PROCESSO Nº: 5944584-79.9230.9.12.8988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kaique Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENÍCIO MENDES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O inconformismo da autora, ora apelante, é dirigido contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista não ter sido comprovado a prévia formulação de pedido indenizatório à Caixa Econômica Federal pela via administrativa. 2. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 3. Precedentes: Processo nº 54616224633276376019, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 11/10/2019; Processo nº 33261125646912866618, Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL MOREIRA, 1º Turma, j. 13/09/2019. 4. In casu, o feito foi extinto antes que houvesse a angularização processual, de modo que a causa não se apresenta madura para julgamento, sendo necessária a citação da CEF. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 99119246183390602375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)