PROCESSO Nº: 2243170-79.3724.27.9.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SALES ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Conceição Maia Bruna Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO INCAPAZ OU INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu em parte o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando "a imediata concessão de aposentadoria por invalidez, com RMI em 04/08/2019 no valor de R$ 1.262,31, e renda mensal atual no valor de R$ 1.287,30, com DIP em 13/03/2020". O INSS alega que não restou comprovada a incapacidade em 6/10/2012 (data do indeferimento administrativo), o que demonstra a legalidade do ato negatório. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, na forma do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. Realizada a perícia médica judicial, em 23/12/2019, foram apresentadas as seguintes conclusões pela perita: "Diagnóstico do Autor: CID 10 I10 Hipertensão essencial (primária) e M23 Transtornos internos dos joelhos. - Capacidade para a função habitual: não. - Capacidade para outras atividades laborais: não." Na ocasião, estimou-se que a incapacidade permanente começou em 28/8/2019 "em conformidade com o exame pericial" (quesito 8). Apresentado um laudo médico complementar, a expert esclareceu que não é possível concluir pela existência de incapacidade em 4/10/2012 (data do exame radiológico). 4. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (NB 619.678.576-0, DER: 24/10/2012), com DIP em 23/7/2020, conforme estabelecido na sentença. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 55552270549341967294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)