PROCESSO Nº: 3063176-82.1194.8.5.6657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Bernardo Farias APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNIT. MULTA. ENZO SOUZA A MÁXIMA PERMITIDA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PERDA DE PRAZO ADMINISTRATIVO. JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte gravita em torno da possibilidade de indicação de terceiro como condutor de veículo no momento da infração, na via judicial, para fins de transferência de pontuação em CNH, na hipótese de requerimento administrativo intempestivo. 2. Sobre esse ponto, importante advertir que, consoante entendimento sedimentado do eg. Superior Tribunal de Justiça, o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República (REsp 0.700.663/RS, Rel. Min. Leonardo Dias de Faria, Primeira Turma, DJe 14/12/2019). 3. Hipótese em que o Sr. GABRIEL MOREIRA integra o polo ativo da ação e, juntamente com o proprietário do veículo (L. O. R. C.), reconhece expressamente o fato de ser o condutor que praticou as infrações objeto da presente demanda, através da declaração de id. 5041269.02292273, bem como na audiência de instrução (id. 2295876.16464084). 4. Não se verifica razoabilidade em que sobre o autor L. O. R. C. recaia a pontuação decorrente do referido auto de infração, quando a legislação permite ao proprietário do veículo que promova a apresentação do condutor da infração, de forma simplificada e sem maiores exigências, direcionando-se a este, então, as sanções dali decorrentes. Tal postura encontra apoio nos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB. Precedente. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, onde tem primazia o princípio da causalidade, constata-se que a parte autora deu causa à atuação da Administração, à medida que perdeu o prazo para apresentação do referido requerimento e não se insurgiu quanto à existência da infração em si e, por outro lado, não se podia exigir do DNIT, naquela oportunidade, conduta diversa daquela prevista na lei de regência. 6. Além disso, é de se ver que o magistrado a quo aplicou o percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (10% sobre o valor da causa, sendo esta indicada no importe de R$ 1.000,00). 7. Apelação parcialmente provida para determinar a transferência da pontuação referente à autuação nº DN58479099 para a CNH do Sr. Enrico Souza, devendo a parte recorrente, todavia, à luz do princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma fixada pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 96059494114054495748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)