PROCESSO Nº: 3391746-23.8367.29.7.2625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALIO LEOPOLDO DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu a revisar o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor, adequando-o aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme cálculos elaborados pela contadoria judicial. O INSS alega: 1) decadência do direito (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91); 2) a revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 3) a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do LUIZ HENRIQUE DA MOTA e do STJ. 3. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 968698, j. 30/5/2010). 4. No caso, o extrato do benefício fornecido pelo próprio INSS comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.866.820-1, DIB: 9/8/1990) foi colocada no teto, quando da revisão realizada no período do "buraco negro". 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.642.567/MG. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 032.685/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 8. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 99603380345198924396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)