PROCESSO Nº: 8801405-32.5124.17.6.1377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO MORAES ADVOGADO: Lisele Santos Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Costa EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER.VEDAÇÃO À CONTINUIDADE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO ESPECIAL DE SEGURADO QUE PERMANECE TRABALHANDO ENQUANTO NÃO OBTÉM O BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIOR À DER E ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DA DIB NA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de parte dos períodos requeridos pelo particular, de sorte que, até a DER, não houve o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. No entanto, tendo permanecido na mesma função, conforme aferido no CNIS e através de depoimento testemunhal, o juízo a quo considerou como especial ainda o período transcorrido até o ajuizamento da ação, de forma a reconhecer o direito à aposentadoria especial desde esta data. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da reafirmação da DER para considerar o período especial transcorrido até o ajuizamento da ação e a possibilidade de reconhecer a especialidade em face da continuidade do particular na atividade nociva. Em sendo o caso de deferir o benefício, cabe ainda analisar se a DIB deve ser fixada na citação da autarquia ou quando do ajuizamento da ação. 3. Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, verifica-se que o STJ, no julgamento do REsp 4694389/SP (Tema 995), sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 4. Nesta linha, compreende-se que, no âmbito previdenciário, a interpretação do pedido não segue de forma absoluta a regra da congruência, tendo em vista tratar-se de direito humano e fundamental, cabendo ao juízo conceder ao segurado o melhor benefício possível ante os fatos demonstrados. No mesmo sentido, o voto do Ministro Joaquim Moreira, unanimemente acolhido na apreciação do recurso especial em questão: "A reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental. Não se deve postergar a análise do fato superveniente para novo processo, porque a Autarquia previdenciária já tem conhecimento do fato, mercê de ser a guardiã dos dados cadastrados de seus segurados, referentes aos registros de trabalho, recolhimentos de contribuições previdenciárias, ocorrências de acidentes de trabalho, registros de empresas que desempenham atividades laborais de risco ou ameaçadoras à saúde e à higiene no trabalho." 5. Destarte, tendo o autor permanecido na mesma ocupação, cuja nocividade foi reconhecida pela sentença, o juízo a quo verificou que, no transcurso do processo, o particular implementou os requisitos, sendo o caso, portanto, de aplicação da tese supracitada. 6. Não cabe acolher a alegação do INSS relativa à vedação à continuidade no trabalho nocivo, sob pena de não reconhecimento da especialidade. Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Neste sentido: PROCESSO Nº 4063900-53.0489.27.1.8325, Desembargador Federal Marcos Vinicius Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020; PROCESSO Nº 5338964-60.7541.16.12.7076, Desembargador Federal Vicente Correia, Terceira Turma, julgado em 01/04/2020. 7. Por outro lado, na data identificada como DIB pela sentença (25/03/2018), em que o particular implementou os requisitos legais, não havia ainda sido ajuizada a presente demanda. Não cabe impor ao INSS o direito desde a data referida, sem que haja o requerimento correspondente, uma vez que a denegação obtida administrativamente, em 13/10/2017, se deu corretamente, pois, àquela altura, o particular ainda não gozava do direito em questão. Somente com o ajuizamento da ação, equiparável ao requerimento administrativo, com os requisitos devidamente preenchidos, é que se pode conferir o referido direito, uma vez que configura o momento em que o INSS teve acesso aos requisitos preenchidos posteriormente ao indeferimento administrativo. 8. Assim, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, em 15/04/2018. Descabe estabelecer como tal a data da citação, entendendo a Terceira Turma que é devido o benefício desde a propositura da demanda, quando já reunia condições para o acolhimento de sua pretensão, que foi contestada pelo INSS. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2351146-93.8017.8.7.6244, Desembargador Federal Miguel da Mata, Terceira Turma, julgado em 26/03/2019; PROCESSO Nº 6605472-68.9580.22.7.8913, Desembargador Federal Igor Nunes (convocado), Terceira Turma, julgado em 29/10/2020. 9. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer a DIB na data do ajuizamento da ação (19/09/2018).
(PROCESSO: 54264934065278653604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)