PROCESSO Nº: 0863947-32.6575.1.2.2397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto e outros APELADO: GEORGE NEI TELES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sofia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. YAGO SANTOS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTE DO STJ. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, IV do CPC, sob o fundamento que não houve comprovação nos autos de que a parte executada tenha recebida notificação administrativa ou que tenha sido suspensa do exercício da advocacia. II. A Lei 8.906/1994 estabelece que constitui título extrajudicial a certidão passada pela diretoria do seu respectivo Conselho, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas (parágrafo único do art. 46). III - Comprovado nos autos que a presente execução encontra-se amparada em título certo e exigível, não prescrito, deve os autos retornar ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo IV. Apelação provida para reformar a sentença e determinar que os autos retornem ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 37095963201572225178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)