PROCESSO Nº: 4783042-73.5487.25.4.6626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIROPOLIS/SE ADVOGADO: Luiz Felipe Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 2098499-16.4477.23.11.1594 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PRECEDÊNCIA DE TENTATIVA E RETENÇÃO DO VALOR DEVIDO NAS CONTAS VINCULADAS AO FPM. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de que sejam incluídos no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/02 os créditos fiscais do Município ora agravante, porém, com o afastamento do entendimento da Receita Federal de que só é viável a concessão do parcelamento após a tentativa e retenção do valor devido nas contas vinculadas do FPM. 2. O Município agravante busca aderir a parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/17, entretanto, ao analisar tal diploma legal, é possível constatar que há respaldo para eventual negativa de concessão de tal parcelamento, sem a prévia tentativa de retenção da quota do FPM. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00746186212614335472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)