PROCESSO Nº: 2309250-27.9824.14.6.3610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES VALE VERDE LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TERMO INICIAL. 361º DIA APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 9.074. RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para apreciação por esta Turma da possível adequação do acórdão à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.546.430/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.003), nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.003), que o marco inaugural de incidência da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco. 3. Diante da consolidação dessa posição jurisprudencial, deve o entendimento ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo-se a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 4. Juízo de retratação procedido para negar provimento à apelação, mantendo a sentença em sua íntegra.
(PROCESSO: 27115803427627795153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)