PROCESSO Nº: 9848147-72.8016.9.2.0802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEONY LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade na condição de segurada especial. 2. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de reexame necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. 3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 4. Documentos acostados aos autos, dentre outros: de identificação pessoal, Kevin Carvalho eleitoral, Enzo Pinto de nascimento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, contrato de comodato rural, escritura pública de compra e venda de imóvel rural, cópia do Imposto Territorial Rural (ITR), ficha de saúde e Bruno Ramos de casamento. 5. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Lucca Silva de nascimento, Kevin Costela da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 6. João Silva Eleitoral que traz no próprio teor do seu conteúdo informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 7. Declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, imperioso observar que não se apresenta na sua forma completa, eis que ausentes páginas, especificamente quanto ao ITEM V, eis que pela referida informação constante nesse item torna-se possível aferir os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora, e portanto, diante da apresentação incompleta do referido documento, tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Contrato de comodato rural que foi produzido e assinado em 25/09/2016, ou seja, em época muito posterior ao início da vigência (28/11/2010 - aproximadamente 6 (seis) anos -, tal circunstância prejudica a valoração probante do referido documento. 9. Documentos apresentados acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de compra e venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 10. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, por meio do Enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 11. Remessa Necessária não conhecida. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 47121978128613765031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)