PROCESSO Nº: 2949814-77.1881.26.12.1930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MELO ADVOGADO: Caio Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA LIVRO ABERTO DO MINISTÉRIO DA CULTURA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Gabriel da Cunha contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando os réus André da Conceição e Otávio Rodrigues, nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de ato de improbidade administrativa, na categoria deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, capitulado no art. 11, VI, da mencionada legislação, impondo-lhes as seguintes sanções: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, a ser efetivada somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.429/92; e c) pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. De início, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita formulado na apelação em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais, não ilidida por prova em contrário. Embora a União sustente, em sede de contrarrazões, que a apelante exercia o cargo de vereadora, é possível verificar, por consulta à internet, que houve o seu afastamento do cargo em maio de 2017. 3. Cuidam os autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada contra Isabel Souza (Prefeito de Galinhos no período de 16.05.0255 a 15.01.8796) e João Lucas Novaes (Prefeita do Município de Galinhos de 08.01.1809 a 05.01.7951), objetivando a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa porque, na qualidade de gestores, à época, do Município de Galinhos/RN, não teriam prestado contas junto ao Ministério da Cultura (Fundação Biblioteca Nacional) do contrato de comodato referente ao programa "Livro Aberto", nem deixado na sede da administração municipal documentos necessários para isso, gerando inadimplência do ente municipal. Esclarece a inicial que o Município de Galinhos, mediante contrato de comodato firmado em 30 de agosto de 2009, recebeu significativo aporte de material bibliográfico, equipamentos e mobiliário, tendo sido os recursos do referido programa recebidos no decorrer dos exercícios de 2009 a 2012. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que o contrato de comodato foi firmado em 13.01.4254, tendo sido o kit entregue ao município em 08.10.3354. Apesar disso, não foram comprovadas a utilização do kit e o funcionamento da biblioteca, embora tenham sido encaminhados os Ofícios nº 751/2011, 942/2012 e 1.462/2013, todos sem manifestação do comodatário, conforme documento do Ministério da Cultura colacionado às fls. 75 do pdf. 5. O OF CGSNBP/DLLLB/FBN Nº 1.462/2013, do Ministério da Cultura, informa que "em 29 de maio de 2012 enviamos o ofício nº. 942/2012 informando que o município encontrava-se em situação irregular junto ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) tendo em vista que o mesmo foi beneficiado com significativo aporte de material bibliográfico, equipamentos e mobiliário, por meio do Programa Livro Aberto, na ação de Instalação de Bibliotecas Públicas Municipais, conforme contrato de comodato firmado em 17 de dezembro de 2009, entre essa Prefeitura e a Fundação Biblioteca Nacional". 6. Como já decidiu esta egrégia 1ª Turma, para a condenação por improbidade administrativa por ausência de prestação de contas, a comprovação do elemento subjetivo se verifica quando o réu, apesar de regularmente notificado, omite-se no dever de prestar contas, quedando-se inerte, sem resposta e sem justificativa plausível (Processo nº. 0780289-82.4056.17.1.8534 Relator Desembargador Federal Arthur Fernandes, Lorenzo Campos. 2020). 7. Conforme ressaltado na sentença, "no tocante às omissões das prestações de contas do contrato, observo que o réu JOÃO GUILHERME MOREIRA celebrou o convênio (ID. 3298782, fl. 25), recebeu o objeto do convênio para instalação da biblioteca municipal pública em 10/11/2010 (ID. 9272505, fl. 45) e foi cobrado, através do ofício datado de 07/11/2011 (ID. 8894750, fl. 65), a prestar informações do convênio, conforme pactuado. De igual modo, a ré DANIEL GOMES, sucessora do ex-prefeito, recebeu a cobrança para prestar contas do convênio, conforme Ofício de 23/04/2012 (ID. 2135082, fl. 73) todavia, também se manteve inerte. Nesse caso, para eximir-se da responsabilidade, deveria informar a impossibilidade de prestar contas, o que não ocorreu, afastando assim o seu dolo". 8. Após requerimento do MPF feito em audiência, a ora apelante juntou aos autos cópias de documentos apresentados à equipe que a sucedeu na Prefeitura de Galinhos, com o devido recebimento. Na documentação referida, consta informação de Henrique Lopes, que ocupava o cargo de Secretária de Educação na gestão da apelante, de que em julho de 2012, "foi efetuada a compra de 4 (quatro) coleções de livros do Programa Biblioteca Comunitária - Livro Aberto - através da Mundial Editora, para as escolas municipais, Escola Municipal Professor Freitas (na Sede), Escola Municipal Marcos Vinicius Costa (Distrito de Galos), Escola Municipal Lírio do Vale (no Assentamento Pirangi). O pagamento seria efetuado no ato da entrega, mas não chegaram no prazo que eles nos deram, que seria em setembro de 2012. Apenas duas coleções chegaram com o pagamento parcelado, ainda pagamos duas parcelas, as demais coleções só chegaram em dezembro, com as parcelas para pagar a partir de Fevereiro de 2013, que já seria na nova gestão. Em janeiro de 2013, fui a Prefeitura, entreguei os carnês, disse que tinha o dinheiro no banco na conta (QSE) que poderia ser usado para pagar, por sinal quem recebeu foi a Senhora Aracelly, nomeada secretária de Educação em 2013. Mas infelizmente não foi pago, por esse motivo a prestação de contas continua em aberto". Consta também nos autos um memorando sem número, através do qual a então secretária de educação entrega à nova gestão, em 03 de junho de 2013, os dois carnês de pagamento, relativos à compra das duas coleções de livros. O valor relativo à compra destas duas coleções é bem inferior ao valor informado pelo Ministério da Cultura como repassado para o Município, sendo o valor primário de R$ 85.809,26. Dessa forma, não restou demonstrada pela apelante a prestação de contas referentes aos recursos repassados. 9. Restando comprovado o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, deve ser mantida a condenação da apelante, merecendo reforma a sentença, no entanto, quanto às sanções aplicadas, que devem ser revistas para que sejam compatíveis com a gravidade da conduta, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. De acordo com o STJ, as sanções resultantes da condenação pela prática de ato improbidade administrativa devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo (AgInt nos EDcl no AREsp 858.776/RO, Rel. Ministro Luiz Gustavo Cardoso, Primeira Turma, julgado em 29/05/2018, DJe 02/07/2018; AgInt no REsp 8382135/RS, Rel. Ministro Kaique Farias, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 21/07/2016). 11. Nos autos da AR - Ação Rescisória 7319, de Relatoria do Desembargador Federal Joaquim Melo, Relator para Acórdão Desembargador Thales Correia, julgada pelo Pleno em 9/4/2016, (DJE de 24/7/2016, pág. 11), esta e. Corte acolheu o voto divergente do Desembargador Vicente Monteiro, consignando que: "Como é cediço, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "l", da LC 64/90, na redação da LC 135/10, somente é gerada quando condenado o réu por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, com enriquecimento ilícito, ou no art. 10, com dano ao erário. Não há, pois, a imposição da tal sanção política (inelegibilidade) pela Lei de Ficha Limpa às condenações por atos ímprobos elencados no art. 11 da Lei 8.429/92 (com ofensa a princípios da Administração Pública). Nesse contexto, tenho defendido que, diante do advento da LC 135/10 (Lei de Ficha Limpa), o art. 12, III, da Lei 8.429/92, que fixa o rol de sanções para os atos de improbidade que atingem os princípios da Administração Pública (art. 11), deve ser interpretado de modo a imprimir unicidade e racionalidade ao sistema jurídico, reservando a pena de suspensão dos direitos políticos somente aos casos de extrema gravidade. Atente-se, outrossim, que a pena de suspensão dos direitos políticos é ainda mais severa do que a sanção de inelegibilidade, porquanto a primeira atinge tanto a capacidade eleitoral passiva como a capacidade eleitoral ativa, enquanto a última se restringe apenas a capacidade eleitoral passiva. Ora, se a própria Lei da Ficha Limpa, lei complementar mais recente, aprovada por quórum qualificado e conhecida por seu extremo rigor, expressamente destaca que somente haverá pena de inelegibilidade nos casos de condenação por ato de improbidade administrativa previstos no art. 9º ou no art. 10, ressalvando essa consequência jurídica aos casos de enquadramento no art. 11, entendo que a Lei de Improbidade Administrativa, que é uma lei ordinária anterior, de 1992, deve ser interpretada de acordo com esse novo panorama legislativo trazido pela LC 135 de 2010. Logo, penso que somente se justifica a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos estabelecida no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 para aquelas situações extremamente graves de violação de princípios da Administração Pública, o que não se constata no caso concreto". 12. No mais, deve ser também excluída da condenação a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária (porque não dirigida ao gestor público, mas ao particular), devendo ser mantida a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que foi fixada dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 em valor razoável, representando 10% do valor informado pelo Ministério da Cultura como repassado para o Município, 13. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir as sanções de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária e de suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 50469842101721160739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)