PROCESSO Nº: 7867081-28.4032.7.1.9626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAMIAO PEDRO LUCAS NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1215310-14.4182.25.6.4264 - 8ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Rodrigues EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO FICTA. REGULARIDADE. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de nulidade da citação por edital. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não houve o esgotamento dos meios de localização da parte. Assevera que não constou no edital de citação a advertência de que seria nomeado curador especial em caso de revelia, violando o art. 257, IV, do CPC, fato que entende resultar na nulidade do edital citatório e, por conseguinte, da própria citação, porque preterido requisito necessário à validade do ato. É certo que a citação por edital constitui forma excepcional de realização do ato citatório, contudo, apesar de no edital (Id. 3936048 - autos principais) não constar menção à advertência prevista no inciso IV do art. 257 do CPC, tal ausência não pode servir de amparo para a declaração de sua nulidade, pois não resultou em qualquer prejuízo para a parte.. Isso porque, a citação por edital atingiu a sua finalidade (art. 277 do CPC), porquanto a DPU está atuando nos autos na defesa do executado Damião João Guilherme Carvalho. À luz do princípio pas de nullité sans grief, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em nulidade. Agravo de instrumento improvido (6)
(PROCESSO: 24477525421586560358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)