PROCESSO Nº: 1129017-12.2131.28.11.2180 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. 2. Na hipótese, a demandante teve seu benefício indeferido por não atender ao requisito qualidade de dependente - companheira, restando, pois, incontroverso o requisito condição de segurado da previdência social, uma vez que o de cujus era beneficiário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, conforme consta do CNIS. 3. Há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o falecido e a requerente; além das certidões de nascimento/certidão de óbito, onde há menção da existência de 10 filhos em comum, e da certidão de casamento eclesiástico, há testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam que a demandante e o de cujus viviam maritalmente até a data do óbito; assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e § 4o da Lei 8.213/91. 4. Resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira do de cujus, enquadrando-se como beneficiária, na condição de dependente do aposentado falecido, fazendo jus à concessão do referido benefício, a partir do requerimento administrativo. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 147.794/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 23.09.1499, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme determinado na sentença. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 7. Remessa Oficial improvida. EPV
(PROCESSO: 42579195955259130959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)