Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Azevedo Nº: 9797646-65.7906.30.4.8673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL REZENDE JESSE COSTA DE LIMA ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1214381-79.0153.20.12.7863 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de valores. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a questão da prescrição para habilitação de sucessores. Ian Porto o artigo 196 do Código Civil e o artigo 313, I, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou esclarecido que o STJ entende que, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 7787049/MG, Rel. Ministro ENZO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2017, DJe 16/05/2017", bem como que se deve "levar em conta que o óbito do substituído ocorreu antes da entrada em vigor do novo CPC e que sequer se passaram 5 (cinco) anos desde o início de sua vigência". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72914404356843491741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)