PJE 0702366-25.1942.25.7.5375 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO VIEIRA em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 14/10/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos (TRF5, 2ª T., rel. Des. Federal Luiz Felipe Melo, julgado em 05/07/2019). 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. In casu, verificou-se que o impetrante, em 27/07/2019, requereu benefício assistencial, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 5. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 0128375-71.9400.5.8.9874, Rel. Des. Fed. Theo Ferreira, Data de Assinatura: 22/06/2018. 7. Transcorridos 09 meses desde a data do protocolo sem qualquer apreciação, está configurado o direito líquido e certo do impetrante obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 8. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação. alo
(PROCESSO: 90040502824531929241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)