PROCESSO Nº: 8356304-28.0900.16.2.8418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: Marilia Nobrega De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fogaça EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. OCORRÊNCIAS ESTRANHAS À PRAXE DA TITULAR DA CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenizações nos valores de (i) R$ 80.636,00 (treze mil, oitocentos e cinquenta reais), e (ii) R$ 57.857,00 (quarenta e cinco mil e cem reais), a título de danos materiais; e ainda de (iii)R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em virtude de saques indevidos na conta da particular apelada. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve culpa exclusiva da vítima a eximir a apelante de responsabilidade, uma vez que os saques foram efetuados com cartão e senha da vítima e a primeira onda de saques, em 2015, somente foi reportada em 2017 e, se mantida a responsabilidade da CEF, cabe analisar ainda se são devidos danos morais no caso concreto. 3. Primeiramente, destaque-se que o entendimento desta Terceira Turma é de que as instituições financeiras são responsáveis pelos riscos inerentes à atividade bancária, sendo caso de responsabilidade objetiva prevista pelo CDC, exceto em caso de culpa exclusiva do cliente: PROCESSO Nº 8234006-81.7115.21.8.5669, Desembargador Federal Thomas Moreira (convocado), Terceira Turma, julgado em 12/02/2020. 4. Especificamente nos casos de ações reparatórias decorrentes de saques indevidos utilizando cartão e senha pessoal do particular, contudo, prevalece o entendimento de que descabe responsabilizar a instituição financeira, sendo tais dados de guarda e responsabilidade do titular da conta, exceto se demonstrada falha no serviço ou se houver elementos que indiquem ocorrências estranhas às operações bancárias regularmente efetuadas pela vítima. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0892952-14.1599.26.2.6007, Desembargador Federal Luiz Miguel Cunha (convocado), Terceira Turma, julgado em 09/11/2019. 5. No presente caso, embora os saques tenham sido efetivados com o uso de cartão e senha pessoal da apelada, verifica-se nos autos, na movimentação bancária dos nove anos anteriores aos saques controvertidos (id. 2839828.4599796), que a apelada não utilizava a conta para saques, salvo raras exceções. 6. Na situação analisada, observa-se que as retiradas impugnadas atingiam em regra o limite diário permitido, sendo efetuados em locais diversos e muitas vezes saques com minutos de diferença, o que destoa radicalmente do padrão de uso da conta pela apelada, pelo que deve ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira. Neste sentido: PROCESSO Nº 4368203-24.7909.13.10.9138, Desembargador Federal Enzo Viana (convocado), Terceira Turma, julgado em 26/04/2020. 7. Ademais, apesar de não ter havido contestação junto à CEF quando da primeira onda de saques, a particular declarou no boletim de ocorrência respectivo que procedeu ao bloqueio do cartão e da conta, tendo tomado as providências necessárias para mitigar o dano, além de buscar as autoridades policiais, mitigando assim a própria perda. Não há óbice a que se reconheça o caráter indevido dos saques efetuados em 2015 apenas pelo decurso do tempo. 8. No entanto, quanto aos danos morais, não obstante a vultuosidade dos saques, não foram aduzidos elementos concretos a evidenciar o impacto da situação, que justifique a concessão de danos morais em favor da apelada. 9. Apelação da CEF parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais.
(PROCESSO: 85940977215500725865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)