PROCESSO Nº: 6712634-45.0834.17.2.7504 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: Luigi Nascimento Teofilo Kaique Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS EC Nº 20/98 E 41/03. ERRO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. O particular, em apertada síntese, afirma existência de erro de fato no acórdão, argumentando que a decisão contraria o entendimento da Corte Superior de que "os benefícios concedidos antes da CF/88 estão sujeitos à sistemática de repercussão geral do RE 925.001/SE", portanto, entende que faz jus à readequação de sua renda mensal com base nas ECs nºs 20/98 e 41/2003. Pede o provimento dos embargos com efeitos modificativos. 3. A questão suscitada pela parte embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, conforme se observa no seguinte trecho extraído do acórdão: "1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a readequação do benefício previdenciário que recebe, de modo que a renda mensal seja adequada aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/ 1998 e 41/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido da parte demandante, sob o fundamento de que, "pela análise do setor de cálculos desta Seção Judiciária em processos com idênticos pedidos e causas de pedir com esta ação, este setor apresenta parecer atestando que os tetos estabelecidos pelas emendas 20/98 e 41/03 não tiveram reflexos nos benefícios com DIB anterior à CF/88. Para exemplificar a questão em debate, a referida Seção de Contadoria elaborou a Nota Técnica n.º 002/2017, datada de 24/07/2017. Segundo a Contadoria, em sua análise na citada Nota Técnica, que se mostra conclusiva para a questão sob debate, os benefícios anteriores à CF/88 não guardam relação alguma com os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Neste sentido, esclarece que: "Os aumentos extraordinários dos Tetos pelas Emendas em comento, tiveram como objetivo corrigir a defasagem dos Tetos instituídos a partir da Lei 8.213/ 91, portanto não é possível haver relação com os tetos anteriores à CF/88 até porque, este tinha como base a equivalência de 20 salários mínimos, quando a partir de 1989 e 1991 (Lei 8.213/91) os tetos foram diminuídos para a base de 10 salários mínimos.". 3. Apelação manifestada pela parte autora para a reforma da sentença. Aduz, inicialmente, que a sentença deve ser anulada, pois houve cerceamento de defesa, uma vez que o INSS não juntou o processo administrativo do autor. Menciona, ainda, que, "admitindo, pois, o STF, que o segurado deveria receber a média de suas contribuições, não fosse a incidência de teto para pagamento do benefício, tal raciocínio também é aplicável para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988". 4. Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, alegada pela parte demandante, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas além das já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. Ademais, menciona o órgão julgador monocrático que "a parte autora requereu a juntada do procedimento administrativo, a ser feito pelo INSS, IDs 9690455 e 05430405. O INSS alegou a impossibilidade devido a ser muito antigo, uma vez que o benefício fora concedido há 36 anos, ID 43812739.". 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 393.961-SE, conforme publicado no DJU de 12.01.8982, que teve, como Relatora, a Ministra Rafaela Farias, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "observa-se, portanto, que a Constituição de 1988, por meio do art. 58 do ADCT, estabeleceu a forma de recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou, como parâmetro, a renda inicial, mediante a sua evolução, reajustada pelo salário mínimo desde a data de início do benefício (DIB) - diferentemente do previsto no RE 903.170, que se refere ao salário-de benefício. Desse modo, segundo o disposto no referido dispositivo do ADCT/88, não há excedente ao teto a ser considerado. Alia-se a este ponto o fato de que, aos benefícios anteriores à Constituição, não deve ser aplicado o leading case, cuja razão de decidir está adstrita aos benefícios concedidos na vigência da Constituição de 1988, que trouxe a garantia de atualização de todos os salários, sob pena de contrariar texto constitucional (EC 20/1998, art. 14 e a EC 41/2003, art. 5º). Ademais, pela análise do setor de cálculos desta Seção Judiciária em processos com idênticos pedidos e causas de pedir com esta ação, este setor apresenta parecer atestando que os tetos estabelecidos pelas emendas 20/98 e 41/03 não tiveram reflexos nos benefícios com DIB anterior à CF/88. Para exemplificar a questão em debate, a referida Seção de Contadoria elaborou a Nota Técnica nº 002/2017, datada de 26/06/2017." 7. Nos termos do Esclarecimento prestado pela Contadoria (Nota Técnica nº 002/ 2017), "constata-se que os benefícios concedidos anteriores à CF/88, NÃO GUARDAM RELAÇÃO com os TETOS POSTERIORES À CF/88, pois pelo contrário, o valor indicado imediatamente acima, teria de ser limitado aos tetos vigentes após a CF/88 (R$ 1.200,00; 2.400,00 e 5.531,31 respectivamente) trazendo assim prejuízo ao beneficiário, pois quem teve seu benefício (DIB anterior à CF/88) equiparado a 17,72 sm, não sofreu a limitação dos tetos após a CF/88, que tem como base a equivalência de 10 sm (instituído em 1989 e Lei 8.213/91)" (id. 6214947.69236854). 8. Assim sendo, com base na fundamentação supra, forçoso é constatar que o benefício da parte autora não sofreu limitação decorrente do teto vigente à época da concessão do benefício, por isso, não se justifica a sua adequação aos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). Desse modo, há de se reconhecer que o direito não assiste à demandante". 4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80963574452153985210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)