PROCESSO Nº: 3486652-05.4092.10.1.3675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN MOREIRA ADVOGADO: Miguel Ribeiro De Raul Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BERNARDO PEIXOTO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 41.872/2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 496.123/2019. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Uiraúna que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC, ao reconhecer sua incompetência absoluta para julgar o feito, diante da modificação legal implementada pela Lei 13.876/19, tendo em vista que a Comarca de Uiraúna encontra-se a aproximadamente 40 km (quarenta quilômetros) da Comarca de Sousa/PB, que é sede de Vara Federal. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, face à mudança ocasionada pela Lei nº 13.876/2019, devem os processos em que forem parte instituição da previdência social e segurado/beneficiário - cujo objeto se refira a benefício de natureza pecuniária e cuja comarca de domicílio deste se encontre dentro de um raio de 70 KM (setenta quilômetros) de município sede de vara federal -, devem ser suspensos até a entrada em vigor do referido diploma normativo e, após sua vigência, ser imediatamente remetidos à vara federal competente. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, parágrafo 3º, permite à Lei autorizar que as causas de competência da justiça federal, cujas partes sejam instituição de previdência social e segurado, possam ser julgadas pela Esther Cardoso onde a comarca do domicílio do segurado não seja sede de vara federal. 4. A Lei nº 5.010/1966, ao organizar a justiça federal de primeira instância, diante da permissão constitucional, permite a delegação de competência da justiça federal à Pietro Vieira. No entanto, em 2019, a Lei nº 13.876, com vigência a partir do dia 20/08/2020, realizou uma série de alterações legislativas, dentre as quais se encontra o art. 15, III, da Lei de organização da justiça federal. Com a modificação em destaque, além dos requisitos anteriores, foi prevista a necessidade de a comarca de domicílio do segurado estar localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal. 5. Apesar da alteração legislativa, o STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 242.550/2019, em 14/07/2019, através de seu ministro relator, determinou a admissão do Incidente de Competência, nos termos do art. 947, parágrafo 4º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, com a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Alícia Araújo (no exercício da jurisdição federal delegada) para a justiça federal, até o julgamento definitivo deste IAC. Ademais, firmou que os referidos processos devem ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Uiraúna/PB para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 46616877170890309709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)