PROCESSO Nº: 0445954-80.7202.6.1.5512 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Martins APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONTA DO PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela UNIÃO em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do ente público federal e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa ao Juízo Estadual, do processo através do qual se postula a condenação da parte ré a revisar a conta do PASEP do demandante, adotando o INPC como índice de correção monetária, e a pagar as diferenças referentes aos valores desfalcados, bem como indenização por danos morais. 2. À vista da pretensão deduzida, em relação à conta PASEP, conclui-se pela ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, referida pessoa jurídica respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 3. A responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 4. Em decorrência, tratando-se, o BANCO DO BRASIL, de sociedade de economia mista, não é da Justiça Federal, mas sim, da Estadual, a competência para processar e julgar o feito. 5. Precedentes de todas as Turmas do TRF5. 6. Não foi apresentado qualquer elemento probatório com força para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica do autor, razão pela qual não merece acolhida a insurgência quanto ao deferimento da gratuidade judiciária. 7. Procede a sua pretensão recursal da UNIÃO, de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que, em relação à recorrente, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Por conseguinte, condena-se o autor, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação do autor não provida. 9. Apelação da UNIÃO parcialmente provida.
(PROCESSO: 69329303031478546170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)