PROCESSO Nº: 4441917-33.6489.14.4.1648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DA LUZ ADVOGADO: Enrico Caldeira Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 22/11/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 991.096/SE, DJU 13/02/2011, Rel. Ministra Melissa Pinto), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Como bem afirmou o Magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, verbis: "(...) remetidos os autos à Contadoria para análise dos cálculos do autor, o expert assim se manifestou (id. 4201965.7748327): MM. Juiz Federal, Considerando a limitação do salário de benefício da aposentadoria percebida pela parte autora ao teto previdenciário vigente à época da concessão, no valor de Cr$ 2.688,00, conforme determinado na decisão de ID nº 7574765.4824274, o valor da renda mensal atual seria R$ 5.839,45, ao tempo em que o autor recebe R$ 2.791,03, conforme demonstrativo em anexo. Tem-se, desse modo, que o salário de contribuição do autor foi limitado pelo teto então vigente, para fins de cálculo da RMI.". (grifos acrescidos). 5. É de se entender correta a readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03. 6. Apelação improvida. Sem condenação da verba honorária recursal, em razão da ausência de definição de percentual da verba honorária sucumbencial na sentença. cjo
(PROCESSO: 84397638536434559583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)