PROCESSO Nº: 5533650-17.8022.19.11.6067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL QUIMICA E MINERACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Thales José Rêgo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Alícia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO PARA AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DIREITO À COMPENSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal da requerente incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado e auxílio doença (15 primeiros dias), reconhecendo ainda a possibilidade de compensação dos referidos créditos previdenciários, a ser processada na esfera administrativa, e sempre após o trânsito em julgado da sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. O contribuinte tem direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida com contribuições de mesma espécie, na seara administrativa e após o trânsito em julgado da decisão, exatamente na forma como prescrita na sentença. 4. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 06843175584767992759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH JESUS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)