PROCESSO Nº: 0774749-15.3560.25.10.7173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MENDES ADVOGADO: Thiago Dias APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Bryan Azevedo Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE ESTENOSE LARINGOTRAQUEAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de terceira demanda ajuizada pelo autor, ora apelante, portador de estenose laringotraqueal, requerendo que as rés lhe forneçam o material descartável "01 -BALÃO DE DILATAÇÃO ESOFÁGICO, 10-14;", necessário à realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexado aos autos. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que se tratava de demanda idêntica à primeira ajuizada pelo autor, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita; 2. Sendo certo que a presente demanda diz respeito a fatos novos, que ensejaram, pela terceira vez, e após dois anos da primeira ação, novo pedido de fornecimento do material em questão, não há que se falar em inadequação da via eleita; 3. Apelação provida. Sentença anulada. nc
(PROCESSO: 10766521465935571988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)