E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para custeio do pagamento de aluguel do outro imóvel para moradia da Autora, alugado por esta no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). II - O Benjamin Cavalcanti adota orientação no sentido de que a Caixa Econômica Federal - CAIXA não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (Processo nº 31445391825904649125, Relator Desembargador Federal Davi Moraes, 3ª Turma, j. 01/01/2018; Processo nº 01651311866766560830, Relator Desembargador Federal Pedro Nascimento, 3ª Turma, j. 13/06/2017), sendo esta a hipótese dos autos. III - Apelação prejudicada. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 10713283199799142088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)