PROCESSO Nº: 7656557-69.2937.27.12.9961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. B. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIANA CONCEICAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9256610-07.1359.7.12.5066 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação ordinária, deferiu tutela de urgência, determinando que a União Federal efetive a entrega do medicamente pleiteado, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 dias, a quantia de R$ 118.987,00, necessária à aquisição do medicamento TRAMETINIB, 0,5mg/dia, devidamente registrado na ANVISA. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 302018/RS; AgRg no Ag 069214/MT; REsp 562510/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor tem 6 anos, e foi diagnosticado com neurofibromatose tipo 1, doença disseminada, que lhe causa tumorações irressecáveis no tórax, envolvendo vasos e nervos. Para o tratamento da doença, faz-se necessário o uso do medicamento TRAMETINIB, na dose de 0,025, via oral, durante 24 meses, uso diário, porquanto, no momento, é o único medicamento capaz de gerar resultados e qualidade de vida ao menor acometido pela doença supramencionada, conforme laudo médico assinado pela Dr. Alessandra Lamenha Feitosa (CRM 3880 - AL) 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. De outra banda, no que tange a determinação de que a União, no prazo de 15 dias, proceda ao depósito de R$ 256.785,00, merece guarida a irresignação da agravante. Ocorre que, o pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória. 10. Agravo de instrumento provido, em parte, para reformar a decisão no quanto determinou que a União procedesse ao depósito judicial no montante de R$ 435.242,00. YO
(PROCESSO: 93395449977639499525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)