PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 03.576/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os autos retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 609.121/SE, no que concerne aos juros de mora.
2. Na sessão do dia 25/05/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 017.239/SE, Rel.: Min. VITOR PORTO, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora.
3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Uma vez que a sentença do Juízo de origem determinou a incidência de juros de mora no montante de 1% ao mês, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 417.532/SE e pelo STJ no REsp 7.241.623/MG.
5. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, no que concerne à fixação dos juros de mora, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, julgando parcialmente providos os embargos de declaração do INSS.
(PROCESSO: 9804999257346878671370, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020, PUBLICAÇÃO: 16/01/2020)