PJE 1554706-87.4305.30.5.6314 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem à parte autora o medicamento Marcelo Azevedo 150 mg, na dose de 1 comprimido duas vezes ao dia, por período inicial de três meses, de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pelo médico que a acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha a ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, até o fármaco ser dispensado pelos médicos do Hospital no qual a autora faz tratamento. Honorários fixados, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, pro rata, no valor de R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que: a) a multa diária de R$ 1.000,00 cominada na decisão de antecipação de tutela deverá ser excluída ou reduzida, diante de sua exorbitância; b) não possui legitimidade passiva "ad causam"; c) não há comprovação científica quanto à superioridade da eficácia do medicamento solicitado em relação à alternativa terapêutica fornecida pelo SUS; d) os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. Por sua vez, defende o ESTADO DE PERNAMBUCO, em síntese, que: a) o medicamento não consta das listagens oficiais, devendo ser respeitados os princípios da separação de poderes, reserva do possível e isonomia; b) a LC 80/1994 veda o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública da União; c) o ESTADO não pode ser condenado ao pagamento de honorários, no caso, pois a UNIÃO também foi parte sucumbente no processo. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à concessão do medicamento OFEV (RAUL BARROS), indicado ao tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante progressiva (CID 10-J84.1) 5. Inicialmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 395.958, em 30/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, a autora trouxe aos autos parecer de pneumologista, especialista em fibrose pulmonar, Dr. JOÃO PEDRO BARBOSA, CRM 58.268, atestando que, em razão da avançada idade da paciente, o transplante pulmonar não é indicado, bem como que o medicamento AUGUSTO DUARTE, juntamente com o PIRFENIDONA, são os únicos remédios aprovados para tratamento da fibrose pulmonar idiopática. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 8. Note-se que em parecer da perita da DPU ressaltou-se que a paciente possui resposta não satisfatória à terapêutica tradicional disponibilizada pelo SUS: "realizou tratamento com prednisona sem boa resposta e por apresentar doença restritiva pulmonar não há indicação de uso dos medicamentos fornecidos pelo SUS, como formoterol, fenoterol, albutamol, beclometasona ou ipratrópio". Asseverou, ainda, que há respaldo clínico para uso da medicação ESILATO DE HELOÍSA MOURA para o caso da assistida, no intuito de obter melhor controle clínico e retardo da progressão da fibrose pulmonar. 9. A respeito da multa diária fixada, ressalta-se que esta Segunda Turma possui posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (JUAN MENDES, 2ª T., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Ian da Rosa. 18/08/2015, DJ 28/02/2015). 10. Por fim, em relação à possibilidade de a recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 20/04/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (LUCAS MORAES, Segunda Turma, AG/SE44232154878943321584, Rel. Des. Federal Cauã Lima, Julgamento: 04/09/2017). 11. Apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovida. Remessa oficial e Apelação da UNIÃO parcialmente providas, para excluir a multa diária. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 67779538801173661153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)