PROCESSO Nº: 7516432-66.2040.23.4.7646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DUARTE ADVOGADO: Augusto da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6508675-88.6858.23.3.1480 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA. SERVIDOR ORIUNDO DO 5º DISTRITO DE PORTOS, RIOS E CANAIS. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora, pensionista de servidor público oriundo do extinto 5º Distrito de Portos, Rios e Canais, que fora redistribuído para o Ministério dos Transportes, almeja o reconhecimento do direito à equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 2. Os antigos servidores do DNER terem sido redistribuídos a vários e diversos sucessores. Assim, alguns teriam sido redistribuídos ao DNIT e outros, v. g., ao Ministério dos Transportes. Com o passar dos anos e em face de aprovação de plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, os antigos servidores do DNER redistribuídos ao DNIT ficaram em melhores condições do que seus antigos colegas redistribuídos ao Ministério dos Transportes. Por isso, os prejudicados foram a juízo, pretendendo identidade de pagamento, e terminaram por vencer a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 3. Na hipótese dos autos, contudo, o instituidor da pensão jamais foi servidor do DNER. O que defende a apelante é que, desaparecendo o quadro de servidores do 5º Distrito de Portos, Rios e Canais, como de fato desapareceu ao ensejo da sua extinção, a paridade da pensão deferida aos parentes dos servidores haveria de ser montada em função do quadro de alguma pessoa jurídica ainda existente. E como as antigas funções desempenhadas por aquele 5º Distrito teriam sido absorvidas pelo DNIT, seria justo que os servidores aposentados daquele recebessem os seus proventos em função das remunerações pagas aos deste; 3. O fato das atribuições de antigos órgãos do Sistema Federal de Viação terem sido absorvidas pelo DNIT, não é determinante na redistribuição dos servidores. A pesquisa aqui é de outra ordem. Cumpre examinar para que ou quais órgãos teriam sido redistribuídos os antigos servidores daqueles órgãos. E, no caso dos autos, o instituidor da pensão não foi para o DNIT; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99734350484120963142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)