PJE 8400990-85.5089.28.1.7801 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para conceder a segurança, garantindo o afastamento remunerado do impetrante do cargo de Assistente Técnico Administrativo da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco para participação do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia do Estado do Ceará, cuja aula inaugural deu-se em 14/07/2016. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que há expressa vedação no artigo 20, § 4º, da Lei 8.112/1990, quanto ao deferimento do afastamento solicitado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual. Aduz que, da mesma forma, consta óbice na Lei 9.624/1998, de maneira que cada ente federativo é dotado de autonomia para executar as matérias constitucionalmente que lhes são atribuídas, logo, cada um detém quadro de servidores próprio, de modo que um não pode se sobrepor aos demais. Destaca que o pedido do autor é incompatível com a Carta Constitucional de 1988 e, de igual parte, afronta os diplomas legais regentes da matéria no plano infraconstitucional (a exemplo do art. 103 da Lei 8.112/1990). Deveras, o princípio da legalidade (art. 5o, II, CF/1988) e suas derivações normativas imediatas, além do princípio da isonomia, prefiguram-se alvejados pela pretensão da parte autora. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 99707293891015251292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)