PJE 5152328-58.8957.10.12.9442 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS EM PARTE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das CDAs 42 6 11 038934-08 e 42 6 11 097621-35, extinguindo a execução fiscal 8080501-29.1104.8.5.8595, ao fundamento de que, entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento do feito executivo, já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 77.794,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que, após a constituição do crédito, ocorreu a interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, parág. único, IV, do CTN, diante de adesão da contribuinte aos seguintes parcelamentos: a) da Lei 9.964/2000 (REFIS), em 02/04/2000, rescindido em 02/06/2002; b) do PAEX - 130, em 18/09/2006, rescindido em 15/07/2009. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento equivale a uma confissão da dívida, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Assim, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T, PJE 8474619-17.8549.5.6.8770, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Cunha, j. 02/11/2018). 4. No caso em exame, de acordo com elementos trazidos aos autos pela Fazenda Nacional e não infirmados pela parte ora apelada (id. .857751), observa-se que o crédito tributário encartado na CDA 42 6 11 620627-38 (processo administrativo 81674-604691/00-91), constituído em 18/05/2000, esteve parcelado no período de 05/12/2000 a 24/09/2002 (REFIS) e de 23/04/2006 a 09/07/2009 (PAEX - 130), não tendo decorrido na sua inteireza o prazo prescricional quinquenal, quando do ajuizamento do feito executivo em 30/01/2012. 5. Melhor sorte, contudo, não socorre à Fazenda Nacional quanto ao débito encartado na CDA 42 6 11 738894-94 (processo administrativo 21587-653837/00-53). Na hipótese, embora a constituição do crédito tenha ocorrido em 28/02/2000, a prova documental trazida aos autos evidencia que a executada somente aderiu ao parcelamento efetuado em 23/10/2006 (PAEX - 130), após, portanto, o transcurso do lustro prescricional, de modo que não se há que falar em interrupção de prazo que já estava findo. Nesse sentido: (PJE 8891068-21.9114.23.11.2201, Rel. Des. Federal Lucca Jesus, 2ª Turma, julgamento: 18/05/2019; AC 190818/CE, Rel. Des. Federal Breno Azevedo, 2ª Turma, DJE: 13/01/2018. 6. Afastada em parte a prescrição, resta apreciar a questão relativa ao caráter confiscatório da multa de ofício, tida por prejudicada pelo juízo a quo, valendo destacar que, em relação ao tema, tem esta Segunda Turma adotado o posicionamento no sentido de que: "A multa pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício, no percentual de 75%, encontra amparo na lei (Lei n.º 9.430/1996, art. 44, I), bem como na vasta jurisprudência desta Corte e do STF." (TRF5, 2ª T., PJE 7918199-87.5728.14.6.6411, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Costa, Data da assinatura: 29/11/2018) 7. Apelação e remessa oficial providas em parte, para afastar a prescrição do crédito encartado na CDA 42 6 11 520703-05. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 10212851017168104031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)