PROCESSO Nº: 5389997-34.7381.21.1.1523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO. DAVI LUIZ COSTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO PEDIDO. REDUÇÃO PELA METADE. §4º DO ART. 90 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o desfazimento da indisponibilidade/penhora incidente sobre o veículo indicado nos autos, de propriedade da apelante, restrição essa ultimada na Execução Fiscal nº 0106206-98.7508.13.3.7366, movida pela União (Fazenda Nacional), deixando de condenar, contudo, a parte embargada no pagamento os honorários advocatícios de sucumbência em atenção ao princípio da causualidade. 2. O presente recurso se restringe ao questionamento quanto aos honorários advocatícios, aduzindo a apelante que, diferentemente do que consta na sentença, a exequente/embargada tinha plena ciência da propriedade alheia do veículo indicado para penhora, assim como a transferência de propriedade não pôde ser realizada justamente pela restrição determinada pelo Juízo. 3. Instada a se pronunciar ainda no feito executivo, a Fazenda Nacional expressamente se manifestou contrariamente ao pleito de liberação dos veículos com alienação fiduciária, "eis que a parte executada possui diversos débitos perante a União, que, inclusive ensejaram o ajuizamento da execução fiscal n.º 1628499-85.0925.8.11.5442 (doc. anexo), em que será deduzido o pedido de que os veículos constritos funcionem como garantia da referida demanda executiva", o que também foi acolhido pelo Juízo processante, dando causa à interposição de embargos de terceiros pela ora apelante. 3. O fato de haver reconhecido a procedência do pedido já nos autos dos embargos não afasta a causalidade referente à propositura da ação, de responsabilidade exclusiva da exequente. 4. Apesar do reconhecimento do pedido, a hipótese dos autos não se coaduna com nenhuma daquelas elencadas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, devendo a recorrida responder pelo ônus da sucumbência. Afastada a aplicação da norma especial, deve ser aplicado o disposto no §4º do art. 90 do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, consideradas as circunstâncias do caso, o valor atual do veículo na tabela FIPE (R$ 21.749,00) e o trabalho desprendido pelos advogados, devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reduzindo-os pela metade, a teor do §4º do art. 90 do CPC. FP
(PROCESSO: 43112467006431351172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)