PROCESSO Nº: 6571114-67.2119.16.7.1831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PLASTSPUMA REPRESENTANTE DE COLCHOES LTDA ADVOGADO: Leonardo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para o efeito de condenar a empresa ré a ressarcir o INSS dos valores por ele já pagos, bem assim os que ainda serão pagos (vincendos), ao Particular, através do nº NB n.º 91/707.923.842-5. 2. Controvérsia instaurada pelo INSS circunscritas às seguintes questões: a) consignar que, caso a ré não efetue o pagamento de parcelas vincendas, deverá recolher no mês seguinte o que é devido, acrescido de 10% (dez por cento) a título de multa, com atualização pela taxa referencial SELIC até a data do pagamento; b) indenização ao INSS também pelo custeio relativo a benefícios sucessivos de espécies distintas, abarcando também valores referentes a outros benefícios correlatos; c) sobre as parcelas deve incidir a taxa SELIC. 3. Não acolhimento quanto à alegação da autarquia previdenciária, relativamente ao pedido de incidência da SELIC sobre as parcelas vencidas. Oportuno destacar que, ao referido tema, reservou-se tratamento dado pela jurisprudência deste Tribunal, que vem se pronunciando no sentido de que os juros moratórios e a correção monetária devem ser apurados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, haja vista a natureza indenizatória da lide em questão, não havendo que se falar em dívida de natureza previdenciária. 4. Quanto ao pleito do INSS de indenização também pelo custeio relativo a benefícios sucessivos de espécies distintas, tem-se que, a condenação deverá abranger as parcelas pagas, até o trânsito em julgado, e aquelas a vencer, permanecendo até a data de cessação do benefício, por alguma das causas legais, sem abarcar, porém, valores referentes a outros benefícios, ainda que imediatamente sucessores deste, por serem eventos futuros e incertos, o que acarretaria em uma sentença condicional. 5. No que tange ao pedido do INSS para que se faça consignar em decisão que, caso a ré não efetue o pagamento de parcelas vincendas, deverá recolher no mês seguinte o que é devido, acrescido de 10% (dez por cento) a título de multa, há de se entender como inapropriado. A uma, porque não há relatos ou indícios que revelem uma impontualidade da Parte em não honrar com o referido compromisso imposto por decisão. A duas, acaso ocorra uma eventual falta de pagamento das referidas parcelas vincendas, os Entes estatais têm a seu favor a proteção de uma normatividade executiva específica, cujos instrumentos legais são providos de alta eficácia na seara da fase executiva. 6. A possibilidade de fixação de multa por descumprimento de determinada obrigação, nesta fase processual, diante das informações que podem ser colhidas dos autos, somente se justificaria nas hipóteses em que o legislador não declinasse de regramento normativo eficaz que compelisse os devedores à satisfação da referida obrigação, o que de fato, como foi exposto, já ocorre. Sendo assim, presentes instrumentos legais eficazes, cuja aplicação possa ser oportunamente exercida na hipótese de descumprimento da norma que impõe a satisfação da obrigação, a fixação de penalidade diversa ou adicional pelo juízo constitui evidente bis in idem, além do evidente descumprimento dos limites legais. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 52936606970475106588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)