PROCESSO Nº: 3242367-09.9342.11.11.8656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando Farias João Guilherme Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nogueira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO.. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada; Considerando que a ação anterior fora julgada improcedente, ante não comprovação da qualidade de segurada especial, por insuficiência de provas e tendo o autor, no presente feito, acostada nova documentação, não resta configurada a coisa julgada, reconhecida na sentença; Ainda que o INSS tenha reconhecido 03 anos de atividade rural (de 31.12.4576 a 06.01.5998) e sido acostada à inicial certidão eleitoral, datada de 09.12.6573, dando conta da profissão de agricultor do particular, tais elementos são insuficientes para demonstrar a implementação do período de carência exigido para concessão da aposentadoria em questão (15 anos - de 1999 a 2014), considerando que antes do ano de 2009 inexistem documentos quanto ao pretenso trabalho rural, tendo, ao contrário, CNIS, informando a existência de vínculo urbano do autor, no período de 18.09.0541 a 20.01.9880, em São Paulo, além de uma de uma das testemunhas ouvidas ter afirmado que o autor exerceria a atividade de marcenaria, além da rural, o que não favorece a tese autoral; Preliminarmente, afastar a coisa julgada e, no mérito, negar provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 03175716876514940557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)