PROCESSO Nº: 6031156-05.8876.22.6.9707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO DE ARIMATEA LIMA EXTRACAO DE AREIA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0944835-55.5151.5.1.3617 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DEPRECADA À JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). DESPESAS COM OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPs Nº 7.503.647/SP e 2.233.952/RS, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra decisão do Juízo da 27ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pedido da autarquia agravante para que seja expedida carta precatória para intimação do executado sem a necessidade do pagamento de custas processuais. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) Com o advento da Resolução nº 153/2012 do CNJ, em 07 de outubro de 2012, ficou superado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que reconhecia a necessidade de prévio pagamento das custas de transporte dos oficiais de justiça, pela Fazenda Pública, em casos de exercício de competência federal delegada, inclusive por meio de carta precatória; b) A Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará prevê isenção para pagamento de despesas processuais para a União, suas autarquias e fundações públicas, no que se incluem as relacionadas às "diligências de oficiais de justiça", conforme seu inciso I do artigo 5º e item IX da tabela III; c) O indeferimento do pedido acarretará a paralisação da execução, o que impede a satisfação do crédito, com possibilidade de dissipação do patrimônio pela executada. 3. O STJ, no julgamento do REsp n. 9.978.709/RS, nos termos do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Erick Castro, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 4. O artigo 91 do CPC/2015 (As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido) tem correspondência no CPC/73 (art. 27), assim não há que se falar que a vigência do Novo CPC alterou o julgado do STJ. 5. De outra banda, a resolução CNJ nº 156/2012 não exonera os órgãos integrantes da Fazenda Pública do ônus de custear as diligências dos oficiais de justiça, mas apenas determina que os Tribunais devem instituir um sistema de recebimento antecipado, normalmente ocorrente através de instrumentos de parceria entre a Fazenda Pública exequente e o próprio Tribunal de Justiça, não havendo notícia nos autos de que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha disciplinado a matéria. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75481902930216430312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)