EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. BLOQUEIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EXPEDINDO-SE O PRECATÓRIO COM TAL RESTRIÇÃO. VERBAS DO FUNDEF. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração interpostos por escritório de advocacia em face de acórdão que deu provimento em parte aos segundos aclaratórios manejados, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material do julgado que determinou a expedição do precatório com o bloqueio dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do RESP 1.221.070/PE. Foi esclarecido o fato de que o precatório referente aos honorários contratuais já fora expedido e encontra-se bloqueado. 2. Aponta contradição no fato de ter sido reconhecido o erro material em relação à expedição de precatório com ordem de bloqueio com base na decisão do STJ (RESP 5.714.270/PE), pois a verba já se encontra depositada, mantendo-se o bloqueio em razão apenas da decisão do Presidente do STF. Pleiteia que se explicite qual seria a razão para a manutenção do bloqueio, o entendimento do STF ou do STJ. 3. Alega omissão quanto à coisa julgada formada nos embargos à execução nº 7047020-33.1197.4.12.8799 relativamente à retenção dos honorários contratuais. Aduz que a referida coisa julgada formou-se antes da decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 1186 MC/DF, a qual não determinou a rescisão dos julgados que trataram da matéria, uma vez que o único remédio cabível seria a ação rescisória. 4. Inocorrência de contradição do julgado, pois a recente decisão proferida em sede de embargos de declaração pelo Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na SL nº 8.162-DF, não determina aos Tribunais que ordenem a retenção e a posterior liberação do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, mas, apenas, faz esclarecimentos do alcance da decisão anterior do STF, não existindo nenhum óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento, para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente. 5. Inexistência de coisa julgada, pois o fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ter sido objeto de análise no Cumprimento de Sentença nº 9954642-07.0747.8.1.2545, não é impeditivo à propositura da ação civil pública. Deve-se atentar para o fato de que não há coincidência de partes, causa de pedir, nem pedido. Naquele, o Município de Itaíba move ação contra a União postulando a correção dos cálculos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA; no presente, a União move ação civil pública contra o escritório de advocacia - tendo o MPF como custus legis e o Município de Itaíba como terceiro interessado - visando à nulidade do contrato de honorários advocatícios, uma vez que a contratação se verificou sem a observância das disposições legais de direito público. 6. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ FELIPE FERREIRA
(PROCESSO: 27155634231716116958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)