PROCESSO Nº: 1549073-73.3017.5.11.6760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN BARBOSA FILHA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade na condição de segurada especial. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal, certidão eleitoral, certidão de nascimento, Inscrição em Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar (em nome do esposo), declaração particular de propriedade, e recibo de entrega de declaração de ITR. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Documentos eventualmente apresentados acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, outros tributos, Escritura de compra e venda, ou declaração de particular de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 6. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 7. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, por meio do Enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 8. Apelação provida. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 52754751411295843214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)