PROCESSO Nº: 1062233-33.7110.9.1.9423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CAUÃ DA MOTA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando o pleito de tutela de urgência, de modo a anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, devendo a KAMILLY MELO restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, o ora apelado ajuizou ação ordinária em face da BÁRBARA OLIVEIRA, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. O demandante alegou que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 08 de junho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da STELLA GOMES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de suspensão do pagamento pela NATÁLIA PEIXOTO é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. 5. Na sentença, o juízo entendeu que "Em respeito, portanto, à segurança jurídica e à boa-fé do administrado, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a incorporação da verba em questão". 6. Feitas tais considerações, observa-se que o apelado teve as horas extras incorporadas há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. 7. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 293950/RN, Rel. Ministra ANA CAROLINA RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2016, DJe 28/04/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 8. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. A esse respeito: PROCESSO: 35719195281941329719, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2019; PROCESSO: 39072300957459229631, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2016 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos quase 15 (quinze) anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. Nesse sentido: PROCESSO: 17901771536672925322, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019; PROCESSO: 31376907363203012681, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018. 10. Além disso, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 92504109998640190306, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 12310476133108861716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)