PROCESSO Nº: 1918280-53.7465.30.5.3231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOTUDO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Thales da Conceição Feitosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, analisando o contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao reconhecer a sucessão empresarial, nos termos do art. 135 do CTN, afirmando que “a criação da empresa AUTOTUDO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA., em 27/02/2016, deu-se para dar continuidade à atividade da extinta empresa executada”, pois “os sócios da empresa AUTOTUDO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA.(Marlon do Matheus Mendes e Gustavo da Mata) são filhos dos sócios da empresa executada (Lucca Oliveira e Diego da Cruz do João Lucas Fogaça), e no imóvel em que era instalada a sede da empresa ANTÔNIO AUTO LEANDRO CAVALCANTI., consoante o contrato social da empresa executada às fls. 136/140 da execução, funcionava a empresa embargante, que passou a exercer as mesmas atividades da empresa executada (tendo por objeto social o comércio a varejo de peças e acessórios novos para serviços automotores e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores)”. 3. Assim, a pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos de declaração, restará configurado o caráter protelatório dos seus aclaratórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, analisando o contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao reconhecer a sucessão empresarial, nos termos do art. 135 do CTN, afirmando que “a criação da empresa AUTOTUDO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA., em 21/07/2016, deu-se para dar continuidade à atividade da extinta empresa executada”, pois “os sócios da empresa AUTOTUDO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA.(Marlon do Miguel Costela e Thomas Pinto) são filhos dos sócios da empresa executada (Lucas Fogaça e Benjamin Campos do Calebe Nascimento), e no imóvel em que era instalada a sede da empresa ANTÔNIO AUTO JOÃO FELIPE DA COSTA., consoante o contrato social da empresa executada às fls. 136/140 da execução, funcionava a empresa embargante, que passou a exercer as mesmas atividades da empresa executada (tendo por objeto social o comércio a varejo de peças e acessórios novos para serviços automotores e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores)”. 3. Assim, a pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos de declaração, restará configurado o caráter protelatório dos seus aclaratórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88873715877752166047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)