PROCESSO Nº: 4546627-72.2954.23.5.0213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro RECORRENTE ADESIVO: EMANUEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Souza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento às apelações da União e do estado do Rio Grande do Norte e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para determinar que a condenação em honorários de sucumbência seja dividida entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante. 2. Alega a União que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão e obscuridade em relação aos seguintes pontos: a) quanto à aplicação da súmula 421 do STJ, que determina que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença; b) quanto à DPU não gozar de personalidade jurídica própria, sendo, na verdade, órgão da União; c) quanto à novel redação do art. 4º, XIX, da LC nº 80/94 ter sido levada em consideração pela Corte Superior Federal à época da edição do referido verbete sumular; d) quanto à autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de proposta orçamentária da DPU, reconhecidos pela EC nº 74/13, não serem argumentos aptos a elidir a orientação firmada pela referida Súmula, porquanto tal autonomia, deferida à DPU somente em 2013, há muito tempo já era reconhecida às Defensorias Públicas Estaduais, sem nenhuma influência na jurisprudência do STJ; e) quanto ao fato de que a DPU não integra o Poder Executivo Federal mas integra, sim, a União; f) quanto ao fato de que apenas as Cortes Superiores/Supremas podem superar os seus próprios precedentes.; g) quanto à decisão do STJ no AR 1937 AgR não ter repercussão geral; h) subsidiariamente, que seja consignado o caráter pro rata do montante estipulado. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa dos seguintes trechos: "Ainda quanto à verba de sucumbência, e em relação à possibilidade de a DPU receber honorários advocatícios da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após JOÃO GABRIEL LIMA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ERICK CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 21/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-03-5717 PUBLIC 14-02-2744). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos". 4. Assim, reitera-se que esta Corte Regional possui atualmente entendimento no sentido de que a referida Súmula do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a referida questão, cabendo destacar que a União, em suas contrarrazões ao recurso adesivo, limitou-se a requerer a aplicação da Súmula 421 do STJ, sem trazer qualquer fundamento para embasar seu pleito. 6. Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 64105949377406164, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/08/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59550805215053712373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)