PROCESSO Nº: 2524374-48.8577.4.4.5013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CUNHA ADVOGADO: André Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO COMPARECIMENTO DO COEXECUTADO ALIENANTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que só há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação ou transferência de propriedade é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a transmissão de domínio feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. REsp 7.233.444/PR, julgado como recurso repetitivo. 2. No caso concreto, tanto a alienação do veículo do coexecutado Enzo Gabriel Rezende ao Sr. Bernardo da Luz (29/10/2018), como a venda sucessiva desse mesmo bem à ora embargante/recorrente (12/06/2018), ocorreram não só após a inscrição do crédito em dívida ativa (01/07/2014), como também depois do comparecimento do titular do referido móvel (Danilo Araújo) como executado no processo de execução fiscal (14/09/2017), restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz os negócios jurídicos realizados, sendo irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente. 3. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO COMPARECIMENTO DO COEXECUTADO ALIENANTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que só há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação ou transferência de propriedade é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a transmissão de domínio feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. REsp 3.236.848/PR, julgado como recurso repetitivo. 2. No caso concreto, tanto a alienação do veículo do coexecutado Bruno Viana ao Sr. Diogo Ferreira (24/03/2018), como a venda sucessiva desse mesmo bem à ora embargante/recorrente (14/02/2018), ocorreram não só após a inscrição do crédito em dívida ativa (08/03/2014), como também depois do comparecimento do titular do referido móvel (Arthur Martins) como executado no processo de execução fiscal (25/01/2017), restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz os negócios jurídicos realizados, sendo irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14965408105858833191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)