Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Moraes Nº: 7665981-30.1546.10.3.2247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LORENZO MOURA E OUTRO ADVOGADO: CLEY TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA TEIXEIRA 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE SOUZA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DA NOVA VENDA DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DO LEILÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. VITOR HUGO AZEVEDO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 27, § 2º-B DA LEI nº 9.514/9). PEDIDO ANULATÓRIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença de procedência do pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional e alienação fiduciária em garantia, firmado com a parte autora. Entendeu o julgador de origem que a nulidade decorre da não comprovação da regular notificação do requerente acerca da data do leilão, entendendo não se mostrar suficiente, para este fim, a carta de notificação anexada aos autos, sem qualquer comprovação de recebimento por parte do devedor e com a informação da ausência do destinatário em todas as tentativas de entrega. 2. De acordo com o artigo 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." 3. Depreende-se dos autos, o envio de correspondência destinada ao devedor no endereço constante do contrato, havendo a informação de ausência do destinatário em todas as três tentativas de entrega, ocasionado a devolução. 4. Em que pese desnecessária a intimação pessoal para fim de comunicação das datas de realização dos leilões, uma vez expedida carta de intimação via postal e retornada sem êxito por suposta ocultação do devedor, faz-se necessária a intimação por edital, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, sob pena de não se considerar válida a comunicação legalmente exigida, como forma de garantir o direito de preferência do devedor para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, o que se admite mesmo após a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, até a data da realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97). 5. Inexistência, nos autos, de prova de publicações, em jornal de grande circulação, de editais de notificação referentes à realização dos leilões, fato sequer suscitado pela CEF em suas alegações. 6. Evidenciado vício na nova venda do imóvel, e tendo em vista a necessidade de Melissa Nogueira de preferência previsto no art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, impõe-se manter a procedência do pedido de anulação do leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos, com o cancelamento de todos os atos dele decorrentes. 7. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 57691176798391175224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)