E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0956173-33.1872.18.2.1825, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que reconheceu a Fraude à Execução relativamente ao negócio de Compra e Venda de Lotes de Terreno celebrado entre o Executado, ora Agravante, e sua Filha. O Recurso não veio instruído com comprovação documental da alegação de que os Lotes de Terreno foram dados em Garantia do Juízo e que foram recusados pelo Exequente (BNDES), de modo que o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos veiculados na Decisão recorrida, que deve, portanto, ser mantida. Em acréscimo, constam nas Contrarrazões do BNDES que "resta configurada a simulação, seja pela ocorrência de doação dissimulada por promessa de compra e venda, seja pela declaração de valor inferior ao valor real do imóvel na supracitada promessa, ambas as hipóteses amparadas pelo art. 167, inciso II, do Código Civil (...) Embora alegue que o AGRAVANTE que os referidos lotes tenham sido livremente oferecidos à AGRAVADA, na realidade, a oferta dos terrenos deu-se, tão somente, em substituição ao imóvel penhorado (Apartamento no Edf. Akrópolis) nos autos do processo de Execução nº 1483022-86.3430.26.6.0380. Não houve, até então, a oferta dos supracitados bens tendo em vista a satisfação do crédito ora reclamado." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 25519853859396128212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)