PJE 2292531-64.3942.13.3.8434 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Município em ação ordinária, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária relativa ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho com alíquota a 2% (dois por cento), mantida a alíquota de 1% (um por cento) para a cobrança da mesma contribuição até posteriores estudos estatísticos e/ou inspeções que justifiquem a majoração da mesma. Garantidos o ressarcimento/compensação, a retirada e/ou abstenção da inscrição em cadastros de inadimplentes, a concessão de CND/CPEN, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), consoante previsão do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (sentença de 04/03/2014). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, sobre a legalidade do enquadramento da administração pública em geral no grau médio de risco de acidentes do trabalho pelo Decreto 6.042/2007. Em adição, discorre sobre o comando da Lei 10.666/2003 (sistemática de determinação das alíquotas do SAT/fator acidentário de prevenção FAP). 3. Ao seu turno, o Município de Paraipaba/CE argumenta que a verba honorária sucumbencial fixada é irrisória, pugnando pela sua majoração. 4. O Pleno deste Regional, ao decidir sobre pretensão municipal de não recolher a contribuição para o RAT (antigo SAT) com a alíquota de 2%, determinada pelo Decreto de 6.042/2007, entendeu que, "ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tem-se que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia" (TRF5, Pleno, EIAC 238127/03 - PE, Rel. Des. Federal Convocada Isabella Oliveira, j. 03/08/2013). 5. Entende esta Segunda Turma, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, reveste-se de legalidade. Precedentes: STJ, 2ª T., AgRg no REsp 5.001.480/PE, Rel. Min. Davi Lucca Duarte, j. 23/06/2015; TRF5, 2ª T., PJE 8769106-49.5770.4.8.1490, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rocha, Ryan Rezende. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Apelação do Município prejudicada. nbs
(PROCESSO: 34369907846488205723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)