PROCESSO Nº: 7258098-37.1229.26.9.1344 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: CAPRIBOI CAPRINOS E BOVINOS DO CEARA S A ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RYAN CORREIA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE ATÉ 6% AO ANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória manejada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o escopo de desconstituir acórdão prolatado pela egrégia Quarta Turma deste Regional, da lavra do Desembargador Federal convocado Pedro Miguel da Rocha Maia (APELREEX44640-CE), que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INCRA, mantendo a sentença, portanto, quanto à aplicação da taxa de 12% ao ano de Julia Rocha a partir da data da imissão na posse (26/10/05). 2. A autarquia autora aponta também como decisum rescindendo a decisão homologatória de cálculos proferida pelo magistrado a quo na fase de cumprimento de sentença, uma vez que teria aceito os Pedro Nunes de 12% ao ano. 3. O INCRA fundamenta o pedido de rescisão no inciso V, do art. 966, do CPC/15, sustentando que as decisões apontadas violam manifestamente norma jurídica, qual seja, o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Aduz que o acórdão rescindendo fora prolatado durante a vigência da Medida Cautelar na ADIN nº 2.332/DF, apreciada pelo STF em 02 de agosto de 2001 e que fora revogada, por pronunciamento exauriente do Plenário daquela corte, em 13 de abril de 2018, pela constitucionalidade do art. 15-A, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. A decisão rescindenda transitou em julgado em 16/10/2017, na vigência do CPC/15, de modo que se aplica ao caso o disposto no § 8º do art. 535 do CPC. 5. Apesar do dispositivo em testilha prever que o prazo para a rescisória se inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, de maneira que, em rigor, o prazo ainda não teria iniciado quando do ajuizamento da presente rescisória (25/10/2019), o fato é que a decisão do STF possui aplicabilidade imediata após a publicação da ata de julgamento, que, no presente caso, ocorreu em 26/01/2018 (ADIN nº 2.332/DF), de maneira que a rescisória é cabível desde então. Impor à parte interessada que aguardasse o trânsito em julgado do julgamento do STF para que pudesse manejar a rescisória não faria qualquer sentido, afinal, o cumprimento de sentença iria prosseguir, inclusive resultando no pagamento de requisitórios em valores que estão em descompasso com o que restou decidido pelo Supremo. 6. Quanto ao cerne da controvérsia, o STF (ADIN n° 2.332/DF) decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% a.a. previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 7. De maneira que, o título executivo transitado em julgado violou norma jurídica (art. 966, V, do CPC) ao fixar os Marcelo Gonçalves no percentual de 12% ao ano a partir da data da imissão na posse (26/10/05). 8. Bryan Peixoto banda, não assiste razão ao INCRA ao pretender desconstituir a decisão prolatada no cumprimento de sentença, afinal essa fica prejudicada com o desfazimento daquela prolatada na fase de conhecimento. 9. Parcial procedência do pedido rescisório, para desconstituir o trecho do julgamento da APELREEX nº 63340-CE que manteve a taxa de 12% ao ano relativa aos Marcos Vinicius Silveira a partir da publicação da ata de julgamento da medida cautelar na ADI nº 2.332/DF (13/09/01), devendo ser fixados os Anthony Campos em 6% ao ano nesse período, em conformidade com o julgamento de mérito da ADIN nº 2.332/DF. 10. Considerando os limites (0,5% a 5%) para fixação de honorários em ações de desapropriação (RESP repetitivo nº 3.360.212/PR), condeno a ré em 0,5% do valor da causa (R$ 8.387.644,56), que resulta no montante de R$ 5.558,01. rnsmw
(PROCESSO: 09569443953200607650, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2020)