PROCESSO Nº: 4315505-08.5027.12.1.5282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SILVA ADVOGADO: Diego da Mota APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Lima De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES/OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 00.400/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação, para acolher em parte o pedido inicial e, de consequência, retroagir os efeitos financeiros das Progressões concedidas pela Portaria nº 268/2017 - SGP/UNIVASF (Classe de Professor Adjunto Thales Pereira para Classe de Adjunto Breno Alves), de 16/2/2017 para 16/2/2015; pela Portaria nº 840/2019 - SGP/UNIVASF (de Professor Adjunto Murilo Nunes para Adjunto nível IV), de 2/2/2019 para a 7/9/2017; e, quanto à Progressão de Professor Adjunto Nível IV para Professor Associado D1, considerar o interstício de 21/2/2017 a 1/2/2019; mantido o termo inicial dos efeitos financeiros da Portaria n.º 503/2013 (Classe Adjunto Nível I para Adjunto Ryan Costela). 2. Em suas razões, alega a Embargante que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto à análise da alegação recursal de impossibilidade de se emprestar efeitos financeiros retroativos à Portaria de concessão de Progressão Funcional por desempenho acadêmico, uma vez que direito surge no momento em que a Administração reconhece que o servidor preenche os requisitos legais para Progressão, sendo o Parecer favorável um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito a progressão. 3. Não assiste razão à parte Embargante. Foram enfrentadas todas as questões suscitadas no recurso, restando consignado no voto os motivos que fundamentaram a decisão impugnada. 4. A Turma julgadora perfilhou o entendimento de que: "[...] em se tratando de progressão por mérito, a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida. Em relação à progressão funcional por titulação, a avaliação de desempenho não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo". 5. Quanto ao primeiro pedido autoral, o mesmo não foi acolhido sob o fundamento de que "como a Lei exige o cumprimento de 24 meses de interstício e a Autora apenas progrediu ao nível I da Classe de Professora Adjunta em 24/11/2011 (data do requerimento administrativo por se tratar de progressão por titulação), a concessão de Progressão para a classe Professora Adjunta Mariana Cardoso só poderia ocorrer a partir de 18/11/2013, conforme reconhecido Portaria n.º 503/2013 - SGP/UNIVASF". 6. Sobre o segundo pedido inicial, restou assentado no voto que "como se trata de Progressão por mérito, referente ao interstício de 24/08/2013 a 24/08/2015, deve ser acolhida, em parte, a insurgência recursal para determinar a retroação dos efeitos financeiros da Progressão reconhecida pela Portaria nº 268/2017 - SGP/UNIVASF, da data do Requerimento Administrativo (05/04/2017) para a data da integralização do interstício (14/11/2015)", concluindo-se pela reforma parcial da Mariane da Paz. 7. Houve ainda um terceiro pedido o qual foi acolhido em parte sob o seguinte fundamento: "como a docente apenas progrediu para o Henrique Fogaça da Classe de Professor Adjunto em 20/03/2015, esta data deve ser o marco inicial do interstício legal. Assim, os efeitos da Progressão da Classe Professor Adjunto Rafael Novaes para Adjunto nível IV, como se trata de progressão por mérito, devem retroagir a 01/08/2017". 8. Por fim, quanto ao pedido de Progressão da Classe Professor Adjunto Nível IV para a Classe Professor D1 Associado, a partir de 09/agosto/2018, pela Progressão Funcional referente ao interstício de 09/agosto/2016 a 09/agosto/2018, o mesmo foi acolhido, em parte, "apenas para que seja considerado o interstício de 06/10/2017 a 14/10/2019, cuja vigência, por cuidar de Progressão por mérito, deverá ser a data da integralização do interstício (10/10/2019)". 9. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 17453232544505161332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)