PROCESSO Nº: 9482369-14.2654.30.7.2364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLE SANTOS MAIA ADVOGADO: Nathan Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ribeiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupa, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Autora que firmou um contrato particular de compra e venda com a CEF, com garantia de alienação fiduciária, em 24/06/2013, para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 72.630,00 (oitenta e cinco mil reais), tendo sido pactuado que a forma de pagamento seria realizada mediante débito em conta, e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao procedimento de execução extrajudicial. Afirmam que houve irregularidade na realização da notificação da devedora fiduciante. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 4. No caso em apreço, observa-se que a inadimplência teve início em 2015, e que, em 03/09/2016, o Oficial do Registro de Imóveis intimou pessoalmente a mutuaria para fins de purgação da mora, no prazo legal de 15 dias. 5. Comprovação nos autos de que a CEF levou a registro imobiliário a consolidação da propriedade somente em 31/03/2016. Portanto, após a ciência da mora, a Apelante teve em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, cerca de 3 (três) meses para buscar junto à ré a retomada da regularidade contratual sem que o tenha feito. 6. Demonstrado, também, que a Apelante foi intimada sobre a data, hora e local do leilão público, tendo em vista que foi ela própria quem juntou aos autos o correspondente edital, demonstrando que teve ciência de sua realização, o que, por si só, afastaria qualquer alegação de prejuízo ou nulidade. Além disso, considerando que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF é anterior a realização do leilão, desnecessária a comunicação ao antigo devedor sobre a sua realização, até porque não mais seria possível a purgação da mora, ao contrário do que ocorria com os procedimentos de execução extrajudicial regidos pelo Decreto-Lei nº 70/66. Tanto é verdade que a legislação vigente ao tempo da publicação do respectivo edital (2016) não trazia qualquer obrigação nesse sentido. 7. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 ao presente contrato, visto que este foi firmado com garantia de alienação fiduciária na forma da Lei nº 9.514/97, o qual prevê um procedimento próprio e incompatível com aquele anterior aplicável aos antigos contratos de financiamento imobiliário com garantia de hipoteca. 8. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 00046647971637972679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)