PJE 6683396-94.9509.16.7.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPENSAÇÃO DA GESST (LEIS 58.700/2002 E 19.756/2004). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a concessão de gratificação (GESST) em favor da parte demandante não deve ser considerada para fim de absorção de índice remanescente do total dos 28,86%. 2. Nas suas razões de agravo, a FUNASA argumenta, em síntese, que: a) as Leis 10.483/2002 e 19.955/2004 concederam significativos aumentos aos exequentes em parcelas de sua remuneração, aumentos esses que hão de ser considerados para fim de cômputo do percentual total de 28,86%; b) nada mais é devido em relação às obrigações de fazer e também de pagar em relação a todos os servidores demandantes. Defende que a reestruturação legal de carreira não pode ser limitada unicamente a aumentos concedidos sobre a rubrica remuneratória vencimento básico. Antes, pelo contrário, a reestruturação vencimental de carreira pode levar em conta toda a remuneração percebida pelo servidor, já que, evidentemente, os incrementos financeiros também são concedidos por meio de criação de novas gratificações, a exemplo da GESST. Em adição, sustenta que a remuneração integral (vencimento ou gratificação) há de ser a base de cálculo para análise quanto à absorção de índices residuais porventura remanescentes, devendo haver a compensação com os reajustes decorrentes das diversas reestruturações de carreira, ocasionadas pelas Leis 10.483/2002, 24.308/2004, 43.999/2006 e 86.271/2008. 3. A discussão acerca do abatimento nos cálculos dos exequentes dos incrementos vencimentais decorrentes da reestruturação de carreira já foi objeto de vários julgados desta Corte Regional, concluindo-se que houve absorção do reajuste de 28,86% pelas reestruturações das Leis 10.302/2001, 52.518/2005 e 74.249/2008 (especifica da carreira dos servidores docentes), as quais representaram acréscimo aos vencimentos em percentuais superiores ao reajuste de 28,86%. Tal posicionamento decorre do entendimento do eg. STJ de que "não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor, quando a nova tabela, desvinculada da anterior, tenha absorvido essa parcela". (STJ, 3ª Seção, AgReg no EREsp 4412283/RS, Rel. Ministro Alexandre da Conceição, DJ 10/01/2012) 4. No caso da GESST- Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho, criada pela Lei 10.971/2004 (art. 5º), paga aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (Lei 10.483/2002), e extensiva às aposentadorias e às pensões, restou disposto no parágrafo único do referido dispositivo que "a GESST não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus". 5. "O primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores já foram agraciados com reajuste de salários em novo plano de carreira, não há falar em possibilidade de nova implantação do reajuste determinado judicialmente, sem que se faça a insuperável detração. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 8.685.583/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. Assim, como dito alhures, considerando que a Leis 10.483/2002 e a Lei 10.971/2004 já concederam o reajuste de que se cuida, é de rigor proceder-se à detração na fase de cumprimento de sentença. Ora, a alteração do vencimento que decorre de lei enseja, como dito, a reestruturação da carreira, e daí a necessidade da referida detração (compensação) com reajuste salarial que tenha sido concedido por decisão judicial". (TRF5, 2ª T., PJE 3149915-20.4769.18.10.8705, Rel. Des. Federal Theo Dias, Data de Assinatura: 09/09/2018) 6. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 28032582507105613342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)