EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR REJEITADOS ANTE A PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS EM RAZÃO DA NÃO CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Caso em que os embargos de declaração opostos pela União inquinam de omissão o acórdão, porquanto teria silenciado quanto à fixação de honorários recursais. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para condenar o particular ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por consequente, majorar os honorários sucumbenciais, fixados na sentença de primeiro grau, em 1% (um por cento). 3. Quanto aos declaratórios manejados pelo particular, estes voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem não prestam ao exame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração da União acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. Declaratórios do particular rejeitados. mcp
(PROCESSO: 75333012628339128259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)