E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JEF. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA ADOTADO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL DE DESTINO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar o feito e pela impossibilidade técnica de remessa dos autos ao Juízo competente. II - Conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante, "considerando de forma isolada os pedidos apresentados na presente demanda tem-se que, tanto o valor indicado a título de danos materiais(R$ 64.515,00) como aquele apontado a titulo de danos morais (R$ 37.274,00) são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se que não existe nos autos nenhum documento que justifique a alteração do valor indicado de modo a superar o limite dos Juizados Federais. Assim, imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda". III - Note-se que ainda que se faça necessária prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, esta não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil. Ademais, a necessidade de produção de prova pericial, não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei nº 10.259/2001. Precedentes: 05697197828852541821, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 18/11/2019; 53847030749149051918, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019. IV - Quanto à extinção do feito, o TRF-5ª Região tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: 13891893414231401526, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/12/2015; 18318905991720469052, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019. V - Desprovimento da Apelação. De ofício, determina-se a remessa dos autos do Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 91698261145825229639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)