E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MIRELLA FARIAS, MAIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do Processo nº 4651113-53.4455.2.2.1213, em curso na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento dos benefícios de pensões civis da impetrante, instituída pelo ex-servidor público federal. II - A Apelação alega, em síntese: (i) Ilegitimidade passiva; (ii) incompetência absoluta do juízo; (iii) no mérito afirma que, embora a Lei n. 3.373/58 não tenha incluído entre as condições para a perda da pensão, atividade empresarial, entende-se que a interpretação finalística da lei autoriza a descaracterização da pensão por esse motivo. III - Primeiramente, afasta-se a alegação de ilegitimidade Passiva, eis que o ato impugnado não foi propriamente o Acórdão do TCU, mas sim o ato proferido pela UFPE que cancelou a concessão do benefício. IV - Considerando a UFPE parte legítima, é competente a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, CF, pois não objetiva a impetrante atacar ato do TCU, cuja competência é do STF, mas atacar o cancelamento de sua pensão por morte por ato da UFPE. V - De acordo com o art. 5º da Lei 3.373/1958, a filha Ana Laura Oliveira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. VI - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito. VII - Ademais, o entendimento 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS. VIII - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 89686843877481596311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)