E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, conforme entendimento consolidado desta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, continuam válidas as conclusões no sentido da impossibilidade da Compensação de Ofício de Créditos do Contribuinte, quando os débitos tributários que igualmente possua perante o Fisco tenham sido objeto de Parcelamento e, consequentemente, de Suspensão da Exigibilidade. Sendo assim, verificou-se que a Impetrante possui débito em cobrança, sem a incidência de causa suspensiva da exigibilidade. Com relação ao débito não abrangido pelo Parcelamento, não é legítima a conduta da autoridade coatora de submetê-lo à prévia Compensação de Ofício, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39143927677956409497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)