PJE 8267045-17.4442.5.8.2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, excluiu o Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró do polo passivo da ação que visa à realização dos reparos de todos os vícios construtivos existentes no imóvel descrito na exordial da ação principal, sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, fazendo com que a casa em apreço esteja de acordo o manual do proprietário e com as normas de padrão construtivo. 2. Em suas razões, a agravante aduz que houve supressão do contraditório processual, apontando ofensa à CF/88 e ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10 do CPC/2015), argumentando, em síntese, que: a) embora o FAR não possua capacidade plena de direitos, este é detentor de capacidade jurídica limitada nos propósitos legais, tal como o Espólio, o Condomínio e a Massa Falida, podendo, assim, ser sujeito de direitos e obrigações; b) o FAR é detentor de direitos e obrigações que não se confundem com os da CEF, sendo esta responsável por operar o programa juntamente com o Ministério das Cidades que atua como gestor; c) o Município de Mossoró/RN esteve diretamente envolvido com a obra objeto deste processo (conforme edital de Licitação, foi responsável pelo processo licitatório que escolheu a CAGEO como empresa a desempenhar a construção do Jardim das Palmeiras); d) a Administração Municipal foi a responsável pelo processo de escolha dos beneficiários das residências populares; e) o serviço de abastecimento de água e esgotos no Rio Grande do Norte é de responsabilidade do Estado, prestado pela Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN), sendo, portanto, sua responsabilidade desde o planejamento até mesmo a execução de todo sistema sanitário deste Estado, conforme o art. 2º, I, da Lei 3.742/1969. 3. No que se refere à alegada ofensa ao princípio da vedação da surpresa, dada a ausência de contraditório sobre quem deve figurar no polo passivo, insta consignar que, inobstante a saída do FAR, do Município de Mossoró/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, a lide segue contra a CEF, sendo atribuição do Juízo, ab initio, verificar a legitimidade de todas as partes envolvidas na lide, determinando o prosseguimento da ação contra quem de direito. 4. No caso dos autos, a parte autora/agravada adquiriu um imóvel residencial, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo a Caixa Econômica Federal como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular. Todavia, alega que, semanas após a entrega do imóvel, deparou-se com problemas de transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" em parte do seu quintal, onde fica localizado o sistema sanitário. 5. Pretende com a ação principal a realização dos reparos de todos os vícios construtivos existentes, narrados na inicial, sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, fazendo com que a casa esteja de acordo o manual do proprietário e com as normas de padrão construtivo, mais pagamento de indenização. 6. O FAR (criado pela CEF com respaldo no art. 2º da Lei 10.188/2001) destina-se à operacionalização do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, não possuindo personalidade jurídica própria, dado que cabe à CEF, na qualidade de agente financeiro, representante do FAR, desenvolver o papel de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse passo, não cabe ao FAR figurar como parte na referida demanda. 7. Quanto ao alegado litisconsórcio passivo necessário do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, diante do disposto no CPC/2015, notadamente em seus artigos 113 e 114, cabe concordar igualmente com o prolator da decisão agravada quando destaca para a ausência de intervenção do Estado do Rio Grande do norte e do Município de Mossoró/RN no negócio jurídico pactuado (causa de pedir da ação principal), notadamente porque tal contrato foi firmado entre a parte autora, ora agravante, e a CEF, na qualidade de representante do FAR, em que a Construtora CAGEO é a empresa responsável pela construção do imóvel em relação ao qual discute-se a existência de vícios estruturais, sendo estranha à lide a apontada atuação da Administração Municipal (licitação e escolha dos beneficiários das residências populares) e do Estado do Rio Grande do Norte (serviço de abastecimento de água e esgotos estadual, via CAERN, e planejamento/execução do sistema sanitário do Estado). 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 78638213040922061214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)