PJE 4170317-99.8099.3.10.0528 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo incólume a sentença que julgara procedente o pedido autoral, determinando que a União reincluísse a autora, imediatamente, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, na condição de filha divorciada. 2. A União, em síntese, sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao fato de a Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 106-5 estar alinhada com o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/1964 e quanto à aplicação do inciso II do art. 7º da Lei 3.765/1960, requerendo o reconhecimento da legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA da parte demandante na condição de dependente do ex-Militar. Pugna também, para fins de prequestionamento, pela manifestação acerca dos dispositivos legais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que ele não apresenta o vício apontado pela União. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 68278651803946393813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)