PROCESSO Nº: 2701393-42.4225.29.5.5900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILVANIA FIGUEIREDO MARINHO e outros ADVOGADO: Murilo Silveira AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gustavo Pires Fornellos AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto Fornellos AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor Rocha AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Viana Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1742302-78.1136.26.7.1298 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO, LIMITANDO O NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO RÉU E NÃO COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando a reforma da decisão que determinou o desmembramento da ação, respeitando o número máximo de 5 (cinco) autores por processo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juízo a quo limitou o litisconsórcio ativo, antes de se definir a competência. Todavia, no caso em tela, os financiamentos habitacionais aos quais está vinculado o seguro habitacional contratado pelos Agravantes são anteriores a dezembro de 1988, razão pela qual, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em interesse da Caixa Econômica Federal no feito, o que descaracteriza a competência desse juízo especializado. Além disso, o litisconsórcio como proposto não viola os princípios da celeridade e economia processual. 3. No caso dos autos, a ação foi inicialmente proposta por 27 autores, de modo que, à vista do significativo número de litisconsortes, determinou-se que a parte autora promova, em quinze dias, o seu desmembramento, respeitado o número máximo de 5 (cinco) autores, devendo permanecer nos autos apenas os cinco primeiros demandantes que constam na inicial, excluindo-se os demais, cabendo aos excluídos ajuizarem novas ações. 4. Em caso de litisconsorte facultativo, é faculdade do juiz limitar o número de litigantes por processo para facilitar a defesa do réu e não comprometer a rápida solução do litígio. 5. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, uma vez que o presente Agravo já se encontra maduro para o julgamento. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. pmm
(PROCESSO: 96718800521937744702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)