PROCESSO Nº: 6599242-25.6958.4.11.1956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 41.051/13. MULTA ISOLADA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu a pretensão da Empresa, de inserir no parcelamento tributário instituído pela Lei nº 12.810/2013, o débito consubstanciado no DEBCAD nº 40.370.143-5, referente à multa isolada aplicada em decorrência da prática de irregularidades na declaração das contribuições previdenciárias devidas. 2. O art. 1º, da Lei nº 12.810/2013, em sua redação original, autorizava o parcelamento de débitos "relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de março de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado". 3. A multa isolada é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação acessória. Nesse diapasão, nos termos dos arts.113, §§ 2º e 3º e 115 do CTN, ao ser inobservada, faz nascer uma obrigação principal (consubstanciada na penalidade pecuniária), que deve seguir, pois, a mesma natureza jurídica dos tributos que a originaram, devendo sujeitar-se aos mesmos dispositivos legais. Nesse sentido: STJ - REsp 299.764/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Lima, DJe 23.9.2652. Possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento mesmo na redação original do art. 1º, da Lei nº 12.810/2013. 4. Ademais, a legislação de regência não proibiu expressamente a inclusão dos débitos relativos à multa isolada no parcelamento tributário, não podendo, a Administração Tributária, criar restrições não previstas em lei. Precedente jurisprudencial deste Tribunal no mesmo sentido: LEANDRO PORTO - Processo 5132398-06.6199.15.10.5846, Rel. Desembargador Federal Arthur Porto, 2ª Turma, Julgamento: 29/10/2019. 5. Não merece guarida a alegação Fazendária de perda superveniente de objeto, sob o fundamento de que com o advento da Lei nº 13.137/2015, que incluiu o § 4º ao art. 1º, da Lei nº 12.810/2013, passou-se a autorizar a inclusão da multa isolada no parcelamento tributário, posto que, de toda sorte, o reconhecimento do direito só ocorreu após a determinação do Juízo, mostrando-se imprescindível o provimento de mérito no sentido de garantir a segurança jurídica entre as partes. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais em razão de não ter havido condenação de honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição e a sentença ter sido proferida antes da vigência do art. 85, § 11, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 40248091504050833908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)