PJE 4154656-77.3378.21.12.7449 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (21/05/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros de mora conforme taxa estabelecida para a caderneta de poupança. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não restou preenchido o requisito da incapacidade laboral, tendo em vista que o perito informou que a enfermidade do Autor é controlável com medicação; b) é isento de custas por força do disposto na Lei 8.620/1993. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do benefício de auxílio-doença. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 4. In casu, a controvérsia se limita à análise da incapacidade da parte autora, tendo o INSS homologado administrativamente o período de 30/04/2015 a 05/11/2017, na qualidade de segurado especial. 5. A perícia judicial, realizada em 08/09/2019, concluiu que o demandante é portador de discopatia degenerativa com abaulamentos discais, apresentando dor na coluna incapacitante ao esforço. Ressalta que a incapacidade é total e permanente e surgiu há aproximadamente 03 anos. 6. Por outro lado, apesar de afirmar que há controle da enfermidade com medicação, o perito foi enfático ao responder que o paciente não é passível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, bem como que existe limitação de movimentos da coluna (flexão), sendo certo que o controle medicamentoso referido diz respeito apenas ao tratamento dos sintomas da doença, posto que se trata de doença crônica irreversível. 7. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da qualidade de segurado, bem como da incapacidade laborativa total e permanente, desde o requerimento administrativo (13/10/2017), devendo ser mantida a sentença impugnada. 8. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2°T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal Pedro Ribeiro. em 22/02/2019) 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 99482626675679226615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)