Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Ferreira Nº: 4821959-66.9663.11.5.1205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.305 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2. Conforme item 11. da ementa do acórdão embargado, a Turma adotou o entendimento de que, uma vez que os documentos probatórios da especialidade do labor somente foram apresentados no curso da presente ação judicial, devem os efeitos financeiros retroagir à data da citação do INSS, momento em que a autarquia previdenciária foi constituída em mora. Ausência de omissão quanto a este ponto. 3. O acórdão restou omisso pois, ao reconhecer o direito do autor ao benefício pleiteado, deixou de indicar que a aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedida nos termos da regra 85/95, com exclusão do fator previdenciário, já que o autor atende aos requisitos previstos no art. 29-C da Lei nº 8213/91, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.183/15. 4. Ao contrário do que aduz a autarquia previdenciária em seus embargos de declaração, o PPP apresentado indica o profissional responsável pelos registros ambientais, não havendo qualquer omissão quanto a esse ponto. Também não assiste razão à autarquia previdenciária ao afirmar que atividades contidas no PPP, quais sejam, varrer vias públicas, não permitem enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Conforme item 7. da ementa do acórdão embargado, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período deveu-se à exposição do autor a agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem utilização de EPI eficaz. 5. Embargos de declaração interpostos pela parte autora parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, reconhecendo o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, nos termos do que dispõe o art. 29-C da Lei nº 8213/91, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.183/15, a partir da data da citação válida do INSS. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 94703540914116267186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)