PJE6795185-65.9826.15.12.4495 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, voltada a permitir à parte impetrante a utilização do crédito decorrente da aquisição de bens para revenda de bebidas submetida ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. 2. A embargante indicou a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não se pronunciou acerca de jurisprudência do STJ e sobre emenda constitucional que modificou o art. 195 da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da impossibilidade de utilização do crédito decorrente da aquisição de bens para revenda de bebidas submetida ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. 5. "É certo que o parágrafo 12 do artigo 195 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 16/09/2003, estabelece que 'A lei definirá os setores de atividade para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b [receita ou o faturamento]; e IV [importador] do caput, serão não-cumulativas". Entretanto, tal previsão constitucional difere daquela atribuída ao IPI e ao ICMS, porque, neste caso, a definição de não-cumulatividade é originária, ou seja, a própria Constituição expressamente confere a natureza não-cumulativa desses impostos. Enquanto que na disposição contida no parágrafo 12 do art. 195 depende de regulamentação infraconstitucional, porque a não-cumulatividade das contribuições do PIS/COFINS, nesta disposição constitucional, é de natureza setorial, não havendo regra para implementação generalizada de tributação não-cumulativa para as referidas contribuições. O legislador infraconstitucional, com flexibilidade, poderá estabelecer tal regime de tributação utilizando como critério diferenciador o setor de atividade econômica. Daí por que a não-cumulatividade, neste caso, não é direito a que as empresas façam jus'. (ERICK CAVALCANTI, 1ª T., PJE 8842824-62.0848.19.7.2560, rel. Des. Federal Convocado João Vitor das Neves, data de assinatura: 19/05/2020) 6. As jurisprudências trazidas pela embargante, verificadas em pesquisa no sítio da rede mundial de computadores do STJ (acórdãos: AgInt no AREsp 4305479/SP e Resp 3032897/RS), ambos da Segunda Turma do STJ, estipulam a incompatibilidade do regime monofásico com o creditamento. 7. Registre-se, portanto, que a intenção da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da lide, não sendo a via processual eleita a adequada para tanto. 8. Embargos de declaração desprovidos. Lucca da Costa
(PROCESSO: 44151939342995380399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)