PROCESSO Nº: 0133629-43.4725.7.10.1024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Arthur Ferreira De Pietro Farias e outros APELADO: SONIA MACIEL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba em face da sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença entendeu que o valor executado seria inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 3. Não satisfeito, o COREN interpôs Recurso de Apelação, e, por meio de ofício da Corregedoria Regional desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Juízo "a quo" para realização de audiência conciliatória entre as partes, cujo ato foi designado para o dia 11 de fevereiro de 2019. 4. Antes da realização da aludida audiência, o Conselho atravessou petição, informando que a Executada parcelou o débito referente às anuidades de 2013 a 2015, e requereu a suspensão do feito. 5. Diante disso, os autos retornaram a esta Corte para apreciação da aludida petição. 6. É cediço que a adesão a parcelamento tributário, no curso da demanda, não tem o condão de pôr fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito, e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 7. No caso, o acordo de parcelamento se subordina à norma do artigo 922, do CPC, segundo a qual "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." 8. Considerando que a Executada obteve o parcelamento da dívida em 3 (três) prestações, impõe-se aguardar o cumprimento integral da obrigação, com a suspensão do processo de execução. 9. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 11332648283307208920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)