PROCESSO Nº: 7223235-39.8956.3.2.9403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI BARBOSA CALLADO FRANCA ADVOGADO: Joaquim Pinto Santos De Luiz Fernando Ribeiro e outros APELADO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOTECA INDEVIDAMENTE INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de retorno dos autos a esta Turma em virtude do provimento parcial dado ao Recurso Especial 9422203/AL, determinando a retirada do gravame do imóvel em questão, além da devolução do feito à origem para suprir a omissão apontada nos embargos declaratórios apresentados pelo autor, no tocante ao arbitramento de danos morais. 2. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo autor contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de baixa da hipoteca gravada junto ao apartamento sub oculis, além da condenação da Empresa Contrato Construções Ltda em danos morais a serem arbitrados pelo Juízo. Afirma o demandante que a indevida restrição hipotecária gerou angústia e insegurança, oriundas do desagradável sentimento de estar indevidamente tolhido em seu direito de propriedade, além da impossibilidade de venda da unidade, de modo que requer que este Tribunal arbitre os danos mora morais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante aos danos morais, deveras, restam configurados. Sofreu o autor gravame hipotecário indevido sobre seu imóvel, o que lhe causou insegurança no tocante à real propriedade do bem, além de impedir a venda do mesmo, isso durante um tempo considerável. Assim, tais fatos não podem ser classificados como meros dissabores ou aborrecimentos, de maneira que faz jus o apelante à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 31.613,00, valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor a causa, em favor do embargante. 5. Embargos de declaração providos, sanando-se a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05252852835057352922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)