PROCESSO Nº: 3941045-42.5364.30.12.1630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RS ENRICO FREITAS E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Lucca Sales Faria De Yago Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Monteiro Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que negou provimento á apelação, mantendo o entendimento de que "a limitação do parcelamento de débitos, estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, afronta o princípio da legalidade estrita, já que restringe a faculdade prevista em lei de os contribuintes pagarem seus débitos através do parcelamento". 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à ocorrência de sucessão empresarial, nos moldes do art. 133 do CTN. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de contradição o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 98608465450180741318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)