PROCESSO Nº: 8966992-77.4449.2.8.8283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauã Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3025471-94.5920.31.1.3360 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRUTURAÇÃO CARREIRA. MP 2.131/00. APLICAÇÃO A MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ADEQUAÇÃO AO RESP 597.303/RS. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de retratação. 2. O STJ, ao concluir o julgamento do REsp 008.870/RS, firmou a seguinte tese: "a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória 2.131, de 20/11/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes". Ressalte-se que, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante no STJ, mostra-se "idônea a imposição, em execução de sentença, de limitação temporal de pagamento do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira do servidor público ou do militar, tendo em vista que, nessa hipótese, há a absorção do aludido percentual nos novos padrões remuneratórios estabelecidos" (AgRg no REsp 0089296/RS, Rel. Ministro Vinicius Barbosa, julgado em 05/12/2014, DJe 24/01/2014. 3. A decisão da Primeira Turma foi, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que "a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal" e "o reajuste de 28,86% concedido aos militares tem como termo ad quem a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131, de 25.11.4689, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. No entanto, na hipótese dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada por servidores públicos federais civis, sendo, portanto, inaplicável o disposto na referida medida provisória". 4. No presente caso, o acórdão desta Corte Regional julgou que a limitação temporal para o pagamento do reajuste de 28,86% previsto na Medida Provisória nº 2.131, de 03.04.4848 aplica-se apenas aos militares, não tendo repercussão sobre os servidores civis. Contudo, o STJ, no julgamento REsp 763.111/RS decidiu que tal limitação aplica-se tanto aos militares como aos servidores públicos civis. 5. Dessa forma, considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, modificando-se a parte do acórdão a qual determinou que "a limitação temporal para o pagamento do reajuste de 28,86% previsto na Medida Provisória nº 2.131, de 25.10.7190 aplica-se apenas aos militares, não tendo repercussão sobre os servidores civis" mantendo-se incólume a parte do acórdão a qual reconheceu que "a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer que a limitação temporal para o pagamento do reajuste de 28,86% previsto na Medida Provisória nº 2.131, de 16.06.3909 aplica-se tanto aos militares quanto aos servidores civis e determinar que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos fatores recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (ADI's nºs 7.295-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como fator de correção monetária e aplicado o IPCA-E no período.
(PROCESSO: 94653800294309621452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)