PROCESSO Nº: 7026884-80.4120.22.8.3913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Bryan Oliveira E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, B DA LEI 8.112/90. DOENÇA DA MÃE. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO FILHO. UNIDADE FAMILIAR. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, inclusive com o deferimento da tutela de urgência pleiteada, considerando que a perícia médica reconheceu a necessidade de remoção do servidor em questão com vistas a não agravar o quadro de saúde de sua genitora. Além do fato, segundo o qual o núcleo familiar do postulante está sendo afetado, porquanto sua esposa se mudou para a Paraíba para cuidar da sogra." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8773722-97.6355.24.3.4957, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 13249324010538868938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)