PROCESSO Nº: 4902327-12.7672.8.8.1928 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THEO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). CHEQUE FRAUDADO. PREJUÍZO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA APLICÁVEL. PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Réu contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 2 (dois) ano e 6 (seis) meses cumulada com 33 (trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP. 2. Em suas razões, o apelante sustenta que: a) não há nos autos conjunto probatório suficiente para atribuir a autoria delitiva ao réu; b) deve ser aplicado o art.155 do CPP, em razão da ausência de confirmação das provas em juízo; c) subsidiariamente, seria inaplicável a causa de aumento prevista para crime praticado em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular (art. 171, § 3º, CP); d) deve ser reduzida a pena de multa para o seu valor mínimo, em razão da situação econômica do réu. 3. No caso dos autos, são inúmeros os indícios de que o apelante praticou a conduta delitiva. De início, observa-se que a conduta de receber uma quantia expressiva que se sabe indevida sem comunicar à Instituição Financeira revela-se como um forte indício volitivo de fraude. Registre-se ainda que, conforme constatado pelo afastamento do sigilo bancário, tão logo os valores referentes ao desconto do cheque fraudado foram depositados na conta do réu, dois saques de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) foram efetuados, ambos no mesmo dia, o que corrobora para a comprovação da autoria do crime pelo próprio acusado. 4. Vê-se que a versão apresentada pela defesa, em juízo, no sentido de que desconhece como sua conta, cartão e senha foram utilizados para o saque fraudulento está totalmente dissociada da prova produzida nos autos. Além do réu ter alterado a versão apresentada à polícia de que um parente (primo) havia permanecido com a posse do cartão, o réu não consegui relacionar a suposta perda a nenhuma circunstância de tempo e espaço ou situação, o que reforça a tese de que ele fora o autor do delito. 5. Não houve ofensa ao art.155 do CPP, pois a sentença fundamentou-se em provas produzidas no inquérito policial e em sede judicial, dentre as quais destacam-se a documentação juntada na fase inquisitiva, interrogatório do réu prestado em juízo, e a oitiva de testemunhas de defesa, sem mencionar que as provas colhidas no inquérito foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório, com a instauração da ação penal. 6. Também não merece guarida a tese de que a majorante do art. 171, parágrafo 3º, do CP não deve ser aplicada ao caso. O Pleno deste VITOR GABRIEL CAVALCANTI já fixou o entendimento de que deve incidir a referida causa de aumento sempre que a prática do estelionato resultar prejuízo à CEF, prejudicando, ainda que indiretamente, o suporte à economia popular e os programas sociais patrocinados pelo referido banco público: "não obstante as diversas operações financeiras levadas a efeito pela CEF, esta se trata de uma entidade pública federal voltada à prestação de serviços essenciais à sociedade, com suporte à economia popular" (ENUL126/CE, Rel. Des. Federal RAUL GOMES, Pleno, DJE 23/01/2017). 7. Ao contrário do que defende a defesa, a pena de multa aplicada ao réu respeitou os parâmetros da legislação e guardou consonância, em caráter equitativo, com a pena privativa de liberdade aplicada. 8. Embora haja na sentença, um erro material constante da redação do valor numérico da quantidade de dias-multa - "33 (TREZE) DIAS-MULTA" -, deve prevalecer, no momento da execução, o valor alcançado após o procedimento trifásico previsto no art. 68 do Código Penal (trinta e três dias multa). Apelação criminal improvida. CMB
(PROCESSO: 11160693056389076868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)