PROCESSO Nº: 8778991-66.2239.5.11.2441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IAN DA MATA ADVOGADO: Carlos Caiaffo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para anular a multa imposta no Auto de Infração EOO3209312. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reduzido do valor da multa, em desfavor do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa, em desfavor do DNIT, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 85, §3º do CPC. A exigibilidade em relação ao autor restou suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 65.846,00) Em suas razões recursais, apela o DNIT alegando que o seu ato administrativo punitivo decorre do poder de polícia do Estado e está de acordo com os ditames legais. Sustenta que o autor não trouxe aos autos qualquer comprovação das suas alegações, notadamente a de que a placa de seu veículo foi clonada e estava sendo utilizada por outro veículo que não o seu, quando do flagrante da infração de trânsito. Acrescenta que a autuação goza de fé pública e de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Diz que o demandante não traz aos autos qualquer elemento que ilida a presunção de legitimidade dos atos praticados. Extrai-se dos autos que o autor objetiva a anulação dos autos de infração e a indenização por danos morais, sob o argumento de que a placa do seu veículo SAVEIRO 2011/2012, cor preta, fora clonada. O postulante, ora apelado, narra que mora em João Pessoa/PB e que as infrações ocorreram em municípios distintos do seu, Petrolina/PE e Feira de Santana/BA. Afirma que é possível perceber nas fotos das notificações de autuação que o veículo clonado se diferencia do seu por possuir ganchos de amarração da capota naval (Id.: 0936342.625540, 7913317.822448 e 6523931.184297). Juntou aos autos declaração do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do IFPB informando que no dia da primeira infração, em 31/05/2012, ocorrida na cidade de Feira de Santana/BA, ele estava dando aula em João Pessoa/PB, naquela autarquia educacional (Id.: 1970679.768813). No dia da segunda infração, em 31/12/2013, ocorrida na cidade de Petrolina/PE, comprova através de sua conta telefônica que foram efetuadas ligações dentro do Estado da Paraíba no horário da autuação (Id.: 1707432.698766). Também consta no processo dois CRLV's diferentes referentes ao seu veículo, um recebido na ocasião da renovação do emplacamento e outro recebido pelos Correios. Este fato foi registrado em Boletim de Ocorrência em 21/08/2013 (Id.: 6372588.576401 e 5013929.063442). Assim, diante das provas acostadas aos autos, conclui-se que restou demonstrado não ter sido o autor/apelado o responsável pelas infrações a ele imputadas, tendo sido seu veículo efetivamente clonado. Ressalte-se que não se trata de afastar a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo, mas de reconhecer que neste caso específico o administrado fez prova de que estes atributos foram desconstituídos. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, parágrafo 11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 62690170207497219974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)