PROCESSO Nº: 8679915-30.8597.28.9.1904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIANE BARRETO ARAUJO ADVOGADO: Alex Andrade Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU MERAMENTE DECLARATÓRIOS OU EM NOME DE TERCEIROS. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 4.611.965/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que condenou essa autarquia previdenciária a implantar o benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial, sustentando, que o benefício foi concedido considerando documentação extemporânea ou meramente declaratória ou em nome de terceiros. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora (A. G. A. S.) em 11/06/2016. 3. Assiste razão a autarquia previdenciária, porquanto i) Contrato de Comodato constando sua condição de "Comodatária", celebrado em 17/11/2018; ii) Declaração do proprietário do imóvel rural acerca do "Contrato de Comodato", de 09/07/2018; iii) Declaração do exercício da atividade rural pela autora, emitida pelo proprietário da terra, em 12/02/2018; iv) Declarações de testemunhas prestadas junto ao Sind. Trabs. Agricultores e Agricultoras Familiares/João Felipe CunhaSE, em 09/11/2018, sobre o desempenho da atividade campesina da requerente e a celebração do Comodato; v) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STAAF/Guilherme SalesSE, de 09/04/20218, sem data de filiação e a devida homologação exigida são documentos extemporâneos, visto que foram todos emitidos 02 (dois anos) após o parto, destacando que a vi) Declaração da Sec. Municipal de Saúde, emitida em 29/06/2018, informando a ocupação "lavradora" para a apelada quando do seu atendimento em 27/06/2015 possui as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 4. Ainda, verifica-se que a vii) Ficha de associada junto à Associação de Desenvolvimento Comunitário Zeferino de Souza Lima, de 13/05/2013, com registro de mensalidades pagas entre Out/2013 a Jan/2018, comprova, tão somente, sua filiação à entidade, bem como a regularidade nas prestações e não o efetivo labor rural, da mesma forma que o viii) Recibo de compra e venda de imóvel rural em nome de Beatriz Almeida e o x) Recibo de Entrega de ITR/Exercício 2016/2007/2017/2010 são em nome de terceiros. 5. Não obstante os viii) Comprovantes de pagamento/CONTAG/Exercícios 2014/2015/2016/2017/2018, servirem de início de prova material, no caso, não estão aptos a comprovar que a autora, de fato, desempenhou a atividade rural no período de carência exigido para a concessão do salário-maternidade, uma vez que foram todos emitidos com o vencimento para a data 13/02/2018 e pagos em 18/09/2018, isto é, às vésperas da DER - 20/11/2018. 6. Permite-se antever a obtenção desses documentos com a finalidade precípua de servirem, apenas, como meio de prova em ações previdenciárias. 7. Constata-se que os elementos de prova são extemporâneos ou declarações documentadas ou em nome de terceiros, inservíveis para demonstrar o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício pretendido. 8. Não aplicabilidade do REsp 9.675.974/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 92124049995051599814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)