PJE 5463618-64.2498.18.8.4259 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. HABILITAÇÃO LEGAL PARA EMITIR RECEITUÁRIO AGRONÔMICO ABRANGENDO PRODUTOS AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA/AL, no bojo de ação mandamental impetrada por Davi Lucas Cunha, em face de sentença que, confirmando a decisão concessiva da liminar, concedeu a segurança para que a autoridade impetrada, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA/AL, disponibilize os blocos de receituário agronômico ou libere o acesso ao sistema de emissão desses receituários ao impetrante, entendendo o Juízo que não se justifica a supressão da emissão de receitas de agrotóxicos com base no poder regulamentar do CREA, já que o exercício dessa atividade pelos técnicos agrícolas é expressamente permitido no Decreto 4560/02, em seu artigo 6º. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) inexiste ato arbitrário ou ilegal de sua parte, ao não permitir a liberação dos receituários, haja vista que os mesmos foram praticados com base na Lei 5.194/66 e Resoluções do Confea; b) a expedição de receita e uso do agrotóxico acontece pela formação da grade curricular, conferida ao Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal, profissionais legalmente habilitados, pois possuem os conhecimentos acadêmicos para fazer o diagnóstico e decidir pela necessidade do agrotóxico; c) a atuação do impetrado na regulação, organização, controle e fiscalização do exercício profissional e das profissões afetas ao Sistema CONFEA/CREA está amparada pela Lei Federal 5.194/66, Lei Federal 6.496/77 e Resolução 344/90 do Confea, além do conteúdo da Receita Agronômica estabelecido no Decreto Federal 4.074/2002; d) o art. 13 da Lei 7.802/89, que vem dispor sobre a venda de produtos agrotóxicos, exige o receituário agronômico expedido por profissionais legalmente habilitados, sendo essa habilitação conferida pelo Sistema Confea/Crea, que, por sua vez, não habilita o recorrido para essa atividade; e) o Decreto 11.289/85, com as alterações contidas no Decreto 4.074/2002, que serve de base para o pedido autoral, em seu artigo 7º, manteve a necessidade do profissional somente exercer atividades dentro da sua grade curricular, cuja carga horária entende insuficiente, o apelante, na hipótese do técnico de nível médio. 3. O cerne da questão envolve a habilitação legal dos Técnicos Agrícolas de nível médio para a prescrição de receituário agronômico abrangendo produtos agrotóxicos. 4. Dispõe o art. 5º, inciso XIII, da CF/1988, que a liberdade de exercício profissional é um direito individual fundamental, expressamente previsto em norma de eficácia contida, nos seguintes termos: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" 5. Assim, o dispositivo constitucional reservou ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer qualificações profissionais reputadas necessárias, notadamente àquelas atividades que ensejam risco à coletividade, como é o caso dos Técnicos Agrícolas. 6. A Lei 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, é aplicável, igualmente, nos termos de seu artigo 6º, aos técnicos agrícolas de nível médio, prevendo, em seu artigo 2º, como atribuições dos profissionais em debate, dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. 7. A seu turno, o Decreto 66.602/85, editado para regulamentar a execução da Lei 5.524/1968, traz, textualmente, no inciso XIX de seu art. 6,º a possibilidade de emissão de receitas de produtos agrotóxicos pelos Técnicos Agrícolas de nível médio: "Art 6º. As atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em: (...) XIX - selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;" 8. Neste contexto, é forçoso reconhecer que os técnicos agrícolas de nível médio possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei 7.802/89, inclusive para produtos agrotóxicos, consoante interpretação conjunta do disposto nos arts. 2º e 6º, ambos da Lei 5.524/68, e das atribuições expressamente previstas no art. 6º, inciso XIX, do Decreto 82.795/85. 9. Neste sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 096.600/SP, Rel. Ministro Pedro Nascimento, Primeira Turma, julgado em 04/12/2016, DJe 09/06/2016; AgRg no REsp 5465386/CE, Rel. Ministro Leandro Correia, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014. 10. Frise-se que, embora seja atribuição do CREA/AL fiscalizar as atividades desempenhadas por Técnicos Agrícolas, não lhe compete avaliar a estrutura curricular dos cursos de nível médio para formação destes profissionais para deliberar administrativamente acerca da possibilidade de efetivo desempenho das atividades que lhes foram expressamente permitidas em lei. Nestes termos, a Resolução 344/90 da CONFEA, dada a sua natureza infralegal, não pode suplantar o disposto na Lei 5.524/68 e no Decreto 31.810/85, que conferem aos técnicos agrícolas a habilitação para emitir receituário agronômico para a comercialização de produtos agrotóxicos. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 9221166-93.0753.23.10.2505, rel. Des. Caio Castro, data de assinatura: 14/01/2018. 11. Por fim, esta Corte Regional já decidiu, em caso semelhante, que: "De acordo com a disposição do Decreto nº 28.974/1985, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002, os Técnicos Agrícolas possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802/89, para compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura, inclusive produtos agrotóxicos". (TRF 5, 4ª T., PJE 2993940-74.8466.17.4.8709, rel. Des. Bruno da Cunha, Julgamento: 11/02/2018), replicando esta Segunda Turma o mesmo entendimento aqui adotado, quando do julgamento do PJE 5214183-64.5295.16.12.7865, rel. Des. Federal Convocado Juan Santos, data de assinatura: 23/08/2019. 12. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 97105342684150129355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)