PROCESSO Nº: 2508794-33.5826.14.4.4370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Bryan Costela e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Benício Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS QUE DEIXARAM DE SER REPASSADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE DIREITO AOS DEPÓSITOS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação para manter a União no polo passivo da ação, no tocante ao pedido de ressarcimento dos valores que deixaram de ser repassados ou que foram repassados a menor para a conta do PASEP do Autor, mantendo a parte da sentença que decretou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda quanto ao Banco do Brasil e determinou a devolução dos autos à Vara de origem para a continuidade do feito. Aduz a Embargante que o acórdão combatido teria sido omisso e contraditório nos seguintes pontos: a) prescrição do fundo de direito; b) inexistência de direito a depósitos após a Constituição Federal de 1988; e c) ilegitimidade passiva da União para a demanda 2. Esta egrégia Terceira Turma não passou ao largo de tais argumentos, tendo concluído, no entanto, de forma diversa do que entende a ora Recorrente. 3. Quanto aos itens "a" e "b", o que se percebe é uma total incongruência das alegações trazidas a lume nos Embargos de Declaração com os fundamentos do acórdão guerreado, violando, portanto, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010, III, do CPC. Segundo esse princípio, também conhecido como da congruência recursal, é dever do Recorrente impugnar, de maneira específica, os fundamentos de fato e de direito da decisão guerreada. 4. A União alega, de forma genérica e bastante vaga, que o acórdão teria sido omisso e contraditório com relação à prescrição do fundo de direito e à inexistência do direito aos depósitos após a CF/88, sem especificar qual ponto teria sido omisso e qual contraditório. Mas isso não é tudo. Essas matéria trazidas a lume nos Embargos de Declaração do Ente Federal nem sequer chegaram a ser apreciadas no acórdão porque, ao se decidir pela legitimidade passiva da União para julgar uma parte da demanda, observou-se que seria necessário devolver os autos à Vara de Origem para que houvesse a triangulação da relação processual, de forma que não se poderia aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, eis que o processo não estava pronto para julgamento. 5. Portanto, o juízo se limitou ao aspecto preliminar da lide, não tendo adentrado no mérito, de forma que não se conhece dos Embargos de Declaração, por falta de congruência recursal, quanto aos itens "a" e "b". 6. No tocante ao item "c" (ilegitimidade passiva da União), esta Turma Julgadora entendeu que o pedido incluía a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora e daqueles decorrentes da não aplicação dos critérios de atualização monetária devidos, além dos que deixaram de ser depositados, de modo que merecia reproche a sentença na parte que excluiu a União da relação processual por ilegitimidade passiva "ad causam". Também entendeu que a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento dos montantes devidos. Assim, em razão da ilegitimidade parcial tanto da União quanto do Banco do Brasil para a demanda, foi reconhecido que o Demandante reuniu indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, já que a Justiça Federal somente teria competência para apreciar e julgar a ação no tocante à alegação de insuficiência dos depósitos efetivados na conta do PASEP. A competência para a análise e o julgamento da ação fundada na má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP seria da Justiça Estadual, uma vez que o Banco do Brasil tem natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Apenas o pedido relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP do Autor é que deveria seguir na Justiça Federal, em razão da legitimidade passiva da União para a demanda. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 9. Embargos de Declaração não conhecidos na parte em que alega omissão e contradição em relação à prescrição do fundo de direito e à inexistência de direito a depósitos na conta do PASEP após a CF/88 e, com relação ao restante dos argumentos, conhecidos para lhes negar provimento. ff
(PROCESSO: 05515865913301420076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)