EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO. DELITO FORMAL. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. ACÓRDÃO Nº 96/2008 - TCU - PLENÁRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2009 - TCE/PB. CHECK LIST DE DOCUMENTOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. DÚVIDAS QUANTO AO DOLO. IMPROVIMENTO DO APELO 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença de absolvição, por se entender que o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 exige dono específico e comprovação de dano efetivo ao Erário (resultado naturalístico), entendido como não comprovado no caso. 2. Os crimes previstos no caput e no parágrafo único do art. 89 da Lei nº 8.666/93 podem ser classificados como delitos comissivos e dolosos, que se consubstanciam quando, de forma consciente e voluntária, o agente busca dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade, ou, ainda, quando, concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficia-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal. 3. Considera-se haver a necessidade de dolo específico, porquanto o desvalor da ação não se esgota no dolo genérico, sendo indispensável a configuração do especial fim de agir, que consiste na intenção específica de causar dano ao Erário ou de gerar o enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos na empreitada criminosa. 4. Por outro lado, trata-se de crimes formais, que não exigem resultado naturalístico. Precedentes do STF e do STJ. 5. Ainda que, ao tempo dos fatos, já estivesse em vigor o entendimento do TCU consubstanciado no Acórdão nº 96/2008 - Plenário, no sentido de que à inexigibilidade de licitação para contratação de profissional consagrado pela crítica especializada, por meio de empresário exclusivo, não bastem as cartas ou declarações de exclusividade, sendo exigível contrato permanente de exclusividade, não restrito a datas e eventos específicos; e ainda que o convênio em foco previsse em cláusula própria a diferença entre um e outro documento, no caso, é de reconhecer-se que disposições da Resolução Normativa n.º 03/2009, do TCE/PB e o checklist de documentos exigidos pelo próprio Ministério concedente para a prestação de contas do convênio celebrado poderiam ter induzido a erro o Município convenente, gerando dúvidas quanto ao dolo dos agentes, a desautorizar uma condenação criminal. 6. Apelação a que, ainda que por razões diversas das consignadas na sentença, nega-se provimento.
(PROCESSO: 44665490944299461612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)