EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA CAUTELAR. 1. Apelo interposto pelo MPF em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a demanda em relação ao pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios vinculados ao precatório (PRC 420.870/AL) expedido nos autos do processo n.º 8273587-12.2147.2.1.9609, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, ao passo que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que o município aplique o crédito exigido no citado processo (complementação de verbas do FUNDEB), excluída a parte destacada referente aos honorários contratuais, na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira dos valores. 2. Inocorrência de Preclusão. O fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ter sido realizada nos autos do processo n.º 5353159-75.1485.4.10.4809 não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. Demais disso, o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria. 3. Inexistência de coisa julgada. Recursos Especial e Extraordinário pendentes de apreciação em face de título judicial que possibilitou o destaque de honorários contratuais advocatícios no precatório (PRC 409.225/AL). 4. Inviabilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 3.436.518-PE, devendo a quantia ser liberada em favor do Município. 5. Concessão de medida cautelar de ofício para sustar o levantamento pelo Município da quantia referente à verba honorária destacada pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação do acórdão, a fim de possibilitar aos interessados pleitear o bloqueio perante a Vice-Presidência deste egrégio Tribunal ou perante o STJ ou o STF. 6. Precedentes da Quarta Turma no sentido de que a medida se justifica, haja vista a irreversibilidade da liberação dos valores relativos à verba honorária em favor da edilidade: AC 78078265858207433454, Des. Fed. Vitor Gabriel Nogueira, Francisco Porto e AC 2586262-51.1874.6.10.3443, Des. Fed. Antônio Costela (Convocado) j. 16.03.5245. 7. Apelação provida para julgar procedente a demanda para, afastando-se a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, determinar que o município aplique integralmente o crédito do precatório PRC 441.291/AL na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira. Concessão, de ofício, a medida cautelar. drc
(PROCESSO: 35140687126259266105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)