PROCESSO Nº: 8930476-82.8758.19.1.0031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Vicente Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Girau do PoncianoFelipe Lima Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a expedição de precatório de valor incontroverso constante do parecer técnico do NECAP, na importância de R$88.602.502,09 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), atualizados para julho de 2015, em favor do Município, mas com ordem de bloqueio de pagamento, vez que persiste controvérsia quanto à destinação (vinculação) dos valores e à possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais nos autos dos embargos à execução nº 2564340-55.1845.9.12.6118. 2. Em suas razões, o Município de Girau do PoncianoMatheus Mendes Monteiro e Monteiro Advogados Associados argumentam que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância da possibilidade de expedição de RPV/Precatório de quantia incontroversa para retenção de verba honorária contratual. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, em virtude da tramitação, em paralelo, dos embargos à execução nº 7674310-58.4419.12.8.1297, em que se discute a (im)possibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório e a necessidade de aplicação (vinculação) do valor objeto do precatório na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da Educação, resta impossibilitado tal pleito dos ora embargantes, vez não se caracterizar como algo incontroverso. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 400607/01, Rel.: Desembargador Federal NATHAN CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/02/2016, DJe: 05/08/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Guilherme Moreira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/02/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00519778179116179727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)