PROCESSO Nº: 2790862-11.9369.10.8.1939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão De Ataide APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA LITISCONSORTE: ENZO SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz Vitor Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gonçalves Zagallo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação de Agatha Caldeira, para reconhecer o seu direito ao rateio de pensão por morte, na condição de companheira, dada a comprovação de sua dependência econômica do de cujus. A FUNASA sustenta que o acórdão embargado restou omisso porque deixou de observar a vedação ao deferimento de pensão em caso de concubinato. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 70543471504830745156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)