PJE 0714388-34.0676.7.5.9941 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A, que deferiu o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse da área esbulhada (a saber, faixa de domínio da linha férrea no Km 4 + 200 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE) em favor da parte autora, de forma a determinar a desocupação voluntária - pelos réus -, no prazo de 15 (cento e vinte) dias, procedendo-se, caso decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, à reintegração forçada de posse. 2. Argumenta a agravante, uma dentre os vários réus da ação principal, em apertada síntese, que: a) não houve o preenchimento dos requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse; b) inexiste a posse da parte autora; c) não há comprovação de posse nova; d) para ocorrência de turbação ou esbulho, faz-se necessário que haja posse a ser turbada ou esbulhada; e) não estamos tratando de uma construção precária, em local de difícil acesso e cercada pela vegetação, dado que a presente ação abarca, conforme documentação apresentada pela própria agravada, 7 casas de alvenaria, onde residem famílias inteiras, por longo espaço de tempo. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A faixa de domínio, por sua vez, é entendida como a área de 6 metros a partir dos trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º. Em face das disposições supra, não se pode confundir faixa de domínio com a área non aedificandi, sendo esta o limite de 15 metros a partir da faixa de domínio, perfazendo, assim, o limite de 21 metros a partir da linha dos trilhos em que não pode haver construções. 4. Conforme ressaltado pelo juízo singular, compulsando-se os documentos colacionados aos autos, vislumbra-se que as construções estão situadas na faixa de domínio da linha férrea, configurando, portanto, o esbulho. 5. A pretendida manutenção da posse com base no argumento de que se cuida de casa de alvenaria, onde reside família por longo espaço de tempo (posse antiga), não merece prosperar dado que se trata de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, sendo, ainda, patente o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Comprovada a posse e o esbulho, apresenta-se irrelevante a data destes, impondo-se a reintegração da posse na área. 6. No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. 7. É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (Alterou a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, no que tocante à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 83.327/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 18121165188158380808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)