PJE 5374980-75.7106.15.11.2346 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, nos autos de ação ordinária promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO em face da ora apelante e do ESTADO DE PERNAMBUCO, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos servidores estaduais a título de terço de férias, licença-prêmio e férias indenizadas, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados dos substituídos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Nas suas razões recursais, argui a apelante a ilegitimidade ativa do sindicato para litigar acerca de questões tributárias dos representados, bem como a inexistência de interesse de agir, pois, nos termos da Lei Estadual 12.956/2005, o servidor não pode ser indenizado por férias, salvo se exonerado ou demitido. 3. Embora a sentença tenha atribuído competência à Fazenda Nacional para responder pela restituição dos valores eventualmente recolhidos por ocasião do ajuste anual, encontra-se pacificado, sem qualquer ressalva, o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção, não incidência ou repetição de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. 4. Nesse sentido, a Primeira Seção do eg. STJ, ao julgar o REsp 653.052/RS, de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a compreensão no sentido de que: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte." 5. O col. STF, por seu turno, ao apreciar o tema no RE 673.162/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União." 6. Precedentes desta Corte Regional: PJE 39994653164008285496, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rodrigues, 1ª T., j. em 15/05/2019; PJE 20623745484821231537, Relª. Desª. Federal Ana Vitória Gonçalves (Convocada), 3ª T., j. em 03/09/2019; AC 577087/AL, Rel. Des. Federal Anthony Castro, 2ª T., DJE 26/03/2014; AC 047058/AL, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., DJE 11/08/2012. 7. Assim, reconhecida a ilegitimidade da União, permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, 8. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação e remessa oficial prejudicadas. acm
(PROCESSO: 95061042394597501610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)