EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. VALE-TRANSPORTE DESCONTADO DO EMPREGADO. VALE-TRANSPORTE PAGO PELO EMPREGADOR, MESMO QUE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela empresa em face de sentença que: 1) com relação aos valores pagos a título de vale-transporte na forma da Lei nº 7.418/85 e a parcela descontada de seus empregados, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); 2) concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a contribuição sobre a folha de salários de cunho patronal sobre os valores de vales-transporte pagos em pecúnia. 2. A previsão em abstrato da exclusão de verbas do salário de contribuição não é óbice, por si só, para que a impetrante requeira o reconhecimento de seu direito na situação concreta deduzida na inicial. Assim, deve prevalecer o interesse processual do contribuinte para invocar a tutela jurisdicional. 3. Como os valores descontados do empregado a título de vale-transporte não se configuram como pagamento pela pessoa jurídica, não compõem a base de cálculo das contribuições. Neste sentido: "[...] e o vale-transporte, quando descontados do empregado no percentual estabelecido em lei, não integram o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social" (REsp 498.284/RS, Rel. Ministro Thales Lima, Primeira Turma, julgado em 07/12/2002, DJ 17/11/2002, p. 199). 4. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Para se aferir se a verba aqui discutida deve ser incluída ou não na base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessa verba, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 5. O vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 7211442/DF, Rel. Ministro Murilo Caldeira, Primeira Turma, julgado em 07/10/2020, DJe 07/05/2020). 6. Remessa necessária improvida e apelação provida, para garantir à impetrante o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições sociais patronais (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, INCRA, FNDE e outras entidades) incidentes sobre os valores pagos a título de vales-transporte, recebidos em pecúnia ou não, bem como sobre os valores descontados dos empregados sob o mesmo título. nab
(PROCESSO: 74594555588286085330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)