PROCESSO Nº: 2432548-14.9644.6.4.0862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Bruno Porto e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1240088-35.6129.6.2.9754 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 1.937.802/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O pronunciamento colegiado assinalou, de forma clara, a não incidência, no caso concreto, do Tema Repetitivo 973, em razão da natureza plúrima das ações ajuizadas por associações de servidores para a cobrança de índices reumeratórios específicos. Distinguishing. 3. Contra a fase de cumprimento de sentença, não foi apresentada impugnação pela Fazenda Pública. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 46.580/DF, Rel. Ministro IGOR DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.574/DF, Rel. Ministro IAN DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2016, DJe 06/06/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.897.644/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2016, DJe 28/09/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 59.927/PI, Rel. Min. HEITOR NOGUEIRA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 820.713/SC, Rel. Ministro YURI DA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2017, DJe 12/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83054439194091940679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)