E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDAR INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. FORMA DE REAJUSTE. REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO APÓS O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A jurisprudência é assente no sentido de reconhecer que as parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos e transformadas em VPNI estão sujeitas, apenas, ao reajuste decorrente de revisão geral do funcionalismo público, não havendo o que se falar em reajustamento automático com a modificação na tabela vencimental da carreira por lei nova. II - O STF firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, que pode ser unilateralmente alterado, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III - Quanto à paridade com servidor ativo após o primeiro ciclo de avaliação, a Sentença converge com a orientação desta Primeira Turma, em situações análogas IV - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federalobservando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) VI - Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a Correção Monetária pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, observando-se o que decido no RE 713.819 (STF).
(PROCESSO: 16208290467819719214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)