PROCESSO Nº: 5400608-47.6323.4.4.0057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Joaquim Cunha e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.A Universidade Federal do Ceará - UFC ajuizou ação ordinária contra Ana Clara Novaes. Narra a parte autora que a ré, a despeito de ocupar o cargo de professora com regime de dedicação exclusiva, exerceu o cargo de diretora na empresa Tanques Participações S/A, o que significou quebra do regime de dedicação exclusiva no período de 09/11/2009 a 28/07/2014. Requer, cautelarmente, a indisponibilidade de bens para garantir o ressarcimento ao erário. 2.O MM juiz " quo" julgou procedente o pedido para determinar a parte autora a devolução do valor recebido a título de gratificação de dedicação exclusiva no período de 15/10/2009 a 11/04/2014, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, a partir de cada recebimento mensal, nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como ao pagamento de custas. 3.Apela a parte autora, alegando a inexistência de quebra do regime de dedicação exclusiva. 4.No caso dos autos, a apelante ocupou o cargo na diretoria da empresa Tanques Participações S/A no período de 29/12/2009 a 21/04/2014, o que a impossibilita de receber a gratificação de dedicação exclusiva, visto que desobedeceu ao disposto na Lei8112/90. 5.Desse modo, resta demonstrada a impossibilidade de receber determinada gratificação, tendo em vista o descumprimento do preceito legal que a prevê. 6.O art. 15 do Estatuto Social da pessoa jurídica, indica que a sociedade é administrada por uma diretoria, composta por diretor presidente, diretor vice-presidente e o diretor administrativo (7429475.0633064 e 8683516.5041007).Também, o art. 16 do Estatuto deixa claro que a assembleia geral fixará o montante de remuneração dos diretores, restando assim afastada a alegação que a parte não teria poderes de gerência, bem como de que a atividade, ainda que tivesse ocorrido, seria não remunerada. 7.Diante deste fato, observa-se que a parte ré concorreu para o pagamento incorreto, na medida em que deixou de comunicar à Administração que não estava cumprindo o regime de dedicação exclusiva. 8.A possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente tem como fundamento evitar o enriquecimento sem causa,pois todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 9.Não há dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido, porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há que see falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução. 10.Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente arbitrados, a título de honorários advocatícios. 11..Apelação improvida . [04]
(PROCESSO: 71762169742547348021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)