PROCESSO Nº: 2538974-41.2486.30.10.7090 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO NOVAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REJEITA A DENÚNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO POR MEIO FRAUDULENTO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO BIS IN IDEM POR SE TRATAR DE CONTINUIDADE DELITIVA DE CONDENAÇÃO ANTES IMPOSTA, COM APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER AUMENTO NA PENA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPACIAL A PERMITIR A FICÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LOCALIDADES DAS AÇÕES ILÍCITAS QUE SE MOSTRAM DISTINTAS, DISTANTES, EM REGIÕES METROPOLITANAS DIVERSAS E INSERIDAS EM JURISDIÇÃO DIVERSA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. NÃO ADMISSÃO. SÚMULA 438/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em juízo de retratação admissível na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Emanuelly Cardoso e Enrico da Rosa, em que se imputa a suposta prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, ao entendimento de que o fato constituiria crime continuado de outros da mesma espécie pelos quais já restaram condenados na Ação Penal nº 9571475-11.5840.26.9.3819, ali sendo aplicado o patamar máximo de aumento da pena, em 2/3 (dois terços), pelo que primeiro denunciado, mesmo que vindo a ser condenado, não teria sua pena aumentada, enquanto que ao segundo, por não incidir tal hipótese, por se imputar a ele falsidade documental ocorrida no ano de 2010, ou seja, já decorridos 8 (oito) anos, ensejaria a ocorrência da prescrição diante de não se figurar factível condenação superior a 4 (quatro) anos. 2. Noticia a denúncia que os acusados, de forma livre e consciente, concorreram através de utilização de meio fraudulento (documento falso) para a obtenção de vantagem ilícita no valor de R$ 17.196,00 (vinte mil e oitenta e um reais) a título de benefício de amparo social ao idoso, no período de 11 de junho de 2010 a 01 de janeiro de 2013. Acrescentando que ambos já foram condenados, no ano de 2014, pela prática de idêntico crime, em ação penal que teve seus trâmites perante a Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, destacando que o benefício previdenciário objeto da denúncia não foi objeto daquela anterior persecução, por necessitar de maiores apurações, inserindo-se no mesmo contexto, mas não foi objeto daquela ação penal decorrente da denominada "Operação Falso Chico". 3. Narram os autos, quanto ao fato em que se funda a denúncia, haver ficado comprovado que, no dia 17 de novembro de 2010, o acusado Luiz Henrique Costela apresentou à APS Bela Vista, em João Pessoa/PB, na qualidade de procurador de Juan Nascimento, pedido de benefício de Amparo Social ao Idoso, cuja documentação se mostrava falsa que foi elaborada pelo também acusado Ian Silveira. 4. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador que a incidência do art. 71 do Código Penal não parece ser a mais adequada ao caso concreto, por ausente o requisito da condição de espaço, tanto que não foi exposta a continuidade delitiva na peça acusatória, justamente pela sua não caracterização decorrente da prática criminosa em locais diversos, no caso da denúncia em João Pessoa/PB, enquanto que na ação penal antecedente sua prática se observa em Campina Grande/PB e regiões circunvizinhas, não se podendo entender existir nexo espacial em vista da própria situação geográfica - não se mostram próximas - como também por submetidas a jurisdições territoriais distintas. 5. A dirimir a questão, colhe-se da jurisprudência carreada pela Defensoria Pública da União, em sede de contrarrazões, em que pese a defesa entender o contrário, que no caso concreto ela não a socorre eis que não se mostram limítrofes ou próximas as localidades em que foram cometidos os ilícitos pelos quais os acusados foram antes condenados (Campina Grande/PB e regiões circunvizinhas) e a que é objeto da peça acusatória inserida nestes autos (João Pessoa/PB), cada qual circunscritas em regiões metropolitanas distintas. Precedentes: STJ, HC-239.533/RS, rel. Min, Theo Cavalcanti, 5ªT., j. 11.10.8799; STJ, HC-072.118/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 5ªT., j. 16.04.5244; STF, RE, rel. Min. João Lucas Moraes, RT 542/455. 6. No que diz respeito ao acusado Heitor Barros, a rejeição da denúncia restou fundada, ao final, em uma hipótese de observância da denominada prescrição virtual ou antecipada, refutada a extinção da punibilidade sob tal ótica a teor da Súmula nº 438/STJ. 7. Reforma da decisão recorrida e, assim, manterem-se os efeitos da anterior decisão por ela revogada. 8. Recurso em sentido estrito provido. [15]
(PROCESSO: 79309077971973076008, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)