Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Novaes Nº: 3882847-69.1968.17.12.4283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: BRUNO FERREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CAMPOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS). PORTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA SAÚDE. DEVER DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. LEI Nº 60.338/2011. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 1/2016 PRM-PALMARES. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR INTEGRAL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Belém de Maria/PE em face da sentença que, confirmando a tutela de evidência liminarmente deferida, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar a edilidade a dar o devido cumprimento às providências relacionadas à divulgação de informações de preços de medicamentos e insumos para saúde no Banco de Preços em Saúde, portal criado pelo Ministério da Saúde. 2. O juízo de origem reconheceu o dever de o réu alimentar o Banco de Preços em Saúde - BPS e consultá-lo, certificando tal providência em todos os procedimentos licitatórios e, quando necessário, representar à Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos (CMED), como forma de aprimorar os serviços prestados à população, independentemente de tais informações eventualmente já se encontrem disponibilizadas em plataforma própria, conforme disciplina do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011. 3. Em suas razões recursais, o município apelante sustenta apenas que todas as medidas determinadas na decisão interlocutória que concedeu a tutela de evidência requerida pelo MPF já foram devidamente implementadas, de maneira que a imposição de multa diária por eventual descumprimento do decisum seria desnecessária. 4. De acordo com a sentença, restou comprovado no curso do procedimento que o município promoveu a inserção no Banco de Preços em Saúde - BPS dos dados de todas as aquisições de medicamentos e insumos de saúde referentes aos exercícios de 2017/2019. 5. Considerando que o termo inicial da obrigação sob enfoque remonta ao exercício de 2016, período em que houve expresso reconhecimento de que as informações não foram inseridas pelo Município de Belém Maria no prazo concedido, sob o argumento de que o gestor anterior não teria disponibilizado a documentação pertinente à aquisição de medicamentos e insumos de saúde, não se pode concluir que a tutela de evidência não foi integralmente cumprida. 6. Em relação à aplicação de multa diária em face da Fazenda Pública por descumprimento da decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento pacificado no sentido de que é possível a sua cobrança para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. (AgRg no AREsp 875932/PE, Relator: Ministro Gabriel da Cunha, Primeira Turma, Julgado em: 10/05/2017, DJe 24/08/2017). 7. Nos termos do art. 537 do CPC/2015, o magistrado pode, a fim de garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, de ofício ou mediante requerimento, impor astreintes aos sujeitos processuais incumbidos do cumprimento de decisões judiciais. 8. A alegação de cumprimento tempestivo da decisão judicial e, consequentemente, de não incidência da multa cominatória fixada, deve ser analisada em outro momento processual, qual seja, na fase de cumprimento de sentença. 9. O apelante não juntou aos autos documentos que efetivamente demonstrem que os dados referentes ao exercício de 2016 foram inseridos no prazo especificado pelo magistrado de primeiro grau, compreendido entre 18/08/2019 e 02/11/2019. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38040881754426741792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)