PROCESSO Nº: 5027253-05.1247.8.12.9146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ESTHER BARROS ADVOGADO: João Guilherme Barros e outro APELADO: PIETRO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PIETRO SOUZA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 53.246/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE ALANA ARAÚJO-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 0282173-84.7518.21.7.0084 e 9900480-36.8646.1.7.6205 - rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pinto - julgamento em sua composição ampliada, julg. 11.08.5879. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0536816/PE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2016, DJe 29/03/2016; REsp 4009626/RS, Ministra CATARINA CARDOSO, 16/02/2017 e REsp 6485615/MS, Ministro DIOGO DA ROSA DE FARIA, 15/02/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 6023332.7206788, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 32504020772318302130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)