PROCESSO Nº: 3041795-09.8388.2.6.5317 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Marcus Winicius De Lima Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE. APROVAÇÃO NO SISU. PERDA DO PRAZO PARA CADASTRAMENTO E MATRÍCULA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SENTENÇA. ALUNO EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO FELIPE JESUS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - BÁRBARA MOURA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação sob o rito comum, confirmou a liminar e julgou procedente a pretensão do autor, "para anular o ato que anteriormente excluiu seu vínculo de cadastro, determinando à demandada que proceda com a efetivação da matrícula definitiva do autor no curso CIÊNCIAS E TECNOLOGIA (B) (MT), possibilitando sua participação nas atividades acadêmicas inerentes". Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. In casu, ao ser remanejado, o recorrido perdeu o prazo para confirmação da matrícula no curso de Ciências e Tecnologia da ALEXIA TEIXEIRA, campus Natal, o que levou à extinção de seu vínculo de cadastro. 3. Ainda que a VALENTINA SILVA alegue que as normas editalícias são claras e que o seu sítio eletrônico é transparente no repasse das informações acerca do remanejamento, a sentença deve ser mantida, por ser o que melhor assegura o direito constitucional à educação. 4. Outrossim, como bem destacou o Juízo a quo, "em que pese não poder afirmar que a MARIA VITÓRIA CAMPOS agiu ilegalmente ao desativar o cadastro do aluno, entendo que a informação quanto ao remanejamento dos alunos não foi divulgada de forma suficientemente clara na página virtual do SISU - Sistema de Seção Unificada, de forma que a indução ao erro se mostrou possível". 5. Observa-se, ainda, que o estudante foi convocado na cota L06, destinada à egressos de escola pública, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, o que reforça a necessidade de análise calcada na razoabilidade e na proporcionalidade em detrimento de puro formalismo. Precedente do DIOGO LOPES. 6. No caso concreto, houve deferimento de liminar que assegurou a matrícula do recorrido no semestre 8742.6. Assim, a manutenção da sentença em nada prejudica a OLIVIA PEREIRA. Muito pelo contrário. Tendo frequentado as aulas durante todo o ano de 2019, a modificação da sentença importará em desproporcional prejuízo à carreira acadêmica do recorrido, que já se encontra em situação de comprovada hipossuficiência, tanto que se enquadra na cota L06. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38968923400890703535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)