PROCESSO Nº: 4954837-33.4225.30.10.1341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: LUIGI MARTINS DE DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Martins E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DO OBJETO EXTRAVIADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE POSTAGEM PELA PERDA DE OBJETO SEM VALOR DECLARADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT em face da sentença (id. 7078545.0690409) que julgou procedente o pleito exordial, em que o ora apelado objetivava a condenação da empresa pública federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, haja vista o extravio de sua coleção de selos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a empresa pública federal, ora apelante, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de extravio de coleção de selos raros cujo valor não foi declarado, em virtude de responsabilidade objetiva, e a legitimidade do particular que não é remetente em pugnar pela reparação em tela. 3. Na origem, insta consignar que o particular juntou avaliação da coleção de selos fiscais ("No Princípio Eram os Números"), que aferiu o montante correspondente de R$ 20.596,00 (noventa e oito mil e novecentos reais. 4. A utilização dos serviços postais gera uma relação de consumo que envolve, necessariamente, remetente e destinatário, que serão atingidos, concomitantemente, em caso de falha na entrega. Assim, deve-se reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, uma vez que o acontecimento repercutiu sobre sua esfera pessoal, mesmo não ostentando a condição de remetente da mercadoria, mas sim de destinatária. Precedente: AC 302836, TERCEIRA TURMA, REL. DES. FEDERAL FERNANDO COSTELA, Data da Decisão: 21/10/2015. 5. In casu, tem-se que, diante da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ECT e o dano provocado ao particular, torna-se irrelevante a configuração de culpa. Isto porque, a apelante, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, submete-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, §6°, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa de Consumidor. 6. No entanto, para configurar a responsabilidade dos Correios, muito embora seja prescindível a demonstração de culpa, é indispensável que haja a efetiva comprovação do dano. É ônus do particular comprovar que o objeto extraviado correspondia exatamente à coleção de selos raros. Para tanto, o particular dispõe da possibilidade de declarar o valor do objeto transportado para a garantia de indenização em caso de extravio, faculdade que não foi exercida no caso. 7. Não houve ainda comprovação por qualquer outro meio de que a encomenda extraviada consistia na coleção em questão. A leitura atenta dos autos denota que não foi aduzido qualquer elemento concreto que emprestasse fundamento à conclusão do juízo a quo, o qual tomou por premissa que a coleção perdida estava contida na encomenda extraviada, sem que haja, nos autos, prova de tal fato. 8. Os indícios que subsidiam a sentença, para levar ao reconhecimento do dano e consequente deferimento da indenização, não são suficientes para comprovar que a encomenda continha a coleção. Isso porque a sentença se fundamenta no fato de que o particular é filatelista renomado e na oitiva de outros colecionadores locais, afirmando que tomaram conhecimento da perda. 9. Bem analisados os fatos, a comprovação da qualidade de filatelista renomado do particular não se presta a demonstrar o conteúdo da encomenda perdida, mas apenas demonstra sua boa-fé e crença de que a coleção foi extraviada pelos Correios. A oitiva de outros filatelistas locais, testemunhas que não participaram da situação, mas apenas ouviram dizer sobre a perda dos selos raros, tampouco é suficiente para comprovar que o pacote extraviado continha a coleção. 10. A admissão de que a encomenda extraviada consistia na coleção, por sua vez, implica reconhecimento da ocorrência de fato, dependendo, pois, de prova produzida e submetida ao contraditório. Como exposto, tal fato não pode ser inferido da boa a reputação do filatelista e da aceitação de que este não tem mais a coleção, justamente porque foi terceiro que postou a encomenda e não o próprio. 11. Para provar o conteúdo da encomenda extraviada, não é suficiente a convicção do apelado de que a coleção teria sido remetida de fato. Destarte, embora constatada a responsabilidade objetiva dos Correios, não se comprovou o dano, pressuposto do direito à indenização, ou seja, que o bem perdido consistia na coleção rara, bem de elevado valor, pois não é possível extrair, do conjunto probatório, que ela estivesse na remessa extraviada. 12. Assim, é devida apenas a tarifa de postagem, pelo extravio de encomenda sem valor declarado, que é o único prejuízo determinado com base na prova produzida. Precedente: AC 005391, Desembargador Federal Matheus Ferreira, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016. 13. Apelação provida para afastar o direito à indenização por danos morais e materiais pleiteada. Invertam-se os honorários em detrimento do particular.
(PROCESSO: 65388800584181167472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)