PROCESSO Nº: 6532436-82.3971.9.10.1578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDLA FARIAS ADVOGADO: Pietro da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E EC 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia previdenciária proceda à revisão da aposentadoria da parte autora de modo a adequá-la aos limites previstos nas ECs nº 20/98 e EC nº 41/2003. 2. O INSS alega omissão quanto ao fato de que a autora apenas terá direito aos valores atrasados referente ao período posterior ao início de seu benefício de pensão por morte. 3. Omissão não reconhecida, já que consta expressamente no voto que "A parte demandante não pode pleitear o recebimento de eventuais diferenças devidas ao de cujus (art. 18 do CPC), mas detém legitimidade para requerer o recálculo da aposentadoria, porque tal revisão pode modificar o valor da sua pensão por morte, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa.". 4. Cabe reconhecer, de ofício, contradição no julgado embargado, vez que menciona a aplicação do prazo prescricional quinquenal, o que abarcaria período anterior ao início da pensão por morte, com DIB em 09/06/15, considerando que a ação foi ajuizada em novembro de 2018. 5. Contradição esclarecida para deixar claro que a autora faz jus aos valores pretéritos a partir do início de sua pensão por morte. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos para corrigir, de ofício, contradição.
(PROCESSO: 79674350915761612920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)