PROCESSO Nº: 8243334-49.1882.19.6.7191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Gustavo Freitas APELADO: DAVI CALDEIRA DE MURILO FERREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Fagundes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Monteiro Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Retornam os autos do STJ para reconhecer o interesse processual do COREN/RN na lide, determinando o prosseguimento do julgamento da Ação Civil Pública em questão. 2.A presente demanda tem por escopo o provimento jurisdicional para determinar que a parte ré (GUSTAVO ROCHA DE ENZO LOPES/RN), no prazo de 10 dias, encaminhe profissional escolhido pela Administração para regularizar o RT junto ao COREN/RN, a fim de que se possa monitorar a correta aplicação dos serviços de Enfermagem no Município e, imediatamente, designar enfermeiros em quantidade suficiente para todo o período de funcionamento da unidade de saúde. 3.A Lei nº n.º 7.498/86 preceitua, em seu art. 15, que: as atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. 4. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 são as de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, respectivamente. 5. Já o Decreto n.º 60.994/87, no seu art. 13, ordena que: as atividades relacionadas nos arts. 10 e 11 [Técnico e Auxiliar de Enfermagem, respectivamente] somente serão exercidas sob supervisão, orientação e direção do Enfermeiro. 6.Na hipótese vertente, à mingua de contestação, não ficaram claros os fatos narrados na exordial, concernentes à constatação do funcionamento de unidades de saúde do Município demandado, exclusivamente com a atuação de técnicos e auxiliares de enfermagem, sem a presença de enfermeiro chefe em cujo nome ficasse anotada a responsabilidade técnica. 7. Destarte, deve o feito retornar ao Juízo a quo de origem para a realização da competente instrução processual com posterior julgamento da presente Ação Civil Pública, como entender de direito. 8.Embargos declaratórios rejulgados e parcialmente providos para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo de origem para a realização da competente instrução processual com posterior julgamento da presente Ação Civil Pública, como entender de direito. ats
(PROCESSO: 64740131778610696190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)