Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Silveira Nº: 5059047-69.8682.5.1.1155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Andresa Alves Pedrosa De Araujo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. O Juiz a quo condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DER, com correção monetária pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 4. A qualidade de segurado do falecido restou devidamente comprovada, não havendo qualquer impugnação do INSS quanto a esse ponto. 5. A suplicante demonstrou a existência de união estável com o falecido, a partir da apresentação dos seguintes documentos: (i) Escritura Pública de União Estável reconhecida em cartório, emitida em 26/06/2013, na qual a autora e o falecido declararam manter união conjugal, convivendo maritalmente sob o mesmo teto em regime de União Estável há 15 (quinze) anos; (ii) fatura de cartão de crédito, onde figura como dependente do falecido; (iii) declaração de imposto de renda em nome do segurado falecido, na qual consta como dependente, categoria 11 (companheiro (a) ou cônjuge), (iv) certidão de doação de bem imóvel que recebeu do falecido; (v)comprovantes de residência da autora e do falecido, indicando o mesmo endereço; (vi) comprovante de que a autora é pensionista do de cujus pelo Regime Previdenciário Próprio do Estado de Alagoas. 6. Deve, portanto, ser reconhecido o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou definido na sentença atacada, que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Quanto aos honorários advocatícios, o montante fixado pela sentença de origem, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 85, do CPC/2015. Impõe-se, entretanto, a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância do disposto na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 83281689790128064612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)