PROCESSO Nº: 7244511-03.9535.11.10.0269 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIEGO COSTA e outros ADVOGADO: Daniel Farias Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. UFC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO. ESCOLHA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por LAÍS DIAS APARECIDA DE OLIVEIRA e outras em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos do presente Mandado de Segurança, denegou pedido que buscava, por meio de provimento jurisdicional, compelir o reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC a reconhecer o direito das ora apelantes ao procedimento simplificado de revalidação de diploma, previsto no art. 11 da Resolução nº 3/2016 da CNE/CES, incluindo apenas a análise da documentação apresentada e a conclusão em 60 (sessenta) dias. 2. Nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem passar por procedimento de revalidação "por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 3. Com fundamento na constitucional autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, cabe às universidades estabelecerem os critérios aos quais serão submetidos aqueles que buscam a revalidação de diploma superior expedido por instituição de ensino estrangeira. É nesse contexto de autonomia que a questão posta nos autos deve ser examinada. 4. Em relação ao curso de medicina, cabe destacar que a UFC aderiu ao programa Revalida, atualmente regulamentado pela Portaria nº 278/2011. No ano de 2016, o Conselho Nacional de Educação editou a Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho, dispondo acerca das normas referentes à validação de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu. É a aplicação desse procedimento ordinário, mais simples, que pedem as impetrantes. 5. Em sentido contrário ao que defendem as apelantes, os 2 (dois) procedimentos aqui listados, quais sejam, o previsto na Portaria nº 278/2011, do Revalida, e o ordinário, que consta da Resolução nº 3/2016, são independentes, ou seja, o Revalida não é de aplicação subsidiária ao ordinário, cabendo à universidade, no âmbito de sua autonomia, decidir o que melhor atende à sua função, pois, como bem destacou o Juízo a quo, "a revalidação dos diplomas expedidos no exterior deve ser precedida das cautelas pertinentes, sendo que uma delas vincula-se à preocupação da Universidade Federal do Ceará, com a qualificação acadêmico profissional dos que pretendam exercer a(s) respectiva(s) profissão(ões) no território brasileiro e, mais especificamente, no Estado do Ceará". Assim, para as universidades, o que há é uma opção, e não, uma obrigação. 6. A abertura de procedimento de validação de diploma por meio do procedimento ordinário é discricionariedade da UFC, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em tal questão, sob pena de violação da separação dos poderes. Precedente do STJ. 7. Não há que se falar, ainda, em violação da continuidade e da moralidade dos serviços públicos, pois "a Universidade não está obrigada a receber pedidos de revalidação a qualquer tempo, a mercê do interesse dos graduados, uma vez que cada Universidade tem autonomia para estabelecer os prazos para recebimento, prazos para a análise dos diplomas, a depender da demanda e da força de vazão da análise dos requerimentos já protocolados". 8. O fato de as impetrantes terem conhecimento acerca do funcionamento do SUS não afasta a necessidade de submissão ao devido processo para revalidação, sob pena de ilegalidade. 9. "Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo." (TRF 4, AC 9603654-78.7214.20.8.6250, Relatora: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Quarta Turma, juntado aos autos em 22/08/2020) 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45983589590333195659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)