PROCESSO Nº: 7589225-38.6785.17.8.6333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR E AO AGENTE QUÍMICO FÓSFORO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPECIALIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que afastou a especialidade dos períodos de 06/03/97 a 18/05/2000, de 14/07/2001 a 09/08/2002, de 07/02/2003 a 02/10/2005, de 09/10/2006 a 25/07/2006, de 09/10/2007 a 24/10/2013 e de 12/05/2013 a 28/03/2015. O recorrente afirma que é trabalhador rural e resta claro que a referida atividade só pode ser considerada pesada. Além disso, de acordo com o PPP, esteve exposto a temperatura de 30º IBUTG, sendo insalubre a exposição ao calor. O embargante também alega que esteve exposto ao fósforo presente nos fertilizantes, sujeito aos efeitos dessa substância cancerígena, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados. Pugna pela concessão da aposentadoria especial. 3. O Anexo IV do Decreto 3.048/99 relacionou, no código 2.0.4, como agente nocivo "temperaturas anormais" os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. Os resultados devem ser oferecidos em Unidades de Índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo (IBUTG), indicando-se, expressamente, a classificação da atividade em "leve", "moderada" ou "pesada", referente ao dispêndio energético necessário (taxa de metabolismo) para o desenvolvimento da atividade declarada, conforme o quadro nº 2 do referido anexo. 4. Não houve tal comprovação trazida pelo autor, pois os documentos apenas atestam a exposição ao calor de 30° (trinta graus). Além disso, os PPP´s referentes aos anos de 2003 até 2015 (Id. 2331226.9760542 e 1174800.6760207) confirmam que o embargante exercia a função de administrador no setor agrícola, distribuindo e supervisionando as tarefas no campo. Apesar de os PPP´s constarem que o segurado exercia a atividade de levantamento de peso, não houve a indicação da técnica utilizada e nem das taxas de metabolismo, não podendo ser enquadrada a atividade no quadro nº 3 do Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. 5. Com relação à exposição ao agente químico fósforo, os PPP´s não trazem a informação de que houve a exposição ao agente de forma habitual e permanente. Assim, mantém-se afastada a especialidade dos períodos de 06/03/97 a 25/09/2000, de 03/03/2001 a 10/05/2002, de 29/09/2003 a 11/02/2005, de 07/10/2006 a 11/10/2006, de 10/09/2007 a 12/12/2013 e de 15/05/2013 a 18/03/2015. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 63881633144952754835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)