PROCESSO Nº: 9010562-76.4969.26.3.0576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA CUNHA CORTEZ PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique Dias Cortez Luigi Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União ao argumento de que existiria omissão no acórdão, em face da ausência de fixação de honorários advocatícios recursais; 2. Na hipótese, o feito restou extinto sem resolução de mérito, não tendo sido arbitrados honorários advocatícios. Não tendo sido manejado, oportunamente, recurso quanto a esse ponto da sentença, é descabida a fixação de honorários advocatícios recursais, não havendo que se cogitar de omissão; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59531806279382099236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)