PROCESSO Nº: 1920793-31.8717.7.3.6629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Hugo Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança realizada pelo INSS, "extinguindo a fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". O apelante alega: 1) aplica-se ao caso o CDC, para fins de apuração do ato ilícito; 2) agiu como agente financeiro intermediador, fornecendo a conta bancária e efetuando o pagamento dos créditos; 3) "a responsabilidade pela comunicação do óbito era do Sucessor do de cujus beneficiário e do cartório que fez a certificação, e a responsabilidade em cessar o pagamento/ordem de crédito do benefício era do INSS, após receber a informação"; 4) não pode ser responsabilizado pelo pagamento indevido, porque não contribuiu para o evento danoso. 2. O Banco do Brasil se insurge contra o Processo Administrativo de Cobrança nº 00145420533466288, em que o INSS pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 3.430,22, referente ao pagamento indevido do benefício previdenciário (NB 041.844864-2), no período de abril/2015 a julho/2015, embora o titular tenha falecido em 29/12/2014. 3. Sobre a questão, o STJ firmou o seguinte entendimento, em recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/1973): "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (REsp 8511817/PR, Rel. Ministro Anthony Rodrigues, Segunda Seção, julgado em 04/04/2011). 4. Tratando-se de responsabilidade objetiva, "não se faz necessário demonstrar a culpa 'in vigilando' ou 'in committendo' do banco por haver renovado senha/fazer comprovação de vida ou ainda inobservar o cuidado mínimo exigível no proceder, com o consequente pagamento do benefício previdenciário a pessoa diversa do titular. Mostra-se suficiente, assim, a comprovação do dano, a autoria e o nexo de causalidade". 5. No caso, o dano incontroverso decorre do empréstimo consignado concedido após o óbito, uma vez que a prova de vida ocorreu em 30/10/2015. 6. Constatada a deficiência na prestação do serviço, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos causados à autarquia previdenciária. (Processo nº 85588873833585085102, Desembargador Federal Renan da Cunha, 1º Turma, julgamento: 24/12/2020; Processo Nº 65783149078505749782, Desembargador Federal Cauã Dias, 1º Turma, julgamento: 10/07/2020). 7. Apelação improvida, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 28531294982221033046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)