EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. Recurso em sentido estrito manejado em face de decisão que reconhecera a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal que imputava ao recorrido e ao ex-prefeito do Município de Barreiros/PE a prática do crime do art. 317, §1º do CP, c/c art. 29, CP. Considerou o magistrado singular que a Justiça Federal não seria competente para a demanda, diante da ausência de interesse federal relativamente à apuração do crime de corrupção passiva, já que não haveria descrição, na denúncia, do desvio de verbas provenientes do Fundo Nacional de Saúde na execução do contrato de locação dos veículos. Consta na inicial acusatória que, entre 2011 e 2012, o então prefeito do município solicitou, para si e para seus correligionários políticos, e recebeu vantagem indevida da empresa vencedora da licitação, que tinha por objeto a locação de ônibus escolares, veículos utilitários, veículos populares, motos e máquinas agrícolas, para atender às demandas de várias secretarias do Município, dentre as quais a da Saúde. A acusação contra os réus indica que a empresa vencedora do certame sublocou veículos populares que estavam em nome do ora recorrido - motorista do então prefeito - ficando este com os valores da locação. A apontada participação do ora recorrido foi a de atuar como laranja do então prefeito, cedendo seus dados pessoais para a realização de fins ilícitos relacionados ao recebimento de valores indevidos pagos pela empresa contratada. No edital de licitação, no item 16 "Dotações Orçamentárias", está expresso que os recursos necessários à cobertura das despesas com a execução do contrato oriundo daquela licitação correriam à conta de várias dotações orçamentárias, dentre as quais consta o Fundo Municipal de Saúde. Dentre as Secretarias a serem abarcadas pela locação dos veículos estava a da Saúde, justamente a única para a qual havia a previsão de dois automóveis populares - tal como os veículos em nome do motorista do prefeito, que foram sublocados. Há, na descrição dos fatos, possível utilização de verbas oriundas do Fundo Municipal de Saúde, para pagamento da sublocação indevida de veículos populares de propriedade do ora recorrido para o atendimento da Secretaria de Saúde do município. Como os valores repassados pela União aos fundos de saúde estaduais e municipais são verbas federais, sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, há possível existência de malversação de verbas federais, a justificar a competência da Justiça Federal. 10. Recurso em sentido estrito provido. FMD
(PROCESSO: 64979327888901402288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)