PROCESSO Nº: 6007952-20.1776.3.2.3906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FREITAS TOMAS FILHO ADVOGADO: Ryan Barbosa E Calebe Azevedo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Martins EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INADIMPLIDO. PARCELAS DEBITADAS DA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, COM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DISPONÍVEL À ÉPOCA. ANUÊNCIA DO CORRENTISTA COM A TAXA DE JUROS APLICÁVEL AO REFERIDO PRODUTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a responsabilização da CEF por eventuais prejuízos materiais e morais, em virtude de débitos perpetrados em conta corrente do Autor atinentes às parcelas do financiamento habitacional contratado, com pagamento de encargos e juros acima do pactuado, eis que o Banco aplicou a taxa de juros do cheque especial disponibilizado em conta corrente de sua titularidade. Aduz, ainda, que houve por parte da demandada a "retenção indevida de verba salarial" e a negativação de seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. 2. No caso concreto, o que se extrai do conjunto probatório colacionado aos autos é que não houve, nos meses de maio a dezembro de 2015 (exceto no mês de julho/2015, tendo sido efetuado em 23/07 um depósito no valor de R$ 3.000,00), nenhum depósito na conta corrente vinculada ao Contrato de Financiamento Habitacional, o que continuou a ocorrer nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, fazendo com que os débitos ocorressem utilizando o limite de cheque especial disponível à época, nas datas acordadas (dia 08 de cada mês). Constata-se também que, durante o mencionado período, houve uma evolução gradual do saldo devedor do Apelante, tendo chegado ao patamar negativo de R$ 50.259,07 na conta corrente de sua titularidade. 3. Não obstante as alegações do Apelante, verifica-se que a CEF, ao realizar os débitos ora impugnados, o fez nos termos do contratado, não havendo qualquer irregularidade perpetrada pela referida instituição bancária. O descumprimento contratual foi ocasionado pelo Demandante, a partir do momento em que não adimpliu, na forma e data avençadas, as parcelas do Contrato de Financiamento Habitacional. 4. Ressalte-se que o Apelante utilizou, de livre e espontânea vontade, o limite de cheque especial disponibilizado pela CEF em sua conta, tendo, por conseguinte, anuído com a taxa de juros aplicável a referido produto do Banco demandado, não podendo arguir que não houve anuência quanto a referido uso. 5. Não poderia a instituição deixar de aplicar a taxa de juros do cheque especial ainda que as parcelas debitadas na conta corrente de titularidade do Apelante fossem originadas do financiamento habitacional, que contratualmente possui taxa de juros diversa e reduzida em comparativo ao produto "cheque especial", não se vislumbrando qualquer ilegalidade no procedimento da instituição bancária. 6. Não há igualmente como prosperar o pedido do ora Recorrente para que a CEF não retenha o seu salário para quitação do débito que possui junto à mencionada instituição, pois cabia ao Apelante manter saldo suficiente na conta vinculada ao financiamento imobiliário, a fim de permitir a quitação das parcelas do financiamento habitacional nas datas pactuadas, já que tal modalidade de contrato trouxe benefícios ao Demandante, que obteve taxas mais acessíveis para o financiamento do imóvel adquirido. 7. Ademais, pela consagração dos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, resta evidente que o Demandante teve ciência de todos os termos do contrato, não tendo cumprido com as condições estabelecidas, quando não disponibilizou saldo suficiente a permitir os débitos das parcelas do financiamento em comento. Destarte, a ausência de pagamento do débito originado do uso do limite de crédito para pagamento das parcelas do financiamento habitacional torna legítima a cobrança, bem como a inclusão do nome do Apelante nos cadastros restritivos de crédito. 8. Desse modo, não há como ser imputada à CEF qualquer conduta ilícita que enseje a sua condenação por danos materiais e morais, eis que não houve, por parte de referida instituição financeira, quaisquer atos danosos que ensejem sua responsabilização, já que a conduta questionada pelo Recorrente decorreu de seu próprio descumprimento contratual. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 54680120988291971002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)