E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida quanto à Legitimidade Ativa da Exequente, à exigibilidade do Título Executivo e ao período das diferenças da Gratificação (Julho/2004 a Julho/2008), no âmbito do que decidido no Recurso Especial nº 8.204.481-DF. Todavia, no tocante à Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, a orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da não inclusão da referida Gratificação na base de cálculo da Gratificação de Atividade Tributária - GAT. III - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 24090123028447389882, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)