EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO-MESTRE POR PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES DOS PROCESSOS REUNIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do pagamento do débito em cobrança, conforme cópia da sentença proferida no processo-mestre nº 93417405-13.5213.26.11.6430. 2. Pretensão recursal consubstanciada, em síntese: a) que a inscrição em dívida ativa não seja cancelada até que se verifique o trânsito em julgado da sentença proferida no processo-mestre; b) que haja a imediata reunião dos processos 8291421-76.3881.18.12.7226 e o presente feito executivo (5369401-51.7661.25.5.0871) ao processo-mestre, de modo a viabilizar o cancelamento administrativo de todas as inscrições em cobrança, caso haja a quitação integral da dívida. 3. Hipótese em que o presente feito encontra-se reunido, juntamente com o de nº 8092946-16.6258.25.11.1010, ao processo-mestre nº 7348200-36.5435.13.11.5118. A reunião dos processos se verificou em razão de serem as mesmas partes e de estarem em fases processuais compatíveis, o que racionaliza a realização dos atos processuais. 4. Em consulta ao site da Seção Judiciária de Pernambuco, observa-se que foi proferida sentença no processo-mestre em 10/10/2019, extinguindo pelo pagamento do débito as três ações fiscais em questão. A Fazenda Nacional foi intimada da sentença em 13/05/2019, tendo devolvido os autos em 20/06/2019, sem a interposição de recurso. Em 17/06/2019, o processo foi arquivado com baixa na distribuição. 5. Embora à época em que proferida a decisão meritória deste feito (20/05/2019), não tivesse ocorrido ainda o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo-mestre, observa-se que atualmente não há dúvidas que já se formou a coisa julgada material, possibilitando o cancelamento da inscrição em cobro. 6. Indeferimento do pleito para nova reunião dos processos 9837650-13.0031.6.1.4361 e o presente feito executivo (7535171-19.4788.5.9.4715) ao processo-mestre. Isso porque a sentença proferida no processo-mestre é elucidativa o suficiente para orientar os procedimentos administrativos a serem efetuados e se encontra transitada em julgado, não havendo qualquer dificuldade para que o Fisco providencie o cancelamento das inscrições em questão. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 99069455386445772177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)