Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Costa 5424443-38.8765.1.1.6149 APELANTE: FRANCISCO VIANA ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALVES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN YAGO SOUZA.: DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado na Subseção Judiciária de Mossoró/RN por Maria Julia Pereira contra ato imputado à Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, órgão vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, denegou a segurança, sem exame do mérito, ao entendimento de que a competência para o processamento e julgamento da demanda é a do domicílio funcional da autoridade coatora, em Brasília/DF, não sendo possível a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser diverso o Sistema PJe do TRF da 1ª Região. 2. A impetrante, Professora do Magistério Superior da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), campus de Mossoró/RN, ajuizou o Mandado de Segurança, com fundamento do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, objetivando que lhe fosse assegurada licença para acompanhamento do seu cônjuge, Auditor Fiscal Agropecuário do Ministério da Agricultura, removido para Vitória/ES, em maio/2019, argumentando que, embora a UFERSA e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) tenham anuído administrativamente, o pedido foi negado pela Coordenadoria-Geral de Pessoas do Ministério da Educação, sob o fundamento de que a remoção do seu cônjuge se deu a pedido (art. 36, III, 'c', da Lei 8.112/90) e não por interesse da Administração Pública. 3. Em 07/04/2019, foi deferido o pedido de medida liminar no Mandado de Segurança, para "determinar que a autoridade coatora proceda à imediata concessão da LICENÇA PARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE CARGO/FUNÇÃO de LORENA ARAÚJO, para acompanhar seu esposo (YAGO DA CONCEIÇÃO), nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, exercendo suas funções na UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, como Professora do Magistério Superior". A liminar foi cumprida com a lotação da parte na localidade pretendida. Em 30/05/2020, foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de incompetência absoluta do juízo, em virtude da sede funcional da autoridade coatora se localizar em Brasília/DF. 4. O Plenário deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. Precedentes: 43622988894877053492, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 19/07/2019, 59977416521185071802, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019). 5. Dispõe o CPC que, se a alegação de incompetência for acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente e, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, §§ 3º e 4º). Entendeu o magistrado sentenciante pela impossibilidade de remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser diverso o Sistema PJe do TRF da 1ª Região. 6. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, podendo a remessa dos autos ser realizada em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 7910496/PE, rel. Min. Calebe Martins - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16, TRF5 1530505-50.5254.21.12.8454, Rel. Des. Fed. André da Rocha, 05/01/2019). No caso, considerando que a ação mandamental foi impetrada em face da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, órgão vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, que tem sede funcional em Brasília/DF, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde devem ser remetidos os autos, conservando-se os efeitos da liminar proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Registre-se a ocorrência, na hipótese, de fundado receio de lesão em se aguardar o julgamento de mérito, considerando que o pedido liminar, deferido em primeiro grau em 18/11/19, já foi cumprido, com a lotação da requerente na UFES, em Vitória/ES, e a Portaria nº 122/2020, de 19/06/2020, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC (id. 0639184.0620219), revogando a Portaria que autorizara o exercício provisório na referida IES, obriga o retorno imediato da requerente à UFERSA, em Mossoró/RN, o que poderá gerar maiores prejuízos às partes envolvidas. 8. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, conservando os efeitos da liminar proferida pelo juízo incompetente até que seja reanalisada pelo juízo competente.
(PROCESSO: 95498167819669397254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)