PROCESSO Nº: 3032382-91.3029.21.10.4072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRIMICIAS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO MARCOS VINICIUS FERNANDES. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança intentada pela Empresa, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, assegurando o direito de a parte Impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe, respeitando-se os termos do art. 170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias; o aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. Sustenta ainda que o crédito relativo à contribuição previdenciária somente possa ser compensado com débitos relativos a contribuições previdenciárias, sendo inviável que a compensação ocorra com outros tributos em geral, administrados pela SRFB. 3. A Empresa recorre, alegando que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e sobre as verbas referentes às horas extras, pois elas possuem natureza indenizatória. Pugna pela reforma da sentença no que se refere a esses pontos. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. O Luiz Otávio Vieira determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. (Precedentes do col. STJ: REsp 5.907.889/DF, Rel. Ministro Pietro Castro, Segunda Turma, julgado em 30/04/2019 e REsp 1.661.168/SP, Rel. Ministro Cauê Barros, Segunda Turma, julgado em 08/09/2019). 7. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (STJ - AgInt no REsp 4.409.503/SE, Rel. Ministro Samuel Nascimento, Segunda Turma, julgado em 18/04/2019 e STJ - REsp 9.841.813/RS, Rel. Ministro Juan Lima, Primeira Seção, julgado em 02/12/2014). 8. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. E afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as horas extras diante de sua natureza remuneratória. 9. Reforma da sentença no que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, pois o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte.
(PROCESSO: 18319905489657193336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)