PROCESSO Nº: 6787492-62.6512.19.12.5253 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIAMANTES IGOR PORTO ADVOGADO: Vitor Hugo Martins Urbano Benevides APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SOS O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular ataca sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão da contribuinte de declaração da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. 2. Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais Superiores pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. 3. É o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 3.402.783 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo, como Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, mas não havendo, até a presente data, decisão, determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. 4. Também sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei nº 9.703/98) e sobre valores recebidos, a título de repetição de indébito tributário (art. 174 do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (REsp 7.888.967/SC, Relator: Ministro VITOR HUGO RODRIGUES, Primeira Seção, DJe 02/12/2013). 5. No referido recurso paradigma, a Corte uniformizadora, tratando especificamente sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário, reconheceu que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 6. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, inciso I, da Carta Magna. Destarte, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 7. Também de se destacar que, não obstante o acórdão paradigma tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza de lucros cessantes), restou ali definido que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que autoriza sua incidência nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 05115102831128235796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)