E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se apresenta como Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento à Apelação dos Autores para que o Processo seja analisado pela Justiça Federal de 1ª Instância. III - O Acórdão omitiu-se quanto ao exame da Imunidade de Jurisdição que precede à análise da Competência da Causa, a qual versa sobre pagamento de Indenização e concessão de Pensão aos Sucessores de Profissional que prestou serviços ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, ou, conforme ressaltou a Embargante, "a questão relativa a já reconhecida imunidade de jurisdição pelo Supremo Tribunal Federal (inclusive alertada nas contrarrazões à apelação da União) é crucial para o desfecho da lide, por ser mesmo causa impeditiva da sua continuidade. Contudo, não houve pronunciamento no acordão sobre essa questão (...) Importante frisar que a jurisprudência brasileira já reconhece a imunidade de jurisdição absoluta de organismos internacionais. Nesse sentido, vale conferir julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido no RE 856397/MT, que decidiu que a Organização das Nações Unidas - ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução relativamente a causas trabalhistas (...) É de se notar, também, que a noção de jurisdição precede à de competência. Primeiro, há de se perquirir se o Judiciário brasileiro pode processar e julgar a causa. Caso positivo, segue-se a definição da repartição da jurisdição, ou seja, a competência. Nessa toada, conclui-se que não há que se falar em regras de competência, uma vez que as Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas não podem ser submetidas à jurisdição brasileira. Neste mister, visível a omissão do decisum, passível de esclarecimento pela via de embargos para clarificar a prestação jurisdicional, pelo que se requer a apreciação desta medida recursal." IV - Incidindo a Imunidade de Jurisdição, resta inviabilizado o prosseguimento do Processo, ensejando a sua Extinção, na forma da Sentença objeto da Apelação. V - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão com Efeitos Infringentes e negar Provimento à Apelação.
(PROCESSO: 00468556467301589042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)