Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cardoso Nº: 2861200-62.7835.23.11.6469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDICE DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a atualização e correção monetária dos depósitos do PIS/PASEP da parte autora pelo IPCA e condenação do Banco do Brasil e da União Federal ao pagamento das diferenças decorrentes, devidamente atualizadas, excluiu a União do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, e reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 25652906015729188549, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2020; PROCESSO: 44677312716253216143, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/05/2017; PROCESSO: 71426672135128027176, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2015). 3. Pelo que se depreende da petição inicial, a parte autora persegue a condenação da União Federal e do Banco do Brasil à restituição dos valores decorrentes da não observância da correta atualização do saldo de sua conta do PASEP. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92308561445370376551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)