PROCESSO Nº: 8623014-55.5369.20.7.9699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Henrique Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO MARCADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TUTELA RECURSAL LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de suspensão do processo e de reconsideração do despacho que determinou a realização de leilão do bem penhorado nos autos, por considerar que a dação em pagamento não está elencada entre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. 2. Alega o agravante que protocolou requerimento, sendo confirmado pela agravada, não tendo sido apreciado tal pedido administrativo, de modo que não é possível proceder-se ao leilão do bem penhorado no feito executivo enquanto pendente a análise de tal requerimento. 3. A dação em pagamento de bem imóvel como garantia do débito fiscal não é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme as hipóteses previstas no art. 151 do CTN. 4. A dação em pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, mediante aquiescência prévia da credora, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, III, da Lei nº 13.496/17, que rege o parcelamento PERT. 5. Ocorre que a demora na análise do requerimento administrativo é motivo suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, de acordo com o art. 151, V, do CTN, dada a iminência da realização do leilão. 6. No caso, o contribuinte ingressou com pedido administrativo para que fosse aceito bem imóvel como forma de pagamento de seu crédito tributário, evidenciando sua intenção em quitar o seu débito fiscal para com a Fazenda Pública. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 83997261021375889504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)