PROCESSO Nº: 9899333-29.0402.17.1.4802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISAAC LOPES e outro ADVOGADO: Anthony Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há qualquer omissão ou obscuridade em se adotar o art. 196 do Código Civil, como defende a embargante, e ao mesmo tempo afastar a prescrição. A questão, conforme demonstrado, deve ser analisada no caso concreto e, na hipótese em julgamento, a prescrição não se operou porque exercida a pretensão executória pelo próprio exequente. Depois de iniciada a execução, esta continuou por impulso oficial até a expedição do requisitório de pagamento. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 74904120516794159325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)