PROCESSO Nº: 1232794-46.7758.11.2.9792 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Theo das Neves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. FIXAÇÃO DA DIB, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações manejadas contra a sentença que condenou a autarquia ré na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, acolhendo parcialmente os recursos de ambas as partes (o do INSS, para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ; o do particular, para reconhecer o direito às parcelas pretéritas a partir de quando satisfeito o tempo de contribuição exigido em lei). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. O embargante alega a existência de omissão no acórdão vergastado, sustentando, no fundamental, que não foi levado ao seu exame administrativo o tempo de serviço posterior à DER. Sustenta que a adição desse tempo configuraria nova pretensão de aposentadoria, exigindo novo requerimento administrativo, cuja inexistência nos autos contrariaria o entendimento do STF, em repercussão geral (RE 182.405), e caracterizaria falta de interesse de agir. Aduz que, "considerando-se que os documentos novos foram apresentados por ocasião do ajuizamento da presente ação judicial (identificador nº 8928221.01355959), eventual concessão de benefício previdenciário deve retroagir à data da citação, e não, da DER, nos termos do art. 240 do CPC", referenciando, por fim, precedente jurisprudencial, admitindo a retroação à data do ajuizamento da ação. 4. Quanto à primeira parte da alegação - exigibilidade de novo requerimento administrativo, em caso de se querer computar tempo prestado posteriormente ao primeiro pleito formulado na seara administrativa -, não procede a insurgência do INSS, considerando o entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER. Com efeito, quando do julgamento do REsp 3.570.416/SP, em 09/12/2019 (Relator: Ministro BENJAMIN DA ROCHA), sob a sistemática dos repetitivos, restou consignado que "a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário". 5. No entanto, por outro lado, quanto à segunda parte da insurgência do embargante, procede a alegação de omissão, haja vista que, considerando, exatamente, o posicionamento cristalizado pelo STJ, no caso em que a implementação dos requisitos para a concessão do benefício se verifica posteriormente à DER, mas em momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos à propositura da demanda. 6. "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. / A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental./O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 7.735.264/SP, Relator: Ministro GUSTAVO LOPES, Primeira Seção, julgado em 09/05/2020, DJe 28/10/2020). 7. Desta Corte Regional: "Por outro lado, na data identificada como DIB pela sentença (31/01/2018), em que o particular implementou os requisitos legais, não havia ainda sido ajuizada a presente demanda. Não cabe impor ao INSS o direito desde a data referida, sem que haja o requerimento correspondente, uma vez que a denegação obtida administrativamente, em 16/02/2017, se deu corretamente, pois, àquela altura, o particular ainda não gozava do direito em questão. Somente com o ajuizamento da ação, equiparável ao requerimento administrativo, com os requisitos devidamente preenchidos, é que se pode conferir o referido direito, uma vez que configura o momento em que o INSS teve acesso aos requisitos preenchidos posteriormente ao indeferimento administrativo" (AC 6069320-58.2504.9.10.3870, Relator: Desembargador Federal NOAH DUARTE, Ryan Lima, julgado em 27/08/ 2020). 8. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 76514256256875540418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)