PJE 7226413-84.6484.3.8.0656 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação de documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior do autor, por ocasião do ato de inscrição no Programa Mais Médicos (não se dando guarida ao direito de inscrição se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta o autor, ora apelante, em síntese, que a condenação de honorários em percentual de 10% à 20% sobre o valor atribuído à causa, representaria condenação em quantia justa e razoável, devido a todo o conhecimento técnico aplicado ao feito, bem como ao grau de zelo profissional no acompanhamento do feito e ao tempo demandado e que ainda demandará na mesma. Ressalta, ainda, que, conforme artigo 85, § 6º, do CPC/2015, os critérios dos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. 3. No caso dos autos, verifica-se que o demandante já concluiu o curso de Medicina, tendo acostado aos autos cópia do Diploma. Todavia, alega que está esperando o trâmite burocrático do Ministério da Educação do país onde se formou (Bolívia) para então receber a carteira médica, documento que comprova sua habilitação para exercício da medicina no exterior, o que está previsto para ocorrer antes da alocação no Município onde prestará serviços. 4. O enunciado da Súmula 266 do STJ dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5. A esse respeito, há de se destacar que o disposto na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável ao caso, tal como sustentado pelo apelante, pois a situação não cuida de posse em cargo público, cujos editais costumam ter um prazo de validade de dois anos prorrogáveis e visam à atendimento de interesse público não urgente. 6. O que se tem no caso em exame, ao revés, é um edital de chamamento para o exercício de uma função pública transitória, em curto espaço de validade e em caráter de urgência, não sendo aplicável, por absoluta distinção da natureza da seleção e de sua finalidade, o entendimento sumulado pelo STJ. 7. Por outro lado, ademais, a inscrição de candidatos que não atendem aos requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência pode ocasionar vacâncias em unidades de saúde básica que apresentam grande necessidade de profissionais da área médica. 8. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do autor, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. 9. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 85419410411902860371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)