PROCESSO Nº: 8488951-50.7005.24.6.6986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Paulo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ferreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. NULIDADE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Hipótese em que a promovente deduziu, na presente ação, o mesmo pedido formulado em outro feito sentenciado em 22.05.5776 (Processo 5611393-43.9476.31.3.2549), tendo sido julgado improcedente, por ausência de comprovação da incapacidade laboral da autora. Nada obstante, pelo que se pode inferir dos autos, a pretensão deduzida nesta demanda é de concessão de auxílio-doença, em virtude da incapacidade atestada por médico da Secretaria de Saúde do Município em 18.11.9070, ao passo que a demanda instaurada na Vara Federal objetivava o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 06.09.5622. Em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada, afastando-se, assim, a ocorrência da coisa julgada. (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 98375669557382341906, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019) 2. A presente causa versa sobre questões que necessitam de dilação probatória, não estando em condições de julgamento imediato por esta Corte, devendo, por isso, retornar à origem para o regular processamento, com a realização de perícia médica judicial. 3. Apelação do Particular provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. EPV
(PROCESSO: 68302104486778168603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)