PROCESSO Nº: 7185599-64.3176.3.11.9100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO COSTELA ADVOGADO: Isaac Campos APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ERRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1990. ALTERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEMORA NA VERIFICAÇÃO DO EQUÍVOCO. IDADE AVANÇADA DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO PARA COMPLEMENTAR O TEMPO FALTANTE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. 1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de manter a aposentadoria integral de servidor do DNOCS, após ter sido notificado que, em virtude da constatação de erro na contagem do seu tempo de serviço, a fundamentação legal de sua aposentação seria alterada, passando esta de proventos integrais a proporcionais. A sentença afastou a decadência do direito à revisão da aposentadoria, por se tratar de ato complexo, que só se completaria com o registro no TCU, além de considerar que a revisão da sistemática de cálculo de vantagem se renova mensalmente, sendo de trato sucessivo. O Juízo sentenciante também ponderou que, sendo ilegal o ato da aposentadoria, dele não se poderia originar direito adquirido à integralidade ou à irredutibilidade de proventos. 2. Do que se depreende dos autos, o autor se aposentou em 1990 com proventos integrais, acrescidos de 20%, por contar 35 anos de tempo de serviço (art. 184, II, da Lei 1.711/52). Em 2018, foi realizado um procedimento para regularização cadastral de aposentadorias desativadas, determinado pela própria Administração - e não oriundo de determinação do TCU, como mencionado na sentença. Na ocasião, foi constatada a contagem errônea dos períodos de licença-prêmio (LPA) à época da aposentadoria do apelante, que acresceu três anos ao seu tempo de serviço, quando deveria ter acrescido apenas 2 anos, 11 meses e 20 dias, sendo corrigido o tempo de serviço do apelante para 34 anos, 5 meses e 21 dias. 3. A autotutela administrativa dos atos inválidos, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sendo certo que esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos (§ 1º do citado dispositivo). Nesse contexto, a situação trazida à discussão se amolda à hipótese legal, não se configurando numa relação de trato sucessivo. Por outro lado, consoante jurisprudência do STF, a aposentadoria é um ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, de modo que o prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 se inicia com a homologação do ato por aquela Corte de Contas. Inexistindo nos autos notícia acerca do exame do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU, ou do seu envio àquele Tribunal, não se pode falar em decadência, no caso concreto, mormente considerando que o prazo quinquenal reputado razoável pelo STF é para exame do ato, sendo contado a partir do ingresso do processo no Tribunal de Contas. 4. O recorrente alega que não se discute o ato de aposentadoria, mas apenas o ato de contagem errada da licença-prêmio, que aconteceu há 28 anos, e já estaria fulminado pela decadência. Não procede, porém, o argumento, uma vez que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio é um ato meramente preparatório, realizado justamente para possibilitar a concessão da aposentadoria, que foi, de fato, o ato revisto. Portanto, considerando que este é um ato complexo, cujo prazo decadencial de revisão só se inicia com o registro no TCU (inexistente, no caso), não se pode reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a aposentadoria do recorrente. 5. No entanto, a despeito da possibilidade da revisão e da constatação de que o tempo de serviço não era suficiente para que o impetrante se aposentasse com proventos integrais e com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, a Administração não poderia pretender alterar a proporcionalidade da aposentadoria sem antes facultar ao servidor o seu retorno ao serviço, para cumprir o tempo que ficou faltando, uma vez que ele não deu causa ao erro no cálculo dos seus períodos de licença-prêmio, não tendo agido de má-fé. 6. De fato, se, à época, a contagem tivesse sido feita de forma correta pela Administração, obviamente o servidor continuaria trabalhando até completar o tempo mínimo exigido para sua aposentação, na forma como pleiteada. Não obstante, no específico caso dos autos, dada a demora da própria Administração em verificar o equívoco (28 anos), não se mostra mais viável o retorno do apelante ao serviço, uma vez que já conta atualmente 82 anos (nasceu em janeiro de 1938). 7. Portanto, embora não reste configurada a decadência do direito de a Administração rever a contagem do tempo de serviço e a aposentadoria do impetrante, à vista das peculiaridades do caso concreto (erro na contagem de tempo de serviço para o qual o servidor não concorreu e impossibilidade fática do seu retorno à atividade para complementar o período laboral faltante), não se mostra justa nem razoável a alteração da proporcionalidade da aposentadoria e a consequente redução dos proventos. Dadas as circunstâncias específicas que o caso apresenta, a solução mais adequada é reconhecer consolidada a situação fática e manter a aposentadoria integral do impetrante, nos termos em que concedida e vem sendo percebida desde 1990. 8. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 38254025490874535430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)