PROCESSO Nº: 8574750-83.7632.7.6.0255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Enzo Viana AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3418020-65.6843.27.1.2467 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito de expedição da parcela incontroversa. 2. O caso diz respeito a cumprimento de sentença requerido pelo Sindicato ora agravante e de servidores substituídos, buscando a integralização de valores relativos à diferença a título de indenização de campo a que fora condenada a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ora agravada. A FUNASA, por seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os cálculos dos exequentes deveriam ser atualizados pela TR e não pelo IPCA-E, bem assim pleiteou a exclusão das parcelas posteriores a junho de 2008, indicando como devido o importe total de R$ 53.826,56 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). 3. Na sequência, o Sindicato exequente e os servidores substituídos requereram a expedição da competente RPV para o pagamento da verba incontroversa, aquela já apontada como devida pela própria FUNASA. Entretanto, o Juízo de origem indeferiu o pedido dos exequentes sob o fundamento de que existiria um agravo de instrumento nos mesmos autos originários, relativo à discussão quanto aos índices de correção monetária dos valores executados (TR x IPCA-E) e à exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008, que estaria pendente de apreciação (nº 3408342-46.1436.7.3.6792). Portanto, manteve sobrestado o andamento do feito executivo. Daí o agravo dos exequentes. 4. Nada obstante a decisão agravada, ao indeferir o requerimento para expedição de RPV de valor incontroverso, faça alusão à pendência de agravo de instrumento interposto anteriormente (nº 9329761-22.1447.8.7.0603), impõe-se dar guarida a irresignação dos exequentes. 5. O aludido agravo de instrumento, utilizado pelo Magistrado a quo como fundamento da sua decisão, cuida de recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, ora agravante, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela FUNASA, ora agravada, determinou que os cálculos relativos a Elisa Nogueira e Vitor Gabriel Fogaça, deveriam ter por termo final o mês de fevereiro de 2008, uma vez que a partir de março 2008 passaram a receber a GACEN, bem como determinou a utilização parcial do IPCA-E como índice de correção monetária. O agravo de instrumento foi parcialmente provido, tão só para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 6. Sendo assim, o agravo de instrumento supramencionado cuidou tão só do termo final de incidência da GACEN, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e essas foram as razões pelas quais a FUNASA afirmou que o valor devido era apenas R$ 62.860,56, e não R$ 06.694,72, como sustentado pelos exequentes. 7. Dito de outra forma, o deslinde do supramencionado recurso apenas influenciará sobre a parcela que a FUNASA, ora agravada, não reconhece como devida, o que significa dizer que não há óbice à expedição de Melissa Moraes relativos aos valores não controvertidos. 8. Portanto, se a parte exequente afirma que o valor devido é R$ 84.713,72 e a FUNASA, executada, ao impugnar o cumprimento da sentença, reconhece como devido o montante de R$ 65.013,56, é forçoso concluir que a parcela reconhecida pela agravada, de fato, constitui valor incontroverso. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso e embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 74525179501023062122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)