PROCESSO Nº: 3828931-17.1683.16.8.5393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Cauê Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9143230-50.7538.29.8.4013 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que houve omissão/contradição/erro material no acórdão, uma vez que a execução proposta pelo Autor não decorreu de título executivo judicial proferido em ação plúrima, coletiva ou ação civil pública, mas de ação individual, não cabendo fixação de honorários sucumbenciais, pois não se está diante da hipótese prevista na Súmula nº 345, do STJ. Alega que, "entender devido o pagamento de honorários advocatícios pela UNIÃO apenas porque a demanda será paga mediante RPV, quando não oferece resistência, é onerar desarrazoadamente o ente público.". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que "...não houve a condenação do Ente Público ao pagamento de honorários por duas vezes, uma vez que a verba sucumbencial será definitivamente determinada de acordo com o "quantum" da condenação ainda a ser verificado, ou seja, serão mantidos em 5% (cinco por cento) somente se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos; na hipótese de ser superior a esse patamar e se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, novos valores da verba sucumbencial serão fixados.; Assim, enquanto não houver a definição do valor a ser executado, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais no percentual de 5% dos créditos a serem requisitados mediante RPV, em desfavor da Agravante.". 4. Ficou registrado que: "(...), os honorários advocatícios foram inicialmente fixados em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem pagos mediante RPV, somente se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, em consonância com o entendimento do c. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 456.173/PR, no sentido de que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor.; Já na hipótese de ser superior a 60 salários mínimos o valor exequendo, o MM. Juiz "a quo" deixou para arbitrar os honorários advocatícios, se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela União, a teor do art. 85, §7º, CPC, (...).". 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 67501932598246264591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)