PROCESSO Nº: 8956894-71.1988.14.5.7436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ ALMEIDA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8811004-98.6518.25.12.2196 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS contra decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação que pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. O caso cuida, em síntese, de cumprimento de sentença transitada em julgado em 22/12/2002, que condenou o INSS ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos processuais, prestado sob o regime celetista, para efeito da implantação de anuênios, com o consequente pagamento das diferenças correspondentes às parcelas mensais vencidas e não prescritas, sendo a correção monetária estipulada com fulcro na Lei nº 6.899/81, além dos juros de mora de 0,5% ao mês. 3. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS que, passados mais de 5 anos, quer se conte da data do trânsito em julgado do título judicial em 2002, quer se conte da data da juntada das fichas financeiras solicitadas pelo Sindicato exequente aos autos da ação principal em 2007, até a promoção da execução (em 21.07.9045, três servidores substituídos processualmente pelo SINDSPREV requereram o cumprimento do julgado em referência), a ação executiva está prescrita por força do disposto artigo 1º do Decreto nº 00.947/32 c/c o art. 2º do Decreto Lei n. 4.597, de 24/12/1942. 4. Assiste razão ao INSS agravante. De início, quanto à alegação de prescrição da pretensão executória, é verdade que o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 3202204/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 5. Além disso, no julgamento do EDREsp 7.811.554/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 16/07/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença seria contado, então, a partir de 17/10/2017. 6. Nada obstante, a discussão do repetitivo e sua modulação se aplica aos casos que estavam pendentes quanto à juntada das fichas financeiras. É que seria demasiado considerar que a prescrição estaria correndo contra aqueles que estavam aguardando as fichas, em época em que se considerava o oposto, daí a modulação. Porém, no caso de já ter sido juntada aos autos toda a documentação, como no presente, em que o INSS informa (desde a impugnação) que o fez em 2007, não subsiste razão para os credores não terem promovido o cumprimento. 7. De acordo com o relatório da decisão agravada, a resposta dos exequentes à impugnação alegou tão somente a modulação dos efeitos, como se toda e qualquer prescrição só se iniciasse em a partir de 06/04/2017, "in verbis": "d) Assim, ficou resolvido pela Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.552.199/PE, que para as decisões transitadas em julgado até 30/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/11/2017; 8. Entretanto, esse argumento, na realidade, lhes desfavorece, pois resulta na constatação da prescrição, afinal eles já dispunham das fichas financeiras de antanho. Note-se, inclusive, que eles sequer rebatem o que o INSS diz sobre ter juntado as fichas desde 2007. 9. Sendo assim, tendo em vista que a decisão exequenda transitou em julgado em 20 de junho 2002 e que, desde 2007, já foram juntadas as fichas financeiras, e que apenas em 2018, mais de 10 anos depois, é que fora requerido o cumprimento de sentença ora discutido, revela-se manifesta a consumação do lustro prescricional na hipótese em tela. 10. De resto, sendo patente a prescrição, torna-se prejudicada a discussão no que tange ao índice de correção monetária. 11. Agravo de instrumento provido, a fim de extinguir o feito executivo, em virtude do reconhecimento da consumação do prazo prescricional. ID
(PROCESSO: 13806654402908245902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)