PROCESSO Nº: 8361913-01.7548.28.7.2604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, bem assim acerca possibilidade da condenação da União ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, em nenhum momento se discutiu, na seara recursal, a impossibilidade de bloqueio de conta bancária do Estado, dado que referida matéria sequer foi suscitada pela recorrente em sua apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão. 4. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 52357072954155539733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)