AC Nº 4852271-41.7756.19.2.8320 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO PORTO - ME ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 6. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 1690721/AL, Rel. Ministro Nicolas Cardoso, 2ª T, julgado em 29/09/2012, DJe 30/11/2012; Processo 21066924568817959028, AC/RN, Desembargador Federal João Vitor Farias, 2ª T, julgado em 19/08/2017. 7. Na execução fiscal em tela, em 20/08/2014, foi proferido despacho que ordenou o arquivamento provisório da execução fiscal a pedido da exeqüente. 8. Ocorre que foi requerido o parcelamento dos créditos em 06/02/2007, interrompendo-se a contagem da prescrição. O parcelamento foi rescindido em 13/02/2008. Posteriormente, em 17/06/2009, a apelada requereu novo parcelamento, que foi rescindido em 08/09/2014. De tal modo, antes de decorrido o período de 5 (cinco) anos entre a rescisão do primeiro parcelamento e o requerimento do segundo, o prazo prescricional foi outra vez interrompido. Em 03/02/2017 houve nova adesão ao programa especial de regularização tributária - PERT, com encerramento em 25/05/2017. 9. Indevida a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, em sentença proferida em 25/08/2019. 10. Apelação provida para afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 01105996221328523388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)