EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA DO MERCOSUL - ACE 18. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. CERTIFICADO DE ORIGEM. APRESENTAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar nulo o lançamento do crédito tributário do auto de infração nº AIF44994288, referente ao Processo Administrativo nº 95840-457.064/1697-27. 2. A autuação do Fisco diz respeito a operações de importações sujeitas, segundo alega a parte autora, a alíquota zero, com fulcro no Acordo de Complementação Econômica do Mercosul - ACE 18. 3. Como o contribuinte entendeu que nada era devido, não havia valores declarados a serem homologados pela administração, pelo que se afasta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. O termo inicial da decadência deve ser aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN, uma vez que todo o valor foi constituído de ofício. Na mesma linha, são as disposições do art. 138, caput, do Decreto-lei nº 37/66 (o qual dispõe sobre o imposto de importação) e do art. 668, I, do Decreto nº 4.543/2002 (regulamento aduaneiro vigente ao tempo do fato). 4. Como as declarações de importação foram todas registradas em 2004, o prazo decadencial começou a correr em 24/07/2005. Constituído o crédito tributário em 05/08/2009, afasta-se a ocorrência de decadência, reconhecida na sentença quanto a parte dos créditos. 5. Em que pese não ter apresentado os Certificados de Origem do Mercosul em sua versão original, como determina o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 149/2002, a própria Fazenda Nacional reconhece que foram apresentadas as devidas cópias, estas autenticadas pelo Cônsul da Argentina no Recife/PE. Tais documentos têm aptidão para cumprir o seu objetivo, que é comprovar a origem das mercadorias, sendo meio idôneo (art. 503 do Decreto nº 4.543/2002), portanto, para demonstrar a necessidade de tratamento tributário diferenciado, em razão do ACE18. 6. "As cópias autenticadas e reconhecidas pelo Consulado da Argentina fazem prova cabal da originalidade do documento, não podendo prevalecer a formalidade em detrimento do princípio da verdade material" (excerto da sentença). 7. Demonstrado que o contribuinte se beneficiou da redução da alíquota do imposto de importação para zero, mantém-se a sentença que declarou nulo o lançamento do crédito tributário do auto de infração nº AIF17980679. 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a decadência reconhecida na sentença, mantido o reconhecimento da nulidade do lançamento. nab
(PROCESSO: 08436659761300376573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)