PROCESSO Nº: 9529845-73.2999.18.10.4505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rocha (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEONARDO LOPES. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 11.406/2012. PAGAMENTO RETROATIVO. CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito do autor receber o retroativo do adicional de periculosidade, no percentual de 10% do salário base, referente ao período de fevereiro/2013 a novembro/2013. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento retroativo das parcelas relativas ao adicional de periculosidade, no percentual de 10%, entre a edição da Lei nº 12.740/2012, publicada em 11/05/2012, e janeiro de 2014, data da expedição do Laudo Técnico Pericial de Periculosidade que reconheceu a exposição do autor, de modo habitual e permanente, a situações perigosas. 3. O laudo pericial tem efeito meramente declaratório, já que as razões de fato e de direito que levaram à concessão do adicional de periculosidade ao autor já estavam presentes desde o momento da edição da Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, deve ser reconhecido ao demandante o direito à percepção das parcelas vencidas a título do referido adicional, no percentual de 10%, a partir da edição da mencionada Lei, que reconheceu a atividade de vigilante como atividade ou operação perigosa na legislação trabalhista, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. 4. Precedentes: PROCESSO: 95837265838783773356, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2019; PROCESSO: 91594610555332174490, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 64376146190677675529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)