PROCESSO Nº: 3781462-27.7253.21.11.0417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a não comprovação dos requisitos necessários para tanto; Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a inexistência de documentos que configurem prova material (declaração do sindicato de trabalhadores rurais sem data de filiação), aliado à existência de CNIS, dando conta que o marido da postulante mantivera vínculo empregatício urbano, no interstício de novembro/1993 a março/1998 e de junho/2001 a agosto/2001, ainda que fora do período de carência do benefício (fevereiro/2011 a dezembro/2011), não resta configurada a qualidade de segurada especial. Assim, não sendo ainda a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tanto, deve ser mantida a sentença que indeferiu o benefício; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46656765612812940734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)