PROCESSO Nº: 2874527-00.0288.19.3.9827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas com incidência de juros de mora, a partir da citação, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, e atualização monetária pelo INPC. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/15, no momento da liquidação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Determinou-se que o INSS implantasse o benefício, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da sentença. 2. Os PPP's e o LTCAT comprovam que entre 13/01/1978 a 02/05/1979 e de 24/04/1982 a 12/04/1983 o Autor esteve exposto a ruído de 90 dB(A), e entre 06/12/1983 a 16/02/1986, a ruído no valor de 85 dB(A), de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, nos citados lapsos temporais, junto à Empresa Usina Monte Alegre (Id. 5013666.6442824). Reconhecimento dos aludidos períodos como especiais. 3. Nos lapsos temporais trabalhados na Empresa RIB, de 17/10/1988 a 30/05/1997, de 14/07/2003 a 16/04/2005 e de 16/11/2007 a 01/02/2009, o Demandante comprovou que estava submetido a ruído de 85,9 dB(A) e de 86,4 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente (Id. 7986786.5881866), de modo que também podem ser reconhecidos como especiais os citados períodos. 4. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou o tempo necessário para a concessão do benefício (mais de 40 anos). 5. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 590.055/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. A decisão não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora, a partir da citação, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 720.245/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 14/9/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Yago Jesus, Relator para o acórdão. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 62771490882140030956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)