PROCESSO Nº: 1979639-62.8282.24.9.5964 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DA INSTITUIDORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V e VIII, do CPC, objetivando a desconstituição de sentença de improcedência, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Na ação originária, o autor pleiteou a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua esposa, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não pagas desde o indeferimento administrativo (03.07.1884). Entretanto, entendeu o sentenciante que não restou comprovada a qualidade de segurada da instituidora. 2. A violação de norma jurídica capaz de ensejar a rescisão do julgado deve ser literal e direta, tendo como fundamento o erro crasso do Juízo na aplicação do direito, não se podendo confundir violação manifesta de norma jurídica com aplicação de dispositivo de lei no caso concreto, com a qual não se concorda. A sentença rescindenda enfrentou todas as questões legais e imprescindíveis ao julgamento da ação proposta, não havendo que se falar em violação de norma jurídica. 3. Inexiste fato que represente ponto controvertido sobre o qual o julgado deveria ter se pronunciado e não o fez, especialmente em relação ao vínculo da de cujus com o Município de Coruripe/AL, o qual foi amplamente enfrentado pelo Juízo. 4. Não se pode nominar como erro de fato a valoração e a interpretação da prova produzida nos autos que formaram as razões de convencimento do órgão julgador. 5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3ª do CPC/2015. 6. Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 60751071357034456009, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2020)