PROCESSO Nº: 0551987-48.7573.2.8.8535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CALDEIRA e outro ADVOGADO: Bryan Duarte Rego AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais, sob o fundamento de ausência de autorização expressa no respectivo contrato acerca de tal possibilidade. 2. O direito à execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). 3. Conforme previsão contida no § 2º do art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB "a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual". 4. Acerca do tema, esta Corte Regional possui reiteradas decisões no sentido de que são requisitos para o destaque dos honorários contratuais: a) a apresentação de documento individualizado de autorização expressa; e b) juntada anterior à confecção do requisitório de pagamento. (AG/PE nº 0392781-25.0766.18.11.6424, Rel. Des. Fed. Diego Farias, Segunda Turma, Julgamento: 16/07/2020; AG/PE nº 9649008-69.3176.4.10.1887, Rel. Des. Fed. Alexandre Viana, Primeira Turma, Julgamento: 16/10/2019; AG/PE nº 3821974-80.6942.22.9.8105, Rel. Des. Fed. Convocado Benício Viana, Julgamento: 29/12/2019, AG/AL n° 2816220-26.9573.28.7.3092, Rel. Des. Fed. Cauã da Cruz, Terceira Turma, Julgamento: 14/09/2019). 5. No caso, o contrato de prestação de serviços anexado no id. 6999634.97728334 do processo principal, datado de 29/10/2000, apenas prevê o percentual dos honorários, silenciando quanto ao direito de retenção. A mera previsão do percentual contratado, não afasta a exigência de menção expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios como condição para a retenção dos valores respectivos. 6. Inobservadas as formalidades para o seu deferimento, incabível a retenção dos honorários contratuais pretendida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33679929627068616780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)