PROCESSO Nº: 4024411-26.1986.21.8.1722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY BARROS e outro ADVOGADO: João Felipe Rocha Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Gustavo Henrique Sales EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para o feito. 2. Em suas razões, sustentam que: a) a CEF é parte legítima, pois, de acordo com o art. 9º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é a gestora operacional do referido programa e, no exercício dessa atribuição, incumbe a ela a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores à construtora na medida em que são cumpridas, pela construtora, as obrigações contratualmente estabelecidas; b) o dever fiscalizatório abrange a verificação de vícios de construção; c) a jurisprudência tem adotado entendimento no sentido de existência de culpa presumida da CEF; d) o contrato prevê que o FGHAB se responsabilizará pela recuperação de danos físicos no imóvel; e) a cláusula que exclui a cobertura securitária por vícios de construção padece de nulidade por ser abusiva e tolher direitos fundamentais e inerentes à natureza do contrato. 3. Na origem, trata-se de ação ordinária movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação desta no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado através de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Programa Minha Casa Minha Vida. 4. Esta Corte Regional possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (PROCESSO: 46665033691943628228, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2018; PROCESSO: 87488815365600321965, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2017). 5. No caso vertente, tem-se a segunda situação acima descrita, ou seja, o contrato expressamente exclui a cobertura securitária de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vício de construção, conforme redação da Cláusula Trigésima Primeira, parágrafo nono, inciso V do contrato anexado aos autos. 6. A existência de previsão de cobertura securitária pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab, no tocante à existência de danos físicos no imóvel, também não seria suficiente para abarcar os vícios construtivos, porquanto o contrato especifica quais seriam as causas de danos cobertas, dentre as quais incêndio ou explosão, inundação e alagamento e etc., não havendo qualquer previsão quanto aos vícios de construção. Além do mais, o estatuto do FGHab exclui da cobertura tais vícios, os quais só devem ser suportados pela construtora. 7. Melhor sorte não tem os apelantes quanto à alegação de culpa in vigilando por parte da CEF. Embora a instituição financeira fosse responsável pela liberação de parcelas mensais de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra e, para tanto, procedesse à realização de vistorias, o contrato expressamente dispôs que a vistoria seria feita exclusivamente para efeito de medição do andamento da obra e verificação de aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação da obra, nos termos da Cláusula Vigésima Sexta, parágrafo terceiro. 8. Assim, considerando que a pretensão deduzida diz respeito à indenização por vícios de construção em imóvel adquirido pela parte autora por meio de contrato do qual a CEF figura apenas como credora fiduciária, e levando-se em conta que o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no imóvel, excluiu expressamente os danos decorrentes de vícios de construção (art. 21), mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A esse respeito: PROCESSO: 75698398102740756190, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019. 9. Precedente desta Corte Regional: Processo nº 01605173765376079799, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Joaquim Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2017. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92377557704897185505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)