PROCESSO Nº: 0063048-50.3314.9.8.8590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAVILAND ALVES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Nogueira Otávio Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. READEQUAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo", fixando os honorários advocatícios no percentual de "5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada polo da relação processual (art. 86 e 85 do CPC)". O apelante alega: 1) deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ; 2) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Na ausência de requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem retroagir à data do ajuizamento da ação. (Processo nº 73362605165800134917, Desembargador Federal Ian da Rosa, julgamento: 05/05/2020). 3. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Processo nº 33797149773573415471, Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso, julgamento: 05/02/2019). 4. No caso, o apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, porque apenas não foi acolhido o pedido no tocante à data de início do pagamento dos valores atrasados. Aplica-se ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo o INSS responder por inteiro pelos honorários. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que os efeitos financeiros retroajam à data do ajuizamento da ação e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 66328771822825177821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)