PROCESSO Nº: 3882396-05.1624.20.4.7387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a existência de omissão do acórdão quanto ao constante na documentação apresentada pelo Autor, inclusive o que consta no PPP/ Laudo anexado aos autos, que o EPI fornecido pela empresa e utilizado pelo autor é eficaz. Sustentou-se, ainda, haver omissão no Acórdão embargado, no que concerne à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI's 4357 e 4425 restrita aos precatórios de natureza tributária, bem assim quanto aos arts. 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, e à violação aos arts. 2º e 5º, "caput", também da CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Registrou-se que o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. No PPP e no Laudo Técnico Pericial consta que o empregado da COELCE exerceu suas atividades em locais onde havia risco de acidente por eletricidade acima de 250 Volts , independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. 4. Ficou consignado, ainda, que: "No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito.". 5. O Acórdão embargado adequou a sentença à Repercussão Geral RE 884.449/SE (Tema 810), determinando que a correção monetária seja fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora, segundo o índice da Caderneta de Poupança, em observância ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009. 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 306.881/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 17/4/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Felipe Rezende, Relator para o acórdão. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração desprovidos. ota
(PROCESSO: 82500621043897174070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)