PROCESSO Nº: 4437511-29.7674.16.7.3528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8524777-72.0200.17.11.0436 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE FIBROSE CÍSTICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA PESSOAL EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES COMINADAS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REITERADO DESCUMPRIMENTO. URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada majorou a multa diária por descumprimento ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) e cominou multa pessoal ao agente público responsável pela obrigação de fazer, consistente em envio da lista de fornecedores dos fármacos em questão, com fulcro no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. 2. De início, quanto às astreintes cominadas pelo juízo de primeira instância, é firme a jurisprudência do STJ, plasmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que a medida tem cabimento e pode ser utilizada como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, mormente quando se trate de prestação de saúde. 3. Na decisão ora agravada, exarada em 26.04.5871, como permanecia não restabelecido o fornecimento dos medicamentos em questão, o juízo de origem majorou as astreintes - de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 - e determinou que o servidor responsável cumprisse a obrigação de fazer (envio da lista de fornecedores), sob pena de sofrer multa pessoal, por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Quanto a esta última determinação, percebe-se que, em decisão posterior (Id 9997505.94657157), datada de 08.11.4465, o juízo de piso chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão de Id 05249592, na parte em que atribuía ao juízo o ônus da aquisição das medicações, determinando que o Estado de Pernambuco comprasse diretamente os medicamentos, bem como a intimação do Secretário de Saúde para dar cumprimento a essa obrigação de fazer. 5. Percebe-se, pois, que a obrigação de fazer cujo descumprimento levou à cominação de multa pessoal ao servidor responsável (envio da lista de fornecedores do medicamento), foi revogada, não mais subsistindo, por consequência, a multa então cominada, caracterizando a perda do objeto do agravo, nesta parte. 6. No que pertine à majoração das astreintes fixadas em desfavor do Estado de Pernambuco, verifica-se que o descumprimento da obrigação de fazer persiste desde meados de maio do ano de 2019, não se mostrando desarrazoada ou desproporcional a elevação da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), mormente se tendo em conta o poderio econômico da parte e a natureza da obrigação de fazer, a envolver o fornecimento de medicamentos imprescindíveis. 7. Declarada a perda parcial do objeto recursal. Quanto ao mais, agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 67571125544922319684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)