Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Nunes Nº: 2219853-62.7931.15.7.0247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) DANILO CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELO INSS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, "tendo em vista a relação contratual de cooperação bancária existente com o INSS, mediante a qual ficou acordado que o aludido banco deveria promover a renovação anual de senhas dos beneficiários que recebiam os seus benefícios por meio de cartão magnético" (PROCESSO: 05855822214908046232, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019). 3. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 56.462/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário. 4. Depreende-se dos autos que entre a data do último pagamento indevido do benefício (03/2009) e a data de instauração do processo administrativo para apuração da irregularidade (08/04/2009) não havia transcorrido o lustro prescricional. 5. É certo que, por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 99.256/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Entretanto, no caso apresentado, verifica-se o decurso de mais de cinco anos entre a data de apuração, por parte do setor competente do INSS, da irregularidade quanto ao pagamento do benefício (19/07/2011), - com a apuração do ato ilícito, do valor do débito a ser cobrado, da responsabilidade do Banco Bradesco e consequente notificação para pagamento da dívida - e a conclusão do processo administrativo (31/10/2018), inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. 6. Apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida (08/2009 a 10/2011), não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5º, do Decreto nº 64.032/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Precedente desta Turma (PROCESSO: 86348606052429857161, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019). 7. Apelação provida, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo INSS e, anulando a sentença, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
(PROCESSO: 50607581520223361140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)