PROCESSO Nº: 1758027-93.0879.14.10.2850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDASIO DE FRANCA CAVALCANTE ADVOGADO: Ticiane Holanda Fonteles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A 1994. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que condenou o Ente Público a revisar a aposentadoria do Demandante, após o reconhecimento dos vínculos empregatícios de 1969 a 1976 como tempo de contribuição, e ao pagamento das diferenças atrasadas desde a data do requerimento administrativo (09/08/2015) até a efetiva revisão do benefício, corrigidas monetariamente pelo o IPCA-E, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas dos juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias. Em razão da sucumbência recíproca condenou ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, § 3°, I, c/c o art. 86, ambos do CPC. 2. O Autor ingressou no RGPS antes da Lei nº 9.876/99, tendo completado os requisitos para requerer a sua aposentadoria em 2009, já na vigência da redação atual da Lei nº 8.213/91. Sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei nº 8.213/91 e art. 3º da Lei nº 9.876/99. O direito ao melhor benefício não significa a escolha entre a legislação mais benéfica ao segurado. Estando vigente norma legal quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado esta deve ser aplicada, mesmo que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. Não há direito adquirido à regime jurídico previdenciário. Precedentes deste Tribunal: (Processo 2133658-36.7388.26.3.9684, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Emanuel da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julg. 18/10/2019; e Processo: 0781325-52.3262.20.7.7401, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Diego Moreira, 3ª Turma, Julg. 03/11/2019). 3. O cálculo do salário de benefício foi realizado pelo INSS, em observância ao disposto no art. 29, da Lei nº 9.876/99, o qual estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, a partir de 07/94, e aplicação do fator previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do Demandante, que foi concedida em 16/07/2015. 4. A constitucionalidade do fator previdenciário já foi discutida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, que, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111 MC/DF, decidiu a favor da respectiva incidência, indeferindo o pedido de declaração da inconstitucionalidade da atual redação do art. 29, caput, incisos e §§ da Lei nº 8.213/91. 5. Ausência de interesse recursal do INSS quanto à alegação da impossibilidade de revisão da aposentadoria por idade do Autor, mediante aplicação do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, para inclusão, no cálculo da RMI, dos salários de contribuições anteriores a julho de 1994, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão, porquanto o MM. Juiz sentenciante foi claro ao registrar que: "Como se vê, não há qualquer ressalva no tocante a possibilidade de opção entre a regra aplicável aos segurados que ingressaram no RGPS antes e depois da edição da Lei n.º 9.876/99, sendo correta a utilização do art. 3º para o cálculo da sua RMI, de vez que se filiou ao RGPS em data anterior à edição da Lei n.º 9.876/99.(...) Portanto, deve ser indeferido o pedido do autor para revisão de sua aposentadoria mediante aplicação do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91." 6. Apelações improvidas. Condenação dos Apelantes no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 79461491891300529238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)