EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração interpostos anteriormente pelo próprio Ente Público contra a acórdão que negou provimento a sua apelação. 2. No recurso, sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, quando não teria apreciado questionamento relativo à fixação do valor da causa. 3. Apesar de a União ter alegado omissão quanto à questão do interesse de agir e da fixação do valor da causa nos seus primeiros embargos de declaração, o acórdão impugnado se limitou a tratar apenas da primeira alegação. Todavia, ainda que a decisão objeto dos presentes embargos não tenha tratado da matéria, o acórdão anterior que negou provimento à apelação da União abordou o assunto, nos seguintes termos: "nas causas em que o município objetiva a exclusão das restrições cadastrais, o valor da causa deve ser atribuído com base no valor do convênio objeto do registro de inadimplência. Na hipótese em análise, a inscrição no CAUC/SIAFI é relativa ao Convênio SIAFI nº. 585581/2009, celebrado com o Ministério do Turismo (Mtur), na importância de R$ 153.560,00 (id. 1647602.2972013, p. 7). Correto, portanto, o valor atribuído ao feito". 4. Nesta senda, ainda que o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração não tenha mencionado a questão do valor da causa, a referida matéria foi devidamente tratada no acórdão que julgou a apelação interposta pela embargante, não havendo, portanto, possibilidade de alteração do resultado do acórdão anterior que rejeitou os seus primeiros embargos de declaração. Omissão suprida. Vício sanado. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 69315530905444503067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)