PROCESSO Nº: 7061871-34.0175.10.8.3656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SALES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão do benefício assistencial protocolizado pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 1379972.23787531. Confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida. 2. Renan Porto impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato dito coator do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que o impetrado aprecie o seu requerimento de benefício assistencial protocolizado em 09.05.7271. Aduz que, em 18.02.0279, realizou protocolo do pedido de benefício assistencial e até a data do ajuizamento desta ação não recebeu qualquer retorno da autarquia. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 94436754618796073778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)