PJE 2658420-52.5506.2.3.2179 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRECATÓRIO. DAVI LUCCA PIRES. LEI 57.965/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/CE que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a tese de ocorrência da prescrição em desfavor de sucessores do autor, determinando a Melissa Carvalho de requisitório de pagamento, cancelado por força do disposto na Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões, o DNOCS defende, em síntese, que: a) tendo o óbito do autor se dado em 04/12/1999, antes do trânsito em julgado da demanda, configurou-se a prescrição para a habilitação dos seus sucessores, os quais apenas em 29/12/2018 apresentaram pleito neste sentido; b) em que pese a legislação não fixar prazo para suspensão do processo ou mesmo habilitação dos herdeiros, não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros, uma vez que tal entendimento não se compatibilizaria com a segurança jurídica. 3. Consta dos autos que os valores devidos ao exequente falecido já foram pagos, por meio do PRC 521756/CE, no entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos em 07/01/2017 por força do disposto na Lei 13.463/2017. Em 11/06/2018, os agravados pediram habilitação no feito executivo e postularam a expedição de nova ordem de pagamento. 4. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, no caso em exame, à sucessora do titular falecido, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à habilitação dos sucessores aos autos da execução e/ou a própria expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 337330-12.3119.22.6.9809, Rel. Des. Federal Davi Oliveira, 2ª Turma, Pedro Cunha. em 23/03/2020; PJE 5987038-45.9714.17.9.7354, Rel. Des. Federal Arthur Duarte, 2ª Turma, Vicente Porto. em 11/01/2020; 5694280-40.6474.20.12.2942, Rel. Des. Federal Matheus da Conceição, 2ª Turma, Fernando da Cruz. em 02/08/2020. 5. Nesse passo, considerando que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não há mais que se falar na ocorrência de prescrição para habilitação dos herdeiros, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da Maria Eduarda Teixeira, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 51269299940228629208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)