PROCESSO Nº: 2136740-50.2861.6.11.3000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Pinto PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ENDEREÇO INDICADO NA CDA. CITAÇÃO FRUSTRADA. NOVO ENDEREÇO. CONSULTA AO INFOJUD. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUANDO OCORREU A MUDANÇA DE DOMICÍLIO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 8ª e 10ª Vara Federal da Paraíba, para processar e julgar execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN-PB contra particular. 2. No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta perante a 10ª VF/PB (Campina Grande-PB), sendo indicado o domicílio da executada em Esperança-PB. Após ter sido frustrada a tentativa da citação da demandada, foi expedida certidão pelo Diretor de Secretaria, indicando que, em consulta ao sistema INFOJUD, foi a obtido novo endereço da parte executada no Município de Santana dos Garrotes-PB. Em seguida, o referido juízo declinou, de ofício, da competência sob o fundamento de que "percebendo o Magistrado que a execução fiscal foi proposta em Juízo diverso do competente, poderá declinar de sua competência de ofício, ante o posicionamento atual da jurisprudência no sentido de que, nos feitos executivos fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício)." . Por sua vez, o Juízo da 8ª VF/PB suscitou o presente conflito, argumentando que, "não há notícia nos autos de que, quando da distribuição da ação, o executado já havia mudado de endereço, razão pela qual o domicílio fiscal constante na CDA deve ser compreendido como aquele que fixou a competência territorial em questão.". Afirmou, ainda, que há julgados no DIOGO LIMA no sentido da impossibilidade da declaração, de ofício, da incompetência relativa, também nas execuções fiscais. 3. Por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 8758180-12.5273.2.5.4883, sob a relatoria do Desembargador Federal Nathan Silva Calheiros Nobre (convocado), o Plenário deste Regional decidiu que "Em demandas nas quais se discute qual o juízo competente para processar e julgar execução fiscal cuja parte executada tenha mudado de endereço antes de efetuada a citação, o Pleno desta Corte vem declarando como competente o do domicílio do executado no momento do ajuizamento da ação, em obediência ao art. 46, § 5º, do CPC, bem assim à Súmula 58/STJ. Em sede de execução fiscal, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício." . Pontuou-se, ainda, que "Na hipótese, a possível alteração no domicílio do devedor, diga-se, sequer comprovada nos autos, não deslocaria a competência fixada no momento da propositura da ação. A ser assim, haveria tantas declinações de competência do processo quantos fossem os endereços apresentados". 4. Ainda que se entendesse que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor, assiste razão ao juízo suscitante ao afirmar que "não há notícia nos autos de que, quando da distribuição da ação, o executado já havia mudado de endereço, razão pela qual o domicílio fiscal constante na CDA deve ser compreendido como aquele que fixou a competência territorial em questão.". 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, suscitado.
(PROCESSO: 67112654269272471236, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2020)