PROCESSO Nº: 2562946-23.1715.2.12.2486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZA SANTOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: NICOLAS MORAES ADVOGADO: Felipe Mesquita Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6973730-95.6368.14.8.3799 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO ANTES DA SUA PUBLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a demanda em verificar se a decisão proferida pelo excelso Pretório nos autos da ADI nº 2.332 teria o condão de tornar inexigível o título judicial exequendo, em que foi aplicado o percentual de 12% a.a. de juros compensatórios. 2. A teor do art. 525, § 12, do CPC, é possível que o executado alegue, na sua impugnação, a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto o § 14 do citado artigo dispõe que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Assim, o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 20/08/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 11/03/2017. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 90504498164581247662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)