PROCESSO Nº: 0835212-69.7980.30.10.5739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Otávio Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE TRANSFERIDO PARA A UTI. ADOÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ART. 85 DO CPC. PARTE SUCUMBENTE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 871.286, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito a indagar a possibilidade de imposição de fornecimento de vaga em unidade de tratamento intensivo em face da União e do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Do compulsar dos autos, ressalvado o ponto de vista do relator quanto ao cabimento da imposição ao Estado por parte do Judiciário do tratamento solicitado, observo que os entes políticos demandados já cumpriram a decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida nestes autos. Tendo a pretensão sido totalmente satisfeita, sem possibilidade de ser revertida, é de se aplicar a teoria do fato consumado, por se tratar de situação consolidada no tempo, com efeitos irreversíveis. 4. O art. 85, caput, do CPC impõe que o vencido seja condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Na hipótese, sendo a União e o Estado do Rio Grande do Norte partes sucumbentes, deve ser mantida a condenação ao pagamento das verbas honorárias, tendo em vista, inclusive, que foi a negativa dos réus ao fornecimento da medida prescrita que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária à DPU, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 8788469-43.5898.3.2.5497, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica. 6. Apelação da União improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 69734971284466015881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)