PROCESSO Nº: 3937394-57.1535.18.1.1961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARROS e outro ADVOGADO: Nicolas Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RESP 7.734.636/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à inocorrência de prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da fase de liquidação, na hipótese de título ilíquido, consoante a própria jurisprudência da 3ª Turma do FELIPE DA PAZ e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no REsp 0.918.263/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 22/12/2017". 3. Deixou-se claro, ainda, que "O entendimento deste Órgão Julgador, coadunado com o do STJ, é o de que a tese firmada no REsp nº 0.890.707/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição." Precedente: THEO SOUZA - Processo 6769243-81.8691.10.8.5762, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thomas Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 14/08/2020. 4. Por fim, registrou-se que fosse adotado como termo inicial da prescrição intercorrente o dia 02/06/2015, data do trânsito em julgado no Agravo de Instrumento, quando, em tese, teria ocorrido a interrupção da prescrição iniciada com o trânsito em julgado do título coletivo (Súmula 150 do STF), a pretensão executiva estaria prescrita, porquanto, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 18.320/32, uma vez interrompida a prescrição, o prazo volta a fluir pela metade. Assim, contando-se 2,5 anos a partir de 13/02/2015, ter-se-ia como termo final do prazo para promover a execução o dia 01/06/2018. Como o presente cumprimento de sentença somente foi promovido em 2019, a pretensão executiva também estaria fulminada pela prescrição. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66883965389108949705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)