PROCESSO Nº: 5344734-23.6617.23.6.1353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL KAIQUE MORAES - ME e outro ADVOGADO: Miguel Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, revendo o posicionamento anterior quando do julgamento do AGTR n. 922.493/CE e ancorando-se na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “a mera constatação de que as oras recorrentes e a COMERCIAL ANDRÉ ROCHA. possuem sócios integrantes da mesma família ou até mesmo em comum, bem como objeto social semelhante, não é suficiente, por si só, para a configuração da sucessão empresarial, nem para a caracterização da existência de grupo econômico, não tendo sido comprovada a presença de outros elementos essenciais para a configuração da responsabilidade solidária, como a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “a responsabilidade do grupo econômico, nos termos do art. 124, I, do CTN, exige que as empresas tenham concorrido para a situação em virtude da qual surgiu a obrigação, o que não restou comprovado no caso em testilha”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, revendo o posicionamento anterior quando do julgamento do AGTR n. 176.265/CE e ancorando-se na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “a mera constatação de que as oras recorrentes e a COMERCIAL PIETRO DA CRUZ. possuem sócios integrantes da mesma família ou até mesmo em comum, bem como objeto social semelhante, não é suficiente, por si só, para a configuração da sucessão empresarial, nem para a caracterização da existência de grupo econômico, não tendo sido comprovada a presença de outros elementos essenciais para a configuração da responsabilidade solidária, como a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “a responsabilidade do grupo econômico, nos termos do art. 124, I, do CTN, exige que as empresas tenham concorrido para a situação em virtude da qual surgiu a obrigação, o que não restou comprovado no caso em testilha”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21410444933819054823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)