E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Apelações Cíveis em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 8271015-38.8538.7.2.8293, em curso na 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou Procedente o Pedido para assegurar à Parte Autora o fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumabe), nos termos da prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual não procede a alegação de Ilegitimidade Passiva do Estado do Rio Grande do Norte. III - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. IV - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Retinopatia Diabética (CID - H 36.0), pleiteando o medicamento Avastin (Bevacizumabe), conforme laudo pericial (Identificador nº 8099214) e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. V - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 02250467993074207686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)