PROCESSO Nº: 1997323-46.9367.4.2.4864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO: Jéssica Maria Fernanda Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Campos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ANTERIORMENTE DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Trata-se de apelação interposta por BÁRBARA DIAS (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB, que rejeitou os embargos de terceiro, condenando o embargante em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC, com a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a inexistência de fraude à execução, sob os seguintes argumentos: 1) os lotes de terreno foram recebidos, em dação em pagamento, por reclamantes na Justiça do Trabalho, em virtudes de acordos celebrados entre estes e a empresa INJENOL - Indústria de Calçados Injetados do Nordeste (executada); 2) os lotes lhe foram vendidos, após serem devidamente transferidos para os reclamantes; 3) mesmo diante da comprovação de sua boa-fé na aquisição do imóvel, bem como da juntada dos documentos autorizadores para a realização da transferência junto ao cartório de imóveis, o juízo a quo rejeitou o seu pedido; 4) preferência do crédito trabalhista em face do crédito fiscal, tendo em vista que os imóveis adquiridos pelo apelante, conforme certidão vintenária anexada aos autos, não possuíam registro de penhora, tendo sido utilizados para pagamentos de débitos trabalhistas, que por sua natureza alimentar, prevalece sobre qualquer outro, inclusive o fiscal. 2. Na dicção do art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 3. No caso sub examine, os imóveis sobre os quais a embargante requer afastamento do ato de constrição (02 lotes de terreno nºs 17 e 27 da Quadra 22 do Loteamento Irmão Alexandrino, situado no Distrito Industrial de Campina Grande/PB) foram objetos de dação em pagamento pela reclamada (empresa executada: INJENOL - IND DE CALÇADOS INJETADOS DO NORDESTE LTDA-ME) para quitação de dívida trabalhista, cujo acordo restou devidamente homologado pela Justiça do Trabalho, autorizando a transferência da propriedade dos referidos bens para os nomes do reclamantes (EMANUEL PIRES, EDUARDO CUNHA, LUIZ GUSTAVO FERREIRA, SAMUEL ROCHA E CAIO NOVAES) perante o Cartório de Registro de Imóveis, mediante apresentação das Atas de Audiência, que tinham força de Alvará de Transferência (v. ids. 6889572.2443412, 9335353.6376226 e 4433345.5957557 ). 4. Os referidos imóveis foram adquiridos pelo embargante/apelante quando já estavam em nome dos credores trabalhistas, e não diretamente da empresa devedora ou de um terceiro alheio à citada reclamação trabalhista, cujos imóveis foram dados em dação em pagamento. 5. Desse modo, considerando que os imóveis em questão foram anteriormente dados em pagamento de dívida trabalhista, por alvará de transferência de propriedade levada a registro no Cartório competente, mostra-se irrelevante se a posterior venda desse bem a terceiro (ora apelante) pelos credores trabalhistas se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, em razão da preferência do crédito trabalhista sobre o tributário. 6. Desse modo, descabe falar em fraude à execução, sendo insubsistente eventual ato de constrição que recaia sobre os bens de propriedade e posse do embargante/apelante. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, reconhecer a inexistência de fraude à execução, afastando-se, por essa razão, eventual penhora sobre os bens em questão. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 93122859007452563803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)