EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 13/08/2010, por ser portador de perda auditiva sensorioneural de grau severo, e doença urológica, julgou improcedente o pedido por ausência da incapacidade laborativa, e cumprimento do período de carência. 2- O recorrente defende que a nulidade do laudo pericial por entender que não foi elaborado por um especialista na patologia do autor. Prossegue que é portador de perda auditiva sensorioneural de grau severo, desde 1995, que ocasiona a sua incapacidade laborativa. Acrescenta que, durante o período de 26/10/16 a 22/11/17, apresentou doenças urológicas (hiperplasia benigna da próstata e estenose da uretra) que precisou ser submetido a tratamento cirúrgico, e dessa forma, a cessação do benefício de auxílio-doença, em 05/08/2010, foi injusta. 3- Laudo médico judicial atesta que o autor apresenta perda de audição bilateral sensório-neural (CID H90.3). Esclareceu o perito que a deficiência auditiva do requerente remonta a 1995, e que ele faz uso de aparelho auditivo de forma contínua desde 2002, e assim, tem capacidade de comunicação interpessoal preservada com uso do aparelho prescrito. Informou que o autor está apto para realizar atividades laborativas que sejam compatíveis com sua deficiência auditiva, inclusive as duas últimas profissões exercidas (servente de pedreiro autônomo e tecelão). Acrescentou o perito que, em relação à doença urológica, o periciando apresentou incapacidade total e temporária durante o período de 26/10/16 a 22/11/17 em face de hiperplasia benigna da próstata e estenose da uretra, e que precisou ser submetido a um tratamento cirúrgico. Concluiu, Kaique da Rosa, que a parte autora, no momento, não apresenta incapacidade laborativa. 4- Na hipótese, as razões apresentadas pelo recorrente não são suficientes para desconsiderar o laudo, e designar uma nova perícia médica judicial por um especialista. 5- O perito judicial é o profissional equidistante das partes, de confiança do juízo, e tem o compromisso de examinar a parte com imparcialidade. E no caso, o laudo médico foi claro e objetivo. O perito respondeu todos os questionamentos apresentados, e apreciou de forma fundamentada toda documentação médica apresentada pelo requerente, além de ter procedido o exame clínico por ocasião da perícia. Ademais, segundo o Conselho Regional de Medicina, o médico está legalmente habilitado para realizar as perícias, independentemente de ser especialista, podendo exercer a profissão em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos. 6- No caso, não obstante o requerente tenha apresentado incapacidade temporária durante o período de 26/10/16 a 22/11/17, em face das doenças urológicas apresentadas após a data da cessação do benefício (11/05/2010), não há como acolher a pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não restou comprovado o cumprimento de período de carência exigido. Cabe destacar que a incapacidade temporária do autor ocorreu durante o prazo de vigência da MP nº 739/2016, que alterou a contabilização de carência para fins da obtenção de benefícios por incapacidade, impondo-se novo cômputo integral do número mínimo de contribuições em caso de perda da qualidade de segurado, em substituição a regra da contribuição mínima de 1/3 a partir da nova filiação. Para fins do benefício requerido, portanto, seriam necessárias 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), fato não atingido pelo autor. 7- Não tendo preenchido todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença, não há como acolher a pretensão da parte autora. 8- Apelação improvida. 9- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 60657891661325701620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)