PROCESSO Nº: 9576721-58.7214.10.2.3903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Bruno Aragão Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gomes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, "por entender ausente moléstia incapacitante, tampouco causada pelo trabalho exercido". 2. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez basta a comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho, temporária ou definitiva. 3. O benefício foi indeferido administrativamente apenas em razão de "parecer contrário da perícia médica", devendo o presente debate centrar-se na análise do requisito incapacidade para o trabalho. 4. O laudo pericial emitido por Médico Perito é bastante claro ao expor que o demandante é portador de Convulsão (Eplepsia - CID 10: R56), decorrente do quadro de TCE - Traumatismo Crânio Encefálico, patologia que o torna, no momento atual, incapacitado para o exercício de atividade laborativa. 5. Em resposta aos quesitos, acrescentou o perito que a incapacidade apresentada é de natureza parcial e permanente, podendo o periciando exercer atividades de pequeno a médio esforços físicos que não ponham em risco a sua vida. Assinalou o expert, entretanto, que a reabilitação do requerente em outra área se torna possivelmente prejudicada devido a condições socioeconômicas. 6. Observando a documentação acostada aos autos, em especial o histórico no CNIS, verifica-se que o apelante sempre exerceu atividades que demandavam grande esforço físico. 7. Considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia, - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do autor, - que conta 56 anos de idade, com baixo grau de instrução - possibilitam a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. 8. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 249.048/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 09.04.1794, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação do particular provida. EPV
(PROCESSO: 44189993308371279676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)