PROCESSO Nº: 1535601-63.1595.1.9.7122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIONE PAULINO DA SILVA CHAVES e outros ADVOGADO: Emanuel Freitas e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Peixoto (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3532649-41.1042.22.7.8821 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que os valores percebidos como remuneração mensal pelos agravantes (Dione Paulino da Silva Chaves e Lucas Gabriel Aragão) ultrapassa o montante de 5 (cinco) salários mínimos, determinando o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. Sobre a matéria, observa-se que há diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que rejeitam a adoção de qualquer critério objetivo para fins de deferimento da gratuidade judiciária, devendo ser analisada, caso a caso, a presença dos seus requisitos autorizadores: AgInt no REsp 1816114/RS, Rel. Ministra VITÓRIA DA CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 03/09/2018; REsp 1332278/PE, Rel. Ministro OG KAIQUE NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2018, DJe 17/05/2018). 3. Não seria possível indeferir o benefício pretendido pela parte autora, amparado em alegação de hipossuficiência que se presume legítima, tão somente com base na condição de a mesma ter renda mensal superior a cinco salários mínimos (critério, aliás, que apenas se aplicaria ao Sr. Emanuel Castro), pois tal montante não é suficiente para infirmar a alegação de hipossuficiência econômica por ela apresentada. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 27594815572126846871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA MELO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)