EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à rejeição do requerimento formulado pela União relativo à juntada das fichas financeiras dos agravados. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado, o qual expressamente afirmou que, "a própria executada não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes como é ela própria que emite esses documentos, não podendo alegar a ausência de juntada pelos exequentes como obstáculo à impugnação dos cálculos". 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Quanto aos honorários, omitiu-se o julgado. Todavia, não merece prosperar o pedido de não condenação da Fazenda em honorários advocatícios nas ações individuais em cumprimento de sentença. A questão restou decidida pelo STJ, quando do julgamento dos REsp's 0.607.653/RS, 9.034.968/RS e 7.901.540/RS, Rel. Ministro Kaique Monteiro, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 6. Ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, mesmo assim serão devidos honorários em tais procedimentos, mercê da amplitude das questões que ali serão resolvidas porque postergadas de fase precedente, havendo, portanto, nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas, como na espécie. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. ARC
(PROCESSO: 06292256187904671248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)