PROCESSO Nº: 7614194-58.6410.28.11.1221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira: HEITOR MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ALIENAÇÃO MENTAL. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo particular em face do acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Quarta Turma deste TRF, que deu provimento à sua apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja instrução processual, com vistas a dirimir qualquer dúvida quanto ao início da incapacidade do embargante, único ponto controvertido no presente caso. 2. O acórdão embargado entendeu, ainda, que a pretensão autoral se encontra atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 67.300/32, porém, afastou a necessidade da formulação de um novo requerimento administrativo, uma vez que houve a efetiva resistência da autarquia previdenciária à concessão do benefício em questão (pensão por morte na condição de filho maior inválido). 3. A decisão restou omissa, pois o julgado embargado não adotou posicionamento claro e expresso no tocante à condição de absolutamente incapaz do demandante em decorrência de quadro patológico mental, nos termos do art. 3°, II, do Código Civil, ainda vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 4. Sofrendo o ora embargante de alienação mental, já tendo sido comprovado, através da pericial judicial, a incapacidade total para atividades laborativas bem como para o desempenho das atividades da vida diária (restando ainda saber o seu marco inicial), não flui contra ele o prazo prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil, vigente na data do óbito do instituidor (05.11.4821) e do requerimento administrativo (03.08.7242). 5. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. Precedente desta Quarta Turma (Processo: 01684617085476849889, Apelação Cível, Rel. Des. Marcelo Costa, 4ª Turma, julgamento em: 30.08.5661). 5. Embargos de declaração do particular acolhidos, emprestando-lhes efeitos infringentes, para afastar a incidência da prescrição do fundo de direito. EPV
(PROCESSO: 80935874222169404724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)