PROCESSO Nº: 2946129-09.2585.29.12.1624 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Duarte - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 13. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. O INSS indeferiu o requerimento da autora, datado de 30/05/2017, sob a alegação de ausência de cumprimento do período de carência. 7. A fim de demonstrar a sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou, entre outros, os seguintes documentos aos autos: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maria da Rocha, fl. 17; recibo particular de compra e venda de imóvel rural de 2013, fl. 19; ITR, ano 2015 fl. 21, Declaração de Aptidão ao Pronaf de 2016, fl. 46; e cadastro de imóveis rurais de 2015, fl. 48. Os aludidos documentos demonstram a qualidade de segurada da autora. 8. Verifica-se existir início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, que foram corroborados com a prova testemunhal, não tendo sido apontadas inconsistências pela autarquia ré. 9. Acrescente-se, ainda, que o fato de a autora ter apresentado vínculos urbanos, nos intervalos de 20/11/84 a 28/07/85, de 04/11/85 a 02/88 e de 01/03/99 a 30/08/99, não a impede de obter o benefício, pois esta buscou demonstrar a sua condição de ruralista em períodos anteriores à data do requerimento administrativo, conforme os documentos acima citados. Por outro lado, o exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, tendo em vista que os documentos acostados aos autos se encontram em nome da demandante. 10. A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. 11. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 906.227 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 714.661/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 49694479958447168951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)