PROCESSO Nº: 2397391-70.1229.11.12.6916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILSON FACANHA HOLANDA ADVOGADO: Carolline Araujo Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 829.968/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo do salário de benefício da aposentadoria do autor, após dezembro de 1998, o valor fixado pela EC's nºs 20/98 e 41/2003. 2. INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício.No mérito, em síntese, argumenta que os benefícios concedidos antes de 05/10/1991, hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 465.514/SE (com Repercussão Geral). Ao final, requereu ainda que se determine, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação da Lei 11.960/09. 3. Não há falar em decadência do direito à revisão do benefício. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. 4. O benefício foi concedido a partir de 07/07/1989, antes das alterações advindas com as EC's 20/98 e 41/03. Os limites máximos do valor do benefício impostos pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03 apenas modificaram o valor para o teto, sendo aplicados aos benefícios que foram concedidos posteriormente às suas edições, ou seja, a partir de dezembro de 98 e de janeiro de 2004, respectivamente. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 399.280/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (repercussão geral). 5. Benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº. 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 (STF - REAgR 081.857/SC, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, j. 06.04.4822; JOÃO PEDRO PIRES - AC 22565558525424637387, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Gonçalves, 2ª Turma, 04/03/2011). 6. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos (extrato MPAS/DATAPREV-INSS), especificamente nas informações trazidas aos autos pelo INSS, quando se refere à: "63 DESCRICAO: SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO" (ID 5721329.23261369), percebe-se que o benefício da em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte autora. 7. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 136.178/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 4.919.934-MG, Rel. Min. Luigi Pinto, 15/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 78451412138497294473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)