PROCESSO Nº: 6131865-44.1176.2.2.2973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. REGISTRO. CONSELHO PROFISSIONAL. MATADOURO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CRMV/CE contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor para anular o processo administrativo e a CDA que embasa a execução fiscal, bem como declarar o Município de Ipu desobrigado do pagamento da dívida. 2. Entendeu o magistrado que o executado não se encontra obrigado ao registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e, via de consequência, de manter médico-veterinário para o funcionamento de matadouro público. 3. Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do feito executivo (R$ 3.731,21). 4. Pugna a agravante pela obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV do Município que mantém matadouro público, pela legalidade da cobrança de anuidade e, portanto, pela existência do crédito tributário, nos termos do art. 5º, "f", e art. 27, § 1º, da Lei nº 5.517/68. 5. A jurisprudência do STJ consolidada no REsp nº 3.012.932-SP (repetitivo) é no sentido de que a atividade dos matadouros e frigoríficos, os quais exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carnes e derivados, não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária. 6. Assim, tendo em vista que a atividade realizada no matadouro do Município de Ipu não é atividade básica ligada à Medicina Veterinária, não é obrigatório o registro do matadouro público no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, nem a contratação de médico-veterinário. 7. Precedentes deste Tribunal: AC nº 8731455-85.4452.22.11.4416-CE, Rel. Des. Luiz Fernando Lopes, julg 28/11/19, 1ª T; AC nº 2438674-01.1495.11.12.0661-CE, Rel. Des. Ryan Melo. 22/05/18, 4ª T. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 85735506046385348149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA FREITAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)