PROCESSO Nº: 7783092-75.8915.29.6.2367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Juan Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Costela EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AUTORIA. IMPROVIMENTO. I - Demais da inexistência de pretensão formulada em detrimento de três particulares, os quais teriam sido beneficiários dos supostos atos de improbidade, os testemunhos colhidos na instrução, seja o tomado de mutuários, ou o prestado por servidores da CEF, não apontam o réu como autor ou partícipe em fraude que teria resultado na cobrança indevida de "despesas acessórias" ou "taxas à vista" em face de financiamentos habitacionais. II - Apelos aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 12511085550551094148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)