PROCESSO Nº: 0840666-11.4670.7.6.3246 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JONAS FERREIRA MAHON ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DE MODO ILÍCITO E DE MONTANTES CORRESPONDENTES À ATUALIZAÇÃO E À REMUNERAÇÃO DOS SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que, in limine, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente decorrentes de subtrações ilícitas e da não aplicação da atualização e da remuneração devidas na sua conta do PASEP. 2. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO. Assim, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 3. A responsabilidade por eventual subtração ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 4. Diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, a UNIÃO deve ser excluída da lide, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que o polo passivo é ocupado apenas por uma sociedade de economia mista, remetendo-se os autos à Justiça Estadual competente. 5. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 4975573-01.6325.26.10.5391, Rel. Des. Fed. Rafael da Luz Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 23/03/2018; AGTR/RN nº 7726940-97.7323.9.12.8114, Rel. Des. Fed. Bernardo Costela, Primeira Turma, Julgamento: 06/01/2018; AGTR/RN nº 8094078- 04.1185.10.4.4103; Rel. Des. Fed. Caio da Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 25/04/2018; AGTR/SE nº 09595546172661118736, Rel. Des. Fed. Benjamin Santos, Julgamento: 13/03/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF5, Processo nº 0917570-74.3257.1.9.2617, Relator: Desembargador Federal Bryan Almeida, 1ª Turma, julgado em 23/06/2019). 6. Sentença anulada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal e determinando-se o envio dos autos à Justiça Estadual (mediante cópia, ante a incomunicabilidade entre o Sistema PJE e o utilizado pela Justiça de destino). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 36555271642280706105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)