PROCESSO Nº: 4640675-33.9932.19.3.6134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGRESTE COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Otávio Fernandes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa autora a recolher contribuição previdenciária patronal e contribuição para o Sistema "S" incidentes sobre as folhas de salários em relação às seguintes verbas: os primeiros 15 (quinze) dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente e o terço constitucional de férias. O valor dos honorários advocatícios será apurado na fase de liquidação de sentença. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que há previsão legal de inclusão das parcelas em análise na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 195, inciso I, alínea "a" e art. 201, parágrafo 11, ambos da CF/88). Pugna pela reforma da sentença. 3. O STJ, no julgamento do REsp 9.001.570/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 5.409.856/RS, Rel. Min. Bruno Cardoso, julgado em 19/05/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 385.031/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos no Juízo originário. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 35832346630634885963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)