PROCESSO Nº: 6367401-12.0415.19.9.3308 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CAMILA ARAÚJO ADVOGADO: Cristhiane Correia Medeiros De Santana Plácido PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, "para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência". 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 4. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 654.173, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 89.07. 2019, ficando a requerente no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de resposta do INSS, a postulante impetrou o mandado de segurança em exame, em 12.09.8427. O writ foi sentenciado em 22.04.5182, com a concessão da ordem, da qual ficou ciente o INSS, em 11.12 .2019, e, segundo informação anexada aos autos, o benefício assistencial foi concedido em 11.09.5927, ou seja, quase 1 (um) ano após a protocolação do pleito administrativo, o que confirma a demora injustificada na qual incorreu o INSS e o acerto da sentença que a reconheceu. 6. Após a prolação da sentença, a autora formulou requerimento de desistência do mandado de segurança. É certo que o "STF, no julgamento do RE 412.514, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária" (RE 422273 AgR, Relator: Min. VITOR MARTINS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CALEBE DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 17/04/2019). Observa-se, contudo, que o requerimento de desistência se deu sob a justificativa de perda de objeto, porque o INSS examinou o pleito administrativo, concedendo o benefício assistencial. Acontece que essa apreciação ocorreu apenas após o demandado ter sido intimado da sentença mandamental, donde a conclusão de que perda do objeto não houve, mas simples cumprimento da determinação judicial. 7. Indeferimento do pedido de desistência. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 25704492856527252365, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)