PROCESSO Nº: 8278258-93.1377.28.2.0625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo Viana: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5886423-37.4222.9.12.5103 - 22ª VARA FEDERAL - CE PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI 8213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (identificador 5909917.02221961), em face de decisão (identificador 8730373.237775265), deferiu a tutela de evidência para concessão do benefício assistencial em favor do requerente com DIB em 23/11/2017, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária e demais sanções aplicáveis, em caso de descumprimento; 2. O INSS recorre da decisão, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela, nomeadamente a ocorrência da prescrição do fundo de direito, e da decadência, bem como a não comprovação da miserabilidade; 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar a ocorrência de prescrição do fundo de direito, e da decadência, como obstáculo para a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 4. Não cabe a alegação de prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil, uma vez que a parte autora foi declarada absolutamente incapaz e interditado pelo Juízo da Comarca de Tabira desde 1996; 5. A regra decadencial do art. 103, caput, da Lei 8.213/91 apenas é aplicável à revisão de benefício já deferido, o que não é o caso dos autos, que trata de cessação do benefício de amparo social concedido ao autor. Precedente (Apelação / Reexame Necessário 47942607896038623104, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Campos, data do Julgamento: 29/08/2018); 6. Como bem destacou o laudo social, os pais idosos (89 e 85 anos), geram gastos, a família não possuem bens, as condições da casa, inclusive com poucos eletrodomésticos, bem como as fotos acostadas ao laudo, confirmam a miserabilidade e justificam a concessão do benefício; 7. Assim, não merece reforma a decisão, que afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, e da decadência, por fim, deferiu a tutela de urgência para que o INSS conceda de benefício assistencial; 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69704201535913057406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)