PROCESSO Nº: 7590332-73.7802.28.10.4712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Erick Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao art. 6º, 7º ao 10 e 59 da Lei nº 11.101/05. 2. Alega que o crédito perseguido na execução já se encontra liquidado, apto a ser incluído nas classes próprias da Recuperação Judicial, e que a suspensão de 180 dias só é possível assim que deferida a RJ. Afirma, ainda, que a execução deve ser extinta, porque o crédito está apto para inscrição perante o juízo da RJ. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que, em decisão anteriormente proferida, o Juízo Federal determinou, dentre outras medidas, a expedição de ofício à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, solicitando a inclusão do crédito de R$ 46.298,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos, no Plano de Recuperação Judicial da Telemar Norte Leste S/A, bem como que informasse acerca de eventual habilitação do mencionado crédito. Para tanto, determinou a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). 4. Deixou-se claro, ainda, que, quanto à determinação da decisão agravada de reserva do valor executado no bojo do Processo de Recuperação Judicial, registre-se que é determinação da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), em seu art. 6º, parágrafo 3º, que considera possível essa reserva, ainda que a importância cobrada seja ilíquida, dispondo que, quando for reconhecida a liquidez do crédito, será este incluído em classe própria. 5. Por fim, registrou-se que como até o momento da prolação da decisão agravada a informação solicitada não foi encaminhada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, é impossível a determinação de extinção do feito, ainda que tenha havido reconhecimento da obrigação de fazer. Não merece modificação o acórdão embargado, portanto. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 18406329083622952652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)