PROCESSO Nº: 4214139-17.2893.24.5.7202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PADRAO GYPSUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Diego Farias Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cunha Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 696.285/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/CONFINS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 061.525 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos". 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 559.413/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. O argumento de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos", trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 41339805909123035715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)