PROCESSO Nº: 0497901-70.3488.7.5.8692 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Benjamin Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pereira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA TITULAR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE À APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 231/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICAÇÃO DIANTE DA NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PENAS SUBSTITUTIVAS. ESTABELECIMENTO A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 14 de dezembro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Pietro Pereira, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, ao final às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que a acusada, sobrinha da ex-segurada Benedita Lavínia Cardoso, falecida no dia 22 de abril de 2010, realizou saques indevidos no benefício previdenciário daquela desde então até 13 de novembro de 2012, quando veio a cessar o pagamento, causando prejuízo à Previdência Social no montante original de R$ 65.900,00 (dez mil, novecentos e vinte e se reais), acrescentando que, além dos saques indevidos, foram realizados diversos empréstimos no período e, ainda, a renovação de senha do cartão de benefício em 22 de março de 2011. 3. Em suas razões recursais, aponta a defesa a ausência de prova suficiente à condenação, a excludente de ilicitude do estado de necessidade e, quanto à dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, em relação à continuidade delitiva, a redução do patamar para 1/6 (um sexto), por reconhecer a acusada a percepção dos valores indevidos unicamente pelos dois meses posteriores ao óbito da titular do benefício previdenciário. Por fim, em relação à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pugna pela aplicação de uma pena de multa e uma restritiva de direito consistente em pena pecuniária. 4. Aduz a defesa a negativa parcial de autoria, confirmando a realização dos saques tão somente pelo período de dois meses, subsequentes ao óbito da titular do benefício previdenciário e com o intuito de adimplir dívidas decorrentes de despesas médicas e aquisição de medicamentos em favor daquela, decorrente da grave patologia hepática que sofria, apontando, assim, a presença da excludente de ilicitude pela prática delitiva em estado de necessidade. 5. Há de se considerar, em um primeiro momento, a alegação de não persistir, pelo prazo indicado na peça de acusação, em quase 2 (dois) anos, a percepção da vantagem indevida ali apontada, mas sim pelo lapso temporal de 2 (dois) meses a que teria a ora apelante confessado nos autos. 6. Aduz a acusada, tanto em sede policial quanto judicial, haver sacado tão somente os valores referentes aos meses de março e abril de 2010, ou seja, os dois meses posteriores ao óbito, para fazer face a despesas médicas e de medicamentos advindos da patologia que aquela sofria, bem como funeral, declarando haver quebrado o cartão de benefício e, ainda, rasgado o papel em que se encontrava anotada a respectiva senha. No entanto, não logrou a defesa demonstrar tal agir (inutilização do cartão do benefício) ou, ainda, não haver em seu favor a percepção pelos demais meses no longo período de dois anos apontado pelo INSS como de pagamento do benefício previdenciário, que se demonstrou indevido diante do falecimento da sua titular, além do que, em seu interrogatório, declinou a não lavratura da certidão de óbito por necessitar ela permanecer realizado os saques, nem procurar o INSS para cancelar o benefício para não se verificar tais recebimentos dos valores. 7. Não restando comprovada a alegação quanto à percepção por apenas dois meses e, ainda, da inutilização do cartão do benefício logo após esse período, cujo ônus é de ser suportado pela defesa, não há como afastar a autoria no curso de todo o lapso temporal apresentado pelo INSS, onde se comprova a realização de saque dos benefícios previdenciários disponibilizados, por longos 2 (dois) anos e, diante do lapso temporal em que se realizou a percepção da vantagem indevida, não há como acolher a tese da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ao que se acrescenta não se trazer aos autos a imprescindibilidade daqueles valores para suprir despesas médicas e com medicamentos, normalmente suportados pelo SUS, ou com o funeral, que viessem a comprometer o sustento da acusada e seu núcleo familiar ou se valer de meios lícitos. 8. No que se refere à dosimetria, em que se insurge quanto à inaplicação da atenuante da confissão espontânea e, ainda, ao patamar aplicado pela continuidade delitiva, observa-se da sentença haver o douto julgador fixado a pena base no seu patamar mínimo, a incidir, assim, o óbice descrito na Súmula nº 231/STJ. 9. Incorre em equívoco a sentença ao aplicar a continuidade delitiva, tendo em vista que o crime permanente por ser definido como aquele em que a lesão ao bem jurídico tutelado se prostrai no tempo, não se esgotando com a ação inicial do sujeito ativo, e, sendo o denominado estelionato previdenciário (pela percepção de benefício indevido pelo agente) um crime de natureza permanente, não se vislumbra a prática de mais de um crime da mesma espécie, pelo que é de se afastar a continuidade delitiva. Precedente desta col. 2ª Turma: ACR-66599/SE, rel. Des. Federal João Guilherme Campos, j. 28.02.2422, DJe 27.08.9571, p. 33). 10. No que diz respeito às penas substitutivas, observa-se do édito condenatório que o estabelecimento delas, e respectivo cumprimento, está afeto ao juízo da execução penal quando da efetiva execução da pena, não sendo esta a sede apropriada para a discussão do pedido constante na apelação. 11. É de se reformar a sentença tão somente para afastar a continuidade delitiva e, assim, restar a pena fixada, ao final, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. 12. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 46642302690775105954, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)