PROCESSO Nº: 3479986-05.9411.26.3.4579 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DAS NEVES ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora. 2. No caso em apreço, o embargante alegou omissão, quanto à carência do benefício, afirmando não constarem dos autos documentos que demonstrem o exercício de atividade rural durante os 180 (cento e oitenta) meses previstos na legislação previdenciária, e omissão, quanto à isenção das custas processuais. 3. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão vergastado: "4. Analisando os autos, constata-se que a parte autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 13, em que consta ter nascido em 14.29.95. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Carteira de Pescador Profissional emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura - MPA, com data do 1º registro em 2012, fl. 20; Caderneta-Matrícula emitida pela Colônia de Pescadores de 2007, fl. 70; Comprovante de Pagamento das Contribuições, fls. 25/26; Documento emitido pelo INSS, em que se registra o reconhecimento da atividade de pescadora artesanal, a partir de 10.12.5068, fls. 23/25; Cadastro Geral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, em que consta que a demandante é segurada especial, por exercer a pesca, com o primeiro vínculo em 09.12.2478, fl. 21; e Guia da Previdência Social - GPS de 2016 e 2017, fl. 22. 6. A partir da análise desses documentos, verifica-se que há início de prova material, quanto à qualidade de pescadora da requerente, corroborado pela prova testemunhal considerando que, conforme já acentuado na sentença, "nos depoimentos das testemunhas, em relação ao início da atividade da autora como "marisqueira" na infância, as mesmas foram uníssonas ao afirmar que há cerca de aproximadamente 28 anos a mesma exerce ininterruptamente e exclusivamente a atividade de pescadora, período que coincide com aquele em que as testemunhas afirmam residir no povoado onde se localiza o domicílio da autora". Ademais, a parte autora, na entrevista rural, demonstrou conhecimento quanto à atividade exercida 4. Destarte, verifica-se que o acórdão embargado procedeu à análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos pela parte autora, decidindo, de forma fundamentada, pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial. Por conseguinte, inexiste omissão nesse ponto. 5. De plano, observa-se que, de fato, o acórdão vergastado não se manifestou, quanto à isenção de custas processuais. 6. Quanto às custas processuais, afirma a Autarquia Previdenciária que é isenta ao seu pagamento, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/93. Ocorre que a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Luiz Otávio Nogueira, não prevê isenção para a Autarquia Previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. 7. Embargos de declaração acolhidos e não providos.
(PROCESSO: 86627740005801809403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)