E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À COTA-PARTE DO BENEFÍCIO RECEBIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente, em parte, a pretensão formulada pelo Embargante para reconhecer o excesso e fixar o valor da execução em R$ 362,84 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), montante atualizado até junho de 2015, em razão da observância da cota-parte da pensão percebida pela Embargada. II - Objetiva a parte Apelante que não seja observada a cota-parte da pensão na elaboração da conta exequenda, por entender que tal proporcionalidade não foi determinada no título executivo. III - "Sobre esse tema já se pronunciou este Tribunal, posicionando-se pela observância da proporcionalidade dos proventos/pensão ou cota da pensão, para o cálculo da gratificação/vantagens previstas no título judicial exequendo. - A conta exequenda deve observar a proporcionalidade da aposentadoria e/ou cota da pensão no cálculo da GDATA. - Inexiste ofensa à coisa julgada, seguindo o princípio da congruência dos pedidos, uma vez que ausente, na exordial da ação de conhecimento, o pedido de pagamento daquela gratificação sem considerar a proporcionalidade da pensão/proventos dos autores/substituídos, bem como não foi expressa a inobservância da proporcionalidade/cota na sentença de conhecimento (f. 5 e 28, do doc. 0346460.876134), não há também a determinação para desconsiderar a proporcionalidade/cota dos proventos/pensão da parte exequente no título executivo. - Improvimento à apelação." (TRF5. PROCESSO: 24653685214916917604, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2016). IV - Precedentes: PROCESSO: 30683355130307612731, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2017; PROCESSO: 33394970380420293933, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56834751261294246090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)