PROCESSO Nº: 5062593-64.9005.18.6.4804 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMANUEL BARBOSA MARIA MENDONCA BRASILEIRO ADVOGADO: Renan Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/58 (FILHA MAIOR SOLTEIRA). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SINDICÂNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que resultou no cancelamento da pensão temporária que ela vinha percebendo, na condição de filha maior solteira, com base na Lei nº 3.373/58, com a condenação da UNIÃO no restabelecimento do benefício e no pagamento dos atrasados. 2. A autora-apelante apresentou as seguintes alegações, em defesa da sua postulação: 1) o processo administrativo está viciado, por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista não ter sido ela notificada para se defender; e 2) a ré não comprovou a existência da união estável, a justificar a suspensão do pagamento do benefício, não se podendo exigir da beneficiária a comprovação da inexistência dessa situação (prova negativa). 3. A validade do processo administrativo que redundou no cancelamento do pagamento da pensão salta aos olhos da análise da documentação anexada, à qual se reportou com precisão o Magistrado a quo, ao pontuar os seguintes aspectos (negritos nossos): "[...] No caso dos autos, observa-se que a Administração Pública procedeu com o devido processo administrativo antes de efetuar o cancelamento da pensão da parte Autora, que sequer trouxe aos autos prova de que permanece solteira./De outro lado, verifico que, conforme a própria Requerente afirma na exordial, e conforme consta da Sindicância acostada aos autos, em 2011, por ocasião do recadastramento, teve ciência da necessidade de demonstrar que permanecia solteira, ocasião em que foi indagada se convivia em união estável, tendo a Autora decidido não responder à pergunta por se sentir invadida em sua intimidade./Adiante, afirma a Autora que em 2013 passou por novo recadastramento e, algum tempo depois, já no início de 2014, percebeu que sua pensão já teria sido cancelada./Ocorre que, apenas em novembro de 2017 buscou administrativamente o restabelecimento da pensão, pedido esse que foi indeferido em abril de 2018. Ainda assim, tão somente em novembro de 2018 se insurge contra o ato estatal na via judicial, o que demonstra, no mínimo, que a Demandante não possuía como sua única fonte de renda a pensão por morte em questão./Na situação em apreço, constata-se que, após o devido processo legal, foi proferida decisão administrativa de cessação da pensão especial recebida pela autora sob a motivação de ocorrência de união estável, ato administrativo esse, que possui presunção de veracidade e legitimidade./Conforme consta nos autos, a própria autora confirma que se encontrava ciente de que deveria declarar expressamente a inexistência de união estável, o que afasta a sua alegação de desrespeito do devido processo legal ante a falta de notificação do processo administrativo - Id 4670588 - anexo VII da Sindicância./Corrobora o alegado a documentação referente ao Processo Administrativo, ANEXO VII da Sindicância, onde se constata que durante a sindicância realizada no ano de 2012, a Autora compareceu à Subseção de Atendimento ao Pensionista, onde foi ouvida, e, questionada acerca do seu estado civil, entendeu por bem silenciar./Conforme documento firmado pela própria Autora - datado de 25/02/2012, esta, por ocasião do comparecimento ao Setor responsável pelo recadastramento de pensionistas, afirmou que teria se recusado a responder se convivia ou não em união estável por ser questão que envolvia sua vida íntima. No citado documento, assim se manifesta a Autora: '... não me recuso a responder se vivo (ou não) em união estável. Simplesmente não a respondo (nem sim nem não) por considerar que se trata de invasão de privacidade, direito fundamental me assegurado pela Carta Magna, e por não guardar nenhuma pertinência com os requisitos da Lei Federal 3.373/58, em especial com o Parágrafo Único do art. 5º, ultrapassando assim os limites da razão fundamental do recenseamento anual, a qual, nos termos do art. 3º do Decreto 7.141/2010, se cinge à necessidade de comprovação periódica de que o(a) pensionista se mantém vivo e, acessoriamente, de que continua preenchendo os requisitos próprios para a percepção do benefício previdenciário, in casu ser solteira e não ocupante de cargo público permanente.'/Consta também nos autos, que por duas vezes foi enviada notificação à residência da Autora a fim de dar-lhe ciência do processo administrativo e da audiência de inquirição datada para 31/10/2012, nos dias 23 e 10 de julho de 2012, e em ambas as ocasiões não lograram êxito, não obstante o contato realizado com a funcionária da Demandante e com o porteiro do edifício. Em razão do ocorrido, foi, inclusive, designada nova data para a sua ouvida./Ainda, consta certidão datada de 17/10/2012, onde mais uma vez restou frustrada a tentativa de notificar a Autora, tendo ainda o porteiro do edifício onde residia a Demandante informado ao Sindicante, que a mesma seria casada e teria uma filha./Há também certidão datada de 16/03/2012 que afirma ter sido tentado por diversas vezes contato via telefone com a Demandante, entretanto, não se obteve êxito. Foi ainda enviada notificação com AR, tendo sido esse recebido pelo Sr. Kevin Ribeiro, foram inúmeras e insistentes tentativas de localizar a Autora em sua residência para fins de ser ouvida no referido processo/sindicância. Não obstante todas as tentativas, a Autora não foi localizada e não compareceu à audiência./Assim, não nos parece razoável a alegação de que desrespeito ao devido processo legal, sob o argumento de que a Autora não tinha ciência do processo administrativo./Desse modo, o que se observa é que, a supressão supracitada decorreu por força do Processo Administrativo, com base em fiscalização do TCU, no qual a parte impetrante teve a oportunidade de se manifestar, em total respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa". 4. A autora tinha ciência de que precisava comprovar a sua condição de solteira, sendo esse um dos requisitos para a percepção do benefício previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, e a Administração Pública tentou, em várias oportunidades, entregar-lhe a notificação acerca dos atos do procedimento administrativo que restou instaurado. Cumpre pontuar, inclusive, que a autora não nega serem seus o endereço e o número de telefone nos quais ela foi, em várias oportunidades, procurada. Também não refuta a informação dada pelo porteiro do edifício em que reside, de que ela é casada e tem uma filha. 5. É dever da Administração Pública verificar o atendimento dos pressupostos que autorizam o dispêndio de recursos públicos, instando a pretensa beneficiária a demonstrá-los, não se podendo admitir que fique paralisada no cumprimento dessa obrigação pelo fato de ela, no caso, simplesmente se negar a informar o seu estado civil e se furtar de ser localizada, sublinhando-se que a exigência de comprovação do estado civil não se insere em âmbito inalcançável da intimidade ou da vida privada. 6. A Administração Pública adotou todas as medidas que lhe cabiam para propiciar à autora participar do processo administrativo em que o direito ao recebimento do benefício estava sendo discutido, sendo dela a opção por permanecer em silêncio e inacessível. 7. A Lei nº 3.373/58 estabelecia, em seu art. 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Desse comando legal, extrai-se que, deixando de ser solteira, a beneficiária perderia a pensão. 8. Na hipótese, a beneficiária se recusou a declarar o seu estado civil, apurando-se, em sindicância, fortes indícios de que ela vive em união estável (status que se equipara ao casamento), recusando-se ela, outrossim, a participar do referido processo administrativo, persistindo, nessa via judicial, a lacuna, quanto à comprovação da condição de solteira. 9. Apelação não provida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.
(PROCESSO: 78845769326433156458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)