PJE 9334480-59.2189.12.11.7794 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL em face de sentença que, homologando o pedido de desistência da ação, declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa, a ser rateado em proporções iguais pelos réus. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o Município de Delmiro Gouveia ingressou com ação judicial em face da União Federal, Estado de Alagoas e Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, através de advogado particular. Porém, ao verificar a inexistência de processo administrativo de contratação, esta Procuradoria Municipal solicitou a desistência da ação, antes mesmo da citação dos réus e da apresentação da contestação; b) os honorários de sucumbência, como cediço, exigem uma contraprestação em serviços jurídicos por parte do advogado, sob pena de enriquecimento ilícito. Porém, considerando que os advogados dos apelados não se sagraram vitoriosos na lide, bem como não desenvolveram qualquer trabalho, não parece justo e isonômico que recebam qualquer quantia a título de honorários de sucumbência. A título de pedido recursal sucessivo, caso se considere devido os honorários de sucumbência, requer a sua minoração para R$ 75.833,00 (dez mil reais) ou, a critério desse egrégio Tribunal, para um valor justo e razoável. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à condenação da parte que desiste da ação no pagamento de honorários advocatícios. 4. Nos termos do art. 90, do CPC/2015 - vigente à época da prolação da sentença -, mesmo os casos de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência da ação, desde que haja atuação do advogado, ensejam a condenação a pagar honorários advocatícios, caso em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. 5. No presente caso, verifica-se que o pedido de desistência do autor se deu quando os réus, embora já houvessem sido determinadas as citações, ainda não haviam apresentado suas respostas. 6. Destarte, sendo certo que o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação de contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios. É o trabalho do advogado que dá ensejo ao recebimento de honorários. O fato de ter havido citação e posterior juntada de petição simples (por parte de um dos réus), concordando com a desistência da ação, por si só, não confere direito aos honorários advocatícios. Nesse sentido: TRF 5, 2ª T., PJE 9826554-93.4783.10.2.9235, rel. Des. Federal Leandro Oliveira, julgado em 22/07/2019. 7. Apelação provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 44865406322504031763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)