PROCESSO Nº: 0749966-43.3647.5.8.1852 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: IGOR DA PAZ e outros ADVOGADO: Kaique da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA RECURSAL REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 26,06% e 16,09%, e de 84,32%. ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. 1. Agravo Interno interposto pelos Particulares em face de decisão do Relator que deferiu a tutela recursal requerida pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA para impedir a continuação dos pagamentos reputados indevidos pela sentença recorrida. 2. No caso, conquanto a sentença tenha julgado procedente a ação da Universidade, reconhecendo indevidas as rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06%, de 16,09%, e de 84,32% - em cumprimento de sentenças proferidas em Reclamações Trabalhistas -, face à sua absorção por reajustes posteriores, negou o pedido de tutela de urgência, permitindo a continuação dos pagamentos mensais. 3. O Código de Processo Civil prevê expressamente que, em Segundo Grau de Jurisdição, pode o Relator conhecer diretamente dos pedidos de tutela de urgência recursal, em razão do disposto no art. 299, parágrafo único, do CPC. Assim, nos casos em que a própria pretensão tiver sido indeferida pelo Juízo a quo, por meio de sentença desafiada por recurso de apelação, é possível a antecipação da tutela recursal, à vista dos requisitos legais, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com muito mais razão, tal providência também é possível quando a pretensão tiver sido acolhida. 4. A Elisa Monteiro já teve a oportunidade de julgar demanda em tudo semelhante à presente, assentando que: "Está com a razão a UFERSA - apelante. Conforme acima decidido, durante a análise do recurso da parte demandada, ficou evidenciado o direito de a Universidade suprimir as rubricas reclamadas, ainda que concedidas por título judicial, diante da prova da absorção dos referidos percentuais pela nova remuneração dos réus. Ademais, existe o perigo da demora retratado na continuidade do pagamento indevido das rubricas questionadas, destacando-se, com isso, o enriquecimento sem causa da parte demandada, a partir da indicada assimilação". (DAVI DA ROCHA - Processo: 2790386-90.3749.4.6.9352, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Correia (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 03/05/2019). Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 12652021529848725810, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)