PROCESSO Nº: 8500080-44.5029.14.1.1598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Guilherme Porto APELANTE: YAGO DA COSTA PREFEITURA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. KAIQUE CALDEIRA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Cuida-se de apelações manejadas pelo Município Pedro Miguel da Cruz e pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB, em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação ordinária movida pelo órgão de classe, determinando à Edilidade que proceda à retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2019 - PMPI/PB, fazendo constar o piso salarial do cargo de Odontólogo em 3 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, adequando-se ao disposto na Lei nº 3.999/61. Ressalvou, contudo, a possibilidade de o Município não realizar o certame.; 2. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 3.999/61 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame em questão ser corrigido, para prever a jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de odontólogo; 3. Não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária; 4. Nesse sentido, já se pronunciou essa eg. Turma (Proc. n. 6127771-86.9170.4.8.7730); 5. Resta prejudicada a apelação do CRO-PB, uma vez que pretendia, tão somente, a majoração dos honorários advocatícios, e com a reforma parcial da sentença, é de se reconhecer a reciprocidade da sucumbência; 6. Apelação do Município de Guilherme Teixeira parcialmente provida, para julgar procedente apenas o pedido de adequação do edital à Lei nº 3.999/61 no que concernente à carga horária de 20 horas semanais. Prejudicada a apelação do CRO/PB.
(PROCESSO: 05279059505573096579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)