PROCESSO Nº: 7991725-66.1576.19.7.8280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9178877-30.3991.2.6.0706 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF agravante em face da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SE, determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória nº 1126190-09.2243.26.3.4287, no bojo da qual restará definido acerca da existência das verbas de FUNDEF discutidas na presente lide. 2. O caso diz respeito à ação civil pública proposta pelo Parquet federal, com o intuito de lhe ser concedida tutela provisória de urgência para determinar: "À UNIÃO que: a) em relação a qualquer pagamento que venha a fazer em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), seja por determinação judicial, seja por eventual conciliação, o faça mediante depósito em conta corrente exclusiva que deve ser aberta para esse fim (vinculada a essa Ação Civil Pública), de modo a permitir a devida fiscalização e rastreabilidade pelos órgãos de controle (recursos a serem aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana"); b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais pagamentos efetuados, ou a efetuar, em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual a municipalidade esteja cobrando do ente federal o pagamento de valores relacionados ao caso em exame; Á MUNICIPALIDADE DEMANDADA que: " a) uma vez recebidos recursos da União (como decorrência de crédito que lhe é devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), proceda ao depósito dos valores em conta corrente específica a ser aberta, no Banco do Brasil, para recebimento dessas quantias, passível de controle e devido acompanhamento por meio do convênio BB/RPG (Repasse de Recursos de Projeto de Governo); b) observe, em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios), ou norma que o substitua/complete, devendo a municipalidade efetivar o seguinte: b.1) manter os recursos recebidos a título de VMAA na conta específica citada, aberta no Banco do Brasil; b.2) movimentar todos os recursos desta conta exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, salvo exceções previstas no Decreto nº 7.507/11; b.3) não transferir os recursos desta conta para outras contas de titularidade do ente municipal. c) submeta a esse Juízo Federal plano de aplicação dos recursos em tela, de forma a garantir o cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", não devendo realizar qualquer aplicação dos valores sem a devida homologação no bojo desta Ação Civil Pública (remarcando-se que os valores decorrem de comando judicial e têm vinculação obrigatória em ações e serviços de educação), sendo vedados, também, quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério (natureza extraordinária dos créditos); d) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais valores recebidos, ou a receber, da União (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual esteja cobrando do ente federal o pagamento de quantias relacionadas ao caso em exame." 3. O Juízo de origem, por seu turno, antes de apreciar o pleito de tutela provisória, notificou os demandados para que se manifestassem a respeito da postulação ministerial. A União alegou, em sua manifestação prévia, não haveria iminência de realização de qualquer pagamento referente ao que restou decidido na ação civil pública nº 4731650-39.5870.21.11.3042, pois a exigibilidade de tal decisão estaria suspensa em virtude de decisão proferida na ação rescisória nº 5537978-88.2544.7.2.0877. O MPF autor, instado a se manifestar, apontou que, conforme aduzido pela União, este ente federal não teria objeção ao pleito, tão somente ressalvando que o depósito em conta judicial dependeria de decisão do juízo competente onde tramita o processo originário, razão pela qual o Juízo a quo, se eventualmente entendesse por deferir total ou parcialmente a tutela provisória requerida, oficiasse o juízo responsável pela expedição do precatório da verba em questão (complementação do FUNDEF) para, impedindo o saque dos valores, determinasse o depósito em conta judicial vinculada ao presente processo. 4. Assim, na decisão ora agravada, findou o Juízo de primeiro grau destacando a condição de exigibilidade suspensa da ação civil pública nº 0484579-57.0254.20.6.2756, em decorrência de decisão proferida na rescisória dantes mencionada, motivo pelo qual não estaria caracterizado o perigo da demora alegado, requisito necessário para concessão da medida liminar pretendida. Portanto, dado que o objeto principal da presente demanda seria a salvaguarda dos valores devidos à municipalidade por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB, não havendo previsão de sua liberação, concluiu ser mais prudente sobrestar a análise da tutela provisória, retomando sua averiguação quando efetivamente houver indícios da disponibilização de tais créditos. Por isso, determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória nº 6303193-43.4440.29.7.8909. Daí o agravo do MPF. 5. Conforme bem ponderado pela União e posteriormente acatado pelo Juízo de origem, não se vislumbra o perigo da demora, referente à tutela provisória postulada pelo órgão ministerial, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do que fora decidido na ação civil pública nº 2993856-44.6005.29.4.3361. 6. Com efeito, inexistindo a possibilidade iminente de qualquer pagamento relativo às diferenças reconhecidas judicialmente a título de VMAA (no que toca ao FUNDEF/FUNDEB), sem razão a pretensão ministerial de, incontinenti, ver implementada uma série de medidas relativas à salvaguarda dos valores devidos à municipalidade por diferenças do VMAA, dentre as quais a de criação de conta corrente exclusiva para depósito dessas quantias, vedação da pagamento de honorários advocatícios, entre outras medidas. 7. Ademais, ainda que se adentrasse na análise da plausibilidade da tutela provisória, também não mereceria prosperar o pleito do MPF. Isso porque o entendimento desta matéria restou pacificado pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional no sentido de que as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF. 8. Deste modo, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo município com destinação vinculada. É dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. 9. Registre-se que a utilização indevida dessas verbas configura-se ato de improbidade administrativa, podendo caracterizar-se crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. Nada obstante, não cabe o bloqueio dos recursos, porque redundaria no engessamento das ações municipais, inclusive, no que tange à sua aplicação na educação. 10. De outra banda, também não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister compete ao MPF. O gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado (A título ilustrativo cf.: TRF5, AGTR/PJe nº 5811281-22.7331.20.12.3478, órgão julgador: SEGUNDA TURMA, julgado em: 08/01/2018, de minha relatoria). 11. Por derradeiro, também não merece guarida a irresignação do agravante quanto à suspensão do processo, afinal há evidente relação de prejudicialidade entre a rescisória e a ação civil pública, dado que eventualmente desconstituído o título transitado em julgado e que garantiu o pagamento de verbas do FUNDEF, perderá o objeto a ação que pretende definir a destinação dessas mesmas verbas. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 08375023137317585510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)