PROCESSO Nº: 5848128-62.7931.20.7.3430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GATOS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Miguel Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO SIAFI/CAUC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRIA. 1. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra o acórdão que deu provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária, sob a alegação de omissão quanto à observância das Normas dos Órgãos de Controle da União e no tocante à violação ao art. 26-A, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº 10.522/2002 e ao art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. A Recorrente afirma, em sua petição recursal, que o acórdão embargado teria dado provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária. Portanto, ela se insurge não contra o acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração, que foram opostos pelo Município, mas sim contra o acórdão que julgou a Apelação e a Remessa Necessária. 3. O acórdão de mérito foi proferido em 30/08/2019 e a FUNASA foi dele intimada em 01/06/2019. No entanto, o presente Recurso somente foi interposto em 30/06/2020, após esta egrégia Terceira Turma ter negado provimento aos primeiros Embargos de Declaração, opostos pelo Município. Destarte, resta inconteste a intempestividade dos Embargos de Declaração em foco. 4. Consoante o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios poderá ensejar a condenação do Embargante no pagamento de multa. Embargos de Declaração não conhecidos. ff
(PROCESSO: 71691137880980734199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)