PROCESSO Nº: 2104036-10.9600.30.10.0086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO LIMA ADVOGADO: Augusto Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Melo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CUMULAÇÃO DE TAXA DE RENTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALÍCIA VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Maceió [julgando improcedentes os embargos monitórios], alegando em suas razões recursais: a) a sentença seria inválida, pois o magistrado teria deixado de fundamentá-la adequadamente; b) juros abusivos; c) incidência de taxa de rentabilidade de 5%; c) aplicação do CDC, d) capitalização indevida de juros. Requer a nulidade da sentença vergastada, por falta de fundamentação. Sucessivamente, a modificação da taxa de rentabilidade, de 5% para 2%, afastamento de juros abusivos e capitalização. 2. Na sentença, o magistrado a quo, antecipou o julgamento do feito, entendendo pela desnecessidade de perícia. Julgou apta a monitória depreendendo não restarem comprovados pelo autor nenhuma das irregularidades contratuais apontadas, não havendo nenhuma discrepância entre os juros aplicados pela CEF e a taxa de mercado, não negando o autor, em nenhum momento, ter utilizado os recursos postos a sua disposição, e nem o fato de se encontrar inadimplente, além de não apresentar os cálculos do montante que entenderia incontroverso. Custas e de honorários advocatícios em favor da CEF, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Quanto à alegação de falta de fundamentação da sentença, não merece prosperar. Perlustrando os autos, verifica-se que o magistrado abordou de modo satisfatório todos os pontos questionados nos embargos, apresentando, de forma clara as razões para a improcedência dos mesmos. As alegações do demandante nesse sentido não são claras, o fato de o embargante não concordar o teor do decisum, evidentemente, não indica que este esteja carente de fundamentação. 4. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 88.421/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 481.014/RS, Rel. Ministro GUSTAVO BARROS, julgado em 19.07.4888, DJ 08.04.2508 p. 240). 6. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. No tangente à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9341275, de relatoria da Ministra Ana Beatriz Caldeira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.094-32/00 (reeditada sob o nº 9.536-40/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 7.705-08/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. No tocante à redução da taxa de rentabilidade de 5% para 2%, depreende-se que esse pedido não consta na exordial, de forma a ser inovação em sede de recurso, não podendo ser conhecido. A jurisprudência realmente é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora, com a correção monetária ou taxa de rentabilidade. Entretanto, conforme planilha acostada pela CEF não se verifica cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pelo embargante. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85302913511626096814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)