PJE 8332674-68.9521.23.2.1261 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal/PE que deferiu o pedido de urgência, para suspender a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide, determinando que a agravante se abstenha de inscrever a agravada em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise a tal cobrança até o julgamento do mérito da demanda. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que não se trata de atraso na entrega do imóvel, mas sim, de vícios construtivos que impedem o pleno gozo do imóvel adquirido. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Saliente-se que, ainda que os precedentes citados no julgado façam referência ao atraso na entrega do imóvel, a conclusão de que o congelamento do saldo devedor não tem cabimento, configurando-se enriquecimento sem causa do demandante, incompatível com o ordenamento brasileiro, também se aplica ao presente caso, conforme dito expressamente no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 63095829646153289812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)