Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo das Neves Nº: 1207235-60.3739.7.5.0361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SALES E OUTROS ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAYSA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóveis objetos de financiamentos habitacionais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, III e IV c/c 485, VI, do CPC. 2. Entendeu o julgador de origem que a petição inicial não veio acompanhada dos contratos referentes às aquisições dos imóveis, documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, por serem imprescindíveis à demonstração da existência de relação jurídica entre as autoras e a Caixa Econômica Federal, além de se mostrar ausente o interesse de agir, por não comprovada a negativa de requerimento administrativo previamente apresentado à CEF. 3. O entendimento firmado por esta Terceira Turma no julgamento de casos semelhantes (Processos ns. 3950909-89.8795.18.5.6501, 8772852-17.8073.3.6.4719, 8927464-12.9742.27.3.9470), segue no sentido de considerar que a não apresentação de prévio requerimento administrativo, com a consequente inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Ressalvado o entendimento do relator. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37465916047307589618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)