EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. LAUDO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que: (a) indeferiu o pedido de suspensão da execução e realização de audiência de conciliação, "diante da impossibilidade jurídica de aplicação do instituto previsto no art. 156, XI do CTN ao presente caso"; (b) rejeitou os laudos de avaliação dos bens penhorados apresentados por ambas as partes, mantendo o laudo de reavaliação elaborado por Oficial de Justiça, com a área indicada pelo INCRA; e (c) determinou que a Secretaria providenciasse data para a alienação judicial dos imóveis. 2. Não há que se falar em extinção do crédito tributário por meio do instituto da "dação em pagamento", na forma e condições previstas no art. 4º da Lei nº 13.259/2016 e no artigo 156 do CTN. 3. A dação em pagamento é um instituto de direito civil que prevê a anuência do credor, ou seja, constitui uma faculdade do credor concordar com a substituição do dinheiro por coisa, nos termos do art. 356 do Código Civil. A Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar esta forma negociada de quitação de obrigações, exceto se houver expressa autorização legal (art.141 do CTN), por contrariar os princípios que norteiam a administração pública. Ou seja, não há direito subjetivo do devedor em quitar seu débito através desta modalidade. 4. A partir da regulamentação da Lei Complementar nº 104/2001 pela Lei nº 13.259/16, essa modalidade de extinção do crédito tributário passou a ser autorizada, desde que observadas as condições indicadas no art. 4º. 5. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido apreciado administrativamente, a exequente se manifestou negativamente sobre essa possibilidade, tendo em vista a existência de ônus sobre os engenhos em questão, o que contraria a referida norma. 6. O Oficial de Justiça procedeu à avaliação dos engenhos penhorados nestes autos com base em pesquisa de mercado, tendo concluído que o valor médio por hectare das terras metropolitanas varia entre vinte e quarenta mil reais, a depender de diversos fatores geográficos elencados no Auto de Constatação e Reavaliação. Tendo em vista, sobretudo, a proximidade com o Porto de Suape e o fácil acesso a rodovias federais e estaduais, fixou-se o valor médio de trinta mil reais por hectare. 7. Embora as partes discordem do valor dos bens apontado pelo Oficial de Justiça, apresentado cada uma delas avaliações por sua iniciativa produzidas, não se verifica qualquer indicativo de vício que maculasse o referido documento. 8. À míngua de elementos que justifiquem a homologação de uma das avaliações apresentadas pelas partes, em detrimento daquela realizada pelo expert do juízo, ou seja, que tenham o condão de ilidir a presunção de veracidade da avaliação técnica, nos termos dos art. 873 do CPC/2015, deve ser mantida a decisão recorrida. 9. Não procede o argumento de que a Fazenda Nacional não poderia requerer a penhora e a adjudicação de um dos engenhos penhorados sem antes ter ocorrido a avaliação do bem. É que o referido imóvel foi sim avaliado pelo Oficial de Justiça, "que apresentou valores, em seu Auto de Constatação e Reavaliação, semelhantes aos estimados pelo laudo de avaliação realizado pela CEF, apresentado pela agravada", conforme consta da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo. 10. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 82006992142928256279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)