PROCESSO Nº: 0188848-43.3676.20.11.0462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan Ribeiro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barbosa Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DEMANDANTE DETENTORA DE OUTROS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não existindo dependentes preferenciais, é a genitora do segurado falecido a próxima na linha de sucessão do benefício de pensão por morte, desde que comprove dependência econômica em relação à de cujus, ainda que não exclusiva. Na espécie, nada obstante a qualidade de segurado do finado tenha sido demonstrada através do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não há nos autos documentação comprobatória da condição de dependente econômica da genitora, ora apelada, em relação ao seu falecido filho. Os documentos juntados aos autos pela postulante - cópia da Certidão de Nascimento do filho; cópia da Certidão de Divórcio da autora; cópia da Certidão de Óbito do filho; CNIS do falecido; documentos do seguro de vida do falecido; Declaração de inexistência de dependentes do filho falecido, bem como, os comprovantes de despesas da autora com aluguel, plano de saúde, condomínio, cartão de crédito, entre outros - não atestam a condição de dependência exigida. Verifica-se, ademais, da certidão de óbito do filho, que o seu endereço era distinto do endereço da demandante e, de acordo com os documentos acostados aos autos a autora recebe aposentadoria por invalidez desde 2006, no valor de R$ 1.539,18, e uma pensão por morte de outro filho desde 1999, no valor de R$ 1.692,07. No que tange aos pais, a jurisprudência, interpretando dispositivos da legislação do regime geral de previdência social, vem exigindo a demonstração da dependência, através do real e habitual auxílio material, não bastando, para esse fim, ajudas esporádicas. Em que pese a autora e as testemunhas terem declarado em audiência que o falecido instituidor era quem pagava suas despesas com aluguel, plano de saúde e alimentação, dentre outras, não logrou comprovar tais fatos por qualquer indício de prova material, não se podendo levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, que por si só não é suficiente à comprovação da dependência econômica exigida para a concessão de benefício previdenciário, razão pela qual não há como assegurar o direito da autora à pensão por morte perseguida. Precedentes deste Tribunal. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 00977465091070172221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)