PROCESSO Nº: 6078687-65.8769.14.11.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Letícia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. AMILOIDOSE SISTÊMICA. BORTEZOMIBE (VELCADE). USO OFF LABEL. INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL DENEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O pedido autoral - fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade) para uso off label em tratamento de Amiloidose Sistêmica - foi julgado improcedente por falta de comprovação da imprescindibilidade do fármaco. 2. Embora tenha a parte autora requerido a realização de perícia judicial, o juízo sentenciante denegou o pedido de produção de provas, julgando antecipadamente a lide e rejeitando a pretensão autoral. 3. A negativa de produção de provas requeridas pela parte não pode levar à improcedência de sua pretensão por falta de provas. Precedentes. 4. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença. 5. Apelação provida em parte, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para realização da perícia judicial requerida pela autora. ccms
(PROCESSO: 42405293534621402788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA PEREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)