E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRIGENTE DA COOPERATIVA EXECUTADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2970706-58.0130.8.11.2156, em curso na 8ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido do embargante para: "a) reconhecer que a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa executada (COMECA) não observou todos os requisitos do art. 50 do CC, por não demonstração do abuso da personalidade jurídica, consistentes em desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) neste ínterim, e, em razão da irregularidade na desconstituição da personalidade jurídica da executada, reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante para compor a execução principal; c) determinar o levantamento de todas as penhoras realizadas em nome do embargante nos autos principais, que devem ser desfeitas, principalmente nos dois imóveis rurais descritos na fundamentação desta sentença e nas fls. 18/19 destes autos e 170/171 da execução principal." II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, no tocante à consideração de que "por se tratar de dívida ativa não tributária, exige-se , além da insolvência, a prova do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastanto, portanto, a mera inatividade empresarial, dissolução irregular e/ou ausência de bens penhoráveis.(...) Como a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada ao arrepio dos requisitos do art. 50 do Código Civil, devem, pois, todas as penhoras realizadas em nome do embargante nos autos principais, ser desfeitas." III - O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa executada, para inclusão do administrador da demandada no polo passivo da execução, em razão de dissolução irregular da executada. IV - O Enunciado nº 435 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ estabelece que:"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." V - A Tese 630 firmada no REsp. nº 4.768.077/RS, por sua vez, institui: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente." VI - Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no referido Enunciado e no REsp nº 3.384.128, proferido em sede de recurso repetitivo, este Regional já decidiu por diversas vezes no sentido de que são inaplicáveis, ao caso de execução fiscal de dívidas não-tributárias, as disposições do Código Tributário Nacional, sendo possibilitado assim o redirecionamento da execução em desfavor do sócio, em face de dissolução irregular, apenas quando se tratar de crédito tributário da Fazenda Pública (Segunda Turma, AG 97839416250867453228, Relator Desembargador Federal Felipe da Cruz, DJ 09.09.1376; Primeira Turma, AC 61218757896834205918, Relator Desembargador Federal Benjamin Silva, DJ 08.10.8744). VII - Nesse caso, para responsabilização pessoal do sócio, é necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes: (JOÃO FELIPE SILVA - Segunda Turma, AG 27131181077437393664, Desembargador Federal Antônio Sales, DJE: 23/09/2014) e de minha própria relatoria neste Tribunal (Segunda Turma, AG 46194733265700548816, DJ 25.08.3156). VITOR HUGO NOVAES - Ademais, ainda que se entendesse pelo redirecionamento para os sócios, seria imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para oportunizar o contraditório e ampla defesa do dirigente da empresa à época da dissolução irregular(TRF 5ª Região, Segunda Turma, AG 63866920913691686019, Relator Desembargador Federal Levi Moreira, DJ 11.07.7356). IX - Sendo assim, não merece acolhimento a pretensão do Apelante no tocante ao redirecionamento da execução. X - No tocante ao pedido de redução da verba honorária sucumbencial fixada (8% sobre o valor da causa atualizado), considero que o pleito é digno de agasalho, mormente se considerado o valor da causa com base no qual foi fixada a respectiva verba (R$ 772.350,99) e o trabalho despendido pelo causídico nos autos, já que a matéria enfrentada é meramente de direito, prescindindo da realização de perícia, audiência etc. Nesse contexto, observando ainda que a demanda foi proposta na vigência do CPC anterior, tenho como razoável a redução dos honorários advocatícios para o montante de R$ 24.938,00 (dez mil reais), em favor do advogado do patrono da parte embargante, já considerado o decaimento recursal. XI - Apelação provida em parte, apenas para acolher o pedido alternativo do BACEN e reduzir o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da parte embargante, para R$ 88.813,00 (dez mil reais), com efeitos a partir da prolação deste Acórdão.
(PROCESSO: 76417541319225385921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)