PROCESSO Nº: 9807705-56.1612.26.2.3949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ZILSA MARIA PINTO SANTIAGO e outros ADVOGADO: Augusto Duarte e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues ADVOGADO: Cauã Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar o prosseguimento do feito, facultando à parte exequente a elaboração de cálculos, seguindo os parâmetros determinados no título executivo e dos seguintes: a) relativamente à limitação temporal "art. 10 da MP 2.225", à dedução dos valores pagos na área administrativa, bem como em duplicidade, inclusive os referentes à rubrica "15277 DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT"; b) incidência de juros moratórios sobre as parcelas atrasadas de 1% (um por cento) ao mês, sobre o capital corrigido, a partir da citação válida, conforme determinado no título executivo; c) correção monetária pelo IPCA-E. Decretada a sucumbência recíproca, nos termo do art. 86, do CPC/2015, pelo que embargante e embargados foram condenados a pagarem honorários advocatícios na razão de 8% e 7%, respectivamente, sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, III do CPC/2015. Em suas razões recursais, a Universidade Federal do Ceará alega a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e o consequente afastamento da TR como índice de correção que atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento). Requer a aplicação dos critérios de correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até março/2015, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, considerando todas as peculiaridades acima expostas. A questão abordada pelo agravante sobre a correção monetária já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "O STF, no julgamento do RE 767.880/SE, em 20/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Kevin Peixoto. 06/05/2017)". No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 351.338, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 049383 AgR, Relator Min. GUSTAVO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 15/02/2016). Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 15 de janeiro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 4.933.092, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, na forma do art. 85, §11, CPC/2015. Apelação improvida. [12] 1. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na senteça.
(PROCESSO: 41570034798655369985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)