PROCESSO Nº: 2728043-11.3926.18.7.3777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRONALDO LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Leonardo da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. COMPROVAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "A necessidade de se indicar um valor da causa não significa uma inútil valoração do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo, como base de cálculo das custas judiciais, dos honorários advocatícios e da multa por litigância de má-fé, além da fixação da competência do juízo, entre outros" (Processo nº 63661906180464663163, AC, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, j. 03/10/2018). 2. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a inércia da parte autora quanto à determinação de emenda da peça vestibular, com a devida comprovação do valor da causa, de modo que refletisse o conteúdo econômico da presente demanda. 3. Em suas razões de apelação, o recorrente limitou-se a fazer assertivas genéricas quanto à natureza supostamente inestimável da pretensão (substituição do índice de correção de conta vinculada do FGTS), ou quanto à alegada necessidade de aguardar o julgamento da ADI nº 5090 pelo Pretório Excelso. 4. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, o juiz indeferirá a petição inicial se o autor não promover a sua emenda no prazo legal, corrigindo o vício apontado. 5. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65597110094853158035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)