PROCESSO Nº: 3023158-23.6153.7.9.7606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADEILSON LUSTOSA DA SILVA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Conceição, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDEB. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente pedido formulado em ação por ato de improbidade administrativa, que pretendia, com fundamento no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, impor sanções ao ex-gestor do Município de Santa Terezinha/PE, por haver aplicado, no ano de 2010, apenas 21,70% (vinte e um vírgula setenta por cento) de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o mandamento contido no caput do artigo 212 da Constituição Federal, bem como por ter realizado despesas com recursos do FUNDEB sem lastro o devido financeiro, deixando um saldo contábil negativo correspondente a -1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento) dos recursos anuais do Fundo. 2. "É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa, estabelecido no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (REsp 150.097/SC, Rel. Ministro Ryan Castro, Primeira Seção, DJe 1/10/2011). Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp. n.º6.607.102, relator o Ministro Thales Carvalho, julgado no dia 03/11/2019). Nesse sentido, conferir: AgRg no REsp. n.º1.197.606, relator o Ministro Benjamin Ramos, DJe de 12/1/2015; REsp n.º6.337.478, relator o Ministro Davi Luiz Peixoto, DJe de30/6/2015; AgRg no REsp. n.º9.660.472, relatora a Ministra Marina Freitas, DJe de 28/6/2015; AgRg no AREsp. n.º384.792, relator o Ministro Cauã Sales, DJe de 9/2/2014. 3. No caso, agiu corretamente o juiz sentenciante ao reconhecer que as irregularidades apontadas configuraram falhas pontuais na gestão, o que não se confunde com ato de improbidade, porquanto ausente o dolo. Os elementos dos autos demonstraram, inclusive, que, nos demais anos do mandato do réu, foram aplicados em ações de educação percentuais superiores ao mínimo exigido constitucionalmente (2008: 27,01%; 2009: 27,61%; 2011: 29,68%) e que, mesmo no ano de 2010, foi aplicado o subpercentual de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério (id. 7171961.0438986, pg. 7). 4. Breno Fernandes.
(PROCESSO: 08697147279409507307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)