PROCESSO Nº: 3841615-50.1278.11.3.5170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8752914-65.9188.9.11.5987 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA (ASTREINTES). INCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA promovam no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública capaz de fornecer o tratamento adequado à parte demandante, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CRIFOR, ou em rede particular com custeio pelo poder público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), bem como que lhe assegurem a transferência para referido nosocômio em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a União defende que se faz necessário o direcionamento do cumprimento das obrigações referentes ao SUS conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação. Sustenta que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora, o que, como mais abaixo exemplificado, já acontece regularmente. Entende que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva. Afirma que à luz do magistério jurisprudencial desenvolvido pelo c. STF (vg. ADPF 45, STA-AgR 175, STA-AgR 278, RE-AgR 648.384, etc), onde se assentaram as premissas de que a interferência judicial na política pública de saúde dá-se de forma excepcional, quando há inequívoca omissão estatal ou arbitrária recusa governamental, e de que as escolhas da política pública de saúde fundam-se na Medicina Baseada em Evidências, a substituição de suas escolhas pelas opções terapêuticas unilaterais dos pacientes somente se justificam quando compradamente ineficazes, inapropriados e ineficientes as dos SUS, e, sobretudo, quando também fundadas na MBE, o que entende que não se verifica na hipótese destes autos. Ressalta que, no caso de procedimento cirúrgico e/ou internação em UTI não se pode perder de vista toda a rotina estabelecida no âmbito do Município (CRIFor) e do Estado (CRESUS-CE), destinada a regular a disponibilização de procedimentos, leitos e UTI's entre os usuários do SUS, de modo a respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88). 3. A jurisprudência desta eg. 2ª Turma entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Precedente: PROCESSO: 88765270269083143143, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019. 4. Na hipótese, contudo, observase que nos autos principais há a informação de que a internação já foi integralmente realizada no Hospital de Messejana Dr Gustavo Henrique Costa - HM ANDRÉ FERNANDES - UTI coronária, em 20.03.5698, tendo o paciente, inclusive, recebido alta hospitalar. Desta forma, exaurida a pretensão da parte autora, ocorre a perda de objeto e de utilidade do presente recurso no que diz respeito à internação na UTI.Precedente: Processo: 1860125-47.4278.28.7.1166, rel. Desembargador Federal João Ramos, julg. 1º.84.0556. 5. Verifica-se, no caso concreto, que a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, de modo que houve a perda do objeto do presente recurso, em relação à questão da internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, remanescendo apenas a questão relativa à multa. 6. Em relação à imposição da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, ressalvado o posicionamento do Relator. Precedente: APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Erick Ramos, j. em 03/08/2015, DJe 19/08/2015. 7. Agravo de instrumento prejudicado em parte e, na parte não prejudicada, provido para exclusão da multa diária. [03] 8745567-21.2093.7.11.1564, rel. Desembargador Federal Caio Nascimento, julg. 1º.50.8918.
(PROCESSO: 78838428197432681063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)