PJE 5294786-54.9376.27.1.5463 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo judicial, objeto do cumprimento de sentença originário. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão se omitiu acerca do teor do documento impugnado (inserto à fl. 182), uma vez que não trata de reconhecimento de dívida, como pretendem conferir as exequentes, mas apenas de averbação de alteração da pensão, com redistribuição de quotas de pensão, após a exclusão de Lucrécia Mariano Rocha dos quadros da pensão, em virtude de casamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à inexigibilidade do título, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 87034832831277905289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)