PROCESSO Nº: 8323893-91.2044.7.8.3202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2656134-45.8300.28.5.5892 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E UNICIDADE. SINDICATOS. REPRESENTATIVIDADE NOS LIMITES DA BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que rejeitou sua impugnação, condenando-a ao pagamento do valor apresentado pelo exequente. 2. Cumprimento de sentença no qual a parte agravada, busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. O propósito recursal reside na análise da legitimidade do exequente e da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. No tocante à legitimidade das entidades sindicais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612220, Tema 823, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese da ampla representatividade dos sindicatos, independentemente de autorização dos substituídos. 5. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, firmou jurisprudência considerando a ampla representatividade dos sindicatos, de modo que dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, salvo nas hipóteses em que há intenção expressa de limitar o alcance da coisa julgada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 538197 / RS, Relator(a) Ministro JOÃO VITOR MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/07/2019; AgInt no REsp 5083982 / RS, Relator(a) Ministra ESTHER NUNES, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/03/2019; REsp 3736986/RJ, Relator(a) Ministro RENAN CARVALHO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/11/2019. 6. No caso em tela, a ação ordinária foi manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, tendo consignado na petição inicial que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Nas ações coletivas propostas antes da sedimentação da jurisprudência sobre a ampla representatividade dos sindicatos, necessária a análise da real intenção de restrição dos limites subjetivos da sentença, de modo a distinguir as situações de compreensão imperfeita que se tinha, na época, do poder de representação do sindicato autor. 8. A referência à lista de associados, na presente hipótese, não teria o condão, por si só, de restringir os limites subjetivos da coisa julgada. Todavia, considerando o princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88), há de se reconhecer que a formação da coisa julgada material nos autos de ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria nos limites da base territorial da respectiva entidade sindical. 9. No caso em tela, a sentença obtida na ação coletiva por sindicato que tem por base o Estado do Rio de Janeiro não aproveita ao autor, que nunca teve ligação com aquela entidade e é residente em outro estado da federação, na medida em que é servidora pensionista de servidor inativo com vínculo funcional no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do estado de Alagoas, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. 10. Reconhecida a ilegitimidade do exequente, prejudicada a apreciação da prescrição intercorrente. 11. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade do exequente. MG
(PROCESSO: 16937260072502564804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)