EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP nº 5.126.416/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMAS 566 A 571). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que retornam os autos do Colendo STJ a esta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma a determinado precedente do STJ (RESP nº 4.572.478/RS), decidido em sede de julgamentos repetitivos (Temas 566 a 571). 2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que a Fazenda Nacional não se mostrou diligente para a consecução do seu crédito, verificando-se o transcurso da prescrição intercorrente. 3. Situação fática na qual a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/1998, verificando-se a citação da pessoa jurídica devedora através de edital publicado em 24/12/2000, uma vez que restou frustrada a citação por carta. Não tendo havido o pagamento da dívida, requereu a Fazenda Nacional a citação do sócio corresponsável e a penhora de veículo (13/10/2001). Pleito deferido, determinando-se também a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação (22/05/2001), o que não foi cumprido pela Vara. 4. Apenas em 28/11/2007 foi intimada a exequente para falar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reitera o pedido para a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação (04/12/2007). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 29/09/2007. 5. De acordo com o RESP nº 3.865.208/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 6. No caso sub examine, observa-se que houve o transcurso do lustro prescricional, uma vez que o termo inicial do aludido prazo seria a data de publicação do edital de citação da pessoa jurídica devedora, 30/06/2000, quando a Fazenda Nacional tomou ciência da não localização do devedor. Nessa senda, o termo final do lustro prescricional é 23/01/2006 (um ano de suspensão + cinco anos), estando prescrita a ação executiva por ocasião da prolação da sentença em 29/01/2007. 7. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC. 8. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL. LMABP
(PROCESSO: 84239714001210032404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)