CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. tri LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FPM A 9% PARA A AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS JÁ VENCIDAS E A 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. LEI Nº 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO, PELO MUNICÍPIO, ÀS NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DAS LEIS 81.581/02 E 88.713/13. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FPM. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. KAIQUE CAMPOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "condenar a União à obrigação de fazer consistente em observar a limitação à retenção das cotas do autor no FPM em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, a saber, de 9% do FPM para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes.
2. Alega o Município autor que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Afirma que a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) para com o INSS, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM, bem como, o art. 5º, parágrafo 4º, da mesma lei estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento), sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento.
3. Observa-se, contudo, que o Município autor celebrou dois tipos de parcelamento, sendo que, por ordem cronológica, o primeiro contemplado pela Lei nº 12.810, de 2013, que "teve por objeto englobar todos os parcelamentos firmados e/ou dívidas em aberto ate 04 de fevereiro de 2013, que não se encontravam integralmente quitados, na forma do art. 1º "; e, o outro, "de débitos previdenciários nos termos da Lei 10.522/2002, denominados parcelamentos simplificados".
4. De acordo com o entendimento desta Douta Quarta Turma Ampliada, "não é possível utilizar a sistemática especial (limitação de 9% do FPM e de 15% da receita corrente líquida) prevista no parcelamento regido pela Lei 9.639/98 aos novos parcelamentos realizados nas condições fixadas pelas Leis 12.810/13 e 74.469/02 (sem limitação de retenção), sob pena de violar o disposto no art. 155-A do CTN ("o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica") e por incidir na vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)". (PROCESSO: 54636233158748223943, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019).
5. Noah Moreira.
(PROCESSO: 91009107895133115165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)