PROCESSO Nº: 9140429-43.9221.7.11.6637 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: "JOÃO GABRIEL PEIXOTO DANTAS"; OUTROS NOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA: PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MPF. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PARTICULARIDADE QUE AFASTA O CONCURSO FORMAL. 1. Trata-se de apelações criminais que pretendem reformar pontos da dosimetria de sentença que condenou o réu à pena definitiva de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 140 (cento e quarenta) dias-multa, pela prática do crime de roubo (art. 157, incisos I e II, do CP, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.654/2018). 2. Em que pese a subtração de coisa alheia móvel seja elemento constitutivo do tipo penal previsto no art. 157 do CP, isso não afasta a possibilidade de valoração negativa das consequências do crime quando o montante subtraído se mostra expressivo, em evidente prejuízo que vai além daquele inerente ao tipo. É o que se constata no caso concreto, em que o montante subtraído foi de R$ 360.758,28 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos). 3. No tocante às circunstâncias do crime, diante da maneira como fora feita a abordagem de 2 (duas) das vítimas, feitas reféns no trajeto de casa para o trabalho, é evidente que o modo de execução do crime justifica a avaliação mais severa das circunstâncias, diante da maior violência psicológica a que foram expostas. Não há aqui que se cogitar em violação à proibição de 'bis in idem'. 4. A respeito do concurso de agravantes e atenuantes, dispõe o art. 67 do CP que "a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Com efeito, a jurisprudência do STJ indica que, como a atenuante da confissão está relacionada à personalidade do agente, deve-se compensá-la ainda que com a reincidência. Entretanto, a compensação total se inviabiliza em hipóteses como a destes autos, em que o réu é multirreincidente. Mantida a majoração da pena em 1/12 (um doze avos) após a compensação parcial da reincidência com a atenuante da confissão. 5. Em outras situações, em que, no decorrer do crime de roubo, o agente subtrai bens móveis pertencentes a pessoas diversas, ciente dessa circunstância, deve-se reconhecer o concurso formal de crimes, afastando-se o crime único. Entretanto, aqui, a arma de fogo também subtraída se encontrava guardada no cofre, junto com o numerário roubado, e não, em poder do vigilante. Esse contexto, acertadamente considerado na sentença recorrida, afasta a incidência da regra do art. 70 do CP. Recurso no MPF não provido. 6. Fixação inicial da pena de multa em montante proporcional àquele aplicado à pena privativa de liberdade. Redução da pena de multa ao patamar de 66 (sessenta e seis) dias-multa, mantida a razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. 7. Apelação criminal da defesa parcialmente provida. Apelação criminal do MPF não provida.
(PROCESSO: 04199996332328256758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)