PROCESSO Nº: 2305910-43.6648.23.5.5286 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: SEVERINA DA SILVA ESTHER GONÇALVES ADVOGADO: Katarina Ester Diego Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. TESE DE ATIPICIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA APLICADA. NÚMERO DE DIAS-MULTA REDUZIDO. CUSTAS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a apelante nas penas do art. 171, § 3º, do CP, após entender comprovado que o requerimento e posterior recebimento de aposentadoria por idade para segurado especial - atividade rural nº 41/903.357.530-5 pela ré ocorreu de forma fraudulenta. 2. Entre os pontos que salientam a fraude, citem-se: (i) a apelante deveria ter sido atendida na Agência do INSS em 30.07.8649, conforme documento de agendamento, no entanto, o suposto atendimento teria ocorrido em 21.08.9020, passando a receber o benefício já em janeiro de 2015; (ii) entre o protocolo do pedido (transmissão de pré- habilitação) e o término do procedimento de concessão (despacho concessório), o servidor do INSS, acusado da inserção dos dados falsos no sistema da autarquia, demorou pouco mais de 11 (onze) minutos, consoante print das telas do Sistema Único de Benefícios, quando o prazo estipulado pela autarquia para a análise do pedido é de 60 (sessenta) dias, (iii) várias inconsistências nos documentos que fundamentaram o requerimento administrativo, como ficha de filiação ao sindicato datada de 23.58.56 e carteira sindical expedida apenas em 24.11.8321, e as informações divergentes acerca da qualidade de posseira da apelante. 3. Diante do vasto acervo probatório, a defesa não questiona a ocorrência da fraude. A pretensão absolutória se fundamenta na inexistência de dolo no agir da apelante. No entanto, há vários elementos que infirmam a tese defensiva, entre os quais, o fato de a apelante residir há mais de 20 (vinte) anos em área urbana, sem que, durante todos esses anos, tenha exercido atividade agrícola; a assinatura da apelante em documento falso, por meio do qual pretendia comprovar o exercício da atividade rurícola; o pagamento efetuado a membro do sindicato rural responsável pela produção dos documentos inautênticos, sem falar que o pedido de aposentadoria fora formulado em agência do INSS localizada em cidade daquela de residência da ré. Presentes tanto o elemento subjetivo do tipo como os demais necessários à configuração do crime de estelionato contra a Previdência, deve ser mantida a condenação. 4. Em relação à pena de multa, não obstante o valor de cada dia-multa se mostre acertado, já que aplicado em consonância com a condição econômica da apelante, o mesmo não se pode dizer do número de dias-multa, fixado em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade. Provido o recurso para reduzir o número de dias-multa para 13 (treze) dias-multa, mantida a fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 5. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas, conforme orientação do STJ, "o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória" (AgInt no REsp nº 6.208.718/ RJ, Relatora: Ministra Bianca Lima de Fernanda Viana, Sexta Turma, julgado em 24/12/2016, DJe 16/03/2016). 6. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 04992025151146940731, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)