PROCESSO Nº: 7261630-49.0292.17.10.2103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Kevin Ribeiro e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 1896028-10.0446.16.8.3306 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
(PROCESSO: 50466037340543809523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)