PROCESSO Nº: 2341992-16.4638.21.11.7611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Leandro Martins Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2945200-10.8574.17.1.3063 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "desse modo, consolida-se o entendimento jurisprudencial de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. E.g.: STJ, REsp 8.185.266/MG, DJe 20/01/2019; STJ, AgInt no REsp 6.003.816/PE, DJe 24/11/2019; TRF5, Processo nº 40289541452193055660, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Francisco Campos, 1ª Turma, Data de Julgamento: 13/12/2019. Isso porque, suspendendo o óbito da parte o processo (art. 313, I, do NCPC; art. 265, I, do CPC de 1973), também ocorre o mesmo com o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo descabida a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3.993.341/AL. DJe: 19/05/2012. Relatora: Ministra LÍVIA DA COSTA. Paulo Carvalho. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24443324773671540454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)