PROCESSO Nº: 6732312-87.5134.3.6.7343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPACTA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Yuri Jesus AGRAVADO: LEONARDO ARAGÃO LICIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Raul Souza De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Duarte EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Compacta Engenharia Ltda. em face de decisão que, em Ação de Indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos, deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando que a Empresa se abstenha de realizar qualquer obra no terreno que ensejou os danos impugnados pela agravada, até o julgamento da ação. 2. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso concreto, é possível vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, haja vista a existência de Laudo Técnico demonstrando que o imóvel objeto da lide encontra-se com vícios estruturais de construção, bem como o perigo da demora, eis que o agravamento nas estruturas do imóvel em questão poderá resultar em risco à integridade física da autora/agravada e de sua família, pois há fortes indícios pelo desabamento do muro do quintal, caso a Construtora agravante continue a realizar as construções de novas unidades habitacionais, e ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 42558407077492170514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)