PROCESSO Nº: 6932667-26.1688.13.6.8166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA/PE ADVOGADO: João Guilherme Nogueira Larissa Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paulista/PE em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal que cobrava IPTU sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da CEF no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Considerou-se que o título é inexigível, tendo em vista decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, reconhecendo imunidade tributária recíproca para a CEF nesta modalidade contratual (RE 179.751/SP - Tema 884). Honorários advocatícios a cargo do Recorrente, fixados em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Nas razões do apelo, o Município Apelante pediu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios, ou, caso assim não se entendesse, que fossem reduzidos, em observância ao princípio da proporcionalidade. 3. A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. No caso, a sucumbência da Edilidade é patente, diante da inexigibilidade do débito objeto da Execução Fiscal, não restando dúvidas de que foi o referido Ente quem deu causa ao ajuizamento da presente execução, devendo, portanto, arcar integralmente com o pagamento da verba honorária. 5. Nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, mesmo os casos de extinção do processo, sem resolução de mérito, ensejam a condenação ao pagamento de advocatícios, desde que o advogado da parte Ré atue, caso em que deve ser aplicado o princípio da causalidade, tal como consignado na sentença combatida. 6. O STJ, quando do julgamento do RESP 1.691.116/PR, publicado em 08/05/2019, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 7. Hipótese em que a sentença condenou o Município Apelante no percentual de vinte por cento do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, levando-se em conta que o valor atualizado da causa foi da ordem de R$ 9.047,71. 8. Percentual máximo aplicado de acordo com os limites impostos pelo referido dispositivo legal aplicável à causa em que a Fazenda Pública é parte, devendo, portanto, ser mantido. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 20629372012773413267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)