E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PORTARIA DO INMETRO. LEGALIDADE. PRODUTOS SEM A DEVIDA ETIQUETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal , que julgou improcedente a pretensão de anulação do débito fiscal imposto ao Autor, ora Apelante, quando da lavratura de Auto de Infração nº 952182, lavrado em 20.03.1489 e, consequentemente, o Processo Administrativo nº 2893/13, bem como de tornar inexigível a multa decorrente de tal ato administrativo, no valor de R$ 8.118,79 (oito mil, cento e dezoito reais e setenta e nove centavos). II - No caso, durante a fiscalização empreendia pelo INMETRO no estabelecimento do Embargante, ora Apelante, constatou-se que alguns produtos expostos a venda estavam em desacordo com a legislação vigente, posto que sem o selo de identificação aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC e sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE. III - Com base no artigo 5º da Lei nº 9.933/99 e nas Portarias INMETRO n.º 20/2006 e 85/2009, é dever legal de todo e qualquer integrante da cadeia de circulação dos produtos, seja o fabricante, transportador, distribuidor, ou o comerciante, que todo e qualquer produto chegue até o consumidor com a etiqueta Bárbara Moreira, visando a assegurar, deste jeito, que tais produtos estejam, qualitativamente, em estado perfeito. IV - A sanção no valor de R$ 8.118,79 (oito mil, cento e dezoito reais e setenta e nove centavos) foi aplicada de forma objetiva e proporcional à conduta infracional praticada pela Apelante, atendendo aos critérios definidos nos artigos 8º, II c/c art. 9º da Lei n.º 9.933/1999, os quais definem que a pena de multa será definida entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 2.657.488,00 (um milhão e quinhentos mil reais), restando, portanto, não configurado qualquer exagero ou desproporcionalidade quanto ao valor da multa discutida nos autos, ante a possibilidade de danos efetivos ao consumidor que venha a adquirir as mercadorias, expostas no estabelecimento autuado, sem as necessárias informações acerca do consumo de energia dos eletrodomésticos mencionados no auto de infração, em observância a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, conforme parágrafo 1º do art. 9º da Lei 9.933/99. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16357179381962698454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)