PROCESSO Nº: 9517293-64.4694.27.2.0158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros ADVOGADO: Renan Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 900.262/PR. APLICAÇÃO DA TESE A EMPRESAS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito ante a ilegitimidade ativa das impetrantes para pleitear, em nome próprio, a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS conforme tese firmada pelo STF. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há possibilidade de aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 554.173 às empresas adquirentes de produtos e serviços junto a fornecedores, carecendo as acionantes de legitimidade ativa, posto que estariam pleiteando direito alheio, em contrariedade ao disposto no art. 18 do CPC. 3. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 52427472523219682701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)