PJE Nº 1322816-63.1086.30.12.7789 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APRESENTAÇÃO DE FALSAS DECLARAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIO COMO DISCENTE DO CURSO DE MEDICINA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INSUCESSO DE CITAÇÕES EDITALÍCIAS. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO LAPSO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE TEMPO EQUIVALENTE À PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA EM LEI. RETOMADA DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM ATENÇÃO À SÚMULA 415 DO STJ. INTERREGNO MAIOR QUE 8 (OITO) ANOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito, protocolizado pela acusação em face de sentença, prolatada no juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que, decorrido longo interregno desde a suspensão do feito motivada pela evasão do réu RUDINEY, foram, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, impostos o recolhimento de mandado de prisão preventiva e a extinção de ação penal manejada para a apuração de delitos supostamente cometidos em 1999: apresentação, em duas ocasiões, de documento falso com o escopo de participação, como estudante, em estágios mantidos pelo HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO para discentes do Curso de Medicina nos Setores de Cirurgia e de Cirurgia Cardiovascular. 2. Descontente com a extinção da punibilidade, o MPF pugnou, neste recurso, pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que: a) praticados os delitos em 12.12.6607 e 13.55.125, a denúncia teria sido recebida em 12.07.1120; b) infrutíferas as tentativas de citação do réu, teriam sido suspensos, nos termos do artigo 366 do Código Processual Penal, a ação penal e a fluência do prazo prescricional em 21.08.2077, impondo-se, em distintos mandados, a prisão preventiva do réu; c) suspenso o lapso prescricional e pendente de julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), recurso extraordinário de repercussão geral declarada, no qual se controverte acerca da indeterminação da suspensão referida (RE nº 685.383), não seriam aplicáveis as disposições constantes da Súmula nº 415 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, havendo de ser rechaçada a ocorrência do fenômeno prescricional e aplicado entendimento prévio do Pretório Excelso a respeito do tema; d) consoante entendimento mencionado, seria constitucional a indeterminada suspensão da persecução penal e do respectivo lapso prescricional, não configurando tal indeterminação, contudo, nova hipótese de imprescritibilidade, ainda que a Carta Magna não obste a criação de novas possibilidades através de legislação ordinária; e) a adoção de posicionamento em sentido diverso do ora sustentado implicaria, em última análise, em reconhecimento de que o fenômeno tratado no artigo 366 do Código Processual, em verdade, constituiria nova causa de interrupção da prescrição e não de suspensão; f) a tese defendida neste recurso teria amparo jurisprudencial. 3. Ausente representação processual para o réu, determinou-se, em despacho, a intimação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), para o oferecimento de contrarrazões, impondo-se, cumprida a diligência, a remessa dos autos à PRR da 5ª Região, para manifestação. 4. Respondendo ao recurso, a Fernanda da Rocha, em essência, que a sentença haveria de ser integralmente mantida porquanto configurada a prescrição. 5. Em parecer, a PRR da 5ª Região, anuindo com a tese sustentada pela acusação, posicionou-se favoravelmente ao provimento recursal. 6. Traçados os principais pontos questionados no presente recurso, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao MPF. 7. Examinando o caso, verifica-se, em descompasso com o sugerido pelo MPF, que a prescrição da pretensão punitiva, como consignado pelo magistrado de 1º grau, restou consumada, havendo de ser mantida, pois, a sentença em que declarada extinta a punibilidade, porquanto: a) consoante posicionamento do Eg STJ (Súmula nº 415) não sujeito, atualmente, a condicionamentos, dada a pendência de julgamento, pela Corte Constitucional, de recurso extraordinário com repercussão geral declarada (RE nº 540.312), a suspensão da fluência do prazo prescricional é regulada pelo máximo da pena cominada; b) aplicável o entendimento supra, é patente que foi superado o lapso prescricional, já que os ilícitos em discussão, não computado, por óbvio, o acréscimo relativo à continuidade delitiva (Súmula 497 do Col. STF), são apenados com reclusão de até 3 (três) anos e que, de sua suspensão em 2001 até o momento de prolação da sentença em 2020, transcorreu interregno maior que o previsto no artigo 109, inciso IV, do Estatuto Repressor (8 - oito - anos). 8. Por fim, acerca da plena aplicabilidade atual do entendimento consolidado na referida Súmula nº 415 do Eg. STJ, faz-se necessário, para a integralidade da prestação jurisdicional neste recurso, tecer alguns comentários suplementares. 9. Tendo-se em conta todo o texto da Carta Magna vigente e o seu caráter humanista e garantista, o posicionamento da Corte Especial na aludida Súmula, em princípio, não se apresenta como inconstitucional ou desarrazoado, já que: a) respeitados entendimentos em sentido diverso (RE nº 1.042 e RE nº 278.595/RS, v.g.), afastar a aplicação das ideias contidas no citado verbete acabaria, por via oblíqua, por constituir amplíssima hipótese geral de imprescritibilidade, independentemente de norma em sentido estrito; b) consagrado, implicitamente, o propósito de estabilização das relações sociais e considerados princípios e prerrogativas expressos e tácitos na Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana e vedação às penas de caráter perpétuo, e.g.), bem como a taxativa enumeração de hipóteses de imprescritibilidade penal, evidencia-se, na mens legis, a intenção de não permitir, ad eternum, a persecução criminal; c) desejasse, de fato, o detentor originário do Poder Constituinte, admitir a infinita e irrestrita imprescritibilidade dos ilícitos penais, teria ele, de forma expressa, consignado tal possibilidade no texto basilar do Estado; d) ausente o registro referido, não se mostra, de plano, admissível a imprescritibilidade em comento, sob pena de configuração de vedado retrocesso em detrimento de direitos humanos fundamentais. 10. Recurso em sentido estrito desprovido, mantendo-se, na íntegra, a sentença impugnada. F.
(PROCESSO: 76807312272192203244, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)