PJE 3632914-35.0331.14.3.2370 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 2011, reconhecendo que ocorreu a prescrição intercorrente (valor da execução: R$ 710,80, em 2011 - origem: multa administrativa). 2. Alega o INMETRO que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que: não concorreu para a paralisação do processo e não houve o arquivamento do feito. 3. Vê-se dos autos que: a) houve a citação por edital em 28/05/2013 após frustradas as demais modalidades; b) não paga a dívida nem localizados bens, o feito foi suspenso em 28/02/2013 (ciência do exequente em 24/03/2013); c) intimado para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente antes da sentença de extinção, o INMETRO não trouxe nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo. 4. Como se vê, decorridos mais de 06 (seis) anos da suspensão dos autos, sem que a Fazenda Pública, devidamente intimada, tenha suscitado qualquer causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 38518860649465927412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)