PROCESSO Nº: 5526013-81.0507.16.11.6483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Cauê Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO (OFÍCIO Nº 15/2020 - PROGEP/UFAL). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ABRANGEU TODOS OS SUBSTITUÍDOS DA SINTUFAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL em face do acórdão que deu provimento à Apelação do SINTUFAL e da ADUFAL, para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, conceder o Mandado de Segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos substituídos dos Impetrantes ao restabelecimento dos Adicionais Ocupacionais suspensos unicamente por ausência de atualização do módulo SIAPE Saúde. 2. Aduz a Embargante que o aresto impugnado restou omisso quanto à perda do objeto da presente demanda, comprovada através do Ofício n. 15/2020 - PROGEP/UFAL (Id. 0265687.6823146), juntado aos autos em 9/12/2020, segundo o qual, foram retomados os pagamentos dos Adicionais Ocupacionais de todos os servidores substituídos na presente ação. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Recorrente. É que não se considera omisso acórdão que não se pronunciou sobre determinado fato que só chegou ao conhecimento do Relator após o julgamento do recurso. (PEDRO VIANA - Processo 3920293-59.7116.7.21.09.6609, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 235886/01, Rel. Desembargador Federal Raul Lima, Primeira Turma, julgamento: 21/07/2012, DJe 20/09/2012 - Página238). Ademais, segundo a informação contida no referido Ofício, foram retomados os Adicionais Ocupacionais dos Professores da UFAL restritamente àqueles que "efetivamente eram associados à Associação de Docentes da Ufal (ADUFAL)". 5. Diante da legitimidade extraordinária da SINTUFAL que ora substitui toda a categoria dos docentes, inclusive os que não são associados à ADUFAL, conclui-se que não restou configurada a perda superveniente de objeto do presente Mandado de Segurança, uma vez o cumprimento da obrigação não abrangeu todos os substituídos da impetrante. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 65515799564457954591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)