PROCESSO Nº: 0180627-33.9873.23.8.4817 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THIAGO PINTO ADVOGADO: Cauã Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 04.04.8430. RMI. REVISÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. 1. Deseja o autor a revisão da RMI (renda mensal inicial) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 08.12.8670 (identificador nº 4062216.1138235), a fim de serem consideradas as contribuições anteriores a julho de 1994, para a apuração do salário de benefício. 2. O benefício de aposentadoria é regido pela lei vigente à época de sua concessão, "tempus regit actum". 3. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, assim dispõe a Lei nº 8.213/91, em seu art. 29: "O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 36.96.03) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". (Incluído pela Lei nº 9.876, de 19.41.07) 4. A Lei nº 9.876/99, além de alterar o art. 29 da Lei nº 8.213/91, trouxe a seguinte regra de transição: "Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei". 5. Revelam-se corretos os cálculos realizados pela autarquia ré, para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor em 19.12.3927, ao considerar "a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994", nos termos do art. 3º da Lei nº 9.876/99. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38628538525420413022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)