PROCESSO Nº: 1850797-68.3036.19.5.4408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Theo Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3412499-08.9908.18.1.4426 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS MÓVEIS OFERTADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu os bens indicados à penhora, entendendo ter sido legítima a recusa da exequente do oferecimento, em garantia à execução, de bens de difícil alienação, de baixa liquidez e em desobediência à ordem legal. 2. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de recusa de oferta de bens pela executada, considerando a ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, além da difícil alienação e baixa liquidez do bem. 3. De acordo com o art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, em qualquer fase do processo, o juiz deferirá, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 4. O STJ firmou o entendimento de que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 381012765647, Min. Gustavo Henrique das Neves, Segunda Turma, DJE: 06/06/2013). 5. No mais, a jurisprudência da Corte Cidadã entende que a ordem de penhora, prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, não consiste em uma faculdade, mas em um dever de cumprimento, em respeito ao princípio da efetividade, a fim de que se possa evitar a constrição de bens de difícil alienação, enquanto remanescerem bens do devedor que precedem à ordem de preferência. Assim, conclui-se que "(...) a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos". Precedente: (Superior Tribunal de Justiça. AGA 413978161770. Rel. Thomas Fernandes. DJE 30/07/2011). 6. No caso em análise, a empresa ofertou à penhora os seguintes bens: sistema de recuperação e caldeira. De acordo com inventário, o primeiro foi adquirido pela empresa em 1978, ao passo que o segundo em 1980. 7. Portanto, ante o de desrespeito à ordem de preferência legal e por constituírem bens de difícil liquidez, é legítima a recusa da Fazenda Nacional, sem que isso configure ofensa ao princípio da menor onerosidade. 8. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 44559729837748933149, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95944365859544912134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)