PJE 5893167-53.8952.7.10.4472 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando a aplicação da TR. 2. Sustenta a parte recorrente que há equívoco na utilização do IPCA-E em detrimento da TR, argumentando que o STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das ADIs 4.357 e 4.425, manteve, na íntegra, a previsão do 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange à correção monetária e juros de mora da condenação judicial. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 895.335/SE (repercussão geral reconhecida), em 01/01/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 4. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 05/02/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 407.885, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada tal questão. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 38104247304959955287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)