PROCESSO Nº: 3479327-40.2170.1.10.9396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DAVI LUCCA LOPES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes Fortes ADVOGADO: Marcel Costa Fortes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0609409-90.9318.27.11.6638 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DNOCS EXECUTADO DO VALOR APONTADO PELOS EXEQUENTES. REMESSA À CONTADORIA. NOVOS CÁLCULOS ABAIXO DO VALOR RECONHECIDO PELO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MARIA VITÓRIA CARDOSO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença requerido pelos herdeiros de GUSTAVO HENRIQUE VIANA e ISAAC SILVA em face do DNOCS, com o objetivo de pagar valores referentes à "complementação salarial" reconhecida por título executivo judicial enquanto em vida de ambos. 2. Os agravantes sustentam, em suas razões recursais, que, de início, no que se refere aos cálculos da contadoria, cabe verificar que os valores encontrados foram inferiores ao montante que o próprio DNOCS executado entendeu como devido no documento de id. n. 2668821.9579213, após a determinação pelo juízo da incidência de EMANUELLA CARVALHO. Sendo assim, considera que deva ser dado prosseguimento a execução com base no montante confessado pela autarquia executada. 3. De início, os agravantes requereram o cumprimento de sentença em relação às quantias de R$ 332.723,56, a EMANUELLY LIMA, e R$ 429.014,76, a ANA CAROLINA CALDEIRA. Logo após, o DNOCS entendeu devido aos credores os montantes de R$ 371.193,83, a HELOÍSA PINTO, e R$ 104.163,74, a HELOÍSA SILVA. 4. Ocorre que a Contadoria, após nova remessa dos autos, apresentou nova conta, desta vez indicando caber a MARCELA GONÇALVES o importe de R$ 131.322,37 e a ANA CLARA CALDEIRA, o de R$ 099.883,27 e o Juízo findou por homologar essa quantia. 5. Ao agir assim, o Juízo desbordou do que fora pedido e posteriormente reconhecido pelo próprio DNOCS executado como devido, tendo em vista que sua insurgência não se deu quanto aos valores, com os quais concordara, mas tão somente impugnando o índice de correção monetária utilizado. 6. Portanto, havendo concordância do executado com os valores apresentados pelos agravantes, descabe a sua redução ulterior por novos cálculos da Contadoria, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que homologou cálculos em valores distintos aos reconhecidos pelo DNOCS exequente. ID
(PROCESSO: 18751172150654563419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)