E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE PAGAMENTO. LEI Nº 00.438/14. PORTARIA PGFN/RFB N.º 13/2015. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO DEVIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança por considerar adequada a revogação do parcelamento de dívida tributária, já que motivado no descumprimento das condições impostas nos termos da Lei nº 12.996/14. II - Não obstante seja assegurada ao contribuinte a adesão ao parcelamento estabelecido pela Lei n.11.941/09, considerando tratar-se de benefício fiscal, sujeita o contribuinte à necessária observância das condições do parcelamento. III - Assim, a quitação tempestiva das parcelas é uma condição básica para manutenção do benefício inicialmente concedido. Não sendo obervada, por conseguinte, acarretará o inevitável cancelamento do parcelamento. IV - Conforme consta nos autos, o contribuinte não efetuou o pagamento do saldo devedor da negociação até o prazo previsto no regulamento - condição indispensável para a continuidade do acordo firmado com a Administração Tributária. V. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 81665793587370769798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)