PROCESSO Nº: 8983127-47.9095.16.4.4289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANCI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Raul da Paz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE 358956. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo, porém, suspensa a sua execução, em virtude de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Entendeu o magistrado de base ser vedada a desaposentação ou reaposentação pela legislação pátria e pela jurisprudência nacional. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que após a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição no ano de 1997, continuou a recolher contribuições previdenciárias. Pretende a substituição da aposentadoria anterior pela aposentadoria por idade, mais vantajosa. Afirma que não se trata de desaposentação, mas de reaposentação, pois somente irá utilizar os salários de contribuição posteriores à concessão da aposentadoria já recebida. Requer o provimento da apelação e a procedência do pedido. 3. O autor obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/11/1997. No entanto, mesmo aposentado, passou a trabalhar e continuou a verter contribuições ao INSS até o ano de 2019, conforme o documento previdenciário trazido. 4. No julgamento do RE 485.017/SC, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91" (STF, RE 940.129/SC, Rel. Min. Lucas Gabriel Alves, Plenário, Julgamento: 05/11/2016). 5. O art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. 6. Além disso, o art. 181-B do Decreto 3.048/99 estabelece que as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. 7. Em razão da ausência de previsão legal, não é possível a reaposentação requerida pelo apelante, devendo ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantida a condição suspensiva. 9. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 87697016695823236293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)