PJE 2029670-60.8634.27.3.9734 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, diante da inadequação da via eleita, julgando prejudicada a sua apelação. 2. Sustenta o embargante a omissão no julgado, visto que a sentença foi proferida após a vigência da MP 780/2017, a qual alterou a redação da Lei 8.213/1991, restando consignada de forma expressa a possibilidade do INSS inscrever em dívida ativa os valores que lhe são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 44938055400477556226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)