PROCESSO Nº: 6150155-01.4392.3.2.0276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCEMANIA COMERCIO VAREJISTA DE BALAS E BOMBONS LTDA ADVOGADO: Erick Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora de apurar e realizar o pagamento da COFINS e do PIS sem a inclusão na base de cálculo do valor devido a título de ICMS, considerando o ICMS destacado na nota fiscal de saída. O magistrado também reconheceu o direito à compensação após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a legalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento. Sustenta também o sobrestamento do feito em razão da pendência da modulação dos efeitos do RE 417.889/PR. Em caso de manutenção da sentença, requer que a redução da base de cálculo do PIS/COFINS se restrinja apenas aos valores de ICMS efetivamente recolhidos pela parte autora e não na nota fiscal. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 229.036/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 134.517/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15/06/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 312397 AgR, Rel. Min. Bryan Nogueira, Primeira Turma, julgado em 07/12/2016). 8. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 9. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, visto que o STF não adotou qualquer tese restritiva. Assim, o montante a ser deduzido das bases de cálculo é todo o valor de ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 10. É possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 0514547-74.6281.24.10.8352, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida, Segunda Turma, julgamento em 03/02/2019. 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 12. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 55775047408215494705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)