PROCESSO Nº: 5393702-58.9074.9.1.0347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. M. D. C. ADVOGADO: Erick da Rocha MACENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao decurso de prazo razoável para que o INSS procedesse com a apreciação do requerimento administrativo da embargada, estabelecendo o prazo de 45 dias para apreciação do mesmo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. De fato, não se verifica omissão no acórdão embargado, não cabendo nesta fase processual a reabertura de prazo, devendo eventual impedimento para cumprimento do prazo ser alegado perante o juízo de execução. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14011002930365874413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)