PROCESSO Nº: 2872101-09.2633.9.9.3180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS LIMA CARNEIRO ADVOGADO: Bryan Correia Expedito Galdino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Gabriel Campos Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da súmula 204 do STJ. Correção monetária com base no INPC. Custas na forma da lei estadual, atento à súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em síntese, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que inexistem indícios ou início de prova material da qualidade de dependente da requerente. Requer a improcedência do pedido autoral, em caso de ser mantido o benefício, requer a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas e observância da 111/STJ. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 16/09/2017 (id nº 5382697.43346854- p. 13). 5. Em relação à qualidade de segurado do falecido, este é ponto incontroverso, porquanto o INSS não recorreu desse ponto, bem como que ficou comprovado nos autos que o falecido instituidor recebia aposentadoria por idade, com DIB em 06/08/1998 (id nº 0541546.23357306- p. 8). 6. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 7. Destarte, quanto à dependência econômica, a requerente juntou aos autos (id nº 2059010.61433508): Certidão de Casamento realizado em 01/08/1960 entre o de cujus e a demandante; Certidões de nascimento de Danilo Barbosa, de Mariane Barros e de Antônio Silveira, todos filhos da autora e do instituidor. 8. Ademais, a Segunda Turma vem entendendo que não comprovada a separação judicial ou o divórcio, não há como se afastar a viúva do rol de beneficiários da pensão. Precedente: Processo: 88707476091224145226, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Enzo Martins, 2ª Turma, Julgamento: 11/12/2018. 9. Desta forma, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica entre a demandante e o instituidor, deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 10. No que tange ao pedido de redução da condenação de verba honorária para o percentual de 5%, este não deve ser acolhido, pois o valor arbitrado na sentença se encontra dentro de um critério de razoabilidade, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser mantido no montante de 10% sobre o valor da condenação. No entanto, há de ser aplicada a Súmula 111/STJ. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para que seja observada a Súmula 111 do STJ. [16.4]
(PROCESSO: 16639004873596437942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)