PROCESSO Nº: 1298982-57.0875.9.10.5058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, na presente ação de ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à tese de imprescritibilidade da ação à luz do RE n.º 408.884/MG e do artigo 37, §5º, da CF/88, assim como quanto ao disposto no artigo 4º do Decreto 50.352/32, por força do qual o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e consequente imputação da dívida à instituição bancária. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, quanto à não aplicação ao caso do disposto no artigo 4º do Decreto n. 87.332/1923, sob o fundamento de que, entre a data do último pagamento indevido do benefício e a data da respectiva cobrança administrativa perante o Banco réu já havia transcorrido o lustro prescricional, não existindo, nos autos, prova de justificada demora na conclusão do procedimento de apuração das irregularidades a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional. 4. A tese de imprescritibilidade com fundamento no artigo 37, §5º, da CF/88 foi igualmente enfrentada, sendo o que se depreende das razões constantes do voto do relator, no sentido de considerar que, à teor do decidido pelo STF no julgamento do RE 372290/MG (repercussão geral), a ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita, não se aplicando para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis, sendo este o caso do autos, onde não se vislumbra qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito por descumprimento contratual pelo Banco demandado, visto que a relação firmada entre este e o INSS é regida pelo Contrato de Implementação de Ações para o Pagamento de Benefícios Previdenciários. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59351375918616337320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)