PROCESSO Nº: 5397569-18.7483.17.8.0655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RENAN RAMOS e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3393621-44.8841.17.12.8402 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e por particulares contra acórdão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, deu parcial provimento a agravo de instrumento, para reconhecer o interesse da CAIXA e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Aduz a CEF que o acórdão "deixou de sobrestar o feito em razão da incidência do IRDR nº 2939438-16.1625.21.12.4791, bem como deixou de reconhecer o interesse da Caixa quanto a 3 agravados que foram apontados pela Caixa em petição de ID 0102388.44813839 como mutuários vinculados a apólice publica Ramo 66". 3. Já o particular, nas razões dos embargos, alega contradição/omissão no acórdão, sustentado: 1) a impossibilidade do LUIZ FELIPE MENDES "autodeclarar superação de precedente repetitivo de Corte Suprema em matéria infraconstitucional"; 2) que a superação de precedente repetitivo é de competência exclusiva da Corte que criou o precedente. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto ao sobrestamento do feito, em virtude da admissibilidade do IRDR n° 67288549130041952278, bem como em relação à matéria tratada na Lei nº. 13.000/2014 e à desnecessidade de que os contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009, posicionando-se nos seguintes termos: (...) 2. Em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/88, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do determinado no IRDR nº 0586560-94.1283.20.1.8708, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 22/06/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/88 (09/10/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 4. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 4.193.293/SC e 2.217.259/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 5. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 6. Desse modo, relativamente aos autores, ora agravados, JOÃO VITOR ROCHA, CAIO DIAS, EUGENIA A VALENTINA DIAS, MARCELO NUNES, DANILO ALMEIDA, PAULO VIANA, MURILO NOGUEIRA, MATHEUS GONÇALVES, NICOLAS BARBOSA, BRYAN ARAGÃO, MARCOS VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA e VITOR GABRIEL CAMPOS, ainda que tenham firmado contratos antes da edição da Lei nº 7.682/1988, tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 7356869-30.5814.11.3.5522, Rel. Des. Fed. Thiago Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 12/07/2018 e AG/RN nº 5101675-57.0723.18.11.6987, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Melo, Julgamento: 13/01/2018. (...) 6. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito formulado pela CEF, embora tenha o STF reconhecido a repercussão geral sobre o tema (RE 265.908/PR, Tema 1.011), não foi determinado o sobrestamento dos processos que tratam da matéria. Logo, não há que se falar na suspensão do feito. 7. Com efeito, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72775109437413615979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)