PROCESSO Nº: 2533350-83.7212.8.1.7641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 148.707/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (stf - ARE 647.415 AgR, Relator(a): Min. Enzo Ferreira, Primeira Turma, julgado em 10/07/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 10-05-4588 public 31-10-5214). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora sofre de Neoplasia Maligna do Apêndice (vermiforme), CID 10: C18.1 EC IV, conforme documentação que instrui a inicial do feito originário e confirmado em perícia judicial. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é o medicamento Avastin (Bevacizumabe), com pedido inicial de 72 ampolas de 100 mg/4ml, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa " JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 72 anos, é portadora de doença CID 10: C18.1 EC IV, em quimioterapia paliativa, a mesma necessita fazer uso de bevacizumabe 300mg a cada 15 dias associado a quimioterapia, a medicação não é ofertada pelo SUS, não tem medicação que possa substituí-la, não está em fase de teste, a ANVISA já aprovou a medicação no país". 9. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu que a paciente é efetivamente portadora da doença indicada na inicial, não havendo outras substâncias (fornecidas pelo Sistema de Saúde ou que tenham menor custo de mercado) que possam substituir o medicamento ora prescrito, guardando aceitável nível de resposta terapêutica. O laudo pericial é explícito ao afirmar que o medicamento Bevacizumabe é eficaz para o tratamento da doença de que padece a paciente. 10. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação da parte Autora provida. lcp
(PROCESSO: 62075275904609418497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)