PROCESSO Nº: 3651205-34.2046.2.6.3856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: Larissa De Oliveira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Apelação contra sentença que condenou autarquia federal a implantar, em favor de servidor, auxílio-transporte a partir da data do requerimento administrativo. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva processual, porquanto a ré é autarquia federal, dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedente: AgInt no REsp 0581207/RS, Rel. Ministro RYAN DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2019, DJe 22/04/2019. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 934778/SE, definiu que, no tocante às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Apelação desprovida. plv
(PROCESSO: 11672216941950331311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)