CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. EMANUEL FOGAÇA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, ajustar o acórdão tendo em vista julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.305.192, no tocante ao pagamento do Carlos Eduardo da Conceição devedor residual nos contratos de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Luiz Otávio Moraes devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o particular. (REsp 7073379/PE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DIAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/04/2014, DJe 24/09/2014)
3. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp 7043638/PE, Rel. Ministro RODRIGO RAMOS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/09/2014, DJe 04/01/2014, para afastar a condenação em desfavor da CEF em relação ao Matheus Lopes devedor residual, com provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso de apelo da CEF. Mantido o julgamento turmário nos demais termos.
(PROCESSO: 71243240089797284, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020, PUBLICAÇÃO: 17/08/2020)