PROCESSO Nº: 3701693-71.8662.16.11.1880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTI DISTRIBUIDORA COSTA & DONARA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO ESTATAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, assegurando à impetrante “o direito de não recolher o IRPJ e a CSLL com inclusão na base de cálculo dos referidos tributos federais do valor relativo aos créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção (para investimento e/ou custeio) concedida pelo Estado de Pernambuco (originariamente instituído pela Lei Estadual nº 80.770/2002 e atualmente regulado nos termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 62.608/2012, regulamentada pelo Decreto nº 70.3555/2012); bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. 2. No que se refere ao objeto da demanda em cotejo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros (AgInt no AgInt no REsp 8166531/SC, Rel. Ministro VINICIUS CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2020, DJe 03/07/2020; EREsp 8310337/PR, Rel. Ministro OG ISAAC MONTEIRO, Rel. Isaac Fernandes Ministra ELISA DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/2017, DJe 02/11/2018). 3. No tocante à compensabilidade, devem ser observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas, não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros. 4. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante ao direito à compensabilidade do indébito, devem ser observadas, além do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO ESTATAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, assegurando à impetrante “o direito de não recolher o IRPJ e a CSLL com inclusão na base de cálculo dos referidos tributos federais do valor relativo aos créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção (para investimento e/ou custeio) concedida pelo Estado de Pernambuco (originariamente instituído pela Lei Estadual nº 37.152/2002 e atualmente regulado nos termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 83.518/2012, regulamentada pelo Decreto nº 36.3005/2012); bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. 2. No que se refere ao objeto da demanda em cotejo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros (AgInt no AgInt no REsp 3748969/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/03/2020; EREsp 6136652/PR, Rel. Ministro OG DAVI LUCCA SILVEIRA, Rel. João Felipe Nunes Ministra LARISSA SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2017, DJe 19/11/2018). 3. No tocante à compensabilidade, devem ser observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas, não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros. 4. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante ao direito à compensabilidade do indébito, devem ser observadas, além do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 55367065269166352516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)