PROCESSO Nº: 0529098-34.2284.2.6.3409 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER PORTO ADVOGADO: Gabriel Monteiro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Gerente da Agência nº 2046 da Caixa Econômica Federal, autoridade coatora, a imediata liberação do saldo da conta de FGTS do impetrante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 3. Compulsando os autos, vê-se que: a) o impetrante foi admitido como servidor do município de Anadia/AL em 04/10/1999, formando vínculo celetista com a edilidade; b) foi editada a Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 se setembro de 2019, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL. 4. Embora se trate de hipótese não contemplada pela Lei n. 8.036/90, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 do aludido normativo. Precedentes: RESP 166986967682, ARTHUR SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/01/2011 ..DTPB; (PROCESSO: 02003077251578044854, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 90708037655324487303, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 86840562731329700339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)