PROCESSO Nº: 6945581-90.1200.3.4.6444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS MONTEIRO e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal. 2. Muito embora tenha sido declarada a inexigibilidade das CDAs na ação anulatória n. 9178764-44.8169.2.6.8498, observa-se que a sentença ali proferida ainda não transitou em julgado, estendo pendente de revisão por esta Corte em face de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional. 3. Sendo assim, não poderia o Juízo de origem ter extinguido a presente execução fiscal, devendo este feito permanecer suspenso até o julgamento definitivo da supracitada ação anulatória. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim e que lá os autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento definitivo da ação anulatória n. 1282384-66.1127.29.1.9179. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal. 2. Muito embora tenha sido declarada a inexigibilidade das CDAs na ação anulatória n. 8391591-07.0055.14.4.9642, observa-se que a sentença ali proferida ainda não transitou em julgado, estendo pendente de revisão por esta Corte em face de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional. 3. Sendo assim, não poderia o Juízo de origem ter extinguido a presente execução fiscal, devendo este feito permanecer suspenso até o julgamento definitivo da supracitada ação anulatória. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim e que lá os autos fiquem sobrestados aguardando o julgamento definitivo da ação anulatória n. 3287817-33.9332.27.9.8589.
(PROCESSO: 47234531470365872990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)