PROCESSO Nº: 2468977-72.6490.26.7.7104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AQUALUNA AQUACULTURA LTDA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme narrativa feita na petição inicial, a matéria devolvida a esta Corte Regional pela União gravita em aferir a higidez do auto de infração que deu origem à execução fiscal, ora embargada, cuja tipificação da conduta penalizada levou em conta a "ausência de direito de uso de recurso hídricos (lançamento) em corpo de água de resíduos líquidos". 2. "Por sua vez, defende a embargante que não apenas era inviável operacionalmente, à época, a obtenção de tal outorga junto à AESA, como evidenciado pela certidão de id. 2950991 - sendo que já detinha a autorização de uso de água emitida pela agência estadual (id. 9074257), bem como a licença de operação pela SUDEMA (id. 6584763) - como a própria outorga seria em si desnecessária, eis que não efetua lançamento de efluentes no rio, mas em bacia de sedimentação, como consta na declaração da AESA de id. 2937852. 3. "Ora, é fato que por ocasião da lavratura do indigitado auto de infração, inexistiu propriamente a identificação quantitativa e/ou qualitativa de qualquer lançamento de resíduos nas águas, limitando-se o agente fiscalizador a registrar a ausência de outorga para tanto, sendo certo que a autuada expressamente referiu em suas razões finais de defesa administrativa que: "(...) O processo produtivo da AQUALUNA AQUACULTURA LTDA contará com um sistema de reaproveitamento das águas de drenagem, possibilitando seu armazenamento nos canais de drenagem e bacia de decantação, quando estará disponível para novamente ser introduzida no processo de produção pelo sistema de bombeamento.(...)" - pág. 3 do id. 3841629." 4. A par disso, foi ainda apresentada uma série de dados técnicos acerca da eficiência do sistema de tratamento de efluentes adotado pela executada, integrado por bacia de sedimentação e canal de drenagem e sedimentação, concluindo-se então que "as águas utilizadas em nossa carcinicultura não retornam para o meio ambiente, ou seja, para o Rio da Guia." (pág. 13 do mesmo identificador) 5. "Entretanto, nada a respeito desse relevante fundamento de defesa foi objeto de análise pelo órgão julgador na esfera administrativa, como se vê da lacônica decisão de págs. 1-2 do id. 2083737, que manteve a homologação do lançamento daquela penalidade pecuniária. Tal silêncio acabou sendo reprisado na esfera judicial, quando o IBAMA passou ao largo da matéria, embora a própria Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA tenha expressamente reconhecido a desnecessidade de outorga de lançamento de efluentes no caso da embargante, conforme certidão acostada com a inicial (id. 7995556)." 6. "Patente, assim, o descabimento da autuação imposta à embargada, não apenas pelo agente fiscalizador exigir-lhe o cumprimento de obrigação formal inviabilizada pela atuação ineficiente do órgão estadual encarregado da emissão da referida outorga ambiental, como pela própria ausência de causa material a justificar tal imposição, nos moldes expostos." 7. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 8. Dentro dessa margem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC/2015, o magistrado sentenciante aplicou o percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários sucumbenciais, escorado no princípio da isonomia. Isso porque, caso os embargos à execução não lograssem êxito, o IBAMA teria a seu favor o encargo de 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei nº 1.015/69, incluído no débito executado, como substitutivo dos honorários advocatícios. 9. Nesse pórtico, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação do IBAMA ao pagamento dos honorários sucumbenciais correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 55231855271787318858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)