PROCESSO Nº: 8710906-77.3264.28.9.6418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão embargado embasou-se, expressamente, no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 626.561/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 3. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 295.791), os ministros concluíram pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0322565-43.6406.22.5.4916, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 5. Embargos de Declaração rejeitados LRLF/EPV
(PROCESSO: 24786482115769447418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)