PROCESSO Nº: 9267300-52.2741.16.8.5254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA DE SOUZA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. LUIZ FELIPE CAVALCANTI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial, defendendo, em breve síntese, que o conjunto probatório apresentado nos autos (prova material corroborada por prova testemunhal) comprova que é agricultora, bem como que exerceu a atividade rurícola por período superior à carência exigida. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora em 11/03/2015. 3. Não merece prosperar a pretensão da autora, pois, ao analisar detidamente os autos, prontamente, evidencia-se extrato/CNIS/INSS informando registros intercalados de vínculos urbanos em nome do seu Danilo Ramos entre dezembro/2010 a abril/2017, sendo um deles, inclusive, durante o período de carência do benefício, com a empresa Westcon Engª e Construções Ltda., entre 14/06/2015 e 01/12/2015, percebendo salário, consideravelmente, superior ao mínimo. 4. Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurada especial, porquanto tendo o esposo da requerente outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 5. Quanto ao ponto, convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe destacar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. 7. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 27731205304736350018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)