PROCESSO Nº: 8026374-70.7913.3.12.8242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONTERRANEA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Derivaldo Passos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. MULTA. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente demanda para anular o débito objeto da NDFC nº: 362.568.583 e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, tudo em razão de pagamentos de verbas do FGTS realizadas no âmbito de acordo judicial trabalhista. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os valores devidos a título de FGTS, comprovadamente pagos aos empregados através de acordos na Justiça Trabalhistas, devem ser abatidos do debito inscrito e cobrado em executivo fiscal (APELREEX12348/CE, Rel. Des. Thiago da Luz [conv.], Segunda Turma, j. 01/05/2010, DJE 04/02/2010, p. 381). 3. Mesmo admitida a presunção de legitimidade dos atos administrativos - razão pela qual a sua desconstituição só é possível quando comprovadas as irregularidades suscitadas - restou demonstrado no feito o pagamento da verba referente ao FGTS, razão pela qual se revela indevida a sanção impugnada. 4. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 50910246176488905805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)