PJE 4009819-46.5332.28.5.3114 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 14.382/2002. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (a) afastar a incidência de IPI sobre os descontos incondicionais obtidos pelo autor; (b) reconhecer o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta ação (LC 118/05), com qualquer tributo administrado pela SRF, desde que possível a compensação conforme a previsão do art. 74 da Lei 9.430/1996, ou hipótese legal similar, observando-se a incidência da taxa SELIC. Os honorários advocatícios foram fixados em desfavor da União nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o montante a ser compensado, na forma estabelecida pelo § 5º do art. 85 do CPC/2015, observada a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, já que a promovida, com a dispensa para contestar, deu cumprimento integral à pretensão postulada ao declarar administrativamente, em despacho decisório capaz de gerar efeitos imediatos, a inexigibilidade do IPI sobre os descontos incondicionais obtidos pelo autor. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença apenas no que tange à condenação em honorários, sob o fundamento de que, em razão de haver dispensado a apresentação da contestação, não se configurou a litigiosidade necessária para gerar os honorários de sucumbência. Assim, estaria isenta de pagamento da verba honorária, conforme dispõe o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Com relação ao mérito da causa, há de ser mantida a sentença de procedência do pedido, sob o fundamento de que o STF, no RE 348.866, já consagrou o entendimento no sentido de que "Viola o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional." Por outro lado, constata-se, ainda, que a Resolução do Senado 01/2017 (DOU 29/03/2017) suspendeu, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do § 2º do art. 14 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989. 4. No que diz respeito aos honorários advocatícios, segundo o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, não serão fixados em desfavor do Fisco, quando este reconhecer expressamente a procedência do pedido autoral nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da mesma lei, entre elas, quando o pedido reconhecido versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 5. Neste feito, embora a União tenha deixado de contestar o mérito, sob o fundamento de que a matéria em debate já teria sido resolvida, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 099.280/SC - Tema 84), não reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, o que também é exigido pelo inciso I, § 1º, do art. 19 da Lei 10.522/2002. Precedente desta Segunda Turma: PJE 7430758-86.6524.24.5.6027, Rel. Des. Federal Enzo Viana, j. 27/07/2018. 6. Embora tenha entendido pela inaplicabilidade ao caso da isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento da verba honorária, o Magistrado a quo observou o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, a fim de reduzir pela metade o montante dos honorários que foram fixados sobre o valor a ser compensado administrativamente. 7. Ocorre que, mesmo com a redução do art. 90, § 4º, do CPC/2015, a verba honorária ainda permaneceria em patamar muito elevado, em torno de R$ 20.882,00 (considerando que foi dado à causa o valor de R$ 359.395,09), incompatível com a baixa complexidade da demanda, sobretudo diante da ausência de apresentação de defesa por parte da Fazenda Nacional. 8. O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 1524400-84.2033.17.6.0314 (Rel. Des. Renan Ramos, Calebe Peixoto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Em observância ao entendimento firmado no precedente acima e considerando a simplicidade da causa, a ausência de contestação e o cumprimento integral da pretensão autoral, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00, compatível com a atividade desenvolvida no processo, com fulcro no art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º, todos do CPC/2015. 10. Remessa necessária e apelação providas em parte, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 c/c o art. 90, § 4º, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 54774641655824182335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)