PROCESSO Nº: 8790084-28.3759.4.11.6511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOURA LEVI CORREIA e outro ADVOGADO: Egidia De Letícia Vieira Morais Feitosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: HENRIQUE CARVALHO HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: Egidia De Maysa Teixeira Morais Feitosa APELADO: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo Ferreira ADVOGADO: Clara Mariane da Rosa Feitosa Petrola APELADO: PEDRO MIGUEL MORAES - ME ADVOGADO: Enrico Teixeira APELADO: JOÃO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Otávio Costela Moreira Batista APELADO: DAVI NOVAES ADVOGADO: Davi Lucca da Luz APELADO: JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça APELADO: IGOR TEIXEIRA - ME ADVOGADO: Gualter Rafael Maciel Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Melo EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUTAÇÃO, QUANTO AO APELANTE, MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DE FATOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO IRREGULARIDADES. I - O apelante, na qualidade de membro da comissão de licitação do Município de Arneiroz - CE, foi condenado a pena de multa (R$ 81.099,00), por, em atuando conjuntamente com os demais integrantes do colegiado por ocasião da Carta-Convite nº 98.27.201/2006, ter atestado a regularidade de uma certidão negativa expedida posteriormente à sessão de julgamento, bem como patrocinado o envio e recebimento de cartas-convite antes da instauração do procedimento. Ainda pendeu em detrimento dos membros da aludida comissão - dentre os quais figurava o apelante - o fato de que não ocorreu prévia pesquisa de mercado. II - Demais da disciplina das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93 - nas quais se inclui o convite - não figurar como essencial por lei a existência de justificativa de preço, exigência restrita às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade da competição (art. 26, III), as narrativas, na petição inicial e na sentença, totalmente insuladas de suas circunstâncias, da consideração de uma certidão negativa, com data de expedição posterior ao julgamento, bem como na expedição dos convites - para todos os licitantes e não somente para o vencedor - ter sido anterior à data da instauração do certame, configuram, sem a demonstração de maiores elementos que conduzam à tipificação do art. 10, VII, da Lei 8.429/92, irregularidades não equiparáveis a ato ímprobo. Demais disso, restou demonstrado na própria sentença o reconhecimento de que os membros da comissão, neles inserido o apelante, porventura por uma falta de maior conhecimento na matéria, atuavam de acordo com as orientações repassadas por uma consultoria em matéria de licitações contratada pelo ente municipal, a cargo da Dra. Breno Moraes, o que serve para evidenciar um quebrantamento da elementar subjetiva, quer o dolo, ou até mesmo a culpa grave ou temerária. III - A apelação interposta pelo FNDE é de ser improvida, uma vez: a) a sentença, justamente na parte invocada pelo recorrente, mencionar que inexistiu enriquecimento ilícito diante do cumprimento do contrato, não havendo como se falar em prejuízo a ser reparado; b) o art. 18 da Lei 7.347/85, por injunção da isonomia de tratamento, é de ser aplicável em favor do réu, razão pela qual nesta demanda não há que se falar em condenação em honorários de advogado; c) descabida a reversão do valor da multa civil imposta aos demais réus, tendo em vista a ausência da menção a esta penalidade no art. 18 da Lei 8.42992, fundamento jurídico da pretensão recursal. IV - Apelo do particular provido, para o fim de julgar o pedido improcedente quanto ao recorrente. Denegado acatamento ao recurso do FNDE.
(PROCESSO: 89980881192179094512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)