E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. CALEBE COSTELA Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Nesse sentido, não incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos Empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-transporte e auxílio-alimentação pagos em pecúnia, em razão do caráter indenizatório e uma vez que não se incorporam nos proventos de Aposentadoria, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, fixada, inclusive em sede de Recurso Repetitivo,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96530989972054657854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)