Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Santos Nº: 4087244-68.3327.7.6.0783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Davi Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O LICENCIAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, vez que o autor não apresenta incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho, devendo apenas permanecer na condição de encostado para tratamento médico e hospitalar. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado em 20/01/1999, licenciado em 15/04/2006, reincorporado em 31/01/2012 e novamente licenciado em 02/07/2013, após ter patologias diagnosticadas (condropatia patelar e lesão do corno posterior do menisco medial, além de protusão discal), conforme mostram os exames médicos acostados aos autos. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 5547459/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/07/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 8615872/SC, Rel. Ministra ANA VITÓRIA DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2017, DJe 08/01/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor é portador de lesão meniscal e condropatia no joelho esquerdo, além de transtorno de disco lombar. Informa, ainda, existir nexo de causalidade com o serviço militar, tendo surgido durante a prestação da atividade castrense. Acrescenta que a patologia do apelante o incapacita para atividades esportivas, marcha por períodos prolongados, corrida e elevação de peso. 7. Embora inexista incapacidade definitiva, o expert é claro ao concluir que há incapacidade temporária, afirmando a necessidade de tratamento: "sua lesão meniscal no joelho tem indicação de tratamento cirúrgico e fisioterápico, e necessita um período de recuperação de 03 meses. Já a condropatia e o transtorno de disco lombar necessita tratamento fisioterápico e medicamentoso em período sintomático. No momento está sem queixas. Considero sua incapacidade temporária. Consenso em literatura médica especializada". Por fim, enfatiza, ainda, que o autor possui incapacidade parcial para o trabalho. 7. Quanto à indenização por danos morais, tal condenação é descabida. Isto porque a conduta da Administração de licenciamento ex officio do autor, por si só, não enseja a indenização a título de danos morais. 8. Não se vislumbra ofensa de ordem moral provocada pelo ato indevido da Administração. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez e dignidade. Não há qualquer demonstração de houve um mal-estar incomum, alteração ou prejuízos ao quadro clínico do apelado, decorrentes de ato praticado pela Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelante, mesmo porque, conforme documentação em anexo, o autor obteve o tratamento médico necessário, fornecido pelo Exército. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção dos soldos, em consequência da reintegração. 9. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 793.562/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Diogo da Rocha. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 09/08/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 927.842/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 11. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença recorrida, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré à reintegração do autor como adido, para fins de tratamento médico, com a percepção de soldos desde o licenciamento indevido, até sua recuperação. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 04036012772453668283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)