PROCESSO Nº: 0148116-48.9147.18.2.7979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÃ DA CUNHA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. LEI Nº 40.095/2006. ART. 14, DA LEI Nº 00.054/2012. GDPGPE E VICENTE FERREIRA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação do DNOCS. 2. Aduz a parte embargante que, "resta claro que os atos que a parte adversa, considera injustos e indevidos não foram ocasionados pelo ente público réu, pois esta revisão decorreu do próprio sistema SIAPE, pelo que deve figurar no polo passivo a União Federal.". Menciona, ainda, que, "o acordão embargado manteve sentença de Primeiro grau que julgou procedente a ação para manter o pagamento da rubrica - VPNI - art.14, da Lei 12.716/2012. Ocorre que, tal entendimento vai de encontro ao que estabelece o parágrafo único, do art.14, da Lei 12.716/2012 o qual prevê a gradativa absorção. " 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a questão aventada nos embargos, sobre a ilegitimidade do DNOCS para figurar no polo passivo sequer foi objeto de insurgência no recurso de apelação. Assim sendo, não há como o acórdão vergastado ter sido omisso sobre matéria em relação a qual este órgão não foi provocado a se manifestar. Com efeito, não pode o embargante requerer, neste momento, que esta Corte se pronuncie sobre matéria não suscitada em momento oportuno. 6. Em que pesem os demais argumentos expendidos, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. LEI Nº 33.832/2006. ART. 14 DA LEI Nº 48.873/2012. GDPGPE E KAIQUE LOPES. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de ação cível proposta por LEONARDO CAVALCANTI, JOÃO VITOR RIBEIRO, SAMUEL CAMPOS, DOMINGOS DIAS NOGUEIRA, DAVI LUIZ SOUZA, JUAN DA MATA, MARCELO DA CRUZ, ALEXANDRE NASCIMENTO e CALEBE DA COSTA contra o Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, objetivando provimento judicial que determine que a ré restabeleça o pagamento da rubrica 82836 VPNI - Art. 14, Lei 12.716/12, nos valores anteriormente percebidos, bem como que se abstenha de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido a título de pontuação das gratificações de Alícia Barbosa e/ou FERNANDO FREITAS, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nºs 12.702/2012 e 25.047/2012. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, "para condenar o DNOCS que restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI- Art.14 Lei 12.716/12" em favor dos autores, AUGUSTO NASCIMENTO, THEO DA ROCHA, ALEXANDRE LIMA, DOMINGOS DIAS NOGUEIRA, PIETRO RAMOS, VICENTE PEREIRA, LUCCA MORAES, CALEBE DUARTE, IGOR NOVAES, desde as datas em que foi suprimida, nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido à título das variações de pontuação das gratificações de Luiza Silveira e/ou ARTHUR CALDEIRA, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 55.930/2012, bem como devolva os valores eventualmente já descontados, sobre os quais deverão incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a contar da citação, nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal." 3. Apelação interposta pelo DNOCS. Em suas razões recursais, alega que, "com base no princípio da legalidade, que impõe ao Administrador o estrito cumprimento dos ditames legais, e da autotutela, que decorre do poder-dever geral de vigilância que a Administração deve exercer sobre os seus atos, a Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, verificando a ocorrência de ilegalidade na sistemática de reajustamento que vinha sendo aplicada desde as edições das Leis nºs 12.702/12 e 32.000/12 à rubrica VANT PES NOM IDENT DL 2438, determinou ao DNOCS que procedesse à correção do seu cálculo, para ajustá-lo aos preceptivos legais aplicáveis. (...) Não se pode falar em dano se não houve, efetivamente, redução remuneratória em desfavor dos servidores, mas, tão somente, absorção de uma parcela em decorrência da majoração de outras parcelas, mantendo o valor real da remuneração". Caso mantida a sentença, sejam os juros e a correção monetária fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como os honorários advocatícios fixados somente quando liquidado o julgado. 4. As gratificações, GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e JOÃO VITOR MELO (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), configuram vantagens de natureza variável de acordo com o desempenho do servidor, pro labore faciendo, motivo pelo qual não há que se falar em absorção da VPNI, em face de acréscimo no valor das gratificações. 5. A absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012 pressupõe acréscimo remuneratório permanente, e não, transitório. 6. Como bem fundamentou o MM. Juiz originário: "Tendo a referida lei sido publicada, repita-se, em 23 de julho de 2012, fixando naquela data o valor da VPNI com base na remuneração de fevereiro de 2012, entende-se que levou em consideração a estrutura remuneratória que já existia antes do seu advento, em que havia a percepção simultânea da VPNI com as gratificações de Luna Silva e VITOR DA MOTA. Assim, caso os valores percebidos a título de BEATRIZ COSTA e GDPGPE devessem ser considerados para fins de absorção da VPNI, deveria a lei assim ter previsto expressamente, notadamente em relação à fixação do valor dos pontos já realizada na Lei nº 12.702/2012, de 27/09/2012 (anterior à Lei nº. 12.716/2012)". 7. Por isso, o intento do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012 é que a VPNI seja absorvida, "gradativamente, por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". 8. "Mostra-se incabível a redução da VPNI em razão de eventual aumento no valor da pontuação obtida pelo servidor em relação às gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. Precedente: 25152635573564070390 (Rel. Des. Fed. PIETRO SOUZA, 4ª Turma, j. 22/09/2016)". (PROCESSO: 26298835898744999301, AC/ PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2016). 9. Infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 511.641 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação não provida. 7. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância de matéria já julgada. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10252152187585842290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)