EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. VITOR GABRIEL CARDOSO 100 MG. TRATAMENTO ALTERNATIVO NO SUS NÃO ADEQUADO PARA A ENFERMIDADE. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, à parte autora 84 (oitenta e quatro) ampolas do fármaco BENÍCIO MARTINS - 100MG, de forma contínua, por um período inicial de 01 (um) ano, para tratamento da doença que a acomete - LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA (CID C92). 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico detalhado, que o tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS para a enfermidade que acomete a autora não é adequado, diante de sua idade (67 anos), com imunidade comprometida, e diante da toxicidade dos medicamentos do SUS, não trazendo melhora de sobrevida nem de qualidade de vida, necessitando do uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 23098591059069038683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)