PROCESSO Nº: 5327911-14.2339.31.10.5327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela parte ré, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, contudo não se pronunciou acerca da inversão do ônus da sucumbência. 2. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta o reduzido valor da causa. 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência. plv
(PROCESSO: 66356010924529065470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)