E M E N T A PENAL. PREFEITO. CRIME DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE LEGAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 6856537-61.1766.1.4.8504, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que condenou o Réu, João Lucas da Mata, em face da prática do Crime previsto no artigo 1º, inciso VII e § 1º, do Decreto Lei nº 201/1967 - "Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo" - à Pena Privativa de Liberdade de 11 (onze) meses de Detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. II - A Denúncia narra que "O denunciado, na condição de prefeito de Triunfo Potiguar/RN, não prestou contas, no devido tempo, da utilização dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Estrutura, exercício de 2015, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). 04. Conforme documentos extraídos do portal eletrônico SiGPC do FNDE (arquivo 01, pag. 42-48), o prazo para encaminhamento da prestação de contas do referido programa venceu em 01/10/2016 (Informação n° 1428/2018/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, arquivo 01, pag. 46), dentro do período de gestão do denunciado." III - A Apelação postula "a) Reformar a sentença, com a consequente ABSOLVIÇÃO DO APELANTE por total ausência de dolo e insuficiência de provas, bem como de que tenha concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal; b) Para o caso de manutenção da condenação, requer a REDUÇÃO DA PENA-BASE para o mínimo legal previsto no tipo penal, nos termos do art. 59 do Código Penal; c) Seja conferido ao Apelante o direito a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, caso seja mantida a condenação." IV - A Materialidade e a Autoria do Delito de ausência de Prestação de Contas restaram devidamente comprovadas em face do conjunto probatório constante dos autos, a considerar que o Apelante não apresentou elementos que justificassem a Conduta omissiva, em se tratando, inclusive de Município de pequeno porte, cuja administração é, em geral, de pleno domínio do Gestor. V - Nesse sentido, não se revela plausível a alegação do Apelante de que não agiu com dolo ou má-fé, porque acreditava que a Prestação de Contas tinha sido realizada pelo Setor competente da Prefeitura do Município de Trinfo Potiguar (RN), uma vez que o FNDE o notificou, pessoal e reiteradamente, na condição de Prefeito, para fazer a Prestação de Contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Estrutura, exercício de 2015, e omitiu-se, seguidamente. VI - A Pena prevista para ao Delito em questão oscila entre 03 (três) meses a 03 (três) anos de Detenção, sendo que a Dosimetria apresenta-se proporcional e adequada, na medida em que, por ocasião da fixação da Pena-Base (artigo 59 do Código Penal), foram valoradas negativamente, apenas, a Culpabilidade e as Consequências. VI - Quanto à substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos, vislumbra-se a presença dos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, na linha das Contrarrazões do Ministério Público Federal: "a despeito da existência de provas nos autos a indicarem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, entendemos que os fundamentos atribuídos ao desvalor de tais circunstâncias não indicam a insuficiência da medida, sobretudo quando no caso concreto a própria sentença reconhece que "não consta nos autos prova sobre outras condenações criminais, sendo os antecedentes favoráveis." Ademais disso, inexistem elementos nos autos a evidenciar como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, o que poderia tornar indesejável socialmente a pretendida conversão (...) Assim sendo, merece ser reformada a sentença nesse ponto, a fim de que seja substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, que deverão ser oportunamente especificadas pelo Juízo da execução penal, porquanto, no caso concreto, se mostram suficientes para reprovação e prevenção do delito imputado ao réu." VII - Provimento, em parte, da Apelação para substituir a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
(PROCESSO: 48350796982288641944, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)