Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Gomes 4139073-91.8058.27.3.3812 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MAGNUS JOAQUIM ALVES REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA RUBRICA EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. RISCO DE DANO QUE MILITA EM MAIOR GRAU EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - AGATHA NOVAES contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. O ora agravado ajuizou ação de rito comum em face da CAROLINE MARTINS, buscando, em tutela provisória de urgência, suspender o ato administrativo que determinou a exclusão do pagamento das horas extras incorporadas aos seus vencimentos (rubrica DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT - 15277), em razão do Acórdão nº 2.615/2017-TCU-2ª Câmara. 3. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de que se encontram presentes os requisitos autorizadores à sua concessão: de um lado, a probabilidade do direito alegado, considerando que a Administração não comprovou que promovera a absorção da parcela concernente às horas extras, obtida por sentença transitada em julgado, pelas revisões dos vencimentos ou reestruturação da carreira; e, de outro lado, o perigo da demora, pela iminência de a parte autora ser compelida a extrair os valores reclamados pela Administração dos recursos oriundos de sua aposentadoria, que consiste em verba de natureza alimentar. 4. Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à NATHAN CAVALCANTI, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65100598508683823383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)