E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO FIRMADO DURANTE A SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS PROVIDAS. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 3857249-26.0819.17.9.4347, em curso na 4ª Vara Federal de Sergipe, que decretou a prescrição intercorrente da execução nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c o art. 487, II, do Código de Processo Civil. II - No caso em análise, a despeito de o prazo prescricional ter iniciado em 06.07.5123, o executado aderiu a parcelamento deferido em Juízo em 28.03.9276 e permaneceu até a data de 28.11.7782 em parcelamento, segundo informação prestada pela exequente, configurando assim o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo prescricional, nos moldes do art. 174, IV, do CTN. III - A existência do parcelamento interrompeu o lustro prescricional, devendo, pois, ser retomado o curso normal do processo. IV - Provimento à apelação e à remessa necessária, para anular a sentença atacada e determinar o prosseguimento do curso normal da execução.
(PROCESSO: 25397052204468923501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)