E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO AFASTADA. INTERROGATÓRIOS CONFLITANTES. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA. CIÊNCIA DA FALSIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MESMO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Quando os depoimentos do agente são contraditórios em pontos relevantes, demonstrando o mero intuito de se escusar da acusação, estando a ciência da falsidade do documento devidamente comprovada pela prova testemunhal, não se pode falar em erro de tipo essencial e consequente exclusão do dolo, devendo ser mantida a sentença condenatória. - Estando o pedido de redução da pena baseado no mesmo argumento fático já rejeitado quando da análise do pleito principal, de absolvição, deve a sanção penal ser igualmente mantida, tal qual fixada na sentença recorrida. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 22237751007680631735, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)