E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que em relação aos honorários advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação. Além disso, o Acórdão entendeu que revela-se inexistente a relação jurídica-tributária que tenha por objeto a exigência da contribuição social previdenciária prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores repassados pela Autora aos profissionais de saúde credenciados (contribuintes individuais), pelos serviços médicos prestados em benefício aos usuários (titulares e dependentes) dos planos de saúde por ela operados, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - O acórdão embargado reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária, sendo assim, se faz necessário consignar a obrigação de repetição de indébito em relação às contribuições pagas indevidamente pela embargante. IV - Desprovimento dos embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). Provimento dos embargos de declaração da Caixa de Assistência dos Empregados na SAELPA.
(PROCESSO: 36440151350840198411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)