PROCESSO Nº: 8203136-73.3611.3.5.7732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Arthur Sales Maia De Maria Fernanda da Mota RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucca Freitas RECORRENTE ADESIVO: KEISSON CHRISTIANO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO: Matheus Duarte APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANADO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de acórdão desta colenda Segunda Turma que deu parcial provimento às apelações dos réus e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora. Em suas razões recursais, defende a embargante a existência de erro material no acórdão, já que não haveria pedido rescisão do contrato de financiamento habitacional, tendo, inclusive, alegado que a sentença seria omissa quanto a este ponto. Bem assim, destaca haver o acórdão embargado sido omisso quanto: a) à responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, a qual deveria ser imputada unicamente à construtora; b) à alegação de sua ilegitimidade passiva 'ad causam', eis que teria atuado na condição de mero agente financeiro; c) à aplicação do art. 618 do Código Civil, tendo havido equívoco na atribuição, à instituição financeira, de obrigação que seria exigível da construtora. Ademais, apontou contradição ao constar do texto do voto "apelo dos autores totalmente provido" e, no acórdão, "negar provimento ao apelo dos autores". Não se identifica quaisquer dos vícios apontados a título de omissão. Isto porque o acórdão ora embargado, ao se referir à rescisão contratual decretada na sentença e mantida por ocasião do julgamento da apelação, deixou clara a necessidade de retorno, ao status quo ante, dos titulares das relações jurídicas desfeitas, tendo, inclusive, quanto ao ponto, reconhecido razão no argumento da ora embargante quanto à necessidade de - como efeito da rescisão - ser devolvida a unidade mobiliária à construtora, sem que a empresa pública ficasse responsável por qualquer ônus ou obrigação quanto ao imóvel. Quanto ao argumento de que não teria sido analisada a questão relacionada à ilegitimidade passiva 'ad causam' da ora embargante, tem-se que, além de tal ponto haver sido apresentado de modo muito tímido nas razões de apelação da instituição financeira, cabe destacar que, neste concernente, o acórdão ora embargado se limitou a manter os fundamentos constantes da sentença, no sentido de reconhecer que a ora embargante tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras a fim de evitar o inadimplemento contratual, afastando a tese de que a responsabilidade da CAIXA se restringiria às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento. A propósito, este fundamento resolve a responsabilidade quanto ao atraso na obra que provocou o desfazimento do contrato, sendo óbvia a conclusão de que, resolvido o ajuste, caberá a cada uma das partes devolver o que recebeu, considerado o provimento das apelações no tocante à condenação em danos morais e em lucros cessantes. Por fim, no tocante ao erro material relativo à proclamação constante no voto relativamente ao resultado do recurso interposto pelos autores, cabe, de fato, sana-lo, fixando-se que, onde se lê "apelo dos autores totalmente provido", leia-se, tal como consta do acórdão, "negar provimento ao apelo dos autores". Parcial provimento aos embargos de declaração, para efeito de sanar erro material, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 44953410282336709205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)