PROCESSO Nº: 0237455-96.5335.4.1.6305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO SANTOS ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Evelyn Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. Ação ordinária em que se almeja ver reconhecido o direito de perceber pensão em decorrência da morte de servidor público federal; 2. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pelo companheiro falecido; 3. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90 dispensa tratamento diverso para o cônjuge e o(a) companheiro(a) dos servidores públicos federais, exigindo para que este seja considerado beneficiário a designação no órgão competente. Ocorre que a Carta Magna de 1988, ao colocar a família natural sob a proteção do Estado, nas mesmas condições da família legitimamente constituída, estendeu ao companheiro os direitos concernentes ao cônjuge. Desse modo, considerando que basta a situação de cônjuge para a obtenção de pensão por morte do servidor, não é possível que se exija do companheiro o preenchimento de requisitos outros para a concessão do benefício, necessitando-se, apenas, a comprovação da união estável; 4. No caso dos autos, considerando que a autora teve três filhos com o de cujus, é fato que união estável existiu. E no que concerne a saber se a mesma perdurou até o óbito do servidor, em se tratando de uma relação estável, a presunção é de manutenção do seu status quo, sendo certo que uma união não se prova a cada dia. Somado a isso, as provas dos autos trazem a convicção de que a união prosseguiu até o óbito; 5. Sem razão a apelante quando se insurge quanto ao início do benefício, uma vez que este é devido a partir da propositura da ação, tal como estabelecido na sentença; 6. Quanto à alegação de que o benefício deve ser rateado com a litisconsorte, a União não tem interesse em recorrer, dado que assim já determinou a sentença; 7. Eventuais valores pagos à litisconsorte não podem ser discutidos neste processo, pois seu objeto é tão somente a relação entre a autora e a União.; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65395913702005378414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)