RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 72 E 985 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA 72. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. AD ARGUMENTANDUM O CASO NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 20 DO STF E NO REPETITIVO (RESP 2.706.671-RS) DO STJ. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo particular em face de decisão da Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário movido pela União Federal com base na existência de matérias ainda por decidir no âmbito da Suprema Corte relativas à "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (tema 985); por outro lado, entendeu mencionada decisão que: "Já a incidência da referida contribuição sobre o salário maternidade atualmente se encontra afetada pelo STF, para julgamento sob o rito de Repercussão Geral no RE. 738.842/PR - Tema 72". (fl. 317 dos autos).
2. Inconformado, o particular interpôs agravo interno onde, em resumo, destacou, no relativo ao tema 985, o argumento do agravante foi o de que o tema já havia sido deliberado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.412.059/RS; nesses termos, considerando que a matéria já foi objeto de pronunciamento por Tribunal Superior, sob a sistemática dos repetitivos, não poderia mais ser objeto de novo pronunciamento de sobrestamento pela Vice-Presidência, porquanto a regra constante do art. 1030 fala em matéria já decidida, o que teria sido o caso; disse ainda que a matéria já fora definida no Tema 20 do STF, pelo que não seria o caso de aplicação do referido tema 985; nada falou o agravante sobre o sobrestamento nos termos do art. 72.
3. Nesses termos, não tendo a parte agravante nada impugnado sobre o sobrestamento com fundamento no tema 72 do STF (RE.095.014/PR), tornou-se estável a decisão que determinou o sobrestamento nesse pertinente; além disso, como sabido, o STF vem perfilhando o entendimento de que basta apenas que uma das questões suscitadas no recurso extremo tenha a repercussão geral reconhecida para que todas as demais sejam igualmente abrangidas pela cláusula do sobrestamento (a exemplo das decisões monocráticas proferidas nos autos dos AI nº 043337/G0 e 367338/MG, e dos RE nº 929532/SP e 339947/SP).
4. Assim, quanto ao ponto, impõe-se a manutenção do sobrestamento, a qual, por sua vez, irá por arrastamento determinar a suspensão do recurso no todo diante da impossibilidade de seu conhecimento fracionado pelas instâncias superiores. Precedente: PROCESSO: 11379276076325975761, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 01/04/2019.
5. De todo modo, no pertinente ao tema 985, vendo o acórdão que julgou a apelação, observa-se que, realmente, a matéria em discussão é idêntica a que se encontra em discussão pelo STF nessa temática de repercussão geral, qual seja, a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal; nesses termos, não calha a alegação de que não se poderia realizar o sobrestamento a pretexto de que a matéria foi a mesma deliberada no REsp 3.841.854-RS porquanto, visivelmente, há escopos distintos entre o recurso especial e o extraordinário; assim, ao ter admitido a mesma matéria também no apelo extremo a si dirigido, a Corte Suprema analisa a questão sob a tônica da constitucionalidade da matéria, enquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao fazê-lo, o ponderou apenas sob a ótica da legalidade.
6. Nessa quadratura, também é de se dizer que o tema 20 do STF não se confunde com o tema 985 da mesma augusta corte; naquele, o que se discutiu foi da incidência da exação sobre os ganhos habituais do empregado, neste último, como já mencionado, o que se considera é a natureza jurídica do terço de férias e suas consequências jurídicas para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal sob o aspecto constitucional; no ponto, convêm observar que há, igualmente, precedente deste e. Regional esclarecendo a diferença: PROCESSO: 93261872411453998093, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4660, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 06/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/07/2019 - Página::21 - Nº::25.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 09950205362782108266, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR KAIQUE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2020, PUBLICAÇÃO: 25/07/2020)