PROCESSO Nº: 1060855-93.1653.6.5.0342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Yago Lopes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a não incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias e auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que não considerou o julgamento do RE 404.456. Aduz que o STF entende que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Além disso, afirma que a Lei 8.212/91 determina que a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado, a qualquer título, excluindo-se da tributação apenas os valores previstos no parágrafo 9º do art. 28. 3. O STJ, no julgamento do REsp 8.100.084/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 4.942.270/RS, Rel. Min. Emanuel Araújo, Julgado em 28/08/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 196.222/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. Em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, a Segunda Turma entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado e terço constitucional de férias. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 99454901691496229103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)