E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão aos Embargantes. Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "verificado que os instrumentos contratuais não padecem de vício formal evidente, deve-se determinar o destaque e/ou a retenção dos valores pactuados, sem realização de nenhum juízo de valor quanto à validade dos contratos ou de seu efetivo cumprimento. Qualquer discussão sobre essas questões extrapola os limites da execução e, além disso, por dizerem respeito apenas a particulares, são de competência da Justiça Estadual.". III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 29596349939347224351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)