PROCESSO Nº: 8850096-24.4253.4.2.0902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN LOPES ADVOGADO: Hildebrando Vicente Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Rebeca Araújo contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão/restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que o requerente não se encontra impossibilitado de executar sua atividade habitual, porquanto não possui incapacidade laborativa, conforme laudo pericial e demais provas acostadas aos autos. Custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 19.289,00- quatorze mil e cinquenta e cinco reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em síntese, apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua qualidade de segurado especial e incapacidade laboral. Aduz que houve cerceamento de defesa, porquanto a perícia médica foi contraditória. Requer a concessão do benefício ou alternativamente que seja determinada a realização de nova perícia mais detalhada. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. O cerne da questão diz respeito à demonstração da incapacidade laboral, sendo incontroversas a qualidade de segurada e a carência, por estarem devidamente comprovadas, tendo em vista que o próprio INSS já concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, para a parte autora. 6. Ademais, verifica-se que não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 7. Depreende-se dos autos que o autor, segurado especial, foi beneficiário de auxílio-doença, com início em 17/11/2015 e data de Cessação do Benefício em 31/12/2018, conforme decisão administrativa do INSS (id nº 5740948.76918390 - p.24). 8. Alega o demandante que o atestado médico demonstra que este é portador de "TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES (M51.1), ESPODILOARTROSE LOMBAR (M19.9), OSTEOFITOSE DORSOLOMBAR (M25.7), REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE FORAME NEURAL (M99.7) E DIFICULDADE DE ANDAR, DEVIDO AS PATOLOGIAS (R26.2)". 9. In casu, o laudo pericial (id nº 6912112.41839535) informa que o autor é portador de doença cadastrada sob o CID M54.5 (dores nas costas), sendo degenerativa. O perito do Juízo não deixou dúvidas ao registrar o seguinte: "Não há incapacidade para o trabalho"; "Não há nas tomografias da coluna (...) sinais de comprometimento neurológico, observamos apenas sinais que não comprometem c/ sua faixa etária". 10. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 11. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 12. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 34649704590546427208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)