PROCESSO Nº: 6214362-76.1943.10.6.2948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDO VICENTE CORREIA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para reconhecer como especiais os períodos de 07/02/1985 a 15/09/1986, 02/02/1991 a 31/07/1993, 17/03/1998 a 21/06/2016 e condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição", a partir da citação. O apelante alega: 1) os documentos anexados não comprovam a efetiva exposição aos agentes nocivos; 2) o PPP apresentado é extemporâneo, porque foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo; 3) no período de 05/11/1998 até 02/12/2003, a exposição ao agente nocivo ruído foi inferior ao limite estabelecido pela legislação de regência. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes da Primeira Turma. 3. O transporte rodoviário feito por motoristas de ônibus e de caminhão teve a penosidade reconhecida pelo Decreto nº 49.830/64 (item 2.4.4). Por tal razão, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 05/04/1985 a 14/08/1986 (Rodoviária Machado Ltda.) e de 10/06/1991 a 23/12/1993 (Armazém Esperança Ltda.), registrados na CTPS. 4. Quanto ao período de 07/10/1998 a 29/11/2016 (Madeireira Arandas Ltda. - ME), o PPP informa que a atividade de motorista foi exercida com exposição a ruído de 87,2 decibeis. Impõe-se a reforma parcial da sentença, para considerar o período de 22/03/1998 a 07/05/2003 como tempo laboral comum, porque o ruído foi inferior ao limite de 90 decibeis, estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. 5. A extemporaneidade do PPP da Madeireira Arandas Ltda. (inexistente no caso, porque o documento foi emitido em 10/9/2016) não desnatura a sua força probatória, porque o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991. (Nesse sentido: Processo nº 33734411154543515771, Desembargador Federal Rodrigo Silva, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2019). 6. Computados os demais períodos considerados na sentença, o apelado passa a contar com 35 (trinta e cinco) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de contribuição, o que ainda é suficiente para a concessão da aposentadoria desde a citação. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, apenas para declarar o período de 25/09/1998 a 18/12/2003 (Madeireira Arandas Ltda. - ME) como tempo laboral comum, mantendo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 25564380147342173639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)