PROCESSO Nº: 7819222-28.8951.27.4.5080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o seguro garantia ofertado pela empresa executada seja a única garantia do débito executado, revogando-se a ordem de penhora no rosto dos autos do Processo nº 6948770-98.5385.27.4.6830, em trâmite na 22ª Vara Federal da SJSP. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que, por força do artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a União não é obrigada a aceitar qualquer bem indicado pela executada e que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no artigo 620 do CPC 73 (hoje no artigo 805 do CPC 2015), tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Ademais, indica omissão quanto ao fato de que a Fazenda Nacional não pode concordar com o requerimento, uma vez que as apólices ofertadas não estão integralmente em consonância com os termos da Portaria PGFN nº 164/2014. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a empresa executada pugnou pela juntada da Apólice de Seguro Garantia nº 66-7775-1852422, no valor correspondente ao montante da dívida atualizada, com a cláusula de eleição de Foro devidamente corrigida, atendendo assim às exigências da Portaria nº 164/2014 - PGFN. Registrou que não houve recusa ou manifestação contrária da UNIÃO acerca da nova apólice de seguro garantia apresentada pela empresa executada. Indicou, ademais, que a garantia da execução por meio de seguro garantia, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, equipara-se ao depósito em dinheiro e à fiança bancária, já que produzem os mesmos efeitos da penhora. Por fim, salientou que o disposto no inciso II, do art. 15, da Lei nº 6.830/1980, deve ser interpretado com ponderação/temperamento, observando-se a dicção contida no art. 805 do CPC/2015, sob pena de impor à recorrente, então executada, gravame desproporcional, colacionando julgados do STJ. 4. A suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Benjamin Gonçalves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/10/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85279006402993721709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)