PROCESSO Nº: 6959072-58.8540.10.11.6221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OZANA MARIA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3811693-69.6460.18.12.8197 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DESCONTO CAP NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR BLOQUEADO CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu o pedido de bloqueio online, via BACENJUD, no total de R$ 95.646, 22 (oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos) correspondente à aquisição do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) utilizado no tratamento médico autoral. 2. Inicialmente, destaque-se que a pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o ente público a descumprir a obrigação de fazer consubstanciada no título executivo judicial (tutela de urgência deferida em 01/04/2018, determinando o fornecimento do fármaco AVASTIN à parte autora). Se existe a necessidade de evitar um colapso no SUS e priorizar a destinação das verbas públicas para as situações mais emergenciais, igualmente há a necessidade de assegurar o direito à saúde e à vida daqueles que o utilizam, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão de suspensão da decisão ora recorrida. 3. No tocante à alegação referente à utilização do desconto CAP na compra do fármaco, infere-se que os critérios a serem adotados para a aquisição do fármaco devem ser fixados pela primeira instância, no curso da demanda, e não por este órgão ad quem em sede de agravo de instrumento. Ademais, os parâmetros que o Estado de PE considera relevantes para o adimplemento da obrigação não foram objeto de análise pelo primeiro grau, sendo vedado a este MATHEUS DIAS apreciar tais matérias, sob pena de verdadeira supressão de instância. 4. Por fim, mantém-se a determinação de que o valor a ser bloqueado ou disponibilizado para a parte autora, caso já tenha ocorrido a constrição via BACENJUD, corresponda à quantia necessária para 03 (três) meses do tratamento médico. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para manter a determinação de que o valor a ser bloqueado/disponibilizado para a parte autora corresponda à quantia necessária para 03 (três) meses do tratamento médico.
(PROCESSO: 73518199641202923858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)