PROCESSO Nº: 1884259-88.1326.27.11.8553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cardoso Leonardo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. RESP 4.606.394/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou apenas a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do excesso apurado. 2. Pretende a apelante que sejam fixados honorários sucumbenciais para a Fazenda Pública, tendo em vista o regramento da Súmula 345/STJ, o julgamento do repetitivo REsp 1.563.765/RS e o art. 85, §§1º e 3º do CPC. 3. A sentença acolheu o excesso apresentado na impugnação pela União e condenou apenas a exequente em honorários sucumbenciais. 4. A Súmula 345/STJ, estabelece que São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 3.970.893/RS e 8.295.358/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Murilo Dias de Faria, validou o entendimento consignando que O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio. 6. O processo em tela refere-se a cumprimento de sentença de título coletivo oriundo da ação coletiva nº 4113.55.04.767212-8, impugnada pela executada, hipótese que se enquadra no regramento da Súmula 345/STJ. 7. Constatada a sucumbência recíproca no caso concreto, impõe-se a fixação dos honorários para ambas as partes, cujas bases de cálculos devem refletir sobre o montante sucumbido por cada um, conforme estabelece o art. 85 do CPC. 8. Considerando que a sentença já condenou a exequente em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado em razão do acolhimento da impugnação, determina-se a condenação da Fazenda Pública no mesmo percentual, sobre o montante sucumbido. 9. Apelação provida, para impor à Fazenda Pública o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, §3º, inciso I do CPC. MG
(PROCESSO: 68680747638378465465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)