PROCESSO Nº: 5018527-13.9767.3.2.3665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: José Wanderlei Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Campos - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a suposta omissão alegada pelo ora embargante foi preciso o acórdão em dispor que impõe-se, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. Precedente do STJ: REsp nº 2.870.737-RS (repetitivo). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9256165-61.5087.2.3.1802, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 40293363570255784255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)