PROCESSO Nº: 2029864-79.5183.17.11.8039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: João da Rosa Cézar Enrico Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados, sob o fundamento de que, ainda que tenha havido sentença favorável ao devedor nos autos da Ação Anulatória nº 6823297-12.4132.14.4.0953, ante a ausência de trânsito em julgado, deve ser mantida a medida constritiva. 2. O recurso defende ser despropositado o bloqueio de conta bancária da empresa, em razão dos graves embaraços que causam ao regular exercício da atividade empresarial, especialmente diante de sentença favorável à anulação do crédito em execução. 3. Caso em que a sentença de procedência da ação anulatória do débito fiscal constante da CDA nº 39412247310-87 fora mantida, em sede de apelação, por esta Terceira Turma, sob o fundamento de ser descabida a incidência de IPI sobre os serviços de composição gráfica (id. 8476385.35884577 dos autos da ação anulatória). 4. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela Fazenda, foram inadmitidos (id. 9785778.08465161 dos autos da ação anulatória), com base no entendimento jurisprudencial dominante do STJ, restando pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial (id. 4942629.30730101 - dos autos da ação anulatória) interpostos pela Fazenda. 5. Na hipótese, considerando tratar-se de penhora excepcional, extremamente gravosa para a parte executada (penhora sobre o faturamento) e, por outro lado, tendo em vista que a CDA já não goza de liquidez e certeza, vez que a decisão judicial que a desconstituiu é plenamente executável, em razão de não pender mais qualquer recurso com efeito suspensivo, afigura-se desproporcional a manutenção da garantia em favor da Fazenda, quando a CDA já não se apresenta líquida e certa. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30649465621373299123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)