PROCESSO Nº: 7532816-33.9903.31.12.6038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: Vitor da Mata e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa com o fim de reformar decisão que indeferiu os pedidos do executado para que fosse novamente publicada a intimação da penhora efetuada no rosto dos autos e de que houvesse a devolução do prazo para opor Embargos à Execução Fiscal. 2. O Magistrado denegou o pedido, sob o fundamento de que já houve intimação do Executado, por publicação, para opor Embargos à Execução Fiscal em 02/05/2018 e também foi confeccionado o termo de penhora e certificada a sua lavratura e, após, houve a publicação do despacho que determinou a penhora na Imprensa Oficial, além de ficar disponível no Sistema TEBAS todo o conteúdo dos autos. 3. A parte Agravante alega, em síntese, que não houve perda do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, pois não foi intimada para tanto, haja vista um equívoco ocorrido na publicação da intimação da penhora, pois não havia ficado claro que teria ocorrido a penhora. 4. Conforme se constata dos autos, houve despacho em 17/12/2017, deferindo a penhora no rosto dos autos do Processo nº 7981667-66.1240.9.1.1888, bem como determinando a intimação do Executado, por publicação, para opor Embargos à Execução Fiscal. 5. Em 9/11/2018, foi confeccionado o termo de penhora, bem como certificada a sua lavratura, e, após, houve a publicação do despacho que determinou a penhora, deixando claro que se tratava de atos subsequentes. A publicação na Imprensa Oficial abrange apenas o ato de intimação, não sendo obrigatória a publicação do teor do termo de penhora. 6. Note-se que os expedientes ficam disponíveis para as partes no Sistema TEBAS, como mencionado pelo Juiz, na origem, tanto que o Executado teve ciência do expediente que certificou o decurso do prazo dos Embargos, e que os autos somente foram remetidos à exequente após o decurso de tal prazo, o que não inviabilizou a sua defesa. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 61524235501877821998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)