PROCESSO Nº: 3765500-37.6983.19.2.1824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ian Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Costa EMENTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO INSS, MESMO OBTENDO DO CARTÓRIO A INFORMAÇÃO DOS ÓBITOS. RESSARCIMENTO DA METADE DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria controvertida devolvida para esta egrégia Corte Regional cinge-se em verificar a responsabilidade do Banco do Brasil S/A em ressarcir à autarquia previdenciária os valores decorrentes de pagamentos indevidos de benefício previdenciário, após o óbito do beneficiário, por inobservância de deveres contratuais. 2. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a relação contratual de cooperação bancária existente com o INSS, mediante a qual ficou acordado que o aludido banco deveria promover a renovação anual de senhas dos beneficiários que recebiam os seus benefícios por meio de cartão magnético. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil rejeitada. 3. Aplica-se ao caso a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 58.758/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 4. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, isso ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em março/2010. 5. Verifica-se do Procedimento Administrativo nº 81102.812515/1491-01, que em 15/07/2011 o Banco do Brasil foi notificado acerca da necessidade de ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito do beneficiário, não havendo transcorrido o prazo prescricional de cinco anos da data em que teve ciência inequívoca do pagamento indevido do benefício (03/2010). 6. O benefício em foco era pago por meio de cartão magnético, e continuou a ser pago após o falecimento do beneficiário, não tendo havido, após o óbito do titular (12/2006), a devida renovação de senha, pois, de fato, a última renovação de senha se deu em 03/2004 (HISCRE). 7. Uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratual da instituição bancária em proceder à renovação da senha anual, resta configurado o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício previdenciário após a morte do seu titular. Contudo, não se pode deixar de reconhecer a negligência também do próprio INSS, que continuou pagando o benefício mesmo tendo o controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Tem-se, aqui, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, onde cada um deve responder pela metade do prejuízo. 8. Apelação parcialmente provida, reconhecendo-se a culpa concorrente entre o INSS e o Banco do Brasil, ficando essa instituição financeira condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente após um ano da data do óbito do titular do benefício.
(PROCESSO: 93750435898430195805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)