RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 9.713.481/RS (TEMA 478 DO STJ). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SENAI, SESI, SESC, SENAT E OUTRAS) SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDÊNTICA RATIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo ente público contra decisão da vice-presidência deste regional que negou seguimento a seu recurso especial com base na aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 3.872.338/RS (Tema 478 do STJ, a qual é adiante transcrita: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 2. Inconformado, o ente público aviou o presente recurso, alegando, em resumo, que o recurso especial suscita controvérsia que não se amolda ao precedente invocado como fundamento para a decisão que negou seguimento ao recurso, afirmando que ""o STJ, no REsp 3.574.669/RS, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas atinentes ao aviso prévio indenizado. Considerou-se que tais verbas seriam de natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Nesse julgamento, entretanto, o STJ não decidiu sobre a base de cálculo da contribuição destinada a Terceiros e o SAT/RAT, que é o objeto do presente processo sendo certo que o próprio STJ realiza distinção entre a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS.". 3. A distinção apontada pelo ente público não subsiste em razão da identidade de base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (as do sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT - e outras) com as demais contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007). Desse modo, seguem a mesma sistemática de todas elas, não incidindo sobre as rubricas que são tradicionalmente consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, tais como auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte"; precedentes: AgInt no REsp 8782683/RS, Rel. Ministro THEO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2019, DJe 05/04/2019; AgInt no REsp 5081760/PE, Rel. Ministro LEONARDO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2017, DJe 02/02/2017; dentre vários outros. 4. Desse modo, não há que se falar em dissonância entre a decisão da Vice-presidência aqui guerreada com a tese constante do Tema 478 do STJ, pois o fato de se tratar de contribuição destinada a terceiro em nada altera sua ratio dado o fato de que idênticas são a base de cálculo em um caso e no outro: ubi eadem ratio ibi idem jus. 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 5154368-71.8395.30.3.1562, Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 10/10/2020. Agravo Interno não provido.
(PROCESSO: 50090581688289742798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO BRENO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2020)