PROCESSO Nº: 7749403-99.5025.2.9.8247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: Silvana Maria De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO MENOR A CINCO ANOS DA DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA AO TEMPO DO ÓBITO E NOS DIAS ATUAIS. CONCESSÃO DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS NÃO COMPREENDIDAS NO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A recorrente sustenta a ocorrência de prescrição do direito ao percebimento da pensão pela embargada, filha de ex-combatente. No entanto, não decorreu interstício superior a 5 (cinco) anos entre o indeferimento do pleito administrativo à concessão da pensão e o protocolo da ação judicial. Precedente do STJ: AgInt no REsp 9515405/PA. 2. No entanto, restaram prescritas as parcelas não compreendidas pelo prazo quinquenal. 3. A incapacidade para prover a própria subsistência e sua preexistência restaram comprovadas, por meio de laudo pericial, produzido por perito judicial. 4. Embargos de Declaração providos parcialmente, apenas para sanar a dúvida quanto ao termo inicial da condenação ao pagamento das parcelas vencidas/atrasadas, devendo este ser fixado observando-se o prazo quinquenal. LRLF/ATS
(PROCESSO: 46123609586109170285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)