PROCESSO Nº: 6289212-66.4547.6.8.2282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TAIYO AUTO IMPORT LTDA ADVOGADO: Danilo Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESA DE IMPORTAÇÃO, COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS E SERVIÇOS CORRELATOS CONFORME CONTRATO SOCIAL (ID 7624349.5601791). CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DO PIS/COFINS. RE 2.057.965/PR. AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. PRODUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO INSUMOS PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA DO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de empresa de importação, compra e venda de veículos peças e acessórios e serviços correlatos, conforme contrato social (ID 3189728.2691611), que requer a exclusão de insumos para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no RE 4.199.661/ PR, fixou a seguinte tese: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-acumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 16.816/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (tema 779). 3. O entendimento da Corte Superior é de que a aferição de essencialidade e relevância deve se dar em cotejo com o objeto social da empresa. Somente deve ser configurado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja primordial ao sistema produtivo do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais resultam a receita tributada. (PROCESSO: 35568802618965383198, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FELIPE LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019). Precedente: PROCESSO: 20370485642092698544, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019. 4. Pretende a demandante efetuar creditamento de PIS/COFINS das despesas com água, com operadoras de cartões de crédito/débito, publicidade, uniforme dos funcionários, manutenção de aparelhos de ar condicionado, informática, coleta de lixo, dedetização, contabilidade, segurança (privada, monitoramento e transporte de valores), vale-transporte e refeição dos funcionários, combustível, telefonia, internet, serviços (contratação) de despachante e gratificação oriundas de comissões pagas aos funcionários. 5 - Todavia, apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social da sociedade empresarial (Id. 6469412.5630697), tais gastos não se consubstanciam em insumos aptos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois se tratam de despesas e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos artigos 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 84.367/2002. 6 - Apelação da parte autora improvida, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, para modificar a sentença e indeferir os pedidos da parte autora. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários majorados em 2% nos termos do art. 85,§11 do CPC.
(PROCESSO: 81680217732042506928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)