PROCESSO Nº: 1728398-91.5224.11.5.8044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA MARINA DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Controvérsia que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante, e, em consequência, os limites subjetivos da coisa julgada do título executivo coletivo. 2. Cumprimento de sentença no qual os apelantes buscam o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecidas em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 408505, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria, contudo, encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: ... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 8736799/RJ, Ministro Thomas Teixeira, Segunda Turma, Data de julgamento: 21/01/2017). 6. A petição inicial da ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícita quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Hipótese na qual a apelante é servidora pública federal inativa vinculada ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizada de Alagoas. 8. Ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste comprovação de que o instituidor integrou o rol de beneficiados acostado na ação originária, razão pela qual não deve beneficiar-se da sentença proferida na ação coletiva 4706.14.7530154-56, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 8728287-57.5788.4.7.9513, Relator: Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira Valentina da Conceição, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal João Guilherme Nunes, 4ª Turma, Data de assinatura: 02/10/2019; 65303374167856565911, Relator: Desembargador Federal Nathan Mendes, 4ª Turma, Julgamento: 14/12/2019; 6696842-73.0815.23.12.5666, RELATOR: Desembargador(a) Federal João Castro, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maria Moura, Data de julgamento: 24/01/2019; 4054391-50.5852.20.1.3649, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 27/08/2019. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 75080773255937328254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)