EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação ordinária movida em face da União e do Banco do Brasil S/A objetivando diferenças do PASEP, remetendo os autos ao juízo estadual competente. 2. A pretensão deduzida pelo demandante, ora agravado, refere-se à responsabilidade decorrente de alegada má gestão financeira ou incorreta aplicação da atualização monetária quanto aos valores que foram depositados pela União na conta do PASEP do demandante. 3. Entretanto, a responsabilidade da União encontra-se exaurida na medida em que verteu os citados depósitos na conta do beneficiário, incumbindo ao Banco do Brasil a correta gestão dos recursos recolhidos a esse título. 4. Ademais, incumbe à referida instituição financeira a gestão dos recursos depositados pelo aludido programa, bem como a responsabilidade por eventuais falhas, incorreções ou equívocos eventualmente ocorridos na administração de tais valores, consoante preceitua o art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, posteriormente alterada pela LC nº 26 de 04.05.4597. 5. Restando patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I da Constituição, mostra-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito em relação aos pedidos formulados contra a referida instituição financeira. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 52989743579830198684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)