PROCESSO Nº: 8440739-83.1627.6.8.6845 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento ADVOGADO: João da Luz APELANTE: AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel da Cruz ADVOGADO: Ian Peixoto APELANTE: VICENTE MENDES ADVOGADO: Eduardo Martins ADVOGADO: Lucas Nascimento APELANTE: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Pietro da Mata ADVOGADO: Vitor Rezende APELANTE: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: Juan Duarte ADVOGADO: Thiago Nunes APELANTE: VITOR HUGO ROCHA DUNCAN JANOT DE MATOS ADVOGADO: Raul Costela APELANTE: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Isaac Rezende ADVOGADO: Daniel Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM DE CAPITAIS, EVASÃO DE DIVISAS E DE QUADRILHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal - CPP, quando na decisão embargada estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, sendo admissível a atribuição de efeitos infringes apenas em hipóteses excepcionalíssimas, nos casos em que a modificação do julgado for decorrência lógica dos vícios apontados. 2. No caso, pretende-se a simples rediscussão e reanálise de todo contexto probatório contido nos autos e seus apensos, exaustivamente apreciados pela decisão embargada, sendo inviável uma nova apreciação do mérito a pretexto de omissão. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05656233511143310820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)