EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de ser possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas para a aposentadoria do servidor, estando referida decisão sedimentada em jurisprudência desta eg. Corte Regional e do c. STJ. 3. Incabível a invocação de ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF/88). O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da norma legal apontada (art. 7º, caput, da Lei 9.527/97), tampouco afastou a sua aplicação, tendo apenas adotado o entendimento jurisprudencial que tem admitido o alargamento das hipóteses de conversão de licença-prêmio em pecúnia, para além da situação prevista no referido dispositivo legal. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 42441385963737924606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)