PROCESSO Nº: 3708496-02.6764.1.5.9397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARLA MERCIA CAMPOS DE MENDONCA ADVOGADO: Nicolas Azevedo AGRAVADO: TOTAL EDUARDO MENDES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 3829736-93.8453.7.1.6501 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO MONTANTE ACUMULADO A TÍTULO DE "ASTREINTES". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. VALOR EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DO DEVEDOR DE MINORAR OS PRÓPRIOS DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a redução da multa diária vencida por descumprimento do prazo de entrega do empreendimento fixado judicialmente, minorando-a de R$ 031.345,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) para R$ 94.679,00 (setenta e três mil e quinhentos reais). 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possível redução do montante acumulado a título de multa coercitiva. 3. "É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF" (AgInt no AgRg no AREsp 168.471/RJ, Rel. Ministra EDUARDA JESUS, Rel. p/ Acórdão Ministro MIGUEL SALES, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2016, DJe 30/09/2016). 4. É possível, ainda que excepcionalmente, a redução das "astreintes", tendo o juízo singular acertadamente minorado o seu montante, uma vez que, nos termos do cálculo da contadoria de Id. 7791150.3744413, o seu valor superou em quase 400% (quatrocentos) por cento dos valores executados à título de danos morais, multa contratual e juros moratórios, mostrando-se, assim, demasiadamente excessivo. 5. Consoante o entendimento da Corte Federal, cabe ao credor buscar minorar seus prejuízos, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, não podendo permanecer inerte sem notificar o juízo para que este busque uma medida coercitiva/executiva mais eficaz, apenas torcendo para que a multa diária atinja patamares exorbitantes e desproporcionais em relação ao benefício econômico do feito processual. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25899419022386011909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)