PROCESSO Nº: 5349290-18.9261.19.9.4712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: João Felipe das Neves E Davi Lucas Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 58, § 3º, DA LEI 8.112/90. PERNOITE. SERVIDOR COM RESIDÊNCIA NA LOCALIDADE. CONCESSÃO DE DIÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Caso em que se discute se os servidores substituídos, integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal, fazem jus à diária, prevista no art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112/90, quando haja necessidade de pernoite, independente de possuírem residência no local para o qual se deslocaram; 2. Conforme o § 3º, do art. 58, da Lei n. 8.112/90, em regra, não fará jus ao recebimento de diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida. O servidor somente fará jus a diária quando houver necessidade de pernoitar; 3. O Memorando Circular nº 04 de 24/05/2015 - CGRH, por sua vez, estabelece que, nessas hipóteses, quando o servidor possuir residência no local para o qual tiver se deslocado, não será devida diária, ainda que haja pernoite; 4. A interpretação das normas legais deve ser feita de forma teleológica. De acordo com a regra contida no §3º do art. 8 da Lei 8.112/1990, não são devidas diárias quando o deslocamento se der para as localidades ali descritas. A exceção é para o caso de se necessitar pernoitar no local. Isso porque, somente nesse caso, o servidor terá que suportar despesas extras. Possuindo o mesmo residência no local, não haverá custo a justificar o pagamento de diária; 5. Tendo a sentença sido proferida quando já vigente o CPC/2015, devem ser aplicadas as regras ali instituídas, e não as constantes do CPC/73. Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), devem os honorários advocatícios ser arbitrados com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/15, e não nos moldes § 4, III, como defendido pelo apelante. Entretanto, considerando a complexidade da demanda e o trabalho do causídico, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00); 6. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo sindicato autor, uma vez que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97262513063902310111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)