PROCESSO Nº: 1515866-56.0085.13.6.7066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR JESUS ARAUJO ADVOGADO: Fernando Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS. GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF. 2. No caso em análise, a autora ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios constatados em imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", alegando-se, ainda, que a construção ficou inacabada. Ao final, foi requerida a condenação da demandada: i) "ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor e também todos os encargos que vierem a ser pertinente, com base no Laudo Pericial por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo"; ii) "a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi"; iii) "a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 91.142,00 para o Autor, tendo em vista todos os prejuízos psicológicos sofridos". Pediu, ainda, o arbitramento de aluguéis durante o período necessário ao saneamento dos danos oriundos dos vícios construtivos. 3. O juízo de origem, inicialmente, se declarou absolutamente incompetente para o processamento do feito. Esta Terceira Turma deu provimento à apelação da autora, para anular a sentença atacada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. 4. Após o oferecimento de contestação e réplica, foi proferido o julgamento antecipado da lide, ficando consignado que: a) "a CEF não deve responder por eventuais defeitos de construção do imóvel, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando sua responsabilidade restrita às questões afetas ao financiamento para a aquisição do imóvel. Nada obstante desenvolva o papel de agente executor de políticas públicas para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a instituição financeira não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas."; b) "A responsabilidade por eventual indenização pertence ao construtor."; c) "a mera circunstância de o imóvel em questão fazer parte do Programa Minha Casa, Minha Vida não possui o condão de, por si só, tornar a CEF responsável pelos danos decorrentes de defeitos na construção do imóvel, mormente quando o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura securitária de despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção."; d) "A simples caracterização da CEF enquanto representante do FAR e executora de política de habitação não faz com que isso lhe gere a condição de fornecedora do ponto de vista consumerista."; e) "Não há, também, nenhum elemento a indicar alguma negligência ou imperícia na fiscalização."; f) "Já em relação à responsabilidade contratual do FAR, esta se limita aos danos causados por agentes externos, o que não é o caso dos autos."; g) "mesmo que entendesse em sentido diverso, estaria configurada a ocorrência da prescrição"; h) "o evento danoso deve ser constatado dentro do prazo de garantia, ou seja, dentro dos cinco anos após a entrega do edifício, cabendo a comunicação dos vícios dentro do período da garantia."; i) "a parte autora relata que após a entrega e ocupação do imóvel verificou uma série de danos físicos visíveis. No entanto, a promovente adquiriu o imóvel objeto da lide desde o ano de 2012 e, somente passados mais de cinco anos de sua ocupação, é que procedeu a comunicação à CEF da existência dos vícios construtivos através de requerimento administrativo nº 010/2019, datado de 11.5.2468, relacionando diversos mutuários, dentre eles a parte autora, vindo em setembro de 2019 postular judicialmente a reparação de vícios de construção do imóvel.". 5. Esta Corte Regional possui entendimento jurisprudencial no sentido de considerar que, em se tratando de imóvel construído com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de defeitos físicos no imóvel financiado, ocasionados por vícios de construção. Nesse sentido: PROCESSO: 92522184347981338921, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019. 6. Além disso, esta Terceira Turma tem entendido que, em tais casos, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 205 do CC, cujo termo inicial deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte autora, e que, tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes dos imóveis. Nesse passo, não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte. (PROCESSO: 31255272096399992089, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2020). 7. Por outro lado, vê-se que, na contestação, a CEF sustentou a ausência de interesse de agir da autora, vez que não demonstrou ter procurado a instituição bancária, por meio do canal "Programa de Olho na Qualidade" para reclamar dos problemas narrados no presente processo. A esse respeito, na sentença, o juízo de origem pontuou que "a apresentação de contestação refutando o mérito de todas as argumentações constantes na exordial já afasta, por si só, as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir suscitadas pela CEF.". 8. Ocorre que, em casos semelhantes, esta Corte tem se posicionado no sentido da inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que fosse considerado o documento escrito, encaminhado pelos Correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico. 9. O Requerimento Administrativo nº 010/2019 comunica a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de oito mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc". 10. Como se pode concluir, trata-se de documento coletivo, que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel. 11. Não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de agir, porquanto não há comprovada resistência, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada à medida que a notificação feita à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários destacados. Nesse sentido: PROCESSO: 7424223-26.3092.22.12.6807, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2020; PROCESSO: 3850425-51.4446.2.12.9374, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 3ª Turma, Julgamento: 25/11/2020; PROCESSO: 52202528729270101571, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020. 12. Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da CEF, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Drq
(PROCESSO: 44991207457855502969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)