PJE 0332513-09.6229.18.3.8708 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença inalterada quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ao respectivo direito do particular à compensação dos valores recolhidos indevidamente sob esse título, com observância do art. 170-A do CTN, da prescrição quinquenal e da taxa SELIC. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (b) modulação dos efeitos da decisão do RE 104.279/PR; (c) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa; (d) exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas pelo recorrente são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 20884733088148891046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)