PROCESSO Nº: 8139788-70.5842.30.10.7441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Felipe da Cruz ADVOGADO: Benício Moreira APELADO: SEMIO PESSOA TIMENI ADVOGADO: Nathan Santos ADVOGADO: Arthur Dias ADVOGADO: Enzo Rocha Araujo Braulino APELADO: DANIEL RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Cunha ADVOGADO: Bruno Nunes ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento Araujo Braulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional interpõe recurso de apelação, sustentando que não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 75865046915888338224, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Luiz Miguel Sales, 4ª Turma, Bruno das Neves; STJ, AgInt no REsp 7686835/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2019, DJe 06/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 0739449/SP, Rel. Ministro OG ISAAC SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 12/03/2020). 3. Na hipótese em apreço, a exequente, depois de intimada, aceitou a tese levantada na exceção de pré-executividade, não apresentando qualquer resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, daí porque também não se mostra razoável a sua condenação ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional interpõe recurso de apelação, sustentando que não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 73274385950264996529, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Benício Souza, 4ª Turma, Caio Campos; STJ, AgInt no REsp 8467143/SP, Rel. Ministro VITOR FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2019, DJe 22/12/2019; STJ, AgInt no AREsp 7411679/SP, Rel. Ministro OG RAFAEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 25/10/2020). 3. Apelação provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 32977399860311753848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)