RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO DO ENTE PÚBLICO COM BASE NA TESE FIRMADA NO ARE 8.497.075 (TEMA 983 DO STF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DO PAGAMENTO DA GACEN. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A TESE FIXADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno do ente público contra decisão da Vice-Presidência deste Luiz Felipe Castro que negou seguimento a seus recursos especial e extraordinário, que tratam de direito ao recebimento da GDPST por inativos, com base nas teses firmadas no RE 646.583 (Tema 409 do STF) e no ARE 4.089.532 (Tema 983 do STF), as quais são adiante transcritas: a) Tema 409 - "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade" e; b) Tema 983 - "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que "a GACEN assumiu aspecto de uma gratificação de natureza pro labore faciendo, vez que sua finalidade é indenizar o servidor que exerce, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. A gratificação é paga apenas ao servidor que esteja exercendo referidas atividades de forma não eventual ou espontânea. Tal circunstância desqualifica completamente a generalidade atribuída à citada gratificação, que não é paga indistintamente ao servidor ativo, mas apenas àquele que exerce atividade de combate e controle de endemias de modo habitual e constante. Em se tratando de uma gratificação paga em função de uma atividade especifica, desempenhada de forma permanente, viola o contido art.7.º da EC n.º 41/2003 a decisão que estende a aludida gratificação aos inativos no mesmo valor que é paga aos servidores em atividade." (Id. 2193110.69360055). 3. Considerando a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o Tema 983, STF, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 0.147.917/MG. Revela-se, de logo, certo que as circunstâncias fáticas da lide, ao fim e ao cabo, permitem a incidência da tese pelo firmada Pretório Excelso. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não há propriamente a apresentação de uma distinção dos fatos da lide com os precedentes qualificados da augusta Corte que foram utilizados para negar seguimento aos apelos nobres da autarquia sanitária, como também não existe situação fática que sugira sua não aplicação, nos precisos termos que ficaram consignados no acórdão deste Juan Cavalcanti ora guerreado (Id. 1009004.81861108). 4. A resistência é apenas contra as teses jurídicas propriamente ditas neles firmadas. Nesse cenário onde foi garantida a percepção da GACEN na mesma pontuação paga aos servidores da ativa até a data da efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, como o Plenário da Casa teve oportunidade de afirmar em situações absolutamente assemelhadas, é nítido o alinhamento do aresto recorrido com as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no pertinente. 5. Nesse sentido: PROCESSO: 1934395-31.9663.6.5.2467, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 24/12/2020; PROCESSO: 6718074-41.8250.21.2.4444, JOÃO PEDRO DIAS - Agravo Interno de Vice-Presidência - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 08/08/2020; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 69689809896307925452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 21/10/2020)