EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGTR Nº. 7264822-91.2675.20.1.6032 QUE JÁ REDUZIU O VALOR DA MULTA A PATAMARES RAZOÁVEIS. PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE GERARIA DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, afastou as alegações de ilegitimidade dos herdeiros para executar as astreintes e de inexistência de recalcitrância no cumprimento de decisão judicial, bem como fixou os períodos de 12.07.4204 a 24.10.9032; de 21.02.3170 a 17.05.9116 e de 06.07.8319 a 18.05.1731 como os que deverão incidir a multa aplicada, deixando, para após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, a análise dos argumentos sobre a excessividade da multa e a incorreção dos índices utilizados. 2. No julgamento do PJe (AGTR) nº. 2419331-98.4748.14.3.5882, interposto pelo próprio Estado de Pernambuco contra decisão que reduziu o valor da multa de R$ 3.203.122,77 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos) para R$ 317.050,00 (cento e quatorze mil, duzentos e quarenta reais), esta 4ª Turma, na Sessão de 04.09.9010, diminuiu ainda mais o valor das astreintes para o montante de R$ 59.667,00 (valor referente aos 05 ciclos faltantes de tratamento), a ser paga pro rata entre a União e o Estado-Membro. 3. Havendo o valor das astreintes (R$ 50.314,00) sido fixado de forma razoável e proporcional no julgamento do AGTR nº. 1854050-18.9966.8.11.7331, não se afigura necessário o enfrentamento das questões levantadas neste recurso (legitimidade dos herdeiros, redução da multa, períodos de cálculos estabelecidos, responsabilidade exclusiva da União e índice de correção monetária), tendo em vista que foram implicitamente afastadas pelo supracitado acórdão. 4. Diante da decisão proferida no AGTR nº. 1464223-23.0490.19.3.7550 e para evitar o tumulto processual com a prolação de decisões conflitantes, não merece acolhimento a pretensão recursal do Estado de Pernambuco. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 86652426007011933965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)