EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante VITOR GABRIEL MELO, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência (protocolo 1584479382 ocorrido em 13/07/2018 - id. 7591168.6528820). 2. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 31/01/2018, a fim de obter benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.267.112, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 14/01/2018, tendo o impetrante protocolado a ação em 20/01/2018, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida. sam
(PROCESSO: 25610853095121452840, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)