PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Gustavo Rocha ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso (incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o ato de requisição) foi julgada pelo STF no RE 995.417/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. O embargante sustentou nos aclaratórios, em resumo, que houve omissão no acórdão, ao argumento de que "não apreciou a alegação de que não foi possível alegar a compensação na fase de conhecimento, vez que o processo já estava no STF quando foi autorizada a extensão o reajuste de 28,86% aos servidores civis por intermédio da MP n.º 1704/98.". Alega ainda que "por ser tratar de uma ação coletiva, que dispensa a identificação dos beneficiários na fase de conhecimento, já que a discussão não se perfaz sobre um caso concreto ou determinado, algumas matérias de mérito, como por exemplo o pagamento e a compensação, só poderiam ser alegadas na execução, quando os beneficiários do título estivessem identificados." (Id 8563259.22923897) 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "o Tema 96 já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi fixada a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".4. Portanto, verifica-se ser escorreita a decisão ora agravada considerando que há conformidade entre o v. acórdão e o precedente firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 016.860/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC." (Id. 7751905.47840317) 4. Nesses termos, no caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 036.116/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius das Neves, julgado em 1/6/2015, DJe 14/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4994371/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Lima, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 23/02/2017; REsp 3793585/SC, Rel. Ministra Yasmin Pires, Segunda Turma, julgado em 28/07/2017, DJe 08/04/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08240233019238893952, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS NICOLAS FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2020)