PROCESSO Nº: 6021584-51.6955.20.4.3463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Joaquim Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NÍTIDA PARA CONFIGURAR O DESVIO FUNCIONAL. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio de função (auxiliar de enfermagem supostamente exercendo função de técnico em enfermagem) e pagamento das respectivas diferenças salariais, tendo o Juízo singular considerado que o que emerge da prova produzida nos autos é que as atividades exercidas pela autora no Setor de Endoscopia do HUOL são compatíveis com as atribuições do cargo de Auxiliar de Enfermagem que ocupa, havendo inclusive a supervisão e orientação contínua de suas atividades por enfermeiros e médicos do respectivo Setor, de modo que não há que se falar em desvio de função. 2. Das oitivas das testemunhas arroladas pela demandante (um médico e duas enfermeiras-chefe), depreende-se que a autora, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, trabalhava no Centro de Diagnóstico por Imagem do HUOL/UFRN, no Setor de Endoscopia, basicamente auxiliando os médicos na realização de exames invasivos, notadamente broncoscopias e endoscopias digestivas, inclusive manipulando instrumentos e aparelhos diretamente na realização desses exames e procedimentos, mas sempre sob as ordens e supervisão de médicos. 3. A supervisão da enfermeira-chefe era eventual, feita mais sob demanda, pois esta profissional coordenava a assistência de enfermagem em todo o Setor de Endoscopia e, às vezes, respondia também por outros setores. As duas enfermeiras ouvidas como testemunhas da autora foram uníssonas em considerar que os procedimentos por ela realizados nos exames eram, na maioria das vezes, de média complexidade, os quais seriam atribuições de técnico de enfermagem. Também afirmaram que o setor atendia todo tipo de paciente, inclusive os graves, cuja assistência também não competiria a um auxiliar de enfermagem, além de eventualmente existirem intercorrências, que, num primeiro momento, acabavam atendidas pelos auxiliares presentes. 4. Assim, em relação aos procedimentos endoscópicos que faziam parte da rotina de trabalho da autora, pode-se dizer, como observado pelo Juízo singular, que ela não atuava sozinha na assistência do paciente durante a realização do exame, mas sim sob a coordenação, orientação e ordem do médico responsável pelo procedimento. 5. Por outro lado, o Decreto 31.053/87 estabelece, no seu art. 10, que o técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe, além de assistir ao enfermeiro e integrar a equipe de saúde, executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º. Já para o auxiliar de enfermagem, a norma diz (art. 11) que ele executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe, entre outras atribuições, executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, listando algumas, exemplificativamente. 6. Vê-se, portanto, que, além de não existir uma atividade privativa do técnico de enfermagem, as suas atribuições genéricas ("executar atividades de assistência de enfermagem") se assemelham às do auxiliar de enfermagem ("executar outras atividades de enfermagem"). Nesse contexto, também em casos de auxiliar de enfermagem supostamente atuando como técnico ou enfermeiro, esta Corte Regional já entendeu que não resta nítida a distinção para fins de caracterização do apontado desvio de função (79553451164979779122, AC, Desembargador Federal Luiz Fernando Aragão, 2ª Turma, Julgamento: 11/08/2020), o qual só se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo (1239252-68.2745.6.9.3426, Desembargador Federal João da Luz, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/08/2018). 7. Em precedente muito semelhante, de suposto desvio envolvendo os mesmos cargos, na mesma unidade hospitalar, a Quarta Turma deste PIETRO MORAES também decidiu que, muito embora não se negue que a auxiliar de enfermagem tenha atuado no Setor de Endoscopia do hospital universitário da UFRN, trabalhando juntamente com médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem no atendimento a pacientes graves, não restou provado nos autos que as atividades por ela desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário (87011739660932976529, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/04/2019). 8. Por fim, consoante destacado na sentença, acerca do manuseio de pinça durante coleta de material para biópsia endoscópica, o Parecer n.º 30/2017 do Conselho Federal de Medicina considerou que o gesto de abrir e fechar a pinça para coleta de fragmentos para estudo anatomopatológico é um ato mecânico e repetitivo, podendo ser executado por qualquer auxiliar, inclusive técnicos e auxiliares de enfermagem, sob supervisão médica, pois esta atividade não exige expertise específica, assumindo o médico toda a responsabilidade pelo ato praticado. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 24730398374318620537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)