E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 23ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a Segurança parar reconhecer à Impetrante o direito de receber as três parcelas restantes do Seguro-Desemprego. II - Nos termos da Lei n.º 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, terá direito ao Benefício o trabalhador dispensado sem justa causa e que comprove não possuir renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família. III - No caso, conforme consignado na Sentença, restaram demonstrados os requisitos, inclusive quanto à ausência de renda, pois "tem-se que o acordo se deu em meio à audiência realizada no dia 03/04/2017, após o qual a impetrante procedeu ao requerimento do benefício no dia 30 do mesmo mês (mesmo documento, pág. 04/06), em respeito, portanto, ao prazo estabelecido em lei (art. 6º da Lei nº 7.998/90), sendo certo que posteriormente à data de cessação do benefício de salário-maternidade que gozou no interregno de 15/12/2017 a 21/03/2017". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 34215451434699946415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)