E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 5668793-08.6598.17.12.6362, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa à Matrícula da Autora, ora Agravante, no Curso Técnico de Informática (Integrado - Diurno) do IFSE. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, mormente porque não se trata de perda da Matrícula no Curso Técnico em face de motivo de força maior ou caso fortuito, mas meramente em razão do não comparecimento à Instituição de Ensino, no período previsto no Edital de regência do Processo Seletivo, o qual (Edital nº 08/2019/DAA/PROEN/IFSE) revela-se "bastante claro em suas disposições relativas ao cronograma das matrículas", conforme assinalou a Decisão agravada. Por outro lado, a consequência da não realização da Matrícula é o preenchimento da Vaga pelo Candidato excedente, obedecida à ordem de classificação, segundo o que dispõe o mencionado Edital. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 09618567504092866348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)