EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. REJULGAMENTO PRETENDIDO NAS DEMAIS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar vícios insertos no relatório do julgado, que consignou por equívoco alusão à remessa oficial, quando se sabe que o encaminhamento dos autos a este Tribunal Regional Federal se deu apenas em razão da interposição de apelação. De igual modo, faz menção à procedência dos pedidos pelo juízo de primeiro grau, quando, efetivamente, foram acolhidos parcialmente. 2. No mais, devem ser desacolhidos os embargos de declaração, dado que voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para sanar os erros materiais existentes no julgado, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 87438039552254820690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)