PROCESSO Nº: 3984653-49.1118.12.1.0980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Lucas Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição contra a devedora originária, bem como prescrição para o redirecionamento contra os sócios. 2. O Acórdão consignou, expressamente que: "O débito foi constituído definitivamente em 20/12/2002 com o fim do processo administrativo, momento em que se iniciou o prazo prescricional, sendo interrompido com o primeiro parcelamento em 30/11/2003, só reiniciando a contagem em 3/10/2009, quando foi revogado. Houve novo parcelamento com nova interrupção do prazo prescricional em 19/08/2009, iniciando novamente a contagem em 09/01/2011, quando se encerrou o último parcelamento. A partir dessa última data é que se deve analisar se houve prescrição quinquenal. Em 31/05/2012, após a rescisão do último parcelamento, a Exequente requereu a citação da devedora em novo endereço, considerando que a citação realizada pelo oficial de justiça em setembro de 2005 restou frustrada. O requerimento não foi efetivado pelo juízo à época. Já em 20/11/2014, a Apelante alegou que a empresa constava como inativa desde 2007, razão pela qual requereu que fosse designado Oficial de Justiça para averiguar se ainda funcionava no endereço de cadastro na JUCEPE, o que foi indeferido, sendo determinada a suspensão da execução". 3. Foi dito, também, que em 04/08/2015, dentro do prazo quinquenal iniciado em 23/09/2011, requereu o redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa devedora, o qual foi deferido. Como o requerimento do redirecionamento foi em 23/06/2015, ele se deu antes do transcurso do prazo quinquenal iniciado com o encerramento do último parcelamento em 13/9/2011, e, consequentemente, não haveria prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios, já que não se poderia falar em dissolução irregular quando havia parcelamento em dia, o que, inclusive, mantinha o crédito com exigibilidade suspensa, não podendo se imaginar que a Receita buscaria redirecionar a execução de uma crédito suspenso e regularmente parcelado. Portanto, tendo o redirecionamento sido requerido dentro do prazo prescricional, este é regular e válido. 4. Por fim, deixou-se claro que, com o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, seria inócua a necessidade de sua citação, visto a inexistência de empresa operante que pudesse recebê-la. Por isso, também restaria afastada a ocorrência de prescrição contra a devedora principal. 5. O fato de não ter sido mencionado na decisão embargada os dispositivos legais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão impugnado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 30449673316669635822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)