PROCESSO Nº: 0027860-80.3210.5.2.8679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NUNES ADVOGADO: Benjamin Teixeira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR/PENSIONISTA QUE NÃO FIGUROU NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pessoa que dela não constou; 2. Embora os sindicatos tenham para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial; 3. No caso presente, a apelante (pensionista) pretende executar título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE (9025336-91.1654.1.12.1502), onde foi anexada lista de substituídos da qual ela não constou. Ademais, no feito coletivo restou decidido que os efeitos da sentença seriam restritos aos substituídos domiciliados no Estado do Ceará, e a apelante, apesar de instada a tanto, absteve-se de comprovar o preenchimento também desse requisito, limitando-se a defender a respectiva desnecessidade; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03467258782301036508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)