PJE 7102727-08.3512.30.5.5405 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 09.194/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta por PIETRA PINTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/AL que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da ANA JÚLIA CUNHA, julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a autora a nulidade do ato administrativo que descaracterizou a sua condição de pessoa caracterizada como parda e a excluiu das vagas reservadas aos candidatos negros e pardos no curso de Medicina, no processo seletivo BERNARDO DA MOTA - SISU/MEC 7394.2. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) após a apresentação da réplica à contestação, o juízo a quo proferiu de logo a sentença, cerceando o seu direito à produção de prova; b) a sentença foi proferida sem fundamentação legal e sem estar baseada em provas, padecendo de nulidade; c) o edital prevê que será levado em conta qualquer forma utilizada pela candidata para classificar a sua cor/raça, não elencando ou impondo quaisquer parâmetros, razão pela qual deve a Comissão de Avaliação reconhecer e validar a declaração perpetrada pelo candidato, seja ela qual for; d) a simples avaliação física para verificação subjetiva do fenótipo ou aparência do candidato não é legítima. 3. A parte autora na sua inicial limitou-se a protestar pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, não especificando na réplica à contestação quais provas pretendia produzir ou a necessidade delas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do mesmo modo, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o decisum abordou os pontos relevantes, com embasamento normativo e jurisprudencial, satisfazendo a exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. 4. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro ou parto, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 03/2019, que regia a seleção pública para ingresso na IES. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 5. Em que pese a citada jurisprudência ter sido formada no contexto da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior), uma vez que possuem finalidade semelhante no combate à desigualdade racial no país. 6. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica). 7. O edital regulamentar para o ingresso na Universidade dispôs, expressamente, em seu tópico 2.2, que seria realizado procedimento para avaliação do fenótipo dos candidatos que se autodeclaram negros/pardos. 8. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial da recorrente: fotografias próprias e de familiares e certidão fornecida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas. Observa-se, porém, que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação, valendo salientar que o Instituto de Identificação da SDS/AL apenas certifica que consta no seu Sistema a "informação autodeclaratória" de que a ora apelante "possui cútis parda". 9. Conforme verificado na sentença, a Comissão de Avaliação, competente para a análise da questão com base no Edital do Certame, embora de forma sucinta, concluiu que a parte autora não se enquadra na condição de pessoa preta ou parda com base no fenótipo, não havendo que se falar em ausência de motivação, conforme se colhe dos documentos juntados aos autos. 10. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do autor, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento do candidato na cor parda, para fins do disposto na Lei 12.711/2012. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária a Justiça Gratuita. acm
(PROCESSO: 48748486168118433427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)