PJE 3703837-45.2843.30.4.4389 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da SJ/PE que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu os pedidos de habilitação dos sucessores dos falecidos servidores Lorenzo Moreira e Enzo Gabriel Azevedo e determinou a expedição de requisições de pagamento. 2. Nas suas razões de agravo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que ocorreu a prescrição da execução, pois: a) o acórdão transitou em julgado em 02/05/2001, tendo o Sindicato iniciado a execução para cumprimento da obrigação de fazer, após isso; b) a sua citação para cumprir a obrigação de fazer aconteceu em 15.06.2070, o que interrompeu o prazo da prescrição para a propositura da execução de pagar, tendo esse prazo voltado a correr após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que ocorreu em março de 2008; c) é cediço que o prazo interrompido volta a fluir pela metade, ex vi do art. 9º do Decreto 79.198/1932, c/c art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942; d) já se passaram cerca de 9 anos desde o cumprimento integral da obrigação de fazer e só agora a parte adversa está executando a obrigação de pagar. Alega, além do mais, que há excesso no montante executado. 3. Em relação à prescrição da execução, impende registrar que tal tema não foi objeto de pronunciamento pelo magistrado na decisão agravada, não podendo ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: YAGO RODRIGUES, 2ª Turma, PJE 1848805-68.1241.4.12.3238, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Porto, Data de Assinatura: 08/06/2019; 4ª Turma, PJE 2965682-31.7500.26.3.0771, rel. Des. Gustavo Ramos, data da assinatura: 23/11/2020. 4. Com efeito, "Deve ser levada em conta a devolutividade restrita do agravo, em que apenas as questões tratadas na decisão recorrida podem ser discutidas nesta modalidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública". (RODRIGO GONÇALVES, 4ª Turma, PJE 4512013-48.3260.25.10.9700, rel. Des. João Cavalcanti, data de assinatura: 22/12/2019) 5. No tocante às requisições de pagamento, é de se destacar que a decisão agravada determinou apenas a expedição daquelas relativas aos valores incontroversos, inclusive, "em razão da concordância da União com o valor liquidado", não havendo que se falar em excesso. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. nbs
(PROCESSO: 64909691125967747460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)