EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCIADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE GESTOR DA OBRA. NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que a Turma concluiu que o contrato firmado com os ora apelantes, construtora e a CEF estipulam diversos encargos, tais como: condição de gestor do empreendimento; fiscalização da obra, com a realização de medições, para fins de liberação de dinheiro para a construção; possibilidade de substituição da interveniente construtora, na hipótese de modificação do projeto pela inobservância das plantas e memoriais descritivos do imóvel, ou até mesmo sua inexecução. 3. A Turma, à unanimidade, entendeu que consta cláusula de responsabilidade do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB, que assumirá o pagamento das despesas de recuperação dos danos físicos no imóvel, conforme Cláusula, 31ª, III, do Contrato juntados nos Autos. Portanto, resta evidente o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada a sua legitimidade para figurar na lide decorrente dos eventuais vícios de construção no imóvel objeto da ação. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 86802393590790516114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)