PROCESSO Nº: 6520409-03.6737.20.6.4051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CHAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE HELENA ARAÚJO E DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS/SE. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XTANDI (ENZALUTAMIDA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Samuel das Neves, que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada deferida, para determinar que a ré forneça à autora o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA) 160mg, conforme prescrição médica, condicionada a entrega da medicação à apresentação de laudo médico atualizado, que demonstre a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, a cada 03 (três) meses; condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbências, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, 3º, I a IV e 5º do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 116.062/SE, Rel. Ministro Luigi da Cunha, julgado em 05.01.8818, DJe 24.04.2836). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. No que tange à preliminar de chamamento ao processo do Estado de Júlia Porto e do Ribeirópolis/SE, levantada pela União, esta não merece prosperar. Conforme indicado acima no excerto do RE 888.101/SE, as ações que envolvem tratamento de saúde têm caráter solidário. Desse modo, o particular tem a faculdade de litigar contra quem entender. Por fim, reproduzo as razões do Juízo a quo proferidas na sentença, que adoto como razões de decidir: "Nessa linha, tendo em vista o princípio da corresponsabilização dos entes públicos, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a cada um dos entes federados, em razão da autonomia federativa, compete encargo solidário com os demais, visando ao provimento de medicamentos exigíveis pelos cidadãos. Trata-se, portanto, de solidariedade em obrigação pública indivisível, respondendo por ela cada um dos três níveis coobrigados, na integralidade das ações respectivas e descentralizadas, pois sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros e Municípios, é de se reconhecer, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda". 4. No que tange à preliminar de cerceamento de defesa, ensejando nulidade processual, em razão da juntada de novo documento, não há como prosperar a alegação. Verifica-se que o suposto "novo documento" já havia sido acostado nos autos do agravo de instrumento nº 6307781-65.5930.24.11.7761, quando do julgamento dos embargos de declaração concernentes à decisão que deferiu o efeito suspensivo, tendo a própria União sido intimada para apresentar contrarrazões. De resto, ressalte-se que a parte autora informou na petição em que se manifestava sobre a produção de novas provas que o referido documento já tinha sido anteriormente juntado junto ao JOÃO PEDRO OLIVEIRA e acessado pela ré. Logo, inexiste cerceamento de defesa. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, João Gabriel Santos, 78 anos, é portador de Adenocarcinoma de próstata (CID.10: C61). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Renan Oliveira (CRM 4490), o recorrido já se submeteu a radioterapia e procedimento de bloqueio hormonal (castração química). Todavia, houve resistência à castração, com progressão da doença, sem apresentar metástases. O oncologista prescreveu o medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA) 160mg, de modo contínuo, salientando que o paciente deve "iniciar tratamento o mais breve possível para diminuir o risco de surgimento de metástases e morte pela doença. Atualmente não existe opção alternativa de tratamento no SUS para pacientes com câncer de próstata não metastático resistente à castração". Registre-se que o valor de uma caixa da medicação custa, em média, R$ 36.219,00 (treze mil reais), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. Por fim, após início promissor do tratamento com o fármaco vindicado, houve a juntada de novo laudo médico, datado de fev/2020, informando a suspensão do tratamento com o remédio em virtude da progressão da doença para os ossos. 8. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento requerido era essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado; o medicamento vindicado tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental; o tratamento do recorrido com o fármaco deferido apresentou boa resposta inicial. Logo, o particular fez jus ao fornecimento da medicação vindicada, embora, posteriormente, tenha ocorrido a progressão da doença. 9. Considerando as novas circunstâncias fáticas, conclui-se que a alegação da apelante de nulidade da sentença em virtude da parte dispositiva autorizar a modificação da composição do fármaco, caracterizando julgamento de natureza ultra petita, está prejudicada, uma vez que o fornecimento do fármaco será interrompido. De resto, considerando as medidas de contracautela estabelecidas na sentença, deve a parte autora devolver eventual sobra do medicamento, acaso ainda esteja de posse do fármaco, uma vez que ocorreu a sustação do tratamento. 10. Conforme ressaltado na sentença: "[...] Segundo a expert, mesmo fazendo uso das medicações e tratamentos fornecidos pelo SUS, a parte autora não vem apresentando resposta eficaz no combate e controle do câncer que o acomete. E como tal medicamento não é fornecido pelo SUS, sua ausência na terapêutica aplicada ao caso pode acarretar risco de óbito, tendo em vista possível avanço da doença não tratada corretamente. Possível concluir que se trata de medicamento essencial ao tratamento do demandante. Quanto à ausência de condições econômicas para fazer frente ao alto custo do medicamento, considero demonstrado o quadro de necessidade da parte autora que é trabalhador rural, aposentado, beneficiário do SUS; faz uso contínuo e indeterminado da medicação; e aufere renda mensal de apenas 01 (um) salário mínimo (Id. 2041951.4865659). Por conseguinte, conjugando-se aspectos fáticos (necessidade, adequação e justiça de transferência, ao Poder Público, do ônus quanto ao tratamento pleiteado) e a evolução teórica do trato conferido à concretização do direito à saúde, reputo presentes os requisitos necessários que ensejam o fornecimento do medicamento Enzalutamida 160mg/d, inclusive, com a concessão de tutela antecipada". 11. No tocante ao pagamento de honorários, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, visto que considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 220.966,00), fixar os honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos e o tempo exigido para o seu serviço, altera-se o valor fixado na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que está dentro da razoabilidade. 12. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados para 400,00 (quatrocentos reais), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62813786540454859439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)