PJE 9829240-96.5105.24.3.5849 EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL. ARGILA ILEGALMENTE EXTRAÍDA. MULTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em sede de Ação Civil Pública para deferir o ressarcimento ao patrimônio público federal no importe de R$ 546.444,00 correspondente ao preço em reais do volume de substância mineral irregularmente extraída, devidamente acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ c/c art. 398 do Código Civil), indeferindo, no entanto, o pedido de indenização por dano moral coletivo. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. O particular, no recurso, sustenta que, no curso do processo administrativo, não foi oportunizado o direito de ampla defesa contra o Relatório de Fiscalização de Apuração de Denúncia. Ressalta que vem realizando extração de areia em área de sua propriedade, mediante licenças do DNPM, IMA e Prefeitura do Município de Marechal Deodoro/AL, sempre renovadas e que o DNPM passou mais de 1 ano e 6 meses com o processo de renovação paralisado sem fornecer a autorização de renovação requerida. Argui que requereu produção de prova testemunhal e pericial, mas não foi intimado do despacho proferido em 29/09/2016, em que o Magistrado de Primeiro grau entendeu encontrar-se a causa madura, sendo proferida sentença sem a necessária instrução processual requerida pela parte apelante. Sustenta a inexistência de ato ilícito e do suposto enriquecimento sem causa, bem como do valor a que fora condenado. 3. A União Federal também apela para que que seja fixado dano moral contra a apelada e que os honorários advocatícios sejam disciplinados na sentença pelo artigo 85, § 2º, do CPC. 4. Importante asseverar que o julgador de primeira instância, em face do arcabouço probatório existente nos autos, bem como pela circunstância da ausência de rol de testemunhas por quaisquer das partes, outrossim, pela falta de fundamento sobre a necessidade de produção de prova material, reconheceu a causa madura para julgamento e proferiu a sentença. 5. De prêmio, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelo do primeiro recorrente, irresignado com a não realização de instrução (prova), bem assim com a ausência de paridade no tratamento dado aos elementos de convicção produzidos pelos litigantes. 6. Neste passo, acrescenta-se que, ainda que não houvesse a provocação das partes, seria o caso de suscitação do tema, mesmo de ofício, posto que esta relatoria precisa manifestar-se com segurança sobre os fatos da causa a ponto de julgá-la com a certeza que precisa ter em seus julgamentos. 7. É que, no caso concreto, a sentença se fundou para a ocorrência e quantificação do dano material no critério utilizado pela União, com base na fiscalização dos técnicos do DNPM, os quais, através das circunstâncias encontradas no local da extração ilegal, chegaram a uma estimativa do volume lavrado de 91.158 m³ (dezesseis mil e oitocentos metros cúbicos), sendo que o preço praticado para comercialização de areia fina em Alagoas era de R$ 52,50/m³ (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por metro cúbico), sem que houvesse oportunizado à parte ré que opusesse os fundamentos e as provas necessárias à demonstração da versão descrita na defesa. 8. Além disso, insta gizar que a sentença precisou e conferiu foros de verdade ao referido preço médio da areia, conforme noticiado no relatório de fiscalização, confirmando com o preço existente na Tabela de Insumos da Caixa Econômica Federal, atestando que essa tabela, na verdade, integra o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, gerido pela CEF em conjunto com o IBGE. 9. Reiterou que, desde a edição de 2003 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, os custos apurados pelo SINAPI são utilizados como referências para a verificação da razoabilidade dos preços de obras públicas executadas com recursos federais do Orçamento Geral da União. 10. Logo, a sentença certificou que o dano material sofrido pela União foi, de fato, de R$ 402.970,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), quantia esta resultante do produto da multiplicação do volume lavrado no local (71.887m³) pelo preço médio (em reais por metro cúbico) de venda da areia fina no Estado de Alagoas (R$ 52,50/m3). 11. Ao assim concluir, findou por desconsiderar os demais elementos constantes dos autos, licença do DNPM, do órgão de proteção ambiental do Estado de Alagoas e da Prefeitura do Município de Marechal Deodoro, local de situação do imóvel objeto da demanda, bem como notas fiscais juntadas pelo apelante para demonstrar indícios de que o valor arbitrado pela fiscalização do IBAMA exacerbou o valor do dano calculado. 12. Não há de se olvidar que, em sede de contestação, o apelante requereu a produção de prova testemunhal e pericial para comprovar nos autos o valor auferido com a venda de areia sem licença, bem como o valor praticado pelo mercado durante aquele período. 13. No entanto, em 22/08/2016, o eminente juiz sentenciante proferiu despacho, entendendo encontrar-se a causa madura para julgamento, determinando ao Ministério Público a apresentação de parecer. 14. Ressalte-se que o apelante não foi intimado acerca desse despacho, não lhe sendo respeitado o direito de produção de prova, de ampla de defesa e do contraditório. 15. Em sequência, foi proferida sentença nos autos, sem a necessária instrução processual e a oportunidade ao Réu, ora apelante, de provar a quantidade média do volume areia extraído, o valor apurado com a venda daquela extração de areia, o valor praticado pelo mercado, o nível de prejuízo causado ao patrimônio público. 16. Importante gizar constar no relatório da sentença que "as partes não apresentaram pedido para produção de provas". 17. Contudo, o apelante requereu em sua contestação a produção de prova, não lhe sendo garantido esse direito pelo juízo prolator da sentença e sem a produção de prova, a sentença concluiu por condená-lo ao pagamento de "R$ 867.386,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), quantia esta resultante do produto da multiplicação do volume lavrado no local (30.745m³) pelo preço médio (em reais por metro cúbico) de venda da areia fina no Estado de Alagoas (R$ 52,50/ m3), conforme Relatório de Insumos - ET/2014,http://www.caixa.gov.br/site/Paginas/downloads.aspx#categoria 639)." 18. Para Heloísa Barros, o princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. 19. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder. 20. O princípio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: 21. Participação no sentido de audiência, comunicação e ciência e possibilidade de influência na decisão. 22. Trata-se da garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado e de poder falar no processo. 23. De acordo com esse pensamento, o órgão jurisdicional efetiva a garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte. 24. Portanto, para que se efetive o princípio do contraditório, faz-se necessário que as partes sejam ouvidas, em condições de poder influenciar a decisão do órgão jurisdicional (interferindo com argumentos, ideias, alegando fatos). 25. E justamente para se evitar a prolação de decisão surpresa, deve antes passar pelo contraditório. 26. Decisão surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório, ensina Laura Fogaça. 27. Ademais, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 10, consagra o princípio do contraditório: Art. 10 - " O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito , ainda que se trate de matéria sobre do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar a qual deva decidir de ofício". 28. Neste mesmo passo, o caput do art. 9° do NCPC estabelece que: Art. 9º - "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Ou seja, "como regra, alguém somente pode ter uma decisão judicial proferida contra si após ter sido garantida a chance de ser ouvido. 29. No caso presente, apesar de o Réu ter requerido a produção de prova, tal direito não lhe foi concedido. 30. É de se destacar a importância da produção de prova pericial no caso, pois somente com a perícia contábil, com análise das notas ficais, é que o juízo poderia ter conhecimento do verdadeiro valor auferido pelo Réu com a venda de areia fina extraída. 31. Realmente, condenar o Réu, ora Apelante, a ressarcir a Autora/Apelada em quase 1 (um) milhão de reais, baseando-se apenas no valor apontado pela mesma como devido pela tabela de preço SINAPI da Caixa Econômica Federal - que sequer foi juntada aos autos - é por demais prejudicial para o Réu, ferindo o seu direito ao contraditório. 32. Alvitre-se que o Réu/Apelante nem mesmo se defendeu do valor do metro cúbico da areia fina constante da tabela SINAPI, já que a União deixou de apresentar a tabela SINAPI nos autos. 33. Destarte, imperiosa seria a prova pericial como pressuposto lógico para ficar fielmente demonstrado se houve incorporação de valores por parte do Apelante com a venda de areia, qual o valor médio do metro cúbico vendido na época, quantos metros cúbicos foram de fato extraídos, o dano causado ao patrimônio público federal. 34. Impende ponderar que para se manifestar sobre a contestação apresentada a Autora/Apelada foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 35. Contudo, o Réu/Apelante não foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, comprovada, então, a nulidade processual, tendo o juízo de primeira instância conferido explícito tratamento desigual dado às partes litigantes ao ter abreviado a instrução, entendendo encontrar-se a causa madura para o julgamento, nos termos do despacho de fls. 114 dos autos (Id 1811201.4648997). 36. E sobre o despacho de julgamento antecipado da lide o Réu/Apelante também não foi intimado (Id 1932847.5959772), em afronta ao § 1º do art. 357 do NCPC, o qual dispõe que "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável'. 37. O direito à prova compõe-se das seguintes situações jurídicas: o direito à adequada oportunidade de requerer provas; o direito de produzir provas; o direito de participar da produção da prova; o direito de manifestar-se sobre a prova produzida; o direito ao exame, pelo órgão julgador, da prova produzida. 38. Mas no caso presente não foi conferida ao Réu a oportunidade de requerer provas, bem como de produzi-las. Assim, não se alcançou a finalidade da prova, que é uma tutela jurisdicional justa. 39. Portanto, diante da falta de oportunidade para o Réu requerer a produção de provas, em face da ausência da produção da necessária prova pericial e oitiva de testemunhas, em explícita ofensa ao contraditório e à ampla defesa, é que deve ser reconhecida a nulidade da sentença, devendo o processo seguir com a instrução processual, visando assegurar o emprego de todos meios de prova imprescindíveis para a corroboração dos fatos, levando-se em conta tratar-se de pedido de ressarcimento de altíssimo valor (R$ 535.893,00). 40. Apelação do demandado provida, para anular a sentença desde a instrução. Apelação da União prejudicada. PC
(PROCESSO: 74396813323309354296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)