PROCESSO Nº: 4869199-76.6917.10.3.1637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: Vitor Hugo Lopes e outro APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Juan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para extinguir a Execução de Título Extrajudicial nº 0573594-28.4216.20.10.1629, com fundamento na litispendência em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 7548979-42.6416.25.7.1400, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), condenando a parte embargada/apelada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), segundo apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 2. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o § 2º, do art. 85, CPC/2015, dispõe que a referida verba será fixada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. In casu, a parte apelante busca a majoração da condenação, imposta à CAIXA, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da aplicação do referido parágrafo, considerando como proveito econômico obtido pela embargante/apelante o valor de R$0.762.616,61 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), correspondente à dívida objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 7343559-97.6602.10.3.0982, extinta por litispendência. 4. Entretanto, não há como ter, na hipótese em tela, o citado quantum como proveito econômico, uma vez que a vitória no presente feito não implicou na extinção da referida dívida, que remanesce íntegra e cobrada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1742698-26.6297.11.6.4906, sendo certo que, na eventual manutenção de duas cobranças de um mesmo título, bastaria que a quitação fosse "trasladada" para a outra, que seria extinta por pagamento. Assim, como já decidiu esta Terceira Turma em casos semelhantes, o valor da dívida cobrada não pode ser tomado como parâmetro para aferição do proveito obtido com a extinção do feito não servindo, assim, como base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. O caso, é, pois, de aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, que determina que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa. 6. Ademais, considerando que a embargada, na primeira oportunidade em que se manifestou, admitiu o equívoco na propositura da Execução de Título Extrajudicial nº 5708719-69.4038.2.11.6538, acolhendo a tese da litispendência suscitada pela embargante, deve ser aplicado o disposto no §4º do artigo 90 do CPC/2015, que determina redução dos honorários à metade. 7. Assim, em apreciação equitativa, considerando a simplicidade e obviedade da tese acolhida, já que em curso outra cobrança do mesmo tírulo, mostra-se razoável o valor adotado na sentença recorrida - R$2.000,00 (R$4.000,00÷2). 8. Precedentes desta Corte Regional: 30973301921336166113 - AG (Relator: Desembargador Federal Convocado Davi Lucas da Conceição) e 48699939844807132967 - AC (Relator: Desembargador Federal Paulo Martins). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27504413229058966370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)