PROCESSO Nº: 7863403-17.3478.23.10.3530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES ADVOGADO: Rafael Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA APELAÇÃO. TOMADA DE CONTAS. INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Pretende o apelante, com o sucesso do recurso que interpôs, determinação judicial que torne impossível a União Federal, através do Ministério do Turismo, instaurar tomada de contas especial em decorrência do Convênio 301.504, em virtude de prescrição da pretensão administrativa por força da incidência do art. 1º da Lei 9.783/99 e do art. 1º do Decreto 59.952/32. II - De conformidade com o preceito cogente do art. 74, §1º, da Constituição Federal, o agente responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na aplicação de recursos públicos, possui o dever de formular comunicação ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, dever cujo cumprimento não pode ser obstado pelo Judiciário. III - O procedimento de tomada de contas especial, conforme a parte final do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92, tem inicialmente a feição verificadora e declaratória, visando à para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, o que se mostra de enorme valia para que possa ser ajuizada pretensão de ressarcimento decorrente de ato ímprobo doloso, a qual é, segundo o Supremo Tribunal Federal (RE 500011), imprescritível. Daí que a instauração, só por só, de dito procedimento, bem como o seu desenrolar, não se sujeita à prescrição. IV - A imposição de consequências pecuniárias, por força da conclusão do procedimento de tomada de contas (multa e imputação de débito), diversamente, submete-se a prazo prescricional, o qual há que ser contado a partir do instante em que seria possível se reclamar tal atuação pelo Tribunal de Contas, o que é demarcado pelo art. 8º, caput, da Lei 8.442/92. V - No caso concreto, não tendo havido omissão no dever de prestar contas, o início do prazo para que se pudesse cogitar de eventual prescrição, quanto à imposição de multa ou imputação de débito pelo Tribunal de Contas, recai, conforme delineado no pórtico do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92, na data na qual o órgão de controle interno verificou a não aplicação do recurso ou verba pública. Por isso, a despeito da prestação de contas ter sido enviado em julho de 2012, somente em junho de 2018 o órgão de controle interno pode concluir pela irregularidade na aplicação dos recursos repassados no convênio, razão pela qual, consoante o dispositivo legal mencionado, é somente a partir de tal data que se inicia o curso da pretensão para que o Tribunal de Contas, uma vez cientificado pelo controle interno, possa impor obrigações pecuniárias ao gestor. VI - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 62716117986751307703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)