PROCESSO Nº: 5085234-92.9405.25.6.8363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA. AUSÊNCIA DE ANA BEATRIZ AZEVEDO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO CONFORME AS REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO LOCAL DA PROVA OU DE QUE HOUVE FLAGRANTE EQUÍVOCO. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. RE 361.620/CE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Somente mediante a apresentação de justificativa razoável é que deve ser conhecida e apreciada prova juntada aos autos de forma extemporânea, isto é, após a prolação da sentença. No caso, diante da ausência de tal justificativa, não conheço do laudo pericial de vídeo juntado pela parte autora, pois não há nenhuma justificativa razoável foi apresentada. 2. Em matéria de concurso público, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 148.664/CE (DJ29/06/15), decidindo sob os auspícios do regime de repercussão geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 3. Na espécie, da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não há elementos probatórios para afirmar, com a segurança que o caso requer, que o teste físico a que se submeteu o autor, ora apelante, não obedeceu ao edital, não se desincumbindo, portanto, o postulante do seu ônus probatório de comprovar fato constitutivo do direito alegado. 4. Isso porque as provas juntadas ao feito - os vídeos compartilhados pelo Cebraspe conforme link indicado na contestação e as imagens juntadas pelo autor na petição inicial - não comprovam as irregularidades apontadas pelo autor, tanto em relação à suposta inadequação do local de realização do Teste de Aptidão Física, como o fato de que o autor não teria pisado na linha em sua primeira tentativa do teste de impulsão horizontal. 5. Além de não restar demonstrado que a avaliação do teste de aptidão física do autor teria contrariado o edital e o princípio da isonomia, não restou caracterizado o alegado flagrante equívoco ou erro manifesto na conduta e decisão da banca examinadora em foco, capaz de justificar a atuação jurisdicional. 6. Manutenção da sentença que, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, julgou improcedente o seu pedido, consistente em obter provimento jurisdicional que obrigasse a União e a Cebraspe a refazer o seu teste de Impulsão Horizontal, de modo a garantir a continuidade dos demais testes de aptidão física, bem como a participação nas fases seguintes do concurso público da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1 - PRF, de 06 de julho de 2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01886905518916812843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)