PROCESSO Nº: 3346684-92.3544.25.10.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO COSTA e outros ADVOGADO: Heitor Pires Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de execução, fixou honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/15, considerando o valor individual de cada exequente (valor da causa: R$ 136.416,38). 2. Em suas razões recursais, a UFPE sustenta que, ao presente feito, deveriam ser aplicadas as regras do CPC/73 e não do art. 85 do CPC/2015, como foi determinado pelo Juízo a quo, haja vista que a presente execução foi proposta em 04/06/2007, na vigência do CPC/73. Desse modo, ao atribuir honorários nos termos do art. 85 do CPC/15, estar-se-ia aplicando retroativamente uma lei, o que fere os artigos 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Observou-se que o magistrado fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos seguintes percentuais do parágrafo 3º, a incidirem sobre os valores efetivamente devidos, considerando-se o valor individual de cada exequente: a) para a faixa do inciso I (de até 200 SM), 10%; b) inciso II (de 200 até 2.000 SM), 8%; c) inciso III (de 2.000 até 90.119 SM), 5%; d) inciso IV (de 57.977 até 743.328 SM), 3%, e) inciso V (acima de 469.668 SM), 1%. 4. A Segunda Turma já decidiu que: "O entendimento adotado por esta Corte Regional tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios. Assim, considerando que a sentença da execução foi prolatada em 2019, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85, parágrafo 3º, da Norma Processual" (Precedente: THEO MARTINS, PJE 1380336-00.8829.20.12.5836, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Lorenzo Costa, julgamento em 03/05/2019). 5. Considerando que a decisão agravada foi proferida em 13/09/2019 (Id. 4621569.18299325 - p. 268), é aplicável o regramento trazido pelo CPC/15 no tocante aos honorários. 6. No entanto, como o valor atribuído à execução é de R$ 751.785,38, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC e dos critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 43.849,00 (vinte mil reais). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para diminuir o valor dos honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 52120864116800932965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)