PROCESSO Nº: 8633161-33.5011.26.9.8145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Igor Dias: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O Magistrado, na origem, esclareceu que, em sede de Cumprimento de Sentença, não há mais que se analisar matéria do processo de conhecimento. Concluiu que não é admissível a nova discussão do que já foi objeto de controvérsia no processo de conhecimento. 3. A parte Agravante alega, em síntese, que tem conhecimento de que a ação originária percorreu várias Instâncias Superiores, sem êxito; porém, não pode se conformar com a sentença que deixou de apreciar as provas solicitadas, especialmente a instrução processual, com a demarcação da LPM-1831, da praia da Caponga, autorizada há 26 anos pela SPU. As decisões dadas nas Instâncias Superiores, especialmente o STJ, não adentraram no mérito envolvendo as provas, posto que vedado por Súmula do próprio STJ. Requer que as provas solicitadas sejam apreciadas, instruindo-se os autos com os elementos indispensáveis a um julgamento justo e incontroverso. 4. Nada mais há para julgar quanto à matéria do processo de conhecimento, justamente porque tudo o que constituíra litígio entre as partes já foi apreciado e decidido por sentença anterior. Assim, não é admissível a nova discussão do que já foi objeto de controvérsia no processo de conhecimento. 5. Em consonância com o princípio constitucional de proteção à coisa julgada, as exceções à imutabilidade da coisa julgada (art. 505 e art. 966 e ss. ambos do CPC) dependem de ação de conhecimento, deduzido em processo distinto, os quais não suspendem o curso da execução da sentença (art. 969 CPC). 6. A impugnação, portanto, não pode se prestar a sucedâneo de tais ações, sendo vedado, no presente momento processual, reascender o debate acerca do mérito da demanda, haja vista que, uma vez transitada em julgado, a sentença não pode mais ser modificada. 7. Buscar-se-á apenas o cumprimento daquilo e exatamente aquilo que o magistrado determinou na sentença, de modo a satisfazer o direito do exequente. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 03409666466143994417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)