PJE 3088454-31.0224.20.1.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA PESSOAL CONTRA GESTOR. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJRN, no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública 5292553-00.2648.20.3.7958, promovido por Lucas Barbosa, que determinou a intimação da União Federal para depositar em Juízo, no prazo de 30 dias, valor suficiente para aquisição de quatro frascos da medicação Ocrevus (Ocrelizumabe), conforme orçamento de menor custo apresentado nos autos, adotando, como medida de suporte, o bloqueio de contas da União, no sistema BACENJUD, em caso de descumprimento, deixando consignado, ainda, que restando infrutífera a diligência referida, seja efetuado incontinenti, via BACENJUD, bloqueio nas contas bancárias de titularidade do Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde e do próprio Ministro da Saúde, responsáveis pela recalcitrância da União Federal no cumprimento da ordens judiciais proferidas em ações de saúde, da quantia suficiente ao tratamento anual do exequente, no valor de R$ 88.859,68 (noventa e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), com sua posterior transferência para conta judicial vinculada ao feito. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) ao determinar o bloqueio nas contas bancárias de titularidade do Sr. Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde e do Sr. Ministro da Saúde, a Magistrada de primeiro grau extrapolou os limites legais previstos no Código de Processo Civil; b) o bloqueio nas contas bancárias pessoais de agentes públicos não é uma medida adequada à efetivação de tutela provisória deferida contra a Fazenda Pública, pois fere os arts. 805, 832 e 833 do CPC; c) a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida própria do Servidor (agente público), perante terceiro ou mesmo perante a própria Administração, encontra resistência em remansosa jurisprudência, que dirá para saldar obrigação de outrem do qual o Servidor não é o garantidor; d) deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, sob pena de se permitir o bloqueio de valores nas contas bancárias de dois agentes públicos, que suportariam um ônus que é unicamente da Administração Pública e não deles. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 4.436.169/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. Precedente: STJ, 2ª T., RMS-64035/GO, rel. Min. Henrique Nogueira, Renan Monteiro, DJe 01/01/2014. 4. Nesta linha de raciocínio, já decidiu a Segunda Turma: "demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade, seja quanto a multa, seja quanto ao bloqueio de bens, para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida há mais de 1 ano" (TRF5, 2ª T., PJE 4574283-24.1280.3.7.2014, rel. Des. Federal Felipe Ferreira, 2ª Turma, Rafael Ramos. em 29/08/2019). 5. No entanto, o entendimento pacífico da egrégia Segunda Turma tem sido no sentido de não caber astreintes contra a Fazenda Pública, salvo manifesta recalcitrância, e, menos ainda, multa contra o gestor. Neste sentido, os seguintes precedentes; TRF5, 2ª T. PJE 4024855-47.6366.7.7.0608 rel. Des. Federal Pietro Oliveira, data de julgamento: 26/06/19; TRF5, 2ª T., PJE 1877030-13.7557.17.11.8913, rel. Des. Federal Samuel da Paz, data de julgamento: 02/05/18. 6. Na hipótese da lide, a decisão agravada prevê, caso não cumprida a decisão em 30 dias, a possibilidade de bloqueio das contas da União Federal e, restando infrutífera esta medida de constrição, o bloqueio nas contas bancárias de titularidade do Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde e do próprio Ministro da Saúde. Todavia, o agente público não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento dos valores da medicação em debate, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador, além de não integrarem o polo passivo da presente relação processual. Em sentido similar: TRF5, 2ª T., PJE 1260360-02.1443.9.6.9244, rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Martins, data de assinatura: 30/12/2020. 7. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar deferida, para reformar a decisão de Ana Lívia Gonçalves, afastando a possibilidade de bloqueio nas contas bancárias de titularidade dos agentes públicos indicados (Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde e o Ministro da Saúde). Agravo interno prejudicado. sam.
(PROCESSO: 66425777525069924570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)