PROCESSO Nº: 8806487-21.7766.10.10.4283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERONICA DA CONCEICAO CAVALCANTE ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9542441-21.9253.22.9.2054 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 82.528/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que acolheu os cálculos apresentados pela União, acolhendo sua impugnação na fase de execução. Entendeu o magistrado de base que deve ser respeitada a coisa, pelo que os juros demora e a correção monetária devem observar o determinado na sentença exequenda. 2.Alega o agravante que o STF declarou inconstitucional a Lei nº. 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 396.114, devendo a correção monetária ser fixada pelo IPCA-E. 3. O STF, no julgamento do RE 332.369/SE, em 04/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Helena da Mata. Plenário, 23.7.0722." 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 298.380. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0212682 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, Segunda Turma, DJe 16-02-7089. 5.A decisão agravada, mesmo considerando o julgado acima, e a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu inconstitucional a aplicação de índice de correção monetária distinta do IPCA-E, entendeu que deve imperar a coisa julgada emanada no título exequendo, pelo que, acolheu totalmente a impugnação apresentada pela União. Acontece que, pelo que se verifica na sentença executada, determinou-se que fosse observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal na aplicação da correção monetária e dos juros de mora, (Id. 9708096.0779875). Assim, não há que se falar em inaplicabilidade do IPCA-e, já que este é o índice previsto no citado Manual. 6.. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 54945619910831836981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)