PROCESSO Nº: 0706678-15.9025.7.3.6006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Nathan da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8162326-95.9495.27.12.2388 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 9.155.032-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/CE que, em sede de em sede de ação ordinária ajuizada por mutuárias do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face da seguradora e da agravante, indeferiu o ingresso da recorrente na lide, declarando a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Importante ressaltar que a demanda - na qual as autoras requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - foi originalmente proposta junto à Justiça Estadual, tendo os autos físicos sido posteriormente remetidos à Justiça Federal, em face da incompetência declarada no Juízo de origem do feito, que entendeu pelo pretenso interesse da CEF na lide. 3. O Juízo a quo, então, da análise dos autos, concluiu que o contrato foi firmado em 02/07/1980, portanto, fora do período compreendido entre 28/05/1988 a 18/07/2009, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. Sobre o interesse do FCVS e, portanto, da CEF na lide ora examinada, a Lei 12.409/2011, com redação dada pela Lei 13000/2014, não criou, para o FCVS, qualquer responsabilidade relativamente a possíveis vícios de construção das unidades financiadas, muito menos para contratos já findos e de há muito liquidados, senão que apenas tornou induvidosa a representatividade processual do banco quanto ao fundo. 5. Referida lei em nada alterou o cenário amplamente pacificado na jurisprudência, desde quando o Superior Tribunal de Justiça apreciou os Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 1.966.040/SC (Rel. Ministra OLIVIA DA MOTA, Rel. p/ Acórdão Ministra VITÓRIA DA ROSA, j. 24/10/2012). 6. No caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que o contrato remete-se a data anterior (26/08/1980) das edições da Lei nº. 7.682/1988 (29/12/1988) e da MP nº. 478/2009 (18/03/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo já mencionado. 7. Portanto, não demonstrado o interesse da CEF na causa e, em princípio, sendo a seguradora a responsável por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, compete à Justiça Estadual o julgamento da lide. 8. Destaca-se, ainda, que descabe a suspensão do processo em face da admissão do IRDR nº 4844819-97.4364, de 10/04/2016, dado que o Eg. Plenário desta Corte Regional considerou que tal não se aplica aos casos cujos contratos de financiamento foram firmados fora do período de 51.14.08 a 12.10.1759. 9. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 31837329619813662213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)