PROCESSO Nº: 7662149-47.5810.22.10.0175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL SALES LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. Foi deferida a justiça gratuita. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado por ISADORA RAMOS LIMA, em face de suposto ato coator praticado pelo Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, requerendo, liminarmente, que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo protocolado nessa autarquia em 03/05/2019, referente ao pedido de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, entretanto, até a data do ajuizamento da presente ação (01-06-4068), o INSS não apresentou qualquer resposta. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 40497104971084704988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)