EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGIME DE AFORAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando a inexigibilidade do debito nº 08252862310-18, decorrente de taxa de ocupação exercício 2009, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando extinta a execução fiscal nº 6038-62.8273. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, ainda que a ação anulatória nº 8922621-01.5606.14.8.7428 tenha produzido efeitos apenas no que toca às taxas de ocupação discutidas naquela demanda (exercícios 1997 até 2002), é certo que, em 2009, já não era mais exigível a cobrança da taxa de ocupação de terreno de marinha, mas apenas o foro anual. Neste cenário, concluiu como inexigível a cobrança objeto da inscrição nº 99666222187-64, no importe de R$ 96.663,88, atualizado em agosto/2010, a qual embasou a execução fiscal ora embargada. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 14414693781225947871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)