EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC 2019). CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EQUÍVOCO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando a inclusão do impetrante na lista de candidatos habilitados à matrícula no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC 2019). 2. A Instrução Reguladora do Quadro de Cabos ICA n.º 08-06/2016 dispõe que o Curso de Formação de Cabos (CFC) é composto das seguintes etapas: a) Cogitação; b) Seleção; c) Habilitação à Matrícula; d) Concentração Final e e) Matrícula (item 2.6), elencando, ainda, os documentos que devem ser apresentados para que possa ser feita a matrícula no CFC, constando, dentre eles, a "certidão negativa da Justiça Criminal Estadual, correspondente à Unidade da Federação de seu domicílio, válida na data de entrega do documento no Setor de Pessoal Militar (item 5.9.1.0, letra "f"). 3. No caso, a certidão estadual inicialmente apresentada pelo candidato referia-se a ações e execuções cíveis e fiscais, quando deveria ter sido entregue certidão negativa de cunho criminal da Justiça Estadual, nos termos da ICA n.º 05-11/2016, item 3.3.6.5, letra "f". 4. Conforme preconizado nas normas editalícias, será excluído do processo seletivo o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desconformidade com o previsto na Instrução Reguladora, hipótese na qual está inserido o demandante, pois o fato de ter apresentado a certidão correta apenas no momento de interposição do recurso administrativo não afasta a intempestividade na apresentação do documento apropriado. 5. Ressalte-se que outros candidatos não foram habilitados à matrícula por apresentarem documentos em desconformidade com o disposto no item 7.2.7.9 da ICA n.º 25-04/2016, de modo que aceitar a documentação apresentada de modo extemporâneo feriria o princípio da isonomia. 6. Bernardo Cardoso. mjc
(PROCESSO: 62711515036438959149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)