PROCESSO Nº: 7869891-95.1827.20.5.1090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Daniel da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, por se tratar de verbas oriundas do FUNDEB, afetas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. O acórdão também explicitou o entendimento de que que a determinação de suspensão dos efeitos no âmbito da decisão proferida na SL 1186 MC/DF não possui alcance geral, está apenas adstrito àquela liminar. O embargante sustenta que o acórdão está eivado de erro material no que se refere ao alcance geral da liminar proferida na SL 1186, que reconheceu a possibilidade de pagamento dos honorários nas causas envolvendo o FUNDEF, quando a demanda decorre de ação de conhecimento patrocinada exclusivamente por advogado particular. Argumenta que o precedente do STJ que serviu de fundamento para o voto encontra-se com seus efeitos suspensos. Acrescenta ter havido omissão, porquanto deve ser assegurado ao advogado o direito de receber as verbas decorrentes de seu esforço profissional. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 01587339430834310163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)