PROCESSO Nº: 1746629-41.6646.4.6.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO VIEIRA MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rosemária Dos Santos Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Azevedo Da Motta Caroline Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. CHAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE JARDIM SERIDÓ/RN. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO DA LIGA NORTE RIO GRANDENSE CONTRA O CÂNCER NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASES ÓSSEAS. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 9º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência deferida, para determinar que a ré forneça à parte autora o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440mg, nos termos da prescrição médica, condicionando a entrega do referido fármaco à apresentação pela autora de laudo médico atualizado, que demonstre a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, a cada 03 (três) meses. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; e 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 045.570/SE, Rel. Ministro Paulo Barbosa, julgado em 21.06.8581, DJe 13.10.1486). 3. No que tange à preliminar de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Jardim Seridó /RN, levantada pela União, esta não merece prosperar. Conforme indicado acima no excerto do RE 606.217/SE, as ações que envolvem tratamento de saúde têm caráter solidário. Desse modo, o particular tem a faculdade de litigar contra quem entender. Por fim, reproduzo as razões do Juízo a quo, quando deferiu a tutela de urgência, que adoto como razões de decidir: "Destarte, há legitimidade passiva da União e do Estado do Rio Grande do Norte, diante da responsabilidade solidária no tocante ao Sistema Único de Saúde. Todavia, considerando que qualquer deles tem legitimidade, fica a critério do autor a opção pelo ente que figurará no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso a medicação". 4. De resto, depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer restringe-se a execução da política de saúde. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Francisco Moraes de Medeiros do Nascimento, 67 anos, é portadora de Neoplasia de Mama (PEDRO HENRIQUE MOREIRA - C50), com metástase óssea. Informa que já se submeteu a duas linhas de quimioterapia e Vicente Melo. Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Enzo da Costa Dantas (CRM 5296), oncologista da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, é necessário que a paciente inicie o tratamento com o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) 440mg, a cada 21 dias, num total de 06 (seis) doses, até progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que "o trastuzumabe é disponibilizado através do SUS apenas em adjuvância e em primeira linha, porém como a paciente está em segunda linha, não é contemplada com a compra da medicação, porém o seu uso mostra grande benefício". Frise-se ainda que a especialista explicou que caso não seja utilizado, a paciente "pode ter progressão da doença mais rápido e diminuição da sobrevida global". Finalmente, registre-se que o custo de um caixa é de aproximadamente R$ 91.195, 00 (doze mil reais), não tendo a recorrida condições de arcar com o custo do tratamento, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapia oferecida pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento requerido. Saliente-se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para o quadro clínico, não se tratando de terapia experimental. Ressalte-se ainda que o fármaco já está incorporado à rede pública para pacientes com câncer de mama metastático, em tratamento de primeira linha, segundo Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 4, publicada em 25/02/2018, que atualizou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da doença. Logo, evidencia-se o fato de que o próprio SUS já reconhece a eficácia, efetividade e eficiência do fármaco no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Finalmente, é importante destacar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS para o estágio clínica em que se encontra a recorrida. 9. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Outrossim, reforça-se o aspecto de que o fármaco requerido já faz parte do SUS desde 2018, devendo o Poder Público fornecê-lo à autora. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Segundo historia a sua médica, Dra. Daniel Azevedo (ids. 2562622.9744165 e 1386046.0805037), oncologista do Hospital de Oncologia do Seridó, não há alternativas terapêuticas indicadas para a paciente pelo SUS e que evite o progresso da doença.[...] Outrossim, constata-se dos laudos acostados a premente necessidade da medicação, o que afasta a alegação da UNIÃO de que a autora não teria comprovado que os tratamentos oferecidos pelo SUS não se mostraram eficazes. Isso porque restou devidamente comprovado nos autos que o tratamento médico solicitado, além de imprescindível para a garantia do direito à saúde da paciente, é considerado eficaz na busca por maior "sobrevida livre de progressão" da doença, embora não se afirme que possa contemplar a cura, bem com ponderou a médica assistente da autora.[...] Ademais, conforme ressaltado pelo Ministro Raul Oliveira no julgamento do RE nº 360312 RS, entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput" e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, impõe-se ao julgador, por razões de ordem ético-jurídica, uma só opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana". 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80870285164711290410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)