PROCESSO Nº: 1391692-84.2682.18.1.5063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO ADVOGADO: Felipe Alves e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA. NÃO SUBMISSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. AVOCAÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A hipótese dos autos é de embargos declaratórios interpostos contra pronunciamento turmário que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pela edilidade, reconhecendo, de ofício, a nulidade dos atos posteriores à sentença e determinando a instauração de procedimento avocatório, conforme previsão do art. 475, § 1º, do CPC/73 (atual art. 496, §1º do CPC/2015) c/c o art. 16, XVI, 'd', do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão do acórdão, a respeito da preclusão "pro judicato" operada no caso concreto, em razão da existência de decisão irrecorrida do juízo de primeiro grau, afastando a nulidade apontada pelo devedor e a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório. 4. Não há que se falar em preclusão "pro judicato" sobre a matéria atinente à submissão da sentença ao duplo grau obrigatório, eis que a norma processual (art. 496 do CPC/2015 e art. 475 do CPC/73) estabelece expressamente a possibilidade de o Presidente do Tribunal avocar o feito, a qualquer tempo, na hipótese de o juiz não remeter os autos à instância revisional, o que denota a competência da segunda instância para proceder ao exame, em definitivo, da condição suspensiva de eficácia da sentença proferida contra o Poder Público. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 85.858/DF, Relator: Ministro JOÃO GABRIEL ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2017, DJe 19/01/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 29.269/DF, Relator: Ministro RAFAEL JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2016, DJe 25/07/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.947.838/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2016, DJe 22/12/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 33.378/PI, Rel. Min. PEDRO DAS NEVES, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 082.587/SC, Relator: Ministro CAUÊ LOPES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2017, DJe 04/09/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89783211597942850860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)