PROCESSO Nº: 1035716-72.6241.19.1.7266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR VIANA ADVOGADO: Lucas Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fogaça Mariane Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. ABSORÇÃO INTEGRAL DO PERCENTUAL COMPROVADA EM PLANILHA DEMONSTRATIVA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 28,86% e de pagamento dos valores retroativos, devidamente atualizados. Com base na planilha e tabela apresentadas pela UFRN, o Juízo singular ponderou que, na época da publicação da Portaria MARE n.º 2.179/98, o percentual aplicado sobre o vencimento básico do autor foi de 15,87%, passando de R$239,94 para R$ 278,09 a partir de 1.º de julho de 1998, com absorção do percentual em janeiro de 2002, considerando a Juíza sentenciante que os documentos juntados aos autos pela UFRN foram suficientes para demonstrar já ter havido a absorção integral do percentual buscado. 2. Com efeito, na planilha apresentada pela ré (doc. 2885816.7197548), observa-se que, após ter sido reajustado em 15,87%, passando de R$239,94 para R$ 278,09, em julho de 1998, o vencimento básico do apelante passou para R$302,73 (janeiro de 2000), R$326,95 (junho de 2001) e R$916,05 (janeiro de 2002), restando patente que o índice pleiteado foi totalmente absorvido, não havendo percentual remanescente a ser incorporado após 2002. 3. Por outro lado, consoante destacado na sentença dos embargos de declaração, a conclusão pela completa absorção do reajuste não pode ser desconstituída pela alegação de que, em feito análogo, a Contadoria teria informado a existência de percentual a ser adimplido, visto se tratar de prova produzida em outro processo, não aplicável ao presente caso, no qual não houve sequer pedido de remessa do feito à Contadoria Judicial. 4. Nesse contexto, diversamente do alegado pelo recorrente, a sua manifestação de discordância do parecer da ré (doc. 4520360.6265553) e a planilha da Contadoria no outro processo (doc. 2718536.5049620) não demonstram que, nos presentes autos, a restruturação de carreira não foi capaz de absorver em sua totalidade o percentual de 28,86%. 5. Registre-se por fim que, em seu apelo, protocolado com o comprovante do preparo, o autor também reitera pedido de concessão da justiça gratuita, não se tratando, portanto, de pleito recursal, uma vez que a gratuidade não foi indeferida na sentença, mas em decisão anterior não agravada, tendo o demandante recolhido as custas iniciais. De todo modo, quando a parte, no curso da ação, renova o pedido já indeferido, é imperioso que demonstre a alteração de sua condição econômica, a fim de justificar a concessão do benefício, o que, no caso, não foi feito. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais),
(PROCESSO: 51652897500908686012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)