PROCESSO Nº: 0377335-06.2517.23.12.7901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: Luigi Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Leandro Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASDNER. LITISPENDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito o Cumprimento de Sentença, por detectar litispendência, suscitada pela União Federal. Sem condenação em honorários. 2. Pede o benefício da justiça gratuita, e alega que a sentença extinguiu a execução sustentando que a presente demanda deveria ter sido ajuizada no domicilio do Apelante e não no Juízo da sentença coletiva, sem a devida observância do art. 516 do CPC. Afirma que a ausência de apresentação do demonstrativo de cálculo não é caso para extinção, mas sim de emenda da inicial. Invoca o art. 81 do CDC, afirma que o nome da Apelante constou do rol substituídos, sendo este que por tal motivo fez-se coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 504 do CPC. 3. Não se conhece do pedido relativo à concessão de justiça gratuita, porque já deferido em Primeira Instância. 4. A referida ação foi promovida pelo SISTSEP/AL em face do DNER em busca das diferenças salariais correspondentes aos 3,17%, que deixaram de ser pagas no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001. O pleito foi julgado procedente. Houve expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (6384.96.40.508237665) do montante de R$ 97.385,92 (doze mil, cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), em favor do beneficiário, em 8.10.0704. 5. O objeto da presente lide, promovida pela Apelante, pensionista do servidor federal beneficiário, qual seja, o pagamento do índice de 3,17%, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, foi totalmente compreendido no bojo do processo que tramitou 2ª Vara Federal, movido pelo servidor, e o crédito correspondente já fora antes reconhecido e satisfeito, como demonstram as peças processuais anexadas pela União Federal. 6. É de se reconhecer a inexistência de qualquer direito à Apelante, posto que o alegado crédito já foi efetivamente pago ao seu credor, o servidor instituidor da pensão, o que enseja a extinção da presente execução pelo reconhecimento da satisfação anterior da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação na sentença. dfp
(PROCESSO: 24807595735573747713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)