PROCESSO Nº: 6777451-39.8032.11.7.0452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CARDOSO DA CONCEICAO SENA DE MAYSA MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Mendes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2052168-22.7833.22.6.4899 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATHAN RIBEIRO DA CONCEICAO SENA DE CAROLINA CARVALHO e outros em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a continuidade do pagamento da vantagem (horas extras incorporadas) da forma como vinha sendo realizada até junho de 2008", considerou correta a forma de realização da obrigação de fazer adotada pela SOPHIA ALMEIDA. 2. O juízo de origem inicialmente prolatou a seguinte decisão: PROCESSO Nº: 5560028-10.3200.5.2.8859 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DILSON DE LUIZA NOVAES e outros ADVOGADO: Gabriel Silva EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) D E C I S Ã O Correta a obrigação de fazer levada a efeito pela MAITÊ CAMPOS, visto que o título executivo judicial que ora se executa não garante aos autores o pagamento das horas extras com base em percentual do salário, mas apenas restabeleceu a forma de cálculo das horas-extras incorporadas. De fato, extrai-se da sentença exequenda o seguinte: "A situação vivenciada nos autos é a seguinte: aos autores, através de decisão judicial transitada em julgado no ano de 1987, época na qual ainda se encontravam vinculados ao regime celetista, tiveram assegurado o direito à incorporação da remuneração equivalente a duas horas-extras diárias, as quais, prestadas habitualmente, foram abruptamente interrompidas. Por ocasião do cumprimento do julgado, que ocorreu por volta de 1987, a Administração implantou a rubrica com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelos servidores. Essa postura, vale salientar, prosseguiu mesmo após a edição da Lei 8.112/90, perdurando até o mês de outubro do ano passado, quando, em virtude da adoção, pela demandada, da orientação do TCU, a qual recomenda que tal incorporação se faça em valores nominais, atualizados de acordo com as revisões gerais da remuneração do serviço público. Melhor dizendo: a postura cujo restabelecimento se busca nestes autos já vinha sendo adotada por dezenove ou vinte anos, conforme situação do requerente." Pelo que se vê da transcrição, a decisão judicial apenas restabeleceu a forma de pagamento das horas-extras, para que não fossem em valores nominais, de modo que não há que se falar em valores percentuais, como quer o exequente, devendo ser aferida a remuneração de natureza salarial para incidência da quantidade de horas-extras devidas ao exequente. Diante do exposto, considero correta a forma de realização da obrigação de fazer adotada pela FERNANDA ALMEIDA. Outrossim, defiro o pedido para que a LARA FARIAS complemente as fichas financeiras dos exequentes referentes ao ano de 2019, bem como dou o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizada a representação da falecida BRENDA COSTELA DANTAS PESSOA. Intimem-se. 3. Em face de Embargos de Declaração, adveio a seguinte decisão: PROCESSO Nº: 0612884-35.0247.27.9.4807 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: DILSON DE JOÃO GUILHERME DA CUNHA EDUARDA PINTO e outros ADVOGADO: Samuel Silveira EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interpostos por DAVI LUCAS VIANA e OUTROS, em desfavor da decisão proferida por este Juízo, sustentando a existência de contradição no julgado. Alegou o embargante que a decisão embargada não interpretou corretamente o título executivo judicial, devendo ser sanado o vício "para reconhecer a impossibilidade de ALÍCIA BARBOSA alterar a forma e o percentual como pagava as horas extras incorporadas dos embargantes até junho de 2008". Vindo-me conclusos os autos, era o que importava relatar. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão interpostos quando em qualquer decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso sob análise, não houve a contradição alegada, pois a decisão embargada interpretou que o título executivo restabeleceu o pagamento das horas-extras, as quais deveriam ser reincorporadas à remuneração, no equivalente de duas horas-extras diárias, as quais, prestadas habitualmente, foram abruptamente interrompidas, devendo ser implantada a rubrica com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelos servidores. Não há que se falar em valores percentuais de tais horas extras em relação aos vencimentos, mantendo-se sempre tal parâmetro percentual na remuneração do servidor, como quer o exequente. Na verdade, a pretensão do embargante é a rediscussão dos fundamentos da decisão, o que deve ser buscado por meio da reforma da decisão embargada, com a interposição dos recursos próprios para tal, não servindo para tanto o manejo dos embargos de declaração. DIANTE DO EXPOSTO, admito os presentes embargos, porque preenchidas suas condições de admissibilidade, e nego-lhes provimento Intimem-se. 4. Os agravantes alegam, em síntese, a impossibilidade de a SABRINA CORREIA alterar a forma e o percentual como pagava as horas extras incorporadas aos agravantes até junho de 2008. 5. A irresignação dos exequentes, ora agravantes, merece guarida. 6. A sentença agora em fase de cumprimento assim esclarece: "06. A situação vivenciada nos autos é a seguinte: aos autores, através de decisão judicial transitada em julgado no ano de 1987, época na qual ainda se encontravam vinculados ao regime celetista, tiveram assegurado o direito à incorporação da remuneração equivalente a duas horas-extras diárias, as quais, prestadas habitualmente, foram abruptamente interrompidas. 07. Por ocasião do cumprimento do julgado, que ocorreu por volta de 1987, a Administração implantou a rubrica com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelos servidores. 08. Essa postura, vale salientar, prosseguiu mesmo após a edição da Lei 8.112/90, perdurando até o mês de outubro do ano passado, quando, em virtude da adoção, pela demandada, da orientação do TCU, a qual recomenda que tal incorporação se faça em valores nominais, atualizados de acordo com as revisões gerais da remuneração do serviço público. Melhor dizendo: a postura cujo restabelecimento se busca nestes autos já vinha sendo adotada por dezenove ou vinte anos, conforme situação do requerente." 7. Na sequência, a sentença exequenda considerou a consumação da decadência em desfavor da Administração, de modo que seu dispositivo estipulou: "23. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ratificando a liminar, determinar a continuidade do pagamento da vantagem (horas extras incorporadas) da forma como vinha sendo realizada até junho de 2008." 8. Por seu turno, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial, registrando na ementa do acórdão (transcrita no RESP 4.813.589 - RN) que "a hipótese dos autos se refere à correção da vantagem "horas extras incorporadas" à remuneração da parte autora e não propriamente de sua supressão, de modo que não se aplica ao caso o disposto no art. 54 da Lei n° 9.784/99." e, em sequência, concluindo que inexistia direito adquirido a regime remuneratório, e, pois, era cabível a modificação de critério de cálculos de pagamento da vantagem. 9. Sucede que o Recurso Especial dos particulares (RESP 3.255.376 - RN) foi provido pelo egrégio STJ, baseado na consumação da decadência, "in verbis": Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 27 de abril de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito esse registro, tem-se que em relação à suposta infringência ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a incorporação das horas extraordinárias aos vencimentos dos servidores em decorrência de decisão judicial transitada em julgado constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos, de modo que a revisão da base de cálculo para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União deverá observar o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem inicia-se a partir da vigência da mencionada norma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. 1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784, de 1º.3.7111, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada emvigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 8287476/RS, Rel. Ministro PAULO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2016, DJe 02/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO COMISSIVO, ÚNICO, E DE EFEITOS CONCRETOS. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. PRAZO DE CINCO ANOS TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. III- O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n.83/STJ. [...] (AgInt no REsp 7862940/RN, Rel. Ministra VITÓRIA MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2016, DJe 04/04/2016) Dessa forma, verifica-se que o acórdão atacado encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão porque a insurgência deve prosperar. Por fim, cumpre salientar que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 30/04/2016), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, reconhecer a decadência do direito da Administração de rever os critérios de cálculo das horas extras, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Publique-se. Intimem-se. 10. Sob essa ótica, remanesceu incólume a sentença do juízo que determinou a continuidade do pagamento da vantagem (horas extras incorporadas) da forma como vinha sendo realizada até junho de 2008, e, como dito no item 7 da sentença, "a Administração implantou a rubrica com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas de natureza salarial percebidas pelos servidores", razão pela qual se revela impertinente a alegação da Universidade executada para, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculos de pagamento da vantagem, dada a consumação da decadência, matéria também já resolvida na decisão exequenda, portanto, também já transitada em julgado. 11. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 67400478098507037386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)