PROCESSO Nº: 7795069-69.6774.25.9.8175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO LOPES LIMA ADVOGADO: Luigi Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. CELPE. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial em favor da Demandante, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo (28/03/2014), corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora em conformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após a liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese, que não há qualquer prova da habitualidade e permanência da exposição à eletricidade acima de 250 Volts pelo Autor, entre 23/07/1988 a 06/03/2018, durante todo o vínculo empregatício com a CELPE. Afirma que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 28/09/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Por fim, pela eventualidade, caso seja mantida a decisão, requer que a DIB do benefício seja a data do encerramento do vínculo ativo com a empresa CELPE (em 07/01/2018), tendo em vista a vedação do recebimento de aposentadoria especial ao segurado que continuar exercendo atividades insalubres, a teor do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 26/06/1988 a 13/11/2018, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 61.326/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de que constam dos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho Pericial e o PPP (Identificadores nºs 1264846.7005623, 2934663.5816112 e 5197002.5252178), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregada da Empresa CELPE, além da informação de que o EPI não é eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 4. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio dos PPP e Laudo Técnico. 5. Demandante que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. 6. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (DIOGO ROCHA - Processo 3299965-03.6343.24.5.5974, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Nunes, 3ª Turma, Julg. 29/01/2019). 7. Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente: (GUILHERME RAMOS - Processo 9195051-16.8366.22.9.0271, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Rocha, 4ª Turma, Julg. 16/04/2020). 8. Ademais, houve o reconhecimento de que, à época do requerimento administrativo, o Autor tinha integralizado tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial. A pretensão do INSS de fixá-la quando do desligamento do trabalhador acarreta-lhe o ônus indevido de ser forçado a se desligar sem a certeza de que seu vínculo vai ser reconhecido como especial. (JOÃO GUILHERME VIANA - Processo 4125568-80.0117.26.2.4056, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Barbosa, 3ª Turma, Julg. 29/09/2019). 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 26837105957636625945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)