PROCESSO Nº: 3639392-71.3097.5.5.1861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DULCINEA MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Ian Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Felipe Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Costa E Pedro Henrique Moraes E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. OCUPAÇÃO QUE CONSISTE EM MANUSEIO DE LIXO INFECTANTE. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE ATESTADAS EM LTCAT. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período trabalhado de 18/02/1995 a 27/09/2017 e sua conversão em comum, para cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível o reconhecimento especial por exposição a agentes biológicos, tendo em vista a ocupação como auxiliar de serviços gerais em clínica médica, além de analisar ainda a habitualidade e permanência da exposição. 3. No presente caso, o PPP atesta o contato com lixo contaminado, existindo ainda nos autos LTCAT apontando a exposição habitual e permanente da particular ao lixo infectante. 4. Não assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade do reconhecimento especial da ocupação desempenhada. Segundo a autarquia, não haveria previsão, nos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999, do reconhecimento da exposição a agentes biológicos no caso da ocupação ora analisada. No entanto, tal afirmação não procede. Como auxiliar de serviços gerais, em contato com o lixo contaminado, conforme se verifica da profissiografia e do LTCAT, o labor da particular insere-se nas previsões dos respectivos decretos como manuseio com material contaminado. 5. Ademais, o laudo técnico atestando a permanência e habitualidade da exposição subverte a alegação do INSS de que a exposição não seria habitual e permanente. 6. Apelação improvida. 7. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual.
(PROCESSO: 98996202135781217947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)