EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O AUTOR SE UTILIZOU DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE, QUE GERARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O AUTOR CONFESSOU O COMETIMENTO DOS DELITOS E DESCREVEU COM DETALHES SEU MODUS OPERANDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 23612282815189949605, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO JOÃO FELIPE NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2020)