PROCESSO Nº: 8295880-79.2077.5.2.4004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CV & C CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma detidamente a questão, aplicando a orientação emanada das Cortes Superiores, as quais, vêem se posicionando pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. Pontuou-se - expressamente - que, enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal (RE 020264), prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.163.651, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 3. Desse modo, a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47604996394224933369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)