EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL INCIDE SOBRE O MONTANTE FINAL DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, I e II do CPC/2015, considerando o valor da causa. 2. O acórdão guerreado apresenta erro material em relação à base de cálculo a ser utilizada para apuração da verba honorária definida em favor dos particulares, ora embargados, visto que fora atribuído elevado valor à causa (R$ 650.702,49). 3. O percentual da condenação em honorários advocatícios deve incidir sobre o montante final da condenação a ser apurada em cumprimento de sentença já iniciada perante o juízo da execução (proveito econômico a ser obtido pelos exequentes). 4. Retificação do dispositivo, onde se lê: "Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, I e II do CPC/2015, considerando o valor da causa", leia-se: "Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, I e II do CPC/2015, aplicável ao montante final da condenação (proveito econômico)". 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. drc
(PROCESSO: 29913044977702741474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)