PROCESSO Nº: 1692950-85.6388.8.1.0035 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY MARTINS e outros ADVOGADO: Bryan da Rosa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rodrigues Maia Luna Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da parte impetrante pelo Município de Anadia/Alagoas, com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 93824824876675842822, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018). 3. Como a transmudação de regime só ocorreu com a vigência da Lei Municipal nº02/2019, publicada em 25/07/2019, quando o vínculo jurídico dos impetrantes passou a ter natureza estatutária, estes não fazem jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6]
(PROCESSO: 29157502065159452289, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)