EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. LEI 40.710/2010. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC/15). PIETRO ARAGÃO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, ação ordinária objetivando a condenação do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE a efetuar o registro da demandante no quadro de técnicos em contabilidade, sem a exigência de submissão ao exame de suficiência instituído pela Lei 12.249/2010. 2. Consoante restou demonstrado, a parte autora, ora apelante, ajuizou, em 2015, mandado de segurança perante a 21ª Vara Federal de Pernambuco (8045522-22.8534.19.11.0543), no bojo do qual foi proferida sentença pronunciando a inexistência de direito da então impetrante à inscrição no CRC/PE, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito. 3. Acertada, pois, a sentença extintiva, haja vista que a existência de sentença transitada em julgado em outro processo com as mesmas partes, causa de pedir e pedido caracteriza a ocorrência de coisa julgada (art. 485, V do CPC/2015), pressuposto negativo de desenvolvimento do processo a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito, restando prejudicado, dessa forma, o pedido de condenação em danos morais, porquanto não configurada conduta ilícita do CRC/PE capaz de ensejar indenização a esse título. 4. Cauê Pereira. mjc
(PROCESSO: 74791386085409240402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)