PROCESSO Nº: 4148918-84.1475.17.3.4950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Diego Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo das Neves Zagallo EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES: SUPRESSÃO DE NOME DE PESSOA VIVA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO PARA OS ENTES ENQUANTO NÃO HOUVER A SUPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL NA DEMANDA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 25, INCISO IV, ALÍNEA "B", DA LEI N.º 8.625/93. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 03896195557183363025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)