PJE 4362458-89.1007.11.4.8094 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa necessária, mantendo a concessão parcial da segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) ou os 30 (trinta) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias, bem como não integrarem estas verbas a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22 da Lei 8.212/1991 e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI etc.), declarando, ainda, o direito à compensação, após o trânsito em julgado, das quantias indevidamente recolhidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: a) ao julgamento do RE 058.721 (Tema 20); b) ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social, possuindo natureza jurídica de CIDE; c) à constitucionalidade e legalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas questionadas; d) ao procedimento do art. 97 da CF/1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pela embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 5. Quanto ao julgamento do RE 439902 - Tema 20, pertine observar que a matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. 6. O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 819.035 não afasta, por si só, a discussão da pretensão apresentada na inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3624310-91.9705.13.9.6782, rel. Des. Federal Otávio Ramos, julgado em 02/10/2019. 7. É de se observar que não assiste razão ao embargante quando sustenta violação ao art. 97 da Constituição Federal. Ora, in casu, o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional algum preceito normativo. Tão somente foi aplicado o entendimento dos tribunais superiores. 8. Quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, o decisum vergastado se pronunciou expressamente no sentido de não ser devida a referida incidência sobre valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) ou os 30 (trinta) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias, não havendo que se falar em omissão. 9. Por fim, no que se refere às contribuições devidas a terceiros, destaque-se que as mesmas têm como base de cálculo a parcela da remuneração que também serve de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, a rubrica sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, também não incide as contribuições para terceiros. Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu trabalho constituem base de cálculo do tributo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3960129-52.4240.8.7.2248, rel. Des. Federal Pedro Lucas Rezende, julgado em 14/03/2019. 10. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 56238339360545778840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)