PROCESSO Nº: 0435675-63.1779.19.8.3976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente no que se referem aos juros de mora, cujo pleito originariamente objetivava a concessão de Aposentadoria por Idade, ao Particular, na qualidade de segurada especial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 98557784210024821459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)