PROCESSO Nº: 6173917-79.6317.22.11.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: Yuri Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0219807-41.9417.23.1.1707 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFETAL aduzindo omissão no acórdão quanto: a) ao disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 30.928/1932, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 03/10/1999, a parte exequente ingressou com a execução em maio de 2019; b) à prescrição de trato sucessivo; c) à compensação do reajuste de 28,86% com reajuste concedidos, tese firmada no RE 010.355; e d) ao afastamento da gratuidade concedida aos ora Embargados. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A c. Luiz Felipe Silveira decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença, bem assim que a sentença exequenda somente previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes das Leis 10.302/01, 67.963/05 e 19.826/08. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva tenha ocorrido em 23/08/1999, entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer (cf. certidão de id. 4336180.2831101) e a propositura do cumprimento de sentença decorreu menos de cinco anos. (...) Assim, não há que se falar em prescrição total ou parcial, eis que decorrido menos de cinco anos entre a sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada. (...) "No caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda somente previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes das Leis 10.302/01, 39.897/05 e 15.230/08, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante." 5. Em relação à gratuidade concedida aos Embargados, ficou consignado que não merece ser revogado referido benefício, em razão de que o IFAL não comprovou que os Agravados, beneficiários da justiça gratuita, possuem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, não havendo qualquer indício que contradiga a presunção de hipossuficiência alegada, a qual só é afastada quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 08984458741920377102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)