PROCESSO Nº: 7633344-00.4736.20.4.4988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Anthony Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS. REGRAS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). 2. A autora, ora apelante, informa que realizou processo seletivo para o provimento de vagas no cargo de enfermeiro diarista, por tempo indeterminado, pelo regime jurídico único, organizado pela Comissão De Processos Vestibulares - COMPROV, em conformidade com o Edital EDUARDO MELO Nº. 01/2013. Alega que, quando de sua convocação, foi surpreendida com um contrato divergente do edital, já que no seu contrato de trabalho constava que o processo seletivo era simplificado e o contrato era por prazo determinado. 3. O processo seletivo para o qual a autora se submeteu foi regulamentado pelo Edital LUIZ MIGUEL PORTO nº 01/2013, de 14 de fevereiro de 2013. O mencionado processo seletivo atendeu à decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 3164.50.05.715034-2 (0602443-50.9408.22.3.0176), objetivando a contratação temporária de servidores com fundamento na Lei nº 8.745/93. 4. O Edital CAUÃ REZENDE Nº. 01/2013, ao contrário do sustentado pela autora, indicava que o processo seletivo objetivava o provimento de cargos temporários do Hospital Universitário Alcides Carneiro (item 1, subitem 1.1). 5. Por sua vez, o contrato de trabalho estabeleceu, em sua cláusula sexta, que "O presente contrato está sendo celebrado em obediência à reforma da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 678934/PB - processo nº 9706769-38.4494.27.9.9638 e vigorará a partir de 21.07.5847 até o trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão da Execução Provisória de Sentença na Ação Civil Pública nº 101084-88.6642.14.1.2345, observando-se o prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias para a ultimação de regular concurso público por força do disposto no Agravo de Instrumento nº 147799-PB, findo o qual estará rescindido pelo direito, sem qualquer ônus da tomadora". 6. Dessa forma, não há nenhuma ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o contrato da autora. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84581073992555359490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY SILVA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)