PROCESSO Nº: 9258136-58.8233.1.3.3895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO SENA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Vitor Hugo Souza NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 336.318/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte Autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Francisco da Paz nºs 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 07/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 674.334/SE, DJU 29/08/2011, Rel. Ministra Ana Julia Gonçalves), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das João Miguel Sales nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Critérios de atualização dos valores segundo o egrégio plenário do STF, que nos autos do recurso paradigma RE 004.448/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Decisão que em nada divergindo nesta questão, adotou que "Respeitada a prescrição quinqüenal, a correção monetária e juros de mora, a contar da citação, serão aplicados conforme decidido pelo Plenário do STF, que, concluindo o julgamento do RE 345936/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como no presente caso, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. (TRF5, 31288916933576872365, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2017).". 7. Remessa Necessário não conhecida. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de reexame necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 04313959214455739586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)