PROCESSO Nº: 5668439-41.9939.23.5.2662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: Davi Lucas Costela APELADO: MUNICIPIO DE OLIVENCA e outros ADVOGADO: Wescley Barbosa Vilela Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRETENSÃO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE OBRIGAR O ENTE MUNICIPAL A VINCULAR/APLICAR TAIS RECURSOS EM BENEFÍCIO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE POLÍTICO. IMPROVIMENTO. 1. Escorreita a sentença que julgou improcedente a pretensão do Sindicato-autor de vincular os 60% (sessenta por cento) das diferenças relativas ao FUNDEF, a serem pagas pela União mediante o precatório, ao pagamento dos professores do ensino básico em efetivo exercício do magistério no município de Olivença/AL, com fundamento no art. 60 do ADCT, no art. 7º da Lei nº 9..424/96 e nos artigos 21 e 23 da Lei nº 11.494/07, porquanto tal pretensão, além de carecer de fundamento legal, investe contra a capacidade de autoadministração do ente político, sem contar que implica a substituição do administrador - a quem cabe o cumprimento da lei na hipótese - pelo juiz. 2. Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 97782169624923902449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)