PJE 7400060-03.8854.24.12.7867- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e Fernando Gomes em face de acórdão que negou provimento às suas apelações e a remessa oficial, mantendo a sentença que, prolatada no bojo de ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o impetrado se abstenha de cobrar imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias para recomposição de plano de previdência complementar vertidas pelo impetrante, até o limite dedutível de 12% (doze por cento) legalmente previsto, autorizando, ainda, o impetrante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) o acórdão, ao apreciar o presente caso, quedou silente em relação a determinados pontos suscitados em sede de apelação; b) as contribuições extraordinárias destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, como as do caso em questão, são instituídas com fundamento no art. 21 da LC 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar; c) os valores descontados do benefício recebido (complementação de aposentadoria) pelos assistidos de entidade fechada de previdência complementar com a finalidade de custeio de déficits (contribuições extraordinárias) integram o rendimento bruto para fins tributários, não podendo ser excluídos como se fosse parte isenta do rendimento, já que tais contribuições não têm a mesma natureza das contribuições normais, tendo tratamento tributário inclusive distinto; d) a dedução de contribuições para entidades de previdência privada só e possível quando elas forem destinadas a "custear benefícios complementares", não alcançando as contribuições extraordinárias instituídas para cobrir déficits dos planos de previdência, seja em face de aplicações do plano com retornos menores que os esperados ou devido à má gestão do plano. 3. Por seu turno, o embargante Ryan da Conceição sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso no tocante à aplicação das seguintes normas jurídicas: o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 69 da Lei Complementar 109, de 2001, o art. 82, § 2º, do CPC e o art. 86, § único, do CPC. Pugna, ao final, pela atribuição de efeitos modificativos aos embargos, para que seja parcialmente reformada a sentença apelada, reconhecendo-se o direito líquido e certo do embargante no tocante à dedutibilidade, para fins de apuração do imposto de renda, da integralidade das contribuições extraordinárias pagas ao plano de previdência complementar, sem qualquer limitação. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 6. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8582716-51.2414.26.2.6871, rel. Des. Federal Enrico Martins, data da assinatura: 08/04/2020). 8. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 38747735032380388029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)