PROCESSO Nº: 5141028-02.4039.14.7.7914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO BORBOREMA S A ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha E Lucas das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMISSORA DE RÁDIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FOI ALVO DE DISCUSSÃO EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A SANÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por RADIO BORBOREMA SA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia suspender a execução de penalidade de suspensão das atividades durante os próximos dias 05 e 29/08/2019, aplicada em decisão administrativa proferida 21/03/2013 à emissora de rádio, ora agravante, no âmbito do Processo Administrativo 83449.869256/2114-81. 2. O caso diz respeito à demanda ordinária proposta pela RADIO BORBOREMA SA, sociedade anônima que tem por objetivo a execução de serviços de radiofusão na localidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba, possuindo, atualmente, a outorga conferida pelo Poder Concedente, na figura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para executar os serviços de radiofusão sonora. Relata a emissora que, antes da mudança legislativa, sendo a agravante delegatária dos serviços de radiofusão, as alterações contratuais da empresa que importassem em modificação do quadro diretivo necessitavam de prévia aprovação do Poder Concedente, para que fossem registradas na Junta Comercial ou em órgão equivalente. 3. Após análise pela autoridade administrativa, chegou-se à conclusão, emitida através de Nota Técnica (NT nº 166/2012/CGAO/DEAA/SCE-MC), no sentido da incidência de conduta tipificada no artigo 38, alínea 'c', da Lei nº 4.117/1962 e, consequentemente, a aplicação da penalidade de suspensão em virtude de a emissora possuir antecedentes infracionais, sanção essa aplicada por meio da Portaria nº 966, de 07/07/2012, publicada no Diário Oficial de 02/10/2012. Em face de tal decisão, a demandante interpôs recurso administrativo, o qual fora acolhido parcialmente pelo Ministro das Comunicações, para diminuir a penalidade de suspensão de 3 (três) para 2 (dois) dias, conforme despacho de 19/09/2013 (vide Parecer nº 865/2012 - CONJUR). A Rádio Borborema, intimada dessa última decisão, ingressou com pedido de reconsideração, alegando a incidência da prescrição de acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, em relação à assembleia registrada em 20/04/2003, sendo notificada do Despacho do Ministro nº 979, publicado no DOU em 25/04/2018, que estabeleceu a penalidade de suspensão da emissora autora pelo período de 2 (dois) dias. 4. O Juízo de origem, na decisão ora hostilizada, considerou, em resumo, que as pretensões relativas à reforma da decisão administrativa proferida em 12/12/2013 estariam abarcadas pela coisa julgada formada nos autos do processo nº 1324643-63.8413.25.6.3777, que tramitou na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sendo assim, nos presentes autos, somente entendeu possível a análise do pedido de reforma do despacho proferido em 07/03/2018, que analisou o pedido de revisão formulado pela demandante na seara administrativa. Quanto a este último, alvo da liminar analisada pela decisão agravada, constatou o Juízo que a autoridade administrativa negou o pedido de revisão, previsto no art. 65 da Lei nº 9.784/99, por não terem sido atendidos os pressupostos específicos do referido dispositivo legal, quais sejam: a) o surgimento de fatos novos; b) que as circunstâncias sejam relevantes; e c) que dos fatos e das circunstâncias derivem a conclusão de inadequação da sanção. 5. Completa o magistrado de origem, ainda, que, conforme análise do órgão de consultoria administrativo, a autora, em seu pedido de revisão, pretendeu a rediscussão de decisão já abarcada pela coisa julgada (relativamente à obrigatoriedade de anuência do Poder Concedente para alteração do quadro diretivo) ou a substituição da penalidade aplicada pela pena de multa, com fundamento em portaria datada de 03/07/2016. Quanto à segunda tese, inclusive, registrou que não houve ilegalidade na manutenção da sanção imposta, à míngua da apresentação de fatos novos ou de circunstâncias relevantes que permitissem a revisão do entendimento adotado pela Administração quando da prolação de decisão punitiva, fundamentada nas normas vigentes à época da infração. Por fim, também não visualizou ofensa à razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da pena, que inclusive findou reduzida em instância administrativa, ante o reconhecimento da prescrição de infração cometida anteriormente. Com base nesses motivos, restou por indeferir o pedido de tutela provisória. Daí o agravo da emissora. 6. Consoante bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, a pretensão da emissora agravante, no que diz respeito à decisão administrativa datada de 12/11/2013, já fora tratada de forma definitiva no âmbito do processo nº 4460542-37.4705.26.6.6303 (autos que tramitaram na 20ª Vara Federal da SJDF). 7. Com efeito, nessa demanda, portanto, restou superada a discussão quanto à pretensa erronia da decisão tomada pelo Ministério das Comunicações ao ter aplicado a penalidade de suspensão das atividades da ora agravante (e não a sanção de multa). Pretender reformar o que naqueles autos foi definido deveria render ensejo, se fosse o caso, ao uso da via adequada, que é o da ação rescisória. 8. Ademais, no que tange à decisão que tratou do pedido de revisão da decisão administrativa, proferida em 28/02/2018, como bem ressaltado na decisão agravada, não houve demonstração suficiente do preenchimento dos seus requisitos (aqueles estampados no art. 65 da Lei nº 9.784/99), a exemplo da existência de fatos novos ou da relevância das circunstâncias. 9. No caso, pelo contrário, o que se observou foi uma tentativa da agravante, nos termos esposados pelo Juízo a quo, de ser revisto o entendimento adotado pela Administração quando da aplicação de penalidade em decisão punitiva por infração cometida pela emissora de rádio agravante, plenamente fundamentada em normas ainda vigentes à época do cometimento do ato infracional (o que atraiu, portanto, a aplicação do princípio do tempus regit actum). 10. Demais disso, não merece guarida, também, a alegação de ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade na aplicação da penalidade, tanto porque, em rigor, e como dito, cuida-se de matéria superada, pois já analisada em feito anterior, como porque, a propósito, na seara administrativa houve até a redução da pena, de 3 (três) dias para 2 (dois) dias de suspensão das atividades da concessionária recorrente. 11. De resto, a urgência veementemente apontada pela agravante sequer existe, tendo em vista que, como relata em suas razões, trata-se de discussão relativa à aplicação vetusta de penalidade (em 2013) referente à infração cometida em tempo ainda mais distante, e que, conforme visto, teve desfecho no âmbito administrativo em idos de 2018, com o Despacho nº 979/2015, publicado no DOU em 09/08/2018. Sendo assim, não se vislumbra o perigo da demora alegado, quando o ajuizamento da demanda de origem, na realidade, revela-se tardio. 12. Portanto, à míngua tanto da probabilidade do direito alegado pela emissora agravante, quanto do perigo da demora, não se afigura possível o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência requerido na hipótese. 13. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 06644118646198904861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)