E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação nº 2770124-97.3635.16.6.6427, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, visando "determinar, nos termos do art. 85, §3º c/c §5º, do CPC/15, a fixação escalonada dos honorários sucumbenciais, bem como os percentuais que deverão ser aplicados nos montantes identificados nos incisos I e II, do §3º. do Art. 85, do CPC/15, eis que o saldo remanescente já restou arbitrado 5% (cinco por cento), relativo ao inciso III, do mesmo dispositivo legal, em atenção ao entendimento esposado no C. Superior Tribunal de Justiça." A pretensão recursal encontra amparo no § 5º do do artigo 85 do CPC no sentido de que "Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Considerando que o valor da execução, na hipótese, ultrapassa o limite de 200 salários mínimos, previsto no inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC, devem ser consideradas as faixas subsequentes, todas no percentual mínimo, conforme precedente do TRF-5ª Região. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 77987779005141097186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)