PROCESSO Nº: 9777586-15.2669.12.2.7666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. SAMUEL DA MATA NÃO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE. CORREÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA O ADITAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar: a) ao FNDE que corrija, no SisFIES, a informação cadastral da Autora, reabrindo o prazo de aditamento para o semestre 0779.6 e os subsequentes, comunicando à Autora e à IES para que adotem as providências cabíveis; b) ao FNDE e à CAIXA, em decorrência da providência anterior, que procedem ao aditamento do contrato de FIES da Postulante relativo ao semestre 7244.7, promovendo a liberação dos valores relativos a essa semestralidade e às subsequentes nos prazo regulamentares; c) à Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba que mantenha a Autora matriculada no curso de Farmácia, regularizando sua matrícula no período 4472.5 e subsequentes, permitindo-lhe frequentar as aulas e demais atividades acadêmicas de forma regular. O douto Magistrado condenou os Réus no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual este a ser rateado entre eles. 2. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 3. Também deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o FNDE e a CAIXA somente tomaram as medidas necessárias ao aditamento do contrato do FIES da Autora após o ajuizamento da ação. 4. O FNDE reconheceu que a Postulante tentou resolver o problema relativo ao aditamento do seu contrato do FIES para o semestre 0075.1 dentro do prazo regular, tendo registrado reclamação em 09/07/2016. Assim, a própria Autarquia Federal regularizou o cadastro da estudante e autorizou a liberação extemporânea para os semestres pendentes (ID 9968645.2807702). A CAIXA confirmou essa informação, afirmando que o aditamento do semestre 1218.4 ocorreu em 03/09/2018. Inclusive, foi esclarecido pelo FNDE, nesse mesmo documento, que "nenhum prejuízo será causado à estudante enquanto se ultimam as providências necessárias às contratações das renovações dos semestres pendentes, visto que o recurso destinado ao seu financiamento encontra-se reservado desde a conclusão da inscrição, na conformidade do que dispõe a Portaria Normativa MEC n. 10/2010, em seu artigo 3º, §1º e, concluídas as renovações, os valores dos encargos educacionais serão encaminhados à mantenedora". 5. Um simples Luiz Henrique Nogueira material referente aos dados cadastrais da Postulante não pode ser apto a impedir o aditamento contratual do FIES, mormente porque, como bem esclarecido pelo douto sentenciante, nenhum dos Réus alegou qualquer impedimento relacionado à garantia do contrato. 6. Considerando a legitimidade passiva da União para a demanda, não há porque excluí-la da condenação em honorários advocatícios, tendo em vista sua condição, legalmente prevista, de supervisora do cumprimento das normas do FIES. 7. Houve, de fato, sucumbência mínima do pedido por parte da Promovente, ao não ser acolhido o pleito de indenização por dano moral, eis que apenas uma parcela pequena do pedido total foi rejeitada. 8. A verba honorária sucumbencial, por sua vez, fixada em 10% sobre o valor da causa, a cargo dos Rés, está consentânea com o mínimo previsto no art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4, III, do CPC, não havendo motivo para reduzi-la. 9. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Condenação dos Apelantes em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 14156151778305658496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)