PJE 6163815-00.0653.31.5.0017 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (14/08/2016), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não houve recurso voluntário das partes. 2. No caso dos autos, observa-se, por simples cálculos aritméticos, que o valor da condenação é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos). 3. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ, 1ª T., REsp 4060490-RS, Rel. Min. Daniel Souza, j. em 27/08/2019). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5851810-16.7603.25.1.4248, rel. Des. Federal Luiz Miguel das Neves, j. em 16/09/2020; e TRF5, 2ª T., PJE 7770029-66.1149.9.12.0055, rel. Des. Federal João Vitor Ribeiro, j. em 08/05/2019. 5. Remessa necessária não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 53138358432143026708, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)