PROCESSO Nº: 9299705-58.0358.7.9.4655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDR - SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Piasecki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESTINAÇÃO A TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias. 2. A necessidade de formação de litisconsórcio passivo com as entidades beneficiárias das contribuições impugnadas não se verifica no caso, posto que se discute tão somente a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, bastando para tanto a presença da Fazenda Nacional no polo passivo enquanto pessoa jurídica interessada, em apoio à autoridade demandada. 3. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre o terço constitucional de férias em razão da natureza não remuneratória desta verba, porquanto não incorpora a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 4. Restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as horas extras (REsp 9089948 e Resp 4485040). 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. SBCN
(PROCESSO: 98728738664056015777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY MELO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)