PROCESSO Nº: 8538801-26.4533.23.11.4036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: Bernardo Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cunha E Renan Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em apreço, LUIZ FERNANDO FERREIRA ME ajuizou embargos à execução de título extrajudicial nº. 9347621-51.4724.11.1.4679 que foi proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que a instituição bancária tem por pretensão o recebimento do alegado débito no valor de R$ 645.614,36, decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 290114966909003787. A embargante sustentou que: a) a exequente estaria cobrando juros compostos, tendo alterado de forma unilateral e arbitrariamente o contrato, impondo à Executada valores inexistentes, o que torna nulo o título executivo de pleno direito. b) foi exigido o pagamento de juros contratuais e de mora, acrescidos de comissões de permanência, atualização monetária e multa, defesos em lei; c) cobrança de juros acima do limite constitucional de 12% ao ano; d) abusividade na cobrança de porcentagem a título de despesas operacionais, taxas de permanência, multas contratuais, cuja nulidade deve ser declarada; e) inequívoco enriquecimento ilícito da exequente; e f) aplicação do princípio da equidade contratual. Requereu, ao final, que os embargos fossem julgados procedentes, "determinando-se o arquivamento da presente Execução por Quantia Certa, ou, subsidiariamente, para que impõe a retificação dos cálculos em virtude do clarividente excesso de execução, calculando-se como valor incontroverso de R$ 189.118,60 e 48 parcelas de R$ 3349,11, conforme planilha de cálculos em anexo". 2. Na sentença, o juízo de origem entendeu: a) que é ilegal a cobrança da TARC no valor de R$ 3.561,00, devendo referida quantia ser abatida do débito; b) acerca da constituição de fundos garantidores de crédito e a cobrança de comissão pela instituição financeira (CCG e FGO), há de se considerar que se encontram regulados e expressamente previstos na Lei nº 12.087/09, de modo que havendo previsão contratual da cobrança inexiste ilegalidade na referida cobertura da operação; c) o negócio jurídico foi celebrado em 12.08.5834 e em simples multiplicação da taxa mensal pactuada (1,99000%) por 12 meses, tem-se o percentual de 23,88% ao ano. Considerando que a taxa efetiva anual de juros prevista no contrato é de 26,67500%, torna-se evidente a capitalização e, consequentemente, sua contratação; d) o art. 192, § 3º, da CF, que previa a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda 40/2003, o que afasta a alegação dos embargantes de abusividade; sendo a taxa de juros praticada no contrato em questão estipulada dentro dos padrões de mercado; e) a cláusula oitava da avença que dispõe acerca da impontualidade no pagamento da obrigação ou da hipótese de vencimento antecipado da dívida, se mostra ilegal, pela cumulação da comissão de permanência com outras taxas, já que aquela possui dupla finalidade: corrigir monetariamente o montante do débito e remunerar a instituição bancária pela mora contratual; f) Deve, portanto, incidir comissão de permanência composta apenas de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente ao inadimplemento, excluída a taxa de rentabilidade ou quaisquer outras de nomenclatura diversa, sob pena de capitalização indevida; g) Contudo, ainda que existente referida previsão contratual, extrai-se da planilha de evolução do débito que a CEF não se utilizou de tal prática, "substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ". Além da inclusão nos cálculos de multa contratual. 3. Ao final, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que: a) seja afastada a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TARC, no valor de R$ 3.561,00; b) do montante da dívida referente à cédula de crédito bancário nº 68.9233.896.1037595-80 seja afastada a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, devendo incidir sobre o valor da dívida apenas a comissão de permanência composta de CDI, inclusive quando da impontualidade no pagamento das prestações; e c) seja afastada a cobrança de pena contratual (multa), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. Além disso, pontuou que "Considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que a aplicação literal do art. 85 do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto, incidindo em inconstitucionalidade à luz das peculiaridades da lide, fixo os honorários advocatícios em 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC).". 4. Na apelação, a recorrente sustenta que fraquejou em parte mínima do pedido, de modo que a CEF deve responder pela integralidade dos honorários. Subsidiariamente, defende que mesmo que se entenda que houve sucumbência recíproca, deve ser respeitado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (§ 2º do art. 85 do NCPC), obrigando-se cada parte ao pagamento de 5% de honorários. 5. A sucumbência se verifica em relação a cada pedido formulado. Assim, para a caracterização da sucumbência mínima deve-se levar em conta a proporção de perda em relação a cada pedido formulado. 6. No caso concreto, a embargante sustentou a existência de diversas ilegalidades no contrato firmado, sendo que apenas algumas delas foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau, de modo que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca. Sendo assim, o ônus da sucumbência deve sido distribuído proporcionalmente entre os demandantes, conforme previsão do art. 86, caput, do CPC. 7. Embora a parte apelada não tenha apresentado recurso em relação a tal questão, nem mesmo em sua forma adesiva, sustentou, em suas contrarrazões, a existência de sucumbência recíproca. Considerando que a questão relativa aos honorários advocatícios é consequência da definição da sucumbência, tenho que tal matéria restou devolvida ao Tribunal em sua integralidade. 8. Analisando-se a petição inicial, vê-se que a embargante não atribuiu valor à causa. No entanto, é certo que na execução embargada é cobrado o valor de R$ 034.075,36 (Cento e trinta e seis mil e novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Desse modo, considerando que a embargante pretendia o arquivamento da execução, tal valor deve ser considerado para fins de definição do valor da causa, nos termos do art. 292, II, do CPC. 9. Percebe-se, assim, que não se trata de hipótese em que a fixação dos honorários deve se dar mediante apreciação equitativa, pois não se trata de causa em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório e o valor da causa não é muito baixo. 10. Deve, portanto, incidir o disposto no art. 85, §2º c/c art. 86 do CPC, que estabelece que os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 11. No caso concreto, o proveito econômico obtido por cada uma das partes é perfeitamente mensurável, devendo-se ser observado o valor que fora executado e a quantia que foi reconhecida como indevida, a ser apurada em futura liquidação, servindo parâmetro a fixação dos honorários. Assim, configurada a sucumbência recíproca, deve cada litigante responder, quanto às custas processuais e verba honorária, proporcionalmente ao proveito econômico obtido (art. 86,caput, do CPC). 12. Nesse passo, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados das partes está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que os respectivos advogados farão jus a honorários correspondentes à aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, que deverá ser aferido em fase processual própria (liquidação). 13. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários de sucumbência em 10% do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, a ser calculado em fase de liquidação de sentença. Drq
(PROCESSO: 68090978534952776136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)