EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO PARA EMENDAR A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 321 DO NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (indeferimento da petição inicial), em face da irregularidade na representação processual e na falta de interesse, "na medida em que o impetrante não logrou demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional". 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença em face de equívoco na indicação da parte impetrante. É que a citação de entidade estranha aos autos no relatório da decisão configura mero erro material, o qual não causou qualquer prejuízo à impetrante. 3. Acolhida a preliminar de nulidade por não ter sido oportunizada ao recorrente a emenda à inicial. Preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Somente se o autor não cumprir a diligência no prazo assinalado, "o juiz indeferirá a petição inicial" (parágrafo único). 4. Na hipótese dos autos, o Juiz indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por defeito na representação processual. É que a procuração constante dos autos foi firmada muitos anos antes da impetração (17 de maio de 2010), além de ter sido assinada "por pessoa física que talvez desde 2011 nem sequer representa mais a entidade sindical". 5. Tendo em vista que a petição inicial foi indeferida de plano, sem que o sindicato autor tenha sido intimado para sanar o vício apontado, deve a decisão ser anulada. 6. Não prospera o fundamento de ausência de interesse processual. A orientação adotada pelo eg. STJ nos autos do REsp 4.491.840/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 02/03/2009, DJe 31/01/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o efetivo recolhimento do referido tributo. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. ARC
(PROCESSO: 08393941471746899468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)