PROCESSO Nº: 2157875-05.8610.1.5.7253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL RODRIGUES DE JÚLIA LIMA e outros ADVOGADO: Diogo Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DO IBAMA. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DE ESPECIALISTA DO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 50.994/2002. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÃO RECEBIDAS NA CARREIRA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares contra decisão prolatada em sede de Cumprimento de Sentença, no qual entendeu que no cálculo das diferenças devidas, deve-se observar a nova estrutura remuneratória do servidor, subtraída de todos os proventos recebidos no antigo cargo. Condenou-se tanto o IBAMA quanto a parte Exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo Contador, em relação ao valor indicado por cada um deles. Em razão dos Exequentes serem beneficiários da justiça gratuita, ficou suspensa a execução da verba sucumbencial. 2. A parte aduz que a decisão agravada causa um grande prejuízo às partes Recorrentes. Sustenta que as gratificações GAE/ GUILHERME DA ROCHA não devem fazer parte dos cálculos, posto que não foi estabelecido em decisão exequenda. Requer que o arbitramento dos honorários sucumbenciais seja de forma recíproca, conforme preconiza o CPC/73, em razão do ajuizamento da ação em período anterior a vigência do NCPC. 3. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, cujo objeto é a determinação do enquadramento na nova carreira de que trata a Lei nº 10.410, de 14 de janeiro de 2002, no nível equivalente ao que ocupava na carreira antiga. 4. Na hipótese de reenquadramento, a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela da nova carreira na qual ingressou, de modo que seja considerado tudo o que compunha a remuneração anterior, inclusive as gratificações. 5. Ao tempo em que sejam deduzidos os valores correspondentes às gratificações ligadas à antiga carreira, deverão ser incluídas as gratificações e benefícios referentes à nova carreira, se for o caso. Caso não faça jus a gratificações no cargo para o qual foi reclassificado, revela-se justa a dedução das gratificações, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes." (STJ - SEC 14385/EX, Rel. Ministra Gabrielly Rocha, CE - Corte Especial, julgado em 05/04/2018, DJe 24/09/2018; STJ - AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 143.437/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando Carvalho, Enzo das Neves, julgado em 14/09/2018, DJe 19/01/2018; STJ - EDcl no REsp 3.318.230/RJ, Rel. Ministro João Pedro da Rocha Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 01/04/2018). 7. Portanto, proferida a decisão em 04/03/2018, aplicam-se as regras do novo CPC. Logo, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 24067424950644783374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)