PROCESSO Nº: 7594977-04.9462.15.1.1990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : FUNDACAO CDL RECIFE e outro ADVOGADO: João Gabriel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CESSÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO À FUNDAÇÃO CDL RECIFE. REGULARIDADE DA CESSÃO. ARTS. 125 E 126 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. EXIGÊNCIA DE ATO DE GOVERNO, E NÃO, DE DECRETO PRESIDENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO ONEROSA. HIPÓTESES PREVISTAS PARA INCORPORAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES AO CEDENTE NÃO VERIFICADAS. SÚMULA Nº 473 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que, rejeitando a exceção de decadência suscitada em face da apelante, julgou procedente o pedido alternativo, nos seguintes termos: a) reconheceu "a regularidade do contrato de cessão em questão, celebrado entre o Instituto Agronômico do Nordeste - IANE, sucedido pela UNIÃO, e a então Fundação de Amparo ao Menor - FAM (atual Fundação CDL Recife), referente à cessão do imóvel, com 20,00 ha (vinte hectares), localizado na cidade do Recife/PE, na margem esquerda da atual Rodovia BR 232, à altura do km 12, bairro do Curado, para todos os fins de direito"; b) reconheceu "legítimo o ato administrativo da UNIÃO de retomada do referido terreno, com as benfeitorias nele realizadas, inclusive as necessárias"; c) condenou "a UNIÃO a indenizar a primeira Autora pelo valor das benfeitorias necessárias que tenha realizado, a ser apurado na fase de execução"; e d) confirmou a tutela antecipada, mantendo a ocupação da área pelos apelados até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão. 2. Ao contrário do que defende a UNIÃO, o convênio anexado aos autos pelos recorridos é suficiente para demonstrar a formalização da cessão firmada entre o Instituto Agronômico do Nordeste e a antiga FAM. É que, quando da cessão, vigiam os arts. 125 e 126 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que determinavam o seguinte: "Art. 125. Por ato do Govêrno, e a seu critério, poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos neste Decreto-lei, imóveis da União aos Estados, aos Municípios, a entidades educacionais, culturais ou de finalidades sociais e, em se tratando de aproveitamento econômico de interêsse nacional, que mereça tal favor, a pessoa física ou jurídica./ Art. 126. Nos casos previstos no artigo anterior, a cessão se fará mediante têrmo ou contrato, de que expressamente constarão as condições estabelecidas, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, fôr dada aplicação diversa da que lhe tenha sido destinada". 3. Inexistia previsão exigindo edição de Decreto Presidencial, para que houvesse a autorização da cessão e a posterior formalização. A lei fala em "ato do Governo" e previa a cessão por termo ou contrato. Como os autores, ora apelados, anexaram aos autos documento que demonstra o cumprimento de tal requisito, não merece reproche o entendimento do Juízo a quo. Outrossim, como bem destacou o Magistrado singular acerca da desnecessidade de Decreto Presidencial, para autorizar a cessão, "não havia, no art. 87 da Constituição de 1946, então em vigor, que tratava da competência privativa do Presidente da República, nenhuma regra nesse sentido". 4. Reconhecida a licitude da ocupação, afasta-se, por óbvio, o pedido de indenização em favor de UNIÃO, apresentado com base no art. 10 da Lei nº 9.636/98. 5. Analisando os termos da cessão, não há como desconsiderar a natureza onerosa do contrato. Por exemplo, o item IV prevê que a FAM se obriga "a executar serviços necessários para melhoria das condições de acesso à área que lhe é cedida, bem como à devolução ao Instituto da área em referência se dentro de 03 (três) anos, a partir desta data, não forem iniciados serviços de construção das suas instalações, ficando assim rescindido o presente convênio". Comprovada a contraprestação, há de ser afastado o título gratuito, ainda que expressamente previsto no documento. 6. A Julia Cardoso estabelece o seguinte: "Em caso de extinção ou dissolução da FAM, as construções feitas na área agora cedida se incorporarão à mesma e se transferirão, sem ônus, de espécie alguma ao Instituto". Tendo em vista que as hipóteses previstas para incorporação e transferência sem ônus ao cedente não se verificaram, resta evidente o direito dos apelados às indenizações necessárias. 7. A UNIÃO tem direito de rever seus atos, matéria inclusive que já transitou em julgado, pois os recorridos não apelaram do capítulo da sentença que afastou o argumento de decadência do direito e reconheceu a possibilidade de resolução do Convênio. Todavia, deve a Administração respeitar os direitos adquiridos, consoante Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Decidir em sentido contrário ao dever da UNIÃO de indenizar ensejaria o enriquecimento ilícito da Administração Federal em face dos apelados. 8. Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual mínimo legal sobre o valor que venha a ser apurado das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC/2015. Como não houve modificação da sentença apelada, majora-se em 2% (dois por cento) o valor da verba honorária, consoante norma contida no art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 66728356079358835848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)