PROCESSO Nº: 0801672-84.6709.26.10.5254 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR GABRIEL FREITAS SABRINA DA CRUZ ADVOGADO: João Pedro Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Peixoto - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. TIPO QUE EXIGE APENAS O DOLO GENÉRICO E DISPENSA PROVA DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ATRAÇÃO MUSICAL ATRAVÉS DE EMPRESÁRIO NÃO EXCLUSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Clarice da Luz Luiz Felipe Aragão contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual condenou i) o apelante (empresário) pela prática do crime tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, impondo-lhe a pena de 3 anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, que corresponde a 5% do que foi liberado pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 99, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93; ii) João Lucas Aragão, ex-prefeita do Município de Damião-PB, pela prática do crime tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, impondo-lhe a pena de 3 anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, que corresponde a 5% do que foi liberado pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 99, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93; e iii) Yuri Barbosa, ex-Secretário do Município de Damião-PB, pela prática do crime tipificado no art. 89, da Lei nº 8.666/93, impondo-lhe a pena de 4 anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, que corresponde a 5% do que foi liberado pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 99, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. 2. A apelação interposta por Maria Cecília Azevedo e Carlos Eduardo da Mata foi considerada intempestiva pelo Juízo a quo, o que foi confirmado por este Terceira Turma, no julgamento do recurso em sentido estrito (processo nº 8853630-40.9428.11.3.6406), na sessão do dia 08.03.8444. 3. Em seu recurso, a parte apelante pretende i) a sua absolvição, ao argumento da inexistência de autoria delitiva, da ausência do elemento subjetivo e da insuficiência de provas para condenação; e ii) a redução da pena, em virtude de sua primariedade. 4. De acordo com o art. 89 da Lei 8.666/93, configura-se crime "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", com pena de detenção, de 3 a 5 anos, e multa. 5. Ora, não se desconhece decisões de tribunais superiores e deste Tribunal, que adotam o entendimento de que, para a configuração do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público, todavia parece claro que i) o tipo do art. 89 da Lei 8.666/93 é formal, prescindindo, portanto, da demonstração do efetivo prejuízo; e ii) quanto ao elemento subjetivo, o legislador exigiu apenas o dolo genérico, representado pela vontade consciente de inexigir licitação fora das hipóteses legais. 6. Quanto à necessidade de demonstração/quantificação do prejuízo, tal exigência, para a configuração do crime de inexigibilidade de licitação, implicaria na inobservância de diversos princípios constitucionais (art. 37, da CF) e legais (art. 3º, da Lei 8.666/93), além de que eventual não prestação dos serviços ou superfaturamento se trataria da hipótese de apropriação ou de desvio de recursos públicos. 7. No caso, o Município de Damião/PB, representado pela então prefeita Maria Fernanda Cavalcanti, celebrou o Convênio MTur nº 400825/2009 com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, no valor de R$ 404.507,00, sendo R$ 035.325,00 de verbas federais e R$ 01.780,00 a título de contrapartida municipal, para realização do evento intitulado "Festa de Vicente Teixeira", entre os dias 27 e 20 de maio de 2009. 8. Ocorre que a prova produzida demonstrou que a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, não se deu através de empresário exclusivo, que representava as atrações musicais, por tempo indeterminado, como exige o art. 25, III, da Lei 8.666/93, mas sim por meio de empresa intermediária organizadora de eventos, com disponibilidade de apresentação dos artistas em data e município específicos. 9. É que a empresa Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - EPAE, pertencente ao apelante Benjamin Rocha Luiz Miguel Moura, apresentou cartas de exclusividade/contratos de prestação de serviços, em que representava diversos artistas/bandas musicais, em uma única apresentação, na cidade de Damião/PB, nas datas de realização do evento. 10. Some-se a isso, o procedimento licitatório não foi instruído com pesquisa de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública (art. 25, III, da Lei 8.666/93) ou fundamentação a esse respeito, com pesquisa de preços de mercado, com proposta da empresa contratada e as razões de sua escolha, sendo, na verdade, direcionado para contratar os artistas que mantinham relação profissional com a empresa de João Guilherme Aragão Davi Luiz Nunes. 11. Acrescenta-se que o próprio Convênio, que foi assinado pela então Prefeita do Município de Damião/PB, estabeleceu expressamente que a titularidade dos direitos contratuais em relação a uma (ou mais) data(s) específica(s) não autorizaria a inexigibilidade, nos termos do art. 25, III, da Lei 8.666/93, fazendo, inclusive, menção ao Acórdão nº 96/2008, do TCU. 12. Quanto à autoria, a responsabilidade também deve recair sobre o acusado Alexandre Dias Isabel Castro, que, concorrendo para a sua consumação, beneficiou-se do ilícito em questão, nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 13. Verifica-se que i) o Município de Damião/PB apresentou proposta ao Ministério do Turismo, para realização da "Festa de Davi Luiz da Paz", em 29.07.5939, indicando os artistas/bandas que mantinham relação profissional com o acusado Luiz Gustavo Dias Maria Sophia Martins; ii) as cartas de exclusividade/contratos de prestação de serviços - de todos os artistas pretendidos pelo município - foram assinados entre 05 e 16.07.4702, identificando as datas da apresentação (27 e 29.10.6185) e o local (Município de Damião/PB; iii) o Procedimento de Inexigibilidade foi instaurado em 07.05.7237; e iv) a assinatura do convênio em questão se deu em 15.04.9062. 14. Assim, permite-se concluir que o acusado Yago Pires Mariana Nunes manteve um ajuste prévio com o Município de Cuité/PB, para que, mediante inexigibilidade indevida de licitação, fossem contratados os artistas representados pelo mesmo. 15. Quanto ao elemento subjetivo, o apelante celebrou pessoalmente o contrato com o Município de Cuité/PB, sem qualquer competição, sabendo que não era empresário exclusivo dos artistas/bandas musicais e do direcionamento do procedimento licitatório em seu favor, já que obteve as cartas de exclusividade/contratos de prestação de serviços, para única apresentação no Município de Damião/PB, nos dias da "Festa de Diego Nogueira", com a certeza de que seria contratado. 16. Quanto à pretensão de redução da pena, em virtude do acusado ser primário, há de se observar que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que, ante a ausência de circunstância agravante ou atenuante, bem como de causa de aumento ou de diminuição da pena, tornou-se definitiva e concreta a pena de 3 (três) anos de detenção. Assim, não há que se falar em redução da pena. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78356102606004800469, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)