PROCESSO Nº: 8696719-78.1196.10.4.0015 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Virginia Torres Da Costa Ramos Galvao e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (RQA). PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PE, que homologou o pagamento realizado pela impetrante, concedendo a segurança impetrada para: 1) extinguir os débitos tributários contidos no Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) objeto do Processo Administrativo nº 81143.291622/2091-04; 2) determinar que a autoridade coatora proceda à imediata baixa dos débitos tributários ali incluídos. 2. CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA impetrou o presente mandamus com a pretensão de obter provimento judicial que reconhesse seu direito líquido e certo de ver analisado o mérito de seu Requerimento de Quitação Antecipada nº 19873.289821/1758-07, na seara administrativa, homologando seu pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e realizando a quitação antecipada de parcelamento junto a PGFN, nos termos da Lei nº 13.043/14. 3. Determinou-se, em sede liminar, que a autoridade impetrada desse seguimento à análise administrativa do requerimento, informando o respectivo resultado do mérito do pedido. Em resposta, o Fisco apontou um saldo devedor no montante de R$36.488,46, que foi objeto de pagamento pela impetrante, confirmado pela Receita Federal, nada se opondo a Fazenda Nacional (v. ids. 1529714.17966916 e 9612255.40968830). 4. Desse modo, tendo havido a quitação do valor apontado, devidamente certificada pela Receita Federal e anuído pela Fazenda, decidiu com acerto o juízo a quo quanto à extinção da dívida, devendo a sentença ser confirmada. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 19825668029564793039, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)