EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3452954-21.2117.15.6.6106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: G. S. D. N. ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): Francisca Melissa Peixoto ADVOGADO: Nicolas da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA VALENTINA NUNES RECORRENTE ADESIVO: J. S. D. N. ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): Francisca Bianca Vieira ADVOGADO: Otávio Peixoto APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Theo Ferreira APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: G. S. D. N. e outro ADVOGADO: Leandro Campos e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA CAROLINA NUNES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 32813395744791085132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)