EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA COMPLETAMENTE ENFRENTADA NO PASSADO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo na íntegra a decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença. 2 - Não há vício a ser sanado. Ao concluir que "a FUNASA tenta reapreciar questão de mérito já decidida, acobertada pelo manto da coisa julgada", o Colegiado alude às alegações de incorporação de parcela pela reestruturação da carreira, duplicidade de pagamento, erro na base de cálculo da execução apresentada pelo exequente (anuênios) e índice de correção monetária. Tais questões foram enfrentadas anteriormente por decisão proferida nos autos principais, a qual foi objeto de agravo de instrumento diverso do presente, cujo mérito já foi julgado por este Tribunal no sentido do improvimento do aludido recurso. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 39931666514042603156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)