PROCESSO Nº: 3778701-73.5589.2.10.9843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO ADVOGADO: Bruno Fialho De Souza Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em razão da prescrição. Condenação em honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15 (valor da causa: R$ 48.552,01). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença merece reforma, visto que considerou o prazo prescricional a partir do vencimento da obrigação tributária. No entanto, aduz que o prazo prescricional deve ser contado a partir da entrega de declaração pelo contribuinte (09/10/1999), nos termos da Súmula 436 do STJ. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal, em 28/02/2004, para cobrar débito de IRPJ no montante de R$ 73.616,01 (quinze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e um centavo). 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. Precedente: STJ, REsp 1.059.719/SP, Rel. Min. João Felipe Ribeiro, DJe 20/08/2010. 5. Já a Súmula 436 do STJ estabelece que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 6. Na hipótese, trata-se de cobrança de IRPJ, tributo sujeito a lançamento por homologação. Na CDA consta que o imposto em questão possuía data de vencimento de abril de 1998 a janeiro de 1999 (Id. 5732007.88347091). 7. No entanto, o tributo foi constituído mediante a declaração do contribuinte em data posterior ao vencimento da obrigação. Consoante o documento acostado aos autos pela apelante, a entrega da declaração ocorreu em 31/10/1999 (Id. 1589902.63260324 - p. 8). 8. Desse modo, o termo inicial da prescrição é 18/03/1999 e, como o ajuizamento da ação foi na data de 28/07/2004, não houve a consumação do prazo prescricional. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 37503552136286228434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)