PROCESSO Nº: 1752152-89.0912.16.10.9320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FELIPE MOURA ADVOGADO: Thiago Caldeira e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REVISÃO DE PROVENTOS. ADEQUAÇÃO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE "ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE". VALORES ATRASADOS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NAS CONDIÇÕES ANTERIORES. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada, exarada em procedimento de cumprimento de sentença coletiva que reconhece a servidores aposentados e pensionistas do IBAMA o direito à adequação dos seus proventos à estrutura remuneratória da carreira de "Especialista em Meio Ambiente". 2. Aduz a embargante que o acórdão é contraditório, omisso e está contaminado por erro material ao admitir, na apuração dos valores atrasados que lhe são devidos, a compensação de outras rubricas remuneratórias, além do vencimento básico e do adicional por tempo de serviço, como a GAE, a GDATA e a GDAMB, indo de encontro ao comando de dispositivos constitucional e legais e precedentes sobre a matéria, aos quais se reporta, além de afrontar a coisa julgada. 3. O argumento não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que a sentença transitada em julgado assegura à exequente, que antes recebia proventos com base em cargo de nível intermediário, o direito ao reenquadramento nas classes e padrões dos anexos da Lei nº 10.410/2002, que criou a carreira de "Especialista em Meio Ambiente", a qual não prevê o pagamento das gratificações pagas com base na estrutura do plano de cargo de nível intermediário, decidiu não ser equivocada a decisão impugnada pelo agravo de instrumento, ao estabelecer que a base dos cálculos de liquidação deve ser a nova estrutura remuneratória, descontando-se todos os proventos recebidos nas condições anteriores, para que não haja o enriquecimento sem causa da exequente. Inexiste, portanto, omissão a ser suprimida. 4. Por sua vez, ainda que a questão discutida nos processos reportados pela embargante seja, de fato, a mesma do presente, tendo-se chegado a entendimento diverso, não há contradição a ser suprimida em sede de embargos de declaração, se esta não é interna, resultante de conflito entre os fundamentos e premissa do próprio julgado, com a sua conclusão. 5. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedente: EDcl nos EREsp 897.911/DF, Rel. Ministro Vinicius da Paz, Corte Especial, DJe 24/07/2019" - STJ, EDcl no AgInt no REsp 5061428/SP. 6. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos declaratórios não são cabíveis se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91956118532941473180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)