PJE 9139289-91.9216.20.9.9028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário (DIB de 17/06/1991), para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das prestações vencidas, respeitando a prescrição quinquenal, observando-se, a partir de 30/07/2017, o IPCA quanto à correção monetária e a Lei 11.960/2009 no tocante aos juros de mora. Antes de 10/09/2017, correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao termo inicial da condenação dever coincidir com a data da citação; b) à necessidade de fixar tanto juros de mora quanto a correção monetária segundo os índices da poupança; c) à violação da decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"); d) à necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º). 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. No tocante à omissão quanto à fixação dos juros de mora e correção monetária segundo os índices da poupança, o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 652.386, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.". 6. Não se vislumbram as demais omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 7. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 32103830840733462080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)