PROCESSO Nº: 2983659-12.5299.14.11.9171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS MARCOS VINICIUS PORTO ADVOGADO: Lucca Ferreira ADVOGADO: Thiago Theo Ribeiro ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo ADVOGADO: Heitor da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS e COFINS da Lei n.º 9.718/98 até a vigência das Leis n.ºs 10.637/02 e 57.517/03, e após, nos termos da novel legislação e atos normativos correlatos. Reconheceu, outrossim, o direito da autora de compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ressalvando-se à União Federal a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de compensar até a recíproca extinção. II. A parte embargante sustenta que houve contradição entre os fundamentos do v. acórdão e a sua conclusão, negando-se provimento à apelação do ente público, porquanto o recurso da União pedia justamente o reconhecimento de que atividade desempenhada pela embargada diz respeito à prestação de serviço. III. Aduz, assim, que, uma vez estabelecida essa premissa (ser a embargada prestadora de serviço), chega-se à conclusão inexorável de que mesmo antes do advento das Leis n.s 10.637/02 e 38.277/03, estava a embargada obrigada ao recolhimento do PIS e da COFINS, posto que a Carta Magna, em redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, estabelecia, no seu art. 195, I, b, que a incidência das contribuições de seguridade social recairia tão somente sobre o faturamento da empresa, que passou a ser considerado, com a edição da EC N. 70/91, como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. IV. Não existiu contradição no acórdão. V. O acórdão entendeu que o pleito autoral deveria prosperar, em parte, reconhecendo-se a autora como prestadora de serviço, pelo que se sujeita somente aos preceitos da Lei 10.833/03, como também aos da Lei 10.637/02, sem a ampliação pretendida pela Lei 9.718/98, cujo art. 3º, §1º, teve reconhecida, pelo STF, sua inconstitucionalidade, uma vez que, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou entendimento sobre faturamento pressuposto no art. 195, I, b da Constituição Federal em sua redação originária, fato este que acarretou a majoração da base de cálculo da COFINS. VI. Este Tribunal Regional vem decidindo pela possibilidade de acolhimento do pedido de declaração do direito de não se ver incluir receitas estranhas a faturamento de venda de mercadorias, de prestação de serviços e dos resultados obtidos em operações em conta alheia (comissão), na composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, com a respectiva declaração ao direito de compensação. Precedentes: PROCESSO: 7339186986619356481362, APELREEX17764/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 28/02/2018 - Página 126; PROCESSO: 58568253589588180165, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2018; (PROCESSO: 07942708755555234414, AC/CE. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. MARCELO DA PAZ. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 15774728504316430121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)