PROCESSO Nº: 8793638-49.9246.10.6.0422 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: João Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rezende - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por AGATHA ALVES, com fulcro no art. 966, VII, do CPC (prova nova), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 1485331-02.7263.22.10.1772, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença que indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte de militar, em face da ausência de comprovação da dependência econômica, em relação ao instituidor do benefício. 2. A autora, genitora do militar falecido, alega, em síntese, a existência de prova nova consistentes em documentos obtidos posteriormente ao trânsito em julgado, que demonstram sua dependência economicamente em relação ao de cujus, não possuindo renda nem auferindo qualquer benefício social. 3. Na dicção do art. 966, VII, do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 4. O Pleno deste Regional já assentou que: "A prova nova que autoriza a propositura de ação rescisória é aquela que, apesar de existente no curso da ação original, o autor não teve acesso, ficando impossibilitado de utilizá-la por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, o manejo da ação rescisória fundada no dispositivo acima mencionado exige que parte demonstre que não conhecia tal documento durante o processo originário ou, se o conhecia, a ele não teve acesso". (TRF5, Pleno, AR 65444718048012504371, Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 15/03/2018). 5. Anote-se que não se caracteriza como prova nova aquela que, além de não ser ignorada, poderia ter sido perfeitamente utilizada no momento oportuno, porque disponível por ocasião do julgado rescindendo. 6. No caso, não se mostra razoável a pretensão da parte autora de que se considere prova nova os documentos juntados à inicial (extratos bancários dos genitores, comprovante da situação cadastral do CPF dos genitores, declarações da Previdência Social, informando que "nada consta até a presente data, quanto ao requerimento de benefícios em nome dos genitores"), porque não se desincumbiu do ônus de comprovar que não poderia fazer uso deles nos autos originários. 7. Frise-se que os documentos apresentados não se encaixam no conceito de prova nova, podendo ser obtidos a qualquer tempo, inclusive quando da propositura da ação originária. Nada obstava que a autora solicitasse tais documentos às instituições competentes e os apresentasse oportunamente na ação principal, sendo defeso criar um cenário ofensivo à coisa julgada, ao permitir a produção de documentos na rescisória, que deixaram de ser produzidos a seu tempo e modo por desídia da parte em obtê-los. 8. Ademais, ainda que fosse viável considerar os documentos juntados à inicial como prova nova, eles não seriam capazes, por si sós, de assegurar um pronunciamento favorável à autora, não sendo suficientes a induzir à conclusão de que os genitores viviam às expensas do militar falecido, mormente quando a prova testemunhal produzida na ação principal revelou "que o pai do ex-militar [parte também naqueles autos] possuía comércio de frutas" e "que padrão econômico da família continuava o mesmo após o falecimento do militar". 9. Em verdade, a autora pretende indevidamente se utilizar da ação rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir a matéria já decidida no julgado primitivo, de forma definitiva e acobertada pela coisa julgada, valendo reiterar, inclusive, que em face de tal comando judicial não foi interposto qualquer recurso, em tese, cabível para reformá-lo. 10. Ação rescisória improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da gratuidade judiciária concedida.
(PROCESSO: 76420459244620246415, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2020)