EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DANO MORAL. PEDIDOS CUMULATIVOS. VALOR DE CADA PEDIDO INDIVIDUALMENTE. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de competência absoluta dos juizados especiais federais para o julgamento deste feito, tendo em vista que os valores a título de dano moral e dos danos estruturais do imóvel, examinados isoladamente, não ultrapassam o teto previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. 2. Encontra-se pacificado neste Tribunal que em se tratando de cumulação facultativa de pedidos, o valor da causa, para fins de fixação da competência, deve considerar o valor de cada pedido individualmente. Precedentes: (08504031198903680650, Desembargador Federal Gustavo Henrique Jesus, 2ª Thales Gonçalves, Julgamento: 30/10/2018;42373939927531675558, Desembargador Pedro Miguel Freitas, 4ª Igor Peixoto, Julgamento: 16/01/2016; 50473742948321373790, Desembargador Federal Rafael Cardoso, 1º Bruno Pinto, Julgamento: 28/01/2016). 3. Na espécie, resta incontroverso que o valor individual de cada pedido não ultrapassa os sessenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, de modo que a competência para julgar a demanda é dos JEFs. 4. O fato de ser necessária a produção de prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, este fato, por si só, não tem o condão de definir a competência para julgamento do feito. 5. A prova técnica, se for o caso de sua produção, não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei nº 10.259/2001. Precedente: PROCESSO: 52326973943744047955, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 21/04/2019. 6. Esta eg. Leonardo da Cruz consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos, em mídia digitalizada, ao Juizado Especial Federal competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes: 54780972830369089065, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 23/02/2019; 35426045024184501110, DESEMBARGADOR LORENZO ALMEIDA, 03/02/2019. 7. Apelo do particular improvido, com a determinação de ofício de retorno dos autos ao juízo de origem, para que providencie a remessa do processo aos Juizados Especiais Federais. alp
(PROCESSO: 78591469815408838430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª LUIGI FERNANDES, JULGAMENTO: 05/03/2020)