PROCESSO Nº: 6488159-53.9909.6.9.8831 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOÃO MIGUEL NUNES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão unanime desta eg. Enzo Gabriel Fogaça, que concedeu a ordem de habeas corpus em parte, por haver excesso de prazo na formação da culpa. Em suas razões, sustenta o MPF que houve omissão no acórdão, porque: a) "o CPP, em seu artigo 315, § 2º, IV, é expresso ao determinar que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"; b) "não se pronunciou sobre a realização da audiência de Instrução e Julgamento, que sanado o atraso processual devido à dificuldade na intimação de um dos acusados para o exercício de defesa, deveria ser o próximo passo, mas, em razão da atual situação de pandemia que assola também o Brasil, em razão da propagação do vírus da Covid-19, houve o adiamento das audiências, na medida em que suspensas por vários tribunais.". Conforme expressamente contido no Voto do Relator Des. Calebe Nascimento, o acórdão prolatado pela eg. Benício Pires foi expresso e claro ao afirmar que " (...) d) o paciente Breno Oliveira apresentou resposta à acusação em 22 de fevereiro de 2019; d) o corréu JOAQUIM DA CUNHA apresentou a peça defensiva em 28 de abril de 2020; e) o Juízo a quo permanece inerte no tocante ao agendamento das audiências, apesar de haver inúmeros réus presos no processo; f) o último ato processual (em 09/03/2020) foi a determinação de intimação (4575031.3728479 do processo de origem) das defesas sobre o pedido do MPF de renovação da prisão preventiva, nos termos do art. 316, p.u., do CPP. (...) Saliente-se que, antes mesmo da decretação da situação de emergência em decorrência da COVID-19 - em 19/03/2020, a situação de excesso de prazo na formação de culpa era semelhante: inexistência de perspectiva de início da instrução criminal com o paciente preso há mais de 1 ano e 3 meses. Assim, há flagrante excesso de prazo." O recurso volta-se à pretensão de novo julgamento, por meio de rediscussão da causa, acerca da interpretação jurídica dada pelo Tribunal acerca dos fatos incontroversos, sob o pretexto de haver omissão no acórdão. Contudo, a omissão apresentada pelo parquet configura mero inconformismo com a decisão e contradição entre o entendimento do MPF e o do Tribunal, e não contradição existente dentro do inteiro teor do acórdão. Os embargos de declaração são, portanto, inadmissíveis, pois se limitam à rediscussão de matéria já analisada, sem apontar qualquer erro material, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 68885182469805446948, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)