PROCESSO Nº: 3874049-71.0583.3.4.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nogueira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Novaes EMENTA: BENEFICIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VITOR HUGO PINTO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS DO CNIS QUE REGISTRAM A PROFISSÃO DE TELEFONISTA E QUE NÃO FOI CONTABILIZADO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a entidade ao pagamento dos valores atrasados desde a data de 27/12/2012 até 09/03/2017, com o reconhecimento especial do período de 30/05/1976 a 13/10/1980 e sua influência na RMI. Juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega o apelante que a parte autora não juntou comprovação de que, no primeiro requerimento, que se deu em 03.01.8227, tenha juntado todos os documentos que constam no processo administrativo que embasou a concessão do benefício, em 08.06.6159. Aduz que se a parte autora considerava que preenchia os requisitos à concessão do benefício, a mesma deveria ingressar com recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, e que ao intentar nova apreciação de sua situação fática pelo Instituto-réu, renuncia tacitamente ao direito de obter as parcelas anteriores, por praticar ato incompatível com o exercício de sua pretensão patrimonial. Requer a improcedência do pedido ou que os honorários advocatícios sejam fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ e exonerando o INSS do pagamento de custas. Compulsando os autos, verifica-se que a autora recebe o benefício de aposentadoria por idade urbana, desde 2017. Alega, porém, que fazia direito ao mesmo benefício desde 2012 (aposentadoria por idade nº. 363.656.903-5, DER em 25/02/2012), quando ingressou no INSS com o primeiro requerimento administrativo do benefício que viria a ser concedido em 2017, quando do segundo requerimento administrativo (aposentadoria por idade nº. 849.769.604-2, DER em 19/01/2017. O cerne da questão está no período de trabalho de 27/10/1976 a 16/05/1980, exercido na TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ e no reconhecimento da especialidade desse período já quando do primeiro requerimento administrativo, o que redundaria na concessão do benefício em 2012 e não em 2017, como assentado na sentença recorrida. Registre-se que no decorrer do feito o INSS presentou proposta de acordo, consubstanciada no pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das parcelas atrasadas, o que foi rechaçado pela demandante. Observa-se que o vínculo trabalhista exercido na TELECEARÁ consta do CNIS e que à época não eram necessários documentos técnicos comprovando a especialidade do labor, visto que o fator 1.4 era aplicado por presunção, e que tal atividade estava prevista no Código 2.4.5 do Quadro Anexo do Decreto 48.316/64. Como na CTPS está registrado o labor de telefonista da postulante, era dever do INSS considerar o período para fins de aposentadoria, o que ocasionaria a concessão do benefício em 2012. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, por ser o percentual mínimo previsto em lei (art. 85, §3º do CPC). Honorários recursais fixados em 1% a ser acrescido ao percentual fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC. O magistrado originário já determinou a aplicação da Súmula 111 do STJ, pelo que carece de interesse o recorrente neste ponto. Não há custas a ser ressarcidas, visto que a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, e que em nenhum momento o INSS se viu obrigado a pagar qualquer taxa, gozando já de isenção por força de lei, visto que o feito tramitou desde a origem na Justiça Federal. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 30122157293678969073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)