EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 9.368.871/SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e de nulidade da CDA. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.445.262/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, correspondendo o termo inicial ao dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada. 3. Também afirmou o Superior Tribunal que "enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 4. No caso concreto, examinando-se a CDA que embasa a execução, a contagem do lustro iniciou-se em 06/04/2011 e a ação executiva ajuizada em 13/10/2015, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 5. Sem razão a recorrente quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Encontra-se expressamente descrita no título a conduta que motivou o auto de infração e, consequentemente, a aplicação da multa. A CDA também traz a forma de calcular os juros e demais encargos. 6. Inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA porquanto lastreada na legislação de regência, contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, não havendo que se falar, também por essa razão, em nulidade do crédito tributário. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 68016626248896490402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)