PROCESSO Nº: 8818593-52.7511.19.6.3797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS PEIXOTO SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes Dantas Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Mota: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. MIGUEL CAMPOS UNIÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a concessão do medicamento KYPROLIS (CARFILZOMIBE) à parte autora. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissão e obscuridade. Defende a ilegitimidade passiva do ente federal em razão da descentralização administrativa do sistema público de saúde. Além disso, aduz que há necessidade de se preservar a validade da política pública de saúde, conforme os protocolos clínicos de tratamento e de incorporação de tratamentos em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, no julgamento do RE 245.809, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Assim, não há como ser afastada a responsabilidade da União. 5. Além disso, constatou-se que a autora preencheu todos os requisitos previstos no REsp nº 4.270.103/RJ, fazendo jus ao medicamento pleiteado. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 83756796803150965888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)