EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX ISAAC DA LUZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a reintegrar o autor aos quadros do Exército, sem prejuízo da remuneração, para fins de dar continuidade ao tratamento médico, condenando, ainda, a União ao pagamento do respectivo soldo, desde a data da indevida desincorporação (10/03/2018), atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurado a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: AINTARESP 5117681, CAUÊ PORTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 27/01/2019; AIRESP 4717103, BRENO COSTELA DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 08/12/2019; AIRESP 3125303, OG JOÃO GUILHERME JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 19/11/2018. 3. No caso vertente, restou comprovado, após a realização da perícia judicial, que o demandante, quando do ato de desincorporação (21/03/2018), apresentava incapacidade laborativa parcial temporária, decorrente de lesão do manguito rotador no ombro esquerdo - CID: M75; e transtorno ansioso depressivo - CID: F41, possuindo, inclusive, indicação de tratamento cirúrgico. 4. Restou patente, ainda, que o autor apresentava higidez física quando ingressou no Exército como sargento temporário, tendo os sintomas da moléstia eclodido durante a prestação do serviço militar. Conforme esclareceu o perito: "atividades com esforço físico podem desencadear episódios inflamatórios e degenerativos no ombro. () Existe incapacidade parcial e temporária. Necessita realizar tratamento cirúrgico, e passar pelo período de recuperação de 05 meses". 5. Cabível, portanto, a anulação do ato de desincorporação, diante da comprovação de que o referido militar padece de incapacidade laboral temporária, o que lhe confere o direito à reintegração, ficando agregado, na condição adido, sem prejuízo da respectiva remuneração, para o devido tratamento médico do problema de saúde que deu origem a essa incapacidade, conforme o entendimento pacificado pelo STJ. 6. Quanto aos juros e correção monetária, constata-se que a sentença recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE nº 660.838/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. 7. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 12678287067428422435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)