PROCESSO Nº: 6647229-78.6722.10.7.4737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Theo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO NO VITOR HUGO RODRIGUES. REDIRECIONAMENTO DETERMINADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAQUELE FEITO EXECUTÓRIO OU EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o próprio promovente não nega a impontualidade que deu causa à questionada inscrição nos aludidos cadastros; que a inscrição do nome do requerente no referido cadastro foi precedida de regular processo legal no juízo estadual e, ainda, que o débito perseguido pela Fazenda Nacional permanece em aberto”. 3. Além do mais, se a inclusão do nome do ora apelante no BRUNO FERNANDES teve como causa o redirecionamento da dívida fiscal para sua pessoa, determinado em decisão proferida pela Justiça Estadual nos autos da execução fiscal n. 956211366709, penso que o inconformismo do ora recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos para tal redirecionamento devem ser apresentados naquele processo de execução ou em processo a ele dependente (embargos à execução), e não nesta via autônoma. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO NO DAVI MOURA. REDIRECIONAMENTO DETERMINADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAQUELE FEITO EXECUTÓRIO OU EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o próprio promovente não nega a impontualidade que deu causa à questionada inscrição nos aludidos cadastros; que a inscrição do nome do requerente no referido cadastro foi precedida de regular processo legal no juízo estadual e, ainda, que o débito perseguido pela Fazenda Nacional permanece em aberto”. 3. Além do mais, se a inclusão do nome do ora apelante no IAN FERNANDES teve como causa o redirecionamento da dívida fiscal para sua pessoa, determinado em decisão proferida pela Justiça Estadual nos autos da execução fiscal n. 073935369357, penso que o inconformismo do ora recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos para tal redirecionamento devem ser apresentados naquele processo de execução ou em processo a ele dependente (embargos à execução), e não nesta via autônoma. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 10221582918510643125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)