Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Teixeira Nº: 9483010-90.0700.20.10.6874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: GUILHERME SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GONÇALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito e, reconhecendo a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 92422403226728534927, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020; PROCESSO: 73311639545495918696, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017; PROCESSO: 82881125736217485556, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 02/09/2015). 3. Pelo que se depreende da petição inicial, a parte autora persegue a condenação do Banco do Brasil e da União, ao menos de forma subsidiária, à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da não observância da correta atualização do respectivo saldo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08189273051295299084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)