PROCESSO Nº: 6261681-49.5838.24.6.8729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ROBERTO BARROS CAETANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 8.825.205. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.504.162, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial, em face da ausência de previsão legal. 2. Alteração legislativa posterior, promovida pela edição da MP 780/2017, que inseriu o § 3º ao art. 115, da Lei 8.213/91, não se aplica aos créditos constituídos antes de sua vigência (REsp 8.114.327), como é o caso dos autos, em que o crédito foi constituído em 03.10.0504. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 95733991242529868778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)