PJE 5687642-40.6316.6.11.3986 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder, em favor da demandante, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 01/06/2016 e renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, a ser apurado sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes do art. 29-C da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo (12/10/2016) até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, compensados os valores eventualmente recebidos pela demandante em decorrência de benefícios inacumuláveis. Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes contados da citação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas, observado o teor da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que a condenação não excede ao limite imposto pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Gabriel da Rocha o apelante, em síntese, a aplicação ao caso da legislação vigente na época da prestação da atividade e que a prova do tempo de serviço especial se dá por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, defendendo que, no caso concreto, não restaria caracterizada a atividade especial, além disso, o agente nocivo ruído, eis que a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação da exposição, devendo ser comprovada mediante apresentação de formulário e laudo pericial. Pondera sobre os limites de ruído: até 18/07/1997 - limite de 80db; de 14/09/1997 a 25/10/2003 - limite de 90 db; após 12/01/2003 - limite 85db. Aduz que, a contar de 21/07/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, deve o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos nos níveis estabelecidos pela legislação previdenciária. Pondera que, no caso dos autos, a autora foi atendente de enfermagem de 30/07/1980 a 21/06/1983, não havendo provas de que teria sido submetida a agentes nocivos nem de que esteve submetida a doenças infectocontagiosas ou mesmo manuseio de materiais contaminados. 3. Vicente Pinto também a inexistência de habitualidade e permanência nesse período de 23/07/1980 a 02/08/1983. Questiona a contribuição inferior ao mínimo legal entre 02/10/2008 a 06/01/2008. Questiona a correção monetária defendendo a aplicação da TR e não pelo INPC e os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 4. A legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem, obedecido o período de carência legal (art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e 52 da Lei 8.213/91), a aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos de contribuição (se mulher). 5. Possível, ainda, a obtenção de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição para aqueles já filiados ao RGPS em 08/09/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional 20), desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: 1) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; 2) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; 3) complementar um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir os limites de tempo constantes no item anterior (30 anos para homem e 25 anos para mulher) (art. 9º, § 1º, I, da Emenda Constitucional 20/98). 6. Com a vigência da Medida Provisória 676, convertida na Lei 13.183, a partir de 30 de junho de 2015, tornou-se possível, também, a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal, desde que o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado, incluídas as frações, seja igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos, ou 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. 7. Importante destacar, nesse ponto, que as frações acima mencionadas referem-se a meses completos de contribuição e idade, consoante redação atribuída pela indigitada lei ao art. 29-C, § 2º, da Lei 8.213/91. 8. Na presente hipótese, na posse de sua carteira de trabalho, PPPs e demais documentos, pretende a demandante a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sob o argumento de haver preenchido os requisitos necessários à obtenção do benefício. 9. Considerando que é incontroverso o tempo de serviço alegado pela autora, cumpre analisar a pertinência das alegações defensivas do INSS. 10. A jurisprudência é firme no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. 11. Até a edição da Lei 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 28.349/64 e 25.447/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, salvo nos casos de submissão ao Ruído (nível de pressão sonora elevado) e ao Calor, para os quais se exigia a apresentação de LTCAT. 12. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (27/10/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (18/01/1997), havia necessidade de que a atividade tivesse sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. 13. Não bastasse isso, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC 160, a qual delegou a competência ao médico perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1º), ao passo em que determinou: Art. 2º A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 14. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 15. A ressalva contida no artigo 2º da Resolução INSS/DC 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 16. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 73.09.76, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 17. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2º da Resolução INSS/DC 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 18. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 19. Importante destacar, ainda, que a eventual extemporaneidade do laudo pericial não compromete sua eficácia probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada, uma vez que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado (art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91). 20. Ademais, se a empresa para a qual a parte autora trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se, na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho, as condições ainda são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as mesmas eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. 21. Noutro giro, quanto à exigência de permanência de exposição aos agentes nocivos, sem que isso se dê de modo ocasional ou intermitente, é de se esclarecer que somente foi instituída pela Lei 9.032/95, ao conferir nova redação ao art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, somente se aplicando, portanto, às atividades desenvolvidas a partir de 23/09/1995. 22. Com relação à utilização dos Equipamentos de Proteção Individual de forma eficaz, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo de 570714-SC, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". 23. Foi ressaltado, ainda, que, em havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear a decisão administrativa ou judicial deve ser a de reconhecer o direito do segurado à aposentadoria especial e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 24. Já em relação à possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, a mesma se mantém viável mesmo após o advento da Lei 9.711/98, sendo pacífico o entendimento de que esta não revogou o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: STJ - 5ª Turma - REsp 6798186/RN - rel. Min. Diogo Moreira - unânime - DJe de 01/11/2008; STJ - Terceira Seção - Resp 4.732.517/MG - rel. Min. Theo Novaes - DJe 03/07/2011. 25. Nessa mesma esteira, o art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/03, determina que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". 26. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais são realizadas de acordo com o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. No entanto, independentemente da época em que o trabalho especial tenha sido desenvolvido, o fator de conversão aplicável é o previsto na tabela constante no art. 70 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 4.827/03, como expressamente previsto em seu parágrafo segundo. 27. A identificação do fator de conversão deve observar o sexo da parte autora (masculino ou feminino) e o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria Especial com base na atividade exercida (15, 20 ou 25 anos). No entanto, não pode ser ultrapassado o limite imposto pelo pedido formulado na petição inicial. Requerida a conversão do tempo de serviço por determinado multiplicador, não pode o juiz determinar a aplicação de outro superior (mais favorável ao segurado). Provimento jurisdicional nesse sentido seria ultra petita, nulo por extrapolar a demanda. 28. Ultrapassados tais pontos, analisando a CTPS, CNIS, PPP e Laudos apresentados, observa-se que a demandante possuiu os seguintes períodos de contribuição: a) De 04/06/1980 a 10/10/1983, em que trabalhou para a Casa de Saúde Paulo Netto, como atendente de enfermagem; b) Para a Fundação Governador Lamenha Filho, como empregada, a partir de 12/07/1982 até a transformação para o regime estatutário, em 1990; c) De 17/04/1984 a 15/08/1991, para o SESI, como atendente de enfermagem; d) De 17/10/1996 a 29/05/1997, como auxiliar de enfermagem da Casa de Saúde Paulo Netto; e) De 03/01/1997 a 09/001/2006, para a Santa Casa de Misericórdia de Maceió, como auxiliar de enfermagem; f) De 25/01/2007 a 25/07/2008, 03/2008, de 17/01/2015 a 06/11/2016 e de 25/05/2016 a 22/08/2016, pagos como contribuinte individual. 29. Recebeu, ainda, os seguintes benefícios por incapacidade: 31/464.161.929-2 (de 22/04/2000 a 05/03/2000), 31/896.235.494-4 (de 24/08/2002 a 17/04/2005), 31/777.578.619-3 (de 09/12/2005 a 03/12/2006), 31/698.028.426-9 (de 09/06/2008 a 07/04/2011) e 31/918.233.492-2 (de 22/03/2011 a 16/01/2014). 30. Dessa forma, inicialmente, entende-se que o contrato de trabalho firmado entre a autora e a FUNGLAF (Fundação Estadual) não deve ser computado para fins de aposentadoria junto ao RGPS, uma vez que já utilizado para obtenção de aposentadoria perante o regime próprio estadual. 31. Já o período de 12/03/1980 a 01/03/1983, em que a demandante trabalhou para a Casa de Saúde Paulo Netto, deve ser considerado como especial, ante a prova de que a mesma ocupava, à época, o cargo de atendente de enfermagem, atividade que se equipara à de enfermeiro, devendo ser enquadrada ao item 2.1.3 do quadro anexo do Decreto 27.831/64. 32. O mesmo se pode concluir em relação ao trabalho prestado ao SESI, no período de 07/12/1984 a 07/12/1991, época em que, além do enquadramento por categoria profissional, merece ter a natureza especial reconhecida em razão da exposição da demandante a agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e fungos), consoante atestado pelos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de trabalho de identificador 6668905. 33. Por outro lado, o intervalo de 05/01/1996 a 30/09/1997, em que a autora foi atendente de enfermagem da Casa de Saúde Paulo Netto, não pode ser considerado como especial, uma vez que à época já não mais cabia o enquadramento por categoria profissional e o PPP anexado aos autos não indica a exposição a qualquer agente nocivo. 34. Também não se reconhece a natureza especial do contrato de trabalho mantido pela autora junto à Santa Casa de Misericórdia de Maceió (de 06/09/1997 a 14/10/2006), na medida em que o PPP de identificador 4913634, apesar de indicar a submissão da demandante a agentes biológicos, aponta o uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual. 35. Não bastasse isso, percebe-se que, durante grande parte do vínculo empregatício em questão, esteve a demandante em gozo dos auxílios-doença previdenciários de nºs 908.350.972-3 (de 17/06/2000 a 25/10/2000), 134.608.580-8 (26/02/2002 a 16/08/2005) e 506.255.542-6 (de 27/10/2005 a 19/09/2006), períodos durante os quais não é possível o cômputo da atividade especial, por restar descaracterizada a permanência de exposição a agentes nocivos, na medida em que tais benefícios não ostentavam a natureza acidentária (art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99). 36. Ressalte-se que os cálculos estão limitados até a Data de Entrada do Requerimento (DER), a fim de que se analise o direito da parte autora com base na situação existente no momento do pleito administrativo, que restara indeferido e que, nesta ação, está sendo questionado. 37. Assim, diante das considerações acima, extraem-se as seguintes conclusões: a) período de 22/03/1980 a 01/08/1983, com acréscimo do fator 1,2 (08 meses e 17 dias), obtém-se 04 anos, 05 meses e 14 dias de tempo de serviço comum; b) período de 23/04/1984 a 18/01/1991, com acréscimo de 1,2 (01 ano, 04 meses e 03 dias), chega-se a 08 anos e 22 dias de tempo de serviço comum (período concomitante); c) o período de 04/09/1996 a 18/01/1997 corresponde a 01 ano, 01 mês e 04 dias de tempo comum; d) o período de 08/10/1997 a 01/10/2006 corresponde a 08 anos, 06 meses e 28 dias de tempo comum; e) lapso de 03/10/2000 a 24.04.2852, em gozo de benefício (período concomitante); f) interregno de 19/04/2002 a 18/04/2005, em gozo de benefício (período concomitante); g) período de 12/12/2005 a 13/02/2006, em gozo de benefício (período concomitante); h) o período de 14/12/2007 a 09/03/2008 corresponde a 05 meses de tempo comum (período concomitante); i) lapso de 11/04/2008 a 28/09/2008 (concomitante - 10 dias); j) o período de 10/11/2008 a 15/11/2011 corresponde a 03 anos, 05 meses e 02 dias de tempo comum; k) período de 16/09/2011 a 20/10/2014, em gozo de benefício; l) o lapso de 19/10/2015 a 17/08/2016 corresponde a 08 meses de tempo comum; m) o período de 01/11/2016 a 12/04/2016 corresponde a 05 meses e 07 dias de tempo de serviço comum; n) o total de tempo até à data do requerimento administrativo é de 30 anos, 01 mês e 22 dias. 38. Adicionando o tempo de contribuição de 30 anos, 01 mês e 22 dias (apurado no item acima) à idade da demandante à época do requerimento administrativo do benefício (57 anos, 11 meses e 18 dias), chega-se ao total de 88 (oitenta e oito) pontos, donde se conclui que a mesma preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Medida provisória 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. 39. No que pertine à renda mensal inicial, deve a mesma corresponder a 100% (cem por cento) do salário de benefício sem a incidência do fator previdenciário, a ser apurada em sede de liquidação. 40. Em relação ao pedido de concessão de parcelas pretéritas, consoante expendido acima, a autora comprovou, desde o requerimento administrativo (27/07/2016), que preenchia os requisitos necessários à aposentadoria guerreada, devendo seu termo inicial ser fixado na referida data. 41. Com relação aos juros moratórios, estes são devidos a contar da citação e nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Quanto à correção monetária, aplicam-se os índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 42. Súmula 111 do STJ a ser aplicada ao caso em comento, conforme consignado na sentença. 43. Benício Porto. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. pc
(PROCESSO: 23169974265640719397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)