PROCESSO Nº: 5227870-49.9693.6.12.9701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE GOMES ADVOGADO: Erick Lima Luiz Miguel Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. 1. Os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão é requisito essencial da apelação, sem o qual fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. 2. Nos termos do art. 1.010, do CPC/2015, é ônus do recorrente expor "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". 3. Hipótese em que a questão envolvendo alongamento da dívida, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 82815/0045/2015, foi exaustivamente apreciada nos autos da ação ordinária de nº 8857548-09.9887.8.3.2040, o qual teria sido ajuizada por F. A. L. de M. em face da Caixa Econômica Federal, ou seja, havendo também identidade de partes. 4. Demais disso, conquanto inegável a identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que poderia ensejar eventual litispendência, constata-se que a sentença proferida nos autos do processo 3649623-42.3516.28.6.6732, pela qual julgou improcedente a pretensão autoral (alongamento da dívida), transitou em julgado em 23/12/2020 (id. 9639828.86148435 do PJE 3745323-58.2464.4.27.7917S). 5. In casu, analisando detidamente os autos, observa-se que as razões da apelação se limitaram a defender a obrigação da Caixa Econômica Federal em aceitar o alongamento da dívida rural, com base na Súmula nº 298 do STJ e na Lei nº 4.829/65, tendo em vista a redução das safras de 2015/2016 e 2016/2017. 6. Segue-se, pois, que o apelante não impugnou os fundamentos da sentença, não tecendo uma linha sequer sobre os efeitos deletérios da coisa julgada, não devolvendo ao Tribunal a matéria ali discutida, de modo que o presente recurso não se afigura apto à pretendida reforma do decisum proferido no primeiro grau. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 88690001132425818109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)