PROCESSO Nº: 3307330-15.1718.2.10.1125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO OCORRIDO EM 2015. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DE CUJUS RESIDIU NA REGIÃO NORTE DO PAÍS DE 2001 ATÉ A DATA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE INDICADA COMO OBJETO DO LABOR RURAL LOCALIZADA NO ESTADO DO CEARÁ. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COM EMPRESAS DA REGIÃO NORTE DO PAÍS ENTRE 2001 E 2008. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. 2 A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. Quanto ao requisito de ser o falecido segurado especial do INSS, nos termos dos arts. 11, VII, e 39, I, da Lei nº 8.213/91, cumpre analisar se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito. Para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas, nos termos da Súmula 149 do STJ. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", os Autores juntaram, como início de prova material: a) cópia dos recibos de entrega da declaração do ITR dos exercícios de 2013 a 2016 referentes ao imóvel rural denominado Sítio Rancho Fundo, localizado no Município de Parambu/CE, de propriedade da Srª. Thiago Mendes; b) cópia da CTPS do de cujus, onde consta que o mesmo exerceu: i) a profissão de Auxiliar Administrativo na empresa Cooperativa Multiprofissional Rural da Amazônia, entre junho/2001 a abril/2002; ii) a profissão de Auxiliar Administrativo na empresa Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Pará, de maio/2002 a junho/2002; iii) a profissão de "Vaqueiro" na Fazenda Rio Guamá, no Município de Inhagapi/PA, de janeiro/2004 a 2008; c) Certidão do Óbito de Diogo Cavalcanti, ocorrido em 11/11/2015, constando que o mesmo residia no Município de Santa Izabel/PA, tendo como informante o Sr. João Gabriel Souza) Aviso de créditos lançados em nome do de cujus nos meses de dezembro/1998, janeiro/1999, janeiro e maio/2000, referentes ao Programa de Ações Governamentais de Apoio ao Trabalhadores Rurais gerido pelo Município de Parambu/CE. 5. Os elementos documentais acostados à inicial não configuram início razoável de prova material capaz de, em conjunto com as provas testemunhais, confirmarem o exercício de labor rural pelo de cujus. 6. A comprovação de participação no Programa de Ações Governamentais de Apoio ao Trabalhadores Rurais gerido pelo Município de Parambu/CE, data dos anos de 1998 a 2000, extemporâneo ao período anterior ao óbito ocorrido em 05/12/2015. As CNIS, CTPS, a Certidão de Óbito e a declaração do INFOSEG (a CNH do falecido foi emitida em 2010 pelo Estado do Pará) demonstram que o Autor residiu de 2001 até o seu falecimento na Região Norte do País, muito distante da propriedade rural denominada Sítio Rancho Fundo identificada nos recibos de ITR juntadas aos autos. Saliente-se que durante parte dos anos de 2000 e 2001 e 2004 a 2008, o Sr. Matheus Santos manteve vínculos empregatícios com empresas localizadas nos Estados do Amazonas e do Pará, exercendo a profissão de Auxiliar Administrativo e de "Vaqueiro". 7. Diante da ausência de início razoável de prova material (a corroborar as provas testemunhais, nos termos da Súmula 149 do STJ) que evidencie que o autor ostentava a condição de segurado especial do INSS (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), por ter exercido atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar no período anterior ao óbito (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), não há como ser acolhida a pretensão autoral. 8. O STJ assentou em sede de recurso repetitivo que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1830817/SP, Rel. Ministro Erick Santos, Corte Especial, julgado em 06/12/2015, DJe 15/10/2016). 9. Apelação provida, em parte. Extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários a cargo da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, § 3º, do CPC jes
(PROCESSO: 27775413742293519975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)