PROCESSO Nº: 8988198-97.1375.18.5.7781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: NOAH VIANA ADVOGADO: Fernando da Mata ADVOGADO: Pietro Cavalcanti APELANTE: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Kevin Moraes ADVOGADO: Heitor Porto APELANTE: ARTHUR DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Cunha ADVOGADO: Anthony da Paz APELANTE: FELIPE MENDES ADVOGADO: Rafael Martins ADVOGADO: Nathan Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcos Vinicius Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE 84,32%. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação dos particulares para conceder a justiça gratuita e deu provimento à Apelação da UFERSA para deferir a tutela de urgência, mantendo, quanto aos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos Réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. No caso, sustentam os Embargantes que o aresto impugnado restou omisso/contraditório quanto: a) à necessidade de confecção de laudo técnico que ateste a gradual absorção das rubricas pelos reajustes remuneratórios e pelas reestruturações da carreira dos servidores; b) à ocorrência da decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99), cujo termo inicial seria a data do primeiro pagamento (§ 1º); c) à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 683.872/CE, nos termos do art. 927, III, do CPC, vez que o tema de Repercussão Geral nele discutido abrange o mérito do presente processo; d) à prescrição das parcelas decorrentes dos reajustes e reestruturações de carreiras ocorridos antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, na forma do art. 1º do Decreto nº 53.752/32. 4. Não assiste razão à parte Embargante. O inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão afastou a necessidade de produção de laudo pericial, ao dizer que "a UFERSA/demandante anexou à exordial as fichas financeiras dos servidores relativas aos anos de 2003 a 2018, o despacho da Pró-Reitoria, que contém os critérios do cálculo efetuado, bem como planilha com o cálculo (de julho de 2003 a dezembro de 2017) da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte demandada. Ademais, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da perícia, por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas. A exemplo o recente julgado desta Corte: Processo 23978179665488429844, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Alexandre Fogaça, 1º Turma, julgamento: 13/10/2020." 6. A decisão impugnada afastou a decadência sob o seguinte fundamento: "Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 902.325/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 7. Foi rechaçada a alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral no RE 491161-CE. Sobre o tema foi dito que "Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 417.562). [...] O que se discute no RE 921722-CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: TRF5: 19128424252024742712, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Joaquim da Paz (Convocado), 1º Turma, julgamento: 17/10/2019." 8. Não há que se falar também em omissão/contradição quanto à suposta ocorrência da prescrição da pretensão de exclusão das parcelas resultantes das reestruturações e reajustes concedidos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto nº 15.342/32. O acórdão restou claro que "este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos". Ademais, a norma invocada cuida da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, situação não tratada nos presentes autos. 9. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 38142414504203545748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)