PROCESSO Nº: 2552561-18.1774.19.12.5017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: Rute Marta Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0910297-89.6140.8.9.2004 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande de Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando aos réus que fornecessem à parte autora, ora agravada, o medicamento ADCETRIS 50mg (Brentuximab Vedotin) in natura, devidamente registrado na ANVISA, na dose de 3 frascos de 21/21 dias, iniciando com aquisição de 15 frascos da medicação, para tratamento durante 105 dias. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 193000/RS; AgRg no Ag 367780/MT; REsp 717298/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, ora agravada, possui 29 anos, e foi diagnosticado com Linfoma Hodgkin clássico (CID C81), desde dezembro de 2014, já passou por 8 ciclos de quimioterapia padrão com ABVD (adiamicina, bleomicina, vimblastina e decarbazina) pelo período de 8 meses, obtendo responsa clínica satisfatória, recaindo 2 anos após, sendo reinduzido com DAHP (dexametasona, citarabina e cisplatina) pos 4 ciclos, refratário à 2ª linha. Ademais, foi submetido a protocolo GDP (gencitabina, platina e dexametasona - 6 ciclos) e encaminhado ao TMO (Transplante de Medula Óssea), realizando o transplante de medula óssea em abril de 2019, e sendo paciente de alto risco, lhe fora prescrito o medicamento ADCETRIS 50mg, 3 frascos IV a cada 21 dias, totalizando 48 frascos do medicamento, conforme exposto no relatório médico emitido pelo Dr. Lorenzo Costela (CRM 6187). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 05895593799607855673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)