PROCESSO Nº: 1186800-34.8806.11.2.4135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA ADVOGADO: Alexandre Dias ADVOGADO: Danilo Dias Júnior ADVOGADO: Ciro Varcelon Contin Silva ADVOGADO: Calebe das Neves De Rafael da Rocha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/15. INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a omissão alegada pela ora embargante o acórdão foi preciso em dispor que "Segundo determinado pelo STJ, como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, e-STJ), este deverá ser observado. No caso concreto, levando em consideração os aspectos singulares da demanda, fixo a verba honorária sucumbencial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art.85, § 8º, do CPC/15, considerando que os honorários advocatícios aplicados com base nos percentuais mínimos escalonados nos termos do parágrafo 5º do art. 85 do CPC sobre o valor dado à causa, revelam-se exorbitantes, haja vista corresponder a cerca de R$ 161.903,00 (trezentos e trinta e novel mil e trezentos e seis reais)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1429870-68.0865.16.2.3273, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 34734999883298517624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)