PROCESSO Nº: 2346141-44.9216.20.2.6856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS S/A ADVOGADO: João Guilherme Duarte Lins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. 2. A matéria, aqui discutida, foi enfrentada pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 716.611/RS, Rel. Ministro ENZO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 23/08/2008, DJe 07/04/2008). 3. Alega a contribuinte que a contribuição para o INCRA deixou de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o que foi, como dito, afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. O entendimento é o de que a alteração do art. 149, da CF/88, não criou rol taxativo quanto à base de cálculo da contribuição ao INCRA, que é o defendido pelos contribuintes, ao pretenderam a exclusão sobre a folha de salários. 4. Súmula 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 5. Também não prospera a alegação do contribuinte de que, por se tratar de uma empresa urbana, não são exigíveis as contribuições. Isso porque a lei, ao instituir a contribuição para FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, de modo que as empresas urbanas, mesmo não exercendo qualquer atividade rural, por força do princípio da solidarização da seguridade social, adotados pela CF/88, são sujeitas à contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90934506424424415853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)