PJE 9727162-01.1945.4.5.5670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que, em sede de ação sob o rito comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reinclusão da Demandante nos quadros de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 2. Aduz a Agravante, em síntese, que: (a) não pretende o reenquadramento nos quadros de beneficiários do FUNSA na condição de dependente, mas sim na condição de pensionista contribuinte titular; (b) consoante o art. 3º, VI, X e XX, do Decreto 43.193/1986, os pensionistas também são contribuintes do FUNSA; (c) a retirada dos descontos de seu contracheque para fins de contribuição para o Fundo de Saúde foi ilegal, devendo ser restabelecido o desconto e a possibilidade de usufruto da assistência médica; (d) ainda que assim não se entenda, a Administração não pode anular o ato jurídico perfeito já consolidado, em função da decadência (art. 54 da Lei 9.784/1999), uma vez que o instituidor do benefício faleceu em 04/09/2011, somente tendo a Administração deixado de descontar a verba destinada ao FUNSA do contracheque da pensionista em jan/2018, ocasionando sua exclusão do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). 3. O art. 50, IV, e, da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Na hipótese, uma vez constatado que a Agravante é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 5173962-93.7115.17.12.0889, rel. Des. Federal João Gabriel Rodrigues, julgado em 26/01/2019; PJE 5276541-45.3620.13.3.7124, rel. Des. Federal Davi Lucca Fogaça, julgado em 05/07/2019. 5. Agravo de Instrumento provido, para deferir a tutela provisória requerida, no sentido de reintegrar a Agravante aos quadros de beneficiários do FUNSA. mlc
(PROCESSO: 30276702155764502834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)