PROCESSO Nº: 5457737-95.7586.1.9.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: FERNANDO SALES ADVOGADO: Arthur Alberto De Lira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DE ENTE MUNICIPAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE QUE DISCUTE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUTORA COM DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravos de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar de urgência para disponibilizar o medicamento VIDAZA 100 mg à parte autora, portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID 10 C920). 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a responsabilidade do ente municipal agravante perante a demanda em epígrafe. 3. A autora realiza seu tratamento no HEMOPE, centro especializado para tratamento de leucemia localizado na capital, e, inclusive, comprovou seu endereço e domicílio nesta cidade (Id. 6696737.38132031). 4. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 794.621 ED/RS, Relator: Ministro THOMAS FARIAS, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 25.04.2784; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro VITOR HUGO NOVAES, Pleno, DJe-076, publicado em 29.04.5825; STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro CAUÊ DA CUNHA, Pleno, DJe-076, publicado em 09.12.3361). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 5. Ademais, "eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos" (TRF5, AC 9433813-72.0832.2.6.4609, julgado em 16/01/2018). 6. Em suma, por força de determinação constitucional, a questão do ressarcimento, eventualmente devido pela União ou Estado, deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. 7. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observa-se que a Recorrida logrou em demonstrar a legitimidade jurídica passiva da agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 15586258460149023328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)