PJE 2197896-71.3888.20.11.7336 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 80.142/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 5.007-83/2000. PROVA PERICIAL. PAULO CAVALCANTI. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DA TAC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Bruno Moura, no bojo de embargos à execução, opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a afastar do período da inadimplência os acréscimos referentes à taxa de rentabilidade, restituindo à parte autora os valores pagos sob este título, os quais serão avaliados na fase de liquidação do julgado. Condenação de cada polo processual ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o montante de cada pedido sucumbente (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade da cobrança em relação ao embargante, ora apelante, nos termos do artigo 98 do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Assim, não é vedada pela legislação pátria a cobrança de juros, por instituições financeiras, acima do percentual de 12% ao ano, pois, no que diz respeito a estas, aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de 1988, ao status de lei complementar, que determina caber ao Conselho Monetário Nacional limitar a taxa e fixar os limites dos juros (art. 4º, IX). Destarte, não obstante a aplicação do Código de Defesa dos Consumidores aos contratos bancários, e a par da discussão acerca da auto-aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal de 1988, o fato é que essa questão encontra-se superada com o advento da Emenda Constitucional n° 40, de 24 de março de 2003, que, ao dar nova redação ao art. 192 da CF/88, revogou todos os seus incisos e parágrafos, dentre os quais o § 3º. No caso dos autos, não vislumbro qualquer cláusula contratual que implique onerosidade excessiva dos devedores, estando os valores aplicados pela CEF em consonância com os valores praticados no mercado econômico, não havendo razão para alterar as taxas contratuais previamente pactuadas entre as partes. De igual forma, não se pode limitar os juros remuneratórios relativos a contrato bancário pela incidência das normas contidas nos art. 591 e 406 do Código Civil." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese: a) preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que se oportunize a produção das provas requeridas e a análise dos seus argumentos; b) no mérito, provimento do apelo, anulando a sentença, a fim de que seja devidamente apreciada a inconstitucionalidade da Lei 10.931, bem como a questão da existência de relação continuativa de crédito (ausência da prova pericial adequada, na comprovação da origem da dívida executada), a necessidade de apresentação de todos os extratos mensais desde a abertura das contas correntes, a abusividade dos juros aplicados (da forma como proposta nos embargos, e não levando em conta somente a taxa média), e a vedação da utilização da Tabela Price, e a cobrança de TAC, reformando-se a sentença a quo, para que o processo retorne para a fase de instrução com a realização da prova pericial, apresentação da íntegra dos extratos mensais, tendo em vista que os embargos em exame não se resumiram à simples análise de excesso de execução (matéria unicamente documental). 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 5.978.096, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/1999 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 516072/MS, Rel. Min. Vitor Souza, Terceira Turma, DJe 16/11/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: JOÃO GUILHERME SALES, 2ª T., PJE 6364765-98.3799.23.4.1041, rel. Des. Federal Leandro Pereira, data de assinatura: 16/10/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 3.480.962/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id. 0215407.611391), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, quanto à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento de que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: RYAN TEIXEIRA, 3ª T., PJE 7934426-64.8629.8.10.7928, rel. Des. Federal Cid Luiz Felipe Nascimento, data de assinatura: 14/06/2020. 9. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade do julgado, em virtude de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial, já que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. 10. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Precedente: OTÁVIO FERREIRA, 2ª T., PJE 5628447-57.8328.10.10.8673, rel. Des. Federal Convocado Paulo da Mota, data de assinatura: 30/10/2019. 11. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.784.552/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.764-02/2000 (reeditada sob o nº 0.373-42/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (26/05/2012 - id. 9320913.125375) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 12. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 0823531-43.2645.3.3.2916, rel. Des. Federal Cauê Nogueira, assinado em 03/10/2020). 13. A seu turno, as alegações de excessividade dos juros aplicados pelos Bancos no Brasil, sendo estes os mais lucrativos do mundo na última década, possuem caráter demasiadamente genérico, não trazendo o apelante, aos autos, prova ou demonstrativos cabais a infirmar seus argumentos, não se prestando ao acolhimento do requerimento para ajuste dos juros pactuados para um hipotético reequilíbrio contratual. 14. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo. Precedentes: AUGUSTO ARAGÃO, 2ª T., PJE 5319411-47.6116.1.2.7463, rel. Des. Federal Kevin da Costa, data de assinatura: 14/08/2020; BRUNO DA COSTA, 2ª T., PJE 9669034-06.2719.26.11.2726, rel. Des. Federal Gustavo Porto, data de assinatura: 26/12/2020. 15. Ademais, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de não existir presunção quanto à abusividade das tarifas TAC/TEC, eis que a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central (STJ; Relator: Ministra Manuela da Cruz, Data de Julgamento: 01/12/2012, S2 - 2ª Seção). Assim, a TAC, ao ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. 16. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 45980872682748852004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)