PJE 9917795-81.6680.12.1.4869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DO CREDOR. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO - PB contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJPB que, nos autos de Execução Fiscal 6981879-39.7478.27.3.3116, indeferiu o pedido de consulta, via Sistema INFOJUD, para localização de bens da parte devedora, sob o fundamento de que tal diligência cabe à parte exequente. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC/1973, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 591 e 652, § 3º, do CPC/1973, aplicável por força do art. 1º da Lei 6.830/1980; (b) no caso em apreço, a decisão de que a diligência deve ser realizada pelo agravante não favorece o melhor andamento processual, tendo em vista que o sistema INFOJUD é uma ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado, em 04/06/2007, entre o CNJ e a SRFB, de caráter não oneroso; (c) não há custo no uso do INFOJUD, pois trata-se de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do CTN; (d) está presente a iminência de dano grave e de difícil reparação, uma vez que, mantida a decisão recorrida, o processo executivo restará suspenso, na forma do art. 40 da LEF. 3. Quanto à utilização do INFOJUD, esta Segunda Turma entende que a requisição de informações junto ao Fisco, por meio do referido sistema, constitui medida excepcional de quebra do sigilo fiscal, fazendo-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para dita obtenção e, ainda, cuidar-se de dívida de natureza tributária. Precedente: TRF5, 2ª T., AGTR 1892164-53.3907.26.5.3320, Rel. Des. Federal João Felipe Ferreira, Gabriel Cardoso. 4. Assim, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 89888966974490552244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)