PROCESSO Nº: 6592769-33.3155.14.11.6076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SATUBA ADVOGADO: Kevin Novaes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Murilo Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUSTAVO GONÇALVES. RECURSOS ADMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de recursos interpostos pela UNIÃO, por MONTEIRO e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e pelo MUNICÍPIO DE SATUBA/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para: a) - acolhendo o cálculo apresentado pela impugnante (União Federal), determinar o prosseguimento da execução impugnada pelo valor de R$ 464.815,93 (quinhentos e quarenta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), atualizado até março/2016, nos termos do Parecer Técnico nº 3.255/2016 (id. 0304718), com a oportuna expedição do competente precatório; b) - manter vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante referido na alínea anterior, exceto em relação a eventuais parcelas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, estes se na fase executiva forem postulados antes da expedição do requisitório e mediante apresentação dos respectivos contratos, com observância das demais exigências preconizadas no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e isso se não remanescer controvérsia entre advogados quanto à sua pertença; c) - determinar que a aplicação da aludida verba na manutenção e desenvolvimento da educação seja fiscalizada pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União (os quais deverão ser oportunamente intimados do teor desta decisão), sem prejuízo da intervenção fiscalizatória dos demais órgãos legitimados para tanto. Rejeitou os pedidos de destaque dos honorários advocatícios contratuais referentes ao processo de conhecimento, formulados, concorrentemente, pelo causídico PEDRO LUCAS MORAES - OAB/AL 6638 (na exordial executiva - id. 5031158) e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (cf. petição atravessada nestes autos, com id. 5992461), em razão de esta via de impugnação ao cumprimento de sentença não comportar a resolução da controvérsia (que deve ser agitada em ação autônoma, no âmbito da Justiça Comum Estadual), e, sobretudo, porque, não havendo interesse da União Federal na refrega, carece esta Justiça Federal de competência para processá-la e julgá-la. Por fim, condenou o município réu em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado em excesso. 2. De início, é importante destacar que o recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva é o agravo de instrumento. No caso dos autos, entretanto, a decisão proferida pelo Juiz a quo em 16/01/2016 foi nomeada de sentença, e não só, no dispositivo o Juiz de 1º grau enfatizou que, "tanto que transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente requisitório". É inquestionável que as partes foram induzidas a interpor o recurso de apelação, tanto que todos (MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, UNIÃO e MONTEIRO e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS) interpuseram apelação. Em tal contexto, e por se tratar-se de situação peculiar, admite-se os recursos. 3. O MUNICÍPIO DE SATUBA/AL suscitou preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que, o Juiz a quo teria utilizado documento, em relação ao qual não teve oportunidade de se manifestar, para indeferir pedido de destaque dos honorários advocatícios contatuais em favor de Thomas Ribeiro. 4. Afasta-se a alegação de nulidade, por suposta violação ao contraditório, porque o Juiz a quo não se apoiou em documento acostado aos autos para afastar pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de uma banca de advogados. Na realidade, o Juiz rejeitou "os pedidos de destaque dos honorários advocatícios contratuais referentes ao processo de conhecimento, formulados, concorrentemente, pelo causídico JOÃO VITOR TEIXEIRA - OAB/AL 6638 (na exordial executiva - id. 6919913) e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (cf. petição atravessada nestes autos, com id. 7526151), em razão de esta via de impugnação ao cumprimento de sentença não comportar a resolução da controvérsia (que deve ser agitada em ação autônoma, no âmbito da Justiça Comum Estadual), e, sobretudo, porque, não havendo interesse da União Federal na refrega, carece esta Justiça Federal de competência para processá-la e julgá-la". Demais disso, é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio decorrentes de complementação de verbas do ALEXANDRE DA COSTA por "chapada" inconstitucionalidade, o quanto basta para indeferir os pedidos de retenção (STF, Plenário, STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 13.9.8594 a 10.3.3231). Daí resulta que, nenhum documento acostado por um ou outro escritório de advocacia justificaria o acolhimento da tese da possibilidade de destaque 5. A União alegou a inexistência de valor devido na presente execução, sob pena de pagamento em duplicidade do mês de maio de 2005 (competência cobrada nesta execução). Tal controvérsia não se trata de litispendência, mas do mérito da própria impugnação. Assiste razão à União. 6. Na presente execução, o Munícipio persegue crédito relativo a diferença do PAULO BARBOSA no mês de maio de 2005 (valor deduzido pela Portaria 743/2005). Nos autos da primeira execução - Processo nº 1098596-32.8938.47.4350 -, cuja pretensão era igualmente a percepção de verbas decorrentes de diferenças do IGOR NOGUEIRA, fundada no VVMA e de acordo com o art. 6º da Lei nª 9.424/96, observa-se da inicial da execução que foi executado o exercício de novembro e dezembro de 1998 e de 1999 até 2006, incluindo-se, portanto, no acertamento todo o ano de 2005. Impende ressaltar, ainda, que, conforme se observa do Parecer Técnico nº 3.890/2014 e das planilhas apresentados nos autos do Processo nº 3253827-12.4713.28.8.0704 - embargos à execução opostos pela União nos autos da primeira execução, consta dos valores reconhecidos devidos pela União todo o ano de 2005, englobando-se aí o redutor da Portaria nº 743/2005 e ajustando-se todos os repasses retroativos devidos no ano todo (inclusive maio) de 2005. À luz desses fatos, é inquestionável que o valor ora executado está compreendido no quantum executado na primeira execução (Processo nº 5999676-02.5631.90.2694), evidenciando-se a duplicidade de cobrança. 7. Convém assinalar, por relevante, que naquela execução foi expedido o precatório do valor incontroverso, com ordem de bloqueio, tendo sido liberado 100% do valor relativo ao Precatório 600198-AL, em razão da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8473917-14.2539.27.4.1825, com destinação vinculada exclusivamente a ações na área da educação, cuja transferência deve ser feita à conta específica aberta pelo agravante, conforme compromisso firmado no Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF. Cumpre ressaltar, por oportuno, que as últimas movimentações da primeira execução consistem em petição do Munícipio informando a conta para depósito; comprovantes de depósito e de levantamento da CAIXA do valor de R$ 39.993.183,91; requerimento da União pleiteando seja determinada a intimação do MPF para que tome conhecimento do deposito dos valores objeto da execução na conta indicada pelo MUNICÍPIO DE SATUBA/AL; e por fim, consta petição do MUNICÍPIO DE SATUBA/AL manifestando ciência quanto ao documento, o qual a instituição financeira atesta a transferência integral dos valores do precatório à conta indicada pela edilidade e ressaltando a necessidade e manutenção do feito ativo aguardando-se o deslinde dos embargos à execução, processo nº 7208593-63.2242.1.5.7994, a fim de que seja requerida a expedição de precatório complementar e a pretensão executiva seja totalmente satisfeita. 8. Ainda que se diga que os fundamentos das duas execuções são diferentes, o que se vê é que a situação fática versada nos dois processos de conhecimento é a mesma. 9. Reconhecida a inexistência de valor a executar, deve haver condenação em honorários advocatícios. Impende relembrar, neste ponto, ser devida a verba quando acolhida a impugnação (Resp repetitivo nº 2.686.397/RS). 10. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 9713092/RJ, Rel. Ministro ERICK RAMOS, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2014, DJe 22/10/2014). A análise dos autos permite concluir que o Munícipio deu causa à instauração da demanda, por ter executado o mesmo período (maio/2005) nos autos do processo nº 8885964-34.0137.16.6.7471 e igualmente na presente execução, promovendo dupla cobrança. 11. Neste concernente, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 8389983-PR, Rel. Min. Pedro Lucas Barros, o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Primeira Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida -, para evitar condenação em valores exorbitantes. 12. A propósito, o STJ vem admitindo uma interpretação sistemática das regras estabelecidas no novo CPC para fins de condenação da verba honorária. Nesse sentido: "5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (REsp 8.908.551/DF, MINISTRO KAIQUE SANTOS, Publicação: 6/7/2019) 13. Na mesma diretriz jurisprudencial, "o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Plenário deste Corte, na Ação Rescisória nº 0145643-39.8347.7.9.2006, julgada em 10/05/2018: 'Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa' (realce atual)". Processo nº 1427753-72.5476.4.6.4664, Relator Desembargador Leandro da Rocha. 14. No caso dos autos, registre-se que se trata de processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, cuja matéria debatida é habitual nos julgamentos deste Tribunal e nos juízos de primeiro grau, não demandando longo tempo de trabalho do advogado. Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 15. Preliminar de nulidade da decisão não acolhida. Recurso da União provido e recursos do MUNICÍPIO DE SATUBA/AL e de MONTEIRO e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS prejudicados.
(PROCESSO: 57853502018537924273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)