PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 807.114/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 9.247.233/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARLOS EDUARDO NUNES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 106.038/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 9.135.585/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos".
2. O acórdão proferido por esta Turma negou provimento à Remessa Necessária, determinando a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação.
3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 950.917/SE e pelo colendo STJ no REsp. 3.250.463/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 969.405/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 6.234.331/MG (Tema 905), e dou parcial provimento à Remessa Necessária, para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 597649378129595, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020, PUBLICAÇÃO: 30/12/2020)