PROCESSO Nº: 9964019-44.4503.9.1.1849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DUARTE ADVOGADO: João Guilherme Nunes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Jesus Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE DEIXADA PELA IRMÃ. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO (LEI Nº 3.373/80). OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VIA INADEQUADA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações desafiadas pela União e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré a proceder à reversão da cota-parte da pensão temporária, antes auferida por Heloísa Pinto, em prol da Demandante, e a Ré a pagar as parcelas atrasadas, a contar da competência de julho de 2015, devendo sobre elas incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; devendo a Demandante arcar com as custas judiciais e com os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor atribuído à causa e o valor da condenação, mantida a inexigibilidade da dívida, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC, enquanto que a União foi condenada nos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Cumpre examinar-se a possibilidade de reversão, em favor da Autora da cota-parte da pensão estatutária deixada por sua irmã. 3. Não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito. O pedido de reversão da cota-parte deixada pela irmã da Autora foi denegado pela Administração tão somente em 2015, tendo sido a presente ação foi ajuizada no mesmo ano, devendo os efeitos de eventual condenação retroagir à data do pedido administrativo. 4. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício. (STF - ARE 910.814-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/07/2014). 5. No caso em apreço, o falecimento do servidor público ocorreu em 07/06/1983, quando vigorava a Lei nº 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711/1952. O art. 7º desse diploma estabelecia que a perda do direito da pensão temporária por um dos beneficiários, a respectiva cota seria revertida aos cobeneficiários. 6. No caso, a pensão por morte era dividida entre a Autora e sua irmã, de sorte que tendo a última perdido a qualidade de beneficiária por ter perdido a condição de solteira, tendo sido excluída sua cota em julho de 2015 (Ofício nº 3581/2015-COGEP/SAAD/SE/MT), sua cota deverá se reverter em favor da Demandante. 7. Quanto à alegação da Autora/Recorrente de que a pagamento da cota-parte deveria retroagir ao quinquênio anterior ao ajuizamento porque o benefício de sua irmã foi suspenso desde 2005, o mesmo não merece prosperar. Não obstante a exclusão do seu nome tenha sido efetuada tão somente em julho/2015, sendo esse o marco estabelecido pelo Juízo a quo para o pagamento da cota-parte, há de ser reformada a sentença, em parte, para estabelecer que os efeitos da condenação retroajam à data do requerimento administrativo (fevereiro/2015). 8. O argumento da União de que a Autora não atendeu os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, mormente do que tange à comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor, não pode ser analisada visto que não abrange o mérito da presente demanda, que trata tão somente do direito da Autora à reversão da cota-parte deixada pela sua irmã, sendo que a Ré não se utilizou dos meios processuais adequados para a invocação dessa matéria, na forma do art. 343 do CPC. Ademais, há decisão judicial transitada em julgado, proferida pela Turma Recursal, reconhecendo o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte objeto da presente lide. (Id. 5232221.537614). 9. Apelação do Particular provida, em parte (item 7). Apelação da União improvida. Honorários sucumbenciais devidos pela União majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 97256188503634147676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)