PROCESSO Nº: 4397158-47.1209.9.4.9391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: Thales Nascimento DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO DEFERIDO À FILHA MENOR. PRETENSÃO A PAGAMENTO DE VALORES ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de filha, menor à época requerimento administrativo e do ajuizamento do feito, representada por sua genitora, pretende o pagamento de valores retroativos à data do óbito (25.07.2987), até a data do efetivo requerimento administrativo (05.05.7993), tendo o juiz monocrático deferido o pedido, ao fundamento de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido preenchidos em sede administrativa, não estando o direito da requerente sujeito à prescrição, pois a mesma era menor quando da formulação do pleito; 2. O direito ao recebimento de benefício só passa a existir após o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, ainda que, na época, a beneficiária fosse menor. No caso, tendo a autora formulado o requerimento na via administrativa após 90 (noventa) dias da data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n 13.135/15), inexiste direito à percepção valores retroativos à data do falecimento, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. A regra prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, e, portanto, não implica em retroação deste último à data do óbito (na hipótese de pensão); 3. O fato de constar na carta de concessão da pensão a data do início do benefício equivalente à data do óbito, não implica no reconhecimento do direito à retroação do benefício àquela data, podendo configurar mero registro no sistema ou próprio equívoco da administração ao fixar tal data, sem ensejar o direito ao pagamento de atrasados, por infringir dispositivo legal expresso; 4. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 94081548972390283882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)