PROCESSO Nº: 6357633-84.0642.11.3.7632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO DE THOMAS DA MOTA ADVOGADO: Juan Moraes CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cardoso Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOVO FIES. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE DO FNDE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que condenou o FNDE e a Caixa Econômica Federal a: a) tomarem as providências necessárias para viabilizar a inscrição da autora no FIES referente ao segundo semestre de 2018 e o primeiro semestre de 2019, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (22/08/2018); b) pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado equitativamente entre os réus. Quanto aos honorários, cada um dos réus foi condenado a pagar 20% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão é omisso quanto à legislação aduzida na sua defesa, notadamente o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001, art. 3º, I, da Lei nº 9.394 e arts. 5º, caput, 37, e 206, I, da CF. Aduziu, ainda, a necessidade de prequestionamento da matéria como requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. 3. Primeiramente, deve-se deixar claro que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No caso vertente, não se desconsiderou a legislação aduzida nas razões do agravo de instrumento interposto pelo FNDE. Na realidade, o acórdão deixou claro que referida argumentação não era suficiente para afastar a responsabilidade do Fundo na hipótese analisada. 5. De forma expressa, o entendimento da Terceira Turma fundamentou-se no sentido de que "Embora o apelante alegue que o Novo FIES tem como operador a Caixa Econômica Federal, o que se depreende dos autos é que a parte autora buscou realizar a contratação do financiamento perante a CEF de fato, mas não obteve sucesso em virtude de pendências de informações relativas à contratação anterior. Desse modo, as alegações formuladas no presente recurso quanto à irresponsabilidade do apelante pelos novos contratos do FIES não seriam suficientes para afastar a sua responsabilidade pela correção de dados da autora no presente caso". 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 008013/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/11/2016, DJe: 04/11/2016) 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65763680947552116534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)