PROCESSO Nº: 4404994-44.2098.20.1.5099 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILMA MARINA CARDOSO ADVOGADO: Vicente Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Costa PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. OBTENÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Ian Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, a qual, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §3o, do CP, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, além da fixação de R$ 4.334,00 como valor mínimo para reparação dos danos. 2. Em seu recurso, a apelante pretende i) a sua absolvição, em virtude da insuficiência de provas para a condenação, alegando que deve prevalecer a presunção de inocência; e ii) a redução da quantia referente à reparação dos danos. 3. Segundo a acusação, Edilma Maria Julia da Mata obteve benefício previdenciário de pensão por morte indevido, induzindo a erro os agentes da Previdência Social, mediante a utilização de Certidão de Óbito falsa em nome de Isabel Rezende. 4. A Certidão de Óbito, que foi utilizada para a concessão da pensão por morte, consta que Lorenzo Monteiro faleceu em 02.06.2188. 5. Ocorre que i) um servidor do INSS compareceu ao Cartório de Registro Civil de União dos Palmares/AL e confirmou a inexistência do termo 142, no Livro de Registro de Certidão de Óbito C-11, folhas 254; ii) o Registro Civil de União dos Palmares/AL, que teria emitido a certidão, afirmou que o documento era falso, porquanto (ii.i) não existe nenhum registro com a numeração contida na certidão, (ii.ii) o carimbo presente no documento difere do utilizado no cartório e (ii.iii) a assinatura não confere com a Fé Pública do Serventuário; iii) o Instituto Médico Legal apresentou Laudo de Exame Cadavérico, sob protocolo IML no 1295/2014, o qual registra que o óbito de Miguel Souza ocorreu em 20.09.2662, no município de São Miguel dos Campos/AL, conforme Ofício no 1873/2017 - IML; e iv) a Secretaria da Saúde do Estado de Alagoas informou que (iv.i), no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), encontra-se registrado que o óbito de Sophie Araújo ocorreu em 04.09.1255, conforme declaração de óbito, e (iv.ii) um indicativo da falsidade é que o suposto registro não ocorreu no município da ocorrência do evento - São Miguel dos Campos/AL -, mas sim no município de União dos Palmares/AL. 6. Acrescenta-se que, diante da não comprovação da união estável com o falecido, o benefício (no 21/855.356.492-9) foi concedido apenas para sua filha, Eduardo Fernandes, representada pela acusada, sendo pagas pelo INSS as competências entre agosto e dezembro de 2014, no valor de R$ 4,344,00, todavia os valores retroativos, na ordem de R$ 75.322,00, referentes ao período entre 04.08.9443 a 14.06.3261, foram bloqueados, em virtude da suspeita de fraude, conforme Ofício INSS no 025/2015 e Histórico de Créditos, portanto a materialidade encontra-se devidamente comprovada. 7. No tocante à autoria, verifica-se que todos os atos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte foram praticados exclusivamente pela acusada. 8. Em 05.03.8950 (apenas 15 dias após o óbito), a acusada deu entrada no requerimento administrativo, apresentando a certidão de óbito falsa. Observa-se que aquela reconhece como sua a assinatura constante no requerimento administrativo, que expressamente consta como data do óbito 05.03.2231. 9. Em 11.01.4915, a acusada compareceu à agência do INSS, quando tomou ciência da carta de exigência, que solicitava a comprovação da união estável, mediante a apresentação de três documentos próximos da data do óbito. Na mesma oportunidade, a acusada, de próprio punho, afirmou que não possuía nenhum documento que comprovasse a união estável com Arthur Caldeira. 10. No dia 17.07.1453, a acusada foi comunicada de que o benefício de pensão por morte foi concedido com data do início do pagamento a partir de 26.01.9849, em favor apenas de sua filha, não sendo possível sua inclusão no benefício, por motivo de não reconhecimento da união estável. 11. Aqui, há de se observar que mais um documento trazia expressamente a data falsa do óbito, portanto não há que se falar que não tinha ciência da fraude. 12. Some-se a isso, a acusada, quando compareceu à agência do INSS para averiguar se estava disponível o pagamento do retroativo, em 13.08.7655, foi comunicada da descoberta da fraude e encaminhada à Polícia Civil, prestando o seguinte depoimento: "QUE afirma ser verdadeira a imputação que lhe é feita, ou seja, de ter apresentado uma certidão de óbito falsa de seu marido na Agência do INSS em Arapiraca/AL e de ter obtido com isso um benefício de Pensão por Morte ilegalmente; QUE seu marido morreu dia 22.05.2016, mas a certidão de óbito que apresentou ao INSS não é do seu marido; QUE não falsificou, mas não vai informar quem fez essa falsificação; QUE não deu dinheiro a pessoa que falsificou a certidão de óbito de seu marido; (...)". 13. Por sua vez, o servidor do INSS, Cauã Araújo, em sua inquirição na Polícia Civil, afirmou: "QUE estava trabalhando na Agência do INSS em Arapiraca neste dia 29 de abril de 2014, quando por volta das 14h00 a Senhora Isabella da Mata compareceu na citada agência para averiguar se estava disponível o pagamento do retroativo do benefício que tinha conseguido; QUE a Senhora Maria Alice Oliveira tinha conseguido um benefício de Pensão Por Morte do suposto esposo (Henrique Nogueira), porém foi detectado pela Agência do INSS, após pesquisa no dia 21/08/2014, que a certidão de Óbito utilizada pela Senhora Edilma era falsa e por tanto suspendeu o benefício no dia 11/12/2014 após chegar o resultado da mesma; QUE a Senhora Edilma recebeu apenas um mês de benefício, mas supostamente teria direito ao retroativo se não fosse falsa suas alegações; QUE após verificar a situação em que estava o processo da Senhora Edilma, contactou a PM para conduzi-la a Delegacia para os devidos esclarecimentos; QUE a Senhora Edilma não apresentou outro documento falso nem tentou fugir". Na audiência de instrução, a referida testemunha da acusação manteve a versão apresentada à polícia civil. 14. Por sua vez, o depoimento da testemunha Isabella Cardoso, que foi arrolada pela defesa, não tem aptidão para esclarecer os fatos deste processo, porquanto esta não sabia informar o nome do companheiro da acusada, a data do falecimento e sobre a participação de terceiros no crime praticado. 15. Em seu interrogatório, a acusada tenta atribuir a responsabilidade pela Certidão de Óbito e pelo agendamento do pedido de pensão por morte no INSS à pessoa conhecida como Gilmar, sendo que, para além dos diversos momentos de hesitação e contradição, como bem asseverado pelo Juízo a quo, não há qualquer elemento concreto na participação de terceiros na fraude praticada contra o INSS, não se sustentando a tese defensiva de que o benefício de pensão por morte teria sido providenciado pela pessoa conhecida como Gilmar. 16. Assim, a acusada, de forma consciente e voluntária, obteve pensão por morte indevida, mediante a apresentação de certidão de óbito falsa, praticando, portanto, o crime do art. 171, §3º, do CP. 17. Por fim, não merece prosperar a pretensão de redução do valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração, já que a quantia de R$ 4.334,00 foi corretamente arbitrada, por ser exatamente o prejuízo sofrido pela autarquia previdenciária, nos termos do art. 387, IV, do CPP. 18. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34011887997977894946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)