PJE 1290602-87.5104.28.5.4206 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITO DE MOEDA FALSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS TINHAM CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Manuela Aragão interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte/RN, que cuidou de absolver LUIZ MIGUEL PEIXOTO DA COSTA SENA e EMANUEL VIANA do crime previsto no art. 289, § 1º, do CPB (colocação de cédula falsa em circulação), com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. 2. Segundo a denúncia: A) No dia 03/03/2017, BERNARDO ALVES e JOÃO LUCAS DA ROCHA teriam ido até a Panificadora Serrana, no Município de Portalegre/RN, local em que a BRUNA PIRES realizara compra no valor de R$ 6,00, utilizando, para o pagamento, uma cédula falsa no valor de R$ 50,00, entregue a si por DAVI LUCAS DAS NEVES para a realização da referida compra, conforme relatado no depoimento prestado pelo proprietário da panificadora, o Sr. Uilson Pereira de Queiroz. B) Acrescentou que o Laudo Pericial nº 785/2017 (fls. 37/38-v do IPL nº 0344/2017/DPF/MOS/RN), confeccionado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal (documentoscopia), comprovara que a cédula repassada à panificadora seria, de fato, materialmente falsa e mais "capaz de enganar pessoas que por ventura venham a recebê-la". 3. Diante do panorama, o MPF ofertou a peça acusatória imputando aos apelados o cometimento do delito previsto no art. 289, § 1º, do CPB (colocação de cédula falsa em circulação). 4. O juízo absolveu os apelados ao argumento de que, nos autos, não existiriam prova suficientes para a condenação. 5. Na seara penal, ramo do direito que atinge diretamente um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a liberdade, é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação irretorquível de que determinado agente perpetrou, de modo consciente e voluntário, conduta que encontra, em tipo penal, a perfeita adequação. Dito isso, diga-se mais: ainda que exista a probabilidade de que tal indivíduo perpetrou o delito aventado, a verossimilhança do antevisto não basta para pavimentar condenação. 6. Com essas digressões, verificamos que, do apurado nos autos, conforme bem fundamentado pelo juízo de piso, a certeza não reinou, senão a probabilidade que, como visto, não se presta a condenação. 7. Nesse sentido, seguem os trechos da sentença que fundamentaram a absolvição proferida e que, por serem legais e legítimos, a fundamentarem o presente julgado também passarão: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO (...) Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Sobre os acusados recai a acusação de que, no dia 01 de março de 2017, por volta das 14 horas, em Portalegre/RN, introduziram em circulação uma moeda falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais). Segundo a denúncia, os denunciados foram até a Panificadora Serrana, no Município de Portalegre/RN, local em que a denunciada RAFAELA BARROS realizou uma compra no valor de R$ 6,00 (seis reais), utilizando, para o pagamento, uma cédula falsa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), entregue pelo denunciado KEVIN CARDOSO DA COSTA SENA para a realização da referida compra, conforme relatado no depoimento prestado pelo proprietário da panificadora, o Sr. Uilson Pereira de Queiroz (Id 9152870.450405). No dia 27 de julho de 2017, o denunciado VINICIUS FOGAÇA DA COSTA SENA compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia Civil de Portalegre/RN e declarou que forneceu a nota de R$ 50,00 a YASMIN MENDES JANAINA GAMA para esta efetuar uma compra na padaria, bem como tentou efetuar uma compra na farmácia, mas a dona da farmácia recusou o pagamento através de outra nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) sob a alegação de que era falsa. Acrescentou que não sabia da falsidade das notas. A materialidade do delito está devidamente comprovada, haja vista que a prova dos autos demonstra que foi posta em circulação moeda falsa, tendo o Laudo de Perícia Criminal Federal atestado que a cédula era falsa, sendo capaz de enganar o usuário comum (ids 8609012.7635858 e 9162702.2409249). Com efeito, eis o que diz a conclusão do referido laudo: "[...] III -EXAME: (...) Este signatário constatou que a cédula apresentada a exame e detalhada na seção I é FALSA por não possuir os elementos de segurança peculiares às notas autênticas como talho-doce, imagem (ns) latente(s), registro coincidente e microimpressões corretas". Nesse passo, cumpre ressaltar que, diante da clarividência da resposta apresentada pelo perito, resta suficientemente demonstrada a falsificação da cédula em questão. No tocante à autoria, segundo o órgão acusatório, em suas alegações finais, teria ficado demonstrado que o réu ANTÔNIO FARIAS DA COSTA SENA entregou uma cédula sabidamente falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) a sua companhia MARIA VITÓRIA CUNHA para realização de compras na Panificadora Serrana, pequeno mercado de pães e cereais daquela municipalidade e primeira vítima imediata da ação delituosa. Defende o MPF que o deslocamento dos acusados a outra cidade para efetuar pequenas compras demonstra que tinham conhecimento da falsidade das cédulas, principalmente aliado ao fato de que ambos trabalhavam com negócios de crediário, por deterem recursos sensoriais/perceptíveis - advindos do trato diário com dinheiro - que possibilitava aferir com precisão a inautenticidade de uma cédula. Pelo teor das declarações prestadas na fase investigatória e na instrução processual, tenho que não ficou provado, de modo satisfatório, que os denunciados detinham efetiva ciência da falsidade da moeda, seja no momento em que a receberam, seja no momento em que a restituíram para circulação. Em seu interrogatório policial, reiterado em juízo, BRENO SALES DA COSTA SENA confirmou que a nota utilizada por STEPHANY AZEVEDO JANAINA GAMA para pagamento na Panificadora Serrana, no dia 19/04/2017, era sua, mas que como trabalha com venda de leite, água e iogurte, recebendo constantemente pagamentos, não sabia que a nota era falsa, argumentando que ela pode ter advindo de qualquer dessas vendas: "(...) eu não sabia que a nota era falsa; a gente ia, aí THALES LIMA JANAINA falou que queria lanchar, aí eu dei o dinheiro e ela foi na padaria; depois eu fui na farmácia para comprar produtos e não comprei porque a atendente disse que a nota era falsa (...) ela não recebeu, mas eu não sabia que a nota era falsa porque eu recebo dinheiro de vários cantos; na época eu tinha o caminhão, aí recebia dinheiro do caminhão, recebia do leite e do crediário, das minhas cobranças, aí eu não sei quem me passou esse dinheiro (...) eu tinha uns R$ 600,00 (seiscentos reais) e não tive outro problema com esse dinheiro (...) eu não sabia que era falso; eu só fui na padaria e na farmácia, não passei em outro comércio (...) eu chamei ISAAC FOGAÇA JANAINA para fazer cobrança comigo, às vezes a gente ficava; nesse dia a gente ia fazer o trabalho e depois ia para o motel (...) depois eu fui à delegacia e mostrei todo o dinheiro que eu tinha e não tinha nota falsa (...) ela só foi nesse dia trabalhar comigo e logo em seguida eu parei de vender os danones (...) ela residiu em Daniel Freitas quando ela era casada (...) no dia do ocorrido eu tinha recebido dinheiro da empresa Isis, do caminhão e das cobranças dos iogurtes (....) a menina da farmácia teve dúvidas se a nota era falsa por isso não recebeu (...)"[intervalo de 22min a 33min da mídia constante no link de id 5362573.9992253]. A versão dada pelo réu também foi confirmada pela denunciada EMANUELLY RIBEIRO JANAINA GAMA por ocasião de seu interrogatório na fase investigativa: "(...) que foi convidada pela pessoa de JOÃO GABRIEL DA MOTA , sítio Lanchinha, Zona Rural de Noah Pinto para fazer uma cobranças para o mesmo de vendas de iogurtes; que a interroganda já trabalha com vendas de sextas básicas, portanto tem experiência em cobranças (...) que no dia 24 de julho por volta das 12h30min aproximadamente, ARTHUR PIRES chegou para irem fazer cobranças na cidade de Portalegre; que ao chegarem em Portalegre visitaram vários clientes; que por umas três vezes DIOGO BARROS desceu enquanto a interrogada ficava no carro (...) que uma das vezes que VITOR GABRIEL PEIXOTO desceu do carro o mesmo comprou duas cervejas(...) que outra vez o mesmo desceu e comprou um desodorante rollon e um sabonete; que a pessoa de Carlos Eduardo da Cruz Lopes desceu mais uma vez e desta feita retornou com uma sacola não sabendo a interrogada do que se tratava; que LORENZO NOVAES desceu novamente em uma farmácia dizendo para a interrogada que iria colocar crédito no celular; que desceram para a cidade de Viçosa onde PIETRO CORREIA também tinha cobranças (...) que no dia seguinte através do Blog NOSSO PARANÁ é que a interrogada tomou conhecimento de que estava sendo acusada juntamente com THIAGO AZEVEDO de passar as notas falsas (...) que tomou conhecimento através do blog de que as cédulas eram falsas (...)[depoimento prestado no IPL -Id 7263788.5802644]". Nada há nos autos que comprove que os denunciados sabiam da falsidade da nota repassada na Padaria Serrana pela ré DAVI LUCAS COSTA JANAINA GAMA; destaque-se, neste ponto, que o simples fato de trabalharem no comércio não é suficiente para garantir que os réus detinham capacidade para atestar a inidoneidade da nota recebida, conforme argumenta o MPF, uma vez que o próprio Laudo de Perícia Criminal Federal atestou que a falsidade era capaz de enganar o usuário comum (ids 7097856.8551095 e 6703091.2090676). O fato de ter sido constatada a falsidade da nota e de ter informações no BLOG NOSSO PARANÁ de que os denunciados estavam espalhando dinheiro falso na Região Alto Oeste, não é suficiente para comprovar que os denunciados tinham conhecimento da falsidade da cédula, uma vez que apenas se confirmou que o dono da padaria recebeu nota falsa repassada pelos denunciados, não havendo outras evidências a demonstrar que os denunciados fizeram uso dolosamente de outras notas falsificadas. As testemunhas ouvidas em juízo informaram ter conhecimento das transações comerciais do denunciado LUIZ MIGUEL CORREIA DA COSTA SENA, o que robustece a tese das defesas de que estavam no Município de Portalegre com o fim de receber créditos de vendas. Além disso, o denunciado também recebia valores de venda de leite e de água: "(...) eu conheço ENZO GABRIEL SALES, sou vizinha do mesmo sítio (...) ele ficou apavorado quando todos do sítio ficamos sabendo da notícia através do blog (...) ele tem sua vacas de leite, vende leite para um caminhão que vai buscar lá da empresa ISIS; tinha um caminhão na rua no período de seca que vendia água e tem um crediário de vender iogurtes nas cidades (...) os avós dele tem propriedade e ele tem umas 10 a 15 vacas; ele trabalhou um bom tempo vendendo iogurte" [Depoimento de KEVIN ALVES RISOLETA COSTA, intervalo de 08min a 11min da mídia constante no link de id 0896447.5512149]. "(...) conheço VITOR GOMES desde criança; ele trabalha com iogurte, vendendo leite, tem vacaria e vendia água em Anthony Moreira (...) eu soube dos fatos pela internet (...)" [Depoimento de PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, intervalo de 12min a 15min da mídia constante no link de id 4294109.9834527]. O que se percebe, portanto, é que, nada obstante a existência de indícios de autoria, o que justificou o oferecimento e recebimento da denúncia, tais indícios não foram confirmados de modo satisfatório em juízo, isto porque as circunstâncias narradas não permitem concluir, com a necessária certeza, que os réus tinham efetivo conhecimento da falsidade da nota utilizada. Diante da ausência de provas cabais que atestem a atuação dolosa dos réus, com base no princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEANDRO NOGUEIRA. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da acusação do crime de circulação de moeda falsa, previsto no artigo 289, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP, ao fundamento de inexistência de provas. 2. Quando interrogado na audiência de instrução, o acusado afirmou que recebeu as notas falsas de boa fé em razão da venda de um relógio a um desconhecido, somente passando a ter conhecimento da falsidade no momento da abordagem policial. 3. Não se mostra absurdo o acusado ter guardado o produto da venda em local de difícil acesso (dentro do sapato), já que havia recebido o dinheiro momentos antes de se dirigir a um local onde habitualmente ocorriam crimes de furto. Esse fato corrobora a tese de que teria mais dificuldade em pôr em circulação as notas falsificadas. 4. Embora existam indícios de autoria na fase inquisitorial, tais provas não se coadunam com as produzidas na fase judicial, de forma que,com base no princípioin dubio pro reoe, diante da ausência de provas cabais que atestem a participação do réu no delito, a manutenção da r. sentença absolutória é medida que se impõe. 5. Apelação improvida(PROCESSO: 27160168870032452429, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO:). PENAL. MARCOS VINICIUS JESUS. MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, CP). AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMETNAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V E VII, CPP). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença absolutória da prática do crime previsto no art. 289, parágrafo 1º, do CP pelo Réu que, no dia 24 de outubro de 2007, no município de Baturité-CE, teria introduzido em circulação 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta) reais falsas, utilizando-se de três menores de idade para o repasse das notas, usando o artifício de comprar pequenas mercadorias com a nota falsa em estabelecimentos locais para receber como troco moeda verdadeira, fundamentando a absolvição na ausência de provas conclusivas da autoria delitiva e na aplicação do Princípio "in dubio pro reo". 2. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica serem as cédulas periciadas, falsificação de boa qualidade de papel-moeda em curso no País. 3. Testemunhas de acusação que confirmaram (os Policiais que efetuaram a prisão), restringiram-se a afirmar em seus depoimentos que 10 (dez) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta) reais falsificadas estavam em poder de um dos menores, tendo sido encontradas com o Apelado apenas cédulas verdadeiras, no total de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), não tendo os menores imputado ao Apelado a entrega das notas falsas. 4. Ausência de prova de que o Apelado efetivamente introduziu cédula falsa em circulação. Embora possa realmente ter acontecido o fato criminoso como descrito pelo MPF, não existem nos autos elementos suficientes a ensejar, certeza requerida pelo processo penal, uma condenação em desfavor do Apelado. 5. Se nos autos não há prova idônea para demonstrar, cabalmente, que a conduta do Apelado configurou introdução (dolosa) de moeda consabidamente contrafeita, em circulação, não se perfectibiliza, o tipo penal a que o supracitado art. 289, parágrafo 1º, do Estatuto Punitivo Básico. À míngua de provas cabais da autoria delitiva, deve ser privilegiado, como fez a sentença, o princípio do "in dubio pro reo", que decorre do princípio da presunção de inocência. 6. Apelo improvido, para manter a absolvição dos Réus, forte nos ditames do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (PROCESSO: 62693016178341306949, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/07/2015 - Página::37). À vista do exposto, ausente prova do elemento subjetivo do tipo penal, tendo remanescido dúvida razoável sobre o efetivo conhecimento dos réus acerca da falsidade constatada, a absolvição de ambos é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; VII - não existir prova suficiente para a condenação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal para ABSOLVER DAVI LUIZ MELO DA COSTA SENA e KAIQUE LOPES, do crime previsto no art. 289, §1º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. (...) 8. Como se inferiu, em relação aos dois apelados, não restou efetivamente demonstrado que tinham conhecimento da falsidade da cédula que tentaram repassar. Por outro lado, colhe-se verossimilhança da tese de que o denunciado laborava com vendas de diversos objetos, estando, na ocasião, com R$ 600,00 em dinheiro, montante dentre o qual havia apenas uma cédula falsa (de R$ 50,00), o que leva a crer que ele não suspeitava da adulteração, tampouco a apelada, que apenas o acompanhava. 9. Por tais motivos, deve a absolvição ser mantida. 10. Recurso improvido.
(PROCESSO: 88089989162795197266, ARTHUR BARBOSA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)