Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Santos Nº: 4069512-41.5638.6.1.1390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL FARIAS E EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DIB NA CITAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO APRESENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Aduz a parte autora que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que deixou de considerar a vasta jurisprudência do STJ e do próprio TRF no sentido de que o termo inicial do benefício deve retroagir à DER, quando o segurado já atendia aos requisitos legais para concessão do benefício, e não à data da citação válida do INSS. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.903 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme item 10. da ementa do acórdão embargado, restou claro que a Turma adotou o entendimento de que, uma vez que o documento probatório da especialidade do labor exercido no período de 12/10/1995 a 02/08/2009 (quando não era mais possível o enquadramento por categoria profissional), somente foi apresentados no curso da presente ação judicial, devem os efeitos financeiros retroagir à data da citação do INSS, momento em que a autarquia previdenciária foi constituída em mora. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93310148713695295702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)