PROCESSO Nº: 5603353-75.9518.5.10.9245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: Victor Figueiredo Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4080440-26.7503.2.10.3888 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, deferiu a liminar para determinar que "os impetrados se abstenham de indeferir a contratação do impetrante com base na exigência constante no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, bem como no Edital UFPB nº 106/2019, e procedam à sua imediata contratação para exercer o cargo de Professor Substituto da UFPB, desde que atendidos os demais requisitos exigidos no edital". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 05.05.4940, nos autos do RE 803.110-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. No caso em análise, o impetrante manteve um vínculo temporário com a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL e pleiteia sua contratação junto à UFPB, instituição de ensino diversa. 5. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. Julgados do Emanuel Mendes e também deste Regional: REsp 3331152/RJ, Rel. Ministro CAUÊ DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2017, DJe 22/04/2017; PROCESSO: 52950052067808256426, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018; PROCESSO: 15650989375684839912, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018; AG/SE 14814944888038720419, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 28/03/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido. BCF
(PROCESSO: 03001696445550321831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)