PROCESSO Nº: 7057338-05.9653.29.1.6709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Benjamin Pires Medeiros Da Costa Vitória Nogueira ADVOGADO: Calebe Ramos ADVOGADO: Nathan das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional contra acórdão que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação para excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. No que se refere aos aclaratórios da parte autora, observa-se que a o acórdão embargado foi, de fato, omisso no tocante ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, pois se assegurou naquele aresto apenas a compensabilidade do indébito. 3. Por outro lado, no tocante à verba honorária sucumbencial, o acórdão ora impugnado foi claro ao fixar os honorários devidos pela parte ré em 5% sobre o valor da causa (R$ 9.900.268,25), com base no art. 85, §3º, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida no recurso adequado. 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 5.563.726, 1.558.044 e 6.716.257, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, é claro ao afirmar que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos, integrando-se o acórdão com id. 8511892.55018696 para se assegura à demandante a restituição, via compensação ou requisição de pagamento, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo da CPRB nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em cotejo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional contra acórdão que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação para excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. No que se refere aos aclaratórios da parte autora, observa-se que a o acórdão embargado foi, de fato, omisso no tocante ao pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, pois se assegurou naquele aresto apenas a compensabilidade do indébito. 3. Por outro lado, no tocante à verba honorária sucumbencial, o acórdão ora impugnado foi claro ao fixar os honorários devidos pela parte ré em 5% sobre o valor da causa (R$ 7.086.276,25), com base no art. 85, §3º, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida no recurso adequado. 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 6.814.853, 0.851.765 e 6.742.549, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, é claro ao afirmar que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos, integrando-se o acórdão com id. 9236623.79056729 para se assegura à demandante a restituição, via compensação ou requisição de pagamento, dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo da CPRB nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em cotejo.
(PROCESSO: 05662068038912035491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)