PROCESSO Nº: 4226873-23.2425.15.9.6528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Gomes EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Votrient (PAZOPANIB). Neoplasia Maligna de Rim Avançada - CID C64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. presença de interesse de agir. resistência à pretensão autoral. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PARECER DO NAT-JUS/RN. FORÇA PROBATÓRIA DE PERÍCIA JUDICIAL. imprescindibilidade DO TRATAMENTO. entrega do fármaco diretamente ao autor. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que ratificou os termos da tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que os réus, solidariamente forneçam o medicamento Votrient (PAZOPANIB) 400mg, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como que assegurem a continuidade do referido tratamento, condicionada à apresentação semestral de avaliação médica por profissional vinculado ao SUS, para se aferir os resultados concretos do tratamento. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00 para cada demandado, nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC, ficando a União isenta, em razão do disposto na Súmula n. 421 do STJ. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1976291, rel. Min. Lorenzo Novaes, Primeira Turma, DJe 53.69.16). Este também é o entendimento do STF. Precedente (RE 895370 RG, Relator(a): Min. BRYAN CALDEIRA, julgado em 10/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 12-07-4030 PUBLIC 22-10-8103 )". 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 75968952382548218627, Desembargador Federal Pedro Ramos, DIOGO RAMOS - Quarta Turma.) 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não há que se falar em falta de interesse de agir em razão de já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, pois o fármaco fornecido pela Administração é diverso daquele ora requisitado judicialmente. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pela médica oncologista Dra. Pedro Lucas Vieira, do Hospital Universitário Onofre Lopes, profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo é portador de Neoplasia Maligna de Rim Avançada - CID C64. Que não há outra opção terapêutica disponível nos programas do governo neste contexto de tratamento e com igual eficácia. Que não há substituto com o mesmo princípio ativo. Que o fármaco foi registrado pela ANVISA. Que o paciente ainda não iniciou nenhuma medicação. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. No presente caso, embora não tenha sido realizada a perícia judicial, verifica-se que o Magistrado a quo requereu o pronunciamento da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, tendo esta Turma o entendimento de que os pareceres da referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 11. Consta do referido parecer que "alternativamente, ao Pazopanibe, o SUS disponibiliza o Interferon Alfa. Que Mais de 90% dos pacientes que são submetidos à terapia com Interferon apresentam sintomas gripais, fadiga, perda de peso, depressão, insônia, disfunção cognitiva, desconforto abdominal, desordens psiquiátricas e neurológicas, disfunção renal e pancitopenia (diminuição do número de todas as células sanguíneas), razão pela qual a descontinuidade do tratamento é constante. Que diversos mecanismos de ação concorrem para a maior abrangência de ação do fármaco requerido, com menor toxicidade, quando comparado com o Sunitinibe. Que "Considerando-se a grave condição de saúde do requerente, em que se constatam neoplasia maligna metastática, bem como consoante as características fisiopatológicas da doença, entende-se o Pazopanibe como uma alternativa que possui eficácia adequada à necessidade específica, consoante os estudos demonstrados. Com o uso do Pazopanibe, espera-se o controle da doença, contendo a sua progressão. A sua não utilização concorrerá para a rápida progressão da doença, bem como para uma redução na qualidade e na expectativa de vida do paciente". 12. Também cabe mencionar que, em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 7173404-62.6355.16.8.0578, tendo esta Terceira Turma negado provimento ao mesmo, por entender que havia sido demonstrada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento. 13. Quanto à entrega do fármaco diretamente ao autor, da análise da bula respectiva se depreende que a droga em questão pode ser administrada pelo próprio paciente, desde que, por óbvio, nos termos da prescrição médica e com o devido acompanhamento profissional, dada a complexidade e gravidade da doença em questão. De igual modo, trata-se de fármaco que não necessita de condições especiais de armazenagem. 14. Quanto à necessidade de reavaliações periódicas para a manutenção do tratamento, já foi determinada pela sentença combatida. 15. Apelação improvida. Benjamin Cunha
(PROCESSO: 69144377282767714813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)