PROCESSO Nº: 4158682-04.4949.1.5.9773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ FERNANDES ADVOGADO: Renan Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para afastar a alegação de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução, bem como de ilegitimidade passiva do sócio Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.489.176/SP, consignou que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provoca o início da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, de operar-se a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasce com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento. 3. Ademais, a prescrição da pretensão executória, nas execuções fiscais, pressupõe inércia da Fazenda Pública no transcurso do prazo quinquenal, seja ele contado da citação, seja do próprio ato ilícito descrito no caput do art. 135 do CTN, sendo imperioso, portanto, o exame dos fatos concretos e das provas dos autos, a fim de se verificar efetiva omissão da Fazenda na cobrança do crédito tributário, neste interregno. 4. Extrai-se dos autos que os primeiros indícios de dissolução irregular da empresa executada ocorreram em maio de 2014, quando o oficial de justiça certificou nos autos que a empresa não mais estaria estabelecida no endereço constante da petição inicial. Em 2015, a Agravada requereu a inclusão do responsável pela administração da empresa executada no polo passivo da demanda, diante de indícios de dissolução irregular. 5. Considerando que não transcorreu mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, não há que se falar na ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 6. No julgamento do REsp 6.311.233/SP, de relatoria do Ministro Og. Augusto Fogaça, o STJ firmou posicionamento no sentido de se exigir, para o redirecionamento da pretensão executória, que o sócio permaneça na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 7. No caso em tela, o deferimento do pedido de redirecionamento fundou-se na dissolução irregular da empresa executada, em razão da mesma não ter sido localizada no endereço constante dos seus cadastros, bem como por não apresentar declaração de imposto de renda desde o ano calendário de 2012. 8. Comprovado nos autos que a administração da sociedade era exercida pelo sócio, ora Agravante, por ocasião da dissolução irregular da empresa executada, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva para figurar no feito. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 32446002279199056964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)