PROCESSO Nº: 0871984-50.7481.13.2.8786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILUX REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Fernando das Neves Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Araújo Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA DE 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PAULO FERNANDES. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade da CDA e excesso de execução. 2. Da análise da execução fiscal, se depreende que os créditos cobrados decorreram de declarações prestadas pela própria agravante. Todavia a empresa deixou de efetuar o pagamento integral dos valores devidos, fato que gerou o prosseguimento da cobrança com relação aos tributos não quitados. 3. Os documentos que instruem a inicial executiva preenchem as exigências legais, já que indicam o nome do devedor, a origem do débito, data de vencimento e seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e apuração do valor. Assim, inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 4. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado. Nessa ordem de ideias, impõe-se ao executado o ônus da prova, competindo-lhe elidir a presunção que imanta o crédito exequendo, ex vi do art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980. 5. No tocante à multa moratória, a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 080157 AgR, Rel. Min. JOÃO MIGUEL MARTINS, Primeira Turma, Enzo Gabriel Peixoto, DJe 24-08-6869) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, na forma como contido na decisão agravada. 6. A cobrança concomitante de juros e multa de mora não configura bis in idem, vez que os juros de mora têm a finalidade de compensar as perdas financeiras do credor pelo atraso no pagamento da dívida, enquanto a multa de mora consiste em uma sanção pelo não pagamento da dívida na data prevista na legislação tributária. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 25248233117123414398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)