PJE 6745658-40.1854.30.6.1988 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por NATHAN FERREIRA em face de decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença da UNIÃO e homologou os valores contidos na planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 73.387,34, determinando, ainda, uma série de providências. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que: a) a UNIÃO impugnou, em 2014, por meio dos Embargos à Execução 0027697-78.8359.29.12.6361, a fim de questionar a forma de correção monetária; b) quando do pagamento da parcela incontroversa, a executada, novamente, agora nos autos do cumprimento de sentença, apresentou impugnação em 06/06/2019; c) a priori, o Juízo a quo, ao analisar a irresignação de 23/06/2019, condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que o Ente da Federação não tinha razão. Todavia, posteriormente, modificou seu entendimento, afastando a condenação honorária, por entender que já teria havido condenação nos Embargos à Execução apresentados; d) a decisão deve ser modificada, pois a UNIÃO deu causa à sua condenação, tendo em vista que divergiu dos cálculos do Embargado, em relação ao valor incontroverso; e) essa divergência é totalmente alheia àquela que se mostra a causa de pedir nos Embargos à Execução, devendo ser mantida a condenação honorária em 10% sobre o excesso alegado sem sua nova irresignação. 3. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 4. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em João Lucas Cardoso, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0697696-37.6885.22.12.9004, rel. Des. Federal Igor Barbosa, data de assinatura: 21/07/2020. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nesses termos, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedente: AREsp 2.845.350/SP, rel. Min. Levi Barbosa, DJ 09/08/2019. 6. Apelação não conhecida. alo
(PROCESSO: 49593114723817636996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)