PJE6319268-87.4726.30.4.8806 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. LUIZ FELIPE CORREIA. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de concessão de benefício previdenciário, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a autoridade coatora apontada (gerente executivo) é ilegítima; b) a via eleita é inadequada, pois a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos à regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, incabível no presente feito; c) descabe impor a análise, em prazo exíguo, do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação; d) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. 3. O impetrante, ora agravado, em 14/03/2019, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5888068-26.8034.13.11.9862, rel. Des. Federal João Vitor Ribeiro, julgado em 06/06/2019. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, revogar a liminar. Act
(PROCESSO: 55672884863955068335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)