PROCESSO Nº: 8357014-14.2497.7.3.6135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERREIRA MARROCOS ADVOGADO: Cauê Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), reconhecendo a "ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de cessação do benefício". A apelante alega que o julgado deve ser reformado, pois inexiste prazo decadencial em matéria de indeferimento de benefício previdenciário. 2. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 determinar que "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. No caso, o direito ao restabelecimento amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 387.642.932-4) foi fulminado pela decadência, porque o benefício foi cessado em 10/2/2006 e a presente ação somente foi ajuizada em 22/1/2018. (Nesse sentido: Processo nº 14707763317424850161, Desembargador Federal Davi Lucas Pires, 1º Turma, julgamento: 14/10/2020). Contudo, nada impede que a apelante formule um novo requerimento administrativo do amparo social, desde que cumpra novamente os requisitos para a sua concessão. (Processo nº 00708276967428186875, Desembargador Federal Ian Gonçalves, 1º Turma, julgamento: 05/05/2018). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63181834051373572382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)