PROCESSO Nº: 0082624-92.9822.14.12.5735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES RAMOS ADVOGADO: Heitor Jesus APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Daniel Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. UNIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber se o impetrante, servidor público ocupante do cargo de professor, tem direito de ser removido, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, do IFPE - Campus Caruaru para o IFPB - Campus Renan Jesus, para acompanhar o cônjuge, servidora pública da UFPB, removida, de ofício, em maio/2019 do Campus Bananeiras/PB para o Campus Yago Cardoso/PB, ambos da UFPB. 2. O art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90 prevê, entre as modalidades de remoção, a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesses casos, em virtude de o requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a lei exige que a remoção ocorra, pelo menos, em razão de uma das situações previstas nas alíneas do inciso III do referido artigo. 3. A remoção de servidor público, a pedido, para outra localidade, para acompanhar cônjuge, também servidor público federal ou militar, que foi deslocado no interesse da Administração, visa a assegurar a proteção da família, instituição que encontra guarida na Constituição Federal de 1988 (art. 226). 4. No particular da presente controvérsia, no qual se discute a existência da coabitação, para fins de comprovação da unidade familiar e, por conseguinte, da possibilidade de se conceder ou não a remoção à servidor para acompanhar cônjuge, a coabitação, enquanto condição de existência da unidade familiar, deve ser analisada à luz da peculiaridade de cada caso concreto e, principalmente, considerando a sociedade hodierna, na qual é cada vez mais comum que os casais trabalharem fora de casa, muitas vezes em cidades próximas ou mesmo distantes, levando a convivência a se extremar apenas nos fins de semana ou em outros momentos determinados. 4. Hipótese em que a remoção pleiteada na espécie há de ser concedida porquanto restou devidamente provado nos autos, que havia a convivência do casal, cujo matrimônio se deu em 2006, quando ocorreu o deslocamento de um dos cônjuges, por interesse da Administração, até porque antes de sua esposa ter sido removida para Emilly Vieira, ambos tinham encontrado um local em comum em Campina Grande PB que era próximo a ambos, para viverem juntos com seus três filhos. 5. No que diz respeito ao quadro de pessoal diferente da IFPE - Campus Caruaru e do IFPB - Campus Ian da Mata, é de se destacar que a jurisprudência do STJ entende que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. (Precedente: AgInt no REsp 7798178/SP, Rel. Ministro NOAH CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/07/2018, DJe 27/04/2018). 6. Dessa maneira, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito do impetrante de ser removido, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90. 7. Apelação provida para conceder a segurança consistente na remoção do impetrante do IFPE - Campus Caruaru para o IFPB - Campus Pedro Henrique Monteiro, para acompanhamento de cônjuge.
(PROCESSO: 44877525709223251322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)