PROCESSO Nº: 8830046-45.7024.11.4.9029 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: VITOR GABRIEL CAMPOS CAVALCANTE DE MARCELO VIANA ADVOGADO: João Duarte SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Teixeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 17A. E 16A. VARA FEDERAL DA SJ/CE. JEF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235, DO STJ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/2001, é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão. 2. Inexiste conexão entre a ação de indenização por danos mois e materiais e a ação de execução por título extrajudicial se esta última já foi sentenciada. Aplicação do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235, do STJ. 3. Uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, forçoso reconhecer a competência absoluta da especializada (JEF). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara da SJ/CE (JEF). DS
(PROCESSO: 45127608761811363270, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2020)