PJE 3698746-08.2865.9.8.6492 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS POSTERIORES A ABRIL/2017. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO À REINSERÇÃO NO PERT. RECONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantendo a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de determinar: a) a suspensão da eficácia do ato de exclusão do Programa de Regularização Tributária (PERT), com a sua imediata reinclusão; b) a reabertura de prazo para consolidação manual do PERT-Previdenciário; c) a abstenção de que a Fazenda Nacional proceda à sua exclusão do PERT na modalidade "Demais débitos"; d) a abstenção de promover novas exclusões em razão da existência de débitos com vencimentos posteriores a abril de 2017. 2. No acórdão embargado, restou consignado que, no caso dos autos, a Recorrente não demonstrou ter regularizado sua situação de inadimplência, tampouco comprovou a realização de novo parcelamento, relativo à totalidade dos débitos posteriores a abril/2017, que ensejaram sua exclusão do PERT (na modalidade Débitos Previdenciários). 3. Em seus aclaratórios, aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e erro material, pois, ao negar provimento à apelação, não observou que os documentos juntados aos autos comprovam os novos parcelamentos e a regular quitação das parcelas. Alega, ainda, que a Fazenda Nacional, a despeito de ter sido instada a se manifestar acerca dos novos parcelamentos, não impugnou os documentos trazidos. 4. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, não refutou as alegações da Recorrente, deixando de se manifestar acerca dos parcelamentos noticiados, apesar de especificamente instada para tanto, em decisão proferida pelo Relator nos presentes autos, limitando-se a sustentar a legalidade do ato de exclusão. 5. Conforme relatado no acórdão recorrido, a exclusão da Embargante do referido Programa de Parcelamento pautou-se no art. 9º, inciso VII, da Lei 13.496/2017, que prevê a possibilidade de exclusão do Programa e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, por inobservância do dever de pagar os débitos vencidos após 04 de maio de 2017 (art. 1º, § 4º, inc. III, da Lei 13.496/2017), por três meses consecutivos ou seis meses alternados. Do extrato de débitos em aberto juntado pela Fazenda Nacional nos autos originários, é possível observar que a Recorrente deixou de adimplir com as suas dívidas (posteriores a abril de 2017) perante o Fisco por mais de seis meses consecutivos. 6. De forma objetiva, vê-se dos autos que: I) os débitos inadimplidos após abril/2017, segundo a Receita Federal, perfazendo uma dívida de R$ 879.855,33, foram: a) na modalidade "Demais débitos": R$ 107.604,57; b) na modalidade "Débitos previdenciários": R$ 041.367,76 (Id. 55286097). II) a Recorrente, em março/2019, firmou os seguintes parcelamentos: a) parcelamento 0774591, na modalidade "Parcelamento Simplificado - Pessoa Jurídica", no valor de R$ 084.964,63 (Id. 02878103); b) parcelamento relativo a IRRF e PIS, totalizando R$ 296.553,54 (Id. 50217389); c) parcelamentos 185097043 e 630189188, na modalidade "Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias", no valor total de R$ 4.192.077,76 (Id. 94904458). 7. Digno de registro, que, conforme documentos trazidos com os embargos de declaração, a Recorrente encontra-se em dia com o pagamento das parcelas dos aludidos parcelamentos. 8. Verifica-se, portanto, que a Recorrente, de fato, procedeu ao parcelamento das dívidas que ensejaram a sua exclusão do Programa de Parcelamento PERT, de modo que, diante da insubsistência da condição que motivou a sua exclusão, deve a Recorrente ser reinserida no referido programa de parcelamento, pois, na esteira do entendimento desta eg. Turma Julgadora, a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento (TRF5, 2ª T., PJE 6242016-78.3665.21.6.4983, Rel. Des. Davi Lima. em: 13/06/2019). 9. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e deferir o pedido de reinclusão da Recorrente no PERT. bsf
(PROCESSO: 89434422564350648998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)