PROCESSO Nº: 9686830-32.0289.12.10.0454 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SMARTPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bryan Azevedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança. O impetrante objetivava a liberação imediata das mercadorias importadas. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O impetrante afirma, na exordial, que é sociedade empresária que se dedica, precipuamente, à industrialização de embalagens standard e específicas, como por exemplo, bandejas "termoformadas" fabricadas sobre medida e aplicadas na embalagem de peças de veículos automotivos. Nesse contexto, alega que realiza operação de importação de mercadorias, originadas da Itália, que são tanto utilizadas como matéria prima para sua produção, como para a comercialização no Brasil. 3. Na hipótese, o contribuinte está importando, através de container, uma caixa plástica paletizada com tampa Magnum 042, uma caixa paletizada Magnum e uma tampa de caixa paletizada Magnum. No entanto, apesar de as referidas mercadorias terem chegado ao Porto de Suape em 12/05/2018, de haver sido dada a presença de carga em 17/08/2018 (Id. 5267196.9668144), além da apresentação da documentação necessária e recolhimento dos impostos (Id. 4070572.6049443), não houve a liberação das mercadorias pela fiscalização até a impetração da segurança. 4. O impetrante aduz que a demora quanto à liberação da mercadoria deve-se ao fato de os auditores fiscais da RFB terem deflagrado greve nacional em 11/06/2018 (Id. 1194702.3075495). 5. No agravo de instrumento nº 0576404-13.5688.29.1.2659, a Segunda Turma entendeu pela liberação das mercadorias importadas, visto que a Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador (Id. 5909084.01160571). 6. Ademais, a demora no desembaraço aduaneiro, devidamente comprovada nos autos, desrespeitou o art. 4º do Decreto nº 64.484/1972, que estabelece o prazo de oito dias, contados a partir da declaração de importação, para a execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. 7. A autoridade coatora informou que a Declaração de Importação nº 18/6235490-9 foi desembaraçada na data de 06/07/2018 (Id. 6979532.5840061). Desse modo, como já houve a liberação das mercadorias, mantém-se a sentença que concedeu a segurança. 8. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 11075444556174329424, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)