EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o pedido dos exequentes foi formulado na inicial da execução e não após o arquivamento do feito. 2. Sustenta a embargante: a) houve omissão às disposições dos arts. 507 e 1.000, do CPC/2015, uma vez que os honorários advocatícios devem ser fixados no despacho inicial da execução. Discorre que, no caso sob luzes, houve o pedido para o arbitramento de honorários advocatícios pelos exequentes desde a propositura da execução, o qual não foi atendido, tendo havido a resignação dos exequentes, operando-se, dessa forma, a preclusão lógica; b) defende que a hipótese se enquadra no julgado repetitivo do STJ, o RESP 0.156.993/RN, que reconhece a preclusão para a fixação da verba honorária. 3. Foi expressamente consignado que a matéria relativa aos honorários advocatícios compõe capítulo de mérito da sentença, podendo ser examinada pelo magistrado a qualquer tempo, no curso da execução. Também foi registrada a inaplicabilidade do precedente contido no RESP nº 0.125.457/RN, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que o requerimento dos exequentes foi feito na inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 4. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ GUSTAVO ALMEIDA
(PROCESSO: 27714441802362168765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)