PROCESSO Nº: 5653834-33.7420.22.4.0742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AM GESSO LTDA ADVOGADO: Kevin Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7409015-24.5875.28.2.9211 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar acerto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento central de que a matéria levantada pela excipiente (restabelecimento do parcelamento, haja vista o pagamento das guias complementares, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário executado) demandaria dilação probatória. 2. Objetivava o agravante - em sede de exceção de pré-executividade incidental a uma execução fiscal proposta em fevereiro de 2019 e, portanto, anteriormente à indigitada exclusão do parcelamento em setembro de 2019 - fosse reconhecido o seu direito ao restabelecimento do parcelamento e, como consequência, suspensa a execução fiscal. 3. A via eleita pelo excipiente é inadequada para sua pretensão, não havendo espaço para se questionar - em sede de exceção de pré-executividade - a legalidade do ato administrativo que culminou com sua exclusão do parcelamento, em especial quando a propositura da execução fiscal precede a exclusão do parcelamento, tal qual a hipótese em análise. 4.Agravo improvido.
(PROCESSO: 16104060788567346331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)