PROCESSO Nº: 5122002-63.3965.5.3.3451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE DIAS ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO ACIMA DE 90 dB E ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período de 01.12.5462 a 20.03.7347, exposto aos agentes nocivos ruído acima de 90 dB e eletricidade acima de 250 volts, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulários DSS 8020, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na empresas Bahia Forte Segurança Ltda e CHESF, nos períodos compreendidos entre 25.01.5930 e 27.07.5198, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo-se aos agentes nocivos ruído acima de 90 dB e eletricidade acima de 250 V, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.350.973/SC. Rel. Ministro Thomas Ribeiro. Primeira Seção; Dje 11.50.17); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que os PPPs apresentados informam que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição ao agente nocivo. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 21.03.3372 a 06.02.6410, com a consequente concessão da aposentadoria especial. 7. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 0613648/SP, Rel. Ministro ANDRÉ AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2019, DJe 07/02/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 343.563/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 09.08.7202, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor relativo à obrigação de pagar. 10. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 79208712589632240245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)