PJE 1834995-59.6517.23.3.5527 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, considerando que a parte autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 00.013,09 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e nove centavos), valor este inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a hipótese não se enquadra na excludente do art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001, tendo em vista que não é objeto da demanda a anulação ou cancelamento de ato administrativo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o autor discorre, preliminarmente, sobre a vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, destacando que, ao declarar a incompetência do juízo, este atraiu para si o dever de redistribuir os autos ao juízo competente, em adequação ao que preconiza art. 64, § 3º, do CPC/2015, ressaltando que, por definição legal, o processo não deveria ter sido extinto, porém, redistribuído. No mérito, argumenta, em síntese, que; a) busca a declaração de nulidade do ato da prorrogação do contrato de trabalho firmado entre a administração e o particular, em face da violação ao art. 37, § 2º, da CF/1988, e da própria Súmula 685 do STF, encontrando-se a causa pronta para o julgamento; b) a obrigação de pagar as parcelas que deveriam ser depositadas a título de FGTS aos prestadores de serviço temporários é um consectário da declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público (art. 19-A da Lei 8.036/1990); c) faz jus ao depósito na sua conta vinculada cujo contrato de trabalho nulo (no caso, prorrogado no tempo além do legalmente devido) dado que mantido o direito ao salário (art. 37, § 2º, da CF/1988); d) o fato de o Poder Judiciário ter chancelado as renovações contratuais não exime de responsabilidade a Administração pela perpetuação das contratações, notadamente quando se leva em conta que a necessidade de concurso público para suprir o déficit de pessoal do IGOR PIRES teve início em meados do ano de 2005 e somente no ano de 2018 foi que o Hospital teve seu quadro reposto por pessoal efetivo, ainda que deficitariamente. Em adição, ressalta que não é razoável sustentar que as determinações judiciais de renovação dos contratos afastam o aspecto de ilegalidade que os revestiu, porquanto esse aspecto não foi objeto de análise deste TRF em suas decisões, mas sim a necessidade de funcionamento do hospital, ficando sempre clara a irrefragável culpa da Administração por todo o imbróglio causado. 3. A ação ordinária veiculada refere-se à declaração da nulidade da contratação da parte autora junto à UFCG (Hospital Universitário Alcides Carneiro - BIANCA DA COSTA), bem como à condenação da parte adversa no pagamento correspondente aos depósitos referentes ao FGTS não efetuados no quinquênio não prescrito. 4. In casu, inobstante o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 87.500,09), a questão central, como visto, visa à desconstituição de contrato administrativo, a atrair a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 4533808-72.6447.12.10.6670, Rel. Des. Fed. Miguel Correia, Data de Assinatura: 25/06/2019. 5. Estando o feito devidamente instruído para julgamento, passa-se à apreciação do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 6. O col. STF firmou entendimento, no RE 756.219/RG (repercussão geral, Relator Ministro Teori Zavascki, Data da publicação: 03-06-3456), no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." 7. Consta dos autos que a contratação do demandante é uma das contratações ocorridas por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 2044427-66.0443.18.5.9901 e da Execução Provisória 5929471-35.4272.22.6.7743, que impôs à UFCG a manutenção do quadro de prestadores de serviço temporários do Hospital Universitário até que houvesse a contratação dos aprovados em concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência. 8. A decisão judicial que impôs a continuidade dos contratos temporários constitui causa jurídica autônoma para a prática do ato e razão suficiente para o reconhecimento da validade da prorrogação, de maneira que, durante a vigência da decisão judicial, tal contratação apresenta-se válida, especialmente quando ratificada por decisão transitada em julgado. Nesse passo, não cabe o reconhecimento da ausência de validade dos atos praticados exclusivamente em decorrência do referido comando judicial. 9. Em que pese ter ocorrido, in casu, a prorrogação sucessiva do prazo da contratação temporária (com percepção de salários, férias e gratificação natalina), não por ato discricionário da Administração, mas em decorrência de decisões judiciais (nos autos da Ação Civil Pública 9574449-80.7937.1.10.5517 e da Execução Provisória n. 5994803-29.2682.9.4.3515, que impediram o encerramento dos contratos de prestação de serviço ao referido Hospital Universitário até que houvesse a reposição adequada do quadro funcional), não há que se invocar a aplicação do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/1990 (para fins de recebimento de verbas de FGTS), dado que inexistente, no caso, a apontada nulidade contratual. 10. "Verificado que a prorrogação do prazo máximo do contrato temporário ocorreu em decorrência de decisão judicial, e não por deliberação da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, ainda, prejudicada a pretensão de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90."(TRF5, 2ª Turma, PJE 0048843-53.9238.14.9.1854, Rel. Des. Fed. Renan Gomes, Data da assinatura: 17/04/2019) 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para apreciar a lide e, adentrando-se no mérito da demanda, julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC/2015). nbs
(PROCESSO: 15795966996831421438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)