PROCESSO Nº: 6901662-69.3713.8.7.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL FERNANDES e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moura EMENTA: CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA EXECUTANTE. REALIZADA PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. REGULARIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PERÍCIA. BERNARDO VIANA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução hipotecária interposto pela DPU na qualidade de curadora especial dos devedores. Quantos aos honorários, foram fixados em 10% do valor da execução. 2. O CPC/15 dispõe, em seu art. 256, II e art. 257, I, que a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontra o citando, estabelecendo-se como requisito para sua validade a afirmação do autor ou certidão do Oficial informando a presença de tais circunstâncias. 3. Compulsando os autos da ação originária, visto que a embargante não juntou qualquer documento referente às suas alegações, verifica-se que a Caixa Econômica Federal propôs a execução em face de Igor Pires e da sua esposa, Lucas Costa, tendo relacionando o seguinte endereço: Rua Barão de Canindé, 630, AP 307 - 1A, Montese, CEP:12215-139, Fortaleza/CE. 4. O Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou que em 01/12/2016 dirigiu-se ao referido logradouro, onde constatou que os executados não estavam, tendo retornado várias vezes ao longo da semana. Também afirmou que, em conversas com o porteiro, foi informado que o Sr. Kevin Souza não reside no imóvel há muitos anos, enquanto a Sra. Davi Lucca Moraes encontra-se ausente há alguns meses, aparecendo apenas esporadicamente. Que ao buscar informações junto à administração do condomínio, foi informado de que o casal teria se separado, e que a Sra. Isaac Santos teria ido morar com s sua genitora. 5. A CEF foi então intimada para se pronunciar e fornecer novo endereço, tendo requerido, em 01/12/2016, consulta ao sistema INFOJUD. Em seguida, por meio de nova petição, em 13/05/2016, informou que, após diligência, foi encontrado o seguinte endereço atualizado da parte contrária: Avenida Washington Soares, 6446 - Cambeba - Fortaleza - CE - CEP: 86.280-558. 6. Nos dias 05, 06 e 02 de maio de 2017 o Oficial de Justiça responsável retornou à Rua Barão de Canindé, 630, AP 307 - 1A, Montese, CEP:16220-817, Fortaleza/CE, e consignou que "Suspeitando que a citanda se oculta para evitar a citação, designei-lhe hora certa, nos termos do artigo 252 e artigo 253 do Novo Código de Processo Civil para que, no dia 05 de março de 2017, às 11h00, ali comparecesse", e que "no dia e hora determinados, retornei ao endereço supra e, ali chegando, fui informado que a citanda não se encontrava, não sabendo explicar os motivos de sua ausência, nem onde ele poderia ser localizado naquele momento. Sendo assim, conforme o disposto no art. 253 e respectivo §1o. do NCPC, dei por feita a citação da Sra. Davi Lucca Oliveira de Almeida Costa, na pessoa de Emanuel Monteiro, porteiro do prédio". 7. Em relação ao segundo endereço informado pela Caixa (Avenida Washington Soares, 6446 - Cambeba - Fortaleza - CE - CEP: 35.637-910.), foi feita, em 01/04/2017, uma nova tentativa de citação do executado, também infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado que no local funciona uma empresa de piscinas. 8. A já referida pesquisa INFOJUD também localizou um novo endereço do devedor, à Avenida Luciano Carneiro nº 2365, apto. 103 B, Fortaleza/CE, tendo o Oficial de Justiça certificado que esteve no local em 07/08/2018, e que o proprietário do imóvel afirmou não conhecer o executado. 9. Assim, considera-se que, in casu, foram devidamente adotadas as medidas para a localização dos réus, de modo que não há que se falar em nulidade das citações fictas. 10. Nesse sentido, destaca-se que esta Turma já decidiu que "Não se pode exigir antes da citação por edital, após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização do devedor, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionária de serviços públicos.". (PROCESSO: 90561792031218249340, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Quanto à alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento do pedido de perícia, a curadora limita-se a afirmar que esta seria "imprescindível", sem, entretanto, apresentar qualquer fundamento pelo qual entende que o exame é necessário para o deslinde da causa, ou informar exatamente qual questão precisaria ser submetida à análise do expert. 12. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "a afirmação genérica de erro no cálculo da dívida não merece ser conhecida, tampouco dá azo à produção de prova pericial", e que "é ônus do embargante, ao alegar excesso de execução, indicar o valor reputado como devido, sob pena de não conhecimento da impugnação". (PROCESSO: 11840715701558047553, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 13. Quanto à alegação de que o contrato carece de certeza e liquidez, visto estar em mau estado de conservação, tem-se que embora o referido instrumento não esteja perfeitamente legível, é possível, ainda que com algum grau de dificuldade, extrair quaisquer informações do documento, como dados dos compradores, discriminação dos valores respectivos e condições de pagamento, encargos iniciais, entre outras. 14. Ainda quanto à liquidez do título, verifica-se que executante também instruiu a ação com o demonstrativo de débito respectivo. 15. Apelação improvida. Majoração, em um ponto percentual, da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 20225678132496818718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)