PROCESSO Nº: 4463336-30.6815.13.12.1296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: João Vitor Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX DAVI LUIZ MARTINS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO (SEQUELA DE TRAUMA DE TORNOZELO ESQUERDO). DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua reintegração às fileiras do Exército, e posterior reforma, por incapacidade permanente para o serviço militar; bem como receber indenização por danos morais. 2. O STJ vem entendendo que: "em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 2035385 1464.80.87213-9, Rel. Ministro Og Emanuel Barbosa, STJ - Corte Especial, DJe 20/03/2019; AIEDAREsp - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 2917103 2845.59.49053-7, Rel. Ministro Thiago Ferreira, Segunda Turma, DJe 01/01/2018). 3. Disse o Autor que foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 22 de novembro de 2008, e que no dia 05 de dezembro de 2012, ao se deslocar do Quartel para sua residência, sofreu um acidente de trânsito, que o tornou incapacitado para as atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reforma e à indenização por danos morais. 4. O Laudo Pericial, de 29 de agosto de 2019, concluiu que o Autor/Apelante possui lesão no tornozelo, com "discreto edema e limitação da dorso flexão do pé esquerdo", e que "o periciando tem uma incapacidade total para a vida militar e parcial para a vida civil", ressaltando que "a cirurgia para retirada deste fragmento ósseo poderá ter êxito e recuperá-lo para retorno de todas as suas atividades, inclusive a Militar" . 5. Da análise da perícia e dos fatos narrados, infere-se que o Recorrente não faz jus à reforma, pois não preencheu os requisitos necessários para tanto, uma vez que, de acordo com o laudo pericial, ele poderá se recuperar totalmente, inclusive para as atividades militares, se for submetido à cirurgia para retirada de fragmento ósseo. 6. Constata-se, portanto, que quando ocorreu o licenciamento do Autor/Apelante, ele encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento médico/cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 7. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 7.620.689 4708.79.91200-8, Rel. Ministro Pedro Henrique Mendes, Primeira Turma, DJe 17/11/2019). 8. Autor que deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 9. O indeferimento do requerimento administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 10. Apelação provida, em parte (itens 6, 7 e 8). Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. mft
(PROCESSO: 39534086502689770126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)