PROCESSO Nº: 1061280-86.3785.19.7.4750 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : CAUÃ DA MOTA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR IMPOSTA NA SENTENÇA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL A FIM DE AFERIR O ATUAL QUADRO DE SAÚDE DO RECORRENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por F.S.S. em face de sentença com que o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com base em laudo médico, absolveu o recorrente com base no art. 386, VI, do CPP, dada a inexistência de culpabilidade por se tratar de inimputável (portador de transtorno mental irreversível), determinando, porém, que o apelante seja submetido à medida de segurança prevista no art. 96, I, do CP, consistente em internamento, por tempo indeterminado, até a cessação de sua periculosidade, devendo o acusado, pelo período mínimo de 02 anos, submeter-se a tratamento disponível no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). 2. Segundo a denúncia, no dia 29/08/2018, por volta das 2h, o recorrente foi preso em flagrante após furtar, mediante rompimento de obstáculo, a agência da Caixa Econômica Federal situada em Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes/PE, de lá extraindo um teclado de computador, um mouse, dois cartões magnéticos, uma caderneta de anotação e um grampeador. Por último, após contato com o gerente do banco, este afirmou que a mochila e demais objetos encontrados na posse do denunciado pertenciam à agência bancária; que os cartões magnéticos apreendidos pertenciam a clientes do banco e estavam no interior da agência para serem entregues aos correntistas, atestando, inclusive, que teria visualizado toda a ação criminosa através das imagens de circuito fechado de TV. 3. Irresignada, a defesa pretende a absolvição pela atipicidade material da conduta, sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância. Alternativamente, invoca a desnecessidade de internamento e pede a reforma da medida de segurança a fim de que o acusado seja submetido a tratamento ambulatorial com administração de medicamentos diretamente no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), como sugerido pelo perito, ou que ele seja encaminhado à residência terapêutica. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já definiu serem necessários à aplicação do princípio da insignificância os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Independente da lesão jurídica provocada, o agir do recorrente não se compatibiliza com o princípio da insignificância, eis que, diante das circunstâncias do caso concreto (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade do seu comportamento. Precedentes STF e STJ. DA MEDIDA DE SEGURANÇA 6. Em resposta aos quesitos formulados, o expert pontuou que o periciando: a) era incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos, ao tempo da ação, ante a perturbação mental; b) apresenta distúrbio de sensopercepção; c) é portador de esquizofrenia paranóide, de natureza irreversível, mas que pode ser controlada com tratamento adequado; d) necessita de tratamento psiquiátrico e psicológico para evitar novos surtos, indicando tratamento ambulatorial no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) como melhor opção para tratamento por equipe multidisciplinar; e) já esteve em tratamento no Hospital Ulisses Pernambucano por depressão, fazendo uso de medicação antipsicótica; e f) à época da elaboração do laudo, encontrava-se compensado psiquicamente. 7. Não há dúvida de que F.S.S., quando da prática das condutas havidas por delituosas, era inimputável, não podendo, em face de insanidade mental constatada, compreender o caráter ilícito dos fatos, conclusões estas subsidiadas em laudo pericial. 8. Segundo o art. 96 e seguintes do CPB, as medidas de segurança podem ser de duas espécies - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial -, tendo prazos e tratamento peculiares e diversos daqueles previstos para as penas privativas de direitos. 9. Via de regra, consoante a diretriz do art. 97 do CP, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. No entanto, tal critério não deve ser aplicado de forma inflexível. 10. Ainda que ocorrido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade e mesmo da individualização da pena, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que se constate, indubitavelmente, a desnecessidade da internação e a adequação/suficiência do tratamento ambulatorial para o fim de cura e subsequente afastamento da periculosidade. Precedentes do STJ. 11. Na hipótese dos autos, como se infere do laudo pericial psiquiátrico (elaborado em 21/06/2018), o apelante necessita de tratamento psiquiátrico e psicológico para evitar novos surtos, tendo o expert, naquela oportunidade, indicado tratamento ambulatorial no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) como melhor opção para tratamento por equipe multidisciplinar. 12. De seu turno, a sentença vergastada (proferida em 05/05/2019), em sentido contrário, determinou o internamento hospitalar em razão de a conduta imputada ser punível com pena de reclusão, bem como em razão de a defesa não ter indicado endereço ou familiar que pudesse acompanhar o tratamento do réu. Irrepreensível a preocupação do juízo de origem não só em viabilizar a continuidade do tratamento de saúde do réu, como, também, em promover a defesa da sociedade. 13. No entanto, em que pese a bem lançada fundamentação lançada no decisum, não se pode ignorar que o expert indicou o tratamento ambulatorial no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) como a melhor opção de tratamento para o réu. 14. Outrossim, não se sabe, ao certo, qual o atual quadro de saúde do apelante, tampouco se, no presente momento, a defesa lograria êxito (ou não) em informar endereço certo e entidade familiar para acompanhar o réu em caso de eventual designação de tratamento ambulatorial. 15. Não se pode afirmar, de plano, pela necessidade (ou não) de internação hospitalar, tampouco pela suficiência do tratamento ambulatorial. Imprescindível a realização de nova perícia porquanto aquela realizada em abril/2018 pode não mais corresponder à realidade fática do recorrente. 16. Manutenção, por ora, da internação hospitalar até a realização de novas diligências que possibilitem o juízo da execução decidir pela viabilidade (ou não) da substituição da internação hospitalar pelo tratamento ambulatorial. 17. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 25503616746107183930, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)