PROCESSO Nº: 5341444-65.3286.22.2.3021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: OFFICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Kevin Rocha E João Miguel Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1291751-91.2462.4.4.4554 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.Trata-se de agravo de instrumento da OFFICE SERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA - EPP, em contrariedade à decisão do Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos do mandado de segurança nº 2288882-96.0766.10.2.6351, indeferiu pedido de tutela de urgência. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão administrativa proferida em Pregão Eletrônico (Processo Administrativo nº69218.905740/6524-75), por meio da qual a Administração Pública reviu, após provocação por recurso administrativo, julgamento anterior que declarou o impetrante como vencedor da licitação, lavrando novo julgamento que culminou na desclassificação do ora agravante. 2.Argui a agravante a ilegalidade do ato administrativo que anulou sua habilitação para certame realizado pelo Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará, para prestação de serviços de limpeza e conservação, porque, no seu entender preenchera todos os requisitos do edital tanto em relação à exigência de comprovação do período de 03 (três) anos de experiência quanto à exigência do número de postos. 3.De acordo com o recorrente, esses dois critérios não são cumulativos, e, justo por isso, o documento emitido pelo DATAPREV, informando que o impetrante firmou contrato com a empresa pública federal para fins limpeza e conservação, com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários à execução desses serviços, com prazo de vigência no período de 04/11/2015 a 11/09/2019, e, mais ainda, o Atestado de Capacidade Técnica, emitido pelo IFAM na data de 01/11/2018, certificando que o impetrante executa os serviços de limpeza e conservação desde 26/12/2017, com a operacionalização de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, seriam, no seu pensar, suficientes para comprovar a capacidade técnica para desempenho dos serviços licitados. 4.Como bem destacou o Juízo de origem, o documento emitido pelo DATAPREV, a despeito de demonstrar a prestação dos serviços no período de 18/03/2015 a 12/04/2019, não informa sobre o quantitativo de postos, descumprindo, portanto, o item 4.5.0.7. 5.Já "o Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo IFAM na data de 12/05/2018, certificou que o impetrante executa os serviços de conservação e limpeza desde 21/07/2017, nos termos do contrato celebrado, com a operacionalização de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, cumprindo, dessa forma, as exigências dos subitens 2.2.6.5 e 6.7.4.9. Entretanto, de acordo com a ponderação do Magistrado, "a comprovação do quantitativo mínimo de postos de trabalho se deu apenas em relação ao lapso temporal de 06/03/2017 a 03/08/2018, quando o edital exige que o quantitativo mínimo de postos de trabalho seja comprovado pelo lapso de temporal de três anos e não apenas pelo interregno de um ano". 6.Não colhe, portanto, a alegação de cumprimento dos critérios do edital, porquanto o preenchimento de tais requisitos deve ocorrer de forma cumulativa, à míngua de qualquer previsão editalícia de que os critérios são alternativos. Com efeito, nos termos bem postos pelo juízo de origem, "Analisando em conjunto os itens 8.8.1, 1.9.8.9 e 5.6.4.0, denoto que para fins de comprovação de aptidão técnica foram feitas as seguintes exigências cumulativamente: a) apresentação de atestados de prestação de serviços na área do objeto contratual pelo prazo mínimo de 3 anos e b) apresentação de atestados que comprovem que o licitante executou contratos com o número mínimo de 18 postos de trabalho - número de postos de trabalho constante do termo de referência - no prazo de 3 anos. Ou seja, a exigência editalícia prevê, expressamente, que os Atestados de Capacidade Técnica juntados pelos licitantes, isolada ou conjuntamente, devem comprovar os requisitos de atuação na área do objeto licitado pelo período mínimo de 3 (três) anos e de gerenciamento de, pelo menos, 18 (dezoito) postos de trabalho neste período.". 7.A agravante, entretanto, não comprovou a ocorrência de ambos os requisitos nos atestados fornecidos, seja pela DATAPREV, pelo IFAM ou pela RFB, considerados individualmente ou conjuntamente, posto que ou aludem ao período ou aos postos de trabalho, mas jamais demonstrando que tenha desempenhado a prestação de serviços por três anos com o gerenciamento de, no mínimo, 18 postos de trabalho. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 11646196813352998357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)