PJE3467015-03.6897.13.11.9670 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E LUIZ MIGUEL RODRIGUES. NOVOS LIMITADORES. RE 400.035/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: fev/1990), devendo sobre os atrasados incidir juros e correção monetária nos termos do RE 460.427, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios calculados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 - STJ. 2. O INSS, em seu recurso, alega que: a) a imposição de teto ao cálculo dos benefícios, prevista nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991 não viola as garantias constitucionais de correção monetária dos 36 últimos salários de contribuição e de preservação do valor real de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício, prevista no artigo 202 da Constituição; b) em conformidade com a decisão do STF, somente terão direito ao aproveitamento dos tetos dos salários-de-contribuição, a teor da EC 20/1998 e RAFAEL VIANA, os benefícios que, em função do reajuste em junho de 1998 e junho de 2003, ficaram limitados, respectivamente, aos tetos dos salários-de-contribuição de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, imediatamente anteriores à promulgação da EC 20/1998 e NICOLAS TEIXEIRA; c) deve ser aplicada a Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 164.021/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 13/05/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da LETÍCIA DA ROCHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 20/12/1988 e 17/04/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 549.656/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir, no caso, se foi colocado no teto quando da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. Na hipótese, durante a sessão de julgamento, o Des. Federal Davi Lucca Pereira e o Des. Federal Convocado João Lucas da Costa entenderam que houve limitação do benefício ao teto à época da concessão, tendo o Relator se acostado ao posicionamento majoritário, com a ressalva do seu ponto de vista. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ (art. 85, § 11, do CPC/2015). act
(PROCESSO: 12129161632615115552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)