EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EDUARDO FERNANDES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pela ora recorrente. 2 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3 - No caso concreto, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em 2018, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2017), não houve prescrição da pretensão executória. 4 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 11428484246999203216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)