PROCESSO Nº: 6947768-70.0621.20.6.8298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Pietro Araújo De Carolina Carvalho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/ RN. SECRETÁRIO DE ESPORTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES EM PROPRIEDADE PRIVADA COM RECURSOS PÚBLICOS. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. SANÇÃO RAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Rodrigo Lopes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal - RN, que julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa em desfavor do apelante, condenando-o ao pagamento de multa civil correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da prática de ato de improbidade administrativa previsto no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92. 2. A ausência de dano ao erário não é argumento capaz de elidir a condenação do réu. A condenação se deu pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA), e não por ato que causa lesão ao erário (art. 10 da LIA). 3. Da análise dos depoimentos constantes do PAD (fls. 420 a 422 - fls. 096 a 098 do PAD; fls. 435 a 437 - fls. 111 a 113 do PAD; fls. 438 a 440 - fl. 114 a 116 do PAD; fls. 336 a 338 - fls. 69 a 71 do PAD), bem como dos depoimentos prestados em juízo por Esther Correia e Kevin Gonçalves, observa-se que não havia nenhuma ordem no sentido de que, no dia 06/01/2015, após concluírem o poço no Hospital Regional, haveria um quinto poço a ser perfurado, em outra localidade. Assim, não havia justificativa para que o apelante abordasse os funcionários do DNOCS, alegando que havia um outro poço a ser perfurado, na "Casa do Forró". A determinação era de que, tão logo terminado o quarto poço, no Hospital Regional, os funcionários deveriam seguir para o Município de Pedro Avelino/RN. 4. A "Casa do Forró" não constava entre as localidades a serem visitadas e vistoriadas para fins de elaboração do Termo de Cooperação Técnica em parceria com o Município de Felipe Guerra/RN, conforme se percebe de relatório encaminhado ao Coordenador da Cest/RN (fls. 14 e 15 do PAD; fls. 359 e 360 da ACPIA). 5. As provas constantes dos autos demonstram que Bruno da Rocha não foi designado para acompanhar as perfurações, tampouco para locar os poços, não tendo o apelante João Pedro da Rocha que seguir a orientação deste. Ainda, o próprio Lucas Correia afirmou em 2 (dois) depoimentos, por ocasião do PAD, que foi de Brunno que partiu a ordem de perfuração, contradizendo com o depoimento por ele prestado em juízo. Por fim, o testemunho em juízo de Júlia Nogueira também está em dissonância com as demais provas dos autos, quando este afirma que Brunno não estava, no dia da perfuração, na "Casa do Forró", fato que foi desmentido pelas testemunhas João Guilherme Novaes, Cauê Martins e Pietro Costela. Todos afirmaram que foi o apelante quem abordou os funcionários dizendo que havia outro poço a ser perfurado. 6. Restou comprovado que o apelante cometeu o ato de improbidade administrativa doloso previsto no art. 11, I, da LIA. O elemento subjetivo dolo se encontra, justamente, no fato de o apelante, intencionalmente, convocar os funcionários do DNOCS, utilizando-se de sua função como secretário de esportes do município de Felipe Guerra/RN, para perfurar um poço que sabia não estar previsto no Termo de Cooperação Técnica nº 25/2015. Ademais, o apelante se utilizou de informações inverídicas, como a de que o poço estava previsto no termo, para fazer crer que a perfuração do poço estava devidamente autorizada. 7. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas penalidades em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 8. Verifica-se que a sanção aplicada observa perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devendo ser mantida, já que fixadas dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da LIA. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42604314128032913893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)