PROCESSO Nº: 5262129-20.0150.26.5.2628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVARO BARROCA NETO ADVOGADO: Thomas Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Martins Noah Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar o pedido de dano decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor e julgou improcedentes os demais pedidos. 2. No que se refere ao benefício da justiça gratuita, verifico que, após exame da remuneração do autor, superior ao parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 765078578223282037187, rel. Des. Federal Yuri da Conceição, Pleno, j. 15/03/2015), o juiz a quo indeferiu o benefício. Assim, e considerando que o autor não demonstrou nenhuma modificação da situação fática examinada naquele momento, mantenho a sentença nesse ponto. 3. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também a autora na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 4. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 03219772866439382449, AC/PE, Desembargador Federal Igor Carvalho, 1º Turma, j. 14/05/2017; PROCESSO: 93821756914987411520, AG/SE, Desembargador Federal Lucca Lopes (Convocado), 1ª Turma, j. 02/11/2015)" (PROCESSO: 72348264308370266132, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Rezende (convocado), 3ª Turma, j. 07/01/2019). 5. No mérito, não se verifica indício algum de que a União tenha deixado de depositar valores na conta do PASEP do autor. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Arthur Silva, em caso semelhante ao dos autos: "Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes" (PJE 7163706-96.3366.21.5.8021, j. agosto 2019, unânime). 6. Ainda quanto ao tema, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP da autora iniciado em 1984, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 6267825-29.0395.20.1.6160, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Thomas Gomes, unânime, j. junho 2018. 7. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, verifico que a sentença deve ser mantida, considerando que foi observado o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo sido fixados no percentual mínimo estabelecido. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53387552698011940594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)