PROCESSO Nº: 7494603-87.6812.16.3.8193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FERREIRA CALADO FILHO ADVOGADO: Davi Lopes APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Carvalho E Luiz Felipe da Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA EMGEA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FVCS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS INICIALMENTE ACORDADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA a condenação da ré no pagamento R$ 24.865,16 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), decorrente de mútuo habitacional e do respectivo inadimplemento. 2. Devidamente citada, o réu apresentou Embargos Monitórios. 3. Ao final, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação monitória, afastando o anatocismo/capitalização de juros verificada na prestação de nº 004, abatendo, ainda, as parcelas efetivamente quitadas (1 a 36 e 145 a 157). Considerando a sucumbência recíproca fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido com a causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança do estado financeiro. 4. Apelou o embargante aduzindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa, por ausência de comprovação da cessão do crédito à EMGEA; b) inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo da evolução da dívida; c) prescrição das parcelas com vencimento até 12.01.6969. No mérito, pugna pela incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova. Alega que as parcelas do contrato foram adimplidas e que a planilha colacionada pela CEF apresenta débitos alusivos somente a juros moratórios (R$ 32.268,69), juros remuneratórios (19.246,63), atualização monetária (54.862,28) e encargos (18.905,21), não havendo cobrança de multa e havendo um pequeno valor relativo às diferenças de parcelas (R$ 33,31). Defende que houve abusividade da cobrança de juros e que o contrato possui previsão expressa da cobertura pelo FCVS para fins de quitação do saldo residual, de modo que os resíduos devem ser adimplidos pela garantia. 5. A EMGEA é parte legítima para cobrar a dívida decorrente do contrato dos autos. A empresa pública assumiu diversos créditos oriundos da Caixa Econômica Federal, principalmente os contratos de mútuo habitacional, como no caso analisado. Precedente do STJ, nesse sentido: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9951365 5371.31.15996-3, BRUNO NUNES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/03/2013 ..DTPB:.) 6. Não há que se falar em inépcia da inicial. A parte autora colacionou aos autos os documentos, contrato e planilhas de evolução da dívida, suficientes para instruir a monitória. (Doc Id: 4618126.61926950, 9762401.72960848, 3120720.73353813, 8352110.9804420) 7. No tocante à prescrição, tem-se que o termo inicial do prazo se dá na data de vencimento da última parcela contratual, ainda que observado o vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido, precedente do STJ: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9917435 4169.30.55781-2, DANIEL MELO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2018 ..DTPB:.) 8. Não restou configurada a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC) do valor cobrado. A ação foi proposta em 2008, a última parcela em aberto, na planilha colacionada aos autos, data de 02/04/05 e a última parcela do contrato se daria em 2017. 9. No que se refere à alegação de que todas as parcelas foram adimplidas, observa-se que parte ré não colacionou aos autos nenhuma prova do alegado. Em que pese o requerimento de inversão do ônus da prova, não há que se falar em tal inversão nesse ponto. A EMGEA fez prova da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada, conforme documentos colacionados, nos quais constam os valores específicos de 111 parcelas em atraso, até 11/07/2005, bem como de juros e multa. O apelante poderia ter trazido prova dos comprovantes de quitação ou outro documento capaz de comprovar tais pagamentos, mas não o fez. 10. O contrato particular de compra e venda, mútuo com obrigações e hipoteca (Doc. id: 5107960.0048199), celebrado em 04.11.8010, possui previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, em sua Cláusula Décima Segunda. Contudo, a cobertura pelo FCVS exige o pagamento de todas as parcelas do financiamento. O prazo para pagamento do contrato era de 300 meses, entretanto, o devedor efetuou o pagamento das prestações devidas até 07.03.2085 (prestação 36), ficando inadimplente até 2004, período em que pagou apenas as prestações 145 a 157, voltando a ficar inadimplente em seguida. 11. Não havendo a quitação de todas as parcelas do financiamento, não há que se falar em cobertura do saldo devedor pelo FCVS. 12. A jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 0252936 8602.68.00965-7, RAFAEL SILVA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:26/01/2019 ..DTPB:.) 13. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 14. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 15. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 97769419683322368768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)