PROCESSO Nº: 6648569-50.8914.8.12.9349 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Silveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Arthur da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR ERRO DO PRÓPRIO INSS. ÓBITO INEXISTENTE. DIREITO AO RESTABELECIMENTO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso de reexame necessário de sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental, impetrada em face da gerente da Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social da cidade de Souza/PB, assegurando à impetrante o restabelecimento do benefício de aposentadoria, uma vez que teria sido cancelado por suposto óbito de pessoa homônima; 2. Constatando-se que o benefício fora cessado por erro da própria autarquia, fundado em suposto falecimento da beneficiária (informação obtida pelo Sistema de Controle de Óbitos), quando, na verdade, restara demonstrado que se tratava de homônima, encontrando-se a autora, então beneficiária, viva e capaz, é de se manter a sentença, que determinou o restabelecimento do benefício em questão. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 57115860261559293878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)