EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objetivo é a exclusão do polo passivo da ora apelante da execução fiscal nº 4743781-59.5756.30.1.6372. Alega, em síntese, a ausência de notificação durante o trâmite do processo administrativo, configurando cerceamento de defesa, bem assim a indevida inserção sua no pólo passivo da demanda. Em consequência, requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva, liberando, por conseguinte, o veículo de sua propriedade da penhora realizada nos autos principais. 2. Inexistência, no caso, do suposto cerceamento de defesa. É que, o crédito exequendo decorre de tributo sujeito a lançamento por homologação em que houve a declaração do débito tributário. Assim, nos termos da Súmula nº 436, STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 3. Demais disso, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas, sim, da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a responsabilização do sócio-administrador ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 4. Na espécie, observa-se que a decisão proferida no processo de execução apresentou fundamentação suficiente para tornar possível o redirecionamento contestado. Com efeito, naquela oportunidade, verificou-se a dissolução irregular da empresa inicialmente executada, a partir da constatação de que esta não funcionava mais no endereço encontrado nos cadastros fiscais e Junta Comercial. Uma vez admitida a embargante como codevedora, a medida de penhora do veículo se mostra cabível e, portanto, não merece ser desconstituída. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 97878641470244595256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)