E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. INFRAERO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA SOBRE OS RESULTADOS INSATISFATÓRIOS DAS ANÁLISES LABORATORIAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação da multa aplicada por meio do Auto de Infração Sanitária nº 02/2010 - Datavisa 316638493. II - Consta do Auto de Infração que a multa aplicada derivou da inobservância da INFRAERO aos artigos 45, III e 47, § 1º, ambos da Resolução RDC nº 2, de 30 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde. Os citados artigos serviram para amparar a aplicação da multa. Contudo, da análise das provas que constam dos autos, não é possível concluir-se pela inobservância dos preceitos legais. III - O artigo 45, III, da referida Resolução determina que deverá haver a imediata comunicação dos resultados insatisfatórios das análises laboratoriais à autoridade sanitária em exercício no Aeroporto. IV - A Companhia de Águas e Esgotos do Estado da Paraíba - BÁRBARA ROCHA era a responsável pela coleta regular de amostras de água potável ofertada no Aeroporto Internacional Presidente João Felipe Vieira para análise bacteriológica e físico-química. Foram realizadas coletas em três pontos: 1) lanchonete do primeiro pavimento; 2) torneira da cozinha da Seção contra Incêndio - SCI; e, 3) ponto de oferta de água potável para aeronaves. Os pontos 1 e 2 eram alimentados pelo mesmo reservatório. O resultado insatisfatório da análise laboratorial, Boletim nº 040/2010, decorreu da presença de coliformes totais na torneira da lanchonete, que à época da coleta encontrava-se em obras. V - Segundo Declaração da HELOÍSA MONTEIRO (id. 2419227.760626) a entrega dos Laudos de nº 039, 040 e 041 para a INFRAERO ocorreu no dia 14.09.5892. No mesmo dia, conforme CF nº 410/SBJP/JPOP (RODRIGO NASCIMENTO, houve o encaminhamento das análises para apreciação da ANVISA, com o devido recebimento (id. 1393939.133640). Ressalte-se que as provas evidenciam que a INFRAERO adotou as medidas sanitárias necessárias, e, não obstante todas as providências, houve a lavratura, indevida, do Auto de Infração nº 02/2010, que gerou o Processo Administrativo nº 69483.544830/9776-62. VI - Colhe-se que não ocorreu violação as normas referidas no Auto de Infração. Se a conduta da Autora se amolda a algum preceito legal, não foi aos artigos 45, III e 47, § 1º, da Resolução RDC nº 2/2003, de modo que a anulação do Auto de Infração Sanitária nº 02/2010 - Datavisa 324944987, e, consequentemente, do Processo Administrativo nº 63695.026433/8404-21, é medida que se impõe. VII - Provimento da apelação
(PROCESSO: 08264070995998009322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)