PROCESSO Nº: 6282181-06.2743.4.10.9451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SS&B LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Silva EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao seguinte ponto: a) incidência da Contribuição Previdenciária sobre as férias usufruídas. 2. As questões a respeito da incidência da Contribuição Previdenciária sobre as férias usufruídas, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Não é necessário que o órgão julgador enfrente na decisão todos os argumentos da parte, mas apenas aqueles que possuam idoneidade para interferir na convicção do julgador. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 3954382-46.8308.7.12.7260, Rel. Desembargador Federal Kevin Cardoso, Quarta Turma, Julgamento: 11/03/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 93691122252258537997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)