E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento à remessa necessária e à apelação à sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 8637228-06.9936.2.1.7859, em curso na 10ª Vara Federal (PE), que concedeu a segurança para "declarar o direito da parte Impetrante de excluir o valor do ICMS (diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês) da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, ficando, consequentemente, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários destas contribuições apenas nas parcelas resultantes dessa exclusão; para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder a qualquer ato de cobrança dessas exações; e para declarar o direito da parte Impetrante a obter futura compensação em relação aos valores indevidamente recolhidos de acordo com a sistemática ora afastada, observando o disposto no art. 170 - A, do CTN e ressalvada a via processual ordinária para qualquer controvérsia sobre a quantificação de valores a ser compensados.". Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 576.642, da Relatoria do André Campos Ministro Eduardo Dias, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 552.581, da Relatoria da Maria Clara Silveira Ministra Alice Melo, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. Por outro lado, a Primeira Turma do TRF-5ª Região vem entendendo que "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída." (APELREEX 46733803922628089188, Relator Desembargador Federal Danilo Rocha, Primeira Turma, un., Data do Julgamento: 16/04/2020. Provimento parcial do Agravo Interno.
(PROCESSO: 61172051239678555767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)