PROCESSO Nº: 1015091-54.3705.22.1.4824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Lucas da Rosa Fornellos AGRAVADO: GABRIEL MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, as matérias que a embargante julga ter interesse para recorrer - interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; enquadramento da controvérsia fática no âmbito do IRDR nº 4414590-88.7400.19.4.7440 e consequente competência da Justiça Federal -, estão umbilicalmente conectadas com o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, donde segue que apenas a Instituição Financeira possui interesse recursal para defender sua participação no polo passivo da lide. 3. O acolhimento de questão prévia, atinente à ilegitimidade recursal da seguradora, torna desnecessário incursionar no mérito das alegações vertidas por parte ilegítima. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15925997154538255815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)