PROCESSO Nº: 3532363-22.4200.25.8.8986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Augusto da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SENTENÇA FAVORÁVEL DESCONSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL À PARTE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO LEVI ALMEIDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à CPMF, constituídos no Processo Administrativo Fiscal 48527.719874/1883-64, com o consequente afastamento de quaisquer atos tendentes à inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União e posterior ajuizamento de Execução Fiscal, bem como a inclusão do nome da parte autora/apelante em órgãos de proteção ao crédito. 2. Apesar de a extinção da CPMF ter como marco temporal 06.07.9347, em tese, permaneceria o interesse processual quanto aos fatos geradores anteriores a essa data. 3. Da leitura do acórdão proferido no Mandado de Segurança, depreende-se que toda a ação mandamental foi extinta sem que tenha sido ofertada prestação jurisdicional quanto ao mérito e, apesar disso, a parte quedou-se inerte, não interpondo o recurso pertinente. Isso porque, ante o efeito substitutivo do recurso, o julgado anterior desaparece, deixando de existir, permanecendo apenas o julgamento posterior, cuja conclusão, apesar de não afastar o direito, não reconhece a imunidade. Neste aspecto, correta a sentença ao dispor pela inexistência de título judicial que salvaguarde o direito da parte autora. 4. Se, por um lado, não há decisão judicial que albergue o direito pretendido, por outro lado, também não há ato judicial desfavorável à sua pretensão, pelo que, ausente fato impeditivo, é possível a (re)apreciação quando a imunidade tributária. 5. Apesar de anexados documentos que demonstram o seu reconhecimento pretérito pela administração pública como entidade beneficente, certo é que tal prerrogativa não é perpétua, devendo cumprir as exigências estabelecidas em legislações supervenientes, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 6. Neste sentido, para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88, as instituições sem fins lucrativos precisam cumprir certas condições, devendo demonstrar que assim se qualificam, e uma das exigências é a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 7. In casu, verifica-se que o CNAS indeferiu o pedido de renovação do CEAS, deixando ela de ser reconhecida como de entidade de assistência social, não preenchendo os requisitos estatuídos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. 8. Assim, considerando ser insuficiente a alegação de tratar-se de entidade filantrópica, ou de assistência social sem finalidade lucrativa, que devem estar preenchidos todos os requisitos legais e que não constam dos autos nenhuma prova do alegado, em virtude de que não foi juntado o CEBAS, não há como acolher a pretensão apresentada. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 74096193365098578223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)