PROCESSO Nº: 7538038-71.0104.18.9.1140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a JULIANA DA MOTA abstenha-se de somar todos os rendimentos/proventos do autor para fins de abate-teto, devendo observar os dois rendimentos da agravante (proventos de aposentadoria e remuneração do cargo que atualmente ocupa) e a gratificação natalina de forma isolada. Condenou a ré à devolução dos valores abatidos nos contracheques do autor a título de abate-teto, acrescidos de juros e correção monetária, a serem calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Embarga a CLARA VIANA, alegando haver omissões quanto ao artigo 37,XI da Carta Federal, art. 17 do ADCT, art. 42 da Lei n.º 8.112/90. 3.Embarga a parte autora, requerendo a correção do erro material apontado na decisão, para que não suspendam a exigibilidade da cobrança do honorários e majorem os honorários recursais para o percentual de 12% (doze por cento do valor da condenação). 4.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. 5.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). 6.O STF, nos autos do RE nº 587.769, publicado no DJE nº 16/10/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Pedro Moraes, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Júlia Oliveira. Plenário, 30.5.2601". 7.O acórdão não incorreu em erro material, apenas determinou que não poderá ser efetuada a cobrança de honorários contra a parte autora pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que a parte embargada é beneficiária da Justiça Gratuita. 8.Embargos de declaração da autora e da HELENA PORTO improvidos. [04]
(PROCESSO: 53462426477563767688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)