PROCESSO Nº: 1199831-11.3842.24.7.3382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: Sasha Liborio Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Dias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE DADOS DE NIT PERTENCENTE A HOMÔNIMO DO CPF DO AUTOR. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Busca o autor na presente ação provimento jurisdicional para que seja excluído todos os dados relativos ao NIT 1.904.333.166-5 do seu CPF, assim como, que sejam fornecidas cópias dos requerimentos administrativos referentes a todos os benefícios solicitados pelo Autor, em especial o nº 410.240.006-0, o que foi concedido na sentença. 2. A autarquia apelante alega a inexistência da obrigação de excluir todos os dados relativos ao NIT nº 3.755.575.890-6 do CPF da parte autora, já que referido NIT não pertence ao recorrido, não estando vinculado ao seu CPF, mas a de pessoa/segurado diverso, homônimo. 3. No caso, o autor requereu o benefício previdenciário nº 204.897.785-7, em 18/08/2016, o qual foi indeferido em razão de não ter sido demonstrado que os vínculos relacionados ao NIT 7.506.074.008-8 não lhe pertenciam. Conquanto conste do CNIS, com data de 24/06/2017, os vínculos do autor referente ao NIT correto, 7.470.948.513-7, o que levaria a crer que foram excluídos os dados referentes ao NIT 3.503.642.894-8, verifica-se que, posteriormente, em 16/01/2017, o autor requereu novo benefício previdenciário de nº 718.418.634-5, o qual também foi indeferido, e, embora o INSS não tenha juntado aos autos o processo administrativo completo, com a comunicação do indeferimento e o motivo, é de se ver que no referido requerimento ainda consta o nº do NIT incorreto (56507335458). 4. Embora o apelante tenha alegado que o NIT do autor é o 4.672.713.348-5 e não o 5.885.954.354-6, constata-se que negou o benefício à parte autora por mais de uma vez em razão de vínculos e dados relacionados ao NIT errado, pertencente ao homônimo, de modo que não logrou comprovar que excluiu todos os dados do NIT incorreto do CPF do autor, permanecendo a sua obrigação de excluir todos os dados relativos ao NIT nº 7.984.946.393-9 do CPF da parte autora. 5. Quanto à insurgência referente à aplicação da multa, não existe qualquer razão que permita infirmar a possibilidade de arbitramento de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41493168132642345998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)