PROCESSO Nº: 2917222-51.2872.21.10.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO GOMES e outros ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, após retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma deu provimento em parte ao apelo da Fazenda Nacional, julgando-se parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. Determinou-se, ainda, o retorno dos autos ao juízo a quo, para prosseguimento de apenas parte da execução, consubstanciada nas CDA 56.4.96.434.715-42, CDA05.0.31.070.384-14, CDA 45.3.28.967.075-5 (competências do ano de 2008 até 2012), estabelecendo-se, nessa assentada, a sucumbência recíproca. 3. Ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pelo particular, o colegiado manteve a sucumbência recíproca, incorrendo em erro material, por mencionar contexto fático diverso da situação tratada nos autos, afigurando-se devido extirpar o aludido trecho. 4. Demais disso, procedendo a um novo exame acerca da verba honorária, constata-se a omissão do julgado, por ter deixado de observar os disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, que prevê que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 5. No caso em tela, cotejando o valor inicialmente perseguido pela Fazenda Nacional, na Execução Fiscal, pouco mais de R$ 28.368 (trinta e dois mil reais - cf. página 208 - id. 8365081.3677872), e o que subsiste, é de reconhecer que o provimento jurisdicional posiciona-se muito mais próximo à pretensão deduzida pelo particular, que era, em última instância, ver afastada a cobrança de total da dívida. 6. Revela-se, portanto, devido o acolhimento dos presentes embargos, para fins de atribuir à União o ônus total da sucumbência, em razão de a parte executada ter decaído da parte mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes deste Regional (TRF5, 4ª T., Rel. Des. Fed. Marcelo da Rocha, j.: 30/03/2019 e TRF5, 3ª T., Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Ramos, j.: 02/06/2019). 7. Embargos do particular providos, com atribuição de efeitos infringentes
(PROCESSO: 07784968360128658009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)