PROCESSO Nº: 6636419-05.3595.16.12.9421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito do impetrante à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. A situação fática em apreço revela que o requerimento administrativo do impetrante teve a sua análise iniciada em cumprimento à liminar e diante da necessidade de apresentação de documentos pelo impetrante (OAB da advogada e PPP referente ao vínculo com a empresa Santista Indústria Textil do Nordeste), se encontra em pendência, aguardando a juntada de documentação a cargo do apelado. 4. Dado que o requerimento do impetrante foi analisado e já se encontra em grau de instrução, não há se falar em cômputo de prazo para conclusão do processo administrativo capaz de justificar a concessão da segurança ora pleiteada. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 52480921280725905167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)