PROCESSO Nº: 9384776-87.9418.10.12.4902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. C. D. S. M. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO AZEVEDO MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9883954-50.8946.11.6.2864 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NUSINERSENA (SPINRAZA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à Autora a medicação NUSINERSENA (SPINRAZA), conforme prescrição médica e no prazo de 30 dias, para tratamento por 06 meses, prazo após o qual deverá ser realizada uma nova avaliação do estado de saúde da ora agravada. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Não se pode desconsiderar que alguns estudos apontam a eficácia do medicamento para todos os tipos de AME (por exemplo, a NOTA TÉCNICA Nº 1198/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS - emitida pelo Ministério da Saúde), de modo que merecem prevalecer, os fundamentos apresentados na douta decisão ora recorrida, no sentido de que "a eficácia terapêutica do remédio para o caso da paciente, embora não tenha sido peremptória, não pode ser descartada, sendo imperiosa uma avaliação de resultados após o uso do fármaco por um razoável espaço de tempo. A dúvida, nessa específica situação, há de militar em favor da criança, cuja especial proteção é postulado constitucional". 6. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA, embora ainda não conste da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde, tendo sido recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 45764212762812680425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)