PROCESSO Nº: 3736625-66.4292.17.8.5316 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCCA CUNHA ADVOGADO: João das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Não deve ser concedido o benefício de prestação continuada, de amparo social, quando não restarem comprovados seus requisitos: portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 3. Laudo pericial do Juízo (identificador nº 8777219.66602950), em que o expert afirma que o periciando é portador de "Fratura do úmero proximal (consolidada) CID10: S42.2. Decorrente de trauma por acidente por atropelamento no dia 29/08/10". Assim conclui aquela peça: "Não há incapacidade atual. Periciando não apresenta limitação funcional após o tratamento cirúrgico. Apresenta sinais de atividade manual recente. Houve incapacidade total e temporária entre 29/08/10 e 29/08/11, durante a recuperação pós-cirúrgica". 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06095631050980441457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)