PROCESSO Nº: 6940288-79.7660.28.12.1039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Miguel Angelo Ricardo De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA E REGISTRO NO CRM NO ATO DA POSSE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. PRECEDENTES. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que a União efetue a inscrição da autora no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do número de registro no CRM no ato da inscrição, o qual só deve ser exigido na data da posse. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), equitativamente, na forma do art. 85, §8º, CPC. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões, alega a União que o Edital SGTES/MS nº 11/2019, disciplinador da adesão ao Programa Mais Médicos, prevê expressamente em seu item 2 a necessidade de apresentação do diploma e da habilitação em situação regular para o exercício da medicina como requisitos indispensáveis para o ingresso no programa, nos termos do art. 19, inciso I da Portaria Interministerial nº 1.369/MEC/2013. No caso em tela, a autora é aluna do 12º período do curso de Medicina na faculdade Unifacisa, instituição de ensino superior brasileira, e almeja a tutela jurisdicional para efetuar sua inscrição no "Programa Mais Médicos", sem a exigência da apresentação do diploma e número de registro no CRM no ato da inscrição. Este Davi Luiz Araújo já decidiu em casos análogos que fere a razoabilidade impedir que o candidato participe das etapas preliminares do processo seletivo unicamente com fundamento na exigência de apresentação do documento de habilitação quando da inscrição do certame. O entendimento assente é o de que a Súmula nº 266 do STJ é plenamente aplicável à hipótese. In verbis: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Precedentes: Processo: 83165209643176778755, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Cauê Viana, 1º Turma, Julgamento: 03/04/2019; Processo: 70255437040286549414, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal João Pedro Costela, 3ª Turma, Julgamento: 05/02/2018. O entendimento desta Segunda Turma Julgadora é o de que a apresentação do documento de habilitação para o exercício da medicina, em momento posterior às inscrições, não é capaz de causar qualquer prejuízo às partes, nem à população do município onde a candidata pretende prestar serviço, desde que a sua apresentação ocorra antes do início de suas atividades. Segundo a documentação acostada aos autos, a candidata obteve o Certificado de Conclusão de Curso e o registro do CRM nos dias 18 e 15/07/2019, respectivamente, anteriormente, segundo o edital, às fases de validação, início de atividades e homologação (Id.: 8553058.4887728; 1758674.5354626 e 4020786.0454930). Assim, conforme o entendimento assente, não restou configurado nenhum prejuízo às partes ou à população. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 84547160074845866181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)