PROCESSO Nº: 5378081-09.7808.24.3.2190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO BARROS e outros ADVOGADO: Leonardo Rocha Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7912114-84.9086.15.12.5307 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 8.829.450/RS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Marcela Nascimento deu provimento ao agravo, no sentido de excluir a verba honorária fixada pela promoção da execução, pois no caso em que não há impugnação do ente público não são devidos honorários no cumprimento de sentença, independentemente de se tratar de RPV e precatório, além de que se trata de cumprimento de sentença de ação individual. 3. Cumpre mencionar que os honorários advocatícios ora discutidos na decisão agravada se referem aos fixados em cumprimento de obrigação de pagar, calculados em percentual sobre os valores executados pelos exequentes. Assim, o pleito do embargante cuida de inovação recursal, já que levanta matéria não trazida no Agravo e que não foi discutida na instância originária. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35920007163455418183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)