PJE 1763890-28.7005.16.7.9741 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo a decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição). 2. Aduzem os Embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, pois: a) o decisum deixou de observar o entendimento esposado no julgado do RE 060.156/RS, com repercussão geral reconhecida; b) não há razão para deixar de se aplicar o precedente vinculante sob o argumento de que sobre referido precatório não poderia haver eventual destaque honorário contratual; c) a imposição de ordem de bloqueio referente ao crédito contratual até que se ultime a discussão seria suficiente para resguardar o interesse de todos os envolvidos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Conforme consignado no acórdão embargado, não remanescem dúvidas quanto ao direito alegado, uma vez que o RE 940.129/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, definiu a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 5. De se notar que o acórdão proferido por esta eg. Turma Julgadora não afastou a tese de incidência dos juros de mora no ínterim compreendido entre a data dos cálculos e a da expedição do requisitório, apenas indeferiu o pedido de "imediata expedição do requisitório complementar de juros, referente ao precatório 7239.60.07.393.672460", tal como formulado pelos Recorrentes, tendo em vista o fato de se referirem a valores ainda controvertidos, notadamente aqueles relativos aos honorários contratuais. 6. Assim, resta mantida a decisão agravada que reservou a análise do pedido de expedição de precatório complementar de juros para momento posterior ao julgamento definitivo da execução e consequente expedição de novo precatório. 7. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 23563530803273256844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)