EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da pretensão do agravado de se habilitar como sucessor de exequente falecido. 2. Controverte-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a inviabilidade da habilitação do herdeiro no processo executivo. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 433.160/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 3698808-08.7165.9.4.4738, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018; Processo n.º 4519544-92.3586.2.4.8544, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/07/2018. Processo n.º 4862354-08.5227.9.11.0011, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LIMA CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/03/2020. 5. Conquanto o falecimento do de Laura da Costa tenha ocorrido após o trânsito em julgado do processo de conhecimento (23.04.8188), mas antes do ajuizamento da execução respectiva, o ente sindical propôs a execução tempestivamente no ano de 2004, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 6. Agravo de instrumento não provido. medc
(PROCESSO: 83735618359374198090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)