PROCESSO Nº: 6321559-00.4805.22.5.7404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE MOURA DAMASIO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1144619-86.2613.5.2.5623 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o DNPM em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu " a busca de bens junto à Receita Federal e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando a cargo da exequente a responsabilidade para implementá-las por meio de ofício junto aos órgãos competentes". 2. No que tange à providência relacionada ao SERASAJUD, dispõe o art. 738, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência. 3. A compreensão do STJ, sobre o tema, apresenta-se no sentido de que: "a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal 'pode', no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que cuidar-se de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (2T, REsp 1460542/RS, Rel. MINISTRO LUCCA SOUZA, julgado em 02.04.9003). 4. Interpretando aquele dispositivo, outrossim, formou-se maioria na Primeira Turma desta Corte Regional, no sentido de que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 604.060/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 09/02/2010)"; c) "com a adesão do EDUARDO FOGAÇA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o Serasa Jud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 1543400-95.2373.25.5.3226, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, julgado em 20/05/2018). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05855004905798516757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)