PROCESSO Nº: 5271357-73.0374.14.6.2747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTÔNIO CAMPOS e outros ADVOGADO: Lucca Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS REALIZADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS COMO ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARTIGOS 879 E 880 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS. ÔNUS DO SOLICITANTE DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial movida pela CEF em desfavor da COOPERATIVA HABITACIONAL SETE DE SETEMBRO e outros, negou o pedido da empresa pública para que fossem homologados os acordos firmados com os adquirentes dos imóveis, reconhecendo os valores pagos pelos transatores utilizados para amortização do débito executado - como forma de aquisição judicial direta regulada pelo art 35 do CPC então vigente, para fins de expedir ao Cartório suprimento da concordância da Cooperativa com a transferência da propriedade em favor dos promitentes compradores, bem como deferiu, "a favor dos Arrematantes, inclusive do Arrematante IGOR PINTO o pedido para que a CAIXA obtenha e forneça os demais documentos, que não podem ser fornecidos pela Secretaria deste Juízo, constantes das exigências das Notas de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis(v. subitem "1.4" do Relatório supra)". 2. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela CEF contra os citados executados, em razão da inadimplência de mútuos celebrados para aquisição de terreno e edificação de 448 apartamentos referentes ao empreendimento denominado Conjunto Residencial Boa Viagem II. Ocorre que a Cooperativa, que detém a qualidade de proprietária dos imóveis edificados perante o Registro de Imóveis - quebrando a cláusula contratual do mútuo que previa a obrigatoriedade da anuência da Caixa na alienação das unidades habitacionais produzidas -, realizou negócios jurídicos diversos com terceiros, dando às unidades de sua propriedade destinações desconhecidas da empresa pública mutuante. 3. Esgotado o prazo de carência para restituição do mútuo por meio da alienação das unidades do Residencial, restou um estoque de 22 (vinte e dois) Apartamentos que não haviam sido comercializadas com participação da CEF através de financiamento individual pelo SFH, nem houve pagamento da diferença. Por isso, ao ajuizar a Execução, a Caixa, além da juntada da planilha de débito, relacionou as unidades habitacionais sem registro de financiamento individual, com garantia hipotecária gravada em seu favor. Decorridos mais de 20 (vinte) anos do ajuizamento da ação, o encerramento da execução encontra óbice em algumas controvérsias que se instalaram perante o Juízo da execução, no que diz respeito à situação jurídica de alguns dos apartamentos ofertados em penhora pela Cooperativa. 4. Em relação ao pedido formulado na letra "a" da petição inicial do presente recurso, qual seja, o de determinar-se a reavaliação da unidade penhorada 904/A e continuidade das medidas necessárias a sua expropriação do patrimônio da Cooperativa executada, a CEF apresentou pedido de desistência, o qual produz a extinção do procedimento recursal (art. 998 do CPC). Dessa forma, homologa-se o pedido de desistência do recurso quanto a tal pedido. 5. A CEF informou ao Juízo monocrático que os promitentes compradores dos imóveis penhorados 203/A, 506/A e 504/D compuseram com a empresa pública a respeito da hipoteca gravada sobre as unidades, tendo o banco usado tais valores para amortizar o débito executado, nos moldes em que teria feito caso a aquisição tivesse sido realizada da forma prevista no contrato firmado com a Cooperativa. 6. Além do pedido de cancelamento da penhora, a CEF, ciente da dificuldade dos transatores em obter junto ao Cartório a transferência da propriedade por parte da Cooperativa, pediu que o Juízo reconhecesse os valores pagos pelos compradores - utilizados para amortização do débito executado - como forma de aquisição judicial direta regulada pelo art. 635 do CPC então vigente, para fins de expedir ao Cartório suprimento da concordância da Cooperativa com a transferência da propriedade em favor dos promitentes compradores, o que foi negado, com o argumento de que os imóveis já teriam sido vendidos pela Cooperativa. 7. Ocorre que, havendo a possibilidade de regularização da aquisição do imóvel penhorado como alienação judicial, ainda que inicialmente a operação tenha sido feita à revelia do credor hipotecário, não há razão para ser indeferido o pedido. 8. Não se pode perder de vista que não se pede homologação de nova venda, mas somente convalidação judicial da promessa de compra que ocorreu no passado de modo irregular, desta vez com a anuência do credor hipotecário, em proveito direto da execução. 9. Defere-se, assim, o pedido de expedição de Carta de Alienação Judicial dos imóveis penhorados 203/A, 506/A e 504/D, em favor dos promitentes compradores/transatores, conforme autorizado nos arts. 879 e 880 do CPC/2015, uma vez que o pagamento do preço dos bens, realizado à credora hipotecária/exequente, reverteu-se para a amortização do débito executado. 10. Por outro lado, quanto ao pedido da Agravante de revogação da determinação de que seja obrigada a fornecer certidões negativas aos arrematantes, também merece prosperar, pois não cabe à Exequente a atribuição de providenciar as certidões negativas da SPU, Prefeitura e Condomínio solicitados pelo Cartório para registrar a Ordem Judicial de Expropriação do imóvel de propriedade da Cooperativa executada em favor dos adquirentes, mas sim aos próprios adquirentes das unidades imobiliárias. Registre-se que a obtenção e o fornecimento de tais certidões é ônus de todo solicitante de transferência de propriedade, independentemente da forma de aquisição, seja negocial ou judicial. Agravo de Instrumento provido. Homologado o pedido de desistência do Recurso de que trata o item 4.
(PROCESSO: 90276438161500509106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)