PROCESSO Nº: 9654534-84.3121.19.12.0827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: GABRIEL SALES ADVOGADO: Leandro Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCONTESTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. NOAH CARDOSO DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO EXTINTO SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A pensão por morte encontra amparo no ar. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes os cônjuges. 2. Inconteste a condição de segurado do falecido, uma vez que essa questão não foi objeto de controvérsia nos autos, e, ainda, considerando que o benefício foi indeferido administrativamente apenas por não ter a requerente provado a dependência econômica, diante de suposta separação de fato antes do óbito. Ademais, verifica-se que o falecido já era aposentado na data do falecimento. 3. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora estava ou não separada de fato do falecido na época de sua morte, uma vez que a ex-mulher não se encontra incluída no rol dos dependentes do segurado constante do dispositivo legal acima referido. 4. Compulsando os autos, verifica-se da Gabriela da Mata de Casamento, realizado em 06.01.0659, que a autora nunca foi divorciada ou separada judicialmente do de cujus. Verifica-se, ainda, da Ana Julia Almeida de Óbito, que a autora foi a declarante do falecimento, o que demonstra que estavam juntos até aquela data, sobretudo levando-se em conta a prova testemunhal, colhida em juízo, que foi uníssona ao afirmar que a autora e o falecido permaneciam casados no momento do óbito. 5. Resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de cônjuge, a partir do requerimento administrativo. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 289.940/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 12.03.9059, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme determinado na sentença. 7. Honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS improvida e Recurso Adesivo do particular provido, para modificar os honorários advocatícios, antes fixados em R$ 0.6390,00 (hum mil reais), para 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). EPV
(PROCESSO: 44673081879047629473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA LUZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)