EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, sob o fundamento de que o autor não logrou êxito em demonstrar a nulidade dos atos praticados pelo agente financeiro na execução extrajudicial do imóvel, que resultou na sua adjudicação pela CEF. 2. Da análise da documentação acostada pela Caixa, dotada de fé pública (emitida pelo cartório) demonstra que houve a tentativa da realização de notificação prévia, nos moldes estatuídos pelo art. 26, parágrafo 7º da Lei 9.514/97, restando fracassada diante da ausência da devedora no endereço do imóvel. Foi dado prosseguimento ao feito executivo de acordo a legislação que trata da matéria, com as publicações dos editais e, diante da inércia da autora em purgar a mora, houve a consolidação do imóvel em favor do agente financeiro. 3. No caso concreto, inexiste razão para se afastar eventual consolidação da propriedade do imóvel havida em nome da Caixa Econômica Federal, devidamente registrada em Cartório, eis que não constatada a apontada inobservância do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.514/97. 4. Ainda mais que não foi trazida aos autos prova para desconstituir a presunção de veracidade dos atos praticados pelo agente financeiro, não bastando alegar, sem nada demonstrar. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, de acordo com o disposto no art. 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66, resta claro que não é obrigatória a notificação pessoal acerca das datas dos leilões do imóvel, sendo suficiente a publicação de editais de intimação, como na espécie. 6. Rejeitada a alegação a nulidade da arrematação, uma vez que o valor do bem avaliado foi no valor e R$ 124.493,00 (duzentos e setenta mil reais), e o imóvel foi arrematado por R$ 111.550,24, não caracterizando prelo vil. 7. Precedentes: (AgInt no REsp 2471171/CE, Rel. Ministro IAN CARDOSO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 15/02/2017); (PROCESSO: 28654364287003259502, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO). 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 01463255310600593931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)