PROCESSO Nº: 7144087-60.9670.21.5.6798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MOURA ADVOGADO: Enzo Campos De João Pedro Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Carvalho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSÍDIOS DE CARGO ELETIVO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. DESBLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30%. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Execução de Fiscal, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio em conta corrente, autorizando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado (R$ 07.209,67), e mantendo o bloqueio sobre a quantia de R$ 9.205,15. 2. Nas razões recursais, o Agravante alegou que o bloqueio de valores se deu diretamente na sua conta salário, fato que não podia acontecer, uma vez que tais valores estão acobertados pela impenhorabilidade absoluta. Requereu a liberação do restante do valor bloqueado em sua conta corrente, ao argumento de que as únicas limitações quanto ao alcance da cláusula de impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, são aquelas assentadas nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo. 3. Embora assista ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais, de modo que, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos, honorários de profissional liberal ou pensão alimentícia, possui caráter alimentar e, nesta condição, torna-se impenhorável, a teor do art. 833, IV, § 2º, do CPC. No caso, como o valor que se encontrava inicialmente penhorado é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (R$ 28.392,82), deve ser revogada a decisão que manteve a constrição no percentual de 30% dos valores existentes na conta bancária do Agravante. 4. Agravo de Instrumento provido, para determinar a liberação do valor bloqueado. tcv
(PROCESSO: 48386624162410499337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)