PROCESSO Nº: 7204021-44.8459.3.7.9097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Henrique Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5418946-13.7953.7.7.9255 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANTÔNIO MONTEIRO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 2940973-85.2270.30.12.6508, deferiu parcialmente o pedido de reexpedição dos requisitórios, rejeitando, no entanto, o pedido referente à expedição de requisitório complemente relativo ao pagamento de Joana Jesus incidentes entre a data de expedição da requisição de pagamento. 2. No caso em epígrafe, as partes exequentes, ora agravantes, buscam adequar o pleito executório ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 883.449/RS que, sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Nesse contexto, saliente-se que é ônus dos exequentes diligenciar e pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição das requisições de pagamento, sob pena de se caracterizar a preclusão (art. 223/CPC). 4. Ocorre que, no caso dos autos, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que antes da expedição das Requisições de Pagamento (02/2017), foi dada oportunidade para as partes se manifestarem acerca de alguma inconformidade nos valores das requisições de pagamento antes de serem encaminhadas ao TRF da 5ª Região, sendo que a parte credora não manifestou qualquer discordância quanto à exatidão dos valores requisitados, apresentando petição concordando com as RPV´s expedidas (id. 0916957.3621333). 5. Registre-se, ademais, que em agosto de 2017 foi prolatada decisão pelo arquivamento, com ofício da CAIXA em dezembro de 2017, evidenciando o exaurimento da demanda. 6. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista os ora recorrentes quedaram-se inertes no momento oportuno de pugnar pelos juros complementares, de modo que a matéria encontra-se acobertada pela preclusão. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 13215256383142359570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)