Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Luz Nº: 8256951-38.1227.9.1.2945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANA ANA JÚLIA NUNES ADVOGADO: Alexandre Alves e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Mendes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE FRUSTAR A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CAUÊ ROCHA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido da agravante para "excluir a restrição à circulação e de licenciamento aplicadas sobre o veículo da Executada de Helena Caldeira (Veículo Ford Ka), deixando tão somente sobre o mesmo a restrição de transferência, a qual impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM, nos termos do Regulamento Vigente do sistema RENAJUD, permitindo que a executada possa adimplir com a obrigação de licenciamento anual do veículo". 2. O cerne da presente controvérsia cinge em perquirir se deve ser mantida a restrição de circulação imposta, via RENAJUD. 3. O caput do art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Por sua vez, seu parágrafo único determina que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". 4. O executado aduz que a restrição de circulação imposta é desarrazoada, sendo suficiente para o fim almejado o impedimento da transferência de titularidade do veículo. 5. Há julgados desta 3ª Turma acolhendo a tese sustentada pela agravante, no sentido de que a medida de restrição da circulação através do Renajud somente deve se dar em casos excepcionais, quando se verificar evidências de que a parte executada está imbuída do intuito de frustrar a execução, de modo que a manutenção da impossibilidade de circulação implicaria ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC (PROCESSO: 72656736216159715519, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO Nº 6764625-17.8091.17.9.8165, Desembargador Federal Ian da Luz Damasceno, Terceira Turma, julgado em 21/05/2017). 6. Cabe observar ainda que o bem em questão foi transportado para São Paulo em 19/11/2017 (id. 44721554), ou seja, muito antes da efetivação do bloqueio por meio do RENAJUD, que só veio a ocorrer em 30/3/2019 (id. 54773461), não evidenciando a intenção da agravante de furtar-se à execução com a transferência da posse do bem para seu filho. 7. Em razão da impossibilidade de circulação do veículo sem o devido licenciamento, verifica-se que há expressiva violação aos princípios da utilidade e da menor onerosidade da execução, segundo os quais não se pode penalizar o devedor com a imposição de medidas restritivas sem utilidade para a cobrança da dívida. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90231969968879494180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)