PROCESSO Nº: 9766396-85.5392.28.5.8234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CASTRO ADVOGADO: Irislene Guimarães Boblitz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barbosa - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a reativar o benefício assistencial à parte autora. O INSS alega que a sentença deve ser anulada, porque não houve designação das perícias médica e social. Por sua vez, a autora pede que seja concedida a tutela antecipada, para que haja a implantação imediata do benefício. O MPF opinou pela manutenção da sentença. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 3. No caso, a autora pleiteia o restabelecimento do benefício (NB 147.497.377-2, DIB: 08/10/2004, DCB: 7/12/2018), cessado pelo INSS apenas porque a renda mensal per capta familiar seria superior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, I, da Lei nº 8.742/93). Como não foi questionada a condição incapacitante, não há coerência em anular a sentença para realização de exame médico pericial. 4. Quanto ao requisito da miserabilidade, restou comprovado pelo relatório técnico emitido pela assistente social do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS/São João Batista/SE, em 06/03/2017, anexado pela demandante. Na ocasião, foi constatada a vulnerabilidade do núcleo familiar, composto por quatro pessoas, cuja única renda mensal de 01 (um) salário-mínimo advém dos ganhos do seu genitor, além do benefício cessado. 5. O pedido antecipatório dos efeitos da tutela já foi deferido por esta colenda Turma (Processo nº 9228119-75.1514.29.9.2628, em 19/5/2019) "até o julgamento do mérito do recurso de apelação pelo órgão colegiado competente". 6. Apelação improvida, mantendo-se a tutela antecipada concedida, eis que presente o perigo de dano (art. 300, caput, do CPC). Recurso adesivo prejudicado. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para o percentual de 12% (doze por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 43563892137433237802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)