PROCESSO Nº: 6297224-18.8894.9.3.0482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA. RECIDIVA. PERTUZUMABE (PERJETA). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.010.144-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam e custeiem o medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), 420 mg, sendo a primeira dose de 840mg (2 ampolas de 420mg, dose de ataque), seguido de doses de 420mg, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, nos exatos termos da prescrição do médico da parte autora, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de comunicação ao Tribunal de Contas da União para apuração de responsabilização por dano ao erário do servidor do Ministério da Saúde responsável pela implementação da medida judicial e, portanto, causador da aplicação da multa contra o ente federal. Condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa. Determinou a apresentação de relatório médico atualizado, justificando a necessidade de utilização da medicação. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 5. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.324.137-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. No caso, a autora é portadora de câncer de mama estádio clínico IV (CID C50), com metástases para ossos e fígado, perfil imuno histoquímico positivo para HER2 (3+). Por isso, o médico assistente, oncologista do Hospital de Câncer de Pernambuco, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, solicitou o tratamento com o fármaco PERTUZUMABE (PERJETA). A solicitação é corroborada pela perita médica da Defensoria Pública da União. 7. A eficácia do fármaco é reforçada pela sua incorporação em atos normativos do SUS, através da Portaria nº 57, de 09 de novembro de 2017, para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A incorporação foi ratificada pelas portarias subsequentes, Portaria Conjunta nº 19, de 07 de outubro de 2018 e Portaria Conjunta nº 5, de 10 de agosto de 2019. 8. No julgamento do RE 905.576/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 9. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar reembolso / compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes: 60522566949419685360, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019; e 08426116555414420576, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019. 10. É que reembolso/compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que se pleiteia a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 11. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 12. Verba honorária sucumbencial que deve ser reduzida, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 13. Apelações parcialmente providas para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (mil reais), bem ainda para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 44080228769793488753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)