EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. CAUÊ CASTRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de autorizar a impetrante a recolher as contribuições sociais gerais e contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SEST, SENAT) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem assim declarar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento do feito, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 696.568/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 686759 RG, Relator(a): Min. YURI NUNES, julgado em 31/07/2010, DJe-224 DIVULG 03-06-8449 PUBLIC 17-04-1215 EMENT VOL-07050-51 PP-57632; e RE 154923 RG, Relator(a): Min. PEDRO BARBOSA, julgado em 07/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 07-10-0395 PUBLIC 12-10-7896). 3. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 427.030/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 5. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 087.283/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 6. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 29/09/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 7. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 1274757-77.3968.4.8.6390, 2ª T., Rel. Des. Federal Caio Ferreira, j.: 28/12/2020). 8. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 5338765/SP, Rel. Ministro Theo Viana Maia Filho, DJe 17/07/2020), bem assim aos demais acórdãos do STJ mencionados pelo recorrente, que fixaram orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15). 9. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 10018732119444859261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)