PJE4008751-22.3102.8.9.5023 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por LETÍCIA DA CRUZ em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de auxílio-doença (DER - 21/09/2011) ou aposentadoria por invalidez com antecipação da tutela. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida. 2.Em apelação, argumenta a autora: a) que o perito desprezou diagnósticos fornecidos pelos médicos que acompanham a autora, sem sequer justificar os motivos que o levaram a tanto; b) atualmente a autora se identifica como 'do lar' porque não pode mais exercer sua função como faxineira. Todavia, para fins de análise da incapacidade, necessário que se observe que a profissão habitual da autora é a de faxineira; c) a conclusão pericial de que a autora não apresenta incapacidade é incompatível com as demais provas constantes nos autos, as quais indicam que a autora está incapacitada para atividades por tempo indeterminado, apresentando inúmeras patologias incapacitantes, desde 2014, conforme corroboram as provas constantes nos autos; d) que já conta com 62 anos, é de origem humilde, semi-analfabeta, e sempre laborou em atividades pesadas e que demandam grande esforço físico e mental (faxineira), sendo incompatíveis com suas patologias, bem como apresenta quadro de saúde grave desde 2014, tendo seu diagnóstico, que originou a conclusão de incapacidade, persistido e se agravado com os anos, e, além disso, é acometida por doença grave e estigmatizante, fatos que, aliados às considerações periciais, conduzem à conclusão de existência de verdadeira incapacidade, apta a justificar a concessão do benefício pleiteado. 3. Dado que a condição de segurada da demandante não restara impugnada pelo INSS e, considerando que o indeferimento do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, a qualidade de segurado torna-se fato incontroverso. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1991) 5. In casu, a perícia médica judicial concluiu que a demandante é, de fato, portadora de limitações físicas decorrentes de Gonartrose primária bilateral (M17.0), Reumatismo não especificado (M79.0) e Fibromialgia (M79.7). Todavia, atestou que as limitações não comprometeram nem comprometem atualmente a sua capacidade laboral, sob a ótica patológica, sendo apta, inclusive, a ter uma vida independente, sem contar com a ajuda de pessoas para realizar as atividades habituais de sua idade. 6. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Murilo Rezende
(PROCESSO: 37047795838909446936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)