PROCESSO Nº: 9270361-70.1283.15.11.8285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MADEIREIRA ITAIPU LTDA ADVOGADO: Ailyn Theo Teixeira ADVOGADO: Natalia Alexia Gomes ADVOGADO: Leandro Nunes ADVOGADO: João Gabriel Duarte ADVOGADO: Cauã Cardoso ADVOGADO: Bernardo Moreira ADVOGADO: João Nunes ADVOGADO: Thiago das Neves ADVOGADO: Davi Lucca Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 526.210, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Pontuou-se, ademais, que o aludido colegiado, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 8143364-81.9458.11.11.0183, vem acolhendo a tese do contribuinte, externando o entendimento de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 4. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 439.866/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 3437321 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 19/05/2017). 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 57025215486293978582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)