PROCESSO Nº: 6525771-79.7888.6.12.1426 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC SILVA ADVOGADO: Cauã Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Farias EMENTA PENAL. APELAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EMPREGADOS DA EMPRESA COM O INTUITO DE SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. - Agente que, de modo consciente e voluntário, na condição de administrador de pessoa jurídica, não informa fatos geradores de contribuições previdenciárias, comete o delito previsto no art. 337-A, I, do CP. - A teor da Súmula Vinculante nº 24, o Supremo Tribunal Federal afiançou que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo", cujo conteúdo se aplica ao tipo penal do art. 337-A do CP, vez que, igualmente, trata-se de crime material contra a ordem tributária, dependendo do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo para sua aferição, consoante remansosa jurisprudência, havendo, no caso, a regular constituição do crédito. - Ademais, os tribunais superiores firmaram entendimento no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes". - Infere-se dos autos a robusta comprovação de materialidade e autoria do delito tributário por parte do apelante, nomeadamente, porque "provou-se, ainda, que o responsável, de fato, pela preparação dos documentos exigidos ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela TECNA e pelas declarações em GFIP era o réu CAUÊ COSTA, o qual se declara contador de profissão". - Não há que se falar em ausência de dolo ou culpa, tampouco de comprovação da conduta criminosa, devendo ser mantido na íntegra o provimento condenatório monocrático. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 65710976372331264163, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)