PROCESSO Nº: 2927276-34.9821.8.10.5917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: TBS-TRAVEL BUS SERVICE LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Dias PROCURADOR CIVIL: LUIZ GUSTAVO PIRES NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Mata Júnior ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 76.369/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedentes os pedidos, para i) declarar nulo o Auto de Infração nº AI 4106455; e ii) condenar a ANTT a se abster de inscrever o nome da postulante em cadastro de inadimplentes. 2. O Juízo a quo entendeu que i) a lei teria que ter previsto a infração imputada ao autor para fins de incidência de multa, todavia a previsão normativa ocorreu extrapolando os limites legais por meio da Resolução nº 233/03; e ii) o auto de infração objeto desta ação é nulo, pois não tem previsão legal para o fato narrado como infração. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "(...) as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação"(REsp 9494509/RS, Rel. Ministro RYAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 02/06/2019), portanto não há ilegalidade nas infrações e penalidades previstas na Resolução Nº 233/03, da ANTT, que regulamento a imposição de penalidades no transporte interestadual de passageiros, haja vista sua atuação no exercício do poder regulamentar, com amparo na Lei 10.233/01. 4. Precedentes do STJ (REsp 4961962/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/01/2019, DJe 18/05/2019; e AgRg no REsp 3172523/SC, Rel. Ministro MARCELO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2015, DJe 18/09/2015) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 35944825750989429565, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2018; PROCESSO: 84593485476386033409, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019; e PROCESSO: 25390656666579571310, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2017). 5. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §6º, do CPC. 6. Apelação provida, para, revogando a tutela provisória, julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 47134162247793327087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)