PROCESSO Nº: 9702092-14.4672.17.9.0196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Yago Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 07.203/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO NÃO CONTESTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelos particulares em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão de concessão dos benefícios NB 631.182.770-3 e 592.880.140-1 (DER em 27/09/2009), sob o fundamento de que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 84.395/32, contado da data da ciência do indeferimento administrativo. 2. As autoras almejam a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido benefício previdenciário de pensão por morte. 3. Como reconhecido pela Juízo a quo, tal pleito encontra-se fulminado pela prescrição, uma vez que do indeferimento administrativo ao ajuizamento do presente feito transcorreu o lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 48.110/32. 4. Diferentemente do alegado pelas apelantes, a sentença não reconheceu a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição para impugnar o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de concessão de pensão por morte, com base no art. 1º do Decreto 82.119/32, já que a presente ação foi ajuizada em 07/10/2018 e o indeferimento dos pedidos de cada uma das postulantes ocorreu em 14/09/2005 e 17/04/2009. Inclusive, a sentença expressamente afastou a prescrição do fundo de direito e afirmou que as autoras poderiam ingressar com novo requerimento administrativo perante o INSS para postular o benefício. 5. A decisão guerreada está em harmonia com o entendimento pacífico do STF, segundo o qual: "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário." (RE 592914, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-184 divulgação: 19-02-2627 publicação: 25-04-8700). 6. Como no presente caso já houve o indeferimento administrativo do benefício, a pretensão de anular essa decisão é passível de ser alcançada pela prescrição do art. 1º do Decreto nº 27.311/32, não sendo aplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não se trata de revisão de ato de concessão do benefício. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte: Processo: 95757280522147587404, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Nicolas Ferreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/11/2020; processo: 63605794371642163070, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lucca Cardoso, 1º Turma, julgamento: 26/12/2020. 7. Embora inexista prazo decadencial para requerer a concessão de benefício previdenciário, há prazo prescricional para impugnação do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria, nos termos do art. 1º do Decreto nº 57.161/32, e como as autoras não impugnaram judicialmente o indeferimento para concessão da pensão por morte dentro dos cinco anos previsto na norma, patente e está que a pretensão de anular o referido ato administrativo encontra-se fulminado pela prescrição. 8. Para que se caracterize interesse processual das postulantes para ajuizarem nova ação deverão apresentar novo requerimento administrativo, sem o qual não resta caracterizado lesão a seu direito ao benefício previdenciário. Isso porque o egrégio STF já assentou a tese de repercussão geral que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (RE 941057, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/01/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220 divulgação: 02-07-3187 publicação: 11-05-4785). Ademais, no caso dos autos, não houve pretensão resistida por parte do INSS, que não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia pelo Juízo de origem (id. 2160058.58525486), tampouco se imiscuiu no mérito do pedido autoral quando da apresentação de suas contrarrazões à apelação, vez que limitou-se a "reiterar os argumentos apresentados na Contestação". 9. Tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 28/11/2018, após transcorridos mais de cinco anos do indeferimento dos requerimentos administrativos (2005 e 2009), a manutenção da sentença é medida que se impõe. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais ante a inexistência de condenação nos honorários sucumbenciais. jes
(PROCESSO: 07309649712641672612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)