PROCESSO Nº: 1252460-53.8390.11.4.1078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE GONÇALVES THALES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Moraes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE AJUIZADA NA VARA DE ITAPORANGA/PB. TENTATIVA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE SOUZA/PB. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA MANTIDA. CALEBE DA CONCEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA ESTADUAL. Agravo de instrumento do particular contra decisão do Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga/PB que, em sede de ação ordinária ajuizada com o fim de obter o benefício de salário-maternidade, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinado a remessa dos autos à 15ª Vara Federal, em Souza/PB, com fulcro no art. 15, III, da Lei nº. João Guilherme Sales. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Ato 480 do RENAN MARTINS, de 27 de abril de 2019, estabelece a competência delegada da Comarca de Itaporanga/PB, não havendo razão para que seja declinada a competência para a Vara Federal de Souza. Afirma que a menor distância entre Itaporanga e Souza (sede de Vara da Justiça Federal) é de 125km. Aduz que não há sentido em se considerar a distância em linha reta (70km), visto que o jurisdicionado não tem como transitar por propriedades privadas e áreas inacessíveis por veículos para buscar a Justiça Federal. Por fim, defende que a decisão recorrida fere o art. 9ª, §3º e o art. 5º, XXXIV, ambos da Constituição Federal. Na hipótese, o perigo da demora se encontra evidenciado, considerando que o benefício perseguido na ação tem natureza alimentar (salário-maternidade). Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência 780.923/RS, em 11/11/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Felipe Melo na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada). Na mencionada decisão, restou determinado, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". Ainda, "Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". Assim, em face do que restou decidido pelo STJ, não se mostra cabível a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ademais, o Ato 229/2020 da Presidência do BRYAN GOMES colocou a Comarca de Itaporanga/PB na lista das comarcas que permanecerão exercendo a competência federal delegada, por estar a 125,9 km de distância da vara federal mais próxima (Souza/PB). Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida e para manter os autos na Justiça Estadual, determinado o seu regular processamento. [09]
(PROCESSO: 84207921909738171281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)