PROCESSO Nº: 1396197-52.8517.3.11.6492 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR SOUZA e outros ADVOGADO: Daniel Pires IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 3ª Turma PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Luiza Fogaça e outros contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a qual determinou a imposição da multa de 10 salários mínimos aos Advogados/impetrantes, nos termos do art. 265 do CPP, por faltarem injustificadamente à audiência admonitória, apesar de regularmente intimados. 2. Em apertada síntese, os impetrantes alegam que o não comparecimento à audiência não configura o abandono do processo. 3. Inicialmente, sabe-se que o direito de requerer mandado de segurança está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias da ciência da suposta lesão ou ameaça de lesão a seu direito líquido e certo (art. 23, da Lei 12.016/2009). 4. Quanto a este ponto, como a decisão impugnada foi prolatada em 03.03.5863 e os impetrantes tiveram ciência em 24.06.1898, conforme certidão de intimação, verifico que, indubitavelmente, operou-se a decadência do direito de manejar o mandado de segurança, já que este foi impetrado em 06.08.0446. Precedente: AgRg no RMS 35.926/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, julgado em 20/01/2019, DJe 18/09/2019. 5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 47873766538749293103, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)