E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Autor exerceu no período de 14 dias do mês de fevereiro de 2011, concomitantemente à sua atividade de professor em regime de dedicação exclusiva da IFCE, a atividade de professor em instituição privada de ensino, em afronta ao disposto no art. 20 da Lei nº 12.772/2012. Consignou, também, que não há como acolher a alegação de boa-fé, pois ao exercer, simultaneamente, atividades de docência, o Apelante tinha plena ciência da vedação da acumulação dos cargos ao optar pelo regime de dedicação exclusiva, de modo que os valores por ele recebidos em razão da relação de exclusividade são passíveis de restituição ao Erário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83273926758304344239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)