PROCESSO Nº: 1411552-63.6947.21.3.9034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI LIMA ADVOGADO: Paulo da Mota e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO DE ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a revisão do ato administrativo que previu a sua desincorporação das fileiras do Exército, licenciado que fora sob o fundamento de "doença preexistente à incorporação", tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Impertinente a pretensão de anulação/revisão do ato que licenciou o postulante do serviço militar, pois não demonstrada qualquer ilegalidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, fora constatado que o autor, durante a prestação do serviço, passou a apresentar hipertensão essencial, o que ensejara, inclusive, diversas licenças médicas, apresentando, após, condições incompatíveis para a prestação do serviço castrense; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17588598266492793348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)