PROCESSO Nº: 3599146-42.3007.30.4.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NUNES ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TV MAR - CANAL 25 ADVOGADO: Breno Nascimento ADVOGADO: João Luís Lôbo Silva ADVOGADO: Leonardo Castro APELADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA LIMA ADVOGADO: Daniel Vieira ADVOGADO: Juan Pires APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Vicente da Mota ADVOGADO: Kevin Lopes ADVOGADO: Bruno Vieira APELADO: WELLINGTON DE RAFAEL TEIXEIRA - ME ADVOGADO: João Vitor Moraes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIVULGAÇÃO DE ENTREVISTA COM CRITICAS GENÉRICAS A CATEGORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, Delegado da Polícia Federal, objetivando indenização por danos morais em virtude de declarações proferidas por Davi Luiz Araújo Lima, do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas - SINPOFAL, do jornal "A Notícia" - Wellington de Sarah Vieira ME e da TV MAR - Canal 25, pertencente ao grupo empresarial OAM - Organizações Isaac Aragão e que reputa ofensivas à sua honra subjetiva. 2.No caso em análise, em que pese a falta de trato nas declarações Pedro Rodrigues Lima, do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas, em relação a supostas irregularidades praticadas por Delegados de Polícia, a exemplo da afirmação segundo a qual o inquérito é o cabelo de Sansão do delegado para pressionar e amedrontar ou que tem gente segurando inquérito há um, dois anos, sem encaminhar para a Justiça. Tais alegações evidenciam críticas e não ato ofensivo à honra do autor. 3.Por outro lado, os demandados que veicularam a entrevista, limitaram-se a expor as opiniões do Diogo Pinto Venerando, sendo inclusive identificado como autor das informações divulgadas. 4.Destarte, não restou configurada a responsabilidade civil das empresas rés que não divulgaram palavras ou termos ofensivos a dignidade do autor e os fatos narrados na matéria ficaram restritos ao âmbito das suposições, cogitações e versões do réu Noah Ramos Venerando, uma vez que, não houve qualquer menção ao autor ou qualquer outro Delegado da Polícia Federal no Estado de Alagoas. 5.Vale frisar, o cunho político das afirmações já que envolvem um conhecido debate corporativo existente entre os Agentes da Polícia e os Delegados de Polícia para unificação da carreira na corporação. 6.Nesse contexto, a simples divulgação de fatos genéricos e opiniões pessoais, sem comprovação de abuso ou má-fé, não gera indenização por danos morais. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 66540237984386036079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)