PROCESSO Nº: 4086304-08.3202.27.5.1550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FERREIRA e outro ADVOGADO: Bryan Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pires EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. plano de equivalência salarial - pes/cp E COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. LEGAL. TABELA PRICE. NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE ANATOCISMO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR MESMO COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato habitacional. 2. A presente ação revisional refere-se ao contrato de financiamento imobiliário de nº 994015342800, no valor de R$ 70.647,00, a ser pago em 360 meses, com taxa de juros efetiva, após o desconto e o redutor do FGTS, de 7.2540% a.a., encargo inicial de R$ 429,45, seguro mensal de R$ 16,45, e Sistema de Amortização Tabela Price. 3. Consta ainda do referido instrumento que a correção mensal do saldo devedor será feita pelo mesmo índice das contas vinculadas do FGTS, e que as parcelas de amortização são recalculadas anualmente, enquanto as de juros mensalmente, com base no saldo devedor atualizado. 4. A alegação dos autores, no sentido de que, apesar de o financiamento ter sido contraído pelo Plano de Equivalência Salarial, as prestações mensais teriam sido majoradas pelo Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, o que só seria possível nos contratos em que não há pagamento de saldo residual, não encontra fundamento na realidade, visto que o contrato não prevê, em qualquer momento, a utilização do PES/CP. 5. Na verdade, verifica-se de documento da Caixa colacionado pelos próprios autores a expressa informação de que "os reajustes do contrato não dependem do reajuste dos rendimentos dos devedores". 6. Aqui cabe frisar que não há qualquer irregularidade na correção do saldo devedor pelo mesmo índice aplicado às cadernetas de poupança, desde que previsto, havendo entendimento do STJ nesse sentido. Precedente: (REsp 245.060/MG, Rel. Ministro GUILHERME DIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/01/2009, DJe 14/03/2009). 7. Também deve se destacar que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) nos contratos de SFH não é considerado ilegal e não ocasiona, por si só, a incidência de juros sobre juros, de modo que é imprescindível a análise concreta do financiamento objeto da lide para que se comprove a eventual ocorrência de amortização negativa, e, por conseguinte, seja afastada a capitalização indevida. 8. Compulsando os autos, se verifica que a primeira parcela, no valor de R$ 429,45 (sem a inclusão do seguro) era composta de R$ 345,30 de juros e R$ 84,15 de amortização, de modo que, tendo a prestação valor superior aos juros, não haveria que se falar, em princípio, em amortização negativa e incorporação de sobra de juros ao saldo devedor, como consignou o Juízo de Primeiro Grau na sentença. 9. Entretanto, mesmo considerando que o valor destinado à amortização não é abatido integralmente do saldo devedor, em razão da ocorrência da capitalização mensal, consta-se que o valor total da dívida, que se iniciou, conforme o aludido documento, em R$ 07.671,22, aumentou mesmo após o pagamento de tal parcela, atingindo R$ 67.667,28, tendo tal fenômeno se repetido entre a primeira e a sexta prestações, quando então, finalmente, houve um decréscimo em tal saldo após o pagamento da sétima parcela, seguido de um novo aumentos após a quitação da oitava, decréscimo da nona até a vigésima quarta, e mais um aumento na vigésima quinta. 10. Assim, considerando que não é possível verificar do documento em questão se tais aumentos poderiam ser justificados por algum fator regular, tem-se que restou caracterizada a amortização negativa em determinados momentos da execução do contrato objeto deste feito, visto os acréscimos no saldo devedor mesmo com a quitação das parcelas devidas. 11. O STJ já decidiu que "Verificada a existência de amortizações negativas, impõe-se o afastamento da indevida capitalização". (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 937928 8572.74.02397-5, JOÃO FELIPE COSTELA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/10/2015 ..DTPB:.). 12. Aqui cabe mencionar que a Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que "o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5266016 8071.56.38774-4, LUIZ HENRIQUE MOURA - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/12/2019 ..DTPB:.). 13. Embora fosse cabível, por parte deste Juízo, determinação no sentido de simplesmente expurgar a amortização negativa, deixando para a fase de liquidação a realização dos cálculos devidos, tem-se como mais adequado, in casu, a anulação da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja complementada a instrução do feito, com a submissão da Planilha de Evolução do Financiamento à Contadoria do Foro, para a confecção de parecer. 14. Sentença anulada, devendo haver o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja determinada a realização de perícia contábil na Planilha de Evolução do Financiamento, com o fito de confirmar a ocorrência de amortização negativa na execução do acordo e o consequente impacto desta no valor da dívida contratual. Recurso prejudicado. Luiz Fernando Nogueira
(PROCESSO: 22246005011028038319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)