PROCESSO Nº: 3189832-95.1343.17.7.4854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à responsabilidade contratual do banco, que não teria realizado a prova de vida e/ou renovado a senha indevidamente, observa-se que houve pronunciamento expresso no acórdão embargado. Nele consta: No caso, o titular do benefício faleceu em 26.04.2367, tendo sido pagas as competências de 41.9190 a 31.8916. Contudo, não há nos autos comprovação de que tenha decorrido mais de um ano sem que tenha sido feita a "comprovação de vida" através da renovação de senha. Desta feita, não há falar em responsabilidade da instituição financeira por eventual pagamento indevido. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 61869495171305164436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)