PROCESSO Nº: 3249014-29.7560.2.11.3560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL CONFRIO LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA IRRISÓRIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA REFORÇO DA PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e art. 485, IV, e § 3º, do CPC. 2. Pugna a apelante pela admissibilidade dos embargos do devedor com garantia parcial da dívida, levando em consideração que a autora, ora apelante, não possui mais bens para indicar à penhora. 3. Foi oportunizada à autora emendar a inicial para a devida garantia do juízo, porém a embargante se limitou a sustentar a possibilidade de admissibilidade dos embargos à execução fiscal com garantia parcial da dívida, alegando ainda que não possuiria mais bens para indicar à penhora. 4. O crédito tributário cobrado representa a cifra de mais de dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais, tendo sido penhorados dois veículos de propriedade da executada que somam trinta e seis mil reais e cerca de seis mil reais pelo BACENJUD. 5. No caso, a execução fiscal busca a satisfação de crédito tributário de alta monta, tendo sido constrito judicialmente valor irrisório, que não corresponde sequer a 2% da dívida, de modo que é forçoso reconhecer a inadmissibilidade dos presentes embargos. 6. Admitem-se excepcionalmente os embargos do devedor quando o devedor demonstrar a sua insuficiência econômica para proceder ao reforço da penhora (REsp nº 8.993.463-SP, repetitivo), o que não ocorreu na hipótese em tela. 7. Precedentes deste Tribunal: AC nº 9481555-02.2651.20.5.6167-SE, Rel. Des. Theo da Rosa. 29/05/18, 4ª T; AC nº 5203100-01.9226.6.5.2430-PB, Rel. Des. Diego Ramos, julg. 06/06/19, 1ª T; AG nº 7224016-49.5117.25.12.4653-PE, Rel. Des. Noah Moura. 29/10/19, 2ª T. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 78408690087450446065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)