PROCESSO Nº: 2567050-88.6632.28.4.1986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: Glauber De Ana Lívia Carvalho APELANTE: SAMUEL BARROS ADVOGADO: Danilo Moura ADVOGADO: Ryan da Cruz Maria Fernanda Costa ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende APELANTE: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Rafael Fogaça Nicole Cunha ADVOGADO: Davi Lucas Rezende ADVOGADO: Marcelo Alves APELANTE: THALES FERREIRA ADVOGADO: Paulo Lopes Isabella Correia ADVOGADO: Felipe Lopes ADVOGADO: Augusto Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas por Caroline Silveira, Samuel Silva, Theo Oliveira e Daniel Oliveira, de Santana, em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 4ª Vara Federal da SJ/PB, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 1066754-13.1163.30.3.4754, que julgou procedente a ação, condenando os promovidos nas seguintes sanções: a) solidariamente, ao ressarcimento do dano perpetrado ao erário, no valor de R$ 06.441,43; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, aplicada a Sarah Nascimento, sendo aos demais aplicada a suspensão por 5 (cinco) anos; d) multa civil fixada em R$ 07.294,00, para Joana Cardoso, e R$ 5.000,00, para os demais; e) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos. 2. Perda do objeto do recurso de Agravo interposto em face da decisão que recebeu a inicial, de forma que afastada a prejudicialidade daquele. 3. Ausência de cerceamento de defesa, considerando-se que os autos foram instruídos com farta documentação acerca da execução da obra da UBS do Alecrim, não tendo o apelante especificado o documento cujo acesso lhe foi restrito e que, assim, teria prejudicado a sua defesa. 4. Inocorrência de nulidade da sentença em face da concessão de prazo comum para oferecimento de alegações finais. O apelante deixou de demonstrar o prejuízo advindo da atribuição do prazo comum para tal fim. Na situação narrada, tratando-se de autos virtuais, as partes tinham acesso a todos os documentos nele constantes. Ademais, vê-se que o recorrente apresentou suas razões finais 10 dias após o Ministério Público, de forma que resta afastado o argumento de que o fez sem a ciência do alegado pelo Parquet. 5. A modalidade de improbidade prevista no art. 10, da Lei n.° 8.429/92 pode ser praticada através de ação ou omissão, nas modalidades dolosa ou culposa, sendo dispensado o dolo específico. 6. Os documentos acostados aos autos revelam a quebra da isonomia que deveria guiar o procedimento licitatório, em razão de vícios nas razões para inabilitação de empresas concorrentes e da ausência do mesmo rigor na análise da documentação apresentada pela licitante vencedora. 7. Inobstante o repasse tempestivo de valores pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Umbuzeiro/PB, a conclusão da obra da USB, prevista inicialmente para setembro/2010, apenas ocorreu mais de sete anos após a contratação, sem justificativa plausível para o atraso. 8. Também restou verificado o pagamento antecipado de itens da planilha contratual, conforme Boletim de Medição n° 8, que apontou a existência de itens cujas execuções, apesar de medidas e pagas, não se encontravam finalizadas e/ou iniciadas. 9. O dano ao erário restou comprovado pelo Relatório de Auditoria n° 13752 e pela Nota Técnica n° 116/2016, que apontam a malversação dos recursos repassados ao Município de Umbuzeiro/PB pelo Fundo Nacional de Saúde. 10. Os apelantes que integravam a comissão de licitação não tiveram a necessária perícia na análise da documentação apresentada pelas licitantes, afrontando a isonomia que deveria permear o procedimento licitatório, restando indevidamente favorecida a empresa vencedora. 11. Sabe-se que é atribuição da comissão de licitação receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos ao certame. No caso dos autos, todavia, os dados colhidos revelam a negligência dos membros da comissão e, mais ainda, sua participação ativa na fraude. 12. Restou comprovado nos autos que o então gestor não tomou as providências necessárias à conclusão da obra, de forma que os recursos investidos não se reverteram em benefício social para a comunidade local, durante anos. Ademais, autorizou a realização de pagamentos relativos a serviços ainda não prestados. 13. Os apelantes apresentaram alegações genéricas relativas à ausência de elemento subjetivo e de dano ao Erário, desprovidas de provas. 14. O STJ tem sólido entendimento no sentido de que "frustrar a legalidade de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento". 15. A aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92 deve levar em conta a extensão do dano, bem como o proveito auferido pelos agentes, a teor do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Há que se considerar, igualmente, a intensidade do dolo na realização da conduta e o interesse público lesionado. Além disso, o julgador não irá aplicar as sanções de forma automática, devendo atentar para a pertinência das mesmas à situação de cada agente ímprobo. 16. O STJ vem reafirmando o entendimento no sentido de que a perda da função pública deve ser restringir à função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, o que não mais se verifica, de forma que a sanção deve ser afastada. 17. Ausente a necessidade de impor aos apelantes a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há indícios de que esses exerçam atividades ou sejam sócios de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 18. De outra banda, correta a aplicação de sanção mais severa ao ex-prefeito, em comparação à aplicada aos integrantes da comissão de licitação. Isso porque a participação desses últimos restringiu-se ao procedimento de licitação, enquanto o primeiro, além de ter corroborado os atos ali praticados, concorreu para a incorreta aplicação das verbas públicas e para o grande atraso na conclusão da obra contratada que, frise-se, ocorreu apenas após o fim de seu mandato. 19. Assim, devida a reforma parcial da sentença recorrida, apenas para afastar as sanções de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 20. Apelação parcialmente provida. LB
(PROCESSO: 56129006469009079185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)