PROCESSO Nº: 6071469-75.5347.14.10.2038 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO CALDEIRA PASSOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Azevedo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DA LEI Nº 9.605/98, ART. 65 (PICHAÇÃO DE PRÉDIO URBANO), E DA LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B (CORRUPÇÃO DE MENORES), EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. Apelação em face de sentença criminal que condenara o acusado, ora apelante, pela prática dos delitos ínsitos na Lei nº 9.605/98, art. 65, e na Lei nº 8.069/90, art. 244-B, em concurso formal (pichação de um muro de propriedade da Força Aérea Brasileira em Natal/RN e aliciação de menor), sendo-lhe aplicadas as penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Na hipótese, em 12/12/2017 o acusado fora preso em flagrante na companhia de um menor, junto ao muro da Ala 10, da antiga Base Aérea de Natal/RN, na posse de latas de tintas, pincéis e outros pequenos materiais utilizados em pintura; Apela a defesa alegando: inexistência de provas da autoria quanto à pichação do muro da FAB (teria apenas acompanhado o menor, que lhe procurara já munido do material utilizado, e este, de fato, foi quem praticou o ato, como confessado em audiência); aplicação do princípio da insignificância (eis que já havia várias pichações no mesmo muro); e inocorrência do tipo corrupção de menor, por não ter participado da pichação e nem induzido o adolescente a fazê-lo; In casu, quanto à materialidade delituosa do ato de pichação destaque-se que: i) o laudo pericial aponta a insignificância do dano material causado; ii) foram acostadas aos autos imagens antigas e recentes do local (conseguidas através do serviço "Google Street") que permitem identificar as figuras acrescentadas no muro por ocasião do flagrante e, mediante comparação, é possível vislumbrar que o mesmo muro já se encontrava muito pichado desde o ano de 2015, dando conta de que são reiteradas as lesões ao bem jurídico em questão; iii) não se pode considerar o ato de inserir novas gravuras em um muro já bastante pichado como sendo uma violação com lesividade idêntica à que se verificaria caso tivesse ocorrido em muro completamente limpo; Ademais, o egrégio STJ tem entendimento pacificado de que é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado; Assim, sendo o acusado absolvido quanto ao delito principal, é de ser absolvido também quanto ao de corrupção de menores, vez que este vincula-se à ação do agente que pratica infração penal com o menor (ou o induz a praticá-la), e inexistindo a infração penal anterior, Theo Azevedo também o delito de corrupção de menores (formalmente atípico); Apelação provida.
(PROCESSO: 15078779840654028985, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)