PROCESSO Nº: 1124982-29.4916.9.12.8749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi das Neves Gilberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FENÔMENO DA CONEXÃO. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES. VERBAS FEDERAIS DESTINADAS A PROGRAMA ESPORTIVO PARA CRIANÇAS E JOVENS. FREQUÊNCIA ABAIXO DO ESPERADO NO PLANO DE TRABALHO. CONDUTA DO GESTOR QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A BAIXA FREQUÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do MPF de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado da Segunda Turma que, embora os relatórios de fiscalização e a vistoria realizada tenham concluído pela existência de irregularidades administrativas na execução do Convênio 186/2006, em nenhum momento se verificou superfaturamento, desvio de verbas, enriquecimento ilícito ou mesmo dano ao erário, visto que o convênio deixou de se realizar, de forma plena, em razão da frequência inferior à expectativa prevista no Plano de Trabalho, que previa o Programa Segundo Tempo no Município de Jardim de Piranhas/RN, beneficiando 800 (oitocentas) crianças e jovens com práticas esportivas regulares, matriculadas no ensino fundamental e médio da rede pública de ensino. Alega o embargante que o dano ao erário é inegável, posto que o custo real do programa não passou de R$ 98.063,05, aduzindo que 34,75% do objeto conveniado foi cumprido. Argumenta que foram gastos valores que serviriam para atender 800 pessoas, não obstante terem sido atendidas cerca de 278 pessoas. Afirma que constatado o não cumprimento da totalidade do objeto conveniado, competia ao embargado ressarcir o dano causado ao erário, representado pelo percentual do objeto conveniado não devidamente cumprido. Argumenta que o dolo ficou caracterizado no momento que o gestor deixou de devolver à União a quantia não utilizada. Requer a discussão específica do disposto no artigo 10, XI e XII, da Lei 8.429/92, desde logo prequestionado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 81423224754120478188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)