PJE 4373920-67.4901.21.9.2491 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EMPRESA INATIVA. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, confirmando a medida de urgência deferida, a fim de determinar que a parte demandada proceda ao cancelamento da inscrição do autor e se abstenha de cobrar as anuidades do ano de 2015 e seguintes. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §§ 2º e 4.º, III, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o CORE/PE argumenta, em síntese, que: a) a inscrição no Conselho Regional é obrigatória para todos os que atuam como representante comercial, conforme determina a Lei 4.886/1965; b) o apelado se enquadra nesses requisitos, uma vez que seu nome empresarial contém a expressão "representações", razão pela qual inexiste dúvida de que sua inscrição seria devida; c) no caso de pessoas jurídicas, para que haja o deferimento do cancelamento, é essencial a apresentação de distrato social arquivado na Junta Comercial, comprovando, assim, o fim da personalidade jurídica, ou alteração contratual retirando-se a expressão "representações" do nome empresarial, bem como modificando o objeto social para que não mais conste a atividade de representação. Em adição, destaca que, considerando a ausência de lide, a não finalização do processo administrativo, a ausência de manifestação do apelado para juntada de documentos exigidos e a impossibilidade de o Poder Judiciário tomar o lugar da Administração Pública em suas decisões administrativas, o apelante requer que seja reconhecida a ausência de interesse de agir, conforme art. 17 do CPC/2015. 3. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, em decorrência da ausência de conclusão do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição da empresa autora nos quadros do CORE/PE, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF/1988). No caso, consta que a empresa, inativa desde 2008, está sendo executada por débito referente também a anuidades (período de 2010 a 2014), tendo sido promovidos embargos à execução, de maneira que resta evidenciado seu interesse em agir com relação às anuidades de 2015 e 2016, em que pese ainda não executadas, para que não haja eventual cobrança de débitos inexistentes. 4. Embora o fato oponível à exação em tela se dê, a partir da vigência da Lei 12.514, de 30/05/2011, com a existência do registro da pessoa jurídica perante o Conselho Profissional, a hipótese dos autos, contudo, afigura-se completamente distinta, pois não se pode desconsiderar o fato de que a empresa apelada estava inativa anteriormente à inovação legislativa, restando demonstrado o encerramento definitivo de suas atividades, não advindo qualquer razão para permanecer recolhendo as anuidades ao conselho profissional. 4. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela inscrição no referido órgão. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. (TRF 5ª Região: AC 137416/PE, Des. Federal Bruno Mendes, julgamento: 12/05/2016; AC 778989/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJe 06/07/2017). Não é devida a anuidade por empresa inativa, já que não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho. (PJE 8345824-59.9012.23.7.1800, Rel. Des. Federal Felipe Gomes, j. em 27/04/2019) 5. Assim, existindo elementos de prova suficientes para demonstrar que a empresa já havia encerrado suas atividades de forma definitiva, ao menos desde 2008, afigura-se descabida a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2015 e posteriores. Aferível, de plano, por prova documental suficiente trazida aos autos, a inexistência do fato gerador da obrigação, o que conduz à inexistência de anuidades a pagar referente aos exercícios de 2015 e seguintes. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 23238435345899339598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)