PROCESSO Nº: 1673256-49.9180.1.11.9166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Levi Santos Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DO GRAU HIERÉRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE DETINHA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que o autor, militar reformado, representado por sua esposa, pleiteia a nulidade do ato de reforma, para que os respectivos proventos passem a corresponder ao valor proporcional (20/30) do soldo de Primeiro Sargento, convertendo, consequentemente para reforma "por invalidez" (por alienação mental), bem assim para que seja implantado o auxílio-invalidez e deferida a isenção do IRRF. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a União a revisar o soldo para o grau imediatamente superior à que o postulante detinha na ativa, com retroação à data da reforma, bem assim para que ela se abstenha de tributá-la. Apela a ré, suscitando a inexistência de direito à reforma por invalidez e ao auxílio-invalidez e quanto aos critérios de cálculo das parcelas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Constatando-se, através de perícia médica judicial, a incapacidade do demandante para toda e qualquer ocupação e sendo a incapacidade (que ensejara a reforma) decorrente de doença mental grave (esquizofrenia paranoide - CID 10 - F20.0), a qual eclodida ao tempo da prestação do serviço militar, é devida a revisão pretendida, mesmo inexistindo relação de causa e efeito entre a doença incapacitante e o serviço castrense, nos termos do art. 106, II, 108, V c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.880/80; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável à recorrente (indeferimento de auxílio-invalidez). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 38450346488715977863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)