Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Almeida Nº: 0222924-91.6405.1.11.2100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: Gabriel Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. DOSE MENSAL INFERIOR AO NÍVEL DE REGISTRO. EPI EFICAZ. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial, apelação interposta pela parte autora e apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar como especial os períodos de 24/04/1996 a 23/04/1998 e de 19/11/2013 a 18/07/2019 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 11/07/2019 (no ajuizamento da ação). 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes desta Terceira Turma. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Até 11/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 21/08/1997 a 31/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 28/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. De 11/12/1996 a 30/05/1998 autor desenvolveu suas atividades com exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias presentes no ar), bem como ao agente físico "radiações ionizantes". Apesar de o documento indicar a utilização de EPI eficaz, tem-se que apenas foram elencados EPIs para radiação (dosímetro, protetor para tireóide, capote plumbífero), não havendo qualquer comprovação da utilização de equipamentos eficazes para a proteção contra vírus e bactérias. Mantido o entendimento adotado na sentença, devendo apenas ser feita retificação quanto ao empregador, para que passe a constar Instituto de Radium e Super Ivo Roesler LTDA. 5. No período de 03/02/2013 a 16/02/2019, o nível de exposição do autor ao agente nocivo radiação ionizante encontrava-se abaixo do limite estabelecido pela Norma CNEN NN 3.01, a qual pressupõe limites de dose anual, para indivíduo ocupacionalmente exposto, no total de 20 mSv (média aritmética em 5 anos consecutivos, desde que não exceda 50 mSv em qualquer ano). Para todos os meses do período em questão, o autor esteve exposto a doses de radiação menores do que o nível de registro (0,2mSv), conforme anotações constantes do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho acostado aos autos. 6. De acordo com a terminologia adotada na Norma CNEN NN 3.01, o nível de registro diz respeito a "valor de dose, ou grandeza a ela relacionada, obtido em um programa de monitoração, cuja magnitude seja relevante para justificar o seu registro". Dessa forma, a exposição do autor ao agente nocivo radiação encontrava-se abaixo do limite estabelecido como significante com relação à proteção radiológica. Sentença reformada, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor de 15/11/2013 a 16/03/2019, junto ao Real Hospital Português. 7. Para os períodos de 25/11/1999 a 22/03/2002 (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE- FADE) e de 06/12/2003 a 17/12/2013 (Centro de Radioterapia de Pernambuco), resta expressamente consignado nos PPPs a utilização de EPI eficaz contra o agente nocivo radiação ionizante, de modo que não há como se reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos em discussão. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 554573-SC, assentou entendimento no sentido de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado, com incidência do fator previdenciário, haja vista que o período contributivo contabilizado superou os 35 (trinta e cinco) anos requeridos pela legislação vigente à época do ajuizamento da ação. 10. Apelação da parte autora improvida, apelação do INSS parcialmente provida, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido de 15/10/2013 a 23/11/2019, mantendo, contudo, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência do fator previdenciário, bem como o reconhecimento do período de 27/10/1996 a 16/07/1998 como laborado em condições especiais junto ao Instituto Raium e Super Ivo Roelsler LTDA. Remessa Oficial não conhecida.
(PROCESSO: 20990980869754297676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)