Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Castro Nº: 5468425-92.1174.20.7.5556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2107927-56.5153.16.3.4502 - 8ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL LUIZ FELIPE VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (CAUÊ PORTO). JOÃO FELIPE DA MATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, alegando que o uso em GLIOBLASTOMA não estaria incluído no tratamento com BEVACIZUMABE. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravante comprovou por meio de relatório médico ter sido diagnosticada com Augusto da Mota (CID 10 C 71.1), com ressecção parcial em 27 de outubro de 2018, com progressão em outubro de 2019 para glioma de alto grau, tendo feito tratamento com irinotecam e bevacizumab quinzenal, procedimento cirúrgico, radioterapia e quimioterapia com André Caldeira. Ainda no laudo médico, a especialista ressaltou que o Marcos Vinicius da Luz demonstra melhores benefícios em termos de sobrevida, existindo diversos estudos internacionais que embasam a indicação, sendo amplamente utilizado em gliomas de alto grau após progressão ao Fernando Gonçalves. 5. A parte autora, além de estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, juntou prova do alto custo do medicamento (Uma unidade de 16ml custando R$ 5.412,00 e uma de 4ml custando R$ 1.397,77, perfazendo o valor de R$ 373.071,48 por ano de tratamento, na dosagem e forma prescritas), demonstrando, assim, não ter condições de arcar com os custos do tratamento. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Há julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS no caso da doença da agravante (PROCESSO: 68466727073256836995, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019; PROCESSO: 92235284243636502802, AC - Apelação Civel - 901716, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/12/2016 - Página::30). 8. A urgência na obtenção do medicamento está comprovada, uma vez que, conforme o laudo médico, o tratamento não poderá ser interrompido, sob risco de causar progressão da doença oncológica, fato que acentuaria seu risco de óbito. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 099677425505861, Desembargador Federal João Miguel Gonçalves, IAN DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::03/04/2015 - Página::325; APELREEX 51298374065134395465, Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto, DIEGO FREITAS - Quarta Turma, DJE - Data::14/08/2015 - Página::92). 11. Agravo provido.
(PROCESSO: 77307543808013433009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)