PROCESSO Nº: 8649394-67.4405.3.7.7351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Kevin Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Peixoto Lucas Correia EMENTA:CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. INCABIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, através da qual se busca a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos dados cadastrais e de movimentação, incluindo os extratos, cheques, ordens bancárias, docs., teds. etc., relativos às contas movimentadas por entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual e municipal, sempre que requisitados pelo autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 76.708,00 (dez mil reais), por cada requisição. 2. Para o MPF, o réu vem, sistematicamente, negando atendimento às requisições de dados bancários pertinentes a contas que movimentam recursos públicos, ao argumento de estarem acobertados pelo sigilo previsto no artigo 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2011. Todavia, o princípio da proteção da intimidade possui incidência justificada apenas no âmbito das relações privadas, não se irradiando para situações em que se discute a movimentação bancária de recursos de natureza pública, em que tem aplicação o princípio da publicidade. 3. A demanda foi julgada procedente, tendo o Juízo de origem condenado o réu a fornecer dados cadastrais e de movimentação, incluindo os documentos, relativos a contas movimentadas por entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sempre que requisitados pelo Ministério Público Federal. 4. O réu apelou, ocasião em que alegou o seguinte: a) deve ser reconhecida a perda do objeto da presente demanda, uma vez que o Banco do Brasil vem cumprindo o quanto determinado na sentença, além disso já foi condenado em outros processos com idêntico objeto; b) o valor da multa imposta é elevado, não tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A d. Procuradoria Regional da República ofertou parecer pugnando pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença em todos os seus termos 6. Nada obstante o direito fundamental da preservação da intimidade e da privacidade, assegurado ao cidadão pelo artigo 5.º, X, da Constituição Federal, este não é absoluto e deverá ceder ao interesse público. 7. Como bem pontuou a sentença recorrida, "o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, prevê como garantia individual inviolável, o direito à intimidade e à vida privada, com o escopo de impedir a ação invasiva do Estado em tais esferas. Em reforço, a Carta Constitucional também contempla, no art. 5º, XII, a inviolabilidade do sigilo de dados. A seu turno, o art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 determina que as instituições financeiras conservem o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados". 8. Porém, através da presente demanda, o que se pretende é o atendimento de requisições feitas pelo referido órgão junto às instituições bancárias, no sentido de que estas lhe forneçam, independentemente de autorização judicial, informações acerca de operações bancárias, realizadas em contas que movimentam recursos públicos. 9. Com efeito, como muito bem posto na sentença proferida pelo Juízo de origem, "no trato da coisa pública, não há que se falar em intimidade ou vida privada. Na verdade, as disposições estampadas no artigo 5º da Constituição Federal têm por fim proteger os direitos e garantias individuais e não podem, jamais, constituírem-se em óbice à transparência e publicidade que devem nortear o uso do dinheiro público. O sigilo de dados, a que estão obrigadas as instituições financeiras, cede espaço para o princípio da publicidade quando os destinatários da quebra são as operações financeiras e demais dados bancários, respeitantes a recursos públicos. É que, nesta seara, têm aplicabilidade não os princípios que regem as relações individuais, mas aqueles norteadores da Administração Pública, insculpidos no art. 37, da Carta da República". 10. Nessa esteira de raciocínio, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "o sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. Diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais envolvendo verbas públicas, cabe ao MP, no exercício de seus poderes investigatórios [CF, art. 129, VIII (2)], requisitar os registros de operações financeiras relativos aos recursos movimentados a partir de conta corrente de titularidade da prefeitura municipal. Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares, e objetiva garantir o acesso ao real destino desses recursos públicos. Decidir em sentido contrário implicaria o esvaziamento da própria finalidade do princípio da publicidade, que é permitir o controle da atuação do administrador público e do emprego de verbas públicas. (1) CF: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:". (2) CF: "Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais'." (Informativo de Jurisprudência 870 - RHC 552896/CE, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.3.8212) 11. Em tais termos, correta a sentença quando afirma que "o Ministério Público Federal deve ter livre acesso a informações pertinentes a operações financeiras realizadas com recursos de origem pública, sem que isso implique, para a instituição financeira requisitada, violação às disposições constantes da Lei Complementar n.º 105/2001". 12. O fato do Banco do Brasil já haver sido condenado em outras instâncias, bem como estar atendendo às requisições ministeriais, não conduz à perda de objeto desta demanda, uma vez que, através dela, foi veiculado pedido abrangente, consistente na obrigação de fazer relacionada ao fornecimento dos dados (cadastrais e de movimentação), incluindo os documentos (extratos, cheques, ordens bancárias, docs. teds. etc.) relativos a contas movimentadas por entidades integrantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, sempre que requisitados pelo Ministério Público Federal, pedido este que foi julgado procedente e que deve ser mantido, ante a necessidade de se eliminar o conflito que o deu origem. 13. Por fim, no que diz respeito à aplicação de multa como forma de coagir a instituição financeira à fornecer as informações requeridas pelo MPF, a Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Púbica. O mesmo entendimento se aplica ao Banco do Brasil S/A, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada a pela sentença. Precedente: PROCESSO: 23426060109228464116, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2015. 14. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação de aplicação de multa (astreintes).
(PROCESSO: 39435202165551870086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)