RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 6.992.870/RN (TEMA 506 DO STJ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. ARTS. 652-A DO CPC/73 E ART. 827 DO VIGENTE. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DE ARBITRAMENTO REITERADO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL EM HARMONIA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo ente público contra decisão desta Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso especial por entende aplicável ao presente caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 4.485.737/RN (Tema 506 do STJ), sob o rito do artigo art. 543-C do então vigente Código de Processo Civil de 1973, a qual, embora reafirmando a jurisprudência da Corte no sentido de que não há preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório, considerou, ao contrário, haver preclusão lógica "quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito." 2. Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Pernambuco alega que o tema foi adotado de modo inadequado, pois, em resumo: "Observa-se, destarte, que os honorários advocatícios relativamente ao processo de execução devem ser fixados no despacho inicial, conforme determina o artigo supratranscrito. / Ora, a lei define o momento em que deverá haver a fixação dos honorários advocatícios; ultrapassada essa fase processual e não se insurgindo a parte interessada contra a omissão do magistrado, opera-se a preclusão da oportunidade para se fixar o pagamento de tal verba. [...] Ocorre que no presente caso houve o pedido de fixação de honorários advocatícios pelos enxequetes, desde a propositura da execução, pleito que não foi atendido, tendo havido a resignação dos enxequetes, operando-se a preclusão lógica." 3. Ao firmar a tese acima referida, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, via de regra, há de se considerar que, nada obstante o art. 652-A do então vigente Código de Processo Civil de 1973, atual art. 827 do estatuto processual civil em vigor, determinasse que "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado" não haveria óbice a que tal arbitramento ocorresse ao longo da execução, pelo que, sob tal premissa, inapropriado falar-se de preclusão; contudo, a Cassação também estipulou uma exceção para as situações onde, tendo existido o silêncio do despacho citatório, o interessado comparece à execução para pleitear ou reiterar pedido inicial de fixação de honorários advocatícios somente após ter sido pago, ou seja, após seu arquivamento. 4. Nesses casos, sim, haver-se-ia de considerar a existência de preclusão, pois é de se presumir a anuência pelo menos tácita daquele que recebeu os valores postulados sem até então nada haver impugnado; tanto é assim que o precedente qualificado especificamente destaca que está apreciando uma situação peculiar diversa da padrão que é justamente a pretensão de arbitramento dos honorários após o arquivamento da execução; aliás, igualmente por isso, é que o julgado representativo analogamente se vale do enunciado 453 da Súmula daquela c. Corte, que diz não poderem ser cobrados em execução, ou em ação própria, os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado. 5. Verbis: "3. [...] Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência / 5. Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito" (REsp 2859199/RN, Rel. Ministro JOAQUIM CAVALCANTI ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/08/2013, DJe 18/07/2014). 6. No caso em comento, onde o acórdão deste e. Tribunal guerreado pelo ente público por meio de recurso especial, arbitrou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não ocorreu o trânsito em julgado da execução, motivo por si somente apto para fazer incidir o precedente qualificado em sua parte geral e não na exceção; mais que isso, também diferentemente da base factual julgada pelo STJ no REsp n. 7.570.605/RN, onde não houve qualquer insurgência do interessando aos cálculos formulados, na hipótese presente, instado a falar sobre a conta apresentada pela contadoria judicial, foi expressamente reiterado o pedido de arbitramento em honorários advocatícios (fls. 578/580 e 626 dos autos digitalizados - Id. 8673000.46402790), não havendo fundamento mínimo para se dizer que houve sua concordância tácita. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 95926495421032209329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA ANDRÉ DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2020)