PROCESSO Nº: 1100618-67.4792.21.1.5770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: YURI PIRES ADVOGADO: Bryan Nogueira Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. Lei nº 11.344/2006. Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP. RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. COMPENSAÇÃO POR AUMENTOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que: a) declarou a nulidade dos atos administrativos da ISIS NUNES praticados em face do autor com base na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP; b) determinou que a ré restabeleça o pagamento da vantagem do autor decorrente da aplicação do art. 192, I, Lei 8.112/90, tendo por parâmetro a classe Professor Titular e assegurando a irredutibilidade de proventos por meio do pagamento de VPNI; c) condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, desde novembro/2012 (R02 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90) e desde outubro/2013 (R01 - DIF. PROV. ART. 192, INC, I, L. 8112/90), tendo por base o pagamento da vantagem do art. 192, I, Lei 8.112/90, na classe de Professor Titular, acrescidas dos consectários legais, calculados na forma prevista no Manual de cálculos da Justiça Federal. Quanto à verba de sucumbência, o Magistrado a quo estipulou que o percentual será definido apenas na liquidação da sentença, conforme disposto no art. 85, § 4º, inc. II, do CPC/2015. 2. Inicialmente, quanto à prescrição de fundo do direito, não há que se falar em sua ocorrência, visto que a relação em questão é de trato sucessivo. 3. Quanto à prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento deste feito, destaca-se que não é aplicável o prazo bienal, como alegado pela recorrente, mas sim o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 57.262/30 para as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, tendo o STJ entendimento firme de que este é o prazo aplicável para quaisquer ações contra a Fazenda Pública, (AgRg no AREsp 319.426/AP, Rel. Ministro Renan Alves, Primeira Turma, DJe 10/10/2014). Assim, considerando que a redução de proventos ora em discussão teve início em 2012, e que a presente ação foi ajuizada em 26/07/2015, não há qualquer parcela prescrita. 4 O artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 dispunha, até a sua revogação pela Lei nº 9.527/97, que o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. 5. Como decorrência, o autor, ao se aposentar, em 09/03/1996, no cargo de Professor Lucca Pereira, Dedicação Exclusiva, passou a auferir a remuneração do padrão da classe imediatamente superior a que estava enquadrado, isto é, com os proventos de Professor Titular. 6. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.344/2006, houve a reestruturação da mencionada carreira, sendo criada, entre a Classe de Professor Adjunto e a de Professor Titular, a Classe de Professor Associado. 7. Aqui destaca-se que o STF tem entendimento no sentido de que "não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório" (STF - AI 732290 AgR, Rel: Min. Enzo Gabriel Moura, Primeira Turma, DJe-167 divulg 10-03-9909 public 24-09-5451). Dessa maneira, não haveria, em princípio, qualquer óbice à alteração do parâmetro utilizado para o cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8112/90, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. 8. Apesar do referido normativo, que mudou a estrutura da carreira do autor, estar vigente desde 2006, não houve qualquer mudança na sistemática dos cálculos dos proventos do mesmo até outubro de 2012, quando este tinha um rendimento bruto total de R$ 9.694,14, dos quais R$ 1.447,90 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2. Ocorre que em novembro de 2012, já desconsiderando a gratificação natalina, a renda bruta do autor sofreu um decréscimo para R$ 9.184,21, decorrente da redução, para R$ 937,97, da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2. 9. A partir de março de 2013 o autor passou a auferir um valor global de remuneração superior ao de antes do ajuste, recebendo um valor total bruto de R$ 80.813,05, dos quais R$ 937,97 continuavam referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, sendo esta majoração resultado de um acréscimo incidente sobre os seus proventos básicos, o adicional por tempo de serviço, e a Retribuição por Titulação - RT. Destaca-se que foi neste mesmo mês que foi implantada a primeira parcela do aumento salarial concedido à toda a categoria após o movimento paredista de 2012, do que se depreende que tal majoração nos proventos do autor é inteiramente decorrente deste. 10. Em maio de 2013 houve uma nova redução na rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, que passou para o montante de R$ 792,15, ocasionando uma redução na renda bruta para R$ 17.321,90. 11. Em setembro de 2013 o autor permanecia auferindo uma renda bruta de R$ 86.692,90, dos quais R$ 1.737,62 eram referentes à rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R1, enquanto que em Outubro de 2013 houve uma redução desta mesma rubrica para R$ 1.530,17, acarretando uma nova queda no valor do rendimento total bruto, para R$ 11.874,45. 12. Em dezembro de 2013 houve mais uma redução da rubrica DIF.PROV.ART.192 INC. I L. 8112 R2, para R$ 653,85, com a consequente redução do rendimento bruto para R$ 05.880,09. 13. A partir de março de 2014 o autor passou a auferir um valor global de remuneração superior ao de antes destes novos ajustes, decorrente de aumentos nos seus proventos básico e no adicional por tempo de serviço, em razão da implantação de uma nova parcela do já referido aumento salarial concedido à categoria. 14. Feita essa exposição fática, tem-se como desarrazoado que os reajustes posteriores decorrentes da campanha salarial promovida pela categoria dos professores de universidades federais, e incidentes sobre os vencimentos e proventos de aposentadoria de todos estes servidores públicos a partir de março de 2013, possam ter, como defende a AGATHA LOPES, o condão de descaracterizar a efetiva redução remuneratória sofrida pelo particular como decorrência dos ajustes promovidos pela Administração com fulcro na Lei nº 11.344/2006 e na Nota Técnica nº 188/2012/CG/NOR/DENOP/SEGEP/MP. 15. Aqui cabe destacar que a própria JULIANA CAVALCANTI reconhece, em sua apelação, que pode ter havido num primeiro momento redução no valor global da remuneração do apelado. 16. Assim, embora não seja necessariamente irregular o ajuste promovido pela administração na forma de cálculo do rendimento do servidor, em razão da reestruturação da carreira, tal adequação deve respeitar o princípio constitucional da garantia da irredutibilidade de vencimentos e proventos, o que não se verificou in casu, e, conforme já exposto, não é razoável que tal diminuição possa ser tida como suficientemente compensada por aumentos feitos alguns meses após as reduções, que não tinham qualquer relação com estas, e que beneficiaram toda aquela categoria de servidores, independentemente de terem sido seus rendimentos negativamente impactados pela ajuste decorrente da Lei nº 11.344/2006, como ocorreu com o autor. 17. Em outras palavras, embora o autor não tivesse direito à manutenção dos cálculos dos seus proventos com base na remuneração de professor titular, considerando que a ajuste promovido pela Administração, que passou a efetuar tais cálculos com base na remuneração de professor associado, causou uma redução efetiva nos seus proventos, e que tal diminuição não foi compensada por uma restruturação promovida pela ISABEL SANTOS com o fito de que fosse respeitada a irredutibilidade salarial, mas sim por posteriores reajustes salariais aplicáveis à toda categoria, após a greve realizada no ano de 2012, deve haver o restabelecimento da anterior sistemática de cálculos para o pagamento da vantagem decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, conforme determinado pela sentença. 18. Aqui cabe frisar que, estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. 19. Quanto à correção dos valores atrasados devidos, também deve ser mantido o que estipulou a sentença, visto que o STF, no julgamento do RE425556/SE-RG, realizado no dia 17/01/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 20. Seguindo o entendimento adotado pelo Ryan Ramos, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº9.494/1997(com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº9.494/1997(com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 6.252.950-MG, Rel. Min. Davi Lucca Porto, julgado em 17/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 21. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 22. Ademais, destaca-se que, em julgamento recente, ocorrido em 11 de setembro de 2019, o Heitor da Mata rejeitou os embargos de declaração opostos em face do já referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 23. Apelação improvida. Davi Luiz Fogaça
(PROCESSO: 85088198249846307241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)