PROCESSO Nº: 8071985-60.1235.11.5.5870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando as Rés a reparar os vícios presentes no imóvel da parte Autora constatados no Laudo Técnico produzido nos autos, de forma definitiva, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer. Houve o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para "condenar as requeridas ao reembolso à parte autora dos custos comprovados com aluguel de imóvel similar ao objeto desta demanda, no mesmo bairro, de valor mensal de locação mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais), caso haja necessidade de afastamento do imóvel para realização das obras de reparos, e durante o período em que se reputar necessário, devidamente corrigido, montante que será objeto de liquidação após o trânsito em julgado da sentença, através de prova das despesas com aluguel pela parte autora". Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor das Demandadas, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais postulados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, e art. 86, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC; e a parte Ré em percentual a ser definido em momento oportuno, quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. 2. A Autora sustenta que o pedido de pagamento de indenização por danos morais deve ser acolhido, visto que houve a comprovação cabal do mesmo. Afirma que está sendo submetida a conviver com forte odor, decorrente do colapso estrutural nas caixas de fossa e filtro, conforme consta nos Laudos anexados, bem assim que, em virtude do colapso estrutural nos reservatórios de água do Condomínio, a água que chega à sua residência é barrenta e com mau cheiro, não podendo ser utilizada para consumo. Aduz que houve "a constatação de que a autora efetivamente sofreu inúmeros constrangimentos ao ver sua moradia em estado de deterioração, cuja habitabilidade se encontra abalada, o que acaba com a tranquilidade e conforto da demandante ao atingir sua paz interior e psicológica, conforme atestam as fotos carreadas aos autos e pelos inúmeros laudos técnicos anexados, demonstra o abalo moral suportado por quem investe todas as suas economias em um bem imóvel para moradia e acaba por deparar-se com diversos vícios ocultos que ameaçam a sua segurança, saúde e vida". 3. O arrendamento residencial mantém o devedor (arrendatário) como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade permanecerá com o credor (arrendador) até que aquele cumpra todas as obrigações contratuais e faça a opção pela compra do bem, sendo responsabilidade da CEF, enquanto agente financiador, da Caixa Seguradora S/A, na qualidade de responsável pela cobertura securitária, e da Construtora, empresa responsável pela construção do imóvel, a entrega, aos beneficiários do PAR, de imóveis aptos à moradia dos mesmos. 4. O Laudo Pericial concluiu que, apesar da existência de microfissura no teto do duplex da Autora, que não é decorrente de vício construtivo, o imóvel não apresenta sinais de danos estruturais (desabamento), de modo a por em risco à integridade e à vida dos seus moradores, concluindo que: "Após minuciosa análise dos autos e vistoria no apartamento objeto da ação, foi constatada uma fissura longitudinal no piso cerâmico da sala, naquele momento, vislumbrei que o imóvel está em plena condição de habitabilidade. Entendo que não há vício construtivo." 5. Não configurada a ocorrência do dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, tendo em vista que os vícios apresentados pelo imóvel da Autora não comprometem a sua condição de habitabilidade e conforto, de acordo com o perito judicial, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação (danos morais postulados), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ota
(PROCESSO: 18975455873363966425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)