PROCESSO Nº: 8951451-15.3662.27.3.2109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Josenildo Lima Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente feito diz respeito ao reconhecimento de tempo especial para concessão da aposentadoria especial; subsidiariamente, caso seja impossível comprovar o tempo de trabalho em atividade especial, requer seja convertido o período para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Primeiramente, quanto à alegação de existência da coisa julgada, filio-me ao entendimento do órgão julgador ao assinalar que "houve coisa julgada apenas no que diz respeito à conversão do tempo de serviço comum em especial correspondente ao trabalho prestado pelo autor na qualidade de motorista de transporte coletivo, no ínterim compreendido entre 11/05/1991 a 10/09/1993; 21/02/1993 a 14/03/1994; e 26/01/1995 a 04/01/1995. Inclusive esse fato foi ressaltado pelo próprio demandante, que reconheceu a conversão do período de serviço comum em especial, suscitada pelo INSS". 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese, não há óbice ao reconhecimento especial dos períodos trabalhados pelo autor conforme documentos acostados aos autos. 5. No caso, o autor demonstrou o exercício de suas atividades, através do extrato do CNIS (Id. nº 1681882.6410617) e das anotações na CTPS ( Id. nºs 0909969.4453543; 5826280.8806022) que goza de presunção juris tantum de veracidade. 6. Na atividade desempenhada como servente de pedreiro, exercida nos períodos de 09/01/1979 a 05/03/1979; 02/03/1979 a 19/07/1981, restou comprovada a exposição de forma habitual e permanente ao agente químico (álcalis cáusticos). 7. Com relação à atividade de operador de trator nos períodos laborados em 06/01/1981 a 05/08/1982; 02/02/1982 a 01/09/1982; 13/07/1982 a 11/04/1983; 29/10/1983 a 10/12/1983; 22/04/1983 a 08/08/1983; 09/08/1984 a 10/03/1984; 27/01/1985 a 10/05/1986; 19/01/1986 a 29/01/1987; 06/09/1987 a 08/05/1987; 17/07/1988 a 13/02/1988; 18/11/1988 a 23/06/1991, e de cobrador de ônibus no período de 15/02/1988 a 22/08/1988, tais ocupações, nos termos dos Decreto n. 73.959/64, código 2.4.4, anexo III e Decreto n. 06.101/79, código 2.4.2 são consideradas especiais por categoria profissional. 8. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático "quanto ao trabalho exercido na condição de cobrador de ônibus, por ser anterior a 1995, basta a simples prova do enquadramento funcional para restar caracterizado o direito. Com efeito, foi acostada a cópia da CTPS (id. nº 8858545, pg. 05) e do CNIS (id. nº 5935461, pg. 04), devendo ser acolhido o pedido neste ponto para reconhecer a especialidade do labor nesse período". 9. Verifica-se que a sentença submetida a esta Corte, por força de recurso apelatório, deve ser mantida pelos seus próprios e doutos fundamentos. O autor logrou preencher os requisitos exigidos pela legislação para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois no cômputo dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o autor alcançou o tempo superior a 35 anos necessário à concessão do benefício, consoante se verifica na documentação anexada aos autos (Id. 6265280.0950278). 10. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 075512 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 170.123/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 85608684515549660238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)