PROCESSO Nº: 6218729-93.7143.18.12.3728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BASE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Juan Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, AINDA QUE NEGADO. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR LOGO APÓS A FORMULAÇÃO DO PLEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de execução fiscal, não reconheceu a prescrição intercorrente do débito, indeferindo sua exceção de pré-executividade. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso executivo em apreço. 3. Compulsando minuciosamente os autos da execução fiscal, observo que o executado informou o parcelamento da dívida em 22/09/2014, consoante o documento de Id. 5438022.72014925 dos autos originários. Ocorre que, mediante documento de Id. 4487193.23576186, a Fazenda Pública não comprovou a consolidação do parcelamento em tela, limitando-se, posteriormente, a afirmar, em 23/05/2016, que não constava da base de dados da PGFN qualquer parcelamento vigente. Dessa forma, mostra-se inadequado entender que houve a homologação do parcelamento da dívida do executado, seja expressa, seja tacitamente, devendo ser considerado o prazo prescricional quinquenal reiniciado a partir de 16/01/2014, findando em 08/07/2019. 4. Nessa esteira, destaque-se o julgado do Colendo STJ (AgInt no AgRg no REsp 3.723.743/RS, Relator: Ministro VITOR HUGO GOMES, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 10/09/2020), que informa que o pleito de parcelamento pelo contribuinte, ainda que indeferido, importa em interrupção da prescrição, pois configura confissão extrajudicial do débito, devendo o prazo prescricional ser reiniciado logo após a formulação do pedido. 5. Por derradeiro, nos estritos termos de vetusto entendimento do aludido Tribunal Superior (REsp 2.516.637/PE, Relator: Ministro DIOGO BARBOSA, Primeira Seção, julgado em 27/09/2010, DJe 18/10/2010) em sede de recurso repetitivo, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a cargo do Ente Público, quando há o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09212907924757470097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)