E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 5038394-46.9297.8.3.3983, em curso na 16ª Vara Federal (PB), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Matheus Barros, pela prática do crime previsto no artigo 65, caput, da Lei n° 9.605/98, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. II - Narra a denúncia que, no dia 02.07.0709, por volta das 18:20h, o Réu, Samuel da Rosa, ora Apelante, e Yago Jesus (proposta de transação penal separadamente) foram flagrados pela guarnição do Batalhão de Polícia Ambiental, pichando o muro da sede do IBAMA, localizada na Av. Dom Pedro II, Erick da Rosa (PB). A guarnição foi acionada pela Central Integrada de Operações Policiais - CIOP para averiguar denúncia de que duas pessoas estariam pichando o muro da sede do IBAMA. Chegando ao local e constatada a veracidade da denúncia, houve a prisão em flagrante. III - O recurso postula a reforma da sentença requerendo a aplicação do princípio da insignificância. IV - Improcede a pretensão recursal de aplicação do princípio da insignificância ao delito constante do artigo 65 da Lei nº 9.605/98, porquanto a conduta do Réu violou de forma efetiva os bens jurídicos protegidos pelo tipo penal: o meio ambiente artificial e o patrimônio público. Nesse sentido, colhe-se dos autos que o curso da ação delitiva já estava avançado no momento da prisão em flagrante. Verifica-se, também, a ausência de comprovação de que o agir do Réu era estritamente para fins de livre manifestação do pensamento, que não se reveste, todavia, de caráter absoluto. Restou comprovado que a conduta por ele praticada degradou e lesionou bens jurídicos relevantes, conforme documentos de fls. 17 e 18 do IPL. Precedente: Processo nº 34698636293328015861, Relator Desembargador Federal Bruno Moura, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 03/07/2017). V - Por outro lado, a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal para infirmar as provas colhidas judicialmente e em sede de inquérito policial, que apontam, inequivocamente, para a autoria delitiva. VI - Não houve outras insurgências por parte da Defesa e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, seja em relação à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 94373765183935442956, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)