PJE 4678206-09.1734.16.3.5329 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 4.459-29/2000. PROVA PERICIAL. RAFAEL ARAÚJO. POSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por N S Empreendimentos Imobiliários - LETÍCIA PEREIRA e Fernando Carvalho, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou procedente o pedido da Ação Monitória, reconhecendo o direito da CEF ao crédito de R$ 932.813,93 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e noventa e três centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento das custas processuais adiantadas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Na petição de oposição dos embargos monitórios, os embargantes pleiteiam a realização de perícia contábil. Na sua ótica, "Sem que ocorra a análise detalhada dos extratos bancários da conta de n.º 9212.52828229-8, não é possível afirmar a validade do título apresentado, pois não há como comprovar o real valor da dívida sem que exista uma detalhada demonstração dos valores, uma extensa explanação acerca da evolução dos juros e das taxas que são apontados pelo impugnado." - trecho extraído da petição de oposição dos embargos. Trata-se de alegação que não prospera, tendo em vista que os documentos juntados pela CAIXA - incluindo o extrato da conta n.º 6062.02226083-6 e o demonstrativo discriminado do débito - expõe com clareza a evolução da dívida e a incidência dos encargos devidos, conforme previsto contratualmente. Os embargantes também defendem a aplicação da limitação consignada no Decreto 80.262/1933, quanto aos juros moratórios. Com o advento da Medida Provisória 3.193-15, de 2001, possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nesse passo, a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido da possibilidade da mencionada capitalização, desde que o contrato tenha sido celebrado a partir de 15 de setembro de 2000." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) a irresignação lastreia-se, também, no fato de que a sentença mostra-se nula em razão do cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo procedeu ao julgamento da lide, esquivando-se de determinar a realização de perícia contábil, mesmo após o apelante informar que não possuía a capacidade de produzir de forma precisa as provas requeridas, pois os documentos se encontravam em poder do banco, ora apelado; b) sua pretensão encontra-se revestida pele véu do novel Código de Defesa do Consumidor, já que se demonstra claramente hipossuficiente na relação dos autos, conferindo a tutela ao consumidor, impondo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável para a parte vulnerável na relação de consumo; c) existe abusividade no que diz respeito à capitalização de juros, prática abusiva, nos termos das disposições do Decreto 16.355 de 10/09/1933 (Lei da Usura), Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como é prática proibida pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; d) é possível o afastamento da mora do devedor quando presente abusividade na cobrança; e) impõe-se a concessão da suspensão dos efeitos da sentença, com a finalidade de evitar a inclusão dos apelantes nos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SISBACEN, SCI e CADIN); f) a instituição financeira apelada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Primeiramente, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pelos apelantes, em sua peça de embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando o devedor, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/2015. 5. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. 6. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA se encontra devidamente acompanhado do seu respectivo demonstrativo de débito/evolução contratual, além dos extratos bancários comprobatórios do empréstimo em debate, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. 7. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.902.364/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 2.216-52/2000 (reeditada sob o nº 9.479-10/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (03/09/2015) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 8046859-38.2690.13.3.5931, rel. Des. Federal Miguel Almeida, assinado em 31/08/2020). 9. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 731051 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal André Gonçalves, DJE: 20/02/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 10. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 11. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 12. Frise-se que não há que se questionar eventual anotação em órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, uma vez que a sentença manteve a vigência do contrato e a dívida dele decorrente, consignando-se, por oportuno, que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.868.638/RS, submetido à égide dos recursos repetitivos, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz", requisitos não configurados na lide em comento. 13. Considerando que não houve qualquer abusividade no contrato estipulado, prejudicado se afigura o pedido de afastamento da mora do devedor. 14. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 49316421777241206389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)