PROCESSO Nº: 2279627-39.8574.3.12.5103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Glausiiev Dias Monte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Ian Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré a conceder a licença-prêmio de 03 (três meses) requerida pelo autor nos autos do Processo Administrativo nº 68819.534039/0472-28, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o deferimento da tutela de evidência, desde que não existam óbices diversos do objeto da presente demanda. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação à alegação de que não há previsão legal para que seja computado como tempo de efetivo serviço o período em que o servidor esteve em disponibilidade. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que a questão devolvida ao Tribunal por força da apelação consistia em definir se o tempo em que o servidor permaneceu em disponibilidade remunerada deve ser computado para fins de licença-prêmio por assiduidade. 4. No acórdão embargado foi expressamente consignado que a União sustentava a ausência de previsão legal para que seja computado como tempo de efetivo serviço o período em que o servidor esteve em disponibilidade. 5. Além disso, pontuou-se que "O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90. O referido dispositivo estabelecia que 'Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.'. O mencionado instituto foi extinto pela Medida Provisória n.º 1.522, de 20 de fevereiro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.527/97, que previu, em seu art. 7º, que 'Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº8.112, de 1990, até 24 de maio de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 29 de agosto de 1996'.". 6. Enfatizou-se também que "O art. 88 da Lei 8.112/90, que foi revogado pela Lei n.º 9.527/97, elencava situações (penalidade disciplinar e afastamentos) que, se ocorridas durante o período aquisitivo, impedia a concessão da licença prêmio ao servidor. Apenas foram elencados os afastamentos do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.". 7. Destacou-se que "quando o servidor é posto em disponibilidade, o afastamento de suas funções se dá de forma compulsória e temporária por interesse da Administração Pública. Tal hipótese 'não constitui causa excludente do direito à concessão do benefício de licença-prêmio, como previa o art. 88, II, da Lei nº 8.112/90.' (PROCESSO: 28195850964112667104, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019).". 8. Concluiu-se, assim, que "Deve-se proporcionar ao servidor que foi posto em disponibilidade todas as garantias que teria se no pleno exercício estivesse, já que ele não deu causa ao afastamento, não podendo, assim, sofrer qualquer prejuízo. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 5745900/SC, Rel. Ministro GABRIEL CAVALCANTI, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2014, DJe 31/07/2014; REsp 779.061/RN, Rel. Ministro EDUARDO CUNHA, julgado em 18/10/2004, DJ 22/05/2004, p. 522.". 9. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 10. Nota-se, assim, que a alegação de omissão configura, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 12. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 13. Improvimento. drq
(PROCESSO: 40916884676060685587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)