PROCESSO Nº: 7317909-17.9080.2.10.7259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN MORAES DE VITOR GABRIEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Leila Do Theo Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC. NULIDADE. NOVO JUÍZO DE CONFORMIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS CONCERNENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS E QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O PAULO RIBEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática proferida em 30/4/2018 (Id 1539705.78772549), que considerou estar o acórdão prolatado nos presentes autos em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, não subsistindo razão para provocar a utilização do juízo de retratação. 2. Aduz o Agravante que das hipóteses previstas no art. 932 do CPC não incluem o juízo de retratação. Assevera que o juízo de retratação deve ser apreciado pelo Colegiado. No mérito, pugna pela legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de terço de férias e dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do Breno da Mota. 3. Nulidade da decisão monocrática proferida em juízo de retratação, pois tanto o art. 1.030, quanto o art. 1.040, do CPC determinam que o juízo de retratação deve ser exercido pelo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido. 4. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 356.461/SC (em sede de Repercussão Geral -Tema 20), no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998." 5. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 6. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 7. O Leandro Novaes determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função (STJ - REsp 2.119.907/DF, Rel. Ministro Lucca Alves, Segunda Turma, julgado em 02/02/2019 e STJ - REsp 4.504.993/SP, Rel. Ministro Henrique da Costa, Segunda Turma, julgado em 01/12/2019). 8. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o Noah da Mata, o Pietro Martins, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 4.429.484/SE, Rel. Ministro João Lucas Barbosa, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019 e REsp 8.719.225/RS, Rel. Ministro Kevin Barbosa, Primeira Seção, julgado em 05/08/2014). 9. O Acórdão prolatado que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de férias referente às férias gozadas e os quinze dias que antecedem o Noah Pires deve ser mantido, pois tais importâncias possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 10. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STJ, portanto, não subsiste razão para realizar o juízo de adequação, vez que seguiu o posicionamento consolidado da Corte Superior sobre o tema. 11. Agravo Interno provido, em parte, apenas para anular a decisão monocrática e realizar novo juízo de retratação, mantendo, quanto ao mérito, o Acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. cbc
(PROCESSO: 07539388217671225125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)