PROCESSO Nº: 7852999-07.7382.29.2.1976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Peixoto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4699047-34.6981.27.5.4937 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE FRACIONAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTHER PINTO contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido para fracionamento e substituição de precatório já expedido em agosto de 2019. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte agravante que a CF e a Res. 303/CNJ, no que se refere ao idoso, não preveem outros requisitos para o deferimento da parcela superpreferencial, devendo, portanto, ser dado provimento ao agravo para, reformando a decisão agravada, determinar que o juízo da execução defira e expeça requisitório para pagamento da referida parcela, no valor equivalente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, a ser processada nos moldes de RPV, comunicando o presidente deste Egrégio Tribunal para que proceda à devida dedução no Precatório 3628215-30.4218.27.6.4621. 3. O caso cuida, em síntese, de precatório que fora expedido em agosto de 2019, no valor de R$ 274.671,63, o qual deverá ser incluído no orçamento da União do ano de 2021. A parte exequente, de 77 anos, requereu o pagamento de parcelas superpreferenciais do precatório já expedido, no valor de R$ 298.650,00. O Juízo a quo indeferiu o pleito. Daí o agravo de instrumento. 4. Ocorre que, de fato, conforme salientado pelo Juízo a quo, a requisição de pagamento em favor de Júlia Caldeira foi expedida há mais de sete meses, não havendo, à época, qualquer impugnação quanto ao seu conteúdo, de modo que a manifestação do beneficiário, ora agravante, pretendendo obter a parcela superpreferencial, se demonstra intempestiva. 5. Ademais, não é possível vislumbrar, no teor do decisum vergastado, prejuízo ao agravante, isto porque a requisição expedida em 2019 encontra-se em posição privilegiada no que tange à ordem de pagamento a ser estabelecida para o exercício de 2021, sendo mais benéfica, inclusive, que a pretensão almejada no presente recurso. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO/IA
(PROCESSO: 77448631271512321139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)