PJE 9209844-47.7201.2.4.1377 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, para condenar a demandada, ora embargante, a pagar à COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN (empresa pública federal) a quantia líquida e certa de R$ 453.851,26, a título de tarifas portuárias não pagas, oriundas de serviços de apoio portuário referentes à atracação e desatracação de navios e às demais atividades correlatas realizados nos anos de 2013 e 2014, conforme notas fiscais de números 13/3443, 13/3570, 13/3571, 14/3940, 14/3943 e 14/3961, anexadas aos autos (boletos com datas de vencimento em: 12/06/2013 (R$ 77.105,64), 13/10/2013 (R$ 5.668,87), 08/11/2013 (R$ 7.564,69), 22/03/2014 (R$ 06.083,48), 20/01/2014 (R$ 75.693,68) e 27/06/2014 (R$ 909,90) e Notificações Extrajudiciais em 09/09/2015 e 05/01/2015). 2. Sustenta a ATLÂNTICO TUNA - INDÚSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS - LTDA, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que, mesmo reconhecendo o prazo prescricional de 5 anos, considerou como termo inicial as datas das Notificações extrajudiciais, quando o correto seria a data da prestação do serviço. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 57284191392043528550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)