EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA-TLP. ILEGITIMIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO. 1. Caso em que, consoante demonstrado nos autos, o imóvel objeto da incidência da Taxa de Limpeza Pública - TLP não pertence ao INSS, não sendo, portanto, parte do patrimônio tributável da autarquia ora executada. É que, consoante demonstrado nos autos, mais especificamente os documentos de identificador 7739612.59160629, de fato, não consta do patrimônio autodeclarado do INSS tal domínio na certidão de cartório de imóveis. 2. A teor do que preconiza o art. 34, c/c art. 130, ambos do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Logo, comprovado que o executado, no caso concreto, não se enquadra em qualquer dessas hipóteses de incidência do tributo, resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública. 3. Heitor Rodrigues. mcp
(PROCESSO: 36668860715706169172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)