PROCESSO Nº: 5281075-02.9441.21.5.0709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: Gabriel da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Viana Maia Stephany Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ISADORA VIANA. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União Federal em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, por considerar que, em sendo a Exequente pensionista de servidor vinculado ao DNER, e não da Polícia Rodoviária Federal, não possui legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de nº 8922657-65.4835.28.11.3826. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 2º). 2. O Particular pede o benefício da justiça gratuita e alega que a sentença extinguiu a execução, sustentando que a presente demanda deveria ter sido ajuizada no domicilio do Apelante e não no Juízo da sentença coletiva, sem a devida observância do art. 516 do CPC. Afirma que a ausência de apresentação do demonstrativo de cálculo não é caso para extinção, mas sim de emenda da inicial. Invoca o art. 81 do CDC. Afirma que o nome da Apelante constou do rol substituídos, sendo este que por tal motivo fez-se coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 504 do CPC. 3. A União Federal se insurge contra a gratuidade da justiça, ao argumento de que o Particular percebe mensalmente mais de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), não satisfazendo, portanto, os requisitos para a concessão do benefício. 4. Não se conhece dos pedidos relativos à justiça gratuita, porque já deferido na sentença, nem das alegações no tocante à competência e ausência de demonstrativo de cálculo, porque não abordadas na decisão combatida. 5. O Título Executivo Judicial não abrange a categoria profissional do instituidor da pensão da Exequente, o qual pertencia aos quadros do DNER, pois a MARIA SOPHIA VIANA, no Processo nº 2678935-14.4419.17.11.6635, representou os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF. Consequentemente, o título não a favorece. 6. Nos termos do Código de Processo Civil, apenas pode promover a execução o credor a quem a Lei confere título executivo, fundando-se a cobrança de crédito sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (arts. 778 e 783), o que não ocorre, nestes autos. Em sendo a Exequente pensionista de servidor vinculado ao DNER, e não da Polícia Rodoviária Federal, não possui legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de nº 7506709-34.8532.15.8.1295, não havendo título em seu favor que embase o presente Cumprimento de Sentença. Precedente: LEANDRO FERNANDES - Processo 7221574-44.2797.12.4.9481, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 01/09/2020). 7. Quanto à concessão da justiça gratuita, tem-se que a jurisprudência desta Corte Regional tem adotado - como parâmetro moralizador para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial - o valor de 10 (dez) salários mínimos, o qual, uma vez atingido, justifica a inversão da presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem que se possa falar em prejuízo ao próprio sustento ou da família. No caso, de acordo com os documentos juntados pelo Ente Público, tem-se que o Particular recebeu em janeiro de 2020 valor bruto de R$ 5.977,58 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) e líquido de R$ 4.195,92 (quatro mil, cento e novecentas e cinco reais e noventa e dois centavos). 8. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa para o Particular por ser beneficiária da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 50020144702261671912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)