PROCESSO Nº: 5319690-57.1206.23.6.1131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NATALIA DE AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Juarez Furtado Themotheo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 92889-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 167.987); 2. A vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim o é que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato, anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente; 3. É de rigor, portanto, a denegação da segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por candidata ao cargo de professor substituto, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ela firmado e o início de outro, ainda que para área de ensino e campus diversos do anterior; 4. Apelação e remessa oficial providas. nc
(PROCESSO: 71735670549561751533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)