PROCESSO Nº: 2313184-69.2547.18.4.2526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: ALUIZIO MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Levi da Cunha ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho ADVOGADO: Bryan Rodrigues Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. PREJUDICADA APELAÇÃO DO PARTICULAR. 1. O dano moral encontra-se previsto na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. Consiste esse dano na violação aos direitos de personalidade do indivíduo, quais sejam, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 2. Hipótese em que foi comprovado nos autos que a inscrição impugnada teve origem o Auto de Infração nº 440498/D, não tendo o IBAMA logrado êxito em refutar este fato. 3. Todavia, conquanto tenha havido inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito em 12/2013, constata-se que o suposto pagamento da dívida correspondente apenas se deu em 09/2014, hipótese em que afasta, a princípio, qualquer conduta ilícita por parte do IBAMA, à medida que, ao tempo da inclusão no CADIN, o apelado se encontrava inadimplente. 4. Segue-se, pois, que o simples fato de a referida inscrição ter permanecido produzindo efeitos jurídicos até a data de 11/06/2014 (id. 5001151.2225566), não é prova de dano moral, podendo tão somente ser enquadrada como mero dissabor da vida cotidiana insuscetível, como sói intuitivo, de ocasionar transtorno passível de justificar uma indenização a tal título. 5. Igualmente não há que se falar que o não aditamento do FIES da filha da parte demandante tenha qualquer relação jurídica com a hipótese em comento, inexistindo, demais disso, qualquer prova a contribuir com a assertiva autoral, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu. Esse entendimento resulta da leitura do art. 333, I, do CPC, com correspondente no art. 373, I, do CPC de 2015. 6. Nesse pórtico, a par da situação fática delineada nos autos e devidamente comprovada, verifica-se que não restou caracterizada, na espécie, a responsabilidade do IBAMA, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a sua conduta e o alegado dano sofrido pela parte demandante. 7. Prejudicada, portanto, a apelação da parte demandante pela qual pretendia majorar a condenação em danos morais e os honorários sucumbenciais. 8. Com a inversão da sucumbência, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, inciso I, do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora. 9. Apelação do IBAMA provida e prejudicada apelação do autor.
(PROCESSO: 82869266715846556549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)