PROCESSO Nº: 8032997-80.5807.24.8.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: EDITE PAULINO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, anulou a sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Macaíba/RN a assegurar a realização pelo SUS do procedimento cirúrgico de correção da ARTRODESE da COLUNA POR NÍVEIS para a parte Autora. 2. No presente caso, houve omissão no julgado, não tendo o voto se prestado a apreciar a questão da manutenção da executividade da liminar outrora concedida. 3. Não trata a demanda de quadro clínico que ofereça risco de morte à paciente, de modo que, observadas as considerações acerca da necessidade de realização de perícia já expressadas no voto, mostra-se imperiosa a suspensão dos efeitos da liminar, enquanto não realizada a prova pericial. 4. Verifica-se, ainda, ter incorrido o acórdão em erro material, na medida em que o item 7 da Ementa trata de fatos diversos dos trazidos no processo. 5. Provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para suspender os efeitos da liminar, nos termos ora explicitados, suprindo a omissão, assim como para corrigir o erro material constante na Ementa. lcp
(PROCESSO: 74605478164910762985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)