PJE 8436662-61.1942.13.1.9269 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por CLARICE DA ROSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido para que sejam anulados os Acórdãos 2964/2014 e 364/2015/TCU/Segunda Câmara, que negaram o registro do ato concessório da aposentadoria integral do autor, convertendo-a em aposentadoria proporcional. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) teve concedido seu benefício de aposentadoria estatutária integral, com arrimo no art. 1º, I, da LC 51/85, em 31 de março de 2001, por meio da Portaria 226/01, sendo que o referido ato de concessão da aposentadoria foi submetido à apreciação pela 2º Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), nos autos do Processo n° TC 571.674/8433-4, em 15/06/2014, que proferiu o Acórdão 2964/2014/Segunda Turma/TCU, decidindo que haveria ilegalidade na concessão do benefício em questão e determinou que a transmudação do seu benefício de aposentadoria integral para proporcional; b) a inércia da Administração Pública em revisar o ato de aposentação, inclusive com o transcurso do lapso superior a 5 (cinco) anos da concessão da aposentadoria, configurou a consumação da decadência, reconhecida com base no art. 54 da Lei 9.527/97; c) o ato de redução dos proventos da aposentadoria foi proferido depois de decorridos mais de 13 (treze) anos de sua concessão, não podendo ser perpetuado o poder de revisão ou cancelamento dos atos da Administração Pública que retirem do particular um direito ou vantagem anteriormente concedida, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica; d) o Acórdão do TCU não levou em consideração decisão judicial transitada em julgado através do Mandado de Segurança 62.4137190-5 (1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe) que determinou "averbação do tempo de serviço prestado pelos impetrantes em condições de insalubridade, quando regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - 06/12/1973 a 04/04/1990, com a conversão deste pelo fator multiplicativo 1.4.", resultando em violação à coisa julgada; e) não há que se falar em bis in idem pelo fato de ser beneficiado tanto pelo Regime Geral de Previdência Social como pelo Regime Jurídico Único, tendo em vista que o policial rodoviário federal possui lei específica (LC 51/85), que lhe confere a aposentadoria especial; f) não agindo o Servidor de má-fé, e, tendo em vista o erro da Administração ao conceder a aposentadoria, no ano de 2001, além de que já transcorreram mais de 14 (catorze) anos da concessão da aposentadoria e o ato presente de revisão, deve ser contado o período em que esteve em inatividade para declarar o seu direito de permanecer aposentado com proventos integrais (Súmula 74 do TCU). 3. O col. STF, no RE 741.788 (STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Enzo da Mota, em 27/07/2020 - Tema 445, repercussão geral), firmou a seguinte tese: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que "O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade." (TRF5, 2ª T., PJE 9527285-42.7907.7.4.7633, Rel. Des. Federal Bruno Moreira, Data de Assinatura: 23/03/2019) 5. No caso dos autos, a aposentadoria estatutária no cargo de Policial Rodoviário Federal foi concedida junto ao órgão público em 25/09/2001, através da Portaria 226/2001. Da contestação da UNIÃO, extrai-se que o processo concessório chegou à Corte de Contas em 05/11/2009. Todavia, apenas na sessão de 30/07/2014, após o transcurso do prazo decadencial quinquenal, o TCU procedeu a sua análise, concluindo pela ilegalidade do ato concessório e convertendo a aposentadoria integral em proporcional. 6. Dessa forma, restou extrapolado o prazo razoável fixado pelo STF para que ocorresse a formalização do ato complexo da aposentadoria, de maneira que a demora do TCU em se pronunciar sobre a aposentadoria obtida junto à UNIÃO não tem o condão de lastrear a atuação da Administração, que decaiu do direito de rever o ato de aposentadoria, pois concedida desde 2001. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8513535-37.1300.4.7.4895, Rel. Des. Federal Juan Gonçalves, Data da Assinatura: 30/04/2018. 7. Apelação provida, para determinar a anulação dos Acórdãos do TCU que negaram o registro do ato concessório da aposentadoria integral do autor, convertendo-a em aposentadoria proporcional, em virtude do reconhecimento da decadência. Inversão da sucumbência. alo
(PROCESSO: 76037602884266151348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)