E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO DO CURSO SUPERIOR NO CREA COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que denegou a segurança, nos termos do § 5º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual, em razão de que "o CREA informa que não cria óbices para a concessão das inscrições dos Impetrantes, pelo contrário, há uma série de diligências em andamento, para a análise dos registros postulados, tendo havido, aliás, reunião recente, ocorrida em 11/01/2019 (Id. nº 13343772)". II - Presente o interesse processual dos Impetrantes, ora Apelantes, porquanto, inobstante os fundamentos expostos na Sentença, o justo receio de sofrer ato coator persiste até o momento, devido a ausência de inscrição e registro profissional. III - No caso, os Apelantes são alunos formados desde 2018 pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (Mantenedora SER Educacional S.A.) no curso de Engenharia Civil na modalidade de ensino à distância - EAD, e têm justo receio de sofre ato coator do Presidente so Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA-PE, na medida em que esão sendo tolhidos do registro e exercício da profissão, em razão de ainda não ter sido concluído o trâmite do processo de cadastramento do curso perante o CREA. IV - A Lei nº 5.194/66 assegura o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo "aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País" (art. 2º, "a"). Prevê, ainda, que os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional (art. 57). V - Por outro lado, a teor do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. Ademais, compete aos conselhos de fiscalização profissional fiscalizar o exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos seus objetivos institucionais. Assim, não cabe ao CREA sindicar cursos superiores, apoderando-se de atribuições que são próprias do MEC. Destarte, não há norma jurídica que obste o registro profissional, junto ao CREA, de engenheiro que preencha os requisitos legais simplesmente porque não foi concluído o processo de inscrição da instituição de ensino junto ao próprio conselho de fiscalização profissional. (Processo: 76053182281041890795, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2020) VI - Na hipótese, não há previsão legal da exigência de prévio cadastro do curso superior no CREA/PE para que seja realizado o registro profissional neste Conselho. Não há previsão na Lei nº 5.194/66 nesse sentido. O entendimento adotado por este E. Tribunal é firme no sentido de que "a exigência de prévio cadastro da Instituição de Ensino Superior e de curso por ela ministrado no Conselho de Classe não constitui impedimento ao deferimento do registro profissional do diplomado, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo" (APELREEX 09473534699543753876, Des. Federal Thales da Mata (convocado) 3ª Turma, julg. em 13/02/2015). VII - Da análise dos autos, verifica-se que os Impetrantes demonstraram a condição de Engenheiro Civil, através de diploma emitido pela UNINASSAU, bem como o fato de o referido curso ser reconhecido pelo MEC, devendo ser afastado qualquer ato administrativo que condicione os seus registros profissionais ao cadastramento do curso perante o CREA/PE. VIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 38444841226091515972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)