PROCESSO Nº: 0077291-38.2273.17.10.6795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. V. S. e outro ADVOGADO: Pietro Teixeira: ENZO GABRIEL FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nathan Barros: ALEXANDRE DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. CONTRATO DE COMODATO. ELABORAÇÃO APÓS 8 (OITO) ANOS DO ÓBITO. FORÇA PROBANTE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 3.903.692/SP). APELAÇÃO DO INSS PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PREJUDICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações desafiadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte e trabalhador rural em favor dos Autores, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo, devendo incidir sobre o valor da condenação, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. O INSS foi condenado em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. O conjunto probatório dos autos não contém início de prova material, a serem corroboradas pelas provas testemunhais, que assegure o exercício de labor rural pelo de Luiza Duarte, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial de Ian Lopes, os Autores juntaram, como início de prova material: a) Certidão de Óbito do de Leonardo da Luz, falecido em 2/12/2008, com 32 anos de idade, em que consta que o mesmo era Agricultor; b) Certidão de Nascimento "verbum ad verbum, lavrada em 29/08/2012, em que consta que o de Nina Barbosa, pai do infante nascido em 10/5/1999, era Lavrador; c) ficha de atendimento em Posto de Saúde, de 25/8/2014, onde consta que o falecido era Lavrador; d) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 12/9/2010, assentando que Lorenzo Peixoto declarou-se Agricultor; e) ficha de matrícula escolar do ano letivo de 1999, registrando que o falecido trabalhava como Lavrador; f) declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 13/11/2015, dando conta que o genitor dos Autores exerceu atividade rural na Fazenda Papel de Maria Sophia Pinto de 1999 a 2008, na modalidade de Comodato; g) declaração do proprietário da Fazenda Papel de Valentina Alves, lavrada em 18/4/2014, atestando que o de João Pedro Ribeiro desempenhou atividade agropecuária em sua propriedade entre 1999 e 2008; h) Contrato de Comodato Rural celebrado em 14/01/2015, em que Daniel da Paz é o Comodante e o sr. Veríssimo na posição de Comodante, com vigência de 1º/1/1999 a 4/8/2008. 5. As fichas de matrícula escolar e de atendimento nos postos de saúde, juntamente com a certidão do cartório eleitoral são documentos autodeclaratórios, não cumprindo o mister de comprovar o efetivo labor rural pelo falecido. Nesse sentido: (JOAQUIM CAVALCANTI - Processo 4679524-14.6992.25.10.3679, AC - Apelação Cível - 530579, Rel. Desembargador Federal Renan Nunes (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 23/4/2019, DJe 01/05/2019). 6. O Contrato de Comodato foi firmado 7 (sete) anos após o óbito do comodante (o de Laura Silva, Thomas Lima, falecido em 22/12/2008, figura como se fosse o proprietário do imóvel rural), com vigência entre 1º/1/1999 a 15/5/2008, como se refere a período pretérito, detém o viés unicamente de declaração unilateral, que apenas pode ser considerada como prova testemunhal, juntamente com a declaração do Sr. Yuri da Rocha (proprietário da Fazenda Papel de Ana Laura Gomes) que atesta que o falecido desempenhou trabalho rural em suas terras no mesmo período (1º/1/1999 a 20/11/2008). 7. A declaração do Sindicato, além de emitida após o óbito, com base nos mesmos documentos autodeclaratórios, e no depoimento de Mariane Nunes (representante dos Autores), não foi homologada pelo INSS, não constituindo documento idôneo a comprovar a atividade rural do falecido; enquanto que a Certidão de Nascimento verbum ad verbum foi lavrada após o óbito; portanto, extemporânea ao período que se pretende comprovar. 8. Os documentos acostados pela parte Autora não constituem início razoável de prova material de exercício de labor rural pelo de Maria Cecília Ramos. Ainda que não constem registros de vínculos de emprego urbano (ou rural) no CNIS do falecido, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de labor rural nos moldes dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91, baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula 149 do STJ). 9. À mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de Kaique Araújo, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a reforma total da Kamilly Vieira. 10. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 0222058/SP, Rel. Ministro Lorenzo Mendes, Corte Especial, julgado em 21/03/2015, DJe 28/08/2016). 11. Apelação do INSS provida em parte (item 10). Apelação dos Particulares prejudicada. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 57413842903159614977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)