PROCESSO Nº: 1389357-73.4523.20.2.7084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SAMUEL SALES ADVOGADO: Enrico Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido em que a parte autora requer a condenação da demandada ao restabelecimento do adicional de insalubridade ("RUBRICA 00053 - ADIC. DE INSALUBRIDADE") excluído de sua remuneração, com o pagamento dos valores correspondentes à referida verba, desde a data da supressão até a data da efetiva reimplantação, bem como a nulidade do ato administrativo que determina a reposição ao erário dos valores recebidos a esse título, no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, e a condenação da UFPB ao pagamento das quantias referentes ao desconto indevido procedido em seus contracheques, entre novembro de 2013 e a data da efetiva cessação dos descontos. 2.Inconformada, alega a UFPB que os pagamentos foram realizados indevidamente e que a perícia foi conduzida de forma totalmente equivocada. Diz que estando o autor exercendo cargo de confiança não está sujeito a situação insalubre, o que impõe a restituição ao erário das parcelas recebidas, através de desconto na folha de pagamento, independente da alegada boa-fé. 3.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada. Analisando o laudo pericial constante dos autos (ids. 3091716.2719039 a 7870399.8390556) verifica-se que o autor trabalha exposto, com contato direto, "a diversos agentes agressivos tais como produtos químicos do tipo clorofórmio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, formaldeído e éter usados em procedimentos de perfusão dos animais no laboratório, além de necessitar usar diariamente instrumentos perfuro-cortantes nestes procedimentos com animais, estando ainda sujeito a secreções tais como urina, fezes e sangue". 4.Dessa forma, demonstrado que o autor trabalha em condições insalubres, faz o mesmo, jus ao restabelecimento do adicional de insalubridade. 5.A jurisprudência desta Corte Regional tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de interpretação equivocada da lei pela própria Administração, dada a boa-fé do beneficiário no seu recebimento.(Precedente: Número do Processo: 93867145816311983137, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 20/05/2018). 6.Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85,§ 11, do CPC. 7.Apelação improvida [04}
(PROCESSO: 07556139542145573230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)