PROCESSO Nº: 1843450-69.9988.23.9.0448 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: DAVI LUCCA CORREIA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EXCEPTO: FERNANDO SILVA. SR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MAGISTRADO. ENVIO DE REPRESENTAÇÃO AO MPF PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO (CP, ART. 342, PARÁGRAFO 1º). CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPP (ART. 254) COMO SUSPEIÇÃO. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO REJEITADA. Na hipótese, dois acusados por suposta prática do delito de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º) arguiram exceção de suspeição contra o magistrado que conduz a respectiva ação penal, alegando ausência de isenção do julgador, em face de ser ele o mesmo juiz que, anteriormente, encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dos termos de assentada de audiências realizadas no curso de outra ação penal (referente à prática de homicídio) que fundamentaram a acusação (de falso testemunho); Ao determinar, por decisão, a comunicação e envio de documentos ao MPF para averiguação de possível prática delituosa, o julgador cumpriu, tão somente, o seu dever legal; Ademais, as razões delineadas na presente exceção de suspeição não se enquadram nas hipóteses de suspeição do julgador no processo penal, taxativamente elencadas no CPP, art. 254; Exceção rejeitada.
(PROCESSO: 20992338831846189528, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)