PROCESSO Nº: 1416927-29.7926.27.12.2123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: Pedro Vieira APELADO: DAVI DA CONCEIÇÃO RAMOS DE SOUZA e outro ADVOGADO: Elinaldo Gomes De Jesus Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer com base em interpretação do REsp. 327148-SP, não houve atualização dos dados cadastrais do imóvel em análise, encontrando-se a resistência da Fazenda Nacional pautada exatamente na tese de que inexistiu a transmissão do bem, de sorte que, à luz do princípio da causalidade, o embargante é quem deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários de sucumbência. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53692900083008359252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)