PROCESSO Nº: 4500606-08.6505.2.8.8142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ALAIDE RODRIGUES DA SILVA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Heitor Lima - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o cabimento do pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes por meio da utilização do sistema SERASAJUD, determinou o retorno dos autos para que este Tribunal de origem avalie a necessidade de efetivação da medida no caso concreto. 2. O STJ aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da inclusão de devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 3. Analisando, concretamente, a viabilidade do pedido e diante do andamento do feito executivo acima informado, entendo que a hipótese comporta o atendimento do pedido formulado pelo exequente, ora agravante. O processo de execução tramita há muitos anos. A citação foi devidamente realizada, sem que o devedor tenha demonstrado real interesse em resolver a dívida, sendo certo que deixou de adimplir o parcelamento administrativo a que se obrigou. Demais disso, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou fracassada, pois nada foi encontrado através do sistema BACENJUD. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66311682455876467416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)