PROCESSO Nº: 8035762-18.2579.21.8.8531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INALDA LAÍS COSTA ADVOGADO: Enrico Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - SOPHIA DA ROSA. MANUTENÇÃO DE EX-MULHER COM PENSÃO ALIMENTÍCIA COMO DEPENDENTE DO MILITAR E BENEFICIÁRIA DA AMH APÓS O ÓBITO DESTE E DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. A sentença, de parcial procedência, determinou apenas a reinclusão da autora na assistência médico-hospitalar da Marinha - BÁRBARA CUNHA, desacolhendo o pedido de ressarcimento das despesas médicas de cirurgia de catarata realizada pela demandante durante o período em que estava cessada a assistência do ANTÔNIO ALVES. 2. Do que se depreende dos autos, a autora era beneficiária do HENRIQUE MARTINS na qualidade de ex-mulher de militar com pensão alimentícia, permanecendo como beneficiária mesmo após o óbito deste, em 2004, quando passou à condição de pensionista. O direito à assistência médico-hospitalar (AMH) foi suspenso em junho de 2017 e a demandante requereu administrativamente seu restabelecimento em outubro de 2017, sendo tal pleito indeferido (docs. 0141303.8677649 e 0049590.2036729). 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII). 4. Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui (STJ, REsp nº 5.009.872/RS, Rel. Min. Davi Costela, Segunda Turma, DJe de 13/10/2013). O mesmo entendimento se aplica nos casos de outros fundos militares - ELOAH CARVALHO ou FUNSA. 5. Em caso idêntico, de reinclusão no DAVI LUCAS BARROS de ex-mulher e pensionista de militar, a Primeira Turma deste DANIEL NASCIMENTO decidiu no mesmo sentido: 81661305054709462834, AG, Desembargador Federal Juan Pereira, 1º Turma, Julgamento: 28/10/2018. 6. Além disso, se o motivo da exclusão da autora seria a perda de sua qualidade de dependente após o óbito do militar, por não mais ostentar a condição de ex-mulher com pensão alimentícia, passando a ser pensionista, o direito de a Administração reanalisar a relação encontra-se extinto pelo instituto da decadência, já que o ato de exclusão foi praticado depois de transcorridos mais de cinco anos do falecimento do militar e da instituição da pensão. 7. Em seu apelo, a autora pede para julgar procedente o pedido de ressarcimento dos custos da cirurgia de catarata que realizou durante o período em que teve cessada a assistência médica pelo DIOGO LIMA, no tocante à devolução das quantias pagas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de saúde contratado no período de 69.4042 a 29.4456, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, consoante destacado nas contrarrazões da União, o pleito formulado na inicial foi apenas para restituir os custos da operação de catarata, que foi realizada durante o período em que a autora não contava com a AMH. Assim, configura inovação recursal o acréscimo, feito na apelação, para que os pagamentos das mensalidades do plano de saúde particular contratado sejam entendidos como despesas para realização do procedimento cirúrgico. 8. Tanto é assim, que o Juízo singular indeferiu o pleito, porque considerou que a autora, ao exibir apenas o orçamento do par de lentes intraoculares, não comprovou o pagamento e a aquisição do material, destacando que os boletos de cobrança das mensalidades do plano particular juntados aos autos não tinham pertinência com a obrigação discutida. 9. Além disso, ainda que se entenda que a cirurgia foi paga pelo plano de saúde particular e que, portanto, as mensalidades poderiam ser consideradas custos da operação de catarata, a demandante também não comprovou que ela só começou a pagar tal plano após ser desligada do ANTÔNIO ALMEIDA, para realizar o procedimento. Para tanto, não bastam os boletos posteriores à exclusão do Fundo Militar, sendo necessário, por exemplo, o contrato com a HAPVIDA, para afastar a possibilidade de que a autora já pagasse esse plano de saúde adicional mesmo enquanto era beneficiária do BRENO VIEIRA. 10. Remessa necessária e apelação da União improvidas e apelo da autora não conhecido. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80453822933958236372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)