PROCESSO Nº: 9929219-15.6133.23.8.8992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Diego Nascimento Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5691268-97.9396.10.4.6799 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DETERMINAÇÃO À UNIÃO PARA DEPÓSITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar aos réus o fornecimento, no prazo de 10 dias, do medicamento Dalinvi (DARATUMUMAB) 100mg e Dalinvi (DARATUMUMAB) 400 mg, na quantidade necessária à cobertura do tratamento prescrito ao autor (24 semanas), sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, em 02/07/2019, tendo em vista o descumprimento da decisão prolatada em 29/02/2019, determinou o Juízo a quo, em despacho de cunho decisório, o bloqueio judicial no BACENJUD em desfavor do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte, bem como determinou que a União procedesse ao depósito judicial no valor de R$ 52.857,40, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, comprovasse o depósito judicial de R$ 10.126,40, referente a 1/3 do valor total até o momento liberado/com liberação autorizada. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 171069/RS; AgRg no Ag 445974/MT; REsp 776230/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu,o autor é portador de mieloma múltiplo, plasmocitoma T6-RXT (CID c90) e, em razão da sua enfermidade, necessita de tratamento com o medicamento pleiteado; ademais, não tem condições financeiras de comprar os medicamentos necessários ao seu tratamento, em razão da sua hipossuficiência econômica; já realizou outros tratamentos oferecidos pelo SUS, mas não foram obtidos resultados satisfatórios, encontrando-se, atualmente, com um aumento progressivo da doença e dos seus sintomas, conforme demonstrado no Laudo médico emitido pelo médico Davi Luiz Nunes. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. De outra banda, no que tange a determinação de que a União, no prazo de 15 dias, proceda ao depósito de R$ 65.835,40, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, merece guarida a irresignação da agravante. Ocorre que, o pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória. 9. Ademais, a compensação entre Entes Federativos, in casu, no que concerne ao direito a saúde, se dá na seara administrativa, cabendo, portanto, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró/RN proceder com a referida providência. 10. Agravo de instrumento provido, em parte, para reformar a decisão no quanto determinou que a União procedesse ao depósito judicial no montante de R$ 66.803,40. YO
(PROCESSO: 83838799834940532158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)