PROCESSO Nº: 5949581-00.9667.24.10.0682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLISTENES ROLIM DE CALDAS NOGUEIRA ADVOGADO: Thomas Silva Rego APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Na petição inicial destes embargos, a ora apelante sustenta, em último caso, a inexigibilidade dos créditos constituídos através dos processos administrativos ns. 22883.122548/3751-94 e 88499.274039/2499-58. 3. Conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, essa alegação de nulidade também foi suscitada em exceção de pré-executividade apresentada no processo de execução fiscal, tendo o Juízo a quo, em decisão de fls. 135/136v, acolhido em parte os argumentos ali veiculados para determinar que “a exequente promova a adequação da inscrição em cobrança em razão do reconhecimento de falha ao se preencher a DIRPF do ano-calendário 2007, adequando-se o valor recebido pelo Ministério do Exército de R$ 75.579,00 para R$ 70.579,00, com as deduções devidas, inclusive no que se refere à multa aplicada”. 4. Nos presentes embargos, a ora recorrente repete as mesmas razões apresentadas na exceção de pré-executividade já decidida, acrescentando a alegação de que a exequente, ora apelada, ainda não teria cumprido a supracitada decisão (de fls. 135/136v). 5. Assim, tratando-se, in casu, de pretensão já apreciada em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, e não havendo notícia acerca de interposição de recurso pela ora apelante contra tal decisório, mostra-se correta a sentença ora recorrida ao reconhecer a preclusão da matéria estudo e a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Na petição inicial destes embargos, a ora apelante sustenta, em último caso, a inexigibilidade dos creditos constituídos através dos processos administrativos ns. 02516.140537/5352-64 e 08775.115506/9241-36. 3. Conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, essa alegação de nulidade também foi suscitada em exceção de pré-executividade apresentada no processo de execução fiscal, tendo o Juízo a quo, em decisão de fls. 135/136v, acolhido em parte os argumentos ali veiculados para determinar que “a exequente promova a adequação da inscrição em cobrança em razão do reconhecimento de falha ao se preencher a DIRPF do ano-calendário 2007, adequando-se o valor recebido pelo Ministério do Exército de R$ 47.397,00 para R$ 71.763,00, com as deduções devidas, inclusive no que se refere à multa aplicada”. 4. Nos presentes embargos, a ora recorrente repete as mesmas razões apresentadas na exceção de pré-executividade já decidida, acrescentando a alegação de que a exequente, ora apelada, ainda não teria cumprido a supracitada decisão (de fls. 135/136v). 5. Assim, tratando-se, in casu, de pretensão já apreciada em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, e não havendo notícia acerca de interposição de recurso pela ora apelante contra tal decisório, mostra-se correta a sentença ora recorrida ao reconhecer a preclusão da matéria estudo e a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 23035598263634003091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)