PROCESSO Nº: 1825238-83.5008.6.11.4458 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARILEIDE PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A autora ajuizou ação contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações por supostos danos materiais e morais. Requereu: a) "a procedência dos pedidos para condenar a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL, solidariamente, ao pagamento de R$14.165,65 [...] a título de danos materiais em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado líquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme determina o disposto no art. 3º da Lei Complementar 23/75, tudo conforme tabela de cálculo em anexo, tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento"; b) "a procedência dos pedidos para condenar a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, solidariamente, ao pagamento de R$32.809,00, a título de danos morais com juros e correção monetária pelo ato ilícito praticado que violou os direitos de personalidade do autor [...]". 2. Quanto aos saques indevidos, o Juízo a quo entendeu que a UNIÃO não possui legitimidade passiva ad causam, donde o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ao passo que, quando à discussão acerca da atualização e da remuneração da conta do PASEP, afirmou a legitimidade passiva do ente público federal, mas julgou improcedente o pedido. 3. A autora recorre, para que se reconheça a legitimidade passiva da UNIÃO e se julgue procedente a postulação deduzida na petição inicial. 4. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, e sim, de supostos desfalques de valores da conta individual da autora, que, segundo por ela aduzido, também não teria recebido a aplicação da atualização e da remuneração devidas. 5. Assim, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 6. A responsabilidade por eventual subtração ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 7. Diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, a UNIÃO deve ser excluída da lide, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que o polo passivo é ocupado apenas por uma sociedade de economia mista, remetendo-se os autos à Justiça Estadual competente. 8. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 3431891-19.4225.17.9.0747, Rel. Des. Fed. João Guilherme Castro Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 21/11/2018; AGTR/RN nº 4498987-26.0113.13.11.7432, Rel. Des. Fed. João Felipe Farias, Primeira Turma, Julgamento: 24/04/2018; AGTR/RN nº 5811681- 31.1188.10.1.7553; Rel. Des. Fed. Caio Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 01/05/2018; AGTR/SE nº 71885502083026427772, Rel. Des. Fed. Ryan da Luz, Julgamento: 15/05/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF5, Processo nº 7109567-26.2447.16.11.5460, Relator: Desembargador Federal Raul da Luz, 1ª Turma, julgado em 19/04/2019). 9. Sentença anulada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal e determinando-se o envio dos autos à Justiça Estadual (mediante cópia, ante a incomunicabilidade entre o Sistema PJE e o utilizado pela Justiça de destino). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65891829651739737169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)