PROCESSO Nº: 9847891-99.9076.17.10.6816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO REZENDE e outros ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3309423-70.4180.17.5.0523 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. FAVORECIMENTO PELO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSOCIADOS QUE NÃO INTEGRARAM O ROL APRESENTADO NA AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Retornam os autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1040, II, do CPC, para que este órgão julgador realize, se necessário, juízo de retratação, para conformação do julgado ao Tema 499 da Repercussão Geral. 2. Em que pese a inexistência de recurso extraordinário interposto por qualquer dos litigantes, a tornar impertinente a apreciação de matéria de índole constitucional, cumpre a este Colegiado proceder ao exame do juízo de adequação. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 499 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, firmando orientação no sentido de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 4. Hipótese em que o julgamento colegiado, dando provimento ao agravo de instrumento da União, reconheceu a ilegitimidade da parte agravada, ante a compreensão de que o título formado nos autos da Ação Coletiva nº 6581.91. 84.518554-9 não beneficiou os associados não integrantes do rol apresentado pela ASERZERN - Associação dos Servidores Requisitados das Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte. 5. A exegese adotada por esta Eg. Primeira Turma levou em consideração não apenas os parâmetros do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, em conformidade com a orientação firmada pelo STF, mas também a limitação prevista na própria coisa julgada (cuja parte dispositiva restringe expressamente os efeitos da procedência aos "representados listados à fl. 39"). 6. Assim, o fato de os agravados comprovarem a condição de associados da ASERZERN não desnatura a sua ilegitimidade para executar a sentença coletiva, posto não integrantes do rol constante da fl. 39 da ação coletiva. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão de provimento do recurso fazendário.
(PROCESSO: 74281630545242626345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)