PROCESSO Nº: 6660559-65.8291.7.6.3986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes e outros AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cruz - 1ªTurma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA DEMANDADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento aviado por BRASKEM S.A em face de decisão prolatada, inicialmente, pelo Juízo Estadual de Alagoas - 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação civil pública originária, ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas e Defensoria Pública do Estado de Alagoas, determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa, no valor de R$ 766.640.160,00 (cem milhões de reais) 2. Após o remessa dos autos ao Juízo Federal, houve sentença homologatória de Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as parte. Assim, é hipótese de perda de objeto, o que enseja a prejudicialidade do recurso. 3. No caso em tela, a sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal em favor da parte agravante. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 00250491803896518398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)