PJE 1427415-92.6496.13.12.5106 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL, FILMAGENS E PRÓPRIA CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE DOIS AGENTES. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL QUANTO AO ROUBO. CONFIGURAÇÃO. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de LUIZ MIGUEL DA COSTA e DAVI LUCAS CARVALHO tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, que cuidou de condená-los pelo cometimento do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, bem como no art. 288, parágrafo único, todos do CPB, em concurso formal e material. Segundo a denúncia: A) Na manhã do dia 11/07/2017, em torno das 8h, DAVI LUCAS GOMES, JOÃO GUILHERME DA COSTA e terceira pessoa não identificada teriam assaltado agência dos CORREIOS, de onde teriam conseguido roubar o montante aproximado de R$ 400.180,00. B) Os réus, com funções já previamente definidas, teriam adentrado na aludida agência munidos de arma de fogo, estando, THIAGO ALMEIDA, vestido com uniforme dos CORREIOS, enquanto o terceiro não identificado dava suporte à dupla (OTÁVIO CASTRO e PEDRO MIGUEL CARVALHO). C) O tesoureiro e o gerente da agência teriam apontado os acusados como praticantes dos crimes no dia 30/03/2017 através de reconhecimento fotográfico e depoimentos prestados ao Departamento de Polícia Federal em 24/02/2017. D) Sobre o crime de associação criminosa, afirmara o MPF que esse mesmo modus operandi teria sido usado em crimes de roubo praticados contra outras agências dos CORREIOS entre 10/01/2016 e 14/05/2017, de forma igualmente organizada, audaciosa e pelos mesmo trio. Após a merecida instrução processual penal, o magistrado cuidou de julgar procedente a contenda, condenando os apelantes cometimento do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, bem como no art. 288, parágrafo único, todos do CPB, em concurso formal e material. Inconformada, a DPU apresentou apelação sob ID 5216894.07032351. Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que: 1) em relação a ANA LÍVIA TEIXEIRA, as provas teriam sido insuficientes para a condenação, motivo pelo qual, com fulcro na máxima in dubio pro reo, requereu a absolvição; 2) não teria restado comprovada a existência de associação criminosa, restando apenas a indicação da participação dos dois apelantes no delito; 3) não teria se configurado o concurso formal de crimes, existindo, isso sim, o roubo da arma do vigilante (crime-meio) para consumar o roubo dos CORREIOS (crime-fim), motivo pelo qual deveria ser aplicado o princípio da consunção. 5. Em relação a WELLEY, as provas teriam sido insuficientes para a condenação, motivo pelo qual, com fulcro na máxima in dubio pro reo, requereu a absolvição. 6. Diversamente do sustentado pela defesa, a prova é vasta e precisa quanto à participação de MAITÊ NOGUEIRA, ao menos em relação ao crime de roubo qualificado, consoante trechos da setença registrados no voto. Pelos próprios fundamentos indicados na sentença - máxime dos trechos negritados que seguem no voto -, infere-se que existem sim provas suficientes - depoimentos testemunhais colhidos em sede extra e judicial; reconhecimento; vídeos; etc. - de que DIOGO FERNANDES perpetrou o crime de roubo qualificado, nos termos sinalados pela acusação. 8. Não teria restado comprovada a existência de associação criminosa, restando apenas a indicação da participação dos dois apelantes no delito. De fato, nesse ponto, assiste razão à acusação. Dos trechos acima declinados, é de ver-se que o próprio juízo não afirmou de maneira contundente que o roubo fora praticado por três pessoas, tampouco as testemunhas e mesmo SAMUEL ALVES. 11. Aliás, o juízo de piso deixou claro que o crime havia sido perpetrado pelos apelantes e "provavelmente" outro indivíduo, senão vejamos: Sobre a dinâmica do crime (como os fatos ocorreram), constata-se, assim, que os réus Pedro Novaes Gregório Meireles dos Santos e Pietro Gomes praticaram conjuntamente e, provavelmente com um terceiro envolvido não julgado neste processo, o crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (duas vezes), eis que para (ii) a subtração dos valores monetários (em torno de R$ 010.971,00) da agência dos Correios do Montese, (ii) bem como da arma de fogo da empresa de vigilância em poder do segurança, ambos os acusados atuaram com unidade de desígnios e pode ser constatado (através das gravações na mídia CD) que cada um deles empregou/utilizou uma arma de fogo (pistola) para atingirem o objetivo comum. Assim sendo, havendo dúvida sobre a existência de terceiro, não é possível condenar LUIZ FERNANDO BARROS e MARCOS VINICIUS MOREIRA pelo crime de organização criminosa, que exige pelo menos três indivíduos. 13. Não teria se configurado o concurso formal de crimes, existindo, isso sim, o roubo da arma do vigilante (crime-meio) para consumar o roubo dos CORREIOS (crime-fim), motivo pelo qual deveria ser aplicado o princípio da consunção. 14. Sobre o concurso formal de crimes, este restou evidente: Por outro lado, como houve crime contra duas pessoas jurídicas - roubo de valores e roubo da arma do vigilante - e, independente da quantidade de atos praticados por cada acusado, aplica-se ao caso o disposto no art. 70, caput, 1ª parte, do CPB, a seguir transcrito: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior." (grifamos). Com efeito, constata-se que a ação dos criminosos (roubo aos correios) foi única, porém, composta por diversos atos, dentre os quais se incluem outros roubos, desta senda, cometidos contra vítimas diversas (correios e a empresa de segurança da agência), havendo, portanto, concurso formal próprio homogêneo (crimes idênticos). Por fim, pelo que se comprovou em Juízo, não houve hierarquia nas funções entre os réus, sendo que cada um, em coautoria, praticou a núcleo do tipo previsto no art. 157, caput, do Código Penal, e nas majorantes previstas nos incisos I e II do seu parágrafo segundo, pelo que se identifica plenamente a adequação típica da ação. E não se venha falar em relação crime-meio para crime-fim. Ora, os assaltantes já adentraram à agência portando arma de fogo. Logo, não se pode afirmar que roubaram a arma do vigilante para consumarem o crime de roubo dos CORREIOS. Roubaram, isto sim, para utilizarem a arma futuramente, sendo os crimes, portanto, diversos, daí falar-se em concurso formal. Com essas considerações, portanto, tem-se que os apelantes devem ser absolvidos quanto ao crime de associação criminosa, com a pena inerente a este afastada. Em suma, com tal alteração, verifiquemos as penas dos acusados: ALEXANDRE BARROS. Sentença originária: A) Pena privativa de liberdade de 08 anos e 04 meses de reclusão (roubo qualificado) + 02 anos de reclusão (associação criminosa) = 10 anos e 04 meses de reclusão. B) Pena de multa de 141 dias-multa (referente ao total de 10 anos e 04 meses de reclusão), no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Após o presente julgamento: A) Pena privativa de liberdade de 08 anos e 04 meses de reclusão (roubo qualificado). B) Pena de multa de 121 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. GABRIEL COSTA. Sentença originária: A) Pena privativa de liberdade de 09 anos e 06 meses de reclusão (roubo qualificado) + 02 anos de reclusão (associação criminosa) = 11 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão. B) Pena de multa de 196 dias-multa (referente ao total de 10 anos e 04 meses de reclusão), no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Após o presente julgamento: A) Pena privativa de liberdade de 09 anos e 06 meses de reclusão (roubo qualificado). B) Pena de multa de 176 dias-multa (referente ao total de 10 anos e 04 meses de reclusão), no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Ressalte-se que a pena de roubo aplicada a SOPHIA PIRES fora menor em virtude de tal apelante ter confessado o aludido crime, ao contrário de PEDRO ALMEIDA. No mais, a sentença e as penas dos delitos de roubo qualificado devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação dos dois apelantes pelo cometimento do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CPB.
(PROCESSO: 76067302398702370345, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)