PROCESSO Nº: 2293127-25.7528.10.7.4661 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Joaquim das Neves Mesquita APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HENRIQUE CARVALHO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a insubsistência do crédito insculpido na CDA de nº 522/2016, condenando o embargado em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Defende o recorrente, em suma, que, após a edição da Lei nº 13.021/2014, torna- se obrigatória a presença de farmacêutico em locais de dispensação de medicamentos, inclusive órgãos públicos. 3. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 483 (REsp. 7.197.237/ SP), consagrou a tese de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos. 4. O entendimento consolidado no âmbito deste Sodalício é no sentido de que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, de modo que a previsão do art. 8º do referido diploma, não alcança os referidos estabelecimentos. Precedentes. 5. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 84291183535047145200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)