PROCESSO Nº: 5865820-86.5096.15.12.6888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: Antônio Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que dou parcial provimento à apelação, apenas para assegurar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às pendências previdenciárias da Câmara Municipal de Vereadores. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de responsabilização do município pelos débitos da câmara de vereadores e tratam de um mesmo Ente Federativo e, assim, não há como se considerar a autonomia administrativo-financeira quanto às obrigações de um órgão em detrimento do outro quando o que se analisa é a responsabilidade da pessoa jurídica. 3. Assim, aduz que a existência de Ana Luiza Caldeira diversos não é fato suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica única, inclusive por que o orçamento da municipalidade é único e o Poder Legislativo não recebe as transferências de forma autônoma, mas o recebe por meio do Poder Executivo. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 5. O acórdão esclareceu que o a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe-se à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas. TRF 5ª Região, proc. 79529437198755845593, rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Moraes. 22.8.5906. 6. Destarte, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 53342995284060203843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)