Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Monteiro Nº 9465594-82.5366.31.7.3339 APELANTE: KAIQUE NOVAES ADVOGADO: GABRIEL ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF TERCEIRO INTERESSADO: DIOGO LIMA OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - LUANA SALES PRINCIPE CREDIDIO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA NORMA VIGENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil real), por apreciação equitativa. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à limitação do artigo 85, §11 do CPC que prevê a porcentagem máxima de 20% sobre o valor da causa para a fixação dos honorários. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a fixação dos honorários no caso dos autos não violou o artigo 85, §11, caput do CPC//2015, uma vez que o limite de 20% (vinte por cento) previsto no referido dispositivo é em relação ao valor atualizado da causa. Na hipótese, R$ 5.114,35 (cinco mil cento e quatorze reais e trinta e cinco centavos) corresponde ao valor originário da causa em 13/11/2007 (data do ajuizamento da ação). 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48806392987259301421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)