PJE 4541126-03.0034.10.1.5646 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem julgamento do mérito em relação à mesma, e julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegalidade da exigência de apresentação de diploma médico para a inscrição dos promoventes no REVALIDA 2017. Ressaltado que a suspensão da exigência de apresentação do diploma médico é somente para a inscrição no certame e realização das provas, não dispensada a obrigatoriedade de sua posterior apresentação, se aprovados, para a efetiva revalidação do diploma. Condenação de cada um dos promoventes ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 100,00 em favor da União, com exigibilidade suspensa. Condenação do INEP ao pagamento de honorários, fixados em R$ 300,00, em favor da parte autora (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o INEP argumenta, em síntese, que: a) o REVALIDA tem como objetivo ser um exame de revalidação de diplomas, e não um concurso público, no qual os candidatos concorrem, entre si, por um cargo na Administração (é pressuposto do Revalida que a pessoa seja portador de diploma que o habilite a exercer a profissão); b) desde a publicação do edital, todos os participantes estavam cientes dos requisitos estipulados para a participação no Revalida, e, mais especificamente, da necessidade de ser portador de diploma médico; c) muitas Universidades Sulamericanas expedem o diploma definitivo somente após a conclusão de estágios obrigatórios no sistema de saúde nacional e, comumente, a expedição desses diplomas depende da aprovação dos impetrantes no Exame de Graduação (Exame de Grado) a ser realizado nesses países, sem o qual não há o reconhecimento da respectiva aptidão ao exercício da profissão médica (clara dependência de um evento futuro e incerto). 3. No caso dos autos, verifica-se que os autores já concluíram o curso de Medicina, em universidades estrangeiras (Universidad Abierta Interamericana, Instituto Del Hospital Italiano e Instituto Universitário de Ciências de Saúde), insurgindo-se contra exigência editalícia do REVALIDA 2017, quando da inscrição (ocorrida de 06/03/2017 a 29/11/2017), para que fosse apresentado o diploma de graduação, não sendo aceita a declaração de conclusão de curso ou qualquer outro documento em substituição ao referido diploma. 4. Considerando a exorbitância da referida exigência e o enunciado da Súmula 266 do STJ ("o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"), o sentenciante deferiu a liminar em 19/11/2017, determinando que fosse permitida a inscrição dos promoventes no REVALIDA 2017, independentemente da apresentação de diploma médico, salvo se outro motivo a estiver obstando. A Liminar não restou reformada neste Regional e restou confirmada na sentença proferida em 13/09/2017. 5. A Segunda Turma deste Regional tem firmado entendimento no sentido de que não cabe desconsiderar o título obtido no exterior apenas pela ausência da expedição e registro do respectivo diploma, em decorrência da própria mora na expedição do documento, quando evidente a razoabilidade na aceitação da documentação colacionada, qual seja, certificado de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino superior confirmando a situação de graduado do impetrante, "que não pode ser prejudicado pela morosidade na expedição do diploma, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado" (TRF5, 2ª T., PJE 5365575-44.2952.1.2.7850, Rel. Des. Federal Noah Pinto, data da assinatura: 13/11/2017). Vale conferir, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 9888131-84.2842.10.3.7262, rel. Des. Federal Kaique Ribeiro, data de assinatura: 29/01/2019). 6. Nesse passo, em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma tão somente quando da aprovação no exame e efetiva revalidação. 7. "Não se observa nenhum prejuízo à universidade em razão desse entendimento, pois caso a Requerente não disponha dos documentos mencionados até o dia da aplicação da prova prática de habilidades clínicas, não poderá ter seu diploma revalidado (o que se assemelha à posse)." (TRF5, 3ª T. PJE 7947625-61.0916.24.5.6287, Des. Federal Convocado Raul Caldeira, Data de Assinatura: 29/04/2020) 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 58274791467281301799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)