PJE 8346214-59.5981.9.11.8638 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REDUÇÃO DE PENALIDADES FIRMADAS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, dentre outras matérias, indeferiu o pedido de reconhecimento da validade de acordo de colaboração premiada celebrado com o demandado MIGUEL GONÇALVES DE MIGUEL FERREIRA nos autos de ação penal, a fim de que haja a repercussão de seus efeitos nesta ação de improbidade. 2. O processo originário trata de ação de improbidade administrativa, proposta pelo MPF/RN, em razão de supostas irregularidades cometidas pelos réus, ocorridas no bojo das Obras de duplicação da BR 101, Lote 2, entre os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, alusivas à Concorrência 102/2006 e ao Contrato 250/2006. Os fatos foram objeto da Operação Policial Via Ápia, cujo resultado foi o indiciamento do total de 25 (vinte e cinco) pessoas físicas e 04 (quatro) pessoas jurídicas. Para efeito do ajuizamento das ações, o MPF/RN dividiu o caso em três grupos, correspondente a três ações de improbidade, sendo a decisão agravada proferida nos autos do Processo 8094315-66.1811.0.69.39757. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) AMANDA CASTRO DE EVELYN AZEVEDO, por meio de acordo de colaboração premiada, ofereceu esclarecimentos valiosos acerca da operacionalização do esquema fraudulento comandado pelo núcleo político, liderado por NOAH ARAGÃO MAIA e os servidores públicos do DNIT/RN, notadamente Leandro Costa) restou consignado no parágrafo único da Cláusula 3ª do mencionado acordo o compromisso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de solicitar a extensão dos seus efeitos perante as ações de improbidade administrativa referente aos fatos delatados pertinentes à "Operação Via Ápia"; c) acaso o abrandamento das sanções penais previstas em acordo de colaboração celebrado na esfera criminal não seja igualmente observado na esfera cível, notadamente nas ações civis de improbidade administrativa, a proposição do acordo em todos os seus termos restaria seriamente prejudicada, considerando a possibilidade, visualizada pelo colaborador, de a punição permanecer incólume em outras esferas de responsabilidade, e não apenas isso, ser robustecida com os elementos de corroboração fornecidos pessoalmente por ele, contribuindo diretamente para uma condenação que, provavelmente, além de certa, seria decretada com penalidades mais gravosas se esses elementos, obtidos por meio do acordo de colaboração, não fossem disponibilizados no juízo cível; d) o denominado "pacote anticrime", por meio da Lei 13.964/2019, que entrou em vigor no último dia 21/04/2020, alterou o referido dispositivo legal (§1º do art. 17, da Lei 8.429/1992), de modo que o que antes serviu de fundamentando para a decisão de primeira instância não mais subsiste no ordenamento jurídico, razão pela qual, ante todo o exposto, não há vedação legal para aplicação dos efeitos da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa; e) por força de acordo de colaboração premiada celebrado com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ao réu BENÍCIO MENDES DE DAVI LUCAS FERREIRA foram deferidos os seguintes benefícios: 1) redução da pena privativa de liberdade em 2/3 (dois terços) com substituição, qualquer que seja a pena resultante dessa redução, por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 932.413,00 (duzentos mil reais), quantia a ser recolhida aos cofres da União (DNIT/RN), cujo adimplemento deverá ser feito em até 3 (três) anos, sendo que a metade do valor (R$ 768.605,00) deverá ser efetivado até final do ano de 2017; e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 4 (quatro) anos (a contar da prolação da primeira sentença condenatória dos processos em curso), à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, totalizando 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) horas, em local a ser definido pelo juízo de execução; 2) referido benefício será aplicado uma única vez, englobando todos os feitos que envolvam o colaborador perante a 2ª e a 14ª Varas Federais desta Seção Judiciária, no âmbito da "Operação Via Ápia"; além disso, o Ministério Público Federal se comprometeu a deixar de oferecer denúncia em face do colaborador acerca dos inquéritos policiais já instaurados no âmbito da "Operação Via Ápia" e/ ou que eventualmente venham a ser instaurados em decorrência dos fatos revelados por meio da colaboração; 3) como extensão do acordo, fica aplicado o perdão judicial para a esposa do colaborador, a Sra. ADLA ÉRICA DE EMILLY MENDES, acusada na Ação Penal 2878878-98.5172.28.11.6977, que tramita na 14ª Vara Federal. 4. Inicialmente, é importante ressaltar a independência das esferas administrativa e penal, de modo que o acordo celebrado no âmbito penal não vincula o juízo administrativo. 5. No caso dos autos, o MPF objetiva estender os efeitos do acordo de colaboração premiada, firmado pelo Réu FRANCISCO BARROS DE MARCELO DAS NEVES e homologado nas ações penais nºs 7407977-90.7354.2.10.5107 e 3899408-63.1975.25.2.9390, à ação de improbidade administrativa 5949775-20.5786.29.10.0420, que possui como partes rés DANILO NASCIMENTO, ISAAC DUARTE, CAIO NUNES, LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, DIOGO PEIXOTO, DAVI LUIZ BARBOSA, ATP ENGENHARIA LTDA, MIGUEL MARTINS, MATHEUS NOGUEIRA, PEDRO MIGUEL ARAGÃO, LUCAS GABRIEL CARVALHO. 6. Note-se que o colaborador DIEGO CARDOSO DE NICOLE DA COSTA não é parte integrante da presente ação de improbidade originária nº 7297564-77.4704.3.11.40709, de forma que não há que se falar em transposição dos efeitos do acordo de colaboração premiada a estes autos, em face de sua natureza jurídica de negócio processual personalíssimo. 7. Com efeito, o plenário do STF possui o entendimento, proferido nos autos do HC 354.836 de Relatoria do Min. Dias Toffoli, de que a colaboração premiada se configura como um meio de obtenção de prova, advindo de um negócio jurídico personalíssimo que gera obrigações e direitos apenas entre as partes celebrantes, de modo que suas cláusulas não repercutem na esfera jurídica dos delatados. 8. Ressalte-se que, em se tratando de elemento de prova, é possível (como foi feito pelo Juízo a quo) a consideração dos fatos trazidos aos autos, a partir do depoimento do colaborador no âmbito da ação penal, que, se confirmados por outros elementos probatórios e sendo garantido do contraditório e da ampla defesa, podem ser utilizados como prova emprestada. Por outro lado, não merece prosperar a transposição de seus efeitos para a presente ação civil pública de improbidade, de forma a abrandar penalidades, mormente quando se considera a independência das instâncias penal e administrativa e a natureza jurídica personalíssima do acordo de colaboração premiada. 9. Por último, conforme já apontado pelo MPF, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a Lei 8429/1992, modificando a redação do §1º, do art. 17, que vedava qualquer tipo de acordo ou transação no processo de Improbidade Administrativa, para constar o seguinte: "§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei". Com isso, abre-se a possibilidade para a realização de acordo também no âmbito da ação de improbidade administrativa, de forma que a pretensão de extensão dos efeitos do acordo de colaboração premiada mostra-se esvaziada. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 00454189494167375509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)