PROCESSO Nº: 4823952-73.8697.21.3.9054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti AGRAVADO: BENJAMIN DA MOTA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 8.235.536-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE NINA CARDOSO PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MIGUEL CALDEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária de indenização securitária proposta por mutuário do SFH, determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de que se cuida. 2. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL DE SEGUROS S/A, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos no imóvel de sua respectiva propriedade. 3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 9.649.476-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5593988-70.9782.27.3.5397, posto que os contratos foram assinados em data anterior ao período de 10/03/1988 a 20/10/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. 4. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 0781062-07.8781.11.5.9140, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 22/10/1988 a 16/09/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 5. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela FEDERAL DE SEGUROS, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação ao agravado. 6. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 7. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 8. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 1.690.710-SC. 9. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da Seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção dos imóveis, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ID De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL DE SEGUROS S/A, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos no imóvel de sua respectiva propriedade. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 0.646.529-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8808681-10.2629.27.6.5038, posto que os contratos foram assinados em data anterior ao período de 31/12/1988 a 04/07/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 5708009-13.8072.19.2.2408, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 10/04/1988 a 02/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Neste sentido, o presente recurso, interposto pela FEDERAL DE SEGUROS, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação ao agravado. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 6.455.782-SC. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da Seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção dos imóveis, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau. Mercê do exposto, recebo o agravo de instrumento em seu efeito meramente DEVOLUTIVO. Ressalte-se que descabe a suspensão do processo em face da admissão do IRDR nº 1659573-83.3001, de 08/04/2016, dado que o Eg. Plenário desta Corte Regional considerou que tal não se aplica aos casos cujos contratos de financiamento foram firmados fora do período de 08.07.12 a 25.05.6366. Intime-se o agravado para que apresente as contrarrazões dentro do prazo legal. Intimem-se. Recife, 26 de novembro de 2020. Joaquim da Cruz Relator ID
(PROCESSO: 55713110563223324606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)