PROCESSO Nº: 3206587-74.1855.6.3.1424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Otávio Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pinto Murilo Silveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULAR. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. CAPITALIZAÇÃO IRREGULAR DE JUROS. NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. APENAS SUSPENDE O PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta pela DPU, na qualidade de curadora especial, em face de sentença que julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a monitória, reconhecendo o direito da CAIXA ao crédito de R$ 75.805,07, a ser acrescido de correção monetária e juros. 2. O CPC/15 dispõe, em seu art. 256, II e art. 257, I, que a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontra o citando, estabelecendo-se como requisito para sua validade a afirmação do autor ou certidão do Oficial informando a presença de tais circunstâncias. 3. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal, executante, relacionou os seguintes endereços: Rua Planalto Central, nº 1263-A, Potengi, Natal/RN, CEP 07.511-890 (Rodrigo da Costa - ME); Rua Planalto Central, nº 1263, Potengi, Natal/RN (Diego Nunes). 4. Consta da Certidão colacionada aos autos que o Oficial de Justiça compareceu, em 12 de junho de 2016, ao endereço de Lara Pinto, tendo obtido, do cônjuge da ré, a informação de que esta não se encontrava, por estar se submetendo a tratamento de saúde. Que, a partir daquele momento, e por cerca de 3 meses, o serventuário manteve contato telefônico por diversas vezes com o esposo da demandada, e que, em todas as oportunidades, este repetiu a mesma informação. Que compareceu ao local novamente, em 18 de dezembro de 2016, quando, mais uma vez, fora informado de que a parte ré não estava, em decorrência de problemas de saúde. 5. Diante das peculiaridades da situação ora posta, em que o endereço da demandada, de fato, estava correto, não tendo a citação sido efetivada por motivo diverso, tem-se como despicienda a adoção de outras providências comumente adotadas quando o réu não é encontrado, como o requerimento de busca de outros endereços em sistemas como, por exemplo, o INFOSEG. Assim, considera-se que, in casu, foram devidamente adotadas as medidas para a localização da parte ré, de modo que não há que se falar em nulidade da citação por edital. 6. Nesse sentido, destaca-se que esta Turma já decidiu que "Não se pode exigir antes da citação por edital, após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização do devedor, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionária de serviços públicos.". (PROCESSO: 35560870864999255643, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Quanto à alegação da embargante, de que a CEF não teria instruído devidamente a monitória, razão pela qual a dívida não estaria demonstrada, verifica-se que a empresa pública colacionou aos autos os seguintes documentos: a) quanto ao contrato de nº 5024.489.393-41, o instrumento respectivo, bem como o Demonstrativo de Débito e o de Evolução Contratual; b) Quanto aos contratos (derivados) de nº 3166.848.116-87 e de nº 2040.447.407-36, os Demonstrativo de Débito e de Evolução Contratual, assim como o instrumento do Contrato Principal/Base, de nº 910.305-9; c) Quanto ao Cheque Empresa de nº 255.8892, vinculado ao Contrato de Abertura da Conta Corrente PJ de nº 139.975-6, o instrumento respectivo, o Extrato da Conta Corrente, bem como o Demonstrativo de Débito. 8. Assim, tem-se como cumpridos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a propositura da respectiva ação monitória. 9. Aqui ainda cabe destacar que a alegação da DPU, de que haveria capitalização indevida de juros, é absolutamente genérica, não tendo sido acompanhada de qualquer apontamento concreto que subsidie tal arguição. 10. Quanto aos honorários, destaca-se que a concessão da justiça gratuita não é obstáculo para a condenação na verba de sucumbência, tendo o referido benefício o condão apenas de suspender a exigibilidade de tal pagamento por até 5 anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). 11. Apelação improvida. Lucca Ramos
(PROCESSO: 50011378020560194419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)