PROCESSO Nº: 1830861-91.8269.21.12.4797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALBA FRACINETE CAIAFFO COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves Filho ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Vinicius Sales ADVOGADO: Juan Peixoto AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Bruno Azevedo Filho ADVOGADO: Nathan Fernandes ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Vicente Moraes AGRAVADO: PAULINA SABRINA MOREIRA ADVOGADO: Vinicius Moraes Filho ADVOGADO: Paulo Araújo ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: João Vitor Almeida ADVOGADO: Heitor Pinto AGRAVADO: ORLANDO MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Theo Gomes Filho ADVOGADO: Benício Aragão ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Bruno Mendes ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela AGRAVADO: JOÃO GABRIEL PIRES DE PONTES ADVOGADO: Davi Ribeiro Filho ADVOGADO: Antônio Lopes ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Eduardo Dias ADVOGADO: Enrico Porto AGRAVADO: HEITOR BARBOSA PIMENTA BARBOSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa Filho ADVOGADO: Thomas Cardoso ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura ADVOGADO: Vinicius Ferreira AGRAVADO: AUGUSTO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa Filho ADVOGADO: Lucca Dias ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Renan Farias ADVOGADO: Enzo Moraes AGRAVADO: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Diego Nogueira Filho ADVOGADO: Gustavo Nascimento ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Levi Pires ADVOGADO: Enrico Cunha AGRAVADO: BENJAMIN PIRES ADVOGADO: Igor Rezende Filho ADVOGADO: João Pedro Freitas ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Samuel Peixoto ADVOGADO: Noah Pereira AGRAVADO: ANTÔNIO CORREIA ADVOGADO: Luigi da Paz Filho ADVOGADO: Leonardo Teixeira ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Fernando Campos ADVOGADO: Diogo da Rosa AGRAVADO: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves Filho ADVOGADO: Levi Alves ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Leonardo Barbosa ADVOGADO: Enzo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9603342-94.0340.9.10.9226 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste LUIZ FELIPE ROCHA, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal RODRIGO SALES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, Terceira Turma, AGTR 05751070219835494062, Rel. Des. Federal Gustavo Cardoso, unânime, Julgamento: 15/07/2019; KEVIN VIEIRA, Terceira Turma, AGTR 47074644446834711329, Rel. Des. Federal Vinicius Campos, por maioria, Julgamento: 15/07/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 1.285.952/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 02.596/AL, Rel. Min. Juan Aragão, de 26 de junho de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. A existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 16008688740963856384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)