PROCESSO Nº: 1794250-89.8017.6.5.6861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Danilo Nogueira E Farias e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Bárbara Porto, que julgou improcedentes os embargos à execução que sustentavam a ilegitimidade passiva do embargante para figurar na Execução Fiscal nº 7068860-96.1529.23.12.3834. 2. O apelante foi autuado no dia 13.08.8697 pelo IBAMA, por destruir 0,4844 ha de vegetação natural do tipo mata atlântica (área de preservação permanente), sem autorização do IBAMA, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 93762 (que aplicou multa no valor de R$ 1.500,00, com base nos arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98 c/c o art. 25, § 2º, "f", do Decreto 3.179/99). 3. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade do apelante pelos danos ambientais que levaram à imposição da multa executada nos autos da Execução Fiscal nº 3062945-52.4917.20.3.5759, sustentando o embargante que é parte ilegítima na lide, uma vez que a área em que ocorreu o desmatamento nunca pertenceu a ele, conforme estudo topográfico realizado e juntado aos autos. 4. Nos autos do Procedimento Administrativo nº 59552.793088/7701-02 juntado com a inicial, é possível observar que o embargante foi notificado e, na defesa administrativa (apresentada em 06/06/2005), não arguiu a ilegitimidade passiva nem negou a propriedade da área autuada, tendo defendido apenas a inexistência de destruição de vegetação, o que se contrapõe à alegação dele em audiência de que somente teria adquirido a área em 2006 (alegação esta que não restou comprovada nos autos). 5. Ressalte-se que os estudos topográficos anexados aos autos pelo autor (que concluíram que as coordenadas se encontravam fora da área de sua propriedade) não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, sobretudo quando se verifica que o próprio autor incidiu em contradição quanto à extensão da área autuada e da área de sua propriedade, (na peça de defesa do processo administrativo, alegou que a área atingiria um total de 38 hectares, enquanto que no estudo topográfico anexado à exordial constam 5,51 hectares e, no estudo topográfico anexado com as alegações finais, constam 17,46 hectares, conforme restou ressaltado na sentença). Acrescente-se a isso o fato de que o topógrafo que elaborou os laudos é parente do autor, tendo sido ouvido em audiência apenas na condição de informante. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, que não foi desconstituída através de prova hábil. 6. Por fim, quanto aos precedentes do STJ colacionados pelo autor, verifico que o RESP 5.804.532-PR trata de ilegitimidade passiva do adquirente da propriedade, não se aplicando ao caso dos autos em que não há provas de que o executado não tinha a posse/propriedade da terra à época da infração. Da mesma forma, é distinto dos autos o caso julgado no RESP 0.685.745-RJ, que trata da responsabilidade ambiental de terceiro (proprietário da carga) pela degradação ambiental causada por transportador. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95432487500509715554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)