Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Gonçalves Nº: 8499158-75.3013.21.6.7938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Nathan Costa ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por JÚLIA LOPES, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança manejada no processo de n.º 7744558-47.9799.9.2.4641, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 4.629/2015 - 1.ª Câmara, proferido no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial n.º TC 136.122/6928-2, que condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento de multa no valor originário de R$ 692.760,32 (cento e sessenta e três mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). A sentença rejeitou a pretensão de anulação do título executivo, ao argumento, em suma, de que teria se configurado a prescrição quinquenal em relação à pena pecuniária sobredita, porque entre a data em que se encerrou a vigência do Convênio que deu origem ao processo administrativo (setembro de 2006) e a instauração do procedimento de tomada de contas (janeiro de 2013) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, pelo que teria se operado a previsão do art. 1.º da Lei n.º 9.873/99. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se posicionou quanto à inocorrência de suposta interrupção da prescrição e à evidente inércia do credor. Aduz que a Lei nº 9.873/99 não contempla entre suas hipóteses de interrupção de prazo a tramitação de processo administrativo na fase interna. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 20548920989371501370, Rel. Des. Federal Isaac da Conceição (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 02/02/2019." (PROCESSO: 49019709836071052276, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 66297039517647908826, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2020". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88915653048703719853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)