PROCESSO Nº: 2695855-76.8682.1.3.3925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO PROGRAMA UM MILHAO DE CISTERNAS PARA O SEMIARIDO ADVOGADO: Jarbas Isaac Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Oliveira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CHAMAMENTO PÚBLICO. REGRA EDITALÍCIA QUE RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DAS GUILHERME CUNHA POR ÓRGÃO ESTATAL. DILIGÊNCIA FORA DO ALCANCE DO LICITANTE. DIEGO ALMEIDA JÁ APRESENTADAS AGUARDANDO ANÁLISE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IRRAZOABILIDADE DA REGRA DO EDITAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que "a Administração Pública possui discricionariedade em ditar as regras que considerar melhor para atender o bem maior, qual seja o interesse público". 2. É consabido que à Administração compete a formulação das regras que deverão reger os certames públicos, o que não afasta, contudo, a competência do Poder Judiciário para rever essas cláusulas, sempre que possam ferir direitos ou criar obstáculos à livre participação igualitária dos interessados. 3. A alínea "c", item 4.2, do Edital de Chamamento Público nº 11/2019, ao exigir que as Organizações da Sociedade Civil que pretendam participar do referido certame não possuam "instrumento com vigência encerrada e cuja prestação de Guilherme da Luz não tenha sido aprovada pelo Ministério da Cidadania", impõe-lhes o cumprimento de uma obrigação que está fora de sua competência. 4. Isso porque, diante de tal redação, as organizações que tenham instrumento com vigência encerrada e já tenham prestado Calebe Campos, mas as mesmas não tenham sido apreciadas pelo Ministério da Cidadania, não poderiam participar do referido certame, quando, em verdade, não se está diante de qualquer descumprimento do instrumento anterior por parte da organização. 5. A permanência da regra ora impugnada representaria restrição ao direito de participação da agravante por causa que não lhe pode ser imputada, uma vez que já apresentou as Alexandre Silveira, faltando apenas a análise pelo órgão competente, o que não se sustenta diante de um juízo de proporcionalidade ou razoabilidade, já que a medida não é adequada ao fim proposto. 6. Decisão reformada. Agravo provido, para garantir à agravante sua participação no Processo de Chamamento Público nº 11/2019. ccms
(PROCESSO: 34458545928944138442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)