PJE 4882688-99.4265.11.9.2894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto por IPEL - MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente. 2. A recorrente aduz, em síntese, que: (a) a execução fiscal foi distribuída em 15/02/2005, tendo a empresa exequente sido citada por edital; (b) em 27/10/2005, a Fazenda requereu a citação do Sr. Raul Rezende, cujo mandado de citação, penhora e avaliação foi parcialmente cumprido, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis; (c) em 20/09/2012, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento do feito ao Sr. Danilo Cavalcanti, citado mediante carta precatória; (d) o referido corresponsável apresentou exceção de pré-executividade, que fora acolhida pelo Juízo da execução, que determinou sua exclusão da lide; (e) contra a referida decisão, a Fazenda interpôs o Agravo de Instrumento 6977892-94.7643.14.5.7358; (f) em nenhum momento, quer nos autos da execução, quer no agravo de instrumento, houve provimento judicial no sentido de suspender o trâmite da execução fiscal ou a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a Fazenda poderia ter impulsionado o feito contra a empresa executada (ora agravante) ou contra o coexecutado, Sr. Thomas Sales, ou mesmo requerer o redirecionamento a outro eventual responsável tributário, entretanto quedou inerte durante todos estes anos; (g) o julgamento do recurso especial apresentado no agravo de instrumento em nada alterará o deslinde da execução fiscal, tendo que em vista que: (g.1) se for provido, com o reconhecimento da responsabilidade tributária do Sr. Davi Lucca Monteiro, terá transcorrido o prazo da prescrição intercorrente do último marco interruptivo (sua citação); (g.2) se for improvido, com a manutenção do acórdão que reconheceu a sua ausência de responsabilidade, terá transcorrido o prazo da prescrição intercorrente a contar do último marco interruptivo, que seria 30/08/2008, data da intimação da Fazenda acerca do cumprimento parcial do mandado de citação, penhora e avaliação do Sr. Samuel da Paz. 3. Compulsando o feito originário, verifica-se que: (a) a execução fiscal foi proposta em maio/2005, e a empresa executada foi citada por edital em 19/09/2005; (b) em novembro/2005, a Fazenda requereu a citação do sócio-gerente Bryan Dias, o que foi deferido por despacho datado de 26/07/2007 e posteriormente cumprido mediante carta precatória; (c) após ciência, em 04/07/2012, das tentativas frustradas de penhora de bens e de bloqueio de verbas via BACENJUD nos nomes da empresa e do sócio-gerente, a Fazenda Nacional requereu, nessa mesma data, a inclusão do sócio Danilo da Luz no polo passivo da demanda, o que foi inicialmente deferido; (d) devidamente citado, o referido sócio apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição para o redirecionamento pretendido pela União; (e) a referida exceção foi acolhida pelo Magistrado, que determinou a exclusão de Vitor da Rocha do feito, através de decisão proferida em 31/05/2013; (f) contra tal decisão, a União interpôs o Agravo de Instrumento 5422736-19.7617.25.12.1072, e, em 25/09/2014, o Juízo da execução proferiu despacho, nos autos da execução fiscal, determinando que se aguardasse o desfecho do referido recurso; (g) o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo e teve seu provimento negado pelo colegiado, ainda restando pendente, todavia, o julgamento do Recurso Especial, que se encontra sob o regime de afetação de recursos repetitivos, desde 31/10/2015; (h) em janeiro/2019, a empresa executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma art. 40 da Lei 6.830/1980, tese, porém, não acolhida na decisão que ora se agrava. 4. Observa-se que, a despeito da citação da empresa executada (em 13/10/2005) e dos seus sócios (em 2007 e em 2012), não houve localização de qualquer bem, sendo certo que, até então, todas as diligências realizadas com esse intuito foram infrutíferas. 5. Conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.526.005/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (TRF5, 2ª T., PJE 0872626-44.8616.27.11.4027, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Mata. Em: 26/10/2019). 6. Nesse contexto, impende ressaltar que, na citação do sócio Cauã Castro (ocorrida em 2012), a Fazenda Pública já tinha ciência da falta de localização de bens para garantia do débito, sendo certo que, a partir de então, começou a fluir automaticamente o prazo de prescrição, com término em 2018, nos termos da jurisprudência citada no item anterior. 7. O fato de o Agravo de Instrumento 7620718-60.3489.31.3.3746 (em que se discute a prescrição para o redirecionamento de execução fiscal, referente ao sócio Caio Rodrigues) ainda não haver transitado em julgado, ante a pendência de julgamento de Recurso Especial, não constitui óbice para que o exequente impulsione o feito em relação à empresa executada e ao sócio Calebe Rocha, sobretudo porque ao agravo não foi atribuído efeito suspensivo. 8. Registre-se, por fim, que as diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, como é cediço, não possuem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. 9. Agravo de instrumento provido, para extinguir a Execução Fiscal 3942739-12.6137.15.8.1668. pmsb
(PROCESSO: 57398210080480411785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)