PROCESSO Nº: 0059122-63.6780.14.12.3323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ODONTÓLOGO. JORNADA LABORAL DE TRINTA HORAS SEMANAIS. 1. A ação foi ajuizada objetivando: 1) seja declarado o direito do autor ao exercício do cargo de odontólogo, com previsão de jornada de trabalho de trinta horas semanais, assegurada a irredutibilidade salarial; 2) a retificação dos seus assentos funcionais com o registro da jornada mencionada; 3) indenização, em razão do aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória, correspondente a dez horas a mais por semana nos períodos em que houve a prestação de trabalho em jornada semanal de 40h; 4) aplicação de juros e correção monetária desde o evento danoso, calculados na liquidação. A sentença, nos exatos termos do relatório, julgou improcedente a redução da carga horária para o limite legal de trinta horas semanais, no exercício do cargo de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei nº 2.140/1984. 2. A questão principal, portanto, refere-se ao direito do servidor federal odontólogo à jornada laboral de trinta horas semanais. 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste BENÍCIO SALES já decidiu que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95). Entretanto, o art. 6º, do Decreto-Lei 2.140/84, estabeleceu a jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos (31170931703563348875, AG, Desembargador Federal Leandro Carvalho (Convocado), 1º Turma, julgamento: 06/05/2019). 4. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando no sentido de que a jornada de 30 (trinta) horas semanais estabelecida para os dentistas pelo Decreto-lei nº 2.140/1984, art. 6º, permanece em vigor, por se harmonizar com a Lei nº 8.112/1990, art. 19, parágrafo 2º, razão pela qual deverá ser aplicada a jornada prevista na legislação especial aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de odontólogo (86056566304481942468, AG, Desembargador Federal João Lucas Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 12/03/2020; 27630227848667720327, AC, Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 23/12/2019; 24072197875430984023, AC, Desembargador Federal Thomas da Mata, 4ª Turma, Julgamento: 24/11/2019). 5. Quanto ao período laborado sob o regime das quarenta horas semanais, no julgamento do tema de repercussão geral nº 514 (aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória), o STF fixou a tese jurídica de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (STF, Tribunal Pleno. ARE 426013, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/02/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-032, publicado em 18/11/2015). Nesse sentido, o servidor odontólogo que teve sua carga horária majorada de trinta para quarenta horas, tem direito ao acréscimo remuneratório proporcional ao aumento da jornada, no período em que trabalhou sob o regime de 40h/semana, desde que, nesse período, não tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança. 6. No mesmo sentido, a Segunda Turma deste TRF decidiu que os servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo fazem jus à redução da jornada laboral de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, em face do disposto no Decreto-lei nº 2.140/84 e, consequentemente, ao recebimento de indenização no valor correspondente às horas laboradas para além do limite da categoria (25665056494962217113, AC, Desembargador Federal Pedro Lucas da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 12/08/2019). 7. Sobre o valor das diferenças remuneratórias não percebidas no período laborado sob o regime de 40h, apuradas em liquidação, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida. Honorários advocatícios, em desfavor do réu, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 97487883405992975120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)