PROCESSO Nº: 0355238-87.5218.18.7.3729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: Enzo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O auxílio-maternidade é concedido à agricultora que comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses que antecederam o parto (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Demonstrado o nascimento da filha da requerente em 08/11/2013, através da Certidão de Nascimento que se encontra aos autos. 3. Hipótese em que a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, através de início de prova material idôneo, o aludido exercício de atividade rural, durante o necessário tempo de carência, pois a declaração fornecida por Sindicato dos Trabalhadores Rurais, só obriga os respectivos declarantes e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC. 4. A carteira de sócia de Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprova apenas o vínculo da autora com a entidade, nada indicando acerca do alegado desempenho de labor campesino, além do que a inscrição é posterior ao nascimento da criança. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à comprovação do real desempenho do aludido labor rural da postulante. 6. Ressalte-se que o fato de seu genitor se encontrar aposentado, como trabalhador rural, não tem o condão de indicar idêntica condição para a requerente, tendo em vista que esta, ao tempo de carência exigido, fazia parte de outro grupo familiar, o qual não sobrevivia da agricultura familiar, uma vez que a promovente declarou, em seu depoimento em juízo, que o ex-companheiro não era agricultor, assim como considerando que ela própria informou a ocupação 'do lar', quando da expedição da declaração de nascido vivo. 7. Em casos tais, não se pode ter em conta a prova testemunhal que não é suficiente para a comprovação do efetivo exercício de atividade agrícola para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não foram convincentes nem apresentaram qualquer particularidade acerca da aludida lida campesina, de modo a não fazer jus a promovente ao auxílio-maternidade pleiteado. 8. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a postulante não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 6.728.220 /SP, não se aplicando ao seu caso, o posicionamento consolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC). 9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 20723401317888193839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)