EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). Cauê Mendes. auxílio educação. verbas recebidas quando da demissão sem justa causa. ajuda de custo. aviso prévio indenizado. abono de férias. férias dobradas. férias indenizadas e seu respectivo um terço. um terço das férias usufruídas. salário família. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face da sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de: auxílio alimentação, Theo Aragão, auxílio educação, horas extras, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, verbas pagas a título de ajuda de custo, salário maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, planos de saúde e odontológico, seguros de vida, descanso semanal remunerado, 13º salário, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias em dobro, férias indenizadas, férias usufruídas, 1/3 constitucional de férias indenizadas e 1/3 constitucional das férias usufruídas, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, ajuda de custo para transferência/mudança de endereço (adicional de transferência), gratificação por assiduidade ou produtividade e participação nos lucros ou resultados - PLR. Entendeu o Juízo a quo que alguns dos pedidos formulados são genéricos, não trazendo substrato fático em seu bojo, o que inviabiliza a concessão da segurança pleiteada, por ausência de prova pré-constituída. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento: a) do seu direito em restituir e/ou compensar os valores relativos ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre as rubricas supramencionadas; b) o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 05 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda), com débitos próprios, vencidos ou vincendos, sem as limitações do artigo 170-A do CTN ou de qualquer outra norma legal ou infra-legal; c) que seja determinando que a autoridade coatora se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. 3. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, já está afastado do cômputo do salário de contribuição o Yuri Costela, o auxílio alimentação in natura e o auxílio educação, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. O egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 9078902/CE, Rel. Min. Bryan Cardoso, julgado em 17/09/2016). 5. As verbas pagas a títulos de horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória (REsp 0.864.876/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos). 6. A ajuda de custo para transferência/mudança de endereço também tem caráter indenizatório, não devendo incidir a referida contribuição. 7. Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e paternidade, em razão de sua natureza salarial (RESP 3.700.105-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos). 8. As verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, plano de saúde médico e odontológico e seguro de vida, por fugirem ao pagamento habitual que a empresa, no desempenho de sua atividade empresarial, realiza aos seus empregados, devem ter devidamente comprovadas como se deu a sua percepção, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. Hipótese em que o impetrante não comprovou a habitualidade e se as referidas parcelas são ofertadas a todos os empregados ou se alcança apenas um seguimento deles, hipótese em que deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não foi demonstrado se houve o cumprimento das metas estabelecidas pela lei 76.961/2000 para o pagamento da participação nos lucros, o que é imprescindível para o não pagamento da contribuição previdenciária. Não houve a constatação do número de diárias pagas pelo impetrante. Denegação da segurança relativamente a tais verbas, por ausência de direito líquido e certo. 9. O período relativo às férias usufruídas e repouso semanal remunerado é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. 10. De acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. Deve-se registrar a gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1611487/CE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 09/07/2016, DJe 07/10/2016). 11. Descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, por ser verba com caráter indenizatório (REsp 9.553.499-RS. submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 12. A natureza indenizatória das verbas relativas à demissão sem justa causa é impeditiva da incidência da contribuição previdenciária. 13. No que tange às férias proporcionais ao aviso prévio, a natureza indenizatória do aviso prévio se estende às férias proporcionais indenizadas, uma vez que, tratando-se de verba acessória, possui a mesma natureza da verba principal. 14. As rubricas relativas às férias indenizadas, dobra de remuneração de férias (art. 137) e abono de férias (art. 143 CLT), salário-família, bem como auxílio-educação já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária em tela. O 1/3 de férias indenizadas, por sua vez, também não sofre a incidência da contribuição previdenciária, ante a sua natureza indenizatória. 15. A Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da não habitualidade da verba (PJe 2738500-41.6135.26.7.0949, julgado em 08/06/2018). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926, do CPC/2015. 16. Quanto às gratificações por assiduidade ou produtividade, não há como se afastar a incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que inexiste qualquer prova nos autos quanto à eventualidade no pagamento destas verbas, bem como quanto à sua desvinculação com o salário do empregado, restando impossível a aferição acerca de sua natureza salarial ou indenizatória. 17. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 3.106.226/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 18. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 19. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 20. Indeferimento do pleito para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar as contribuições em tela, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, uma vez que foi mantida a incidência da contribuição previdenciária relativamente a diversas rubricas em discussão. 21. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 59834258457227141234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)