PROCESSO Nº: 1336862-66.0363.3.7.0694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Davi Lucas Rocha Cristino e outros APELADO: PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Laura Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB/CE, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial relativo a pagamento de anuidades vencidas. Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia; 2. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, aplicar penalidades administrativas ao devedor; 3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.
(PROCESSO: 97564585966516243808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)