PROCESSO Nº: 5148602-55.4434.9.2.8275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FREITAS ADVOGADO: Samuel Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a concessão de benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas e alternativamente a concessão de benefício de amparo social. 2. Autora requer a nulidade da sentença, visto que não foi permitida a produção de prova testemunhal, pleiteada desde a petição inicial e por diversas vezes ao longo de toda a fase processual em sede de 1º grau. Reclamou ainda que, embora desde a inicial o autor tenha pugnado para que, em remotíssima hipótese, houvesse o deferimento do beneficio assistencial no caso sob apreço, a r. sentença quedou-se inerte. 3. Irresignação acerca do pedido de nulidade da sentença, no que tange à qualidade de segurado, não merece guarida. Como bem esposado no bojo do ato monocrático: "a realização de audiência instrutória mostrou-se desnecessária diante dos documentos colacionados aos autos, os quais comprovam que o autor, quando da sua contribuição previdenciária, o fez na qualidade de trabalhador urbano e não pescador artesanal, como afirmado nos autos. Ademais, dada por finda a instrução probatória, nada requereu, não se insurgindo ao despacho datado de 20/07/2017, apresentando, inclusive as suas razões finais, como ali determinado". 4. Quanto à análise do pedido alternativo de concessão de benefício assistencial, tem-se que, presentes os requisitos da miserabilidade, e da incapacidade, é possível a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefício previdenciário como o qual se cuida, o deferimento do pleito é possível quando há início de prova material ( a exemplo de prova pericial mais detalhada do quadro apresentado, especialmente, no que diz respeito à incapacidade para todos os atos da vida civil; bem como, apresentação de relatório social, no intuito de se verificar a condição de hipossuficiência do requerente, dentre outras) corroborada em provas orais (depoimentos pessoal da parte e testemunhal). Portanto, é apenas com a conjugação de provas materiais e orais, diante das quais se possibilita a autorização à concessão do favor legal em tela. Penso que tal cenário não se apresenta configurado. 6. Nesse contexto, não só pelas súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (especificamente ao pedido de oitiva da autora e de suas testemunhas) na exordial; bem como, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, haja vista as disposições do artigo 370, CPC/2015, pelo qual se depreende que o Juiz, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, dispõe do poder-dever de determinar, até mesmo de ofício medidas para viabilizar a produção das provas, como por exemplo, a realização da audiência de instrução e julgamento para que fosse possível avaliar o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado especial e do efetivo labor rural no período de carência necessário à concessão da aposentadoria pleiteada pela Autora-Apelante, que o caso reclama. 7. Outrossim, não se está diante do caso em que se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 1.013, § 3º, do CPC - "teoria da causa madura" -, vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 09080231138761803428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)