PROCESSO Nº: 6612184-92.6654.7.11.8185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: Emanuel Porto Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão vergastado teria incorrido em omissão quanto à aplicação do disposto no art. 37, § 6º, da CF e no art. 43, do Código Civil. Afirma que não se comprovou a reposição do dinheiro público ao Erário e a responsabilização do administrador anterior. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido da seguinte forma, conforme orientação firmada pelo e. STJ: "5. Há, nos autos, provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário: petição enviada ao TCU requerendo a abertura do processo de Tomada de Contas Especial em relação a tal Convênio; petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-gestor faltoso no que diz respeito às irregularidades que teriam motivado a inscrição do Município no SIAFI; e petição de Representação endereçada ao MPF para apuração da responsabilidade do ex-Prefeito. 6. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se suspender sua inscrição do cadastro do SIAFI no que concerne ao Convênio nº 157712/2002 (SIAFI 010445)." 4. Em adendo a tais fundamentos, ainda foi esclarecido: "7. O Convênio em comento teve vigência de 12/12/2002 a 25/06/2003, com prazo para prestação de contas até 29/12/2003, período muito anterior à gestão atual. No entanto, sua inadimplência apenas foi registrada no SIAFI em 25/05/2019. 8. Não se mostra razoável penalizar o gestor atual e a administração do Município, incluindo-se os próprios munícipes, por um fato ocorrido tantos anos antes do registro de inadimplência e para o qual não concorreu o atual Prefeito". 5. Restou devidamente explanado que o atual gestor tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance para responsabilizar o Prefeito anterior, que teria celebrado o convênio em comento, e para recuperar as verbas públicas relacionadas a tal convênio, de forma que a restituição ao erário ocorrerá assim que sejam recuperados tais valores. 6. Toda a insatisfação da Recorrente traduz-se num pedido de reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 88714944292580735205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)