PROCESSO Nº: 7442768-69.2904.31.10.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R M DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Alice Martins - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença extinguiu a execução fiscal de origem, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por falta superveniente do interesse de agir, ao fundamento de que nada foi requerido pela exequente de modo a dar impulso à demanda. 2. Alega a apelante a ausência de inércia da exequente mas sim de impulso oficial. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 14/09/11 na Justiça Estadual, para cobrança de contribuições federais, com despacho inicial em 25/09/11. 4. O despacho citatório somente foi cumprido em 19/09/12, com a expedição da carta de citação, cujo aviso de recebimento foi devolvido por motivo "desconhecido". 5. Em 28/11/12, a credora requereu a citação da executada por edital, cujo pedido somente foi deferido em 28/12/13, ficando o feito parado e retomado o seu curso em 11/11/15 por ordem da Correição. 6. Ocorre que não foi cumprido o despacho determinando a citação editalícia da devedora, para em julho/16 os autos serem digitalizados e sobrevir a sentença extintiva em 08/11/17. 7. Impõe-se reconhecer que não houve inércia da exequente, mas demora na citação e no trâmite processual decorrente dos mecanismos inerentes à Justiça, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ. 8. Precedente desta Quarta Turma: AC nº 657.376-PE, Rel. Des. Gustavo Henrique Azevedo - Convocado, julg. 02/07/19. 9. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 22725576167283208402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH PIRES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)