TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. GORJETA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança pretendida que almejava o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do SIMPLES NACIONAL as verbas arrecadadas a título de taxa de serviço (gorjetas) e, consequentemente, declarar o direito à compensabilidade dos valores pagos a maior.

2. Não desconhece este juízo os precedentes que excluem as gorjetas da incidência do SIMPLES NACIONAL, ponto este inclusive reconhecido na sentença ora impugnada, todavia cabia à impetrante, na estreita via mandamental, apresentar prova pré-constituída de que tais entradas em seu caixa são, de fato, integralmente revertidas aos seus funcionários, o que não restou demonstrado neste writ.

3. Decidiu com acerto o juízo de primeiro grau ao denegar a ordem pretendida, eis que a impetrante não logrou êxito em comprovar o repasse integral aos funcionários dos valores registrados em seus Livros Caixa nas rubricas "gorjetas" e "taxas de serviço", ponto que demandaria dilação probatória inviável na espécie, afastando assim a certeza do direito almejado.

4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77584023798966902059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)