PROCESSO Nº: 2444196-68.7674.22.11.1744 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SILOE DE VITOR JESUS ADVOGADO: Vinicius Campos Guido Ferrario Pedro Lucas Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 11, CAPUT E INCISO VI, DA LEI Nº 8.429/1992. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. APROVAÇÃO PELO TCU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação do réu nas sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 2. Cinge-se a questão em verificar se as prestações de contas realizadas a destempo, envolvendo recursos públicos recebidos pelo Município de Senador Rui Palmeira/AL do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), devem ensejar a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92. 3. No caso dos autos, verifico que as contas relativas aos exercícios de 2007 e 2008, embora prestadas com atraso (a do exercício de 2007 encaminhada apenas em 14.06.1527, embora o prazo para apresentação tenha encerrado em 07.03.4914, e a do exercício de 2008 encaminhada somente no dia 16.06.2496, não obstante o prazo tenha findado em 28.02.2522), foram devidamente aprovadas, conforme Parecer n° 2084E/2013 da Coordenação-Geral de Controle e Acompanhamento de Prestação de Constas do FNDE (documento de fls. 1.137 do pdf), tendo o FNDE inclusive se manifestado pelo não interesse na lide. 4. Conforme destacou a sentença, "com efeito, a materialidade de atos de improbidade administrativa demanda, além do enquadramento formal da conduta do agente ativo às hipóteses legais (arts. 9°, 10, 10-A e 11, todos da Lei n° 8.429/92), a efetiva presença de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) a demonstrar a desonestidade e/ou a má-fé arraigada na conduta supostamente ilícita. [...] Na espécie, portanto, a materialidade dos atos de improbidade administrativa sustentada pelo Ministério Público Federal restou pendente de comprovação, notadamente porque inexistem elementos probatórios indicadores de atuação dolosa/culposa grave por parte do réu Siloé de Alícia Dias". 5. O que parece ter acontecido, no caso em exame, é uma desordem administrativa, o que não caracteriza, por si só, a má-fé necessária à configuração do ato de improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa não objetiva punir o gestor ou servidor inábil, mas o desonesto, corrupto, de má-fé, considerando inclusive a gravidade das sanções impostas, nos termos do art. 37, §4º, da Constituição Federal. 6. "A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (AgInt no REsp 0384662/PB, Rel. Ministro Leonardo Mendes, Primeira Turma, julgado em 18/11/2018, DJe 10/12/2018). 7. No que diz respeito especificamente à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, o STJ já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei nº. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico (REsp 8055322/PB, Rel. Ministro Og Enrico Porto, Segunda Turma, julgado em 25/09/2019, DJe 15/04/2019; AgRg no AREsp 005.977/PB, Rel. Ministro Rodrigo Souza, Primeira Turma, julgado em 02/07/2019, DJe 21/12/2019). 8. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 5962049-77.1334.3.263086, 4ª Turma, Relator Luiz Miguel Porto, Luiz Felipe Campos. 2020; PJE 7571288-71.2111.11.5.0953, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Miguel Pires, Ryan Silva. 2019. 9. Dessa forma, considerando a ausência de demonstração de dolo, deve ser mantida, em todos os seus termos, a sentença que julgou improcedente o pedido. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59774689114952237078, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)