PJE 8788697-07.0600.15.1.2669 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento das diferenças em atraso da Retribuição por Titulação (RT) da parte autora, já considerando a equivalência com o RSC - III, desde a entrada em vigor da Lei 12.772/2012, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à natureza da parcela vencimental e à inaplicabilidade do princípio da paridade (EC 41/2003). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 23611652375667563110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)