PROCESSO Nº: 9629810-24.6701.27.9.0391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Paulo Silveira Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nogueira Maia Kamilly da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL AO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO. LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de homologação da cessão de crédito e de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para liberação da integralidade do crédito relativo ao Precatório nº 790.781-PE (4558940-18.2040.24.9.8518), diretamente à empresa cessionária, ora agravante. 2. Consta dos autos que a pensionista Maria Alice Santos celebrou contrato de cessão de crédito, mediante o qual cedeu o valor a que fazia jus do tão almejado precatório (situação que denota estar o pagamento próximo de ser feito) à empresa Primo Capital Intermediação Financeira, cujos sócios também são advogados da cedente. 3. Nota-se, ainda, que a cedente é pessoa idosa, com oitenta e sete anos de idade, com baixa instrução, declaradamente analfabeta e, portanto, inexperiente no que tange à tramitação de processos judiciais e procedimentos de pagamentos de precatórios. 4. Além da inexperiência da cedente, a prestação se revela manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, pois o crédito a receber seria de mais de 706.567,00 (trezentos mil reais), enquanto o valor pago pela cessão dos direitos foi R$ 672.523,00 (cento e setenta mil reais). 5. Mesmo considerando que na cessão onerosa de créditos judiciais há sempre um deságio sobre o valor pago pelo cessionário, em vistas do risco de inadimplemento ou de eventual mora, as circunstâncias do caso concreto demonstram um desequilíbrio excessivo entre o desconto aplicado e o baixo risco assumido diante do curto espaço de tempo entre o pagamento da cessão e a liberação dos créditos em juízo. 6. A equação econômico-financeira da cessão de crédito é prevista no Código Civil ao prescrever, em seu art. 421, que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". Com efeito, além dos seus aspectos jurídicos, o direito contratual deve ser pautado pelos princípios da boa-fé, equilíbrio econômico e função social. 7. A despeito da idoneidade do documento apresentado (Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios), é dever do juiz exigir a produção probatória necessária para clarificar eventuais pontos obscuros, bem como evitar novas demandas. 8. Conforme ponderado pelo Juízo a quo, "a circunstância da cedente ser analfabeta sugere um limitado nível de conhecimento dos direitos e vantagens que a cercam e ajudam a entender o contexto em que se deu a cessão, de acordo com as regras de experiência comum subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC)." 9. Nesse contexto, afigura-se precipitada a liberação dos recursos objeto do contrato de cessão de direito creditório em questão, sem uma análise mais aprofundada sobre as condições em que se deu a cessão e se a parte tinha perfeita consciência do que estava cedendo. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30430718647484393789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)