EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal/RN contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam à parte autora, ora apelada, o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, na forma e quantidade prescritas pelo relatório médico colacionado aos autos, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 4.731.060,00), 5% (cinco) por cento para cada ente, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. A apelada de 31 (trinta e um) anos de idade é portadora de Linfoma de Hodgkin Variante Esclerose Nodular (CID C81.1), a quem foi prescrito o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA pelo médico que assiste a paciente justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. 4. Segundo o relatório médico e parecer da NAT-JUS/RN colacionados aos autos, a paciente realizou tratamento com quimioterapia padrão com os medicamentos Adriamicina, Bleomicina, Vimblastina e Decarbazina (ABVD), de março a agosto de 2014, sendo refratária. Em seguida, foi reinduzida a quimoterapia com os medicamentos Ifosfamida, Carboplatina e Etoposideo (ICE), de junho a agosto de 2015, sendo também refratária. Por último, iniciou o ciclo com os medicamentos Cisplatina, citarabina e Dexametazona (DHAP). O fármaco é a única opção de cura para a paciente em virtude da falta de condições para ser submetida a Transplante de Células Tronco Hematopoéticas. Não foram encontrados na literatura consultada alternativas igualmente eficazes para o tratamento de Linfoma de Hodgkin clássico e refratário. O não uso do medicamento acarretará para a paciente a progressão da doença e morte. 5. Caso em que a apelada já se submeteu, sem sucesso, a tratamento com diversos medicamentos disponibilizados pelo SUS, mas sempre apresentou recidiva da doença, daí a razão de ter sido indicado o uso do fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA como única alternativa de tratamento, justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira da recorrida fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 3.397.042). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada e o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de laudo médico recomendando o uso alternativo do fármaco prescrito, bem como relatando a imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de se manter a r. sentença, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 0084620-05.07387.8.0034 (transitado em julgado em 22.04.9529), notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação dos recorrentes ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, I a IV e 8º, do CPC/2015. Apelação do Município de Natal/RN que merece guarida apenas neste ponto. 10. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (24.01.8205), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, APELREEX nº. 56.707 (9549151-55.7039.26.8.8363), Rel. Des. Fed. Yago da Conceição, 4ª Turma, j. 21.09.3244, DJE 15.09.9096, pág. 114; PJe (AGTR) nº. 2727681-18.7446.24.8.7592, Rel. Des. Fed. Caio Cardoso, (Convocado), 4ª Turma, j. 21.06.6578; Pje (AC) nº. 9145768-30.4125.25.7.2631, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Mendes, 1º Turma, j. 12.06.1836; PJe (AGTR) nº. 3077691-61.5060.16.8.7738, Rel. Des. Fed. Bruno Duarte, 2ª Turma, j. 15.10.1188; PJe (AC) nº. 2233773-25.6147.12.12.3261, Rel. Des. Fed. Lorenzo Silva, 3ª Turma, j. 01.07.6617; PJe (AC) nº. 0969855-21.2449.18.1.6976, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Fogaça Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 28.02.3748 e PJe (AC) n°. 6961070-88.3201.7.6.8269, Rel. Des. Fed. João Lucas da Paz, 4ª Turma, j. 14.05.7179). 12. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte improvida; apelação do Município da Natal/RN provida em parte. rpms
(PROCESSO: 92436862061870575500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)