PROCESSO Nº: 8891255-63.5500.20.5.5318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PEIXOTO SOBRINHO ADVOGADO: Leandro Cardoso ADVOGADO: Ian Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo embargado no período de 09/11/1988 a 03/07/1995, pela exposição a agentes químicos "óleo e graxa", assim como, com relação à exigência de habitualidade e permanência na exposição a ditos agentes nocivos, apenas a partir da edição da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao parágrafo 3º, art. 57, da Lei 8.213/91, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30270411396587417928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)