PROCESSO Nº: 0896445-64.1390.27.1.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Yuri Ramos APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS INCORPORADOS. 1. A sentença julgou improcedente pedido para que fosse reconhecido o direito do autor à percepção cumulativa da GADF com quintos/décimos incorporados pelo exercício de funções, determinando a UFS a incorporação aos seus proventos da referida gratificação, bem como condenando a ré ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. A Administração declarou (doc. 0846455.1177733) que o autor incorporou quintos de Função Comissionada FC-2 e FC-3, de acordo com o Decreto 04.962/87 e com a Portaria MEC 474/87, por força de decisão judicial, mas que a GADF, instituída pela Lei Delegada 13/92, não integra o parâmetro de cálculo dos quintos incorporados pelo exercício de Função Comissionada - FC. 3. O citado Decreto 09.066/87 aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Lei 7.596/87, que, por sua vez, integrou ao referido Plano de Cargos as funções de confiança, compreendendo estas as atividades de direção, chefia e assessoramento. Já a Portaria MEC 474/87 classificou as funções de confiança, compreendendo atividades de direção, chefia, assessoramento, coordenação e assistência, em funções comissionadas (FC) e funções gratificadas (FG), correspondendo as primeiras ao desempenho de atividades diretivas e de assessoramento de maior complexidade e abrangência, requerendo, pelo menos, formação superior. Por fim, a Lei 8.168/91 transformou as funções de confiança em cargos de direção (CD) e funções gratificadas (FG). 4. Quando a Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF foi criada, a já mencionada Lei Delegada 13/92 estabeleceu ser ela devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino (art. 14, caput), mas também a estendeu às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis n° 8.168, de 1991 e 8.216, de 1991 (art. 15). 5. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é no sentido de terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92, os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança que foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, com o advento da Lei 8.168/91 (AgRg no REsp 1234362/SC, Rel. Ministro Enzo Costa, Quinta Turma, DJe 14/07/2015; AgRg no REsp 9788017/SC, Rel. Ministro Breno Castro, Sexta Turma, DJe 08/06/2014). 6. A despeito de, em precedentes de minha relatoria, esta Turma ter reconhecido o direito à percepção da GADF a servidor aposentado com quintos incorporados de funções comissionadas inespecíficas, parece mais razoável entender-se pela possibilidade de tal cumulação apenas nos casos em que os quintos sejam comprovadamente de cargos de direção ou de funções gratificadas. 7. No caso dos autos, porém, a declaração da ré não informa se as funções comissionadas do autor correspondem a cargos de direção ou funções gratificadas, que permitiriam a percepção concomitante da GADF. Além disso, se o autor, como informado na inicial, jamais percebeu a referida gratificação, e esta, nos termos da Lei Delegada 13/92, era paga aos ocupantes de cargos de direção específicos e aos detentores de funções gratificadas, então possivelmente os quintos incorporados pelo autor não são nem de uns nem de outros. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 02033972145081240723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)