PROCESSO Nº: 4357656-15.4213.14.2.3434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Gabriel Duarte Grando Cauê da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENZO LIMA. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ANEXO AO DECRETO Nº 44.359/87. RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 37/1999. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, para anular a sentença e determinar a abertura da instrução processual em feito no qual a Autora objetivava o reconhecimento do direito à progressão funcional para o cargo de Professor Associado III, com pagamento das vantagens remuneratórias e suas repercussões financeiras sobre as progressões horizontal e vertical, não realizadas no período de 1999 a 2010 a incidir sobre as parcelas salariais permanentes que integram a remuneração. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão deve ser reformado, ao argumento de que, na hipótese, não há necessidade de prova quanto ao suposto acordo da Embargada com a Autarquia. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a jurisprudência desta colenda Turma vem se manifestando no sentido de decretar a nulidade da sentença quando restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa ensejado pela não oportunização da produção de prova hábil a demonstrar a verdade dos fatos que, em tese, embasam o pedido formulado. Precedente: FRANCISCO DUARTE - Processo 8784718-59.0873.17.5.7527, Rel. Desembargador Federal Erick Ferreira. 22/12/2018, decisão unânime. 4. Na hipótese, a Autora/Embargada requereu a produção de prova testemunhal para proporcionar o esclarecimento de questão fática, notadamente no que diz respeito à sua alegada inércia em requerer administrativamente sua progressão funcional para o cargo de Professor Assistente Nível III; contudo, o Juiz sentenciante julgou antecipadamente o mérito, indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal. 5. Registrou-se que o julgamento antecipado do mérito não se mostrava razoável, mormente quando as provas a serem produzidas se destinam ao esclarecimento de fatos controvertidos. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 11682934847199616540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)