PROCESSO Nº: 8922733-41.0345.29.5.6085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Leandro Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO EPI. PPP ATESTA INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO UTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 1872128.82040610) opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, em que este impugnava o reconhecimento da especialidade do período de trabalho prestado pelo particular. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do PPP, ante a indicação de eficácia do EPI, sendo a Terceira Turma omissa quanto à apreciação dos arts. 2° e 5° da CF/88, tendo em vista que se restringe ao Poder Legislativo a competência para criar benefícios previdenciários, seus critérios de concessão e sua fonte de custeio. Por fim, defende que o acórdão não teria apreciado os arts. 195, §5°, e 201 da CF/88, o que seria uma verdadeira afronta à preexistência do custeio, bem como ao equilíbrio atuarial e financeiro. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que os PPPs consignaram que havia a exposição habitual e permanente, independentemente da utilização de EPI, o que denota a sua ineficácia para neutralizar o risco. Assim, descabem as alegações do INSS de que a Terceira Turma teria incorrido em omissão quanto ao entendimento do STF, tendo-o aplicado para extrair a especialidade do período trabalhado, ante a ausência de EPI eficaz. 5. Sendo assim, não incorreu em omissão quanto à violação à separação dos poderes, como intenta demonstrar o INSS. Além de se tratar de mera rediscussão de matéria decidida, é alegação que não procede, uma vez que o entendimento da Turma não afastou o regramento sobre a matéria, tendo apenas constatado a existência de prova da ineficácia do EPI. 6. Constata-se omissão apenas no que toca à alegação da autarquia de que não teria havido prévia fonte de custeio a ensejar o deferimento do benefício, que se passa a sanar. 7. O entendimento desta Terceira Turma é de que a exigibilidade de fonte de custeio prévia a fim de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos, posto que o ônus da contribuição complementar compete ao empregador, nos termos da Lei nº 8.212/1991. Destarte, não assiste razão ao INSS, não se alterando a conclusão a que chegou o acórdão embargado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50676899692822181419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)