PROCESSO Nº: 8372523-55.0299.18.12.7916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VALBERTO DAS NEVES ADVOGADO: Renan Monteiro Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Santos EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. VALOR EM EXCESSO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Caixa Econômica Federal a(o): (i) realizar, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a correção dos vícios de construção do imóvel do autor, adquirido através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, tendo a CEF como arrendadora no Programa do Governo Federal; (ii) pagar, a título de danos morais, o importe de R$ 77.916,00 (vinte mil reais); (iii) determinar que a empresa pública federal realize a liberação de R$ 700,00, a ser destinado ao pagamento de aluguel de outro imóvel para a moradia do autor, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); (iv) pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CP/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se: (i) há legitimidade para a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da presente demanda, de modo verificar eventual responsabilidade por vícios de construção de imóvel proveniente do Programa de Arrendamento Residencial; (ii) configurada a legitimidade passiva da CEF, há a possibilidade de condenação para fins de financiar aluguel da parte apelada, enquanto o imóvel sofre os reparos necessários; (iii) o importante fixado a título de danos morais restou descabido ou, ao menos, excessivo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o ora apelado adquiriu um imóvel via Contrato por instrumento particular de Arrendamento Residencial com opção de compra (id. 0568633.010766, com recursos provenientes do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 4. Porém, conforme laudo de avaliação determinado pelo juízo a quo, ficou constatado que o bem em questão necessita de "recuperação de calçada de contorno, recuperação de todas as fissuras e trincas e da fossa, execução de drenagem eficiente da área externa com o tratamento adequado através de projeto e profissional responsável com art.", tomando por base os seguintes fundamentos: "5- Existem sinais de falhas na estrutura? Essas falhas ocorrem por qual motivo? Caso positivo indicar quais as medidas necessárias para recuperação? Resposta: Sim, As infiltrações externas que ocasionadas pelas fissuras e trincas nesta unidade estão relacionadas aos vícios de construção conforme relatório de defesa do MPF: As patologia apresentadas nesta Informação Técnica, com exceção daquelas descritas nos itens 8 e 9, ao meu ver, são sim decorrentes de vícios construtivos, pois sua origem está relacionada a deficiências de construção e/ou projeto, e não estão diretamente ligadas à falta de uma manutenção usual e/ou de agentes externos. 6- A unidade relacionada existe risco de vida ao morador ou de colapso imediato (desabamento)? Caso positivo informar quais medidas a serem adotadas? Resposta: Podem vir a ocorrer, caso não tenham uma intervenção de recuperação de estrutura que podem ser segundo o laudo do MPF: com relação às casas e edifícios, de modo geral, as trincas e fissuras observadas não são patologias com características que venham a demonstrar o iminente colapso destas edificações. Entretanto, para as edificações que apresentam proximidade com os grandes desníveis do terreno (taludes), especialmente aquelas que já apresentam fissuras indicativas de movimentação da sua fundação (vide item 3 deste relatório), devem ser realizadas medidas rápidas que garantam a estabilidade dos taludes e a não movimentação das fundações destas edificações. A) A avaliação da confiabilidade estrutural das edificações construídas com estrutura composta por blocos de vedação e, se verificadas inconformidades, que seja elaborado um projeto de reforço que venha a recompor tal confiabilidade. Após a realização da avaliação e projeto, deve-se executar a solução técnica indicada. 11- Existem pontos de infiltração nesta unidade, caso positivo indicar quais as medidas necessárias para recuperação? Resposta: Sim, conforme respostas anteriores. 18- Há escavações pelas residências externas ao condomínio, precisamente pela fronteira com a Rua A, como indicado na contestação e laudo feito pelo engenheiro Calebe Jesus que foi juntado com a defesa desta construtora? Em caso positivo, indicar as conseqüências para a estabilidade do muro que limita o condomínio. Resposta: Esta referida unidade não contempla o muro perimetral pela distância considerável na sua implantação, mas com relação ao muro de contenção do condomínio, conforme o MPF: No caso das patologias descritas nos itens 8 e 9, as quais estão relacionadas com o muro de contenção existente no condomínio em análise, entendo que há uma combinação de três fatores. O primeiro deles, em meu entendimento, decorre de um vício construtivo, pois esta contenção não deveria utilizar uma drenagem que destinasse a água para o terreno vizinho. Tal fato impôs que os vizinhos obstruíssem alguns dos drenos do muro, aumentando o empuxo da terra, e contribuindo para o aumento de sua instabilidade. O segundo fator, que entendo não se tratar de um vício construtivo (...) O terceiro fator causador das patologias está relacionado, ao meu ver, a um vício construtivo. Entendo que as edificações foram construídas sobre camada de aterro com compactação deficiente. Tanto que, mesmo nos trechos em que o muro não sofreu interferência de escavação da sua base, as edificações também apresentam fissuras nas alvenarias, só que em menor intensidade. 5. Nesse diapasão, é possível inferir que a recorrente não colacionou qualquer elemento apto a desconstituir a sua responsabilidade, sobretudo porque a sentença restou embasada na responsabilidade da Caixa Econômica nos casos de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Importa registrar que, não obstante a jurisprudência seja firme no sentido de que a CEF não possui responsabilidade por vícios construtivos quando atue apenas na condição de agente financeiro, é certo que esta instituição é responsável por tais vícios na condição de gestora do FAR e proprietária fiduciária do imóvel. Precedentes: PROCESSO: 72309531856819152925, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 53200681850532639409, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 02916247197654411554, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO) 6. No tocante ao deferimento de pagamento de R$ 700,00 (setencentos reais) a título de aluguel para que o autor se desloque para outro imóvel temporariamente, é de ressaltar que, além de se consubstanciar em valor razoável, resta imperiosa sua manutenção, vez que, diante dos fatos apresentados, o bem necessita de reparações sob pena de, futuramente, poder haver um sinistro capaz de causar danos não só no imóvel, mas no morador. 7. Em relação aos danos morais, a condenação ao pagamento de R$ 45.748,00 (vinte mil reais), com correção na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, com juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida, conforme vem decidindo esta Terceira Turma, está em dissonância com a razoabilidade, vez que o imóvel, apesar de conter os vícios de construção supramencionados, não detém um valor capaz de ensejar tal montante indenizatório. 8. De acordo com o Contrato de Arrendamento, o bem, em 28/02/2004, possuía um valor de mercado no montante de R$ 17.663,81 (quinze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Assim, apesar de o referido valor não se adequar aos dias de hoje, deve-se, com base na jurisprudência deste órgão fracionário, reduzir o valor estabelecido a título de danos morais para o importe de R$ 08.686,00 (dez mil reais), a fim de que não haja enriquecimento sem causa por parte do apelado. Precedentes: PROCESSO: 83579956739745114978, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 77634195697955508780, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO. 9. Apelação parcialmente provida, para reduzir o montante devido de danos morais, para o montante de R$ 29.128,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 23679166197672862684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)