PROCESSO Nº: 7836710-07.9729.21.7.4917 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SAMUEL FERNANDES ADVOGADO: Augusto Vieira PACIENTE: BERNARDO SILVEIRA ADVOGADO: Bryan Freitas e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE DENUNCIADO - FORAGIDO -, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. PLEITO DE ACLARAMENTO FUNDADO EM PREMISSA NÃO SATISFATORIAMENTE DESENVOLVIDA NA INICIAL DO HABEAS CORPUS, COMO SENDO, A DE NECESSIDADE DE SER PROMOVIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO - NÃO MENCIONADO, EXPLÍCITAMENTE, NA INAUGURAL DO WRIT -, NOS MOLDES DO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, ORA EMBARGANTE, CODENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, E § 4º, INCISO V, DA LEI Nº 99.409/2013, C/C ART. 155, §4º, II, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO, ENVOLVENDO DEZENAS DE INVESTIGADOS - "OPERAÇÃO LAS VEGAS". CRIMES PATRIMONIAIS, ENTRE OUTROS, PERPETRADOS, AO QUE TUDO INDICA, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DE SEUS CORRENTISTAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DE SENHAS E DE CARTÕES CONTRAFEITOS DE CLIENTES. MONTANTE, ILICITAMENTE TRANSACIONADO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTIMADO EM MAIS DE R$ 12.414.105,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE REAIS), ATRIBUINDO-SE, SOMENTE QUANTO AO PACIENTE, A MOVIMENTAÇÃO ILÍCITA DE VALORES CALCULADOS EM, APROXIMADAMENTE, R$ 2.724.447,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS). SUBSISTENTES RAZÕES DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO ROL DAS IMPUTAÇÕES, INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS, DESENVOLVIDAS PELO PACIENTE, QUALIFICADO COMO ESTUDANTE, MUITO MENOS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DADA, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. BERNARDO CORREIA E IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, ADEQUADAMENTE ALICERÇADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMAS DO HABEAS CORPUS ENFRENTADOS À SACIEDADE NO DITO JULGAMENTO COLEGIADO, EXTRAPOLANDO-SE, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA PRESENTE OPOSIÇÃO EMBARGANTE. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO PARQUET. 1. Supera-se, aqui, a questão da intempestividade recursal, evento processual assim certificado, em razão de inexistir qualquer insurgência, explícita, advinda do Parquet, bem como por não importar flagrante infringência à paridade de armas, e, ainda, em face de se tratar de denunciado na iminência de ser preso, daí o viés pro reo, associado, tão-somente, ao mero conhecimento deste recurso. 2. Cuida-se, em suma, de julgamento de Embargos de Declaração, opostos pela defesa do denunciado - foragido -, relacionados ao Acórdão que, por unanimidade, denegou a ordem de Habeas Corpus em que se postulava a concessão de Salvo Conduto em prol do paciente, aqui embargante. Suscita, em essência, a defesa do embargante, com o propósito de conferir efeitos modificativos ao julgado turmário, a ocorrência de omissão no aludido Acórdão, pugnando, assim, pela retificação do julgado, especificamente, para o fim de ser enfrentado, e deferido, pleito que afirma haver sido veiculado no mandamus, no sentido de ser observado, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, o direito do embargante à extensão dos efeitos de Acórdão proferido em sede de julgamento de outro feito, como se vê no documento que acompanha a inicial destes declaratórios. 3. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento - explícito -, pela Corte Turmária, de todas as matérias constantes no Habeas Corpus. 4. A parte embargante traz, agora, impropriamente, a novel julgamento em sede destes aclaratórios, opostos sob a justificativa de ocorrência de omissão no Acórdão associado ao julgamento do Habeas Corpus, matéria que foi, apenas, ventilada na inicial do writ, e de forma totalmente genérica, a saber, de pedido de extensão, nos moldes do art. 580, do Código de Processo Penal, olvidando, entretanto, que a aleatória referência dirigiu-se a processo que não possuía nenhuma conexão com o relacionado ao paciente, e que, somente nestes Embargos de Declaração, juntou-se à inicial embargante o Habeas Corpus paradigma, a saber, o de nº 5451362-69.1088.5. 09.9604 (doc.Id. 7232468.93055273), com efetiva conexão aos fatos relacionados ao paciente. 5. Vê-se, então, a inexistência de omissões no julgado embargado, justamente por não poder tratar de matéria estranha àqueles autos. 6. Assim, à luz do completo teor do Acórdão ora embargado de declaração, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir toda a matéria do Habeas Corpus impetrado pela defesa do embargante epigrafado, conforme se revela pela própria ementa do julgamento colegiado. 7. Tem-se, portanto, que os presentes embargos refogem ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o Acórdão ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. 8. Assim, à vista dos termos da oposição dos presentes declaratórios, em cotejo com toda a fundamentação do julgado, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento do pleito embargante. É que a postulação em causa exige novel pronunciamento sobre temáticas - de mérito - já exauridas, desconsiderando a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que alicerçaram o julgado embargado. Constata-se, in casu, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia estampada no Habeas Corpus em referência, inexistindo quaisquer omissões a ser sanadas. 9. Carecem estes aclaratórios do preenchimento das hipóteses efetivamente caracterizadoras de omissões e contradições, e que efetivamente possam comprometer a intelecção do julgado, na esteira, inclusive, do posicionamento do Parquet, lançado em sede de contrarrazões, ocasião em que combate a presente propositura aclaratória. Nítido, pois, o fato de o Acórdão aqui embargado não padecer de nenhuma das atecnias aventadas na peça embargante. 10.Todavia, deve ser realçado o fato de que a parte embargante sequer atentou para a total ausência de similitude fático-processual entre as situações envolvendo o paciente e a dos codenunciados beneficiados no Habeas Corpus paradigmático, somente invocado nestes aclaratórios, de nº 1630814-27.6374.4.9.8432 (doc.Id. 6935575.44882369), em que se constata, a diferenciação das situações, já a partir da condição de foragido do paciente, diversamente da dos demais, além de o mesmo não reunir condições pessoais minimamente favoráveis - não sendo o caso dos codenunciados do aludido writ -, como explorado no Acórdão aqui embargado. 11. Ausente qualquer das causas a exigir aclaramento, entre as elencadas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 12. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 79952187976618956579, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)