PROCESSO Nº: 8347005-52.5705.23.8.7384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Miguel da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8837289-95.8560.1.7.9660 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Campos S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. MATÉRIAS ALEGADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, por considerar que estes já foram fixados nos autos do processo principal. 2. Hipótese em que nos autos da execução correlata, os Executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, alegando a impossibilidade de responsabilização direta dos sócios por débitos previdenciários da sociedade, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, bem como a ilegitimidade passiva para o redirecionamento da execução. A ação restou acolhida, e a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada pessoa física excluída, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, diploma vigente à época do pedido de redirecionamento. 3. Extrai-se dos autos que após a oposição de Exceção de Pré-Executividade, os Embargantes opuseram Embargos à Execução Fiscal visando discutir a mesma matéria já confirmada por decisão nos autos do processo executório. 4. Na impugnação ofertada, a Exequente sustentou que a legitimidade dos Embargantes já teria sido apreciada em sede de Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução que embasou estes Embargos, e requereu a sua improcedência. 5. Considerando que os Embargantes deram ensejo à perda do objeto dos presentes Embargos quando, na execução embargada, protocolou Exceção de Pré-Executividade com o mesmo objeto, e esta foi acolhida, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, eis que tal verba já foi fixada na demanda correlata em que o advogado da parte Executada, de fato, atuou e foi contemplado. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 19544859370465085727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)