Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Azevedo Nº: 3782079-23.7384.11.8.3078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz Calebe Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE NÃO COMPROVADAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, concedendo o benefício a partir da data de ajuizamento da ação (22/07/2014). 2. A controvérsia recursal cinge-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB), uma vez que restou comprovado que o requerente atendente aos dois requisitos estabelecidos na legislação para concessão do benefício assistencial pleiteado. 3. DIB mantida na data do ajuizamento da ação, nos termos da sentença atacada, pois, dos documentos médicos juntados com a petição inicial, bem como das conclusões apresentadas nos laudos médico e social produzidos em Juízo, não há como se extrair a conclusão de que, à DER, o autor preenchia os requisitos autorizadores do benefício. 4. Apesar de comprovada a situação de miserabilidade quando da realização do laudo social, as informações constantes nos autos não demonstram que o autor não possuía meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família à época do requerimento indeferido. Do mesmo modo, o laudo médico fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 15/02/2010, posteriormente, portanto, à DER, por ser esta a data do laudo mais antigo apresentado, entendendo não ser possível confirmar a existência de incapacidade anteriormente a esta data. 5. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 50066697514111301509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)