PROCESSO Nº: 1014901-84.5938.10.10.4655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - CPP. RECONHECIMENTO AINDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS. RESISTÊNCIA GENÉRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a recorrente à restituição de valores indevidamente recolhidos pela autora a título de Contribuição Previdenciária Patronal - CPP e de PIS, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, no importe de R$ 879.158,30 (cento e trinta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), sendo R$ 048.375,49, a título de CPP, e R$ 811,81, a título de PIS, com os acréscimos de juros e correção monetária. 2. O reconhecimento pela Fazenda Nacional quanto ao direito à restituição da CPP se deu ainda na esfera administrativa (PAF 23468-660.830/3047-59), desde 20/8/2019, com ciência da contribuinte em 15/12/2019, e só não foi imediatamente pago em razão de impugnação da sociedade apelada quanto aos valores a serem abatidos de ofício do montante a ser recebido, em razão de débitos existentes perante o Fisco. 3. A impugnação administrativa da apelada foi igualmente acolhida no dia 1/6/2019, no sentido de realizar a compensação de ofício apenas em relação aos débitos reconhecidos pela contribuinte. Dessa decisão, a sociedade foi notificada no dia 20/11/2019, com prazo de 15 (quinaze) dias para eventual insurgência. Só após esse prazo poderia a Receita Federal realizar o pagamento do saldo em favor da apelada, o que veio a ocorrer, diante da ausência de insurgência por parte da contribuinte, em 20/1/2019. 4. Já era, portanto, de conhecimento da autora, desde Pedro Pinto, o reconhecimento integral da Fazenda Nacional quanto ao pedido de restituição da CPP, como também, desde o dia 28/8/2019, da conclusão do procedimento administrativo em relação aos valores da compensação, restando, apenas, a realização de efetivo pagamento, sem que houvesse qualquer sinal, naquele momento, de resistência por parte da RFB. 5. Além do tempo natural de espera para tramitação e conclusão do processo administativo, não foi apresentado pela autora qualquer efetiva resistênca da Receita Federal em atendimento ao pleito perseguido na inicial, qual seja, o efetivo pagamento do crédito já reconhecido, inexistindo, assim, circunstância que pudesse justificar a propositura da ação, ocorrida em 9/7/2019. 6. A corroborar a flagrante ausência de resistência pelo Fisco, havendo sido citado em 23/9/2019, realizou, alguns dias depois, antes mesmo de apresentar contestação, o ressarcimento integral dos valores, sem que esse ato possa ser necessariamente entendido como resultado da propositura da ação, como concluiu o juízo a quo, mas apenas fluência natural do procedimento administrativo de ressarcimento que já estava em curso. 7. O reconhecimento in totum da pretensão autoral, ainda na esfera administrativa, e o seu pagamento no curso regular daquele procedimento, em tempo absolutamente razoável, transparece a desnecessidade de acionamento do Poder Judiciário para dirimir um conflito inexistente. 8. No tocante ao pedido de restituição do PIS, não houve, de fato, comprovação que tenha sido realizado previamente na esfera administrativa, como previsto no art. 74 da Lei nº 9430/96 e normas infralegais pertinentes. Todavia, considerando que a jurisdição, nesse caso, não está condicionada ao esgotamento do processo administrativo, optou a parte por formular o pedido de restituição na inicial da presente ação, com a juntada dos documentos pertinentes, inexitindo óbice para a apreciação da matéria pelo Judiciário. 9. Instada a se pronunciar, contudo, a Fazenda Nacional se limitou a uma genérica irresignação, dispensando a produção de outras provas quando lhe foi oportunizada. Deixou, assim, de apresentar qualquer elemento capaz de rechaçar a pretensão formulada, validando os valores apresentados na inicial para fins de restituição (R$ 811,81). 10. Apelação parcialmente provida para extinguir o feito, no que se refere ao pedido de restituição da CPP, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse-utilidade na demanda, mantendo-se, contudo, a procedência do pedido em relação à restituição do PIS, nos moldes da sentença. Em decorrência da reforma, deverão as partes arcar com os honorários em favor da parte adversa, no limite de suas respectivas sucumbências - o particular em relação à restituição da CPP; a União em relação à restituição do PIS -, nos patamares mínimos fixados na sentença. FP
(PROCESSO: 06570590157915629168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)