PROCESSO Nº: 1672416-36.0683.10.12.1648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Thiago Bravo De Oliveira Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade. O INSS alega que os documentos anexados não comprovam o exercício de atividade rural pelo período de carência do benefício (quinze anos). 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura a aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No caso, os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento, em que o autor teve a profissão registrada como "agricultor"; 2) declaração de exercício de atividade rural no período de 7/12/1992 a 21/6/2009, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapicuru/BA; 3) certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a profissão "trabalhador rural". 5. Uma vez que foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, porque o autor nasceu em 18/5/1946 (74 anos), impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (NB 972.860.484-6, DER: 2/9/2009). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 23375199582759436308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)