PROCESSO Nº: 2446037-49.7703.15.2.2820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY VALES VITOR HUGO NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. PARTE DECLINOU EXPRESSAMENTE DO PEDIDO E RECOLHEU AS CUSTAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CAUÊ COSTA. ART. 85, § 4º, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E NÃO CONTESTADO PELA PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que, em relação à União, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, e em relação ao IFCE, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atribuído à causa. 2. A parte autora requereu petição inicial os benefícios da gratuidade judiciária. Antes de apreciar o pedido, o Juízo "a quo" intimou a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar a inicial, anexando aos autos declaração de hipossuficiência e os documentos que comprovem sua condição de pobreza na forma da lei, sob pena de indeferimento; b) retificar o valor da causa tomando como base o real proveito econômico pleiteado por meio desta ação, nos termos do artigo 292, parágrafo 3º do CPC. Ao se manifestar, a parte: a) corrigiu o valor da causa para R$ 53.656,76, correspondentes a soma de seis meses de salários líquidos da servidora; b) declinou do pedido de gratuidade judiciária, oportunidade em que, de pronto, recolheu as respectivas custas processuais. O Juízo "a quo" retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 48.096,52, correspondente a 12 vezes o vencimento líquido informado pela parte autora. 3. A condenação da parte autora nos honorários de sucumbência e nas custas processuais encontra respaldo fático e jurídico. Não se sustenta a assertiva recursal de que não houve sucumbência, eis que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com resolução de mérito. Outrossim, não há que se falar em omissão do julgador em apreciar o pedido de gratuidade. Eis que a parte, no prazo para apresentar os documentos solicitados pelo juízo, visando a conferir celeridade a tramitação processual, expressamente declinou desse pedido na petição de Id. 7810385.8428674, bem como recolheu as respectivas custas conforme documentos de Identificadores nºs. 1313703 e 3543601. Portanto, como a autora expressamente desistiu de pleitear os benefícios da justiça gratuita, não havia como ser revolvida a questão pelo magistrado sentenciante, ante a consumação da preclusão lógica. 4. Embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado a qualquer tempo no processo, em respeito à preclusão e à coisa julgada, não há como se deferir tal pleito com efeitos retroativos para que alcance atos processuais anteriormente convalidados. (OTÁVIO DAS NEVES - Processo 8843620-60.3316.11.10.9300, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Antônio Gomes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 16/06/2019). 5. Embora a lide não visasse a obtenção de proveito econômico, o valor da causa fixado pelo Magistrado "a quo", e não contestado pela autora, mostra-se perfeitamente aplicável para fins de cálculo dos honorários de sucumbência nas causas em que não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido (art. 85, § 4º, III, do CPC). Mantida, a condenação da apelante no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa jes
(PROCESSO: 73924432728334874044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)