PROCESSO Nº: 6948652-42.1181.6.6.2236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Miguel Silveira APELADO: MURILO BARROS ADVOGADO: Luis Celso Martins Leó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Santos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DIREITO DO MUTUÁRIO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF E DA SEGURADORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A contra sentença que, diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, julgou procedente, em parte, a demanda para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do imóvel em comento, determinando a devolução de todos os valores pagos pela autora, bem assim condenou ambas as empresas rés (construtora, CEF e a seguradora) ao pagamento de R$ 22.332,00 (quinze mil reais), à título de indenização por dano moral; Legitimidade da Caixa Seguradora S/A para figurar no polo passivo da lide, decorrente do fato de a mesma ser a responsável pela cobertura securitária do financiamento mediante pagamento dos encargos pertinentes, cujo ressarcimento figura entres os pedidos; A autora (contratante inocente) possui o direito subjetivo de rescisão dos contratos, ante o indiscutível atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em 25/09/2013; a demanda foi proposta em 22/02/2017, quando tal providência ainda não tinha sido ultimada); Por outro lado, observa-se que o banco público apenas se comportou como agente financeiro, na concessão de um financiamento à autora para compra do aludido imóvel, vendido diretamente pela construtora demandada; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade para além das obrigações pactuadas no contrato de mútuo, de modo que há de se alijar sua condenação ao pagamento de danos morais, bem assim com relação à seguradora, haja vista a cobertura securitária exigida também restringia-se ao financiamento; Apelações parcialmente providas para, tão somente, afastar a condenação de danos morais em relação à CEF e à seguradora.
(PROCESSO: 24457292868301150177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)