PROCESSO Nº: 9066885-42.7780.5.9.4322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VANUZA COUTO ALVES ADVOGADO: Cauê Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ramos Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 67.574/12 AOS INATIVOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à percepção da equivalência do RSC-III (Reconhecimento de Saberes e Competências) previsto no art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012, bem como o pagamento das parcelas vencidas. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto a não aplicação da paridade entre ativos e inativos, à violação ao princípio da irretroatividade da lei e à incorreta interpretação do §1º do art. 117 da Lei nº 11.784/08. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 40147321380456704478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)