PROCESSO Nº: 3809530-62.6464.30.12.1674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. L. L. N. ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo REPRESENTANTE(PAIS): FELIPE BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE PORTADORA DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA RECESSIVA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a ré promova o fornecimento dos medicamentos pleiteados (Rede tubular elástica, Mepilex Transfer, Mepilex AG, UrgoTul, Dermaid Bio Baby Creme Protetor, Gigaderm Sabonete Antisséptico Dermatológico), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da parte autora. Condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10º do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 887.607/SE, Rel. Ministro Guilherme Souza, julgado em 03.03.5431, DJe 17.07.1269). 3. No que tange à preliminar de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Tibau/RN, levantada pela União, esta não merece prosperar. Conforme indicado acima no excerto do RE 557.139/SE, as ações que envolvem tratamento de saúde têm caráter solidário. Desse modo, o particular tem a faculdade de litigar contra quem entender. Por fim, reproduzo as razões do Juízo a quo proferidas na sentença, que adoto como razões de decidir: "Não assiste razão ao ente federal, uma vez que, ainda que haja responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que integram o Estado Federal Brasileiro, o requerente tem a possibilidade de demandar contra todos ou alguns dos entes estatais". 4. No tocante ao argumento de ausência de interesse processual, ensejando a carência da ação, entendo que se confunde com o mérito da ação, deixando para me pronunciar quando da análise do mesmo. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, a recorrida, 02 anos, é portadora de Epidermólise Bolhosa Distrófica Recessiva (CID.10: Q81.2), doença genética, incurável, multissistêmica, que se manifesta pela ocorrência de bolhas/úlceras que atingem a pele e mucosas ocular e do tubo digestivo, resultando em dor e sangramento. De acordo com o laudo médico subscrito pela Dra. Vitor Gabriel Castro (CRM 4225), dermatologista, a paciente necessita de medicamentos (antibióticos/suplementos vitamínicos) e insumos (curativos a base de silicone estéreis), ressaltando que o SUS não oferece os insumos específicos para a patologia em questão, uma vez que "o uso de curativos comuns como gaze vaselinada, hidrocolóide, bota de Unna são aderentes à pele dos portadores de Epidermólise, causando intensa dor e sangramento durante a sua troca. Essas coberturas não são indicadas para Epidermólise, pois podem ficar fortemente aderido". Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 195.445,84 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Diante do exposto, tem-se que o tratamento requerido é essencial para a saúde da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que os insumos disponibilizados na rede pública, conforme Nota Técnica nº 870/2016 acostada pela União, não são indicados para a condição clínica da menor (Hidrocolóide, Alginato de Cálcio, Ácido Graxos Essenciais e Sulfadiazina de Prata). Por fim, Nota Técnica nº 01/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/PA, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "os cuidados com as feridas como sendo fundamentais para dar conforto e qualidade de vida mínima ao paciente, prevenir infecções e cicatrizes deformantes e incapacitantes. [...] Como não há tratamento específico, o foco terapêutico está nas medidas de cuidados das feridas, prevenção e tratamento das suas complicações e das complicações em outros sistemas do organismo". Logo, a autora faz jus ao tratamento pleiteado, comprovando-se o interesse processual. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Assim, não se pode afirmar que o SUS fornece tratamento completo para a autora pelo simples fato de fornecer curativos comuns, pelo contrário, a União não juntou qualquer laudo que comprovasse a desnecessidade de curativos especais para a autora, bem como que os curativos fornecidos pelo SUS seriam suficientes para a pretensão daquela, se limitando a dizer que havia o fornecimento de algumas espécies de curativos. [...] Logo, fica evidente que os curativos comuns fornecidos pelo SUS não são os mais indicados para tratar a doença da autora, sendo assim, não se pode afirmar que o SUS tem tratamento efetivo para a moléstia Epidermólise Bolhosa". 10. Destaque-se ainda do parecer do MPF: "Não merece ser acolhida a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, visto que no caso em tela a pretensão autoral, consistente no fornecimento pela União de medicamentos e insumos adequados às peculiaridades do organismo da menor autora, encontrou resistência daquela, configurando-se, por conseguinte, o interesse de agir, não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação. [...] Verifica-se que, no caso concreto, há suficiente comprovação da impropriedade do material oferecido pelo SUS, bem como da eficácia e necessidade dos insumos propostos em substituição a ele. Isso resta patente no cotejo de parte da Nota Técnica nº 870/2016 com trecho do Laudo Médico juntado pela parte autora (id.3875559.5791246). [...] Diante da explicação clara fornecida no referido laudo, vê-se que os argumentos da apelante não procedem. Eis que o fornecimento de curativos comuns pelo SUS não significa a existência de tratamento integral para a paciente, precisamente porque tais curativos não podem ser utilizados em pessoas que sofrem da enfermidade em questão, por causa dos efeitos colaterais que ensejam". Precedentes. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 57972551574460156238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)