PROCESSO Nº: 1597482-75.5357.26.5.9595 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OMEGA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Joaquim Souza Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: 1) determinar a reinserção dos débitos da promovente no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei Federal n° 05.353/17, para fins de consolidação do parcelamento e quitação dos débitos inseridos; 2) conceder a tutela de urgência, determinando o imediato restabelecimento do parcelamento em questão, com a suspensão da exigibilidade dos débitos, viabilizando-se o fornecimento da competente certidão de regularidade fiscal quando requerida pela autora, salvo se outro motivo, que não seja os débitos parcelados no PERT, impedir a sua emissão; 3) determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no VICENTE DA LUZ e nos cartórios de protesto, em razão da dívida parcelada objeto desta ação; 4) condenar a União no pagamento de honorários de 10% sobre o valor dado à causa. A Fazenda Nacional apela, alegando, em síntese, que, embora a autora tenha efetuado os pagamentos, teve seu pedido de parcelamento rejeitado na consolidação por ter deixado expirar o lapso fixado na IN RFB nº 1.855/18, sem prestar as informações necessárias à consolidação, descumprindo o art. 3º do citado ato normativo, razão pela qual não é possível, legalmente, prosseguir com o parcelamento do débito em questão. 2. A Lei nº 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), dispondo que a sua regulamentação seria estabelecida pela SRFB e pela PGFN, o que se deu inicialmente através da Instrução Normativa RFB nº 1.711/ 17 e, posteriormente, pela IN RFB nº 1.822/2018, a qual estabeleceu prazo (25/05/2018 a 07/03/2018) para prestação de informações necessárias à consolidação do parcelamento, a saber: 1) o número de prestações; 2) os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida; 3) os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa, bem como dispôs sobre as condições para a consolidação e sobre o deferimento do pedido (arts. 2º e 7º). 3. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra ter recolhido aos cofres públicos o montante integral ajustado no PERT. 4. Ressalte-se que o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Precedentes: (38756278045897541618, Des. Fed. Lucas Gabriel Barbosa, 1º Turma, julg.: 10/10/2017; 63319075423585237384, Des. Fed. Levi Monteiro, 1º Turma, julg.: 25/10/2016). 5. Como acertadamente ponderado na sentença, "em face da situação de adimplemento e da boa-fé do devedor em quitar a dívida assumida, é imperiosa a mitigação da estrita interpretação das regras tributárias para se prestigiar o princípio da razoabilidade", sobretudo porque "a perda do parcelamento decorrente da exclusão do programa de recuperação fiscal acarreta o retorno da dívida ao patamar anterior à adesão ao PERT, com os juros e atualizações monetárias, sem abatimento das quantias já pagas e pior, sem a devolução imediata de tais parcelas adimplidas, somente sendo possível reaver o valor mediante pedido de restituição". 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 28111942712121985091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)