PJE 6548580-75.8496.24.5.4188 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelações e remessa oficial, em ação ordinária, interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS, incidentes sobre valores de ICMS destacados nas notas fiscais, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, em razão do valor inestimável do proveito econômico (art. 85 do CPC). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) a preliminar de suspensão do processo até o julgamento dos embargos interpostos nos autos do RE 134.812/PR; b) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) excluir o ICMS destacado na nota fiscal significa excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS. 3. Já a parte demandante pugna, em seu recurso, pelo pagamento de honorários sucumbenciais de acordo com o que assegura o art. 85 do NCPC, ou seja, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, o qual será conhecido quando da liquidação de sentença. 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 139.091/RS, em 12/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 06/08/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 1746394/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 15/09/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 526.901-PR, Relatora Ministra Emanuella Moura, Plenário, DJ 18/12/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 845.937/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 032.496/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 8. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 612.692/PR, o Min. João Miguel Lopes foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 9. Por sua vez, no voto do Min. Caio Viana, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 10. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Rafael Nunes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 11. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 088.324/PR. 12. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 806.328/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3516510-52.8486.31.12.9905, rel. Des. Federal Convocado João Lucas da Rosa, j. 25/01/2019. 13. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 15. Diante da baixa complexidade da demanda, mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 16. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte demandante parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença. Honorários majorados em desfavor da Fazenda Nacional de R$ 2.500,00 para R$ 2.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 01550435697194614232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)