EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Sentença que, diante da inércia do embargante em cumprir a determinação de emenda da petição exordial no sentido de acostar as cópias da execução fiscal originária, indeferiu a inicial e extinguiu os embargos sem resolução de mérito, na forma do art. 485 do CPC. 2. Inexistência de vício na decisão recorrida, tendo em vista que o não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos da legislação de regência. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 37629059226454512821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)