E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CAIXA para responder por vícios de construção de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II - A jurisprudência do TRF-5ª Região é pacífica quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo das ações que versam sobre vícios de construção de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a exemplo do caso dos autos, porquanto atua apenas como mero agente financeiro na destinação de empréstimo para aquisição dos bens. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 11242181537348573078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)