EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO Nº: 4437127-26.5253.22.3.3905 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALIANDRO DE NEGREIROS CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Ribeiro EMBARGANTES: AMBOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da União, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios recursais em favor do particular, devem os mesmos ser fixados em 1% do valor da causa, a ser acrescido à verba honorária arbitrada na sentença (10% do valor da causa); 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração do particular providos, apenas para suprir a omissão quanto aos honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da União improvidos. rc
(PROCESSO: 24111908004284717723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LAVÍNIA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)