PROCESSO Nº: 8186388-38.0846.15.11.9007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Silveira EMENTA CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DA LEI CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O inconformismo da parte autora, ora apelante, é dirigido contra a sentença que reconheceu a prescrição do direito de propor a presente ação e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. Precedente do eg. STJ: AgInt no AREsp 7277339/GO, Rel. Ministro THOMAS DA LUZ, QUARTA TURMA, j. 08/11/2019. 3. Com efeito, não se tendo completado ainda o aludido decênio, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória da ora apelante. 4. Levando em consideração que o juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição antes de analisar o pedido de perícia judicial da promovente, bem assim que tal prova se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição (art. 1.013, § 4º, do CPC/2015). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova pericial requerida pela apelante.
(PROCESSO: 08695272680313217479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)