PROCESSO Nº: 9082762-40.4841.27.11.1809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B1 VIGILANCIA - EIRELI - EPP ADVOGADO: Emmanuel Bezerra Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Farias S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, DA LEI 24.499/2002 AO CASO. GRADAÇÃO LEGAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC/2015. APLICAÇÃO OBSERVADA. MONTANTE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa, mas reduzidos à metade, totalizando 10% do valor da causa, diante das imediatas exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal e liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, à luz do art. 90, §4º, do CPC. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se devem ser afastados os honorários sucumbenciais, diante do disposto no art. 19, §1º, na Lei nº 10.522/2002, ou se, ao menos, devem ser reduzidos, caso se encontrem em valor excessivo. Por fim, cumpre verificar se foi obedecida a gradação legal prevista no art. 85, §3º, do CPC. 3. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhecer a procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal, desde que tal reconhecimento seja com base nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo. 4. Nesse diapasão, é possível inferir que as matérias cujo reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional ensejam o descabimento de honorários estão previstas no artigo 18 e 19 da referida Lei. Ademais, o reconhecimento não pode ser a qualquer tempo, demandando uma atuação célere por parte da fazenda pública, na medida em que estipula um prazo para tanto: "quando citado pra apresentar resposta". 5. No caso em tela, a extinção do processo ocorreu em virtude de reconhecimento de ilegitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, motivo que não se encontra nas hipóteses presentes nos artigos 18 e 19 do diploma legal para fins de dispensa de condenação do ente em honorários sucumbenciais. 6. Ademais, compulsando os autos, é possível verificar que, num primeiro momento, apesar do pleito dos embargos acerca da ilegitimidade passiva da empresa B1 VIGILÂNCIA EIRELI na execução fiscal nº 2479729--49.6393.11.11.2114, a Fazenda Nacional apresentou impugnação a estes, pugnando a manutenção da parte embargante no polo passivo da ação executória, diante do argumento de sucessão empresarial em relação à empresa ATENTO VIGILANCIA E SEGURANÇA DE VALORES LTDA. 7. Apenas após várias manifestações da embargante para fins de reversão de constrição patrimonial no bojo da execução fiscal e de demonstração de sua ilegitimidade para figurar no processo executório, é que a Fazenda Nacional se manifestou pela procedência do pedido de sua exclusão da execução fiscal. 8. Logo, diante do que determina a Lei nº 10.522/2002, os princípios da causalidade e da cooperação processual, para que não houvesse a condenação em honorários sucumbenciais, a fazenda pública federal deveria ter reconhecido o pedido no prazo previsto para a impugnação dos embargos à execução fiscal - primeira oportunidade de manifestação nos autos -, o que não foi obedecido, diante dos fatos apresentados. 9. Assim, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Nacional. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 6732117/SC, Rel. Ministro PAULO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 14/02/2016; AgInt no REsp 0756431/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2016, DJe 27/04/2016. Precedentes da Terceira TRF - 5ª Região: PROCESSO: 29274388678514852810, AC - Apelação Civel - 772139, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, Nicolas Silveira, JULGAMENTO: 02/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/06/2019 - Página::126; PROCESSO: 32342885123189263599, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 74328110209546902068, AC - Apelação Civel - 908520, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, Vicente Sales, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/07/2019 - Página::73 - Nº::9. 10. Com relação aos pleitos de redução dos honorários, face ao seu montante excessivo - 10% sobre o montante de R$ 72.172,59 (valor da causa) - e da aplicação da gradação legal prevista no artigo 3º do art. 85 do CPC/2015, cabe realçar que o juízo a quo levou em conta o regramento disposto no art. 90, §4º, do referido diploma, diante do reconhecimento do pedido, para reduzir os honorários à metade - diminuindo de 20 para 10% sobre o valor da causa. 11. Contudo, a gradação legal prevista no parágrafo 3º foi devidamente observada pelo juízo de 1º grau, vez que o valor da causa não supera o montante de duzentos salários mínimos, razão pela qual o percentual devido é a variação percentual estabelecida no inciso I do supracitado parágrafo - 10 a 20% -, nos moldes em que foi decidido na sentença. Precedente: PROCESSO: 05754818487482218592, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO. 12. Ademais, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado, o seu grau de zelo pela causa e o tempo exigido para o seu serviço até a exclusão do polo passivo da empresa embargante, verifica-se que tal montante se encontra dentro da razoabilidade e proporcionalidade perseguidas pelo art. 85, §2º, do diploma processual. 13. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 05510019346959265234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)