PROCESSO Nº: 2523161-14.8730.21.5.9755 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - PB. SUSCITADOS: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO DO CRUZ - PB. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 75.156/14, QUE REVOGOU A COMPETÊNCIA DELEGADA PELO ART. 114, IX. ENTRETANTO, O ART. 75 DESTA LEI REVOGADORA PREVIU A PERMANÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO ALI AJUIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BREJO DO CRUZ - PB, UM DOS SUSCITADOS.
(PROCESSO: 21239392415787211888, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2020)