PJE 3203408-05.1868.31.8.7627 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas administrativamente. Determinado, ainda, que sobre os atrasados devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que ocorreu a prescrição integral da pretensão autoral quanto ao pagamento do reajuste de 28,86%, seja em relação às parcelas pretéritas ao advento da MP 1.704/1998, seja em relação ao pedido do reajuste em si, pois a parte autora foi contemplada com o reajuste nos termos da MP e deixou transcorrer quase 20 anos para vir ao Judiciário requerer uma revisão da forma de implantação operada administrativamente do referido índice em seus vencimentos/proventos, não incidindo na espécie a Súmula 85 do STJ. Pretende ver suprida omissão sob pena de configurar-se negativa da prestação jurisdicional plena e ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, XXXV, CF/1988; art. 485 do CPC/2015; arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 35808752908488760727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)