PROCESSO Nº: 9167624-89.1292.19.10.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS PIRES e outro ADVOGADO: Otávio Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Jesus EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANIEL NOGUEIRA EMITIDA POR CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade do Procedimento de Consolidação da Propriedade Imóvel, por falta de notificação para a purgação da mora. 2. Nas suas razões recursais, alegam os Apelantes que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade, vez que a obrigação de notificação prévia e pessoal para os mutuários quitarem a dívida é barreira instransponível, cuja inobservância, como no caso dos autos, revela a nulidade do procedimento executório. Afirmam, ainda, ser ilegal impor aos Demandados o ônus de provar que requereram na via administrativa prova de suas notificações para purgarem a mora e que esse requerimento foi negado ou simplesmente silenciado pelo Cartório de Imóveis. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a Consolidação da Propriedade Imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelos Correios, por Aviso de Recebimento. 4. No caso, há Cauã da Paz do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande/PB trazida pela CEF na contestação, certificando que os Autores, ora Apelantes, foram devidamente intimados para a purgação da mora em relação ao Contrato objeto da lide. 5. Na réplica, os Autores requereram que o Cartório fosse intimado para apresentar documento com a assinatura dos Autores, certificando que tomaram ciência da notificação para purgar a mora, tendo o Juízo monocrático concedido o prazo de 10 (dez) dias para a parte Requerente comprovar nos autos a existência de Requerimento Administrativo, para o qual não houve resposta ou que tenha havido recusa de fornecimento da documentação solicitada, tendo a parte Autora deixado escoar em branco o prazo que lhe foi concedido para referida finalidade. 6. Nesses termos, não acostadas aos autos prova de que o tabelionato teria se recusado a fornecer cópia da Notificação Extrajudicial aos Autores, foi indeferido o pedido de requisição judicial de tais documentos, uma vez que constituía ônus dos Autores fazer a prova do alegado. 7. A parte Autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. 8. Verificada a mora e não promovendo o Devedor/Fiduciante à sua purgação no prazo de 15 (quinze) dias, após regular notificação pelo Oficial do competente Registro de Imóveis, consolidar-se-á, ex lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo prosseguir este à sua alienação em Público Leilão, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97, de modo a não restar demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela instituição financeira para a alienação do imóvel objeto do financiamento referenciado na inicial. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 95523478093522730416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)