EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (11/06/2017), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, pelo INPC (de 04/2006 a 21/04/2009) e após, pelo IPCA-E , e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 17/03/2009, quando a partir de então seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença o montante da condenação retroativa ao DER não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor da RMI do benefício de aposentadoria especial equivalente ao teto máximo da Previdência, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como honorários advocatícios. 3- Caso em que os documentos colacionados (PPP, e Laudo Técnico), demonstraram que o requerente, durante o período de 30/06/1992 a 18/01/2017, desempenhou as funções de operador de subestação, e assistente técnico de eletricidade junto a Distribuidora de Energia S/A. Consta nos citados documentos que no desempenho de suas atividades o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, à tensão elétrica superior a 250 volts, e que, apesar do uso de equipamentos de proteção, esse não é eficaz. 4- Na espécie, somando-se todo tempo de serviço especial, constata-se que autor computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, a correção dos valores em atraso seguir os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 6- Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária. 7- Remessa Oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 91248496301344629223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)