E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 7.026.770/DF. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar "a) a CEF, a devolver o valor referente aos juros de obra pagos após o dia 21/11/2014, efetivamente pagos pela autora, devidamente corrigidos, a partir do pagamento de cada prestação, pelo mesmo índice ou por outro que eventualmente o substituiu; b) a ambas as rés, a pagar os aluguéis que restarem comprovados nos autos na fase de liquidação da sentença, os quais também devem ser corrigidos a partir de cada pagamento". II - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. Mantém-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. (Precedente: 23319626701906960712, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020) III - A Autora firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a Alliance Construtora e Raul Freitas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em 10.03.3090. Firmou, também, contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, em 02.03.5064. O imóvel somente foi entregue em 24.5040, sem a totalidade das obras finalizadas. IV - No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses mais o prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de conclusão das obras para a efetiva entrega das chaves do imóvel. Passados, portanto, mais de 03 (três) anos para a entrega do imóvel e até a sentença não há notícia nos autos de que a obra foi devidamente concluída. V - Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte construtora, implicando, assim, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel. VI - Embora mantida a condenação da CEF concernente ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra, as demais condenações devem ser afastadas. O fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para o término da obra em caso de mora da construtora, não menciona em momento algum que àquele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo certo, juridicamente, que a solidariedade não se presume (artigo 265 do Código Civil). VII - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 5.455.957/DF, em sede de recurso repetitivo, assentou que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. ". GUILHERME DA CRUZ - Sendo assim, deve a construtora ser condenada ao pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, a contar da data estipulada para a entrega do imóvel. IX - No tocante aos danos morais, restam configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, mais 03 (três) anos, sem a efetiva conclusão das obras, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). X - Dessa forma, mantém-se a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra, devendo a construtora arcar com os aluguéis que ficarem comprovados nos autos na fase de liquidação da sentença, ao pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, a contar da data estipulada para a entrega do imóvel, e, ao pagamento dos danos morais. XI - Reforma da verba sucumbencial para condenar a CEF e a Alliance Construtora e Francisco Sales. ao pagamento de honorários nos termos do parágrafo 2º, do art. 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de cada pedido sucumbente. XII - Provimento, em parte, das apelações.
(PROCESSO: 27522404303068914092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)