PROCESSO Nº: 2688309-96.7914.27.10.4561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANIR BERNARDO MENDES ADVOGADO: Mauro Fernando Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. DESPROVIMENTO. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o magistrado singular deferido o benefício. Recorre, apenas, o INSS, exclusivamente, quanto aos critérios aplicáveis às verbas acessórias, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72278665206408272877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)