PROCESSO Nº: 4956963-54.8995.31.8.8323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENRICO DA MATA ADVOGADO: Bryan Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMENTA EM DESACORDO COM O VOTO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pelo ora Recorrente, para condenar o Requerido nas seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e b) multa civil fixada em R$ 96.771,00 (vinte mil reais), em razão da prática das condutas inseridas nos arts. 10, incs. I e VIII, e 11, incs. I e II, da Lei nº 8.429/92. 2. Em suas razões recursais (Id. 9300716.99820400), o Parquet Federal sustenta, em síntese, que o julgado combatido padece de erro material, haja vista que a Ementa e o Acordão encontram-se em desacordo com o voto vencedor proferido. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Embargante. De fato, houve erro material na publicação do acórdão, constando Ementa em completo descompasso com o voto proferido pela Turma, de maneira que se impõe a republicação do Acórdão, com a devolução dos referidos prazos recursais. 5. Em face do exposto, reconhecendo a ocorrência do erro material, determina-se a sua correção, pela via dos presentes Embargos de Declaração, ressaltando que tal providência não implica qualquer alteração do julgamento, daí porque dela não resulta qualquer prejuízo às partes, que terão seus prazos integralmente devolvidos. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 50254448228248679193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)