PROCESSO Nº: 6997975-85.2225.6.7.2096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN MONTEIRO ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Fernandes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão do Juízo Estadual da Comarca de Condado, que deferiu o pedido de tutela antecipada, para que o INSS pague mensalmente à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Em suas razões de agravo, o INSS alega, em síntese, que, segundo o último laudo do INSS, a parte autora encontra-se apta para atividades laborativas, não estando incapacitada, porquanto apresenta apenas um grau leve de dificuldade para atividades, e as funções do seu corpo com alterações moderadas. 3. Merece reproche a decisão vergastada. A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. No caso concreto, à míngua da realização de perícia judicial, entendeu o Juízo de origem que a documentação apresentada demonstra o histórico de internações, e os atestados médicos trazem fortes indícios de que a autora possui impedimento de longo prazo. 5. Ocorre que o INSS indeferiu o pedido de amparo social a pessoa deficiente, sob a alegação de que NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC - LOAS, e tal ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que só o regular processamento do feito pode desconstituir tal presunção. 6. Agravo de instrumento provido. LUCAS PEIXOTO
(PROCESSO: 30953618097745723570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)