PROCESSO Nº: 1559723-48.6922.16.11.6359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA COSTA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5660676-90.9996.14.5.4804 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, acolheu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento ELTROMBOPAGUE OLAMINA (REVOLADE 50MG) - 01 comprimido por dia - para 84 dias de tratamento do autor. Em sequência, na mesma decisão, deferiu o pedido de bloqueio, nas contas contas do Estado de Pernambuco, no valor de R$ 28.017,12 (6 caixas x R$ 3.098,02), referente a 84 dias de tratamento, via sistema BACENJUD, cabendo aos respectivos entes federativos promover a compensação de suas responsabilidades no âmbito administrativo. 2. Em suas razões de agravo, sustenta a União ser parte ilegítima passiva da presente demanda, afirmando que o instituto da "solidariedade obrigacional" entre os entes públicos é insuficiente para dirimir a contenda. Em sequência, aduz que o Sistema Único de Saúde é orientado pela descentralização político administrativa. Assim, a União foi incumbida da coordenação e formulação de políticas, não lhe competindo a execução direta, isto é, a realização de ações e serviços de saúde, que compete às gestões estaduais e municipais. 3. Ressalta que, para a enfermidade em questão, o medicamento pleiteado não foi incorporado pelo SUS (art. 19-Q da Lei n. 8.080/1990), que exige prévia análise técnica da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS). Portanto, a suposta eficácia do medicamento pleiteado não foi demonstrada, devido à falta das evidências científicas indispensáveis; em contraposição ao seu alto custo financeiro. 4. A incorporação do medicamento/tratamento no SUS é orientado pela "Medicina baseada em evidências". Assim, exige a análise comparativas das alternativas terapêuticas já disponíveis, bem como da avaliação sobre a efetividade, custo/benefício e segurança de longo prazo. Em virtude disso, é necessário que essa análise seja deliberada pela Administração Pública, o que exige o exercício da discricionariedade administrativa. 5. Por conseguinte, afirma que o Judiciário precisa atuar com ponderação em face de pleitos que visam interferir no regular fluxo de atendimento do serviço público de saúde, ou seja, "intervenção judicial" para a incorporação de tecnologias em saúde ao SUS implica afronta aos princípios da legalidade, da Separação dos Poderes, frustrando o planejamento da política de saúde pública. 6. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 076709/RS; AgRg no Ag 833311/MT; REsp 799742/RS). 7. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8. In casu, o agravado é portador de Anemia Diseritropoiética Congênita associada à Aplasia Medular (Anemia de Paulo Rezende) MURILO PEREIRA. O tratamento curativo seria o transplante de Células Tronco Hematopoiéticas, mas encontra-se cadastrado no banco de receptores de medula óssea a aproximadamente 9 anos sem doador compatível. Assim, conforme laudo médico da Dra. Lucas Gabriel Viana (CRM-PE 6214), necessita do fármaco ELTROMBOPAGUE OLAMINA (REVOLADE 50MG) para a melhora do seu quadro clínico. 9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 10. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 11. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 12. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 64983703092436519595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)