PROCESSO Nº: 6828723-33.1299.9.7.2824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: João Guilherme Sales Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Vieira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante OTÁVIO CARVALHO contra sentença que não sendo o caso de mandado de segurança, na forma do art. 1º da Lei 12.016/2009, indeferiu a inicial, nos termos do art. 10 da referida lei. 2. EDUARDO CALDEIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo vista, em 05/11/2018, ter requerido a esta autarquia previdenciária o benefício de aposentadoria por idade especial, mas foi indeferido sob a alegação de "faltar tempo de contribuição até 17/11/1998, em que havia completado apenas 06 anos 01 mês 10 dias, ou até a data de entrada no requerimento (DER), em que completa apenas 06 dias 01 mês 10 dias." 3. A sentença indeferiu a petição inicial (art. 10 da Lei n. 12.016/2009) sob o argumento de que, na vertente causa, "há necessidade de dilação probatória para averiguar a alegada ausência de notificação à impetrante para cumprimentos das exigências documentais do INSS, bem como a alegada presença de provas que comprovam seu direito ao benefício, situação esta incabível em sede de mandado de segurança". 4. A hipótese é de utilização da via do mandado de segurança para concessão de benefício de aposentadoria por idade especial, a qual foi indeferida administrativamente pelo INSS. Não se trata de pedido de provimento judicial para determinar que o INSS analise o respectivo processo administrativo referente a este benefício, protocolado junto ao Instituto Previdenciário. 5. Portanto, a via processual eleita para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade especial é incabível. Devendo a autora promover a ação ordinária competente para pleitear o referido benefício. 6. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 40767833062252613770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)