REOAC Nº 2805167-36.5737.25.7.7656 PARTE AUTORA: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: CAUÃ NOVAES E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTINO SAMUEL RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DÉBITO REVISADO E REDUZIDO. DÍVIDA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. No caso dos autos, os embargos à execução fiscal se insurgem contra os débitos inscritos nas CDAs de nº 11.6.64.057035-46, 64.0.36.592045-02 e 37.5.09.232708-97. 4. A parte embargante desistiu do pedido no tocante à inscrição de nº 59.0.89.346345-85, em razão do parcelamento. Quanto à CDA nº 04.5.41.650845-27, o próprio Fisco reconheceu a compensação, extinguindo administrativamente a CDA. 5. No tocante à inscrição de nº 57.3.43.541203-37, a própria Fazenda Nacional reconheceu que, em razão da compensação, o débito foi revisado e reduzido. 6. Não merece reforma a sentença que reconheceu a nulidade da CDA neste ponto e determinou que a Fazenda Nacional procedesse à substituição da CDA. 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 21500020533426342846, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)