E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCRA E SISTEMA S. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução de desconstituição de Certidões de Dívida Ativa. II - Conforme o artigo 149, § 2º, III, da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol nele elencado, concernente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. III - Súmula nº 732/STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". IV - "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp nº 124.852/RS, Relator Ministro Lorenzo Teixeira Primeira Seção do STJ, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 em 16/09/2008). V - Em sede recursal, o Embargante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à constitucionalidade/legalidade das exações em discussão, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 47616097627036900201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)