PROCESSO Nº: 6668014-92.6591.8.2.2814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE GERSON RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de discussão, trazida à baila em sede de Agravo de Instrumento, quanto à possibilidade ou não de a Fazenda Pública antecipar as despesas com Oficial de Justiça, em sede de Execução Fiscal, para fins de expedição de Carta Precatória. 2. Essa matéria foi objeto de julgamento pelo egrégio STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 2.599.273/RS), de Relatoria do Ministro Vitor Souza, tendo a Primeira Seção daquele Sodalício decidido que, apesar da isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais de que goza a Fazenda Pública, não se dispensa o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ou Peritos Judiciais, mesmo que para o cumprimento de diligências em Execução Fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. Segundo tal precedente, não se mostra razoável que o Oficial de Justiça ou o Perito Judicial tenham que suportar o ônus com as despesas necessárias ao cumprimento de atos judiciais sob sua responsabilidade, quando no exercício de sua função. (STJ - REsp 7.567.079/RS, Rel. Ministro Arthur Souza, Primeira Seção, julgado em 04/09/2010, DJe 24/08/2010). 3. Não obstante tal precedente ser anterior ao CPC de 2015, a redação do art. 91, do atual CPC apenas reproduziu a redação do art. 27, do CPC/1973, de forma que tal precedente se mantém válido. Tanto é assim que são frequentes os precedentes atuais, também do egrégio STJ, nesse mesmo sentido: "'Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça' (Súmula 190/STJ)." (STJ - AgInt no REsp 9.507.355/PB, Rel. Ministro Davi Luiz da Mata, Segunda Turma, julgado em 10/06/2018, DJe 07/02/2018). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 25077760763985047164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)