PROCESSO Nº: 1277438-15.6553.22.8.2619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. R. S. D. D. C. ADVOGADO: Rodrigo Silva De Faria Cerqueira REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO FERNANDES APELADO: VINICIUS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Bryan Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Ramos Zagallo EMENTA CIVIL. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ATRASO SUPERIOR A 24 MESES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme se observa no instrumento contratual firmado entre as partes, há previsão de conclusão de cada um dos módulos do condomínio residencial em 36 meses, contados a partir da contratação do empreendimento pelo agente financiador, observado um prazo de tolerância de 180 dias. 3. Compulsando os autos, observa-se que autor anexou à peça inaugural o contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário, celebrado entre a CAIXA e as demais rés, em 16/02/2014. Sendo assim, o atraso na entrega da obra restou configurado desde 13/10/2018, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8071148/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cristalizou o entendimento de que, no caso de descumprimento "do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 4983843/SP, Rel. Ministro LEVI MOURA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2019, DJe 15/04/2019) 5. Estando o demandante dentro dos parâmetros delineados no citado aresto, deve ser reconhecido o direito aos lucros cessantes no valor correspondente ao aluguel do imóvel, a ser apurado em sede liquidação, desde o início da mora até a data da entrega da unidade habitacional, eis que, a despeito da substituição da construtora no canteiro de obras, as demandadas somente deixarão de incorrer em mora com a efetiva entrega do bem. 6. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF). Na presente hipótese, diante de suas particularidades, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório a ser pago, solidariamente, pelas rés em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 36265303712250358521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)