PROCESSO Nº: 9738602-46.7941.20.12.2161 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: LUCCA MARTINS ADVOGADO: Kaique Oliveira ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELANTE: YAGO LIMA ADVOGADO: Yuri Paulino De Miranda APELANTE: MURILO PEIXOTO ADVOGADO: Fernando Viana De Silans APELANTE: TB CONSTRUCOES CIVIS E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Cauê Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, NO ÂMBITO DO TC PAC 466428/2011. CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e por TB CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP, BERNARDO CARDOSO e DIOGO MOURA, em face de acórdão que, dando parcial provimento às apelações, assim decidiu: a) excluiu condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor de MANUELA FERREIRA; b) determinou que a TB CONSTRUÇÕES CIVIS E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EPP, CARLOS EDUARDO DA ROSA e EDUARDO ALMEIDA paguem, solidariamente, o valor de R$ 618.631,07 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), a título de ressarcimento ao erário; c) reduziu a multa civil, arbitrada em face de cada um dos demandados, para R$ 48.586,81 (vinte e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos); d) excluiu a condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor do FNDE; e) reduziu para 5 (cinco) anos a sanção de suspensão dos direitos políticos de ARTHUR ALMEIDA. Os demais termos da sentença foram mantidos. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não foi omisso, acerca da necessidade do ressarcimento integral, tendo, expressamente, afastado tal dever, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do FNDE, consoante o seguinte trecho: "Não merece guarida a irresignação do FNDE. O dano ao erário não corresponde à totalidade dos valores recebidos pela municipalidade. Assim, irretocável a decisão do MM. Juízo a quo que estabeleceu o prejuízo em R$ 772.987,07 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), já que a empresa recebeu 50% do valor total do convênio e executou apenas 26,51% do valor contratado, devendo devolver 23,49% do total contratado. Há, ainda, mais R$ 29.698,00 (dez mil reais) a serem devolvidos por Olivia Cavalcanti, visto que este retirou da conta do TC PAC 228612/2011 um total de R$ 641.672,50 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) e devolveu apenas R$ 136.308,50 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). Se os valores recebidos fossem devolvidos integralmente, perfazendo o montante de R$ 405.332,74 (setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado até o dia 16.06.5498, haveria um enriquecimento sem causa do FNDE, tendo em vista que parte do montante repassado foi, de fato, utilizada e empregada na construção da obra e o montante desviado foi devolvido (com exceção dos R$ 84.222,00 (dez mil reais), que também serão devolvidos, pois será uma das sanções impostas a Sarah Cavalcanti)". 4. No que diz respeito ao atos que atentem contra os princípios da administração, ainda que o FNDE alegue que prescindem de comprovação do dano e do enriquecimento ilícito do agente, o fato é que o embargado JOSEVALDO DA SILVA demonstrou, por meio de print do SIGPC, que prestou contas acerca do TC PAC 026488/2011, no dia 10/08/2017. Nem o FNDE, nem o MPF impugnaram tal documento. Já em relação à ausência de continuidade da obra, assim assentou o julgado: "No que tange à ausência de continuidade das obras, entende-se que João Felipe Melo não deve ser por isso responsabilizado, pois, ao assumir a gestão, encontrou uma obra inacabada sobre a qual pairavam dúvidas sobre a regularidade na execução, de forma que não deve ser considerada como ímproba a conduta de rescindir o contrato, para depois tentar uma repactuação do convênio, para que a obra fosse concluída de forma regular. Ainda que se considerasse como de responsabilidade do ex-prefeito a não continuidade da obra, tem-se que não há prova de que este agiu com dolo, ao não lhe dar continuidade, em face das irregularidades que ocorreram na gestão do seu antecessor. Assim, não sendo a conduta descrita no inciso II do art. 11 da LIA, punível a título de culpa, e não tendo sido comprovado o dolo de Isis Oliveira, não há como condená-lo pela prática de atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. Inclusive, a gestão de Emilly Oliveira interpôs ACPIA, no intuito de reaver o dano ao erário causado pelo seu antecessor, tendo adotado medidas cabíveis para sua responsabilização". 5. O acórdão não padece de qualquer contradição ou obscuridade, ao contrário do que apontou o embargante BERNARDO LIMA. Acerca das técnicas para aferição do grau de execução e responsabilidade do então gestor municipal, assim entendeu esta Corte: "Conforme já restou assentado acima, não merece prosperar o argumento de que os recursos recebidos na gestão do apelante Alexandre Pereira, foram devidamente empregados na execução da obra, tampouco que o valor pago à empresa licitada corresponde ao percentual executado./Embora tivesse sido atestado percentual de execução pelo engenheiro da municipalidade que chegou a 50,10% (com canteiro de obras), o relatório de vistoria do FNDE atestou que a execução da obra somente chegou ao percentual de 26,51%. Assim, não se pode afirmar que os recursos foram devidamente empregados na execução da obra, pois a empresa contratada recebeu 23,49% a mais do que deveria ter recebido, considerando o percentual de execução da obra. Quanto ao argumento de que não houve dolo do apelante no pagamento da empresa licitada, sendo essencial a comprovação do dolo para a caracterização da conduta descrita no art. 10, I, da LIA, cabe dizer que tal afirmativa é incorreta, porquanto o art. 10 da Lei nº 8.429/92 trata de condutas que causam lesão ao erário e é assente na jurisprudência deste E. JUAN BARBOSA, bem como na jurisprudência do STJ, que as condutas ali descritas são puníveis a título de culpa, não sendo o dolo essencial à sua configuração./Também não socorre o apelante o argumento de que foi induzido a erro pela empresa licitada que, de má-fé, apresentou medições que não correspondiam à realidade, porque isso não exime o apelante, na qualidade de prefeito da edilidade, de sua responsabilidade. Como ordenador de despesas máximo, era diretamente responsável pela fiscalização dos atos praticados, visando à liberação de recursos, não devendo liberar quantias, sem que tenha havido a correspondente prestação de serviços, sendo seu dever verificar tal fato. Sua função como Prefeito exigia o acompanhamento da devida aplicação dos recursos públicos da edilidade. Não merece prosperar o argumento de que o ex-prefeito adotou medida adequada, a fim de verificar a veracidade dos percentuais apontados pela construtora, porquanto, apesar de o engenheiro da edilidade (Vitor Gabriel da Cruz) ter realizado vistoria, o fez com base nos documentos apresentados pela própria empresa, conforme seu testemunho em juízo". 6. Da mesma forma, não exime o embargante de responsabilidade o fato de ter o expert municipal atestado o cumprimento do pactuado. Como já restou destacado no acórdão, o recorrente era o ordenador de despesa máximo. Acolher a alegação do embargante inviabilizaria qualquer responsabilidade do gestor municipal, já que, comumente, atua por meio do seu corpo técnico. Era de sua responsabilidade adotar mecanismo de controle da atividade de seus técnicos, com vistas à devida aplicação de recursos públicos. Ademais, não cabe falar em responsabilização do engenheiro da edilidade, haja vista não ser ele demandado nos presentes autos. 7. Não há obscuridade no acórdão decorrente dos relatórios divergentes do experto do município, como apontou a TB CONSTRUÇÕES, vez que vistoria realizada pelo FNDE "atestou que a execução da obra somente chegou ao percentual de 26,51%. Assim, não se pode afirmar que os recursos foram devidamente empregados na execução da obra, pois a empresa contratada recebeu 23,49% a mais do que deveria ter recebido, considerando o percentual de execução da obra". 8. Em sentido contrário ao que defende o embargante VITOR MENDES, o decisum não foi silente, acerca do valor probante do laudo apresentado pelo FNDE, conforme trecho a seguir colacionado: "Em primeiro lugar, cabe dizer que o fato de a prova produzida pelo FNDE ter sido feita por empresa terceirizada privada, contratada pelo órgão para realizar um levantamento da situação da obra em nada infirma o valor probatório emprestado pelo MM. Juízo pois o referido documento se encontra referendado por órgão público, tendo este ratificado quo, a vistoria realizada pela empresa privada. Não é porque o elemento de prova foi produzido por empresa contratada especificamente para realizar a vistoria que ele deixa de gozar de presunção relativa de veracidade, pois continua como documento produzido pelo FNDE, através de empresa terceirizada. Não há qualquer vício no documento que o macule e o desnature como elemento probante, de forma que a alegação do apelante não o socorre". Ainda que o embargante não concorde com o entendimento desta Corte, o fato é que a questão foi expressamente analisada. 9. Também não cabe falar que a decisão trouxe fundamentos que a parte não cuidou de destacar. Na exordial, o FNDE apontou que "GUSTAVO HENRIQUE VIANA, responsável por atestar as medições e assinar os relatórios de execução-físico financeira que não correspondiam à realidade". Cotejando o narrado com o que consta no acórdão, verifica-se que não subsiste razão ao embargante: "Conforme bem consignado na sentença, a empresa e o seu sócio-administrador receberam valores indevidos do município, já que foram repassados valores à empresa que extrapolam o percentual efetivamente realizado da obra, bem como informaram medições que não correspondiam à efetiva execução dos serviços. Dos 50% do valor total contratado que foram pagos à empresa contratada, apenas 26,51% foram efetivamente executados da obra; nesse sentido, do valor recebido pela empresa 23,49% devem ser ressarcidos, totalizando R$ 185.800,07 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos). Restou comprovado que a empresa e o seu sócio concorreram para a prática de ato administrativo que causa lesão ao erário, incidindo na conduta prevista no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92". 10. Não há que se falar em erro material ou obscuridade, acerca da fixação de multa, em relação à empresa responsável da execução do objeto e a seu sócio. Trata-se de responsabilidades que não se confundem, haja vista a empresa possuir personalidade jurídica própria. Assim, não há que se falar em bis in idem. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86811165122880914867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)