E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 1151851-64.3654.25.5.5538, em curso na 4ª Vara Federal (PB), que determinou à União, ora Agravante, a comprovação documental do cumprimento da obrigação de implantação de vantagens pecuniárias em favor do Exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O artigo 537 do CPC/2015 dispõe que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", sendo que o valor poderá ser modificado "caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". A sua aplicação é legalmente prevista em face da Fazenda Pública, conforme iterativa jurisprudência: "O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é adequada a previsão de incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública." (REsp nº 8351371, Relator Ministro Theo Ramos, 2ª Turma do STJ, DJE de 25.10.4081). Na hipótese, considero-a excessiva no valor arbitrado, razão pela qual deverá ser reduzida, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (vide AGTR nº 9797455-57.3644.16.5.6966, Relator Desembargador Federal Henrique Jesus, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. em 10.07.3241). Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 14629866058711393297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)