PROCESSO Nº: 9746472-96.5620.19.11.2675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. LIBERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRIÇÃO RELATIVAMENTE A PARTE DO VALOR ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu em parte o pedido de desbloqueio de contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, mantendo a penhora de R$ 9.141,86 depositados em conta de titularidade do executado no Banco Bradesco, por considerar que o executado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem de outros valores, diversos dos relativos ao salário, creditados em sua conta nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 que, por sua vez, superam o importe total bloqueado, carecendo de comprovação a impenhorabilidade dos aludidos valores; quanto à alegação de bloqueio indevido em conta corrente da CAIXA, no importe de R$ 119,02, consignou que não restou demonstrada a existência de qualquer constrição efetivada por aquele Juízo naquela instituição financeira. 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, buscando tal impenhorabilidade proteger a subsistência do trabalhador, que conta com os valores percebidos em decorrência do seu trabalho para a sua manutenção e de sua família. 3. O agravante acostou aos autos extrato bancário que demonstra que o valor de R$ 9.141,86 depositado em conta de sua titularidade no Banco Bradesco constitui-se em verba salarial, vez que na data em que tal bloqueio foi efetuado (18/05/2020), haviam sido transferidos para a referida conta os valores percebidos em sua conta salário (R$ 3.595,66 e R$ 6.634,29), que, após cobertura do saldo devedor em tal conta (R$ 1.088,09), teve o saldo positivo integralmente bloqueado, de maneira a comprovar que os valores bloqueados têm natureza salarial, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade. 4. Manutenção da decisão agravada na parte em que considerou que não restou demonstrada a existência de qualquer constrição efetivada por aquele Juízo em conta de titularidade do ora agravante na CAIXA (R$ 119,02), já que o recorrente não logrou comprovar a existência de tal constrição. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, declarando-se a impenhorabilidade do valor de R$ 9.141,86 (nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), depositado em conta da titularidade do agravante, no Banco Bradesco, e determinando-se a sua liberação. LRLF/MP
(PROCESSO: 36246066976438729544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)