PROCESSO Nº: 1191062-89.1393.12.6.5907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE FRANCISCO MELO ADVOGADO: Lucas Ramos e outros APELADO: JOAQUIM PORTO CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUCAS GABRIEL SALES. LEI 13.754/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A exceção de pré-executividade manejada pela apelada quando intimada para contrarrazoar o recurso não merece ser conhecida, posto que a sentença já houvera reconhecido o não cabimento da execução, o que esvazia de conteúdo a pretensão da recorrida 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 4 Nesse sentido: PROCESSO: 78446956585578901054, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2016; PROCESSO: 11799203407903929593, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2015; STJ, REsp 9362552/PE, Rel. Ministro DAVI COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2016, DJe 04/05/2016. 5. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 4118312-31.4424.7.11.4961, em sessão de julgamento ocorrida em 05/10/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 48282919782372956156, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019). 5. Exceção de pré-executividade não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29491596245626341859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)