PROCESSO Nº: 4821761-11.9048.21.8.5236 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (01/01/89 A 31/12/95). IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. NÃO MATERIALIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos apelados em face do acórdão que deu provimento à apelação da executada, FAZENDA NACIONAL, julgando procedentes os embargos à execução por ela manejados, devendo a Contadoria do Foro efetuar nova conta. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0.747.354/RS, Rel. Ministro Anthony Almeida, julgado em 06/03/2019, DJe 09/11/2019). Nesse passo, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 9.987.693/PR, Rel. Ministro SAMUEL MOURA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2019, DJe 16/04/2019); que, se a "fundamentação adotada o acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada", inexiste "pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 4.493.486/SC, Rel. Ministra SARAH NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 20/08/2020, DJe 11/12/2020). 3. Os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material e contradição, ao adotar falsa premissa (de que as suas aposentadorias não foram tributadas) e se ancorar em precedentes jurisprudenciais pertinentes a realidades fáticas distintas das aqui debatidas, argumentando, ainda, que o acórdão violou a jurisprudência do STJ, a coisa julgada material e o instituto da preclusão. 4. Por erro material, entenda-se o "evidente engano involuntário contido no pronunciamento judicial que pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte. Além das inexatidões materiais e erros de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada (erro de fato) na decisão judicial. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 375.857/PR, Rel. Ministro André Carvalho, Terceira Turma, julgado em 04/05/2015, DJe 13/05/2015" (TRF 5, EDAC 4073781-90.5576.6.8.4546, Rel. Desembargador Federal JOAQUIM CARDOSO, Terceira Turma, julgado em 05/03/2018). 5. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a interna ao julgado, consistente na concomitância de proposições incompossíveis, ou seja, inconciliáveis. Segundo o STJ, "a contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado [...]" (EDcl no AgInt no AREsp nº 6.683.986/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO FERREIRA (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/03/2017). 6. O acórdão não partiu de premissa errônea, pois não desconsiderou as declarações expedidas pela CAPEF (fls. 66 e 67 do documento de Id. 7360615, no sentido de que sobre a integralidade dos benefícios de suplementação de aposentadoria dos exequentes houve tributação de IR, no período da sua concessão [em 1990, um, e 1994, o outro] a dezembro de 1995). A questão é que o decisum embargado se alinhou à jurisprudência do STJ, segundo a qual devem ser excluídos dos cálculos de liquidação os valores correspondentes às contribuições vertidas após as aposentadorias dos exequentes. Essa conclusão se mantém mesmo diante daquelas declarações, pois, como considera o STJ, "as contribuições realizadas por integrantes inativos não integram a base utilizada para cálculo do beneficio de complementação de aposentadoria" e, "por outro lado, eventual circunstância de ter sido tributado o benefício recebido pelo contribuinte aposentado - com o qual teria realizado pagamento de contribuições já na inatividade - o qual era isento de tributação na vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei nº 7.713/1988, revogado pela Lei nº 9.250/1995, não justifica a alegação de bis in idem em razão da tributação dos benefícios após o advento da Lei nº 9.250/1995, visto que o eventual equívoco na fonte em reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefícios isento antes da Lei nº 9.250/1995 ensejaria direito à repetição de indébito por violação à referida isenção à época, não por bis in idem quando do advento da Lei nº 9.250/1995, de modo que se trata de causa de pedir diversa, cuja análise não é cabível em sede de execução de sentença por implicar a discussão de outras variáveis, tais como prazo diverso para a repetição do indébito (que não a tributação após a Lei nº 9.250/1995), a responsabilidade da fonte em reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefício isento, o efetivo repasse à União dos valores retidos indevidamente, dentre outras" (AgInt no REsp 6.917.875/SE, Rel. Ministro KAIQUE FOGAÇA, Segunda Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 17/10/2018). 7. Além de não configurar a contradição que é passível de correção através de declaratórios, a existência de precedentes jurisprudenciais que chancelem as teses defendidas pelos embargantes, não sendo vinculantes, não obrigam o órgão julgador. 8. Acerca da coisa julgada material, o acórdão, em sintonia com o posicionamento do STJ, entendeu que "não há violação da coisa julgada na hipótese, visto que o bis in idem reconhecido na ação de conhecimento deve ser aferido na liquidação da sentença, tanto em relação aos ativos quanto aos inativos" (AgInt no REsp 4.612.749/CE, Rel. Ministra LAÍS RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 14/07/2018). 9. Sobre a questão da preclusão, o acórdão a examinou a partir da dinâmica concreta revelada pelos autos, de forma clara e coerente, ainda que os embargantes não concordem com a conclusão a que chegou o decisum (e a simples discordância não dá ensejo a embargos de declaração). Confira-se: "Os demandantes promoveram a execução, postulando o montante de R$ 336.478,72. A executada defendeu que o valor correto seria R$ 375.264,26. Na decisão que definiu os critérios de cálculo, o Juízo a quo determinou a requisição de documentos e nova remessa à Contadoria, após o que, 'vista às partes desta decisão e dos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro'. A Contadoria do Foro apresentou conta, apontando como devido o valor de R$ 36.433,14. A executada concordou com o valor apurado pelo Setor de Cálculos, até porque bem inferior ao que considerou inicialmente devido. Os exequentes discordaram, inclusive interpondo agravo de instrumento. O Juízo da execução considerou que 'o deslinde da demanda está atrelado ao deslinde do agravo', determinando, assim, se aguardasse o desfecho do recurso. Negado provimento ao agravo de instrumento, o Juízo a quo entendeu que a conta não estava em compasso com a decisão que houvera estabelecido os parâmetros e ordenou a volta dos autos à Contadoria, após o que, 'vista às partes dos novos cálculos elaborados pela Contadoria'. Em face da nova conta, no importe de R$ 435.323,98, a executada afirmou a sua divergência. Desse panorama, depreende-se que não havia sido encerrada a discussão para a definição do montante a execução". 10. O intuito dos embargantes é modificar o entendimento perfilhado pelo órgão julgador. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do que já foi decidido, não servem à correção de eventual error in judicando e são recurso de fundamentação vinculada. Destarte, inexistindo qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, sob pena de infringência a esse dispositivo. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96682490824818790509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)