PJE 6161212-97.6552.25.5.3819 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. RESTOS A PAGAR. VALIDADE. PRAZO PREVISTO NO ART. 68, § 2º, DO DECRETO 23.586/1986. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer movida pelo Município de Sousa/PB em face da União e da CEF, ratificando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja mantida a validade dos "restos a pagar" referentes aos Contratos de Repasse 328364/2012 e 738882/2012 firmados, observando-se os prazos estabelecidos nos citados contratos, em detrimento do estipulado no §2º do art. 68 do Decreto 49.719/1986. Condenação dos requeridos no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o Município autor não apresentou a documentação necessária a possibilitar a continuidade dos contratos em referência, tendo como penalidade o cancelamento e, por consequência, a impossibilidade do repasse financeiro; b) foi por ato imputável à Municipalidade que se deu a inobservância do prazo estipulado no art. 68, § 2º, do Decreto 26.070/1986, o qual estava ciente das providências a serem tomadas para que se superasse a condição suspensiva que pairava sobre os contratos de repasse, não tendo a União qualquer ingerência no cumprimento das pendências, eis que cumpria apenas ao interessado buscar afastar as restrições para que os contratos de repasses pudessem efetivamente ser executados; c) no início do ano de 2013, o Município encontrava-se com restrições do SIAFI/CAUC. Ressalta que, em caso de eventual cancelamento dos restos a pagar referentes aos empenhos dos contratos firmados nos autos, tal fato se dará apenas por omissão do Município que, sabendo de suas obrigações, não as cumpriu. Pontua, em adição, que, por imperativo legal, outra não poderia ser a conduta da Administração, in casu, não cabendo qualquer alteração quanto aos ditames da lei. Pugna seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, não podendo a União ser prejudica com uma prorrogação de prazo de restos a pagar. 3. In casu, os empenhos das verbas públicas ocorreu no ano de 2012, os respectivos contratos de repasse foram firmados tão somente em 18/11/2013, em decorrência da inscrição do Município em cadastros restritivos, posteriormente afastada por decisão judicial que determinou a contratação. Consta que o pactuado restou submetido ao implemento de condição suspensiva estipulada na avença, qual seja: apresentação da documentação técnica, licenciamento ambiental e da área de intervenção", com fixação de prazo de 270 dias (duzentos e setenta), acrescidos de mais 30 (trinta) dias para que a CEF analisasse a documentação, tendo o Município até 02/06/2014 para cumprir a condição, além da possibilidade de prorrogação desse prazo por igual período, uma única vez (cláusula 1.1.1, do anexo). Consta que restaram asseguradas as condições necessárias para dar andamento aos projetos, bem como atendidas as exigências legais previstas para evitar o cancelamento das despesas. 4. Consoante destacado na sentença, "Na hipótese dos autos (...), a inobservância do prazo estipulado no Decreto n.º 91.512/86 não se dará por ato imputável ao município convenente (v.g.: pela infringência das suas obrigações contratuais), mas sim por circunstâncias que fogem à sua esfera de controle e, caso não sejam aqui consideradas, implicarão em injusto prejuízo àquela Edilidade, com violação do princípio da indisponibilidade do interesse público. (...) Diante desse cenário, ignorar os fatos acima narrados e permitir a extinção dos empenhos implicaria a rescisão dos contratos firmados com o Município, por ato que não lhe poderia ser imputado, mas que, simultaneamente, faria dele a parte mais prejudicada. Estar-se-ia, pois, violando não apenas o princípio da indisponibilidade do interesse público, como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade". (trecho da sentença) 5. Verifica-se que a liminar foi deferida em 14/08/2014, restando mantida neste Tribunal. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de 25/01/2014, apreciando o agravo de instrumento proposto pela União (PJE 8040007-22.5592.7.9.8200), à unanimidade, negou provimento ao recurso, considerando que "inexiste nos autos qualquer elemento probatório da configuração de vícios aptos a ensejar a rescisão e o não pagamento das obrigações contratadas, não se configurando justificativa plausível para eximir a recorrente da obrigação assumida, com o cancelamento dos repasses, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da moralidade que regem a atuação da Administração Pública, mantém-se os efeitos da decisão agravada, assegurando-se ao Município a observância dos prazos estabelecidos nos contratos e repasses, em detrimento do estipulado no § 2º, do art. 68, do Decreto 63.220". 6. Em consulta ao portal da transparência do governo federal (http://www.portaltransparencia.gov.br/convenios/consulta), para o contrato de repasse 544083/2012, referente à melhoria da Infraestrutura Turística no Vale dos Dinossauros, encontra-se a situação "em execução, com fim da vigência previsto para 15/12/2020, tendo sido liberados apenas 10,61% do valor do convênio. Já no que se refere ao contrato de repasse 564949/2012, referente à pavimentação de acesso e modernização e ampliação do prédio central do Vale do Dinossauros, encontra-se também a situação "em execução", com fim da vigência previsto para 16/02/2020, tendo sido liberados 41,38% do valor do convênio. 7. Diante desse cenário, tem-se que eventual cancelamento dos restos a pagar, além de não pautar-se na razoabilidade, uma vez que consta que o contrato encontra-se em execução, importaria grande ônus aos cofres da edilidade que criou, de forma legítima, a expectativa de que receberia os valores previstos nos referidos contratos de repasse, bem como afetaria negativamente o interesse público, não só a nível financeiro como social. Não merece reproche a sentença. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (15/12/2014). nbs
(PROCESSO: 92354916959450816744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)