Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Porto Nº: 1308641-88.5310.25.7.9051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZELIA DIAS ALBINO ADVOGADO: Fernando Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Felipe Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que o ajuizamento de ACP para tratar da demora do INSS na análise dos processos administrativos faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. 2. O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto. Inteligência do art. 104 da Lei nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais (...)". Precedente da 3ª Turma: 78720328560731456360, AG - Agravo de Instrumento - 247619, Des. Fed. ANDRÉ REZENDE, 3ª Turma, Julg: 28/10/2014. Impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 3.Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 4. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastando a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 26513109205268304141, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)