PROCESSO Nº: 0261391-19.0738.29.3.3833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Caio Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos na possibilidade (ou não) de reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 11.02.7868 a 51.11.03, 17.07.7011 a 16.01.1848 e 20.03.7009 a 13.04.7069, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para reconhecer como tempo especial o período de 28.02.3526 a 50.67.12, laborados pelo autor na função de eletricista, deixando de reconhecer a especialidade do período posterior a 10.81.06, sob fundamento de inexistência de indicação da forma de exposição, se habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 2.730-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Davi Lucas Silveira, j. 03.08.2749), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 13 de julho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 20 de agosto de 1997 até 25 de dezembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 08 de abril de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 5. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP , que o apelado efetivamente exerceu suas funções de eletricista e instrumentista, no setor de Engenharia de Manutenção e Instalação Eletro Eletrônica da empresa Santista Work Soluciona S/A, no período de 24.09.0779 a 30.11.7774, com exposição ao agente nocivo ruído acima do limite tolerável, ou seja, de 90,3 a 94,9 dB. 6. Nas funções de eletricista e instrumentista, no setor de Engenharia de Manutenção e Instalação Eletro Eletrônica, observa-se que há previsão expressa no item 1.1.8, do Decreto 01.382/64 (Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores, e outros), permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95, conforme bem ressaltou o douto juízo sentenciante. 7. Em relação aos períodos de 15.06.0769 a 13.09.9892 e de 18.07.7547 a 22.11.9306, verifica-se da análise do PPP anexado aos autos que o autor exerceu suas atividades de Técnico em Eletrotécnica e Coordenador de Suporte Técnico no Setor industrial do Diário de Pernambuco, exposto aos agentes nocivos físicos (ruído acima de 91 dB e eletricidade acima de 250 volts), e agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, benzeno, tolueno, xileno e outros); consta ainda, no PPP, a informação de que o EPI seria ineficaz em relação aos citados agentes nocivos. 8. Com relação ao agente nocivo eletricidade, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.916.421/SC) que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador, como ocorreu no presente caso. 9. É necessário esclarecer, ainda que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal requisito, no caso, pode ser extraído da profissiografia do autor no campo descrição de atividades, que, como Técnico em Eletrotécnica e Coordenador de Suporte Técnico no Setor Industrial da empresa, depreendia-se exposto habitual e permanentemente ao risco em questão, ao realizar os serviços de manutenção elétrica em subestação de 13.8kv, realizando religamento quando da falta de energia, como também da troca de disjuntores de 380 v; realização de manutenção preventiva na subestação e limpeza de painés de 440v, 380v, 220v. (Precedente do STJ: RESP - RECURSO ESPECIAL - 2014139 9643.53.57053-2, JOÃO GUILHERME MELO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2019) 10. Dessa forma, restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 12.01.8319. 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.429/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 21.02.5923, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ. 13. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 60876537758934610939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)