PROCESSO Nº: 9575096-35.9530.9.4.0367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENSEG - INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Juan Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. GUILHERME RAMOS PARCIALMENTE PROVIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.088.100/RS, julgado na . sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado por não deter a referida verba natureza remuneratória. Hipótese em que a sentença impugnada perfilhou a aludida orientação, impondo sua confirmação. 3. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 4.833.451, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.02.7236). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 4. Recurso da Fazenda Nacional improvido. Davi Lucca Martins necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 18522630062134528775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)