PROCESSO Nº: 5624330-92.9849.17.9.8350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: OTÁVIO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA REALIZADA. 1. Apelações interpostas pela União Federal, pelo Estado do Ceará e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência, condenou as partes Rés a fornecerem à Autora a medicação Lynparza (Olaparibe) conforme recomendação médica, de maneira contínua e regular, por tempo indeterminado. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 286.033/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 931.314 AgR, Rel. Ministro Ian Gomes, Primeira Turma, julgado em 31/03/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 16-08-3740 public 15-10-1164). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora "foi diagnosticada com Adenocarcinoma seroso de alto grau de Guilherme Lopes, tendo passado por 6 quimioterapias, e em novembro de 2016 iniciou o tratamento com Avastin, contudo, a assistida já se submeteu aos tratamentos quimioterápicos ofertados pelo SUS para a sua doença, entretanto, houve resistência à droga e recidiva do caso (...)". Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é o Lynparza (Olaparibe), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS para o tratamento da patologia que acomete a Autora, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 9. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que "reconheceu que a medicação requerida é imprescindível para o tratamento e saúde da parte autora, que o medicamento pleiteado não pode ser substituído por medicamentos eventualmente disponibilizados gratuitamente pela rede pública, tendo a autora já realizado todo o tratamento disponível pelo SUS, que possui grau muito grande na urgência da realização do tratamento em questão, caso não use o medicamento pleiteado possui risco de morte (...)". 10. Sabe-se que o Perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da Perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelações dos Entes Públicos e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais cargo da União Federal, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais a cargo da Apelante. Honorários recursais a cargo do Estado do Ceará fixados em R$ 100,00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 93189722971776805905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)