PJE 2185822-49.9551.2.6.2557 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) considerando que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição intercorrente, conclui-se que a Execução Fiscal fora interrompida a partir de 05/05/2007; b) após esta data, entre 21/04/2007 e 20/09/2017, vários atos se sucederam, inclusive a determinação do bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, em 15/09/2015; c) em 08/05/2017, requereu o arquivamento do feito por baixo valor; d) não houve contagem do prazo prescricional, uma vez que a exequente não fora inerte, requerendo diligências sempre que instada a se manifestar. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 18/06/1983, com despacho determinando a citação por via postal no mesmo dia. Houve citação postal do devedor em 27/07/1984, não havendo êxito na penhora de bens. Frustradas as tentativas de citação pessoal do corresponsável tributário, a Exequente requereu a citação por edital, o que ocorreu em 29/05/2007. 4. Em petição datada de 22/07/2009, a Exequente requereu o bloqueio de valores, via sistema BACENJUD, pleito que restou indeferido pelo Juízo de origem. Em 15/08/2011, a Fazenda Nacional reiterou pedido de indisponibilidade de bens, via BACENJUD, mais uma vez indeferido, em 11/11/2011, oportunidade na qual o juízo a quo determinou a suspensão do processo por 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Em 11/08/2015, o magistrado deferiu a realização de bloqueio de valores via BACENJUD, o qual não obteve êxito. Em 03/08/2017 indeferiu o pedido do Exequente de penhora de bem, tendo em vista que não houve a comprovação da propriedade do bem indicado. 6. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 02/11/2011 a 08/05/2019 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem do executado. Há de se registrar, ainda, que, desde o ajuizamento da ação (09/1983), todas as diligências realizadas no intuito de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas. 7. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (PIETRO CUNHA, 2ª T., PJE 3546569-03.6016.23.10.0314, Rel. Des. Federal Thiago da Paz. em: 17/12/2019). 8. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.375.728/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (AUGUSTO MARTINS, 2ª T., PJE 3406784-99.2314.30.9.4142, Rel. Des. Federal Vitor Nogueira. Em: 30/09/2019). 9. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (PEDRO MIGUEL COSTELA, 2ª T., PJE 3064192-69.6711.5.10.6419, Rel. Des. Federal Lucca Oliveira. em: 18/03/2019). 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 02610481922039140013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)