PROCESSO Nº: 8700642-77.9818.22.12.0274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins e outro AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3081806-83.3939.18.5.4358 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DE HIPOTECA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PARTICULAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. TERMO "A QUO" DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM CONTRATOS DO SFH. DATA DO VENCIMENTO CONTRATUAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da Ação Declaratória de Prescrição com Cancelamento Definitivo de Hipoteca e Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, indeferiu o pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão de leilão extrajudicial), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto está na iminência de ir a leilão extrajudicial bem imóvel de propriedade do particular, situação que lhe acarretará prejuízos irreversíveis. 4. Possibilidade de reversão da tutela, caso seja revogada, na medida em que poderá o ente financeiro, em caso de improcedência da demanda, retomar a cobrança extrajudicial do bem. 5. Segundo o entendimento pacificado do STJ, o termo "a quo" da prescrição em contrato do Sistema Financeiro de habitação é a data do vencimento indicada no contrato. Precedente do STJ (REsp. 2014/3600662-3, Relator: Ministro LORENZO PEIXOTO, Terceira Turma, DJE DATA:03/09/2016). 6. Por sua vez, as ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, são regidas pelo Código Civil, que, no seu art. 206, § 5º, I, prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes do STJ (REsp 2.081.113/PR (2016/2825819-4), Relatora: Ministra ELOAH MONTEIRO, julgado em 01/10/2017, DJe 21/06/2017, e REsp 0.650.329/RS, Relator: Ministro LUIZ MIGUEL REZENDE, Terceira Turma, julgado em 31/03/2014, DJe 31/10/2014). 7. No caso em tela, ao que se extrai dos autos, a última prestação do contrato teve vencimento no ano de 2005, de modo que, considerando o referido termo "a quo", a pretensão executiva da CAIXA teria sido apanhada pela prescrição. Registre-se que a autora foi notificada para purgar a mora em 16/06/2019. De outra banda, considerando a interrupção do lustro prescricional pelo ajuizamento da ação revisional (Processo nº 7060187-02.0568.21.8.3019), há prova, nos autos, de que a aludida demanda transitou em julgado em junho de 2009, quando recomeçou a contagem do prazo, que findaria em junho de 2014. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19915219642308091792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)