PROCESSO Nº: 5504089-34.4872.25.3.6801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE TEIXEIRA ADVOGADO: Levi da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo particular contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Quarta Turma deste TRF que deu parcial provimento à apelação para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte ora embargante, a partir do ajuizamento da ação, com o pagamento do adicional de 25% previsto na legislação previdenciária. 2. Nas razões de recurso, requer o embargante seja sanada a omissão quanto ao pedido de efeito ativo, ou seja, o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% para acompanhante, em favor do ora embargante. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 3. Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado (modalidade ora pleiteada) e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. Não restam dúvidas quanto ao perigo de dano a ser suportado pelo ora embargante, tendo em vista que o benefício de aposentadoria por invalidez tem natureza estritamente alimentar, sendo absolutamente necessário à sobrevivência do demandante. 5. Igualmente caracterizada está a probabilidade do direito invocado, uma vez que ficou constatado nos autos, através de laudo médico pericial, que o embargante é portador de doenças incapacitantes, que o tornam total e permanentemente incapacitado para as atividade laborativas e da vida diária, necessitando do auxílio permanente de outra pessoa. 6. Pedido de antecipação de tutela acolhido, nos termos do artigo 300 do CPC/15, para determinar que o INSS promova a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% para acompanhante, em favor do ora embargante. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. AGF/EPV
(PROCESSO: 70528357869289181356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)