PROCESSO Nº: 7273449-13.9989.21.12.5268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOÃO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1330796-60.3679.18.4.4696 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 05.345/01). ENTENDIMENTO REVISTO PELO STJ. 1. Agravo de Instrumento interposto pela ANTT em face da decisão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, determinou a imediata suspensão do feito executivo principal, bem assim que a exequente ora embargada se abstenha de promover a inscrição do nome do autor de qualquer cadastro de proteção ao crédito, inclusive o CADIN. 2. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o art. 919 e seu parágrafo 1º passaram a disciplinar os pressupostos necessários à atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Dessa forma, três requisitos devem estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação apontada (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Extrai-se dos autos que não foram preenchidos os requisitos acima mencionados. É que não há elementos, no caso em tela, que evidenciem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto este não restou demonstrado, bem como não há garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Ademais, não se apresente o requisito da probabilidade do direito. A jurisprudência dominante neste Tribunal vinha entendendo que a aplicação de multa, por parte da ANTT, em decorrência da prática de ato infracional tipificado com base na Resolução nº 233/2003, violaria o princípio da reserva legal. Entretanto, o STJ, ao reexaminar a matéria, passou a entender que o normativo da ANTT retro mencionado, não extrapolou o princípio da legalidade, estando a Agência Reguladora Apelante autorizada pela Lei nº 10.233/01, que a instituiu, a estabelecer os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatórios na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A). Logo, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade pela edição da Resolução nº 233/2001 por parte da ANTT. Precedentes do STJ e desta egrégia Corte Regional: STJ - REsp 0.645.725/RN, Rel. Ministro Bruno Pinto, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 02/02/2016; STJ - AgRg no REsp 3.827.105/SC, Rel. Ministro Levi Cardoso, Segunda Turma, julgado em 06/06/2015, DJe 24/03/2015; TRF5 - Processo: 6400500-13.0546.22.9.8466, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 05/02/2016. 5. A Resolução 233/2003 não afronta a legalidade, visto que a Lei nº 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas tratou de pormenorizar os casos em que justificariam a aplicação das penalidades previstas em lei. Agravo de Instrumento provido, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento do feito principal. tcv
(PROCESSO: 48253624887747172731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)