E M E N T A ADMINISTRATIVO. IGOR SANTOS NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. VINICIUS DA MOTA. MEDIDAS PARA RESSARCIR AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/97 STN. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. LORENZO MELO NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 0639798-80.9517.13.3.7256, em curso na 37ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a pretensão para determinar que a União retire a restrição existente em nome do Município de Belo Jardim/PE junto ao CAUC/SIAFI em relação ao Convênio SIAFI nº 544.535 (Contrato de Repasse nº 810.043-11/2008, firmado com Ministério das Cidades, por intermédio da CAIXA), nos termos do art. 487, I, do CPC. II - Nicole Araújo Necessária tida por interposta uma vez que o proveito econômico a ser obtido na demanda não é certo e líquido, razão pela qual não se aplica a possibilidade de dispensa previsto na art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil. III - O objeto do processo é uma obrigação de fazer, consistente na exclusão de registro de inadimplência do autor relativo ao convênio, não possuindo, desse modo, conteúdo economicamente aferível. Assim, o valor da causa não deve coincidir com o valor do convênio (uma vez que não se está discutindo o convênio propriamente dito nem penalidade pecuniária decorrente da ausência de prestação de contas), devendo ser aplicado o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, para acolher a impugnação, atribuindo-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal: Processo: 76280561127512104324, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Luigi da Mata (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 19/06/2018; Processo: 94180464815164235766, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Antônio Cardoso; Processo: 48204786179329162111, AC/PB, Desembargador Federal Vicente Ribeiro, 4ª Turma, j. 25/03/2017. IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito". (AgInt no AREsp 839.637/MA, Rel. Ministro NICOLAS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2017, DJe 20/07/2017) V - Nesse sentido, também, é o enunciado da súmula nº 615 do STJ: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na Julia Dias quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". VI - Essa é a hipótese dos autos, em que o Município adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, promovendo a instauração de tomada de contas especial, junto ao Tribunal de Contas da União - TCU (id. 7325770.5425874) e formulando representação criminal perante o MPF (id. 0416539.1193410). Com relação ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa, o Município fez prova do protocolo de ajuizamento de uma Ação Civil Pública perante a Justiça Estadual da comarca de Belo Jardim (id. 818422.2699357). VII - Destarte, considerando que o Município adotou as medidas necessárias para responsabilização do antigo gestor (art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da IN 1/STN -1997), é cabível a suspensão do registro dos cadastros de inadimplência SIAFI. VIII - Ressalte-se, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SILVEIRA, Primeira Turma, DJe 03.02.1864). IX - Provimento, em parte, da Apelação e da Maysa Cavalcanti Necessária para sujeitar a Sentença ao duplo grau obrigatório e acolher a impugnação ao valor da causa, determinando sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 77401654931851789629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)