PROCESSO Nº: 9124317-53.0628.22.1.9531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN COSTA ADVOGADO: Jose Carlos Da Costa Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há contradição, nem omissões no acórdão que firmou o entendimento de que, ao contrário da conclusão a que chegou a União (Ministério da Saúde), a autora fez a opção pelo cargo público federal, de forma tempestiva e expressa, tal qual demonstra a parte final da defesa prévia apresentada juntada aos autos. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foi observada/considerada adequadamente os elementos probatórios acostados aos autos no que diz respeito à tempestividade do exercício do direito de opção pela autora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42923625028421664909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)