PROCESSO Nº: 0123142-93.0493.14.5.2125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outro ADVOGADO: João Gabriel Dias E Emanuel Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Sales: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP. 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671 DO STF. DIFERENÇAS RELATIVAS A ABRIL E MAIO DE 1988. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM 2006. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação contra sentença (id. 2248179.5989035, prolatada em 07.05.5040), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 6647171.5844789, prolatado em 29.10.9050), que reconheceu a prescrição da execução e, liminarmente, julgou improcedente o pedido, considerando que o título judicial exequendo (ação coletiva n. 0869736-92.5134.20.8.9178) assegurou o pagamento do valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, em favor dos substituídos do sindicato embargado, mas de forma não cumulativa, conforme a Súmula 671 do STF; e, assim sendo, os efeitos da sentença restringem-se, única e exclusivamente, aos meses de abril e maio de 1988, sem qualquer reflexo nos vencimentos futuros, e alcançam somente os substituídos pelo sindicato embargado que eram servidores no período de abril e maio daquele ano; destacando que, embora o título executivo reporte-se à prescrição quinquenal, na prática, diz respeito à própria prescrição do fundo de direito, uma vez que os efeitos da sentença de uma demanda proposta em 06/03/2006 não têm como alcançar um objeto jurídico surgido há mais de dezoito anos, sobretudo quando ele se limita aos meses de abril e maio de 1988; e condenou a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, cuja cobrança está suspensa em face do benefício de justiça gratuita deferido. 2. Busca o Sindicato-apelante o reconhecimento i) do equívoco da sentença, quanto à data do ingresso do substituído no serviço público, ocorrido em 27/03/1968; ii) da inexistência de prescrição de fundo de direito, argumentando que o título exequendo deferiu o reajuste a todos os substituídos do SINPRF-RN, sem limitação quanto à data de ingresso no serviço público, motivo pelo qual há a impossibilidade de rediscussão de mérito, sob pena de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF); iii) de que, sendo deferido o reajuste da URP de abril e maio/1988 em sentença prolatada em 2007, apenas as reestruturações na carreira ocorridas a partir desta data poderiam ser utilizadas para incorporação do reajuste; iv) de que não há nos autos prova das alegações de recomposição e pagamento por parte da União; v) de que a sentença recorrida desconsidera decisões em recurso repetitivo dos Tribunais Superiores: RE 936.945 (STF) e REsp 4928084/AL (STJ), violando o art. 489, VI do CPC; vi) do equívoco na sentença recorrida ao não encaminhar os autos para a Contadoria da Vara, havendo divergência de valores apresentados pelas partes, contrariando o art. 464 do CPC. 3. Em processo desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam, considera que, embora o título judicial exequendo (formado no processo n. 1037.07.55.976339-3, ação ordinária movida pelo SINPRF/RN contra a União) tenha reconhecido que os servidores públicos federais tiveram, de fato, um prejuízo, com caráter de trato sucessivo, assegurando o pagamento do reajuste de 3,77% sobre a remuneração dos substituídos, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, esse prejuízo cessou em outubro de 1988, pois em novembro do mesmo ano houve a incorporação das diferenças relativas a abril e maio, não se refletindo nos salários posteriores; e, ultrapassado um lustro entre a competência de outubro/88 e o ajuizamento da ação coletiva (16/07/2006), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte Embargada, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Acrescenta que tal interpretação não implica violação da coisa julgada, porque está contida na decisão exequenda, cuja base, ressalta-se, é a Súmula 671 do STF, a limitar o reajuste multicitado até o efetivo pagamento: termo ad quem, o qual ocorrera por força do art. 1º, inc. I, da Lei 7.686/88, de modo a não se estender além de novembro de 1988. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise das demais questões recursais. Precedentes: PROCESSO: 84713707553172276847, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 76424201725596420553, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 49885414712593211401, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 18618123173855872011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)