PROCESSO Nº: 2237518-37.9354.6.4.3645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. LUIZ MIGUEL CUNHA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Emilly Oliveira contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de indenização por desvio de função de servidor público da autarquia. 2. O agravante requer a suspensão da cobrança de honorários advocatícios por até cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC), bem como alterar o mérito do recurso, visto que o relator reconheceu o desvio de função, mas julgou improcedente o pedido. 3. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de Nina Nunes; c) observância do prazo do recurso cabível. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 8614351/SP, Rel. Min. Carlos Eduardo Souza, DJe 10/05/2019. 4. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15 apenas as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno. No entanto, o agravante interpôs o presente recurso visando obter a reforma de decisão colegiada. 5. In casu, constituiu Luiz Miguel da Cruz a interposição de agravo interno contra o acórdão de apelação, sendo insuscetível a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da violação do art. 1.021 do CPC/15 e do art. 218 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região. 6. Agravo interno não conhecido. [01]
(PROCESSO: 99259654899673654493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)