EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comete o crime de descaminho quem introduz no território nacional mercadoria de procedência estrangeira, sem o pagamento dos tributos devidos. Caso concreto em que não apresentada documentação apta a comprovar a importação regular dos bens transportados em bagagens do recorrente (pendrives, máquinas fotográficas, pentes de memória, armações de óculos e outros), avaliados em R$ 588.877,00 (cem mil, quinhentos e nove reais). 2. Materialidade delitiva que se tem por provada diante do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (TGF) n°. 1507753/40054/2011 e pelo Procedimento Administrativo de Perdimento n°. 28970.019016/9032-92. 3. Autoria comprovada, a despeito das alegações do recorrente no sentido de que apenas transportara as mercadorias de São Paulo para Recife, tendo em vista o itinerário por ele seguido, com desembarque no Brasil, vindo dos Estados Unidos da América, no dia anterior ao do voo doméstico onde transportadas as mercadorias estrangeiras descaminhadas. Hipótese, ademais, em que o apelante foi condenado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (1ª Vara Federal Criminal - Proc. 2626791-39.5384.27.5.6610), pela prática de crime de descaminho, em situação bastante assemelhada a que ora se examina, e se encontra denunciado (7ª Vara Federal Criminal - Proc. 3766381-69.3501.4.3.7900), também no Rio de Janeiro, por delito da mesma espécie. Existência, ainda, de contradições nas versões apresentadas pelo recorrente, ao ser ouvido nas fases inquisitorial e judicial, que retiram a credibilidade de suas declarações e afastam quaisquer dúvidas acerca da autoria e do dolo do agente. 4. Dosagem da pena. 5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de não ser possível, na dosagem da pena, considerar condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente. Nesse sentido: STJ, HC 560.991/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/11/2019 e STJ, AgRg no AREsp 8884889/AM, Rel. Min. Eduardo Campos, Sexta Turma, DJe 24/07/2019. Hipótese em que o crime em apuração nos presentes autos foi cometido em 11 de novembro de 2011 e a condenação com trânsito em julgado se refere a fato praticado em 10 de março de 2011. Existência, ainda, de ação penal em andamento, a qual não servirá a exasperação da pena-base, tendo em vista o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de, com base nos fundamentos utilizados na sentença impugnada, considerar a conduta social ou a personalidade do agente como circunstâncias desfavoráveis, aptas a justificar o aumento da pena-base. 6. Redução da pena definitiva aplicada ao recorrente de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para 1 (um) ano de reclusão, o mínimo previsto no preceito secundário do art. 334, caput, do Código Penal. 7. Nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, considerado o novo quantum da pena privativa de liberdade aplicada, a substituição deve se dar por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal. 8. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 2.797.954/RJ, Rel. Min. Anthony Teixeira de Brenda Nascimento, Sexta Turma, DJe 15/07/2016). Cabe, pois, ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. 9. Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena definitiva imposta ao recorrente. [mcbp]
(PROCESSO: 69683410952740952392, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)