PROCESSO Nº: 1235408-96.3819.3.7.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE ARAÚJO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Freitas - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1366462/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4948240/RS, Rel. Ministro JUAN DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2018, DJe 06/01/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 11/05/2008, data em que a exequente foi intimada acerca do decurso do prazo de citação por edital sem a manifestação da parte executada (pagamento ou indicação de bens à penhora). 5. A partir dessa data (06/05/2008), a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas (penhora via BACEN JUD, penhora de veículo alienado a terceiro, etc.), tendo sido proferida sentença em 13/11/2016, reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. Diante de tal inércia da credora por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 8274510/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4983096/RS, Rel. Ministro CAIO REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2018, DJe 07/01/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 17/11/2008, data em que a exequente foi intimada acerca do decurso do prazo de citação por edital sem a manifestação da parte executada (pagamento ou indicação de bens à penhora). 5. A partir dessa data (09/12/2008), a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas (penhora via BACEN JUD, penhora de veículo alienado a terceiro, etc.), tendo sido proferida sentença em 25/03/2016, reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. Diante de tal inércia da credora por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 24864406744469823933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)