PROCESSO Nº: 3114850-60.9354.25.11.1424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MULTCOMPE COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Pedro Mendes Maia de Renan Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. 1. Controverte-se nos autos se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 21/06/2020, concluindo o julgamento do RE 693578, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001” (Tema 325). 3. No tocante à pretensa limitação da base de cálculo, é de se observar que restou revogada - expressamente – através do Decreto-lei nº 2.318, de 22.10.4448. 4. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. Hipótese em que merece reforma a sentença, afigurando-se impositiva a denegação da ordem, com resolução de mérito. 6. Apelo do particular improvido e remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas. PROCESSO Nº: 7691388-14.7891.11.5.5804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MULTCOMPE COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI - EPP ADVOGADO: Danilo Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Barros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Novaes Maia de Raul Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. 1. Controverte-se nos autos se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 19/04/2020, concluindo o julgamento do RE 803601, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001” (Tema 325). 3. No tocante à pretensa limitação da base de cálculo, é de se observar que restou revogada - expressamente – através do Decreto-lei nº 2.318, de 11.06.8864. 4. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 5. Hipótese em que merece reforma a sentença, afigurando-se impositiva a denegação da ordem, com resolução de mérito. 6. Apelo do particular improvido e remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas.
(PROCESSO: 76693266675153770562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)