PROCESSO Nº: 8171598-73.2066.25.6.5520 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAIO FERNANDES LUCAS GABRIEL COSTA: LÍVIA FOGAÇA ADVOGADO: Kevin Monteiro Maria Julia Costela AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 24.140/2006 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO ELIDEM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no art. 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos. 2. Alega o Impetrante a desnecessidade da custódia porque a) a decisão que decretou a custódia cautelar não tem motivação concreta além das alegações gerais de necessidade de garantia da ordem pública e da prevenção da reiteração delitiva, tendo em vista que não há contemporaneidade na prisão; b) o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e teria caráter menos ofensivo do que os delitos praticados pelos demais membros da ORCRIM; c) a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão definida (funileiro com anos de experiência) atestam a desnecessidade da custódia cautelar, especialmente quando cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 3. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos, esclarecendo que a dita organização foi descoberta após a análise de um telefone celular apreendido dentro da Penitenciária de Parnamirim/RN, de propriedade de um dos presos, este atualmente foragido. 4. Da análise do celular apreendido foram analisadas várias fotos dos tabletes de cocaína originados do Paraguai, bem como conversas e diálogos do preso com pessoas de fora do Presídio, entre os quais o Paciente, que aparece e é citado em várias interceptações, auxiliando a organização com realização de serviços de lanternagem em veículos, de forma a construir e adaptar compartimentos secretos para ocultar e transportar o entorpecente, tendo, inclusive, viajado para o Acre às custas da ORCRIM para realizar o serviço, como transparece nos diálogos de e com outros interceptados. 5. Quanto à alegação de contemporaneidade, o Inquérito Policial foi instaurado no ano de 2018, logo após a apreensão do celular, tendo se prolongado no tempo de forma a identificar toda a organização criminosa e seu modo de operação, culminando na apreensão de 277 kg (duzentos e setenta e sete quilos) de cocaína, a maior apreensão de drogas realizada no Rio Grande do Norte no ano de 2018, e na identificação, em 2019, dos integrantes da ORCRIM, momento em que foi possível individualizá-los e requerer as suas prisões, bem como outras medidas para cessar as atividades delitivas, e a Autoridade impugnada manteve a decisão de custódia cautelar em 10 de novembro de 2020. 6. O decreto de prisão preventiva esclarece a participação do Paciente, que aparece em vários diálogos das interceptações telefônicas conversando com outros membros da ORCRIM, como o lanterneiro responsável pela construção do compartimento para acondicionar a droga no caminhão, tendo sido acionado novamente pela ORCRIM, em momento posterior, para efetuar o serviço de funilaria no caminhão para a retirada do entorpecente. 7. O Juízo "a quo" demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP, esclarecendo que as investigações indicam que a organização criminosa vem reiteradamente praticando crimes de tráfico internacional de entorpecentes, introduzindo no Brasil drogas advindas do Exterior, ressaltando que as diligências policiais, realizadas ao longo de 2 (dois) anos, atestaram a ocorrência de várias situações de tráfico de drogas na Capital e região metropolitana do Estado do Rio Grande do Norte em conexão com o grupo criminoso cujos integrantes tiveram a custódia preventiva decretada, entre os quais o Paciente. 8. De acordo com o posicionamento do egrégio STJ "As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.", ressaltando-se que "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.", tal como ocorre no presente caso (STJ - RHC 818.580/SC, Rel. Ministro Lucas Peixoto, julgado em 08/11/2020, DJe 21/10/2020). 9. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 10. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência Impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 61291384840027689458, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)