PROCESSO Nº: 3696325-00.0459.10.3.2767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OFTALMOCLINICA SAULO FREIRE LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana Linhares Pordeus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 909.557,65). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, apesar do pleito se restringir à indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, todo o debate que serve de fundamento para esta demanda se pauta na decisão tomada pelo STF no RE 713.190/PR. Assim, pugna pela exclusão do ISSQN da base de cálculo das mencionadas contribuições e pela compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.360.441/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 8.687.513/SP, Rel. Min. OG DANILO MOURA, DJe 13/01/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 894.096/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 471.221/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 09/01/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão. Ademais, aguarda-se o julgamento do RE 651.633/RS sobre o tema. 6. Desse modo, deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 61154074618643254755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)