PROCESSO Nº: 0166962-21.5425.14.4.1608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Calebe da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Melo Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO OFERECIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JOÃO FELIPE SOUZA. ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município exequente em face de sentença que homologou a desistência desta execução fiscal e o condenou ao ônus da sucumbência. 2. Em caso de desistência em execução fiscal, a condenação da parte exequente só é devida caso já tenham sido apresentados embargos no momento da desistência, à luz do disposto no art. 26 da LEF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 9229403/PR, Rel. Ministro ANTHONY SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2016, DJe 28/10/2016). 3. Na hipótese em apreço, muito embora tenha havido a citação da parte indicada como executada, a desistência do município exequente foi apresentada sem ter havido qualquer reposta da CAIXA à sua citação, razão pela qual descabe a condenação da municipalidade ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, afastando-se a condenação do município exequente ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO OFERECIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CARLOS EDUARDO FERNANDES. ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município exequente em face de sentença que homologou a desistência desta execução fiscal e o condenou ao ônus da sucumbência. 2. Em caso de desistência em execução fiscal, a condenação da parte exequente só é devida caso já tenham sido apresentados embargos no momento da desistência, à luz do disposto no art. 26 da LEF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 0215798/PR, Rel. Ministro NOAH DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2016, DJe 08/07/2016). 3. Na hipótese em apreço, muito embora tenha havido a citação da parte indicada como executada, a desistência do município exequente foi apresentada sem ter havido qualquer reposta da CAIXA à sua citação, razão pela qual descabe a condenação da municipalidade ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, afastando-se a condenação do município exequente ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 53771387918015330990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)