PROCESSO Nº: 8893166-28.0200.25.6.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI DIAS ADVOGADO: Isaac Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o cumprimento de sentença, para fixar o valor da execução em R$ 56.967,30 (vinte e três mil, duzentos e quatorze reais e trinta centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, correspondente à diferença entre os cálculos do autor (R$ 25.299,15) e da ré (R$ 95.293,30), totalizando R$ 539,78 (quinhentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega : a) preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que a exequente não é afiliada ao sindicato dos trabalhadores do serviço público federal do Rio de Janeiro, o que se apura dos contracheques, bem como ante ao fato de residir em Sergipe, de modo que os efeitos da sentença não poderiam se estender a todo o Brasil; b) preliminar de prescrição intercorrente, uma vez que o título transitou em julgado em 19/12/2012, sendo o termo final para a demanda executiva em 09/11/2017, mas, no entanto, só foi aforada em 23/07/2019. 3. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 2269017-67.1337.22.2.4014/ 1869.90.65.774240-7, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 4. O STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 0.082.040/SC, Rel. Ministra GABRIELLY DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2019, DJe 26/03/2019). 5. Acontece que, no caso, de fato, a sentença exequenda condenou a União a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 6. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 7. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 22788932150642597368, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2018; PROCESSO: 22942083949454866831, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2017. 8. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 9. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 10. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 99672091448362819899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)