PROCESSO Nº: 0320485-72.1286.16.12.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: Gabriel Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Souza Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. 1. Aduz a embargante que o acórdão incorreu em contradição e erro material ao exigir "providência impossível à embargante, consistente em prévio requerimento administrativo de reconhecimento da imunidade tributária indeferido perante a Receita Federal", posto que tal órgão não tem competência para o reconhecimento da imunidade e/ou isenção às entidades beneficentes. Sustenta que o julgado é omisso quanto à alegação de que o direito à isenção tributária é reconhecido a partir do momento em que lhe foi concedido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 12.101/2009, e que tal direito está sendo injustificadamente negado pela Receita Federal. 2. Inexiste o erro material e a contradição e omissões apontados. O acórdão não deixou de observar o fato de que de que a ora embargante é "entidade beneficente de assistência social reconhecida pelo Ministério da Saúde". No entanto, considerou-a carecedora de interesse de agir por não ter provocado previamente a Secretaria da Receita Federal acerca do reconhecimento do seu direito à imunidade e/ou isenção quanto às contribuições previdenciárias. 3. Os pedidos de restituição apresentados pela embargante à Receita Federal foram negados porque os pagamentos realizados foram utilizados para quitação de débitos do PIS sobre a folha de pagamento confessados pelo próprio contribuinte, não havendo saldo a restituir, conforme destacou a ré em sua contestação. Dessa forma, o indeferimento não foi decidido à luz do reconhecimento ou não do direito à imunidade/isenção tributária, porquanto tal motivação não foi alegada pelo contribuinte. 4. Nesse sentido, destacou-se que "Este Tribunal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem estendendo a exigência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, para fins de caracterizar o interesse de agir, na forma definida pelo RE 928371 (tema de 350 do STF de repercussão geral), aos pedidos de restituição/compensação de contribuições previdenciárias formulados perante a Secretaria da Receita Federal". Em seguida concluiu que "não tendo o apelante comprovado a resistência da Administração em reconhecer a imunidade pretendida, carece de interesse de agir a presente demanda". 5. O julgado embargado não ignorou os requerimentos administrativos formulados, conforme alega o embargante, pois abordou expressamente a questão nos seguintes termos: "Observa-se que o autor anexou à inicial diversos pedidos de restituição/compensação tributária, os quais foram indeferidos pela Receita Federal por não ter sido reconhecido crédito com o qual fosse possível abater os tributos devidos. Tais requerimentos não são suficientes para caracterizar o seu interesse de agir, pressuposto que somente estaria preenchido se houvesse prova de que houve prévio requerimento administrativo de reconhecimento da imunidade tributária indeferido". 6. Ressalte-se que a contradição motivadora do cabimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio acórdão, não podendo exsurgir do confronto das conclusões deste com decisões proferidas por outros Tribunais Regionais Federais, conforme pretende a embargante. 7. Por fim, também não subsiste qualquer omissão quanto ao pedido assistência judiciária gratuita formulado na apelação, que foi indeferido com a seguinte fundamentação: A pretensão de justiça gratuita já havia sido formulada e indeferida pela sentença que asseverou não ter sido demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas processuais, destacando que 'apesar de filantrópica, a PARTE AUTORA possui porte econômico considerável, o que se extrai dos próprios pagamentos dos DARFs jungidos aos autos'. Registre-se que, de acordo com o seu contrato social, o autor aufere recursos provenientes de operadoras de planos de saúde, contratos/convênios firmados com instituições públicas e particulares, SUS, além de alugueis de móveis, imóveis, aparelhos e equipamentos. Por seu turno o balanço patrimonial apresentado demonstra evolução patrimonial entre os exercícios 2016/2017 e o autor não trouxe outros documentos aptos a provar sua insuficiência de recursos. Nesse contexto, tendo o autor ora apelante renovado o pedido de justiça gratuita sem apresentar qualquer prova superveniente de sua hipossuficiência econômica, na forma definida pela Súmula 481 do STJ, indefiro o pedido". 8. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, contradição e erro material limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88313875565491321713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)