PJE 9627505-79.7127.13.11.5712 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que rejeitou Embargos à Execução Extrajudicial, referente à cobrança de dívida advinda de contrato de cédula de crédito bancário. 2. A embargante aduz que o julgado é contraditório ao partir de premissa equivocada (pacto expresso sobre a capitalização de juros), quando não se verificam nos fólios as informações descritas no julgado. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, na medida em que o contrato foi pactuado em data posterior à edição da referida MP 8.190-81/2000 e há previsão expressa de capitalização (Cláusula Segunda - Dos Juros remuneratórios), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 41059277904151944588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)