Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Silveira Nº: 7386893-83.0135.20.4.0066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: I S M GOMES DE MATTOS ADVOGADO: Wesley Amorim Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8194846-86.4869.3.8.4597 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. ART. 3º DA LEI 7.789/89 VEDAÇÃO EXPRESSA A VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido liminar autoral para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições para o Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE), para o FNDE e INCRA, com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente às diferenças daí advindas. 2. O cerne da questão está em reconhecer se houve ou não a revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, a fim de se fixar a base de cálculo da contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros limitando-a ou não a vinte salários mínimos. 3. O art. 4º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu que "O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." 4. Todavia, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, firmou que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981", revogando, assim, a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos. 5. Posteriormente, a Lei 7.789/89 em seu art. 3º vedou expressamente a vinculação do salário para qualquer fim, o que afasta qualquer direito do contribuinte de recolher as contribuições sociais a terceiros com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. 6. Na sessão telepresencial do dia 34.81.44, ao apreciar o Processo n° 4640957-99.7500.18.4.4391, de relatoria do Desembargador Federal Fernando Pires (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido.
(PROCESSO: 71473857685428172240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)