PROCESSO Nº: 8070947-53.2833.3.12.3998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO RIBEIRO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira Antao De Vasconcelos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moraes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual se requereu o aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS sobre os insumos relevantes e essenciais utilizados na atividade de distribuição, a exemplo do combustível de abastecimento (Diesel) de caminhões e manutenção dos mesmos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pelo reconhecimento da essencialidade dos insumos de combustível, manutenção de frota e frete para entrega de mercadorias, para fins de crédito de PIS e COFINS. Aduz que o STJ, no REsp 3.380.315 entendeu que, para fins de crédito de PIS e COFINS, considera-se insumo tudo o que for essencial ou relevante para o exercício da atividade econômica. Afirma que os seus insumos são essenciais e relevantes para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Sustenta que o combustível utilizado pelos veículos da empresa, por exemplo, é essencial já que a principal atividade desempenhada é a distribuição de gêneros alimentícios. Pelo mesmo motivo, defende que também é essencial o custo do frete para entrega de mercadorias e a manutenção dos veículos utilizados na distribuição. 3. A parte autora narra, na peça exordial, que é pessoa jurídica que explora a atividade de distribuição, atacado e varejo de produtos alimentícios, utilizando-se de frota própria de veículos para exercício de seus objetivos sociais. Afirma que está submetida ao regime de lucro real e ao recolhimento de PIS e COFINS de forma não cumulativa em toda a sua operação. Defende a essencialidade dos seguintes insumos utilizados na distribuição: a) combustível; b) serviço de manutenção da frota de caminhões; c) fretes pagos a pessoa jurídica. 4. A agravante alega que o regime de apuração para a empresa foi alterado a partir de 1º de dezembro de 2002 em relação ao PIS/PASEP, e a partir de 1º de dezembro de 2004 em relação à COFINS, adotando-se o regime não cumulativo das contribuições sobre o faturamento. 5. A empresa autora sustenta que, no atual momento de crise econômica do país, resta evidente o perigo da demora ao suportar o pagamento de tributo a maior em um mercado competitivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.576.545/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Precedente: STJ, REsp 1.517.642/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/03/2018. 7. A agravante afirma que a sua sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo já existe há muitos anos, ou seja, em relação ao PIS, desde dezembro de 2002, e no tocante à COFINS, desde dezembro de 2004. Diante de tais fatos, resta ausente o perigo da demora da prestação jurisdicional, sendo incabível a concessão da tutela provisória de urgência. 8. Ademais, é preciso esclarecer que não se está negando aplicação ao julgamento proferido pelo STJ no bojo do REsp nº 1.430.738/PR, uma vez que, no presente momento processual, não se mostra viável a ponderação quanto aos conceitos citados no julgado do Tribunal da Cidadania, quais sejam, a essencialidade ou a relevância dos insumos cuja utilização pretende a agravante contribuinte aproveitar a título de crédito de PIS e COFINS, sendo óbice a essa apreciação, primordialmente, a estável e vetusta forma de recolhimento dos tributos. Precedente: TRF5, Processo 86846730448478559360, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Yuri Freitas, Julgado em 05/05/2019. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 87314063353068380106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)