PROCESSO Nº: 2418600-66.5661.29.10.5755 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA FARIAS ADVOGADO: Renan Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Carvalho Renan Ramos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Teixeira EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao impetrado que analise e decida conclusivamente, no prazo de 30 dias, o requerimento administrativo realizado pelo impetrante no dia 12/06/2019, sob pena de aplicação de multa diária. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso GUILHERME TEIXEIRA prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 22/11/2019, conforme comprovante do protocolo de juntado aos autos (id nº 5183900.57969406), pelo que constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso FERNANDO AZEVEDO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 5. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 6. No que tange à previsão de aplicação de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise do requerimento, a Segunda Turma deste Pedro da Mota tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada pela sentença. 7. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a aplicação da multa. [16.1]
(PROCESSO: 62251279406842341290, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)