PROCESSO Nº: 0458877-81.3127.28.6.5247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SOUZA ADVOGADO: João Lucas Pereira Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ferreira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Na hipótese, ao contrário do que se alega, a decisão colegiada manifestou-se expressamente acerca dos itens apontados como omissos, quais sejam, o fato de que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB (Lei nº 11.977/2009) não se trata de um órgão público e, ainda que se tratasse de ente dessa natureza, a ausência de esgotamento da via administrativa não constituiria óbice ao ajuizamento da questão; e, por fim, in casu, com a apresentação de contestação pela Caixa Econômica Federal - CEF, restou caracterizado o interesse processual, consubstanciado na pretensão resistida; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32282467846133309962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)