PROCESSO Nº: 2217966-99.2291.27.3.4185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentado que o Acórdão seria omisso, eis que não teria se pronunciado sobre: a) os arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; 3º, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, uma vez que o trabalho perigoso deixou de ser contemplado como atividade especial após 15/09/1997; b) ao que estabelecem os arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o período de 18/04/1988 a 07/12/2018 trabalhado junto a CELPE deve ser reconhecido como especial, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 40.728/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de que constam dos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho Pericial e o PPP (Identificadores 8405703.4690289, 0697884.1628197 e 4016910.8746936), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregada da referida empresa, no citado período, além da informação de que o EPI não é eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 4. Ficou consignado que "O fato de o trabalho perigoso ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a exposto a fatores de risco, por meio dos PPP's e do Laudo Técnico. 5. Foi registrado, ainda, que: "No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 80618575211023470232, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Antônio Vieira, 3ª Turma, Davi Luiz da Conceição.: 24/07/2019, Pub.:).". 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 69565803714059366958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)