PROCESSO Nº: 2371757-74.6657.25.11.2754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTHONY MOURA ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Silva. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇUDE ENZO COSTA. LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 08.520/2012. ALTERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pleito autoral consubstanciado na anulação da ordem de demolição de edificações construídas na sua propriedade no entorno do Açude Theo Vieira. 2. A discussão dos autos diz respeito à atuação do DNOCS no sentido de cumprir a cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 2814626-66.8159.9.11.4499, que estabelece o seu compromisso de adotar as medidas necessárias para que as construções existentes na área de preservação permanente do reservatório artificial de água de Boqueirão sejam demolidas, conforme prazos naquele estabelecidos. 3. Cinge-se a questão em verificar se antes da notificação para demolição era necessária a instauração de um processo administrativo e se a área objeto da notificação está localizada em área de preservação permanente. 4. No que se refere à necessidade de instauração de um processo administrativo, entendo que a notificação do DNOCS com a ordem de demolição das construções, sob a argumentação de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública, não é suficiente a justificar o ato administrativo. 5. Ressalte-se que as áreas de preservação permanente tiveram suas dimensões alteradas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabeleceu novos limites condicionados não somente pelos limites mínimos fixados em lei, mas também por critérios fixados no licenciamento ambiental do empreendimento. 6. No caso em exame, que trata de área de preservação permanente de reservatório artificial destinado ao abastecimento público que foi estabelecido anteriormente a 2001, o art. 62 da Lei nº 12.615/12 define a área de preservação permanente nos seguintes termos: "Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 3.200-19, de 02 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 7. Dessa forma, não se pode concluir que somente pelo fato de estar o imóvel objeto de discussão localizado numa ilha, poderia ser enquadrado como Área de Preservação Permanente, como era previsto na Resolução nº 302/2002, do CONAMA. 8. Apesar disso, consta do Relatório Final do Levantamento, mencionado pelo próprio DNOCS, que "nesse trabalho de cadastramento, além das edificações dentro de área de preservação permanente, foram inclusas todas as edificações localizadas nas ilhas, independentemente do art. 62 da Lei 12.651/2012, de conformidade com o parecer do Procurador Federal do DNOCS". 9. Com essas considerações, entendo que é necessária a instauração de um processo administrativo destinado a examinar a situação do imóvel rural objeto dos autos, se ele se encontra no limite da área de preservação permanente de acordo com a nova legislação, assegurado o devido processo legal, devendo ser anulada, assim, a notificação de ordem de demolição. 10. Em caso semelhante ao dos autos, que trata de imóvel localizado nos arredores do açude Miguel da Rocha, a 4ª Turma deste Tribunal se pronunciou no sentido de anular o ato de notificação, nos seguintes termos: "Dado que esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/2012 - muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que foi instalado o açude em foco -, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia das pessoas afetadas, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual será considerada a situação de cada propriedade, permitindo não só a avaliação dos limites da APP, mas também a razão de ser de cada ocupação, legitimando, assim, a conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes impostas no aludido termo de ajustamento de conduta. 5. Na controvérsia em foco, portanto, a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofensa ao postulado da garantia da ampla defesa e, em última análise, ao direito a moradia" (Processo nº: 5794173-93.9355.21.8.2529, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Ramos, Vitor Pereira. 2019). 11. Precedente desta 1ª Turma: 6061143-26.0403.18.7.7413, Relator Desembargador Federal João Guilherme Ramos, j. 7 maio 2020. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 49009769880309389775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)