PROCESSO Nº: 0835289-60.3737.21.1.9391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4520258-60.4108.27.10.6896 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. PORTARIA Nº 046/2012 - DGP. LIMITAÇÃO DE 5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "De acordo com o art. 25 do Decreto nº 4.502/2002, o prazo máximo para incorporação de oficiais temporários é de oito anos, considerando-se o tempo total de serviço prestado em órgão da administração pública direta ou indireta e das fundações de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Dessa forma, configura-se legal e legítima a restrição imposta, pela Portaria n° 046/2012-DGP, à incorporação ao serviço militar temporário, daqueles candidatos que possuem mais de cinco anos de serviço público, importando tal limitação na garantia de que os candidatos aprovados exercerão as respectivas atividades públicas por tempo razoável (mínimo de 3 anos)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8278056-12.2023.4.5.0818, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 40196933848102782240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)