PROCESSO Nº: 1845952-86.8253.23.12.2507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO ALUSA-CBM ADVOGADO: Joaquim Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Cunha Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS (RESP 3.708.750/RJ, TEMA 392/STJ). REQUERIMENTO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, considerando que inexiste interesse/utilidade no trâmite da execução fiscal nº 572311-99.4812.24.10.9768 em autos próprios, extinguiu o processo (art. 267, IV, do CPC/73) e determinou a reunião da CDA que embasa a cobrança àquela integrante da execução fiscal nº 886242-33.0254.7.1.9390. 2. O STJ, ao apreciar o REsp repetitivo 9.563.119/RJ (Tema 392), firmou tese jurídica no sentido de que "a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever". Do acórdão paradigma, extrai-se que são necessários os seguintes requisitos para a cumulação de demandas executivas: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 036210/SP, Rel. Min. Augusto Nogueira, DJ 17/11/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 3. No caso concreto, o Magistrado do 1º grau extinguiu a execução fiscal nº 939578-46.1579.25.2.7942 de ofício, sem requerimento das partes, contrariando o entendimento do STJ (Tema 392). Anulação da sentença que se impõe. 4. A anulação da sentença extintiva da execução fiscal nº 403055-44.6311.1.9.0251 tem como consequência a nulidade da decisão proferida posteriormente na execução fiscal nº 955809-52.2690.21.3.1173, que examinou a exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal nº 875005-93.9257.8.5.1692. Caberá ao Juízo do 1º grau, nos autos da execução fiscal nº 485702-71.6275.18.7.1106, o exame da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 5. Afasta-se a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, porque não se pode falar em vencedor ou vencido e, ademais, nenhuma das partes deu causa à extinção do feito. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a nulidade da sentença recorrida, com o regular prosseguimento da execução fiscal nº 310209-93.7174.25.6.5641. nab
(PROCESSO: 07089330591642901324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)