PROCESSO Nº: 5836340-30.5931.14.4.7489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MOURA ADVOGADO: Danilo Cunha Faria De Pietro Ferreira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. GUILHERME MOREIRA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. MATRÍCULA NÃO REATIVADA. INTERNATO REALIZADO REGULARMENTE. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. CARGA HORÁRIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de anulação do ato administrativo que declarou a irregularidade da matrícula da parte autora no curso de Medicina e o pedido de danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 56.805,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC, porquanto o valor da causa é inestimável. Em suas razões recursais, a apelante alega que a desativação da matrícula e a não assinatura do termo de estágio se deu única e completamente por erro da IES. Sustenta que durante o seu Rafael Moura mantinha contato com a secretária da coordenação de seu curso, via e-mail pessoal e Facebook, a fim de deixar sua situação acadêmica regularizada, visto que a universidade não possuía e-mail institucional. Diz que foi informada de que ao retornar do exterior deveria solicitar ofícios junto à coordenação para executar os dois últimos anos do curso na cidade de sua preferência, já que em Campina Grande não existe hospital estruturado para o exercício do internado. Sustenta que apenas tomou conhecimento de que a sua matrícula estava irregular após a realização do estágio na cidade de Fortaleza/CE. Acrescenta que a instituição desativou a sua matrícula sob o fundamento de que a estudante havia abandonado o curso, assim como não aceitou os seus estágios sob a justificativa de que não havia termo de compromisso e nem matrícula regular. Na contramão, afirma que a universidade, através da coordenação do curso, enviou durante os dois anos de internato ofícios para o hospital. Argumenta ser obrigação da instituição de ensino celebrar o termo de compromisso, conforme previsão expressa do art. 7º, Lei nº 11.788/08. Reputa completamente desarrazoado perder dois anos de estágio nos melhores hospitais de Fortaleza/CE apenas porque não assinou o termo de compromisso de estágio. Rebate, ainda, o fato da MARINA ROCHA ter cancelado a sua matrícula em 3982.8 e, a despeito disso, continuar expedindo durante o ano de 2016 documentos assinados pelos coordenadores do curso autorizando o internato em outra instituição, de forma que era impossível saber que sua matrícula possuía alguma pendência. Requer a reativação de sua matrícula e a integralização dos créditos dos estágios cursados. Extrai-se dos autos que a parte autora é estudante do curso de Medicina na Universidade Federal de Campina Grande - SARAH PEREIRA, lotada no Campus de Cajazeiras, e em razão do seu desempenho acadêmico foi premiada com uma bolsa para o Programa Ciências Sem Fronteiras, durante o período de 07/2014 a 09/2015. Ocorre que ela não realizou a matrícula formal dos períodos de 1621.8, 5495.0 e 4229.4, gerando o seu cancelamento por parte da IES. Também não teve aceitos os dois anos de internato realizado em hospitais na cidade de Fortaleza/CE, já que durante o período não estava regularmente matriculada na VITÓRIA BARBOSA. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a CAMILA MOURA indeferiu o pedido de reativação da matrícula sob a justificativa do não preenchimento dos requisitos para o reingresso nos cursos de graduação daquela IES, quais sejam: existência de vagas, desvinculação há no máximo quatro períodos letivos, integralização de 60% da carga horária total do curso. No parecer de indeferimento a SOPHIE SILVEIRA fundamentou o seu posicionamento no não cumprimento pela estudante da integralização de 60% da carga horária do curso, em razão de ter sido integralizada apenas 57%. Neste documento, foi ressaltada a informação de que o período de Amanda Pereira encerrou-se em 09/2015 e o início do período letivo 3732.9 se deu em janeiro de 2016, sugerindo que a ausência da matrícula não guarda relação com o Luiz Gustavo Campos (Id.: 8869229.7268862). Apesar de ter a Coordenação do Curso de Medicina da EVELYN OLIVEIRA, a pedido da estudante, expedido documentos solicitando a disponibilização de vaga em hospitais da capital cearense, bem como lhe apresentando para a realização do internato: Ofícios nº 257/2015 (em 11/01/2015), 03/2016 (em 04/04/2016) e Cartas de Apresentação datadas de 01/11/2017, 24/03/2017, 09/09/2017 (Id.: 2704241.8543667, 9738503.0769008, 8287666.1337412 e 7605710.4038223), o fato é que além da violação, pela demandante, do art. 50 da Resolução 26/2007, que afirma perder o vínculo com a EMILLY NOGUEIRA o aluno que deixar de se matricular em qualquer período letivo, caracterizando o abandono de curso, a autora não integralizou 60% da carga horária total do curso, conforme art. 24 do Regulamento de Ensino de Graduação da ISABELLY CASTRO. Realmente consta nos autos prova de comunicação da postulante com a secretária do curso, a qual fornece informações sobre a situação da estudante e envia os documentos referentes ao internato em Fortaleza/CE, porém tudo foi realizado através do e-mail pessoal da funcionária e pelo Facebook (Id.: 8223920.0963851, 2808734.5465544, 7545367.4286238 e 9037987.9560711). Ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da instituição de ensino. O que se observa é a desídia da estudante em relação aos procedimentos para a realização de sua matrícula e a tentativa de corrigir sua falta através de comunicação extra oficial com a universidade, de forma que a conduta da BÁRBARA SILVEIRA de exigir o cumprimento da Resolução 26/2007 para a efetivação da matrícula está no âmbito de sua discricionariedade administrativa e de acordo com a autonomia didático-científica que lhe é inerente. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 87665408399278350723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)