PROCESSO Nº: 0529218-63.5176.27.1.7839 - HELOÍSA MOREIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIL PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Daniel Ribeiro e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. KEVIN LIMA OFICIAL. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, ARMAZENAGEM E OUTROS. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 6.042.409/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO MIGUEL DIAS PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na oportunidade de julgamento da Catarina Cardoso necessária, a Egrégia 4ª Turma, na sessão de julgamento do dia 14/11/2019, negou provimento ao recurso para manter a sentença, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir no valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem, capatazia, e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, como base de cálculo para o IPI, o Imposto de Importação, o PIS-Importação, COFINS-Importação, podendo haver a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Todavia, em data recente (6/11/2020), em apertada votação, o C. STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.392.829/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Dado o caráter vinculativo do referido julgamento, dá-se, em exercício de juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), provimento à Diogo Castro oficial, para denegar a segurança pretendida. FP
(PROCESSO: 49192206096412077850, PEDRO MIGUEL MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)