PROCESSO Nº: 7957545-09.2405.25.12.5806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Correia (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. ADIANTAMENTO DO PCCS. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação contra sentença (id. 7341358.6895221, assinada em 30/05/2019), em sede de execução de julgado, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, inciso IV, e no art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sem condenar em honorários advocatícios sucumbenciais; considerando ausente a prova da condição do autor como titular do direito individual homogêneo assegurado coletivamente, uma vez que não foi atendida determinação judicial, no prazo legal fixado, para a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de que a documentação juntada nos autos seja suficiente para a execução do feito, ressaltando, ao fim, que a extinção do feito ocasionaria a prescrição da execução, vez que vez que a decisão de conhecimento transitou em julgado em outubro/2014, em prejuízo irreparável a si. 3. A documentação apresentada (id. 2312637.8309381) comprova a condição de beneficiária da pensão deixada pelo instituidor Severino Viana, ex-servidor do Ministério da Saúde na Paraíba, e seu domicílio no Estado da Paraíba, requisito que a legitima para executar o título judicial coletivo formado na ação ordinária n. 8040-77.7008, ajuizado pelo SINDSPREV/PB - Sindicato dos trabalhadores Federais em Saúde, Previdência e Trabalho do Estado da Paraíba. Ademais, não tendo a devedora fornecido as fichas financeiras, conforme solicitado pela exequente, mas tendo essa parte apresentado planilha com cálculos exequendos (id. 4856287.0323600), dispensável a apresentação das fichas financeiras, conforme entendimento do STJ no EDcl no Recurso Especial nº 7.886.930 - PE, item 4 da ementa, com o seguinte teor: 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 4. Apelação provida. /aadfl
(PROCESSO: 56975799010280348393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ ARAÚJO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)