PROCESSO Nº: 4352004-81.3356.17.2.5167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA MATA ANACLETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Caio Rodrigues Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costela - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFINIÇÃO DA DII. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por HELENA PEIXOTO ANACLETO DE OLIVEIRA, em face de sentença, que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença. 2. O laudo do perito médico do juízo atestou incapacidade laboral temporária da apelante. 3. Todavia o referido laudo é nulo, devido a sua imprecisão, pois reconhece a DII em 2006/2007, mas não estabelece uma data específica, o que impede a definição da DIB. 4. Compulsando os autos, verifico a baixa qualidade do laudo médico pericial, inclusive preenchido a punho, dando margem equívoco na sua leitura. Para a boa prestação jurisdicional, é imprescindível a melhoria do laudo médico pericial. 5.A nulidade do laudo pericial enseja a nulidade da sentença, restando prejudicada a apelação. 6.Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 04893054216051696646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)