PROCESSO Nº: 8606667-02.0440.11.3.9840 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: YURI MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Rafael Souza EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS FIXADAS EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ART. 312, § 1º, CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de ISABEL LIMA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, analisando auto de prisão em flagrante lavrado no dia 26/01/2020, decretou a sua prisão preventiva. Alega a impetrante que: a) o paciente praticou o crime de furto para comprar drogas, de modo que o tratamento adequado para sua situação há de ser o acompanhamento médico, não o encarceramento; b) o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de sorte que não há razão para a prisão preventiva; c) a recente Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, está a recomendar a soltura do paciente, no âmbito das ações coordenadas para evitar a propagação do novo coronavírus. Segundo as informações do Juízo a quo: a. o paciente YURI FARIAS e a corré foram presos, no dia 02/05/2020, em flagrante delito pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro; b. o flagrante delitivo foi levado a efeito, em virtude de informações prestadas a autoridade policial, tendo sido registrado que "Por volta das 14 horas, a Polícia Militar foi até a portaria da UFAL com um casal que havia sido detido com equipamentos pertencentes a instituição (CPU, um monitor, um teclado, um mouse, duas caixas de som, um DVD, um notebook e um nobreack), confirmados posterior que eram da instituição, e que o casal preso já tinha sido identifiCPU, um monitor, um teclado, um mouse, duas caixas de som, um DVD, um notebook e um nobreackcado em imagens de segurança da UFAL, realizando outros furtos naquela universidade."; c. o paciente, quando de sua prisão em flagrante, informou que já tinha sido beneficiado, em outra demanda, por medida cautelar diversa da prisão, na forma de monitoração por equipamento eletrônico, bem como que que já foi preso e está respondendo por tráfico de drogas, porte de arma, além de outro crime de furto, e ainda que já tinha furtado um ventilador da universidade há três meses e por isso resolveu furtar novamente objetos daquela autarquia. Após verificar os pressupostos da prisão preventiva (fumus commissi delicti - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), agiu acertadamente o magistrado a quo diante da necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do art. 312, caput, §1º e §3º, do CPP, uma vez que: i. a reiteração delitiva do Paciente é evidente (além da atual prisão em flagrante por furto qualificado e da existência de duas condenações já transitadas em julgado, o paciente responde, atualmente, por tráfico de drogas, porte de arma e outro crime de furto); ii. o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado está configurado pela existência concreta de fatos novos e contemporâneos (o paciente praticou o delito de furto qualificado enquanto estava cumprindo a cautelar de monitoramento eletrônico imposta em outro processo), que demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - art. 282, §6º, do CPP . Apesar da Recomendação 62/2020 do CNJ para mitigar as consequências da epidemia da COVID-19, o caso do paciente denota reiteração delitiva contumaz, de forma que a segregação cautelar é a única de fato possível de interromper a sua atividade. Outrossim, a argumentação de que "o paciente praticou o crime de furto para comprar drogas, de modo que o tratamento adequado para sua situação há de ser o acompanhamento médico" não encontra suporte epistêmico nos autos, bem como, se for aferível, demanda dilação probatória perante o Juízo de primeiro grau (incidente de insanidade mental - Art. 149 do CPP). O processo é conduzido em conformidade com a razoável duração e a celeridade exigível no caso de réus presos, tendo sido recebida a denúncia e realizada a citação do paciente (20/01/2020). Assim, não se vislumbra excesso de prazo. Ordem denegada.
(PROCESSO: 81099421748190302603, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)