PROCESSO Nº: 1444872-81.7864.13.7.5281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LARISSA RAFAELA DA ROCHA ADVOGADO: Joaquim Fernandes Barros Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0233525-47.6246.26.6.8987 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. REABERTURA DO SISTEMA PARA CONTRATAÇÃO DO FINANCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO FNDE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida determinou ao FNDE que reabrisse um prazo de 30 (trinta) dias para que a autora possa contratar o FIES junto à Caixa Econômica Federal ainda no ano de 2019, de forma a regularizar todos os semestres de graduação da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Insurge-se o FNDE contra a decisão em comento, argumentando que não lhe caberia dar cumprimento à obrigação de fazer, já que a Caixa Econômica Federal passou a ser o agente operador do FIES, a partir da Lei nº 13.530/2017. 3. Ocorre que a jurisprudência desta turma, mesmo após a modificação legislativa, vem reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. Portanto, o FNDE é competente para dar cumprimento à decisão judicial ora combatida, tanto é assim que há notícia nos autos, confirmada pela parte agravada, de que o contrato foi finalmente assinado, devendo ser a ordem mantida. 5. Não se configura, contudo, a perda do objeto do agravo, haja vista que há utilidade na confirmação da decisão judicial, mormente quanto à fluência do prazo para cumprimento e a verificação de eventual multa por descumprimento. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 56372002697458466475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)