PROCESSO Nº: 0786445-86.9986.6.6.0747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7214493-75.5674.31.7.5527 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DAVI LUCAS COSTA. LEI Nº 52.194/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. A parte agravante alega, em síntese, que o Requisitório foi depositado em 28/03/2013, tendo sido o mesmo cancelado, por força da Lei n° 13.463/2017; porém, somente agora, em 09/11/2019, a parte formula pedido de reexpedição. Assim, vê-se que é plenamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão executória quando a RPV ou Precatório não forem levantados dentro do prazo quinquenal pelo credor. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1737406-57.0369.5.4.5321, Rel. Desembargador Federal Cauê Ribeiro, 1ª Turma, 08/10/2019; Processo 1307686-43.7511.25.3.0454, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 20/09/2019; e Processo 0069220-88.1895.6.12.5994, Rel. Desembargador Federal Benício Teixeira, 2ª Turma, 31/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 68271945853572855358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)