PROCESSO Nº: 1719319-22.9670.9.3.8492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: R. J. N. G. ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO PEDRO NOGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Luz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRN. SORTEIO. INSCRIÇÃO CONJUNTA DE GÊMEOS.CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão formulada à inicial, para manter os termos da tutela deferida, assegurando definitivamente, em prol do autor, o seu direito à realização da matrícula na Turma: NEI0021 - BERÇÁRIO 02, do Núcleo De Educação Da Infância - NEI/CAp, juntamente com seu irmão gemelar Benício da Rosa. 2. No caso dos autos, o autor, ora apelado, aduziu, em síntese que: a) nasceu em 03 de janeiro de 2018 juntamente com seu irmão univitelino Diogo Silveira, que o nascimento de ambos foi prematuro (34 semanas) e que, em razão disso, os seus genitores organizaram uma rotina para que pudessem fazer tudo nos mesmos horários, incluindo alimentação, sono, passeios, acrescentando que ambos foram inscritos para concorrerem ao edital nº 08/2019 - CE, de 22 de outubro 2019 do NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DA INFÂNCIA - NEI - CAp/CE/UFRN, e que somente Bryan Oliveira foi sorteado; b)requereu a sua matrícula administrativamente, mas foi indeferida pela Diretora do NEI, motivo pelo qual interpôs recurso administrativo (Processo n.º 04131.985659/6049-56), que obteve parecer favorável da PF/UFRN, mas foi negado pelo Reitor da UFRN, conforme Decisão Nº 1/2020 - GAB. 3. Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao valor atribuído a causa (R$ 21.652) setenta mil reais, compatível com os gastos que o demandante teria, no caso de improcedência do pedido, no caso de ter que se valer de instituição privada de ensino, tal como demonstrado na réplica à contestação. 4. A discussão posta nos autos cinge-se em saber se o autor R. J. N. G tem o direito subjetivo de ser matriculado na mesma turma do seu irmão univitelino Lucca Rezende (Turma NEI0021 - Berçário 02, do Núcleo de Educação da Infância/UFRN), a despeito de apenas este último ter sido contemplado, mediante sorteio, com uma vaga no referido estabelecimento educacional. 5. Na hipótese vertente, observa-se que a pretensão autoral merece guarida. Considerando que, apesar de o Edital do Núcleo de Educação da Infância - NEI - Cap/UFRN ter deixado explícito que a seleção seria feita, exclusivamente, mediante sorteio público e que: Não terá direito a vaga irmão(s) dos candidatos sorteados, exceto se esse irmão tiver sido contemplado no sorteio público, dentro do número de vagas oferecidos neste Edital, de forma igualitária, junto aos demais candidatos inscritos, conforme o item 4.1.Entretanto, a situação demanda solução harmônica entre o Princípio da Isonomia e o da Proteção Integral à Criança, previstos na Constituição Federal, além de se levar em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. Nesse contexto, apesar dos argumentos apresentados pela apelante com base na legislação apontada, verifica-se que o Princípio de Proteção Integral à Criança deve prevalecer na presente situação, sem máculas, até mesmo, ao Princípio da Impessoalidade. 7. Assim, há necessidade de se preservar a Isonomia, prejudicada pelo Edital ao conferir o mesmo tratamento para os alunos que têm e os que não têm irmãos na unidade de ensino. Ressalta-se que, há benefícios não só para as crianças, mas para o grupo familiar, quando os irmãos frequentam a mesma escola. 8. Ademais, no caso de gêmeos, merece relevo a singularidade do vínculo. Destarte, se o Edital pecou com a cláusula 4.2, acima transcrita, ao deixar de contemplar situação de irmãos que pleiteiam vaga na mesma instituição, tornou mais grave a situação ao deixar à margem a condição de irmãos gêmeos, podendo gerar abalos psicológicos, resultando, inclusive em dificuldade para o aprendizado. Precedente da Quarta Turma julgado por maioria: (7299149-70.9370.7.12.3529, Relator Manoel Erhrardt, DJU: 28/12/2020) 9. Em arremate, o fato de se tratar de uma instituição de excelência (colégio de aplicação) e com poucas vagas, não é incompatível com a observância dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. 10. Apelação da Cecília Pinto. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 20273666327501394593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)