PROCESSO Nº: 5175479-55.4973.21.7.6473 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANALDYR DE ISIS DA CRUZ e outros ADVOGADO: Calebe Araújo e outro EMBARGANTE: ANALDYR DE SOPHIA GONÇALVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8100185-27.5526.22.12.1138 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 47716117706946587949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)