E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGENTE FINANCEIRO. INEXECUÇÃO DE OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, consequentemente, a incompetência absoluta do Juízo para julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. III - No caso, a Apelante firmou com o Banco do Brasil S.A. e com a MRV Engenharia e Participações S.A., "contrato por instrumento particular de venda e compra de terreno e financiamento para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - pessoa física - com recursos do FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", de modo que não há qualquer responsabilidade da Caixa, e, conforme ponderou a Sentença "ainda que o financiamento de aludido imóvel tenha sido concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, permanece imutável o fato de que a CAIXA atuou, no caso dos autos, como mero agente financeiro, limitando-se ao financiamento da obra, sem promover o empreendimento, elaborar qualquer tipo de projeto, escolher a construtora, etc." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 03125582724226164647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)