PROCESSO Nº: 3009036-27.2309.10.9.8352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Freitas e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a execução fiscal em comento foi distribuída em 03/12/2000, a executada foi citada em 27/08/2000 e se manifestou nos autos, nesta mesma data, oferecendo bens à penhora. Diz que, intimada, a Fazenda Nacional recusou os bens oferecidos pela devedora e indicou outro bem de seu interesse, através de manifestação em 17/09/2002. Depois desta manifestação e não tendo sido encontrado nenhum bem para penhora, a exequente só compareceu novamente ao processo em 17/07/2016, requerendo diligências que também restaram infrutíferas. Sustenta que houve o decurso de, pelo menos, 12 (doze) anos entre a primeira e a próxima manifestação da Fazenda Nacional nos autos, sendo que até o presente momento, passados mais 19 (dezenove) anos desde o início da execução, nenhum bem foi localizado para satisfazer o crédito tributário, de modo que o processo se estendeu durante um tempo longo, sem a prática de qualquer ato, especialmente por parte do credor e maior interessado. Defende que não se pode admitir que um processo executório perdure por tempo tão longo. Cita o julgamento do STJ, no Recurso Especial nº 4.643.018 - RS, em 07/10/2018, que definiu a questão de análise da prescrição intercorrente. Também lembra que a Súmula 106, do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."), invocada pelo recorrido na ação principal, não se aplica ao caso concreto, seja porque a executada foi efetivamente citada, seja porque o detentor do direito ao crédito tributário não pode se beneficiar de sua própria inércia. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. No caso dos autos, ajuizado o feito em 19/12/2000, a executada foi citada em 13/10/2000 e se manifestou nos autos, nesta mesma data, oferecendo bens à penhora. Diz que, intimada, a Fazenda Nacional recusou os bens oferecidos pela devedora e indicou outro bem de seu interesse, através de manifestação em 12/08/2002. Depois desta manifestação e não tendo sido encontrado nenhum bem para penhora, a exequente só compareceu novamente ao processo em 17/05/2016, requerendo diligências que também restaram infrutíferas. 5. A exequente defendeu a não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que somente foi intimada da primeira tentativa em 09/06/2016, bem como a inércia do Poder Judiciário não poderia ser imputado à União, em consonância com a súmula 106 do STJ (fls. 108/111). 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 0.905.438/RS, DJe 24.12.8486, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 24.089/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 15.01.8014 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 07.09.0476. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 7. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 2.729.032/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 8. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos (de 24/06/2002 a 01/01/2016) sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 9. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 81439337936093192595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)