PROCESSO Nº: 7865173-27.0773.1.6.1921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio das Neves Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. RE 3634238. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar o direito de recolhimento da Contribuição Previdenciária, sem a incidência dos valores do Terço de Férias, bem como para determinar que a ré/apelante se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do recolhimento da referida contribuição sem a incidência da verba em questão, além de declarar o direito à compensação tributária dos valores adimplidos a título de Contribuição Previdenciária Patronal, a serem comprovados na via administrativa. 2. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 3520004/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3. Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. Remessa oficial e apelação providas para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 45748057968362123724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)