PROCESSO Nº: 5818585-58.1293.23.8.4106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: João Miguel Moraes Scipiao Da Costa ADVOGADO: Juan Aragão ADVOGADO: Caio João Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Cauê Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO LUCAS SILVEIRA TRT 7ª REGIÃO. CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) HORAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.856/94. APLICABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Sindicato-Autor, determinando que o Ente Público procedesse à imediata regularização da jornada de trabalho semanal dos servidores ocupantes do cargo de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para 30 (trinta) horas semanais. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso, no tocante ao art. 19, da Lei nº 8.112/90. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos similares, que é da União a competência para legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, da CF/1988) e que a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais Benjamin Azevedo e Terapeuta Ocupacional, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. (ARE 205.849, Rel. Ministra Ana Beatriz da Mata, julgado em 24/09/2013, publicado em 27/02/2013; e STF - RE 850.772, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 07/11/2009, publicado em 06/01/2009). 4. Destacou-se que o art. 1º, da Lei nº 8.856/94 estabelece que o Miguel Araújo e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho e, sendo a jornada de trabalho desses profissionais no TRT da 7ª Região de 40 (quarenta) horas semanais, está, portanto, acima do fixado na referida lei. 5. Ressaltou-se que, restando configurado que os substituídos vinham exercendo suas atividades em jornada superior à permitida em lei, afigura-se legítimo o pleito de pagamento de diferenças, a título de horas extras, uma vez que o regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei nº 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional e pagamento de adicional de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada e observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 02010941273186638050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)