PJE 7010657-30.0491.29.11.5848 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por RYAN DA CUNHA em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretende a determinação da realização de internação em leito de UTI, conforme solicitação médica, na rede pública ou privada, sendo, neste último caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se a parte autora internação adequada ao tratamento de que necessita, bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a autora, de 71 anos, está internada no Hospital Sarah desde 06/03/2020 para reabilitação devido a sequelas adquiridas com o diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré, diagnosticada em outubro de 2019, quando foi internada no Hospital Geral de Fortaleza. No HGF, além do diagnóstico da Síndrome, tratou sintomas advindos da Chikungunya, o que prejudicou seus movimentos naturais, como andar, levantar braços e até outras atividades corriqueiras, como levar um copo de água em direção à boca; b) começou a ter episódios de febre e o exame do sumário de urina indicou possível infecção. Na madrugada do dia 30/12/2020, evoluiu com hipertensão arterial, febre e desconforto respiratório, de modo que teve que ser entubada, razão pela qual necessita de uma unidade de tratamento intensivo para que possa ser acompanhado o quadro clínico, tendo em vista que o Sarah não possui recursos necessários exigidos para o acompanhamento do quadro da autora, que demanda um leito de UTI; c) o médico considerou a prioridade 1, por ser paciente instável, prescrevendo a transferência com urgência para leito de UTI dada a necessidade de tratamentos que incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas etc. d) não se trata de ação com o fito de "furar fila" do órgão de regulação de leitos de Fortaleza, pois é fato notório que a política pública de criação de leitos de UTI é absolutamente deficitária e insuficiente, e a solução passa necessariamente por uma medida global, o que está sendo buscado pela DPU na Ação Civil Pública 0689428-81.4862.14.5.4580, 2ª Vara Federal. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia a disponibilização de leitos em UTI é firme no sentido de que não pode o Judiciário determinar a adoção de tais medidas, sob pena de privilegiar o paciente que demanda em detrimento de outros que já se encontrem internados ou à espera de vaga. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6714139-93.9001.16.7.7674, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Enrico Correia. em: 11/03/2019. 4. Isso porque, "embora se reconheça a situação delicada padecida pela parte autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI", pois "não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada" (TRF5, 2ª T., PJE 2180730-05.8277.21.1.7366, Rel. Des. Federal Lorenzo Costa. em: 20/04/2020). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2360601-47.4592.22.12.8503, Rel. Des. Federal Otávio Pinto. em: 01/07/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 36371212241570170218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)