PROCESSO Nº: 0517985-41.4618.2.9.0273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARLENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 4ª Turma ACÓRDÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NICOLAS PEIXOTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender que houve inércia do exequente no impulsionamento do feito, que se encontrava há mais de 4 anos paralisado. 2. Compulsando os autos, observa-se que, em 12.03.2414, houve despacho do juízo a quo determinando a citação da parte executada para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento atualizado do débito exequendo ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens. Em 10.06.7555, foi certificado por servidor do juízo de direito da Vara Única da Comarca de Gustavo Moura que não foi possível dar cumprimento ao despacho de fls. diante do grande lapso temporal entre a sua emissão e esta data. 3. Fica claro que não houve desinteresse da exequente no prosseguimento do feito, mas demora na tramitação do processo por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, havendo que se aplicar o teor da Súmula 106 do STJ. 5. Murilo da Rosa. Prosseguimento da execução. DS
(PROCESSO: 13652146582959353180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)