EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS PATRIMONIAIS. ISENÇÃO. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, por entender que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de indenização por rescisão sem justa causa em contrato de representação comercial, prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, conforme jurisprudência do STJ. Houve a condenação do Fisco Nacional à restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão do julgado, pois não houve a fixação da condenação em honorários de sucumbência, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Requer a fixação dos honorários advocatícios, no mínimo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Demonstração que a Fazenda Nacional informou que não iria apresentar contestação, nem recorrer da sentença proferida, caracterizando-se o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial e a ausência de pretensão resistida ao pleito do demandante. 4. O próprio recorrente, em sua peça inicial, faz as seguintes considerações: "no tocante à matéria em análise, a União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 19, inciso V, da Lei nº 10.522/02 e redação dada pela Lei nº 11.033/04, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, conforme regra do artigo 2º, inciso III da Portaria PGFN nº 502/2016, com a regulamentação normativa da NOTA PGFN/CRJ/Nº 1233/2016, pelo que a vertente demanda também não deve ser resistida pela Fazenda Nacional requerida". Impossibilidade, a partir do princípio da causalidade, de condenar a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. 5. Acolhimento dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes. MATHEUS SILVA
(PROCESSO: 22600656310063789534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)