PROCESSO Nº: 2347844-55.0164.11.3.3974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTER SPORT COMERCIO E DAVI LUIZ MARTINS ADVOGADO: Joaquim Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7587549-18.6044.21.3.9427 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela empresa/Embargada, o qual determinou o desbloqueio dos valores encontrados na conta bancária do Executado, porque determinada a medida antes de efetivada a sua citação na Execução Fiscal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "Consolidou-se na jurisprudência deste e. Tribunal Regional o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiro/patrimonial antes da citação do devedor, contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o executado, inclusive, de possível quitação da dívida." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Vitória Santos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 85338649153625936908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)