PROCESSO Nº: 7646067-23.3094.21.11.0724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Joaquim da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado em sede de apelação aduzindo que o autor/apelante não tem condições financeiras para arcar com as custas recursais. Alternativamente, pediu-se que lhe fosse concedido prazo para recolhimento do preparo. 2. O pedido de justiça gratuita foi indeferido porquanto o apelante repetiu o pedido já rejeitado na primeira instância, sem apresentar qualquer prova superveniente de sua hipossuficiência econômica (identificador 6124711.57549188). 3. Facultado prazo para pagamento das custas recursais, o apelante, devidamente intimado, não se manifestou (identificador 3964430.75779433) 4. O preparo consiste no pagamento adiantado das despesas referentes ao processamento do recurso, de maneira que, ao recorrente que, no prazo legal, não realizou o pagamento do valor correspondente à interposição do recurso ou não juntou aos autos o respectivo comprovante, apesar de devidamente intimado, aplica-se a pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, não tendo o apelante cumprido a determinação para comprovar a efetivação do preparo referente à apelação, resta configurada a deserção. Precedente: AC 75327139603991792529, Relator Des. Federal Caio da Rocha, 3ª Turma do TRF 5ª R, em 25/7/2018. 6. Apelação não conhecida. ajcl
(PROCESSO: 00043510877977619396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)