PROCESSO Nº: 7174838-35.3938.17.9.3975 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO NO IPL 272/2019 ADVOGADO: Isaac da Conceição e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. 1. Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal e de representação formulada pela Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado, instaurados com o fito de apurar a prática do delito de difamação (art. 139 c/c art. 141, II e III, ambos do Código Penal) em desfavor de Ana da Rosa, Senador da República, ao qual foram imputados fatos ofensivos à reputação do mesmo relacionados a sua atuação no Congresso Nacional, através de notícia falsa veiculada em 23 de março de 2019, através de portal jornalístico fraudulento (www.portal79.news), que copiava o leiaute do sítio eletrônico original (www.portal79.com.br) , vindo a aludida notícia a ser disseminada em grupos do aplicativo WhatsApp, a partir do terminal (79) 06792.4308, cadastrado em nome de Laís Ribeiro, naquela mesma data, às 20h47, cuja conexão se deu através do IP disponibilizado para o terminal (79) 92400.6111, de titularidade de Marcela Duarte. 2. O critério que orienta a sorte de uma investigação criminal (se deve prosseguir ou ser arquivada) é distinto daquele usado para uma ação penal. Não há necessidade ou cabimento de justa causa (no sentido de que trata o art. 395, III, do CPP). Ainda assim, a legalidade do inquérito demanda que exista um fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. 3. No caso em exame, está ainda em apuração a autoria de um fato. Entretanto, o interesse criminal em averiguar a autoria de um fato só existe se o fato em questão for um fato penalmente típico. O que não parece o caso. Ou seja, do que se extrai dos autos, a conduta está razoavelmente descrita. A investigação não cuida de dirimir dúvidas sobre o que exatamente ocorreu. Sendo tal conduta penalmente atípica, não há fundamento razoável para se manter em curso uma investigação criminal sobre sua autoria. 4. É preciso ter em conta que a situação de indiciado causa constrangimentos sociais; de grau menor que a situação de réu em ação penal (o que causa constrangimentos sociais mais elevados, além de ter consequências jurídicas negativas), mas ainda assim consideráveis. Em prol do interesse público em possibilitar a persecução criminal, admite-se o dissabor provocado por um inquérito. Não é, todavia, proporcional o sacrifício do indiciado em relação ao ganho para a sociedade quando a conduta descrita nem em tese é crime. Carece aí o fundamento razoável para se manter em curso a investigação. 5. Em síntese, o fato sob investigação seria a alegação de que certo político, que publicamente se expõe como de uma ala ideológica, teria se declarado de ala distinta. Sem fazer qualquer juízo de valor sobre o prestígio ou acerto das tendências ideológicas aludidas, compreende-se que o fato pode trazer implicações políticas indesejadas, confundindo a base de apoiadores do político. 6. Todavia, do ponto de vista estritamente jurídico, imputar a outrem (ainda que eventualmente de modo falso) a qualificação ideológica diversa da real não é crime. Seguir esta ou aquela corrente político-ideológica nem é um fato criminoso (cuja falsa imputação poderia em tese configurar calúnia), nem é fato ofensivo à reputação (cuja imputação poderia em tese configurar difamação), nem injuria ofendendo a honra ou o decoro (o que poderia em tese configurar injúria). 7. Como dito, a questão da autoria só se torna relevante a partir do momento em que se entende que há a materialidade de um fato típico, pelo menos em tese. Se o fato não é penalmente típico, não há justificativa para se prosseguir em uma investigação de quem é seu autor. Por tal razão, o inquérito deve ser trancado. 8. A circunstância de o HC 8629132-59.9786 ter sido julgado pela 3ª Turma, com parcial concessão da segurança no sentido de determinar a remessa da Busca e Apreensão 9569958-10 e do Procedimento Investigativo 7103947-00 do 1º Grau para o Pleno, não obsta a que o Pleno tranque a investigação. Ao contrário. Uma vez que os procedimentos estão atualmente sob análise do Pleno, e constatada a falta de fundamento razoável para se manter o inquérito, este órgão jurisdicional tem competência e a possibilidade de reconhecer o vício e conceder a ordem de ofício, para extinguir o feito principal (procedimento investigativo) e o acessório (busca e apreensão). 9. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para trancamento dos aludidos feitos (Busca e Apreensão 6772541-94.2499.21.5.7445 e o Procedimento Investigatório Criminal 0801384-63.5322.28.3.3664).
(PROCESSO: 64081539674541688627, PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2020)