Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Rezende Nº: 9914883-03.3279.22.5.4471 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: MUNICIPIO DE AFRÂNIO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO RAMOS RORIZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA POR MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. LUCCA FREITAS. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que julgou prejudicada a apelação e anulou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação às pretensões deduzidas contra o Município de Afrânio-PE. 2. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão embargado estaria eivado de omissão quanto aos preceitos normativos que lhe conferem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando tutelar o patrimônio público e social, bem como outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 3. Restou expressamente decidido que, embora a legislação inobservada seja federal, porque de competência legislativa da União, tal fato, por si só, não seria suficiente para justificar a legitimidade ativa do Parquet Federal, haja vista que o descumprimento das normas de transparência no setor público é questão de interesse apenas da comunidade do Município de Afrânio-PE ou, no máximo, do Estado de Pernambuco, de modo que não há como se falar em interesse federal nesse ponto. 4. Consta do acórdão embargado que a inobservância das exigências de disponibilização de informações de transparência pelo Município de Afrânio-PE deve desencadear as ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos do Estado de Pernambuco. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. A mera existência de precedente acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para a extinção do processo, sem resolução do mérito, não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 7. O aresto citado nas razões recursais (STJ, REsp 0944156/PB, RECURSO ESPECIAL 2019/0628483-8, Relator Ministro CALEBE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, Julgamento 26/10/2019, DJe 28/05/2019), por não estar inserido no rol do art. 927 do CPC/2015, não é dotado de eficácia vinculante/obrigatória, mas meramente persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 8. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 10.836/DF, Rel. Ministra MARIA FERNANDA CASTRO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2016, DJe 13/05/2016). 9. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecido e improvido.
(PROCESSO: 21994387830393875284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)