Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Teixeira Nº: 1255271-19.1698.14.10.6531 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Arthur Araújo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Ana Gonçalves - 4ª Vara/PE EMBARGANTE: DANILO MOURA RELATOR: Desembargador Federal Miguel Costa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. MANUTENÇÃO DA CULPABILIDADE ENQUANTO ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EM UM ÚNICO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (DOSIMETRIA). INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu JOÃO LUCAS MORAES (Id nº 9678156.69625857) contra o acórdão (ID nº 2149452.06293145) da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu para excluir da sentença a aplicação do concurso formal de crimes e redefinir a pena em definitivo para o patamar de 03 anos 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 100 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época da consumação do crime - 16/09/2014, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que ao julgar improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas, consignou: I - O réu, verdadeiro administrador de mais de uma empresa, embora pudesse manter-se distante fisicamente, era quem comandava os negócios, detendo o domínio dos fatos e o poder de decisão, pessoa que se encontrava no comando da empresa, durante o período informado na denúncia. II - além de toda a documentação posta na citada Representação Fiscal e dos vários depoimentos prestados no âmbito policial, no sentido da responsabilidade do réu pela condução dos negócios, a testemunha Alice Martins, ouvida em juízo, confirmou seu testemunho à Polícia, de que o réu era o administrador, sendo a pessoa de "Virgílio" subordinada a ele. III - Não foi por outra razão que VITOR HUGO FREITAS foi inclusive absolvido noutro processo criminal (AP n.º 4735917-30.9885.10.9.9642) em que denunciado por crimes cometidos na verdade pelo ora réu. IV - a testemunha do Juízo, Rodrigo Freitas Passos, relatou que o responsável pela administração da empresa era Caroline da Rocha (f.380). Interrogado, em juízo, o acusado Diego Rodrigues Ana Clara Costela afirmou que não participava, de fato, da administração da empresa, integrando o quadro societário apenas a pedido de Ana Laura Freitas (f. 380). 4-No que se refere à dosimetria, a única circunstância judicial tida, na sentença de primeiro grau e confirmada no Acórdão, como desfavorável foi a culpabilidade do réu, tendo sido inclusive reduzido o incremento dado à pena-base para 6 meses, pois a sentença teria aumentado de 1 ano. Nesse ponto, consignou o acórdão embargado: I - Para a fixação da pena-base, reconheceu-se a existência de uma circunstância judicial, dentre as previstas no artigo 59 do Código Penal, em desfavor do réu (culpabilidade), razão pela qual procedeu a uma exasperação da reprimenda, estabelecendo-a em 03 anos de reclusão, sob a seguinte fundamentação: "(...)No exame da culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e lícito, observo que o acusado atuou com culpabilidade moderada para delitos da espécie, uma vez que usou de pessoa de sua confiança (RENAN SANTOS) para viabilizar as fraudes constatadas e depois querer da responsabilidade por elas eximir-se, buscando a in casu atribuir àquele. Esse comportamento reprovável merece devida censura(...)". II -Mantém-se a culpabilidade enquanto circunstância judicial desfavorável. Redução do incremento dado à pena-base para 06 meses, considerada a orientação dada quanto ao aumento de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável. Pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão. 5-Tema devidamente enfrentado no julgado embargado, não tendo que se falar em ambiguidade/contradição. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorizem a exclusão da culpabilidade enquanto circunstância judicial desfavorável. Rediscussão de matéria. 6-Peça recursal que demonstra o mero inconformismo pelo resultado do julgamento, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 7- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 194540-SP, MINISTRO Fernando das Neves TURMA, DJE 23/07/2017). 8-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 170047/01-SE (PROCESSO Nº 4061153324623720546082), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, DJE 25/03/2017. 9-Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos.
(PROCESSO: 45571073921334743637, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)