PROCESSO Nº: 6509384-46.0441.17.3.7370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO SALES ADVOGADO: João Guilherme Teixeira Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. UTILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento manejado pela CEF em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do devedor. 2. Segundo o disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Tal regra, entretanto, deve ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, se a medida coercitiva atípica buscada efetivamente assegura o adimplemento da obrigação. 3. No caso em tela, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH do executado, ora agravado, contribuirá para o êxito do processo executivo, revestindo-se de medida de cunho mais punitivo do que satisfatório, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. 4. Tendo em vista que a Agravante não fundamentou o motivo pelo qual a adoção de tal medida poderia ser útil à satisfação de seu crédito, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 30101621986073050433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)