PROCESSO Nº: 9792797-74.2034.22.8.2630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO GOMES ADVOGADO: Matheus Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4436058-69.5058.3.5.3607 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ribeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O REsp 8723505/MG. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, fixando o percentual de cota-parte em 25% (vinte e cinco por cento) e estabelecendo que os índices de juros de mora devem ser os indicados pela executada e os índices de correção monetária, por sua vez, devem ser aqueles indicados pela exequente. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão dessas gratificações, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 3. No julgamento do REsp 3693113/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". Não há ofensa à coisa julgada, pois a sentença exequenda não previu expressamente juros de mora de 0,5% ao mês. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22590412818183178259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)