PROCESSO Nº: 2195917-20.8384.21.10.6404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, opostos por INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., afastando as teses de nulidade das CDA´s, por ofensa ao art. 202 do CTN, bem como de revogação do encargo legal de 20% do DL Nº 1.025/69 pelo novo CPC. 2. INTERIORANA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. defende que o acórdão não apreciou a sua tese, consistente na nulidade do procedimento administrativo e, por consequente, da CDA. Apesar disso, o acórdão embargado só trata da CDA e é omisso sobre a tese recursal acerca da nulidade do procedimento administrativo que lhe é anterior. Sustenta que a tese da empresa é de que "no processo administrativo não se observa a comprovação quanto a individualização das pessoas jurídicas e físicas, e que tal individualização seria necessária para que se analisasse a retenção do imposto e a contribuição social respectiva". Ainda advoga a empresa que "a não individualização (não há campo na DCTF para que a embargante pudesse realizar a referida individualização) impede que a embargante discorde de eventual enquadramento indevido, hipótese em que poderia exercer o mencionado controle". Lorenzo Porto, traz precedente deste Tribunal Regional Federal onde restou reconhecido que a ausência de individualização em processo administrativo impede o direito de defesa do contribuinte. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O termo de inscrição na Dívida Ativa da União deve conter os requisitos apontados pelos incisos do §5º, do art. 2º, da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária. 5. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que o processo administrativo obedeceu todo o trâmite de modo regular e a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. 6. Encontram-se discriminadas nas CDAs a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, valor total inscrito em moeda originária, número do processo administrativo, como também o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais. 7. Para se insurgir contra a pretensão fazendária, deve o devedor apresentar prova inequívoca que baste por si só para afastar aquela presunção legal, o que, na espécie, não ocorreu. É cediço que assertivas genéricas e inconsistentes, de caráter nitidamente protelatório, não têm o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída ao titulo em cobrança. Nessa ordem de ideias, não há que se falar em ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório do executado. 8. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 86855720962209138549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)