PROCESSO Nº: 9487545-85.3982.3.10.2677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INBRACER - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CERAMICA LTDA ADVOGADO: Juan Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por INBRACER - Indústria Brasileira de Cerâmica LTDA em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante tinha o objetivo de ficar desobrigado ao pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, destinadas ao INCRA, APEX, Sistema "S" e Salário-Educação sobre a remuneração de seus empregados. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as contribuições ao INCRA, APEX, Sistema "S" e Salário-Educação têm natureza jurídica de contribuição social geral e, a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, passaram a ter que observar as bases de cálculos previstas no artigo 149. Assim, somente as contribuições de seguridade social tratadas pelo artigo 195 da CF/88 podem ter como base de incidência a folha de salários. Pugna para que seja desobrigado ao pagamento das mencionadas contribuições sobre as folhas de salários a partir da vigência da EC 33/2001 e também requer a declaração do direito à compensação com base na Súmula 213 do STJ. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 77123433524006134, Desembargador Federal Ian Gomes, DJe 17/02/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 44237568598592354226, Des. Fed. Augusto Duarte, 3ª Turma, Diego da Conceição; 62070940509356412723, Des. Fed. Danilo Lima, 2ª Turma, j. 22/10/2018; 70297255933012966226, Des. Fed. Danilo Freitas, 1º Turma, Nicolas Alves; 96068640703874529, Des. Fed. Heitor da Conceição (Convocado), Quarta Turma, Pedro Henrique Aragão. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 480.528 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 268.315 e 199.733), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 784.109/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao Salário-Educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das mencionadas contribuições ainda que considerada a Emenda Constitucional nº 33/2001. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 03061735075479102393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)