PROCESSO Nº: 8821815-14.3316.28.3.3293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Davi Lucas Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Paulo Costa Maia De Augusto Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao reconhecimento da culpa concorrente do INSS e da instituição financeira pelo pagamento indevido do benefício após a morte do beneficiário, pois houve também a negligência do próprio INSS, que continuou pagando o benefício mesmo tendo o controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98989383840181920197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)