PROCESSO Nº: 4811850-25.5591.15.5.4435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES SALES ADVOGADO: Arthur Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Fernandes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação, forte no art. 206, §1º, II, "b", do Diploma Civil. Precedentes. 2. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." (STJ, Súmula 278, 2ª SEÇÃO, j. 31/08/2003.) 3. Considerando que a própria demandante afirma se encontrar incapaz desde o ano de 2012, quando lhe fora concedida aposentadoria por invalidez, e que a comunicação do sinistro ocorreu somente em 25/07/2018, é forçoso reconhecer a prescrição. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44682976136738101180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)