E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 4170725-09.5215.7.7.2371, em curso na 8ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou as Rés, Eduardo Silva e Otávio Costela, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, ambas à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 08 (oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. E, absolveu as Rés da imputação dos delitos previstos nos artigos 297 e 299 do Código Penal. II - O Ministério Público Federal interpôs apelação em que postula a reforma parcial do julgado requerendo, em síntese, a condenação das duas Rés pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, considerando que falsificaram RG e CPF, com base em Certidão de Nascimento falsa. Sustenta que o crime de falsidade ideológica não deve ser exaurido, em observância ao princípio da consunção e à súmula 17/STJ pelo crime de estelionato previdenciário, pois seu uso não se esgota no recebimento de benefícios previdenciários, podendo ser utilizados para outros ilícitos. III - Narra a denúncia que, no dia 13/12/2016, na agência do INSS no Município de São Sebastião/AL, a Ré Lucca da Rocha, acompanhada da Ré Henrique da Rosa, tentaram obter para si vantagem indevida, mediante fraude, fazendo-se passar por Felipe Ramos, consistente na obtenção de benefício previdenciário, valendo-se de documentos de identificação falsos (RG, CPF e Certidão de Nascimento). Afirma que os delitos não se consumaram por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que os servidores da agência constataram que a certidão apresentada guardava semelhança com outra anterior à ocorrência do delito, razão pela qual entraram em contato com o Cartório de Registro Civil do Município de Jaguaquara/BA, obtendo a informação de que não havia registro naquele tabelionato da certidão de nascimento emitida em nome de Gabriela Azevedo. Com o comparecimento das Rés ao posto previdenciário munidas dos documentos falsos, houve a abordagem pelos policiais, resultando na prisão em flagrante. IV - A pretensão recursal do Ministério Público Federal revela-se improcedente, porquanto, conforme consignou a sentença, "as acusadas, após a obtenção de certidão de nascimento falsa, fizeram uso de tal documento público para a obtenção de RG e CPF em nome de LUNA SILVA, mas tudo com o específico fim de que fosse obtido, junto à Autarquia Previdenciária, benefício de Amparo Social; daí a incidência da Súmula nº 17 do STJ. Dessa forma, é possível constatar que a documentação ideologicamente falsa (certidão de nascimento - fl. 17), utilizado na tentativa de obter o benefício, não tem potencialidade lesiva autônoma. Ademais, as acusadas, pelo relato dos fatos e seus antecedentes, aparentemente não se utilizam de rotinas criminosas para benefício próprio, o que leva a crer que a documentação foi confeccionada para ser utilizada de forma específica. Em razão disso, entendo que as condutas de uso de documento ideologicamente falso perante Instituto Nacional do Seguro Social devem ser absorvidas pelo crime de estelionato, incidindo assim os efeitos do princípio da consunção." V - Com efeito, a documentação utilizada pelas Rés não apresenta potencialidade lesiva que vá além do delito de tentativa de estelionato que se cometeu, razão pela qual mantém-se a aplicação da Súmula nº 17/STJ e o reconhecimento da incidência do princípio da consunção, com a absorção do crime-meio (falsidade ideológica) pelo crime-fim (tentativa de estelionato majorado). VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 55940478436572467689, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)