PROCESSO Nº: 5355599-38.1595.17.11.9429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA ROSA ADVOGADO: Eduardo Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes ORIGINÁRIO: 0147032-08.9890.30.5.8834 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PERÍODO DE JUNHO/2002 A ABRIL/2004. 10 PONTOS. GDPGATAS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença de diferenças de GDATA e GDPGTAS, deferiu a impugnação da União reconhecendo que nada seria devido ao exequente no período de julho/2002 a abril/2004, nos termos do entendimento do STF no julgamento do RE 601.905 e da Súmula 20/STF e em observância as suas fichas financeiras juntadas aos autos. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que tem direito de receber todo o valor das diferenças do pagamento das gratificações (GDATA e GDPGTAS) e que, mesmo que assim não se entenda, deve ser observado, pelo menos, os cálculos do contador do Juízo, que excluiu o período de julho/2002 a abril/2004, realizando os cálculos apenas do período de maio/2004 a janeiro/2007, comprovando que a parte exequente tem o direito de perceber no mínimo R$ 89.577,77 (dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos. Requer o benefício da Justiça Gratuita. 3.A parte agravante requer o benefício da justiça gratuita. Acontece que a Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5. AC/RN 54042115372488061313. Rel. Des. Fed. Rodrigo Cardoso. Julg. 29/10/2015. 4.Considerando que no caso, após intimada, a parte agravante demonstrou que recebe valores de proventos por volta de R$ 3.348,00 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais), há de se reconhecer seu direito ao benefício da justiça gratuita. 5.No caso concreto, a exequente executou o GDATA e GDPGTAS, gratificações previstas no titulo executivo da Ação Civil Pública acima mencionada nos seguintes períodos 10/2002 a 01/2007, de 02/2007 a 05/2008 e de 03/2008 a 11/2010. Porém não faz jus a estes períodos uma vez que de 02/2007 a 05/2008 o autor fazia jus a GDASST, e quanto ao período de 03/2008 a 11/2010 e fazia jus ao pagamento da GDPST, conforme Ids 7272417/0763448. 6.Nos termos da Lei nº 10.404/2002 com redação dada pela Lei nº 10.971/2004, verifica-se que a redação original da Lei 10.404/2002 previa, no art. 5º, I, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 7.Desse modo, no período executado, qual seja, julho de 2002 a abril de 2004, o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 8.No entanto, verifica-se que ,conforme consta dos cálculos da contadoria do juízo, faz o agravante jus a uma diferença compreendida entre maio/2004 a janeiro/2007, comprovando que a parte exequente tem o direito de perceber no mínimo R$ 50.490,77 (dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos).(Id: 1518340). 9.Agravo parcialmente provido para assegurar ao agravante o direito ao recebimento da diferença apurada pela contadoria do juízo. [04
(PROCESSO: 55978915247215956581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)