PROCESSO Nº: 1714235-96.9948.20.8.8433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: João Vitor Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS TRABALHADORES PESSOAS FÍSICAS RETIDOS NA FONTE.NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FOLHA DE SALÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que não incida contribuição previdenciária na folha de salários da impetrante referente aos valores pagos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como autorizou a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da os valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e observada a disciplina conferida através do art. 26-A da Lei n.11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15543924788693311193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)