EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. EMANUEL NOGUEIRA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento à apelação que buscava a reforma de decisão que liquidou a dívida executada em R$ 18.289,00, atualizada até 12/09/2019. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente acerca da inadequada interposição de apelação para reapreciar as questões definidas em decisão que homologa os valores em favor de exequente em sede de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 1.009 e 1.015, parágrafo único do CPC. 3. In casu, verifica-se que a decisão combatida via apelo não encerrou o cumprimento de sentença, pois sequer há informação de adimplemento da obrigação de pagar e, portanto, não se apresenta dentre as hipóteses de extinção da execução dispostas no art. 924 do CPC, o que confirma o Renan Nogueira na interposição do recurso de apelação. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados nos presentes embargos (arts. 85, 203, § 1º e 487 do CPC), tampouco os precedentes jurisprudenciais invocados pela embargante são dotados de efeito vinculante. 5. Não comprovação de má-fé da empresa em razão da mera oposição dos presentes embargos declaração, o que inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 6. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC) reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 74844130724319325116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)