PROCESSO Nº: 5905518-83.4147.27.3.4304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PEREIRA e outros ADVOGADO: Breno Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Daniel Gonçalves Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lopes EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIDE REMANESCENTE. VALOR DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RAMO 66. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por vários mutuários em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 047.494,00 (cem mil reais), em decorrência de supostos vícios estruturais no imóvel por ela adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender que os valores se encontram na alçada dos Juizados Especiais Federais. 2. A parte apelante, em suas razões, alega a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento da lide, visto que não há nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA. Reputa inexistente o interesse da CEF em ingressar no feito, mesmo após a edição da Lei n. 13.000/14. Pede o retorno dos autos à Justiça Estadual. Subsidiariamente, sustenta que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas, como a dos autos. 3. No que toca à Lei nº 13.000/2014 o Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 7808419-87.8448.8.7.0890, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 5.060.800/SC e 2.029.817/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 09/06/1988 a 01/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 4. Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente pelo Desembargador Relator, em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 534215/PR, com repercussão geral reconhecida. 5. Ainda sobre a matéria, cumpre referir que, no regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 5.986.610/SC (min. Luiz Otávio Jesus, julgado em 25 de março de 2012, DJe 17 de julho de 2012), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 26/09/1988 a 25/08/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 6. Ressalte-se que os requisitos previstos são cumulativos, devendo ser preenchidos na sua integralidade para que se reconheça a legitimidade da CEF para integrar a lide. 7. Como se vê, não foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam do interesse da CEF pelo Ministro Relator do RE 372528/PR, de sorte que apenas aqueles que se enquadram no incidente instaurado neste TRF5 devem ser sobrestados. 8. Observa-se que dos contratos habitacionais firmados pelos 7(sete) mutuários que pertencem ao ramo 66 (apólice pública), dois destes contratos, firmados pelas autoras KEVIN CARDOSO e VITOR MARTINS NASCIMENTO foram pactuados antes de 23/10/1988 (fls. 419, 420, 468 a 475 do pdf) e estão, portanto, fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, de sorte que não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na lide em relação a estes. 9. Assim, consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em relação a estas duas autoras e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação a estas, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 10. Quanto aos demais mutuários, observa-se que os contratos remanescentes foram firmados entre junho e agosto de 1989, e possuem cobertura pelo FCVS. Portanto, em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 287919/PR, com repercussão geral reconhecida, os autos devem ser sobrestados em relação a estes, devendo a cópia do processo ser remetida ao JEF, onde os autos devem permanecer sobrestados até o julgamento do precedente vinculante, considerando que o valor atribuído à causa por litisconsorte é muito inferior ao de 60 salários mínimos, estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 11. A incompatibilidade entre os sistemas PJe e CRETA não é motivo para extinção do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedentes: STJ, REsp. 3.930.634/PE, Rel. Min. MARCOS VINICIUS ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.11.5535, DJe 20.12.7640). 12. Ainda que se faça necessária prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, esta não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil. Ademais, a necessidade de produção de prova pericial não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais, cuja possibilidade de produção está expressamente prevista no art. Lei nº 10.259/2001. Precedente: PROCESSO: 55982684430777219217, CC - Conflito de Competência -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 19/06/2019. 13. Apelação parcialmente provida para: a) declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide em relação à PEDRO BARROS e PEDRO REZENDE NASCIMENTO, determinando o desmembramento da ação e a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual; b) afastar a extinção do feito e determinar a remessa da cópia dos autos remanescentes ao JEF, onde devem permanecer sobrestados até o julgamento do precedente vinculante. [6]
(PROCESSO: 03963981050429713256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)