PROCESSO Nº: 4906875-62.1458.11.6.1892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VITOR HUGO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA METASTÁTICA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) 30mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor. O cumprimento da obrigação de entrega caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis; o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, mestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. Verifica-se que a UNIÃO apresentou petição em que informa a extinção do processo nº 9787892-70.0932.11.3.4887 (cumprimento provisório de sentença) em virtude da parte exequente/recorrida ter obtido sucesso no requerimento formulado ao plano de saúde para que o fármaco vindicado nesta demanda fosse fornecido pelo convênio médico. Assim, o Juízo da 17º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, e § 3º, do CPC. Dessa forma, a União requereu a extinção da presente ação, por idênticas razões. 3. Esta Relatoria determinou a intimação da parte recorrida para que se manifestasse a respeito da petição da União. Em resposta, a apelante, representada pela DPU, reiterou as informações trazidas na petição supramencionada, visto que a entrega da medicação pleiteada vem sendo feita pelo plano de saúde, concordando com a manifestação da União. 4. Diante do exposto, considerando que inexiste interesse recursal da parte autora, com o esvaziamento do objeto da ação, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015] 5. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 77783204738971216674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)