PROCESSO Nº: 5665307-73.3588.18.6.6921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1104361-86.8368.22.2.9627 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR (UTI). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS MÉDICOS E DA CENTRAL DE REGULAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem imediatamente a internação do autor em leito de UTI em hospital terciário que disponha de ventilação mecânica da rede pública de saúde, respeitada a ordem de prioridade, arcando com todos os custos do tratamento médico e providenciando inclusive o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação. Determinou que eventual descumprimento da decisão sujeita as autoridades responsáveis ao pagamento de multa incidente sobre seus vencimentos. 2.Em suas razões recursais, a União defende que se faz necessário o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, citando os arts. 24, XII, 30, VII, 197 e 198, I, da CF/88 e os arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16 c/c o 17, I e III, e c/c o 18, I, da Lei nº 8.080/90. Sustenta que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora, o que, como mais abaixo exemplificado, já acontece regularmente. 3.Relata que na hipótese de procedimento cirúrgico e/ou internação em UTI não se pode perder de vista toda a rotina estabelecida no âmbito do Município (CRIFor) e do Estado (CRESUS-CE), destinada a regular a disponibilização de procedimentos, leitos e UTI's entre os usuários do SUS, de modo a respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88). Diz que, tratando-se de procedimento coberto pelo SUS, o seu eventual acolhimento, ignorando a existência de outros usuários do SUS com a mesma demanda de saúde da parte autora no Estado do Ceará e comprometendo, assim, eventual ordem de precedência existente no calendário das respectivas cirurgias e/ou internações em UTI's e/ou exames (cf. CRIFor e CRESUS-CE, além da unidade hospitalar de atendimento), violaria o princípio da isonomia - art. 5º da CF/88. Pede, ainda, que seja retirada a multa aplicada e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4.O perigo da demora a justificar a manifestação do Tribunal, em tese, decorre da fixação de multa diária pelo não cumprimento imediato da determinação judicial a ser suportada pela parte agravante. 5.Em que pese a posição pessoal desta relatoria, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 6.Da mesma forma, a probabilidade do direito se mostra presente, pois em consonância com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria, que tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação. 7.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 12143325662745290980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)