PJE 2911943-16.2760.24.12.4313 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE REINCLUSÃO QUE SE NEGA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando à parte ré que reinclua a autora nos cadastros de usuários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, na qualidade de dependente do seu genitor, militar do Exército, para utilização dos serviços médico-hospitalares. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Sustenta a União, em síntese, que, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei 6.880/80, a filha solteira do militar, desde que não receba remuneração, é, por lei, considerada sua dependente, mas que, no caso, não há qualquer prova de que a apelada, excluída que estava do sistema FUSEX há mais de 3 anos, teria voltado à condição de dependente econômica do seu genitor, pelo menos desde janeiro de 2014, data em que, consoante consta na sua carteira de trabalho, ao menos das páginas anotadas que fez na juntada com a petição inicial, teria visto rescindido seu último contrato de trabalho. Mas, muito ao contrário, dado que, através de busca na internet, encontra-se que a mesma é médica veterinária com inscrição ativa no Conselho Federal de Medicina Veterinária ("atuante"), portanto, exerce sua atividade profissional, ao menos, oficialmente perante o órgão responsável pela fiscalização de seu labor, ficando excluída do rol de dependentes e, por óbvio, da condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Nos termos do § 2°, III, do referido art. 50, da Lei 6.880/1980, são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 5. In casu, observa-se que a filha solteira de militar não se enquadra na condição de sua dependente, dado que inexistem provas contemporâneas à sentença (de 17/11/17) de dependência econômica e convivência sob o mesmo teto com o mesmo, tendo sido anexada aos autos apenas carteira de trabalho com última anotação de janeiro/2014. Inclusive, não houve impugnação à contestação apresentada, em que a União ressalta, além da ausência da dependência econômica, a existência de fonte de renda (exercício de atividade profissional para manter o sustento) da mesma. 6. Não preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 6.880/1980 para fins de fruição de assistência médico-hospitalar na condição de dependente, a reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX não se impõe, devendo a sentença ser reformada. 7. "Considerando as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (art. 6º, I, e), são dependentes do militar, para fins de configuração da qualidade de beneficiário indireto, a filha solteira, desde que não receba remuneração, quando, comprovadamente, viva sob a dependência econômica do titular; (...), não há como se deferir o pedido de reinclusão da demandante na condição de beneficiária, considerando que a dependência, para fins previdenciários, não se readquire, segundo precedentes deste eg. Tribunal, especialmente, quando tal condição somente teria se configurado após o falecimento do titular do benefício; (TRF5, 2ª Turma, PJE 6075545-58.8142.24.7.5054, Rel. Des. Fed. Heitor Mendes, data de assinatura: 14/11/2018) 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 83868982140152185582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)