PROCESSO Nº: 3415149-81.4541.28.9.4764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti APELADO: NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, §4º, da LEF, c/c art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571, fixou importantes teses a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40, da LEF, dentre as quais, a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Segundo a Corte da Cidadania, "Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 4. Ainda segundo a Corte da Cidadania, "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 5. No caso concreto, a Fazenda Pública não apenas foi regularmente intimada da frustração das tentativas de localização do devedor, mas também do deferimento do seu pedido de suspensão processual, o que autoriza a fluência do prazo prescricional, de modo automático, após o término da suspensão anual, independentemente de nova intimação fazendária. 6. A despeito da obrigatoriedade da prévia intimação fazendária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, à míngua de prova do prejuízo suportado, é de ser afastada a alegação de nulidade processual. 7. Inexistindo fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a manutenção da extinção da cobrança judicial, em vista do transcurso de lapso temporal superior a seis anos entre a intimação fazendária do insucesso da tentativa de penhora de bens (16/03/2012) e o reconhecimento judicial da prescrição intercorrente (03/12/2019). 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 97354612231845661773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)