PROCESSO Nº: 6779908-46.9881.15.10.9545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA NEIVA CARVALHO MARQUES e outros ADVOGADO: Felipe Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Duarte EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA NÃO JUNTADO PELA EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil), com fundamento na falta de apresentação, pela embargante, do demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia efetivamente devido (CPC, art. 917, § 4º). 2. A apelante efetivamente reconhece que, ao menos em relação a uma CCB, a dívida existe e está demonstrada pela CAIXA através de cópia do contrato. Caberia, assim, ao menos destacar o montante da execução que considerava não escorada em título executivo válido, produzindo os respectivos cálculos que demonstrassem quanto considera realmente devido. 3. A ação monitória se encontra instruída com "Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa fácil", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento está também acompanhado dos extratos do financiamento. Tal operação de crédito disponibiliza o dinheiro em favor do cliente, que pode dele se utilizar quando quiser, mediante solicitação realizada eletronicamente. Cada utilização não gera um novo contrato, mas um simples número de operação vinculada ao contrato principal, daí porque inexiste uma CCB específica. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68033734847175203132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)