PJE 2932678-10.6259.4.7.7446 EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ FEVEREIRO/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença (em que reconhecido o direito a diferenças de indenização de campo no período compreendido entre 18/04/2005 até o advento da Lei 11.784/2008, que instituiu a GACEN e a LARISSA OLIVEIRA - Ação Ordinária 5113079-41.4191.12.2.5913), rejeitou a impugnação apresentada pela FUNASA e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes (correção pelo IPCA, confirmando o valor devido no importe total de R$ 79.588,18, atualizado para dezembro de 2016, e determinou a expedição das competentes requisições de pagamento. 2. Na sentença, foram rejeitadas as seguintes alegações trazidas na impugnação da FUNASA: a) ilegitimidade do sindicato para propor as execuções individuais em nome dos substituídos; b) equívoco nos cálculos dos exequentes Lucca Barbosa Ramos de Luiz Gustavo Silveira, Nicolas Gomes e Kaique Melo, porquanto o termo final destes deveria ser o mês fevereiro de 2008, e não junho de 2008; c) correção monetária pela Lei 11.960/2009. 3. Em seu apelo, a FUNASA pugna pela limitação dos atrasados aos períodos de efetiva percepção da indenização de campo (até fevereiro de 2008), bem como pela fixação da Taxa Referencial - TR como fator de correção das verbas executada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos exequendos ao mês de fevereiro de 2008, com razão a FUNASA, pois, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. É de se observar que o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo" ao advento da Lei 11.784/2008, que instituiu a GACEN a partir de 1º de março de 2008 (art. 54), não sendo possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial executado. Por outro lado, se os exequentes receberam a GACEN em tal período, não fazem jus ao pagamento da "Indenização de Campo", conforme dicção do art. 55, §7º, da Lei 11.784/2008, o qual preceitua que "a BIANCA DAS NEVES e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei 8.216/1991 (Indenização de Campo)". (v. TRF5, 2ª T., PJE 2234066-09.6095.25.5.7456, rel. Des. Federal Pedro Lucas Mendes, assinado em 13/09/2019) 5. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 279.429/SE, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Em decisão plenária, datada de 18/07/2019, o col.STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação parcialmente provida, a fim de que, na elaboração dos cálculos, seja observada a limitação do pagamento das diferenças ao mês de fevereiro de 2008. laf/acs
(PROCESSO: 95549594922186877099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)