PROCESSO Nº: 2853601-76.1810.24.8.8447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO PELO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 299.283/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, condenando a Autarquia à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, com termo final em 120 (cento e vinte) dias a partir da data da concessão judicial do benefício (sentença). 2. Autarquia controverte nas seguintes questões: a) necessária suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o provimento é irreversível, já que a parte apelada, devido sua hipossuficiência, com certeza não será capaz de restituir ao Erário Público a quantia quer receber; b) que a conclusão pericial é expressa no que diz respeito à inexistência da incapacidade para o trabalho, haja vista a incapacidade ser apenas parcial, e portanto, a parte Autora/Apelada não preenche este requisito, razão pelo qual não faz jus ao benefício; c) que o benefício seja mantido pelo prazo estabelecido no Laudo Médico, fixando-se, assim, a DCB conforme o advento da Medida Provisória nº 767/2017, foi incluído o parágrafo 11 no art. 59 da Lei 8.213/91; e d) que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: Há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias Superiores. Favor legal de natureza alimentar, pago periodicamente em favor do segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 5. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 6. Perícia Médica reconheceu a incapacidade acometida pelo Autor como parcial e temporária. Não há óbice ao deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial, a saber: "que o autor é serralheiro", "que as principais causas são sobrecarga de peso em osso imaturo, genética, traumatismo, obesidade, entre outras". Portanto, essas e outras características avaliadas pelo "expert", não deixam margem de dúvida de que o Autor faz jus à concessão do referido favor legal. Precedente: (STJ - REsp 8.095.200/SP, Rel. Ministro Pedro Silva, Segunda Turma, julgado em 19/07/2019, DJe 24/06/2019). 7. Definição da duração do benefício (data de cessação) que deve estar em conformidade com o art. 2º da Recomendação Conjunta nº 01, de 30.11.4784, do Conselho Nacional de Justiça, adotando a DCB estabelecida pelo Perito Judicial. 8. Forma de atualização dos valores atrasados. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 466.943/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. O Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. Apelação provida, em parte, para reconhecer que a duração do benefício (Data de Cessação do Benefício - DCB) seja considerada aquela definida pelo Laudo Pericial. cjo
(PROCESSO: 01282805164112322201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)