PROCESSO Nº: 4807316-19.1229.2.4.6808 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Antônio Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cavalcanti EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO. PENA-BASE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE AUMENTO NÃO ACOLHIDO. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. 1. Nos termos da denúncia, as apeladas obtiveram, para si, vantagem ilícita consubstanciada no recebimento indevido de benefícios sociais em prejuízo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, mantendo a autarquia federal em erro. Julgada procedente a acusação, o Ministério Público Federal recorre da sentença tão somente para que seja reformada a dosimetria, com o aumento da pena-base. 2. Considerando que o legislador deixou ao arbítrio do juiz a fixação da pena-base dentro dos limites do mínimo e do máximo da pena abstrata prevista para cada delito, a depender da presença e da valoração de cada circunstância judicial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ora se utiliza do critério de aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, ora se utiliza da fração de 1/6 (um sexto). Precedentes: HC 196486 / MG, AgRg no REsp 7186390 / PR. No entanto, não há uma vinculação obrigatória do quantum da pena a ser arbitrado ao resultado de tal cálculo matemático que, na verdade, serve apenas de referência ao arbitramento da pena-base, visando conferir certa razoabilidade. 3. No caso concreto, a aplicação da pena-base ao crime de estelionato em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão mostra-se razoável e proporcional à presença de apenas um vetor negativo, qual seja, as consequências do crime. Recurso acusatório a que se nega provimento. 4. Quanto à manifestação da Procuradoria Regional da República da 5ª Região que, no Parecer nº 21093/2019, requereu o afastamento da continuidade delitiva, não deve ser acolhida. É que, neste caso, as apeladas foram condenadas pela prática de crime de estelionato previdenciário por terem recebido por vários meses seguidos benefício do INSS a que não faziam jus, logo, houve a prática de crimes de estelionato em continuidade delitiva, nos termos da teoria mista adotada pelo Supremo Tribunal Federal: "Isso porque é de se distinguir entre a situação fática daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida, daquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. Já naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva" (HC nº 859.350/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Min. Calebe Rocha, DJe de 22/10/10). 5. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01799115915613139393, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)