PROCESSO Nº: 6457735-55.2889.29.8.0888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THALES DA ROSA ADVOGADO: Anaximandro De Albuquerque Siqueira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Barbosa Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10 E 11, VI, DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAPSO DE MAIS DE 8 (OITO) ANOS ENTRE A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS CONTAS E A EXIGÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública proposta pelo Município contra seu ex-gestor, por não vislumbrar demonstrada a prática do ato de improbidade administrativa imputado ao Réu. 2. Narra-se que o Demandado celebrou, recebeu e utilizou os recursos do Convênio nº 359619/2005, realizado com o FNDE, cujo objeto foi a "Formação continuada dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Duas Estradas", no valor de R$ 93.469,00 (dezoito mil oitocentos e dez reais), acrescido da contrapartida municipal de R$ 190,00 (cento e noventa reais). 3. O convênio teve sua vigência iniciada em 06/04/2005 e término em 26/12/2006, conforme Parecer nº. 398/2015, que reprovou a Prestação de Contas Final e sobre o qual se ampara esta demanda. 4. O motivo da não aprovação das contas, conforme apontou o citado Parecer, foi a ausência da apresentação dos documentos que menciona, aptos a comprovar a execução do objeto do Convênio, tais como fotos, documentos relativos à programação dos encontros, os planos do curso de capacitação, listas dos docentes e de presença ao curso, relatórios de avaliação ou outros documentos capazes de substituir estes indicados. 5. O próprio Parecer do FNDE indica que a prestação de contas foi feita (10/08/2007) antes do término do prazo, tendo atendido às determinações contidas na IN/STN nº 01/97, bem como nas Normas para Assistência Financeira a Projetos Educacionais-7151. Os débitos apontados à época, relativos à não aplicação dos recursos no mercado financeiro, foram devidamente restituídos, com atualização, nos respectivos valores de R$ 90,23 (noventa reais e vinte e três centavos) e R$ 31,95 (trinta e um reais e noventa e cinco centavos). 6. A "Informação n.º 014/2015-DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, de 07/05/2015, mencionada no Parecer n.º 398/2015 (item 2.2.63), constatou 'regular a utilização da contrapartida pactuada no convênio no valor de R$ 190,00 (fl. 92), em conformidade com o disposto na Subcláusula Primeira da Cláusula Quinta do Termo de Convênio assinado (fl. 37)' e que 'o termos de homologação e adjudicação da licitação Convite n.º 11/2006 encontra-se regularmente comprovado nos autos (fls. 82 e 83), atendendo a norma do art. 28, inciso X da IN/STN nº 01 de 1997, bem como da Lei nº 8.666/93'". 7. Conforme consignado pela sentença, "os elementos coligidos aos autos convergem para a ausência de comprovado dano ao erário. De fato, a análise financeira exposta em linhas passadas indica a correta aplicação das verbas públicas federais, sem qualquer indício de que tenha ocorrido desvio ou malversação dos citados recursos pelo ex-gestor, ora demandado". 8. A prestação de contas, regularmente efetuada em 2007, foi reprovada pelo Convenente, em 2015, devido à não apresentação de documentos solicitados sobre a execução do objeto pactuado. Contudo, "no item 73 do Parecer n.º 398/2015, restou consignado que não houve inspeção in loco. Sendo assim, considerando o vasto decurso temporal entre a vigência do Convênio tratado nos autos (15/07/2005 a 16/11/2006), a decisão de reprovação das contas apresentadas pelo réu (02/04/2015) e sua notificação para apresentar documentação (2015)", não há como se presumir a ausência de realização da formação continuada dos professores da referida edilidade. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mc
(PROCESSO: 39328806462458701441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)