PROCESSO Nº: 0517434-64.6030.9.10.3760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FREITAS DO O ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto e outros INVENTARIANTE: DANIEL DUARTE DO O FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRA A UNIÃO. ART. 19, §1º LEI 45.233/05. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não há omissão vez que o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O STJ sedimentou a orientação considerando "possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp 5.008.072/PR, Rel. Min. LUCAS NUNES, DJe 30.8.0449)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6403224-75.7523.17.3.8521, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LUCAS CAMPOS
(PROCESSO: 53230111208193335753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)