EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MUTUÁRIO QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM A CAIXA EM JULHO DE 2010, MAS EM NOVEMBRO DE 2010 PASSOU A NÃO EFETUAR O PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO HABITACIONAL CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA SUA CONTA, PELA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DIRETO EM CONTA DO MUTUÁRIO. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO SOB O NÚMERO 7166475-66.4083.15.9.8267, MAS QUE HOUVE DESISTÊNCIA NO CURSO DA DEMANDA, TENDO O PROCESSO SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE HOUVE ACORDO COM A CAIXA NO PROCESSO ANTERIOR E QUE A CAIXA NÃO HONROU COM O ACORDO. TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI APRESENTADO NOS AUTOS E NÃOFOI REFERIDO NA SENTENÇA DO OUTRO PROCESSO. SENTENÇA IMPROCEDENTE NESTES AUTOS, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A SENTENÇA NÃO EXAMINOU PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA CAIXA É IRREGULAR. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISA ADIMPLIR O PAGAMENTO EM RAZÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA E NAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL. CONSIGNAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 336 DO CÓDIGO CIIVL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível quando a parte Consignante pretende o pagamento da obrigação que não foi devidamente recebida pela parte credora, nas hipóteses do art. 335 do Código Civil. No caso, somente é possível considerar que a obrigação foi cumprida quando o devedor atende ao disposto no art. 336 do Código Civil. 2. A parte Autora alega que a Caixa não efetuou a dedução dos valores objeto da Ação de Consignação em pagamento nº 2612127-62.0580.3.1.6363. A sentença da Ação de Consignação em Pagamento do processo anterior permitia que a Caixa levantasse os valores depositados para os fins de quitação de parte do débito. Como não há informação de como as prestações a partir de 11/2010 até 03/2012 foram satisfeitas, parece bastante razoável de que os depósitos realizados pela parte Autora na referida demanda foram usados para a quitação de várias prestações do mútuo habitacional. 3. A parte Autora desde a inicial e no recurso defendeu que realizou acordo com a Caixa Econômica Federal, nos autos da Ação de Consignação em pagamento nº7570607-63.1440.29.8.0664. Não há qualquer prova de que tal acordo tenha existido. A parte Autora não trouxe os termos do Acordo assinado pelas partes nestes autos, nem tampouco o referido Acordo foi mencionado na sentença de extinção da Ação de Consignação em Pagamento por desistência da parte Autora. 4. Aparte Autora alegou que os valores cobrados no mútuo habitacional estão majorados por capitalização dos juros remuneratórios, por juros capitalizados e cobrança abusiva de encargos. Não há qualquer prova de que tais circunstâncias tenham ocorrido na evolução do financiamento da parte Autora. A parte Autora não postulou a produção probatória que poderia comprovar que estariam sendo cobrados juros capitalizados ou que estaria havendo cobrança abusiva de encargos, bem como a parte Autora nem ao menos indicou quais seriam os encargos abusivos que estariam sendo cobrados. 5. Nego provimento ao recurso da parte Autora. Sentença mantida.
(PROCESSO: 43983006644062630533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)