PROCESSO Nº: 3968683-80.1482.10.5.2951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANHOTINHO PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O RESP. N. 9.578.288/RS. APLICAÇÃO DA TR EM CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP N. 8.288.356/MG. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp n. 0.189.302/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual houve a revisão, pelo Egrégio STJ, do Tema 291, a fim de adequá-lo à tese firmada pelo Colendo STF no Tema 96 de Repercussão Geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 29/7/2019)". 2. Ademais, também se destacou pela Vice-Presidência, para fins de possível adequação, o julgamento do REsp n. 3.254.083/MG (Tema 905), a Corte Especial concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". 3. Com efeito, primeiramente, quanto ao recurso paradigma REsp n. 8.426.674/RS ter assentado a tese de que é possível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, nota-se que o acórdão em tela não desbordou do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, uma vez que a situação nitidamente é distinta. Isso porque a decisão transitada em julgado que garantiu ao município o pagamento das diferenças de verbas do FUNDEF tratou de valores que não foram alvo do precatório anterior que, por conter erro material, considerou data base equivocada. Até mesmo porque, como dito no acórdão, se tratavam de valores destinados ao financiamento da educação dos munícipes, que não poderiam ficar desguarnecidos em face de equívoco na feito da anterior requisição de pagamento, mormente, como dito, tendo sido consagrado o direito do município àquelas verbas. 4. Por tal razão, determinou a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data-base e a data da requisição, nos exatos termos da Resolução 458/2017 do CJF, que vai ao encontro, portanto, da posição atual das Cortes Superiores. 5. Ademais, no que tange ao segundo paradigma, qual seja, o REsp n. 1.932.727/MG, do seu teor se extrai a inexistência de qualquer relativização à coisa julgada, cuja formação restou preservada e respeitada no caso de que se cuida, conforme o seguinte excerto extraído do acórdão ora discutido: "De outra banda, quanto à incidência de MELISSA DUARTE, descabe acolher tal argumento, porquanto o primeiro precatório foi expedido com base na TR, justo em respeito à coisa julgada, dado que a decisão exequenda estabeleceu a aplicação do art. 1º- F, com a redação da Lei nº 11960/2009. Assim, impõe-se o respeito à coisa julgada também no que tange à correção monetária neste precatório complementar". 6. Como se vê, portanto, sendo o caso de manifesta distinção, por tratar de coisa julgada que previu a aplicação da TR (ao invés do GUILHERME DAS NEVES), não se vislumbra subsistir motivo à retratação do acórdão, que está em harmonia, portanto, com o julgamento do Egrégio STJ. 7. Juízo de retratação não exercido, mantido, assim, o provimento do parcial agravo de instrumento. ID
(PROCESSO: 86913490539590911186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)