PROCESSO Nº: 8497173-46.7039.7.6.8824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Marcelo Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para reconhecer a inexigibilidade de parte da CDA, relativa ao período de 08/1991 a 10/1991. 2. Embargos de Declaração desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de ser inexigível o débito relativo ao período 08/1991 a 10/1991, fundamentado no art. 15, I, da Lei Complementar nº 11/71, porquanto a obrigação tributária ali prevista foi revogada pelo art. 138, da Lei nº 8.213/1991. Inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 3. Declaratórios da Empresa: O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada, e após contabilizar todos os prazos processuais, afastou a prescrição do crédito tributário, bem como a prescrição intercorrente. Assentou, ainda, de acordo com a documentação carreada aos autos, que o § 2º do art. 25 da Lei n.8.870/94, declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado, não foi mencionado na CDA que se pretende anular, e a impossibilidade de aplicação da retroatividade benigna, haja vista que os dispositivos legais suscitados pela Agravante tratam de multa de mora aplicável à contribuições sociais diversas da tratada nos autos. 4. Aresto vergastado que foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, as Embargantes, inconformadas com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial devidamente fundamentada. 4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e da Empresa improvidos. mtrr
(PROCESSO: 31593260542507334660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)