PROCESSO Nº: 1148024-15.7588.19.3.3927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INGRID DE ANA SOPHIA MELO e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7800476-62.2108.24.7.0841 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RPV. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXEQUENTE PLEITEAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE ANTES DA REQUISIÇÃO ORIGINAL SER EXPEDIDA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se a verificar a possibilidade de expedição de precatório complementar, referente aos juros de mora calculados entre a data de liquidação e a da expedição do precatório original. 2. É fato que o Pleno do STF proferiu julgamento, no RE nº 818147, aprovando a tese de repercussão geral de nº 96, no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Entretanto, compete ao exequente pleiteá-los na primeira oportunidade antes da expedição da requisição de pagamento original (RPV/Precatório), sob pena de se operar a preclusão. 3. No presente caso, é possível constatar que houve a concordância com a RPV principal em 12/10/2017 e com os valores relativos aos honorários em 16/09/19. A parte agravada foi devidamente intimada, sem que tenha feito, contudo, qualquer ressalva em relação aos valores ou ao recebimento de juros complementares. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer o ocorrência da preclusão.
(PROCESSO: 81684530330610383615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)