PROCESSO Nº: 7061435-09.5785.21.1.5450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO RAMOS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da Autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Aduz a Autora, filha de Ana Sophia da Conceição, Militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 07 de abril de 1984, que desde o seu nascimento sempre usufruiu da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica; entretanto, em março de 2018, foi excluída do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar (FAMHS DEPEND 03DP), por força da NSCA 160-5/2017. 3. Da leitura do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), conclui-se que enquanto o Militar estiver vivo, a relação de dependência da filha solteira e sem remuneração está enquadrada no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80. 4. A permanência da "filha solteira e sem remuneração" nos quadros de beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica não é ad aeternum, dependendo, por óbvio, da manutenção da condição de "solteira e sem remuneração", e que sua Genitora, a viúva do militar, esteja viva. 5. A partir do momento do falecimento da Mãe/Viúva e Pensionista, a própria filha passa a ser Pensionista, quando então passa a ter uma remuneração, exatamente o valor da pensão, momento em que perde o direito de continuar gozando da Assistência Médico-Hospitalar, pois, para gozo dessa assistência exige-se que não tenha remuneração. 6. No caso dos autos, a Autora não se tornou pensionista do Militar falecido, ao contrário do alegado pela Ré, permanecendo na condição de filha solteira e sem remuneração e, principalmente, dependente de sua Genitora, viúva e pensionista do Pai/Militar falecido. 7. Apelação improvida. Condenação da União em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. lcp
(PROCESSO: 87049824074378584805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)