PROCESSO Nº: 8267316-53.6677.16.3.5884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Calebe da Rosa APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rodrigues EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO NÃO MATERIALIZADA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA PRODUÇÃO DE DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E EQUIPAMENTOS DE LAZER EM PRAIA (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE), LOCALIZADA NA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA COSTA DOS CORAIS. EDIFICAÇÃO ANTECEDENTE À INSTITUIÇÃO DA APA. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS ABRANGIDAS PELA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. 1. O autor/apelante investe contra auto de infração (lastreado nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98; no art. 91 c/c art. 3º, II, VII e VIII, do Decreto nº 6.514/2008; e no art. 3º, XV, da Resolução CONAMA nº 303/2002) que contra ele foi lavrado pelo IBAMA, em 23.12.0074, sob a descrição de "causar dano à unidade de conservação APA Costa dos Corais, com a construção de muro de contenção e áreas de lazer (piscina, áreas de recreio e apoio), em área de preservação permanente - APP (praia)", tendo sido impostas multa de R$34.418,00 e obrigação de demolição dos equipamentos. 2. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, considerando: a) a natureza propter rem da responsabilidade ambiental, que adere à propriedade; b) que o dano ambiental é permanente, renovando-se a cada dia, de modo que é desimportante o fato de as construções terem sido feitas anteriormente à instituição da APA; c) que, embora o laudo do perito oficial tenha sido "taxativo ao concluir que a construção em questão não altera o equilíbrio ecológico da região, afirmando que o muro de contenção e a área de lazer pertencentes à estrutura do condomínio autor, os quais avançam quinze metros para dentro do mar, não afetam a hidrodinâmica marinha, a qualidade dos recifes de coral e as características naturais litorâneas, não aceleram o processo erosivo na região e não impedem o livre acesso ao mar", dever-se-ia levar em conta que o dano ambiental muitas vezes não pode ser visualizado de plano, sendo necessário o decurso de muitos anos e a agregação de diversos fatores para que se manifeste; d) que "deixar de estancar as intervenções humanas potencialmente lesivas ao meio ambiente com fundamento unicamente na ausência de dano atual representa, portanto, uma ofensa ao direito das gerações futuras ao meio ambiente equilibrado (princípio da equidade intergeracional), bem como à precaução que deve orientar as ações dos órgãos responsáveis neste âmbito"; e) que "não convence a alegação de que a construção seria ínfima em face das dimensões oceânicas, porquanto, ainda que o seja, é capaz de contribuir, juntamente com outros fatores (outras construções semelhantes no litoral norte alagoano, por exemplo) para que um dano ambiental de grandes proporções se apresente no futuro"; f) que o relatório elaborado pelo IBAMA, "quando da autuação do demandante [...] descreve de forma minuciosa o processo de geração do dano ambiental [...]", tendo sido confirmado pelos fiscais do IBAMA ouvidos em audiência. 3. Rejeita-se a alegação do IBAMA, de que se aperfeiçoou a prescrição do direito de ação do autor, considerando que a demanda foi ajuizada em 2016, ao passo que a autuação guerreada remonta a 2010, ou seja, ultrapassados mais de 5 (cinco) anos, ex vi da regra do Decreto nº 42.798/32. Não procede essa argumentação do réu, porque, ao ser autuado, o autor interpôs recurso administrativo, que apenas foi decidido em 08.04.3436, sendo certo que, enquanto tramita o processo administrativo, o curso do prazo prescricional permanece suspenso, apenas voltando a correr com a finalização do procedimento, tendo a Administração Pública proferido a sua decisão. 4. Não assiste razão ao autor, quando aduz que a autuação administrativa violou a coisa julgada formada na Ação de Reintegração de Posse nº 6999681-74.8773.14.8.5632 (AC 77330/AL - 71.30.93702-9). Primeiramente, considerando que o IBAMA não participou da ação possessória, a coisa julgada nela aperfeiçoada não lhe pode ser imposta. De mais a mais, o objeto daquela demanda não disse respeito à fiscalização ambiental, tratando-se de ação ajuizada pela União contra o anterior responsável pelas edificações existentes (Hotel Praia dos Sonhos), ao argumento de que elas foram erguidas em plena área de praia marítima, bem de uso comum do povo, caracterizando-se o esbulho possessório. Já na hipótese ora em exame, o autor foi autuado por, supostamente, ter causado dano ambiental, em área ambientalmente sensível, e não por ter invadido domínio público. 5. Segundo consta dos autos, as instalações em discussão - muro de contenção e área de lazer -, edificadas pelo Hotel Praia dos Sonhos, remontam a 1991; foram preservadas na ação possessória ajuizada em 1993; e, com a autuação ambiental de 2010 - lavrada contra o Condomínio, ora autor/apelante, que sucedeu aquele empreendimento hoteleiro -, são apontadas como causadoras de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP), qual seja, "nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre", localizada em Área de Proteção Ambiental (APA) da Costa dos Corais, criada através de decreto de 15.06.0383. 6. O cerne da discussão, portanto, diz respeito à ocorrência, ou não, de dano ambiental (teoria dos motivos determinantes), sendo certo que a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo não é absoluta, mas apenas juris tantum, podendo, assim, ser desconstituída pelo administrado, através de prova hábil em sentido contrário. 7. A exigibilidade de obrigações ambientais do possuidor/proprietário atual, por efeito da sua natureza propter rem (Súmula nº 623 do STJ), pressupõe a ilegalidade do comportamento do possuidor/proprietário antecedente. 8. Tratando-se de equipamentos preexistentes à criação da APA da Costa dos Corais e que foram mantidos na posse do antigo empreendedor (substituído posteriormente pelo Condomínio, ora apelante), como efeito da improcedência da ação de reintegração de posse anteriormente referida, afirmando, outrossim, a prova pericial, que essas estruturas não causam danos ambientes, impõe-se o acolhimento do pleito autoral. 9. Não há como se reconhecer que o autor causou dano à APA ao construir o muro de contenção e a área de apoio, porque essas construções remontam há mais de 5 (cinco) anos antes da criação da referida área de proteção ambiental. Não há como se afirmar a ocorrência de dano à APP (praia), sendo a perícia oficial contrária à essa conclusão, inclusive as estruturas em questão sendo preservadas e mantidas na posse do então titular nos idos de 1999, diante da conclusão judicial de que, apesar da invasão de terreno pertencente à União (praia marítima) para fins de construção do muro de arrimo, "a reintegração de posse, hoje, não acarretaria qualquer mudança na situação atual da autora, haja vista que, com a destruição do muro, as águas do mar invadiriam a área edificada (como já invadiu as laterais do terreno), tomando-a por completo, fazendo com que a constrição ao direito de propriedade sobre aquela área permanecesse para a promovente [...] a reintegração também não acarretaria benefício algum para a coletividade, posto que continuaria impossibilitada de se locomover pela praia ou utilizá-la durante a maré cheia", constando, ainda que em obter dictum, na decisão judicial alusiva ao referido feito possessório, a inexistência de dano ao meio ambiente. 10. Deve ser prestigiada a prova pericial, equidistante do interesse das partes em litígio, não tendo, a parte cuja pretensão nela não encontra amparo, logrado demonstrar a sua inconsistência. 11. A suposta ausência de licenciamento ambiental, na hipótese, não pode conduzir à improcedência do pedido, principalmente porque a autuação ambiental discutida nestes autos foi fundada apenas na configuração de dano ambiental, e não na construção/operação sem as necessárias licenças ambientais. Se a perícia concluiu que não há dano ambiental, não mais subsiste o auto de infração motivado apenas na ocorrência de dano ao meio ambiente. Ainda que assim não fora, segundo informado pelo perito, "consultado o Gerenciamento Costeiro do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Alagoas, na pessoa de seu gerente, [...], na época da construção do Hotel Praia dos Sonhos, o órgão licenciador estadual (IMA) não procedia licenciamentos sobre esta tipologia de empreendimento (obras de contenção de erosão), entendendo-o como de baixo (ou ausente) de impactos [...]". 12. Apelação provida, julgando-se procedente o pedido, para desconstituir o auto de infração vergastado.
(PROCESSO: 91650547055240046551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)