E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 6011145-52.4370.27.12.0009, em curso na 1ª Vara Federal de Alagoas que julgou improcedente o pedido em que "busca provimento que lhe assegure a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se o tempo trabalhado em condições especiais." II - Trata-se de Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente o pedido autoral para assegurar a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desconsiderando-se o tempo trabalhado em condições especiais o período entre 28/08/2006 e 01/08/2013 no qual a autora esteve exposta a radiação ionizante. III - Tratando-se de atividade laboral perigosa/insalubre/penosa, o segurado terá direito à aposentadoria especial, após o exercício de 25 anos ininterruptos na respectiva atividade. Uma vez não completando o segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da aposentadoria especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição. IV - Após, com a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. V - A controvérsia da presente apelação encontra-se em avaliar se o período entre 27/07/2006 e 23/12/2013 pode ser considerado como trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria. O PPP juntado aos autos demonstra que foram fornecidos EPIs capazes de amenizar os riscos das atividades desenvolvidas. Dessa modo, não ficou demonstrada a exposição a agentes prejudiciais à saúde, não havendo, portanto, como se considerar especial a atividade desenvolvida durante o referido lapso temporal. VI - Considerando que restou demonstrado o exercício de atividade especial durante apenas 18 anos, 8 meses e 14 dias, não há como conceder o benefício de aposentadoria especial. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76931866071912709448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)