PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO LEI Nº 38.021/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira Turma para, se assim entender, realizar juízo de retratação, considerando os precedentes do STF - RE nº 942.644/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810) e do STJ - REsp nº 2.649.525/MG, proferido em regime de recursos repetitivos (Tema 905).
2. A autarquia previdenciária interpôs embargos de declaração contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação, "apenas para permitir o pagamento do preparo", mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a implantar pensão por morte, a partir da DER - 11/07/2011, com o pagamento das parcelas devidamente corrigidas conforme Lei nº 6.899/81 e o Enunciado 148/STJ e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), observada orientação do Enunciado nº 204/STJ.
3. A Terceira Turma ao dar parcial provimento à apelação "apenas para permitir o pagamento do preparo", manteve os critérios aplicados aos referidos índices.
4. No julgamento do RE 432.523/SE, o STF fixou as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
5. O STJ no REsp nº 7.062.882/MG, decidiu que: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
6. Apropriado o juízo de retratação para adequar a aplicação dos juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009), bem como a incidência do INPC, para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 65889349867680539580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020, PUBLICAÇÃO: 06/03/2020)