PJE 4243807-47.4168.7.9.7938 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das rubricas pela reestruturação da carreira e pelos reajustes recebidos. Honorários advocatícios fixados em favor da UFERSA em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, que permanecerá suspenso, conforme as condições e o prazo estabelecido no art. 98, §§ 2º e 3º. 2. A UFERSA em seu recurso aduz, em síntese, que a sentença deve ser reformada tão somente para: a) que seja reconhecida a absorção das rubricas como Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT); b) se conceder a tutela de urgência, autorizando a supressão das rubricas discutidas nos autos; c) seja revogado o benefício da justiça gratuita, pois não restou comprovada a alegada hipossuficiência. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: PJE 70011095033586963247, relator Desembargador Federal Theo Lopes, julgamento: 18/05/2019. 4. No caso dos autos, a renda bruta de todos os réus excede esse valor, motivo pelo qual não fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária. 5. A remuneração do servidor público é composta pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias, e se apresentam com características próprias e efeitos distintos em relação ao beneficiário e à administração. 6. Tais vantagens podem decorrer de condições pessoais do servidor (propter personam), pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem). 7. Assim, descabe a supressão das rubricas Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT), dado seu caráter de vantagem individual. 8. Como bem ressaltou o magistrado a quo, a expressão "subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias", contida no acórdão do TCU 2.161/2005, utilizado pela UFERSA como parâmetro, não possibilita que haja a absorção dos valores de rubricas de natureza eminentemente individuais. 9. No tocante à antecipação de tutela, objeto do recurso da Universidade, por ser dotada do poder de autotutela, poderia a requerente, ex offício, suprimir os pagamentos dos valores em questão (referentes às rubricas 84,32%, 16,19% e 26,06%). Entretanto, tendo optado por recorrer ao Judiciário, deve aguardar os trâmites inerentes ao processo judicial. Registre-se ser patente a ausência de perigo da demora, eis que, caso venha sagrar-se vencedora no final da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos indevidamente. Em relação às rubricas individuais, como visto acima, inexiste probabilidade do direito. 10. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 4736179-52.0618.25.4.0726, relator Desembargador Federal Bernardo Duarte, julgamento: 21/08/2019). 11. Apelação parcialmente provida para revogar o benefício da justiça gratuita concedido aos réus. Act
(PROCESSO: 73225875308296261106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)