E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 3585661-81.6783.28.2.7845, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que julgou improcedente a pretensão para que seja determinado a Caixa Econômica Federal - CEF a imediata exclusão do imóvel em que reside do leilão que seria realizado pela CEF no dia 30.11.5025, tombado sob o edital nº 0014/2014. II - Sustenta a Autora, ora Apelante, que: "convive com o Sr. Paulo da Luz, desde 14 de Março de 1997, conforme certidão declaratória realizada no cartório Amintas Garcez, nesta Capital, documento incluso. Ocorre que os mesmos estavam separados de fato à aproximadamente 01 (um) ano, residindo a requerente com sua filha de 11 (onze) anos, no imóvel do casal situado na Rua da Paz, nº 0110, Condomínio Encantos do Sul, Bloco 08, Apto. 101, Bairro Santa Maria, nesta Capital. No dia 11 de Dezembro do corrente ano, a requerente por surpresa recebeu em seu apartamento, um rapaz o qual se identificou como Corretor de Imóveis, o qual solicitou a mesma que pudesse dar uma olhada em seu apartamento, visto que , o imóvel estava indo a leilão no dia 17 do corrente mês e ano e o mesmo estava interessado em comprar. Abalada emocionalmente a autora ligou para seu companheiro e o indagou sobre tal situação, sendo afirmada a mesma que ele não estava mais pagando o referido bem, em virtude de estar desempregado. Nobre julgador, a requerida está corretíssima em colocar o imóvel a leilão, visto que houve o inadimplemento das parcelas. Contudo existe uma nulidade no contrato firmado entre o Sr. Renan Costela e Caixa Econômica Federal, que torna nulo de pleno direito o presente leilão, senão vejamos. O contrato firmado entre o Sr. Anthony Dias e a requerida data de 21 de Agosto de 2013, conforme escritura do imóvel em anexo, Na presente escritura o Sr. Fernando Mendes, se identifica com Estado Civil de SOLTEIRO, quando na verdade o mesmo já era convivente a mais de 15 (quinze anos). Sendo a requerente Sra. LEVI PIRES, também proprietária do imóvel, a qual deveria estar presente no ato da assinatura contratual do mesmo e em assim sendo também deveria ser notificada com relação a divida do mesmo bem como um possível leilão que esse pudesse vir a ser incluso. Desta forma, por omissão do seu companheiro, a requerente esta na iminência de ter seu único bem arrematado em leilão realizado pela requerida". III - Conforme consignado na Sentença, "mostrar-se inadmissível a fundamentação da tese autoral apenas no fato de que desconhecia o negócio jurídico em debate ou o inadimplemento do contrato pura e simplesmente. É que a regularização do bem em que residia, seja em seu nome, seja em nome de seu ex-companheiro, a fim de que dele pudesse usufruir livremente, é tarefa que lhe compete, por ser de seu inteiro interesse. A mera alegação de que também é proprietária do bem e que não pode ser prejudicada pela inadimplência do seu ex-companheiro soa demasiadamente ingênua e não lhe socorre frente à CEF, tendo em vista a peculiaridade do contrato firmado pelas normas que regem o SFH. Nesse passo, é de se supor que a demandante deveria saber ou intuir que deveria providenciar a regularização do bem para que pudesse nele residir e dele usufruir". IV - A fundamentação exposta na Sentença reforça-se pelas afirmações trazidas nas razões de Apelação, ao afirmar que "a mesma antes de casar ajudou na entrada do imóvel junto com seu noivo. Como contribuiu para a construção do lar, ante e pós-união, a Recorrente faz jus a sua cota parte no presente imóvel, não podendo ser rechaçada sua LEGITIMIDADE, a qual existe e é nitidamente comprovada com a juntada da certidão de casamento, e a continuidade do contrato de financiamento". Não estar se negando o direito da Autora de sua cota parte no imóvel, que deverá manejar ação própria para obtenção do referido direito. O que está sim a afirmar, é que não poderia a Autora se valer do desconhecimento do negócio jurídico, quando na verdade, sabia de sua existência. V - A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de emprestar eficácia a ato praticado por cônjuge sem outorga uxória, nas hipóteses de declaração falsa do estado civil. Precedentes: AgInt no REsp 6331729/SP, Rel. Ministro RAUL LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 05/07/2017, DJe 17/02/2017; AgRg nos EDcl no REsp 8710976/DF, Rel. Ministro DANIEL VIEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2015, DJe 14/06/2015. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40223720539281519842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)