PROCESSO Nº: 2468172-46.2751.14.12.0240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Paz: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.ºS 75.130/2002, 60.353/2003 E 79.625/2004. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido da impetrante de utilização do crédito decorrente da aquisição de bens para revenda (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios) submetidos ao regime monofásico nos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. Sem honorários. 2. COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA., em suas razões recursais, defende que inexiste incompatibilidade entre o regime monofásico e a não-cumulatividade, uma vez que o regime monofásico diz respeito à responsabilidade tributária realizada em apenas uma etapa da cadeia, ao passo que a não-cumulatividade se refere ao direito do crédito existente ao longo de todo o ciclo econômico. Aduz, ainda, que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 veio trazer novo entendimento, prescrevendo que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico, de maneira que se entendeu ter, assim, hipóteses de PIS e COFINS monofásicos e não-cumulativos. Cita precedentes do STJ. 3. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 15.954/2003 foi criada a sistemática da não - cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC 42/2003. Com o advento da Lei n.º 10.865/2004 introduziu-se alteração nesse regime, passando as receitas de comercialização a serem submetidas à sistemática de não - cumulatividade, porém tal alteração alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores (distribuidores). 4. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 5. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo 3º, I, b das Leis nº 10.637/2002 e 24.833/2003. A formação de crédito em favor dos revendedores de bebidas é incompatível com o regime monofásico a que estão submetidos, que não prevê restituição de valores. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 42.012/2003. 6. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa (AgInt no AREsp 3584984/BA, Rel. Ministra MAYSA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 07/04/2018). 7. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em restituição/compensação de créditos. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 06145747264230214461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)