PROCESSO Nº: 4842161-74.6060.8.4.7346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Gomes Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moura E João Vitor Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. TEMPO COMPUTADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, permitindo o cômputo do tempo em que o servidor esteve em disponibilidade. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. A embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa porquanto a autora não implementou o tempo de serviço necessário à obtenção da benesse legal, ima vez que se manteve em disponibilidade remunerada. Também acredita ter havido omissão em relação à fixação da correção monetária e dos juros de mora, aos quais se deveria aplicar a Lei nº 11.960/2009. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 33702156240865502707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)