PROCESSO Nº: 8058007-00.5221.19.10.5454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN CAVALCANTI APARECIDA DE ENZO AZEVEDO SOPHIA DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIEGO PORTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA AO TEMPO DO LAUDO SOCIAL. DIB. CITAÇÃO DO INSS. PLEITO RECURSAL AUTORAL PARA QUE O TERMO INICIAL SEJA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a Autarquia a implementar o Joaquim Gomes ao Portador de Deficiência e a pagar as parcelas atrasadas, desde a data da citação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes desde a citação válida, tudo na forma e nos índices estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal. 2. Particular pugnou pela reforma, em parte, da decisão, para que seja o Apelado (INSS) condenado ao pagamento de todos os atrasados desde a DER. 3. Extrai-se dos elementos probatórios extraídos dos autos que o preenchimento concomitante dos requisitos ensejadores à concessão do benefício pleiteado, não se teve como demonstrado em período anterior à citação do INSS - referência feita especificamente à condição de saúde da autora em relação enfermidade da autora da qual lhe foi acometida, eis que o Laudo médico pericial atesta tal situação a partir de 16/02/2015. 4. Não se pode inferir conclusão diversa daquela que ficou expressamente consignada no bojo do ato monocrático: "(...) o laudo pericial indica que só há evidências da condição de saúde fragilizada da autora a partir de 22/04/15 (Conclusão). Os documentos médicos juntados com a petição inicial, por sua vez, não permitem concluir que o quadro de saúde da autora constatado na perícia perdure desde 2008. (...) não se pode afirmar que a deficiência exista desde a DER. (...) como um dos requisitos para o gozo do benefício só veio a ser preenchido entre a entrada do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido a partir da data da citação do INSS neste processo." 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 23551810157363284364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)