PROCESSO Nº: 4427050-84.5410.13.7.0345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor da Mata e outros ADVOGADO: Ailyn João Guilherme das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS. REDUÇÃO DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DISTINTAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão voltada à exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB os valores das bonificações concedidas, caracterizadas como descontos incondicionais, ainda que não constem da mesma nota fiscal de venda, quando as operações estiverem destacadas em documentos fiscais emitidos pela autora no mesmo dia, para o mesmo cliente e referentes ao mesmo produto, mensurados a partir do preço de venda do produto. 2. Conforme esclarecido na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n. 6020, de 18 de setembro de 2015, da Receita Federal, “As bonificações somente podem ser consideradas descontos incondicionais, quando constarem de uma mesma nota fiscal de venda dos bens aos quais se referirem”. Precedentes do TRF1: AC 0895321-10.2404.12.2.5922 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA ARAÚJO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/02/2016; AC 2104264-92.0952.24.9.3371, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA COSTA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/11/2016. 3. Na hipótese em apreço, o fato de a bonificação ocorrer no mesmo dia, para o mesmo cliente, e na mesma sorte e preço de mercadorias, da compra e venda, não tem, a rigor, significado no sentido de estabelecer liame algum entre as duas operações, seja econômico, contábil ou de direito. 4. Na verdade, as bonificações aqui retratadas nada têm a ver com a compra e venda versada, tanto que a própria autora as registrou individualmente, tanto para efeitos contábeis, como fiscais, não havendo como a receita bruta contabilizada em negócios remunerados sofrer redução por bonificações graciosas, verdadeiras doações, que não lhes dizem respeito. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS. REDUÇÃO DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DISTINTAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão voltada à exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB os valores das bonificações concedidas, caracterizadas como descontos incondicionais, ainda que não constem da mesma nota fiscal de venda, quando as operações estiverem destacadas em documentos fiscais emitidos pela autora no mesmo dia, para o mesmo cliente e referentes ao mesmo produto, mensurados a partir do preço de venda do produto. 2. Conforme esclarecido na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n. 6020, de 05 de julho de 2015, da Receita Federal, “As bonificações somente podem ser consideradas descontos incondicionais, quando constarem de uma mesma nota fiscal de venda dos bens aos quais se referirem”. Precedentes do TRF1: AC 4150848-37.9898.26.11.1936 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CAMPOS, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2016; AC 1266427-87.4419.7.9.3692, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA PEREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 26/02/2016. 3. Na hipótese em apreço, o fato de a bonificação ocorrer no mesmo dia, para o mesmo cliente, e na mesma sorte e preço de mercadorias, da compra e venda, não tem, a rigor, significado no sentido de estabelecer liame algum entre as duas operações, seja econômico, contábil ou de direito. 4. Na verdade, as bonificações aqui retratadas nada têm a ver com a compra e venda versada, tanto que a própria autora as registrou individualmente, tanto para efeitos contábeis, como fiscais, não havendo como a receita bruta contabilizada em negócios remunerados sofrer redução por bonificações graciosas, verdadeiras doações, que não lhes dizem respeito. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 09371923923883589978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)