PROCESSO Nº: 7891929-16.4902.30.7.7509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANI CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Autos que retornam do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, no sentido de que fosse suprida a omissão acerca da análise dos arts. 494, 508 e 509, § 4º, do CPC de 2015, no que toca à violação à garantia da coisa julgada quanto aos juros de mora e correção monetária, na medida em que o título executivo transitado em julgado determinou a aplicação da Lei n° 11.960/09 e a egrégia Turma determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal 2. A sentença que julgou os Embargos à Execução opostos pelo INSS determinou que, quanto à correção monetária, fosse adotado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para aplicar o INPC à correção monetária concretizada, devendo prosseguir a execução com base no valor encontrado pela Contadoria Judicial no Id. 8510620.3340509. Desta decisão, o Particular interpôs Apelação, tendo-se determinado a realização de novos cálculos para aplicação dos índices previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a todo período executado. 3. O Acórdão exequendo da Ação Rescisória previu expressamente a utilização dos parâmetros delineados na Lei nº 11.960/2009. Deve prevalecer a coisa julgada formada no título exequendo, mantendo-se os critérios ali estabelecidos. 4. A decisão embargada ao aplicar os índices previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a todo período executado, sem observar os períodos estipulados na decisão exequenda para fins de cálculos da correção monetária, não atentou a forma indicada no Acórdão exequendo, incorrendo em afronta à coisa julgada material formada no título. 5. Manutenção da sucumbência recíproca. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, sendo que 2,5% desse valor deve ser arcado pelo executado e 7,5% pelo exequente, suspensa a exigibilidade em relação a este. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à Apelação do Particular e determinar que a correção monetária seja calculada conforme determinado no Acórdão exequendo, ou seja, pelos parâmetros delineados na Lei nº 11.960/2009. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 87614987449732430608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)