EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS ATRAVÉS DE BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo particular, representado pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que conheceu em parte a apelação por ele interposta negando-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial por ele interposto. 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão há manifestação expressa no sentido do não conhecimento do recurso quanto à alegação de vícios formais na elaboração do edital de citação (não teria sido certificado, na execução embargada, se o edital fora devidamente publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; no edital de citação não constava a advertência de que seria nomeado curador especial em caso de revelia), que não foi arguida nos embargos à execução e nem na sentença, consistindo em inovação recursal. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 99156158686273110082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)