PROCESSO Nº: 4665068-91.2903.9.6.3776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária, tida por interposta, em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a Apelante a fornecer ao Autor, no prazo de 15 dias, o medicamento denominado STELARA (USTEQUINUMABE) 130mg e STELARA (USTEQUINUMABE) 90mg, conforme prescrição médica, condicionando a entrega à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 855,178/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora da Doença de Catarina das Neves (CID K50), já tendo se submetido a todos os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sem resposta clínica, razão pela qual foi prescrita a medicação Stelara (ustequimumabe), de alto custo e não disponibilizadas pelo SUS. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Antônio Oliveira vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0442265-55.1298.26.8.9576, Ryan da Cunha, Rel. Desembargador Federal Diego Costela, data da assinatura: 16/05/2019; e Processo 0330567-98.9339.25.3.7022, Igor Alves, Rel. Desembargador Federal Alexandre Pinto, data da assinatura: 06/03/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Remessa Necessária, tida por interposta, provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 15596017116008001140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)