PROCESSO Nº: 3116211-13.3546.24.9.4797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN CASTRO ADVOGADO: Pedro Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 45 DIAS. ESGOTAMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coatora, que conclua a análise da solicitação de cópia de processo formulada pela impetrante, conforme requerimento administrativo protocolado em 13/04/2020. (id. 9312804.54837607). O STF decidiu no âmbito do RE 954.742, em regime de repercussão geral, que a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, §5º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.". No caso dos autos, já passaram muito mais de 45 (quarenta e cinco) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. (requerimento administrativo em 13/08/2020) Agravo de instrumento provido para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Administração conclua a análise do processo administrativo.
(PROCESSO: 65961298824178901690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)