PROCESSO Nº: 9320258-04.9430.23.12.3783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Barros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. UTILIZAÇÃO DE CANDIDATOS REMANESCENTES DE SELETIVO EXCLUSIVO PARA VAGAS NOVAS. PROCEDIMENTO AFETO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE FAVORECIMENTO PESSOAL A CANDIDATOS ESPECÍFICOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não restou demonstrada a existência de qualquer lei ou ato normativo que vede a utilização de vagas ociosas no primeiro semestre do curso a que se referem, de modo que a questão estaria, a princípio, dentro da esfera de discricionariedade da IES. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o procedimento adotado pela instituição de ensino agravante não ostenta patente irregularidade ou ilegalidade, a teor das manifestações do MEC em consultas por ela formuladas." Assim, "Nesse sentido, a convocação de candidatos remanescentes de Edital destinado ao preenchimento exclusivo de vagas novas (caso do Edital nº 09/2018 do UNINTA, para o aproveitamento de vagas ociosas, mesmo sem previsão editalícia, é matéria afeta, em tese, à autonomia universitária." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3617390-19.5580.4.4.8144, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 58528293245625062045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)