Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Paz Nº: 1940998-93.3052.16.8.8248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA ROCHA ADVOGADO: Helder Luiz Freitas Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Caldeira De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando ao INSS reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 26/08/2000 a 25/10/2004 e conceder o benefício de aposentadoria especial, fixando a DIB em 18/06/2015 (DER). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 04/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 31/08/1997 a 27/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 15/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Quanto à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 01 de janeiro de 1997, aplica-se o Decreto 86.936/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 01 de maio de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 18 de junho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. O enunciado da Súmula 32 da TNU foi cancelado em 02/03/2013, para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de incidente de unificação de jurisprudência, segundo o qual, na análise da natureza especial do labor exercido, deve ser observada a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo (Pet 9059/RS, Rel. Ministro FELIPE OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2013, DJe 24/07/2013. 6. O laudo inicialmente apresentado pelo autor na via administrativa apresenta a informação de que, no período de 11/07/2000 a 08/01/2003, a exposição ao agente nocivo ruído se dava com o "mínimo de 87dB, máximo de 91 dB e ruídos médios de 89dB". 7. Na presente demanda judicial, o autor apresentou um laudo pericial diverso, o qual, no entanto, apresenta inconsistências que impedem a sua consideração como elemento válido de prova. Apesar de fazer referência ao trabalho exercido no período de 20/03/2000 a 15/04/2013, o referido laudo é datado de 24/09/2003. Ademais, não obstante indicar exposição a ruído em intensidade mínima de 87dB e máxima de 91dB, o laudo apresenta a média de exposição em 95dB, resultado que se mostra incongruente com os valores mínimo e máximo apresentados. 8. Entendeu a MM. Juíza sentenciante que, uma vez que o autor permaneceu exercendo a mesma função (mecânico) no período de 17/06/2004 a 05/05/2013, mostrar-se-ia possível concluir que, durante todo o período em discussão nos autos, esteve submetido às mesmas condições do período posterior, com exposição a nível de ruído em intensidade de 92,4dB, conforme comprovado pelo PPP acostado aos autos. No entanto, analisando o PPP apresentado, referente ao período de 24/06/2004 a 11/10/2013, observo que o nível de ruído indicado para o período de 11/10/2004 a 21/02/2004 foi de 82,4dB. 9. O autor exerceu suas atividades sob a vigência do Decreto nº 2.172/1997, o qual estabelecia que o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis. Não restando comprovada tal exposição, não há como se reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 26/07/2000 a 31/03/2004 e, consequentemente, não resta atingido o tempo de contribuição necessário para fazer jus à aposentadoria especial. 10. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do particular ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 93186719658198248295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)