AC Nº 5019375-45.4081.29.6.2776 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: IAN CAVALCANTI E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ IAN GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida. 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 101908163117, PEDRO MIGUEL CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2017 ..DTPB:.). Esta posição é seguida por esta Corte. Precedentes: PROCESSO: 90266492850324384307, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018; PROCESSO: 78995152983579820480, AC002261/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018; PROCESSO: 87090079482488625963, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017) 3. No caso dos autos, a Fazenda Nacional promoveu o protesto da CDA nº 09519251620, que estava com a exigibilidade suspensa em razão da pendência de recurso do contribuinte na esfera administrativa nos termos do artigo 151, III do CTN. 4. A condenação em danos morais foi determinada apenas em relação ao protesto da CDA nº 06333478350 cuja exigibilidade estava suspensa, o que vedava a adoção de medidas coercitivas de cobrança. Não houve caracterização de responsabilidade civil pelo protesto da CDA nº 6377107731-08, uma vez que à época do protesto o referido crédito seria exigível. 5. Considerando as circunstâncias do caso concreto, principalmente o fato de a Apelada não ter sofrido prejuízo de grande porte em razão do protesto - por exemplo, deixado de participar de licitações, de entabular grandes vendas comerciais -, bem como da duração do protesto (um mês e meio), deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da indenização por danos morais. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28966050388164814085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)