PROCESSO Nº: 5733594-24.8915.3.8.5572 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAUÃ CARDOSO LEMOS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS 2 (DUAS) JORNADAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LACUNA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos demandantes em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Alegam os embargantes que "o pedido e a causa de pedir, no caso em apreço, NADA TÊM A VER com a modificação dos critérios de cálculos, para pagamento da GDM-PST, que deverão continuar a considerar o nível, classe e o padrão de cada servidor horas, e SE a legislação específica da categoria somente contém, nos seus anexos, os valores das vantagens a serem pagas aos servidores que laboram 20 horas semanais (Lei nº 9.436/97; art. 22 da Lei nº 8.270/91; e art. 143 da Lei nº 11.355/06), então, por óbvio, quem opta pelas 40 horas, deve ter os valores das tabelas, previstas em leis, "dobradas", sem, contudo, alterar os critérios de cálculo para pagamento da verba salarial em questão, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores. O que se pretende e argumenta, portanto, é que, SE os Médicos, ora Embargantes, têm a obrigação de prestar apenas 20 horas semanais e prestam 40.". Alega, ainda, que esta Turma "não apreciou o pedido de redução da verba honorária formulado". Por fim, menciona que "resta claro que os Embargantes continuaram a receber o "provento básico" correspondente à opção pelo regime de 40 horas semanais e, se assim o foi, os mesmos também fazem jus ao recebimento da gratificação de desempenho (vantagem de caráter permanente) considerando as 02 (duas) jornadas de trabalho e não apenas uma delas". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Quanto ao cerne (pretensão de recebimento dobrado da gratificação de desempenho, em razão da opção pelo regime de trabalho de 40 horas), em que pesem os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS 2 (DUAS) JORNADAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, entendendo o juízo monocrático que "a GDM-PST é calculada tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não no número de jornadas de trabalho exercidas ou vencimento básico. Portanto, o fato de o servidor estar submetido à dupla jornada de 20h (vinte horas) não lhe garante o direito de receber em duplicidade a gratificação, notadamente quando o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 ou 40 horas semanais". 2. Recurso de apelação interposto pelos particulares, para reformar a sentença. Em suas razões recursais, mencionam que, "SE os Médicos têm a obrigação de prestar apenas 20 horas semanais e prestam 40 horas e SE a legislação específica da categoria somente contém, nos seus anexos, os valores das vantagens a serem pagas aos servidores que laboram 20 horas semanais (Lei 9.436/97; art. 22, Lei 8.270/91 e art. 143, Lei 11.355/06), por óbvio, quem opta pelas 40 horas, deve ter os valores das tabelas, previstas em leis, "DOBRADAS" sem que, contudo, haja alteração nos critérios de cálculo para pagamento das verbas salariais em questão". Alegam, ainda, que "a pretensão autoral de correto pagamento da "vantagem" em questão (GDM-PST - 2ª jornada de 20 horas), defende única e exclusivamente para os servidores, o pagamento "vencimentoS" dobrados àqueles que prestam 40 horas semanais, conforme legislação que rege a espécie". Por fim, solicitam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, "para patamar justo e condizente com a atual demanda". 3. A GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) é uma gratificação de atividade, cujo valor é determinado por meio de uma avaliação de desempenho, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, sem relação, portanto, com a carga horária exercida pelo servidor. 4. A Lei n° 12.702/2012 instituiu a GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas), gratificação que veio substituir a GDPST, e manteve os mesmos critérios de avaliação. 5. Ressalte-se que a jurisprudência do Colendo STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. 6. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "conforme dispositivos legais, tem-se que a GDM-PST foi direcionada para os servidores ativos ocupantes da carreira da saúde e tem como base de cálculo para sua apuração o desempenho efetivo individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. Cuida-se, portanto, de gratificação pro labore faciendo, instituída com o objetivo de estimular o desempenho do servidor público, de modo a concretizar o princípio da eficiência administrativa, cujo valor é determinado por meio de avaliação de desempenho individual e coletiva, não sendo parâmetro para o seu estabelecimento a carga horária exercida pelo servidor. Observe-se que a GDM-PST é calculada tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não no número de jornadas de trabalho exercidas ou vencimento básico. Portanto, o fato de o servidor estar submetido à dupla jornada de 20h (vinte horas) não lhe garante o direito de receber em duplicidade a gratificação, notadamente quando o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 ou 40 horas semanais". 7. As gratificações tratadas na presente demanda são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os autores, e não, no número de jornadas de trabalho exercidas. Assim, constata-se que a FUNASA observou os valores legalmente estabelecidos para os cálculos das gratificações dos demandantes sobre a jornada de trabalho. Infundadas, pois, as alegações recursais apresentadas, sobre a revisão dos parâmetros de cálculo para o pagamento das gratificações analisadas 8. "A GDPST e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 76.595/2012, são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. Assim, o fato de o médico estar submetido à jornada de 40 horas não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo das aludidas vantagens, a jornada de trabalho ou o vencimento básico. 3. Inexistindo, portanto, amparo legal que dê suporte à pretensão de recebimento em dobro das gratificações tratadas na presente demanda, é de se julgar improcedente a ação. 4. Apelação provida". (PROCESSO: 66441390231560171177, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018) 9. Ao contrário do entendimento elaborado pelos apelantes, as gratificações não estão vinculadas ao vencimento básico do médico. A incidência se dá em relação a um valor fixo, atribuindo-se pontos e quantias delimitados por parâmetros estabelecidos pela legislação, conforme o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho do servidor público. 10. Mantidos os honorários advocatícios, nos termos da sentença vergastada. 11. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, conforme sentença prolatada nos presentes autos, que estabeleceu que "cada autor incorrerá no pagamento dos honorários advocatícios levando em consideração o percentual de 10% sobre o valor atribuído a sua causa individualmente". 12. Recurso de apelação não provido. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. No que tange aos honorários advocatícios, reconhece-se a existência de omissão, quanto ao argumento da parte apelante-embargante, que busca a redução do que foi fixado na sentença, com base no princípio da razoabilidade. Suprindo-se a lacuna, verifica-se a impossibilidade de aplicação, na hipótese, do princípio invocado, sob pena de violação direta e literal à regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão, condenando os demandantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) "sobre o valor atribuído a sua causa individualmente", tendo sido atribuído à causa, em retificação, o importe de R$655.204,00, correspondente a R$95.227,00, para cada um dos autores, segundo planilha por eles mesmo juntada. A mensuração feita pelo Magistrado a quo está em perfeito compasso com o comando legal que rege a verba honorária sucumbencial. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão reconhecida, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 79891425885062292985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)