PROCESSO Nº: 4739184-57.2218.22.6.8397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO PIRES ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5979040-74.5973.28.7.4626 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JOÃO GABRIEL RODRIGUES. LEI Nº 77.485/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei n. 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2012) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7759709-59.0732.6.11.2107, Rel. Desembargador Federal Renan da Cruz, 1ª Turma, 29/07/2019; Processo 6959324-55.0975.31.5.0476, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 09/06/2019; e Processo 6055513-12.6413.27.2.7454, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Gomes, 2ª Turma, 12/05/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 17641088177098540325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)