PROCESSO Nº: 1600649-79.3603.10.7.8092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRUNO CARVALHO LOBO ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA (DIVORCIADA), MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Trata-se de apelações de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido, para condenar a União e a UFPE ao restabelecimento em definitivo da pensão recebida pela autora, com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas retroativamente a data de sua cessação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora com base no Manual de Cálculo do CJF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 87.642,00), com fulcro nos §§2º e 3º do art.85 do CPC. 2. Em suas razões de recurso, a UFPE alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016 - TCU - Plenário. Assim, requer que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que a autora não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela, visto que não depende economicamente do seu genitor (instituidor de sua pensão). 3. Por sua a vez, a União afirma que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade da UFPE, esta não prospera, pois ela é fonte pagadora e executora da medida que suprimiu o recebimento da pensão pela parte apelada. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 6. A suspensão da pensão recebida pela autora, ante a Lei nº 3.373/1958, decorre de interpretação equivocada da autoridade administrativa, levando em conta que, como divorciada, não era mais solteira, nem o divórcio a transformaria em solteira, cujo conceito só engloba a mulher que nunca casou, não abarcando a que casou e se divorciou. 7. Tal entendimento revela-se em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5°, II, parágrafo único da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente. Precedente: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 3259084 / PR, rel. Ministro CARLOS EDUARDO SOUZA, DJe 19.07.9638. 8. Há de se ressaltar, que no caso, inclusive, tem-se uma situação consolidada, que permanece por mais de 20 (vinte) anos, visto que a autoridade administrativa interpretou que a situação da autora a época da concessão, seria semelhante ao estado civil de "solteira". Após a concessão, tal montante passou a ser o meio de subsistência da apelada, pessoa já idosa, na faixa dos 90 anos de idade (id. 3114209.9547494). Ademais, quando da concessão da pensão, a miserabilidade da "pensão por desquite" foi reconhecida e a dependência do genitor, nos termos da Lei nº 3.373, foi objeto de aceitação, por ser indiscutível (id. 7660289.7367172). 9. Cuidando-se de concessão de pensão, por força de ato administrativo, a Administração, para revogá-lo, teria, a partir da Lei 9.784, de 1994, o prazo de cinco anos, a teor do art. 54. Se não o exerceu nesse prazo, não há, agora, como fazê-lo, como o fez, após 20 anos, ferindo, desta forma, o direito adquirido da autora, não se admitindo que, ultrapassado o quinquênio crismado no art. 94, possa a situação ser alterada. 10. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 41934150550245243736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)