Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Ribeiro Nº: 5889310-75.6365.6.11.8801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: Renan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal PIETRO PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): DAVI SILVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ATRIBUÍDA APENAS AO PATRONO DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, VI e VIII, do CPC, por desistência da ação (concessão administrativa do benefício). Condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. Aduz o patrono da requerente que a parte autora é trabalhadora rural em idade avançada e sem o necessário discernimento para dispor de seus direitos, dependendo de seu patrono para representar judicialmente as suas vontades (Lei nº 8.906/94). Alega que a parte autora não detém capacidade postulatória para desistir do feito, não tendo a menor noção das consequências de seus atos, uma vez que remanesce de seu interesse o recebimento dos valores atrasados anteriores à implantação administrativa do benefício. 3. Nos termos do Código de Processo Civil, a parte autora será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Sendo-lhe lícito postular em causa própria apenas quando tiver habilitação legal para isso. Estabelece também que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo-lhe lícito, porém, postular em causa própria apenas quando tiver habilitação legal para isso (art. 103, §1º)". 4. A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelece expressamente que a postulação a órgão do Poder Judiciário é atividade privativa dos advogados, bem como que estes são indispensáveis à administração da justiça e que o exercício da advocacia é privativo dos inscritos na OAB, sendo nulos os atos praticados por pessoas não inscritas. 5. A capacidade postulatória é um atributo necessário para poder pleitear em juízo, demandando aptidões técnicas específicas para o seu exercício, estando ainda consubstanciada na condição de ser membro inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 6. Ineficaz o ato de desistência promovido pela parte autora, posto que ausente o atributo da capacidade postulatória. 7. Apelação provida para anular a decisão recorrida e determinar a devolução dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 05860711634733174628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)