EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Na espécie, os presentes embargos opostos apontam nulidade absoluta do acórdão, em razão da ausência de apreciação de petição protocolizada pelo advogado da parte, no dia 25.11.7003, na qual se requereu o adiamento do julgamento virtual da sessão do 10.10.1467, diante do interesse em realizar sustentação oral em favor do seu cliente. 3. Embora tenha peticionado com antecedência não teve seu pedido apreciado, tendo sido realizado o julgamento, restando configurado o cerceamento de defesa. 4. Anulação do julgamento proferido na sessão virtual de 17.07.9172, determinando uma nova inclusão do processo em pauta telepresencial, para fins de possibilitar a sustentação oral. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 15235397193566973019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)