PROCESSO Nº: 3788090-90.6872.21.11.4947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1693911-67.4199.30.4.3586 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XOLAIR (OMALIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA GRAVE REFRATÁRIA AO TRATAMENTO CONVENCIONAL. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PERÍCIA JUDICIAL. BRYAN ROCHA COMPROVADA. TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por YASMIN VIANA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu o fornecimento do fármaco XOLAIR (OMALIZUMABE), nos termos da prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 582.116/SE, Rel. Ministro Cauã Rocha, julgado em 06.03.7100, DJe 01.03.7945). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos recorridos em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Gabriel Costa, 35 anos, é portadora de Urticária Crônica Espontânea Grave (CID.10: L50), apresentando refratariedade ao tratamento com antihistamínicos em doses altas. Laudo médico subscrito pelo Dr. Cauê Oliveira (CRM 4246), alergologista da agravante, informa que a paciente utilizou Cetirizine e corticoide intermitente (Predsim, Prednisona). Todavia, não houve controle da doença, com agravamento do quadro clínico. O especialista recomendou o medicamento XOLAIR (OMALIZUMABE) 150mg, pelo prazo de 12 meses, frisando que a não aplicação da referida medicação implicará impacto na qualidade de vida, além do risco de desenvolver "depressão, diabetes, glaucoma, devido uso frequente de corticoide". Registre-se que o custo de mensal do tratamento é de R$ 4.438, 00 (quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), não podendo ser arcado pela autora, visto que se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Ao consultar os autos originários, verifica-se que houve a realização de pericial judicial, em que se atestou que a utilização dos fármacos atualmente ofertados pelo SUS para o tratamento da patologia que acometa a parte agravante (loratadina, maleato de desclorfeniramina, cloridrato de prometazina, dexametasona e ranitidina) não se presta na fase atual da doença, além de que o uso do medicamento requerido é imprescindível para a autora, já que "a dermatose em questão prejudica sua qualidade de vida, além do fato que pode desencadear depressão e desdobramento de efeitos adversos das outras medicações como corticóides, causando hipertensão arterial, catarata e obesidade com suas consequências". 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a parte já se submeteu a outras linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia da agravante, não se tratando de terapia experimental; 3) Nota Técnica nº 337/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/CE, em caso semelhante ao destes autos, informa que "considerando o quadro clínico da Autora, é de se sugerir que o uso combinado de omalizumabe com bilastina, neste caso, configura uma terapêutica adequada"; 4) a perícia médica comprova a Kamilly da Mota, salientando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrente faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela, nos termos do art. 300, do CPC. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a Isis Silva de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela que devem ser seguidas pela agravante, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, enquanto comprovada a Brenda da Mota do tratamento; e no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 9. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 10. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 71430149366853193065, Rel. Des. Fed. Kevin Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 27/04/2018. 10. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Assim, considerando a decisão de incorporação do medicamento, é desnecessária a realização de perícia judicial. Por fim, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. 11. Agravo de instrumento provido para deferir a tutela recursal, determinando o fornecimento do fármaco vindicado, nos termos da prescrição médica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando-se as medidas de contracautela referentes à continuidade do tratamento com a medicação requerida.
(PROCESSO: 90579856611518716318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)