PROCESSO Nº: 6898973-52.0748.8.3.1156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Sales Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0881691-76.0773.7.5.2417 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos seguintes dispositivos legais: artigo 322, § 1º, do CPC/15; artigo 26, § 2º, do Decreto-Lei nº 3365/41; Súmula 561 do STF; artigo 884 do Código Civil/2002; e artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal; bem como para insistir na tese de que os argumentos da preclusão e da coisa julgada não merecem prosperar em razão de que a correção monetária ostenta natureza de ordem pública, visto que é matéria de interesse de toda a sociedade e, assim, se sobrepõe aos interesses dos particulares. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o suposto erro na atualização do valor indenizatório é matéria que deveria ter sido alegada na instrução processual e não após sentença transitada em julgado, que homologou o valor proposto pelo Expropriante, em face de concordância do próprio Expropriado. Ou seja, trata-se de matéria preclusa. Além disso, houve concordância expressa do Expropriado com tal valor, o que encerra qualquer discussão sobre o quantum indenizatório ou qualquer atualização, visto que se presume que tudo isso foi considerado quando o referido expropriado manifestou-se concordante com o montante indenizatório proposto. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 81863130838535022632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)