PROCESSO Nº: 5763678-86.0121.14.11.3146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO NOVAES ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6334538-32.8154.27.12.8342 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não assiste razão à parte embargante, posto que o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer o entendimento do colegiado no sentido de que o limite do teto seria o correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995 (norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998), abriu margem para o pagamento aos TTN's de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%, consignando que o exequente possui crédito a receber posto que: "... a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional, mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7498299-10.0107.28.6.5690, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. FRANCISCO DA MOTA
(PROCESSO: 79737324990612129908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)