Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha Nº 1392558-96.3430.1.12.6802 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE ARTIGO 195, §7º DA CF/88. RE 871.068/RS. TEMA 32. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 55, II DA LEI Nº 8.212/1991. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a imunidade tributária da FUNDASE/RN na forma do art. 195, § 7º da Constituição Federal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) o RE 733.589/RS declarou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.249-15/2001; b) que a Lei nº 13.151/15 não se aplica ao caso, pois não estava vigente à época em que foi lavrado o auto de infração, não havendo qualquer possibilidade de isenção de entidade que remunerasse seus dirigentes. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "no RE 603.959, sob Repercussão Geral - Tema 32, o STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991 e considerou que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Ao assim proceder, aquela Corte deixou assente que para se beneficiar da imunidade as entidades beneficentes deveriam preencher os requisitos do art. 14 do CTN.". 5. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no referido recurso paradigma, restou assim definido o tema jurídico: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.186-74/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Vitória Aragão, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Juan Nogueira (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Ian Ribeiro. Presidência do Ministro Miguel Pinto. Plenário, 03.04.8207"., 6. Assim, conforme interpretação do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS impede o reconhecimento do direito à imunidade tributária. 7. Precedente: PROCESSO: 61337650646381862751, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/08/2020 8. No caso dos autos, assiste razão à apelante. De fato, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão suscitada, dar provimento à Apelação.
(PROCESSO: 69554775855246348017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)