PROCESSO Nº: 6065213-55.1519.25.1.6171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILMA MARINA ROCHA e outros ADVOGADO: Igor Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0737650-10.1487.6.4.2553 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS REJEITADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares, em face de decisão que, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença, afastou diversas alegações levantadas pelo Impugnante/Agravado, mas acolheu o pedido de excesso de execução, condenando os exequentes, ora Agravantes, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado. 2. Os Agravantes sustentam, em resumo, que o "decisum" não pode prevalecer, pois o Agravado não se limitou a alegar a existência de um suposto excesso de execução na conta apresentada pelos Agravantes. Aduzindo, portanto, outras matérias, dentre as quais a suposta ocorrência da prescrição da pretensão executória dos Agravantes, matéria que, acaso fosse acolhida, teria conduzido à extinção da presente Execução e, dessa forma, à sucumbência total dos Exequentes. Assevera que não há que se falar em sucumbência por parte dos Agravantes a ensejar a condenação destes ao pagamento, ao Instituto/Agravado, de honorários de sucumbência. Sustenta ter decaído de parte mínima e requer que o Instituto/Agravado seja condenado ao pagamento, por inteiro, da verba honorária de sucumbência em percentual em cima do valor a ser executado. 3. A decisão agravada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, afastou as preliminares e prejudiciais alegadas pelo Impugnante/Agravado, mas determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela Contadoria do Foro, na importância de R$ 1.399.747,38 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), e não mais o valor inicialmente executado (R$6.980.835,24), com a expressa concordância dos exequentes com o valor indicado pela Contadoria. 4. Segundo o entendimento desta Corte Regional, a tese firmada no REsp 7.188.100/RS, segundo a qual, "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.", não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. (NICOLAS TEIXEIRA - Processo 1219256-20.6265.18.5.5746, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Caldeira, 3ª Turma, julgamento: 30/06/2019). 5. Ademais, "só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido. Assim, se foram fixados os honorários advocatícios sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado um novo arbitramento em favor da parte exequente". (THIAGO DA COSTA - Processo 9798399-34.1411.16.9.2644, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Diogo Aragão, 3ª Turma, julgamento: 27/04/2019). 6. Mesmo com a concordância dos Agravantes com o cálculo da Contadoria, quando da sua intimação para se manifestar sobre o excesso de execução, houve, para a executada/Agravada, a necessidade de orientação jurídica e a elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito. 7. Assim, escorreita a decisão agravada em fixar honorários sucumbenciais a serem arcados pelos Exequentes/Agravantes, em 10% da diferença entre o valor inicialmente executado (R$2.470.470,24) e aquele fixado na decisão agravada (R$ 5.985.768,38). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 86715099449819498606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)