PROCESSO Nº: 1578567-50.4386.4.3.7216 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro Neto PARTE RÉ: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Thiago da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADO EM UNIVERSIDADE. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. NICOLAS DA CONCEIÇÃO DE VAGA. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que concedeu a segurança, determinando que o Centro Universitário de João Pessoa - IPÊ reservasse a vaga do Impetrante no Curso de Direito, período letivo 9750.0, autorizando que ele apresentasse a documentação para a matrícula até a semana anterior ao início das aulas do respectivo período letivo. 2. Aduziu o Impetrante que se encontrava matriculado e cursando o semestre final do 2º ano do ensino médio no Colégio GEO e foi aprovado no vestibular de Direito, promovido pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, mas está sendo impedido de matricular-se no referido curso, pois o Impetrado está exigindo, como requisito para a sua matrícula na Universidade, a apresentação de Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio, mas relatou o Demandante que os documentos exigidos só poderão ser disponibilizados após o encerramento do ano letivo, cuja previsão é o final do ano, ou através de obtenção de certificação via supletivo. 3. Esclareceu que não deseja cursar o ensino superior, sem ter concluído formalmente o ensino médio, mas apenas objetiva ter o direito de se que fosse reservada a sua vaga, enquanto aguarda a aprovação no exame supletivo, que iria ser concluído em 25 de setembro de 2017, antes do início das aulas do período letivo. 4. O art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, na redação dada pela Lei nº 11.632/2006, exige como pré-requisito para ingresso em curso superior a conclusão do ensino médio ou equivalente, de modo que não existe direito subjetivo à matrícula no curso pretendido pelo Impetrante, independentemente do cumprimento da referida exigência legal. 5. A mera obtenção, por intermédio de realização de exame vestibular ou ENEM, de pontuação mínima para ingresso no curso de Direito não acarretaria, por si só, o direito do Impetrante de matricular-se em curso de nível superior, porquanto o ingresso na graduação depende, além da necessária classificação, do cumprimento do requisito previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, ou seja, a conclusão do ensino médio. 6. Na hipótese, observa-se a legítima expectativa de direito do Impetrante, a merecer resguardo jurisdicional, uma vez que o Demandante logrou aprovação no exame vestibular para o curso de Direito (semestre 9202.3) do Centro Universitário de João Pessoa/PB e, sobretudo, em virtude da previsão de que poderia (evento futuro e incerto) concluir o ensino médio na data de 25.07.8960 (conforme declaração do Colégio Pré-Universitário Lorenzo Moraes.), em data anterior, portanto, ao início das atividades letivas do primeiro semestre do ano de 2018. 7. Aplica-se, ao caso em análise, o entendimento consolidado na Súmula nº 266, do STJ, segundo a qual "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". João Guilherme Ferreira, o diploma de ensino médio para matrícula em curso superior deve ser exigido em data contemporânea ou imediatamente anterior ao início das aulas, e não na data da inscrição no exame vestibular ou da divulgação dos respectivos resultados. 8. Havendo indicativos a respeito da possibilidade de conclusão do ensino médio antes do início das atividades letivas do primeiro semestre de 2018, mostra-se ofensivo à razoabilidade exigir-se do Impetrante, com 6 (seis) meses de antecedência, a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 82540557267319276599, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)