PROCESSO Nº: 6886808-07.2906.25.1.4317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN COSTELA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mota Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. INOCORRÊNCIA DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991. OCORRÊNCIA. THALES GONÇALVES. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a revisar a RMI do benefício de pensão da Autora, mediante a retroação da DIB da aposentadoria que originou a pensão, para 31/08/1984, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/09, a partir de cada vencimento. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. O INSS arguiu preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa da parte Autora para revisar o benefício do seu falecido esposo, em razão da sua natureza personalíssima; b) a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão proferida no RE 675.338 não permitiu a comparação de valores entre as duas RMA (Renda Mensal Atual) real e a RMA que o segurado poderia ter hoje, caso a DIB fosse fixada retroativamente. 3. A viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor, com reflexos na pensão por morte da qual é titular. 4. O STJ, quando do exame do REsp 1.540.942/PE, julgado em 12/06/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 5.022-4/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de 10 (dez) anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 12/06/1997. 5. O col. Plenário do STF, nos autos do RE 560.920/SE, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 anos), com redação conferida pela MP nº 6.657-6, de 24/4/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º/08/1997. 6. O STF, no julgamento do RE 333.876/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RAUL VIEIRA - Processo 9187865-96.7271.4.7.2993, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vinicius da Costa, 3ª Turma, Julg. 29/12/2020; e KAIQUE ARAGÃO - Processo 0087359-81.3400.8.10.2800, AR - Ação Rescisória - 7550, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha, Pleno, Julg. 15/04/2016, Pub. DJE 23/01/2016 - Página 9). 7. O ato que se pretende revisar foi praticado em 29/07/1985, quando foi deferida a aposentadoria ao falecido; entretanto, a presente ação somente foi proposta em 2017, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 (dez) anos previsto para que o(a) Demandante postulasse a revisão da aposentadoria. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3886596-97.8796.20.8.5600, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Kaique Gomes, 3ª Turma, Julg. 22/06/2020; Processo 4441265-26.0982.13.12.8560, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Juan Ferreira (Convocado), 3ª Turma, Julg. 24/12/2020; e Processo 2953708-41.3893.7.2.9824, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Felipe Cunha, 1ª Turma, Julg. 28/07/2019). 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 21272459439440949295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)