PJE 3038271-95.1265.5.7.3834 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VITOR DA PAZ. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais devidos (IRPJ e CSLL), a partir da decretação do estado de calamidade pública (23/07/2020), para o último dia do 3º mês subsequente, sem a aplicação de qualquer penalidade, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. 2. Em suas razões, a empresa impetrante argumenta, em síntese, que, diante da calamidade pública enfrentada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 e frente ao contido na Portaria 12/2012 e Decretos Legislativos 543/2020 e 544/2020, há a necessidade de postergação do vencimento dos tributos. Requer a concessão da ordem com deferimento da antecipação da tutela recursal de urgência. 3. O indeferimento da liminar restou mantido pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de julgamento realizada em 08/07/2020, quando, à unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento (PJE 0459997-53.0788.18.9.0419). 4. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só a postulante, mas a sociedade de forma geral. Assim, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais em favor da parte demandante acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. No tocante à previsão da Stella Freitas, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. Por se tratar de calamidade sem precedentes, não é o caso de aplicar a Clarice Silveira, porque editada em outro contexto, fora da abrangência nacional do COVID-19, decorrente de um surto mundial, não sendo um fator de vulnerabilidade econômica causado por força maior a atingir apenas um grupo específico de contribuintes. 9. "Conquanto se reconheça a relevância da argumentação relacionada aos efeitos -sobre a economia e a renda - da decretação da pandemia provocada pelo COVID-19, não se pode deixar de mencionar que não só o governo federal, mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais não se encontra a providência deferida pelo douto juízo a quo. Em outras palavras: o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder." (TRF5, 1ª T., PJE 3782203-48.8454.31.12.2584, Rel. Des. Federal Convocado Cauã Cardoso, Data de Assinatura: 22/01/2020) 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 25345577581571471939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)