PROCESSO Nº: 7120456-19.4735.27.7.9845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Alexandre Rezende e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo das Neves - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO EXCLUÍDO. CONCLUSÕES DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. SALDO DEVEDOR. REPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, com base em parecer da Contadoria do Juízo, julgou extinta a execução, por considerar não haver obrigação de dar a ser cumprida, e que já fora adimplida, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a obrigação de fazer fixada no título executivo judicial - consistente na revisão dos índices aplicados às prestações do contrato de financiamento imobiliário, atualização do saldo devedor, expurgos dos juros sobre juros e pagamento das 240 prestações. 2. A sentença recorrida fundamentou serem merecedoras de acolhimento as conclusões da Contadoria na parte que confirmaram que a CAIXA implantou os comandos dos títulos judiciais em execução, com a exclusão dos juros sobre juros e abatimento, no saldo devedor, das parcelas que a esse título tinham sido indevidamente cobradas. 3. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 12225234045209044710, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2020; PROCESSO: 51092405545816150068, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2020; PROCESSO: 22794342818579371497, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019. 4. A pretensão de afastar os critérios da Tabela Price não merece acolhimento porque, no acórdão em execução, encontra-se expressamente consignado que "a utilização da Tabela Price, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá somente quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico no caso dos autos.". Além disso, foi o próprio título executivo que estabeleceu que o cômputo dos juros em separado seria suficiente para afastar o anatocismo, "ou seja, evitar o cálculo de juros sobre juros e,ainda, a capitalização de juros." (fl. 539).. 5. A dissociação entre os critérios de correção da prestação e do saldo devedor acontece no sistema do PES - Plano de Equivalência Salarial, cuja incidência não foi afastada pela decisão exequenda. Nesse sentido, verifica-se que o egrégio STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 2.142.454/PE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Duarte Cueva, Segunda Seção, DJe 05/11/2014).. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31397633966974006601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)