PROCESSO Nº: 3063929-05.0908.27.3.4867 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DY CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira Ferreira Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. FEITO EM TRÂMITE, HÁ UMA DÉCADA. DEMORA DECORRENTE DE FALHAS DO PODER JUDICIÁRIO. INTERESSE DO CREDOR. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução de título extrajudicial, fundamentada no art. 485, VI, c/c o art. 797 do CPC. 2. Hipótese em que a execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) foi extinta, ao argumento de inutilidade da lide e perda superveniente do interesse processual do credor, em razão da longa tramitação e da não localização de bens penhoráveis do executado. 3. A longevidade da demanda, fora das hipóteses de prescrição intercorrente, não autoriza a extinção da ação executória, tampouco suprime do credor o interesse legítimo, no prosseguimento da cobrança judicial até a satisfação do seu crédito. 4. Extrai-se do exame dos autos que a marcha processual se manteve paralisada entre os anos de 2010 e 2017, no aguardo do cumprimento de carta precatória, que, ao final, restou devolvida pelo juízo deprecado sem o devido cumprimento. É dizer, após o decurso de quase uma década, sequer houve o cumprimento da ordem judicial de penhora de bens, por meio de oficial de justiça, o que evidencia a responsabilidade do Poder Judiciário (e não, do exequente) pela demora, no processamento do feito. 5. Recurso de apelação provida.
(PROCESSO: 32833529065265234922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)