PROCESSO Nº: 6860123-28.1235.1.4.3079 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA PORTO ADVOGADO: Davi Pereira PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, para se determinar, em caráter definitivo, afastado o óbice imposto pela autoridade (não acatamento da documentação de estágio curricular obrigatório) para outorga do grau do impetrante e a expedição dos documentos deste ato decorrentes (como a certidão de conclusão do curso, expedição e registro do respectivo diploma). Sem custas e sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/09). 2. No caso dos autos, o particular impetrou mandado de segurança na 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco contra ato do Diretor da Faculdade de Odontologia da Universidade de Pernambuco (FOP-UPE), alegando basicamente que cumpriu a carga horária atinente ao estágio curricular prático obrigatório do Curso de Odontologia, na clínica odontológica do Hospital Geral do Recife (militar), no período de 06/08/2004 a 26/09/2004, assegurando assim sua colação de grau no referido curso. Todavia, a UPE alegou que o aluno não cumpriu a exigência de apresentação de seminário (atividade científica) do estágio, carecendo de direito líquido e certo, o que impediu a graduação do particular. A liminar foi deferida pelo Juízo Estadual. Posteriormente, houve a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar o writ. Registre-se que o mandamus foi impetrado em maio/2004 e os autos apenas foram remetidos/distribuídos para a Justiça Federal em abr/2019. 3. Constata-se que o writ foi impetrado contra ato do Diretor da FOP-UPE. Todavia, infere-se que os autos não deveriam ter sido remetidos à Justiça Federal, visto que as razões que fundamentaram o acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Estadual não se aplicam ao caso concreto. Observa-se que a Súmula 15 do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) dispõe expressamente que "compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular". Ora, a UPE é uma autarquia estadual, de maneira que a competência para processar e julgar o mandamus é da Justiça Estadual. 4. Assim, "a Primeira Seção do STJ, no CC n. 053.661/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Benício Barbosa, julgado em 20 de janeiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino" [STJ - REsp 9665605/PE - Segunda Turma - Relator Ministro Vitor Hugo Nunes - Data do Julgamento: 18/12/2012]. 5. Diante do exposto, considerando que o mandado de segurança impetrado contesta ato de dirigente de universidade estadual, não há como julgar o presente writ. 6. Remessa necessária não conhecida. Remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º do CPC.
(PROCESSO: 78156739462913886596, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)