PROCESSO Nº: 9437715-65.3995.24.12.5183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ERICK SANTOS ADVOGADO: Emily Heidi Koehler RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7783107-31.1342.8.1.1347 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento manejado pelo DNIT em que se pretende modificar a decisão que determinou que a Contadoria Judicial elaborasse novo cálculo com a observância dos seguintes parâmetros: (a) em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 576.330/SE, deve prevalecer a aplicação do IPCA-E e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (b) em se tratando de indenização por danos materiais, o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária será a partir do evento danoso, ou seja, janeiro de 2008. 2. Na origem, trata-se de sentença que condenou o DNIT e algumas empresas a indenizar o Particular por danos materiais decorrentes das obras de duplicação da Rodovia BR-101, que teriam extrapolado o ajustado no termo particular de transação extrajudicial firmado entre o Particular e as Construtoras. 3. Em sede de cumprimento de sentença (Processo 1132198-37.6942.10.1.8349), o DNIT opôs ação de Embargos à Execução de julgado (Processo 4299429-17.8577.20.7.3144) iniciada nos autos principais pelo Exequente/Particular, que requereu a execução do total de R$ 682.170,86, atualizados até dezembro de 2015. O Ente Público aduziu que haveria excesso no valor da execução, porque o valor devido pela Autarquia e pelas demais Rés corresponderia ao montante de R$ 09.901,44, a ser pago por todos os cinco Réus solidariamente, e não os pretendidos R$ 223.997,86, indicados na memória de cálculos dos autos principais. 4. Determinou-se a remessa da Execução juntamente com os Embargos à Execução à Contadoria para averiguação das contas e para indicar o valor total devido ao Exequente, ora Agravado, e, após abatimento do valor incontroverso (R$ 79.011,44), já levantado por Alvará, que informasse qual o saldo credor remanescente do Exequente. 5. O valor apontado pela Contadoria baseou-se nos parâmetros determinados pelo Juiz de que a correção monetária deveria ser pelo IPCA-E e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e a indenização por danos materiais deveria ter por o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária a ocorrência do evento danoso, ou seja, janeiro de 2008. 6. A parte agravante, no entanto, alega que é indevido o cômputo de juros moratórios no cálculo de execução, pois não houve condenação ao pagamento de juros moratórios no presente caso, nem na sentença, nem no acórdão, havendo, portanto, a impropriedade da sua inclusão no cálculo de execução; e sustenta que mesmo que fosse possível o cômputo dos juros moratórios, deveria ser observado o disposto no art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.365/41, segundo o qual a incidência dos referidos juros deve ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o Precatório respectivo, posto que se trata o caso de desapropriação indireta. Por fim, requer que a atualização monetária siga a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, reconhecendo-se a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal defina a modulação dos efeitos do julgamentos proferido no RE 685.244/SE. 7. É devida a atualização monetária, pois se trata de consectário legal da condenação principal, decorrente do tempo que os valores se mantiveram devidos e que deixaram de ser pagos no momento oportuno, sem que implique ofensa à coisa julgada. (STJ - AgInt nos EREsp 4.264.436/SP, Rel. Ministro Yuri Monteiro, Corte Especial, julgado em 27/12/2017, DJe 06/06/2017). 8. O STJ, ao julgar o REsp 8.567.356/SP, em 27.4.7244; sob regime dos recursos repetitivos, decidiu que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", consignando, ainda, que "as Súmulas 12, 70 e 102/STJ somente têm aplicação no período anterior ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP 0.007-16/2000". Logo, com razão o Agravante no que tange ao termo inicial para os juros moratórios. 9. Da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 742.902/SE, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.402.217/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E). 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 587.733/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 20/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Erick da Mota, Relator para o acórdão. 12. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Agravante. Agravo de instrumento provido, em parte apenas para estabelecer que o termo inicial para os juros moratórios seja o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o Precatório respectivo, posto que se trata o caso de desapropriação indireta. cbc
(PROCESSO: 34486733378445865020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)