PROCESSO Nº: 3729119-74.8830.17.5.8815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO DA EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DECADÊNCIA AFASTADA. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88 IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da parte autora, até o limite da Emenda Constitucional nº. 20/1998 e da Emenda Constitucional nº. 41/2003, nos respectivos períodos. Leandro Fernandes nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC após essa data. Sem custas. Condenação do INSS, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Sustenta a apelante que o benefício titularizado pela parte autora foi concedido há mais de 10 anos da data da propositura da ação, configurando a decadência, prevista no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91. No mérito, aduz que o autor não possui direito ao reajuste pretendido, levando em conta o valor do novo teto. Alega que há a vedação expressa imposta pelo art. 29, § 2º, e art. 33, da Lei nº 8.213/91, bem como pelo art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, que somente permite aplicar o coeficiente entre o "salário-de-benefício" e o teto do "salário-de-contribuição" apenas no primeiro reajuste. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos Rodrigo Viana e correção monetária e da Súmula nº 111 do STJ. Embora o período do chamado "buraco negro" seja de outubro de 1988 a abril de 1991, como o pedido da inicial se fundamenta nas EC's 20 e 41, sob a alegação de repercussão do conceito de "menor valor teto" na RMI de aposentadoria do instituidor, mesmo após a promulgação da CF/88, fica afastada a prejudicial da decadência. Compulsando os autos, observa-se que o autor pleiteia a readequação de sua aposentadoria, com a DIB fixada em 30 de julho de 1987, conforme dados trazidos ao processo (id. nº 1929932.14312477). O cerne de sua alegação é a limitação de seu benefício pelo menor valor teto. Esse Regional já entendeu que: "Apesar da nomenclatura adotada, o menor valor teto não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes desta Corte Regional (...) Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão qual não merece reforma a sentença. Observe-se que, à época da concessão do benefício (04/1984), o maior valor teto correspondia a Cr$ 061.117,00, valor superior ao salário de benefício utilizado como base para o cálculo da RMI (Cr$ 996.416,00)". (JOÃO LUCAS LOPES, Terceira turma, AC 15631036482796750271, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 15/04/2019). Como o cerne da alegação da parte autora é a limitação ao menor valor teto e como este Tribunal apenas considera como limitador o conceito de "maior valor teto" para os benefícios concedidos antes da CRFB/88, deve ser julgada improcedente a demanda revisional em relação ao pedido de revisão da aposentadoria. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 596.992,81- duzentos e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 21914246794315100974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)