E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERT. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. APELO IMPROVIDO. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos de mandado de segurança que a denegou por reconhecer que "não houve adesão ao PERT em relação aos créditos tributários vinculados à PGFN", pois, "ao contrário do que foi afirmado na inicial, os créditos em questão estão sendo objeto de ação judicial (ids. 7814038 e 3441256), inexistindo qualquer prova de que tenham tido a sua exigibilidade suspensa." II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, o qual assentou, com propriedade, "como foi informado pela autoridade coatora (Procurador-Chefe Adjunto da PFN), não houve adesão ao PERT em relação aos créditos tributários vinculados à PGFN. Ao contrário do que foi afirmado na inicial, os créditos em questão estão sendo objeto de ação judicial, inexistindo qualquer prova de que tenham tido a sua exigibilidade suspensa. Assim, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e ante a inexistência de prova apta a desconstituí-los, o pedido da impetrante deverá ser indeferido." III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 45380398423344343035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)