PROCESSO Nº: 4431478-92.7216.2.2.6293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ERERE ADVOGADO: Guilherme Pinto Delano Gabriel Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS, ORIGINADOS DE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Ererê/CE em face de sentença proferida pelo Juízo da 5a Vara Federal daquele Estado que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de inclusão de novos débitos no parcelamento feito nos termos da Lei nº 13.485/2017 (processo nº 32599-359.090/2880-29), de aproximadamente R$ 2.032.752,75 (dois milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), referentes a contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015, objeto dos processos nº 92195-046.714/0448-61 e 42935-887.200/0913-89. 2. O prazo final para parcelamento especial do débito deve ser cumprido conforme previsto na lei que institui o benefício. Se, no caso concreto, esse débito só foi constituído e, portanto, notificado ao contribuinte após a vigência da lei, não é possível postergar os efeitos desta para contemplar novos débitos, ainda que decorrentes de fatos geradores pretéritos. O débito surgiu para o município em 2018, quando já havia se encerrado o parcelamento previsto na Lei nº 13.485/2017, não sendo possível tomar como referência o período fiscalizado para inclusão nos parcelamentos especiais. 3. Ademais, o município não está impedido de parcelar os débitos, pois ainda lhe é permitido o parcelamento convencional nas modalidades ordinária e simplificada previstas na Lei nº 10.522/2002. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 11, do CPC. FP
(PROCESSO: 01112036151354411316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)