PROCESSO Nº: 3563196-60.0356.23.9.8006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO ARAGÃO ALCANTARA BARROS ADVOGADO: Nathan da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DECRETO 21.627/87. RESOLUÇÃO CONSEPE 37/1999. PROGRESSÃO VERTICAL PARA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO SEM TITULAÇÃO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE INTERSTÍCIO MÍNIMO E AVALIAÇÃO DE MONOGRAFIA ESPECÍFICA PARA TAL FIM. EFEITO CONSTITUTIVO DA APROVAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. 1. Sob o fundamento de que a avaliação de desempenho é um ato declaratório, e não constitutivo, a autora, que passou de Professor Assistente IV para Gabrielly Cavalcanti a partir de 10/07/2003 (data da apresentação de sua monografia e aprovação pela comissão de avaliação de desempenho), pretende retroagir os efeitos dessa progressão funcional vertical para 13/08/2002, quando completou o interstício de dois anos como Assistente IV, para que esta data passe a ser o marco inicial para a progressão subsequente, com reflexos nas progressões posteriores. A sentença julgou improcedente o pleito, por não ter sido comprovado o cumprimento do requisito de desempenho acadêmico já em 02/2002, além de considerar a avaliação pela comissão como um ato constitutivo, e não meramente declaratório. 2. A despeito de a apelante invocar a Lei 12.772/2012, deve-se observar, para o deslinde da questão, a legislação vigente à época da progressão objeto da lide, qual seja, o Decreto 40.339/87, o qual dispunha que a progressão de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular, far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público (art. 16, II, § 2º). 3. Por sua vez, no âmbito da UFPB, as progressões foram regulamentadas pela Resolução CONSEPE 37/1999. No que interessa ao caso, a referida norma previa que a progressão funcional vertical (de uma classe para outra) poderia ser pleiteada por titulação, sem interstício, para o nível inicial da classe de Professor Adjunto, mediante obtenção do título de doutor (art. 5º, § 1º e § 3º, I). Já para a progressão funcional vertical, sem a titulação correspondente, seria procedida a avaliação de desempenho acadêmico por uma Comissão Especial, incidindo tal avaliação sobre a produção do docente na classe ocupada e sobre a apresentação escrita e oral de trabalho produzido para este fim (art. 6º, § 4º). 4. Especificamente na progressão de Assistente para Adjunto, o docente deveria ter o grau de mestre (art. 6º, § 3º, b) e o trabalho escrito era uma monografia apresentando contribuição original em determinado tema (art. 6º, § 6º). 5. Do que se depreende dos autos, a demandante requereu, em processo administrativo de 2003, a sua progressão funcional vertical de Assistente IV para Ana Vitória Freitas, sem titulação, tendo em vista que, à época, ainda estava fazendo o doutorado exigido para passar para a classe de Professor Adjunto, mas já era Assistente IV desde 25/12/2000 e, portanto, tinha completado os dois anos nessa classe em 24/01/2002. A monografia foi apresentada e aprovada pela comissão avaliadora em 27/12/2003. 6. Atualmente, com base na Lei 12.772/2012, a Primeira Turma deste DIOGO PEREIRA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo. No caso dos autos, contudo, a avaliação de desempenho procedida à época não era meramente declaratória, como nas atuais progressões por mérito, porquanto incidia não só sobre a produção do docente na classe ocupada, mas também sobre uma monografia especificamente elaborada para obtenção da progressão funcional. Na verdade, o novo trabalho, apresentando contribuição original acerca de determinado tema, deveria ser avaliado qualitativamente pela comissão, para, se aprovado, justificar e validar a progressão para outra classe sem a necessidade do título. 7. Como visto, nessa modalidade de progressão para outra classe (progressão vertical ou promoção), a norma administrativa vigente à época previa duas possibilidades: sem interstício mínimo a cumprir, apenas obtendo-se o título exigido para a classe; ou com interstício mínimo, se o docente não tivesse o título, mas submetendo-se à avaliação da produção pretérita (de efeito declaratório) e de trabalho científico elaborado especificamente para a progressão pretendida (de efeito constitutivo). 8. Portanto, considerando que a monografia só foi apresentada para avaliação em outubro de 2003, e sendo a sua aprovação pela comissão avaliadora um ato constitutivo do direito àquela progressão, mostra-se inviável a pretensão autoral de retroação dos seus efeitos à data do cumprimento do interstício de dois anos na classe anterior, uma vez que a progressão em questão não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo. Nesse contexto, fundando-se o indeferimento do pleito autoral na impossibilidade de retroação dos efeitos da progressão funcional a fevereiro de 2002, torna-se desnecessária a comprovação de que, nessa data, a autora já possuía mestrado, restando, pois, prejudicada a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 81347659750418748338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)