PROCESSO Nº: 6857728-15.5322.17.1.5439 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA DA CRUZ OSTERNE CARNEIRO ADVOGADO: Anthony Moura e outros PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 33.986/2006. VPNI. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI Nº 51.778/2012. O PERCENTUAL PASSOU A INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA EM 03/11/2012. REAJUSTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. CALEBE FREITAS E GDACE. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 29.197/2009. RE 528313/SE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314/06, a princípio, foi calculada com base no vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estava posicionado em fevereiro de 2006, data de publicação da referida lei, que, efetivamente, originou a incorporação desta vantagem na forma de VPNI. 2. Atualmente, por incidência normativa expressa do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 12.716/2012, a base de cálculo da VPNI em foco, a partir de 27 de dezembro de 2012, passou a ser formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012, nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário. 3. Também é de ser observar que o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos e que a sua atualização (reajuste) estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Exegese do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.314/2006. 4. À luz dessa diretriz normativa e volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, promoveu redução (absorção) da rubrica VPNI em foco com base em aumento irreal, ao considerar os valores de gratificações de desempenho variáveis percebidas pelo autor - MARIA ALICE CORREIA, as quais não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI. 5. Logo, deve ser reconhecido o direito do autor de ter a VPNI calculada sobre o vencimento básico do padrão em que se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, conforme expresso no art. 14 da Lei 12.716/2012, sem que a percepção da vantagem PEDRO DA CONCEIÇÃO seja considerada como revisão geral da remuneração para fins de redução/supressão da VPNI em questão. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 127812/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pela redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Remessa Necessária parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 35547427199049547566, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)