PROCESSO Nº: 8276529-03.0782.17.8.8339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EMANUEL LOPES e outros ADVOGADO: Diogo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4041288-49.8738.18.3.4937 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 81.890/2006. POSSIBILIDADE NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: i) indeferiu pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça; ii) rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva; iii) indeferiu a pretensão de se considerar na conta de liquidação, referente ao reajuste de 28,86%, deduções em decorrência de incrementos vencimentais com fundamento no Decreto nº 2.693/98 e na Lei nº 11.344/06; iv) reputou correta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, É sabido que a jurisprudência deste Regional só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Na hipótese, não há qualquer comprovação nos autos de que os exequentes possuem renda mensal acima desse patamar. Assim, ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, as partes agravadas fazem jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão agravada nesse ponto. 3. Compulsando os autos, constata-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 24.6111409-3, pelo qual a União foi condenada a implantar no vencimento dos substituídos o percentual de 28,86% de reajustamento, retroativos a janeiro de 1993, pagando-lhes os atrasados, com os acréscimos incidentes (juros de 0,5% contados da citação e correção monetária); ii) o trânsito em julgado da sobredita decisão ocorreu em 16 de julho de 1999, conforme certidão acostada aos autos; iii) em 14.02.9637, o MPF (autor da demanda originária) requereu o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados, compreendido o período de janeiro de 1993 a março de 1997; iv) em 13.06.1628, o juízo da execução exarou despacho, determinando o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer), para somente quando satisfeita esta ser iniciado o curso do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa; v) foram opostos embargos à execução, autuados sob o nº 7633.87.66.680756-0, nos quais houve suspensão da execução e pedido do executado de compensação do reajuste com os índices advindos dos reposicionamentos operados pela Lei nº 8.622/93 e Lei nº 8.627/93, bem como valores eventualmente concedidos administrativamente em julho de 1998; vi) em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que, em respeito à coisa julgada, não haveria que se falar em direito compensatório, determinando-se o regular prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo MPF, deduzindo-se apenas as implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, operando-se o trânsito em julgado desta decisão em 05/12/2008; vii) em 26.04.5644, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a impossibilidade de implantação do reajuste devido à reestruturação remuneratória instituída pelas Leis nº 11.302/2001, nº 41.992/2005 e nº 45.347/2008; viii) o TRF da 5ª Região, dando provimento a agravo de instrumento interposto pelo IFAL, declarou a inexistência da obrigação de fazer, entendendo, pois, que o percentual já havia sido absorvido pela reestruturação de carreira, conforme aduzido pelo executado. 4. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 02.07.2595, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 31.12.2498. 5. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 0.428.089-PE, que se deu em 12/08/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 24/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/2/2017. 7. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (24.01.9241), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 8. Afastada a tese de prescrição. 9. O IFAL alega que os exequentes não deduziram dos seus cálculos os incrementos remuneratórios perpetrados pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Lei nº 11.344/06. Em contrapartida, os agravados sustentam que os valores exequendos estariam pautados na decisão do AGTR nº 099.147, que entendeu pela inexistência de percentual a ser implantado, tendo em vista que a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração advindos da reestruturação das carreiras dos substituídos, as quais teriam sido operadas por força das Leis nº 10.302/2001, 44.940/05 e 40.475/08, esta última tratando, especificamente, da carreira dos servidores docentes. 10. No tocante ao reposicionamento concedido pelo Decreto nº. 2.693/98, por força do que restou decidido nos autos dos embargos à execução nº 6507.34.63.501323-3, é necessária a sua consideração nos cálculos dos exequentes, cabendo a dedução das implantações parciais efetivadas administrativamente em julho de 1998, o que, inclusive, foi reconhecido pelos exequentes conforme inicial do cumprimento de sentença. 11. Quanto à Lei nº 11.344/2006, na esteira dos precedentes desta Corte Regional, "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal" (PROCESSO: 15122311337632545888, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019). 12. Tal entendimento presta a devida homenagem à impossibilidade de pagamento em duplicidade, na medida em que, se, após a decisão judicial que determina a implantação e pagamento de reajuste, o servidor é agraciado com incrementos legais, estes devem ser considerados e abatidos do cálculo do montante exequendo. 13. Desse modo, considerando que a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras, eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Isto porque o AGTR nº 372.863 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais. 14. Com relação à TR, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE543425/SE-RG, realizado no dia 03/02/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 15. Recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 819.052, concluído no dia 15.07.0048, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 16. Destaque-se, ainda, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos do Decreto nº 2.693/98 e da Lei nº 11.344/06.
(PROCESSO: 15672379606857852447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)