EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESCISÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VIABILIDADE. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2008 A ABRIL DE 2012. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação rescisória (processo n.º 2451431-44.3836.3.3.2459). 2. Da análise da ação rescisória utilizada como fundamento para suspensão do cumprimento de sentença em relação às parcelas retroativas, verifica-se que houve a rescisão parcial do título judicial exequendo formado nos autos da ação civil pública (processo n.º 5275743-55.0466.15.1.4310), tornando-se descabido o pagamento das gratificações somente a partir de 28/01/2012. 3. Ausência de impeditivo para que a execução retome seu curso regular, visto que a rescisão do título judicial exequendo não alcança as prestações devidas durante o período de março de 2008 a 29/09/2012. 4. Os recursos excepcionais pendentes de julgamento nos autos ação rescisória em comento foram interpostos pela associação de servidores que representa o particular, ora agravante, sem qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo aos referidos recursos, tornando-se, ainda no pior cenário em desfavor do particular, definitiva obrigação de pagar em relação ao período de tempo consignado pelo plenário desta Corte. 5. Precedente da Turma: 9243216-74.3505.2.12.0359 - AGRT, Desembargador Federal Rodrigo Porto Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 16/06/2020. 6. Agravo provido para reformar a decisão atacada, determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar referente ao período de 03/2008 a 05/10/2012. drc
(PROCESSO: 89455481472640444743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)