PROCESSO Nº: 0349346-10.0204.31.10.6664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De João Gabriel Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que, dando parcial provimento às apelações e à remessa necessária, concluiu pela manutenção do imóvel parcialmente inserido em APP, em razão do "lapso temporal entre a construção e atuação da Administração Pública, a consolidação da área urbana, a boa-fé consubstanciada no alvará de construção, a fixação de medida compensatória e a impossibilidade de retorno ao status quo ante", determinando, contudo, obrigação de não fazer consistente na abstenção de promover qualquer acréscimo na área inserida nos limites da proteção legal. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios do IBAMA, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. O acórdão não incorreu em omissão, ao entender pela manutenção da construção, ainda que parcialmente inserida em APP, tendo se fundamentado nos elementos específicos do caso concreto, conforme trecho a seguir: "Ainda que inserido parcialmente em APP, não se demonstra medida razoável a demolição de parte do imóvel, pois resta clara a presunção de boa-fé, frente à expedição de alvará de construção e à fixação de medida compensatória, com a construção de um parque. Outrossim, o próprio IBAMA, no Laudo de Vistoria Técnica informa que 'o trecho vistoriado está totalmente urbanizado. Nele [podendo] ser encontrado prédio de apartamento, residências unifamiliares, flats, pousadas, pontos comerciais etc'./ Ainda segundo o IBAMA, inexistem resquícios de obras de engenharia recém-construídas, o que também foi ratificado pelo perito oficial. [...] In casu , a demolição da construção não traz proveito suficiente para o meio ambiente que justifique tal condenação, pois, como bem afirmou o experto, 'a vegetação não voltará aos status quo ante por diversos fatores externos'". 5. Ainda que entenda a parte embargante que a manutenção das construções não se encaixa nas previsões do art. 61-A do Novo Código Florestal, que trata da consolidação do imóvel em área rural, é fato que a manutenção, in casu, também se deu com base em outros fundamentos, como a boa-fé, o lapso temporal e a impossibilidade de retorno ao status quo ante, e, por isso, deve ser mantida. Restou amplamente demonstrado pelo perito que a demolição não traria qualquer benefício à vegetação. Outrossim, houve a realização de medida compensatória dos danos ambientais, pelo que não seria razoável a fixação de multa. É justamente com base nesses fundamentos que o MPF, que ocupa o mesmo polo do IBAMA, entendeu que não merece reformas o acórdão. 6. Quanto à previsão dos arts. 64 e 65 do Novo Código Florestal, que discorre acerca da regularização de núcleos urbanos informais que ocupem APP, cumpre ratificar o fundamento acima colacionado, destacando que, em nenhum momento, utilizou-se o acórdão da previsão para fundamentar a manutenção da área. 7. Apesar de a parte embargante argumentar que a manutenção do imóvel não se encaixa nas previsões do arts. 61-A, 64 e 65 do Novo Código Florestal, a decisão não sofre qualquer revés, vez que os fundamentos da manutenção vão além, consistindo na boa-fé e na impossibilidade de retorno ao status quo ante. 8. Inexiste qualquer contradição na decisão, vez que, como já demonstrado, ainda que inserida em APP, a manutenção do imóvel é medida que impõe em respeito à razoabilidade. 9. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18002166724975820348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)