PJE 9302353-62.1049.27.12.5751 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para condenar a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao fornecimento do medicamento à parte autora, nos termos da prescrição médica anexada aos autos. Honorários fixados em R$ 3.000,00, pro rata, a teor do art. 85, §8°, do CPC/2015. 2. A União aduz, em seus embargos, que o decisum foi omisso, na medida em que: i) deixou de converter o julgamento em diligência, a fim de que se realize a perícia judicial; ii) não reconheceu a ilegitimidade passiva do ente federal; iii) não reconheceu a validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal. Por fim, pugna que a União seja eximida do pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Inicialmente, registre-se que deve ser afastada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, porquanto, a despeito de não ter havido designação de perícia no caso, os documentos trazidos pela Recorrida, bem como os documentos técnicos produzidos pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) são suficientes para atestar que as terapias disponibilizadas pelo SUS não demonstram eficácia no controle da doença da Apelada. 5. É de se considerar, também, que o decisum impugnado dispôs expressamente acerca das razões que motivaram a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 6. No caso, também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 7. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 27/11/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 3722505-24.8699.3.12.3351, Rel. Des. Federal Gabriel Novaes, julgamento: 28/08/2017). 8. Portanto, observa-se que não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela União não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração desprovidos. Lucca Peixoto
(PROCESSO: 78283951240242458460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)