PROCESSO Nº: 0897858-43.3933.9.2.0705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALHARIA SAO VICENTE DE PAULA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Dias (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Caldeira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO DIOGO MENDES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 8.293.002/RS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União que dê suporte a contribuição previdenciária lançada em face da parte autora e incidentes na folha de pagamento de seus funcionários sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em síntese, que parcela salarial não é só aquela decorrente da efetiva ou potencial prestação de serviços, mas também toda percepção econômica do empregado relativo ao conjunto de obrigações oriundas do vínculo laboral. Ou seja, abrange as situações previstas como de interrupção do trabalho, onde o vínculo trabalhista permanece íntegro e o empregador está obrigado a pagar salários, ainda que não haja a prestação de serviços do empregado. Afirma que a legislação de regência (Lei nº 8.213/1991) conferiu ao pagamento efetivado pela empresa ao empregado, no período do gozo do auxílio-doença, o status remuneratório, intitulando-o como salário integral, remuneração integral ou simplesmente salário, de modo a não poder o intérprete admitir que se trata de verba indenizatória. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do Ian Carvalho. 4. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 279.500/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 1.646.213/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 8. Avulta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 3.482.993/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 9. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 10. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Desponta relevante afirmar, em arremate, que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o órgão julgado a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas indicadas (valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do João Miguel Oliveira), seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional sobre a correta incidência da exação, sendo de rigor a sua confirmação. 12. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 89031155291355436484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)