PROCESSO Nº: 2963327-85.1484.3.5.4878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Erick Ribeiro APELADO: JULIO VIANA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO GUILHERME VIEIRA. LEI 96.368/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco. 2. A OAB/PE propôs execução de título extrajudicial em face de advogado, para cobrar dívida no valor de R$ 246,57, referente à anuidade de 2015. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pois o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, no sentido que tais autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a Brenda Ferreira inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 2.726.570/AL, Rel. Min. Daniel Ribeiro, Segunda Turma, DJe 18/12/2019). 5. Apelação improvida. Arthur Vieira
(PROCESSO: 87725766669966066485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)