PROCESSO Nº: 9552812-28.8801.2.8.5431 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA DIAS ADVOGADO: Pietro da Mata e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: João Felipe Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que o Reitor do Centro Universitário INTA (UNINTA) inclua o nome do impetrante na lista de formandos do curso de Arquitetura e Urbanismo, autorizando a sua participação na solenidade de colação de grau prevista para o dia 19/10/2020, independentemente da condição irregular perante o INEP/ENADE, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a realização da medida determinada. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, o impetrante é concluinte do curso de Arquitetura e Urbanismo da UNINTA e foi selecionado e inscrito para se submeter à prova do ENADE 2019. Ocorre que durante a realização do exame, seu telefone celular, que acreditava estar desligado, emitiu um sinal sonoro dentro do porta-objeto lacrado, causando a sua eliminação da prova. Em razão disso a sua situação perante o ENADE passou a constar como "irregular por participação indevida". Diante da irregularidade, a universidade negou a participação do aluno na colação de grau do dia 25/07/2020 e lhe informou que deveria aguardar até setembro de 2020, quando a sua situação estaria regularizada. A Lei nº 10861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, não previu a aplicação de sanção correspondente ao impedimento à colação de grau e a não entrega do respectivo diploma àquele estudante que não realizar a aludida prova. Na verdade, o que a referida lei previu foi apenas a necessidade de se inscrever no histórico escolar do estudante a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, pela dispensa oficial do Ministério da Educação. Isso em razão de se tratar de componente curricular obrigatório dos cursos de graduação (art. 5º, § 5º, da Lei nº 10861/2004). O ENADE é feito por amostragem e não é realizado todos os anos, assim, condicionar a colação de grau da impetrante à execução do exame em data posterior, implica em retardar injustamente a sua vida profissional. Cabe considerar que impedir a colação de grau do estudante que concluiu com êxito todas as disciplinas e a carga horária do curso de Arquitetura e Urbanismo é medida que se mostra desproporcional e desarrazoada. Não se pretende mitigar o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, mas de observar a presença da boa-fé e dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 71067699747796973344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)