PROCESSO Nº: 0738207-52.1729.6.4.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCAS CASTRO ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves Romao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silva (convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇAO DA APELAÇAO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da constatação da prescrição intercorrente. 2. Acerca da tempestividade do recurso, a parte recorrente afirma que foi intimada da decisão em 17/09/2019, conforme fl. 705. Assim, considerando o prazo de 15 dias para recorrer (art. 1.003, § 5º) e o teor do art. 183, ambos do CPC, afigura-se tempestiva a apelação, eis que o termo inicial se deu em 09/07/2014 e o final se dará em 12/12/2014. Ressalta, ainda, que a remessa dos autos à União (Procuradoria da Fazenda Nacional) fls. 56v/57 não tem o condão de legitimar a representação legal do FNDE em Juízo. 3. Por sua vez, o recorrido sustenta que a Apelante foi intimada da r. Sentença em 11/01/2019. Dessa forma, tendo em vista que fora decretado "recesso de Ana Carolina da Mota", pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, no período de 11/01/2019 a 05/12/2019, a contagem do prazo iniciou a partir de 03/11/2019. Assim, fazendo a contagem com prazo em dobro, ou seja, 30 dias úteis, de acordo com o calendário do judiciário do ano de 2019, percebe-se que o Recurso de Apelação foi protocolado depois de transcorrido o prazo legal, uma vez que o seu termo final ocorreu na data de 25/12/2019 e o presente recurso foi protocolado apenas em 26/03/2019 (fls. 59/61). 4. Antes de adentrar na análise do tema, afigura-se oportuno esclarecer que a imediata apreciação da tempestividade não constitui ofensa à vedação do julgamento com surpresa às partes, haja vista que a matéria foi objeto de sucessivas manifestações, conforme acima aludido, de modo a restar resguardada a possibilidade de o efetivo debate das partes influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 5. Conforme se observa pela leitura atenta dos autos, a sentença recorrida foi prolatada em 19/01/2019. Dos seus termos, a recorrente teve efetiva ciência no dia 01/08/2019, a teor do que expressa a certidão de recebimento, corroborada pelo que se extrai do AR anexado aos autos, demonstrando que, nessa data, foram-lhes disponibilizados os autos. 6. Deve ser considerada atendida a intimação pessoal da autarquia exequente desde a chegada do processo às dependências da sua representante legal (Procuradoria-Geral Federal - Procuradoria Seccional Federal em Petrolina/PE), formalizada perante recibo, não sendo necessária a comprovação da chegada dos autos ao setor específico da sua estruturação interna para o exercício da defesa. 7. Registre-se, por relevante, que a existência de nova data de recebimento apenas se presta a demonstrar a movimentação interna no âmbito da seccional, não sendo relevante para o cômputo do prazo recursal. 8. Ademais, não consta nos autos qualquer documento que corrobore a afirmação da apelante segundo a qual ela teria sido intimada da decisão recorrida tão somente em 26/03/2019, até mesmo porque os autos do processo físico, até a sua digitalização, continham 78 laudas e o pretenso documento confirmando a intimação na data acima aludida supostamente constava à fl. 705. 9. Desse modo, considerando que a autarquia exequente tinha o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso de apelação, conforme dispõe o § 5º do art. 1.003 do CPC, contado em dobro, mercê do que dispõe o art. 183 do mesmo diploma processual, daí advém que o termo final para sua interposição era o dia 05/06/2019. 10. Nada obstante, a apelação ora em análise foi interposta no dia 04/11/2019, ou seja, quando já transcorrido o prazo legalmente estabelecido. 11. Avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 12. Assim, não se desincumbindo a recorrente do ônus processual contra si imposto, consistente no manejo do recurso em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal, de modo a ensejar o não conhecimento da apelação. 13. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 71544599981147920320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)