PROCESSO Nº: 1620244-34.5825.30.12.2663 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Ryan Barros Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, bem como a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 1.102.404/RS. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 9.710.274/SC (Tema 994): "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011." 3. Quanto às apontadas omissões relativas à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 9.843.388/RS, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 23860262981769814839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)