PROCESSO Nº: 7280324-14.0703.23.1.4275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: João Guilherme da Cruz AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Anthony Farias Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8867259-94.3126.15.10.6635 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "(...) a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. Com efeito, a interpretação conjunta das Leis nº 7.682/88 e nº 13.845/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Precedentes: PROCESSO: 13795098252994172980, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA MAIA ANA JULIA NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019; PROCESSO: 30808423209691424242, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2018; PROCESSO: 00255603971749165160, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018 ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1577744/AL. DJe: 06/10/2012. Rel: Ministra MARIANE RODRIGUES. Lorenzo Sales. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10584774612240450271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)