PROCESSO Nº: 4809371-68.9074.16.5.9683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR PE LTDA ADVOGADO: Luigi Cunha Guerreiro Gustavo Henrique Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU CAPÍTULO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. embargos de declaração opostos por VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR PE LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar para suspender a exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS da impetrante até o deslinde do feito, porém denegou parcialmente a segurança quanto ao pedido para repetir o indébito, prosseguindo o processo quanto aopedido alternativo de compensação. 2. Compulsando os autos, depreende-se que a decisão agrava apresenta dois capítulos: o que defere o pedido de liminar para suspender a exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS da impetrante até o deslinde do feito; e o que denega parcialmente a segurança quanto ao pedido para repetir o indébito, prosseguindo o processo quanto ao pedido alternativo de compensação. 3. Apesar de a embargante recorrer unicamente do segundo ponto (carecendo, inclusive, do interesse recursal quanto ao primeiro, vez que acolhida sua pretensão) esta Turma deixou de se manifestar sobre o pedido relacionado ao direito à restituição de valores pagos a maior. Constatada a omissão, passa-se à sua apreciação. 4. Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a impetrante apresenta pretensão declaratória da inexigibilidade da inclusão do ICMS na composição da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS e o consequente direito de ser ressarcido do indébito. 5. Sendo a pretensão meramente declaratória, sua ambição se exaure na simples declaração da existência, ou inexistência, de uma relação jurídico-tributária e dos eventuais efeitos dela decorrentes. 6. O eventual reconhecimento da ilegalidade autoriza que se averigue o efetivo pagamento indevido e, uma vez constatado, o direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo - que se dará pela restituição (arts. 165 a 169 do CTN) ou pela compensação (arts. 170 e 170-A do CTN). Mas, perceba-se, ambas as formas pressupõem a existência de montante indevido. 7. Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito ao ressarcimento, seja pela restituição, seja pela compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de ressarcimento for submetido à verificação pelo Fisco. 8. Dito isso, há equívoco no ato decisório agravado quando pondera que carece interesse processual da impetrante quanto à repetição do indébito, mas não quanto à compensação do crédito, na medida em que, como visto, ainda que diversas no procedimento, a restituição e a compensação são modalidades de ressarcimento, e sua apuração se dará junto à administração tributária, acaso reconhecida a ilegalidade da relação jurídico-tributária base, o que somente se fará na sentença. 9. Embargos de declaração PROVIDOS para, com efeito modificativo, reformar o ato decisório no capítulo em que não reconheceu o interesse processual da impetrante/embargante quanto à repetição do indébito, cabendo ao magistrado de primeiro grau, quando da prolação da sentença, declarar o direito ao ressarcimento e sua forma, acaso reconhecida a ilegalidade da cobrança do tributo em análise, nos termos legais.
(PROCESSO: 92531634697103969283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)