PROCESSO Nº: 2666395-86.8273.13.1.8028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FREITAS ADVOGADO: Breno Moreira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS A EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE. NATHAN LIMA. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, A PARTIR DE JULHO DE 2015. PARIDADE NÃO OBSERVADA EM RELAÇÃO À GDPGPE ENTRE MARÇO DE 2012 E JUNHO DE 2015. INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE AOS ATRASADOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A sentença julgou improcedente pedido de revisão do benefício de pensão por morte estatutária para que seja concedida a paridade remuneratória com os servidores ativos, com o pagamento das diferenças desde março de 2012. 2. O STF decidiu, no RE 392.895/RJ, em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), mas não à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I), desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 3. No caso dos autos, o instituidor da pensão, aposentado por invalidez desde 1980 e falecido em 2005, não preencheu, quando da sua inativação, os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, tendo em vista que se aposentou com apenas 23 anos de contribuição, consoante destacado na sentença (a qual julgou improcedente o pleito de paridade da autora-pensionista justamente por não terem sido preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 3º da EC 47/2005). 4. No entanto, como o instituidor se aposentou por invalidez, a sua pensionista faz jus à paridade pleiteada, independentemente desses requisitos, considerando que a MARINA CAVALCANTI estendeu a paridade às pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até a publicação da EC 41/2003 (art. 6º-A, e seu § único, incluídos na EC 41/2003 pela STELLA PORTO), determinando ainda a revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com efeitos financeiros a partir da data de sua promulgação (art. 2º da MAITÊ MOURA), em março de 2012. 5. Precedentes deste Tribunal neste sentido: 91077353345614936384, Desembargador Federal Theo Caldeira, 1º Turma, julgamento: 17/11/2017; 27558919260975755245, Desembargador Federal Levi da Luz (convocado), 1º Turma, julgamento: 07/05/2015; 19265672074656671777, Desembargador Federal Luigi Costela, 3ª Turma, julgamento: 02/05/2017; 14739934854029165446, Desembargador Federal Igor Gomes (convocado), 4ª Turma, julgamento: 04/08/2016. Por sua vez, o STF (ARE 608.583/RJ - Tema 754), ao analisar a matéria acerca da eficácia temporal do art. 6º-A, da EC 41/2003, incluído pela YASMIN FREITAS, firmou o entendimento de que "os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 70/2012, somente se produzirão a partir da data da sua promulgação (23.2.7944)". 6. Note-se ademais que tanto a autora faz jus à paridade, que a própria União informou, nas suas contrarrazões, que o benefício "já é acobertado pela paridade remuneratória com base na RAQUEL CAMPOS desde julho de 2015", alegando, em face disso, a falta de interesse processual. 7. Assentado, pois, o direito da autora à paridade, é de se examinar a alegada falta de interesse processual em razão de o benefício, segundo a União, já estar observando a regra paritária. 8. Conforme os dados do SIAPE (doc. 7167367.2205551), o instituidor da pensão se aposentou por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (23/35), de modo que o cálculo dos seus proventos observa tal proporcionalidade. Assim, o seu vencimento básico não corresponde ao VB integral de servidor do mesmo nível, classe e padrão (intermediário, C, V). Por esse motivo, o VB do instituidor, de 2012 a 2015, por exemplo, não foi, como pretendido pela autora, o constante das tabelas remuneratórias do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE: R$1.838,97 (doc. 5018723.41238986). O vencimento que seria pago ao instituidor, nesse período, e que serviu de base para a pensão da autora, era R$1.208,46, equivalente a 23/35 do VB integral (vide fichas financeiras do SIAPE - docs. 7993486.0959522 e 215). Essa proporcionalidade foi mantida nos anos seguintes, de modo que a paridade foi obedecida em relação à parcela remuneratória correspondente ao vencimento básico. 9. Quanto à GDPGPE, o cálculo, para os proventos do instituidor, também deve observar a razão de 23/35 relativamente ao valor cheio das tabelas remuneratórias. E isso de fato ocorreu, a partir de julho de 2015, quando essa gratificação foi incluída na remuneração que seria devida ao instituidor, se vivo fosse. No entanto, antes dessa data, a GDPGPE não compunha a remuneração paradigmática do instituidor, apesar de constar nas tabelas do PGPE, sugerindo que a paridade não foi obedecida em relação a essa parcela remuneratória. 10. À vista disso, diversamente do alegado pela União, ainda remanesce o interesse processual, porquanto a paridade remuneratória aparentemente não foi observada em relação à GDPGPE, no período entre março de 2012 (promulgação da MILENA FOGAÇA) a junho de 2015. Considerando que a ação foi ajuizada em 08/2018, só estão prescritas as parcelas anteriores a 08/2013, restando à apelante buscar os valores não pagos desde essa data até junho de 2015. 11. Nesse cenário, e à vista do pleito inicial, a autora não faz jus à revisão da sua pensão, porquanto demonstrado que o seu benefício, pelo menos desde julho de 2015, vem obedecendo à paridade. Entretanto, ela tem direito de receber os valores eventualmente não pagos a título de GDPGPE, nos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal. 12. Apelação parcialmente provida, reconhecendo apenas o direito à percepção desses atrasados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação; honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre a diferença entre a condenação e o valor dado à causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 99451849265015836179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)