E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a parte Ré não pode ser responsabilizada pelos Danos Materiais provocados nas rodovias somente porque foram lavradas multas por excesso de peso, até porque a demandada não é a única a utilizar as estradas federais. Também não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente para caracterização do dano apontado a simples alegação de inobservância às normas de trânsito. Além disso, a inicial não trouxe qualquer dado objetivo que pudesse demonstrar como, a partir da inobservância das normas mencionadas, restaria atingido o meio ambiente e violada a ordem econômica, voltando-se mais uma vez à questão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta atribuída à ré e o prejuízo alegado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 19955089423751499114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)