PROCESSO Nº: 9652224-20.4369.5.6.7311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PEDRO PEIXOTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moreira Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO RECURSO DO EXEQUENTE QUESTIONANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO REALIZADO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL FIXADO PELO MAGISTRADO DE BASE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INMETRO contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que o valor depositado pela parte executada já havia sido atualizado pela SELIC e que se cuida de dívida não tributária, de modo que o depósito realizado à Ordem da Justiça Federal está correto e que a parte exequente foi intimada por duas vezes a respeito da quitação do débito e permaneceu silente. Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao fato de que não houve conversão em renda dos depósitos judiciais realizados, de maneira que não há que se falar em satisfação do débito e extinção da execução. Afirma ainda que o valor depositado deveria ser transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional Requer a discussão específica do art. 924, II do CPC e 2º, §2º da LEF, desde logo prequestionado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 68528186886274259276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)