EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO RURAL. Leis nos. 11.775/2008, 01.290/2013, 10.040/14, 01.626/16 e 99.807/18. CAUSAS SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. Alegação de que não transcorreu prazo superior a cinco anos, considerando que, por se tratar de crédito rural, o prazo prescricional sofreu sucessivas suspensões, em razão das Leis nos. 11.775/2008, 99.752/2013, 28.513/14, 20.841/16 e 07.304/18. Bernardo Santos pelo prosseguimento da execução fiscal. 3. Hipótese de crédito não tributário (rural), oriundo de inadimplemento contratual, com vencimento em 30/10/2005, tendo sido a ação ajuizada em 30/10/2006. O juiz de primeiro grau proferiu despacho em 20/02/2012 ordenando o arquivamento, em face do pedido apresentado pela exequente. 4. Demonstração de causa legal de suspensão da cobrança do crédito em 26.04.2579, em decorrência da renegociação promovida pela Lei nº 11.775/2008, que perdurou até 04.06.7643. O art. 8º, § 5º, da referida norma, determinou expressamente que "O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011". Em seguida, o prazo prescricional sofreu sucessivas suspensões, em razão das Leis nos. 12.884/2013 (de 16/06/2013 a 11/01/2015), 18.540/14 (de 14/12/2014 a 20/08/2015), 79.156/16 (a partir de 24/08/2016) e 83.486/18 (de 27/10/2018 a 02/02/2019). 5. Observa-se que após o arquivamento provisório do feito, em 22/05/2012, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal quando da prolação da sentença (09/01/2019), face às sucessivas suspensões do aludido prazo. Prosseguimento da ação executória nos seus ulteriores termos. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 09631570556720416172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)