EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do Município de Recife. 2. No que se refere à discussão acerca da inexigibilidade da CDA, por ausência de notificação, a decisão guerreada ressaltou que o lançamento do tributo em cobrança ocorre de ofício, por meio do envio da guia de pagamento (carnê), cuja presunção deve ser ilidida pelo devedor de que não foi devidamente notificado da cobrança, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, afastou a ocorrência da prescrição, porque entendeu que a execução fiscal foi proposta pelo município, na Justiça Estadual, antes do transcurso de cinco anos contados da constituição do crédito. Destacou que é irrelevante o fato de ter sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito e determinado o envio dos autos à Justiça Federal, com despacho que ordenou a citação quando já escoado o prazo prescricional. Concluiu que "a demora no envio do processo para o juízo competente e do despacho que ordenou a citação não pode prejudicar o direito da parte exequente de cobrança da dívida em apreço, pois é decorrência direita da demora do Poder Judiciário no andamento do feito, a atrair, portanto, o disposto na Súmula 106 do STJ". 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 01993725063645249592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)