E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO PRATICADA EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DA 1ª TURMA DO TRF 5ª REGIÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 6306855-81.2878.19.5.7413, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida, reconhecendo a impossibilidade de a autora - por ser mero agente marítimo - responder pelas infrações cometidas dentro da embarcação, e anular, em consequência, o noticiado auto de infração e, consequentemente, o respectivo crédito relativo à inscrição 86111832615-02 e o Processo Fiscal nº 35094-034988/5522-95. II - A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores no sentido de que o agente marítimo que atue nessa condição não pode ser responsabilizado pelo cometimento de infração administrativa cometida no interior de embarcação sobre a qual, a despeito representá-la comercialmente no território nacional, tem nenhum poder de gestão. III - Consta, no contrato social da parte recorrida, que ela atua exclusivamente com agenciamento marítimo, nada havendo nos autos que indique que ela, exempli gratia, tenha atuado como agente de carga ou mesmo desbordado dos limites do mandato, o que poderia, em tese, atrair a responsabilidade solidária com o armador. IV - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado segundo o qual o agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato (AgInt no REsp 7756528/SP, Rel. Ministra EMILLY BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2020, DJe 17/05/2020). V - Por sua vez, esta 1ª Turma, perfilhando a jurisprudência do STJ, também já se manifestou sobre a matéria, oportunidade em que ressaltou que "As Cortes Regionais Pátrias vêm sedimentando entendimento no sentido de que o chamado agente marítimo, na condição de mero representante comercial do armador do navio para cuidar de questões operacionais e aduaneiras da descarga no porto, não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de deveres que a legislação impõe ao seu contratante". Precedente: PROCESSO: 74785614177365556283, AC - Apelação Civel- , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017. VI - Pontue-se, ainda, a existência da Súmula n. 50 da Advocacia Geral da União, datada de 22 de julho de 2010, que preceitua que "Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações." VII - Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% (artigo 85, § 11, do CPC). VIII- Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 71685088029590390129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)