PJE 4961219-49.1994.11.5.2884 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 78.877/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por KAMILLY RIBEIRO, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Universidade Federal de Alagoas, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão de imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de sua exclusão da relação de aprovados cotistas, e de sua consequente convocação, para vaga de curso de bacharelado em Direito da MARIA CECÍLIA JESUS. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada, por vício de fundamentação, uma vez que o magistrado singular não expôs todas as razões que o levaram à conclusão pela improcedência do pedido, invocando entendimento que não se coaduna com o presente caso, visto que a decisão da Comissão de Heteroidentificação da STEPHANY MORAES não foi em nada razoável, nem foram respeitados o contraditório e ampla defesa; b) a Comissão de Verificação, ao indeferir a sua condição de cotista, gerou inevitável violação ao princípio do devido processo legal, eis que não fora oportunizado o conhecimento sobre os critérios técnicos que embasaram a decisão administrativa, pois esta não detalhou quais os critérios fenotípicos que foram considerados para afastar a autodeclaração da parte autora; c) faz-se necessária a observância ao direito constitucional à educação; d) mesmo em caso de encerramento do primeiro semestre letivo, não há que se falar em perda do objeto por impossibilidade de cumprimento da obrigação, já que, uma vez reformada a sentença, será plenamente possível proceder à matrícula no próximo semestre letivo. 3. O cerne da questão aqui devolvida refere-se ao exame de ato administrativo que indeferiu o enquadramento da autora como pessoa negra, não confirmando a autodeclaração étnico-racial. 4. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro ou pardo, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 03/2019, que regia a seleção pública para ingresso na IES. O próprio julgado citou, como exemplo de mecanismo de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. 5. Em que pese a citada jurisprudência ter sido formada no contexto da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior), uma vez que possuem (tais sistemas) finalidade semelhante no combate à desigualdade racial no país. 6. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica). 7. O edital regulamentar para o ingresso na Universidade dispôs, expressamente, que seria realizado procedimento para avaliação do fenótipo dos candidatos que se autodeclaram negros/pardos. 8. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 001.833/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 9. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial: fotografia própria e tela do sistema SIGAA, atrelado ao IFAL. Observa-se que a documentação colacionada aos autos não é suficiente para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação. 10. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame dos seguintes precedentes: PJE 2279093-43.4918.14.12.0874, Rel. Des. Federal Cauê Martins. em: 27/02/2019; PJE 8607312-85.9708.6.1.7617, Rel. Des. João Miguel Ferreira. em: 05/08/2019; PJE 1541833-21.8630.20.8.4705, Rel. Des. Federal Miguel Lopes. em: 01/01/2020. 11. Conforme observado nos autos, a comissão de heteroidentificação apresentou resposta fundamentada ao recurso da apelante (id. 6257162.9071100), informando que, levando em conta o fenótipo, entendeu que a candidata não poderia ser considerada negra ou parda de acordo com o regulamento do Edital. 12. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa da autora, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento da candidata na cor parda, para fins do disposto na Lei 12.711/2012. 13. Por fim, a titulo de registro, anote-se que o Agravo de Instrumento PJE 3997406-15.1705.2.11.6794, anteriormente interposto pela autora/apelante da presente ação, atacando a decisão do juízo singular que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, teve seu provimento negado, por unanimidade, por esta Segunda Turma, com o trânsito em julgado do acórdão já devidamente certificado em 23/12/2019 (certidão id. 5057701.37042806). 14. Apelação da parte autora desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. sam
(PROCESSO: 05001659694208653298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)