PROCESSO Nº: 5969340-88.4842.8.2.5121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SISTEMA S). PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União. 2. Toda a matéria apresentada no recurso de apelação foi expressamente tratada pela Turma julgadora, que concluiu que deve ser excluída da base de cálculo das contribuições para o "sistema S" (SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE) a verba referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por não possuir natureza remuneratória, com amparo em recurso repetitivo do STJ e jurisprudência firme desta Corte Regional, como se extrai da mera leitura do acórdão embargado. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 37079901415346619115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)