PROCESSO Nº: 9846767-64.2737.8.7.8894 - APELAÇÃO / JOÃO GUILHERME CORREIA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLEXNOR INDUSTRIA CONVERTEDORA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DANIEL DA CRUZ OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 016.468/PR. DIREITO À COMPENSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. JOÃO MIGUEL BARBOSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Henrique da Cunha oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, efetivamente recolhido pelo contribuinte, e não o montante destacado em suas notas fiscais, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal; bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em questão no presente writ. Ademais, autorizou a compensação mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 634.909, ao julgar, entre outros, os RE 667.365, RE 738.419, AI 408.828, AI 244.834, RE 809.041, RE 472.677, RE 180.893 e RE 684.148, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 861.750-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. Deve ser reformada a sentença exclusivamente quanto à definição dos critérios de compensação ou repetição, assegurando-se ao contribuinte, apenas, o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Renan Caldeira oficial parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 31409759263915751642, APELAÇÃO / EDUARDO FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)