PROCESSO Nº: 7919195-22.4040.30.7.5183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: MARIA DO CARMO MEDEIROS CARDOSO ADVOGADO: Guilherme da Rosa Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mata e Diogo Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO CONCEDIDO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para ratificar o direito da impetrante à apreciação de seu pedido administrativo. 2. Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de inadequação da via eleita, suscitadas pelo apelante, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteado, em 07/07/2019, o pagamento de valores relativos a benefício de aposentadoria concedido e ainda não recebidos (Requerimento nº 8483297731). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 09/02/2019, requereu ao INSS o pagamento de valores não recebidos do NB721.172.919-5, no entanto, até 18/12/2019 (data da prolação da sentença), sequer teria havido a apreciação de seu requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar dos valores pleiteados, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 7. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu requerimento, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. Não há como acolher as alegações de ocorrência de força maior (evasão de servidores) ou de necessidade de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, suscitadas pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, razão pela qual a demora de mais de 3 (três) meses para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, tem-se que a impetrante não está obrigada a aguardar que os requerentes de pedidos mais antigos tomem a iniciativa de provocar o Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 10. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 11. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Por outro lado, a aplicação de multa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de redução do respectivo quantum diário, fixando-o em R$100,00 (cem reais), valor este adequado e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária. 12. Precedentes desta Corte Regional: 62616347701123980570 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Yuri Moreira), 17235853705637207902 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Sales) e 18003352908961729244 - AG (Relator: Desembargador Federal Leonardo da Cunha). 13. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas para tão somente reduzir o valor da multa diária para R$100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 12581460792093833259, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)