PROCESSO Nº: 3616190-47.7412.14.9.3540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto E Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Lucca Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Monteiro EMENTA DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.º 9514/97. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR-FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA LEI. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
(PROCESSO: 34287235615073824723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JUAN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)