E M E N T A TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão que visa à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento do Imposto de Renda sobre as indenizações previstas no artigo 27, "j", da Lei n° 4.886/1965, decorrentes de rescisões de Contratos firmados entre ela, na condição de Representante Comercial, e Empresas cujos produtos são por ela representados, bem como à restituição do Tributo, desde a retenção indevida. II - O artigo 70 da Lei nº 9.430/96 prevê que "a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento". O § 5º do mencionado artigo dispõe que, "o disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais". III - Em se tratando de Contratos de Representação Comercial, o artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65 estabelece o seguinte: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação". IV - A pontuação da situação no tocante à Tributação para Representante Comercial constitui uma fonte legal que passa despercebida pela maioria dos examinadores da Legislação do Imposto de Renda. Inclusive, tanto que o § 5º, que isenta do pagamento do Imposto de Renda sobre indenizações pagas destinadas a ressarcir danos patrimoniais, confunde com a leitura daquela especialidade de indenização prevista para o Representante Comercial, que é uma figura que está em extinção nos moldes que habituávamos, quando éramos jovens, a conhecer essa atividade, essa profissão. V - Constituía uma profissão de tanta evidência que havia os Representantes Comerciais de medicamentos, os velhos Caixeiros viajantes. Era uma Categoria que ficou emergente e forte, que teve umas das primeiras Leis profissionais para a proteção da Classe. Então, havia uma proteção até do Estado justamente na Legislação do Imposto de Renda para essa Categoria, porque ela trabalhava, inclusive com a incerteza. VI - Na hipótese, o Apelante exerce atividade de Representação Comercial autônoma e no exercício de suas atividades ocorreram rescisões antecipadas dos Contratos de Representação Comercial com duas Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Cerâmica Maria Sophia Mendes Ltda. e Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda.), recebendo a indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei n° 4.886/65. VII - Conforme asseverou com propriedade o Recorrente, "Primeiro, em nenhum dos termos de rescisão assinado com a Cerâmica Manuela Rocha Ltda indica que o período de contratação era previamente determinado para encerramento. Segundo, em nenhum dos termos de rescisão assinado com a Cerâmica Ana Vitória Aragão Ltda indica que o Apelante solicitou a rescisão, muito menos a contratação. Terceiro, em todos os termos de rescisão assinado com a Cerâmica Maria Julia Moura Ltda indica que era imposto ao Apelante o encerramento do contrato de forma unilateral. Quarto, as indenizações pagas eram baseadas na lei para recompor danos patrimoniais pelo tempo de serviço. Quinto, se houvesse termo final do contrato predeterminado não havia necessidade de pagamento de qualquer indenização pela empresa representada por falta de previsão legal, já que a indenização somente é prevista no caso de rescisão antecipada". PAULO RODRIGUES - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (AgInt no REsp nº 9451237/SC, Relatora Ministra Bianca Pinto, 1ª Turma, julgado em 25/07/2017, DJe 12/03/2017). IX - Reconhecimento do direito do Apelante à isenção do Imposto de Renda sobre as indenizações recebidas, devendo os valores serem apurados na fase de liquidação de Sentença e atualizados pela Taxa SELIC. X - Inversão do ônus da Sucumbência para pagamento de Honorários Advocatícios no importe de 12% sobre o montante da restituição (do indébito), a ser apurado na fase de liquidação da Sentença. XI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 96947300972811867456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)