PROCESSO Nº: 0588714-52.4844.9.5.3279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.Cuida-se de ação ordinária proposta por Carolina Nunes, Eduardo da Rosa, José Luiz de Almeida Cavalcanti, João da Paz, Davi Lucas Fogaça e João Lucas Farias em face da União Federal, objetivando sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, para fins de efetivação na carreira militar, bem como com vistas ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do seu licenciamento. 2.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a pleiteada estabilidade do militar temporário no Exército só é alcançada quando, sucessivamente prorrogada sua permanência, vem a completar dez anos de serviço e que, os autores foram licenciados com menos de 10 anos no serviço militar. 3.Apelam os autores afirmando que foram submetidos a verdadeiro concurso público, tendo, portanto, direito à permanência no posto. 4.Examinando os autos, observa-se que o artigo 50, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 6.880/80, prevê que a estabilidade só é assegurada aos militares que contabilizem tempo de serviço igual ou superior a dez anos. 5.Assim, os militares que não possuem estabilidade, como é o caso dos autores, podem ser licenciados de ofício, por conclusão de tempo de serviço, haja vista que a Administração Militar dispõe de poder discricionário para tanto, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80. 6.O fato de ser realizada seleção pública não afasta o caráter temporário, só tendo estabilidade os militares com mais de dez anos de efetivo serviço. Considerando que os autores foram licenciados com menos de 10 anos no serviço militar não fazem jus à pleiteada estabilidade. 7.Honorários recursais fixados, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85,§ 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. 8. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 28981622797857322129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)