Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Campos Nº: 7237903-30.9225.14.1.4204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSENES CIRNE RAMALHO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2174679-93.7372.31.1.5171 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DOS QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. OFENSA AO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante, o cumprimento da obrigação de fazer resultante da sentença prolatada no Processo nº 7983467-22.8265.24.3.4551, mediante a comprovação documental de que avaliou a titulação e competência do autor com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT). 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à impossibilidade de proceder ao "cumprimento da obrigação de fazer antes do trânsito em julgado do título judicial, haja vista o que dispõe o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 3.969-21, de 22/11/2001". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "questão aventada, o acórdão foi expresso ao estabelecer que "Não se vislumbra violação ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois se trata de aplicação de nova fórmula de cálculo para pagamento de benefício e não de concessão de vantagem ou aumento a servidor público". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39709115990181758850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)