PROCESSO Nº: 1203460-89.6959.22.12.6862 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: VICENTE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Paulo Rezende CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Rosa Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA EM HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA CONDUTORA DE INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ÓBITO DE UM DOS PACIENTES INVESTIGADOS. PREFEITO DE GRANJEIRO/CE. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO E DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO, NESSA PARTE, PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO. COLHEITA DE MATERIAL GRÁFICO E REPOSTA A QUESTIONÁRIO EM INQUÉRITO POLICIAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença denegatória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal SJCE em habeas corpus impetrado pelo então prefeito do Município de Granjeiro/CE e seu genitor, na qual alegam estarem sofrendo constrangimentos ilegais decorrentes de atos praticados e que poderão ser praticados pela autoridade policial que conduz as investigações no âmbito do inquérito instaurado. 2. Diante do óbito do então prefeito municipal, amplamente noticiado na imprensa Cearense, comunicado pelo Ministério Público Federal nos autos do INQ 3655/CE, que tramitava perante esta Corte, através da Manifestação de Declínio nº 721/2020 (MADS) (fl. 5048-0752), fica prejudicada a análise das questões relativas ao cabimento do habeas corpus em caso de afastamento de prefeito e da (im)possibilidade de aplicação do art. 17-D da Lei nº 12.683/2012, que trata de hipótese de afastamento de servidor público em caso de indiciamento, além do pedido de salvo conduto do mandatário municipal. 3. Por outro lado, a afirmação do recorrente de que a análise dos próprios fatos e dos documentos acostados comprovariam de maneira irrefutável o suposto constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido, ao invés de refutar, apenas confirma a necessidade de reexame dos fatos apontados. Com efeito, concluir se o paciente teria fornecido de forma espontânea ou se teria sido compelido à colheita de material gráfico e a responder a questionário policial que lhe teria sido apresentado, ao contrário do que defende a impetração, não é questão meramente documental, mas de controvérsia fática, incabível pela via estreita do habeas corpus. 4. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74353689283975548753, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)