PJE 4313678-56.0930.10.11.2657 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, indicado ao tratamento de Neoplasia Maligna de Próstata. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação à sua ilegitimidade passiva, à validade da política pública de saúde e ao descabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 00670267863404992192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)