AC Nº 7695987-19.7453.21.3.0440 APELANTE: SALES VELOSO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO PIRES DE FARIAS JOÃO NASCIMENTO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA LUIZA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 4.504.722/PR. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem móvel (automóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9489372-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Danilo Souza, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 13/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 26/12/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso em tela, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa, que no caso se deu em 24/01/2017. 5. Na hipótese, a alienação do bem ocorreu em 21/03/2017, conforme autorização de transferência do veículo (Id. nº 3769606.12849888), enquanto a inscrição em dívida ativa referente ao processo de execução fiscal de origem ocorreu em 14/07/2017, portanto a alienação do bem foi anterior à inscrição em dívida ativa. Não restou configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 6. Apelação provida para determinar a liberação do veículo marca modelo VW/KOMBI, de placa PFN-2757, fabricação e modelo 2012/2013, chassi 9BWMF07X0DP048039, RENAVAM n° 989214521, constrito na execução fiscal n.º 3032678-47.9950.11.7.5442. 7. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 94255265137907698376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)