PROCESSO Nº: 9936251-49.5463.4.3.4454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL VIEIRA e outro ADVOGADO: Davi Barros: RYAN FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Lucca Vieira: OTÁVIO NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E TEMPORÁRIA PARA AS DEMAIS ATIVIDADES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX ERICK CALDEIRA. SOLDO DA GRADUAÇÃO NA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reforma ex offício do autor, cujos proventos deverão ser pagos com base nos soldos da graduação que ocupava na ativa, devendo as diferenças retroagirem à data da desincorporação. 2.O autor, ora apelante alegou o seguinte: a) incorporou-se às fileiras do Exército Brasileiro em 06 de junho de 2012 e, a partir de meados de 2014, quando estava lotado em uma Organização Militar na cidade de Porto União/SC, começou a ter alterações em seu comportamento, apresentando insônia, agitação, depressão, dentre outros sintomas; b) seu quadro de saúde piorou em 2016, quando passou a apresentar surtos psicóticos e episódios de histeria, sendo diagnosticado como portador de "Esquizofrenia Paranoide" (CID10 F20.0); c) a partir de 2016, passou a ser afastado ininterruptamente do serviço militar e somente em fevereiro de 2018 o Exército Brasileiro resolveu considerá-lo "Incapaz para o Serviço do Exército" e "Inválido", nos termos da Ata de Inspeção de Saúde n.º 17332/2018; d) ocorre que o Exército, sem qualquer explicação plausível, resolveu alterar seu diagnóstico, de modo que constou na aludida Ata, no lugar de "Esquizofrenia Paranoide", uma outra doença denominada "Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo - F25.1", o que acabou enquadrando sua incapacidade no art. 108, inciso VI, da Lei n.º 6.880/80, quando deveria ser enquadrada como "alienação mental" (art. 108, inciso V); e) tal fato acarretou-lhe prejuízos, pois deve ser reformado ex Diogo Farias com proventos calculados no soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa; f) também faz jus ao auxílio-invalidez desde abril de 2016, data do diagnóstico; g) está em trâmite na Primeira Vara de Família de Parnamirim/RN a Ação de Interdição e Curatela n.º 7625281-29.9729.17.2.3005, tendo sido nomeada sua genitora como curadora provisória; h) em razão de sua enfermidade, também tem direito à isenção de imposto de renda. 3.Por sua vez, a UNIÃO apelou do decisum, tão somente para atacar a reforma militar concedida, pois ao seu ver a patologia apresentada pelo demandante não apresenta relação de causa e efeito com a atividade castrense. 4.A questão relativa à reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, com sua redação anterior, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 21/03/2019, aplicável ao caso, que assegura tal direito ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 5.No presente caso, a teor do laudo pericial produzido em Juízo: a) o autor é portador de Esquizofrenia (CID10 - F.20) desde 2016, sendo incapaz definitivamente para os serviços militares; b) o demandante é incapaz total e temporariamente para as demais atividades laborativas; c) a incapacidade tem relação de causa e efeito com o serviço militar em parte, pois o estresse em serviço militar pode ter sido o gatilho para deflagrar a abertura do quadro psicótico; d) a enfermidade é controlável com medicamento; e) o periciando é jovem, com boa reserva cognitiva e possibilidade de bom prognóstico a depender de tratamento e estímulo à funcionalidade; f) pode recuperar habilidades para atividade laboral civil, mas não se indica atividade militar pelo curso crônico e gravidade da doença; g) a incapacidade não decorre de nenhuma das doenças indicadas em lei. 6.Verifica-se que o autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades militares, mas não para toda e qualquer atividade laborativa, de modo que não faz jus à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. 7.Entretanto, sendo o demandante militar de carreira e tendo a incapacidade definitiva do serviço militar relação, em parte, de causa e efeito com os serviços castrenses, faz jus à reforma com base no soldo da graduação que ocupava quando estava na ativa, conforme parecer emitido pelo MPF no feito, a contar da data da desincorporação, em 2016. 8.Por outro lado, não merece prosperar a pretensão autoral de percepção do auxílio-invalidez, considerando que a referida benesse somente é devida ao militar reformado como inválido, nos termos da Medida Provisória n.º 6.614-23/01, art. 3.º, inciso XV, e que necessita de internação especializada ou assistência/cuidados permanentes de enfermagem, o que não é o caso dos autos. 9.Outrossim, não merece guarida o pedido de isenção de imposto de renda, porquanto, a teor do laudo pericial, a incapacidade do demandante não é oriunda de nenhuma das doenças elencadas no art. 6.º da Lei n.º 7.713/88. 10.Apelação da UNIÃO e do particular improvidas. Mantida a sucumbência recíproca. ats
(PROCESSO: 52755043953128338316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)