E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI. IRREGULARIDADES NA CONCLUSÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICA PARA MULHERES. NOVO PREFEITO. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente a pretensão para determinar que a União Federal suspenda a inscrição do Município de Quixadá/CE no SIAFI no que concerne à irregularidade examinadas nos autos - Convênio nº 152/2008. II - A inscrição do Município de Quixadá/CE no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI decorreu das irregularidades verificadas na conclusão do Convênio nº 152/2008, celebrado com a União Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Política para Mulheres. III - O Autor, ora Apelado, afirmou que "o ex-gestor Cauã Rezende, no que pese ter construído a obra prevista no convênio, o fez apenas com parte dos valores repassados (R$ 349.913,51), deixando de registrar as despesas com a quantia restante (R$ 530.334,28), o que ensejou a inscrição do Município de Quixadá no SIAFI". (excerto da sentença) IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito". (AgInt no AREsp 768.206/MA, Rel. Ministro SAMUEL OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2017, DJe 11/06/2017) V - Nesse sentido, também, é o enunciado da súmula nº 615 do STJ: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". VI - Essa é a hipótese dos autos, em que o Município adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com a instauração de procedimento de tomada de contas especial em face do ex-gestor municipal Vitor Hugo Nascimento via Portaria nº 91.48.868/2015 (id. 8080625.901740). VII - Destarte, considerando que o Município adotou as medidas necessárias para responsabilização do antigo gestor (art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da IN 1/STN -1997), é cabível a suspensão do registro dos cadastros de inadimplência SIAFI. VIII - A egrégia Primeira Turma do STF referendou decisão proferida pela Min. João Lucas Alves, entendendo que a demora na instauração da Tomada de Contas Especial pela autoridade competente não deve inviabilizar a celebração de novos convênios (AC 1896 MC, Relatora: Min. Guilherme Cardoso, Primeira Turma, julgado em 15/10/2008). IX - Ressalte-se, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL VIANA, Primeira Turma, DJe 07.10.3457). X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 12951373055999175454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)