PROCESSO Nº: 9715529-59.9664.20.8.6495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUIZ HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Candido Dortas De Sophia Castro APELANTE: DIEGO MARTINS ADVOGADO: Candido Dortas De Alexandre da Rosa APELANTE: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Candido Dortas De Raquel Rezende APELANTE: MANDACARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Candido Dortas De Esther da Conceição APELANTE: HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Candido Dortas De Isabel Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. Apelações interpostas pela Empresa e outro e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da Empresa Pública, para determinar a exclusão da aplicação cumulativa da comissão de permanência com a denominada taxa de rentabilidade, no contrato firmado entre as partes. Houve condenação da Embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em razão da sucumbência mínima da CEF. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.584.418/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Havendo comprovação nos autos de que a Caixa apresentou os contratos de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 4. No tocante à capitalização de juros nos contratos bancários, é admissível quando pactuada nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, pactuadas a partir da publicação da Medida Provisória nº 5.290-94, em 28-7-5089 (atualmente reeditada sob o nº 9.737-35/2001), desde que expressamente prevista na avença concertada, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade. 6. Hipótese em que os Embargantes formularam 3 pedidos, tendo sucumbido em apenas um deles, não havendo que se falar em sucumbência em parte mínima da CEF, tal como consignado na sentença combatida. 7. Configurada a sucumbência recíproca, devem ser distribuídos entre as partes os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC, mantendo-se, a esse título, o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, para cada um dos litigantes. 8. Apelação da Empresa provida, em parte (item 7). Apelação da CEF improvida. Honorários recursais a cargo da CEF, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 38027013795295171286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)