PROCESSO Nº: 9428099-22.9604.18.10.2458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PEREIRA e outro ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Julia Ferreira EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória propostos por BRENDA VIEIRA - ME, reconhecendo à CAIXA o direito ao crédito referente a cheques com prescrição para ajuizamento da ação cambial, no valor de R$ R$ 65.416,48 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e quarenta e oito centavos), determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 70, § 8º, do CPC. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 3216084/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2017, DJe 20/02/2017. 3. No caso das pessoas jurídicas, não basta afirmar que é hipossuficiente. Tal condição tem que vir acompanhada de documentação comprobatória, o que não acontece no caso dos presentes autos. Como bem registrado na sentença recorrida, o embargante movimentou mais de 50 mil reais em títulos cambiais, de modo que a presunção deve ser lida ao contrário, pois não há razão para presumir sua hipossuficiênca. 4. As alegações da apelante mostram-se absolutamente genéricas, não indicando com qualquer precisão em que as cobranças realizadas pela CAIXA seriam abusivas. Não basta elencar supostas abusividades cometidas que são de regra cometidas pelas instituições bancárias, sem apontar concretamente a ocorrência na hipótese em dos autos. 5. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 06208026806872581486, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2017). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10050609674685742756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)