PROCESSO Nº: 5274392-88.2251.28.9.5036 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THALES PORTO ADVOGADO: Eliz Rebeca Santos Balbino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INGRESSO. UNIVERSIDADE. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA RACIAL. POSSIBILIDADE DE SER INCLUÍDO NA LISTA DE COTAS RELATIVA AOS ALUNOS QUE CURSARAM ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos do presente Mandado de Segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e determinou que "a autoridade impetrada efetive a matrícula do impetrante, conforme a pontuação obtida por este, em uma das vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas, independentemente do grupo racial (identificado no certame como Demanda 3) no curso de graduação em Direito da UFAL". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de candidato que teve indeferida sua declaração para concorrer no grupo de cotas raciais ser reincluído na lista de candidatos que tenham cursado o ensino médio, integralmente, em escolas públicas, independentemente do grupo racial. 3. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 360.524/CE). 4. No caso concreto, o Edital nº 3/2019 - PROGRAD/UFAL, nos itens 3.6 e 11.19, prevê a exclusão do candidato cuja autodeclaração não seja validada: "3.6 O candidato que optar por qualquer uma das demandas da Reserva de Vagas/Cotas estará concorrendo exclusivamente às vagas reservadas para a referida demanda no limite do quadro de vagas constante no Anexo I deste Edital, conforme previsto no § 1º do Artigo 17 da Portaria Normativa MEC nº 18/2012, alterada pela Portaria Normativa MEC nº 9/2017 e pela Portaria Normativa MEC nº 1.117/2018. [...] 11.19 Caso o candidato convocado não consiga comprovar o enquadramento na Demanda para a qual se inscreveu, conforme os subitens 11.6 a 11.17, no momento da Pré- matrícula, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo, perdendo o direito de ocupação da vaga conquistada". 5. Apesar de caber à instituição disciplinar a forma pela qual os candidatos devem comprovar a condição que declararam anteriormente, inexiste previsão legal que abarque tal exclusão na hipótese de indeferimento da autodeclaração. Assim, não há que se falar em violação da autonomia universitária. Na verdade, como bem apontou o Magistrado singular, "a lei prevê justamente que, se as vagas destinadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência não forem preenchidas, estas deverão ser destinadas aos demais estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas", conforme o Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 12.711/2012, ou seja, a própria lei indica a possibilidade de remanejamento, de forma que não se justifica a norma editalícia. 6. Não é nova a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, obtendo o candidato pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas ao público em geral, deve ser ali enquadrado, independentemente de ter sido desclassificado nas vagas de cotistas. Precedentes do TRF5. 7. A própria entidade de ensino reconheceu, por ocasião da pré-matrícula, preencher o impetrante os requisitos para o ingresso como cotistas egressos de escola pública, por haver nela cursado todo o ensino médio. 8. Houve deferimento de liminar que assegurou a matrícula do recorrido, decisão que foi confirmada em sede de Agravo de Instrumento. Assim, a manutenção da sentença em nada prejudica a UFAL, mas a reforma pretendida viola a razoabilidade e a proporcionalidade ao impedir que o recorrido continue a cursar a graduação. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29123494190213713282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)