PROCESSO Nº: 4635717-80.2730.2.8.8396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Pinto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Administração que considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo, como termo inicial para a progressão de mérito, Nível - D - 301, bem como para as progressões posteriores, e, por titulação, para a Classe D-III, e que se abstenha de efetuar cobrança de valores recebidos de boa-fé referente ao Processo Administrativo 37619.653812.3622-34. 2.Embarga o IFRN, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 46 da Lei nº 8.112/90 e arts. 876 e 884, ambos do Código Civil Brasileiro. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O Processo Administrativo n° 99855.035336.0407-41, encontra amparo legal, com relação às progressões da parte embargada, pois seguiram as determinações introduzidas pela Lei n° 11.784/08, pelo Decreto n° 7.806/12 e pela Lei n° 12.772/12, quanto aos interstícios exigidos para a concessão da progressões. 4.No tocante à devolução referentes ao erro no cálculo da data de início do benefício, eis que não há como se afastar a presunção de que foram percebidas de boa-fé, haja vista que ele não deu causa ao pagamento indevido, não podendo, assim, ser penalizado por erro exclusivo da Administração, que não observou a licitude do pagamento. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 15238914058917935888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)