E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os Embargos de Declaração acenam com existência de Erro Material no sentido de que o Acórdão reconheceu a atividade especial durante o tempo de serviço prestado junto à COELCE, mas somando-se ao tempo comum o segurado não implementou os 35 anos para concessão da aposentadoria. III - No caso, assiste razão ao Embargante, tendo em vista que, apesar de ter sido reconhecido como especial o tempo laborado pelo Autor junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, não é possível reconhecer o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, já que o referido tempo especial devidamente convertido e somado ao tempo comum perfaz um total inferior a 35 anos de Contribuição, insuficiente para a concessão do benefício em questão. IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 79764052568140679250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)