PROCESSO Nº: 7196018-80.1613.13.10.6796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSELANIA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9851327-91.2029.1.9.6159 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR RECURSAL. DECISÃO QUE, EMBORA INVÁLIDA, PERMANECE COM SEUS EFEITOS ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Omissão, "in casu", verificada. 2. Com efeito, após a declaração de incompetência absoluta por este TRF, não houve a manifestação sobre a manutenção dos efeitos da decisão concessiva da liminar recursal do agravo que suspendeu os efeitos da decisão agravada. 3. Importante destacar que a decisão proferida por este TRF, na liminar do agravo de instrumento, diferentemente do que entende o agravado, não é inexistente, mas sim, inválida, uma vez que até o juízo manifestamente incompetente tem a mínima competência para declarar sua incompetência ("kompetenz-kompetenz"). 4. Por seu turno, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, a decisão de juiz incompetente deve ser mantida até manifestação do juízo competente, salvo se houver expressa deliberação em sentido contrário. Dessa forma, não há razão para retirar a eficácia da decisão concessiva da liminar do presente agravo, até que haja manifestação em sentido contrário do juízo competente, se for o caso. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 76734806684634936789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)