PROCESSO Nº: 6906516-11.0811.29.9.2586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBANY JOÃO LOPES DIAS ADVOGADO: Yuri Ramos Bernardo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DAVI DA ROSA DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM DIB EM 19.10.6012. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE MARIA LUIZA NUNES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. PARACER DA CONTADORIA. DANILO BARROS NÃO TETADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de Lavínia Castro previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, alegada pela parte demandante, por não ter sido apresentada a cópia do processo administrativo. No caso, os autos foram remetidos à Contadoria do Foro, órgão equidistante dos interesses das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, não havendo, neste caso, necessidade de dilação probatória. 3. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 911.571/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de Amanda Campos. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu Thomas das Neves ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 339.754, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 81.88.91). 5. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 068.459), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 23.12.7337 e 16.11.6307 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 875246. 6. No caso em apreço, observa-se no parecer/informação da contadoria do Juízo que "não houve limitação do salário-de-Kaique Dias e consequentemente da RMI ao teto quando do deferimento da aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão, bem como em razão das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não estando o Erick Duarte de pensão por morte, sujeito a valor diverso do efetivamente pago". Desta forma, não tendo o Eduardo Pereira sofrido limitação ao teto, não há que se falar em readequação aos novos tetos previstos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 7. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 49225251265330540474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)