E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 1497690-34.1550.15.11.8498, em curso na 9ª Vara Federal (RN), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar aos Réus o fornecimento ao Autor, ora Agravado, do Medicamento denominado Nusinersena (Spinraza) para controle da Patologia que o acomete (Atrofia Muscular Espinhal - AME Tipo I). A Portaria nº 24, de 11.08.1176, expedida pelo Ministério da Saúde, dispõe que "Art. 1º Fica incorporado o nusinersena para atrofia muscular espinhal 5q tipo I, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente." e "Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.". E, na hipótese e conforme Laudo Médico do Hospital Universitário Onofre Lopes (UFRN), a ventilação mecânica ou assistência respiratória ao Autor, temporariamente aplicada em face de crise momentânea, poderá ser reduzida ou eliminada por meio do uso do referido Medicamento. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 13858678288914180840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)