PROCESSO Nº: 3494537-39.2431.29.1.3587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEIDE DE SANTANA ADVOGADO: Guilherme Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rezende - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, em que a apelante alega, em síntese: 1) é deficiente de um olho e estranhamente a perícia concluiu que está apta ao trabalho e 2) o laudo social deixou evidente que vive em estado de miserabilidade. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou que a pericianda: 1) é portadora de alto astigmatismo (CID-10 H52.2) e estrabismo divergente (CID-10 H50.1) de olho direito e consequente ambliopia (visão fraca) do olho direito (CID-10 H53.0); 2) tem a visão do olho esquerdo normal; 3) apesar de possuir visão subnormal em olho direito, não pode ser considerada como deficiente visual, porque apresenta visão normal em olho esquerdo; 4) não apresenta incapacidade para o trabalho, com exceção apenas de atividades laborativas que exigem visão binocular, a exemplo de piloto de avião, médico cirurgião, profissionais que utilizam microscópio, etc; podendo trabalhar como comerciária, faxineira, trabalhadora rural e empregada doméstica; 5) não necessita de assistência de terceira pessoa; 6) nunca exerceu atividade econômica, sempre laborando como dona de casa e 7) o astigmatismo, o estrabismo e a ambliopia se apresentam desde a infância. 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, reproduzo trecho esclarecedor da sentença: "no vertente caso, conquanto a autora alegue sua condição de miserabilidade, deixou de apresentar provas aptas à aferição de tal, nem ao menos informa se está incluída em programas sociais do Governo Federal. Além disso, a assistente social Danilo Farias concluiu que, (...) no que diz respeito à presença de vulnerabilidade que caracterizem o direito ao recebimento legal do Benefício de Prestação Continuada, negativas mediante o perfil apresentado pela requerente em questão". 6. Não foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual a autora não faz jus ao recebimento do benefício assistencial ao deficiente. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 71500820859101293241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)