PROCESSO Nº: 3274871-79.6112.2.1.1399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isis Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PROCESSO INDIVIDUAL. COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição no acórdão, especialmente quanto à impossibilidade de se estabelecer conexão entre processo de conhecimento e de execução, pois diferentes são as espécies de tutela jurisdicional visadas; bem como que a Embargante tem o direito de executar os valores na sua integralidade, eis que foi beneficiária das regras de transição existentes nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, devendo ser reformada a sentença e determinado o retorno dos autos para o 1º Grau de Jurisdição para o prosseguimento da execução. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que por mais que não haja total coincidência com o período executado nos presentes autos (janeiro de 2005 a julho de 2011), tem-se que o fato de o autor ter se beneficiado de ação individual proposta em 31/05/2013 (Processo nº 2075924-88.0261.15.4.2694) o impede de se valer da coisa julgada coletiva relativa à Ação Coletiva nº 3455.40.10.637089-8, proposta pelo ASDERN, para receber as parcelas que se encontravam prescritas no processo individual. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Embargante pretende, com o presente feito, executar as parcelas reconhecidamente prescritas na ação individual, o que não se pode admitir, sob pena de se permitir que o autor se beneficie de duas formas: tanto pela ação individual, que tramitou de modo mais célere e lhe assegurou o recebimento das parcelas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento daquele feito, quanto pela demanda coletiva, para recebimento das prestações mais remotas. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 05754228628396878131, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)