E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança "para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 8/5/2019- fl. 16; nº 3453764074).". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 08/04/2019 (ID 9867415.5969620), tendo o(a) impetrante ajuizado o mandado de segurança em 15/09/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 34798230541108722046, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)