PROCESSO Nº: 8568033-71.1739.22.9.3195 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO VITOR DA PAZ ADVOGADO: Ian Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte na qualidade de segurado especial. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, a dependência econômica da requerente em relação ao instituidor do benefício é presumida, por se tratar de companheira, nos termos do art. 16, I, § 4º, da referida Lei, não configurando ponto de insurgência recursal. 4. Para comprovar a qualidade de ruralista do de Caio Caldeira, a demandante apresentou os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2016 do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, referente ao período de 15.68. 2000 a 04.08.7011; Declaração de Atividade Rural de 2016 emitida por proprietário de imóvel rural, referente ao período de 08.01.4312 a 03.04.0811; documento da Justiça Eleitoral alusivo à autora; Ficha de Associado emitida pelo Sindicato, em nome da autora, em que constam os pagamentos alusivos ao período de janeiro de 2008 a setembro de 2016; Ficha de Associado emitida pelo Sindicato, em nome do falecido, em que constam os pagamento alusivos ao período de agosto de 2007 a novembro de 2012; Recibo de Entrega de Declaração do ITR; CNIS do falecido; CNIS da autora; e Entrevista Rural. 5. Da análise desse acervo documental, depreende-se que inexiste início de prova material quanto à qualidade de segurado especial do falecido. Isso porque os documentos são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, formados por declarações unilaterais, e extemporâneos, ou seja, produzidos em data posterior ao óbito do de Ana Lívia Azevedo. 6. Ademais, verificam-se algumas inconsistências. Na Entrevista Rural, a requerente afirmou que, no período de 2000 a 2012, o falecido não se afastou da atividade agrícola, bem como que o núcleo familiar não possuiu outra fonte de renda. Contudo, o CNIS do falecido aponta diversos vínculos empregatícios durante esse intervalo. Não obstante a maioria desses vínculos serem curtos e esparsos, o que, por si só, não afasta a qualidade de segurado especial, observa-se que o de Maria Luiza Martins trabalhou durante todo o ano de 2000, bem como durante quase 8 (oito) meses ininterruptos no ano de 2004. Outrossim, malgrado a requerente ter juntado documentação referente ao Sítio Genipapo, nada citou a respeito desse imóvel, na Entrevista Rural, apenas informando que o falecido trabalhou no Sítio Rebolão. 7. Com essas considerações, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte de segurado especial. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 36532503198490863748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)