PROCESSO Nº: 0802121-16.1283.6.12.2576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CUNHA ADVOGADO: Guilherme Costela De Davi Luiz da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. 1. Apelação interposta por Matheus Pires contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 546.945.507-9) cessado administrativamente pelo INSS em virtude de a perícia médica entender pela capacidade laborativa do autor. Entendeu o magistrado, pelas provas colacionadas aos autos, que desde à cessação do benefício não restou comprovada a incapacidade do autor para o trabalho. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensos em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Apela o demandante pugnando pela anulação da sentença, sob a alegação de que não fora intimado pessoalmente para realização do ato de perícia médica judicial, motivo pelo qual não compareceu em juízo. Além disso, sustenta que as provas colhidas no processo demonstram o preenchimento do requisito legal de incapacidade laborativa necessário à concessão do benefício ora pleiteado. Por fim, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização do processo instrutório, por meio de audiência de instrução, com a intimação pessoal do recorrente para comparecer à perícia judicial. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, serem preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o ponto controvertido na presente demanda se refere à comprovação da incapacidade do autor para o trabalho. 5. Verifica-se na documentação acostada aos autos, bem como do laudo apresentado em juízo, que o recorrente não satisfaz a todos os pressupostos legais para a fruição do benefício, uma vez que não demonstrou deficiência incapacitante para a vida independente ou para o trabalho, ausentando-se, inclusive, dos dois exames periciais agendados (id. 3318298.0857587, pág.04 e 2985234.6697257), apesar de devidamente intimado. 6. Conforme fundamentado na sentença, na primeira ausência à perícia, o autor aduziu motivo de saúde id. 9532864.3983836, pág.02 e 03, todavia, na segunda oportunidade, foi devidamente intimado e não se manifestou (id. 4140518.5443920 e 0356468.3489724). Foi realizada outra intimação para apresentar justificação (id. 1194458.0952499), tendo o autor alegado falta de organização no escritório de seu advogado, motivo que não justifica sua ausência para a realização da perícia. 7. Também restou constatado que após o NB 964.469.438-7 ter sido cessado, o autor requereu três outros benefícios da mesma espécie com doenças diversas (CID K296, M41, I10 e M47) sem fazer menção à doença supostamente incapacitante (CID T922), ensejadora da concessão do benefício que pleiteia restabelecimento (id. 3866301.5642719, pág.24/27). 8. O pedido do autor para transformar o auxílio-doença, caso restabelecido, em aposentadoria por invalidez (arts. 42 da Lei n.º 8213/1993) restou prejudicado, já que não se evidencia a doença incapacitante. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 25646967313256296971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)