PROCESSO Nº: 6028258-66.8472.12.1.9642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR) ADVOGADO: Juan Melo Felix Passos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Araújo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. SAMUEL NASCIMENTO. AUTARQUIA MUNICIPAL. FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO - EMLURB, hoje AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR), contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base nos arts. 16, da Lei nº 6.830/80 e 485, IV, do CPC/2015. 2. A embargante interpôs apelação por meio da qual alegou ser indevida a extinção do feito com o referido fundamento, por ter sido transformada em autarquia por meio da Lei Complementar municipal n° 0214, de 14 de fevereiro de 2015, usufruindo, por tal motivo, de todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.297.041/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. No caso dos autos, entretanto, em razão da comprovação da alteração na natureza jurídica da embargante (transformada em autarquia por meio da Lei Complementar municipal n° 0214, de 05 de junho de 2015) e do arcabouço normativo aplicável às pessoas jurídicas de direito público, não há como prevalecer o entendimento firmado na sentença proferida no feito. 5. Os entes públicos e suas autarquias são contemplados por regras processuais e materiais especiais, como a indisponibilidade de bens públicos, o rito especial de execução (art.730 e 731 do CPC) e o pagamento via RPV/Precatório (art.100 da CF). A exigência de garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, não se compatibiliza com as regras especiais direcionadas à Fazenda Pública. Regra especial que deve prevalecer sobre as normas de execução fiscal. 6. A apelante, na condição de autarquia municipal, sujeita- se ao disposto no art. 730 do CPC, de modo que pode opor embargos à execução sem necessidade de garantia. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 63923102911757870510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)