PROCESSO Nº: 8741589-27.2079.19.7.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Levi Sales APELADO: RAIMUNDO ROBERTO ADRIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Castro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CREA/CE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.160.040/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Os autos noticiam que o Devedor não foi localizado no endereço fornecido. Em 17/03/2008, abriu-se vista dos autos ao Exequente, que tomou ciência da não localização do devedor no respectivo endereço, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Em 26/06/2017, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (03/08/2009), até a data da prolação da sentença (14/08/2017), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 74696944487415523082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)