PROCESSO Nº: 5636347-61.3825.12.8.0555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SILVA ADVOGADO: João Miguel Mendes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da inexistência de valor incontroverso, bem como por não ter havido o trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Sustenta o apelante o cabimento da execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública quanto aos valores incontroversos, conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que seu pedido não visava à expedição de requisitório de pagamento, mas se limitou a requerer a convocação da ré (ora apelada) para que se manifestasse acerca do valor executado e, caso concordasse, ainda que parcialmente, a execução tivesse prosseguimento quanto ao incontroverso, ressaltando-se, ainda, que se a discordância fosse total, deveria ocorrer a suspensão do processo até a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado. 3. O STJ assentou entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 7410721/PR, Rel. Ministro João Lucas Barros, 2ª Turma, em 13/08/2011, DJe 27/05/2011). 4. Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 5. Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 06646581721266909112, Desembargador Federal Vitor Hugo Pereira, 2ª Turma, j. 24/07/2018 e 66190637718266750142, Desembargador Federal Bruno da Mata, 2ª Turma, Samuel Jesus. 6. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que a expedição de precatório ou RPV deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes da 3ª Turma: processo 2409509-55.3346.4.6.7925, Relator Miguel Cunha, julgado em 19/03/2019; processo 0169219-58.3754.30.7.1867, Relator Eduardo Costela, julgado em 18/4/2019. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 55597233175218395541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)