PROCESSO Nº: 2069386-32.3804.24.2.3447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Adylson Batista Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fernandes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA AUTORA, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. O ponto controverso da lide diz respeito apenas à inexistência de inicio de prova material apto à comprovação do exercício de labor rural da autora, no tempo de carência exigido. 3. A autora juntou documentos meramente declaratórios acerca da alegada qualidade de segurada especial, pelo tempo necessário à concessão do benefício, tais como declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; prontuário de atendimentos médicos; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral; e requerimentos de matrícula do filho, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 939619 /PB. DJe: 24/04/2017. Pág.: 44). 4. A filiação a sindicato de trabalhadores rurais e o contrato de arrendamento comprovam apenas os vínculos com a entidade/proprietário, nada indicando quanto ao efetivo exercício de labor rural do postulante, sobretudo se considerando que se deram em 09/02/2014 e 01/12/2015 (data da formalização do instrumento), quando a demandante já estava prestes a dar entrada no requerimento da aposentadoria. 5. As certidões de Casamento e óbito, fatos ocorridos em 27/03/1980 e 24/09/1998, nos quais o seu marido e qualificado como agricultor e lavrador, cuja profissão se estenderia à esposa (REsp 264.332/MS), são muito antigas, não se prestando à comprovação do cumprimento do período de carência necessário para a concessão do benefício, mormente tendo em conta que o casal esteve em Minas Gerais, onde o esposo faleceu, e em São Paulo, quando a requerente trabalhou como safrista numa fazenda da região, no intervalo de 01/05/1998 a 21/09/1998, de acordo com a anotação em sua CTPS e no CNIS, e, ainda, que a postulante é beneficiária de pensão por morte do desditoso marido, na condição de comerciário, muito embora tenha afirmado em seu depoimento que o marido era trabalhador rural, sem se desincumbir de demonstrar tal assertiva, tampouco que ela própria continuou a desenvolver a lida rural, após a viuvez., em 1998. 6. A prova testemunhal não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, quando os depoimentos não apresentam qualquer particularidade acerca do efetivo labor agrícola da autora pelo tempo de carência exigido. 7. Vê-se, portanto, que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para o reconhecimento da condição de segurado especial do requerente durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, pelo que considerando que o STJ já se pronunciou a respeito desse tema, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.620.552/SP), firmando a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, de acordo com o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da ação, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade da parte autora intentar novamente a demanda, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 28350333069373520517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)