PROCESSO Nº: 5973817-60.0232.3.5.8462 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Otávio Araújo e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Araújo. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V E § 5º, DO CPC). RE 014.001/CE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MELISSA GONÇALVES e DAVI LUCAS MENDES, com fundamento no art. 966, V e § 5º, do CPC, objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma deste LEVI CASTRO (na ocasião, participaram do julgamento os Des. Federais João Martins (Relator), Heitor Ramos e João Felipe da Cruz), que, na Ação de Cobrança nº 9417.00.73.124184-3, cujo objeto é o pagamento de quintos incorporados atrasados (decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre 25/01/1998 e 18/03/2001), adequou o julgamento ao decidido no RE 106.404/CE, dando provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, julgando improcedente o pleito autoral. 2. Os autores fundamentam a propositura da presente rescisória no art. 966 do CPC, em seu inciso V (violação manifesta à norma jurídica) e no § 5º (contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento). 3. Portanto, a tese central defendida pelos autores é de que a matéria decidida no RE 960.623/CE é distinta da controvérsia havida no Acórdão Rescindendo, cuja pretensão era o reconhecimento do direito ao pagamento de parcelas atrasadas, decorrente do reconhecimento administrativo do direito à incorporação de quintos e que, por isso, não poderia a 1ª Turma ter adequado o julgado à decisão do STF, alegando ainda que o acórdão rescindendo teria violado as normas dos arts.: 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência administrativa); 5º, caput e 37, XV, ambos da CF (princípio da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos). 4. O acórdão rescindendo foi corretamente ajustado ao entendimento firmado no citado paradigma, não havendo o que se falar em distinguishing entre a tese fixada pelo STF e o caso dos autos. "É certo que o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Entretanto, tal situação configurou mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo no RE 774.166-CE, não se afigura mais viável" (31719911849428601229, Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel Peixoto, 3ª Turma, Francisco da Conceição). 5. O pleito da demanda rescindenda passa necessariamente sobre considerações atinentes à existência de direito à percepção dos quintos devidamente examinada no representativo da controvérsia. 6. No julgamento do RE 826.644/CE, o STF declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 11/03/1998 a 24/10/2001. Modulou, porém, os efeitos da decisão, para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, contudo, a ultratividade das incorporações concedidas. 7. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e à cobrança de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 352.825/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 899.374/PB, da Relatoria do Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel Castro, julgado em 06/06/2016. Precedente: (ENZO FREITAS, AC 181691412691416, Desembargador Federal Luigi Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 08/11/2017). 8. Inúmeros foram os julgados desta Corte adequados ao entendimento da inconstitucionalidade declarada pelo STF, afastando-se os pleitos de incorporação de quintos e/ou cobrança de valores atrasados, por decisão judicial ou reconhecimento administrativo. Nesse sentido, dentre outros: 643116419193392, Des. Fed. JOÃO GABRIEL MARTINS, Segunda Turma, DJE 03/07/2019; 968714998264345, Des. Fed. LUIGI ROCHA, Primeira Turma, Guilherme das Neves; 540288347069225, Des. Fed. EMANUEL MOREIRA, Segunda Turma, DJE 28/04/2019; 43466463308207723, Des. Fed. ENZO GABRIEL COSTA, Segunda Turma, DJE 04/04/2018; 621485440077110, Des. Fed. LUIZ GUSTAVO MOURA, Primeira Turma, DJE 26/12/2016; 554492457711513, Des. Fed. DAVI LUCAS NOVAES, Noah Barbosa, j. 30/05/2016; 41242981719710596, Des. Fed. DANILO MELO (CONVOCADO), Segunda Turma, Nathan Lima. 9. O fundamento do RE 649.894/CE serviu também para o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, em sede de embargos à execução, quanto ao pagamento de valores atrasados, relativos à incorporação dos quintos: Nesse sentido: 84211618593872560006, Des. Fed. Convocado PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª Turma, João Miguel Fogaça; 132811446828500, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, Pleno, j. 29/10/2018; 40204121911285618678, THOMAS LIMA, 4ª Turma, j. 30/03/2017; 13074676021589, EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Kaique Monteiro. 10. No recente julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no RE nº 533.594/CE, o STF deu parcial provimento aos aclaratórios apenas para efeito de resguardo das situações em que se aperfeiçoou a coisa julgada e de definição, em modulação, da manutenção do pagamento para os servidores que têm, atualmente, a parcela em seus contracheques, por força de decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, até a sua absorção integral por reajustes futuros. (RE nº 223.467/CE, repercussão geral, Rel. Min. Caio Sales, Sessão Plenária, DJE 29/06/2020). 11. O acórdão dos embargos de declaração no RE 142.846/CE reconheceu a inconstitucionalidade do pagamento de quintos decorrentes de decisão judicial ou administrativa, entendendo ser "inaplicável às decisões administrativas o instituto da decadência administrativa, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99", destacando que "as decisões administrativas que concederam a incorporação dos quintos aos servidores não têm o condão de obstar a apreciação judicial da matéria, especialmente quando baseadas em interpretação declarada inconstitucional". No entanto, em razão da segurança jurídica e da boa-fé, os efeitos da decisão foram modulados, de modo que aqueles que recebem a parcela até a data de hoje tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 12. Em resumo: o acórdão rescindendo, ao adequar-se ao entendimento firmado pelo STF, não violou qualquer norma jurídica ou incorreu em hipótese de distinguishing, sendo infundada a pretensão rescisória lastreada em tal fundamento. 13. Em verdade, os autores pretendem indevidamente se utilizar da ação rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir a matéria de fato e de direito já decidida no julgado primitivo, de forma definitiva e acobertada pela coisa julgada. 14. Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios, a cargo dos autores de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dado o valor muito baixo atribuído à causa, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 56680890447309308525, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/05/2020)