ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO.
1. Apelação do espólio de Nicole Melo em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório, definindo o preço da indenização referente ao valor da terra nua em R$ 26.998,72.
2. Inicialmente, havia sido proferida sentença que acolhera o laudo pericial, fixando a indenização pela desapropriação da terra nua (a indenização das benfeitorias foi realizada administrativamente) no montante de R$ 863.590,00, sentença esta que, tendo sido apenas modificada por este Tribunal no tocante ao quantum dos honorários advocatícios, transitou em julgado. Posteriormente, foi julgada procedente Ação Rescisória proposta pelo DNOCS, anulando-se o acórdão, pois baseado em prova inidônea cujos valores apresentados se afiguravam exorbitantes.
3. Realizada, então, nova perícia, apurou-se o valor total do imóvel em R$ 946.238,44, composto de R$ 77.474,92 referentes à terra nua e de R$ 148.181,72 relativos às benfeitorias. O Juízo a quo acolheu o montante apresentado pelo perito atinente à terra nua.
4. Em suas razões, aduz o Expropriado, em síntese, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi atendido seu pleito de realização de nova perícia. Argumenta que o laudo acolhido não foi capaz de encontrar o preço justo da indenização, bem como não respondeu conclusivamente aos quesitos apresentados, uma vez que não esclareceu quais os valores atribuídos aos solos irrigáveis e aos solos não irrigáveis do terreno. Pugna, assim, pela anulação da sentença e determinação de realização de nova perícia.
5. Embora o Laudo de Avaliação elaborado pelo Expropriante à época da desapropriação tenha precificado separadamente o valor dos solos irrigáveis e dos solos não irrigáveis das terras expropriadas, não se vislumbra prejuízo algum pela não utilização deste critério pelo perito judicial. Isso porque o expert guiou sua análise nas normas aplicáveis às avaliações de imóveis, tendo se utilizado do Método Comparativo de Dados de Mercado, num aprofundado, coerente e bem estruturado estudo sobre o imóvel expropriado.
6. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie.
7. Assim sendo, não houve cerceamento de defesa, pois, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos poderes instrutórios do magistrado, cabe ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento daqueles procedimentos instrutórios requeridos, mas inúteis ou meramente protelatórios. No caso presente, a perícia cumpriu todos os objetivos a que se destinava, sendo desnecessária a realização de novo laudo pericial.
8. Nathan Fogaça. Honorários recursais fixados em R$ 200, 00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
(PROCESSO: 407807299476783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020, PUBLICAÇÃO: 05/05/2020)