PROCESSO Nº: 8102306-51.4636.24.7.2081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: Y. H. C. ADVOGADO: Lorenzo Sales e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3310333-76.1899.20.2.2949 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios para a parte exequente e a executada, no percentual de 10% sobre a diferença do valor fixado como devido e aquele indicado por eles, o que representa, na espécie, o proveito econômico obtido. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão recorrida arbitrou honorários advocatícios em desfavor da autarquia federal, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Diz que incide no caso a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem o seguinte teor: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Afirma que deve ser afastado o entendimento de que a aplicação da Súmula 519 ficaria restrita aos casos de fixação de honorários em cumprimento de sentença. 3. Verifica-se que o caso não foi de rejeição da impugnação para se falar em aplicação da Súmula 519/STJ e nem houve condenação em honorários na deflagração do cumprimento de sentença. Após a manifestação do executado, o juiz a quo determinou a remessa dos autos ao contador judicial, que concluiu ser o valor devido menor que o calculado pela parte exequente. A memória discriminada dos cálculos apresentados pela exequente apontou o valor total de R$ 310.861,79, o executado apresentou o valor de R$ 260.850,13, e, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais foram homologados, o valor correto da execução seria de R$ 169.012,16. As partes concordaram com as contas da contadoria. O juiz fixou a verba honorária em 10% sobre a diferença do valor fixado como devido (R$ 169.672,16) e aquele indicado por eles (R$ 669.631,13). 4. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 44094333952673203933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)