Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Gomes Nº: 6330776-48.4952.5.7.1002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA JESUS ADVOGADO: Joaquim Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE GOMES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1 - A embargante aponta omissões e alega, em suma, que: a Lei 9.250/1995, no seu art. 30, condiciona a isenção do IRPF à apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; o laudo emitido pela junta médica oficial do TRT/13ª Região concluiu que o autor não foi considerado, no momento, portador de doença especificada no art. 1º da Lei 11.052/04; embora conste nos autos laudo médico particular informando o diagnóstico de Ana Lívia Mendes maligna do autor em 2008, a doença não está em atividade e, considerando que o laudo oficial atestou não ser o autor portador de nenhuma das moléstias previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não faz jus à parte autora ao benefício de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84230029715637230588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)