PJE 3905221-96.9576.1.7.2503 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que, considerando a ausência de prova pré-constituída do suposto ato tido por coator, indeferiu a inicial e denegou a segurança pleiteada (referente à participação do impetrante na colação de grau realizada no dia 04/03/2019, bem como a expedição do respectivo diploma de conclusão de curso), extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC/2015). Sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. O impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o seu direito de colar grau está sendo violado; b) conforme se observa no seu histórico escolar e demais documentos, cumpriu todos os requisitos da sua grade curricular. Todavia, deixou de prestar o exame do ENADE por culpa exclusiva da instituição de ensino, que não efetuou sua inscrição para o referido exame; c) a Lei 10.861/2004 (artigo 5º, § 6º) é clara ao atribuir a responsabilidade, única e exclusiva, ao dirigente da Instituição de Educação Superior, quanto à inscrição dos alunos junto ao INEP. Ressalta que, mesmo que a resposta da autoridade coatora não informe diretamente a impossibilidade do apelante colar grau, o item 6.3.1 do Edital 40/2018 é bem claro quanto à impossibilidade de colação de grau em razão da ausência de participação do estudante no ENADE. 3. O Mandado de segurança é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/1988) cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se como direito líquido e certo aquele atinente a um fato que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Desse modo, o rito do mandado de segurança é incompatível com dilação probatória. 4. In casu, consta dos autos documento que expõe a resposta conferida pela Secretaria Setorial de Alunos ao impetrante, em razão de requerimento deste último (em que solicitara a confirmação do preenchimento de todos os requisitos para colação de grau na data esperada, bem como da regularidade da documentação apresentada à instituição de ensino), cujo conteúdo (resposta) aponta que, "conforme verificado em seu histórico acadêmico, existe irregularidade junto ao ENADE 2018". 5. Nesse passo, considerando que o apelante deixou de prestar o exame do ENADE/2018 e a impossibilidade de colação de grau em razão da ausência de sua participação de acordo com o disposto no subitem 6.3.1 do Edital ENADE 40/2018, bem como diante da resposta da Secretaria Setorial de Alunos ao impetrante no sentido de que, "conforme verificado em seu histórico acadêmico, existe irregularidade junto ao ENADE 2018", não resta dúvida de que houve justo receio do impetrante de sofrer violação por parte de autoridade pública, impondo-se a anulação da sentença com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que ocorra o prosseguimento do feito. 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do feito na origem. nbs
(PROCESSO: 26108395156492107254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)