PROCESSO Nº: 1382451-59.9507.5.2.1882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH CORREIA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente pedido, condenando-os a desocupar o imóvel localizado na Rua 307, 101, Conjunto São Cristóvão, CEP: 11142-50, Jangurussu/CE, em razão do esbulho, em virtude de ter a parte Ré deixado de pagar as prestações do arrendamento, bem assim as taxas de Condomínio, apesar de devidamente notificada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da norma do § 2º do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2. Nas razões recursais, a parte Apelante suscitou a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de prévio esgotamento de todas as possibilidades de citação pessoal dos Réus. Disseram "que nunca deixaram de morar no referido endereço, até porque é o único imóvel que possuem, não tendo outro lugar para residir. Inclusive, eles foram encontrados no referido imóvel quando foram intimados da audiência de conciliação e mediação neste mesmo processo". No mérito, aduzem o não cabimento da reintegratória, uma vez que a EMGEA não tinha a posse do imóvel, pois, no caso da Promessa de Compra e Venda, não ocorre a consolidação da propriedade por inadimplemento, sem cláusula expressa. Argumentam que a EMGEA "se utiliza do rito processual da ação de reintegração de posse para pedir cumulativamente o pagamento da dívida juntamente com a reintegração de posse, onerando duplamente o réu e trazendo enriquecimento sem causa ao autor". Ressaltam que o direito fundamental à moradia. Asseveram que inadimplemento das parcelas decorreu de enfermidade grave da Sra. Aldeniza Lima Mina e depois do desemprego de seu esposo. Dizem que houve o adimplemento substancial do Contrato de Compra e Venda. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 592928 AgR, Relator: Min. Cauê Campos, Segunda Turma, julgado em 07/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 21-11-6967 e AI 150140 AgR, Relator: Min. João Miguel Azevedo, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, Public 24-05-9040), no que toca à preliminar de nulidade da sentença, adoto como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: "Em que pese à alegação de nulidade do ato citatório, constata-se nos autos que os réus foram intimados para a audiência de conciliação no endereço fornecido na exordial, Rua 307, n.º 101, Conjunto São Cristovão, Jangurussu, nesta capital. Entretanto, melhor sorte não teve o oficial de justiça quando retornou para efetuar a citação, conforme certidões carreadas nos Ids. 1914514.5242294 e 8057113.6030050, nas quais informa que não localizou os réus. Assim, conforme a lei, tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital." Preliminar rejeitada. 4. A Cláusula Nona, Parágrafo Segundo do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Mediante Parcelamento do Preço (Imóvel Adjudicado à EMGEA), destaca que a impontualidade superior a 60 (sessenta) dias para qualquer obrigação de pagamento facultará a promitente vendedora utilizar todos os meios admitidos em direito, para assegurar a imediata imissão na posse. Por sua vez, a Cláusula Décima Sexta, I, "a", do aludido Contrato, prevê o vencimento antecipado da dívida quando o promitente comprador 'faltar(em) ao pagamento de alguma das prestações de juros ou de capital, ou de qualquer importância devida em seu vencimento;'. 5. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o esbulho ficou demonstrado, eis que a parte Ré descumpriu a Cláusula Nona e Parágrafos Segundo e Décima Sexta, I, "a", do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Mediante Parcelamento do Preço (Imóvel Adjudicado à EMGEA), por falta de pagamento das parcelas, tendo sido previamente notificados da rescisão contratual, continuando a residirem no imóvel, resta caracterizado o esbulho, afigura-se legítima a reintegração da EMGEA na posse do bem. 6. Inaplicação da teoria do adimplemento substancial dos Contratos, porquanto "o argumento sobre o contexto social, a debilitada saúde da ora Apelante, o desemprego de seu marido e a existência de adimplemento substancial não afastam a constatação da inadimplência e o direito da EMGEA de reaver a posse direta do bem". (DAVI NOVAES - Processo 5939080-94.5472.15.11.6926, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Ribeiro). 7. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 96220996612601421309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)