PJE 5917675-18.7265.11.10.7889 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), em ação de rito ordinário, figurando como demandante CAUÃ SALES, representada por sua curadora constituída ISABEL DA COSTA, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a imprescritibilidade do direito da autora de isenção de imposto de renda em face da doença mental (Mal de Alzheimer), que a acomete desde agosto de 1997, conforme laudos médicos anexados aos autos, além de condenar a ré/apelante a restituir os valores referentes ao imposto de renda, indevidamente descontados em folha, desde 1997 até 2008, observada a SELIC. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC,2015 quando da liquidação da sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a apelante suscita, em síntese: a) a não aplicação do art. 198 do Código Civil, concernente à suspensão da prescrição cível, ao direito tributário, em razão dos postulados do art. 109 do CTN e do art. 146, III, da Constituição Federal; b) que, eventual restituição na lide em debate, deve observar a prescrição quinquenal; c) deve-se reconhecer a prescrição do direito da autora, em virtude da omissão de sua representante, em observância aos princípios da segurança e estabilidade jurídica; d) que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o art. 3º do Código Civil, de modo que a incapacidade passou a possuir um critério objetivo, vinculado à idade do indivíduo, de tal sorte que a pessoa com doença mental não é mais considerada incapaz. Pugna, ao final, pelo provimento ao apelo, reformando a sentença de piso, com base nos argumentos e dispositivos legais invocados. 3. Registre-se, de plano, como bem posto pelo magistrado sentenciante, que "a própria União (Fazenda Nacional) não se insurgiu em relação ao mérito da demanda, questionando apenas o prazo prescricional." 4. Sobre o tema, registre-se, inicialmente, que "A legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, pois o art. 168, I, do CTN, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da ação de repetição de indébito". (v. STJ, 1ª T., REsp 1650579/RS, rel. Ministro Danilo da Rosa de Faria, julgado em 05/09/2018, DJ 11/01/2018) 5. Por outro lado, considerando a data do ajuizamento da ação (17/08/2015), não há que se falar em prescrição, pois, no caso, aplica-se o disposto no art. 198, I, do CC/2002, que impedia a fluência do prazo prescricional no que diz respeito aos deficientes mentais, considerados absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a tratar como tais apenas os menores de 16 anos. 6. Outrossim, não merece amparo a alegação de prescrição em razão de omissão da representante da autora, uma vez esta (a autora) não pode ser responsabilizada por eventual desídia de sua curadora. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 35147900950656289703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)