PROCESSO Nº: 1412086-24.3385.29.2.8491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Rafael Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mota - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 42.110/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por STELLA RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de origem, indeferiu o pedido liminar, que tem por objeto o imediato restabelecimento da pensão por morte instituída pelo servidor Felippe Emanuel Ramos. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso em análise, não se constata a probabilidade do direito vindicado, considerando que não restou comprovada a existência e o período de duração da união estável alegadamente mantida entre a agravante e o instituidor da pensão, seu ex-marido. 4.Verifica-se que a Universidade Federal do Paraná, ora agravada, deferiu o pedido de pensão por morte em favor da agravante, porém o fez pelo prazo de apenas 04 (quatro) meses, nos termos do art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/1990, haja vista que, entre a data do casamento e o óbito do instituidor da pensão, decorreu período de tempo menor que 02 (dois) anos, condicionando a prorrogação do benefício à efetiva demonstração de prévia união estável. 5. Nesse contexto, nos autos do processo administrativo, foi conferida oportunidade à ora agravante para comprovar a existência e a duração da união, porém os documentos então apresentados, por não serem contemporâneos ao período de manutenção da união estável, não foram considerados suficientes à demonstração de seu direito. 6. Vale frisar que, o pleito autoral fundamenta-se na existência de união estável anterior à data do casamento civil (ocorrido em 20.05.5869), com o fim de perceber pensão por morte por período de tempo superior a quatro meses. Entretanto não ficou demonstrado, de maneira cabal, até o presente momento processual, a existência e, ainda menos, o período de duração da união estável alegada pela agravante. 7.Destarte, constata-se que a matéria fática contida nos autos demanda maior aprofundamento probatório a ser realizado durante a instrução processual do feito originário, tendo inclusive a própria agravante requerido a produção de prova testemunhal, conforme rol anexo à peça exordial. 8. Embora não se descure da natureza alimentar das verbas perseguidas, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais ensejadores da tutela recursal pretendida. 9.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 12126249183130388782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)