PROCESSO Nº: 9301479-16.9772.16.2.9223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7475265-78.5002.18.9.0448 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVA CONSULTA AO BACENJUD. RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº. 8565171-90.3478.15.6.3075, indeferiu pedido de nova consulta através do Sistema Bacenjud. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de realização nova busca de ativos financeiros através do Sistema Bacenjud. 3. Na origem, o juízo a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que o exequente não comprovou ter ocorrido qualquer alteração na situação fática da parte executada. 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, "se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 598.462/RS, Rel. Ministro NATHAN CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/01/2015, DJe 24/03/2015). 5. No caso dos autos, considerando que o processo encontra-se arquivado sem baixa na distribuição desde junho de 2017, pode-se concluir que passados mais de dois anos da última tentativa de bloqueio de ativos financeiros, transcorreu prazo suficiente e razoável para possibilitar a repetição da medida. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73548078139208312880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)