PROCESSO Nº: 4670992-56.8540.3.8.0993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Cavalcanti - 3ª Benício da Paz MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR AERONÁUTICA. ANISTIADO COM FUNDAMENTO DA PORTARIA N. 1.104/64. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 244.453/DF (TEMA 839). ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional, ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado no col. STF através do RE 926.688/DF (Tema 839), submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. 2. O Ministério da Justiça editou a Portaria nº 489, de 27/10/2004, concedendo a condição de Anistiado, nos termos da Lei nº 10.559/2002 (Lei de Anistia) ao Particular, bem como todos os direitos que tal ato enseja. Porém, o mesmo Ministério expediu outra Portaria, de nº 139, de 8/5/2010, anulando a primeira e revogando os direitos do Autor. Em um lapso temporal de pouco menos de 6 (seis) anos. 3. Esta col. Gustavo Nascimento entendeu que, no caso, não haveria que se afastar a incidência do art. 54, da Lei nº 9.784/99, que prevê o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a Administração anular os seus atos; confirmando, assim, a sentença que reconheceu fulminada pela decadência a Portaria nº 139/2010 que anulou a Portaria nº 489/2004 que, por sua vez, concedia a condição de Anistiado Político ao Particular, nos termos da Lei nº 10.559/2002. 4. Sobre o tema, o STF por ocasião do julgamento do RE 841.569/DF (Tema 839), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." 5. Alega o Autor/Apelado que ingressou na Força Aérea Brasileira em 1955 e lá permaneceu por 26 (vinte e seis) anos e, em 1981, quando se encontrava de férias, fora informado do seu desligamento, em razão de motivação política, não tendo demonstrado, contudo, que, de fato, fora licenciado por motivação política. 6. Por sua vez, a União Federal sustenta que o Demandante fora transferido para a reserva remunerada em 7.2.4008 por haver atingido a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos na graduação de Cabo, nos termos dos arts. 96, II, e 98, I, da Lei nº 6.880/80. 7. Da análise dos autos, verifica-se que não se adentrou no mérito da ação propriamente dito, apenas se reconheceu fulminada pela decadência a Portaria n. 139/2010, que anulou a Portaria n. 489/2004 (fundamentada na Portaria nº 1.104/1964) que, por sua vez, concedia a condição de Anistiado Político ao Particular, nos termos da Lei nº 10.559/2002. 8. Como não restou comprovado que o Autor/Apelado fora anistiado em razão de motivação exclusivamente política, é necessária a adequação do julgado ao RE 919.936/DF (Tema 839), a fim de que seja afastada a incidência do art. 54, da Lei nº 9.784/99, que prevê o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de a Administração anular os seus atos, assegurando-se ao Anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. 9. Juízo de Retratação exercido para, alinhando o acórdão ao entendimento firmado no RE 284.082/DF, dar provimento, em parte, à Apelação para afastar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anular os seus atos, mas assegurando ao Autor processo administrativo, com o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. mft
(PROCESSO: 75619078502220940046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO (CONVOCADO), 3ª GUSTAVO SILVA, JULGAMENTO: 21/11/2020)