EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO. LEANDRO MENDES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de habilitação e declarou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI e art. 925 do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do óbito do autor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. Concessão de gratuidade da justiça, pois inexistem elementos concretos que o apelante recebe remuneração mensal superior 10 salários mínimos, bem como o fato de ocupar o cargo de Major da Polícia Militar da Paraíba, por si só, não é suficiente para afastar a caracterização de hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais sem prejuízo à própria manutenção e de sua família. 3. Inviabilidade da pretensão recursal, pois o título judicial formado nos presentes autos não alcança o genitor do recorrente, falecido em 30/08/2011, ou seja, antes mesmo da propositura da ação individual de conhecimento, realizada em 28/07/2012, de forma que não ele poderia estar representado, tampouco outorgar procuração no momento do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 682, II do Código Civil. 4. Se o autor morreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seu Vitor Hugo Pereira não pode propor a ação executiva, dada a inexigibilidade do título executivo, sobretudo porque a capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência do processo, portanto, no tocante ao servidor que faleceu antes da propositura da ação, não se constituiu relação jurídica processual válida, consoante acertadamente disposto na sentença combatida. 5. Descabida a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, visto que o autor, já falecido no momento do ajuizamento da ação de conhecimento, não poderia sequer ser parte, tampouco outorgar procuração para representação em juízo. 6. Alegação de ausência de atividade saneadora no feito para promoção de habilitação de herdeiros não pode ser acolhida no presente caso, uma vez que a falecimento do autor não se deu curso da demanda, conforme preconiza o art. 687 e seguintes do CPC. 7. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 32996308377318719676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)