PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. STF. RE 899.477/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão proferido por esta eg. Turma, que não realizou o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, por entender que a decisão recorrida não destoa do que restou decidido pelo STF no RE 003.817/SE, em relação à correção monetária.
2. Consoante decidiu o c. STF no julgamento do RE 750.162/SE (Tema 810 da Repercussão Geral), "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09".
3. Destarte, no que diz respeito aos juros de mora, há que ser feita a adequação do julgado, para que seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, já que o índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, fixado no acórdão recorrido, não corresponde à taxa da poupança, tendo em vista a edição da Lei 12.703/2012.
4. Embargos de declaração providos. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC, para que os juros de mora observem os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 963.566/SE.
(PROCESSO: 8097342968559131555703, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020, PUBLICAÇÃO: 05/01/2020)