Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Nunes Nº: 2423975-20.8128.7.4.8463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O LICENCIAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar à União que proceda a reintegração do autor ao serviço militar, fornecendo-lhe tratamento médico tal como deferido liminarmente, e efetuando o pagamento do soldo respectivo, com o pagamento de todas as verbas remuneratórias atrasadas devidas desde a data do licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico , e/ou reformado por incapacidade. 3. O autor foi incorporado em 29/06/2012, após ter sido considerado apto em inspeção médica que não apontou ser o militar portador de qualquer patologia (nenhum diagnóstico). Desenvolveu normalmente suas funções militares, participando de todas as atividades exigidas, até que sofreu a eclosão de apendicite e apresentou problemas nos ombros. 4. O apelado relata suposto acidente de serviço, que teria originado/agravado a patologia ortopédica. A Administração reconheceu o nexo causal da doença com a atividade militar, conforme registrado em Ata n°164/2017 da sessão n° 55/2017, datada de 14/09/17 mas, mesmo assim, licenciou o autor. No mesmo sentido, reconheceu o perito judicial que a patologia foi adquirida durante as atividades físicas militares. Tanto as inspeções de saúde como os relatórios médicos particulares atestam as patologias indicadas, e indicam a necessidade de cirurgia ortopédica (ombros) e de acompanhamento pós-operatório de apendicite aguda, dado o risco de infecção. 5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 4304274/RS, Rel. Ministro KEVIN RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2019, DJe 09/06/2019; AgInt no REsp 4930816/PE, Rel. Ministro ENRICO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2017, DJe 17/03/2017; AgInt no REsp 2770575/PE, Rel. Ministra LUIZA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2017, DJe 02/03/2017). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor é portador de lesões tendinosas e artropatias degenerativas em ambos os ombros, que necessita de tratamento cirúrgico e fisioterápico, evoluindo no momento com dor e limitação funcional articular, com tendência a agravar o quadro gradativamente, de modo que deve se submeter ao tratamento indicado a fim de se restabelecer. 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o ato de licenciamento goza de presunção de legalidade e legitimidade, inserindo-se no poder de discricionariedade da Administração Militar, atendendo à conveniência e oportunidade da caserna. Entretanto, o referido ato pode ser submetido ao controle do Poder Judiciário para aferição da legalidade ou nos casos em que a Administração indica os motivos do ato, que o torna vinculado, de acordo com a teoria dos motivos determinantes. Na hipótese dos autos, entendo que a desincorporação só poderá ocorrer caso o soldado esteja em perfeitas condições de saúde, do contrário, deverá ser mantido na Corporação, recebendo tratamento de saúde até sua total recuperação". 8. O militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 7. Na hipótese, o expert afirma que "No momento, a incapacidade para atividade para atividade laborativa é parcial e provisória, desde que seja submetido ao tratamento cirúrgico indicado e ao tratamento fisioterápico. Se não realizar estes tratamentos, a incapacidade se torna total e definitiva". 8. Portanto, mesmo que se tenha concluído que a patologia surgiu ou se agravou durante a prestação do serviço militar, atualmente não há provas de incapacidade definitiva que justifique a concessão da reforma em favor do apelado. 9. A sentença não merece forma. Deve o autor ser reintegrado ao Exército Brasileiro, sendo-lhe assegurado o direito ao recebimento do soldo e demais vantagens remuneratórias do posto no qual se encontrava quando na ativa, desde a data do indevido licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária. Precedentes. 12. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 04874397121145605187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)