PROCESSO Nº: 0467418-18.1602.4.6.9502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Vitor Jesus Regis Pereira ADVOGADO: João Pedro Almeida APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Araújo. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas por JULIA PORTO e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos iniciais, apreciando a lide com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC/1973, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade em função da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, que ensejaria a nulidade da sentença, por ter o magistrado realizado o julgamento antecipado da lide, depreende-se que não há como prosperar este fundamento. A análise das provas presentes nos autos pelo magistrado tem por base o Princípio do Livre Convencimento Motivado ou da Persuasão Racional, de maneira que o julgador tem a liberdade de valorar a prova, desde que fundamente as razões de seu convencimento, conforme dispõe o art. 731 do CPC. Assim, torna-se desnecessária a oitiva de testemunha ou realização de perícia médica quando as evidências disponíveis são suficientes para o deslinde da questão. Conforme pontuado pelo Juízo a quo: "Ocorre que os documentos apresentados pelo próprio demandante, especialmente seu prontuário médico, revelam quadro diverso, como adiante será examinado. Ressalte-se que a própria petição inicial indica que seria o prontuário a prova maior dos fatos que sustenta como fundamentos do pedido (há expressa referência às 'fls. 51, 55, 56 e 60 do prontuário" na petição inicial - fl. 12 do processo). Nesse contexto, prova pericial ou testemunhal não teriam relevância para demonstrar o pretendido pelo autor, como, repito, a análise do mérito demonstrará de forma mais clara". De resto, "Não há que se falar em maior ou menor valor probante de nenhuma das provas, haja vista vigorar no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode se utilizar das provas e elementos necessários à formação de seu convencimento, que, no presente caso, foi devidamente justificado" [LORENZO CARDOSO - Processo nº 03416999536873391935 - ACR - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Gustavo Barros Calheiros Nobre (Convocado) - Data do julgamento: 01/10/2020]. 3. No caso dos autos, no dia 05/10/2012, o apelante sofreu acidente que provocou traumatismo craniano, resultando em seu internamento no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Davi Correia. Neste nosocômio, houve a prescrição do medicamento FENITOÍNA, medicamento anticonvulsionante, o qual deveria ser utilizado pelo prazo de 90 (noventa) dias. Todavia, um mês após o início do tratamento, o autor apresentou severo quadro alérgico, caracterizado por aumento da temperatura corporal, fortes dores, sensação de queimação e presença de manchas na pele, além de dificuldade de se alimentar (Síndrome de Pedro Jesus). Assim, em 29/10/2012, foi internado no Hospital Naval do Recife/PE, onde foi diagnosticado com o quadro de Farmacodermia/Síndrome de Calebe Sales. Ressalte-se que no prontuário médico há a inscrição (...) Troco fenitoína e fenobarbital conforme orientação do neurologista, Dr. Antônio Sales L.P. Vieira (...). Ante esta informação, o recorrente alegou que houve erro médico da equipe médica do Hospital Naval, uma vez que o FENOBARBITAL continuou sendo ministrado, agravando a crise alérgica, provocando prurido, queimação e descamação na pele, resultando em danos estéticos, além da configuração de danos morais devido ao sofrimento e perturbação emocional que sofreu durante o período em que permaneceu internado - 13 (treze) dias. Apesar da alta, o apelante aduz que permaneceu com cicatrizes em várias partes do corpo, alteração hepática e psíquica, necessitando de cuidados médicos, assistência e medicamentos de uso contínuo, salientando que em razão de tratamento dermatológico com a Dra. Vitor Gabriel Moura (CRM/PB 4291), necessitou evitar exposição ao sol, impossibilitando retornar ao trabalho na Marinha. Entretanto, apesar da necessidade de afastamento da atividade militar para cuidar de sua saúde, a Marinha promoveu o afastamento compulsório dele de seus quadros com o fundamento de que o tratamento superou o prazo de 60 (sessenta) dias. 4. In casu, observa-se que a equipe médica promoveu a substituição do medicamento FENITOÍNA pelo fármaco FENOBARBITAL, uma vez que o paciente não poderia prescindir de um anticonvulsionante em virtude do acidente sofrido. Ainda que a melhoria do quadro alérgico do autor não tenha sido rápida, através da análise do prontuário, não se constatou agravamento de seu quadro alérgico pela utilização do FENOBARBITAL, possibilidade que inclusive poderia ter resultado no óbito do autor, considerando o quadro em que se encontrava. Além disso, o atestado da dermatologista Dra. Felipe Moreira indica que a Farmacodermia/Síndrome de Samuel da Rosa que acometeu o autor provavelmente foi causada pelo uso de FENITOÍNA, sem mencionar o Fenobarbital, além de que apontar que houve evolução com melhora das lesões após tratamento especializado. 4. O cerne da questão reside em saber se houve conduta ilícita no tratamento médico do autor, caracterizando a ocorrência de responsabilidade civil da Administração, o que autoriza a reparação civil. 5. Acerca da responsabilidade civil (extracontratual) do Estado, o art. 37, § 6º, da CF/88, prevê a Teoria da Responsabilidade Objetiva, impondo a responsabilidade do Estado em indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. 6. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e, especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal, entre o comportamento e a lesão, que vai ensejar o direito à indenização. 7. Verifica-se que o prontuário médico descreve satisfatoriamente o infortúnio sofrido pelo autor. Transcrevo as pertinentes observações da sentença (Id. 0290071.3880677), que adoto como razões de decidir: [...] Do cotejo da inicial, da contestação e da impugnação à contestação, observo que o que o núcleo da controvérsia está em saber se o autor chegou ao hospital com administração de Fenitoína + Fenobarbital e se, mesmo com o indicativo médico de que seu quadro era compatível com o da Síndrome de Sarah Nogueira, foi mantida essa medicação, que teria deflagrado ou agravaria a doença. [...] Analiso a prova documental, especialmente o prontuário médico (fls. 34/143). Dele, extrai-se o seguinte: - em 30.08, foi registrada a anotação "troco fenitoína e fenobarbital, conforme orientação do neurologista, Dr. João Miguel Costa", pela Dra. Lucca Lopes - fl. 42; - em 01.09, consta anotação "Farmacodermia. Paciente c/ Levi Aragão cutâneo por Sophia Martins de Juan Pereira - por uso de fenitoína", firmada pela médica (ilegível) de Davi Lucas das Neves - fl. 43; - em 02 e 03.09, as anotações da enfermagem relatam melhora discreta do "Guilherme Carvalho cutâneo", sem novas intercorrências - fl. 43; - em 03.09: "SSJ por fenitoína", anotação do médico Dr. Isaac da Costa. Mantidas queixas de prurido e queimor - fl. 44; - em 05.09: "Sd. StevenJohnson por fenitoína (...) Hoje: Persiste c/ prurido e queimação" e "OBS: Paciente se recusa a tomar Fenobarbital", Dra. Luiz Miguel Vieira - fl. 45; - em 06.09: "#farmacodermia secundária a fenitoína", ainda registrando persistência de prurido e queimação - Dra. Talita Pessoa dos Reis - fl. 46; - ainda em 06.09, consta exame por dermatologista, com registro da hipótese diagnóstica de farmacodermia, e anamnese indicando que os sintomas iniciaram-se 20 dias após uso de Fenitoína - fl. 47; - 07.09: registro de farmacodermia por fenitoína e também que o autor estava em uso de fenobarbital, além de ter havido melhora geral do quadro, exceto do rosto - Dr. Cauã Azevedo - fl. 47; - 08.09: informa "melhora significativa do quadro" - Dra. Vinicius Cardoso - fl. 48; - 09.09: "Sd. Marcelo Nunes por fenitoína". Registra melhora geral, apesar de ainda haver queixas de prurido e queimação. Carimbo médico ilegível - fl. 49; De 10.09 em diante, as anotações se repetem nos mesmos termos, sempre com registro de melhora do quadro. O registro final, da alta, registra expressamente o diagnóstico de "farmacodermia (fenitoína)" - fl. 51. [...] A partir da fl. 125, constam as prescrições médicas: - prescrições médicas para os dias 30.08 a 02.09: anotação no topo da página "farmacodermia - fenitoína". Dentre as prescrições, NÃO consta fenitoína e consta fenobarbital, que foi ministrado de 30.08 a 02.09 - fl. 125 (página 51 do prontuário, destacado na petição inicial como prova das alegações do autor)[...] - prescrição médica para as datas 03 a 05.09: Dentre as prescrições, NÃO consta fenitoína e consta fenobarbital, que foi ministrado de 03.09 a 04.09, com modificação da dosagem nessa segunda data e suspensão em 05.09 - fl. 131 (página 55 do prontuário, destacado na petição inicial como prova das alegações do autor); - prescrição médica para as datas 05.09 a 09.09: Dentre as prescrições, NÃO consta fenitoína e consta fenobarbital, que foi ministrado de 06.09 a 09.09 - fl. 133 (página 56 do prontuário, destacado na petição inicial como prova das alegações do autor);[...] - prescrição médica para as datas 10.09 a 12.09: Dentre as prescrições, NÃO consta fenitoína e consta fenobarbital, que foi ministrado de 10.09 a 12.09 - fl. 139 (página 60 do prontuário, destacado na petição inicial como prova das alegações do autor). 8. Dessa maneira, verifica-se que antes da internação no Hospital Naval, o apelante apresentou quadro alérgico presumivelmente causado pelo uso de FENITOÍNA, que, reitere-se, foi prescrita pelo Hospital Estadual de Trauma de Isis da Rocha. Assim, a atuação do corpo médico do Hospital Naval, utilizando-se do FENOBARBITAL, não tem relação com o surgimento/agravamento do quadro clínico do recorrente. Frise-se que o FENOBARBITAL também tem propriedade anticonvulsionante, sendo fármaco imprescindível para o tratamento do autor na época dos fatos. 9. Diante do exposto, observa-se que a equipe médica promoveu a substituição do medicamento FENITOÍNA pelo fármaco FENOBARBITAL, uma vez que o paciente não poderia dispensa de medicação anticonvulsionante em virtude do acidente sofrido. Ainda que a melhoria do quadro alérgico do autor não tenha sido rápida, através da análise do prontuário, não se constatou agravamento de seu quadro alérgico pela utilização do FENOBARBITAL, possibilidade que inclusive poderia ter resultado no óbito do autor, considerando o quadro em que se encontrava. Ademais, o atestado da dermatologista do apelante, Dra. Carlos Eduardo Gomes, indica que a Farmacodermia/Síndrome de Samuel Correia que acometeu o autor provavelmente foi causada pelo uso de FENITOÍNA, sem mencionar o FENOBARBITAL. Desse modo, não se configura o comportamento doloso ou culposo da equipe médica que ensejaria a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Não há nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e a lesão sofrida pelo apelante, inviabilizando a indenização por danos morais ou estéticos. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Toda a argumentação do autor parece fundar-se no documento da fl. 42, em que consta "Troco fenitoína e fenobarbital", quando se viu que o que aconteceu foi troca de fenitoína POR fenobarbital. Nesse pertinente, embora a análise isolada do escriturado médico em prontuário em 16/12/2012 (Dr.a Vanessa I. F. Leandro Farias) possa sugerir que houve troca de Fenitoína e Fenobarbital por outra medicação (na forma de orientação de Dr. João Miguel Duarte), tal conclusão não deve prosperar, devendo-se observar que o que está anotado é troca de Fenitoína por Fenobarbital. [...] Está claro que esse segundo fármaco - fenobarbital - não foi a causa e nem agravou a doença do demandante, visto que continuou sendo administrado até a sua alta, havendo a suspensão apenas no dia 05.08, por recusa do próprio paciente em ingerir a medicação (fl. 45). [...]Diferentemente do que defende o autor, em nenhum momento, há indicação no prontuário de que, logo após a tomada do fenobarbital, havia piora dos sintomas sindrômicos, dando a entender que essa medicação estava prolongando a doença reativa. Por outro lado, o prontuário registra, desde o início, evolução favorável da doença, com melhora, ainda que discreta, dia após dia. Vale dizer, o autor esteve em uso de Fenobarbital a partir do momento em que teve a Fenitoína substituída, pelo corpo médico do Hospital Naval de Recife, pois não podia ficar sem medicação anticonvulsivante se tinha achado resultante de contusão encefálica (confirmado por tomografia computadorizada de fl. 44). [...] Os documentos apontados pelo próprio demandante como prova de suas alegações não demonstram terem os fatos ocorrido da forma como narrados por ele. Nesse contexto, convém reforçar que a prova pericial ou testemunhal não teriam qualquer relevância para a solução desta demanda, visto que já está provado por documentos que o autor teve melhora e alta mesmo em uso do medicamento fenobarbital, que seria o fato causador dos danos apontados, o que significa que o dano não decorreu desse uso, mas de causa diversa.[...] O só fato de ter desenvolvido a Síndrome de Renan Rezende já trazia ao autor possibilidade de lesões permanentes em pele e mucosas, além de outros prejuízos sistêmicos, dada a gravidade do quadro, que pode eclodir abruptamente após o uso de algumas medicações ou em outras situações que a medicina tem identificado. Registro, ainda, que a doença é potencialmente letal, ante a possibilidade de evolução a quadro ainda mais grave e que, ao que se colhe das provas, a equipe médica foi exitosa em retirar o promovente da situação emergencial em que se encontrava". 11. Em relação à condenação em honorários, a sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 0559283/DF, Rel. Ministra Maysa Pinto, Quarta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 14/07/2018); EDcl no AgInt no REsp 2.999.508/SP, Rel. Min. Og Pedro Henrique Rodrigues, DJe 26/01/2017; AgInt no REsp 3.010.508/PE, Rel. Min. Kevin Melo, Segunda Turma, DJe 14/10/2017. [THOMAS GOMES - Processo nº 81379934601870309108 - AC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal João Pedro Pinto - Data do Julgamento: 31/12/2019]. 12. Dessa forma, em que pese a ação ter sido ajuizada em 16/11/2015, sob a égide do antigo CPC, a sentença foi proferida em 26/04/2017, em plena vigência do CPC/2015. Assim, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento), considerando especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos e o tempo exigido para o seu serviço, montante que está dentro da razoabilidade. 13. Apelação do particular improvida e apelação da União provida apenas para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 83991490744345098025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)