PROCESSO Nº: 5758298-66.6965.19.1.3977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI PINTO e outro ADVOGADO: Aelson Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabelly Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BEM EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. MERO DESCUIDO. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Particular. Considerou-se não ter havido fraude à execução, uma vez que a transação imobiliária ocorrera em data anterior à propositura da Execução Fiscal e ao redirecionamento da execução, bem como que o fato de os Embargantes não terem informado a aquisição do bem à Receita Federal configura apenas irregularidade perante o Fisco, mas não invalida o negócio jurídico da aquisição. 2. Os Embargantes trouxeram à colação Instrumento Particular de Compra e Venda do Imóvel objeto da lide, datado de 14/2/1999, com firmas reconhecidas em Cartório na mesma data, tendo como vendedor o Coexecutado e como compradora a Embargante/Apelada. Trata-se, pois, do mesmo imóvel que fora arrematado. 3. A Execução Fiscal foi proposta em 2001, e o seu redirecionamento em face do Alienante ocorreu em 5/3/2014, datas bem posteriores à aquisição do imóvel em discussão (2/6/1999). Diante disso, não resta configurada a fraude à execução. 4. O fato de os Embargantes não informarem a aquisição do bem à Receita Federal configura apenas irregularidade perante o Fisco, mas não invalida o negócio jurídico da aquisição. (Precedente: LORENZO RIBEIRO - Processo 1899431-64.5268.14.3.6853, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 18/08/2019). 5. Deixa-se de apreciar a alegação relativa à existência de usufruto vitalício em favor dos doadores do imóvel ao alienante/Executado, porque não suscitada na contestação dos Embargos de Terceiro, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão quanto a esta matéria. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 50196294014726118064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)