E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA FÉRREA. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MERA OCUPAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS OCUPANTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 2077064-87.7178.26.6.4461, em trâmite na 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a reintegração da apelante na posse da faixa de domínio individualizada nos autos, bem como a demolição, a ser custeada pela recorrente, da parte da edificação comercial que se encontra na área non aedificandi, sem direito à indenização. II - Nos termos constantes do relatório, a sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a existência de construção em área non aedificandi, bem como a ausência de direito à indenização pela demolição das construções realizadas na referida área, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não se configura posse, mas sim mera detenção. III - Ocorre que não agiu com o costumeiro acerto o magistrado sentenciante, ao determinar que a demolição do imóvel construído na área a ser reintegrada seja custeada pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A. IV - Isso porque, repise-se, a referida edificação foi realizada em área non aedificandi, conforme restou devidamente comprovado através do croqui das ocupações, nas fotografias do imóvel, bem como na perícia realizada pelo perito designado pelo Juízo de primeiro grau. V - Constatada a ocupação irregular de bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". Em vista disso, não há como ser atribuída essa responsabilidade ao proprietário ou ao legítimo possuidor. Precedente desta Primeira Turma: Processo: 01904243531707515613, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Luiz Otávio Castro, 1ª Turma, Julgamento: 12/11/2020. VI - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11, art. 85, do CPC (honorários recursais). VII -Provimento da apelação para que a parte apelada providencie, às suas expensas, a demolição da construção indevida, no prazo de 30 dias, ressaltando-se que havendo recusa ou mora no cumprimento desta obrigação de fazer, a apelante poderá ter a prestação cumprida por si ou por terceiro à custa do devedor, sem prejuízo de ser ressarcida de eventuais perdas e danos que a inexecução da obrigação lhe gerou, na exata dicção do art. 249, parágrafo único, do Código Civil.
(PROCESSO: 97861839585397955396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)