PROCESSO Nº: 1834994-36.3479.17.1.6782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DUARTE e outros ADVOGADO: Daniel da Cruz Da Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Rocha Emilly Porto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em sede de ação ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito por configuração de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Em suma, o juízo a quo considerou que a CEF atuou como mero agente financeiro na aquisição de imóvel proveniente do Programa "Minha Casa, Minha Vida", além de que os vícios de construção não são abarcados pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), o qual é representado judicial e extrajudicialmente pela referida empresa pública federal, de modo que eventual ação de reparação de danos não pode ser promovida em face desta. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demandas de ressarcimento decorrentes de vícios de construção de imóvel proveniente do Programa "Minha Casa, Minha Vida", cujo financiamento ocorre via alienação fiduciária e mediante recursos proveniente do FGHab. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da ilegitimidade passiva da CEF em casos que envolvem sua atuação como mero agente financeiro em contrato de alienação fiduciária. Precedente: AgInt no REsp 4369369/PB, Rel. Ministro BERNARDO DA LUZ, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2017, DJe 16/01/2017 4. Compulsando os autos, observa-se que os apelantes firmaram Contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação - carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida - ALANA MOREIRA - SFH, tendo a Caixa Econômica Federal figurado tão somente como credora fiduciária. 5. Os imóveis objetos dos contratos estão situados na Rua Sebastiana Benevides de Oliveira, s/n, Lote 5-A, Quadra 33, Loteamento Jardim, Bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante/RN. 6. Referidos contratos de alienação fiduciária dispuseram especificamente sobre a cobertura securitária pelo FGHab, prevendo as hipóteses de cobertura do saldo devedor da operação de financiamento, dentre as quais estão a morte do devedor e a invalidez permanente. 7. No anexo I "Direitos e Deveres de seu Contrato", há disposição expressa no sentido de que "quando o imóvel é escolhido diretamente pelo comprador, a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora e não da Caixa.". 8. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de que a Caixa Econômica Federal não deve ser responsabilizada quando atua apenas como mero agente financeiro, ainda que se trate de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PROCESSO: 41047027195038395487, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019). 9. Igualmente, há que se afastar a sua responsabilidade quando há expressa previsão contratual excluindo a cobertura securitária por danos físicos no imóvel decorrentes de construção. Destaca-se, por oportuno, que "a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor" (PROCESSO: 75636025709318160130, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019). 10. Precedentes: PROCESSO: 09192170563994922152, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 44923512741177200591, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019, PUBLICAÇÃO. 11. majoração da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, em um ponto percentual, nos termos art. 85, parágrafo 11, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). 12. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 79297199514638444526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)