PROCESSO Nº: 5869473-71.3831.22.12.8092 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE AREIAL/PB ADVOGADO: Thales Peixoto e outro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bárbara Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPASSE. OBRA PÚBLICA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO NO DOU. NÃO LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA VERBA PÚBLICA. EQUÍVOCO DA PRÓPRIA IMPRENSA OFICIAL. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. LIBERAÇÃO DOS VALORES. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para "confirmar a determinação para que a Caixa Econômica Federal - CAIXA, ultrapassada a exigência da publicação do Aviso de Licitação referente à Tomada de Preço nº 02/2018, e inexistindo outro óbice, efetue a liberação do recurso já depositado referente ao contrato de repasse nº 7597012-52/2009 - Siconv 663525". 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 343.524 AgR, Rel. Ministro João Pedro Barros, Segunda Turma, julgado em 14/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-01-7694 e AI 781.073 AgR, Rel. Ministro Pedro Lucas Gomes, Primeira Turma, julgado em 24/11/2012, Public 29-01-8207), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Colhe-se dos autos, no que interessa, que a impetrante viu-se impedida de utilizar os valores depositados referentes ao contrato de repasse nº 6361144-52/2009 - Siconv 738130, ante a negativa da CAIXA de liberação dos referidos valores, face a não verificação da publicação no Diário Oficial da União do edital da obra objeto do contrato de repasse." 4. "Conforme informações prestadas pela CAIXA, de fato, o único empecilho a liberação dos valores depositados por aquela instituição, deu-se em face da não publicação do referido edital no Diário Oficial da União, (...)." 5. "Desse modo, os documentos e informações carreados aos autos se mostram suficientes a comprovar que o bloqueio aos valores, efetivado pela instituição bancária, ocorreu ante a ausência de publicação no DOU vislumbrada no item "a" do Ofício nº 1503/2018/GIGOC/JP, por falha ocorrida no Diário Oficial da União, situação já devidamente sanada com a devida publicação, em que pese extemporânea, a sustentar o alegado direito líquido e certo à liberação dos recursos já depositados referentes ao contrato de repasse em discussão." 6. "Ressalte-se que, a realização da publicação tempestiva do Aviso de Licitação nos demais veículos de comunicação, como no Diário Oficial do Estado da Paraíba e no mensário oficial do Município de Areial/PB, e protocolo do procedimento junto ao Tribunal de Contas do Estado (id. 7725212), demonstram a necessária publicidade e a não intenção de violar o princípio da competitividade." Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 45218502127372071590, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)