E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que o bloqueio ou arresto cautelar de numerário, via BACENJUD, não se ajusta ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional e à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que precedeu à citação da executada, ora agravante, sem que lhe fossem assegurados, portanto, o direito à satisfação do crédito ou de nomeação de bens à penhora e que se aferisse sobre a ausência de bens, e sem que houvesse a demonstração da necessidade Cautelar da medida. Consignou, ainda, que o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, ao qual faz menção a Decisão agravada, dispõe que, na hipótese de o "devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos...", requisitos estes que não ocorrem no caso em exame, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 54614241086744305321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)