PROCESSO Nº: 6480780-32.2906.12.10.2586 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CP WORLD (LLC) = CP LINES ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti REPRESENTANTE: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Alves EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA. ABANDONO PELO IMPORTADOR. UNIDADE DE CARGA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERCADORIA TRANSPORTADA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à desunitização das mercadorias contidas nos contêineres HLBU 289.675-0, que se encontram depositados no Terminal Localfrio do Porto de Suape e sua devolução à impetrante ou a quem esta indicar. 2. A unitização consiste no acondicionamento de volumes/mercadorias em unidades de cargas, a exemplo dos contêineres, das cargas paletizadas e das cargas pré-lingadas, permitindo a racionalização do espaço útil, maior agilidade, redução de custos e maior segurança aos processos de desembarque e embarque. 3. Nos termos do art. 24 e p.ú, da Lei 9.611/98, a unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e, portanto, não se confundem com o conteúdo, possuindo existência autônoma no âmbito jurídico. 4. Por outro lado, da leitura do art. 642, do Decreto 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, tem-se que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário, esta será considerada abandonada, sujeitando o importador à pena de perdimento. 5. Nestas situações, a responsabilidade pelo esvaziamento do contêiner é do Poder Público, ficando este responsável pelo acondicionamento, guarda e destinação da mencionada mercadoria, e não a empresa responsável por seu transporte. 6. Havendo retenção de contêiner pela fiscalização alfandegária em razão de irregularidade no processo de importação das mercadorias nele acondicionadas, não merece reparos a sentença que reconhece o ato ilegal praticado pela autoridade coatora e concede em definitivo a segurança para determinar a sua imediata devolução à autora. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62962791230015893934, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)