PROCESSO Nº: 0696635-52.5782.27.5.2611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMANDA AZEVEDO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: COMPANHIA MACHADO AGRO PASTORIL ADVOGADO: Luiz Felipe Pires Campelo Sombra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erica Alice da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONDICIONADO À TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, determinou o arquivamento dos autos por entender que as diligências faltantes no processo de expropriação devem ser resolvidas diretamente entre o Poder Público e o cartório de imóveis. 2. Esta Turma já se pronunciou no sentido de que constitui ônus do Poder Judiciário a expedição do mandado de transcrição da sentença expropriatória junto ao Cartório de Registro de Imóveis (AGTR nº 376500/CE, Rel. Des. Fed. Matheus da Mata, Primeira Turma, DJE de 14/11/2017; AGTR nº 668778/CE, Rel. Des. Fed. Bryan da Costa, Primeira Turma, DJE de 07/05/2015). 3. Não se está discutindo o pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis, mas, sim, de etapa anterior, que é a da expedição do mandado de transcrição da sentença, que deve ficar a cargo do Órgão Judicial, por ser decorrência do trânsito em julgado da sentença da ação de desapropriação. 4. Diante de sua imprescindibilidade (por conferir proteção jurídica a terceiros de boa-fé e evitar, com isso, fraudes), não se justifica o arquivamento do feito, sem que antes seja realmente cumprida tal providência. 5. Agravo de instrumento provido, para condicionar o arquivamento dos autos da ação de desapropriação à expedição de mandado para fins de transcrição da respectiva sentença, transitada em julgado, no competente registro imobiliário.
(PROCESSO: 22507304352186108991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)