PROCESSO Nº: 9829901-78.1637.3.10.2271 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSENILDE CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Davi da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCESSIVIDADE. PROXIMIDADE AO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A PAR DE SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ADOTANDO-SE CRITÉRIOS OBJETIVOS (QUALITATIVOS) E SUBJETIVOS (QUALITATIVOS). CONDUÇÃO A PATAMAR POUCO ACIMA DO MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ATENUANTES. ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO REPARADO O DANO, MAS BUSCADO MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS. APLICAÇÃO, AINDA QUE EM MENOR INTENSIDADE AO QUANTUM FIRMADO NA SENTENÇA PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL), ALI RECONHECIDA SUA APLICAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. APRECIAÇÃO QUANTITATIVA DA PENA E QUALITATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME ABERTO (ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 23 de setembro de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar Benício Martins, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 50 (cinquenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como em reparar o dano, com a devolução dos valores indevidamente pagos a título de LOAS, devidamente atualizados, descontadas parcelas eventualmente pagas. 2. Noticia a denúncia que a acusada, no período de abril/1998 a janeiro/2012, percebeu indevidamente benefício titularizado por Ana Sophia Sales, que falecera em 02 de setembro de 1997, no montante de R$ 34.488,38 (setenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), em valores atualizados em 06 de outubro de 2012, acrescentando a peça acusatória haver a acusada confessado espontaneamente que foi procurada por uma pessoa de nome Antônio Fernandes, o qual lhe pediu auxílio para conseguir um benefício previdenciário, ocasião em que, estando de posse da documentação de João Guilherme Caldeira, por a ter organizado para a concessão da pensão, por morte, devida a viúva do mesmo, cedeu a certidão de nascimento àquele, que, sob sua orientação, dirigiu-se ao órgão estadual de identificação para obter documentação falsa com os dados do falecido segurado, com o que veio a obter o benefício previdenciário até obter outro em seu próprio nome, ocasião em que veio a acusada a perceber a benefício, munida de procuração outorgada por Enrico Costela como sendo Felipe Moura, e que, com o falecimento de Rebeca Ferreira, adulterou a certidão de óbito ao pensar que, confirmando o óbito do falso Pedro Henrique Ribeiro responderia apenas pelo recebimento pós-óbito. 3. Em suas razões recursais, pretende a defesa ver considerados todos os atenuantes, com a devida redução para parâmetros em que se aplique o cumprimento inicial da pena em regime aberto e, subsidiariamente, diante do quantum da pena fixado na sentença em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, altere-se o regime ali indicado, fechado, para o semiaberto, diante da falta de provas concretas a prejudicar conduta, antecedentes ou circunstâncias. 4. Ao entendimento do juízo sentenciante fazendo-se presentes em desfavor da ora apelante a culpabilidade (exacerbada), as circunstâncias e as consequências do crime, e ao aferir tais circunstâncias judiciais, fundou a reprovabilidade da conduta como exacerbada diante da sua formação profissional (pedagogia), exercendo o magistério há trinta anos, pelo que se apresentaria como uma referência na sua comunidade; a gravidade das circunstâncias do crime diante da série de condutas para a fraude, tais como o uso de vários documentos forjados, mantendo o pagamento do benefício por quinze anos, superando os procedimentos de controle do INSS e recadastramentos; e, como consequências, diante do valor indevidamente percebido, de quase R$ 38.188,00 (setenta e três mil reais), atualizado em maio/2012, cuja recuperação vem se mostrando improvável, eis que procedidos diversos parcelamentos, não vem sendo quitado, pelo que veio a fixar a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. 5. Adotando critérios objetivos (quantitativo) e subjetivos (qualitativo) das circunstâncias judiciais para o sopesamento da pena-base, não se faz pertinente a condução dessa à proximidade do patamar máximo cominado em lei, de 5 (cinco) anos, ainda que presentes as gravidades elencadas, pelo que é de se conduzir a pena-base a patamar pouco acima do médio, fixando-a em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 6. No que diz respeito à segunda fase da dosimetria, reconheceu a sentença a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal, contudo afastando a pretendida atenuante da alínea "b" do mesmo dispositivo legal, ao fundamento de não vir sendo quitado o débito. Neste ponto, ainda que não possibilitada a devida reparação do dano, observar-se haver a ora apelante buscado, ainda que sem sucesso ao final, o parcelamento do débito para sua reparação, de sorte que é de ser, ainda que em menor intensidade, reconhecida tal atenuante para, ao final, baseado nos parâmetros da sentença, conduzir a pena a 2 (dois) anos de reclusão. 7. Por presente na terceira fase causa especial de aumento (art. 171, § 3º, do Código Penal), necessária sua exasperação em 1/3 (um terço) para, ao final, fixar a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 8. A pena de multa, fixada na sentença em 50 (cinquenta) dias-multa, mostra guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo que se mantém inalterado. 9. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, ainda que se apresentem circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se vislumbra proporcionalidade a adoção do regime mais gravoso, diante do sopesamento das mesmas em confronto à pena a ser cumprida, pelo que, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, é de se fixar o aberto. 10. Atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, tem-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas no âmbito do juízo da execução penal. 11. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 61736728536123068980, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)