PROCESSO Nº: 1974990-69.9599.22.5.4148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA ROSA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Guilherme Costela De João Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6887840-96.7720.13.5.8912 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Azevedo De Breno Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para que seja aplicado o índice de correção monetária determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 14/08/2010. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto a legislação de regência, que é clara quanto à manutenção da garantia depois do acordo de parcelamento, como se vê do §31 do art. 65 da Lei nº 12.249/2010. 3. Não deve prosperar a alegação de omissão, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, quanto ao cerne da controvérsia, entendendo que não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. Ademais, salientou que em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 21/11/2017, momento anterior ao do julgamento do RE 113.471/STF, proferido em 14/04/2017. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 622997/01, Rel.: Desembargador Federal LUCCA NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/01/2016, DJe: 01/09/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41744721766271906442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)