PROCESSO Nº: 1859135-08.5582.19.11.1191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITOS. ATRASO DA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ÀS PARTES DEMANDADAS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. TEMERIDADE EM EVENTUAL DEFERIMENTO, NESSE MOMENTO TÃO INICIAL, DA TUTELA LIMINAR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos de ação originária, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava "a retirada dos dados do demandante no cadastro de inadimplentes e a abstenção das rés em efetuarem a cobrança das parcelas de financiamento imobiliário até o julgamento final da presente lide". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (retirada dos seus dados do cadastro de inadimplentes e a abstenção das rés em efetuarem a cobrança das parcelas vincendas de financiamento imobiliário), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" encontra-se ausente no caso concreto. Deveras, o particular busca liminarmente a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do financiamento, sem haver, nessa cognição perfunctória, a oitiva prévia da construtora ré, a qual poderá trazer a lume alguma justifica para o atraso da obra. Ademais, em princípio, não há prova da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores decorrente da inadimplência das prestações, no interregno de abril a setembro/2019, período alegado pelo demandante de atraso da obra. 4. Insta frisar que não se está aqui negando a possibilidade de reanálise do pleito de urgência após a oitiva da parte contrária, mas apenas afirmando que é temerária a concessão da tutela provisória sem a correlata oportunidade de manifestação da construtora ré. 5. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observo que o recorrente não logrou em demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela de urgência em comento nesse momento tão inicial. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79169954772145660200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)