PROCESSO Nº: 2667643-75.6046.23.10.6770 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: Josenildo Lima Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS RECONHECIDOS POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DECRETOS NºS 05.963/64 E 44.080/79. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. No caso, o INSS objetiva o reconhecimento da não especialidade dos períodos de 06/08/79 a 03/10/79 e de 24/10/79 a 02/04/81, em que o autor desempenhou a função de ajudante de pedreiro, e se insurge quanto à metodologia utilizada para análise da dosimetria do agente nocivo ruído e à ausência de menção expressa à exposição ao agente químico e se era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Requer, portanto, que seja suprida a contradição, considerando, como tempo de serviço comum, os referidos períodos. 3. Conforme já explicitado no voto, para obter o reconhecimento do período especial laborado antes da vigência da Lei nº 9.032/95 bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 70.747/64 e 19.930/79. 4. Só com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Embora o acórdão não tenha registrado, explicitamente, que o labor do autor, nos períodos de 06/08/79 a 03/10/79 e de 24/10/79 a 02/04/81, é reconhecido por enquadramento profissional, esclareça-se que, de acordo com os Códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Decreto n° 46.389/64 o autor faz jus ao reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos citados, tendo comprovado seu labor através da CTPS (id nº 8950968, pg. 02) e do CNIS (id. nº 3635689, pg. 01). 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser acolhidos. 7. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 42521654094177316990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)