PROCESSO Nº: 7104006-48.5156.13.4.5816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DE VASCONCELOS VIEIRA PIRES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando-se o INSS "à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 04/03/2006, acrescidas de juros de mora e correção monetária". O apelante alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício, porque decorreram mais de 10 (dez) anos entre as datas das publicações das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e a data da propositura deste processo; 2) o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação, e não da Ação Civil Pública nº 8882447-40.7953.28.8.7925/SP (em 4/12/2011), porque o recorrido não pleiteou submissão ao acordo havido naquele feito; 3) o início da condenação deve ser fixado a partir da citação válida, porque não houve pedido administrativo; 4) os juros moratórios devem ser calculados na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porque o STF já assentou a constitucionalidade do referido dispositivo nos julgamentos das ADIs 4357 e 4425; 5) os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ, aplicável às ações previdenciárias. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Nesse sentido: REsp 2396945/PR, julgado em 02/03/2019; TRF5, Processo nº 09647975747931168484, Desembargador Federal Cauê Barbosa (Convocado), 1º Turma, julgamento: 27/06/2020). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". (REsp 2581973/ES, julgado em 23/02/2017). 4. O STJ decidiu que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual". (REsp 4880971/CE, julgado em 14/10/2019). 5. O Supremo Tribunal Federal deliberou, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 640671, julgado em 21/08/2010). O STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 256440, julgado em 25/02/2018). 6. À míngua de requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário, os efeitos financeiros devem retroagir à data do ajuizamento da ação. (Processo nº 30527260100484186050, Desembargador Federal Nathan Caldeira, julgamento: 10/07/2020). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 094.045/SE. 8. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, a teor do que dispõe a Súmula nº 111 do STJ. (Processo nº 20047633452687231687, Desembargador Federal Igor Pinto, 1º Turma, julgamento: 27/05/2020). 9. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, para: 1) pronunciar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; 2) fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação; 3) determinar que os juros moratórios sejam calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 4) assentar que os honorários advocatícios observem o disposto pela Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 84382065587634186392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)