PROCESSO Nº: 4502988-73.4225.19.4.7670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL FERREIRA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Clebia Valentina Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 630.527/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar a impetrante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores destacados na nota fiscal. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 328.417, ao julgar, entre outros, os RE 842.313, RE 449.046, AI 898.353, AI 546.541, RE 433.794, RE 742.004, RE 791.006 e RE 294.456, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 125.598-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 4062601-39.7477.27.6.3230, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Nathan Azevedo, data do julgamento: 22/6/2019; Processo: 02957461544383818126, Desembargador Federal Luiz Gustavo Vieira, 1º Turma, Julgamento: 24/11/2019; Processo: 58452580804968466974, Desembargador Federal Davi Lucca Costela, 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2018; Processo: 69959428361228091026, Desembargador Federal Murilo das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 28/02/2018). 5. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para restringir o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida a partir do protocolo da demanda, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. IAN CARDOSO
(PROCESSO: 71220803704828039070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)