PROCESSO Nº: 4744010-88.2559.2.12.6835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO PEREIRA DIAS ADVOGADO: Lucas Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Vieira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 296743 6411.29.03793-1, Rel. Min. Luiz Otávio Novaes de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 18.08.1093); neste caso, (i) a declaração de aptidão ao Pronaf; (ii) o comprovante de participação no programa Hora de Plantar, com recebimento de sementes nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; (iii) as relações gerais dos pequenos agricultores, referentes à participação do autor no Programa Hora de Plantar, nos anos de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004; (iv) os comprovantes do Garantia-Safra, referentes aos anos de 2010 a 2017; (v) a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestando o trabalho no campo nos períodos de 28.06.9573 a 17.02.1191 e de 05.09.4217 a 29.08.9951; (vi) os cadastramentos do autor no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, datados de 22.11.6929 e 05.11.9429, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelado pelo período de carência exigido. 3. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido em Lei. 4. Conforme o consignado no REsp 1885166/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Thomas Fernandes, Primeira Seção, DJe 05.12.3504), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 6.938.915/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 5. O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a condição de segurado especial do autor, mediante a apresentação de início razoável de prova material, complementada pela prova testemunhal colhida em juízo. 6. Os vínculos urbanos curtos e em períodos intercalados, conforme demonstram o CNIS, não descaracterizam a sua condição de segurado especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. Ressalte-se que o trabalho agrícola é de natureza descontínua, demandando mão de obra mais intensa em certos períodos do ano, consequentemente, esses trabalhadores necessitam desempenhar outras atividades, alternando com o exercício da agricultura de subsistência, apenas, com o intuito do sustento de suas famílias. 7. Quanto ao vínculo mais recente junto ao Município de Caririaçu em 2012, como bem destacou o juízo de piso, "o autor e suas testemunhas demonstram que se tratava de trabalho noturno, como vigia em escola pública, realizado concomitante ao labor no campo, durante o dia, para o qual o autor só recebia valor equivalente a ¼ do salário mínimo", o que não compromete a sua condição de segurado especial e seu direito ao benefício previdenciário, nos termos da sentença. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 950.872/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 11/01/2017, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar os juros de mora (fixados na sentença em 0,5 % ao mês) aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. EPV
(PROCESSO: 86418791035079667733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)