PROCESSO Nº: 8616655-18.5127.15.6.9358 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes Catarina Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. PRESCRIÇÃO. INEXISÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão dos autores que objetiva a cobrança de valores, a título de Parcela Autônoma de Equivalência, reconhecida pelo STF, nos autos do RMS 08.700. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. A matéria discutida nestes autos, não obstante seja decorrente do ajuizamento de mandado de segurança impetrado para assegurar o recebimento de verbas a Juízes Classistas de 1º grau, não possui índole trabalhista, e sim, de natureza administrativa e constitucional. 3. Afastada a ilegitimidade ativa dos autores, a despeito da decisão proferida pelo STF, no RE nº 032.306/SC, onde restou assentado o entendimento de que é imprescindível a autorização expressa do associado, para que possa aproveitar os efeitos da decisão nele proferida. Uma vez transitada em julgado a decisão e estendida a todos os membros da categoria, torna-se despicienda a referida autorização. 4. Não assiste razão ao MM. Juiz sentenciante, no que tange ao não aproveitamento do Mandado de Segurança Coletiva nº 49.139/DF. Os apelantes, de fato, pretendem aproveitar os efeitos do aludido "mandamus", impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em abril de 2001, a fim de que lhe seja concedido o recebimento das parcelas referentes ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Com o trânsito em julgado, em 14/02/2014, o prazo prescricional recomeçou a correr, a partir desta data, pela metade. Ajuizada a presente ação, em 06/03/2016, não há que se falar em prescrição. 5. Quanto ao mérito, esta Turma vem decidindo em consonância com os precedentes deste Tribunal, no sentido de que, "nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor, Juiz Classista de Primeiro Grau, aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/ 91, faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 17/05/1996 a 18/07/2001)". (Processo nº 82617964842867200148, APELREEX/CE, Relator: Desembargador Federal NATHAN DAS NEVES, 2ª Turma, Data de Julgamento: 08/06/2017) 6. Com a manifestação do STF, nos autos da ADI 4.357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, é aplicável o IPCA-E (e não, a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença esteja em andamento, como no caso presente. 7. No que tange ao pagamento da verba honorária, condena-se a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso II do § 3º do art. 85 do CPC, devendo ser observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 92476324464210849004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)