PROCESSO Nº: 4447204-11.4701.9.2.3396 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO AZEVEDO MONTES DE OCA ADVOGADO: Josivaldo Da Cruz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Fogaça Maia Ana Júlia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. LEI Nº 36.140/2013. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO ESTRANGEIRO. VAGAS REMANESCENTES. EXISTÊNCIA. DIRECIONAMENTO DE VAGAS PARA NOVA SELEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, nos presentes autos, concedeu a segurança requestada e confirmou a liminar anteriormente deferida, determinando "que a autoridade coatora proceda ao chamamento incontinenti da impetrante, inscrita no Projeto MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL - Edital SGTES/MS nº 22/2018 - sob o código 905767 (ID: 7551286.7449290), para escolher uma das vagas remanescentes da última etapa do Edital SGTES/MS nº 22/2018, primordialmente, para o município de Barra de Santo Antônio/AL, ou, para qualquer outra localidade do Brasil onde existir vaga disponível para alocação, devendo a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Ministério da Saúde - proceder, para tanto, em conformidade com as regras estabelecidas no subitem 3.0.4.8 e no item 4.5 do Edital SGTES/MS nº 22/2018, sob pena de abertura de inquérito policial federal por crime de desobediência (cf. artigo 26 da Lei Federal nº 83.534/2009 [1] ) e de fixação de multa diária". 2. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pelo art. 13 da Lei nº 12.871/2013, no âmbito do Programa Mais Médicos, é oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. 3. In casu, o Edital nº 22/2018, para o qual a recorrida submeteu a sua inscrição, no item 4.5.1, prevê que, "havendo vagas remanescentes, nos prazos estabelecidos no cronograma disponível no endereço eletrônico http://mais-medicos.gov.br, e observada a ordem de prioridade legal, será disponibilizado no SGP o acesso para escolha de Município/DSEI para alocação pelos candidatos médicos brasileiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada nos termos do subitem 4.4.4 e de candidatos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior de que trata o subitem 2.5.5.1". 4. Apesar da previsão editalícia, observou corretamente o Juízo 'a quo' que o Cronograma de Eventos de Adesão estabelecido pelo Edital SGTES/MS nº 22 de 15/07/2018, não foi cumprido a contento, seguindo, apenas, até a fase que contempla o brasileiro formado no exterior. Nos autos, há retificações do Cronograma de Eventos inicialmente divulgado. Ao explicar acerca das alterações e do que elas representaram para os médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior, assim assentou o Juízo dirigente: "[...] No referido cronograma retificado verifica-se apenas a previsão para período de inscrição dos médicos [estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior], ocorrida nas datas de 16/10/2018 a 21/01/2018, sem lhes oportunizar as demais etapas previstas no Edital./ 9. Com efeito, resta evidente que a Retificação promovida no Cronograma de Eventos de Adesão estabelecido pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 22/02/2018, excluiu o Cronograma de Eventos anteriormente previsto para os médicos 'ESTRANGEIRO FORMADO NO EXTERIOR', que indicava as data de 21 e 22/02/ 2019 para a 'Escolha das vagas pelos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior', destacando apenas a observação de que 'Essa fase só acontecerá caso haja vagas remanescentes da fase de médico brasileiro com habilitação para exercício da medicina no exterior'". 5. Ao encerrar o cronograma antes mesmo da fase de escolha de vagas pelos médicos estrangeiros formados no exterior, atuou a Administração como se inexistissem vagas remanescentes. Todavia, há, nos autos, documentos demonstrando a disponibilidade de tais vagas desde o início do mês de abril de 2019 (id nº 2902121), imediatamente após o encerramento do cronograma, que se deu em 27/11/2019. Assim, tem-se que foi correto o entendimento de que seria "injustificável a não disponibilização de tais vagas para os médicos estrangeiros com habilitação no exterior devidamente inscritos, de modo a cumprir as disposições legais estabelecidas para a oferta de vagas na Lei nº 12.871/2013 e no Edital de regência". 6. A publicação do novo Edital de nº 11/2019, que excluiu a participação de médicos estrangeiros formados no exterior, ratifica a existência de vagas disponíveis, fortalecendo a ilegalidade na conduta da Administração em não proceder com o cronograma anteriormente divulgado, a ponto de possibilitar aos médicos estrangeiros com formação no exterior o prosseguimento no certame. 7. Em suas razões de apelação, não trouxe a UNIÃO qualquer elemento que pudesse desconstituir a conclusão a que chegou o Juízo singular, por meio dos documentos anexados aos autos, limitando-se a apresentar argumentos genéricos que não têm ligação com o caso concreto. Ainda que o Projeto não tenha natureza de concurso público, o fato é que a retificação do cronograma, impedindo a ocupação de vagas remanescentes previstas no edital, quando elas claramente existem, conforme provas nos autos, macula a legalidade do ato da Administração. 8. O argumento de que o acolhimento da pretensão autoral afrontará os princípios da moralidade e da legalidade não merece prosperar, vez que a sentença vergastada apenas dá aplicação às normas editalícias. Assim, "o descumprimento dos termos dispostos no Edital SGTES/MS nº 22/2018, notadamente no que respeita à exclusão da participação dos médicos estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, durante a vigência do certame, violou o direito líquido e certo da impetrante, médica de nacionalidade cubana inscrita no Projeto Mais Médicos do Brasil (ID: 9596349.7050160), de ser chamada para proceder à escolha e alocação em vaga remanescente, em conformidade com as regras estabelecidas no subitem 9.3.0.7 e no item 4.5 do referido Edital". 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83769023636347360942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)