Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Ribeiro Nº: 3766367-02.9126.16.11.6658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a prescrição da pretensão de reforma militar. 3. A teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 13.349/32, o direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for sua natureza, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto". (AgRg no AREsp 04.668/RS, Rel. Ministro ARTHUR RODRIGUES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA , DJe 27/02/2012) 5. Na hipótese dos autos, o Autor, ora Apelante, foi licenciado de ofício em 12/08/2013, data em que teve início a contagem prazo prescricional. Nesse contexto, tinha a parte autora até o dia 29/05/2018 para deduzir sua pretensão de reforma em Juízo. Como na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada somente em 25/05/2020, correta a conclusão pela ocorrência de prescrição. Precedentes: PROCESSO: 08775276104831578249, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 42334685380800200414, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2016, PUBLICAÇÃO:. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mantida, contudo, a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 57732123530492969470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)