E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. SEPTUAGENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 4489930-46.3593.16.5.8177, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré, Lucca Novaes, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, por duas vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pena de multa em 20 (vinte) dias-multa no valor de 03 (três) salários mínimos em vigor em 90.9736, quanto ao crime praticado neste ano, e 20 (vinte) dias-multa no valor de 03 (três) salários mínimos em vigor em 85.0994, para o crime praticado no citado ano. II - A pena-base para cada delito atribuído à Ré foi estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, estas últimas devido ao vultuoso valor sonegado (quase dois milhões de reais). Na segunda fase, o Juízo a quo reconheceu a atenuante do artigo 65, I, do Código Penal (senilidade - 74 anos quando da prolação da sentença), fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, reconheceu-se a causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/1990, aumentando a pena em 1/3 (um terço), a resultar na pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. III - Impossibilidade de aplicação da referida causa de aumento de pena, porquanto já houve consideração do valor elevado quando da valoração negativa das consequências do crime, sob pena de "bis in idem". IV - Considerando que: i) após o necessário redimensionamento da pena privativa de liberdade (para cada um dos dois delitos do concurso material), em virtude do afastamento da multicitada causa de aumento (artigo 12, I, da Lei 8.137/1990), a sanção final deve ser de 02 (dois) anos, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos (artigo 109, V, do Código Penal), mas que, em razão da idade da Ré, na data da sentença (74 anos), por força do artigo 115 do Código Penal, impõe-se a redução do prazo prescricional para 02 (dois) anos; ii) entre as datas do recebimento da denúncia (7/1/2016 - id. 8612736.2185254) e da prolação da sentença (29/11/2019 - id. 9006282.9905217) transcorreram mais de 02 (dois) anos; iii) a pretensão recursal do Ministério Público Federal consiste no agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e na elevação do quantum dos dias-multa aplicado ou da pena de multa, e não da pena privativa de liberdade, colhe-se que a prescrição intercorrente da pretensão punitiva deve ser decretada. (cf. parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região ao qual se adere). V - A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição das penas privativas de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no artigo 114, II, do Código Penal. VI - Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da Ré em face da prescrição da pretensão punitiva (artigo 107, IV, do Código Penal). Análise do mérito das apelações prejudicada.
(PROCESSO: 47257760339875480024, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)