PROCESSO Nº: 9007170-36.2463.19.8.3368 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: BRENO ALVES ADVOGADO: Giselle Vitor Hugo Porto e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mata - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Freitas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUMENTO DE OFICIO DO MONTANTE A SER OBJETO DE SEQUESTRO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pelo Pleno desta Corte em Agravo Interno, o qual foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar de sequestro determinado nos autos do processo nº 3126686-85.6261.1.11.450 (Sequestro nº 8/PE). Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado não apreciou a tese suscitada pelo requerente de que teria havido a exasperação do montante de sequestro de ofício pelo Tribunal. 2. Na realidade, conforme se depreende da petição inicial, o recorrente pretende elevar à condição de "fato novo" sua interpretação acerca das alegações do Ministério Público adotadas nas contrarrazões do recurso especial interposto nos autos da medida de sequestro SEQUES 8 - PE (proc. 9100532-63.5587.29.6.1672), cuja decisão foi mantida pelo Pleno deste Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato novo não se cuida, pois a extensão e a proporcionalidade da medida foi objeto de amplo e exaustivo debate naqueles autos, assim como neste, pelo Pleno do Tribunal. 3. Nos autos da Medida Cautelar nº 1070529-82.5797.30.8.9894, o Relator explicitou que "a medida de sequestro não foi decretada sobre um suposto 'dano global', senão com base em valores sobre os quais há robusta comprovação e indícios concretos de efetivo desvio (...)" e que o valor correspondente a 6,171 milhões de reais que fundamentou o bloqueio de valores apenas se referia ao que foi distribuído a título de pagamentos indevidos aos operados do esquema, comprovadamente demonstrado pelas investigações, o que leva à conclusão de que inexistiu a suposta elevação de ofício defendida pelo embargante. 4. Inexiste a omissão suscitada, sendo manifesta a intenção do embargante de provocar um novo reexame da decisão que determinou o sequestro dos bens com a finalidade de reduzir, por via transversa e a pretexto de fato novo, a extensão da medida por singela petição incidental. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75166997558112882884, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2020)