PROCESSO Nº: 9310899-57.8415.11.1.1725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Marina da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO DE TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DOS PROCESSADORES DE FALA UTILIZADOS NOS IMPLANTES COCLEARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DE ENTE FEDERADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA OU GRAVES IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO SUS, A DESPEITO DE APONTADO NOS ESTUDOS DA CONITEC. IMPLANTAÇÃO EM CUMPRIMENTO A COMANDO JUDICIAL (TUTELA DE URGÊNCIA). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCIPLINAMENTO DAS HIPÓTESES DE TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DOS PROCESSADORES DE FALA. IMPOSSIBILIDADE. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL À INSERÇÃO DO PROCEDIMENTO. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária de sentença, do Juízo da 21ª Vara Federal/PE, que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenando a União fornecer "a adequada manutenção dos processadores de fala utilizados nos implantes cocleares, inclusive com a sua substituição ou reposição quando necessário". 2. Apelação da União sustentando, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir, ante a edição da Portaria nº 2.161/2018, que "incluiu o procedimento e estabeleceu critérios de troca do processador de fala na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses/Próteses e materiais especiais do SUS e estabeleceu, na forma do Anexo II, os critérios para trocas dos processadores de fala no SUS". 3. Ainda em preliminar, a União defende a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, no que se refere aos pedidos de troca e substituição dos processadores de fala, ante o regramento do SUS para tais procedimentos, destacando a necessidade de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco e a necessidade de delimitação dos efeitos do édito condenatório, se mantido, uma vez que o pedido e o seu acolhimento se teriam dado de forma genérica, quando, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.437/85, o âmbito de incidência do comando judicial deveria estar restrito aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 4. Não prosperam as preliminares de ilegitimidade ativa da União e de litisconsórcio necessário do Estado de Pernambuco. A pretensão diz respeito ao estabelecimento de regras gerais de manutenção e substituição do equipamento utilizado nos implantes cocleares no âmbito do SUS, cuja edição compete à União. Ademais, o próprio procedimento é considerado um tratamento de alta complexidade, cujo custeio, por isso mesmo, incumbe à União, razão pela qual se evidencia sua legitimidade passiva. 5. Em razão dos argumentos expostos e da própria solidariedade entre os Entes Federados, no que concerne às políticas do Sistema Único de Saúde, não há que se falar em litisconsórcio necessário do Estado de Pernambuco. 6. A edição da Portaria nº 2.161, de 24/10/2018, que "incluiu o procedimento e estabeleceu critérios para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS", não pode ser vista como ato que implique a superveniente perda do objeto da lide, eis que se tratou de mero cumprimento à decisão que concedeu a tutela de urgência, a merecer confirmação por esta egrégia Corte Regional. 7. A Ação Civil Pública, como instrumento de interferência de políticas públicas com vistas à concretização de direitos assegurados no ordenamento jurídico, deve ser usada com cautela, nas hipóteses restritas de ausência ou falha patentes da iniciativa estatal para a concretização de direitos relevantes, não podendo servir para que o Poder Judiciário venha a sindicar e substituir determinados critérios por outros que julgue mais apropriados, sob pena de interferir em seara protegida pela discricionariedade, em que os atos dos agentes estatais políticos estão legitimados pelo sistema representativo. 8. No caso concreto, como bem destacado pelo Magistrado de Primeiro Grau, observou-se relevante falha na política pública, na medida em que a Portaria nº 2.776/2014, ao disciplinar os procedimentos cobertos pelo SUS, não tratou da substituição ou troca do "Processador de Fala" da Prótese de Implante Coclear, o que apenas veio a ocorrer em cumprimento à decisão judicial preambular, mediante a edição da Portaria nº 2.161, de 28/08/2018, a despeito de já haver estudos da CONITEC a esse respeito. 9. Por outro lado, a extensão do comando judicial almejado pelo Ministério Público Federal, e acolhido pela sentença em exame, ao prever a troca do processador de fala "sempre que necessário", impõe obrigação de fazer demasiado abrangente e impede a Administração Pública de sindicar, nos casos concretos, os motivos e circunstâncias específicos e de limitar motivadamente a sua assistência nos eventos de troca ou substituição do aparelho de elevado custo. 10. Sendo limitados os recursos públicos, deve a Administração se pautar por regras que promovam o emprego mais abrangente possível desses recursos, de maneira a beneficiar o maior número de necessitados. Eventuais limites para substituições, em casos de perdas sucessivas ou mau uso, por exemplo, não se mostram, em princípio, ilegítimos, não se justificando que o comando judicial impeça a Administração de sindicar, nos casos concretos, as hipóteses que merecem pronto atendimento das demais. 11. Acolhimento do recurso de apelação da União e da Remessa Necessária para limitar o provimento da Ação Civil Pública à determinação de inserção, no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos e OPM do SUS - SIGTAP o procedimento secundário TROCA DO PROCESSADOR DE FALA P/ IMPLANTE COCLEAR MULTICANAL, nos termos do Relatório nº 99 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC e da Portaria nº 18, de 15 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, atribuindo-lhe montante financeiro compatível com a referida atividade, de modo a permitir a reposição desse componente aos seus usuários, comando judicial que se tem por cumprido mediante a edição da Portaria nº 2.161, de 16/12/2018. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. mc
(PROCESSO: 60655942974203506601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)