PROCESSO Nº: 3367183-65.4653.8.5.3922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS FRANCELINO DE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5187666-55.3720.2.9.0969 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 902.137. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro e determinou a expedição do precatório, considerando que os juros de mora e correção monetária a serem aplicados sobre os valores devidos a título de danos materiais devem ser calculados mediante a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 344.843, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 151.778), concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 4. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 94478092634447126246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)