PROCESSO Nº: 3533413-33.0967.4.11.7526 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (apenas para definir as contracautelas e condenar a UNIÃO ao rateio da verba honorária) e que negou provimento à apelação da UNIÃO, mantendo, na maior parte, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN a lhe fornecerem o medicamento USTEQUINUMABE (STELARA), para o tratamento da enfermidade de que padece (Doença de Crohn). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 7.072.392/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL LOPES, julgado em 15/09/2019, DJe 31/01/2019). Nesse passo, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1.721.787/PR, Rel. Ministro ENRICO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2019, DJe 15/04/2019); que, se a "fundamentação adotada o acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada", inexiste "pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 8.683.564/SC, Rel. Ministra LAÍS DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/01/2020, DJe 24/01/2020). 3. Quanto ao tema da "a descentralização administrativa do sistema público de saúde, e consequente ilegitimidade passiva do ente federal", o acórdão foi expresso, esposando o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 044.208/SE, Rel. Ministro HEITOR MARTINS, julgado em 02.07.8984)./Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no citado RE nº 513.915/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro' (Tema 793)./Na mesma direção, o STJ: 'O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos' (2T, REsp nº 3984657/SP, Rel. Ministro CALEBE GONÇALVES, julgado em 17/05/2019)./Assim, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN". 4. Em relação à alegação acerca da "validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, restando improcedente a demanda", o acórdão igualmente a abordou e decidiu, em consonância com a legislação de regência - que foi expressamente referenciada - e com a jurisprudência - notadamente, a vinculante, consoante se infere dos seguintes principais trechos: "[...] É importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder João Guilherme Ramos propósito, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] 1º) 'não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde. A propósito, destaque-se que é firme o entendimento do STF 'de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde' (STF, 2T, ARE nº 6978135 AgR, Rel. Min. CAIO CARVALHO, julgado em 03/06/2017); [...] Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. [...]". 5. Acerca do suposto "descabimento da condenação da União ao pagamento de 'honorários advocatícios' em favor da própria DPU-Defensoria Pública da União", restou decidido, explicitamente, no acórdão: "No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do OTÁVIO CARDOSO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. RAFAEL SALES, julgado em 08/11/2017). Desse modo, igualmente a UNIÃO deve participar do rateio para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, como postulado pelo ESTADO apelante". 6. A pendência de julgamento do RE nº 1.290.831/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, sem que tenha havido determinação de suspensão nacional pelo STF, não conduz necessariamente à paralisação da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria. 7. As alegações da embargante correspondem, em verdade, à tentativa de rediscussão do que já foi decidido, ao que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53374239619489339637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)