PROCESSO Nº: 0693745-11.2305.25.3.7449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALVES ADVOGADO: Matheus Cardoso REPRESENTANTE: CECILIO SEBASTIAO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO INSS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SUPRIDA OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão (Id. 9052599.55398698) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia. 2. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto à questão da prescrição. 3. Em que pese não ter sido alegada no curso do processo, o STJ pacificou o entendimento de que "as questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária devem ser analisadas na origem, independentemente de serem suscitadas pelas partes. Logo, o não enfrentamento pelo Tribunal local de questões de ordem pública ventiladas nos embargos de declaração, essenciais para a solução do litígio, implicou a efetiva violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 4707339/MT, Rel. Ministro Benício Barbosa, Diego Ribeiro, João Gabriel Teixeira. 13/12/2019). 4. Quanto à prescrição, alega a entidade embargante que o desenvolvimento mental incompleto era mera causa de incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, em sua redação original, de modo que não se mostra como empecilho à fluência do prazo prescricional, uma vez que o art. 198, I, daquele diploma faz referência apenas aos absolutamente incapazes (art. 3º), e que a existência de transtorno mental na parte autora não se confunde necessariamente com a incapacidade exigida pela lei civil para suspensão do curso do prazo prescricional. 5. Sabendo-se que para a proteção dos absolutamente incapazes o ordenamento jurídico estabeleceu que não corre prescrição (art. 198 do Código Civil), observa-se que a partir do EPCD, a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não pagas do benefício de prestação continuada às pessoas com deficiências passou a ser regra, salvo quando a situação fática apontar para ausência considerável de discernimento, hipótese na qual deve ser aplicada a interpretação sistemática e teleológica a fim de assegurar o fim protetivo da norma. 6. No caso em apreço, o laudo pericial atesta que o autor apresenta retardo mental desde os primeiros anos de vida, e incapacidade permanente, sem a possibilidade de qualquer recuperação, concluindo que a doença incapacita o demandante, de forma total e definitiva, para os atos da vida independente desde o nascimento. 7. O STJ cristalizou o entendimento de que prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não incidindo sobre o direito. Precedente: RESP 706839575043. RESP - RECURSO ESPECIAL-87132. Relator: Luigi da Conceição. Órgão julgador: Sexta Turma. DJ: 25.03.5035. 8. Suprida a omissão, conclui-se que a sentença não merece reparos, vez que determinou o pagamento das diferenças retroativas até cinco anos antes da data do ajuizamento da ação. 9. Deixo de conhecer as demais alegações dos declaratórios opostos pelo INSS, posto que o pleito não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3031573-77.4091.20.11.1511, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO 02.12.4349). 11. Os aclaratórios opostos pelo particular, apontam omissão no tocante à fixação de honorários recursais. Devido à dupla sucumbência da Autarquia, faz jus à majoração dos honorários advocatícios acrescidos de 1% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, parágrafo 11, CPC/15. 12. Embargos de declaração da Autarquia improvidos. Embargos de declaração do particular providos, com seus devidos efeitos infringentes. PEDRO MELO
(PROCESSO: 22990672357727027755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)