PROCESSO Nº: 5599288-50.7931.20.10.5836 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO CARVALHO ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, ratificando o pedido liminar, concedeu a segurança pleiteada, para assegurar à parte impetrante o direito à apreciação conclusiva de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, Isenção das custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, a inadequação da via eleita uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. João Miguel da Mota, também, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e, por fim, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil, não havendo que se falar em aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Afirma que a concessão da segurança constitui verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos. Para fundamentar sua alegação cita os princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Requer a denegação da segurança e, subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, que seja afastada a aplicação de multa de qualquer natureza pela demora na análise do requerimento. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso THALES ARAGÃO prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 13/03/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 9888167.67676148), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso DAVI LUCAS DA CRUZ prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil e a consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 7. Isso porque ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e o aumento exponencial de demandas objetivando a mesma providência, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário do impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Ressalta-se também que não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19, como apontado pelo apelante no intuito de não apreciar o requerimento administrativo em questão. Atentos a tal excepcionalidade, não só o Governo Federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Tal fato que não obsta o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo do impetrante, em conformidade com as determinações legais referentes à pandemia do COVID-19. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 01840688689852833764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)