PROCESSO Nº: 4371862-53.2257.29.12.0808 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSTRUTORA ANA BEATRIZ CALDEIRA e outros ADVOGADO: Thales Martins e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto ADVOGADO: Leandro Azevedo APELADO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso APELADO: CONSTRUTORA KAMILLY NOVAES ADVOGADO: Yuri das Neves ADVOGADO: Benjamin Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela DANIELA MARTINS LTDA. e BRUNO DA CONCEIÇÃO, em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações do MPF e dos particulares, excluindo a pena de proibição de contratar com o poder público em relação aos ora embargantes, acrescentando, todavia, a obrigação de pagar multa civil no valor de R$ 34.637,00 (dez mil reais) pro rata. Na ocasião, acrescentou-se, ainda, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, em relação ao réu Benjamin Barros, ex-prefeito. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, em face do meio adotado. 4. O julgado não foi omisso, acerca da legitimidade passiva do réu VICENTE LIMA, tendo assentado o seguinte: "No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva do réu Augusto Barros, sócio da Maria Fernanda Vieira Ltda., não merece acolhida. As disposições da Lei nº 8.429/ 92 são aplicáveis não só aos agentes públicos, mas também, no que couber, àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Inteligência do art. 3º da Lei nº 8.429/92./ Assim, a responsabilidade do apelante Rafael Ribeiro surge da contratação realizada por ele, na condição de sócio-administrador da Milena Melo Ltda., empresa contratada pelo Município de Pendências/RN, para a execução do Convênio nº 114/2008, firmado com o DNOCS, dando irregular cumprimento ao objeto desse convênio, resultando em prejuízo aos cofres públicos". 5. Na LIA, inexiste o condicionamento da responsabilidade do sócio-administrador à comprovação de que os ganhos ultrapassaram os limites da sociedade. Ainda que recorrente tenha juntado aos autos decisão do Superior Tribunal de Justiça, de junho de 2010, ratificando sua defesa, em nada se altera o entendimento aqui esposado, vez que o julgamento não é vinculante. Outrossim, o aresto embargado se encontra em consonância com o que vem decidindo esta Eg. Corte, conforme julgado citado pelo relator. Assim, a personalidade jurídica da empresa não pode servir de óbice à responsabilização do sócio-administrador, que teve atuação decisiva para a ocorrência de dano ao erário. 6. Inexiste contradição entre o reconhecimento da conduta negligente do agente público, as penas fixadas e o reconhecimento do dolo dos embargantes, que, mesmo recebendo os repasses públicos, não cumpriram com o objeto. 7. O julgado do STJ citado pelos recorrentes, para demonstrar a contradição da decisão embargada, não guarda similaridade com o caso debatido. O AgRg no AgRg no REsp 7.659.259/RS trata de hipótese de conduta prevista no art. 9º da LIA, que só admite a modalidade dolosa. Ao se afastar o dolo do agente público, por certo, não subsiste o elemento subjetivo do particular, já que não há ato de improbidade. Já no presente caso, que trata da hipótese do art. 10, o elemento subjetivo pode ser o dolo ou a culpa. Houve a culpa do agente público, que liberou recursos, mesmo ciente das irregularidades, e o dolo da construtora e do seu sócio-administrador, que, mesmo recebendo os valores, não entregaram o objeto. 8. Ao final, os recorrentes foram condenados às seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 54.914,19 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta reais e dezenove centavos); b) multa civil, no valor de R$ 89.241,00 (dez mil reais) pro rata. A pena de proibição de contratar com o poder público foi excluída. Do que se vê, as sanções foram proporcionais, principalmente, tendo em vista os danos causados à população mais pobre e ao próprio Município. 9. Não cabe falar em omissão, acerca do art. 28 da LINDB, que prevê a responsabilização do gestor público, nos casos de dolo ou erro grosseiro. Ora, a própria LIA, no caput do art. 10, prevê a responsabilização nos casos de dolo ou culpa. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79774492374864520061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)