Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Costa 2695883-41.6460.25.12.2487 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo óbito do autor, com fulcro no art. 485, IX do CPC. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$1.000,00 (mil reais), ante o princípio da causalidade. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 0669336/RJ e 9566064/RJ. Subsidiariamente, requer que o pagamento seja realizado em caráter pro rata. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JUAN ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 28/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 13-09-8179 PUBLIC 07-12-0728)". 5. Quanto ao pagamento em caráter pro rata, registre-se que já consta na sentença proferida tal determinação, pelo que inexiste omissão. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15502128124211652851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)