PROCESSO Nº: 9209329-00.5903.4.6.4409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EVANUEL BATISTA DE LUNA MARTINS ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9433685-80.1292.19.8.0466 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DESFAVOR DA UNIÃO, SOB PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A decisão contra a qual a União recorre, proferida na execução provisória do julgado no Processo nº 2174941-65.2530.13.10.2982, determinou que o ente público federal, "no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária que fica majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais), comprove o depósito judicial do montante de R$ 42.564,50 (vinte e oito mil e seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à metade do valor total até o momento liberado e/ou com liberação autorizada, haja vista que somente o ente federativo estadual está suportando, desde o início da marcha processual, o ônus de sofrer bloqueio judicial por se tratar de demanda urgente". 2. No caso dos autos, verifica-se que a obrigação já está sendo plenamente assegurada em face do bloqueio e da transferência de valores das contas do Estado do Rio Grande do Norte à conta do autor, para a aquisição do medicamento pleiteado pelo ora agravado. 3. "Não se mostra admissível, contudo, a cominação de multa para que a União compense o Município e o Estado demandados, concernentes aos valores bloqueados em contas bancárias destes, a fim de satisfazer a pretensão autoral, já que tal encargo pertenceria ao autor, no caso de descumprimento da decisão. Em sendo a obrigação solidária, o cumprimento por um dos obrigados exonera os demais perante o credor" (TRF5, 4T, Processo nº 4851135-05.3720.18.12.7108, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, julgado em 12/12/2018). 4. Aliás, não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro - interessado no ressarcimento das despesas excedentes, que tive pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à União, em compensação ao fato de somente aquele demandado ter suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do ente público estadual, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. 6. Precedente: TRF5, 1T, Processo nº 46826924080174905208, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, julgado em 30/12/2019. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09697669498608229469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)