PROCESSO Nº: 9153173-89.6417.16.8.5106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: Pietro Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Igor da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cunha De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consubstanciado no reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 2001 e o direito à restituição dos valores recolhidos. 2. ENZO GABRIEL OLIVEIRA sustenta que, em toda a fundamentação trazida na inicial, e em sede recursal, a embargante demonstrou o direito que lhe é cabível. Além disso, é imperioso salientar a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a contribuição social de que trata o art. 1° da Lei Complementar n° 110/2001, tendo em vista o exaurimento da finalidade e inconstitucionalidade superveniente. 3. Ademais, em antendimento ao artigo 1.025 do CPC, a parte embargante pretende pré questionar os seguintes dispositivos e teses: a) Art. 149 da CF - para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança pelo desvio de finalidade; b) Art. 1°, 3°, §1º, 4° da Lei Complementar n° 110/2001 - para reconhecer a ilegalidade do desvio de finalidade por contrariar os artigos mencionados, tendo em vista o esgotamento da finalidade que originou sua cobrança e a ocorrência de legalidade superveniente. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 92426642816826144585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)