PROCESSO Nº: 3683861-93.6720.26.5.3690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA PAZ ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No mérito, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável." E "Não impressiona, ademais, o argumento de que o pleito não teria sido apreciado por falta de cumprimento de exigência documental por parte da impetrante, haja vista que, do que consta nos autos não que houve comprovação de que a impetrante foi sobre ela efetivamente notificada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6415808-81.3764.26.5.6104, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 42960516514275043339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)