PROCESSO Nº: 5528229-30.3027.22.3.5454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LEVI SILVA ADVOGADO: Fabricio De Aguiar Marcula AGRAVADO: PEDRO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Diana Ana Vitória Souza AGRAVADO: VINICIUS FERNANDES AGRAVADO: LEONARDO LIMA ADVOGADO: Diana Giovanna Moura AGRAVADO: MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Teogenes Carneiro Coimbra AGRAVADO: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Daniel da Costa AGRAVADO: SHISLEIDE ANGELA CARNEIRO COIMBRA ADVOGADO: Teogenes Carneiro Coimbra AGRAVADO: HENRIQUE LOPES AGRAVADO: RAUL CUNHA - ME AGRAVADO: OLEGARIO PEREIRA LACERDA JUNIOR EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gomes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDADO DO PREFEITO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento do órgão ministerial contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos ora agravados. 2. Em suas razões recursais, aduz o agravante que a regra da prescrição deve ser aplicada coletivamente quando presente entre os réus ex-prefeito em concorrência com outros agentes públicos detentores de cargo efetivo ou comissionado, além de terceiros, devendo o marco inicial, para todos os réus, ser a data do encerramento do mandato eletivo do prefeito. 3. A Lei n.º 8.429/1992 traz regramento específico quanto ao prazo prescricional das sanções por ela previstas, estabelecendo: a) para os agentes públicos que exerçam mandatos, cargos em comissão ou função de confiança é de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função; b) para os agentes públicos que exerçam cargos efetivos ou empregos públicos é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, em legislação específica, seja federal, estadual ou municipal. 4. Em relação aos servidores, integrantes da Comissão de Licitação, bem como os ocupantes de cargo de secretário municipal, esta col. 2ª Turma já firmou entendimento de estarem eles atrelados ao mandato do prefeito os que os nomeia, de modo a ser aplicado o prazo do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992. (TRF5, 2ªT., AGTR-945.145/RN, rel. Des. Federal Vitor Carvalho, j. 14.05.5949, DJe 17.08.0507). 5. De igual sorte é de ser aplicada ao particular a mesma regra de contagem do termo a quo do prazo prescricional aplicada ao agente público, a quem é imputado o ato de improbidade, consoante jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp-6.678.190/RJ, rel. Min. Felipe Carvalho, DJe 11.09.0203; REsp-3.051.105/SP, rel. Min. João Gabriel Duarte Esteves Lima, DJe 25.05.3413. 6. No caso, como se observa dos autos, aponta-se a suposta prática de diversas irregularidades com verbas do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) durante os anos de 2005 a 2008, no que diz respeito a procedimento licitatório, contratação e execução dos serviços de transporte de alunos do ensino fundamental, tudo durante o mandado do ora agravado Kevin Vieira, então prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista, que veio a ter seu termo final em 03 de abril de 2011, quando afastado do cargo, pelo que, havendo a ação sido ajuizada em 16 de junho de 2016, antes do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [15]
(PROCESSO: 48441914274002421009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)