PROCESSO Nº: 8512648-78.1277.10.9.1622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, resolveu o mérito para declarar a prescrição do pedido quanto ao requerimento administrativo NB 001435674, relativo ao benefício assistencial. 2. Ao ver do Particular/Apelante não há razão jurídica para que se reconheça a ocorrência da prescrição da pretensão do pedido de concessão de benefício assistencial, eis que, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais, posto que, o benefício ora pleiteado corresponde a uma relação de trato sucessivo e atende necessidades de caráter alimentar, constituindo um direito indisponível, além de não tratar-se de ato de revisão de benefício ativo. 3. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. Inteligência do art. 1º, Decreto n.º 19.990/32. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo requerimento administrativo. 6. A parte Autora se insurge contra ato administrativo que determinou a suspensão de benefício previdenciário em 01/10/2011, tendo interposto a presente Ação Ordinária somente em 08/01/2017. 7. Configura-se o caso em tela, à ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que suspendeu o benefício perseguido. Nada obstante permanece hígida a possibilidade nova formulação de requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 82482274644950186288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)