PROCESSO Nº: 7549326-31.9550.24.9.3297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMINÊNCIA DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REPASSES QUE VEM SENDO REALIZADOS HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de determinar que a União repasse as cotas-extras do FPM relativas aos 2% da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e o seu repasse. 2. Os repasses já vem sendo realizados da forma ora questionada há considerável lapso temporal e, no caso em tela, a parte não logrou comprovar o alegado risco de perigo iminente, o qual, como sabido, deverá estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52402238656352000612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)