PROCESSO Nº: 3362090-25.8950.8.6.4987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CARDOSO FURTADO PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Lucca Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne do presente recurso consiste na definição da competência para processamento e julgamento do feito, se pela Justiça Federal Comum ou pelo Juizado Especial Federal. 2. A ação originária trata de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da Caixa Econômica Federal, através da qual o autor buscou provimento jurisdicional que determinasse o depósito judicial das parcelas do financiamento contratado no valor que entende correto. 3. Após despacho para retificação do valor da causa, o autor, ora agravante, informou que a diferença entre o valor do saldo devedor cobrado pela Caixa Econômica Federal e aquele que ela entende ser o correto corresponde ao montante de R$ 69.445,87. 4. A teor do art. 3º, caput e § 3º da Lei nº 10.259/2001, é do Juizado Especial Federal Cível a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78114369298479446102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)