E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação interpostas em face de Sentença que concedeu a Segurança para "determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da empresa autora à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo dos referidos tributos, após o trânsito em julgado desta sentença, ressalvando que os critérios e o procedimento para a compensação são os definidos e fiscalizados administrativamente pela administração tributária." II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 680.016/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. III - Para a situação em que a Compensação ocorrerá na via administrativa, não há necessidade de prévia comprovação, no Processo Judicial, dos valores indevidamente recolhidos, os quais deverão ser comprovados na esfera administrativa, posteriormente. IV - Desprovimento da Apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 60839394333006467417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)