PROCESSO Nº: 3442148-07.1298.14.1.5908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Diego Rocha APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TERMO DE COMPROMISSO. FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADIAMENTO DO PRAZO FINAL. CONTA BANCÁRIA BLOQUEADA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO ENTRE O BLOQUEIO E A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Por meio da presente demanda, o Município de Horizonte/CE pretende que o FNDE seja compelido a prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo fixado para a prestação de contas relativa ao Termo de Compromisso PAR (FNDE) nº 30372. Argumenta que, em razão do bloqueio judicial de suas contas bancárias, inclusive a conta relativa ao presente Termo de Compromisso, houve o sequestro do valor total de R$ 42.552,07 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e sete centavos), quantia esta vinculada ao aludido Termo de Compromisso, de forma que essa prorrogação do prazo da prestação de contas seria importante para concluir a devolução integral do valor à conta vinculada respectiva. O pedido foi julgado improcedente na sentença. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 470.773 AgR, Rel. Ministro Matheus Moura, Segunda Turma, julgado em 06/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-09-4462 e AI 503.268 AgR, Rel. Ministra Gabrielly da Cunha, Primeira Turma, julgado em 25/04/2012, Public. 27-01-7125), adota-se como razões de decidir, no mérito, os fundamentos da sentença. 3. "(...) não restou comprovado nos autos que o ato de bloqueio das contas do Município demandante, ocorrido em 27.11.8147 (ID nº 9236823.8915820), foi o motivo que obstaculizou a parte autoral de oportunamente prestar contas do Termo de Compromisso PAR (FNDE) Nº 30188, conquanto possa tê-la impedido de realizar as obrigações de fazer nele materializadas. Já o prazo para prestar as contas relativas ao convênio somente findou em 27.12.4113 (Id nº 0206052.8024221). Obviamente que a impossibilidade da completude na realização da contraprestação acordada que cabia à municipalidade diante do bloqueio dos valores que lhe foram repassados é algo que deveria ser informado ao FNDE, e houve um prazo razoável para que tal informação fosse prestada." 4. "Com efeito, a obrigação de prestar contas da aplicação dos recursos repassados através de convênio tem previsão constitucional (art.70, parágrafo único da Constituição Federal). Por outro lado, no que pertine aos valores repassados à Municipalidade, a Egrégia Corte de Contas da União, em seu manual 'Convênios e Outros Repasses', pág. 35, assim orienta: 'Os recursos depositados na conta corrente específica somente podem ser utilizados para o pagamento de despesas referentes ao objeto do convênio. Obrigatoriamente, os pagamentos devem ser feitos mediante a emissão de cheques nominativos ou ordem bancária, configurada a relação causal entre as despesas efetuadas e o objeto conveniado'." 5. "O atraso na apresentação da prestação de contas sem a devida justificativa implica a devolução do que não foi gasto, caso não sejam apresentadas justificativas a respeito. Independentemente da existência expressa de cláusula, obrigando a convenente a prestar contas ao final da vigência, a mesma estará obrigada a fazê-lo. A entidade, quando assim não o faz, é considerada como em 'situação de inadimplência' das obrigações assumidas, nos termos do art. 5º, inciso I, § 1º da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/97, (...)." 6. Condenação do Município Autor no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 96971620929063753853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)