PROCESSO Nº: 8805439-26.0292.6.3.7930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC LOPES COM NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos realizados em contas bancárias do executado. 2. O Agravante apresentou recurso, objetivando o desbloqueio de ativos em sua conta bancária, sob o argumento de que os valores possuem natureza salarial. 3. O uso do sistema de penhora on-line, via BACENJUD, não pode afetar valores que garantam o sustento do Executado, tais como benefícios previdenciários, salários, proventos etc., porquanto impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil: 4. O Agravante requereu o desbloqueio da quantia de R$ 03.095,91 (doze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) referente a salários de janeiro depositados em suas contas correntes, sendo uma do Banco Bradesco (Ag. 2169 c/c 51204-6), no monte de R$ 5.452,33 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), e a outra no Banco Itaú (Ag. 0453 c/c 24291-3) no valor de R$ 7.235,58 (sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). 5. Relativamente aos montantes constritos nas sobreditas contas correntes, examinando os extratos e contracheques colacionados aos autos, de fato, pode-se constatar que o salário devido ao Executado/Agravante é realmente depositado nessas contas. 6. O valor do salário depositado no Banco Bradesco (Ag. 2169 c/c 94857-7), todavia, é de R$ 5.096,34 (cinco mil, noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) e não de R$ 5.452,33 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), como alegou o Recorrente. 7. Considerando que a ordem constritiva outrora emitida gravou na aludida conta salário importância protegida pelo manto da impenhorabilidade, conclui-se que é devido o desbloqueio pretendido. 8. Agravo de Instrumento provido, em parte, para manter o desbloqueio efetuado, na liminar proferida nestes autos, no importe de R$ 5.096,34 (cinco mil, noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), em conta do Banco Bradesco (Ag. 2169 c/c 48741-8), e R$7.235,58 (sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), em conta do Banco Itaú (Ag. 0453 c/c 43615-0), vinculadas ao CPF do Agravante. cbc
(PROCESSO: 70156764874661202978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)