PROCESSO Nº: 9766669-24.4723.12.8.0170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Guilherme Cabral Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que é reconhecido o direito da autora, ora apelada, à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 10/09/1977, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. Não tem amparo legal a exigência da União, ora recorrente, de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 74354541620716413973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)