PROCESSO Nº: 1961584-07.8852.22.4.6447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMARAJIBE ADVOGADO: Murilo Duarte Delano Davi Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE REGISTRO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO RETIDO. FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM OS DA APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CUMPRIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PORTARIA Nº 326/2013 E ALTERAÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA Nº 1.043/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. HONORÁRIOS. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC REVOGADO. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal e julgou procedente o pedido para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e fixou o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte Ré dê andamento ao processo administrativo do Sindicato Autor e, posteriormente, emita seu pronunciamento final acerca do requerimento de registro sindical, analisando, inclusive, eventuais choques de base territorial com requerimentos anteriores. A União foi condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00. 2. Antes de emitir qualquer juízo de valor sobre a matéria, cumpre, com suporte no duplo grau de jurisdição obrigatório, afirmar que a competência em processos em que se discute a obtenção de registro sindical é, de fato, da Justiça Federal, como decidiu o douto sentenciante. Precedente do egrégio STJ: CC 278.719/SC, Rel. Ministro Isaac Carvalho, publicação: 24/09/2020. 3. As razões do Agravo Retido se confundem com o próprio mérito da demanda, pelo que serão analisadas em conjunto com a Apelação. 4. Não há que falar em perda de objeto, eis que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Precedente deste Tribunal: Processo 86863684736573335431, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Thiago Castro, 2ª Turma, julgamento: 08/04/2019. 5. No que tange ao processo administrativo de registro de entidades sindicais de primeiro grau, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 23/01/2012. No entanto, até a data do ajuizamento da presente ação, em 08/10/2015, mais de três anos após, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 6. É bem verdade que fatores como o acúmulo de processos administrativos e a falta de pessoal capacitado para analisá-los geram, muitas vezes, a extrapolação desse prazo legal. No entanto, deve-se ter em mente o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O princípio da isonomia não pode ser analisado isoladamente, mas sim em conjunto com o da inafastabilidade da jurisdição. Não se pode impedir que entidades que se sintam prejudicadas recorram ao Poder Judiciário para ver resguardado seu direito. Esse acesso ao Judiciário é franqueado a todos que se sintam na mesma situação, como a que ora se apresenta, de demora na apreciação de pedido de registro sindical. 8. Mesmo que se entenda que o prazo de conclusão o procedimento administrativo de registro sindical só se inicia com o recebimento dos autos pela Coordenação-Geral de Registro Sindical, e não da data do protocolo administrativo, bem como que todo esse processo demanda tempo, ante a necessidade de cumprimento de etapas e de respeito aos prazos legais, inclusive para impugnações, ainda assim não se justifica que, mais de três anos após a protocolização do pedido, este ainda não tivesse sido analisado. Portanto, havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 9. O entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios. (EAREsp 0.011.456/PR, Rel. Ministro Samuel Azevedo, Corte Especial, j. em 02/01/2019, DJe 19/11/2019). Considerando se tratar de sentença proferida em 06/04/2016, antes, portanto, da entrada em vigor do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos consoante os critérios fixados no art. 20, do CPC/73. 10. Tratando-se de demanda em que se pleiteia a apreciação do processo administrativo de registro sindical, em que o valor é inestimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, consoante previsão do art. 20, § 4º, do CPC/73. Destarte, mostra-se razoável o montante de R$ 3.000,00 fixado na sentença. 11. Apelação, Remessa Necessária e Agravo Retido improvidas. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do CPC/73. ff
(PROCESSO: 51297821647320789942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)