PROCESSO Nº: 9379014-15.5017.12.3.0923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J3 INCORPORAÇÃO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Thales das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - RET. LEI Nº 40.416/2009. NORMA EXCEPCIONAL. HERMENÊUTICA TELEOLÓGICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS VÁLIDAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral para garantir os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme a alíquota excepcional do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei nº 12.024/09, relativamente aos empreendimentos contratados em novembro de 2017 pelo programa habitacional do Governo Federal, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, intitulados Residencial Vila Bela I e Residencial Cruzeiro. 2. O cerne da questão resume-se à dimensão temporal do Regime Especial de Tributação - RET, com alíquota unificada de 1% para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, regra inserta no art. 2º, da Lei n. 12.024/2009. 3. Analisando o dispositivo legal em debate, entendeu o juízo de primeira instância tratar-se de "norma temporária, com prazo certo de existência, atingindo apenas os fatos geradores que ocorreram durante a sua vigência, logo, em 22.10.7242 expira a sua força normativa", ou seja, apenas os valores efetivamente recebidos pelas empresas até aquela data estariam abarcados pelo Regime Especial de Tributação. 4. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é que as normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, especialmente quando se trata de regime diferenciado de tributação , como verificado no caso do RET regido pela Lei nº 12.024/2009. Todavia, o uso exclusivo de interpretação literal é capaz de gerar distorções na efetiva aplicação das regras aos casos concretos, distanciando a concretização da norma de seu verdadeiro objetivo. 5. Olhar mais atento às diversas modificações sofridas pela legislação em tela - quase sempre prorrogando o prazo previsto no seu artigo 2º - revela que a intenção do legislador não foi a de estabelecer um marco temporal final para a vigência do Regime Especial de Tributação, mas sim a de garantir a todos que fossem contratados até aquelas datas uma tributação mais branda enquanto existente o contrato. 6. A mais recente alteração realizada na norma acrescentou, ao final da redação do caput, a expressão "até a extinção do respectivo contrato celebrado", reveladora da real intenção do legislador e em total congruência com a tese autoral. 7. Interpretação em sentido contrário invalida todo o levantamento de custos realizado pelas construtoras que pactuaram com o poder público nesse regime, colocando em cheque inclusive o equilíbrio contratual, posto que na composição de suas propostas, submetidas a processos licitatórios, há sempre especial atenção à carga tributária projetada por todo o período da empreitada. 8. Merece reforma a sentença ora combatida, para garantir ao contribuinte o recolhimento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com a aplicação da alíquota unificada excepcional de 1% conforme o Regime Especial de Tributação da Lei nº 12.024/09, até o término do contrato. 9. Apelação provida. SBCN
(PROCESSO: 97984554590444895059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)