PJE 2858113-94.1771.30.12.9086 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO INDICADO NA CDA. COMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da satisfação da obrigação pelo pagamento. 2. O exequente sustenta, em síntese, que não houve a quitação integral do débito, uma vez que a constrição se deu no valor histórico de R$ 4.948,42, havendo ainda saldo devedor remanescente de R$ 84,38, razão pela qual o prosseguimento do feito executivo se impõe. 3. "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando o valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito". (TRF5, 2ª T., PJE 4994341-15.8673.7.11.5162, rel. Des. Federal Benício Souza. em 13/02/2019). 4. É possível verificar nos autos que houve a disponibilização do crédito, nos exatos termos pugnados pelo exequente, de modo que não há que se falar em valor remanescente. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 57290025087662856288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)