PROCESSO Nº: 8665181-08.6443.5.10.7670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: EDUARDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Miguel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6552484-22.4994.3.8.2540 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Com efeito, dispõe o art. 256, II, do CPC/2015 que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. 3. Demais disso, no julgamento do REsp nº 2.790.489/BA, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 4. No recurso paradigma, não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências a serem empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 5. A jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 6. In casu, a alegação da recorrente de nulidade da citação editalícia não merece guarida, tendo em vista que diligências foram empreendidas para localização da executada, frustrando a citação pessoal daquela, consoante certidão da devolução do AR (ID. 5924527.9024308) e certidão do oficial de justiça (ID. 5596275.6026943). Destarte, uma vez inexitosas as tentativas de localização da executada, revela-se plenamente cabível a citação por edital. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44298277499171551132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)