PROCESSO Nº: 1463898-41.8277.2.10.8406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: CAUÃ CALDEIRA ADVOGADO: Caio Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IRPF). VERBA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por YAGO BARBOSA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional, homologou os cálculos da Contadoria, ao tempo em que determinou que o montante devido ao exequente é de R$ 6.464,83 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), atualizados pela SELIC. 2. O caso cuida, originariamente, de ação de repetição de indébito por tributação em excesso de verbas oriundas de condenação em reclamação trabalhista. No processo de repetição de indébito determinou-se a inexistência de obrigação tributária relativa ao imposto de renda sobre os juros moratórios calculados no processo trabalhista, cujo montante remontava a R$ 849.504,56 (cento e noventa e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 3. Assim, no dizer do requerente, ora agravante, o imposto de renda seria devido apenas sobre o valor principal, que foi apurado no importe de R$ 473.956,78 (cento e cinquenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme fls. 734 da reclamatória trabalhista, que foi anexada ao processo de repetição de indébito. No entanto, houve o recolhimento de R$ 70.136,70 (setenta mil e trinta e um reais e setenta centavos) a título do referido imposto, quando deveria ter havido o pagamento IR de apenas R$ 84.562,37 (vinte mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), havendo uma diferença tributação a maior da ordem de R$ 57.097,33 (quarenta e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos). 4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Vistos etc. Por meio da sentença de id. 7161361.024163, a Fazenda Nacional foi condenada a devolver os valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre as horas extras e juros moratórios recebidos no âmbito da Reclamação trabalhista nº 7589720-16.7080.6.9.6417, bem como a restituir eventuais excessos decorrentes da retenção de imposto de renda sobre verbas recebidas de forma acumulada, declarando que as verbas trabalhistas relativas ao repouso semanal remunerado e gratificação semestral compõem a base de cálculo do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. O TRF da 5ª Região deu provimento aos embargos de declaração para reconhecer a incidência de imposto de renda sobre hora extra trabalhada e, em consequência, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial (id. 8709349.22874334). A parte autora iniciou o cumprimento de sentença requerendo a expedição de precatório no valor de R$ 497.544,49 (cento e quatorze mil e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), já descontado o valor dos honorários contratuais a ser pago por RPV, no importe de R$ 32.439,87 (vinte e oito mil quinhentos e nove reais e oitenta e sete centavos), em junho de 2018 (cf. id. 3093947.9995888). A União (Fazenda Nacional) impugnou o cumprimento de sentença aduzindo que a metodologia usada não estaria correta, uma vez que as Declarações de IRPF não teriam sido reconstituídas com observância ao regime de competência, conforme previsto na legislação; havendo o particular simplesmente diminuído a base tributável, mediante a utilização de um valor menor do que aquele que fora anteriormente considerado para o efeito da tributação. Defendeu que o crédito seria de R$ 6.095,81(posição 06/2018), havendo um excesso de execução no valor de R$ 710.659,55 (posição 06/2018). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria que prestou informações no sentido de que, "após uma análise minuciosa dos elementos contidos nos autos, a Contadoria elaborou os cálculos pelo Regime de Competência, ou seja, reconstituindo a base de cálculo do imposto, adicionando os rendimentos recebidos acumuladamente nos anos calendários que deu origem as verbas de 1993 a 1997 para encontrar o valor do imposto a restituir e depois atualizou o valor a restituir pela SELIC. Chegando a conclusão que o valor a restituir em jun/2018 é de R$ 6.095,04 , conforme planilhas em anexo". A Parte exeqüente impugnou os cálculos e asseverou que o regime de competência desconsideraria a circunstância efetiva do momento em que o autor contribuinte efetuou o pagamento da tributação excessiva. A contadoria prestou novas informações, dessa vez para reconhecer seu equívoco ao considerar os juros de mora nos cálculos, quando o Acórdão (id.4350823) considerou indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos na Reclamação Trabalhista nº 6506977-36.2684.30.7.8668. Também pediu pronunciamento sobre o regime de tributação a ser considerado. A Fazenda Nacional se manifestou pela elaboração dos cálculos sob o regime de Caixa (5067092.8099758). A contadoria apresentou cálculos levando em consideração o regime de caixa, mas a União, em pronunciamento posterior, disse que teria incorrido em equívoco e que seria o regime de competência. Requereu que os cálculos fossem realizados pelo regime de competência e se evitasse prejuízo ao erário (id. 1548877.2974595). Por meio da decisão de id. 4436147.3779238, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para que proceda aos cálculos levando em consideração o título executivo judicial formado nos autos e aplicando-se o regime de competência, haja vista que a manutenção do regime de caixa haveria contraria entendimento do TRF da 5ª Região o qual, em sede de apelação, disciplinou que "dessarte, a incidência do imposto de renda, no caso em apreço, só se dará mês a mês, segundo o regime de competência, se, após apurada a base de cálculo do referido tributo para cada competência, esta estiver dentro do campo de tributação, não devendo incidir naqueles meses em que for constatada a isenção." A Contadoria apresentou novos cálculos e a parte exeqüente os impugnou. Era o que havia a relatar. Fundamento e decido. 1. Constato que a Contadoria observou o título executivo judicial formado nos autos e as diretrizes traçadas por este Juízo. 2. No caso, o título formado nos autos se resume à devolução do imposto de renda retido sobre os juros de mora, bem como na restituição de eventuais excessos decorrentes da retenção de imposto de renda sobre as verbas recebidas de forma acumulada, ou seja, apenas os valores referentes aos juros de mora estão isentos da tributação. Conforme decisão de id. 8621867, o imposto deverá ser devolvido pelo regime de competência. 3. De acordo com a Contadoria, o valor devido é proveniente consiste na diferença do valor do imposto de renda pago e o novo imposto de renda devido, totalizando, em fev/2019, R$ 6.464,83 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), atualizados pela SELIC, conforme planilhas em anexo. 4. Diante do exposto, homologo os cálculos da Contadoria, ao tempo em que determino que o montante devido ao exeqüente é de R$ 6.464,83 (seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), atualizados pela SELIC, conforme ids. 1065974.7452948 e 5974868.4629572. 5. Condeno a partes exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor constante em seus cálculos e o que foi homologado, ficando a exigibilidade do pagamento de ambos suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC . 6. Oportunamente, expeça-se requisição de pagamento. 7. Intimações e providências necessárias. 5. Não assiste razão ao agravante. É que, na hipótese de que se cuida, a condenação à repetição do indébito, objeto do presente cumprimento de sentença, é oriunda de pronunciamento judicial no qual se reconheceu a existência de montante a restituir a título de IR, como visto, incidente sobre verbas recebidas em sede de reclamação trabalhista, devendo tal devolução observar o regime de competência e não o de caixa, conforme já delineado no título executivo, formado em sede de apelação julgada neste Tribunal (PJe n. 3981317-07.3080.28.1.8801, j. em 18/08/2015, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Teixeira): O art. 12 da Lei nº 7.713/88, que regia a disciplina jurídica relativa à tributação do imposto de renda no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, prescreve o regime de caixa para a respectiva tributação. Não obstante, referido dispositivo legal deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção ou mesmo enquadrados em alíquotas menores, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF. Isso porque o montante pago por meio de ação judicial não representa a renda mensal originária do autor. O recebimento de verbas salariais em atraso não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação àqueles que tiveram o pagamento de seus salários em época própria. Assim é que os rendimentos pagos acumuladamente devem ser considerados levando-se em conta os meses a que se referirem. Ocorrendo de maneira diferente, o contribuinte estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria, em que tais valores eram suscetíveis de tributação nos termos da legislação à época, e por recebê-los posteriormente, ocasião na qual, por acumulação, possam formar um montante tributável diverso do originário. Ademais, entender que o imposto de renda na fonte incide sobre o total dos rendimentos recebidos no mês proporcionaria ao Fisco aproveitar-se da torpeza do mau pagador em prejuízo do credor, o que não seria admissível. Antes, pois, de se fazer o recolhimento do tributo à Receita Federal, o substituto tributário, no caso de pagamento acumulado de créditos, deve verificar em qual época os valores eram devidos e, assim, fazer os descontos com base no mês correspondente, inclusive de acordo com as alíquotas e bases de cálculo vigentes à época, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Acrescente-se que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 7.713/88 pelo órgão Plenário desta Corte Regional, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade levantado no processo n.º APELREEX 22082, de minha relatoria, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, DA LEI 7.713/1988. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE MONTANTE GLOBAL ACUMULADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público" (art. 97, da CF/88). 2. Caso em que o acórdão da Segunda Turma, ratificando decisão proferida pelo Juízo a quo, entendeu que, no caso de recebimento acumulado de rendimentos decorrentes de precatório judicial, o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF deveria observar o regime de competência, considerada, mês a mês, a faixa de tributação da exação, de modo a se aplicar a alíquota menor adequada, ou ainda, reconhecer ao beneficiário o direito à isenção. É dizer, o raciocínio inverso (tributação acumulada na alíquota máxima) ensejaria um enriquecimento ilícito em favor da Fazenda Pública, em função do pagamento a destempo. 3. O art. 12, da Lei nº 7.713/88, ao pretender incidir o Imposto de Renda sobre parcelas pagas extemporaneamente, considerando o montante global acumulado, macula o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF. 4. Arguição acolhida para declarar a inconstitucionalidade do art. 12, da Lei 7.713/1988. (TRF 5 - Pleno - APELREEX 22082/02/PE - Relator: Des. Fed. Enrico Vieira - D.J. 01.06.9503 - DJe. 21.10.1634) Saliente-se, a propósito, que mesmo antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 7.713/88 pelo Pleno desta Corte, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 6.696.514/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, já tinha assentado o entendimento segundo o qual "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". De fato, não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso do empregador, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos, de modo que as alíquotas e os limites de isenção a incidirem no tributo devem levar em conta as parcelas mensais que deveriam ser pagas e não o valor total acumulado. Diante desse panorama, o lançamento fiscal objeto dos autos deve ser refeito para que se possa verificar o montante do débito tomando-se por base as épocas próprias em que os rendimentos eram devidos e, assim, fazer os descontos com base no mês correspondente, inclusive de acordo com as alíquotas e bases de cálculo vigentes à época. Somente após o novo lançamento é que se poderá apurar corretamente o valor do imposto a restituir ou a pagar, de modo que reputa-se nulo o lançamento ora discutido quanto à tal questão. [...] Dessarte, a incidência do imposto de renda, no caso em apreço, só se dará mês a mês, segundo o regime de competência, se, após apurada a base de cálculo do referido tributo para cada competência, esta estiver dentro do campo de tributação, não devendo incidir naqueles meses em que for constatada a isenção. Ressalte-se que o lançamento, de todo modo, terá de ser refeito para apuração correta do quantum a ser pago, sendo nulo o lançamento nos moldes como fora efetivado. 6. Assim, tendo em vista que o tema já fora superado por este Regional, descabe cogitar-se de novamente discuti-lo, agora, em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual é de rigor a aplicação do regime de competência, conforme determinado explicitamente pelo título executivo e já decidido pelo Juízo a quo de antanho no decorrer do presente cumprimento (id. 8021679.7608765). 7. Ademais, registre-se que, em princípio, consoante já restou demonstrado no julgamento transitado em julgado, o regime de competência é mais favorável ao contribuinte, de modo que pretender a aplicação do regime de caixa, para além de desbordar do título, aparenta falta de interesse recursal, devido ao prejuízo que daí adviria. 8. De resto, cumpre registrar que os cálculos apresentados pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé pública e equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade, mormente porque o valor foi por ela encontrado após a prestação de sucessivas informações, submetidas ao contraditório das partes litigantes e decididas pelo Juízo, refletindo fielmente o título ora executado. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 93408085986799922615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)