PROCESSO Nº: 5574042-58.5066.31.10.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DUARTE RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: Diego Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PMCMV. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer configurada a prescrição trienal, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Sem condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente sustentou que o prazo prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que o consumidor toma ciência do vício do produto ou serviço, que, no caso em questão, são os vícios construtivos existentes em seu imóvel. 3. A sentença afastou a pretensão de reparação civil por vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", em face do reconhecimento da prescrição. Sustentou que, embora na posse do bem desde outubro de 2012, a demandante apenas em setembro de 2019, passados quase 7 (sete) anos, veio à Juízo postular a reparação dos danos físicos no imóvel, tendo decorrido, assim, o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. 4. É certo que o termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte Autora. Ocorre que, diversamente do considerado na sentença, não há como se afirmar que os vícios construtivos eram perceptíveis a partir do ingresso da Demandante no imóvel, inexistindo qualquer declaração das partes nesse sentido. 5. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes dos imóveis (TRF5 - Processo 5359594-31.0279.14.5.7113, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 30/01/2019). 6. Dessa forma, não sendo possível comprovar a data em que a Autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte, (STJ - REsp 2.913.896 8124.65.95907-4, Rel Ministra Sabrina Cardoso, Terceira Turma, DJe 14/05/2019), o que, no caso, se deu em 29/03/2019. 7. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 06/08/2019, não há que falar no decurso do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 43601719934432162289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)