PJE 2798482-27.8751.20.5.4457 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por HOSPITAL SANTA TERESINHA LTDA contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória, através da qual se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária capaz de justificar a base de cálculo das contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e do Salário-Educação em patamar superior a 20 salários mínimos, consoante limitação contida no parágrafo único do art. 4° da Lei 6.950/81. 2. Nas suas razões, aduz o recorrente, em síntese, que: (a) é pessoa jurídica de direito privado e sujeita ao recolhimento de Contribuições ao INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação, nos termos do Anexo II da Instrução Normativa RFB 971/09 - Código FPAS nº 515; (b) apesar de as Contribuições ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE possuírem natureza de Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), enquanto o Salário-Educação é uma Contribuição Social Geral, tais tributos possuem como base de cálculo a mesma adotada para as Contribuições destinadas à Seguridade Social, ou seja, o "salário-de-contribuição"; (c) os referidos tributos devem obedecer à limitação da base de cálculo em vinte salários mínimos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; (d) apesar disso, a Fazenda Nacional não acolhe o seu direito o que é ilegal. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 5484584-17.1942.24.9.9953, rel. Des. Federal Murilo Farias, julgado em 30/03/2020). 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 96631649232111431282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)