PROCESSO Nº: 3644611-51.3091.1.2.2130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que " Na hipótese em tela, verifica-se que o objeto da demanda já foi devidamente apreciado na Ação Ordinária 0729868-67.0751.27.8.0722, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas à condição de segurado especial da demandante foram debatidas em juízo naquela ocasião." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8917294-49.0819.1.3.7866, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. JOÃO GABRIEL SANTOS
(PROCESSO: 17271719222598662333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)