PROCESSO Nº: 0281106-34.9940.25.4.7301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7000475-95.2141.7.8.7560 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de execução complementar dos juros de mora incidentes entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860.875/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 3. "Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 9522651/RS, Rel. Ministro OG IAN NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2017, DJe 09/08/ 2017)." - STJ, AgInt na ExeAR 3.955/CE, Relator: Ministro NEFI ENZO GABRIEL PEIXOTO, Terceira Seção, julgado em 24/11/2019, DJe 21/05/2019. 4. No caso concreto, inexistindo prévio indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão de inclusão dos juros moratórios no interstício assegurado no paradigma de observância obrigatória, inexiste óbice ao requerimento, no curso da ação, de execução complementar de valor remanescente. 5. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 2024916-68.1204.2.7.8240, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE DA MOTA, julgado em 23/04/ 2020; Processo nº 2345421-77.6112.18.9.2875, Relator: Desembargador Federal PEDRO LUCAS SALES, DJE: 04/02/2020; PROCESSO: 0218312-13.0331.1.11.3967, Agravo de Instrumento nº 689.568, Relator: Desembargador Federal ARTHUR DA ROSA, DJE: 16/01/2019. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87282573707862719920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)