PROCESSO Nº: 6478083-11.8570.18.6.6798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7597478-10.6566.25.11.9993 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Araújo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que reconheceu o direito do exequente de ter seu requisitório pago conforme o que preza a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. 2. O STF já definiu que "Os precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave devem submeter-se ao pagamento prioritário, até certo limite, posto metodologia que promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009." (STF, ADI's no 4357/DF e 4425/DF). 3. O Conselho Nacional de Justiça, a quem cabe, por delegação do STF, monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos - segundo questão de ordem apreciada nas mesmas ADI's no 4357/DF e 4425/DF - fez editar a Resolução nº 303/2019, cujo artigo 9º prevê que "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade." No § 2º do mesmo artigo, encontra-se previsto que "Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 4. Sem o fracionamento e expedição da RPV da primeira parcela do crédito, o privilégio constitucional dado aos hipossuficientes seria tornado letra morta, pois o crédito alimentício dos idosos, deficientes e doentes, além seguir sendo pago por precatório, ainda estaria sujeito a parcelamento, o que não seria razoável, tendo em vista que a mens legis claramente foi dar celeridade e preferência a tais pagamentos, impondo nova hipótese de exceção (mesmo que parcial) à obrigatoriedade do precatório e da vedação ao fracionamento do valor da execução. 5. Para se dar efetividade à preferência "sobre todos os demais débitos" até um certo limite, a expedição da RPV superpreferencial é a medida mais adequada. O argumento de que a medida desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado não merece acolhida, na medida em que o pagamento de valores menores através de requisições não sujeitas à sistemática do precatório não representa inovação à ordem jurídica. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75125105477883327932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)