PROCESSO Nº: 4525041-67.3891.11.2.9202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAGANDAI VAITHIANATHAN PANNIR SELVAM ADVOGADO: João Miguel Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Vieira Ana Carolina Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO AFETADA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em contrariedade à sentença da lavra do MD Juízo Federal da 4.ª Vara Federal da SJRN, que julgou improcedente o pleito do autor de ver, enquanto servidor público, convertido tempo de serviço especial em comum, o que lhe possibilitaria o gozo de abono de permanência. 2. Aduz o recorrente que a LETÍCIA ARAGÃO havia reconhecido, inicialmente, o tempo de serviço especial do autor, por meio de relatório analítico. Todavia, quando do requerimento do abono de permanência, negou o pleito, ao argumento de que não teria direito à conversão do tempo especial em comum. Sustenta que o STF reconheceu o direito à aposentadoria especial do servidor público, quando da edição de Súmula Vinculante n.º 33, sendo o direito da conversão do tempo especial em comum mero consectário. Pugna, Diogo Alves, pela reforma da sentença e concessão do abono de permanência desde 24/2/2013. 3. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se em saber se o autor teria direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de abono de permanência ou de aposentaria por tempo de contribuição. 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 7.068.834 (Tema 942), que versa sobre averbação, por servidor público, de tempo de serviço prestado em condições especiais e conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, não tendo o relator determinado a suspensão dos processos que envolvem o tema. 5. De fato, Supremo Tribunal Federal no enunciado da súmula vinculante nº 33, limitou-se a dizer que os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou de abono de permanência de servidores públicos devem ser analisados consoante a Lei nº 8.213/91, nada tratando sobre a conversão para comum do tempo de serviço especial prestado por servidor público. Analisando em minúcias o aludido precedente, segundo as palavras do Min. Igor Pinto, quando da afetação do Tema 942, lançou a seguinte observação: (...) "foi excluída, contra o voto vencido do Ministro Leandro Caldeira, a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais e sua conversão em tempo comum, mediante a incidência de um fator multiplicador. E a Corte decidiu isso com base em dois fundamentos. O primeiro, que não seria possível a contagem do tempo ficto com base no artigo 40, § 10. E segundo, que o âmbito do dever constitucional de legislar seria restrito à concessão do direito à aposentadoria especial, e não à averbação e contagem diferenciada do tempo de serviço". 6. Dessa sorte, ao menos enquanto não decidido o Tema 942, permanece a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da súmula vinculante nº 33 e em diversos mandados de injunção, ajuizados em face da omissão legislativa em disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público (art. 40, parágrafo 4º, do CF/88), no sentido de que limitou-se a dizer que os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou de abono de permanência de servidores públicos devem ser analisados consoante a Lei nº 8.213/91, nada dispondo sobre a conversão para comum do tempo de serviço especial prestado por servidor público. 7. Apesar de permitida no RGPS, no serviço público é vedada a contagem de tempo ficto, por força do artigo 40, §10º, da Constituição Federal. Outrossim, não há previsão legal que assegure a conversão do tempo especial em tempo comum para o servidor público, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. 8. Ainda que assim não fosse, os documentos colacionados aos autos para comprovar a exposição do demandante aos agentes nocivos no período requerido, não informam a intensidade/concentração de exposição ao agente agressivo ruído, nem se referida exposição se dava de modo habitual e permanente, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, que disciplina a aposentadoria especial no regime geral da previdência, não havendo, portanto, como se considerar como especial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48942251076662102041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)