Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Ribeiro Nº: 5290725-43.2422.10.3.2579 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: MURILO CARDOSO EMBARGADO/APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA GOMES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA AZEVEDO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. CRITÉRIOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Campina Grande-PB em face do acórdão que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, com relação aos Autos de Infração nº 759250, nº 315687, e com fundamento no art. 485, I do CPC, relativamente aos Autos de Infração nº 258915 e 696448 deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor das multas aplicadas nos Autos de Infração nº 519384, nº 673776 e nº 809566 para R$5.000,00 (cinco mil reais) cada. 2. O acórdão embargado não está eivado de omissão quanto aos critérios para redução das multas aplicadas à CEF pelo descumprimento da lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco para atendimento. 3. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que os valores fixados pelo PROCON eram desproporcionais às infrações cometidas, mesmo considerando que a CEF vem incidindo reiteradamente em violação aos limites estabelecidos no art. 2º da Lei nº 4.330/2005, o que ensejou a redução das multas aplicadas em R$494.779,00 (duzentos mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das infrações, conforme precedentes deste Tribunal em casos semelhantes ao destes autos, valores que se amoldam aos parâmetros contidos no art. 57 do CDC. 4. O embargante pretende, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88614450388896823402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)