EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DCTF'S. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, para determinar que as inscrições 77144561036-07, 93311205314-68, 46420237921-13 e 36230528226-5 tenham seus valores adequados, considerando os recolhimentos efetuados pela executada. 2. Na exceção de pré-executividade, o contribuinte alega: 1) houve erro no preenchimento das declarações, porque informou como valores devidos dos tributos o faturamento da empresa no primeiro trimestre 2009 (R$ 58.987,90) ou no primeiro semestre 2009 (R$ 67.727,90); 2) não obstante o equívoco tenha sido observado pelo contribuinte fora do prazo, enviou à Receita Federal DCTF retificadora; 3) em maio/2015, efetuou o pagamento dos tributos baseado nos novos cálculos. 3. O Juiz do 1º grau, com base no exame dos documentos juntados aos autos pelo executado, sem intimação da exequente para se manifestar, reconheceu o erro no preenchimento das declarações em questão, cabendo sua correção. 4. Ainda que se entenda pela impossibilidade de dilação probatória em sede de pré-executividade (Súmula nº 393 do STJ), a Fazenda Nacional não afastou a possibilidade de exame dos documentos juntados aos autos, pleiteando, neste agravo de instrumento, a anulação da decisão para que seja oportunizada a análise da documentação pela Receita Federal. 5. O pedido da exequente atende aos princípios da celeridade e da eficiência e respeita, ainda, a possível boa-fé do executado, não se opondo ao exame dos documentos que podem demonstrar o erro na entrega das declarações e à eventual correção dos valores executados. Do contrário, entender pela correção das inscrições, sem ouvir a exequente sobre a questão, implica indevido cerceamento do direito de defesa. 6. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada, oportunizando-se à exequente o exame da documentação apresentada pelo executado. nab
(PROCESSO: 76248938849784815069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)