PROCESSO Nº: 5174180-43.8358.24.2.9166 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: OFICINA CERAMICA MARIA SOPHIA DA CRUZ A ADVOGADO: Alexandre Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Paz - Pleno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (convocada) Mariane Porto - Pleno EMENTA PROCESSO CIVIL. RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO É MERITÓRIA TAMPOUCO PÔS FIM AO PROCESSO. SEGUIMENTO PARA ANÁLISE, PELO STF, DE OUTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RELATIVO A OUTRO CAPÍTULO. AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA 8 ANOS APÓS PRECLUIR A DECISÃO ATACADA. RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ATO NORMATIVO TIDO COMO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO. DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ART. 535 §5º DO CPC E NÃO DE RESCISÓRIA - ART. 966, V, C/C ART. 535, §8º, CPC. RESCISÓRIA REJEITADA. 1. É teoricamente cabível ação rescisória contra decisões. Porém há de ser decisão mérito; ou decisão não meritória que seja, ela própria, impeditivo à repropositura da demanda ou que tenha sido a decisão que, ao negar seguimento a um recurso, tenha encerrado o trâmite processual - art. 966 caput e §2º, do CPC. 2. Não é rescindível decisão da Vice-Presidência que julgou prejudicado um recurso extraordinário contra acórdão que julgou apelação, mas que ao mesmo tempo remeteu ao STJ um segundo recurso extraordinário, em embargos de declaração, em agravo regimental, em recurso especial contra o acórdão que julgou apelação. O ato atacado não decidiu o mérito, nem foi ele quem impediu a repropositura da ação, nem encerrou a fase recursal. 3. Pedido subsidiário de rescindir o acórdão que julgou a apelação. Pedido rescisório fundado no inciso V, do art. 966, do CPC. 4. Na hipótese de decisum fundado em ato normativo reputado inconstitucional pelo STF, só cabe a rescisória se o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF for posterior ao ato decisório impugnado. Se anterior, o decisum não é rescindível. É o caso dos autos. Acórdão atacado que transitou em julgado em 17.12.3211, e a matéria representativa da controvérsia foi apreciada pelo Supremo em data anterior, em 2015. Cabível alegar inexigibilidade do título, mas incabível rescindi-lo.
(PROCESSO: 24463217635382057253, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2020)