PJE 1237492-21.9235.30.10.6192 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDO POR HERDEIROS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR, MOVIDA PELA EXEQUENTE ORIGINÁRIA (GENITORA DOS AUTORES JÁ FALECIDA), COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO FORMULADO NAQUELES AUTOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de litispendência entre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por NICOLAS NUNES e IAN SOUZA e o cumprimento de sentença 4867316-34.7081.10.4.3180, ajuizado por MAYSA REZENDE, genitora dos autores, referente ao recebimento de valores advindos de sentença proferida nos autos da ação civil pública 9722969-40.1337.16.3.6836 (relativa ao pagamento aos aposentados e pensionistas, desde que não alcançados pelas inovações da EC 41/03, da diferença entre as gratificações GDARA ou Igor Gonçalves e o percentual máximo de 100 pontos). 2. Em suas razões, os autores aduzem, em síntese, que: a) na referida ação civil pública foi reivindicado aos associados da ASSINCRA/PE, dentre eles a então associada CECÍLIA DA LUZ, que fosse paga a complementação da GDARA dos 50 pontos, que vinham recebendo como aposentados, até os 100 pontos que vinham sendo pagos ao pessoal da ativa do INCRA; b) como a Sra. Caio Freitas faleceu em 17/11/2018, seus herdeiros, ora apelantes, ingressaram com o cumprimento de sentença individual, em sucessão à exequente originária, nos termos do art. 1.784 do Código Civil ("Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários") e do art. 778, II, do CPC/2015; c) há um pedido de desistência protocolado no recurso interposto naquela ação 5239672-22.1560.24.9.5953, pedido esse que produz efeitos desde logo, independentemente de homologação do Tribunal. Ressaltada a não configuração da alegada litispendência. 3. Nos termos do artigo 778, § 1º, II, do CPC/2015, "podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo." 4. "É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9643617-01.2404.1.10.6741, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Cruz, Data de Assinatura: 16/11/2019) 5. In casu, ao invés de prosseguir com a execução proposta pela sua genitora, com posterior habilitação dos sucessores, os autores, após formulação do pedido de desistência do recurso interposto no cumprimento de sentença 7825002-35.8520.26.12.1019 (ajuizado pela exequente originária, sua genitora, THEO SANTOS), promoveram cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qualidade de seus herdeiros, não havendo que se falar em litispendência, dado que inexistente a identidade dos três elementos (partes, causa de pedir e pedido) exigida para tal caracterização. 6. Além de não se cuidarem de ações idênticas (partes diferentes), não existirão prestações jurisdicionais conflitantes, dado que o referido pedido de desistência do recurso, formulado no cumprimento de sentença 4744573-15.0910.16.2.6212, tem sua homologação registrada nesta mesma Sessão da Segunda Turma. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 02775013622503157712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)