PJE 9597561-67.9732.20.7.2091 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de REBECA CARDOSO tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do delito previsto no 293, §1º, III, b, do CPB. 2.Segundo a denúncia, o apelante, em 14/05/2008, na condição de representante legal da EMANUELLA SILVEIRA LTDA. - ME, manteve em depósito, expôs à venda e utilizou, no exercício de atividade comercial, 1.145 relógios de pulso sem o selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 3.Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitivas, condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses, além de multa. 4.Inconformada, a defesa apresentou apelação (ID 2696817.22010456). Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) a tipificação correta seria a prevista no art. 2º, I, da Lei 8.197/90 e não a utilizada pelo juízo, o que acarretaria a extinção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em verdade, seria atípica em face do princípio da insignificância; 3) o apelante teria incidido em erro de tipo "vez que o mesmo, ao tempo do fato, não conhecia de norma penal proibitiva da conduta descrita na exordial acusatória"; 4) deveria ser proferida absolvição em virtude da insuficiência de provas; 5) a dosimetria deveria ser revista, com a aplicação da pena no mínimo legal; 6) em virtude de o apelante ter admitido que era o responsável pela loja, deveria ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão. 5.A tipificação correta seria a prevista no art. 2º, I, da Lei 8.197/90 e não a utilizada pelo juízo, o que acarretaria a extinção da punibilidade em face da prescrição. Sobre a correta tipificação, bem delineou a magistrada ao assim dispor: 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra OLIVIA ARAÚJO, atribuindo a ele a prática do crime tipificado no art. 293, §1º, III, b, do Código Penal. Conforme consta da peça acusatória, em 14/01/2008, o acusado, na condição de representante legal da JULIA PEIXOTO LTDA. - ME, manteve em depósito, expôs à venda e utilizou, no exercício de atividade comercial, 1.145 (mil , cento e quarenta e cinco) relógios de pulso sem o selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (...) 2. Fundamentação Mérito PEDRO MIGUEL PINTO foi denunciado como incurso nas penas do art. 293, §1º, III, b, do Código Penal, por ter adquirido, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação legal idônea. À luz do dispositivo acima mencionado: Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (...) III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (...) b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (...) Diante da constatação de exposição à venda de material que não teve sua origem legal comprovada e que também se encontrava sem selo de controle de IPI, foi lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 3910084/40006/09 (fls. 20/24 do id. 4612121) e a Representação Fiscal para Fins Penais nº 47711.454636/0345-49 (fls. 04/10 do id. 0544224). As provas indicadas comprovam a materialidade delitiva. Não há dúvidas de que, no estabelecimento comercial da ALÍCIA ARAGÃO, foram apreendidos relógios de pulso sem selo de controle de IPI. O número de relógios apreendidos está comprovado pela Relação de Mercadorias de fl. 40 do id. 6545184. Muito embora tenha sido noticiado nos autos o extravio de parte da mercadoria, os Termos de Identificação constantes às fls. 48, 50, 52 e 54 do id. 4710469, assinados por Pietro Vieira, responsável, no momento da apreensão, pela GIOVANNA DA PAZ, corroboram a prova de que foram 1.145 os relógios apreendidos. De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal nº 30/1999 (revogada pela Instrução Normativa nº 1.539/2014, que trouxe redação semelhante à norma anterior), os relógios de pulso e de bolso estão sujeitos a selo oficial de controle, não podendo ser mantidos em depósito ou expostos à venda sem que, antes, sejam selados. Vejamos: 1° Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de emissão, fornecimento e utilização de selo de controle de relógios de pulso e de bolso. DOS RELÓGIOS SUJEITOS AO SELO Art. 2° Estão sujeitos ao selo de controle, previsto no art. 46 da Lei No 4.502, de 30 de novembro de 1964, na forma estabelecida neste ato, os relógios de pulso e de bolso, incluídos nas posições 9101 e 9102 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto No 2.092, de 01 de maio de 1996. Parágrafo único. A exigência do selo de controle se aplica também aos relógios de pulso e de bolso combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI. Art. 3° Os produtos de que trata esta Instrução Normativa não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais, sem que, antes, sejam selados. Segundo afirmou o Auditor da Receita Federal Heronides Fontes Cintra Filho, inquirido como testemunha em Juízo, em todos os relógios de pulso deve constar o selo de IPI, seja o produto fabricado em solo brasileiro, seja ele objeto de importação (registro audiovisual no Id. 0443305.8811274). Assim, independentemente da origem do relógio, não pode ser exposto à venda sem o selo de IPI. (...) Visando a afastar a sua responsabilidade, o réu sustenta que os relógios apreendidos teriam sido adquiridos no país em loja franca, hipótese de isenção de IPI, não se exigindo o selo de controle. Ocorre, no entanto, que o acusado não fez qualquer prova do alegado, limitando-se a sustentar a aquisição da mercadoria em loja franca sem apresentar, por exemplo, nota fiscal comprobatória do negócio. Saliente-se que as notas fiscais apresentadas pelo réu à Receita Federal, além de não terem sido expedidas por empresa situada em zona franca, foram consideradas inidôneas pelo órgão fazendário, seja em razão de não discriminarem o produto comercializado, seja em razão de fazerem parte de talonário extraviado da empresa supostamente emissora. Por fim, afasto, também, o pleito de enquadramento da conduta na figura típica prevista no art. 2º da Lei nº 8.137/90, uma vez que a conduta praticada pelo acusado subsume-se perfeitamente no tipo penal descrito no art. 293, §1º, III, b, do Código Penal, já que o réu expôs à venda, no exercício de atividade comercial, produto sem selo oficial. (...) 6.Como se infere, existe perfeito encaixe entre as condutas apuradas, comprovadas e apontadas como perpetradas pelo apelante e aquela prevista na norma penal pela qual fora condenado. Logo, não há que se falar em equívoco, tampouco em desclassificação. 7.Não custa rememorar, como bem o fez a PRR, que: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TIPIFICADO NO ART. 2ª DA LEI 8137/90. A defesa se insurge contra a condenação pelo delito previsto no art. 293, § 1º, III, "b" do Código Penal, alegando que a conduta do recorrente se amolda ao crime tipificado no art. 2ª da Lei 8137/90, devendo, portanto, ser operada a desclassificação do delito. O delito previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal, possui natureza formal, de modo que já estará consumado quando o agente importar, exportar, adquirir, vender, expuser à venda, mantiver em depósito, guardar, trocar, ceder, emprestar, fornecer, portar ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria sem selo oficial. O artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/1990, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Entendo que o pedido de desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/1990 não merece prosperar. Observa-se que são tipos penais que tutelam bens jurídicos diferentes, este tutela a ordem tributária e o do art. 293, a fé pública. Como bem destacado nas contrarrazões ministeriais, o artigo 29 visa "a proteção da autenticidade de certos títulos, documentos e papéis públicos sob responsabilidade do Estado, como é o caso daqueles referentes à arrecadação tributária. Dessa maneira, pode-se dizer que o bem jurídico protegido, no caso do crime do art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal, é, de forma direta, a fé pública, apenas tutelando a ordem tributária de forma indireta. Assim, percebe-se que o legislador, ao inserir o referido tipo penal no capítulo destinado aos crimes de falsidade de títulos e outros papéis públicos, pretendeu punir aqueles que fazem uso de tais papéis falsificados ou deixam de utilizar selos oficiais quando a legislação tributária assim exige". Na espécie não há em que se falar em reclassificação. Portanto, correto o enquadramento jurídico do crime do art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal. 8.Portanto, sendo perfeita a tipificação, desmerece, a sentença, reparo neste ponto. 9.A conduta, em verdade, seria atípica em face do princípio da insignificância. Esse ponto também já fora amplamente refutado, máxime na sentença, que fora clara ao trazer como fundamento o entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: Afasto, ainda, o argumento de aplicação, ao presente caso, do princípio da insignificância. É que o crime de falsificação de selo público e figuras equiparadas atingem a fé pública e a soberania do Estado na emissão de selos de controle tributário, de modo que não admitem a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. ART.293, § 1º, INCISO III C/C ART.334, § 1º, ALÍNEA C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDRO MIGUEL AZEVEDO. PENA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A importação irregular de cigarros caracteriza crime de contrabando (importação e exportação de mercadoria proibida por lei). A infringência da proibição de importar e exportar mercadoria proibida por lei constitui ilícito penal e não um fato gerador de tributo. 2. Inaplicável a Súmula vinculante nº 24 do STF que versa sobre crimes materiais contra a ordem tributária ao crime de contrabando. Sendo o delito classificado como formal, a sua consumação ocorre com a internalização da mercadoria de origem estrangeira no território nacional, não necessitando, portanto, de constituição definitiva do crédito tributário. Vale dizer, tratando-se de crime formal e não material, o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. 3. A objetividade jurídica do crime de contrabando e falsificação de selo não visa apenas o interesse arrecadador do Fisco, mas o direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar questões relativas à segurança, saúde, proteção da indústria nacional, entre outras. Inviável a aplicação do princípio da insignificância nos crimes em referência. 4. Ao contrário do que acontece com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. "Fixada a pena no mínimo legal, resta impossibilitada a redução abaixo desse patamar com fundamento na circunstância atenuante da confissão espontânea." (STF, HC 93493). "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Súmula 231/STJ. 5. Impõe-se a redução do valor da pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade em patamar compatível com a situação econômica do réu, pequeno comerciante que desde o início do processo foi assistido pelo Defensoria Pública da União. 6. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO 23429343052605384177, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:30/10/2017 PAGINA:.) 10.Aliás, nesse sentido também tem caminhado este e. TRF da 5ª Região, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JOÃO GABRIEL PEREIRA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO NA PENA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 296, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Agente que falsificou, em documento público, a assinatura da tabeliã substituta do cartório do Único Ofício de Notas Batista Stella Barros, localizado no Município de Cruz do Espírito Santo/PB, com o intuito de reconhecer firma à assinatura da Prefeita à época dos fatos (20110), aposta no atestado fornecido pela Prefeitura de Jacaraú/PB, bem como falsificou, em documento particular (alteração de contrato de constituição de sociedade limitada), a assinatura da mesma tabeliã, como forma de reconhecer firma à assinatura de outras pessoas. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação que se restringe a requerer a aplicação do Princípio da Insignificância, porque o conteúdo do documento e as assinaturas dos subscritores dos documentos eram autênticos, havendo apenas a falsificação do reconhecimento de firma, sendo inexpressiva a lesão jurídica provocada. 4. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedentes. 5. Dosimetria da Pena. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) ano de reclusão por terem sido considerados favoráveis todos os requisitos do art. 59 do Código Penal. A sentença reconheceu a existência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, deixando de aplicá-la, todavia, por ter a pena-base sendo fixada no mínimo legal, nos termos do disposto na Súmula 231, do STJ. Incidência da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, nos termos do art. 71, do CP, na fração de 1/6 (um sexto), fixando a sentença a pena do Réu em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 6. Ocorrência de um erro material no cálculo aritmético da pena. Tendo em vista que o aumento decorrente da fração de 1/6 (um sexto) relativo ao crime continuado é de 04 (quatro) meses e não de 06 (seis) meses, a pena privativa de liberdade do Apelante totaliza 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime 296, do CP, tornada definitiva. 7. Manutenção da pena de multa em 11 (onze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 8. Apelação do Réu provida em parte apenas para corrigir o erro material do cálculo aritmético da pena privativa de liberdade do Réu, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. (TRF5. PROCESSO: 37897428273378350702, ACR - Apelação Criminal - 14856, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/06/2019 - Página::22) 11.O apelante teria incidido em erro de tipo "vez que o mesmo, ao tempo do fato, não conhecia de norma penal proibitiva da conduta descrita na exordial acusatória". O código penal é claro ao assim declinar: Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 12.De pronto, é de se ver que a defesa sustenta o erro de tipo sobre um único pilar: o fato de o réu não conhecer a lei penal. Dito isto, não é preciso dizer mais, sobretudo em face da letra da lei, segundo a qual seu desconhecimento é inescusável, consoante se infere da primeira oração do tipo penal acima negritado. No mais, nem se pode sustentar que o erro sobre a ilicitude do fato, seja porque não foi isso o que a defesa aduziu - como visto, a peça foi clara ao registrar que o réu desconhecia a norma penal -, seja porque não se pode admitir como verdadeira a tese de que o apelante, homem de idade e experiente em vendas, simplesmente desconhecia a ilicitude de vender mercadorias sem selos sabidamente obrigatórios. 13.Aliás, sobre o tema, bem tratou o juízo: (...) Sustenta, ainda, a Defesa, que o réu agiu abarcado por erro de tipo. Não procede essa alegação, uma vez que o réu é comerciante, atuando no ramo, ao menos, desde 1999 (data em que incluído no quadro societário da LUANA MENDES), mostrando-se inverossímil, portanto, a versão de que não conhecia, após 10 (dez) anos de atividade, a obrigatoriedade de selo de IPI em relógios de pulso. Dita circunstância evidencia, por outro lado, o dolo no agir. Frise-se que o dolo, como o querer do resultado típico, pressupõe um conhecer, cuidando-se da vontade realizadora do tipo, guiada pelo conhecimento dos elementos deste no caso concreto. Há dolo na medida em que o agente possui a compreensão efetiva dos fatos (representação, mediante conhecimento atual ou atualizável) e a vontade de realizar o comportamento descrito em lei. O que deve ser abrangido pela vontade é o aspecto objetivo do preceito legal, revelando-se absolutamente prescindível a consciência ou o conhecimento da antijuridicidade, os quais podem se apresentar de forma meramente potencial (a lei proibitiva é válida e vigente; logo, é possível ao agente conhecer os seus termos). (...) 14.A sentença deveria ser absolutória em virtude da insuficiência de provas. As provas foram vastas e todas devidamente declinadas na sentença, seja no que toca à materialidade, seja no que tange à autoria delitiva, tanto que o próprio réu, em sua defesa, admite que perpetrou a conduta, tanto que pede a aplicação da atenuante da confissão. 15.A dosimetria deveria ser revista, com a aplicação da pena no mínimo legal. Como se infere do decreto condenatório, especificamente da primeira fase da dosimetria, o juízo considerou a culpabilidade como mediana em virtude de o apelante atuar há tempos como administrador de empresa, tendo domínio sobre o negócio, aumentando a pena-base de 02 anos, por conta disto, em 04 meses. Com a devida vênia, entendo que a culpabilidade deve ser inferida no caso em apreço, não podendo, pois, ser considerada negativa em virtude de o apelante atuar no comércio há muitos anos, tampouco por ter domínio do negócio. Aliás, caso não tivesse o "domínio do negócio", sequer poderia ser apontado como autor do delito. 16.Por tal motivo, reduzo a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, qual seja, 02 anos de reclusão. No compasso, também reduzo a quantidade da pena de multa para 80 dias-multa. Quanto ao valor, mantem-se inalterado, porque, nesse aspecto, observa-se a situação econômica do réu e não as circunstancias judiciais e demais etapas da pena. 17.Em virtude de o apelante ter admitido que era o responsável pela loja, deveria ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão. Já tendo a pena sido aplicada no mínimo legal, incabível a aplicação da confissão para reduzi-la, consoante entendimento sumulado (Súmula n. 231 do STJ). 18.Apelo parcialmente procedente apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para o mínimo legal (02 anos de reclusão), bem como a quantidade de dias multa (80 dias-multa). Francisco Sales
(PROCESSO: 23724808383929816838, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)