PJE 9093535-94.4860.11.10.7676 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelação do INSS em face de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993), a partir da data do requerimento administrativo (18/09/2014), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Condenação do INSS também em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS pugna pela reforma da sentença, para que seja indeferido o pleito autoral, uma vez que, na data do requerimento administrativo em 14/10/2014, não havia prova da deficiência. Subsidiariamente, requer que: a) a data do início do benefício seja fixada em 23/07/2015, correspondente à comprovação da deficiência do autor nos termos do laudo médico pericial de fl. 111; b) quanto à correção monetária, seja observada a Lei 11.960/2009; e c) em relação aos honorários, aplique-se a Súmula 111 - STJ. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Em que pese o fato de o INSS ter pugnado na parte dispositiva da apelação pela improcedência do pedido, observa-se que nas suas razões apenas defende a tese de que a data do início do benefício deve ser fixada em 29/07/2015, correspondente à comprovação da deficiência do autor nos termos do laudo médico pericial de fl. 111 (produzido no Processo Judicial 5090734-80.4662.24.12.3454). De todo modo, é de se registrar que a deficiência do autor restou comprovada por meio da perícia médica judicial de fls. 89/90, que atestou que ele é portador de distrofia muscular de Noah Costela desde os 12 anos de idade (que provoca a perda progressiva da força muscular), com incapacidade definitiva, não existindo possibilidade de cura. O requisito da miserabilidade também se fez presente, considerando que, consoante perícia social, a única renda da família (composta por quatro pessoas: além do autor, esposa e duas filhas) é derivada do programa bolsa família, no valor de R$ 100,00. 5. No que tange ao termo inicial do benefício, o INSS sustenta que deve ser fixado a partir de 28/10/2015, conforme laudo pericial produzido no Processo Judicial 1203094-17.9912.9.2.4383, atestando que "o autor possui um grave impedimento de locomoção, de caráter irreversível, comprovado a partir da data da eletroneuromiografia dos quatro membros (06/01/2015)". 6. Em que pese o contido no referido laudo pericial, há de se prestigiar a perícia médica judicial produzida nos presentes autos (fls. 89/90), segundo a qual a doença se manifestou aos 12 anos de idade e, com mais 3 anos, o autor ficou impossibilitado para o labor. Observe-se que na data do requerimento administrativo, em 06/04/2014 (negado, por não atender ao requisito de impedimentos de longo prazo), o demandante estava com 20 anos, ocasião em que já era incapaz para o trabalho. 7. No tocante à atualização monetária, deve-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 441.092, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 8. Por fim, quanto à verba honorária fixada na sentença, deve ser observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. laf/acs
(PROCESSO: 89813745911175097773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)