PROCESSO Nº: 9974866-31.3668.6.6.9408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Ailyn Felipe da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. LEI Nº 11.262/2011. VENDA DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ZONAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 640 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada na declaração do direito ao creditamento concedido pelo REINTEGRA nas operações de venda que realiza para empresas da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio - ALC, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde o momento de sua apuração. 2. "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro" - Súmula 640 do STJ. 3. Na legislação do REINTEGRA não há a limitação específica do benefício às operações de remessa de mercadoria para além das fronteiras do território brasileiro, de forma que na terminologia "exportação" devem ser incluídas as operações destinadas a áreas de livre comércio, como a Zona Franca de Manaus. Precedentes desta Corte Regional e, especificamente, desta 4ª Turma (Processo nº: 5463497-75.9014.20.4.3198, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 26/1/2017). 4. Deve ser, portanto, reformada a sentença para que, nos termos da jurisprudência sumulada pelo STJ, seja declarado o direito da empresa contribuinte ao creditamento concedido pelo REINTEGRA nas operações de venda que realiza para empresas da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio - ALC , bem como, consequentemente, seja-lhe assegurado o direito de apurar os créditos na forma prevista na Lei nº 12.546/2011 e na MP nº 651/2014 (REINTEGRA) sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, podendo compensá-los com eventuais créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aplicável (art. 74 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/07), desde que respeitado o disposto no art. 170-A do CTN e o prazo prescricional quinquenal, atualizados pela taxa SELIC. 5. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 27374358406844503778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)