Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cavalcanti Nº: 3266508-42.1538.21.4.6134 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZAPELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE VITOR GABRIEL RAMOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 23563.469829/0664-99 referente ao Auto de Infração nº17130/2017, e a devolução do depósito realizado como garantia à suspensão de inscrição do débito perante o CADIN. 2. O acórdão embargado não está eivado do erro de Levi Barbosa alegado pela embargante, uma vez que restou definido, de forma clara e inteligível, que a autuação sofrida pela UNIMED Recife está plenamente justificada ante o inequívoco cometimento da infração administrativa consistente em aplicar variação por mudança de faixa etária na contraprestação pecuniária paga pela beneficiária Giceli Campos de Wasconcelos, em desacordo com o que determina o art. 15 da Lei n° 9.656/98, já que o percentual aplicado não corresponde ao contrato firmado pela usuária do plano de saúde. 3. Caracterizada omissão quanto à alegação de impossibilidade de se decidir em sentido oposto ao alegado na petição inicial como consequência da decretação da revelia da ANS. 4. Ao contrário do alegado pela recorrente, a simples ausência de contestação não se revela bastante para ensejar a aplicação do efeito pretendido pela UNIMED, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5. É perfeitamente possível decretar a revelia da parte que, regularmente citada, não apresenta defesa, afastando a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados, como ocorreu no caso concreto. 6. A UNIMED não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo juízo de origem ao invocar o inciso II do art. 345 do CPC para definir que a ANS ficaria sujeita apenas à dispensa de intimação dos atos processuais praticados enquanto não constituísse advogado nos autos. 7. Todos os demais argumentos de que se valeu a embargante constituem inovação recursal, o que não se pode admitir, inviabilizando a caracterização de omissão na forma prevista no art. 489, § 1º do CPC. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para esclarecer que a decretação da revelia da parte demandada não enseja, necessariamente, a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor.
(PROCESSO: 21826514151510428856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)