PROCESSO Nº: 0695422-42.3111.19.8.3091 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA NASCIMENTO ADVOGADO: Kaique Costela: EDUARDO FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas das Neves - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FERNANDO REZENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em virtude de sentença que julgou procedente ação ajuizada por LUIZ FELIPE PEIXOTO, representada pelo seu Curador Pedro Miguel Azevedo. 2. A sentença determinou que o INSS concedesse o benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei nº 8.213/91), com efeito retroativo ao dia imediato a data que cessou o auxílio-doença (art. 43, da Lei nº 8.213/91), acrescidos de correção monetária conforme cálculos do Manual da Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (na forma da Lei nº 11.960/09). Determinou que o pagamento das parcelas vencidas estivesse condicionado ao trânsito em julgado da sentença, e a respectiva correção dos valores foi fixada conforme entendimento desta colenda Segunda Turma que segue a orientação posta no julgamento do RE 820.912/SE, em 06/09/2017, em sede de repercussão geral. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), incidentes sobre as parcelas vencidas, conforme enunciado sumular nº 111 do STJ. Aplicação de multa diária, em caso de não cumprimento da sentença no prazo de 40 dias. 3. Afastada a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. LUCCA VIANA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Isaac Rodrigues. Julg. 12/12/2015. DJe 15/01/2015, no qual ficou consignado que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 4. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para afastar apenas a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão. [7]
(PROCESSO: 73147825236172256906, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)