Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Moreira Nº: 6145784-73.1014.7.2.3817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORAES FORNELLOS AGRAVADO: IDELZUITE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: CALEBE MARTINS GASPARIN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 459.125/PR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDOS. 1. Insurge-se a Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, em consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, sob o argumento de que os contratos de financiamentos habitacionais em questão foram pactuados fora do intervalo previsto no precedente vinculante do STJ acerca da matéria (EDcl nos EDcl no REsp n.o 9.326.642/SC). 2. Em que pese a jurisprudência desta Terceira Turma siga no sentido de reconhecer a ilegitimidade da seguradora agravante para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, considerando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo do feito, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 19/03/2020, realizou o julgamento do RE 136.174/PR, fixando a tese de que, após 21.05.1228, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 3. Conforme relatado pelo próprio julgador de primeiro grau na decisão agravada, após ser intimada pelo Juízo Estadual diante do qual a ação foi inicialmente proposta, a CEF apresentou manifestação, informando ter interesse jurídico na demanda e requerendo seu ingresso na lide em substituição à seguradora demandada, diante do que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 650.523/PR. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05348962370185328379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)