PROCESSO Nº: 3467916-57.8692.19.7.9290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO ADVOGADO: Breno Melo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Mendes Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CADIN. CONVÊNIO. NOVO PREFEITO. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta egrégia Gabriela Lopes que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à alegação de responsabilidade do atual Prefeito pela prestação de contas de convênios celebrados em gestão anterior. Argumenta que o próprio Prefeito que formulou a representação ao TCU não colaborou com a auditoria para esclarecer os fatos pertinentes à prestação de contas do convênio, o que seria um empecilho à suspensão da inscrição do Município no SIAFI/CAUC. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido, pois o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todas as questões postas em discussão. 3. Esta egrégia Luiza Viana decidiu, que "a suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC/CADIN, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001". Também decidiu que "O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido". 4. Ao entender cabível a suspensão do registro de inadimplência do Município junto ao SIAFI/CAUC, esta Turma julgadora se posicionou conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que entende ser possível a suspensão dos registros de inadimplência dos Municípios para facultar o recebimento de novos recursos federais além dos destinados exclusivamente às execuções de ações sociais e relativas à saúde, educação e assistência social, desde que tomadas as providências pelo novo gestor para ressarcimento ao erário. E tais providências teriam sido tomadas nos presentes autos, uma vez que foram juntados ao processo cópias da petição requerendo ao TCU a instauração da Tomada de Contas Especial; da petição de Representação contra o ex-Prefeito protocolada perante o MPF; e da petição inicial da Ação Ordinária de Ressarcimento movida contra o ex-gestor. 5. O fato de o atual Prefeito não ter se manifestado nos autos da Representação quando solicitado não impede a suspensão da inadimplência municipal, vez que as providências necessárias foram anteriormente tomadas 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégio Noah Lopes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 88706958254603565770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)