PROCESSO Nº: 0651462-77.4819.11.9.2220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Daniel Rocha Das Lorenzo Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/RN, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Popular ajuizada contra a União e a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, buscando, em síntese, a exclusão do ICMS, constante da fatura de energia elétrica, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição do respectivo indébito tributário. 2. O recurso de apelação defende que o ato atacado, qual seja, a inserção do ICMS, devido pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, na base de cálculo do PIS e da COFINS, seria lesivo à moralidade administrativa e, portanto, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF, a Ação Popular seria meio adequado à pretensão de resguardá-la. 3. A Ação Popular, nos termos do art. 5º, LXXIII da CF e do art. 1º da Lei nº 4.717/65, é meio à disposição de qualquer cidadão apto a proporcionar a anulação de "ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". 4. Não se mostra, assim, como a via adequada à defesa de interesses individuais homogêneos, especialmente à repetição de indébito tributário. Precedente do STJ: REsp 106.864/RJ, Rel. Ministro Pedro Lucas da Mata, Primeira Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 16/10/2009. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 15439471589050450520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)