PROCESSO Nº: 1486354-34.3004.27.6.1596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NORAL - NORDESTE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: Henrique Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT/SAT, AO INCRA, AO FNDE E A TERCEIROS (SESI, SENAI E SEBRAE). MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E NO SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE E SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações da autora e da Fazenda Nacional contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e acolheu em parte a pretensão da demandante para afastar a incidência da mesma contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 2. Remessa oficial tida por interposta, em razão do valor da causa (R$ 1.178.180,82) superar os mil salários mínimos (art. 496, inciso II e § 3º, I, do CPC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1731199/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 4. No tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 591667), ocorrido em 12/09/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), de sorte que merece acolhida a insurgência do contribuinte neste ponto. 5. Quanto às horas extras (e respectivo adicional) e aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0018428/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possuem natureza remuneratória, razão pela qual tais verbas se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 6. Em relação ao pagamento de férias gozadas, é induvidoso que essa verba possui natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando, assim, o salário de contribuição, a justificar, portanto, a confirmação da sentença que manteve a incidência. 7. No que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgado, ocorrido em 07/06/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 985), devendo ser reformada a sentença nessa parte. 8. No tocante ao adicional de transferência, entende o Superior Tribunal de Justiça que tal verba, prevista no art. 469, § 3º, da CLT, tem natureza salarial, admitindo-se a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 5080589/SC, Rel. Ministro YAGO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2019, DJe 12/03/2019; REsp 0701376/AP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 05/10/2018; AgInt no REsp 4549425/BA, Rel. Ministro ANDRÉ GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 04/02/2020. 9. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE (salário-educação) e a terceiros (Sistema S), o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 10. Isso porque a base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.840.995/RS e AgInt no REsp 4878503/DF) e desta Corte Regional (APELREEX 18571/PE e PJE 3172630-02.7736.8.9.4115 - Edcl na AC). 11. Quanto ao aviso prévio indenizado, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado orientação, em sede de recurso repetitivo (REsp 5191742/RS), de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre tal verba, ambas as Turmas que integram a Primeira Seção daquela Corte Superior “sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado” (AgInt no REsp 4061252/BA, Rel. Ministro AUGUSTO SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 31/01/2020). 12. Com efeito, o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n. 8.172.021/SP é essencial ao enfrentamento dessa questão, uma vez que reconhece que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/1993), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. 13. O mesmo raciocínio se aplica ao décimo terceiro proporcional no salário-maternidade, devendo incidir sobre tal verba as contribuições em comento. Ressalte-se que essa questão (incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina proporcional no salário-maternidade) não foi enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do RE 965080 (Tema 72), no qual se afastou da incidência de tal exação apenas o salário-maternidade. 14. Provimento parcial da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial, reconhecendo-se a incidência das contribuições em apreço (previdenciária patronal, destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE e a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE) sobre o terço constitucional de férias. 15. Provimento parcial do apelo da parte autora, declarando-se a não incidência das contribuições em comento (previdenciária patronal, destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE e a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE) sobre o salário-maternidade, bem como a não incidência das contribuições destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE (salário-educação) e a terceiros (SESI, SENAI e SEBRAE) sobre o aviso prévio indenizado, assegurando-se à demandante o direito à compensação os valores recolhidos indevidamente, observando-se o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas. 16. Mantida a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), devendo a proporcionalidade da verba honorária atribuída a cada parte ser apurada pelo Juízo a quo na fase de liquidação de sentença. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT/SAT, AO INCRA, AO FNDE E A TERCEIROS (SESI, SENAI E SEBRAE). MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E NO SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE E SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações da autora e da Fazenda Nacional contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e acolheu em parte a pretensão da demandante para afastar a incidência da mesma contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 2. Remessa oficial tida por interposta, em razão do valor da causa (R$ 8.157.325,82) superar os mil salários mínimos (art. 496, inciso II e § 3º, I, do CPC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6106394/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 4. No tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 245704), ocorrido em 14/07/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), de sorte que merece acolhida a insurgência do contribuinte neste ponto. 5. Quanto às horas extras (e respectivo adicional) e aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1420343/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possuem natureza remuneratória, razão pela qual tais verbas se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 6. Em relação ao pagamento de férias gozadas, é induvidoso que essa verba possui natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando, assim, o salário de contribuição, a justificar, portanto, a confirmação da sentença que manteve a incidência. 7. No que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgado, ocorrido em 12/12/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 985), devendo ser reformada a sentença nessa parte. 8. No tocante ao adicional de transferência, entende o Superior Tribunal de Justiça que tal verba, prevista no art. 469, § 3º, da CLT, tem natureza salarial, admitindo-se a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 4014100/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 20/01/2019; REsp 9499243/AP, Rel. Ministro CALEBE FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2018, DJe 03/09/2018; AgInt no REsp 8211765/BA, Rel. Ministro ARTHUR PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2020, DJe 30/04/2020. 9. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE (salário-educação) e a terceiros (Sistema S), o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 10. Isso porque a base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 6.782.263/RS e AgInt no REsp 2522532/DF) e desta Corte Regional (APELREEX 18571/PE e PJE 0177390-58.6230.26.1.7214 - Edcl na AC). 11. Quanto ao aviso prévio indenizado, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado orientação, em sede de recurso repetitivo (REsp 3902578/RS), de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre tal verba, ambas as Turmas que integram a Primeira Seção daquela Corte Superior “sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado” (AgInt no REsp 5971728/BA, Rel. Ministro CAIO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2020, DJe 30/12/2020). 12. Com efeito, o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n. 7.300.235/SP é essencial ao enfrentamento dessa questão, uma vez que reconhece que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/1993), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. 13. O mesmo raciocínio se aplica ao décimo terceiro proporcional no salário-maternidade, devendo incidir sobre tal verba as contribuições em comento. Ressalte-se que essa questão (incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina proporcional no salário-maternidade) não foi enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do RE 773614 (Tema 72), no qual se afastou da incidência de tal exação apenas o salário-maternidade. 14. Provimento parcial da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial, reconhecendo-se a incidência das contribuições em apreço (previdenciária patronal, destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE e a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE) sobre o terço constitucional de férias. 15. Provimento parcial do apelo da parte autora, declarando-se a não incidência das contribuições em comento (previdenciária patronal, destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE e a terceiros - SESI, SENAI e SEBRAE) sobre o salário-maternidade, bem como a não incidência das contribuições destinadas ao RAT/SAT, ao INCRA, ao FNDE (salário-educação) e a terceiros (SESI, SENAI e SEBRAE) sobre o aviso prévio indenizado, assegurando-se à demandante o direito à compensação os valores recolhidos indevidamente, observando-se o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas. 16. Mantida a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), devendo a proporcionalidade da verba honorária atribuída a cada parte ser apurada pelo Juízo a quo na fase de liquidação de sentença.
(PROCESSO: 56955920440826335778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)