PJE 5593461-00.8561.24.12.0565 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE ESPOSA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO. INTERESSE QUANTO AOS ATRASADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 111 - STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, em favor da esposa do instituidor da pensão (falecido em 02/01/2011), condenando-o ao pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação do pagamento da pensão por morte ao filho menor do casal (15/07/2016). Juros e correção nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) houve perda do objeto, uma vez que a pensão foi deferida administrativamente antes da prolação da sentença; b) a data do início do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (25/11/2018), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/1991; c) deve ser aplicada a Súmula 111/STJ. 3. Há de se verificar que, ainda que tenha havido a concessão da pensão administrativamente, não houve perda do objeto, tanto que a autarquia apelou em relação a questões de mérito da sentença, o que denota a utilidade do provimento judicial. 4. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (art. 16, Lei 8.213/1991, vigente à data do óbito). 5. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; I - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (art. 74, Lei 8.213/1991, vigente à data do óbito). 6. Inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do falecido e da qualidade de dependente da autora, uma vez que a pensão já foi concedida na seara administrativa. 7. No entanto, deve ser fixado como termo inicial do benefício a data em que formulado o pedido na via administrativa, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, (vigente à data do óbito), tendo em vista que a demandante apenas apresentou o requerimento perante o INSS em 20/04/2018, quase sete anos após o falecimento do seu falecido esposo (11/12/2011). 8. Registre-se que o Juízo de origem, ao fixar o termo inicial do benefício, consignou que: "Sendo incontroverso que a Autora já era absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor da pensão, quanto ao termo inicial do benefício, milita em seu favor a cláusula impeditiva de prescrição". Registrou, ainda, que: "O filho do casal, menor à época do falecimento do instituidor do benefício recebeu o benefício até o dia 28/10/2016, de modo que o termo inicial do benefício de pensão por morte da Requerente deve contar da data de cessação do pagamento feito ao citado filho, ou seja, 07/05/2016". 9. A esse respeito, esta eg. 2ª turma já se manifestou no sentido de que a pensão por morte, quando não requerida nos prazos previstos no art. 74 da Lei 8.213/1991, será devida a contar do requerimento administrativo, mesmo nas hipóteses de incapaz (v. PJE 9238714-08.1175.7.12.5123, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Caldeira, assinado em 14/04/2019). 10. É de se observar, quanto aos honorários advocatícios, a Súmula 111 do STJ. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (26/02/2018), e aplicar a Súmula 111 do STJ. jrv
(PROCESSO: 13356472273270742950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)