Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso 9107642-51.6949.22.9.1174 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADOS: BRENO TEIXEIRA E OUTROS APELADA: PLANALTO REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA VITÓRIA FERNANDES.: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE contra sentença que, em ação de rito comum, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC, em razão da falta de interesse de agir do demandante, por ausência de necessidade de provimento jurisdicional. 2. O Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco (CORE/PE) ajuizou a presente ação de rito comum objetivando compelir a empresa PLANALTO REPRESENTACOES LTDA - ME a efetuar o registro da pessoa jurídica no referido conselho profissional. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao entendimento de que "o CORE/PE autarquia federal dotada de poder de polícia para fiscalização da atividade de representação comercial, dispõe de diversos instrumentos legais coercitivos para "obrigar" a ré a inscrever-se no conselho (ou mesmo para obrigá-la a deixar de exercer a referida atividade, caso não queira se registrar), podendo responsabilizá-la tanto na via administrativa, com autuação e imposição de multa, haja vista o atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, respeitando-se, por evidente, o devido processo legal; quanto na via penal pela prática de contravenção, notificando o ministério público para adoção das medidas cabíveis (ação penal é pública)". Ressaltou, ainda, que reconhecer a presença de interesse de agir em casos como o dos autos ensejaria o deslocamento indevido das atribuições fiscalizatórias e sancionadoras próprias dos conselhos profissionais para o Poder Judiciário, estimulando, ainda, considerando a grande quantidade de conselhos, o ajuizamento em massa desse tipo de ação. 4. A sentença não merece reparo. A Lei nº 4.886/65, que criou os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, previu a obrigatoriedade de registro dos que exerçam a representação comercial autônoma no respectivo conselho regional (art. 2º). A Lei nº 6.839/80 estabeleceu igualmente que é obrigatório o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 5. Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua. 6. Esta eg. Bernardo Campos alinhou o seu entendimento, outrora divergente, à jurisprudência pacífica deste Tribunal, no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário para o fim almejado, considerando caracterizada a ausência de interesse processual. Precedentes: AC 0544896-64.9520.8.12.4235, Desembargador Federal Cauê Costa, 3ª Turma, Yago Castro. em 21/05/20; AC 5038361-69.4557.23.11.2352, Des. Federal Daniel Araújo, 4ª Turma, Augusto Peixoto. em 10/03/20; AC 1280502-34.8304.27.8.7568, Des. Federal Benjamin Caldeira, 2ª Turma, João Gabriel Jesus. em 04/06/19; AC 8355161-79.9893.13.7.7264, Des. Federal Benjamin Ribeiro, 1ª Turma, Bernardo da Mota. em 06/09/18. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por não ter havido condenação em honorários advocatícios na instância de origem.
(PROCESSO: 81868684030531818474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)