Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Costa Nº: 3740716-42.7845.30.6.2957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: V 8 ADMINISTRACOES PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Alcantara Farias ADVOGADO: Vitor Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. O cerne da questão reside na (im)possibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e ao salário-educação sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela EC 33/2001. 2. No RE 667.867 e no RE 607.025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 23958705635722504118, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2018; PROCESSO: 75984574165997672835, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 12138744334565461785, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019; PROCESSO: 56434549296552427889, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019; PROCESSO: 45464734317206538014, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/02/2018; PROCESSO: 10902337632135915798, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018; PROCESSO: 65613104012641488863, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/02/2016; (PROCESSO: 91067967005744219, EDAC726076/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/01/2015 - Página 306). 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 48.14.97, ao apreciar o Processo n° 8945588-80.2091.31.12.8863, de relatoria do Desembargador Federal Ian Melo (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Tendo em vista que a parte autora requer a reforma parcial da sentença, a fim de que seja declarado também o direito a restituição do indébito, inclusive, por meio da compensação, e considerando a reforma integral da sentença, resta prejudicada sua apelação. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 07119706171963511597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)