E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE. CAUSA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 8505251-08.2527.13.9.4231, em curso perante Juízo de Direito da Comarca de Itabaiana/PB, que determinou ao INSS restabelecer o pagamento do benefício assistencial em favor da parte autora, retroativamente à data em que houve o indeferimento do pedido administrativo, com correção monetária de acordo com os ditames da Lei 11° 6.899/81 e juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. II - Tal como acertadamente constatado pelo Juízo de primeiro grau, a apelada encontra-se incapacitada em decorrência de padecer de deficiência mental, conforme apurado em sede de perícia médica, assim como também não possui meios de assegurar sua própria subsistência ou de tê-la mantida pela sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei n. 8.742/93. III - Muito embora o INSS alegue que a recorrida não faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial em razão de ter, no período de 13.06.2743 a 12.01.8330, na condição de segurada especial - trabalhadora rural, recebido o salário maternidade, é preciso observar que nos termos da legislação de regência (art. 47-A do Decreto n. 6.214/2007), tal fato enseja tão somente a suspensão do benefício, devendo o pagamento do mesmo ser restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a extinção da condição suspensiva. IV - Considerando que a apelada recebeu o salário maternidade no interregno de 15.01.2807 a 17.03.6956, e que a perícia médica que concluiu pela incapacidade da autora data de junho de 2014, bem como que sua hipossuficiência econômica é condição que permanece até o presente, inexiste obstáculo ao restabelecimento do benefício assistencial em apreço, que foi cessado pelo INSS em 14.06.8484, devendo-se, tão somente, proceder-se ao abatimento dos valores por ela recebidos a título de salário maternidade quando do pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial. V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 08997833736613687105, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Francisco Dias (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 21/02/2020; Processo: 21474643681298915207, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 11/01/2020. VI - Diante da parcial sucumbência, fica a recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade em razão do que dispõe o art. 98, §3°, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% em desfavor do INSS (artigo 85, § 11, do CPC). VII - Apelação e remessa necessária parcialmente providas para que o restabelecimento do benefício assistencial à autora ocorra a partir de 15.04.0980, data imediatamente posterior ao momento da cessação do pagamento pelo INSS, bem como para que sejam abatidos dos valores retroativos os numerários recebidos pela demandante a título de salário maternidade e fixar a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 37682405310038544135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)