TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 906.709.
1. Apelações da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e da COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE e remessa oficial de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos.
2. A Fazenda Nacional defende, em síntese: (a) a necessidade de suspensão do processo, diante da inexistência de tese vinculante, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 961.120; (b) a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Por sua vez, a empresa pugna pela reforma da sentença, para que também seja declarado, de forma expressa, o seu direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das citadas contribuições no tocante às operações posteriores ao ajuizamento do writ, bem como que o direito à compensação, já reconhecido, obedeça ao disposto no art. 170-A do CTN.
4. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 392.240/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 761504 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/04/2017).
5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 965.855-PR, Plenário, Min. Luigi Nunes, Lucas Ferreira), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Assim, assiste razão à companhia impetrante quanto a este ponto, devendo ser-lhe assegurado expressamente o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, nas operações futuras, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
6. Possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (TRF5, 2ª T, PJE 0383554-14.4405.26.10.7282, Rel. Rafael Costela, j. 21/11/2019).
7. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal.
8. Diante do exposto, a sentença há de ser reformada, apenas para que: (a) também seja reconhecido o direito da impetrante de excluir o ICMS das apurações futuras do PIS e da COFINS; (b) o direito à compensação, já reconhecido pelo Magistrado a quo, observe necessariamente o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), o quinquênio legal anterior à propositura da ação e a correção monetária pela taxa SELIC.
9. Apelação do particular provida. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 27269474259569230777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)