PROCESSO Nº: 0015208-64.7125.30.12.7887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Erick Silva Strappa Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. PENA DE PERDIMENTO. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa particular em face de acórdão da 4ª Turma do SAMUEL COSTELA, que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de procedimento fiscal que culminou na aplicação da sanção de perdimento de automóvel importado em desconformidade com as normas alfandegárias. 2. Diferentemente do que alega a parte embargante, os fundamentos da sentença de piso, que detalhadamente examinou a lide, passaram a integrar as razões do acórdão aqui combatido, assim como a alegação de boa-fé do contribuinte foi devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissão ou contradição nestes pontos. 3. Quanto às demais alegações ofertadas, vejo que a embargante não aponta, objetivamente, nenhum outro vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração do particular. SBCN
(PROCESSO: 44620731698455732480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)