PROCESSO Nº: 2516947-60.0449.19.12.0544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: DERLANGIA VENTURA PINHEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CATIVEIRO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 6º, INCISOS I A III, DA LEI Nº 9.605/98. redução. possibilidade. apeLAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, o eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA para restabelecer a validade do auto de infração nº 0474877/E, e determinar o exame da apelação da referida autarquia, no que diz respeito à redução da multa aplicada ao particular. 2. Nessa investigação, narram os autos que a autuação do autora ocorreu em virtude da conduta de "ter em cativeiro 09 (nove) espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ". 3. No caso concreto, a autoridade administrativa lavrou em face da autora o Auto de Infração 6029736/E, sendo aplicada pena de multa na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada pássaro apreendido, com base no art. 24 do Decreto 6.514/2008, o que ensejou uma quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 4. Possibilidade de redução da multa, mercê do art. 6º, incisos I a III, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista a pequena gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica deste. 5. Hipótese em que a mitigação da multa para o patamar de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) levou em conta as condições socioeconômicas da autora, bem como o fato de não haver provas quanto à existência de infrações ambientais anteriores, tampouco que a autora infringisse maus tratos aos pássaros sob seus cuidados. 6. Assim, tendo em conta um juízo de valor em relação ao conjunto fático-probatório produzido nos autos, na corrente dos mandamentos axiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, dois importantes instrumentos limitadores do Estado, configura-se medida desgarrada do senso comum a quantia aplicada de R$ 4.500,000 (quatro mil e quinhentos reais), a título de multa, frente à ofensa ao bem jurídico protegido, de modo que a redução da penalidade em questão não pode ser enquadrada como merecedora de reprimenda. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21739724846010693633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)