PROCESSO Nº: 4038229-98.4991.1.3.1222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOCIENE DE CASTRO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.857.298/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. No caso, em 31/07/2006, foi dada vista dos autos à Exequente, em face do decurso do prazo editalício sem manifestação da Executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Em 05/10/2006, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da execução, ocorrido em 18/12/2007, até a data da prolação da sentença, em 15/07/2019, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 80916130907986976511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)