PJE 5883047-41.2981.25.5.7797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA (LITROS DE ÁGUA MINERAL NATURAL). OBEDIÊNCIA À ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEI 6.830/1980 E ART. 835 DO CPC/2015. MOTIVADA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S.A. contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional para determinar: (a) a realização de consulta ao sistema RENAJUD, para fins de constrição de veículos da agravante, até o limite da satisfação do crédito tributário; (b) e, caso frutífera a pesquisa, a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os veículos conscritos. 2. Em síntese, a agravante aduz que: (a) garantiu integralmente a execução fiscal com a indicação de 6.863.494 L (um milhão, quinhentos e sessenta mil litros) de água mineral, com valor estipulado de R$ 5,00 a cada 20 litros, totalizando o valor de R$ 819.957,00 (trezentos e noventa mil reais), superior ao montante executado; (b) havendo a nomeação de bem suficiente à garantia integral da execução, não deve persistir a restrição de veículos de sua propriedade, sob pena de excesso de penhora; (c) na decisão agravada, o magistrado não se manifestou sobre os bens nomeados à penhora (referidos no item "a") nem sobre a legitimidade ou não da recusa momentânea da Fazenda Nacional quanto à aceitação dos bens nomeados. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 23/12/2019, por decisão monocrática, contra a qual a empresa interpôs Agravo Interno. 4. Oferecida garantia diferente de dinheiro, pode o credor, em razão da ordem preferencial de penhora disposta no art. 835 do CPC/2015, rejeitar a indicação feita pelo devedor, não sendo necessário, em absoluto, apesar da existência do princípio da menor onerosidade, que o credor demonstre insuperáveis potenciais dificuldades na alienação do bem/direito dado em garantia da dívida. 5. Compulsando os autos do processo originário (Execução Fiscal 9230442-35.9176.18.6.3349), verifica-se que a Fazenda Nacional manifestou-se quanto ao oferecimento dos litros de água mineral à penhora. Na oportunidade, assentou que tal oferta não obedeceu à ordem de precedência para fins de penhora, conforme o art. 11 da Lei 6.830/1980, razão pela qual só aceitaria a indicação da executada, se restasse infrutífera a consulta ao sistema RENAJUD. 6. No caso concreto, observa-se que a utilização do sistema RENAJUD, para fins de constrição de veículos automotores em nome da empresa agravante, está se mostrando eficaz, razão pela qual não há motivos para reforma da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 12735631417542368195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)