PROCESSO Nº: 4344028-67.1748.3.10.8098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: Pietro da Conceição ADVOGADO: Cauê da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Castro (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA MALIGNO NA MUCOSA ANAL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.558.253-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos do autor para condenar a União a fornecer os medicamentos oncológicos Onicit (cloridrato de palonosetrona) 0,25 mg e Keytruda (Pembrolizumabe) 200 mg a cada 21 (vinte e um dias), nos termos da prescrição médica constante nos autos, pelo tempo que for necessário ao tratamento do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da autora, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.122.138-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que pudesse ser utilizado como sucedâneo. A hipossuficiência da parte autora não foi questionada pela parte apelante. 5. A autora é portadora de melanoma maligno de mucosa anal, já tendo se submetido a uma ressecção cirúrgica, bem como a tratamento com a medicação "nivolumabe", não havendo, diante de seu cenário clínico atual, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia em ganho de sobrevida global e de sobrevida livre de progressão da doença, segundo atestam os médicos que a assistem. 6. Os medicamentos solicitados, quais sejam, ONICIT (PALONOSETRONA) e KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE), possuem registro na ANVISA. 7. Relativamente à fixação da verba honorária, esta Corte entende que nas demanda referente ao direito à saúde o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. Precedente: (PROCESSO: 64115790009432445850, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017, PUBLICAÇÃO: ). Na hipótese, mostra-se razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação da União improvida; apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 44518622909998048479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)