PROCESSO Nº: 5298041-36.9870.8.2.2569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOFIA NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Taciana Da Franca Neri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1839414-90.3529.18.8.1993 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação proposta em face Alexandre Cavalcanti, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais), homologando a planilha de id. 0864507.3955690 e fixou o título executivo em R$ 154.141,15 (duzentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos), condenando o INCRA ao pagamento de honorários fixados em R$ 21.848,00 (vinte mil e quatrocentos reais). A impugnação apresentada pelo INCRA discutia principalmente a questão dos juros compensatórios. 2. No que tange ao argumento do INCRA de que não teriam sido deduzidos os valores iniciais ofertados pelo expropriante a título de terra-nua e benfeitorias, para o fim de obter a base de cálculo dos honorários fixados no título executivo em 5%, como bem destacou o Juízo de origem, "esta alegação é elidida a partir de um simples exame dos cálculos de id. 6405719.5705918, os quais demonstram que a Contadoria Judicial, em observância aos parâmetros fixados no título executivo e elucidados na decisão de fl. 1223 dos autos principais, deduziu da indenização fixada judicialmente o valor ofertado pelo INCRA, aplicando os 5% sobre a diferença". 3. Do mesmo modo, não procedem as afirmações de que a correção monetária fora aplicada desde a data do laudo administrativo (17/3/1998), enquanto o correto seria desde a data do laudo de avaliação pericial (30/1/2007), e, nesse ponto, também cabe ressaltar as razões da decisão vergastada, nos termos a seguir: "10. Em seguida, aduz que a correção monetária fora aplicada desde a data do laudo administrativo (30/4/1998), enquanto o correto seria desde a data do laudo de avaliação pericial (17/4/2007). Tal argumento também não colhe, conforme já exposto na decisão de fl. 1223 dos autos principais. A uma, porque a correção monetária a partir da data do laudo administrativo foi determinada no próprio título judicial. A duas, porque tanto o laudo administrativo quanto o laudo judicial tiveram por data-base 02/02/1998, os valores neles apresentados não poderiam ser corrigidos a partir de uma data posterior, sob pena de não representarem devidamente o valor atualizado". 4.Outra pretensa irregularidade arguida no agravo seria quanto aos juros compensatórios, que, no entender do INCRA, deveria ser de 6%, em atenção ao julgamento do STF na ADI 2332/DF. 5. Ocorre que o mesmo argumento fora analisado no agravo de instrumento nº 1839664-16.5001.22.12.8374, interposto pelo INCRA, em face de decisão exarada no mesmo processo originário. Naquele processo, fora prolatada decisão com o seguinte teor, e ao final esse também é o entendimento externado no voto do julgamento daquele recurso, nessa mesma sessão de hoje, 06.08.9181: É sabido que o STF julgou, em 28/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, por um período de jan/1999 a 12/05/2000, de 6%, de 14/06/2000 a 16/04/2004, e e 12%, de 01/07/2004 em diante. O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 86883902143020178877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)