PROCESSO Nº: 0233503-31.5749.26.9.7357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Paz. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença, que rejeitou a prejudicial de decadência, reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 19.02.3788 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), pelo que condenou o INSS a: a) revisar a renda mensal do benefício nº. 269.237.662-2, mediante a aplicação, sobre o salário de benefício, dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, na data de sua vigência; b) pagar as parcelas vencidas do referido benefício relativas à revisão determinada no item anterior vencidas a partir de 08.10.6406, com correção monetária e juros de mora, aplicando-se, quanto ao índice de correção monetária, o decidido pelo STF no RE 045046, e, no mais, os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 311.641/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 1537409-19.5912.11.7.7984/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. 5. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época. 6. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 685.421, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. Ausência de interesse de agir do INSS quanto aos juros de mora, já que o juízo de primeira instância, com base em referido julgado do STF, determinou a aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal, a qual determina a utilização do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 8. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 92819153138654151975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)