RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 012.358/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 984.118/SC, sob o regime do art.4.468 do CPC, no sentido de que: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 2. Inconformado, o Ente Publico alega, em resumo, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. Assim, sustenta que o RE do INSS merece ser admitido para que o próprio STF garanta a autoridade da sua decisão ou confirme a decisão da e. Turma deste Tribunal de origem, ante a alegada peculiaridade por ela realçada nos autos. 3. Na hipótese, o acórdão deste e. Tribunal ora recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) PPP e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não foram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade desempenhada.. 4. Pretende o recorrente, na realidade, valendo-se de recurso extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI, bem como a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física, e, por fim, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo; 5. Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Pietro Barros encontra-se alinhado à tese firmada no ARE 373.952/SC (Tema 555 do STF), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF. 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 23122826408072182019, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 08/09/2019; b) PROCESSO: 39078368863178905060, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 17/07/2019; 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 86567368454692634943, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS VITOR HUGO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2020)