PROCESSO Nº: 7163042-15.3832.22.6.3794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA OITAVA REGIAO ADVOGADO: Renan Teixeira APELADO: CONTERP - CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. 1. Trata-se agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à apelação em razão da intempestividade. 2. No presente agravo interno, a recorrente sustenta a nulidade da sentença em razão do cerceamento do seu direito de defesa, pois foi emitida certidão de decurso de prazo para apresentar resposta à exceção de pré-executividade, sem observar o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil. 3. Aduz também o agravante que as atividades desempenhadas pela empresa executada, quais sejam exploração de serviços de extração de petróleo e gás natural exigem o registro no Conselho Regional de Química, por se enquadrarem nas hipóteses previstas na Resolução Normativa 198/2004 e nos artigos 27 e 28 da Lei 2.800/1956, e, em consequência, ensejam o pagamento das anuidades cobradas na execução, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011. 4. Nesse contexto, o presente agravo interno não traz nenhuma consideração ou alegação contra o fundamento que ensejou o não conhecimento da apelação que interpôs, qual seja sua intempestividade. Dessa forma, apresenta razões dissociadas do pronunciamento judicial do Relator, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito objeto da decisão atacada. 5. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. Precedentes: 57749640026219074366, Relator convocado Diogo Nogueira, MARCOS VINICIUS FARIAS - 3ª Turma, julgado em 10/12/2020; 68619420545525117242, Relator João Monteiro, NOAH FARIAS - 2ª Turma, julgado em 20/5/2019. 6. Trata-se, portanto, de agravo manifestamente inadmissível porquanto não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil, razão pela qual se impõe a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 02.462,47), nos termos do §4º do art. 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 7. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 38557610845942939661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)