PROCESSO Nº: 7985803-33.3772.31.5.7136 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: POUSADA MARAJOARA LTDA ME e outros ADVOGADO: Kaique Moreira EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nunes - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE INVAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, COM O INTUITO DE OCUPÁ-LAS. ART. 20 DA LEI Nº 4.947/1996. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação manejada pela defesa, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em equívoco, em relação ao art. 20 da Lei nº 4.947/1966, ao deixar de analisar o conteúdo e as provas indicadas nos autos. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. Não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 54513449510658241631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)