PROCESSO Nº: 9374792-44.6728.1.1.4984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Luiz Felipe Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Gomes em face de sentença que julgou o pedido improcedente, não suspendendo a exigibilidade da cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 739.547,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a cobrança da contribuição estabelecida no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 é ilegítima, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33 de 2001. Além disso, a mencionada contribuição fora criada porque era necessária a complementação dos saldos do FGTS, cujo déficit teve origem nas perdas decorrentes dos Planos Verão e Leonardo da Paz, mas atualmente a exação tem sua receita desviada da finalidade originária. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento de que o objetivo da instituição da contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo apelante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 06576200764282604619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)