PROCESSO Nº: 0081348-53.1366.19.8.7093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THALES DA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANTHONY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3111046-53.9155.14.8.0694 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo, reformando a decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o INCRA abstenha-se de efetuar descontos referentes aos valores recebidos pelo autor objeto da presente demanda, até ulterior deliberação judicial. 2.Embarga o agravado ,alegando que o acórdão incorreu em violação ao art. 230, da Lei 8112/90, Decreto 4978/2004 e o dever de aplicação do princípio da legalidade. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante, servidor público federal, foi notificado da percepção indevida de assistência à saúde a partir de abril de 2014, uma vez que deixou de ser titular de plano de saúde ao passar para a condição de dependente de sua esposa, sendo informado também acerca da necessidade de reposição no montante de R$ 98.319,81 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), visto que foi condenado nos autos do Processo Administrativo de nº 03005.598302/8647-55, apesar de apresentar defesa. 4.Verifica-se que, no caso em tela, se encontra presente a plausibilidade do direito, pois o agravado vinha recebendo indevidamente o benefício de assistência à saúde, por um equívoco da Administração, que não se caracteriza como erro de interpretação da lei, mas de erro operacional. 5.A jurisprudência deste Colegiado vem entendendo que as verbas recebidas indevidamente pelo administrado, decorrente de erro material, podem ser cobradas pela Administração, para fins de ressarcimento ao Erário. 6.Finalmente, deve ser indeferida a petição Id: 2462701.16270051, em razão da inexistência de perda do objeto, vez que a decisão proferida no presente agravo é contrária ao que foi decidido na sentença . 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 58854997456388852972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)