PROCESSO Nº: 4603653-58.7160.29.9.1466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Miguel da Cruz Prata De Lucena e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Martins: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, bem como a incompatibilidade de sistemas - PJE e o utilizado pela Justiça Estadual-, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa da autora, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao BANCO DOBRASIL S/A, sob incumbência da UNIÃO, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 8358592-11.8375.29.12.2115, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 21/12/2019; AG/RN nº 6157495-20.0543.20.7.3714, Rel. Des. Fed. Cauê Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 28/04/2019; AG/RN nº 2181363-98.3051.7.1.4449, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Nogueira, Segunda Turma, Julgamento: 24/01/2019; AG/RN nº 2694150-67.6006.13.1.6904, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 26/07/2019). 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à justiça estadual, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 5. Ressalte-se que o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 7241569/PE, rel. Min. João Lucas Gomes - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (86046582447285126420, AC/PE, Desembargador Federal Marcelo Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 25/11/2017; 12585949582393327983, AC/RN, Desembargador Federal Ryan Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 01/02/2017). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 10477781355329426959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)