PROCESSO Nº: 7361921-16.9377.18.3.6217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE NATHAN PORTO e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 4791948-72.4337.28.11.9627 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PROJETOS E LICENÇAS AMBIENTAIS ENQUANTO NÃO FOR REALIZADO NOVO ESTUDO DA CAPACIDADE DE SUPORTE DA ILHA DE MARIA JULIA MOREIRA. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA ARÉA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CARLOS EDUARDO NUNES. IMPRECISÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE MANEJO. EXCESSIVA ONEROSIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPEITO AO ESTUDO DE CAPACIDADE VIGENTE. PROPORCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE ISADORA SALES e pela AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Ação Civil Pública n° 2662178-08.3087.11.5.7126, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida apenas para que a Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Theo das Neves - ATDEFN se abstenha de conceder autorizações ou aprovar projetos, e para que a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH se abstenha de conceder licenças ambientais - prévia, de instalação ou de operação - ou autorizações ambientais, para toda e qualquer obra, construção, reforma, ampliação, ou ainda para localização, instalação e operação de empreendimento ou atividade, na Área de Preservação Ambiental Federal de Breno Castro, em desconformidade com as regras e condições do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Federal de Fernando Nascimento - Rocas - São Pedro e São Paulo, até que sobrevenha novo estudo de capacidade e sustentabilidade e haja revisão do Plano de Manejo Federal pelo sistema conjunto de cooperação dos entes federados estaduais e federais, ressalvando, ainda, a competência fiscalizatória do ICMBio para fins de controle repressivo nos demais casos não abrangidos pela liminar, a partir da análise individualizada de cada situação. 2. Em suas razões, sustentam os recorrentes: 1) preliminarmente, nulidade da decisão pois a tutela provisória de urgência foi deferida sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, contrariando disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.437/92 e o art. 10 do CPC; 2) necessária participação do Estado de Pernambuco na elaboração do estudo de capacidade e sustentabilidade da ilha, considerando que o atual Plano de Manejo Federal, objeto da controvérsia, além de englobar uma unidade de conservação estadual, pretende impor regras quanto ao uso do solo em área integrante do patrimônio imobiliário do Estado de Pernambuco; 3) inexistência de provas nos autos que as autarquias estaduais estariam agindo de forma ilegal ou ofensiva ao meio ambiente ao conceder autorizações ou licenças ambientais na área da APA, de modo que para concessão da tutela provisória de urgência se faz necessária a presença cumulativa de todos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, merecendo reforma a decisão interlocutória recorrida para indeferir a liminar requerida pelo autor. 3. Primeiramente, cabe consignar que, atendendo ao requerimento formulado pelas partes nos autos do AGTR nº 6034832-44.7784.30.11.5918, o julgamento deste processo será realizado em conjunto com supracitado recurso, interposto contra mesma decisão desafiada nestes autos. 4. A Ação Civil Pública em foco foi ajuizada com escopo de compelir a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e a Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Enzo Cavalcanti Pedro Henrique Jesus - ATDEFN a respeitarem as regras do Plano de Manejo da Área de Preservação Ambiental federal do Arquipélago de Luigi Souza, que é gerida pela autarquia ambiental federal Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Conforme alegado pela parte autora, as rés têm concedido licenças ambientais e aprovado projetos de construção, na área da unidade de conservação federal, em manifesta afronta ao Plano de Manejo, máxime no que tange às diretivas atinentes aos Meios de Hospedagem. Diante tal conjuntura, foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência. 5. Nos termos do art. 300 do CPC, para fins da concessão de tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo 3º do supracitado artigo prevê, ainda, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 6. Sabe-se que o direito ambiental é regido pelo princípio da precaução, mas a aplicação dessa diretriz deve sopesar as demais variáveis envolvidas no caso em cotejo, notadamente por se estar diante de "um sistema racional de regulação dos riscos" que exige medidas de precaução adotadas em observância à proporcionalidade. 7. Analisando os autos, verifica-se que o MPF pretende compelir os demandados a se absterem de aprovar projetos e conceder licenças ambientais para regularização, reforma, ampliação ou construção de meios de hospedagem na Ana Laura Campos de Luiz Henrique Rezende, enquanto não for finalizado novo Estudo de Capacidade de Suporte da Ilha de Vitor Cardoso, e, a partir dos resultados de tal Estudo de Capacidade de Suporte, for alterado o texto do Plano de Manejo da Yasmin Sales de Lorena da Costa hoje vigente. Ou seja, nos termos no pleito apresentado, a continuidade da atividade administrativa - aprovação e projetos e concessão de licenças - bem como eventuais avanços no ramo da indústria hoteleira estariam subordinados a duas condicionantes: (i) a realização do novo Estudo de Capacidade de Suporte da Ilha de Bruno Correia; (ii) e a realização de alterações no Plano de Manejo, a partir dos resultados obtidos no supracitado estudo. 8. É inegável o intento do MPF em promover a proteção do meio ambiente, ocorre que o deferimento de seu requerimento esbarra na imprecisão acerca de questões cruciais, notadamente: "quando e como esse estudo será realizado?", "quanto tempo irá durar?", "qual o prazo máximo para atualização do Plano de Manejo?". Sem a resposta para tais quesitos a concessão da liminar fundamentada única e estritamente no princípio da precaução representaria afronta à proporcionalidade, pois excessivamente oneroso impor a Administração Pública que cesse sua atividade por tempo indeterminado, aguardando a realização de um estudo que ainda não possui data ou balizas determinadas. 9. Em que pese o MPF defender que o deferimento da tutela é fundamental para o resguardo do meio ambiente, sustentando que as rés têm concedido licenças ambientais e aprovado projetos de construção, na área da unidade de conservação federal, em manifesta afronta ao Plano de Manejo, observo que na reunião realizada entre os representantes da ICMBio, do Estado de Pernambuco e da administração de Augusto Nogueira, em 07/08/2019, foi deliberado que "no tocante as regras aqui debatidas e indicadas tanto na Nota Técnica nº 4/2018 do ICMBio como na Recomendação do MPF, enquanto não for concluído o Estudo da Capacidade de Suporte atualizado, o vigente (elaborado em 2009) será considerado para fins de diagnóstico da infraestrutura da ilha. Considerando que a alteração das regras do plano de manejo pressupõe uma análise completa e efetiva da infraestrutura e capacidade de suporte da ilha, e ante a notícia de que o Estado de Pernambuco está na iminência de deflagrar o estudo, ficou assentado que, pelos técnicos que houver por bem indicar, o ICMBio participará ativamente do Termo de Referência do Estudo de Capacidade de Suporte. Ademais, durante o Estudo, o ICMBio e a CPRH deverão convidar e dele participar e contribuir os órgãos com atuação na ilha." (pags 199-660 do IC). 10. Da transcrição da ata de reunião percebe-se com facilidade a indefinição acerca de quando começará o estudo - considerando que o termo 'iminência' se reveste de certa vagueza, e que após o interregno de mais de um ano não há notícia nos autos da deflagração do estudo - e como será os deslinde das etapas posteriores até a atualização do Plano de Manejo. Penso que no caso o instrumento processual mais adequado seria a propositura de uma ação de obrigação de fazer, ao invés da presente ação de obrigação de não fazer. Inobstante isso, atendo-se precisamente a conjuntura em cotejo, entendo que o fato de as demandadas terem se comprometido em respeitarem o Estudo da Capacidade de Suporte vigente (elaborado em 2009) para fins de diagnóstico da infraestrutura da ilha, enquanto o novo estudo não for realizado exaure os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, inclusive por atender perfeitamente ao argumento do MPF que daria esteio à concessão da liminar. 11. Além disso, cabe ressaltar que ICMBio possui o papel é criar, fomentar, gerir e proteger espaços territoriais ecologicamente protegidos no âmbito federal, de modo que a Lei 11.516/2007 prevê dentre suas finalidades a de exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União. Assim, o exercício da competência fiscalizatória do ICMBio para fins de controle repressivo independe do deferimento da limitar, devendo ser realizada a partir da análise individualizada de cada caso. 12. Agravo de instrumento do ATDEFN e CPRH provido para reformar a decisão interlocutória no sentido de indeferir a tutela de urgência requerida pelo autor.
(PROCESSO: 22290295208711391954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)