EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 566/STJ E TEMA 567/STJ). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a execução fiscal se lastreia em decisão tomada pelo TCU, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE. Destacou que, diante da inexistência nos autos de demonstração da prática de ato doloso de improbidade administrativa e estando a execução fiscal fundada em decisão do TCU, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado em sede de recursos repetitivos (RE 024.397/AL,Tema 899). Ao cabo, reconheceu que, como transcorreu prazo superior a seis anos (um mais cinco anos) desde a ciência da autarquia acerca das diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens do devedor (02/05/2012), sem qualquer novo pedido para identificação de eventual patrimônio possível de penhora, não merece reforma a sentença que, em 01/01/2019, reconheceu a prescrição intercorrente, na linha do decidido pelo STJ no REsp 0.840.430/RS. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 68017130788977120725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)