PROCESSO Nº: 2259979-16.3403.15.9.9664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ANULAÇÃO DE ATO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. ÁREA DE MANGUEZAL. CONSTRUÇÃO POSTERIOR À DECISÃO EXECUTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIRELLA FARIAS contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Marcelo Vieira, que julgou improcedente o pedido. 2. Desde já, afasta-se a ocorrência de cerceamento do direito de defesa pela ausência de citação na Ação Civil Pública (Processo nº 3976980-11.5795.9.3.0326), eis que o apelante não era réu na referida demanda, não se incluindo no universo dos sujeitos do diálogo processual, aos quais assegura-se a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar o provimento jurisdicional. 3. Advirta-se, por oportuno, conforme bem ressaltado pela juíza sentenciante, que "se o autor tivesse residindo no imóvel teria recebido pessoalmente notificação na fase de cadastramento de imóveis para fins de desocupação". 4. A análise da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região não prescinde de uma sucinta descrição das circunstâncias fáticas que que enredaram a demanda. 4. O MPF ajuizou Ação Civil Pública (Processo nº 2134661-21.2569.2.4.7998), na qual pleiteou o fim da ocupação irregular desenvolvida na área de preservação permanente situada às margens do Rio Mangaba, no Município de Barra dos Coqueiros, com a inclusão das famílias que ali residiam em programas habitacionais e a recuperação da área degradada. Nessa quadra, diante da intensificação da ocupação da área de preservação ambiental, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, que restou deferida em 19/09/2013, determinando-se, dentre outras medidas, a demolição tanto dos imóveis vazios e abandonados quanto das novas construções porventura detectadas, de modo a coibir novas ocupações irregulares. Posteriormente, foi proferida sentença, pela qual foi acolhido o pedido formulado na Ação Civil Pública supracitada e confirmada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. Em vista disso, o MPF promoveu a execução provisória do título judicial, requerendo as seguintes providências: a) a intimação dos réus MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, ADEMA e UNIÃO, para que providenciem o imediato e integral cumprimento do item "3" da decisão antecipatória de tutela de fls. 120/141 da Ação Civil Pública, em especial mediante a executando a demolição do imóvel vazio e abandonado à época em que proferida decisão (unidade nº 14 discriminada no Relatório de fls. 441/447), bem como das ampliações realizadas nos imóveis discriminados no Relatório de Vistoria de fls. 625/626, todos situados na "ocupação do rio Mangaba"; b) a intimação dos réus MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, ADEMA e UNIÃO, para que providenciem o imediato e integral cumprimento do item "4" da decisão antecipatória de tutela de fls. 120/141 da Ação Civil Pública, para que realizem a contínua vigilância da área em referência, durante o curso da ação, emitindo, para conhecimento deste juízo, relatórios bimestrais, de modo a coibir novas ocupações irregulares, e promovendo a demolição imediata das novas construções porventura detectadas; e c) em caso de confirmação do descumprimento dos prazos fixados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, sem justificativa plausível, requer a aplicação do disposto no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, com cominação de multa diária desde a data de início do descumprimento até o efetivo cumprimento da sentença; (...) (Processo nº 5615299-58.7328.25.1.6939). 5. O autor, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o fim precípuo de anular o ato administrativo destinado a demolir o seu imóvel ou, em caráter subsidiário, que não se promova qualquer ato de demolição do aludido bem até que a parte autora esteja devidamente cadastrada do Programa Habitacional do Município de Barra dos Coqueiros e venha a receber o aluguel social. 6. Conforme se extrai do título judicial em que se fundamenta a execução provisória, a demolição dos imóveis deve abranger tantos os vazios e abandonados quanto as novas construções porventura detectadas, sendo de rigor salientar que a medida tem como fim precípuo garantir a restauração do meio ambiente degradado, pelo que não se ajusta a esse propósito a instalação de novas ocupações irregulares. 7. Nesse contexto, os documentos anexados aos autos evidenciam que o imóvel do autor não era utilizado como moradia por ocasião da decisão antecipatória, confirmada pela sentença posteriormente proferida, constando no relatório da vistoria realizada no dia 17/10/2013 a existência no local de apenas uma construção vazia, que estava sem a cobertura. Anote-se, ademais, que o Analista de Infraestrutura relata, ainda, que, na data da primeira vistoria na invasão do Rio Mangaba, foi identificada a construção em questão, que se encontrava sem cobertura, sem janelas ou portas, os pilares não estavam completamente concretados e não foi encontrado nenhum responsável pela construção. 8. Avulta sublinhar que, nada obstante o recibo de compra e venda anexado aos autos tenha sido firmado em 23/07/2012 (data do reconhecimento de firma), ou seja, em data anterior à antecipação da tutela, o negócio jurídico realizado refere-se a imóvel diverso daquele objeto desta demanda, conforme se denota nos endereços respectivos. Explica-se: enquanto o imóvel cuja demolição pretende-se evitar se situa na Rua Rio das Canoas, nº 582, Barra dos Coqueiros/SE, aquele que foi objeto do negócio jurídico de compra e venda localiza-se na Rua B, nº 533, Rio das Canoas, Barra dos Coqueiros/SE. 9. Além disso, considerando a dificuldade de se estabelecer com precisão o endereço em uma área de invasão, emerge destacar a irretocável fundamentação constante na sentença recorrida, segundo a qual "Ainda que se considere sendo a mesma rua, tendo em vista a precariedade de se estabelecer seu nome com precisão em uma área de invasão e até mesmo a notificação da Prefeitura constando a Rua como sendo "B", o número da residência é divergente, bem assim reporta-se a um terreno medindo 12m x 30m com casa edificada medindo 7m x 7m, quando o autor afirma na petição inicial ter adquirido o terreno e depois edificado uma casa de 5m x 16m". 10. Melhor sorte também não radica em favor do apelante em relação à conta de energia elétrica anexada aos autos, pois se refere ao consumo do mês julho/2015, razão pela qual, nada obstante sirva para demonstrar a sua residência atual no endereço indicado, não se presta a evidenciar que o autor residia na localidade por ocasião da decisão antecipatória (18/02/2013). 11. Acerca da segunda conta anexada aos autos, verifica-se que foi cobrado o custo de disponibilidade, que representa o valor mínimo faturável pela concessionária a fim de custear as despesas necessárias para manter a energia elétrica à disposição do consumidor, indicando a sua cobrança a ausência de consumo. Desse modo, considerando a inexistência de histórico de consumo anterior, forçoso afirmar que o autor não havia fixado residência no referido endereço antes de dezembro/2013. 12. No que concerne à inclusão da Srª BRENO DA CRUZ no cadastro de moradores locais, efetuado pela Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros, observa-se que essa circunstância em nada modifica a situação do apelante, mormente tendo em vista que não consta nos autos elementos de convicção aptos a demonstrar a existência de convivência marital. 13. Do exposto resulta o reconhecimento de que o autor não residia no imóvel antes da decisão que antecipou a tutela jurisdicional, sendo de rigor afirmar que a permanência da edificação irregular discrepa frontalmente do seu propósito de deter o processo de degradação de ecossistema de singular riqueza ambiental (área de manguezal). 14. Registre-se, nesse toar, que a medida adotada considerou a ponderação dos direitos fundamentais envolvidos, quais sejam o direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (ambos destinatários de especial proteção constitucional), ao determinar a demolição dos imóveis vazios e abandonados e resguardar o recebimento de auxílio-aluguel para as famílias em situação de risco social ali residentes por ocasião da decisão de antecipação da tutela jurisdicional. 15. Assim, considerando que a sentença recorrida não descurou da ponderação acima aludida, bem como do propósito da decisão executada de coibir novas ocupações irregulares, impõe-se a sua confirmação. 16. Apelação não provida. 17. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, destacando-se, por outro lado, que a referida condenação se submete à condição suspensiva de exigibilidade inscrita no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 71836145749548495600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)