PROCESSO Nº: 4456279-45.6203.22.7.1039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CAVALCANTI ADVOGADO: Calebe Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3778567-56.7215.27.6.5695 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU A APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Particular, para aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, fixando honorários sucumbenciais a serem pagos pela União no valor de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, de acordo com o art. 85, § 3°, II, do CPC. 2. Afirma a União que a decisão ora embargada violou expressamente o título judicial, que determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária, após a sua entrada em vigor, e que a decisão do c. STF no julgamento do RE 417.634/SE não tem o condão de alcançar as decisões já transitadas em julgado. 3. Ocorre que, ao contrário do alegado, o título judicial se posicionou expressamente no sentido de que as parcelas devidas serão monetariamente corrigidas com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que não há nenhuma omissão a ser sanada no acórdão, ao afastar a aplicação da TR e determinar a correção monetária pelo IPCA-E, que é o índice previsto no citado Manual. 4. Quanto aos Embargos do Particular, o mesmo sustenta que deve ser majorado o percentual dos honorários advocatícios (fixado em 8% em desfavor da União), entre 10% e 20% sobre o proveito econômico da ação, tendo em vista que tal valor não ultrapassa 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. 5. De fato, houve a omissão apontada, em relação ao previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, que dispõe que os honorários advocatícios serão fixados observando-se os percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, o que se enquadra na hipótese dos autos, já que o valor executado é inferior a 200 salários mínimos (R$ 824.583,68, considerando a correção monetária pelo IPCA-E - ID 2086711.5573709). Honorários majorados para 10% (dez por cento) do valor da execução. 6. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, para majorar os honorários sucumbenciais a serem pagos pela União para 10% (dez por cento) do valor da execução, de acordo com o art. 85, § 3°, I, do CPC. pmm
(PROCESSO: 35013416537923281219, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)