PROCESSO Nº: 3622095-01.6995.29.7.5331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NOVAES e outros ADVOGADO: Marcelo Pires e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PEDIDO JÁ APRECIADO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS NOMES DOS SERVIDORES EXCLUÍDOS. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. EXTEMPORANEIDADE NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO SINDICATO. 1. Apelação interposta pelo SINTISEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluiu servidores da execução por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. O pedido de concessão de justiça gratuita já foi apreciado em decisão interlocutória, tendo sido tal pleito negado e determinado o recolhimento das custas, devidamente providenciadas. 3. A decisão atacada não excluiu expressamente os residentes no interior do Estado, mas fundamentou-se no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 que dispõe que: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.", tendo sido este mesmo dispositivo legal invocado no dispositivo da sentença exequenda. 4. Não foram mencionados nomes de servidores nem foi feita qualquer alusão específica a Municípios do interior do Ceará, tendo havido apenas a determinação de observância ao dispositivo legal retromencionado, sendo certo que a competência territorial do órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação e, naquele momento, não foi indicado o endereço da sede do Sindicato, não podendo os exequentes, neste momento processual, pretenderem modificar o domicílio indicado na exordial da Ação Coletiva originária. 5. Os documentos acostados não fazem prova de que os representados residiam em Fortaleza/CE à época da propositura da demanda coletiva, tratando-se de faturas de Energia Elétrica do ano de 2019, cópias e RG, CPF e Carteiras de Habilitação sem quaisquer endereços. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 41809652509200489724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)