PROCESSO Nº: 5095853-39.2233.3.9.9711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE BARBOSA e outros ADVOGADO: João Miguel Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes Davi Lucas Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. AFASTAMENTO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No âmbito da Ação Rescisória nº 543626590.2186.19.12.2555, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 6990.31.93.885062-2 (transitada em julgado em data de 12/06/2009), houve determinação judicial, datada de 28/08/2013, no sentido de que ficasse suspensa "apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral" (RE 457.664/RS). 2. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se definitivamente sobre a questão, em 27/08/2014, garantindo a paridade dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, com efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, resolvendo definitivamente a matéria objeto da Ação Rescisória. 3. Daí que o mero ajuizamento da ação rescisória não é apto a impedir o cumprimento da decisão rescindenda. Esse óbice decorre da concessão de tutela provisória, tal qual ocorreu no caso em exame. E, conquanto seja uma nuance, não se pode perder de vista que a suspensão não foi um efeito automático de decisão emanada do RE 105.408/DF, cujo julgamento se determinou o aguardo. Ele decorreu de tutela provisória concedida no bojo da ação rescisória. 4. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. Em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, a partir de quando se retoma a fluência do prazo prescricional. 5. Ademais, o afastamento da fluência do prazo prescricional em razão do mencionado deferimento da tutela provisória é suficiente, in casu, para afastar a prescrição. 6. Apelação provida para afastar a prescrição e permitir o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 11350879768260127297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)