PROCESSO Nº: 1462834-54.2325.18.5.6108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GEORGE HENRIQUES CRISPIM ADVOGADO: Jovino Machado Da Nobrega Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 723.916/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 20.567/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que concedeu a segurança, ratificando a decisão que deferiu a liminar, para assegurar à empresa impetrante o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar administrativamente o indébito pago a contar de 09/07/2013, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais elencadas no art. 2º da Lei 11.457/2007, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. 2. No RE 568.260/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 28/08/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 256375 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, publ. em 28/06/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 508.949/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. Há, pois, de prevalecer a interpretação dada pela autoridade administrativa". (PROCESSO: 44114490411916533095, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 6. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A compensação dever-se-ia fazer com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. Ocorre que, não houve apelação da parte autora e em razão do princípio da vedação da reformatio em pejus, deve-se manter a sentença também na parte que excetua da compensação, as contribuições sociais elencadas no art. 2º da Lei 11.457/2007. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 97628741068931234634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)