PROCESSO Nº: 3421736-95.7904.24.4.2526 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL (CORE-PE). COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERAMBUCO - CORE-PE em face de COPIMAX COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI objetivando determinação judicial no sentido de que a demandada seja compelida a se registrar no Conselho, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais) e outras medidas coercitivas a serem aplicadas pelo Juízo. 2. No caso concreto, conquanto não haja qualquer pedido de anulação de ato administrativo, não incidindo o óbice contido no art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01, há de se destacar que a parte autora da ação de origem é o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE-PE, autarquia Federal que não pode figurar como parte autora nos Juizados Especiais Federais, por não se enquadrar no inciso I do art 6º da Lei nº 10.259/01. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (VARA FEDERAL COMUM), o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 07526633386058654190, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2020)