PROCESSO Nº: 4182453-06.3854.5.2.0300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outro ADVOGADO: Yuri Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7869311-23.4977.9.1.7841 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Costela EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Vicente Sales, afastando a alegação de existência de prescrição 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o ex-servidor faleceu em 05/02/2002, portanto antes da execução ser proposta, sendo o pedido de habilitação feito em 14/04/2019, mais de cinco anos após o óbito. Alega que o processo originário não foi suspenso, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 16.796/32. Ademais, como a execução do substituído foi proposta em 11/09/2007, tendo o óbito ocorrido em 12/12/2002, sustenta que a ADUFEPE exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome do falecido, uma vez que com a morte destes, cessam os efeitos do mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. Cita jurisprudência favorável a sua tese. 3. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4. No caso, o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da execução. A morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato, ademais associação. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5. Precedentes: PJE 7307782-24.3779.5.11.9270, rel. Desembargador Federal João Gabriel Moura. 09 de dezembro de 2020. 6. Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [3]
(PROCESSO: 63487378697620530241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)