PROCESSO Nº: 5717298-94.6857.18.5.1916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: THEO RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8490312-73.9088.2.8.0092 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 303.526/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFPB em face da decisão que, em sede de execução de sentença referente a honorários advocatícios, os quais foram fixados em decisão que condenou o Ente Público à incorporação de quintos em favor de servidor, rejeitou a impugnação referente à alegação de inexigibilidade do aludido título, determinando a emissão da RPV. 2. Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 073.473/CE, em 23/12/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 3. Havendo ressalva expressa do Próprio STF reconhecendo a validade da percepção dos quintos pelos servidores que detém decisões judiciais transitadas em julgado, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, em razão da modulação dos seus efeitos, a decisão proferida no RE 937.993/CE não tem o condão de dar suporte à alegação de inexigibilidade do título fundada seja no art. 741, parágrafo único do CPC/1973, seja no art. 535, III, § 5º do CPC/2015. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 72257210578882447773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)