PROCESSO Nº: 4281285-38.2243.7.6.5036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Vitor Martins APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA DEVEDORA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DA EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal, tendo em vista que, embora intimada, a embargante não cumpriu com o comando judicial para emendar a petição inicial. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a desnecessidade de juntada de documentos da execução fiscal nos embargos à execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80 (LEF), mormente quando os autos de origem são eletrônicos. 3. O art. 41 da Lei nº 6.830/80 estabelece que o processo administrativo é mantido na repartição competente, estando à disposição das partes, que podem requerer a sua exibição. 4. A alegação da embargante é de irregularidade no auto de infração que embasou a execução fiscal, ora embargada, porém intimada para emendar a inicial, juntando cópia do processo administrativo, quedou-se inerte. 5. O ônus de juntar o processo administrativo é da contribuinte, ora apelante, sendo a sua falta derivada de inércia da autora, a qual não pode se beneficiar de tal ausência. 6. Desse modo, deixando de cumprir a determinação judicial, não houve outro caminho a seguir o juízo senão indeferir a petição inicial, extinguindo os embargos do devedor. 7. À época do despacho de intimação proferido em 27/02/18, os autos tramitavam fisicamente, vindo a digitalização ocorrer somente em 19/03/19, por força da Resolução nº 3/18 do Pleno deste Tribunal. 8. Vale salientar, ainda, que cabe à parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, combinado com o art. 204, parágrafo único, do CTN. 9. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 48532654341857286405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)