PROCESSO Nº: 0554965-70.8705.1.2.5377 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNALDO FERREIRA SILVA ADVOGADO: João da Conceição APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE PROVAR. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 862.999/MT (TEMA 836) DECIDIDO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do egrégio STF, proferida no ARE 421.439/MT (Tema 836), de teor: "Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe." 2. Segundo o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Popular, não é necessária a demonstração do prejuízo material "ou imaterial, mas apenas da ilegalidade e da imoralidade do ato". 3. No caso em comento, um dos fundamentos utilizados por esta egrégia Terceira Turma para negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária foi, de fato, a ausência de prova da lesividade real e concreta dos atos apontados, em violação ao estatuído no mencionado precedente em sede de Repercussão Geral. Desta forma, nesse tocante, deve se proceder à adequação do julgado à tese firmada no ARE 280.100/MT (Tema 836), excluindo-se do acórdão essa parte da fundamentação. 4. Mesmo com essa exclusão, permanece hígido o outro eixo utilizado para assentar a decisão de inadequação da via eleita: não cabimento da ação popular para invalidar lei em tese. Esse fundamento remanescente é suficiente para embasar e manter a decisão de negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. 5. Forte nessas razões, exerce-se o juízo de retratação para excluir do acórdão desta egrégia Terceira Turma a parcela da fundamentação que violou o quanto decidido no ARE 761.625/MT (Tema 836), em sede de Repercussão Geral, mantendo o desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária com esteio nas razões remanescentes. 6. Juízo de retratação exercido, mas sem modificar a parte dispositiva do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ff
(PROCESSO: 05045190229560631055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)