PJE 4713716-04.1787.7.10.7934 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou pedido de expedição de RPV para o pagamento de verba incontroversa. 2. A embargante aduz que o julgado é obscuro ao considerar o argumento de que, devido à controvérsia das parcelas anteriores a junho de 2008, não teria nenhuma parte incontroversa, ao passo que a FUNASA apontou valores que entende como certos, impugnando apenas parcialmente, sendo este valor apresentando, o incontroverso. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 89737368147427737348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)