E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR AUTARQUIA FEDERAL. LEI Nº 13.252/01. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe que julgou "extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV do CPC/2015". II - No caso em questão, apesar de o valor atribuído à causa não ultrapassar o valor estabelecido na Lei 10.259/01, o INSS, Autarquia Federal, é a parte autora dos Embargos à Execução, não figurando, pois, dentre as pessoas elencadas no inciso I, do art. 6º da referida Lei como legítimas para atuar no polo ativo perante os Juizados Especiais, razão pela qual se mantém a tramitação do feito na Vara Federal. III - Precedente: Noah Nogueira Cível n. 93604258371718996267, Relator: Desembargador Federal Benício Nogueira, 1ª Turma, Data do Julgamento: 25/05/2015. IV - Retorno dos autos ao Primeiro Grau para o regular processamento e julgamento do feito. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 43928836876068814346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)