PJE 7884837-99.0295.1.9.1088 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LUCAS GABRIEL CAVALCANTI. RECEBIMENTO ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO 1. Apelação de sentença que denegou a segurança requestada, ante o pleito de obtenção de declaração de inconstitucionalidade do art. 217, IV, da Lei 8.112/1990, para que fosse assegurado à impetrante, na condição de estudante universitária, o recebimento do benefício de pensão por morte até completar 24 anos. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A impetrante, em seu recurso, defende, em apertada síntese, que, em função dos fins a que se destina a pensão previdenciária, quais sejam, o auxílio e amparo ao dependente que assim necessite, resta evidente que a aplicação dos princípios da legalidade, da isonomia e da dignidade humana impõe a extensão do benefício da pensão por morte até os 24 anos, ou conclusão de ensino superior. Pontua que é também pacífico na jurisprudência que a pensão alimentícia devida pelos pais a filhos dependentes economicamente e que estejam estudando deve estender-se até os 24 anos. 3. O artigo 217, II, da Lei 8.112/1990, ao tratar dos beneficiários das pensões temporárias, dentre outros, elenca taxativamente "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez" (alínea "a"). 4. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que o beneficiário, ao completar 21 anos, caso dos autos (a impetrante completou em 16/12/2017), não pode mais continuar a receber o benefício de pensão temporária, mesmo que ostente a condição de universitário, dada a ausência de previsão legal para tanto. 5. Nesse sentido, são os precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 6190329-51.2761.27.3.6146, Rel. Des. Federal Yago Sales, Data e hora da assinatura: 19/02/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 3507605-90.3414.3.6.0367, Rel. Des. Federal Augusto Oliveira, Data da assinatura: 11/02/2020. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 48458827156477297001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)