PJE 3245329-37.3911.1.12.300 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL ESTUDANTIL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido para, no âmbito do FIES, autorizar a mudança da modalidade de garantia da fiança solidária para a fiança convencional. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não pode a parte autora alterar a modalidade de fiança para convencional, tal como pretende, pois vedado pelas normas do FIES e pelo contrato já firmado entras as partes (pacta sunt servanda), não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se indevidamente nesta seara, tal como o fez a sentença recorrida. 3. A questão controvertida posta à análise por meio da presente apelação concerne à possibilidade de migração do contrato de financiamento estudantil (FIES) com a garantia por meio da fiança solidária, para a modalidade de fiança convencional. 4. Quanto ao tema, esta eg. 2ª Turma entende ser possível o aditamento do contrato para a substituição de uma espécie de fiança por outra, uma vez que a Lei 10.260/2001, que trata sobre financiamento estudantil (FIES), não veda a alteração da modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato, sendo inaplicável a limitação imposta por portaria normativa do MEC, que prevê a alteração de modalidade de fiança até a formalização do contrato de financiamento. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5204339-01.1245.14.1.3077, rel. Des. Federal Danilo Cavalcanti. em: 26/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4586814-49.4834.10.8.1512, rel. Des. Federal Isaac da Conceição. em: 05/10/2019. 5. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença anterior à vigência do CPC/2015). jrv
(PROCESSO: 25006667803585778113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)