PROCESSO Nº: 9479894-54.8160.22.1.8063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MENDES ADVOGADO: Emanuel Moreira APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - JULIA GOMES ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fogaça EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA RECORRER. IMPROVIMENTO. 1, Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a outros embargos de declaração, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - LÍVIA NASCIMENTO alega que, ao longo do desenvolvimento processual, restou declarada a ilegitimidade passiva da UNIÃO, ora primeira ré, da mesma maneira que agora restou confirmada a ilegitimidade passiva da SOFIA VIANA, ora segunda ré. Observa-se, destarte, que não restou mais ninguém no polo passivo para que se dê continuidade à disputa judicial, assim como a Bradesco Seguros não foi incluída como polo passivo na Inicial. Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau já se manifestou (ID 8225633.602157) no sentido de que "não há como este juízo enviar os autos ao juízo estadual, quando só figura no pólo passivo a MARIA CLARA RAMOS, ente federal - entendido como parte ilegítima -, e não a empresa privada Bradesco Seguros". 3. O acórdão é claro no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército, assim como da Associação e Empréstimo-POUPEX. Entretanto, permaneceu na lide a pessoa jurídica privada, a Bradesco Seguros S/A, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Destarte, carece interesse processual da embargante, que não mais figura no feito como parte. 4. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 85154485376214294552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)