PROCESSO Nº: 0180629-90.4495.27.11.3325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VICENTE PEIXOTO ANA LÍVIA FERNANDES ADVOGADO: Calebe Ramos Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOTIVO JUSTIFICADO. IMPROVIMENTO. I - Conforme expôs a sentença, com lastro em documentos e testemunhos, o apelado não prestou contas por motivo justificado, qual seja a circunstância de que, no ano de 2013, época própria para esse fim, a prestação de contas deveria ocorrer mediante acesso a programa, para o qual há necessidade de senha, havendo a recusa do seu sucessor de fornecê-la, o qual inclusive determinou aos servidores da Secretaria Municipal a não prestação de contas. Numa prova de boa-fé, que exclui o elemento subjetivo, o apelado, tão logo retornou à chefia do Executivo municipal, no ano de 2017, desincumbiu-se do referido encargo. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 06181496293279191960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)