PROCESSO Nº: 4866455-67.4257.18.1.2646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA ROSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro Graças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costa - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUÃ DA CRUZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida, alegando, em síntese, que: i) o fato da segurada desempenhar atividade urbana, à época do requerimento administrativo - DER 05/10/2014, obsta seu direito à concessão da aposentadoria requerida; ii) o período da atividade agrícola anterior à Lei nº 8.213/91, não pode ser computado para efeito de carência. 2. Não assiste razão a autarquia previdenciária, porquanto a sentença proferida está em conformidade com o posicionamento do STJ, para o qual os períodos de serviço rural anteriores à Lei nº 8.213/91, podem ser considerados para fins da carência necessária ao direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, sem o recolhimento das respectivas contribuições. Da mesma forma que se considera dispensável que o(a) segurado(a) esteja no exercício da atividade agrícola no momento do pedido administrativo do benefício ou da implementação do requisito etário. Precedentes: REsp 5.857.640/SP, Rel. Ministro RAUL CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 06/01/2019; REsp 2.429.587/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2015, DJe 27/02/2015. 3. Devida a concessão do benefício requerido. 4. Mantida a condenação em custas processuais, visto que deve ser aplicada a norma estadual no tocante ao seu pagamento, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96 e, no caso, tendo em vista a propositura da ação na Comarca de Ribeirópolis/São Miguel do Aleixo/SE - Justiça Estadual, a Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção dessas para o INSS. 5. Acolhe-se o pedido para aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios. 6. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. 7. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula nº 111/STJ. fpt
(PROCESSO: 94824019678903464449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)