PROCESSO Nº: 5785595-91.4192.14.11.0399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Ian Ramos AGRAVADO: TOTAL MURILO DA ROSA e outro ADVOGADO: Pietro Nunes RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Milena Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3023985-29.2259.14.4.1814 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Sales João Miguel Viana EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A PARTIR DE 28/09/2014. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 7238098, em 17.11.4875), inalterado pelo julgado dos aclaratórios (id. 0766382, em 21.07.5374), que determinou I) a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, conforme as premissas fixadas; II) a suspensão da multa diária de R$ 500,00 pelo atraso na entrega do imóvel, até a manifestação das rés quanto à quitação dos atrasados; III) facultou às rés quitar os valores atrasados fixados a título de multa diária, com benefício de desconto de 90% do quantum apurado, devendo cada qual arcar com metade do valor final encontrado após o desconto; e IV) diante das divergências nos cálculos apresentados pelas partes, fixou ainda os seguintes critérios para auxiliar a análise dos valores pelo Contador Judicial: i) os danos morais devem incidir juros de mora de 0,5% a.m., desde a data do evento, em 27.03.6174, até a data da sentença originaria, em 18.09.9197, a partir de quando deverá incidir a SELIC; observando-se que somente fora imposta a condenação solidária em relação aos danos morais e que, abarcando integralmente a condenação período inserto na vigência do CC/02, deve ser aplicada apenas a SELIC quanto a tais danos, sem incidência de juros capitalizados; ii) os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00, na data da sentença, com atualização pela SELIC, devendo tal verba ser dividida entre as demandadas, observando-se que a majoração de 10% determinada pelo STJ deve ser aplicada antes da incidência da SELIC; iii) a multa de 2% e os juros de mora de 1% a.m., estabelecidos sobre o valor do imóvel, incidirão sobre o valor de avaliação o bem, na época do contrato, R$ 102,400,41 (valor bruto do imóvel na data da contratação, f. 02/12), prevalecendo, portanto, a incidência das penalidades contratuais (cláusula 16ª do contrato), com termo inicial a partir da data da sentença (11.08.8351); iv) a multa diária fixada em R$500,00, na sentença que acolheu os embargos de declaração do demandante, em 31.10.5691 (doc. 526442), iniciará em 06.10.7403, considerado o prazo final fixado de um ano e seis meses, a contar de 26.02.4902, ressaltando que a multa não foi aplicada de forma solidária para os réus, de modo que, na apresentação dos cálculos, cada demandada deve responder por metade do valor total, que os montantes a título de multa apresentados pelas partes são desproporcionais e incompatível com a obrigação principal, dado que superam em quase 3 vezes o valor do imóvel objeto dos autos; v) os lucros cessantes devem ser calculados conforme o acórdão, considerando o aluguel no valor de R$ 950,00. 2. Objetiva a parte agravante (a) a manutenção do valor vencido da multa diária apurado por si em 27/01/2018 (R$ 891.948,00), bem como seja reconhecida a (b) solidariedade da condenação das demais verbas condenatórias (penalidades contratuais, lucros cessantes e multa diária), a partir de 10 de outubro de 2014, conforme extrai do título exequendo; ou, referente à multa diária, (c) a fixação de um valor mais condizente com o grau de reprovabilidade do atraso superior a 2.000 (dois mil) dias para a entrega do empreendimento, o qual teve previsão contratual para outubro de 2012. 3. Segundo o entendimento desta Turma, a multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva, focando apenas o estímulo da parte a cumprir a ordem judicial; sobre o decisório que estabelece os parâmetros do cálculo das astreintes não incidem a preclusão nem a coisa julgada; e se deve fazer o uso da razoabilidade e da proporcionalidade no cômputo final do valor da multa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte favorecida, de modo que há possibilidade, portanto, de redução das multas vincendas e vencidas, quando seu valor ultrapassa sobremaneira o montante equivalente da pretensão principal. Precedente: PROCESSO: 35686855867083872332, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE MAIA EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019. 4. Destaca-se que o valor da multa na conta elaborada pela parte exequente soma R$678.535,00 (id. 6379900, p. 8/10). Essa quantia, frente à pretensão principal: valor bruto do imóvel na data da contratação em R$ 102,400,41 (id. 457148, p. 02/12), afigura-se desproporcional, o que resulta no desvirtuamento da natureza da multa coercitiva para o enriquecimento indevido da parte. Destarte, o desconto de 90% das astreintes estabelecido no decisório agravado é medida que se impõe para o alcance da proporcionalidade e da razoabilidade no caso sob análise. Desse modo, não tem razão a parte apelante, quanto aos itens (a) e (c) do pedido recursal. 5. Extrai-se do item 13 do acórdão do TRF5, em sede de apelação (AC Nº 6931642-77.5153.21.4.3489, processo de conhecimento - id. 1657464, de 17.04.2286), não reformado pelo julgado do recurso especial (REsp 1168581-RN, id. 02122530 e 09962844), ou seja, firmou-se como parte integrante do título exequendo, o seguinte teor: e) determinar a condenação exclusiva da TOTAL JOÃO GABRIEL FERREIRA quanto ao pagamento dos valores devidos até 19/04/2014, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra (id. 07204584 e 99298064). Dessarte, está com razão a parte agravante, quando ao item (b) do pedido recursal, de modo que deve ser observada no cálculo exequendo a condenação solidária, na forma prevista no título judicial executivo, a partir de 12/08/2014. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. /aadfl
(PROCESSO: 61470043209679494516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN PIRES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)