PROCESSO Nº: 8947840-43.5164.16.2.2525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5824537-66.5065.4.1.4806 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e indeferiu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº. 77.477, perante o Cartório do 2ª Circunscrição Imobiliária. Entendeu o magistrado de base que a parte ora agravante deixou de instruir o feito com os elementos necessários para caracterizar o fenômeno da sucessão empresarial e o redirecionamento da execução para a alegada empresa sucessora, denominada Trans-Luigi da Cruz. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que omisso o julgado quanto aos fatos constantes nos autos que demonstram o liame entre a sucessora e a sucedida, tendo em vista que a sucessora explora o mesmo fundo de comércio da sucedida, além do mesmo ramo comercial. Ademais, não bastasse a similaridade do nome empresarial, ambas empresas (a aqui analisada e a Executada) estão sediadas no mesmo endereço e realizam a mesma atividade econômica (o mesmo fundo de comércio da sucedida). Não bastasse isso, o Sr. Eduardo Azevedo, atual responsável tributário da empresa Executada, já foi sócio-administrador da Trans-Fátima, pessoa jurídica que, atualmente, é administrada por Otávio Campos Junior, seu filho. Tem-se uma situação na qual duas empresas possuem nome similares (ambas possuem "Fátima" em suas razões sociais), mesmo endereço, mesma atividade econômica, e relação familiar entre os sócios administradores, sendo que há pessoa que já figurou como sócio-gerente de ambas as empresas. Fica evidente, assim, a existência de sucessão empresarial entre a empresa devedora e a Trans-Fátima Locadora Ltda., eis que comprovados os seguintes fatos que apontam concretamente a existência da hipótese do art. 133 do CTN: 1) a atuação na mesma atividade; 2) similaridade do nome empresarial; 3) mesmo endereço de domicílio (mesmo fundo de comércio); 4) existência de sócio administrador comum (Sr. Vitor Gabriel Viana), bem como relação familiar entre os atuais sócios (pai e filho). 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional. 5. Para que haja o reconhecimento de sucessão empresarial, faz-se necessário que se demonstre que tenha ocorrido a fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. 6. Na hipótese, apesar de ser afirmado que o então sócio-administrador da executada, Vitor Gabriel Carvalho, já fora sócio da Trans-Vinicius Nascimento., e é pai de um dos seus atuais sócios, não há a comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de comércio, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, ocuparem o mesmo local ou pertencerem à mesma família. 7. Nos termos da decisão agravada, "não há indícios de aquisição de fundo de comércio da executada, Empresa Nossa Senhora de Luiza da Mota., pela alegada empresa sucessora, a Trans-Fátima Locadora Ltda., que, em comum com a executada, só possui o endereço, e, ainda assim, apenas ocuparia uma sala no mesmo prédio (Id. 5120070)." 8. Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 9. Atente-se, ademais, que a Segunda Turma Julgadora deste MARCELO AZEVEDO Região inclusive em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), evoluiu a reflexão sobre o tema, de modo a distinguir nitidamente as hipóteses de redirecionamento da execução aos sócios da empresa originariamente executada, em face da ocorrência de sua dissolução irregular (Enunciado nº 435 do STJ), daquelas outras hipóteses que concerniriam ao reconhecimento da existência de grupo econômico. 10. É que o reconhecimento de grupo econômico de fato, importa, na realidade, em ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. No entanto, assim não sói acontecer. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução a outras empresas, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade, a estear a possível aplicação da chamada "disregard doctrine". E nada disso sucedeu no caso de que se cuida. Precedente. LORENZO REZENDE. PROCESSO: 02183838411893191849, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2020; 2ª T, PJE 0417090-53.1923.30.9.2804, Rel. Des. Federal Gabriel Nascimento, 2ª Turma,JULGAMENTO: 25/07/2018. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 43066470892805005380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)