EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2179964-73.3866.14.3.8260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES ADVOGADO: Arthur Dias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da ré, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor do autor, devem os mesmos ser fixados em 9% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (8% do valor da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 08897911473349740830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)