EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 771.976/SE (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por estar em consonância com o título executivo judicial e com o entendimento do STF, no julgamento do RE 604.105-SE, com repercussão geral reconhecida, que determinou a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da decisão agravada por estar em desacordo com o título executivo judicial exequendo, devendo incidir sobre as prestações devidas o IPCA-E+TR, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. A menção ao Manual de Cálculos no título executivo não faz coisa julgada, pois essa técnica de julgamento visa justamente postergar para a fase de liquidação a aferição do índice de correção monetária. 4. Rejeição do pedido quanto à utilização da TR (Taxa Referencial) para atualização de dívida não-tributária. Consoante decidiu o STF (RE 776.292/SE): O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina; 5. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 687.333 foi concluído no último dia 10/12/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 89011369763124269824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)