PROCESSO Nº: 1404187-09.2073.10.5.0520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL PEIXOTO E DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Alberg Bandeira De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA PRF. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA. MOTIVO DO RECOLHIMENTO ATESTADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO REFERENTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ÔNUS DE PROVA DO ADMINISTRADO PARA COMPROVAR CABALMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE APRESENTOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTÁ NA IMINÊNCIA DE IR A LEILÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/com tutela de urgência em caráter liminar de origem, indeferiu pleito de tutela de urgência que objetivava a liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. 2. A tutela provisória de urgência cautelar (sustação do ato de levar o veículo apreendido à leilão), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. O magistrado singular, ao exame da prova documental e dos dispositivos do CTB, asseverou que o motivo do recolhimento do veículo foi o de ausência de registro e licenciamento, o que autorizava a aplicação de multa e apreensão, bem como a remoção do veículo. Daí é que afastou a ilegalidade da conduta. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 66.486/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2019, DJe 20/06/2019). 4. Quanto ao risco de dano, esclareceu que a norma de trânsito estabelece que o veículo irá ser levado a leilão, "se o seu proprietário não o reclamar dentro do prazo de 60 (sessenta) dias", o que não é o caso dos autos, já que o autor apresentou pedido de restituição em menos de 30 (trinta) dias." 5. Requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" não demonstrados no caso concreto. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 90169957570052282309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)