PROCESSO Nº: 5792816-30.0481.20.7.6943 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: OTÁVIO PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 85.982/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações criminais interpostas pelo réu e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da sentença condenatória, que julgou procedente a acusação, para condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 334, §1º, "c", do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/2014, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária. 2. Materialidade do delito suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, onde constam os depoimentos do condutor e das testemunhas e do acusado, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Perícia Criminal. 3. Ao contrário do que alega a defesa a prova oral é farta e suficiente para apontar a autoria do delito. Rejeita-se o argumento de que os testemunhos prestados pelos policiais, em juízo, teriam sido diferentes dos prestados na fase inquisitiva, uma vez que as declarações foram harmônicas e coesas entre si. 4. Tem-se o depoimento prestado pelo próprio acusado, quando do seu interrogatório na fase policial, que confessou ser proprietário dos cigarros apreendidos e que tinha conhecimento da ilicitude do fato (expor à venda), tanto que requereu a aplicação da atenuante da confissão, baseado em seu depoimento perante a autoridade policial. 5. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica. Precedentes. 6. A conduta praticada, de expôs à venda cigarros de origem estrangeira, fabricados no Paraguai e com marcas não autorizadas pela ANVISA para comercialização no Brasil, além de atentar contra a lealdade concorrencial e econômica, expôs a perigo a vida, a saúde, a segurança e moralidade pública, não havendo que se falar na incidência para atipicidade da conduta dos princípios da intervenção mínima do Estado e nem sequer da insignificância. 7. O réu responde a outra ação penal na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. 8. A Lei 13.008/2014 alterou o art. 334 do CP no qual se encontravam previstos os delitos de contrabando e descaminho que pertenciam ao mesmo tipo penal e previa pena de 1 a 4 anos, apesar de tutelarem bens jurídicos distintos, modificando para dois tipos penais autônomos, com penas e núcleo do tipo diferenciados. 9. Com a posterior vigência da Lei 13.008/2014, a pena abstratamente cominada para o crime de contrabando tornou-se superior em relação à do crime de descaminho, isto é, a pena para a conduta descrita no artigo 334-A, caput e §1° do Código Penal foi aumentada para o patamar de 2 a 5 anos de reclusão. 10. O crime ocorreu em 03/02/2013, momento anterior à alteração legislativa. Considerando os princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei menos benéfica, deve incidir a pena cominada no art. 334 do Código Penal com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014, como determinado na sentença. 11. Frente ao preceito secundário do art. 334, caput, do CPB, que prevê penalidade de 1 a 4 anos de reclusão, a magistrada sentenciante considerou como negativa a circunstância judicial (art. 59, do CP) concernente às circunstâncias do delito, fixando a pena-base em 1 anos e 4 meses de reclusão. Não merecem reparos as demais circunstâncias judiciais, uma vez que aquilatadas com correção pelo Juízo de origem. 12. Aplicação, na segunda fase da dosimetria, da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), haja vista que a magistrada sentenciante ao tratar do contexto probatório e da autoria do delito utilizou a confissão do apelante para a formação do seu convencimento (Súmula 545 do STJ). 13. Redução da pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses para 1 ano de reclusão, devido ao reconhecimento da atenuante da confissão, em regime inicialmente aberto. 14. Substituição, da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma do art. 44, § 2º do Código Penal. 15. Apelação da defesa do réu parcialmente provida. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 91692334318796785747, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)