PROCESSO Nº: 1204155-64.4173.28.12.2029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CONTADOR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ERICK DUARTE. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS LIMITES DETERMINADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO QUANDO DA NOMEAÇÃO DOS CLASSIFICADOS. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA/PROTEÇÃO À CONFIANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (FRANCISCO ARAGÃO) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar deferida, para à autoridade impetrada que proceda a nomeação do impetrante para a quinta vaga do cargo de contador, em virtude de aprovação em 1º lugar para vaga reservada para candidatos com deficiência no concurso regulado pelo Edital RYAN AZEVEDO nº 53/2015. Sem custas e sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. No tocante às preliminares alegadas pela CLARICE ARAÚJO concernentes à necessidade de convocação de todos os candidatos aprovados, mesmo que não classificados, por serem litisconsortes passivos necessários, e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural Assistencial Nacional - Idecan, instituição organizadora do certame, reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Nessa ordem de ideias, verifica-se que a associação de direito privado, IDECAN, é mera executora do concurso público, e não atua em nome próprio, mas por delegação da entidade pública contratante. No que tange a citação de todos aprovados no cargo de contador, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas demandas relativas a concurso público, não é necessário a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Por todos, cito: (AgInt no REsp 5432779/PI, Rel. Ministro DAVI LUIZ CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/09/2019).Sendo assim, afasto a necessidade de citação de todos os aprovados no cargo de contador da MARIA JULIA RAMOS e da empresa IDECAN". 3. No caso dos autos, Davi Pereira participou do Concurso Público para provimento de Cargos Técnicos-Administrativos em Educação nas classes C, D e E, regido pelo Edital nº 53/2015, concorrendo para o cargo de Contador, que disponibilizou 01 (uma) vaga mais cadastro de reserva. O impetrante foi aprovado em primeiro lugar na lista de pessoas portadoras de deficiência, todavia alegou a ocorrência de preterição quando a SOFIA CUNHA promoveu a nomeação dos candidatos aprovados na 5º e 6º colocações da lista de ampla concorrência, desconsiderando previsão editalícia, legal e jurisprudencial que reserva a nomeação do primeiro candidato com necessidade especial quando surge vaga que corresponda aos percentuais dispostos no ordenamento jurídico que tratam da matéria (5% até 20% das vagas disponíveis). O Juízo a quo deferiu a liminar requerida. 4. O cerne da questão reside em saber se houve preterição do candidato à nomeação e posse no cargo almejado, em razão de inobservância dos limites estabelecidos para o preenchimento de vagas por pessoas com necessidades especiais, caracterizando violação aos princípios que regem à Administração Pública. 5. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Por sua vez, o inciso VIII dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 6. O art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) determina que "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso", concretizando o mandamento constitucional acima mencionado. 7. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 8. Verifica-se que o subitem 4.1.1 do Edital dispõe expressamente que "Do total de vagas existentes para cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital". Adiante, o subitem 4.1.3 estabelece que "Conforme o §2º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Contudo, será respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento) para a reserva. Logo, depreende-se que o Edital foi claro no que tange ao percentual de vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, devendo as regras editalícias serem observadas caso o número de nomeados alcance o quantitativo supracitado. Finalmente, observa-se que os seis primeiros aprovados foram nomeados pela ANA VITÓRIA SILVA, mas não houve a convocação do impetrante. 9. Diante do exposto, conclui-se que houve a preterição do recorrido, uma vez que como seis aprovados foram nomeados, deveria a 5º nomeação ser do candidato aprovado em primeiro lugar no rol de pessoas com deficiência. Não há como prosperar o argumento da autarquia federal de que a nomeação seria um exercício de discricionariedade, visto que a partir do momento em que surgiu a quinta vaga, a Administração estava vinculada aos ditames do ordenamento jurídico. Aliás, a conduta da JOANA CORREIA viola as regras do próprio edital do concurso, caracterizando ofensa aos princípios da Legalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Isonomia e Segurança Jurídica/Proteção à Confiança. Assim, legítima a atuação do Judiciário no caso em questão, não se tratando de violação à Separação de Poderes, a fim de evitar comportamento ilegal da Administração. 10. Conforme ressaltado na sentença: "No caso, o autor foi aprovado em posição posterior ao 6º colocado na ampla concorrência, consoante consta da listagem do resultado definitivo da prova objetiva, atrás dos candidatos JOSENILDO DA CONCEIÇÃO CAUÃ DA MATA (5.º colocado) e PIETRO ARAÚJO RODRIGURES EDUARDO DA MOTA (6.ª colocada), ambos já nomeados (id. 8851177 - fls. 04/05), mas sendo o candidato mais bem classificado para o cargo de contador na condição de pessoa com deficiência (id. 6821432 - fls. 01/02). O impetrante juntou aos autos cópia da publicação no Diário Oficial da União - DOU da portaria de nomeação dos candidatos classificados em quinto e sexto lugares na ampla concorrência (id. 2347542 - fls. 04/05), situação essa que implicou a preterição do seu direito à nomeação, haja vista que, nos termos da regulamentação contida no Edital n.º 53/2015, na Lei n.º 8.112/90 e no Decreto n.º 3.298/99, o primeiro candidato com deficiência deveria ser nomeado para a quinta vaga que surgisse para o cargo para o qual concorreu. Ocupando o impetrante a primeira colocação na classificação dos candidatos que concorreram ao cargo de contador na condição de pessoa com deficiência, bem como já tendo sido realizadas seis nomeações da ampla concorrência para referido cargo, restou configurada a preterição do seu direito à nomeação". 11. Destaque-se do parecer do MPF: "[...] desde 2012, os tribunais superiores já possuem posicionamento firmado e este converge com a pretensão autoral, pois as Cortes entendem que os limites estabelecidos no art. 37, §§1º e 2º, do Decreto 3.298/99 e no art. 5º, §2º, da Lei 8.112/90 exigem a convocação de pelo menos um candidato portador de deficiência física, desde que a vaga a ser ocupada por ele corresponda a, no máximo, 20% do total das vagas existentes. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal reiterou essa interpretação, consignando que a mesma é coerente com os valores constitucionais da isonomia, proporcionalidade e alternância na distribuição das vagas públicas: [...] Nesse diapasão, uma vez que a Universidade Federal da Paraíba já convocou mais de 5 candidatos de ampla concorrência e que uma vaga corresponde a exatamente 20% de 5, vislumbra-se que o impetrante tem direito de ser nomeado, notadamente, em 5° posição". 12. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 96769107844066252790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)