PJE 2902369-73.2104.30.8.6507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ente federal, no prazo de 15 dias, fornecesse à autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal tipo II (CID 10: G-12.1), o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), na dosagem de 06 (seis) ampolas (12 mg) por ano, conforme prescrição médica, por tempo indeterminado, durante o período em que restar pendente o julgamento definitivo da demanda, sob pena de adoção de medidas constritivas. 2. Em suas razões, a União pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (a) o medicamento, embora aprovado pela ANVISA, não foi incorporado ao SUS para a patologia da autora, existindo apenas um projeto piloto, em que estão evidenciadas incertezas quanto à eficácia do tratamento para a AME tipos II e III; (b) há potencial prejuízo ao erário, em razão do valor elevado do tratamento; (c) a decisão agravada é plenamente satisfativa, estando em dissonância com o disposto no art. 1°, § 3°, da Lei 8.437/1992; (d) a medida tem caráter irreversível, contrariando o art. 300, § 3°, do CPC/2015; (e) a pretensão autoral tem potencialidade para, uma vez acolhida, ocasionar grave lesão à ordem pública, ao estimular, pelo efeito atrativo, a proliferação de ações semelhantes. 3. No presente caso, a agravada é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (tipo II) e atualmente se encontra com graves restrições de locomoção, necessitando do fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), para evitar progressão da fraqueza global ou até obter melhora desse padrão, bem como para frear a evolução da doença e manter a função dos seus membros superiores. 4. De acordo com os elementos trazidos aos autos, a Anvisa reconheceu a eficácia do fármaco ora pleiteado, sem qualquer limitação etária, antes imposta pela bula do próprio medicamento, e, nesses termos, foi deferido seu registro. 5. Ressalte-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/1990, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 6. Evidencia-se, ainda, a insubsistência da argumentação da União, uma vez que: (a) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da reserva do possível e da vedação à realização de despesa excedente ao orçamento; (b) em casos como o presente, em que, em última instância, controverte-se sobre ameaça ao direito à vida, não incide a vedação à concessão de tutela de urgência satisfativa; (c) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários, não se evidenciando, assim, irreparável prejuízo a eventuais planejamentos feitos. 7. Em vista de tal dever constitucional, da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a referida droga para tratar doença extremamente grave e do fato de que a ausência do medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 21759964438471328953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)