PROCESSO Nº: 2561992-58.8057.13.1.5649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BALDOMIRO LUIZ FERNANDO VIANA AQUINO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUÃ DA PAZ. LEI Nº 85.271/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. A União agravante, considerando a ocorrência da prescrição no presente caso, discorda da expedição de novo Requisitório, e se insurge contra a decisão, alegando, em breve síntese, que " todos os requerimentos de reexpedição de Precatório foram formulados a partir de 2019, sendo que as ordens de pagamentos foram depositadas em 2006, ou seja, mais de 05 anos antes do requerimento de expedição de nova ordem de pagamento.". 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedida e depositada RPV em favor do exequente, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de dois anos e não ter sido levantado o valor pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 22/10/2010. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6661298-88.7708.21.1.9178, Rel. Desembargador Federal Murilo Pinto, 1ª Turma, 16/10/2019; Processo 7488019-96.1998.13.4.7183, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 19/02/2019; e Processo 2088859-47.2969.3.7.5101, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Ramos, 2ª Turma, 07/08/2019. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 26832559092013000454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)