Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Costa Nº: 1112831-78.1041.29.4.5152 AGRAVANTE: PEDRO FERREIRA E DANIEL ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES EMBARGANTE: DIOGO CALDEIRA E EMANUEL RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação manejada pelos Embargantes contra decisão que extinguiu a execução fiscal, em razão do reconhecimento da nulidade da CDA nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. No caso dos autos, durante a sessão de julgamento, o relator inicialmente proferiu voto no sentido de dar provimento à Apelação para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, após os debates e os fundamentos trazidos pelo Desembargador Juan Rodrigues, o então Relator retificou o voto para negar provimento à apelação, reconhecendo a impossibilidade de dupla condenação nos casos em que sentença da execução fiscal apenas decorreu da procedência da dos embargos à execução fiscal, conforme se depreende das notas taquigráficas (Id. nº 5479190.47765281). 5. Com efeito, no caso dos autos, durante a sessão de julgamento, o relator inicialmente proferiu voto no sentido de dar provimento à Apelação para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, após os debates e os fundamentos trazidos pelo Desembargador Daniel Teixeira, o então Relator retificou o voto para negar provimento à apelação, reconhecendo a impossibilidade de dupla condenação nos casos em que sentença da execução fiscal apenas decorreu da procedência da dos embargos à execução fiscal, conforme se depreende das notas taquigráficas. 6. A ementa destaca que "já tendo havido a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, não há como impor novamente este ônus à Fazenda Nacional.". E o acordão embargado está assim redigido: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, por maioria, vencido o Desembargador Federal Raul Nascimento, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.". 7. A possibilidade de aditamento do voto é trazida pelo Código de Processo Civil, para o qual "O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente" (art. 941, parágrafo 1º). 8. Ao voto do relator, se agrega o voto condutor proferido pelo Desembargador Anthony Barbosa durante a sessão de julgamento do dia 03/09/2019 e a retificação de voto do Relator (Id. nº 6466918.25014095) declarados e considerados parte integrante do acórdão. 9. Não há que se falar em contradição entre o voto do Relator e o acordão, uma vez que o voto inicialmente proferido foi modificado durante a sessão de julgamento, estando em consonância com a conclusão do acórdão. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45382433736967938205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)