PROCESSO Nº: 2940624-34.3318.2.7.0196 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. S. T. D. O. ADVOGADO: Jean Souza De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): YURI NUNES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, deferindo a liminar, para determinar à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 14.02.0340. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 25.08.4612, tendo sido o writ impetrado em 23.01.4753, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 99741968791799738289, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)