PROCESSO Nº: 5514969-32.4623.16.3.5633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Bryan Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 4611337-71.1791.20.6.2696 - 3ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER LITIGIOSO. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FAZENDA NACIONAL (identificador 0354490.76446589), em face de decisão (identificador 0511037.8913064), que acolheu os embargos de declaração, e condenou as partes executadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de R$673.642,00 (cento e vinte mil reais), nos moldes do art.85, §8º c/c §2º, incisos I a IV, do CPC". 2. O MM. Juiz a quo destacou na decisão que ensejou os embargos de declaração a colaboração mútua existente nos autos, nos seguintes termos: "10. No caso, as partes estabeleceram o regime de cooperação mútua para a fixação dos valores devidos, não havendo impugnação manifestada pelas rés. Ao contrário, constata-se que a parte autora concordou com os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional nas planilhas de Id. 9121756.6863808, Id. 1518335.8240426, Id. 6382194.9286822, Id. 2228362.5794721 e Id. 1182616.8919791, razão por que cabível a homologação destes, fixando o valor total devido no importe de R$30.304.671,48 (doze milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos)."; 3. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários em sede de liquidação de sentença é excepcional, somente devendo ser arbitrados "quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no REsp 9896087 / SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro DAVI LUIZ MELO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 25/09/2018); 4. Afastado no caso concreto o caráter litigioso da liquidação não cabe a aplicação excepcional da condenação em honorários, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65723898523546459239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)