RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 904323/RG (TEMA 793 DO STF) ALEGAÇÃO DE QUE SE DEVERIA ESPERAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ONDE PARTIU O ACÓRDÃO PARADIGMA. POSTULAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL. ART. 1.040, I, DO CPC. PRECEDENTE DESTE E. PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União contra decisão da Vice-Presidência deste Yuri Oliveira que negou seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público por entender aplicável à espécie a tese firmada no RE 568052/RG (Tema 793 do STF): "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Restado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". 2. Alega o Agravante, em sintese: "a decisão do Supremo Tribunal Federal, apontada pelo MM. Vice-Presidente como paradigma - o RE /SE, ainda não foi julgada, com a devida vênia, nos termos em que entendido pelo Vice-Presidente. A uma porque tal julgamento se deu em sede de Plenário Virtual, no qual restou unânime apenas quanto ao reconhecimento da existência da repercussão geral, tendo sido apenas por maioria o reconhecimento de reafirmação da jurisprudência a respeito da matéria. A duas porque tal recurso ainda se encontra passível de julgamento, tendo em vista que a União opôs embargos de declaração, ainda pendente de julgamento." 3. O agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. 4. Quanto ao objeto do presente agravo interno, observa-se que esta egrégia Corte Regional, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 03/03/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 5. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 921.069/SE se deu em 21/11/2015, quando restou estabelecida a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." Opostos embargos de declaração pela União, este foi julgado em 03/09/2019, pendente o trânsito em julgado. 6. Desnecessário destacar que a legislação fala em publicação do acórdão paradigma, não exigindo seu trânsito em julgado. Reforça tal raciocínio, o fato de o art. 1.026 do mesmo CPC prescrever que os eventuais embargos de declaração interpostos não se possuirão efeito suspensivo, tanto assim que só excepcionalmente a Corte Excelsa concede a providência acautelatória de decretar a suspensão dos processos sobrestados nas instâncias ordinárias após o julgamento do acórdão paradigma em repercussão geral. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 05541095672021215180, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES JUAN ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2020)