PROCESSO Nº: 1246170-03.4976.19.4.0435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NISSEI VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Thales Silva ADVOGADO: Arthur Martins ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Campos EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PRECEDENTES DO TRF5. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por CRASA C.ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA E OUTROS contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da ilegalidade da vedação à utilização do crédito decorrente do serviço prestado pelas operadoras de cartão de crédito como insumo da atividade empresarial, extinguindo o crédito tributário dos tributos federais amortizados, no curso da presente demanda, pela utilização dos créditos em debate na presente lide, bem como assegurar o direito das impetrantes calcularem e tomarem o crédito (não ter o crédito glosado), na apuração do PIS e da COFINS, decorrente do serviço prestado pelas operadoras de cartão de crédito como insumo da atividade empresarial, além do direito a compensar os valores indevidamente recolhidos. 2. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. Neste sentido: PROCESSO: 09837615901111811808, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019; PROCESSO: 2005195-51.3623.5.9.3722, AC/RN, Desembargador Federal Davi Lopes (Convocado), 4ª Turma, julgado em 03/08/2018. 3. A jurisprudência das Turmas que compõem este Tribunal Regional é no sentido de que "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedentes: PROCESSO 49215118650203277387, AC/SE, Desembargador Federal Augusto Novaes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 21/05/2015; PROCESSO: 53648014857930903918, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019; PROCESSO: 00542501583229191066, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019. 4. A sentença está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual "a taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 956280/PE, AC 900555/PE e AC 475695/PE), não merecendo reforma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33207785460127921491, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)