PROCESSO Nº: 8905795-64.0813.26.6.4253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JAMAD MADEIRAS E RYAN DA ROSA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Leonardo Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Aragão Rodrigo Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VINCULADO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que concedeu, em parte, o pedido no mandado de segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário antes da obtenção do auxílio-doença/acidente, sobre as férias indenizadas e sobre o aviso prévio indenizado, bem como autorizou a compensação dos pagamentos indevidos, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante às seguintes rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário antes da obtenção do auxílio-doença; aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário proporcional indenizado. Destaco que a própria Fazenda Nacional não apresenta resistência quanto às férias indenizadas, pois reconhece que tal rubrica não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, na forma do art. 28, §9º da Lei 8.212/91. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. A matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, conforme passo a demonstrar. 5. No julgamento do REsp 8.187.315/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. (Rel. Ministro Vitor Gabriel Novaes, 1ª Seção, julgado em 24/02/2014). 6. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas referidas não possuem natureza salarial. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 7. Por fim, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 4980950/RS, Rel. Ministro Anthony Vieira de Faria, 1ª Turma, julgado em 16/07/2018, DJe 24/10/2018). 8. Registre-se que nada obstante o STF, no julgamento do RE 624.217/SC, tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou assentado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Nesse norte, os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 10. A deferência prestada às teses firmadas impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Ressalte-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise. 12. Com relação à necessidade de apresentação de prova do efetivo recolhimento da exação em comento, tendo em vista o decidido no REsp representativo de controvérsia 1.637.041-BA, registro que o objeto do pleito mandamental é o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, ante a inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço sobre diversas rubricas. 13. Observo, ainda nessa quadra, que no julgamento do REsp 0.455.475/SP, da relatoria do Ministro Luiz Henrique Jesus, 1ª Seção do STJ, DJe 24/2/2019, restou consignado que "postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 14. O referido julgado destacou que "a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada". 15. Dessa forma, considerando que na situação posta não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, afigura-se bastante, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte dos tributos pela impetrante, o que restou efetivamente comprovado nos autos. 16. Deve ser assegurado ao impetrante, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 17. A repetição do indébito pode ser feita pela via da compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 18. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.396.981/SP, de relatoria da Ministra Laís Peixoto, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 19. Considerando que a impetrante decaiu em parte mínima do pedido, impõe a Fazenda Nacional o ressarcimento das custas processuais. 20. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da impetrante, em parte, provida a fim de facultar-lhe a restituição do indébito pela via do precatório/RPV.
(PROCESSO: 87766660190405245619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)