PROCESSO Nº: 2603021-15.0943.17.11.5421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Fogaça - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Guilherme Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4218368-02.4574.29.12.4580 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em desfavor da União e do Estado da Paraíba, determinando que os mesmos devem fornecer, em até 5 dias úteis, a medicação Brentuximabe Vedotina (Adcetris 50mg) para o Sr. Felipe Pinto, consoante prescrição médica, uma vez que é portador da doença denominada Linfoma de Hodgkin CID 30 + CID 10 C 81 desde 2008. 2. Ademais, determinou que, em caso de descumprimento da liminar, deve haver o bloqueio de valores da UNIÃO, vinculados ao (1) Ministério da Saúde e ao (2) Fundo Nacional de Saúde, via BACENJUD, da importância de R$ 702.446,68 (seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), necessária para a aquisição de 48 caixas de Adcetris 50mg, suficiente para 16 (dezesseis) doses da medicação, conforme prescrição de id. 8434901.5272717, fls. 9/15 dos autos originários. 3. Considerou o juízo de origem, em resumo, que o relatório médico acostado aos autos expressa a não obtenção de resposta às abordagens já realizadas, sendo elas a quimioterapia, a radioterapia e o transplante de medula óssea. Além disso, a Portaria n. 12, de 24 de janeiro de 2019, incorporou a medicação "bretuximabe vedotina" para o tratamento de pacientes adultos com Linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS. 4. Assim sendo, em suas razões de recurso, sustenta a União que o processo originário deveria ter ensejado o indeferimento liminar da exordial com fundamento na carência de ação por ausência de interesse de agir da parte autora, pois afirma que já houve a incorporação do medicamento pleiteado pela Portaria n. 12, de 30 de setembro de 2019 do Ministério da Saúde, no entanto, o prazo máximo de 180 dias para o fornecimento de medicamente incorporado ao SUS não exauriu. 5. Outrossim, argumenta não possuir a legitimidade passiva para figurar como ré na ação originária, em virtude de sua atuação como gestora e não executora das ações de saúde no âmbito da repartição de competências do SUS. 6. No que tange ao bloqueio de verbas públicas, em caso de descumprimento da proposição prescritiva consignada na decisão, a União argumenta que não há como determinar o bloqueio dessas verbas, em virtude de que a Constituição Federal prevê apenas o bloqueio ou sequestro de verbas públicas quando não houver a observação do direito de precedência ou a obrigação de inclusão de verba orçamentária necessária para quitação de precatórios, nos termos do art. 100, § 6º. Afirma, ainda, que o juízo de origem contrariou tanto a Constituição Federal quanto o princípio da proporcionalidade, o qual deve ser observado a fim de que medidas adequadas sejam tomadas. 7. Postas as questões fáticas, pugna a parte agravante pela suspensão integral dos efeitos da medida coercitiva até o julgamento final deste Agravo, a fim de que até o final a União não fique obrigada à aquisição direta do medicamento, suspendendo-se, como consequência, qualquer sequestro de numerário a ser feito em contas públicas da União como decorrência da decisão agravada. 8. Não colhe a alegação da União no sentido de que não há interesse de agir do autor (MPF) porque a medicação pretendida já teria sido incorporada ao SUS, afinal não há notícia de que efetivamente foi disponibilizada aos substituídos pelo MPF na ação civil pública. 9. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 934768/RS; AgRg no Ag 454222/MT; REsp 787464/RS). 10. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 11. In casu, Lorenzo da Rosa é portador de Linfoma de Hodgkin CID 30 + CID 10 C 81 desde 2008, o relatório médico anexado à inicial demonstra que o autor já vem se submetendo aos tratamentos de quimioterapia e de radioterapia, além de já ter realizado transplante de medula óssea em 2010. 12. Não obstante, os referidos tratamentos não foram suficientes para melhoria da sua condição de vida e de saúde. Diante disso, o médico que o acompanha receitou a medicação BRENTUXIMABE VEDOTINA, que possui registro na ANVISA, conforme prescrição médica. 13. Ressalta-se, ademais, que a Portaria n. 12, de 10 de junho de 2019, incorporou a medicação supramencionada para o tratamento de pacientes adultos com Linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS. 14. Outrossim, Raul Cavalcanti não possui condições de arcar com os custos do tratamento, em torno de R$ 057.517,68 (seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), esse quantum é necessário para a aquisição de 48 caixas de Adcetris 50mg, suficiente para 16 (dezesseis) doses da medicação, conforme prescrição de id. 8368712.6770124, fls. 9/15 dos autos originários. 15. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 16. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 17. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravado, recebê-la. 18. De outra banda, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 19. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida. 20. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão apenas quanto à determinação inicial de bloqueio de verbas da Administração. IA
(PROCESSO: 77860695063552342507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)