PROCESSO Nº: 9868532-92.7064.19.11.4502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Alysson Wagner Salomao APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÃO DE GÁS EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. PESO INFERIOR. AUSÊNCIA DE TARA. FISCALIZAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA AUTUADA. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS AMOSTRAS NA PRÓPRIA DISTRIBUIDORA. EXAMES REALIZADOS POSTERIORMENTE E NA PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos Autos de Infração nºs 7504639 e 0225321, lavrados pelo IMEQ/PB, em decorrência de fiscalizações realizadas nas Empresas F & G Comercial de Gás Ltda. e Super Gás Comércio de Gás Ltda., revendedoras da Demandante, nos dias 26/12/2013 e 03/08/2013, respectivamente. A Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Autora foi autuada com base nos arts. 1ºe 5º, da Lei n. 9.933/99 e no item 7 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º, da Portaria n. 044/2009 do INMETRO, no tocante ao AI nº 2005466; e com base nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 9.933/99 e no item 4, tabela I e no item 5, subitem 5.1.2, tabela III do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º, da Portaria n. 225/2009 do INMETRO, no que tange ao AI nº 0691908. No primeiro Auto, a infração cometida foi "o produto GÁS LP, marca LIQUIGÁS, conteúdo nominal 13 kg, embalagem BOTIJÃO DE AÇO, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal. Ausência de Tara nos botijões de aço para acondicionamento de GásLP, conforme Laudo de Exame Formal nº 944129, que faz parte integrante do presente auto de infração"; enquanto que, no segundo, a infração foi a seguinte: "o produto GÁSLP, marca LIQUIGÁS, embalagem BOTIJÃO DE AÇO, conteúdo nominal 13 kg, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério individual conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 715867, que faz parte integrante do presente auto". Em ambos os Autos de Infração, a multa aplicada foi no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). 3. Os Autos de Infração foram lavrados contra a Demandante, distribuidora de GLP, quando os agentes realizaram fiscalização em Empresas revendedoras do produto. No caso do Auto de Infração lavrado em 12/10/2013, foram retiradas amostras do produto e realizado, de imediato, os testes para aferição de sua regularidade ante as exigências das normas técnicas. O Laudo do exame quantitativo de produtos pré-medidos juntado aos autos demonstra isso. De fato, esses testes foram acompanhados por representantes da Empresa onde foi realizada a fiscalização, mas não por representante da autuada. 4. É bem verdade que a autuada teve, logo após, oportunidade de se defender no processo administrativo, o que o fez dentro do prazo legal. No entanto, esse fato não elide a necessidade de ser ela chamada a participar dos aludidos testes, momento em que poderá, inclusive, realizar contraprova. A participação de representante da Empresa que revende os produtos da autuada não elimina o seu direito de se fazer presente, por meio de funcionário seu ou mesmo de representante legal, nos testes dos produtos pré-medidos. Quem melhor poderia traduzir seus interesses senão ela própria. 5. A Portaria nº 225/2009 do INMETRO determinou, expressamente, no item 6.1 que, "Para fins específicos de aplicação da legislação metrológica, bem como de seus atos administrativos, será imputada a responsabilidade pelo produto à empresa distribuidora identificada no lacre e no rótulo esclarecedor". Apenas "No caso de impossibilidade de identificação de distribuidora em função de divergência entre o lacre e o rótulo, ou ainda pela inexistência de identificação no produto, será imputado como responsável aquele que o estiver armazenando e/ou expondo à comercialização", consoante previsto no item 6.2. No caso em comento, como a Empresa distribuidora se encontrava claramente identificada no rótulo, a autuação foi a ela direcionada. Esse é mais um motivo para não se vedar o direito da Empresa autuada de se fazer presente nos testes dos produtos pré-medidos por meio de "responsável pelo produto ou seu representante legal", como exige a legislação correlata. 6. A Resolução n. 11/88 do CONMETRO, ao estabelecer as Normas Procedimentais para a realização da Fiscalização em mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não sem a presença do consumidor, determinou que "o órgão metrológico promoverá a retirada de amostras mediante recibo, no qual se especificará a mercadoria e seu estado de inviolabilidade". Também especificou que, se o produto exposto à venda não satisfizer às exigências da legislação, ficará sujeito à apreensão, mediante recibo, especificando-se a mercadoria e a natureza da irregularidade para instrução do processo administrativo; e que em cada amostra coletada serão feitas as medições necessárias e para tal finalidade, dever-se-á comunicar os interessados por escrito, acerca da hora e do local em que serão realizadas, para acompanhá-las, se assim entender pertinente. Esse mesmo item prevê que a ausência do interessado às medições não descaracterizará a fé pública dos laudos emitido. No entanto, é de se supor que a falta de comunicação dos testes aos interessados importará em nulidade de todo o procedimento, seja pelo cerceamento de defesa seja pela violação ao princípio da transparência. 7. Destarte, os testes nas amostras não devem ser realizados no mesmo dia da fiscalização, mas em data agendada devidamente comunicada à Empresa distribuidora, em quem recairá a responsabilidade por eventual infração, o que não foi feito nos autos. 8. O exemplo citado na sentença, quanto à Portaria nº 436/2007, direciona-se aos casos de autuação da própria microempresa ou empresa de pequeno porte, que não é o caso da Demandante. Nesse caso, justifica-se a não realização da dupla visita na Empresa, nas hipóteses ali especificadas, vez que a autuação é da própria pessoa jurídica fiscalizada, situação bem diferente da que ora se apresenta, em que a fiscalização é realizada na revendedora, mas a autuação é feita em nome da distribuidora. 9. Tais argumentos são suficientes para derrubar a presunção de legalidade e de legitimidade dos mencionados atos administrativos e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 8357960. 10. O mesmo não se pode dizer do Auto de Infração nº 3719976, lavrado em 08/10/2013, uma vez que, nesse caso, houve a autuação nessa data, mas os testes foram realizados posteriormente, em 26/08/2013, após o recolhimento de amostras na própria distribuidora, ora Demandante, perante um representante dela própria, que assinou o referido documento (Id. 0638664.9807776). Assim, não pode a Requerente alegar desconhecimento quanto aos aludidos testes, uma vez que, no momento do recolhimento das amostras, encontrava-se devidamente representada. 11. Apelação provida em parte para anular apenas o Auto de Infração nº 7538885, devendo a parte Ré ressarcir à Autora do valor já pago a título de multa, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca das partes, nos moldes do art. 86, do CPC, ficando cada uma das partes (Autora e Rés) responsável pelo pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao advogado da parte contrária. ff
(PROCESSO: 13414835548023674030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)