PROCESSO Nº: 4218900-24.7554.27.6.1505 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. USO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO RECONHECIMENTO. CÉDULAS UTILIZADAS PARA COMPRA DE SMARTPHONE GALAXY A7. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO CONFORME PARECER MINISTÉRIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré G. S. da S., ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando nas penas do art. 289, §1º do Código Penal, crime de moeda falsa, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprido no regime semiaberto, e multa fixada em 10 (dez) dias-multas, cujo valor individual será de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a ré/apelante foi flagrada no dia 14/11/2016, fazendo uso de forma voluntária, livre e consciente, de 11 cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), com o objetivo de adquirir um celular Samsung Galaxy A7 anunciado no sítio eletrônico da OLX. 3. A apelante alegou em suas razões recursais, que teria realizado a conduta delituosa com o fim de conseguir recursos financeiros para a compra de material escolar do seu filho, requerendo o reconhecimento da excludente de ilicitude. Subsidiariamente, requereu a redução da multa para o mínimo legal, devido a sua condição financeira. 4. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo, no sentido de reduzir a pena de multa para o mínimo legal. 5. O crime de moeda falsa está previsto entre os crimes contra a fé pública, o qual a própria cédula falsa traz consigo nefasto ludíbrio, algo extremamente danoso para as relações comerciais, sob as quais pairam a necessidade da confiança e boa-fé entre as partes celebrantes dos negócios jurídicos. 6. No caso em tela, a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas nos autos, mediante o IPL 0078/2016 e do Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 061/2016 (fls. 45/48 do IPL), que atestou que não se tratava de falsidade grosseira, além confissão da própria ré/apelante e dos depoimentos das testemunhas colhidos na fase judicial. 7. Ainda, incabível o reconhecimento do estado de necessidade e o reconhecimento da excludente de ilicitude, tendo em vista que não restou demonstrada pela apelante prova efetiva da inevitabilidade da conduta delituosa, conforme exigido pelo art. 156 do CPP, ao contrário, a apelante buscava adquirir um Smartphone da marca Samsung Galaxy A7. 8. A pena pecuniária fixada na sentença não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade que foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, nem com o valor da pena de multa, vez que ambas as reprimendas foram fixadas no seu patamar mínimo. 9. Pena pecuniária fixada no patamar mínimo legal. 10. Apelação parcialmente provida. CMA3
(PROCESSO: 70438858457270383098, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)