PROCESSO Nº: 0789889-38.0403.15.4.2701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O inconformismo da União não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange aos Embargos da União, ficou consignado no acórdão que "está presente o interesse de agir, considerando que o autor pleiteia o pagamento dos valores retroativos decorrentes do reconhecimento administrativo da promoção a 2.º Sargento, pagamento este que não foi realizado pela Administração até o presente momento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5313592-54.6135.24.8.2043, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019). 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido no título combatido, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11 c/c art. 98, parágrafo 3º do CPC. 5. Embargos de Declaração do particular provido e embargos de declaração da UNIÃO improvido.. AAA/ATS
(PROCESSO: 52511899267881283284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)