PROCESSO Nº: 4479871-25.5561.12.9.0207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LENILDA DE OLIVIA DA COSTA ADVOGADO: Murilo Aragão PROCURADOR CIVIL: ELAINE JOAQUIM CARDOSO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação da NATÁLIA NOVAES. 2.Alega o embargante, que o acórdão vergastado restou omisso, em seus termos, quanto à majoração dos honorários de sucumbência que em sentença de primeira instância foi determinado em 5% DO VALOR DA CAUSA. 3.Omissão reconhecida e sanada para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 6% (seis por cento) sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. 4.Embargos de declaração providos. ats
(PROCESSO: 32959505938409600225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)