PROCESSO Nº: 4257955-13.3903.31.1.5896 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA MATA TOMAZ ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCELAS EM ATRASO. TERMO. LAUDO PERICIAL. 1. Deseja o autor a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaporanga/PB, por estarem comprovados os requisitos da Lei nº 8.213/91, julgou procedente o pedido, com condenação ao pagamento de parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, aplicando-se a Súmula nº 111 do STJ. Concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Defende não haver incapacidade para o exercício de atividade laboral que enseje a concessão do auxílio-doença. Alega, ademais, inexistir amparo legal para a imediata implantação do benefício. Pede que, caso mantida a sentença, o benefício seja implantado a partir da data em que se realizou a perícia médica judicial, bem como requer seja estabelecida uma data para o cancelamento do benefício, em atenção ao art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91. Por fim, postula que a correção monetária seja calculada de acordo com a variação do INPC. 4. O INSS não questionou a qualidade de segurado da Previdência Social na contestação, tampouco na apelação. 5. Quanto à incapacidade, a prova pericial é clara, ao afirmar que o autor é portador de "Hérnia de Disco Lombar" (CID 10: M51.1), que o incapacita parcial e temporariamente, desde 25/05/2017 (documento id. nº 1077052.07479508, fls. 08 e seguintes). 6. Uma vez que o experto conclui ser a incapacidade do particular anterior à data do requerimento administrativo, 23/03/2017 (identificador n.º 1145957.91839284, fl. 07), as parcelas são devidas a partir de então, nos termos da sentença. 7. No tocante ao cancelamento do benefício, o perito registrou que "o periciado deverá afastar-se de suas atividades por um período de 06 (seis) meses". Assim, é devida a concessão de auxílio-doença pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos delineados no laudo. No entanto, visando prevenir violação ao art. 62 da Lei nº 8.213/ 91, deve a autarquia, antes da cessação do mencionado benefício, submeter o segurado à realização de perícia médica, no âmbito administrativo. 8. Tangente à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE 815.939 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 14/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 775.700/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o auxílio-doença é devido pelo prazo de 6 (seis) meses, momento em que a autarquia realizará nova perícia, em respeito ao art. 62 da Lei nº 8.213/91, assim como para adotar o INPC como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 80060191750327580151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)