PROCESSO Nº: 3582231-48.8185.6.2.9495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: WANDERLEY AGRO PECUARIA SA e outros ADVOGADO: Daniel Sales Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1470516-66.7810.23.8.2502 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 2005. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A PARTIR DE ENTÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar indevidos os débitos (taxa de fiscalização) constituídos após 19.10.8849, data em que teria ocorrido o cancelamento dos benefícios advindos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR em relação à excipiente, ora agravada. 2. Entendeu o Juiz a quo que uma vez finalizada a condição de beneficiária de incentivos fiscais da devedora, não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então, independentemente de inscrição na CVM. 3. A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". 4. Na espécie, a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 13.09.2248 (Resolução de Cancelamento nº 13/05 - ID: 0805762.97082874), deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 5. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. 6. O eg. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 354.106-SC, Rel.: Min. Davi Correia; AGRESP 007870064370, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp 4288060/RS, Rel. Min. João Gabriel Nogueira) 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 42456696249314152893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)