PROCESSO Nº: 5517166-04.9042.16.5.6056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Alexandre Gomes Nobrega APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. AÇÃO INDIVIDUALMENTE PROPOSTA POR FILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, §8°, DO CPC. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ENZO DUARTE. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas por particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade de ser parte), a ação declaratória de nulidade de crédito tributário, relativo a Imposto de Renda, cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 0625672-09.0974.8.9.4766 e que seriam cobrados da genitora falecida da autora, quando já portadora de alienação mental. 2. Consoante disposto no art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu inventariante. No caso dos autos, caberia ao inventariante a propositura de ação para fins de anulação de crédito fiscal em desfavor do espólio da genitora da recorrente. 3. Ainda que a filha, ora apelante, tenha interesse na defesa de imóvel recebido em vida de sua genitora, estando o bem sub judice nos autos de inventário, na execução fiscal nº 3724556-27.5933.13.4.8866 e no processo nº 9799842-80.3809.2.3.0818 (4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba), a sua legitimidade deve se resumir a esse específico tema, qual seja, a natureza e/ou destinação do imóvel do qual detém a posse, a ser tratada nos autos apropriados, como, de fato, vem ocorrendo. 4. Todavia, pretende-se na presente ação a anulação de crédito fiscal do qual a apelante não guarda qualquer relação jurídica-tributária, mas apenas interesse indireto, uma vez que a execução do crédito poderá atingir os bens deixados por sua genitora. Nesse caso, tratando-se de um interesse comum de todos os herdeiros, a representação judicial deverá ser realizada nos moldes do art. 75, VII, do CPC. 5. A decisão de primeiro grau em aplicar o §8° do art. 85, fixando os honorários por equidade (R$ 3.000,00), mostra-se proporcional, razoável e alinhada com a prática desta Turma em casos semelhantes, notadamente pela baixa complexidade da demanda e o valor atribuído à causa - R$ 528.052,82 (quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos). Ademais, sendo a parte sucumbente beneficiária da Marcela da Costa, a exigibilidade dos honorários deverá ser suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 da lei nº 1.060 /50. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação da particular parcialmente provida, apenas para determinar que a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios deverá ser suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 . FP
(PROCESSO: 49069804542511187495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)