PROCESSO Nº: 5765803-39.6787.22.12.2172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: João Lucas Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Porto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, professor vinculado ao IFPE, e que responde a Processo Administrativo Disciplinar - PAD, faz jus a habilitar-se em concurso de remoção, o que lhe teria sido obstado ao fundamento de que o Edital veda a participação no certame de servidores que estejam respondendo a Processo Administrativo Disciplinar ou Processo de Sindicância; 2. O poder disciplinar e a aplicação de penalidades, ainda que administrativas, compõem o direito sancionador, submetendo-se, portanto, ao princípio constitucional da presunção de inocência. A Administração não pode, ao fundamento de que o servidor se encontra submetido a um PAD, antecipar uma sanção que ainda não lhe foi imposta; 3. Não há que se cogitar semelhança do caso dos autos com o da previsão contida na Lei nº 8.112/90, que veda a aposentadoria de servidor que se encontre respondendo a um PAD, uma vez que esta decorre do fato de que a submissão a um PAD poderia, em tese, conduzir a uma demissão, o que seria incompatível com o direito à aposentadoria. Demais disso, o fato de não se deferir de imediato a aposentadoria ao servidor não o prejudica, já que não há uma disputa entre servidores, como na remoção; 4. In casu, a vedação imposta pela impetrada significa extrair de uma mera possibilidade de aplicação de uma pena, a exclusão definitiva do servidor de participar do certame, punição que seria irreversível. Uma vez absolvido, não se poderia retroagir à realidade anterior, permitindo a participação no concurso de remoção que, àquela altura, já estaria decidido; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 50190472039436588772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)