PROCESSO Nº: 8585854-67.6477.24.12.1960 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GABRIEL CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DA DPU. ROUBO MAJORADO (ART. 157, PARÁG. 2º, INCISO II DO CPB). PLEITO DO PARQUET DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO III. VÍTIMA A SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. ARGUMENTO DA DPU DE EXASPERAÇÃO DA PENA D EMULTA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CRIMINAIS DO PARQUET E DA DPU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso do MPF que se volta unicamente à incidência de majorante que determina o aumento da pena quando a vítima do delito de roubo está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância (art. 157, parág. 2o., inciso III do CPB). O MPF diz que embora o dispositivo não especifique o conceito de "valores", este elemento pode ser entendido como objetos ou bens passíveis de valoração econômica. Continua afirmando que: não se trata somente de dinheiro, mas qualquer coisa que possa ser apreciada economicamente, tal como joias, selos e estampilhas ou títulos. A majorante também não exige que a vítima tenha como atividade principal o transporte de valores, podendo alcançar qualquer pessoa que esteja, ainda que em caráter eventual, prestando esse serviço. Exige-se tão somente apenas que essa elementar entre na esfera de conhecimento do autor. 2. Magistrado a quo que, quando do exame da majorante em estudo, anotou o seguinte: Sobre a majorante requerida pelo MPF tanto na denúncia quanto nas alegações finais, de que as vítimas estavam em transporte de valores, tendo afirmado que a jurisprudência aplica, majoritariamente, no caso dos Correios, assiste razão, no entanto, a DPU quando opõe resistência a esse pedido. É que essa majorante é voltada para o transporte de numerários e quando houver ciência dessa circunstância, conforme expõe a norma. Não há prova nem que os carteiros sabiam que nas encomendas havia valores em espécie ou que havia bens de alto valor nessas encomendas. Ademais, também não há prova de que o acusado sabia se havia valores transportados pelos carteiros, de modo que não cabe aplicar essa circunstância, se não provada em sua amplitude de fatos e do elemento subjetivo. 3. A majorante prevista no art. 157, parág. 2o., inciso III do CPB, requer a ocorrência de dois fatores, que a vítima esteja a serviço de transporte de valores e que o agente conheça referida circunstância. Conforme lições de Pietra Caldeira: O roubo é mais grave quando o agente subtrai bens de quem está transportando valores pertencentes a terceiro. Essa atividade envolve, fundamentalmente, as empresas que se dedicam justamente a esse transporte, constituindo alvo identificável e atrativo aos assaltantes. Além disso, o prejuízo, nessas situações, costuma ser consideravelmente alto. Por tais causas, ocorre a maior reprovação da conduta. (Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, p. 763). 4. O tipo penal exige o dolo direto, no sentido de que o agente conheça a circunstância referente ao transporte de valores de terceiros, o que não se pode presumir do fato de existir a atividade de entrega de mercadorias por parte de funcionários da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos - EBCT. O que se tem no feito é a indicação de que houve a subtração de 26 encomendas postais, sem qualquer especificação de tais encomendas e dos respectivos valores, e sem demonstração de que o acusado tinha conhecimento acerca do que estava sendo objeto de entrega por parte dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos - EBCT. 5. Não se tem como fazer prevalecer o argumento do órgão ministerial de que um roubo praticado contra os Correios é suficiente para fazer incidir a causa de aumento; e de que é irrelevante que a vítima esteja transportando pequena ou grande quantidade de bens, bastando apenas que esteja prestando o serviço. Precedente: A teor da predominante jurisprudência que se formou neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema, não tem cabimento, em regra, a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, III, do Código Penal (A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) III - Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância (...)), à hipótese em que roubada mercadorias que estavam sendo entregues por funcionário público da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos - EBCT sob o pálio de que não é função precípua de indicada empresa pública o transporte de objetos de valor expressivo (ainda que isso ocorra eventualmente e, assim, possa ser, em tese, arguida a aplicabilidade da majorante diante de um dado caso concreto) à luz da constatação de que, cotidianamente, seu mister relaciona-se com o transporte e com a entrega de correspondências. - (ApCrim 5998113-44.5326.3.11.8988, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2020.). 6. Também não há como prosperar a argumentação da DPU de que foi exasperada a pena de multa aplicada. A pena de 87 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data da sentença, foi determinada de maneira proporcional, sendo a quantidade de dias multa fixada em consonância com a pena privativa de liberdade estabelecida. Também o valor do dia multa é razoável. 7. Nega-se provimento aos apelos do MPF e da DPU para manter a decisão atacada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 91987862034083975595, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA PORTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)