PROCESSO Nº: 8397026-06.8017.4.6.0603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão quanto à inocorrência da interrupção da prescrição intercorrente pelo parcelamento. 2. O acórdão consignou expressamente que a Embargada, ao se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, trouxe a informação de que a dívida foi parcelada em 15/12/2013, o que importaria em confissão do débito por iniciativa do devedor. 3. Registrou-se, também, que o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a sua exigibilidade até o instante em que, eventualmente, forem inadimplidas as parcelas. 4. Fez-se observar, ainda, que o Tribunal pacificou o entendimento de que, ainda que o parcelamento não tivesse alcançado a fase de consolidação e mesmo que não tivesse havido qualquer pagamento, o fato de o devedor ter requerido a adesão ao programa de parcelamento fiscal importaria em ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional, prazo esse, que interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedente: (EDUARDO MENDES - AC 394128418177059, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Moraes, Segunda Turma, DJE: 27/03/2017). 5. Por fim, o acórdão deixou claro que o prazo prescricional fora interrompido pelo pedido de parcelamento em 10/01/2013, sem que tenha transcorrido o prazo prescricional a partir de então até a prolação da sentença de extinção que ocorreu em 15/06/2018. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 66595032687013897788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)