PROCESSO Nº: 6920390-48.5829.25.12.1159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). O apelante alega: 1) no processo anterior, o período laboral foi até 1/12/2014; 2) neste feito, o período laboral se estende ao ano de 2016; 3) como não há identidade de causa de pedir, deve ser afastada a existência de coisa julgada. 2. No processo nº 6018831-96.8094.21.12.1049/14ª Vara/PE, o autor pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 31/12/2014), com reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. O pedido foi julgado improcedente, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal. 3. Neste feito, busca o reconhecimento das condições especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 091.757.363-7), insurgindo-se contra o mesmo indeferimento administrativo. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que restou configurado no caso presente. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 13303202749017795444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)