PROCESSO Nº: 7878161-50.9626.20.6.7414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. MATRÍCULA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido para que lhe seja assegurado a manutenção de sua matrícula no curso de Direito na vaga de cotista afrodescendente da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. Alegação de infringência aos termos do Edital. 2. No caso, o ato administrativo que excluiu o Agravante da condição de cotista decorreu do fato de não ter ele implementado uma das condições exigidas no Edital, qual seja, ser pardo ou negro, segundo apuração do órgão administrativo competente. Caso em que a insurgência recursal não se ampara na falta de motivação do ato administrativo, mas na suposta impossibilidade de revisão do ato que, a princípio, permitiu a matrícula do recorrente nas vagas destinadas às cotas raciais, ante a falta de previsão no Edital. 3. É legítima, a princípio, a atuação da Universidade Federal do Ceará - UFC ao revisar o ato administrativo de deferimento de matrícula do requerente, a teor da Súmula 473 do STF. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser ilididos por prova em contrário, não havendo qualquer prova ou mesmo indício de ilegalidade ou abuso de poder por parte da UFC a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 13488385540947051646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)