PROCESSO Nº: 9285154-88.8489.11.2.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE COSTELA LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: Raul Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Souza EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. NICOLAS LIMA. RAZÕES INSUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por ENRICO NASCIMENTO VICENTE MOREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão n. 10861/2018 (julgamento conclusivo pela irregularidade de contas), proferido nos autos do Processo nº TC 389.517/1074-3, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada relativamente aos recursos repassados ao Município de Nova Palmeira/PB, por meio do Convênio 184/2010, objetivando apoiar o projeto "1º Forró Garimpo", época em que o embargante atuava como gestor local. 2. Além de o apelante possuir uma renda bruta equivalente a R$ 5.000,00 mensais, "afere-se que a pesquisa de bens efetuada pelo TCU (fls. 66-68/ 570-681) relata uma série de bens - móveis e imóveis - aptos a satisfazer o crédito do ente federado embargado. O relatório menciona mais de vinte imóveis (dentre casas, terrenos, fazendas, sítio), semoventes (70 bovinos), veículos, investimentos financeiros, dentre outros." (trecho da sentença). A conjugação de renda e patrimônio evidencia não se tratar o apelante de hipossuficiente que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. 3. "De fato, afastar aprioristicamente a Stella Duarte do acórdão condenatório do TCU é medida que atenta contra a inafastabilidade da tutela jurisdicional. Analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo.". (PROCESSO: 55801702594674397094, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018). 4. No caso dos autos, entretanto, as razões do embargante não evidenciam a ocorrência de erro, de contrariedade ao devido processo legal por ocasião do julgamento do TCU. O embargante teve todas as oportunidades de comprovar que os eventuais culturais contratados através de convênio com o Ministério Turismo foram efetivamente realizados. Porém, de acordo com o acórdão da Corte de Contas, "As fotos trazidas ao processo e vídeos referenciados não permitem precisar a que evento se referem, tampouco aferir com segurança a data em que foram produzidos. Ademais, não foram apresentados documentos que pudessem comprovar o fiel cumprimento aos contratos para fornecimento de serviços de palco, som, iluminação e apresentação dos grupos musicais." 5. A produção de prova pericial, neste momento, é medida claramente inócua, considerando-se o transcurso do tempo desde as datas em que os eventos deveriam ter sido realizados. Tivesse prova a apresentar ou produzir, o embargante deveria tê-lo feito no processo do TCU, não razão para se prolongar o desfecho da execução pela reabertura da instrução nos embargos respectivos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98708257510920051598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)