PROCESSO Nº: 0802810-24.4811.17.3.2057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO JESUS RAMOS GALVAO ADVOGADO: Miriângela Zeferino Do Carmo Queirós APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DA UNIT PARA A RAFAELA MONTEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua transferência do curso de Direito da UNIT, para o mesmo curso da Universidade Federal de Alagoas - AGATHA MELO, por meio do concurso de transferência externa, regido pelo Edital nº 02/2019. 2. Aduz o Autor que é estudante do curso de graduação em Direito, pela UNIT, e prestou concurso para transferência externa para CLARA DA LUZ, certame este aberto pelo edital nº 2/2019 e, após a realização das duas fases, teve como resultado sua aprovação em terceiro lugar para o curso de direito noturno. 3. Diz que, sem quaisquer explicações, a Autarquia ré republicou o edital, alterando a sua classificação para a 4ª (quarta) posição, fora, portanto, do número de vagas abertas para transferência. 4. Alega que tal desclassificação o deixou bastante abalado, pois já havia comemorado e comunicado seus familiares e amigos da sua "conquista", e agora fora forçado a lidar com a frustração de suas legítimas expectativas por meio de ato imotivado da administração pública. 5. Observa-se, do item 4.1, do Edital nº 02/2019, que: "4.1 O Processo Seletivo de Transferência Externa DANIELA CASTRO 8879.4 será realizado em duas etapas, conforme discriminado a seguir: a) Primeira Etapa: consiste na avaliação dos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 ou 2018; e b) Segunda Etapa: consiste na avaliação dos aproveitamentos das disciplinas dos candidatos." 6. O Autor/Apelante inscreveu-se para o curso de Direito Bacharelado Noturno que ofertou 03 (três) vagas para o terceiro período e outras 03 (três) vagas para o quinto período, conforme o anexo 01 do edital regulamentar. Após as classificações das duas fases, o Demandante obteve a quarta colocação para o terceiro período do curso, ficando de fora das vagas ofertadas. 7. A CECÍLIA GOMES esclareceu que a confusão quanto à correta classificação no processo seletivo se deu para o Apelante em virtude da verificação de erro material na divulgação do resultado preliminar da primeira etapa, uma vez que a candidata Clarice Novaes, inscrição nº 9.248.935, restou desclassificada. Entretanto, a candidata entrou com recurso ao resultado preliminar e comprovou o equívoco de julgamento da banca. 8. Dessa forma, houve necessidade de correção da nota atribuída na primeira etapa, de sorte que a candidata Isabel Fernandes efetivamente obteve 713, 10 pontos no ENEM, cuja pontuação superou a do Autor. É que em tendo sido detectado o equívoco no julgamento das notas da aludida candidata ao concurso de transferência externa promovido pela Autarquia, restou perfeitamente justificada a reclassificação do Demandante. 9. Não há elementos, nos autos, que evidenciem a existência do direito requestado pelo Autor, já que o Edital em debate estabeleceu, no Processo Seletivo de Transferência Externa ANA CAROLINA DUARTE, apenas 3 vagas para o período do curso requerido, tendo o Demandante, após sua reclassificação, logrado a quarta colocação, conforme se extrai do resultado final (Id. 4413421), e restando, assim, fora das vagas ofertadas. 10. Como cediço, a Administração Pública pode (poder-dever), de ofício ou por provocação, ela mesma rever os erros cometidos para restaurar situação de regularidade. Evidentemente, o princípio da autotutela não é absoluto, devendo respeitar a segurança jurídica. Todavia, no caso dos autos, constata-se que a PIETRA DA ROCHA procurou, tão somente, preservar a aplicabilidade do edital, atendendo a princípios como o da isonomia, legalidade e da vinculação ao edital, dentre outros, como o da autotutela, aos quais se subordina como ente administrativo. 11. Inexistência de qualquer ilegalidade no ato administrativo ora impugnado, porquanto a LARISSA RAMOS apenas se valeu do princípio da autotutela para corrigir o erro inicialmente cometido. Não havendo que se falar em dano moral em face da conduta adotada pela BRUNA LIMA, tendo em vista a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. 12. Apelação improvida. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, em razão de não ter havido condenação na origem mft
(PROCESSO: 30174585704731452871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)