PROCESSO Nº: 5422299-76.0388.21.9.4620 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATERNO DE ALÍCIA CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Oliveira RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Enrico Freitas - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELETRICIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da Vice-Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário do INSS por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do ARE 188.652/SC (Tema 555 do STF). 2. O acórdão da eg. Luiz Gustavo Sales negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, entendendo que a mera constatação de que o requerente laborou sob influência do fator de risco eletricidade, sob tensões acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, por si só, é suficiente para caracterizar como especial o trabalho realizado durante todo o período em testilha. 3. Alega o INSS tanto no RE como no presente agravo interno, que, na hipótese, não se cuida de exposição do trabalhador a ruído, caso em que a exposição acima dos limites legais de tolerância ensejaria o reconhecimento de tempo de serviço especial mesmo perante a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Destaca que o presente caso cuida de exposição ao agente nocivo eletricidade, e que segundo o PPP, houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. 4. Havendo alegação da autarquia previdenciária de que houve o fornecimento e utilização de EPI eficaz, que teria inclusive restado comprovado nos autos, e em se tratando de exposição a eletricidade, cumpre dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário, a fim de que o STF analise se deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema 555 do STF, segundo o qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. Agravo interno provido. rnsmw
(PROCESSO: 15795807970742996736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2020)