PROCESSO Nº: 1200601-12.7188.12.12.7599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO FERNANDES DE SENA CASTILHO ADVOGADO: Benício Melo Silveira REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MARIA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Davi Luiz Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pires Pimentel Rocha E M E N T A: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCOCRRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular indicando que o Acórdão desta eg. Turma incorreu em omissão, vez que, ao decidir como termo inicial para a implementação do benefício assistencial a data da incapacidade laboral afirmada no laudo médico pericial, deixou de apreciar, no contexto, a i) Ação de Interdição Judicial/Curatela, atribuindo-lhe a condição de pessoa absolutamente incapaz desde 2006 e o ii) Relatório do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, atestando a enfermidade incapacitante "Esquizofrenia indiferenciada - CID10 F20.3". 2. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Precedente: (STJ/EDcl no MS 20.659-DF, rel. Min. Yuri Rodrigues - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/04/2016). 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto esta Terceira Turma fundamentou suas razões considerando integralmente a matéria trazida à discussão e entendeu que o laudo médico pericial, produzido em Juízo, foi suficiente para afirmar a data da incapacidade laboral do embargante e, por conseguinte o termo inicial da condenação. A esse respeito, consigno o trecho da decisão: "[...] ao analisar o laudo médico pericial produzido em 18/02/2015 (id nº 0724787.45197414 - p. 1 a 5/5), constato que a médica-perita ao responder o 'Quesito 12' do laudo, o qual trata da data de início 'de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades' pelo autor, foi bem clara ao definir a data da realização da perícia médica - 'data atual'-, como a do início da sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. Confira-se: 'Apesar de ter sido mencionada incapacidade laborativa no relatório médico datado de janeiro de 2006, não há como comprovar que o periciando esteja continuamente incapacitado para o trabalho desde então. Podemos considerar incapacidade laborativa a partir da data atual.' [...] Face ao exposto, ao contrário do que entendeu o Magistrado sentenciante, concluo que a DII foi em 04/07/2015, nos termos do laudo médico pericial." 4. Ainda assim, a título de esclarecimento, faz-se relevante pontuar que a sentença de interdição teve seu trânsito em julgado em 28/07/2009, com base em perícia médica elaborada pelo CAPS em 17/10/2007 e, apenas, declarou o recorrente incapaz para atos da vida civil. Confira-se: "O laudo da perícia médica a que o interditando João Oliveira de Sena Castilho se submeteu (fl. 42), indica que este é portador de retardo mental leve F. 70, sem possibilidade de cura, doença que o incapacita para reger os atos da vida civil. Por ocasião de seu interrogatório, o interditando não foi capaz de responder a questões simples do cotidiano e disse desconhecer o valor do dinheiro. Por outro lado, a testemunha ouvida em juízo, confirmou que o interditando é portador de doença mental."g.n. 5. Importa destacar que não se deve confundir incapacidade para o trabalho com a incapacidade para reger atos da vida civil. 6. Nítida a pretensão do INSS em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 08328317419337308900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)