PROCESSO Nº: 6941329-31.4919.24.3.9332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Davi Lucca Barros: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. FUNDEF. LlBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. DISCUSSÃO REMANESCENTE ACERCA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5736543-74.8510.10.2.1310 e 5066994-69.5644.12.6.4026. 2. Insurge-se o agravante/exequente contra decisão que chamou o feito à ordem, revogando as determinações quanto à retenção de honorários contratuais e autorizou a liberação da totalidade dos valores da requisição de pagamento depositada apenas após seu trânsito em julgado. 3. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, determina que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. Apenas na hipótese de parcela não controvertida do débito, que não é impugnada pelo ente público, é que inexiste óbice para que, sobre esta parte da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório, na forma do §4º do art.535 do CPC. 4. Na casuística, ainda remanesce discussão acerca dos honorários de sucumbência na Apelação nº0793623-76.9403.15.2.2492, não inclusos no precatório em questão, bem como da possibilidade de retenção de honorários contratuais dos respectivos valores, no Agravo nº7240068-28.3021.27.1.7467, conexo ao presente recurso. 5. Desta forma, considerando que 80% do valor do precatório expedido em favor do Município-exequente resta incontroverso, não se vislumbra óbice à sua liberação, desde que sejam os recursos aplicados em Educação, conforme decidido nos autos dos embargos à execução nº2145661-20.3232.11.1.7711 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 80494869017096262613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)