PROCESSO Nº: 0846975-97.5961.25.2.0099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: Rafaela Da Rocha Custodio Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. RE 520.521. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o reconhecimento de períodos especiais, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar 40 (quarenta) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço, suficientes à concessão do benefício pleiteado. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o autor não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a utilização de EPI no exercício das atividades realizadas entre 21/11/2004 a 20/12/2007, 01/01/2014 a 27/06/2014 e 28/03/2015 a 13/10/2018 com a exposição ao agente nocivo ruído, sustentando que o equipamento descaracterizaria a especialidade dos períodos mencionados, diminuindo o tempo total de serviço do demandante e impossibilitando a concessão do benefício previdenciário. Ademais, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que tange à correção monetária e aos juros mora. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ para fins de honorários advocatícios. 3. Para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição a legislação exige para homens o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 4. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso o período de 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias trabalhados pelo particular até a data do requerimento administrativo em 10/09/2018, visto que o período já fora reconhecido pelo INSS como tempo de serviço do demandante, conforme o documento de id nº 0412403.6313483 - p. 36/39, pelo que não há interesse em rediscutir este ponto. 5. Em relação ao período de 24/04/2004 a 21/04/2007, reconhecido pelo INSS como tempo de serviço comum, verifica-se Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos (id nº 4549804.5749460) que demonstra a efetiva exposição do autor ao agente nocivo ruído de 91,2 dB(A) de forma habitual e permanente no exercício de sua atividade habitual de engenheiro químico na empresa "Triunfo Agroindustrial - Ltda.", evidenciando a especialidade desse período. 6. O lapso temporal mencionado deve ser reconhecido como especial, para fins previdenciários, tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância de 85 dB (A) estabelecidos em lei. 7. Isso porque o limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Sendo o período de 15/10/2004 a 22/01/2007 computado como prestado em condições especiais, é de se constatar que o autor já preenche mais de 35 anos de contribuição, tempo de serviço suficiente à concessão do benefício pleiteado. 9. Em relação aos demais períodos controversos, quais sejam, 25/08/2014 a 22/07/2014 e 04/10/2015 a 15/01/2018, verifica-se que estes também foram prestados em condições especiais, conforme as informações constantes dos Perfis Profissiográficos Previdenciários colacionados aos autos pelo demandante (id nº 2330345.0146565 e id nº 7566440.3083329). 10. De 25/05/2014 a 17/09/2014, o demandante laborou na empresa "Usina Petribu S/A" no cargo de engenheiro industrial, onde esteve exposto a ruído de 91,4 dB(A) de forma habitual e permanente e de 28/03/2015 a 04/02/2018, o demandante laborou na empresa "COFCO Brasil S.A" no cargo de coordenador de produção industrial com exposição a ruído de 88,3 dB(A) de forma habitual e permanente, sendo a intensidade do ruído, em ambos os casos, superior aos limites legais de tolerância de 85 dB (A). 11. No que diz respeito à utilização do Equipamento de Proteção Individual, observa-se que, dada a natureza do agente nocivo a que o autor estava exposto, é desnecessária a análise da sua eficácia. 12. Isso porque o STF, no julgamento do RE 889498-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 13. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, Plenário, ARE 974269/SC, Rel. Min. Emanuel Campos, Julgado: 02/10/2014). 14. Da apreciação do tempo de serviço especial somado ao tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 15. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 919.228/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, conforme já estabelecido pela sentença, devendo ser observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 17. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ, no que tange aos honorários advocatícios. [16.1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. RE 199.527. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o reconhecimento de períodos especiais, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar 40 (quarenta) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço, suficientes à concessão do benefício pleiteado. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o autor não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a utilização de EPI no exercício das atividades realizadas entre 04/03/2004 a 31/05/2007, 29/11/2014 a 03/09/2014 e 30/03/2015 a 13/05/2018 com a exposição ao agente nocivo ruído, sustentando que o equipamento descaracterizaria a especialidade dos períodos mencionados, diminuindo o tempo total de serviço do demandante e impossibilitando a concessão do benefício previdenciário. Ademais, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que tange à correção monetária e aos juros mora. Por fim, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ para fins de honorários advocatícios. 3. Para concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição a legislação exige para homens o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 4. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso o período de 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias trabalhados pelo particular até a data do requerimento administrativo em 15/11/2018, visto que o período já fora reconhecido pelo INSS como tempo de serviço do demandante, conforme o documento de id nº 1983413.5649726 – p. 36/39, pelo que não há interesse em rediscutir este ponto. 5. Em relação ao período de 05/06/2004 a 03/08/2007, reconhecido pelo INSS como tempo de serviço comum, verifica-se Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos (id nº 3482214.3625519) que demonstra a efetiva exposição do autor ao agente nocivo ruído de 91,2 dB(A) de forma habitual e permanente no exercício de sua atividade habitual de engenheiro químico na empresa “Triunfo Agroindustrial – Ltda.”, evidenciando a especialidade desse período. 6. O lapso temporal mencionado deve ser reconhecido como especial, para fins previdenciários, tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância de 85 dB (A) estabelecidos em lei. 7. Isso porque o limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Sendo o período de 21/06/2004 a 16/09/2007 computado como prestado em condições especiais, é de se constatar que o autor já preenche mais de 35 anos de contribuição, tempo de serviço suficiente à concessão do benefício pleiteado. 9. Em relação aos demais períodos controversos, quais sejam, 05/11/2014 a 31/10/2014 e 22/04/2015 a 30/05/2018, verifica-se que estes também foram prestados em condições especiais, conforme as informações constantes dos Perfis Profissiográficos Previdenciários colacionados aos autos pelo demandante (id nº 8211093.2995057 e id nº 5850503.8311041). 10. De 29/03/2014 a 05/02/2014, o demandante laborou na empresa “Usina Petribu S/A” no cargo de engenheiro industrial, onde esteve exposto a ruído de 91,4 dB(A) de forma habitual e permanente e de 27/01/2015 a 28/01/2018, o demandante laborou na empresa “COFCO Brasil S.A” no cargo de coordenador de produção industrial com exposição a ruído de 88,3 dB(A) de forma habitual e permanente, sendo a intensidade do ruído, em ambos os casos, superior aos limites legais de tolerância de 85 dB (A). 11. No que diz respeito à utilização do Equipamento de Proteção Individual, observa-se que, dada a natureza do agente nocivo a que o autor estava exposto, é desnecessária a análise da sua eficácia. 12. Isso porque o STF, no julgamento do RE 099113-SC, sob o regime do art. 543-B, § 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 13. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, Plenário, ARE 753252/SC, Rel. Min. Otávio Cunha, Julgado: 06/08/2014). 14. Da apreciação do tempo de serviço especial somado ao tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com mais de 35 anos de contribuição, pelo que faz jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 15. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 976.256/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, conforme já estabelecido pela sentença, devendo ser observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 17. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ, no que tange aos honorários advocatícios. [16.1]
(PROCESSO: 51879960218854911727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)