PROCESSO Nº: 1277236-14.0377.8.8.6336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Yuri Pinto APELADO: EDPO MARCOS VINICIUS NOVAES e outros ADVOGADO: Augusto Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Alegam as embargantes ter incorrido o acórdão em erro material ao indicar a quantia de R$ 2.000,00 e por extenso a importância de cinco mil reais. O inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Compulsando-se os autos, observa-se assistir razão às embargantes, portanto, devem os honorários advocatícios ser fixados no valor de 2.000,00 (dois mil reais), conforme os critérios previstos no art. 85,§ 2, I, IV do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração providos. AGF/PLV
(PROCESSO: 78295783768934180615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)