PROCESSO Nº: 1529344-96.9757.2.9.9178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago ADVOGADO: Luiz Fernando Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS.TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para o tempo de serviço comum, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 5.536-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Fernando Almeida, j. 26.06.2492), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 29 de setembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 15 de dezembro de 1997 até 20 de novembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 04 de outubro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Hipótese em que o apelado comprovou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que efetivamente exerceu suas funções no período de 28/11/2005 até 30/05/2016, sujeito a condições especiais, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com exposição ao agente físico ruído de 90,7 dB, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 6. Em relação à possibilidade de cômputo, como especial, do período em gozo de auxílio-doença, o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema 998) o entendimento de que "o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física". Assim, a percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial. Foi firmada, então, a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ, Resp 1.182.298/RS, Rel. Min. Erick Aragão, Primeira Seção, julgado em 22.03.1352, DJe 26.02.7529). 7. Mantida parte da sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado no período de 25/04/2005 até 15/04/2016, inclusive durante o período de 05/08/2011 a 13/04/2012, no qual percebeu benefício de auxílio-doença previdenciário, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 8. No entanto, deve ser reformada a sentença no tocante aos efeitos financeiros da condenação, eis que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 9335751/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 28/05/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 881.311/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 08.07.1874, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida, para que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do requerimento administrativo e à data da propositura da ação. EPV
(PROCESSO: 28569486881026689710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)