PROCESSO Nº: 0160386-96.1023.24.2.4015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA FERTIL LTDA - ME ADVOGADO: João Lucas Pereira Gois Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 2. O decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de Declaração providos. AAA/ATS
(PROCESSO: 23974223826043010919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)