PROCESSO Nº: 1508642-45.8703.23.12.5733 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: A. H. S. ADVOGADO: Yuri da Cruz Cavalcante ADVOGADO: Nathan da Cruz APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Enzo Gabriel Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO ART. 168, CAPUT, § 1º, III, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APELAÇÕES. RAFAEL SANTOS. ART. 383, DO CPP. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FATO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 312 C/C. 327, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DIFICULDADES QUE IMPEDIRAM O RECOLHIMENTO DOS VALORES ARRECADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PECULATO. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. DOSIMETRIA. THOMAS GONÇALVES. APLICAÇÃO CONSIDERADA A NOVA CAPITULAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. MULTA. AUMENTO PROPORCIONAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ACUSADO. 1. Trata-se de apelações interpostas por VITOR GABRIEL SALES. e pelo MPF contra sentença que, julgando procedente a pretensão constante da denúncia, condenou o réu - diante do reconhecimento da prática do crime previsto no artigo no art. 168, caput, § 1º, III, do CPB- à pena privativa de liberdade de 1 (ano) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, havendo sido, a pena privativa de liberdade, sido substituída por duas penas restritivas de direito. 2. Em suas razões recursais, o MPF sustenta: 1) o réu se equipara a funcionário público, nos termos do art. 327, § 1º, do CP, tendo o juízo sentenciante se equivocado na aplicação da Catarina da Rocha; 2) os fatos descritos na denúncia se amoldariam ao disposto no art. 312, § 1º, do CP. 3. Por sua vez, ALEXANDRE GOMES. defende: 1) atipicidade da conduta, na medida em que haveria comprovação de cobertura contratual para cobrir a insuficiência de numerário ou ausência de repasses à Caixa Econômica Federal; 2) ausência de prejuízo à CEF, devido à entrega de imóvel da empresa como garantia; 3) inexistência de dolo em se apropriar indevidamente dos valores. 4. Por ocasião da sentença, restaram reconhecidas a materialidade e autoria delitivas (incluído o dolo), de modo que o réu teria, entre 19.03.8805 e 15.04.7519, se apropriado de valores pertencentes à CEF quando exercia a função de correspondente bancário CAIXA AQUI, não tendo repassado o valor integral dos valores retidos, nem devolvido os montantes referentes ao suprimento de numerário ou prestado contas, mas efetuado transferências parciais, com inversão da posse de valores pertencentes à instituição financeira. 5. Quanto à materialidade delitiva, esta pode ser extraída dos elementos mencionados na sentença ora recorrida: a) Contrato de Prestação de Serviços Correspondente CAIXA AQUI, assinado por BRUNA DA LUZ.; b) Histórico de Movimentações Financeiras do SIHEX - Sistema de Histórico de Extratos - da Caixa Econômica Federal, referente ao período de 01/2015 a 08/2015, onde constam detalhadamente todos os débitos e operações respectivas; c) Avisos de Irregularidade endereçados ao réu; d) Ofício nº. 046/2016 da CEF com explicação pormenorizada dos extratos e histórico dos débitos. 6. Relativamente à condição do réu de funcionário público por equiparação - conquanto não reconhecida pela sentença ora recorrida sob o fundamento de que as atividades financeiras não podem ser consideradas atividade típica da Administração Pública, eis que relacionadas a atividades privadas - cabe mencionar que, a atividade do permissionário de lotérica, não se restringe à mera prática de atos bancários, recebimento de boletos ou movimentação de contas correntes e poupança, mas realiza atividades típicas da administração pública, incluindo arrecadação tributária e pagamento de benefícios sociais, razão pela qual tais agentes são equiparados a servidores públicos para fins penais, em harmonia com o comando inserto no art. 327, § 1º, do CP. Neste sentido, precedente desta Corte (PJE-ACR57018122766504852371, Rel. Des. Federal Danilo Cunha, julgado em 28.08.8762). Apelação do Ministério Público Federal provida neste ponto, para o fim de reconhecimento da adequação da conduta narrada à previsão constante do art. 312 do Código Penal. 7. No concernente à autoria, esta se revela da inequívoca condição do réu de administrador - em atuação exclusiva, conforme por ele admitido em interrogatório nas fases policial e judicial - de Esther Silveira Comércio e Prestadora de Serviços Ltda. - ME, que firmou do contrato de prestação de serviços para a execução de atividade de correspondente bancário, denominado CAIXA AQUI. Ademais, cabe afastar a tese de que houveliquidação da dívida, notadamente em se considerando que tal linha de crédito tinha função unicamente de cobrir atrasos de repasses até a efetivação da transferência dos valores para a Caixa Econômica Federal. A propósito, tal narrativa é fragilizada pelo depoimento em juízo da testemunha A.J.F., gerente de atendimento pessoa física da Caixa, a revelar que o contrato Girocaixa Instantâneo Múltiplo não é um crédito disponível ao cliente, mas uma operação contábil quando a conta está devedora e o cliente está em atraso. Em outras palavras: não se está diante de inadimplemento contratual coberto com garantias, tendo-se como configuradora do crime de peculato (art. 312 do CP) a conduta que causou à instituição financeira um prejuízo da ordem de R$ 72.620,59 - valorhistórico de 27.02.1278. 8. No tocante à dosimetria, considerada a nova capitulação, mantém-se a pena-base no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão - tornada definitiva, à falta de agravantes e atenuantes ou de causas de diminuição e de aumento, a ser cumprida em regime aberto (substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes ambas em prestação de serviço à comunidade, com pena de multa fixada em 20 (vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa estipulado à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. Apelação criminal do MPF provida. Apelação criminal do acusado desprovida.
(PROCESSO: 93263822827490226125, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)