PROCESSO Nº: 5886350-07.9451.1.6.9145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NATHAN CASTRO FURTADO ADVOGADO: Caio Erick Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Cauã Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SELEÇÃO DE MESTRADO. NEGATIVA DE ACESSO À FOLHA DE CORREÇÃO DA PROVA. OFENSA AO DIRETO À INFORMAÇÃO, ART. 5°, XXXIII, CF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Edital CAUÊ PEREIRA nº 09/2018 não prevê a disponibilização do "espelho" de correção de prova ao candidato interessado. O não fornecimento do "espelho" do concurso, por parte da Administração, representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF), e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado do certame (art. 5º, LV, da CF). Consoante entendimento desta Quarta Turma, "É dever da Administração oportunizar o acesso às decisões administrativas, a fim de viabilizar sua sindicabilidade e oportunidade de defesa do administrado, possibilitando a viabilidade de alcançar o fim a que se destina, mostrando-se necessária a disponibilização do 'espelho' de correção de prova ao candidato interessado" (Processo: 69688961717709906053, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 12.09.7224)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0149831-75.3016.9.7.2760, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 82335323130742284242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)