Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cunha Nº:2356772-02.1197.28.5.9673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A C ENGENHARIA LTDA E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCAS FREITAS E OUTROS APELADO: DAVI LUCCA PINTO E OUTRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO DE OLIVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO DA PAZ FEITOSA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DEFEITOS FÍSICOS NO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés Caixa Econômica Federal e AC Engenharia Ltda: (a) de forma solidária, a reparar os vícios de edificação originados na construção da obra indicados no laudo judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, até o limite de mais 60 (sessenta) dias; (b) ao pagamento, solidariamente, em favor da parte autora de montante compensatório por danos morais no valor de R$ 78.451,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. (PROCESSO: 90711671727515467264, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019). Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa 3. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 48020723477022083209, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019). Não sendo possível comprovar a data em que a parte autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF à Construtora e estas se mantiveram inertes (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5571691 3852.91.07636-5, YURI PIRES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/04/2019), o que, no caso, pelo que se conclui dos elementos constantes dos autos, se deu em março de 2015 (id. 4265156.277289), de modo que, ajuizada a ação em 31/10/2016, não houve o decurso do prazo prescricional de 10 anos, aplicável à espécie (artigo 205, do Código Civil). 4. No tocante ao mérito, o cerne da questão cinge-se à análise acerca da responsabilidade da CEF e da AC Engenharia Ltda por danos físicos existentes no imóvel da parte autora, localizado no Residencial Horto do Carvalho II, n. 551, Aracajú/SE. 5. Alega a Construtora ré que não se tratam de vícios construtivos, visto que decorrentes de fatores externos ambientais e até mesmo de obra custeada pelo proprietário, que modificou algumas áreas do imóvel. 6. A alegação não condiz com as informações prestadas no laudo da perícia judicial, nos termos das quais, "no imóvel periciado, ocorreram, como ainda ocorrem, anomalias derivadas de problemas construtivos, que deverão ser sanados, a fim de impedir a continuidade das patologias". De acordo com as conclusões do perito, "não foram visualizadas causas decorrentes de alterações promovidas pelo proprietário, que tenham contribuído para a ocorrência das patologias". O laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, suas conclusões devem ser acolhidas, mostrando-se suficientes para o reconhecimento do direito do autor à reparação dos danos físicos constatados em seu imóvel. 7. O volume e a natureza dos serviços a serem realizados (demolição e reconstrução de pisos e muro, recuperação de paredes - em cerâmica e revestidas - em cozinha, quarto e garagem/varanda) tornam razoáveis os 120 dias estabelecidos na sentença para a conclusão dos reparos, diante do que não se sustenta a pretensão de extensão de prazo deduzida pela construtora apelante. 8. A existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. 9. Apelações parcialmente providas, para afastar a condenação da CEF e da AC Engenharia Ltda à compensação de danos morais.
(PROCESSO: 89524573965485986596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)