Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Oliveira Nº: 9725335-96.4204.18.8.1056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JÚLIA PEREIRA ADVOGADO: THEO OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação de vícios de construção deduzida pela parte autora, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 206, § 3o, V; 189 e 193 do Código Civil. Alega ser visível que o v. acórdão restou omisso quanto à incidência do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3o, V, do CC e a aplicável ao caso, por se tratar de ação de reparação de danos. Defende que o entendimento sustentado no acórdão embargado de que o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que a parte autora comunicou o fato à CEF abre margem para que o particular venha a propor a ação quando entender oportuno, contrariando a finalidade para a qual se destina a prescrição. 4. Os argumentos e dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, com arrimo na jurisprudência do STJ, de que, tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes dos imóveis, de modo que, não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28966893512634577076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)