E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 8.200.476/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação, interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 15ª Região/CE, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual julgou extinta a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 487, inc. II, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que, para a ocorrência da prescrição intercorrente, é necessário o cumprimento de três requisitos, quais sejam: a) decisão que determine o arquivamento; b) observância do prazo prescricional; c) manifestação da Fazenda Pública. Aduz que, no caso em tela, não houve intimação pessoal do recorrente acerca do arquivamento dos autos, tampouco despacho ordenando a citação por edital do devedor, providência que poderia ter sido promovida pelo Juízo a quo, haja vista que o fato que motivou o pedido de suspensão da ação pelo Conselho foi a dificuldade de localização do executado. Por tais razões, defende que não há que se falar em prescrição intercorrente. 3.A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de prescrição do crédito vindicado na presente ação fiscal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 0.711.627/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou importantes teses a respeito da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da LEF. 4. De acordo com o entendimento da Corte Superior, o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo - um ano de suspensão - concretiza-se com a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Considera, ainda, a jurisprudência do STJ, que o fluxo dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é automático. Com efeito, o lapso de 1 (um) ano de suspensão tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, afigura-se dispensável, para a contagem da prescrição, o despacho determinando o arquivamento dos autos, já que, após o término da suspensão por um ano, tem início o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 314 do STJ. 5. No caso em tela, observa-se que estão presentes os requisitos autorizadores à decretação da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isso porque, o apelante foi regularmente intimado da frustração da tentativa de localização do devedor, em 13/06/2011 (id. 1223681.12276788, pág. 10), ocasião em que acostou petição requerendo a suspensão do feito, até a localização do paradeiro do executado ou de bens penhoráveis (id. 6136664.99948879, pág. 12). Nessa senda, proferiu-se despacho determinando a suspensão do processo e o subsequente arquivamento, caso decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação (id. 8233056.52445269, págs. 14). 6. Assim, inexiste qualquer irregularidade a ser combatida, eis que, conforme visto acima, é a ciência da não localização do executado ou de seus bens que deflagra a suspensão determinada na lei. A ausência de intimação do exequente quanto à suspensão do processo executivo não tem o condão de afastar a decretação da prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do precedente retro citado, "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante "o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF" (REsp 7.162.087/RS).Com efeito, a inexistência de intimação do despacho declaratório da suspensão, porque despicienda, em nada altera a fluência do ânuo legal, tampouco o início automático da contagem do prazo prescricional, findo aquele interstício. Destaque-se, ainda, que não houve o descumprimento do que dispõe o § 4º, do art. 40, da LEF, eis que consta dos autos certidão noticiando a intimação do exequente para pronunciar-se sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, todavia o Conselho quedou-se inerte (id. 5176600.10941878, págs. 17/19). 7. Precedentes desta Corte: AC 88158785645811985139, Relator: Desembargador Federal Theo Monteiro, 1ª Turma, Data do Julgamento: 2/7/2020; AC 73324465160250070364, Relator: Desembargador Federal Pedro Nogueira - Convocado, 2º Turma, Data do Julgamento: 21/2/2020. 8. À míngua, pois, de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a extinção da cobrança judicial, haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a intimação do exequente sobre o insucesso da tentativa de localização do devedor e a prolação da sentença. 9. Acrescente-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1.667.321/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/11/2009, DJe 13/08/2009).Na hipótese, em que restou infrutífera a citação postal, cabia ao exequente fornecer novo endereço do executado ou requerer a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, antes de se proceder à citação editalícia. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70296045513095031705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)