PROCESSO Nº: 7578530-18.5422.20.1.1825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ITAÍBA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADIN. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a impossibilidade de inscrição do Município de Itaíba/PE no CADIN, em relação a prestação de contas dos valores recebidos a título do Contrato de Repasse nº 4743646-45/2007/2008/MCIDADES/CAIXA, Convênio SIAFI nº 837.651. Ainda houve condenação da CAIXA no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A discussão travada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de inscrição do Município de Itaíba/PE no cadastro restritivo do CADIN. No entanto, na Apelação, a CAIXA se limitou a se insurgir contra as preliminares decidas na sentença: falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, e impugnação ao valor da causa. Além do mais, não houve Remessa. Portanto, passa-se a analisar apenas tais preliminares. 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF de 88, torna dispensável o prévio esgotamento da instância administrativa para utilização da via judicial, à exceção das demandas previdenciárias, para as quais já há pronunciamento em contrário, em sede de Repercussão Geral, do Caio Caldeira. Nesse sentido, cite-se jurisprudência desta egrégia Terceira Turma: Processo 5460285-76.6988.14.10.4352, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Antônio Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2019). 4. Ademais, no caso em comento, o Município Autor pretende, na verdade, uma obrigação de não fazer - não inscrição nos cadastros restritivos federais - e a CAIXA, ao notificar a Prefeita atual, afirmou que a não regularização das contas importaria em comunicação ao TCE para a devida instauração da Tomada de Contas Especial, bem como em inscrição do Município no CADIN. Assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. 5. A CAIXA argumenta não ser razoável atribuir à causa valor exatamente igual ao do convênio, uma vez que a lide versa tão somente sobre o registro de inadimplência. 6. Sobre o tema, esta egrégia Terceira Turma tem o seguinte entendimento: "A esse respeito, esta Terceira Turma já entendeu que quando o autor almeja a exclusão das restrições cadastrais decorrentes de inadimplência relativa a determinado convênio, embora a demanda não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, mostra-se correta a atribuição do valor da causa com base no valor do convênio, nos termos do art. 292, II do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: 53055256390168984445, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017". (NATHAN ALVES - Processo 0307534-20.6172.21.10.3113, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Guilherme Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2019). 7. A dívida oriunda ao Contrato de Repasse em comento, que gerou a presente ação, é de R$ 405.422,03 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e três centavos). Por tal razão, rejeita-se a preliminar suscitada pelo ente demandado e mantém-se o valor da causa. 8. Quanto aos honorários, o douto sentenciante os fixou em 10% sobre o valor da causa. No entanto, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 3º, I e II e no § 4º, III, do CPC, de modo a que a verba honorária a ser paga pela Ré seja estabelecida em 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) do montante relativo ao valor da causa que superar os 200 (duzentos) salários mínimos. Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 96325961456296156405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)