PROCESSO Nº: 5646760-92.5707.10.12.0691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: Kaique Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Ramos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silveira EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. VALORES PAGOS A MAIOR PELO MUNICÍPIO AUTOR RECOLHIDOS VIA GPS E RETENÇÕES NAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO MEDIANTE RELATÓRIO FISCAL E FUTURA APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo município em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que não há que se falar em repetição de indébito, tendo em vista que "não foi efetivamente comprovado pagamento a maior". 2. Cuida-se de ação de rito comum proposta pelo município em face da União (Fazenda Nacional), com o intuito de que seja reconhecido o direito à restituição/compensação de pagamentos a maior decorrentes de divergências existentes entre o débito (crédito tributário) constituído via GFIP e o respectivo pagamento via Guia da Previdência Social (GPS) e/ou retenção nas cotas do FPM do Município (ato da Receita Federal), realizados nos últimos 05 (cinco) anos. 3. Caso em que o município alega que, do Relatório CCORGFIP (consulta valores a recolher x valores recolhidos x LDGC/DCG), é possível extrair que, no período compreendido entre 11/2012 e 07/2013, houve recolhimento a maior do que os valores declarados e constituídos através da GFIP. Em sua defesa, a Fazenda sustenta que diversas podem ser as causas da diferença de informação, no referido relatório, entre os valores a recolher e os valores recolhidos, como eventual erro na indicação de coeficientes e alíquotas na GFIP, sem que necessariamente tal diferença represente a existência de valor de indébito a ser restituído/repetido. 4. Segundo o art. 14-D da Lei 10.522/2002, à União é dado o direito de efetivar retenções das obrigações correntes (vincendas) previdenciárias do mês anterior ao do repasse do FPM. Contudo, tais retenções terão como limite os valores declarados em GFIP pelo autor, sendo garantido, nos casos de retenções a maior (diferenças), o direito de o município reaver os referidos valores via restituição ou compensação. 5. O documento anexado aos autos pelo autor para comprovar o recolhimento de valores a maior é o relatório denominado "CCORGFIP", que é emitido pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil, onde constam expressamente as declarações (GFIP) recolhidas pelo contribuinte. Esta eg. 4ª Turma tem entendimento no sentido de que o relatório gerencial CCORGFIP consiste em documento probatório de discrepância entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. 6. O ônus da prova do autor foi plenamente cumprido, em face da juntada do mencionado relatório, o qual é incontroverso em relação ao pagamento a maior realizado pelo município (como, inclusive, admite o Juiz na sentença), não havendo que se falar em ausência de valor probatório do referido documento. 7. A procedência do pedido de declaração do direito à restituição/compensação não acarretaria risco de prejuízo à apelada, na medida em que o município autor requer que se postergue a apuração do valor efetivamente recolhido a maior à fase liquidação. Assim, é possível que se chegue à conclusão, na liquidação, em face da apresentação de outros documentos complementares, de que não há valores a serem restituídos ao Município. 8. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente em parte o pedido inicial, no sentido de declarar o direito do município/apelante à restituição/compensação dos valores recolhidos e/ou quitados por meio de retenção no FPM a maior do que os devidos, conforme declarados e constituídos via GFIP, desde os 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença. ARC
(PROCESSO: 87415888152436398474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)