Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Cunha Nº: 8351642-26.8067.27.11.3265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA APARECIDA LARISSA SILVEIRA ADVOGADO: Nicolas Castro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Pietro Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo indeferido (02/08/2015), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia (16/03/2017), com o pagamento dos valores devidos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. 2. Insurge-se o INSS contra o reconhecimento da incapacidade definitiva da parte autora e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, não tendo a autarquia previdenciária apresentado nenhum questionamento quanto à condição de segurada da recorrida. 3. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 4, Conforme laudo pericial, a autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez propugnado, por ser portadora de: Diabetes Mellitus (CID E11.8), Hipertensão arterial sistêmica (CID I10) e Obesidade (CID E66.9), o que a incapacita de modo parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais, as quais exigem esforço físico, podendo assim descompensar a patologia de base. 5. O laudo afirma que é possível fixar a data provável do início da incapacidade da autora no ano de 2008, e que a mesma não está suscetível ao processo de reabilitação profissional, estando acometida de incapacidade definitiva. 6. Não há dúvidas de que, nos termos do laudo médico produzido em Juízo, a promovente apresenta incapacidade permanente para o exercício de suas antigas atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação para atividade diversa, especialmente considerando-se o contexto sócio-educacional em que está inserida. 7. O fato de o perito ter assinalado que a autora é acometida de incapacidade parcial não afasta o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que se impõe considerar as características culturais e educacionais da segurada, quanto à possibilidade de reabilitação em atividade profissional que não demande esforço físico. Precedente desta 3ª Turma: "(...) é utópico acreditar que ela possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível com seu estado de saúde" (Processo: 01583163560290533512, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Ian Dias, 3ª Turma, Julg: 24/05/2020). 8. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser mantido na data do requerimento administrativo, haja vista que o laudo médico produzido em Juízo não se presta como parâmetro para fixar o início da incapacidade, uma vez que apenas constata sua existência, tendo o perito fixado a data provável de inicio da incapacidade em 2008. Conclui-se que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo junto ao INSS, de modo que a DIB deve ser mantida nesta última data. 9. Quanto a correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 3.633.379/MG, sob o regime de recursos repetitivos, estabelecendo que a atualização das ações previdenciárias deve observar como índice o INPC. Ante a impossibilidade de se dar provimento à apelação do INSS pela adoção dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 49610280216634680818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)