PROCESSO Nº: 7042835-95.8049.18.7.5181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: Gabriel da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Costela - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YAGO DA ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, em sede de procedimento ordinário, postergou a análise do pleito de tutela de urgência para após a formação do contraditório, é dizer, depois de apresentada a contestação e ofertada eventual réplica. 2. Em origem, a recorrente ajuizou a Ação Cominatória, c/c Declaração de Inexistência de Débito, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão da antecipação de tutela para que a ré implemente, de imediato, no prazo de 5 (cinco) dias, a pensão por morte em seu favor, decorrente do instituidor, Luigi Pinto, inativo da Marinha de Guerra, sob pena de multa diária. 3. Com efeito, afirma que o caso prescinde de dilação de prova, pois a sentença transitada em julgado, que reconhece sua união estável com o falecido, constitui título judicial perante tudo e contra todos. 4. Ainda, aduz que se está diante de uma situação de urgência, visto que se trata de pedido de natureza alimentar de uma senhora que sobrevive com o valor de um salário mínimo. Diante disso, requer a reforma da decisão para que a tutela de urgência seja concedida, a fim de que se determine à União a implementação do benefício de pensão por morte. 5. Diante de um panorama perfunctório, não assiste razão à agravante. 6. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 7. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do feito, a agravante pretende que seja a União compelida a proceder a implantação do benefício de pensão por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 8. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente efetivamente figurava como dependente do instituidor do pensionamento, haja vista que os documentos acostados aos autos não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, tal condição. 9. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 10. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. IA
(PROCESSO: 89679043251414352482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)