EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR CURADOR, GERANDO RESPONSABILIDADE PARA ANCIÃ INTERDITADA. ATO CELEBRADO FORA DOS LIMITES DO MÚNUS CIVIL. NULIDADE. DECLARAÇÃO QUE PODE SER TOMADA ATÉ MESMO EX-OFFICIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAIXA. I - Na origem, uma ação de cobrança agitada pela CAIXA contra ANA LAURA DA COSTA, para que esta pagasse a dívida derivada de empréstimos tomado à entidade financeira. Sem contestação, procedência. II - Já na fase de execução do julgado, veio a PROMOVIDA através da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, dizendo da invalidade dos negócios que deram origem ao débito, pois é interditada para atos civis, conforme decisão da vara competente na Comarca de Fortaleza-CE. Diz que os empréstimos foram tomados de forma fraudulenta e à sua revelia pelo seu neto BRUNO JESUS, não podendo ela arcar com o pagamento. III - O juízo federal acatou a impugnação da PROMOVIDA e a reconheceu como incapaz para a celebração dos atos negociais bancários em apreço, pois à época do trato já estava interditada, cabendo à CAIXA, ao seu querer, aforar as medidas que entendesse necessárias contra a pessoa de RYAN MARTINS. Extinta foi a execução. IV - Rebela-se a CAIXA, por meio de apelação, dizendo que não poderia prever que a celebração dos contratos de empréstimo (travados por meio eletrônico, com cartão e senha da PROMOVIDA) havia sido feita por quem não detinha regularidade civil, sendo presumível a boa-fé nesse tipo de negócio, de modo que não pode gerar prejuízo para a pessoa bancária. V -É inconteste que a Sra. CARLOS EDUARDO CAVALCANTI está interditada desde o ano de 2002, enquanto os empréstimos em cobrança datam de 2015. Diz a sentença:"Analisando detidamente os documentos anexados aos autos, mais especificamente o processo de Tutela e Curatela- Remoção e Dispensa nº 5392720-21.5801.22.9.2245, que tramitou na Justiça Estadual, na 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, verifica-se que a parte ré fora interditada bem antes de contraídos os empréstimos cobrados nesta demanda, quais sejam: CDC Automático nº 04.5696. 13361/06, em 13.06.4645 (Internet Banking), CDC Automático nº 76.6362.356.4522898/12, 08/05/2015 ( Multicanal de Autoatendimento), CDC Automático nº 36.0896.480.7861387/66, em 13/02/2015( Multicanal de auto atendimento), CDC Automático nº 20.2529.789.9991092/94, em 14/01/2015 (Multicanal de Autoatendimento), CDC Automático nº 36.8473.767.2718627/33, em 13/03/2015(Multicanal de Autoatendimento) e CDC nº 92.3514.953.2816769/04, em 21/07/2016(URAIBM)". VI - Negócio jurídico só existe nos campos da eficácia e da validade quando celebrado por agente capaz. Assim é que solta da lógica jurídica e da expressa dicção do artigo 104, I, do Código Civil. Se não existe regularidade essencial no lado ativo do trato, advém a nulidade do negócio, por força do art. 166, I, do já citado Código.Detalhe-se que MIGUEL FERREIRA era, ao tempo dos contratos, curador de GUILHERME JESUS. Entretanto, o ato judicial que lhe deferiu o múnus, impôs uma série de condicionantes que não foram implementadas ou respeitadas, conforme diz a sentença, sem ataque pontual da CAIXA. VII - No juízo da interdição/curatela ficou estabelecido ao Senhor GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA que, " como CURADOR de FERNANDA DA COSTA, cujo múnuspúblico deverá ser pessoalmente exercido após prestado o devido compromisso, sendo certo ainda que não poderá o Curador, por qualquer modo comprometer, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a Interdita(se existentes) ou contratar empréstimos em nome da Interditada, sem judicial autorização.(...)". Ainda assim, o curador celebrou os contratos em baila, trazendo ônus patrimonial para a APELADA. RENAN PIRES - Deveria a CAIXA, para resguardar os seus próprios interesses, ao liberar os valores correspondentes ao empréstimo, chamar à conferência o correntista para checar o seu status civil e os poderes de quem investido na sua representação. Na espécie, não provou que o fez. Imprestável, portanto, a invocação genérica da cláusula "pacta sunt servanda", mercê das especialidades jurídicas que rodeiam os negócios postos à análise. IX - Ato jurídico nulo declara-se assim até mesmo ex-officio. X - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 83669436625608203310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)