PROCESSO Nº: 2624091-87.2684.25.9.3383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI FERREIRA DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Novaes Medeiros Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Pietra Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 473.965 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; e d) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.670/2018 e art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a compensação, relativas à Lei nº 13.670/2018 e aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91; modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 930.180 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração; e a necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (BENJAMIN RODRIGUES - Processo 9348298-35.8987.3.10.7591, Rel. Desembargador Federal João Lucas Lima, Quarta Turma, Julgamento: 08/11/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 32575938670116001842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)