PROCESSO Nº: 6652174-10.3787.2.3.8663 - APELAÇÃO / THIAGO REZENDE NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Lorenzo Mendes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DAVI LUCCA DA COSTA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ISAAC COSTA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. REFORMA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. 1. Apelação e Igor Carvalho necessária contra a sentença concessiva da ordem, através da qual o contribuinte objetivava o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, que limita a respectiva base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 09/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE2033688-59.1394.26.1.9393, 2ª T., Rel. Des. Federal Ryan Freitas, j.: 04/08/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 1273346/SP, Rel. Ministro YAGO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2020, DJe 21/02/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Apelação e João Rocha necessária providas. LRLF/FP
(PROCESSO: 00123267472522138788, APELAÇÃO / PEDRO MIGUEL TEIXEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)