PJE 1032257-32.2422.17.1.1077 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu o pedido da parte autora, determinando o bloqueio de valores públicos no montante de R$ 596.065,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais) para a aquisição do fármaco (BLINATUMUMABE, para tratamento de Leucemia Linfoblástica Aguda LLA de células B) por dois ciclos. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a reforma da decisão atacada visa evitar que valores sejam, neste momento emergencial de crise na saúde e calamidade públicas decretadas, desviados para outras questões individuais, que não sejam efetivamente o combate à Covid-19, doença causada pelo Novo Coronavírus; b) houve a decretação de estado de calamidade pública, excepcionalidade que justifica que todos os recursos do Estado devem se voltar ao combate à disseminação do SARS-COV-2 e à sua patologia: COVID-19; c) enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á sujeito à eficácia de uma decisão judicial desnecessária, em prejuízo à sistemática do SUS e ao tratamento isonômico que deve ser ofertado aos pacientes enquadrados no sistema, resultando em grande ofensa à separação de poderes, imiscuindo-se o Judiciário em organização da seara Executiva. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na decisão que deferiu a tutela de urgência (datada de 09/09/2020), o Juízo determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse o tratamento medicamentoso, conforme prescrição médica. Nesse passo, conforme ressaltado na decisão agravada, a efetivação do bloqueio ocorre "em face da inércia do Estado de Pernambuco no cumprimento da obrigação de fazer". 5. No tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o STJ, quando do julgamento do REsp 2.953.443/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 4288516/MT, Rel. Min. Rafael Nunes, Cauê Castro. 6. Esta Segunda Turma, em conformidade com a orientação acima, já decidiu que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 8536549-95.2625.21.5.3459, Rel. Des. Federal Pietro Cardoso, j. 26/01/2019; PJE 1577792-18.7918.17.10.7006, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ramos, j. 20/09/2019. 7. Resta incontroverso que a obrigação de entrega do referido medicamento não vem sendo cumprida. Por outro lado, a referida obrigação (promoção da saúde pública) há de ser adimplida pela União, Estado e Município. 8. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter gravíssimo de sua doença, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 9. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1084660-13.3292.17.8.5696, Rel. Des. Federal Bruno Peixoto, Data de Assinatura: 03/10/2020. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 29283400776263064911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)