PROCESSO Nº: 2639008-17.4095.12.9.0193 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Castro EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. BENJAMIN ARAÚJO. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito de jurisdição, suscitado pelo juízo da 14ª Vara em face do juízo da 8ª Vara, ambos da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos autos da ação penal autuada sob o número 5756908-78.7895.24.10.2498. 2. Na origem, trata-se de ação penal ajuizada em face de AMANDA RODRIGUES, VINICIUS DAS NEVES e JOÃO AZEVEDO DANTAS, todos empresários, imputando-lhes a prática do delito inscrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 288 do Código Penal, relativamente a 24 (vinte e quatro) procedimentos licitatórios descritos na denúncia (apresentada em 07 de dezembro de 2006 e recebida em 12 de janeiro de 2016). Por ocasião da sentença, após regular instrução processual, o juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba reconheceu a incompetência da Justiça Federal em relação a 12 (doze) dos procedimentos licitatórios narrados; bem como a incompetência territorial da Subseção Judiciária de Sousa/PB no concernente a 06 (seis) certames, determinando, ao final, a remessa dos documentos relativos a tais procedimentos para as Subseções Judiciárias de Patos/PB (cinco certames realizados pelo Município de Manaíra/PB) e Campina Grande/PB (um certame). Chegando os autos ao juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (Patos), este suscitou o conflito, ao fundamento de que existiria um vínculo entre os crimes apontados na denúncia, eis que todos teriam sido praticados no âmbito da mesma estrutura delituosa (Joaquim Alves intersubjetiva por concurso), já que supostamente utilizadas as mesmas "empresas fantasmas" e com o mesmo modus operandi. Além disso, argumentou que, considerada a Mariana Melo, ao julgar improcedente a pretensão condenatória relativamente a seis dos certames, não seria possível ter, o juízo da 8ª Vara da SJPB, declinado da competência em relação aos demais processos. 3. O objeto do conflito se cinge à competência para processar e julgar a imputação de fraude relativamente a seis certames licitatórios (realizados em município não abrangido pela competência territorial da Subseção de Sousa/PB), os quais teriam sido fraudados mediante atuação dos réus, todos empresários. 4. Conceituada a Lavínia Aragão como o liame existente entre infrações, cometidas em circunstâncias de tempo, modo e lugar que as tornem indissociáveis ou de modo que uns delitos tenham sido cometidos de modo a, de alguma forma, propiciar, assegurar ou fundamentar outros - a caracterizar uma unidade estreita que não pode/deve ser rompida - tem-se, no caso, como inviável, por ocasião da sentença, o reconhecimento da incompetência territorial do juízo para processar e julgar as imputações relativamente a procedimentos realizados em municípios fora de seu âmbito de competência. 5. Não se pode olvidar a Carolina das Neves como causa de modificação (em abstrato) da competência e, no caso, em que a discussão se cinge ao reconhecimento de competência territorial, tendo sido a denúncia recebida, com instrução realizada - inclusive havendo sido oportunizada a apresentação de diligências complementares - se mostra de todo inconveniente o reconhecimento da incompetência territorial por ocasião da sentença, notadamente em se considerando o contexto narrado, em circunstância a evidenciar conduta contraditória pelo juízo suscitado. 6. Competência do Juízo Suscitado, da 8ª Vara Federal da Paraíba.
(PROCESSO: 26883615691612448352, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2020)