E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO VITOR FREITAS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela Parte que deu causa à instauração do Processo. II - A Perda de Objeto decorreu da regularização da situação cadastral da Autora e restabelecimento da vigência do contrato junto ao SisFIES, na via administrativa, razão pela qual não se revela plausível a condenação do FNDE em Honorários Advocatícios. III -Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 09479668005230719384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)