PROCESSO Nº: 1816103-16.3298.13.3.4792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE PIRES ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa Wanderley Maia REPRESENTANTE: ANTÔNIO FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pereira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DA INSTITUIDORA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte, por entender que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da falecida. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciaria que lhe fora concedida. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença. Felipe Cardoso, em linhas gerais, que seria inequívoco o exercício de atividade rural da falecida, no período compreendido entre 05/05/2011 a 13/07/2014, visto que todos os documentos trazidos aos autos evidenciam a qualidade de segurada especial da instituidora. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) Marcelo Almeida; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Eduarda da Cruz datada de 27/03/2014 (id n° 4392917.14010842 - p. 16). 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. No que tange à dependência econômica, verifica-se que, conforme certidão de nascimento de Maria Alice Cardoso, ora demandante, datada de 11/07/2002 (id n° 8741535.96592446 - p. 24), que a falecida, Luiz Felipe Cardoso, é sua genitora, pelo que caracterizado também o requisito da dependência econômica. 7. Em relação à qualidade de segurada especial da falecida, a demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural em nome da falecida, relativo ao período de 05/04/2011 a 02/11/2014, em que consta sua profissão de agricultora; declaração do proprietário do imóvel rural Sítio Cajazeirinha em que Jessé João Miguel Araújo informa que a falecida exerceu atividade em suas terras individualmente na condição de meeira no período de 11/09/2011 a 25/09/2014; ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catolé do Rocha- PA, em que consta a profissão de agricultora da instituidora, bem como a data de filiação em 21/07/2002; fichas individuais dos alunos Miguel Costa, Pedro Henrique Freitas e Kevin Sales, filhos de Emilly Correia, em que consta a profissão de agricultora de sua genitora; extrato do JOÃO MIGUEL PINTO em que consta ter sido a falecida beneficiária de salário maternidade na condição de segurada especial, no período de 14/01/2002 a 23/10/2002. 8. Nenhum dos documentos trazidos, nos quais a instituidora se declara agricultora, são públicos ou dotados de fé pública, pelo que são inaptos a constituir início de prova material da condição de segurada especial da falecida, devendo ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 24976672869997125570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)