PROCESSO Nº: 0021194-74.5456.16.1.9733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE AGRAVADO: M. G. PALACIO LAVOR ADVOGADO: Francisco Fogaça Palacio Lavor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CREA. DESNECESSIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do Protesto anotado no Id. 4131923.91615223, referente ao não pagamento das multas decorrentes dos Autos de Infração de nºs 98468691579269/2019, 06079689266640/2019, 03155764690407/2018, 27326807611985/2018 e 84892272198157/2018, lavrados pelo CREA/CE, por ausência de registro cadastral da empresa autora. Determinou, ainda, o imediato sobrestamento da aplicação de multas pelo mesmo motivo dos referidos autos de infração, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o autor fora autuado pelo CREA/CE por exercício ilegal da profissão, com a descrição de execução dos serviços de manutenção mecânica e execução de serviços de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação, configurando a infração de exercício da atividade de engenheiro sem habilitação necessária prevista no artigo 7º da Lei n. º 5.194/66. Argumenta que, conforme o art. 2º, alínea a, da Lei n. º 5.194/66, "o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto, ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos que possuam devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País". Afirma que o artigo n. º 55 da mesma lei ainda complementa: "Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 3.O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços relacionados com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. Pelo que se verifica, pelo menos nesse momento processual, os Autos de Infração de nºs 56196382855212/2019 (Id. 4270944.26984020), 46345489060901/2019 (Id. 2242410.71013148), 33623610945924/2018 (Id. 8075054.03767880), 38302052902200/2018 (Id. 8528503.98317168) e 99475808957917/2018 (Id. 5895628.82637429), possuem como descrição da infração o exercício da atividade de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. A instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, por ser de natureza técnica, dispensa o registro da empresa demandante junto ao CREA/CE. 4.Com relação à multa (astreintes), apesar de a decisão se referir a sua possível aplicação, ela não foi aplicada, pelo que não há razões para a análise da possibilidade ou não de sua imposição. 5.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 74281415298603136330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)