PROCESSO Nº: 7792218-30.4686.15.1.8243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Gonçalves E Isaac Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma que, em cumprimento à decisão do STJ, analisou a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano material à luz da jurisprudência daquela Corte, condenando a União e o DNIT, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal ao autor. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Os segundos embargos de declaração se limitam a impugnar os vícios porventura surgidos no julgamento dos embargos declaratórios anteriores, sendo inadmissível, por força da preclusão, sua oposição aos fundamentos do julgado inicialmente impugnado. 4. Dessa forma, encontra-se preclusa a questão relativa à possibilidade de desconto, nos danos materiais, do seguro obrigatório (DPVAT), uma vez que tal matéria não foi objeto de apreciação no julgamento dos primeiros aclaratórios. 5. Apesar disso, importa destacar que o acórdão proferido nos autos quando do primeiro julgamento da apelação, ao estabelecer a condenação pelos danos morais e estéticos, já havia determinado o desconto do montante recebido a título de DPVAT, nos seguintes termos: "6. Do valor da indenização fixado deve ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ". 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37476082764821440274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)