PROCESSO Nº: 9660702-90.3578.14.12.1594 - JULIA PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA PORTO ADVOGADO: João Lucas Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. 1. Trata-se de decisão contrária à autarquia previdenciária, na qual a Magistrada sentenciante, ao determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, retroativo à data de cessação do último benefício por incapacidade lhe concedido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, entendeu pela necessidade do reexame necessário ante a iliquidez da sentença. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à Diego Pinto necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RYAN CARDOSO NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...] [...] 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos." (REsp 2118911/PR, Rel. Ministro GUILHERME FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/07/2019, DJe 21/11/2019). 4. Heitor Castro necessária não conhecida. fpt
(PROCESSO: 10416226276183699853, RAUL PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)