PROCESSO Nº: 9439453-75.4748.15.8.1981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. DANTAS DE LUCCA PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Gustavo Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. APELAÇÃO DO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que, de ofício, reconheceu a litispendência (CPC, art. 337, VI, c/c §5º) e extinguiu o mandado de segurança impetrado, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, a recorrente não se insurge contra a litispendência, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial pela impossibilidade de inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e COFINS. 3. Não se deve conhecer da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência e da ausência de impugnação específica, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015. Precedentes. FP
(PROCESSO: 71022778889127223988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)