PROCESSO Nº: 3590909-81.0598.1.6.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL GOMES BERNARDO SALES ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8597716-22.9465.16.12.4796 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, rejeitou as preliminares suscitadas pela Agravante, afastando a alegação de excesso total; fixou o IPCA-E como índice de correção monetária, bem como determinou que, no tocante ao cálculo dos juros de mora, a base de cálculo deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do PSS, e que a gratificação GAT incida sobre determinadas parcelas recebidas pelos exequentes. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas remuneratórias, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento. 3. Compulsando os autos, observa-se que a inicial da Ação Coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 4. O pedido foi julgado improcedente no Primeiro Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp 1.604.827/DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008." 5. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 6. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 7. Assiste razão à Agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. Precedente da Terceira Turma em composição ampliada no AG 5477820-01.3140.7.10.8840, Rel. Desembargador Federal Emanuel Cavalcanti, Data do Julgamento 10/08/2019. 8. O STJ, em decisão proferida na Ação Rescisória 6.436/DF pelo eminente Ministro Alexandre Peixoto, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia 1ª Seção (decisão de 30/4/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 9. Acolhida a tese de excesso total da execução, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no agravo. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 89150774183989751982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)