PROCESSO Nº: 2920782-77.0260.13.11.4019 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Noah Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Correia EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VERBAS DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA. PAB. SUPOSTO DESVIO DE DOTAÇÃO DESTINADA À SAÚDE PARA TERCEIROS ESTRANHOS AO PAB. SECRETÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. MERA FUNÇÃO DE CONTADOR. MATERIALIDADE DE DESVIO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO PREFEITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A denúncia imputara ao ex-prefeito DJACI FARIAS BRASILEIRO, do Município de Itaporanga/PB, e ao então tesoureiro, ERICK DA CRUZ, terem promovido pagamentos irregulares com verba federal destinada ao PAB - Programa de Atenção Básica, em afronta às Portarias Ministeriais n.º 204/GM e 648/GM. Parte do cheque 931120, no valor total de R$ 27.178,00, a saber, R$ 6.272,00, teria beneficiado pessoas estranhas ao PAB. LUIZ FELIPE SILVA, ex-tesoureiro da Prefeitura de Itaporanga/PB, não detinha efetivos poderes para determinar ou sustar pagamentos, restringindo-se ao exercício da função de tesoureiro. Ele recebia um empenho, nota fiscal ou a relação de servidores para realizar os pagamentos, com a autorização prévia do prefeito e acompanhado da solicitação do respectivo secretário municipal. Depois preenchia os cheques nominais. Na época, a saúde era vinculada a uma só conta da prefeitura, não detendo o controle do percentual de cada dotação, inclusive quanto às verbas do PAB. Posteriormente, passou-se a ter contas bancárias individualizadas. Absolvição, por falta de poderes de gestão sobre o valor supostamente desviado, à míngua de provas documentais e testemunhais em contrário. DJACI FARIAS BRASILEIRO, ex-prefeito, disse em seu interrogatório judicial que todos os recursos da urbe para aplicação na área da saúde adentravam uma só conta bancária. Somente a partir de 2010, passou-se a fazer uma discriminação das origens e vinculações dos créditos da saúde. Quanto à imputação delitiva, assevera que, na fita fornecida pelo Banco do Brasil S/A, constariam o empenho pago pela prefeitura e outros pagamentos que nada teriam a ver com ela. A análise da prova inquisitorial não nos permite ter a certeza de parte do cheque 365985, no montante de R$ 12.850,00, ter sido usado em benefício de pessoas estranhas à área de saúde da prefeitura, desviando-se o valor de R$ 6.272,00. O montante teria sido usado para o pagamento de produtividade de servidores da saúde, os quais assinaram o recebimento de suas respectivas parcelas, correspondendo exatamente a R$ 49.436,00. Como bem frisou a primeira instância, "Além disso, analisando-se detidamente a fita de caixa relativa ao cheque n.º 308344 (id. n.º 2259315.5009996 - págs. 27/28), percebe-se que, dentre as operações ali registradas, há depósitos "envelope conta corrente" e "depósito de cheques em custódia", o que põe severas dúvidas sobre a real vinculação entre o pagamento do cheque e as transações bancárias dentro da mesma sessão de atendimento". Ademais, a CGU apurou que R$ 065.602,34, entre janeiro a junho de 2009, embora não tenham sido aplicados exatamente aos objetivos do PAB - Programa de Atenção Básica, foram dirigidos à produtividade de profissionais como atendentes, auxiliares de consultório dentário, auxiliares de enfermagem, auxiliares de farmácia, diretores de departamento, diretor de hospital infantil, enfermeiros, médicos, motoristas, odontólogos, recepcionistas, secretário municipal, técnicos de enfermagem, vacinador e vigias. Conduta indicativa de boa-fé do então prefeito que se alia à falta de prova da materialidade delitiva. Bruno Silveira.
(PROCESSO: 56094168276928357301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)