PROCESSO Nº: 1498639-77.0646.30.11.5118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA E NETO ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento ADVOGADO: João Felipe Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Silva MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de apelações remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor das fileiras do Exército e condenando a União Federal a reintegrá-lo à mencionada instituição na condição de adido, no prazo de trinta (30) dias, independentemente de nova comunicação, devendo ser reavaliado em 02 (dois) anos a contar da data de realização da perícia, bem como a proceder ao pagamento dos soldos atrasados correspondentes ao mesmo posto hierárquico por ele ocupado quando na ativa,contados a partir da data de sua indevida desincorporação. Fixou os juros a contar da data da citação e que a correção monetária seja calculada de quando deveria ter sido efetuado o pagamento de cada prestação, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões de apelação, a União afirma que o autor não tem direito à reintegração na condição de adido, defendendo o ato de encostamento do militar. 3. Apela, também o autor, requerendo a sua reforma no cargo de 3º Sargento do Exército, tendo em vista que fora Considerado Definitivamente Incapaz para o Serviço Militar, além de indenização por danos morais. 4. A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicáveis os dispositivos concernentes aos militares de carreira. A questão gira em torno de enfermidades contraídas pela parte autora durante a prestação de serviço militar. 5. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Ryan Cunha. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 6. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. 7.Todavia, os arts. 3º, 14, e 149 do Decreto nº 67.363/1966, preveem o instituto denominado encostamento, que garante ao militar temporário, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde. 8.No caso, a situação do ora apelado junto às Forças Armadas consistia na de militar ativo, porém não estável, que fora convocado para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos, nos termos do art. 3º, §1º, a, II, da Lei n. 6.880/80. Ingressou no serviço militar em 2015 e, no dia 20/02/2016, oportunidade em que o autor exercia a função de comandante da guarda, ocorreu o homicídio do soldado Pietro Rezende nas dependências do quartel, quando um outro colega, acidentalmente, disparou um tiro. A partir desse episódio, o autor alega haver desenvolvido transtorno de estresse pós-traumático, submetendo-se a consultas a psicólogos e psiquiatras, inclusive no HMAR, mas que, apesar do diagnóstico e das licenças médicas, foi licenciado em 17/12/2017. 9.Pelo que se constata nos autos, o autor não presenciou o homicídio, pois estava dormindo. O laudo pericial afirma que o aludido falecimento pode ter funcionado como gatilho para o desenvolvimento dos sintomas depressivos, não configurando causa da doença que, como o perito também afirmou "possui uma variedade de fatores causais, desde fatores genéticos a neurobiológicos até fatores relacionados à ocorrência de estressores psicossociais na infância e na adolescência e na idade adulta" (pág. 4 Id. 5122643.6285387). 10. Em regra geral, em casos semelhantes, a Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, vem adotando o entendimento de que o militar temporário deve receber o tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de Encostado, nos termos do art. 149 do Decreto n.º 55.585/66. Precedente: AC 29037810788855557507, Rel. Des. Federal Cauê Jesus, unânime, Julgamento: 17/01/2019. 11.Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer o direito do autor a permanecer no Exército apenas na condição de Encostado, para fins de tratamento de saúde. 12.Apelação da parte autora prejudicada. [04]
(PROCESSO: 89445927191374317110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)