EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. FRANCISCO NUNES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que indeferiu os pleitos da ora recorrente de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato para representar docentes e promover a execução de honorários de sucumbência de certo advogado; de compensação do percentual de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93 e de incidência da TR como índice de correção monetária, a partir de 07/2009, de acordo com a Lei nº. 11.960/2009. 2. Não prospera a alegação de que o SINTUFEPE não detém legitimidade para executar os honorários sucumbenciais em favor do advogado. Apesar de os honorários sucumbenciais serem uma verba autônoma, a parte exequente, pode executar essa verba nos próprios autos da execução, no momento da execução dos créditos dos substituídos, contribuindo, assim, para a celeridade processual e a eficiência na prestação jurisdicional. Destaca-se a existência de um contrato de repasse de processos judiciais - firmado entre o Sindicato, o aludido patrono e o escritório de advocacia que atualmente atua na defesa dos substituídos processuais - no bojo do qual o referido profissional autoriza a sociedade de advogados a executar, juntamente com o crédito principal, o valor relativo aos seus honorários de sucumbência - acordo aparentemente válido, por constar a anuência do próprio titular do direito. 3. Quanto à suposta ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes da UFPE, a questão restou definitivamente decidida no processo de conhecimento, não podendo, por esta razão, ser novamente trazida a debate nesta fase processual em que se busca tão somente a execução do julgado. 4. O indeferimento da compensação do percentual de 28,86%, com base nos índices das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, foi revisto pelo julgador a quo, que entendeu pela possibilidade da compensação. Prejudicada a análise do recurso nesse ponto. 5. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 595038/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 16.02.3376, o Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 044.869, mantendo-a integralmente. 5. Agravo de instrumento não conhecido quanto à alegação de compensação e, quanto às demais, improvido. medc
(PROCESSO: 18131735918409355548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)