PROCESSO Nº: 8000915-02.0741.25.8.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP ADVOGADO: Luiz Henrique Porto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. CONVÊNIOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO. RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE AUTORA INDEFERIDA. CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º; 3º, I E II; 4º, III; 5º; E 6º, DO CPC. 1. Apelações Entidade Autora e pela União interpostas pela em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a desconsideração da decisão de indeferimento da renovação da certificação de entidade beneficente da Postulante, enquanto causa de impedimento à celebração dos Convênios SICONV/SIAFI n°s 101477, 883003, 742088 e 856512. A parte Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 834.125 AgR, Rel. Ministro Luiz Otávio Cardoso, Segunda Turma, julgado em 09/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 22-11-5278 e AI 724.477 AgR, Rel. Ministra Raquel da Cunha, Primeira Turma, julgado em 21/05/2012, Public. 22-11-7343), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Inicialmente, entendo não ser possível a flexibilização do critério para transferência de recursos, como pretende a parte autora. Com efeito, a transferência de recursos a título de subvenções sociais deve observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao ano de transferência dos recursos. No caso, considerando a transferência de recursos no ano de 2017, a Lei n. 13.408/2016 dispôs que: "Art. 73. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observada a legislação em vigor, quando tais entidades: I - sejam constituídas sob a forma de fundações incumbidas regimental e estatutariamente para atuarem na produção de fármacos, medicamentos e insumos estratégicos na área de saúde; ou II - prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009." 4. "Da leitura do artigo supratranscrito, as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, devem comprovar a prestação de atendimento direto ao público e possuir certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n. 12.101/2009. As exceções à apresentação de certificação encontram-se encartadas no parágrafo único do artigo supra, sendo que nenhuma das hipóteses abarca a situação posta nos autos. (...). Assim, não há ilegalidade no ato de indeferimento de transferência dos recursos, visto que não atendidos os requisitos legais para tanto." 5. "No que se refere à suspensão dos efeitos da decisão de indeferimento, tem-se que a legislação com base na qual o autor interpôs o recurso administrativo, qual seja, a Lei nº. 12.101/2009, não prevê a possibilidade de que o recurso administrativo tenha efeito suspensivo. No caso, o art. 26 do referido dispositivo, que prevê a possibilidade de sua interposição, é omisso sobre tal efeito, devendo ser aplicada, de forma integrativa, a norma do art. 61 da Lei n. 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e que estabelece que, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo (...) Além disso, em relação à previsão legal do art. 26, §1º e seguintes, a que faz referência a parte autora, e a qual trata da hipótese de que a autoridade julgadora aguarde o julgamento do recurso administrativo nas hipóteses de lançamento tributário, é de se observar que se trata de questão estranha à matéria posta em juízo, porquanto refere-se tão somente aos procedimentos a serem adotados na esfera fiscal, sendo irrelevantes para o reconhecimento dos efeitos do recurso administrativo. Acrescente-se, ainda, que não é o caso de se admitir interpretação ampla ao referido dispositivo e admitir o efeito suspensivo implícito, uma vez que a própria Lei n. 12.101/09 foi expressa acerca de sua existência para os casos de indeferimento dos pedidos de renovação protocolados e não julgados até a data de publicação da referida lei (art. 35, § 2º, da Lei n. 12.101/09)." 6. "Assim, ante a ausência de norma legal atribuindo efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela autora, bem como não havendo decisão da autoridade administrativa atribuindo tal efeito ao recurso, inviável o acolhimento do pedido inicial." 7. O art. 85 e parágrafos do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas demandas em que a Fazenda Pública é parte. Inclusive, quando não há condenação ou não é possível mensurar o proveito econômica, a Lei Processual Civil estatui que essa verba deve ser fixada sobre o valor da causa. O § 6º determina que os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º devem ser aplicados mesmo nos casos de sentença de improcedência, como é a hipótese dos autos, ou sem resolução de mérito. Por sua vez, o § 8º estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. No entanto, esse dispositivo legal somente se aplica aos casos em que o valor da causa é muito baixo, para que o advogado não seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade. Não se aplica, portanto, às hipóteses de valor da causa é considerado elevado ou condizente com o objeto da lide. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do egrégio STJ: AgInt no REsp 5.797.615/MG, Rel. Ministro Daniel Barbosa, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 21/09/2019. 8. Nos presentes autos, não cabe a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 5.246.536,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e setenta reais), a verba honorária a ser paga pela Autora à União deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, §§ 3º, I e II e 5º, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) do montante relativo ao valor da causa que superar os 200 (duzentos) salários mínimos. 9. Condenação da FAP no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação da FAP improvida. Apelação da União provida. ff 85, §§ 2º; 3º, I E II; 4º, III; 5º; E 6º, DO CPC.
(PROCESSO: 97619972792622514712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)