EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do acidente automobilístico de que foi vítima, ocorrido na BR361-PB, provocado por animal na pista. Entendeu o magistrado que não houve demonstração dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade dos entes públicos. 2. É consabido que o Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, atuando apenas dentro dos limites do possível e do razoável. Assim, para que a Administração Pública responda pelo dano, deve-se demonstrar concretamente que o fato de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente causou um dano direto ao administrado. 3. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 4. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal infortúnio foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 5. Apesar do lamentável infortúnio não há nos autos prova de como ocorreu o acidente, condições da via e do veículo conduzido, e o uso de equipamento obrigatório de segurança por parte do condutor da motocicleta e do carona que faleceu. Não houve sequer a realização de perícia para demonstrar as reais condições do acidente. A prova apresentada pela parte autora baseia-se em declarações feitas pelo condutor sobrevivente, sem apresentar informações detalhadas do acidente. 6. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal. 7. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 23295062976113444596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)