PROCESSO Nº: 5879857-31.0206.8.9.3757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO LUCAS FERNANDES PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Calebe Lopes APELADO: VINICIUS RIBEIRO PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Isaac Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Moura Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE DUAS APOSENTADORIAS. ABATE-TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, analista judiciária do TRT aposentada e pensionista (viúva) de militar, faz jus a receber seus proventos sem se submeter ao teto constitucional incidente na soma de tais proventos, bem como à restituição de todos os valores ilegalmente descontados, respeitada a prescrição quinquenal; 2. Nos casos excepcionais de possibilidade de acúmulo de aposentadorias e pensões, como o presente, é de se observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego, numa interpretação focada no princípio da razoabilidade e da unidade da Constituição; 3. Inexistindo possibilidade de se mensurar o proveito econômico da demanda, devem os honorários advocatícios ser arbitrados com base no valor atribuído à causa, correspondente a 12 (doze) vezes o valor que iria ser descontado a título de abate-teto; 4. Apelação da União improvida. Apelação Adesiva provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 07273004851146150420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)