PROCESSO Nº: 3568070-88.4801.6.2.5620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE CUNHA ADVOGADO: Vania Maria Gomes Duwe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Martins - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APELAÇÃO PELO INSS. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DE UM CONJUGE NÃO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA RETIRAR A QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO OUTRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a implantação do benefício de pensão especial rural por morte em favor de particular, desde o requerimento administrativo, com atualização monetária pelo IPCA-E, a partir da citação. 2. O propósito recursal é definir se o falecido preenche os requisitos de segurado especial e se a apelada se enquadra na condição de beneficiária da pensão por morte. 3. Quanto à comprovação de segurado especial do falecido, além de todos os documentos que sugerem início de prova válida apresentados pela requerente, verifica-se que foi juntado aos autos processo administrativo no qual o INSS deferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença ao falecido, no ano de 2008, reconhecendo sua qualidade de segurado especial. 4. A apreciação das provas processuais há de ser realizada com inspiração no princípio da boa-fé objetiva, sobretudo pela ótica da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios), de modo que o reconhecimento anterior pelo próprio INSS da condição de segurado especial do falecido, somente poderia ser desconsiderado caso houvesse fato superveniente apto a desconstituir a situação de trabalho rural, o que não ocorreu nos presentes autos. 5. A apelada comprovou sua condição de dependente através da Certidão de Casamento, de sorte que eventual trabalho urbano, em princípio, não lhe retira a condição de beneficiária, muito menos compromete a qualificação de trabalhador rural do seu falecido cônjuge. 6. O fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, que somente pode ser modificada com a demonstração de que o trabalho urbano tornaria o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar, o que não ocorreu nos autos. Precedente: REsp 1045602 / RS, Relator(a): Ministro VINICIUS DA COSTA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 26/12/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/10/2018. 7. Tendo em vista que o óbito do segurado especial ocorreu em 26/12/14, o termo inicial da pensão por morte há de ser regido pela Lei n° 9.528/97, ou seja, a partir da data do requerimento, já que requerida após 30 dias. 8. Sentença que não merece reparos, mantendo-se o reconhecimento do direito da apelada na percepção da pensão especial rural por morte, desde a data do requerimento, com atualização pelo IPCA-E, conforme determina o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 694.175. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 33680590559877818617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)