E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO PROCESSO COGNITIVO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Devem ser rejeitadas alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição formuladas apenas nos embargos à execução abrangidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, eis que os cálculos foram elaborados com base nos estritos parâmetros fixados no processo cognitivo transitado em julgado. 2. Apelação desprovida, com majoração dos honorários para 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 93338056587606258265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BENJAMIN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)