PROCESSO Nº: 0858269-47.4669.5.3.8388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARLO VITOR MEDEIROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO APELO. 1.Marlo Lucas da Conceição por Stephany Silva, ajuizou ação ordinária conta o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional de urgência para determinar aos réus o custeio integral do tratamento cirúrgico prescrito no atestado médico anexado juntamente com a inicial. 2.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido formulado na inicial para que os réus custeiem integralmente, de forma solidária, o tratamento cirúrgico a que a requerente teve de se submeter. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada demandado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Fica a União dispensada do pagamento de sua cota-parte de honorários, em razão do disposto na Súmula n. 421 do STJ. 3.Apela o Estado do Rio Grande do Norte, defendendo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, diz que o autor não comprovou ter esgotado todos os tratamentos oferecidos pelo SUS. 4.Apela a União, suscitando sua ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito defende a necessidade de sujeição do indivíduo à disciplina de fornecimento do SUS. 5.Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é a promoção de tratamento médico adequado aos necessitados, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 6. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 7.Examinando os autos, observa-se que a parte autora tem 16 anos de idade, é portadora de quadro de "ESCOLIOSE IDIOPÁTICA DE ELEVADO VALOR ANGULAR (curva de 48 graus) CID M 41.1 de caráter progressivo e que não tem mais indicação de tratamento com colete. Devido ao caráter progressivo desta deformidade está indicada a sua correção cirúrgica. 8. Esta Corte Regional, em caso semelhante, decidiu que "a CF/88, na leitura dada pelo STF, não confere ao administrado direito ao melhor medicamento ou procedimento médico existente. Em outros termos, se existe uma política pública eficiente em curso, para o problema de saúde que acomete o paciente, em que o SUS disponibiliza a realização de cirurgia e prevê os materiais a serem empregados, não há como se autorizar procedimentos e materiais distintos" (TRF5, 1ª T, PJE 4738623-10.2467.2.12.2068, Rel. Des. Federal Kaique da Paz, j. 14/02/2019)". ( Processo: 1240565634537458411; Data do Julgamento: 04/01/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Thales Monteiro). 9. Fixa honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem arcados pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). 10. Apelações providas.
(PROCESSO: 44172724622097210419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)