PROCESSO Nº: 1621735-21.1779.2.10.9809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS ADVOGADO: Bryan da Mata APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA REALIZADO PELO DNIT. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM MENOS DE 30 DIAS E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PRESENTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação da municipalidade de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da dívida. Entendeu o magistrado de base que a multa de trânsito objeto da execução fiscal foi corretamente aplicada e seguiu os trâmites previstos na legislação, com as devidas notificações do infrator. Alga o apelante alega que não foi devidamente notificada da multa, nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso I do CTB, posto que recebeu a notificação de autuação depois dos 30 dias previstos em lei. Argumenta que a notificação para pagamento fora do prazo incorre em vício de legalidade. Requer a declaração de nulidade do processo administrativo e a anulação da multa, com reforma da sentença e a procedência do pedido. A parte embargante apenas se insurge contra aspectos formais na aplicação das multas pelas infrações de trânsito, objeto da execução fiscal conexa. Assim, verifica-se que se cuida de embargos à execução ajuizados pela municipalidade pretendendo a anulação das multas aplicadas por infrações cometidas por veículo oficial, qual seja, ambulância da apelante, por excesso de velocidade. Repita-se que as alegações do apelante/embargante se limitam à questão da ausência da dupla notificação. O Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). Quanto à notificação de autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado. O procedimento administrativo juntado aos autos está muito bem instruído, com a expedição da notificação de autuação, de todas as infrações, em menos de 30 dias, com os respectivos AR's devidamente assinados pelo recebedor. Também foi enviada a notificação de penalidade ao infrator. A tabela elaborada pelo Juízo a quo discrimina corretamente as datas de postagem de ambas as notificações, em relação a todas as infrações cometidas pela municipalidade autora. Majora-se em 2% o percentual de verba honorária fixado pelo juiz de 1ª instância, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º do CPC Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 93979241110492184888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)