Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cavalcanti Nº: 2969148-54.7538.8.2.5438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: VINICIUS BARROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISTRATO. TERMO ADITIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO E DANOS DECORRENTES NÃO COMPROVADOS. ERRO DE FATO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente ação ordinária de obrigação de fazer decorrente de ilícito contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, em razão do descumprimento do contrato de locação não residencial firmado em 06/2005, referente ao 4º e 5º andar (Salas 401 a 405 e 501 a 503) do Empresarial Cervantes, figurando como locador a parte autora e como locatária a CEF. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de equívoco (erro de fato) no julgado quanto à alegação de inexistência de assinatura no Termo Aditivo ao Contrato, sendo certo que, no mesmo, existe a assinatura da parte autora, não contendo, na verdade, a assinatura da CEF, visto que não foi entregue para assinatura pelo próprio demandante, justamente por ter a Caixa efetuado a unificação dos medidores de energia das salas locadas, sem o retorno ao seu estado original. 3. Em que pese a existência do equívoco suscitado, trata-se de fato insuficiente para afastar a improcedência da ação, existindo expresso e claro pronunciamento, no acórdão embargado, no sentido de considerar que a pretensão compensatória de danos também não se sustenta, visto que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que da suposta inércia da CEF quanto à tomada das providências necessárias à individualização da energia elétrica das salas do 5º andar, decorreu a impossibilidade de locação do referido imóvel, mormente por ter a CEF comprovado que continuou arcando com o pagamento das despesas decorrentes, de forma a proporcionar, inclusive, atrativo aos novos locadores até a conclusão do processo de instalação dos medidores individuais, além de ter sido diligente no sentido de solucionar junto à CELPE a questão, comprovando ainda que as obras necessárias para a individualização dos medidores e que lhe cabiam já foram concluídas, estando pendente apenas a vistoria da CELPE. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17569828420434296486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)