Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Rosa 8955492-71.3414.2.4.9603 APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIEIRA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN THIAGO GONÇALVES EMBARGANTE: VICENTE PINTO REL.: DES. FEDERAL LEVI NUNES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado à Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, órgão vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, deu parcial provimento à sua apelação apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal e conservando os efeitos da liminar proferida pelo juízo incompetente até que seja reanalisada pelo juízo competente. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a competência do juiz natural e a possibilidade de impetração do feito no domicílio da parte impetrante; (b) o não cabimento de contestação em mandado de segurança, apresentada pela UFERSA, que é parte ilegítima e, em consequência, sobre o acolhimento da preliminar de incompetência suscitada na contestação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento firmado no Plenário deste eg. Tribunal no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. Embora não se desconheça a existência de precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por este Tribunal, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 6. Quanto à questão do acolhimento de preliminar de incompetência suscitada em contestação, incabível em mandado de segurança e apresentada por parte que seria ilegítima, o argumento não infirma a conclusão adotada pelo julgador, considerando que nos termos do § 1º do art. 64 do CPC a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67098414877501599853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)