PJE 7635863-26.7559.18.9.9331 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente a presente demanda, através da qual a autora, servidora pública da UFAL, busca a abstenção de qualquer ato voltado à cobrança ou ao desconto, em seu vencimento, como meio de restituição ao erário das parcelas recebidas indevidamente a título de auxílio-natalidade, no montante de R$ 15.601,46 (vinte e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a boa-fé é presumida, enquanto que a má-fé há de ser demonstrada de forma inequívoca (RESP 7.737.636-PB, adotado como representativo de controvérsia). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou demonstrado que os valores não foram recebidos de boa-fé, considerando-se a facilidade da constatação do equívoco pela servidora beneficiária, dado que o recebimento de valor extra (auxílio-natalidade) correspondente ao valor de R$ 659,25, deveria ocorrer por período certo, quando, de fato, ocorreu mensalmente por mais de quatro anos, e não apenas uma vez como devido. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 28080216974002658209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)