EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS, CONFORME O ART. 24 DA LEI N.º 02.044/07. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que, em razão do pagamento da CDA, extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Entendeu o Juízo de primeiro grau que, tendo o pagamento do principal sido feito em novembro/2009, não poderia a ação executiva prosseguir no aguardo do Fisco, para que disponibilize ferramenta que realize a compensação dos respectivos juros e multa com créditos de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão da execução fiscal até o reconhecimento da extinção integral das Alexandre Rezende. 3. Hipótese em que o contribuinte efetuou o pagamento à vista da dívida principal, com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para o adimplemento dos acessórios. O valor principal da dívida em questão foi pago em 19/07/2009, dependendo apenas da compensação das quantias relativas aos juros e à multa, com registro de baixa do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL efetivamente utilizados e da integração entre os sistemas SAPLI e PAEX/HOD para encerramento. 4. O art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à Administração Pública por imposição de ordem constitucional, bem como em razão dos novos paradigmas adotados pelo Estado moderno na prestação dos serviços públicos. 5. Nos processos administrativos tributários, a omissão da Administração Fazendária assume maior relevância, porquanto esta concentra as funções de condutor do feito e parte interessada, de modo que sua inércia pode lhe gerar benefícios diretos. 6. A Lei nº. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 306 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (RECURSO ESPECIAL Nº. 8.822.003 - RS, rel. Min. Francisco Aragão, julgado em regime de recursos repetitivos). 7. In casu, o executado efetuou o pagamento da obrigação principal em 05/03/2009, estando desde então aguardando que o Fisco proceda à compensação das quantias relativas aos juros e à multa, com registro de baixa do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. A alegação da Fazenda Nacional, de que não dispõe das ferramentas eletrônicas necessárias em seu sistema para realizar dita compensação não merece acolhida, pois equivale a tornar imprescritível a dívida. Os sistemas eletrônicos existentes (SAPLI, PAEX/HOD) otimizam a análise, mas se inviável o seu funcionamento, cabe ao qualificado corpo técnico da Receita Federal do Brasil a análise manual. Omissão injustificada da Fazenda Nacional em analisar e julgar processos administrativos protocolados há mais de 02 (dois) anos, que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser reconhecido o direito fundamental a razoável duração do processo administrativo. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 59746474054859428055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)