EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. VÍCIO SANADO. CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para determinar que seja resguardada pelos entes demandados a vaga da parte autora, ora embargada, em fila de espera para a realização do procedimento cirúrgico na rede pública de saúde, respeitando-se a posição de preferência dos pacientes já cadastrados, condenando os réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do CPC/2015. 2. No embargo, sustenta a União existir contradição entre a fundamentação do acórdão e seu dispositivo, bem como em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Caso em que não se trata de contradição, mas apenas de erro material na fundamentação do acórdão embargado. É que os fundamentos da decisão recorrida foram no sentido de não reconhecer o direito do embargado de fazer a cirurgia imediatamente. 4. Ocorre que tal pleito não foi objeto do recurso apelatório que se limitou a postular a "imediata colocação do paciente na lista de espera para a realização da cirurgia". Então, a parte dos fundamentos do acórdão embargado referente à questão (procedimento cirúrgico imediato) sequer deveria ter sido abordado pelo decisum, tendo em vista que não fora objeto do apelo. 5. Ao contrário do que alegado pela União, apesar do equívoco na fundamentação, não há que se falar em contradição entre o fundamento e o dispositivo do acórdão, vez que o direito à colocação da parte autora, ora embargada, em lista de espera (pleito formulado na apelação) foi assegurado pela decisão recorrida, o que ensejou o provimento da apelação e a condenação dos réus em honorários advocatícios sucumbenciais. Erro material corrigido. Vício sanado. Embargos que merecem guarida apenas neste ponto. 6. Análise da alegação de contradição quanto à fixação da verba advocatícia sucumbencial que resta prejudicada, vez que a sucumbência dos réus foi total, e não parcial, como afirma a embargante. 7. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 58203171724171505816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)