PROCESSO Nº: 5994574-72.4537.2.7.5321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe da Paz Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARLOS EDUARDO DAS NEVES. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA DE OBRA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e recurso adesivo interposto por PIETRA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedente a ação]. Em suas razões recursais, alega a CEF que teria se certificado de todas as formalidades legais antes de proceder com o leilão do imóvel em questão, agindo de maneira lícita, pois cumpriu ordem judicial; c) não houve o dano moral alegado pelo demandante, pois não houve violação à sua intimidade, honra, etc... c) o caso se trata de mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar; d) o quantum foi demasiadamente considerado. Requer o afastamento do dano moral em questão e da condenação em verba honorária. Caso assim não se entenda, pugna pela redução da condenação referente aos referidos honorários. O autor por sua vez, alega em seu recurso adesivo: a) houve dano moral na conduta da caixa; b) a indenização possui caráter pedagógico ao ofensor, desestimulando novas infrações; c) ficaram patentes sofrimentos tais como a frustração e o sentimento de impotência, reafirmando a ocorrência da injustiça da conduta; d) resta comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Requer indenização a título de danos morais arbitrada no valor de R$ 00.106,00. 2. Na sentença, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo que a CEF realizou o leilão judicial do bem em questão, adquirido pelo autor, sem a observância das cautelas legais, tendo havido a retomada do imóvel judicialmente pelos mutuários originais. Condenação da ré em danos materiais, negando o magistrado a condenação em danos morais, visto que seria de conhecimento de quem adquire imóveis em leilões como esses a possibilidade de contratempos dessa ordem. Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 3. No tocante ao pedido da CEF, verifica-se que esta recorre contra uma condenação em danos morais inexistente, pois, conforme sentença, o pleito autoral nesse sentido foi negado. Assim, quanto a este pedido, de razões inteiramente dissociadas dos fundamentos do decisum, resta não conhecido, observando-se o princípio da congruência. Precedente: (DAVI DA CONCEIÇÃO. AC 480077/PE. Pedro Lucas Vieira. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Monteiro. Recife, 01/04/2007). Quanto aos honorários, deveras, assiste razão à CAIXA neste ponto. Conforme jurisprudência remansosa desta Turma, restam os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 4. Em relação aos danos morais, restam configurados. Teve o autor sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, mantendo-se seu capital preso e sujeito a uma situação incerta, devido a falhas procedimentais da CEF que levaram à devolução do imóvel aos mutuários originários pela via judicial. Tais fatos, que provocaram privações de diversas ordens, fazendo o demandante passar por abalo psicológicos que não podem ser classificados como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, resta fixada a indenização em R$ 02.302,00, valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 5. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 38704591984434447810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)