PROCESSO Nº: 3297838-16.5700.17.12.4666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO MIGUEL DA MATA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FRANCISCO LIMA DA VITORIA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Alexandre Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5153040-76.9575.6.3.4823 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 16-A, DA LEI 37.298/04. CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA em face da decisão que, na fase de cumprimento de sentença, deixou de acolher os valores por ele apresentados e determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para cálculo do valor a ser retido a título de contribuição para o PSS, de forma que os valores sejam computados no regime de competência mês a mês, uma vez que a parte demandante não pode ser punida pelo recebimento de forma acumulada. 2. Assevera o Agravante que o recolhimento das contribuições dos servidores federais ao PSS incumbe ao dirigente do órgão pagador da remuneração ou do benefício, na condição de responsável tributário, na forma do art. 121, II, do CTN. Alega que haverá o pagamento de verbas remuneratórias sem a participação do responsável tributário acima referido. Afirma que a decisão não observou o disposto no art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, o qual estatui a retenção de 11% do valor pago ao servidor em virtude de sentença judicial para fins de contribuição ao PSS. 3. O art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 4. Para a elaboração do cálculo da contribuição em epígrafe, deve ser observado o regime de competência, ou seja, devem ser consideradas as alíquotas e os limites de isenção aplicáveis na época em que as verbas deveriam ter sido pagas. 5. O cálculo da contribuição efetuado com base no valor total recebido judicialmente, de forma acumulada, aumenta demasiadamente a tributação, onerando o contribuinte, servidor, que está recebendo extemporaneamente o que lhe era devido, e privilegia a morosidade do Ente empregador. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 76386780530801647016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)