PROCESSO Nº: 7556720-84.3803.19.5.2736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO ALVES S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 529.603/PR. DIREITO À COMPENSABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS, declarando, outrossim, o seu direito de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 250.620-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. SBCN
(PROCESSO: 38675170119037892184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)