EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A DEVEDORA. CONTRIÇÃO MANTIDA ATÉ ANÁLISE PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 23ª Vara/PE que, nos autos da execução fiscal, ordenou que se desse cumprimento à decisão que determinou o bloqueio de valores, via Bacenjud, no importe de R$ 521.358,56 -, prosseguindo-se com a intimação da parte executada quanto a essa constrição, para que, caso queira, opor impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Alegação de que o bloqueio feito levou em conta o montante inicial inscrito em dívida ativa, sem considerar as demais constrições efetivadas no curso da demanda executiva. 3. Muito embora a executada, ora recorrente, alegue excesso de penhora, deixou de indicar nos autos o valor que entende devido, o que impõe seja mantido o bloqueio, até que se ultime a análise pela Contadoria do Juízo, eis que já passada a fase dos embargos a execução, inclusive com trânsito em julgado. 4. Por outro lado, há discussão acerca da conta apresentada pela exequente no bojo de outro agravo de instrumento (6899742-66.3315.31.8.3425), o qual foi igualmente pautado para a presente sessão de julgamento, tendo-se dado provimento a fim de determinar que o juízo a quo submeta os valores à análise da contadoria judicial, com o intuito de se verificar justamente a alegação de que do montante apresentado não foram descontadas as quantias constritas no decorrer da demanda executória. 5. Desta feita, como dito, o bloqueio deverá ser integralmente mantido até que seja feito o necessário encontro de contas pelo setor pericial, nos termos do que foi decidido no citado agravo, quando então o juízo a quo analisará a ocorrência de eventual excesso na planilha apresentada pelo exequente. 6. Registra-se que, nas execuções fiscais, o valor é cobrado por meio de uma apuração feita pelo próprio credor, dada a presunção de legitimidade ostentada pelos atos administrativos. Todavia, se houver inconsistência no montante exigido - e isso de fato pode ocorrer - a executada deve se insurgir por meio de impugnação, na forma como expressamente lhe restou assegurada. 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. ARC
(PROCESSO: 87134474114215269244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)