PJE 1510331-71.8306.29.3.3275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADO POR PROCURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto por G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME e GABRIEL ARAGÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE, que, nos autos de ação de procedimento comum que visa à declaração de nulidade contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado no sentido de determinar a suspensão da Execução 2104127-61.3415.9.12.9731 até o julgamento definitivo do presente feito. 2. Nas suas razões de agravo, os Recorrentes sustentam, em síntese, que: a) estão sendo executados judicialmente por dívida que não contraíram e nem autorizaram ser contratada em seus nomes; b) as suas alegações são facilmente comprovadas pela Cédula de Crédito Bancário e pela procuração, que demonstram que João Vitor da Mota não tinha poderes para contrair empréstimos; c) há forte probabilidade de que o contrato seja declarado nulo, o que se mostra suficiente para que, em juízo de cognição sumária, seja determinada a suspensão da execução e de qualquer outra forma de cobrança da dívida; d) a jurisprudência do eg. STJ reconhece a possibilidade de se suspender a execução em razão da apresentação de ação declaratória de nulidade de contrato que traga em seu bojo provas que coloquem em dúvida a exigibilidade do título; e) o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de que existe ação executiva em trâmite que, caso não seja suspensa, chegará em breve à penhora e alienação de seu patrimônio. 3. Hipótese em que a empresa agravante G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME firmou cédula de crédito bancário com a CEF no valor de R$ 037.390,00, na qual consta JULIA CARDOSO como avalista. O referido contrato foi assinado pela procuradora GIOVANNA AZEVEDO, que o firmou tanto em nome da empresa, quanto de seu avalista. 4. A questão aqui devolvida já foi objeto de análise por esta eg. Segunda Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 3643338-79.8256.4.4.9608, no qual restou consignado que, "em que pese a procuração anexada ao referido contrato, de fato, tenha como outorgante apenas a empresa G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME, em conformidade com o alegado pelos agravantes, os documentos que instruem os autos levam a crer que seu representante e avalista, JOAQUIM CAVALCANTI, tinha conhecimento da obrigação contraída, bem como usufruiu do valor contratado". 5. Conforme apontado na decisão aqui desafiada, os poderes outorgados pela procuração utilizada para a contratação do empréstimo foram bastante amplos, permitindo que a Sra. Eduardo das Neves dirigisse e administrasse a empresa G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME, representando a referida empresa onde quer que se fizesse necessário, especialmente perante qualquer Instituição Financeira, com poderes para tratar de todos os assuntos da Outorgante, firmando papéis, documentos e requerimentos. 6. Assim, a despeito de o instrumento procuratório não trazer em seu conteúdo poderes para "celebração de contrato de empréstimo", da leitura global de seus termos, verifica-se que à Sra. Carlos Eduardo da Costa foram concedidos amplos poderes, de modo que há de se reconhecer a aplicação, no caso em exame, da teoria da aparência, a salvaguardar a boa-fé do credor. Isso porque, como destacado, a procuração pública firmada por G. T. DANTAS CALDAS MADEIRAS - ME conferiu amplos poderes à mandatária para atuar em todos os atos necessários à administração negocial do Outorgante, nos seguintes termos: "(...) dirigir e administrar a empresa Outorgante, representando-a onde quer que se faça necessário, especialmente perante qualquer Instituição Financeira, em quaisquer de suas agências, deste Estado, bem como, perante repartições públicas seja Federal, Estadual, Municipal, Autarquias e Junta Comercial deste Estado, com poderes para tratar de todos os assuntos do Outorgante, firmando papéis, documentos e requerimentos; passar recibos, dar e receber quitação; receber contas, amigável ou judicialmente, de tudo que lhe for devido a qualquer título; abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, depositar, emitir e endossar cheques, solicitar saldos, extratos e talões de cheques; emitir, endossar, aceitar, descontar e caucionar duplicatas; contratar, promover e despedir empregados; tratar dos direitos e interesses do Outorgante com relação a terceiros, em juízo ou fora dele, contratando advogados para defende-la em qualquer Instância ou Tribunal, outorgando-lhes poderes da cláusula 'ad judicia' e mais os especiais de acordar, desistir, transigir, firmar compromisso; podendo, ainda, praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho deste mandato, ainda que aqui não expressos, mas indispensáveis à administração negocial do Outorgante (...)". 7. Com efeito, em consulta ao CNPJ da empresa, através do site do Ministério da Fazenda, http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/Cnpjreva_Solicitação.asp, verifica-se que a contratante é constituída sob a forma de empresa individual, tendo como único titular a pessoa de MARIA CECÍLIA GOMES (microempreendedor individual). Observe-se que, na própria procuração outorgada, a empresa foi representada pelo Sr. LUIGI PINTO, seu administrador/titular, que conferiu amplos poderes à procuradora LARA ROCHA para dirigir e administrar a empresa outorgante perante qualquer instituição financeira, podendo, inclusive, firmar compromisso. 8. Por relação lógica, tem-se que não há vício de representação com relação ao avalista, pois, no caso, sua figura na procuração é inócua. "Isso porque o empresário individual, que é a pessoa física titular da empresa, responde por todas as obrigações oriundas da atividade mercantil, inexistindo distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da firma individual para efeito de responsabilidade patrimonial". (TRF5, 2ª T., AGTR 45735/CE, Rel. Des. Federal Francisco da Cruz, DJ 11/01/2017). 9. Verifica-se que a CEF procedeu de boa-fé ao conceder o empréstimo, levada pela aparência de legitimidade conferida pela procuração pública, e que, em cumprimento à obrigação avençada, depositou o valor de R$ 272.506,17 em conta de titularidade da empresa, que chegou a adimplir as 04 primeiras parcelas. Dessa forma, não se vislumbra a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela antecipada requerida pelos Agravantes, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade. 10. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração, conhecidos como agravo interno, prejudicados. bsf
(PROCESSO: 98822995357321544042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)