PROCESSO Nº: 5555067-18.7095.19.5.0443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA SANTOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barbosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA AGRICULTURA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. Neste caso, a qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que não foi objeto de impugnação por parte da autarquia previdenciária. Aliás, o próprio INSS reconheceu tal condição, conforme se verifica da sua apelação. 3. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que a demandante é portadora de "dor lombar baixa (CID-10:M 54.5) e outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M51)", que a torna incapacitada "de forma total e permanente para o exercício de atividades laborais que exijam o esforço físico de pegar peso", assegurando o expert, a possibilidade de reabilitação profissional. 4. O benefício de auxílio-doença, em virtude do caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador o indeferimento do benefício requerido, mesmo que constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o beneficiário não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91). Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da inaptidão laboral da postulante, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de se entender por correta a data do requerimento administrativo, quando há provas de que a incapacidade já existia naquela época. Assim, embora o médico perito não tenha sido objetivo quanto à data do início da incapacidade, verifica-se, através dos exames e laudos médicos anexados aos autos, que a ora apelada já apresentava, quando do requerimento administrativo, a mesma patologia diagnosticada na perícia judicial, devendo os efeitos da condenação retroagir àquela data. 6. Em relação à atualização dos valores em atraso, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do RE 378.270/SE, em regime de repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Assim, não merece reparos a sentença que determinou a incidência do IPCA em relação à correção monetária, estando de acordo com o entendimento da Corte Suprema. 7. Mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, ou seja, "em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC", observando-se, todavia, os termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 89115061649293668027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)