PROCESSO Nº: 7809192-92.7071.10.11.8919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Rodrigues EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a reparar os vícios presentes no imóvel da parte Autora constatados no Laudo Técnico produzido nos autos (rejuntamento dos pisos cerâmicos), no prazo de até 30 (trinta) dias. Ao argumento de que houve sucumbência mínima da parte Ré, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A Demandante sustenta a necessidade de ser realizada uma nova Perícia Judicial por um Perito diverso, tendo em vista que o Laudo Ténico apresentado foi incompleto e inconclusivo, de acordo Parecer Técnico do seu Assistente (Id. 2013412.02608830), sendo frágil e inconsistente no que se refere às questões essenciais à comprovação das falhas na execução do projeto de construção do imóvel. Afirma que os esclarecimentos do Expert só corroboram a existência de vícios construtivos no imóvel, que são progressivos e tendem a agravar a situação estrutural, se não efetuados os reparos, conforme resposta do Perito na fl. 20 do Laudo. Diz que o Perito também informa a existência de anomalias endógenas, que são originárias de fatores internos da edificação, conforme fl. 14 do Laudo, devendo os reparos serem feitos pelo FAR, conforme cláusula décima oitava do Contrato nº 768817592480, e não pelo proprietário. Assevera, ainda, que o Juízo de origem não poderia basear sua decisão apenas no Laudo do Perito Judicial, tendo desta forma cerceado o direito da ora Apelante ao contraditório e à ampla defesa. 3. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. 4. O Laudo Pericial concluiu que, apesar da existência de falha de execução das juntas de assentamento do piso cerâmico e rodapés, além de fissuras na proximidade das janelas decorrentes da instalação das grades de proteção de forma errada, o imóvel não apresenta sinais de danos estruturais (desabamento), de modo a colocar em risco à integridade e à vida dos seus moradores, in verbis: "Concluo que após as pesquisas e vistoria técnica, o imóvel sito no Condomínio Residencial Davi Lucas Rocha, Quadra X, Bloco 06, Apto. nº 01 no Bairro Francisco Simão Figueira, cidade de Garanhuns-PE, está em boas condições de moradia e apresenta danos mínimos causados por falha de execução, contabilizando o valor de R$ 21,31 (Vinte e um reais e trinta e um centavos); outros elementos construtivos que compõem o Bloco 06 apresentam falhas do tipo funcional "ausência de manutenção" citadas das páginas 17 a 19, as quais necessitam de melhorias com fins de garantir o alcance de sua vida util. O Bloco 14 não apresenta nenhum risco de desabamento.(...)." 5. A sentença consignou que "...o laudo pericial apresentou relatório de fotos externas e internas do imóvel em comento, além de responder de forma coerente e satisfatória aos 79 quesitos da parte autora, 15 quesitos do réu e 14 quesitos do Juízo. Resta evidente que o imóvel da autora possui estrutura estável, inexistindo sinais de possíveis colapsos. Afirma o perito, ainda, que os materiais empregados são condizentes com a característica do tipo popular do imóvel, devidamente citados no memorial descritivo do empreendimento". 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ota
(PROCESSO: 36569519019783130457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)