EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial realizado pela instituição bancária. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da fé pública da certidão do Cartório do Registro de Imóveis, indicando que as alegações formuladas pelos particulares carecem de lastro probatório mínimo, sendo insuficientes infirmar a presunção de legitimidade do ato em testilha. 3. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória para a instrução processual para o julgamento da demanda. 4. Quanto à alegação de inexistência/irregularidade da intimação editalícia, considerou-se a regularidade de todos os procedimentos de adjudicação extrajudicial notificados por edital, em razão da não localização dos particulares para a realização de intimação pessoal para purgar a mora dos débitos contratuais. 5. Ausência de qualquer indicativo de tentativa dos embargantes em purgar a mora da dívida que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição bancária, o que afasta a configuração de boa-fé dos particulares durante o procedimento de cobrança extrajudicial e, consequentemente, fragiliza a tese recursal. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Majoração da condenação dos particulares a título de honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 89317181504174700964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)