PROCESSO Nº: 9020078-16.1107.11.12.4955 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: LORENZO PINTO e outros ADVOGADO: Fernando Rezende Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gomes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DETALHADO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DA CONTRA-ARGUMENTAÇÃO RESPEITANTE A ESSA CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DAS OUTRAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC/2015 NAS QUAIS ANCORADO O FEITO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que, em apreciação conjunta das Ações Rescisórias nºs 5095423-82.0425.4.4.5105, 6919825-31.6259.18.6.5243, 0134477-73.9104.3.8.5972, 7602554-63.6538.0.08. 0000, 1268350-04.0886.8.12.8798 e 5304954-97.5468.22.8.2310, julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, reconhecendo o erro de fato, para desconstituir a sentença de extinção da execução contra a Fazenda Pública originária, determinando, então, o seu prosseguimento. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Acerca da configuração do erro de fato, segundo o conceito legal, o acórdão vergastado foi detalhado, não deixando de examinar as contra-alegações da ré. 4. Quanto ao argumento de que o acórdão embargado silenciou acerca da não configuração da hipótese do art. 966, VI, do CPC/2015, é de se dizer que ela não foi objeto de exame, porque o reconhecimento do erro de fato foi suficiente, por si, à desconstituição da decisão rescindenda, razão pela qual não haveria relevância em debater sobre as demais causas de rescindibilidade invocadas pela parte autora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07965266255750869123, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2020)