EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DA UFPB. PENA DE SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. POSTERIOR CONVERSÃO EM PENA DE DEMISSÃO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu pedido liminar, que visava à suspensão dos efeitos da decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar e de Portaria (que lhe aplicou a penalidade de demissão), com a reintegração imediata do ora agravante ao seu cargo efetivo e a manutenção do pagamento de seus vencimentos, até julgamento da ação. 2. O ato impugnado cinge-se a citar o Parecer nº 0076/2017/PF-UFPB/PGF/AGU como fundamento para ao anular a penalidade de suspensão que havia sido proferida pelo CONSUNI/UFPB e, consequentemente, aplicar a pena de demissão à agravante. 3. A determinação não explicita as razões reais que efetivamente ensejariam a alteração da penalidade de suspensão - a qual, ao que parece, já havia sido, inclusive, cumprida - pela pena extrema de demissão especificamente no que concerne à ora recorrente. 4. A autoridade administrativa tem o dever de demitir o servidor que tenha cometido infração a qual a lei comine tal pena, não se pode olvidar a necessidade de motivação dessa decisão, bem como a imprescindibilidade de apresentação de provas inequívocas da materialidade da conduta em questão, sob pena de nulidade do ato de demissão, notadamente no caso em que se pretende efetuar a modificação de penalidade já cumprida pelo servidor. 5. Não se trata de concluir pela efetiva inadequação das medidas determinadas na decisão da Reitora no Processo Administrativo Disciplinar nº 22872191934/1894-94 (id. 0023411.6681129), mas apenas se constatando a necessidade de se examinar com mais vagar a efetiva legalidade do ato administrativo impugnado, mormente quando se tem em conta o contexto em que fora o mesmo praticado. 6. No caso concreto, cumpre assegurar-se a suspensão dos efeitos do ato impugnado, mormente em se considerando que o próprio Conselho Universitário da Universidade cuidou de conceder efeito suspensivo ao recurso interposto pelo sindicato da categoria funcional para sobrestar os efeitos das Portarias PROGEP nos 1608 a 1619, de 28/12/2019, com a imediata reintegração ao trabalho dos servidores nelas relacionados, dentre os quais a ora recorrente, conforme aduzido pela própria universidade recorrida ao apresentar sua resposta no feito originário. 7. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 40853325631173076033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)