PROCESSO Nº: 7597827-10.0009.14.9.0489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB ADVOGADO: Tatiane Dias Guarita Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0070809-80.9354.20.8.3546 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que reconheceu a competência do juízo da 8ª Vara/PB para o processamento da execução e a legitimidade do Município/Exequente para executar individualmente sentença coletiva proferida na 19ª Vara Federal de São Paulo, oriunda da Ação Civil Pública de nº 3253571-88.4378.3.5.5169. 2. O Município de Monte Horebe/PB pretende executar o título judicial extraído dos autos de Ação Civil Pública, que tramitou perante à 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescidos dos consectários legais. 3. Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF. 4. Reconhecimento da ilegitimidade do Município ora Agravado para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 5888.03.26.624610-5, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, pois não figurou como Autor, tampouco como substituto processual. Com efeito, o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do Município e sequer se tratou a demanda de Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9557057-95.0285.2.4.7370, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Pietro Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julg. 14/10/2019; Processo 8712762-55.1934.27.12.5626, Rel. Desembargador Federal Felipe Fogaça, 3ª Turma, Julg. 24/01/2018; e Processo 1632396-81.1939.6.10.6568, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Yago Oliveira, 2ª Turma, Julg. 24/05/2017). 5. Merece acolhida a alegação da União quanto à ineficácia da coisa julgada para além dos limites territoriais do órgão julgador, correspondente ao art. 16, da Lei 7.347/1985 (AUGUSTO MOREIRA - Processo 8361646-28.5964.19.8.6839, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 26/08/2019). 6. Agravo de Instrumento provido, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do Município de Monte Horebe/PB. pmm
(PROCESSO: 67758403119914800021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)