PJE 8844786-15.6297.13.9.8434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOAH DA CONCEIÇÃO. LEI 52.653/2017. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE, que afastou a alegação de ocorrência da prescrição e deferiu o pedido de expedição de nova RPV, tendo em vista o cancelamento do requisitório anteriormente expedido por força do disposto na Lei 13.463/2017. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) a própria exequente juntou documento que comprova que o montante a que fazia jus, decorrente da expedição de RPV, foi depositado em 2009, ou seja, mais de 05 anos antes do requerimento de expedição de nova ordem de pagamento; b) resta patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida pela União, mas a execução ficou paralisada por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 86.288/1932. 3. No caso dos autos, a RPV foi, conforme noticia a Agravante, depositada em 2009, vindo a ser cancelada por força do disposto na Lei 13.463/2017. Em 11/03/2018, os Agravados postularam expedição de nova ordem de pagamento. 4. Há de se registrar que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da eg. 2ª Turma deste Regional, firmado no sentido de que, com a expedição da requisição de pagamento, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual, assim, não cabe falar em prescrição intercorrente. Precedentes deste BERNARDO FREITAS (PJE 6865760-15.6017.3.7.5409, 2ª T., Rel. Des. Federal Emanuel Moreira. em: 12/04/2019; PJE 1006914-59.0034.5.1.2978, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, João Pedro da Conceição. em: 14/06/2019; PJE 31851544452524274402, 2ª T., Rel. Des. Federal Murilo Ferreira. 14/02/2016). 5. Com efeito, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 6. Digno de destaque, ainda, que a própria Lei 13.463/2017 autoriza, em seu art. 3º, a expedição de novo requisitório, a requerimento do credor, sem que tenha fixado prazo prescricional para tanto. 7. No que diz respeito à habilitação dos herdeiros, deve-se destacar que, "a despeito do entendimento de aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos de habilitação dos herdeiros, o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida, conforme documentação que instrui o presente recurso" (GUSTAVO DA CUNHA, 2ª T., PJE 2603567-40.5204.18.10.6370, Rel. Des. Federal Rafael Cunha. em: 18/06/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 59754124774556020513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)