PROCESSO Nº: 0935917-90.4560.21.9.3886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ILÍCITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRITIBILIDADE. RE 625718/MG. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se controverte acerca da prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, tendo a sentença reconhecido a ocorrência de prescrição em relação aos débitos cobrados nos procedimentos administrativos de cobrança nºs 67150.444000/7789-50, 63016.985867/2069-37, 98085.633048/1432-55, 57450.221651/7561-26, 99777.919521/0776-75 e 94702.455768/4248-00. 2. O Banco do Brasil teria descumprido determinação contratual e renovado senha do cartão magnético de segurados já falecidos, sendo responsável por ressarcir ao erário os valores indevidamente pagos no interregno compreendido entre a suposta renovação da senha e o cancelamento do pagamento. Ocorre que, a descrição das condutas não sugere prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil, razão pela qual é de ser aplicada à casuística a tese consolidada no RE 087635/MG, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o do art. 1º do Decreto 29.020/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil, o qual estabelece o interregno de cinco anos. 4. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, tal ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, entre os anos de 2004 e 2007. Logo, considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ciência inequívoca do INSS do pagamento indevido até a instauração dos procedimentos administrativos de cobrança (2013), deve ser reconhecida, no caso, a ocorrência da prescrição quinquenal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96336451781996729321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)