PROCESSO Nº: 4500147-47.6212.19.4.4432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IRANILDE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. agravo interposto contra decisão que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré à realização de reparos e reformas no imóvel residencial adquirido mediante recursos do Programa de Habitação "Minha Casa, Minha Vida", rejeitou a ilegitimidade passiva arguida pela CEF. A CEF, em seu recurso, alega que é parte ilegítima para compor a lide visto que dentre as garantias ofertadas pelo FGHAB não se encontra a cobertura por eventuais vícios de construção. No caso, a parte autora adquiriu o imóvel em questão mediante recursos do Programa de Habitação "Minha Casa, Minha Vida", garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. A jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma orienta-se no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 46179701474613480068, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018), como no caso dos autos, em que a CEF atou apenas como agente financeiro. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Este Samuel Campos tem decidido que o argumento da impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: PROCESSO: 46592595962030994968, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/07/2015; PROCESSO: 75352936000027163071, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019. Agravo de instrumento provido. Remeta-se a cópia dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 40144104903543170343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)