PROCESSO Nº: 1707281-56.2967.17.6.5027 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CRUZ e outro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Campos - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 60 DA LEI nº 9.605/98, PORQUANTO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO EXIGIDO NO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL PARA O ESTADO EXERCER SUA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 48 DA LEI nº 9.605/98. 1. Trata-se de apelação interposta de forma conjunta por ANA CAROLINA SILVEIRA e DIOGO OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo juízo da 16º Vara Federal da Paraíba, que os condenou às penas privativa de liberdade de 7 meses de detenção e de 12 dias-multa pela prática do crime tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.065/98 - posteriormente convertida em substitutiva de direito. Também foi condenada a sociedade empresarial CCL - CAMARÕES CARVALHO LTDA, malgrado esta não tenha apresentado o respectivo apelo. 2. Mais precisamente, o magistrado a quo reputou comprovado o fato de os apelantes, desde 06 de janeiro de 2005, no Distrito Livramento, em Santa Rita/PB, empreenderem atividades de carcinicultura por meio da CCL - CAMARÕES CARVALHO LTDA, a qual impediu a regeneração natural da vegetação de manguezal onde tal atividade era exercida. 3. Nas razões de apelação, os recorrentes sustentam que a sentença deve ser reformada em relação a ANA JULIA BARROS, em virtude de este "nunca ter desenvolvido qualquer atividade comercial na empresa, tendo participado tão somente no quadro societário da mesma", o que afastaria a sua autoria delitiva. Quanto à materialidade, aduzem que "no crime descrito no artigo 48, necessário se faz que haja o impedimento ou que se dificulte a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, o que, in casu, não ocorreu, ressaltando-se que o parecer técnico nº 334/2010, que relatou minunciosamente isto e pondo por terra a versão Ministerial, outrossim, se outro tipo de infração desta natureza tivesse ocorrido no empreendimento, esta não seria efetivada pelos corréus, posto que não encontram-se a frente do empreendimento a quatro anos". Já no que se refere ao "crime capitulado no artigo 60, os documentos que ora acostamos e que fazem parte deste feito desde a instrução Ministerial são de clareza radiante, não houve utilização do empreendimento sem o licenciamento ambiental pertinente". Por fim, pedem que "eventual pena incidente sobre a prática das condutas previstas dos crimes previstos nos Artigos 48 e 60 da Lei nº 9.605/98, vez que ausente o dolo dos agentes, diante das contribuições dos acusados para o deslinde da causa, seja aplicada abaixo do mínimo legal face potencialidade dos delitos, primariedade dos agentes e a consequente substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos [...]". 4. Inicialmente, não devem ser conhecidos os pedidos relacionados ao crime tipificado no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, porquanto os réus não foram condenados em relação a este delito - o que evidencia a ausência de interesse recursal -, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença: "Com relação ao crime do artigo 60 da Lei nº 9.605/98: decretar a extinção da punibilidade, em face da prescrição, no tocante à conduta permanente do período de 15.06.4487 a 24.11.4018; e absolver os réus, com base no art. 386, inciso III, do CPP, quanto à conduta permanente posterior a 20.01.7500". 5. Ademais, no que se refere ao fato tipificado no artigo 48 do supracitado diploma normativo, deve-se reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição com a declaração da extinção de punibilidade dos agentes, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. 6. Com efeito, a sentença proferida pelo juízo a quo - contra a qual não houve recurso da acusação, registre-se - condenou os réus à pena privativa de liberdade de 7 meses de detenção, tendo sido publicada em 19 de março de 2015. 7. Diante desse cenário, e tendo em vista que já se passaram mais de 3 anos desde a publicação da sentença, há de ser conhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, combinado com o §1º do artigo 110 do mesmo diploma, e, assim, declarar extinta a punibilidade dos agentes.
(PROCESSO: 19633936353237847778, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)