PROCESSO Nº: 9198443-82.0908.19.11.8056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO MATEUS FRIGORIFICO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Anthony da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Diego Santos, que não conheceu do Agravo de Instrumento por ela manejado. 2. A parte Embargante aduz que, diferentemente, do que foi entendido pelo Relator, não se tentou a reabertura do prazo via apresentação de pedido de reconsideração. Em verdade, há um pedido de reconsideração, mas o real objetivo daquela petição é apreciação de omissões no julgado. Portanto, houve a propositura de Embargos de Declaração, que teriam o poder de interromper o prazo recursal. Assim, entende que não há intempestividade, pois a petição de 28/06/2017 interrompeu o prazo recursal. E ela só foi julgada em maio/2017. Com a intimação da União em 21/07/2017, o recurso se encontra tempestivo. Devendo ser reformada a decisão. 3. O aresto vergastado foi claro ao mencionar que o ato que indeferira o pedido de penhora no rosto dos autos da Falência da executada data de 30-10-6935 e, segundo o termo de fls. 101, a FAZENDA NACIONAL fez carga dos autos em 02-01-6486, apresentando pleito de reconsideração somente em 13-07-7074. 4. O indeferimento da reconsideração fora cientificado em 19-03-6948 (fls. 110) e o Agravo de Instrumento mostrou-se protocolizado em 23-11-7375 (id. 6587799.0366647). 5. Concluiu-se que segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não logra interromper o prazo do recurso principal, pelo que o Agravo de Instrumento é intempestivo. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Beatriz Farias, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 8. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 83697833224215082414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)