PROCESSO Nº: 0774849-57.3331.14.2.0594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Leonardo Viana e outro APELADO: JOÃO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Alane Dos Santos Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Gustavo Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. CONDIÇÕES CLÍNICAS DO CANDIDATO. INSUFICIÊNCIA RENAL NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO RECONHECIDA. EXCLUSÃO INDEVIDA. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, em face da sentença que, resolvendo o mérito da lide, julgou parcialmente os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar nulo o ato que considerou o autor "inapto" na avaliação médica, excluindo-o do Concurso Público para Provimento de Cargos no DEPEN; e b) determinar à ré que considere o autor aprovado nos exames médicos, e, por conseguinte, apto a participar das fases subsequentes do certame, caso não haja algum impedimento, dentro das normas que regem o certame. 2. Na espécie, extrai-se dos autos que o autor, ora recorrido, foi considerado inapto na avaliação médica porque a banca examinadora concluiu, com base nos exames apresentados, que ele apresentava redução de clearance de creatinina, sendo tal resultado compatível com a condição de insuficiência renal, condição clínica que justifica a exclusão do certame, nos termos previstos no Anexo II do Edital de Abertura. Inconformado com esse ato, de igual modo se constata dos autos que ele interpôs recurso administrativo, mas a decisão de inaptidão foi mantida. 3. Ocorre que tal conclusão não foi devidamente confirmada no feito. O laudo da perícia judicial demonstrou, as expressas, que o postulante, então candidato, não é portador de alterações no clearance da creatinina, nem de patologia renal, em qualquer grau, bem com afirma que os resultados dos exames apresentados à banca examinadora na fase da avaliação médica do processo seletivo foram dentro do limite da normalidade. Assim sendo, padece de ilegalidade a atuação administrativa da CEBRASPE que, sem motivo legítimo e afastando-se da razoabilidade, considerou inapto o autor na avaliação médica, excluindo-o do Concurso Público para Provimento de Cargos no DEPEN. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01500753825045698450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)