PROCESSO Nº: 3440548-75.5432.12.2.0599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7561990-92.5802.21.11.9076 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS. INEXIGIBILIDADE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento provisório de sentença para que haja o fornecimento do medicamento BOSENTANA 125mg à parte autora, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, indeferindo o pedido de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido à autora. 2. Em suas razões, alega a ora agravante que a compra do medicamento por ordem judicial realizada não observou o Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, definido pela CMED, o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF. 3. Aduz que, nos termos do inciso V, do art. 2º, da Resolução CMED nº 03/2011, o CAP se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos com força de decisão judicial. 4. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada, para que se determine que, nas aquisições judiciais já efetuadas e nas subsequentes, executadas com recursos públicos bloqueados, seja observado pelas empresas fornecedoras o desconto CAP e o PMVG previsto na Resolução n.º 03/2011, obrigando-se os fornecedores à devolução do valor excedente eventualmente pago. 5. As medidas executivas adotadas pelo juízo de primeiro grau, de bloqueio de recursos público via sistema BACENJUD, justificam-se no cumprimento da sentença que impôs ao Estado de Pernambuco a obrigação de adquirir o medicamento BOSENTANA, bem como pelo comportamento da parte executada, que não vem adimplindo tal obrigação de forma voluntária. 6. Por outro lado, é importante anotar que a verba bloqueada é destinada à aquisição de medicamento necessário ao tratamento de saúde da Agravada, de modo que a suspensão da execução traria como consequência risco imediato e concreto a esse mesmo bem jurídico que se pretende preservar. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 734.133, em 14/12/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 8. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 9. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 0458460-83.9070.14.5.6179, Rel. Des. Federal João Gonçalves, assinado em 26/06/2019). 10. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 48485697097249575576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)