PROCESSO Nº: 5678112-06.6707.22.5.5286 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Ryan Caldeira APELANTE: ERICK DA MOTA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LEANDRO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DAVI LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Hugo Souza APELANTE: KAIQUE LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Martins EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DE VALORES EXISTENTES EM AGÊNCIA DA CEF E DAS ARMAS DE FOGO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. SEGUNDA FASE: INCIDÊNCIA DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. TERCEIRA FASE: AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL, DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. PARCIAL LUIZ HENRIQUE MELO ÀS APELAÇÕES. DELITO DE OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÕES (ART. 2º, §1º, DA LEI N. 60.719/1). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FACE DA ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. BRYAN RAMOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por ISIS CARDOSO, SAMUEL REZENDE, LUCAS COSTELA, HENRIQUE DA ROCHA, SAMUEL BARBOSA RAMOS DE OLIVEIRA e RAUL AZEVEDO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação criminal para condena-los nas seguintes penas: a) CATARINA PIRES: 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão (regime inicial fechado) e 399 (trezentos e noventa e nove) dias-multas, pelo cometimento de dois crimes de roubo consumado, qualificados pelo concurso de cinco agentes e emprego de armas de fogo (art. 157, §2º, I e II, do CP), em concurso formal perfeito (art. 70 do CP); b) DANILO TEIXEIRA: 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão (regime inicial fechado) e 315 (trezentos e quinze) dias-multas pelo cometimento de dois crimes de roubo consumado, qualificados pelo concurso de cinco agentes e emprego de armas de fogo (art. 157, §2º, I e II, do CP), em concurso formal perfeito (art. 70 do CP); c) CAUÃ VIEIRA: 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão (regime inicial fechado) e 399 (trezentos e noventa e nove) dias-multas, pelo cometimento de dois crimes de roubo consumado, qualificados pelo concurso de cinco agentes e emprego de armas de fogo (art. 157, §2º, I e II, do CP), em concurso formal perfeito (art. 70 do CP); d) VITOR HUGO GONÇALVES: 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (regime inicial fechado) e 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multas pelo cometimento de dois crimes de roubo consumado, qualificados pelo concurso de cinco agentes e emprego de armas de fogo (art. 157, §2º, I e II, do CP), em concurso formal perfeito (art. 70 do CP); e) LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA RAMOS DE OLIVEIRA: 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (regime inicial fechado) e 346 (trezentos e quarenta e seis) dias-multas pelo cometimento de dois crimes de roubo consumado, qualificados pelo concurso de cinco agentes e emprego de armas de fogo (art. 157, §2º, I e II, do CP), em concurso formal perfeito (art. 70 do CP); f) CAUÃ MARTINS: 03 (três) anos de reclusão (regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito) e 90 (noventa) dias-multas, pelo cometimento de um crime de obstrução da justiça (art. 2º, §1º, da lei n.º 93.080/2013). 2. Em suas razões recursais, PEDRO HENRIQUE CAMPOS e DIEGO DA CUNHA (ID 2957123.9053037) defendem, em síntese: a) necessidade de reforma da sentença no tocante à 1ª fase da dosimetria da pena, para que seja aplicada a pena-base em patamar mais próximo ao mínimo legal, com afastamento da valoração negativa quanto às vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima; b) sucessivamente, na segunda fase da dosimetria da pena, a reforma da sentença para que, tendo em vista a contribuição do apelante DANIEL ROCHA para a elucidação da presente ação penal, que sua confissão seja beneficiada com a aplicação via analogia dos mesmos efeitos da colaboração premiada, reduzindo sua pena em até 2/3 (dois terços). Para o caso de desconsideração da aplicação analógica da colaboração premiada, que a circunstância atenuante da confissão - pelas mesmas razões - tenha uma incidência maior do que constou na sentença da qual ora se apela; c) na terceira fase da dosimetria da pena, a reforma da sentença para: (i) aplicar a causa de aumento de pena do § 2º do art. 157 em sua fração mínima (1/3), ou ainda, em patamar próximo àquela, mas afastado do máximo legal levado a cabo na sentença; (ii) afastar a incidência da causa de aumento de pena decorrente do concurso formal (art. 70 do CP), eis que, segundo defende, a subtração de patrimônio tido como particular deve ser entendida como meio de execução do delito de roubo, e com o objetivo de assegurar a consumação deste e facilitar a fuga; d) seja reformada a sentença para conferir a redução do número total de dias-multa fixado, em face da situação econômica dos recorrentes e da necessidade de proporcionalidade de tal pena com o novo patamar da pena privativa de liberdade a ser fixado; e) a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, eis que os apelantes não possuem condições de arcar com as custas e ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Por sua vez, IGOR RAMOS e JUAN CARDOSO RAMOS DE OLIVEIRA, em suas razões (ID 2919326.2351095), alegam, em síntese: a) a necessidade de reforma da sentença no tocante à primeira fase da dosimetria da pena, para que seja aplicada a pena-base em patamar mais próximo ao mínimo legal, ante a totalidade de circunstâncias judiciais favoráveis, e haja vista não poderem ser negativamente valoradas a culpabilidade, as circunstâncias em sentido estrito, as consequências do crime e o comportamento da vítima; b) sucessivamente, na segunda fase da dosimetria da pena, a reforma da sentença para que seja considerada a atenuante da confissão como circunstância preponderante, de modo a reduzir ainda mais as penas, fazendo-as quedar em patamar próximo ao mínimo legal; c) em seguida, na terceira fase da dosimetria da pena, a reforma da sentença para (i) aplicar a causa de aumento de pena do § 2º do art. 157 em sua fração mínima (1/3), ou ainda, em patamar próximo àquela, mas afastado do máximo legal levado a cabo na sentença; (ii) afastar a incidência da causa de aumento de pena decorrente do concurso formal (art. 70 do CP), eis que, segundo defende, a subtração de patrimônio tido como particular deve ser entendida como meio de execução do delito de roubo, e com o objetivo de assegurar a consumação deste e facilitar a fuga; d) seja reformada a sentença para conferir a redução do número total de dias-multa fixado, em face da situação econômica dos recorrentes e da necessidade de proporcionalidade de tal pena com o novo patamar da pena privativa de liberdade a ser fixado; e) a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, eis que os apelantes não possuem condições de arcar com as custas e ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Enquanto isso, a apelante DIOGO ALVES, em suas razões recursais (ID 9351049.27063561), requereu a sua absolvição, sob o fundamento de atipicidade da conduta, bem como da ausência de provas suficientes a comprovarem a materialidade/autoria delitivas. Subsidiariamente, defende a aplicação da pena-base no mínimo legal, haja vista a inexistência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente, devendo o número de dias-multa ser fixado no mínimo legal (10 dias-multa). Por fim, o JUAN AZEVEDO, em suas razões (ID 1387628.59687948), alegou, em essência: a) a necessidade de reforma da sentença no tocante à primeira fase da dosimetria da pena, com a aplicação pena-base em patamar mais próximo ao mínimo legal, ante a totalidade de circunstâncias judiciais favoráveis, haja vista não poderem ser negativamente valoradas a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime; b) sucessivamente, na segunda fase da dosimetria da pena, a reforma da sentença para que a circunstância atenuante relativa à confissão tenha incidência maior do que a considerada na sentença, sendo aumentado o patamar de redução da pena em face do art. 65, III, d, do CP; c) na terceira fase da dosimetria da pena, a reforma da sentença para: (I) aplicar a causa de aumento de pena do § 2º do art. 157 em sua fração mínima (1/3), ou em patamar próximo a ela; (II) afastar a incidência da causa de aumento de pena decorrente do concurso formal (art. 70 do CP), eis que a subtração de patrimônio tido como particular deveria ser entendida como meio de execução do delito de roubo e com o objetivo de assegurar a consumação deste e facilitar a fuga; d) que seja reformada a sentença para conferir a redução do número total de dias-multa fixado, em face da situação econômica dos recorrentes e da necessidade de proporcionalidade de tal pena com o novo patamar da pena privativa de liberdade a ser fixado; e) a suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, eis que os apelantes não possuem condições de arcar com as custas e ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. 3. Segundo a denúncia, em 02 de fevereiro de 2017, por volta das 13h25min, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF situada no Bairro do Espinheiro, em Recife/PE, os réus DANILO CARDOSO, NICOLAS GOMES, VITOR GABRIEL DA COSTA (absolvido na sentença), JOÃO VITOR FOGAÇA e HENRIQUE ALMEIDA, em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, teriam subtraído, mediante grave ameaça, coisas móveis alheias pertencentes à CEF e à empresa de segurança INTERFORT (especificamente a quantia de R$ 61.229,04 em espécie e 156 cheques, estes últimos no valor total de R$ 58.956,55, contudo 154 cheques roubados já tinham sido processados via compensação, tendo sido efetivamente suportado pelo banco o prejuízo de R$ 4.506,00; assim como 18 munições e 3 revólveres, calibre 38 usadas pelos vigilantes do banco e pertencentes à empresa INTERFORT), praticando, assim, por 2 vezes, em concurso formal (art. 70 do CP), a conduta descrita no art. 157, caput e §2º, incisos I e II, do Código Penal. Ainda de acordo com a peça acusatória, os corréus manteriam vínculo permanente e estável, numa associação de pessoas com mais de 4 (quatro) integrantes, estruturalmente ordenada e caracterizada por divisão de tarefas, com o objetivo de praticar crimes cujas penas máximas são maiores que 4 (quatro) anos, na qual se fazia o emprego de arma de fogo, o que configuraria a conduta descrita no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013. Especificamente quanto à corré e ora apelante PEDRO LUCAS ROCHA, esta teria embaraçado a investigação policial, orientando o denunciado RAFAEL ROCHA a entregar dinheiro a STEPHANY CUNHA e convencendo os demais denunciados a fazerem o mesmo, com a finalidade de que este - que já se encontrava preso - não delatasse os demais, plano que, em tese, teria sido bem sucedido, já que, em diálogo telefônico mantido em 22 de agosto de 2017 e interceptado por ordem do juízo a quo, a própria corré THOMAS CAMPOS teria intermediado a remessa de dinheiro feita pelo co-denunciado ANDRÉ FOGAÇA ao corréu GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, sendo que, em momento posterior, JOÃO GABRIEL DA MATA informou a REBECA PORTO que iria declarar que indivíduos de nome "Charles" e "Ulisses" teriam participado do roubo à agência da CEF (como de fato se deu em depoimento policial por ele prestado). 4. Quanto à apelação de LUNA DUARTE, conquanto se mostrem dignos de alguma censura os atos praticados pelo ora recorrente - eis que atuou de forma a aconselhar o companheiro e a convencer corréus a pagar a outro corréu a fim de que este mudasse a versão de seu interrogatório - a falta de comprovação da própria existência da organização criminosa (com trânsito em julgado para a acusação), no caso, avulta como obstáculo ao reconhecimento do enquadramento da conduta da ora recorrente na figura típica do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.850/13. Em outras palavras: a falta do reconhecimento, no caso, de organização criminosa (com trânsito em julgado para a acusação), repercute na ausência de objeto material do delito (investigação - em âmbito policial ou judicial - de infração penal envolvendo organização criminosa), impedindo, pois, a configuração do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.850/13. Ademais, registre-se que, na origem, o próprio titular da ação penal pugnou pela absolvição da acusada em sede de alegações finais, tendo, inclusive, renovado tal manifestação nas contrarrazões ao recurso, as quais são incorporadas a título de razão de decidir. André Oliveira da apelação de HENRIQUE CARDOSO, absolvendo-a da imputação de violação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 12.850/13. 5. Relativamente às apelações dos demais réus, tem-se que, na hipótese, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o douto juízo a quo considerou desfavoráveis a todos os réus: a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. Relativamente aos corréus JOÃO DUARTE e DAVI LUIZ PORTO ANDRADE, restou considerada como desfavorável a vetorial 'personalidade'. 6. Assim, procedendo-se à revisão da dosimetria como um todo - considerado o postulado da ampla devolutividade da apelação - tem-se que, das vetoriais valoradas negativamente, devem ser mantidas aquelas relacionadas à culpabilidade (ajuste prévio do crime, bem como a sofisticação da empreitada, considerado o fato de o primeiro agente haver ingressado na agência com a farda da PROSSEGUR, justamente para despistar os vigilantes e incrementar a possibilidade de êxito); circunstâncias (prática do crime em plena luz do dia e em local cheio de pessoas, com desferimento de um tapa no rosto de um dos vigilantes); consequências (significativa quantia subtraída - mais de R$ 95.419,00 - além dos valores das armas levadas dos vigilantes, as quais já haviam sido vendidas). Já no que diz respeito às vetoriais personalidade ('negociação, posterior ao crime, de valores para que um corréu não delatasse o outro, a evidenciar uma personalidade corrompida') e comportamento da vítima (ausência de contribuição para a prática criminosa) não se mostra possível a consideração delas como desfavoráveis. É que, quanto à vetorial personalidade, esta se refere ao modo de ser e agir do autor do delito, tendo relação com o temperamento e características de caráter, moldados pelas experiências por ele vividas, podendo ser conceituada como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, um retrato psíquico do agente. No caso, o argumento utilizado na sentença - negociação posterior ao crime de valores para o que o um dos corréus não delatasse o outro - além de não ter relação direta com a forma como praticado o crime, não é suficiente para se aferir a personalidade dos agentes como corrompida. 7. Por seu turno, relativamente à circunstância comportamento da vítima, inviável a sua consideração como desfavorável, sob o fundamento de que a vítima do roubo não contribuiu para a prática delituosa. Em verdade, em casos como o de que ora se cuida, esta vetorial deve ser considerada neutra - incapaz de influenciar na dosimetria da pena. 8. Desse modo, consideradas três circunstâncias como desfavoráveis aos corréus, cabe a fixação da pena-base em 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 141 dias-multa, de modo que, incidindo a confissão espontânea em relação a todos os apelantes, assim como a da menoridade quanto a LUANA DA CONCEIÇÃO (tinha menos de 21 anos ao tempo dos fatos - art. 65, I, do CP), enquanto, na terceira fase da dosimetria da pena, contabilizando-se a causa de aumento prevista no § 2º do art. 157 do CP (aplicada na fração de 2/5), além da causa de aumento decorrente do concurso formal (art. 70 do CP), a qual foi aplicada na sua fração mínima (1/6) - está-se diante de evento único, mas a envolver vítimas e patrimônios distintos, sendo impossível se concluir pela ocorrência de crime único, haja vista a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos - ficam as penas tornadas definitivas nos seguintes patamares: 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa para os apelantes GABRIEL CORREIA, IGOR OLIVEIRA, EMANUEL DA ROCHA, GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES RAMOS DE OLIVEIRA (regime inicial fechado); e 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa para o apelante ANTÔNIO FREITAS (regime inicial semiaberto, devendo, em consequência, ser expedido alvará de soltura para colocá-lo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, haja vista a incompatibilidade entre a prisão preventiva e a condenação em regime semiaberto (STF. 1ª Turma. HC 922757, Rel. Min. Eduardo da Luz, julgado em 19/12/2015 e STF. 2ª Turma. HC 823648, Rel. Min. Isaac Sales, julgado em 19/12/2017). 9. Com relação à alegação defensiva de necessidade de redução da pena de multa, mister se faz destacar que a alegada hipossuficiência dos apelantes não tem o condão de reduzir o número total de dias-multa aplicado, os quais devem guardar uma proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Diversamente, a capacidade econômica do sentenciado somente deve influenciar no valor do dia-multa, o qual foi fixado, no caso, no mínimo legal (1/30). 10. Por fim, no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, notadamente em se considerando ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 6.837.504/RJ, Rel. Min. Matheus Souza de Daniel da Mota, Sexta Turma, DJe 04/04/2016). 11. Parcial Ryan Ramos às apelações de PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, LUCAS DIAS, BRYAN NOVAES, LUCAS DA LUZ e DAVI LUIZ LIMA RAMOS DE OLIVEIRA para reduzir as penas impostas na sentença. Yuri da Costa à apelação de LUNA TEIXEIRA, para absolvê-la da prática do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº12.850/13, com fulcro no art. 386, III, do CPP. Expedição de alvará em favor de FERNANDO SILVA.
(PROCESSO: 48832165959333206060, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)