PROCESSO Nº: 4805963-41.1669.18.2.5545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ RODRIGUES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE ALÍCIA FREITAS NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIV, 'B', DA CF/88. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CND EM RELAÇÃO A TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DAS PORTARIAS MF Nº 358/2014 E RFB/PGFN Nº 1.751/2014. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu o direito da parte impetrante, determinando que a impetrada realize a emissão imediata de Maria Clara Dias de regularidade fiscal apenas quanto aos débitos previdenciários, sob o fundamento de que a submissão de emissão de CND à regularidade de todo e qualquer tributo viola o direito de petição, consubstanciado no art. 5º, XXXIV, da CF/88, e o art. 205 do CTN, o qual permite a expedição de Pedro Lucas Alves negativa "nos termos em que tenha sido requerida". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há a possibilidade de emissão de específica Ana Júlia Pinto Negativa de Débitos Previdenciários, não dependendo, assim, de comprovação de quitação de tributos de outra natureza devidos à mesma entidade pública. 3. As Certidões Negativas de débitos tributários são elementos essenciais para o desempenho das empresas, principalmente no tocante ao serviço público. A Lei nº 8.666/93, por exemplo, exige, em seu art. 27, IV e 29, documentação relativa à regularidade fiscal, englobando não só eventuais débitos previdenciários, mas também todo e qualquer tributo. 4. Na mesma linha, a Lei nº 8.212/91, mais precisamente em seu art. 47, parágrafo 5º, aduz que "O prazo de validade da Juliana Azevedo expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da Isabella Aragão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos". 5. Nesse liame, é possível perceber que a supracitada lei, ao se referir à Eduardo Oliveira Negativa de Débito - CND, mencionada no caput do art. 47, estabelece precisamente que seu campo de abrangência se configura em todos os tributos federais, e não somente aos débitos previdenciários. 6. Ademais, em 2014, as Portarias MF nº 358 e RFB/PGFN nº 1.751, ao regulamentarem a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, estabeleceram expressamente que a regularidade fiscal será comprovada mediante Juan Souza em que conste a prova de quitação de todos os tributos federais. 7. Compulsando os autos, é possível verificar que a própria parte impetrante afirma que há outros débitos tributários objeto de discussão (ação anulatória nº 7570746-95.4912.7.7.0136) e cobrança (execução fiscal nº 5609352-69.2922.27.4.2178), de modo que, diante de todo o exposto, resta descabida a pretensão da empresa impetrante. 8. A emissão de Theo da Cruz de regularidade fiscal de todo e qualquer tributo devido à União é medida administrativa de racionalização e organização, a fim de que haja maior transparência por parte do contribuinte, seja na participação em licitações, seja na prestação de serviços públicos, não havendo, assim, descumprimento do regramento constitucional estabelecido no art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal. 9. Precedente: (PROCESSO: 44843750484785803255, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2016, PUBLICAÇÃO: ) 10. Apelação e Remessa Necessária providas, para reformar a sentença do juízo a quo e denegar a segurança, por não configurar direito líquido e certo da parte impetrante.
(PROCESSO: 20979563625939764003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)