PROCESSO Nº: 6490723-33.3050.24.7.5985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO F BERNARDO DA MATA - ME ADVOGADO: Theo Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CITAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 53 DA LEI 8.212/1991). 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que, no âmbito dos seus embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, rejeitou as alegações de nulidade da penhora, excesso no gravame e de cobrança de multa confiscatória, além de determinar a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da sentença lançada nos autos n° 7090555-92.9331.19.11.2117, que determinara a reinclusão da Agravante no REFIS. 2. O Recurso questiona que a citação e a penhoras ocorreram no mesmo dia, que, em razão do REFIS não há créditos exigíveis e que a constrição deu-se após o retorno ao parcelamento. 3. As Contrarrazões defendem a legitimidade da citação e da penhora simultâneas com base no art. 53 da Lei nº 8.212/91 e que a execução fiscal foi protocolizada antes do ato que assegurou o retorno da Agravante ao REFIS. 4. A questão dos autos tem, como pano de fundo, o REFIS da Lei nº 9.964/2000, tendo a Recorrente sido excluída em 25/01/2007, sendo que, por conta da sentença proferida em 06/04/2011, nos autos n° 2310886-26.3152.27.10.9555, teve assegurada a sua reinclusão no programa. Sendo assim, vê-se que a execução fiscal, porque protocolizada em 19/09/2009, reporta-se a período durante o qual não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que invalida o argumento da falta de higidez do procedimento. 5. Da mesma forma, não deve ser subscrita a causa de pedir que questiona o fato de a citação e a penhora terem acontecido na mesma ocasião. É que, tratando-se de contribuições relacionadas à previdência social, o art. 53 da Lei nº 8.212/91 traz a possibilidade de o ato de comunicação e o de constrição serem perpetrados de maneira simultânea. Jurisprudência do STJ. 6. A execução fiscal está suspensa. De qualquer maneira, é interessante registrar o fato de que a Agravante questiona a higidez do ato constritivo, sendo que deste se utilizou para opor a incidental cognitiva ação de embargos. Agravo de Instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 02653427360834301216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)