PROCESSO Nº: 6927915-02.3180.29.6.5634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE URBANIZACAO DE IGARASSU ADVOGADO: Thais Assis Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto (convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que qualquer ato que importe confissão irretratável e irrevogável da dívida por parte do devedor já é suficiente para interromper o prazo prescricional. Nesse sentido, como a adesão ao programa de parcelamento data de 25/05/2014, afirma que não ocorreu a prescrição intercorrente. 3. No caso em tela, considerando o transcurso de mais de 15 (quinze) anos desde a citação da parte executada (04/10/2003), o juiz sentenciante reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a não localização/indicação durante todo o trâmite processual de qualquer valor/bem penhorável, ressaltando, ademais, que não basta apenas o requerimento de diligência para o afastamento da prescrição, devendo a diligência postulada resultar exitosa. 4. Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. João Guilherme Correia. Pedro Henrique Nogueira no Resp 904675/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Luigi da Paz. 02/11/2014. Publ. DJe 30/04/2014; STJ. Segunda Turma. Lucca Correia no Resp 8548453/RS. Rel. Min. JOAQUIM NUNES. Kaique Souza. 10/06/2014. Publ. DJe 21/06/2014. 5. Conforme se extrai da análise de extrato de consulta constante nos autos, o executado aderiu ao programa oficial de parcelamento PAES em 26/10/2003, sendo excluído em 18/03/2013. Posteriormente, aderiu a novo parcelamento do saldo remanescente (Lei nº 12.865/2013) em 24/12/2014, com conta ativa, de modo que, desde o ajuizamento da execução fiscal, o crédito restou exigível em período não abrangido pelo lapso prescricional. 6. Disso resulta que, por ocasião da prolação da sentença (19/06/2019 - Identificador: 9832540.74532287), ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 7. Assim, ante o não transcurso do lustro prescricional desde a adesão do executado ao programa oficial de parcelamento tributário, a reforma da sentença afigura-se como medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 12980582547208941178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)