PROCESSO Nº: 4918403-57.8509.5.10.0255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Rafael Cavalcanti APELANTE: SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi Caldeira APELANTE: ROSALIA OLIVIA CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MATHEUS DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Freitas APELADO: ROSALIA SOPHIE FERNANDES ADVOGADO: Augusto Freitas APELADO: SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves APELADO: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Leandro Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Incorporadora Sítio Viver Empreendimento Ltda. aduzindo que houve: a) obscuridade no Acórdão no que tange à definição de qual o contrato firmado entre as partes que será utilizado como parâmetro para aplicação da correção monetária que incidirá sobre o valor da multa contratual, além do termo inicial de sua incidência, uma vez que foram firmados dois contratos entre as partes, sendo um de promessa de compra e venda e outro de mútuo envolvendo a CEF; b) omissão quanto à análise da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra pela ora Embargante, nos termos da cláusula 13 do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão foi claro, no sentido de que incidirá o percentual de 0,25% previsto no contrato de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, a teor da Cláusula 13.3, como determinado na sentença: "Assim, é devido às autoras pela empresa incorporadora SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA, em mora na entrega do imóvel no período de 25/05/2014 a 16/03/2015 (09 meses e 20 dias), a multa correspondente a 0,25% do preço da unidade habitacional (R$ 38.715,00, conforme B1 do quadro que trata sobre "VALOR DE AQUISIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL, VALOR DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, DESTINAÇÃO DA OPERAÇÃO, PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS"; a ser atualizado conforme a Cláusula 11ª do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações), por mês de atraso (no caso, 9,67 vezes)." 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que a entrega das chaves é a data de entrega do imóvel, e não a da expedição do habite-se, como pretende a Incorporadora. Constou que: "..., a Cláusula Terceira, Parágrafo Nono, do contrato de financiamento dispõe de até 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras para efetiva entrega das chaves do imóvel", e ainda, que: "Como o contrato de financiamento datou de 31/12/2013 e o prazo limite para o término da obra foi em 18/01/2014, devendo a entrega do imóvel ocorrer em 25/07/2014. Como a 'entrega das chaves' aconteceu apenas em 30/09/2015, verificou-se a mora da construtora e da CEF por 9 meses e 20 dias do que foi previsto contratualmente, consoante anotado na sentença." 5. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 85567285418725124727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)