PJE 9134556-34.2056.3.4.2592 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações, para reconhecer a sucumbência recíproca. Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença encontrada entre o valor apresentando para a execução (R$ 735.951,22) e o valor homologado (R$ 44.665,49), com exigibilidade suspensa. Condenação da executada ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença encontrada entre o valor por ela apresentando (R$ 49.264,76) e o valor homologado (R$ 66.217,49). 2. O particular, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que os honorários sucumbenciais em desfavor da União deveriam ser estabelecidos em, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que o valor da execução deverá ser fixado num valor menor que 200 (duzentos) salários mínimos, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Aponta ofensa ao art. 22 da Lei 8.906/1994 (conforme REsp 7.155.010/RS, 1.052.153/RS e 4.484.683/RS). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 61157665672225769626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)