PROCESSO Nº: 0086677-79.4804.29.6.1203 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lucca Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Luiz Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo de 10 (dez) dias, dos requerimentos de salário maternidade rural protocolados entre 12 de setembro de 2019 e 16.06.2076. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 32761240358064659111, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Eduardo Rezende, 1º Turma, julgamento: 15/06/2019). 5. No caso dos autos, os benefícios previdenciários (salário maternidade rural) foram requeridos entre 28 de junho de 2019 e 03.08.8453, mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que motivou a impetração deste mandamus, em 28.10.5760. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação dos requerimentos administrativos, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que os requerimentos administrativos das impetrantes foram analisados. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 41960119363206394915, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)