PROCESSO Nº: 0304552-34.6675.8.5.5953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6200805-59.3445.2.9.9194 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID10 C91.1). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRUTINIBE. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem ao autor o "medicamento IBRUTINIBE, na dose de 420 mg por dia, ou seja, 03 comprimidos de 140 mg cada, até recidiva da doença ou toxicidade inaceitável, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois é portador de leucemia linfocítica crônica, conforme atesta o relatório médico anexado aos autos". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Caio Campos, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor foi diagnosticado com leucemia linfocítica crônica (LCC)/linfoma linfocítico (CID 10 C 91.1), desde julho de 2019. Segundo relatório médico, o paciente apresenta deleção do 17p, associada à resistência ao tratamento convencional com imunoquimioterapia nos pacientes com LLC. Desse modo, foi-lhe indicada, como terapêutica mais adequada ao seu atual quadro de saúde, a medicação IBRUTINIBE. 5. Demais disso, o medicamento pretendido está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia. Por fim, restou comprovado que a autora é economicamente hipossuficiente. 6. Destarte, constata-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40642430230308589670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)