PROCESSO Nº: 4906071-16.3598.28.5.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "O art. 100, §1º da CF exige o trânsito em julgado do título exequendo para a expedição de precatório ou de RPV, salvo quando se tratar de quantia incontroversa." E "A expedição do precatório que restou cancelado foi precedida do trânsito em julgado da decisão homologatória do crédito exequendo, conforme regramento constitucional, só tendo sido requerida a sua reexpedição em razão do cancelamento determinado pela Lei nº 13.463/2017, de modo que não restam dúvidas acerca do montante exequendo". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações feitas pelo embargante. (PROCESSO: 64946505448580623920, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2014) 4. Embargos de Declaração improvidos. JOÃO GUILHERME DA CRUZ
(PROCESSO: 19934304955255996429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)