PROCESSO Nº: 6523147-03.0991.11.5.9325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Davi da Mota: ROSA DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o referido ente federado ao pagamento dos atrasados da pensão da autora relativos ao período de 19 de abril de 2003 a 1º de maio de 2006, inclusive o adicional natalino, devendo tal montante ser acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual para Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à Cláusula de Reserva de Plenário, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09; b) quanto à declaração de inconstitucionalidade do RE 528-362-SE não ter efeito retroativo, mas prospectivo, a contar de 03/08/2015; c) quanto à obrigatoriedade de que correção monetária, até o julgamento final do RE nº 592.595/S, seja fixada nos termos do art. 5º da Lei nº 11960/09 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre a questão ora posta nestes aclaratórios, como se observa dos seguintes trechos: "Quanto à correção das parcelas, o STF, no julgamento do RE390473/SE-RG, realizado no dia 12/12/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 5.004.902-MG, Rel. Min. Joaquim Jesus, julgado em 03/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). Embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Juan Pires, em decisão de 06/12/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria". 5. Frise-se que o STJ, no referido julgamento, entendeu pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, já a partir de janeiro/2001. 6. Também não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, visto que esta Turma seguiu o entendimento firmado pelo STF. 7. Destaca-se, ainda, que, em julgamento recente, ocorrido em 25 de fevereiro de 2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 36551506609498329, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. André da Luz
(PROCESSO: 95346632008036565774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)