PROCESSO Nº: 1216625-35.2146.17.9.3665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - BRENDA DA PAZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROVIMENTO. 1. Apelação da embargante contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, para anular a CDA em razão de pagamentos de verbas do FGTS realizados diretamente aos trabalhadores em sede de acordos trabalhistas. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os valores devidos a título de FGTS, comprovadamente pagos aos empregados através de acordos na Justiça Trabalhistas, devem ser abatidos do debito inscrito e cobrado em executivo fiscal (APELREEX12348/CE, Rel. Des. Erick Viana [conv.], Segunda Turma, j. 08/10/2010, DJE 01/07/2010, p. 381). 3. Revela-se necessária uma maior instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial no caso de discordância das partes quanto aos valores das parcelas de FGTS pagas diretamente ao empregado na Justiça Laboral. 4. No caso, há indícios de que apenas parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente aos empregados da apelada, como resultado de acordos trabalhistas, razão pela qual o julgamento deve ser anulado. 5. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, para a devida instrução probatória. LUIZ HENRIQUE BARROS
(PROCESSO: 21780851483757923354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA CARVALHO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)