PROCESSO Nº: 3899779-84.1699.7.11.9508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: Kilza Kelly Canuto De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo como resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega: 1) a sentença deve ser reformada, porque a pretensão de ressarcimento ao erário não se sujeita à prescrição (art. 37, § 5º, da CF); 2) o termo inicial do prazo prescricional só deve ser contado a partir do conhecimento da lesão (teoria da actio nata). 2. É cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a título de beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Para que ocorra a devolução, é necessária a comprovação da má-fé do particular no recebimento do benefício. 3. No caso, o apelante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 8.431,18, referente ao pagamento indevido da aposentadoria por idade rural (NB 251.432.850-5, DIB: 8/3/2005, DCB: 15/11/2007). Afirma que houve fraude na concessão do benefício, porque o apelado não comprovou o exercício de atividade rural. 4. Restou demonstrada a má-fé do beneficiário, pois o próprio autor afirma que o procedimento administrativo foi aberto enquanto se encontrava internado no hospital por problemas na coluna, momento em que foi abordado por uma senhora que prometeu aposentá-lo, sendo que sequer chegou a ir ao INSS para a realização da entrevista rural. Embora assevere que nunca se afastou das atividades campesinas, diz que trabalhou em indústrias até o ano 2000 e que não laborava na roça na época do processo administrativo. 5. O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, o que não se amolda ao caso dos autos. (REsp Repetitivo 2207058/SP, julgado em 05/01/2015). 6. Caracterizada a má-fé do réu no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. (Processo nº 39639016648665888164, Desembargador Federal Noah Lima (Convocado), 1º Turma, julgamento: 05/01/2018). 7. Apelação provida, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, º 2º, do CPC).
(PROCESSO: 20287727831547755056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)