PROCESSO Nº: 0322741-52.0453.7.11.2314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FARIAS ADVOGADO: Anthony Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO ANTERIOR EM JUIZADO FEDERAL. COISA JULGADA 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu-a sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da execução; porém, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Considerou-se que a Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a Órgão/Autarquia Federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 9844.71.89.466040-1), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Apelante requer os benefícios da justiça gratuita e sustenta, em síntese, que o STF já reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados; e que, mesmo não sendo filiada ao Sindicato, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre Sindicato na defesa dos servidores públicos federais aposentados amparados pela paridade e vinculados à União beneficia e legitima a Apelante a propor a presente execução. Por fim, aduz que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica no presente feito, em virtude da inconstitucionalidade deste dispositivo, reconhecida pela doutrina, e pede seja a União condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Demanda idêntica à presente correu no âmbito dos Juizados Federais, teve como objeto, também, a equiparação dos servidores inativos com os ativos, no que respeita ao recebimento das gratificações GDATA e GDPGTAS, bem como ao pagamento das diferenças correspondentes, de forma que o título executivo gerado naquela ação se mostra idêntico ao título ora executado, constituído nos autos da ACP nº 5737.94.24.279557-9. 4. A sentença proferida nos autos da Ação Individual nº 0816412-52.5702.27.3.2998, cujo objeto consistiu na equiparação da GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, e alterada pela Lei nº 10.971/2004, teve sua diferença paga através da RPV expedida naquela ação transitada em julgado em Outubro de 2008. Assim sendo, não há mais o que se executar através desta ação, tratando-se, portanto, de coisa julgada e, em razão disto, de título inexigível e inexequível (art. 535, III, c/c o art. 803, I, ambos do CPC. 5. Prejudicados os pedidos de honorários sucumbenciais, ante a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, bem como o relativo à concessão de justiça gratuita, porque já deferido na sentença. 6. Apelação improvida. Honorários recursais no valor de 1% sobre o valor da execução; porém, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 72582353017373199793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)