PROCESSO Nº: 1198355-34.1742.9.6.3010 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA NOGUEIRA ADVOGADO: Raul da Mata PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante, CARLOS EDUARDO PIRES, o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em seu favor pelo Município de Anadia/AL, desde que transcorridos três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 04059636909236389329, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018). 3. Como a transmudação de regime só ocorreu com a vigência da Lei Municipal nº02/2019, publicada em 01/09/2019, quando o vínculo jurídico do impetrante passou a ter natureza estatutária, este não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6
(PROCESSO: 63384790204426551264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)