PROCESSO Nº: 1988553-82.2933.9.9.2221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO COSTA ADVOGADO: Lucas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. ASSISTENTE DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O INSS alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto reconheceu, como especial, apenas o período de 28/11/86 a 08/10/2011 e negou provimento à apelação, quando deveria constar, na parte dispositiva do acórdão, o parcial provimento à apelação. Alega, ainda, a falta de suporte legal quanto à atividade perigosa (uso de arma de fogo), após 75.90.00. 3. Inicialmente, observa-se que, malgrado constar no acórdão atacado que foi negado provimento ao recurso do INSS, verifica-se, no voto, que foi reconhecido, como tempo especial, o período de 28/11/86 a 02/08/2011, e não, como consta na sentença, o período de 28/11/86 a 27/04/2014. 4. Considerando o erro material apontado deve constar no dispositivo do voto e do acórdão "parcial provimento à apelação do INSS", esclarecendo, ainda, que tal fato não modifica o direito do autor, já que completados 25 (vinte e cinco) anos de período reconhecido como especial (20/05/1986 a 30/06/2011). 5. No mais, não há omissão, no acórdão. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91917391900596851187, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)