PROCESSO Nº: 7039248-23.2808.28.10.0332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. V. L. D. S. ADVOGADO: Caio Azevedo REPRESENTANTE: PAULA ROBERTA LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, anteriormente concedida, entendeu pela concessão da segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial formulado administrativamente pelo impetrante. 2. O cerne da presente questão cinge-se ao reconhecimento do direito da Impetrante ver analisado o seu processo administrativo, e por consequência, a proteção ao seu direito líquido e certo de que o seu Requerimento Administrativo seja apreciado pela Autarquia dentro de um prazo razoável. 3. Em que pese o pedido da impetrante ter sido protocolizado em 28/04/2018, a Administração não realizou a análise do pleito até a data em que houve a apreciação do Juízo 'a quo' (outubro/2019). 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. "A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". 7. Demora excessiva da Gerência do INSS, em analisar o pedido (sem justificativa razoável) é notória (inteligência da Lei 9.784/99, art. 49). Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 66474757791420739281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)