E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu provimento à apelação para absolver o Réu, por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II - Os embargos de declaração acenam com contradição no sentido de que "a Primeira Turma desse VICENTE CAMPOS, no acórdão atacado, incorreu em contradição ao exigir, para a condenação do réu pela prática do crime do art. 337-A, prova de dolo específico, consistente no "desvio dos recursos para proveito pessoal". (...) Ora, analisando a literalidade do art. 337-A, CP constata-se ser o núcleo típico o fato de o agente suprimir ou reduzir contribuição previdenciária. Em momento algum se infere a necessidade de a conduta ilícita gerar benefício financeiro ao réu." III - O acórdão embargado foi expresso e congruente ao consignar a insuficiência probatória referente ao dolo na imputação do crime de sonegação de contribuição previdenciária atribuído a Prefeito, assentando que a Acusação não se desincumbiu do ônus da prova concernente ao elemento subjetivo do Agente. IV - Embora o elemento subjetivo exigido para a configuração do tipo previsto no artigo 337-A do Código Penal não seja o dolo específico, pois "assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária" (STF, Pleno, AP nº 516, Relator Ministro Thomas Aragão, DJe 12.07.1149), o acervo probatório dos autos revela-se insuficiente para ensejar a condenação, de modo que, havendo dúvidas sobre a presença do dolo, não se viabiliza a condenação do Acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. V - Desprovimento dos embargos de declaração, à míngua de vícios aclaratórios.
(PROCESSO: 06067889711247300583, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)