PROCESSO Nº: 4309167-79.3791.20.11.4262 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Andréa Maria Guerra Coimbra Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DA RMI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Nas razões dos embargos, o INSS se insurge quanto ao reconhecimento de período trabalhado por força da sentença trabalhista. Alega que a decisão ora embargada não tratou diretamente da questão, sendo omissa sobre esse importante viés da alegada ausência de prova material. Afirma que a sentença não se baseou em nenhuma prova material e a CTPS apresentada pelo autor só foi assinada por força da própria sentença trabalhista. 3. Na hipótese, não prospera a alegação do INSS. 4. Conforme explicitado no acórdão, a sentença trabalhista, proferida no Processo nº 1042/03-7, que tramitou na Vara Federal do Trabalho de Barreiros/PE (Id. nº 8116161. 7384613), reconheceu o período de 01/08/67 a 21/03/2003, trabalhado pelo autor, na Fazenda Estivas, na função de administrador, período este superior ao homologado pela Autarquia Previdenciária. 5. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante trabalhista, "apesar de constar na sua CTPS que este foi dispensado em 24/11/1995, jamais afastou-se de suas atividades [...] Presumindo-se verdadeira a alegação do reclamante de que o seu contrato não sofreu interrupções desde 1967 até 09/12/2003". 6. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço a que alude o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundamentada em elementos de prova que demonstrem o exercício da atividade laboral na função e nos períodos alegados. 5. Para demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos por lei, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor acostou aos autos a CTPS, onde consta o registro do período trabalhado na Fazenda Estivas, de 01/08/67 a 26/10/2003, totalizando mais de 36 (trinta e seis) anos de contribuição. Ademais, o tempo de serviço anotado na CTPS não foi ilidida por prova em sentido contrário, fazendo jus o autor à pretensão requerida. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44072691969615091333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)