PROCESSO Nº: 1039933-03.3936.12.8.4422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL e outro ADVOGADO: João Fogaça Montalvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3533383-33.9680.6.4.3168 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPREGO. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/AL que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8295004-69.6837.27.12.1205, determinou o bloqueio das requisições de pagamento em favor do Município Agravado, a serem recebidas a título de complementação do FUNDEF, mas deliberou que o referido bloqueio não deveria incidir sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no requisitório. 2. Foi deferida a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos termos em que formulado, "a fim de impedir a retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba do FUNDEF, que será recebido pelo Município exequente". 3. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Município de Pariconha/AL, pretendendo a sua condenação a aplicar os recursos objeto da Ação nº 5509607-56.2726.19.4.1347, em trâmite perante a 2ª Vara Federal, no importe de R$ 07.835.513,10 (treze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos), exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação. 4. Em suas razões recursais, o MPF invoca dispositivos constitucionais que amparam a sua pretensão, além de decisões do STJ e do STF em sentido favorável. 5. Contrarrazões apresentadas, em que a parte Demandada requer a suspensão do processo, até o fim do julgamento da ADPF 528, pelo Supremo Tribunal Federal, e alega a impossibilidade de julgamento do mérito da pretensão recursal, ao argumento de que se trata do adiantamento do objeto da demanda, questão ainda não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau, cujo exame pelo Segundo Grau implicaria supressão de Instância. Quanto ao mérito, defendem a possibilidade de desconto do montante das verbas do FUNDEB/FUNDEF para fins de pagamento dos honorários advocatícios. 6. Cumpre afastar a alegação de sobrestamento do feito, até o julgamento da ADPF 528, pelo STF, porquanto não há qualquer determinação de sobrestamento nesse sentido, oriunda do Ministro Relator. 7. No mesmo sentido, rejeita-se a alegação de impossibilidade de exame da pretensão recursal, sob o argumento de que se trata de supressão de Instância, ante a identidade da pretensão deduzida na ACP e do provimento liminar. É nítida a distinção entre as pretensões, vez que na ACP se pretende o reconhecimento da vinculação da verba aos fins constitucionais que teria se a complementação tivesse ocorrido em tempo e modo pela União Federal, enquanto a tutela pretende suspender a sua liberação, a fim de assegurar o resultado útil do processo. 8. "A Primeira Seção do STJ, no dia 22/04/2018, no bojo do REsp 6.624.473/PE, sob a relatoria do em Min. Og Vitor Gabriel Cunha, consolidou o entendimento de que os recursos do Fundef/Fundeb encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada sua utilização em despesa diversa da manutenção e do desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 na hipótese. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deve o advogado credor, apesar de reconhecido seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio." (REsp 3.313.850/CE, Rel. Ministro Pedro Miguel Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/06/2019, DJe 08/11/2019). Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 82376649316625416863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)