PJE 0286409-30.9733.8.11.1835 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Brás/AL, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do município exequente. A decisão agravada proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL havia determinado que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão que deferiu a liberação de 80% do valor depositado em decorrência do Precatório 1031.26.57.010.976258, para o levantamento dos referidos valores pelo Município. 2. A União aduz, em seus embargos, que o acórdão restou omisso, uma vez que: a) não há, no caso, valores incontroversos; b) há de se observar a necessária vinculação das verbas do FUNDEF à educação, sendo impossível sua retenção para pagamentos de honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, incabível por meio da via processual eleita. 5. Com efeito, no que diz respeito às alegações de omissão quanto à impossibilidade de liberação dos valores constantes do precatório incontroverso (ii) e à necessidade de vinculação de verbas do FUNDEF, há de se registrar que, conforme consignado no acórdão embargado, a Ação Rescisória 1667384-44.8844.10.8.3121 foi julgada improcedente em 13/02/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, de modo que a pendência do julgamento dos embargos de declaração não impede o levantamento dos valores incontroversos, isto é, aqueles destinados à Edilidade. Destacou-se no julgado, também, que a transferência dos valores incontroversos deve ser feita à conta específica aberta pelo Agravante, conforme compromisso firmado no TAC 06/2018, com o MPF. 6. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. Davi Luiz Silva
(PROCESSO: 59877345219600850280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)