PROCESSO Nº: 2117938-67.4806.19.8.1263 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Hermano Pontes De Benício Dias APELADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO" DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90 NÃO DEVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da FUNDAJ a implantar, nos seus proventos de aposentadoria, e a pagar os atrasados referentes à vantagem denominada "Opção", prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90. 2. Acerca da vantagem "Opção", a Segunda Câmara do TCU exarou o Acórdão nº 48.340/2019, com as seguintes deliberações: "[...] 4. De fato, este Tribunal firmou entendimento de que 'é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 06/05/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria' (Acórdão 1.599/2019-Plenário, relator o ministro Bryan Teixeira)./5. Além disso, a jurisprudência apregoa que é 'vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário' (Acórdão 5.919/2019 - 1ª Câmara, também da relatoria do ministro Enzo Gabriel Almeida, entre outros)". 3. No caso em questão, na data limite de 09.04.55, o autor ainda não tinha preenchido os requisitos para aposentadoria, razão pela qual a parcela não lhe é devida. 4. Apelação não provida. 5. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 13407929586011213595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)