ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ELEMENTOS, NOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO DOLO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face da ora apelante, ex-prefeita do Município de Pacujá/CE, em razão do descumprimento do dever de prestar conta dos recursos repassados pela União à referida edilidade, por meio de convênio, no montante de R$ 9.590.239,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados à realização de obras de contenção do Rio Poço dos Cavalos;
2. O Juízo a quo concluiu que a conduta omissiva da recorrente amoldava-se à figura descrita no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de (i) ressarcimento do dano causado, (ii) pagamento de multa civil no valor de cinquenta vezes o valor da última remuneração percebida pela recorrente quando ocupava o cargo de Prefeita de Pacujá/CE, (iii) perda da função pública, (iv) suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e (v) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia pelo prazo de 3 (três) anos;
3. Não merece acolhida a alegação de ausência de dolo. Conforme apurado em instrução probatória, a liberação das verbas ocorreu na gestão da recorrente, isso sem que houvesse, mesmo após notificação, a comprovação final de que foram efetivamente aplicadas no objeto da avença -- do que resta suficientemente comprovada sua má-fé ou, num cenário mais brando a si, a falta de zelo com a coisa pública ao inviabilizar a fiscalização do correto uso da verba, o que justifica o enquadramento de sua conduta na hipótese prevista na LIA, art. 11, VI;
4. As sanções aplicadas, porém, merecem ajustes. Em primeiro lugar, ressalta-se que, mesmo quando não prestadas as contas, tal fato, por si só, não é apto a dar ensejo à condenação ao ressarcimento ao erário, devendo haver prova da não execução do objeto conveniado, ou mesmo do desvio, ou apropriação dos recursos.
5. In casu, é evidente a ausência de qualquer descrição fática na petição inicial dos motivos que ensejaram o pedido de restituição da verba, tanto é que a sanção de ressarcimento não teve sequer seu valor definido pelo magistrado de primeiro grau, sendo, portanto, pertinente, sua supressão. Diante, então, da necessidade de manutenção da proporcionalidade exigida na lei, devem ser excluídas as sanções de perda da função e de suspensão dos direitos políticos;
6. Outrossim, considerando a impertinência da punição de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, com a situação vivida pela recorrente (que não se qualifica como empresária), é de ser excluída;
7. Por outro lado, a multa civil, a qual se aplica independentemente da existência de dano ao erário, foi fixada em patamar superior àquele definido por esta Corte para casos análogos, uma vez que, apesar de ilícita, a conduta não revela uma gravidade que autorize a fixação da sanção em um grau tão elevado. Assim, é de ser reduzido o valor a ser pago pela ré para dez vezes o valor da última remuneração que a ré recebia, à época, como prefeita municipal;
8. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 12169858606849247348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020, PUBLICAÇÃO: 24/01/2020)