PROCESSO Nº: 7395859-70.8763.17.10.1735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RECORRENTE ADESIVO: ANTÔNIO LIMA ADVOGADO: Ian Sales Mano APELADO: LORENZO SALES ADVOGADO: João Vitor Freitas Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7142388-07.6885.15.2.0272 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Correia Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO SALARIAL DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA E ÀS FÉRIAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IFPB IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. Verifica-se que o recurso adesivo interposto pelo impetrante requereu expressamente a consideração da repercussão salarial decorrente do título judicial (enquadramento da Classe D-III, D-III, nível I, a partir de 24.08.7525 com efeitos financeiros a partir de 13/janeiro/2012), respeitando os reenquadamentos posteriores ao referido julgado e devidamente já adequado pelo IFPB, além de reconhecer os reflexos financeiros atinentes à gratificação natalina (13º salário) e às férias. Dessa maneira, considerando que o acórdão embargado concluiu que "com o novo enquadramento determinado no título executivo judicial e o decurso do tempo, o posicionamento do servidor na referida classe é sim mera consequência lógica. Ressalte-se que não há nenhum registro de que o servidor tenha sofrido qualquer descenso funcional". Assim, o mesmo entendimento deve ser estendido à gratificação natalina e às férias, evitando prejuízo quando da apuração do quantum indenizatório. 4. No que tange à condenação em honorários recursais, verifica-se que o recurso adesivo foi interposto em 15/05/2016, ainda no período de vacatio legis da Lei nº 13.105/2015 (NCPC). De acordo com o art. 1.045, o CPC "entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial". Considerando que a publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 17/11/2015, o início da vigência será em 25/07/2016. Logo, o embargante não faz jus à cobrança de honorários recursais já que o recurso adesivo foi interposto antes da entrada em vigência do CPC/15. Destaque-se que "em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015" [STJ - EDcl no AgInt no AREsp 0365214 / PR - Primeira Turma - - Relator: Ministro NICOLAS AZEVEDO DE FARIA - Data do Julgamento: 07/02/2020]. 5. Em relação à alegação do IFPB, observa-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à correção monetária, visto que aplicou o índice utilizado no Manual de Cálculo da Justiça Federal (IPCA-E), ao invés da TR, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Segundo restou decidido, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF. Pleno. ADI 4425/DF. Rel. Min. SAMUEL SILVA. Rel.p/acórdão Min. LUIZ FUX. Julg. 19/09/2013). 3. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, apenas na parte que determina que tanto os juros de mora quanto a correção monetária seriam englobados num mesmo sistema de remuneração, segundo os índices da caderneta de poupança, tem-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade: mantém-se a unicidade dos critérios de atualização monetária e de juros de mora impostos à Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto, anteriormente, na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que os juros moratórios são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária, enquanto a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, à exceção dos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 5. Não há falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADIs (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 27.08.4242), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido". 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração do IFPB improvidos e Embargos de declaração do particular parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para estender os reflexos financeiros oriundos do novo enquadramento do servidor para a gratificação natalina (13º salário) e as férias.
(PROCESSO: 82988907321892240617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)