PROCESSO Nº: 1261352-45.6648.21.2.8461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO LIMA LTDA ADVOGADO: Vinicius Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Duarte Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE) OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 66.931/2007. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, para: 1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e de auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias correlatas; 2) assegurar à impetrante o direito de compensar, após o trânsito em julgado, o montante, devidamente atualizado pela SELIC, recolhido indevidamente a tais títulos no prazo de 5 anos anteriores à impetração), na qual a apelante alega, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas controvertidas nos autos, em razão de sua natureza salarial. 2. No julgamento do RE 702.378, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.203.009-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. A despeito de o STF, em 08/04/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 4.922.740/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 0.965394/RS, Min. Leandro Porto, 1ª Seção, DJe 23/09/2014). 5. Quanto aos limites de compensação, cumpre enfatizar que o art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, em vigor até meados de 2018, previa que "o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB], não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei". Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, estabelecendo novas disposições sobre os limites à compensação. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) [prevista para julho de 2018], os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da compensação cruzada (compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários) (art. 26-A, I e § 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: TRF5, 53421763733749792721, Desembargador Federal Gabriel Duarte, 2ª Turma, j. 19/07/2019; TRF5, 90552013872182557674, Desembargador Federal Kevin Barbosa, 1º Turma, Pedro Alves; TRF5, 17374129832925464721, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03/08/2019. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
(PROCESSO: 28709051314705721278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)