PROCESSO Nº: 2426769-53.6503.9.3.5407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA/AL ADVOGADO: Bryan Duarte APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Rio Largo/AL aduzindo omissão no acórdão quanto à desnecessidade de comprovação do efetivo serviço de urgência dos veículos, disposto no art. 29, VII, da Lei 9.503/97 (CTB). 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que, "Na situação de colisão entre o dever administrativo do embargante de prestar socorro médico e o do embargado de fazer cumprir as leis de trânsito, o art. 29, VII, do CTB soluciona a colisão no sentido de dar prioridade ao veículo de socorro, mas apenas na efetiva e concreta situação de emergência." 3. Consignou-se, expressamente, que "A lei textualmente exige a situação efetiva de socorro quando da expressão "quando em serviço de urgência". Portanto, não basta o mero fato administrativo do veículo ser destinado ao fim de socorro ou salvamento. É necessário, além disso, ou seja, estar devidamente caracterizado e destinado, o fato de, no caso específico, a ambulância se encontrar em estado de efetiva situação de urgência. 4. Foi dito, também, que, "A demonstração deste fato se fará a posteriori, mediante prova do ente administrativo, em eventual recurso contra aplicação de multa. Todavia, como ressaltou o embargado, o Município, apesar de devidamente notificado, não apresentou qualquer prova do efetivo serviço de urgência. Limitou-se a demonstrar que se trata de uma ambulância, o que, a meu sentir, não é o que satisfaz a exigência legal." 5. Fez-se observar, ainda, que, "O texto é claro ao obrigar a efetiva prestação de serviço de urgência para fins de cumprimento da legislação quanto à prioridade dos referidos veículos especiais. Pelo que colhi dos autos, embora o veículo esteja caracterizado como ambulância, o Município não provou na instância administrativa e nem neste processo judicial, a situação de efetiva prestação de serviço de urgência." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 27519372007274627337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)