PROCESSO Nº: 7293086-16.8868.16.11.9299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE PEIXOTO e outro ADVOGADO: Davi Lucca Souza e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.654.535/SP (Tema 444), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. O acórdão proferido por este Colegiado deu parcial provimento ao agravo de instrumento do particular, reconhecendo a ocorrência da prescrição sob o fundamento de que "no caso de redirecionamento da execução fiscal, deve-se reconhecer a prescrição intercorrente quando decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios". 3. No julgamento do REsp 6.576.044/SP, foram firmadas 3 teses jurídicas, dispondo a terceira delas que: "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.858.610) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional;" 4. Do que consta dos autos, a data mais recente, no que diz respeito à citação da sociedade empresária, remonta ao dia 07/08/2005, o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios foi realizado em data de 04/03/2009, e a decretação do redirecionamento da execução em desfavor dos corresponsáveis se deu em 17/08/2011. 5. É de ser reconhecer entre a citação da sociedade empresária (03/09/2005) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (01/03/2009) não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Verificada a inexistência de inércia da exequente, deve ser afastada a prescrição para fins de redirecionamento. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28740385341020431299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)