EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEASDATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO IMPETRANTE CONSTANTES DE BANCO DE DADOS DO CREMEPE. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Habeas Data assegura o acesso a Informações relativas à Pessoa do Impetrante, constantes de Registros Públicos ou Banco de Dados de Entidades Governamentais ou de Caráter Público (art. 5º, LXXII, 'a', Constituição Federal), como na hipótese dos Autos, em que pretende a Clínica Terapêutica Nova Aliança o acesso às Informações a seu respeito, constante nos Registros do Banco de Dados e Cadastros do CREMEPE, ora Impetrado. Precedentes desta Egrégio Corte. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 35048602269173535415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)