PROCESSO Nº: 1915919-50.0357.22.9.1155 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JM TECH INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bernardo Cardoso e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 45.156/2007. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. AUTORIDADE FAZENDÁRIA DESPACHO DECISÓRIO. PRECEDENTES STJ. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos de PER/DCOMP de n.sº 39352.72611.858729.7.30.1-1719, 68701.70419.764492.7.14.8-2004, 86229.34409.176991.4.7.10-3396 e 61922.50922.567974.3.13.3-7746. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 5855718/RS, Rel. Min. Thales Barbosa, DJe 1º/09/2010). 4. No caso dos autos, a impetrante alegou ter formalizado junto à Receita Federal pedidos de ressarcimento de créditos, mediante processos administrativos referentes a créditos de contribuições sociais para o PIS e COFINS, acumulados em decorrência das Leis n.º 10.637/2002, 03.684/2003, Lei nº 10.925/2004 e Lei nº 13.137/2015, tendo transmitido para o banco de dados da Receita Federal os seguintes pedidos eletrônicos de restituição , ressarcimento ou reembolso: PER/DCOMP de n.º 21728.80822.028431.2.13.1-9885, transmitido em 29/09/2018; PER/DCOMP de n.º 74841.02734.489040.7.25.4-1661, transmitido em 10/12/2018; PER/DCOMP de n.º 10618.74311.065407.9.15.7-6634, transmitido em 20/03/2018; PER/DCOMP de n.º 98145.63862.680961.9.11.12-8083, transmitido em 04/12/2018, encontrando-se pendentes de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. 5. A autoridade impetrada apresentou justificativa genérica, imputando a impossibilidade de dar resolução ao processo administrativo da impetrante ao volume excessivo de PERD/COMPs protocolados via sistema da Receita Federal. Restando injustificada, portanto, a demora no presente caso. 6. O transcurso de lapso temporal além do necessário e suficiente para a apreciação dos pedidos de ressarcimento referidos, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, viola o princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37 caput da CF/88). 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 93737879695627874059, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)