Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Silveira Nº: 1401758-48.9397.29.6.5125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CUNHA ALCANTARA DOS SANTOS ADVOGADO: Bryan Fogaça AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9238561-12.4997.11.1.2714 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. CABIMENTO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS PARA NOVOS CAUSÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo particular contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu pedido de reexpedição de RPV sem o destaque do valor referente aos honorários advocatícios. 2. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao destaque de honorários advocatícios contratuais para novos causídicos, quando da reexpedição de precatório/RPV. 3. Quando da emissão do requisitório anterior já houve destaque de honorários advocatícios em favor dos causídicos. Ademais, deve ser levado em conta que o destaque de novos honorários apresenta-se desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono, qual seja, pleito de reexpedição de precatório/RPV. 4. A reexpedição da RPV/precatório cancelada deve se dar nos mesmos termos da requisição anterior, inclusive no que diz respeito aos titulares, seja do crédito principal (o exequente, ou eventuais sucessores), seja da verba honorária contratual destacada (os advogados que o patrocinavam à época). 5. Não é dado acolher, portanto, a pretensão dos novos advogados, recém constituídos pela exequente apenas para requerer a reexpedição do requisitório, tanto no que concerne ao destaque de honorários (porquanto tal pretensão deve ser aviada antes da expedição da requisição original), quanto no que tange à inovação dos titulares desses honorários, afinal, como dito, cuida-se tão só de reexpedição de requisição anteriormente expedida, depositada e que findou cancelada, em face do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 6. Eventual contenda quanto à titularidade dos honorários contratuais relativos à requisição ora reexpedida deve frequentar, se o caso, ação própria a ser manejada perante a justiça estadual. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52951494358813582137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)