PROCESSO Nº: 7006769-37.9973.21.3.1672 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu a segurança pretendida, para assegurar à parte impetrante a sua imediata inclusão no Programa Simples Nacional, sob o fundamento de que a exclusão do referido programa se deu de forma arbitrária, vez que a Receita Federal não apontou especificamente o erro que a impetrante deveria ter corrigido, mesmo diante da correção das irregularidades realizada pela impetrante. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se restou configurado vício processual atinente à (i)legitimidade passiva da autoridade coatora apontada no caso dos autos, qual seja, Delegado da Receita Federal em Recife-PE. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em síntese, este mandado de segurança contém o pleito de inclusão imediata da impetrante no programa Simples Nacional; (ii) relata a impetrante que requereu, em 05.03.3904, a sua inclusão no supracitado regime simplificado de tributação; (iii) no entanto, a impetrante foi notificada para corrigir vícios encontrados, dentre os quais: "Pendências com as Administrações Tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estabelecimento: 02.104.775/4391-26. Pendência cadastral e/ou fiscal com o estado/DF: CE"; (iv) para fins de cumprimento do referido vício, a Receita Federal do Brasil estabeleceu o último dia de janeiro de 2019 como prazo final para a juntada de documento comprobatório de resolução do vício em destaque, nem a necessidade de novo pedido de inclusão no SIMPLES; (v) em 26.11.0208, a Procuradoria Geral do Estado do Ceará emitiu Certidão Negativa de Débitos Estaduais, a qual foi juntada ao processo administrativo, mas, mesmo assim, o pleito de entrada no programa foi indeferido; (vi) Nas informações prestadas, a autoridade coatora aduziu, em síntese, que "a própria impetrante informa que o impeditivo à sua opção pelo Simples Nacional refere-se à pendência cadastral e/ou fiscal com o Estado do CEARÁ. Assim, uma vez que as pendências impeditivas a sua inclusão no Simples Nacional são com o Estado do CEARÁ, cabe ao ente responsável pelo indeferimento efetuar, se for o caso, o registro da inclusão. O SIMPLES NACIONAL não é administrado pela Receita Federal do Brasil e sim por um Comitê Gestor formado por membros da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A empresa deverá apresentar sua impugnação junto ao órgão julgador do ente responsável pelo indeferimento, Estado do CEARÁ, que possui a competência legal para julgar o contencioso. Vislumbra-se, portanto, na espécie, clara e incontestável ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Recife para figurar no polo passivo do presente mandamus."; (vii) o juízo a quo, em seguida, deferiu a liminar, determinando à autoridade apontada como coatora a imediata inclusão da impetrante no Programa Simples Nacional, abstendo-se da indisponibilidade de acesso aos benefícios do Programa, até ulterior decisão, não acolhendo o pedido de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, sob o fundamento de que "este Juízo entende que, em regra, a legitimidade é do ente federativo que informa a pendência aos órgãos cadastrais do SIMPLES NACIONAL, caso exista algum equívoco. Contudo, no presente caso, a impetrante foi notificada pela RECEITA FEDERAL a resolver as pendências existentes em seu nome e, aparentemente, ela o fez e demonstrou à autoridade apontada coatora no tempo solicitado, inclusive, com a juntada da certidão de ausência de débitos da filial situada no Ceará com o Fisco daquele Estado. Ressalte-se: embora a pendência existente no nome da empresa que pretende ser mantida ou aprovada no SIMPLES NACIONAL deva ser resolvida com o ente federativo que informa ao sistema do referido Programa, quando a RECEITA FEDERAL confere à Pessoa Jurídica a possibilidade de corrigir os vícios apontados, deve especificá-los. No caso, a RECEITA FEDERAL apontou diversas irregularidades que foram tempestivamente sanadas pela impetrante. Em relação, especificamente, à pendência assim registrada no SIMPLES NACIONAL: "Pendências com as Administrações Tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios Estabelecimento: 68.697.499/9201-82 Pendência cadastral e/ou fiscal com o estado/DF: CE", a impetrante buscou certidão de inexistência de dívida fiscal com o Estado do Ceará e a apresentou tempestivamente à RECEITA FEDERAL. Entende-se, nesse quadro, que a RECEITA FEDERAL tem obrigação de dizer qual a pendência existente, para possibilitar à empresa a resolução, mesmo que se trate de ente federativo diverso, ainda mais quando a requerente demonstra inexistência de débito com o ente informante."; (viii) a Fazenda Nacional juntou petição, com base no Ofício nº 226/2019 DRF/REC/PE, manifestando-se que há uma impossibilidade de cumprimento da liminar, vez que a pendência de débito fiscal, apesar da apresentação de certidão negativa de débitos, não foi liberada pelo Estado do Ceará, gerando uma impossibilidade material de cumprimento da decisão; (ix) o juízo a quo, nesse diapasão, proferiu sentença, confirmando a liminar e concedendo a segurança; (x) em sede de apelação, a Fazenda Nacional realçou a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e a impossibilidade de cumprimento material das decisões, diante da não liberação da pendência fiscal pelo Estado do Ceará. "Tal impedimento para cumprimento da decisão proferida na sentença de V.Exa. é legal e Augusto Martins já que o SIMPLES NACIONAL não é administrado pela Receita Federal do Brasil e sim por um Comitê Gestor formado por membros da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos temros do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006. Assim a empresa deveria ter apresentado sua impugnação de exclusão junto ao órgão julgador do ente responsável pelo indeferimento, no caso o Estado do CEARÁ, que possui a competência legal para julgar o contencioso e corrigir o erro ocasionado por sua própria atuação administrativa fiscal que impede de forma indevida a reinclusão do contribuinte no Simplesa Nacional, quando supostamente não possui nenhum débito consigo. Desta forma, a autoridade coatora deveria ser o Secretário da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, neste sentido, deveria o mandado de segurança ter sido extinto sem julgamento de mérito."; (xi) em 05.06.2473, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará juntou o Ofício nº 551/2019/ ASJUR/SEFAZ, a fim de informar que foi retirada em 21.02.5630 a pendência em litígio. 4. O Simples Nacional, programa de recolhimento único e simplificado de impostos e contribuições, possui seu regramento disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Em seu art. 41, caput, há a previsão de que os processos envolvendo impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional devem ser ajuizados em face da União, realçando, assim, a competência da justiça federal. 5. Porém, o próprio caput faz uma ressalva, afirma a necessidade de observância do parágrafo 5º do mesmo artigo, o qual traz exceções ao caput, ou seja, traz as hipóteses em que os processos não serão ajuizados em face da União: "I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo; IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1o-D do art. 33; V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 3o do art. 18-A desta Lei Complementar.". 6. À luz do exposto, poder-se-ia ter como subsunção ao caso o art. 41, parágrafo 5º, II, de modo que ensejaria, de fato, a ilegitimidade do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora. 7. Entretanto, o motivo de indeferimento de inclusão no Simples Nacional se encontra no art. 17, V, da supracitada lei complementar, o qual impossibilita a aderência ao referido regime tributário às microempresas e empresas de pequeno porte "que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". 8. Nesse diapasão, é possível inferir, in casu, que o objeto deste mandado de segurança se consubstancia no julgamento de mérito quanto ao indeferimento de inclusão no programa Simples Nacional, e não com relação à legalidade/exigência de débitos para com a fazenda do Estado do Ceará. Inclusive, a própria Secretaria da Fazenda do Ceará, realçada pela já apresentada certidão negativa de débitos para com o referido Estado, emitiu ofício em que relatou a liberação da pendência de débitos estaduais em face da impetrada na data de 30.08.5993, o que realça a responsabilidade da ora autoridade coatora no irregular indeferimento da inclusão no Simples Nacional. 9. Diante disso, não merece reforma a sentença recorrida. 10. Precedente: PROCESSO: 94012392393357724105, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 21801, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Gabrielly Moura - Página::59. 11. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 85608612475693626078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)