E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que a ação versa sobre possíveis saques indevidos de valores depositados em conta do PASEP, vinculada ao Banco do Brasil, e, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a intimação do Autor para, no prazo de 15 dias, providenciar o traslado dos documentos constantes dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição dos autos em razão da incompatibilidade entre os sistemas. II - Depreende-se da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). Precedentes do TRF-5ª Região. IV - Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68011551651984985211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)