PROCESSO Nº: 8170130-61.7825.29.5.5353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA e outro ADVOGADO: Thiago Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargantes apontam contradição na aplicação do art. 19, II, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, quanto ao momento em que deveria se dar a concordância da exequente com o pedido expresso na exceção de pré-executividade, bem como obscuridade em razão da manifesta inconstitucionalidade do referido dispositivo. Asseveram a obscuridade do julgado na análise do princípio da casualidade, posto que a exequente deu causa ao incidente processual da exceção de pré-executividade, pelo que deve ser condenada nos honorários advocatícios. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que apreciou expressamente as questões invocadas pelos embargantes, apenas acolhendo tese diversa daquela por eles esposada, asseverando que os princípios da sucumbência e causalidade justificam a condenação imposta dos honorários advocatícios, pois "Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro sem localização de bens do devedor". 3. Tal linha argumentativa encontra respaldo na jurisprudência do STJ, conforme julgado que foi transcrito pela decisão ora embargada no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". 4. Demais disso, o acórdão guerreado deixou claro que a sentença encontrava amparo no art. 19, II, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, pois "a Fazenda Nacional prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição no escopo de evitar a perpetuação da lide, razão pela qual a sentença extinguiu a execução fiscal sem condenação em honorários advocatícios". Não havia como a exequente ter se pronunciado anteriormente, sem que o órgão jurisdicional tivesse lhe provocado. 5. Saliente-se que além da via dos aclaratórios não ser o meio adequado para arguir a inconstitucionalidade do dispositivo legal supra, também não é cabível para levantar questões novas, não invocadas anteriormente no curso da ação. 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões e contradições limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos. Alexandre Mendes
(PROCESSO: 26097618411667909218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)