PROCESSO Nº: 5235454-49.3562.22.1.4211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSVALDO ARAUJO FILHO ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Mendes De Lavor Passos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM PERÍODO JÁ ANALISADO PELO INSS. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação que pugnava pelo reconhecimento de tempo especial e conversão da aposentadoria por tempo de contribuição, deferido em 15/01/2007, em aposentadoria especial. O juízo a quo entendeu que o direito ao benefício mais vantajoso, pleiteado pelo particular, configurava efetiva revisão do ato concessivo anterior e teria sido atingido pelo prazo decadencial, previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/1991. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o pedido de reconhecimento especial e de conversão da aposentadoria em especial foi atingido pela decadência, na forma do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. 3. O particular alega que não se trata de pedido revisional, uma vez que INSS teria analisado benefício equivocado em prejuízo de benefício mais vantajoso. Assim, aduz que o pedido veiculado consiste em requerimento e concessão de benefício inédito, inconfundível com uma ação revisional. 4. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar a alegação da parte recorrente de que não se trata de revisão, mas de concessão de um novo benefício, posto que busca converter sua atual aposentadoria em outra espécie, com fundamento no mesmo tempo de contribuição. Os períodos para os quais requer o reconhecimento especial foram de 03/01/1974 a 18/04/1976; 29/04/1977 a 30/07/2002; 18/10/2003 a 07/03/2007; e 28/10/2007 a 19/02/2007, todos transcorridos antes do deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Assim, é descabida a alegação da parte recorrente, quanto a não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. 6. Até o advento da MP 6.333-6/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 7. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 04 de abril de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 2.456-3 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 7.363.580/PE e AgRg no REsp 5.958.588/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 963668418460281, Rel. Juíza Federal Maria Eduarda Viana, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 078687349899500, Rel. Luiz Otávio da Luz, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 15745328778664523489, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 28/10/2012). No entendimento desta Terceira Turma: PROCESSO Nº 1588640-15.4405.2.12.3287, Desembargador Federal Daniel Peixoto, Terceira Turma, julgado em 24/02/2019. 8. Ademais, entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário foi chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 442.708, em regime de repercussão geral. 9. Afasta-se ainda a alegação de que não incidiria, na concessão do benefício, a decadência relativa às questões não apreciadas pela Administração, consoante decidiu o egrégio STJ no AgRg no REsp 0.294.135/PR. Para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base, implicitamente denegando as possibilidades de deferimento de benefício diverso. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8234334-41.6572.29.3.2356, Desembargador Federal Leandro Fogaça (convocado), Terceira Turma, julgado em 19/07/2020. 10. Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 08.01.5282 e a ação revisional só foi ajuizada em 08.06.3229, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 0.632-9/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 11. Apelação improvida. 12. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, a qual fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 79987604266005501934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)