PROCESSO Nº: 1726825-80.3878.10.10.9092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAQUIM DUARTE DE LUCAS NUNES ADVOGADO: Lorenzo Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a autarquia previdenciária procede a revisão do benefício de aposentadoria por idade para contabilizar o período laborado na empresa Esso Brasileira de Petróleo S/A, de 01/01/69 a 30/09/73. 2. O INSS requer a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 390.993 pelo STF. 3. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 462.761 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 4. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 991.348 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 072107 ED-segundos, Relator(a): Min. OTÁVIO CAMPOS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BENÍCIO SALES, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 10-02-7505 PUBLIC 20-11-7709). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01477171648753514980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)