PROCESSO Nº: 4651433-08.6788.6.9.9853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO ALVES ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público concedesse ao Autor (servidor público federal) o gozo de suas férias no mesmo período de aquisição, por não ser o primeiro, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não importando, para tanto, que tal implique no gozo de dois períodos de férias acumuladas no mesmo exercício. 2. O Autor protocolou requerimento administrativo, pleiteando o direito de gozar as férias relativas ao período aquisitivo ainda em curso, o qual fora negado, ao argumento de que é vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano. 3. Desarrazoada a negativa por parte da União em não conceder as férias ao Requerente, seja porque a Lei nº 8112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, seja porque a concessão das férias é, 'a priori', ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da conveniência e da oportunidade de concedê-la a seus servidores, de modo que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deve ser concedido. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º (segundo) ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 5757996-20.1018.9.6.7869, Rel. Desembargador Federal Davi Souza, 3ª Turma, Julgamento: 02/02/2019; e Processo 7564959-75.5828.8.2.7623, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2019). 5. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). mft
(PROCESSO: 22773436025108150754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)