PROCESSO Nº: 8673445-34.0733.25.7.2534 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE MONTEIRO ADVOGADO: João Pedro Santos PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. NÃO APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO OU DESCONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LESÃO A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença devolvida à segunda instância indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, extinguindo a ação popular proposta por Rodrigo Oliveira em face do Município do Paulista/PE, da Agência Nacional de Mineração e outros, que tem por objeto a suspensão das atividades de extração e comercialização de água mineral pelos beneficiários dos atos lesivos nulos, bem como a remoção da canalização e postes de concreto ou qualquer outra espécie das vias públicas (estrada e rua). 2. Os pedidos formulados pela parte autora correspondem a obrigações de fazer e de não fazer, não se apontando ato administrativo lesivo a ser anulado, inclusive, e, neste caso, principalmente, quanto à Agência Nacional de Mineração, que atraiu a competência da Justiça Federal. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965, a ação popular é cabível para a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos lesivos ao patrimônio público. 4. Portanto, o pedido a ser feito em sede de ação popular deve ter por objeto a desconstituição de ato lesivo. 5. Ocorre que, no presente feito, o autor se limita a pleitear a condenação dos réus em obrigações de fazer e de não-fazer, sem apontar qualquer ato administrativo lesivo a ser anulado ou desconstituído, não se mostrando a via processual eleita adequada aos fins pretendidos. 6. Demais disso, não se demonstrou a ocorrência de danos em prejuízo de serviços ou interesses da União, na forma do art. 109 da Constituição Federal, haja vista que não foi indicado qualquer ato lesivo praticado por ou em desfavor da Agência Nacional da Mineração. 7. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ccms
(PROCESSO: 01240541962572368527, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)