PROCESSO Nº: 0065148-06.0425.18.7.8659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK SILVEIRA - ME e outro ADVOGADO: Thiago Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Isaac da Mata e outro em face de sentença que denegou a segurança. Os impetrantes tinham por objetivo o reconhecimento da não inclusão dos valores do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, os apelantes requerem a inexistência de relação jurídico-tributária ao recolhimento no regime do lucro presumido do IRPJ e da CSLL calculados indevidamente sobre o valor total devido de ICMS e ICMS-ST (substituição tributária). Além disso, pugnam pelo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e eventualmente no curso da demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 838.369/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 695.006/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 16/07/2017. 4. Quanto à inclusão do ICMS, ICMS-ST, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de que a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 939.855-PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações, de modo que permanece legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: ENRICO DUARTE, PJE 48506213924825109435, Rel. Des. Federal Arthur Santos, Segunda Turma, Julgado em 03/08/2019; YURI MONTEIRO, PJE 8475172-22.9358.12.10.6904, Rel. Des. Federal Rafael Silveira, Segunda Turma, Julgado em 08/03/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 68569175299060244380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)