PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL.
1. Retornaram os autos do col. STJ para rejulgamento de declaratórios, opostos contra acórdão desta eg. Quarta Turma, que não conheceu da apelação em face da ausência de motivação recursal e ofensa ao princípio da congruência.
2. Segundo o STJ, "a apelação interposta pela Fazenda Nacional, ainda que de forma resumida, cumpriu o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que motivaram o pedido de reforma da decisão de primeiro grau, especialmente quanto à não ocorrência de prescrição, matéria tratada na sentença".
3. A FAZENDA NACIONAL apelou contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, ao reconhecer ex João Miguel Moura a ocorrência de prescrição intercorrente.
4. In casu, verifica-se que entre a decisão do Juízo a quo determinando o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (04/11/2006 - fls. 107 e 108) e a sentença extinguindo o feito (22/06/2012 - fls. 118 a 123).
5. Ocorre, no entanto, que o executado aderiu, em 22/10/2006, ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303/2006, que só veio a ser rescindido em 10/11/2009 (fl. 131), configurando hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
6. Por outro lado, a sentença do Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente sem antes realizar a intimação da Fazenda Nacional, contrariando o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 3681497774579303694274, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020, PUBLICAÇÃO: 25/12/2020)