PROCESSO Nº: 5628420-65.9196.17.1.5354 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: Theo Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PSS NÃO RECOLHIDOS OU RECOLHIDOS A MENOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIFÍCIL DETECÇÃO PELO SERVIDOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR A RECEBER DE NOVO AS PARCELAS INDEVIDAS JÁ RESTITUÍDAS. INEXISTÊNCIA. DAVI LUCCA PORTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação e não conheceu da Remessa Necessária para julgar procedente, em parte, o pedido inicial, declarando indevido o desconto atinente à reparação ao Erário em razão do não recolhimento das parcelas do PSS não recolhidos, ou recolhidos a menor, identificados no Processo Administrativo PROAD nº TRT7 2133/2017, reformando a sentença, tão somente na parte em que obrigou a União a restituir ao autor as parcelas já descontadas. 2. Alega a União que houve omissão no decisum quanto às seguintes questões: a) incompetência absoluta do Juízo, uma vez que a pretensão do autor não seria a de anulação do ato administrativo, mas sim de suspensão de reposição ao erário dos valores a serem descontados pela Administração (TRT7), no montante total de R$ 9.001,91 (nove mil, um real e noventa e um centavos), o que atrairia a competência dos Juizados Especiais Federais; b) o presente caso não se amolda às hipóteses de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública (situação tratada pelo STF, MS 25641, onde, apenas nesses casos caberia a discussão acerca da boa-fé) porquanto o que houve foi um erro operacional que gerou indevida isenção previdenciária na pensão por morte do autor; c) inexistência de boa-fé do servidor que teria ciência dos descontos das parcelas da contribuição previdenciária do PSS; d) legalidade da decisão administrativa realizada com respaldo no art. 46 da Lei nº 8.112/90, e arts. 876, 884 e 885 do CC e na Súmula 473 do STF. 3. O Autor, nas razões de embargos, sustenta haver omissão no acórdão porquanto deixou de fazer o necessário distinguishing do caso em relação à tese firmada pelo STJ no REsp 6.991.851/PB, que, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público", de forma justificar a necessidade de devolução ao servidor das parcelas já descontadas a título de reposição ao erário. 4. Não foram encontrados vícios no julgado. A decisão recorrida foi clara ao demonstrar as razões do seu convencimento, decidindo a questão conforme a jurisprudência desta Turma, segundo a qual a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), sendo que a nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90), exceto nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor, o que se averigua pela análise das circunstâncias do caso concreto 5. Foi dito no voto que: "No caso presente, da análise do Processo Administrativo PROAD TRT7 nº 2133/2017 infere-se que as verbas objeto da lide foram decorrentes do recolhimento a menor, ou do não recolhimento, do PSS e, como reconhecido pela União ré, o pagamento indevido decorreu 'de erro material ocorrido no momento do cadastro da concessão da Pensão Civil no Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (Mentorh), no qual foi marcada a opção de isenção previdenciária por moléstia grave especificada em lei.' Da planilha anexada ao Processo Administrativo, observa-se que desde o mês de abril de 2010 que não é descontado o PSS na folha de pagamento dos proventos do autor, o que se repetiu até o mês de julho/2017. 6. Concluiu o acórdão embargado que: "É nítido que o pagamento indevido originou-se de erro operacional exclusivo da Administração. Como consignado na Informação DPP/SPIP nº 212/2017, o débito cobrado decorreu de concessão indevida de imunidade parcial de contribuição previdenciária conforme constatado em auditoria interna do TRT- 7ª Região, não se tendo notícia de que o pensionista tenha cooperado ou contribuído para a ocorrência do equívoco." 7. Quanto à impossibilidade de reposição ao erário, o decisão embargada ficou assim fundamentada: "Da análise da planilha acostada ao processo administrativo, percebe-se que entre os meses de janeiro/2006 e março/2010, os valores mensais do PSS não recolhidos variaram entre R$ 0,11 (onze centavos) e R$ 1,10 (um real e dez centavos), e de abril/2010 a julho/2017, entre R$ 84,13 (ano de 2010) e R$ 118,83 (ano de 2017), valores estes de difícil detecção, tendo em vista o total dos proventos (cerca de R$ 8.722.20 - quatro mil reais). Acrescente-se a isso o fato apontado pela, como própria União ré, de que o erro vem ocorrendo desde a concessão do benefício, o que denota ainda mais a impossibilidade de constatação pelo pensionista de que estaria recebendo descontos indevidos. Revela-se, pois, desarrazoado se exigir que o pensionista que após tantos anos arque com a dívida de aproximadamente R$ 9.000,00, quando sequer foi cogitado da existência de má-fé no recebimento." 8. A decisão embargada também explicitou os motivos porque não seria cabível se compelir a Administração a devolver ao servidor as parcelas já descontadas: "constatado o evidente equívoco da Administração no pagamento a maior de determinada verba, a determinação de devolução dos valores já descontados ocasionaria um novo pagamento indevido, o que não se mostra razoável. (IGOR ARAÚJO - Processo 7516379-10.3859.31.10.7729, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes, 3ª Turma, julgamento: 12/07/2019)". 9. Insubsistentes, portanto, as asserções dos embargantes que, inconformados com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre a as quais já houve manifestação judicial ou não suscitadas no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da União e do Particular improvidos. jes
(PROCESSO: 17950917294269733579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)