PJE 2774256-70.7294.29.3.4294 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.059/1990. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar implantação da pensão especial de ex-combatente à autora, na condição de filha maior e inválida, bem como o pagamento dos valores pretéritos, a contar da data do requerimento administrativo, em 17/12/2013, devidamente corrigidos na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deduzidos os valores pagos administrativamente, a título de auxílio-doença. Honorários advocatícios fixados, sobre o valor da condenação, nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a União argumenta, em síntese, que: a) deve ser afastado o benefício da gratuidade da justiça; b) o valor atribuído à causa (R$ 64.291,00) não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão; c) a parte autora não logrou demonstrar ser inválida, e que a sua invalidez existia à data do óbito do Instituidor e, ainda, que a mesma preexistia à sua maioridade, não possuindo direito ao percebimento de qualquer pensão. 3. A parte autora, por seu turno, pugna pela desnecessidade de dedução dos valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença. 4. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No que tange à incorreção do valor da causa, é de se observar que já foi ajustado pelo juízo de primeiro grau para R$ 446.318,00, equivalente ao pretenso valor das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Nos termos da Lei 8.059/1990, somente quando inválida, a filha solteira e maior de 21 anos de ex-combatente faz jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que a filha, apesar de maior, não tenha condições de prover o próprio sustento, em face da invalidez. 7. "Essa Turma Julgadora já pontua entendimento majoritário no sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do requerente" (TRF5, 2ª T., PJE 6465793-43.4889.9.2.8831, rel. Des. Federal Vicente Monteiro, assinado em: 14/03/2019). 8. No caso concreto, conforme consta da sentença, restou demonstrado nos autos que a autora, filha de ex-combatente e solteira, é portadora de enfermidades que a tornam inválida, cuja invalidez, conforme se infere dos documentos anexados e do exame pericial do médico nomeado pelo juízo, iniciou-se antes do óbito do instituidor da pensão militar (falecido em 02/09/2013), havendo laudo do INSS, emitido quando da concessão do auxílio-doença, atestando o início da doença incapacitante em 28/11/2011. 9. No entanto, tendo sido reconhecido na sentença que a incapacidade se deu desde 14/10/2011, é de se observar que não é preexistente à maioridade da autora, nascida em 13/11/1954, de modo que a autora não faz jus à pensão requerida. 10. Em face do afastamento do direito à pensão, resta prejudicado o apelo da parte autora. 11. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. Apelação do particular prejudicada. jrv
(PROCESSO: 51014606994698586346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)