PROCESSO Nº: 1678311-89.4595.15.5.6727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FREITAS ADVOGADO: João Vitor Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Noah Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% do valor do proveito econômico (R$ 4.993,61), o que corresponde aproximadamente a R$ 493,06 (quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos), em sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º é regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Na hipótese, tendo em conta o irrisório valor atribuído a título de verba honorária (R$ 496,06), justifica-se a aplicação excepcional do § 8º do art. 85, em que se permite a sua fixação por equidade. 4. Portanto, dentro da diretriz fixada pelo § 2º do art. 85 do novo Diploma Processual Civil, louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como a rapidez da solução final da demanda, verifica-se bastante razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação provida para majorar os honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 23693901479745832705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)