PROCESSO Nº: 1250127-97.7485.15.1.4082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PEIXOTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTESMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Jardim/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (art. 487, I, do CPC), porque o autor não comprovou a condição de segurado especial. O apelante alega que o exercício de atividade rural restou comprovado pelos documentos anexados e pela prova testemunhal produzida nos autos. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 9001595/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2019, DJe 02/09/2019). 5. In casu, o requisito etário restou atendido, porque o autor nasceu em 20/3/1953. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, foram anexados os seguintes documentos: 1) declaração de exercício de atividade rural nº 252/2014, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim/CE, atestando o labor nos períodos de 26/11/1997 a 15/10/2006 e de 1/4/2007 a 6/9/2014; 2) ficha de registro da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Descida - Município de Jardim/CE, datada de 14/12/2012; 3) certidão da Justiça Eleitoral (42ª Zona Eleitoral de Jardim/CE), em que consta a ocupação "trabalhador rural". A documentação é hábil a sinalizar a condição de rurícola do titular, conforme vários precedentes deste Tribunal e do STJ. Além do mais, esse início de prova material foi complementado por prova testemunhal idônea. 6. Quanto aos vínculos urbanos constantes do CNIS (27/10/1978 a 21/4/1978, 3/1/1978 a 22/2/1979, 7/10/1979 a 2/10/1979, 03/05/1979 a 27/4/1981, 09/07/1987 a 24/5/1987, 10/2/1996 a 11/09/1996, 04/03/2000 a 12/06/2000 e 21/06/2006 a 27/08/2006), em sua maioria curtos e esparsos, não descaracterizam a condição de segurado especial. É pacífico o entendimento de que não se pode penalizar o trabalhador rural quando, nos períodos de entressafra, busca uma fonte de renda alternativa para sobreviver. (Processo nº: 33707927319517982707, Desembargador Federal Gabriel Aragão, 1º Turma, julgamento: 21/11/2019). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 160.090/SE. 8. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.315.302/MG. 9. Apelação provida, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade (NB 734.440.735-8, DER: 19/5/2014), a partir do requerimento administrativo. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 76301454818325619951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)