PROCESSO Nº: 3683884-79.2214.18.9.8278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira Regis De Ana Lívia Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. No caso concreto, a RPV foi depositada em 04/10/2013, vindo a ser cancelada por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 30/10/2019, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. Portanto, tal quantia não mais seria considerada uma dívida passiva da Fazenda Pública, pois os valores, mesmo que depositados em instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo mais espaço para se falar em prescrição. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64482473220870734261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)