EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANTT em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da embargante, por entender que o ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida caracteriza ausência do pressuposto processual da capacidade de ser parte, o que enseja a extinção da ação fiscal sem resolução do mérito. 2. Sustenta a embargante que houve omissão relativamente ao fato de que o óbito ocorreu após a constituição definitiva do crédito. Nessa situação, o pagamento da multa deve ser buscado em face do espólio, respondendo os herdeiros até as forças da herança, nos termos dos artigos 1784 e 1997 do Código Civil. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado, com o prosseguimento da execução fiscal. 3. A matéria relativa ao momento em que o óbito do executado ocorreu foi enfrentada pelo julgado, eis que consignou expressamente que o falecimento da parte executada se deu antes da inscrição em dívida ativa. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 4. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Existência de erro material na proclamação do julgado quanto ao apelante. Onde se lê INMETRO, deve se ler ANTT, de modo que a proclamação deverá ser vazada nos seguintes termos: Remessa oficial e apelação da ANTT improvidas, para manter a extinção da execução fiscal. 6. Embargos de declaração rejeitados. JOÃO FELIPE ALVES
(PROCESSO: 54089649561713198722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)