EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Embargos declaratórios opostos por M.E.M.A.A., em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que não conheceu da apelação interposta por MURILO ARAGÃO. e deu provimento à apelação do Ministério Público Federal - MPF, para afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre os valores devidos pela União ao Município de Batalha/AL, determinando a liberação da quantia em favor da edilidade. Ainda foi concedida medida cautelar de ofício para suspender o pagamento em favor do Município dos valores relativos à verba honorária, pelo prazo de trinta dias úteis a contar da publicação do acórdão, sem prejuízo de que se observem ordens de bloqueio existentes em outros feitos. Determinou-se também que deverá ser liberado imediatamente em favor do Município o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor a ser pago. 2 - Embargos de declaração de CLARICE TEIXEIRA. Há erro material no acórdão. A apelação do embargante deve ser considerada tempestiva. Apesar de nos autos haver termo de intimação do embargante para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação do MPF (e na aba anexos, o documento disponível ser o termo de intimação para contrarrazões), na certidão de intimação respectiva consta a informação de que tal intimação seria da sentença. Havendo dúvida razoável, e considerando que o MPF é favorável à tempestividade do recurso, a melhor solução é conhecer da apelação adesiva e analisar seu mérito. 3 - Como o Colegiado entendeu pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, devendo a quantia ser liberada em favor do Município, o apelo adesivo deve ser improvido. 4 - Embargos de declaração de M.E.M.A.A. e SAMUEL DUARTE. Não há omissão a ser sanada. Os recorrentes discordam do resultado do julgamento. No acórdão há manifestação expressa de que não há preclusão da matéria, pois o fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ser objeto de impugnação nos Embargos à Execução ofertados pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. Demais disso, o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria. Não é possível a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 6.158.216-PE, devendo a quantia ser liberada em favor do Município. 5 - A sentença proferida nos Embargos à Execução, que permitia a retenção dos honorários, foi mantida em grau de apelação, mas estão pendentes de apreciação os Recursos Especial e Extraordinários interpostos contra o referido acórdão, no qual se discute a possibilidade ou não de destaque de honorários. Assim, inexiste coisa julgada a obstar que se aplique o mencionado entendimento STJ. 6 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7 - Embargos de declaração de M.E.M.A.A. rejeitados. 8 - Embargos de declaração de LUNA DA ROCHA. parcialmente providos, com efeitos infringentes, para, corrigindo erro material, reconhecer a tempestividade de seu apelo adesivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Prejudicados os pedidos de concessão de efeito suspensivo à apelação adesiva e aos embargos de declaração. medc
(PROCESSO: 65245040103125122748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)