PROCESSO No: 8833310-84.8959.17.7.4014 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RÉU: NOAH AZEVEDO e outro ADVOGADO: Péricles Nery Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Thiago da Rocha Dantas- Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO EM RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12%. EXIGIBILIDADE. ART. 535, III, §§5º E 8º, CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. 1. As partes divergem quanto à exigibilidade de juros compensatórios fixados percentual de 12% em ação de desapropriação transitada em julgado no ano de 2015, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 18/10/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, para se posicionar pela constitucionalidade do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 2. Por meio de decisão monocrática, a rescisória foi extinta em razão da decadência, porquanto decorridos mais de dois anos entre sua propositura e o trânsito em julgado. O DNIT, interpôs agravo interno, e, repisando os argumentos já sufragados na inicial da rescisória, insiste que enquanto vigente a decisão cautelar do STF, os tribunais não poderiam contrariá-la, de modo que a rescisória somente poderia ser ajuizada após a decisão definitiva 2. O acórdão rescindendo transitou em julgado antes da da entrada em vigor do novo CPC, portanto, não há que se falar em aplicação do artigo 535, § 8o, do CPC de 2015, devendo-se proceder à contagem da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (07/11/2015), conforme disposição expressa do artigo 1.057 do CPC. 3. Ação rescisória que foi proposta em 08/07/2019, de modo que a demanda foi alcançada pela decadência em face do transcurso do lapso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o seu ajuizamento. 4. Agravo interno desprovido para manter a decisão agravada e a extinção da rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 22499941844827203255, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2020)