PROCESSO Nº: 3166508-74.6821.16.7.3766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND TRAB PROD DIST AGUA SERV ESG E MEIO AMBIENTE DO RN ADVOGADO: Djailson Olimpio Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: PIETRO CARDOSO MAIA DE ANA SOPHIA MELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 2.092.948/PR (TEMA 985). REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação coletiva, “para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em favor dos trabalhadores da categoria e aos que futuramente adentrem ao rol da classe profissional, com base de representação territorial no Estado do Rio Grande do Norte, a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, assim como a restituição dos valores indevidamente recolhidos”. 2. No que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgado (RE 5.361.817/PR), ocorrido em 02/09/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985), devendo ser reformada a sentença. 3. Considerando-se que não se aplica à presente ação coletiva o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve o sindicato-autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 911.013,00 (valor atribuído à causa), com base no art. 85, § 3º, do CPC. 4. Provimento da apelação, julgando-se improcedente do pedido inicial. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 8.065.439/PR (TEMA 985). REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação coletiva, “para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em favor dos trabalhadores da categoria e aos que futuramente adentrem ao rol da classe profissional, com base de representação territorial no Estado do Rio Grande do Norte, a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, assim como a restituição dos valores indevidamente recolhidos”. 2. No que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgado (RE 9.972.490/PR), ocorrido em 12/09/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985), devendo ser reformada a sentença. 3. Considerando-se que não se aplica à presente ação coletiva o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve o sindicato-autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 387.414,00 (valor atribuído à causa), com base no art. 85, § 3º, do CPC. 4. Provimento da apelação, julgando-se improcedente do pedido inicial.
(PROCESSO: 18683547231881247023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)