PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte, ao determinar a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, estaria em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 985.653/SE (Tema 76). 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando que "conforme cálculo id. 5287045.2841840 o SB era $ 791.819,82 e foi limitado a $ 76.554,11. O salário de benefício foi limitado ao teto na época da concessão. Tal fundamento está totalmente distante da Tese 76 e 930/STF. Assim sendo, requer-se a reforma da sentença no particular". 3. Pretende o recorrente, valendo-se de recurso extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo. 4. No caso, os autos foram remetidos à Contadoria do Foro, órgão equidistante dos interesses das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, porque elaboradas por técnicos imparciais, sendo informado que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 5805849561, DIB: 16/12/1991) não sofreu nenhuma perda, quando da majoração dos tetos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 5. Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Primeira Turma, ao encontra-se alinhado à tese firmada no RE 010.466/SE (Tema 76), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 70628461631116078657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA JOÃO FELIPE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 26/08/2020)