PROCESSO Nº: 1478419-56.5511.5.4.3232 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: YURI GOMES ADVOGADO: Thiago da Cruz RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO PRIVÊ ANNECY REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Verônica Caroline Martins ADVOGADO: Joaquim Alves ADVOGADO: João Pedro Lopes ADVOGADO: Nathan Cavalcanti ADVOGADO: Erick Almeida RECORRIDO: BENÍCIO SILVEIRA DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: THIAGO NOBREGA CHAVES DOURADO DOMINGUES ADVOGADO: Davi Araújo ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves ADVOGADO: João Miguel da Mata E Montenegro João Araújo RECORRIDO: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Isaac Santos Da Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rodrigues EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 48 E 64 DA LEI Nº 9.605/98. ABSORÇÃO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, reconhecendo a ocorrência de prescrição do art. 48 da Lei nº 9.605/98, sob o argumento de que tal delito estaria absorvido pelo delito do art. 64, declarou extinta a punibilidade dos acusados. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta que: 1) o delito de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais vegetações se trata de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; 2) as condutas delitivas previstas na Lei nº 9.605/98, em seus arts. 48 (impedir a regeneração natural da vegetação) e 64 (construir em local não edificável) são autônomos; 3) caso se entenda que o artigo 64 absorve o artigo 48 da referida lei, cada crime deve ser considerado de per si, para efeito de extinção da punibilidade. 3. Matéria que cuida da ocorrência de crime ambiental em razão de ocupações de áreas de bairro de Jardim Oceania, praia do Bessa, em João Pessoa/PB, caracterizadas como de uso comum do povo, sendo que algumas delas com construções e benfeitorias fixadas em terreno de marinha, realizadas por particulares, em trechos da referida orla marítima. 4. Decisão recorrida no sentido de que se o impedimento à regeneração da vegetação resulta da construção em solo não edificável, ocorre apenas o crime do artigo 64, restando absorvido o delito do artigo 48. Ressalva do entendimento de que o delito do art. 48 da Lei nº. 9.605/98 consubstancia crime instantâneo de efeitos permanentes e não crime permanente, como pretende o recorrente que seja reconhecida essa natureza para que não se entenda pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Parecer do MPF pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito, por entender que o delito do art. 48 da Lei nº 9.605/98 não detém, na situação dos autos, autonomia em relação ao do tipo do art. 64 da mesma Lei; e que, operando-se os efeitos da prescrição no tocante ao art. 64 da Lei nº 9.605/98, estes se estendem, abrangendo o crime absorvido, por consequência. Ressaltou ainda que o Juízo a quo reconheceu a atipicidade material da conduta dos Recorridos, capítulo este da Sentença não impugnado pelo MPF, de forma que, mesmo que reconhecida a inocorrência da prescrição, o Magistrado sentenciante não homologou a transação penal, não se sustentando, portanto, o prosseguimento do presente feito. 6. Verifica-se do cerne da questão que a área cuja regeneração natural foi prejudicada é a própria área da edificação, existindo uma relação de subsidiariedade entre as condutas. Cabível, assim, a absorção do art. 48 da Lei nº 9.605/98 pelo delito do art. 64, tendo em vista que a ação de impedir a regeneração natural da vegetação é apenas complementar à conduta anterior de promover construção em solo não edificável, e dela deflui naturalmente, não sendo razoável que os agentes recebam dupla punição por esta conduta. 7. "O delito do artigo 48 não detém autonomia em relação ao do tipo do art. 64 da Lei nº 9.605/98. O crime de impedir a regeneração natural da vegetação decorre do mero gozo da construção. Além disso, quem desmata determinado local, para edificar, fá-lo com o desígnio único de utilizar o imóvel. É, com efeito, a conduta de impedir a regeneração natural exaurimento da infração de construção indevida - pós-fato impunível (art. 64)." (REsp 6518660/PR, 6ª T. do STJ, Rel. Min. Nefi Luiz Gustavo Araújo, maioria, j. 24/12/2017). 8. Entende-se, portanto, que no presente caso o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 foi absorvido pelo delito do art. 64, em relação ao qual restou reconhecida a ocorrência da prescrição, impondo-se a extinção da punibilidade em favor dos réus. 9. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 51194358382745956886, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)