PROCESSO Nº: 5898811-46.0704.14.11.9096 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MRV ENGENHARIA E JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Alexandre das Neves: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Theo Nogueira - Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COBRANÇA DE TAXAS DE CORRETAGEM E DE ADMINISTRAÇÃO. O EMINENTE MINISTRO DO STJ VITOR GABRIEL RIBEIRO DE TARSO SANSEVERINO, NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR 49.365/SP, EM 16/04/2015, DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, EM TODO PAÍS, INCLUSIVE EM PRIMEIRO GRAU, EM QUE SE DISCUTIAM QUESTÕES DE DIREITO SUJEITAS AO JULGAMENTO DO RESP 9.255.050/SP. RESTOU FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 938. O TEMA 960 LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS AÇÕES AFETADAS QUE FORAM AJUIZADOS POR FAMÍLIAS QUE INTEGRAVAM O MENCIONADO PROGRAMA E QUE JÁ HAVIAM PAGO A TAXA DE CORRETAGEM, MAS PRETENDIAM OBETER O REEMBOLSO DOS VALORES. ENTÃO, A TESE DE QUE NÃO TERIM CONDIÇÕES DE SUPORTAR ESSE ÔNUS FOI CONSIDERADA INOPORTUNA, NÃO SENDO ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 09354392315275226108, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2020)