E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC/2015. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Ação Rescisória movida com base no artigo 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, visando rescindir Sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal (RN), nos autos do Processo nº 7563199-32.0449.30.1.9046, que julgou Improcedente a Pretensão que visava o Provimento Jurisdicional para declarar: "i) o descumprimento do trâmite previsto no Decreto-Lei n° 70/66 por parte da CAIXA; b) a validade dos pagamentos realizados; c) a inexistência de dívida para com a ré, bem como a ilegalidade da execução extrajudicial que culminou na retomada do imóvel e colocação do bem em leilão. Requereu, ainda, a condenação da demandada no pagamento de indenização a título de dano moral". O exame das Preliminares de inocorrência das hipóteses do artigo 966 do CPC/2015 e de utilização da Ação Rescisória como sucedâneo recursal é confluente com a análise do Mérito da Ação. A Sentença rescindenda ao examinar a existência de pagamento das parcelas inadimplentes concluiu que "o demandante encontrava-se, de fato, em atraso com as parcelas do financiamento, mesmo tendo sido regularmente notificado para regularizar o débito". O argumento não pode ser considerado como erro de fato, uma vez que, de acordo com o § 1º, do artigo 966 do CPC/2015, é indispensável que o fato apontado não represente ponto controvertido sobre o qual o Juiz deveria ter se pronunciado. No caso, além de ter havido controvérsia, houve pronunciamento expresso a respeito. Quanto à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a análise dos autos evidencia a produção de provas pelas Partes, o estudo do conjunto probatório, a fundamentação e a conclusão pelo Juízo prolator da Sentença, de modo que não há que se falar em prejuízo ao Autor. Ausência de violação ao artigo 492 do CPC/2015, pois o Autor não demonstrou que a Sentença não guarda relação de correspondência com a Causa de Pedir e o Pedido, que teria resultado, segundo ele, em Decisão extra petita. Honorários Advocatícios em R$ 2.000,00 (mil reais), com base no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da Gratuidade Judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC/2015). Improcedência da Ação Rescisória. Prejudicado o exame dos Embargos de Declaração opostos à Decisão que indeferiu a Tutela de Urgência nestes autos.
(PROCESSO: 05547693542197514443, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2020)