PROCESSO Nº: 0645568-20.8927.22.3.2109 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). 1. Trata-se de agravo interno da União contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação por ela interposta nos autos da Ação Civil Pública nº 3077109-64.5943.15.3.6240, em curso na 6ª Vara Federal de Sergipe, na qual foi proferida Sentença que julgou Procedente o pedido, deferindo a Tutela Provisória de Evidência para condenar a União a: 1) incluir no sistema CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor; 2) obrigação de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; 3) obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, verifico que esta egrégia 1ª Turma, tem dado provimento à apelação da União, em casos como o dos autos, por entender que não cabe a ela, sem expressa disposição legal, declarar/certificar/atestar qual Município cumpriu o previsto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/00, mas sim aos órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas e Controladoria Geral da União e, ainda, que a União vem efetivando medidas a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48, e no art. 48-A, da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados. Nesse sentido: Processo nº 4243916-35.3588.27.10.5103, Relator para o acórdão Desembargador Federal Raul Moraes, por maioria, j. agosto 2018; Processo nº 8907951-84.9715.25.11.4903, Relator Desembargador Federal Luigi Ramos, j. março 2018. 4. Dessa forma, constatada a consistência da defesa da União, além do perigo de dano ao ente político federal, tendo em vista a fixação de multa diária em caso de não cumprimento das obrigações impostas, deve ser deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, até o julgamento do referido recurso por este Tribunal. Nesse sentido, de atribuir efeito suspensivo à apelação da União, os seguintes precedentes: PJE 3650718-48.8762.7.2.1279, 1ª Turma, Francisco Vieira. 2019, por maioria; PJE 5967396-70.7232.27.3.3880, 4ª Turma, unânime, j. julho 2019. 5. Agravo interno provido, para deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 68733277852893756796, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)