PROCESSO Nº: 1646227-99.4864.13.11.6556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRESA NOEME DA SILVA BELO ADVOGADO: Breno Gomes Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6697708-91.3468.1.7.9587 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DIFICULDADES NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO FORMULADO PELA PRÓPRIA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando o depósito do valor orçado em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), equivalente ao custeio de 3 meses do tratamento da agravada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial dos valores. 2. Na hipótese, observa-se que após a realização de perícia médica, passados mais de 3 (três) anos da decisão concessiva dos efeitos antecipados da tutela e 5 (cinco) meses desde o último fornecimento do medicamento, o Magistrado a quo deferiu o pedido de depósito judicial, apresentado pela própria União, do valor referente a 3 (três) meses de tratamento, sob pena de bloqueio judicial. 3. O prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o prazo de 05 (cinco) dias, afigura-se razoável levando-se em consideração a gravidade do caso e a demora decorrente dos entraves burocráticos apresentados pelos Entes Públicos. 4. Cumpre ressaltar a conduta processual aparentemente contraditória da Agravante, na medida em que o pedido de autorização de depósito judicial foi formulado por ela própria, apresentando-se sua conduta ao recorrer em aparente violação ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium. 5. O egrégio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 747.706/RS, reconhecendo a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 6. A garantia do fornecimento do fármaco, quer por meio do depósito judicial, quer por intermédio do bloqueio judicial via BACENJUD, visa a assegurar o direito à vida da parte agravada, que corre risco iminente de morte por encontrar-se privada de medicação imprescindível. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 36251043376162014709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)