PROCESSO Nº: 7531782-48.8196.17.2.6578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME LOPES e outro ADVOGADO: Theo da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Igor Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. PARALISAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A discussão acerca do entendimento firmado no julgamento da apelação acerca da inexistência de ato de improbidade, pois os valores pagos pelo gestor corresponderam ao percentual das obras que fora executado, bem como por não haver provas de que a paralisação das obras possa ser a ele atribuída, não se insere em quaisquer dos vícios que ensejariam a oposição dos aclaratórios. 3. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I, CPC) e, conforme destacado no acórdão embargado, a inicial falha até mesmo na descrição dos fatos, não esclarecendo em que condições teria ocorrido a suspensão das obras e a quem esta pode ser atribuída. Tampouco apresentou provas da responsabilização do agente público. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55875609244077174993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)