PROCESSO Nº: 2760155-54.6378.16.10.8993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ITAMBE PREFEITURA ADVOGADO: Gleidson Luiz De Assunção Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7023643-72.1500.9.3.4578 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO 2º, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis (IBAMA) em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial contra o Município de Itambé, determinou o cancelamento do requisitório de pequeno valor (RPV), sob o fundamento de que "ainda está em curso o prazo para pagamento do citado precatório e que não há nenhum valor depositado, justifica-se o cancelamento do requisitório, o que ora determino, sendo certo que, em caso de inadimplemento do parcelamento, outro será expedido para a satisfação do débito remanescente.". 2. Compulsando os autos do processo que deu origem a este recurso, execução de título extrajudicial nº 7759059-45.3260.27.4.0376, é possível verificar que: (i) trata-se de cobrança de importe de R$ 70.264,80 (trinta e dois mil, duzentos reais e oitenta centavos), conforme CDA nº 94898 (id. 4088585.7346289), decorrente do Processo administrativo nº 81919.877360/7835-59, em que se expediu auto de infração diante de lançamento de resíduos sólidos, in natura, a céu aberto (lixão), com fundamento na Lei nº 9.605/98; (ii) tendo em vista o trânsito em julgado do julgamento dos embargos à execução em 27.01.2907, foi exarado despacho em que se determinou a expedição de requisitório, para fins de satisfação do crédito em execução; (iii) o IBAMA, na sequência, apresentou petição, requerendo cumprimento de sentença com vistas ao adimplemento de honorários sucumbenciais dispostos nos embargos à execução transitados em julgado, pedido este deferido em parte, vez apenas necessitar de cálculos atualizados quanto ao valor devido e, porventura, indispensáveis à expedição do requisitório; (iv) em 07.06.2065, foi expedido requisitório de pequeno valor, diante da determinação do juízo; (v) contudo, em 21.11.8369, esta egrégia corte regional rejeitou o requisitório, sob o fundamento de infringência ao parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 458/2017 do CJF; (vi) em cumprimento ao referido dispositivo da Resolução supracitado, o juízo de primeiro grau determinou nova expedição de RPV, em 28.05.1416; (vii) em 14.10.3332, o IBAMA juntou petição aos autos, informando que "o crédito em execução nestes autos foi objeto de parcelamento administrativo, com fulcro na Portaria PGF 419/2013 e nos termos estabelecidos no documento anexo. Assim, requer a suspensão do feito pelo mesmo prazo do acordo, enquanto verifica a regularidade no adimplemento."; (viii) em 06.06.7760, o juízo deferiu a suspensão requerida; (ix) a autarquia, intimada do deferimento da suspensão, veio aos autos informar que, "embora tenha requerido a suspensão do feito pelo prazo do acordo de parcelamento, requer a manutenção do precatório expedido antes do pedido de parcelamento e da suspensão da exigibilidade e que, por este motivo, servirá de garantia ao pagamento do acordo entabulado entre as partes, reservando-se o direito de prosseguir a execução acaso ocorra a rescisão do parcelamento."; (x) houve, então, deferimento do pedido, determinando-se ofício ao Presidente deste TRF5, com a finalidade de realização de transferência do RPV expedido para uma conta judicial à disposição do juízo a quo; (xi) o Presidente desta egrégia corte regional enviou solicitação de informação, consistente em "se o presente feito pode ser cancelado, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, eis que não se mostra razoável o seu sobrestamento até a liquidação total do débito na via administrativa, o que pode ocorrer em até 240 meses."; (xii) o juízo, ao responder à solicitação, proferiu a decisão ora agravada, em que restou determinado o cancelamento do requisitório, de modo que, eventual inadimplemento possibilita nova expedição, não restando preclusa tal diligência; (xiii) o IBAMA opôs embargos de declaração, em que defendeu que "a Nicole Gomes baseou-se na equivocada premissa de que o parcelamento durará 240 meses, quase vinte anos, quando na verdade foi deferido parcelamento por 60 meses. Assim, a Isabella Viana baseou-se na premissa de que o pagamento do parcelamento poderia ocorrer em até 20 anos, para indeferir o pedido de manutenção do requisitório como garantia em favor do IBAMA.". Nesse diapasão, requereu o provimento do recurso, com base no saneamento de erro material; (xiv) no entanto, a decisão foi mantida, sob o fundamento de que, "apesar de constar do pedido de informação apresentado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região menção ao prazo do parcelamento como óbice à manutenção do requisitório, não restou a decisão embargada fundada em tal dado, mas, nos termos do exposto, na ausência de prejuízo à exequente, ora embargante, causado pela determinação de seu cancelamento, uma vez que ainda em curso prazo para pagamento do precatório e não ter havido o pagamento de qualquer quantia, bem como não haver óbice à expedição de outro requisitório, em caso de inadimplemento do parcelamento, para a satisfação do débito remanescente. Diante disso, não há qualquer erro material na decisão embargada. Em verdade, o autor pretende, pela via restrita dos embargos de declaração, rediscutir o mérito.". 3. O cerne da lide consiste em perquirir se o parcelamento de dívida objeto de execução extrajudicial, e, porventura, a suspensão da exigibilidade do referido débito, enseja, ou não, o cancelamento de requisitório de pequeno já expedido, considerando-se que, caso haja inadimplência, novo requisitório pode ser expedido, sem incidência de preclusão. 4. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, o qual dispõe sobre a regulamentação acerca da expedição de ofícios requisitórios no âmbito da justiça federal, prevê, em seu art. 47, parágrafo 2º, que "havendo adesão a parcelamento administrativo do crédito requisitado, o juízo da execução será instado, pelo tribunal, a manifestar-se acerca da possibilidade ou não do cancelamento do precatório.". 5. A partir do texto do dispositivo supracitado, é possível inferir que o parcelamento, em razão de seu caráter satisfatório de débito, possui o condão de cancelamento do precatório, deixando-se ao juízo da execução tal delibação. 6. Nesse diapasão, o requerimento do IBAMA não condiz com o escopo perseguido pela execução do título, vez que, caso permitida a expedição do requisitório em paralelo ao adimplemento do parcelamento no âmbito administrativo, ter-se-á um pagamento dobrado (bis in idem). O argumento de que o valor do requisitório serviria para fins de garantia do débito em questão não se coaduna com o fato de que o parcelamento, por si só, suspende a exigibilidade do crédito, independendo de garantia. 7. Ademais, o cancelamento do requisitório expedido não gera preclusão em face da exequente, na medida em que a execução está suspensa, conforme certidão presente aos autos (id. 2028614.30830614), razão pela qual eventual rescisão do parcelamento gera a possibilidade de retomada da execução e nova expedição de requisitório. 8. Além disso, conforme realçou o juízo em sede de embargos de declaração à decisão ora agravada, o fundamento levado para o cancelamento do requisitório não foi o prazo de parcelamento, mas sim na ausência de prejuízo à exequente e na possibilidade de nova expedição de requisitório caso inadimplido/rescindo o parcelamento. 9. Portanto, a decisão ora agravada não merece reforma, haja vista que se coaduna com o disposto no art. 47, parágrafo 2º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75624877668647560961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)