Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moura Nº: 7680292-83.4211.6.3.7638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO PPP. DESNECESSIDADE DE LTCAT. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido nos períodos de 16/09/1984 a 18/10/1991, de 18/10/1994 a 27/01/1995 e de 23/01/1995 a 24/12/1997, em que laborou junto à PETROBRÁS e de 08/12/2006 a 18/05/2016, na G & C MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. 2. Remessa oficial não conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Até 26/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 11/02/1997 a 21/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. A apelação do INSS, no que concerne ao período de 28/08/1980 a 11/02/1984, carece de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida não reconheceu o referido interregno como tempo de contribuição do autor. Veja-se: "A certidão do IFCE, cujo tempo nela expressado foi excluído do computo do tempo de contribuição do autor pelo INSS, não é suficientemente completa uma vez que não informa que a atividade exercida se deu com encomenda de terceiros. Destarte, o referido período não pode ser computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição". Apelação do INSS não conhecida quanto a este ponto, ante a ausência de interesse recursal. 6. A sentença recorrida reconheceu a exposição do autor ao agente nocivo ruído, em limite superior ao legalmente estabelecido, nos seguintes períodos: de 24/05/1984 a 14/05/1991, de 19/08/1994 a 17/10/1995 e de 06/04/1995 a 25/02/1995, em intensidade de 84.3Db, de 24/10/1996 a 21/09/1997, em intensidade de 87,3Db e de 19/07/2006 a 9/7/2016, em intensidade de 86,1 dB. 7. Quanto à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 30 de abril de 1997, aplica-se o Decreto 64.984/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 16 de setembro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 26 de junho de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 8. Aduz o INSS que a indicação, no PPP, de exposição a agentes nocivos não é suficiente para caracterizar a natureza especial das atividades desempenhadas no período, haja vista a necessidade que as informações constantes no aludido documento sejam complementadas por Laudo Técnico. No entanto, a apresentação do PPP indicando exposição a agentes nocivos é suficiente para demonstrar a especialidade da atividade, não havendo a necessidade de ser acompanhado pelo laudo pericial, uma vez que o INSS não suscitou quaisquer dúvidas em relação à idoneidade do PPP apresentado, de modo que não há razão para questionar a veracidade das informações contidas no documento. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 30110459760908302720, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018. 9. Uma vez que, entre 8/8/1997 e 30/11/2003, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis, nos termos do Decreto 2.172/97, não é possível o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora entre 07/07/1997 e 04/03/1997. Em relação ao supracitado período, cumpre observar que o PPP também consigna expressamente que a exposição do autor a agentes químicos ficou abaixo dos limites de exposição ocupacional legalmente previstos. 10. A correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos do entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do RESP 6.148.991/MG. Registre-se, por oportuno, que, na sessão do último dia 17/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando, por maioria, a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 140.136/SE. 11. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido pela parte autora entre 14/09/1997 e 06/07/1997, sem prejuízo ao direito ao benefício previdenciário pleiteado, haja vista que o tempo de contribuição reconhecido permanece superior a 35 (trinta e cinco anos).
(PROCESSO: 62827853549318005750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)