PROCESSO Nº: 8945512-11.5138.3.6.8668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Castro Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta col. Caio Jesus, que negou provimento à Apelação por ele intentada. 2. Aduz a parte Embargante que o acórdão embargado foi omisso, pois considerando que o estabelecimento matriz das empresas ora Embargantes já discute a mesma matéria de fundo no âmbito dos autos do Mandado de Segurança de nº 3102351-21.0683.22.7.4402, cujo debate abrange as parcelas pagas aos trabalhadores das filiais ora postulantes, pede-se para que o presente feito seja extinto, sem exame de mérito, ante a ilegitimidade ativa "ad causam" das Demandantes. 3. Não houve nenhum vício no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que os dias de afastamento para realização de cursos obrigatórios de reciclagem são considerados tempo à disposição do empregador. Dessa forma, os valores gastos a este título têm natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. E no que se refere à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) - atualmente conhecida como contribuição decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) -, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que ela incide sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos. (Precedentes: AI 928.380 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, j. 03/07/2009, DJe 23-04-4142, p. 3789; AI 602.261 AgR, Rel. Ministro Emanuel Oliveira, Primeira Turma, j. 06/06/2011, DJe 13-01-2329, p. 263). 6. A suposta omissão levantada pelo Embargante não foi sequer suscitada no Recurso de Apelação e tampouco analisada no acórdão embargado. 7. Surpreende que somente após ter seu recurso de Apelação improvido, é que a parte concluiu que não tem legitimidade para figurar nos autos. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (Processo 4828221-11.9916.7.10.1663, Rel. Desembargador Federal Francisco Caldeira, Quarta Turma, Julgamento: 22/01/2019). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 37371049013862490606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)