PROCESSO Nº: 8187992-93.8278.27.7.1614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Renan Costa APELADO: BRYAN DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: Vinicius Lopes Regis De Maria Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophie Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 89.131/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito), em que o apelante sustenta, em síntese, a não aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 8258060/AL, Rel. Ministra Maria Eduarda Caldeira, Segunda Turma, julgado em 27/12/2019, DJe 04/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 8.868.659/MS, Rel. Ministro Paulo Melo, Primeira Turma, DJe 14/09/2018; STJ, REsp 7.577.443/PE, Rel. Ministro Davi Luiz Vieira, Segunda Turma, DJe 20/03/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 09.02.5084, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 0373712-61.9971.19.3.2958, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Felipe Sales). 4. No caso dos autos, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo a sentença recorrida merece ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27542461566392329926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)