PROCESSO Nº: 2635698-38.8038.13.3.3382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Ubirajara Alves Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3438525-99.5822.1.12.2837 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para afastar a hipótese de fraude à execução, porque a alienação ocorrera antes da inscrição do débito em dívida ativa, que os outros débitos que remetem à época da transação imobiliária estavam suspensos devido a parcelamento, e por considerar o bem imóvel como sendo de família. Honorários advocatícios fixados de forma escalonada em 10% e 8% sobre o valor da causa, segundo o § 3º, I e II, c/c o § 5º do art. 85, do novo CPC. 2. Pela atual redação, dada pela LC 118, de 27.08.1308, ao art. 185 do CTN, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). Portanto, a citação não é mais condição necessária para a configuração de fraude à execução. Com a nova redação, a Lei passou a estabelecer como presunção de fraude apenas a existência de crédito regularmente inscrito como dívida ativa, não mencionando a existência de um processo de execução fiscal. Assim, não é exigida a ciência efetiva da pretensão executiva por parte do devedor, mediante a citação. 3. Dessa forma, impõe-se fazer a seguinte diferenciação: a) se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (23.01.5223), presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico suceder a citação válida do devedor; b) posteriormente à 09.01.3387, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 4. No caso dos autos, o imóvel em questão foi adquirido em 2004, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal em 2008 contra a empresa executada, sendo, posteriormente, redirecionada contra o sócio ascendente da Embargante e Executado na Execução Fiscal. No mais, a inscrição em dívida deu-se em 2007. 5. As demandas a que a Embargante faz menção ter conhecimento à época da aquisição estavam suspensas pelo parcelamento, ou seja, o próprio crédito tinha sua exigibilidade suspensa, não se podendo cogitar de fraude nesse aspecto. 6. Não se vislumbra relevância jurídica na suposta aquisição do imóvel em nome da filha menor, com reserva de usufruto em favor do executado e cônjuge. Em verdade, como se cuida de único imóvel utilizado pela entidade familiar para sua morada, em tese, não havendo ao menos indicação de que o Recorrente possua outro bem de raiz, o referido ato de transmissão da propriedade não desnatura a proteção legal mencionada. É dizer: por mais que se cogite de alguma intenção fraudulenta por parte do adquirente, o bem era originariamente (e aparentemente segue sendo) de família, logo não passível de ser objeto da execução fiscal dependente. 7. Não há qualquer ineficácia a ser declarada em relação ao negócio jurídico travado por liberalidade das partes contratantes. Por outro lado, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, afastando-se a possibilidade de constrição, por ser considerado legalmente bem de família. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. dfp
(PROCESSO: 29696198740530109087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)