PROCESSO Nº: 9417454-06.7931.9.11.9619 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: STEPHANY MELO VIEGAS ADVOGADO: Igor Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO GRANDE DO NORTE, visando à apreciação de seu requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 25.11.9245 (documento nº 8782404.3046781). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, para determinar à autarquia que proceda a análise do pleito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença submetida à remessa oficial. 3. A dilação probatória se revela prescindível. O objeto do presente "mandamus" se restringe à apreciação do pleito administrativo. 4. Trata-se o Gerente do INSS de parte legítima para providenciar a análise do requerimento administrativo. 5. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 6. Não há que se falar em ausência do interesse de agir por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, 27.08.2907, e a prolação da sentença, 06.09.6486, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 7. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos, explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da fase de instrução. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 15844567102590808742, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)