Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Costa Nº: 5230050-23.5017.15.7.2660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOUZA DA COSTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA E OUTRO APELADO: BANCO PANAMERICANO SA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN DA CUNHA EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. INCORRETA APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. IGP-M. TAXA DE SEGURO E ADMINISTRATIVA. PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão/anulação de cláusulas, ditas ilegais, de contrato de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças firmado com o Banco Panamericano SA, com posterior cessão de crédito à Caixa Econômica Federal. 2. A parte autora não suscita a ocorrência de capitalização de juros e anatocismo decorrente da utilização do Sistema de Amortização SAC, reconhecida como legal pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Defende, na verdade, que decorrem da aplicação equivocada do mencionado sistema, ocasionando seu total desvirtuamento, requerendo sua correta aplicação, com a devida readequação da evolução do financiamento e recálculo do saldo devedor do contrato. Sendo assim, ao contrário do sustentado na sentença, não se trata de matéria eminentemente de direito que dispensa a produção de prova pericial, mas de questão de fato, cujo deslinde imprescinde da elaboração de perícia contábil no sentido de aferir a veracidade das alegações. 3. Havendo previsão expressa, no contrato firmado entre as partes, de incidência do IGP-M, deve ser este aplicado, precipuamente por não representar desiquilíbrio contratual (AgRg no AREsp 456.361/DF, Rel. Ministra ESTHER FARIAS, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2013, DJe 13/12/2013; REsp 0244318/RS, Rel. Ministro RYAN DA COSTA, julgado em 20/05/2016, DJe 09/05/2016). 4. Não se sustenta a pretensão revisional quanto à alegada incidência da taxa de administração, por expressamente prevista no contrato, estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, no valor correspondente a R$ 23,04 (vinte e três reais e quatro centavos), que não se mostra exorbitante (PROCESSO: 46583778831928226535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020; PROCESSO: 14063605289270418468, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019; PROCESSO: 94784046936512809970, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018). 5. Quanto à taxa de seguro, de contratação obrigatória em contratos regidos pela Lei n. 9514/1997 (art. 5º, inciso IV), de fato não se mostra lícita a imposição ao mutuário de uma determinada seguradora, o que configura hipótese de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC (STJ, REsp 879.610/MG, Rel. Min. AUGUSTO CARDOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2009, DJe 28/11/2009). Trata-se, contudo, de situação que não se evidencia no caso apresentado, não tendo a parte autora comprovado que foi forçada a escolher companhia de seguro imposta pela instituição financeira, não comprovando, sequer, que indicou seguradora alternativa à contratação. (PROCESSO: 27202606327691640079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020). 6. Apelação em parte provida, para anular parcialmente a sentença, apenas quanto à improcedência da pretensão de revisão contratual fundada na suposta inobservância do sistema de amortização acordado e decorrente capitalização de juros e anatocismo, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária realização de prova pericial.
(PROCESSO: 26304190908480249690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)