PJE 7809637-43.8684.1.11.5753 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 30.416/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 10ª Vara Federal/RN (Juízo Comum), juízo suscitante, e a 13ª Vara Federal/RN (Juizado Especial Federal), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, movida por GUILHERME DA CRUZ LIMA, por meio da qual pretende a declaração do seu direito em cumular o adicional de tempo de serviço, adquirido à época da MP 7.259-24/01, com o adicional de compensação por disponibilidade militar, com a condenação da Ré ao reembolso dos atrasados do adicional de disponibilidade militar, desde a época em que entrou em vigor, devendo a inclusão na ficha financeira do autor ser em definitivo. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (13ª Vara Federal/RN - Juizado Especial Federal), que, por entender que a análise da matéria envolve anulação de ato administrativo distinto do lançamento fiscal ou de natureza previdenciária, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais Comuns da Subseção Judiciária de Mossoró. 3. Por sua vez, o juízo suscitante (10ª Vara Federal/RN) entendeu que, embora o pedido formulado envolva a anulação de ato administrativo que nega a possibilidade de acumulação ao autor, o ato possui natureza eminentemente previdenciária, por tratar-se de militar da reserva da marinha, com reflexo nos seus rendimentos de aposentadoria. Assim, sendo o valor atribuído à causa (R$ 20.520,90) inferior a 60 salários-mínimos, entende que o Juizado Especial Federal seria absolutamente competente para apreciar e julgar o feito, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. Nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, "Art. 3º. (...) § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. No caso concreto, da petição inicial extrai-se que o Autor busca provimento jurisdicional em face da UNIÃO que lhe assegure a cumulação do adicional de tempo de serviço, adquirido à época da MP 4.211-78/01, com o adicional de compensação por disponibilidade militar. 6. Dessa forma, verifica-se que a pretensão envolve, portanto, o exame da legalidade e a eventual anulação do ato administrativo que indeferiu a cumulação dos adicionais, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. 7. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal Pleno: "No caso, uma vez que a autora pretende reverter a decisão administrativa que indeferiu seu pleito, eventual deferimento de sua pretensão, nesta via judicial, importaria, se não reflexa, diretamente no exame do ato administrativo. É dizer: no caso de o Judiciário eventualmente decidir de modo diferente da Administração, reconhecendo o direito vindicado, estaria, em verdade, desconstituindo o ato administrativo denegatório, apreciação que não competiria ao Juizado Especial Federal, nos termos do citado art. 3º, 1º, III, da Lei 10.259/2001" (TRF5, Pleno, PJE 8885323-27.2287.1.8.9819, rel. Des. Federal João Pedro da Cunha, julgado em 23/11/2020). 8. Importa ressaltar, ainda, que não se está diante de ato de natureza previdenciária, como asseverou o juízo suscitante, sendo certo que os reflexos financeiros nos proventos do militar da reserva, consequência da eventual procedência do pedido, não atribuem tal natureza ao ato impugnado. 9. Competência do juízo suscitante (10ª Vara Federal/RN - Vara Comum). alo
(PROCESSO: 83446985666529912452, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2020)