PROCESSO Nº: 3524654-94.2187.14.6.2143 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. ASSISTENTE DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, ao reconhecer como especial o período de 13.40.73 a 08.12.0110, em que o autor laborou na CBTU, julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria especial, a partir da data de requerimento administrativo, 09.07.4445. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 4. Em relação ao uso de arma de fogo, cumpre pontuar que a sua efetiva utilização torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 5. Extrai-se do PPP da CBTU, às fls. 56/57, que o demandante trabalhava na atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, realizando o policiamento de trens, de estações, de via permanente e de outras dependências da empresa, inclusive efetuando ronda em viaturas policiais ao longo da via férrea, entre outras atribuições. 6. Acrescente-se que, consoante o Laudo Técnico de fls. 53/54 (Id. 8286602. 03282527), o autor fazia uso de arma de fogo calibre 38. Consta, ainda, do aludido documento que "o empregado Felipe Sales, matrícula nº 66.169.943- 5, durante o período de 21/12/1987 a 22/03/2013, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a função de Assistente de Segurança Ferroviário cuja exposição ao risco de vida decorrente de agressão por terceiro é indissociável da atividade policial de repressão e manutenção da ordem". 7. Fixados tais delineamentos, deve ser mantida a sentença, a fim de que seja reconhecida a especialidade do período de 37.27.70 a 23.06.5500, laborado na CBTU, em razão do uso de arma de fogo e, consequentemente, do risco de vida. Considerando que o autor possuía, na data do requerimento administrativo, qual seja, 11.06.6850, 26 (vinte e seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de contribuições, fazia jus ao benefício de aposentadoria especial. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 251423 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 14/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 646.315/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação do INSS IMPROVIDA.
(PROCESSO: 79643320001280069519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)