PROCESSO Nº: 3271216-14.0101.6.2.0600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILLEMANN & PINHEIRO LTDA. ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa Pinheiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur das Neves Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para autorizar a exclusão das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS dos valores referentes ao ICMS incidentes sobre os produtos comercializados (destacados na nota fiscal). O magistrado determinou a compensação dos créditos tributários resultantes da cobrança indevida, observada a prescrição quinquenal com relação à data do ajuizamento da presente ação (01/10/2019), corrigidos pela SELIC. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que, no RE 582.491/PR, não houve definição a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS, se o ICMS destacado na nota fiscal ou se o ICMS a recolher, resultante do encontro de contas entre débitos e créditos do imposto. Aduz que, se o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS porque o contribuinte é um mero intermediário que recebe a quantia do consumidor, repassando-a ao Estado, é evidente que o montante a excluir é o efetivamente devido ao Estado, e não o valor destacado na nota fiscal. Defende que a exclusão seja feita pelo método base contra base, ou seja, primeiro apura-se o valor do ICMS a recolher na competência e, em seguida, subtrai-se o montante das bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, o que resultará na base de cálculo. Pugna pela improcedência do pedido da parte autora. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 707.098/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 107.418/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 10/03/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. Segundo entendimento da Segunda Turma Julgadora, ressalvado o posicionamento do Relator, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, visto que o STF não adotou qualquer tese restritiva. Assim, o montante a ser deduzido das bases de cálculo é todo o valor de ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.[01]
(PROCESSO: 52520883561133506061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)