PROCESSO Nº: 9034025-10.1539.22.11.6976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA CRUZ - SEGURANCA DE VALORES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Pires AGRAVADO: TRANSVIVA SERV DE VIGILANCIA PATRIMONIAL E NOAH LOPES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para considerar devida a incidência de 0,5% ao mês sobre o valor fixado no título exequendo (R$ 600,00), devidamente corrigido, a ser apurado em fase de liquidação. Entendeu a Segunda Turma que incidem juros de mora sobre o débito exequendo quando este diz respeito ao pagamento de verba honorária. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de que os juros de mora devem ser aplicados no percentual fixado no título executivo, qual seja, 1% ao mês. Requer a fixação dos juros em 1% sobre o débito exequendo (R$ 600,00). Não há previsão anterior de índice juros de mora em favor da parte agravante, pelo que o julgado recorrido aplicou o entendimento deste Regional de serem devidos juros no percentual de 0,5% ao mês. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 66332535152569287763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)