PROCESSO Nº: 7303943-67.9631.12.2.5307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Caio Barbosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP 948854/AL PELO STJ. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. COISA JULGADA RESGUARDADA. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do REsp 198433/AL (Tema 476), cuja tese é a seguinte"transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.". 2. O acórdão desta Terceira Turma foi expresso ao estabelecer que, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 4. Não adequação do julgamento porque não houve contrariedade ao que foi definido ao que foi definido pelo STJ no julgamento do REsp 013685/AL.
(PROCESSO: 48730844851972626404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)