Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Caldeira ED APELREEX 1810923-88.6937.20.7.1740 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, e deu provimento à apelação da DPU, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para condenar os réus ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). As apelações foram interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, exceto com relação à dosagem do fármaco, para condenar os réus a fornecerem ao autor, imediatamente, de forma gratuita, o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), na forma prescrita no laudo pericial. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2º e 198, da CF/88, art. 265 do Código Civil e Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 924335156963466, Desembargador Federal Joaquim Vieira, HENRIQUE ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::11/07/2015 - Página::325; APELREEX 29692847839113575085, Desembargador Federal Juan Freitas, PAULO MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::12/02/2015 - Página::92)". 6. Consta ainda no voto, quanto aos honorários advocatícios, que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VINICIUS DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 20-07-6747 PUBLIC 25-03-7447)". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60180743430527703320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)