PROCESSO Nº: 0088501-44.2727.6.2.2156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Otávio da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Campos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA PELO INSS NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que reconheceu como especiais parte dos períodos trabalhados pelo segurando, consignando ainda o reconhecimento do tempo especial a que procedeu a sentença, tendo restado incontroverso. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão restou omisso quanto à falta de suporte constitucional e legal para a consideração do perigo como fator que enseja o reconhecimento especial do tempo trabalhado. 3. O particular, em seus aclaratórios, alega omissão quanto ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Quanto aos embargos do INSS, não se verifica a omissão alegada. Primeiramente, porque a matéria não foi controvertida na apelação. O INSS, ao apresentar contrarrazões, não impugnou a adoção do perigo como agente ensejador do reconhecimento especial. 6. Ademais, a Turma expressamente decidiu pelo cabimento do referido reconhecimento em face da utilização de arma de fogo, na linha do entendimento do STJ sobre a matéria. Assim, o INSS pretende apenas rediscutir matéria já decidida. 7. Quanto aos embargos do particular, tenho que há omissão a ser sanada. Embora o acórdão tenha constatado que não havia tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, omitiu-se quanto à análise do cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Considerados os períodos trabalhados em condições especiais, sendo convertidos como tempo comum (02/11/1995 a 02/06/1999; 06/12/2001 a 01/02/2008; 31/03/1979 a 18/04/1980; 16/09/1980 a 05/10/1982; 06/03/1983 a 10/07/1986; 28/10/1986 a 29/05/1986; 08/11/1987 a 23/11/1988; 10/10/1989 a 30/10/1990; 27/08/1990 a 09/03/1990; 18/07/2008 a 27/04/2012), somado ao tempo trabalhado sem exposição a agentes nocivos (26/11/1978 a 20/07/1979; 27/06/1988 a 08/03/1988; 04/02/1989 a 31/03/1989; 28/04/2012 a 13/04/2013; 26/03/2013 a 28/06/2016), somam tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a ser deferida desde a data do ajuizamento da ação, uma vez que houve provas essenciais ao reconhecimento especial, cuja apresentação somente se deu judicialmente. 9. No que toca às parcelas atrasadas, fixa-se a correção monetária e os juros em conformidade com o entendimento do STF no RE 650.133 e sua interpretação pelo STJ (Tema 905), de sorte que o montante deverá ser corrigido pelo INPC, por se tratar de causa previdenciária, e os juros devem seguir o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 10. Ante a procedência do pedido subsidiário da parte autora, invertam-se os honorários fixados no primeiro grau, para que restem fixados em desfavor do INSS. 11. Embargos do INSS improvidos e embargos do particular providos, com efeitos infringentes, deferindo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 92832786755910814090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)