PROCESSO Nº: 4656236-80.8676.30.4.9525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCO DA PAZ TOME DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Thales Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1207876-24.6396.3.1.6674 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBITO QUE SUSPENDE O FEITO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação dos sucessores do autor falecido. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição, ante o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre o falecimento do "de cujus" e a habilitação de seus sucessores. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, da 1ª e da 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 343.524, Relator: Ministro Leandro Cardoso Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 85.74. 2009; EDREsp. 826.359, Relator: Ministro Nicolas Araújo, Segunda Turma, DJe 23.57. 2009; AC 407.816-PB, Relator: Desembargador Federal Nathan Teixeira, Primeira Turma, DJe 04.12.7808, p. 85; e AC 407.461-CE, Relatora: Desembargadora Federal Lara Ferreira, Quarta Turma, DJe 9.2.3603, p. 448. 4. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. "In casu", o autor faleceu no ano de 2008 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03185954578789802869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)