PROCESSO Nº: 3740473-96.3764.3.9.9883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: Lucas Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Duarte: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por Rebeca Peixoto em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetivava a anulação parcial do contrato de mútuo; b) reconhecimento do imóvel dado em garantia como bem de família; e c) nova avaliação do imóvel, para considerar a edificação pré-existente ao contrato celebrado. O MM Magistrado de primeiro grau condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa R$ 995.641,70 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta centavos), que ficaram suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas razões, a autora afirma que a sentença foi citra petita por não apreciar o pedido de excesso da penhora. Defende que alegou à inicial que débito perseguido compreende a quantia de R$ 18.808,89 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), portanto muito inferior ao valor da propriedade inteira, cujo terreno foi avaliado em R$ 448.209,70 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta centavos), deixando de considerar a parte edificada, que, segundo afirma, valeria, ao todo, R$ 192.545,00 (oitocentos mil reais) e que essa argumentação não foi apreciada pelo Magistrado de primeiro grau. Aduz que houve cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a prova testemunhal que requereu ou a avaliação por oficial de justiça indeferida comprovariam que a edificação no imóvel era preexistente ao contrato. No mérito, defende a impenhorabilidade do bem de família, sob alegação de que o bem se trata de seu domicílio e único imóvel residencial da família. Pugna, para que ao menos seja reduzida a abrangência da penhora realizada, para que se restrinja ao suficiente para quitar o débito, a fim de evitar enriquecimento ilícito da CEF. Ao fim, requer: a) que se acolha a "preliminar de nulidade do julgado em decorrência da omissão do juízo de piso."; b) que se acolha a "preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da violação ao princípio do devido processo legal previsto no art. 5°, inciso LIV". Caso as preliminares não sejam acolhidas, no mérito, "requer seja reformada a sentença fustigada para considerar que o imóvel sobre o qual foi instituído a propriedade resolúvel é bem de família e, portanto, impenhorável e subsidiariamente, na remota hipótese de não ser acolhida a tese anterior, reconheça que a eventual consolidação da propriedade do imóvel por parte da Caixa Econômica Federal ensejará em enriquecimento sem justa causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, reconhecendo valor remanescente a ser pago em decorrência da edificação anteriormente realizada e desconsiderada pela Recorrida em sua avaliação, quando da concessão do crédito." 3. As alegações de sentença citra petita por não apreciação do argumento de excesso de penhora e de cerceamento de defesa não merecem prosperar. O MM Magistrado de primeiro grau analisou a questão dos autos de forma adequada, concluindo pela desnecessidade de prova testemunhal, bem como pela correta avaliação do bem apontada nos contratos de financiamento e de garantia, não havendo, portanto, que se falar em excesso de penhora. Observe-se, os seguintes trechos da sentença: "De início, verifico que a produção de prova testemunhal é inócua, tendo em vista que os documentos adunados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. Apurar se o imóvel dado em garantia trata-se ou não de bem de família prescinde de prova oral, quando os documentos acostados demonstram a existência de outros imóveis pertencentes à parte autora. Além disto, como se verá na análise do mérito, a alegação de ser o imóvel bem de família, ainda que fosse verdadeira, não socorreria a parte autora diante das peculiaridades do presente caso. Igual sorte merece o requerimento de avaliação do imóvel. Na verdade, tal prova em nada aproveita à solução da lide que se resume a verificar a higidez da garantia dada, a inadimplência e a correção do procedimento de execução extrajudicial. Nesse momento, não há cabimento em impugnar a avaliação realizada pela CEF, que serviu ao seu propósito na data de assinatura do contrato, sem qualquer ressalva. Veja-se que foi a própria autora quem ofereceu o bem em garantia omitindo a existência de uma casa construída sobre o terreno sem a devida averbação. Se a parte autora não concordava com o valor aferido, não deveria tomar por empréstimo a quantia. Seria permitir à parte autora beneficiar-se da própria torpeza, pois ao receber o dinheiro emprestado, não apontou qualquer mácula no procedimento de constituição de garantia sob alienação fiduciária de seu bem imóvel.(...) Quanto à avaliação do imóvel, não há justificativa para desconsiderar o valor encontrado pela CEF. Primeiro, porque não impugnado pela parte autora no momento da contratação do empréstimo. Segundo, porque a própria requerente não declara à Receita Federal qualquer alteração sofrida pelo imóvel, considerando a descrição realizada na declaração de bens e direitos e o valor de R$ 47.355,00 atribuído pela própria requerente ao mesmo imóvel. E terceiro, não trouxe a demandante qualquer demonstrativo de avaliação diversa daquela levada a efeito pela CEF, apenas discordando do valor originário sem qualquer respaldo. Deve ser observado que a autora deu em garantia um bem com irregularidade que era do seu conhecimento (edificação não averbada), se beneficiou desta omissão na medida em que obteve o empréstimo para sua empresa e, agora, quer que haja reavaliação considerando justamente a edificação que omitiu existir. Tal comportamento não pode ser acolhido judicialmente. Nesse contexto, impertinente o pedido de prova testemunhal formulado pelo recorrente, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a produção da prova se afigura desnecessária diante do que se pretendeu discutir." 4. No caso dos autos, o contrato de financiamento possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei nº 9.514/1997. Houve descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. 5. No tocante à alegação de que imóvel consolidado em nome da CEF se trata de bem de família, verifica-se que o devedor não pode se beneficiar de sua própria torpeza, contrariando a boa-fé, ao indicar um bem como garantia fiduciária e pretender gozar dos benefícios da Lei nº 8.009/1990 quanto ao mesmo imóvel. Nesse sentido: REsp 2117306/SC, Rel. Ministra VALENTINA CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/09/2019, DJe 30/06/2019. 6. Ademais, segundo declaração de imposto de renda colacionada aos autos, existem outros imóveis pertencentes à apelante, como o terreno de 6,35 ha localizado no Tabuleiro de Telha, no município de Itabaiana - SE ( Doc. Id. 6702964.4047619). 7. Portanto, não se caracteriza o referido imóvel como bem de família. 8. Quanto ao ponto reiteradamente defendido pelo apelante, referente ao excesso de penhora e a avaliação inadequada do imóvel, tem que a conforme informações dos autos, o contrato de empréstimo, bem como o termo de constituição de garantia foram firmados em 30/05/2016. No referido termo consta o valor do empréstimo (R$ 221.781,00), bem como o valor do imóvel dado em garantia (R$ 975.466,70 - Cláusula Primeira do Termo de Garantia). Consta, ainda, no Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira que "concordam as partes que o(s) valor(es) do(s) imóvel (is) ora alienados fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do art. 24 da lei 9514/97, correspondem a importância informada no caput desta Cláusula, sujeito à atualização monetária a partir da data da contratação pelo mesmo índice utilizado mensalmente na atualização da caderneta de poupança no dia de aniversário deste instrumento..." (Doc Ids: 6651877.6662540 e 4391470.9492551). Já na mencionada declaração de imposto de renda da apelante referente ao ano 2015, consta o valor do imóvel dado em garantia como R$ 56.648,00. 9. Percebe-se, portanto, que a apelante informou em sua declaração de imposto de renda que o imóvel valia R$ 29.510,00, em 2015. Em 2016, ao firmar contrato de financiamento, concordou com o valor de R$ 126.341,70 e após o inadimplemento do contrato e a consequente consolidação do imóvel em nome da CEF, afirma que o bem valia mais de R$ 136.770,00. Como bem afirmou o MM. Magistrado de primeiro grau, não há justificativa para desconsiderar o valor do contrato de garantia. 10. Sendo adequado o valor do imóvel fixado no contrato de garantia, não há que se falar em excesso de penhora ou enriquecimento ilícito da CEF. 11. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 66833030403505381237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)