PROCESSO Nº: 5139002-79.9638.14.7.3906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA LUZ - ME e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0634295-19.5596.4.9.9262 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA INDEVIDAMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por particulares contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal, a título de reparação por danos morais, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverá incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação desta sentença. Pedro Lucas Alves, ainda, a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono do autor, fixando-os, com base no § 2º do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Na origem, os autores relataram que haviam pactuado com a CEF os contratos de Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Guilherme Silva nº 31.7127.496.8627426-79 (em 06/09/2013), nº 83.9151.315.4091155-79, (em 09/05/2013). Aduzem que, tendo ficado inadimplentes, renegociaram a dívida com a Ré em dezembro de 2015, momento em que foi efetuada a renegociação n° 24.9294.516.4561188-06 no valor de R$ 59.484,63, com entrada no valor de R$ 1.413,96, e n° 89.8259.295.8348292-09 no valor de R$ 48.366,74, para ser pago em 120 parcelas mensais de R$ 1.388,90. Ocorre que em março de 2016 a Caixa ajuizou ação de execução cobrando os valores originais dos contratos (R$ 24.872,53), desconsiderando a renegociação feita. Em 17 de fevereiro de 2016, os autores receberam um mandado de citação e penhora, entregue por Oficial de Justiça, ordenando que fosse pago o valor no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Em 14 de junho, a Caixa pediu a desistência da ação. Por fim, ajuizaram a ação com o objetivo de declaração de inexistência de débito referente aos contratos de Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Diogo Rezende nº 63.3680.921.8579576-96 e nº 60.6175.609.4399343-10, a repetição do indébito na ordem de R$ 543.959,06, bem como ao pagamento da indenização a título de reparação por Danos Morais não inferior ao montante de R$ 51.567,53. 3. O magistrado a quo dispôs que, apesar de ajuizado processo de execução pelo Banco Réu, os ora requerentes não despenderam nenhum valor para pagamento da quantia exigida. Antes que fossem realizados os atos legais de constrição, o processo foi extinto. Não tendo havido pagamento, apesar da cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito. Ademais, entendeu que, in casu, é necessário que a CEF tenha mais cautela no ajuizamento de suas ações, tendo cometido um erro grosseiro ao executar uma dívida já renegociada e que vinha sendo paga. Os danos morais, neste caso, terão também finalidade pedagógica, a fim de que o Banco Réu redobre sua atenção ao constranger um cliente executando indevidamente sua dívida. Desse modo, fixou o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais. 4. A parte apelante entende que o juízo a quo não enfrentou de forma plena todas as questões levantadas pelos requerentes ora apelantes, bem como deixou de examinar os comprovantes de pagamento, os quais comprovam de forma inquestionável que a ação executiva em curso era totalmente descabida. Destaca que o STJ tem entendimento firmado que a repetição em dobro do indébito só é devida quando provada a má-fé de quem cobrou, e, no caso em tela, tem a mais absoluta convicção de que a requerida agiu com má-fé ao ingressar com ação executiva temerária e irresponsável em desfavor dos requerentes cobrando valores já renegociados, para tanto. Ademais, indica que, no tocante ao valor arbitrado, se mostra insuficiente para cobrir todo o sofrimento causado as 02 pessoas físicas e o abalo na imagem da pessoa jurídica, haja vista, que a quantia de R$ 5.000,00, nos parece incapaz de promover uma sanção pedagógica na apelada, por se tratar de uma das maiores instituições bancárias do país. 5. Compulsando os autos, verifica-se que é fato incontroverso a ocorrência de ajuizamento indevido da execução que cobrava os valores originais dos contratos. Como bem destaca a parte apelante, a Caixa Econômica Federal confirma em sua contestação a renegociação dos valores mencionados na inicial, e houve ajuizamento de execução, com sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência do exequente. Ademais, é certo que os valores da renegociação n° 35.7214.276.2621378-59 estavam sendo pagos pelos autores, conforme comprovantes de pagamentos acostado aos autos. 6. Ocorre que, diferentemente do que alega a parte apelante, a sentença recorrida não ignora tais fatos, condenando, inclusive, a Caixa Econômica Federal a título de reparação por danos morais, por entender pela inexistência de débito referente aos contratos de cédulas de crédito bancário apto a impulsionar o ajuizamento da execução. Assim, observa-se que os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a sentença, repelindo, como consectário lógico, as demais teses suscitadas pela ora apelante. 7. O pedido de repetição de indébito em dobro do valor cobrado na ação de execução ajuizada indevidamente não deve prosperar. Isto porque o processo foi extinto antes de ocorrer o pagamento de valores indevidos, de modo que não é possível a devolução de montante que não foi efetivamente pago, mesmo havendo cobrança indevida, notadamente porque resultaria em enriquecimento ilícito. 8. A título de obter dictum, registre-se que, ainda que fosse devida a repetição do indébito, o que não é o caso, não seria possível acatar o pedido de repetição de indébito em dobro, eis que o STJ tem reiteradamente decidido que a restituição em dobro dos valores pagos somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição credora, o que não se provou (AgInt no REsp 8621573/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DIAS, QUARTA TURMA, julgado em 11/07/2016, DJe 27/05/2016). 9. Ademais, no tocante aos danos morais, considerando todo o exposto, entende-se por bem manter a indenização fixada em primeiro grau, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta equivocada da apelada (função negativa-pedagógica). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37530336809139557554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)