EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIO PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo na íntegra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença de verba honorária manejado pelo recorrente. 2 - Não há vício a ser sanado. O embargante discorda do resultado do julgamento. Após analisar o orçamento mencionado pelo ora embargante, o Colegiado concluiu que tal documento não demonstrava a concordância da Construtora ré com os valores ali indicados, e que não haveria outros documentos no feito que, analisados juntamente com o orçamento em questão, indicassem que houve concordância expressa da Construtora com os valores ali contidos. Apenas a título de esclarecimento, o documento sequer está assinado pela Construtora ré. 3 - Em sendo objeto dos autos apenas a execução dos honorários advocatícios, entendeu o Colegiado que não se pode fracionar a liquidação e a execução dos respectivos valores, de modo a se obter dois ou mais litígios sobre o mesmo tema. Afinal, apenas quando cumprida integralmente a obrigação principal (obrigação de fazer), haverá liquidez da dívida, podendo então ser manejada a execução dos honorários sucumbenciais. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 75071536077352525075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)