PROCESSO Nº: 9728931-69.5599.9.10.1983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Farias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPÉCIE PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO NACIONAL PELO TEMA 987 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão dos autos de Execução Fiscal, com fundamento no Tema 987, do STJ, até o julgamento dos recursos selecionados pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Alega que o STJ determinou a suspensão apenas das Execuções Fiscais em que se discute o Tema 987, não de Embargos à Execução Fiscal, que constituem ação autônoma através da qual o devedor se insurge contra a pretensão do credor, hipótese dos autos. Aduz que não faz qualquer sentido travar a tramitação dos Embargos correlatos, porque neles não há a possibilidade de constrição de bens, tema central da decisão que vier a ser prolatada pelo STJ no futuro. 3. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não cabe a suspensão determinada para os processos que versem sobre o Tema 987, do STJ, em sede de Embargos à Execução Fiscal. Precedente: Processo 2247714-78.0088.15.9.8713, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 03/05/2020. 4. Agravo de Instrumento provido, para determinar o prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal. dfp
(PROCESSO: 14047955189052283268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)