PROCESSO Nº: 4417152-32.0546.29.8.1489- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : YURI FERREIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal de Pernambuco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MAIS DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta interposta por Heitor Silveira. em face de sentença com que o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato previdenciário), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à entidade pública e prestação pecuniária no valor de R$ 200,00/mês), além de 60 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época da consumação do crime e custas processuais. 2. Segundo a denúncia, no período compreendido entre 13/04/2001 e 08/12/2016, a recorrente obteve para si, mediante fraude, vantagem indevida consistente na percepção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/951.697.136-3), induzindo e mantendo em erro o INSS, o que causou prejuízo ao erário no montante de R$ 483.071,45 (quatrocentos e setenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), em valores atualizados até maio de 2016. Consta, ainda, que a desconfiança de que a ré estaria, em tese, agindo de maneira fraudulenta surgiu a partir de irregularidades constatadas na Agência da Previdência Social em Paulista (APS Paulista), tendo em vista que o servidor responsável pela concessão do benefício (Pedro Henrique Almeida) havia sido condenado em diversas ações penais por ter, de forma ilegal, concedido diversos benefícios previdenciários. 3. Nas razões do recurso, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo uma vez que não tinha consciência de que havia qualquer irregularidade na concessão de sua aposentadoria. Subsidiariamente, requer: a) a aplicação da pena-base no mínimo legal por considerar favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 CP; b) a redução da pena de multa para o patamar mínimo legal em razão de sua situação econômica; c) o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, porquanto, no dia da sentença, a ré contava com 71 anos de idade; d) que as modalidades de penas restritivas de direito aplicadas à apelante sejam arbitradas pelo juízo da execução penal, ou que, ao menos, a fixação do valor da prestação pecuniária seja realizada pelo juízo da execução penal após a devida perícia social da sentenciada; e e) a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO 4. Da leitura dos autos, observa-se que a acusada, por mais de 14 anos, recebeu indevidamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a informação de vínculos empregatícios fictícios. Não há controvérsia neste ponto. 5. Não merece credibilidade a tese de que a ré não tinha ciência da existência de irregularidade na concessão do referido benefício. A uma, em razão de a ré, meses antes, ter formulado pedido de concessão de benefício da mesma espécie, perante a mesma agência do INSS (situada no município de Paulista/PE, a despeito de a ré residir no estado de São Paulo, sic), indeferido, naquela oportunidade, por não comprovação dos requisitos necessários. A duas, porque, em declarações prestadas pela autoridade policial, a ré afirmou que nunca havia trabalhado fora do Estado de São Paulo, apesar de um dos vínculos empregatícios fictícios se referir a empresa situada no estado de Pernambuco. A três, porque a ré, limitou-se a indicar que o requerimento do benefício teria sido formulado, em seu nome, por terceira pessoa e/ou por escritório situado em São Paulo, no entanto, não diligenciou a identificação de tal pessoa/escritório a fim de ver confirmada sua alegação. 6. Alegando a ré fato desconstitutivo ou modificativo à tese inicial, cabe à defesa comprovar a existência de elementos que demonstrem seu estado de inocência ou comprovem a excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer"). Dolo configurado. DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA 7. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 8. No caso concreto, a sentença condenou a recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos de reclusão (1ª fase: culpabilidade e circunstâncias do delito avaliadas negativamente - pena-base 02 anos; 2ª fase: reconhecida a atenuante da confissão, com a redução da pena em 06 meses; 3ª fase: incidência da causa de aumento prevista no §3º do art. 171, em 06 meses), substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à entidade pública e prestação pecuniária no valor de R$ 200,00/mês), além de 60 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época da cessação do recebimento indevido e custas processuais. 9. Culpabilidade: avaliação negativa que se impõe, não só diante do elevado prejuízo causado aos cofres públicos (R$ 029.418,45), como também, do extenso período de recebimento indevido do benefício, mais de 14 anos, só vindo a se encerrar após auditoria realizada pelo INSS. Maior reprovabilidade da conduta. 10. Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, consequências do crime e comportamento da vítima: nada digno de registro. 11. Circunstâncias do delito: avaliação neutra. Inteligência da Súmula 17 do STJ ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"). Outrossim, a fraude empregada no caso em apreço (informação de vínculos empregatícios fictícios) encontra-se ínsita ao próprio tipo penal, não podendo ser sopesada em desfavor da ré sob pena de bis in idem. 12. Pena-base: avaliação negativa de apenas 01 (uma) das 08 (oito) circunstâncias judiciais. Redução da pena-base de 02 anos para 01 ano e 06 meses. 13. 2ª fase: reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, CP, considerando que a ré, à época da prolação da sentença, contava com mais de 70 anos de idade, mantida a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", CP (confissão), ambas à razão de 1/6 cada. Pena provisória de 01 ano e 15 dias de reclusão. 14. 3ª fase: mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 à fração legalmente prevista de 1/3. 15. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 02 anos para 01 ano, 04 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, mais próximo das condições pessoais da ré à época do cumprimento da pena (art. 44, §2º, CP). 16. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 60 (sessenta) para 40 (quarenta) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um, trinta avos) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. 17. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 9.214.912/RJ, Rel. Min. Cauã Costa de Bianca Fogaça, Sexta Turma, DJe 24/07/2016). 18. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 50073556294772714963, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)