PROCESSO Nº: 3630596-97.2416.19.4.0713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nogueira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 9.489. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. ANUIDADES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 03.337/11. MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 39.488/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CRMV/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/CE que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, c/c art. 295, III c/c art. 659, § 2º, todos do CPC/1973. 2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade (art. 149, CF/88). 3. Com a edição da Lei nº 9.649/98 (art. 58), estabeleceu-se a competência dos Conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. Acontece que o STF, na ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82. 4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no § 1° de seu art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados limites máximos (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência). 5. Com a extinção do MVR (Lei n.º 8.177/91, art. 3°, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, valores superiores àqueles determinados por lei para as anuidades. 6. Aplicáveis os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR, e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 pelo Pleno deste Tribunal, entendendo que viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88 a norma legal que delega aos Conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais a eles vinculados. 8. Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua fundamentação legal equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes deste Tribunal: AC537857/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/05/2017; AC314757/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2016; AC334842/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Juan Moraes, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/02/2016. 9. Reconhecida a nulidade da CDA no que se refere às anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011. 10. Quanto às anuidades posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, também não deve prosseguir a execução. Restando apenas uma anuidade, o limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97877217893201285768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)