PROCESSO Nº: 5160615-91.5119.23.3.9460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vinicius da Mota AGRAVADO: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Breno da Rosa Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Gomes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2801651-90.6976.12.3.0931 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em face de acórdão proferido por esta col. Cauã Nunes, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de Reintegração de Posse e de demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área "non aedificandi" no Km 06 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. Nas suas razões recursais, aduz a embargante haver os seguintes vícios no acórdão: a) omissão em relação ao que dispõem os arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, arts. 183, § 3° e 191, § único, da CF/88, e Súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescritível; b) contradição em relação ao que dispõem os arts. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63, 4º, inciso III, da Lei nº 6.769/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável; c) omissão com relação ao patente risco que as construções representam, sendo que, nesse contexto, a proteção da referida área se dá justamente no azo de evitar acidentes, pelo que o fato de tal evento ainda não ter ocorrido, não significa na possibilidade de se tolerar a presença de construções erguidas ali, além de representarem patente ilegalidade. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo entendido que, da análise dos documentos acostados à inicial, não há como se ter a certeza, ao menos num juízo de probabilidade inerente às tutelas de urgência, da época das construções impugnadas e, somado à imprecisão das datas das construções, vê-se das imagens acostadas que é possível que elas tenham sido erguidas há mais de ano e dia, razão pela qual correta a decisão agravada que não acolheu liminarmente a pretensão inicial da parte demandante. Entendeu-se igualmente que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que não se afirmou expressamente estar a ferrovia em pleno funcionamento, o que poderia trazer um eventual risco e consequente urgência da medida. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégio Bernardo da Luz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 30556333876370579210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)