PROCESSO Nº: 7393224-41.4430.9.8.4672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLARAQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. art. 174, parágrafo único, IV do CTN. INTERRUPÇÃO. RESCISÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. AJUIZAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas por PEDRO MIGUEL CALDEIRA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que recebeu o petitório de fl. 298 como exceção de pré-executividade, acolhendo-o para, com fulcro nos arts. 156, V, e 174 do CTN, reconhecer a prescrição dos créditos executados, extinguindo o presente feito executivo fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da executada, no valor de R$ 25.835,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, além de custas na forma da lei. 2. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (13/06/2005), aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela referida lei, que dispõe prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompida a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 3. Considerando a data de notificação mais recente, observa-se que o crédito tributário foi constituído em 09.04.3932 e a execução fiscal foi ajuizada em 16/08/2012, tendo sido proferido o despacho citatório em 08/01/2013. 4. A exequente comprovou através de documentos anexados aos autos (id. 8286367.7382155 - fls. 387/388), que foi formalizado pedido de parcelamento em 10/08/2007, o qual foi validado em 24/05/2007 e encerrado por rescisão em 30/07/2012. 5. Nos termos do art. 435 do CPC, reputo válida a juntada dos documentos de id. 3532287.6387575 - fls. 387/388. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 54617697240314470141, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/01/2020; PROCESSO: 88440337917090373611, AC - Apelação Civel - 700673, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO), Danilo Azevedo, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:11/01/2018 - Página:101. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Emanuel Cardoso. Antônio Jesus no Resp 677311/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Bryan Duarte. 27/10/2014. Publ. DJe 08/04/2014; STJ. Segunda Turma. Nicolas Caldeira no Resp 1543688/RS. Rel. Min. JOÃO MONTEIRO. Murilo Cunha. 07/08/2014. Publ. DJe 13/09/2014. 7. Tendo em vista que a adesão ao parcelamento ocorreu em 2007, interrompeu-se o prazo prescricional, o qual só voltou a influir após a exclusão do parcelamento, o que se deu em 24/01/2012. A execução foi ajuizada em 19/12/2012. Vê-se, portanto, que não ocorreu a prescrição. 8. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) provida e apelação de DANIEL TEIXEIRA (por tratar apenas de honorários sucumbenciais) prejudicada.
(PROCESSO: 00803611509501548373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)