PJE 3659075-50.6911.29.6.6431 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, assegurando o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado no deslocamento entre a residência e o local de trabalho. 2. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à MP 6159-15/2001. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 02291240834047935532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)