PROCESSO Nº: 2252804-62.9434.26.4.4976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IAN SILVEIRA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cunha Parente Rebouças VOTO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para decretar a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ante a falta de demonstração da notificação da parte Autora para purgar a mora decorrente do inadimplemento contratual, restabelecendo o Contrato de Mútuo original, com a consequente autorização da quitação, pelo Autor, das parcelas do financiamento. 2. No caso dos autos, restou demonstrado que o mutuário não se encontrava em lugar incerto e não sabido, de forma a autorizar a citação editalícia, porquanto reside no endereço contratual, conforme atesta o comprovante de endereço acostado à inicial. Nulidade da notificação do Autor para purgar a mora decorrente do inadimplemento contratual, ficando caracterizada a ilegalidade na consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, a ensejar a respectiva anulação. 3. Destarte, a anulação do procedimento de Execução Extrajudicial não acarreta que a dívida deva ser considerada quitada em favor da parte autora, eis que não foi comprovado o seu pagamento, estando a parte inadimplente. Desse modo, nada impede que a CEF proceda com nova Execução Extrajudicial da dívida, desta feita com a observância das exigências legais ou que oportunize ao Autor a quitação das parcelas do financiamento. 4. Quanto aos honorários advocatícios, descabe a pretendida redução, tendo em vista que foram fixados dentro dos parâmetros legais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. 5. Apelação da CEF improvida. Condenação em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 88122780301891989508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)