PJE 4093541-98.1037.3.2.0896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (BSB Ltda.) e a empresa BTS - Terceirização de Serviços Ltda. 2. Assevera a agravante, em síntese, que, no caso concreto, ao contrário do entendimento adotado, há elementos suficientes para demonstrar a ocorrência da sucessão empresarial - identidade de atividade econômica; identidade de ex-dirigente, bem como relação de parentesco entre os atuais sócios; esvaziamento patrimonial da empresa BSB; funcionamento da empresa BTS no endereço no qual antes funcionava a empresa BSB - restando autorizada a inclusão da BTS no polo passivo da execução fiscal. 3. Para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 4. No caso concreto, observa-se que esta Segunda Turma, ao julgamento do Agravo de Instrumento 8949524-56.3500.22.6.4608 (Relator Des. Federal Pedro Henrique Ferreira. em 04/08/2019), no qual fora formulado pela ora agravante idêntico pedido (sucessão empresarial), envolvendo as mesma empresas (BSB e BTS), com base na mesma causa de pedir, indeferiu o pedido de redirecionamento, ao entendimento de que não houve "a comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de comércio, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, ocuparem o mesmo local ou pertencerem a mesma família. Também o fato de um empregado atender ao telefone citado o nome da empresa da 'BTS Ambiental', apenas indica uma possível existência de grupo econômico de fato, mas não de sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN (...) Na verdade, pelos indícios apresentados nos autos, o caso seria de determinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos art. 133 a 137 do CPC e do art. 50 do CC, mas a decisão recorrida assim não o fez." 5. Por outro lado, tem esta Segunda Turma entendido que "o reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade" (TRF5, 2ª T, PJE 8837696-22.2848.10.7.0908, Rel. Des. Federal Lorenzo Cunha, j. 18/02/2018). 6. Assim, não configurada a ocorrência da sucessão empresarial, não se pode, com base apenas em tal alegação, incluir a agravada no pólo passivo da execução fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 85474890577907203472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)