Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Gomes 0909708-84.2284.10.8.5660 APELANTE: DAVI LUIZ MOURA DANTAS FELINTO ADVOGADOS: ISAAC COSTELA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO SANTOS DELGADO EMBARGANTE: ERICK MONTEIRO DANTAS FELINTO REL.: DES. FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A HORAS NÃO TRABALHADAS E NÃO COMPENSADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, opostos pelo particular, em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de nulidade do ato administrativo que determinou a consignação em folha de pagamento do desconto de valores correspondentes a horas não trabalhadas e não compensadas, assim como o pedido subsidiário de reposição dos valores em parcelas mensais não excedentes à décima parte da sua remuneração 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em "omissão/contradição/obscuridade" por não ter considerado que a autoridade administrativa deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e não privar indiretamente o servidor do mínimo para a sua mantença e de sua família, devendo a reposição ser realizada em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração do embargante. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão relativa ao pedido de reposição em parcelas mensais foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "7. Quanto ao pedido subsidiário do apelante para que a reposição seja realizada em parcelas mensais não excedentes à décima parte da sua remuneração, verifica-se que o pedido foi indeferido pelo DNOCS com fundamento na Nota Técnica Nº 177/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, do Ministério do Planejamento, segundo a qual o referido parcelamento é procedimento reservado às hipóteses previstas no art. 46 da Lei nº 8.112/90 (reposições e indenizações ao erário de valores percebidos indevidamente), o que difere da hipótese do art. 44 da Lei nº 8.112/90, na qual a lei impõe o desconto correspondente aos períodos não trabalhados, não compensados ou não justificados. E como ressaltou o DNOCS, ainda que fosse aplicável o art. 46 da Lei nº 8.112/90, prevê o referido artigo que quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela (§ 2º". 6. O embargante, alegando que o julgado padece de vícios, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58665440910008179050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)