EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelos particulares, representados pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por eles interposta mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória por eles interpostos e, por conseguinte, julgou procedente o pedido da CAIXA, reconhecendo-lhe o direito ao crédito na quantia de R$ 99.459,00 (noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais) referente a dois contratos (limite de crédito automático para a conta bancária (GIROCAIXA) e cheque especial). 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão há manifestação expressa no sentido de que esta Corte Regional possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do débito, amplamente adotada em diversas modalidades de avença, não afronta as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, possuindo previsão expressa nos arts. 1.425 e 1426 do Código Civil. Precedentes: Processo nº 74553468284322540364, AC, Rel. Des. Federal LUCCA ROCHA, 1º Turma, j. 11/02/2019; Processo nº 0951218-24.7209.22.5.5773, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, Davi Moreira; PROCESSO: 09449583369919047546, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2020. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 23031910894656949667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)