PROCESSO Nº: 0038391-41.6890.1.9.9597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE ADVOGADO: Alexandre Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNDEF. DIFERENÇAS DEVIDAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INTEMPESTIVIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada não conheceu do presente Agravo de Instrumento em razão do princípio da unirrecorribilidade. Entendeu o douto Relator que o Município Recorrente já havia interposto Agravo de Instrumento (nº 9986443-10.8973.7.3.3276) contra a decisão que fundamentou o pedido de reconsideração e que determinou a suspensão do pagamento do Precatório nº 3906.01.69.373.151475, bem como da expedição do Precatório Complementar com o destaque dos honorários contratuais. Nesse primeiro Agravo de Instrumento, o Ente Municipal pleiteou não só a liberação do montante que lhe era devido, a título de diferenças do FUNDEF, como também a quantia relativa aos honorários contratuais já retidos, de forma que não poderia fazer, novamente, por meio do presente Agravo, o mesmo pedido. 2. Analisando detidamente a petição inicial do mencionado Agravo de Instrumento, observa-se que lá foi requerido o reconhecimento da possibilidade de retenção dos honorários contratuais, tanto no Precatório já expedido quanto no Requisitório Complementar de juros a ser confeccionado, tendo-se feito menção, quanto ao montante devido ao Município, apenas à parcela que fará parte do Precatório Complementar, quando foi requerida a sua liberação. Portanto, não houve, de fato, impugnação à parte da decisão que determinou a suspensão do pagamento do Precatório já expedido relativo ao crédito do FUNDEF devido ao Município, eis que, repita-se, a insurgência, por meio do primeiro Agravo de Instrumento, foi direcionada à parte cabível ao Município que advirá do Precatório Complementar. 3. O presente Agravo de Instrumento, por sua vez, pretendeu exatamente a liberação do crédito devido ao Município inscrito no Requisitório n. 8286.41.13.680.147754 (PRC595713-SE). No entanto, ele foi interposto extemporaneamente. 4. Na primeira decisão, proferida sob o Id. 4556377.4392288 no processo de Cumprimento de Sentença, foi determinada a suspensão do pagamento do Precatório nº 6434.17.50.766.228365 como um todo, além da suspensão da expedição do Precatório Complementar dos juros com o destaque dos honorários contratuais. O Município apresentou Embargos de Declaração por duas vezes, alegando que a decisão proferida pelo STF na SL 1.186/SE não poderia atingir o direito de o Ente Público receber a parcela do crédito relativo ao FUNDEF, posto que o que se discute naquele feito é apenas o direito dos advogados à retenção dos honorários contratuais. Ambos os Embargos foram improvidos. Não satisfeito, o Município atravessou nova petição alegando o mesmo fato e pleiteando a liberação do seu crédito, tendo restado indeferido o seu pedido, momento em que foi ratificada a decisão sob o Id. 1468348.5651038, que suspendeu o pagamento do Precatório e a expedição do Precatório Complementar com destaque dos honorários contratuais. Contra essa decisão é que foi interposto o presente Agravo de Instrumento. 5. É verdade que, com a interposição de Embargos de Declaração, houve a interrupção do prazo para a interposição de recurso, a teor do art. 538, do CPC. No entanto, logo após os julgamentos dos Embargos, esse prazo voltou a correr. 6. O Município foi intimado em 01/10/2019 da decisão proferida nos segundos Embargos de Declaração, tendo interposto o presente Agravo de Instrumento extemporaneamente em 10/05/2019, mesmo considerando seu prazo em dobro e contando-se apenas os dias úteis. Agravo Interno improvido para confirmar a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, mas por outros fundamentos. ff
(PROCESSO: 46405333453412546595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)