PROCESSO Nº: 1898859-25.9813.11.6.0892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: Vinicius Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 190 DA LEI 8.112/90. DIREITO À APOSENTADORIA INTEGRAL EM RAZÃO DE DOENÇA ELENCADA NO ART. 186, § 1º, DA LEI. APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL DA INVALIDEZ. APELAÇÃO DA ANA JÚLIA ALVES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos exatos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das doenças elencadas no § 1º do art. 186, a percepção de aposentadoria integral, desde que, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial. 2. Na espécie, o cerne da presente controvérsia está em saber se a doença da qual padece o autor/apelado - câncer de pele - permite a conversão do pagamento de seu benefício de proventos proporcionais, advindo de aposentadoria por tempo de contribuição, em recebimento de proventos integrais, conforme o disposto no art. 190 da Lei nº 8.112/90. 3. Extrai-se dos autos que a perícia médica realizada pela UFPB em 2016, concluiu que o autor padece de um tipo de câncer - o carcinoma basocelular - que, por seu caráter não invasivo, não metastático e de excelente prognóstico, não o tornaria inválido, de forma permanente e onipresente, para fins da concessão da integralidade dos proventos. 4. Dessa forma, malgrado os exames médicos e os laudos juntados pelo autor na sua petição inicial, tem-se que ele não logrou comprovar fato constitutivo do direito alegado, desconstituindo a presunção de legitimidade e certeza do laudo da junta médica oficial da UFPB, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe incumbia. 5. Apelação da Maria Cecília Ribeiro, para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, devendo ser observado, contudo, a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 58588116258019993035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)