PROCESSO Nº: 5290970-68.6735.2.9.7909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARDES RAMOS DE LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes De Levi Barbosa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO DO CURSO SUPERIOR NO CREA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará (CREA/CE), denegou a segurança por meio do qual se postulava a nulidade do cancelamento da inscrição do postulante no CREA/CE, de modo a lhe ser assegurado o direito ao registro no mencionado conselho, sob o fundamento de que a pendência em relação ao reconhecimento do curso ofertado pela instituição de ensino e requerido perante o respectivo conselho profissional constitui atual óbice legal ao registro profissional pretendido. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de exigência de prévio cadastro do curso superior no CREA como condição para a realização de registro no Conselho Profissional. 3. No caso nos autos, verifica que: a) o impetrante é graduado em Engenharia Civil, pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU, na modalidade EAD, tendo colado grau em 15/01/2019; b) ao enviar a documentação para inscrição no CREA/CE, teve seu requerimento inicialmente deferido, tendo seu registro sido emitido em 25/03/2019; c) posteriormente o registro foi cancelado, sob a alegação de que o curso não se encontra cadastrado no CREA/PE; d) a instituição de ensino superior realizou o pedido de inscrição perante o Conselho na recente data de 22/12/2019, sob o protocolo n° 705414587/2019, encontrando-se em análise e pendente de julgamento; e) o referido curso é reconhecido pelo MEC. 4. A União é o ente responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização, a teor dos artigos 9º, inciso IX, e 80, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96. 5. Conforme o Decreto nº 5.773/06, o Ministério de Educação tem a atribuição de analisar a efetiva regularidade dos diplomas, e que o reconhecimento de curso no MEC é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas. 6. O art. 57 da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe que "os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional". 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 5.988.461-RS, Relator: Ministro Ian Cavalcanti Maia Filho, DJe 11/08/2014). 8. Nesse diapasão, não cabe ao CREA negar o registro profissional do impetrante, por não ser a instituição de ensino superior cadastrada junto ao Conselho Profissional, eis que a validade do diploma depende apenas de fiscalização pelo MEC. 9. Registre-se, por fim, a inexistência de previsão na Lei nº 5.194/66 de impedimento ao deferimento do registro legais apenas em razão da não conclusão do processo de inscrição da instituição de ensino junto ao próprio conselho de fiscalização profissional. 10. Precedentes desta Corte Regional: 63132824281741294740, Apelreex - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Davi Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2020; 27682046167327115455, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Henrique Moura, 4ª Turma, Julgamento: 31/03/2020. 11. Apelação provida, para afastar o ato administrativo que condicionou o registro profissional do impetrante ao cadastramento do curso perante o CREA/PE.
(PROCESSO: 30870317233744782039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)