PROCESSO Nº: 4524663-86.2860.10.9.1114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Noah Sales AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8696813-45.3253.30.11.7842 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de expedição de RPV para pagamento da verba incontroversa. 2. Demanda que versa sobre a possibilidade de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença de parte incontroversa, para expedição de RPV. 3. Hipótese na qual a agravada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como requerendo a exclusão das parcelas posteriores a junho de 2008, tendo indicado, na referida impugnação, os valores que entende devidos aos quatro substituídos (total de R$ 61.108,26), montante considerado incontroverso na execução. 4. Não há qualquer óbice ao pagamento dos valores incontroversos, cujo montante foi reconhecido pela própria agravante em sua impugnação. Hipótese na qual deve prosseguir o feito quanto ao restante do valor sobre o qual pende controvérsia na apuração. 5. É de se aplicar o disposto no art. 535, § 4º, do CPC, que, cuidando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelece que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". 6. Precedentes do STJ anteriores ao CPC/15, nos quais já permitia o cumprimento de parcela não questionada: AgRg nos EDcl no REsp 1864723/PR, Rel. Ministro LUCAS DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2015, DJe 14/04/2015; AgRg no REsp 1542566/PR, Rel. Ministro RODRIGO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/04/2012, DJe 24/02/2012. 7. Decisão agravada há de ser reformada, devendo o feito prosseguir com o cumprimento de sentença e a consequente expedição de RPV referente à parte não questionada pela executada. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 65382329181469517676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)