PROCESSO Nº: 9626846-52.1887.15.11.5108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Samuel das Neves Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3584317-99.0369.28.7.7855 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019, MANTENDO OS DESCONTOS DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES POR BOLETO BANCÁRIO, NOS TERMOS DA CITADA MP. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada para determinar que, em relação aos servidores públicos substituídos da ASDEC, continue a processar mensalmente os descontos em folha de pagamento das contribuições livremente autorizadas pelos servidores filiados em favor da Associação e, no caso de já ter havido supressão, que seja imediatamente restabelecidos tais descontos. 2. No tocante às alegações de ilegitimidade passiva da União para a causa, de inépcia da inicial e de falta de interesse processual da Agravada, trata-se de questões que não foram objeto da decisão agravada, de modo que não há como serem veiculadas no presente Agravo de Instrumento. Falta, portanto, nestes aspectos, interesse à União para recorrer. 3. Quanto ao mérito da irresignação, aduz a Agravante que a MP nº 873/2019 consagra o princípio da autonomia e liberdade sindical, passando o pagamento da contribuição associativa operacionalizado por meio de boletos bancários, garantindo, assim, o direito de livre associação e sindicalização dos servidores/filiados, sem qualquer vício na manifestação de vontade dos mesmos. 4. A Medida Provisória impugnada na presente ação, publicada em 1º de março de 2019, não logrou ser convertida em lei no prazo previsto constitucionalmente (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Em consequência, teve a sua vigência encerrada no dia 11/05/2019, consoante formalizado no Ato Declaratório nº 43/2019 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. 5. A extinção da vigência da norma impugnada, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda superveniente do seu objeto, pois o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda de objeto. ff/mc
(PROCESSO: 09470984376927372000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)