PROCESSO Nº: 5113257-74.5800.19.6.1568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Kevin Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mota Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2699273-68.2347.31.5.6357 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelada, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: ENZO SILVEIRA - Processo 5707601-46.0798.28.7.6235, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 19/12/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 42406989830280174880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)