EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA. RE Nº 178.695-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte em adversidade a sentença que julgou procedente o pleito autoral, para "determinar que a ré se abstenha de incluir o valor apurado a título de ICMS nas modalidades de substituição tributária (ICMS - ST), antecipado e destacado na nota fiscal de saída, na base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela demandante". Também foi autorizada à parte "compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal". Fixou, ainda, honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), "dada a simplicidade da causa e a prática de poucos atos processuais pelo advogado da parte autora, o que autoriza a aplicação ao caso do disposto no art. 85, §8° c/c art. 8°, do CPC". 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 186.280-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 23/11/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 19.01.3042, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Ante os fundamentos acima delineados, há de se reconhecer o direito da autora de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.204.434, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 22.04.3864). 6. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas, nos termos da sentença recorrida. 7. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 8. Apesar de a demanda ser simples, para cuja solução se aplicou integralmente precedente do STF, e de ter sido julgada de forma célere, revela-se ínfima a quantia de R$ 1.000,00 arbitrada a título de honorários, razão pela qual deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Provido o recurso da empresa contribuinte (item 8). Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais (R$ 3.300,00). ARC
(PROCESSO: 10643153391015518704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)