PROCESSO Nº: 1612202-94.8242.24.5.0225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMANUEL NUNES e outros ADVOGADO: Matheus Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara das Neves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3522063-63.3674.16.5.1961 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO RENDA. RESTITUIÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. ART. 157, I, DA CF/88. SÚMULA 447 DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão que não conheceu da "querela nulitatis", na qual sustentou que o título executivo seria nulo pela ausência de relação jurídico-tributária entre ela e os Exequentes. 2. Alega que apenas o Estado de Pernambuco se beneficiara da arrecadação resultante do indébito, de forma que o feito deveria ser processado perante a Justiça Comum, tornando este juízo igualmente incompetente. Prossegue aduzindo que os Agravados pleitearam uma restituição de IR retido na fonte de remuneração paga pelo Estado de Pernambuco a servidores de seus quadros (Oficiais de Justiça do Estado), quando o produto desta arrecadação, sequer de passagem, passa pelos cofres da União Federal. A retenção e a arrecadação são feitas pelo Estado e permanece com o Estado o produto dessa arrecadação, que lhe pertence por norma constitucional (art. 157, I, da CF/88). 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que "Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 556.870/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC" (STJ - AgInt no AREsp 248.498/SP, Rel. Ministro Caio Barbosa, Primeira Turma, julgado em 20/07/2016, DJe 16/09/2016). 4. Aquela Corte de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 447 para solidificar tal entendimento: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." 5. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. dfp
(PROCESSO: 95651057826903656998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)