PROCESSO Nº: 0287502-89.7145.14.11.9338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado, e inexistência de parcela reputada incontroversa. Honorários fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 2.969,38- dois mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não tem cabimento a extinção do presente feito, porquanto o pedido do apelante se deu no sentido de que fosse intimada a apelada para que se pronunciasse sobre o cálculo apresentado por ele, concordando ou apresentado aquele que entendesse devido. Pugna pelo retorno dos autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do cumprimento da sentença, suspendendo-se o seu pagamento enquanto não transitada em julgado a ação coletiva. 3. O autor ajuizou ação requerendo o cumprimento provisório de sentença (id nº 4894388.7519983), que determinou a restituição das parcelas indevidamente descontadas, a título de PSS sobre o terço constitucional de férias, corrigidas pela taxa SELIC. Afirma que a decisão judicial referida determinou que a restituição se desse em relação aos últimos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação coletiva de nº 7650672-23.9980.22.10.5282, a qual ocorreu em 21 de julho de 2009. 4. Ora, o Pretório Excelso firmou o seguinte entendimento no RE 453.718/RS: "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 979.775/RS, Rel. Min. Davi Lucca Costela, Tribunal Pleno, julgamento: 07/07/2017). 5. Nesse esteio, a jurisprudência da Segunda Turma sedimentou o entendimento, com base no art. 100 da Constituição Federal, de que as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios (Precedentes: Processo: 83325124714700187400, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal João Souza, 2ª Turma, julgamento: 11/07/2019; Processo 46675743855008425785, Desembargador Federal Henrique Rocha, Segunda Turma, julgamento: 01/05/2018). 6. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal, cuja exigibilidade suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 23387467948849089325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)