PJE Nº 0834215-99.9863.5.8.0024 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO INDUSTRIAL CAPELA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/SE que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela ora agravante, na qual pretendia o reconhecimento de nulidade das Carlos Eduardo Dias que embasam o feito executivo. 2. Argumenta a agravante, em síntese, que as Leandro Caldeira padecem de nulidade, uma vez que não foram preenchidos os requisitos essenciais indicados no artigo 2º, da LEF e 202 e 203 do CTN. 3. Não há que se falar em ofensa ao disposto nos artigos 2º da LEF e 202 e 203 do CTN. As Diego Lopes que embasam o feito executivo apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência." (PJE 24822545173308025397, Rel. Des. Federal Leonardo Jesus, j. em 14/11/2019) 5. Além disso, conforme se extrai das Otávio Nogueira que embasam o feito executivo, as quais gozam da presunção de veracidade, os créditos em discussão foram constituído por meio de Juliana Moreira, o que significa dizer que se tratam de débitos confessados por GFIP pelo próprio contribuinte, razão pela qual não há que falar em desconhecimento da natureza da dívida e seus consectários, tornando dispensável, inclusive, a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito tributário. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25625171565940193162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)