PROCESSO Nº: 0770055-06.9352.17.7.1114 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTÁVIO ROCHA LEITE DE CARVALHO PACIENTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Caio Lopes Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE NO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Lopes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE E OUTRO COM PARALISIA CEREBRAL. CRIME COMETIDO SEM NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA NEM DE GRAVE AMEAÇA. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA POR PRISÃO DOMICILIAR (ORIENTAÇÃO CONFORME O JULGAMENTO PELO STF DO HC 146.586/SP). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE ENTENDER ADEQUADAS AO ALCANCE DO OBJETIVO BUSCADO COM A PRISÃO PREVENTIVA. EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. "Habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em favor de Paciente, indicando como Autoridade Coatora o MM. Juiz Federal da 2ª Vara do Rio Grande do Norte que decretou a prisão preventiva da Paciente no dia 19/10/2019, em face da suposta prática do crime previsto no artigo 33, combinado com o artigo 40, ambos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de entorpecentes), sob o fundamento de garantia da ordem pública, porque ele teria, em tese, emprestado sua conta bancária para que o seu marido recebesse valores provenientes de um suposto tráfico de entorpecentes. 2. Impetrante que alega ser a Paciente ré primária e portadora de bons antecedentes, além de ter profissão definida e residência fixa, sendo mãe de dois filhos menores de 12 (doze) anos, um dos quais portador de necessidades especiais (paralisia cerebral) podendo, por estes fatos, ser beneficiada com a prisão domiciliar, com base no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.257/2016), que autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 3. Com relação à presa, mãe de menor de 12 anos de idade ou de incapaz, a Lei nº 13.769/2018 acrescentou ao CPP, em seus artigos 318 e 318-A, dois dispositivos para a imposição da prisão domiciliar, sem prejuízo de sua decretação conjunta com as medidas do art. 319, também do CPP, de forma que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 4. O Supremo Tribunal Federal, no HC nº 495.171/SP, prestigiando uma série de orientações em matéria de proteção internacional dos direitos humanos, determinou a concessão da ordem a "todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) e enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 5. O eg. STJ também adota o entendimento de que "a partir da Lei n. 13.769, de 27/11/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar" (HC 562.509/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CUNHA, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 30/01/2019; RHC 088.315/MG, Rel. Ministro GUILHERME ALVES, julgado em 02/04/2019, DJe 18/01/2019). 6. Tendo em vista que a Paciente que é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, uma delas com paralisia cerebral (atestado médico de ID 9759948.47685248); o seu companheiro também se encontra preso, o que aumenta a situação de vulnerabilidade das crianças, e os crimes investigados não foram praticados contra os menores e nem com grave ameaça ou violência direta à pessoa (associação criminosa e tráfico de entorpecentes), não há impeditivos à conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, conforme determinam as regras dos artigos 318, V, 318-A, 318-B, do CPP. 7. Concessão da ordem de "habeas corpus' para, em harmonia com o Parecer Ministerial, confirmar a liminar anteriormente deferida para a prisão temporária da Paciente seja substituída por prisão domiciliar, possibilitando à autoridade impetrada aplicar, se for o caso, outras medidas cautelares diversas da prisão em cumulação com a prisão domiciliar ora garantida, nos termos dos arts. 318-B e 319 do CPP. nge
(PROCESSO: 61372723927571365051, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)