PROCESSO Nº: 6418779-28.9420.18.7.8483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: Theo Carvalho ADVOGADO: Gabriel Viana: SAMUEL CAMPOS ADVOGADO: Enzo Teixeira: WICTOR BRENO FERREIRA ADVOGADO: Vinicius Azevedo ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça: JOÃO GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Davi Luiz Rezende ADVOGADO: Ian Lima: VALDYR RENAN DA MATA ADVOGADO: Gabriel Cardoso ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira: JOÃO LUCAS PORTO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição ADVOGADO: Matheus das Neves: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: Enrico Dias ADVOGADO: Yuri Silveira: BENEDITA CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTE: Cauê da Conceição ADVOGADO: João Vitor Ferreira ADVOGADO: Benício Vieira: PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Samuel Moreira ADVOGADO: Rafael Souza: THALES DUARTE ADVOGADO: Nicolas Caldeira ADVOGADO: Alexandre Lopes: FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Lorenzo Aragão ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto: YURI LIMA ADVOGADO: Gustavo Moreira ADVOGADO: Kevin Farias: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Miguel da Luz ADVOGADO: Anthony da Rocha: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Lucas Ribeiro ADVOGADO: Juan Melo: JOÃO FELIPE CUNHA FURTADO ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes ADVOGADO: Danilo Rodrigues: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha ADVOGADO: Juan Azevedo: OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Cardoso ADVOGADO: Renan Silveira: SHEYLA SENA DA SILVA ADVOGADO: Theo Correia ADVOGADO: Daniel Vieira: DAVI CARDOSO DE BRUNO ARAÚJO ADVOGADO: Kaique Caldeira ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata: PAULO RICARDO BOTELHO E SILVA ADVOGADO: Cauã Rocha ADVOGADO: Lorenzo Peixoto: JOAQUIM ALMEIDA REPRESENTANTE: Catiane Barra Nova Cordeiro ADVOGADO: Erick Vieira ADVOGADO: João Miguel Moreira: ELMA MAITÊ COSTELA REPRESENTANTE: Catiane Barra Nova Cordeiro ADVOGADO: Raul Azevedo ADVOGADO: Daniel Peixoto: MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: Catiane Barra Nova Cordeiro ADVOGADO: João Vitor Nogueira ADVOGADO: Thales Aragão: KAIQUE NOVAES REPRESENTANTE: Catiane Barra Nova Cordeiro ADVOGADO: Augusto Barbosa ADVOGADO: Bruno Silva: VITOR REZENDE ADVOGADO: Thiago Correia ADVOGADO: Luiz Felipe Alves: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: Antônio Porto ADVOGADO: Kevin Alves: THIAGO NUNES ADVOGADO: Joaquim da Rosa ADVOGADO: Raul Dias: FRANCISCO CALDEIRA ADVOGADO: Felipe da Cruz ADVOGADO: Davi Rodrigues: SAMUEL CARVALHO ADVOGADO: Anthony Farias ADVOGADO: Thiago da Rocha: UBIRACI DE MEDEIROS PESSOA ADVOGADO: Emanuel Alves ADVOGADO: Samuel Ramos: CAIO COSTA ADVOGADO: Cauã Aragão ADVOGADO: Vicente Gomes: MARCELO NUNES ADVOGADO: Benício Ribeiro ADVOGADO: Levi Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4038600-07.7621.5.4.7131 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Laura Fogaça firmou entendimento no sentido de que "Sobre a verba honorária, cumpre mencionar que no julgamento do REsp nº 0.377.624/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 10847023674981045518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)