PROCESSO Nº: 5215631-81.3312.25.5.0747 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGROINDUSTRIAL TRAVESSIA S/A AGROISA ADVOGADO: Gabriel Freitas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O caso é de apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente, com esteio no art. 40, § 4º, da LEF, sem condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. 2. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 5.758.929/SP). É cediço o entendimento no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência. 3. Destarte, no caso em tela, não é possível acolher, como pretende a apelante, o raciocínio segundo o qual a Fazenda Nacional deu causa à extinção da demanda e, por isso, deve ser condenada na verba honorária. É que, apesar das diligências efetuadas ao longo do processo - ajuizado no remoto ano de 2002 -, não foram localizados bens da devedora, para a satisfação do direito do credor. A empresa não pagou a dívida fiscal e nem reservou bens de seu patrimônio para pagamento do crédito público. Esse é o fundamento da extinção: a não localização de bens do devedor, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 4. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (REsp 1.007.618/SP, Relatora: Ministra MARIA JULIA CARVALHO, 4ª Turma, Data de Publicação no DJE: 22/04/2019). 5. Também os seguintes precedentes da Corte Uniformizadora e deste Tribunal: STJ, AgInt no REsp 5.577.251/SP, Relator: Ministro FERNANDO SILVEIRA, 4ª Turma, DJe 04/03/2019; TRF 5, Apelação Cível, AC 5982606-17.9225.11.12.0041, Relator: Desembargador Federal HEITOR AZEVEDO, 4ª Turma, Data de Julgamento: 13/02/ 2020; e TRF 5, Apelação Cível, AC 5108352-98.6966.29.12.1597, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME CORREIA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 26/06/ 2019. 6. Não há, assim, que se cogitar da aplicação do princípio da causalidade para condenar o ente credor: "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (TRF 5, PJE 2763089-25.4679.9.1.8936, Relator: Desembargador Federal BRENO ROCHA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 11/03/2018). 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 24927061241498654635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)