PROCESSO Nº: 0855950-02.6331.20.8.9761 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros ADVOGADO: Bryan Gonçalves De Farias Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DE DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA NÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO PREJUDICADAS. RECURSO DE VITOR HUGO DA CRUZ E RECURSO DE ANA CAMPOS. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pela Ré e pelo Réu em face de sentença do MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal - Subseção Judiciária de Campina Grande-PB, que julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial para condenar ambos no tipo penal previsto no art.171, § 3º, todos do CP. 2.Segundo a narrativa da inicial acusatória, os réus teriam levado o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a erro, mediante fraude documental, com o fim de perceber benefício de auxílio-reclusão em favor do menor Moab Samuel Lopes. 3. Apresentada apelação pelo Réu, em cujas razões sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e a nulidade da sentença por ser supostamente contrária a prova dos autos. No mérito, argumenta pela inexistência de provas para a condenação no crime previsto no art. 171, § 3º, do CP. Em sequência, a Ré igualmente apresentou apelação, em cujas razões alegou, em síntese, a ausência de dolo, erro de proibição, a necessidade de revisão da dosimetria da pena e prescrição retroativa da pretensão punitiva. Por fim, requereu a exclusão da obrigação de reparar o dano. 4. Razão não assiste à defesa do Réu quando alega que a inicial acusatória seria inepta. Percebe-se que a peça acusatória apresenta todos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado e outros, devidamente qualificados, circunstâncias que permitiram o efetivo exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, não havendo que se falar, portanto, em sua inépcia. Ademais, tal questionamento já restou rechaçado quando do pronunciamento da sentença condenatória, restando atingido pela preclusão. Precedente PROCESSO: 35424185746336171571, ACR - Apelação Criminal - 14077, DJE - Data::26/01/2019 - Página::119). 5. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a alegação preliminar de nulidade da sentença, por carência de fundamentação, confunde-se com o próprio mérito recursal (ausência de provas suficientes para embasar a condenação), devendo ser analisada em momento oportuno. (PROCESSO: 11005616409222901834, ACR - Apelação Criminal - 14902, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/02/2019 - Página::14 - Nº::31). 6. Verifica-se que a materialidade do delito e a autoria restaram suficientemente comprovadas. A sentença deixou bem claro que o réu Nicolas da Cunha induziu o presidiário Davi Lucca Teixeira a fazer um falso registro de nascimento de uma criança em conjunto com sua companheira, falsificou a CTPS do detento para que atendesse aos requisitos legais para o recebimento do benefício de auxílio-reclusão e providenciou para que o pedido fosse protocolado no posto previdenciário em que seria analisado por seu comparsa. Bem como não remanescem dúvidas de que Bernardo Viana se beneficiou com o valor pago pelo INSS a título de retroativo. Dúvidas não há de que o réu, dolosamente, induziu e manteve em erro a Autarquia Previdenciária obtendo vantagem ilícita, se subsumindo, sua conduta, ao previsto no art. 171, § 3º do CP. 7. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora, a recorrente tenha postulado pelo reconhecimento da prejudicial de mérito, posterga-se a análise da prescrição após o enfrentamento da dosimetria da pena, ante a influência desta sobre aquela. 8. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostrar-se-ia escorreita se o dano material causado ao bem jurídico tutelado se revelasse muito superior ao inerente ao tipo penal, o que não é o caso dos autos. Na verdade, não há nos autos a presença de consectários deletérios anormais do tipo para a vítima ou para terceiros. 9.Da mesma forma, como bem ressaltou o Parquet de primeira instância, merece guarida a pretensão de reforma do decisum no que toca as circunstâncias do crime uma vez que o magistrado considerou a qualidade da vítima (a Previdência Social) para justificar a exasperação da pena-base e, posteriormente, reconheceu a mesma qualidade para aplicar a majorante prevista no art. 171, § 3º, do CP, incorrendo em bis in idem , motivo pelo qual deve-se excluir do aumento da pena a referida circunstância judicial negativa. 10. Resta claro, assim, que devem ser consideradas todas as circunstâncias judiciais como neutras e consequentemente fixada a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 11. Vê-se, agora, a ocorrência efetiva do evento prescricional, em sua modalidade retroativa, a partir do redimensionamento, aqui operado, do total da pena outrora aplicada à apelante. Com efeito, é de se ter em conta, para fins de cômputo do lapso prescricional, que o recepcionamento da denúncia oferecida nestes autos se verificou em data de 9/3/2016 (vide relatório da Sentença), enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa ocorreram em 04 de 2008 - último benefício recebido-, como textualmente referenciado na Sentença. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória - primeiro marco interruptivo da prescrição -, já decorreu lapso temporal superior a 7 (sete) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 12. Realce-se, também, o fato de que não houve a interposição de recurso da acusação, pelo que deve incidir, no caso concreto, a normativa da Súmula nº 146 do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da apelação". 13. Por outro lado, aplicam-se os dispositivos legais à hipótese presente, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 12.234/2010, dado que os fatos apurados ocorreram entre os anos de 2006 até 2008, antes, pois, do advento de tais modificações operadas no Código Penal. 14. Assim, dado o já referenciado redimensionamento da apenação da Ré, reduzindo a pena - base para 1 (um) ano de reclusão, e tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, bem se vê que o prazo - 4 (quatro) anos - estipulado no art. 109, V, do Código, foi efetivamente extrapolado, pelo que deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. 15. As teses relativas à ausência de dolo e erro de proibição bem como de exclusão da obrigação de reparar o dano restam prejudicadas. Apelação Criminal do Réu improvida. Apelação da Ré provida. CMB
(PROCESSO: 34458459627857714487, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)