EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de horas extras. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, a teor do decidido pelo STJ no REsp 0.620.221/SP (Tema 687), as verbas pagas a títulos de horas extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória. Consignou, ainda, que "o art. 11 da Lei nº 13.485/2017 tem como escopo a implementação do encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS com o propósito de promover a revisão da dívida previdenciária das referidas entidades federativas, não sendo suficiente, por si só, para afastar a natureza jurídica das rubricas ali indicadas, de molde a impactar a abrangência da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias" (Processo 2664433-56.4640.7.6.8721 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Dias - 3ª Turma, julgado em 26/11/2020). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 38077292197941130975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)