PROCESSO Nº: 8265687-03.1706.28.10.0335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN BARROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Valentina Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO EXÉRCITO. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando nulo o ato que inabilitou a Autora na inspeção de saúde e, por conseguinte, condenou o Ente Público a viabilizar a sua participação na etapa subsequente do processo seletivo para Oficial Técnico Temporário (SvTT), regido pelo edital 9930.2, para atuar como Técnica em Radiologia no Hospital Militar de Área do Recife. 2. Aduz a Autora que se inscreveu no processo seletivo para Oficial Técnico Temporário (SvTT), edital 0378.0, para atuar como Técnica em Radiologia no Hospital Militar de Área de Recife e que passou pela etapa de avaliação curricular, mas na etapa de inspeção de saúde, foi considerada inapta, por ser portadora do CID-10: 393.2 (sequelas de outras fraturas do membro inferior). 3. Diz que apresentou recurso administrativo, anexando em sua peça dois pareceres de médicos ortopedistas competentes, atestando sua aptidão para realização de qualquer função laborativa, entretanto, o recurso foi negado, sem qualquer motivação. 4. Afirma que já houve a total cicatrização da lesão, sofrida há treze anos e que, de acordo com os laudos médicos, tal lesão se encontra totalmente consolidada, sem perda da função ou limitação de mobilidade, com aptidão para submeter-se à prática de esportes e de outras atividades físicas sem restrição. 5. O laudo judicial de ID nº 5536537.1358037, atesta que não foram constatados, no exame físico ou em exames complementares, sinais que indiquem incapacidade da Autora/Apelada (quesito 9). 6. Nulidade do ato administrativo que considerou a Autora/Apelada inapta, uma vez que a Demandante não possui nenhuma enfermidade que a impeça de exercer qualquer atividade laboral, devendo participar, portanto, da próxima etapa do certame. 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 81309252179660597928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)