PROCESSO Nº: 6769149-93.3865.30.1.3900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 273.940, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. 2. O art. 22, caput da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 3. Sendo inconteste o elevado número de requerimentos administrativos e, tendo em vista a impossibilidade de reposição de pessoal no INSS, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 4. No caso concreto, o requerimento foi formulado em 20/10/2019, mais de nove meses antes da impetração, sem que o INSS apresente qualquer justificativa para a demora para examinar o pedido. 5. Apelação provida para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo da impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 25547465561569992128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)