PJE 1504721-96.3329.22.6.8444 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. CANDIDATO SABATISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ATO DE INSCRIÇÃO. DIREITO A ATENDIMENTO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM 2014. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS RYAN ALMEIDA - INEP contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar e determinar o direito do Autor ao enquadramento nas regras do item 2.5 do Edital do ENEM 2014, aplicáveis aos sabatistas. A sentença condenou, ainda, o INEP ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Recurso em que o INEP sustenta, em síntese, que: a) o Edital do ENEM 2014 estabeleceu, de forma expressa, a possibilidade de os candidatos indicarem, no ato de inscrição, o atendimento específico necessário, como a guarda do sábado, regras que não restaram cumpridas pelo Recorrido; b) a não opção pelo atendimento diferenciado é resultado apenas de desídia do aluno inscrito, sendo inaceitável o desrespeito do candidato ao edital e a busca de chancela judicial para obter tratamento que viola o princípio da igualdade; c) é incabível o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a ação é aforada contra o mesmo ente estatal a qual se vincula a Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ. 3. Há de se destacar, de proêmio, que, in casu, o Juízo de origem havia deferido o pedido de antecipação de tutela, para que o Recorrido realizasse as provas do ENEM 2014 no dia 01/11/2014, nos moldes e horários designados pelo Edital, para os optantes por atendimento específico, na modalidade "sabatista", o que restou cumprido pelo Recorrente, conforme documentos que instruem os autos. 4. A presente ação foi ajuizada em 2014, com sentença prolatada em 17/03/2015, quando o Autor já havia realizado os exames (ocorridos em 08 e 23 de setembro de 2014), o que enseja a impossibilidade material de reversão da situação fática, em respeito ao fato consumado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença, conforme já decidido em casos análogos por esta eg. Turma Julgadora: PJE 1513651-81.1279.6.5.1110, Rel. Des. Federal Renan da Rocha. em: 26/06/2019; PJE 5179511-95.6433.30.3.2764, Rel. Des. Federal Davi Carvalho. em: 01/04/2019; PJE 2176461-02.2203.29.5.0675, Rel. Des. Federal Ryan Melo. em: 06/10/2020. 5. Quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Antônio Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2017). 6. Todavia, no caso dos autos deve-se considerar que a demanda foi resolvida com base no fato consumado e não no reconhecimento do direito subjetivo do demandante, aplicando-se quanto à sucumbência o princípio da causalidade. Nesse passo, verifica-se que o Instituto Apelante não cometeu nenhuma ilegalidade, tendo o litígio surgido em decorrência do procedimento equivocado de culpa exclusiva do Apelado, motivo pelo qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para afastar a condenação do Apelante em honorários advocatícios. bsf
(PROCESSO: 07585254579665071269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)