E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 2846415-70.3822.24.2.4698, em curso na 10ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "1) reconhecer o direito da parte autora em ser restituída imediatamente dos valores retidos indevidamente em sua conta do FPM que foram objeto do parcelamento em vigor (LUIZ MIGUEL MENDES nº 10.291.698-5 e 35.189.569-1); 2) autorizar a permanência da retenção no valor de R$ 4.502,55 (quatro mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente à parcela 001 do referido parcelamento da dívida (DANILO MORAES nº 34.504.919-7 e 93.281.529-1) vencida em 04/08/2017; 3) determinar que, durante o trâmite desta ação e até ulterior decisão em contrário, a Ré se abstenha de efetuar futuras retenções da conta do FPM do Município Autor referente aos débitos de contribuição previdenciária inseridos no referido parcelamento ativo (HENRIQUE DA MOTA nº 38.655.113-1 e 49.666.899-8), ressalvado o poder-dever do Fisco em realizar as retenções devidas na hipótese de atraso no pagamento das prestações, na forma da cláusula terceira do pedido de parcelamento (pag 4/5 do ID nº 0517686)". No caso, colhe-se que a Retenção de parte das Cotas do FPM decorre de Parcelamento celebrado pela Edilidade e regido pela Lei nº 13.485/2017, relativamente a Débitos Previdenciários até a Competência de Março/2017 e os posteriores (Competências de Abril/2017 até Setembro/2017), que não foram quitados no vencimento. Assim, afigura-se legal a Retenção do FPM, nos termos do Parcelamento em vigor. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 38121210868322368778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)