EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo INSS, para extinguir a execução fiscal que cobrava Taxa de Limpeza Pública - TLP, em razão da ilegitimidade passiva da autarquia. 2. No caso concreto, o INSS comprovou a transferência da titularidade do imóvel a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores, acostando aos autos contrato particular de compra e venda firmado com o particular em 26/05/1968. Como o registro da transação cabe ao adquirente (art. 490 do CC), o executado se desincumbiu do ônus de provar a propriedade do imóvel em questão. 3. "Não se pode olvidar que a mera ausência de atualização do cadastro imobiliário (CADIMO), poderia ensejar apenas penalidade pecuniária (multa) e, como cediço, tal hipótese não se converte em responsabilidade pela obrigação principal, qual seja, pagamento do tributo. Este entendimento resulta da leitura do art. 113, § 3º, do CTN" (Processo 0411881-68.9167.31.3.4504 - Apelação, 4ª Turma, julgado em 07/10/2020). 4. Quanto aos honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00, tem-se que, considerando a natureza, a baixa complexidade e o reduzido valor da causa (R$ 200,91), bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado da autarquia, a redução da condenação para R$ 200,00 se mostra mais adequada à hipótese presente, com fulcro ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 34776995767646080026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)