PJE 7631000-75.4179.2.8.9090 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PROVA PERICIAL. AUGUSTO CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Alice Oliveira, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido para constituir o título executivo em favor da apelada no valor descrito nas planilhas (7657465.0380871 e 5540563.3642642), nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, observando-se na fase de cumprimento de sentença o disposto no art. 523 e seguintes do CPC. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da cobrança (art. 85, §2º, NCPC), suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1002012, de relatoria da Ministra Bianca Cunha, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.968-38/00 (reeditada sob o nº 6.849-50/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, para os contratos celebrados até 03.08.3893, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. O caso vertente, os contratos forma firmados posteriores à Lei n° 8.177/91, havendo nele, conforme a claúsula alhures mencionada, previsão de correção monetária pela TR. Considerando que a Taxa Referencial - TR é índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos bancários, também não há impedimento legal a sua aplicação cumulativamente com juros remuneratórios e de mora, desde que previstos no contrato." 3. Em suas alegações, a apelante requer, em apertada síntese: a) a anulação da sentença recorrida, diante da ausência de fundamentação ante a inversão do ônus da prova e do cerceamento de defesa, para que seja proferida nova sentença, desta vez analisando o ônus da prova e consequentemente os extratos que porventura a caixa venha a apresentar, auferindo o correto valor a ser pago pela ora Apelante; b) a correção do erro apresentado na sentença, com a concessão da inversão do ônus da prova para que a Instituição Financeira forneça os extratos detalhados comprobatórios dos pagamentos efetuados pela apelante, a fim de se calcular o quantum exato do saldo devedor, por meio de perícia às expensas da Caixa Econômica Federal. 4. Primeiramente, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pela apelante/embargada, em sua peça de embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando o devedor, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/15. 5. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. 6. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos (id's. 0955428.1427060 e 4617274.2621212) se encontra devidamente acompanhado do seu respectivo demonstrativo de compras, comprobatório da utilização da linha de crédito contratada (id's. 2681124.7565441 e 1248264.3168345), além das planilhas de evolução da dívida, com as parcelas que foram quitadas e o respectivo saldo devedor, devidamente acrescido dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil (id's. 5764267.3438984 e 6975015.1113760), sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. 7. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 8. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da cobrança (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 82953808166346977160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)