Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Almeida Nº: 6865433-10.1974.2.10.5406 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. B. T. D. S. ADVOGADO: Gabriel Lucas Oliveira Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): IGOR FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu em parte a segurança requerida por BIANCA DA CUNHA, representada por Sarah Cunha, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo de nº 0191329058, protocolado em 15/03/2019, dando o necessário impulso ao pedido de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em João Pessoa/PB em analisar o pedido administrativo, com DER em 17/02/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 15/11/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69769938239643775947, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)