PROCESSO Nº: 0388804-56.1638.1.2.3804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. UTILIZAÇÃO DE CANDIDATOS REMANESCENTES DE SELETIVO EXCLUSIVO PARA VAGAS NOVAS. PROCEDIMENTO AFETO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE FAVORECIMENTO PESSOAL A CANDIDATOS ESPECÍFICOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não restou demonstrada a existência de qualquer lei ou ato normativo que vede a utilização de vagas ociosas no primeiro semestre do curso a que se referem, de modo que a questão estaria, a princípio, dentro da esfera de discricionariedade da IES. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o procedimento adotado pela instituição de ensino agravante não ostenta patente irregularidade ou ilegalidade, a teor das manifestações do MEC em consultas por ela formuladas." Assim, "Nesse sentido, a convocação de candidatos remanescentes de Edital destinado ao preenchimento exclusivo de vagas novas (caso do Edital nº 09/2018 do UNINTA, para o aproveitamento de vagas ociosas, mesmo sem previsão editalícia, é matéria afeta, em tese, à autonomia universitária." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1756330-04.3550.19.11.2736, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 83929888805968117128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)