PJE 5306624-25.4623.9.12.7231 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que havia afastado a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados: auxílio-doença, terço constitucional de férias, salário-família e auxílio-creche. 2. Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que o julgado incorreu em omissão, pois afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória. 3. No caso, ao contrário do que afirma, não pretende a embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que, com base na jurisprudência consolidada do eg. STJ e desta Segunda Turma, afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título auxílio doença/acidente pagos nos 15 dias anteriores ao auxílio previdenciário, terço constitucional de férias, salário-família e auxílio-creche 4. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 15454457107306181664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)