PROCESSO Nº: 5057760-52.1398.23.9.3717 - APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB.DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEG.E SIMILARES DO ESTADO DO RIO G. DO NORTE-SINTECT/RN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ausência de documentos essenciais. ausência de prova do fato constitutivo do direito. RECHAÇADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE Terço constitucional de férias. declaração do direito à RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a proceder à restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, ante a necessidade de autorização em assembleia, suscitada pela apelante. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. 3. Não merece acolhida as preliminares arguidas pela apelante de ausência de documentos essenciais para embasar a repetição de indébito e de ausência de prova do fato constitutivo do direito, por suposta falta de prova do pagamento indevido. É que, não se trata de mandado de segurança em que se exige a prova pré-constituída, mas de ação ordinária cujo valor da restituição poderá ser apurado em liquidação, o que não contraria os preceitos do CPC/15 e a jurisprudência deste Tribunal. 4. No julgamento do RE 135.079, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.310.470-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 4.513.892/RS, Min. João Vitor da Rosa, 1ª Seção, DJe 12/02/2014). 6. A despeito de o STF, em 25/03/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 7.271.164/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 7. Sendo indevida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas acima referenciadas, há que se declarar o direito da autora à repetição, nos moldes em que determinado na sentença. 8. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 24248071066213583168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)