PJE 6489376-45.7536.6.12.2968 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. HORAS EXCEDENTES. CONVERSÃO EM FOLGA. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. ART. 144 DA CF/1988. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a UNIÃO, para que o ente federal seja compelido a: a) realizar as escalas de serviço e de plantão mensal dos substituídos; b) computar, para o policial federal que estiver de sobreaviso, nos termos das Portarias 1252/2010-DG/DPF e 1253/2010-DG/DPF, mesmo não sendo acionado pela autoridade policial no respectivo plantão, o referido período de sobreaviso, para fins de concessão de folga/descanso ou que sejam indenizadas, por meio de parcela complementar de subsídio; c) pagar valores retroativos da compensação. Condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em apertada síntese, que não se questiona e nem é requerido o fim dos plantões ou regime de sobreaviso, pretende-se tão somente o fim do locupletamento da Administração Federal dos serviços dos substituídos sem qualquer contrapartida. Defende que a permanência em escala de sobreaviso, sem que se seja acionado, não pode ser entendido como mera expectativa de serviço, pois para todos os efeitos o servidor submetido ao sobreaviso está à disposição da Administração Pública, não sendo permitido negar possível chamado. Ressalta que a compensação pretendida não se dá em razão da impossibilidade dos substituídos em desempenharem outras atividades remuneratórias, mas sim por ser ceifado o período de descanso pleno. Aduz que entender o sobreaviso como mera expectativa de trabalho é dizer que os policiais fazem jus a 30 dias de férias e, portanto, apenas 30 dias de gozo pleno de seu descanso, nos outros 335 dias pode a Administração disponibilizá-los em escalas de sobreaviso restringindo o direito daqueles em dispor de seu tempo, de gerir seu descanso, seu lazer, sem qualquer contrapartida. Pugna seja a apelada compelida a compensar os policiais federais substituídos, quer seja por compensação de horas (folga/descanso), quer seja por meio de pecúnia pelas horas permanecidas em regime de sobreaviso, mesmo que não acionados. 3. Conforme destacado na sentença, a parte autora usa como lastro do seu pedido legislação que estabelece para os servidores públicos civis da União a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas diárias, respectivamente (art. 19 da Lei 8.112/90), bem como as garantias constitucionais do recebimento de horas extras e da limitação da jornada de trabalho (arts. 7º, XII, e 39, §3º, ambos da CF/1988). Ocorre que a própria Carta Magna vigente, ao tratar da carga horária máxima a que se submete o servidor público, excepcionou as jornadas de trabalho disciplinadas em leis especiais, estatuto próprio, que é o caso da carreira dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, mais precisamente, Lei 4.878/1965. 4. O art. 24 da referida Lei 4.878/1965 dispõe que "o regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais". Já a Portaria 1252/2010-DG/DPF/2010, dentro da esfera regulamentar, tratou dos regimes de sobreaviso, arts. 3º e 4º, e do plantão, arts. 21, 22 e 24. Ao seu turno, a Portaria 1253-DG/DPF/2010 preceitua, em seu art. 2º, que "o servidor policial está sujeito ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser acionado a qualquer instante ou lugar, independentemente de se encontrar em serviço ou em horário de descanso, devendo atender prontamente ao chamado, sob pena de infração disciplinar". E mais, no § 1º, do mesmo dispositivo (art. 2º da Portaria 1253-DG/DPF/2010), explicita que "a jornada de trabalho dos servidores policiais e administrativos é de 08 (oito) horas diárias nos dias úteis, salvo, no último caso, o previsto em legislação específica, respeitadas as horas dispensadas para o almoço, que variam no intervalo mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 03 (três) horas diárias, ou descanso, nas hipóteses legais." 5. Nesse cenário, o servidor policial federal cumpre o regime de expediente e o regime de plantão, sendo certo que o sobreaviso não importa efetivo cumprimento da jornada. E tal mister (cumprimento do regime de sobreaviso) decorre do exercício de atividade por imperativo constitucional (art. 144 da CF/1988), inerente à atividade policial, consubstanciando-se em mera expectativa de serviço. Tanto que, se efetivamente ocorrer o desempenho do serviço, restará assegurada a compensação de horas. 6. Diante da legalidade/regularidade da existência da escala de plantão e do regime de sobreaviso, não há que se falar na pretendida limitação da escalas de serviço e do plantão mensal, nem em pagamento de qualquer indenização pecuniária/complementação de subsídio. 7. Precedentes deste Regional: 3ª T, PJE 1527332-80.2368.7.6.4576, Rel. Des. Federal Samuel da Paz, Data da assinatura: 16/06/2018; 4ª T., PJE 8421234-65.9233.15.12.4367 , Rel. Des. Vinicius Souza , Data da assinatura: 29/01/2020. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (08/03/2015). nbs
(PROCESSO: 40284008503413072963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)