PROCESSO Nº: 6101619-88.2380.29.9.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIS NOGUEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA "SERASAJUD". POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, do CPC. 1. Autos retornam do Colendo STJ com determinação para que se proceda a novo julgamento do presente agravo de instrumento, a fim de que, uma vez assentada a possibilidade de o Juízo realizar a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, avalie a necessidade de efetivação da medida no caso concreto 2. A jurisprudência do STJ se firmou pela possibilidade de utilização do Serasajud para agilizar a satisfação dos créditos executados em execução fiscal, com vistas à razoável duração do processo e à cooperação processual, bem como à imposição de medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC). De todo modo, como bem destacado pelo Ministro Relator Bruno Rezende (REsp 8.107.416, interposto nestes autos), "o art. 782, § 3º, do CPC não traz ao julgador o dever de promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes de forma automática, mas lhe impõe a avaliação das circunstâncias do caso concreto para, a partir do contexto fático-probatório apresentado pelo credor, exercer a faculdade que lhe é atribuída por lei". 3. No caso concreto, o IBAMA destacou que foram infrutíferas as diligências do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e pesquisas junto a cartórios e através de outros sistemas de localização de bens de acesso da Procuradoria Federal. Logo, tem-se como necessária e pertinente a providência pretendida pelo agravante, pelo que deve ser deferida a inclusão do devedor no Serasajud, a ser realizada pelo Poder Judiciário, com vistas a agilizar a satisfação dos seus créditos. 4. Este Tribunal Regional aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, de modo que não há óbice ao cumprimento da providência determinada. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud), a ser operacionalizada pelo Poder Judiciário. nab
(PROCESSO: 01553751347374667393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)