PROCESSO Nº: 8310886-50.1155.16.12.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECURSO DE PRAZO SEM RESPOSTA DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O direito de retificação de dados inerentes à esfera privada ou reservada do cidadão está previsto constitucionalmente e seu exercício é garantido pelo habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXXII, "b", da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.504/97. O que se exige do cidadão para impetrar o habeas data é o dever de instruir a petição inicial com a prova da recusa da Administração em retificar, ou da demora em fazê-lo, tal como dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97. 2. O inconformismo da autora, ora apelante, é dirigido contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista não ter juntado, aos autos, cópia integral do processo administrativo, a fim de comprovar omissão ou recusa da Administração. 3. Na hipótese, os documentos que instruem a petição inicial, além de não comprovar o erro alegado pela impetrante nos seus dados do CNIS, também não provam a recusa ou omissão da Administração em fazer a retificação pleiteada. Desta feita, firmo a convicção de que a sentença, ao reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante, não merece qualquer reparo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76671431174316367484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)