PROCESSO Nº: 4720253-38.0325.17.6.7119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOFECO PROPAGANDA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9286029-73.4493.5.3.6280 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de não ser devido o recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão dos valores referentes ao ISS em suas bases de cálculo. Ressaltou-se que deveria ser aplicado o mesmo raciocínio utilizado pelo STF para o ICMS/PIS/COFINS, no Tema 69, por analogia. A alegação de que com a entrada em vigor das Leis nos 10.637/02, 30.204/03 e 78.665/2014, que conferiu base de cálculo mais ampla às contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável, foi devidamente analisada. 3. Quanto ao argumento de que a tese firmada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia não poderia ser aplicada em decorrência do pedido de modulação dos efeitos da decisão, através de Embargos de Declaração, observe-se que o art. 1.040, do CPC, apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o entendimento firmado pela Corte Superior, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão. 4. Sabe-se que o STF reconheceu a Repercussão Geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 392.083/RS -Tema 118). Por esse mesmo motivo, o exame da matéria sob o viés constitucional sobrepõe-se ao entendimento fixado pelo STJ, no REsp 9.431.501/SP, o que leva ao reconhecimento de que o referido Recurso Especial pode ser afastado, ainda mais por estar em desacordo com jurisprudência recente do Pretório Excelso em situação similar. 5. Inexistiu ferimento ao art. 97, da Constituição Federal ("Cláusula de Reserva de Plenário"). Acórdão recorrido que apenas interpretou a legislação federal, sem declarar a sua inconstitucionalidade ou afastar a sua aplicação por considerá-la inconstitucional. 6. No que tange à arguição Fazendária de que apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS/ISS efetivamente pagos, essa Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a exclusão deve ser realizada com base no imposto destacado na nota fiscal. Nesse sentido: PAULO FERNANDES - Processo 4104434-23.5519.15.12.0504, Rel. Desembargador Federal Bryan Gonçalves, Embargos de Declaração julgado em 26/11/2019, e ENZO AZEVEDO - Processo 7224216-86.6203.12.10.0481, Rel. Desembargador Federal Benjamin Barros, Apelação Cível julgada em 15/09/2019. 7. Todas as questões imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 64193092792291875710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)