PROCESSO Nº: 3418058-78.9294.24.11.5459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO AZEVEDO ADVOGADO: Lorenzo Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA UFPB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Yasmin Nunes em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de valores decorrentes de progressão funcional. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (valor da causa: R$ 76.567,11). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não merece prosperar a alegação do Juízo a quo de que não restou comprovada a abusividade das condições impostas para o pagamento administrativo. Aduz que a Portaria MPOG SRH/SOF nº 02 determinou que o pronto pagamento de valores relativos a exercícios anteriores estaria limitado ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. Além disso, afirma que a referida portaria, em seu artigo 13, estipula que os pagamentos nos processos com cadastro a partir de 2013 ficariam condicionados a critérios a serem definidos em portaria a ser expedida pela SEGEP/MP. Pugna pelo pagamento dos valores devidos desde 2012, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 3. O autor requer, em sua inicial, o pagamento de valores referentes à progressão funcional do cargo de professor da Universidade Federal da Paraíba. 4. O autor acostou aos autos documento no qual consta que lhe foi concedido progressão funcional horizontal da classe D de Professor Associado nível I para nível II, com efeitos financeiros a partir de 19 de agosto de 2012 (Id. 7590622.9014481 - p. 4). 5. Na cópia do processo administrativo nº 60019.046030/2631-02, no qual o autor requer o levantamento de pagamentos retroativos, consta que foi reconhecido o direito ao recebimento de dívida de exercícios anteriores e que foi realizado o levantamento dos valores (Id. 8407451.3033200 - p. 4). 6. A Portaria MPOG SRH/SOF nº 02/2012 estabelece em seu artigo 10 que a partir do mês de janeiro de 2013, o limite para pagamento dos processos autorizados no módulo de exercícios anteriores fica alterado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por objeto e beneficiário. O art. 13 da referida portaria dispõe que o pagamento dos processos cadastrados a partir de janeiro de 2013 fica condicionado aos critérios a serem definidos em portaria expedida pela SEGEP/MP, observada a disponibilidade orçamentária. 7. A Segunda Turma já decidiu que: "tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". Precedente: TRF5, Processo PJE 6435349-62.0933.20.3.2082, Relator Desembargador Federal Gabriel Ribeiro, Julgamento em 05/08/2019. 8. Diante de tais fatos, não há óbice para que o servidor recorra ao Judiciário para obter os créditos em seu favor, uma vez que não está sujeito, por tempo indeterminado, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para realizar o pagamento devido. 9. Desse modo, é cabível o pagamento das parcelas devidas desde o ano de 2012, com juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) e correção monetária, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 36453855907366831872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)