PROCESSO Nº: 1234225-39.7995.3.7.5261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: MIGUEL FREITAS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COOBRIGADOS. DEPÓSITO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Augusto Fogaça, que negou provimento à Apelação do Ente Público. Aduz a embargante a ocorrência de omissão quanto à impossibilidade de se determinar depósito judicial da União para ressarcimento de coobrigados solidários. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva trazido pela União, em sua Apelação, entendeu esta e. Ian da Mota que "a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 322253/RG, em sede de Repercussão Geral". 5. No que diz respeito ao segundo tópico trazido na Apelação, quanto à necessidade de observância das regras de orçamento e igualdade, esta Alícia Oliveira entendeu que "é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessários para a cura de suas doenças, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. Quanto ao terceiro tópico levantado, no que concerne à responsabilidade dos entes locais pela execução das políticas públicas de saúde, entendeu esta e. João Vitor Pereira que " a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação". 7. Quanto ao argumento trazido nos Embargos, especificamente em relação à impossibilidade de se determinar depósito judicial da União para ressarcimento de coobrigados solidários, não padece de omissão o julgado, visto que a questão não foi levantada pela embargante em suas razões de apelação. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de Apelação, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Clarice das Neves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 81512471134832126222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)