PROCESSO Nº: 6774042-44.9619.7.7.3716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: OTÁVIO COSTELA FURTADO ADVOGADO: Enzo Oliveira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4633813-06.3069.20.1.2602 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão proferido por esta col. João Miguel Gomes, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, o qual objetivou a sustação da ordem de expedição de nova RPV em razão da prescrição intercorrente. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "a lei autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Vitória Pereira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 63706074435280926572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)