Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso Nº: 0424647-57.3057.15.7.6492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Yago Peixoto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMEIRO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 13/09/1995. SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer como tempo de atividade especial o serviço prestado no período de 03/05/88 a 28/04/95, de acordo com o código 1.3.2 dos anexos dos Decretos n° 14.580/64, concedendo à autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data de concessão do atual benefício, qual seja em 22/08/2017, sem a incidência do Fator Previdenciário. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 30/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 04/06/1997 a 15/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 18/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A parte autora laborou no período de 03/05/88 a 28/04/95 junto à Secretaria de Saúde de Sergipe, exercendo a função de enfermeira, conforme Certidão de Tempo de Contribuição acostada aos autos. 5. A ocupação de Enfermeiro está prevista no item 2.1.3 do Decreto nº 61.042/1964 (Médicos, dentistas e enfermeiros), sendo imperioso, portanto, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela autora no referido interregno, por meio de enquadramento por categoria profissional, dispensada a comprovação de submissão a agente nocivo. 6. Antes da Lei nº 9.032/95, para a contagem de tempo de serviço especial, não se fazia necessária a apresentação de laudo técnico ou formulário comprovando a exposição aos agentes agressivos, sendo suficiente a demonstração do exercício regular da atividade e o seu enquadramento na legislação como de caráter especial. 7. Com o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido pela autora entre 03/05/88 e 28/04/95, deve-se adicionar, ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente pelo INSS, o adicional de 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 23 (dias), diferença resultante da aplicação do fator multiplicador 1,2, para conversão do tempo de serviço especial em comum, conforme previsto no art. 70 do Decreto 3.048/99. 8. A autora supera os 30 (trinta) anos de contribuição necessário para se aposentar por tempo de contribuição no RGPS. 9. Nos termos do que dispõe o art. 29-C, inciso II, da Lei 8.213/91, o segurado pode optar pela não incidência do fator previdenciário quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, à época do requerimento administrativo, for superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, para as mulheres. Contando a requerente, à época do requerimento administrativo, 56 (cinquenta e seis) anos, tem-se que a soma da idade com o tempo de contribuição supera os 85 pontos estabelecidos pelo dispositivo legal, de modo que se impõe a manutenção da sentença que reconheceu o direito autoral à não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria. 10. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela parte autora em sede de contrarrazões à apelação, cumpre observar que a sistemática recursal brasileira não prevê recursos com efeito suspensivo após o julgamento pelo Tribunal de Segunda Instância, de modo que é facultado à parte demandante, caso assim entenda, ingressar com a execução provisória do julgado. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 60398730741758361109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)