PROCESSO Nº: 4926409-20.8801.2.10.3841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Carvalho Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI Nº 87.975/09/2009 E ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.344-20, DE 1/7/2001. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS JURÍDICOS DIFERENTES. ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-PLENÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 12.158, de 14/10/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 03/10/2010, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 16/04/1992, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitada à de Suboficial (art. 1º, caput e §1º). 2. Por outro lado, nos termos do art. 34 da referida Medida Provisória n. 1.818-47/2001, tais profissionais também têm direito ao recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, caso tivessem preenchido os requisitos para transferência à inatividade até 02/08/2000. 3. Daí que a controvérsia nos autos restringe a saber se a aplicação cumulativa das sobreditas normas implica em superposição de graus hierárquicos para militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. 4. O Tribunal de Contas da União, constitucionalmente competente para apreciar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, IV, CF), entendeu, em consulta, favoravelmente aos Taifeiros da Aeronáutica, no sentido de que "é possível a aplicação da Lei nº 12.158/09, de 05/05/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 9.059-16, de 6/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980". (ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-Plenário). 5. Hipótese em que o exame dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI revela que os autores, ora recorridos, enquadram-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 9.387-61, de 23/11/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes. 6. Nesta toada, verificado o enquadramento do caso concreto às premissas estabelecidas pelo TCU, faz-se cogente a aplicação do entendimento vertido pela Corte de Contas no Acórdão nº 417/2018-TCU-Plenário. 7. Conforme o disposto no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/1992, as consultas ao TCU têm caráter normativo e vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a prática de ilegalidade pelo Administrador Público. 8. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 05981826658155923019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)