PROCESSO Nº: 5927570-48.7758.5.4.7812 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: Renan Fernandes De Alexia Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thales Correia EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A FUNASA. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOLO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTOS LEGIS", OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando acusado pela prática do delito de omissão de prestação de contas (art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67) de recursos repassados pela FUNASA, relativas à execução do Convênio TC/PAC 0490/09 (SIAFI 520047), cujo objeto era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, na qualidade de Prefeito do Município de Caraúbas/RN, deixou de prestar contas referente ao Convênio TC/PAC 0490/09 (SIAFI 616124), firmado junto à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), entre os anos de 2009 e 2014, no valor de R$ 458.658,96 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), cujo objeto era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água, praticando o delito descrito no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67. 3. Alega o Réu, ora Apelante, em síntese: nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que lhe foi negado o pedido de requisição do processo administrativo referente ao convênio junto à Prefeitura de Caraúbas/RN; atipicidade da conduta ante a ausência de dolo; e, em caso de manutenção da condenação, requer a revisão da dosimetria da pena, reduzindo-se para o mínimo legal. 4. Preliminarmente, aprecio a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, suscitado pelo apelante: Aduz o apelante, que requereu administrativamente junto à Prefeitura de Caraúbas/RN a cópia do processo administrativo, porém, sem sucesso. Afirma ainda que requereu a intervenção do juízo para a produção da referida prova desde a apresentação da sua defesa prévia, ao contrário do que restou consignado na sentença. 5. Tal alegação não merece prosperar. É fato que incube à réu trazer toda a documentação necessária à sua defesa, ou, em caso de impossibilidade de trazê-la, que se demonstre que esgotou todas as possibilidades para conseguir tais documentos. No caso em tela, o apelante se limitou a juntar cópia do requerimento (id. 9158508.9663518 - pág. 19), protocolado em 29/04/2017, anteriormente à distribuição do presente feito, sem qualquer resposta da Prefeitura, ou até mesmo a renovação de tal pedido. 6. Ainda, ao contrário do alegado pelo apelante, este não requereu a intervenção do juízo para a produção da prova na defesa prévia somente vindo a requerer no final da instrução processual.Por fim, oportuno trazer à baila, que, conforme Relatório da Equipe de Transição Municipal, elaborado em janeiro de 2017 pela nova gestão municipal, verifica-se que esta atestou "(...) uma completa ausência de informações sobre a prestação de contas dos Convênios, Contratos de Repasse e Programas Federais, estejam ele ativos ou concluídos" (8422314.9661609 - pág. 3), ou seja, nem mesmo gestão municipal atual teve acesso a essa documentação que o apelante alega ser imprescindível. 7. No mérito, o ilícito previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, como crime omissivo, tipifica a atitude do agente em deixar de fazer alguma coisa nos moldes estatuídos na Constituição da República ou na Lei Federal. 8. Contudo, para a configuração do crime, é preciso especificamente a omissão na prestação de contas. Exige-se, também a presença de outros elementos constitutivos da ação penal, notadamente o dolo genérico, ou seja, a vontade do agente de deixar de cumprir o dever legal de prestar as contas, não bastando a culpa. 9. No caso em tela, entendo que o dolo se encontra configurado, tendo em vista a vontade livre e consciente do gestor, ora apelante, de omitir a prestação de contas do Convênio TC/PAC 0490/09 (SIAFI 395501). Não se trata aqui de um mero atraso na prestação de contas, e sim a própria omissão do dever de prestá-las, apesar de ter sido notificado diversas vezes para tanto. Ainda, conforme consta nos documentos trazidos na denúncia, foi o próprio réu/apelante que assinou o Termo de Compromisso TC/PAC nº 490/2009, tomando ali ciência de cláusula expressa acerca da prestação de contas do ajuste, em seu tempo e forma. 10. Por outro lado, a alegação de que o objeto do convênio foi satisfeito e que não houve enriquecimento ilícito, não descaracteriza o tipo penal, por tratar-se de crime de mera conduta, que não exige resultado naturalístico. 11. Por fim, quanto à alegação excesso na fixação da pena base, entendo que assiste razão em parte ao apelante. 12. Com efeito, a r. sentença guerreada bem reconheceu a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a pena-base em 01 (hum) ano e 02 (dois) meses. Ocorre que, aplicando-se a duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na razão de 1/8 para cada, a pena-base deve ser fixada em 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias. 13. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena, fica a pena definitiva fixada em 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal). Mantida a substituição da a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, nos mesmos termos da sentença. Apelação provida em parte. CMA
(PROCESSO: 21309760703687945484, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)