PROCESSO Nº: 3988039-62.1955.21.8.4886 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. BOLETINS DE MEDIÇÃO DE OBRA ATESTANDO REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS). REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações criminais interpostas por G.F.M. e por RENAN SILVEIRA. em face de sentença com que o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou os recorrentes, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato majorado em continuidade delitiva), por 03 vezes, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, além de multa. 2. Narra a denúncia que, nos dias 14/01/2009, 06/06/2009 e 30/03/2009, em Sousa/PB, os denunciados SAMUEL TEIXEIRA., R.N.P.G (absolvido), A.M.R. (absolvido), G.F.M. e D.F.S. (sentença condenatória em fase de execução), previamente ajustados e em unidade de desígnios, obtiveram em favor da Construtora N. Ltda, vantagem ilícita, induzindo e mantendo em erro o Estado da Paraíba e a União, mediante a elaboração de 03 boletins falsos de medição que resultaram no pagamento de R$ 569.254,30 por serviços não prestados em favor da referida empresa. A denúncia narra, ainda, que o referido valor foi repassado em razão de 03 boletins de medição atestando o falso progresso da obra, assinados pelo recorrente JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO. (engenheiro fiscal da obra), R.N.P.G (chefe de divisão - gerente regional da SUPLAN em Sousa/PB), A.C. (diretor técnico da SUPLAN) e o apelante G.F.M. (sócio e responsável técnico da construtora), o que teria viabilizado a liberação indevida dos recursos por obra não executada. 3. Nas razões do apelo, a defesa de G.F.M. alega, em síntese, a ausência de dolo, uma vez que o apelante agiu em total confiança nos atos administrativos praticados pelos agentes públicos. 4. Pretendendo a absolvição, o apelante THOMAS DA CONCEIÇÃO. sustenta/requer, em suma, a ausência de dolo em sua conduta, sustentando que as falhas da fiscalização teriam ocorrido por culpa exclusiva da Administração Pública, que não lhe ofereceu as condições necessárias para realizar a fiscalização eficiente da obra. Subsidiariamente, pretende a reforma da dosimetria da pena para, na primeira da fase, avaliar de forma neutra/favorável ao réu a culpabilidade e as circunstâncias do crime, e, na segunda fase, a aplicação da atenuante da confissão espontânea. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO 5. No presente caso, os recorrentes MURILO COSTELA. (servidor público da SUPLAN, engenheiro fiscal da obra) e G.F.M. (responsável técnico e sócio administrador da construtora beneficiada com os pagamentos indevidos) são penalmente imputáveis, eis que detentores de capacidade mental e intelectual de entenderem o caráter ilícito de suas ações e de agirem de acordo com esse entendimento, condição que possuíam, também, à época da prática delituosa em julgamento. 6. Não é crível que os apelantes, na qualidade de engenheiro fiscal da obra e sócio administrador/responsável técnico da construtora, não pudessem compreender o caráter ilícito da assinatura de três boletins de medição sem a verificação in loco da efetiva prestação do serviço. Assumiram, no mínimo, o risco de prestar informação não condizente com a situação fática e de ensejarem o repasse indevido de recursos públicos à referida construtora. 7. Não podem os recorrentes se valerem de irregularidade a que deram causa para, posteriormente, invocar em seu favor a tese de ausência de dolo. Incidência do preceito "Nemo auditur propriam turpitudinem allegans" proclamado pelo Código Processual Penal em seu artigo 565 ("Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse"). 8. Dolo configurado. DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA 9. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 10. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente BRUNO JESUS. à pena privativa de liberdade definitiva de 03 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: culpabilidade e consequências do delito avaliadas negativamente - pena-base 02 anos; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição; incidência das causas de aumento de pena previstas no §3º do art. 171 - em 1/3 - e no art. 71 CP, à fração de 1/4), além de 214 dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. 1ª fase: Culpabilidade: deve ser avaliada negativamente, dado o maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, em razão de este, na qualidade de engenheiro e servidor público lotado na SUPLAN, ser a pessoa responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tendo o dever legal de atuar com ética e moral que a coisa pública exige. Sem reproche. como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicoscomo reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicosentendida como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; entendida como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; entendida como reprovação social da conduta, mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; entendida como reprovação social da conduta1[5], mostra-se desfavorável, pois sendo o réu servidor público e engenheiro fiscal, responsável pela fiscalização da obra e atesto para pagamento, tinha ciência que um boletim de medição falso provocaria graves danos ao erário e ele tinha o dever legal de exercer com esmero a atividade de engenheiro fiscal, pois, naquele momento, ele era os olhos da Administração e deveria atuar com a ética, zelo e moral que a res pública exige, e não atuar propositalmente para que verba pública fosse desviada em proveito de terceiro, ensejando comportamento que causa repulsa social, mormente quando se trata de servidor público já remunerado pelos cofres públicos; Consequências do crime: diante do elevado valor do prejuízo causado aos cofres públicos (R$ 264.545,30, valores históricos), tal vetor merece ser sopesado negativamente. Manutenção da sentença. João Vitor Lopes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do delito e comportamento da vítima: nada digno de registro porquanto já avaliados de forma neutra/favorável ao recorrente. 12. Pena-base: considerando a avaliação negativa de 02 (duas) das 08 (oito) circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser mantida em 02 anos. 13. 2ª fase: sem agravantes. A atenuante da confissão somente pode ser aceita quando utilizada na formulação do entendimento do julgador, o que não ocorreu no caso. Inteligência do Enunciado Sumular 545, STJ ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal"). Não incidência da atenuante da confissão. 14. 3ª fase: mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 à fração legalmente prevista de 1/3. No entanto, quanto à majorante prevista no art. 71 CP, no caso dos autos, a prática delituosa se deu em 03 oportunidades. Razoável e proporcional a redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto). Precedente STJ. 15. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 03 anos e 04 meses para 03 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos na forma como estabelecida pelo juízo a quo (art. 44, §2º, CP). 16. Atenuação da pena de multa de 214 (duzentos e quatorze) para 190 (cento e noventa) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 17. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 6.852.370/RJ, Rel. Min. João Gabriel Martins de João Melo, Sexta Turma, DJe 02/09/2016). 18. Não provimento da apelação criminal interposta por G.F.M. 19. Parcial provimento ao apelo interposto por FELIPE PINTO. para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa. 20. Extensão, ex officio, da redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva (de 1/4 para 1/5) em favor dos demais condenados. [aplf] 1
(PROCESSO: 51635372163330455614, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)