PROCESSO Nº: 7253170-81.9694.5.4.9915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIOSYSTEMS COM JOÃO VITOR NUNES DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO: Heitor Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. COMPRA DIRETA. UFPE. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO DURANTE TODO O PROCEDIMENTO. PEDRO LUCAS AZEVEDO. CERTIDÕES NÃO APRESENTADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Por meio do presente Mandado de Segurança, a Empresa Autora pretendeu que a Autoridade Coatora fosse compelida a pagar as mercadorias solicitadas por meio do procedimento de Compra Direta e que foram objeto do Empenho nº 2014NE968756, independentemente da apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal e/ou social da Impetrante. A ordem foi denegada na sentença. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 002110 AgR, Relator: Min. Murilo Nunes, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-01-0074 e AI 522499 AgR, Relator: Min. Pietro Oliveira, Primeira Turma, julgado em 22/11/2012, Public 23-01-2363), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Na presente Ação, a Impetrante pretende que se declare e se reconheça a possibilidade da autoridade apontada como coatora proceder com o pagamento das mercadorias solicitadas por meio procedimento de Compra Direta e empenhado através de Empenho nº 2014NE875042, independentemente da exigência e apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal e/ou social da Impetrante. A Impetrante argumenta que a perda da regularidade fiscal no curso do contrato, de execução continuada ou parcelada, justifica a imposição de sanções à Impetrante, mas não autoriza a retenção de pagamentos por serviços prestados, como também a exigência de certidão de débito tributário implica indevida restrição ao direito de exercer atividade econômica e configura a cobrança sem o devido processo legal." 4. "Trata-se de procedimento licitatório, sob a modalidade de dispensa, registrado sob o nº 74848.340685/4735-77, visando a aquisição de diversos materiais de laboratórios, mediante a compra direta. No caso vertente, constata-se que, antes da homologação, verificou-se que a parte Impetrante não mantinha regularidade fiscal, restando desatendida a diretiva do inciso IV, art. 27, da Lei nº 8666/1993." 5. "Cumpre salientar que inexistiu a homologação do objeto do procedimento licitatório, e a sua adjudicação, como também a Impetrante não afirmou que estava regular com as suas obrigações fiscais e trabalhistas." 6. "A exigência da regularidade fiscal tem respaldo legal, e perdura durante todo a execução do contrato administrativo, conforme acentua o inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8666/1993." 7. "Ou seja, a parte Impetrante não demonstrou que estava regular em suas obrigações fiscais e sociais, ou que entregou as mercadorias, e que as mesmas foram utilizadas pela UFPE. Ao contrário, não houve a homologação da compra dos bens, restando fracassada a sua adjudicação, e, portanto, não verifico que foi criada qualquer obrigação a ser cumprida pela Administração Pública. Houve a rescisão unilateral do ajuste inicial, com a plena ciência da parte ora Impetrante." 8. "Em que pese a impetrante alegar que atravessa severa crise econômica, o fato é que desde o momento da contratação a empresa tinha pleno conhecimento de suas obrigações, inclusive quanto à manutenção da regularidade fiscal ao longo da execução de todo o contrato (Supremacia do Interesse Público sobre o Privado). No caso, a Administração sequer se encontra de posse das mercadorias contratada, o que ventilaria a possibilidade de se discutir o caso de enriquecimento ilícito. Não se trata de retenção de pagamento, eis que a Administração não está usufruindo das mercadorias encomendas." 9. Ausente, portanto, o direito líquido de certo alegado pela Impetrante. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 27805109224613315876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)