E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EMPREGOS/CARGOS PÚBLICOS. EFETIVAÇÃO DE ESCOLHA REALIZADA PELA IMPETRANTE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO OU CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESPROVIMENTO. Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a Segurança para "determinar à parte impetrada que se abstenha de cassar a aposentadoria da impetrante perante o Exército Brasileiro em decorrência dos fatos tratados no presente feito, abstendo-se de dar seguimento ao processo administrativo disciplinar que visa à apuração ilícita de cargos, uma vez que já foi requerida, administrativa e judicialmente, a sua desvinculação ao emprego de médico da Ebserh". O artigo 133 da Lei nº 8.112/90 dispõe que "detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases" No caso, a Impetrante comunicou ao Poder Público no prazo legal de 10 (dez) dias, sua escolha dos cargos que desejava cumular, manifestando interesse na rescisão de seu Contrato de Trabalho com a EBSERH, a afastar qualquer alegação de omissão, sendo desnecessária a instauração ou continuidade do Processo Administrativo Disciplinar. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 18380407862472794155, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)