PROCESSO Nº: 5371119-50.5572.12.4.0974 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTÁVIO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mirella da Mata EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENADO O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA QUE SEJA VALORADA NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO RECONHECIMENTO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. YAGO DA ROCHA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ante sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, extinguindo o feito em relação às rés A. M. S. e M. L. D. S., com base no art. 395, II, CPP, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenou os réus G. M. S. e A. F. L., no delito capitulado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, fixando a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para cada réu. 2. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados preencheram indevidamente as DAPs - Declaração de Aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Agricultura Familiar), mediante declaração de renda familiar inferior a real, a fim de adquirir melhores condições de financiamento. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação, requerendo a correção na dosimetria da pena, tendo em vista que a r. sentença incorreu em erro ao não valorar negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que estas não são normais à espécie, principalmente se considerado o modus operandi engendrado pelos réus visando à prática criminosa, que declaravam renda sabidamente inferior a real para com o objetivo de conseguirem a Declaração de Aptidão ao PRONAF em condições mais vantajosas de financiamento. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na função de Custos Legis, opinando pelo não provimento da apelação. 5. Analisando a r. sentença guerreada, conclui-se que a dosimetria da pena não se demonstrou desproporcional. Não se pode valorar negativamente as circunstâncias do crime porque são inerentes ao tipo penal. Para materialização do ilícito, necessária a presença da fraude, que no caso, foi a declaração de renda inverídica. Com efeito, conforme comprovado nos autos, os rendimentos reais dos réus eram incompatíveis com o programa, que ostenta feição eminentemente social. Não obstante, não se percebe, nas circunstâncias do ilícito, fator que desborde com comum, como a utilização de estratagemas elaborados de sonegação de renda, uso de laranjas, aglutinação de outras falsidades, ou mesmo a ocultação de renda, em muito, incompatível com o programa. 6. Na espécie, o G. M. declarou rendimentos anuais de R$ 1.115,00, nos anos de 2003 e 2004, quando correspondeu, em verdade, a R$ 4.080,11 e a R$ 4,960,04, respectivamente. A seu turno, o Réu A. F. L., declarou renda anual no valor de R$ 2.520,00, quando a renda apurada nos registros oficiais era de R$ 5.476,34. 7. O ilícito restou configurado, não há dúvidas, mas não - ao menos nos limites da prova amealhada aos autos - comparece descrição, muito menos comprovação, de circunstâncias do cometimento do crime que justifiquem o distanciamento da pena-base para além o mínimo legal. 8. Não se pode valorar negativamente as circunstâncias do crime porque são inerentes ao tipo penal. Ademais, foi considerada a causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 19, Lei nº 7.492/86, valorando a pena em 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena. Apelação improvida. LB
(PROCESSO: 68573466879117655303, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)