PROCESSO Nº: 9174744-97.5566.15.12.5047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Novaes e outro AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 164.439/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto por particulares contra decisão que sobrestou o presente feito até o julgamento do RE 057.658/PR e do IRDR nº 8874061-94.8535.22.12.3588, em razão de decisão proferida nos autos do RODRIGO CAVALCANTI 2985690-75.0427.19.3.1105 de autoria da CEF. 2. Em suas razões, a agravante indica que: a) incidente não é aplicável na presente ação em trâmite no juízo a quo, porque o contrato da demanda foi celebrado em data anterior à 12/1988, o que descaracteriza o interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na ação e a aplicação do incidente; b) não ocorreu determinação de sobrestamento nacional dos processos na Repercussão Geral do RE 689.429. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 27/05/2009, dos Recursos Especiais 9507698/SC e 4062630/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 4. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 5. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0139559-32.1020.25.3.3184, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 6. O incidente em questão tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 7. Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 17/10/1988 a 31/10/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 8. Nesse contexto, não se pode olvidar que, ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil - CPC, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 21/10/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. 9. Destaque-se que, o Desembargador Federal Relator, em 12/12/17, havia prorrogado o prazo por seis meses, e considerando que já ultrapassado esse prazo, no dia 24/06/2018, decidiu prorrogar o prazo de suspensão por mais 6 (seis) meses, a partir desta data, em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas sobre a matéria controvertida (art. 980, parágrafo único, do CPC). 10. Ocorre que, o STF, apreciando o RE 515.125/PR, reconheceu, em 23/05/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 11. Nesse diapasão, mesmo sem a determinação do STF no referido recurso, em 15/05/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do presente IRDR, até julgamento de mérito do RE 900.596/PR pelo STF. 12. Assim, determina-se o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do RE 958.657/PR e do IRDR nº. 7664718-47.7297.17.10.2441, momento em que, deverá o Juízo Monocrático aplicar a tese jurídica firmada no caso nos autos. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68873834097759173386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)