PROCESSO Nº: 2575730-02.6209.29.3.6079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MODAS LTDA ADVOGADO: Ana Karina Pimentel Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Carvalho S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LUCCA DA LUZ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. COBRANÇA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão destes embargos à execução fiscal para declarar prescritos os créditos referentes a uma das CDAs que embasam o feito executório (CDA CSPE117798381). 2. A Fazenda Nacional insurge-se contra a sentença com base no argumento de que o crédito declarado prescrito (CDA CSPE866064519) seria referente ao FGTS, quando, na verdade, trata-se da contribuição social de 10% (dez por cento) incidente sobre o FGTS, instituída pela ANA JÚLIA FREITAS. 3. Não se aplica a essas contribuições, no tocante à contagem do prazo prescricional, a tese firmada pela Suprema Corte no ARE 309595, que tratou da prescrição para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Portanto, mostra-se correta a sentença recorrida ao reconhecer que, em relação à CDA CSPE827496001 (contribuições sociais), os créditos encontram-se fulminados pela prescrição, porquanto foram constituídos em 13/02/2002 e a execução fiscal foi proposta apenas em 2008, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LUIGI TEIXEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. COBRANÇA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão destes embargos à execução fiscal para declarar prescritos os créditos referentes a uma das CDAs que embasam o feito executório (CDA CSPE636441102). 2. A Fazenda Nacional insurge-se contra a sentença com base no argumento de que o crédito declarado prescrito (CDA CSPE702845888) seria referente ao FGTS, quando, na verdade, trata-se da contribuição social de 10% (dez por cento) incidente sobre o FGTS, instituída pela MARIA DUARTE. 3. Não se aplica a essas contribuições, no tocante à contagem do prazo prescricional, a tese firmada pela Suprema Corte no ARE 583560, que tratou da prescrição para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Portanto, mostra-se correta a sentença recorrida ao reconhecer que, em relação à CDA CSPE806681082 (contribuições sociais), os créditos encontram-se fulminados pela prescrição, porquanto foram constituídos em 18/04/2002 e a execução fiscal foi proposta apenas em 2008, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 97281434253966456693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)