PJE 5506177-02.0312.13.6.1009 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A recorrente aduz, em síntese, que, não ocorreu a prescrição, pois, a despeito de ter realizado o pedido de citação em duas oportunidades, o processo ficou paralisado na vara por um longo período, de modo que não foi apreciado pelo juízo. Ressalta, ainda, que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronuncie a respeito de possível existência de causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional, devendo ela ser anulada. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5127824-51.1260.5.1.1267, rel. Des. Federal Yuri Rocha. em 26/02/2019. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Act
(PROCESSO: 63992444650128959734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)