PROCESSO Nº: 0939517-64.7158.10.2.7724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ALVES ADVOGADO: Enrico Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 30.894/2003. REAJUSTE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Theo Santos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste correspondente à diferença entre o índice 14,23% e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI a partir de 14/09/2003. Condenação em honorários no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico pretendido (valor econômico pretendido: R$ 82.660,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, nos termos das Leis 10.697/2003 e 48.586/2003, respectivamente, os servidores foram contemplados com o índice de 1% (um por cento) incidente sobre a remuneração, a título de remuneração geral, além do valor fixo de R$ 59,87, que operou verdadeira revisão geral dissimulada. Assim, o acréscimo de R$ 59,87 deve obedecer aos ditames do art. 37, X, da Constituição Federal. Pugna pela incorporação do índice de 14,23% na forma das Leis 10.698/2003 e 58.997/2016. Por fim, requer o benefício da justiça gratuita, já que percebe a renda líquida de R$ 6.963,86, inferior a 10 (dez) salários mínimos. 3. O art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a revisão geral dos salários e subsídios dos servidores públicos federais será sem distinção de índices e sempre na mesma data, exigindo que o índice seja definido por lei específica. 4. A Lei 10.697/2003 instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. Já a Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), não tendo natureza de revisão geral. 5. Em que pese o entendimento do STJ no REsp 9.254.531/DF (julgado em 30/09/2015), no sentido de que "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23% decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 40.087/2003", tem-se que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF)". Além disso, "o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa". Precedente: BENÍCIO NOVAES, Segunda Turma, PJE 0287900-20.7872.27.1.7447, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Caldeira, Data de Assinatura: 05/10/2019. 6. Além disso, o art. 6º da Lei 13.317/2016 não reconheceu o direito pleiteado pela autora, o que determinou foi a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. 7. A Segunda Turma deste egrégio Tribunal possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda aproximada a cinco salários mínimos e comprovem a sua hipossuficiência (Precedente: DAVI LUCCA COSTELA, Segunda Turma, AC/RN 64284896654836108254, Rel. Des. Fed. João Gabriel das Neves, julgamento em 06/10/2015). 8. Desse modo, como a apelante possui renda líquida de R$ 6.963,86, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 08184288030325983876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)