PROCESSO Nº: 6142698-70.0306.29.9.3529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CALEBE NOVAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA LUZ DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9157514-60.7623.1.9.1614 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO (GDARA/GDAPA) A SERVIDORES APOSENTADOS DO INCRA NO INTERSTÍCIO DE MARÇO/2008 A ABRIL/2012. AÇÃO RESCISÓRIA QUE DISCUTE PERÍODO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu o pedido do exequente, FRANCISCO VIANA DA COSTA, ora agravado, no sentido de dar prosseguimento ao feito executivo. 2. A título de breve resumo fático, transcrevo o seguinte excerto das razões do agravo do INCRA: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença decorrente do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública 1120136-50.3406.29.1.5348. Ante a liquidação do julgado, foi o ente público intimado nos termos do art. 535 do CPC/2015, para averiguar a conformidade dos cálculos da parte exequente com o título judicial transitado em julgado, ocasião em que o INCRA suscitou a inexigibilidade do título, ante o fato de que e a sentença proferida na ação civil pública, título que lastreia a presente execução, foi desconstituída pela Ação rescisória nº 9838934-82.2090.15.1.0829, que julgou improcedente a pretensão originária. Ao apreciar embargos de declaração da LAÍS NUNES, o Pleno do TRF-5ª Região alterou parcialmente o julgamento inicial para julgar "procedente o pedido de rescisão do julgado na ação civil pública n. 7992895-98.8090.2.5.2356, ficando afastado o pagamento integral da GDARA e da GDAPA a partir de 31/10/2012, permanecendo a decisão rescindenda, por outro lado, incólume no tocante ao período de março de 2008 a 11/12/2012", Inobstante a Ação Rescisória nº 4275781-87.1582.22.4.8409 ainda não tenha transitado em julgado, o MM. Juízo da 7ª Vara Federal determinou o prosseguimento da execução do período que entendeu não ter sido suspenso na decisão supramencionada, ou seja, até 04/2012. tendo proferido a decisão autuada sob o Identificador 0280647.73750132, ora agravada, a qual rejeitou a impugnação ofertada pelo INCRA , determinando o prosseguimento da execução com os valores ofertados pela exequente, na quantia de R$ 508.406,45 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), em junho de 2018. 3. O INCRA agravante, em suas razões, defende que, nada obstante este TRF, ao apreciar os embargos de declaração da ANA LAURA PINTO, tenha julgado "procedente o pedido de rescisão do julgado na ação civil pública n. 5629355-81.0200.15.3.2206, ficando afastado o pagamento integral da GDARA e da GDAPA a partir de 02/05/2012, permanecendo a decisão rescindenda, por outro lado, incólume no tocante ao período de março de 2008 a 08/06/2012", tal situação não tem o condão de autorizar o prosseguimento dos feitos executivos com base no título judicial formado na ação civil pública nº 1462139-05.1182.2.5.2962. Isso porque, em seu entender, a ação rescisória ajuizada pelo INCRA não questiona apenas o termo final do pagamento da gratificação em tela aos aposentados, pois também almeja a desconstituição de todo o julgado proferido na aludida ação civil pública. Isso significa, portanto, que a rescisória pretende ver rescindida por completo a sentença exequenda e não apenas parte dela. 4. De fato, o Pleno deste Tribunal, em 04/08/2019, nos autos da Ação Rescisória 0270595-74.2061.7.10.4663, deu provimento aos embargos de declaração da SOPHIE PIRES/PE, reconhecendo que fica afastado o pagamento integral da GDARA e da GDAPA a partir de 18/12/2012, permanecendo a decisão rescindenda, assim, incólume no tocante ao período de março de 2008 a 10/02/2012. 5. Observe-se, mais, que o próprio INCRA, nos autos da ação rescisória, em suas razões de embargos, afirmou que "em momento algum a ação rescisória teve como objeto impugnar o período anterior ao resultado do primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos". Ora, uma vez que o título exequendo abrange o pagamento das gratificações mencionadas no período de março/2008 a abril/2012, ao passo que o pleito rescisório deduzido pelo INCRA teria se relacionado apenas a interregno posterior, não há óbice, pois, ao prosseguimento da execução das competências de março/2008 a abril/2012. 6. Demais disso, ainda que a pretensão da rescisória dissesse respeito a todo o período (alcançando aquele anterior a abril de 2012), o julgamento de parcial procedência do pedido de rescisão permite a continuidade da execução quanto ao que não fora objeto de desconstituição, afinal o acórdão do Tribunal haverá de ser desafiado por recursos excepcionais que, como cediço, são desprovidos de efeito suspensivo. Por essa razão, também não colhe a alegação da agravante sobre a necessidade aguardar-se o trânsito em julgado do referido acórdão do Plenário do Tribunal. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 50833213008884969821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)