PROCESSO Nº: 3303690-97.0707.1.12.5037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a Fazenda Nacional em nenhum momento questiona a conformidade dos valores de tais parcelas com os percentuais previstos nas normas de regência (Lei 13.496/2017 e Instrução Normativa RFB n. 1.711/2017), sendo possível a conclusão, portanto, de que não se trata, na hipótese em apreço, de pagamento a menor, mas tão somente de pagamento atrasado”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que tal atraso “foi de apenas 15 (quinze) dias, motivo pelo qual a conduta da ré, ao não validar a adesão ao PERT requerida pela autora, se mostra contrária aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear os atos da Administração Pública, mormente por não se vislumbrar, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a Fazenda Nacional em nenhum momento questiona a conformidade dos valores de tais parcelas com os percentuais previstos nas normas de regência (Lei 13.496/2017 e Instrução Normativa RFB n. 1.711/2017), sendo possível a conclusão, portanto, de que não se trata, na hipótese em apreço, de pagamento a menor, mas tão somente de pagamento atrasado”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que tal atraso “foi de apenas 15 (quinze) dias, motivo pelo qual a conduta da ré, ao não validar a adesão ao PERT requerida pela autora, se mostra contrária aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear os atos da Administração Pública, mormente por não se vislumbrar, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35503496054506297082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)