E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO INSS. MÁ-FÉ EVIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 12.597,13 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), referente ao recebimento indevido de benefício previdenciário". II - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante, mesmo após o óbito de sua filha, titular de benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/608.008.394-7), seguiu percebendo valores a tal título, como se vivo o beneficiário fosse, conforme consta no processo administrativo nº 85580.338358/3556-38, instaurado para apuração dos fatos. III - Consta dos autos que o recebimento indevido de benefício previdenciário (NB 87/543.058.278-4) após o óbito de seu titular foi iniciado em 17.10.3368, e somente foi interrompido em 14.09.4618, quando descoberta a ilegalidade e cessado o pagamento do benefício, acarretando um prejuízo ao erário de R$ 49.443,13 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos). IV - A má-fé da apelante é evidente, na medida em que incorreu em fraude no recebimento do benefício, pois é de todo público, notadamente na esfera previdenciária, que o óbito é causa extintiva de direito, constituindo óbice ao recebimento ininterrupto do benefício assistencial. V - Se houve fraude, não prescreve a pretensão do INSS em ser ressarcido do prejuízo causado, embora o STF, quando do julgamento do RE 010765/MG, tenha reconhecido a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração decorrente de ilícitos civis, tem-se que, no caso, a fraude praticada pelo réu ultrapassou tal esfera, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. (Precedente: 17251338695797918322, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019) VI - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 40488149637063363577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)