PROCESSO Nº: 7887848-22.7414.6.10.9892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO LOPES LIRA FILHO ADVOGADO: Yago Viana Ricardo Vasconcelos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre o constante no PPP/ Laudo anexado aos autos, de que o EPI eficaz era fornecido pela empresa e utilizado pelo Autor, no que se refere aos agentes químicos, bem assim que o ruído era abaixo do permitido e o calor situava-se no limite de 26,7ºC estabelecido pelo Decreto nº. 2.172/97, no período de 31.01.0136 até 31.08.7881. Sustentou-se, ainda, haver omissão no Acórdão embargado, no que concerne aos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. João Aragão que o Autor tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício pleiteado. 4. Foi registrado que: "Quanto ao interregno de 12/01/1995 a 28/07/1996, no cargo de médico e junto ao mesmo hospital, deve ser reconhecida a especialidade, uma vez que o PPP acostados ao processo informa que o Autor estava submetido a vírus e bactérias." 5. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre o tema, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de contrarrazões de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 27905790304824078551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)