PROCESSO Nº: 0998640-13.3591.23.12.4917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: Paulo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado para que que houvesse a conclusão de Processo Administrativo de benefício previdenciário, extinguiu o processo em face da ocorrência de decadência. 2. Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do Mandado de Segurança, o Processo Administrativo se encontrava tramitando há 9 (nove) meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais vários meses do requerimento (requerimento em 29.01.1518 e ação ajuizada em abril de 2020) constitui mora excessiva. 5. O processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer prestou as devidas informações, razão pela qual deixa-se de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. gms
(PROCESSO: 22422823377049107103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)