EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante e deu parcial provimento à remessa necessária (apenas para modificar a sentença no que respeita ao direito de compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente), mantendo a sentença na parte em que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, com a condenação em honorários sucumbenciais na forma do 85, § 4º, II, CPC. 2 - Alega que há omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) da omissão quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 088.499 sendo necessária a anulação do acórdão; (b) o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão há manifestação expressa acerca de todas as supostas omissões suscitadas pela embargante. 4 - Item "a": O fato de ainda restarem pontos a ser esclarecidos no julgamento do RE 133.969/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 13.03.2056, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5 - Item "b": O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 108754, julgado em 15/03/17, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 68843235407352512893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)