PROCESSO Nº: 3292851-75.4272.9.12.4224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLISTENES ROLIM DE CALDAS NOGUEIRA ADVOGADO: Paulo Alves Rego APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Na petição inicial destes embargos, a ora apelante sustenta, em último caso, a inexigibilidade dos créditos constituídos através dos processos administrativos ns. 75239.613658/1983-28 e 24553.045321/0002-63. 3. Conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, essa alegação de nulidade também foi suscitada em exceção de pré-executividade apresentada no processo de execução fiscal, tendo o Juízo a quo, em decisão de fls. 135/136v, acolhido em parte os argumentos ali veiculados para determinar que “a exequente promova a adequação da inscrição em cobrança em razão do reconhecimento de falha ao se preencher a DIRPF do ano-calendário 2007, adequando-se o valor recebido pelo Ministério do Exército de R$ 07.378,00 para R$ 48.860,00, com as deduções devidas, inclusive no que se refere à multa aplicada”. 4. Nos presentes embargos, a ora recorrente repete as mesmas razões apresentadas na exceção de pré-executividade já decidida, acrescentando a alegação de que a exequente, ora apelada, ainda não teria cumprido a supracitada decisão (de fls. 135/136v). 5. Assim, tratando-se, in casu, de pretensão já apreciada em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, e não havendo notícia acerca de interposição de recurso pela ora apelante contra tal decisório, mostra-se correta a sentença ora recorrida ao reconhecer a preclusão da matéria estudo e a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Na petição inicial destes embargos, a ora apelante sustenta, em último caso, a inexigibilidade dos creditos constituídos através dos processos administrativos ns. 63109.931364/0191-94 e 88683.683301/1344-53. 3. Conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, essa alegação de nulidade também foi suscitada em exceção de pré-executividade apresentada no processo de execução fiscal, tendo o Juízo a quo, em decisão de fls. 135/136v, acolhido em parte os argumentos ali veiculados para determinar que “a exequente promova a adequação da inscrição em cobrança em razão do reconhecimento de falha ao se preencher a DIRPF do ano-calendário 2007, adequando-se o valor recebido pelo Ministério do Exército de R$ 53.029,00 para R$ 76.418,00, com as deduções devidas, inclusive no que se refere à multa aplicada”. 4. Nos presentes embargos, a ora recorrente repete as mesmas razões apresentadas na exceção de pré-executividade já decidida, acrescentando a alegação de que a exequente, ora apelada, ainda não teria cumprido a supracitada decisão (de fls. 135/136v). 5. Assim, tratando-se, in casu, de pretensão já apreciada em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, e não havendo notícia acerca de interposição de recurso pela ora apelante contra tal decisório, mostra-se correta a sentença ora recorrida ao reconhecer a preclusão da matéria estudo e a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 54409040255759586494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)