PROCESSO Nº: 0207916-01.2726.10.4.6581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ LOPES NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rocha (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5574029-70.7586.16.10.9082 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA NÃO HODGKIN, ANAPLÁSICO, SUBTIPO ALK NEGATIVO). NIVOLUMABE (OPDIVO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.140.122-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. BERNARDO ALVES. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto determinar aos réus (União e Estado do Ceará) a fornecerem ao autor o medicamento NIVOLUMABE (Opdivo), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.406.047-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O ora agravante é portador de Linfoma Não Hodgkin, anaplásico, subtipo ALK Negativo, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 3741060.49265778). 6. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que o paciente já se submeteu a vários esquemas terapêuticos, inclusive aqueles disponibilizados pelo SUS, sem que tivesse sido obtido sucesso no controle da doença, apenas conseguindo o controle temporário da doença com o uso combinado de GDV e ADCETRIS. 7. No relatório médico, há informação de que o NIVOLUMABE é necessário para aumentar as chances de cura com o transplante de medula óssea, estratégia que tem alcançado bons resultados em linfomas agressivos e refratários. 8. Esta Turma, em outras oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado: PROCESSO: 36940320366229288583, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 19408605882814982231, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO. 9. Em hipóteses excepcionais, pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo: PROCESSO: 53111195459499695918, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 40440133802796400431, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019, PUBLICAÇÃO). 10. O requisito da hipossuficiência da parte agravada resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela DPU. 11. O medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 12. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 53150646531624636591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA PORTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)