PROCESSO Nº: 9380311-28.3968.14.8.8823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO NOVAES - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada interpõe recurso de apelação, defendendo o arbitramento da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isto é, sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O juiz sentenciante arbitrou a verba honorária sucumbencial com base na equidade, enquanto que a recorrente, em seu apelo, defende a aplicação dos critérios objetivos previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 3. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 20814010008925097600, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Juan da Cunha, 4ª Turma, Davi Silveira; STJ, AgInt no REsp 9863420/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 13/10/2019). 4. Rejeitada a pretensão recursal da executada, diante do entendimento de que, na hipótese em apreço, são incabíveis os honorários de sucumbência e, com maior razão, a sua elevação mediante a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. VALOR DA DÍVIDA QUE NÃO JUSTIFICA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRAL GERAL PREVISTA NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada interpõe recurso de apelação, defendendo o arbitramento da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, isto é, sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, § 8º, regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Muito embora a Quarta Turma desta Corte venha reconhecendo ser possível, diante das peculiaridades de cada situação fática, uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos, o conteúdo econômico da demanda em cotejo (R$ 442.705,52) não justifica a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, devendo incidir, portanto, a regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, deve ser majorada a verba honorária sucumbencial (fixada na sentença em R$ 74.542,00) para corresponder a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida declarada prescrita. 4. Provimento do apelo, fixando-se os honorários sucumbenciais devidos pela apelada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida atingida pela prescrição.
(PROCESSO: 97840601987889491289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)