PROCESSO Nº: 9271708-64.4275.22.5.8212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Nascimento APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. Verifica-se que as contrarrazões da apelação apresentadas pela EBSERH trataram expressamente acerca da extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à empresa pública federal. Todavia, de fato, o acórdão embargado não se manifestou quanto a esta preliminar. 4. A jurisprudência desta Primeira Turma é de que a EBSERH não se equipara à Fazenda Pública, não podendo usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., ainda que seja uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa. A Turma entende que "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais" [JOÃO GABRIEL CAVALCANTI - Processo 85754960716918056285 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Noah Correia - Data do Julgamento: 06/05/2019]. 5. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88400944821826445716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)