PROCESSO Nº: 9467937-96.1376.25.12.9448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO LIMA e outros ADVOGADO: Rodrigo Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1436518-68.0732.1.1.2671 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO RAUL FERNANDES. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ART. 919 DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0066784-40.1832.18.6.3069, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido pelo embargante. 2. Na origem, os embargantes/agravantes pleitearam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, objetivando a suspensão do andamento da Execução Fiscal nº 0525244-67.3215.11.8.0968. 3. O juízo a quo indeferiu o pleito, sob o fundamento de que, embora a insuficiência de penhora não impossibilite a aceitação dos embargos, impede o seu recebimento com efeito suspensivo. 4. Em suas razões, o agravante defende a atribuição de efeito suspensivo ope legis aos embargos à execução, aduzindo que não seria possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao caso, por se contrapor à Lei de Execução Fiscal. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 9772985/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do último dispositivo legal citado 7. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional em diversos precedentes, é no sentido de que o CPC/2015 não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, não havendo que se falar em efeito suspensivo automático dos embargos à execução. 8. Na hipótese, o indeferimento do efeito suspensivo deu-se em virtude da inexistência de garantia integral do débito exequendo. Analisando as razões do agravo, observa-se que a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a integralidade da garantia, restringindo-se a aduzir que haveria prévia garantia do juízo. 9. Dentro deste contexto, não merece reforma a decisão combatida, porquanto não demonstrada a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84483592310736179291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)