PROCESSO Nº: 6825693-76.1768.6.12.7423 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: REBRAS RECICLAGEM BRASILEIRA DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA ADVOGADO: Thales Almeida Stival APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para, "nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a ré a restituir ao autor os valores por este pagos, até o trânsito em julgado deste feito, atualizados pela taxa SELIC, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a título de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, ao trabalhador Pedro Lucas da Costa, em decorrência dos fatos objeto da presente demanda. Sem custas (art. 4°, I, da Lei n° 9.289). Diante da sucumbência preponderante da ré, condeno-a em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15". 2. Em sua apelação a empresa requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) foi proferida com cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada a produção da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte), tendo sido violados os arts. 370, 371, 355, 369 e 374 do CPC; b) o apelado não possui interesse de agir, haja vista a inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91; c) o apelado tem o dever legal de arcar com o benefício previdenciário, não cabendo ao particular arcar com a referida despesa; d) o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que, "após esvaziados os sacos, os mesmos foram deixados ao redor da bombona próxima a rosca sem fim nº 02, por uma fatalidade um destes sacos se enroscou na rosca sem fim nº 02 e o Sr. GUILHERME DA MOTA sem qualquer autorização de seus superiores hierárquicos, tentou puxar o saco com a rosca em movimento, ocasião em que ocorreu o sinistro"; d) a retirada dos sacos da área deveria ter sido providenciada pelo próprio empregado o que não ocorreu, de forma que a empresa não deve ser responsabilizada pelo evento danoso ao qual não deu causa; e) os honorários foram arbitrados em percentual excessivo, devendo ser reduzidos; e f) deve ser mantida a taxa TR a ser aplicada em caso de eventual manutenção da sentença. 3. Em suas razões de apelação, o INSS requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) a empresa apelada deve ser condenada à restituição da totalidade dos valores pagos ao segurado, aí incluindo-se o pagamento das parcelas vincendas, haja vista que o benefício previdenciário somente se encerra em face de evento futuro e incerto que é o óbito do seu titular; b) os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre a totalidade dos valores, ou seja, também sobre o pagamento dos valores vencidos; c) sobre as parcelas deve incidir a taxa SELIC, considerando, como termo inicial, a data do evento danoso. 4. No que tange à apelação do particular, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A empresa ré, neste feito, aponta a existência de controvérsia, quanto ao fato ora narrado, apontando que o acidente ocorreu em razão da suposta negligência do empregado, ao deixar no chão, junto à rosca sem fim nº 2, os sacos de ráfia onde se encontrava depositado o produto a ser processado, para a fabricação de ração, farinha de carne e osso, e, ao tentar retirá-lo do maquinário, teve a sua mão esquerda esmagada. Por sua vez, alega o INSS que o produto que estava sendo processado se tratava de farinha de biscoito e os funcionários da empresa ré tinham a orientação de retirar tais embalagens, de forma manual. É irrelevante a questão do tipo de material que levou o empregado a buscar manualmente na rosca sem fim nº 2. Ainda quanto à questão da produção da prova testemunhal, é irrelevante para o deslinde do feito. A despeito de a matéria posta em discussão se tratar de questão fática, tem-se que a vasta prova documental restou suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. Não procede a alegação de ausência de interesse processual, haja vista a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, eis que as contribuições sociais, entre elas, a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo, na verdade, natureza jurídica tributária. 6. O acidente em questão ocorreu quando o segurado tentou retirar uma embalagem plástica com as mãos, quando o material seguia para o moinho pela rosca sem fim nº 2, e a sua mão esquerda foi puxada e prensada por esta. 7. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS, em virtude de benefício por acidente de trabalho, depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. O art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é da responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 8. É necessário, para a caracterização da responsabilidade da empresa e o surgimento do dever de ressarcir as despesas efetuadas pelo INSS, que o acidente tenha ocorrido ante a negligência desta, no cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 9. Veja-se que o objeto do Auto de Infração nº 90.785.891-4, acostado à fl. 53 do pdf., lavrado em 10/10/2016, foi a comprovação de que a empresa forneceu ao trabalhador plano de procedimento de trabalho e segurança específicos com os detalhes acerca das tarefas a serem desenvolvidas. A este respeito, regularmente intimada, a empresa não apresentou qualquer comprovação a respeito, tendo sido afirmado pelo fiscal que "os representantes da empresa Esther Moura, supervisora de RH, e Francisco Cunha, Diretor Administrativo, informaram inexistir tais procedimentos". Da mesma forma, instada a empresa a demonstrar, mediante a lavratura do AI nº 22.028.896-8, se detinha documentos comprobatórios de que foi fornecido ao trabalhador acidentado o comprovante de treinamento/capacitação, os referidos representantes da empresa, a supervisora de RH e o Diretor Administrativo, "informaram que não foram fornecidos tais treinamentos". Tais informações constam dos autos de infração mencionados e são revestidas de presunção juris tantum de veracidade, em relação às quais não foi produzida qualquer prova idônea a desconstituir o referido atributo. 10. Reputa-se, portanto, comprovado o descumprimento da NR-12, mais especificamente os itens 95.069 e 87.560.3: "50.154 Devem ser elaborados procedimentos de trabalho e segurança específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, a partir da análise de risco. 86.035.2 Os procedimentos de trabalho e segurança não podem ser as únicas medidas de proteção adotadas para se prevenir acidentes, sendo considerados complementos e não substitutos das medidas de proteção coletivas necessárias para a garantia da segurança e saúde dos trabalhadores". 11. Registre-se precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, citado na sentença, sobre a matéria: "....por se tratar de obrigação de ressarcir quantia gasta em benefício previdenciário por invalidez, deve haver limitação temporal na condenação das rés, pois seria irrazoável condenar a ré ao pagamento do referido benefício por tempo incerto (até a morte do beneficiário) sem considerar que o INSS seria obrigado a conceder outro benefício ao trabalhador, qual seja a aposentadoria por tempo de serviço, quando a vítima completasse 65 anos. 6. Não se mostra razoável admitir que a empresa ré suporte os pesados ônus gerados pelo acidente de trabalho por tempo superior ao que teria o vitimado no quadro de empregados da primeira ré, ainda mais se considerarmos o número de contribuições que já foram pagas à Previdência Social e que não significariam qualquer contraprestação por parte do INSS..." (AC nº 925.887, Sexta Turma Especializada, Relatora: Desembargador Federal ARTHUR ALVES, julgado em 16/06/ 2014, E-DJF2R 24/12/2014) 12. Não deve ser acolhida a alegação do INSS, no que tange à incidência da SELIC sobre as parcelas vencidas. A respeito do tema, a jurisprudência deste Tribunal vem se pronunciando no sentido de que os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, haja vista a natureza indenizatória da lide em questão, não havendo que se falar em dívida de natureza previdenciária. 13. Deve ser reformada a sentença, quanto à condenação em verba honorária, pois não é possível aferir, neste momento, o valor sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários advocatícios, devendo tal condenação ser analisada, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, que estabelece que, "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 14. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reformar a sentença, quanto à verba honorária.
(PROCESSO: 19699682651697358626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)