PROCESSO Nº: 1896494-57.8811.3.10.7967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELANE LIMEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Enrico Farias Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 119.727 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; e b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Observa-se que as questões acerca da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 030.314 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. Dessa forma, não merece guarida a alegação fazendária. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (LEANDRO DA LUZ - Processo 6486000-23.0125.9.4.1334, Rel. Desembargador Federal Otávio Barros, Quarta Turma, Julgamento: 01/01/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 54363911742769021625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)