E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO FISCAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 9315830-36.1806.12.11.5611, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Caio Fernandes, pela prática do crime previsto no artigo 297, § 1º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e na prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos. II - O recurso da Defesa postula a reforma do julgado alegando, em síntese, a inexistência de provas de autoria e materialidade capazes de ensejar a condenação. III - Narra a denúncia que no dia 14.12.2379, durante fiscalização realizada no estabelecimento comercial F. Viana Comércio e Derivado de Petróleo, localizado no Município de Caucaia (CE), o servidor da Agência Nacional de Petróleo - ANP, Marcelo Pinto, emitiu o Documento Fiscal - DF nº 494.544.20.55/666345, com data de 28.09.6548, e identificou-se, por meio de assinatura falsa e carimbo institucional, como sendo o fiscal aposentado João Pedro Oliveira. Posteriormente, o Réu compareceu ao estabelecimento, recolheu o primeiro DF emitido e apresentou um novo DF nº 654.376.78.76-757068, com data da efetiva fiscalização, 23.01.0578, constando seu nome, carimbo, mas ainda com o código 52, pertencente ao servidor aposentado Leonardo da Luz. IV - "As investigações tiveram início em decorrência do e-mail encaminhado pela Agência Nacional do Petróleo, dando conta da possível ocorrência do delito de falsificação de documento público, que teria sido praticado pelo servidor LUCCA DA MOTA. Segundo a comunicação eletrônica, no dia 15 de março de 2012, durante fiscalização realizada junto ao estabelecimento F. Viana Comércio e Derivados de Petróleo Ltda., localizado no município de Caucaia, o acusado, servidor da ANP, emitiu o Documento Fiscal - DF nº 688.278.63.17/479648, cópia às fls. 128, datado de 24 de novembro de 2012, identificando-se, por meio de assinatura falsa e de carimbo institucional, como sendo o fiscal aposentado DIEGO MARTINS. Conforme o apanhado inquisitorial e em juízo, ao perceber o erro quanto ao dia da fiscalização, o proprietário do posto, LEONARDO MENDES, procurou o servidor aposentado VITOR HUGO FERREIRA para que retificasse a data do procedimento fiscalizatório. Na sequência, ao ficar ciente do que estava acontecendo, BENJAMIN MONTEIRO esclareceu ao dono do posto que não havia realizado nenhuma fiscalização no estabelecimento, estando, inclusive, aposentado à época dos fatos. Diante disso, DAVI LUIZ RIBEIRO compareceu ao posto de gasolina e extraiu cópia do Documento Fiscal, denunciando, posteriormente, o fato à Agência Nacional do Petróleo. De fato, a Nota Técnica nº 016-7474, às fls. 08/10, relata que PAULO CORREIA teria retornado ao posto fiscalizado, recolhendo o primeiro DF e entregando um novo DF, datado de 04 de setembro de 2012, sob o número 939.838.57.60-449294, às fls. 127, dessa vez em seu nome. Verificou-se, entretanto, que mesmo constando o nome e o carimbo de SAMUEL VIANA no novo Documento Fiscal, além da correção da data do procedimento, ainda se verificava, em tal documentação, o código 052, pertencente ao servidor aposentado JOÃO MIGUEL FREITAS. (...) O laudo pericial nº 981/2017, juntado às fls. 167/174 do IPL, realizado com o objetivo de verificar se as assinaturas constantes nas fotocópias dos Documentos Fiscais partiram do punho de VALENTINA LOPES ou de HEITOR GONÇALVES, apesar de ressaltar a questão da inexistência do documento original, apontou a semelhança pictórica entre a cópia do Documento Fiscal em que se encontra o carimbo e a assinatura de MARIANE RAMOS e a cópia do Documento Fiscal em que consta o carimbo de PEDRO LUCAS GONÇALVES e assinatura de DANILO DUARTE, concluindo, então, pela presença de simetria entre as mesmas, apesar dos carimbos diferentes." (excerto da sentença) V - Colhe-se que as provas, documental e testemunhal, minudentemente analisadas na sentença, são conclusivas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 297, § 1º, do Código Penal, porquanto o Réu, na condição de servidor público, falsificou, efetivamente, documento fiscal, suplantando, assim, a tese da Defesa sobre a ausência de provas, a qual não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal. VI - Não houve outras insurgências por parte do Apelante e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, seja em relação à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 20350391351118656700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)