PROCESSO Nº: 7584297-35.4990.2.12.8547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Arthur Lima AGRAVADO: FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Bernardo Nogueira AGRAVADO: ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: Vitor Fernandes AGRAVADO: LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: Davi Lucca Alves AGRAVADO: KAIQUE SALES ADVOGADO: Luiz Henrique Lima ADVOGADO: Ian Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. RESIDUAIS. REESTRUTURAÇÃO. ABSORÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra o ato que rejeitou os Embargos de Declaração opostos à decisão que lhe intimara à implantação, nos vencimentos dos exequentes, dos índices residuais relativos ao reajuste de 28,86%. 2. O presente recurso defende a absorção do índice pela reestruturação da carreira, inexistindo qualquer resíduo a ser implantado. Faz referência a Parecer Técnico no sentido de comprovar que os vencimentos dos exequentes foram majorados em percentuais muito acima daquele de 28,86%, não restando diferenças a serem pagas. 3. As contrarrazões sustentam a preclusão da matéria 4. Acerca da compensação do reajuste de 28,86% com os índices trazidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, já se pontuou que não há como admiti-la quando o título executivo judicial nada disse. Noutro modo de dizer, não há como acolher a tese da Agravada no sentido de que, pela via da interpretação do título executivo, é possível inferir tal possibilidade. Neste sentido: EDUARDO PEREIRA - Processo 4826354.62.4808.17.2.1064, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Pires, 3ª Turma, Julgamento: 02/02/2016). 5. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 84056699821107781949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)