PROCESSO Nº: 6413424-95.5095.18.8.7729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Noah Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 213 DO STJ. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, § 3º, I do CPC. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 800.682/PR). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP, REPETITIVO Nº 2.501.018. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu a petição inicial, por ausência interesse adequação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ressalvando-se o acesso às vias ordinárias. 2. Entende-se que a presente hipótese se limita ao reconhecimento de efeito declaratório à compensação, não se podendo dizer que o mandado de segurança estaria produzindo efeitos pretéritos ou mesmo que está sendo utilizado como sucedâneo de outra ação. Assim, não há violação as Súmulas 269 e 271 do STF, incidindo aqui a orientação da Súmula 213 do STJ, segundo a qual, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 3. Estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, § 3º, I do CPC, para julgamento do mérito da demanda. 4. No RE 581.362/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 29/06/2017). 5. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 491695 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/07/2017, publ. em 03/06/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 748.514/PR. 6. É Bryan Campos que o STF, no julgamento do RE 972.845, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A propósito, em decisão monocrática proferida no RE 237.864/RS (em 03/12/2018), o Ministro AUGUSTO AZEVEDO afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 136.006/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 510.096, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 7. O STJ no REsp. Repetitivo nº 1.414.852 (Rel. Ministra SOPHIE TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2019, DJe 31/08/2019) consolidou o mesmo entendimento, assentando que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.500.172/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 9. "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída.". (PROCESSO: 46503270201358707139, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/10/2020, PUBLICAÇÃO: ). 10. A compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 11. Apelação provida para, prosseguindo no exame do mérito (art. 1.013, § 3º, I CPC), conceder a segurança.
(PROCESSO: 98243338490648023227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)