EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão que deferiu o pedido fazendário de arresto prévio de bens da executada, com base no poder geral de cautela e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É sabido que o arresto cautelar, ou seja, aquela realizado antes que tenha havido a citação da parte adversa, é possível quando relevantes os argumentos que a ensejem a adoção da meda assecuratória, com base no poder de cautela do Juiz. 3. No caso dos autos, vê-se que a decisão recorrida não versa sobre a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. 4. Asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo provido, para determinar a liberação do ativo financeiro cautelarmente penhorado. ARC
(PROCESSO: 87928844058626070450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)