PROCESSO Nº: 9030330-26.2627.8.4.0733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Felipe Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50. RENDA MENSAL ACIMA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Em suas razões recursais a parte agravante alega que a gratuidade judiciária é direito subjetivo de quem, simplesmente, declara não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. Diz que a norma não permite ilações subjetivas e menos ainda operações matemáticas construídas sob critérios subjetivos e imaginários, distanciados da realidade financeira de cada família. Afirma que a invenção de critérios aparentemente objetivos, presumindo o poder aquisitivo das partes, é ilegal e injusta. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 dispõem acerca dos critérios de concessão do pedido da gratuidade da justiça. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 48130365127309859354, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2017. Compulsando os autos, verifica-se, através dos contracheques acostados pelos agravantes, Matheus Gomes e Rodrigo das Neves (ID: 4338560.8921576 e 3093669.6527646), que seus proventos mensais líquidos, oriundos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, são de R$ 7.248,26 (sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) e R$ 7.280,04 (sete mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos), respectivamente, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 50255254845404837087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)