PROCESSO Nº: 6410515-24.2470.18.2.2972 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JM TECH INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique Sales e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 31.438/2007. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. AUTORIDADE FAZENDÁRIA DESPACHO DECISÓRIO. PRECEDENTES STJ. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos de PER/DCOMP de n.sº 29125.00734.148592.4.16.5-3714, 26986.35008.969800.6.21.11-0942, 53378.48708.707439.8.28.3-5115 e 76746.62313.239532.5.12.3-7765. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 9711451/RS, Rel. Min. Gabriel Campos, DJe 1º/09/2010). 4. No caso dos autos, a impetrante alegou ter formalizado junto à Receita Federal pedidos de ressarcimento de créditos, mediante processos administrativos referentes a créditos de contribuições sociais para o PIS e COFINS, acumulados em decorrência das Leis n.º 10.637/2002, 21.629/2003, Lei nº 10.925/2004 e Lei nº 13.137/2015, tendo transmitido para o banco de dados da Receita Federal os seguintes pedidos eletrônicos de restituição , ressarcimento ou reembolso: PER/DCOMP de n.º 27289.70863.475897.0.29.1-5057, transmitido em 17/01/2018; PER/DCOMP de n.º 68294.44541.830381.4.5.5-9700, transmitido em 12/09/2018; PER/DCOMP de n.º 00150.71251.072740.5.17.9-0672, transmitido em 02/01/2018; PER/DCOMP de n.º 42493.47326.871431.8.23.5-1283, transmitido em 21/04/2018, encontrando-se pendentes de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. 5. A autoridade impetrada apresentou justificativa genérica, imputando a impossibilidade de dar resolução ao processo administrativo da impetrante ao volume excessivo de PERD/COMPs protocolados via sistema da Receita Federal. Restando injustificada, portanto, a demora no presente caso. 6. O transcurso de lapso temporal além do necessário e suficiente para a apreciação dos pedidos de ressarcimento referidos, aliado ao fato de não ter sido apresentada qualquer justificativa plausível para tal desídia, viola o princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37 caput da CF/88). 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 16693070635566422229, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)