PJE 5259302-11.2746.17.1.5758 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelações de sentença que acolheu preliminar de incorreção do valor da causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais) e, no mérito, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou procedente o pedido, para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos arts. 7.º e 9.º da Lei 9.717/1998 e dos arts. 1.º e 2.º do Decreto 3.788/2001, determinando que a União deixe de aplicar quaisquer das sanções descritas no art. 7º da Lei 9.717/1998, em razão de descumprimento do referido diploma normativo e, em consequência, dos arts. 1.º e 2.º do Decreto 3.788/2001 e da Portaria MPS 402/2008, expedindo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em nome do Município de Lagoa Grande/PE, retirando o conceito de irregular do autor no SIAFI/CAUC, no que se refere à regularidade previdenciária referente à Lei 9.717/1998. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 8.º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, argumenta, em síntese, sobre: a) a legislação aplicável aos regimes próprios de previdência social dos entes federados, a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e a posição do STF; b) o certificado de regularidade previdenciária (CRP) e os critérios para sua emissão; c) a situação específica do Município de Lagoa Grande/PE. Em adição, destaca a gravidade das irregularidades praticadas pelo município autor, que acabam por colocar em risco o equilíbrio do sistema previdenciário dos seus servidores, para as consequências de uma má gestão do RPPS e, ainda, sobre a completa inércia do Município, que pode ser desastrosa, dado que apresenta irregularidades que se estendem desde o não repasse das contribuições devidas - inclusive as descontadas dos servidores - até o desequilíbrio financeiro e atuarial, o que pode ser extremamente prejudicial aos servidores e dependentes que venham a socorrer-se do fundo previdenciário em questão. 3. Já o Município de Lagoa Grande/PE insurge-se no que toca aos honorários sucumbenciais fixados, dito irrisório ante as particularidades da causa, sua relevância para o Município apelante e o trabalho efetivamente desenvolvido pelos advogados. Pugna sejam fixados os honorários sucumbenciais em R$ 30.948,00 (vinte mil reais). 4. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 5. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 6. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 7. Consoante se observa, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e de vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei 9.717/98). 8. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 7266309-50.3367.3.6.4506, Rel. Des. Federal Ryan Caldeira, Data de Assinatura: 14/06/2019. 9. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 07/05/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8054501-58.1089.10.6.4948, Rel. Des. Federal Daniel Rocha, Data de Assinatura: 03/01/2019) 10. Em que pese o valor atribuído inicialmente à causa corresponder a R$ 274.809,00 (cem mil reais), considerando a sua retificação na sentença (R$ 1.000,00), a fixação dos honorários em R$ 500,00 resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para majorar o valor para 2.500,00, a título de honorários sucumbenciais a cargo da União. 11. Apelação do Município parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 12. Apelação da União desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.700,00, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 82563557317507572445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)