Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cunha Nº: 3861378-41.0559.9.6.1551 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Enzo Lima: 2822040-53.4742.28.3.4438 - 36ª VARA FEDERAL - PE DECISÃO AGRAVADA: Brenda Lopes - 36ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Arthur Peixoto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE MAIS GRAVOSA. REGRA DO ART. 5º, INCISO XL, DA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1-Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 758168770387801) contra decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 6092797-45.9132.29.1.4933 - Juízo Federal da 36ª Vara/PE (Consulta no PJE e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEUU - CNJ), que decretou a extinção da punibilidade do apenado GUSTAVO CUNHA, ora agravado, em virtude da ocorrência da prescrição da pena privativa de liberdade imposta (03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, nos autos da Ação Penal nº 4528785-96.5987.1.8.7998, que tramitou na 4ª Vara Federal/PE), tudo com amparo nos artigo 107, IV, c/c Artigos 109, IV, do Código Penal. 2-Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais do cabimento do Agravo em Execução Penal, conhece-se do recurso. 3-Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 4-O instituto da prescrição penal subsume-se, também às normas de direito material, a exemplo da vigência da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que ao dispor sobre novos lapsos temporais, veiculou regra de direito material, quando anunciou a inaplicabilidade da Lex gravior a ilícitos penais pretéritos, ou seja, consumados em data anterior à vigência da referida lei. 5-Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 778.580/DF, Rel. Ministro Pietro da Luz (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 28/12/2012, DJe: 24/05/2012). 6-Caso concreto em que os fatos praticados pelo apenado ocorreram durante os anos de 2001 até 2002 (último fato delitivo em 15/12/2002). Em 20/06/2002, ainda não vigia a Lei nº 11.596 de 11/10/2007, que alterou a redação dada ao artigo 117, IV, que incluiu ao Código penal que o acórdão condenatório deve ser reconhecido com marco interruptivo, tampouco a Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que alterou a redação do Artigo 110 do Código Penal. 7- O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem lei supervenientes mais gravosas, entendimento que decorre da regra do Inciso XL, do Artigo 5º da Constituição Federal. 8-Ampara na evidência de que a lei penal substantiva não retroage para prejudicar o réu, ainda mais em sede de execução definitiva da pena, a decisão agravada registrou: I - ALANA NOVAES foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, quantum que possui o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CPB. II-Os fatos foram praticados pelo condenado em 15/04/2002 (data do último fato da cadeia delitiva), a denúncia foi recebida em 13/07/2004 e a sentença que condenou LEANDRO PINTO foi prolatada em 12/04/2009, tendo o MPF apelado, mas a cujo apelo foi negado provimento pelo TRF5ª Região em 11/08/2016, ao passo que referida condenação transitou em julgado para a acusação em 24/12/2017 e para a Defesa em 05/11/2018. III-Entre a data da prolação da sentença condenatória (19/09/2009) e o trânsito em julgado definitivo (16/11/2018), já se passaram os 08 (oito) anos previstos em lei, sendo o caso de se reconhecer a prescrição. 9-Em que pese ter havido recurso especial pela defesa (negado provimento ao agravo em 15/10/2017) e decisão do STF que inadmitiu recurso extraordinário (05/03/2018) e trânsito em julgado da decisão do STF que lhe negou provimento - 08/12/2018), a magistrada considerou essa data (20/02/2018) como sendo a definitiva do trânsito em julgado para a defesa, marco que, em confronto com a data da sentença condenatória (11/11/2009), de fato, autoriza o reconhecimento da prescrição, vez que decorridos mais de 08 anos e já ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. 10- Consoante o Supremo Tribunal Federal, "a confirmação, em sede recursal, de sentença penal condenatória, não se reveste de eficácia interruptiva do lapso prescricional, pois " causa de interrupção prescricional prevista no inciso IV do art. 117 do CP refere-se a "acórdão condenatório", a cujo sentido conceitual não se subsume o acórdão meramente confirmatório de condenação penal anteriormente proferida em primeira instância" - STF - AI 608177/SC, MINISTRO RENAN FERNANDES - 09/07/2014. 11- Acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem da prescrição, pois sua natureza é declaratória. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STF - RE 1604091 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ GONÇALVES, Segunda Turma, julgado em 08/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 27-07-7873 PUBLIC 28-09-1520). 12- Decisão agravada mantida. Agravo em execução penal do MPF improvido.
(PROCESSO: 57759633306245388033, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)