PROCESSO Nº: 6410952-25.9929.12.9.6830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA DE HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA VINCULADA A CONVÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário penhorado em conta destinada à execução de convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Em que pese a possibilidade excepcional do bloqueio de verbas públicas para a concretização da tutela de fornecimento de tratamento médico/farmacológico a cidadãos hipossuficientes, é de se ponderar que ao Poder Judiciário não compete definir prioridades na aplicação de receitas públicas, tampouco desvincular recursos de determinada categoria de programação orçamentária para outra. 3. Recaindo a ordem de penhora sobre receitas escrituradas com vinculação orçamentária específica, no caso, afetas a convênio firmado pelo Estado do Rio Grande do Norte, com verbas oriundas do FGTS e do BNDES, para a consecução de obras de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, não é possível a determinação de aplicação de numerário para finalidade distinta, sob pena de violação aos Princípios da Separação dos Poderes, da Legalidade Orçamentária e da Continuidade dos Serviços Públicos. 4. Mutatis mutandis: "Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF)." (STF, Pleno, ADPF 275, Relator: Ministro DAVI LUCAS CORREIA, DJe de 10/1/2019). 5. Extrai-se da decisão proferida pelo Ministro Gustavo Henrique Gomes, nos autos da ADPF 620 MC/RN, que "a Constituição de 1988 prevê, expressamente, que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra ou de um órgão para outro depende de autorização legislativa (art. 167, VI). Por isso, o uso de verbas já alocadas para a execução de finalidades diversas, como a solvência de dívidas, não observa as normas constitucionais concernentes à legalidade orçamentária. 14. Cabe aqui, também, destacar o estreito vínculo entre a legalidade orçamentária e o princípio da separação dos poderes. O art. 2° da Constituição Federal prevê que os Poderes da República devem operar de forma equilibrada e harmônica, sem sobreposições indevidas e respeitando os ditames constitucionais. Tal postulado rechaça a interferência do Judiciário na organização orçamentária dos projetos da administração pública, salvo, excepcionalmente, como fiscalizador". 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18013862420472800619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)