PROCESSO Nº: 2436447-95.2191.26.3.5745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TRAIPU PREFEITURA/AL ADVOGADO: Dênis Guimarães De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.APLICAÇÃO DE VERBAS DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA GESTÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA EDILIDADE. VICENTE SILVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação, atravessada pelo Ministério Público Federal, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, a qual julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Parquet contra o Município de Traipu/AL, colimando provimento judicial que obrigue a edilidade a aplicar integralmente o crédito público oriundo do Processo nº 9912747-05.3594.9.29.5557na manutenção e no desenvolvimento da educação, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área social e da complementação realizada pela União atualmente para fins do FUNDEB. 2. O MM. Magistrado de primeiro grau entendeu por dar parcial provimento o pleito, para "condenar o Município de Traipu a destinar, nos termos da Lei Municipal n. 652/2015, R$ 83.127.475,58 (onze milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) para a Educação Municipal", montante que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do crédito oriundo da ação nº 6002492-61.6652.22.5.3436. 3. O Órgão Ministerial, em seu apelo (id. 8460027.1493019), aduz, em síntese, que resta contraditório o posicionamento adotado no julgado de que parte dos recursos recebidos a título de complementação do FUNDEF, via precatório, perdem a natureza vinculada ao gasto com a educação, tornando-se de caráter indenizatório, o que, em regra, autorizaria o gestor a aplicar tais verbas em quaisquer das áreas de atuação da municipalidade, e, ao mesmo tempo, determinar que apenas parte desses valores deva permanecer vinculados à finalidade para a qual foram originados. Alega que não se sustenta o argumento de que a diferenciação e partilha em 25% (vinte e cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) decorrem do fato de que a municipalidade, em face do repasse a menor da União, teria realocado recursos próprios para a área da educação, porquanto, em nenhum momento, na ação principal que resultou no título executivo que embasa a demanda em tela, discutiu-se tal questão. Alfim, defende a vinculação do crédito público do Município de Traipu/AL, em sua integralidade, única e exclusivamente, para o setor da educação, ou, subsidiariamente, a proibição total de destinação do importe a áreas sem relevo constitucional e sem benefício direto à população. 4. No tocante à remessa oficial, constata-se que o município, em sede de contestação, suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, de falta de interesse de agir e de coisa julgada. A questão da ilegitimidade passiva do Órgão Ministerial foi devidamente examinada, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, atravessado em face de decisão liminar, tendo esta Turma assim se pronunciado: "De saída, entendo que não merece acolhida a suscitação de ilegitimidade passiva ad causam do Ministério Público Federal para postular a pretendida destinação exclusiva do montante decorrente de ação proposta para reaver valores do FUNDEB exclusivamente na educação. Ora, é despiciendo destacar que o papel destinado ao Ministério Público - Federal e Estadual - pela Constituição da República é o de defesa da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da CF/1988). Sem embargo, a hipótese versada nos autos de fiscalização quanto à correta aplicação do numerário destinado à educação de Município, inserto em área das mais escassas de recursos, autoriza a propositura de ação civil pública para que sejam adequadamente tutelados os direitos envolvidos. Especificamente no caso em questão, não se pode descurar que, na eventualidade de malversação do numerário aos propósitos inicialmente traçados, afigurar-se-á pertinente a propositura de possível ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a qual deverá ser ajuizada pelo Ministério Público Federal por se tratar de verba, não apenas oriunda dos cofres da União, mas também sujeita à fiscalização de órgão integrante desse ente federativo". (PEDRO HENRIQUE BARBOSA, AGTR 4439959-98.7805.20.4.3808, Desembargador Federal Nicolas Farias, Terceira Turma, Data do Julgamento: 6/5/2016). No que tange ao interesse de agir, consoante bem pontuou o julgado recorrido, "Quando a lei confere legitimidade ao Ministério Público, presume-lhe o interesse de agir, pois que a instituição está identificada por princípio como defensora dos interesses indisponíveis da sociedade como um todo. Assim, não há o juiz de negar o interesse de agir do Ministério Público, cuja existência já foi reconhecida pelo legislador, quando lhe cometeu a atribuição (in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 23ª Ed, Saraiva: São Paulo, 2010, p. 342)". Por derradeiro, não há configuração de coisa julgada, porquanto, conforme restou decidido pelo Juiz singular, não há identidade das causas de pedir: "muito embora a presente ação civil pública faça referência a recursos do FUNDEF liberados em ação judicial, certo é que a causa de pedir não guarda qualquer relação com a ação n. 0657361-59.3117.6.6.7378, na qual se limitou a certificar a existência de um direito de crédito. Aqui, ao revés, o autor civil público pretende garantir a observância da destinação dos recursos a serem incorporados ao patrimônio municipal, nos exatos termos preconizados pela Lei n. 9.394/96". 5. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se compelir o Município de Traipu/AL a aplicar integralmente o crédito público reconhecido na ação nº 3012440-83.7164.11.11.4402 - na qual a União foi condenada a pagar ao FUNDEB as verbas complementares do Valor Mínimo por Aluno (VML) - na manutenção e desenvolvimento da educação, reconhecendo a vinculação da receita do referido Fundo à sua finalidade específica, ainda que a percepção se dê por meio de precatório. 6. A tese de que o pagamento por intermédio de precatório de verbas destinadas ao FUNDEB/FUNDEF não afeta sua natureza ou destinação tem sido reiteradamente confirmada por esta colenda Terceira Turma: Processo nº 9498632-34.3623.4.5.9970, AC/AL, Rel. Des. Nicolas Almeida - Convocado, 3ª Turma, j. 03/02/2017; Processo nº 7629912-63.6909.16.2.3839, AC/AL, Rel. Des. Federal Samuel Lopes de Paulo Moraes - Convocado, 3ª Turma, j. 21/6/2018). 7. Com efeito, entremostra-se incabível que se destine apenas 25% (vinte e cinco por cento) do crédito público oriundo do Processo nº 2335557-09.5323.6.8.7431 para a Educação Municipal, haja vista que não compete ao Judiciário valer-se do princípio da razoabilidade para inovar primariamente na ordem jurídica, criando uma sistemática de alocação dos recursos públicos diversa da prevista no art. 60 do ADCT e na Lei nº 9.424/1996.A decisão recorrida, ademais, contraria a jurisprudência tranquila desta Corte Regional, no sentido de reconhecer que, a despeito do pagamento via precatório, se mantém a vinculação das verbas destinadas ao FUNDEB à finalidade de manutenção e desenvolvimento da educação: Processo nº 7148877-45.2462.25.12.5566, Rel. Des. Federal Davi Lucas Ribeiro, 1ª Turma, Luiz Miguel Silveira; Processo nº 7620469-72.5318.8.6.2364, Rel. Des. Federal Murilo Fogaça, 1ª Turma, j. 23/06/2019; Processo nº 9288195-17.4360.1.6.5259, Rel. Des. Federal Otávio Azevedo, 2ª Turma, j. 24/2/2019. 8. No que concerne à abertura de uma conta corrente exclusiva para a movimentação dos recursos em questão, "não é possível acolher a irresignação do Parquet Federal, pois, ainda que seja verdade que os créditos relativos ao Fundo de Educação devam ser, de fato, administrados pelo município com destinação vinculada, sabe-se bem que cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. De mais a mais, como sói acontecer, os atos administrativos praticados pelo gestor público municipal sempre estarão sob fiscalização do próprio Ministério Público e dos Tribunais de Contas, sujeitando o edil às sanções legais, na hipótese de utilização dos recursos para fins que desbordem de sua natureza constitucional servil à educação." (PROCESSO: 9459288-82.7209.22.12.8625, Rel. Des. Federal Ryan da Costa, 2ª Turma, Vicente Porto). Perfilhando a mesma linha: PROCESSO 6003313-96.8123.28.12.0161, Rel. Des. Pedro Miguel Fogaça, 3ª Turma, j. 29/4/2019). 9. Remessa necessária improvida. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. LB
(PROCESSO: 61867112801329561976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)