PROCESSO Nº: 1198663-92.2688.4.8.8616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Levi Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moraes Rego Leandro Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCRA. ASSENTAMENTO. FAZENDA ZABELÊ. RESTITUIÇÃO DE TÍTULO DE POSSE INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO CARVALHO, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em ação de imissão na posse pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos. 2. O apelante se contrapõe aos termos da sentença, alegando, em preliminar, a sua nulidade, ante o cerceamento do direito à prova testemunhal. No mérito, afirma a inocorrência da prescrição em relação ao pedido de restituição do título do domínio. Sustenta a ocorrência de danos morais e materiais em razão da falta de assistência técnica e de manutenção dos assentados por parte do INCRA, que não promoveu a correta orientação e apoio técnico e tampouco viabilizou as condições mínimas para a manutenção da terra e dos assentados na região. Nesse sentido, ressalta que a inexistência do título figura como requisito indispensável para a concessão de financiamento para a agricultura familiar, tratando-se do único documento comprobatório ao qual os assentados tiveram acesso. Aduz que a ausência de implantação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da fruticultura e a dificuldade de acesso à água por parte dos assentados findaram por provocar o total comprometimento dos plantios, tolhendo a chance de, através do cuidado adequado e sucesso no plantio, auferir uma boa renda e ter condições de manter a sua produção. Mais uma vez, afirma que a comprovação acerca da ausência de suporte pelo INCRA demandava a produção de prova testemunhal, que foi tolhida pelo juiz sentenciante. Assevera que não há que se falar em existência de projetos ou incentivos pelo INCRA para o desenvolvimento da agricultura dos assentados e tampouco em "culpa exclusiva" do apelante no tocante à aplicação dos valores auferidos à época do assentamento no PA Zabelê, especialmente em razão da pouca instrução que os colonos possuem. Defende que a simples atitude de recolher os documentos, sem proceder à devida restituição, por si só, já é suficiente para caracterizar a ocorrência de ação ilícita e danosa, sendo que, acaso o ente público assim não tivesse procedido, o apelante jamais teria experimentado a sensação de insegurança e de possível perda de sua gleba de terra. 3. A jurisprudência predominante do STJ é no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando o juiz sentenciante entender suficientemente instruído o feito para orientar o seu entendimento. 4. "O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa". (REsp 9055168/BA, Rel. Ministro CALEBE ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2017, DJe 21/03/2017) 5. No caso em tela, o juiz sentenciante afastou o pleito de restituição do título de domínio, bem como as pretensões indenizatórias, tendo em vista o transcurso do lapso prescricional, utilizando os documentos anexados aos autos para a formação da sua convicção, razão pela a produção da prova testemunhal invocada findou por se demonstrar desnecessária. 6. Nessa quadra, não há que se falar em infringência ao direito do autor à produção de prova testemunhal, ante a sua irrelevância para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 7. Na petição inicial, o autor narra a ocorrência de ocupação a uma fazenda de um dos distritos de Touros/RN (Fazenda Zabelê) em 1993. Quatro anos após esse evento, foi publicado decreto declarando o interesse social para fins de reforma agrária da referida fazenda, oportunidade em que os ocupantes teriam recebido a documentação que assegurava a domínio da terra (TD). No ano de 2003, o INCRA requereu que os assentados entregassem o mencionado documento (TD), para que pudesse ser feita retificação (alteração no Título da Terra). Porém, desde então, os títulos não foram devolvidos para os assentados. 8. Nesse contexto, acerca da ocorrência da prescrição em relação ao pedido de restituição do título do domínio (TD), importa consignar que a pretensão formulada possui evidente caráter condenatório (obrigação de fazer), razão pela qual aplica-se no caso o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 31.681/1931. 9. Anote-se que desde o momento em que o TD foi devolvido ao INCRA nasceu a pretensão do autor à sua restituição, razão pela qual poderia ter sido deduzida em Juízo até o transcurso integral do lustro prescricional, ou seja, em 2008. 10. Essa intelecção já foi acolhida por esta Terceira Turma em julgado relativo a outro ocupante da Fazenda Zabelê, nos seguintes termos: "Tendo sido o título de domínio devolvido ao INCRA no ano de 2003, a pretensão do embargado somente poderia ser deduzida em juízo até o ano de 2008. Ajuizada a presente demanda em outubro de 2015, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória". (PROCESSO: 12712633906187068248, EDAC - Embargos de Declaração em Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) 11. Desse modo, como a presente demanda foi ajuizada em 22/10/2015, forçoso afirmar que, nessa oportunidade, já havia transcorrido em sua totalidade o lapso prescricional, razão pela qual a sentença recorrida não merece rechaço. 12. Por outro lado, ainda que superada a ocorrência da prescrição, melhor sorte não remanesceria ao apelante, ante a perda de objeto da pretensão à restituição do título, eis que a unidade familiar teve o seu TD cancelado, conforme se observa no documento anexado aos autos pelo INCRA na resposta à apelação. 13. Em relação ao pleito de condenação no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da perda de uma chance, em face do óbice imposto ao exercício pleno de atividade agrícola, pois inviável a concessão de empréstimo pelas instituições financeiras a quem não ostenta título de posse, observa-se que a ausência da documentação aludida não se configura como obstáculo intransponível, eis que é possível o financiamento com apresentação de outro documento que supra a ausência do título de posse. 14. Registre-se que na própria petição inicial consta lista de requisitos para obtenção de financiamento no Banco do Nordeste, indicando que o documento comprobatório da relação do agricultor com a terra pode ser tanto a escritura quanto a declaração de confinantes. 15. Além disso, não foi anexado aos autos qualquer documentação demonstrando que o ofendido teve o pedido de financiamento indeferido pela ausência do documento retido pelo INCRA, privando-o da oportunidade da obtenção de um resultado útil, razão pela qual não se pode cogitar a ocorrência do dano. 16. Acerca da ausência de suporte pelo INCRA, a documentação anexada aos autos pela referida autarquia nas suas contrarrazões, não contraditada pelo autor, demonstra de forma detalhada que a unidade familiar foi contemplada com medidas de apoio para instalação inicial, crédito de produção e para obtenção de material de construção. Ainda foi disponibilizada à unidade familiar acesso às linhas de crédito na rede bancária no período de 14/01/2013 a 05/11/2016. Verifica-se, também, que "foram realizados investimentos pelo INCRA/RN na construção de 337 cisternas de placas de 89.214L, por meio de Termo de Convênio CRT/RN/nº 19.814/2005 (registrado às fls. 450-681 do processo administrativo nº 44094.024300/7427-60) para as famílias daquele PA, com escopo de minorar os efeitos da escassez de água para o consumo humano das famílias". Avulta consignar, também, o investimento na contratação de equipes de assistência técnica para prestar serviço de assessoramento no Projeto de Assentamento (PA) Zabelê. 17. Tudo isso se presta evidenciar que o INCRA não deixou de cumprir a sua obrigação de implementar políticas públicas com o propósito específico de apoiar o desenvolvimento das famílias assentadas, disponibilizando estrutura básica para o exercício das atividades agrícolas, não sendo responsável por eventuais prejuízos da unidade familiar. 18. Por fim, no que concerne à condenação em danos morais oriundos da sensação de insegurança e de possível perda de sua gleba de terra advinda da não restituição do Título de Domínio, mais uma vez a pretensão recursal não merece acolhida, eis que ausente comprovação nos autos da intenção do INCRA de alterar a sua condição de assentado, manifestando a autarquia federal, ao reverso, a inexistência de óbice à emissão de um novo TD, desde que disponibilizado prazo hábil para o seu cumprimento (180 dias). Patente, em vista disso, a ausência de fundamento para a afirmada sensação de insegurança, pois a posse do imóvel nunca esteve ameaçada. 19. O entendimento acolhido já foi referendado em julgado anterior desta Terceira Turma, dessa feita em relação a outro assentado no PA Zabelê: "(...) Provas dos autos, trazidas pelo próprio Autor, apontam no sentido de que houve desapropriação e assentamento, que o beneficiou, empréstimo a juros subsidiados para a implantação de projeto por ele apresentado e perdão da dívida contraída e não adimplida, tudo a demonstrar ações da União, inclusive por meio do INCRA, com relação aos assentados, não assistindo razão ao Autor quanto aos pedidos de indenização, estando claro que a produção de prova testemunhal não seria capaz de conduzir a conclusão diversa, em face do contexto descrito. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de produção de prova testemunhal." (...) "Indevidos danos morais, seja porque não há qualquer ato do INCRA tendente a modificar a condição do autor de possuidor da gleba que ocupa, comportamento que seria contraditório, tendo em vista que foi a própria autarquia a conduzir o assentamento, seja porque o Autor jamais recorreu à autarquia, em 12 (doze) anos, desde o recolhimento do título de posse, para tentar regularizar a situação, conduta não condizente com o alegado sofrimento decorrente da incerteza quanto ao destino das terras que ocupa." (PROCESSO: 82395552969387797996, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: ) 20. Assim, considerando que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo TRF da 5ª Região sobre o tema, afigura-se de rigor a confirmação dos seus termos. 21. Apelação não provida. 22. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, destacando, por outro lado, que a referida condenação se submete à condição suspensiva de exigibilidade inscrita no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 98602069550276186572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)