PJE 3344044-14.5396.15.6.9055 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação do BANCO DO BRASIL S.A., mantendo sentença que, em ação de procedimento comum, reconheceu a ilegitimidade passiva do ente federal e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (Comarca de Cratéus/CE). Os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre valor atribuído à causa, nos termos do art. 338 do CPC/2015. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à majoração, em sede recursal, da verba honorária de sucumbência. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. De fato, assiste razão à União. A apelação interposta pelo banco demandante foi desprovida, razão pela qual é cabível a majoração da verba honorária arbitrada pelo Magistrado sentenciante. 5. Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, há de ser suprida a omissão do acórdão embargado, para majorar o percentual dos honorários, de 5% para 6%, em desfavor da parte autora/apelante. 6. Embargos de declaração providos, para condenar a parte apelante ao pagamento de honorários recursais (item 5). pmsb
(PROCESSO: 21122101909101667696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)