E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança "para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 03/02/2019- fl. 13; nº 684036524).". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 03/09/2019(ID 8689330.3877974), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 10/09/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 56016691877554388891, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)