PROCESSO Nº: 8128028-02.0727.25.10.0670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO STAR LTDA ADVOGADO: Diogo Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por AUTO POSTO STAR LTDA contra sentença que denegou a segurança objetivando a abstenção da cobrança de contribuições previdenciárias destinada a terceiros (SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT E FNDE (salário educação)) sobre a folha dos seus trabalhadores, bem como a compensação do indébito nos últimos cinco anos. 2. No RE 208.429 e no RE 710.572, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todas as situações referidas. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 79325394018318181349, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018; PROCESSO: 07041124994921929499, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018. 5. Esse entendimento está em consonância com as demais Turmas que compõem este Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 90370315098823277023, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019; PROCESSO: 46019746419995519593, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019; PROCESSO: 51197406181912522021, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/02/2018; PROCESSO: 25437696077376005653, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018; PROCESSO: 01989977429582720708, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/07/2016; (PROCESSO: 48772048577489277, EDAC080639/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2015 - Página 306) 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 71.88.48, ao apreciar o Processo n° 6822777-47.5819.13.2.3702, de relatoria do Desembargador Federal Bruno Carvalho (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Precedentes: PROCESSO: 83673749460053113631, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2020; PROCESSO: 21013316917412912717, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98926353084796801989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)