PJE 3542184-49.7726.28.3.5908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por FARMÁCIA DO POVO BRASILEIRO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJCE, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 9796792-31.3679.26.7.3127, indeferiu o pedido de recolhimento dos mandados expedidos, formulado pelos executados (pessoa jurídica e sócios), e determinou o prosseguimento do feito. 2. Em suas razões, a empresa agravante pugna pela suspensão da execução de origem, sustentando, em síntese, que: (a) apresentou pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 6º da Lei 11.101/2005, fundado na decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos do Processo 257755301.1558.20.5.3221; (b) em vista disso, o Juízo a quo suspendeu a execução em face da pessoa jurídica, ora agravante, mas, em nova decisão, determinou a retomada do curso da execução, inclusive com a expedição de mandado de avaliação, penhora e remoção, sob o fundamento de que o prazo de suspensão do processo em relação à devedora principal, no art. 6, § 4º, da Lei 11.101/2005, expirou em 26/03/2019; (c) acontece que a decisão do Juízo da 2ª Vara de Recuperação e Falência de Fortaleza prorrogou a stay period em relação à Farmácia do Povo Brasileiro Ltda. até que a assembleia de credores fosse realizada, o que ainda não ocorrera; (d) é amplamente aceito pela melhor doutrina e pela jurisprudência pátria, inclusive com diversas decisões exaradas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que o stay period pode ser prorrogado por prazo superior aos 180 dias previstos na legislação, com o intuito de preservar o plano de recuperação. 3. Os autos de origem versam sobre Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pela CEF, em que busca o pagamento de dívida oriunda de um Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e outras Obrigações firmado entre o banco e a empresa ora agravante, que se encontra em processo de recuperação judicial. 4. Ao contrário do que sustenta a agravante, o Juízo da Vara de Recuperação Judicial não prorrogou a suspensão das execuções (art. 6º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.101/2005) até a realização da assembleia de credores. 5. Extrai-se do referido decisum, na verdade, que o stay period foi prorrogado apenas por mais 180 dias, "até apreciação do Plano de Recuperação em assembleia geral de credores ou até decurso do prazo para objeção ao plano", isto é, o que ocorresse primeiro, de modo que o prazo de 180 dias serviu para delimitar o tempo máximo de suspensão. 6. No presente caso, como restou demonstrado na decisão agravada, o referido prazo transcorreu sem que tivesse sido realizada a assembleia geral, de forma que não há fundamento para manter-se suspenso o feito executivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 05101759321920474899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)