PROCESSO Nº: 6822932-20.6564.21.3.7572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CORREIA e outros ADVOGADO: Breno Caldeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, assiste razão à União quanto à possibilidade de condenação da parte vencida em honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que essas despesas não são da fase de conhecimento, mas sim do cumprimento individual de sentença em processo coletivo, aplicando-se, ao caso, a Súmula 345 do STJ. 3. Nessa senda, necessária a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para condenar a parte autora da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais e recursais.
(PROCESSO: 62613863982929707985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)