PROCESSO Nº: 7540431-99.6838.1.7.9279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC SOUZA ADVOGADO: Miguel Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3536621-37.4693.29.10.8844 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RAUL FERNANDES. LEI Nº 41.550/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada (cancelada e devolvida em 3/3/2018), em razão da prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a pretensão de expedição de nova RPV está fulminada pela prescrição, haja vista o decurso de mais de 10 (dez) anos entre a data do cancelamento e a data do requerimento. 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Processo de nº 8715530-27.4025.1.6.4936), relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedida e depositada RPV em favor do exequente, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de dois anos e não ter sido levantado o valor pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 04/01/2009. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2916924-69.5965.29.7.3048, Rel. Desembargador Federal Nathan Lopes, 1ª Turma, 03/05/2019; Processo 8090192-06.3260.10.11.7830, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 21/03/2019; e Processo 4348550-12.6724.7.10.6390, Rel. Desembargador Federal Levi Santos, 2ª Turma, 04/07/2019. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 54998069015385420012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)