PROCESSO Nº: 3065127-89.7606.18.2.7653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Erick Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2221013-97.0308.18.2.2078 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RE Nº 971.193/SP (TEMA 360). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Paraíba que, em sede de Execução Contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial. 2. Alega a agravante, em síntese, que o STF decidiu, em 16.12.4921, no julgamento do RE com repercussão geral nº 019.440/CE, pela inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre 26/11/1998 a 10/06/2001. Aduz, ademais, que em sede de embargos de declaração no supramencionado julgamento, o STF destacou que é dispensável o manejo de ação rescisória para tratar da questão relacionada aos efeitos futuros da sentença proferida em desacordo com o julgado, notadamente no que concerne às relações jurídicas de trato continuado. 3. Não assiste razão à agravante. Com efeito, para que se reconheça a inexigibilidade de título executivo em desconformidade com julgamento do STF que considerou inconstitucional alguma norma, é necessário que o título executivo tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento do STF (RE 276.133/SP - Tema 360). 4. No presente caso, o julgado exequendo, que determinou o restabelecimento do pagamento relativo à incorporação de quintos, transitou em julgado em 01/06/2014, enquanto a decisão do STF proferida no RE 171.228/CE, considerando inconstitucional a incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 1.436-47/2001, só ocorreu em 30/08/2015. É dizer, o julgamento do STF foi posterior à formação da coisa julgada de maneira que não merece prosperar a alegação da agravante, em sede de execução, de que o título executivo é inexigível. Tal inexigibilidade, se o caso, deve ser perseguida pela via adequada, qual seja, através de ação rescisória. 5. Destaque-se, por fim, que não colhe o argumento da agravante de que em sede de embargos de declaração no RE com repercussão geral nº 563.498/CE, o STF destacou que é dispensável o manejo de ação rescisória para tratar da questão relacionada aos efeitos futuros da sentença proferida em desacordo com o julgado, notadamente no que concerne às relações jurídicas de trato continuado. Em verdade, tal julgamento fora alterado quando do julgamento de novos embargos de declaração (julgados em 17.02.2442), aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, para firmar a impossibilidade de se determinar, de imediato na execução, a cessação do pagamento de quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, sendo necessário o manejo de ação rescisória para rediscutir o tema. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 80120715375241768802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)