das quais consta a rubrica 1704 - EJA, no total de R$ 29.383,38; c) Súmula da Folha de pagamento do município, de junho de 2006, da qual consta que foi gasto o valor de 07.639,33 com a rubrica 1704 - EJA; d) Súmula da Folha de pagamento do município, de dezembro de 2006, da qual consta que foi gasto o valor de 29.728,37 com a rubrica 1704 - EJA. 15. Aqui cumpre pontuar em relação a tais documentos o mesmo que foi consignado em relação àqueles colacionados juntos com a inicial, pois, apesar de se referirem a fatos ocorridos no ano de 2006, podendo, por sua natureza, considerar-se que já existiam antes do encerramento do feito originário, os mesmos certamente poderiam ser obtido em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença que se busca rescindir, não havendo justificativa para a sua apresentação apenas neste momento, exceto a já apontada Rafaela Correia. 16. Aqui cabe trazer o entendimento do STJ, no sentido de que a rescisória não se presta para corrigir eventual desídia, nem para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide. (AR 4.408/PR, Rel. Ministro OG NOAH REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2018, DJe 04/04/2018). 17. Ademais, embora tais documentos colacionados já durante o transcurso da rescisória evidenciem que professores da rede municipal receberam pagamentos pelo desempenho de atividades relacionadas ao EJA em junho e novembro de 2006, continuam sendo insuficientes para comprovar cabalmente que o especifico montante de R$ 67.493,11, transferido irregularmente para conta diversa, foi, ao final, mesmo utilizado para a sua finalidade devida. 18. Aqui cabe mencionar que este Juízo converteu o julgamento do Agravo Interno em diligência e determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da perda superveniente do interesse recursal em relação a este, e, eventualmente, especificasse eventuais provas a produzir em potencial audiência de instrução e julgamento, justificando-as. 19. Em resposta, o ora autor afirmou que seu interesse no julgamento do agravo interno permanecia, vez que busca voltar a poder exercer plenamente seu direito de votar e ser votado, e que permanecia a urgência, já que o direito de cidadania é passível de ser exercido independentemente de um episódio eleitoral. Na ocasião, também indicou rol de testemunhas (15 professores). 20. Entretanto, por o autor não ter indicado os fatos controvertidos que a prova testemunhal visava esclarecer, não tendo demonstrado a pertinência e relevância da ouvida das testemunhas arroladas para o deslinde do mérito, a produção de prova testemunhal foi indeferida. 21. Superado este ponto, mas ainda no tocante a documentos novos, só que em relação ao argumento de que estes também demonstrariam que o TCU ainda não teria decidido quanto à ocorrência de irregularidade na aplicação da verba destinada ao PEJA, também não merece prosperar, visto que a atribuição da Corte de Contas para fiscalizar a devida utilização de verbas públicas não retira, por óbvio, do Poder Judiciário a competência para apreciar as demanda desta natureza que lhe são submetidas, referentes à malversação de recursos públicos. 22. Superada a Maria Clara Barros dos documentos novos, e em relação à alegação de erro de fato e de violação de diversas Leis e Súmulas do STJ e STF, decorrentes da não nomeação de defensor dativo, cumpre destacar que, conforme também já apontado na aludida decisão que negou a tutela antecipada, não há qualquer previsão legal que imponha tal nomeação para o réu revel em sede de ação de improbidade administrativa, ainda que este seja penalizado em relação a Direito indisponível, como a suspensão de Direitos políticos. Precedentes: (PROCESSO: 374325078122421, AC - Apelação Civel - 074747, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Luna da Rocha - Página::79); (AC 8765063-33.3197.13.7.4030, JUIZ FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 08/07/2016 PAG.). 23. Ainda quanto à Davi Luiz da Rocha, e conforme também já exposto na decisão denegatória da liminar, ressalta-se que no feito originário, mesmo com a decretação da Ana Sophia da Mata, não foram simplesmente considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial da improbidade, tendo havido a determinação de expedição de ofícios às partes para juntarem documentos necessários à elucidação das questões que eram objetos da lide. 24. Por fim, o autor alega que o fato de o magistrado a quo ter consignando não haver provas de que houve o acréscimo indevido de valores ao patrimônio do réu, de também não ter aplicado a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mas de, por outro lado, ter condenado-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, constitui erro de fato. 25. Tal arguição também não merece prosperar, visto que a sanção de suspensão de Direitos políticos não está condicionada às demais penalidades previstas na Lei 8.429/92. 26. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa, o que perfaz um total de R$ 3.128,00. acapf
(PROCESSO: 64908335396140912047, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2020)