PROCESSO Nº: 6854038-66.8567.22.9.9292 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA DA LUZ ADVOGADO: Vicente Sales e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silva Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que pretende a impetrante ver assegurado direito de reativar sua matrícula em instituição de ensino superior, que fora cancelada por ter sido considerado inválido o certificado de conclusão de ensino médio (supletivo) apresentado; 3. As normas para ingresso na Universidade exigem a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Se o aluno, à época da matrícula, não o possui, não tem direito à sua efetivação; 4. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que para prestar o exame supletivo, de acordo com o art. 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96, exige-se a idade mínima de 18 anos; 5. Assim, inexistindo dúvidas quanto à irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, eis que a impetrante possuía menos de 18 anos à época de sua expedição, não há que se cogitar de direito líquido e certo à realização de matrícula em curso superior; 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 67951373918697837824, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)