EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença que considerou correta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas retroativas, bem como as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de cálculos dos juros de mora incidentes sobre o valor devido; homologou os valores apurados pela Contadoria do Juízo e determinou a expedição de requisitório; e condenou as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios da execução, no montante individual de R$ 300,00, e a ora recorrente no montante de R$ 1.000,00. 2 - Não é possível apreciar a insurgência da recorrente relativamente à suposta prescrição da pretensão executória, eis que tal questão foi abordada em ato judicial anterior contra o qual a agravante já interpôs recurso o qual, inclusive, já foi julgado por esta Turma no sentido de afastar a ocorrência de prescrição (AGTR nº 5287741-10.0714.6.3.1209). 3 - Merece prosperar a irresignação da recorrente quanto ao índice de atualização monetária considerado como correto pela decisão combatida (IPCAE para todo o período), face à afronta à coisa julgada. O título executivo judicial estabeleceu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança. 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 54455275680458825083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)