PROCESSO Nº: 1950789-53.2834.16.8.8686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DAS NEVES VITORINO DE LORENA MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Yuri Farias Vitorino de Isis Duarte, companheira do Sr. CALEBE CASTRO, agricultor, falecido em 24/09/2011, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe, que julgou improcedente seupedido de concessão do Benefício de Pensão por Morte, de trabalhador rural, com pagamento de parcelas retroativas à data do requerimento administrativo de 11/08/2018. 2. Deferida a Justiça Gratuita. O magistrado a quo considerou ausente prova material convincente acerca da dedicação do falecido à atividade rural à época do passamento, e ressaltou que a prova testemunhal não é apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, e julgou improcedente a ação. Condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do INSS arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), cuja exigibilidade ficou suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do NCPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que neste ato defiro. 3. A recorrente, nas razões recursais, Repisa os argumentos apresentados na inicial, e requer a reforma da sentença para julgar procedente seu pedido. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. Compulsando os autos verifica-se que a convivência marital e a dependência econômica entre a autora e o falecido foram comprovadas mediante a certidão de nascimento de filho em comum, documento em nome do De cujus que indica seu endereço como o mesmo da autora. 6. In casu, a controvérsia reside em relação à qualidade de segurado especial. Os documentos acostados aos autos foram insuficientes para comprovar o labor rural exercido pelo segurado falecido, tais como: declaração do proprietário (fl. 39), celebrado em 02/10/2017, no qual o Sr. Levi da Paz declara que o falecido explorou 02 tarefas de terra; declaração de trabalhador rural, com cadastro em 20/11/2018 (fl. 40). 7. Portanto, o início de prova material é frágil, foi produzida extemporaneamente ao período laboral cujo reconhecimento se pretende obter, em inobservância ao disposto no Enunciado nº 34 da TNU: "Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". A declaração do proprietário, Sr. Leandro da Conceição, se deu em 13/12/2017, data posterior ao falecimento do pretenso instituidor do benefício (25/06/2011), e a declaração de trabalhador rural foi emitida em fevereiro de 2018. Logo, ausente prova material suficiente acerca da dedicação do falecido à atividade rural à época do passamento, e a prova testemunhal não é apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos. 8. Honorários recursais em desfavor da autora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 16968494269940816555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)