PROCESSO Nº: 8325268-90.2141.7.2.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Porto Bastos Murilo Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação diz respeito à possibilidade de devolução, pelo espólio da Sra. Paulo Costela, de valores recebidos por esta, que a autarquia previdenciária afirma terem sido recebidos indevidamente, em razão de percebimento em duplicidade de auxílio-doença e aposentadoria por idade rural, no período de 10/01/2010 a 19/10/2012. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. No caso, com acórdão da 2ª JR - Segunda Junta de Recursos, que não conheceu do recurso da parte, em 08/09/2013. Considerando que a autarquia previdenciária ajuizou a presente ação em 16/02/2017, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 3. Na hipótese, através da sentença de homologação de acordo na ação n.º 073519-97.1472.10.11.5075, da 15ª Vara Federal/SJCE, a ré teve restabelecido seu benefício de auxílio-doença, a partir de 16/04/2010, o qual havia sido cessado em 27/11/2008. Ocorre que, nesse interstício, a requerida obteve, no âmbito administrativo, benefício de aposentadoria por idade rural com DER/DIB em 29/01/2010, o que acarretou recebimento em duplicidade no período de 31/12/2010 a 10/02/2012. 4. Nada obstante, não há elementos que indiquem a má-fé da beneficiária na irregularidade do recebimento dos benefícios, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada. Com efeito, o pagamento dos benefícios em duplicidade decorreu de erro do sistema do INSS, ao reativar o benefício de auxílio-doença, quando já havia sido concedida aposentadoria por idade, conforme se infere do Memorando INSS/GEXFOR/APSJDFOR nº 98/2012 do processo administrativo: "o sistema corporativo não detectou a duplicidade, motivo pelo qual ambos os benefícios ficaram ativos ao mesmo tempo." 5. Destaque-se que, em virtude dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito, o beneficiário tem, em regra, a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração, porque jungida à legalidade estrita. Assim, não há que se falar em restituição ao erário, uma vez que não se pode atribuir ao demandante, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, estando, ao contrário, evidenciada a boa-fé do beneficiário no recebimento dos valores pagos indevidamente. Precedente deste Tribunal. 6. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ 7. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a prescrição, mantendo-se, contudo, a improcedência do pedido.
(PROCESSO: 81697188068819118803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)