PROCESSO Nº: 5210939-76.8431.14.7.6577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. A. D. M. M. ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA AUGUSTA DE MELO DA SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4013487-68.6030.27.2.6637 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, em face do reiterado descumprimento de decisão anterior que determinara o fornecimento de medicamento, determinou o sequestro/bloqueio, nas contas dos entes demandados, do valor equivalente a 02 duas ampolas do fármaco, orçado em R$ 288,318,18 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos), para cada uma delas. 2. O argumento da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes ou o bloqueio de verbas, não merece prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 3. In casu, trata-se de descumprimento reiterado, exigindo repetitivas atuações uniformes das partes e do juízo em face do não cumprimento voluntário da decisão. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 21849827727461268410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)