EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento (24/10/2017), e após converter em aposentadoria por invalidez. Sobre os valores em atraso determinou a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, com base no art. 1 -F da Lei n. 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- A concessão de auxílio-doença a segurado especial independe de carência, no entanto deverá demonstrar o exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 3- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de processo degenerativo da coluna lombar, que ocasiona a incapacidade parcial e permanente. 4- Caso em que o requerente não logrou êxito em comprovar qualidade de segurado especial. 5- Da análise, observa-se que as declarações particulares fornecidas pelo proprietário do imóvel rural, e pela Associação Cultural Recreativa não comprovam o labor agrícola do autor, porquanto só obrigam os respectivos declarantes, e só provam a declaração, e não os fatos declarados. A mesma fragilidade de prova é o ITR, bem como a certidão do imóvel rural em nome de terceiros, vez que não demonstram o exercício de atividade rural do autor. Por fim, a declaração da ENDAGRO e o recibo de pagamento de mensalidade de Sindicato, ambos datados de 2008, são extemporâneos ao período em que deveria demonstrar o desempenho da atividade campesina, porquanto bem anterior à data do requerimento do benefício, ocorrido em 16/12/2017. Ademais, por ocasião do exame médico pericial, o requerente declarou que não exerce a atividade laborativa por mais de vinte anos. 6- Não tendo preenchido todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, não há como acolher a pretensão do autor. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 95221459643768636761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)