PROCESSO Nº: 3125719-75.5187.9.7.9009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEGRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Diego Azevedo Isis Nogueira Catta- Preta e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acordo que deu provimento à apelação do particular, reformando decisão que, fixando que o cumprimento do julgado - no qual se reconheceu a existência de indébito tributário - deveria se dar por compensação levada a efeito na via administrativa, determinou o arquivamento do cumprimento de sentença, condenando a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. "A tempestividade constitui matéria de ordem pública, a qual não sofre os efeitos da preclusão, prescindindo de debate acerca dela para que seja declarada. (PROCESSO: 88933462887461631100, AR - Ação Rescisoria - 6965, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, Pleno, JULGAMENTO: 03/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/11/2013 - Página::20). 4. A FAZENDA NACIONAL, nas próprias contrarrazões à apelação, demonstrara que a decisão que foi objeto desse recurso apenas confirmou decisão preclusa proferida anteriormente e que determinara exatamente o arquivamento do cumprimento de sentença, por considerar que a hipótese seria de compensação administrativa do indébito tributário. A decisão ora recorrida apenas acrescentou o cabimento da condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.. 5. Evidenciada a intempestividade da insurgência levada a efeito através da apelação, posto que há muito se encontrava preclusa a determinação judicial de realização da compensação administrativa do indébito tributário e o arquivamento do feito. Registre-se que a própria empresa já houvera tentado reverter o arquivamento através da indevida utilização do mandado de segurança 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para não conhecer da apelação, por intempestiva.
(PROCESSO: 08268717645217119445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)