PROCESSO Nº: 7097757-94.6106.4.5.4872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Rocha Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. REVISÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 2005 E PEDIDO JUDICIAL DE 2020. PRAZO DECENAL SUPERADO. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Apelação da autarquia federal de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a incluir, no período básico de cálculo, os salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo da autora, mesmo que anteriores a julho de 1994, bem como a revisar a renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 29 da Lei n. 8.213/91. Alega o apelante a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Afirma que a expansão do período básico de cálculos por meio da inovação legislativa buscou promover concretude ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88, conforme se pode verificar na Exposição de Motivos da Lei 9.876/99 e que não cabe ao Poder Judiciário interferir em política legislativa. Argumenta que a fixação da competência julho de 1994 como marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário-de-benefício foi uma alteração realizada com o escopo de contabilizar períodos de estabilidade monetária. Aduz que não tem a autora direito adquirido ao regime jurídico pleiteado, já que se encaixa na norma de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Pede pelo reconhecimento da decadência ou da improcedência do pedido. Como se cuida de verdadeiro pedido de revisão do ato administrativo de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, deve incidir o prazo decadencial decenal do art. 103, Lei 8.213/91, com a modificação implementada pela MP 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Compulsando os autos, observa-se que a demandante teve concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 29 de maio de 2005, conforme carta de concessão trazida (id: 0405047.3718779). Como não houve qualquer pedido revisional realizado na esfera administrativa e como a presente ação revisional foi proposta em fevereiro de 2020, deve incidir a decadência sobre o direito alegado pela postulante. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 64.926,73), nos termos do art. 85 do CPC, com a suspensão da condenação em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Apelação provida para reconhecer a decadência do direito da autora e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. [09]
(PROCESSO: 01900204731446448323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)