E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANUTENÇÃO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE FOI REMOVIDO EX. LEVI DA COSTA. ART. 84, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. ART. 226 CF/88. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do processo nº 9638065-78.0940.24.5.0136, em curso na 6ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a pretensão para condenar a União a manter a lotação provisória do Autor na unidade da Procuradoria do Trabalho de Recife/PE, sem prejuízo do seu direito de concorrer a lotações definitivas, enquanto permanecer a lotação de seu cônjuge em Recife/PE. II - Em se tratando de remoção do cônjuge, ex Carlos Eduardo Lopes, no interesse da Administração, como é o caso dos autos, constata-se que o pedido da manutenção de lotação provisória, sem prejuízo do seu direito de concorrer a lotações definitivas, formulado na presente ação, atende aos requisitos elencados no art. 84 da Lei nº 8.112/90, que dispõe que somente poderá ser concedido o exercício provisório do servidor para acompanhar cônjuge quando este foi deslocamento para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. III - Ademais, restou patente o direito à manutenção da lotação provisória do servidor, ora recorrido, que acompanhou sua esposa removida ex Marcos Vinicius da Conceição, no interesse da administração, de modo a preservar a unidade familiar prevista no art. 226 da Constituição Federal de 1988. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 33479784373484093516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)