PROCESSO Nº: 8082704-88.7017.22.6.1203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TCU. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Considerando que o acórdão do TCU tem caráter geral e abstrato, tem-se que a legitimidade para figurar do polo passivo da demanda é da UFS, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário com a União rejeitadas. 2. Hipótese em que o autor teve a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, referentes aos quintos de FC incorporados, reduzida em face à determinação contida nos Acórdãos nºs 1740/2009 e 5993/2012 do TCU, que noticiou a Universidade ré a realizar o seu pagamento conforme disciplinado no § 1° do art. 15 da Lei n.º 9.527/97. 3. As Funções Comissionadas do Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei n. 7.596/97, para os docentes das Universidades Federais de ensino superior, antes calculadas de acordo com os critérios da Portaria MEC nº 474/87 (art. 2º), que tinha por base o valor da remuneração do Professor Titular da carreira de Magistério Superior, sofreram mudanças com a Lei n. 9.527/97, transformando-se em VPNI, passando a ser sujeitas apenas à revisão geral de remuneração dos públicos federais (art. 15, §1º). 4. Considerando que houve errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública quanto à base de cálculo para reajuste supracitado benefício, por não ter observado os critérios estabelecidos na Portaria MEC n.º 474/87, não se aplica à situação em foco o disposto no art. 54, da Lei 9.784/99, por não se tratar de revisão de um ato, mas de consertar um erro, passível de correção pela Universidade. Prejudicial de decadência afastada. 5. Tampouco se constata violação à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que o acórdão do TCU não elimina o direito da apelada à percepção dos quintos, mas apenas corrige a forma de seu cálculo, não havendo abalo à legítima expectativa da servidora, nem indevido decréscimo remuneratório (Precedente: (PROCESSO: 25735173048426205254, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019). 6. Deste modo, não há que se falar em ilegalidade no ato de revisão das parcelas de quintos pagas conforme os critérios estabelecidos na Lei nº. 9.527/97 e em direito adquirido à percepção de determinada vantagem paga em desacordo com o ordenamento jurídico. 7. Remessa necessária e apelação da UFS provida para julgar improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinou a redução do valor pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, referente aos quintos de FC incorporados, em face à determinação contida na lei 9.527/97, que os transformou em VPNI. Preliminares rejeitadas
(PROCESSO: 37302898362416671723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)