EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Caso em que, desde agosto de 2014, o feito se encontrava arquivado sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Decorridos mais de cinco anos do arquivamento, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo este logrado comprovar a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro. 2. Em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma possível causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão do executado a programa de parcelamento, a documentação acostada não constitui prova suficiente do alegado acordo. 3. Dessarte, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos, em 02/04/2014, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (18/06/2019), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 28704875099367648188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)