PROCESSO Nº: 4194007-11.4756.18.1.8067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6804650-72.8665.22.9.9714 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP REPETITIVO Nº 4.191.600/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou honorários sucumbenciais em 10% do valor executado. 2. Conforme as razões da União agravante, havendo impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários deveriam ser arbitrados por ocasião do seu julgamento e não também pela mera promoção do cumprimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 4.154.088/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Ademais, de acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Tal orientação culminou, inclusive, na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/ID
(PROCESSO: 91807252838362990014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)