PROCESSO Nº: 3103105-09.9760.10.4.9553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LYCIA CAROLINA ALVES ADVOGADO: Felipe da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "A jurisprudência é uníssona no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária". Restou comprovado por meio da CTPS da autora vínculo laborativo com a empresa Dental Clínica, como Dentista, no período de 21/12/1988 a 24/07/1994. A sentença trabalhista pautou-se tanto em provas materiais, como testemunhal." 3. Já a alegação de omissão pelo particular quanto ao pronunciamento sobre o exercício de uma única atividade (segurada empregada) em dois empregos distintos não merece prosperar. É possível depreender, via leitura do acórdão embargado, que esta Turma, bem ou mal, considerou como preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, considerando desnecessário a análise dos períodos em que a parte autora laborou como tempo comum. 4. No tocante a correção monetária, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 685780/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0083797-18.8983.5.8.6367, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019). 6. Embargos de Declaração do INSS e do particular improvidos. EPV
(PROCESSO: 16195594203533842069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)