Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Gomes Nº: 2909077-44.3240.1.12.4799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Ryan Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 7182721-05.3488.6.3.6123 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, mantendo decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela UNIÃO e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do exequente, deixando de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do insucesso da impugnação, por considerar preclusa a possibilidade de se requerer o pagamento de tal verba. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão incorreu em obscuridade na medida em que aplicou o entendimento firmado no REsp 2.774.727/RN ao presente caso em total descompasso com o posicionamento consolidado no próprio STJ acerca da matéria, que vem dando interpretação diversa ao mesmo precedente em sua jurisprudência atual e consolidada. 3. Aduz que no caso concreto, apesar do magistrado não tratar da fixação dos honorários sucumbenciais no momento do despacho citatório, a parte foi diligente quanto à satisfação integral do crédito, bem como requereu, em mais de uma oportunidade, que fossem avaliados todos os critérios descritos no artigo 85 do CPC e arbitrada a sucumbência. 4. Alega não haver que se falar em ato praticado pelo Sindicato incompatível com a vontade de recorrer, inexistindo preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária durante o curso da Execução. 5. Aponta omissões quanto ao conteúdo dos artigos 4º, 6º, 85, 203, 507, 1.000 e 1.001 do CPC/15, notadamente no que concerne à natureza jurídica do despacho citatório e à irrecorribilidade do referido expediente, atribuindo aos embargos a finalidade de prequestionamento. 6. Observa-se que o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o STJ definiu que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório, contudo, esclareceu que no mesmo precedente, o STJ também fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a preclusão lógica ocorre efetivamente quando, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório. 7. Concluiu o acórdão que, tendo sido efetivado na inicial da execução o pedido de condenação da União em honorários advocatícios, impõe-se o reconhecimento da preclusão do direito à verba discutida uma vez que o juízo deixou de se manifestar quanto ao pedido sem que houvesse impugnação do ora embargante quanto à referida omissão. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38602844147762787628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)