Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Rezende Nº: 4790028-05.9611.5.4.9011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA PAZ TOME FILHO ADVOGADO: Rafael das Neves: BETANIA BATISTA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO. LAUDO FAVORÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão do autor de restabelecer o benefício de auxílio-doença, com DIB em 11/03/2014 (data posterior à cessação do auxílio doença). 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. No caso em tela, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, bem como de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Tal quadro clínico é ocasionador de incapacidade total temporária desde a data de início do auxílio doença cessado (02/03/2014), sugerindo-se reavaliação em dois anos. 5. A alegação do INSS de que não existe qualquer elemento de prova capaz de assegurar que a incapacidade foi contínua desde a data de cessação do benefício não merece prosperar, tendo em vista que o laudo do exame médico-pericial concluiu que, pelos documentos médicos apresentados, a incapacidade ocorreu de forma continuada até a realização da perícia médica, motivo pelo qual manteve a DII. 6. Constam nos autos laudos e relatórios médicos dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, com registros de transtornos psicóticos, fóbico-ansiosos, de personalidade e de esquizofrenia. Desse modo, resta demonstrada a continuidade do quadro de instabilidade psiquiátrica do autor. 7. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem, que conduziu a sentença no sentido de que: "não é crível que o postulante tenha, durante o período compreendido entre a cessação do auxílio-doença e a data da realização da perícia (05/01/2014 a 19/03/2019), readquirido a capacidade laborativa diante de tantas recorrências.". 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou definido na sentença de origem. 9. Apelação improvida. Condenação à autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 64489334759924613361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)