PROCESSO Nº: 8061363-31.4507.10.10.5615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: João Vitor Lima e outro AGRAVADO: MARCELO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Enrico Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. JOÃO MIGUEL BARBOSA. BRASKEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela BRASKEM em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por não verificar conteúdo decisório na manifestação judicial recorrida. 2. Defende o recorrente que o agravo de instrumento comporta conhecimento, uma vez que a decisão agravada ostenta conteúdo decisório e verdadeiro pré-julgamento da lide ao referendar a possibilidade de conversão da demanda indenizatória em ação de liquidação por arbitramento, com esteio em pretenso reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada, no âmbito de processo coletivo, sem que, de fato, houvesse o reconhecimento de responsabilidade da empresa pelo evento geológico. 3. Assim dispõe o ponto controvertido: ""5. Estando a parte autora contemplada pelo TERMO DE ACORDO, caso a quantia ofertada pela Braskem S. A. for igual ou maior que o pedido formulado na petição inicial, venham os autos conclusos para extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do CPC. Caso contrário, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, converta-se a presente demanda em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida". (grifo acrescido) 4. O ato judicial inicialmente atacado constitui mero despacho inicial, no qual o magistrado buscou antecipar diversos cenários possíveis. Registre-se, inclusive, que ao apreciar pedido de reconsideração da decisão inicialmente agravada, o magistrado de origem textualmente afirma que: "O pedido de reconsideração parte do suposto, inexistente, de que o item 5 consubstanciaria uma conclusão já alcançada por este juízo. Tratando-se, pois, de evidente equívoco interpretativo do despacho como um todo". 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 39435706114627211344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)