PROCESSO Nº: 3390021-29.9856.13.8.4519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME ARAGÃO e outros ADVOGADO: Anthony Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9634353-32.9167.3.2.1711 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDPST. INATIVOS/PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA SOBRE PSS. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. identificador 1858805.03015825), em face da decisão (identificador 0519213.5050172), que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada para, reconhecendo o excesso de execução, homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (Identificador: 1382172.6703876- págs. 1/4) e fixar como corretos os montantes de RS 74.890,40 (crédito principal) e de R$ 1.761,74 (honorários), totalizando R$ 88.708,14, atualizados até setembro/2014, devendo ser observado que o valor ora homologado a título de CRÉDITO PRINCIPAL já foi objeto de pagamento/satisfação integral. Determinou o processamento do excedente pago em autos próprios; 2.O MM. Juiz a quo condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados até setembro/2014, atendendo ao comando da parte final do art. 85, §§2.º e 8.º do CPC (cf. itens 22/24), cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950); 3.A UNIÃO interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo: a) a imediata devolução dos valores recebidos a maior pelos exequentes, sem a necessidade de instauração de novo processo judicial; b) aumento dos honorários advocatícios fixados para o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela União. 4. Quanto à restituição dos valores que foram pagos acima dos montantes apurados pela Contadoria do Juízo, importa destacar que a executada UNIÃO não alegou esse excesso no momento oportuno, o que resultou no envio das requisições - e posterior pagamento aos exequentes, não sendo mais possível sua retificação ou cancelamento. 5. Ademais, a própria UNIÃO quem apresentou memória de cálculos indicando o crédito que os exequentes tinham a receber. 6. Por fim, quando instada a se manifestar sobre as referidas requisições de pagamento a UNIÃO com elas concordou tacitamente (Identificador: 1502445.9284407); 7. Assim, se houve algum equívoco no pagamento relativo a esses exequentes/beneficiários, tal equívoco deve ser atribuído à própria executada. 8. Nada obsta que a UNIÃO promova o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, desde que na via própria. Precedente desta Corte Federal (Agravo de Instrumento - 16906228533323229343, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Yago Moraes (Convocado), Data do Julgamento: 15/12/2020); 9. A condenação em honorários merece reforma, tendo a contadoria do foro especificado o excesso de execução no valor de R$ 57.724,56 (vinte e oito mil e trezentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), deve ser adotado este valor como base de cálculos para a fixação dos honorários advocatícios em favor da União (proveito econômico), sobre o qual deve incidir o percentual de 10% (dez por cento), agora majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Entretanto, a cobrança deve ser permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Agrado de instrumento parcialmente improvido.
(PROCESSO: 69573945234803524830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)