PROCESSO Nº: 6979370-45.9784.25.5.2619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALDOMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Santos Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava a nulidade do ato jurídico que o excluiu do IAPM (hoje INSS), e via de consequência, reintegrá-lo ao Ente Público, na condição de direito que dispunha como servidor público federal, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, tais como, contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, bem como a condenação da Autarquia ao pagamento dos salários não recebidos, desde data de 20/10/1965. 2. Alega o Autor que ocupou o cargo de Escrevente Datilógrafo junto ao extinto IAPM - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, tendo sido acusado de participar de irregularidades administrativas, o que deu origem à Ação Penal nº 02/67 e que, em decorrência dos fatos abordados na referida Ação Penal, sofreu suspensão administrativa de 60 (sessenta) dias, conforme Portaria CI-RN-4/65, em 27/04/1965, afirmando, ainda, que o afastamento que seria provisório passou a ser permanente, com prejuízo de seus proventos. 3. Diz que foi absolvido na seara criminal, por inexistência de provas suficientes para sua condenação, e que chegou a requerer, em 1993, sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, porém nunca obteve resposta acerca do seu pleito, tendo formulado novo pedido, junto ao INSS, em 2004 (Requerimento nº 52310.948150/9565-29), a fim de ter acesso ao Processo Administrativo nº 92.562/65, que lhe havia aplicado a penalidade de suspensão, porém foi informado que o processo não foi localizado pela Autarquia Previdenciária. 4. Na hipótese, o prazo prescricional é o previsto no art. 1º, do Decreto nº 13.161/32, que assim dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Assim, contando-se o prazo prescricional a partir da data que terminaria o prazo da penalidade de suspensão das atividades, ou seja, em novembro de 1965, verifica-se que a presente ação foi proposta apenas em 11/02/2017, após decorridos 52 (cinquenta e dois) anos do cumprimento daquela penalidade, devendo-se reconhecer, portanto, a prescrição do fundo de direito. 5. Registre-se que, se não houve Processo Administrativo disciplinar para que ocorresse a exoneração do Autor/Apelante, como alega, deveria ele, desde o término do seu período da suposta suspensão, ter entrado com pedido de revisão do ato que o afastou de suas atividades. Não pode agora, 52 anos após a suposta ação/omissão da Entidade Federal, requerer um direito que há muito se exauriu. 6. Ainda que não fosse o caso de se acolher a prescrição, impende ressaltar que o Autor/Apelante foi absolvido criminalmente por insuficiência de provas, o que não interfere na seara administrativa, que tem penalidades próprias de seu âmbito. 7. Em face da injustificada inércia do Demandante, que se manteve silente por décadas, já que a penalidade de suspensão que lhe foi imposta finalizou no ano de 1965, tem-se como prescrita a pretensão autoral. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 34026722682470830999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)