PROCESSO Nº: 2056780-80.3532.16.8.5282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIO JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Leandro da Mata APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À REGULARIDADE DOS REPASSES FEITOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A CAUSA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito, e que, por terem remanescido na ação apenas a particular, parte autora, e o Banco do Brasil, demandado, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A parte autora interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil, alegando que, quando de sua aposentadoria, em 15/06/2017, que se consubstancia como fato gerador para o saque da cota do PASEP, dirigiu-se à referida instituição bancária, momento em foi surpreendida pela quantia lá depositada - R$ 1.315,23 - que seria irrisória ante o tempo em que o numerário esteve em poder do BB. 3. Aqui cabe mencionar que a própria autora, em sua inicial, reconhece que, de posse dos extratos respectivos, é possível verificar os depósitos anuais em sua conta individual do fundo ocorridos até 1988, ano em que tais contas do PASEP deixarem de receber acréscimos patrimoniais e passaram a fazer jus apenas à correção monetária dos valores. Afirma a particular, também, que, após tal período, constatou a ocorrência de saques indevidos na conta. 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição bancária. Nesse sentido: PROCESSO: 97300631905548299885, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2018. 5. Em casos semelhantes ao ora em análise, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 95549772961749747332, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019; PROCESSO: 03474136812108524716, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018). 6. Assim, considerando que o presente feito não trata de questão atinente ao repasse, pela União, dos valores referentes ao PASEP, depósitos estes que, reitera-se, foram, inclusive, reconhecidos pela autora, em sua inicial, como tendo sido feitos pelo ente federado, mas sim, conforme alegado pela própria particular, de "fraude, saques indevidos e falta no dever de cautela na prestação do serviço pelo Banco réu", resta evidente a ilegitimidade do ente federado para compor o polo passivo da demanda. 7. Apelação improvida. Honorários arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, fixada pela parte autora em R$ 740.463,88, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luigi da Mata
(PROCESSO: 87279505772035828127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)