PROCESSO Nº: 8592754-94.9479.2.1.0600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJCELL - PROJETOS E CELULARES COMERCIO LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO E CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta Turma, sob o argumento de que teria incorrido em erro material, uma vez que, embora o voto do Relator tenha sido proferido no sentido de dar provimento ao recurso, no dispositivo do acórdão ficou consignado que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. De fato, há evidente erro material na ementa, no dispositivo e no acórdão, na medida em que o entendimento adotado foi no sentido da procedência do pleito, com a consequente reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da execução fiscal originária, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para excluir da dívida exequenda os valores cobrados a título de encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969. 4. Embargos de declaração providos, para que passe a constar, na ementa, no dispositivo e no acórdão, respectivamente, a seguinte redação: "Agravo de instrumento provido", "Assim, dou provimento ao agravo de instrumento" e "DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento".
(PROCESSO: 07200428455454735218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)