PJE 0288704-01.0762.30.6.4784 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.757/2001. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência, negando o pleito de suspensão de cobrança das parcelas mensais referentes ao crédito estudantil provenientes do contrato de financiamento FIES 19.7235.083.9919152-27, durante todo o período da residência médica, bem como a retirada do nome da autora e do fiador do sistema de cadastro de restrição ao crédito (SPC/SERASA). Condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, à razão de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015, em razão da anterior concessão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que prevalece a irretroatividade da Lei 12.202/2010, não sendo razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Em adição, sustenta que não merece vir a ser condenada ao pagamento das custas processuais e sucumbenciais, nem honorários sucumbências, tendo em vista que é a parte hipossuficiente da relação jurídica e a mais prejudicada na presente situação. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 4. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 4848188-33.5179.21.10.8031, Rel. Des. Federal Felipe Nunes, Luiz Henrique Nunes; 2ª Turma, PJE 3132832-02.6959.6.1.5948, Rel. Des. Federal Vinicius Gonçalves, j. 26/06/2018; 3ª Turma, PJE 3268289-07.7598.11.6.1084, Rel. Des. Enzo Cardoso, Otávio Moura; 4ª Turma, PJE 4182542-26.2761.3.1.1621, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cardoso, João Lucas Gomes. 6. In casu, a autora concluiu o Curso de Medicina em 27/12/2015 e ingressou na residência médica do Programa de Residência Médica da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte/MG, credenciado perante o Conselho Nacional de Residência Médica, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia (início em 17/06/2016, previsão de término em 27/08/2019), nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, rateados entre os réus, fixados no montante de R$ 3.000, 00 (três mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 05524199771024193663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)