PROCESSO Nº: 2169778-62.3725.11.11.5183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando a tutela, julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, com DIP em maio de 2019 e DIB em 12/05/2013. Juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da justiça federal. Sem custas processuais. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Em síntese, apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o laudo produzido não apresenta conclusão satisfatória a respeito da incapacidade laborativa da parte autora. Requer a improcedência do pedido, em contrapartida pugna pela fixação do início do benefício para a data de juntada do laudo pericial aos autos, bem como requer a alteração do julgado em relação à correção monetária dada pela Lei 11.960/2009. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993). 5. Primeiramente, verifica-se que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. Compulsando os autos verifica-se que o autor nasceu em 28/09/1958. No caso, a condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. 7. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que (id nº 6384317.50910709) a parte autora possui incapacidade total e permanente devido a sequela de fratura de platô tibial lateral. Concluiu que, considerando o trabalho de agricultor, não teria condições para retornar a esse tipo de labor. 8. Diante dos resultados consignados no laudo médico pericial, ponderando-se que o postulante é totalmente incapaz permanentemente para suas atividades laborais, faz jus ao benefício da Aposentadoria por Invalidez. 9. Assim, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, por existirem documentos aptos a formar um início de prova material, bem como a incapacidade laboral permanente da parte autora, conforme laudo pericial. 10. Como a enfermidade da parte autora só é definitivamente constatada pelo laudo pericial produzido em Juízo, deve ser fixado o termo inicial na data da produção do laudo, em 24 de junho de 2018. 11. A respeito da correção monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 256.485/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial da condenação na data do laudo pericial produzido em Juízo. [16.4]
(PROCESSO: 31260232355340073068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)