PROCESSO Nº: 8249739-43.6775.5.7.0909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Gabriel da Cruz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS SÓCIOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a suspensão do processo apenas em relação à executada Companhia Açucareira Central Sumaúma até o julgamento definitivo da controvérsia no âmbito do STJ, suspendendo-se os atos constritivos praticados em seu desfavor, mantendo o prosseguimento da ação quanto aos demais executados (sócios da empresa). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que: a) tramita ação de execução fiscal ajuizada pela CEF em 2001 contra a agravante, na Comarca de Marechal Deodoro (proc. nº 4591311-37.5646.16.10.2572); b) se encontra em processo de recuperação judicial desde outubro de 2017; c) a questão alusiva à possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema 987), será submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036, do CPC e que por tal motivo, conforme determinação do STJ, deve haver a suspensão de todos os processos tramitando em território nacional, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida; d) não cabe ao Juiz fazer ressalvas não feitas pelo STJ. Requer que a decisão seja harmonizada ao determinado pelo STJ, sendo o feito integralmente suspenso. 3. A alegação de que o feito executivo deve ser suspenso na sua integralidade, em relação aos devedores solidários ou coobrigados não se encontra em harmonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 8444561/SP, Rel. Ministro Lucas Lima, Segunda Seção, julgado em 04/12/2014, DJe 26/1/2015) e "A extinção das obrigações do falido em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário." (REsp 8273798-PR, min. Felipe Castro, julgado em 20 de maio de 2017). 4. A proteção conferida ao patrimônio da empresa necessária à manutenção do Plano de Recuperação Judicial até a decisão definitiva da Corte Superior não se estende, necessariamente, aos sócios solidariamente responsáveis, como alega o agravante. 5. Nesse sentido, já se manifestou esse Tribunal Regional: TRF5, 2ª T., PJE 1319955-46.0536.16.12.2675, rel. Des. Federal Murilo Nogueira, data de assinatura: 23/06/2020 e PROCESSO: 27766551604383341420, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2020, PUBLICAÇÃO. 6. Ademais, importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 441.046/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Nathan Azevedo, j. 30/08/2019). 7. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 02287429795211490790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)