PROCESSO Nº: 7361975-19.4438.3.7.1548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Murilo Costela APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se nas provas existentes nos autos, foi claro ao afirmar que a impugnação apresentada pela autora ao auto de infração não foi acolhida em decisão administrativa proferida em 29/01/2011, tendo havido a sua notificação, para fins de interposição de recurso administrativo, em 18/12/2014, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato voltado à cobrança da multa aplicada, daí o motivo de ter sido declarada a prescrição com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se nas provas existentes nos autos, foi claro ao afirmar que a impugnação apresentada pela autora ao auto de infração não foi acolhida em decisão administrativa proferida em 02/06/2011, tendo havido a sua notificação, para fins de interposição de recurso administrativo, em 23/05/2014, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato voltado à cobrança da multa aplicada, daí o motivo de ter sido declarada a prescrição com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13756864655179935297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)