PROCESSO Nº: 1686920-52.0873.8.6.7904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pereira De Helena Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Araújo Lorenzo Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEF. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, DO CPC/2015. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela União, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação por ela manejada e à remessa oficial, a fim de que este Tribunal fixe os honorários advocatícios em favor da recorrente de acordo com o disposto no art. 85, do CPC/2015; 2. Hipótese na qual foram providas a apelação da União e a remessa oficial, para, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguir a ação ordinária movida por Município, com objetivo de ver assegurado direito à diferenças de FUNDEF, fixando-se a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o regramento estabelecido pelo CPC/1973, vigente quando da propositura da ação; 3. A jurisprudência se firmou no sentido de que a data da publicação da sentença de primeiro grau é marco definidor para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios. Logo, considerando-se que no caso a publicação do decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras, atinentes à matéria em vergaste, estabelecidas pelo Código Processual Civil em vigor; 4. Em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação da União e da remessa oficial, apenas para aplicar expressamente ao caso concreto o art. 85, do CPC/2015, sendo certo que, na hipótese dos autos, a norma de incidência é aquela estabelecida no § 8º, do dispositivo em questão. Isso porque, em face do elevado valor da causa (R$ 73.136.447,06), a aplicação do § 3º implicaria honorários sucumbenciais exorbitantes, em demanda que envolve discussão repetitiva, sem maior complexidade, que não demanda maiores trabalhos dos patronos das partes; 5. Mantidos os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85, do CPC; 6. Apelação e remessa oficial providas. rc
(PROCESSO: 71317219217985483512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)