PROCESSO Nº: 3900190-17.7020.6.8.9417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 2 ADVOGADO: Pedro Henrique Martins Amadeus Pinheiro Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COLÔNIA DE PESCADORES Z-2. SEGURO-DEFESO. ASPECTOS FORMAIS. FORMULÁRIOS NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE. ATIVIDADE PESQUEIRA. PESCA DE CAMARÕES. RIOS/ESTUÁRIOS. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte (improcedente o pleito de indenização por danos morais), o pedido para determinar que o INSS conceda aos substituídos o seguro-defeso dos meses de abril e maio de 2016, desde que o único empecilho à concessão do benefício se refira ao preenchimento do formulário, como tratado nos autos. 2. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores. Favor legal natureza alimentar, pago em favor do segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 3. Equívoco no preenchimento de formulário pelos pescadores da COLÔNIA DE PESCADORES Z-2 causou um erro formal. Houve a indicação do rio como sendo seu local de pesca, quando deveriam ter indicado estuário. Para a referida categoria de cidadãos trabalhadores não há diferenciação científica (nem deles se pode exigir) entre rio e estuário. 4. Restou constatado na instrução processual que com a mudança do responsável pelo pagamento do benefício, que passou a ser do INSS, houve uma dissonância de entendimento quanto ao local de pesca constante no formulário do RGP. Quando estava sob a responsabilidade do Ministério da Pesca, havia o entendimento de que o local de pesca de camarão era o rio. 5. Situação fática para a concessão do seguro defeso permanece incólume. A alteração ocorreu em nível burocrático, apenas, mas que trouxe um enorme prejuízo para os pescadores. Não se pode dar valor à forma em detrimento da realidade dos fatos. 6. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 7% para 9%. cjo
(PROCESSO: 07992566565792099557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)