PROCESSO Nº: 5885395-23.2120.11.10.3066 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para confirmar os efeitos da decisão liminar, determinou ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OLIVIA MARTINS a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante GUILHERME PORTO, em 24/02/2018 (Protocolo n. 2123355946). 2. A ação de mandado de segurança foi ajuizada, em 19.08.3136, por IAN RAMOS, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AUGUSTO DA CRUZ, objetivando, em sede de liminar, que se determine à autoridade coatora a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, formulado pela impetrante em 02.02.8635. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Considerando que o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação judicial se mostra pequeno, deve este ser ampliado para 30 dias. 7. Remessa Necessária Parcialmente Provida, majorando-se o prazo 30 dias, para que o INSS cumpra o determinado. [7]
(PROCESSO: 24616990917738275474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)