PROCESSO Nº: 7940741-07.5964.10.2.7551 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pietro da Rocha APELADO: PEDRO LUCAS FERNANDES e outros ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES RELATIVAS AO DOLO E AO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA TOTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 c/c arts. 71, "caput" (por dez vezes), e 29, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões devido à falta de pronunciamento acerca da análise do elemento subjetivo doloso; da inexistência de prejuízo ao erário e da do pedido de redimensionamento da pena. 3. No tocante às alegações de dolo dos agentes e à análise da presença do prejuízo ao Erário, o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4.O Acórdão, com relação ao dolo de praticar o crime previsto no artigo 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 do Código Penal, salientou expressamente que " quanto à materialidade e autoria delitiva, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes a comprovar diversas irregularidades na licitação Convite nº 009/2006, agindo os réus de forma dolosa ao fraudar o processo licitatório." - ID 5. No que tange ao prejuízo ao erário, o acórdão consignou que "consta ainda comprovantes de despesa, notas de empenho e cheques que demonstram que os pagamentos eram autorizados tanto por J. E. quanto por J. H. em favor da suposta empresa contratada, inclusive com emissão de notas falsas, sem que os itens nela relacionados tenham sido recebidos na Prefeitura, fatos suficientes a comprovar o desvio de dinheiro público, com atuação do prefeito e do secretário de finanças, em favor de terceiros, referente à quantia de R$ 81.060,56". 6. Com relação às alegações de omissão acerca da presença de dolo dos agentes, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Vieira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Omissão do Acórdão quanto ao pedido de redimensionamento da pena. 8. A sentença fixou a pena-base do ora embargante em 05 (cinco)anos de reclusão, 03 (três) anos acima do mínimo legal, por lhe terem sido desfavoráveis 02 (dois) requisitos entre os 08 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal, no caso, a culpabilidade, porque o crime foi cometido com utilização de recursos que deveriam ser destinados à merenda para os participantes dos programas da área social e as circunstâncias do crime, porque foram forjadas notas fiscais para acobertar o desvio de recursos públicos, trazendo prejuízos, além do erário, também para a empresa que seria a "fornecedora". 9. A culpabilidade realmente é elevada, porque o delito foi cometido com verbas com destinação social (merenda escolar) e as circunstâncias do crime (com a falsificação de notas fiscais que causaram prejuízo tanto ao erário quanto à empresa fornecedora dos bens), todavia, é certo que a conduta do Embargante não foi diferente nem excepcional daquela usualmente realizada em crimes da mesma espécie e o prejuízo causado estava dentro da média em casos como o presente (R$ 13.514,56). 10. Redução da pena-base para 04 (quatro) anos de reclusão, o dobro do mínimo legal aplicável à espécie. Não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes, nem causas de diminuição de pena. 11. Como esclarecido na sentença, as condutas foram praticadas, em continuidade delitiva (CP, art. 71, "caput"), por 10 (dez) vezes. Com acréscimo de 2/3 (dois terços), a pena definitiva do embargante resta fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. 12. Embargos Declaração parcialmente providos, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade do embargante. nge
(PROCESSO: 64067920268226185176, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)