PROCESSO Nº: 3898736-14.3412.12.8.3454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMATEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Igor Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESCALONADOS (ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC). LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, bem como reconheceu o direito à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado. 2. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, com base em precedente do STF em sede de Repercussão Geral RE 940.347/PR (Tema 69), aplicou, por analogia, o entendimento de que o ISS também deve ser excluído da base de cálculo da CPRB, tendo em vista não poder ser enquadrado no conceito de faturamento ou receita para fins de compor a base de cálculo da exação, sendo desnecessário aguardar decisão do STF a ser proferida no RE 894.191 (Tema 118), que trata sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ou no RE 8.052.958 (Tema 1048), que versa acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, se já formou o seu convencimento acerca do assunto. 3. Todas as questões fundamentais para o deslinde do mérito da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão embargado. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 4. Declaratórios da Empresa (sobre honorários): O acórdão inverteu o ônus da sucumbência, que resultou na condenação da Fazenda Nacional em 15% sobre o valor da causa. 5. Há uma peculiaridade no caso concreto relativa aos honorários. Tratando-se de restituição via compensação tributária, o Acórdão adotou o entendimento do STJ no sentido de que para fins da compensação deve ser considerado o regime jurídico vigente na data do ajuizamento da demanda (nesse caso, deverá ser promovida a liquidação do julgado), contudo, ressalvou à parte autora a compensação pela via administrativa, caso em que aplicar-se-á as normas vigentes na data do encontro de contas. 6. Nesse passo, se a parte optar por realizar a compensação na via administrativa, a condenação em 15% sobre o valor da causa não se revela inadequada, posto que incidirá a previsão do art. 85, § 3º, I, c/c o § 4º, III, do CPC, que autoriza essa espécie de condenação na hipótese de não ser possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa. 7. Atente-se que as demandantes em ações judiciais têm essa responsabilidade ao fixar o valor da causa por ocasião da propositura da ação, uma vez que tal expressão monetária poderá servir como critério dos honorários sucumbenciais. 8. Por outro lado, caso a parte vencedora resolva promover a liquidação do julgado, de fato, o arbitramento deve obedecer ao § 4º, inciso II, c/c os §§ 2º e 3º, todos do art. 85, do CPC, que determina que a definição do percentual deve ser deliberada naquela ocasião (da liquidação do julgado). 9. Tal conclusão está em plena consonância com a "mens legis", que escalonou os percentuais a serem aplicados nas demandas que envolvem a Fazenda Pública, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, que apenas passará a ser certo e determinado se houver a liquidação do julgado. Isso porque a liquidação resultará em expressão econômica exata, que será convertida em salários mínimos, possibilitando a definição do percentual a ser fixado conforme o escalonamento previsto no § 3º, do art. 85. 10. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Declaratórios da Empresa providos, para aclarar o julgado e estabelecer que caso a Embargante promova a liquidação do julgado, os honorários devem ser fixados de acordo com o § 4º, inciso II, o escalonamento de percentuais previsto no § 3º e os critérios previstos no § 2º, todos do art. 85, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 80956036040703250754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)