PROCESSO Nº: 6480620-21.7823.29.9.8846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SMF-SERVICOS E MANUTENCAO FERROVIARIO LTDA ADVOGADO: Felipe Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6006264-46.8326.19.7.4931 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que a recorrente se abstenha de exigir da impetrante a inclusão da quantia relativa ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp nº 5.494.951/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Nathan Aragão, Primeira Seção, DJe 16/12/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 3922409/SC, Rel. Ministro DAVI LUCCA MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2019, DJe 02/09/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma, mesmo após o entendimento firmado no recurso extraordinário nº 437.705/PR (PROCESSO Nº: 6591363-47.9467.9.7.4022, Desembargador(a) Federal Amanda Sales - 4ª Turma, 13/11/2019; Processo nº 4343393-16.6082.21.4.4966, Des. Fed. Convocado MARCOS VINICIUS CASTRO CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 18/2/2019). 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, indeferir o pedido liminar formulado na inicial. FP
(PROCESSO: 08661215048844885370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)