PROCESSO Nº: 8239038-36.3808.14.7.7086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESQUEIRA MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. MURILO RODRIGUES. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo, ao fundamento de que esgotado o lapso prescricional após o prazo de suspensão do art. 40, da LEF. 2. Por sua vez, o ente público apelante esclarece que as suspensões requeridas ao longo do processo foram com fundamento do art. 151, VI do CTN, em virtude do parcelamento do crédito tributário exigido.Os extratos anexados pelo ente apelante provam o pedido de parcelamento pela devedora em 26/09/2003, que abarcara os débitos cobrados no feito executivo, tal a vinculação com a CDA posta nestes autos. 3. O pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 4. No caso concreto, em 06/06/2003 houve o pedido de adesão ao parcelamento, conforme documentos anexados aos autos digitalizados, o que interrompeu o prazo prescricional que havia se iniciado quando intimado o credor da não localizado de bens do devedor, em 30/07/2003. O parcelamento foi rescindido em 20/10/2018, data em que se reiniciou o lustro quinquenal. 5. Ora, até mesmo em relação ao mero pedido de parcelamento da dívida, a Corte uniformizadora tem se manifestado reiteradas vezes, afirmando que o prazo prescricional é interrompido, em interpretação, clara e objetiva, dos ditames do art. 174, parágrafo único, do CTN. "[...] o pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 4979735/SC, rel. Ministro VITOR HUGO CARDOSO, DJe 1.1.3845; AgInt no REsp 1551976/RS, rel. Ministro OG DIOGO PORTO, DJe 02.05.7110. 6. Pedro Lucas Fogaça. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 47684572595885657361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)