PROCESSO Nº: 2333630-29.0904.14.8.9698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Enzo Porto AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S A. A Seguradora, em seus embargos, alega omissão quanto à incidência da Lei 13.000/2014. Pede a concessão da Justiça Gratuita; aduz a legitimidade do terceiro interessado e requer a manutenção dos autos na Justiça Federal. Não há omissão no acórdão. O julgado impugnado foi suficientemente claro ao consignar que "no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. Ademais, não restou comprovada a presença cumulativa dos requisitos constantes no REsp repetitivo nº. 4.691.377-SC a justificar o interesse da Caixa na presente demanda." (PROCESSO: 05507056263706142988, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/03/2017 - Página::47)" Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 26872631363686400343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)