EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRÉDIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. HONORÁRIOS. RATEIO DO PAGAMENTO ENTRE OS AUTORES. RAZOABILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus (Estado do Ceará e Município de Acarape) a restabelecer a ferrovia à situação anterior à construção, em faixa de domínio, de um galpão público para feirantes. Foram ainda os apelantes condenados a pagar honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O local da obra construída pelo Município está parcialmente em faixa de domínio (6,71 m), fato incontroverso, conforme atestado pelo laudo pericial constante dos autos. 3. Conforme apontado na perícia, a estrutura da malha ferroviária se encontra desativada, em condições precárias, com boa parte dos trilhos destruída, e o que restou mal conservado. Além disso, há outros prédios públicos no local também muito próximos aos trilhos (Paço Municipal, cerca de 6 metros da linha férrea; e Núcleo de Administração Tributária do município, o qual dista cerca de 7 metros). 4. Uma vez que a linha ferroviária em questão está desativada e o retorno de suas operações é praticamente improvável, ante os fatores elencados acima, mostra-se fora da razoabilidade determinar sua devolução, com a demolição do galpão de feirantes (o qual está totalmente concluído), com o gasto de recursos públicos em prejuízo da população. 5. É de conhecimento público a construção uma nova malha ferroviária para o transporte de cargas da região nordeste. Fato que faz concluir que a antiga linha férrea não mais voltará a ser utilizada. No caso concreto, o interesse público não estará sendo atendido caso haja a restauração da via férrea ao estado anterior, pois não haverá utilidade para a parte autora, tampouco para a população. 6. Precedente desta Turma: AC 164313/PE (processo nº 7439298-04.7980.8.10.7888), Relator Des. Fed. Lucas Novaes, DJ 13.04.0489. 7. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 2926637/PR, Rel. Min. Lorenzo Barbosa, Corte Especial, j. em 12/02/2019, DJe 11/05/2019) 8. Na hipótese dos autos, como a sentença foi prolatada já na vigência do NCPC, devem ser considerados os critérios previstos no art. 85 daquela norma na fixação da verba honorária. 9. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 10. Considerando o tempo de tramitação do feito (ajuizado em 2011 e sentenciado em 2018), sua complexidade, haja vista a produção de prova pericial, e ainda que, ao menos até a prolação da sentença, o processo tramitou de modo físico (o que exige mais deslocamentos dos advogados), o quantum arbitrado na sentença a título de condenação em honorários (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), quando seu pagamento é rateado entre os dois autores, mostra-se razoável e proporcional à importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 49482106154500766710, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2018. 11. Apelação do DNIT improvida. Apelação da TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A parcialmente provida, apenas para declarar que o pagamento do valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00) deve ser rateado entre os dois autores, isto é, cada réu (apelado) deve receber o total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser atualizado. 12. Condenação do DNIT a pagar honorários recursais a cada um dos réus (apelados), de 10% sobre a integralidade do valor dos honorários sucumbenciais de primeiro grau (R$ 5.000,00). medc
(PROCESSO: 73655472064273110127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)