PROCESSO Nº: 9091247-46.9733.27.8.7777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Leonardo Oliveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IAN DA LUZ. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS MILIONÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Cabedelo/PB em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Executada/Embargante UNIÃO nos montantes de R$ 5.806.326,75 (crédito principal) e de R$ 5.125,12 (honorários advocatícios), totalizando R$ 5.841.798,87, valores esses atualizados até novembro/2015. 2. A União se insurge contra a retenção dos honorários contratuais em favor dos advogados da Edilidade, bem como contra a o valor fixado a título de sucumbência, uma vez que não foram observadas as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC. 3. O Município rechaça a aplicação da TR como índice de correção monetária, pugnando pela aplicação da Taxa SELIC ou IPCA-E, nos termos do julgamento da ADI 4357. 4. É bem verdade que esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade do destaque dos honorários contratuais em Precatórios relativos a diferenças de verbas do THALES GONÇALVES, acompanhando a atual jurisprudência do STJ e STF sobre essa questão. (BRUNO ALVES - Processo 3671192-07.2193.23.3.8128, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Anthony da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 01/05/2020). Ocorre que a sentença combatida não determinou a retenção impugnada, motivo pelo qual não há o que se reformar sobre esta matéria. Considerou-se, em verdade, que tal tema sequer foi abordado na fase de conhecimento, sendo descabida a discussão neste momento processual. 5. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 401.734/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.513.371/MG), corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 347.608/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 3/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luigi Moraes, Relator para o acórdão. 8. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 9. Sobre a sucumbência, tem-se que a sentença foi prolatada em 07/01/2019, quando já vigente o CPC/2015, devendo ser essa legislação observada quando da fixação da verba de patrocínio. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com o entendimento desta Corte no sentido de que em causas milionárias, como a presente, deve-se observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC para fins de fixação de honorários advocatícios (JOÃO FELIPE RODRIGUES - AR 9721904-14.0433.4.8.2051, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rocha, Luiz Felipe Lopes). 10. Ante o provimento do recurso da edilidade, faz-se necessária a inversão do ônus da sucumbência. 11. Apelação do Município provida, para que a correção monetária dos cálculos observe o IPCA-E, bem como para inverter o ônus da sucumbência. Apelação da União improvida. Honorários recursais a cargo da União, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). dfp
(PROCESSO: 49345910858529400911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)