AC Nº 3494435-94.1643.5.7.6683 APELANTE: SALES VELOSO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: BRYAN CARDOSO DE FARIAS RENAN DA PAZ APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 1.540.936/PR. AQUISIÇÃO EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem móvel (automóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7158359-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Pedro Miguel Pereira, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 06/09/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 02/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso em tela, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa, que no caso se deu em 27/08/2017. 5. Na hipótese, a alienação do bem ocorreu em 10/05/2017, conforme autorização de transferência do veículo (Id. nº 4980127.14190290), enquanto a inscrição em dívida ativa referente ao processo de execução fiscal de origem ocorreu em 10/12/2017, portanto a alienação do bem foi anterior à inscrição em dívida ativa. Não restou configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 6. Apelação provida para determinar a liberação do veículo marca modelo VW/KOMBI, de placa PFN-2757, fabricação e modelo 2012/2013, chassi 9BWMF07X0DP450148, RENAVAM n° 421930379, constrito na execução fiscal n.º 6102627-57.6413.7.1.0892. 7. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 31698221363993856385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)