PROCESSO Nº: 5765817-19.4815.21.4.6754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL MAIA LTDA ADVOGADO: Levi Monteiro Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança objetivada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições destinadas a terceiros em face das seguintes verbas: auxílio doença, auxílio acidente, auxílio creche, funeral, auxílio alimentação in natura, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio natalidade, gratificação de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, passagem, vale transporte pago em moeda ou espécie, folgas não gozadas, cesta básica, fardamento, abono de férias mais o seu adicional, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, salário família indenizado, abono pecuniário (art. 143 CLT), diárias, ajuda de custo, férias indenizadas, terço constitucional de férias, horas extras. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. O Luiz Miguel Duarte determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 1.826.460/DF, Rel. Ministro Samuel Correia, Segunda Turma, julgado em 04/06/2019 e STJ - REsp 6.241.314/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Viana, Segunda Turma, julgado em 11/02/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 9.143.041/SE, Rel. Ministro Daniel da Mota, Segunda Turma, julgado em 18/11/2019 e REsp 3.422.948/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Araújo, Primeira Seção, julgado em 19/04/2014). 6. O STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados. 7. É devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 5.064.973/RS, Rel. Ministro Isaac Cunha, Primeira Turma, julgado em 21/08/2016, DJe 23/08/2016; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 496.052/RS, Rel. Ministro João Gabriel Castro, Segunda Turma, julgado em 24/10/2015, DJe 21/12/2016; e STJ - AgInt no REsp 6.033.438/CE, Rel. Ministro Luigi Monteiro, Segunda Turma, julgado em 01/08/2016, DJe 24/02/2016. 8. Quanto às verbas referentes à Gratificação por Assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre estas. Precedente: (REsp 6.240.874/PE, Rel. Ministro Raul Souza, Segunda Turma, julgado em 15/05/2019, DJe 15/03/2019). 9. O salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss da Lei nº 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (STJ - REsp 8.021.927/ES, Rel. Ministro Lucas Gabriel Cardoso, Segunda Turma, julgado em 22/04/2015, DJe 20/09/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Também nesse sentido já decidiu a Terceira Turma desta Corte Regional: Processo 8279465-80.0090.6.1.8195, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 33535, Rel. Desembargado Federal Enzo Gabriel Lima, Terceira Turma, Julgamento: 02/02/2016, Publicação DJe - Data:28/01/2016. 10. As verbas relacionadas às folgas não gozadas, ao prêmio pecúnia por dispensa incentivada e às parcelas recebidas referentes a convênio de saúde possuem natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Neste sentido: PROCESSO: 72976834715989949009, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019. 11. O vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedente: PROCESSO: 05472338919756505343, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 12. O auxílio-funeral tem natureza indenizatória, não se sujeitando também à incidência da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros. Precedente do STJ (AIRESP 164457513197, JUAN FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 17/11/2016). 13. As verbas pagas relativas às férias indenizadas e ao respectivo adicional constitucional, dobra de remuneração de férias (art. 137) e abono de férias (art. 143 CLT), auxílio-creche e auxílio-alimentação in natura já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária e as contribuições destinadas a terceiros. 14. É firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de possuírem caráter indenizatório as verbas referentes a: auxílio fardamento, auxílio natalidade, auxílio mudança, abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, abono pecuniário, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia, cesta básica, folgas não gozadas, diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, gratificação de compensação (não habitual), gratificação esporádicas (de caráter eventual), ajuda de custo paga em única parcela (caráter eventual), por se tratar de verbas de caráter indenizatório/compensatório, e/ou por não constituir ganho habitual do empregado. (Processo 2960577-04.3393.12.11.6298, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Francisco Barbosa, 2ª Turma, Vitor Castro. 24/09/2017; Processo 2505809-97.6589.5.3.9216, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira, 1ª Turma, Noah Rocha. 11/02/2017; Processo 2182978-31.6872.17.8.8265, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal Leonardo Fernandes, Primeira Turma, Paulo Castro. 30/01/2015; e Processo 6626249-60.3749.27.3.3011, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Diego Ribeiro (Convocado), 2ª Turma, Thales das Neves. 22/05/2016). 15. Não deve incidir, portanto, a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-fardamento, auxílio-natalidade, auxílio-mudança, abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, abono pecuniário, licença prêmio não gozada convertida em pecúnia, cesta básica, folgas não gozadas, diárias que não excedam a 50% da remuneração mensal, gratificação de compensação (não habitual), ajuda de custo paga em única parcela (caráter eventual), auxílio-funeral, auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-alimentação (in natura), aviso prévio indenizado, vale transporte (passagem), abono de férias e seu adicional, salário família, férias indenizadas e terço constitucional de férias (gozadas e indenizadas). Apelação provida, em parte. gms
(PROCESSO: 48159472821099274858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)