PROCESSO Nº: 7848942-71.6847.10.9.4996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Samuel Ferreira APELADO: VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Yago Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Dias Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração de acórdão desta eg. Segunda Turma que deu provimento a apelação da CEF para reformar sentença do juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que tinha acolhido exceção de pré-executividade, extinguindo execução extrajudicial promovida pela empresa pública federal, e julgou prejudicada apelação adesiva da excipiente. 2. A embargante aponta contradição, obscuridade e omissão no acórdão. Aduz que, a despeito da divergência ocorrida no julgamento, não teria sido aplicada a regra prevista no art. 942, do CPC, nem fora explicitada a razão para tanto. Afirma, também, que o voto condutor tem fundamentação deficiente, pois não apontou os fundamentos jurídicos e fontes normativas de onde exsurgiu o posicionamento. 3. Ao contrário do que faz crer a embargante, o julgamento do caso submeteu-se à técnica do art. 942, do CPC, conforme verificado da certidão de julgamento acostada aos autos, não havendo que se falar em qualquer vício de procedimento. 4. No tocante à alegada omissão, o voto condutor explicitou que a execução extrajudicial haveria de prosseguir porque a obrigação é exigível, uma vez que "o impedimento de consignações superiores ao limite legal de 30% não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, tampouco de impedir que o banco credor tome as providências necessárias para a cobrança de seu crédito", e que restou configurado o inadimplemento, dado que a mutuária requereu e obteve a redução dos descontos pactuados no contrato de empréstimo consignado, deixando de adimplir os termos da avença. 5. A alegação de que a fundamentação do acórdão seria deficiente por ausência de indicação expressa de dispositivos legais não colhe, pois o que importa é a explicitação das razões jurídicas que serviram de fundamento para resolver a questão, requisito que foi plenamente atendido pelo acórdão embargado. 6. Não havendo omissão, descabe cogitar de violação ao disposto no art. 489, do CPC, nada restando senão afastar o inconformismo da embargante que, na realidade, a pretexto de apontar vícios no julgamento, manifesta sua irresignação quanto ao próprio mérito do julgamento, medida inviável em embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73737755270504219042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)