PROCESSO Nº: 7054789-28.9086.27.8.8706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A e outros ADVOGADO: Juan Barbosa e outro APELADO: EDUARDO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. DIREITO AO ADITAMENTO DO CONTRATO. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o FNDE, o Banco do Brasil e a SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A (DEVRY/UNIFAVIP) a realizar todas as medidas administrativas suficientes para conceder a dilação dos prazos 5215.9 e 8909.6, para que os 10 períodos da graduação junto a UNIFAVIP sejam acobertados pelo contrato do FIES e condenar os réus, solidariamente, na reparação de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 40.602,42), pro rata, nos termos do art. 85, §2ª, §3º e art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Em seu recurso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aduz que o aditamento não se efetivou por culpa exclusiva do sistema do banco demandado, que teria criticado indevidamente o contrato e por essa razão teria obstado o aditamento do 1º semestre de 2016. Segue narrando que mesmo sem ter dado causa ou concorrido para o problema, promoveu as liberações sistêmicas de modo a permitir a regularização da situação da parte autora. Alega, ainda, que o FNDE não é garantidor universal do FIES e que para que houvesse a responsabilização do FNDE deveria ter sido comprovado a omissão da Autarquia. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, aduzindo que não haverá prejuízo à estudante. Por fim, suscita a impossibilidade de execução de honorários em face da fazenda pública que remunera a DPU. 3. Preliminarmente, o Banco do Brasil impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que atua em estrita obediência às regras previstas na Lei 10.260/2001 e às orientações exaradas pelo MEC, marcando sua conduta pelo balizamento normativo imposto, não lhe cabendo formular, alterar ou adaptar quaisquer dos aspectos institucionais do Programa de Financiamento Estudantil. Afirma, ainda, que não se encontram presentes no caso sob análise os requisitos para reparação civil. 4. Por seu turno, a SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A (DEVRY/UNIFAVIP) defende, em síntese, que a impossibilidade do aditamento do FIES se deu por razões alheias a atos praticados pela IES, de modo que deve ser afastada a condenação em danos morais. 5. Inicialmente, no tocante à impugnação do pedido de justiça gratuita, a Segunda Turma do TRF 5 Região possui entendimento consolidado de que faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstre não ter condições de arcar com as despesas processuais. Precedente: LUCAS GABRIEL LOPES, Segunda Turma, AC/RN 94277533583304782714, Rel. Des. Fed. Yago Pereira: 12/08/2015. 6. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 7. No caso, contudo, a autora é beneficiária de programa estudantil (FIES) destinado a estudantes de baixa renda, o que corrobora a sua situação de hipossuficiência. 8. Analisando mérito, observa-se que a hipótese dos autos trata de averiguar se assiste à parte autora o direito de ter concluído em seu favor o aditamento contratual do FIES relativo aos semestres de 9427.2 e de 9772.7 do curso de enfermagem da UNIFAVIP. 9. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 10. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 11. A demandante relata ser aluna do curso de Enfermagem na UNIFAVIP, tendo ingressado no curso em 4920.1, tendo aderido ao FIES a partir do início do curso. Alega que suspendeu as atividades acadêmicas por motivos pessoais em 7114.8 e só teria retornado em 3694.5 e que, em razão de inconsistências no sistema, não conseguiu cadastrar a suspensão no tempo regular. 12. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante, em virtude do cadastramento equivocado do tipo de financiamento pelo Agente Operador (constava no sistema financiamento solidário, em vez do financiamento convencional), encontrou diversas dificuldades para realizar os aditamentos do seu contrato do FIES, sendo estes feitos sempre com atrasos. Veja-se: Em 03 de agosto de 2012, foi aditado o contrato relativo ao período 3034.4 (id. 3306811.1163282); em 25 de setembro de 2014, ocorreu o aditamento do contrato relativo ao período 1274.4 (id. 9535975.8719179); em 23 de junho de 2014, o contrato relativo ao período 7204.1 foi aditado (id. 4139304.6120099); em 16 de fevereiro de 2015, houve o registro a suspensão do período 8767.5; em 01 de novembro de 2015, foi registrada a suspensão do período 0729.3; em 01 de março de 2015, houve o registro a suspensão do período 0173.8 (esta última indevida já que a estudante efetivamente cursou o período com recursos próprios e a suspensão ocorreu apenas por ser a única opção disponibilizada pelo FIES (fl. 13 do id. 0026022.1058078); o semestre de 4560.8 foi efetivamente estudado, tendo a autora custeado as despesas de R$ 5.850,55 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) referentes ao semestre, entretanto, no site do FIES consta esse período como suspenso; em 26 de janeiro de 2017, foi realizado o aditamento do contrato relativo ao período 2188.9; em 27 de abril de 2017, deu-se o aditamento do contrato relativo ao período 2997.5; Ainda em 2017, a autora ingressou com procedimento de aditamento do contrato relativo ao período 8825.7, este se encontra com status de "contrato enviado ao banco" e a impossibilidade de contratação do aditamento do referido período se deu em razão de erro reconhecido pelo FNDE (Ofício nº 26926, id. 1381633.0271494), constando a informação de que o agente financeiro teria evoluído o contrato financeiro, encerrando o prazo de utilização. 13. Deste modo, observa-se que andou bem o juiz de primeiro grau ao deferir o pleito autoral, destacando que "se o período 6188.0 não tivesse sido informado como suspenso no sistema do FIES, o total de períodos utilizados pelo contrato seriam de 10 períodos, em acordo com a cláusula que prevê a duração do financiamento no prazo máximo de 10 semestres. Da análise dos autos, em especial do documento colacionado pela parte autora (Id 2960135.3983818, pág. 424, dos autos em PDF), verifica-se que no ano de 2017 constava a informação que o aditamento referente ao 1º semestre/2016 encontrava-se 'aguardando confirmação de recebimento pelo banco', razão pela qual, segundo o Ofício nº 26926/2017/FNDE (id. 8112156.5282152), o aditamento do 1º semestre de 2016 ainda não havia sido realizado porque 'uma vez que o sistema do agente financeiro evoluiu o contrato de financiamento, encerrando o prazo de utilização'. Apesar de no mesmo ofício (id. 3901296.9442617) o FNDE , na qualidade de Agente Operador do FIES, ter informado já ter adotado as providências necessárias à regularização, inclusive com medidas de solicitação junto ao Agente Financeiro - Banco do Brasil, até a presente data a situação não foi regularizada pela SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A (DEVRY/UNIFAVIP), motivo que ensejou a propositura da presente demanda. Nesse sentido, é procedente e legítima a pretensão da autora em ter os aditamentos deferidos e que as medidas administrativas referenciadas pelo FNDE no ofício Luiz Fernando Correia sejam tomadas pelo Banco do Brasil e pela SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A (DEVRY/UNIFAVIP), para que a situação se resolva". 14. Quanto aos danos morais, é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 15. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de não ter conseguido realizar o aditamento contratual do FIES, tal fato não impediu a autora de concluir a sua graduação, de modo que não restou comprovado o constrangimento ou humilhação causado à apelante, pelo que, tem-se como indevida a indenização por danos morais. 16. O Plenário do STF, ao julgar, em 03/09/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Joaquim Cardoso decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 17. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 12/09/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (RYAN ALVES, 2ª Turma, AG/SE95775796761633895859, Rel. Des. Federal Enrico Cardoso, Julgamento: 17/09/2017). 18. Apelo da IES provido e apelações do FNDE e do Banco do Brasil parcialmente providas, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [03]
(PROCESSO: 22158153665791344944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)