EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 477.975/PR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 738.104-PR). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a seu apelo, por entender que, nos termos do RE 752.085/PR, mostra-se indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que, a parcela do referido tributo, não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Manteve-se a ordem de compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado da decisão. 2. Sustenta a embargante as seguintes omissões: a) quanto aos efeitos da decisão do acórdão proferido no RE nº 390.120/PR, não se pode considerar vinculada, pois ainda não houve a sua modulação; b) o julgamento do RE 320.757 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. 3. Foi expressamente consignado no aresto embargado que não há razão para sobrestar os autos, uma vez que, nos termos do art. 1035, § 11°, do CPC, a partir do momento em que a ata de julgamento foi publicada no DJE, em 27.03.9827, vinculou e produziu efeitos no mundo jurídico. 4. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. VITOR LIMA
(PROCESSO: 25910957065589230180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)