PROCESSO Nº: 3873948-56.6876.28.9.2792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS: MINPARA (CINACALCETE). RESP 8.503.045-RJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que condena o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor o medicamento Mimpara (Cinacalcete) 30mg, na quantidade e forma prescritas na inicial, por um período inicial de 3 (três) meses. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida de usuário do Sistema Único de Saúde, usando como argumento a excessiva onerosidade dele. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, das mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecer medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.297.320-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O autor é portador de doença renal crônica Osteodistrofia Renal (CID 10-N25.0) em grau importante de hipoparatireoidismo grave, tendo realizado hemodiálise durante onze anos, até a realização de transplante renal, ocorrido em 14/06/2011, tendo-lhe sido indicado tratamento à base de Cinacalcete 30mg. 6. As conclusões do médico assistente são corroboradas pela perícia judicial. Com efeito, de acordo com o primeiro laudo apresentado, o expert afirmou que o Cinacalcete não tem finalidade paliativa, e sim de controle do PTH, bem como melhora da qualidade de vida do autor (item 7 do laudo). No mesmo laudo, enfatiza-se que a não utilização do medicamento é bastante prejudicial para o paciente, o qual já apresenta calcificações cardíacas (extra óssea), circunstância essa que pode vir a acelerar o desenvolvimento da patologia e levar o demandante à morte (id. 5073787, p. 3). 7. Consta, ainda, do laudo pericial que não existe medicação similar ao Cinacalcete e que o referido fármaco ainda não é fornecido pelo SUS, contudo está em andamento o processo de fornecimento. 8. O alto custo do medicamento, aliado à condição de hipossuficiência da parte autora, bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 9. O medicamento em referência tem registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 11. Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. 12. Apelação da União improvida; apelação do Estado de Pernambuco provida em parte, para fixar os honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, em R$ 2.500,00, pro rata. LN
(PROCESSO: 98576023955302298444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)