PROCESSO Nº: 2567997-09.1342.1.10.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MATHEUS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DAS APELAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC E QUANTO À PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Tendo em vista que a negativa dos réus à disponibilização de vaga na UTI deu causa ao ajuizamento da ação, cabe a condenação dos demandados em honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade. 3. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 0761726-01.6781.15.8.5728, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 4. Agravo interno interposto pela União improvido.
(PROCESSO: 80254006445652838787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)