PROCESSO Nº: 1025854-89.0145.21.5.9481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4676510-29.7176.13.9.0583 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INGRESSO EM 2006. NATHAN ARAGÃO. INTEGRALIDADE E REAJUSTES NA FORMA DA LEI Nº 48.168/2004. EC 70/2012. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara do Ceará que, nos autos da Ação Ordinária respectiva, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União Federal que retifique o ato administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente de serviço do autor e passe a efetivar o pagamento de seus proventos de aposentadoria na forma prevista no art. 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012, bem como que lhe garanta a paridade com os servidores ativos. 2.No caso em análise, o demandante, ora agravado, alegou o seguinte: a) fora aposentado por invalidez permanente por acidente em serviço; b) todavia não foi respeitado o disposto na EC 70/2012, que garante ao servidor aposentado por invalidez permanente, em decorrência de acidente em serviço, que os proventos de aposentadoria sejam calculados com base na última remuneração em atividade; c) além disso, afirma que não teria sido observada a paridade entre os policiais federais ativos e inativos. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Na hipótese vertente, não restou constatada a probabilidade do direito pleiteado, considerando que o postulante ingressou no serviço público no ano de 2006, e foi aposentado com base na EC nº 41/2003 e, portanto, passou a receber os proventos em conformidade com o art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições integrais, porquanto a sua aposentadoria por invalidez permanente decorreu de acidente em serviço, sendo reajustado na mesma data e índice em que se se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. 5.Destarte, verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está em consonância com o que disciplina o texto constitucional, inclusive a EC Nº70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Precedente da Quarta Turma: (12848807061918937146, Relator Edilson Nobre, DJU: 06/07/2017). 6.Agravo de Instrumento da UNIÃO provido para revogar a tutela de urgência deferida. ats
(PROCESSO: 27801240273913392668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)