PROCESSO Nº: 2896176-72.3350.10.6.4776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: YAGO RAMOS ADVOGADO: Talmy Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Alves Maia Olivia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Constatada a existência do erro material quanto ao montante referente à base de cálculo dos honorários recursais, é de ser corrigido o julgado para registrar que os honorários recursais foram fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados no acórdão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva da União nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, das políticas públicas existentes para o caso da autora, bem assim acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir erro material e registrar que a base de cálculo dos honorários recursais são os honorários sucumbenciais fixados no acórdão.
(PROCESSO: 62335563300179707418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)