PJE 1567588-51.0341.27.3.7089 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, que visa compelir a União a que se abstivesse de proceder ao desligamento do apelante da Marinha do Brasil pelo fato de completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 410.259,08). 2. O recorrente alega que: a) é militar do quadro de Saúde da Marinha do Brasil, na condição de voluntário, desde o ano de 2014, prorrogando-se o seu tempo de serviço anualmente na função de Técnico de Enfermagem, em razão da sua aptidão ao serviço castrense; b) no ano de 2018, em que completaria 45 (quarenta e cinco) anos de idade, segundo o Comando da Força Naval, não haveria possibilidade de nova prorrogação do seu contrato, ainda que houvesse a possibilidade de atingir até 08 (oito) anos de serviço militar voluntário, vez que conta metade desse tempo; c) inexiste amparo legal para o ato de seu licenciamento em razão de idade; d) a portaria que autoriza o desligamento de militar voluntário seria inconstitucional, nos termos do RE 022.631. 3. Esta eg. Turma tem entendimento no sentido de que o ato administrativo que restringe a prorrogação do tempo de serviço de militar temporário em razão de idade não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, § 3º, X, da CF/88, do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. 5º da Lei 4.375/1964, art. 31, § 1º, do Decreto 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei 12.464/2011, perfazendo, portanto, normas legais, não restritas à portaria. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1801301-12.1267.19.1.2281, rel. Des. Federal Fernando Rodrigues, assinado em: 30/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6096667-09.5916.7.7.5147, rel. Des. Federal Felipe Peixoto (conv.), assinado em: 12/04/2019. 4. "Para além de o limite de idade fixado pelo ato administrativo ora objurgado encontrar sustentáculo nos citados dispositivos constitucionais e legais, que sempre trataram de maneira diferenciada a carreira militar, é de rigor destacar que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário, sendo, ainda, tal ato de caráter discricionário" (TRF5, 2ª T., PJE 4042105-23.4149.8.2.4982, rel. Des. Federal Renan Vieira, assinado em: 26/05/2018). 5. Yuri Farias. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 21310483897421170634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)