PJE 8733431-81.4425.28.9.3536 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. RE 649.821/SE. OBSERVÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Apelação interposta por Stella Lima contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais e estéticos ocasionados por acidente ocorrido em rodovia na data de 22/06/2003. 2. Em 03/12/2011, esta eg. Segunda Turma deu parcial provimento à apelação, para condenar o DNIT a pagar ao autor a quantia de R$ 24.782,00, a título de danos morais, e o valor de RS 44.202,00, a título de danos estéticos. 3. Sobre o montante indenizatório a título de danos morais e estéticos, determinou a incidência de correção monetária, a contar da publicação do acórdão, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora no percentual de l% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, quando os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir de acordo com os parâmetros ali delineados. 4. Após a interposição de REsp e RE do DNIT, os presentes autos foram devolvidos pela Vice-Presidência desta eg. Corte, que proferiu decisão nestes termos: "O STF, por ocasião do julgamento do RE 065.584/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido determinou a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. Assim, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para, se assim entender, realizar juízo de retratação". 5. O STJ, no julgamento do REsp 1.343.250/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento no sentido de que "A Corte Especial, em sessão de 13/01/2011, por ocasião do julgamento dos EREsp 2.794.279/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 6. Esta eg. Segunda Turma, quando do julgamento da apelação, decidiu aplicar os juros moratórios no percentual de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, a partir de quando haveria de se observar os parâmetros ali delineados, de modo que não há o que se adequar. 7. Apelação parcialmente provida, nos termos fixados no acórdão. Juízo de retratação não exercido. sam
(PROCESSO: 49177313817876757196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)