PROCESSO Nº: 9518217-90.5960.28.11.5422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Nathan Carvalho Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a readequar o benefício do autor aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, pagando as diferenças vencidas desde 17/2/2006. O INSS alega: 1) ausência de amparo legal para a revisão pretendida, porque o apelado não foi atingido pela decisão proferida no RE 391.682/SE; 2) o termo inicial do pagamento dos valores atrasados deve ser fixado na data da citação válida, porque não houve requerimento administrativo; 3) sucessivamente, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação. 2. A sentença proferida contra autarquia federal não produz efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Ocorre que o proveito econômico a ser obtido pela apelada não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), o que afasta a necessidade do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Primeira Turma. 3. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 380818, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2010, repercussão geral). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 110451 AgR, Relator: Min. Miguel Gomes, Segunda Turma, julgado em 22/12/2018). 4. É indiferente a existência de prévio requerimento administrativo para o fim do reconhecimento do termo inicial da condenação, porque o pleito do autor não depende de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Além disso, a conduta do INSS já configura o não acolhimento da pretensão. Precedentes da Primeira Turma. 5. Conquanto interrompido pela ação coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à ação individual, posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da ação individual. (REsp 3615042/CE, Rel. Ministro Arthur Costela, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019). Considerando que a demanda foi ajuizada em 1/3/2018, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 6/6/2013. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 53805479935062731778, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)