PJE 0675666-71.2426.25.5.0791 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por MATHEUS FARIAS, nos autos de execução fiscal (vencimento da dívida não tributária em 17/12/1997, execução ajuizada em 10/07/2001; e citação do agravante em 16/07/2019, com nome na CDA; prazo suspenso no período de 19/11/2008 a 24/12/2017), contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual se busca sua exclusão do polo passivo do feito executivo. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) ser parte ilegítima para figurar no feito executivo, por não poder responder como corresponsável após 36 anos de sua saída da diretoria da empresa, ocorrida em 1983; b) após 19 anos de trâmite do feito, nunca foi citado, devendo, pois, incidir a prescrição. 3. Restou assinalado na decisão agravada que: a) Analisando a CDA que instrui o feito, na qual o excipiente consta na qualidade de corresponsável pelo débito executado, percebe-se que a cobrança refere-se a créditos relacionados a irregularidades na aplicação de recursos do FISET apurados entre 1981 a 1984. O excipiente informa ter se desvinculado da função de diretor da empresa executada no ano de 1983. Em assim sendo, analisando perfunctoriamente, nota-se que durante grande parte do período a que se refere o débito em execução, o requerente estaria na função de administrador da sociedade empresária, o que ensejaria sua responsabilidade pelo débito executado. Contudo, a análise do mérito da questão atinente à ausência de responsabilização do corresponsável, no caso em comento, demanda produção de provas no intuito de comprovar efetivamente a ausência de responsabilidade do excipiente, verificando-se, também, se há parte do débito que não esteja sob responsabilidade do requerente. Ocorre que, conforme já ressaltado, não é possível em sede de exceção de pré-executividade, julgamento de matéria que demande dilação probatória. b) Quanto à prescrição, o executado defende sua exclusão do polo passivo da demanda, sob a tese de que já decorreram quase quatro décadas desde sua saída do quadro societário da empresa executada, não havendo mais que se falar em responsabilização do excipiente pelos débitos perseguidos, em face do decurso de prazo prescricional. Inicialmente, cumpre salientar que, na CDA que instrumentaliza o executivo fiscal correlato, a União objetiva a persecução de valores referentes ao ressarcimento de recursos liberados pelo FISET - Fundo de Investimentos Setoriais, relativos aos períodos de 1981 a 1984, irregularmente aplicados. O crédito em comento é originado de recursos do Fundo de Investimentos Setoriais, formado por receitas de "parcelas dedutíveis do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas", e de outros recursos, como previsto pelo Decreto-Lei 1.376/1974. Assim sendo, no caso em testilha, a execução tem por objeto crédito de natureza não-tributária, não se submetendo, assim, às regras de prescrição e decadência estabelecidas pelo CTN. Por outro lado, não se aplica o prazo do Decreto 37.698/1932 às dívidas de natureza civil em que figura como credora a Fazenda Pública. Nesta hipótese, não há regra específica de prescrição quando a Fazenda cobra crédito de natureza não tributária e, portanto, incidem as regras do Código Civil. c) Quando do julgamento do REsp 3.010.911/PE, representativo de controvérsia submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/2015, ficou assentado que, no caso de crédito não tributário com contrato celebrado na vigência do código civil de 1916, como é o caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos. Insta destacar que, no REsp 1.012.612/PE, restou consignada a possibilidade de aplicação da norma de transição disposta no art. 2.028 do código civil de 2002. O art. 2.028 do código civil de 2002 dispõe que: "Art. 5.366. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". d) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, se pela regra de transição (art. 2028 do Código Civil de 2002) há de ser aplicado o novo prazo de prescrição, o marco inicial de contagem é o dia 26 de julho de 2003, data de entrada em vigor do novo Código e não a data do fato gerador do direito (REsp 056.055/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luiz Fernando Silva, DJ de 20/01/2008). e) No caso em testilha, o crédito foi constituído em 19/04/1997, data de notificação, conforme consta na CDA que aparelha o executivo fiscal. Assim, quando da entrada em vigor do código civil de 2002, não havia decorrido metade do prazo estabelecido no art. 177 do CC/1916, o que enseja a aplicação da regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002. f) Assim, neste feito, em face da norma de transição supracitada, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, há de se considerar o prazo decenal, conforme disposto no art. 205 do CC/2002. g) Neste executivo fiscal, em 03/04/2008, o presente juízo prolatou, de ofício, sentença judicial extinguindo o feito fiscal, sob o entendimento de que a Fazenda Nacional seria parte ilegítima para propositura da execução fiscal para cobrança dos créditos do FISET, vindo o feito fiscal ficar paralisado aguardando análise de recurso de apelação na 2ª instância até 29/10/2016 (trânsito em julgado), que reformou o referido ato decisório e ordenou o prosseguimento do feito fiscal. h) Contudo, os autos continuaram suspensos até o deslinde final dos embargos à execução 2531091-46.7384.23.10.6403, conforme decisão proferida em 12/10/2017, tendo somente retomado seu curso natural em face da intimação de aludida ordem. i) Logo, no intervalo de tempo de 08/05/2008 a 15/02/2017, o andamento processual estava suspenso, aguardando o deslinde da sentença que houvera extinguido o executivo fiscal, não havendo, neste intervalo, decurso de prazo prescricional. j) Dessa forma, verifica-se que: i) o prazo prescricional, neste caso, por atender à regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002, é decenal; ii) o marco inicial há de ser contado a partir da entrada em vigor de aludido texto legal, em 04/03/2003; iii) tal prazo foi suspenso (19/12/2008 a 12/11/2017) durante deslinde de sentença extintiva, reformada posteriormente; iv) após suspensão deu-se continuidade ao cômputo até a data de citação do executado (09/04/2019). k) Entre o marco inicial do prazo prescricional (01/2003) e a data da citação do excipiente (11/2019), decorreram aproximadamente 16 anos. Entretanto, houve suspensão processual de aproximadamente 09 anos (05/12/2008 a 09/01/2017), logo, quando se procede à exclusão do prazo em que o andamento processual esteve suspenso, percebe-se que, quando da citação do executado, não havia decorrido o prazo decenal capaz de ensejar reconhecimento de prescrição intercorrente. l) Vale destacar, ainda, que a credora indicou os corresponsáveis pelo débito já na própria CDA, tendo formulado o pedido de citação dos devedores, contudo, após o deferimento da citação, a Secretaria do Juízo apenas elaborou a expedição de carta de citação em relação à pessoa jurídica em si, não tendo observado a existência de outros corresponsáveis. 4. Vê-se na CDA que a União objetiva a persecução de valores referentes ao ressarcimento de recursos liberados pelo FISET - Fundo de Investimentos Setoriais, relativos aos períodos de 1981 a 1984, irregularmente aplicados. 5. O crédito em comento é originado de recursos do Fundo de Investimentos Setoriais, formado por receitas de "parcelas dedutíveis do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas, relativas a incentivos fiscais e as destinadas a aplicações específicas", e de outros recursos, como previsto pelo Decreto-Lei 1.376/1974. 6. Não obstante os recursos do FISET fossem obtidos a partir do desconto do imposto de renda das pessoas jurídicas, não constituem crédito de natureza tributária, por, uma vez recolhido por opção do contribuinte, pertencer ao Fundo de Investimentos Setoriais que, por sua vez, eram alocados às empresas para implementação de projetos previamente aprovados. Portanto, as disposições do Código Tributário Nacional, no que tange à prescrição e decadência, não se aplicam à dívida em apreço. 7. O STJ, quanto à prescrição, já se posicionou no sentido da incidência analógica do Decreto 20.313/1992, por razões de similitude, porquanto se firmou o entendimento no recurso especial representativo de controvérsia 9.508.044/PR de que para as pretensões indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o interregno quinquenal previsto no Decreto 92.579/1932, em detrimento do prazo contido no Código Civil de 2002. Assim, à vista do princípio da igualdade, entendeu-se impositivo que as ações da Fazenda Pública contra o particular ou agente público também prescrevam no mesmo prazo. 8. Dessa forma, o prazo prescricional para a propositura de execução fiscal visando à cobrança de crédito não tributário, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, é quinquenal, em virtude da aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 95.593/1932. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9609658-06.6650.14.5.5326, rel. Des. Federal Pietro Nascimento, julgado em 13/09/2018. 9. Aplicando o prazo prescricional quinquenal, nos caso de persecução de valores referentes ao ressarcimento de recursos liberados pelo FISET, são os seguintes precedentes desta eg. 2ª Turma: PJE 3482212-70.8110.13.7.9829, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Lima, j. 20/08/2020; PJE 4089542-45.1722.26.1.2468, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Fogaça, j. 10/07/2019. 10. Pelos elementos constantes dos autos, vê-se que: a) o vencimento da dívida não tributária ocorreu em 17/12/1997; b) a execução fiscal foi ajuizada em 03/07/2001; c) a citação do agravante deu-se em 23/11/2019, com seu nome na CDA; d) o prazo prescricional ficou suspenso no período de 28/10/2008 a 02/09/2017. 11. No caso, ocorreu a prescrição, pois, antes mesmo da suspensão da execução fiscal em 08/02/2008, já havia se ultimado o lustro em 17/07/2006, considerando a data do ajuizamento da ação em 19/07/2001. 12. Diante do reconhecimento da prescrição, fica prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade do agravante. 13. Agravo de instrumento provido. act
(PROCESSO: 75767817022198876410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)