E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PROVA DE TÍTULOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão da nota obtida pela Autora na etapa e avaliação de títulos e de experiência profissional. II - No caso, a Apelante participou do Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reservas em Emprego Público efetivo de nível superior para Enfermeiro Assistencial, da área assistencial, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, geridos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e realizado pela banca examinadora Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES, conforme Edital Normativa nº 03 EBSERH/Área Assistencial, de 26/03/2013. III - A Autora informou que foi aprovada em 234º lugar e não concordou com a nota atribuída na etapa de avaliação de títulos e de experiência profissional, pois a sua experiência profissional não foi integralmente considerada. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade em relação à avaliação da banca examinadora dos títulos apresentados pela candidata. IV - Conforme consta nos autos (Identificador nº 9923698.534426), o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte declarou que a recorrente é inscrita na categoria de enfermeiro provisório, no período de 10.03.5059 a 20.10.0076 e, como enfermeiro definitivo, em 28.04.4104. Não se discute a autenticidade/veracidade da declaração emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem, mas, a exigência editalícia da apresentação do título, a que devem se submeter os candidatos, e diante da ausência não será possível a pontuação, sob pena de infringência às normas do concurso e de eventual facilitação de fraudes na elaboração de documentos para fazer prova de determinados atos/condições/circunstâncias acadêmicas dos concorrentes. V - Destaque-se ainda que o STF no julgamento do RE Nº 648585/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Dessa maneira, a reavaliação, pelo Poder Judiciário, da titulação apresentada em cotejo com outras declarações, importar indevida substituição dos critérios considerados pela banca examinadora, violando, consequentemente, o princípio da Separação de Poderes e da Isonomia, pois os mesmos critérios adotados para a avaliação dos títulos em relação a ela foram os utilizados para todos os demais candidatos. (PROCESSO: 14378105544996001982, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019) VI - Constata-se que a banca se pautou exatamente dentro das balizas postas pelo edital, computando os pontos a partir do registro no COREN, em 19.12.3029 até a data da lavratura da certidão de tempo de serviço. Consta no item 5 do formulário de relação de documentos para avaliação curricular de títulos e experiência profissional que "para fins de comprovação de experiência profissional só serão computados os registros ocorridos a partir da data mais recente de emissão da documentação comprobatória dos requisitos básicos exigidos no item 3 e no Anexo II do Edital Normativo." (documento n.º 3168984.041329) VII - Ressalte-se que a própria apelante, quando do momento da entrega da relação de documentos para avaliação curricular de títulos e experiência profissional, afirmou que a data de emissão do registro no conselho profissional ocorreu em 16.12.5659. VIII - Já a declaração apresentada pela Autora, comprovando que foi inscrita no Conselho de Enfermagem, na categoria de enfermeiro provisório, no período de 24.04.9300 a 20.11.1803 e, como enfermeiro definitivo, em 03.05.9549, não tem o condão de anular o ato administrativo, pois tal declaração foi firmada em 12.06.1483, em data posterior à prevista no edital para a comprovação da experiência profissional. (exceto da Sentença) IX - O edital do processo seletivo não prevê dilação de prazo ou diferimento da apresentação de documentos na fase recursal, em sede administrativa, cujas regras aplicam-se e vinculam, indistintamente, a Administração Pública e os candidatos, conforme item 9.28 do edital. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 61122881733824328872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)