PROCESSO Nº: 6176205-44.7669.30.7.8189 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme da Rocha e outros ADVOGADO: Davi Luiz Fogaça APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Paz EMENTA: PENAL. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação interposta por Leandro Melo contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, ao julgar procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia, condenou o ora apelante pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n° 201/67 a uma pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Em suas razões recursais, defende o apelante, em síntese: a) a prescrição da pretensão punitiva estatal; b) a ilegitimidade passiva do recorrente e c) ausência de dolo em sua conduta. O prazo prescricional relativo ao delito em comento, portanto, é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Contudo, por contar o recorrente com mais de setenta anos (seu nascimento se deu em 22/06/1947 - ID 3386245.1280529) na data da sentença (proferida em 25/06/2017 - ID 3062318.7323392), incide o disposto no art. 115 do CP, para reduzir o prazo prescricional à metade, o que equivale a 2 anos. Entre o primeiro marco interruptivo (recebimento da denúncia no dia 02/05/2014 - ID 5435551.4422668) e o segundo marco interruptivo (publicação da sentença condenatória em 05/03/2017 - iD 5013153.5710854), houve o transcurso de tempo superior ao prazo de 2 anos aplicável este caso. Desta forma, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Apelo provido, para declarar extinta a punibilidade de Stephany Mendes quanto à prática do delito descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n° 201/67, pela ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 31436783543889725351, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)