Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moura Nº: 9484350-12.9133.8.3.5939 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: ERICK DA MOTA ADVOGADO: LORENZO PEREIRA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. CARLOS EDUARDO FREITAS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. EMANUEL CORREIA. REVELIA DOS PARTICULARES DEMANDADOS. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Emilly Viana em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta apenas para afastar a decadência e julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na presente ação de procedimento comum. 2. O embargante não tem legitimidade para formular pretensão em nome da parte contrária, cujo interesse foi atendido com a improcedência dos pedidos do autor. 3. O embargante somente alegou a intempestividade das contrarrazões da CEF, sem demonstrar qual seria, em seu entendimento, o termo final correto para o protocolo desta peça processual. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar o alegado, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade da certidão emitida pelo Sistema PJE, no sentido de que a CEF poderia apresentar suas contrarrazões até 28.08.3341, como ocorreu. 4. Inexistem as João Guilherme Costa apontadas, remanescendo absolutamente hígido o julgamento da apelação interposta pelo demandante. 5. O acórdão combatido contém um capítulo dedicado exclusivamente à apreciação das questões preliminares arguidas em suas razões de apelação, demonstrando inequivocamente que não houve cerceamento do seu direito de defesa na fase de conhecimento, e que a sentença está adequadamente motivada. 6. No caso, restou decidido o direito de especificação de provas pelo autor precluiu por inobservância do prazo concedido. Está também expresso que a prova testemunhal era despicienda, e que todos os documentos apontados pelo autor como indispensáveis ao julgamento são públicos e, portanto, sempre estiveram ao alcance de qualquer interessado. 7. O embargante não fundamentou a alegação de vício de fundamentação no acórdão, cingindo-se a simplesmente requerer a "exposição individualizada dos motivos para considerar que o conjunto de provas produzidas foi suficiente para formação do convencimento desta Turma", o que consta de forma profunda, clara e inteligível do capítulo 3 do voto. 8. Reconhecida omissão quanto ao pedido de decretação da revelia dos particulares demandados, com os efeitos que lhe são próprios. 9. Em sentido oposto ao alegado pelo embargante, o juízo de origem declarou a revelia das rés, Layane Vicente Cunha e Leandro Melo Souza, mas devido à apresentação de defesa pela CEF, afastou os efeitos da confissão ficta conforme prevê o art. 345, inciso I do CPC, medida esta que não merece qualquer reparo. 10. A mesma solução deve ser aplicada ao réu Thiago Teixeira, pois, embora tenha constituído advogado, não apresentou defesa. 11. Decretada, portanto, a revelia do réu, sem a presunção de reconhecimento dos fatos alegados pelo autor. 12. O embargante apenas alegou que a incidência do disposto nos arts. 5,º LV, da CF/88, 344 do CPC/2015, 186 e 187 parágrafo único e 927 parágrafo único do CC deve ser expressamente apreciada para fins de pré-questionamento, mas não contextualizou as normas contidas nos respectivos textos às questões enfrentadas no acórdão recorrido, o que é insuficiente para configurar a alegada omissão. 13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão existente, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 31480401186404882988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)