EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6233880-90.8968.5.9.0933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIFF COSTA RAMALHO ADVOGADO: Augusto da Costa EMBARGANTE:RAIFF COSTA RAMALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento os aclaratórios na parte em que trata de matéria diversa da consignada no acórdão vergastado, mercê do princípio da congruência recursal. 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 83284940102774402181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)