PROCESSO Nº: 1353052-01.9805.18.10.5191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Danilo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8035859-31.7589.20.11.5731 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JOÃO MIGUEL SALES. LEGITIMIDADE PASSIVA. THOMAS CAVALCANTI. MARCOS VINICIUS ARAÚJO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1810767-73.7005.30.10.4640, (i) afastou a prescrição da pretensão executiva; (ii) determinou compensação do percentual de 28,86% pelos reajustes posteriores da carreira até a data dos cálculos como deferido na Ação Rescisória nº 1.410/97, o que inclui as leis citadas na decisão anterior e também a Lei nº 10.405/2002, por ser também posterior ao trânsito em julgado da rescisória, conforme foi decidido pelo E. TRF 5ª Região no AI nº 819346/PB; (iii) reconheceu que os honorários de sucumbência deve abranger o percentual definido nas AR nº 1.410/97 e AR nº 2591/PB; (iv) considerou para fins de cálculos a data da citação do processo originário (1993); (v) fixou os juros de mora com base na TR, conforme o disposto no art.1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º11.960/2009, a contar da citação, e a correção monetária, por sua vez, deve ser calculada conforme os índices previstos no mencionado artigo, a partir das respectivas competências, até 13.07.0402, após esta data, adota-se o IPCA-E. 2. Em suas razões, sustentam os recorrentes: 1) preliminarmente, prescrição da obrigação de pagar, porque quando transitou em julgado, em 03/11/2000, a AR que concedeu aos autores o direito ao percentual de 28,86%, os autores iniciaram a execução da obrigação de fazer, consistente na implantação do percentual acima referido nos contracheques, mas permaneceram inertes em relação à obrigação de pagar, defendendo, ainda, que a Medida Cautelar intentada pela EVELYN ARAÚJO - incidentalmente à AR 2591/PB, requerendo a suspensão da decisão que determinou a incorporação integral do percentual de 28,86% nos vencimentos dos substituídos sem a devida compensação - não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional; 1.1) ilegitimidade passiva da ALICE DA CONCEIÇÃO pois todos os substituídos, na data da propositura da demanda, pertenciam ao quadro de servidores da UFCG, para onde foram realocados após a criação da instituição, inexistindo liame jurídico entre os exequentes e a AMANDA CARVALHO; 1.2) ilegitimidade ativa do Sindicato tendo em vista que não apresentou seus atos constitutivos nem comprovou a existência do necessário registro junto ao Ministério do Trabalho, sustentando, ainda, que o caso em comento caracteriza hipótese de representação processual, quando se faz necessária a autorização individual dos sindicalizados para ajuizamento da ação; 2) necessária compensação dos índices concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, evitando o enriquecimento sem causa dos agravados; 3) possibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária e taxa de juros de 0,5% ao mês, considerando que o não publicado o RE 184.999/SE no qual foi reconhecida a repercussão geral, nem modulados os efeitos do julgado, permanecendo em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09; 4) aplicação dos juros moratórios apenas a partir da data da citação nos autos na AR nº 98.55.66632-7, e não da ação originária; 5) limitação dos honorários sucumbenciais apenas ao referente à AR nº 43.82.01547-0. 3. Examinando as preliminares arguidas pelas recorrentes, entendo que a prescrição da pretensão executiva não se concretizou, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO ocorrido apenas em 2013. 4. Quanto ao argumento de ilegitimidade passiva da Universidade Federal da Paraíba, em razão da redistribuição dos substituídos aos quadros da Universidade Federal de Campina Grande, é certo que as alterações de direito material não interferem na estabilidade subjetiva da lide, quando já formada a coisa julgada. Além disso, as parcelas remuneratórias englobam o período anterior ao advento da Lei nº 10.419/2002, que criou a Universidade Federal de Campina Grande, de modo que a MARIA LUIZA VIANA também suportará os efeitos patrimoniais decorrentes da execução, o que evidencia a sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. 5. Relativamente à legitimidade da ALANA CAMPOS, verifica-se que se trata de uma seção sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, cujo registro consta no Ministério do Trabalho, condição suficiente para seu reconhecimento como sindicato. Ademais, junto à exordial, na fase de conhecimento, há ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza a sua atuação. Sendo assim, descabe acolher a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelas universidades. Precedente: PROCESSO Nº 7070906-01.3103.15.2.1375, Desembargador Federal Gabriel Lopes, Quarta Turma, julgado em 26/09/2018; PROCESSO Nº 1873107-33.9870.31.3.2521, Desembargador Federal João Lucas Alves, Terceira Turma, julgado em 01/04/2018; PROCESSO Nº 0691709-43.8219.3.4.6564, Desembargador Federal Alexandre Vieira, Terceira Turma, julgado em 29/04/2019. 6. Quanto à alegação de excesso de execução, já foi decidido que somente deve ser considerada a absorção decorrente de reestruturações na carreira dos substituídos em decorrência das leis posteriores ao trânsito em julgado da AR 1.410/97-PB. 7. Desse modo, o pedido das universidades de compensação em virtude das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 viola a coisa julgada, vez que restou consignado na AR nº 1.410/97, ora executada, que a absorção do índice em virtude das referidas leis "seria, inclusive, ir contra a "mens legis" do referido plano de isonomia, ao se ampliarem as diferenças salariais entre os servidores dos três Poderes da União, com a concessão administrativa do índice ao Legislativo e ao Judiciário e sua denegação ao Executivo." 8. No caso das referidas universidades, a discussão acerca da compensação em face das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi objeto da AR 2.591/PB, que havia, no âmbito do TRF5, conferido o direito à compensação. No entanto, em sede de recurso especial (REsp nº 602.798-PB), ficou decidido que a matéria não poderia ser objeto de ação rescisória, de sorte que prevalece o título da AR 1.410/1997, a qual veda a compensação especificamente com as Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Nesse sentido: PROCESSO: 66666846740007881896, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2020. 9. Sendo a quantia discutida neste feito ser originária de diferenças devidas a título de reajuste salarial de 28,86% conferido por lei, apresenta-se correta a correção monetária efetuada nos cálculos elaborados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal pela Contadoria do Foro, utilizando-se, em especial, o IPCA-E como índice de correção monetária. Cabe ressaltar, que esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de que os juros devem ser computados desde a citação na ação originária e não a partir da citação na Ação Rescisória, porque é desde a primeira tentativa judicial de reaver o direito que a mora existe. Nesse sentido: Processo: 47458552957739052929, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Marcos Vinicius Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 21/09/2019. 10. Considerando que "a sucumbência deve abranger o percentual definido em ambas rescisórias (AR nº 1.410/97 e AR 2591/PB), pois se tratam ações distintas (uma ajuizada pelo autor e outra, pela ré) que manejaram atividades advocatícias distintas, exigindo, portanto, sucumbências adicionais", deve ser mantidos os cálculos apresentados pela Contadoria relativamente a verba honorária, "composta de 10% mais 5%, arbitradas nos AR 1410 TRF5ª Região e AR 2591 STJ, respectivamente". 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56053366532023842243, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)