PROCESSO Nº: 0781229-05.9569.15.4.3522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA VICENTINA JULIA FREIRE ADVOGADO: Igor das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE DETENTORA DO CEBAS. RENOVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO DECORRER DA AÇÃO, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. PROVIMENTO. 1. Apelação da autora contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária, reconheceu a imunidade quanto ao pagamento do PIS, por se tratar de entidade detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, mas condenou a parte ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente até 09/09/2018, marco final da certificação CEBAS. 2. Conforme se observa na petição inicial, a autora requereu a declaração de imunidade quanto ao recolhimento do PIS, como entidade beneficente de assistência social, bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente desde 10/03/2012, incluindo “as prestações vincendas no decorrer deste processo até a decisão definitiva”. 3. A despeito de ter a sentença restringido a repetição do indébito até 29/07/2018, não se pode perder de vista o fato de que a a demandante apresentou nos autos comprovação de que o seu pedido de renovação do CEBAS foi deferido na esfera administrativa, com a nova certificação vigente até 07/10/2023. 4. Mesmo que tal informação de renovação do CEBAS só tenha sido apresentada nos autos em sede de recurso, não se pode perder de vista a extensão do pedido formulado na petição inicial, o qual, é bom que se repita, incluiu na repetição do indébito os valores de PIS recolhidos indevidamente durante a tramitação desta demanda até decisão definitiva. 5. Apelação provida, incluindo-se na repetição do indébito os valores recolhidos indevidamente no decorrer deste processo até a decisão definitiva. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE DETENTORA DO CEBAS. RENOVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NO DECORRER DA AÇÃO, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. PROVIMENTO. 1. Apelação da autora contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária, reconheceu a imunidade quanto ao pagamento do PIS, por se tratar de entidade detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, mas condenou a parte ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente até 28/12/2018, marco final da certificação CEBAS. 2. Conforme se observa na petição inicial, a autora requereu a declaração de imunidade quanto ao recolhimento do PIS, como entidade beneficente de assistência social, bem como a devolução dos valores recolhidos indevidamente desde 15/08/2012, incluindo “as prestações vincendas no decorrer deste processo até a decisão definitiva”. 3. A despeito de ter a sentença restringido a repetição do indébito até 17/03/2018, não se pode perder de vista o fato de que a a demandante apresentou nos autos comprovação de que o seu pedido de renovação do CEBAS foi deferido na esfera administrativa, com a nova certificação vigente até 14/01/2023. 4. Mesmo que tal informação de renovação do CEBAS só tenha sido apresentada nos autos em sede de recurso, não se pode perder de vista a extensão do pedido formulado na petição inicial, o qual, é bom que se repita, incluiu na repetição do indébito os valores de PIS recolhidos indevidamente durante a tramitação desta demanda até decisão definitiva. 5. Apelação provida, incluindo-se na repetição do indébito os valores recolhidos indevidamente no decorrer deste processo até a decisão definitiva.
(PROCESSO: 34207589901428069432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)