PROCESSO Nº: 6703010-59.6741.27.9.8255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA NOBREGA AGATHA DAS NEVES e outros ADVOGADO: João Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração interpostos pelos particulares, exequentes, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, concluindo pela manutenção do percentual de 8% (oito por cento) fixados na decisão, determinando que a base de cálculo seja o proveito econômico obtido por cada parte. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, a parte a embargante impugnou, em sede de Agravo de Instrumento, os juros acatados na decisão agravada, além do reconhecimento da sucumbência mínima, o que deixou de ser apreciado. 4. A questão dos juros de mora foram devidamente apreciadas pelo acórdão, não havendo omissão com relação a essa questão. 5. Assiste razão a parte embargante quanto ao seu pleito de reconhecimento de sucumbência mínima, vez que o Parágrafo Único do art. 86 do CPC estabelece que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, e, no caso concreto, a sucumbência da embargante resultou no percentual de 0,12%, já que seu pleito em relação aos de juros de mora era pela aplicação do índice de 61,51% enquanto que o Manual de Cálculos aplicou percentual de 61,39%. 6. Considerando que o acórdão embargado decidiu pela manutenção da condenação em honorários no percentual de 8% sobre o proveito econômico obtido por cada parte e, tendo sido mínimo o proveito econômico obtido pela parte embargada, esta deve arcar com a totalidade dos honorários. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 86675848413626830940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)