E M E N T A PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCLUSÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FICTÍCIOS NO CNIS. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA FRAUDULENTO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CP). PERCEPÇÃO POR MAIS DE UM ANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA OU DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ADEQUADA (ART. 47, II, DO CP). PROFISSÃO DE CONTABILISTA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO DANO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face de sentença que o condenou a 1 ano e 4 meses de reclusão e 10 dias-multas (à razão de 5/30 cada um), por haver enviado GFIP com informações sobre falso vínculo de emprego para inclusão no CNIS, possibilitando a concessão de auxílio-doença fraudulento, percebido por mais de um ano (DER em 11/01/2009 e suspensão administrativa em 03/10/2010), causando prejuízo ao INSS de R$ 08.390,60. 2. Os tribunais pátrios já tiveram a oportunidade de se debruçar sobre o tema da inconstitucionalidade do crime de estelionato, afastando essa alegação, conforme diversos precedentes deste Tribunal. De fato, há relevância jurídica na proteção do bem jurídico tutelado pelo art. 171 do CP e o princípio da intervenção mínima não impede a tipificação de condutas como crime, se existe a relevância apontada. No caso, o patrimônio público, representado pela própria Previdência Social, há de ser resguardado contra condutas fraudulentas que lhe causem prejuízo. 3. O Princípio da Bagatela Imprópria (ou Princípio da Desnecessidade da Pena) não encontra guarida pacífica na jurisprudência pátria, inclusive na desta Corte, existindo precedentes pela sua inaplicabilidade em tese e outros pela sua não incidência em determinados casos concretos. De qualquer forma, as particularidades da casuística deste feito não autorizam uma tal aplicação, especialmente em virtude de o réu não haver colaborado com a Justiça, não existir reconhecimento de sua responsabilidade criminal, não ter ele realizado a reparação do dano, e, ainda, de ser investigado em mais de vinte inquéritos policiais por fatos semelhantes. 4. A jurisprudência em geral não aplica o Princípio da Insignificância em crimes de estelionato mediante fraude em detrimento do INSS. Esse é o entendimento da jurisprudência predominante, consoante Súmula nº 599 do STJ (o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública), aplicável, mutatis mutandis, ao caso em tela. Ademais, a condenação recaiu sobre agente que viabilizava justamente a fraude para que outrem obtivesse o benefício previdenciário fraudulento, sequer podendo se apontar ser pequeno o prejuízo causado ao INSS (de R$03.676,60). 5. Não merece acolhimento o pedido de substituição da pena restritiva de direitos fixada na sentença (proibição de exercer a profissão de contabilista - técnico em contabilidade) pela de proibição de frequentar as empresas mencionadas no processo. Com efeito, se o crime em foco foi cometido justamente por meio do exercício da profissão de contabilista, é razoável e pertinente a fixação daquela restritiva no caso, consoante determinado no art. 47, II, do CP, pelo período de duração da pena privativa de liberdade substituída. 6. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de apenas incidir a previsão contida no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, para crimes praticados após a vigência da Lei nº 11.719/2008, que trouxe a redação do aludido dispositivo, e, ainda, desde que haja pedido expresso do órgão acusador, de forma a se respeitar o devido processo legal, oportunizando-se o exercício da ampla defesa e do contraditório. Havendo os fatos delituosos ocorridos após o advento de referida Lei e existindo pedido expresso na denúncia de condenação à reparação dos danos, inclusive com a quantificação do prejuízo causado, não merece censura a sentença que impôs a obrigação desse ressarcimento. 7. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 76170233797273567321, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)