PROCESSO Nº: 6989260-36.7628.3.6.7582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Breno Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2858751-58.0942.2.11.1285 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEXANDRE CARDOSO. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 735.084/RS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, entendeu que incidem Davi Fernandes até a data da expedição do requisitório de pagamento, nos termos do RE 360.126/RS. Em suas razões recursais, a agravante alega que os agravados requereram o recebimento de valores relativos à incidência de Luiz Henrique Alves compreendidos entre a data da elaboração da conta e a expedição dos requisitórios. Entende que o pleito dos agravados se encontra atingido pela preclusão, posto que foi formulado fora de tempo, após a definição do valor exequendo. Cita jurisprudência. A questão abordada pelo agravante já foi abordada e resolvida pelo STF no RE 196.113/RS, com repercussão geral reconhecida, cuja tese definida foi no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Acerca da preclusão, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que os Luiz Felipe Duarte e a correção monetária, por serem encargos acessórios da obrigação principal, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (AgInt no AREsp nº 1.537.965/PR, Rel. Min. Diogo Pereira, Quarta Turma, DJe de 15/12/2017; REsp nº 5.623.448/CE, Rel. Min. Miguel Rocha, Segunda Turma, DJe de 26/03/2016; AgInt no AREsp nº 932.381/RJ, Rel. Min. Lucas Santos, Terceira Turma, DJe de 21/09/2016). Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 28378090080305297824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)