PROCESSO Nº: 5685129-20.8899.24.8.2186 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRACOM - COMERCIO E SERVICOS DE ESCOLA DE INFORMATICA E TREINAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Fernando Martins Novoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão e obscuridade no Acórdão quanto aos seguintes pontos: irretratabilidade do regime escolhido pelo contribuinte; e possibilidade de revogação de isenção fiscal a qualquer tempo pelo Poder Tributante. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento consolidado nesta Corte Regional no sentido de que "A natureza irretratável da opção gera efeitos para o contribuinte e para a administração, de forma que, nesse caso particular, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção, no mesmo exercício, é ato passível de atentar contra a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a confiança legítima". (TRF2 - Processo 2130900-41.1724.17.6.6156, Rel. Desembargador Federal Rafael da Paz, 3ª Turma Especializada, Julgamento: 24/07/2019, Publicação: 09/08/2018). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 47090625869569225034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)