PROCESSO Nº: 7957683-97.5316.16.7.0996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 74.636/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade Impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação dos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram protocolados pela Impetrante em 14/10/2013, 19/10/2014 e 19/05/2014, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 3. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 26/05/2013, 19/07/2014 e 03/12/2014. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 04/12/2016, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos processos administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 6713135-42.4770.12.12.5593, REO - Remessa Ex Felipe Freitas, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Costela, 3ª Turma, julgamento: 29/03/2019 e Processo 0951977-14.2615.21.8.1276, REO - Remessa Ex João Miguel Costela, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Costa, 3ª Turma, julgamento: 24/02/2019. Apelação improvida. gms
(PROCESSO: 68499815816951255472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)