PJE 8841804-85.5711.5.3.2836 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL POR PENHORA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS PREVISTAS EM CONTRATO CONDICIONADA À PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS INDICADOS EM JUÍZO. 1. Agravo de instrumento interposto por FOSS & CONSTRUTORES LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de baixa proporcional das garantias (hipotecas) prestadas no contrato n.º 360490753078-4, firmado com a CAIXA, em face da indicação em juízo de 07 bens imóveis de sua titularidade como garantia. 2. Entendeu o magistrado a quo que a Execução de Título Extrajudicial somente estará garantida por penhora, depósito ou caução suficientes para suprir a obrigação inadimplida (CPC, art. 919, § 1º), não bastando a mera indicação de bens como garantia. Asseverou, ainda, que a dívida oriunda do contrato n.º 842765360318-1 ainda não está plenamente garantida, de modo que seria temerário, neste momento, acatar o pleito da empresa demandante. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a realização da penhora aguarda providências cartorárias (da própria Vara Federal), ou seja, basta que o Oficial de Justiça cumpra com o seu mister, emprestando a devida celeridade ao feito; b) os imóveis dados em garantia são de propriedade da FOSS & CONSULTORES LTDA, consoante se observa pela Certidão Cartorária juntada pela própria CAIXA aos autos, na Execução (basta verificar os números das unidades), não havendo qualquer questionamento no âmbito do Poder Judiciário acerca dos mesmos; c) não há qualquer impedimento para a alienação dos bens dados - e aceitos - em garantia; d) a própria CAIXA executou a Agravante, cobrando o que entende por devido no que diz respeito ao aludido contrato e, na Execução, aceitou os bens nomeados à penhora, não havendo razão para que os bens imóveis permaneçam garantindo um contrato que está sendo alvo de Execução, com bens nomeados e aceitos. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de levantamento das garantias (hipotecas) prestadas no contrato n.º 267072854161-5, firmado com a CEF, ante a indicação de em juízo (Execução de Título Extrajudicial 1762540-51.5775.12.3.7138) de 07 bens imóveis de titularidade da agravante como garantia. 5. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015, considera-se garantida a execução através de penhora, depósito ou caução suficientes. A substituição da garantia na execução é direito do executado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC/2015). 6. Ressalte-se que, após a indicação dos bens, o executado deve indicar onde se encontram, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, do CPC/2015). 7. No caso dos autos, verifica-se que a executada, ora agravante, indicou para penhora, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 3392241-99.6362.5.5.1610, 07 (sete) bens imóveis. Intimada para se manifestar, a CEF concordou com os bens indicados como garantia, desde que estivessem em condições de posterior alienação, condição para a referida penhora. 8. Ocorre que a penhora e a avaliação destes bens ainda não ocorreram, de modo que a imediata liberação das hipotecas das unidades habitacionais prestadas no contrato nº 963619140640-6 seria precipitada. Repise-se que, apesar de a exequente ter concordado com os bens indicados, formulou condição de que estes estivessem em condições de posterior alienação, livres e desembaraçados, situação a ser aferida na avaliação realizada por Oficial de Justiça. 9. Assim, não merece reparos a decisão agravada, sendo certo que a liberação proporcional das hipotecas previstas no contrato executado apenas será devida após a avaliação e penhora dos bens imóveis indicados na Execução de Título Extrajudicial. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 25561759980146336360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)