PROCESSO Nº: 2459202-51.0044.13.8.3522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H. M. P. ADVOGADO: Samuel Carvalho: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que deferiu, em parte, o pleito formulado pela União concedendo o prazo de 5 (cinco) dias, ao invés de 10 (dez), para que ela se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência. 2. A parte Agravante alegou que, no presente caso, adiar a análise do requerimento de urgência, apenas agrava a já grave situação presente, uma vez que se trata de direito à saúde e à vida digna. Sustenta que adiar a decisão acerca de uma tutela de urgência requerida em um processo que visa assegurar a um menor o direito à saúde, é ir totalmente de encontro ao Direitos Fundamentais da Celeridade, Eficiência e Eficácia processuais. Requereu a reforma da decisão agravada para que não haja prazo para a União se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no qual almejou "provimento jurisdicional que determine, em caráter de urgência, ao plano de saúde PLAN-ASSISTE (Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União) 'que o mesmo autorize ou custeie imediatamente, ante a solicitação da contratante e parte Autora da ação em sua inteireza, e enquanto o beneficiário necessitar, a realização do tratamento multidisciplinar de forma integral, em clínica especializada e por profissionais devidamente capacitados/habilitados/especializados, mesmo que não credenciados no plano de saúde, conforme laudos e requisições prescrição médica, assegurando ao menor Henrique Medeiros Pozzetti, tratamento integral sempre que solicitado e na quantidade que for prescrito pela médica assistente e/ou profissionais terapeutas, sem nenhum tipo de limitação, assegurando, fora as terapias já autorizadas, a autorização expressa do fornecimento/custeio do profissional Auxiliar Terapêutico em consultório, em casa e na escola, e da Neurorreabilitação na Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, bem como que arque com todas as despesas decorrentes desses procedimentos, de forma integral, sem a cobrança de coparticipação, consoante recomendação médica, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de indiciamento em crime de desobediência, reiterando ainda a esse r. Juízo que o citado tratamento requisitado não podem vir a sofrer interrupções sob pena de regressão a evolução obtida, correndo o risco de ser totalmente perdida, levando o paciente/autor a regredir em sua situação a ponto de não se ter como medir a extensão do dano que venha a causar'". 3. O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que a União/Agravada, se manifestasse sobre o pedido de tutela de urgência. 4. Consoante informação processual, o Juízo já apreciou e deferiu a antecipação de tutela requerida, conforme decisão de Id. 0415504.9701740 (autos principais). A ver: "defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UNIÃO custeie, imediatamente, por meio do PLAN-ASSISTE-MPF, a realização do tratamento multidisciplinar do espectro autista, em favor do autor, de forma integral, em clínica especializada e por profissionais devidamente capacitados/habilitados/especializados, mesmo que não credenciados no plano de saúde, conforme laudos e prescrições médicas, assegurando-lhe tratamento integral sempre que solicitado e na quantidade que for prescrito pela médica assistente e/ou profissionais terapeutas, sem nenhum tipo de limitação, bem como o fornecimento/custeio do profissional Auxiliar Terapêutico em consultório, em casa e na escola, e da Neurorreabilitação na Terapia Ocupacional com Integração Sensorial, devendo a parte demandada arcar com todas as despesas decorrentes desses procedimentos, de forma integral, sem a cobrança de coparticipação, consoante recomendação médica, até ulterior deliberação deste Juízo." 5. É de se registrar, portanto, a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso por perda de objeto. Assim, deve ser o Agravo tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Agravo de Instrumento prejudicado. .cbc
(PROCESSO: 23448096927593220806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)