PROCESSO Nº: 3065217-71.4622.28.1.6734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T. F. TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto ao fato de que a matéria está afetada pelo STJ, ao julgamento sob o rito de Recurso Repetitivo (Tema 1008) e assim, o processo deveria ser sobrestado. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada no sentido de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre o lucro presumido. 3. O sobrestamento do feito, com base no disposto no art. 1.037, II, do CPC, somente deve ocorrer por ocasião do Juízo de Admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos. Nesse passo, a afetação do tema ao julgamento sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia não obsta o curso natural dos feitos em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 70446021771637029769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)