PROCESSO Nº: 0614411-21.4073.11.9.9179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Danilo Pires e outros APELADO: VITOR DE LUIZA ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. DIREITO. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE SIMPLES DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 94, DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos promovidos Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Instituto AOCP que atribuíssem ao Autor 3 (três) pontos na avaliação de títulos e experiência profissional (pelo período trabalhado de 21.05.8359 a 23.07.6173 no Hospital Municipal Dr. Davi Lucas Melo, vinculado à Prefeitura Municipal de Caucaia/CE), procedendo ao consequente reposicionamento do Promovente na lista de classificação do concurso, para o emprego de Médico - Especialidade Cirurgia Plástica. O julgado condenou, ainda, os promovidos a ressarcirem o Autor de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e a pagarem, cada um, honorários de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à totalidade dos advogados do Autor, nos termos do art. 85, §§ 8º, e arts. 14, 86 e 87 do CPC/2015, e o Assistente, que ingressou na demanda já em curso, e condenou em honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devido à totalidade dos advogados do Autor, em consonância também com o que dispõe o art. 121, do CPC/2015. 2. Aduz o Autor que, tendo obtido êxito na primeira etapa do certame, alusiva à prova objetiva, envolvendo questões de conhecimentos básicos e específicos, de caráter eliminatório, já que obtivera o acerto de 69 pontos de 80 possíveis, atendeu ao requisito de 40% mínimo dos pontos, mas foi surpreendido com a desconsideração pela Clara Duarte de Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional, referente à segunda etapa do certame, de caráter meramente classificatório. Ressaltou, ainda, que foram indeferidos os recursos administrativos interpostos em face das referidas irregularidades na atribuição de sua nota, com a qual obteve apenas a 4ª (quarta) colocação no certame, fora do número inicial de vagas, muito embora a pontuação que lhe foi sonegada pela Comissão Examinadora lhe garantiria a 2º (segunda) colocação no concurso, portanto, dentro das vagas previstas no anexo I, do Edital. 3. Relata que o período trabalhado na Prefeitura Municipal de Caucaia/CE foi integralmente desconsiderado, por não ter constado na declaração o dia exato do início do trabalho, indicando-se apenas que o Autor exerce atividades de Cirurgião Geral desde agosto de 2010 até 10.04.8652. O posicionamento da Letícia Vieira estaria eivado de ilegalidade e formalismo exacerbado, em seu ponto de vista, uma vez que a declaração demonstra inequivocamente a existência de um período de trabalho superior a 3 (três) anos, apto à obtenção da pontuação pretendida, na conformidade do Edital. 4. O Instituto AOCP apelou, ratificando os argumentos lançados na contestação, sustentando que o Autor não faz jus à pontuação pleiteada. 5. O Assistente Simples também recorreu, alegando que não se poderia aplicar a condenação de honorários sobre a figura do Assistente Processual, pois o próprio Código de Processo Civil, quando analisado de forma sistemática como um todo, assevera que o Assistente Simples poderia sucumbir a condenação apenas de custas, e na proporção das atividades que houver exercido no processo, como trata expressamente o art. 94, do NCPC. 6. Em concurso público, o Edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 7. O Plenário do STF, no julgamento do RE 927.252/CE, firmou a tese, em Repercussão Geral, de que os critérios adotados por Maria Vitória Sales examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 8. Na hipótese, o Autor/Apelado apresentou comprovação do período trabalhado como Cirurgião Geral e Plástico no Hospital Geral de Fortaleza, vinculado ao Exército, entre 01.07.7552 a 22.05.5406, cuja pontuação foi concedida pela Ana Julia Costa examinadora. Insurge-se contra a negativa de concessão da pontuação do período de agosto de 2010 a 31.07.1992, trabalhado no Hospital Municipal Dr. Daniel Cunha, vinculado à Prefeitura Municipal de Caucaia/CE. 9. Cumpre ressaltar que o período de 07.10.8035 a 09.02.6298 já foi pontuado pelo trabalho no Exército. Como não é possível a pontuação de experiência profissional em períodos sobrepostos ou concomitantes, só seria possível ao candidato a obtenção de pontos pelo período posterior a 02.03.9289. Nesse sentido, a declaração do Hospital Municipal Dr. Arthur Alves atende perfeitamente a esse propósito, pois assegura que desde pelo menos 08.05.7596 o Autor exerce suas atividades naquela instituição, o que permite considerar como certo que ele já trabalhava no Hospital em 21.01.5202 e que, portanto, faz jus à pontuação pelo período de 3 (três) anos completos de experiência, até 09.04.0925. 10. Ainda que a data exata de início da declaração juntada pelo Autor seja incerta, pois só consta o mês e o ano, o período de trabalho passível de pontuação (01.03.2672 a 03.06.6155) está necessariamente contido e evidenciado naquele discriminado na declaração. Destarte, o documento atende perfeitamente ao propósito a que se destina, o que demonstra a ilegalidade e a irrazoabilidade da recusa da Ana Carolina Barbosa em atribuir a pontuação devida ao Autor, em procedimento constituído de formalismo exacerbado e, portanto, inadmissível de ser chancelado judicialmente. 11. Registre-se que o controle judicial se efetiva com base nas regras objetivas estabelecidas no Edital para concessão de pontos pela titulação, não havendo que se cogitar, nesse caso, em juízo discricionário da Yasmin Almeida Examinadora na admissibilidade da comprovação da titulação apresentada ou sua recusa com base em disposições não expressas no Edital. 12. Merece prosperar a Apelação do Assistente Simples, uma vez que, de fato, o art. 94, do CPC/2015, deve ser interpretado no sentido de que ao Assistente Simples é incabível a condenação em honorários advocatícios. Assim, os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Assistente Simples, devem ser rateados entres os promoventes (EBSERH e Instituto AOCP). 13. Apelação do Assistente Simples provida. Apelação do Instituto AOCP improvida. Condenação do Instituto Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 08269617054720747671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)