PROCESSO Nº: 6064167-60.9823.11.3.5289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN JESUS RAMOS NICOLAS DA ROCHA ADVOGADO: Calebe Rodrigues e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Carvalho (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. DILATAÇÃO DO PRAZO ALÉM DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESCABIMENTO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - APEC, visando à condenação dos réus na renovação de sua inscrição no programa de Financiamento Estudantil - FIES. 2.Sobre o tema em análise, a Lei n.º 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior, estabelece que a concessão do financiamento não poderá ultrapassar a duração regular do curso, ressalvando, contudo, em caráter excepcional, a possibilidade de dilatação em até um ano o prazo de utilização do crédito, nos termos dos arts.4.º e 5.º, inciso I, e § 3.º e a Portaria MEC n.º 28/2012, ao dispor sobre a suspensão temporária da utilização de financiamento estudantil, se harmoniza com a lei de regência, ao pontuar em seu art. 4º que "o semestre suspenso temporariamente será considerado como de efetiva utilização do financiamento, mantida a duração regular do curso para fins de cálculo do prazo de amortização do financiamento", conforme previsto no art. 5.º, inciso I, da Lei n.º 10.260/01. 3.No presente caso, o contrato do FIES assinado pelo autor prevê expressamente que a suspensão do financiamento será considerada como de efetiva utilização (id. n.º3780096.1497042, Cláusula Décima Oitava, parágrafo Murilo da Luz esclarecido pelo FNDE em sua contestação, observa-se a formalização dos seguintes aditamentos ao contrato do demandante: 2.º/2013 - aditamento de renovação ; 1º e 2º/2014 - aditamento de suspensão; 1.º e 2.º/2015 - aditamento de renovação; 1º/2016 - aditamento de renovação; 2º/2016 - aditamento de suspensão; 1.º e 2.º/2017 - aditamentos de renovação; 1.º/2018 e 2.º/2018 - aditamentos de dilatação e renovação. 4. Nesse contexto, a quantidade de semestres financiados foi esgotada. O contrato teve sua vigência iniciada em 1587.3 e encerrou a fase de utilização ordinária em 6439.0, já tendo sido usufruída a benesse do prazo extraordinário de até mais 02 semestres, quais sejam, 1464.3 e 2271.5. 5.Destarte, considerando que o autor utilizou as prerrogativas de dilatação que lhe eram asseguradas por lei, não há mais direito de se valer do FIES para arcar com o pagamento das mensalidades do curso nos semestres de 7226.0 e 2829.3. 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 69221324761990540920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA MOURA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)