PROCESSO Nº: 7534402-60.1432.20.12.7935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: João Felipe Jesus APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - LARISSA FERREIRA ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís das Neves EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA RECORRER. IMPROVIMENTO. 1, Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a outros embargos de declaração, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - VALENTINA MORAES alega que, ao longo do desenvolvimento processual, restou declarada a ilegitimidade passiva da UNIÃO, ora primeira ré, da mesma maneira que agora restou confirmada a ilegitimidade passiva da EDUARDA GOMES, ora segunda ré. Observa-se, destarte, que não restou mais ninguém no polo passivo para que se dê continuidade à disputa judicial, assim como a Bradesco Seguros não foi incluída como polo passivo na Inicial. Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau já se manifestou (ID 7821443.288958) no sentido de que "não há como este juízo enviar os autos ao juízo estadual, quando só figura no pólo passivo a VITÓRIA AZEVEDO, ente federal - entendido como parte ilegítima -, e não a empresa privada Bradesco Seguros". 3. O acórdão é claro no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército, assim como da Associação e Empréstimo-POUPEX. Entretanto, permaneceu na lide a pessoa jurídica privada, a Bradesco Seguros S/A, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Destarte, carece interesse processual da embargante, que não mais figura no feito como parte. 4. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 64695990852682622023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)