Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Mata 0391388-30.4682.9.7.0436 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAIO MURILO MELO ADVOGADO: BENJAMIN LOPES BASTOS DE JULIANA DA CUNHA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL EMANUEL DUARTE MEDEIROS DE RYAN REZENDE.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANESTESIOLOGIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil do ora agravado (contrato nº 22.0314.144.7381850-25) por todo o período de duração da residência médica, devendo ainda os réus da ação principal se absterem de cobrar quaisquer valores referentes ao financiamento estudantil, desde o início da residência médica até a sua conclusão, ou de inscrever o nome do autor e dos fiadores do contrato em cadastros restritivos, até o julgamento final da lide. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Anestesiologia pela parte agravada. 4. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 05673025977749449843, Rel. Des. Federal Fernando Braga, julg. em 05/06/18; AGTR 5743688-46.7012.27.10.6281, Rel. Des. Federal Bruno Souza. em 29/08/19; AGTR 08009271310276433893, Rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. em 16/02/20). 5. Consta dos autos que o estudante/agravado está devidamente matriculado como médico residente do Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas Rodrigo Oliveira, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Anestesiologia, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 6. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito afirmado, por atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 7. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ 1.803,50 (mil oitocentos e três reais e cinquenta centavos), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção do estudante durante o período de sua residência médica. 8. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Caixa Econômica Federal retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 9. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se manter a decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99958342367547180841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)