PROCESSO Nº: 5295032-28.8921.22.9.9482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1369820-39.0132.26.2.9738 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA (CID 10 C 92.0). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AZACITIDINA (VIDAZA). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que "a União e o Estado de Pernambuco garantam o tratamento médico prescrito ao demandante fornecendo, ao autor o medicamento AZACITIDINA (Vidaza) na dosagem de 100mg/dia, por 7 dias a cada 28 dias como uso continuo permanente para tratamento de Leucemia, ou, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro RAUL BARROS, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de leucemia mieloide aguda (CID 10 C92.0) e, conforme laudo médico apresentado pela médica especialista, Vitor Hugo Barbosa (CRM 6214), iniciou, no ano de 2018, protocolo de quimioterapia sem resposta satisfatória, sendo considerado refratário às quimioterapias realizadas no SUS de Santa Catarina/SC. Assim, foi-lhe indicada a medicação AZACITIDINA (VIDAZA) 100 mg (cem miligramas)/dia por 7 (sete) dias, a cada 28 (vinte e oito) dias, com uso contínuo, como "terapia de resgate". 5. Demais disso, o medicamento pretendido está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia. Por fim, restou comprovado que o autor é economicamente hipossuficiente. 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32188849864518835632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)