E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou Procedente o Pedido para "condenando a SOPHIA MORAES a pagar o valor referente a 6 meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração da autora quando de sua aposentadoria, descontadas as verbas de natureza indenizatória, vedada a incidência e retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda. Os juros de mora serão calculados a partir da citação e a correção monetária incidirá a partir da data da concessão da aposentadoria da servidora, cujos índices serão aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a LUANA REZENDE ao ressarcimento das custas antecipadas e em honorários de sucumbência na proporção de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora com a demanda, conforme CPC, art. 85, § 3º, I, a ser apurado em liquidação de sentença." II - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do Pedro Henrique da Mota orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. V - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55007308521976152978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)