PROCESSO Nº: 6487952-64.0021.30.7.4523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LASER ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: João Lucas da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, sob o argumento de que além do pedido de que fosse reconhecida a competência do Juízo da 22ª Vara Federal/PE para a apreciação da questão, também pugnou pelo debate quanto à necessidade de ser feita nova avaliação dos imóveis. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo ora Embargante foi interposto contra decisão agravada que entendeu que a competência para apreciar o pedido era do Juízo Deprecado, 4ª Vara da Sessão Judiciária Federal do Piauí. Assim, em obediência ao princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar, de maneira específica o fundamento da decisão contra a qual se insurge. Conclui-se, portanto, que o objeto do Agravo de Instrumento era de impugnar única e exclusivamente a questão da competência para julgar o pedido. 5. Ademais, após a reconsideração da decisão agravada, reconhecendo a competência do Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE para apreciar o pedido de impugnação sobre a avaliação dos bens, o ora Embargante manejou novo Agravo de Instrumento n. 7280883-84.7479.26.4.4051, cujo objeto é o debate quanto à necessidade de ser feita nova avaliação dos imóveis. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 10268662096503216093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)