PROCESSO Nº: 6586805-62.1202.22.4.3000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada, em pecúnia, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro; 3. Constatando-se que não somente fora deferido administrativamente o pedido de concessão do gozo de licença-prêmio formulado pelo autor, à época da passagem para inatividade, como já fora gozada, na medida em que convertida em tempo de serviço, recebendo o militar, em consequência, os adicionais correspondentes, não mais existe qualquer direito a própria licença ou a sua conversão em pecúnia; 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 06147253366410505129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)