PROCESSO Nº: 4177657-48.4742.8.12.1539 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ADALGISA ISADORA DA CRUZ ADVOGADO: Alexandre Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à remessa necessária, mantendo a condenação do INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora à base de 1 (um) salário-mínimo vigente à época da prestação, fixando-se a data do requerimento administrativo, 05.08.9482, como termo inicial. 2. Hipótese em que o INSS alegou omissão, quanto ao pagamento das custas processuais, defendendo a sua isenção, por força da Lei nº 8.620/93. 3. A Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Diego Lopes, não prevê isenção para a Autarquia Previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Ademais, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03350992871482735080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)