PROCESSO Nº: 1385610-46.0819.23.1.7533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JASIEL DOS SANTOS ADVOGADO: João Lucas Porto Capistrano APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GUILHERME NOVAES. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 895.526 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 478.870 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Nathan Nogueira, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Luiz Miguel Mendes, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado em 25.01.8072; 3. No caso, tendo esta eg. Turma negado provimento aos embargos de declaração manejados pelo INSS, para manter o acórdão que reconheceu a parte autora o direito de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício (considerando o então entendimento do STJ à época), constata-se a existência de divergência entre o acórdão em questão e o aludido precedente, impondo-se a adequação do primeiro; 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento aos embargos de declaração, a fim de dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 35916211435752154967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)