PROCESSO Nº: 1374419-37.4215.13.1.9431 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DIONISIA HENRIQUES DE JULIANA GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Pereira Orlando De Daniel Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63 C/C LEI 3.765/60. DIREITO DE PENSIONISTA À TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DE SUA IRMÃ FALECIDA. 1. Segundo relatado na exordial, a impetrante percebe desde 1984 pensão por morte de ex-combatente, falecido em 1972, na qualidade de irmã solteira do de cujus. Em 2016, passou a ratear o benefício com outra irmã, a qual veio a falecer em 2019. Requerida a transferência da cota-parte da irmã falecida, o pleito foi indeferido sob a justificativa de que a Lei 4.242/63, que embasou a pensão inicial, foi revogada pela Lei 8.059/90, e esta última norma extingue a cota-parte de pensionista em razão do seu falecimento, não acarretando a transferência para os outros dependentes. 2. A sentença concedeu a segurança, determinando a reversão, para a impetrante, da cota-parte percebida por sua irmã, entendendo o Juízo singular que, para a pretendida reversão, não se considera a legislação vigente na data da morte da co-pensionista nem do requerimento, mas na data do óbito do instituidor da pensão, sendo aplicável ao caso a Lei 4.242/63, na qual não há óbice à pretensão da impetrante. Registre-se que, além de não ter sido interposto recurso contra a sentença, antes desta, também não foram prestadas informações ao Juízo, limitando-se a União a interpor agravo de instrumento contra a liminar deferida, alegando apenas a inexistência do perigo de dano ou prejuízo para a impetrante. 3. No caso, não se discute o direito à pensão em si, porquanto o benefício já era percebido pela impetrante, inicialmente de forma integral e, depois, em rateio com sua irmã. A questão se restringe apenas à possibilidade de a cota-parte da irmã, agora falecida, ser revertida/transferida para a impetrante. 4. A Lei 8.059/90, em seu art. 14, I, § único, de fato, veda a reversão da pensão de um dependente para o outro, cabendo-a, tão somente, do titular da pensão (i.e., do ex-combatente), por ocasião de sua morte, aos seus dependentes. No entanto, o STJ, em conformidade com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Da mesma forma, a lei aplicável no caso da reversão é a vigente na data do óbito do instituidor e não outra de momento superveniente (REsp 0233269/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique Moraes, Segunda Turma, julgado em 23/02/2018, DJe 26/08/2018). O STJ também firmou entendimento de que, considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988 (EREsp 6463477/PE, Rel. Ministro Fernando Araújo, Primeira Seção, julgado em 02/04/2014, DJe 22/11/2014). 5. Na esteira da jurisprudência daquela Corte Superior, tendo o instituidor falecido em 1972, aplicam-se as Leis 4.242/63 e 3.765/60. Por sua vez, esta última norma, em seu art. 24, previa que a morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. Assim, a impetrante faz jus à transferência da cota-parte de sua irmã falecida, mormente considerando, como já mencionado, que a requerente já percebia a pensão de forma integral, a qual foi posteriormente dividida com a habilitação tardia da sua irmã, agora falecida. 6. Em caso análogo (41892240240852479174, AC, Desembargador Federal Cauã Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 05/06/2017), esta Primeira Turma assim se posicionou: 4. O objeto da presente ação não diz respeito à satisfação dos requisitos necessários à concessão de pensão. As autoras já são beneficiárias da cota-parte de 1/3 (um terço) do benefício. Presumem-se satisfeitas as exigências trazidas pela legislação. Desejam, tão somente, a transferência da cota-parte da irmã falecida às duas sobreviventes. 5. Cessado o direito de um dos beneficiários à pensão, a sua cota-parte deve ser transferida aos demais beneficiários que fazem jus ao benefício. Inteligência do artigo 24, da Lei n.º 3.765/60. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 32389787498323000643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)