PROCESSO Nº: 9941940-31.3033.12.11.3326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FLORA SCHECHTMAN BUSHATSKY e outros ADVOGADO: Danilo Jesus Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ferreira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para indeferir a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Yago Nunes. 2.Embarga o agravado, alegando que o acórdão violou o art. 8º, III, da CF/88, art. 18 do CPC/2015, art. 240, alínea "a", da Lei n. 8.112/90 e com os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 e arts. 22, §4°, e 23 da Lei n° 8.906/84. 3..O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4.No caso, o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da execução. A morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5.Precedentes: PJE 4772024-47.6277.16.6.8000, rel. Desembargador Federal Cauê Duarte. 09 de julho de 2020. 6.Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 96523369955940029243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)