EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. LAUDO PERICIAL. JUNTA MÉDICA OFICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO APRECIADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ESCLARECIMENTOS POSTERIORES SOBRE O LAUDO PERICIAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção do servidor, ora apelado, da APS - Agência da Previdência Social em Paulista para a APS em Recife (Casa Amarela), condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00). 2. A teor do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 3. De acordo com o processo administrativo colacionado aos autos, constata-se que, por meio de parecer, a Coordenação Geral de Perícias Médicas encaminhou os autos administrativos à Diretoria de Saúde do Trabalhador para emissão de decisão de indeferimento do pleito, pois constatou que o Laudo Pericial produzido pela Junta Médica Oficial do SIASS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor "não atesta acerca da doença que fundamenta o pedido de remoção e nem exarou laudo conclusivo quanto à necessidade da remoção por motivo de saúde do servidor", identificando apenas, na parte final do referido Laudo, "a necessidade de medidas administrativas para proteção da integridade física do servidor, como a manutenção do exercício em APS diferente daquela onde ocorreu a ameaça" (fl. 195-pdf). 4. Parecer supracitado que pode ser corroborado pelos esclarecimentos prestados por uma das peritas que participou da Junta Médica Oficial. Segundo ela, apesar de reconhecer que "o servidor deveria continuar a exercer suas atividades na agência que está autuando a quase 01 (um) ano (Agência de Casa Amarela), pois a mudança de agência, que já existiu, propiciou a proteção da integridade física do servidor ameaçado e também contribuiu para o sucesso no tratamento a que foi submetido outrora", somente "quase 01 (um) ano após a mudança, nos chega a solicitação de perícia para avaliar a necessidade de remoção por motivo de doença do servidor. Não tínhamos como deferir o pedido por doença, visto que, no momento da perícia, o servidor encontrava-se compensado do quadro e já atuando em outra agência. O que poderíamos fazer é apelar por medidas protetivas por parte da administração e até mesmo para que vocês da EMANUELLY SILVEIRA entendessem que a motivação da remoção era justa, porém não por motivo de saúde naquele momento e principalmente porque o servidor já estava atuando em outra agência" (grifei) 5. Caso em que não se vislumbra qualquer vício na decisão proferida pela Diretora de Saúde do Trabalhador. É que, segundo o Parecer exarado pela Coordenação Geral de Perícias Médicas que serviu de base para o indeferimento do pleito, a perícia oficial não atestou acerca da doença que fundamenta o pedido de remoção e nem proferiu laudo conclusivo quanto à necessidade de remoção por motivo de saúde do servidor. 6. Na espécie, considerando as peculiaridades do caso concreto (servidor vítima de seguidas ameaças na APS de Paulista); que todas as chefias do recorrido (imediata de origem, de destino, SST - Serviço de Saúde do Trabalhador, Gerente Executivo e Superintendente Regional do Nordeste do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social), com exceção da chefia de Brasília, manifestaram-se favoravelmente quanto ao seu pedido de remoção e que o recurso administrativo do servidor - fundamentado em novos esclarecimentos da perita sobre o laudo médico oficial - ainda se encontra pendente de apreciação, afigura-se razoável a manutenção do recorrido em lotação provisória na APS em que se encontra atualmente, até que seja julgado o seu recurso administrativo. 7. Condenação de ambos os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00), cada um, em favor do patrono da parte adversária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 8. Apelação provida em parte. rpms.
(PROCESSO: 08110554738667015939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)