PJE Nº 3729830-39.4635.21.11.4799 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP Contra sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a desconstituição de penalidade imposta pelo TCU, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ante a superveniente perda de interesse processual, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento da verba honorária, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Nas suas razões de recurso, aduz, resumidamente, que: a) ao contrário do que restou decidido na sentença, o posterior julgamento do TCU, afastando a penalidade aplicada, caracteriza ato de manifesto reconhecimento jurídico do pedido, a demandar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015; b) independente da forma de resolução da demanda, a fixação dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, razão pela qual, ao revés do que consignado na sentença, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária deve ser direcionada para a parte apelada. 3. No caso, a sentença foi proferida ao entendimento de que, tendo o TCU, no curso da presente ação, acolhido o recurso da demandante, com a consequente desconstituição da penalidade anteriormente estabelecida, houve a perda superveniente do objeto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). 4. Mostra-se correto o entendimento adotado. O reconhecimento do pedido é ato privativo do demandado, que deve expressamente admitir a procedência da pretensão contra si dirigida, hipótese inexistente nos autos, tendo em vista que, intimada para se manifesta acerca da decisão do TCU, a União expressamente resistiu à extinção pretendida. 5. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, no entanto, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 6564099-78.8515.11.10.9654, Rel. Des. Federal Davi Barros. em: 09/04/2019). 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a União deu causa à demanda, ao obrigar a executada a vir a juízo se defender da aplicação da penalidade administrativa aplicada pelo TCU, tendo, inclusive, resistido a pretensão autoral, mesmo sabedora, no curso da ação, que a condenação havia sido afastada. 7. Assim, não se pode deixar de condenar a ora apelada no pagamento da verba honorária, apenas por ter a parte autora ajuizado a demanda antes do término do processo administrativo, sob pena ofensa aos princípios da sucumbência e da causalidade. 8. Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 61.725,00, é sobre esse montante que deve incidir o percentual de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados no patamar mínimo de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios, em desfavor da União, em 10% sobre o valor da causa (de R$ 85.017,00). acm
(PROCESSO: 90752704315573989384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)