PROCESSO Nº: 1132491-06.2428.9.11.3025 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: João Almeida APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0848562-18.8723.4.3.8879 - 34ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE NÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Recurso de apelação de sentença que, considerando a inércia do autor, a despeito de intimado para regularizar sua representação processual, julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. A jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que o não atendimento à intimação de emenda à inicial atrai o indeferimento liminar dos embargos, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de documento essencial não constante dos autos da execução fiscal. 3. "A regularidade da representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual deve ser extinto o feito sem resolução do mérito quando a referida representação processual permanece irregular, mesmo após a parte autora ter sido devidamente intimada para sanar o vício" (TRF 5, Processo nº 5195087-38.4212.17.1.0390, Relator: Desembargador Federal Joaquim Ribeiro, Raul Fogaça, julgamento: 26/12/2017). 4. Não merece guarida a tese defensiva de que tal documento constava dos autos da execução fiscal conexa, o que tornaria despicienda a sua juntada nos embargos, eis que o instrumento de mandato foi acostado no feito executivo, apenas, em 28/12/2018, ou seja, após a prolação da sentença extintiva dos embargos (27/06/2018), quando já não era mais possível a regularização do vício. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 68334080687250553372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)