PROCESSO Nº: 5628667-27.0457.12.2.0455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. G. D. L. ADVOGADO: Paulo Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): MICHELE SIMONE DE OLIVEIRA LUCENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. TEMA 732. RE 7.107.888-RS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 2.206.997/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97." e "Na hipótese dos autos, observa-se que a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício restou comprovada, conforme se depreende da sentença proferida no processo de guarda, reconhecida em 2010, atestando que, "de fato, desde o seu nascimento, o menor vive na residência de seu avô, tendo este a difícil tarefa de educar e participar de seu desenvolvimento", além de declarações escolares e registros fotográficos, que ratificam a assistência material e socioafetiva pelo seu guardião desde o nascimento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7464861-01.2077.16.10.5149, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 97473037393066674843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)