PROCESSO Nº: 2280091-07.3823.23.3.6532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE ALEXIA MOREIRA e outros ADVOGADO: João Guilherme da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia para definiu se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. Ao reverso do que defende a embargante, inexiste qualquer omissão no julgado, relativamente à posição do Supremo Tribunal Federal, tendo havido expressa menção de que reconhecimento da repercussão geral, no RE247573/RG, mas sem qualquer determinação suspensão nacional dos processos, de modo que inexiste posição em definitivo sobre a controvérsia dos autos. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55424804009353810055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)