EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face do reconhecimento da inadequação da via eleita para o INSS cobrar valores decorrentes de pagamento indevido de benefício previdenciário. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 6.894.017/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 3. O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, envolve apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei n 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei n. 4.320/64. 4. Em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Autarquia Previdenciária em decorrência de valores pagos indevidamente, o caso deve submeter-se à via ordinária, tendo em vista que a incerteza da dívida demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, obter-se um título judicial. 5. Hipótese em que a inscrição em dívida ativa verificou-se em 31/10/2002, enquanto a MP 780 foi editada em 01/01/2017. Impossibilidade de aplicação do disposto no §3º do art. 115 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/17, que permitiu a inclusão em dívida ativa de valores correspondentes a benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. 6. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 51179695134288973344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)