PJE8589903-06.2670.26.9.2316 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE MEDIANTE FRAUDE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESCARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas por MARIA ALICE GONÇALVES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito relativo aos valores percebidos pela autora em razão do benefício 41/311.374.490-7, não acolhendo, porém, o pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade rural, cessado em 29/03/2015 (recebido no período de 19/01/2008 a 22/12/2015), após constatação de fraude ocorrida na APS-Salgueiro/PE. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico, observado, quanto à autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Na apelação, a autora ressalta que: a) cumpre os requisitos para a aposentadoria; b) trouxe documentos suficientes para atestar o seu direito; e c) a legislação não exige que a prova material refira-se a todo o período de carência. 3. A autarquia alega, em síntese, a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente. 4. Conforme registrado na sentença, em âmbito administrativo, foi oportunizada defesa à requerente, que declarou residir no Alto Bom Jesus há 20 anos e que deixou de trabalhar em 2001, após o falecimento do seu marido em 1995. Disse laborar no Sítio Cana Braba de "Nezinho Borrego" e que: a) após o óbito do seu marido, passou a se sustentar através da pensão por morte recebida; b) ao requerer o benefício, teve a ajuda de sua filha, Francisco Pinto) teve um benefício negado anteriormente (DER 7/12/2004), mas todos diziam que ela teria direito, razão pela qual tentou novamente. 5. A demandante, nascida em 1943, completou 55 anos em 1998. Asseverou ter laborado no campo entre 1/1/1991 e 17/6/2004 (138 meses de carência: 11,5 anos), completando 13 anos de atividade campesina. Considerando que a própria autora declarou, em âmbito administrativo, ter parado de trabalhar em 2001, após o falecimento do seu marido, não ficou demonstrado o exercício da atividade rural durante o período de carência. 6. Quanto à devolução dos valores relativos ao período de 17/09/2008 a 05/05/2015, consta dos autos que a demandante teve o benefício suspenso pela APS mantenedora (Belém do São Francisco) em razão de suspeita de fraude perpetrada por grupo que agiu juntamente com servidores do INSS que culminou com ação judicial e prisão dos envolvidos que tramita perante a Justiça Federal de Salgueiro-PE, objeto de operação da Polícia Federal. 7. A presunção de boa-fé, no presente caso, resta afastada, mormente considerando o fato de que a própria autora afirmou administrativamente que havia parado de trabalhar desde 2001 (ou seja, há mais de 7 anos do recebimento do benefício em out/2008). Logo, há de ser imposta a devolução daquilo que foi recebido indevidamente, sendo digno de registro que não há que se falar em prescrição (Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude ocorrida na APS - Salgueiro/PE, existem precedentes deste THIAGO CARVALHO pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 1360534-45.2094, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 04/02/2018; 4ª Turma, PJE 5106348-84.9297, Rel. Des. Fed. João Freitas. em 11/05/2017. Ver, ainda: 2ª Turma, PJE 4337172-44.8977, Rel. Des. Fed. Alexandre Novaes. em 15/01/2017). 8. Apelação da parte autora desprovida e apelo do INSS provido, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Otávio Melo
(PROCESSO: 14397296843621047686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)