PROCESSO Nº: 1654877-35.5678.2.12.4135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC OLIVEIRA DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel Alves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede embargos à execução, em relação à pessoa jurídica, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao argumento de inexistir nos autos qualquer comprovação da sua hipossuficiência econômica. Em suas razões recursais, aduzem os agravantes que se pode comprovar o necessário requisito a partir da própria execução embargada, passando a pessoa jurídica por extrema dificuldade financeira, inclusive não tendo condições de arcar com as dívidas objeto da execução embargada, ou outras que aponta nestes autos, mesmo com as tratativas de as renegociar administrativamente, acrescentando que a situação de hipossuficiência, tanto da pessoa jurídica como da pessoa física integrante da sociedade, foram objeto de apreciação em outro executivo promovido igualmente pela ora agravada, a Caixa Econômica Federal, ali se acolhendo o pedido, pelo que seria incongruente a sua não concessão nesta senda.Ressalta que as atividades da empresa se encontram paralisadas, com o fechamento das suas portas desde dezembro de 2017. O art.98 do CPC estabelece a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovados os requisitos nela impostos. O CPC prevê expressamente que poderá o magistrado indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, hipótese na qual caberá ao postulante fazer prova da sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. Na mesma linha, prevalece, no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos." (STJ. Corte Especial. EREsp nº 5652447/SP. Rel. Min. GUILHERME VIANA ESTEVES LIMA. Julg. 18/01/2009. Publ. DJe 11/12/2009). No caso, os documentos coligidos pela agravante, não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica. A ação foi ajuizada em 2019, mas a pessoa jurídica agravante apenas coligiu extrato de 2017 e cadastro de restrição ao crédito do mesmo ano. Apesar de alegar encerramento das atividades, não junta documento neste sentido. Tampouco juntou os balancetes ou IRPJ dos últimos 3(três) anos de atividade, antes do alegado encerramento. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 19133245311278752477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)