PROCESSO Nº: 9274566-31.5151.22.5.7432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK FERREIRA ADVOGADO: Rafael Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GTEMA. PONTUAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo, no sentido de que não caberia mais discussão acerca da compensação de valores a título de GTEMA, uma vez já consignado em decisão anterior ser devido seu pagamento apenas até agosto de 2015, com a devida compensação dos valores pagos administrativamente após esta data, sendo inviável o revolvimento da matéria, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Ressalte-se que a questão levantada acerca da pontuação de GTEMA considerada nos cálculos, não foi objeto da decisão agravada, não cabendo sua discussão nos autos deste recurso, por se tratar de supressão de instância, devendo ser levantada inicialmente perante o Juízo a quo. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18354139624740496842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)