PROCESSO Nº: 8522012-78.2444.23.2.6195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL MELO e outros ADVOGADO: João Miguel Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ART. 278 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se agravo interno interposto por Sabrina Rocha Cia Ltda e outros contra decisão do Relator que indeferiu seu pedido de devolução do prazo para interposição de apelação. 2. Sustenta o agravante que foi publicada, em 2/7/2019, sentença rejeitando os seus embargos de declaração interpostos contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em dez mil reais. Aduz que, no curso do prazo para apelação, os autos estavam com a Fazenda Pública, sem prévio ajuste, vedando-lhe o acesso, situação informada em petição (fls. 401-743 do processo físico) na qual pediu a devolução do prazo, que nunca foi despachada, apesar de ter obtido informações junto à assessoria da vara que isto iria ocorrer. Ao final, pede a reforma da decisão agravada por violar o art. 107, III, §2º do Código de Processo Civil, porquanto cerceou seu direito de acesso aos autos para interposição de recurso. 3. Dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil que "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". 4. Dessa forma, caberia a ora agravante se pronunciar sobre a necessidade de se decidir sobre a devolução do prazo recursal, observando-se o art. 107, III, §2º do Código de Processo Civil, ainda no primeiro grau de jurisdição, na primeira oportunidade posterior em que foi provocada nos autos. 5. Após o protocolo da referida petição no Juízo originário, pedindo devolução do prazo recursal, foi procedida a intimação da ora agravante para informar que o feito passaria a tramitar pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, bem como para apresentar resposta ao recurso, sem que tal matéria tenha sido ventilada através de petição ou sequer nas contrarrazões apresentadas, motivo pelo qual se consumou preclusão. 6. Nesse sentido os seguintes acórdãos deste Tribunal: processo 94116262932632013357, Relator Joaquim Moreira Pleno em 17/3/2019; processo 40553096846045417130, Relator Benjamin Aragão, 4ª Turma em 19/2/2017. 7. Considerando-se, ainda, os princípios da razoabilidade, eficiência e economia processual, visto que foram praticados atos processuais subsequentes, dos quais foi o agravante intimado, sem que tenha renovado, no momento próprio, seu pedido de devolução do prazo recursal, não há o que reformar na decisão agravada. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 72604253697174496119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)