EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 46.027/2007. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a sentença postulada, formulada no sentido de analisar diversos Pedidos Administrativos de Ressarcimento de créditos de PIS e COFINS (competências do 1º ao 4º trimestre de 2012 e 2013), em prazo não superior a 30 (trinta) dias, levando a efeito todos os procedimentos previstos na INRFB nº 1.717/2017, bem assim, na hipótese de serem reconhecidos créditos fiscais, que sejam liberados em seu favor. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado, a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte 3. O Colendo STJ, firmou entendimento, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007 (RESP 6252014/RS). 4. In casu, a parte recorrida protocolou seus pedidos de restituição de tributo na seara administrativa há mais de 360 dias, entre as datas de 12/11/2018 e 23/10/2018, os quais, em novembro de 2019, permanecem sem a devida conclusão, sendo razoável estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, da intimação deste acórdão, para o Fisco encerrá-los. 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 76591129057754075366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)