PROCESSO N. 8725752-83.0369.8.10.0204 APTE : BRUNO DIAS ADV/PROC: ANTÔNIO CALDEIRA (RN13901) APTE: CALEBE DA MOTAPROC : JOÃO FELIPE FOGAÇA (RN13901) APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO DA CRUZ RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DAS NEVES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 07.259/2013, ART. 2º). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, CP). ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, CP). TIPICIDADE CONFIGURADA. CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA EM FAVOR DE UM DOS APELANTES. DESCONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS E DA PERSONALIDADE NA AFERIÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NESSE PONTO ESPECÍFICO. SENTENÇA APELADA MANTIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA DOS CRIMES, EM ESPECIAL DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO IMPROVIDA NESSE PONTO. 1- Apelações interpostas pela defesa em favor dos acusados contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/PE (Goiana), que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar, pela prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 171 do Código Penal e do crime previsto no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, i) Diogo Araújo a 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 20 (vinte) salários-mínimos, e ii) João Gabriel da Costa a 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 19 salários mínimos. 2 - Segundo a denúncia, os réus integravam núcleo de organização criminosa estabelecido no Rio Grande do Norte, atuando na intermediação quanto à venda de CPF's e RG's a terceiros, de modo que tinham o controle dos espelhos de RG's usados quando os investigados buscavam documento falsificado de maior qualidade, sendo referidos espelhos, muito provavelmente, produto do furto de milhares de cédulas de identidade do Instituto Técnico Científico de Polícia do Rio Grande do Norte no período carnavalesco do ano de 2016. 3 - Autoria e materialidade demonstrada nos autos e reconhecida na sentença, inclusive mediante confissão do acusado Pedro Azevedo. 4 - Recurso da defesa que se insurge exclusivamente contra o enquadramento das condutas no crime do artigo 2º da Lei 12.850/2013 e contra a dosimetria da pena (circunstâncias judiciais e fração de aumento em razão da continuidade delitiva). 5 - O crime do artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 encontra-se perfeitamente configurado, restando demonstrado, com base nos elementos colhidos dos autos (interceptação telefônica, busca e apreensão e depoimentos), que ambos os réus integravam organização criminosa, nos moldes da definição encetada pelo artigo 1º, § 1º da Lei n. 12.850/2013. Logo, as apelações devem ser improvidas quanto a esse ponto. 6 - Quanto à dosimetria, assiste razão, em parte, ao apelante Raul da Cunha. Os motivos do crime não revelaram aspectos que já não estivessem na composição do tipo penal, assim como não foram trazidos elementos firmes de que sua a personalidade estivesse incisivamente inclinada para a obtenção de lucro fácil, como mencionou em audiência. Pena-base que merece alteração para afastar essas circunstâncias para incrementar a pena-base. 7- Os patamares aplicados em decorrência da continuidade delitiva seguiram parâmetros razoáveis, já que foram baseadas na quantidade de delitos da mesma espécie perpetrados pelos apelantes. Precedente do STJ. 8- Assim, quanto a Larissa Moraes, aplicando-se o concurso material (artigo 69 do CP), fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses, em regime semiaberto, e pena de multa em 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa, mantidos os critérios observados para a estipulação do valor do dia-multa, bem como a regra do artigo 72 do Código Penal. 9- Sentença apelada mantida quanto à configuração típica dos crimes e alterada quanto à dosimetria, para desconsiderar os motivos e a personalidade como fator negativo quanto à pena-base de Marcos Vinicius Caldeira. 10- Apelação de Olivia Rodrigues parcialmente provida. Apelação de João Vitor Nogueira improvida.
(PROCESSO: 10970461897061147792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)