PROCESSO Nº: 2054240-93.2915.21.1.5723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDVANDA FERREIRA DIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa PROCURADOR CIVIL: ELIVANIA CARMEN DIAS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FATO NOVO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. DENEGAÇÃO. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Exegese do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. Na espécie, discute-se a legalidade da execução pela União (Ministério da Saúde), no âmbito interno de sua atuação, da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Não é objeto de discussão, portanto, no presente mandado de segurança, a legalidade/constitucionalidade das razões adotadas pela Corte de Contas em tal decisão, cujo cumprimento ora se questiona. 3. O fato (causa de pedir) que motivou a presente impetração foi a edição da Portaria n° 202, de 08/05/2018, do Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, que tornou sem efeito a averbação do tempo de serviço especial da impetrante, sem procedimento administrativo prévio que oportunizasse o contraditório e a ampla defesa e, ainda, ao arrepio dos termos definidos no Acórdão nº 6.460/2017- TCU/1ª Câmara, cujos efeitos estavam suspensos devido ao recurso manejado pela impetrante. 4. Extrai-se dos autos que, a época em que a impetrante ajuizou o presente mandado de segurança (junho de 2018), ainda estava em vigor o Acórdão nº 6.460/2017-TCU/1ª Câmara, o qual, suspendendo os efeitos do julgamento, determinou à Secretaria de Fiscalização que providenciasse a oitiva da impetrante, para produzir, na sequência, nova análise de mérito com relação à (i)legalidade de aposentadoria da impetrante. Dessa maneira, nessas circunstâncias, era possível se questionar o cumprimento da decisão do TCU pela União (Ministério da Saúde) por ter, de pronto e sem esperar a oitiva da impetrante, determinado a alteração dos seus proventos de aposentadoria, tornando sem efeito a averbação do seu tempo de serviço. 5. No entanto, com o decurso do tempo, adveio fato novo: o julgamento definitivo do Tribunal de Contas da União, declarando a ilegalidade do ato de aposentadoria da impetrante, negando-lhe, por conseguinte, o respectivo registro, proferido no Acórdão nº 14924/2018-TCU-1ª Câmara, em novembro de 2018. Tal fato, de forma superveniente, convalidou a atuação do Ministério da Saúde em face da impetrante, esvaziando, assim, a discussão a respeito da legalidade da conduta ora impugnada. Diante de tal circunstância fática, devidamente comprovada nos autos, firma-se a convicção de que a conduta administrativa ora impugnada, manifestada pela a Portaria SEGAD/PB n.° 202, de 09/maio/2018, restou convalidada, por mais que à época da impetração pudesse ser questionada a sua precipitação. 6. Ademais, no caso, não houve ofensa ao devido processo legal, pois, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados no âmbito da Tribunal de Contas da União. 7. Nesse passo, diante de tais circunstâncias fáticas, devidamente comprovadas e que dão à presente causa colorido peculiar, que Fernando Teixeira a atuação da autoridade coatora no que diz respeito ao cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União, de cujo teor a impetrante teve prévio conhecimento e oportunidade de se defender, inexiste evidência de ilegalidade na conduta administrativa, ora vergastada. Logo, a denegação da concessão da segurança é medida que se impõe no presente caso. 8. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 09762848594045359142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)