PROCESSO Nº: 1193720-49.4059.3.10.8768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI DA PAZ RAFAEL MOURA ADVOGADO: Breno Costa Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão do embargante em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não caracterização de ato de improbidade, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Conforme explicitado no acórdão embargado, a demora na prestação de contas restou devidamente justificada, pois, no prazo para tanto, o demandado não detinha a senha necessária ao acesso ao sistema, a qual não foi fornecida pelo seu sucessor na gestão municipal, de modo que apenas quando retornou ao cargo de Prefeito Municipal, em 2017, pode efetuar a prestação de contas. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01164917085264726521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)