PROCESSO Nº: 0359665-32.2103.17.6.2353 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Davi Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Marcelo Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO ACOLHIDO. OTÁVIO CORREIA. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. 2. A matéria aqui discutida já foi enfrentada pela Suprema Corte, ao apreciar o RE 061.414/SC. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE, prevista na Lei nº 8.029/90, art. 8º, § 3º, na redação das Leis nºs 8.154/90 e 23.606/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, "não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º, do Decreto lei 2138/86". Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 3. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. Também não merece prosperar a assertiva de que o STF apreciara a matéria em prol da tese defendida pela impetrante. É que o referido paradigma diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e a COFINS importação, pela Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário nº 719.113, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito ao tributo discutido no presente feito. 5. Nesse sentido, os julgados da Primeira e da Terceira Turmas: AC 87132695454258465462, j. 14/05/2019 e AC 71654379828684915560, j. 22/12/2019. 6. Gustavo Costa.
(PROCESSO: 70202136416175331013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)