PROCESSO Nº: 9889679-15.1969.8.2.4076 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO GUILHERME SOUZA HEITOR RODRIGUES ADVOGADO: Samuel Moreira Lemos RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Porto - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO DA DEFESA POR INTEMPESTIVIDADE (ART. 586, DO CPP). ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). INCOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUANDO SOLTO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. RECURSO IMPROVIDO. Recurso em sentido estrito manejado pela defesa em face de decisão que, ao não acatar pedido de reconsideração quanto à certificação do trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, restou por não receber o apelo interposto, em razão de sua intempestividade; Nas razões recursais, asseverou-se, em síntese, que: i) o sistema de processo judicial eletrônico fora afetado por instabilidades, inviabilizando a apresentação do respectivo apelo na forma regular; ii) o causídico constituído não conseguiu acessar a intimação da sentença; iii) não houve intimação pessoal do sentenciado, ora recorrente, em violação ao princípio da ampla defesa e prejuízo ao exercício da autodefesa, sendo nulos os atos processuais posteriores à aludida ausência de intimação pessoal; Consta nos autos que houve uma consulta ao serviço de suporte ao PJE em 17/01/2019, questionando a ocorrência de irregularidades no sistema ou no ato de intimação ao advogado constituído do ora recorrente, cuja resposta esclareceu que a intimação foi realizada de modo regular pelo sistema do PJE, sem nenhuma intercorrência capaz de impossibilitar a visualização do mencionado expediente pelos defensores constituídos; De tal forma, o trânsito em julgado ocorreu, efetivamente, na data de 12/01/2019, sendo intempestivo o recurso de apelação apresentado somente em 23/12/2019, uma vez que restou confirmado não ter havido problema no tocante à contagem dos prazos e à indisponibilidade do sistema PJE; Inexiste, também, fundamento na arguição de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do réu quanto a sentença, uma vez que este respondia o processo em liberdade e possuía defensor regularmente constituído nos autos, sendo o sistema PJE o meio adequado de acesso às intimações processuais, em consonância com o disposto no CPP, art. 392, bem assim, no art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006: "a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal" ; Restando, in casu, comprovada a inocorrência de falhas no sistema do PJE, hábeis a impossibilitar o acesso do advogado à sentença condenatória, tem-se por intempestivo o apelo interposto pela defesa, inexistindo, assim, qualquer mácula no decisum que restou por negar o pedido de reconsideração quanto ao trânsito em julgado do decreto condenatório; Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 27264886187221711416, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)