Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ramos Nº: 8078715-29.8678.5.12.6342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: KAIQUE MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL BARBOSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CARVALHO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRF. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. ART. 4º, § 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. EXPEDIÇÃO POR VIA POSTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. EDITAL. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Madelar Indústria e Comércio Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado na ação de procedimento comum ajuizada contra a União objetivando a anulação do Auto de Infração nº T617193066 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 2. Em se tratando de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 3. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 4. Conforme se extrai do § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, somente se caracteriza a expedição da notificação da autuação com a entrega da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito aos correios. 5. A Notificação de Penalidade nº 53333422 referente ao Auto de Infração nº T242335761 lavrado pela PRF faz transparecer que o demandante foi autuado em 04.05.2985 por incorrer na infração de natureza gravíssima descrita no art. 203, inciso V do CTB, consistente em "Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela". 6. No caso concreto, não há qualquer prova documental que demonstre que a expedição (remessa ao destinatário) da Notificação da Autuação tenha sido realizada pela PRF no prazo previsto no art. 281 do CTB, o que se poderia comprovar mediante apresentação do respectivo Aviso de Recebimento ou por qualquer tipo de comprovante de entrega da notificação aos Correios no trintídio legal, conforme se extrai do § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016. 7. Nos moldes da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN a Administração somente pode se valer de publicação de edital quando esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, o que também não foi demonstrado no presente caso concreto. 8. Na hipótese, a União acostou aos autos apenas o documento intitulado "Histórico da Infração", unilateralmente produzido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o qual não satisfaz os requisitos procedimentais expressamente previstos nos arts. 4º e 13 da Resolução CONTRAN nº 619/2016, seja para a expedição da notificação da autuação, seja para a intimação da autuação por Edital. 9. Embora os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade e legalidade, o "Histórico da Infração" não desincumbe a PRF do ônus de demonstrar o cumprimento dos procedimentos de expedição da notificação de autuação e de publicação de editais nos moldes especificados pelo CONTRAN, órgão dotado de competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 12, I da Lei nº 9.503/97). 10. A apelante não apresentou cópia do Edital supostamente publicado no D.O.U em 22.07.1154, conforme mencionado nas informações contidas no documento de consulta da PRF, o que impossibilita a verificação de efetiva observância aos parâmetros mínimos definidos pelo CONTRAN. 11. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, conforme se extrai da Súmula nº 312 do STJ. 12. A empresa apelante, embora contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificada por correspondência ou por edital acerca da autuação, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de sorte que a anulação e arquivamento do Auto de Infração nº T429292652 é medida que se impõe. 13. Condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) considerando o baixíssimo valor da causa, a rápida tramitação do feito e a desnecessidade de produção de provas orais ou técnica (art. 85, §§ 2º e 8º). 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 73435108557591350530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)