PROCESSO Nº: 3721720-66.7105.10.4.2478 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDACE-SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Raul da Rocha Valente Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento teve o seguimento negado em face de prolação de sentença, o que teria levado à perda de objeto do instrumento. 2. Por seu turno, o agravo interno sustenta que o recurso cabível à espécie era mesmo o agravo de instrumento, afinal vergastava pronunciamento judicial prolatado em sede de cumprimento de sentença. 3. Sucede que a decisão que interceptou o agravo de instrumento não disse que o recurso não era cabível, tampouco fez qualquer referência ao juízo de admissibilidade do recurso, mas tão só considerou que teria havido a perda de objeto em face da prolação de sentença na origem. 4. Sob essa ótica, o agravo interno não impugna as razões da decisão unipessoal recorrida, apresentando, ao contrário, razões que consagram infração ao princípio da congruência, afinal, o fundamento para a intercepção do agravo de instrumento, é dizer, a perda de objeto, não foi abordado no agravo interno. 5. Dito de outra forma, o recurso não merece conhecimento porquanto não infirmou os fundamentos da decisão recorrida, versando tema absolutamente diverso. 6. Note-se, a propósito, que além dessa infração ao princípio da congruência, que não é tolerável em relação a qualquer espécie recursal, no caso do agravo interno há, ainda, a previsão específica do art. 1.021, § 1º, do CPC, que impõe ao agravante interno o ônus argumentativo de impugnar especificadamente os fundamento da decisão agravada, o que também restou violado no caso presente. 7. Agravo interno não conhecido. IA/MN
(PROCESSO: 12897737516551039283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)