PROCESSO Nº: 1059021-83.7921.30.1.6307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN GOMES ADVOGADO: Hermano Lorenzo Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICAÇÃO. PEDIDOS GENÉRICOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INADIMPLEMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIGI DA ROSA, contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando totalmente improcedente os pedidos iniciais], sob os seguintes fundamentos: a) a execução extrajudicial é eivada de inconstitucionalidade, pois a CEF não oportunizou o direito de defesa ao autor; b) o autor não foi citado e nem notificado regularmente do leilão promovido pela CEF. Requer a anulação da execução extrajudicial, além da procedência da exordial em todos os seus termos. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) em 23/06/2015, firmou contrato de financiamento para aquisição de imóvel com a CEF, com juros remuneratórios fixados em 9% ao ano; b) o contrato de adesão contém cláusulas abusivas diversas prejudicando o equilíbrio contratual; c) juros abusivos foram aplicados; d) existência de anatocismo; e) que devido à perda de renda, tornou-se inadimplente; f) que o financiamento está com parcelas em aberto desde 2017, tentou negociar administrativamente, sem êxito. 3. Quanto ao fato de o autor supostamente não ter sido citado da execução extrajudicial e notificado do leilão, consiste inovação em sede recursal, pois tal fato não foi trazido na exordial da presente ação revisional, não sendo tratado na sentença, de forma que não pode ser discutido neste Tribunal em sede de apelação. 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4739164, de relatoria da Ministra Mariana Mendes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.059-75/00 (reeditada sob o nº 5.845-06/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 3.250-51/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Aliás, conforme bem salientou o magistrado a quo: "No caso específico, consoante ressai do parecer técnico da Contadoria do Foro, não contraditado pelo autor, nada é aferido a título de anatocismo, porquanto não há amortizações negativas, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na evolução do financiamento. " 5. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 23.208/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 334.094/RS, Rel. Ministro ENRICO SILVA, julgado em 31.05.3549, DJ 24.12.3342 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 6. Dessa forma, não havendo ofensa a qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a execução suspensa, na forma do 98, §3º, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72409818169656432649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)