PROCESSO Nº: 4614385-62.0151.17.6.1559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Renan Araújo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MARIA VITÓRIA DA CRUZ Nº 06/2000. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO ILIDIDA. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos à execução fiscal, para reconhecer a prescrição dos débitos, de natureza não tributária (CFEM- Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais), vencidos entre agosto/91 a Clara Rezende, além da necessidade de decote dos valores pagos e dos tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, nos termos do laudo pericial produzido nos autos. 2. Aos débitos anteriores à vigência da Lei nº 9636/98, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20910/32, consoante se depreende da orientação firmada pela Corte da Cidadania, no julgamento do Tema Repetitivo 244 (REsp 5465331/PE). Assim, em relação às competências de janeiro/91 a julho/91, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão fazendária, considerando o decurso de lapso temporal superior a vinte anos entre os respectivos vencimentos e o ajuizamento da execução fiscal n. 0086395-43.2646.5.8.1835 (28/07/2012). 4. A legalidade da Instrução Normativa DG - DNPM nº 06/2000 é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional: REsp 381.788/DF e Apelação Cível 6202598-51.7885.3.11.7157. 5. O faturamento líquido, como base de cálculo da CFEM, não se confunde com o conceito contábil de faturamento líquido, eis que compreende, por expressa disposição legal, a totalidade das receitas de vendas do produto mineral, excluídos apenas os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte do produto mineral e as do seguro do produto mineral. 6. Não apresentadas, pelo sujeito passivo da obrigação, na seara administrativa ou judicial, quaisquer provas das despesas de seguro e transporte do produto mineral não deduzidas pelo órgão de fiscalização, não há que se falar em ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Poder Público para quantificação da CFEM. 7. De mesmo modo, a não apresentação dos livros fiscais para fins de apuração do alegado desacerto na dedução do ICMS da base de cálculo do CFEM obsta o reconhecimento de erro na quantificação do quantum devido. 8. É do embargante o ônus de ilidir a presunção relativa de veracidade do ato administrativo que originou o título executivo impugnado. Assim, porque descumprida uma obrigação acessória e não evidenciado erro no lançamento fiscal, é de ser mantida a higidez da dívida em cobrança. 9. Recurso de apelação parcialmente provido para reconhecer a prescrição dos débitos vencidos entre janeiro/91 a julho/91.
(PROCESSO: 68910873931392910852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)