PROCESSO Nº: 4309981-06.8349.6.10.7548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN DA COSTA DANTAS DE LUCAS CASTRO ADVOGADO: Caio Sales Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade da CEF e declinar da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O embargante afirma que não se trata de um caso de mero financiamento da compra, e que participação da CAIXA como a gente financeiro, tanto das unidades, quanto da construção, enseja sua responsabilidade pelos vícios construtivos. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma é de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, como na hipótese. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 70980693729681081018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)