PROCESSO Nº: 9075170-57.3673.21.9.7164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: SINDUNIVASF- SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Rodrigues - 1ª Turma ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. BENS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIVASF contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3923568-79.1646.19.3.5163 (que deferiu a tutela de urgência para que os docentes sejam dispensados de inventariar, catalogar, manter a guarda e ficar sob a responsabilidade e vigilância dos bens da Instituição demandada), alegando, em resumo, o seguinte: 1) totalmente descabida a alegação de que o art. 116, VII, da Lei 8.112/90 não trata da guarda e/ou vigilância dos bens; 2) a lei do magistério superior (Lei nº 12.772/2012) dispõe que a carreira do docente também contempla atos de gestão e assistência às atividades; 3) a obrigação de guarda dos bens, com a assinatura de termo de responsabilidade pelos servidores da UNIVASF, incluindo os docentes da carreira do Magistério Federal, não decorreu do Ato Normativo nº 001/2018; 4) desde o início das atividades da UNIVASF sempre houve a emissão de termo de responsabilidade para a entrega de bem ao servidor, que requisita qualquer um deles para o uso e desenvolvimento de suas atividades; 5) tal obrigação decorre da Lei nº 8.112/90 e da IN nº 205, de 25/05/1988. 2. In casu, inicialmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por este relator sob o seguinte argumento: "Não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pela agravante para defender a necessidade de que os servidores zelem pelo patrimônio público. Entretanto, assim como entendeu a primeira instância, acredito que não seja possível obrigar o professor a inventariar, catalogar, manter a guarda e ficar sob a responsabilidade e vigilância dos bens da instituição. Além de o docente ter prestado concurso público para lecionar, o dia a dia em sala de aula o impede de fiscalizar cotidianamente, por exemplo, a quantidade de cadeiras e mesas que está sendo usada por seus alunos. Ademais, como bem aduziu a magistrada no ato vergastado, o dever geral de cautela do servidor público em relação aos bens de seu órgão não é capaz de ampliar tal maneira suas atribuições a ponto de coagir os professores a assumirem as atividades acima discriminadas". 3. Contudo, após a prolação de tal decisum, a UNIVASF protocolou a petição registrada no Id. 1392250.00194409 e formulou pedido de reconsideração, aduzindo, em resumo, o seguinte: 1) não busca impor aos docentes a obrigação de "fiscalizar cotidianamente, por exemplo, quantidade de cadeiras e mesas que está sendo usada por seus alunos", como afirmado na decisão monocrática; 2) os bens de uso comum do corpo discente, como cadeiras, ar condicionado etc, assim como os bens em salas de aula, ficam sob responsabilidade das Coordenações de Campus, que possuem como responsável um técnico-administrativo com função gratificada; 3) os veículos da Universidade, por sua vez, estão em nome do Reitor e do Diretor de Patrimônio e Logística; 4) apenas eventualmente, quando um veículo é destinado para uso exclusivo de um projeto ou programa, designa-se um coordenador do projeto como responsável pela coisa; 5) os bens de uso comum, portanto, não estão ordinariamente sob a responsabilidade dos docentes da UNIVASF; 6) cada servidor recebe termo somente para os bens do seu uso, ou de laboratórios ou projetos/programas de que, por exemplo, seja o coordenador ou ainda os bens da sua sala de trabalho. 4. A Univasf veio aos autos e esclareceu as dificuldades que o apontado decisum está causando para o regular desenvolvimento de suas atividades. Para tanto, apresentou a recente "Exposição de Motivos referente ao Ato Normativo 01/2019 PROPLADI UNIVASF", emitida em 27/10/2019, consignando o seguinte: 1) o Ato normativo 001/2018 pode ter ensejado uma interpretação equivocada quanto à real intenção de a Administração tutelar seus bens; 2) o servidor docente não é responsável pelo inventário, e sim um agente envolvido no controle patrimonial, sendo responsável somente pelos bens de seu uso individual, ressalvados os casos em que assumam um cargo de cooperação ou direção, ou estejam à frente de algum projeto específico; 3) os bens de uso comum da UNIVASF (como cadeiras, ar condicionado etc) são, no que tange aos blocos de salas de aula, de responsabilidade dos Coordenadores de Campi - Técnicos Administrativos, nas bibliotecas, dos bibliotecários, nos laboratórios, dos coordenadores, e no demais setores, dos seus respectivos chefes ou coordenadores. 5. Pois bem. Considerando tudo o que foi exposto acima, notadamente as explicações trazidas pela UNIVASF sobre a forma correta de aplicação do Ato normativo 001/2018, deve ser dado provimento ao recurso. Se, por um lado, não é possível ampliar indevidamente as atribuições dos professores (que prestaram concurso público para lecionar), também não se pode permitir uma total irresponsabilidade destes em relação ao patrimônio da instituição, inviabilizando, desta forma, o próprio funcionamento da Universidade. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a cassação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 44708767778192670858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)