E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA UFCG que se abstenham de impor como obstáculo à contratação de BRYAN CORREIA para o cargo de Professor Substituto da Carreira do Magistério Superior, Classe Auxiliar, Nível 1, área de Artes Cênicas, para o Curso de Licenciatura em Educação no Campo do Campus de Sumé/PB da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, para o qual obteve aprovação no processo seletivo simplificado regido pelo Edital CDSA n.º 08, de 04/maio/2018, o fato de ele atualmente exercer o cargo de Professor de Nível Fundamental II e de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com lotação na Secretaria de Educação e Cultura do Município de João Pessoa, enquanto perdurar a realidade fática verificada nos autos, que culminou com o reconhecimento da licitude da acumulação dos referidos cargos públicos.". II - O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: dois cargos de professor (alínea "a"); um cargo de professor com outro técnico ou científico (alínea "b"); dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (alínea "c"). III - A Primeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo. A conclusão acima exposta vale também para servidores que se aposentaram em dois cargos acumuláveis. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44343241259902456344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)