PROCESSO Nº: 3854759-45.5047.19.10.8990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VINICIUS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nunes De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO CACON/UNACON. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO LGG/LAMBDA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Mieloma Múltiplo lgG/lambda, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento LENALIDOMIDA, nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do CACON/UNACON, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor ante a ausência de pretensão resistida, quando o comportamento processual do Estado de Pernambuco insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 5. Não possui a União interesse de agir com relação ao pedido de redução do valor da causa, uma vez que restou isenta do pagamento de honorários advocatícios; 6. É de ser acolhida a apelação do Estado, no que concerne ao pedido de redução do valor da causa, devendo o mesmo ser modificado de R$ 638.315,40 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), correspondente a dezoito meses do tratamento requerido pelo autor, para R$ 217.417,60 (cento e noventa e quatro mil cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos), equivalente a um ano; 7. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 8. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 9. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 10. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 11. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Isonomia, da Impessoalidade e da Legalidade; 12. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 13. O fornecimento do medicamento ao autor na forma requerida pelo Estado de Pernambuco (condicionado à apresentação de receitas médicas atualizadas, subscritas por profissional integrante dos quadros do SUS), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 14. Merece ser reformada a sentença quanto à determinação de bloqueio de valores, no sistema Bacen-Jud, para a aquisição do medicamento pleiteado, uma vez que as providências a serem tomadas a fim de fazer a parte vencida cumprir com o determinado, devem ser tomadas na execução do julgado, não devendo frequentar a cognição; 15. É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão. Demais disso, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros; 16. Não assiste razão ao Estado de Pernambuco quando alega que os honorários não seriam devidos por ser a autora representada pela Defensoria Pública da União, tendo sido a União também sucumbente; bem como quando alega que não deveria ser condenado ao pagamento dos honorários por não ter dado causa à demanda. É que tal condenação independe de culpa, decorrendo da responsabilidade solidária de todos os entes federados na prestação dos serviços de saúde; 17. Contudo, a condenação em honorários advocatícios deve ser repartida entre os dois réus, de modo que a isenção da União, declarada na sentença, e que não pode ser afastada, à míngua de recurso do particular, não pode recair unicamente sobre o Estado de Pernambuco. Em face disso, este deverá arcar com 50% do percentual fixado na sentença; 18. Apelação da União improvida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir o valor da causa para R$ 352.985,60 (cento e noventa e quatro mil cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos); para reduzir a condenação em honorários advocatícios, a ser por ele suportada, para 5% (cinco por cento) sobre o novo valor da causa; e para excluir da condenação a determinação de bloqueio de valores para a aquisição do medicamento. nc
(PROCESSO: 67455174049453389328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)