PJE 3195754-92.4484.27.7.8774 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE BENS. CONDIÇÃO DE HERDEIRA. ORDEM SUCESSÓRIA DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DAVI DAS NEVES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - CE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu seu pedido de habilitação na condição de herdeira do servidor Luiz Gustavo Ferreira, determinando que a agravada declare a inexistência de descendentes do servidor falecido de modo a legitimar, se for o caso, sua condição de herdeira declarada. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que restaria comprovado que é pensionista do falecido servidor, tendo preferência no recebimento do crédito do feito, não havendo necessidade de intimação dos demais herdeiros, nos termos da Lei 6.858/1980. 3. É bem verdade que os dependentes habilitados e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos servidores públicos, fazem jus ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980. Nesse sentido, consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, em razão do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991. (STJ, 1ª T., REsp 7150405, rel. Ministra Rebeca Melo, DJ 17/11/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 9088973, rel. Ministro Diego da Cruz, DJ 15/01/2018). Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 4. No entanto, "A jurisprudência do eg. STJ orienta que aos pensionistas cabe o recebimento de diferenças, quando o direito reconhecido ao extinto servidor repercuta no valor da pensão, e a partir da instituição desta - v.g: REsp 9.699.193/RJ e REsp 3.404.076/RS". (TRF5, 1ª T., PJE 6153026-34.1201.27.1.7058, Des. Federal Diego Novaes, j. 24/01/2019). Na espécie, o montante discutido decorre de demanda judicial (3,17%) e o direito reconhecido ao falecido abrange período anterior ao enlace matrimonial (casamento em 20/07/1998), não repercutindo no valor da pensão, razão pela qual não se amolda à hipótese em que a lei autoriza o levantamento nos termos pretendidos. 5. Por outro lado, conforme observado pelo juízo a quo, a condição de pensionista não se confunde com a condição de herdeira. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece que: "Art. 7.913. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais". 6. No caso concreto, a requerente casou com o servidor falecido quando este contava com 72 anos de idade, o que acarreta a aplicação obrigatória do regime de separação de bens no casamento. Nesta condição, conforme a ordem da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, só será chamada a suceder na ausência de descendentes do de cujus. 7. Consoante destacado na decisão agravada, "A certidão de casamento anexada ao feito revela que a Isabelly Souza foi casada com o servidor RODRIGO TEIXEIRA, sob o regime de separação de bens. Nesta condição e, em face do disposto no artigo 1.829, inciso I do Código Civil, a mesma só seria chamada a suceder na falta de descendentes do de cujus, tal qual preceituado pela ordem sucessória estabelecida pelo artigo 1.829 e seus incisos, do Código Civil. Ocorre que a requerente não informou acerca da existência ou inexistência de descendentes do falecido servidor, se limitando a declarar que é herdeira do mesmo pugnando pela reexpedição de apenas metade do valor devido em seu favor". (grifo no original) 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 91621668143598383006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)