PROCESSO Nº: 8306831-29.4587.9.5.2181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUXILIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Luiz Gustavo Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 1º DA PORTARIA MF N. 520/2009. PEDIDO DE ADESÃO AO REFIS DA COPA. CANCELAMENTO NA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL NOUTRO PROCESSO QUANTO À REVISÃO DOS DÉBITOS PARCELADOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à liberação do imóvel dado em garantia para o parcelamento dos créditos inscritos em DAU sob os ns. 7068258725-82, 26904574165-75 e 74212664746-73, nos moldes do §1º do art. 11 da Lei n. 10.522/2002. 2. Conforme bem destacou a sentença, o imóvel que a recorrente pretende liberar foi dado em garantia nos termos do art. 1º da Portaria MF n. 520/2009, em face de parcelamento ordinário dos créditos inscritos em DAU sob os ns. 3826430329-38, 18310137335-62 e 55795386342-72, nos moldes do §1º do art. 11 da Lei n. 10.522/2002. 3. Ressalte-se que o pedido de adesão ao REFIS da COPA (Lei 12.996/14) não teve o condão de liberar tal imóvel dado em garantia ao parcelamento anterior, tendo em vista que aquele parcelamento especial (REFIS da COPA) “sequer passou da fase de consolidação, sendo cancelado logo após a adesão da empresa ao mesmo, não podendo servir de justificativa para liberar-se imóvel dado em garantia em parcelamento anterior, concedido dentro dos limites legais”. 4. Quanto ao argumento da apelante de que haveria decisão judicial noutra demanda (3089006-72.7778.30.11.9684) determinando a exclusão das receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus, o que implicaria diretamente no montante calculado de COFINS e de PIS que integram as inscrições objeto do parcelamento em comento, o Juízo de origem bem salientou que ainda não houve o trânsito em julgado na aludida ação, encontrando-se aquele processo, atualmente, em tramitação no TRF1 para juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto pela Fazenda Nacional. 5. Além disso, a decisão favorável à ora recorrente naquele feito (9586464-38.9198.19.1.2629) “não faz menção direta aos créditos objeto do presente mandamus, sendo certo que, se tal decisão transitar em julgado, deverá ser efetuado procedimento de liquidação de sentença para verifica-se exatamente quais créditos estarão vinculados à mesma, o que não está claro até o presente momento”. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 1º DA PORTARIA MF N. 520/2009. PEDIDO DE ADESÃO AO REFIS DA COPA. CANCELAMENTO NA FASE DE CONSOLIDAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL NOUTRO PROCESSO QUANTO À REVISÃO DOS DÉBITOS PARCELADOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à liberação do imóvel dado em garantia para o parcelamento dos créditos inscritos em DAU sob os ns. 7765215157-71, 55891198311-32 e 26122231033-01, nos moldes do §1º do art. 11 da Lei n. 10.522/2002. 2. Conforme bem destacou a sentença, o imóvel que a recorrente pretende liberar foi dado em garantia nos termos do art. 1º da Portaria MF n. 520/2009, em face de parcelamento ordinário dos créditos inscritos em DAU sob os ns. 2383774362-78, 06067016076-13 e 24056307937-74, nos moldes do §1º do art. 11 da Lei n. 10.522/2002. 3. Ressalte-se que o pedido de adesão ao REFIS da COPA (Lei 12.996/14) não teve o condão de liberar tal imóvel dado em garantia ao parcelamento anterior, tendo em vista que aquele parcelamento especial (REFIS da COPA) “sequer passou da fase de consolidação, sendo cancelado logo após a adesão da empresa ao mesmo, não podendo servir de justificativa para liberar-se imóvel dado em garantia em parcelamento anterior, concedido dentro dos limites legais”. 4. Quanto ao argumento da apelante de que haveria decisão judicial noutra demanda (2652941-28.9421.13.2.8695) determinando a exclusão das receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus, o que implicaria diretamente no montante calculado de COFINS e de PIS que integram as inscrições objeto do parcelamento em comento, o Juízo de origem bem salientou que ainda não houve o trânsito em julgado na aludida ação, encontrando-se aquele processo, atualmente, em tramitação no TRF1 para juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto pela Fazenda Nacional. 5. Além disso, a decisão favorável à ora recorrente naquele feito (5001089-68.6442.4.5.2495) “não faz menção direta aos créditos objeto do presente mandamus, sendo certo que, se tal decisão transitar em julgado, deverá ser efetuado procedimento de liquidação de sentença para verifica-se exatamente quais créditos estarão vinculados à mesma, o que não está claro até o presente momento”. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 28620711704616012376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)