PROCESSO Nº: 0330859-58.0531.8.5.5206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO RIBEIRO OLIMPIO HOLANDA ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO. RAFAEL PEIXOTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO PES. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos inaugurais, para: 1) determinar que as parcelas relativas aos juros não pagos sejam computadas pela CAIXA desde o início da execução contratual, em saldo devedor autônomo (distinto do saldo devedor principal), com incidência apenas de correção monetária pelos índices contratados, sem incidência de novos juros; 2) condenar a CAIXA na obrigação de compensar com o saldo devedor de responsabilidade do mutuário os valores referentes às diferenças financeiras indevidamente pagas a maior, desde o início da execução contratual, relativas ao anatocismo advindo da incorporação, ao saldo devedor, dos valores dos juros não pagos, ficando expresso que, sobre o montante a ser compensado, deverá incidir correção monetária e juros legais de mora, observando o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) Condenar a CAIXA a recalcular o encargo mensal referente ao pagamento do Yuri Alves do Contrato nº 625063492645-6 com a observância do PES/CP, considerando a equivalência salarial da Autor, ficando esta obrigada a apresentar à CAIXA seus contracheques, para fins operacionalização do recálculo, compensando-se os valores porventura pagos. 2. Nas suas razões recursais, pugna a CEF pela reforma da sentença, para que seja considerada válida a cláusula que prevê a obrigação de pagamento pelo mutuário do saldo devedor residual, conforme condições de prorrogação previstas originalmente no contrato de financiamento. 3. No Apelo do Particular, o mesmo requer que seja afastada a sucumbência recíproca fixada na sentença, para que a CEF seja condenada a arcar integralmente com os honorários advocatícios. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (STJ - REsp 2.741.662/PE, Rel. Ministro Bernardo Pires Cueva, Segunda Seção, DJe 18/04/2014). 5. No tocante ao valor das prestações do saldo devedor a ser pago, deve ser destacado que o reajuste de cada prestação mensal é inferior ao reajuste do saldo devedor, pois a variação salarial da categoria profissional do mutuário é, em regra, menor que os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança, de modo que, com a eventual manutenção do valor das prestações de acordo com o citado Plano de Equivalência Salarial (PES), a dívida só iria aumentar, de tal forma que aconteceria uma verdadeira "eternização do contrato", situação esta desvantajosa tanto para o credor (que quer ver satisfeito seu crédito) como para o devedor (que deseja quitar, rapidamente, a sua dívida). 6. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que "o PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes". (STJ - AgRg no AREsp 587.608/RJ, Rel. Ministro Vinicius Barbosa, Quarta Turma, julgado em 26/04/2014, DJe 07/12/2015). 7. Portanto, como assente na jurisprudência do STJ, o Plano de Equiparação Salarial - PES não se presta à correção do saldo devedor, sendo utilizado apenas para atualizar o valor das prestações, assistindo razão à CEF nesse particular. 8. Manutenção da sucumbência recíproca, já que ambos os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos, nos termos do art. 21 do CPC/73, vigente à época da sentença. 9. Apelação da CEF provida. Apelação do Particular improvida. Sem condenação do Particular nos honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios, mas sim compensação. pmm
(PROCESSO: 68383901742091892825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)