PROCESSO Nº: 6901579-38.2335.25.3.4748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INALDA VILA NOVA DE MOURA e outros ADVOGADO: Heitor Gonçalves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FERNANDO SOUZA. CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM PRECATÓRIO. PARTE CONTROVERTIDA COM ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. ART. 100 DA CF/88. TRÂNSITO EM JULGADO. RODRIGO DA LUZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, nos autos da execução de sentença, indeferiu o pedido de Thiago Carvalho dos autos a Contadoria Judicial para fins de atualização, bem como para a inscrição dos precatórios relativos à parte controvertida dos créditos exequendos, com status de bloqueado em razão do julgamento do Agravo em REsp interposto pela União. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em relação à parcela não especificamente impugnada, ou seja, incontroversa, a Execução poderá prosseguir com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Quanto à parcela controvertida, a sistemática prevista do art. 100 da Constituição faz com que só seja possível a requisição após a solução da discussão transitar em julgado" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8639801 7710.30.18476-5, Luiz Gustavo Barros, STJ - Segunda Turma, DJE: 18/01/2017) -Destaquei. 3. Este Regional já se manifestou no sentido da existência de impedimento para expedição de precatório referente a valores controvertidos antes do trânsito em julgado (Processo: 95564423721003096952, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves, 1º Turma, Otávio Rocha.: 17/09/2019, Pub.; Processo: 06325885307756537525, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Marcelo Rezende, 4ª Turma, Luiz Gustavo Silva.: 09/08/2019, Pub.:; Processo: 77135494083909825321, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Vitor da Mata, 3ª Turma, João Felipe Novaes: 14/07/2017). 4. Na pendência de julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento (AGTR 9300079-84.4603.12.10.6286 e AGTR 7006231-83.4619.13.11.4125) é prudente aguardar-se o trânsito em julgado para que se expeçam as requisições, vez que não encontra amparo legal a expedição sem que a quantia reste consolidada em sede de recurso. Agravo de instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 79200604084666578944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)