PROCESSO Nº: 1758730-12.1720.30.5.1053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: Isaac Ribeiro De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Dias EMENTA CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 3.939.701/SP (TEMA 996). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO NOS DEMAIS CAPÍTULOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, II do CPC, pode o vice-presidente, no momento da realização da admissibilidade do recurso especial, encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.141/SP (Tema 996), firmou a seguinte tese: "1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.". 3. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício rejeitado a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes, necessária se faz a sua adequação, para reconhecer o direito do autor à referida indenização, no montante correspondente ao valor locatício do imóvel. 4. Apelação parcialmente provida para, ajustando ao entendimento firmado no REsp 7.589.344/SP, reconhecer o direito do autor à indenização por lucros cessantes, a ser paga, solidariamente, pelas rés, no montante correspondente ao valor locatício do imóvel, que deverá ser calculado em sede de liquidação, mantido o acórdão nos demais capítulos.
(PROCESSO: 38483242425990605565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)