Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Porto Nº: 4964648-71.4396.29.7.1478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE RODRIGUES FEITOSA PESSOA DE CARVALHO ADVOGADO: Dheyne Marques Vidal Lira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7725756-42.9750.23.12.8873 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por THALES COSTA FEITOSA PESSOA DE CARVALHO contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação do exequente, ora agravante, no sentido de que o adicional de insalubridade tem natureza indenizatória, sendo, portanto, insuscetível de incidência da contribuição previdenciária para o PSS. 2. A decisão agravada fixou que a "jurisprudência pacífica dos Tribunais é no sentido de que os valores recebidos a título de adicional de periculosidade têm caráter nitidamente salarial, ensejando, pois, a incidência da contribuição previdenciária." 3. Em Sessão realizada em 29.11.8935, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 755.963/SC, Relator Ministro Kaique Melo, Tema 163, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que: 'Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade' ((RE 055269, Relator(a): MAITÊ FREITAS, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 05-05-7706 PUBLIC 04-04-2581)). 4. Tratando-se, assim, de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, os valores pagos em razão de periculosidade não estão sujeitos à incidência de contribuição para o PSS. 5. A decisão agravada merece ser reformada, já que a parcela de periculosidade não deve sofrer incidência da contribuição para o PSS. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98720603074285914605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)