PROCESSO Nº: 7725926-72.1958.5.6.7158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO GOMES ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ASTREINTE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do processo administrativo da Impetrante só pode ser imputada ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, por ser o gestor da Autarquia nessa cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "Mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 3. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 04/07/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 04/06/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 6. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 7. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 8. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 451.416/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. 9. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, muitas vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte condenada, razoável o arbitramento da multa diária para R$ 100,00 (cem reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando à autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. lcp
(PROCESSO: 56809807760827703248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)