PROCESSO Nº: 0725719-65.5538.22.1.7899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: sobrestamento do feito, com base no disposto no art. 1.037, II, do CPC; nulidade de sentença por ausência de fundamentação, com fulcro no § 1º, do art. 489, do referido comando legal; ocorrência de prescrição para o redirecionamento (REsps nºs 9.468.262/SP e 3.454.054/SP), e impossibilidade de redirecionamento nos autos da Execução Fiscal nº 6110387-60.5198.8.5.5507 que tem como objeto crédito de natureza não-tributária, pela inaplicabilidade do disposto no art. 135 do CTN. 2. O Acórdão consignou expressamente que: "Não merece prosperar a preliminar de sobrestamento do feito, suscitada pelo Apelante, com base no disposto no art. 1.037, II, do CPC, visto que tal suspensão deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos, não obstando, portanto, o curso natural dos feitos em primeiro e segundo graus, bem como a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que o Juízo monocrático analisou extensiva e profundamente, em 28 (vinte e oito) identificadores, os argumentos invocados pelo Embargante, os quais foram rejeitados com base em diversos dispositivos legais e precedente do STJ, restando atendido o disposto no art. 489, II, parágrafo 1º, do CPC." 3. Fez-se observar que, "Segundo consta nos autos, apesar de a empresa executada ter sido citada, ela não desenvolve mais suas atividades de forma regular, tendo se dissolvido sem observância dos ditames legais, apresentando os seguintes indicativos, conforme decisão de fls. 497/503 do processo originário: ausência de apresentação anual de DIRPJ a partir de 2013; situação cadastral de bloqueado no SISTEGRA desde 28/07/2014; informação do próprio sócio, ora embargante, nos autos do executivo fiscal, informando que a empresa se encontra desativada desde março/2013, a alienação de bens sem adoção de procedimento próprio de fiscalização, e Ata do Conselho de Administração em 03/05/2012, dando conta que a administração da sociedade era exercida pelo ora Embargante por ocasião da dissolução irregular da empresa, não se tendo conhecimento de qualquer alteração contratual posterior nesse sentido." 4. Asseverou-se, também, que, "O encerramento da empresa sem a regular comunicação às autoridades fiscais, aliada ao fato de o Embargante figurar como sócio da aludida empresa à época da dissolução irregular, constituem elementos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular." 5. O acórdão deixou claro que, "Os indícios de dissolução irregular da empresa ficaram evidentes a partir de 2013, quando a empresa passou a apresentar à Receita Federal declarações de inatividade, além da informação do próprio corresponsável nos autos do processo originário informando que a empresa se encontrava desativada desde março/2013." 6. Foi dito expressamente que: "As citações da pessoa jurídica foram positivas até 2013, inclusive com certidão de oficial de justiça dando conta do fechamento da empresa em 13/12/2013. Considerando que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento em 13/10/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão de redirecionamento da execução ao corresponsável da empresa." 7. Registrou-se, por fim, que o redirecionamento nos autos da Execução Fiscal nº 5409260-47.0988.20.11.6562 que teve como objeto crédito de natureza não-tributária, não se deu pela aplicabilidade do disposto no art. 135 do CTN, bem como que a dissolução da sociedade empresária como ato de infração à lei, tem pertinência ao caso dos autos, em que é aplicada a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Asseverou-se, também, que ao dissolver irregularmente a sociedade, o sócio administrador violou claramente a lei, devendo responder pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 1.016, do Código Civil, restando clara a responsabilidade do Embargante pelo adimplemento dos créditos do FGTS. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 53180621540018946715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)