PROCESSO Nº: 4855291-74.6869.5.12.4479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES E DIOGO DIAS ADVOGADO: Emanuel Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pires - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO HOMOLOGADO ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A sentença, entendendo que a exceção de pré-executividade não foi capaz de implicar a extinção da execução, mas apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento do débito, acolheu em parte a defesa apresentada pela parte executada para extinguir o feito executivo, por conta da quitação da dívida, reconhecendo a sucumbência recíproca. Apelam a exequente e a executada. 2. Observa-se que a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, não nega a afirmação feita pela executada de que o parcelamento já se encontrava homologado quando da propositura desta execução fiscal, tendo sido firmado aquele em 23/01/2010, com o vencimento da primeira parcela em 26/03/2010, enquanto que a propositura desta ocorreu em 06/12/2010, quando o crédito tributário já se encontrava com sua exigibilidade suspensa, por força no art. 151, VI, do CTN. 3. “Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal” (STJ, AgRg no REsp 3404456/MG, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2014, DJe 03/01/2014). 4. Dessa forma, mesmo que a quitação da dívida só tenha ocorrido após a propositura da execução fiscal, com o término do parcelamento, o caso concreto não retrata a hipótese prevista no art. 26 da LEF, pois, antes mesmo do ajuizamento deste feito executivo, o crédito tributário já se encontrava com sua exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento homologado anteriormente. 5. Apelação da executada provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida quitada, nos termo do art. 85, § 3º, do CPC. Apelo da exequente prejudicado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO HOMOLOGADO ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A sentença, entendendo que a exceção de pré-executividade não foi capaz de implicar a extinção da execução, mas apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento do débito, acolheu em parte a defesa apresentada pela parte executada para extinguir o feito executivo, por conta da quitação da dívida, reconhecendo a sucumbência recíproca. Apelam a exequente e a executada. 2. Observa-se que a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, não nega a afirmação feita pela executada de que o parcelamento já se encontrava homologado quando da propositura desta execução fiscal, tendo sido firmado aquele em 25/01/2010, com o vencimento da primeira parcela em 05/05/2010, enquanto que a propositura desta ocorreu em 15/07/2010, quando o crédito tributário já se encontrava com sua exigibilidade suspensa, por força no art. 151, VI, do CTN. 3. “Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal” (STJ, AgRg no REsp 8002503/MG, Rel. Ministro GUSTAVO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2014, DJe 17/07/2014). 4. Dessa forma, mesmo que a quitação da dívida só tenha ocorrido após a propositura da execução fiscal, com o término do parcelamento, o caso concreto não retrata a hipótese prevista no art. 26 da LEF, pois, antes mesmo do ajuizamento deste feito executivo, o crédito tributário já se encontrava com sua exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento homologado anteriormente. 5. Apelação da executada provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida quitada, nos termo do art. 85, § 3º, do CPC. Apelo da exequente prejudicado.
(PROCESSO: 92276597646617634040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)