PJE 3709676-57.0767.7.4.1881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. YURI CORREIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 721.296/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 437.865/SC. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 277.169/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 24/11/2016, firmou a tese de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Benício Ribeiro, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas no tocante aos consectários legais, assegurando ao particular o direito à Enrico da Cunha, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. Assim, impõe-se a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença de procedência do pedido. 4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, CPC/1973, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita concedida à parte autora. alo
(PROCESSO: 38170292774192657736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)