PROCESSO Nº: 7661978-75.8822.10.1.4895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN GOMES PARENTE ADVOGADO: Henrique Carvalho Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE AÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INCABIMENTO. LEONARDO CARVALHO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra decisão, proferida em ação ordinária, que deliberou sobre o pedido de tutela antecipada, deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a citação da ré para apresentar contestação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação a um dos pedidos, pela existência da coisa julgada. 2. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, §1º). 3. O art. 354, do Código Adjetivo Civil, tem a seguinte redação: "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento". 4. Observa-se que a apelação insurge-se contra decisão interlocutória que extingue o feito com relação a apenas um dos pedidos, mas que não põe fim à fase de conhecimento porquanto inclusive foi determinada a citação da ré para se manifestar quanto ao pedido subsistente na lide. Trata-se de decisão que deve ser desafiada por agravo de instrumento, por determinação expressa do parágrafo único do art. 354 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em Eduardo da Mata, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AC 4184863-99.4405.18.7.0677, Desembargador Federal Murilo Fernandes, julgado em 28 de novembro de 2018; AC 2264597-72.1220.2.11.3777, Desembargador Federal Juan Santos, julgado em 04 de dezembro de 2019; AC 8594553-50.2346.24.5.2465, Desembargador Federal Lorenzo Nogueira, julgado em 24 de fevereiro de 2019. 6. Apelação não conhecida. ajcl
(PROCESSO: 66245348102067302903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)