PROCESSO Nº: 5225077-93.7574.26.3.0665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DAVI FERREIRA e outros ADVOGADO: Vicente Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0765924-31.4100.8.1.2397 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. COMPENSAÇÃO 28,86%. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFETAL em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição executória e a prescrição de trato sucessivo das prestações mensais requeridas pela parte Agravada, bem como o excesso na conta apresentada e o equívoco no critério para elaboração dos cálculos. 2. Alega o Agravante, em síntese: a) necessidade de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, posto que não haveria nos autos elementos que justificassem sua concessão, bem como que os vencimentos dos exequentes ultrapassariam o limite de isenção do Imposto de Renda e o limite para a assistência jurídica da DPU; b) prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que o título no qual se lastreia a execução transitou em julgado em 01/08/1999; c) as parcelas anteriores a maio de 2014 foram atingidas pela prescrição quinquenal, pois o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2019; d) os cálculos dos exequentes teriam desconsiderado as reestruturações que sofreram as carreiras, não abatendo, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados; e) o índice de correção monetária aplicado pelos exequentes estaria incorreto, pois deveria ser aplicada a TR e não o IPCA-E. 3. O Agravante não comprovou que os Agravados, beneficiários da justiça gratuita, possuem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Ausência de qualquer indício que contradiga a presunção de hipossuficiência alegada pelos Agravados, não merecendo ser revogada a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9711960-28.4934.15.12.6915, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Thiago Moraes, 2ª Turma, Julg. 19/04/2019; e Processo 5594172-18.6933.8.1.1634, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Thomas Viana (Convocado), 4ª Turma, Julg. 05/02/2019. 5. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 21/05/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer (cf. certidão de id. 7777523.0583481) e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. 6. Ao analisar a alegação de ocorrência de compensação do índice 28,86%, o STJ por ocasião do julgado do REsp 4.776.190/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 7. No caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda somente previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes das Leis 10.302/01, 47.225/05 e 46.676/08, não sendo possível, agora, que o IFAL acresça ao cálculo reestruturações ou aumentos vencimentais decorrentes de outros diplomas legais, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante. 8. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 645.651/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 3.043.227/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 10. Considerando-se, pois, que a sentença exequenda determinou o pagamento das parcelas retroativas, apuradas a partir de janeiro de 1993, devem ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e sem definir o índice de atualização monetária, bem assim que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Agravante. 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 174.366/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 2/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Enzo Gabriel Moreira, Redator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 15026413427462453525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)