PROCESSO Nº: 1137884-92.2704.13.5.0936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO AZEVEDO LINHARES ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. ATO QUE INVIABILIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O RESP. N. 3.931.327/RS. PENHORA DE BEM DA EXECUTADA QUE NÃO SE MANTEVE EM FACE DE SUA ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITAVA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO CONTADO DESSE EVENTO E NÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 3.823.050/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual o João Gabriel Sales concluiu: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.264.912/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 0.101.486/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. O recurso paradigma REsp 5.386.422/SP assentou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes infratores seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. No caso concreto, tal seria justamente a ciência do órgão fazendário quanto à não subsistência da penhora do bem que findou adjudicado em processo que tramitava na justiça do trabalho. 3. Por tal razão, consoante delineado no acórdão, se o devedor originário possuía bens suficientes à satisfação da dívida, ainda que eventualmente tenha se dissolvido de forma irregular, e se esses bens foram alvo de penhora, inexistia razão, à época, para a provocação do Estado-Juiz pelo credor para que se procurem bens outros, mesmo os daqueles que seriam corresponsáveis. E justo por isso, não se poderia considerar deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento em momento anterior à frustração da referida penhora. 4. Como se vê, portanto, em rigor, não existe motivo à retratação do acórdão que está em harmonia com o julgamento do Breno Pinto. É que a Segunda Turma deste Regional adotou a teoria da actio nata, é dizer, o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento seria deflagrado apenas a partir do momento em que comprovados os fatos que deram ensejo a esse pedido, e no caso concreto tal só ocorreu quando não mais subsistiu a penhora sobre o bem da executada originária. Por isso o acórdão destacou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. AINDA QUE CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO SÓ FOI DEFLAGRADO QUANDO FRUSTRADA A PENHORA DE BEM DA EXECUTADA ORIGINÁRIA, MERCÊ DE SUA ADJUDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MARIA CLARA SALES LINHARES contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução Fiscal, em face de VENEZA VEÍCULOS LTDA., deixou de acolher a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante, mantendo, assim, o redirecionamento do feito executivo fiscal à sócia-gerente excipiente, por considerar que não se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa (segundo o Juízo de origem, em 05/01/2016) e o pedido de redirecionamento da execução (aviado em 04/08/2016), não restando prescrita tal pretensão. 2. Inicialmente, cumpre gizar que este Tribunal tem considerado perfeitamente possível a prescrição para redirecionamento do feito em face dos sócios. Ocorre que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 3. De fato, a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. Consoante este, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 4. No caso concreto, o juízo de origem asseverou ser cabível o redirecionamento da execução para perseguir bens do sócio, em face da frustração da penhora realizada sobre bem da sociedade executada, que, por seu turno, fora adjudicado no processo nº. 14719-6487.939.50-38-1, que tramita na Justiça do Trabalho. Tal fato remonta a 25.06.8973. 5. A decisão é irreprochável. Não é possível cogitar-se de pedido de redirecionamento enquanto havia a manutenção da pretensão executória contra a devedora originária, afinal a constrição judicial, concretizada através da penhora, ainda pairava sobre o bem da sociedade empresária executada. Dito de outro modo, apenas com a frustração da penhora sobre o bem da executada originária, o que ocorreu com a adjudicação que se operou no processo perante a Justiça do Trabalho, veio ao lume a necessidade de persecução de patrimônio dos corresponsáveis. 6. Com efeito, se o devedor originário possuía bens suficientes à satisfação da dívida, ainda que eventualmente tenha se dissolvido de forma irregular, e se esses bens foram alvo de penhora, não há razão para a provocação do Estado-Juiz pelo credor para que se procurem bens outros, mesmo os daqueles que seriam corresponsáveis. E justo por isso, não se poderia considerar deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento em momento anterior à frustração da referida penhora. 7. Sob essa ótica, não subsistem as razões da agravante sobre a suposta consumação do prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, afinal, como dito, tal sequer havia sido deflagrado antes da adjudicação do bem constrito nos autos que tramitavam na justiça trabalhista. 8. Agravo de instrumento desprovido e Agravo interno prejudicado. 5. O acórdão paradigma do Otávio Correia, por seu turno, ressalta que O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco. Aqui, no caso julgado pela Turma, o ato inequívoco equivale à frustração da manutenção da penhora, porque o bem foi adjudicado na justiça do trabalho. 6. Sob essa ótica, de duas uma, ou se considera que o acórdão deste Regional, como dito, está em harmonia com o entendimento consagrado no STJ, ou que não há afronta, mercê do "distinguishing" que o caso apresenta. 7. Juízo de retratação não exercido, mantido, assim, o desprovimento do agravo de instrumento. ID
(PROCESSO: 79430613036406159327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)