PROCESSO Nº: 0324327-17.1975.25.5.7786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: João Pedro Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: RENAN JESUS MAIA DE MARCOS VINICIUS DA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, AO FNDE E A TERCEIROS. MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. MANTIDA SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3954479/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possui natureza remuneratória, razão pela qual tal verba se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal. 2. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (TRF5, APELREEX 18571/PE, Rel. Des. Federal Guilherme da Paz, Primeira Turma, julgamento em 10/04/2012; TRF5, PJE 2960638-65.1380.31.1.7744 - Edcl na AC, Rel. Des. Federal Gabriel da Cunha Calheiros Nobre [conv.], julgamento em 11/03/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, AO FNDE E A TERCEIROS. MESMA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. MANTIDA SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1. Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0425633/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possui natureza remuneratória, razão pela qual tal verba se sujeita à incidência de contribuição previdenciária patronal. 2. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (TRF5, APELREEX 18571/PE, Rel. Des. Federal Davi Viana, Primeira Turma, julgamento em 31/01/2012; TRF5, PJE 1360465-92.2078.14.6.1463 - Edcl na AC, Rel. Des. Federal Miguel Ferreira Calheiros Nobre [conv.], julgamento em 14/04/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 76877328990017371004, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)