APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas.
II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento às Apelações de quatorze Réus e deu Provimento, em parte, às Apelações de três Réus para reduzir as Penas Privativas de Liberdade para 09 anos, 05 meses e 10 dias e 450 Dias-Multa; 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas Restritivas de Direitos consistentes na Prestação de Serviços a Comunidade e Prestação Pecuniária, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e 250 Dias-Multa; e 04 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas Restritivas de Direitos consistentes na Prestação de Serviços a Comunidade e Prestação Pecuniária, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e 120 Dias-Multa, mantidos os demais termos da Sentença.
III - O Acórdão embargado analisou, de forma expressa e congruente, as questões sobre: a) a aplicação da Causa de Aumento do Crime de Estelionato prevista no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal; b) as Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal; c) o não reconhecimento da Minorante da Participação de Menor Importância (art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal); d) a presença de Provas nos autos conclusivas e convergentes para a Autoria na prática dos Crimes, notadamente, os Interrogatórios, os Depoimentos de Testemunhas, os Documentos, Busca e Apreensão e as Interceptações Telefônicas.
IV - Ausência de Omissão quanto à análise das dificuldades financeiras do Réu e o possível reconhecimento da Excludente de Culpabilidade por Inexigibilidade de Conduta Diversa, porquanto não foi alegado na Apelação e, ad argumentandum tantum, não foi comprovada a Excludente.
V - O Acórdão embargado não analisou a alegação da desproporcionalidade entre o prejuízo sofrido pela Empresa Pública e o ato praticado por um dos Réus, razão pela qual supre-se a Omissão para assentar que as Penas aplicadas revelam-se consentâneas e proporcionais com os elementos constantes nos autos, que são conclusivos quanto à Autoria, sendo irrelevante, nesse caso, eventual ressarcimento.
VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração de cinco Réus e Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração de um Réu para suprir a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 11662822268754650521, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2020)