PROCESSO Nº: 0653412-13.3305.24.8.0248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO PEREIRA E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional requer a suspensão do feito, porquanto, segundo defende, encontra-se pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos formulado oralmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no julgamento do RE 892.291. No mérito, alega a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento nas Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, defende que a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS deve ser apenas o quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576304, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 384353 AgR, Relator Min. OTÁVIO PIRES, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016). 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 9. Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 919.138/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". 10. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 66674907575240459912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)