PROCESSO Nº: 0433759-37.3525.9.10.9610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INALDA VILA NOVA DE MOURA e outros ADVOGADO: Isaac Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES CONTROVERTIDOS. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO PENDENTE. ALEGAÇÃO FORMULADA ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, este interposto de decisão que, nos autos da execução de sentença, indeferiu o pedido de remessa dos autos a Contadoria Judicial para fins de atualização, bem como para inscrição dos precatórios relativos à parte controvertida dos créditos exequendos. 2. Aduziu-se a ocorrência de omissões no Acórdão recorrido, notadamente por não haver observado o fato novo, consubstanciado no pedido de desistência recursal da União, já homologado, o que se deu em razão do julgamento definitivo da Repercussão Geral no RE 932.129/SE, o que afastaria o óbice à expedição dos Precatórios. 3. O acórdão embargado efetivamente não tratou da questão suscitada no curso da demanda, a respeito da solução da controvérsia havida nos autos do AGTR 1830198-06.51423.54.6644, e tampouco examinou a alegação dos Autores de que não integraram os autos do AGTR nº 9819177-89.2679.31.10.6321, questões que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição dos Precatórios, em razão de os respectivos valores serem controvertidos, devendo-se aguardar a solução do AGTR 7912942-20.63947.65.5037, em que se discute acerca de juros e correção monetária, e do AGTR 9173823-50.6728.13.7.1202. 5. O acórdão embargado rejeitou a pretensão dos Recorrentes, ao argumento de que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte Regional. 6. Entretanto, a despeito de a decisão agravada afirmar que dois recursos impediriam a expedição dos Precatórios, examinando com mais profundidade as alegações dos Recorrentes, tais entraves não subsistem. 7. Quanto ao AGTR 3513738-28.4522.23.12.8884, observa-se que os autores, conforme sustentam desde o princípio, efetivamente, não o integram, de maneira que a controvérsia ali deduzida, em princípio, não teria o condão de obstar a expedição dos Precatórios em questão. 8. Quanto ao outro obstáculo, qual seja, o AGTR 343775/PE (8578102-83.4375.5.12.0687), cujo Agravante é o SINTRAJUF/PE, agindo como substituto processual dos exequentes, os Agravantes noticiaram, antes do julgamento do presente recurso, que a União Federal havia pedido desistência do feito e, efetivamente, constata-se que o processo transitou em julgado, com baixa definitiva em 30/9/2020. 9. Assim, não mais subsistem os motivos declinados pela decisão agravada para recusar a expedição dos Precatórios, ainda que por fatos supervenientes, de maneira que a irresignação merece provimento, sendo o caso, se possível, e se outro obstáculo não houver, a critério do Juízo de Primeiro Grau, de se aproveitar os atos praticados em razão do cumprimento da medida liminar deferida nos presentes autos, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. mc
(PROCESSO: 75580101152708970739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)