PROCESSO Nº: 0042785-93.7703.11.1.3524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Maria de Oliveira Lucena - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e deu provimento à apelação do MPF. O INSS aponta a existência de omissões no julgado, porque não se manifestou sobre a possível revisão da tese firmada no REsp 1.220.124/MT, qual seja: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." 3. O STJ acolheu a questão de ordem suscitada no REsp 2.006.975/SP, no sentido de revisitar a tese repetitiva alusiva ao Tema 692, podendo ser "reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada". Por tal razão, determinou a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem sobre o referido tema. 4. In casu, o MPF busca a abstenção, por parte do INSS, da cobrança de valores referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por meio de liminar/tutela antecipada/sentença reformada por decisão judicial posterior. A matéria foi afetada ao Tema 692/STJ, o que obsta o julgamento da presente ação. 5. Embargos de declaração providos, para declarar a nulidade do acórdão, determinando-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Questão de Ordem no REsp 9.584.900/SP. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu e deu provimento à apelação do MPF. O INSS aponta a existência de omissões no julgado, porque não se manifestou sobre a possível revisão da tese firmada no REsp 9.134.745/MT, qual seja: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos." 3. O STJ acolheu a questão de ordem suscitada no REsp 0.007.690/SP, no sentido de revisitar a tese repetitiva alusiva ao Tema 692, podendo ser "reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada". Por tal razão, determinou a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem sobre o referido tema. 4. In casu, o MPF busca a abstenção, por parte do INSS, da cobrança de valores referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por meio de liminar/tutela antecipada/sentença reformada por decisão judicial posterior. A matéria foi afetada ao Tema 692/STJ, o que obsta o julgamento da presente ação. 5. Embargos de declaração providos, para declarar a nulidade do acórdão, determinando-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Questão de Ordem no REsp 5.614.554/SP.
(PROCESSO: 98798521065907576700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)