PROCESSO Nº: 8704448-98.5618.18.10.6403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TR ENGENHARIA E YAGO SILVEIRA ADVOGADO: Ian Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATHEUS GONÇALVES TRAZIDAS PELA EC nº 33/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por TR ENGENHARIA E MURILO PIRES contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando proibir a autoridade coatora de praticar qualquer ato de cobrança da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, bem como declarar o direito à compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior. 3. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 4. No que concerne ao pretenso exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 5. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 6. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei. 7. Ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, forçoso reconhecer a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 8. Ainda nessa linha, importa consignar que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 9. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 10. Ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 11. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 871166 RG, Relator Min. CARLOS EDUARDO PORTO, em 10/09/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 10 de abril de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 12. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 13. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do parágrafo 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 14. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 28/09/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 15. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 95815842851166541897, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2020; PROCESSO: 55146292859074230023, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2020; PROCESSO: 89086402785504640882, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019; PROCESSO: 55846137371465943943, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019; PROCESSO: 46782574125348036422, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019; PROCESSO: 13872379186137772813, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019; PROCESSO: 37074672297980315511, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/02/2019; PROCESSO: 74088203509952925938, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019; PROCESSO: 72540337012745074606, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019. 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33104081747083180837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)