PROCESSO Nº: 0108860-35.3275.29.7.4402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BRENO MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: ENRICO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moraes EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONTRA A AGÊNCIA DOS CORREIOS DE BAÍA DA TRAIÇÃO/PB E DA ARMA DE FOGO DE POSSE DO SEU VIGILANTE TERCEIRIZADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ENTENDER O SEGUNDO TRATAR-SE DE CRIME AUTÔNOMO E NÃO MERA INSTRUMENTALIZAÇÃO PARA A AÇÃO DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES DA AGÊNCIA POSTAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OMISSÃO QUANDO DA DOSIMETRIA. SOPESAMENTO EM DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAIS GRAVE EM RAZÃO DO ROUBO DA ARMA DE FOGO. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Elisa Fernandes contra acórdão que negou provimento à apelação formulada pela defesa e em deu provimento à manejada pelo Ministério Público Federal, aduzindo o ora embargante incorrer o julgado em omissão quanto ao fato, devidamente apontado nas suas contrarrazões, de que a subtração da arma de fogo já fora considerada na primeira fase da dosimetria, para elevar a pena-base, constituindo-se, assim, em inegável bis in idem. 2. Alega o embargante que o acórdão se omitiu ao não promover o devido redimensionamento da dosimetria da pena, afastando a valoração negativa da circunstância da subtração da arma de fogo no momento da fixação da pena-base do delito de roubo da agência dos correios, a fim de que evitar a dupla punição (como circunstância judicial negativa do delito de roubo à agência dos correios e, simultaneamente, como delito autônomo) pelo mesmo fato (subtração da arma de fogo do vigilante). 3. De início é de se ter em mente que os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Afastando o princípio da consunção e, assim, tratar-se de crimes autônomos o do roubo da agência postal e o da arma do vigilante terceirizado, forçosa a reapreciação da pena base quanto ao primeiro, eis que, na sentença, restou valorada negativamente as consequências do crime diante da subtração daquela arma, sem que o acórdão embargado apreciasse a dosimetria da pena à luz da nova situação, pelo que é de se concluir, assim, assistir razão aos embargos aqui manejados, pelo que se faz necessária a integração do acórdão com a apreciação da dosimetria da pena-base quando ao crime mais grave, o do roubo da agência postal. 5. Consoante a sentença, foram sopesadas em desfavor do acusado, ora embargante, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias e as consequências do crime, restando fixada, assim, a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e em 30 (trinta) dias-multa. 6. Não havendo como valorar negativamente as consequências do crime pelos fundamentos ali expendidos, faz-se pertinente nova gradação, desta feita levando-se em consideração tão somente as circunstâncias do crime, em que se denotou maior gravidade na ação em vista de terem sido disparados tiros que vieram a atingir, embora não intencionalmente, duas vítimas, pelo que, adotando-se critérios objetivos e subjetivos para sua aferição, é de se fixar, assim, a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e em 24 (vinte e quatro) dias-multa. 7. Presente na segunda fase tão somente a atenuante etária do art. 65, I do Código Penal, por contar o ora embargante, à época dos fatos, com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, pelo que, mantendo-se o patamar fixado na sentença, em 1/6 (um sexto), obtém-se uma pena intermediária em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 20 (vinte) dias-multa. 8. Na terceira fase, diante da presença da causa especial de aumento do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, é de ser a pena elevada, mantido o patamar fixado no sentença, em 1/3 (um terço) para, ao final, obter-se a pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e em 26 (vinte e seis) dias-multa para o crime de roubo à agência postal. 9. Por configurado, ainda, o crime de roubo da arma do vigilante e, assim, o concurso formal de crimes, adotar o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), como fixado no acórdão ora embargado, para aumentar a pena do crime mais grave antes quantificada. 10. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão apontada, conferir-lhes efeitos modificativos para, afastada a incidência de bis in idem, fixar as penas, ao final, em 6 (seis) anos de reclusão, mantido o regime de cumprimento inicialmente fechado, pelos fundamentos já expendidos na sentença, e em 30 (trinta) dias-multa, mantida a valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [15]
(PROCESSO: 77318756050154362233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)