PROCESSO Nº: 8815624-21.9262.12.7.6543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. OMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo. A embargante aponta a existência de omissão no julgado (art. 1.022 do CPC), porque não houve manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3. O perigo de dano se encontra presente, porque o benefício previdenciário tem natureza alimentar, o que impõe a concessão da medida. (Processo nº 11700694238999122465, Desembargador Federal João Gabriel da Conceição, Primeira Turma, julgamento: 03/05/2018). 4. Assim, dou provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, determinar a implantação imediata da aposentadoria por idade (NB 220.190.134-2, DER: 26/12/2014).
(PROCESSO: 50274576042928987150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)