PROCESSO Nº: 6702242-40.5446.14.6.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Raul Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 21502244612820015502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)