EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO DNPM. PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8176/91. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE POSSE DE LICENÇA AMBIENTAL VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal interposta pelos réus em face de sentença que os condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9605/98 e 2º da Lei 8176/91, em concurso formal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 2. Não há que se cogitar, no caso concreto, de aplicação do princípio da intervenção mínima visto que os recorrentes - ao explorarem minério sem as devidas autorizações - atentaram contra bens jurídicos de grande relevância para a sociedade, quais sejam, o meio ambiente e o patrimônio da União. 3. Não procede a alegação de ausência de dolo quanto à imprescindibilidade do título autorizativo do DNPM (erro sobre a elementar do tipo) por, supostamente, estarem com a licença ambiental válida. 4. Considerada a experiência dos apelantes no desempenho da atividade de extração mineral, não é crível a afirmação de que não sabiam da necessidade de autorização também do DNPM para referida lavra ou da impossibilidade da prática unicamente em razão da suposta vigência da licença ambiental. 5. Conquanto os apelantes afirmem que possuíam a licença ambiental fornecida pela ADEMA (Licença de Operação nº 435/2011, de 12/07/2011), nesta havia uma cláusula expressa (item 2) que condicionava a sua validade à apresentação, no prazo de 60 dias, de título autorizativo pelo DNPM, o que não ocorreu. A licença era datada de 2011, a fiscalização ocorrera em janeiro/2014 e a autorização ainda não havia sido providenciada. 6. Considerando que a pena base foi fixada no mínimo legal, admitir a incidência da atenuante de confissão espontânea iria colocá-la abaixo do mínimo, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Entendimento reafirmando pelo STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 732.385-RG-QO/RS). 7. Como as penas foram fixadas abaixo de 4 anos de detenção e não sendo os réus reincidentes, o regime inicial de cumprimento aplicado deve ser o aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", CP. Correção do erro material. 8. Parcial provimento à apelação, apenas para correção de erro material.
(PROCESSO: 93718138610471917762, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)