PROCESSO Nº: 1541498-78.2503.20.3.1756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SANTA CRUZ AGRICOLA SA ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique das Neves Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em adversidade à sentença que reconheceu a irregularidade da notificação da contribuinte (realizada por edital) e, consequentemente, a ocorrência da decadência. 2. Controvérsia sobre a regularidade ou não da notificação da empresa contribuinte (supostamente realizada em 11.01.6751) e, consequentemente, a ocorrência da decadência, uma vez que, se inválida, não interrompe a contagem do prazo quinquenal. 3. Não há óbice para que a questão relativa à decadência seja agora examinada. Embora só tenha sido arguida por ocasião dos segundos embargos, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser deduzida a qualquer tempo, reconhecível, inclusive, de ofício pelo julgador. Assim, não há que se falar em preclusão. 4. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como a taxa de fiscalização, sem o pagamento efetuado pelo contribuinte, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito deve considerar apenas o art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito se refere à taxa de fiscalização, sendo a mais remota datada de 01.03.3907. A contagem do prazo para constituição do crédito se iniciou em 01.11.2334 e terminou em 30.03.3524. 6. A notificação da empresa devedora não se deu de forma válida, vez que foi encaminhada para endereço diverso daquele constante da inicial da execução e da CDA, impedindo a contribuinte de exercer seu direito de defesa. Instada a se manifestar sobre os motivos que levaram à troca de endereço, a exequente manteve-se silente. 7. Há nos autos provas de que a executada se localiza no endereço constante da base de dados da RFB e não naquele para o qual foi enviada a notificação. 8. Diante da ausência de lançamento no prazo legal, deve ser reconhecida a decadência do crédito cobrado na execução fiscal, com base no art. 173, I, do CTN. 9. Honorários sucumbenciais majorados em 10% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 45101256697488025445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)