PROCESSO Nº: 1140565-18.7631.6.9.7015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Nicolas Cunha Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Jesus - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, com base no art. 21 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, o pedido de cessão do crédito referente à RPV de nº 8638939-56.4456.25.4.0322 (RPV 749709-RN) tendo em vista que o contrato de cessão do crédito não foi juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, entendendo não ser da competência do juízo federal a homologação de negócio jurídico firmado entre particulares. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é cessionária do crédito do autor/credor originário Bryan Rodrigues, o qual, por sua vez, foi vencedor em demanda judicial, tendo assim sido expedido em seu favor a RPV nº 238.686-RN, nos autos do processo nº 6658869-21.7117.10.7.0044. Ao requerer a homologação da referida cessão, teve seu pedido negado, uma vez que o juiz a quo entendeu que não é possível homologar cessão referente a requisitórios já expedidos. Salienta que tal argumento torna-se ilógico diante do procedimento adotado por todas as varas federais, qual seja o envio de Ofício ao TRF-5 informando acerca da cessão, de modo que o próprio Tribunal faz a alteração da titularidade do crédito. Defende que, trata-se de negócio jurídico perfeito, tendo sido, inclusive, o valor já devidamente pago ao cedente, indeferir a requerida homologação gera dano à empresa, a qual está de boa-fé. Aduz que o próprio Ato Resolutivo nº 458/2017 do CJF traz a possibilidade de envio de Ofício ao Tribunal para fins de alteração da titularidade do crédito. Requer a homologação da cessão de crédito referente à RPV nº 249.156-RN. No caso o objeto da cessão representa verba de caráter alimentar e o titular do direito é idoso, com 86 anos, sendo a cessão realizada por meio de instrumento particular com firma reconhecida por semelhança, sem a assinatura de testemunhas, e sem estar representado por advogado no ato. Não foram acostados outros documentos, como, por exemplo, os recibos de pagamento da transação. A "Homologação de cessão de crédito de precatório não é competência da Justiça Federal, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, por se tratar de acordo realizado entre particulares. Tal homologação consiste em ato no qual o julgador, verificando-se a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, o que impossibilita que a parte volte a discutir os termos daquele acordo em juízo. Assim, quem deve apreciar essas questões é a justiça estadual e não a federal. O que a justiça federal pode fazer é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito." (PROCESSO: 54707362432120701884, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019). Nos termos do art. 21, da Resolução do CJF nº 458, de 26/04/2017, "Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". Não pode a Justiça Federal homologara cessão, mas apenas reconhecer a existência do acordo de cessão de crédito, conforme consta no documento de id. 8975951.7378666. Cabe, todavia, ao juízo da execução comunicar a cessão de crédito ao Tribunal, nos moldes do art. 21 da Resolução do CJF nº 458, de 08/10/2017 e do art. 100, §§ 13º e 14º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juiz da execução apenas comunique a existência de cessão de crédito não homologada ao Tribunal, na forma da legislação pertinente. [6]
(PROCESSO: 46414769363026368841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)