E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA AJUIZADA COMO AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO. JUIZ DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA DEMANDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARA QUE GARANTISSE O JUÍZO. PARTE QUE SE PRONUNCIOU SOBRE A DECISÃO, MAS POSTULOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE A PARTE NÃO É RÉ EM EXECUÇÃO FISCAL. PARTE QUE É RÉ EM EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA NA 9ª VARA FEDERAL/CE. PARTE QUE ALEGA EM SEU RECURSO QUE A DEMANDA ANULATÓRIA É PREVISTA NO ART. 38 DA LEF. DEMANDA ANULATÓRIA PREVISTA NO ART. 38, MAS CONDICIONADA A DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte Recorrente alegou que ingressou com Ação Ordinária, mas que o julgador de 1º grau determinou a conversão da Ação anulatória em Embargos à Execução, determinando o depósito do valor controvertido, invocando o disposto no art. 917 do CPC. Disse que de acordo com a jurisprudência é possível interpor a ação ordinária, alternativamente, aos Embargos à Execução, para questionar os valores exigidos em Execução Fiscal, art. 38, da Lei nº 6830/80. 2. A parte foi intimada da decisão e se manifestou no 8170094.6300480, em 14/01/2016, tendo questionado a decisão, mas ao final, afirmou: "Desta feita, outra não é a medida judicial que se espera de Vossas Excelências, senão dar seguimento ao feito." 3. A parte Autora alegou no seu recurso de apelação que: "Além disso, cumpre esclarecer que o ajuizamento de ação anulatória possui fundamento na legislação especial, pois o Artigo 38 da LEF (Lei 6.830/80), prevê a possibilidade da propositura de "ação anulatória do ato declaratório da dívida". Pela leitura integral do art. 38, da Lei nº 6830/80 verifica-se que a ação anulatória do ato declaratório da dívida exige, também, exige o prévio depósito do valor do débito. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 09053952097303319862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)