EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. ANUIDADES. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos do devedor para declarar a inexistência do crédito tributário. 2. Alegação de que que a sujeição do profissional a inscrição em Conselho não decorre do cargo ocupado pela mesma, mas do potencial exercício de atividades inerentes a formação do Biólogo após a regular inscrição. 3. Há nos autos provas inequívocas de que a autora requereu por, pelo menos, duas vezes (ano de 2005 e 2006) o cancelamento do registro no conselho, uma vez que o despenho da atividade fiscalizada seria incompatível com as funções pedagógicas que exercia. Como as anuidades em execução se referem a período bem posterior as datas das solicitações de desligamento, mostra-se indevida a sua cobrança. 4. Embora o pedido de cancelamento seja, por si só, prova inequívoca de que o profissional não pretende mais exercer a atividade sujeita a fiscalização do conselho e, consequentemente, manter-se vinculado ao mesmo, no caso dos autos, a situação fática ainda corrobora essa conclusão, tendo em vista a demonstração de que a autora firmou contrato temporário com o Ministério da Educação para prestar serviço no Programa do fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, no período de 2004 a 2008. 5. O Conselho não demonstrou que a apelada solicitou sua reinclusão em momento posterior ao pedido de desligamento, de forma a justificar a cobrança das referidas anuidades. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. ARC
(PROCESSO: 58368868303356296916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)