PROCESSO Nº: 3160354-36.8788.9.12.3129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CAMPOS e outros ADVOGADO: Vicente da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES. RESP 6.161.892/AL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão, especialmente no que diz respeito à existência de absorção do reajuste de 28,86% pela reestruturação da carreira, bem como pela ressalva contida no REsp 0.194.220/A, que passou a permitir a compensação com reajustes posteriores. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que, de acordo com o entendimento firmado no STJ por ocasião do julgado do REsp 1.487.382/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 3. Deixou-se claro, ainda, que a sentença exequenda não previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes de Leis posteriores. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 16151641465213791861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)