PROCESSO Nº: 1918156-02.3413.26.9.9199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SUA PRÓPRIA SAÚDE E DE SEU DEPENDENTE (FILHO MENOR). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em desfavor da UFRN, da UFBA e da União, objetivando provimento jurisdicional que determine, em caráter de urgência, a sua imediata remoção da UFRN para a UFBA, com lotação no Instituto de Geociências - IGEO/UFBA ou em outro compatível, nas mesmas condições de trabalho atuais, quais sejam, a carga horária reduzida e diurna, por motivo de tratamento da sua saúde própria e do seu filho, menor de idade e dependente, eis que ambos necessitam urgentemente do amparo familiar dos parentes que residem no Estado da Bahia. 2. A sentença indeferiu o requerimento de produção de Prova Pericial elaborado pela Autora, por entender que carecia tal prova de utilidade, porque eventual Perícia Médica iria averiguar a condição de saúde da Autora e do seu filho, e quanto a tal ponto já consta farta e suficiente documentação nos autos. Considerou, ainda que, seja lá qual fosse o resultado da Perícia, permaneceriam inalteradas as circunstâncias impeditivas à remoção ou à redistribuição da Autora, face à UFBA e a UFRN possuírem quadros funcionais diversos, bem como a inexistência de interesse da Administração, respectivamente. 3. Em suas razões de apelação, a parte Autora aduz que, embora a sentença não tenha se fundamentado na existência ou não da doença para oportunizar a remoção ou a redistribuição, é importante a realização das provas judiciais, para embasar ainda mais o pleito. Argumenta que é servidora pública (Professora) da UFRN; porém, em virtude de inúmeros problemas ocasionados pelo trabalho, e pela situação familiar peculiar em que vive, apresentou problemas psicológicos que estão lhe afastando das salas de aula, e do ambiente laboral, tornando imperioso, para a sua melhora, o convívio familiar, e o tratamento médico digno, junto aos médicos e à sua família, que reside toda e completamente no Estado da Bahia, até mesmo, para que possa dar suporte também ao tratamento de saúde do seu filho, menor de idade, que é portador de problemas psicológicos, e cardiopatias graves, conforme comprovam os documentos atrelados aos autos, o que demonstra que ser imperiosa a remoção da servidora para o seu Estado, para que possa ser amparada e cuidada, juntamente com seu filho, pelos seus familiares, podendo obter melhora dos seus quadros clínicos o quanto antes. 4. Conforme suscitado pela União em suas contrarrazões, ela não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que se cuida de pedido de remoção de servidor do quadro de docentes da UFRN para o quadro da UFBA, ambas Autarquias com personalidades jurídicas próprias, com autonomia financeira e administrativa, cabendo a elas a efetivação de qualquer medida, em caso de procedência da demanda. Nem mesmo o caráter complexo do ato administrativo a ser eventualmente editado com a participação do MEC justifica a legitimidade da União, já que tal participação se dá como mera formalidade. Extinção do feito, sem resolução de mérito em relação à União, por ilegitimidade passiva "ad causam". 5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais (Professores) para outra Autarquia (Universidade Federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de Autarquias Federais pertence a um mesmo quadro de Professores Federais vinculado ao Ministério da Educação. (STJ - AgInt no REsp 2.952.717/SP, Rel. Ministro Miguel da Cruz, Primeira Turma, julgado em 05/01/2018, DJe 19/05/2018). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: Processo 5697502-42.0761.5.9.3565, AC - Apelação Cível-, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 11/02/2020; e Processo 4036656-96.6490.2.12.3461, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Federal Pedro da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 02/04/2020. 6. Acerca do instituto da remoção do servidor, a legislação dispõe que ela poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90, 7. Para a configuração da hipótese legal, é imprescindível que o servidor (ou seu parente ou dependente), esteja padecendo de moléstia que não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 8. Conforme se apura nos autos, a servidora encontra-se divorciada desde 2008, tendo ingressado nos quadros da UFRN, mediante concurso público, em 2011. Em 2012 adotou seu filho, ainda recém-nascido, que sofre de problemas cardiológicos e de TDAH. Desde o final de 2015 vem fazendo tratamento psiquiátrico em decorrência da depressão desenvolvida por conta de sobrecargas profissionais e pessoais. Mora sozinha com seu filho em Natal/RN e sua mãe e irmãos residem no Estado da Bahia. 9. Os problemas de saúde do seu filho menor são incontestes e, quanto ao seu próprio quadro de saúde, merece destaque o Laudo Médico fornecido pela Junta Médica da UFRN, em 21/01/2016, o qual, em resposta aos quesitos formulados, concluiu que: "a localidade onde reside a servidora dispõe de condições adequadas para o seu tratamento, porém sua família, a qual poderia lhe dar suporte emocional, reside em Salvador/BA." "A remoção da servidora propiciará uma melhor resposta ao tratamento instituído, pois a mesma será favorecida afetivamente pela proximidade aos familiares e o apoio destes." "O tratamento é de longa duração e não será obtido êxito se realizado na atual localidade de lotação do servidor". 10. Seja pelo quadro de saúde de seu filho menor, ou pelo seu próprio quadro de saúde, depreende-se que a Autora/Apelante faz jus à remoção pretendida, independentemente de vaga, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares ao seu tratamento e de seu filho. 11. Apelação provida, para reconhecer à Autora/Apelante o direito à remoção pretendida. Condenação das Universidades Rés/Apeladas, pro rata, em honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 89.689,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. avna
(PROCESSO: 28518099550282235987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)