PROCESSO Nº: 0411877-98.4164.5.12.9330 - GABRIELLY DA ROCHA APELANTE: ANTÔNIO GOMES MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ferreira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. THOMAS CAMPOS. ROUBO QUALIFICADO (ART 157, § 2º, INC. I, C/C ART. 71, TODOS DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que o condenou à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa, pela prática do delito de roubo, previsto no art. 157, § 2º, I, na forma do art. 71, todos do Código Penal. 2. No presente caso, de acordo com a denúncia, o réu, no dia 08/01/2017, na cidade de Hidrolândia/CE, mediante grave ameaça realizada com arma de fogo, apropriou-se indevidamente de numerário da agência dos Correios daquela localidade, além de pertences da atendente e de uma cliente. 3. No que tange ao requerimento do réu dos benefícios da gratuidade da justiça fundada na alegação de hipossuficiência financeira, não havendo provas que apontem em sentido contrário, é de ser deferido o pedido, ficando apenas suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Em relação ao pedido de redução da quantidade de dias-multa, é certo que, além de guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, sua fixação deve obedecer ao sistema trifásico de cálculo da pena. No caso, embora a pena base tenha sido fixada no mínimo legal, haja vista inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do CP, houve a incidência, na segunda fase, da causa de aumento prevista no § 2º, inc. I, do art. 157, na razão de 1/3 (um terço), além do reconhecimento, terceira fase, da causa de aumento referente à continuidade delitiva, prevista no art. 71, do CP, na razão de 1/6 (um sexto). Desse modo, correta a fixação da quantidade de dias-multa além do mínimo legal, proporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual não merece guarida a insurgência do apelante. 5. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 69652001610365022131, DAVI CAVALCANTI, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)