PROCESSO Nº: 7791017-03.1314.3.1.9511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LAÍS FARIAS ADVOGADO: Fernando Rodrigues De Gabriela Farias APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Não há que se falar em prescrição, pois, entre a data da constituição do crédito (01/12/2016 – vide id. 2822968.9979833) e a data do ajuizamento da execução fiscal (04/02/2017), não transcorreu o prazo quinquenal. 3. A CDA que instrui o processo de execução foi expedida seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. 4. No que se refere à descrição da infração imputada, observa-se da CDA de nº 3.584.223578/17-81, constante no anexo de id. 3907483.2135455, que logo após a discriminação do crédito, há a indicação detalhada dos fundamentos legais, além de constar no quadro descritivo o respectivo número do processo administrativo, não havendo, pois, que se falar em prejuízo à defesa. 5. Ressalte-se oportunamente que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Não há que se falar em prescrição, pois, entre a data da constituição do crédito (24/04/2016 – vide id. 3923185.0485545), e a data do ajuizamento da execução fiscal (01/08/2017), não transcorreu o prazo quinquenal. 3. A CDA que instrui o processo de execução foi expedida seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. 4. No que se refere à descrição da infração imputada, observa-se da CDA de nº 2.750.746913/17-81, constante no anexo de id. 3921957.9530589, que logo após a discriminação do crédito, há a indicação detalhada dos fundamentos legais, além de constar no quadro descritivo o respectivo número do processo administrativo, não havendo, pois, que se falar em prejuízo à defesa. 5. Ressalte-se oportunamente que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 08684171235754190379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)