Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moura Nº: 1861671-13.0656.24.8.1376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERREIRA ADVOGADO: Isaac da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. VÍNCULOS CNIS DO COMPANHEIRO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por YASMIN CALDEIRA em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 57.89.78, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Escritura Pública de cessão de direitos de posse e benfeitorias, datada de 16/02/2002; II) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Inhapi/AL, referente aos períodos de 18/08/1998 a 21/03/2002 no Sítio Riacho, e de 03/07/2002 a 31/05/2007 no Sítio Roçado, em que consta o dia 13/01/2007 como data de filiação, emitida em 21/04/2016; III) Contrato de comodato de imóvel rural, datado de 31/03/2016; IV) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE, referente ao período de 06/01/2007 a 30/10/2016, em que consta o dia 10/10/2016 como data de filiação, emitida em 14/02/2016; V) Certidão emitida pela CHESF, beneficiando a título de permuta uma casa e um lote irrigado, em nome da proprietária da agrovila 10, bloco 03; VI) Declaração da proprietária Olivia Oliveira alegando que a autora trabalha em sua propriedade rural desde 28/02/2007, exercendo suas atividades como comodatária, datada de 22/03/2016; VII) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 27/09/2016, indicando a ocupação da requerente como agricultora; VIII) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE; IX) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrolândia/PE que afirma que a profissão da autora constante no prontuário é de agricultora, datada de 06/04/2016; X) Requerimento de matrícula do filho da autora do ano de 2016, em que consta a sua profissão como agricultora. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo (30/08/2016), possui caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. Ademais, depreende-se dos autos o registro de vínculos no CNIS do companheiro da autora, em que consta uma vasta lista de vínculos empregatícios urbanos durante toda a sua vida, sendo esta a renda preponderante da economia doméstica, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial da autora. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.920.531/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 45523535519947634546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)