Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul das Neves 6982729-65.2775.17.7.6599 AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES.: DES. FEDERAL DIEGO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL (EDITAL Nº 5, DE 11/03/20). CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS PARA REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (EDITAL Nº 9, DE 26/03/20). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A autora, ora agravante, médica brasileira formada no exterior, ajuizou ação de rito comum buscando provimento jurisdicional liminar que lhe assegurasse a inscrição no Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n.º 5, de 26/07/2020, "para que possa preencher qualquer das vagas rejeitadas pelos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras, respeitando assim a ordem de prioridade prevista no art. 13 da Lei nº 12.871/2013, frente aos médicos estrangeiros, dando cumprimento ao espírito e finalidade do Projeto ante a situação de emergência que o país enfrenta contra o corona vírus". 2. Alegou, em síntese, estar sendo preterida, por ato ilegal do Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), consistente na publicação de editais de chamamento público sem a observância da ordem de prioridade para ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, prevista no art. 13 da Lei nº 12.871/2013. Afirmou que o Edital de Chamamento Público nº 5, de 11/03/20, é direcionado a médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil e o Edital nº 09, de 26/03/20, é direcionado a apenas uma classe de médicos intercambistas, os médicos estrangeiros cubanos, em desrespeito ao direito de preferência dos médicos brasileiros formados no exterior. 3. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos legais para a concessão da medida: de um lado, por não ser possível afastar, naquela análise prefacial, a decisão da Administração, diante da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos; de outro lado, por entender que o perigo da demora a justificar eventual concessão da liminar deve ser circunscrito ao direito pleiteado em juízo, próprio da demandante, não lhe cabendo a gestão de política pública de saúde, de atribuição dos órgãos estatais correspondentes, além de não dispor da faculdade de pleitear em nome próprio direito alheio. 4. Não se encontra caracterizada a relevância da fundamentação, tendo em vista que o Edital de Chamamento Público nº 5, de 12 de novembro de 2020 observa estritamente a ordem de prioridade estabelecida no art. 13, § 1º, da Lei n.º 12.871/2013 ao tornar pública "a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil pelo período de 1 (um) ano". Com efeito, o inciso I do § 1º do art. 13 da Lei n.º 12.871/2013 prevê expressamente que, em primeiro lugar, serão convocados os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País para só depois serem convocados os médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. Desse modo, o Edital de Chamamento Público nº 5, de 11/03/20 não discrepa dessa determinação ao promover o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil. 5. De igual modo, não se antevê qualquer violação à ordem de prioridade estabelecida no § 1º do art. 13 da Lei n.º 12.871/2013, em decorrência da publicação do Edital nº 09, de 26/03/20, uma vez que esse edital se limita a promover, a reincorporação, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, dos médicos intercambistas, estando essa possibilidade prevista expressamente no art. 23-A da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 30 de agosto de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde;II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio." 6. Encontra-se dentro dos limites da discricionariedade do Ministério da Saúde promover, enquanto entender conveniente e oportuno, o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil em detrimento dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior. 7. Ausência de plausibilidade da alegação de que houve ilegalidade na publicação dos referidos editais, tampouco de que a agravante tem direito subjetivo de aderir ao Projeto Mais Médicos para o Brasil em razão da inobservância das disposições do § 1º do art. 13 da Lei n.º 12.871/2013. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86634738045896058746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)