PROCESSO Nº: 5704599-77.5601.29.7.9984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDR - SERVICOS TECNICOS DE IGOR CAMPOS ADVOGADO: Yago Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA "S" (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) E DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEXANDRE LIMA. LUGAR ONDE LOCALIZADA A MATRIZ. APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FILIAS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS/RECOLHIDOS A MAIOR. INTERESSE DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EDR -SERVIÇOS TÉCNICOS DE MARINA NASCIMENTO contra decisão que, em ação mandamental, denegou parcialmente a segurança, com esteio nos artigos 330, III e 485, I e IV do NCPC e § 5º, art. 6º da Lei 12.016, de 9.2.0237, quanto ao pedido para repetir o indébito, prosseguindo a ação, quanto a essa parte pedido, apenas quanto às contribuições comprovadas da empresa matriz com sede no Recife/PE (janeiro, fevereiro, março e maio do exercício fiscal de 2019 (ids. 79001599, 86904680, 26037026, 98527932 e 70690274) e quanto ao pedido alternativo de compensação. 2. A fiscalização e demais procedimentos relativos à arrecadação, controle, lançamento e constituição das contribuições previdenciárias das empresas pela RFB, é realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz, mesmo quando há mais de um estabelecimento ou mais de uma filial. 3. No caso concreto, em que se busca a declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema S) incidentes sobre valores pagos a título de rubricas aos empregados e consequente compensação dos valores recolhidos indevidamente, constatado que o domicílio do estabelecimento centralizador da empresa impetrante está situado na cidade de Recife, sendo competente para figurar no polo passivo da demanda, como Thiago da Costa, o Delegado da Receita Federal do Brasil, em Recife, distribuído o processo a uma das Varas da Seção Judiciária competente, a este juízo caberá a apreciação tanto em relação à matriz, quanto às filiais. 4. Por sua vez, sendo a pretensão meramente declaratória, sua ambição se exaure na simples declaração da existência, ou inexistência, de uma relação jurídico-tributária e dos eventuais efeitos dela decorrentes. 5. O eventual reconhecimento da ilegalidade autoriza que se averigue o efetivo pagamento indevido e, uma vez constatado, o direito ao ressarcimento pelo sujeito passivo - que se dará pela restituição (arts. 165 a 169 do CTN) ou pela compensação (arts. 170 e 170-A do CTN). Mas, perceba-se, ambas as formas pressupõem a existência de montante indevido. 6. Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito ao ressarcimento, seja pela restituição, seja pela compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de ressarcimento for submetido à verificação pelo Fisco. 7. Dito isso, há equívoco no ato decisório agravado quando pondera que carece interesse processual da impetrante quanto à repetição do indébito, mas não quanto à compensação do crédito, na medida em que, como visto, ainda que diversas no procedimento, a restituição e a compensação são modalidades de ressarcimento, e sua apuração se dará junto à administração tributária, acaso reconhecida a ilegalidade da relação jurídico-tributária base, o que somente se fará na sentença. 8. Agravo de instrumento PROVIDO para reformar o ato decisório no capítulo em que não reconheceu o interesse processual da impetrante quanto à repetição do indébito, cabendo ao magistrado de primeiro grau, quando da prolação da sentença, declarar o direito ao ressarcimento e sua forma, acaso reconhecida a ilegalidade da cobrança do tributo em análise, nos termos legais, bem como estender os efeitos da liminar concedida em primeiro grau a todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais).
(PROCESSO: 99909620213710654324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)