PROCESSO Nº: 3666488-59.3927.5.10.5485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK FREITAS ADVOGADO: Nathan Jesus João Felipe Nogueira APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Raul Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICADOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MARCELO LOPES GRATUITA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, porém revogou o benefício da justiça gratuita, retificou o valor da causa de R$ 33.362,74 para R$79.529,00 e condenou a demandada ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor retificado da causa. 2. Em suas razões, a autora defende que o valor da causa deve corresponder à remuneração do cargo almejado (R$ 7.425,31) multiplicado por 12, de acordo com o disposto no Art. 292, inc. V e §2º do Código de Processo Civil, e que esse valor deve considerado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer que, caso seja mantido o valor da causa em R$ 59.849,00, que os honorários de sucumbência sejam fixados em 20% sobre o valor da causa. Além disso, a apelante busca a reforma da sentença, para que seja restabelecido o benefício da justiça gratuita, argumentando que ela não recebe a remuneração como médica, mas sim como estudante de residência. 3. Ao ser intimada para responder ao recurso, embora tenha feito menção a "contrarrazões" na descrição e tipo de documento inserido no PJE, a EBSERH argumentou que o valor da causa deveria ser fixado em R$ 1.000,00, e que, em virtude de ser pífio o proveito econômico da pretensão deduzida, a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, frisando-se que os Juízes de outras Seções Judiciárias, em casos semelhantes, têm fixado os honorários sucumbenciais no importe entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais). Por se entender que a EBSERH apresentou apelação adesiva, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da referida empresa para que comprovasse o recolhimento do preparo e se manifestasse quanto à tempestividade do recurso adesivo. A esse respeito, a EBSERH afirmou que não quis interpor apelação adesiva, embora se tenha vislumbrado equívoco na confecção de alguns pontos da peça de contrarrazões. Quanto à tempestividade das contrarrazões, aduziu que foi concedido expressamente o prazo de 30 dias. 4. Mesmo que a EBSERH tenha afirmado que não tinha a intenção de interpor recurso, o teor da peça processual não deixa dúvida de que se trata de apelação adesiva, já que foram apresentados argumentos objetivando a reforma da sentença. Tal conclusão é reforçada pela manifestação da EBSERH no sentido de que houve equívoco na elaboração da referida peça processual. Diante desse contexto, entendo que a afirmação da EBSERH no sentido de que não quis interpor apelação adesiva representa uma desistência do recurso efetivamente interposto. Em razão disso, bem como por não ter sido efetuado o pagamento do preparo, o recurso adesivo não deve ser conhecido. 5. A pretensão deduzida pela autora, consistente no seu reposicionamento para o final da lista de aprovados em concurso público, tem proveito econômico inestimável. Desse modo, independentemente do valor da causa, a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, §8º, do CPC. 6. A causa possui baixa complexidade e o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização. Desse modo, a fixação em 10% sobre o valor retificado da causa (R$ 18.800,00), está em consonância com o princípio da razoabilidade, e não discrepa do valor normalmente adotado por esta Turma em casos semelhantes ao dos autos. Nesse sentido: PROCESSO: 62908614262454834627, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2018. 7. Por último, observa-se que, na sentença, o juízo de origem revogou o benefício da justiça gratuita, por entender que "considerando que a autora é médica, evidentemente tem plenas condições de arcar com as custas devidas [R$ 100,00]". Na apelação, a demandante argumenta que faz jus ao benefício da justiça gratuita, já que não recebe a remuneração como médica, mas sim como estudante de residência. Tal argumento não tem mais alicerce, tendo em vista que, de acordo com a declaração de id. 8044986.3919350, o Programa de Residência Médica no qual a autora estava matriculada teve início em março de 2016 e conclusão prevista para 28/12/2019. Além disso, vê-se que, de fato, as custas processuais possuem valor baixo, tendo a autora, inclusive, efetuado o pagamento do preparo do recurso. Acrescente-se, ainda, que a sentença julgou procedente a pretensão autoral, de modo que a demandante não foi condenada ao pagamento de honorários. Desse modo, entendo que tais circunstâncias indicam a desnecessidade da concessão do benefício, motivo pelo qual a sentença não merece reforma nesse ponto. 8. Apelação da autora improvida. Apelação adesiva da EBSERH não conhecida. drq
(PROCESSO: 36708773296616539961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)