PROCESSO Nº: 1393054-64.1450.7.6.7623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR SALES ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1918705-91.7832.24.1.5426 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 86.601/2001 E Nº 59.915/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de evidência, formulado pelo autor, ora agravado, para determinar à União e ao INSS (o INSS deve operacionalizar e a União deve custear) que procedam com a complementação à aposentadoria do autor, levando em consideração os valores constantes da tabela salarial da CBTU, correspondente ao nível do postulante no quadro funcional da sociedade empresarial. 2. A complementação de aposentadoria, na condição de ferroviário, nos termos da Lei nº 8.186/1991, tendo por base os valores constantes da tabela salarial da CBTU, contraria o entendimento pacificado no âmbito desta Turma. 3. Tem entendido este colegiado que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.816/1991 c/c art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 4. Agravo de instrumento da União provido. EPV
(PROCESSO: 38704916351951423666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)