PROCESSO Nº: 4440970-21.3512.5.12.7066 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M T FEIJO POUSADA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nogueira EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. YAGO DA ROSA COM GARANTIA FGO. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR E DO AVALISTA PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recursos de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, em razão da sucumbência mínima da embargada. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante reconheceu a ilegitimidade de uma das embargantes, para figurar no polo passivo da Execução de Título Extrajudicial nº 6190231-33.5750.15.9.5820, rejeitando, contudo, os demais pedidos formulados pelos litisconsortes, no sentido da extinção da execução e do expurgo do valor tido por indevido. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 280.193/MG e AgRg no AREsp 189.816/MG). 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, XII, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo, portanto, dotada de força executiva. 5. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.771.563/PR, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)". 6. No caso concreto, instruída a petição inicial da execução com o contrato de financiamento bancário, do qual se extraem os encargos financeiros incidentes sobre o capital emprestado, bem como a planilha de evolução da dívida e o demonstrativo de débito atualizado, é de ser afastada a alegação de iliquidez e incerteza da dívida. 7. A garantia prevista na Lei nº 12.087/2009, consoante bem esclarecido no instrumento contratual (Cláusula Sexta, Parágrafo Terceiro) não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação. 8. "Também não há que prosperar o pedido de quitação de 60% (sessenta por cento) do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO. O parágrafo terceiro da cláusula sexta do contrato é bastante claro ao afirmar que: 'a garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida' (fl. 14). Ora, não faria sentido que a parte devedora pudesse se locupletar da sua própria inadimplência. O pagamento da comissão no valor de R$ 3.036,00 não pode dar ensejo à quitação de 60% do valor do contrato para a parte contratante nos casos de inadimplência, se assim fosse não seria vantagem cumprir o pacto com a instituição bancária. A garantia do FGO é prerrogativa da CEF e não do contratante inadimplente". (TRF5, Processo nº 8949492-31.7798.21.10.4734, Relator: Desembargador Federal DAVI VIANA, Primeira Turma, DJE - Data: 12/09/2014 - Página: 73). 9. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, nos termos do art. 117 do CPC, razão pela qual a distribuição do ônus de sucumbência deve observar o êxito das pretensões de forma individualizada. 10. Reconhecida a ilegitimidade de um dos três embargantes, com sua exclusão da execução, imperativa a condenação da embargada em honorários advocatícios, em favor do litigante sagrado vencedor. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. 11. Recurso de apelação de Nicole da Cruz. Recurso de apelação de Bryan Gomes e M T FEIJO POUSADA LTDA - ME não provido, com majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 54217822867837138816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)