E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8910479-20.9549.29.12.7470, em curso na 4ª Vara Federal (SE), que indeferiu Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravante. No caso, o redirecionamento da Execução Fiscal em face do Sócio-Gerente, ora Agravante, decorreu do fato de que a Empresa executada (Flora Serviços e Paisagismo Eireli Ltda) não funciona no endereço indicado pela Exequente, circunstância que, segundo a Decisão agravada, configuraria a dissolução irregular e ensejaria o redirecionamento. Todavia, a Segunda Alteração do Contrato Social da referida Empresa, registrada na Junta Comercial do Estado de Sergipe, em 28.11.3249, altera o endereço da Empresa, razão pela qual não haveria prova, inequívoca, da dissolução irregularalegada pela Exequente (União) e acolhida judicialmente, a despeito de que esta alteração de endereço tenha ocorrido posteriormente ao redirecionamento. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04491181411562579118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)