PROCESSO Nº: 1366285-49.0623.17.2.1293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Conceição Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1008. NÃO INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por FORT VIDROS IND. E COMÉRCIO DE MOLDURAS E ESPECLHOS LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito da Impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro presumido, bem como à sua compensação com outros tributos, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e respeitado o art. 170-A, do CTN. 2. Ainda que o objeto central da demanda encontre semelhança com uma matéria de afetação apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o Tema 1008 de recursos repetitivos, certo é que o julgador, valendo-se dos poderes implícitos a ele conferidos, e em atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração, pode decidir os aclaratórios, desde logo, na parte não influenciada por ela. 3. In casu, o ato decisório colegiado prescinde de aperfeiçoamento. Isso porque, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. 4. Apesar de mencionar suposta contradição, o embargante não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a incitar o órgão colegiado a rediscutir o mérito da questão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 97373414434289793060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)