E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OBTER FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 19 DA LEI N.º 7.492/86). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSAGEM DA PENA-BASE ADEQUADA. 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 59 DO CP) DESABONADORAS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS E DO VALOR UNITÁRIO DE CADA UM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime do art. 19 da Lei n.º 7.492/86, em virtude de haver obtido, junto ao Banco ABN AMRO REAL S.A., mediante fraude (uso de documentos falsos), indevido financiamento em nome de outrem, sem conhecimento e autorização deste, referente a veículo automotor, no valor de R$65.973,00 (dezessete mil reais), pelo que lhe foi imposta pena de reclusão de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, bem como de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multas, atribuindo-se ao dia-multa o valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo mensal, vigente ao tempo da infração. 2. Para aplicação do princípio da insignificância, é necessária a presença de certos elementos, tais como (i) a mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) a ausência total de periculosidade social da ação, (iii) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pedro Lucas Araújo (HC 14.757/SP, Rel. Min. Vitor Hugo Farias 04.80.73). Esses elementos não se configuram no presente caso, além do que a jurisprudência pátria (inclusive do STJ e deste Tribunal) não alberga a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 19 da Lei n.º 7.492/86, uma vez que a norma incriminadora visa a tutelar o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, evitando fraude, não cabendo falar-se em insignificância ou bagatela sob a justificativa de eventual pagamento do financiamento contraído ou mesmo do reduzido valor econômico obtido, se o caso. 3. Relativamente ao crime do art. 19 da Lei n.º 7.492/86, "Não há que se falar em inconstitucionalidade do tipo penal, vez que não viola qualquer preceito ou fundamento constitucional, ao contrário, trata-se de tipo penal que atende aos princípios constitucionais da legalidade e taxatividade. No caso sob exame, os princípios constitucionais penais da anterioridade, irretroatividade da lei penal e presunção de inocência foram devidamente atendidos, de modo que não há qualquer afronta à Constituição da República Federativa do Brasil." (JOÃO MIGUEL PEIXOTO - Terceira Turma. ACR - Apelação Criminal - 41962. N.º 0860346-45.1574.28.8.4691. Relator(a) Desembargador Federal Vicente Cardoso. Revisor Desembargador Federal Anthony Nogueira. Data 17/01/2016. Data da publicação 28/01/2016. Fonte da publicação: DJE - Data: 01/06/2016 - Página: 36). Ademais, no caso, o enquadramento da conduta do agente nesse tipo penal não representa qualquer ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Provas testemunhais, declarações da vítima e laudos periciais atestando que a assinatura aposta no contrato fraudulento não partiu do punho escriturador daquela, e sim do réu, são provas suficientes da autoria delitiva, a justificar a condenação, mormente se o acusado não produziu absolutamente qualquer prova de seu álibi. 5. Não há reparo a ser feito na dosagem da pena privativa de liberdade aplicada, se, na primeira fase, adequadamente se valorou como negativas as circunstâncias e consequências do crime, bem como os antecedentes do agente (conforme art. 59 do CP), seguindo fielmente o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo STJ como guia para dosagem da pena-base (de 1/8 por cada circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime cometido); e, na segunda fase, incrementou-se-a na menor fração, de 1/6, devido à agravante da reincidência (art. 63 do CP). 6. A oferta de emprego para obtenção de documentos da pessoa cujo nome foi usado para a fraude não pode ser identificada como o meio usual de consecução do objetivo criminoso, tampouco uma condição inerente ao crime cometido, representando uma circunstância do crime (art. 59 do CP) passível de valoração negativa na dosagem da pena-base. 7. Também hão de ser negativamente consideradas as consequências do crime (art. 59 do CP), se, podendo a fraude ter sido cometida de variadas maneiras, foi realizada de forma a impossibilitar a vítima de obter um empréstimo bancário regular, forçá-la a ajuizar ação para ser reconhecida como desobrigada a pagar a dívida deixada pelo agente, e, ainda, acarretar a cassação da carteira de habilitação da vítima devido às infrações cometidas no uso do automóvel pago por meio do financiamento ilícito obtido em seu nome. 8. A condenação por fato anterior à infração penal em processo de dosimetria de pena, mas com trânsito em julgado superveniente a ela, deve ser utilizada como circunstância judicial negativa de maus antecedentes, ao passo que, se o próprio trânsito em julgado da condenação, por fato anterior ao novo crime cometido e em julgamento, ocorre anteriormente à nova infração, o caso é de reincidência (art. 63 do CP), desde que não haja decorrido o prazo de cinco anos entre a data de cumprimento ou extinção de pena imposta pelo crime anterior e a prática da nova infração (art. 64, I, do CP). Na hipótese, uma condenação foi adequadamente considerada como maus antecedentes e outra como reincidência, o que não merece reparo uma vez que "Só há violação ao princípio do ne bis in idem e à Súmula n. 241 do STJ quando a circunstância judicial (maus antecedentes) e a legal (reincidência) derivam do mesmo fato" (HC 863.019/MS). 9. Pena de multa que foi aplicada seguindo os mesmos critérios adequados que permearam a dosagem da pena privativa de liberdade não merece modificação. 10. Valor de cada dia-multa foi adequadamente arbitrado considerando as condições pessoais de fortuna do réu, nos termos do art. 60 do CP. 11. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 62085289166628954026, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)