EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESCISÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2008 A ABRIL DE 2012. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 28.383,68, ao passo que determinou a expedição de precatório (com ordem de bloqueio) e condenou o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 7º do CPC. 2. Aduz o agravante que na rescisória (processo n.º 6795231-23.9945.1.10.9165) houve determinação de suspensão de todas execuções com fundamento no título formado no processo coletivo n.º 6029221-63.2490.19.9.4952, bem como foi proferido julgamento procedente para rescindir o título executivo. 3. Da análise da ação rescisória, verifica-se que houve a rescisão parcial do título judicial exequendo formado nos autos da ação civil pública (processo n.º 1035618-36.8890.15.6.9250), tornando-se descabido o pagamento das gratificações somente a partir de 29/12/2012. 4. Ausência de impeditivo para que a execução se desenvolva regularmente, visto que a rescisão do título judicial exequendo não alcança as prestações devidas durante o interstício de março de 2008 a 02/03/2012, período que corresponde ao cobrado pelo exequente, ora agravado, e devidamente homologado na decisão atacada. 5. Os recursos excepcionais pendentes de julgamento nos autos ação rescisória em comento foram interpostos pela associação de servidores que representa o particular, ora agravado, sem qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo aos referidos recursos, tornando-se, ainda no pior cenário em desfavor do particular, definitiva obrigação de pagar em relação ao período de tempo consignado pelo plenário desta Corte. 6. Precedente da Turma: 9514588-56.0407.13.12.2459 - AGRT, Desembargador Federal Miguel Moraes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 14/06/2020. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na decisão atacada, totalizando 6% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 26512302717638038554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)