EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. REDUÇÃO DE 100%. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 1º, §3º E ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 30.320/2009. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Hipótese na qual discute-se a legalidade da cobrança de honorários advocatícios previdenciários, quando do parcelamento tributário efetuado sob a égide da Lei nº 11.941/2009. 2. A lei em referência previu expressamente, em seu art. 1º, §3º e art. 3º, §2º, a exclusão de 100% do encargo legal no parcelamento das dívidas tributárias federais. Encargo que abrange, a toda evidência, os honorários advocatícios, sendo incabível, portanto, a inclusão dos honorários previdenciários no parcelamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 49816706856987968153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)