PROCESSO Nº: 2197897-38.3655.3.3.8402 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriel da Cruz ASSISTENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS APELADO: MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO ADVOGADO: André Azevedo ASSISTENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: Vinicius Cardoso De Silans APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MELO ADVOCACIA ADVOGADO: Thomas Correia TERCEIRO INTERESSADO: PEREIRA, BENJAMIN MONTEIRO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Theo Aragão TERCEIRO INTERESSADO: IAN ALVES - ADVOCACIA ADVOGADO: Murilo Cardoso TERCEIRO INTERESSADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Kaique da Rosa TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS ADVOGADO: Heitor Ribeiro TERCEIRO INTERESSADO: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Pietro Fogaça TERCEIRO INTERESSADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI Nº 9.424/96. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (UTILIDADE) AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/ FUNDEB ANTE A VINCULAÇÃO DAS VERBAS ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos escritórios de advocacia LARA DA CUNHA, F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, DAVI LUIZ CAVALCANTI. - ME, PEREIRA, MURILO SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e CAIO CARDOSO ADVOCACIA, em face da sentença que: a) extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de destaque/proibição do uso de recursos do Precatório nº 248.098-AL, do FUNDEF/FUNDEB, para pagamento de honorários advocatícios, por entender que o MPF carece de interesse de agir - utilidade - já que a relação jurídica se encontra resolvida no âmbito do Poder Judiciário; b) homologou o acordo celebrado entre o Município de Minador do Negrão- AL e o MPF, no que tange à liberação dos 40% (quarenta por cento) da verba recebida em processo judicial proveniente do reconhecimento da complementação dos valores do FUNDEB/FUNDEF; e c) rejeitou o pedido do sindicato, quanto à vinculação dos 60% (sessenta por cento) da verba de complementação do FUNDEB/ FUNDEF ao pagamento da remuneração dos professores do município. 2. Afasta-se a ausência de interesse de agir do MPF, na modalidade utilidade. No presente processo, o MPF discute a possibilidade ou não de pagamento de honorários contratuais com as verbas do FUNDEF/FUNDEB, matéria que não se cuidou no feito já julgado, que tratava apenas da complementação das verbas do FUNDEB/FUNDEF. A sentença proferida no processo de origem não pode vincular o MPF ao que restou ali decidido, até mesmo porque o MPF nem mesmo foi parte na referida ação, além de a causa de pedir da presente ação civil pública não guardar relação com a ação ordinária originária, na qual litigavam a União e o Município de Minador do Negrão/AL, objetivando o direito de complementação das verbas do FUNDEB/FUNDEF. A primeira ação se limitou a certificar a existência de um direito de crédito em favor do município, em nada versando sobre a posterior destinação dos recursos requisitados via precatório. 3. Os recursos do FUNDEB (antes, FUNDEF) devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal obrigação decorre de imposições normativas do próprio ordenamento, de natureza constitucional, inclusive. A essa vinculação jurídica impõe o entendimento de que os recursos repassados à edilidade, a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, conservam a natureza de recurso público federal, devendo ser aplicados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sendo proibida a alocação para despesas estranhas a essa finalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Ordinária (ACO) nº 660/MC/AM, em 04.02.6015 (Informativo nº 876), reconheceu, expressamente, a manutenção da vinculação constitucional da complementação ao FUNDEF às ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 5. Deve-se reconhecer o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 66.723/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007). Ainda que tais valores tenham sido incorporados ao município, em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios. 6. Em recente julgado do STF, foi pacificado o entendimento no sentido da impossibilidade de pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais com as verbas do FUNDEF (ARE 7.372.610 - AgR - Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo, Relator: Ministro Henrique da Luz, 1ª Turma, DJE - 251; 25.07.7206) 7. Apelação dos particulares não provida. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 78218153358926812041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)