PROCESSO Nº: 6908332-67.5321.27.4.8168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO DIAS FRUTUOSO ADVOGADO: Enzo Mendes Araujo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EQUIVALÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança de origem, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante e concedeu a segurança, para suspender o ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante na seleção para o cargo de Soldado de Primeira Classe do Ministério da Aeronáutica, determinando a posse do impetrante no cargo, caso atinja o aproveitamento total na seleção. 2. A parte impetrante se insurge contra o ato que indeferiu a sua inscrição na seleção do Ministério da Aeronáutica cujo objetivo é o preenchimento de vaga no cargo de Soldado de Primeira Classe, tendo por fundamento a ausência de publicação no D.O do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino no Certificado de Conclusão do ensino médio, como também a ausência de publicação no D.O dos concludentes do ensino médio. 3. Observa-se, contudo, que o impetrante requereu administrativamente junto à SEDUC-CE declaração de homologação da documentação de conclusão do ensino médio, assim como a publicação no D.O do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino, o que foi prontamente atendido pela SEDUC-CE. 4. Dessa forma, o autor comprovou a conclusão do ensino médio, bem como o reconhecimento da entidade escolar junto ao MEC, não havendo, portanto, legitimidade no indeferimento, por parte da comissão do concurso em apreço, da referida documentação. 5. "Em que pese o candidato não dispor do certificado de conclusão de curso no momento do cadastramento, tendo concluído efetivamente o ensino médio, antes de submeter-se ao referido processo seletivo, e apresentado documentação equivalente, tal excepcionalidade da ausência do certificado, alheia à sua vontade, não pode privá-lo do ingresso no ensino superior" (PROCESSO: 25021710033236655055, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019) 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 44781715716044390767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)