PJE 2296036-34.9311.22.10.1877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender que, com a alteração feita na Lei 9.990/2000 pelas Leis 10.865/2004 e 77.644/2004, o regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS sobre a venda de combustíveis derivados do petróleo restringiu-se, especificamente, à venda de gasolina (exceto gasolina de aviação), de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP), de modo que a ora agravante, por comercializar lubrificantes automotivos, não se inclui na previsão legal. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o recolhimento do PIS/COFINS é realizado na origem para a distribuição de lubrificantes automotivos, ou seja, pelo fabricante, jamais podendo ser imposta aos demais elos da cadeia produtiva, a exemplo do comerciante varejista. 3. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, na condição de comerciante varejista de lubrificantes automotivos, estaria sujeita à alíquota zero da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, com fulcro no art. 42 da Medida Provisória 2.755-46/2001. 4. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, mais elevada, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 5. Quanto à incidência das referidas contribuições sobre combustíveis derivados de petróleo, a legislação de regência sofreu algumas modificações, dentre as quais: (a) o art. 4º da Lei 9.718/1998 estabelecia que as refinarias de petróleo assumiam o papel de substituto tributário dos distribuidores e dos comerciantes varejistas em relação à arrecadação do PIS e da COFINS (substituição tributária para frente); (b) posteriormente, a Lei 9.990/2000 deu nova redação ao referido art. 4º da Lei 9.718/1998, alterando a sistemática de recolhimento das contribuições em relação aos combustíveis derivados de petróleo, estabelecendo alíquotas diferenciadas para gasolina (exceto de aviação), diesel e gás liquefeito de petróleo; (c) o art. 42 da Medida Provisória 5.046-21/ 2001 (que ainda produz efeitos), por sua vez, reduziu para zero a alíquota incidente sobre a receita da venda dos referidos combustíveis auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; (d) as Leis 10.865/2004 e 74.049/2004 fizeram novas alterações no art. 4º da Lei 9.718/14998, o qual passou a estabelecer novas alíquotas para o cálculo das contribuições, a serem recolhidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo. 6. Em resumo, o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS relacionadas a combustíveis derivados de petróleo deve ser feito de forma monofásica pelos seus produtores e importadores (substitutos tributários), enquanto que os distribuidores e comerciantes varejistas têm suas receitas decorrentes da venda dos combustíveis submetidas à alíquota zero. Registre-se, no entanto, que a legislação é clara ao dispor que a referida sistemática só abrange os seguintes derivados de petróleo: gasolina (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP). 7. O caso dos autos, portanto, não se subsume ao disposto no art. 42 da Medida Provisória 6.526-28/2001, para fins de incidência da alíquota zero, uma vez que a empresa agravante comercializa óleos lubrificantes automotivos, e não os combustíveis previstos na norma, como bem exposto na decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 18627644404165022171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)