PROCESSO Nº: 2890301-52.6579.13.11.3231 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou "procedente o pedido inicial para reformar o ato administrativo ora impugnando e determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade de serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração", condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, somente são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado esse período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. 3. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração Pública, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 4. O art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/90 (atinente à indenização relativa ao período de férias) não traz qualquer impedimento ao reconhecimento do direito do servidor público federal de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. 5. Acerca da Orientação Normativa SRH nº 2/2014, deve-se ter em conta que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita e o óbice apresentado pela ré ao acolhimento da pretensão autoral não tem assento na lei. 6. Precedentes do Pleno e das demais Turmas desta Corte Regional: EI na APELREEX 0851352-55.1814.17.2.4901, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO REZENDE (Convocado), Pleno, julgado em 09/11/2015; APELREEX 6206345- 01.1880.17.5.6576, Relator: Desembargador Federal CAUÊ RIBEIRO, 2ª Turma, julgado em 17/07/2020; AC 4288666-93.8507.8.1.9473, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª Turma, julgado em 18/03/ 2020; e AC 8205645-89.8854.4.3.0241, Relator: Desembargador Federal PAULO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (Convocado), 4ª Turma, julgado em 27/02/2019. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90978557082324807855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)