PROCESSO Nº: 9914465-76.6805.30.9.6902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE CIRIACO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Campos (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7940671-53.2856.13.5.7148 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio e a penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD, por entender não existir prova suficiente da dissolução irregular da empresa executada. 2. Alega a agravante que o oficial de justiça certificou nos autos que não encontrou a pessoa jurídica em funcionamento no domicílio fiscal, fato que autoriza o redirecionamento, nos termos da Súmula nº 435 do STJ. 3. No caso, o oficial de justiça certificou nos autos que a empresa devedora se encontrava fechada, em estado de abandono e sem paradeiro dos seus representantes legais.. 4. A certidão do oficial de justiça é prova da dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, uma vez que a extinção regular da pessoa jurídica pressupõe a realização do ativo e o pagamento do passivo (art. 1.103, IV, do CC). 5. Não se pode concluir da informação obtida no SINESP/INFOSEG que a baixa cadastral foi regularmente comunicada pela executada aos órgãos estatais, até porque a baixa muitas vezes se dá de ofício justamente em virtude da inatividade empresarial. 6. Agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para deferir o pedido da exequente. V
(PROCESSO: 72732677282320270205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)