PROCESSO Nº: 3221076-38.7587.30.3.5904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. A. ADMINISTRACAO DE DAVI LUCAS PIRES ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vicente Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO DE HELICÓPTERO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO BEM ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. EMANUEL NASCIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, confirmou os efeitos da tutela antecipada e deu provimento ao pedido para declarar o direito da autora de manter a posse e o uso do helicóptero Robinson 66 Turbine, com número de série 0296, matrícula PR-RTD, objeto de aplicação de pena de perdimento imputada nos autos do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 2414469/01137 (Processo Administrativo nº 72442-293.544/1539-71), sem prejuízo da manutenção do encargo de fiel depositário e da proibição de alienação ou empréstimo do bem, ou cessão de sua posição contratual no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado com o Banco Bradesco, até que se verifique o julgamento final do referido contencioso-administrativo, salvo se por outra razão estiver proibido do uso da aeronave (a exemplo de ausência de autorização da ANAC). Verba honorária fixada nos percentuais mínimos do § 3º, I e II, do art. 85 do CPC, observado o escalonamento estabelecido no § 5º, do art. 85, do CPC. 2. O depósito do bem em poder de seu titular e o eventual uso deste enquanto se discute a legalidade do auto de infração e a possibilidade de aplicação da pena de perdimento não configura situação capaz de impedir sua utilização. 3. Da leitura conjunta do arts. 68, p.ú. e 80, ambos da Medida Provisória 9.927-64/2001, tem-se como possível a liberação de mercadoria retida quando submetida a Procedimento Especial de Controle, devendo a Autoridade Fiscal Aduaneira estabelecer as hipóteses de liberação de mercadoria antes do término do procedimento de fiscalização, mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, fazendo prevalecer, na omissão da IN RFB 1.169/2011, a disposição contida na IN SRF 228/2002. Neste sentido: REsp 8372817/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2015, DJe 16/02/2015. 4. O art. 7º da IN 228/2002, ao regulamentar a Medida Provisória 6.766-04/2001, dispõe que, "enquanto não comprovada a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações, bem assim a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial". 5. Tem-se, pois, que a liberação das mercadorias importadas se mostra possível quando há prestação de caução em dinheiro, na medida em que a exigência da garantia se apresenta como forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento. Sendo assim, enquanto não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para determinar a liberação do helicóptero objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 6961628/01137, mediante caução em espécie, no valor aferido pela autoridade administrativa.
(PROCESSO: 38521440969811141667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)