PROCESSO Nº: 8167507-26.1686.17.12.2423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: Joaquim Nogueira MELO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rezende (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Kamilly Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA DO FILHO. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO PAI. UNIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. A parte embargante alegou omissão do julgado acerca da majoração dos honorários recusais. 3. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Suprimida a omissão alegada pelo embargante com a majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos integrativos para o fim de majorar a verba honorária em 1% sobre o percentual fixado na sentença apelada. MG
(PROCESSO: 44345160495340741131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)