EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHOS DE CLASSE. MARCELO PIRES. REMESSA DA GUIA DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DE LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 5ª Vara/PB que, nos autos da Execução Fiscal nº 7180555-73.5836.21.10.0192, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da nulidade do feito executivo em curso. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa no procedimento administrativo de constituição do débito, pois, em caso análogo, o Colendo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 5386228/SC), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que o " envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento". 3. Não tendo o agravante se desincumbido do ônus de demonstrar o não-recebimento da guia de cobrança, não há que se falar em cerceamento de defesa, ou nulidade da certidão da dívida ativa, prosseguindo-se a execução fiscal com a exigência das respectivas Erick Alves. 4. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 65643328820064982489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)