PROCESSO Nº: 7561985-20.3438.19.12.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO FARIAS ADVOGADO: Kaique Melo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO CREDOR. NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, a título de parcelas atrasadas desta ação revisional, no valor global de R$698.586,66, atualizado para 06/2019 e rejeitou o cálculo apresentado a título de multa diária, posto inexistir penalidade nesse viés a ser aplicada. Não foram aplicados honorários sucumbenciais na execução. Alega o agravante que a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer havia sido aplicada pela sentença no processo de conhecimento e deve ser cobrada na execução (obrigação de fazer). Requer também o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a expedição do competente requisitório, nos termos do art. 85 do CPC. Cuida-se de fase de execução de título judicial que julgou procedente o pedido do autor para determinar que o INSS lhe concedesse a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo especial em comum referente a dados períodos. Ao final, houve a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, do CPC. A Segunda Turma deste egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deixa-se de aplicar a multa requerida pela parte agravante. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Bernardo da Luz, DJe 20.12.7939. Quanto ao valor da execução, o Juízo de 1º grau acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente, totalizando uma quantia de R$078.948,66, rejeitando qualquer acréscimo a título de astreintes. Ora, se o exequente deixou de incluir os valores relativos aos honorários sucumbenciais previstos no título exequendo, não pode o magistrado condenar o executado em valor superior aos cálculos apresentados pelo exequente. Quanto aos honorários da fase de execução, observa-se que o INSS apresentou impugnação na qual concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, pelo que não houve resistência à pretensão executória do credor. Assim, mais uma vez acertada a decisão recorrida, posto que apenas determinou o pagamento do valor já acolhido pelas partes. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 50023203696045669722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)