PROCESSO Nº: 4094091-09.3198.9.2.2614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Daniel Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella das Neves PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. OPONIBILIDADE À PRETENSÃO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GABRIEL ARAGÃO e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) requereram, por escrito, à CEF, solução para os problemas referentes aos vícios de construção, porém, não obtiveram resposta; b) constam os números dos contratos, nomes e CPFs das partes, além do endereço dos imóveis, de modo que a CEF, que detém os instrumentos, é capaz do juntá-los aos autos; c) o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º CDC, não foi analisado; d) desnecessidade de exaurimento da via administrativa, que não constitui óbice para a via judicial; e) o programa de atendimento administrativo da CEF não oferece número de protocolo de entrada, nem sequer prazo para a resposta, trazendo à baila o princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, inscrito no Texto Constitucional como garantia individual (CF, art. 5º, inc. XXXV - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"). Requerem a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Primeira Instância para seu regular julgamento, determinando-se que a CEF apresente os instrumentos em tela. Caso assim não se entenda, pugna que seja afastado o indeferimento da inicial, visto que os boletos apresentados constituem prova apta a proporcionar o andamento do feito. 2. Na sentença, o magistrado a quo ratificou a exclusão do FAR da lide, reconhecendo sua incapacidade de ser parte. Entendeu que os autores não apresentaram os contratos, mesmo após intimados para tanto, consoante o art. 321, do CPC, de maneira que julgou inépcia da inicial por falta de documento indispensável, na forma do art. 320 do CPC, além de julgar pela ausência de interesse de agir dos demandantes, pois estes não teriam procurado a CEF, administrativamente, antes o ajuizamento da ação, de modo a não haver pretensão resistida. 3. Deveras, analisando-se os autos, depreende-se que os autores, embora aleguem, não comprovaram de fato ter realizado um simples requerimento administrativo no intuito de obter as cópias dos contratos sub examine, documentos sem os quais a presente ação não pode ter continuidade, pois indispensáveis. Ressalte-se que, in casu, não está se discutindo a necessidade de qualquer tipo de exaurimento na via administrativa, mas tão somente a observância, pelos apelantes, de medida simples e a seu alcance, qual seja, provar o requerimento anterior, junto à CEF, dos instrumentos contratuais firmados. 4. Portanto, depreende-se que não arcaram os apelantes com o ônus de trazer à exordial os elementos imprescindíveis ao processamento do feito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: (PROCESSO: 82070564619931233261, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2020). 5. Também se verifica que a CAIXA não foi acionada administrativamente, por meio de seu programa "de Olho na Qualidade", no qual busca solucionar casos desse tipo, referentes a vícios construtivos alegados por mutuários do PMCMV. Fazendo aqui ressalva de meu ponto de vista pessoal, adotado em julgamentos anteriores, adoto o posicionamento firmado pela Turma Ampliada no julgamento de casos semelhantes, no sentido de considerar a inocorrência de lide resistida em relação à Caixa Econômica Federal, que, não procurada na via administrativa, desconhecia os fatos, não restando configurada, portanto, qualquer resistência da CEF à pretensão dos autores, de forma a verificar-se, in casu, a falta de interesse de agir destes. Nesse sentido: (PROCESSO: 00705816031817092688, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/03/2014), e ainda: (PROCESSO Nº: 5642558-26.4789.11.4.9480 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - DATA DE JULGAMENTO - 27 de maio de 2020). 6. Assim, ante tais argumentos, verificada a inépcia da inicial, forçoso o improvimento do recurso. Honorários majorados de 10 para 12% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. 7. apelação improvida.
(PROCESSO: 24494108168402799222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)