PROCESSO Nº: 3468704-72.0841.19.5.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Anthony Ramos AGRAVADO: VALERIA DE THALES CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Robesmar Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO ADSTRITA ÀS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF em face da decisão que considerou não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a pretensão estaria adstrita ao Contrato de Previdência Privada firmado entre as partes. 2. Alega a Agravante que sendo o Contrato Previdenciário discutido (regulamento do plano) formado por três partes (FUNCEF, CAIXA e autor), a presença da Caixa é medida impositiva, por se tratar de uma das partes que colaborou para a formação da reserva de benefício previdenciário proporcional que originou o usufruto de aposentadoria. Ressalta não ser possível discutir a majoração de benefício, bem como os impactos da revisão dentro da FUNCEF, sem que a CAIXA esteja necessariamente na condição de litisconsorte. Ademais, a inclusão decorre, inclusive, da sua condição de coobrigada na formação da fonte de custeio dos planos e benefícios previdenciários, nos termos do art. 6º da LC 108/2014. 3. A ação originária do presente Agravo de Instrumento foi intentada na Justiça Estadual pela parte Autora, aposentada participante do plano previdenciário REG-REPLAN Saldado contra a FUNCEF, visando o reconhecimento de obrigação de reajustamento dos complementos de aposentadoria com base em índice que vier a ser apurado no restabelecimento do artigo 115 do Regulamento. Ao apresentar sua contestação, a FUNCEF requereu o chamamento da Caixa Econômica Federal ao feito. Em decorrência disto, o Juiz Estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação da denunciação à lide. Examinando a questão, entendeu o Magistrado "a quo" que a Caixa não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a pretensão estar adstrita ao contrato de previdência privada firmado entre as partes, e a relação existente entre o Associado e a FUNCEF é de natureza civil, não guardando relação direta com a Caixa. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "Não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (STJ - AgRg no REsp 5.252.452/SC, Rel. Ministro Carlos Eduardo Santos Cueva, Terceira Turma, DJe 09/07/2014). Destarte, impõe-se reconhecer não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e ser a Justiça Estadual o Juízo competente para tramitação do feito. 5. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0359819-43.9690.6.9.7191, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 12/12/2018; Processo 5199606-62.4915.14.10.6580, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Igor Barros, 4ª Turma, Julgamento: 11/03/2019; e Processo 9007206-30.3561.20.3.1073, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Luigi Costa (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 06/12/2016. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 74405554786729846382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)