EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE AFRONTAMENTO À SL N.º 1.186/DF E AO RESP 3.009.448/PR. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do MPF para julgar procedente a demanda, afastando-se a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre os valores devidos pela União, bem como foi determinado que o município aplique integralmente o referido crédito na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente as questões acerca da insubsistência das alegações de litispendência e preclusão da matéria (coisa julgada), pois o MPF sequer foi parte do feito anterior (AGRT-104.161/AL, vinculado ao processo n.º 9359421-07.6295.2.4.8698), situação que, por si só, possibilita a análise da discussão sobre a retenção de honorários contratuais nos precatórios de complementação das verbas do FUNDEF por meio desta demanda coletiva. 3. A decisão proferida no AGRT-048.951/AL, vinculado ao processo n.º 5440303-51.0864.17.3.2459, não pode ser a oponível ao pleito do MPF perseguido nesta demanda. 4. O acórdão combatido detalhou expressamente que a decisão proferida na SL n.º 1.186/DF não estabeleceu qualquer óbice a impedir que este órgão turmário pudesse formar o seu livre convencimento em sintonia com o entendimento consolidado pelo STJ, o qual já definiu pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, em obediência à vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente. 5. Inexistência de afrontamento à tese definida pelo STJ no REsp 1.409.610/PR (Tema n.º 501 dos recursos repetitivos), visto que a discussão naquele feito se refere à inviabilidade de incidência de contribuição social sobre a parcela paga a título de indenização, não tendo, portanto, firmado qualquer entendimento que autorize a retenção contratual de honorários sobre os créditos (principal e juros de mora) vinculados à complementação do FUNDEF devidos aos municípios. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, diante da análise do mérito dos aclaratórios na oportunidade. 8. Embargos de declaração rejeitados, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. drc
(PROCESSO: 98911377098901637098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)