E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. EQUÍVOCO NO NÚMERO DA PLACA INFORMADA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESCABIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para determinar a anulação da multa decorrente do auto de infração nº E539405334, bem como para condenar o DNIT, no valor de 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos, exclusivamente, de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora (Resp nº 9.873.101/PE), a partir da data de publicação da sentença. II - A controvérsia cinge em aferir se o veículo do Autor praticou a infração de trânsito, autuada sob o nº E786265783, registrada na cidade de São José da Laje/AL. III - Compulsado os autos, verifica-se que a imagem constante da notificação de ID 7872760.4895796 não se encontra nítida, não sendo possível afirmar, com segurança, que o número da placa corresponde à motocicleta do demandante. (...) Assim, constata-se que a imagem captada pelo equipamento fotossensor deve permitir a correta identificação do veículo e, "no mínimo", registrar a placa desse, de modo que, se a fotografia não capturar, além da placa, nenhum outro elemento que individualize, de maneira inequívoca, o automóvel fiscalizado, a autuação será insubsistente, nos termos do CTB, bem como da regulamentação acima citada. No caso dos autos, a imagem deixa sérias dúvidas no tocante à última letra da placa da motocicleta, podendo ser um "m" ou um "n". Destarte, em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, na situação em apreço, não restou demonstrada a regularidade da autuação, pois o auto não apresenta os requisitos mínimos de identificação previstos na legislação. Além disso, considerando as demais informações colhidas, tais como o fato de existir veículo similar ao do autor, com placa PEM-3149, detentor de várias multas, registradas na cidade de São José da Laje/AL, bem como tendo em vista os depoimentos do demandante e da testemunha, a anulação do auto de infração nº E183244933 é medida que se impõe. (excerto da Sentença) IV - Assim, diante das provas acostadas aos autos, conclui-se que restou demonstrado não ter sido o Autor o responsável pelas infrações a ele imputadas. V - Sobre a indenização por danos morais, este Regional já se posicionou em situações análogas no sentido de que o recebimento de multa de trânsito indevida, em decorrência de equívoco no número da placa não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento ou dissabor. A reparação é descabida quando não ficar comprovado que a notificação tenha afetado o patrimônio moral ou provocado sensível abalo psicológico na pessoa, como no caso em questão. Precedente: PROCESSO: 29664539658088917545, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019. VI - Provimento, em parte, da Apelação, apenas para afastar a indenização por danos morais. Afastada a condenação, e restando cada litigante, em parte, vencedor e vencido, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo metade do valor para cada parte, considerando a proporcionalidade da sucumbência em relação aos dois pedidos formulados (anulação da multa e indenização). Fica, porém, suspensa a cobrança ao Autor, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 80212531694643271991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)