PROCESSO Nº: 2607950-39.5475.14.6.4680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PORTO E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FERNANDO ALMEIDA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CINCO COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE COPROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO MORA NO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Embargos de Terceiro, julgou improcedente a pretensão Autoral, que objetivava o cancelamento e o levantamento da penhora realizada nos autos da Ação Monitória de nº 7430182-81.9996.12.8.1629, do imóvel situado na Rua Vidal de Negreiros, nº 407, bairro Jardim Guanabara, Patos/PB, sob a alegação de ser bem de família. 2. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da existência de direito das embargantes/apelantes, na condição de co-proprietárias, à desconstituição de penhora sobre o imóvel em que residem, mais precisamente, sobre a fração ideal (1/5) de propriedade do filho e irmão das recorrentes (Sr. Pietro Alves), em relação à qual foi determinada a realização de Hasta Pública nos autos do Processo n. 5822896-25.0195.10.10.7027. 3. O julgador de primeiro grau afastou a pretensão das recorrentes, considerando que, além de não se encontrar comprovado que o devedor na ação de origem reside no imóvel, a qualificação ou não deste como bem de família não afasta a possibilidade de constrição parcial, por tratar-se de imóvel pertencente a várias pessoas em condomínio. Sustentou que eventual alienação, em hasta pública, da fração ideal de propriedade do executado não importará em ofensa ao direito das embargantes, que continuarão no uso e gozo da copropriedade do bem e sendo este indivisível, eventual adquirente do quinhão arrematado deverá respeitar a situação em que se encontra o imóvel, que, inclusive, poderá ser arrematado pelas próprias coproprietárias. 4. À teor do entendimento seguido por esta Terceira Turma, em casos semelhantes, assim como dos precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Admite-se, apenas, a penhora de parte do imóvel, quando possível o seu desmembramento em unidades autônomas, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família, não sendo este o caso apresentado, onde o imóvel em questão é uma casa tipicamente residencial, com reduzidas dimensões, como se depreende da descrição constante no auto de penhora e avaliação anexado aos autos (id.02485456). (PROCESSO: 63189112932107082159, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019; PROCESSO: 69707106384841605773, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/82516.;AgInt no REsp 5133967/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PORTO, julgado em 14/05/2019, DJe 18/09/2019). 5. Independentemente da fração penhorada, pertencente ao Sr. Eduardo Rocha, ser ou não bem de família, há de ser reconhecida a pretensão das recorrentes de cancelamento e levantamento da penhora realizada nos autos da Ação Monitória de nº 0517954-07.7075.8.4.4139, por incidente sobre bem indivisível, destinado à moradia das embargantes. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 70562769942733930796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)