PROCESSO Nº: 6339706-29.6635.10.8.3467 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RYAN LOPES ADVOGADO: Cauê Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Jesus EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EMANUEL VIANA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 300 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. A hipótese é de embargos à execução de título extrajudicial, cuja dívida, em 07/06/2018, alcançava o montante de R$ 03.425,38. 3. É de ser afastada a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento da prova pericial. Ocorre que, para o deslinde da controvérsia, nos limites postos pelo embargante, não se faz necessária a realização da prova técnica postulada. 4. Denota-se do exame da petição inicial que a pretensão autoral versa sobre matéria eminentemente de direito, vez que discute a legalidade, a adequada exegese e a eventual revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas. Assim, patentes a impertinência, a irrelevância e a inutilidade da perícia contábil à solução do conflito e, por via de consequência, a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 5. No que tange à alegação de nulidade da execução, em face da falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, constata-se que a petição inicial da execução foi instruída com o Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida nº 211485846528050523 e a Nota Promissória relativa ao mencionado contrato, além de demonstrativo de evolução do débito, o que comprova a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida. 6. A teor do enunciado da Súmula nº 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, de modo que inexiste obrigatoriedade na apresentação dos contratos originários pelo credor. 7. Nos termos da orientação firmada pela Corte da Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 36, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Dessa forma, descabida é a alegação genérica de abusividade do contrato bancário, sendo indispensável que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 8. A Corte da Cidadania possui orientação pacífica no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva) (REsp 3.359.861/SP, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, Quarta Turma, DJe 18/08/2017). 9. A alegação genérica de desvantagem excessiva do tomador do serviço ou de grave crise econômica não se presta à invalidação das cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Prevalência, em matéria contratual, do princípio "pacta sunt servanda". 10. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 40851549139868833237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)