PROCESSO Nº: 1890786-82.7701.29.4.1078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROCHA BEBIDAS EIRELI - ME e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0764874-70.6677.15.10.7942 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A SÓCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO ESPECIAL 0282585/SP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada no tocante ao redirecionamento da execução fiscal para a sócia Patrícia da Rocha Pascoal apenas quanto à parte da dívida. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso a respeito do fundamento do redirecionamento da execução fiscal. Afirma que restou demonstrado na petição de Id. 8078572.63281278 que as sócias praticaram ato simulado com o intuito de ludibriar o fisco, incidindo o art. 135, III, do CTN. Alega que, Gustavo Henrique Campos e Patrícia, administradoras da sociedade executada, resolveram ceder as respectivas participações societárias à Sra. Thomas Cardoso da Rocha Pascal, na época com 89 anos de idade, para gerir uma empresa no ramo de comércio e fabricações de bebidas. No entanto, a Sra. Matheus Farias comprou as cotas por R$ 93.225,00, sendo que, desde 2009, a mesma apresentava declaração de imposto de renda como aposentada, percebendo anualmente não mais do que R$ 69.089,00, além de não possuir, à época de aquisição das cotas, patrimônio previamente constituído que pudesse atestar a idoneidade da aquisição. 3. Por fim, a Fazenda Nacional argumenta que não se aplica, in casu, a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.342.563/SP, visto que é restrita aos casos de redirecionamento decorrente exclusivamente de dissolução irregular. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 86960809684802217329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)