E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 2529129-37.9191.17.1.9437, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que não recebeu a Petição Inicial em face do Réu, ora Agravado. Colhe-se da Decisão agravada os Fundamentos que ensejaram o não recebimento da Petição Inicial: "22. Superadas essas questões preliminares e examinado o acervo documental que acompanha a presente demanda, verifica-se que existem elementos probatórios suficientes para o recebimento parcial da inicial, visto que esta deverá ser rejeitada em relação ao demandado CAUÊ DA CONCEIÇÃO. 23. Com efeito, à exceção dos depoimentos obtidos em delações premiadas celebradas no âmbito da Operação Pecado Capital, inexistem quaisquer outros elementos indiciários da prática, ao menos no caso em tela, de atos de improbidade administrativa por ISABELLA ROCHA, de modo que se possa enxergar a forma como as supostas ilicitudes perpetradas pelos demais demandados possam ter trazido alguma contribuição para a campanha política do ex-parlamentar.". Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência de indícios da prática de ato(s) improbo(s), relativo(s) à imputação de participação na apropriação indevida de recursos públicos repassados ao IPEM/RN pelo INMETRO, por meio de supostas fraudes em Licitações e Contratos Administrativos celebrados com Empresas que prestam serviços de Informática, objeto de investigação no âmbito da denominada Operação Pecado Capital. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 29975522025295543007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)