PROCESSO Nº: 7145800-67.5605.13.11.1730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Miguel Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Duarte João Miguel da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a constitucionalidade/legalidade do restabelecimento da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015. 2. Em suas razões, a COSERN argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015, o qual não reduziu e nem restabeleceu alíquotas das contribuições do PIS e da COFINS, mas sim as majorou sem qualquer amparo legal. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) quando o multicitado decreto veio a lume, o creditamento já não possuía fundamento legal, não compondo, por decorrência, a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, razão pela qual não se poderia cogitar relevância no seu advento para a restrição do estado ideal de neutralidade na tributação do PIS e da COFINS que o regime tributário mencionado almeja; (ii) a leitura do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 não autoriza a conclusão defendida pela ora embargante, segundo a qual o restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, sem a correspondente reinstituição da possibilidade de creditamento, viola a Norma Fundamental, pois não existe vinculação automática de uma faculdade com outra, sujeitando-se a concomitância pretendida ao alvitre do Poder Executivo, mercê da afirmada extensão do caráter extrafiscal das contribuições, de modo a funcionalizar as contribuições com vistas a atingir metas de ordem social ou política contempladas no ordenamento jurídico; (iii) assume importância o reconhecimento de que a extensão do caráter extrafiscal das contribuições multicitadas implica a afirmação da relevância social da tributação, de modo que o restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, sem a correspondente reinstituição da possibilidade de creditamento, configurou-se como livre opção de política fiscal do ente tributante, utilizada no âmbito de competência legalmente concedida. 4. Ademais, conforme realçado no Acórdão ora embargado, o entendimento proferido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pela qual "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 77.031/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp 5.405.737/RS, Rel. Ministro Alexandre da Cruz Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 20/1/2017). 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 948132/01, Rel.: Desembargador Federal BENÍCIO FERNANDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 06/08/2016, DJe: 13/08/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Gustavo das Neves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 05/09/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78341183791572596825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)