PROCESSO Nº: 7293520-89.9530.2.7.5566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DJAIR BEZERRA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9176546-81.2773.21.7.4657 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO CID 90.0. CARCINOMA PAPILÍFERO (CÂNCER DE TIREÓIDE). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito ou custeio do medicamento LENVIMA® (Mesilato de Lenvantinibe) 10mg e de 4mg, na dosagem inicial de dois comprimidos ao dia em uso contínuo (02 caixas de 30 comprimidos por mês) e de um comprimido ao dia em uso contínuo (01 caixa de 30 comprimidos ao mês), respectivamente, nos termos da prescrição médica anexa, por tempo indeterminado e enquanto apresentar tolerância e resposta. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Demonstração por meio do Laudo Médico que o agravado: a) é portador de câncer de tireóide (carcinoma papilífero) (CID 10:C73); b) tem doença avançada e inoperável, com múltiplas metástases pulmonares vistas em tomografia; c) segundo estudos recentes, a medicação LENVATINIBE (LENVIMA® - LABORATÓRIO EISAI) na dose de 24 mg/dia é o melhor tratamento existente para sua patologia em estado avançado, não sendo coberto pelo SUS; d) a medicação está disponível no país e é imprescindível, à luz da literatura médica atual, para manutenção da saúde do referido paciente." 5. Informação contida no sítio da ANVISA, atestando que LENVIMA® (Mesilato de Lenvantinibe) é indicado para "pacientes com câncer de tireoide papilífero" e "a nova droga aprovada pela ANVISA é indicada para adultos com a doença em estado avançado ou metastático, resistente à radioterapia". Noticia, também, que "o medicamento teve a análise priorizada por ser considerado uma droga órfã, ou seja, que trata doenças raras, como é o caso dos tipos específicos do câncer de tireóide". 6. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e, existindo, nos autos, perícia médica recomendando o uso do aludido fármaco, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. Portanto, acertada a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 73567262216550505047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)