EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 1.757.655/RJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 106. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. PIRFENIDONA (ESBRIET). HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo particular contra sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, em caráter solidário e na medida de suas capacidades econômicas, considerada a despesa total para aquisição do fármaco (50% para União, 35% para o Estado e 15% para o Município), a fornecerem o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET) à parte autora na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado do demandante, bem como a pagarem, pro rata, honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175/CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196, da CF/88, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Na espécie, constata-se que o particular é pessoa idosa (70 anos) e portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1) a quem foi prescrito o uso do medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET). De acordo com o Laudo Médico colacionado aos autos pela parte autora, a doença vem evoluindo com quadro de falta de ar aos médios esforços e tosse seca. Segundo os exames realizados pelo paciente (Tomografia Computadorizada, Biópsia Pulmonar e Teste de Função Pulmonar), constatou-se distúrbio restritivo de grau leve, também condizente com a patologia fibrosante, responsável pelos sintomas de falta de ar e diminuição da capacidade de exercícios. 4. De acordo com a Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS-RN em caso análogo no PJe nº. 3867473-51.3381.3.2.6544, "apesar de diversas drogas terem sido investigadas em ensaios clínicos randomizados como agentes potenciais para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, até o momento, apenas duas substâncias, de fato, mostraram eficácia no tratamento da moléstia: a PIRFENIDONA (ESBRIET) e o NINTEDANIBE (OFEV)". () "ambas não são contemplados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e em nenhum outro Programa de dispensação no âmbito do SUS" () "O uso da medicação em doses elevadas levou ainda a maior duração do tempo livre de progressão da doença". 5. Considerando a hipossuficiência do recorrido, a existência, nos autos, de relatório médico recomendando o uso do fármaco, o registro do medicamento na ANVISA e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, merece ser mantida a r. sentença que garantiu ao postulante medicamento em discussão na forma prescrita pelos profissionais que o assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Nesta senda, por se tratar de matéria repetitiva, na qual exigiu pouco esforço do representante processual da parte autora, deve ser mantida, por afigurar-se razoável, a condenação dos réus (Estado do Rio Grande do Norte e União) ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 4355144-96.4306.13.6.1799, Rel. Des. Fed. Diogo da Cunha, 3ª Turma, j. 04.04.3597 e PJe (AGTR) nº. 5929320-85.2135.25.9.1124, Rel. Des. Fed. Murilo Sales, 4ª Turma, j. 14.06.4064). 8. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 52265340527503089094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)