PROCESSO Nº: 4251724-91.2891.27.3.8694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RYAN SOUZA ADVOGADO: Rodrigo Costa Cartaxo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que a impetrante, aluna concluinte do curso de Medicina da UFRN, requer lhe seja permitido colar grau no referido curso, bem como a obtenção do respectivo diploma, o que lhe teria sido obstado por não ter participado do ENADE; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (conclusão do curso e expedição do diploma), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22322573417044749955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)