PROCESSO Nº: 5912079-42.1416.24.10.2338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: Davi Luiz Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O SALDO DE FGTS. TR. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se discute índice de correção monetária aplicado sobre o saldo de FGTS, para que seja substituída a TR por outro que supostamente melhor refletiria a inflação; 2. É entendimento pacífico desta eg. Corte de que deve ser mantida a incidência da TR sobre o cálculo da correção monetária do saldo de FGTS, considerando a sua previsão expressa em lei (Lei nº 8.036/90, art. 13), a qual continua em pleno vigor, posto que não atingida na declaração de inconstitucionalidade consignada ADI 4.357/DF, relativa às "condenações judiciais" e nem decidida a ADI 5.090/DF. Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59901860137297328296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)