E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 2840973-84.0190.18.5.7927, em curso na 5ª Vara Federal (PB), que recebeu a ação anulatória apenas em relação às questões de ordem pública alegadas e que poderiam ser conhecidas, de ofício, pelo Juízo, deixando de conhecer quanto às demais questões suscitadas pelo Autor, ora Agravante. A limitação no recebimento da referida ação anulatória em decorrência do ajuizamento anterior de embargos à execução, nos quais houve a desistência, acolhida pelo Juízo, revela-se em óbice inexistente no ordenamento processual para ampla cognição da matéria veiculada naquela demanda, suscitando a ilegalidade do crédito tributário alusivo a contribuições previdenciárias, objeto de cobrança em execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em face do Estado da Paraíba.A considerar, nesse sentido, o disposto no artigo 38 da Lei nº 6.830/1980: "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.". Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 68454801231944475162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)