PROCESSO Nº: 0787135-01.3523.2.12.4454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS VIEIRA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9062369-82.4183.22.3.5390 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI 6.858/80 E ART. 666 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento dos Particulares, alegando omissão quanto à indicação da herdeira remanescente ou apresentação do correspondente termo de renúncia ao crédito, por ela subscrito e com firma reconhecida em cartório. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que a decisão agravada não está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que entende ser aplicável ao caso o art. 1º da Lei 6.858/80 e art. 666 do CPC, que dispõem que os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. Por outro lado, consignou-se no acórdão que, embora permitido o levantamento da totalidade dos valores depositados e devidos a servidor falecido por qualquer um de seus sucessores, ainda que individualmente, isso não quer dizer que ele faça jus à integralidade de tais valores, mas tão somente ao seu respectivo quinhão hereditário. Caso haja outros herdeiros além daqueles que renunciaram aqui às suas quotas-partes, caberá ao agravante fazer o rateio dos valores por ele recebidos na condição de credor solidário. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 47232621332006309986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)