PROCESSO Nº: 9503343-84.2002.26.7.9316 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ROSA ZULMIRA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Danyella Duarte Memória Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Campos EMENTA: CIVIL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DÉCIMA PRIMEIRA E VIGÉSIMA TERCEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA INVOLUNTÁRIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, a fim de que: a) fosse declarada a nulidade das cláusulas Décima Segunda e Vigésima Terceira do contrato de mútuo, para a aquisição da casa própria, e consequentemente, do procedimento de execução extrajudicial do imóvel em questão; b) fosse aceito o valor depositado em juízo para a purgação da mora, quitando as prestações vencidas e determinando o levantamento do referido valor em favor da parte promovida; e c) fosse determinado que a ré passe a enviar mensalmente boletos bancários relativos às prestações vincendas. 2. Descabe falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade nas cláusulas contratuais que dispõem acerca da alienação fiduciária em garantia. Neste sentido o STF já se manifestou no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 (RE nº 275.144 AgR, Relator: Ministro LUIZ HENRIQUE CARDOSO PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 03/08/ 2007) e, na mesma linha, este ENZO RIBEIRO vem considerando constitucional o procedimento instituído pela Lei nº 9.514/97 (Processo nº 0221892-00.7092.20.7.5521, Relator: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL PORTO, Segunda Turma, julgado em 02/09/2016; e Processo nº 3903349-31.3053.16.3.3478, Relator: Desembargador Federal NICOLAS ALMEIDA (Convocado), Segunda Turma, julgado em 18/02/2016). 3. Inexiste a alegada ilegalidade das cláusulas que preveem a alienação fiduciária em garantia, eis que, nesse tipo de contrato, o fiduciante assume o risco de que a sua eventual inadimplência possibilite o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei nº 9.514/ 97, sendo cabível a realização de leilão público, na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. E ainda, para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como, a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, o que não restou comprovado no caso dos autos. 4. Há, nos autos, prova de que o Cartório do 1º Ofício de Itabaiana/PB providenciou a regular intimação dos proprietários, para efetuar o pagamento dos valores devidos (documento id. nº 1444160.2458957). 5. Ainda sobre o alegado inadimplemento involuntário, a parte apelante não logrou demonstrar que se encontrava separada do seu marido, titular do contrato. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71024131832934924191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)