E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITARTEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. DEVIDO A ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO QUANDO NÃO ESTAVA EM SERVIÇO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação contra Sentença que julgou Improcedentes os Pedidos do Autor, Militar Temporário, que pleiteava a Nulidade de Ato Administrativo, que determinou o seu Licenciamento"Ex Officio" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva Reintegração ao Serviço Castrense e posterior Reforma. II - Relata o Demandante que fora incorporado ao Exército em perfeita condição de saúde e que durante o tempo na Caserna sofrera Acidente de Moto, tendo passado por tratamento cirúrgico e fisioterápico. Assevera que a despeito de sua Incapacidade Definitiva para o Serviço Castrense, teria sido Licenciado, mesmo tendo ficado com Sequela do aludido Trauma. III - Constatando-se, através de Perícia Médica Judicial, que a Sequela da qual o Demandante é portador (sinais de Pseudoartrose do Terço Distal do Úmero - id. 0395607.1781397) não o Incapacita para toda Atividade Laborativa e nem decorrera de Acidente em Serviço, não há fundamento para se proceder a Reintegração perquirida e, muito menos, Reforma. Sentença que não merece reparo. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 61061156564588576806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)