EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGOS DE MÉDICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO DA ATIVA. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE101706 (REPERCUSSÃO GERAL). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de aposentadoria e cargo em atividade, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 53366003588842788324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)