PROCESSO Nº: 4270207-85.5872.10.3.6406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUIZ NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9171412-03.4606.5.4.5388 - 10ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PENHORA BACENJUD. DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão, que, ante o descumprimento de determinação do fornecimento do fármaco pleiteado pela particular agravada, em 03/09/2020, determinou o bloqueio nas contas do Estado de Pernambuco referente ao medicamento para três meses de tratamento (R$ 48.841,06); 2.Nas suas razões recursais o ESTADO DE PERNAMBUCO alega que se encontra vivenciando estado de calamidade pública em virtude da pandemia de coronavírus, fazendo-se necessário, portanto, destinar todos os recursos da saúde para o combate ao vírus. Ademais, pugna pelo deferimento de prazo razoável, em atendimento ao interesse público e o respeito aos trâmites burocráticos normais para a entrega do medicamento. Por fim, aduz que o deferimento do medicamento consubstancia violação à isonomia, sendo a multa imposta para o descumprimento destoante da realidade; 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 313850, Rel.: Ministra HELOÍSA ARAÚJO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/09/2016, DJe: 13/06/2016). 4. É cabível não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 4815890/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2013, DJe 30/11/2013); 5. Diante da gravidade do caso concreto, a decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que determinou o bloqueio judicial através do sistema BACENJUD dos valores suficientes à aquisição do fármaco PERTUZUMABE (Perjeta) 420mg, no valor de R$ 58.299,06 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e seis centavos), referente ao medicamento suficiente para três meses de tratamento, levando em consideração o valor unitário de R$ 34.827,51 (onze mil, novecentos e catorze reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao menor orçamento apresentado pela DPU (identificador 47126145); 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73362165423357942667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)