PROCESSO Nº: 6757751-58.2052.6.1.3197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCACAO PREFEITURA/PB ADVOGADO: Augusto Rocha AGRAVADO: ISAAC DA CRUZ e outro ADVOGADO: Henrique Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Município do Marcação/PB em face da decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando que o Município nomeasse as Autoras/Agravadas para o cargo de Professor (categoria "A"), uma vez que foram classificadas nas duas primeiras colocações do certame que disponibilizou 4 (quatro) vagas para o mesmo cargo, em escola da zona rural (Aldeia de Caieira). 2. As Autoras/Agravadas foram aprovadas no concurso público realizado pelo Município de Marcação/PB, para o cargo de Professor (Categoria "A"), nas duas primeiras colocações, com lotação prevista na escola da Caieira, tendo sido previstas originalmente 04 (quatro) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 014.745, Rel. Ministro Gustavo Costa, Informativos nºs 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas definido no Edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 803.815); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - Plenário - RE 727.547/PI. Rel. Ministro Paulo Jesus. DJe: 25.10.5402). 5. O referido concurso teve prazo de validade inicial de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 02 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018. Embora as Autoras/Agravadas tenham logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, elas não foram convocados para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação das Recorridas aos cargos pretendidos, uma vez que foram aprovadas dentro do número de vagas, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB (Caieira). Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. mft
(PROCESSO: 11764420206548759314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)