PROCESSO Nº: 3980234-66.4235.5.8.1287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) a questão relativa ao prazo razoável para a conclusão do processo administrativo, ainda mais na conjuntura atual, não foi analisada de forma exauriente; b) deve ser adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido como razoável pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 062.444/MG. Após a oposição dos embargos, o INSS noticiou que o benefício pleiteado foi concedido. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado tratou expressamente do disposto no art. 49 da Lei 9.784/99, pontuando que "está demonstrado nos autos que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa idosa em junho de 2019 e que se encontra sem decisão administrativa até a data de inclusão do presente feito em pauta de julgamento" e que "ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.". 4. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. Nota-se, assim, que a alegação de omissão configura, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 20621475199261916696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)