EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba e deu provimento, em parte, à remessa oficial, reduzindo os honorários advocatícios fixados em desfavor do Estado da Paraíba para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, haja vista o proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 2. Em seus embargos, sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso, quando não teria se pronunciado sobre o falecimento da parte autora, ora recorrida, e a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Tendo em vista que o objetivo perseguido no presente feito resumiu-se, tão-somente, ao fornecimento de medicamento à embargada e, uma vez noticiado o óbito desta, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade das apelações. Omissão suprida. Vício sanado. 4. Insurgência da União quanto aos honorários advocatícios que não tem razão de ser, tendo em vista que apenas o Estado da Paraíba fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Eloah Melo. Omissão suprida. Vício sanado. 5. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 6. Por se tratar de matéria repetitiva, na qual exigiu pouco esforço do representante processual da parte autora, ora embargada, afigurar-se razoável a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, levando em conta o princípio da causalidade. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 8156003-75.3409.10.7.7210, Rel. Des. Fed. João Miguel da Luz, 4ª Turma, j. 29.06.6954; PJe (AC) nº. 8340287-88.6819.6.4.6908, Rel. Des. Fed. Marcelo da Cunha Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 24.11.2357 e PJe (AC) nº. 6449956-24.8660.24.3.4318, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 15.12.2809). 8. Extinção do processo sem resolução do mérito e condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do arts. 485, IV e 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, em respeito ao princípio da causalidade. Apelações e remessa oficial prejudicadas. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para extinguir o processo sem resolução de mérito, julgando prejudicadas as apelações e a remessa oficial. rpms
(PROCESSO: 97482030516684069152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)