PROCESSO Nº: 2527998-04.2722.23.3.4627 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VEREDA COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sabrina Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OUTRAS RUBRICAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para que não haja a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas atinentes ao adicional de 1/3 de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado, vale transporte dado em pecúnia, auxílio-educação, salário-família, auxílio-creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica e participação nos lucros e resultados. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e o aviso prévio indenizado. Luiz Gustavo Cardoso, também, a falta de interesse de agir do autor quanto às seguintes parcelas: salário-família, auxílio-creche, auxílio-educação, previdência complementar aberta ou fechada, assistência médica e odontológica e participação nos lucros e resultados. 3. O STJ, no julgamento do REsp 9.141.639/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 9.389.834/RS, Rel. Min. Diego da Paz, julgado em 09/03/2014. 4. Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Essas verbas não integram o salário de contribuição e nem sofrem incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, a cota patronal também não recai sobre: salário-família, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura, participação nos lucros ou resultados da empresa, parcelas referentes à assistência médica e odontológica, plano de saúde. Precedente: PJE 1298002-14.0240.30.4.7556, Rel. Des. Federal Ryan Mendes, Segunda Turma, Julgado em 06/07/2019. 5. No tocante ao auxílio-educação, o STJ firmou entendimento quanto a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, visto que se trata de investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário "in natura". Precedente: REsp 0.375.924/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Vieira, Segunda Turma, Julgado em 31/08/2016. 6. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 079.436/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". As verbas em questão possuem natureza indenizatória. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 88347255462745695281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)