PROCESSO Nº: 9821031-63.1758.17.9.6950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015). 2. A sentença entendeu caracterizada a boa-fé no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, e por conseguinte, não deve a parte autora ser compelida à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido (a partir do momento em quer ele converteu-se em indevido até o momento de sua cessação). 3. Autarquia alega: a) a não satisfação dos requisitos legais ensejadores à concessão do benefício assistencial LOAS pleiteado; b) existência de má-fé na percepção do benefício previdenciário/assistencial, eis que o Apelado ficou recebendo benefício ilegalmente; c) houve flagrante violação aos art. 115, da Lei nº 8.213/91; art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93, e arts. 884, 876 e 885 do CC/02, uma vez que o ressarcimento ao Erário é devido independentemente se o agente agiu de boa ou má-fé; d) afastamento da condenação de honorários advocatícios em favor da DPU, eis que o INSS é uma Autarquia da Fazenda Pública Federal, e ambos são mantidos pelo Orçamento da mesma pessoa política, a União Federal, cuja condenação revela evidente a confusão patrimonial; e e) redução dos honorários (art. 85, § 3º, CPC), haja vista não haver motivos plausíveis que se justifica aplicação diversa. 4. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 5. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes: (STJ - REsp 3.235.328/RN, Rel. Ministro Vitor Hugo da Mata, Segunda Turma, DJe 03/06/2018; JOÃO VITOR PEREIRA - Processo 0979235-73.4280.15.8.1572, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Ribeiro, 3ª Turma, 08/03/2019). 7. Encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Apelado com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente, receber pagamento indevido. Ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa do Apelado. 8. Gustavo Henrique Cardoso as constatações consignadas no bojo do ato monocrático: "INSS teria de ter demonstrado de forma cabal que o réu tinha ciência de que estava percebendo benefício a que não tinha direito, por violação do requisito da renda baixa. Todavia, o que salta aos olhos é a postura do demandado em, sem nenhuma tentativa de ocultação, apresentar a declaração de composição de renda familiar atualizada, assim que solicitado pelo INSS, na qual constava a renda da sua esposa, tal qual registrado no CNIS. Nem de longe essa é a conduta de alguém que age com o subterfúgio e a malícia inerentes a má-fé, notadamente diante do fato de que o INSS não trouxe, como já dito, nenhum elemento mais concreto para demonstrar que se tratasse de algum artifício." 9. Possibilidade de condenação de honorários advocatícios em favor da DPU. Expresso posicionamento acerca da questão pelo STF: "(...) esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Luiz Miguel Correia, julgado em 09/11/2017) ". 10. Disposição do art. 85, § 8º, CPC, autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Norma que excepciona a regra geral prevista no art. 85, § 3º, do mesmo dispositivo, segundo a qual os honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte devem guardar relação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, na forma do § 4º, III, do mesmo dispositivo, com o valor atualizado da causa. 11. A esse respeito, cabe aqui ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 2º, CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, § 8º, regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. (STJ - REsp 6.323.585/PR, Rel. Ministra Maria Vitória da Cunha, Rel. p/ Acórdão Ministro Gabriel Martins, Segunda Seção, julgado em 30/05/2019, DJe 30/11/2019). 12. Apelação provida, em parte. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). cjo
(PROCESSO: 54429298635667606963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)