PROCESSO Nº: 2994945-78.6574.16.12.3430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8944011-14.5834.12.3.4627 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. ITEM DE EDITAL COM REGRA DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. FORMALISMO EXACERBADO. FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE DEVIDAMENTE ATINGIDA. RESTRIÇÃO ABUSIVA. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Fiscalizadora do CESD/2019, em razão de ter tido o ora agravado sua inscrição indeferida no Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) - CESD 2019, com o objetivo de concorrer à promoção de patente. O autor não foi selecionado para a etapa de "habilitação à matrícula" em razão de ter contrariado o item 8.1.3.3 da ICA 10-11/2016. Para a comprovação do nível de escolaridade do participante, era exigida a apresentação de documento "impresso em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino". Tem-se que a finalidade pretendida pelo referido item do edital era de que restasse comprovado o nível de escolaridade do candidato, o que foi cumprido devidamente pelo ora agravado. Isso porque, após ter sua inscrição indeferida, adquiriu declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, do Governo do Rio Grande do Norte, na qual se lê que "a veracidade do histórico escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste órgão. Informamos que o sistema de ensino do Rio Grande do Norte não publica em Diário Oficial a relação dos estudantes concluintes.". Tudo indica que o item 7.9.9.1 da ICA 10-06/2016 cria uma regra de cumprimento praticamente impossível para o agravado, ante a declaração da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura de que o Estado não publica relação de concluintes no Diário Oficial. Em assim sendo, tem-se como abusiva a restrição imposta ao candidato, configurando um formalismo exacerbado as exigências realizadas, especialmente se considerado que a finalidade de comprovação do nível de escolaridade foi efetivamente atingida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68699394059049549935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)