PROCESSO Nº: 3235312-67.7446.25.2.9719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO PELA REVENDEDORA DE MOTOCICLETA E MOTONETAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO TRF5. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange ao princípio da não-cumulatividade foi preciso o acordo em dispor que "O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 138091 AgR, Rel. Min. MATHEUS CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2015)." 3. Também ficou consignado no decisum que "In casu, cuida-se de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, inexistindo razão, pois, para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Isso porque na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (TRF5, 94475348234697813887, AC/PE, Rel. Des. Federal LEONARDO DA MOTA, 2ª Turma, j. 09/07/2018)." 4. Ademais "O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a o pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5736884-55.0985.5.12.9062, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019). 6. Embargos de Declaração a que se nega provimento. ENRICO CORREIA
(PROCESSO: 48593317734560714460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)