Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Silveira Nº: 4198613-80.1824.27.9.2609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CDA - CENTRAL DE DISTRIBUICAO NOAH SILVA ADVOGADO: Enrico Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SISTEMA "S" E SAT/RAT. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. A apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de que seja reconhecida a não incidência das contribuições do sistema S, da contribuição ao INCRA, do RAT/SAT e da contribuição ao salário educação sobre as horas extras e adicionais noturnos e de insalubridade pagas aos seus empregados, uma vez que esses valores não se incorporam para efeitos de aposentadoria dos empregados. Necessário se faz esclarecer que a "folha de salários" é base de cálculo da contribuição patronal, bem como das contribuições relativas ao sistema S (SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI), contribuição ao INCRA, ao salário educação e ao RAT/SAT. No julgamento do REsp 8076142/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). No caso, deve incidir as contribuições em tela sobre as verbas pagas aos empregados a título de horas extras e adicionais noturnos e de insalubridade em face da natureza salarial dessas verbas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15182836097617827173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)