PROCESSO Nº: 6208612-94.6159.10.8.6887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDESP-SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Henrique Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPOSITIVO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146/2018, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDESP/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência da justiça federal para apreciar e julgar o mandado de segurança. 2. De início, quanto à tempestividade da apelação, verifico que, pela cópia da tela do sistema PJE colacionada aos autos pelo apelante, é possível concluir que o ato de interpor o recurso ocorreu no prazo legal, tendo a ausência de visualização da apelação pela vara que ocasionou a certificação do trânsito em julgado decorrido da não assinatura do documento pelo advogado (o ícone do cadeado, que demonstra se o documento foi assinado ou não, encontra-se aberto). 3. Considerando que a ausência de assinatura é um vício sanável, entendo que deve ser anulada a certidão de trânsito em julgado. O art. 932, parágrafo único, do CPC consagra uma regra geral de sanabilidade dos vícios dos recursos, estando em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito e com o dever de cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC). Em caso semelhante ao dos autos, já se pronunciou a 1ª Turma: PJE nº 8179857-54.7475.16.7.5666, Relator Desembargador Federal Rodrigo Porto, Thiago Porto. 4. Conhecida a apelação, impõe-se definir se a competência para o julgamento do mandado de segurança (que objetiva a anulação do § 7º do art. 2º da IN 146/2018, do Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego) é da justiça federal ou se deve ser mantida a sentença recorrida, que entendeu pela competência da justiça do trabalho. 5. O inciso IV do art. 114 da CF estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os mandados de segurança, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, tratando o inciso VII do mesmo dispositivo especificamente das ações relativas às penalidade administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. 6. No caso dos autos, o que se quer é ver anulado dispositivo da IN 146/2018 (o art. 2º, § 7º, que dispõe ser objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a exclusão de funções que integram a base de cálculo da cota de aprendizes) para que a autoridade coatora se abstenha, através de seus órgãos de fiscalização, de declarar a ilegalidade das convenções coletivas do trabalho firmadas com o SINDVIGILANTES e com o SINDVALORES com fundamento nesse dispositivo normativo. 7. A competência para processamento e julgamento do writ é da justiça do trabalho. Primeiro, porque o conteúdo normativo do ato discutido diz respeito à relação de trabalho e a possibilidade de discutir atos futuros decorrentes dessa legislação é da justiça trabalhista, e não da justiça federal. Segundo, porque o ato questionado não repercute no âmbito administrativo da relação dos substituídos com a autoridade apontada como coatora, exceto quanto ao poder de polícia, submetido à justiça do trabalho. 8. Assim, conforme afirmado na sentença, "na espécie, embora a pretensão não se volte diretamente contra exercício do poder de polícia por órgãos de fiscalização das relações de trabalho, é certo que o pleito de suspensão da eficácia da Instrução Normativa nº 146/2018, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, importará na prática, necessariamente, a impossibilidade do exercício de fiscalização e aplicação de penalidades com base no descumprimento do referido ato normativo. Assim, mesmo que pareça, em um primeiro momento, que a demanda tem como objeto a impugnação de ato administrativo praticado estritamente com base no poder normativo da Administração Pública, o pedido alcança também o poder fiscalizatório e o sancionatório da autoridade impetrada, decorrentes do poder de polícia, ao impedir a possibilidade que se exija das promoventes o cumprimento da Instrução Normativa nº 146/2018". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97806693747651795578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)