Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Rosa Nº: 0651395-62.6428.21.5.9489 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO RENAN CORREIA PACIENTE: IAN LOPES e outro ADVOGADO: Thiago De Lívia Moura e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ABORDAGEM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ISAAC CARDOSO e JUAN FERREIRA, sob a alegação de que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva. 2. De acordo com os autos, os pacientes foram presos em flagrante no dia 08/07/2020, por volta das 20:10h, no Km 145 da BR 232, em São Caetano-PE, durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal. Na ocasião, segundo o relato do Policial Rodoviário Federal que efetuou a abordagem, EDUARDO DA MATA, condutor do veículo Honda/HRV, Placa, PCV-2879, teria apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com sinais de adulteração, pois continha caracteres diversos do padrão e não estava alinhado. Ao realizar consulta ao banco de dados, o referido policial constatou que se tratava de documento incluído em lote extraviado da numeração 7910406741 a 2475150903, pertencente ao Detran-PE. Em razão disso, o Policial Rodoviário Federal passou à análise veicular, tendo constatado que havia adulterações nos vidros, nas etiquetas das portas e do compartimento do motor do carro, no chassi e outros. Na mesma oportunidade, o Policial Rodoviário Federal identificou que o veículo original remetia à Placa PDW-4055, com ocorrência de furto/roubo no dia 03/11/2019, conforme BO nº 192955/2019. Aquele policial relatou também ter encontrado, no interior do veículo, um rádio de comunicação HT, marca Motorola, na cor amarela. O mesmo policial informou haver inquirido os pacientes, que teriam afirmado desconhecer a falsidade do documento apresentado, as adulterações realizadas no carro e a quem pertencia o rádio encontrado ou para que seria utilizado e que estariam se dirigindo à cidade de Caruaru-PE para pegar uma impressora com a irmã de JÚLIA GOMES, tendo, porém, perdido a entrada da cidade e ido parar em São Caetano-PE, onde foram interceptados. Diante de tais fatos, o Policial Rodoviário Federal deu voz de prisão aos pacientes e os conduziu ao Departamento da Polícia Federal, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 297 (falsificação de documento público), 304 (uso de documento falso), 180 (receptação) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo), todos do Código Penal 3. Os impetrantes sustentam, em síntese, que: i) a prisão preventiva é desproporcional, uma vez que, caso venham a ser condenados, os pacientes cumprirão pena em regime diverso do fechado; ii) o decreto de prisão preventiva não apresenta elementos concretos para demonstrar que a prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública; iii) os pacientes em momento algum demonstraram intenção de se esquivar da aplicação da lei penal ou de tumultuar a instrução criminal, até porque têm eles todos os seus interesses concentrados neste Estado, possuindo primariedade, trabalho lícito, família constituída e endereço certo; iv) nos termos da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, deve ser evitada a prisão preventiva em razão de suposto cometimento de delitos sem violência e/ou grave ameaça; v) o decreto prisional enseja a manutenção da prisão dos pacientes por mais tempo que a lei penal e processual penal autoriza, configurando assim excesso de prazo, uma vez que, conforme Resolução 313/2019 do Conselho Nacional de Justiça e também e Portaria nº 180/2020 da Presidência desta Corte Regional, todos os atendimentos presenciais e prazos estão suspensos até 10/07/2020 nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus; e vi) não é necessária a imposição da medida restritiva de liberdade, pois os pacientes não oferecem risco a sociedade, já que os delitos supostamente praticados não foram cometidos com o emprego de violência ou grave ameaça. 4. Caso em que todos os crimes imputados aos pacientes tem pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, estando, assim, satisfeito o requisito relacionado ao quanto e à espécie da pena privativa de liberdade. 5. Os depoimentos prestados pelos Policiais Rodoviários Federais aliados às provas de que o veículo automotor apreendido em poder dos pacientes teria sido objeto de furto/roubo, de que esse veículo estaria com a placa adulterada e ainda com adulterações nos vidros, nas etiquetas das portas e do compartimento do motor do carro, no chassi e outros, como também de que o CRLV do veículo apresentado pelo paciente EDUARDO COSTELA conteria sinais de adulteração, além de pertencer a lote de documentos extraviado do Detran-PE, servem de indícios da prática dos crimes que estão sendo imputados aos pacientes. 6. A prisão preventiva dos pacientes se faz necessária para evitar a prática de novos crimes, já que o paciente ALEXANDRE DA MATA teria cometido novos crimes, mesmo estando cumprindo pena regime semiaberto pela prática dos delitos de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo (id. 60606462), e o paciente ERICK NOGUEIRA já foi preso neste ano por receptação, conforme ele próprio afirmou em depoimento prestado à autoridade policial. 7. Nem mesmo a monitoração eletrônica, ainda que aliada a quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão, seria suficiente para impedir a prática de crimes de receptação e eventual uso de documento falso, uma vez que, para a prática desses crimes, basta que os pacientes utilizem telefones celulares próprios ou de terceiras pessoas para combinarem a receptação de outros veículos adulterados. 8. Não é possível inferir, na fase inicial do processo e na estreita via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). Isso porque a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, a mera possibilidade de o paciente, em eventual condenação, ser agraciado com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não implica desproporcionalidade da prisão preventiva por ser mera possibilidade que somente será confirmada ao final da instrução criminal, com a prolação de sentença (HC 424.688/SP, Rel. Ministro RENAN ROCHA, julgado em 28/10/2020, DJe 03/01/2020). 9. A segregação cautelar dos pacientes se insere na situação de máxima excepcionalidade referida na Recomendação nº 62/2020 do egrégio Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que as circunstâncias do caso concreto revelam elevado risco de reiteração delitiva. Além disso, o fato de os pacientes terem sido presos durante à noite, em poder veículo furtado/roubado contendo em seu interior rádio de comunicação, pode servir de indício de que eles entraria em contato com outras pessoas para a prática de delitos, inclusive crimes de elevada gravidade, a exemplo dos delitos de roubo de carga e/ou tráfico de drogas comumente praticados naquela região, conforme mencionado pela Polícia Rodoviária Federal. 10. Ordem denegada.
(PROCESSO: 80065649107049575994, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)