Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costela Nº: 1101325-16.9804.14.2.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Emanuel da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA RMI. PARTE DO PERÍODO CONTRIBUTIVO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO REFUTADOS PELO INTERESSADO APÓS INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de condenação em danos materiais, correspondentes a R$ 250.748,14, e danos morais em R$ 58.770,00 em razão da contabilização errônia de sua RMI. 2. A parte autora, interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença aduzindo em síntese que a autarquia previdenciária juntou aos autos da ação de concessão de aposentadoria especial (nº 3037037-66.9279.30.3.8055) CNIS sem registro de salários de contribuição do período de 1994 a 2008, tomando-se como base de cálculo desse período o salário mínimo da época, causando-lhe grave prejuízo financeiro e moral. 3. Pretende o autor que lhe seja ressarcida a diferença integral dos valores atrasados do benefício previdenciário a que teria direito caso a sua RMI fosse revista, assim como que lhe seja concedido o valor de 19.839,00 a título de dano moral. Entretanto, analisando-se detidamente a causa, percebe-se que o interesse do recorrente se atém à revisão do julgado na ação nº 9739691-28.4391.13.10.4889, em razão de equívoco no cálculo da sua RMI, ocasionado pela sua própria inércia. 4. "A reparação tem como referencial o evento isoladamente considerado, jamais pretende indenizar as consequências mediatas e imediatas do fato. E no caso dos autos, o que se almeja é, por via transversa, com causa de pedir "nova", rediscutir o resultado da Ação nº. 7556575-84.1018.25.1.2658, contornando a coisa julgada. Tanto é verdade, que os pedidos "indenizatórios" nada mais são que o gozo do direito previdenciário negado anteriormente, acrescidos de danos morais. De forma sagaz, alterou-se a causa de pedir, mas basta ler a inicial destes autos e as demais abaixo examinadas para se chegar à conclusão acima". 5. Não havia como exigir conduta diversa do INSS, que apresentou as informações de que dispunha, não tendo como supor que os registros do CNIS estavam equivocados, ainda mais depois de ser conferida oportunidade para que o advogado do autor os impugnassem. 6. O equívoco apontado deve-se, não a erro ou má-fé do INSS, mas a erro do empregador do autor, que não alimentou o CNIS com os dados corretos e a erro do advogado que, à época, não conferiu os registros de salário de contribuição, não solicitando sua correção na via administrativa ou em juízo, silenciando inclusive quando instado a se manifestar. 7. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 37290569846130325283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)