EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANALISTA DE LABORATÓRIO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO VALORES EM ATRASO. DECISÃO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento, bem como pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §3º do CPC/15). 2- Caso em que os documentos acostados (PPP, e Laudo Técnico) demonstram que o autor laborou durante os períodos de 05/03/1989 a 29/05/1990, 27/01/1990 a 19/04/1991, 18/03/1991 a 21/09/1992, 31/05/1993 a 22/07/2008 e 18/07/2009 a 11/12/2018 (data DER) na função de analista de laboratório na Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial, exposto de forma habitual e permanente ao agente físico 'ruído' (88,2 dBs), como também aos agentes químicos (ácido cítrico, ácido sulfurico, alizarina, ácido fosforico, soda caustica líquida, dentre outros). 3- Na hipótese, não obstante o requerente tenha feito uso EPI, consta informações no PPP e laudo técnico de esse equipamento de proteção não foi eficaz. 4- Decisão do egrégio STF (RE 399212/SE) acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. 5- Na condenação dos honorários advocatícios deverá ser observado à aplicação da Súmula 111/STJ. 6- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 57885743433869321013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)