EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. EDITAL Nº 11/2014/EBSERH. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 391483/PI). PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUGUSTO CARDOSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na sua nomeação para o cargo de Enfermeiro Assistencial (Edital nº 11/2014/HU-UNIVASF-EBSERH). 2. Pacífico é o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas determinado no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 309.146/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Hipótese em que recorrente, aprovada na 123ª colocação (cadastro de reserva) para provimento de cargo de Enfermeiro Assistencial, para o qual foram oferecidas 78 vagas (Edital nº 11/2014) não demonstrou o surgimento de novas vagas a serem providas, bem como ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. A existência de 04 (quatro) enfermeiras cedidas por municípios vizinhos prestando serviço no Hospital Universitário (HU-UNIVASF) não configura prova inequívoca da necessidade de provimento imediato do aludido cargo. Isso porque o servidor cedido ocupa vaga originária de ente/órgão distinto, e o exercício de sua atividade não constitui demonstração inequívoca do surgimento de novas vagas junto ao ente/órgão ao qual foi cedido, mas apenas a necessidade provisória de mão-de-obra. 6. Verifica-se, ainda, que durante o prazo de validade do concurso foram convocados 119 (cento e dezenove) candidatos, dos quais 92 (noventa e dois) foram efetivamente contratados, de forma que a efetiva contratação de candidatos habilitados em número superior às vagas disponibilizadas em edital demonstra que as alegadas cessões não geraram qualquer prejuízo aos classificados para o cadastro de reserva. 7. Enzo Carvalho. mjc
(PROCESSO: 55291968232164350776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)