PROCESSO Nº: 4090946-30.9861.26.10.6756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERRINHA DOS PINTOS PREFEITURA ADVOGADO: Leandro Caldeira E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM NOME PRÓPRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serrinha dos Pintos/RN contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por reconhecer a ilegitimidade do ente municipal para promover execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 2049.53.67.53252. 2. Preliminarmente, o apelante requer a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida na Ação Rescisória 2367442-04.1617.7.12.0218, que tramita no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, alega, em síntese, que os Municípios e os Estados da Federação, como destinatários das verbas de complementação do FUNDEF que deveriam ter sido pagas pela União, são legitimados para perseguir tal direito, que é perfeitamente individualizável quanto ao prejuízo sofrido por cada um desses entes. 3. No caso dos autos, a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPF que, em nome próprio requereu que a União efetuasse o repasse dos valores relativos a VMAA para o FUNDEF, não sendo o Município nem parte, nem substituído na Ação Civil Pública, de modo que não tem legitimidade para propor execução de sentença. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC - 33966780504611083395, rel. Des. Gabriel Azevedo Dantas (convocado), Julgamento: 06/09/2019). 4. Também não merece prosperar o pedido de suspensão do feito, com base na decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 2290026-61.7734.14.10.3318, em trâmite no TRF da 3ª Região, tendo em vista que o referido julgado determinou, em favor da União, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública 7601.15.05.051296-3, para impedir o prosseguimento de execuções infundadas promovidas por diversos municípios. Assim, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Município de Serrinha dos Pintos/RN, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, divergindo da motivação daquele julgado. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 9151160-44.4661.20.6.2368, Rel. Des. Federal Igor Cardoso (convocado), Julgamento: 03/07/2019). 5. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 13631523255180787559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)