PROCESSO Nº: 1452941-61.1099.12.5.6728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. Tal entendimento foi uniformizado pela Quarta Turma desta Corte, na sessão de julgamento realizada em 30/10/2020. (Processos de nº 3098975-35.7460.16.12.7469 e 7185404-67.4292.14.1.6864) 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 19/04/2019, mais de 90 dias antes da impetração, sem que tenha sido analisado, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 5. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor desta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer revela-se razoável e proporcional, não destoando do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo.
(PROCESSO: 68531367046553543237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)