PROCESSO Nº: 8579559-18.3431.23.11.6056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA BRENDA CARDOSO ADVOGADO: Yago Nunes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3403665-18.3623.18.11.7240 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PLÚRIMA ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL E DE PROCURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a alegação de coisa julgada formada nos autos da ação individual nº 3915393-13.1568.30.9.6292. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 7415170-92.8442.6.9.9008, proposta em 1997, pelo Ministério Público Federal em face da antiga EFTAL - Escola Técnica Federal de Alagoas, atual IFAL - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, objetivando o direito à percepção de reajuste salarial de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, a servidores ativos inativos e pensionistas. 3. No presente caso, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a existência de coisa julgada formada em desfavor da ora agravante. Para tanto, colacionou sentença de improcedência da Ação nº 2192486-61.6898.16.9.1258 e acórdão negando provimento à apelação. 4. De acordo com os documentos colacionados, de fato, é possível verificar a identidade de pedido entre a ação plúrima nº 6757790-26.1866.21.4.1933 e a ACP nº 6574495-60.7480.29.5.4573. 5. Através do presente recurso, o que questiona a parte agravante é a impossibilidade de por meio dos referidos documentos ter-se a certeza de que a mesma integrou o polo ativo daquela ação, demandando, pois, a juntada da íntegra daqueles autos. 6. Conforme consignado na decisão combatida, em consulta ao Sistema Tebas, por meio do sítio eletrônico da Justiça Federal de Alagoas, é possível identificar todos os autores da Ação nº 1217365-14.0911.16.7.0154, dentre os quais figura a ora recorrente. 7. No entanto, tendo em vista o fato de que aquela ação tem uma pluralidade de autores, não seria desarrazoado a juntada da petição inicial e de procuração outorgada ao causídico ali consignado, a fim de afastar qualquer dúvida acerca da ocupação do polo ativo pela recorrente. Desse modo, não é possível acolher o pleito da agravante, no sentido de afastar, prontamente, o reconhecimento da coisa julgada. Por outro lado, merece parcial provimento o recurso, para que seja intimado o executado, a fim de juntar os documentos acima destacados. 8. Quanto à alegação de que eventual coisa julgada não prevaleceria em virtude do da superveniência de lei que reconheceu o direito da agravante, trata-se de questão que não comporta discussão no âmbito do cumprimento de sentença e menos ainda no deste recurso, sobretudo porque não se insere no seu âmbito de devolutividade, eis que não tratado na origem. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o executado seja intimado, nos autos do cumprimento de sentença, a fim de juntar cópias da petição inicial e procuração outorgada na Ação nº 8660138-00.9577.17.12.2545.
(PROCESSO: 67734478857525398373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)