PROCESSO Nº: 1191057-37.7991.30.12.1001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME COSTA e outros ADVOGADO: Rodrigo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moraes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6415521-08.9622.15.8.7621 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com o fim de suspender decisão que homologou o pedido de desistência do autor, na fase de cumprimento de sentença, sem, contudo, condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a parte assevera, em síntese, que: a) no cumprimento de sentença proposto contra a União, vários exequentes pleiteavam a satisfação de crédito fundado em decisão judicial transitada em julgado; b) a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros aspectos, que havia requerimento em duplicidade de valores relativamente ao exequente Luiz Felipe Peixoto) após detectada, por meio da defesa da União, pretensão que revelaria bis in idem, o referido Exequente pediu desistência do processo, o que foi homologado na decisão ora combatida; d) a despeito de ter havido reconhecimento da irregularidade pela parte Exequente, e consequentemente a homologação de sua desistência, deixou-se de condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Merece guarida a pretensão da União de recebimento de honorários do Particular, que desistiu do feito já em de cumprimento de sentença, e após impugnação. Nessa senda, há de incidir o precedente do STJ, que, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos REsp's 0.872.990/RS e 0.715.104/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Caio Barros de Faria, no sentido de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 4. Não é caso de se aplicar o art. 90 do CPC, tendo em vista que a sentença não foi fundamentada com base na desistência. 5. Agravo de instrumento provido, dou provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, para condenar a parte desistente ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). dfp
(PROCESSO: 22787711864834776717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)