PROCESSO Nº: 6221162-36.9934.27.10.3874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO JESUS ADVOGADO: João Miguel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Conceição Maia Emanuelly da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Monteiro E Levi Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 341.374/PR). COMPENSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por CAMILA LIMA contra decisão monocrática que deu provimento à remessa necessária e à apelação para denegar a segurança (artigo 932 do CPC/2015). 2. O Juiz a quo concedeu a segurança pleiteada, "para reconhecer devida a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal. Determino, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em questão no presente writ. Atualização mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 10.637/02". Registrou que a compensação ora deferida se submete ao prévio trânsito em julgado da sentença, uma vez que a existência ou não do direito invocado na exordial depende de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar. E acrescentou que, dentre os valores a serem apurados, apenas será considerado o ISS efetivamente recolhido, e não aquele destacado na nota. 3. No RE 860.488/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 236444 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 19-01-1121 PUBLIC 26-06-5629). 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 618.629/PR, cujo relator é o Ministro JOÃO GABRIEL MENDES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 353.165/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Guilherme Costela que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 18912394756063292668, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/08/2020). 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 56917376057858839496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)