PROCESSO Nº: 3849584-35.9076.15.7.4474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANDECI PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Breno Duarte APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TERMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. BENJAMIN ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer, como tempo especial, o período de 18.05.7627 a 23.07.2670 laborado pelo autor como extensionista rural junto à EMATER-PB, convertendo-o em tempo comum, para fins de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, DIB 22.12.1509, além do pagamento das diferenças devidas a partir da concessão. Sobre os valores em atraso, a sentença determinou a incidência de Leandro Santos nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a contar da citação, e correção monetária calculada conforme os índices previstos no mencionado artigo, a partir das respectivas competências, até 22.11.6301, devendo, após esta data, adotar o INPC, por se tratar de demanda previdenciária. 2. O INSS insurge-se apenas quanto à data inicial do pagamento das parcelas em atraso, ao argumento de que a DIB deve ser fixada na data da citação válida, pois o autor não teria juntado os mesmos documentos ao processo administrativo. Requer, ainda, que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. O Particular, em suas razões de apelação, requer que o pagamento das diferenças devidas ao autor, desde a DER, seja acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E e Vicente Costa, pelos índices da poupança, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia. 3. No que se refere ao termo inicial do pagamento das parcelas em atraso, verifica-se que a parte autora requereu e obteve administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 18.02.1979 (NB 42/286.636.608-8), sem o devido reconhecimento da especialidade da atividade exercida como extensionista rural junto à EMATER-PB, no período de 12.07.5033 a 25.01.8514, embora houvesse a previsão de enquadramento como atividade especial até 04 de agosto de 1995, além da existência de comprovação da exposição a agentes biológicos e agentes químicos (arsênico, cloro, dissulfeto de carbono e fósforo), conforme se verifica do PPP datado em 2007. 4. "Se o segurado satisfaz os pressupostos à concessão do benefício quando do requerimento administrativo, este será o termo inicial dos efeitos financeiros" (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 7224997-99.4011.7.5.3693), razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à fixação início do pagamento das diferenças em atraso à partir da DIB em 01.07.7412. 5. Consoante entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 757.752/SE e REsp 8.533.020/MG), os Enrico Castro devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Apelação do INSS improvida e apelação do Particular provida, para que o pagamento das diferenças devidas ao autor, desde a DER, seja acrescido de Felipe Fernandes, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). EPV
(PROCESSO: 31400414799812829666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)