PROCESSO Nº: 1304706-31.9598.1.7.7050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME CARVALHO e outro ADVOGADO: Erick Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Peixoto Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6248561-99.7232.27.1.3907 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. CAUÊ CORREIA RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que rejeitou a Arguição de Prescrição da Pretensão Executória relativa a cumprimento de sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente à incidência de IRPF sobre a Yasmin Rodrigues paga aos servidores públicos federais (Técnicos Administrativos) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a título de Abono de Permanência em serviço, condenando-se, ainda, a Agravante à repetição do indébito tributário, corrigido pela Taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95. 2. Alega que em virtude do transito em julgado da ação de conhecimento ter ocorrido em 05 de setembro de 2012 e o ajuizamento do cumprimento de sentença ocorrer apenas em 28 de novembro de 2019, teria se caracterizado o instituto da prescrição no caso em questão. 3. Não se desconhece posição da jurisprudência pátria quanto ao prazo prescricional concomitante para as obrigações de pagar e fazer, mas em casos em que há efetiva movimentação do exequente para a satisfação da obrigação de fazer, deve, como visto acima, prevalecer o entendimento de que a obrigação de pagar é subsequente à obrigação dE fazer. 4. No caso presente, a demora para a satisfação da obrigação de fazer deveu-se à conduta da Agravante, que deveria obstar os descontos do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência nos contracheques dos Exequentes, pondo fim à ilegal cobrança da exação. Nesse sentido, veja-se que não houve inércia dos Agravados quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, que teve início e conclusão ainda nos autos da Ação Coletiva.Por ser assim, cabível o reconhecimento de que a dilatação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, na espécie, não pode prejudicar os exequentes. 5. Em uma análise apenas temporal da questão, poder-se-ia concluir pela prescrição total da pretensão executiva, haja vista que entre o ajuizamento do cumprimento da obrigação de pagar e o trânsito em julgado da sentença exequenda se passaram mais de 5 (cinco) anos. Contudo, o cumprimento da obrigação de não fazer, que pôs fim à cobrança do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, somente veio a ocorrer em 18 de abril de 2014, ainda nos autos da Ação Coletiva, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído, sem que se tenha demonstrado mora do Exequente no cumprimento daquela obrigação, já que ela teve o seu trâmite na própria Ação Coletiva, sem que houvesse desídia do exequente. 6. O prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teve início em 06 de dezembro de 2014, quando do cumprimento da obrigação de não fazer, o que afasta a alegada prescrição, já que o cumprimento da obrigação de pagar foi ajuizado em 25 de outubro de 2019, dentro do lapso quinquenal, contado do cumprimento daquela. Com isso, os valores devidos devem retroagir e incluir as parcelas anteriores ao ajuizamento da Ação Principal, que ocorreu em 15 de julho de 2009, até o limite de 5 (cinco) cinco anos, ou seja, até 30 de abril de 2004. Analisando a planilha de cálculos apresentada pelos Autores, verifica-se que os valores exequendos referem-se ao período a partir de junho de 2004, não havendo, portanto, qualquer parcela prescrita. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 90765314130602838919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)