PROCESSO Nº: 7487292-09.4069.8.6.9616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA ROSA TRISTAN NOAH MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DO CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. NÃO RENOVAÇÃO DO VISTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DE RAZOABILIDADE. 1. Por meio da presente Ação, a Demandante pretendeu seja anulado o ato administrativo que determinou a sua deportação, com a anulação de todas as multas impostas baseados nesse fato e a garantia de prorrogação de seu viso temporário de estudante até o final do seu curso na UFPE. 2. Antes de adentrar no mérito da demanda, Luiz Felipe Pires esclarecer que não se trata de usurpação de competência do Poder Executivo pelo Poder Judiciário e de ofensa à autonomia administrativa, eis que o Judiciário está intervindo para sanar irregularidades no processo que indeferiu o pedido de prorrogação do visto de estudante da Autora, com esteio nos princípios da legalidade e da razoabilidade. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 493449 AgR, Relator: Min. Luiz Henrique Alves, Segunda Turma, julgado em 04/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 27-09-5438 e AI 417648 AgR, Relator: Min. Bryan da Cunha, Primeira Turma, julgado em 05/02/2012, Public 22-06-3346), adota-se como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: 4. "Os documentos anexados aos autos demonstram: a condição de estrangeira de GABRIELA SOUZA TRISTAN DIOGO CAVALCANTI, parte autora, e que ela é nacional da França (Id. nº 1491952.281139); a emissão de visto temporário de estudante, em 10/08/2014, válido pelo prazo de (07) sete meses, com fundamento no art. 13, inciso IV da Lei nº 6.815/80, vinculado à Universidade Federal de Pernambuco (Id. nº 3143270.669474); a Autora fora autuada (Auto de Infração e Notificação nº 0380 00159 2015) em 30/11/2015 pela Delegacia de Polícia de Imigração, por infração ao art. 125, II da referida Lei, tendo-lhe sido aplicada multa de R$ 41,39, pela prática de "ultrapassar em 5 dia(s) o prazo de estada legal no país", e também notificada de que poderia apresentar defesa escrita, no prazo de cinco dias úteis (Id. nº 9010807.374348); a Autora fora notificada (Termo de Notificação 0380 00019 2015) em 19/03/2015, pela Delegacia de Polícia de Imigração, por estada irregular, a deixar o País no prazo de 08 (oito dias), conforme previsto no art. 98, II do Decreto nº 71.525/81, "a contar da presente data, sob pena de DEPORTAÇÃO, nos termos do Art. 57, da Lei nº 6.815/80, modificada pela Lei nº 6.964/81." (Id. nº 9345223.093703); informação com data de 13/03/2015, prestada pela Diretora Adjunta de Relações Internacionais da UFPE de que Léa Sofia Teixeira, ora Autora, estudante da Siences Po Grenoble, da França, fora autorizada a cursar o "01 semestre", como aluna de convênio, na Graduação em Música da UFPE, no período de março de 2015 a setembro de 2015 (semestre 0797.1), e que a estudante não receberá qualquer tipo de apoio financeiro da UFPE (Id. nº 0082484.084215); Ofício DRI nº 012/2015 datado de 05/07/2015, subscrito pela Diretora Adjunta de Relações Internacionais da UFPE, dentre outras informações, constando que "A referida estudante, devido ao prazo interno de processamento de matrículas de nossa universidade, só pôde adquirir o comprovante de matrícula, documento listado como necessário à renovação do visto, no dia 06 de fevereiro de 2015, pois este comprovante só passa a ser emitido pelo Corpo Discente desta instituição no final do período de modificação de matrícula, que se encerrava no dia 22 de setembro de 2015 e, devido a este contratempo, a estudante acabou perdendo o prazo que constava no seu visto de permanência original. Pedimos, assim, que seja fornecida a ajuda possível à aluna e agradecemos antecipadamente a compreensão."; e comprovante de matrícula emitido em 05/10/2015, pena UFPE, constando a matrícula de Julia Monteiro Tristan Noah Freitas, período 2757.1, disciplina Ritmos Pernambucanos (Id. nº 2643881.734969)." 5. Segundo informação da Polícia Federal dirigida à Advogada da União, datada de 04/11/2015, a seguir resumida: o prazo de validade do visto concedido a Sophia Rocha Tristan Bryan Cardoso foi de sete meses, de modo ao expirar em 04/08/2015; a requerente, ora Autora, compareceu ao Núcleo de Registro de Estrangeiros com a finalidade de prorrogar o seu visto em 20/01/2015, portanto, além do prazo de estada estabelecido em 04/02/2015; na ocasião, a Requerente/Autora não apresentara prova de que a extemporaneidade de seu requerimento decorrera de razões de força maior, caso fortuito ou por culpa da administração pública; no dia 28/04/2015, a Requerente/Autora teria comparecido à Chefia da Delegacia de Polícia de Imigração e exposto sua situação, pelo que teria sido informada de que deveria providenciar de sua instituição de ensino superior documentação que comprovasse que a referida documentação de matrícula não pôde ser anteriormente obtida por culpa da universidade, e que ela teria até o dia 31/05/2014 (Sic.) para apresentá-la junto com a defesa prévia do seu auto de infração, contudo, teria quedado silente; o Ofício DRI nº 012/2015 datado de 17/09/2015, pelo qual a UFPE comunicou que o comprovante de matrícula ficou à disposição da Requerente/Autora em 23/04/2015, 'nunca chegou a esta Especializada"; supondo que a data do comprovante de matrícula (26/03/2015) está correto, a Requerente/Autora ainda estava dentro do prazo regular de estada para requerer a prorrogação de seu visto, "podendo fazê-lo até o dia seguinte, 05/09/2015, não o fez, contudo, vindo a apresentar-se em data extemporânea;' (Id. nº 1871322.198637)." 6. "Os documentos anexados aos autos demonstram que a emissão do visto temporário de estudante em favor da ora Autora teve por fundamento o inciso IV do art. 13 da Lei nº 6.815/8 (...). Demonstram, outrossim, que o prazo de validade do visto concedido à Autora foi de sete meses, de modo a expirar em 03/08/2015, e que Autora pretendia prorrogar o seu visto provisório até o final de seus estudos, em setembro de 2015." 7. "A prova do aproveitamento escolar e da matrícula são exigências também do Decreto nº 82.506/81, que regulamenta a Lei nº 6.815/80." 8. "Intui-se que a Autoridade Consular ou a Autoridade Policial competente, caso tenha conhecimento de que algum(a) Estudante estrangeiro(a), na situação da Autora, tenha deixado de levar à qualquer das respectivas Repartições o referido documento, deva investigar perante a Universidade onde o(a) Estudante esteja fazendo o respectivo curso e informar-se quanto à regularidade da sua situação escolar. " 9. "A Autora compareceu ao Departamento de Imigração da Polícia Federal local no dia 22/12/2017, com o seu visto expirado desde o dia 07/03/2017, mas a Universidade, onde ela estudava, atestou, em 07.08.6545, que era regular a sua situação estudantil. Nesse contexto, não há como considerar irregular a permanência da parte autora no Brasil, pois ela, no período do pedido de prorrogação da sua estada no Brasil, tinha vida regular na Universidade onde estudava. Bastava a Autoridade Policial ter feito um telefonema para o setor próprio da referida Universidade para constatar mencionada situação de regularidade." 10. "Não se pode impor a insuperável burocracia à materialidade dos direitos." 11. "Não pode a Polícia Federal instaurar procedimento ou processo de deportação de estudante estrangeiro(a), antes de investigar se o(a) Estrangeiro(a) encontra-se realmente irregular no País e, no presente caso, data venia, resta incontroverso que, na época dos fatos acima narrados, era regular a situação estudantil da jovem Estudante francesa, ora Autora, fato esse que lhe dava o direito à renovação do visto de estada no Brasil para os fins estudantis narrados nos autos." 12. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 35491055585725403756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)