PROCESSO Nº: 7378801-45.8925.14.9.8562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CASTRO DELGADO ADVOGADO: Pedro Lucas Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Castro EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. TESE JÁ EXPOSTA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GIOVANNA MOURA DELGADO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) a sentença não está devidamente fundamentada, não apresentando o relatório; b) os argumentos trazidos pela demandante não foram conhecidos; c) diferentemente dos embargos em execução ou exceção de pré-executividade, em cujo bojo não se pode discutir tão abertamente sobre a natureza do título de crédito, essa ação tinha o propósito de discutir o título em questão; d) que não se trata a dívida em questão de novação, pois o débito foi pago e não deram baixa no sistema. Requer o deferimento da gratuidade judiciária, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau para julgamento. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) a CEF tinha ajuizado ação de execução de título extrajudicial em seu desfavor, em relação à dívida do contrato nº 36.3570.006.9875508-60, tendo a autora comprovado o pagamento da dívida; b) a ré reconhece o pagamento a ação é extinta, transitando em julgado em outubro de 2016; c) a execução em trâmite se encontra quitada, mas por se tratar de contratos com números distintos, e o comprovante de pagamento não mencionar o nº 34.8409.708.4316376-16, o Juízo da Quinta Vara Federal, no bojo do processo nº 6230956 88.0488.13.6.2255, não reconheceu o adimplemento, determinando o prosseguimento dos atos executórios; d) a quitação do primeiro negócio não implicou na assunção do segundo, pois a quitação de um implicaria na do outro. 3. O magistrado a quo entendeu que a parte autora já formulou, na Execução corrente, de nº 6004461-38.3921.23.3.5447, o pedido de reconhecimento de quitação da dívida referente aos Contratos de nºs 64.6815.750.627871-2 e 54.1944.755.4157317-96, tendo o referido pleito sido rejeitado, inclusive em sede de decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0455681-49.2205.1.2.6665. Sem condenação em honorários, visto a não citação do réu. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. A sentença se encontra suficientemente fundamentada, embora resumida, pois toca em todos os pontos necessários para sustentar a decisão. 6. Verifica-se não assistir razão à apelante. A execução 6036908-57.4076.28.12.6168, relativa ao contrato 38.6948.591.6733641-51, realmente foi extinta, tendo em conta a quitação deste contrato, em decorrência de renegociação e confissão de dívida por meio do contrato 68.8846.071.3092254-54. Entretanto, ante a inadimplência da autora em relação a este novo contrato, a Caixa ajuizou a execução de título extrajudicial n. 1937124-83.0161.5.7.0623, na qual já havia a demandante alegado a quitação do contrato em questão (60.8367.360.7472662.18), em sede de exceção de pré-executividade, rejeitada pelo juízo, sendo o agravo de instrumento (023739003.5348.4.12.3143) interposto também rejeitado, havendo o trânsito em julgado do acórdão do referido agravo. 7. Assim, depreende-se que, neste processo, a autora apenas renovou os pedidos anteriormente formulados e já apreciados, havendo, portanto, coisa julgada em relação à matéria relativa à suposta quitação do débito, de forma que resta o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14988734029052710102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)