Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Santos Nº: 2096902-35.3818.4.9.8904 - ANA VITÓRIA PORTO APELANTE: CALEBE REZENDE FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: BRUNO CORREIA FILHO SENTENÇA: Juiz Federal Enzo Gabriel Costela - 8ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado Thomas Vieira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL. GUSTAVO CASTRO. ROUBO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO AFETADO À MATÉRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DOLO, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 80.638/2018. SÚMULA 443 DO STJ. CRIME CONTINUADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu BENÍCIO LOPES FILHO (ID nº (ID 7920345.90382155) contra o acórdão (ID n. 9888724.44683608), que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ausência de defesa técnica e, no mérito, negou provimento à apelação interposta pela defesa para manter a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Arapiraca) - ID nº 0519901.6610246), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por seis vezes, em continuidade delitiva, absolvendo-o do crime previsto no Artigo 288 do CP e aplicando a pena final pelo crime de roubo majorado em 10(dez) anos e 6(seis) de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 80 dias-multa. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Improcede a alegação de omissão no acórdão no que se refere à preliminar de ausência de defesa técnica ao réu. 4-Acórdão que analisou referida preliminar no voto embargado, restando, quanto a esse ponto (prejuízo à defesa do réu), resumido consoante consignado no item-03 da ementa, integrante do acórdão embargado: "(...)3- Defesa exercida em sua plenitude, sem causação de prejuízos ao réu. Inteligência da Súmula n. 523 do STF. A apresentação de alegações finais, com formulação de pedido de condenação no mínimo legal e de aplicação de atenuante, à vista da confissão do acusado, não pode ser tida como defesa técnica deficiente, especialmente porque não há obrigatoriedade de que a defesa se materialize, necessariamente, através de pedido de absolvição. "A discordância do patrono atual com a linha de defesa adotada anteriormente não configura houve desídia ou deficiência da defesa anterior" (PROCESSO: 72143841482910747864, ACR - Olivia Castro-, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019).(...)" 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 209030-SP, MINISTRO Leandro Carvalho TURMA, DJE 13/04/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 958534/01-SE (PROCESSO Nº 4685403453013962934697), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, DJE 22/08/2017. 7-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu LEONARDO FARIAS FILHO improvidos.
(PROCESSO: 15975965139048922457, RYAN PEIXOTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)