PROCESSO Nº: 6353834-81.9154.4.7.8860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Samuel Barros Bastos De Juliana Barbosa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costela - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. 1. Agravo manejado pelo Particular em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pugnava pela extensão do prazo de carência de contrato de financiamento estudantil - FIES ou, subsidiariamente, pela suspensão da amortização do débito, posto ter optado e haver sido aprovada em residência médica (Ginecologia/Obstetrícia). 2. Em suas razões recursais, defendeu a recorrente que não deveriam prevalecer os fundamentos da decisão ora recorrida - no sentido e que não teria sido observado o prazo constituído na Portaria nº 07/2013 do MEC, segundo a qual somente seria possível a solicitação de extensão da carência quando o ingresso no curso de especialização se desse antes do período de início de amortização do débito - na medida em que extrapolaria o conteúdo previsto em lei sobre o tema, pugnando, ao final, pela antecipação da tutela recursal. 3. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (ERICK FERREIRA - Processo 8402229-06.4868.19.8.1077, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vitor Novaes, 3ª Turma, julgamento: 03/09/2019). 4. A Apelante provou que foi aprovada na residência médica vinculada ao Hospital Municipal Dr. Vitor Hugo Duarte, na Paraíba, na especialidade Médica Obstetrícia e Ginecologia que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 95614862368116255346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)