EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, com o pagamento dos valores em atraso a contar da data do laudo pericial, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC (de 04/2006 a 06/2009) e após pelo IPCA-E (STF/RE 617.517), e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, até 03/12/2009, e após seguindo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC/15). 2- Hipótese em que o particular recorre da sentença quanto ao termo inicial da condenação, defendendo, para tanto, que esse deve ser a contar da data do requerimento na via administrativa (22/07/2008). 3- Entendimento do colendo STJ no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício pleiteado. 4- Caso em que o laudo médico judicial atestou que a autora é portadora de retardo mental moderado que acarreta impedimento de natureza intelectual de forma permanente, ocasionando, dessa forma, a incapacidade laborativa total. Depreende-se do laudo que, não obstante não se tenha uma data precisa do início da incapacidade, afirmou o perito que a época do requerimento do benefício junto ao INSS a requerente apresentava o mesmo quadro clínico do estado atual, além de que a enfermidade que lhe acomete, possivelmente, é de natureza congênita. 5- Em face das conclusões do laudo médico, e considerando que a incapacidade da parte autora remonta desde quando requereu o benefício na via administrativa, o termo inicial do benefício em questão deverá ser a contar da data do requerimento. 6- Registre-se que nos termos do art. 198, I do Código Civil/2002, não corre a prescrição contra os incapazes. E na hipótese, as alterações do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") não se aplica ao caso, porquanto ocorrida posteriormente ao requerimento do benefício pela parte autora na via administrativa. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 72061068430010617480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)