PROCESSO Nº: 5375802-99.1541.21.5.1333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI GOMES ADVOGADO: Júlio Henrique De Clarice da Rocha Alves ADVOGADO: Vitor Hugo Costela De Renan Pereira ADVOGADO: Juan da Paz De Pietra Santos Alves APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - DANIELA AZEVEDO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. HENRIQUE MENDES. CONVÊNIO. IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Apelações interpostas pelo RAUL FERNANDES e pelo Particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o Réu a pagar ao IGOR ALVES o valor de R$ 83.021,85, em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 248/1996. O CAUÃ AZEVEDO pleiteia a restituição da quantia de R$ 953.759,78, apurada a título de prejuízo causado ao Erário. 2. Antes de adentrar no mérito da demanda, Eduardo Novaes esclarecer que as preliminares trazidas nas razões de Apelação da parte Ré já foram objeto de apreciação no início do processo, encontrando-se, portanto, preclusas. 3. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 884107 AgR, Relator: Min. Davi Luiz Caldeira, Segunda Turma, julgado em 10/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-05-1398 e AI 799508 AgR, Relator: Min. Vitor Hugo Lima, Primeira Turma, julgado em 10/01/2012, Public 28-09-8386), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "O GUSTAVO SILVEIRA alega que, no bojo do procedimento de Tomadas de Contas Especial n. 33477.148437/3284-79, apurou a existência de um débito atribuído ao réu, que até a data de 17/11/2015, importava em R$ 461.405,78, referente a irregularidades na execução do Convênio n. 248/96, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caraúbas - RN, na gestão do demandado, e a entidade autora, o qual tinha por objeto a garantia da infraestrutura básica para elevar a qualidade de ensino fundamental, mediante repasse de recursos federais, tendo aduzido o IAN ALVES que as irregularidades que ocasionaram o referido débito foram as seguintes: a) pagamento de tarifas bancárias com recursos do Convênio, em desacordo com a legislação; b) não comprovação da distribuição de parte dos equipamentos adquiridos com recursos do Convênio; c) não aplicação dos recursos no mercado financeiro; d) e atraso no recolhimento do saldo do Convênio." 5. "Na Informação nº. 630/2015-DIREC/COTCE/CGAP/DIFIN/DAVI CARDOSO, oriunda do ENZO CASTRO, restou indicado os seguintes valores para fins de ressarcimento: a) R$ 36,02, referente ao pagamento de tarifas bancárias com recursos, em desacordo com a legislação; b) R$ 785.951,91, referente à não comprovação da distribuição de parte dos equipamentos adquiridos com recursos do Convênio; c) R$ 13.731,90, referente à não aplicação dos recursos no mercado financeiro; d) e R$ 44,95, referente ao atraso no recolhimento do saldo do Convênio (págs. 3/10 do id. nº. 0337736.915238). Todos os referidos valores estão atualizados até 28/03/2015." 6. "Em primeiro lugar, entende este juízo que não há como condenar o réu a ressarcir ao erário valores que pagou por tarifas bancárias relativamente às movimentações financeiras dos valores do convênio, uma vez que, se tais tarifas foram irregulares, tal fato apenas pode ser atribuído ao banco que as cobrou do Município." 7. "Quanto aos valores cobrados do réu pela suposta não distribuição de parte dos equipamentos adquiridos com os recursos do Convênio, (...) tendo em vista que o próprio LEONARDO MORAES, em 2002, atestou a aquisição de inúmeros equipamentos (cujo somatório dos valores equivaleram a R$ 69.673,80, tendo sido devolvido ao LEANDRO DIAS os valores repassados por tal ente que não foram aplicados), entende este magistrado que o réu não deve ser condenado a ressarcir valores que efetivamente utilizou para a aquisição de equipamentos destinados a escolas, a despeito de não ter restado comprovado a distribuição de todos os referidos equipamentos nas instituições de ensino municipais. Nesse quadro, levando em conta o decurso de aproximadamente 20 anos após os fatos em questão, entende este magistrado que, ao mesmo tempo em que é praticamente inviável a prova cabal da entrega dos equipamentos em tela aos órgãos públicos beneficiários (até mesmo pela deterioração dos equipamento e documentos correlatos), também não é razoável concluir que o réu, enquanto Prefeito, adquiriu, com recursos públicos, equipamentos como quadros negros, carteiras escolares, retroprojetor, etc., e não os empregou nas escolas da respectiva municipalidade, não podendo o promovido, nesse contexto, ser penalizado pela dificuldade de comprovação de fatos quando tal dificuldade (ou mesmo impossibilidade) decorreu da demasiada demora da Administração em mover a presente ação de conhecimento." 8. "Por outro lado, entende este juízo que deve o réu ser condenado a ressarcir ao GUILHERME RODRIGUES do prejuízo ocasionado ao erário pela não aplicação dos recursos no mercado financeiro (R$ 39.418,90, atualizado até 23/11/2015), bem como pelo atraso no recolhimento do saldo do Convênio (R$ 44,95, atualizado até 28/10/2015), visto que tais valores, apesar de terem sido incluídos no montante total cobrado judicialmente pelo JOÃO VITOR NASCIMENTO, não foram objeto de defesa na contestação (nem de qualquer prova produzida ou requerida), o que faz com que, neste aspecto da demanda, prevaleça a presunção de veracidade das conclusões do VINICIUS ROCHA na fiscalização da utilização dos recursos oriundos do Convênio em tela." 9. "Ressalte-se, por último, que não deve ser acolhida a tese do autor de que os juros moratórios no caso devem ter incidência sobre o valor da dívida apenas a partir da citação válida, visto que, nos termos do art. 398 do CC/02, 'Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o pratico', de modo que não há motivo para não acolher o montante indicado pelo LUIZ HENRIQUE MELO quanto aos valores em comento." 10. Apelações improvidas. Condenação dos Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados, para ambas as partes, em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade da parcela devida pela parte Ré, consoante estatuído no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 45268103800936266127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)