PROCESSO Nº: 6217624-52.4777.13.9.4924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO CUNHA DE MARIA SOPHIA BARBOSA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. REINÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROMOÇÃO/PROGRESSÃO APÓS RETORNO AO TRABALHO SEM CONSIDERAR O PERÍODO ANTERIOR À INTERRUPÇÃO. DESARRAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para, afastando a interpretação literal do art. 3º, parágrafo único, do Decreto n.º 7.014/09, e declarando ilegal o inciso II do art. 9º da Portaria Interministerial n.º 23/98, determinar à União que, na contagem do prazo de interstício para fins de progressão/promoção funcional do autor na carreira de Delegado Federal, seja apenas deduzido o tempo da pena de suspensão cumprida, possibilitando que o período anterior à penalidade e o posterior ao cumprimento desta sejam somados para tal fim. 2. O art. 3º do Decreto 7.014/2009 estabelece, como um dos requisitos para promoção nos cargos da Polícia Federal, o exercício ininterrupto do cargo por três ou cinco anos (a depender da classe para a qual o servidor será promovido), dispondo ainda, em seu parágrafo único, que, interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade. Já o art. 9º, II, da Portaria Interministerial 23/98 diz que o interstício será interrompido em decorrência de afastamento disciplinar ou preventivo. 3. O Juízo singular entendeu desarrazoada a interpretação dada ao parágrafo único do art. 3º do Decreto 7.014/2009 (de que haveria o reinício da contagem do interstício, sem considerar período laborado anteriormente), bem como ilegal a inclusão do afastamento disciplinar como hipótese de interrupção do interstício para promoção. 4. Com efeito, a interpretação de reinício da contagem após a interrupção pode gerar distorções e tratamento desigual para situações similares, pois, consoante destacado na sentença, um servidor que trabalhou um período maior até ser punido, ao ter todo o tempo de exercício anterior à punição desconsiderado, será compelido a esperar bem mais pela promoção do que servidores mais novos, punidos com menos tempo de exercício. 5. Além disso, também como observado pelo Juízo sentenciante, ao estabelecer que o afastamento disciplinar acarreta a interrupção do interstício, a Portaria 23/1998 invade matéria afeta à lei, pois confere efeito mais gravoso à pena de suspensão do que o atribuído pela da Lei 8.112/90. 6. Sobre a matéria, a Terceira Turma deste LUCAS GABRIEL LIMA já se pronunciou no mesmo sentido da sentença, consignando que não seria razoável que o servidor suportasse o recomeço do prazo para fins de progressão na carreira sem que fosse aproveitado o período anterior à sanção (26262247856600423273, AC, Desembargador Federal Emanuel Viana, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2019; 09717948172409652135, AG, Desembargador Federal Enzo Melo, 3ª Turma, Julgamento: 14/01/2016). 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor da ré, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91062570515036468551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)