EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDRO MIGUEL JESUS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelo do contribuinte se insurge contra parte da sentença que, embora tenha acolhido os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos protestos, indevidamente efetivados pelo Fisco Federal em seu desfavor, findou por arbitrar o valor indenizatório, a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 - cinco mil reais. Nesse ponto, defende que teve contra si lavrados ilicitamente 06 (seis) protestos, trazendo a público uma condição de inadimplência, que sequer existia, no total de cerca de R$ 596.806,00 (trezentos e vinte mil reais). Em consequência, requer uma indenização de R$62.975,00, pelos danos morais sofridos. No mais, postula a majoração da verba honorária, fixada pelo juízo de primeiro grau em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ao argumento de que, no caso, a condenação que tal deve recair sobre o resultado econômico da demanda resultante da anulação dos títulos em apreço, somados ao valor fixado à título de danos morais. 2. Hipótese na qual a Fazenda Nacional veio a protestar os títulos em questão, consubstanciados em execução fiscal de cujo pólo passivo o demandante teria sido excluído desde o ano de 2014. Daí que, embora correta a declaração de nulidade dos protestos, a decisão judicial, nesse ponto, não contém carga eficacial condenatória a justificar o embasamento para fixação de honorários advocatícios. Logo, decidiu com acerto a sentença ao decretar a verba honorária sobre o valor da condenação. 3. Contudo, no que pertine ao percentual efetivamente arbitrado, verifica-se que enquanto o § 2º, do art. 85, do CPC, preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o § 8º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas em que for inestimável o valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Justamente o caso dos autos. 4. À luz dessa premissa e respeitados os ditames do aludido dispositivo legal, impõe-se majorar a verba sucumbencial, fixada pelo juízo sumariante, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do que autoriza o § 8º, do art. 85, do CPC. 5. No que se atine ao pedido de majoração do quantum indenizatório, arbitrado em R$ 5.000,00, não se há falar em majoração. É que, no caso concreto, a condenação decretada pelo juízo de primeiro grau fora escorreita e precisa ao balizar o prejuízo moral experimentado pelo demandante e a indenização conferida, de maneira que restou suficiente, a um só tempo, para reparar o dano, desestimular a conduta desidiosa da parte ré, sem se configurar enriquecimento indevido do postulante. 6. Apelação parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 78570109960597486246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)