PROCESSO Nº: 0123771-19.5854.8.9.5940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Alexandre das Neves e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Kaique Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. NÃO LUIZ GUSTAVO LIMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão que excluiu a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente processo, e determinou a sua remessa para a Justiça Estadual. 2. Diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos para Justiça Estadual. 3. Diante desse contexto, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de apelação, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 4. Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, entendo que a previsão legal de Diego Dias de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não apelação, na medida em que a decisão não se enquadra como sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 6568092/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2017, DJe 13/01/2018; TRF5, (PROCESSO: 41351807456625018729, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018). 5. Diante desse contexto, tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. 6. Apelações não conhecidas. Drq
(PROCESSO: 94386233235616836398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)