PROCESSO Nº: 5341214-42.2704.30.8.2602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL OLIVEIRA DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DO ART. 219 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, do CPC, combinado com o art. 174 do CTN e o art. 269, IV, do CPC/73. 2. Alega o apelante que não transcorreu o prazo de suspensão e arquivamento provisório, considerando a contagem em dias úteis, conforme dispõe o art. 219 do CPC/15. 3. No caso concreto, após tentativas frutíferas de localização de bens penhoráveis do executado, a execução fiscal foi suspensa em 2012 e arquivada sem baixa na distribuição na sequência, com ciência do exequente. 4. Não havendo causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, foi extinta a execução fiscal, em razão do decurso do prazo de 6 anos, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Ocorre que a autarquia previdenciária entende que esse prazo deve ser contado em dias úteis, de acordo com o art. 219 do CPC/15. 6. A alegação da agravante não merece prosperar, porque o CPC é aplicado subsidiariamente à Lei nº 6.830/80, como prevê o seu art. 1º. 7. Segundo o art. 219 do CPC/15, computar-se-ão somente os dias úteis, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, enquanto que a LEF estabelece o prazo em anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) de arquivamento provisório. 8. Precedente deste Tribunal: AC nº 8670084-38.8181.8.5.8265-PB. 9 Apelação improvida, em atenção ao princípio da especialidade da LEF. V
(PROCESSO: 14492964093713647824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)