PROCESSO Nº: 1665644-82.7723.8.9.0898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Q DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO E DIEGO PIRES ADVOGADO: Ana Virginia Rio Lima Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Peixoto Maia Alexia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 060.995/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) superveniência da Lei 12.973/2014 que conferiu nova regulação para a cobrança do PIS e COFINS, impondo-se reconhecer que os valores do ICMS compõem a receita bruta para fins de incidência das referidas contribuições, não podendo haver isenção sem expressa disposição de lei; c) apenas poderia ser reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do ICMS efetivamente recolhido ao FISCO pelo contribuinte. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'". 3. Observe-se, ainda, que o julgado embargado também se pronunciou especificamente no tocante à Lei 12.973/14, sobre a qual asseverou que "A interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo STF no RE 323.982/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada não tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014". 4. Por fim, o acórdão embargado asseverou que "O valor a ser compensado/restituído deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que, conforme vimos, o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. Nesse sentido, a restituição/compensação oriunda do RE 621.076/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições". 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório não há o que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, suscitada nas contrarrazões. 7. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 32829065381152620875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)