PROCESSO Nº: 5562956-45.7148.5.5.9865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADILMA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: Vicente da Paz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos ORIGINÁRIO: 8990940-03.7742.4.12.5614 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento do particular interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, obter provimento judicial que determinasse a apreciação do seu pedido administrativo de concessão de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a alegação de carência de servidores não representa, do ponto de vista jurídico, justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que regem a matéria. Ademais, afirma que não há que se falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art. 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. Ainda, sustenta que o caput do art. 174, do Decreto 3048/99, prevê que a análise conclusiva de qualquer benefício requerido deve- ser dar em até 45 dias, sob pena de concessão compulsória. No mesmo sentido, a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Aduz que, no caso concreto, já se passaram quase 5 (cinco) meses desde a data de entrada do requerimento - DER, tendo a autarquia permanecido inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado. Assim, entende que deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado. Cita precedentes favoráveis à sua tese. 3. De início, deixe-se claro que não foram trazidos novos elementos de prova capazes de modificar o entendimento assentado em sede de liminar. 4. Não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. De fato, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). No caso, o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário da parte agravante foi protocolizado em 13/12/2019, tendo impetrado o mandado de segurança na data de 01/02/2020. 5. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual. 6. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o da impetrante ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico momento de antecipação da tutela jurisdicional, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 65854140010266511462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)