PROCESSO Nº: 4813581-03.9262.5.10.0387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Gabriel Rocha ADVOGADO: Henrique Gomes ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Freitas Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto à: a) incompetência absoluta do juízo, uma vez que não foi observado que a parte exequente não comprovou que era domiciliada na respectiva Unidade Federativa onde foi proferida a ação coletiva, que tramitou na Justiça Federal daquela entidade federativa; b) prescrição da pretensão executória; c) aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que diz respeito à correção monetária, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 022.861/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral, entendeu pela constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fixando a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (RE 156.034/SC). 3. Este Regional já decidiu que a sentença proferida em ação coletiva envolvendo entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, além de constar na lista de substituídos. Precedentes: Processo 6735088-96.4288.9.10.3091, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Thales Costa, 2ª Turma, Julg. 07/03/2019; e Processo: 3872346-10.4817.22.2.6671, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Felipe Porto, 3ª Turma, Julg. 28/02/2019. 4. No caso concreto, observa-se que não consta nos autos documentos que comprovem que o Exequente era domiciliado no Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, não devendo prosseguir a presente execução. 5. Honorários sucumbenciais a cargo da parte exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. 6. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, para dar provimento à Apelação da União, com a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Prejudicado o julgamento da Apelação da parte Exequente. ota
(PROCESSO: 39783032908370216773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)