PROCESSO Nº: 5402901-09.2140.25.7.9988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CINZEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1438090-18.0083.1.10.1896 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÍVIDAS DE FGTS. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. SEGURO GARANTIA CONSIDERADO IDÔNEO PELO JUÍZO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO INDIGITADO DÉBITO FISCAL. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (a dívida cobrada não tem natureza tributária e, por isso, não se aplicam ao caso as regras do Código Tributário Nacional, sendo possível, portanto, que o seguro garantia, considerado idôneo pelo magistrado singular, suspenda a exigibilidade dos débitos fiscais, entre os quais os recursos ao FGTS) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.692.710/AL. DJe: 21/08/2012. Relatora: Ministra ISABELLA CARDOSO. Vicente Nascimento. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11337674897878262870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)