EMENTA TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE O ANO DE 2004. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA. 1. A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) é taxa de polícia que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. Não obstante, na hipótese, restou comprovada a inatividade da empresa contribuinte à época dos fatos geradores, a qual já havia encerrado suas atividades em data bem anterior, fato que tampouco foi impugnado nas razões de apelo, tendo-se tornado, assim, incontroverso. Desse modo, o executado não exercia qualquer atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais apta a originar a cobrança em anos posteriores ao encerramento de suas atividades, não podendo esta subsistir, dada a ausência do fato gerador. 3. O fato de a executada, conquanto inativa, não ter dado baixa nos cadastros do IBAMA, não tem o condão de autorizar a cobrança da TCFA, dado ser imprescindível, para a própria existência da obrigação tributária, a presença do fato gerador, o qual se mostra ausente desde o ano de 2004, quando se tornou inativa. Precedentes desta Corte Regional. 4. A despeito da presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, tal presunção não é absoluta e pode ser elidida através de provas em contrário, como no caso em apreço, quando o executado logrou demonstrar sua inatividade durante o período sobre o qual recaem as cobranças. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 81157633016053869576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)