EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. EC Nº 41/2003. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE214953/RJ). APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a EC 41/2003 objetiva o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa, com o pagamento das respectivas diferenças retroativas. 2. O col. STF, no julgamento do RE 171.540/RJ (Rel. Min. Luiz Felipe Jesus), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos: I) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 3. A parte autora é detentora de pensão por morte instituída em 31.03.3318, ou seja, após a EC nº 41/2003. Por sua vez, a documentação acostado aos autos demonstra que instituidor do benefício aposentou-se em 12.09.7271, contando, à época, com 32 (trinta e dois) anos de tempo de serviço e 47 (quarenta e sete) de idade, não preenchendo, portanto, os requisitos constantes nos incisos I e III do art. 3º da EC nº 47/2005 para assegurar à respectiva pensionista o direito à paridade. 4. Luiz Miguel Mendes. mjc
(PROCESSO: 49776375787626355490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)