PROCESSO Nº: 9962200-26.5691.25.2.4534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO RAMOS ADVOGADO: Benício Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL POR MAIS DE 25 ANOS. DIREITO À CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, e concedeu ao autor a aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo. Juros pela TR e correção pelo Manual de Cálculos. Honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. 2. Alega o apelante que é necessária a efetiva comprovação de que a atividade desenvolvida submetia seu executor, de modo habitual e permanente, às condições especiais potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física, e que antes do Decreto 7.189622 a atividade desenvolvida devia estar no rol de atividades previstas na legislação para ser considerada especial. Argumenta que a contar da regulamentação da Lei 9.032195, tornou-se imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho, e que as empresas de serviço de segurança onde o autor trabalhou não prestaram as devidas informações sobre as atividades efetivamente desenvolvidas por ele, não ficando comprovada a utilização de arma de fogo. Alternativamente, requer a aplicação da correção monetária pela TR e a revisão da condenação sucumbencial, com a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 4. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 5. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (36.1.27) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (06.01.08) até a Lei 9.711/98 (30.67.19), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 6. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 8484595/PE, Rel. Min. Lucca Jesus, Segunda Turma, DJe 06/11/2018. 7. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 78.035/64 e 30.507/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 09.662/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 77671505340786764231, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 35.736/64. Precedente: PROCESSO: 44348988654605846092, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017. 8. Compulsando os autos, verifica-se pelos documentos técnicos juntados que o autor exerceu a atividade de vigilante, com porte de arma de fogo, nos períodos de 04/12/1987 a 26/11/1991, 11107/1991 a 04/02/1992, 29/11/1992 a 13/04/2004, 23/01/2004 a 20/06/2010 e de 24/06/2010 a 19/0820602 de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, exposto a agressões físicas, lesões corporais e risco de perder a vida. 9. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 792.405/SE. 10. Os honorários ficam reduzidos a 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, por se cuidar de causa de baixa complexidade. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária e para aplicar a súmula 111 do STJ. [09]
(PROCESSO: 57836555436719868733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)