PJE 7262367-20.3575.6.9.6006 EMENTA PENAL. BERNARDO ARAÚJO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADA CONTRADIÇÃO DELINEADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS QUE NÃO FORA APRECIADA. APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido também em sede de embargos declaratórios, por esta Segunda Turma, que, por unanimidade, julgou-os prejudicados, ao lado de embargos declaratórios intentados também pela defesa. 2.Nos primeiros embargos declaratórios apresentados, tanto pelo MPF quanto pela defesa, essa Segunda Turma proferiu o seguinte acórdão: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. PONTUAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE, MAS JÁ SANEADA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARA PORTOS (ID 0647012.83346990) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 3787618.72930936) em face do julgamento (voto, ementa e inteiro teor) sob IDs 3418721.85272211, 3859172.86402040 e 9708749.55430497. 2.Sustentam, ambos os embargantes, que o julgamento mencionado - que teria findado pelo improvimento do apelo - teria sido contrário ao que fora efetivamente julgado pela sessão realizada no dia 05/05/2019 por essa Segunda Turma - que arrematara pelo provimento do recurso -, o que configuraria evidente contradição. 3.De fato, o sustentado pelos embargantes fora uma realidade: por equívoco e evidente erro material, as peças colacionadas sob os IDs 7835227.05920255, 7467152.65601639 e 9512480.45374662 não corresponderam ao que fora efetivamente julgado. 4.Ocorre que tal erro fora observado e reparado por este próprio Julgador a título de QUESTÃO DE ORDEM, conforme se infere da decisão sob ID 0797257.62617316, que assim apontou: PJE 4831364-13.8356.9.1.2689 - JULGADO NA SESSÃO DE 23/01/2019. DECISÃO - QUESTÃO DE ORDEM. Considerando que o inteiro teor do Voto, Acórdão e Ementa constantes dos autos não condizem com o que restou decidido na sessão de 24/04/2019, conforme Certidão de Julgamento (ID 3010285.23816683), em face de equívoco quando da assinatura digital dos arquivos correspondentes, deve ser tornado sem efeito o contido nos IDs 1283913.19060190, 6027034.34654503 e 8951029.81319585, tendo-se como válido os documentos assinados por derradeiro (com Voto, Ementa e Acórdão). Intimem-se as partes desta Questão de Ordem. 5.Bem por isto, o julgamento correto - leia-se, o correspondente ao que fora efetivamente julgado na sessão mencionada - restou acostado sob ID 9390514.63207373. 6.Ante o exposto, diante da já saneada contradição, imperioso inferir que ambos os embargos declaratórios falecem de interesse de agir no que toca ao binômio interesse-necessidade, restando, pois, prejudicados. 3.Nos presentes embargos declaratórios, todavia, estes intentados apenas pelo MPF, o órgão acusador sustenta que, na realidade, o julgado teria incidido em contradição e omissão, na medida em que: 1) os embargos declaratórios inicialmente apresentados não tinham por objeto corrigir o mesmo erro material apontado pela defesa, premissa que servira de sustentáculo para todo o raciocínio propulsor do voto; 2) na realidade, os embargos declaratórios do MPF teriam apontado, isto sim, contradição no voto e respectivo acórdão que, apesar de reconhecerem que o tipo penal previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 tipificaria a conduta de fazer funcionar obra potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, terminaram por absolver a embargada, cuja conduta se enquadraria perfeitamente na descrição legal, sob o argumento que não teria havido risco real de poluição. Enfim, havia sido com fulcro nessa contradição que os primeiros embargos declaratórios haviam sido interpostos e não com base nos mesmos fundamentos elencados nos embargos da defesa. Bem por isto, apresentados, foram, os segundos embargos declaratórios, com o fito de sanear as máculas apontadas. 4.Com razão o MPF ao aventar que houve equívoco desta Segunda Turma ao partir de única premissa para analisar ambos os embargos declaratórios. De fato, a questão invocada pelo MPF não se limitava à contradição corrigida pela questão de ordem. Logo, não mereciam ter sido julgados prejudicados. 5.Todavia, quanto à contradição apontada e ora reforçada - a tese de que o acórdão originário, apesar de considerar como crime o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras, mas, ainda assim, absolver a embargada por não ter restado comprovado efetivo risco -, neste aspecto, não merece, os presentes embargos, provimento. 6.De fato, o acórdão considerou que o crime era de perigo abstrato, ou seja, tipificava a conduta de desenvolver atividades potencialmente poluidoras e isto ainda é, aqui, afirmado. 7.Ocorre que, apesar de reconhecer a natureza do delito, o acórdão foi claro ao absolver a acusada por outro motivo: a autorização, em momento posterior, foi dada. Logo, poder-se-ia concluir - como, de fato, o acórdão concluiu - que, em momento algum, nem mesmo potencialmente, a atividade ofereceu risco. 8.Em suma, não houve a contradição apontada, tampouco outra mácula a ser sanada através dos presentes embargos declaratórios. 9.Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para, considerando a omissão existente nos primeiros embargos declaratórios julgados, enfrentar e afastar a contradição efetivamente aventada como existente no acórdão originário. Ffmp.
(PROCESSO: 22504204346321898905, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)