PROCESSO Nº: 4564412-23.9883.14.4.6066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo a empresa contribuinte jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 3.154.590/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. João Gabriel Cardoso, Primeira Seção, DJe 20/12/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 7239833/SC, Rel. Ministro ERICK CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2019, DJe 29/09/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma, mesmo após o entendimento firmado no recurso extraordinário no 843.647/PR (PROCESSO Nº: 2005877-75.6806.25.8.9776, Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Paz - 4ª Turma, 25/6/2019; Processo nº 8358998-76.8899.30.4.5658, Des. Fed. Convocado ENZO BARBOSA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 5/12/2019). 4. Apelação da União provida, para denegar a ordem pretendida na inicial. LRLF/FP
(PROCESSO: 85776369162391202307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)