PROCESSO Nº: 8975029-66.9800.8.2.2578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS PINTO ADVOGADO: João Guilherme Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegava a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários. 2. Na decisão agravada, o Magistrado entendeu que não transcorreu o lustro prescricional de 5 (cinco) anos entre a rescisão do parcelamento (25/06/2013) e o ajuizamento da demanda (30/12/2013). 3. Nas razões recursais, o Agravante pugnou pela extinção dos créditos tributários, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Quanto à referida alegação, verifica-se que tal questionamento não foi veiculado na petição de Exceção de Pré-Executividade, que tratou exclusivamente da prescrição quinquenal dos créditos tributários, de sorte que o referido argumento não foi apreciado na decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. Agravo de Instrumento não conhecido. tcv
(PROCESSO: 86379438005480342615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)