PROCESSO Nº: 7711167-25.7877.18.4.6395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCHAHIN ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: Gabriel Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. VAZAMENTO DE 50 BARRIS DE FLUÍDO SINTÉTICO DE PERFURAÇÃO BR-MUL, NA COSTA MARÍTIMA DO ESTADO DE SERGIPE. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL Nº 17/2011, DA MARINHA DO BRASIL. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa SCHAHIN ENGENHARIA LTDA à obrigação de indenizar, consistente em reparar os danos ambientais causados pela poluição hídrica decorrente do lançamento ao mar de fluido de perfuração oriundo do Navio Sonda NS-09, em valor a ser liquidado posteriormente na forma da lei, com a utilização do "Método CETESB", valor indenizatório a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo art. 13 da Lei nº 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94. 2. SCHAHIN ENGENHARIA S.A. aduz que houve omissão no acórdão no que diz respeito à ausência de manifestação sobre os documentos acostados aos autos que expressamente denotam a ausência de nocividade do fluido vazado ao meio ambiente. Acrescenta a ocorrência de omissão quanto à ausência de decisão sobre o pedido manejado pela Embargante na Petição de Habilitação de ID09882690 referente à concessão do benefício de gratuidade de justiça, ante a sua precária situação. 3. No presente caso, em 21/03/2010, houve o vazamento de 250 barris (aproximadamente 62.636 litros) de fluido de perfuração BR-MUL no mar durante a operação de perfuração do poço 1-SES-157 pelo navio sonda NS-9 (SC-LANCER), localizado a cerca de 25 km da costa do Estado de Sergipe. 4. O Laudo Técnico Ambiental nº 017/2011, emitido pela Marinha do Brasil esclareceu que [...] "a região costeira mais ao sul do estado de Sergipe apresenta um complexo estuarino importante, com os rios Piauí-Fundo-Rcal, a barra de São Cristóvão, onde fica a foz do rio Vaza-Barris e o rio Sergipe, denotando uma área de elevado índice de sensibilidade ambiental litorânea ao óleo (ISL)." 5. Acrescentou que: "Predominam nesse complexo ambientes de grande sensibilidade ambiental (ISL 10), como banhados, brejos, margens de rios, vegetação de mangues, apicuns e de bacia. Em algumas porções são também encontrados ambientes de ISL 9, como terraço de baixa-mar, e praias de areia média com ISL. Os trechos da linha de costa do rio Piauí até o rio Vaza-Barris até a foz do rio Sergipe, com suas praias dissipativas de areia média e fina expostas, faixas arenosas contíguas às praias, não vegetadas sujeitas à ação de ressacas e campos de dunas expostas, caracterizam um ISL igual a 3 em toda a sua extensão (ARAÚJO et al., 2007). Cabe salientar também que o rio Sergipe é uma Área de Proteção Permanente (Lei Estadual Nº. 2.825/1990) e, a foz do rio Vaza-Barris, uma área de Proteção Ambiental, 'APA da Foz do Rio Vaza-Barris', criada pelo Decreto Estadual Nº 2.795/1990." 6. O relatório destacou, ainda, que "estudos realizados na Bacia de Campos indicaram que, em curto prazo, os impactos oriundos das descargas de fluidos não aquosos sintéticos associados a cascalhos podem variar muito, desde alterações menores na estrutura da comunidade biológica, a distâncias moderadas (centenas de metros) a partir do ponto de descarga, até a virtual extinção da biota em áreas localizadas nas imediações do ponto de lançamento", concluindo, por fim, que o incidente deveria ser classificado como 'dano ambiental moderado'. 7. Não há dúvidas sobre a ocorrência de dano ambiental, devendo o interesse privado ceder frente ao interesse da coletividade, e que se expressa em ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que foi erigido pelo constituinte originário em bem de uso comum do povo, e direito das presentes e futuras gerações (art. 225, "caput", da CF/88)" (PROCESSO: 57116616085718031325, AC179725/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2016 - Página 68). 8. O laudo pericial goza de presunção de veracidade em seus atos, bem como está equidistante dos interesses das partes envolvidas no litígio, entendo que o acórdão embargado merece permanecer incólume. 9. Por outro lado, houve, de fato, omissão no acórdão quanto à concessão de justiça gratuita requerida pela Massa Falida. 10. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada na Súmula nº 481, a qual prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 11. Conquanto a recorrente seja empresa na condição de massa falida, não juntou qualquer documento que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, sendo certo que não cabe a concessão do benefício apenas com base na presunção de que a massa falida não teria condições de satisfazer os encargos processuais em razão da decretação da falência. Precedente: AgInt no AREsp 5189857/SP, Rel. Ministra LARISSA VIEIRA, 1ª Turma, julgado em 29/03/2017, DJe 08/11/2017. 12. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada. [10]
(PROCESSO: 41208606532975315527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)