PROCESSO Nº: 6192558-30.2375.8.9.5531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Barbosa - 3ª Turma E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AÇÃO INTENTADA POR SINDICATO COM LISTA DE SUBSTITUÍDOS. PARTICULAR AUSENTE DA LISTA. ILEGITIMIDADE. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra decisão que, extinguindo o cumprimento de sentença, entendeu pela ilegitimidade ativa da ora apelante, uma vez que não constou da lista de substituídos que instruiu a inicial, à qual o dispositivo sentencial exequendo faz referência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade ativa da apelante, para fins de promover a execução de título judicial decorrente de ação coletiva veiculada por sindicato, versando sobre direitos homogêneos, sem que conste o seu nome entre os substituídos. 3. Apesar da jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que o sindicato em questão apresentou uma lista de substituídos e a sentença exequenda lhe fez referência quando do deferimento da vantagem. Do dispositivo da sentença, se extrai que os pedidos foram julgados procedentes, "condenando a União a pagar aos substituídos processuais listados às fls. 04 a GDPGPE, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu patamar máximo [...]". 4. Embora o Sindicato não precisasse ter apresentado lista de substituídos, ao apresentá-la, no pedido inicial, acabou por limitar os efeitos da àqueles ali constantes, tendo a sentença confirmado tal limitação. Uma vez que a apelante não integrou a lista, não pode ser beneficiado pelo título e promover sua execução de forma individual. Precedente: PROCESSO Nº 3144881-05.2249.22.2.8641, Desembargador Federal Luiz Fernando da Mota Calheiros Nobre, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019). 5. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifica-se que há presunção de veracidade na declaração de pobreza firmada por pessoa física, o que é ainda reforçado pela juntada de contracheque cujo valor líquido é de R$ 1.640,80. Destarte, cabe deferir o benefício da gratuidade da justiça. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 46680626226924983928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)