PROCESSO Nº: 6523726-03.6036.15.9.9857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI FERNANDES ADVOGADO: Anthony Mendes Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cavalcanti Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pleito autoral, ratificando a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo demandante, de modo a garantir ao autor sua matrícula no Curso de Odontologia, oferecido pela UFRN, na vaga reservada aos candidatos com deficiência. 2. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. 3. Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento no sentido de que o portador de visão monocular tem direito às vagas reservadas para realização de matrícula em universidade. Precedentes: PROCESSO: 04148307344034901414, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 95622178587211934091, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Na hipótese dos autos, conforme se infere laudo médico acostado aos autos juntamente com a petição inicial, o demandante é portador de "monovisão por lei," ou seja, visão igual ou inferior a 20/400 em um olho. 5. Apelação da Joana Ferreira. LN
(PROCESSO: 00267290287255594487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)