PROCESSO Nº: 9473679-15.6813.27.8.2873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ MONTEIRO ADVOGADO: Francisca Leonete Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moraes (convocada)- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6275254-84.1926.9.11.1498 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ESTENOSE AÓRTICA, DOENÇA ARTERIAL CORONIANA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VALVA AÓRTICA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. LAUDO SUBSCRITO POR TRÊS MÉDICOS. RISCO DE MORTE DO PACIENTE. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a realização do procedimento de Angioplastia com Implante de Prótese Valvar Aórtica por Via Percutânea, a se realizar no HUOL, por médico conveniado com o SUS e habilitado para realizar o procedimento, devendo a UNIÃO, após juntada dos orçamentos, no prazo de 30 dias, depositar, em juízo, o valor necessário ao custeio do tratamento. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. In casu, a autora, ora agravada, apresenta diagnóstico de Estenose da Valva Aórtica Grave, doença arterial coroniana e insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida de grau importante, precordialgia e risco de morte súbita, indicando o implante percutâneo da valva aórtica (TAVI). 4. Restou esclarecido, pela equipe médica assistente, no laudo de Id 2904085.6046378, que "o paciente apresenta risco perioperatório muito elevado para cirurgia de troca valvar convencional. O risco perioperatório foi avaliado pelo escore internacional validado para pré-operatório de cirurgias cardiovasculares: LUCAS GABRIEL SILVA. O ENZO NOGUEIRA estima alto risco para complicações cardiovasculares e morte para esse paciente." 5. Denota-se, portanto, que o pleito autoral, longe de representar pretensão de obtenção de tratamento por simples preferência ou conveniência do paciente, tenciona receber tratamento essencial para o combate da moléstia que o acomete. 6. Preenchidos, pois, os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela provisória de urgência, dispostos no art. 300 do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 62566821143095795132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER CALDEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)