PROCESSO Nº: 6358925-23.6549.23.10.6047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO GOMES ADVOGADO: Otávio Novaes Brito Nicacio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Por não tratarem os autos de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa, é inaplicável, ao caso, a regra da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 6422137/CE, Rel. Ministro YAGO DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2019, DJe 26/06/2019; REsp 4502506/SC, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2019, DJe 13/11/2019." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7374407-58.6737.21.3.8767, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 81695168952062531686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)