EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANDRÉ GONÇALVES. LEI 06.776/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. YAGO LOPES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para considerar os efeitos financeiros das progressões do autor a partir do momento do preenchimento dos requisitos legais para a progressão, com o pagamento das diferenças remuneratórios resultantes. 2. Este eg. Tribunal tem entendido que, em relação à progressão funcional por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, como defende a apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 3. Não há na Lei n.º 12.772/2012, ou mesmo na Portaria do MEC nº 554, de 15/03/2013 - que regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal -, limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho. 4. Precedentes deste Tribunal: 70756524970571555487, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018; 2620020-85.4725.2.10.3545 - DES. FED. NATHAN DA COSTA - 4ª TURMA, 14/04/2018; AC/RN 1546036-09.3297.7.2.4874 - DES. FED. BRUNO SALES , 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018. 5. Heitor Moreira. mjc
(PROCESSO: 64029875442440939001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)