PROCESSO Nº: 0799059-11.0661.15.11.1129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Aragão - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENZO MARTINS. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 622.113/MG). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 59 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento de benefício. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. Na hipótese, o benefício foi indeferido em março de 2004, mas a parte autora só ajuizou a ação em março de 2013, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 88.331/32. 3. Embora não exista novo requerimento, é possível a apreciação da pretensão, constatada nos presentes autos a resistência do INSS, restando, pois, caracterizado o interesse processual, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. Assim, eventual condenação imposta ao INSS somente poderá retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente desta Quarta Turma. 4. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 5. No que se refere à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que não foi objeto de impugnação por parte da autarquia previdenciária. Aliás, o próprio INSS reconheceu essa condição, através do termo de homologação do exercício de atividade rural, reconhecendo a condição de segurado especial do requerente durante o período de 01.08.9142 a 20.08.1907. 6. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de "sequela de poliomielite CAUÃ FARIAS, com limitação da função do membro inferior esquerdo, apresentando encurtamento e deformidade do membro, patologia que o torna permanentemente incapacitado para suas atividades rurais devido à piora da sua limitação física, com início da incapacidade em 2003"; em resposta aos quesitos, assegura o expert haver possibilidade de reabilitação profissional do periciando para atividades leves. 7. O benefício de auxílio-doença, em virtude do caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador o indeferimento do benefício requerido, mesmo que constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o beneficiário não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91). 8. Havendo a possibilidade de reabilitação da inaptidão laboral do postulante, faz jus o autor à concessão de auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação. Quanto ao termo inicial do benefício, considera-se a partir do ajuizamento da ação, consoante decisão do STF (RE 256.545/MG) 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 596.172/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 27.05.3390, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do Particular parcialmente provida, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. EPV
(PROCESSO: 74111132143578537077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)