EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA DE OUTROS BENS SUFICIENTES À QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que, em sede de embargos de terceiro, manteve a penhora realizada em imóvel de propriedade do embargante, em face do reconhecimento de fraude à execução. 2. A apelante apresentou embargos de terceiro buscando desconstituir a penhora realizada nos autos da execução fiscal nº 4084130-71.4933.12.11.8643, em imóvel de sua propriedade, aduzindo que o adquiriu da executada, em 13/11/2012, pelo preço de R$ 026.910,00 (duzentos e trinta e cinco mil e novecentos reais), conforme escritura pública de compra e venda acostada aos autos. 3. A recorrente alega, em seu favor, o entendimento da Súmula nº 375/STJ e a recorrida, em sua defesa, a inaplicabilidade de tal enunciado, tendo em vista a presunção juris et de jure de fraude à execução, nos moldes do art. 185, do CTN, com a nova redação introduzida pela LC nº 118/2005, salvo se comprovada a reserva de bens suficientes pela devedora para o adimplemento do débito fiscal executado. 4. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Ao contrário do que alega a apelante, o fato de a juíza a quo ter julgado antecipadamente a lide não torna a sentença nula, tendo em vista que a desnecessidade de instrução probatória foi apontada pela própria embargante em sua exordial. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 8437854/PR, min. João Lucas Gonçalves, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que, em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 6. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 17 de agosto de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 24 de setembro de 2005 (caso dos autos), é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 7. Na hipótese, a discussão tem origem nos autos de execução fiscal que está amparada em débito regularmente inscrito em dívida ativa da União desde 28/07/2012, e cujo valor atualizado é de R$ 8.915.265,14 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e trinta reais e quatorze centavos). A alienação do imóvel pela executada foi efetuada em 30/10/2012, em evidente fraude à execução, pois em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. 8. Ressalta-se que a apelante não logrou demonstrar que a alienação do imóvel se deu mediante reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, conforme parágrafo único do art. 185 CTN (redação da LC 118/2005). 9. Acerca dessa questão, citam-se as considerações da sentença que aponta a existência de outro bem da executada (adquirido em 15/03/2012), o qual, todavia, não se presta para a quitação do crédito. É que, além de ter sido avaliado em valor bastante inferior ao da dívida (R$ 585.030,00), o referido bem não estava desembaraçado, pois se encontrava alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal em virtude de financiamento. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 51388217836737807088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)