PROCESSO Nº: 0166720-83.5960.1.3.3767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA e outro ADVOGADO: Murilo Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município, para reconhecer a possibilidade de destaque das verbas honorária contratuais do montante exequendo, cujos efeitos devem manter-se suspensos por força da cautelar deferida pelo STF na Suspensão de Liminar nº 5.799-DF. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não "apreciou a questão sob o prisma do disposto na Lei n. 9.424/1996 (arts. 1º, 2°, 3º e 6º - instituição do FUNDEF); c/c o art. 8º da Lei Complementar n. 101/2000; e subsequente Lei n. 11.494/2007 (arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 21, 22, 23, e 46 - instituição do FUNDEB)." Afirma que o elevado valor que se pretende reter a título de honorários contratuais deve ser destinado para as crianças beneficiárias do ensino na rede de educação básica, e não à remuneração de serviços advocatícios. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todas as questões postas em discussão. 4. Entendeu a c. Terceira Turma pela possibilidade de destaque das verbas honorária contratuais do montante exequendo, cujos efeitos devem manter-se suspensos por força da cautelar deferida pelo STF na Suspensão de Liminar nº 7.711-DF, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Federal Theo Araújo, no sentido de não ser possível o pretendido destaque, por ter a verba em questão destinação constitucional. 5. Ficou anotado que: "Sabe-se que, recentemente, a Corte Superior de Justiça através de julgamento da Primeira Seção, manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 4632471/PE, Rel. Ministro NICOLAS DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2018, DJe 30/01/2018)." 6. Foi dito, ainda, que: "Não obstante tais julgamentos em sentido contrário ao que vinha sendo adotado por bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entendo por bem reformar a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 2.775-DF." 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 40825387648088438235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)