E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF), as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos Embargos, não se aplica às Execuções Fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal. Consignou, também, que a Execução Fiscal busca a satisfação de Crédito Tributário de alta monta, tendo sido constrito judicialmente valor irrisório, que corresponde a 1,89% da dívida, de modo que é forçoso reconhecer a inadmissibilidade dos Embargos, considerando a ausência de demonstração da insuficiência econômica da parte Executada. III - Ausência de Omissão sobre o Pedido de anulação da MARIA FERNANDA DA CUNHA nº 63.407.412-9, porquanto trata-se de alegação não suscitada na Apelação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 31650315808636151338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)