PROCESSO Nº: 3424859-37.9165.21.7.9802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HERMANO JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3820249-25.0045.15.12.4475 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA UNIÃO. MORA NÃO JUSTIFICADA. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela UNIÃO contra decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença provisório concernente às multas cominatórias derivadas de execução provisória. Para fins de evitar decisões conflitantes, proceder-se-á ao julgamento conjunto dos recursos. 2. Na primeira decisão agravada, o juízo a quo determinou a promoção da execução das referidas multas, tendo a União se insurgido, através do agravo de instrumento nº 1587015-56.3247.11.1.0215, contra a fixação de astreintes no caso concreto, alegando que o atraso se deu por circunstâncias justificáveis comprovadas nos autos, apesar das quais o juízo fixou e majorou a multa seguidas vezes. No recurso, a União requer a exclusão da multa ou sua diminuição considerável, alegando sua desproporcionalidade. 3. Após a interposição do agravo, a União ofereceu impugnação ao cumprimento das referidas multas, sobrevindo nova decisão, que indeferiu as alegações do ente federal de impossibilidade de fixação da multa e excesso de execução. 4. O decisum é objeto do agravo nº 7163636-16.8062.30.11.6847, no qual a União reitera o descabimento da multa no caso concreto, tendo em vista que o cumprimento da decisão obedeceu à pragmática administrativa, com a estrita obediência à legalidade e aos demais princípios administrativos, tendo sempre buscado o cumprimento da obrigação. Segundo afirma, a demora se deu em virtude de dúvida razoável quanto ao cumprimento do primeiro ciclo avaliativo para implantação da gratificação, entendendo conveniente a análise da situação pelo Ministério da Saúde. Após a confirmação da possibilidade do pagamento por parte deste, alegou que o processo carecia de seguir para o Ministério da Economia, tendo seguido o regular processo administrativo. A União aduz ainda que há excesso na execução, vez que o valor apresentado pelo exequente computou erroneamente a majoração determinada a partir de 24/12/2019 e não de 24/03/2019, quando se encerrou o novo prazo judicial fixado para o cumprimento, além de ter calculado a multa considerando o tempo em dias corridos e não em dias úteis. A União alega que seria dever do juiz reconhecer de ofício tal excesso, apesar de não ter a agravante apresentado os cálculos respectivos ou indicado o valor que entende devido. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento das astreintes no presente caso e em verificar se houve excesso de execução pela contagem do valor em dias corridos e a adequação do marco inicial do cômputo da multa, apesar da ausência de cálculos da União ou do valor que a agravante entende devido. 6. Quando ao cabimento da multa, verifica-se que a União foi intimada a cumprir a determinação judicial consistente na obrigação de implantar a diferença da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM-Seguridade) no contracheque do exequente, em sede de cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que estavam pendentes apenas recurso extraordinário e especial sem efeito suspensivo, pagando-lhe na mesma pontuação dos ativos (80 pontos). No despacho de intimação para cumprimento, proferido em 02/10/2019, o juízo determinou o prazo de 30 dias para tanto, sendo a União intimada em 24/02/2019. 7. A União, por sua vez, veio a juízo em 10/06/2019 pugnar por dilação de prazo, já alegando a necessidade de verificar se havia sido processada a primeira avaliação individual e institucional dos ativos, com base em informações de processos diversos. Subsidiariamente, requereu a suspensão do cumprimento até o trânsito em julgado. Analisando a petição, o juízo, em 06/05/2019, conferiu o prazo de 10 dias e fixou pela primeira vez a multa diária, no valor de R$ 1.000,00, entendendo não comprovada a alegação da União. 8. No entanto, a União não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, o que ensejou a majoração da multa diária para R$ 2.000,00, a incidir a partir da nova intimação do ente federal, o que se deu em 15/03/2019. 9. Com novas informações sobre o andamento do processo apresentadas pela União em 18/09/2019, o juízo deferiu nova dilação de prazo, mantendo a multa diária de R$ 2.000,00 a ser apurada em caso de não comprovação do cumprimento ao final do novo prazo. Não tendo sido apresentada tal comprovação, nova decisão impôs o cumprimento da obrigação em dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em 23/06/2019. O cumprimento foi comprovado em 16/11/2019 e, em seguida, foi prolatada a primeira decisão agravada, que determina a promoção da execução da multa pelo particular exequente. 10. De fato, verifica-se que o cumprimento da obrigação não se deu dentro do prazo de 30 dias fixado inicialmente, tendo a União protelado em fazê-lo. Não há óbice na fixação de multa, em si mesma, quando em desfavor do ente público. Neste sentido, é o entendimento do STJ: REsp 9478387/SP, Rel. Ministro THIAGO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/01/2019. 11. No entanto, necessário ponderar se o atraso foi justificado, como aduz a União, com base no trâmite administrativo. Analisando as razões da União, contudo, verifica-se que se trata de alegações genéricas acerca da morosidade administrativa, insuficientes para afastar a exigibilidade do cumprimento de sentença. Assim, não se verificou situação de impossibilidade de cumprimento, mas procrastinação passível de sofrer a constrição através de multa cominatória. Ademais, saliente-se ainda que não houve irresignação recursal quando da fixação da multa, o que impede a discussão do tema. 12. Contudo, esta Corte pode, se o caso, entendendo excessivo o quantum fixado a título de astreintes, reduzir o importe final a título de multa diária na presente oportunidade. 13. Tendo em vista que o prejuízo econômico experimentado pelo agravado girava em torno de apenas R$ 2.828,00, referente à GDM-Seguridade por mês, não se mostra razoável a imposição de multa no valor de R$ 97.280,00. Portanto, é de rigor a redução das astreintes para o importe total de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), o que prejudica inclusive a discussão quanto ao excesso do cálculo empreendido pelo exequente. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6325529-36.9282.11.4.6766, Desembargador Federal Vitor Hugo da Luz, Segunda Turma, julgado em 17/07/2018. 14. Dá-se parcial provimento ao primeiro agravo de instrumento (4745734-04.1167.5.9.4845), para reduzir a multa fixada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), julgando prejudicado o segundo agravo (3918598-53.0109.25.7.1731).
(PROCESSO: 61561905012580560094, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)