PROCESSO Nº: 6545559-21.6802.21.1.5337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Bruno Viana Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8032541-43.5935.22.8.7686 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE VALOR DA CAUSA E MANTÉM LITISCONSORTE (UNIÃO) NA LIDE. NÃO CABIMENTO DO INSTRUMENTAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (ESTADO DE PERNAMBUCO). CONTROVÉRSIA DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, no qual se controvertia: a) a impugnação ao valor da causa; b) a ilegitimidade passiva da União, porquanto matérias não previstas no art. 1.015, do CPC e, por fim, c) a exclusão de litisconsórcio passivo necessário (Estado de Pernambuco), por tratar-se de controvérsia discutida nos autos do agravo de instrumento de nº 6211062-96.0643.23.8.5188, anteriormente interposto pela União. 2. A interlocutória que indefere o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva (da União), mantendo o réu no polo passivo da demanda, para além de não constar do rol do art. 1.015, também não possui urgência, porquanto não seria inútil o julgamento da questão em sede de apelação, momento em que, acaso reconhecida a ilegitimidade passiva do litisconsorte (União), a sentença não produzirá efeitos em relação a ele. Idêntica linha de raciocínio aplica-se à impugnação ao valor da causa. 3. No que pertine à exclusão de litisconsórcio (Estado de Pernambuco), conquanto cabível o instrumental, a controvérsia foi debatida em instrumental anteriormente interposto pela União, tendo a Turma Julgadora firmado o entendimento de que "a responsabilidade solidária autoriza que a parte formule pretensão a qualquer um dos entes federados, indistintamente, de custeio do medicamento. Em assim sendo, é facultado ao autor escolher contra qual ente da federação pretende demandar, mormente quando a opção foi realizada em momento anterior à contestação, sendo prescindível o consentimento do réu, ex vi do art. 485, §4º, do CPC" (agtr 5292906-47.2187.16.9.4518), o que obsta o conhecimento do recurso. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 10156379079236418013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)