AC Nº 4970908-80.3486.6.12.5237 APELANTE: PAULO DA CUNHA ADVOGADO: VITOR HUGO RODRIGUES MEDEIROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA VITÓRIA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem imóvel (apartamento 302 do Edf. Baia Blanca, Rua Buenos Ayres, 98, Espinheiro, Recife/PE) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8725053-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Enzo Aragão, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 15/09/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 09/03/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, a citação da empresa foi validamente efetivada em 17/12/2005 e o embargante alega que a alienação do bem imóvel ocorreu em 07/12/2004, porém acostou inicialmente aos autos contrato de compra e venda, recibos e notas promissórias sem o reconhecimento das firmas e sem registro imobiliário. 5. Após instrução do processo e conclusão para julgamento, em 13/12/2019 a juíza de origem proferiu decisão convertendo o julgamento em diligencia para dar oportunidade de o embargante trazer aos autos prova contundente de que adquiriu o bem em 2004 no prazo de 15 dias (Id. nº 3788083.62975444). 6. O embargante juntou aos autos o contrato de compra e venda com firma reconhecida em 14/03/2019 (Ids. nº 4812998.15366125 e 7895318.74545534). E posteriormente, anexou declaração de imposto de renda do exercício de 2006 correspondente ao ano-calendário 2005 em que consta a declaração do bem imóvel sob judice (Id. nº 7478903.82483007). 7. O juízo de origem diligenciou junto ao Sistema E-CAC, constatando que "a verdadeira declaração do embargante no exercício de 2006 (ano-calendário de 2005). Nela, outros bens/direitos foram declarados pelo contribuinte, não havendo qualquer menção do contrato referente ao imóvel objeto da controvérsia.". 8. Não houve comprovação de aquisição do imóvel em 2004, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (dez por cento) do valor do atualizado da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 50788433140181849381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)