EMENTA AMBIENTAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. EXAME PERICIAL DA ÁREA DEGRADADA ALTERADA. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma negou provimento à remessa necessária, sendo mantida a sentença de improcedência proferida em ação civil pública por dano ambiental. 2. O MPF alega que há contradição, apontando que o título guerreado reconhece a ocorrência de lesão ao meio ambiente com o desmatamento de floresta nativa, mas deixa de condenar o particular, ora embargado, no âmbito civil. 3. Intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente que o não acolhimento da pretensão do parquet se deve ao fato de restar impossibilitada a fixação do valor da indenização civil a ser imposta ao demandado, ante a ausência de mensuração do dano ambiental apontado na demanda. 4. Inexistência de omissão acerca da desnecessidade de realização de perícia para mensurar o dano ambiental em virtude de condenação criminal que atesta a materialidade do ilícito objeto da lide, pois o título atacado indica que não há elementos que evidenciem o efetivo valor do prejuízo ambiental, bem como discorre que a eventual realização de exame pericial no momento seria inócuo, uma vez que a área degradada estaria alterada. 5. A própria sentença condenatória proferida na esfera criminal, indicada pelo embargante como elemento de prova do prejuízo efetivo do dano ambiental, não fixou qualquer reparação mínima do dano, em virtude de, mesmo após a instrução processual, não haver elementos idôneos para aferir o quantum mínimo indenizatório, o que ratifica os fundamentos do acórdão em tela. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 47572493103658083194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)