PROCESSO Nº: 6248893-87.7643.12.2.5557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Benício Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 478, 479 E 737 DO STJ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE, APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
(PROCESSO: 55985309754603011047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KAIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)