PJE 1444722-81.6740.6.9.2976 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para conceder aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde a época em que deveriam ter sido pagas, e de juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois não há prova do cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (2001 a 2016), foram acostados aos autos documentos em que a autora é qualificada como agricultora, dentre os quais: declaração da Justiça Eleitoral e documento do Cadastro e Diagnóstico do Produtor oriundo da Prefeitura de Araçoiaba. 5. Tais documentos, gozam de fé pública, de modo que devem ser considerados como início de prova material e, uma vez que foram corroborados pelos testemunhos colhidos em audiência, demonstram, assim, o exercício do labor agrícola pela demandante durante o período necessário à concessão do benefício vindicado. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. act
(PROCESSO: 91829162857901516847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)