PROCESSO Nº: 0015837-86.4163.31.5.1873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANSUL LOGISTICA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Bernardo Correia Cidrao Frota ADVOGADO: Calebe Moraes Do Rego Antônio da Rocha ADVOGADO: Daniel Costela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Rafael Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa contra sentença que concedeu a Segurança, para declarar o direito da Impetrante de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/81, bem como para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar lançamentos tributários tendentes a exigir o recolhimento das citadas contribuições sem a mencionada limitação. 2. O Ente Público sustenta que em virtude da revogação expressa do limite de 20 (vinte) salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. 3. A Empresa requer o direito a ser restituído dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 4. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 5. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 17.64.28, ao apreciar o Processo n° 7088355-38.0339.17.10.0825, de Relatoria do Desembargador Federal Pedro Carvalho (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Reforma da sentença recorrida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Apelação da Empresa prejudicada. cbc
(PROCESSO: 06652718528152908764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)