PJE 0852399-56.4467.1.12.9621- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANTÔNIO CAMPOS contra decisão que, no bojo da Ação de Procedimento Comum 8720798-70.9719.28.3.1858, em trâmite perante a 3ª Vara Federal da SJPB, acolheu os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, tornando sem efeito a decisão embargada que havia concedido a tutela de urgência requerida, através da qual se objetivava o fornecimento do fármaco KEYTRUDA (PEMBROLIZUMAB) de 200mg, a cada 21 dias, para tratamento de Melanoma EC IIIA (CID 10: C-43). 2. Alega o agravante, em síntese, que: (a) a concessão da tutela pleiteada é medida que se mostra absolutamente necessária e urgente, para proteção da sua vida e da sua saúde; (b) preenche os três requisitos estipulados pelo STJ, para fins de determinação pelo Judiciário que o Estado forneça medicamentos de alto custo não previstos na lista do SUS, quais sejam: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência; (c) a imprescindibilidade do medicamento requerido nos autos é patente, pois, segundo o laudo médico, o seu uso pode conter a progressão da doença e impossibilitar a sua recidiva, ou seja, que ela reapareça de forma mais agressiva, tendo em vista a possibilidade de metástase; (d) segundo o seu médico assistente, não há, no SUS, medicamento que cumpra a função do fármaco ora requerido. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 811.123, em 27/10/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. O agravante é portador de Melanoma EC IIIA, com presença de 1 linfonodo positivo de 20 ressacadas em sua axila (CID 10: C-43), necessitando do medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMAB) de 200mg, a cada 21 dias, pelo período de 1 ano. O referido fármaco possui registro na ANVISA e, segundo os relatórios médicos, é indispensável para a longevidade do particular, bem como para afastar a possibilidade de recidiva da moléstia de forma mais agressiva e metastática. 6. Assim, mantendo-se a decisão monocrática liminar, deve ser determinado o fornecimento ao agravante do medicamento KEYTRUDA (PEMBROLIZUMAB) 200mg, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. 7. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 38131266231998812793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)