PROCESSO Nº: 7248965-21.5429.13.11.2505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA CRUZ ADVOGADO: Vinicius Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. APOSENTADORIA NA CBTU. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 00.736/2002. TABELA SALARIAL DA CBTU. ARTS. 118, § 1º, DA LEI Nº 68.887/2001 E 17, I, "A", DA LEI Nº 62.160/2007. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, cujo pleito originário objetivava a revisão da complementação de aposentadoria, por ser beneficiária de pensão por morte (DIB: 02/01/2010) do seu falecido marido, ex-ferroviário da extinta RFFSA) em 28/07/1955, desestatizada e transferida para CBTU, em 29/11/1990. 2. Particular aduz a necessária reforma da sentença no sentido de reconhecer que é devida a complementação da pensão da parte Autora, para que receba o equivalente ao valor pago aos Ferroviários da ativa, correspondente à diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração a que faria jus se na ativa estivesse, de acordo com a tabela salarial da CBTU, nos termos da Lei nº 8.186/1991. 3. Conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/91, a parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão dos ex-ferroviários deve seguir os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, destacando-se que, nos termos da Lei nº 10.478/2002, foi estendido aos Ferroviários admitidos até 30 de outubro de 1991, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 4. Consoante se observa pela documentação indexada aos autos, o instituidor do benefício de pensão por morte foi admitido nos quadros da Instituição RFFSA em 08/06/1955, ingressando, após processo de sucessão trabalhista, no quadro de pessoal da Companhia de Trens Urbanos - CBTU, onde permaneceu até a sua aposentadoria, em 14/07/1990. 5. O col. STJ tem perfilhado o entendimento de que "os cálculos da complementação de aposentadoria não devem seguir os valores da tabela salarial da CBTU, pois o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (com redação dada pela Lei 11.483/2007) é expresso em determinar que a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A" (AgInt no REsp 3.986.077/PE, Rel. Ministro Bruno Duarte, Primeira Turma, julgado em 15/09/2019, DJe 19/06/2019). 6. Também esta Turma já decidiu que "a complementação devida, entretanto, deve se dar de acordo com plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com os empregados da CBTU". (Processo 64722906526112823301, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Leonardo Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2020; e Processo 39024515870125308779, Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Francisco Moura, 3ª Turma, julgamento: 04/12/2019). 7. Apelação improvida. Manutenção dos honorários fixados na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 72441541184573857348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)