EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IRREGULARES. FATO INCONTROVERSO. MULTA. CARLOS EDUARDO GOMES. CONFIGURAÇÃO. DIMINUIÇÃO. EMPRESA REINCIDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, por entender que não se desincumbiu o autor em apresentar elementos de convicção capazes de desconstituir o auto de infração lavrado pelo INMETRO, pela comercialização de produtos com a utilização de ligas ferrosas em partes e peças dos produtos que sejam destinadas à condução de energia elétrica, com aplicação da multa no valor de R$ 30.929,00 (cinquenta e seis mil reais), por se encontrar dentro dos critérios para sua fixação. 2. Rejeitada a arguição de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação no procedimento administrativo, uma vez que não há dúvidas de que o ato administrativo questionado restou devidamente motivado, haja vista a irregularidade demonstrada estar em perfeita consonância com as normas aplicáveis, notadamente a Portaria n. 335/2011 do INMETRO, que expressamente veda a utilização de ligas ferrosas em partes e peças dos produtos que sejam destinadas à condução de energia elétrica, o que possibilitou a impugnação por parte do ora recorrente. 3. Desnecessária a realização de perícia de constatação do produto tendo em vista que as normas técnicas acerca da matéria são expressas ao estabelecer que as partes condutoras de energia elétrica devam ser de cobre ou liga de cobre, não podendo conter material ferroso. A presença de material ferroso no produto pode ser aferida por meio da utilização de imã, o qual, de forma muito simples, evidencia a presença do metal no produto analisado. Somente os parafusos, rebites, ilhoses, pinos, molas e dispositivos destinados exclusivamente à fixação das partes condutoras ao corpo do produto ou do condutor ao terminal podem ser desse material, o que não é o caso dos autos. 4. A certificação apresentada pelo demandante não tem o condão de anular o auto de infração, por haver sido expedida em momento posterior à data em que ocorreu a fiscalização, de modo a concluir-se que, quando da constatação da infração, o produto ainda não estava devidamente certificado. 5. O documento expedido pela ANATEL, atesta a regularidade do produto apenas de acordo com as regras relativas às telecomunicações. Tanto é que o certificado explicita que a homologação ali apresentada foi feita "nos termos da regulamentação de telecomunicações vigente". Nada impede que o produto obedeça às regras referentes às telecomunicações e desobedeça às relativas à tecnologia de dispositivos elétricos, como é o caso da regra que proíbe a presença de ligas ferrosas em partes e peças destinadas à condução de energia elétrica, como na espécie. 6. Para fixação da multa deverá o administrador observar a gravidade da infração; a vantagem auferida pelo infrator; a condição econômica do infrator e seus antecedentes; o prejuízo causado ao consumidor; a repercussão social da infração. 7. No caso concreto, a reincidência do recorrente é fato incontroverso, contudo, diante da irregularidade cometida ser a comercialização de apenas dois itens de produto com plugue incorporado ao carregador da caixa amplificada ACA 120 AMVOX 65W RMS, cujo valor soma R$ 225,72 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), sendo o caso de sua diminuição, para o valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo caráter pedagógico da sanção. 8. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 33475733619264195879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)