EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. SISTEMÁTICA DA LEI N.º 9.718/98. ENTENDIMENTO DO STF. 1. A parcela relativa ao ICMS, para se destinar ao pagamento de tributo, não pode ser considerada como faturamento, não podendo, destarte, integrar a base de cálculo do PIS/COFINS, sob pena de afrontar o preceito previsto no art. 195, I, alínea "b", da CF/88. 2. Sobre os valores recebidos pelo contribuinte substituto, a título de reembolso do ICMS substituição (ICMS-ST), também não há a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, por não constituírem esses valores receita ou faturamento. Nesse sentido, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores cobrados do adquirente da mercadoria (contribuinte substituído) pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na condição de substituto tributário. 3. Deve-se dar ao ICMS-ST o mesmo tratamento conferido ao ICMS destacado na nota fiscal fora do regime de substituição tributária, uma vez que, num caso como no outro, o valor relativo ao ICMS (ou ICMS-ST) constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria. 4. Apelação e Remessa Oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 76565006140730272263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)