PROCESSO Nº: 1642978-54.2147.23.2.4444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BANABUIU ADVOGADO: Bernardo Monteiro Nobre AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: José Lucas De Brito Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PISO SALARIAL PARA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 3.999/61. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de tutela de urgência requestada e determinou que o Município de Banabuiú/CE retifique o Edital nº 001/2019, de 09 de junho de 2019, para a função de cirurgião-dentista, a fim de adequar a remuneração do referido profissional ao que determina a Lei nº 3.999/61, reabrindo o período de inscrições para o certame. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Conselho Regional de Odontologia ajuizou ação civil pública afirmando que os profissionais da odontologia vêm reclamando do Edital 001/2019, que norteia o concurso tendo em vista que o salário e número de horas ali indicados como sendo o salário do dentista e a carga horária a ser desenvolvida pelo profissional viola a Lei federal nº 3999/61. Diz que, de acordo com o agravado o salário indicado na Lei Federal nº 3699, seria o piso correspondente ao valor de R$ 2.994,00 (dois mil novecentos e noventa e quatro mil reais), correspondente a 20h semanais, sendo que para a carga horária de 40h semanais o valor do piso corresponde ao quantum de R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais). Defende que os proventos pautados no edital estão de acordo com as condições econômicas pertinentes às receitas versos despesas, em observância à Lei Complementar nº 101, de 19 de dezembro de 2000, a qual estabelece as normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade da gestão fiscal, na seção II, das despesas com pessoal, subseção I. Ressalta que, diante do que está posto nos arts. 18 e 19 da LC 101/2000, o município de Banabuiú promove o processo de contrato para fixação do profissional para execução dos serviços para saúde bucal dentro dos critérios de gastos com pessoal, para não sofrer sanções dos órgãos de controle externo, mantendo controle da despesa total com pessoal. Salienta que a remuneração dos empregados públicos é fixada e corrigida por lei específica, nos termos do edital do concurso público para admissão, sendo vinculada a prévia dotação orçamentária, conforme dita o artigo 169 da Constituição Federal da República de 1988. Sendo assim, a Lei 3.999/61 que trata do salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas expressa que o salário pleiteado é devido exclusivamente aos profissionais que prestem serviços para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 3. Verifica-se que a Segunda Turma do TRF 5ª Região, ao analisar caso semelhante, já adotou o entendimento de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. 4. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 2º Turma, AC - 93249860348831722660, rel. Des. Federal Eduardo Mendes, Julgamento: 02/12/2019. 5. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 17386350231967750727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)