PROCESSO Nº: 4123481-30.5757.26.10.3501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARCELO LOPES ADVOGADO: Benjamin Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Azevedo Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. CONVÊNIO COM A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE CASAS. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DA DOENÇA DE CHAGAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. GLOSA. ITENS NÃO EXECUTADOS OU EXECUTADOS EM DESCOMPASSO COM O PROJETO. JUSTIFICAÇÃO. AJUSTES. APROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. LUIZ OTÁVIO ROCHA A DEVOLVER. CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/AL que julgou improcedente a presente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Capela/AL em face do ex-gestor do Município, João Gonçalves. 2. Segundo a Recorrente, estaria claro o cometimento de atos ímprobos pelo Réu, não apenas em razão das irregularidades observadas na execução do Convênio de nº 0498/2005, firmado com o escopo de construir imóveis residenciais em favor de alguns beneficiários, que se encontravam em áreas de risco endêmica, como parte do Programa de Combate à Doença de Chagas, mas especialmente ante a recusa em prestar contas do referido Convênio. 3. O caso comporta Reexame Necessário, eis que, de acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ - REsp 8.099.861/SC, Rel. Ministro Daniel Pires, Segunda Turma, Julgamento: 21/7/2019, DJe 14/11/2019; e STJ - REsp 8.790.342/SC, Rel. Ministro Pietro Cunha, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 19/1/2019). 4. Inicialmente, observa-se que a demanda fora proposta pelo Município de Capela/AL contra seu ex-gestor, com amparo na Notificação nº 041/2013, emitida pela FUNASA, segundo a qual o ex-Prefeito teria deixado de prestar esclarecimentos sobre determinadas pendências e, com isso, impedido a análise da prestação de contas final do Convênio, sendo devida a devolução de R$ 84.302,09 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e nove centavos). Da inicial da Ação Civil Pública ressai nítida a intenção do Município de se eximir da responsabilidade sobre o débito, a fim de ser excluído do Cadastro de Inadimplentes. 5. Os fatos elucidados no decorrer da instrução processual demonstram claramente que não houve omissão na prestação de contas, mas, ao revés, que a controvérsia havida entre a FUNASA e o então gestor do Município de Capela/AL, sobre a execução das obras do Convênio nº 0498/2005, deu-se justamente porque o Ente convenente glosou aspectos da prestação de contas, entendendo que alguns itens estariam em descompasso com o objeto pactuado. 6. Entretanto, após troca de informações e ajustes, a própria FUNASA já havia aprovado as contas relativamente a R$ 840.448,44 (trezentos e onze mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) dos R$ 560.150,05 (trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e quinze reais e cinco centavos) que compuseram o somatório dos repasses da Autarquia, mais a contrapartida Municipal e os rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos. E a própria servidora da FUNASA, ouvida em audiência, afirmou que, após vistoria realizada em 2017, observou-se que esse débito seria ainda menor do que diferença então verificada. 7. Os fatos descritos, efetivamente, denotam descompassos corriqueiros em obras dessa natureza, em que circunstâncias fáticas demandam a utilização de materiais diversos, como ocorreu em relação às portas, ou a desnecessidade de construção de fossas em todas as residências, isto gerando uma maior dificuldade na prestação de contas. Mas se observa que o ora demandado recolheu em favor da FUNASA o Renan Farias constante da conta, resultante da não realização de alguns itens ou da utilização de materiais menos caros do que os previstos. 8. Observou-se ainda que a FUNASA também contribuiu para a celeuma, pois, em razão do descompasso entre alguns materiais utilizados e a previsão do projeto, simplesmente desconsiderou os gastos com itens identificados nas vistorias, isto gerando a desconsideração de despesas efetivamente realizadas e constantes da prestação de contas, daí as diversas comunicações de irregularidades e respostas do gestor municipal, fazendo com que o processo de prestação de contas se estendesse por anos após a conclusão das obras. 9. Esses fatos, contudo, não demandam a aplicação das sanções da Lei nº 8.429/92, que se destinam ao gestor desonesto ou omisso, que deliberadamente desrespeita os princípios da administração pública, causa danos ao Erário Público ou enriquecimento ilícito. Assim, afigura-se acertada a sentença ao julgar improcedente a demanda, ressalvando a possibilidade de, em sendo o caso, os interessados buscarem, na via própria, ressarcimento. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. mc
(PROCESSO: 99226026841553787251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)