PROCESSO Nº: 6994694-52.2426.3.3.7544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LUZINETE DE MIRELLA DA LUZ ADVOGADO: Rildo Rodrigues Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5862908-22.8931.29.7.1506 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE POUPANÇA EM VALOR MENOR DO QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Marina Farias, que deferiu pedido de desbloqueio, determinando a liberação da quantia de R$ 1.113,41 (mil cento e treze reais e quarenta e um centavos), depositada na conta poupança nº 00.758-0, agência n.º 1843-6, Banco do Brasil, titularizada pela executada, LUZINETE OLIVEIRA DE SOUZA. 2. Não está presente a probabilidade do direito. As alegações do Agravante estão baseadas em intepretação nitidamente contrária à lei (contra legem) a pretender a conversão em penhora de valores expressamente tidos como impenhoráveis pela regra legal do Art. 833, X, do CPC. 3. A pretensão recursal é inusitada a ponto de resvalar na litigância temerária que, se demonstrada, justificaria imposição de multa por litigância de má-fé; lamentavelmente demandas como essa servem apenas para aumentar o volume excessivo de processos que sufocam o Poder Judiciário, sem qualquer resultado útil. 4. Entretanto, como a boa-fé é presumida, resta apenas esclarecer que as alegações são infundadas, pois, segundo antiga lição de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. 5. Portanto, se a lei processual qualifica de impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança limitados a 40 salários-mínimos, é descabido exigir a demonstração da origem do recurso; cuida-se no caso de presunção absoluta de que a verba tem natureza alimentar, sendo destinada à subsistência do executado. 6. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicado o exame do pressuposto da urgência. 7. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 87368400863385096667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)