EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. VALORES PRETÉRITOS DEVIDOS AOS HERDEIROS HABILITADOS. CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.REDUÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a pagar os valores do benefício de auxílio-doença aos herdeiros do autor, no período entre a data do requerimento do benefício (24/09/2013) até a data do óbito (19/04/17), atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2- O requisito da qualidade de segurado é incontroverso, porquanto o CNIS colacionado aos autos demonstra a qualidade de segurado obrigatório do requerente, fato esse, não questionado pelo INSS. 3- Laudo médico judicial atestando que o autor, falecido no curso da processo, apresentava doença na coluna vertebral com sequelas que ocasionava a sua incapacidade laborativa parcial e permanente. Acrescentou o perito que o requerente apresentava limitações para as atividades que exigiam esforço físico de médio e grande porte. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença. Devido o pagamento dos valores do benefício em questão aos herdeiros do autor, no período compreendido entre a data do requerimento do benefício (15/01/2013) até a data do óbito (19/04/17). 5- Decisão da suprema Corte (RE 686265/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. 6- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez) sobre o valor da condenação, consoante entendimento desta colenda Turma. 7- Apelação provida, em parte, em relação aos honorários. vmb
(PROCESSO: 08371359572051870946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)