PROCESSO Nº: 4254154-24.1889.9.6.7633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUELLA LOPES E REFORMA AGRARIA APELANTE: MIGUEL DALTRO TELES FILHO ADVOGADO: Fabio Henrique Siqueira Mendonca APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. BRYAN SILVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES CUMULADOS COM JOÃO GABRIEL RIBEIRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo INCRA e pelo Expropriado em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente ao imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Pirambu/SE, fixando o valor da indenização em R$ 1.153,918,71 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos), sendo o valor do hectare a quantia de R$ 2.874,37 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), tendo sido determinado o registro da área em tela em nome do Expropriante junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente. Condenou-se o INCRA a pagar, ainda: a) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado; b) João Felipe Moura de 12% ao ano, a partir da imissão na posse do imóvel, nos moldes das Súmulas 164 e 618 do Supremo Tribunal Federal; e c) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o preço final da indenização. 2. Em suas razões recursais, o INCRA alega que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido em Juízo, tendo se limitado a invocar a superioridade da avaliação do Vistor Oficial sobre o laudo administrativo, sem, no entanto, analisar as impugnações apresentadas pela Autarquia às conclusões do laudo e esclarecimentos adicionais confeccionados pelo Perito Judicial. Assevera que o laudo pericial fixou o valor do imóvel à época da perícia judicial (dezembro/2017), e não do momento da desapropriação, em desacordo com os art. 12, da Lei nº 8.629/93 e 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, existindo uma disparidade entre o valor apresentado pelo Vistor Oficial e o INCRA. Diz que o valor da indenização deve refletir o preço de mercado do imóvel ao tempo da avaliação administrativa, não podendo ser influenciado pela valorização ou desvalorização do imóvel desapropriado no curso da ação, sob pena de serem violados os princípios da justa indenização e da segurança jurídica. Afirma a existência de diversas inconsistências e equívocos metodológicos no Laudo Pericial Judicial que influenciaram na avaliação, como as relacionadas às pesquisas realizadas, que demonstraram não ser confiáveis, comprometendo o resultado da avaliação, sendo necessária a realização de novas pesquisas para conclusão do assunto. Aduz a impossibilidade de pagamento: a) de Ana Clara Cavalcanti em razão da ausência de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte expropriada, e caso mantida a incidência de Maria Alice Lopes, que então seja revisto o percentual fixado, a fim de que reste determinada a fixação no limite legal de 6% ao ano, bem como que sua incidência só se dê tão somente até o trânsito em julgado; e b) de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Assegura que deve ser atualizado o valor da oferta inicial a partir do laudo administrativo até a data do Laudo Judicial, para fins de confronto com o valor da indenização fixada em sentença e a eventual fixação dos João Felipe Barbosa e ônus da sucumbência. Assevera a necessidade de se reduzir os honorários sucumbenciais para 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor inicial e a indenização fixada na sentença, consoante o permissivo do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem assim que a parte Ré seja também condenada em honorários advocatícios, eis que foi sucumbente em quantia bem mais significativa que o próprio INCRA. 3. A parte Expropriada requer a reforma da sentença, alegando que não foram analisados os danos sofridos pelo proprietário do imóvel, todos os danos emergentes e lucros cessantes sofridos com a desapropriação, no qual não pode utilizar o bem amplamente. Aduz que parte da Fazenda em tela foi invadida por mais de 51 famílias, o que diminuiu o espaço para que fosse realizada a função social da propriedade, fato este que não foi levado em conta pelo INCRA no processo administrativo de desapropriação. Pede que sejam incluídos na indenização expropriatória, os valores relativos aos lucros cessantes e aos danos emergentes. 4. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 5. O art. 12, § 2º, da LC 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao montante apurado na data da perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 6. Os valores encontrados pelo Vistor Oficial, efetivamente, refletem melhor o preço de mercado da terra nua, porquanto utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT (NBR 71.074-8) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE, e com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao imóvel e no Município de Japaratuba/SE, e em anúncios na internet. 7. O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O Perito informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua. Há de se destacar que o Laudo Judicial foi elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais, além do mais foi respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto. 8. O percentual dos juros moratórios foi corretamente fixado na sentença, em 6% (seis por cento) ao ano; no entanto, os fixou a partir do trânsito em julgado. Os aludidos juros devem ser contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória nº 3.181-55, de 31-7-0222, a contar da imissão de posse. 9. Quanto aos Francisco Rodrigues, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária ocorrida em 26/08/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os Pedro Henrique Jesus são de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do Ente Público na posse de seu bem. 10. Os Paulo Santos são devidos, ainda que o imóvel seja improdutivo, e têm por finalidade compensar o que o Expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, a recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns, ou seja, não dependem da existência de danos. 11. Os Guilherme Barros nas ações de desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei nº 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedentes: (STJ - EDcl no REsp 5.194.757/RN, Rel. Ministro Og Heitor Gonçalves, 2ª Turma, Matheus Pinto, DJe 8/3/2018; e JOÃO LUCAS DUARTE - Processo 4166614-03.7813.9.38.381109, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 965125/01, Rel. Desembargador Federal Noah da Mata, Segunda Turma, Thiago Vieira. 04/02/2019, Pub. DJe 13/09/2019). 12. Os Yuri das Neves e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o Expropriado. 13. Os Heitor Santos e os moratórios incidem em períodos diversos. Os Luigi Aragão têm incidência até a data da expedição de Precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o Precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ - REsp 2.877.357/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 19/03/2010, DJe 19/04/2010). 14. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Impossibilidade de se cumularem Alexandre Ribeiro com lucros cessantes e danos emergentes, sob pena de se aplicarem dois fatores de mesma natureza, incorrendo no que se chama de bis in idem, pois os Luiz Gustavo Fogaça têm o mesmo objetivo/função dos lucros cessantes e dos danos emergentes. (MATHEUS SANTOS - Processo 083567518818046, AC - Apelação Cível - 968149, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Ribeiro, Primeira Turma, Danilo Martins. 19/03/2005, Pub. DJ 28/07/2005). 16. Manutenção dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, como determinado na sentença, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF. 17. Apelação do Particular improvida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, em razão da ausência de honorários sucumbenciais. Apelação do INCRA provida, em parte (itens 8, 9 e 14). ota
(PROCESSO: 95373823740125825651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)