PROCESSO Nº: 1363238-27.3013.22.7.7988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CAIO BARROS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2107063-88.0410.15.8.5294 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODRIGO FERREIRA. PENSIONISTA. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003. DANILO NUNES. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal examinou a questão, como tema de Repercussão Geral (RE 593503), objetivando aferir se há direito adquirido aos critérios da Maria Julia Moraes e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n.º41/2003, mas falecido durante sua vigência (Tema 396). Nesses casos, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n.º 41/2003 têm direito à Leonardo Porto com servidores em atividade (EC n.º 41/2003, art. 7.º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7.º, inciso I)" (RE n.º 535841). 2. No caso, O servidor instituidor da pensão se encontrava aposentado desde 1982, com proventos integrais e após 35 anos de serviço, na forma do art. 101, III, c/c o art. 102, I, a, da EC 1/69. O aposentado faleceu em 2012. Ao que tudo indica, assim,a Raquel Pinto da pensão não foi assegurada porque o servidor não se aposentou de acordo com as regras da EC 41/2003, já que se encontrava aposentado muitos anos antes do seu advento. 3. "Não seria razoável admitir Bernardo Carvalho, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 09 de junho de 1998 e não fazê-lo em relação àqueles já se encontravam aposentados no advento da Emenda Constitucional nº 20/98" (AC 56383260640969098655, Desembargador Federal Luiz Otávio Melo, LUIGI CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE -Data::19/03/2014 - Página::31).. 4. O título executivo judicial foi expresso ao assegurar ao servidor aposentado ou instituidor da pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos no art. 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a Laís da Cruz de vencimentos, o direito a receber a EMANUELLY NOVAES no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, nos termos do § 8º do art. 40 da CF/88. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13326606803593557676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)