PROCESSO Nº: 5334844-64.1379.11.1.1321 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : NICOLAS DIAS ADVOGADO: Benjamin Ribeiro ADVOGADO: Noah Costela APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Des. Federal Juan Moreira - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, I) CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. APELOS IMPROVIDOS. Apelações criminais em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I), perpetrado contra uma agência dos Correios, aplicando-lhe as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão (regime inicial semiaberto), mais 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; O MPF recorre para que sejam reconhecidas as circunstâncias do crime e a personalidade do réu como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado e consequente readequação da dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada; a defesa, por sua vez, busca a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria delitivas, além da violação aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo; subsidiariamente, pede a desclassificação do crime de roubo majorado para simples, com aplicação da pena no mínimo legal; Extrai-se dos autos que, no dia 02.08.2799, por volta das 13h40min, o réu subtraiu, com emprego de arma de fogo, mediante ameaça ao gerente local, a quantia de R$ 55.695,75 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) da agência dos Correios do Município de Coremas/PB; Materialidade delitiva sobejamente demonstrada, em especial pelos seguintes elementos: (i) Informação Policial nº 634/2012 (relatando o roubo à mão armada em tela), (ii) Ofício da diretoria Regional dos Correios comunicando o aludido roubo, (iii) Boletim de Ocorrência Policial nº 323/2012, registrado na Delegacia de Polícia de Coremas/PB, narrando o assalto, (iv) Procedimento Administrativo Nº NUP40839.440825/5192-28, (v) Termo de Constatação nº 001/2012 e (vi) depoimentos testemunhais prestados durante o inquérito e em juízo; De igual modo, a autoria restou suficientemente provada, notadamente pela prova testemunhal produzida (dois funcionários da aludida agência da ECT reconheceram o acusado por foto, e também quando presente na audiência, como sendo o autor do assalto praticado); Não houve excesso na dosimetria aplicada. De ver-se que, como bem exposto na sentença, o acusado registra duas condenações transitadas em julgado (uma delas por delito semelhante ao dos presentes autos), além da presença de uma majorante (repita-se, roubo cometido mediante o uso de arma de fogo), o que justifica a exasperação da sanção inicial; Importante ressaltar que, conforme entendimento do STJ, é dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando se mostram presentes outros elementos que firmem tal convicção, o que é justamente a hipótese aqui tratada, porquanto o uso de arma de fogo, foi relatado pela testemunha ouvida; O recurso ministerial também não merece guarida, vez que, as circunstâncias judiciais foram adequadamente analisadas na sentença e inexiste nos autos elementos hábeis a fundamentar uma valoração desfavorável ao réu quanto aos elementos circunstâncias do crime e personalidade do réu; Apelações improvidas. Abl
(PROCESSO: 56154512033516188945, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)