PROCESSO Nº: 6018005-13.7638.6.5.4856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Ariel Carneiro Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE DIREITO. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PORTADOR DE COXARTROSE. PARECER DA BANCA DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O IMPETRANTE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 3.298/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/04. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (RODRIGO SANTOS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, para assegurar ao impetrante o direito ao cadastramento e à respectiva matrícula no Curso de Direito da LORENA FOGAÇA, Turno Noturno, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. 2. No caso dos autos, o recorrido participou do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação da MARIA CECÍLIA CUNHA por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2019, nos termos do Edital 001/2019/ DACA/PROGRAD, concorrendo para uma vaga no Curso de Direito, dentro das destinadas a candidatos com deficiência, em virtude de ser portador de coxartrose à esquerda devido à artrite piogênica. Após realização das provas, obtendo pontuação suficiente para classificação no certame, o impetrante foi convocado para realização da Avaliação de Validação da condição de pessoa portadora de deficiência. Todavia, quando se submeteu ao exame, a Banca de Validação, de forma unânime, emitiu parecer desfavorável, concluindo que o candidato não se enquadrou como pessoa deficiente, nos termos do Decreto 5.296/2004, resultando na perda do cadastramento/matrícula no curso almejado. 3. O cerne da questão reside em saber se a patologia que acomete o recorrido se enquadra como deficiência, nos termos do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/04. 4. Observa-se que está expresso no subitem 4.16 que "os termos, exames e laudos comprobatórios apresentados pelos candidatos classificados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, serão analisados pela Banca de Validação, que emitirá parecer final relativo à deficiência alegada". Por sua vez, o subitem 4.17 dispõe que "em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por fim, o subitem estabelece que "o não comparecimento nas datas previstas ou a emissão de parecer desfavorável pela Banca de Validação acarretará a eliminação do candidato". 5. Saliente-se que a previsão constante no art. 2º, caput, da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), reproduzida no subitem 4.17 do Edital, encontra-se em plena consonância com as diretrizes traçadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, visto que adotou redação semelhante à perfilhada no art. 1º do Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. 6. Verifica-se que os laudos médicos acostados aos autos pelo impetrante informam que ele é portador de deficiência física, por estar acometido por coxartrose à esquerda devido à artrite piogência (CID10 M16), por contratura muscular (CID 10 M24.5) e por rigidez articular (CID 10 M25.6), em virtude de infecção sofrida na infância entre as articulações do fêmur e a bacia, o que, por cirurgia, lhe tirou alguns centímetros de uma perna (2,5 centímetros), além de ter que ser refeito a ponta (cabeça) do osso femoral, causando uma limitação estrutural da perna (para frente e para trás, para o lado e para o outro) e essa limitação causou uma grave atrofia muscular (não desenvolvimento do músculo da pena), resultando em incapacidade de sustentação na perna esquerda, deficiência que o acompanha desde a infância. 7. Nos termos do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/04, considera-se pessoa deficiente física aquela que apresenta, in verbis: "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 8. Depreende-se que o parecer da autarquia universitária não negou a condição clínica do impetrante, limitando-se apenas a afirmar que não seria deficiente, já que "de acordo com o Edital O0L/20L9 DACA/PROGRAD/JOÃO CORREIA, com a legislação federal vigente, notadamente o decreto 302132207, e a partir de relato fornecido em entrevista, observou-se que a condição referida pelo candidato não se enquadra na categoria da deficiência por ele alegada ao inscrever-se no certame. Apesar de o candidato apresentar limitações para se locomover, tal condição caracteriza-se como mobilidade reduzida, conforme descrito no Art. 5s, ll, do referido decreto, in verbis: "aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção". Portanto, a condição apresentada pelo candidato não é suficiente para caracterizá-lo enquanto pessoa com deficiência". Dessa maneira, a apelante deveria ter realizado investigação mais substancial, especialmente exame médico, que indicasse de forma cabal o motivo do recorrido não se enquadrar no perfil previsto no Decreto supracitado, sendo João Miguel Nunes que nada fez. 9. Diante do exposto, considerando que é incontroversa a patologia do impetrante, que implica limitação para realização das atividades cotidianas, obstruindo sua participação na sociedade, nos moldes da Lei nº 13.146/2015, deve ser assegurado o direito ao cadastramento e a matrícula no Curso de Direito da DANIELA CALDEIRA. 10. Conforme ressaltado na sentença: Como regra geral, para efeito de preenchimento de vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, poderá concorrer aquele que se enquadre nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004. [...] Como bem asseverado à inicial, "a monoparesia do IMPETRANTE é justificada pela soma de 2 fatores, um fator limitante de movimentação e outro fator de inconsistência muscular decorrente de atrofia dos músculos na coxa, o que o torna incapaz de, por exemplo, subir uma escada sem se apoiar num corrimão ou mesmo operações mais simples como ficar de pé somente com a perna esquerda, porque não possui força muscular". [...] Cabe acrescentar, no tocante ao conceito de deficiência, que a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que possui status constitucional no Brasil, define pessoas com deficiência como "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". [...]Frise-se, com vistas a justificar a adequação da via estreita do mandado de segurança, que o ato da Pró-Reitoria de Graduação da HELOÍSA FOGAÇA, que indeferiu o cadastramento do impetrante, com lastro no parecer da Banca de Validação, não discute a questão referente ao acometimento do impetrante pela coxartrose à esquerda severa, tendo se limitado a analisar o enquadramento de tal situação nas prescrições da Lei n.º 13.146/2015 e do Decreto nº 3.298/1999, de modo que inexiste controvérsia quanto ao fato de ser o impetrante portador da referida deficiência.Sendo assim, para o fim de assegurar o direito de acesso do candidato ao ensino público superior, impõe-se reconhecer a legitimidade das provas que atestam seu enquadramento como portador de deficiência física (monoparesia), por ser incontroverso o seu acometimento por coxartrose à esquerda severa, devido à artrite piogênica (CID -10 M16). 11. Destaque-se do parecer do MPF: "No caso, deve-se considerar que a pretensão do impetrante merece ser acolhida, porquanto os documentos encartados aos autos demonstram a sua condição de deficiente, de modo que os laudos e atestados médicos são aptos a comprovar a deficiência alegada. Ademais, a LUANA SALES em momento algum desconstituiu a prova apresentada pelo impetrante, contestando clinicamente o enquadramento da sua limitação física no conceito de deficiência, limitando-se a classificá-la como mobilidade reduzida sem maiores digressões, sustentando a pretensão recursal articulada no agravo de instrumento na insuficiência dos laudos de natureza particular. Dessa forma, observa-se que, a despeito de não ter deferido o cadastramento do impetrante e permitido a sua matrícula no curso de Direito, a autoridade coatora sequer confrontou a condição física apresentada pelo requerente, seja por avaliação médica clínica, seja pela seleção de argumentos técnicos capazes de esclarecer a situação do impetrante, de modo a contrariar os parâmetros médicos aplicados na elaboração dos laudos médicos particulares apresentados com a inicial" 12. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 87182518792156327764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)