PROCESSO Nº: 7588298-48.1675.12.9.9202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Raul Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª. Turma expressamente analisou o acervo probatório colacionado aos autos pelas partes litigantes, concluindo pela consumação da prescrição da execução fiscal ajuizada no ano de 2002, porquanto a Alícia da Cunha que lastrearam a demanda, constituídas em 1996, foram objeto de declaração retificadora meramente formal no ano de 1999, eis que verificada da documentação que inexistiu qualquer elevação de valor, com correspondência de tributos e valores cobrados, estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 8956241 / RS - Ministro Rafael Costela de Faria, Primeira Turma, DJe 02/04/2017). 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51702329447998480031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)