PJE 4101600-27.7222.19.5.6865 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido formulado pelo Município de Itatuba/PB em face da UNIÃO e da CEF, objetivando a efetivação da contratação referente à proposta 6120314-07/SICONV 520415, apesar das pendências apresentadas junto ao CAUC. Inversão da sucumbência. Condenação da União e da Caixa no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (valor da causa de R$ 1.000,00). 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de interpretação restritiva desses dispositivos, assentadas por esse mesmo Pretório. Destaca que se verifica que os recursos referentes à proposta 5260519-57/SICONV 551045 não são destinados à execução de ações sociais (aquisição de uma patrulha mecanizada agrícola), de modo que não é o caso de aplicação do art. 26 da Lei 10.522/2002. Em adição, pontua que não se pode elastecer o conceito de ações sociais, sob pena de se enquadrar quase todos os gastos, que, em ultima ratio, são destinados a prover necessidades da sociedade. A aquisição de uma patrulha agrícola mecanizada, a despeito de atender ao interesse público, não pode, nem de longe, se enquadrar como "ações sociais", ideia ligada ao conceito constitucional de assistência social. Ressalta para requisitos constantes no §1º do art. 25 da LC 101/2000, além do § 3º do mesmo dispositivo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 58956656546689757303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)