PROCESSO Nº: 2665931-02.4917.9.9.5690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROFLORESTAL CAMPINA LTDA ADVOGADO: Pietro Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. INCLUSÃO NO PERT. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. SENTENÇA QUE DÁ PREVALÊNCIA À MATERIALIDADE ANTE O FORMALISMO "EXAGERADO". ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO FISCO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou: a) a parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo, respeitado o escalonamento, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, incidente sobre a diferença do valor atribuído à causa e a dedução dos valores depositados em Juízo, corrigido pelo IPCA-E, bem como ao reembolso das custas processuais, caso tenham sido antecipadas pela parte autora; e b) a parte autora ao pagamento da verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre os valores depositados em Juízo, corrigidos pelo IPCA-E. 2. A impugnação se restringe à verba honorária, ao argumento de que não cabe no presente caso a condenação da Fazenda Nacional aos ônus da sucumbência, haja vista que o ajuizamento da presente demanda foi ocasionada pela conduta da própria apelada. Diga-se: caso o apelado tivesse seguido as regras do parcelamento, não teria dado causa ao ajuizamento da presente ação ordinária. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. Tal princípio se coaduna com o princípio da sucumbência, na medida em que, em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo, e, assim, condenado nas despesas processuais. 4. No caso concreto, apesar da desnecessidade de exaurimento da via administrativa para caracterizar o interesse de agir, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente ocorrerá quando ficar demonstrada que a parte ré/apelante deu causa à propositura da demanda. 5. Da análise dos autos, depreende-se que houve a preferência pela boa-fé e a priorização do interesse de quitação da dívida (pagamento de forma parcelada) em detrimento de um formalismo "exagerado" aplicado pela Administração Fiscal. 6. Neste sentido, foi considerando que o objetivo da parte autora é, sem dúvidas, continuar a pagar os débitos em questão, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, que o magistrado sentenciante reputou razoável oportunizar ao contribuinte a adequação do pedido de parcelamento, sem quaisquer prejuízos ao propósito de solver sua dívida com o Fisco, tanto que, posteriormente, o próprio Fisco informa a (re)inclusão do contribuinte no PERT . 7. Desse modo, é possível concluir ter sido a atuação atada a rigorismos formais que legitimou a propositura da ação e o provimento, nessa parte, da pretensão, cabendo à administração fazendária arcar com os ônus de sucumbência neste capítulo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30406720506408600891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)