PROCESSO Nº: 1972816-15.9043.14.6.7690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO FARIAS ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. MÁ FÉ AFASTADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar ao INSS que restabeleça imediatamente em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez NB. 32/716.772.703-1, a contar da data de sua suspensão, em 12 de fevereiro de 2013. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da manutenção da aposentadoria por invalidez durante o exercício de mandato eletivo, bem como a devolução de possível parcela irregularmente percebida. 3. Aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que se encontra incapacitado para atividade laboral que antes desempenhava ou qualquer outra que lhe assegure a subsistência por meio de uma remuneração mensal, devendo ser o referido benefício cessado quando observado que, espontaneamente, voltou a trabalhar, ainda que não tenha recuperado sua capacidade para o trabalho desempenhado anteriormente. 4.Ao constatar que o particular entre janeiro/2009 e dezembro/2012 era beneficiário de aposentadoria por invalidez e, também, exercia atividade mediante remuneração (cargo eletivo/vice-prefeito), mostra-se indevido pagamento do benefício previdenciário, face ao disposto no artigo 46 da Lei nº 8.213/91, sendo legítimo o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos em cumulação com a remuneração percebida pelo trabalho como Vice-Prefeito. 5.O Laudo médico do próprio INSS (identificador 1826247.2501279), realizado em 20/04/2013, portanto, posterior ao fim do mandato eletivo (dezembro/2012), reconheceu que permanece a mesma incapacidade laboral que ensejou a sua aposentadoria por invalidez. 6.Sendo o exercício de cargo eletivo de natureza transitória, é inevitável o restabelecimento do benefício pretendido posteriormente ao final do mandato, na hipótese de ainda persistir a incapacidade para o trabalho, como é o caso. 7. Devido o restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez após o fim do mandato eletivo de Vice-Prefeito (janeiro/2013). 8. No que tange a restituição de parcelas indevidas, segundo entendimento jurisprudencial dominante tal devolução, diante do caráter alimentar da verba, somente não será devido na hipótese de erro da administração, e não tenha havido má-fé do segurado na sua percepção, quando a verba é irrepetível (Apelação / Reexame Necessário - 63251907813293483907, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo da Paz, Data do Julgamento: 24/12/2018). 9.Na hipótese em tela, entendo afastada a má fé, em face da existência de controvérsia jurisprudencial, considerando os julgados que se posicionam no sentido de inexistir ilegalidade na cumulação de aposentadoria por invalidez e exercício de mandato eletivo (TRF5, PROCESSO: 13102417656184406145, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/07/2015. 10.No que tange ao critério de cálculo dos juros e da correção monetária, não vislumbro interesse do INSS, uma vez que a sentença recorrida, determinou a aplicação artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, razão pela qual não conheço da apelação neste ponto. 11.Apelação improvida.
(PROCESSO: 05368215533418402956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)