PROCESSO Nº: 8296754-62.4715.21.4.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO NUNES ADVOGADO: Debora De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a alegada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição com a extinção da ação, permitindo que a situação fática possa ser novamente posta sob a apreciação do INSS, mediante novo requerimento, ficou preciso no acordão que "tendo o INSS contestado o mérito da presente ação, reafirmando em juízo que o autor não faz jus ao benefício, fazendo, por consequência, surgir a resistência à sua pretensão de receber a aposentadoria especial pleiteada, é possível a análise do benefício diretamente nesta via, não obstante a ausência de novo requerimento administrativo, em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 994.884/MG, com repercussão geral reconhecida." 3. No que tange a suposta omissão referente a não comprovação da atividade exercida pelo embargado como especial, ficou consignado no acórdão que "o PPP emitido pelo Posto Leonardo Nunes, aliado à prova testemunhal colhida em juízo, demonstra que o autor, embora no cargo de gerente, trabalhava junto à pista de abastecimento, executando diversos serviços como "venda de combustíveis e abastecimento de veículos, medição de tanque com vara e aferição de bomba", estando exposto a agentes químicos hidrocarbonetos (óleo diesel, gasolina comum, álcool), de forma habitual e permanente, sem o uso de EPI eficaz". Ademais, restou claro no acórdão embargado que "não encontra respaldo a alegação do INSS de não comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos hidrocarbonetos. Embora o contato com os agentes nocivos não ocupasse a integralidade da jornada de trabalho, o ora apelado se sujeitava aos riscos habitualmente, dentre suas atribuições normais como gerente do posto de gasolina, conforme se verificou do PPP e da prova testemunhal colhida em juízo. A exposição aos agentes nocivos, para ensejar a especialidade, não necessita ocupar todo o tempo de trabalho, mas caracterizar-se como algo que sempre se faz presente na rotina, de forma habitual e permanente." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7407906-45.9328.10.8.5487, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 70175502477372566354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)