PROCESSO Nº: 4101966-34.0041.10.2.4188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA SANTO AMARO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Mata EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de sentença que extinguiu a presente execução, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inc. II, do Código de Processo Civil/2015 c/c o § 4º. do art. 40, da Lei 6.830/80. 2. Entendeu o Juízo a quo que, no caso dos presentes autos, a tentativa infrutífera de bloqueio on line pelo sistema Bacenjud ocorreu em 23/09/2013 (fls. 19/22 dos autos digitalizados), tendo o exequente sido intimado em abril de 2013. Já o despacho que determinou a suspensão do feito foi proferido há mais de seis anos, em 26/02/2013. 3. Alega a apelante, em síntese, que: a) não houve a observância das disposições legais do artigo 40 da Lei 6.830/80; b) a Fazenda Pública foi intimada da suspensão dos autos em janeiro de 2014 (fl. 28v). Desde então, não houve nova intimação, seja para informar a suspensão dos autos, seja para informar o arquivamento, havendo, sem prejuízo da contagem automática do prazo prescricional, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; c) apesar do Magistrado ter fundamentado sua sentença nos seus despachos e provimentos, estes não se coadunam com a sistemática do Resp 9.090.317, mormente porque o juízo não processou o pedido da exequente, realizado dentro do prazo prescricional; d) houve requerimento do exequente (fls. 32), dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), devendo o mesmo ser processado, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; e) o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, não fundamentou o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa; f) não decorreu o período de seis anos de paralisação necessários para se caracterizar a prescrição intercorrente. 4. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 5. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 6. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 7. No caso dos autos, em 12/09/2013, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis a pedido da exequente, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo desnecessária a intimação. 8. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 9. Não merece reforma a sentença proferida em 15/06/2020 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00834949130308474246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)