PROCESSO Nº: 2312117-68.2297.1.3.9104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA ROSA - ME ADVOGADO: André Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução Fiscal opostos, apenas para retificar o valor principal de uma das Emanuel Ramos, relativo ao CSLL, e manter inalterada a segunda CDA. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo a Fazenda Nacional pagar 10% sobre a proporção de sua sucumbência e sem honorários para a Empresa, devido ao encargo-legal constante das Luigi Monteiro. 2. Alega, em síntese: a) inexigibilidade dos títulos executivos; b) ausência das condições da ação de Execução Fiscal; c) nulidade das Luigi Souza, pois está sendo cobrado de valor indevido; d) que no momento do enquadramento da atividade para fins de aplicação da presunção de lucro, cometeu um equívoco, mas, ao verificar o erro, procedeu à retificação (DCTF - retificadora) em 11/02/2014. 3. As certidões de dívida ativa impugnadas atendem a todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, visto que contém os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e da liquidez do crédito exigido, quais sejam: o valor originário da dívida, o termo inicial para o cálculo dos juros de mora e demais encargos, inclusive correção monetária, sendo indicados, também, a origem, natureza e fundamento legal do débito, nada sendo omitido e não se detectando qualquer irregularidade que vicie a inscrição da dívida ativa em apreço. Assim, estando formalmente regular, a integridade das Diego Ribeiro não cede diante de tais protestos do embargante, a quem incumbe todo o ônus de apresentar a contraprova cabal. 4. O benefício de utilização dos percentuais reduzidos de presunção do lucro, para obtenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, relativamente aos indigitados serviços de assistência à saúde, está restrito às empresas organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Logo, a Empresa só poderia utilizar os percentuais de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, se efetivamente preenchesse todos os requisitos necessários para ser enquadrado como prestador de serviços hospitalares, ou, ainda, na hipótese de exercer outra atividade dentre as citadas no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/1995, desde que organizada sob a forma de sociedade empresária, com seu registro na Junta Comercial e organizada para tal fim, e seu estabelecimento atendesse às normas da Anvisa. 5. No caso concreto, o Recorrente, consoante consulta no seu CNPJ (fl. 28), possui natureza jurídica de empresa individual, com objeto social constituído da seguinte atividade principal: serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia, que se enquadra dentro do conceito legal de serviço médico-hospitalar. Contudo, o Apelante não atendeu as demais exigências, pois está organizado sobre a forma de firma individual e também não houve comprovação do atendimento às normas da Anvisa (documento expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal). Assim sendo, o contribuinte, ora Embargante, não pode beneficiar-se dos referidos percentuais (8% e 12%), devendo ser submetido ao percentual de 32% (trinta e dois por cento). 6. Quanto ao pedido de abatimento dos valores já pagos a título de IRPJ e CSLL, não constou do rol da petição inicial dos Embargos à Execução Fiscal, motivo pelo qual não merece conhecimento. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 40739018397530745212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)