PROCESSO Nº: 4067615-78.2481.29.6.4989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR REZENDE ADVOGADO: Levi Rocha APELADO: NATHAN PIRES RAMOS DE SOUZA e outro ADVOGADO: Elinaldo Gomes De Jesus Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DE ITBI. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 794441/SP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou improcedente a pretensão deduzida em sede de embargos de terceiros que visava desconstituir a penhora realizada sobre imóvel em litígio. 2. Conquanto a transferência do imóvel em questão não tenha se dado através de contrato de compra e venda, documento ordinariamente utilizado para este fim, observo que o embargante/apelante apresentou procuração pública, devidamente registrada em 11/05/2014, onde consta como outorgantes o Sr. J. S. R. de S. e sua esposa, e outorgado, o Sr. R. J. de O. Neste instrumento público, constata-se que o Sr. R. J. de O. detém o poder de - dentre outras prerrogativas inerentes ao proprietário -, transferir o mencionado bem para o seu próprio nome em virtude dos outorgantes já haverem recebidos do outorgado o preço ajustado para a alienação, no valor de R$ 822.615,00 (cento e vinte mil reais). 3. Para além, verifica-se ainda que o embargante/apelante apresentou comprovante de pagamento de ITBI, realizado em 19/08/2014, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), que diz respeito ao imóvel objeto de discussão (id. 7081181.78696655). Assim, como sói intuitivo, o pagamento deste imposto tem relação direta com a transferência do imóvel correspondente. 4. Demais disso, e não menos importante, cumpre advertir que a certidão cartorária que se vê no id. 8714749.51514037, valorada pelo juízo de primeiro grau, não faz referência ao imóvel descrito na inicial, não tendo, de conseguinte, qualquer pertinência com a relação jurídica em discussão. 5. Assim, louvado na premissa de boa-fé do adquirente do imóvel em discussão, não refutada em qualquer momento pela parte adversa, bem como na inexistência de fraude à execução, vislumbra-se a necessidade de desconstituir a penhora, no particular. 6. Quanto ao pagamento dos honorários, o desate da controvérsia perpassa pela interpretação do REsp 475946-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 7. Hipótese em que não houve atualização dos dados cadastrais do imóvel em análise, encontrando-se a resistência da Fazenda Nacional pautada exatamente na tese de que não houve a transmissão do bem, posicionamento este, inclusive, adotado pelo juízo de primeiro grau. 8. Nessa ordem de ideias, à luz do princípio da causalidade, o embargante é quem deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários de sucumbência, nada havendo a ser objeto de censura na sentença, sobre este ponto. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a constrição judicial incidente sobre o bem descrito na inicial.
(PROCESSO: 35513526231422521101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)