PROCESSO Nº: 7479847-80.3422.17.11.2622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARQUISE ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outros ADVOGADO: Raul Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA POR CANCELAMENTO DAS CDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou extinta a execução, ante a notícia de cancelamento das CDAs, trazida aos autos pela Fazenda Nacional. 2. A Apelante se insurge contra a ausência de condenação em honorários advocatícios, eis que manejou Exceção de Pré-Executividade que, apesar de não ter sido conhecida pelo Juiz de Primeiro Grau, certamente provocou o reconhecimento espontâneo do seu direito por parte da Fazenda Nacional. 3. O art. 26 da LEF dispõe que "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." 4. Não consta dos autos que o cancelamento das CDAs tenha se dado por qualquer manejo judicial da ora Recorrente, motivo pelo qual não merece guarida a pretensão de recebimento de honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 27604356481572478768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)