PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 166.286/RS. OMISSÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO DIANTE DA POSSÍVEL SUPRESSÃO DO ART. 30, IV DA LEI N. 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.540/92. ESCLARECIMENTO PELO RELATOR DO RE 189.107/RS. DE QUE TAL ARTIGO NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Cultivadores de Cana de Açúcar no Estado de Pernambuco em face de acórdão plenário que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência, a de entender desnecessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração propostos no STF, com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 669.
2. O Sindicato embargante alega que no referido acórdão houve omissão uma vez que: "nada se dispensou, porém, ao art. 30, IV, da mesma norma - a Lei n. 8.212/91 com a redação dada pela Lei n. 8.540/92 -, que regrava a modalidade e a forma de recolhimento, dispositivo declarado inconstitucional através do Recurso Extraordinário n. 914.429 e retirado do ordenamento jurídico pela mencionada resolução, e simplesmente não reinserido pela Lei n. 13.606/2018, nem por qualquer outra. Ou seja, até o momento, e desde a vigência da Lei n. 8.540/1992, inexiste um dos aspectos da figura tributária, consistente na forma de recolhimento, tornando-a com toda simplicidade inexigível".
3. Observa-se, de pronto, que o acórdão plenário deste e. Tribunal que decidiu por negar provimento ao agravo interno do Sindicato ora embargante, realmente não se manifestou sobre a alegada ausência de reprodução da regra contida no referido ao art. 30, IV, pelo que, no ponto, a omissão deve ser suprida já que se trata de questão que, em tese, poderia influir no julgamento.
4. No pertinente, contudo, tal suprimento não altera em nada as conclusões a que chegou esta e. Corte Regional quando por ocasião do julgamento do agravo regimental; é que, ao contrário do que é dito pelo Sindicato autor, a norma em questão (art. 30, IV, a Lei n. 8.212/91) nunca foi objeto de qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; a propósito, o Relator do RE 655.017/RS, Ministro João Guilherme Duarte, deferiu, em 30 de janeiro de 2019, petição atravessada pela União Federal (Pet. 8.140) a fim de esclarecer que o art. 30, IV em momento algum teve sua constitucionalidade refutada pela augusta Corte.
5. Reproduz-se a decisão do Ministro Benício Nascimento, no ponto, diante da clareza do argumento: "Ademais, no RE nº 954.502/MG (bem como no RE nº 430.189/RS), não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação, nem se declinou qualquer fundamento que pudesse torná-la eivada desse vício. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, fora mencionado no dispositivo do acórdão (e acabou reproduzido na resolução do Senado), tão somente porque o caso concreto envolvia os interesses de um adquirente que atua no ramo de comercialização de bovinos (Frigorífico Mata Boi), na qualidade de sub-rogado. A regra do art. 30, IV, da Lei de Custeio, reporta-se expressamente às hipóteses do art. 25 da mesma Lei (contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial), de modo que o seu âmbito de aplicação se encontra jungido à validade e à eficácia do dispositivo ao qual se refere. Assim, se há inconstitucionalidade do tributo, não deve subsistir a obrigação tributária sub-rogada do adquirente de recolhê-la (art. 30, IV). Essa conclusão decorre de um imperativo lógico, tendo em vista que a regra instrumental de responsabilização está a serviço da eficiência da arrecadação das contribuições previdenciárias a que se refere, não havendo qualquer inconstitucionalidade da previsão de responsabilidade de per si".
6. Não tendo o STF, portanto, considerado inconstitucional o art. 30, IV da Lei 8.212/91, com as sequenciais redações que lhe deram a Lei n. 8.540/92, além da Lei n. 9.528/97, impõe-se a manutenção das conclusões a que chegou este e. Tribunal quando do julgamento do agravo interno, cujo respectivo acórdão é objeto dos presentes embargos.
7. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, porém sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 4776135887407857913422, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR BERNARDO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 10/09/2020, PUBLICAÇÃO: 20/07/2020)