PROCESSO Nº: 2626381-89.0800.28.6.7849 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De Gabrielly das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIACHO MACEIÓ. FORTALEZA/CE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ART. 225 DA CF/88. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL À ÉPOCA VIGENTE. IMPOSIÇÃO DE APP COM LARGURA DE 30 (TRINTA) METROS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A LOCALIZAÇÃO EM APP. EXISTÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELA EDILIDADE, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE O DEMANDADO PROCEDER ÀS MEDIDAS REPARATÓRIAS NECESSÁRIAS. MEDIDA COMPENSATÓRIA FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A CONSTRUTORA. CONSTRUÇÃO DE PARQUE COM ÁREA VERDE. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. POSSIBILIDADE. ANISTIA. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA ANTERIOR A 22 DE JULHO DE 2008. EXTENSÃO ÀS ÁREAS URBANAS. LAUDO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. ÁREA URBANIZADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OBRAS RECENTES. PROTEÇÃO CONFERIDA À APP QUE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE PROMOVER QUALQUER ACRÉSCIMO NA ÁREA INSERIDA NOS LIMITES DA PROTEÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DE MULTA AFASTADA. MEDIDA COMPENSATÓRIA JÁ PREVISTA. RESPEITO À RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da presente ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, vez que "o perito nomeado por este Juízo foi categórico ao afirmar que o Edifício Golden Flat atendia às exigências legais na época de sua construção, tanto que obteve alvará de construção e Habite- se, igualmente, os danos causados foram compensados por meio da exigência da Prefeitura de Fortaleza para a que o Golden Flat construísse um parque". 2. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, no caput de seu art. 225, o direito de usufruir de um meio ambiente equilibrado. Tido como direito fundamental pela jurisprudência, assim dispõe o caput do art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Fixa o art. 225, ainda, em seu § 3º, a responsabilização do infrator por dano ambiental, afirmando que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". 3. Segundo previsão do art. 3º, II, do Código Florestal, APP é uma "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". 4. Ao julgar a lide, entendeu o Juízo a quo que, apenas a partir de 94.61.71, com a edição do Decreto nº 9.456/94, "é que foram estabelecidos os limites do Parque Ecológico do Riacho Maceió, sendo, portanto, posterior à construção do Edifício Golden Flat que foi entregue aos seus condôminos em 08 de fevereiro de 1992". 5. Em sua redação original, o Código Florestal de 1965, Lei nº 4.771/65, previa, no art. 2º, "a", '1', que seriam consideradas APP as florestas e demais formas de vegetação natural, "ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; [...]". Todavia, no ano de 1986, foi editada a Lei de nº 7.511, que, alterando o Código Florestal então vigente, aumentou de 5 (cinco) para 30 m (trinta metros) de largura a APP, nos casos de rios com menos de 10 m (dez metros) de largura. Em 47.50.16, foi editado o Decreto nº 9.456, pelo Município de Fortaleza/CE, estabelecendo os limites do Parque Ecológico do Riacho do Maceió. 6. Das informações, tem-se que, desde o ano de 1986, com a edição da Lei nº 7.511, a APP já contava com a largura de 30 m (trinta metros). Compulsando os autos, verifica-se que o alvará de construção data de 43.20.35, posterior, assim, à Lei nº 7.511/86. Dessa feita, sequer poderia o Município ter expedido alvará para a construção do empreendimento no local. 7. Ainda que a construção do imóvel tenha ocorrido em momento anterior à fixação de limites do Parque Ecológico do Riacho Maceió, desde o ano de 1986, era imposta a proteção ao trecho de 30 m (trinta metros) ao longo dos rios com largura de menos de 10 m (dez metros), como alegaram o MPF e o IBAMA. 8. Para dirimir as questões, foi ordenada a perícia judicial, tendo o experto constatado que, na época de vigência da Lei nº 4.771/65, o imóvel já se encontra parcialmente inserido em APP. Da área total do imóvel, que é 1.992,64 m2 (um mil, novecentos e noventa e dois vírgula sessenta e quatro metros quadrados), 955,07 m2 (novecentos e cinquenta e cinco vírgula zero sete metros quadrados) se encontravam inseridos na área de preservação permanente. O perito constatou, ainda, danos ambientais em consequência da ocupação, tal como, a supressão da vegetação nativa. 9. É certo que a existência de licença expedida pela Edilidade não afasta o dever de o demandado proceder às medidas reparatórios necessárias. Todavia, no caso concreto, foi firmado entre o Município de Fortaleza/CE e a empresa Construtora Metro Ltda. o compromisso de construção, por esta última, de um parque com área verde, visando ao turismo e ao lazer. Sendo a Edilidade o ente que expediu a licença, inexiste ilegalidade na fixação da referida compensação. 10. Ainda que inserido parcialmente em APP, não se demonstra medida razoável a demolição de parte do imóvel, pois resta clara a presunção de boa-fé, frente à expedição de alvará de construção e fixação de medida compensatória, com a construção de um parque. Outrossim, o próprio IBAMA, no Laudo de Vistoria Técnica informa que "o trecho vistoriado está totalmente urbanizado. Nele [podendo] ser encontrado prédio de apartamento, residências unifamiliares, flats, pousadas, pontos comerciais etc". Ainda segundo o IBAMA, inexistem resquícios de obras de engenharia recém-construídas, o que também foi ratificado pelo perito oficial. 11. O Novo Código Florestal institui marco para a consolidação o imóvel cuja ocupação antrópica preexistir a 11 de fevereiro de 2008 (art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/ 2012). Apesar de o art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012 se referir às áreas rurais, deve o entendimento ser estendido também às áreas urbanas, quando o próprio Código Florestal colocou, como objeto de sua proteção, a área de preservação permanente urbana, no seu art. 4º. Assim, deve ser adotado como parâmetro, para a área urbana consolidada em comento, o marco temporal legal e, ainda que o imóvel esteja localizado dentro de uma área de proteção permanente, deve ser reconhecido que a área já se encontra consolidada, por serem as construções anteriores a 08 de março de 2008, não havendo que se falar em demolição ou desocupação da área. In casu, a demolição da construção não traz proveito suficiente para o meio ambiente que justifique tal condenação, pois, como bem afirmou o experto, "a vegetação não voltará aos status quo ante por diversos fatores externos". 12. O equilíbrio entre o meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações e o direito à moradia e à existência digna deve e pode ser compatibilizado. A proteção ao meio ambiente é um direito constitucionalmente assegurado, mas não se trata de um valor absoluto, devendo ser razoavelmente ponderado para que possa conviver harmonicamente com outros direitos tão importantes para a vida em sociedade, como o direito à moradia, à propriedade e à livre iniciativa. 13. Inexiste direito adquirido à degradação ambiental, como bem pontuou o IBAMA. Todavia, o lapso temporal entre a construção e a atuação da Administração Pública, a consolidação da área urbana, a boa-fé consubstanciada no alvará de construção, a fixação de medida compensatória e a impossibilidade de retorno ao status quo ante impõem a manutenção do imóvel. 14. Tendo em vista à proteção legal conferida à APP, deve-se impor à parte demandada a obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover qualquer acréscimo na área inserida nos limites da proteção legal. 15. Entende o Superior Tribunal de Justiça ser cabível a cumulação entre obrigações de fazer e não fazer com vista à recuperação da área degradada e à indenização pecuniária. Como, no caso concreto, medida compensatória já foi prevista, tem-se que foge à razoabilidade a imposição de multa pelos danos ambientais. 16. Remessa necessária e apelações parcialmente providas, apenas para fixar a obrigação de não fazer consistente na abstenção de promover qualquer acréscimo na área inserida nos limites da proteção legal.
(PROCESSO: 67633371302842795464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)