PROCESSO Nº: 9227988-55.2228.25.3.2879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA MATA e outros ADVOGADO: Vicente Souza AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, determinou que a parte exequente elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente ao termo final, à base de cálculo, que deverá ser calculada nos mesmos termos da planilha apresentada pelo IBAMA, mas manteve os demais parâmetros de cálculos da planilha do exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não foi determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. 3. Não assiste razão à parte agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, AG - 58450711580946251060, rel. Des. Federal Matheus Pires, Julgamento: 16/04/2019. 4. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 82966883097129612750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)