PROCESSO Nº: 4075713-50.5070.26.10.7422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI NASCIMENTO S/A ADVOGADO: Emanuel Araújo Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 227747/SC. 1. Trata-se de apelação interposta por EMILLY RIBEIRO S/A (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, Salário-Educação e Sistema S, incidentes sobre a folha de salários), na qual a apelante alega, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da exigência da referida contribuição social sobre a folha de pagamento, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos. 2. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O relator p/ o Acórdão, Min. Nicolas da Costa, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 702072/SC, julg. 26/02/2020). 3. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociaIs e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Precedente: 1334429-31.1601.18.2.8952, Des. Fed. Heitor da Mota, 1ª T., j. 20/05/2020; 77110707077415866589, Des. Fed. Des. Fed. Marcos Vinicius Vieira, 1º T., j. 14/07/2020. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80583751900976547975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)