PJE 2853763-20.7615.15.9.5877- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como reconheceu o direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC. 2. Alega a embargante, em síntese, que incidiu o acórdão em omissão ao não se pronunciar sobre: a) a observância dos requisitos contidos no art. 30 da Lei 12.973/2014; b) o disposto no art. 19, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977 no tocante aos fatos geradores anteriores à Lei 12.973/2014; c) a aplicação do inciso III, do art. 18, da Lei 11.941/2009, para os fatos geradores tanto os anteriores à Lei 12.973/2014 quanto aos posteriores; d) o previsto no § 3º, do art. 19, do Decreto-Lei 1598/1977, para os fatos geradores posteriores à Lei nº 12.973/2014; e) o Parecer SEI 19/2018. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 63518248267328687370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)