PROCESSO Nº: 4954721-56.2574.10.7.4461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: Breno Melo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR COMISSÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE REPASSE E RATEIO DE 60% À CATEGORIA. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelações interpostas contra sentença do MM Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido de declaração da a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o Município de Barra de São Miguel e os Escritórios de Advocacia réus da presente ação, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes, em que fora convencionado o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. 2657564-94.3959.19.3.5617, no que tange ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no processo coletivo nº. 6401227-81.5442.28.1.9340, em que reconhecido o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005. 2. A sentença reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito de origem mesmo sem a presença da União no polo passivo, lastreada em ofício do MPF manifestando interesse no feito enviado à Vara da Justiça Estadual, uma vez que existiria conexão entre este feito e ACP ajuizada pelo MPF em desfavor do Município de Igaci. 3. A pretensão recursal se mostra em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que cabe à Justiça Estadual dirimir o conflito de interesses entre grupo de professores e o município no que tange à pretensão de rateio de 60% (sessenta por cento) das verbas do FUNDEF entre os professores da rede pública municipal de ensino (PROCESSO: 93502454052405984428, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 4. No mesmo sentido: PROCESSO: 64925280431865977491, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019; PROCESSO: 75700509043113722566, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2020; PROCESSO: 19501438329784945952, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2020. 5. Não altera tal conclusão a existência de Ação Civil Pública nº 4642705-97.1590.28.3.1913 ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o objetivo de vincular as diferenças recebidas judicialmente à manutenção e ao desenvolvimento da educação. Na referida ACP houve somente a homologação de acordo firmado entre o MUNICÍPIO DE IGACI e o MPF, com o objetivo de garantir a transferência dos recursos obtidos judicialmente para conta da municipalidade para utilização exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica. Verifica-se, assim, que as verbas já foram incorporadas ao patrimônio do município, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar o presente feito. Não existe possibilidade de decisões conflitantes, na medida em que caberá à municipalidade definir as ações de desenvolvimento e manutenção da educação básica em que serão investidas as verbas. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Remessa do processo à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 48956217355060935150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)