PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA EXAMINADA PELO RE 114.249/RN. AFETAÇÃO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ABRANGÊNCIA DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União contra decisão da Vice-presidência, a qual sobrestou seu recurso extraordinário valendo-se do reconhecimento da repercussão geral feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE 997.996/RN (Tema 06 do STF) e que trata do "dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo". 2. As razões da parte agravante no presente recurso podem ser assim resumidas: "a tese afetada pelo STF não tem aplicabilidade no caso dos autos, pois o que se discute aqui é a obrigatoriedade ou não de o poder público fornecer medicamento para câncer de rim. (...) os tratamentos antineoplásicos não são padronizados em atos normativos de "listas de medicamentos", de modo que o presente caso não se enquadra na hipótese do RE 180.108/RN. Cabível, então, realizar o juízo de distinção (art. 1.037, §9º, CPC), afastando o "sobrestamento". (Id 9940033.95880125) 3. In casu, verifica-se que os fatos da lide ajustam-se com precisão ao questionamento afetado pelo Pretório excelso no Tema 06 de sua Lista de Repercussão Geral, uma vez que, ao revés do que afirma a agravante, a discussão travada no Tema 6 do STF vai além do fornecimento de medicamentos oncológicos, envolvendo a provisão de qualquer remédio de alto custo, independentemente da forma de dispersão e o correlato dever do Estado em fornecê-lo às pessoas destituídas de aporte econômico para adquiri-lo. 4. Nos termos do Acórdão recorrido (Id 4455234.3890221): "A matéria de fornecimento de medicamento é essencialmente nevrálgica, independentemente de o direito à saúde se constituir em norma constitucional. (...) O simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida.". 5. O que se observa, é que encontram-se presentes aos autos documentos suficientes para demonstrar que o medicamento em questão teria a eficácia aludida na inicial, concluindo o Juízo a quo que "levando em conta que a essencialidade compreende-se como aquela que tenha pretensões curativas ou que comprovadamente melhore a qualidade de vida do paciente, ou que, significativamente, seja capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade da doença, concluo que o fármaco SUTENT revela-se como essencial ao caso da demandante". (Id. 8955959.6492748). 6. Sendo assim, a obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de medicamentos antineoplásicos também está abrangida pelo Tema 6, sejam eles viabilizados com base em política pública específica ou política nacional de assistência farmacêutica. 7. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste e. Plenário: : (PROCESSO: 8687449-66.6819.8.8.2550, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 14/11/2019; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 76035949000616735597, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2020)