PROCESSO Nº: 7291279-21.1093.2.4.2459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vicente Ramos Da Paixão APELADO: DIOGO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Juan Castro Da Paixão REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Farias Silva EMENTA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 312/2002. CÓDIGO FLORESTAL. RESPONSABILIDADE PELA EXPLORAÇÃO IRREGULAR. NATUREZA PROPTER REM. PROVA DO DOLO. KAIQUE FOGAÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA, PELA APRESENTAÇÃO DE PRAD. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PARA O RESTABELECIMENTO DO MANGUEZAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por Ana Vitória Sales e pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente em parte os pedidos, condenando os requeridos Ian Nunes e Luiz Henrique Lima, solidariamente, nos seguintes termos: a) obrigação de não fazer, consistente em se abster da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação afetada em razão da irregular construção de viveiro de carcinicultura objeto do Auto de Infração nº 190/2013; e b) obrigações de fazer, consistentes em realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição completa dos muros/taludes de contenção destinados à implantação da referida atividade, e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados na execução do cultivo de camarão da área considerada de preservação permanente. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra Gabrielly Martins e Pietro Moura, com base nos documentos constantes no Inquérito Civil nº 4.75.236.637610/0890-37, alegando, em síntese, a exploração de viveiros de camarão em local caracterizado pela presença de manguezal, no povoado Aratu, Município de Nossa Senhora do Socorro, ocupando ilegalmente área de preservação permanente e operando atividade potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente. 3. Compulsando os autos, verifico que o Relatório de Fiscalização nº 201/2013, ao tratar da vistoria, relatou que "Durante a fiscalização realizada no dia 17/05/2013, foi observado que no Povoado Aratu, S/N (UTM 1951118/7233110), existem viveiros de camarão, em atividade, de propriedade dos Srs. Lucas Moraes (...), não havendo autorização vigente (licenciamento ambiental) para operar, estando em desacordo com a Resolução CONAMA 237/97 e Resolução CEMA 50/2013", motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração nº 190 pela ADEMA em nome de Mariane Campos, por "fazer funcionar atividade de carcinicultura, potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais sem licença do órgão ambiental competente". 4. Para mais, a SPU encaminhou, por meio do Ofício nº 191/2014/GAB/SPU/SE, informação elaborada pela Divisão de Caracterização de Patrimônio (DICAP), afirmando que a área identificada pelas coordenadas descritas no Relatório de Fiscalização nº 201/2013 GELIC e seus arredores, está situada em área inequívoca da União, tratando-se de área de preservação permanente com presença de vegetação de manguezal. 5. A responsabilidade de Stephany da Paz pela exploração irregular restou devidamente comprovada nos autos, não podendo ser eximida pelo fato de ele ter cedido a posse da área a Maria Luiza Freitas, também demandada. Primeiro, porque, de acordo com a Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse, a cessão sobre a área ocorreu em 25 de outubro de 2013, enquanto o Auto de Infração 190/ADEMA foi lavrado em 27 de fevereiro de 2013, e assinado pelo ora recorrente. Acrescente-se a isso, que o Relatório de Fiscalização nº 201/2013, emitido quando realizada a vistoria no Povoado Aratu, identificou o apelante como sendo um dos proprietários dos viveiros de camarão que se encontravam em atividade. 6. Dessa forma, deve ser mantida sua condenação, nos termos da sentença, devendo-se ressaltar que o demandado continua sendo proprietário do bem, tendo apenas cedido a sua posse, permanecendo responsável pela área, merecendo destaque a natureza propter rem da obrigação ambiental (Súmula nº 623 do STJ). 7. A Resolução CONAMA nº 312/2002, que dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, veda, de forma expressa, a atividade de carcinicultura em manguezal (art. 2º). O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12), de nenhuma forma, alterou essa norma, considerando o manguezal, em toda a sua extensão, como área de preservação permanente e prevendo tão somente a regularização dos empreendimentos de carcinicultura comprovadamente localizados em zonas de apicum ou salgado, e não em áreas de maguezais. 8. De acordo com o Laudo Técnico nº 029/2016-SEAP da 4ª CCR, elaborado pela Assessoria Temática Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, a partir de vistoria no local, não foi observada a formação de apicum e salgado. 9. No que se refere à alegação do apelante de que não houve dolo em sua conduta, a responsabilização do infrator por dano ambiental é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo ao meio ambiente e a consequência por ele sofrida, pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 10. Quanto ao recurso interposto pelo MPF, requer, em síntese, a reforma parcial da sentença, para que seja julgado procedente também o pedido formulado no item "3.1-c" da inicial, para que sejam os réus condenados à obrigação de recuperar a área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado, com a necessária apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à ADEMA. 11. De acordo com o Laudo Técnico nº 029/2016-SEAP (4ª CCR), elaborado pela Assessoria Temática Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, "a ocorrência de vegetação de mangue no interior do viveiro vistoriado indica que não seria necessária a indução para o restabelecimento do manguezal, contanto que os estressores presentes (taludes, cultivo de espécie exótica e lançamento de efluentes) fossem retirados nas áreas passíveis de revegetação pelas espécies típicas desse ecossistema, em uma área mais ampla do que aquela ocupada apenas pelos tanques de cultivo do Sr. Luiz Otávio Lima". 12. Dessa forma, o analista pericial informou que a retirada dos taludes e a reconformação topográfica da área dos viveiros favoreceriam apenas parcialmente a regeneração, porque os viveiros vistoriados estão cercados por outros empreendimentos similares, mas que não seria necessária a intervenção para o restabelecimento do manguezal, contanto que os estressores presentes fossem retirados nas áreas passíveis de revegetação, o que corrobora a conclusão exposta na sentença de que "mostra-se suficiente a reparação in natura, mediante a paralisação das atividades de carcinicultura ou viveiro de camarão, excluindo qualquer hipótese de realização da atividade em área de mangue, bem como removendo muros e/ou tapumes atualmente existentes". 13. Não se trata da possibilidade ou não de formulação de pedido genérico de condenação à recuperação da área degradada, a ser delimitado em sede de liquidação, mas de conclusão do laudo pericial pela Isis Rocha de intervenção para o restabelecimento do ecossistema, fazendo-se desnecessária assim a apresentação de PRAD. 14. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 63853165054402456506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)