PJE 2093007-92.5570.17.3.0744 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Apelação interposta por AURINEIDE MATOS DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, tendo em vista que não houve a realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, defende que colacionou documentos suficientes à comprovação dos requisitos para a concessão da aposentadoria rural. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2018, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). 5. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a autora apresentou os seguintes documentos, dentre outros: certidão de casamento celebrado em 1981, na qual consta a profissão do cônjuge "agricultor"; recibo de empréstimo de sementes da Casa de Felipe Silveira, emitido no ano de 2014; contribuição sindical ao CONTAG, no exercício 2015 e 2017, em nome do cônjuge; cadastro na EMATER como agricultora familiar, assinado em 2016; recibo de sementes do Programa Hora de Plantar, em nome do cônjuge. Verifica-se, portanto, a existência de início de prova material a ser corroborada pela prova testemunhal. 6. Ocorre que, compulsando os autos, não se verificou a realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de complementar a comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, tendo o juiz proferido sentença com base exclusivamente na prova documental. 7. Dessa forma, resta prejudicada a análise do pedido, por ausência de prova testemunhal, imprescindível para a concessão do benefício, devendo ser anulada a sentença. Nesse sentido, TRF5, 2ª T., PJE 0083775-88.8361.14.5.1285, rel. Des. Federal Isaac Duarte, julgamento: 24/11/2018. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal. alo
(PROCESSO: 24416447885324252912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)