PROCESSO Nº: 3263591-72.4050.10.4.7729 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8894630-11.9468.30.8.7603 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 42529446750240413545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)