PJE 3155957-41.2858.9.11.8050 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo de benefício previdenciário, protocolado junto ao INSS, apreciado pela autoridade impetrada. 2. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (arts. 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo, prevista constitucionalmente, deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 2460621-35.1718.27.4.2454, Rel. Des. Federal Lucca da Conceição, Pedro Lucas Dias. 4. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 27/11/2019, requereu a concessão de benefício de aposentadoria por idade, não havendo notícia, até a sentença, da conclusão do processo concessório. 5. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa necessária, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 05356371934861668962, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)