Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Teixeira Nº: 6059356-39.5778.16.11.8738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: Enrico Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Marcelo Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Comprovante de contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultora - CONTAG, em nome da requerente, referente aos anos de 2011 e 2014; (ii) Ficha de inscrição da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacoti, com data de entrada em 28/02/2008; (iii) Ficha A, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, indicando a profissão da requerente como "agricultora", datada de 09/05/2008; (iv) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 12/04/2013, indicando que a autora declarou-se agricultora. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (18/07/2013), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Ressalte-se, ademais, que, em depoimento colhido em audiência, a requerente não soube informar a data de filiação ao sindicato, tendo alegado que esteve filiada durante todo o período em que exerceu atividade rural. No entanto, apesar de afirmar exercer atividade rural desde 1993, a filiação ao sindicato ocorreu apenas em 2008, conforme documentos acostados aos autos. 7. Não resta caracterizado, portanto, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. 8. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.326.215/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 18430889697666325215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)