PROCESSO Nº: 4210820-96.5461.12.6.9064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAUÊ GONÇALVES E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Caio da Mata Leal Farias e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O FEITO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento apresentado contra decisão de magistrado de primeiro grau que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta, com a consequente manutenção da penhora incidente sobre bem imóvel da executada. 2. O cerne da controvérsia se cinge à eventual possibilidade da prática de atos constritivos contra sociedade empresária em recuperação judicial em sede de execução fiscal. 3. O deferimento da recuperação judicial não tem o condão, por si só, de suspender o feito executivo fiscal, devendo, todavia, os atos constritivos e expropriatórios de bens ficarem sujeitos à prévia análise do juízo universal. Precedente do Colendo STJ (AgInt no AREsp 5.459.407/RJ, Relator: Ministro IGOR JESUS, Segunda Turma, julgado em 24/07/2018, DJe 19/02/2018). 4. A penhora sobre bem imóvel da pessoa jurídica, de per si, não é causa de redução patrimonial, tampouco óbice à consecução do plano de recuperação a ser apresentado perante o juízo falimentar. Decerto, inexistindo ordem de alienação ou de transferência, a qualquer título, da titularidade do bem gravado, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil/incerta reparação. Ressalte-se, neste sentido, que ilações hipotéticas a respeito de prejuízos advindos da restrição não possuem força probante da urgência necessária ao provimento pretendido. 5. Patente, portanto, que a decisão do referido magistrado está de acordo com o entendimento do Colendo STJ. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 59915241545557885972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)