E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução de extinção da Execução Fiscal II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à ausência de prescrição intercorrente a que alude o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, em razão da(s) diligência(s) requerida(s) pela Exequente, a tempo e modo, ou, conforme consignaram as Contrarrazões, "restou comprovado que não houve o transcurso do prazo legal para a decretação da prescrição intercorrente, quer em razão de a Fazenda Nacional ter dado impulso ao feito executivo, quer por força da súmula nº 106/STJ." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 37118849338541565354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)