E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na reimplantação em favor do Autor, ora Agravante, do índice de 28,86%. No caso, o Agravante alega "a ilicitude daquele acordo celebrado entre as partes nos autos do processo de execução, uma vez que a FENAPEF foi substituta processual deste servidor apenas na ação de conhecimento, sendo o Sr. Marcos Vinicius Monteiro o exequente no processo autônomo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.". Ocorre que a validade da referida decisão, que faz menção à anuência da Exequente (Federação Nacional dos Policiais Federais), haveria de ser dirimida na via recursal própria, na forma da legislação processual de regência e, ao que parece, teria havido a preclusão quanto a eventual questionamento referente à extinção da obrigação de fazer. Por outro lado, o agravo não veio instruído com a decisão judicial a que alude o Edital de Notificação da Coordenação de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão de Pessoal da Polícia Federal publicado no DOU de 27.10.0360, comunicando a supressão do pagamento do índice de 28,86% aos substituídos, em razão da extinção de obrigação de fazer nos autos do processo nº 0424392-26.4151.26.11.9643. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 74631323396775610012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)