PROCESSO Nº: 5547006-45.6508.17.8.7992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBECA SA LEITAO DE MURILO SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. REDAÇÃO AMBÍGUA DO EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada na inicial, por considerar que não houve ilegalidade no ato que desclassificou a impetrante do processo seletivo para Programas de Residência em Área Profissional da Saúde da UFRN. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a redação do item 8.2.1, alínea "c" do edital do concurso possui redação ambígua, razão pela qual ela deixou de apresentar os códigos ISSN nos seus certificados, embora eles possuíssem. Acrescenta que por ser o seu primeiro concurso público, não sabia como proceder, o que reforça a sua tese de que o edital deveria ser mais claro e preciso, para que todos soubessem como proceder a partir de sua leitura. Diz não ser correto cobrar que o candidato entre em contato com a banca elaboradora do edital para poder entendê-lo. Assevera ter havido má elaboração do edital, o que deu ensejo a duas interpretações. Nesses casos de ambiguidade, a interpretação que deve prevalecer é a mais favorável ao candidato. Extrai-se dos autos que a impetrante pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o cômputo de 1,5 (um virgula cinco) pontos referentes aos certificados apresentados na prova de títulos do Programa de Residência em Área de Saúde, com a sua consequente reclassificação no certame. Narra que participou do processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2019-COMPERVE, tendo alcançado na segunda fase do certame - apresentação dos títulos - o 4º (quarto) lugar para a vaga pretendida (Odontologia/HUOL/UFRN). Alcançaria a 1ª (primeira) colocação se lhe tivesse sido atribuída a pontuação dos seus trabalhos científicos, pois embora tivessem sido apresentados e possuíssem o código ISSN, a respectiva comprovação documental do ISSN não foi apresentada à banca examinadora por não conter essa exigência de forma expressa no edital. Observa-se que o cerne da demanda está na interpretação do item 8.2.1, alínea "c" do edital, o qual assim dispõe: "Trabalhos Científicos: Apresentados em Eventos Científicos com Internacional Standard Serial Number (ISSN). Certificado com ISSN (Cópia)" (Id.: 8673242.4541132). Através da leitura atenta do instrumento convocatório, percebe-se que sua redação não deixa margem para interpretação ambígua, pois não faria sentido que o edital previsse a pontuação apenas de trabalhos com ISSN e esse requisito não tivesse que ser comprovado perante a comissão avaliadora. Dessa forma, não se verifica qualquer vício por parte da Administração em não pontuar os trabalhos que não possuem a comprovação do ISSN. Ao revés, o que se observa é que a Administração agiu em conformidade com as regras contidas no edital. A discricionariedade da Administração Pública lhe confere a prerrogativa de definir, dentro de sua margem de escolha, a melhor maneira de prover os seus cargos, levando em conta critérios institucionais de eficiência, produtividade e, no âmbito das universidades, a autonomia didático-científica. Além disso, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser amplamente prestigiado, pois traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, equiparando o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se pronunciado no sentido de que nestes casos não se trata de mitigação o princípio da razoabilidade, mas da necessidade de aplicação das próprias regras do certame. Precedente: PROCESSO: 41879621699467022851, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). Assim, entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente com as normas editalícias, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no seu ato que justifique a interferência do Poder Judiciário. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 78960611955289653115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)