PROCESSO Nº: 3056575-23.4788.30.8.3534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CORREIA e outro ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8552004-45.5825.15.8.3869 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. PERÍODO DE 12.04.5376 A 02.09.9353.. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No cenário processual apresentado, o título judicial exequendo não contraria o paradigma do STF, dado que tratam de períodos de incorporação de 'quintos' diferentes. Enquanto no título, o período do direito a parcelas dos 'quintos' vai de 27.01.8642 a 11.04.2178, no RE 566.905-CE, o período compreende a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 8.207-81/2001. Destarte, não tem razão a parte agravante, nesse ponto". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0101276-41.8041.2.8.2404, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AFL
(PROCESSO: 52606068636661382788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)