EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. ARQUIVAMENTO EXTEMPORÂNEO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que manteve arquivamento de inquérito policial quanto à apuração de crime tributário, a despeito de evidente erro material, tendo em vista ter restado esclarecido que o crime de sonegação fiscal fora objeto de denúncia, a qual originou a Ação Penal n.º 215472-58.5917.11.12.8984, e ainda porque a promoção de arquivamento do Ministério Público Federal se limitou ao delito de lavagem de dinheiro. 2. Impossibilidade de o juiz determinar o arquivamento de inquérito policial sem pedido do Ministério Público. Inteligência do art. 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. A Lei 12.016/2009 estabelece, expressamente, no art. 5º, inciso II, que não será concedido mandado de segurança quando o objeto da impetração consistir em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Caso concreto em que a decisão judicial tem força de definitiva, eis que pôs termo ao inquérito policial n.º 43/2004 (Processo n.º 7753.39.70.740113-9), sem julgamento do mérito, sendo, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, passível de ataque por recurso de apelação. 4. Ausente o interesse de agir do Ministério Público Federal, porquanto eventual concessão da segurança, com a consequente revogação da decisão de arquivamento do Inquérito Policial n.º 43/2004 (Processo n.º 0500.36.58.217195-9), em nada aproveitaria ao órgão da acusação, uma vez que o crime contra a ordem tributária já fora objeto de denúncia, tendo originado a Ação Penal n.º 175903-92.0403.2.1.0957, e a investigação acerca do crime de lavagem de dinheiro restou corretamente arquivada pela autoridade impetrada. 5. O arquivamento extemporâneo - feito após o recebimento da denúncia pelo crime contra a ordem tributária - e realizado sem a participação do Ministério Público Federal não opera efeitos sobre a ação penal já iniciada, e tampouco é suficiente para fundamentar um decreto absolutório. Questão que se encontra submetida à apreciação da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na Apelação Criminal n.º 0701685-14.3976.16.7.4092, que, diante do princípio da segurança jurídica das decisões judiciais, será apresentada na mesma sessão de julgamento deste mandado de segurança. 6. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. [mcbp]
(PROCESSO: 73583829344593428417, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)