PROCESSO Nº: 6179909-36.3995.1.5.6658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Osni Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e verificado que a incapacidade decorre da mesma doença que deu azo à concessão de benefício anterior, havendo laudos e exames posteriores ao cancelamento do benefício indicando a permanência da enfermidade, o marco do reinício do pagamento do benefício é a sua cessação indevida, e não a data da perícia judicial na qual se afirma o estado incapacitante do segurado (TNU, PEDILEF 8903710-36.3875.26.10.6476, julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia em 27.52.90). Restando comprovado que a apelado apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão do auxílio-doença em fevereiro de 2017, deve ser mantida a sentença que determinou o seu restabelecimento desde a data do Requerimento Administrativo de prorrogação ". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4199055-69.4747.29.12.4932, DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Araújo, JULGAMENTO 06.06.0066). 5. Embargos de Declaração improvidos. EPV
(PROCESSO: 41807286020305843382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)