PROCESSO Nº: 5742921-60.5375.13.2.1647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que deu provimento, em parte, à sua Apelação e à Remessa Necessária, apenas para reduzir o valor da multa fixada. 2. Aduziu a ocorrência de omissão no Acórdão quanto ao reconhecimento do cumprimento da obrigação, bem como quanto à necessidade de revisão do prazo de 5 (cinco) dias, estabelecido para a análise do requerimento administrativo, ou, ao menos, a reavaliação do termo inicial. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o art. 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que se caracterizou demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa. 6. Na realidade, as partes Embargantes, inconformadas com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 93430913373599798873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)