PJE 4929660-83.2988.12.4.6719 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RESTABELECIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIELLY ALVES contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/PB, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual se objetiva o restabelecimento, em seus proventos, da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG", no valor de R$ 363,81 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), suprimida pelo Ministério da Economia em cumprimento ao Acórdão 26.682/2018 (TCU/2ª Câmara). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, há décadas, foi incorporada vantagem aos seus vencimentos, no percentual de 26,06%, correspondente ao montante de R$ 363,81 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), denominação "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG", oriunda da Reclamação Trabalhista 934/91, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF, cuja propositura, na época, tratou de corrigir descompassos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Foi vitoriosa em todas as instâncias do Poder Judiciário, revestindo-se, portanto, da intangibilidade que caracteriza a coisa julgada material. Porém, por meio do Processo SEI 44263.353181.3606-31, em cumprimento ao Acórdão 83.150/2018 (TCU/2ª Câmara), o Ministério da Economia suprimiu a verba dos seus proventos. 3. Acerca do tema, a Segunda Turma desta Corte Regional entende que o fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à ausência de violação à coisa julgada pela supressão de rubricas provenientes de decisão transitada em julgado, sobretudo quando novos planos de cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem eventuais perdas salariais. 5. O Tribunal de Contas da União entendeu que houve absorção das rubricas judiciais relativas aos planos econômicos pagas aos servidores públicos, aposentados e pensionistas que tiveram incrementos remuneratórios após o trânsito em julgado da decisão judicial específica, considerando a reestruturação da carreira dos respectivos servidores ocorridas nos últimos cinco anos. 6. No caso concreto, o acórdão do TCU recomendou ao Ministério da Economia a supressão da vantagem salarial decorrente de decisão judicial (26,06%) justo em face de reestruturação de carreira, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., AGTR 8107802-87.1793.25.12.4789, rel. Des. Federal Caio Barbosa. em: 10/12/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 24204054832485668824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)