E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de utilizar o valor referente ao auxílio-moradia que o impetrante recebe como Procurador da República no cálculo do "abate-teto", devendo deixar de efetuar qualquer desconto a esse título, devendo manter a remuneração originalmente contratada com o professor. Por consequência declarar a ilegalidade da cobrança à título de devolução de valores que tenham por base o cálculo do "abate-teto" utilizando o valor do auxílio-moradia. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que o auxílio-moradia não tem natureza indenizatória para fins de cumulação com subsídio e de não submissão ao teto remuneratório. Defendeu que o art. 6º, I, b, da Resolução 9, de 26 de março de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, não visou a legitimar pagamento de auxílio-moradia em todos os casos, mas somente para aqueles concedidos de forma legítima. Fundamentou seu pleito no art. 37, XI, da CR, e no art. 2º, XXXII, da Portaria Normativa 2, de 17 de fevereiro de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Requer assim, a alteração do valor da causa para R$ 95.985,76 (valor correspondente ao proveito econômico do Impetrante), e, o afastamento da natureza indenizatória do auxílio-moradia, com inclusão no teto remuneratório constitucional. III - A dicção do art. 37, XI, da CF/88 merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. (TRF5, APELREEX 59368935335183787516, Desembargador Federal Bryan Nunes, Segunda Turma, Data 28/09/2015). IV - Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente" (STJ, ROMS 164690058606, Min. Og Fernando Oliveira, Segunda Turma, DJE: 15/03/2014). V - No julgamento do RE nº 777.169/MT, sob a sistemática da repercussão geral, o STF assentou que: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". VI - No caso, de acordo com os contracheques juntados aos autos (id. 5983837.6707923 e 4837099), nenhuma das remunerações dos cargos públicos ocupados pelo Impetrante supera, individualmente, o teto previsto no artigo 37, XI, da CF/88. VII - O pedido para retificar o valor da causa também não prospera. A vantagem patrimonial indireta decorrente de concessão do mandado de segurança não compõe base de cálculo do valor da causa, porque a causa de pedir (ato ilegal praticado de autoridade pública que visava a reduzir a remuneração recebida pelo impetrante pelo cargo de professor substituto da UFERSA e determinava restituição de valores supostamente pagos em excesso) e o pedido (anulação do procedimento administrativo 20609.601031/1183-05) não possuem conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do Código de Processo Civil). Ao contrário do que defendeu a recorrente, o mandado de segurança não tem por objeto pagamento de vantagem econômica, mas anular procedimento administrativo que, caso finalizado, acarretaria ao impetrante decréscimo patrimonial indevido. Por isso é incorreto estimar o valor da causa em R$ 72.042,76 (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região a qual se adere). VIII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 08517237904515970827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)