PROCESSO Nº: 6159700-51.9074.8.5.4301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA MARIA ALICE PEIXOTO LTDA - ME ADVOGADO: Davi Luiz Pires Sougey AGRAVADO: GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Benjamin Correia: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Calebe Lima AGRAVADO: EDUARDO BARROS ADVOGADO: Davi Lucas Cavalcanti AGRAVADO: HOSPITAL ESPECIALIZADO DE RIBEIRAO PRETO LTDA ADVOGADO: Kevin Gomes AGRAVADO: L3 PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Vinicius Freitas AGRAVADO: S N SINALIZADORA NACIONAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti AGRAVADO: VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: André Gonçalves AGRAVADO: VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Emanuel Fogaça AGRAVADO: YURI CUNHA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO: Alexandre Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7312186-54.8358.17.5.8557 - 29ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 A 137 DO CPC. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em sede incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para apenas incluir no polo passivo da execução fiscal, como corresponsáveis tributários, apenas dois dos suscitados, nos termos do art. 135, III, do CTN, para afastar a responsabilidade das demais pessoas físicas e jurídicas, ora agravadas, e condenar a agravante em verba honorária sucumbencial, id. 6818057.52502275. 2. No presente caso, a Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos elaborados em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica-IDPJ, para incluir no polo passivo da execução fiscal principal as pessoas naturais Marcos Vinicius Duarte e Otávio Viana, como corresponsáveis pelos débitos da executada originária, com esteio no art. 135, III, do CTN. 3. O mérito do presente agravo diz respeito tão somente a pretensão fazendária de imputar a responsabilização tributária a uma serie empresas pelos débitos executados no feito fiscal nº 3972747-72.8939.13.8.6760 (consubstanciados em cinco inscrições em DAU 40 2 12 933681-71, 40 6 11 338062-92, 40 6 12 268007-83, 40 6 12 170400-79 e 40 7 12 884774-84). 4. Aduz a Fazenda Nacional que, embora a decisão agravada tenha reconhecido a dissolução irregular da executada originária (CONSTRUTORA ALÍCIA CASTRO LTDA), ao entender demonstrada a simulação da continuidade do exercício da atividade empresarial, apenas decretou a corresponsabilização dos sócios-administradores desta, Sr. BENÍCIO CAVALCANTI e Sr. LEANDRO GONÇALVES, deixando de responsabilizar as demais empresas sadias do mesmo grupo, que absorveram as atividades da empresa originária, bem como algumas pessoas físicas. Destarte, o objetivo da Fazenda Nacional é demonstrar a existência de conglomerado econômico fraudulento, com vistas a imputar a responsabilização tributária e patrimonial aos seus integrantes pelos débitos devidos pela devedora originária. Em seu recurso, a agravante destacou que não recorrerá da decisão em relação a VITÓRIA MENDES, VIALOC ENGENHARIA E LOCAÇÕES S.A. e LEANDRO MONTEIRO (atual AKIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.) 5. Preliminarmente, a Fazenda Nacional pugnou pela nulidade da decisão recorrida, tendo em vista a suscitada L3 PARTICIPAÇÕES S.A. não ter sido devidamente citada. Em relação a esta preliminar, importa registrar que a não efetivação da citação da empresa L3 PARTICIPAÇÕES S.A. não implica na nulidade da decisão, mas tão somente impossibilidade de se responsabilizar esta última diante da não triangularização processual. Ademais, tendo em vista os presentes autos tratarem de pedido de redirecionamento contra diversas empresas, diante do princípio da economia processual, a decisão mais acertada consiste em retirar a referida empresa do presente incidente, facultando, entretanto, nova instauração de incidente em relação à aludida empresa. Desta feita, deve ser retirada a referida empresa do escopo do presente incidente. 6. Ainda em sede preliminar, desta vez alegada pelos particulares em suas contrarrazões, no tocante à suposta prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios, cumpre esclarecer que a citação da empresa originariamente executada na execução fiscal ocorreu em 26/04/2013. Destarte, tendo o ato ilícito (dissolução irregular) ocorrido em momento anterior à citação da aludida executada, a citação deve ser o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento. Assim, tendo em vista que o pedido de redirecionamento foi deduzido em 14/04/2018, por meio deste incidente, não há que se falar em prescrição. 7. Quanto ao mérito propriamente dito, conforme anteriormente exposto, a Fazenda requer a responsabilização das seguintes pessoas pelo débito cobrado contra a devedora inicial (CONSTRUTORA CLARICE CALDEIRA LTDA): VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL (CNPJ 48.821.945/3264-59), VICENTE DA CRUZ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (CNPJ 81.154.198/6109-23), VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 41.216.375/6355-15), S N SINALIZADORA NACIONAL E SERVIÇOS (CNPJ 40.405.323/4638-08), L3 PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 17.229.881/5765-67); HOSPITAL ESPECIALIZADO DE RIBEIRÃO PRETO (CNPJ 23.994.278/0159-00), HENRIQUE DUARTE (CPF 860.330.788-15); GABRIEL PORTO (CPF 210.828.286-13) e VITOR DA CONCEIÇÃO (CPF 059.046.885-56). 8. Inicialmente, cumpre asseverar que a devedora originária tinha como suas principais atividades os serviços de: a) construção civil em geral; b) limpeza urbana em geral; c) manutenção, operação e execução de sistemas de irrigação, abastecimento d'água, saneamento, serviços e manutenção de eletrificação rural e urbana. Destarte, a Fazenda relata que em razão do acúmulo de débitos e, consequentemente, da negativação no CADIN, os serviços da referida empresa começaram a ser prestado por outras pessoas jurídicas ligadas a ela e seus sócios, com a decorrência do fenômeno da responsabilidade tributária por sucessão, conforme previsto no art. 133 do CTN. Diante disto, resta necessário realizar a análise de cada pessoa apontada. 9. VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL (CNPJ 24.118.461/3622-86). A Fazenda Nacional demonstrou que esta deve ser responsabilizada nos termos do art. 133 do CTN, diante dos fatos apontados e comprovados pela agravante, quais sejam: 1) A referida empresa funcionava no mesmo endereço (Rua Coronel João David Madeira, 168, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE) apontado pela devedora originária como sua sede exclusiva na JUCEPE. Embora não exista registro formal de que a VIALIM tenha funcionado no local, um Oficial de Justiça registrou, em 2017, a afirmação de um particular de que a empresa originalmente executada havia encerrado suas atividades e que se instalou, no mesmo local, uma empresa do ramo de coleta de lixo, com a utilização do lugar para saída de seus caminhões. A tal fato, junta-se a registro fotográfico do website "google maps", cuja a data remonta a outubro de 2015, onde mostra, no mesmo endereço discriminado, um caminhão com o nome VALIM pintado na porta do motorista saindo do galpão da empresa. Destaque-se, ainda, o reconhecimento do uso do imóvel pela própria empresa provisóriamente; 2)O sócio administrador da VIALIM é os Sr. RENAN COSTA, filho do sócio administrador da empresa devedora originária - para quem foi redirecionada a execução no primeiro grau - que, a época da constituição da VIALIM (2007), possuía 19 anos e residia no mesmo apartamento de seu pai que o emprestou um montante de R$ 970.852,00 (quatrocentos e quinze mil reais) para a constituição da nova empresa; 3)Ambas as empresas têm por objeto social os serviços de limpeza urbana, com coleta de lixo, e manutenção, operação e execução de sistemas de irrigação, abastecimento d'água, saneamento, serviços e manutenção de eletrificação rural e urbana. Além disso as empresas possuíam contratos com Prefeituras do Estado de Pernambuco. Neste ponto, soa inverossímil a tese da empresa de que embora o filho do sócio administrador tenha constituído empresa com o mesmo objeto social da empresa do pai, com o uso de valores provenientes de empréstimo deste, trata-se de empresa sem qualquer ligação com a empresa originária e que passou, inclusive, a concorrer contra a empresa do genitor em licitações os quais outrora eram vencidas pelo último. Diante da coincidência do objeto social, do local do estabelecimento e do fato de o sócio administrador desta empresa ser justamente o filho do sócio administrador da empresa originária, o qual possuía 19 anos e residia com o genitor, tenho que restaram demonstrados elementos suficientes para caracterizar a sucessão tributária com fundamento no art. 133 do CTN, de forma a ser possível concluir pela existência da sucessão empresarial por empresa que faz parte do mesmo grupo econômico de fato da empresa originária. 10. MIGUEL CAMPOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (CNPJ 57.543.369/6123-37). De início, em sua contestação conjunta com a empresa anterior (VIALIM) estas reconheceram a existência de grupo econômico entre si (pág. 38 da contestação das referidas empresas). Também em relação a esta (NOAH ARAGÃO), restou demonstrado que: a1) A MARIA EDUARDA NOVAES foi constituída em 09/12/2002 por ALANA CORREIA (CPF nº 728.509.651-23), o qual, anos depois, em 2007, constituiria e participaria como sócio da VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL; 2) O primeiro endereço da empresa foi na Rua Ernesto de Paulo Santos, nº 550, sala 101, CEP nº 93.837-728, bairro de Boa Viagem, Recife-PE, sendo o imóvel de propriedade do sócio administrador da empresa originária; 3) A empresa também tem por objeto social os serviços de construção civil em geral, limpeza urbana e construção, operação e manutenção de sistemas de abastecimento d'água, saneamento, drenagem, irrigação, aterro sanitário, sendo, pois, idêntico ao das empresas VIALIM e da empresa originária; 4) Em 24/01/2009, DAVI LUCAS FERREIRA (CPF nº 148.787.978-84), filho do sócio administrador da empresa originária, ingressa formalmente na sociedade na qualidade de sócio majoritário e administrador. Porém, desde 29/06/2007, quando contava apenas 19 anos de idade, já detinha poderes para movimentar as contas da empresa; 5)Antes de CAROLINE RAMOS, OTÁVIO SANTOS (CPF nº 822.148.684-68), irmã de ALEXANDRE DA MOTA, já tinha poderes para movimentar as contas da SOPHIE CUNHA; 6) Vários empregados da MARIANE BARBOSA trabalharam anteriormente na LÍVIA MARTINS e, muitos dos quais foram demitidos pela sucedida, foram contratados pela sucessora na mesma data; 7) Tanto a ANA JULIA CORREIA como a MARIA CECÍLIA SALES mantiveram contratos com a CHESF e os Municípios de Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Arcoverde. Diante do quadro fático, verifica-se que da mesma forma como ocorreu com a empresa anterior, o filho do sócio administrador da empresa originária, então com apenas 19 anos, passa a administrar as contas da empresa e logo após passa a ser sócio administrador desta, então com 21 anos de idade, com objeto social semelhante ao da empresa do genitor. Além disso, a própria empresa admite ter contratado vários funcionários, pelo menos 50 (cinquenta), oriundos da STELLA MELO (empresa originária) para trabalhar em contratos firmados com entes públicos (Municípios) após prévio certame licitatório. Mais um a vez, não soa crível que o filho de 21 anos assuma empresa para concorrer diretamente com a empresa do genitor, ao ponto de vencer certames licitatórios os quais eram vencidos por aquele, notadamente diante do fato de a irmã do sócio administrador ser a pessoa que movimentava as contas antes da entrada do filho deste. Assim, embora não seja possível atestar, diante da ausência de provas, ser o filho um mero "laranja" do sócio administrador da empresa originária, verifica-se que o conjunto probatório milita a favor da tese fazendária de ter o sócio administrador da empresa originária se valido da criação de novas empresas com os mesmos objetos sociais, cuja a administração era realizada por seu filho, para se furtar de quitar seus débitos com o fisco, esvaziando, assim, a empresa originária detentora de grande passivo. Destarte, deve ser reconhecida a responsabilidade da presente empresa na condição também de sucessora da empresa originária. 11. VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 68.025.108/0152-57). No tocante à esta empresa, a Fazenda demonstrou diversas relações com as empresas anteriormente tratadas (VIALIM e LUIZ FELIPE COSTA) aptas a corroborar com a tese de ter sido utilizada a mesma sistemática seguida nas duas empresas anteriores, qual seja, a criação de empresa que, ocultamente, sucede a empresa devedora originária. São eles: 1)A nova empresa tem como sócio e ex-administrador RODRIGO SILVEIRA (CPF 841.866.760-59), irmão de VICENTE BARROS, sócio administrador da empresa originária; 2)A presente empresa é vizinha de porta da CATARINA RODRIGUES e da VIALIM, em Recife, e vizinha dessa última também em São Paulo; 3) Na webpage da VIALIM consta como endereço o Empresarial Center III, Sala 205 do, quando na verdade este é o endereço da presente empresa (VIAENCOSTA); 4) Assim como a ANA VITÓRIA CASTRO, a PIETRA CUNHA e a VIALIM, a presente empresa tem por objeto social a realização de "serviços de engenharia em geral", de "limpeza urbana em geral, incluindo coleta de lixo" e de "construção, operação e manutenção de sistemas de abastecimento d'água, saneamento, drenagem, irrigação e aterro sanitário"; 5) Quando VINICIUS GOMES deixa a administração da VIAENCOSTA, assume em seu lugar DANIEL CASTRO, a qual fora sócia da VIALIM e era Diretora administrativa da RAQUEL PEIXOTO; 6) A presente empresa, por meio da sua administradora PIETRA DUARTE, constitui como procurador da empresa o Senhor FERNANDO JESUS, conferindo-lhe amplos poderes de gestão, como "admitir e demitir funcionários", "indicar gerentes e administradores", "promover o aumento de capital social", "representar a empresa em todas as espécies de negócios", "abrir e movimentar contas bancárias", "assinar contratos de qualquer natureza". Tais poderes denotam, na prática, que o filho do sócio administrador da empresa originária possui poderes de mando na sociedade empresária. Antes dessa data, porém, mesmo sem possuir qualquer vínculo social ou de emprego com a pessoa jurídica, precisamente a partir de 07/03/2012, JOÃO GUILHERME TEIXEIRA já detinha poderes para movimentar as contas das VIAENCOSTA, conforme consulta ao CCS. Destaque-se que tais fatos são parcialmente reconhecidos pelo particular; 7) RAFAEL DA COSTA, funcionário da PIETRA MORAES, assinou atos societários na qualidade de testemunha da VIAENCOSTA. Diante dos supracitados indícios, não há como considerar tantos eventos intrinsecamente ligados serem mera coincidência, notadamente diante do fato de, mais uma vez, o filho do sócio administrador da empresa originária ter sido posto na condição de administrador. Neste ponto, cumpre destacar a justificativa apresentada pelo Sr. Davi Luiz Campos para ter a supracitada procuração: "Não nega o Agravado que, devido ao fato de seu tio, BRYAN MONTEIRO, figurar como sócio da SN SINALIZADORA NACIONAL E SERVIÇOS, bem como da VIAENCOSTA, há um certo intercâmbio e parcerias comerciais, porém nada a caracterizar um grupo econômico com sócios em comum e interesses convergentes. Ao passo em que seu tio enveredou na carreira política, sendo eleito vereador em Custódia/PE, confiou ao seu sobrinho, até pela facilidade de sua empresa ser vizinha, a realização de operações previamente solicitadas ao mesmo, daí a razão da citada procuração (doc. 45 da inicial). Porém, efetivamente, jamais o Agravado THOMAS SOUZA, fora dos limites próprios de um mandatário que apenas executa a vontade do Outorgante, praticou, sponte própria, qualquer ato." Ora, não há como aceitar tal justificativa. São empresas com mesmo objeto, em tese, que seriam concorrentes, de maneira que soa Marina Almeida que empresas que disputam espaço no mesmo nicho empresaria tenham tal "intercambio" ao ponto de o sócio administrador de uma deter poderes na suposta concorrente. Os fatos descritos denotam se tratar de mais uma pessoa jurídica criada para suceder a empresa originalmente executada, com a criação de um verdadeiro grupo econômico com as outras duas empresas, para fins de sucessão nas atividades da empresa originária. 12. S N SINALIZADORA NACIONAL E SERVIÇOS (CNPJ 91.599.930/5454-31). Da mesma maneira como em relação às pessoas jurídicas anteriores, a Fazenda Nacional também se desincumbiu do ônus de demonstrar o enquadramento da presente empresa como sucessora da empresa originária, tendo apontado os seguintes fatos: 1) Em 09/01/2007 ingressa na sociedade VINICIUS TEIXEIRA, irmão de JOÃO FARIAS, e já assume a administração de forma isolada da sociedade; 2) O objeto social é semelhante ao das demais empresas, em especial a VIAENCOSTA; 3) Na mesma data de ingresso do novo sócio, a empresa transfere sua sede para Rua Antônio Lumack do Monte, nº 128, sala 203, Empresarial Center III, bairro Boa Viagem, Recife-PE, CEP nº 22.783-883, tornando-se vizinha das outras empresas do Grupo: PEDRO HENRIQUE DIAS (Sala 201), VIALIM (Sala 202) e VIAENCOSTA (Sala 205); 4) De modo semelhante ao que aconteceu na empresa VIAENCOSTA, a S N SINALIZADORA NACIONAL E SERVIÇOS, por sua administradora AGATHA FERNANDES, em 22/09/2017, constitui como procurador da empresa o Senhor JOÃO FREITAS, conferindo-lhe amplos poderes de gestão, como representar a empresa em todas as espécies de negócios, abrir e movimentar contas bancárias, assinar contratos de qualquer natureza; 5) No entanto, uma década antes disso, logo depois da admissão do tio no quadro societário, precisamente em 06/08/2007, é outorgado a MELISSA SILVA, filho de ARTHUR COSTA, poderes para movimentar as contas correntes da empresa; 6) Em 11/07/2010, foi aberta uma filial da empresa em São Paulo-SP, a funcionar na Rua Pedroso Alvarenga, n° 1046/1062, Sala 201, Itaim, em endereço vizinho aos das empresas VIALIM (Sala 207) e VIAENCOSTA (Sala 208);Destarte, deve ser reconhecida a sucessão da empresa originariamente executada juntamente com as demais, sendo cabível sua responsabilização pelo débito. 13. L3 PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 36.424.480/5700-75); (NÃO DEVE SER CONSIDERADA, SEM CITAÇÃO). Como dito anteriormente, diante da ausência de Luigi Novaes, uma vez que a referida empresa não foi citada na origem, penso dever esta ser excluída do presente recurso, com o registro, porém, de ser cabível novo incidente de desconsideração. 14. HOSPITAL ESPECIALIZADO DE RIBEIRÃO PRETO (CNPJ 83.740.416/5372-09). Em relação à esta empresa, não prosperam as razões Fazendárias. Conforme aduzido pela própria agravante, trata-se de empresa constituída com objeto social completamente distinto daquele praticado pelo Grupo econômico aqui tratado. Assim, a conexão entre as pessoas físicas integrantes do grupo econômico não é suficiente para responsabilizar a referida empresa pelos débitos cobrados no executivo fiscal. Os reconhecimentos anteriores foram pautados na sucessão empresarial por empresas do mesmo Grupo econômico e com marcante participação do filho do sócio administrador, de sorte que a mesma situação não é verificada neste caso. A tese da Fazenda quanto à referida empresa é de que o SR. VITOR HUGO JESUS se valeu de interposta pessoa, o SR. HENRIQUE FERNANDES, para ocultar sua participação na referida sociedade empresária. Neste ponto, uma vez tendo sido reconhecida, na decisão agravada, a responsabilidade do SR. EMANUEL DA CONCEIÇÃO em relação aos débitos, cabe à Fazenda diligenciar pelos possíveis bens ocultados com a finalidade de o juízo da execução decidir, incidentalmente, sobre cada um deles. Não é possível, como requer a Fazenda, que pela suspeita de a referida sociedade empresarial ter como sócio oculto um dos executados, todo o patrimônio desta tenha que ficar sujeito à execução fiscal em comento. 15. BENÍCIO SALES (CPF 990.304.912-52), JOÃO FELIPE COSTA (CPF 479.553.086-35) e MATHEUS RODRIGUES (CPF 269.820.190-72) A tese da Fazenda Nacional contra esses três particulares centra-se em uma só alegação, qual seja, de todos eles serem "laranjas" do sócio administrador da empresa originária. Diante disso, pede a responsabilidade tributária com base no art. 124, I, do CTN. No entanto, não há como prosperar o pedido de redirecionamento da execução fiscal para as referidas pessoas, pois, para além de não ter restado cabalmente demonstrado que as referidas pessoas sejam exclusivamente "laranjas" do sócio administrador originário, também não há demonstração de que as empresas anteriormente tratadas tenham sido sujeitadas à atos de gestão derivados de conduta ilícita, inspirada pelo dolo de se furtar do pagamento dos tributos. Neste ponto, embora tenha sido reconhecida a responsabilidade de empresas pertencentes às referidas pessoas, Vitor Peixoto que tal se deu pelo reconhecimento da sucessão empresarial por empresa integrante do mesmo Grupo econômico. Além disso, apesar de considerar as retromencionadas como sucessoras, não parece ser devido, por ora, o redirecionamento também contra seus sócios, diante da ausência de provas de que estes, por meio de gestão temerária, tenham tentado furtar-se das obrigações. Ao contrário, a própria Fazenda refere- se às empresas anteriormente listadas, como "empresas sadias". Ademais, para fins do art. 124, I, do CTN, apontado pela Fazenda Nacional, penso não ter restado demonstrado que os particulares teriam interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal da empresa originária. Para tanto, tendo em vista não terem participado do ato (lícito) que gerou a obrigação tributária, deveria ter restado demonstrado o nexo causal da participação das referidas pessoas na configuração de ato ilícito que tenha resultado em prejuízo ao Fisco, o que não se observou. Tem-se que o interesse econômico, por si só, não se mostra suficiente para a inclusão no polo passivo da relação obrigacional tributária, devendo restar demonstrado o vínculo jurídico, consubstanciado na atuação das pessoas físicas para se esquivarem das obrigações tributárias. Ora, pela própria tese da Fazenda, apenas o Sr. PEDRO COSTA poderia ser responsabilizado, vez que este seria o verdadeiro administrador de todas essas empresas. Por outro lado, deve-se destacar que as alegações da Fazenda, de tais pessoas serem "laranjas" do SR. ENRICO COSTELA, não conduzem à decretação do redirecionamento da execução, porque, conforme exposto no tópico relativo ao HOSPITAL ESPECIALIZADO DE RIBEIRÃO PRETO, reconhecida a responsabilização do sócio administrador da empresa originária, cabe à Fazenda diligenciar pelos possíveis bens ocultados em nome de terceiros para fins de o juízo da execução decidir, incidentalmente, sobre cada um deles. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido para (i) excluir, sem análise do mérito, a empresa L3 PARTICIPAÇÕES LTDA do presente incidente, (ii) declarar a corresponsabilidade de VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL (CNPJ 52.371.021/8815-28), GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (CNPJ 64.310.796/8025-30), VIAENCOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (CNPJ 52.578.554/5644-05) e de S N SINALIZADORA NACIONAL E SERVIÇOS (CNPJ 61.569.075/7485-90) pelos débitos da pessoa jurídica "CONSTRUTORA REBECA NOGUEIRA LTDA. ME" objeto do Processo de Execução Fiscal nº 5870141-61.5123.6.3.2050. 16. Inversão dos honorários sucumbenciais em relação às empresas as quais houve a corresponsabilidade reconhecida. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários arbitrados em favor de HOSPITAL ESPECIALIZADO DE RIBEIRÃO PRETO (CNPJ 53.582.423/6465-47), JOÃO VITOR DA MATA (CPF 506.524.444-74); EDUARDO GONÇALVES (CPF 134.975.892-61); e de LEANDRO FREITAS (CPF 463.629.810-22).
(PROCESSO: 08389748935455947030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)