PROCESSO Nº: 8311206-57.7990.15.12.2579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Henrique Nunes e outros APELADO: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2015, 2017 E 2018. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 04.221/2011. 1 Apelação interposta pela OAB/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa aos anos de 2015, 2017 e 2018. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no egrégio STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: REsp 9.501.635/SE, Rel. Ministro Eduardo da Mota, julg. em 17/01/2019, DJe 09/01/2019. 5. No caso, ajuizada a ação em 2019, verifica-se que a anuidade fixada para este exercício foi da ordem de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), o que nos valores atuais representa a quantia de R$ 3.220,00. 6. Como o montante atualizado da dívida (R$ 3.822,08), referente às anuidades cobradas, está além do mínimo fixado na legislação que rege a matéria, o prosseguimento da Execução é medida que se impõe. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 66893138779322282076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)