PJE 6300653-50.9899.8.7.4493 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou à embargante o cumprimento da obrigação de fazer, em 30 dias, relativa à avaliação do Exequente para efeito de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos mesmos moldes dos professores da ativa. 2. Sustenta a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que não seria possível o cumprimento provisório de sentença em face da União, bem como que o levantamento de valores, em execução provisória, depende de caução. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Constou do acórdão que "não se cuida aqui de obrigação de pagar, mas de obrigação de fazer, voltada a avaliar a titulação e competência do Agravado para fixar o nível da RSC, tal como ocorre em relação aos docentes da ativa, implantando de imediato o respectivo valor, sem que tivesse havido determinação de pagamento imediato dos valores atrasados". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 19559697210468634485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)