PROCESSO Nº: 4723753-25.0546.27.1.2295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Caio Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a análise do pedido administrativo de pensão por morte urbana protocolado em 16.07.1044, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 3. A liminar requestada foi deferida, contudo o impetrado não comprovou o seu cumprimento. Ainda que houvesse cumprimento à liminar, não haveria que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa teria sido proferida em cumprimento à decisão judicial. 4. Reconhecido o interesse processual, deve-se passar ao mérito, considerando que o feito está maduro para julgamento. 5. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 83828039342199279123, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Felipe Nascimento, 1º Turma, julgamento: 26/05/2019). 8. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 29.07.7421, tendo sido o writ impetrado em 12.04.1591, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de pensão por morte urbana.
(PROCESSO: 18105251278257403867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)