PROCESSO Nº: 3448391-45.8980.25.8.9361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3686140-89.5611.3.8.9484 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que rejeitou os Embargos de Declaração por ele opostos anteriormente. 2. A parte Embargante aduz que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que o AI nº 2802876-34.7129.26.10.0605 também tem objeto de discussão situação semelhante ao do presente Agravo. Sustenta que a fim de evitar posterior tumulto processual, bem como a prolação de decisões conflitantes acerca da mesma matéria, o Sindicato pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração de modo que esta c. Turma julgadora determine que a discussão que envolve a legitimidade dos substituídos para suportarem honorários, seja resolvida no AI nº 1267862-16.4703.10.2.9322. 3. Não ocorreu omissão no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, pois o proveito econômico obtido no feito em questão equivale ao valor que se definiu para o título exequendo, abatido do valor dos honorários devidos ao advogado da parte adversa pela sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Do contrário, sempre que houvesse a sucumbência do exequente, ainda que parcial, haveria a necessidade de instauração de um novo processo, proposto pelo advogado do executado contra o exequente. Dessa forma, independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter. 5. Acrescentou-se que a figura da substituição processual, no caso dos autos, apresenta uma feição predominantemente formal, vez que os "substituídos", estão identificados, assim como identificadas todas as duas peculiaridades, tratando-se de apenas 08 (oito) substituídos, não havendo aí a rigor, uma defesa de interesses coletivos. 6. Esclareceu-se que a Segunda Turma deste Tribunal proferiu entendimento de que viola a lógica da substituição processual a possibilidade da Entidade, que ostenta a condição de substituto processual, fazer pedido contra si mesma, ainda que agindo no interesse dos substituídos. Nesse ponto, o recurso foi interposto contra o interesse da própria entidade sindical, que, em outras palavras, se diz indevidamente beneficiada com a decisão recorrida (22836790620062640683, AG/SE, Desembargador Federal Arthur Alves, 2ª Turma, Julgamento: 21/03/2017)." (Processo: 18777291752580911291, Desembargador Federal Pedro da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2018)". 7. A questão de mérito foi devidamente apreciada. O Embargante traz pedido completamente impertinente e inova nos declaratórios, pugnando que o mérito deste Agravo deve ser resolvido nos autos do AI nº 0831893-63.6303.16.11.4539, para evitar decisões conflitantes. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 15269874932901308485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)