EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. GUILHERME PEREIRA. IMPOSSIBILIDADE. RE 490.521/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 453.243/SC (Tema 503). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 761.633/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 26/04/2016, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Fernando Melo, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o acórdão negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial quanto aos juros de mora e à correção monetária, mantendo sentença que assegurou o direito à Theo Cardoso, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. 4. Deve haver a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Remessa oficial e apelação providas. Improcedência do pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 38223794118198714569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)