PROCESSO Nº: 1456175-66.4480.11.10.5941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Cauã Teixeira Isaac Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Duarte Dantas EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando pela improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) não assiste razão à CEF quando alega ter oferecido ao apelante várias opções para a renegociação da dívida, não havendo, como alegado pela embargada, interesse procrastinatório do embargante; b) o apelante notificou a apelada para alongar o prazo de pagamento na forma do art. art. 36 da Lei 13.606/18, permitindo uma entrada de 2% do valor da dívida e a fixação da primeira parcela para 2020 e a última para 2030, sem necessidade de estudo de capacidade de pagamento; c) a própria CEF apresentou laudo pericial informando que problemas climáticos trouxeram prejuízos à safra do apelante; d) a Súmula 298 do STJ dá ensejo à renegociação, tratando-se esta não de uma faculdade, mas sim de um dever da CEF no que toca à dilação do prazo da dívida. Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecido o direito do apelante à dilação do prazo da dívida, nos termos da Lei 13.606/18, além da condenação da apelada nas custas e honorários. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a Lei 13.606/18 traz restrições e condições para a renegociação de cédula rural de que trata o seu art. 36, caput, sendo a referida renegociação, portanto, não de uma imposição ao agente financeiro, mas uma faculdade, conforme entendimento também nesse sentido exarado na Resolução 4.660/18, do Banco Central, regulamentando o art. 36. Julgou o juiz incomprovado que a negativa da empresa pública teria ido de encontro às disposições legais mencionadas, sendo meramente genéricas as alegações do embargante. 3. Não se desconhece o teor da Súmula 298 do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei', mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais (REsp 037.687/SP, Rel. Ministra Yasmin da Rosa, Terceira Turma, julgado em 22/3/2007, DJe 16/5/2008)". Entretanto, não fica afastada a necessidade de preenchimento de determinados requisitos. 4. O art. 36 da Lei 13.606/18 dispõe: "Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 04 de agosto de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: (...)§ 2º O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei." 5. Depreende-se que a lei impõe condições e restrições a serem observadas pelo mutuário para a obtenção da renegociação pretendida, não se tratando, portanto, de uma imposição ao agente financeiro, ante a necessidade de cumprimento dos requisitos legalmente exigidos. 6. Nesse mesmo sentido segue a Resolução nº 4.660/2018, do Banco Central do Brasil, regulamentando o art. 36 da mencionada Lei: "Art. 3º O enquadramento no disposto nesta Resolução fica condicionado à comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 24 de dezembro de 2018." 7. Nesse norte, entendeu o STF: (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 510651414196, STJ, 3ª TURMA, RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, PUBLICAÇÃO: DJE DATA: 11/12/2018), e este Tribunal: (PROCESSO Nº: 9979298-33.4443.3.1.9607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR ALMEIDA PIMENTEL ADVOGADO: Kevin Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fernandes - 2ª Turma - Data de Assinatura: 06/06/2019 ) 8. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que houve duas prorrogações do contrato, firmado em 2015. A primeira postergou o pagamento para 2016 e a segunda para 2017, perdurando a inadimplência, sem que o embargante tenha apresentado fatos novos e o preenchimento dos requisitos para amparar o presente terceiro pedido de prorrogação, arguindo apenas, de forma genérica, a impossibilidade de pagamento integral da dívida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00693027531158431284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)