PROCESSO Nº: 6962902-20.0431.15.9.2270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAIO CAVALCANTI ADVOGADO: Pietro Carvalho ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Rezende E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO COM APRESENTAÇÃO DE PPP. EXTEMPORANEIDADE DO PPP NÃO AFASTA SUA FORÇA PROBATÓRIA. FORMULÁRIOS ASSINADOS COM INDICAÇÃO DE CARIMBO DE REPRESENTAÇÃO E PROCURAÇÃO. EVENTUAL EFICÁCIA DO EPI NÃO AFASTA ESPECIALIDADE EM VIRTUDE DO RUÍDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que, reconhecendo tempo especial, determinou sua conversão em comum e, com o cômputo dos referidos períodos, concedeu ao particular a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O cerne do apelo do INSS consiste em perquirir se comprovada a exposição ao calor, com a indicação de sua fonte, além de verificar se o segurado esteve exposto ao ruído, em face dos alegados vícios quanto à assinatura do PPP por profissional incompetente para tanto e ausência de laudo contemporâneo. Ademais, necessário analisar o cabimento da concessão de benefício sem prévia fonte de custeio e do abatimento de remuneração recebida na continuidade da atividade especial após a consecução do benefício e, por fim, a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e da Súmula 111 do STJ ao caso. 3. Primeiramente, não assiste razão ao INSS ao impugnar a sentença em relação à exposição ao calor. A exposição ao referido agente não foi considerada pelo juízo a quo para a caracterização de tempo especial, de sorte que descabe analisar, por ausência de interesse, a argumentação concernente ao calor no apelo da autarquia. 4. Quanto à exposição ao ruído, verifica-se que os PPPs tornam despicienda a apresentação de laudo pericial - muito embora o particular ainda tenha colacionado LTCAT do período trabalhado na empresa VOITH. 5. Ademais, a extemporaneidade do PPP não ilide a sua força probatória, tendo em vista que se verifica a persistência dos riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO Nº 7422688-13.0998.7.9.4600, Desembargador Federal Miguel Ferreira, Alexandre Monteiro, julgado em 25/05/2018. 6. Quanto à assinatura do representante legal da empresa em que trabalhou, verifica-se que o PPP da VOITH veio acompanhado da respectiva procuração, de sorte que não há vícios em sua elaboração. O PPP referente à empresa ESTHER PIRES E CIA LTDA, por sua vez, foi assinado, com carimbo da empresa, além de carimbo da signatária com indicação da empresa, fazendo presumir que se trate de representante legal da mesma. Por fim, quanto à empresa SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA, verifica-se que o formulário foi assinado pelo gerente administrativo, juntamente com carimbo da empresa, o que denota que se trata de pessoa autorizada para fazê-lo. 7. Não obstante não haja parecer ou laudo de profissional responsável para todos os períodos, a apresentação de PPP, com a indicação de profissional técnico responsável por sua elaboração é suficiente à comprovação da especialidade. Isso porque a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. 8. Não assiste razão ao INSS ainda quanto à utilização de EPI eficaz. Como destacado na sentença recorrida, o ruído foi estabelecido pelo STF, no julgamento do ARE 556.314 como exceção à possibilidade de afastar a especialidade por utilização de EPI eficaz. Sendo assim, ainda que houvesse prova cabal de sua eficácia, seria cabível reconhecer o trabalho exposto ao ruído como especial. 9. Não prospera a impugnação da autarquia quanto ao equilíbrio atuarial. A exigibilidade de fonte de custeio prévia a fim de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. Precedente: PROCESSO Nº 2230364-77.4034.1.10.6755, Desembargador Federal Luiz Miguel Gomes, Lorenzo Caldeira, julgado em 21/10/2019. 10. Quanto à vedação legal à continuidade da atividade nociva a partir do deferimento da aposentadoria especial, verifica-se que este não foi o benefício deferido ao particular, o qual obteve aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, descabida a exigência do INSS. 11. No que toca aos consectários legais, não assiste razão ao INSS, pois cabível a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE214326/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, combinado com a interpretação conferida pelo STJ à matéria na apreciação do Tema 905. O STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, conforme se verifica de precedente desta Turma: PROCESSO Nº 2949878-75.9093.4.5.9083, Desembargador Federal Anthony Fogaça, João Vitor Souza, julgado em 04/07/2019. 12. Ademais, os Embargos de Declaração da referida decisão do STF foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 06/12/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 13. Somente cabe prover a apelação do INSS quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, sendo entendimento que deve ser seguido para o cálculo dos honorários. 14. No que toca ao apelo do particular, o deslinde da controvérsia consiste em perquirir se cabe a fixação da DIB na DER, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício já existiam quando do requerimento administrativo, embora sua comprovação tenha se dado apenas judicialmente. 15. No entanto, o entendimento desta Isabelly Silva é de que, ausente a comprovação do preenchimento dos requisitos quando da DER, descabe estabelecer a DIB na mesma data, devendo ser fixada na data do ajuizamento da ação, como determinou a sentença. Precedente: PROCESSO: 29827847034078387915, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 99768009859119374323, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2020, PUBLICAÇÃO:. 16. Apelação do INSS parcialmente provida estabelecer a aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso e apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 20856390319510471631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)