PJE 4746008-87.8981.25.8.6423 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (proferida em 28/03/2015) que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a indenizar à autora por danos materiais, no montante equivalente à remuneração líquida a que teria direito junto à autarquia previdenciária (inclusive gratificação natalina e adicional de férias), entre 29/11/2008 e 09/05/2011, abatendo-se o valor equivalente às remunerações líquidas recebidas em virtude do exercício de atividade laboral, conforme telas do CNIS já anexadas aos autos. Determinado, ainda, que o cálculo da indenização, a ser efetivado em liquidação de sentença, deverá considerar que as parcelas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde a data em que deixaram de ser pagas até o momento do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios, devido à sucumbência recíproca. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) ao deixar de enquadrar a autora, portadora de visão monocular, como apta às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, simplesmente cumpriu a Lei 7.853/1989 e o seu decreto regulamentar, mais precisamente o art. 4º, III, do Dec. 3.298/1999, norma cuja observância decorre do art. 84, IV, da CF/1998, inexistindo conduta ilícita; b) receber por via transversa as verbas salariais, sem a devida prestação dos serviços, além de desafiar todos os princípios da Administração Pública esculpidos no art. 37 do Texto Excelso de 1988, consubstancia-se em pretensão que esbarra no entendimento consolidado do STF(RE 937.672); c) a autora não demonstrou qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita por parte do INSS ou de seus agentes, que, como dito, procederam de modo totalmente urbano, isonômico e simplesmente cumpriram a legislação em vigor; d) prevalece o entendimento do col. STF, no RE 969.141, no qual foi reconhecia repercussão geral. 3. Consta dos autos que a autora efetuou sua inscrição no concurso público promovido pelo INSS, concorrendo na qualidade de deficiente visual para o cargo de Técnico do Seguro Social, área Administrativa, previsto no item 03 (vagas destinadas aos candidatos de deficiência), bem como que ela encaminhou laudo médico atestando a perda de visão do olho esquerdo perante a Comissão Organizadora, com expressa menção ao tipo de deficiência: "perda de visão do olho esquerdo", tendo logrado êxito no certame público, ficando classificada em 1º lugar, para a agência da Previdência Social de Yuri Mendes. Entretanto, quando convocada pelo Setor de Recursos Humanos para submeter-se à inspeção médica, compareceu na data aprazada munida dos exames médicos, ocasião em que a Diretoria de Recursos Humanos não reconheceu sua deficiência, tendo sido, por conseguinte, excluída da lista de candidatos portadores de deficiência. Diante disso, recorreu ao Poder Judiciário e, em 13/10/2008, foi concedida a medida liminar determinando a reserva da sua vaga. tendo ocorrido o julgamento do mérito do Mandado de Segurança (1673.59.70.996184-4) em 03/08/2008, garantindo sua nomeação e posse no cargo pleiteado. Acontece que, de fato, a posse da servidora ocorreu em 17/08/2011 (Portaria de 03/05/2011 INSS). 4. O STJ, no julgamento do REsp 6.992.574-MG, Rel. Min. João da Rosa, em 19/07/2017, aduz que "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública". 5. Dessa forma, tendo em vista que a demandante apenas entrou em exercício como Técnica do Seguro Social, área Administrativa, após a sua posse em 13/12/2011, o recebimento de valores em razão de período no qual não houve o efetivo desempenho da função configuraria enriquecimento ilícito. Com efeito, o pagamento de valores remuneratórios pela Administração constitui retribuição à atividade desempenhada, não podendo a requerente receber a percepção dos proventos como se houvesse laborado. 6. Por sua vez, o STF, no julgamento do RE 516.175/DF, em 19/01/2015, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (STF, Plenário, rel. orig. Min. Henrique Moura, red. p/ o acórdão Min. Noah Ribeiro). 7. No presente caso, a demandante não logrou êxito em demonstrar o cometimento de excepcional arbitrariedade flagrante por parte da Administração, não havendo que se falar em indenização. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7666618-57.7950.11.8.7681, rel. Des. Federal Arthur Fogaça, julgado em 06/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0700803-52.9174.23.6.9110, rel. Des. Vicente Peixoto (Convocado), julgado em 11/06/2019. 8. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (sentença prolatada na vigência do CPC/1973), com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 24754977752731943713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)