PROCESSO Nº: 1167785-61.0688.20.11.9593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alana Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTE DESTA NICOLE AZEVEDO, FIRMADO EM SESSÃO AMPLIADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Cautelar, para determinar a sustação dos protestos relativos às Certidões de Dívida Ativa apontadas na inicial. 2. Não se vislumbra a alegada inépcia da inicial. Embora a Autora/Apelada tenha se referido às diversas inscrições em dívida ativa existentes em seu nome, especificou a numeração das CDA´s cuja sustação imediata requer. 3. O Processo Cautelar possui função acessória e secundária, por depender do processo principal, assegurando que, seja qual for o provimento definitivo da ação principal, será sempre útil a quem dele se beneficiar. Em outras palavras, o Processo Cautelar não soluciona a lide, mas cria condições para que o resultado a ser proferido dentro do processo chamado de principal seja eficaz. 4. Para a procedência da tutela de urgência cautelar, faz-se indispensável a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. imprescindível, também, que a probabilidade do direito socorra ao demandante. Portanto, cabe ao Juiz apenas o exame dos pressupostos legais da proteção cautelar, nos termos do art. 300, do CPC. 5. A pretensão da Cautelar in concreto consiste na sustação dos protestos, até o trânsito em julgado da Ação Principal, a fim que a demandante possa discutir a sua reinclusão no REFIS, sem ter que se submeter à execução da dívida ativa. 6. A Empresa formalizou requerimento visando o parcelamento de débitos na modalidade "DEMAIS DÉBITOS - PGFN", relativos às CDA's apontadas nos autos. 7. Inobstante tenha promovido o pagamento regular das respectivas parcelas, em janeiro de 2016 foi excluída do REFIS, por não ter realizado a consolidação, no valor de R$ 2.718,76, dentro do prazo estipulado. Atraso de apenas 3 (três) dias, conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional. 8. Legitimidade da pretensão da Empresa Autora de não ter suas CDA´s protestadas até o julgamento definitivo da Ação Ordinária, enquanto se discute a validade da sua exclusão do parcelamento. 9. No que tange aos honorários advocatícios, fixados em desfavor da Fazenda Nacional no percentual de 9% do aproveitamento econômico da causa, que gira em torno de R$ 4.826.481,39, de fato, se revela exorbitante e extrapola a imposição legal contida no art. 85, do Código de Processo Civil. 10. Esta Alana Oliveira, no julgamento do Processo 7332976-69.9117.2.5.0245, em Sessão Ampliada datada de 23/11/2020, pacificou o entendimento de que "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto". Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 3.879.580/DF, Rel. Ministro Bruno da Mota, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; e STJ - AgInt no AREsp 6.265.024/MT, Rel. Ministro Murilo Moura, Felipe Pereira, DJe 26/10/2020; e ENRICO FOGAÇA - Processo 7727296-14.9295.4.10.5444, Rel. Desembargador Federal Raul Costela, Yago Fernandes, Publicação DJe 07/06/2020 - Página 46 - Nº 12. 11. Nesse diapasão, atento às peculiaridades do presente caso, que se trata de Medida Cautelar com a única finalidade de garantir a eficácia da Ação Principal, e em atenção ao Juízo de equidade, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, valor que se mostra compatível com o art. 85, § 8º, do CPC. 12. Apelação provida parcialmente, apenas para reduzir a verba honorária. mtrr
(PROCESSO: 91493621390830193547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)