PJE 4112500-45.3020.23.9.3393 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA DIB. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais da autora, com alteração da DIB para 08/09/2017, afastando, desde que mais benéfico, a incidência do fator previdenciário, e a pagar as diferenças daí resultantes, atualizadas monetariamente e com incidência dos juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de apelação, o INSS defende, resumidamente, que não há como acolher o pedido de retroação da DER (anteriormente fixada em 01/08/2019) para a data em que supostamente restaram preenchidos os requisitos legais para o benefício sem fator previdenciário, 01/03/2017, uma vez que nessa data não havia cumprido os requisitos tempo e idade para a modalidade da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 4. Conforme observado na sentença, "em 11/01/2017, a parte autora cumpriu com o requisito tempo, 30 anos de contribuição, exigido para a modalidade de aposentadoria correspondente, bem como contava com 58 anos idade, totalizando 88 pontos. Satisfez, naquela oportunidade, os requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, podendo, inclusive, afastar de sua conta o fator previdenciário, caso seja mais vantajoso". 5. Bernardo Cardoso. Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 77071106069668725029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)