PJE 0108372-01.2475.13.1.6424 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RPV. CANCELAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a determinação de remessa ao JOÃO GUILHERME DA CRUZ da RPV expedida relativa à multa aplicada (no valor de dez mil reais). 2. A agravante aduz que: a) na decisão de 10/03/2018, não houve condenação ao pagamento de multa, mas apenas uma advertência; b) posteriormente, na decisão de 21/03/2018, o juízo aplicou efetivamente multa, determinando ainda bloqueio de valores pelo BACENJUD, contudo, sem que houvesse intimação sobre tal comando; c) apenas quando intimada em 30/03/2019, apresentou a documentação oriunda da SPU demonstrando sua intenção em cumprir o julgado; d) não se manifestou antes simplesmente pela razão de que o decisum já havia sido devidamente cumprido e, em nenhum momento, tomou qualquer atitude em sentido contrário a esse cumprimento, tendo ocorrido inicialmente apenas obstáculos de âmbito burocrático; e) diante do exíguo prazo estabelecido para o cumprimento da decisão, a incidência da multa representa enriquecimento sem justa causa do beneficiário. 3. No caso, a incidência da multa decorreu de descumprimento da sentença, proferida em ação declaratória, que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o direito de preferência de LORENZO DA CRUZ BESSA ao aforamento de imóvel descrito na inicial daquela ação (terreno acrescido de marinha, excluídas as áreas de praia e de preservação ambiental), tornando insubsistente o respectivo processo administrativo de interesse da construtora. Na decisão agravada, restou consignado que a União, intimada para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante do cumprimento da decisão judicial (sob pena de aplicação imediata de multa de R$ 02.616,00 a ser paga em favor da exequente como forma de compensação financeira pelo indevido retardo na satisfação de seu direito real sobre coisa alheia já reconhecido definitivamente pelo Judiciário), não cumpriu a obrigação no prazo ali conferido. 4. A Segunda Turma deste Regional tem adotado posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. (PIETRO DA ROCHA, 2ª T., PJE 5929521-66.0724.24.4.2953, rel. Des. Federal Miguel Alves, assinado em 19/07/2020) 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o cancelamento da RPV expedida relativa à multa aplicada em desfavor da União. nbs
(PROCESSO: 49110218772646582486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)