PROCESSO Nº: 8057842-39.8362.26.10.6173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FERREIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por ISADORA PINTO e outros contra sentença que julgou extintos, por intempestivos, os embargos à execução manejados em face de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através dos quais impugnam o valor do automóvel penhorado e a utilização da tabela; requerem a nulidade da execução por iliquidez do título exequendo; pugnam pela aplicação do Código Consumerista e sustentam a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outro encargo moratório. 2. Ao contrário do que afirma a Defensoria Pública na apelação, o prazo para o ajuizamento dos embargos do devedor não poderia ser contado a partir de sua habilitação nos autos, posto que, a habilitação tardia da Defensoria Pública da União nos autos não permite a devolução de todos os prazos e matéria de defesa. Ingressando referido órgão no feito, deve atuar no estado em que se encontre, restabelecendo-se apenas o prazo em curso e não aqueles que se findaram. 3. O eventual equívoco cometido pelo juízo ao afastar os efeitos da revelia sob o fundamento de que o executado JOÃO GUILHERME NOGUEIRA não houvera sido citado não altera a realidade dos fatos: a citação efetivamente ocorreu e o prazo para o manejo dos embargos começou a correr a partir da juntada do respectivo mandado devidamente cumprido. 4. A presença de fundamentos contraditórios na decisão judicial é vício que pode ser sanado pela via recursal adequada, não havendo que se falar em contrariedade à confiança e a boa-fé processual. A parte não poderia, meses depois de encerrado o prazo para embargar, afirmar que o erro do juízo quanto à inocorrência da citação a tenha levado a entender pela tempestividade da ação de embargos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73517095483084154078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)