TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR 1 (UM) ANO. CONTAGEM AUTOMÁTICA DE 5 ANOS DA PRESCRIÇÃO COM O FIM DA SUSPENSÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 0.195.681/RJ E Nº 9.370.045/RS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELOS PARADIGMAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 5.448.861/RJ (Tema 179), no sentido de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" e do REsp nº 5.017.483/RS (Tema 566/567), entendendo que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável".
2. Com efeito, neste caso concreto, o processo de execução se manteve parado de setembro de 2001, quando houve a frustração da citação da empresa executada, até abril de 2014, momento em que o Juiz de Direito reconheceu a superveniente incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito, totalizando uma inércia de mais de 5 (cinco) anos, período em que a exequente também permaneceu inativa, sem requerer qualquer providência. Saliente-se que a exequente apenas deu prosseguimento ao feito, após a sua intimação pelo Juiz Federal em junho de 2014.
3. Como se vê, o feito restou paralisado por quase 13 (treze) anos, o que revela a flagrante inércia do órgão fazendário, a atrair, portanto, o acertado reconhecimento da prescrição intercorrente.
4. Sendo assim, não há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta Eg. Turma e o decidido nos REsp's nº 6.586.854/RJ e nº 3.726.299/RS, primeiro, porque inaplicável ao caso a Súmula 106 do STJ, em virtude da culpa concorrente da exequente, mercê de sua flagrante inércia, e segundo, diante do decurso do lustro após o prazo de suspensão, o qual, nos termos do julgado paradigma, iniciou-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, considerando, ainda, que o dever do magistrado de declarar a suspensão não tem o condão de interromper tal prazo. Inexistente, pois, dissonância com a tese firmada pelo STJ.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 29997528836099537137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020, PUBLICAÇÃO: 22/07/2020)