PROCESSO Nº: 2026747-69.7272.11.8.9999 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVDO : EDUARDO NOGUEIRA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DE LUIZA MENDES INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. AUXÍLIO RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE THIAGO RAMOS DE NASCIMENTO FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por THIAGO JESUS. em face de sentença com que o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Nicole da Luz condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (estelionato majorado na forma tentada), à pena privativa de liberdade de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 60 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 2. Segundo a denúncia, em outubro/2015, I.S.L., com o auxílio de BRYAN DA MATA., tentou obter para si vantagem ilícita em prejuízo do INSS, consistente no recebimento indevido de benefício previdenciário - auxílio-reclusão - em nome de Natália Lima, tendo como instituidor Noah Lima, mediante o emprego de fraude caracterizada pela apresentação de João Felipe Carvalho de nascimento falsa, atestando que João Silva era filha de I.S.L. e de Eloah Caldeira. A denúncia narra, ainda, que as acusadas só não conseguiram concretizar o seu intento em virtude do bloqueio dos valores por parte do Banco Bradesco o qual orientou a corré I.S.L. a procurar a agência do INSS para regularizar pendências na documentação. 3. A defesa interpôs apelação requerendo/sustentando, em síntese: a) a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva; e b) a redução da pena de multa em razão da hipossuficiência da acusada. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE 4. Do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a prova oral colhida perante a autoridade policial e em juízo, a Nina Fernandes de nascimento inautêntica, o requerimento do benefício previdenciário, a quebra do sigilo telefônico, o auto circunstanciado de busca e apreensão e o ofício expedido pelo Banco Bradesco informando o numerário disponível em conta, vê-se que a apelante, em conluio com a corré I.S.L., tentou obter vantagem indevida em prejuízo do INSS, só não logrando êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à vontade das agentes. DA PENA DE MULTA 5. É certo que a ré - nascida em 19/09/1960, dona de casa, mãe de quatro filhos maiores de idade (não portadores de necessidades especiais e que não coabitam com a acusada) e com ensino fundamental incompleto - invoca a incapacidade financeira para fazer face ao pagamento de tais valores. De outro giro, também é certo que a apelante, perante a autoridade policial, informou que possuía cinco imóveis alugados, totalizando R$2.500,00 pelos aluguéis; que recebia pensão no valor de um salário mínimo decorrente do falecimento de seu ex-companheiro, além de se fazer representar por advogado constituído. 6. Incapacidade financeira não demonstrada. Indeferimento do pedido de redução da pena de multa. 7. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 92933141512240837550, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)