PJE 5472307-30.5910.17.10.0909 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) para comprovar a atividade rural, a autora deveria apresentar documentos anteriores ao parto, o que não ocorreu no caso vertente; b) não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que goza de isenção legal; c) no tocante à correção monetária, deve ser observado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 16/07/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira, constando a informação de que a autora é sócia desde 01/04/2018; declaração do Sindicato, emitida em 26/05/2019; certidão eleitoral, emitida em 18/09/2019; recibo de ITR e INCRA em nome de terceiro estranho ao processo; contrato de comodato, assinado em 04/03/2019; e ficha de atendimento de saúde, com autenticação em 21/12/2019. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial, posto que emitidos em data posterior ao parto ou em nome de terceiros. 5. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 9258129-17.6842.16.7.5816, rel. Des. Federal Murilo da Luz, julgado em 01/03/2018). 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 15861160688270357474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)