PROCESSO Nº: 7923630-98.5489.28.12.2516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mota - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 2.060.166/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 7862105.87410121), em face de sentença (identificador 3759751.56912999 - fls. 1/4), que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade. 2. A apelada deveria comprovar o labor rural entre 19/03/2014 a 05/09/2015, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento de sua filha LORENA MENDES, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005). 3.Não servem como início de prova material, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, porquanto extemporâneo, uma vez que datado de 29/09/2018 (identificador 1341454.98146283 - fl. 1), bem como a declaração de atividades rurais emitida pela EMATER/PB, porque datada de 16/01/2018, bem como o contrato de comodato com firma reconhecida em 21/12/2018 (identificador 7888157.09815485 - fl. 9), todos posteriores ao fato gerador do salário-maternidade, isto é, 17/10/2014 a 29/09/2015. 4.Também se mostram imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, os documentos, tipo ITR, elaborados em nome do terceiro NATHAN DUARTE (identificador 3942484.20953227 - fls. 16/20). 5.A certidão do TRE/SE (identificador 4102880.07915972 - fls. 28), não tem validade probante, porque foi produzida a partir de informação da apelada. 6.Em juízo foi ouvida uma testemunha, que declarou conhecer a parte autora e confirmou que a mesma labora no campo. 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 8. O STJ no julgamento do REsp nº 6.188.003/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 31320529121065121177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)