PROCESSO Nº: 6258281-23.8550.13.4.1414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA ANGRA LTDA ADVOGADO: Cauã Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cunha - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais],alegando em suas razões: a) existência de inadimplemento do contrato de construção por parte da construtora, que entregou a construção com diversos vícios de construção; b) o laudo técnico requerido pelo Juízo aponta a responsabilidade da construtora nas referidas falhas; c) embora a ação tenha sido ajuizada em 2008, o contrato de recuperação da construção firmado com a Constritora Somar, relativo ao Conjunto Residencial Pedro da Costa, foi assinado em 2013, no decorrer do processo; d) houve má-execução do contrato por parte da ré. Requer a modificação da sentença vergastada, com a condenação da demandada na indenização dos danos materiais suportados, conforme exordial. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) na qualidade de agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e em nome do fundo financeiro, firmou contrato no âmbito do aludido programa com a construtora ré, para a edificação do Conjunto Residencial Prefeito Eduardo Duarte; b) a entrega da obra deveria se dar em 12 meses, o que não ocorreu; c) notificou a demandada a respeito de irregularidades na edificação, sem que obtivesse retorno; d) ocorreram manifestações patológicas decorrentes do mau adimplemento contratual por parte da ré, que tiveram que ser reparados pela autora, tendo a perícia da CEF constatado fissuras na fachada, rachaduras e diversas outras irregularidades graves. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que, de fato, conforme laudo judicial apresentado, os danos realmente existem, sendo de responsabilidade da construtora. Entretanto, julgou pela improcedência do pedido, visto ter requerido à CEF, por diversas vezes, comprovantes de gastos e notas fiscais relativos à obra em questão, ante a necessidade de quantificação do dano, no que não houve atendimento por parte da autora. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00. 4. A reparação do dano material tem a finalidade de repor o patrimônio lesado ao seu statu quo ante. Necessária a presença dos requisitos que configuram a obrigação de indenizar, quais sejam: o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente (nexo de causalidade). 5. Descabe a reparação de dano hipotético ou eventual, devendo o dano material ser comprovado de maneira efetiva. Deveras, conforme se verifica nos autos, o magistrado de Primeiro Grau intimou a CEF, em 04 ocasiões, para que esta demonstrasse, de forma documental, por meio de notas fiscais, os gastos efetuados com as referidas reparações, comprovando de forma cabal ter arcado com os gastos das reparações dos vícios alegados, no que não foi atendido. 6. As planilhas acostadas pela CEF e o contrato com a Construtora Somar, por si mesmos, não comprovam a efetivação dos alegados desembolsos. Deveras, as únicas notas fiscais apresentadas datam de 2013, e se referem a obras distintas dos vícios de construção trazidos na exordial, referindo-se, em verdade, a serviços típicos de manutenção geral, tais como pintura, recondicionamento de calçada e troca de telhas. 7. Assim, visto restar incomprovado ter a autora realmente arcado com o custo das obras, forçoso concluir pelo improvimento do recurso. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o montante arbitrado em Primeiro Grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76780410191879004920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)