PROCESSO Nº: 5631124-39.5526.31.3.6321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE APELANTE À AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A autora ajuizou ação, perante a Justiça Estadual, objetivando o reconhecimento de que vivia em união estável com homem falecido, asseverando, no item 6 da sua petição inicial, que o seu objetivo é "poder legalmente provar a existência de sua convivência com o 'de cujus' e desta forma poder receber pensão junto ao INSS por falecimento do seu companheiro". 2. Citado, juntamente com os demais requeridos, o INSS apresentou contestação, alegado, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, que não restou demonstrada a afirmada união estável. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, foi realizada audiência de ouvida de testemunhas, na qual se proferiu sentença de procedência do pedido, para declarar a existência de união estável entre a demandante e o de cujus. 4. O INSS interpôs agravo retido e apelação. A apelação não foi admitida por suposta intempestividade, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, julgado desprovido pelo TJ/PE, e, na sequência, recursos especial e extraordinário, o último julgado pelo STF, que afirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, ante a presença do INSS no polo passivo. A Justiça Estadual encaminhou o processo ao Juízo Federal, que determinou a intimação da parte apelada e o envio dos autos para julgamento do recurso no TRF5. 5. O STJ entende que "se reputa devidamente intimada da sentença a parte, quando intimada para comparecimento na audiência de instrução e julgamento em que também é prolatada a sentença, independentemente da sua presença na audiência" (AgInt no REsp 1877277/RO, Rel. LUCCA ARAÚJO, Terceira Turma, julgado em 10.12.9007). 6. No caso, o INSS foi intimado acerca do aprazamento da audiência para 11.07.5066, não tendo, contudo, comparecido ao referido ato processual, no qual foi proferida a sentença, da qual as partes saíram intimadas. 7. Considerando que a apelação apenas foi interposta em janeiro de 2011, é de se reconhecer a sua intempestividade. Essa foi, inclusive, a conclusão do STJ, ao examinar o agravo interposto pelo INSS contra a não admissão do seu recurso especial, manejado esse em face da decisão do TJ/PE, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de não admissão da apelação por intempestividade - tudo isso, antes que o STF tivesse declarado a incompetência da Justiça Federal. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 15612574675172401498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)