Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Azevedo Nº: 9634337-44.6057.25.12.2362 AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: JOÃO LUCAS CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIANA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 2.797.287/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 7. No caso dos autos, verifica-se que não foi realizada a citação da empresa executada, em razão de não ter sido localizada no endereço cadastrado, ficando a exeqüente intimada em 04/02/2006. E após tentativas de penhora de bens da executada, a Fazenda Nacional requereu, em 22/01/2008, o redirecionamento da execução fiscal para os co-responsáveis. 8. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica (em 20/05/2006), de modo que o pedido de redirecionamento ocorreu dentro do prazo prescricional quinquenal. 10. Entre 2008 e 2014, vários atos processuais se sucederam na tentativa de localização de bens dos executados. Apenas em 17/03/2014, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano. A decisão que julgou a exceção de pré-executividade foi proferida em 29/09/2019. De tal modo que não há que se falar em prescrição intercorrente da execução fiscal. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09856480627661520697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)