EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE SALINEIRA. LICENCIAMENTO COM BASE NO DECRETO N.º 9.824/2019. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requestada com o escopo de assegurar que o IDEMA não inicie ou suspenda a concessão de licenças ambientais destinadas a exploração de sal no Rio Grande do Norte. 2. A jurisprudência não respalda o precário e temporário afastamento, por medida liminar, de ato normativo, tendo em vista especialmente a presunção de sua constitucionalidade e sua consequente executoriedade. A suspensão de uma norma, num juízo de cognição sumária como o de que ora se cuida, apenas se afiguraria possível caso fosse manifesta a sua incompatibilidade com a Lei Maior, o que não se evidencia na hipótese em apreço. 3. Não obstante o conhecimento geral de que o empreendimento de salinas pode prejudicar o meio ambiente, é necessário salientar que a referida extração se iniciou, ao menos, em 03/2013, ou seja, há mais de 7 anos, razão pela qual, vislumbra-se, de logo, inexistente o alegado perigo da demora. 4. Registre-se que apenas 10,71% da área das APPs está ocupada pelas salinas, ou seja, do que se depreende das razões recursais, o grupo das salinas existentes naquela região ocupa apenas 10,71% das Áreas de Preservação Permanente, donde se pode concluir, em princípio, que a área ocupada pela agravada é bem inferior a esse percentual. 5. Em que pese a prevalência do princípio da precaução em matéria de direito ambiental, no caso, há de se levar em consideração que a atividade salineira é exercida no local há mais de 7 anos, no mínimo, não havendo plausibilidade na tese quanto à necessidade de suspensão de qualquer ato que tenha como objetivo a concessão ou renovação de licença ambiental, com base no Decreto Presidencial nº 9.824/19 (ato administrativo com presunção de legitimidade), sendo, portanto, necessária a dilação probatória, mediante realização de perícia técnica, a fim de que possa demonstrar o alcance da atuação do IDEMA na concessão da licença ambiental e a suposta gravidade de danos ambientais decorrentes da exploração salineira na área em tela. 6. Precedentes: Processo n.º 0883170-30.9658.2.4.0562, Desembargador Federal Lucas Gabriel Viana, 4ª Turma, j. 07/08/2020; e Processo n.º 3562606-17.0711.27.6.8423, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Luz, 2ª Turma, j. 24/05/2020. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 57479086457537992302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)