Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cardoso Nº: 6130546-92.1013.27.7.5570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Juan Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença do juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, ao entendimento de que é necessária instrução probatória ampla para demonstrar o direito alegado pela impetrante, de modo que o mandado de segurança não se mostra o instrumento cabível no caso concreto. 2. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. A pretensão da demandante é discutir a legalidade da suspensão do seu benefício de Aposentadoria por Idade de trabalhador rural, o que não pode ser satisfeito pela via judicial ora adotada, tendo em vista a necessidade de incursão probatória. 4. Apesar de haver acostado aos autos Extrato Previdenciário que atesta as datas de início e cessação do benefício, o impetrante não juntou o processo administrativo de revisão do benefício, de maneira que não há como se verificar qualquer irregularidade na decisão de cessação do benefício. Também não se mostra presumida a aplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91. 5. Os documentos acostados aos autos pela impetrante dizem respeito ao exercício de atividade rural, notadamente no período de 2007 a 2018, não possuindo nexo probatório, portanto, com a alegação de irregularidade na suspensão do benefício previdenciário que se busca restabelecer, o qual foi concedido em 01/08/2007 e suspenso em 05/03/2018. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63462225229584065491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)