E M E N T A ADMINISTRATIVO. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO. ILEGALIDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. JOÃO GUILHERME VIANA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Matheus da Cruz Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar que a ANP emita imediatamente o competente Certificado de Posto Revendedor do demandante e publique o seu registro de autorização no Diário Oficial da União - DOU, consoante regra contida no artigo 10 da Resolução ANP 41/2013, salvo se houver outro motivo além dos que aqui foram apreciados. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade ou não da conduta da ANP ao indeferir a emissão do competente Certificado de Posto Revendedor em favor do ora Apelado. III - A negativa do registro de revendedor não se deu, no caso em análise, por falta de condições técnicas ou por descumprimento de obrigações decorrentes do exercício da atividade, tampouco por questões de conveniência, mas tão somente em razão de dívida em nome de empresa diversa, cujo quadro social, conforme prova nos autos, é estranho ao da recorrida. IV - A empresa R.S.P. Pedro Lucas Carvalho - ME, na verdade, comprovou o encerramento das atividades dos revendedores antecessores e, pela análise dos contratos sociais acostados aos autos, percebe-se a inexistência de qualquer relação entre ela e a empresa M.D. de Stephany Monteiro (antecessora e sucessora) ou seus sócios, restando afastada, portanto, a presunção de sucessão ou fraude. V - "A existência de débitos de empresa diversa da requerente que mantenha identidade em seus quadros de administradores e/ou sócios não pode servir de impedimento ao registro de nova empresa, por constituir uma forma sanção política, que leva ao cerceamento do exercício de uma atividade profissional, constitucionalmente assegurada" (PROCESSO: 78004380078197916012, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2016). VI - Não se está a afastar a legalidade da norma regulamentadora ou o poder regulatório da ANP, mas a emprestar interpretação adequada aos textos normativos que regem a matéria. VII - Com efeito, a Legislação confere ao credor os meios próprios para de seus créditos, razão pela cobrança qual, não se revela plausível, a teor das Súmulas nºs 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, a exigência regulamentar que obriga ao pagamento de débito, para viabilizar a atividade econômica de pessoa jurídica distinta da devedora. VIII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). IX - Desprovimento da Apelação e da Júlia Campos Necessária.
(PROCESSO: 47575930293983080528, APELAÇÃO / ENRICO MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)