PJE 7604814-83.2873.7.4.0369 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, V, DO CPC/2015). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, diante do reconhecimento da coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, ao fundamento de que o embargante, ao ajuizar os presentes embargos à execução fiscal, opostos contra a cobrança de multa administrativa por prestação de falsas declarações em contratos de câmbio, repetiu os mesmos elementos da ação ordinária 2004. 03.45.457548-7, anteriormente ajuizada. 2. Nas suas razões de recurso, aduz o apelante, resumidamente, que: a) deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito executivo, pois não teria auferido nenhuma vantagem na operação de aquisição de moeda estrangeira, sendo de responsabilidade dos agentes financeiros envolvidos no processo de compra e venda da moeda a responsabilidade pela não observância das normas do BACEN; b) a multa aplicada em seu desfavor é demasiadamente elevada, especialmente porque a sua fixação não guarda relação alguma de congruência com o critério que lhe serve de fundamento. 3. No caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V do CPC/2015). Por sua vez, o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se apenas a sustentar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, bem como o elevado valor da multa aplicada, não havendo como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 4. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 51425856978685181833, Rel. Des. Federal Igor da Luz, 2ª Turma, Thiago da Paz. em 18/10/2019) 5. Apelação não conhecida. acm
(PROCESSO: 99238301713098691930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)