PROCESSO Nº: 6809315-40.0404.26.8.8673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEGRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Davi Fogaça Maitê Cardoso Catta- Preta e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nogueira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por ALEGRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA contra decisão que, fixando que o cumprimento do julgado - no qual se reconheceu a existência de indébito tributário - deveria se dar por compensação levada a efeito na via administrativa, determinou o arquivamento do cumprimento de sentença, condenando a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Primeira Seção do Superior Tribula de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito"(REsp3.662.434/MG, Rel. Min. Eduardo Sales, Primeira Seção,julgado DJe 7.1.6226). Além disso, a Súmula nº 461 do STJ dispõe que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 3. É prerrogativa do contribuinte optar pela forma de ser ressarcido dos valores indevidamente recolhidos, mesmo quando a sentença exequenda tenha estabelecido a compensação administrativa, como no caso dos autos. A respeito do tema, verifica-se que a Súmula 344 do STJ estabelece: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 23533403798472299975, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2020). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 54100874792802375179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)