PROCESSO Nº: 2570054-25.7260.14.4.0743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE ADVOGADO: Pablo Francesco Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Aragão E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM MUNICÍPIO E REPASSE DE VERBA. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC. CERTIFICADO DE REGULARIADE PREVIDENCIÁRIA NÃO EXPEDIDO. SANÇÃO DO ART. 9º, IV, DA LEI 4.753-35 A IMPEDIR O REPASSE DA VERBA. HENRIQUE MELO QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NÃO SE TRATA DE NORMA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF NA ACO 830/PR. RESTRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a sentença de procedência, que condenou a apelante a assinar com o Município de Igarassu-PE os convênios nº 251543/15 (empenho 2015NE0449354, R$ 707.836,00) e 075420/15 (empenho 2015NE645059, R$ 224.825,00); e liberar os valores a eles referidos, caso o único óbice para tanto fosse a necessidade de Certidão de Regularidade Previdenciária - GABRIELLY BARROS. A jurisprudência deste Regional, à luz de precedente do STF (ACO nº 830-1/PR, Pleno, Min. João Vitor Gonçalves 11/04/08), entende não ser exigível dos entes políticos interessados em obter recursos voluntários da União ou em celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades federais a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), destinado a atestar "o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (Decreto nº 3.788/01, art. 1º). 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, ratificou tutela concedida pelo Ministro João Nogueira, Relator, para declarar que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. (AC nº 831.722/PB, Terceira Turma, Des. Federal Gabriel Souza, DJE 24/05/11 -p. 239). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95329662652510102390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)