PROCESSO Nº: 4650769-30.6570.9.9.0338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Joaquim Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AÇÃO DE PROTESTO APÓS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA COMO GARANTIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 33/2018 DA PGFN. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que " se o devedor indicou à penhora bem imóvel - apresentando, inclusive, expressa autorização da empresa proprietária, da qual é sócio administrador (Identificadores nºs 4668777.8893938 e 2366251.3094341) - não poderia a Fazenda Nacional, antes mesmo de se manifestar sobre o bem ofertado, protestar o aludido título (Identificador nº 6421956.7948623), mormente quando se tem em vista a circunstância de o aludido imóvel, ao que parece, ser suficiente à garantia do débito. Registra-se ainda que, por força do que preceituam as disposições contidas no ato normativo acima reproduzido, a simples oferta de garantia em execução fiscal é suficiente a suspender a prática do protesto extrajudicial até o montante dos bens e direitos indicados, não havendo nenhuma exigência expressa acerca da necessidade de formalização da garantia ofertada ". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6398873-69.4918.29.6.7741, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 01114049137577762496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)