PROCESSO Nº: 9294374-56.1102.23.2.5748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7963528-54.8765.22.2.1049 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO AO ESTADO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). INDISCUTÍVEL DEVER DA UNIÃO. DETERMINAÇAO JUDICIAL RESTRITA AOS FÁRMACOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA UNIÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER A DECISÃO À TOTALIDADE DOS MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de liminar, para determinar que a União adote todas as medidas necessárias para a regularização da aquisição e distribuição ao Estado de Pernambuco, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes medicamentos, componentes do grupo 1A do CEAF, nas quantidades solicitadas nas programações trimestrais anteriores pendentes de atendimento, nos termos da fundamentação: Abatacepte 125 mg, abatacepte 250mg; alfaepoetina 96.849UI f/a; alfaepoetina 4.000UI; bimatoprosta 0,3mg/mL sol oft; cinacalcete 60mg comp; donepezila 5 mg comp; entecavir 0,5mg comp; etanercepte 50mg; everolimo 1mg comp; imunoglobulina humana 5g f/a; latanoprosta 0,05mg/mL frasco; metotrexato 25mg/mL f/a; pramipexol 0,125mg comp; pramipexol 0,25mg comp; pramipexol 1mg comp; quetiapina 100mg comp; quetiapina 200mg comp; quetiapina 25mg comp; quetiapina 300mg comp; rivastigmina 9mg adesivo transd; sevelâmer 800mg comp; tacrolimo 5mg cap; tafamidis 20mg cap; trastuzumabe 150 mg, garantindo abastecimento de estoque por três meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há dúvidas de que é responsabilidade da União, através do Ministério da Saúde, disponibilizar aos Estados os medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, conforme art. 3º da Portaria GM/MS n.° 1.554/2013. 3. O simples fato de alguns medicamentos não constarem da programação referente ao 3º trimestre do ano de 2019 (última lista enviada quando do ajuizamento da ação) não importa na desoneração da União quanto ao seu fornecimento, haja vista que eles podem constar das programações dos trimestres subsequentes. 4. A disponibilização dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF é feita trimestralmente, tendo por base as programações enviadas pelas Secretarias de Saúde dos Estados, conforme dispõe o art. 62 da Portaria GM/MS n.° 1.554/2013, que estabelece os prazos para envio das programações e o período de disponibilização dos fármacos, sempre tomando como parâmetro o prazo trimestral. 5. Não se mostra adequado limitar a pretensão do Estado de Pernambuco aos medicamentos listados na programação do 3º trimestre de 2019, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, além de ficar evidenciado que a causa de pedir consubstancia-se no descumprimento reiterado da obrigação pela União, não se limitando à programação do referido semestre. 6. Agravo provido, para estender a obrigação de fornecimento pela União à totalidade dos medicamentos constantes do Grupo 1A do CEAF, mantidas as demais disposições da decisão agravada. ccms
(PROCESSO: 44073896651973451321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)