PROCESSO Nº: 1700239-80.2863.20.2.1108 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: VITOR HUGO PEREIRA IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312, CPP). REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra capítulo de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que, ao condenar o paciente pelo crime de corrupção ativa (art. 333, CP), manteve a prisão preventiva do paciente com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O impetrante requer a anulação da decisão que negou ao réu, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, argumentando o seguinte: (i) o paciente está preso desde o dia 28/05/2019 (332 dias); (ii) haver afronta ao princípio da homogeneidade, ante a imposição de medida cautelar mais rígida do que a eventual pena imposta ao fim do processo, considerando a dosimetria correta a ser adotada; (iii) falta dos pressupostos da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva do paciente, mantida em sentença condenatória, foi decretada para garantir a aplicação da lei penal e a preservação da ordem pública enquanto medida para evitar a reiteração delitiva, fundada em fatos concretos, considerando que o paciente responde por três ações penais perante a Justiça Estadual e ter praticado um novo delito mesmo usando uma tornozeleira eletrônica. Por sua vez, a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade pelo fato da prisão preventiva decretada ser medida mais gravosa, em tese, do que o início do cumprimento da pena corretamente imposta, pressupõe o reexame de toda dosimetria adotada pela sentença e a revaloração do contexto probatório, inviável pela via do presente habeas corpus, até porque existe a possibilidade, em tese, da adoção e fixação de regime mais gravoso com fundamento nas circunstâncias desfavoráveis que ocasionaram o agravamento da pena-base. De todo modo, tal alegação será oportuna e amplamente apreciada na sede recursal própria, dada a amplitude de análise que o efeito devolutivo da apelação permite. 4. Com relação à aplicação de medida cautelar diversa da prisão, a própria circunstância do paciente ter sido flagrado cometendo um novo delito, mesmo sendo monitorado por tornozeleira eletrônica por crime anteriormente praticado, já evidencia, concretamente, a ineficácia da adoção de medida cautelar diversa e menos gravosa que a prisão preventiva. 5. Encerrada a fase de instrução, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (súmula 52 do STJ), certo de que, no caso concreto, o impetrante não apontou nenhuma desídia que possa ser atribuída ao órgão jurisdicional. 6. Thomas Pereira.
(PROCESSO: 80340431631796959406, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)