PROCESSO Nº: 6490328-53.1754.15.9.3412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOAO NETO CHAVES ADVOGADO: Rafaela Mayara Chaves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Souza MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Ramos Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 7.911.130/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e apelações, apenas para reduzir o valor da verba honorária A UNIÃO, em seus embargos de declaração, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à específica divisão de responsabilidades previstas na Lei n.º 8.080, e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. Ainda, repisa a tese de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Prequestiona a matéria, em especial os arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 E 19-M e seguintes da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, incs. LIV e LV, 197 e 198, da CF/88 O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Conforme consignado no acórdão impugnado, a situação atende aos três requisitos fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.606.270/RJ (Tema 106): "O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico, no sentido de que "o paciente foi submetido à cirurgia, onde foi observada doença metastática em peritônio, ficando doença ativa após a cirurgia, sendo iniciada quimioterapia", que está no 2º ciclo. Fato confirmado pela perícia judicial, que atesta ser o autor portador de câncer de cólon, com metástase para o peritônio, tendo se submetido a cirurgia em 06/12/2017, com necessidade de tratamentos complementares periódicos, bem como da utilização do medicamento AVASTIN. Também a prova emprestada do processo nº 9821538-71.0828.2.9.1743, o autor demonstra, por meio do Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento(s) constante no ID 7754459.1868249, subscrito pela Médica Oncologista da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, que acompanha o seu tratamento, Dra. Murilo Moura, CRM-RN 6.214, que é portador de Neoplasia Maligna Cólon Sigmoide, sendo-lhe prescrito tratamento com o uso do medicamento AVASTIN.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS.O terceiro requisito está também preenchido com registro (registro nº 046061372) na ANVISA do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco.No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito tanto por medido oncologista e confirmado pela perícia judicial." Registrou o acórdão que "A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito". O acórdão fixou o entendimento de que "Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União e o Estado devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 975269496990730, Desembargador Federal Juan Campos, OTÁVIO PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::01/04/2015; APELREEX 23754997276056155026, Desembargador Federal Alexandre Azevedo, PEDRO CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::28/05/2015). Tambem consignou expressamente que "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIGI CARVALHO, Tribunal Pleno, julgado em 13/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 14-04-9076 PUBLIC 29-07-5592)". Ainda, cumpre registrar que a questão relativa ao cabimento do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão geral (Tema 1.002), sem atribuição de efeito suspensivo, cabendo ao Pretório Excelso fixar entendimento definitivo sobre a questão. Embargos declaratórios improvidos. [6]
(PROCESSO: 45584722633088072759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)