PROCESSO Nº: 7117172-80.9212.21.8.0177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS/SE ADVOGADO: Diogo Pires e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gomes Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. APELAÇÃO. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES FISCAIS. RECEITA FEDERAL. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. RAZOABILIDADE. NEGATIVA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que denegou habeas data voltado à obtenção, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações acerca de situação fiscal do impetrante nos últimos trinta anos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 582 da repercussão geral (RE 887803 RG, Relator(a): Min. THIAGO DAS NEVES, julgado em 18/10/2015 e no aguardo de publicação do Acórdão), deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. 3. Impõe-se, diante do julgamento com repercussão geral pelo STF, o reconhecimento quanto a possibilidade de impetração do "habeas data" de forma a esclarecer ao recorrente os valores por ele pagos a título de tributos ou qualquer outro tipo de pagamento constante dos registros da Receita Federal ou qualquer outro órgão fazendário das entidades estatais. 4. Todavia, no presente caso o contribuinte foi devidamente orientado pela Receita Federal, por ofício expedido menos de uma semana após o protocolo de seu requerimento, quanto ao caminho a ser seguido a fim de obter as informações desejadas. 5. A edilidade acionante almeja obter dados de três décadas de sua atividade tributária, constantes em mais de uma dúzia de sistemas, o que, de certo, acarretará considerável dispêndio de tempo e pessoal pela Receita Federal, revelando-se razoável que a autoridade fiscal estabeleça os parâmetros internos de organização e repartição de tarefas, exigindo do contribuinte o respeito ao procedimento existente, o que não autoriza a interpretação de recusa ao acesso das informações, como defendido desde a exordial. 6. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 59552420670864716805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)