PROCESSO Nº: 3111301-62.6182.6.3.1052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDITE DE EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4540506-07.1184.23.7.6066 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da ISABELLA MARTINS quanto à extinção do processo em decorrência de coisa julgada, entendendo que deve prevalecer a coisa julgada que se formou por último. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve prevalecer a primeira coisa julgada, reputando-se inexistente a segunda. Cita decisão do STJ. Informa a autarquia que o direito objeto do cumprimento de sentença já se exauriu no tempo pela absorção da rubrica das horas extras por reestruturações posteriores na carreira, como bem decidiu o TCU no Acórdão 2615/17. A determinação de suspensão do pagamento pela STEPHANY NOGUEIRA é lastreada no Acórdão nº 1892/2019-TCU - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade. A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2846144-76.8029.12.1.5354, que transitou em julgado no dia 28 de agosto de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da LUIZA PORTO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. Ainda, este Egrégio Tribunal já decidiu, em recente julgamento envolvendo a supressão de vantagem pessoal garantida por sentença transitada em julgado que "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Assim, não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (TRF 5, Processo: 07103837239737064163, Desembargador Federal Luiz Henrique Costa, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2018). PROCESSO: 19499837118468700631, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 29714146769042119201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)