PROCESSO Nº: 9399779-87.1130.8.4.2793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE MOREIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Bruno Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1952929-84.2035.31.10.9111 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de determinar a efetivação da inscrição do devedor no SPC/SERASA, como meio de garantir o direito creditório da exequente. 2. O colendo STJ, em 14/08/2019, afetou os REsps 2.535.493/SC, 6.017.911/RJ, 5.380.591/PR, 9.344.127/SC, 8.201.223/SC e 4.200.974/RS à sistemática dos recursos repetitivos, os quais envolvem a seguinte discussão (Tema 1026): "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal", mas no presente caso, trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, portanto não se aplica o citado paradigma ao caso concreto. Distinguishing. 3. A inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, possa adotar tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Trata-se na origem de execução de honorários advocatícios, proposta pela Fazenda Nacional, cujo valor atualizado em fev/2020 é de R$ 2.877,32, constando na decisão agravada determinação para utilização do sistema BACENJUD. Assim, descabida, ao menos neste momento, a inscrição dos executados no SERASAJUD. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 46936149347124477818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)