PROCESSO Nº: 4231927-63.0605.8.3.5064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C & A NET INFORMATICA E ENRICO RAMOS ADVOGADO: Thiago Barbosa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Sales EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC INAPLICÁVEL. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido deduzido nesta ação monitória, para considerar válida a cobrança pela CEF nos valores discriminados nos demonstrativos que acompanharam a inicial. 2. Incabível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, posto que o contrato que deu ensejo à presente cobrança foi celebrado pela CAIXA e a apelante, microempresa do ramo de informática, visando à disponibilização de crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1357828 7142.40.50068-6, PIETRO BARBOSA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/10/2019) 3. A despeito da previsão contratual de comissão de permanência composta de CDI e taxa de rentabilidade, depreende-se dos cálculos que acompanham a inicial que a CAIXA cobra a dívida acrescida de juros remuneratórios capitalizados e de juros moratórios não capitalizados, sem qualquer menção à comissão de permanência prevista no contrato. 4. A despeito da previsão contratual, é exato afirmar que a comissão de permanência não foi aplicada nos cálculos do débito objeto da monitória. Para chegar a tal conclusão, é suficiente analisar as planilhas de cálculos que acompanham a inicial da monitória - especialmente o resumo de fl. 156 - em que facilmente se depreende não haver cobrança de comissão de permanência, agindo a instituição bancária, assim, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 5. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 18/9/2000 (MP n. 7.956-05/2000, reeditada como MP n. 0.282-68/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/09/2015, DJe 14/05/2015). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73976865368628894398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)