EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR APOSENTADO EM 1989 COM PROVENTOS INTEGRAIS E FALECIDO EM 2004. EC Nº 47/2005 QUE GARANTE O DIREITO À PARIDADE AOS PROVENTOS DE PENSIONISTAS CUJOS INSTITUIDORES SE APOSENTARAM ANTES DE 1998. EC nº 70, de 29 de julho de 2012, acrescentou o art. 6º -A à Emenda Constitucional nº 41, conferindo o direito de revisão dos proventos dos pensionistas, segundo os mesmos parâmetros dos servidores ativos, desde que o servidor instituidor do benefício tenha se aposentado por invalidez permanente. RECURSO DO DNOCS IMPROVIDO. 1.A parte Autora é pensionista de servidor do DNOCS que era aposentado por invalidez com proventos integrais em 05/08/1989(id: 9766341.2368308) e faleceu em 10/02/2004(id: 0703534.4527479), ou seja, após a EC nº 41/2003 e antes da EC nº 47/2005. 2. Na vigência da EC nº 41/2003 os aposentados passaram a não ter direito à paridade vencimental, mas que voltou a ser consagrado pela EC nº 47/2005(art. 3º, parágrafo único), para as pensões de servidores que tinham ingressado no serviço público antes de 13/12/1998. 3. A norma do art. 3º, da EC nº 47/2005 é de se aplicar para os pensionistas cujos instituidores faleceram antes da referida norma e após a EC 41/2003, porque a norma constitucional não excluiu de sua abrangência normativa quem já recebia pensão. 4. O STF pelo Tema 396 consignou o seguinte entendimento: "Os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I) 5. A EC nº 70, de 22 de março de 2012, acrescentou o art. 6º -A à Emenda Constitucional nº 41, conferindo o direito de revisão dos proventos dos pensionistas, segundo os mesmo parâmetros dos servidores ativos, desde que o servidor instituidor do benefício tenha se aposentado por invalidez permanente, sendo o caso sob exame. 6. Recurso do DNOCS improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 64187656316639472874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)