PROCESSO Nº: 1121895-63.2179.12.1.4125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA ADVOGADO: Enrico Costa Pimentel Vidal e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Paz - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LC Nº 110/2001. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, deferiu o redirecionamento da execução fiscal, em que se cobra o FGTS e a contribuição social prevista na LC nº 110/2001, para a agravante, ao fundamento de a empresa ser sucessora da executada e, portanto, responsável pelo crédito cobrado, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, nos artigos 1.116 e 1.146 do Código Civil e no art. 4º, VI, da Lei nº 6.830/80. 2. Alega a agravante: (1) nulidade da decisão surpresa, por afrontar os arts. 9º e 10 do CPC; (2) ilegitimidade passiva, por não haver, nos autos, prova da sucessão empresarial, nos moldes do art. 132 e 133 do CTN ou nos termos da legislação trabalhista, tendo em vista que não houve a extinção da pessoa jurídica dita sucedida, que permanece, inclusive, com o CNPJ ativo. 3. Preliminar rejeitada. Isso porque a decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal prescinde de intimação prévia e não causa nenhum prejuízo à parte, porque o ato tem, justamente, o fim de chamá-la para integrar a lide, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. O que se extrai dos autos é que ocorreu a dissolução irregular da sociedade executada originariamente, haja vista não haver sido encontrada funcionando no local, mas a agravante, conforme a certidão do oficial de justiça. 5. O fato de a empresa sucedida estar com o CNJP ativo apenas reforça o entendimento de que houve a extinção irregular da pessoa jurídica, de que a devedora encerrou suas atividades sem ter dado baixa no referido cadastro. 6. A execução fiscal discutida abrange a cobrança do FGTS e também da contribuição social prevista na LC nº 110/2001, atraindo a aplicação da CLT e do CTN respectivamente, em razão de um não ter natureza jurídica tributária e a outra, sim. 7. No caso, a sucessora funciona no endereço da sucedida, possui praticamente os mesmos sócios, é administrada pela mesma pessoa, presta serviços de saúde, com fins lucrativos, tendo aproveitado as instalações e continuado no mesmo ramo de atividade. 8. A sucessão empresarial restou constatada, conforme os arts. 10, 448 e 448-A da CLT, assim como o art. 132, parágrafo único, do CTN, devendo, pois, a agravante ser responsabilizada pelo pagamento do crédito exigido. 9. Precedentes deste Tribunal: AG nº 2369586-88.2176.13.5.9898-PE, Rel. Des. Theo Rodrigues Calheiros Nobre - Convocado, julg. 21/01/20, 4ª T; AG nº 7785717-62.4912.9.12.9415-PB, Rel. Des. Leonardo Oliveira. 05/12/19, 3ª T) 10. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 57196987068526518839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)