PROCESSO Nº: 6061043-56.6207.17.3.7788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Luigi Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada por entender que não restou evidenciada a caracterização da mora administrativa. Sem custas e honorários. 2. Apela o particular sustentando, em linhas gerais, que não se mostra razoável que a autoridade apontada como coatora se omita, não proferindo decisão acerca do requerimento administrativo formulado dentro do prazo previsto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, e que transfira ao administrado o ônus de problemas estruturais e deficiências internas do órgão estatal. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO VITOR COSTA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, JOÃO MIGUEL PEREIRA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente a revisão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em 14/02/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 9948975.17169674), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso CARLOS EDUARDO FERREIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da certidão requerida em tempo hábil e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 9. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante. 10. Apelação do particular provida para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. [16.2]
(PROCESSO: 40664956348550437562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)