PROCESSO Nº: 0194544-76.5582.29.4.7742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Juliano Messias Fonseca APELADO: ANTONIA MARIA FERNANDES DE QUEIROS FREITAS ADVOGADO: Stélison Fernandes De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Monteiro EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguradora S.A. em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para reconhecer o direito à cobertura securitária para a quitação de 70,17% do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, em virtude de óbito do mutuário (esposo da autora), bem como condenar a CEF a ressarcir à autora, de forma simples, os valores por ela pagos a maior, em razão da quitação proporcional do saldo devedor, desde a data do óbito do mutuário (29/12/2017), devidamente corrigidos, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. 2. Nas suas razões de apelo, a Caixa Seguradora S.A. sustenta, em síntese, que não está obrigada a arcar com a cobertura securitária, pois o contratante omitiu as doenças que possuía no ato da contratação, uma das quais foi dada como causa para a sua morte, configurando assim causa excludente da cobertura. 3. O contrato de seguro foi celebrado em 16/12/2013, mas o segurado já era portador de doença renal crônica pelo menos desde abril de 2003, pois já havia comprometimento da função renal por insuficiência renal crônica, tendo o mesmo sido aposentado por invalidez pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 18/05/2008. 4. Na sentença, o magistrado monocrático entendeu que as rés não apresentaram qualquer prova de que exigiram exames médicos antes da celebração do mútuo, e também foram vários os fatores que ocasionaram o óbito do segurado e não apenas a doença renal crônica, tampouco as demandadas comprovaram a má-fé do de cujus. 5. No depoimento prestado pela autora, a mesma afirma que: "João Miguel Campos, quando foi aposentado por invalidez fazia hemodiálise e, após um ano e meio de hemodiálise, em 2007, fez o transplante de rim. Passou oito anos transplantado, levando uma vida normal. Em 2014, em razão do problema cardíaco, em decorrência de toda medicação que precisou tomar, houve sobrecarga do rim transplantado e, em razão disso, precisou voltar a fazer hemodiálise. Explicou que, em 2013, quando assinaram o contrato com a Caixa, o de cujus estava bem." 6. Tanto o contrato de financiamento acostado aos autos, quanto a apólice de seguro, preveem a cobertura securitária aos eventos morte e invalidez permanente, no entanto, determinam que não haverá direito a indenização se a morte for provocada por doença já existente quando da assinatura do contrato. 7. Conforme atestado na certidão de óbito, datada de 07/10/2017, a causa da morte do segurado foi: "choque séptico abdominal, translocação bacteriana, isquêmia, mesentérica, pós-operatório de troca valcar aórtica, insuficiência renal crônica". 8. Assim, depreende-se que a insuficiência renal crônica, uma das causas do óbito, era, sem dúvida, preexistente ao contrato, assinado em 2013. 9. Ademais, o segurado, tendo conhecimento da doença na data da assinatura do contrato, visto que já era aposentado por invalidez desde 2008, não comunicou o fato à Seguradora, não sendo crível, nesse contexto, a alegação de que "o de cujus estava bem" à época da celebração do negócio firmado entre as partes. 10. Quanto ao teor da Súmula 609 do STJ, publicada em 18/05/2018, em nada modifica o entendimento aqui esposado. Eis o teor do referido enunciado:" A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 11. É que, embora não tenha sido exigida pela CEF a realização de exames médicos prévios ao contrato de financiamento habitacional, com cobertura securitária, o contratante não informou que era portador de doença preexistente que veio a causar posteriormente o seu óbito, de modo que não tem direito à quitação do saldo devedor do financiamento. O contrato foi assinado em 2013 e, naquela data, é incontroverso que o contratante já era portador de doença renal crônica (pelo menos desde 2003), que acabou sendo, dentre outras doenças, a causa de sua morte em 2017. 12. Portanto, ante o teor do contrato e a comprovação da preexistência da doença incapacitante e fatal, descabe a pleiteada cobertura securitária. 13. Apelação provida. Condenação da autora em honorários advocatícios em favor das rés, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. pmm
(PROCESSO: 02678532044174944478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)