PROCESSO Nº: 4240892-44.0843.29.4.8346 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - ALANA RAMOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. NATUREZA ACESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o vale transporte, bem como de submetê-las a quaisquer lançamentos tributários em razão da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais sobre tais valores, nos termos em que requerido na petição inicial. 2. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as somas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp. 5.720.377/PE, Rel. Ministro JUAN REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 10/04/2019; REsp. 7.693.652/PB, Rel. Ministro JOAQUIM DA MATA, Segunda Turma, julgado em 29/3/2016, DJe 8/6/2016; e, REsp. 2.338.674/RN, Rel. Ministro ENZO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 13/9/2017, DJe 7/11/2017. 4. O desconto é parte integrante da verba vale-transporte, portanto, se a verba, em sua essência, possui caráter indenizatório, o desconto segue a mesma natureza; vale dizer, como o vale-transporte possui natureza indenizatória, o respectivo desconto também o possui, pelo que subsistente a pretensão de sua exclusão da base de cálculo da contribuição patronal. 5. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 28601740480295131260, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)