PROCESSO Nº: 4996956-30.4602.3.6.8819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA CUNHA ADVOGADO: Bryan Vieira e outro AGRAVADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8123424-12.3311.3.2.4644 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta col. Joaquim Vieira, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, o qual objetivou a suspensão do processo licitatório LIC.GPX.4452.150. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "Embora a própria Administração tenha reconhecido que a proposta da Telespazio seja presumivelmente inexequível nos termos do que prevê o edital, imperioso reconhecer, entretanto, que, nos termos do item 10.7, foi oportunizada à participante da licitação Telespazio a possibilidade de comprovar a exequibilidade da sua proposta e que, diante de toda da documentação apresentada, o setor técnico da licitante entendeu por exequível'." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Emilly Dias, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 47317494459991397297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)