E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DETERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. I - Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora efetivada na execução fiscal, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. II - A condenação em verba honorária deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303 do STJ dispõe especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". III - No julgamento do REsp 9.513.970/SP, da Relatoria do Min. Carlos Eduardo Monteiro (DJe 07/01/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". IV - No caso, é certo que a desídia do embargante em promover o registro do imóvel no Cartório competente o conduz a responder pela verba honorária sucumbencial, em face do princípio da causalidade. Quanto à União, tenho que não segue a mesma sorte, pois, ao tomar conhecimento da transmissão do bem constrito, quando do conhecimento dos embargos de terceiros, não opôs nenhuma resistência. V - Provimento da apelação para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, em atenção ao princípio da causalidade (Súmula nº 303 do STJ). VI - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 62312198744422926140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)