Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Carvalho Nº: 1369994-27.8669.17.3.4103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CORREIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. SÚMULA Nº 615 DO STJ. CONVÊNIO FORMALIZADO DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Cascavel-CE para determinar a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação ao Contrato de Repasse nº 1660.529-34 (Convênio SIAFI nº 822.435) firmado pelo ex-gestor público com Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS por intermédio da Caixa Econômica Federal. 2. A jurisprudência deste LUIGI SANTOS é sólida no sentido de que é cabível a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal nas hipóteses em que o novo gestor municipal adote todas as providências cabíveis contra o ex-prefeito responsável pela aplicação da verba federal transferida, objetivando a reparação dos danos eventualmente cometidos. Precedentes. 3. A possibilidade de retirar inscrições de municípios em cadastros restritivos está sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se às hipóteses de malversação de recursos repassados pela União ou de pendências quanto às respectivas prestações de contas (Súmula nº 615). 4. No caso em tela, não há dúvidas de que o Contrato de Repasse nº 1559.726-19 (Convênio SIAFI nº 713.723), foi firmado pelo ex-gestor, Sr. Benjamin da Conceição, uma vez que a atual prefeita é a Sra. Francisca Sofia Pereira. Cumpre-se, desse modo, o primeiro requisito estabelecido na Súmula nº 615 do STJ. 5. Além disso, o município apelado prova documentalmente que: (i) protocolou representação criminal perante o Ministério Público Federal em desfavor do Sr. Ian Pinto, ex-prefeito, para a apuração de sua responsabilidade pela correta aplicação dos valores recebidos para a execução da obra prevista no Convênio SIAFI nº 961.903 (id. 8339931.8434299); (ii) comprovou que requereu instauração da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio perante o TCU (id. 3132504.2762352). 6. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, é devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros restritivos mantidos pela União. 7. A egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. Enzo Gabriel Ramos, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios (AC 1896 MC, Relatora: Min. Isaac Fernandes, Primeira Turma, julgado em 13/08/2008). 8. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SOUZA, Primeira Turma, DJe 13.07.4647). 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos dos § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 11328837322414893434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)