PROCESSO Nº: 4307798-43.4781.10.11.8763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Ferreira e outros APELADO: MARCELO LIMA SEGUNDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sophie da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO RAMOS DE DÉBITO. EXIGÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADE PROFISSIONAL. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA OBJETO DESTE FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Ceará. 2. A OAB/CE propôs execução de título extrajudicial em face de advogado, tendo instruído o feito com a Evelyn Barros de Débito respectiva, da qual consta que o valor executado é R$ 5.584,00, referente às anuidades de 2014 a 2019. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a tomada de nenhuma diligência administrativa no sentido de resolver a inadimplência do executado, não podendo, portanto, repassar tal ônus para o Judiciário. 4. A Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, estabelece, em seu artigo 46, parágrafo único, que a Maysa Oliveira de Débito constitui Título Executivo Extrajudicial, não estando a execução objeto deste feito - devidamente instruída com tal documento - portanto, condicionada à prévia cobrança administrativa do débito, à imposição anterior de sanção por parte da autarquia, ou à qualquer outra exigência desprovida de previsão normativa. Precedente do STJ: (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3409286-29.5584.6.9.4183, GUSTAVO HENRIQUE FARIAS - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) 5. Ainda que o OAB, assim como os demais Conselhos Profissionais, seja dotada de poder de polícia, podendo, portanto, aplicar sanções para regularizar o exercício profissional - atividade este que não pode ser repassada ao Judiciário - o objeto deste feito é diverso, se caracterizando como simples execução de título. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Nathan Vieira
(PROCESSO: 97653679638025884997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)