PROCESSO Nº: 4405282-86.2156.18.7.3510 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO DIAS DA CONCEICAO BATISTA ADVOGADO: Davi Luiz Gomes De Ana Clara Oliveira ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro AUTOR: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Ramos De Maria Vitória Ramos RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Viana - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Cunha. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por LUIZ MIGUEL DUARTE e OTÁVIO DA MATA DA CONCEICAO BATISTA, sucessoras de ANA SOPHIA DA COSTA (autora do processo originário, falecida), com fulcro no art. 966, V, do CPC (violação à norma jurídica) contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE), objetivando desconstituir Acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que, nos autos da Agravo de Instrumento nº 5184960-74.4443.18.8.9991, reformou a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE, nos autos da ação ordinária nº 4492943-72.8695.24.6.9550 (execução de sentença), reconhecendo a prescrição para a habilitação dos herdeiros de Nicole Ferreira. Participaram do julgamento, no dia 08/11/2016, os eminentes Des. Federais Lucas Gabriel Duarte (relator), Gustavo Henrique Aragão e Ivan Lira de Carvalho. 2. Na perspectiva das autoras, o julgado rescindendo teria violado manifestamente as seguintes normas jurídicas: art. 265 do CPC/73; art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e Súmula 106 do STJ. 3. A ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica, que deve ser entendida como a interpretação aberrante ou insustentável do princípio ou da regra (STJ, AR n. 5.923/MS, Min. Og Luiz Felipe Cardoso, 1ª Seção, DJe 09/08/2018). Do exame do acórdão originário, não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 265 do CPC/73. No julgamento, a 2ª Turma se posicionou no sentido de que a prescrição quinquenal para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro se inicia na data do óbito do falecimento do autor originário. No mesmo sentido: 57678646605889933966, Des. Fed. Convocado Raimundo Alves de Campos Jr., 2ª Turma, Lucas da Rocha, DJe 31/12/2016; 25989861821048154607, Des. Fed. Yuri Dias, 1ª Turma, Raul Nascimento, DJE 02/10/2014. 4. De outra parte, à época da decisão rescindenda, havia também precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, isto é, afastando a prescrição para a habilitação de sucessores, inclusive do STJ: 30617261924371416355, Des. Fed. Matheus Nunes, 4ª Turma, j. 31/08/2016; 32497844991767421780, Des. Fed. Carlos Rebêlo Jr., 3ª Turma, j. 28/09/2016; 73099622690527754074; REsp 5156857/CE, Min. André Rocha, 1ª T., julgado em 11/12/2016. 5. Desse modo, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, atraindo o entendimento da Súmula nº 343/STF, segundo o qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 6. De outra parte, não há que se cogitar de violação aos arts. art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e Súmula 106 do STJ. Primeiro, porque a matéria não foi debatida no decisum rescindendo. Segundo, porque o pedido de habilitação de sucessores constitui ato voluntário do interessado. Ocorrendo o evento morte da parte, os interessados que houverem de suceder-lhe poderão requerer a respectiva habilitação no processo (arts. 1055 e 1056 do CPC/73). Desse modo, a alegação de erro na inscrição do precatório e eventual falha na intimação da advogada sobre o cumprimento da obrigação são irrelevantes para fins de habilitação de herdeiros. Ademais, o óbito da exequente Luiz Fernando Azevedo ocorreu em 17/10/2010. O precatório foi expedido em favor da exequente em 26/09/2011, quando as sucessoras já poderiam, há muito, ter requerido a sua habilitação nos autos. 7. Em verdade, as autoras pretendem indevidamente se utilizar da ação rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir a matéria de fato e de direito já decidida no julgado primitivo, de forma definitiva e acobertada pela coisa julgada. 8. Ação Rescisória improcedente. Honorários advocatícios, a cargo das autoras, de R$1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 88327926573162378603, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2020)