PROCESSO Nº: 1356866-86.4595.17.12.0266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PINTO ADVOGADO: Alexandre Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DIB. REDEFINIÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APELO IMPROVIDO 1. Trata-se de Apelação contra sentença que que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito do autor à revisão de seu benefício previdenciário. 2. Segundo sustenta o autor, não haveria que se falar em decurso do prazo decadencial (art. 103 da Lei 8.2013/91), uma vez que a presente ação não busca revisionar qualquer elemento do ato de concessão de aposentadoria, mas sim, a retroação da DIB e a consequente consideração de PBC diverso e nova RMI mais favorável, sob o fundamento de que tais elementos não teriam sido apreciados no âmbito administrativo. 3. A respeito da matéria, o Pleno deste egrégio TRF da 5ª Região já manifestou no sentido de que "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que, implicitamente, foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (42498681807879269804, AR/SE, Des. Fed. Luiz Fernando Moura, 29.11.3367; 75028407483188873340, AR7605/PE, Des. Fed. Emanuel Melo, 07.08.8540). 4. À luz do entendimento acima esposado, ao deferir o benefício do autor em 20.07.9337 (aposentadoria por tempo de contribuição), considerando determinado período básico de cálculo da RMI, o INSS reputou correto o PBC empregado, à luz da legislação então vigente, indeferindo, ainda que implicitamente, a pretensão de retroação da DIB. 5. O recálculo do benefício com base em questões que foram implicitamente resolvidas no ato administrativo de concessão, trata-se, em verdade, de revisão de benefício, direito este que restou fulminado pela decadência, uma vez que a aposentadoria por tempo de contribuição do autor teve início em 1997 e a presente ação somente ajuizada em 2018. 6. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 72066971752467188420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)