PROCESSO Nº: 6420475-36.7984.20.1.1719 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Bryan Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 373, I, DO NOVO CPC. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Não se concede o benefício de aposentadoria rural, quando o conjunto revelar que o particular não exercia agricultura em regime de economia familiar. 3. Na hipótese, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento id. nº 8874085. 57835705 (fls. 21/22), porquanto nasceu em 47.58.34. 4. Constam dos autos os seguintes documentos (id. nº 1784736.88368641: requerimento administrativo de 18.09.6549, que restou indeferido (fl. 11); certidão da Justiça Eleitoral, em que consta, como sua profissão, a de "trabalhador rural" (fl. 25); carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boquim/SE, desde 18.10.8817 (fls. 28/29); 2 (dois) outros requerimentos administrativos, também indeferidos, datados de 13.04.0430 e 25.08.5574 (fls. 41/42); e sentença proferida, nos autos do Processo nº 7440963-98.4668.7.79.8774S, pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Thales Carvalho, julgando improcedente o pleito de concessão de aposentadoria por idade rural à atual apelante, na qual salientou o Magistrado a ausência de calos ou arranhões nas mãos da requerente (fls. 12/17 e 44). 5. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da autora, o conjunto probatório se revela insuficiente a demonstrar o exercício de atividade rural pela apelante, durante o período de carência. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31336658828223205429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)