PROCESSO Nº: 4034442-51.3870.31.3.4778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Lucca Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pereira E Vicente Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Buíque contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Buíque, reformando a sentença para excluir o Município autor dos cadastros do CAUC/SIAFI, por considerar comprovado nos autos que o gestor atual tomou todas as providências exigidas na legislação para a responsabilização do ex-prefeito. A União sustenta que a decisão atacada restou omissa porquanto as medidas adotadas pelo Município, previstas na IN nº 01/97, não são suficientes para afastar a sua inadimplência em relação à prestação de contas do convênio. Aduz a existência de impedimento para que o ente interessado receba novas transferências. Argumenta que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o art. 25, IV, "a", LC nº 101/2000, relativamente à obrigatoriedade de o beneficiário prestar contas dos recursos anteriormente recebidos. O Município de Buíque argumenta que o acórdão restou omisso em relação à fixação da verba honorária, cujo critério aplicado foi o equitativo, previsto no art. 85, §8º, CPC, o qual resultou num montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diz que o correto seria a aplicação do art. 85, §3º, II, CPC. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 42234141887455486817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)