PROCESSO Nº: 9443876-99.4938.4.4.9137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: João Gabriel Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO CALVO contra decisão que condicionou a liberação da parte incontroversa do precatório expedido para pagamento de verbas atrasadas do FUNDEF (PRC 084.195/AL) ao trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 4565458-36.7837.22.6.7759. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que, diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919 e §§ não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43930446566524660486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)