PROCESSO Nº: 3984202-13.2275.20.4.3103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS FARIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3244260-45.3153.17.11.2414 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Rosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ARREMATAÇÃO ICNIDENTE SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à arrematação do veículo Fiat/Palio Weekend 2008 - Nicole Ferreira, consistente em ausência de garantia e bem impenhorável, sob os fundamentos de que, quanto à inexistência de garantia, não houve qualquer nulidade, especialmente diante do integral pagamento realizado pelo arrematante, ao passo que, em relação à suposta impenhorabilidade, tal impugnação restou preclusa. 2. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 5938784-55.2229.15.9.4929, é possível verificar que: (i) em 05.01.5686, foi expedido auto de penhora e avaliação e depósito, em que o oficial de justiça atestou a realização de penhora no bem móvel - veículo Fiat/Palio Weekend 2008 - Nina Dias - restando como depositário o ora agravante, com a sua devida assinatura, cuja avaliação se deu no valor de R$ 07.012,00 (treze mil reais); (ii) após as intimações acerca da penhora do bem, o exequente pediu a venda do bem via leilão, o que foi deferido; (iii) após aceitação do leiloeiro oficial, sem impugnação alguma por parte tanto do exequente como do executado, foi publicado o edital de leilão; (iv) em 20.11.6152, o bem foi arrematado, no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a seguinte forma de pagamento: entrada de R$ 1.625,00 e o restante - R$ 4.875,00 - parcelado em quatro parcelas de R$ 1.218,75; (v) em 12.06.1084, foi juntado comprovante de pagamento da entrada; (vi) em 24.11.9602, o executado, ora agravante, juntou documento em que comprova a venda de outro veículo, no importe de R$ 69.652,00 (vinte e cinco mil reais), além de impugnar, nos autos, o leilão realizado, sob os fundamentos de impenhorabilidade do bem e ausência de prestação de garantia por parte da arrematante; (vii) em 22.03.2674, foi colacionado aos autos comprovante de pagamento da primeira parcela (das quatro) resultante do leilão; (viii) em 30.04.4889, a segunda parcela; (ix) em 11.06.4780, a CEF respondeu à impugnação; (x) em 08.06.0492, foi juntado comprovante do pagamento da terceira e penúltima parcela, paga em 12.01.5628; (xi) em 26.09.1038, a CEF comunicou a existência de acordo extrajudicial com o executado, razão pela qual o juiz extinguiu o cumprimento de sentença; (xii) em 09.02.2243, foi juntado aos autos comprovante de pagamento da quarta e última parcela do veículo arrematado; (xiii) tendo em vista a pendência dos embargos à arrematação, em 10.06.2794, o juízo a quo chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a sentença que extinguiu a execução; (xiv) em 14.09.6266, foram rejeitados os embargos à arrematação, determinando-se a expedição de carta de arrematação, diante da quitação do bem, decisão esta ora agravada; (xv) em 17.09.4895, foi expedida a carta de arrematação, atestando o pagamento; (xvi) em 31.07.7901, foi realizada com sucesso a busca e apreensão do bem arrematado. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve nulidade na arrematação; (ii) o fato de a arrematação já haver sido realizada, inclusive com integral pagamento do bem, gera incongruência com o atual pedido, mesmo configurando nulidade; (iii) o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem restou precluso. 4. Inicialmente, no tocante à alegação de impenhorabilidade do bem, é cabível verificar que a parte agravante apenas trouxe argumento genérico, consubstanciado na ideia de que possui empresa de manutenções prediais o que torna o veículo, necessário ao transporte de materiais, impenhorável, vez se tratar de bem imprescindível à sua profissão. 5. Não colacionou aos autos qualquer comprovante ou documento capaz de atestar tal pleito. Inclusive, da penhora do bem (15.11.8339) até a sua arrematação (04.04.8297), não houve qualquer impugnação, vindo a alegar a sua impenhorabilidade apenas em 10.04.1911 - quando da impugnação à arrematação realizada. 6. Vê-se, pois, que, apesar de sua defesa de impenhorabilidade do veículo pelo fato de que o mesmo se caracteriza como necessário ao desempenho de sua profissão, não há a respectiva comprovação nos autos, configurando-se em argumento vazio. Segue precedente: PROCESSO: 62314589335392344823, AG - Agravo de Instrumento - 391040, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/04/2014 - Página::386. 7. Em relação à afirmação de que a arrematação se deu com violação aos ditames do art. 903, parágrafos 1º, III, e 2º, do CPC/2015, igualmente não merece acolhimento o pleito do particular. 8. Conforme mencionado na decisão de indeferimento da liminar, verificado que a arrematação restou devidamente concluída, inclusive com a quitação integral do valor do bem, esta Corte Regional vem entendendo pela preservação do princípio da segurança jurídica, especialmente diante de arrematante de boa-fé que já quitou o valor que se propôs a pagar em leilão, de modo que eventual nulidade existente no leilão/na arrematação deve ser objeto de ação autônoma em que possa haver o resguardo dos direitos do arrematante. 9. Precedentes: PROCESSO: 38241491053817569123, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 59382972439006330236, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 83864711123721950424, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2015, PUBLICAÇÃO. 10. Cabe realçar que tal entendimento segue a Corte Cidadã, na qual "é assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual arrematado o bem penhorado, se torna impossível a invocação do benefício contido na Lei 8.009/1990." (AgRg no Ag 371.509/RJ, Rel. Ministro CAUÃ AZEVEDO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), BRENO DA MATA, julgado em 17/12/2009, DJe 24/12/2009). 11. Logo, a decisão deve ser mantida incólume, vez que (i) a defesa de impenhorabilidade do veículo restou vaga, sem efetiva comprovação nos autos, além de preclusa, na medida em que apenas após a arrematação a mesma foi alegada; (ii) eventuais vícios na arrematação devem ser propostos em ação autônoma, restando esta fase processual descabida para tanto, especialmente diante da conclusão da arrematação e do pagamento integral do bem penhorado. 12. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67816566512057102167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)