PROCESSO Nº: 7723421-84.6676.6.9.5452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO SANTA TEREZA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LUSTRO. MATÉRIA ENFRENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ (REsp 8206250/RS). HENRIQUE DA MOTA. 1. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1999, sendo exarado despacho de citação em 19/08/2000, sendo devidamente citada a empresa executada, através de seu representante legal, em 28/03/2000, mas não paga a dívida e nem localizados bens aptos à garantia do juízo. 2. Em 27/02/2000, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, nos termos da MP 2.322-85/2000, em razão do baixo valor do débito, o que foi deferido em 20/03/2001. Com o transcurso do prazo de quinquenal, em 06/04/2008, o magistrado singular determinou a intimação do ente credor "acerca da ocorrência, no presente caso, da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80)". 3. Em sequência, a Fazenda Nacional atravessou petição, refutando a prescrição intercorrente, uma vez que o ente credor aderira a parcelamento, o que implicou na interrupção do lustro. Em razão disso, o magistrado determinou a intimação do ente exequente para fornecer, no prazo de 60 (dias), informações sobre o parcelamento: a data da concessão; se houve a integral quitação do débito ou se houve eventual rescisão e em que data esta teria ocorrido. Por sua vez, o ente credor não comprovou a ocorrência do parcelamento, limitando-se a refutar a ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de despacho de arquivamento nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e, ainda, que a demora não decorre de culpa exclusiva do ente público. 4. Foi prolatada a sentença extintiva no ano de 2008 e interposta apelação, recebida e determinada a remessa dos autos a este Tribunal em 26/04/2009. Por equívoco, foi certificado o trânsito em julgado do feito, inclusive, sendo dada vista a Fazenda Nacional, com baixa em 29/04/2009. Em 23/12/2019 foi certificado pelo Presidente da Comissão de Avaliação e Gestão Documental - COPAGED da Seção Judiciária de Olivia Cardoso sobre o "aparente equívoco no cumprimento do r. despacho do Juízo da 4ª Vara Federal, (...) quando realizou o procedimento de baixa dos presentes autos". 5. No recente julgamento do REsp 2742344, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40, da Lei 6.830/80 se inicia de maneira automática quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial. 6. Definiu a Corte uniformizadora que "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3732459/RS, Rel. Ministro LEONARDO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2018, DJe 13/06/2018). 7. É o caso dos autos. Não houve causa interruptiva do lustro prescricional, de modo que, a partir da intimação do ente credor sobre a não localização de bens do devedor, certificada pelo oficial de justiça (ano/2000), teve início o prazo prescricional. Nada a reparar, portanto, na sentença, lavrada no ano de 2008. 8. Kevin Aragão. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 27470627381134965493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)