PROCESSO Nº: 8277778-24.3910.3.3.6898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR LOPES e outro ADVOGADO: Anthony Melo Camara REPRESENTANTE: MARCELO PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo que o Acórdão teria incorrido em omissão ao reconhecer a ilegitimidade dos Embargados para responder pelo pagamento da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha do ano de 1999 e seguintes. 2. O Acórdão embargado consignou que os Embargados (antigos ocupantes) seriam parte ilegítima para responder pela dívida referente à taxa de ocupação do exercício de 2015, visto que a área em questão foi objeto de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado de Pernambuco, sendo os Expropriantes imitidos na posse definitiva em 1994. 3. Assinalou-se que a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo bastante para fazer surgir o direito de propriedade em favor do Poder Público, prescindindo, assim, de transcrição no registro de imóveis, a qual, nessa hipótese, ocorre com intuito, apenas, de dar maior publicidade ao ato, documentando a saída do bem do domínio privado. 4. Por fim, fez-se, observar, que "A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação" (REsp 056982, Rel. Min. João Otávio de Noronha)." Precedente: AUGUSTO COSTA - Processo 0697923-90.9573.13.6.0629, Rel. Desembargador Leandro Araújo, julgado em 09/02/2012. 5. Cumpre registrar que, o fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos os quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 14999225135984686562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)