EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO. LEI Nº 8.059/90. INCLUSÃO NO FUSEX. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e o ente público em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que a UNIÃO implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte previsto na Lei n.º 8.059/90, no percentual de 27% (vinte e sete por cento) sobre o soldo do seu ex-companheiro, com efeitos retroativos até a data do requerimento administrativo, bem como para que inclua a demandante como beneficiária do FUSEx. Sobre os valores atrasados determinou a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494.97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e alterações promovidas pela Lei nº 12.703/2012, consoante assentado pelo STF (Recurso Extraordinário n.º 627.543/SE). 2. Acerca da dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, não há razão para que seja suscitada dúvida, uma vez que resta incontroverso que recebia pensão alimentícia, o que torna a dependência presumida em relação ao instituidor da pensão. 3. A concessão da pensão especial de ex-combatente exige a observância de regimes específicos, tendo em vista que, dependendo da data do óbito do instituidor do beneficio, que no presente caso observará a sistemática da Lei nº 8.059/90. 4. Instituidor do benefício falecido após a promulgação da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.059/90, cujo art. 9º estabelece que a ex-esposa/companheira que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes. 5. Comprovação nos autos de que a Demandante era dependente na condição de ex-companheira que percebia pensão alimentícia do ex-combatente, no percentual de 27% (vinte e sete por cento), fato este que impõe a aplicação direta do art. 9º da Lei 8.059/90, no mesmo percentual fixado em decisão judicial a título de alimentos. Precedentes: (PROCESSO: 53815742564224047269, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 29381, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/08/2013 - Página::544); (PROCESSO: 46727001995227711818, AC - Apelação Civel - 596503, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/06/2014 - Página::115) 6. Manutenção da inclusão como beneficiária da FUSEX, uma vez que o art. 50, IV, alínea "e" c/c parágrafo 2º, LUIZ FELIPE MOURA, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante ao militar e aos seus dependentes, assistência médico-hospitalar e, por outro lado, comprovado que a postulante era beneficiária de pensão alimentícia, passando, após o falecimento do militar, à condição de pensionista deste, resta demonstrada a dependência econômica necessária a sua manutenção como beneficiária da assistência médico-hospitalar. Precedente: (PROCESSO: 05138702827603701119, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Não cabe indenização por dano moral, tendo em vista que o indeferimento do benefício e a exclusão do FUSEX, por si só, não enseja ofensa a direito da personalidade. 8. Apelos improvidos. alp
(PROCESSO: 44802540360527843654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)