PROCESSO Nº: 4288414-54.2118.18.5.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLEIDSON DE DAVI LUCCA CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: Conforme breve análise dos autos (bem como destacado na decisão agravada), determinou-se a intimação dos patronos da parte agravante para efetuar o preparo recursal, considerando-se o disposto no art. 99, §5º, do CPC, já que o recurso versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário da justiça gratuita. 3. No entanto, o prazo concedido transcorreu sem quaisquer manifestações, como se pode depreender da certidão de Id. 6913823.14997230, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso, não sendo possível a análise do mérito recursal. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4474088-63.9628.30.4.5460, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LUCAS GABRIEL ALVES
(PROCESSO: 51783466041365051359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)