Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Dias 4738486-76.2220.31.1.2845 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: NOAH DAS NEVES ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PINTO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BENLYSTA (BELIMUMABE). LÚPUS ERIMATOSO SISTÊMICO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que a União, por meio do respectivo órgão executor do Sistema Único de Saúde, forneça imediatamente à autora o fármaco BENLYSTA (BELIMUMABE), na dosagem de 10mg/kg, sendo 720mg no dia zero, 720mg no dia 14 e 720mg no dia 28, após segue com a dose de 720mg administrados por via endovenosa a cada 28 dias, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 15158981470140027839, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de Lúpus Eritematoso Eisseminado (sistêmico), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do medicamento Benlysta (Belimumabe). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, se esgotaram as alternativas para o controle da atividade da doença e a paciente já apresenta quadro de Glaucoma avançado "por uso abusivo de Prednisona ao longo dos últimos anos, em acompanhamento regular com oftalmologista, além de obesidade. Persiste a atividade de doença, com dores articulares, plaquetopenia e leucopenia, além de frequentes recidivas após tentativas de desmame da Prednisona". Segundo o especialista, não existe no momento alternativa de tratamento no SUS, pois a paciente já fez uso das possibilidades, sem resposta clínica satisfatória. Assim, o medicamento é essencial para a manutenção de sua vida e integridade física atual e no futuro. 8. Consta, ainda, no referido laudo, que "se esta paciente for tratada adequadamente conforme sugerido, os custos econômicos decorrentes de complicações do LES, serão infinitamente menores. Existem vários estudos que mostram os elevados custos com internações hospitalares, sessões de hemodiálise e internações em unidades de terapia intensiva. No entanto, devido à dificuldade sócio-econômica da paciente, a mesma não possui condição de custear o tratamento com recursos próprios, precisa da assistência do SUS para recebe-lo. A paciente necessita URGENTEMENTE da medicação pelos danos cumulativos e irreparáveis nos órgãos, com risco de reativação sistêmica da doença, como: comprometimento renal, neurológico e hematológico". 9. De outro lado, a apelante sustenta que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS, ou que não há comprovação científica da eficácia superior do medicamento requerido. 10. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65359359063169341646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)