PROCESSO Nº: 7212272-57.5134.31.10.5218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SOUZA ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Pretende o promovente através do presente processo, ajuizado em 15/01/2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (95 pontos), com conversão em tempo comum dos seguintes períodos laborados em condições especiais: de 29/05/1984 a 03/05/1991, 02/08/1992 a 12/09/1999 e de 02/05/2003 a 10/07/2011 3. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º c/c art. 267, V, todos do CPC. 4. Hipótese em que a ação julgada anteriormente (processo 2155382-85.1435.15.3.9817), a parte autora almejava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos mesmos períodos como especiais, fundamentando-se nos mesmos motivos ora apresentados, tendo a sentença naquela ação considerado especiais os períodos de 31/03/1984 a 02/07/1991, 05/11/1992 a 30/04/1997 e 23/06/1999 a 21/08/2001. 5. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais, razão pela qual há de ser mantida a coisa julgada em relação ao pleito de reconhecimento dos períodos de 29/01/1984 a 05/01/1991, 09/04/1992 a 27/06/1999 e de 02/05/2003 a 31/12/2011 como especiais. 6. O apelante alega que, após formular novo requerimento administrativo, em 17/08/2016, teria implementado o tempo que restava para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Nada obstante, observa-se que nesta data (09/12/2016), o apelante ainda não havia completado 52 anos de idade, já que nasceu em 17/03/1964, e contava com 36 anos, 1 mês e 18 dias de tempo de contribuição, somando-se os períodos reconhecidos como especiais na ação anterior com os períodos comuns, insuficiente para a concessão da aposentadoria integral (95 pontos) requerida. 7. Apelação parcialmente provida para manter o reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 14/12/1984 a 19/07/1991, 25/12/1992 a 21/04/1999 e de 22/08/2003 a 17/02/2011 como especiais e, com relação ao pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (95 pontos), julgar improcedente, em razão de não implementação do tempo necessário para a concessão de dita aposentadoria.
(PROCESSO: 28025561351322521414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)