PROCESSO Nº: 5568086-11.1292.4.1.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA MIRELLA DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PRETENSÃO ASSEGURADA POR MEIO DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL. LIMITE DE VALORES AO PARCELAMENTO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DEVE SER CUMPRIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Cauê Martins Assistência Médica CLARICE PEIXOTO em face de sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual e denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que possui liminar em seu favor no processo nº 4319895-11.3215.8.4.8718, autorizando o parcelamento simplificado. No entanto, aduz que, ao tentar protocolar o pedido de parcelamento, o programa REGULARIZE automaticamente coloca a exigibilidade do valor de 20% (vinte por cento) de entrada da dívida consolidada, equivocada e maior do que o previsto na legislação. Alega que, apesar de buscar resolver o seu problema de forma administrativa na Receita Federal, o seu requerimento continuou indeferido. Afirma que não há que se falar em ausência de interesse de agir, visto que o real objeto da presente ação é a negativa administrativa da Procuradoria. 3. Na inicial de mandado de segurança, o impetrante narra que possui liminar em seu favor, autorizando o parcelamento simplificado acima de R$ 4.755.620,00 (um milhão de reais), proferida no processo nº 4391264-49.3031.14.12.6748 (Id. 2241180.69601497). 4. Contudo, afirma que, ao tentar acessar o programa REGULARIZE, no sítio da PGFN para requerer o parcelamento simplificado, não consegue realizá-lo tendo em vista que a dívida excede o limite de R$ 0.431.722,00 (um milhão de reais), estipulado pela Portaria PGFN nº 448, de 03 de junho de 2019. Além disso, alega que o sistema automaticamente exige o valor de 20% (vinte por cento) de entrada da dívida consolidada para efetivar o parcelamento. 5. Em sede de informações, a Fazenda Nacional esclarece que não foi permitido o parcelamento sem garantia pelo programa REGULARIZE, pois o sistema é limitado para os casos convencionais, sendo que o presente caso é excepcional, pois possui decisão judicial favorável ao autor. Ademais, a Fazenda afirmou que, diante da peculiaridade do caso, mediante a apresentação da decisão judicial que deferiu a liminar, é possível que, de forma presencial na unidade da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrolina/PE, seja efetivado o parcelamento simplificado intentado (Id. 3762563.56096010). 6. Apesar das alegações da Fazenda Nacional, em sede de apelação, o impetrante trouxe à tona a cópia do indeferimento administrativo ocorrido em 07/08/2019 (Id. 4018615.71827855), ficando afastada a ausência de interesse processual. 7. O parcelamento simplificado era regido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, a qual, em seu art. 29, impedia o contribuinte de parcelar os débitos superiores a R$ 0.282.549,00 (um milhão de reais). Anos depois, a Portaria PGFN nº 448/2019 criou limitações ao parcelamento simplificado no seu artigo 20: "A concessão do parcelamento nos casos nos casos em que a dívida a ser parcelada seja igual ou inferior a R$ 1.581.450,00 (um milhão de reais) dispensa a apresentação de garantia pelo contribuinte". 8. No presente caso, o contribuinte está impedido de parcelar débitos superiores a R$ 8.701.524,00 (um milhão de reais), além de ser exigida como entrada o percentual de 20% (vinte por cento). 9. O fato é que, deve ser cumprida a liminar que foi concedida ao recorrente, a qual determinou que se procedesse ao parcelamento requerido pela então impetrante. O caso aqui não é de reconhecer o direito ou não ao parcelamento em questão, mas de não ter sido observada a determinação judicial, a qual reconheceu o direito, liminarmente, ao ingresso do apelante no parcelamento, sem a exigência do percentual de 20% e sem a limitação do valor. 10. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 65337798524800997176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)