EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento individual de sentença formada em demanda coletiva (indeferimento da inicial), nos termos do art. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC, em razão de o exequente não comprovar filiação ao Sindicato de Bancários da Bahia ou de que laborou em entidade bancária naquela unidade da federação. 2. Embora o art. 8º, III da CF estabeleça que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 3. No caso concreto, observa-se que o apelante, ex-bancário com domicílio no Estado do Ceará, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial na Bahia, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 4. O apelante não comprova sua filiação ao sindicato baiano, tampouco apresenta elementos que possam identificar que laborou naquela unidade da federação. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 4289266-04.2749.7.2.4862 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Augusto Costa, 4ª Turma, j. 18/07/2020. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 10723078775182267388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)