PROCESSO Nº: 7036483-19.7510.20.6.7621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M & K COM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Carolina Peixoto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA I). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ENTRE O CUSTO E A LIBERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO OCORRÊNCIA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão de dois Contratos por Instrumento Particular de Compra e Venda e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, tendo por objeto o Condomínio Residencial VIDA NOVA e o Condomínio Residencial ILHAS DO PACÍFICO, para que seja determinada a incidência do INCC desde a data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento de cada uma das medições, com os acréscimos legais. 2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não se vislumbra nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova pericial e testemunhal. 3. A Apelante insurge-se contra a ausência de incidência da atualização monetária nos contratos objeto dos autos - firmados no âmbito do PMCMV, com recuso do FAR (Faixa I) -, em razão dos mesmos não estipularem a cláusula móvel de atualização, a despeito de serem de longa duração (superior a 12 meses). 4. O Contrato celebrado entre a Empresa Apelante e a instituição financeira, embora seja de adesão, não é leonino, tanto que a incorporadora e construtora aderiu àquele sabendo que se tratava de contrato em regime de empreitada com preço fixo e não reajustável. Caberia a Recorrente avaliar a viabilidade econômica da proposta ofertada pela Caixa. 5. A correção monetária apenas seria cabível se o pagamento pela Caixa fosse realizado fora do prazo acordado, o que não é o caso. 6. Por se tratar de Contrato de empreitada com preço certo e não reajustável, não há correção do valor da operação em face de qualquer demora da construtora no cumprimento de uma das fases da obra, a menos que reajustado de comum acordo entre as partes, o que não ocorreu com os Contratos objeto do presente processo. 7. Precedente da Terceira Turma em julgamento ampliado, na AC 2354681-74.9504.11.4.7044, Rel. Desembargador Federal Pedro Gomes, Relator p/Acórdão: Desembargador Federal Pedro Lucas da Mata, data do julgamento: 24/03/2019. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o montante fixado na sentença (R$ 76.748,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 49365561076359937832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)