PROCESSO Nº: 3262945-19.1338.15.4.9930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: Vitor Caldeira Da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Araújo Matheus Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONTADA PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.ARTHUR MENDES, ajuizou ação ordinária contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN visando à condenação da ré ao pagamento de indenização relativa às licenças-prêmio que não foram gozadas nem computadas em dobro para fins de aposentadoria. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa. 2.Alega o autor, que: é servidor da autarquia demandada desde 1.º de janeiro de 1979, aposentando-se voluntariamente com proventos integrais no dia 23 de maio de 2014; no período de atividade, adquiriu 6 (seis) meses de licença-prêmio, período que não foi gozada e nem computado em dobro para fins de contagem de tempo de aposentadoria; não há a necessidade de comprovação da necessidade do serviço para que se considere a indenização em pecúnia da licença. 3.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. 4.Inconformado, apela o autor, reiterando o alegado na inicia. 5.A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão abono de permanência ou aposentadoria. 6.No caso dos autos, a parte autora requereu a contagem do tempo de licenças-prêmio ainda não fruídas para fins de abono de permanência, retroagindo a data de concessão do benefício a 1.º de janeiro de 2004, quando, caso não contadas as licenças, seria devida apenas em 2009, consoante Procedimento Administrativo sob id. n.º 3430243.9538288, não fazendo jus ao benefício pleiteado. 7.Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 8.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 32456850993949795910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)