ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 338914/RJ. (REPERCUSSÃO GERAL). DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. NÃO COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STF no RE 231.414/RJ, com repercussão geral (Tema 396), que firmou tese jurídica no sentido de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I)".
2. Conforme decidiu o STF, se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC nº 41/2003, a pensionista somente fará jus à paridade se o instituidor do benefício preencheu as condições estabelecidas no art. 3º da EC nº 47/2005, quais sejam: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
3. No caso concreto, a parte autora é detentora de pensão por morte instituída em 25/03/2006, ou seja, após a EC nº 41/2003. Por sua vez, não foram trazidos aos autos documentos que comprovem que a aposentadoria da qual se originou o referido benefício preenche os requisitos constantes no art. 3º da EC n.º 47/2005, não havendo, nesse caso, como assegurar à respectiva pensionista o direito à paridade, conforme o entendimento firmado pelo Supremo.
4. Desnecessidade de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 72343266529734411660, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO: 15/06/2020)