E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Entretanto, esse entendimento não se aplica ao caso, em razão do reconhecimento da má-fé da Autora no recebimento do Benefício, porquanto, não há prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Embora reconhecida a má-fé, a convergir para a possibilidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, imputar à Autora descontos mensais no percentual de 100% do Benefício Previdenciário mostra-se desproporcional, podendo, inclusive, comprometer a sua subsistência, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração do INSS. Provimento dos Embargos de Declaração de Fernanda Dias.
(PROCESSO: 28947609215042362369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)