Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Rezende Nº: 1520461-34.7246.21.4.2323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: Augusto Peixoto Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da requerente. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. A condição de dependência da autora em relação ao falecido restou devidamente comprovada nos autos, através da apresentação da Certidão de Casamento, ocorrido em 04/05/1981, bem como da certidão de óbito, em que a requerente consta como declarante. Nos termos do art. 16, §4º, da Lei n° 8.213/91, a dependência econômica é presumida quanto ao cônjuge do segurado. 4. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 5. Para fins de comprovação da atividade rural do falecido, a petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios: i) certidões de casamento e de óbito, nas quais consta como profissão do falecido "agricultor"; ii) Declaração de exercício de atividade rural pelo falecido, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de São Joaquim do Monte/PE em 03/02/2012, atestando o labor rural no período de 22/10/1992 e 28/03/2012; iii)Declaração da proprietária da terra, confirmando o exercício de atividades rurais pelo falecido no "Sítio Monde dos Cabras", na qualidade de comodatário, entre 25/07/1992 e 18/01/2012; iv) Declaração da Diretora da Escola Municipal Bruno Barros, indicando que entre 1999 e 2006 o cônjuge da autora exercia atividade na agricultura familiar, conforme consta nos registros administrativos da unidade escolar. 6. A prova testemunhal produzida em Juízo corrobora o início de prova material apresentado. Em depoimento prestado em audiência, a autora apresentou bom conhecimento acerca das atividades inerentes à agricultura, o que reforça a alegação de que exercia, junto ao falecido, trabalho agrícola em regime de economia familiar. Some-se a isso o fato de a autora já ser beneficiária de Aposentadoria por idade de trabalhador rural. O depoimento da testemunha também reforçou que o falecido exercia atividade rurícola, em regime de economia familiar, até a data do óbito. 7. Restando reconhecida a qualidade de segurado especial do falecido, bem como a condição de dependente da requerente, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 15695448724673137893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)