PJE 8911237-96.5783.16.7.8958 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR PEREIRA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fixou o termo inicial dos Diogo Barbosa na data da citação (no ano de 1993) realizada no mandado de segurança 650.3157-98.7178.29.4.6956. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que o título executivo é o acórdão que rescindiu o julgado consignado no citado mandado de segurança, devendo o termo inicial dos juros ser a data da citação efetivada na ação rescisória. 3. No tocante ao termo inicial dos Yago Alves, havendo a procedência da ação rescisória, caso dos autos, a jurisprudência deste Tribunal o fixa na data da citação na ação primeva, uma vez que o reconhecimento do direito da parte autora se estende ao início do litígio, do qual a devedora tinha ciência. 4. Consoante destacou o Magistrado na decisão agravada, "o termo inicial dos Lucas Gabriel Nascimento deve ser a data da citação no mandado de segurança - processo nº 713.3732-08.9602.26.6.5192, no ano de 1993, visto que, com o julgamento pela procedência da ação rescisória, restou reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (1993), razão pela qual os Davi Lucca Melo deverão incidir desde a citação da ação originária, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos". 5. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 3638915-96.4320.22.6.0257, rel. Des. Heitor Correia, assinado em: 05/11/2020; TRF5, 3ª T., PJE 4611634-79.8421.14.9.6880, rel. Des. João Lucas Moreira, assinado em: 12/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8968876-03.7003.3.6.5166, rel. Des. Federal Benjamin Almeida, assinado em: 02/12/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 74009297144056201407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)