Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Moraes Nº: 9154616-15.3603.17.10.0279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA APELADO: ELINQ - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL ADVOGADO: BENEVAL LOBO BOA SORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA GOMES FEITOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇO QUE DEMANDA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 281 DO TCU. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada por ELINQ - Cooperativa de Trabalho de Montagem e Manutencão Industrial, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que resultou na desclassificação da impetrante da licitação identificada pelo nº 4646135292/2019, com a consequente nulidade de todos os atos posteriores, inclusive a contratação efetuada pela Petrobras com a litisconsorte Construtora Elos Engenharia Ltda, a qual deve ser desfeita; b) determinar que a autoridade coatora aprecie a proposta apresentada pela impetrante, não a desclassificando apenas pela sua natureza jurídica de cooperativa, dando regular prosseguimento à referida licitação. 2. Depreende-se do Edital nº 1275782229 da Petrobrás que o objeto da contratação consiste na prestação de serviços de reparo e conservação mecânica em compressores de gás e equipamentos de estações e de reparo e conservação eletromecânica de equipamentos de poços no ATP-ST, tendo por procedimento o modo de disputa fechado e, como critério de julgamento, menor preço total. 3. No caso concreto, embora não conste expressamente do edital qualquer proibição de participação de sociedades cooperativas, a comissão de licitação da Petrobras houve por bem aderir à recomendação constante do parecer jurídico para desclassificar a ELINQ, atendendo assim ao teor da Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União, aprovada na sessão plenária de 07.02.4479. 4. A questão sob enfoque foi também submetida ao Tribunal de Contas da União que, no processo TC 556.354/1657-4, prolatou em 15.02.8556 o Acórdão nº 10258/2019-TCU-2ªCâmara acolhendo a análise realizada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), no sentido de que as atividades exigidas na Oportunidade 4673602741, possuem características que demandam relação de subordinação entre os cooperados e a cooperativa ou entre aqueles e a entidade contratante, situação que é afastada pela Súmula 281 do TCU e pelo Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho, emitido nos autos do processo judicial trabalhista 28623-6182-641-42-94-2 que tramitou perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência no sentido de que é impossível a participação das cooperativas em processo licitatório para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação ante os prejuízos que podem advir para o patrimônio público, caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame. Precedentes. 6. Mesmo não havendo expressa vedação à participação de entidades cooperativas, o objeto do edital lançado pela Petrobras revela a necessidade de submissão ao vínculo laboral disciplinado pela CLT, o que pode implicar responsabilização da Administração Pública quanto aos encargos e benefícios trabalhistas e previdenciários, atraindo a aplicação do enunciado da Súmula nº 281 do TCU. 7. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 69907281295425939049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)