PROCESSO Nº: 8928614-81.2497.13.8.6883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL GONÇALVES YASMIN PORTO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nogueira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu o pedido de liberação dos valores incontroversos de honorários advocatícios, bem como determinou a expedição de precatório relativos aos honorários contratuais no valor de R$ 00.006,66, vinculado ao precatório já pago da obrigação principal. 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o TRF não observou que estamos diante de um acordo celebrado entre as partes onde a União afirmou que não iria proceder com o desconto de qualquer gratificação. Quanto ao pedido de liberação dos valores incontroversos de honorários sucumbenciais, afirma que nada é devido nesse momento. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Observa-se nos autos principais, que não existe, no caso, valor incontroverso quanto aos honorários advocatícios, conforme se verifica na decisão agravada, na qual restou explicitado que a União não asseverou que "os valores devidos a título de honorários com relação a parte incontroversa são apenas a título de honorários contratuais, no valor de R$ 47.096,27". (Id. 0795044). Portanto, não há que se falar em inexistência de controvérsia em relação ao valor a ser pago da verba honorária. 4.Quanto aos honorários contratuais, sabe-se que nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com a parte constituinte (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994), conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 5.O autor, no caso, juntou aos autos contrato de honorários advocatícios assegurando pagamento a título de honorários contratuais de 20% do benefício econômico obtido. Como foi reconhecido como devido o valor de R$ 52.297,18, deveria ter sido liberado em favor do autor a quantia de R$ 16.217,08 e do seu causídico o montante de R$ 11.477,27, conforme se verifica nos autos principais. 6.No entanto, o precatório expedido em favor do autor e já levantado foi emitido no valor de R$ 71.787,52 (Precatório 7367.64.53.863.302691), só restando a ser liberada a quantia remanescente de R$ 63.164,66. Conforme fundamentado na decisão recorrida, o saldo deverá ser perseguido diretamente junto ao exequente ou pleiteado na eventual expedição de precatório complementar de valor devido após julgamento da impugnação. 7.Com relação à expedição do valor remanescente dos honorários contratuais via precatório, nos termos da Súmula 47/STF "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." 8.O STF, no julgamento do RE nº 4208258 AgR/RS, Rel. Min. Diogo Azevedo, Segunda Turma, DJe de 20/12/2017, adotou o entendimento de que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais" 9.O Conselho da Justiça Federal, para adequar as situações ao decidido pelo STF, publicou a Resolução 458/2017/CJF. No Ofício CJF-OFI-2018/01878, em atendendo à solicitação da Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, formulada em 04 de setembro de 2018, em complemento ao teor do Ofício nº JOÃO GUILHERME CASTRO, de 11 de outubro de 2018, esclareceu que: "esclareço que o julgamento, referido nos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, que resultou na revogação dos artigos 18 e 19 da Resolução CJF-RES-2016/00405, decidiu pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor - RPV autônomos, ou seja, em separado da parte do cliente (parte vencedora) a ser quitada em Precatório ou RPV diverso". 10.O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedente: RE 1970726 AgR / DF, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20.06.9383. 11.Assim, no que se reporta ao pagamento dos honorários contratuais por modalidade distinta de pagamento em relação ao crédito principal, o pleito não merece acolhida. No caso, a modalidade de recebimento do cliente do causídico foi precatório. 12.Correta, portanto, a decisão agravada que determinou a expedição de precatório referente aos honorários contratuais no valor de R$ 44.959,66, vinculado ao precatório já pago da obrigação principal (Id. 6192402). Tal entendimento não fere a Súmula 47/STF acima citada. 13.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 73413449725814425056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)