PROCESSO Nº: 9186441-31.7902.12.1.7094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Elisangela Prudencio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos sucessores da ex-servidora Lara Cunha para que prosseguissem na execução da sentença para pagamento diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição intercorrente para o levantamento dos créditos, considerando-se que já foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 95.240/32. Diz que o depósito de RPV que favoreceu o sucedido ocorreu em 27.08.0854, havendo o requerimento de habilitação somente em 25.06.1005. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 64490544308770399483, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Ramos, Julgamento: 14/11/2015)". (Segunda Turma. AGTR 0245299-60.0033.13.11.7160. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 12.07.4664). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 81667352256416219233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)