PROCESSO Nº: 6806880-25.1448.18.12.6385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SILVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: Vitor Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu-a sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, porquanto a parte adversa sequer foi citada. Considerou-se que o Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 0438.21.46.565925-8), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 176.413/PR, fixou a tese jurídica de que, no caso de ação proposta por Associação, os beneficiários do título executivo são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. 3. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, declarado constitucional pelo STF no RE 791.657 (Tema 499), tem a sua incidência restrita às demandas propostas por associações civis, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais. 4. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados, tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por Sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo Sindicato. Precedente: GABRIEL DA CUNHA - Processo 8126592-14.9148.13.10.3005, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Alexandre da Conceição, 4ª Turma, Julgamento: 05/09/2020. 5. A limitação à base territorial do respectivo Sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 6. Hipótese em que o Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro; ao contrário, o que se extrai dos autos é que tem o pagamento de sua pensão realizado pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação na sentença. dfp
(PROCESSO: 61383906880425331445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)