PJE 9674178-95.5192.25.5.6648 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastou o interesse jurídico da CEF para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habilitação, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: a) às alegações da desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009; b) ao art. 5º da Lei 13.000/2014, que altera a Lei 12.409/2011; c) ao art. 109, I e art. 5º, XXXV, da CRFB/88. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No que se refere ao período em que o contrato deve ter sido celebrado para que seja considerado o interesse jurídico da CEF, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que "Conforme registrado, os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 09/01/1988." 5. No tocante aos dispositivos das Leis em comento, não se vislumbra o vício apontado, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8297957-34.8586.7.3.7487/02, Rel. Des. Federal Joaquim Caldeira, j. 31/10/2018). 7. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 8. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 95973628452101701071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)