PROCESSO Nº: 6597072-47.4898.13.10.2236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC AGRAVADO: PEDRO LIMA ADVOGADO: Benjamin Costela De Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016100-54.4342.9.2.4192 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESRESPEITO AO COMANDO SENTENCIAL. DESBLOQUEIO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da Execução Fiscal de origem, deferiu o pedido de liberação total da quantia de R$ 7.345,16 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), bloqueada de conta bancária titularizada pelo executado, ora agravado. 2. Combate a agravante a decisão proferida pelo juízo de piso que deferiu o pedido de desbloqueio da conta bancária titularizada pelo agravado, alegando que o fato de o valor da dívida estar previamente garantido com a penhora incidente sobre bem móvel (veículo nomeado pelo executado) não impede a penhora de ativos financeiros, por obediência à ordem de preferência legal. 3. Ocorre que, analisando os fundamentos que inspiraram a decisão agravada, observa-se que esta baseou-se não apenas no princípio da menor onerosidade para o devedor, mas principalmente na existência de comando sentencial, proferido nos autos da Ação Ordinária nº 2022363-59.1844.26.1.2596, determinando a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado. 4. Considerando que o apelo ofertado naqueles autos pela ora agravante tem apenas efeito devolutivo, por força do art. 1.012, §1º, V, do CPC, não havendo, ainda, notícias de que tenha sido atribuído o efeito suspensivo, deve ser respeitado o conteúdo da tutela provisória concedida na citada sentença, proferida em 07.11.8095, bem antes do bloqueio via BacenJud, ocorrido em 25.09.9653. 5. Não se trata, pois, de substituição de penhora em dinheiro por bem móvel, mas da constatação de que o bloqueio de ativos financeiros, na ocasião em que realizado, encontrava óbice no comando sentencial acima referido. 6. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 96671028645705479100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)