PROCESSO Nº: 4949047-46.9474.10.11.3918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "o apelante, não demonstrando que o bem pertence a outrem, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, o STF, no julgamento do RE nº 688.525-SP, em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível, ainda que na apuração do valor devido se adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7048701-50.0344.30.7.9663, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 07938757142437208953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)