PROCESSO Nº: 8740092-58.4419.7.1.3454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAQUIM MELO FURTADO ADVOGADO: Isaac Rodrigues Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Viana Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4907309-22.1587.26.1.8411 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS, objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 29374858774935299481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)