PROCESSO Nº: 7286539-68.2785.1.6.2817 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: Otávio Ramos Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costa Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Mendes EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC 131/2009). DIVULGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR NOME DO AGENTE PÚBLICO. EXIGUIDADE PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DESARRAZOABILIDADE. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando o MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN na obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e deficiências no Portal da Transparência mantido pelo município, devendo ser sanada todas as falhas e lacunas, a fim de que sejam cumpridas de forma integral as exigências dispostas em lei no prazo de até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da antecipação dos efeitos da tutela concedida. 2. Em síntese, o Ministério Público Federal narra em sua inicial que o município de Grossos/RN viria descumprindo, reiteradamente, as disposições da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), e que houve alegada falta de disposição do gestor público em ajustar, consensualmente com o MPF, a implementação das medidas voltadas a conferir concretude à referida legislação. Relatou que diante de algumas irregularidades não sanadas, sugeriu ao prefeito de Grossos/RN que fosse firmado um termo de ajustamento de conduta, tendo este comunicado que a assinatura seria dispensável, tendo em vista que o Portal da Transparência se encontraria "em pleno funcionamento, atendendo a todas as exigências do TAC proposto pelo MPF". Explanou ainda o Ministério Público que, a despeito do que fora informado pelo prefeito, foi tentado, sem sucesso, o acesso ao Portal da Transparência do município em 12/05/2017, 16/11/2017, 19/04/2018, 20/12/2018 e 12/07/2018. Requereu concessão de tutela de evidência, consistente na determinação que o município cumprisse, dentro do prazo de 60 dias, as providências ali especificadas para a correta adequação do Portal da Transparência. 3. Não é possível exigir-se da edilidade que, em tão exíguo tempo - 60 dias - consiga implementar o que se entende faltante. A implantação de tais medidas depende de desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. 4. Não se desconhece que o Ministério Público Federal, ao ajuizar a ação civil pública, pretende exigir do Município que proceda a um controle maior dos gastos públicos, disponibilizando as informações à sociedade civil por meio de medidas de fácil acesso, como o Portal da Transparência, a fim de se alcançar efetividade imediata das ações. Contudo, no caso, a solução dada à causa não parece ter sido a melhor escolha. 5. Os defeitos apontados pelo órgão ministerial no sítio eletrônico do município de Grossos/RN - divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público - tratam-se, a bem dizer, de sofisticações a ser implantada no Portal da Transparência, consistindo em mera irregularidade, podendo, inclusive, ter sido ocasionada por deficiências estruturais e operacionais enfrentadas pela prefeitura, haja vista se tratar de um município com uma população estimada em 35.845 habitantes (estimativa do IBGE para 2019) 6. Por fim, destaca-se que em consulta atualizada ao sítio eletrônico de Grossos/RN (http://prefeituradegrossos.rn.gov.br/), é possível observar que durante o transcurso do presente processo, o município iniciou a implantação da consulta da remuneração individualizada por nome do agente público em seu Portal da Transparência, podendo ser acessado os dados das remunerações dos servidores referentes aos anos de 2013 a 2019. 7. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 27470915294366369168, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)