E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o ato impugnado pela Impetrante não foi propriamente o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim os Atos proferidos pela Autarquia Federal (UFPE), que cancelou a concessão do Benefício, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União -TCU havia apurado ser indevida a acumulação dos proventos da Pensão com vínculos exercidos na atividade empresarial. Consignou, também, que segundo o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente e, que a criação de hipótese de exclusão não prevista pela mencionada Lei, como por exemplo, a demonstração de dependência econômica, fere o Princípio da Legalidade, devendo ser restabelecido o Benefício de que a Embargada é titular, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18348980961125560936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)