PROCESSO Nº: 6484204-49.4770.15.11.5236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. S. M. ADVOGADO: Kaique Silveira REPRESENTANTE(PAIS): DAMIANA SABINO DE MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Melo - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL. MENOR. EPILEPSIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE. PECULIARIDADES DECORRENTES DA MENORIDADE DO POSTULANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO APELO. Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social somente pode decorrer de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente; Se a mera incapacidade para o trabalho ensejasse o deferimento do benefício este seria devido a todo recém-nascido e até que completasse a idade laboral; No caso, a própria perícia judicial concluiu que a natureza da doença sofrida pelo requerente (epilepsia - CID G 40.9) não enseja incapacidade para os atos rotineiros; A incapacidade para o trabalho produz diferentes efeitos em função da idade do incapaz. Assim o benefício deve ser deferido ao maior, de quem se espera prover os meios para a própria subsistência. O mesmo não se pode dizer dos menores, posto que estes, ainda que capazes não podem trabalhar e não têm o ônus de prover a própria subsistência; O entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) não se estende ao âmbito dos Tribunais Regiões e, muito menos, possui efeito vinculante sobre os julgados destes últimos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98438686850003734740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)