PROCESSO Nº: 5826057-39.0534.15.10.3867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Paz (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere a quantia certa, a orientação assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, os julgados deste RYAN AZEVEDO consolidaram o entendimento segundo o qual as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes: Processo: 50266862198978820001, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal NOAH DA MOTA, julgamento: 22/03/2019; Processo: 81401051924049409982, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal JUAN VIANA, julgamento: 09/05/2019; Processo 15316343806434671134, Desembargador Federal VITOR HUGO DA CRUZ, julgamento: 04/04/2018. 3. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 266.700/RS, Rel. Min. Anthony Araújo, Tribunal Pleno, julgamento: 20/04/2017). 4. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 14999069417083850439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)