PROCESSO Nº: 0897872-98.1748.26.12.0469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PIRES e outros ADVOGADO: Davi Lucca Moura Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5415599-11.9876.25.4.3418 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Gomes EMENTA: CIVIL. CAIXA. GIROCAIXA. CRÉDITO PARA EMPRESA. PRÉ-APROVADO. JUROS INFORMADOS APENAS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZADA. CDC. NÃO APLICÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, por meio dos quais as executadas buscam impugnar a cobrança efetuada nos atos da execução de título extrajudicial de nº 4431861-75.5643.3.1.4754. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor da execução. 2. As embargantes firmaram, em 16 de dezembro de 2012, um contrato de Cédula de Crédito Bancário na modalidade Girocaixa Fácil, de nº 284.9195.524.05802613-1, no valor de R$ 882.545,00. 3. Conforme consta do instrumento respectivo, o referido valor foi "colocado à disposição da EMITENTE (NETA COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA) para utilização na forma de empréstimos(s) creditado(s) em sua(s) conta(s) corrente(s) de depósitos, mediante solicitação nos caixas eletrônicos da CAIXA (...)". Já a cláusula segunda especifica que "a cada liberação de empréstimo realizada dentro do limite de crédito ora contratado, finalizada em qualquer agência da CAIXA de opção da EMITENTE, inclusive por ocasião da primeira solicitação, o saldo devedor será reduzido para novas contratações, e o valor da taxa de juros e da prestação mensal daquela contratação serão informados nos terminais de autoatendimento, atendimento telefônico ou vi internet banking da CAIXA". Por seu turno, o parágrafo primeiro da cláusula terceira dispõe que "a EMITENTE escolherá a cada utilização o valor do empréstimo de acordo com a capacidade de pagamento mensal previamente definida e informada no extrato da conta, e o dia do mês em que deverão ser debitadas as prestações". Já o parágrafo segundo afirma que "a concessão do empréstimo será processada integralmente por meio eletrônico", utilizando a senha pessoal e intransferível da contratante". 4. A cláusula quinta, que trata dos encargos, estipula que "sobre o valor de cada operação incidirão juros praticados pela CAIXA, IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data de cada empréstimo solicitado, cujas taxas, alíquotas e valores serão divulgados nos pontos de venda da CAIXA e informados à EMITENTE previamente à finalização da solicitação de crédito no canal eletrônico que utilizar, e também no extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante dos dados cadastrais da conta". 5. Já a cláusula sexta, no seu parágrafo segundo, dispõe que "o prazo de amortização de cada empréstimo dentro da vigência do limite ora contratado será escolhido pela EMITENTE no momento da solicitação do crédito, observados os limites e parâmetros informados no canal eletrônico (...)", enquanto o parágrafo quarto estipula que "são devidas prestações mensais fixas, calculadas pelo sistema francês de amortização - tabela price, compostas pela amortização do principal e pelos juros remuneratórios, calculados pela incidência da taxa contratada sobre o valor do empréstimo". 6. Conforme resta evidente da leitura dos aludidos excertos do instrumento, o contrato em questão refere-se a um crédito pré-aprovado disponibilizado às embargantes, que tinham faculdade de utilizarem, ou não, a quantia respectiva. 7. Neste tipo de operação, bastante comum no mercado, os juros aplicáveis só são informados quando o contratante efetivamente se utiliza de uma parte ou do total do valor que havia lhe sido previamente disponibilizado, o que é absolutamente natural, pois as taxas aplicadas vão depender de variáveis como o valor da operação de crédito derivada e o prazo para pagamento, escolhidos pelo tomador do empréstimo, por meio eletrônico, apenas posteriormente à assinatura da avença. 8. Assim, considerando que o referido montante de R$ 822.851,00 poderia gerar tanto um empréstimo efetivo de apenas R$ 1.000,00, a ser pago em duas parcelas, como uma operação envolvendo a integralidade da quantia pré-aprovada, com pagamento em 40 prestações, entre outras inúmeras opções, resta evidente que seria desarrazoado exigir que o contrato de origem disponibilizasse as taxas aplicáveis para todas as variáveis possíveis. 9. De igual modo, tratando-se de operação que, conforme já exposto, apenas deriva de outra e é contratada eletronicamente, torna-se despicienda a assinatura de novos contratos a cada vez que o tomador efetivamente operacionalize um novo empréstimo decorrente do crédito pré-aprovado, não havendo que se falar em qualquer irregularidade nessa sistemática. 10. Nesse mesmo sentido, essa Corte, ao apreciar feito que guarda similaridade com o ora em análise, entendeu que "por ficar à cargo do cliente a decisão se e quando fará uso do crédito, é que, na prática, não se mostra possível uma pré-estipulação dos encargos financeiros que incidirão no momento da retirada dos valores. Nisso, não há nenhuma conduta abusiva, especialmente porque no momento da operação, o cliente é comunicado sobre os juros que irão incidir, podendo optar ou não por sua utilização". PROCESSO: 910074824991670, AC - Apelação Civel - 486532, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/03/2011 - Página::65). 11. In casu, constata-se que as embargantes se utilizaram efetivamente do crédito pré-aprovado por meio do empréstimo de nº 9761.5941.3151, contatado em 11/05/2013, no valor de R$ 93.674,00, a ser pago em 40 parcelas de R$ 2.797,85, com Juros remuneratórios de 0,94% ao mês, os quais, conforme já exaustivamente exposto, são, em operações dessa natureza, informados apenas no meio eletrônico utilizado para a contratação, cabendo destacar, ainda, que não se verifica abusividade na aludida taxa, que é compatível com as de mercado. 12. De igual modo, da análise das planilhas de evolução de débito que instruem a ação, também não se verificou a ocorrência de capitalização indevida de juros, cabendo mencionar que o valor da primeira parcela paga era composto por R$ 873,46 de juros e R$ 1.924,39 de principal, montante este abatido do saldo devedor, enquanto que na prestação de nº 22, última a ser paga antes do início da inadimplência, a prestação, no mesmo valor da primeira, R$ 2.797,85, era formada de R$ 455,66 de juros e R$ 2.342,19 de principal, este último valor também devidamente abatido da dívida total. 13. Quanto à incidência do CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica ao contrato de crédito bancário quando este tem como tomador uma pessoa jurídica, com o valor sendo utilizado para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. 14. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da execução, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 53659620553877935841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)