EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM "AMOSTRA-TESTEMUNHA". PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar as empresas demandadas (posto de combustíveis e distribuidora) pela comercialização de combustível adulterado, estabelecendo as seguintes providências: (i) restituir integralmente o valor gasto pelo consumidor na aquisição do combustível adulterado no período de 30/06/2002 a 27/09/2002; (ii) reparar eventuais danos causados aos veículos de consumidores que adquiriram combustível adulterado no período de 12/11/2002 a 02/10/2002; (iii) financiar campanha publicitária que incentive a conscientização do consumidor da importância da fiscalização da qualidade dos combustíveis, em valor equivalente aos das notas fiscais de aquisição do combustível, o que deverá ser realizado e comprovado no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado; (iv) publicar editais na imprensa escrita e televisiva por duas vezes, com intervalo de 15 dias, contendo a suma da presente ação e convocando os consumidores a fim de serem ressarcidos dos prejuízos sofridos; e (v) multa diária de R$ 1.000,00 pelo eventual descumprimento da sentença condenatória, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. De acordo com as informações dispostas nos autos, vê-se que o processo administrativo, utilizado como lastro para a propositura da presente ação civil pública, deu provimento ao recurso administrativo da empresa distribuidora de combustíveis para afastar a sua responsabilidade, declarando a insubsistência do auto de infração e, consequentemente, extinguindo o processo. 3. Ausência de razoabilidade na aplicação de qualquer responsabilização civil à empresa distribuidora, ora apelante, visto que a fiscalização da agência foi realizada tão somente na amostra de combustível recolhido dos tanques do posto de combustível, sendo inviabilizada a possibilidade da empresa distribuidora produzir qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a ausência de sua participação na adulteração do combustível adulterada. 4. Embora seja plenamente possível a responsabilização solidária do distribuidor de combustíveis por ilícitos administrativos e civis na relação de consumo por eventuais danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço (art. 18 da Lei n.º 8.078/1990), não há comprovação da participação da apelante na cadeia de revenda do combustível adulterado realizado pelo posto de combustível, diante da inexistência da "amostra-testemunha" do descarregamento do produto. 5. A Portaria ANP n.º 248, de 28/06/2000 determina que a responsabilidade da coleta de amostra-testemunha do combustível é do revendedor varejista (posto de combustíveis), o qual, inclusive, fica obrigado a recusar o recebimento do produto em caso de desconformidade, nos termos do art. 3º, § 3º da referida portaria. 6. Não se pode presumir que o produto encaminhado pela apelante ao posto de combustíveis já estava adulterado no momento do descarregamento, o que somente seria passível de comprovação mediante a análise da amostra-testemunha (inexistente nos autos), sob pena de responsabilização integral da empresa distribuidora de combustíveis por qualquer ato ilícito eventualmente cometido pelo revendedor varejista. 7. Apelação provida para julgar improcedente a demanda em relação à empresa distribuidora. drc
(PROCESSO: 54835938257031105425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)