PROCESSO Nº: 4789646-98.9912.7.4.9469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS. VANTAGEM PREVISTA PELO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PROFESSOR ADJUNTO E ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSÃO VEDADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial, acolhendo o pedido alternativo, para determinar que o pagamento da vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/90 seja calculado com base na diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência. A ré, UFC, ainda foi condenada ao pagamento dos valores em atraso, desde a data da alteração da sistemática de pagamento, em cumprimento da nova interpretação do Ministério do Planejamento, acrescidas de juros, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, a ser calculada pelo IPCA-E. Quanto à verba de sucumbência, por ter sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido, o Magistrado a quo determinou que as despesas fossem proporcionalmente distribuídas entre eles, na forma do artigo 86 do CPC, com cada um tendo que pagar honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC). 2. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, destaca-se que o STF, quando do julgamento do RE 646.487-SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a legitimidade ativa processual das associações depende de autorização expressa do associado ou da demonstração de autorização mediante assembleia da associação. 3. Neste sentido, verifica-se que a Associação de Docentes Aposentados e Pensionistas de Docentes da Universidade Federal do Ceará - ADAUFC, parte autora, colacionou aos autos a Ata da sua 13ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 07 de janeiro de 2016, da qual consta que "(...) foi aprovada que a ADAUFC ajuizaria, em nome de seus associados, ações que tratam da adequação do pagamento relativo à vantagem do artigo 192 da Lei nº 8.112/1990 (redação originária), o que foi feito de fato. Posta em votação, a ratificação destas autorizações foi aprovada por unanimidade (...)". 4. O artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 dispunha, até a sua revogação pela Lei nº 9.527/97, que o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. 5. Os substituídos, professores da parte ré, se aposentaram fazendo jus à referida vantagem, ou seja, com direito à incorporação da remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontravam posicionados quando de suas passagens para a inatividade. 6. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.344/2006, houve a reestruturação da mencionada carreira, sendo criada, entre a Classe de Professor Adjunto e a de Professor Titular, a Classe de Professor Associado, sem que tenha havido qualquer mudança na sistemática do cálculo dos aposentados. 7. Posteriormente, entretanto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Departamento de Normas da Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das normas - MARIA FARIAS emitiu a Nota Técnica 188/2012/MURILO AZEVEDO/DENP/SEGEP/MP, reconhecendo a referida novel classe (dividida em diferentes níveis) como equivalente à antiga classe de professor titular (que possuía um único nível), e determinando que as diferenças da já aludida vantagem objeto deste feito fossem calculadas com base nos vencimentos do professor associado, nível I, para todos aqueles que se enquadravam como professores adjuntos (classe também dividida em diversos níveis) na época da aposentadoria, independentemente do nível. 8. Entretanto, considerando, conforme já exposto, que tanto a classe de professor adjunto como a de professor associado são divididas em níveis, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que "não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como Professores Adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de Professor Associado, desmerecendo retoques a sentença que acolheu o pedido alternativo dos substituídos, no sentido de que o pagamento da vantagem se dê com base na diferença entre a remuneração dos cargos de Professor Adjunto (último cargo exercido) e professor Associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência". PROCESSO: 63677008458411576906, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 9. Quanto aos honorários, não merece prosperar a alegação da apelante, no sentido de que, diante da sucumbência recíproca, seria incabível sua condenação na verba de sucumbência, tendo o CPC/15 vedado expressamente a compensação de honorários. Assim, não sendo o caso de sucumbência mínima, deve haver a condenação das partes autora e ré, como já determinado pelo Magistrado a quo. 10. Apelação improvida. Luiz Miguel da Cunha
(PROCESSO: 56215091980640104163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)