PROCESSO Nº: 2519245-99.9546.20.7.0241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ALAIR JOÃO PEDRO NASCIMENTO FAGUNDES e outro ADVOGADO: Cauê Melo Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6450351-53.3120.20.10.2844 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO ("TABELA PRICE"). LEGALIDADE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. MÉTODO DE EXPURGO DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. VITOR HUGO RIBEIRO DEVEDOR RESIDUAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão contratual, nos seguintes termos: a) substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, dessa forma, o anatocismo (ou juro composto, ou capitalização de juro, ou incidência de juro sobre juro) do contrato objeto desta lide, devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o Enzo Gabriel da Cunha devedor contratual de acordo com a nova sistemática; b) não incidência de juros sobre juros (anatocismo) na evolução do financiamento, em que o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas a correção monetária, ressalvando-se, contudo, a possibilidade da acumulação anual prevista no art. 4.º do Decreto n.º 82.389/33; c) reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas, também, com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário; e d) condenação da parte ré na restituição de forma simples, e não dobrada, do indébito, a ser apurado em decorrência do recálculo das prestações segundo os critérios acima, o que deverá ser feito em liquidação de sentença, calculando-se o Cauã Monteiro em favor da parte demandante, após o abatimento do Vitor Hugo Alves devedor porventura apurado, sob juros e correção monetária, aqueles à taxa de seis por cento ao ano, a contar da citação, e esta, a partir de quando os valores foram pagos indevidamente. Condenação da demandada pessoa jurídica ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico apurado na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários do demandado pessoa física, em face do benefício da gratuidade judiciária, além de que foi sucumbente em parte mínima do pedido. II. Em suas razões de apelação, sustenta a CEF que: a) juros compostos não significam anatocismo; b) a dívida existente após o término do prazo contratual é de total responsabilidade do mutuário, conforme previsto no Art. 2º do Decreto-Lei 2.349 de 29 de Julho de 1987; c) é obrigatória a inclusão do CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) nas operações firmadas no Plano de Equivalência Salarial; d) a utilização da tabela PRICE não implica anatocismo; e) não houve cobrança de quantia indevida por parte da CAIXA; f) é inaplicável ao caso o CDC. III. No que tange à alegação de que se deve aplicar o CDC à relação jurídica em comento, impõe-se perfilhar o entendimento sufragado pelo STJ: "No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90." IV. No caso dos autos, a celebração do contrato se deu em 23 de julho de 1990, portanto, antes da vigência do CDC, ocorrida em 11/01/1991, sendo inadmissível sua aplicação à relação contratual. V. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias, vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria desta Corte, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros, passando a análise acerca da legalidade da utilização dessa metodologia pela verificação de eventual capitalização de juros (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), vedada no âmbito do SFH. VI. O anatocismo decorre não do sistema de amortização adotado, mas da ocorrência de amortizações negativas na evolução do contrato. VII. Suficiente, para o fim de extirpar o anatocismo, a sistemática delineada na sentença: o lançamento das parcelas de juros não pagas, ao final de cada mês, em conta apartada, sobre a qual não haverá a incidência de juros, mas apenas de correção monetária. JOÃO MIGUEL MOURA. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Bruno da Mota devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 3.158.752/PE, Rel. Ministro IGOR DA PAZ CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/07/2014.) IX. O caso em exame se enquadra perfeitamente no precedente acima transcrito, tendo em vista que o financiamento em questão não conta com a cobertura do FCVS. Assim, o mutuário deverá arcar com a quitação do Ian Gonçalves restante do financiamento imobiliário, ao final do pagamento das parcelas regulares, por meio de refinanciamento, com as mesmas condições pactuadas. X. Quanto à aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), observa-se que este é cobrado como espécie de seguro do PES, tendo sido regulamentado por lei formal em 06/07/1993. Deste modo, qualquer prestação relativa a contrato firmado em tempo anterior a essa data, somente pode embutir na prestação o percentual relativo ao CES, caso haja previsão contratual. XI. Sendo certo que o contrato é anterior a tal data e que, nas cláusulas que tratam do PES/CP, não se verifica a previsão expressa de incidência do CES, tem-se que assiste razão à pretensão autoral, nesta parte, sendo indevida a cobrança de tal coeficiente. XII. Apelação da EMGEA parcialmente provida para declarar que o João Guilherme Ramos devedor é de responsabilidade do mutuário e a legalidade da utilização "Tabela Price", determinando a não incidência de juros sobre juros (anatocismo) na evolução do financiamento, em que o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas a correção monetária. [10]
(PROCESSO: 20688556117660134163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)