PROCESSO Nº: 4184871-44.9290.28.2.6246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isis Ramos Dantas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA PARTE RÉ. INCABÍVEL. DEVER DO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 30/08/2015 e DIP em 16/06/2018, ficando a cessação condicionada à conclusão, com êxito, de processo de reabilitação, ou à concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Autarquia alega reforma da sentença, eis que "equivocou-se na sentença recorrida ao condenar a Autarquia no pagamento de honorários periciais, não apenas por força da isenção do art. 4º, I da Lei 9.289/96, mas também por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, de modo que a verba já foi custada pela União Federal". 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é possível transferir-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais para as partes, ainda que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Particular, e que tenha requerido a prova pericial, uma vez que, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Aplicação da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Incabível o adiantamento do pagamento da verba honorária pela autarquia. Apelação provida. cjo
(PROCESSO: 75699568146730725311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)