PROCESSO Nº: 2283246-25.6284.27.9.5001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIO ALMEIDA ADVOGADO: Matheus Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso Isaac da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO. CONTA DO PASEP. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Federal, a demanda ajuizada com vistas à condenação da UNIÃO a pagar: a) "R$ 42.273,69 a título de danos materiais em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualização monetária corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado líquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75, tudo conforme tabela de cálculo em anexo, tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento"; e b) "R$91.221,00 a título de danos morais com juros e correção monetária pelo ato ilícito praticado que violou os direitos de personalidade do autor, também devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento". 2. Dos contracheques do autor, depreende-se que os seus vencimentos brutos, como servidor da Câmara Municipal de Natal/RN, correspondem a cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais), recebendo líquidos, contudo, após os descontos (inclusive de pensão alimentícia), pouco mais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, comprovou gastos perenes com energia elétrica e aluguel. Segundo a jurisprudência preponderante deste Tribunal, a princípio, faz jus à gratuidade judiciária a pessoa física que tenha rendimentos inferiores a 10 (dez) salários mínimos. Essa regra, no entanto, comporta temperamentos: "[...] o patamar de 10 (dez) salários mínimos vem sendo utilizado pela Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários mínimos" (TRF 5ª Região, 4ª Turma, Processo nº 81916563758134547179, Relator: Desembargador Federal DANILO ROCHA, julgado em 05/12/2020). No caso, considerados a sua renda mensal e os gastos com que precisa, comprovadamente, arcar, deferem-se ao autor-recorrente os benefícios da Justiça Gratuita. 3. É certo que, em dado trecho da petição inicial, o autor asseverou que "os documentos em anexo comprovam o recebimento das contribuições pelo BANCO DO BRASIL repassados pela UNIÃO, contudo não há como constatarmos se tais repasses estão corretos", sustentando, então, que "deverá a UNIÃO FEDERAL provar que realizou corretamente os repasses ao BANCO DO BRASIL, sob pena de também ser responsabilizada", motivo pelo qual deveria a ré ser intimada a juntar aos autos os comprovantes dos repasses mensais realizados ao BANCO DO BRASIL, desde a inscrição do autor no PASEP, até 59.63.57, data em que cessaram os repasses. 4. No entanto, em sua apelação, o autor deixou claro que as suas postulações, no caso, em verdade, não passam pela condenação da UNIÃO a pagar valores supostamente não repassados. Segundo o apelante, "trata a presente demanda, de ação interposta contra a União, a fim de que esta, na qualidade de responsável pelo pagamento e atualização, realize o pagamento de indenizações por danos materiais face à inobervância dos rendimentos legais, tais como atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado líquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75", pleiteando, ainda, indenização por danos morais por esse ato ilícito. E reforça o demandante: "Ocorre que os rendimentos encontrados na conta do autor não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e, o mais importante, a observância dos parâmetros legais por parte dos réus para corrigir, atualizar e remunerar as contas PASEP". 5. Assim delimitado o objeto da ação, conclui-se pela ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 6. A responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 7. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 7365083-58.3633.28.9.2140, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Castro Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/05/2018; AGTR/RN nº 2230015-96.0722.19.12.8593, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 29/12/2018; AGTR/RN nº 9368892- 71.8201.6.4.6602; Rel. Des. Fed. Kaique Fogaça, Terceira Turma, Julgamento: 13/05/2018; AGTR/SE nº 55469746456200734850, Rel. Des. Fed. Igor Araújo, Julgamento: 01/04/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF 5ª Região, Processo nº 8644300-80.6709.21.12.3081, Relator: Desembargador Federal CAUÃ FARIAS, 1ª Turma, julgado em 29/10/2019). 8. Quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios, 10% (dez por cento) do valor da causa, que é de R$ 05.594,69 (sessenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e sessenta e nove centavos), mostra-se em consonância com as regras do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade judiciária e determinar que a exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios observe os ditames do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 62926962838273265324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)