PROCESSO Nº: 6068645-10.2891.6.6.3214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESTACAO SERVICO ORORUBA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Julia Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre o terço constitucional de férias em razão da natureza não remuneratória desta verba, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 4. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que não se verifica no presente caso. 5. Apelação improvida, majorando-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 79031339201481725306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)