PROCESSO Nº: 1898893-19.1319.12.8.2938 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FOGAÇA ADVOGADO: Breno Cunha REPRESENTANTE: ANNY BERNARDO CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: FERNANDO MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração sob alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos declaratórios, se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40409660576114402074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)