E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a Segurança em que o Impetrante pretende "Limitação da base de cálculo das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI e SENAR e Salário Educação a vinte salários mínimos, com fulcro no art. 4º da Lei 6.950/1981; Declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos". II - A Pretensão da Impetrante, ora Apelante, está de acordo com o entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região, no sentido "de que o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/86, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S", conforme decidido nos autos da Apelação Cível 24283520818854364565, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal João Gabriel Dias, julgado na Sessão de 30.03.1800. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 10057862865688887732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)