Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Oliveira 4387576-59.0999.2.6.0395 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ENZO CARVALHO ADVOGADO: Glaydson Soares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal forneçam à autora os medicamentos Daratumumabe 16 mg/kg e Lenalidomida 25 mg, conforme prescrição médica, apenas para fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) necessidade de observância do Protocolo Clínico do SUS - Lei nº 8.090/90; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica); c) incidência dos arts. destacados da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 12035528442277706174, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017)". 5. E continua: "A análise do mérito da apelação da União, quanto à necessidade/eficácia da medicação, restou prejudicada, devido à notícia do óbito da parte autora em 25/10/2019". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68305608294299587601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)