PROCESSO Nº: 2021250-36.7934.4.4.8571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: Augusto Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora os valores correspondentes à licença-prêmio de 06 (seis meses) não gozada e não contada em dobro para efeito de aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda e acrescidos de juros da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E. Ambas as partes apelaram. 2. Registre-se incialmente que a proposta de acordo veiculada no apelo da União não foi aceita pela demandante, devendo, portanto, ser examinados recursos interpostos. 3. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 704146224429, STJ - Primeira Turma, DJE: 05/05/2016; AGARESP 995693232764, STJ - Segunda Turma, DJE: 31/08/2013; 57121401906765988158, APELREEX/AL, DAVI LUCAS PIRES - 1º Turma, Julgamento: 25/02/2017; 21500052891720576964, APELREEX/PE, CAUÊ SILVA - 1º Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Daniel Fogaça, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 077929 RG, julgado em 17/09/2013). 5. Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste DANILO VIANA, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (41406133513692741545, APELREEX/AL, Desembargador Federal Thiago Ramos, 1º Turma, Julgamento: 02/09/2017). 6. Por outro lado, é desnecessária, para a conversão, a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (75098194397329662649, APELREEX/PE, Desembargador Federal Caio Farias - 1º Turma, Julgamento: 29/08/2017). 7. No caso dos autos, resta comprovado que a autora tinha direito a seis meses de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de cômputo desse tempo para aposentadoria (doc. 3499784.8210163). 8. Em seu apelo, a autora pede a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença, bem como a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor convertido em pecúnia. 9. Quanto a isso, resta também pacificado na jurisprudência que não incide IR nem contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em virtude do seu caráter indenizatório (AgRg no REsp 0652277/MG, Rel. Ministro Pietro Campos, Segunda Turma, DJe 06/03/2016; AgRg no AREsp 155.613/RS, Rel. Ministro André Peixoto, Primeira Turma, DJe 18/03/2015). Por sua vez, a sua base de cálculo é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, que inclui o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 da Lei 8.112/90). Nesse contexto, por ser uma vantagem não eventual, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia (REsp 2076050/RS, Rel. Ministra Larissa Porto, Primeira Turma, DJe 09/02/2017; REsp 4553082/RS, Rel. Ministro Pietro Mendes, Segunda Turma, DJe 08/10/2017). 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 935.088/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3744481/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Na sessão do dia 23/05/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 445.883/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Remessa necessária e apelação da União improvidas e apelo da autora provido, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor convertido em pecúnia e a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 13521833882128644771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)