E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MANCHAS DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 6214095-57.7225.22.1.2459, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência para "determinar à UNIÃO o pagamento de prestação pecuniária a titulo de reparação emergencial e de caráter alimentar, destinada à garantia da subsistência, no montante de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), a ser paga em duas parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15 (quinze) e 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a todos os pescadores profissionais artesanais (art. 2º, I, do Decreto n. 8.425/2015) que, simultaneamente: a) possuam inscrição regular no RGP ou protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal e protocolos de entrega de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - Reap como documentos de regularização das Licenças suspensas, cujo motivo de suspensão foi o descumprimento do art. 9º da Instrução Normativa MPA nº 6, de 25 de janeiro de 2012, até a edição da MP n. 908/2018 e sem limitação temporal prevista nas Portarias SAP nº. 3.827-SEI/2017 e seguintes, salvo se analisado e indeferido o pedido protocolizado de registro ou a regularização da licença pelo órgão competente ou se constada por outros meios inequívocos de que não se trata de pescador profissional artesanal; b) estejam vinculados a um dos 15 Municípios atingidos (direta ou indiretamente) pelas manchas de óleo (Aracaju, Barra dos Coqueiros, Estância, Itaporanga D´Ajuda, Pacatuba, Brejo Grande, Pirambu, Nossa Senhora do Socorro, Santo Amaro das Brotas, São Cristóvão, Santa Luzia do Itanhy, Maruim, Indiaroba, Laranjeiras e Ilha das Flores) e exerçam suas atividades em área marinha ou estuarina. Ficam excluídos da presente determinação aqueles pescadores já beneficiados pela MP n. 908/2019." II - O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que a infirmam a decisão recorrida, mormente quanto aos beneficiários (pescadores profissionais artesanais) do auxílio emergencial pecuniário de que trata a Medida Provisória nº 908/2019 e aos limites territorial (Municípios sergipanos atingidos por manchas de óleo) e condições de seu pagamento (duas parcelas iguais de R$ 1.996,00). III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 22167867262497638765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)