PROCESSO Nº: 9780620-23.2883.3.8.2180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ERICA DE LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA PELO TCU. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERICA DE LUIZ MIGUEL SOUZA, contra decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que negou pedido de tutela de urgência em ação anulatória de Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, em que pediu a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi aplicada. 2. Da análise dos autos, tudo indica que a citação por edital da demandante deu-se de maneira regular, tanto que exauridas as tentativas de realizar a citação postal, nos exatos termos da decisão do Tribunal de Contas da União. 3. A alegação de que o TCU teria incidido em equívoco, induzido a erro pelo serviço defeituoso dos Correios, não se extrai de plano da análise do relatório e do voto, ou dos e demais documentos que acompanham a inicial. 4. Naturalmente, um juízo de cognição exauriente sobre os fatos não prescindiria da juntada dos autos do processo administrativo, como bem observou o Juízo agravado ao indeferir o pedido de tutela de urgência, o que denota a fragilidade das alegações da Agravante. 5. Por outro lado, a multa impugnada pela demandante foi imposta pelo Acórdão nº 5048/2017-TCU como resultado de um processo administrativo de tomada de contas, gozando de presunção de legalidade e legitimidade. 6. Disso decorre que o ônus da prova incumbe à demandante, não se podendo admitir a suspensão dos efeitos do referido ato administrativo sem que haja prova cabal de alguma ilegalidade, o que não ocorreu nesse caso. 7. Ademais, em se tratando de título executivo extrajudicial, a concessão da medida postulada sem prévia garantia do juízo mostra-se incompatível com a sistemática vigente do Código de Processo Civil, sendo certo que esse pressuposto é exigido até mesmo na defesa típica do executado. 8. Ora, se nem os embargos à execução são aptos a produzir efeito suspensivo sem que o juízo esteja garantido, com maior razão não poderia se atribuir tal efeito à defesa heterônoma, exercida por meio de ação anulatória, sob pena de grave desfiguração do sistema processual. 9. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 01664249327939770218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)