PROCESSO Nº: 1608537-95.4451.25.8.5047 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN CARVALHO ADVOGADO: Luigi Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Gonçalves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença exarada pelo Juízo da 27ª Vara Federal da SJ/PE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou a ora apelante pela prática do crime previsto na art. 171, § 3º, do CP, em continuidade delitiva, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 21 dias-multa; Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, descartando-se o aumento decorrente da continuidade delitiva; Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre o último ato delituoso (29/06/2010, quando fora realizado o último saque indevido do benefício previdenciário) e a data do recebimento da denúncia (13/08/2016), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (art. 114, II, CP); Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); Prescrição retroativa reconhecida; apelação da defesa provida.
(PROCESSO: 20591244616145132826, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)