PJE 3750422-86.5053.30.7.9911 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a imprescritibilidade do direito da autora de isenção de imposto de renda em face da doença mental (Mal de Alzheimer), que a acomete desde agosto de 1997, conforme laudos médicos anexados aos autos, além de condenar à ré/apelante a restituir os valores referentes ao imposto de renda, indevidamente descontados em folha, desde 1997 até 2008, observada a SELIC. 2. Em suas alegações, a embargante sustenta, em síntese, que: a) a regra que estabelece a suspensão/interrupção dos prazos de prescrição para portadores de enfermidade, que gere alienação mental, é, obviamente, uma regra geral de prescrição, não podendo ser regida pela lei ordinária, mas apenas por lei complementar; b) tratando-se de relação jurídica tributária, e havendo norma expressa a distinguir a capacidade civil da capacidade tributária, não há como aplicar as causas impeditivas do curso da prescrição previstas em lei ordinária (Código Civil), quando a Constituição Federal exige lei complementar para tratar de prescrição tributária; c) a prescrição quinquenal, na hipótese do IRPF (arts. 150 e 168 do CTN combinado com os arts. 3º e 4º da LC 118) não poderia ser suspensa por nenhuma causa; d) a aplicação da regra suspensiva da prescrição do Código Civil ao presente caso, por ser este lei ordinária, teria o condão inexorável de violar o art. 146, III da CF 88, devendo-se aplicar a prescrição quinquenal nos termos da LC 118. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Sobre o tema, registre-se, inicialmente, que já se encontra devidamente elucidado pelo julgamento do REsp 7068320/RS (julgado em 21/10/2018, DJe 27/07/2018, RSTJ vol. 250 p. 240), de relatoria do Ministro Bernardo Barros de Faria (STJ - 1ª Turma), que "A legislação tributária não dispõe de dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, cabendo ao art. 168, I, do CTN, apenas, versar a respeito do prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito". "Por outro lado, considerando a data do ajuizamento da ação (02/04/2015), não há que se falar em prescrição, pois, no caso, aplica-se o disposto no art. 198, I, do CC/2002, que impedia a fluência do prazo prescricional no que diz respeito aos deficientes mentais, considerados absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a tratar como tais apenas os menores de 16 anos." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: que "os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1492407-54.8225.7.4.6360, rel. Des. Federal Ryan Silveira, data da assinatura: 29/08/2020). 8. A pretensão de reformar o entendimento lavrado no acórdão combatido não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 65882740934051408920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)