PROCESSO Nº: 6241994-50.6837.20.1.0709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ferreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 2.499.903). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Hipótese em que a autora trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, no período de carência exigido, tais como declaração fornecida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares; requerimentos de matrícula dos filhos; Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde; e Certidão da Justiça Eleitoral, as quais não servem como início de prova material, porquanto foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 142359/PB. DJe: 10/04/2017. Pág.: 44). 3. Os documentos referentes às propriedades rurais nas quais afirma exercer seu labor, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando hábil à demonstração da labuta agrícola da requerente. 4. A carteira de sócia do Sindicato dos Agricultores Familiares, demonstra apenas o vínculo com a entidade nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade rural da autora, ainda mais se considerando que a inscrição somente se deu em 01/06/2016, quando já havia completado a idade exigida para a aposentação. 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não serve como prova da lida rural aludida da postulante, sobretudo se considerando que, muito embora de se reporte ao período de 01/11/2000 a 06/08/2019, apenas teve as firmas reconhecidas em 11/01/2018, às vésperas do requerimento administrativo do benefício, formulado em 02/02/2018. 6. Vale ressaltar que a autora morou em São Paulo, após o casamento, conforme informou vagamente sua testemunha, na oitiva em juízo, assim como que possuiu vínculos urbanos (empregada doméstica), ainda que só por dois meses no ano de 1986, conforme CNIS. 7. Considerando, porém, que a autora possui domicilio na zona rural, como também que, com relação à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.453.639/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa", há que se aplicar á hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 35134468341729623980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)