PROCESSO Nº: 4623850-30.8089.10.9.0385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Francisco Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE MARIA JULIA DA ROSA (CID 10 M47). PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o., da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 2. Na hipótese dos autos, o autor não atendeu ao requisito incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial com médico perito, concluindo que, apesar do autor ser portador de espondiloartrose lombar, não está incapacitado para o trabalho e/ou para a vida independente, inexistindo qualquer invalidez ou incapacidade para o exercício de uma das atividades laborais exercidas pelo postulante. Ressalta que "o Sr. Otávio da Mata é portador de espondiloartrose lombar e deve restringir atividades que demandem sobrecarga mecânica à coluna lombar. A função de agricultor requer um maior esforço a coluna vertebral, entretanto a função de porteiro, função também declarada pelo autor, é cabível para o mesmo." 3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Ausente o preenchido de um dos requisitos legais, não faz jus a parte apelante ao benefício requerido. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 56327161348699524140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)