Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Aragão Nº: 8433600-73.6404.13.4.5832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS DO CÔNJUGE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em adversidade à sentença que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ante a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 03.96.95, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 23/08/2017, atestando o exercício de atividade rural no período de 26/01/1998 a 08/09/2017. No documento, a data de filiação da autora ao sindicato de agricultores familiares de Jatobá consta 01/12/2017; (II) Declaração emitida em 16/12/2017 pela Secretaria de Assistência Social de Jatobá, na qual a profissão da requerente consta "agricultora; (III) Ficha A, emitida pela Secretaria de Saúde de Jatobá, em que a profissão da requerente consta "agricultora"; (IV)Ficha de atendimento médico/odontológico, em que a profissão da autora consta "agricultora", porém com grafia distinta das demais informações pessoais; (V) Notas fiscais de venda de produto agrícola à autora, datadas de 09/05/2004 e de 10/04/2017. 5. Em consulta ao INFBEN - Informações do Benefício ficou constatado, ainda, que a autora recebe pensão por morte previdenciária desde 18/07/1997, em função de ter sido seu marido segurado especial por atividade rural. 6. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, verifica-se, nos autos, que decurso de tempo transcorrido entre o falecimento do marido e o período de carência a ser provado, não permite concluir que a autora permaneceu exercendo atividade rural essencial à sua subsistência e de seu núcleo familiar. 7. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ante a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 8. Apelação improvida. Sem condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 10430521555624676388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)