Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gonçalves Nº: 7088521-69.1232.16.3.9871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu - Amanda Costa Farias - contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido do INSS para ressarcimento dos valores pagos em razão da concessão indevida do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade (NB 5437028558), no período de 27/10/2009 a 29/04/2010, correspondendo a uma quantia de R$ 7.184,86 (sete mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), devendo ser acrescida de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Pugna o recorrente pela total reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, que não há elementos probatórios que demonstrem sua má-fé, assim como que se trata de parcelas de natureza alimentar. 3. Durante a apuração administrativa dos fatos (proc. nº 73475.743376/6700-85), a autarquia previdenciária constatou que houve manipulação de documentos, tendo sido informado pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco que as declarações constantes do processo administrativo de concessão do benefício não foram expedidas por ele, bem como que as informações constantes do número de matrícula informado pelo segurado divergem das informações constantes nos registros respectivos. Ressalte-se que o recorrente aportou sua assinatura nos documentos apresentados administrativamente, não podendo alegar que a fraude foi perpetrada pelo servidor da autarquia federal. 4. Consta da certidão da Oficiala de Justiça que a parte Ré era pessoa desconhecida no Distrito de Samambaia, localizado no Município de Poço Branco/RN, tendo a servidora atestado que nem os agentes de saúde e nem as pessoas que lá moravam há muito tempo conheciam a ora recorrente. 5. A possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente tem como fundamento evitar o enriquecimento sem causa, consagrado atualmente no artigo 876 do Código Civil, que prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 6. Não há dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há sequer falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por se tratar de prestações alimentícias. Precedentes. 7. A devolução ao erário é pertinente e deve alcançar todos os valores pagos indevidamente, independentemente do caráter alimentar, sob pena de locupletamento ilícito do beneficiário. 8. Apelação improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei, em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 63213778933037107369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)