PROCESSO Nº: 8179609-08.7121.15.5.0065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFRI-PECAS COM PECAS E ASSIST TEC EM REFRIGERACAO LTDA - ME CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, para manter a sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em 10% do valor da execução (R$28.472, 94), nos moldes do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, e art. 90, do todos do CPC/15, ao passo que arbitrou os honorários recursais em seu desfavor. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que a verba honorária de sucumbência pertence ao advogado e constitui direito autônomo deste, na forma expressa do art. 85 do CPC e art. 23 da Lei nº 8.906/94. Aduz, ademais, que, em se tratando a DPU de órgão integrado ao mesmo ente personalizado (União), fica evidente a confusão entre credor e devedor, visto não ter sentido algum impor à União obrigação de pagar a si própria, quando já há a inclusão, em proposta orçamentária própria (CF, art. 134, parágrafo 2º) de verba destinada à manutenção e ao investimento de toda a atividade. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que o Plenário do STF, ao julgar, em 20/08/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Eduardo Souza decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 5. Deve, desse modo, ser mantida a verba honorária fixada, bem como os honorários recursais, observando-se o escalonamento previsto no artigo art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, 11, c/c o art. 90, todos do CPC/15. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 35370407458514128398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)