E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ACESSÓRIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 7674836-32.1459.21.2.9554, em curso na 25ª Vara Federal (CE), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu, Yago Nascimento, pela prática do crime previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967, por três vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária. Decretou-se, também, a inabilitação do Réu pelo prazo de 05 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública. II - Após a publicação da sentença condenatória, a Defesa do Réu juntou aos autos petição de substabelecimento, sem reserva de poderes, para dois advogados que interpuseram recurso de apelação, optando por apresentar as razões recursais na segunda instância (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal). Entretanto, intimados para apresentarem as razões de apelação, os advogados constituídos deixaram transcorrer in albis o prazo, motivo pelo qual a Defensoria Pública da União (DPU) foi intimada para cumprir o ato processual e requereu a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal (abandono processual). Contudo, apenas dois dias após a apresentação das razões recursais pela DPU, os advogados constituídos vieram aos autos com as razões recursais, ocasião em que pugnaram pela não aplicação da multa por abandono do processo, uma vez que a intimação anterior ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais, além de ter sido realizada em nome dos causídicos que não mais representavam o Apelante. III - Embora as alegações trazidas pelos defensores constituídos não prosperem, pois a suspensão dos prazos nos processos cíveis (artigo 220 do CPC) não se aplica aos processos penais, e a intimação ocorreu em nome dos advogados constituídos, não se trata de incidência da multa estabelecida no artigo 265 do CPP, a qual pressupõe a prática reiterada do abandono, não bastando para configurar sua aplicação uma única omissão dos causídicos. IV - Os valores que teriam sido aplicados irregularmente, segundo a denúncia, foram repassados pela União, através do FNDE, e estão sujeitos à prestação de contas perante Entidade Federal, a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação criminal, na forma do artigo 109, IV, da CF/1988. V - A denúncia foi recebida em 07.05.0305 e a sentença condenatória publicada em 25.12.6370. Condenado o Réu à pena de 07 (sete) meses de detenção, excluindo o aumento da continuidade delitiva, nos termos da súmula nº 497/STF, resulta na pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Em decorrência da aplicação dos artigos 109, VI, e 110, ambos do Código Penal, verifica-se que transcorreu o lapso temporal superior a 03 (três) anos, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. VI - A condenação à inabilitação para exercício de cargo ou função pública prevista no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967, constitui pena acessória. Extensão à pena de inabilitação da prescrição da pena privativa de liberdade em razão da natureza consectária. Inteligência do artigo 110 do Código Penal. VII - Provimento da apelação para declarar a extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 96554520842390576581, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)