E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS (ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE REPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A culpabilidade como grau de reprovabilidade decorrente da experiência anterior do gestor público, informada pelo MPF, por si só, não reflete negativamente na valoração da circunstância judicial em questão, ademais, fato de o réu ter ocupado, no período em questão, o cargo de Prefeito, não acentua a reprovação pela omissão, principalmente porque, na posição em que se encontrava, seria bastante razoável a falha em questão diante dos muitos deveres administrativos, dos diversos convênios firmados, de modo que a não prestação de contas de um único convênio, dentro da complexidade da administração municipal, não pode qualificada como circunstância judicial negativa. 2. As consequências do crime, por sua vez, não devem ser valoradas de forma negativa, já que a omissão no dever de prestar contas não significa necessariamente que desta ausência decorreu prejuízo ao erário. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15986414342134383923, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI MAIA MARIA CLARA PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)