PROCESSO Nº: 6416479-91.1638.12.1.6584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Cauã Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE RUÍDO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CTPS. DSS - 8030, LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de períodos exercidos sob condições especiais, entre 10.10.5030 a 20.09.5106, 15.09.6624 a 14.06.5418 e de 27.07.4461 a 14.02.9386, junto às empresas VULCABRÁS S/A E VULCABRÁS DO NORDESTE S/A, nas funções de montador/líder de grupo e monitor de produção, encarregado de montagem e supervisor de montagem, respectivamente, para fins de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição, que atualmente percebe, em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos nessas condições, exposto ao agente físico ruído, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo da revisão (27.02.9600); 2. Comprovado, através da juntada de CTPS, DSS-8030, laudo técnico e de PPP, que o autor exerceu as funções de montador/líder de grupo e montador de produção, encarregado de montagem e supervisor de montagem, de modo habitual e permanente, com exposição ao agente ruído, acima dos limites mínimos de tolerância, exigidos à época, no interstício de 04.10.0838 a 19.04.8681, à VULCABRÁS DO NORDESTE S/A - ruído 91,2, db (A) e no período de 26.06.2695 a 23.11.7312, também junto a essa última empresa - com ruído de 85,5 db (A), é de se reconhecer tais lapsos como exercidos sob condições especiais; 3. Considerando que em relação ao período compreendido entre 21.04.6247 a 03.02.5244, junto à VULCABRÁS S/A, também reconhecido pelo magistrado singular, o postulante, embora sujeito ao agente físico ruído, o índice variou entre 86 db (A) e 87 dv (A), não resta configurada a especialidade em todo o lapso requerido, uma vez que a exposição acima do nível de tolerância exigido (superior a 80 db) ocorreu até 06.07.6105, passando, a partir daí, a nível superior a 90 db, na forma do Decreto nº 2.172/1997, devendo, portanto, ser excluído o período entre 22.04.4343 a 22.02.9988 da condenação; 4. Somando-se o tempo deferido na presente ação aos demais interstícios já reconhecidos administrativamente como especiais (29.07.2733 a 06.07.7033 e 20.05.1007 a 17.08.7585), resulta 25 anos, 3 meses e 29 dias, tempo suficiente para se proceder a conversão da aposentadoria comum em especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, devendo ser mantida a sentença nesse ponto; 5. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 195396/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente; 6. Contendo o PPP e o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, não é necessário que a emissão dos aludidos documentos (PPP e laudo) seja contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; 7. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do pedido administrativo de revisão do benefício, ocorrido em 22.08.4535 e não do requerimento de concessão do próprio benefício (datado de 2006), como requer o recorrente, uma vez que o pleito acerca da conversão da aposentadoria comum (atualmente percebida) para especial somente ocorrera nesse momento, com a apresentação dos documentos necessários para tal aferição; 8. Inaplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 em relação ao critério de correção monetária das parcelas devidas, por ter sido consideradas inconstitucionais nesse aspecto. Mantidos os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança; 9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, como já consignado na sentença, acrescidos de 1%, a título de honorários recursais, em favor da parte autora, tendo em vista a manutenção da sentença, nos termos do art. 85, inciso 11, do NCPC; 10. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao INSS, relativo à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, quando dos cálculos dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal nesse aspecto; 11. Não se conhece de parte do recurso adesivo em que se discute o cabimento do duplo grau obrigatório, ante a ausência de interesse para tanto, bem assim na parte que requer a incidência dos honorários recursais, uma vez tal percentual não é fixado na sentença, mas, originariamente, nesta segunda Instância, somente ao ensejo do julgamento da apelação; 12. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, apenas para excluir da condenação o período de 19.02.9412 a 15.12.2244, mantendo-se a sentença nos demais termos. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 71338546295642553682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)