PROCESSO Nº: 1208348-35.1393.10.11.6569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DUARTE SANTOS ADVOGADO: Henrique Oliveira De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA NOS 10 MESES ANTERIORES AO PARTO OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ELEMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE INFIRMAM A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.748,00), cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da Justiça que já concedida (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Alega a apelante que trabalha na agricultora desde criança, e que em 2009 a requerente passou a conviver em regime de união estável com o seu companheiro e pai de seus dois filhos, o agricultor MOIZEIS DE EDUARDA MENDES, com quem convive até hoje e juntos laboram na atividade agrícola. Aduz que comprovou o exercício de atividade rural na data imediatamente ao parto da criança (período de carência) e faz jus ao benefício pleiteado. Argumenta que durante a audiência demonstrou conhecimento da atividade campesina e que é filha de agricultores. Requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O § 2o do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. Em 01/05/2016, a requerente deu a luz à sua filha, Leandro Costa. Quanto à comprovação de sua qualidade de rurícola, a demandante produziu o seguinte início de prova material: filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paulista/PB, datada de 28/01/2016, Certidão da Justiça Eleitoral na qual se declara agricultora, contrato de parceria agrícola, Declaração do IT. Embora a certidão da Justiça Eleitoral venha sendo documento de natureza pública de cunho probatório, segundo o STJ, alguns elementos de prova acabam por infirmar a condição de trabalhadora rural da autora, como a CTPS com vínculo empregatício entre janeiro de outubro de 2008. Mesmo que tal vínculo esteja fora do período de carência, elementos vislumbrados na audiência de instrução ajudam a descaracterizar a condição da autora de trabalhadora rural, voltada para a agricultora de subsistência, conforme as percepções colhidas pelo magistrado de instrução e julgamento colocadas na sentença: "Apesar de a demandante ter apresentado razoável conhecimento da lida rural, ela demonstrou insegurança em algumas de suas declarações, havendo, também em alguns momentos, desconhecimento sobre pontos básicos da lida rural, como sobre qual seria a diferença entre a colheita do milho verde e do milho maduro (...) Corroborando o entendimento sobredito, também se constatou, na audiência de instrução, que a autora não possui calosidades nas mãos, tampouco unhas com traços típicos da lida rural, o que afasta um juízo positivo de verdade sobre a afirmação de sua condição de agricultora". Honorários advocatícios recursais acrescido em 1% ao percentual arbitrado em 1ª instância, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 95026001789881580598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)