PROCESSO Nº: 9288678-83.3909.4.2.0229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Henrique da Mata Enos Ribeiro De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. MESMO CURSO E CAMPUS DISTINTO. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: “Verifica-se que o ato impugnado é uma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a disciplina HISTÓRIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICA foi cursada na grade curricular do Curso de Direito mantido pela própria UFPB, em uma de suas unidades (sede). A grade curricular é uma só, a despeito do Curso de Direito estar disseminado em mais de uma unidade da IES. Justificando, dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário.“ e “Ademais, como bem observou o juiz sentenciante, se a instituição de ensino permite que o aluno possa cursar disciplinas em Campus diverso do de origem, dentro do mesmo curso, não pode impor óbice ao aproveitamento das disciplinas regularmente cursadas pelos acadêmicos nas unidades descentralizadas.” 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5867461-71.6075.16.2.4896, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. MARCELO MORAES. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante quanto a omissão alegada pela Autarquia. 2. Afinal, a Turma deixa expresso seu entendimento acerca controvérsia em questão no teor do acórdão, sem qualquer configuração de abalo à autonomia didático-científica do UFPB em seus assuntos institucionais. Tal assertiva é elucidada nos seguintes termos do acórdão: "5.Verifica-se que o ato impugnado é uma afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a disciplina HISTÓRIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICA foi cursada na grade curricular do Curso de Direito mantido pela própria UFPB, em uma de suas unidades (sede). A grade curricular é uma só, a despeito do Curso de Direito estar disseminado em mais de uma unidade da IES. Justificando, dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário. 6.Ademais, como bem observou o juiz sentenciante, se a instituição de ensino permite que o aluno possa cursar disciplinas em Campus diverso do de origem, dentro do mesmo curso, não pode impor óbice ao aproveitamento das disciplinas regularmente cursadas pelos acadêmicos nas unidades descentralizadas." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9851095-93.6256.11.1.9145, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019). 4. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não assiste razão à parte embargante, motivo pelo qual nego provimento aos aclaratórios. 5. É como voto.
(PROCESSO: 57141058781516248494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)