PROCESSO Nº: 0797391-69.4510.20.2.0092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ MOURA ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7958381-56.5201.8.2.7499 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO BARREIRO. BEM PÚBLICO. PROJETO REALIZADO COM RECURSOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre acerca da análise da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda, haja vista que não obstante a questão atinente à competência não esteja inserida no rol do art. 1.015, a exclusão da União Federal da lide se confunde com a matéria de mérito. 2. O ora agravado ajuizou ação de indenização c/c pedido de tutela de urgência em face da União Federal, Consórcio da Bacia do São Francisco e Magna Engenharia LTDA, em razão do rompimento da Barragem do Barreiro, em Sertânia - PE, obra que faz parte do "Projeto de Integração do Rio São Francisco", de responsabilidade do Ministério da Integração Nacional - MIN. 3. O próprio STJ já se manifestou em matéria idêntica - Conflito de Competência nº 157143/MG, julgado pela Primeira Seção em 08/07/2016 -, ao determinar que caberia à Justiça Federal de Minas Gerais julgar a tragédia ocorrida na Barragem do Fundão, em Mariana. 4. É de se destacar que, em sendo a Barragem sobre a qual aqui se discute, parte da obra da Transposição do Rio São Francisco, é de conhecimento geral que tal empreendimento foi e está sendo realizado com recursos do Governo Federal. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 67485933211022655758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)