EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicação, ao caso, do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição dos embargos de declaração, vez que se trata de particular e a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Se o recorrente foi intimado do acórdão em 20/05/2019 (domingo) seu prazo teve início em 01/11/2019 (quarta-feira) e fim em 05/12/2019 (terça-feira), afigurando-se, pois, intempestivos os embargos de declaração protocolados em 29/01/2019, tal como certificado pelo próprio Setor do Tribunal. 3. Recurso não conhecido. medc
(PROCESSO: 36808891011902804883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)