PROCESSO Nº: 4966957-72.0332.13.10.1588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Pietro Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6300675-60.8999.22.11.9211 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA "S". CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresas COMERCIAL MARCELO MOURA em face de sentença que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições destinadas ao Sistema S, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI, com fulcro no art. 149, da CRFB, especialmente após as alterações promovidas pela EC nº 33/2001. 2. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que já houve o reconhecimento pelo STF da inexigibilidade da "CIDE" destinada a custear tais entidades desde a Emenda Constitucional 33/2001, pois no RE 435.147 decidiu-se que o rol inserto no art. 149, § 2º, inciso III, alínea `a´, da CF/88 é taxativo quanto à base de cálculo a ser utilizada, vedando-se a folha de salários como tal. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se contribuições destinadas Sistema S, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI podem ter como base de cálculo a folha de salários, tomando por base o rol de base de cálculo apresentado no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88. 4. Não deve prosperar a alegação da parte agravante, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 5. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 6. Disso resulta que a interpretação do agravante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 7. Nesse sentido, convém salientar que "a alteração redacional, Emenda 33/2001, não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional, e a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior". (AI 6509576-69.1788.28.4.7102, Desembargador Federal ANDRÉ FOGAÇA, TRF3 - 2ª Turma, e - MILENA DIAS Judicial 1 DATA: 14/03/2019). 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 10. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 10. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 14786081675141426923, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018. 11. Assim, não merece reforma a decisão recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54760691247787422850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)