E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 8328517-26.8317.14.4.4791, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Caio Cavalcanti, pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em 05.08.9106. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. II - A Defesa interpôs apelação em que postula a reforma do julgado para: "a) a reformar o decreto condenatório, já que restou evidenciado que o defendente incorreu em erro sobre as circunstâncias do fato, circunstância esta que exclui o dolo do agente e, consequentemente, a tipicidade da conduta, sendo devida sua absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP; b) na remota hipótese de manutenção da condenação, pugna-se sejam os fatos classificados como crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), e não material, eis que o laudo pericial concluiu ser o suporte autêntico, mas as informações nele inseridas inverídicas; c) ainda na hipótese de manutenção da condenação, requer seja aplicada a atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, conduzindo-se a pena a quantidade aquém do mínimo". III - Narra a denúncia que "No dia 18 de junho de 2017, por volta das 20:45, o denunciado THALES DA CONCEIÇÃO transitava pela rodovia federal BR 101, quando foi abordado, no KM 92, pelos Policiais Rodoviários Federais Daniel Monteiro e Fernando da Rocha, durante fiscalização de rotina implementada na pista de rolamento da via mencionada (sentido decrescente), nas proximidades do município de Nossa Senhora do Socorro (entrada do conjunto Parque dos Faróis). Na oportunidade, o imputado ocupava o veículo Fiat Palio EDX, placas CKQ-2986, de cor cinza, conduzido por seu filho Davi Lucca Ferreira, tendo CAUÊ COSTELA, sabedor que João Pires não era um condutor devidamente habilitado, apresentado-se como proprietário do automóvel e exibido aos policiais rodoviários a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com número de registro 80164575623 (f. 45), emitida em seu nome, supostamente pelo DETRAN-SP. Diante do documento apresentado, realizaram os policiais consulta ao Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) por meio do sistema SERPRO, constatando que, não obstante a aparente veracidade do papel usado na confecção do documento, não existia nenhuma carteira de habilitação vinculada ao CPF do imputado, o qual, portanto, jamais fora habilitado para conduzir veículo automotor, restando evidenciada a falsificação do documento apresentado" (excerto da sentença). IV - A materialidade resta comprovada por meio das provas constantes dos autos, a exemplo dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais e do Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia) nº 137/2017 - SETEC/SR/PF/SE (id.8277449.9133656 e 7792975). V - A autoria apresenta-se inequívoca, haja vista que o documento falso (CNH) estava na posse do Réu no momento da abordagem policial. VI - O dolo na conduta revela-se evidente, porquanto é de conhecimento geral a obrigatoriedade de submissão aos exames obrigatórios junto ao DETRAN para obtenção de habilitação. O próprio Réu afirma que adquiriu a CNH por R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Estado de São Paulo, sem, contudo, se submeter aos exames necessários. Com efeito, o só fato de uma pessoa ser humilde e de baixa escolaridade não a torna desconhecedora das exigências legais para a concessão da habilitação. VII - Afigura-se sem plausibilidade a alegação de erro determinado por terceiro, quando a prova dos autos demonstra que o Réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e de comportar-se de maneira diversa. E não há prova da alegação de que teria confiado em funcionário de suposta Manuela Mendes - "A diferença entre a falsidade material da ideológica em nenhuma hipótese deve se restringir à autenticidade do suporte, eis que o objeto material da falsidade material pode vir a ser um documento autêntico (...) Nesse sentido, a despeito de o documento possuir características semelhantes a uma CNH padrão, o expert policial pontuou que as pesquisas realizadas no sistema INFOSEG não identificaram qualquer CNH emitida para o CPF 854.279.209-80, nem qualquer registro de habilitação com o número 57677758375, tratando-se de documento adulterado, de maneira que o documento não foi emitido pelo órgão competente." (excerto das contrarrazões do Ministério Público Federal). Assim, correta a aplicação da pena prevista no artigo 297 do Código Penal. IX - Inocorrência da confissão espontânea, porquanto o Réu apresentou versões diferentes no Inquérito Policial e na via judicial, e, em momento algum, confessou a prática do delito, além do fato de que o julgado não se baseou nos depoimentos que prestou. X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 28832569845161273727, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)