PROCESSO Nº: 9323328-38.9011.1.2.0325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINA LUIZA DE FRANCA FALCAO ADVOGADO: Sayles Cauã Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, "em virtude do reconhecimento da decadência do direito da demandante à revisão do seu benefício (NB 626.242.525-9)". A apelante alega: 1) busca a retroação da DIB que instituiu a pensão por morte para, em seguida, readequá-lo aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) o prazo decadencial deve ser contado a partir da concessão da pensão por morte, e não do benefício originário. 2. No julgamento dos REs nº 701.453/SE e nº 726589/RG, o STF pôs em destaque a distinção entre a pretensão revisional propriamente dita e a de reajustamento do benefício previdenciário. No primeiro caso, tem-se a mudança do próprio ato concessivo com alteração da RMI, cujo direito se sujeita ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. No segundo, ocorre o aumento do benefício não em virtude da alteração da RMI, mas de seu teto, dada a existência de norma alterando seu limite, caso em que não incide a decadência. (EDUARDO MONTEIRO, Agravo Regimental Cível nº 0717336-81.8850.24.3.5298, Des. Erick Castro, j. 3/9/2020). 3. No caso, a autora é beneficiária da pensão por morte (NB 966.610.700-5, DIB: 14/12/2007) e busca, inicialmente, a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 260.891.714-2, DIB: 20/8/1992), a fim de que a data de início do benefício retroaja para o dia 20/10/1991. 4. Como a presente ação foi ajuizada em 18/8/2017, além do prazo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, o direito à retroação da DIB foi fulminado pela decadência. (Precedente da Turma: Processo nº 25166404730015137968, Desembargador Federal Lucas Gabriel Silva, julgamento: 22/10/2020). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 07694603106107443962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)