E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MARCOS VINICIUS FARIAS. ANUIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. BAIXA DO CNPJ. SITUAÇÃO FÁTICA AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o processo em razão da nulidade do título executivo, por entender que a baixa do CNPJ em 2008 constitui óbice para a cobrança das anuidades de 2010 a 2014. II - Nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, independe do exercício profissional. (REsp 467283760283, OG PIETRO RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/11/2015 ..DTPB). III - A existência de inscrição regular junto ao Carlos Eduardo da Paz gera presunção de que o profissional exerce a atividade regulamentada, devendo pagar anuidade. No entanto, há situações fáticas em que, apesar da inscrição no Conselho, deve ser afastada a presunção de exercício da atividade profissional, como é o caso dos autos. IV - Na hipótese dou autos, a baixa do CNPJ da empresa ocorreu em 2008 e o fato gerador das anuidades é referente aos anos de 2010 a 2014. Logo, deve ser afastada a imposição de pagamento das anuidades anteriormente citadas, cobradas por meio da execução fiscal nº 4776551-33.8185.29.11.6616. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21484780439412329980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)