Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso Nº: 7128273-47.7852.11.5.4945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS SILVA ADVOGADO: Nathan Freitas Passos Bezerra Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer a autarquia-embargante que seja sanada omissão quanto à ausência de previsão legal para enquadramento da atividade desempenhada pelo autor de 15/05/1991 a 14/08/1998. Alega, ainda, que, em trabalhando o empregador rural apenas na lavoura de cana-de-açúcar, não pode haver o reconhecimento do período como especial por categoria profissional. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.345 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão aventada pelo INSS quanto à ausência de previsão legal para enquadramento da atividade desempenhada pelo autor de 26/10/1991 a 07/02/1998. O referido período não foi objeto de discussão no acórdão embargado e sua natureza especial tampouco foi reconhecida pela sentença do Juízo de origem. 4. No que se refere à alegação de que o labor exercido pelo autor de 27/11/1973 a 03/04/1974 teria sido realizado em indústria de cana-de-açúcar, trata-se de inovação recursal, pois a autarquia não se insurgiu na apelação quanto a essa parte da sentença. 5. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração". (STJ - EDcl no AgInt no REsp 3016650/DF, Relator Ministro MIGUEL MONTEIRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO - atuando na QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018). 6. Também este Tribunal Regional Federal, sobre inovação recursal, por não ter sido a matéria alegada no recurso de apelação, já se posicionou quanto à vedação em sede de embargos de declaração, que são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse sentido: PROCESSO: 46470905397963550675, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julg: 04/11/2019. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45060172877517222873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)