PJE 5710970-96.5965.17.2.1903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a Recorrente, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovam a imediata internação do autor, LUIZ OTÁVIO SALES, em um leito de enfermaria em hospital terciário, com suporte cardiológico, da rede pública, de preferência, o Hospital do Coração de Messejana, ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado ao autor, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou superior, que estejam há mais tempo na fila de espera. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) não lhe compete a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços, a exemplo de internações e procedimentos cirúrgicos; b) não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará, nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual com respeito aos hospitais por elas credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS); c) inexiste qualquer intenção ou manifestação protelatória que justificasse o arbitramento de multa diária em seu desfavor, de modo que se mostra descabida a sua fixação; d) a multa diária não se revela apta ao constrangimento, tampouco se mostra útil à satisfação imediata da obrigação de fazer, afigurando-se desnecessária, pois, em momento algum, manifestou-se pelo descumprimento do comando judicial, promovendo, ao contrário, os atos administrativos condizentes ao seu pronto atendimento; e) o perigo de dano é patente, pois compromete verbas que se voltam à manutenção dos serviços de saúde. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia a disponibilização de leitos em UTI é firme no sentido de que não pode o Judiciário determinar a adoção de tais medidas, sob pena de privilegiar o paciente que demanda em detrimento de outros que já se encontrem internados ou à espera de vaga. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7006598-18.2435.5.1.6370, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, João Lucas da Rocha. em: 11/04/2019. 4. Isso porque, "embora se reconheça a situação delicada padecida pela parte autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI", pois "não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada" (TRF5, 2ª T., PJE 4464523-98.1349.8.9.9852, Rel. Des. Federal Felipe da Cruz. em: 16/01/2020). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2300447-02.1381.22.5.1447, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Gomes. em: 22/08/2020. 5. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada. bsf
(PROCESSO: 04434672465324882521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)