E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou pela improcedente o pedido que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e à reparação de vícios de construção existentes em seu imóvel, incluindo as áreas de pavimentação e urbanização. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, preliminarmente, as seguintes nulidades: 1) ausência da oportunidade de produção probatória em razão da falta de audiências; 2) exclusão indevida do polo passivo da demanda do FGHAB; 3) violação das provas ao dispensar a realização de perícia técnica; No mérito, sustenta que a CEF é garantidora do Programa Habitacional Minha Casa minha Vida e sua responsabilidade decorrente da natureza do negócio e do contrato firmado. III - Não há que se falar em nulidade por não ter havido audiência de instrução e julgamento ou pela não realização de perícia técnica, uma vez que o juiz sentenciante foi claro ao fundamentar seu convencimento, indicando de forma específica as diversas provas que embasaram sua conclusão. IV - Correta a exclusão do FGHAB do polo passivo da demanda, pois não possui personalidade jurídica própria, já sendo representado pela CEF, Ré na presente lide. V - No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, parágrafo 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar, ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. VI - Na inicial, o Autor relata que adquiriu, em 19.04.2160, um imóvel residencial (casa), situado em Santa Rita/PB, por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa Minha Vida, firmado com a CEF, que financiou o montante de R$ 30.830,31 (setenta e nove mil, setecentos e setenta de sete reais e trinta e um centavos), figurando como vendedor o Sr. Marcos Vinicius Melo, como comprador e devedor fiduciante o Autor, ora Apelante, e a CEF como credora fiduciária. Após ocupar o imóvel, o mesmo apresentou diversos vícios construtivos, como rachaduras, infiltrações, fungos, manchas no forro, mancha nas paredes, problemas de esgotamento sanitário, vedação acústica e outras deformidades. Além disso, o imóvel foi entregue sem pavimentação e urbanização do loteamento, obrigando o autor e sua família a se mudar, em razão da insalubridade da unidade residencial, voltando a morar de aluguel. Ao resolver o mérito, entendeu o magistrado a quo pela ausência de responsabilidade da CAIXA em relação aos referidos vícios, pois não havia obrigação nenhuma sobre a realização e a fiscalização da obra, visto tratar-se de imóvel já pronto. Em ralação ao FGHAB, considerou que o contrato exclui expressamente a responsabilidade do fundo por vícios de construção. VII - Analisando a cópia do contrato constante dos autos, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelo Autor junto ao vendedor Rafael Nascimento, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por particular. Assim, improcede a alegação da autora de que a Caixa teria, neste caso, responsabilidades na qualidade de gestora. De igual forma em relação ao FGHAB, em virtude do contrato excluir a responsabilidade do Fundo por vícios de construção. VIII - O contrato de mútuo habitacional, em relação ao agente financeiro, exaure-se na entrega do montante para o financiamento do imóvel, consistindo obrigação do mutuário proceder com o pagamento das parcelas decorrentes. Assim, no caso dos autos, não há no contrato ou no ordenamento jurídico nada que atraia para a CEF a obrigação solidária de reparação do vício de construção, restando reconhecida a improcedência do feito em relação à CEF. (PROCESSO: 69818627024235513196, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019) IX - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33593142114714067622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)