PROCESSO Nº: 0245040-32.3660.26.3.2848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Diogo da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DE VALORES DE PIS E COFINS COM BASE NA TAXA ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. O autor objetivava a retificação dos valores devidos a título de contribuição para o PIS e COFINS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 864.821,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que faz jus a retificação dos valores devidos a título de PIS/COFINS cujos fatos geradores ocorreram de fevereiro a maio de 2013, referentes aos processos administrativos nº 63080.139033/1313-97, 96049.632320/4091-87, 09895.173336/5410-15, 13568.360889/5805-35 e 39016.633820/0897-46, pois esses tributos devem ser recalculados com base na taxa administrativa, nos termos da decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº 2332.83.53.276938-0. Consequentemente, requer que sejam tornados sem efeito as compensações realizadas nas declarações de compensação nº 73593.13578.351937.6.22.2-8285, 23680.34492.946809.7.7.3-4447, 44008.75168.583791.1.6.6-5785, 36476.91375.276752.6.24.7-7880 e 37411.81905.831518.2.7.1-3719, bem como o cancelamento dos processos administrativos de parcelamento nº 25319.790485/6748-16 e 89478.889405/6874-72 e a restituição dos valores pagos a título de prestações. Por fim, pugna pelo restabelecimento dos créditos do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano de 2012. 3. O recorrente narra na peça exordial que exerce a atividade principal de locação de mão-de-obra especializada em limpeza e recolhe as contribuições para o PIS e COFINS, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% incidentes sobre a receita bruta mensal e de forma não cumulativa. Assim, os valores apurados a título das mencionadas contribuições estavam devidamente informados nas suas DACON´s e EFD´s e foram objeto de compensação com créditos oriundos do saldo negativo do IRPJ. No entanto, ao analisar as compensações realizadas, a apelada considerou que os créditos pleiteados pelo apelante não foram suficientes para extinguir os créditos tributários. O recorrente entende que fazia jus ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2012 no valor original de R$ 837.130,69, mas somente foi reconhecido administrativamente o valor de R$ 971.023,30. 4. Como o contribuinte necessitava das certidões de regularidade fiscal, parcelou os referidos créditos tributários através dos processos administrativos nº 73745.238066/3102-95 e 64716.332065/8245-43. No entanto, o autor constatou que todos os valores mereciam ser recalculados em virtude de decisão judicial transitada em julgado em seu favor (processo nº 9624.29.14.844663-5), na qual foi reconhecido o direito de contabilizar como receita bruta decorrente da atividade de locação de mão-de-obra apenas a sua taxa administrativa. 5. O acordão transitado em julgado decidiu que: "as empresas de locação de mão-de-obra fazem simplesmente uma intermediação entre trabalhador temporário (terceiro) e o tomador de serviços, recebendo tão somente uma comissão, a saber, a taxa de agenciamento. O recolhimento do PIS e da COFINS deve ser calculado tão somente sobre os valores pagos a título da referida taxa, sendo cabível a compensação dos valores que foram indevidamente recolhidos, nos termos da Lei 9.430/96, com a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal" (Id. 8338844.4602764 - p. 23). 6. No voto do mencionado acórdão, ficou claro que as empresas prestadoras de serviços terceirizados (cessão de mão-de-obra) e as de locação de mão-de-obra (empresa de trabalho temporário) não se confundem, devendo os valores auferidos pela primeira (receita) em razão da contratação de serviços especializados pelos tomadores, sofrer a tributação pelo PIS e COFINS. 7. No objeto social da empresa autora, constam várias atividades, tais como compra e venda de imóveis próprios, serviços de consultoria, entre outros, não apenas a locação de mão-de-obra temporária (Id. 0549739.0072173 - p. 3). Observou-se, em um dos contratos acostados aos autos que ensejou o pagamento a maior de PIS e COFINS, que o recorrente foi contratado para prestar um serviço diretamente por tempo indeterminado (Id. 6507976.1910428). 8. O Juízo a quo entendeu que: "Não há nos autos qualquer contrato de intermediação de mão-de-obra (mão-de-obra alheia, que não seja sua) para atender ao objeto avençado nos aludidos contratos de prestação de serviços e tampouco a promovente pretendeu comprovar essa circunstância, deixando transcorrer in albis o prazo para especificar eventual prova que tinha a produzir. Ao contrário, observo que em todos os pactos há a previsão de que a autora (parte contratada) é responsável pela sua execução, não podendo, inclusive, sublocar os serviços para terceiros" (Id. 4043228.01285037). 9. A prestação de serviço pelo apelante mediante cessão de mão-de-obra não foi contemplado pela coisa julgada material. O acórdão do TRF da 5ª Região garantiu o direito de recolher o PIS/COFINS tomando por base apenas a taxa de agenciamento na atividade de locação, não tendo contemplado a atividade de cessão de mão-de-obra (terceirização), não sendo possível assegurar a incidência do PIS/COFINS unicamente sobre os valores a título de taxa administrativa. 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 19605592253220643399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)