PJE 6120296-24.0449.25.2.7224 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 111 - STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por invalidez (DIB em 03/04/2008), com a compensação de valores porventura recebidos administrativamente. 2. O magistrado fixou também: (a) quanto aos valores atrasados, a correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997); (b) custas e honorários de advogado pro rata, em face de hipótese de sucumbência recíproca (sentença anterior ao NCPC). 3. O autor, ora apelante, pugna pela reforma parcial da sentença, requerendo, em síntese: (a) a implantação da aposentadoria por invalidez desde a data do acidente que provocou sua incapacidade, ou seja, 04/04/2005; (b) o pagamento das prestações vencidas em sua integralidade, com o afastamento da prescrição, pois não teria sido notificado quanto ao indeferimento do seu pedido pelo INSS, além de que, mesmo que o indeferimento tivesse-lhe sido comunicado em outubro de 2008, como entendeu o Juízo, também não haveria como se reconhecer a prescrição, pois o ajuizamento da ação ocorreu pouco mais de 04 anos depois, ou seja, em janeiro de 2013; (c) a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência da cessação administrativa do benefício. 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, da Lei 8.213/1993). 6. No presente caso, a controvérsia limita-se à análise da incapacidade do autor, tendo em vista que a autarquia previdenciária não contesta a sua qualidade de segurado especial, já tendo, inclusive, reconhecido o preenchimento de tal requisito administrativamente. 7. Compulsando os autos, observa-se que o autor requereu, em 2005, a concessão de auxílio-doença (NB 146.078.526-5), o qual fora indeferido sob o fundamento de "parecer contrário da perícia". Em 25/05/2006, realizou novo pedido (NB 177.649.944-9), novamente indeferido pelo mesmo motivo. Posteriormente, protocolou um terceiro requerimento de auxílio-doença (NB 286.133.109-8), desta vez concedido de 24/02/2008 até 12/06/2008, quando foi cessado. 8. Conforme o segundo laudo médico pericial produzido nos autos, o autor (com 50 anos, em 2015), em decorrência de acidente de bicicleta (ocorrido em setembro de 2005), sofreu traumatismo cranioencefálico e fratura da clavícula esquerda, tendo sido identificado, na ocasião da perícia, que a referida fratura não estava consolidada, além da presença de pseudoartrose, extremidade distal clavicular basculante e intensa dor à palpação, redução moderada a acentuada da mobilidade do manguito rotador esquerdo. Concluiu o perito pela existência de incapacidade permanente e parcial, para atividades que requeiram grande esforço físico (inclusive a atividade habitual do periciando: a agricultura) e/ou esforços repetitivos dos membros superiores, com comprovação a partir de 04/09/2007 (documento médico mais antigo evidenciando as sequelas do acidente). 9. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da incapacidade laborativa permanente para o exercício de atividade que sempre garantiu a subsistência do autor, qual seja, a agricultura. 10. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que, ao responder as perguntas formuladas pelas partes e pelo Juízo, o médico perito ressaltou que a incapacidade do autor ocorreu imediatamente após o acidente, ocorrido em 2005. Entretanto, por aproximação, diante da falta de outros documentos, fixou o início da incapacidade (DII) em 28/09/2007 (documento médico mais antigo evidenciando as sequelas do acidente). 11. Mesmo que o início da incapacidade tivesse sido fixada em 2005, o benefício previdenciário requerido não poderia retroagir a tal ano. Isso porque os requerimentos administrativos formulados em 2005 e 2006 foram alcançados pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 09/02/2013. Além disso, embora a DIB tenha sido fixada na sentença em 27/02/2008, tal data merece alteração, pois anterior ao último requerimento administrativo do autor, formulado em 02/08/2008 (NB 366.625.518-1). Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez há de ser concedido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (NB 203.002.129-1), isto é, em 28/11/2008. 12. A respeito do pedido de indenização por dano moral, tem-se que o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ou sua cessação, não enseja, em princípio, o reconhecimento de danos morais, uma vez que, salvo caso especial, tal ato enseja ao segurado mero aborrecimento de ajuizar demanda judicial. 13. No tocante aos índices aplicados à atualização monetária e aos juros de mora, a sentença apelada também deve permanecer incólume, pois está em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, há de se respeitar a Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"), de modo que o percentual da verba honorária incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 15. Apelação do autor desprovida. Remessa oficial provida em parte, apenas para fixar a DIB da aposentadoria por invalidez no dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença e para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a aplicação da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em honorários recursais, pois a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973. pmsb
(PROCESSO: 46191808291461473569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)