PROCESSO Nº: 7970357-83.7404.23.9.0865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOSE VIANA ULISSES FILHO ADVOGADO: Calebe Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O INSTRUMENTAL PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 73.241/2017. CONVERSÃO EM RENDA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo interno interposto por particular, contra decisão que, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), julgou prejudicado o agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no feito originário. 2. Reconsideração da decisão, tendo em vista que o particular também se insurge contra a determinação do Juízo de origem em relação à conversão em renda da União de valores depositados pelo impetrante à disposição do Juízo. 3. Na inicial do Mandamus, o impetrante requereu "a concessão da segurança no sentido de afastar a exclusão do parcelamento, determinando-se que seja procedida a consolidação, imputados os pagamentos feitos pelo impetrante, com a consequente extinção do crédito tributário". E, como pedido alternativo, "seja determinado ao impetrante que apresente nos autos o montante do eventual saldo devedor, possibilitando ao autor o pagamento à vista em DARF único desse valor, com a consequente quitação integral do crédito tributário e extinção pelo pagamento, nos termos do art. 156, I do CTN". 4. In casu, o Juízo a quo determinou a conversão em renda desse valor. Entretanto, o impetrante alegou que, no momento da consolidação, poderia ter optado por outra modalidade com redução do montante. 5. Ao prolatar a sentença, o Magistrado Singular afastou a pretensão de reinclusão ao parcelamento, por não ter havido o cumprimento dos requisitos legais e acolheu o pedido alternativo para considerar a dívida quitada com a conversão em renda, determinando, inclusive, que a União procedesse ao cancelamento da dívida ativa. 6. Em suma, o contribuinte foi beneficiado pelo parcelamento de sua dívida e, se não utilizou as reduções de outra modalidade de pagamento, foi devido ao seu próprio erro ao não observar a norma que disciplina o programa de regularização fiscal e que não admite interpretação elástica, como a pretendida, nos termos do art. 111, do CTN. 7. Outrossim, como ressaltou o Juízo a quo, a discussão acerca da exatidão do saldo devedor demanda dilação probatória, inadequada ao rito mandamental. 8. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 02848161128166057501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)