EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA FEDERAL. ATRASO DE 07 ANOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA ACP. FATOS INCONTROVERSOS. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural apresentado pelo MPF, para condenar o réu por ato de improbidade tipificado no art. 11, caput, da LIA, pelo fator de ter prestado contas de convênio apenas 07 (sete) anos após o final do prazo, prejudicando a fiscalização da concedente, e aplicou-lhe as seguintes sanções: a) multa civil em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 44.607,00 (vinte mil reais), com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação da sentença); b) suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos. 2. Rejeição da nulidade aventada em relação ao fato de a peça inicial apontar que a conduta perpetrada pelo réu se enquadraria no artigo 11, VI, da LIA, diante da falta de prestação de contas do referido convênio, e o Magistrado, na sentença, o ter condenado com fulcro no artigo 11, caput, do mesmo diploma legal, pelo excesso de prazo para a regularização da prestação de contas, visto que realizada após 07 (sete) anos da data final. 3. Na espécie, não houve prejuízo processual à defesa do réu, que enfrentou todos os argumentos e condutas indicadas pelo Ministério Público Federal em sua inicial. 4. É de curial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, que age com ofensa aos princípios da Administração Pública. 5. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 6. O fato apontado como ímprobo diz respeito a suposta falta de prestação de contas, em relação à terceira parcela do convênio nº 1355/2003 firmado entre o município de Catingueira/PB e a FUNASA, que tinha como objeto a execução de melhorias sanitárias, cujo montante da parcela repassado em 2005 foi de R$ 46.593,60 (vinte e três mil reais, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). 7. A vigência do convênio se encerrou em 26/05/2006 e o prazo para prestação de contas findou em 09/02/2006, não havendo controvérsia aceca dos referidos prazos. 8. Nada obstante as notificações para apresentação da prestação de contas, o ex-gestor quedou-se inerte, tendo sido instaurada Tomada de Contas Especial, e até o ano de 2012, permaneceu sem prestar contas. Conforme as informações constantes nos autos, apenas em 27/03/2013 o ex-gestor enviou a documentação da prestação de contas final. 9. A presente Ação Civil Pública de Improbidade foi ajuizada em 02/2013, e a prestação de contas se deu em 12/2013, portanto, meses após a presente ação e 07 (sete) anos após o prazo final para sua efetivação. 10. Mesmo que a Lei de Improbidade faça previsão de que a aplicação das sanções por improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle interno ou conselho (Art. 21, II), na espécie, o conjunto probatório confirma a conduta dolosa do ex-gestor, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, ensejando a prática de ato de improbidade, uma vez que somente após o ajuizamento desta ação tomou providências para regularizar a prestação de contas do convênio objeto desta ação. 11. Quanto à pena de multa fixada na sentença, de natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, considerando, ainda, as circunstâncias do caso concreto, bem como a natureza do ato ímprobo praticado, tem-se como razoável e proporcional sua aplicação no montante correspondente a R$ 00.379,00 (dez mil reais), com base no art. 12, II, da Lei 8.429/92. 12. Afastada a penalidade de perda dos direitos políticos, porquanto a multa civil, diante das peculiaridades retratadas constitui-se em penalidade suficiente para a reprimenda do agente considerado ímprobo, em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 84939816758179622570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)