PJE 7648220-14.4706.28.3.3795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto KATHYA DE LIMA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela UNIÃO, homologando os cálculos por ela apresentados, por reconhecer excesso de execução nos cálculos elaborados pela Exequente/Agravante. 2. Em 01/02/2019, o Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 3. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) a sentença e o acórdão proferidos nos autos do Processo 5779596-79.2203.17.4.3768 (ação plúrima ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RR - SINDAP/RN) não fizeram qualquer menção à observação de proporcionalidade no momento da apuração do quantum devido; b) a própria lei que instituiu a GDPGPE não prevê que o pagamento percentual a ser pago aos inativos/pensionistas será reduzido em caso de aposentadoria/pensão proporcional; c) a Constituição não faz nenhuma distinção entre os servidores inativos no que toca à aposentadoria/pensão com remuneração integral ou proporcional, de modo que não cabe ao Judiciário fazê-lo, reduzindo vantagem pecuniária ou de gratificação estendida a servidor público inativo, sob o fundamento de se tratar de aposentadoria e/ou cota de pensão proporcional por tempo de serviço (ou de contribuição); d) no tocante à correção monetária, utilizou-se o IPCA-E, conforme determinado no título executivo transitado em julgado, não sendo cabível, em respeito à coisa julgada, alterar, no curso da execução, o que restou decidido. 4. Conforme consignado na decisão recorrida, o benefício foi concedido à Agravante a partir de outubro de 2006, enquanto a memória de cálculos por ela elaborada leva em consideração os meses de julho, agosto e setembro daquele ano, isto é, períodos anteriores à concessão do benefício, de modo a evidenciar o excesso de execução reconhecido no decisum. 5. A respeito do argumento de que a Constituição não faz nenhuma distinção entre os servidores inativos no que toca à aposentadoria/pensão com remuneração integral ou proporcional, há de se registrar que a decisão combatida em momento algum adotou tal premissa. Em verdade, nela restou assinalado que "a exequente aufere cota-parte de 01/06 da pensão, de modo que os valores a ela devidos deve observar tal proporção". Ou seja, a decisão apenas esclareceu que, se a Recorrente recebe apenas uma parcela do valor da pensão, fará jus apenas ao acréscimo correspondente à sua parte, e não à totalidade do ajuste da pensão. 6. No que diz respeito à correção monetária, verifica-se que os índices utilizados pela Embargante, nos cálculos que restaram acolhidos, utilizaram como parâmetro o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E, nos termos definidos pelo título judicial exequendo, em observância ao que restou decidido pela Suprema Corte nos autos do RE 785.116/SE, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 78666031464372104114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)