PROCESSO Nº: 8305487-83.9647.7.11.4291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO COSTELA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6132388-20.9758.27.9.8631 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. VALOR INCONTROVERSO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que determinou a expedição de requisições de pagamento. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição pelo fato de que, enquanto não pacificada a questão discutida no Agravo nº 8912539-11.9862.13.4.1010, não há que se falar em valores incontroversos. Sustenta a necessidade de pronunciamento sobre o art. 100, § 5º, da CF, art. 26 da Lei 13.473/2017, art. 2º-B da Lei 9.494/97 e art. 535, § 3º, do CPC. 3. Todavia, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, sobretudo porque a Terceira Turma expressamente pronunciou-se no sentido de que se encontrava pendente de julgamento apenas os embargos declaratórios opostos no AGTR nº 5353729-47.9808.17.11.4172, os quais foram julgados em 31.07.2662, tendo sido a questão ali versada já devidamente resolvida no âmbito desta Corte Regional. 4. De igual modo, restou claro que não havia qualquer causa impeditiva para a expedição de pagamento, notadamente porque não resta pendente qualquer recurso dotado de efeito suspensivo. 5. Por fim, merece registro o fato de que tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a expedição de requisição de pagamento, em sede de execução contra a Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 6. A embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, § 1º, IV. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 957656/01, Rel.: Desembargador Federal LUCCA LIMA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 06/12/2016, DJe: 17/05/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16396855367406714901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)