PROCESSO Nº: 8645927-11.0414.13.11.1651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA HELENA PEREIRA ADVOGADO: Krishnamurti Medeiros Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INCORRETAMENTE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte aurora, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário de valores recebidos pela autora, de setembro de 2013 a setembro de 2018. Honorários advocatícios fixados, com fulcro no art. 85, § 2º, do novo CPC, em 10% sobre o valor da causa. 2.No caso dos autos, a autora recebia, desde 04/01/2009 uma aposentadoria por tempo de contribuição. Posteriormente requereu aposentadoria por idade, que foi deferida em 30/03/2013. Desse modo, verifica-se que a parte apelada percebeu benefícios em duplicidade de setembro de 2013 a setembro de 2018. 3.Examinando os autos, verifica-se que se caracteriza a boa-fé da parte autora, pois se a Administração acolheu o seu pedido, depreende-se que gerou, em relação à mesma, uma expectativa legítima e confiança acerca da correção dos atos da Administração, por ocasião do pagamento dos respectivos valores. 4.Desse modo, restou demonstrada a ausência de má-fé da parte autora, que requereu a revisão do benefício, que não foi providenciada, levando a mesma a entender que as parcelas eram devidas. 5.Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente fixados. 6.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 09260301804657925217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)