PROCESSO Nº: 6771788-40.3547.13.11.4431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Breno Costela e outro APELADO: JOÃO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Castro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. COBERTURA SECURITÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguradora S.A. em face da sentença que julgou procedente a demanda, para condenar as requeridas CEF e Caixa Seguradora S.A., solidariamente, a promoverem a cobertura securitária contratada, bem como ao pagamento de danos morais em favor da autora, no valor de R$ 39.956,00 para cada, quantia esta já atualizada até a data da sentença, devendo, a partir daí, ser corrigida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a apelante, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer que seja afastada a aplicabilidade do CDC e que seja reconhecida a validade das cláusulas contratuais que excluem expressamente a cobertura relativa a vícios de construção; em sendo mantido o direito à cobertura securitária, pede que seja reformada a sentença para excluir da condenação os danos morais em relação à seguradora; em sendo mantida a condenação integralmente, requer a redução dos danos morais para R$ 79.413,00 a ser rateado pelas Rés, ou outro valor equânime ao caso. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Seguradora S.A. confunde-se com o próprio mérito da demanda, tendo em vista que o argumento da mesma diz respeito à sua esfera de responsabilização. 4. No caso, a ora apelada firmou contrato de financiamento habitacional com a CEF, em 2011, relativo ao imóvel em comento, tendo, na oportunidade, contratado apólice de seguro com a Caixa Seguradora, daí a legitimidade da apelante para responder pela cobertura securitária. Decorrido um ano do contrato, o imóvel passou a apresentar rachaduras, na parte interior e exterior, motivo pelo qual a demandante dirigiu-se à instituição financeira para informar o sinistro e acionar o seguro. Em resposta, a Caixa Seguradora S/A negou a cobertura do sinistro, sob o fundamento de que "os danos verificados e elencados a seguir não se enquadram em nenhum dos riscos cobertos pela apólice". 5. O risco de desmoronamento foi devidamente constatado pela própria Caixa Seguradora S/A, quando da vistoria do imóvel, para fins de análise do sinistro, e ainda advertiu sobre a necessidade de desocupação e ainda afirmou que o imóvel apresenta os problemas descritos desde o ano de 2013, porém, agora, encontram-se agravados. Outrossim, o laudo pericial judicial acostado aos autos descreve detalhadamente os danos encontrados no imóvel objeto da lide, tendo sido a Perita categórica ao afirmar acerca da existência de vícios de construção no referido imóvel, bem como sobre a situação de iminente risco de desabamento. 6. A cláusula contratual que exclui a responsabilidade da seguradora por danos físicos do imóvel, decorrentes de defeitos intrínsecos, deve ser considerada abusiva, vez que se trata de contrato de adesão, o qual restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, §1º, inciso II, do CDC). 7. Restando demonstrado nos autos o iminente risco de desabamento do imóvel, ante a existência de vícios de construção na sua estrutura, é cabível à indenização por danos morais, porque tal evento compromete a qualidade de vida da mutuária, uma vez que põe em dúvida a confiança na solidez do imóvel, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. 8. No tocante ao valor da indenização, a condenação ao pagamento de R$ 08.898,00 (vinte mil reais), por parte da Seguradora, está em dissonância com a razoabilidade e proporcionalidade, vez que o imóvel, apesar de conter vícios estruturais de construção, foi financiado pelo valor de R$ 96.905,00, incapaz de ensejar tal montante indenizatório. Precedente na AC 54456592373652124947, Rel. Desembargador Federal Luigi Nogueira, Data do Julgamento: 04/03/2020. Dentro de tais diretrizes, reduz-se a indenização por danos morais para R$ 15.892,00 (dez mil reais) a cargo da Seguradora. 9. Apelação provida em parte (item 8). pmm
(PROCESSO: 38180639382544495400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)