PROCESSO Nº: 6732873-76.9294.11.3.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS VIANA ADVOGADO: Otávio Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo como especiais os períodos de 27/07/1981 a 1º/12/1984, de 10/02/1985 a 26/11/1987, de 23/5/1987 a 04/08/1988, de 23/12/1990 a 22/12/1990 e de 1º/07/1991 a 17/10/2011, condenando o INSS a conceder autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data da citação (28/1/2018). O apelante alega que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (DER: 15/12/2012), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Consta dos autos o requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 545.401.982-3, DER: 9/2/2012), indeferida pelo INSS "por falta de tempo de contribuição". 3. Como o autor tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão do benefício a partir da citação. (Processo: 34585530337800648613, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Lucca da Cunha, 1º Turma, julgamento: 16/02/2019). 4. Uma vez que presente ação foi ajuizada em 14/10/2017, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/01/2012. (Processo: 95819698855463629667, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Breno Carvalho, 1º Turma, julgamento: 25/08/2018). 5. Apelação provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).
(PROCESSO: 52730961857264628602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)