PJE 3806597-66.8642.28.5.9298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, reconhecendo a decadência, julgou procedente o pedido, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pela autora, mantendo-se o pagamento do referido adicional no percentual de 18% (dezoito por cento), bem como para determinar que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor referente ao pagamento do adicional em questão. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso dado que, a despeito de ter apreciado a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, deixou de enfrentar a aplicação do art. 114 da Lei 8.112/1990 e do art. 53 da Lei 9.784/1999, especialmente considerando o brocardo de que lex generalis derogat legi speciali. Aponta, ainda, necessidade da observância do § 5º do art. 37, da Carta Magna, do art.1º do Decreto 96.030/1932, da Súmula 85 do STJ. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 00536181043922827260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)