PROCESSO Nº: 5053304-13.5905.10.6.0903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Ré permita o gozo de férias do autor durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, ressaltando-se que a marcação de férias do servidor público deve sempre atender aos interesses deste e da Administração Pública. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se o servidor público federal, que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência legal de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, ainda que isso implique o gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo exercício civil. 3. De acordo com o art. 77 da Lei 8.112/90, apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Além disso, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Nesse sentido: PROCESSO: 82584884780762885671, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2017; PROCESSO: 88366604007367793167, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017; PROCESSO: 32444606678423597971, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017. 6. A conclusão aqui adotada não é infirmada pela previsão contida no Art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, no sentido de que o servidor exonerado, aposentado, demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 83285806287851950860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)