PROCESSO Nº: 3105890-07.2890.22.10.7419 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marcelo Duarte APELADO: MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO ADVOGADO: Thales Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOCACIA ADVOGADO: Emanuel Fogaça INTERESSADO: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Nicolas da Conceição INTERESSADO: NICOLAS DA ROCHA - ADVOCACIA ADVOGADO: Diego Cardoso INTERESSADO: PEREIRA, VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo INTERESSADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Kaique Farias INTERESSADO: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS ADVOGADO: Matheus Pinto INTERESSADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI Nº 9.424/96. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- UTILIDADE - DO MPF AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB ANTE A VINCULAÇÃO DAS VERBAS ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA DA VERBA DO PRECATÓRIO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS - SINTEAL, em face da sentença que: a) extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de destaque/proibição do uso de recursos do Precatório nº 690.114-AL, do FUNDEF/FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, por entender que o MPF carece de interesse de agir - utilidade - já que a relação jurídica encontra-se resolvida no âmbito do Poder Judiciário; b) homologou o acordo celebrado entre o Município de Minador do Negrão-AL e o MPF, no que tange à liberação dos 40% (quarenta por cento) da verba recebida em processo judicial proveniente do reconhecimento da complementação dos valores do FUNDEB/FUNDEF; e c) rejeitou o pedido do sindicato, quanto à vinculação dos 60% (sessenta por cento) da verba de complementação do FUNDEB/ FUNDEF ao pagamento da remuneração dos professores do município. 2. Afasta-se a ausência de interesse de agir do MPF na modalidade utilidade. No presente processo, o MPF discute a possibilidade ou não de pagamento de honorários contratuais com as verbas do FUNDEF/FUNDEB, matéria que não se examinou no feito já julgado, que tratava apenas da complementação das verbas do FUNDEB/FUNDEF. A sentença proferida no processo de origem não pode vincular o MPF ao que restou ali decidido, até mesmo porque o MPF nem mesmo foi parte na referida ação, além de a causa de pedir da presente ação civil pública não guardar relação com a ação ordinária originária, na qual litigavam a União e o Município de Minador do Negrão/AL, objetivando o direito de complementação das verbas do FUNDEB/FUNDEF. A primeira ação se limitou a certificar a existência de um direito de crédito em favor do município, em nada versando sobre a posterior destinação dos recursos requisitados via precatório. 3. Os recursos do FUNDEB (antes, FUNDEF) devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico e valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal obrigação decorre de imposições normativas do próprio ordenamento, de natureza constitucional, inclusive. A essa vinculação jurídica impõe o entendimento de que os recursos repassados à edilidade, a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, conservam a natureza de recurso público federal, devendo ser aplicados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sendo proibida a alocação para despesas estranhas a essa finalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Ordinária (ACO) nº 660/MC/AM, em 27.06.6066 (Informativo nº 876), reconheceu expressamente a manutenção da vinculação constitucional da complementação ao FUNDEF às ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 5. Deve-se reconhecer o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 02.053/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007). Ainda que tais valores tenham sido incorporados ao município, em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios. 6. Em recente julgado do STF, foi pacificado o entendimento no sentido da impossibilidade de pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais com as verbas do FUNDEF (ARE 19.7.5205- AgR - AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator: Ministro Luiz Miguel Aragão, 1ª Turma, DJE - 251; 06.04.0493) 7. Com relação ao pedido do sindicato, no sentido de se determinar que 60% (sessenta por cento) do valor oriundo do precatório mencionado nos autos sejam aplicados na remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício no Município de Minador do Negrão/AL, deve ser rejeitado. O sindicato não alegou ou provou em que medida o valor a menor repassado ao município do FUNDEF, à época, atingiu a remuneração dos professores da rede municipal. Não se tem notícia de inadimplemento por parte do município da contraprestação ao trabalho dos servidores. Almeja o ente sindical, na verdade, a utilização dos valores atrasados (do precatório) como incremento remuneratório sem qualquer fundamento legal. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na destinação de tal verba. As verbas municipais, incluindo assim os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, devendo ser utilizadas adequadamente, na área da educação, sob pena de responsabilização dos gestores por improbidade administrativa e/ou crime de responsabilidade. 8. Apelação do Sindicato não provida. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 82618726788120594417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)