PROCESSO Nº: 8909787-18.9716.10.10.8348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pereira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 8.590.845/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles: (i) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caruaru-PE; (ii) Declaração da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco de que o autor trabalhou no Programa Frentes Produtivas de Trabalho (Emergência Seca) a partir de 27.06.0916 até o final de 1994; (iii) Carteira de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caruaru-PE; (iv) Declaração da Prefeitura de Caruaru de que o autor reside na zona rural do referido município, no Sítio Pelotas; e, (v) Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação do autor como a de agricultor] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória, bem assim da existência de vínculos empregatícios urbanos do autor com a Prefeitura de Caruaru ao longo do período de carência (de 21.03.4197 a 08.01.6330), bem assim constar na sua certidão de casamento a sua profissão de motorista. Some-se a isso, o requerente ter declarado na entrevista rural que não colhe mais nada da roça desde o ano de 1994. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 7.494.031/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 07163539778805535219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)