Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Lima 1596180-36.7520.15.7.4926 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO MARINHO DE MURILO PEIXOTO ADVOGADO: BRENO COSTA E OUTRO CURADOR À LIDE: THOMAS FARIAS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MELISSA MENDES.: DES. FEDERAL CONVOCADO IGOR OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO RETROATIVO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - ALICE MONTEIRO contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral, para condená-la a efetuar o pagamento da dívida reconhecida no 92558.286130/9601-41, resultante da isenção Processo Administrativo tributária sobre os proventos da demandante, decorrente da alienação mental diagnosticada, considerando o termo inicial desta, janeiro de 2011, com atualização das parcelas vencidas com base na SELIC". Condenou, ainda, a NINA COSTA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A apelada, professora aposentada do quadro de pessoal da LÍVIA CORREIA, representada por seu curador, ajuizou a ação objetivando o pagamento das diferenças, relativas a exercícios anteriores, decorrentes da conversão de sua aposentadoria proporcional em integral por invalidez (Lei nº 8.112/90, art. 190), requerendo que seja considerado como termo inicial do pagamento dos atrasados a data em que foi diagnosticada com "alienação mental" (janeiro/2011) e que os valores sejam pagos devidamente atualizados e isentos de imposto de renda. 3. Mantido o benefício da gratuidade judicial, concedido na primeira instância, diante da presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), bem como por não haver nestes autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC), sobretudo, diante do quadro de saúde da apelada, que padece de doença incapacitante, o que demanda maiores despesas médicas. 4. Rejeitada a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, uma vez que o valor reconhecido administrativamente é muito aquém daquele que a apelada entende lhe ser devido. Como bem decidiu a sentença, "Na hipótese, o interesse está plasmado na insatisfação da parte autora com o montante da dívida reconhecida na esfera administrativa, por ausência de atualização monetária, e da definição do termo inicial para cálculo dos efeitos financeiros do direito à isenção tributária considerado pela autarquia, a erigir a necessidade da tutela jurisdicional e configurar o interesse de agir". 5. Afastada a prejudicial de prescrição bienal. Segundo a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, o conceito jurídico de prestações alimentares, previsto no art. 206, § 2º, do CC de 2002, de natureza civil e privada, não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, concernente às relações de direito público, que atraem a aplicação da prescrição quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto n. 71.586/32 (AgRg no AREsp 029.024/AP, Rel. Ministro VICENTE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2013, DJe 16/04/2013). No mesmo sentido: REsp 1189805/PB, Rel. Ministra SOPHIA ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/01/2018, DJe 30/05/2018. Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 21.332/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la", não havendo que falar em prescrição na hipótese em comento. 6. Da análise dos autos, é possível extrair a seguinte situação fática: - 11/02/98 - Portaria R/SRH/Nº 0080/98 - concessão da aposentadoria à apelada; - 19/03/13 - data do laudo médico pericial, realizado pelo SIASS-GUSTAVO OLIVEIRA para fins de isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria, atestando que a apelada padece de "alienação mental" e que a doença foi diagnosticada em janeiro/2011; - 21/03/13 - Processo nº 08812.632488/6441-09 - isenção de imposto de renda; - 13/10/15 - Processo nº 88054.760958/9954-09 - revisão da aposentadoria com integralização de proventos devido à invalidez adquirida após a aposentadoria; - 04/12/15 - Portaria GR/PROGEP/Nº 1681 - altera a aposentadoria da apelada para acrescentar a vantagem do art. 190 da Lei nº 8.112/90; - Março/2016 - implantação da vantagem que integralizou os proventos de aposentadoria, por motivo de doença grave especificada em lei; - 04/03/16 - Processo nº 16928.908242/0444-20 - solicita pagamento retroativo (dívida de exercícios anteriores) referente ao Processo nº 70743.275866/4650-69. 7. Inexiste controvérsia em relação ao direito da autora à isenção do imposto de renda, em razão de ser portadora de alienação mental, já tendo havido o reconhecimento administrativo deste direito. Ocorre que a JULIA CARDOSO reconheceu o direito ao retroativo a partir da data da emissão do laudo médico pericial (19/03/13) e não da data do diagnóstico da doença (janeiro/2011). 8. Decidiu a sentença que os efeitos financeiros da integralização de aposentadoria retroagem à data de início da enfermidade, ou seja, a data de início para pagamento de retroativos deve ser aquela em que houve a constatação da doença por médico habilitado, visto que naquela data se verificou o fato constitutivo do direito à isenção tributária. 9. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 170.628/SC, Rel. Ministro NATHAN FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 04/10/2006; REsp 788.293/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/07/2007; REsp 071.385/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 26/06/2007; REsp 872.417/RS, Rel. Ministro LUIGI FERREIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 10/11/2006; REsp 9.368.822/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2008; REsp 3.561.913/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2016; STJ, REsp 8.296.057/SE, Rel. Ministra LUANA VIANA (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 149.056/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS FREITAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017; REsp 2.009.612/SP, Rel. Ministro MURILO CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/01/2018; REsp 2.141.577/SP, Rel. Ministro THEO GOMES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2018" (AgInt no AREsp 0187531/SP, Rel. Ministra GABRIELA JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 15/02/2019). 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 2.193.357/SP (Rel. Min. Rodrigo Cavalcanti, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária" (REsp 2275726/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2019, DJe 16/02/2019). 11. Frise-se, por fim, que os entraves orçamentários alegados pela apelante não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13. 12. Apelação improvida. Condenação da MIRELLA SALES ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 60007530211971186219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)