PROCESSO Nº: 9989448-61.8424.19.9.5116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nunes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES APONTADAS. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. 1 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 2 - Omissão quanto à perda de objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que restou silente o acórdão quanto a esse ponto. 3 - Compulsando os autos do processo originário (2621899-46.0017.10.2.3219), verifica-se que, em 15/11/2019, foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido da autora, ora embargada. 4 - Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença, restando prejudicada a aprecação das demais omissões apontadas. 6 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para, atribuindo-lhe efeitos modificativos, reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 12932903400343900595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)