PROCESSO Nº: 2698859-14.6891.10.1.9970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ NASCIMENTO PESSANHA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a União a lhe conceder o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, conforme requerido, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice de cunho administrativo que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (99572859748979006427, APELREEX, Desembargador Federal Cauã Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 09/07/2019;82099666051140994525, AC, Desembargador Federal Nicolas da Luz, 1º Turma, Julgamento: 02/01/2019; 06034452303583981251, AC, Desembargador Federal João Pedro Ramos, 1º Turma, Julgamento: 03/06/2019; 46857279104682312562, APELREEX/AL, Desembargador Federal Diego Martins (Convocado), Pleno, Julgamento: 17/12/2015). 3. Nesse sentido, é de se reconhecer o direito do servidor ao gozo das férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil. Por outro lado, o direito de gozar as férias nessas condições nada tem a ver (nem é conflitante) com a inexistência de prejuízo assegurada pela indenização das férias não gozadas (art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, e art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH nº 2/2011). Do mesmo modo, o fato de o art. 7º, XVII, da CF/88, estabelecer o gozo de férias anuais não exclui a possibilidade de o servidor gozar dois afastamentos no mesmo ano, pois cada uma dessas férias se refere a um período aquisitivo diferente. 4. Por fim, embora a União defenda que os períodos de férias devem ser usufruídos dentro do ano em curso, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, esta Primeira Turma já decidiu que não há motivo legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (06711420181386943359, AC, Desembargador Federal Erick Moreira, 1º Turma, Julgamento: 05/01/2020). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12963434348601217433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)