EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. CAUÃ ARAÚJO. INTERROGATÓRIO DO CORRÉU SEM PRESENÇA DO DEFENSOR DO RECORRIDO. DESISTÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face de sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime do art. 171, §3º, do CP, por entender que, não obstante comprovada a materialidade delitiva, não haveria prova, colhida sob o crivo do contraditório, da autoria delitiva. 2. Se o interrogatório judicial da corré, em que incriminou o apelado, foi colhido sem a presença de ao menos um defensor nomeado para o ato, para representar o ora recorrido(por isso, quanto a ele, não foi exercido qualquer contraditório), não pode ser considerado prova hábil à condenação. 3. Da mesma forma, se o testemunho em que se baseia o recorrente para buscar a condenação do recorrido foi colhido enquanto o processo tramitava somente contra a corré, não tendo sido tomado como antecipação de prova e com a presença de defensor do apelado ao ato, bem como tendo sido esse mesmo testemunho dispensado pelo Ministério Público na audiência de instrução designada para a produção de provas no tocante ao recorrido, oportunidade em que poderia sua defesa exercer o contraditório, não há como essa prova subsidiar sua condenação. 4. A confissão extrajudicial do recorrido, não confirmada por qualquer outro elemento de prova colhido em sede judicial, sob o crivo do contraditório que pudesse ser por sua defesa exercido, tendo ainda se tornado o réu revel, na medida em que não compareceu à audiência para ser interrogado, não é suficiente para justificar sua condenação, sob pena de ofensa ao art. 197 do CPP. 5. Ainda que indícios houvessem da responsabilidade criminal do recorrido quando oferecida a denúncia em seu desfavor e quando decretada sua prisão preventiva, se não reafirmados em sede judicial, mediante regular contraditório exercido pela defesa do apelado, não há como sustentar-se uma condenação em seu desfavor, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e ao art. 155 do CPP. Precedente do Pleno deste Tribunal (ENUL - Embargos Infringentes e de Nulidade - 66999883310615218661. Data do Julgamento: 24/05/2020. Relator: Desembargador Federal João Felipe da Rocha. Relator p/ Acórdãos: Desembargador Federal Miguel Aragão. Decisão por maioria). 6. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 47035930426823063352, YURI DA CONCEIÇÃO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)