PROCESSO Nº: 2641399-29.3775.2.8.6486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL GOMES PRAZERES ADVOGADO: Welleson Da Palma Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Davi Luiz Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CANCELOU O CURSO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FIES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCAS GABRIEL VIANA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de financiamento estudantil e danos morais consectários, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou que buscou administrativamente solução para tanto, condenando-a em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 90.165,00). DAVI LUCAS DAS NEVES PRAZERES alega que ajuizou ação, postulando a condenação das recorridas por dano moral e material, tendo em vista que o mesmo, após ter cancelado sua matrícula junto à instituição de ensino, por culpa exclusiva da mesma, foi surpreendido com cobrança referente ao FIES, e que tentou, por diversas vezes, através de ligações telefônicas e pessoalmente, mas que não obteve êxito, permanecendo pagando por uma coisa que não usufruiu. O estudante alega que passou em vestibular para frequentar curso de Tecnologia da Informação, mas que, em virtude de não haver alunos suficientes para compor uma turma, conforme justificou a instituição de ensino, não quis optar por outro curso, como ofertado, uma vez que as disciplinas oferecidas e os horários não o satisfaziam. Acontece que, antes de se inteirar da situação, compareceu à agência bancária da CEF e firmou contrato de financiamento do curso, que pretendia frequentar, mas que não foi realizado. Apesar de não existirem provas nos autos de que o recorrente tenha solicitado administrativamente o cancelamento do FIES, o fato é que o mesmo não pode continuar inscrito e ser responsabilizado pelo pagamento de valores correspondentes ao benefício estudantil recebido. Ora, se a própria instituição de ensino não ofereceu o curso para o qual o aluno concorreu, não participando este de nenhum outro, não se pode mantê-lo no FIES, sendo possível seu cancelamento, ainda que por via judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, deve ser restituído ao autor os valores que teve que pagar após a cobrança da Caixa, devidamente comprovados nos autos, já que não pôde usufruir do curso por questões pertinentes à administração da instituição de ensino. Não se nega que deve ter existido transtorno ao apelante, mas a situação apresentada não enseja a hipótese de indenização por danos morais. Isso porque, os fatos apresentados constituem mero aborrecimento, sem se evidenciar a instabilidade emocional que se traduza em vexame traduzido em lesão moral. Apelação parcialmente provida, para determinar o cancelamento da inscrição do autor no FIES em apreço, bem como para condenar a instituição de ensino a devolver ao recorrente o valor que teve de pagar à Caixa decorrente do citado financiamento estudantil, a partir do cancelamento do curso. [11]
(PROCESSO: 23652723852957690795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)