PROCESSO Nº: 2089438-01.8170.30.11.2613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Antonio De Araujo Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. DIREITO À CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS DECORRENTES DE OUTRAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCILAMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a sua indevida suspensão em 25.04.1715 e até 06.03.6757, quando deve ser convertido em aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 3. Do que consta nos autos, observa-se que o autor obteve o benefício de auxílio-doença com início em 24.05.7713, cessado quando da perícia de reavaliação em 02.09.9701. Verifica-se, ainda, que o promovente obteve, por força de decisão judicial, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença - concedido administrativamente em 19.08.2610 e cessado em 17.11.9444 - por um prazo de 180 dias contados da realização da perícia. 4. O médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de Síndrome pósflebite (CID 10 - I87.0), Isuficiência venosa (crônica) (periférica) (CID 10 - I87.2), Flebite e tromboflebite da veia femural (CID 10 - I80.1) e Varizes dos membros inferiores com inflamação (CID 10 - I83.1), patologias que o tornam incapacitado para o exercício de atividades laborativas, havendo o expert assinalado que a incapacidade é de natureza total e permanente, com início do quadro clínico em 2007 com agravamento e início da incapacidade permanente em 14.10.9826, quando foi realizado exame com Doppler com comprovação da lesão. 5. Restando comprovado que a parte autora apresenta incapacidade laborativa desde a sua indevida suspensão em 22.11.8539, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS restabelecer o benefício de auxílio doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 03.02.6204, quando comprovada a incapacidade total e permanente do apelado para o exercício de qualquer atividade laborativa. 6. Quanto aos descontos dos valores, deveras, faz-se necessários o esclarecimento da questão. Do montante a ser percebido, deverão ser descontados os valores decorrentes de outras concessões do auxílio-doença no período, conforme CNIS. 7. Remessa Necessária e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para que sejam descontados, do montante a ser percebido, os valores relativos aos benefícios de auxílio-doença concedidos no período. EPV
(PROCESSO: 74874467447471790527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)