PROCESSO Nº: 4009200-84.6824.15.12.0880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ETEVALDO ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa e outro AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Cauê Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a Primeira Turma deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. In casu, as provas acostadas aos autos indicam, com segurança, a inatividade da malha férrea. No mais, restou demonstrado que o particular possui escritura de compra e venda do terreno, datada de 16/08/2013, além de contas de luz que comprovam que a construção é seu domicílio e comércio (único meio econômico de sobrevivência e de sua família). Como se vê, a não concessão da liminar pleiteada resultaria em consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da construção, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. Destarte, mostra-se presente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, além da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual merece prosperar o recurso". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5.270.290/AL. DJe: 28/12/2012. Relatora: Ministra ANA JESUS. Davi Lucas Costa. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96583280205526786735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)