CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em ação ordinária de cobrança, declarou extinto o processo com base no art. 269, I, do CPC/1973, eis que a CEF não apresentara o contrato (cartão de crédito) celebrado entre as partes, que comprovaria a relação jurídica firmada entre eles.
2. A CEF argumenta que não encontrou o contrato vinculado ao débito, por isso optou pela propositura da ação ordinária de cobrança, mas comprovou a existência da dívida, aduzindo que a manutenção da sentença propicia injustamente o enriquecimento sem causa do devedor.
3. O fato de o credor extraviar o instrumento do contrato não lhe acarreta a perda do acesso à Justiça, podendo ele demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova. Cumpre afastar, portanto, a premissa argumentativa que levou o douto juízo de primeiro grau a julgar improcedente o pedido de cobrança, qual seja, a indispensabilidade do instrumento contratual.
4. Com efeito, caberia ao juiz examinar detidamente os elementos de prova fornecidos nos autos pela CAIXA, reveladores da existência e da extensão da dívida.
5. Compulsando os autos, verifica-se que há elementos suficientes que comprovam a existência da dívida indicada pela CEF em desfavor do apelado, como se observa em débitos de cartão de crédito, no valor de R$ 26.554,53, relação de saldos do cartão de crédito, além de inúmeros documentos que demonstram a evolução e demonstrativo da dívida.
6. A defesa não nega a existência do contrato, reconhecendo a dívida, afirmando que foi demitido da empresa que trabalhava quando a mesma faliu, discute a previsão de cláusulas abusivas e a cobrança de juros abusivos.
7. Registre-se que é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 869052, Rel. Des. Federal André Teixeira, DJ 11/06/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Rosa, DJ 06/05/1997, p. 6015).
8. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
9. No caso dos autos, restou provada a cobrança de juros pelas taxas de mercado sem qualquer abuso de direito por parte da instituição financeira.
10. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença).
(PROCESSO: 85385842132560421259, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020, PUBLICAÇÃO: 25/12/2020)