Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Monteiro 9852190-02.8160.9.10.9014 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADA: LAVÍNIA SILVEIRA ADVOGADO: NATHAN DA PAZ NETO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCELO FERNANDES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 14.236/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la a proceder à avaliação da titulação e competência da autora, ora apelada, com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), bem como a lhe pagar as diferenças daí decorrentes, devidamente corrigidas. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a impossibilidade de incorporação do RSC a servidores que se tornaram inativos antes de 01/03/13, data de vigência da Lei nº 12.772/12, que instituiu o RSC; (b) o princípio da legalidade estrita; (c) a impossibilidade de concessão de acréscimos remuneratórios baseados no princípio da isonomia. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, sendo a única condição imposta a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). E registrou ainda: "Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a Heloísa Gonçalves os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa, conforme previsão contida na referida lei". 6. As matérias tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94848258009707806890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)