E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Apelações Cíveis em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 1441015-69.5850.4.2.9755, em curso na 2ª Vara Federal de Sergipe, que julgou Parcialmente Procedente o Pedido para assegurar à parte autora o fornecimento do medicamento Somatropina, nos termos da prescrição médica, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. III - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. IV - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna[1], não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. V - Na espécie, verifica-se a situação da Parte Autora, portadora da Síndrome da Sinostose Coronal ou Síndrome de Muenke (CID 10 - Q 75.0), pleiteando o medicamento Somatropina, conforme laudo médico (Identificador nº 6213349.4080507) e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. VI - No caso, os autos não carecem de instrução probatória como alega o Estado de Sergipe. A ação está devidamente instruída com laudos médicos e perícias médica e social, atestando a necessidade da concessão do medicamento pleiteado. Deve ser conferido valor probatório aos documentos que instruem a inicial em ações que visam ao fornecimento de medicamento pelo Poder Público, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, suficientes, portanto, para o deslinde da demanda. VII - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". JOAQUIM CASTRO - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IX - Desprovimento das Apelações. [1] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(PROCESSO: 71539758740570052007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)