E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão que julgou o Agravo de Instrumento da União Federal assentou que a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, considera ilegal a inclusão de juros de mora, relativamente a valores percebidos judicialmente, na base de cálculo da contribuição ao PSS, no alvitre de que o consectário (Juros) não se incorpora à remuneração e em face de sua natureza indenizatória. Sendo assim, assiste razão à Embargante, tendo em vista que foi adotado o entendimento do STF no julgamento do RE 007.450/SE, com relação aos índices de correção monetária, mas também, foi acolhida a tese da União quanto a não incidência dos juros de mora sobre a contribuição para o PSS. III - Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 09754286440121862137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)