E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HIPÓTESE: Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Camila da Rosa, impugnando Decisão proferida na Representação Criminal de Busca e Apreensão nº 533715-69.4062.13.2.2562, em curso na 11ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido da Defesa do Paciente de declinação da Competência para a Justiça Estadual. As Investigações em curso dizem respeito, entre outros, a eventual concessão fraudulenta de créditos/empréstimos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A à Construtora, quando o Paciente exerceu Cargo de Direção naquela Instituição Financeira (Sociedade de Economia Mista), a atrair, em princípio, a Competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109, IV, da CF/1988 - "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar (...) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira". Por outro lado e enquanto não encerradas as Investigações pela Polícia Federal, revela-se prematuro alterar a Competência Criminal em favor da Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça - "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento" -, em razão de as Investigações contemplarem, também, eventual(is) Crime(s) contra o Sistema Financeiro Nacional previsto(s) na Lei nº 7.492/1986. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 29031305255613990929, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)