Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Sales Nº: 8048973-17.8037.10.8.8158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Enzo Azevedo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Pedro Miguel Costa Alcantara de Pedro Henrique Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial do proponente. 2. Conforme Súmula 149/STF, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 4. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (I) Certidão, emitida em 02/07/2017, com declaração da existência de Contrato de Comodato verbal entre o autor e Rodrigo Costela, para exercício de atividade rural no período de 1980 a 2017; (II) Certidão de inteiro teor, emitida em 15/12/2006, de Casamento realizado em 25/10/1978, em que a profissão do requerente consta "lavrador"; (III) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 11/04/2017, informando ser o autor trabalhador rural; (IV) Carta de Concessão de aposentadoria especial à esposa do requerente, em 26/12/2016; (V) Registro no CNIS de contribuições vertidas pelo autor enquanto esteve empregado nas empresas Mao a Obra Construtora LTDA, de 25/07/2001 a 24/03/2002 e na empresa JPE Confecções, de 02/04/2006 a 17/10/2007; (VI) Ficha de matrícula escolar da filha do requerente, datada de 19/02/2004, em que a profissão do mesmo consta "Eletricista". 5. Os documentos colacionados aos autos pelo autor são, em sua maioria, de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 6. Constam nos autos provas, juntadas pelo INSS, contrárias à alegação do requerente. Na ficha de matrícula escolar de sua filha, a profissão do mesmo consta como "eletricista". O referido documento foi emitido em 2004, durante, portanto, o período que o autor pretende provar como de exercício de atividade especial. Constam ainda, registros no CNIS de vínculos laborais urbanos nos períodos de 2001 a 2002 e de 2006 a 2007. 7. O exercício de atividades urbanas durante o período de carência foi reconhecido pelo próprio autor e pelas testemunhas ouvidas em Juízo. 8. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao esposo, no caso dos autos, o fato de o autor exercer atividades urbanas não permite concluir que eventual trabalho rural por ele exercido lhe conferia renda expressiva e fundamental para a manutenção do grupo familiar. 9. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 10. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, em razão da ausência de fixação de honorários de sucumbência pelo Juízo de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 72975486752968598063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)