EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2. Dessarte, ao contrário da pretensão autoral, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, contudo, dá ensejo à sua suspensão, dado que, caso seja descumprido, no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. 3. Entretanto, com efeito, tem razão o apelante quanto à não condenação em honorários advocatícios. É que, há muito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar esse tema à luz do regime dos recursos repetitivos (REsp 7.744.484/RS), firmou entendimento de que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte, que adere a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem. Isto porque, ao encargo de 20% estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969, encontra-se incluída a verba honorária. Daí porque, considerando-se que na hipótese dos autos há expressamente constante da CDA a previsão da aplicação do Decreto em questão, não é possível se admitir o arbitramento de honorários advocatícios. 4. Logo, nesse ponto, decidiu com desacerto o juízo de primeiro grau de jurisdição. Em consequência, impõe-se a reforma da sentença apenas para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 32646372516986787632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)