EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO TDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DEFINIDO EM TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. TERMO INICIAL. DATA EXATA DE IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução com base na manifestação da contadoria judicial, no total de R$ 0.731.521,37, atualizados até abril/2016. 2. Correção monetária do valor da indenização da terra nua seguiu a variação definida aos títulos da dívida agrária (TDA), consoante disposto em informação da contadoria judicial. Outrossim, o agravante sequer aponta qual período de apuração da quantia liquidada possa ter ocorrido o eventual equívoco na atualização monetária da indenização devida pela terra nua. 3. Descabimento da alegação da indevida incidência de juros de mora, pois sequer foram considerados nos cálculos elaborados pela contadora do juízo e homologados na decisão agravada. 4. Os juros compensatórios no patamar de 12% ao ano durante o período de apuração, exceto em relação ao período 11/06/97 a 13/09/01, no qual foi observado no percentual de 6% ao ano, está em sintonia com as disposições definidas no título judicial exequendo. 5. Registre-se que a ação rescisória n.º 3182573-84.5222.25.9.6966, na qual o INCRA busca a aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano durante todo o período de apuração (ADI 2.332/DF), teve sua extinção monocrática, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, mantida pelo Pleno deste Regional, o que reforça a insuficiência da tese do agravante. 6. Com relação ao termo inicial dos juros compensatórios, constata-se que a conta homologada considerou a sua incidência integral a partir de abril de 1995, e não a data exata de imissão na posse (15/11/1995), o que gerou a sua incidência por período não assegurado no título exequendo e, consequentemente, revela a existência de excesso nos cálculos apurados pelo juízo a quo. 7. Observância da proporcionalidade dos juros compensatórios definidos para o mês de abril de 1995, sendo estabelecido como termo inicial a data exata de imissão na posse a fim de evitar o enriquecimento indevido da exequente. 8. Agravo parcialmente provido para definir como termo inicial dos juros compensatórios a data exata de imissão na posse. drc
(PROCESSO: 57466822647230671381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)