PROCESSO Nº: 4727084-44.7553.26.4.0228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Erick Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moreira E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EPI EFICAZ NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO ESPECIAL PELO RUÍDO. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA SOMENTE NO PERÍODO DE SAFRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que não reconheceu a especialidade do período trabalhado de abril de 1997 a junho de 2011, para fins de conversão e cômputo para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo entendeu que o ruído esteve, no período em questão, abaixo do limite de tolerância, além de que teria havido a utilização de EPI eficaz. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o ruído a que esteve exposto o particular supera os limites legais de tolerância e a influência do EPI eficaz na constatação da especialidade. 3. Primeiramente, no que toca à utilização do EPI em face do ruído, verifica-se que o STF excepcionou tal agente no julgamento do ARE 260.177. Entendeu o STF que a utilização de EPI eficaz não obsta o reconhecimento especial quando houver exposição ao ruído. 4. No presente caso, embora se afaste o emprego de EPI eficaz como óbice à especialidade, verifica-se que a exposição ao ruído somente ultrapassou os limites de tolerância em parte dos períodos pleiteados. Saliente-se que, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 e na redação original do Decreto nº 3.048/1999, isto é, entre 18/08/1997 e 18/10/2003, o limite estabelecido era de 90 dB. Com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a partir de 07/08/2003, considera-se o limite de 85 dB. 5. A leitura atenta dos autos denota que somente nos períodos de safra (de setembro a fevereiro de cada ano, conforme PPP), no que toca ao período de 04/1997 a 10/04/2006, o ruído superou o limite de tolerância, alcançando a marca de 94,26 dB. Quando do período de entressafra, o ruído foi mensurado em 82,3 dB, não ensejando a especialidade. No que toca ao interregno entre 17/03/2006 e 22/09/2011, o PPP indica exposição ao ruído no nível de 74 dB, não podendo ser considerado como especial. 6. Sendo assim, somente os períodos de safra, entre 04/1997 e 22/05/2006, devem ser convertidos para o cômputo como especial. Isto é, de 11/11/1997 a 22/08/1998; de 30/08/1998 a 13/04/1999; de 28/06/1999 a 08/05/2000; de 26/11/2000 a 18/12/2001; de 06/08/2001 a 09/03/2002; de 04/01/2002 a 08/03/2003; de 08/11/2003 a 28/2/2004; de 29/09/2004 a 02/12/2005; de 30/05/2005 a 15/06/2006. 7. Apelação parcialmente provida para determinar a averbação dos períodos de safra (de setembro a fevereiro) de 27/10/1997 a 22/01/2006.
(PROCESSO: 16828825577819345769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)