PROCESSO Nº: 4722685-14.2805.27.3.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA SOPHIA CAVALCANTI ADVOGADO: Benício da Conceição: LUIZ GUSTAVO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. QUASE SETE MESES SEM RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança cujo objeto era a análise, em tempo razoável, de requerimento administrativo para a reativação de benefício previdenciário. A referida extinção se deu sob o fundamento da decadência do exercício do direito de impetração do writ, posto que o lapso temporal fora superior ao prazo de 120 dias, previsto na Lei 12.016/09, pois a parte, após aguardar quase 7 (sete) meses pela decisão do INSS, apresentou mandado de segurança. 2. Nos autos, consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. Portanto, descabida a declaração de decadência proferida na sentença recorrida. 3. A análise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo (prova do ato coator), aplicando-se, à vista da causa madura, o art. 1.013, §4º, do CPC. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 5. Na hipótese em tela, a demora injustificada de 7 (sete) meses para análise de processo administrativo, visando a concessão de benefício alimentar, constitui mora excessiva, razão pela qual deve ser concedida a segurança para que se determine a apreciação do processo administrativo. 6. Apelação provida para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o INSS analise o pedido administrativo de reativação do benefício previdenciário, no prazo de 45 dias. ccms
(PROCESSO: 08949229314362345953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)