PJE 7082359-45.2346.17.12.6346 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E DAVI LUIZ COSTELA. READEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. Apelação da parte autora interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (considerando o parecer da Contadoria no sentido de que o benefício foi limitado ao teto quando da sua concessão), determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 29/04/1990) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, observada a prescrição quinquenal, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3 e 4, inciso II, do CPC/2015, respeitada a Súmula 111/STJ. 2. Apela a parte autora para que seja reconhecido o direito à interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ACP 9750519-53.2600.3.8.3865/SP, ocorrido em 23/03/2011. Requer, por fim, a suspensão do feito até o julgamento do REsp 4.353.920-SC. 3. Matéria devolvida que diz respeito, apenas, à interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve interposição de recurso pelo INSS e não é o caso de remessa oficial. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e não da ACP 9022046-76.1374.22.8.5538/SP, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (2ª T., Processo 73516300237958234155, rel. Des. Federal Vitor Hugo Jesus. em 29/10/2019) 5. Registre-se que o sobrestamento do feito por força de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos dá-se no exame de admissibilidade do recurso. 6. Apelação desprovida. Honorários fixados em desfavor da parte autora em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). laf/acs
(PROCESSO: 75454098735968622435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)