EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido liminar para reintegração de posse em área ocupada de faixa de domínio e não-edificável de ferrovia. 2. Intuito da empresa em rediscutir a demanda, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da concessão antecipada das pretensões perseguidas em razão de já ter sido ultrapassado o prazo de ano e dia da ocorrência do suposto esbulho até o ingresso da demanda, nos termos do art. 554 e seguintes do CPC, bem como em virtude da irreversibilidade da medida ao estado anterior, no caso de demolição das construções, conforme disposição do art. 300, § 3º do CPC. 3. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF, art. 9º, §2º do Decreto n.º 2.089/63 e art. 4º, III da Lei n.º 6.769/79). 4. Inexistência de contradição e omissão no tocante à tolerância das invasões irregulares em área de faixa de domínio de ferrovia, uma vez que tão somente não se determinou a reintegração imediata, diante da linha férrea em tela está desativada há vários anos, aliado ao fato de que a demolição das construções irregulares se revela como satisfação integral da tutela perseguida na demanda, sendo razoável somente após o trânsito em julgado do feito, em respeito à segurança jurídica. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 14545142248899159799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)