PROCESSO Nº: 8139993-53.8543.30.7.0432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL REZENDE ADVOGADO: Debora De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pela parte autora, no período compreendido entre 12.04.0522 a 22.03.3983, exposto a agentes nocivos químicos, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. No que se refere ao prazo para impugnação de (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) este deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. Na hipótese dos autos, benefício foi indeferido em 30.12.3133, mas a parte autora só ajuizou a ação em 25.09.6254, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 29.163/32. 3. Tendo o INSS contestado o mérito da presente ação, reafirmando em juízo que o autor não faz jus ao benefício, fazendo, por consequência, surgir a resistência à sua pretensão de receber a aposentadoria especial pleiteada, é possível a análise do benefício diretamente nesta via, não obstante a ausência de novo requerimento administrativo, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 725.505/MG, com repercussão geral reconhecida. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. O PPP emitido pelo Posto Felipe Lopes, aliado à prova testemunhal colhida em juízo, demonstra que o autor, embora no cargo de gerente, trabalhava junto à pista de abastecimento, executando diversos serviços como "venda de combustíveis e abastecimento de veículos, medição de tanque com vara e aferição de bomba", estando exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo diesel, gasolina comum, álcool), de forma habitual e permanente, sem o uso de EPI eficaz. 6. Não encontra respaldo a alegação do INSS de não comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos hidrocarbonetos. Embora o contato com os agentes nocivos não ocupasse a integralidade da jornada de trabalho, o ora apelado se sujeitava aos riscos habitualmente, dentre suas atribuições normais como gerente do posto de gasolina, conforme se verificou do PPP e da prova testemunhal colhida em juízo. A exposição aos agentes nocivos, para ensejar a especialidade, não necessita ocupar todo o tempo de trabalho, mas caracterizar-se como algo que sempre se faz presente na rotina, de forma habitual e permanente. 7. Tem-se que o postulante trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do ajuizamento da ação (02.12.9478), nos termos da sentença. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 27894504001920818295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)