PROCESSO Nº: 5985627-00.1722.6.9.5498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FOGAÇA HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Miguel Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou o a alegação de prescrição do crédito tributário. 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) a exequente está cobrando valores mediante a utilização equivocada da legislação em vigor (ocorrência da prescrição); 2) "inquestionável que o entendimento da Fazenda Nacional, seja através do PARECER PGFN/CAT/1715/2010, seja através das normas regulamentares - Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 06/2009 e 13/2014 - é no sentido de que, caso não haja pagamento, não há que se falar em suspensão ou interrupção da prescrição dos débitos, pois o pedido genérico de adesão à moratória sequer produz efeitos". 3. Não obstante os argumentos apresentados nas razões do agravo, a tese veiculada pela parte agravante não é capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. No caso, é incontroverso que a parte ora agravante formulou pedido de adesão a programa de parcelamento, o que configura ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 5. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional" (STJ, AgInt no TP 1465/RJ, Rel. Min. João Araújo, DJe de 26/09/2018). 6. No mesmo sentido, é a iterativa jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 3081631-07.4355.4.9.3691, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Nascimento, Segunda Turma, Julgamento: 01/10/2020; AG/PE nº 0689471-18.8621.24.8.0969, Rel. Des. Fed. Miguel Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 22/02/2020; AC/PE nº 1395288-53.1143.2.9.1909, Rel. Des. Fed. Theo Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 21/05/ 2020; AC/CE nº 4339064-37.1147.5.7.1114, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Moura, Julgamento: 15/12/2020. 7. Desse modo, conclui-se não haver plausibilidade nos argumentos da parte agravante, sendo o caso de manutenção da decisão agravada, proferida em consonância com a legislação de regência e a orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte Regional. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98732116945441594597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)