PROCESSO Nº: 6730231-34.2429.8.4.7034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6407329-05.5331.14.12.1703 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUALIZADA. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de requisitório de honorários contratuais, ante a ausência de juntada do contrato ou da procuração com a previsão da retenção. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que em cumprimento de sentença manejada pela ASSEFETEPE em favor dos substituídos processuais, com base em título coletivo formado nos autos do processo nº. 3442737-07.3141.5.3.8019, objetivando o cumprimento de obrigação de pagar atinente ao recolhimento indevido de contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, o juiz monocrático homologou os valores devidos em favor dos exequentes, determinando a expedição dos respectivos requisitórios, sem o destaque dos honorários contratuais. Diante disto e, para que os patronos não se vejam impossibilitados de receberem pelos serviços efetivamente prestados, foi requerido o bloqueio judicial para salvaguardar a efetividade do provimento jurisdicional futuro (juntada de autorizações individuais dos substituídos). Afirma que, ao indeferir o pedido de bloqueio dos honorários contratuais, o Juízo a quo interpretou equivocadamente o pleito dos agravantes que, além de não corresponder a um pedido de retenção (já que o pedido era para bloqueio para salvaguardar os valores), acaba por violar o art. 22, caput e § 7º da Lei no. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Aduz que, no caso específico dos autos foi deliberada e aprovada em assembleia a contratação dos patronos para pleitearem em defesa dos interesses dos associados, tendo sido confeccionada procuração com expressa autorização para retenção de honorários no percentual de 15% (quinze por cento), de modo que há expressa anuência pelos filiados em todos os termos do contrato. Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Sabe-se que a execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 24, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial é dominante e pacífico sobre a questão, sendo somente possível a retenção de honorários contratuais, através da juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. Esta Segunda Turma Julgadora possui decisões reiteradas no sentido de que são requisitos para o destaque dos honorários contratuais: a) a apresentação de documento individualizado de autorização expressa; e b) juntada anterior à confecção do requisitório de pagamento. Nesse sentido é o posicionamento do STJ no caso de legitimação extraordinária: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, parágrafo 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 8.869.940/PB, Rel. Ministro PIETRO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2015, DJe 25/08/2015). Nesse sentido, ainda, Resp AgInt no REsp 9111870 / PB, rel. Ministro Marcos Vinicius da Cunha 30.07.9403. No caso, sequer há a apresentação do contrato celebrado entre a Associação e os procuradores, nem consta qualquer procuração onde se mencione o destaque da verba honorária. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 60806868655622091402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)