PROCESSO Nº: 1350804-74.8474.2.1.9223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: Guilherme Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2130400-71.9140.2.7.3066 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA, NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação da parte executada, para determinar a incidência do IPCA-E até junho/2009 e da TR de julho/2009 em diante. 2. A parte agravante insurge-se contra a decisão na parte em que fixou os índices de correção monetária aplicáveis à hipótese, sendo este o cerne do presente recurso. 3. Na origem, tem-se cumprimento de sentença, lastreado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 1615-02.0372.4.10.2196, movida pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN. Ocorre que a sentença previu expressamente a incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 07.03.0079. 4. Embora não se desconheça a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE290028/SE-RG, a decisão combatida não deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação do índice de atualização previsto no título judicial transitado em julgado. Em outras palavras, não se pode, in casu, impor a utilização integral do IPCA-E sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no parágrafo 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no parágrafo 5º, do referido dispositivo, uma vez que a decisão do STF, nos autos do RE175303-SE/RG, foi proferida em 2017, ou seja, em ano posterior ao trânsito em julgado do título executivo (2013) vinculado aos presentes autos. 6. Precedentes: Processo: 66533957670678197403, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Isaac Gonçalves, 4ª Turma; Processo: 98094289245770463044, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gabriel Barbosa, 3ª Turma. 7. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 05.01.8225, nos termos do título exequendo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81382881018982324291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)