PROCESSO Nº: 3288920-63.0879.21.12.2277 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Sales Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MPF. ATO COATOR. JUIZ FEDERAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. artigos 381 a 383 do CPC. SENTENÇA IRRECORRÍVEL. CABIMENTO DO WRIT. ESCLARECIMENTOS DE FATO. princípio da máxima utilidade do processo. direito à produção de prova E À FORMULAÇÃO DE QUESITOS. eficácia da medida A justificar ou não a propositura de ação futura. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MPF contra ato apontado como coator do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco consistente na sentença que homologou produção antecipada de provas. 2. Na origem (processo nº 2206836-04.8958.9.5.2663), cuida-se de ação de produção antecipada de prova promovida pela CAIXA, na qualidade de representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, com fundamento nos artigos 381 a 383 do CPC, objetivando a realização de perícia em razão de supostos vícios de construção no Conjunto Habitacional Barreiros, empreendimento imobiliário compreendido no Programa Minha Casa Minha Vida - ALANA DA PAZ. O Juiz a quo acolheu o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e homologou a prova produzida em juízo, a fim de produzir seus efeitos jurídicos. 3. Nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, no procedimento de Produção Antecipada da Prova não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. No caso dos autos, considerando que o Juiz deferiu a produção de prova requerida pela CAIXA, não cabe recurso da sentença homologatória. 4. Conforme estabelece o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Como já revelado, em razão da dicção do art. 382, § 4º do CPC, não é cabível recurso da sentença ora recorrida. Daí resulta ser cabível mandado de segurança. No sentido do cabimento do writ, o seguinte julgado do STJ: AgInt nos EDcl no RMS 58.711/GO, Rel. Ministro CALEBE DA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 16/11/2020. 5. Compulsando-se ao autos, observa-se que o MPF requereu os seguintes esclarecimentos: "b.1) os danos nas unidades habitacionais configuram também erro de projeto, além de contrariarem a NBR 8036 da ABNT, tal qual apresentado na resposta ao quesito 03.7?; b.2) o que o perito quis dizer ao indicar que a quantidade de furos de sondagem é insuficiente?; b.3) considerando o tamanho da área, quantos furos seriam necessários para atendimento da norma técnica NBR 8036 da ABNT?; b.4) a utilização de concreto sob a linha d´água para construção da pavimentação estava no projeto ou não?". Vê-se que o Parquet pretende esclarecimentos de questões de fatos, sendo dois deles (b.2 e b.3) resultantes das próprias conclusões do perito. 6. Impõe-se ter presente que, o CPC consagra o princípio da máxima utilidade do processo. E não só, o CPC (art. 369) garante o direito à produção de prova, bem como, no tocante à perícia, assegura o direito de as partes formularem quesitos complementares (art. 469). Em razão dessa diretriz, entende-se que a prova deve ser completa e sem a dialeticidade necessária, não há prova completa. 7. Sabido é que, a jurisprudência do STJ tem ressaltado, "o objetivo da ação cautelar de produção antecipada de provas é o de se discutir apenas a necessidade e utilização da medida, cuja decisão - de natureza meramente homologatória - não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade na qual o julgador fará a devida valoração das provas" (EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.819 - GO, Ministro FRANCISCO PIRES, 05/12/2020). No caso dos autos, entretanto, não há que se cogitar em valoração de provas, mas em necessidade de esclarecimentos para a eficácia da medida, inclusive para justificar ou não a propositura de ação futura. Exatamente umas das hipóteses previstas pelo CPC, de admissão da produção antecipada de prova: o prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III). 8. Razões que se revelam bastante para caracterizar a liquidez e certeza necessárias à configuração de situação amparável pela ação de mandado de segurança e assim, anular a sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 6449185-87.0406.3.8.5976, permitindo a complementação da prova. 9. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 14590373160652049547, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)