PROCESSO Nº: 9172301-87.3257.27.3.8309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9624903-03.0378.12.6.5717 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAUL PORTO. DISPENSA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por RECIFE PREFEITURA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora agravada, dispensou a Ana Fogaça como requisito ao conhecimento dos embargos da empresa pública federal. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife, ora agravante, em face da Caixa Econômica Federal, visando à cobrança de créditos tributários de natureza imobiliária (IPTU). A decisão agravada considerou, em resumo, que seriam inaplicáveis à CEF agravada as disposições do art. 16, I a III, da Lei 6.830/80, cabendo-lhe, caso não quitada a dívida no prazo legal, apresentar embargos à execução, independentemente de garantia da execução, nos 30 (trinta( dias subsequentes. 3. Nada obstante o entendimento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que a CEF agravada, por ostentar patrimônio certo e seguro, dotada de solvabilidade, estaria dispensada de garantir o juízo do executivo fiscal caso oponha embargos à execução, fato é que a empresa pública federal em questão, por não gozar de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, não pode merecer tal tratamento. 4. Na hipótese, em verdade, é aplicável a regra estampada no artigo 16 da Lei n. 6.830/80, extensível aos embargantes de modo geral, razão pela qual deve prevalecer o entendimento trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.565.197/PE, em sede de recurso repetitivo, no sentido da exigência da Ana Sophia da Cunha. 5. Sendo assim, merece reproche a decisão objurgada, para que, em eventual oposição de embargos à execução fiscal pela CEF agravada, não seja esta dispensada da Vitória Fernandes. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que dispensou a Caixa executada de garantir o juízo em caso de oposição de embargos à execução fiscal. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 70035702196608703740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)