PROCESSO Nº: 2515297-45.0729.16.9.5189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Thomaz De Oliveira Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão, ora embargado, de que o autor não tem direito a ser indenizado, diante da constatação pelas provas constantes nos autos de que parte do terreno usucapido pelo autor está localizado em faixa de domínio, invadindo terreno da União, de tal sorte que não há titularidade de domínio sobre tal porção do imóvel, ao argumento de que houve omissão e contradição na análise do acervo fático-probatório, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Diante da constatação, de ofício, que o acórdão incorreu em erro material ao não se reportar expressamente à apreciação e ao julgamento da remessa necessária, procede-se a correção, de ofício, desse vício, para retificar o acórdão e esclarecer que a remessa necessária foi apreciada no caso. 4. Embargos de declaração da parte autora improvidos. Correção, de oficio, de erro material, para esclarecer que a remessa necessária foi apreciada e julgada pela Turma.
(PROCESSO: 96305993498261963060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)