PROCESSO Nº: 9674578-91.2010.11.6.3428 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IRACEMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Ribeiro Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar requerida, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial ao idoso. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 12/01/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que ocorreu a violação a direito líquido e certo do impetrante, visto que já extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito de aposentadoria. 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por fim, verifica-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o pedido do impetrante foi analisado, tendo sido deferido o benefício pleiteado. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 98633879930116580527, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)