EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO DA SUPOSTA ALICIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO DA CORRÉ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela ré W.S.C. em face da sentença que julgou parcialmente a ação, absolvendo a corré M.C.F.L. e condenando a ora apelante pela prática do crime do art. 171, §3º, CP às penas de 02 anos de reclusão e 97 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O magistrado sentenciante entendeu que não havia provas suficientes da autoria atribuída à ré M.C.F.L, apontada como aliciadora e intermediadora, mas considerou configuradas a autoria e a materialidade em relação à apelante, já que esta teria sido a beneficiada com o recebimento do auxílio-reclusão, para cuja concessão fora praticada a fraude. 3. Segundo a denúncia, o benefício de auxílio-reclusão ora em discussão fora requerido em 13/02/2006, na Agência do INSS de Catolé do Rocha/PB, pela apelante, na condição de representante de seu filho menor, mediante apresentação de certidão e Declaração de Recolhimento em Penitenciária falsas, com data diversa da que teria havido a prisão, com o intuito de justificar a manutenção da qualidade de segurado do preso instituidor do benefício. 4. Em seu apelo, o MPF busca a condenação da outra corré M.C.F.L, que, conforme defende, teria participado do crime como aliciadora da apelante e intermediado a entrega de seus documentos a um outro integrante da quadrilha. 5. O Parquet Federal afirma que o modus operandi ocorrido no caso em tela é idêntico ao do desbaratado na Operação Cárceres, que desarticulou uma quadrilha especializada na obtenção fraudulenta de auxílio-reclusão, com atuação principal na cidade de Catolé do Rocha/PB e da qual a ora apelada M.C.F.L. seria integrante. 6. Não se mostra suficiente, para justificar uma condenação, a argumentação genérica de que a ré faria parte de uma quadrilha especializada nesse tipo de crime, sem que se demonstre, no caso específico, a sua participação na empreitada criminosa. 7. A única prova da autoria da apelada seria a afirmação da outra ré, ora apelante, prestada em Juízo, segundo a qual M.C.F.L a teria abordado no interior do presídio para falar sobre a concessão do benefício e requerer seus documentos. Tal elemento, todavia, é incapaz, por si só, de confirmar a participação da apelada no delito, inclusive porque sequer houve a oitiva do outro réu, instituidor do benefício, que se encontrava foragido. Manutenção da sentença absolutória por ausência de provas. 8. Quanto ao apelo da ré, embora esta alegue que desconhecia a fraude, por ser analfabeta, os elementos existentes nos autos levam à conclusão diversa, não só pelo fato de ela ter ido, pessoalmente, requerer o benefício, portando, dentre outros, dois documentos falsificados, como também pelos próprios depoimentos por ela prestados, na fase policial e judicial, que indicam ter ela ciência do esquema criminoso. 9. Em juízo, afirmara a apelante que, quando abordada dentro do presídio pela outra ré, negou-se de imediato a dar os seus documentos sem antes saber do que se tratava, demonstrando, assim, não ser facilmente ludibriada, apesar do alegado pouco estudo. 10. Na fase policial, a apelante relatara que, após ter sabido, dentro do presídio, da possibilidade de obtenção do benefício, foi contactada por um indivíduo que a orientou a se apresentar ao INSS para dar entrada no requerimento; que esse mesmo homem providenciou toda a documentação e a entregou na entrada da agência, tendo-a aguardado do lado de fora e que, ao sair, ele afirmou para ela esperar a liberação do valor; que recebeu o cartão desse mesmo indivíduo. Tal sequência de fatos é hábil a indicar, a qualquer homem médio, não se estar diante de um procedimento normal para se dar entrada em um benefício em seu próprio favor. 11. Ademais, dentre os documentos que a apelante portava quando da entrada no benefício, constavam dois que apontavam como data da prisão o ano de 1996, quando, em verdade, o seu companheiro havia sido preso em 2006 e, acerca de tal ponto, ressaltou o magistrado sentenciante: (...) considerando que o pretenso instituidor, Ryan Moreira, era seu companheiro, ao tempo em que fora preso, a denunciada era capaz de saber que o mesmo não estava recolhido desde 1996, conforme apontado na documentação fraudada, tanto que foi o responsável em 2001 por registrar o filho de ambos, quando de seu nascimento, conforme se aufere da cópia do registro de nascimento. Condenação que se mantém. 12. O eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 630.691/RS, Rel. Ministro NEFI BERNARDO PIRES, Sexta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 25/07/2016). 13. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 0.113.703/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Caldeira de Emanuella Moreira, Sexta Turma, DJe 10/11/2016). 14. Apelações improvidas. FMD
(PROCESSO: 10112427390622725704, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)