PROCESSO Nº: 2365700-80.6725.28.2.9875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ANTHONY DA ROSA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO EM PROCESSO DE INCORPORAÇÃO. NÃO PERTINENTE SUBMETER O AUTOR A ESPERAR PELO MOROSO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO SUS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 125774 PE - PERNAMBUCO 7138259-66.7242.30.8.8750, Relator: Min. DAVI LUCCA ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/08/2015, Data de Publicação: DJe-050 14-08-4132). 2. Discute-se nos autos o direito do paciente, de 88 anos, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento ABIRATERONA 250mg, na dose de 4 comprimidos por dia, por período indeterminado. 3. A incorporação do fármaco ao SUS, consoante manifestação da CONITEC, ocorreu para pacientes resistentes a castração e que fizeram uso prévio de quimioterapia com docetaxel, como é o caso do autor. 4. Na hipótese, o relatório médico é bastante explícito quanto a urgência para se obter o fármaco, tendo em vista a gravidade da doença. Ora, num contexto no qual o fármaco já foi incorporado e há tamanha necessidade de celeridade para se iniciar o tratamento, não é pertinente fazer o paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de uma medicação. 5. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 0228465-46.5038.21.2.2332, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a União e o Estado do Ceará ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, fixadas em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 6. Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 92185536655478918334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)