PJE 7368095-77.6848.23.6.7172 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a UFRN restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há impossibilidade da concessão de tutela de urgência no caso concreto, considerando-se que há vedação legal para concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, bem como a Lei 12.016/2009 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; b) não há que se falar em coisa julgada, nem em decadência e não há ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial; c) foi oportunizado à parte autora, ora agravada, exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela UFRN para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos princípios em referência; d) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, tratando-se a aposentadoria de servidor de ato complexo, o prazo decadencial na espécie apenas começa a fluir após o julgamento da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, não se operando, pois, a decadência no caso concreto; e) tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante a reestruturação da carreira a que pertence a parte autora. 3. O caso dos autos envolve procedimento de homologação de aposentadoria realizada pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos proventos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos proventos de servidores aposentados. Entende-se que não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos (mais de 14), sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do agravado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T., PJE 4101795-64.8269.16.1.3525, Rel. Des. Federal Raul Fogaça, Ryan Martins; 3ª T., PJE 1694940-15.5860.3.8.1538, Rel. Des. Federal Danilo Rezende, j. 17/09/2019; 2ª T., PJE 37203379903044548282, Rel. Des. Federal Matheus Melo, j. 15/01/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 01646081802810820135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)