PROCESSO Nº: 2879536-12.3365.16.11.8114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS OLIVEIRA PINHO ADVOGADO: Viviane Oliveira Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que o impetrante, aluno concluinte do curso de Bacharelado em Administração da UFC, requer lhe seja permitido colar grau no referido curso, bem como a obtenção do respectivo diploma, o que lhe teria sido obstado por não ter participado do ENADE; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (conclusão do curso), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 42861782155523211742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)