PROCESSO Nº: 3924922-20.9682.28.5.2590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4878007-37.5517.14.6.9317 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PELO INSS. GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AUMENTO NA DEMANDA E FALTA DE REPOSIÇÃO DE SERVIDORES. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONSEQUENCIAS PRÁTICAS DA MEDIDA JUDICIAL. ART. 20 DA LINDB. OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS EM 30 DIAS. VULTOSA FILA DE ESPERA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO PARA ZERAR FILA DE ESPERA. PERTINÊNCIA. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu o pedido de liminar, que objetiva obrigar o INSS, no âmbito do município de Juazeiro do Norte/CE, a concluir os requerimentos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, implantando o pagamento em 45 (quarenta e cinco) dias, implementando-os automaticamente acaso vencidos os prazos, além de apresentar plano de trabalho com cronograma para ultimar a análise de todos os passivos de requerimentos de aposentadoria com DER a partir de 03/12/2019, os quais encontram-se pendentes de conclusão. 2. Os inúmeros feitos individuais que tramitam nas várias Seções Judiciárias desta Região, assim como seus respectivos recursos diariamente são distribuídos a esta Corte Regional bem demonstram a severidade da situação vivenciada pelo INSS, circunstância que não se limita à Gerência Executiva de Juazeiro do Norte/CE. 3. O problema ganha outros contornos, mais extensos, quando se trata de pedido manejado em sede de ação civil pública, visto que a intervenção judicial, em tal caso, volta-se à prestação coletiva do serviço público. 4. Nesse contexto, para além de se verificar a correção ou a falha do serviço público prestado pelo INSS, deve-se perquirir se, à vista das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, tem sido adotadas providências para minorar ou, quiçá, sanar os problemas apresentados e, por outro lado, aquilatar se a autoridade administrativa demandada poderia, considerando-se os recursos de que dispõe, cumprir a medida judicial porventura deferida. 5. É fato notório que o INSS tem extrapolado os prazos legais e regulamentares para análise dos requerimentos administrativos a ele apresentados, seja considerando o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (30 dias), seja o prazo jurisprudencialmente construído de 90 (noventa) dias. As razões para isso são várias e foram explicitadas pela autarquia previdenciária em sua defesa, tendo sido muito bem resumidas pelo juízo a quo em cinco pontos: 1) diminuição do número de servidores; 2) abertura dos canais de acesso sem adequado redimensionamento da saída dos requerimentos; 3) foco prioritário no atendimento presencial; 4) defasagem tecnológica de sistemas e suporte oferecido pela Dataprev e 5) aumento do número de requerimentos - Fase pré-Reforma. 6. Demonstrou o INSS que, dentro de suas possibilidades, tem implementado várias ferramentas e providências administrativas, a fim de dar maior agilidade aos procedimentos de sua competência, o que, contudo, não tem sido suficiente para debelar a situação crítica de atraso na análise dos requerimentos administrativos. 7. É certo que o funcionamento dos serviços públicos, mormente aqueles essenciais, como os prestados pelo INSS, não estão infensos ao controle jurisdicional, cabendo ao Poder Judiciário intervir sempre que a medida se apresentar necessária e adequada. Evidentemente que essa atuação jurisdicional não pode suplantar a iniciativa do Poder Executivo, a quem compete precipuamente normatizar e operacionalizar os serviços públicos sob sua gestão. 8. Portanto, a intervenção judicial não está livre de limites e interdições, devendo pautar-se, para além da razoabilidade e da proporcionalidade, pela observância das consequências práticas de suas decisões, bem assim pela consideração das dificuldades e obstáculos enfrentados pelo gestor público (arts. 20 e 21 da LINDB). 9. Com base nessas premissas, seria absolutamente improvável que a concessão da liminar pretendida pudesse, na atual conjuntura, solucionar o problema enfrentado pelo INSS. Provimento judicial nesse sentido, sem as devidas cautelas, poderia, inclusive, agravar a situação, em decorrência das medidas executivas impostas para a concretização da obrigação de fazer. 10. Portanto, longe de significar respaldo ou insindicabilidade da atuação do INSS, não se mostra razoável impor a conclusão de todos os requerimentos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias, quando se sabe que há uma enorme fila de espera pendente de conclusão. 11. Tampouco guarda razoabilidade ou proporcionalidade o pleito de implementação imediata dos benefícios previdenciários cujos requerimentos não sejam analisados no prazo de 30 (trinta) dias, por falta de amparo legal, fora dos casos indicados nos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.982/2020, editada frente à emergência da Covid-19. 12. Por outro lado, afigura-se pertinente o pedido liminar aduzido pelo MPF no item b.1, no sentido de obrigar o INSS a apresentar, em prazo razoável, um plano de trabalho com cronograma definido para ultimar a análise de todos os passivos de requerimentos de aposentadoria com DER a partir de 28/06/2019, os quais encontram-se pendentes de conclusão. 13. Quanto às alegadas litispendência e continência desta ACP em relação aos feitos coletivos distribuídos à 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (ACPs nº 9682350-24.8517.3.8.0379/RJ e 238251055.3337.12.11.0103/RJ), verifico que a questão não foi apreciada na decisão agravada, não podendo, por isso, ser analisada nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. 14. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar que o INSS apresente o referido plano de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado a critério do juízo a quo, mediante pedido fundamentado da autarquia previdenciária. ccms
(PROCESSO: 43079037456451981684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)