PROCESSO Nº: 3669799-91.6326.19.6.7064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNICRED CRATEUS - COOPERATIVA DE CREDITO DE PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO DE CRATEUS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela UNICRED CRATEÚS - Cooperativa de Crédito de Pequenos Empresários, Microempresários e Microempreendedores da Região do Crateús Ltda. em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de obter o reconhecimento do direito a não incidência do Imposto de Renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos cooperados por ocasião do encerramento de cada exercício financeiro. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a distribuição das sobras líquidas em caixa, por sociedade cooperativa de crédito a seus cooperados, decorrente do excesso de captação de recursos dos próprios cooperados, devem sofrer a incidência do Imposto de Renda. 3. De acordo com o art. 43, do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial de renda, quando decorrente do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, nos demais casos. 4. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que os valores relativos à distribuição das sobras de Caixa importam em acréscimo patrimonial, na medida em que não se revestem de natureza de ato cooperativo tipificado no art. 79, da Lei nº 5.764/71. Nesse sentido: OTÁVIO MOREIRA - Processo 13479548438994437875, Rel. Desembargador Federal Davi Barros, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2017. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a sentença ter sido proferida antes da vigência do art. 85, § 11, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 38794267730848741595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)