EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento ante o caráter de definitividade das medidas de reintegração de posse e demolição do imóvel, supostamente situado em faixa de domínio e área não edificável de ferrovia. 2. Intuito da embargante em rediscutir a demanda, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da concessão antecipada das medidas perseguidas, em especial à demolição do imóvel, em razão da irreversibilidade ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda em seu julgamento definitivo. 3. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF, art. 9º, §2º do Decreto n.º 2.089/63 e art. 4º, III da Lei n.º 6.769/79). 4. Inexistência de contradição e omissão no tocante à tolerância das invasões por particulares em área de faixa de domínio de ferrovia, uma vez que tão somente não se determinou a reintegração imediata, diante da linha férrea em tela está desativada há vários anos, aliado ao fato de que a demolição das construções irregulares se revela como satisfação integral da tutela perseguida na demanda, sendo razoável somente após o trânsito em julgado do feito, em respeito à segurança jurídica. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 65261635616783860916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)