PROCESSO Nº: 6349785-32.2163.27.6.4685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ALMEIDA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cruz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUIZ MIGUEL CUNHA. DEFERIMENTO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. CUSTA. ISENÇÃO. Caso em o requerente busca o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício; Sem razão a alegação de que a sentença estaria sujeita ao duplo grau obrigatório, pois ainda que não se possa atribuir o valor exato da condenação, as circunstâncias materiais e temporais do caso (termo inicial dos seus efeitos financeiros) evidenciam que os valores a ela relativos corresponderão à quantia muito inferior ao parâmetro mínimo estabelecido como sujeito ao reexame necessário. Além disso, inexiste, inclusive, interesse do INSS em tal insurreição, uma vez que a sentença será revista por força do apelo, a qual englobará a análise de todos os aspectos que estariam sujeitos em decorrência da remessa oficial; Não colhe a alegação de nulidade da sentença, para realização de nova perícia judicial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador e à resolução da lide, hipótese que é a dos autos; É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da Maria Vitória Porto, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão); Demonstrada a incapacidade laborativa total e definitiva para a realização da atividade antes exercida (motorista), por ser o autor portador de fraturas múltiplas de costelas (S22.4), fratura do esterno (S22.2), outros traumatismos do tórax e os não especificados (S29), outras artrites especificadas (M13.8), sequelas de fratura de coluna vertebral (T91.1), artrose não especificada (M19.9) e subluxação atlanto-axial recidivante com mielopatia (M43.3), segundo conclusões expressas do laudo médico judicial, é de se manter a sentença que deferiu o restabelecimento do auxílio doença, com conversão em aposentadoria por invalidez; Consoante previsto no art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, a Fazenda Nacional é isenta de pagamento de custas processuais, não incidindo, portanto, a Súmula 178, do STJ; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12630944342052136608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)