EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-Apelação de contra sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do requerimento, além do pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da criança, ocorrido em 19/01/2018. 3- Caso em que os documentos apresentados - o contrato de comodato, a declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social, a ficha de cadastro da família, e o registro de nascimento da filha da requerente-, corroborado com o depoimento das testemunhas comprovam o labor agrícola da autora no período exigido. 4- O egrégio STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. 5- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 6- Na espécie, verifica-se que a ação foi proposta na Comarca de Salgado/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, como no caso, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se este restou vencido na demanda. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 34508067370348838385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)