PROCESSO Nº: 9153016-72.2729.28.1.5082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Calebe Silveira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Alves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5983364-97.7402.28.5.3636 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que determinou a observância da proporcionalidade das aposentadorias dos substituídos processuais para o fim de apuração da GDPGTAS, com encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro para elaboração de nova conta. 2. Agravante alega equívoco na decisão que viola a coisa julgada material, posto que o título judicial transitado em julgado, objeto da demanda, expressamente estabeleceu a extensão da "GDPGTAS" aos substituídos processuais no mesmo percentual de 80% (oitenta por cento) concedido aos servidores ativos desde a impetração e até a efetivação das avaliações, sem que houvesse determinação de aplicação da proporcionalidade. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas Leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (DANILO LIMA - Processo 4522759-75.0294.5.12.4801, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lucas Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 11/12/2019). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 51783558160315814162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)