PROCESSO Nº: 8503111-50.5986.4.6.5095 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA PEIXOTO ADVOGADO: Erick Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2. No caso em apreço, o impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 24/10/2019, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Por fim, verifica-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o pedido do impetrante foi analisado, tendo sido indeferido o benefício pleiteado. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 66700721726127535281, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)