PROCESSO Nº: 0994134-04.0126.19.1.6971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROLIVE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Guilherme Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Duarte - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TUTELA ANTECIPADA. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELA 4ª TURMA DO TRF5. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contribuinte contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu parcialmente a medida liminar, autorizando a Impetrante a não incluir nas bases de cálculo da COPIS-PASEP e da COFINS apenas o valor do ICMS efetivamente apurado e pago no período de incidência das referidas contribuições e determinando que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de penalizá-la por essa prática, sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. 2. Considerando que a sentença proferida no processo de origem manteve os termos da decisão combatida, em sentido diverso daquele que fora determinado em sede de tutela recursal liminar, permanece o interesse jurídico da parte na interposição do presente recurso. É que, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve decisão no sentido de deferir a liminar recursal até o julgamento do recurso pela Turma. Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do Tribunal, o agravo de instrumento não perde o seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 5502176-65.5208.27.4.1893, Des. Fed. Convocado Gabriel Almeida, 7/8/2019). No mesmo sentido, há precedentes das demais Turmas desta Corte: Processo: 66293403256581707717, Desembargador Federal Benício Almeida, 1º Turma, Julgamento: 24/05/2019; Processo: 81096827363690532447, Desembargador Federal Pedro Lucas Martins, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2018; Processo: 35650256233754663051, Desembargador Federal Levi Santos, 2ª Turma, Julgamento: 21/09/2018. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, por força da decisão ora agravada (reiterada na sentença), é todo o montante do ICMS destacado na nota fiscal de saída. FP
(PROCESSO: 01519926332050151014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)