EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS E JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava o pagamento de diferenças remuneratórias pertinentes ao desvio de função, em face de ser Zootecnista e exercer também a função de Engenheiro Civil, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Esta egrégia 4ª Turma desta Corte Regional tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família, o que não é o caso dos autos. 3. Caso em que o próprio recorrente afirma que percebe mensalmente remuneração básica bruta de R$ 41.697,35 (quinze mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos), como servidor público federal, sendo tal montante superior a 10 (dez) salários mínimos. 4. A caracterização do desvio de função é situação de natureza excepcional, devendo ser analisada com certo rigor, em face dos princípios da legalidade e da impessoalidade. 5. Conforme bem salientou o ilustre juiz sentenciante, o recorrente "tem sido nomeado, junto com outros servidores, inclusive de nível médio, para compor Comissões de Fiscalização de diversos contratos e convênios, tendo, comumente, na presidência das referidas comissões, um Engenheiro Civil do quatro do DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas (...)". Na verdade, "os pareceres técnicos juntados pelo autor com a inicial eram exarados em conjunto com outro membro da comissão de fiscalização da especialidade de engenharia civil, o que demonstra que a responsabilidade técnica da fiscalização era do membro com formação em engenharia e sua função em tais comissões não desbordava os limites de sua designação". 6. Na espécie, o simples fato de o apelante realizar algumas atribuições do cargo de engenheiro civil em comissões de fiscalização de contratos e convênios não configura o desvio de função, uma vez que não restou comprovada a responsabilidade e demais atribuições mais complexas próprias da atividade do cargo paradigma. Ademais, restou provado que o recorrente recebia função gratificada desde 20.01.2210, justamente em razão de exercer atribuições distintas às do cargo ao que foi empossado, de modo que resta configurada a contraprestação pelo serviço prestado e, por conseguinte, não há que se falar em direito de ser indenizado. 7. De acordo com o Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9055248-71.4182.21.2.2831, Des. Fed. Thales Freitas, 4ª Turma, j. 20.11.7883 e PJe (AC) nº. 8205600-69.2825.5.2.8021, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 28.01.6200). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 20678783101865464662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)