PROCESSO Nº: 0093908-73.7275.3.8.7586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO NOVAES DE CAUÃ DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 0714172-52.2107.4.8.0112 - 5ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PENHORA BACENJUD. DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 1342674.72203688), em face de acórdão (identificador 3174452.72988445), que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. quanto às questões ventiladas, não se manifestando sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei n.º 8.080, na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna, bem como sobre o art. 19, da Lei nº 8.080, acarretando, por conseqüência, impossibilidade de manuseio do Recurso Especial e Extraordinário pela parte vencida, por falta de requisito constitucionalmente previsto para a respectiva admissibilidade, sendo que a omissão referida caracteriza vício de atividade corrigível via Embargos de Declaração "Prequestionadores"; requer a União que esta Colenda Turma se digne de admitir o presente recurso, dando-lhe provimento para suprir as omissões apontadas, com relação à aplicabilidade dos dispositivos invocados. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, inclusive destacando a responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, e o cabimento do não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 8127693/RS, Rel. Ministro ARTHUR DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2013, DJe 14/06/2013)." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18735623755421283838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)