PROCESSO Nº: 5614734-05.6786.29.6.7533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Ian Viana e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCLUSÃO NO SERASA E REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPLICAÇÃO EM REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP nº 2.459.671-SP. SOBRESTAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Assim, em razão da afetação e da ordem de suspensão proferida pelo egrégio STJ, penso que a negativação do nome da recorrente através do SERASAJUD, bem como os atos de constrição - tal qual o determinado na decisão recorrida e no ato ordinatório (Identificador nº 4669627.1985757), proferido em observância à ordem contida na decisão (Identificador nº 9836408.5623619), devem ser, por ora, sobrestados." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6140820-35.1829.2.5.6989, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 51741670356687437678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)