PROCESSO Nº: 3166754-21.9428.30.10.4509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CORREIA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Lima e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Pinto - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular no sentido de reformar a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, que objetivava a revisão contratual, com a modificação do valor da prestação para o montante de R$ 593,70 ou, alternativamente, que ocorra o reajuste no percentual de 30% (trinta por cento), e consequente incorporação da dívida vencida ao saldo devedor vincendo, bem como para que o 1º Cartório de Parnamirim/RN não proceda à averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF, ou, caso tenha consumado, que suspenda os efeitos da averbação consignando a ordem judicial na matrícula do imóvel em tela, e a conserve até o final do julgamento do mérito, no afã de se evitar eventual submissão do bem imóvel ao leilão extrajudicial. 2. Nas suas razões recursais, as Agravantes alegam que sofreram redução de suas rendas, razão pela qual pugnam pela revisão contratual, para que haja a modificação do valor da prestação nos moldes que entendem devido. 3. No caso, não tendo a parte demonstrado a probabilidade do direito alegado, suficiente a justificar o deferimento da tutela de urgência, na forma em que requerida, correta a decisão que a indeferiu. 4. Por outro lado, a Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes da 3ª Turma deste Tribunal na AC 2045385-63.3641.21.9.7965, Rel. Desembargador Federal Gabriel Nunes, Data do julgamento: 30/04/2019; e AC 7187815-05.2588.28.9.4182, Rel. Desembargador Federal Raul Costela, Data do Julgamento: 06/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 51760446711971781553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)