PJE 2789457-24.7345.19.12.0125 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo INSS, acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença, para que fosse observado o decidido no RE n° 321.126, de modo que seja determinada a intimação da autora para, no prazo de 30 dias, comprovar o requerimento administrativo. 2. O embargante alega que houve omissão, pois o acórdão não se deu conta de que a autora já havia sido intimada para requerer administrativamente o benefício e se manteve inerte, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 03707087667210091104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)