PJE 2107297-78.4134.3.5.6159 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA (PESCADO). ERRO MATERIAL NA ROTULAGEM DOS PRODUTOS. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO PAÍS DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR REETIQUETAGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE, que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada para determinar que União autoriza a reetiquetagem do produto importado, sem prejuízo dos demais atos de fiscalização cabíveis. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente, em síntese, que: a) o procedimento de reetiquetagem para adequação da rotulagem de produtos importados está previsto na Circular Conjunta 02/2010/DIPOA/VIGIAGRO, em cujo Anexo, item 08, está disposto que a existência de divergências entre o número de registro do produto no SIF/DIPOA indicado no rótulo e o número do registro autorizado na licença de importação resulta na devolução do produto ao país exportador; b) de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Decreto 9.013/2017), o erro na declaração do número de registro no rótulo não é um erro de impressão ou equívoco meramente formal, uma vez que compromete a identificação da natureza, composição e características do produto; c) a Instrução Normativa 30/2009 aplica-se ao registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia, sendo aplicável ao caso a Instrução Normativa 22/2005, relativa à rotulagem de produtos de origem animal embalados e oferecidos ao consumidor. 3. Hipótese em que a Impetrante/Recorrida importou o produto "peixe congelado eviscerado sem cabeça - Maysa Costa (pollachius virens)" de empresa norueguesa Nordic Wild Sales AS, com número de aprovação de rótulo na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) 0002/M2043, mas, no momento de fiscalização da mercadoria importada, constatou-se que o código que constava dos rótulos era o código DIPOA 0001/M2043, irregularidade que ensejou a retenção da mercadoria. 4. A sentença vergastada consignou que "a jurisprudência dos Tribunais vem se posicionando no sentido de que é possível a realização da reetiquetagem, em casos de erro material na rotulagem do produto, por ser medida mais razoável e proporcional, evitando-se a oneração indevida do importador". 5. Há de se registrar que o objetivo da Impetrante volta-se à obtenção de autorização para proceder à reetiquetagem dos produtos, com a correção da irregularidade apontada, procedimento que seria feito nas dependências do Ministério da Agricultura, sob a fiscalização de auditor fiscal agropecuário. Destaque-se, ainda, que a empresa exportadora (Nordic Wild Sales AS) redigiu carta, reconhecendo ter cometido "erro de digitação" no código inserido nas etiquetas de seus produtos. Por sua vez, a Recorrida comunicou ao Ministério da Agricultura a sua intenção em reetiquetar a mercadoria, comprometendo-se a beneficiar e comercializá-la, apenas depois de nova inspeção, com ciência das penalidades. Não se verifica, portanto, qualquer indício de má-fé ou intenção de fraude no caso dos autos. 6. A Recorrente sustenta que o referido erro na etiquetagem não se trata de erro meramente formal, mas não demonstra qualquer dano oriundo de tal equívoco ou mesmo a gravidade da irregularidade que possa justificar a impossibilidade de que seja sanada a partir do procedimento de reetiquetagem com os códigos corretos. 7. Há de se observar que a pretensão da Apelante de devolução da mercadoria (80.571kg de pescado) ao país de origem (Noruega), por um simples erro de código (0001, quando deveria ser 0002), não se mostra medida razoável ou proporcional no caso em exame. 8. Assim, ainda que a Instrução Normativa 30/2009 (que prevê a possibilidade de reetiquetagem na empresa importadora) não seja aplicável ao caso, por referir-se a produto diverso, é preciso reconhecer que a retenção e a posterior devolução da mercadoria importada, previstas nos normativos indicados pela Apelante, afiguram-se medidas desproporcionais, razão pela qual devem ser afastadas in casu. 9. Registre-se, por fim, que a medida liminar foi deferida, sem que se tenha notícia de impugnação, e, conforme informado no Ofício 411/2019/DIMP-CGI/CGI/DIPOA/SDA/MAPA, restou integralmente cumprida em 18/09/2019, de modo que se verifica, nesse momento, a impossibilidade material de reversão da medida. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. bsf
(PROCESSO: 18677515046063342396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)