PROCESSO Nº: 3926202-69.0042.22.2.3904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SALES ADVOGADO: Benjamin Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em face da Fazenda Nacional, para manter a penhora do imóvel, sob o argumento de que "Sendo assim, a partir dos parâmetros temporais acima examinados e levando-se em consideração que à época da alienação já havia diversas inscrições de créditos tributários em dívida ativa, é inescapável o reconhecimento de fraude à execução, mesmo que tais créditos aparelhem executivos fiscais diversos daquele no qual reconhecida primeiramente o vício negocial." Sem honorários. 2. Alega que adquiriu diretamente da Construtora e seu Proprietário, desconhecendo qualquer débito fiscal que pairava sobre o terreno. Invoca em seu favor o disposto no art. 185 do CTN. Afirma ter agido de boa-fé e que não pairava qualquer restrição sobre o imóvel perante o Ofício Registral. 3. Como relata a sentença, a Embargante adquiriu o imóvel de terceiros, numa cadeia sucessória, em 2016. Contudo, a Fazenda Nacional demonstrou a inscrição de diversas CDAs datadas de 2015. 4. "A matéria, aqui discutida, foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 8.594.764/PR, sob o rito de recursos representativos de controvérsia, e, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375 ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente') não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quando na redação dada pela LC nº 118/ 2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado "concilium fraudis"". Precedente: JUAN SALES - Processo 9424906-74.8817.4.1.3644, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Rodrigo Nunes, 1º Turma, Julgamento: 01/11/2019. 5. No caso dos autos, verifica-se que os créditos em cobrança têm natureza tributária. É irrelevante, portanto, a perquirição de boa ou má-fé do terceiro adquirente. Nem mesmo interessa prova da existência de suposto conluio para caracterizar fraude à Execução Fiscal, uma vez incidente presunção absoluta, "jure et de jure", a qualificar seu regime jurídico. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 82393224406757508732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)