PROCESSO Nº: 9290173-18.3654.30.1.2852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Hugo das Neves APELADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRIUNFO LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Caixa Econômica Federal em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, com fulcro no art. 485, III, do CPC. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente alegou que não teria sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre a confirmação do parcelamento noticiado pelos Executados, além de arguir a ausência de requerimento do Réu, para fins de extinção do feito por abandono, conforme dispõe a Súmula nº 240 do STJ. 3. Da análise dos autos, observa-se que o ilustre Juiz sentenciante intimou 3 (três) vezes a CEF/Embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a confirmação do parcelamento noticiado pelos Executados/Embargantes. 4. O § 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, prevista em seu inciso III, exige a prévia intimação pessoal da parte, para que esta supra a falta em 5 (cinco) dias. 5. Dessa forma, em consonância com o supramencionado preceito legal, acerca da hipótese de abandono da causa, para a verificação desta causa extintiva do processo, é necessária a prévia intimação pessoal do Autor, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja cumprida a exigência contida no art. 485, parágrafo 1º do CPC, e seja dado regular processamento ao feito. tcv
(PROCESSO: 91979250733493588008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)