PROCESSO Nº: 7023283-97.6387.1.1.2216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO OU PPP PARA OS PERÍODOS POSTERIORES A 1995. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, a contar da DER. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do artigo 98, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Nas razões da Apelação, o Autor requer a reforma da sentença, na parte em que deixou de reconhecer os períodos de 17/5/2004 a 18/4/2013 e de 25/1/2014 a 8/3/2019, como tempo de serviço especial, juntando, nessa oportunidade, o respectivo LTCAT da Empresa Transportadora Itamaracá Ltda. aos autos, os quais comprovariam a especialidade dos aludidos períodos. Aduz a possibilidade de juntada de documentos, na fase de apelação, a teor do art. 397, do CPC/73. 3. Impossibilidade de reconhecimento dos períodos de 3/12/2004 até 8/9/2013 e de 24/5/2014 a 24/05/2019 trabalhados na Empresa Transportadora Itamaracá Ltda., em razão da ausência de PPP/LTCAT capazes de atestar à exposição ao fator de risco ruído, consoante registrado na sentença. 4. O Autor apenas colacionou aos autos 2 (dois) "laudos técnicos de segurança" assinados por Médico do Trabalho, nos quais consta que estava exposto a ruído de 91 dB(A). 5. O Demandante não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos na data do Requerimento Administrativo. 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 75332467802379484678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)