EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CFEM PELO DNPM. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MINERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra sentença que, acolhendo os cálculos apresentados pela perita judicial, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer excesso na execução fiscal nº 5868696-57.2406.2.3.3280, no importe de R$ 99.664.71. 2. A execução fiscal embargada foi proposta para a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM relativa a fatos geradores ocorridos entre janeiro/2000 a dezembro/2008, no montante de R$ 671.282,80, considerando a atuação da empresa na exploração de água mineral. 3. Nos termos do art. 6º da Lei nº 7.990/89, a CFEM será calculada sobre o faturamento líquido resultante da venda do produto mineral. O Decreto nº 01/91 (regulamenta o pagamento da CFEM), por seu turno, no seu art. 14, II, considera faturamento líquido como o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro. 4. No caso do ICMS, dada a não-cumulatividade da exação, legal a exclusão do tributo pago nas operações anteriores, eis que as deduções atingem apenas a fase de comercialização (Precedente: Processo 1824198-84.0306.10.12.4551 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Caio Rocha - 1ª Turma, julgado em 22/09/2019). Ocorre que, como, na hipótese, a empresa executada é optante pelo SIMPLES (fato não contestado pelo DNPM), não tem direito à apropriação de crédito do ICMS, de modo que está correta a perícia judicial ao deduzir as alíquotas de ICMS incidentes diretamente sobre o faturamento. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 05111991502078223658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)