PROCESSO Nº: 4463421-29.6305.15.12.9356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. CAUÃ MOREIRA nº 643/3SC. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que omissão no acórdão no tocante à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA da parte demandante na condição de dependente do ex-Militar. Requer a discussão específica dos arts. 142, 196, 198 da CF/88, 66 da Lei 4.328/1964, 76 a 78 da Lei 5.787/1972, 77 da Lei 728/1969, da Lei 8.237/1991, art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980 e 16, XI da Lei 4.506/1964, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 63561542852781307810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)