PJE 6234703-47.0632.29.9.8977 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO INTEGRAL EM AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para afastar o ato administrativo que procedeu à compensação de ofício de crédito reconhecido pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU (valor de R$ 33.326,35), nos autos do Processo Administrativo 28404.827616/1082-87, em razão de recolhimento a maior a título de laudêmio, com o débito previdenciário 18718637-8 (montante de R$ 218.514,98), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de depósito judicial realizado no bojo do Processo 0785254-31.5301.5.8.1767. 2. Consta destes autos que a impetrante realizou o pagamento do laudêmio referente à transferência de propriedade do imóvel de RIP nº 1386.7314467-69 para o Sr. Enzo Mendes, no valor de R$ 90.311,17 (trinta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), quando o valor devido era de R$ 2.345,82 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Ao requerer a restituição da diferença (PA 36399.586343/8516-76), a SPU reconheceu o crédito de R$ 38.298,35. 3. Alega a impetrante que, mesmo com o reconhecimento de tal crédito pela SPU, a Receita Federal procedeu à sua compensação de ofício com o débito previdenciário 82045095-2, no valor de R$ 516.654,98, o que impediu que recebesse a restituição da quantia paga a mais a título de laudêmio (R$ 12.470,35). 4. Apreciando a questão, verifica-se que há no processo a comprovação de que a Receita Federal reconheceu, no Processo Administrativo 52245.225284/9642-75, que o referido débito previdenciário está com a exigibilidade suspensa em virtude do depósito integral efetuado nos autos do Mandado de Segurança 6001330-69.9342.25.3.7644 (desde 2010). Também restou incontroverso o deferimento total do pedido de restituição do crédito (repetição do indébito), direito reconhecido pela SPU. 5. Nesse contexto, apresenta-se indevida a compensação de ofício levada a efeito pelo Fisco Federal, considerando que o débito previdenciário da impetrante encontrava-se com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, II, do CTN (depósito integral), devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. A respeito do tema, impende registrar que o eg. STJ entende que, "Fora dos casos previstos no art. 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º do art. 6º do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp 0.314.977/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Moura, Segunda Turma, julgado em 8/7/2016, DJe 19/8/2016; REsp 5.039.524/PR, Rel. Min. Ryan da Rocha, Primeira Seção, DJe de 21.7.9892". (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 3072439 / PE, rel. Min. João Miguel Nunes, DJe 07/03/2018). 7. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 85171465871727603565, Rel. Des. Fed. Nathan Melo, Data de Assinatura: 06/01/2019; PJE 7506051-11.1186.26.11.6675 , Rel. Des. Fed. Ryan Correia, Data de Assinatura: 01/06/2019. 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 24564718438162411309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)