PROCESSO Nº: 1201918-86.4785.18.10.7460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Juliana Mara Lima De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve que sentença que concedeu a segurança, a fim de que o impetrado se abstivesse de negar a posse da requerida no cargo de Técnico em Laboratório - Área de Alimentos, "em razão da inadmissão do certificado de conclusão de graduação em Engenharia de Alimentos, afastando-se no caso concreto qualquer interpretação do Edital nº 12/GR - IFCE/2016 e do respectivo Edital de Descrição e Atribuições do Cargo que venha a recusar a habilitação em curso superior na área de atuação do cargo respectivo". 2. Aduz que o acórdão embargado violou o art. 41 da Lei nº 8.666/93, o princípio da vinculação ao edital, e os arts. 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária), 2º, 5º, caput, 37, caput , 206, I, e 207, estes da Constituição Federal, e que, ao decidir a questão, o juízo substituiu a vontade do administrador indo de encontro a sua autonomia didático-cientifica, além de ter contrariado os princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. Ao final, prequestiona os dispositivos invocados. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, à luz dos dispositivos do CPC que regem a matéria. A despeito de não haver pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais apontados, o acórdão decidiu a questão com fundamento na jurisprudência do Tribunal acerca da matéria, no sentido que deve ser reconhecida a plena aptidão da impetrante, Bacharela em Engenharia de Alimentos pela Universidade Federal do Ceará - UFC, Mestra em Ciência de Alimentos pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Doutora em Ciência e Tecnologia de Alimentos pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao disposto no art. 207 da Constituição Federal e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, tendo em vista que a questão posta em debate Lucas Gabriel da Luz em torno da legalidade dos atos administrativos, que não pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Também não há que se falar em ofensa ao princípio de vinculação ao edital. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63139454434759615789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)