E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão no sentido de que não há demonstração de que a Embargada dependa economicamente do seu genitor, eis que possui vínculo laboral na iniciativa privada, além de que o Acórdão não se manifestou expressamente "sobre a alegação de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988". III - No caso, não tem amparo legal a exigência da FUNASA de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. IV - Quanto ao vínculo empregatício, a exigência da legislação é de que a beneficiária não ocupe cargo público, o que foi devidamente na hipótese em exame. Não exclui o direito à concessão do benefício o fato de a beneficiária possuir vínculo empregatício na iniciativa privada. V - Quanto à alegação de que o artigo 5º da Lei n. 3.373/58 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, trata-se de inovação recursal, não podendo ser conhecida em sede de embargos de declaração, sob pena de supressão de instância. VI - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74017590338654091090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)