PROCESSO Nº: 2645335-17.6398.16.3.0273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO LOPES CAVALCANTE PARENTE ADVOGADO: Maria De Fatima Pinheiro Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, ante o indeferimento na via administrativa, por falta de carência do benefício, ao fundamento de que a parte autora deteria tão somente 107 contribuições, tendo o magistrado singular restado por julgar procedente o pedido; 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher) e a carência de 180 contribuições; 3. Constatando-se que o postulante, na função de médico, exerceu atividades perante o Município de Caucáia - CE, nos períodos de 03.03.1024 a 31.12.1970, 13.08.1734 a 08.07.5475, 27.05.2253 a 01.08.3116, 19.06.1027 a 07.10.8056 e de 18.06.6556 a 16.07.6844, as quais se encontram demonstradas através de CNIS, declaração de Prefeitura e fichas financeiras, além da própria CTPS acostada aos autos, tendo sido, inclusive, em grande parte deles, já reconhecidos administrativamente, não restam dúvidas quanto ao direito à utilização dos mesmos no cálculo da aposentadoria em questão. Do mesmo modo, ocorre em relação aos períodos de 23.03.2463 a 10.04.4569,25.08.0908 a 20.03.7851, posto que devidamente consignados em CTPS, inseridos tempestivamente ao exercício das respectivas atividades (junto à empresa Sociedade de Automóveis S/A, como contínuo e perante a Entidade Esportiva Club como médico, respectivamente), gozando tais anotações de presunção de veracidade, só ilidíveis mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, ainda que não verificado o recolhimento das contribuições previdenciárias a eles relativos, por ser de responsabilidade do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado por tal ausência, cabendo ao INSS proceder a respectiva fiscalização e cobrança; 4. Totalizando os interstícios apontados soma superior a 180 contribuições e demonstrada o implemento da idade mínima necessária à concessão da aposentadoria por idade, é de se manter a sentença, que reconheceu o direito ao seu deferimento; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46820707172465691859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)