EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9247304-69.1045.29.12.9192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela De Sena e outro EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O autor, ora embargado, teve reconhecido em dois mandados de segurança o direito ao recebimento de diferenças relativas à revisão de sua aposentadoria e o direito ao recebimento destas corrigidos monetariamente. Almeja, com a presente ação ordinária de cobrança, o recebimento dos respectivos valores atrasados, também corrigidos monetariamente, não restando dúvidas de que ficou claramente demonstrado no acórdão embargado o seu interesse de agir, não havendo que se cogitar de omissão; 2. Embargos de declaração improvidos. nc
(PROCESSO: 07226233863500911279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)