PROCESSO Nº: 7463194-30.0626.1.10.8187 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FERNANDO DAS NEVES DE MORAIS ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. 1. A apelante quer ver reformada decisão que julgou procedente denúncia do Parquet Federal e a condenou pelo cometimento de coação no curso do processo. Diz que a sentença se Calebe Fogaça unicamente "na palavra de algumas das ditas vítimas, visto que nenhum elemento probante estranho aos depoimentos das supostas vítimas serviu à sentença". 2. Argumenta o seguinte: (...) que a respeitável sentença está alicerçada, de forma exclusiva, na palavra das supostas vítimas, cujos depoimentos, além de não obterem apoio em outros elementos de prova dos autos, eles mesmo demonstram clara falta de substância para embasar uma condenação, conforme bem o diz a análise a ser feita. De plano, observa-se que o Douto Juiz procurou o embasamento para a sua sentença naquilo que chama de contextualização tocante ao delito do art. 203 do Código Penal, figura penal essa que não foi objeto da denúncia, não foi discutido nem analisado, ou rebatido pela defesa, por razões exatas razões de não constar como objeto da denúncia. 3. O fato de ter a decisão se alicerçado nos depoimentos das supostas vítimas do delito descrito na peça acusatória não a invalida, até porque em delitos em que a ameaça se faz presente, como é o caso dos autos, em que se analisa a alegada coação no curso do processo, os relatos das vítimas são de tremenda importância, já que são eles que, somados ao contexto apresentado no feito, dão os contornos de suposto crime ocorrido. 4. De outro lado, tem-se que a argumentação promovida no decreto condenatório, no sentido de que demonstrada a prática do delito do art. 344 do CPB (coação no curso do processo), por parte da ora apelante, se deu por meio de ilações insuficientes a uma condenação criminal. O que se percebe da leitura dos diversos depoimentos, prestados no inquisitivo e judicialmente, foi que nenhuma das pessoas ouvidas indicou diretamente a ré como a pessoa que promoveu as ameaças descritas na peça acusatória. 5. A indicação do nome da apelante se deu propriamente no que tange ao delito, com prescrição reconhecida, do art. 203 do CPB (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), na medida em que todos os ouvidos, tanto no inquérito, como em juízo, confirmaram a atuação desta no sentido de requerer dos seus ex-funcionários parte do valor recebido a título de FGTS, como forma de garantir que estes fossem contratados pela nova empresa terceirizada, GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO Locação de Mão de Obra Ltda. Quanto a este crime, dúvidas inexistiram quanto à autoria da ora apelante. 6. No que concerne ao delito de coação no curso do processo, não se demonstrou, com a certeza necessária a uma condenação criminal, que as ameaças partiram da pessoa da acusada, nem também a existência de um conluio entre a ré e o gestor da empresa sucessora a sua, Leonardo Gonçalves, conhecido por Isabelly Rocha, até porque tal pessoa não chegou a ser sequer denunciada, sendo ouvida como declarante quando da audiência de instrução e julgamento. 7. Testemunhas que não indicaram diretamente a apelante como sendo a pessoa que propriamente exigiu a retirada das ações intentadas em desfavor da CM3. As testemunhas mencionaram que as ameaças partiram da servidora da CM3 Pedro Lucas Costa, destacaram pessoa de nome IVO, fizeram referência a uma funcionária de nome Thaís, também indicaram Ian Duarte, conhecido por "Gustavo Henrique da Cunha", real gestor da empresa sucessora KAMILLY MOREIRA Locação de Mão de Obra Ltda., o que não permite um juízo de certeza de que a apelante participou ativamente das ameaças descritas na peça acusatória. 8. Trechos dos relatos procedidos ainda no inquisitivo: DAVI VIEIRA FEITOSA destacou que: trabalhou como auxiliar de pessoal na empresa CM3 - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, de 2008 a 2014; que tomando conhecimento dos fatos ora em apuração, confirma que em certa ocasião, a proprietária da empresa MIRELLA MOREIRA comunicou ao declarante que havia feito um acordo com os funcionários que haviam sido demitidos da empresa; que essa demissão foi decorrente do término do contrato da CM3 com a Secretaria Municipal de Educação; (...); que confirma ter visto PAULO MOURA, que também trabalhava como auxiliar de pessoal, receber valores entregues pelos ex-funcionários; (...); que sabia que aqueles valores correspondiam a parte da multa rescisória devida; que parte dos funcionários foram aproveitados pelas empresas que venceram a licitação (...). (ID 8020679.0391851). PEDRO LUCAS DA ROSA disse que: trabalha como auxiliar de pessoal na empresa CM3 - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA há sete anos; (...); que pelo que tem conhecimento a senhora MARIA FERNANDA NUNES era a sócia responsável pela administração da empresa; (...); que posteriormente tomou conhecimento que havia sido feito um acordo entre CM3 e os ex-empregados, no qual estes teriam que restituir uma certa quantia; que essa informação lhe foi repassada por ISAAC MOURA; que, assim sendo, confirma ter recebido valores de alguns ex-servidores, os quais os repassou para a senhora ALEXIA DA MOTA, sócia-gerente da empresa; que não se recorda se efetivou alguma ligação para cobrar dos ex-funcionários a entrega de dinheiro para a empresa; que quer deixar ressaltado mais uma vez que sua participação limitou-se no recebimento dos valores para posterior entrega à sócia-gerente BENJAMIN FERREIRA; que não obteve qualquer vantagem, pois simplesmente cumpriu ordens recebidas. (ID 3435629.5031924). AUGUSTO PIRES RAMOS, ex-motorista da empresa, registrou o seguinte: (...); que a formalização de sua demissão foi feita no Sindicato dos Motoristas, tendo recebido o valor correspondente; que posteriormente foi chamado à empresa, ocasião em que foi atendido por ANA LAURA RIBEIRO e pela dona da empresa de nome KEVIN FERNANDES, as quais informaram que para trabalhar na empresa que havia ganho à licitação, no caso a empresa RAFAELA PEREIRA, teria que devolver uma parte do valor recebido em sua demissão, mais precisamente o valor de R$ 840,00; (...); que após sua saída da CM3, ingressou com uma ação trabalhista contra esta; que em determinada ocasião foi chamado no escritório da HELENA CALDEIRA, ocasião em que foi informado pelo proprietário de nome IVO que deveria fazer acordo na ação movida contra a CM3, pois caso contrário seria demitido da JÚLIA ROCHA; que JOÃO PEDRO ARAGÃO estava presente nesse contato; que como precisava do emprego, aceitou fazer o acordo, tendo recebido naquela oportunidade R$ 5.000,00; que passados aproximadamente três meses foi demitido da JULIA DA PAZ (...). (ID 2123890.1228882). ERICK CASTRO, em termo de declarações disse que: (...); que quando se encontravam no sindicato dos rodoviários para os procedimentos relativos às rescisões, a senhora EDUARDA FERNANDES falou a todos os motoristas que aqueles que não aceitassem devolver 50% do FGTS estaria no olho da rua; que como não aceitou a proposta, foi formalizada sua demissão; que tem conhecimento que alguns motoristas aceitaram restituir o valor para trabalharem na nova empresa; que posteriormente ingressou com uma ação trabalhista contra a empresa CM3, a qual ainda se encontra em andamento; que pelo que se recorda, havia uma funcionária de nome LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA que trabalhava como secretária; (...). (ID 4262179.1963408). YURI PINTO, declarou que: (...); que na ocasião foi informado aos empregados que aqueles que devolvessem metade do valor do FGTS a ser recebido, seriam aproveitados na empresa que substituiu a CM3; que chegou a receber uma ligação telefônica oriunda do escritório da empresa nesse sentido, ocasião em que informou que não iria aceitar a proposta; que no dia que estava no sindicato para a formalização de sua demissão, a dona da empresa chamada MANUELA SOUZA falou para os empregados que ali estavam que quem não restituísse 50% do FGTS não seria aproveitado na nova empresa; que tem conhecimento que alguns empregados aceitaram a proposta; que posteriormente ingressou com ação trabalhista contra a CM3, a qual foi concluída com acordo firmado entre as partes. (ID 4479367.5714274). ANTÔNIO SANTOS BENIGNO: (...) que efetivamente trabalhou na empresa CAROLINA FOGAÇA por aproximadamente três meses; que quando da sua rescisão na ANA JULIA PINTO, foi informado pela funcionária que estava providenciando a sua documentação, que um dos motivos para a sua rescisão era o fato do declarante não ter tirado a ação que movia contra a CM3; que não sabe informar o nome dessa funcionária responsável pelo atendimento dos motoristas (...). (ID 8146295.6558641). MAYRA DE CARVALHO MATOSO: (...); que algum tempo após estar trabalhando na empresa MARIA SOPHIA RODRIGUES, a declarante e outros funcionários ajuizaram reclamação trabalhista em face da empresa CM3; que passou a ouvir das funcionárias da área administrativa da ALÍCIA SANTOS, Arabela e Augusto da Paz, que os funcionários que não desistissem de suas reclamações trabalhistas contra a CM3 seriam demitidos da LAURA LOPES; que a declarante e vários outros funcionários foram demitidos no dia 09/06/2012, tendo em vista o término do contrato da LÍVIA COSTELA com a Secretaria de Educação (ID 5442849.7337300). JOÃO SALES: (...); que o declarante aceitou devolver parte do FGTS e, tão logo realizou o saque, foi ao escritório da CM3 juntamente com os motoristas André Duarte e Arlindo, onde entregou cerca de R$ 750,00 à funcionária Ana Laura Farias, que estava acompanhada do funcionário Feitosa; que todos os motoristas que não aceitaram devolver valores do FGTS não continuaram trabalhando na Secretaria Municipal de Educação; que após algum tempo, o declarante e outros funcionários ajuizaram reclamação trabalhista em face da empresa CM3 e, na sequência, foram demitidos pela HELENA SILVEIRA, sem justa causa. (ID 9318397.8360988). YURI SOUZA: (...); que o declarante acabou devolvendo os R$ 2.672,19, à funcionária Esther Moraes, que também trabalhava na administração da CM3; que solicitou a emissão de um recibo do valor pago, porém a empresa se recusou a fornecê-lo; que foi contratado pela CLARICE COSTA e continuou trabalhando na Secretaria de Educação; que após algum tempo o declarante e outros funcionários ajuizaram reclamação trabalhista em face da empresa CM3; que logo após esse fato, foi informado pelo chefe de transporte, Antônio Lopes, que deveria se dirigir à sede da MAITÊ LOPES para rescisão de seu contrato de trabalho, tendo sido demitido sem justa causa no dia 03/06/2012. (ID 1516086.6933999). EUGÊNIO JOSÉ DE OLIVEIRA: (...); que o declarante se recusou a devolver parte do valor sacado no FGTS e não foi admitido pela GIOVANNA BARBOSA; que a filha do Sr. Felipe Castro informou que quem não aceitasse aquela condição não trabalharia mais em nenhuma empresa terceirizada que prestasse serviços à Prefeitura Municipal de Natal ou ao Governo do Estado do RN; que o declarante não apenas recusou o acordo, como ajuizou reclamação trabalhista em face da CM3 e acredita que por esse motivo não tenha mais conseguido emprego de motorista em qualquer outra empresa terceirizada de mão-de-obra, estando desempregado até esta data. (ID 4605618.8838223). KÁTIA CRISTINA CARDOSO DA SILVA: (...); que algum tempo após estar trabalhando na empresa ELOAH DA CUNHA, a declarante e outros funcionários ajuizaram reclamações trabalhistas contra a CM3; que não chegou a receber ameaças diretas, mas existia tal boato de que seriam demitidos pela JULIANA NUNES, que acabou se concretizando com a demissão de todos aqueles que não desistiram da ação; que a declarante foi demitida em 19/03/2012; que o proprietário da ISABEL RAMOS é conhecido como BENÍCIO ARAGÃO, porém o contato da declarante era unicamente com a funcionária Laís da Mata. (ID 0546945.1029528). ALEXANDRE RAMOS: (...); que os funcionários da Secretaria Municipal de Educação avisavam aos funcionários da ANA LÍVIA SALES que deveriam desistir de suas reclamações trabalhistas contra a CM3, sob pena de serem demitidos; que uma das funcionárias que advertiu a declarante foi Pedro Lucas da Rocha, que era uma espécie de chefe de fato do setor de protocolo e participava de reuniões da chefia; que certo dia a declarante precisou ir ao escritório da empresa BRUNA ARAÚJO resolver algo, ocasião em que a funcionária Valentina Castro perguntou se não iria desistir da ação trabalhista contra a empresa CM3, pois caso contrário, ela e os demais funcionários reclamantes seriam demitidos da MAYSA VIEIRA; que a declarante foi demitida no dia 06/08/2012; que o proprietário da YASMIN CALDEIRA é conhecido como VITOR GABRIEL CASTRO, porém o contato da declarante era unicamente com a funcionária Joana da Luz. (ID 0159984.2650954 e 7097830.6324955). JUAN BARROS: (...); que certo dia foi chamado pela funcionária Alice Melo a comparecer a empresa Mariana Almeida juntamente com outro funcionário que também possuía reclamação trabalhista contra a CM3, Joaquim da Rosa Ramos; que João Vitor da Costa perguntou aos dois funcionários se iriam aceitar o acordo com a empresa CM3, caso contrário, seriam demitidos da ISABEL MENDES; QUE Samuel Rezende aceitou o acordo, tendo recebido um valor inferior ao reclamado, já o declarante não aceitou e foi demitido sem justa causa; (...); que o proprietário da SOPHIE FREITAS é conhecido como MARCELO LIMA, porém as ameaças eram feitas diretamente pela funcionária Ana Carolina Mendes. (ID 6022421.4002774). 9. Os relatos em Juízo, de igual modo, não foram suficientemente claros ao entendimento de que, realmente, a ora apelante promoveu as ameaças descritas na denúncia; veja-se: ARTHUR MOREIRA, ex-empregado das empresas CM3, disse que devolveu parte do valor do FGTS, pagamento que fez a Sophia Cunha, e que fora posteriormente contratado pela empresa ANA LUIZA CARDOSO - Locação de Mão de Obra Ltda. Confirmou que alguns ex-funcionários da empresa CM3 ajuizaram ações trabalhistas em desfavor da referida empresa. Disse que os funcionários foram informados que se não retirassem da ação em desfavor da empresa CM3 iriam ser demitidos da empresa JULIA SILVEIRA e não conseguiriam ser contratados por nenhuma outra empresa (ID 9562809). JOÃO GUILHERME CASTRO, em juízo, disse que recebeu as contas e João Vitor Silva disse que para passar para a MARIA SOPHIA ARAÚJO tinha que devolver 40% do FGTS para receber o encaminhamento; informou que ajuizou ação trabalhista contra a CM3; afirmou que "Davi Lucca Ribeiro", responsável pela ANA JULIA ARAGÃO, disse que a empresa daria R$ 5.000,00, valor oferecido pela Sra. Luiz Otávio Araújo, para a gente tirar a causa da justiça e continuar trabalhando. CALEBE DA MOTA RAMOS disse que "JOÃO GUILHERME ALMEIDA" pediu para que retirasse a ação que movia contra a CM3, afirmou que Emanuel Santos, funcionária da CM3, entrou em contato para que retirasse a ação, caso contrário, seria demitido e não ficaria na empresa Lorena Lopes. 10. As afirmações procedidas por ALEXIA DA CUNHA RAMOS em Juízo foram destoantes do que falou anteriormente, por ocasião do inquérito policial, em que disse que foi informado pelo proprietário da LAÍS DUARTE, de nome IVO, que deveria fazer acordo na ação movida contra a CM3, pois caso contrário seria demitido da STEPHANY ARAÚJO. 11. Dúvidas não existem de que a acusada perpetrou o delito, com prescrição reconhecida, do art. 203 do CPB (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), todas as testemunhas confirmaram que no dia da homologação da rescisão, no Sindicato dos Motoristas, a apelante propôs aos motoristas que estavam sendo demitidos que devolvessem 50% do valor do saque da conta de FGTS para que fossem aproveitados pela nova empresa, de nome LUCAS DA LUZ. Agora, no que pertine ao delito do art. 344 do CPB a prova não é conclusiva. 12. A fundamentação do magistrado na decisão condenatória considerou trechos desses relatos das testemunhas que indicam justamente o cometimento do delito do art. 203 do CPB, bem assim destacou a oitiva do declarante Benício Caldeira, conhecido como "Thiago Alves" e apontado como o administrador de fato da pessoa jurídica ANA VITÓRIA AZEVEDO Locação de Mão de Obra Ltda., que, apesar de ter demonstrado conhecer o réu JOÃO LEANDRO CORREIA CORREIA DE MORAIS, conhecido como "Tuquinha", genitor da corré RODRIGO DA LUZ ALVES DE MORAIS, não trouxe elementos no que pertine a supostas ameaças realizadas pela ré. 13. A lacuna nos autos é evidente, sobretudo porque não se chegou nem a investigar e denunciar a pessoa de Mirella da Conceição, conhecido por "Lorenzo Porto", real proprietário da empresa ELISA OLIVEIRA Locação de Mão de Obra Ltda, e indicado por algumas das testemunhas como autor das ameaças. 14. Consabido que o delito de coação no curso do processo (art. 344 do CPB) requer a violência, compreendida como coação física, ou a grave ameaça, consubstanciada em uma séria intimidação, direcionadas a coagir pessoa envolvida em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral. Também necessário o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade conscientemente dirigida ao emprego da violência ou da grave ameaça, para o fim de favorecer interesse próprio ou alheio em processo. 15. Não há elementos probatórios suficientes à conclusão de que foi a acusada a autora das ameaças direcionadas a coagir ex-funcionários da sua empresa CM3 Construções e Serviços Ltda., os quais figuravam como autores em ações ajuizadas em desfavor da empresa perante a Justiça do Trabalho. A análise integral dos depoimentos promovidos no inquisitivo e em juízo não autoriza um entendimento conclusivo acerca da autoria. 16. Dá-se provimento ao apelo da acusada, para absolvê-la da prática do delito do art. 344 do CPB (coação no curso do processo), com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP. 17. Julga-se prejudicado o apelo do órgão ministerial, que se posicionava pelo reconhecimento de 4 circunstâncias judiciais desfavoráveis à acusada e o consequente aumento da pena-base que foi fixada. 18. Apelação criminal da defesa a que se dá provimento.
(PROCESSO: 95117752177966230944, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)