PROCESSO Nº: 1786179-90.4741.24.7.5227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Farias Miguel da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, apenas para autorizar a empresa impetrante a recolher as contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, assegurando o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao excesso que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, identifica que esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 6.476.471/SP, j. 29/03/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 20100970692301005703, Des. Fed. Davi Melo, 1º T., j. 14/04/2020; 06892921586179837440, Des. Fed. Élio Gabriel Rocha, 1º T., j. 08/02/2020; 0922702822511132323, Des. Fed. Convocado Gabriel Cavalcanti, 3ª T., j. 03/12/2020. 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição. 6. Por conseguinte, correta também a declaração do direito da impetrante à restituição ou à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 553.166/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 30030963778394629436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)