PROCESSO Nº: 3982306-84.4627.15.3.3147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Pedro Henrique Farias e outros AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Rafael Azevedo ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5570211-67.9146.23.12.9710 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A IMEDIATA DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela CELPE contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado em sede de Ação de Reintegração de Posse de área esbulhada, para determinar a desocupação da faixa de domínio e área non aedificandi, com a consequente demolição das construções erguidas ou que venham a sê-lo irregularmente pelos réus, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento de determinação judicial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo entendido que há a probabilidade do provimento do recurso, vez que a decisão recorrida tem natureza satisfativa e impõe a adoção de providência de caráter irreversível ao determinar a demolição das construções existentes em trecho do Km 91+162 da Linha Tronco Sul Recife, na Rua Hermínio Apolônio, no Bairro Centro, Município de Gameleira/PE, considerado área non aedificante. Considerou ainda a existência do risco de dano grave, haja vista a possível interrupção do serviço de energia elétrica a partir do momento em que ocorrer a retirada do posteamento. Além disso, consignou que, no caso, está configurado o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, o que atrai a vedação de concessão do provimento de natureza antecipatória, na forma do art. 300, § 3º, do CPC. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 91084139904929235577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)