PROCESSO Nº: 4696281-78.6509.19.4.2350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCARINE JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Thales da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O SALDO DE FGTS. TR. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se discute índice de correção monetária aplicado sobre o saldo de FGTS, para que seja substituída a TR por outro que supostamente melhor refletiria a inflação; É entendimento pacífico desta eg. Corte de que deve ser mantida a incidência da TR sobre o cálculo da correção monetária do saldo de FGTS, considerando a sua previsão expressa em lei (Lei nº 8.036/90, art. 13), a qual continua em pleno vigor, posto que não atingida na declaração de inconstitucionalidade consignada ADI 4.357/DF, relativa às "condenações judiciais" e nem decidida a ADI 5.090/DF. Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação improvida.
(PROCESSO: 49024080945163982363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)