PROCESSO Nº: 0542084-30.6390.14.12.7111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEANDRO CAMPOS e outros ADVOGADO: Noah Gomes Graças Cavalcante De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS PARA FINANCIAMENTO DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. DESENVOLVIMENTO DOS PARTICIPANTES DA CARREIRA. SUSPENSÃO DAS BOLSAS. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO QUE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LEGALIDADE QUE PODE SER INFERIDA ATRAVÉS DA LEI N. 52.879/05 E DO DECRETO 5.825/06. 1.Cuida-se de embargos declaratório opostos contra o acórdão que, manteve a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a pretensão para permitir o pagamento de bolsas acadêmicas para os cursos de mestrado e doutorado em prol dos impetrantes na condição de ocupantes do corpo técnico-administrativo da GIOVANNA FERNANDES - Universidade Federal de Alagoas. 2.Em suas razões de embargos, a JÚLIA AZEVEDO afirma que o acórdão violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. É certo que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no que é chamado de mérito administrativo; contudo, caso se trate de verificação da legalidade do ato, assim entendido o teste de compatibilidade entre ele e o ordenamento jurídico normativo que lhe é superior, admite-se a participação do Poder Judiciário para lhe corrigir possíveis falhas; no caso, como o motivo apresentado pela administração para anular a concessão das bolsas foi a ausência de legalidade de sua GR n° 2.181/2012, tem-se que ponto a ser sindicado é, de fato, de pura legalidade, de modo que resta possibilitado seu escrutínio judicial como preconiza o verbete 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 4.Outrossim, a situação posta revela a existência de relação jurídica efetiva entre a administração e os impetrantes e não apenas uma expectativa de direitos; não houvesse existido o chamamento e o cadastramento dos dados dos impetrantes no âmbito interno da Instituição para a percepção das bolsas poder-se-ia, talvez, dizer que existiria tão-somente expectativa, mas depois da realização de atos já se tem um vínculo concreto entre ambos, transformando o que antes era apenas expectativa em verdadeira prestação a ser, inclusive, buscada judicialmente. 5.Observa-se, no caso em análise, que o plano de desenvolvimento dos integrantes da carreira de Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi regulamentado pelo Decreto n° 5.825/06 que, nos termos do art. 10 da Lei n. 11091/05, prevê a possibilidade de capacitação do servidor, sendo iterativo que isso pode ser feito mediante incentivos próprios, como o são as bolsas de estudo em geral. 6.Por outro lado, parece preencher de densidade o argumento constante do parecer no 00023/2014/DEPCONSU/PGF/AGU segundo o qual a Lei n. 11.892 impediria a concessão das bolsas; é de toda evidência que o § 6º do artigo 5º da Lei 11.892/08 permitiu a concessão de bolsas para externos às instituições federais de ensino, vale dizer, estudantes em geral, mas isso não autoriza concluir que as vedou para seus próprios servidores, até mesmo por se tratar de situações jurídicas completamente distintas. 7.Desse modo: "a Universidade Federal de Alagoas, ao instituir, por intermédio da Portaria GR n° 2.181/2012, o Programa de Desenvolvimento de Pessoal (Prodep), o qual prevê a distribuição de bolsas de estudo para financiar a participação de servidores Técnico-Administrativo em programas de mestrado e doutorado, observou plenamente a lei, de modo que a suspensão das bolsas calcada no poder de autotutela da administração carece de respaldo jurídico." (PROCESSO: 10382195894366910414, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO). 8.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 23900286460903855391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)