PROCESSO Nº: 6951214-57.9891.20.3.1699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Vicente Santos, aduzindo a existência de omissão quanto ao art. 5º, incisos LIV, XXXV e LV, da Constituição Federal, bem como quanto à comparação ao procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/1966. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da Execução Extrajudicial, daí o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 4. Destacou-se, ainda, no acórdão, quanto à alegada inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de execução de que trata a Lei nº 9.514/1997, em que pese a questão esteja sob Repercussão Geral desde 25/06/2018, em sede do RE 924.368/SP, de Relatoria do Ministro Bruno Carvalho, não houve decisão de suspensão de processos em que se discuta a tese, pelo que nada impede o regular processamento no presente caso. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Elisa Rodrigues, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 91037313473492646184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)