PROCESSO Nº: 3374166-33.7467.23.6.6856 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VIEIRA ADVOGADO: Juan Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo índice INPC e com a incidência de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e em custas processuais. Determinou-se que o INSS implantasse o benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 3. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado (R$ 4.968,71 - quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), bem como que a condenação abrange período de 29/7/2017, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, em agosto de 2018, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 37578427949290608227, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)