PJE 0758596-55.1542.28.1.8294 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual objetiva a parte autora a declaração da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (este de R$ 810.834,31). 2. A apelante pugna, preliminarmente, pela suspensão do feito até que haja decisão no RE 159.330/SC. No mérito, alega, em síntese, a inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação face ao advento da Emenda Constitucional 33/2001; a possibilidade de compensação da contribuição com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal e a necessidade de redução da verba honorária, considerando o alto valor da causa. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento do RE 032.193/SC, pois, embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral quanto à questão da constitucionalidade da incidência da contribuição ao SEBRAE sobre a folha de salários (em relação à qual, registre-se, não há discussão nestes autos), após o advento da EC 33/2001, não determinou a suspensão nacional de processos que abarcam a matéria. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/2001 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 0953951-80.1316.18.12.5023, Rel. Des. Federal Murilo Lima, j. 29/01/2017). 6. Esta Segunda Turma tem entendido que a Súmula 732 do STF (aprovada em 05/08/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 7471861-51.6968.1.5.4231, Rel. Des. Federal Lucas Mendes, j. 24/01/2019; PJE 4099654-22.2363.30.9.9773, Rel. Des. Federal Juan Rodrigues, Pedro Miguel Cardoso; PJE 8472983-25.3875.30.4.3741, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Rosa, Isaac Moraes. 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1006808-91.0408.2.4.4868, Rel. Des. Luiz Felipe Rezende, Bernardo Dias), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 33715837996273229500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)