PROCESSO Nº: 6420725-73.3209.9.11.4788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO SANTOS ADVOGADO: Hellen Vanessa Falcao Dantas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3328446-97.0296.9.6.1674 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pietra da Rosa contra decisão que negou o pedido de suspensão dos descontos no Imposto de Renda, em razão da ausência de comprovação de que a doença que acometeu o agravante ainda se encontra presente. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que há entendimento do STJ no sentido de que a isenção do imposto de renda deve ser concedida à pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, ainda que não apresente sintomas, sendo suficiente o laudo médico comprovando o início da doença. Pugna pela suspensão dos descontos no Imposto de Renda, sob pena de multa diária em desfavor da parte agravada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. O agravante narra, na peça exordial, que obteve o diagnóstico de neoplasia maligna no dia 27/06/2003, em laudo realizado no Laboratório de Anatomia Patológica. Em 13/02/2005, foi submetido a uma cirurgia (prostatectomia), na qual houve a confirmação do câncer de próstata. Posteriormente, requereu junto ao INSS a isenção do IR, mas a autarquia só acatou a isenção até a data de 03/07/2010, com a justificativa de que, no momento da perícia médica, o paciente não apresentava elementos que comprovassem a persistência da patologia (Id. 5005849.39558686). 4. Os documentos acostados aos autos comprovam que o recorrente foi acometido de neoplasia (Id. 8456056.28968830, 6368559.87789364). 5. O termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedente: STJ, REsp 0.340.995/SP, Rel. Min. Eduardo da Rocha, DJe 14/07/2018. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". Precedente: STJ, MS 572806526434, Rel. Min. Pedro Araújo, Primeira Seção, DJe 13/03/2015. 7. Assim, ao contrário do que entende o INSS, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda". Precedente: STJ, REsp 4.984.215/RS, Rel. Min. Cauã Nogueira, DJe 19/04/2011. 8. Tal entendimento não pode ser tido como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 9. Quanto ao pedido de multa diária, a Segunda Turma possui entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: TRF5, APELREEX 29099/CE, Rel. Desembargador Federal Emanuel Barros, Julgado em 11/03/2015, DJe 10/02/2015. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão nos descontos do Imposto de Renda. [01]
(PROCESSO: 83766757938848513877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)