PROCESSO Nº: 7134101-28.8228.11.9.4860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL OLIVEIRA ROVANDA COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA MARIA CLARA DA PAZ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, em função dela não ter comprovado o domicílio em Brasília na data do ajuizamento da ação de conhecimento. O embargante sustenta ser parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, porquanto a execução pode ser feita no domicílio do beneficiário da ação, sob pena de se restringir o acesso à Justiça. Reafirma que sempre esteve vinculado à PEDRO MIGUEL DA CRUZ, bem como que seu nome estava na lista de beneficiários da Ação Coletiva nº 9622.86.18.499016-3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 78725212780262175476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)