PJE4563713-68.0170.19.6.3296 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. EMPRESA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação de honorários, por não ter havido a triangularização processual. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) a função institucional do conselho é de fiscalizar o exercício da profissão, seja garantindo que os profissionais registrados atuem dentro da legalidade, seja punindo aqueles que se encontram atuando sem o registro exigido pela lei; b) a empresa apelada, mesmo notificada, jamais compareceu para realizar seu registro, atuando à margem da legalidade, de modo que não restam mais instrumentos legais à disposição desta entidade para puni-la, pois a Lei 4.886/1965 apenas prevê a aplicação de sanções para os representantes comerciais já registrados; c) a penalidade no âmbito criminal (art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941) não tem o condão de coagir o condenado a se registrar, frustrando, portanto, o interesse do apelante buscado no presente processo; d) a esfera cível, através da tutela jurisdicional pretendida na presente demanda, é a única opção viável para o apelante; e) o comando sentencial está negando vigência ao art. 2º da Lei 4.886/1965, visto que, na prática, favorece todos os profissionais ilegais a permanecerem na ilegalidade, bem como gerando um precedente que faria com que o representante comercial registrado abrisse mão do seu registro, visto que não estaria sujeito a qualquer sanção; f) considerando que o cancelamento do registro é a punição mais grave que um representante comercial registrado no conselho pode receber, conforme art. 18, alínea "d", da Lei 4.886/1965, o Poder Judiciário, caso mantenha a sentença, estaria contrariando a finalidade da norma, transformando uma sanção em uma isenção tributária com tutela jurisdicional; g) a função social e institucional do CORE/PE é proteger a sociedade como um todo do representante comercial que não preenche os requisitos da lei e punir aquele que descumpre os deveres estabelecidos no Código de Ética; h) não pode prosperar o entendimento de que o registro da empresa perante o CORE seria um mero ônus jurídico, uma vez que a inscrição no conselho profissional não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigatoriedade prevista na lei, de modo que os fundamentos da sentença não se sustentam. 3. O cerne da contenda a ser dirimida consiste em saber se o CORE/PE tem interesse de agir para buscar o registro da empresa apelada em seus quadros. 4. Em relação ao tema, é assente nesta Segunda Turma o entendimento de que os conselhos profissionais detêm poder de polícia, prescindindo de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido registro, afigurando-se desnecessária a atuação do Poder Judiciário em tais casos. Precedentes da Segunda Turma: PJE 1773628-59.0351.8.6.1495, Rel. Des. Federal Augusto da Paz. em 03/07/2020; PJE 9911918-84.2391.14.12.7669, Rel. Des. Federal Felipe da Costa. em 26/03/2018; PJE 5813341-83.5185.6.7.1667, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Cavalcanti. em 30/10/2018. 5. Assim, dispondo o Conselho de meios legais coercitivos para compelir a empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu poder de polícia, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. 6. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 73469019889070332346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)