E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ART. 159, I, E, DA CF. EC Nº 84/2014. REPASSES A MENOR AO FPM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. BERNARDO DA ROSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Pedro da Mota Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa compelir a União a repassar suposta parcela faltante referente a 0,25% dos 1% sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinados aos Municípios, que deveriam ter sido repassados em julho de 2015 e em julho de 2016, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. II - A Emenda Constitucional nº 84, de 10.02.1982, dispôs que: "Art. 1º. O art. o art. 159, I, alínea e da CF passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 159. União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: ... e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano. Art. 2º Para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento). Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.". III - Depreende-se da leitura da citada Emenda que o repasse de 0,5% deveria ocorrer no 1º exercício financeiro (que coincide com o ano civil - janeiro a dezembro, nos termos da Lei nº 4.320/64) em que a referida emenda gerasse efeitos, ou seja, em 2015, acrescentando-se 0,5% a cada exercício até alcançar o percentual de 1%. No caso, como demonstrado pela Fazenda Nacional, o percentual de 0,5% incidiu, no repasse de julho/2015, sobre o montante da arrecadação referente ao período de 04.05.4790 a 17.04.5955. No segundo repasse, efetuado em julho/2016, foi considerado o percentual de 0,5% que incidiu sobre a arrecadação referente aos meses de julho a dezembro de 2015 (primeiro exercício após a promulgação da emenda - art. 2º), bem como o percentual de 1,0% (um por cento) que incidiu sobre a arrecadação referente aos primeiros seis meses de 2016 - janeiro a junho (segundo exercício após a promulgação da emenda, quando foram acrescidos 0,5%, conforme art. 2º da EC 84/2014). IV - Nesse contexto, verifica-se que os repasses efetuados ao Município Apelante observaram fielmente os percentuais previstos para os respectivos exercícios financeiros, na forma determinada pela Constituição Federal. V - Em julgamento similar ao caso ora em exame, esta Turma consignou o seguinte entendimento (aplicável exatamente à hipótese): "... É do apelante o ônus da prova de que a apelada repassou montante menor do que aquele a que estava obrigada, para fins de integralização de sua cota no FPM. No entanto, para essa finalidade, juntou documentos sem robustez suficiente para levar a essa conclusão. Como corretamente observado na sentença: a) a planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios está fundada em simples estimativa e sua nota de esclarecimento denota divergência sobre a forma de calcular, mas, não, o repasse a menor; b) os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu; c) o requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal, não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, donde não servir, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016; d) a cartilha do Ministério da Fazenda e os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos." (58961545326058471164, Des. Fed. Luiz Otávio Barbosa, 1º Turma, julg.: 04/05/2017). VI - Fixado, portanto, que os critérios adotados pela União para a apuração da cota do FPM de que trata o art. 159, I, "e", da Constituição, são corretos, constitui ônus do município autor demonstrar que o valor efetivamente repassado está em descompasso com tais critérios. O autor, contudo, não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a afirmar que a União teria aplicado o percentual de 0,75% ao invés de ter empregado o percentual de 1%, entendimento, que, conforme exposto anteriormente, não encontra respaldo na norma de transição positivada no art. 2º da Emenda Constitucional nº 84/2014. (excerto da Sentença) VII - Destarte, não tendo o Município Apelante demonstrado o alegado repasse a menor do FPM, e, por outro lado, tendo a União acostado aos autos provas que demonstram que teria aplicado o percentual de 0,5% sobre a arrecadação de julho a dezembro de 2015 e 1% sobre o que foi arrecadado de janeiro a junho de 2016 (id. 7712986.8980367), elidindo a tese da parte demandante, mostra-se escorreita a assentada monocrática que julgou improcedente a pretensão autoral. VIII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). IX - Desprovimento da Apelação e da Luiza Cardoso Necessária.
(PROCESSO: 06601331707250322164, APELAÇÃO / JOÃO MIGUEL MELO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)