EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. ACO Nº. 830/PR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou que a recorrente 1) abstenha-se de aplicar a parte autora, ora recorrida, qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº. 9.717/98, do Decreto nº. 3.788/2001 e da Portaria MPS nº. 204/2008; 2) desconsidere a exigência de apresentação do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária para fins de realização de transferências voluntárias de recursos da União e celebração de novos convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como empréstimos, financiamentos, avais e subseções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; 3) retire o conceito de irregular do Município recorrido do CADPREV - Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social e 4) retire a restrição imposta ao Município referente ao CRP, constante no CAUC - Cadastro Único de Convênio e no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, condenando ainda as partes (autor e réu), em face da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O Pleno do colendo STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Considerando o entendimento adotado pelo colendo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.717/98 e do Decreto nº. 3.788/98, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir. Caso em que não pode a União aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo se abster quanto à expedição de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 1716222-24.7626.26.5.1264, Des. Fed. Marcelo da Mota, 4ª Turma, j. 09.03.7210; PJe (APELREEX) nº. 1520506-69.5253.3.12.0785, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 04.05.3798 e PJe (AGTR) nº. 7123166-22.0969.28.11.7106, Des. Fed. Pedro Miguel da Cruz, 4ª Turma, j. 22.06.5190). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 45051623509815935848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)