PJE 3358530-50.9538.17.10.9931 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela ANATEL, contra decisão proferida pelo MM Juízo Federal da 6ª Vara Federal SJ/RN, que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de registro da constrição judicial dos bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) a execução é realizada no interesse do credor (art. 797, do CPC/2015), e que todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente (arts. 789 e 829, § 2º, do CPC/2015); b) a decisão de indisponibilidade de bens do agravado está prevista no art. 185-A do CTN, e que a norma aplica-se aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não tributária; c) a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei 8.443/1992, em seu art. 44, § 2º, prevê a possibilidade do TCU decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada mesmo quando a cobrança refere-se a crédito de natureza não tributária, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 5. Além disso, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa. O próprio agravante buscou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes em razão dos fortes indícios de que ele (devedor) não possui bens penhoráveis. 6. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 1598583-15.6902.29.9.6044, rel. Des. Federal Igor Pires, Data de Assinatura: 08/04/2019; PJE 5765184-37.4234.4.5.8233, rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso, data da assinatura 21/08/2019; PJE 9883777-15.1340.27.2.7685, Rel. Des. Fed. Kaique Azevedo, Data de Assinatura: 16/09/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 32643610602512542253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)