EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESTAQUE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. FINS RESCISÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida integralmente a sentença que extinguiu parcialmente a demanda em relação ao pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios contratuais vinculados aos créditos executados (complementação de verbas do FUNDEF), nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC, e que julgou parcialmente procedente para determinar que o município aplique o crédito decorrente da citada execução, excluindo-se o destaque dos honorários contratuais, na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira de valores. 2. Intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de nova apreciação acerca do pleito em impedir o destaque de honorários contratuais efetuado no precatório em razão do trânsito em julgado da matéria nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 8732570-68.6118.3.1.9326), o qual não somente autorizou o referido destaque, tendo também liberado o respectivamente pagamento (decisão parcial de mérito). 3. Insurgência do MPF possui fins meramente rescisórios, não sendo permitida sua discussão por meio de recurso de apelação, consoante disposto no acórdão combatido. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 83564051493466233522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)