PROCESSO Nº: 6347340-94.6760.16.3.5158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO LUCAS CUNHA e outros ADVOGADO: Lorenzo Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8822852-61.4174.31.12.4769 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO. CONDENAÇÃO FAZENDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O pronunciamento colegiado assinalou, de forma clara, a inaplicabilidade da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015 ao caso concreto, em razão da não submissão da obrigação ao regime de precatório. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 93.094/DF, Rel. Ministro PEDRO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 32.549/DF, Rel. Ministro MATHEUS MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2016, DJe 18/05/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.058.287/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2016, DJe 05/07/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 25.488/PI, Rel. Min. OTÁVIO CARVALHO, QUINTA TURMA, DJe 05/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 697.197/SC, Rel. Ministro DIEGO VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/12/2017, DJe 11/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78584599750946689729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)