PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 38-A E 40 DA LEI Nº 9.605/1998, EM CONCURSO MATERIAL. CORTE DE VEGETAÇÃO NATURAL DE MANGUEZAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉUS, PESSOAS FÍSICAS, COM IDADE SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, QUANTIFICADO À METADE, ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO COMUNICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ PESSOA JURIDICA, POR INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL, AO CONSIDERAR A APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Theo da Costa, Lorenzo da Costa e a pessoa jurídica Hotel Salinas S/A, pelo capitulado nos arts. 38-A e 40, ambos da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, os dois primeiros, pessoas físicas, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual valorado em 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por uma restritiva de direitos, e à pessoa jurídica às penas de prestação de serviços à comunidade, representada pelo custeio de programas/projetos ambientais, no importe total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e de 200 (duzentos) dias-multa, cada qual valorado em 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
2. Noticia a denúncia que, durante fiscalização empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no dia 10 de junho de 2010, no município de Maragogi/AL, foi apurada infração ambiental consubstanciada em dano em 1,28ha (um vírgula vinte e oito hectares) com corte de vegetação natural de manguezal em área de preservação permanente, no bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente.
3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a ocorrência da prescrição pela pena em concreto, no caso a pena de 200 (duzentos) dias-multa pela prática do crime do art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, e a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, para as pessoas físicas, e de prestação de serviços à comunidade, para a pessoa jurídica, quanto ao crime do art. 40 do mesmo diploma legal, em concurso material, eis que contavam com idade superior a 70 (setenta) anos quando da prolação da sentença, a fazer incidir o previsto no art. 115 do Código Penal, de ser reduzido à metade o prazo prescricional, enquanto que à pessoa jurídica, comunicar-se a extinção da punibilidade da pessoa física com a da jurídica, no que diz respeito ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998, e ter sido aplicada unicamente pena de multa quando ao crime do art. 38-A do mesmo diploma legal, a incidir o disposto no art. 114, I, do Código Penal. No mérito, a violação do princípio constitucional da legalidade, a ausência de prova da autoria delitiva das pessoas físicas e, subsidiariamente, ser excessiva a pena imposta, a merecer modificação na sua dosimetria.
4. No que diz respeito à preliminar de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente, observa-se assistir razão no que diz respeito aos apelantes pessoas físicas, Bernardo Silveira e Vicente Martins, eis que ambos contavam, quando da prolação da sentença, com idade superior a 70 (setenta) anos, de forma a incidir a hipótese do art. 115 do Código Penal, e ser reduzido à metade o lapso prescricional e, transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena privativa de liberdade, no tocante ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, o lapso prescricional, a teor do art. 109, V, do Código Penal, seria de 4 (quatro) anos, o qual se reduz à metade, por aplicável o disposto no art. 115 da mesma codificação, ou seja, conduzindo-o a 2 (dois) anos.
5. Entre a data do recebimento da denúncia, em 26 de abril de 2014, e a da prolação da sentença, em 04 de março de 2016, fez-se transcorrido o lapso prescricional, pelo que é de se declarar a extinção da punibilidade, à luz do art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110 e art. 115, todos do Código Penal, em relação aos réus, ora apelantes, Diego Pinto e Francisco Sales, e julgar prejudicada, quanto a eles, a apelação interposta (Súmula nº 241, TFR).
6. Em relação à pessoa jurídica, o Hotel Salinas S/A, não há como se comunicar igual prazo prescricional aplicado às pessoas físicas, diante da aplicação, quanto a essas, da benesse do art. 115 do Código Penal, inaplicável às pessoas jurídicas. No entanto, por aplicada tão somente a ela a pena de multa, faz-se incidir o previsto no art. 114, I, do Código Penal e, assim, verificar-se a ocorrência da prescrição por decorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos, igualmente transcorrido entre a data do recebimento da denúncia, em 12 de abril de 2014, e a da prolação da sentença, em 30 de abril de 2016, pelo que é de se declarar a extinção da punibilidade, à luz do art. 107, IV, c/c art. 114, I, ambos do Código Penal, e julgar prejudicada, quanto a ela, a apelação interposta (Súmula nº 241, TFR), vencido, neste ponto, o relator.
7. Extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente, em relação a Natália Moraes e André Moraes (art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110 e art. 115, todos do Código Penal) e ao Hotel Salinas S/A (art. 107, IV, c/c art. 114, I, ambos do Código Penal), restando prejudicadas as apelações interpostas (Súmula nº 241, TFR).
(PROCESSO: 16484985469272016944, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020, PUBLICAÇÃO: 26/03/2020)