PROCESSO Nº: 8005330-72.8512.17.2.9099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. JUROS DE MORA ENTRE A APRESENTAÇÃO DA CONTA E A RPV. CABIMENTO. EMBARGOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra a decisão que, em Execução Fiscal destinada à cobrança de créditos referentes à Taxa de Limpeza Pública, indeferiu os pleitos de atualização e de fixação de honorários advocatícios. 2. Segundo o Juízo a quo, a atualização ocorrerá no momento do pagamento do requisitório e os honorários são indevidos porque não houve oposição de Embargos à pretensão executiva. 3. O Recurso, no entanto, busca a expedição de nova requisição com o valor atualizado da dívida, com base na legislação municipal, e, em relação aos honorários advocatícios, uma vez que foi necessária a intervenção jurisdicional. 4. As Contrarrazões defendem ser indevida a inclusão de juros moratórios entre a data de apresentação da conta e a data de inscrição do precatório ou RPV e que, em relação ao pleito de honorários, deve ser aplicado o art. 85, § 7º, do CPC. 5. A Requisição de Pequeno Valor, com data-base de 20/09/15, indicou para pagamento a monta de R$ 1.719,34 (um mil, setecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), ou seja, o valor constante da petição inicial. Sendo assim, devem ser computados os juros da mora relativa ao citado período (justamente porque há débito), com base no art. 170 do Código Tributário do Município do Recife/PE (Lei Municipal nº 38.123/1991). Precedente do TRF 5ª: Processo 2667690-64.5570.6.4.5867, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lorenzo da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 30/07/2017. 6. Em relação aos honorários advocatícios, também apontados como cabíveis pelo precedente citado, chama-se a atenção para o fato de que a demanda tramitara, inicialmente, perante a Justiça Estadual, com petição protocolizada em 23/12/15, ou seja, antes do atual CPC (vigente em 18/03/16). É certo que, posteriormente, foi remetida à Justiça Federal. No entanto, presente o CPC/73, vigente à época, mais especificamente o seu art. 263, a simples distribuição já traduzia a propositura da demanda, a indicar que a definição dos honorários deve seguir aquela normativa, e não o atual CPC. 7. Assim, como o parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, permite a apreciação equitativa ao afastar os limites percentuais previstos no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, a verba honorária advocatícia ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Agravo de instrumento provido. cm
(PROCESSO: 33520939669082778875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)