EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC/2015). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta por GABRIEL VIEIRA em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de decadência, pois a jurisprudência mais recente do STF firmou-se pela observância do prazo decadencial de dez anos a todos os benefícios, a partir da publicação da Medida Provisória 0.434-3, de 14/03/1997, independentemente da data de sua concessão. Argumenta que a TNU possui súmula no sentido de que não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/1991, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. 3. No caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta da Vara Federal (art. 485, IV do CPC) em razão do valor da causa. Por sua vez, o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se apenas a sustentar a inexistência de decadência, não havendo como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 4. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 3287902-85.8362.3.5.5189, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Santos. em 18/02/2019) 5. Nos termos do voto do Relator, não haveria que se falar em extinção do feito, mas sim em declaração de incompetência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, com o registro de que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (v. REsp 5988511/PE), a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo ser remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital. Em sessão ampliada, ficou vencido o Relator neste ponto, considerando que o caso é de não conhecimento da apelação e tal questão não pode ser conhecida de ofício. 6. Apelação não conhecida. alo
(PROCESSO: 52786328650911007013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)