PJE 4623283-70.6751.4.9.6510 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria especial, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (20/03/2016). Não houve a indicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação, a ser aferido na liquidação do julgado. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) quanto ao período anterior à 16/04/1995, a atividade executada pelo demandante não guardava, em todos os períodos em que trabalhou em capatazia, pertinência com a de descarregamento e carregamento de embarcações, não se enquadrando, portanto, no código 2.4.5 do quadro anexo ao Decreto 91.980/79; b) quanto à alegada exposição ao ruído, o Autor apresentou Laudo Técnico genérico (sem análise do ambiente de trabalho do autor), realizado por solicitação do Sindicato dos Arrumadores Portuários do Estado de Pernambuco; c) quanto aos agentes nocivos químicos, a documentação apresentada não é idônea à comprovação da exposição; d) quanto ao calor, os formulários acostados são muito genéricos e não especificam nada em absoluto, havendo mera declaração de que o Autor estava exposto ao agente calor. Subsidiariamente, defende: a) a impossibilidade de fixação da DIB do benefício na data do requerimento administrativo, pois a legislação regente da matéria expressamente veda ao segurado, titular de aposentadoria especial, que, após sua aposentação, continue a trabalhar em atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos prejudiciais à saúde, sob pena de cancelamento da aposentadoria; b) no tocante à correção monetária, a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 até o trânsito em julgado do RE 673.513, ou o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos do referido julgado. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita aos agentes nocivos químicos e ruído. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 61.267/1964 e 93.142/1979. Para o período posterior a 24/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 27/10/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, o magistrado a quo reconheceu a especialidade dos seguintes períodos: de 05/10/1989 a 13/03/1989; de 26/04/1989 a 16/08/1990; de 02/07/1990 a 05/04/2014; e de 21/09/2014 a 13/10/2016. 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 98.234/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 22 de julho de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 20 de setembro de 2003. 7. No tocante aos períodos de 22/12/1989 a 20/06/1989 e de 20/09/1989 a 12/06/1990, trabalhados na USINA PUMATY S/A, nos quais o Autor exerceu as funções de "trabalhador rural", consta dos autos PPP informando a exposição a agentes nocivos químicos (agrotóxicos, fertilizantes e poeira mineral-sílica), sem a utilização de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "N"). 8. Ressalte-se que a análise dos agentes químicos foi qualitativa e quantitativa, com a indicação das substâncias químicas utilizadas, bem como da quantidade. O PPP informa, ainda, que a exposição se deu de modo habitual e permanente. 9. Quanto ao período de 15/05/1990 a 04/09/2014, também trabalhado na USINA PUMATY, o Autor desempenhou as funções de "auxiliar analista", "analista de laboratório", "encarregado de controle de qualidade" e "gerente de controle de qualidade". Nesse período, o PPP informa a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 91 dB(A), ou seja, acima do limite legal, sem a utilização de EPI eficaz, de modo habitual e permanente, durante todo o período. 10. Por fim, no que tange ao período de 09/02/2014 a 07/06/2016, trabalhado na AGROCAN, na função de gerente industrial, verifica-se que foram acostados aos autos dois PPP's, ambos com a informação de que o demandante esteve submetido ao agente nocivo ruído, em intensidade de 92 dB(A), ou seja, acima do limite legal, durante toda a jornada de trabalho, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 11. Dessa forma, comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência, devem os períodos analisados ser computados como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à aposentadoria especial concedida, não merecendo reparos a sentença. 12. Quanto à data de início do benefício, deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (07/03/2016), tendo em vista que, conforme verificado em planilha anexa à sentença, àquela época, o Autor já teria preenchido os requisitos para a concessão do benefício. 13. Ademais, não prospera o argumento de que a DIB não poderia retroagir à DER sob a fundamentação de que o segurado continuou trabalhando após o requerimento administrativo. Com efeito, em face do indeferimento administrativo de sua aposentadoria, não restou outra alternativa ao Autor a não ser continuar desempenhando suas atividades para auferir renda, não podendo ser penalizado com a não retroação da DIB. Dessa forma, apenas a partir da efetiva implantação do benefício de aposentadoria especial, o demandante deverá se afastar de suas atividades, nos termos do disposto no art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991, sendo certo que é incompatível a percepção do referido benefício com o desempenho de atividade sujeita à exposição a agentes nocivos. 14. No tocante à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 746.920/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 5644095, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 08/10/2017). 16. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 10/07/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 17. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 18. Apelação do INSS desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 96037710217225964204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)