EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INSS. ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS AINDA NÃO ANALISADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantida a decisão que determinou a intimação do INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação de herdeiros, bem como para, querendo, apresente impugnação à execução pleiteada, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, do CPC. 2. Segundo as informações colhidas nos autos, o requerimento juntando aos autos físicos, datado de 03/04/2002, revela tão somente o pedido de inclusão de juros no valor depositado por meio de precatório sem demonstrar o quantum devido em favor de cada exequente originário. 3. Pretensão somente foi assegurada aos exequentes originários em 12/09/2018, com o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e inadmitiu o recurso especial interpostos pela autarquia, sendo, portanto, necessário assegurar ao INSS o contraditório especial previsto no art. 535 do CPC, inclusive para verificação de eventual excesso, consoante acertadamente disposto na decisão agravada. 4. Registre-se que ainda não houve a análise pelo juízo a quo acerca do pedido de habilitação dos herdeiros, ora agravantes, para a promoção da execução dos créditos devidos ao genitor falecido, o que corrobora a necessidade de intimação prévia do INSS para a expedição dos requisitórios de pagamento pretendidos nesta demanda, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 11722954371711074378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)