PROCESSO Nº: 0823289-02.8915.20.12.8311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL MOREIRA GALINDO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3797845-73.1085.23.3.7230 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em que aduz ter ocorrido contradição no acórdão embargado, pois juntou documentação em que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil teria comprovado o cumprimento da obrigação, tendo informado que o benefício pleiteado teria sido restabelecido no dia 01/01/2016, e o pagamento inicial teria ocorrido em 10/2016, no valor de R$ 1.877,22. Assim, tendo se considerado que o prazo deveria ser contado em dias úteis, como o fez esta Egrégia Turma, a União não teria descumprido o acordo. 2. Não houve qualquer contradição no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que conforme informação processual, a União foi intimada da sentença em 10/01/2016 (Id. 8365210.6134251). Assim, contando o prazo em dias úteis, teria até o dia 13/02/2016 para realizar a determinação judicial. Entretanto, os documentos constantes dos autos (Id. 9815642.5886387) assinalam que, pelo menos até o dia 20/03/2016, não havia sido efetivado o pagamento do quantum devido na conta da Agravada, podendo-se concluir, em princípio, que o pagamento do benefício se deu fora do prazo estabelecido na sentença. 4. Assim a alegação da União, em sede de Embargos de Declaração, não possui respaldo, pois o documento colacionado aos autos e mencionado pelo Ente Público, datado em 11/10, é posterior ao prazo de cumprimento, e apenas menciona que foi encaminhado à beneficiária um ofício informando sobre a implantação do benefício e que o pagamento seria depositado na conta acordada, mas não evidencia a efetivação do pagamento. Além do mais, os informativos bancários juntados pela ora Embargada demonstram que até o dia 19/10 não teria ocorrido o depósito do benefício. Logo, ocorreu o descumprimento da decisão judicial pela União, sendo correta a fixação de multa. 5. A parte Embargante inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 99624738784052621186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)