PROCESSO Nº: 2745581-07.8632.8.8.5197 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI DA MOTA e outro PACIENTE: THAYNA VITÓRIA CASTRO ADVOGADO: João Felipe Cunha e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Mendes - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES OU QUALQUER OUTRO CRIME HEDIONDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de revogar o decreto de prisão temporária de Maria Clara Moreira, nos autos do processo nº 8399764-48.2037.6.1.0441, no âmbito da denominada "Operação Além-Mar". 2. Em apertada síntese, a parte impetrante alega i) a inexistência de elementos concretos do envolvimento da paciente com o tráfico de drogas ou associação ao tráfico; e ii) que a paciente em liberdade não oferece qualquer risco para a investigação. 3. Segundo dispõem as Leis 7.960/89, artigo 1o, III, e 8.072/1990, artigo 2o, §4o, o prazo da prisão temporária só poderia extrapolar 10 dias "quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado" em crime hediondo, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo. 4. A decisão encampa a hipótese de que a paciente, após a prisão de seu companheiro, Eduardo Porto, atuou para ocultar/dissimular o patrimônio adquirido com o tráfico, apontando elementos concretos - p. ex. imagens da paciente retirando veículos do imóvel de seu companheiro - que suportariam essa conclusão. 5. A decisão, em nenhum momento, admite o envolvimento da paciente com o crime de tráfico de entorpecentes (ou qualquer outro hediondo), muito menos faz menção a qualquer elemento informativo que aponte para essa atuação. 6. Registre-se que admitir que o dinheiro hoje submetido à dissimulação/ocultação é proveniente do crime de tráfico não impõe (crono)logicamente admitir a coautoria/participação no crime antecedente, senão exatamente o contrário. Aliás, essa parece ser a maior razão da criminalização da lavagem/ocultação de ativos. 7. Assim, como só há notícia de atuação criminosa da paciente após a prisão do seu companheiro, mediante o auxílio material com a ocultação/dissimulação dos ativos auferidos com os fatos que o levaram à prisão, não há porque a tratar como "alguém investigado por tráfico de drogas", mesmo que na figura de associação para o tráfico. 8. A exigência de "fundadas razões" corresponde à exigência de elementos concretos/palpáveis, cujas narrativas corroborem (ou seja, constituam razão para aceitar) o envolvimento do indiciado na prática dos crimes que autorizam a espécie de prisão processual em questão, não bastando um juízo de verossimilhança da narrativa em si ou o reconhecimento de uma espécie de viabilidade/probabilidade intrínseca ou a priori desta (independentemente de qualquer elemento de corroboração que lhe seja exterior). 9. Ordem concedida, para, confirmando a liminar, revogar a prisão temporária da paciente.
(PROCESSO: 78803371397427848151, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)