PROCESSO Nº: 5180867-35.9991.2.12.9968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM FELIPE SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2091606-07.3939.17.9.8275 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. MINORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de tutela antecipada concedida na sentença que determinou à União, no prazo de 15(quinze) dias, o fornecimento do medicamento TRANSTUZUMABE EMTANSINE (KADCYLA). Intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, a UNIÃO limitou-se a enunciar ter diligenciado junto ao Ministério da Saúde, o que acarretou a majoração da multa inicialmente fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais). 2. No julgamento do Resp nº 6.187.667/RS, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 3. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evitem exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 4. A majoração da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais) como meio de coerção para o cumprimento da obrigação de fazer, ainda que considerado o esgotamento do prazo concedido, revela-se, no caso concreto, desproporcional e irrazoável, desbordando do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado (art. 537 CPC). 5. Em consulta ao processo de origem, observa-se que já houve a disponibilização de numerário para aquisição direta do medicamento por parte do Estado de Pernambuco. 6. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para manter a multa diária no valor inicialmente fixado de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 81814602622566163836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)