PJE 8141770-53.6048.12.10.6756 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. INSCRIÇÃO NÃO CANCELADA. JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO DE CARGO INCOMPATÍVEL NÃO COMUNICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA OAB. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/PB contra sentença que julgou procedente o pedido, para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa que funda a Execução de Título Extrajudicial 3407280-93.1173.10.8.2387, ajuizada para cobrança de anuidades da OAB/PB (valor de R$ 5.225,90). Em face da sucumbência total da OAB/PB, o Juízo de origem a condenou em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que, no momento da propositura da execução, o recorrido possuía inscrição ativa nos quadros da OAB, não havendo qualquer pedido formal de cancelamento de inscrição, de modo que não deve ser condenada em honorários advocatícios. Requer que a verba honorária estabelecida na sentença seja, ao menos, reduzida. 3. A presente demanda refere-se à cobrança de anuidades junto à OAB de servidor que exerce atividade incompatível com a advocacia (Auditor Fiscal do Estado da Paraíba). Restou incontroverso nos autos que tal informação não era conhecida da entidade de classe, tendo a OAB/PB, em sua impugnação, destacado que, "em que pese não possa cobrar as anuidades diante do óbice legal (art. 28, VII, do EOAB), deverá o executado arcar com custas e honorários advocatícios, com base no valor da execução". 4. Esta Segunda Turma entende que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 1707451-39.2768.1.11.8620, Rel. Des. Federal Cauê Oliveira. em: 13/07/2019). 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o apelado deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, dado inexistir de sua parte pedido formal de cancelamento de inscrição ou mesmo comunicado de Alícia Viana no cargo público em comento, de modo que a OAB/PB não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, em processo similar ao presente, restou consignado o seguinte: "mostra-se incabível a condenação da entidade de classe exequente em honorários sucumbenciais, pois se vê na inicial dos embargos à execução 5380607-36.1162.7.1.7385, ajuizados pela executada, a informação de que, apesar de exercer o cargo de Auditora Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte, desde o ano de 1994, incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, VII, da Lei 8.986/1994, ainda mantinha ativa a sua inscrição na OAB, realizada no ano de 1992". (TRF5, 2ª T., PJE 5110030-73.0992.6.1.7223, rel. Des. Federal Guilherme Pereira. em 14/08/2019) 6. Apelação provida, para eximir a OAB/PB do pagamento de honorários advocatícios. nbs
(PROCESSO: 90629006318177306382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)