PROCESSO Nº: 4399524-33.2443.15.11.5258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA ROSA ADVOGADO: Ferdinando Holanda De Vasconcelos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Thomas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOAH ALVES. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos de terceiros para declarar a insubsistência da constrição sobre bem imóvel, levada a efeito na execução fiscal 0159861-34.8829.14.11.2299, condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujos efeitos foram suspensos diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante que o imóvel em questão é de sua propriedade desde 13/3/2015, e não da executada, muito antes da ordem judicial de constrição efetivada em 26/05/2018, razão pela qual é insubsistente a penhora. Aduz ter adquirido o imóvel de boa-fé e procedido ao pagamento do ITBI ainda no ano de 2015, oportunidade na qual não tinha ciência da existência de débitos do alienante, porquanto não constava restrição em cartório. Argumenta que a presunção absoluta de má-fé asseverada pela sentença viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, não podendo ser aplicado de forma absoluta, sem temperamentos, o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. Invoca em sua defesa o enunciado da Súmula 375 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3176114-PR, da relatoria do Min. Enrico da Rosa, DJe 22/02/2010, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da EVELYN SILVEIRA (até o dia 21/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 08/08/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 5. Por consequência, diante da existência de regramento legal especifico, às execuções fiscais para cobrança de crédito tributário não se aplica o enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. Na hipótese dos autos, como a alienação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial foi realizada em 27/1/2015, na vigência da Lei 118/2005, para que se configure a fraude à execução basta que tenha havido a prévia inscrição do débito executado em dívida ativa. 7. Tal requisito restou devidamente preenchido, uma vez que o débito cobrado na execução fiscal 1426055-00.4649.23.9.8355, no bojo da qual foi determinada a penhora do imóvel indicado na inicial, já havia sido inscrito na dívida ativa desde 19/9/2012, conforme o título extrajudicial anexado aos autos. 8. Dessa forma, como à época da alienação do bem em questão, 4/3/2015, já existia crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa contra o alienante desde 18/8/2012, conclui-se que resta devidamente caracterizada, na espécie, a figura da fraude à execução. 9. Cumpre destacar que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, após a alienação do imóvel em questão. 10. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. No entanto, sua exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 11. Apelação improvida. João Felipe Rodrigues
(PROCESSO: 92164806443353789782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)