PROCESSO Nº: 7161239-19.2002.7.1.9345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIAMANTES LUIGI VIEIRA ADVOGADO: Daniel da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6575050-04.0030.16.12.9099 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - salário-educação, no que exceder à base de cálculo de vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que busca reconhecer o direito de recolher as chamadas Contribuições Parafiscais (que financiam o Sesc, Senac e outras entidades similares) com observância do limite legal de 20 salários-mínimos, com base de cálculo, em conformidade à Lei 6.950/81, bem como o direito a promover a compensação dos valores pagos a maior. Alega que a decisão agravada entendeu que o Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado o referido limitador de 20 salários-mínimos em relação às contribuições parafiscais de terceiros. Salienta que a Corte Superior possui entendimento uníssono no sentido de que o Decreto-Lei 2.318/86 alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido o limite de 20 salários-mínimos em relação às contribuições parafiscais, confirmando que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 está em pleno vigor. 3. Não merece prosperar a irresignação do contribuinte. 4. Com efeito, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 28.10.6236, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. DAVI LUCCA FREITAS. PROCESSO: 64810038354631308848, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 76668611572879305139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)