PROCESSO Nº: 1666208-24.8486.19.10.8041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAURO VITOR DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Barros EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A FORÇA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação cível em face de sentença que, apreciando ação ordinária proposta por mutuário, ora apelante, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), restou por julgar improcedente o pedido formulado na inicial, qual seja, revisão do contrato de financiamento habitacional (com alienação fiduciária), visando o refinanciamento deste para 420 meses, com parcelas compatíveis à atual condição financeira do postulante, que fora modificada por fato superveniente; Alegou o recorrente que fato superveniente - desemprego - modificou sua situação financeira, impossibilitando-o de efetuar o pagamento das parcelas no importe em que fora acordado e, com a finalidade de readequar o contrato à sua atual situação econômica, procurou a empresa pública para que o valor da parcela fosse alterado administrativamente, restando a tentativa infrutífera; informou, ainda, que fora intimado através de cartório da Comarca de São Cristóvão/SE a adimplir as parcelas devidas (à época, no valor de R$ 76.059,17, numerário este já ultrapassado, visto que, desde abril/2016, não conseguiu ter acesso aos boletos posteriores para proceder aos pagamentos e diminuir o montante da dívida); É certo que os egrégios STJ (Súmula 297) e STF já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC; contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência; A busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, algo longe de ter sido satisfeito no caso sub examinen, em que as teses autorais assumem generalidade excessiva; É que a inadimplência contratual gerada por dificuldades financeiras do devedor não pode ser alçada à condição de fato superveniente gerador do desequilíbrio contratual e causa de onerosidade excessiva, mormente considerando que a regra geral válida para os contratos é a obrigatoriedade do cumprimento em todos os seus termos; A teoria da imprevisão é, pois, uma excepcionalidade que busca relativizar o pacta sunt servanda, devendo ser utilizada com parcimônia, nos casos em que as modificações das bases objetivas do contrato, pela superveniência de algum fato que venha gravar de excessiva onerosidade uma das partes de ensejo à extrema vantagem para outra, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso, uma vez que a mudança da situação econômica se deu por riscos normais da vida moderna (que, ademais, não ensejaram um excessivo benefício em prol do credor); Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10 % (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 28922234408212755788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)