PJE8330294-57.1453.27.8.3314 EMENTA ADMINISTRATIVO. LUCAS FERREIRA. AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO E DOUTORADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença, em mandado de segurança, que deferiu o pedido de liminar e concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, reveja a decisão impugnada no presente feito, computando no tempo de efetivo magistério do impetrante o período de afastamento decorrente da participação em programas de mestrado e doutorado, cursado em 28/01/1993 a 10/01/1996 e 01/01/2007 a 28/07/2008, respectivamente, com vistas ao deferimento da aposentadoria postulada, com fulcro no art. 40, §5º, da CF/88 c/c art 6º da Emenda Constitucional 41, uma vez que presentes os requisitos necessários para tanto (mais de 30 anos de trabalho como docente e 55 anos de idade). 2. No recurso, o IFRN alega, em síntese, que durante os afastamentos o impetrante não se encontrava, de fato, lecionando. Por isso, os períodos não podem ser computados como em condições especiais (magistério). Ainda, alega que o Acórdão 1.058/2013 do TCU manifesta-se de forma contrária à contabilização do tempo de afastamento para pós-graduação cumulativa à regra de aposentadoria para professor. 3. O art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, considera como tempo de efetivo exercício o afastamento do servidor público para participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento. 4. "O Decreto nº 40.173/1987 em seu artigo 47, I, e § 1.º garante ao ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo que se afastar para realizar pós-graduação, em instituição nacional ou estrangeira, todos os direitos e vantagens inerentes à atividade docente, desde que não ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos" (LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª T., PJE 4912422-13.6646.3.7.3941, rel. Des. Federal Guilherme Lopes, data da assinatura: 14/05/2020). 5. No caso dos autos, a parte impetrante esteve cursando mestrado, no período de 25/12/1993 a 30/08/1996, e doutorado, no período de 23/05/2007 a 05/10/2008, fazendo jus ao cômputo dos referidos tempos de afastamento, para fins de aposentadoria. 6. "Ressalte-se, ainda, que a determinação do TCU (Acórdão 1.058/2013), referente a afastamento de servidor para a realização de cursos de qualquer natureza, são os relacionados à contagem ponderada decorrente do exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, e não para fins de aposentadoria comum". (OTÁVIO GONÇALVES, 4ª T., PJE 9831111-50.0907.12.9.9403, rel. Des. Fed. Vitor Hugo Pereira. em 04/11/2016). 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. jpmf
(PROCESSO: 88351600730953279790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)