PROCESSO Nº: 4312112-73.8763.28.11.2449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARAUPETRO GUARAUTOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições relativas ao salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a não exigência das contribuições parafiscais, visto que a partir da EC 33/2001, a CF/88 determinou que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico somente poderiam incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação/valor aduaneiro. Alega que as bases de cálculo permitidas para as contribuições sociais e para as CIDE´s encontram-se no inciso III, § 2º, do art. 149 da CF/88. Assim, afirma que, como a folha de salário não foi mencionada no rol taxativo, não pode servir como base de cálculo. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 05803152427282869, Desembargador Federal Rodrigo Barbosa, DJe 26/02/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 93754478585444077266, Des. Fed. Diogo Freitas, 3ª Turma, Davi Luiz Monteiro; 24399721455845795939, Des. Fed. Levi da Mota, 2ª Turma, j. 16/04/2018; 79709088947127789679, Des. Fed. Pedro Castro, 1º Turma, Carlos Eduardo Gomes; 66104020669863724, Des. Fed. João Vitor Teixeira (Convocado), Quarta Turma, Vitor Hugo Pereira. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 530.275 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 420.793 e 579.708), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 540.241/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 48193643705394876065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)