CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 834.215/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, e da TR, quanto aos Juros de Mora, aos créditos exequendos em face da Fazenda Pública.
II - Juízo de Retratação para ajustar a Correção Monetária e os Juros de Mora ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral.
(PROCESSO: 062253870632359, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020, PUBLICAÇÃO: 24/11/2020)