PROCESSO Nº: 7071754-02.0878.21.12.9322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES NAZARIO ADVOGADO: Enrico da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AUTOR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do auto de infração de multa de trânsito com a consequente revogação de todas as penas administrativas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 48.131,00 (quinze mil reais). Condenação do autor ao pagamento de custas e honorários na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 14.949,00), com a cobrança suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que cabe à autoridade administrativa que imputa a prática de ato ilícito trazer início de prova de sua ocorrência. O apelante afirma que é impossível comprovar que não promoveu o saque de carga afirmado pela Polícia Rodoviária Federal. Alega que não assinou nenhum auto de infração e nem foi abordado pela autoridade policial a fim de questionar o porquê de estar estacionado no acostamento da rodovia. 3. O recorrente afirma que seu veículo estava parado na rodovia em razão de uma pane, fato que foi confirmado por uma testemunha que até ratificou a necessidade de reboque. O apelante argumenta que agiu de boa-fé, visto que foi obrigado a parar no acostamento da rodovia com sua família para solicitar a aguardar socorro. Por fim, requer a anulação do auto de infração com a consequente revogação de todas as penas administrativas e também o pagamento de danos morais no valor de R$ 50.636,00 (quinze mil reais). 4. O autor requer a anulação do Auto de Infração nº T536210517, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal em razão da prática de ilícito previsto no art. 181, VII, do CTB, posto que teria estacionado o veículo no acostamento do KM 203 da BR 101 no dia 23/11/2017 para supostamente saquear carga de acidente no local. 5. No entanto, o apelante afirma, em sua inicial, que realizava uma viagem familiar com destino à Arapiraca/AL e estacionou o seu veículo Fiat Stilo de placa IAF1416/SE no mencionado acostamento em virtude de pane mecânica generalizada no automóvel, ficando no local até a chegada de um guincho. O autor também afirma que o seu veículo se encontrava no sentido oposto da rodovia duplicada, dividida por barreiras de concreto, sendo possível a não constatação do sinistro, ainda que se encontrasse no exato local do acidente. 6. O autor acostou aos autos uma cópia da notificação de autuação da Polícia Rodoviária Federal na qual consta a hora da autuação às 09h30m (Id. 7398739.1741539) e cópia da ordem de serviço do veículo na oficina Clinicar Service, datada de 13/10/2017 (Id. 5001152.8790236). A União, por sua vez, apresentou o boletim de acidente de trânsito, contendo fotos do acidente com o caminhão (Id. 2321948.2436842). 7. Houve a produção de prova oral. Consta na sentença que a testemunha arrolada pela União, Thamyres Maria Tobias Silva Neri, Policial Rodoviária Federal, relatou que: "foi atender o acidente no KM 203, em São Sebastião, e havia vários carros no acostamento e várias pessoas que estavam correndo até o local onde estava o caminhão e estavam saqueando carga; havia vários carros no acostamento e várias pessoas estavam saqueando a carga no local próximo ao acidente; o acidente estava visível ao carro que foi autuado; não viu o autor, pois a autuação foi feita sem abordagem, somente por veículo, pois no momento em que se dirigiu aos veículos, os condutores se evadiram; o acidente foi numa curva, numa descida, e quem vinha no sentido oposto de Alagoas/Sergipe não poderia ver o caminhão tombado, porque este se encontrava caído "lá embaixo", mas dava para ver a carga e as pessoas se movimentando" (Id. 1924092.4756053). 8. A testemunha da parte autora, Lucas Alves, mecânico da oficina Clinicar Service, relatou que: "prestou assistência no dia 12/11/2017 ao autor; recebeu a ligação do autor dizendo que o carro havia quebrado próximo ao trevo de São Sebastião, pois tinha passado por uma poça d'água que levou a uma pane no carro; foi ao local, mas teve que rebocar o veículo até a oficina; o autor ligou por volta das três da tarde, numa sexta-feira e rebocou o veículo por volta de quatro horas; o autor e seus familiares estavam no carro" (Id. 6478874.8494892). 9. In casu, o conjunto probatório está desfavorável ao autor. A policial Henrique Ferreira afirmou em seu depoimento que, quando fez a autuação dos veículos, os condutores não estavam presentes, pois várias pessoas foram ao local onde o caminhão estava caído. A infração foi autuada às 09h30 do dia 11/09/2017, conforme a cópia da notificação. No entanto, o mecânico afirmou que o autor só ligou para ele às três horas da tarde, ou seja, horas após o acidente e a notificação da infração. 10. Não ficou comprovado que o autor parou no acostamento do KM 203 da BR 101 no dia 01/03/2017 no horário da manhã em razão de pane no veículo e nem que o local do reboque foi o mesmo do acidente com o caminhão. Além disso, a ordem de serviço da oficina está datada de 22/12/2017, dias após o acidente. 11. Desse modo, resta incabível a anulação do auto de infração com a consequente revogação de todas as penas administrativas e também o pagamento de danos morais no valor de R$ 19.881,00 (quinze mil reais). 12. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 73638530139740395926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)