Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz Nº: 4452042-84.7670.25.8.7275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Paz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu pedido de reexpedição de RPV em favor dos sucessores do beneficiário primitivo. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à observância do normativo legal contido no artigo 1º do Decreto nº 63.560/32, no que se refere à ocorrência da prescrição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 04672547056178552479, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018; PROCESSO: 62819537882519946769, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018; PROCESSO: 31433329850165212868, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57674843774011442415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)