PROCESSO Nº: 7427127-33.1349.23.2.7451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL DA MATA E TURISMO S/A ADVOGADO: Raul Novaes Dantas Marcolino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO RE 982.495/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que que concedeu a ordem, para assegurar a exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a respectivo direito à compensabilidade do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 533.560, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Não é o caso de sobrestamento da presente demanda até que se venha se ultimar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público no caso paradigma, isso porque, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que, a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento. 4. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 850.857/PR. Precedente deste Regional (99531907106998146308, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018). 5. O provimento monocrático, portanto, deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 6. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 3.084.037, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03.08.5684). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 16999074738152358232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)