PJE8222848-65.0109.5.12.3530 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). INCIDÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RESP 6.672.767/SC (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APLICAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor à progressão funcional por titulação, da Classe DI para a Classe DIII, a contar da data de sua entrada em exercício (16/dezembro/2009) e condenar a demandada a lhe pagar o valor, a ser apurado em liquidação de sentença, relativo às diferenças remuneratórias decorrentes da retroação da aludida progressão, a partir de 26/fevereiro/2010 (respeitada a prescrição quinquenal) até a data do efetivo pagamento, corrigido e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/1973. Custas processuais a serem reembolsadas pela ré, conforme Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único, parte final. 2. A UFPB, sustenta, em síntese, que ocorreu a prescrição bienal e que suas ações estariam embasadas no princípio da legalidade, tendo o autor obtido a progressão funcional a partir do requerimento administrativo. Por fim, alega que não pode ser condenada a pagar as custas processuais. 3. Consta dos autos que o autor tomou posse do cargo na UFPB em 21/12/2009, ocasião em que já possuía a titulação de Mestre, sendo enquadrado na classe DI, Nível 1, Dedicação Exclusiva, lotado na Escola Técnica de Saúde do Centro de Ciências da Saúde da UFPB. Em seguida, obteve a progressão funcional por titulação do EBTT D101 para D301 com vigência a partir de 23/10/2010 (Portaria SRH/CPPD nº 0486 de 20/11/2010), sem efeito retroativo. Afirma o demandante que os efeitos da progressão funcional por titulação, da classe D101 para D301, deveria ser retroativo à data da posse/exercício (08/09/2009), pois, na ocasião, já possuía o título de Mestre. 4. Inicialmente, Gabriel Araújo rechaçar a prescrição bienal, pois o art. 206, § 2º, do CC não prevalece sobre o Decreto 88.362/1932, de forma que, de acordo com a Súmula 85 do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à hipótese em tela. Assim, "como o autor pretende que a progressão funcional retroaja a 16/dezembro/2009, quando ele entrou em exercício na nova carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, instituída pela MP nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, e a ação foi ajuizada em 26/fevereiro/2015, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à referida data, ou seja, alcança somente eventuais parcelas anteriores a 26/fevereiro/2010". (trecho da sentença) 5. No tocante ao mérito propriamente dito, João Vitor Gomes adotar como fundamentos aqueles constantes da sentença, porque pertinentes à solução da lide: "Acerca do assunto, o STJ assentou o entendimento, no julgamento do REsp n.º 8.111.052/SC (representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C), segundo o qual a regra contida na Lei n.º 11.784/2008, art. 120, § 5º, criou condição suspensiva de eficácia, no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira, prevalecendo o disposto na Lei n.º 11.344/2006, arts. 13 e 14, relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12, publicado no DOU de 18/setembro/2012, que, atualmente, regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico e Tecnológico; no referido julgado, foi desprovido o recurso especial interposto pelo Instituto Federal Catarinense, mantendo-se as decisões proferidas pelas instâncias inferiores, as quais declararam, em situação similar à dos autos, o direito do autor à progressão funcional por titulação, a contar de sua entrada em exercício, com o pagamento dos valores retroativos apurados em liquidação de sentença". 6. "No caso sob análise, o autor ingressou na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no cargo de professor, Classe D101, em 16/dezembro/2009 e, portanto, sob a égide da Lei n.º 11.784/2008; embora já possuísse, na data da posse, o título de Mestre em Ciências - Patologia Clínica, foi negado, na via administrativa, seu direito de avançar para a Classe DIII (progressão por titulação), retroativamente à referida data (identificador 3261470.558788, págs. 5 e 15), situação que contraria a interpretação dada às normas de regência da matéria pelo STJ, no cumprimento do seu papel constitucional de pacificar o entendimento acerca da legislação infraconstitucional". 7. "Portanto, fazer retroagir os efeitos da progressão funcional à data do ingresso do autor na aludida carreira não fere o princípio da legalidade, como sustenta a ré, tampouco extrapola os limites decorrentes da independência e separação dos poderes ou o postulado da Súmula n.º 330 do STF, eis que, ao deferir o pedido, o Judiciário está, tão somente, aplicando o entendimento consolidado acerca do assunto pelo tribunal responsável pela interpretação da legislação federal". 8. Por fim, quanto à condenação da UFPB ao pagamento de custas, vale registrar que o art. 4º da Lei 9.289/96 isenta a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações do seu pagamento. No entanto, estabelece o parágrafo único do referido dispositivo legal que "A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora". 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sem honorários recursais, já que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. jpmf
(PROCESSO: 89125392525028078947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)