EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 6367347/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade, de segurado especial, com o pagamento das parcelas em atraso, a contar da citação, acrescidas de correção monetária, pelo índice IPCA-E, juros de mora, na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (22/04/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise, observa-se que, não obstante o autor tenha apresentado início de prova material quanto ao exercício do labor agrícola - a Certidão da Secretaria Especial de Agricultura informando que foi celebrado contrato de assentamento em 19/11/02, e o inteiro teor da certidão de nascimento do filho -, milita contrariamente à pretensão o documento do CNIS, bem como a CTPS em que demonstram o exercício de atividades urbanas - de 11/09/1975 a 15/05/2013, interpoladamente -, dentro do período de carência em que deveria comprovar a atividade rural, tendo o último vínculo empregatício ocorrido em 28/05/2013 a 18/08/2013. 4- O desempenho de atividades urbanas por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da condição de segurada especial da autora, porquanto não restou comprovada que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0395613/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 66786260704351775449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)