PROCESSO Nº: 8317846-89.9886.15.3.2549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição - 2ª Turma 0139067457545472767. Relator: Desembargador Federal Murilo Silva. Data do Julgamento: 03/05/2018). EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 41.147/2006. ART. 14 DA LEI Nº 41.164/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que reconheceu como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício. Entendeu a parte agravante não trouxe provas de que os cálculos apresentados pelo contador se encontram em desacordo com o Resp 3.514.204-SE. 2.Embarga o DNOCS, alegando que o acórdão foi omisso quanto à desnecessidade de procedimento para assegurar o contraditório e a ampla defesa para a prática do ato de absorção da VPNI; inexistência de direito subjetivo à manutenção da VPNI; ainda, que o acórdão foi omisso quanto à decisão proferida pelo STF que atribuiu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos no RE 237391. 3.Diante da análise do caso, é de se acolher o entendimento firmado pelo Magistrado a quo, em consonância com o posicionamento firmado nesta egrégia Corte, no sentido de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e GDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela. (Precedente: Processo: 7895815216547159606. Relator: Desembargador Federal Thiago Pereira. Data de julgamento : 22/11/2018). 4.O STF, em 13/07/2017, julgou o RE N º 267027-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Benjamin Monteiro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Vitor Costa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gustavo da Cunha e Enzo Moraes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Miguel Jesus, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Júlia Santos. Plenário, 3.8.4207." 5."Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 540.897, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 7421278-20.1131.11.8.0135 Rel. Des. Fed. Miguel Freitas, Primeira Turma, julgado. em 09.08.1150). 6.Embargos parcialmente providos para sanar a omissão quanto à correção monetária, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 04358911155935456169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)