PROCESSO Nº: 5883456-54.2181.12.8.3043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Anthony Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Campos Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO PELAS LEIS 68.768/2002 E 34.805/2017 E NÃO NOS TERMOS DA LEI 9.639/98. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Capela/SE em face de sentença que julgou improcedente o pedido. A parte autora pretendia que a União observasse a limitação de retenção no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 53.807,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15 (valor da causa: R$ 3.481.648,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que a pretensão não é no sentido de não pagar as obrigações previdenciárias e os parcelamentos em curso. Aduz que a pretensão é de que a Fazenda Nacional, ao realizar a retenção dos parcelamentos em curso e das obrigações previdenciárias, observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a Lei Complementar nº 77/93 e Lei 9.639/98. 3. O apelante requer que a Fazenda Nacional observe os seguintes parâmetros: a) se não houver obrigações previdenciárias correntes vencidas: retenção de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para amortização das dívidas previdenciárias (parcelamentos), nos termos do art. 1º da Lei 9.639/98; b) se houver obrigações previdenciárias correntes vencidas: retenção de até 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município (RCL), sendo 9% (nove por cento) para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e 6% (seis por cento) para pagamento das obrigações previdenciárias correntes vencidas, nos termos do art. 5º, parágrafo 4º, da Lei 9.639/98. 4. Na hipótese, observou-se que o Município possui parcelamentos com base na Lei 10.522/2002 (Id. 0669043.5958507) e também o parcelamento especial instituído pela Lei 13.485/2017 (Id. 6762217.2849308), não tendo aderido ao parcelamento previsto na Lei 9.639/98. 5. A Lei nº 10.522/2002 estabelece em seu art. 14-D, parágrafo único, que o valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. 6. Já a Lei nº 13.485/2017 autoriza, em seu art. 2º, parágrafo 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela, objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 7. A Segunda Turma entende que, ao aderir aos programas de parcelamentos previstos na Lei 10.522/2002 e na MP 778/2017, convertida na Lei 13.485/2017, o Município firmou seu compromisso em adimplir os débitos previdenciários mediante retenção nos repasses do FPM, na forma prevista na lei. Não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos dos próprios parcelamentos em comento que, quando somados com os débitos firmados em outros programas de regularização fiscal, atingiriam o limite ora pleiteado, fazendo com que a dívida se prolongue indefinidamente sem a devida contraprestação do Município. Precedentes: TRF5, Processo 93803500717048336072, Relator Desembargador Federal Vitor Cardoso, Segunda Turma, Julgado em 13/11/2018; Processo 00354039861717542996, Relator Desembargador Federal Cauê Novaes, Segunda Turma, Julgado em 30/01/2019. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 04302846808731758477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)