PROCESSO Nº: 2979937-74.6950.1.11.1413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Diego Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4077235-62.8697.6.4.1906 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora, por unanimidade, firmou o entendimento de que, no caso específico, por mais que o STF tenha decidido pela constitucionalidade do protesto de CDAs, tal situação vai de encontro ao instituto da recuperação judicial, sobretudo no tocante ao princípio da preservação da função social da empresa prevista no artigo 47 da Lei 11.101/2005. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 96542142479236018106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)