PROCESSO Nº: 7672095-01.0833.9.10.4175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: NOAH MOURA ADVOGADO: Ianco José De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6718632-85.5271.18.11.3656 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da subseção de Campina Grande-PB que, em sede de ação ordinária movida por ANA AZEVEDO, deferira a tutela de urgência, para a assegurar a matrícula da autora no Curso de Medicina para o período 0309.2, dentro das vagas destinadas a portadores de deficiência, em função da patologia ESCOLIOSE DORSO LOMBAR DE CONVEXIDADE À DIREITA, COM PARESTESIA. 2. O cerne da questão a ser dirimida no presente feito, consiste em sabe se a patologia de que é portadora a agravada autoriza sua matrícula em curso da agravante, na condição de deficiente. 3. É fato que a doença não consta do rol elencado no art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 17 de maio de 1999, baseando-se o MM. Juízo a quo no critério biopsicossocial contido no art. 2º, do Estatuto da Pessoa Com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. 4. Assim, ainda que se entenda que o rol contido no art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 24 de junho de 1999, é meramente exemplificativo, ou que tenha sido o mesmo revogado, é imprescindível a realização de perícia para se aferir se a agravada é ou não portadora do impedimento referido no dispositivo acima transcrito. 5. De fato, é necessária uma análise mais profunda do caso, através de apurada dilação probatória, a qual é incompatível com a medida de urgência pleiteada. 6. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. FWSD/ID
(PROCESSO: 01257415195740256262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)