PROCESSO Nº: 6452405-72.2662.27.7.1805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES e outro ADVOGADO: João da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES e outro contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação individual, relativa a verbas do FUNDEF, e após anterior decisão que determinou a expedição de precatório quanto aos valores incontroversos, com o destaque de honorários contratuais (alvo de agravo de instrumento da União, 9792515-00.2862.18.5.2683), agora indeferiu o pedido do município exequente que, após ter concordado com os cálculos da contadoria, queria a imediata apreciação do feito, bem como a expedição de precatório da quantia remanescente. 2. A decisão de recebimento do referido agravo de instrumento da União (3704989-21.3363.27.2.0463) considerou relevante sua fundamentação, no sentido de tornar sem efeito a expedição da requisição de pagamento nº 9543.88.62.529.202419 (Id. 0138887.8690991), relativa a quantia considerada pelo juízo enquanto incontroversa, afinal os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese. 3. Aquele agravo de instrumento da União (6578596-66.7589.4.8.0213) retornou da secretaria após o prazo de contrarrazões e será incluído em pauta. 4. Mas o que importa gizar é que, como de geral sabença, a egrégia Segunda Turma deste Regional passou a considerar descabida a destinação de verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 5. Com efeito, o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, de cuja ementa transcreve-se: SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 66 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPICURU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :THOMAS DA MATA) :RELATOR DA AR Nº 0970798-85.7465.10.8.0564 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 17/4/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em acolher parcialmente o pedido para a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal, vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Benjamin Ribeiro. O Ministro Felipe Cunha acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou do início da sessão deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Pedro Correia (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 642/2019). Brasília, 20 de dezembro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente 6. Essa a razão pela qual o Ministro Dias Toffoli, em decisão de 18 de novembro de 2020, em virtude da perda superveniente do interesse processual do requerente (MPF), extinguiu a Suspensão de Liminar 1186 (na qual anteriormente suspendera o pagamento dos honorários contratuais com verbas do FUNDEF), não sem antes destacar, referindo-se ao julgamento da STP 66 acima referida: Referida decisão deixou claro, de maneira expressa, a impossibilidade de utilização de parte dessas verbas públicas para pagamento de honorários advocatícios, reiterando o entendimento de há muito já assente nesta Suprema Corte, acerca da inconstitucionalidade dessa destinação. Transcreve-se, para ilustrar, o seguinte trecho da fundamentação daquele julgado: "Deve-se, assim, em face dessa apontada inconstitucionalidade, refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, vedado o destaque ou reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação" (DJe de 14/5/20). 7. Ora, se o Plenário do STF, como dito, na STP nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20 consagrou ser inconstitucional a destinação de recursos do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais, é possível vislumbrar relevância no agravo de instrumento da União (6546166-27.7594.15.4.6861). 8. De todo modo, e no quanto importa na presente quadra, este agravo de instrumento (8539404-87.1428.28.2.0668), do Município e do escritório de advocacia, merece guarida em parte, pois não há motivo para que o feito de origem não mereça regular processamento, tal como foi solicitado. 9. Dito de outra forma, o pronunciamento anterior do juízo de origem considerou que a impugnação da União foi parcial, e daí que o montante não questionado pela parte executada seria, desde logo, objeto de cumprimento, e por isso determinou a expedição de precatório (com retenção de honorários contratuais). A União agravou (4207397-12.6917.6.5.8172) e seu recurso foi recebido no efeito suspensivo, afinal não se tolera o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 10. Mas isso não impede o prosseguimento da execução quanto aos valores remanescentes. Agora, após o retorno dos autos da contadoria, o feito está apto a ser apreciado pelo juízo, e por isso não deve ser o seu seguimento interceptado, mormente considerando-se que, diante do referido pronunciamento do STF, descabe deferir-se (também quanto aos valores remanescentes) a retenção de honorários contratuais. 11. Agravo de instrumento do MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS provido, em parte, tão só para que o juízo proceda à imediata apreciação do feito (indeferindo, pois, o pedido dos agravantes para que se determine inclusive a retenção de honorários contratuais quanto aos valores remanescentes). MN
(PROCESSO: 79026235421167772360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)