PROCESSO Nº: 8503021-52.9306.29.3.8425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA MOTA e outro ADVOGADO: Nathan Peixoto Maia Thorpe e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Almeida E Lucas da Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRA DO MUTUÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PROPOSTA DE PAGAMENTO. VALOR SEM FUNDAMENTO. VÍCIOS DO ACORDO. CONTRATO DE ADESÃO. REGULAR. SEGURO HABITACIONAL FORA DO PADRÃO DE MERCADO. NÃO DEMONSTRADO. JUROS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO ANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. REGULAR. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão dos autores, que buscam a consignação em pagamento do montante que reconhecem como incontroverso a título de prestações devidas à ré, decorrente de contrato de financiamento imobiliário. 2. Com a presente ação de consignação em pagamento os autores pretendem que o valor da sua prestação, que no momento em que teve início a inadimplência era de R$ 3.210,06 (já incluído o seguro habitacional obrigatório, no valor de R$ 609,67), seja reduzida para o montante de R$ 1.178,15, que é o valor que afirmam terem condições de arcar. 3. Além disso, os demandantes também apontam supostas irregularidades no contrato, quais sejam: a) o fato deste ser de adesão, sem possibilidade de negociação; b) que o valor do seguro estaria em patamar incompatível com o mercado; c) que os juros remuneratórios e de mora seriam abusivos, e que o percentual destes últimos deveria ser reduzido para 1% ao ano: d) que haveria anatocismo e capitalização indevida de juros, e que os mesmos deveriam ser substituídos por juros simples. 4. Compulsando os autos, verifica-se que os demandantes, anteriormente ao ajuizamento deste feito, interpuseram a ação revisional de nº 8934998-77.9005.9.6.6999, para discutir a abusividade das cláusulas do mesmo acordo que é objeto deste processo, de modo que a presente ação se destinaria, segundo os autores, apenas para evitar os efeitos da mora enquanto pendente de julgamento o referido feito. 5. Aqui cabe mencionar que a referida ação revisional foi extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os demandantes não teriam comprovado que o valor do proveito econômico pretendido ultrapassaria o limite de alçada dos juizados especiais federais, tendo os autores sido intimados da sentença em 01/09/2020 e não interposto recurso. 6. Embora tal entendimento pudesse, em princípio, ser aplicado a esta ação, visto que ambas tratam do mesmo financiamento, e mesmo diante da afirmação feita na exordial do presente feito, de que "não há como quantificar o valor exato da diferença de valores entre o contratado e o que ficará definido em sentença", considerando o valor total do contrato e o montante que o devedor entende como devido, o qual será tratado mais adiante neste julgado, tem-se que o proveito econômico pretendido é superior a 60 salários mínimos. 7. O Magistrado a quo consignou na sentença ora combatida que "no tocante à alteração do valor das prestações por motivo de doença do primeiro demandante e diminuição de sua renda, em sua petição inicial, este afirma que tal discussão está sendo tratada no processo nº 0062964-47.0728.22.8.0079, ajuizado perante a 12ª Vara Federal, razão pela qual não vai será (SIC) analisada no presente feito". 8. Entretanto, da leitura da inicial pode se considerar que os autores fundamentam o presente pedido, de consignação em pagamento das prestações, não só nas eventuais irregularidades do contrato, mas também no fato de simplesmente não disporem atualmente de capacidade financeira para arcar com as parcelas no montante originário, de modo que tem-se como inevitável adentrar na questão acerca da qual o Juízo de Primeiro Grau afirmou que não caberia se pronunciar, pois, apesar de pedidos distintos, esta ação apresenta as mesmas partes e causa de pedir das do processo de nº 3328195-41.6218.7.6.8614. 9. Um dos autores afirma que perdeu parte dos seu rendimentos em razão de problemas de saúde, e Luiz Felipe Farias médico do qual consta que "é portador(a) de doença isquêmica crônica do coração (CID10 I25.1), infarto antigo (CID10 I25), angina refratária (CID10 I20), hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10), aneurisma de aorta abdominal (CID10 I71.4) e angioplastias coronarianas (CID10 Z95.5)." 10. Ocorre que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. 11. Assim, não se pode deferir ao devedor o depósito judicial das prestações, com a redução pretendida, sem que este apresente, de modo devidamente fundamentado, não só os cálculos que resultaram naquele montante, mas também demonstre a existência da(s) irregularidade(s) que vicia(m) o acordo. 12. Contudo, a planilha com a proposta de pagamento juntada pelos demandantes apresenta um saldo devedor de apenas R$ 53.495,25, a ser pago em 61 parcelas de R$ 1.149,25, e a ser acrescido de encargos ínfimos, números estes que, evidentemente, carecem de qualquer fundamento, visto que por meio do financiamento em questão foi destinado aos mutuários o montante de R$ 335.251,51, a ser adimplido em 212 meses, com prestação inicial de R$ 2.719,00 (sem considerar o seguro obrigatório), e no qual foram pagas, conforme se depreende de um documento um tanto confuso juntado pela Caixa, apenas 59 parcelas. 13. Aqui cabe mencionar que, evidentemente, não é cobrado pela instituição financeira apenas o valor líquido posto à disposição do particular, visto que tal quantia deve ser acrescida dos encargos aplicáveis às operações de crédito, o que é perfeitamente natural, entretanto, ainda que a operação em questão não tivesse juros algum, e que todo o valor já pago a título de prestação pelo devedor tivesse sido inteiramente abatido do total da dívida, o montante do saldo devedor ainda seria maior do que aquele constante da planilha apresentada. 14. Quanto aos alegados vícios do contrato, destaca-se, primeiramente, que não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 15. Quanto ao valor do seguro, embora os autores afirmem que o valor mensal deste, de R$ 627,64, seria muito alto em relação ao que é praticado pelo mercado, não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar que os preços cobrados por outras empresas estariam em patamar substancialmente menor. 16. Em sentido contrário, verifica-se que os próprios demandantes noticiam a existência de, pelo menos, um outro seguro no mercado, com o valor de R$ 600,00, ou seja, uma diferença de menos de 5% em relação ao que foi contratado. 17. De igual modo em relação às taxas de juros praticadas, visto que alegação de que os percentuais, de 8,7873% a.a. (nominal) e 9,1500% (efetiva), seriam absurdos é absolutamente genérica, não estando acompanhadas de qualquer documento ou ao menos apontamento factual a embasá-la. 18. Na verdade, em pesquisa na internet, se verifica, de relatório do Banco Central sobre operações de crédito em 2014, ano em que o presente contrato foi firmado, que a taxa média de juros para financiamento imobiliário cobradas pelos bancos estava acima de 9% ao ano. 19. De igual modo, não qualquer fundamento para o pleito de limitação dos juros moratórios em 1% ano. 20. Também não encontra respaldo na realidade fática a alegação de que teria ocorrido anatocismo, pois, conforme demonstrativo de evolução contratual colacionado aos autos, o valor da parcela abarca a totalidade dos juros fixados para um determinado mês, de modo que não teria como haver amortização negativa. 21. Analisando o mesmo demonstrativo, se verifica que os descontos no saldo devedor, de fato, são inferiores ao montante da parcela que é destinado especificamente à amortização do financiamento, entretanto, tal situação, uma decorrência da capitalização mensal de juros, não é irregular, tendo o STJ, quando do julgamento do REsp 4670254, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidado o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 6.138-19/00 (reeditada sob o nº. 2.176-92/01), admite-se a referida capitalização, bastando para tanto que a mesma esteja expressamente pactuada. 22. Nesse sentido, verifica-se que o contrato, em seu item 4.3, prevê que "as parcelas serão recalculadas anualmente, na data correspondente a do vencimento do encargo mensal, e as parcelas dos Juros mensalmente, com base no saldo devedor atualizado". (grifos nossos). 23. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Marcos Vinicius Souza
(PROCESSO: 28382979381185911833, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)