PROCESSO Nº: 6673283-58.5313.18.11.0183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Vilma Rosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pereira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IRPF. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 2. A sentença reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão de o crédito nela consubstanciado já ter sido pago pelo contribuinte, na forma do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88. 3. Nas razões recursais, a Apelante sustentou que houve julgamento extra petita, visto que o Excipiente se limitou a pugnar pela suspensão do feito, em razão da adesão ao parcelamento fiscal. 4. Não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz ou Tribunal pronuncia-se de ofício sobre matérias de ordem pública, entre as quais se incluem a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência dos requisitos de certeza e liquidez. 5. Extrai-se dos autos que o débito em questão decorre da suposta falta de pagamento do IRPF incidente sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente, no ano de 2011, em virtude da procedência do Processo Trabalhista nº 6187181-81.0545.28.2.8994. 6. Todavia, observa-se que, quando do levantamento do montante, já foram descontados R$ 32.562,12 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos), correspondentes ao supracitado Imposto, e que, conforme o cálculo feito pela Justiça do Trabalho no referido processo, a apuração do valor do IRPF em questão respeitou os ditames do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, no sentido de considerar o número de meses abrangidos pelo pagamento acumulado de verbas salariais, permitindo, na prática, uma tributação mensal, e não global do IRPF. 7. Destaque-se que a supracitada Lei (antes da nova alteração realizada em 2015, pela Lei nº13.149/2015) previa uma retenção exclusiva na fonte do Imposto de Renda. 8. Destarte, considerando que a Receita Federal, ao contrário do quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 241.669/RS, e ao arrepio da Lei nº 12.350/2010, promoveu o lançamento tributário de forma global no ano de 2011, incluindo o rendimento pago acumuladamente apenas no ano-calendário do pagamento, impõe-se reconhecer o acerto da decisão combatida. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 10831120790137951729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)