PROCESSO Nº: 2802814-99.1815.29.9.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE NUNES ADVOGADO: Raul Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX LUIZ GUSTAVO ROCHA. MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENÍCIO AZEVEDO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o mérito da presente lide cinge-se a perquirir se o postulante/recorrente, na qualidade de militar temporário, faz jus a ser reintegrado ao serviço ativo do Exército, em face de suposta ilegalidade no ato administrativo que determinou o seu licenciamento ex Davi Lucca da Rocha, por conclusão do tempo de serviço militar inicial. 2. Para tanto, o autor/recorrente, tanto na petição inicial, como na réplica à contestação, requereu a produção de prova oral - ouvida de testemunhas - para provar a alegada perseguição sofrida por seu superior na caserna, consistindo tal alegação em um dos fundamentos fáticos que dá suporte a sua pretensão de anular o seu ato de seu licenciamento ex Pedro Lucas Almeida. No entanto, a despeito disso, não houve decisão saneadora, nem lhe foi dado a oportunidade de produzir a prova oral requerida, sendo apreciada antecipadamente a lide para julgar improcedente os pedidos iniciais. 3. Considerando a existência de matéria fática, aliada à constatação de que a vasta documentação acostada aos autos não se mostra suficiente para se firmar o convencimento a respeito da suposta perseguição e do real motivo para o indeferimento do pedido de prorrogação do tempo de serviço do autor, não poderia ter havido o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 335, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Necessária, portanto, a produção de prova testemunhal, tal como requerido pelo autor, a fim de dar ao presente feito o devido processo legal, afastando-se, assim, a mácula do cerceamento de defesa. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e produzida a prova requerida.
(PROCESSO: 61728858801796797687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)