PROCESSO Nº: 3309107-91.2418.24.3.4615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS PINTO ADVOGADO: Miguel Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 6328024-32.3464.26.7.8004 - 1ª VARA FEDERAL - AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 00.838/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 PONTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela JOANA PORTO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva prolatada no Processo n.º 9095.24.16.506615-8 (Ação civil Pública), que deu provimento aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, alegando que assiste razão na fundamentação da UNIÃO FEDERAL em que nada é devido nesse período de 10/2002 a 12/2008, contrariando a SUMULA 20 DO STF, bem como entendimentos diversos deste E. Tribunal, conforme julgados recentes em anexo; 2. JUAN SANTOS recorre da decisão, alegando, em síntese, que os cálculos da parte ora agravante foram feitos nos termos exatos da Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser homologados em sua totalidade. Defende ainda a cumprimento da sentença exequenda, que entende ter fixado: " Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária nos termos da lei e juros de mora de 0,5 ao mês desde a citação."; 3. Inicialmente, não se conhece do presente agravo na parte em que trata da correção monetária, com fundamento na ausência de interesse recursal da parte agravante. Analisando a decisão agravada, observa-se que já foi aplicada a correção monetária (IPCA-E) acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 4. O objeto do presente agravo consiste em perquirir se há excesso de execução referente ao período de 10/2002 a 12/2008; 5. O juízo a quo entendeu que "no caso, concreto exequente executou o GDATA, gratificações previstas no título executivo da Ação Civil Pública referida na inicial nos seguintes períodos de 10/2002 a 04/2004. Porém não faz jus a estes períodos uma vez que de 10/2002 a 12/2008 o autor fazia jus a GDATFA, conforme fichas financeiras; 6. A parte agravante alega que os cálculos da parte ora agravante foram feitos nos termos exatos da Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser homologados em sua totalidade; 7.A redação original da referida norma previa, no art. 5º, I, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação; 8. Desse modo, no período executado, qual seja, julho de 2002 a abril de 2004, o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma; 9.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar a o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos no período de julho de 2002 a abril de 2004; 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(PROCESSO: 60297601786697608939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)