PROCESSO Nº: 6753157-54.3625.28.2.3439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALDENORA DOS ANJOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (09/08/2014), por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural durante o período de carência, através das provas documental e testemunhal colacionadas aos autos. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando preliminarmente que o juiz desconsiderou processo anterior sob nº 1685933-77.1065.11.12.8921 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria rural formulado pela parte autora e confirmou o ato administrativo de cancelamento do benefício percebido indevidamente pela demandante entre 14/10/1993 e 10/08/1998 ante a comprovação do exercício de atividade urbana durante o período de carência. No mérito, afirma o apelante não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela autora, de modo que esta não faz jus ao benefício previdenciário em questão. 3. Verifica-se, inicialmente, que a parte autora, em 07/08/2000, protocolou ação idêntica à presente, sob o nº 9079676-63.5750.22.9.5569 (id nº 0437095.10867196 - p. 10), requerendo o restabelecimento do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Posteriormente, em 2009, a autora também ajuizou a ação de nº 4274853-86.3535.5.18.6453S (id nº 5550879.44934227 - p. 2) que foi extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de litispendência em relação à demanda anterior, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973 (art. 485, inciso V, do CPC/2015). 4. Em 2010, foi prolatada sentença (id nº 1616700.34255474 - p. 4) referente ao processo nº 5613220-93.6834.18.9.0727, julgando improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria rural concedida em 03/12/1993 e cessada em 27/06/1998, por haver a demandante exercido atividade urbana, no Município de Coreaú, durante o período de carência legal (entre 09/09/1981 a 30/06/1993), o que descaracterizou o regime de economia familiar, tendo o referido pronunciamento jurisdicional transitado em julgado. 5. Em 2015, a demandante protocolou a presente ação, valendo-se de requerimento administrativo formulado em 24/07/2014 (id nº 5913484.67932297), devendo comprovar 15 (quinze) anos de atividade rurícola desde 01/07/1999. Nesse sentido, visto que a demandante, no caso em tela, apresentou novo requerimento administrativo e novas provas para instruir a demanda, os quais não foram objeto de análise no processo de nº 5028523-13.3850.23.9.2346, não se vislumbra a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, não tendo ocorrido identidade de ações. 6. Tendo sido demonstrada a alteração no quadro fático-probatório, constatando fatos novos a justificar a apreciação do pedido, não deve prosperar o pleito do INSS quanto a existência de coisa julgada. Dessa forma, passa-se a análise do mérito. 7. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 8. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9258813.70499270 - p. 7), onde consta como nascimento a data de 23/04/1936, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 9. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 2780531.51592229), dentre os quais destacam-se: Carteira de Sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coreaú-CE; Declaração de Alaide Farias de Arruda, proprietário de Imóvel Rural, datada de 2014, na qual consta o exercício de trabalho rural pela autora de 1998 a outubro de 2014; Recibos de Entrega de Declaração do ITR referente ao exercício de 2013; Declaração da Justiça Eleitoral, datada de 11/08/2009, na qual consta a profissão de trabalhadora rural da autora. 10. Embora tenha havido tempo hábil para completar a carência prevista na legislação previdenciária, o que permitiu o reexame da questão, verifica-se, pela análise dos autos, que o início de prova material apresentado resta insuficiente para comprovar a qualidade de agricultora da demandante pois não há documentos que possam constatar, de forma robusta, o exercício de atividade rural da requerente em período igual ou superior a 15 (quinze) anos. 11. O art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. 12. Os documentos apresentados pela autora são frágeis e insuficientes como início de prova material a fim de comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de labor rural (Súmula 149 do STJ), devendo o pedido autoral ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 13. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 45.913,00) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 14. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 89208055190951723291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)