PROCESSO Nº: 5537891-16.8735.8.4.0133 - KAMILLY LIMA APELANTE: JUPITER DE MEDEIROS GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Anézio De Medeiros Arthur Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Costa Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL. BERNARDO OLIVEIRA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, II, E 2º-A, INCISO I, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. COAUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA DE 1 (UM) REQUISITO DESFAVORÁVEL ENTRE OS 8 (OITO) PREVISTOS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO ENTRE MIGUEL CARVALHO. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE DISPÕE SOBRE O MAIOR AUMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. Bernardo Araújo interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, e 2º-A, inciso I, todos do Código Penal, fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto e 214 (duzentos e catorze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo por dia-multa. 2. Narra a denúncia que o Réu, juntamente com outro comparsa não Apelante, no dia 04.07.6227, por volta das 14h50, mediante emprego de arma de fogo, teriam subtraído o montante de R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), 10 (dez) títulos de capitalização "Tele Sena" e um celular modelo Motorola G5PLUS da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), situada no município de Cacimba de Areia/PB e, pouco tempos depois, foram encontrados, pela Polícia Militar do Estado da Paraíba, com os instrumentos (armas de fogo) e produtos do suposto crime, enquanto bebiam no bar de Severina, no bairro do "Multirão", em Patos/PB. 3. Apelante que requer o reconhecimento de sua participação mínima no delito, porque teria se restringido a "dar apoio" ao outro agente, com reflexos na aplicação da pena e o redimensionamento da pena-base, porque a culpabilidade foi indevidamente considerada desfavorável, acarretando um aumento de 6 (seis) meses na pena-base, e as consequências do delito teriam sido valoradas de forma desproporcional, acarretando uma majoração indevida de 1(um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em sua reprimenda. 4. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Atuação do Apelante no delito de natureza tão importante quanto à do Corréu para o sucesso da empreitada criminosa, tendo em vista que ambos invadiram a Agência da ECT, ambos portavam armas e as utilizaram para intimidar a Gerente, os dois subtraíram o dinheiro da Agência e os pertences da Gerente e fugiram juntos, tendo sido capturados também juntos, com o produto do roubo e as armas do crime, devendo ser ressaltando que o fato de ele não ter apontado diretamente a arma que portava para a Gerente não lhe retira o domínio funcional dos fatos na espécie, já que em tudo colaborou com o outro agentes, agindo, portanto, em coautoria delitiva. 5. Contrariamente ao alegado pelo apelante, a sentença não considerou desfavorável a culpabilidade, afirmando expressamente que ela "não transborda da normalidade", não havendo, portanto, o aumento de 6 (seis) meses de pena indicado pelo apelante em seu recurso. 6. As consequências do delito foram consideradas desfavoráveis, devido ao abalo psicológico intenso sofrido pela gerente que, em seu depoimento judicial, afirmou que o episódio ainda mexe com seu equilíbrio emocional", o que acarretou o incremento na reprimenda de 6 (seis) meses de reclusão, e não de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, como afirmou o Apelante. 7. Inexistência de excesso no arbitramento da pena-base pois, devido à existência de 1 (um) requisito desfavorável entre os 8 (oito) previstos no Código Penal, sua fixação foi de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, apenas 6 (seis) meses acima do mínimo legal. 8. Presente a circunstância agravante do art. 61, II, "h", do CP, porquanto, à época dos fatos, a gerente da ACT estava grávida e 4 (quatro) meses, bem como a agravante genérica do art. 61, II, "l", do CP, porquanto os acusados admitiram estado de embriaguez preordenada aos fatos e a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), a sentença optou por não considerar a preponderância da atenuante da confissão espontânea (art. 67, CP), determinando a compensação entre as três circunstâncias legais na hipótese em tela e mantendo a reprimenda permanecer nos limites fixados na primeira fase. 9. Na terceira fase da dosimetria, considerando-se a concorrência de mais de uma causa de aumento - quais sejam o inciso II do § 2º e o inciso I do § 2º-A, todos do art. 157 do Código Penal - prevaleceu o previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, segundo o qual deve incidir a causa que mais aumente a pena, no caso, o fato de a ameaça ter sido exercida por meio de arma de fogo, aplicando-se a fração de 2/3 (dois terços), de maneira que a pena tornou-se definitiva em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 10. Mantém-se o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena, bem como a pena de multa, arbitrada em 214 (duzentos e catorze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo por dia-multa. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 68812570987059181949, ALEXANDRE CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)