PROCESSO Nº: 1919190-21.3651.16.6.5013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAUL BARROS ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCELO MENDES. PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão quanto ao entendimento dominante no âmbito da STJ, no sentido de que nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo à chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Inexistência do vício alegado. O acórdão embargado deu provimento, em parte, à Apelação do INSS, na qual se alegava a ocorrência de prescrição de fundo do direito, para reconhecer que apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação (15.12.6205) encontram-se prescritas. 3. Em se tratando de concessão de benefícios previdenciários que caracterizam as relações de trato sucessivo e caráter alimentar, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. As referidas prestações previdenciárias que se revestem de características de direitos indisponíveis, não prescrevem, senão as prestações não reclamadas no lapso de 05 (cinco) anos, essas sim são alcançadas pela prescrição, em razão da inércia do beneficiário, e tendo como lastro normativo as disposições do Decreto 55.035/32. Precedentes do col. STJ: (REsp 2.567.358/SC, Rel. Min. Augusto Alves, Segunda Turma, DJe 21/09/2019; e REsp 1.605.568/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2019). 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 57663408171629090227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)