PROCESSO Nº: 7571563-30.7321.16.7.3990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL LEVER LTDA ADVOGADO: Erick Silva Lapa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Sophie Carvalho - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DA LEI Nº 56.828/02 RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor dado à causa. 3. Alega a apelante que, com o reconhecimento do pedido, está isenta da condenação em verba de sucumbência, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02. 4. Conforme sumariado na sentença, em exceção de pré-executividade, a executada alegou a prescrição do crédito tributário. 5. Intimada a se manifestar sobre a objeção apresentada, a Fazenda Nacional cancelou a CDA. 6. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, prevê que não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação 7. Precedente deste Tribunal: AC nº 1072550-77.8202.29.9.0095-PE, Rel. Des. Yago Araújo. 13/02/20, 3ª T. 8. No caso dos autos, não há que se falar em pretensão resistida e, por consequência, em sucumbência. 9. Apelação provida. V
(PROCESSO: 11268375895125202878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA BARBOSA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)