PJE 9618706-69.1551.23.9.9943 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DAS DEFESAS. CONDENAÇAO DE QUATRO AGENTES POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VÍTIMA QUE ERA AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ASSASSINATO EM RAZÃO DA FUNÇÃO OCUPADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBERANIA DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESES RESTRITAS DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DELAS. MATERIALIDAE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. PENA APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELOS IMPROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pela DEFENSORIA PÚBICA DA UNIÃO em favor de EXPEDITO MARCELO SOUZA, DANIEL BARROS, ENZO GABRIEL OLIVEIRA (em uma só peça) e EMANUEL ARAÚJO (em peça separada), contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Mossoró/RN (IDs. 3878872.6957329 e 6001237.2615733), que, após julgamento do Tribunal do Júri, condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que torne impossível a defesa do ofendido), ou seja, por homicídio triplamente qualificado; no art. 211 (ocultação de cadáver); no art. 347, parágrafo único (fraude processual) e no art. 288 (formação de quadrilha), todos do Código Penal, em concurso material. 2.Conforme denúncia e, posteriormente, análise e julgamento feito pelo Tribunal do Júri, restou demonstrado que: Os réus integravam, de forma organizada, duradoura e com divisão de tarefas, quadrilha/associação criminosa voltada ao cometimento de infrações penais graves, respondendo, inclusive, por diversos crimes no mesmo polo passivo e sendo conhecidos em Mossoró/RN como "bandidos". Assim - em conluio, de maneira organizada, deliberada e com divisão de tarefas -, os quatro apelantes, no dia 09/01/2012, fazendo uso de veículo roubado (Honda Fit) anteriormente, estavam realizando assaltos em residências no bairro do Alto de São Manoel e adjacências quando abordaram e dominaram a vítima - JULIA FERNANDES, agente penitenciário federal - no momento em que esta se aproximada de sua casa. Ao abordarem BERNARDO NOVAES, parte dos denunciados entrou no carro da vítima e se dirigiu em direção à Estrada da Raiz, enquanto os demais acompanharam o carro no veículo roubado (Honda Fit). Ao chegarem na Estrada da Raiz, os apelantes desceram do carro, vestiram o uniforme de agente penitenciário federal na vítima, amarraram-na e mataram-na com dez tiros, fazendo de VITOR GABRIEL GONÇALVES verdadeiro "tiro ao alvo". Após a morte, realizada em local ermo, ocultaram o cadáver no "mato" e atearam fogo no carro. Tais fatos, nesses exatos moldes, teriam sido confirmados por: 1) diversas testemunhas, a exemplo do Policial Rodoviário Federal Edinaldo Erick Ribeiro e do Policial Militar Calebe Fogaça; 2) pelo fato de EXPEDIDO ("Luizinho") ter feito uso do celular da própria vítima, fazendo diversas ligações para os demais apelantes, demonstrando que estavam juntos nas condutas, separados apenas pelos carros que dirigiam; 3) por gravações ambientais realizadas por intermédio da infiltração de agentes durante o transporte de EXPEDITO e Alexandre Souza para a Penitenciária de Mossoró, momento em que ambos forneceram detalhes de como o crime ocorrera, nos exatos moldes destacados pelo Conselho de Sentença; 4) da confissão de ALEXANDRE ALVES, embora tenha ele tentado encobrir a participação dos demais; 5) das demais provas carreadas, inclusive pericial. 3.Diante da comprovação de tais condutas e fatos, todos assinalados pelo Conselho de Sentença, o juízo aplicou as seguintes penalidades: 1) EXPEDITO JOÃO GABRIEL ROCHA, para o crime de homicídio: 21 (vinte e um) anos e 3 (três) meses de reclusão; para o crime de ocultação de cadáver: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa; para o crime de formação de quadrilha: 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão; para o crime de fraude processual: 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 82 (oitenta e dois) dias-multa. Diante do concurso material entre os delitos praticados, a soma das penas resultou em 24 (vinte e quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, mais 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa. 2) PEDRO HENRIQUE RAMOS, para o crime de homicídio: 28 (vinte e oito) anos de reclusão; para o crime de ocultação de cadáver: 2 (dois) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa; para o crime de formação de quadrilha: 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão; para o crime de fraude processual: 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa. Diante do concurso material entre os delitos praticados, a soma das penas resultou 32 (trinta e dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, mais 210 (duzentos e dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo imputado (dezembro/2012), com correção monetária desde então, segundo as tabelas da Justiça. 3) DANILO FOGAÇA, para o crime de homicídio qualificado: 28 (vinte e oito) anos de reclusão; para o delito de ocultação de cadáver: 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa; para o crime de formação de quadrilha: 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão; para o crime de fraude processual: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção e 120 (cento e vinte) dias multa. Diante do concurso material entre os delitos praticados, a soma das penas resultou em 31 (trinta e um) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais 213 (duzentos e treze) dias-multa. 4) LUIZ MIGUEL DA MOTA, para o crime de homicídio qualificado: 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; para o delito de ocultação de cadáver: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa; para o crime de formação de quadrilha: 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; para o crime de fraude processual: 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e 100 (cem) dias-multa. Diante do concurso material entre os delitos praticados, a soma das penas resultou em 29 (vinte e nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa. 4.Insatisfeita, a DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL, em defesa de EXPEDIDO, VITOR GABRIEL COSTELA e RAUL DAS NEVES (ID. 7360627.6390124), Noah Novaes apelo, alegando, resumidamente, que: 1) o julgamento deveria ser anulado por ser sido contrário à prova dos autos; 2) não haveria prova de que FRANCISCO DA ROCHA e ARTHUR SOUZA estivessem presentes no local em que o homicídio e a suposta ocultação de cadáver haviam sido praticados ou que tivessem prestado auxílio para a prática destes delitos; 3) seria incabível a incidência da qualificadora de utilização de meio cruel, pois inexistentes provas de que fora infligida à vítima dor ou sofrimento além do natural para a ocorrência do falecimento; 4) ausência de prova da materialidade do crime de ocultação de cadáver; 5) absorção do crime de ocultação de cadáver pelo de fraude processual; 6) falta de comprovação da autoria do crime de fraude processual em relação ao apelante PAULO SALES; 7) não configuração do crime de quadrilha; 8) as penas mereciam redução por terem sido injustamente exasperadas. 5.Em outra peça, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou apelo em favor de PIETRA JESUS (ID. 6205325.36328690), ocasião em que: 1) alegou nulidade da sentença por incompetência da Justiça Federal, porque, embora esse Colegiado já tivesse se pronunciado sobre o tema em outro momento, haviam surgido novos dados no curso da instrução capazes de provar que " o fato de a vítima ostentar o status de agente de segurança federal não influenciou no animus dos acusados no momento do crime, não existindo nexo causal com o motivo específico de ele ser lotado na esfera federal" ; 2) nulidade da sentença porque teria sido contrária à prova dos autos; 3) inexistência de provas da ocultação do cadáver; 4) falta de comprovação da autoria do crime de fraude processual em relação ao apelante; 5) não configuração do crime de quadrilha; 6) exasperação das penas; 7) ausência de fundamentação para a valoração da qualificadora de impossibilidade de defesa da vítima; 8) inaplicabilidade da agravante de utilização de meio cruel, pois inexistiriam provas " de que foi infligida à vítima dor ou sofrimento além do natural para a ocorrência do falecimento" ; 9) absorção do crime de ocultação de cadáver pelo de fraude processual. 6.Como visto, o processo é longo, envolvendo vários fatos, condutas, detalhes, agentes, provas, teses, antíteses, além de tratar de crimes extremamente graves. Inobstante, diante da complexidade natural que não se pode evitar, este Julgador tentará, ao máximo, compilar o raciocínio e análise para, de forma ao máximo linear e didática, sobre cada tese e antítese, pontuar. DA SOBERANIA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESES TAXATIVAS QUE PERMITEM APELAÇÃO. ANÁLISE RESTRITIVA SOB PENA DE OFENSA À SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 7.Cumpre, por antes, rememorar que o julgamento feito pelo Conselho de Sentença - Tribunal do Júri - é soberano. 8.Tal afirmação implica dizer que a condenação proferida pelo "povo", em representação singular e rara do exercício da Democracia de forma praticamente direta, somente pode ser anulada/alterada em hipóteses taxativas, perfeitamente demonstradas, específicas e que devem ser interpretadas de maneira restritiva, as quais seguem previstas no inciso III do art. 593 do CPP, nos seguintes termos: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 9.Como se viu, a DPU, em favor de todos os apelantes, requereu a nulidade do julgamento com fulcro na hipótese prevista no inciso III acima transcrito, ou seja, ao argumento de que a decisão do Tribunal do Júri havia sido manifestamente contrária à prova dos autos. 10.Sem maiores delongas, a autoria e materialidade delitiva de todos os crimes e em relação aos quatro apelados restaram comprovadas, longe, portanto, de a condenação ter sido contrária à prova dos autos, quiçá de maneira manifesta. 11.Sobre as provas basta rever: Os depoimentos de diversas testemunhas, merecendo enfoque os do Policial Rodoviário Federal Edinaldo Davi Lucca Oliveira e do Policial Militar Bruno Monteiro. O fato de os apelantes terem se falado pelo telefone da própria vítima, enquanto guiavam o Honda Fit roubado e o carro de CAUÊ MOURA até o lugar ermo onde fora realizado o homicídio; O próprio conteúdo dos diálogos e mensagens trocados, que foram consignados nos autos e também nas contrarrazões do MPF, todos indicando conluio, divisão de tarefas, além de participação de todos, cada um de uma maneira, nos delitos. A gravação ambiental feita durante o transporte dos apelantes, que relataram, em pormenores, as condutas pelas quais foram condenados. A confissão de ANTHONY PEIXOTO GABRIEL PIRES, embora tenha ele tentado encobrir a participação dos demais; das demais provas carreadas, inclusive pericial. 12.Em suma, segundo o Conselho de Sentença e com base nas provas carreadas, restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva dos quatro delitos e nos moldes em que foram cominados aos acusados, quais sejam: homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha/associação criminosa. 13.Portanto, desmerece, a sentença, anulação. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL QUE FORA ASSASSINADO PELO SIMPLES FATO DE EXERCER TAL FUNÇÃO. OFENSA CLARA A INTERESSE DA UNIÃO. 14.Não há que se discutir a competência da Justiça Federal para analisar o presente caso, seja porque tal matéria já fora exaurida por este MURILO AZEVEDO quando da análise de recurso em sentido estrito (RSE 1964/RN), seja porque, ao reverso do que sustenta a defesa, não há nenhum fato novo a ser observado. 15.Em poucas palavras, do panorama descortinado, viu-se que os apelantes assassinaram THALES FREITAS pelo fato de ele ter sido detectado como Agente Penitenciário Federal (motivo fútil). Tanto é que, antes de sua morte, os agentes vestiram a vítima com a farda - deixando evidente que sabiam de sua condição e iriam "puni-lo" por isto - para, depois, amarrarem-no (impedindo sua reação) e alvejá-lo, como se estivessem brincando de "tiro ao alvo" com várias armas, desferindo uma dezena de tiros (cada qual, causando-lhe sofrimento até sua morte), quando apenas um bastava para matá-lo (meio cruel). 16.Nessa toada, aproveitamos o ensejo para frisar novamente que não há que se falar em ausência de provas, senão o contrário: restaram comprovadas nos autos, inclusive, todas as qualificadoras do homicídio. DA TESE DE QUE NÃO TERIAM RESTADO COMPROVADO OS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA/ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NEM O DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, DEVENDO, ESTE, SE FOSSE O CASO, SER ABSOLVIDO PELO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. 17.Quanto às teses de que não teria ocorrido o crime de formação de quadrilha/associação criminosa, de ocultação de cadáver ou de que este teria sido absorvido pelo crime fraude processual, cumpre repetir: o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é soberano, não podendo, através de apelação, ser revisto, exceto nas taxativas hipóteses acima já declinadas, dentre as quais não figura a possibilidade de rediscutir a tipicidade, tampouco a comprovação do que restou suficientemente comprovado, como fora o caso. 18.O mesmo não se diria, como também já visto, caso estivéssemos diante de julgamento manifestamente contrário às provas, mas, repita-se: definitivamente, isto não foi o ocorrido. 19.Ademais, ainda que assim não fosse, apenas por apego ao debate, registramos que: Os réus eram conhecidos na cidade de Mossoró/RN como "bandidos" que, de maneira contínua e estável, perpetravam crimes graves, tanto que, no dia do homicídio ora tratado, estavam praticando assaltos, inclusive, na posse de veículo roubado (Honda Fit). Além disso, respondem a vários outros processos figurando no polo passivo. Como se não bastasse, das provas carreadas, apurou-se que eles eram antigos conhecidos, verdadeiros "comparsas", tendo agido com divisão de tarefas, de modo organizado e na prática de mais um crime dentre tantos outros que haviam consumado. Logo, evidente a materialidade e autoria delitiva quanto ao crime de quadrilha/associação criminosa. Do mesmo modo, também restou evidenciado o crime de ocultação de cadáver, já que, como visto, inclusive pelo laudo pericial, o corpo da vítima fora escondido no meio do mato e num lugar ermo, sendo, portanto e evidentemente, ocultado. Quanto à aplicação da consunção entre o crime de ocultação de cadáver e fraude processual (em virtude de os réus haverem tocado fogo no carro), não há qualquer relação de crime-meio e crime-fim que justifique a tese: os réus poderiam ter ocultado o cadáver sem queimar o carro ou poderiam queimar o carro sem ocultar o cadáver. Ademais, os bens jurídicos tutelados são diversos, como se sabe. Em suma, os crimes são e foram perpetrados de forma autônoma, não sendo o caso de um absorver o outro. DO ARGUMENTO DE QUE ALGUNS RÉUS NÃO DEVERIAM RESPONDER PELO HOMICÍDIO OU POR OUTROS DELITOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA. 20.Novamente, repetimos: a prova já fora apontada pelo Conselho de Sentença, sendo, a condenação, soberana, já que não fora manifestamente contrária às provas alinhavadas, senão o contrário. 21.Em suma, o Tribunal do Júri, com base em sua competência e em tudo o que fora apurado, entendeu que todos os apelantes participaram dos quatro crimes a si imputados. 22.Todavia, apenas por apego ao debate, relembramos que não é preciso que uma pessoa atire em outra para cometer, por exemplo, homicídio. Tampouco é preciso que alguém seja aquele que joga a gasolina no carro para ser condenado por fraude processual ao queimá-lo. É que, segundo o art. 29 do CPB, todo aquele que participa do crime - mesmo que não seja realizando diretamente o verbo nuclear - responde por ele, segundo a teoria monista, por nosso Direito Pátrio, adotada. 23.Ademais, ainda que assim nem fosse, das provas já analisadas, viu-se que todos os agentes atuaram em conjunto, revezando-se, apenas, nas tarefas, mas todos desejando e consumando os mesmos delitos. DA DOSIMETRIA 24.Como visto, os apelos sustentaram que as penas haviam sido exacerbadas. 25.Sobre o tema, voltemos ao que, no início, fora pontuado: diante do princípio da soberania da decisão proferida em sede de Tribunal do Júri, a apelação somente é cabível em hipóteses taxativas. 26.Dentre elas, surge, de fato, a possibilidade de se receber apelação quando "c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança". 27.Ocorre que, como também já declinado, até mesmo as hipóteses que franqueiam a revisão de sentença proferida pelo Conselho de Sentença devem ser interpretadas de maneira restritiva e não ampliada. 28.Assim, tem-se que, por erro, deve-se entender, por exemplo, a aplicação de pena-base superior à pena máxima aplicada ao crime. Ou seja, caso de erro evidente e Cauã Moraes. 29.Por injustiça, na mesma toada, deve se entender a aplicação de pena sem fundamentação equânime e/ou absolutamente desproporcional ao caso. 30.Partindo dessas premissas e voltando os olhos à dosimetria, não há erro, nos moldes abarcados pelo aludido inciso, a ser saneado. 31.E também não há injustiça, seja porque o magistrado fundamentou cada fase da dosimetria com argumentos plausíveis, seja porque, diante da gravidade dos fatos e quantidade de crimes, as penas não podem ser havidas como flagrantemente injustas, desproporcionais e não razoáveis, senão o contrário. 32. Apelos improvidos. Emanuel Cunha
(PROCESSO: 52133476792159645100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)