PROCESSO Nº: 2010768-56.2397.31.5.6297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Rafael Gonçalves APELADO: JULIO VIANA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUNO GOMES. LEI 16.734/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco. 2. A OAB/PE propôs execução de título extrajudicial em face de advogado, para cobrar dívida no valor de R$ 246,57, referente à anuidade de 2015. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pois o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, no sentido que tais autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a Juliana Sales inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 4.107.941/AL, Rel. Min. Carlos Eduardo Cardoso, Segunda Turma, DJe 18/2/2019). 5. Apelação improvida. Gustavo Henrique Lopes
(PROCESSO: 50398300026749271784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)