PROCESSO Nº: 0564634-43.4240.10.2.4364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI VIEIRA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5391437-41.4619.22.3.0275 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU APLICAÇÃO DO IPCA-E EM DETERMINADO PERÍODO E DA TR EM MOMENTO POSTERIOR. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos da ação de execução de nº 0197204-74.1477.28.5.5865, determinou a aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária, sob o fundamento de que o STJ já assentou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. 2. Ocorre que o julgado exequendo determinou expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 19/11/2010", que previa o IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 5.016-46/2000, art. 29, §3º), como índice aplicável de janeiro/2001 a junho/2009, e o índice aplicável à poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir de julho de 2009. 3. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 07/05/2014, cerca de dois anos antes do julgamento do RE 034.002/STF, proferido em 27/05/2017. 5. Precedentes desta Corte Regional: 68949734278808377562, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018; 81292983334308129965, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018 62228758785972381973, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2018. 6. Agravo de Instrumento provido, para que seja aplicado o índice de correção monetária determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 24/06/2010.
(PROCESSO: 12156849940898701679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)