E M E N T A ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE 350 UNIDADES DE GUAIAMUNS. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "1) reconhecer a nulidade parcial do auto de infração quanto ao valor da multa, afastando do cálculo da dosimetria da pena, o acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por unidade de guaiamum apreendido; e 2) substituir, na forma do § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, a pena de multa simples por prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". II - No caso, o autor foi flagrado transportando 350 unidades de guaiamuns, dentre os quais foram identificados fêmeas e indivíduos com carapaça de tamanho inferior a 6 cm, conforme Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais e fotos constantes no Processo Administrativo anexado aos autos (id. 1373583), sendo sua conduta enquadrada no artigo 35, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 6.514/08, para a qual foi aplicada a sanção de multa no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - As provas constantes dos autos comprovam que o Autor infringiu as normas contidas nos artigos 1º, caput, e 4º, I, da Instrução Normativa nº 90/2006 do IBAMA, que resulta na aplicação do art. 35, parágrafo único, III, do Decreto nº 6.514/08, que que consta a dosimetria aplicada pelo IBAMA: multa mínima + 0,1% do teto + R$ 20,00 por unidade. IV - Contudo, conforme ressaltou a Sentença, "o auto de infração e o relatório de fiscalização apresentam algumas irregularidades, inclusive contrárias à legislação supra, pois apesar de os fiscais do IBAMA terem encontrado fêmeas e indivíduos com carapaça inferiores a 6 cm, não especificaram a quantidade de cada um com essas atribuições, levando para a composição do cálculo da multa todos os 350 guaiamuns encontrados (...) vê-se que nem todos os guaiamuns encontrados eram fêmeas e tinham carapaças inferiores a 6 cm. Assim, para que fosse promovido o acréscimo de R$ 20,00 para cada guaiamum apreendido, 350 ao todo, o que daria R$ 7.000,00, todos deveriam ser fêmeas e/ou terem carapaça inferior a 6 cm, mas não é o que se extrai do referido relatório, que expressamente diz: "Dentre os animais". Observo, também, que o acréscimo de R$ 20,00 por unidade/espécime, referido no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514/08, somente deve ser aplicado quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental, o que não se enquadra ao presente caso. Assim, os fiscais do IBAMA, quando da apreensão, deveriam ter separado dos 350 guaiamuns encontrados, as fêmeas e os indivíduos com carapaça menor que 6 cm, e efetuado a pesagem, para chegar ao valor do acréscimo, de R$ 20,00 por quilo ou fração do produto da pescaria". V - Quanto à conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, deve-se ressaltar que a substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido, precedentes desta 1ª Turma: PJE 0690010-31.3996.7.8.5948, Relator Desembargador Federal Paulo da Mata, João Lucas Duarte. 2018; PJE 7791749-27.9968.3.7.9459, Relator Desembargador Federal André Dias (convocado), Nathan Farias. 2019. VI - Assim, merece reforma parcial a Sentença no ponto em que converteu a multa aplicada pelo IBAMA em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VII - Decerto, em se tratando de pessoa de baixa escolaridade, não assinando o próprio nome e a capacidade econômica do infrator, revela-se proporcional e razoável a fixação da sanção no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). VIII - Em razão da sucumbência mínima da parte autora, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na Sentença. IX - Provimento, em parte, da Apelação para afastar a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, fixando a multa em R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 77437109550828628953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)