EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040, II, DO CPC). RESP 6.368.612/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONFORMIDADE. 1. Autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 9.589.944/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, destacando que a exequente foi intimada do cumprimento negativo do mandado de citação em 13/02/1993 (configuração do ato de dissolução irregular da pessoa jurídica, ulterior à diligência de citação da pessoa jurídica). Como o redirecionamento ao sócio corresponsável foi requerido apenas em janeiro/2005, o órgão colegiado concluiu pela consumação do prazo prescricional de cinco anos. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o decidido pelo STJ no REsp 5.069.077/SP (Tema 444). 4. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional improvido. nab
(PROCESSO: 06961473891921994453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)