PROCESSO Nº: 6102904-90.6808.14.9.8659 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Matheus Cunha Veras PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Caldeira Maia Ana Laura Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). DIREITO À EXPEDIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a expedição de CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. Sem recursos voluntários. 2. O art. 206, do CTN, dispõe que: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." 3. A Autoridade Impetrada indeferiu a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal em favor da Impetrante - Concessionária de Serviço Público Federal no setor de energia elétrica -, em decorrência de 4 (quatro) Processos Administrativos Fiscais. 4. A Impetrante comprovou nos autos que apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade nos 4 (quatro) PA's, que deixaram de ser apreciadas em virtude de mera formalidade quanto ao procedimento de protocolo via sistema digital. 5. As pendências foram posteriormente regularizadas, conforme informado pela própria Impetrada, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes previstos no art. 151, III, do CTN. 6. Correta a sentença que concedeu a Ordem determinando a emissão da CPD-EN, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores constantes no art. 206, do CTN. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 48677673975074972945, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)