PROCESSO Nº: 8357640-11.6562.18.12.4249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Kevin Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO CONFERIDA AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. RENDIMENTOS OBJETO DA ISENÇÃO: PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, DO CTN. 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, ao entendimento de ausência de interesse agir, uma vez que não houve pedido administrativo prévio para o gozo da isenção do Imposto de Renda, como portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. É consabido que as esferas administrativa e judicial são independentes e autônomas, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se ter acesso ao Judiciário, sob pena de incorrer em negativa da prestação da tutela jurisdicional, vedada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Presença do interesse de agir da parte, consubstanciado na necessidade de vir a Juízo pleitear decisão judicial que lhe assegure a isenção do Imposto de Renda e a restituição das importâncias que considera pagas indevidamente. 4. Estando a causa madura para julgamento, e em consideração aos Princípios da Economia e Celeridade processuais, passa-se a analisar o mérito da demanda, na forma autorizada pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. A isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 foi conferida aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras de moléstia grave. Interpretação literal. Inteligência do art. 111, do CTN. Isenção que não foi concedida para o sujeito passivo da obrigação tributária, mas apenas para determinadas verbas percebidas por ele, no caso, proventos de aposentadoria e reforma. 6. Hipótese em que não restou comprovado nos autos se os rendimentos da Apelante são proventos de aposentadoria ou reforma, não tendo, tal questão, sido sequer ventilada. 7. Impossibilidade de se reconhecer o direito à isenção previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 8. Apelação provida parcialmente, apenas para apreciar o mérito da demanda, sem, contudo, acolher a pretensão da Autora/Apelante. mtrr
(PROCESSO: 53092997525638038841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)