PJE 3047861-90.8303.29.1.1331- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.891/2019. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por NETUNO INTERNACIONAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJPE, que, nos autos do Mandado de Segurança 1679601-52.4473.24.1.3828, indeferiu o pedido liminar formulado no sentido de compelir a autoridade coatora a suspender a exigibilidade dos débitos objeto dos Requerimentos de Parcelamento 97501.054966/6400-15, 34935.672370/5274-77, 41221.930828/9886-70 e, em consequência, emitir Certidão Negativa de Débitos - CND. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: (a) o Magistrado a quo equivocou-se quanto à premissa adotada, pois, ao contrário do que sugere a decisão, a empresa não requereu a postergação de recolhimento dos tributos parcelados, mas apenas que a Receita Federal suspenda a exigibilidade de tais créditos, expedindo a CND, já que continuará recolhendo as prestações mensais do parcelamento; (b) a probabilidade do direito resta demonstrada, pois: (b.1) a Lei 10.522/2002, que rege o parcelamento, autoriza a inclusão de débitos fiscais inscritos ou não em Dívida Ativa, exigindo do contribuinte tão somente: (i) o deferimento de recuperação judicial; (ii) a renúncia a eventuais impugnações administrativas ou judiciais acerca destes débitos tributários; e (iii) que os débitos não sejam objeto de outro parcelamento, exceto se a empresa desistir deste e solicitar sua inclusão na modalidade em foco; (b.2) a lei prevê, ainda, que o "parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado" e que, "enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela" (art. 11, caput e § 2º); (b.3) essas são as únicas condições presentes na lei de regência para que o contribuinte tenha seu pedido de parcelamento deferido, todas devidamente cumpridas; (b.4) muito embora a Lei 10.522/2002 determine que, "cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será consolidado na data do pedido", a Receita Federal do Brasil criou, por meio do art. 7º da IN RFB 1.891/2019, um novo requisito inexistente em lei: o contribuinte deverá aguardar o transcurso do prazo dos 90 dias para, somente após, ver a suspensão da exigibilidade de seus débitos objeto de requerimento de parcelamento; (b.5) a norma editada pelo órgão fazendário não pode simplesmente tergiversar o conceito da exigibilidade do crédito tributário e, assim, "escolher" aplicar a suspensão quando lhe convém, muito menos para efeito de alcançar situações não abarcadas pela Lei 10.522/2002 que se pretende regulamentar; (c) o perigo da demora exsurge do fato de que, mantendo-se a conduta ilegal da RFB, a agravante não terá acesso a uma certidão negativa de débito e estará impedida de receber elevado montante (R$ 1.253.719,17), a título de ressarcimento de créditos escriturais, o qual lhe permitirá manter os seus negócios e os seus postos de trabalho neste delicado momento que abala a economia do país. 3. A Lei 10.522/2002 dispõe que os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e nas condições nela previstas (art. 10). 4. Depreende-se do art. 11, caput, da referida lei que, para a formalização do pedido de parcelamento, exige-se o pagamento da primeira parcela, o que, in casu, foi cumprido pela empresa agravante. 5. Acontece que, no art. 12, § 1º, II, a lei confere o prazo de 90 (noventa) dias para que a autoridade fiscal emita decisão acerca do deferimento do pedido, importando em deferimento tácito o silêncio administrativo. 6. A Instrução Normativa 1.891/2019, da Receita Federal do Brasil, regulamentando a lei acima, também dispõe que, "depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de protocolo sem manifestação da autoridade fazendária, o pedido de parcelamento será automaticamente deferido, desde que tenha sido efetuado o pagamento da 1ª (primeira) parcela e o requerente cumpra os requisitos estabelecidos por esta Instrução Normativa" (art. 7º, caput). 7. Não há, portanto, que se falar em suspensão de exigibilidade do crédito tributário enquanto não aprovado pelo Fisco, tácita ou expressamente, o requerimento de parcelamento. 8. A estipulação do prazo de 90 dias, inclusive, não consta só na IN RFB 1.891/2019, mas na própria lei de regência do parcelamento (art. 12, § 1º, inciso II, da Lei 10.522/2002), ao contrário do que aduz o agravante. 9. Assim, o ato infralegal editado pela Receita Federal não incorreu em inovação no ordenamento jurídico, mas apenas em reiteração do disposto na lei, razão pela qual não merece acolhida o pleito do agravante. 10. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 32136537462082009825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)