PROCESSO Nº: 1988453-67.8051.8.8.4770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADRESILVA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. CPRB. OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PARA O ANO CALENDÁRIO 2018. IRRETRATABILIDADE. LEI Nº 23.896/2011. REVOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA LEI Nº 43.789/2018, PARA O MESMO ANO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a autoridade coatora mantenha a Impetrante como contribuinte optante da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final do exercício de 2018 (26/04/2018), consoante opção manifestada no início do exercício, nos termos previstos no art. 9º, § 13 da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, abstendo-se de exigir, no curso do exercício fiscal de 2018, o disposto na Lei nº 13.670/2018, bem como de promover qualquer ato tendente à cobrança do tributo decorrente. 2. No início do ano 2018 a Empresa/Impetrante efetuou a opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva, a CPRB, na forma prevista pela Lei nº 12.546/2011, com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015. Opção essa irretratável para todo o ano calendário, nos termos previstos no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. 3. Ocorreu que a Lei nº 13.670/2018, publicada em 31/1/2018, realizou alterações na referida Lei nº 12.546/2011, acarretando a revogação, para determinados setores da economia, dentre eles o da Impetrante, da opção pelo recolhimento da CPRB, com produção de efeitos para o mesmo ano calendário, a partir de 29/9/2018 (art. 11, I, da Lei nº 13.670/2018). 4. O caráter irretratável da escolha, no início do ano, entre dois regimes distintos de tributação criou no contribuinte a expectativa de que o regime tributário escolhido perduraria até o final do exercício (no caso 2018), de modo a planejar suas atividades econômicas, os seus custos operacionais e as projeções de resultados em conformidade com essa escolha. Impossibilidade de alteração abrupta do modo de tributação regulado na norma jurídica. 5. Mesmo que tenha sido respeitada a anterioridade nonagesimal, o Poder Público deve respeitar a opção até o final do exercício. Modificações empreendidas pela Lei nº 13.670/2018 que somente podem ser impostas a partir do exercício seguinte (2019). Respeito aos postulados da proteção da confiança e da Segurança Jurídica. 6. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma de Julgamento: (MATHEUS PINTO - Processo 1152468-86.0696.22.12.4450, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Rodrigues, 3ª Turma, julgamento: 21/04/2020). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 10587791265230481771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)