PROCESSO Nº: 9026767-58.5080.22.6.9749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA e outros ADVOGADO: Yuri da Conceição e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando "determinar à Agravada abster-se, imediatamente, de realizar todo e qualquer apontamento restritivo de crédito decorrente das operações: 1) CHEQUE EMPRESA CAIXA 8716.2575; 2) RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO COMERCIAL 60.8385.328.1207845-28; 3) GIROCAIXA FÁCIL 346-4396.899.85405815-2; 4) CONTA GARANTIDA CAIXA 9829.4057 E ADITAMENTOS; CRÉDITO ESPECIAL CAIXA EMPRESA PARCELADO 29.4705.305.8319007-14; 6) CRÉDITO ESPECIAL CAIXA EMPRESA PARCELADO 27.9229.280.8487888-92, TODAS EM ANEXO, ou, caso efetivado, seja compelida a retirá-lo, bem como suspender a cobrança da dívida em comento, bem como sua correção, a teor da vasta gama de provas documentais anexas à exordial, abstendo-se, ainda, de promover qualquer medida de busca e apreensão dos bens dados em garantia fiduciária, com fulcro nestas operações judicialmente impugnadas, determinando-se a expedição do competente Mandado de Manutenção de Posse, e ainda, que a CAIXA abstenha-se de promover quaisquer medidas persecutórias do pretenso crédito, incluindo cobranças administrativas, ações executivas, monitórias e cautelares, sob pena de caracterização de crime de desobediência, configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do Art. 77, IV, §2° e incidência de multa diária em caso de descumprimento, oficiando-se o Juízo "a quo", até ulterior julgamento". 2. Consoante informação processual, houve a prolação de sentença no processo originário em que julgou improcedente os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito. 3. A superveniente prolação de sentença com a extinção do processo principal, antes do julgamento do Agravo de instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. 5. Agravo de Instrumento não conhecido, por restar prejudicado. cbc
(PROCESSO: 46441653546398615957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)