EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face de sentença que, em razão da satisfação da dívida exequenda (R$ 1.185,26), pôs fim ao feito executivo. 2. Alegação de que não houve a quitação total do débito com a conversão em renda efetivada (R$ 1.185,26), tendo em vista que ainda existe saldo remanescente a ser recebido (R$ 158,26). Pugna pelo prosseguimento do feito executivo quanto ao valor a receber. 3. Compulsando os autos, verifica-se que após a realização do bloqueio eletrônico via BACENJUD, em 05/10/2016, decorreu mais de dois anos para que houvesse a conversão em renda do valor penhorado (16/10/2019), apesar de tal procedimento ter sido requerido pelo exequente em 22/03/2017. Tal interregno se deveu tão somente à realização das diligências necessárias para a realização da conversão. Resta, portanto, a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 4. Demonstração que entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. O valor remanescente decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. Precedentes. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 50394499108695862677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)