PROCESSO Nº: 0464085-19.5067.6.7.8816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FREITAS ADVOGADO: Enzo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO OU PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. REDUÇÃO DO VALOR APÓS CICLO DE AVALIAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. 1. A sentença julgou improcedente pleito de manutenção/implantação da diferença paga entre os pontos devidos aos servidores ativos e inativos, a título de GDPGPE, a qual foi reduzida após a realização do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos, tendo a Administração restabelecido o pagamento da gratificação de desempenho aos moldes anteriores à decisão judicial que lhe havia reconhecido o direito de percepção de oitenta pontos, reduzindo a remuneração do(a) aposentado(a)/pensionista. 2. Observe-se que, tratando da GDPST (mas estendendo as suas diretrizes às demais gratificações federais de desempenho com perfil normativo semelhante, a exemplo de GDASS, GDATPRF, GDAMP, GDAPMP, GDATFA, GEDR, GDPGPE, GDAP, GDATA e GDAFAZ), o STF julgou o ARE nº 5.242.573, igualmente sob o rito dos precedentes vinculantes, reafirmando: "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (71102375624430856291, AG, Desembargador Federal Thiago Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 15/07/2019). 3. A questão em discussão também já foi examinada no Pleno desta Corte Regional (12271440208033052233, ARC - Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Bryan Freitas (Convocado), Pleno, Julgamento: 27/12/2019), que reconheceu que a matéria suscitada (...) - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados -, foi julgada pelo STF, no ARE 2.252.522/PR (Tema 983 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando estabelecida a seguinte orientação: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Na oportunidade, ao negar provimento ao agravo interno, o plenário deste TRF destacou que os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 9.193.723/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 01425568835113749626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)