PROCESSO Nº: 4124360-28.9551.27.10.3675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRENO PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APONTA RESULTADO DE JULGAMENTO DIVERSO DO VERDADEIRO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS COM EXAURIENTE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS. IMPROVIDOS OS EMBARGOS DA UNIÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HELENA SALES e pela UNIÃO, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo do autor e negou provimento ao recurso da União. 2. Evidencia-se que, embora a apelação da União tenha sido improvida, constou, no acórdão, a expressão "dar parcial provimento à apelação da União". 3. Tem razão, pois, o particular, ora embargante, devendo ser corrigido o erro material, para fazer constar, no julgado embargado, o improvimento do apelo da União. 4. Insurgência da União que se confunde com a rediscussão do mérito do julgado, o que se mostra inviável nesta via recursal. 5. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas com fundamentação adequada acerca dos aspectos legal e jurisprudencial, não havendo omissão a ser reparada. 6. Embargos de Declaração do particular providos, para sanar o erro material. Improvidos os Embargos da União. ccms
(PROCESSO: 75366405331564323435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)