PROCESSO Nº: 5843112-12.6166.2.5.3409 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RAFAEL LOPES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Cruz EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO, CONJUNTO, DE 2 (DOIS) RÉUS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES, REVÉIS, À IDÊNTICA PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO. CRIME DE FURTO - MODALIDADE TENTADA - QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E POR CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO, INTERROMPIDA, DE TELHAS DE ALUMÍNIO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL - GALPÃO PERTENCENTE A CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DA AERONÁUTICA, NO RECIFE. RÉUS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM REGISTROS CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE AMBOS. POSTERIOR RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO, CONFERIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. SENTENÇA PARAMETRIZADA PELOS PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE PERMEADA POR PRINCÍPIOS GARANTISTAS, COM RELEVO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO- CULPABILIDADE, INATA AO ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Busca-se a desconstituição total do decreto condenatório, a partir de argumentação voltada a comprovar a atipicidade das condutas desenvolvidas pelos requerentes, revelando-se, por conseguinte, inexistente a culpabilidade de ambos. Aduz, em essência, a defesa, dever incidir, in casu, o princípio da insignificância, dada a irrelevância dos objetos que os réus objetivaram subtrair, a saber, algumas telhas de alumínio, e de valor irrisório, sem que desse agir possa ter havido lesão ou ofensividade jurídica de vulto ao bem protegido pela norma e, muito menos, à sociedade, sendo mesmo, ainda segundo a defesa, de se observar o princípio da intervenção penal mínima. Desenvolveu-se, também, tese de inexigibilidade de conduta diversa, em face da condição de miserabilidade dos sentenciados, dada a sua condição de moradores de rua. Postulou-se, para além da absolvição dos apelantes, subsidiariamente, a redução do quantum da pena ao patamar minimamente previsto para a forma tentada, bem como a isenção do pagamento de custas processuais. 2. O decreto condenatório está muito distante de merecer qualquer reparo, dada a adequada fundamentação jurídica empregada a título de alicerçar a responsabilização penal dos réus, ora apelantes, e que, note-se, revelou-se em tudo parametrizada pelos princípios, entre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade dos seus termos e comandos, a partir, por exemplo, do módico quantum da pena corporal aplicada a ambos - per capita - de 1 (um) ano de reclusão -, automaticamente substituída por restritivas de direitos -, regime inicial aberto, além de multa, salientando o juízo processante a condição de revéis dos condenados, após ter sido concedida a liberdade provisória aos mesmos, em sede de audiência de custódia. 3. Realce-se, primeiramente, o fato de os aqui apelantes terem sido presos em flagrante delito, quando praticavam o delito de furto de telhas de alumínio de imóvel da União Federal, especificamente da Força Aérea Brasileira - FAB, localizado em área do Clube de Cabos e Soldados da Aeronáutica, no bairro de Boa Viagem, no Recife, daí a condenação haver sido, evidentemente, estruturada na modalidade tentada do cometimento do delito de furto. E tal fato assume relevante característica, apesar de sua obviedade, porquanto aponta para a solução de continuidade do iter criminis, unicamente, por razões alheias à vontade dos agentes, pois, do contrário, inexistindo a ação dos policiais, salta aos olhos o truísmo inconteste de que o crime de furto qualificado, por rompimento de obstáculo, como in casu, revelar-se-ia cometido em sua inteireza, a partir do perfazimento de todas as elementares inatas ao núcleo da figura típica em comento. 4. Ao buscar a defesa - conjunta - dos réus a desconstituição total do decreto condenatório, a partir de respeitável argumentação voltada a comprovar a atipicidade das condutas desenvolvidas pelos requerentes, revelando-se, por conseguinte, inexistente a culpabilidade de ambos, olvida, entretanto, como antes salientado, a interrupção abrupta da escalada criminosa por razões que refugiram à vontade dos réus, decorrente da prisão em flagrante dos mesmos, daí não poder negar, como consequência lógica, que retornariam, caso o ambiente predial se apresentasse, continuamente, sem vigilância ostensiva, à reiteração da prática furtiva. 5. De mais a mais, torna-se inaplicável à hipótese dos autos o princípio da insignificância. Com efeito, na esteira da majoritária jurisprudência pátria, somente tem lugar tal princípio quando, considerados os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, estão presentes os vetores concorrentes da ofensividade mínima da conduta do agente, do reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividade da lesão jurídica causada e da ausência de periculosidade social. Disto resulta que o pequeno valor da coisa subtraída não é, por si só, suficiente ao reconhecimento da atipicidade material, pois necessária a presença concomitante dos vetores antes elencados. 6. Neste caso, além da controvérsia sobre o ínfimo valor da coisa subtraída, deve-se levar em consideração a presença das qualificadoras do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP, como impeditivo ao reconhecimento da atipicidade da conduta, pela insignificância. No ponto, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio" (AgRg no AREsp.1.384.423/SP). 7. É que, como demonstrado, o juízo sentenciante bem divisou a aplicação das qualificadoras do furto em causa, como sendo, a de rompimento de obstáculo, com evidência de emprego de violência dirigida à coisa, visando, portanto, a obtenção, à força, da res furtiva, bem como a do concurso de pessoas, o que, sem sombra de dúvida, são circunstâncias que qualificam o delito, a partir da maior intensidade do injusto, somada, ainda, à maior reprovabilidade da ação dos agentes, ora apelantes, situações, então, reconhecidamente irreconciliáveis com o emprego do princípio da insignificância, visto que faltantes aqueles vetores necessariamente exigidos pela hodierna jurisprudência pátria. 8. Cai por terra, na sequência, a tese recursal formulada em torno do somente aventado valor irrisório das telhas de alumínio objeto do intento criminoso, sem que se pudesse, do resultado desse agir, ainda segundo a defesa, ser ocasionada lesão ou ofensividade jurídica de vulto ao bem protegido pela norma. Ao contrário, deve prevalecer o entendimento de que o valor das telhas de alumínio que seriam subtraídas não se enquadraria na categoria de "ínfimo", consoante posicionamento do custos legis, em sede do Parecer apresentado nestes autos. 9. Quanto ao argumento recursal de inexigibilidade de conduta diversa, em face da condição de miserabilidade dos sentenciados, dada a sua condição de moradores de rua, portanto, em inconteste padrão de vulnerabilidade social, é de se prestigiar a estruturação dos fundamentos, de viés garantista - com amparo nos penalistas Eduardo Porto e Enzo Carvalho -, desenvolvida no decreto condenatório, em que, ao homenagear a aplicabilidade do art. 66 do Código Penal, dispôs o sentenciante, em sentido humanista, porém, amparado, em idêntico grau, pelas balizas legais, havendo disposto, neste particular, que: "Divergindo do entendimento da defesa, entendo que os atos dos acusados não foram praticados sob o efeito de drogas e bebidas alcoólicas, bem como não ficou demonstrado o que fariam com o dinheiro obtido com a venda das telhas. No caso, o conjunto probatório aliado à circunstância em que foram flagrados não logram afastar a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Inclusive, o réu F. afirmou em seu depoimento policial que recebe benefício previdenciário por invalidez no INSS, tento, portanto, meios de subsistência, e, mais além, que poderia ter optado por não cometer o crime e se posicionar em conformidade com o Direito. Apesar disso, a situação de vulnerabilidade dos acusados, que os leva a viver sem moradia fixa nas ruas da cidade, autoriza a diminuição de suas penas, a teor do previsto no art. 66, do Código Penal, aplicando-se ao caso em testilha a teoria da co-culpabilidade. Pela teoria da co-culpabilidade, sendo o homem fruto do meio em que ele vive, pratica o delito influenciado pelas condições sociais que determinam o seu comportamento. Isso quer dizer que causas sociais delimitam um maior ou menor âmbito de autodeterminação do sujeito, a depender das maiores ou menores oportunidades que a vida lhe tenha oferecido. Assim, aquele que teve menor acesso à informação naturalmente terá menor capacidade de discernimento. Da mesma forma, aquele que tenta agir dentro da estrita legalidade, todavia, em face da ineficiência do Poder Público, vê-se premido a violá-la, mesmo que tenha de responder criminalmente por seus atos, poderá ter eventualmente a sua reprimenda mais reduzida." 10. Vê-se, então, como adequada e juridicamente justificada a responsabilização penal dos réus, ora apelantes, nos termos e fundamentos utilizados na confecção do decreto condenatório em comento. 11. Postulou-se, subsidiariamente, a redução do 'quantum' da pena ao patamar minimamente previsto para a forma tentada, bem como a isenção do pagamento de custas processuais. Tais proposições não devem, igualmente, receber acolhimento. Primeiramente, a dosimetria foi conduzida em evidente sentido pro reo, não sendo, sequer, quando da avaliação das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), considerados desfavoráveis efetivos - existentes - registros criminais desfavoráveis aos réus. Mais: o comportamento da vítima - União Federal - foi considerado favorável aos sentenciados, dada a ausência do dever de vigilância dos seus imóveis, facilitando, assim, pelo quase abandono, como in casu, a sua depreciação por invasões, arrombamentos, furtos, etc. Daí que a pena-base foi fixada, para ambos, no patamar minimamente previsto para a figura típica do furto. 12. Considerou-se, na sequência - segunda fase da dosimetria -, para manutenção do patamar mínimo, a confissão espontânea dos réus na esfera policial (art. 65, III, do Código Penal), bem como a aplicação, antes aludida, da teoria da co-culpabilidade, pela situação de vulnerabilidade social dos apenados (moradores de rua), prevista no art. 66, também do Código Penal, sem, contudo, produzirem decréscimo no quantum - já fixado no mínimo -, dada a vedação prevista na Súmula n° 231/STJ. 13. Na terceira fase dosimétrica, operou-se considerável redução do quantum da pena, pela incidência da causa legal de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal (tentativa), dada a não consumação do furto, segundo o sentenciante, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Adiante, expôs o julgador monocrático as ponderadas razões justificantes da não aplicação, como pretende a defesa em seu apelo, da causa de diminuição em tela no patamar máximo de 2/3 (dois terços), verbis: "É imperativo para o julgador, para fins de redução da pena, avaliar como parâmetro a distância dos atos praticados em relação à não consumação do crime, devendo guardar, outrossim, proporcionalidade à extensão dos atos executórios praticados, na perspectiva do itinerário percorrido. In casu, pelo conjunto probatório dos autos, verifico que os réus estavam próximos a atingir o seu intento (as telhas de alumínio estavam separadas e amarradas quando foram surpreendidos pelos militares), tendo percorrido quase todo o iter criminis, somente faltando sair do ambiente da Aeronáutica, pelo que deve incidira a fração de diminuição mediana, de 1/2 (um meio), o que resulta em uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão." 14. Também não deve ser dada guarida ao derradeiro pleito recursal, de isenção do pagamento das custas processuais, formulado com base na hipossuficiência econômico-social de ambos os condenados, bem como pelo fato de os mesmos serem assistidos pela Defensoria Pública da União. Com efeito, a matéria estará afeta ao juízo da execução penal, momento em que, iniciado o cumprimento da pena, verificar-se-á a situação econômica dos apenados, dispensando-lhes, se o caso, o pagamento da sanção, em vista da constatação da continuidade da atual condição de ambos os réus, de pobres na forma da lei. 15. Negado provimento ao apelo - conjunto - dos réus.
(PROCESSO: 95042508376993451275, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)