PJE 0862853-78.1929.21.10.8492 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO IDÔNEA ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar, para determinar a expedição de CPD-EN - Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, com base na aceitação da fiança imobiliária ofertada. Condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (de R$ 3.888.736,10). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que não deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, uma vez que apenas cumpriu a legislação. 3. Consta da sentença que: a) a requerente encontra-se devedora no total de R$ 8.033.742,10; b) a parte autora requer a expedição da certidão de que trata o art. 206 CTN frente à aceitação da caução como garantia dos débitos, antecipando, com isso, os efeitos da penhora exigida pelo art. 8º da Lei 6.830/1980; c) as consequências para a parte autora são as seguintes: 1) se ajuizada a execução fiscal, a mera interposição de embargos à execução, em sendo seguro o juízo, teria a força de suspender a exigibilidade do crédito; 2) se não ajuizada a execução fiscal e não se admitindo o argumento deduzido neste feito, criar-se-ia uma situação deveras emblemática, porque a requerente não gozaria dos efeitos da certidão e nem poderia discutir qualquer ponto; d) é intuitivo que o não ajuizamento de uma execução fiscal contra a requerente (o que seria o gravame menor) não pode se constituir, por via oblíqua, ônus superior. Seria uma situação em que a inação do credor teria consequências mais gravosas do que a sua ação; e) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte pode oferecer caução idônea, através da ação cautelar, como garantia real do seu débito, com intuito de obter certidão positiva de débito com efeitos de negativa; f) o bem entregue como caução - com escopo de antecipar os efeitos da penhora, garantindo o juízo em valor suficiente, e, em sequência, viabilizar a expedição Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a exclusão do nome da Requerente dos cadastros de proteção ao crédito - foi avaliado em R$ 4.715.773,00, conforme laudo de avaliação anexado aos autos (IDs 9545239.220905 a 4329478.404950, 1445602.018351, 5653790.025259 a 3432736.214415); g) logo, não se vislumbra nenhum impedimento à garantia do juízo, via da caução imobiliária oferecida nestes autos, a fim de se buscar a certidão positiva com efeitos de negativa, eis que, enquanto não ajuizada a ação executiva fiscal, o contribuinte se encontra impossibilitado de obtê-la, ocasionando-lhe, assim, prejuízos. 4. No caso, o pedido contido na inicial da cautelar referiu-se à admissão de bem imóvel (avaliado em R$ 2.814,000,00) como garantia de débito fiscal e à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a requerente obtivesse a certidão de que trata o artigo 206 do CTN. Em relação ao tema, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 2.338.574/RS, sob o rito do art. PEDRO HENRIQUE ROCHA, firmou a orientação de que, enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte pode, antecipando-se à execução do crédito tributário, oferecer caução idônea com intuito de obter certidão positiva de débito com efeitos de negativa. 5. Quanto à condenação em honorários advocatícios, assiste razão à Fazenda Nacional, considerando que "a condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade. Em tese, não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal". A Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento do feito, "decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública". (REsp 4923640/SP, Rel. Ministro Antônio Almeida, DJ 27/01/2017) 6. Apelação da Fazenda Nacional provida e remessa oficial parcialmente providas, para afastar a condenação em honorários advocatícios. acm
(PROCESSO: 42597895621451964291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)