PROCESSO Nº: 4312237-87.5335.8.7.2570 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução de título extrajudicial, com consequente condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A hipótese dos autos é de embargos à execução do Acórdão nº 3432/9483-5C, oriundo do Tribunal de Contas da União, que condenou o executado, embargante, no âmbito do Processo nº 542.450/0861-9, a pagar a importância de R$ 586.814,09 (seiscentos e noventa mil, setecentos e três reais e nove centavos), consoante planilha de cálculo detalhada no Parecer Técnico nº 0716 - C/2018 NECAP/PRU 5ª Região /AGU. 3. A tese de ilegitimidade do embargante, ex-prefeito, não deve prevalecer, seja porque, em regra, não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão oriunda da Corte de Contas, mas apenas o controle da sua legalidade, seja porque não consta dos autos qualquer evidência da alegada falta de participação na execução dos convênios ou da correta aplicação dos referidos recursos, de modo que a simples arguição de delegação de competências não se mostra suficiente a infirmar a presunção de legalidade do título extrajudicial. 4. Não é demais acentuar que o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, estabelece, de forma clara, que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". 5. Além disso, é assente o entendimento de que o prefeito municipal tem o poder- dever constitucional de fiscalizar todos os atos de seus subordinados, inclusive aqueles praticados por delegação de competência. 6. Tampouco merece acolhimento a alegação de reconhecimento judicial da ausência de responsabilidade do recorrente, eis que a ACPIA nº 4166489-67.1697.13.10.6449, versa sobre convênio distinto daquele tratado nestes autos. De mais a mais, cabe ressaltar a independência das instâncias penal, cível e administrativa. 7. Consoante entendimento esposado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/99, que ordena a ação punitiva da Administração Pública no exercício do poder administrativo sancionador - e não, no exercício do poder de polícia, o qual abarca medidas preventivas de proteção de interesses públicos, mas não a aplicação de sanções (MS 96.045 e MS 22.158). 8. Estabelece o art. 1º da Lei nº 9.873/99 que prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 9. De acordo com o art. 2º da citada lei federal, a prescrição se interrompe: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; e IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 10. No caso dos autos, considerando que o prazo mais longínquo de prestação de contas remonta a fevereiro de 2006 e as investigações foram deflagradas em 01/06/2009, no âmbito da Controladoria Geral da União, sob o nº 82544.948839/ 5345-73, mediante o Ofício nº 3624/2009/PRPE/CGF, não há que se falar em inércia do Poder Público. 11. Recurso de apelação não provido. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 98631714710941605754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)