PROCESSO Nº: 4324389-94.1619.4.8.9583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Cauê Pires Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARCELA DE ENTRADA. REQUISITO LEGAL. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 11 DA LEI 23.958/2002. NÃO EFETIVADO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos do writ em epígrafe, denegou a segurança que almejava ordem para inclusão da impetrante em parcelamento, com a concessão da redução de 40%, e a consequente suspensão de exigibilidade do crédito tributário, tudo com base nas Leis nº 8.218/91 e nº 57.166/02. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o contribuinte não cumpriu com requisito essencial para o deferimento de seu pedido de parcelamento, no caso, o pagamento da parcela de entrada prevista na legislação de regência. 3. Embora viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 5.904.972/RS, Rel. Min. RYAN RODRIGUES, DJe 10/10/2010), tal aplicação não se presta para afastar requisito expressamente previsto na norma legal aplicável. 4. O parcelamento é um favor fiscal e, como tal, a adesão ao programa é uma faculdade do optante, a quem incumbe cumprir as regras contidas em seu diploma instituidor (PROCESSO: 09539887306495728723, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2016). 5. Apelação do particular improvida. SBCN
(PROCESSO: 02008283926488928384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)