PROCESSO Nº: 5133188-08.3321.20.12.3541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Yuri Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nogueira - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO GABRIEL PEIXOTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CALCADOS DO NORDESTE LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das CDAs anexas à inicial da Execução Fiscal de nº 4745801-14.5816.3.11.920), na qual a apelante, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, alega, em síntese, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, em razão da ausência dos requisitos intrínsecos, a ilegalidade da incidência da taxa Selic e o efeito confiscatório das multas cobradas. 2. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais previstos na LEF, porque as Calebe Costa que instruem a inicial de execução abarcam todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo, número do auto de infração e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade dos títulos executivos. Não se perca de vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. 3. O STF concluiu pela constitucionalidade da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário (RE 374.051-RG). Por seu turno, o STJ também decidiu que a referida taxa é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95 (REsp Repetitivo nº 4.719.242/SP). 4. A multa aplicada teve por base o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96. Em casos como estes, a penalidade deve observar, como de fato o fez, o limite máximo aceitável de 20%. Acima desse percentual, torna-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica. Precedente: ALEXANDRE FERNANDES, Pleno ArgInc na AC nº 042823. 5. Em resumo: o valor do crédito cobrado inclui multa, juros e outros encargos legais, não se podendo amparar nesses fatores de composição da dívida o alegado excesso de execução. 6. Não se perca de vista que a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. Em verdade, a apelante pretende obter provimento judicial que declare a nulidade das Lorenzo Farias impugnadas, com base em assertivas genéricas e inconsistentes, que não tem o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída ao titulo em cobrança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26417888762373985180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)