PJE 5894627-80.2123.5.2.9702 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por MARIA RAMOS ADVOCACIA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para estabelecer o IPCA-E como índice de correção da verba honorária executada, sem prejuízo da manutenção da decisão agravada quanto aos demais termos (expedição do valor incontroverso). 2. O embargante SAMUEL CAMPOS ADVOCACIA alega ter havido omissão, pois o julgado embargado analisou o índice de correção a ser aplicado na verba honorária com base no valor da causa, quando o título executivo judicial fixou os honorários sobre o proveito econômico. 3. A Fazenda Nacional alega omissão em razão de não ter sido observado que, diante do provimento do agravo de instrumento, houve a inversão do ônus sucumbencial, e, consequentemente, haverá reflexo no valor tido como incontroverso. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. No acórdão embargado não houve qualquer alteração na base de cálculo dos honorários, ficando o julgamento restrito ao índice a ser utilizado na correção de tal verba. 7. Quanto à questão de que o provimento do agravo de instrumento refletirá no valor tido como incontroverso, este aspecto deverá ser ajustado pelo juízo da execução. 8. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 97469845222137714537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)