Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Santos Nº: 1796659-90.0344.10.12.8708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DIAS CADENA BANDEIRA DE DIEGO ARAGÃO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO. TRANSFERÊNCIA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União ao pagamento da correção monetária sobre o valor nominal constante da Portaria nº 1.270/2002, a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02, valor esse que deve ser acrescido de juros de mora a partir da citação e ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. A parte apelada prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Ressalte-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. Acrescente-se que a procedência ou não da ação, bem como o valor que a parte autora eventualmente venha a receber em decorrência desta, por si só, não justifica a negativa do benefício da justiça gratuita. Caso contrário, qualquer processo julgado favorável ao beneficiário seria motivo para a sua exclusão como hipossuficiente. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o apelado faz jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 4. Em suas razões recursais, a União afirma, ainda, ter ocorrido a prescrição das parcelas quinquenais, em razão do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 47.414 de 02 de agosto de 1932. Entretanto, no caso dos autos, houve concessão de segurança para determinar o pagamento do valor nominal com a propositura do Mandado de Segurança, que transitou em julgado em 07/08/2017. Desse modo, como a presente demanda foi interposta em 05/04/2019, não há que se falar em prescrição. 5. No mérito, cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de incidência dos juros e da correção monetária sobre o valor nominal constante da Portaria nº 1.270/2002. 6. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial (Emb. Decl. no Recurso Extraordinário no 075.060 Distrito Federal, Relator: Min. Dias tofoli, data de julgamento: 26/05/2018). 7. O valor nominal constante da Portaria anistiadora já não reflete mais o real valor da reparação devida ao apelado, tendo em vista que ela foi editada em 2002. Passados aproximadamente 18 (dezoito) anos, é clara a necessidade de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores atrasados, com vistas à real compensação pela perda sofrida com a não disponibilização dos valores de imediato, in casu, dentro prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Portaria, nos termos da Lei nº 10.599/02. 8. A não incidência dos juros e correção monetária implicaria em enriquecimento ilícito da Administração Pública, posto que ela pagaria um valor completamente desvalorizado, em razão da inflação acumulada ao longo de mais de dez anos, e que não representa mais a real quantia devida ao apelado. 9. Não houve irresignação acerca da forma de aplicação dos juros e da correção monetária, mas sim apenas quanto à possibilidade de incidência. Assim, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o valor nominal constante da Portaria nº 1.270/2002 deve ser acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E". 10. A alegação da União de que o autor não faz jus ao montante pleiteado, sob pena de afronta ao art. 4º, §2º, da Lei nº 10.559/02, igualmente, não merece prosperar, tendo em vista que a anistia foi concedida pelo STJ considerando o valor informado, qual seja, R$ 413.277,45 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), de modo que a discussão gira em torno apenas da incidência de correção monetária e dos juros de mora. Por oportuno, destaque-se a reparação econômica, no caso concreto, é mensal, permanente e continuada, e não única. 11. Acrescente-se, ainda, que "a adesão ao Termo para pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354/2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compeido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abbuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, Benjamin Duarte pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República" (STJ, MS 14344/DF). 12. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 04755094146190192178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)