E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 9250441-32.7790.27.7.6200, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que decretou a indisponibilidade de bens da Ré, ora Agravante. II - A decisão recorrida ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da indisponibilidade cautelar de bens, sob a regência da Lei nº 8.429/1992, quando presentes indícios da prática de ato Ímprobo, a exemplo da hipótese em exame, envolvendo a imputação de irregularidades na aquisição de produtos para a merenda escolar por Edilidade em face de empresa da qual a Agravante é sócia. III - III III - Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que a medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". (REsp nº 4.961.122/BA, Relator p/Acórdão Ministro Og Vitor Hugo Dias, Primeira Seção, DJE de 01.03.2006). IV - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da decisão agravada, a considerar que se trata de matéria sujeita à dilação probatória, no tocante à imputação atribuída à Ré e detalhada na petição inicial do processo originário, inclusive no âmbito da subjetividade. V - Desprovimento do agravo de instrumento. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 42864364488902093197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)