PROCESSO Nº: 6620982-44.7653.1.10.6199 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IAN RAMOS ADVOGADO: Igor da Cunha De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL. POSSE DE CANDIDATO HABILITADO PARA OUTRO CARGO. PRETERIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, "para tornar definitiva a nomeação da autora no cargo de Professor Pesquisador, bem como condeno a EMILLY SALES no pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". 2. A questão objeto do presente recurso foi dirimida de forma escorreita pelo juízo a quo, ao reconhecer que a Administração agiu em desconformidade com as regras do Edital nº 20/2018, ao não dar posse à apelada, que se classificou em terceiro lugar para o cargo de Professor Pesquisador, dentro das vagas ofertadas. 3. A apelante apenas contestou o feito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, defendendo que não restou configurada qualquer atuação que ocasionasse prejuízo moral à apelada. Não restam dúvidas de que a apelada foi preterida pela candidata Pietra Nascimento, aprovada em segundo lugar para cargo diverso do que se inscreveu, consoante está comprovado pelo documento id. nº 5452357, onde há o expresso reconhecimento da administração. 4. Há o expresso reconhecimento da Universidade, quanto à preterição da apelada (documento id. nº 2794515.3346213), ao afirmar, no Processo Administrativo nº 87061.798950/5423-36, que "o cadastramento de THALES PINTO, como professora PESQUISADORA, cargo ao qual ela não concorreu, pois se inscreveu para outro cargo (SUPERVISOR) cria a situação de preterimento da postulante da vaga, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA, que foi aprovada em 3º lugar para o cargo de PROFESSOR PESQUISADOR, de acordo com as vagas remanescentes, em número de três reconduzidas para serem selecionadas através do Edital CIED 01/2018, em seu art. 3º". Faz jus, portanto, ao pagamento de indenização por danos morais. 5. A situação a que foi submetida a apelada não pode ser classificada como de mero aborrecimento. A conduta de prover o cargo de Pesquisador, sem observar a ordem dos candidatos aprovados, provendo-o com a contratação de candidato não aprovado para a vaga em questão, é, de forma induvidosa, ilícita, nos termos do art. 186 do CC, ensejando a condenação por danos morais. 6. Quanto ao valor da indenização, deve ser reduzido. A despeito do reconhecimento da ilegalidade, quanto à preterição da apelada, esta somente foi sanada com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em 18/03/2018. Publicado o edital da seleção simplificada em julho de 2018, em outubro do mesmo ano foi determinada a posse da apelada, o que demonstra que a espera não foi tão grande a ensejar uma indenização tal elevada. Levando em conta que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não guarda conformidade com os parâmetros que têm sido adotados por este Órgão Julgador, em atenção às peculiaridades do caso concreto e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), tal valor deve ser diminuído para R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12749092321044347938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)