PROCESSO Nº: 1762109-97.2360.22.10.0990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA MOTA TOSCANO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti e outro ADVOGADO: Eduardo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9400136-06.6893.11.4.5505 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. NOAH BARBOSA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desarquivamento dos autos para execução complementar de juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição da RPV/precatório, em razão do que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 961.861/RS, em sede de repercussão geral. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 430.316/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 3. No caso concreto, todavia, conquanto a aplicação dos juros moratórios tenha observado interstício distinto, mostra-se inaplicável o paradigma, eis que o trânsito em julgado do reconhecimento judicial da satisfação integral da obrigação obsta qualquer discussão a respeito da conformidade ou suficiência do pagamento realizado pelo devedor. Extinção do vínculo obrigacional. Imutabilidade da coisa julgada. 4. Precedentes do STJ e deste Sodalício. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18140595537900744585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)