PROCESSO Nº: 3666773-08.6560.9.9.8420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Enzo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o pagamento ocorreu dentro do prazo estabelecido no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal, sendo descabido falar-se em juros de mora. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Não há que se falar em omissão no tocante ao montante fixado na sentença a título de verbas honorárias sucumbenciais, uma vez tal matéria não ter sido devolvida na apelação, o que caracteriza indevida inovação recursal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13941724529250069991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)