PROCESSO Nº: 7513326-49.6932.8.2.0713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI ROCHA DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1075951-93.1170.10.4.9686 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. No caso concreto, o Precatório/RPV foi depositado em 04/04/2011, vindo a ser cancelado, posteriormente, por força da Lei nº 13.463/2017. Em 26/12/2020, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV\PRECATÓRIO. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV\PRECATÓRIO e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35975780117908536770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)