PROCESSO Nº: 6077264-05.7571.24.1.7558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Igor Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegou a nulidade do título executivo. 2. A Exceção de Pré-Executividade é admissível nas execuções relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Todavia, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena não acolhimento. 3. Caso em que a alegação de iliquidez do título extrajudicial ampara-se no fundamento da incidência supostamente indevida de juros não previstos no contrato que, além de reclamar dilação probatória, para fins de aferição da sua efetiva ocorrência, não se enquadra dentre as matérias de ordem pública, sendo passível de conhecimento apenas em eventuais embargos à execução. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 97177405584827697587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)