EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER EM ESTÁGIO METASTÁTICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VOTRIENT (PAZOPANIBE). EFICÁCIA SUPERIOR AOS OFERTADOS PELO SUS. AUMENTO DE SOBREVIDA DOS PACIENTES. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que que, confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado na vestibular, para condenar os réus (Estado de Pernambuco e União) a forneceram à parte autora, ora apelada, o medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE), 400mg, 60 cápsulas/mês, com pedido inicial de 03 (três) caixas com 60 (sessenta) comprimidos, nas dosagens prescritas pelos oncologistas do IMIP, de forma condicionada à apresentação de laudo médico atualizado a cada 03 (três) meses, em uso contínuo, até o fármaco ser dispensado pelos médicos que acompanham o tratamento do autor, bem como a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, o demandante, ora apelado, de 59 (cinquenta e nove) anos de idade é portador de neoplasia maligna de rim, com metástase pulmonar (estágio IV), CID 10 = C 64, tendo realizado, em 08.07.6036, cirurgia de nefrectomia radical no Hospital Oscar Coutinho - IMIP, em face de ter sido detectado o agravamento da doença, a quem foi prescrito o uso da medicação VOTRIENT (PAZOPANIBE) como sendo a única com possibilidade de combater o mal que acomete a parte autora, diante das características específicas do seu caso clínico, bem como ser o fármaco aprovado pela ANVISA. 4. De acordo com o Laudo Médico colacionado aos autos (médico vinculado ao IMIP), o paciente "encontra-se em tratamento oncológico neste serviço, estando atualmente com doença em atividade e sintomática. Pela natureza/estágio da patologia base, prognóstico estabelecido nas evidências científicas atuais, nos faz concluir que o mesmo se beneficiará (melhorando sua sobrevida) com a medicação pazopanibe 800mg/dia continuamente até progressão da doença. (). Solicitamos a aquisição da referida medicação com urgência e de maneira continuada, pois não há previsão para o término do uso. Caso não seja iniciada com urgência, ocorrerá a progressão da doença, com chance de evoluir para óbito. Ressaltamos que o SUS não fornece opções terapêuticas para o tratamento de carcinoma de células renais, ficando o paciente impossibilitado para o tratamento, se não recorrer às vias judiciais". 5. A eficácia das prestações de saúde não se resumem à cura das doenças, existindo outros parâmetros de avaliação de sua eficácia que devem ser levados em consideração, como verbi gratia, o ganho de sobrevida dos pacientes. Não existe medicamento ou tratamento que promova a cura de câncer em estágio metastático. Assim, resta configurada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde para esse fim. 6. Quanto ao ganho de sobrevida dos pacientes, verifica-se que a superioridade dos medicamentos antiangiogênicos (sunitinibe e o pazopanibe) em relação às citocinas (interferona alfa e interleucina-2 - medicamentos incorporados pelo SUS) é reconhecida em outros sistemas de saúde respeitados, como o inglês NICE (https://www.nice.org.uk/guidance/ta169/chapter/4-Evidence-and-interpretation). 7. Considerando que o demandante foi submetido a tratamentos anteriores fornecidos pelo SUS (nefrectomia radical); que o fármaco requestado está devidamente registrados na ANVISA e é indicado para a doença do postulante, com melhor resposta ao seu tratamento, probabilidade de ganho significativo em sobrevida e controle de sintomas, bem como a hipossuficiência do paciente, é de se garantir ao postulante a continuação do tratamento pleiteado, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. Precedentes desta egrégia Corte (Pje (AC) nº. 6477941-41.5778.15.11.7968, Des. Fed. Luigi Rocha, 4ª Turma, j. 24.05.2912 e PJe (AGTR) nº. 6640843-99.2622.7.1.7024, Des. Fed. Calebe Fogaça, 4ª Turma, j. 15.03.5786). 9. Apelações e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 21754845896506718803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)