PROCESSO Nº: 9759717-98.8086.6.2.8066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DO DANIEL MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Monteiro ORIGINÁRIO: 7047332-77.6127.7.11.2715 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado em janeiro de 2014, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido da parte autora de confecção de novo requisitório em julho de 2019. Cita o Decreto nº 00.141/32 e as Súmulas 150/STF e 383/STF. Não se mostra presente o direito requerido. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. Assim, deve ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 57717202213291291022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)