PJE 3654072-83.5382.2.2.5475 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da dívida reclamada pela União (R$ 291.501,81), a título de ABATE-TETO com a devolução dos valores eventualmente descontados a este título, com juros e correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado padece de omissão, destacando que o autor recebeu acima do teto no período de jan/2011 a maio/2015 e os valores por ele informados, recebidos do Estado da Paraíba, não correspondem aos que estão previstos nas leis estaduais. Aduz ser inequívoco o interesse do Estado da Paraíba em apresentar defesa que ataque a alegada boa-fé do demandante, sobretudo diante do dever do ente federal de proceder ao abate-teto. Alega sua competência para instaurar o procedimento de ressarcimento ao erário (Instrução Normativa 05, de 21/02/2003) e defende que o erro de cálculo do abate-teto não decorreu de dolo ou culpa sua, sendo irresponsável pela não comunicação sobre o reajuste no subsídio de Secretário de Estado, que deveria ter sido informado pelo autor. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 13114248886952369081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)