PROCESSO Nº: 1580050-72.4348.4.5.7639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Kevin Peixoto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 81.848/2001. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MATHEUS LIMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel], alegando em suas razões recursais: a) necessidade da observância dos princípios da boa-fé e função social do contrato; b) adimplemento substancial do contrato; c) inadimplência ocorreu perante a impossibilidade de pagamento das parcelas sem o sacrifício das necessidades básicas da demandante; d) possibilidade de parcelamento no âmbito do PAR; e) direito constitucional à moradia. Requer a provimento do recurso para que seja julgado improcedente a presente ação de reintegração. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) celebrou com a ré, em 14/01/2008, Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto, imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial; b) cumpria a parte arrendatária o ônus de arcar com os encargos e tributos provenientes do imóvel arrendado; c) a ré não deu cumprimento à obrigação pactuada na cláusula supra por parte da requerida, a qual se encontra inadimplente com os valores das taxas de condomínio, de R$ 3.463,07 e de arrendamento, no valor de R$ 3.274,93, perfazendo uma dívida no montante de R$ 6.738,00, conforme documento em anexo. 2. O magistrado a quo entendeu ter a CEF demonstrado a posse prévia do imóvel, por se tratar de unidade construída com recursos do PAR. Julgou também comprovado o esbulho ocorrido, decorrente do inadimplemento das taxas de arrendamento e de condomínio, além do não atendimento à purgação da mora, na forma do art. 9º da Lei nº 10.188/2001. Considerou que, ante a rescisão contratual provocada pela inadimplência, encontra-se a autora desprovida de justo título. Alfim, condenou a ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso e a promover a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias. 4. Deveras, analisando-se os autos, depreende-se que a ré se encontra em estado de inadimplência, o que, aliás, não é negado. Conforme teor do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, verifica-se nas cláusulas 19ª e 20ª, in verbis: "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO - Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATÁRIOS, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Vigésima deste instrumento. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO INADIMPLEMENTO - Em caso de inadimplemento dos arrendatários quanto ao pagamento das obrigações contratuais ora assumidas, fica facultado à ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, optar pela adoção das medidas previstas na cláusula anterior ou, caso assim prefira, cumulativa ou alternativamente, adotar as seguintes medidas: I - notificar os ARRENDATÁRIOS para que, em prazo determinado, cumpram as obrigações que deixaram de cumprir sob pena de vencimento antecipado do contrato e execução do débito; II - rescindir de pleno direito o contrato de arrendamento, notificando os ARRENDATÁRIOS, para que, em prazo determinado: a) devolvam o imóvel arrendado, sob pena de caracterização de esbulho possessório que autoriza a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, a propor a competente ação de reintegração de posse; e, b) no mesmo prazo, paguem o valor do débito em atraso acrescido dos encargos no parágrafo segundo desta clausula, sob pena de ver tais quantias serem cobradas em ação executiva, cujo ajuizamento importará ainda, na cobrança de honorários advocatícios cobrados à razão de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, c) se houve atraso ou recusa na restituição do bem arrendado, os ARRENDATÁRIOS estarão sujeitos a pagar multa diária de 1/30 (um trinta avos) da taxa de arrendamento mensal convencionada, cobrável, em caso de não pagamento por meio de ação executiva". 5. Conforme o pactuado, é obrigação da ré arcar com o pagamento das taxas de arrendamento e as condominiais relativas ao imóvel, de forma que a inadimplência das referidas obrigações autoriza a financeira a promover a rescisão antecipada do contrato e a propositura da ação de reintegração de posse, ante a caracterização do esbulho possessório, conforme o art. 9º da Lei nº 10.188/2001: "Art. 9º. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6. In casu, a demandada se encontra devendo vários meses de taxa condominial, acumulando uma dívida superior a R$ 3.463,07, e, em relação ao arrendamento, a dívida atinge valor superior ao montante de R$ 6.738,00, sendo a apelante devidamente notificada para purgar a mora, de modo que é possível a rescisão contratual, ante a configuração do esbulho possessório. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 1178036-51.8202.14.8.9110 - APELAÇÃO - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Vieira - 1ª Turma - Data de Assinatura: 22/09/2018). Nessa esteira, tendo em conta os montantes ainda em aberto, não prospera a tese do adimplemento substancial do contrato. 7. A função social dos contratos e o direito constitucional à moradia não podem servir como justificativa para a inadimplência contratual dos favorecidos pelos programas de habitação popular, mesmo que hipossuficientes, pois para que tais programas se mantenham é necessário que o agente financeiro possa reaver seus créditos. Nesse sentido: (7726726-39.6422.8.6.8308 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 09/07/2019 - 4ª Turma. ) 8. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor dos encargos atrasados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23543312465445763325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)