PROCESSO Nº: 0212122-35.3355.2.3.5989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HEITOR RIBEIRO JORGE ROCHA LIRA e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Mota De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Dias EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a CEF: 'a) ao adimplemento dos aluguéis/lucros cessantes correspondente a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 939,72; b) no que tange aos valores pretéritos, devidos desde 21.06.1916, o valor dessas parcelas deve ser aquele fixado na tutela a título de aluguel; c) em multa moratória, em face da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, de 2% sobre o valor do bem com juros de mora 1% por mês, sobre o valor da obrigação/obra em atraso; d) em danos morais, fixados em R$ 26.284,00, pro rata entre os autores, conforme argumentos supramencionados". Diante da sucumbência recíproca, e considerando-se a vedação à compensação (art. 85, § 14, CPC), determinou que cada parte arcasse com os honorários dos seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A CEF, em seu apelo, sustenta ser parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sendo a construção da obra responsabilidade exclusiva da Construtora Camila da Mata. Alega a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que não figurou na lide. Diz que não é responsável pela troca da construtora, mas sim a seguradora. Suscita a existência de ato jurídico perfeito e ressalta a força obrigacional do contrato de mútuo firmado entre o agente financeiro e o mutuário. Ainda, aduz que foi firmado um TAC entre a Construtora e os mutuários em que os mesmos concordaram com a prorrogação do prazo contratual para entrega do imóvel. Diz que vem cumprindo o TAC, e que este estipula como obrigação da construtora, e não da CEF, o pagamento de aluguéis. Refuta a obrigação ao pagamento de lucros cessantes. Entende inexistir qualquer responsabilidade civil ou dever de indenizar da CEF, diante da ausência de ato ilícito. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a CEF responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra. Ademais, descabe a condenação da instituição financeira ora apelada ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal da propriedade e juros de mora de 1% ao mês, porque "In casu, a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito, sendo, dessarte, responsável apenas pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Logo, é a construtora, tão somente, a encarregada pela execução da obra, respondendo pela entrega do imóvel, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente."(PROCESSO Nº: 3423870-16.3678.29.7.9711. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, Julgado: 23/05/2020). Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 16503966204086051408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)