PROCESSO Nº: 6344059-97.4512.22.10.9930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MORAES ADVOGADO: Pedro Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 07/12/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e de reparação de danos ajuizada por servidora pública aposentada contra a União, a qual tem como causa de pedir a ausência de repasses da União ao Banco do Brasil e a má administração financeira dos depósitos. 3. Tecidas tais considerações, reconheço a legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de demanda que discuta ausência ou incorreção de repasses destinados ao PASEP. 4. Não obstante, a parte autora sustenta a irregularidade dos repasses realizados pela União no período de 1982 a 1986. Assim, eventual inconformismo com o valor do saldo da conta do PIS/PASEP deveria ter sido feito no início dos creditamentos. Dado que o ajuizamento da ação ocorreu em 07/11/2019, a pretensão de revisar os valores devidos a título desses depósitos encontra-se fulminada pela prescrição, conforme art. 1º do Decreto 92.311/32. 5. No que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sob tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, no que diz respeito ao pedido calcado na alegada administração financeira irregular, é de ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva da União quanto à pretensão de ressarcimento por eventual ausência de repasse ao Banco do Brasil e, nessa parte, reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 52590341420597209934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)