PROCESSO Nº: 1623373-24.7603.20.7.4146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro APELADO: DANILO OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso Maia Luiza Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos de Técnica em Enfermagem (sendo um no Hospital Universitário Professor Luiz Henrique das Neves, no qual foi aprovada em concurso da EBSERH, e outro na Maternidade Escola Santa Mônica), perfazendo carga horária de 66 (sessenta e seis) horas semanais, ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego; 3. No caso concreto, a autora já tem uma relação de emprego em andamento, e pretende se inserir em uma nova, onde ainda não tem definido o horário de trabalho; 4. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no novo cargo seja compatível com a escala de plantão do cargo já ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a EBSERH não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários; 5. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 78945812674325062687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)