PROCESSO Nº: 3472290-72.2655.2.8.5162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 9.526.438/SC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Rodrigo Alves que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Aduz a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, uma vez que a Fazenda Pública e o Ministério Público Federal representam instituições distintas no âmbito do Poder Público, de forma que o MPF tem independência, inclusive financeira, podendo suportar o adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública. Também alega que a prova pericial pode ser realizada por entidade pública, sem a necessidade de se impor à União o ônus financeiro com o pagamento do perito. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Constou expressamente no aresto embargado que: "(...) 'Consoante cediço, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que, na ação civil pública, não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando-se este de regramento próprio - considerada a importância dos direitos tutelados em sede de ACP - a afastar, em princípio, a aplicação das regras do Código de Processo Civil. Assim é que, se a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício de forma gratuita, também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, a solução é aplicar, por analogia, o conteúdo do enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: 'A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'. Destarte, conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Luiz Henrique Alves em sentido contrário ao que se acaba de expor (ACO 1560, Rel. Min. Yago Ramos, julgado em 12/05/2018), conclui-se que deve ser privilegiada a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2004176/SC (STJ. 1ª Seção, Rel. Min. Joaquim das Neves, julgado em 04/11/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo. Este o quadro, ante a compreensão de que, nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, INDEFIRO o pedido de reconsideração.' Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência desta e. Corte, inclusive por meio da sua composição plenária (...)". 4. Portanto, decidiu-se na esteira do entendimento firmado pelo egrégio STJ em sede de Recurso Repetitivo e consoante jurisprudência deste egrégio Sodalício, inclusive de seu Tribunal Pleno. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isis da Cunha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 03601498615511589882, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)