E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98. ARTIGO 2° DA LEI N° 8.176/91. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONSENTÂNEO COM O MERCADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVEM SER DIRIGIDAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6050182-67.1439.7.12.0709, em curso na 8ª Vara Federal (AL), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Romildo Rodrigo das Neves, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. E condenou o Réu ao pagamento de indenização em favor da União no valor de R$ 266.226,00 (cento e cinquenta mil reais). II - Narra a denúncia que o Réu, no período compreendido entre os meses de setembro e novembro de 2014, praticou lavra e extração de areia, sem licença ambiental, no Sítio Alma, zona rural do Município de Girau do Ponciano (AL), incidindo, assim, nas condutas tipificadas no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Relata que no dia 06/01/2014 uma equipe da Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do Rio São Francisco constatou que estava ocorrendo lavra de areia em situação irregular, pois apesar de constar placa no local indicando o registro de licença do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (n. 039/2014), a lavra estava ocorrendo fora da área autorizada pelo título. Em face da irregularidade, os técnicos do DNPM lavraram o Auto de Paralisação e o IMA lavrou Auto de Infração em nome de Luna Ribeiro, filho da proprietária do terreno. Após investigações, relatou o Parquet na denúncia, constatou-se que o responsável pela lavra era Romildo João Gabriel Fogaça, que celebrou contrato para exploração de areia com a mãe de Isis das Neves, que era a proprietária do terreno. (excerto da sentença) III - A sentença considerou presentes a materialidade e autoria dos crimes descritos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98. IV - A apelação postula a reforma parcial da sentença alegando, em resumo, a impossibilidade de cumprir a pena de prestação de serviço à comunidade e de pagar o valor arbitrado a título de indenização devido à União. Requer, também, o perdão da pena de multa ou a sua aplicação no seu patamar mínimo ante a fragilidade da sua situação econômica. V - A alegação de impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, em razão de suposta limitação física do Apelante, não se encontra devidamente comprovada, uma vez que o atestado médico apresentado referencia o quadro clínico de meados de julho de 2018. As condições de saúde que, de fato, sejam constatadas durante a execução penal poderão ser consideradas pelo Juízo da Execução durante o cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 66, V, a, da Lei de Execução Penal. VI - No tocante ao valor arbitrado a título de indenização, a sentença baseou-se em laudo técnico idôneo, elaborado pela Polícia Federal, estimando o valor obtido com a conduta infracional por meio de pesquisa no mercado da região e o volume total de areia extraída do local. Insurge-se o Apelante contra o expressivo valor, apontando que no cálculo deveria ser considerado o valor indicado pelo DNIT de R$ 4,74/m3 e não o valor de mercado de R$ 20,00/m3. No entanto, acertou a sentença ao se basear no valor de mercado, porquanto se é inequívoco que toda atividade tem seus custos, também se revela verossímel que o valor a que chegou o julgado representa o real ganho com a prática delitiva. VII - Quanto à pena de multa fixada em 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época dos fatos, apresenta-se proporcional à capacidade econômica do Réu, sendo certo que a alegação de impossibilidade de cumprimento devido à condição de hipossuficiência econômica poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, que terá melhores meios para aferir a situação do Apelante. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 56934018765642654245, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)