PROCESSO Nº: 5054335-75.1748.28.12.3603 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PELA GESTÃO ANTERIOR. MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com base no art. 386, III, do CPP, absolveu J.R.S. e W.G.T. da imputação de prática do crime previsto no art. 314, do Código Penal (ocultação/sonegação de documento). 2. Segundo a denúncia, entre os anos de 2013 e 2016, G.P.M.J. (ex-Prefeito de Elisa Moreira, mandatos 2005/2008 e 2009/2012), J.R.S. (Prefeito de Giovanna Mendes entre janeiro e junho/2013) e W.G.T. (ex-Secretário de Finanças) agiram em unidade de desígnios para sonegar documentos da Prefeitura do Município, dificultando o acesso a informações que possibilitariam a apuração de possíveis infrações penais supostamente competidas no âmbito da aludida Prefeitura. 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando aos denunciados a conduta delituosa descrita no tipo previsto no art. 314 c/c art. 29, ambos do Código Penal (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou de documento, em concurso de pessoas). 4. O juízo de origem, de seu turno, rejeitou a denúncia quanto a G.P.M.J., recebendo-a em desfavor dos demais denunciados, ora recorridos. Finda a instrução e, reputando ausente a materialidade delituosa, o juízo a quo proferiu sentença absolvendo os apelados. 5. Nas razões do recurso, entendendo caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, o MPF requer a reforma da sentença a fim de que os apelados sejam condenados pela prática do crime previsto no art. 314 do Código Penal. 6. Inegável constituir crime a conduta de não fornecer qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo. Ocorre que há que ser reconhecida a possibilidade de se excluir a tipicidade ante a ausência da materialidade, própria do crime em foco, quando não demonstrado o impedimento de acesso a ditos documentos, caso dos autos. 7. O denunciado J.R.S., ora recorrido, eleito Prefeito de Antônio Mendes, exerceu a gestão do Município no período compreendido entre 03/07/2013 e 05/04/2013, após o que, em cumprimento a decisão judicial, foi afastado do cargo e sucedido pelo 2º colocado no referido escrutínio, D.P.S. (testemunha de acusação na presente ação penal). 8. Consta que os documentos reivindicados foram arquivados em imóvel alugado pela referida municipalidade em abril/2013 (gestão do então Prefeito J.R.S., ora recorrido), tendo sido renovado o contrato de locação do referido imóvel em janeiro/2014, ou seja, durante a gestão do Prefeito D.P.S., como se infere do Termo de Dispensa de Licitação, do contrato de locação de imóvel e do Ofício 144/2015, subscrito pelo então Prefeito D.P.S. e enviado ao MPE/RN. 9. Consta, outrossim, que ao longo das investigações realizadas pelos órgãos de fiscalização competentes, os documentos pretendidos não teriam sido fornecidos, o que motivou o cumprimento de mandado de busca e apreensão. 10. Ocorre que, como bem pontuado pelo juízo de origem, dita diligência de busca e apreensão era desnecessária na medida em que aquela gestão tinha conhecimento do local onde depositada a documentação, tanto que fez renovar o contrato de locação do imóvel. 11. A gestão municipal não só tinha conhecimento do imóvel onde depositada a pretendida documentação, como, também, fez renovar o contrato de aluguel onde aquela se encontrava. 12. Atipicidade da conduta. Não demonstração da materialidade delitiva 13. Manutenção da sentença absolutória. 14. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 12272447599196581790, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)