Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ferreira ED AC 8460862-91.5441.14.10.5656 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LORENZO VIANA ADVOGADO: RENAN SILVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para, concedendo a tutela provisória requerida, condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento BORTEZOMIBE (VECALDE), nos termos da prescrição médica. Houve, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 4. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 345118942159073, Desembargador Federal Renan Santos, ENZO GABRIEL CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::24/02/2015 - Página::325; APELREEX 64735770270081827462, Desembargador Federal Isaac Sales, JOÃO FELIPE LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::04/07/2015 - Página::92)". 5. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, consta ainda no voto que "em se tratando de obrigação solidária, conforme já explicitado no início deste voto, e não tendo o Juízo de Origem definido expressamente como seria a divisão da verba honorária entre os réus, esclareço que a referida condenação e o pagamento deverão seguir o disposto no art. 87, CPC, especialmente o que prevê o § 2º do citado dispositivo legal, in verbis: (...) § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37671109011558749793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)