PROCESSO Nº: 4350266-58.1316.4.10.1269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Vitor Ribeiro e outros APELADO: DAVI LUCAS MORAES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pereira - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE DE 2002. ART. 8º DA LEI Nº 51.013/2011. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo CRMV/PB em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 2. As anuidades e multas cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadram-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, caput, da CF/88), de natureza tributária, estando sujeitas a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 3. No caso, o Conselho ajuizou a presente Execução Fiscal, visando a cobrança da anuidade relativa ao ano de 2002, cujo débito foi constituído em 19/12/2003. 4. A sentença consignou que o crédito discutido seria inferior ao valor atualizado de 4 (quatro) anuidades, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 12.514/2011. 5. Contudo, a Lei supracitada não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. 6. Dessa forma, considerando que a regra do supracitado comando legal só é aplicável a partir do exercício de 2012, a reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 05547638400874235502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)