PROCESSO Nº: 0333059-08.7837.17.9.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Otávio Souza AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Martins Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0133848-87.6695.22.9.0097 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Funasa, sob o argumento de que o acórdão foi omisso, pois deixou de mencionar a retenção dos honorários contratuais, como requerido na petição de agravo. Sustentou que vem ocorrendo, de forma reiterada, a recusa pelo juízo de origem, a promover a retenção dos honorários contratuais sobre as RPVS referentes à verba incontroversa, quando a liberação desta verba é deferida em sede de agravo, sob o fundamento de que o respectivo acórdão não conteria menção expressa à retenção. 2. Ocorrência da omissão mencionada no acórdão combatido, pois o Agravante, ora Embargante, expressamente pediu o destaque da verba honorária contratual. 3. A orientação antes prevalente era no sentido de que a referida verba não se confundia com o débito principal e, dessa forma, não possuía caráter acessório, podendo ser paga através de RPV não obstante derivada de crédito a ser quitado por meio de precatório (art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 405/2016/CJF, que teve como base o julgamento do RE nº 322.698/RS, Rel. p/acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2015). 4. Tal posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 8278825 AgR/RS, Rel. Min. Vinicius das Neves, Segunda Turma, DJe de 27/06/2017, no qual restou decidido que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais" 5. Adequando-se à novel orientação da Suprema Corte, o Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, que resultou na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, afastando a possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 6. Faz-se necessário ressaltar que "o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal" (STF, RE nº 6.399.913/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 07/08/2018). Embargos de Declaração providos apenas para suprir a mencionada omissão. cbc
(PROCESSO: 49030555657321656143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)