Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Correia Nº: 7583896-85.7317.23.3.1447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIOGO MENDES JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA MOURA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação proposta pelo INSS em face do Banco Bradesco S/A, objetivando o ressarcimento de valores em razão de pagamentos indevidos de benefício previdenciário após o óbito do titular, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 57.924/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pela autarquia previdenciária. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário. 3. Da análise dos autos, verifica-se que não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas dos pagamentos indevidos e a data de instauração do respectivo processo administrativo. 4. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 08.995/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." 5. Apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5º, do Decreto nº 38.298/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 82197081470726482874, AC - Apelação Civel - ,DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019. 6. De acordo com os elementos de prova apresentados pelo próprio INSS, a apuração da irregularidade quanto ao pagamento do benefício, com a notificação do Banco réu para o pagamento da dívida, ocorreu em 20/11/2013, enquanto que a conclusão do processo administrativo, com o envio dos autos à Procuradoria Federal especializada, somente se deu em 30/03/2018, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. 7. Decorrido mais de cinco anos entre a apuração do ato ilícito no processo administrativo respectivo e o ajuizamento desta ação (31/08/2019), mostra-se acertado o reconhecimento da prescrição. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS/recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 61395521506020027387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)