PROCESSO Nº: 6281280-88.8811.13.5.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VIEIRA e outro ADVOGADO: Thomas Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Paz EMENTA: CIVIL. CONTRATOS HABITACIONAIS. Portaria Interministerial nº. 237/2014. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES a 5% DA RENDA DOS MUTUÁRIOS. NÃO ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS NORMATIVOS. RECEBIMENTO DE DESCONTOs CONCEDIDOs PELO FGTS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual os autores buscam a redução da parcela de seus financiamentos imobiliários para o valor equivalente a 5% das suas rendas brutas, com fulcro na Portaria Interministerial nº. 237/2014, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em consequência dos pagamentos supostamente feitos a maior. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor atribuído à causa - R$ 501.226,68- ficando suspensa à sua exigibilidade por até 5 anos, em razão de ter sido deferido o benefício da justiça gratuita. 2. A Portaria Interministerial nº. 237/2014, em seu art. 2º, dispõe que "As operações de que trata o art. 1º desta Portaria têm por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais ), desde que o proponente não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país e não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional". 3. Já o artigo Art.4º do mesmo normativo estipula que "Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de cento e vinte prestações mensais, correspondentes a cinco por cento da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em vinte e cinco reais". 4. Por seu turno, o § 1º do artigo supra determina que "a partir da publicação desta Portaria, as regras de que trata o caput deste artigo serão aplicadas às parcelas vincendas dos contratos assinados anteriormente a 06 de dezembro de 2012, mediante apostilamento." 5. A autora Emanuelly Moraes firmou, em 28 de julho de 2010, Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida, tendo obtido um desconto de R$ 88.384,00, integralmente suportado pelo referido Fundo, conforme parágrafo primeiro da cláusula segunda do instrumento. 6. Já o autor João Pedro da Costa firmou, em 22 de março de 2011, Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - Recurso FGTS Pessoa Física, tendo, também, obtido um desconto de R$ 82.702,00, concedido pelo referido fundo, conforme parágrafo segundo da cláusula segunda da avença. 7. Assim, resta evidente que os demandantes receberam descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o que, nos termos do art. 2º do normativo, se caracteriza como obstáculo à obtenção do benefício objeto deste feito, atinente à limitação das prestações dos seus financiamentos ao percentual de 5% de suas rendas. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Arthur Ferreira
(PROCESSO: 80942608985545048723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)