PROCESSO Nº: 1957104-23.3193.16.12.3265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: J.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELEIROS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Lima APELANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Gabriel Nunes APELANTE: ARCO-IRIS ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Eduardo Barros APELANTE: ERICK NOVAES - EPP ADVOGADO: Miguel Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silva Nicole Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO RAT/SAT E DEVIDA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO) INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E SALÁRIO MATERNIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 82.891/2007. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por GUSTAVO DA COSTA - EPP e OUTROS contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada para: 1) determinar a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, das contribuições ao RAT/SAT e de terceiros, sobre os valores pagos pelas impetrantes a título de 1/3 de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e aviso prévio indenizado; 2) autorizar a compensação, após o trânsito em julgado, de eventuais valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC e respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1) a ausência de prova do fato constitutivo do seu direito; 2) a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de adicional de 1/3 de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente e aviso prévio indenizado; 2) necessidade de observância aos limites de compensação. Por seu turno, as impetrantes apelam, alegando a ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e da Contribuição devida aos Terceiros incidentes sobre as verbas indenizatórias pagas a título de adicional de hora extra e salário maternidade, com a respectiva declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. No julgamento do RE 471.963, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.689.910-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 0.944.166/RS, Min. João Pedro Pereira, 1ª Seção, DJe 23/11/2014). A despeito de o STF, em 02/09/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 6.758.396/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 8.744756/RS, Min. Benjamin das Neves, 1ª Seção, DJe 28/09/2014). 5. Do mesmo modo, não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. (STJ, REsp 4.199.394/RS, Min. Bernardo Ramos, Primeira Seção, DJe 13/01/2014). 6. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e salário maternidade, a sentença recorrida igualmente não merece reparos, porque é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 1.899.178/SP, Min. Gustavo Caldeira, DJe 24/10/2014; REsp 3.370.851/RS, Rel. Ministro Daniel Ribeiro, 1ª Seção, DJe 26/09/2014; AgRg no REsp 9.154.213/SC, Min. Breno Cardoso, 1ª T., DJe 15/08/2015; AgRg no AREsp. 988.951/SC, Rel. Min. Benício Pereira, DJe 2.6.7468). 7. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1730095/RS, Min. Yago da Mota, 1ª T., DJe 18/06/2019; TRF5, 26499568895214830853, Des. Federal Ian Rezende, 1º T., Pietro da Luz; TRF5, 2107411889964880176, Des. Federal Emanuel Ferreira, 2ª T., j. 10/07/2019. 8. Em resumo: sendo indevida a incidência das referidas contribuições sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, há que se declarar o direito das impetrantes à eventual compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 034.743/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Quanto aos limites de compensação, cumpre enfatizar que o art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, em vigor até meados de 2018, previa que "o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB], não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei". Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, estabelecendo novas disposições sobre os limites à compensação. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) [prevista para julho de 2018], os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da compensação cruzada (compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários) (art. 26-A, I e § 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: TRF5, 34617459038739475301, Desembargador Federal João Felipe Nunes, 2ª Turma, j. 28/05/2019; TRF5, 77540898207423321551, Desembargador Federal Bernardo Moura, 1º Turma, Caio Castro; TRF5, 69927820844471891822, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 27/11/2019. 10. Apelação das impetrantes improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para declarar o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), de valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observadas a prescrição quinquenal (RE 132.411/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
(PROCESSO: 60261324260994534541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)