PROCESSO Nº: 7947515-77.3573.14.1.8324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Heitor Ramos APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: Levi Cunha APELANTE: DAVI LUCCA DUARTE BEZERRA ADVOGADO: Vinicius da Paz APELANTE: LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benjamin Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS UMA DÉCADA ENTRE O ADVENTO DA LEI Nº 66.058/2002 E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CIRCUNSCRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PREJUDICADA. 1. O direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a superveniência da Lei nº 10.559, de 09/03/2002, a qual regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constituiu renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Dessa maneira, após a edição da aludida Lei nº 10.559/2002 (ou seja, a partir de 16/02/2002), começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 12.202/32 para se pleitear pretensão indenizatória por danos morais e materiais causados por atos de exceção. 3. Na espécie, os supostos atos ilícitos que resultaram no alegado dano moral, conforme narrado na petição inicial - quais sejam, prisão sob o argumento de que de "exercer atividade comunista" na Marinha e posterior desligamento do serviço militar - remontam a julho de 1951, ou seja, foram praticados há mais de sessenta anos. Desta feita, conclui-se que a presente pretensão reparatória, que traz como fundamento esses atos de exceção, foi proposta quando já ultrapassado - e muito - o prescricional de cinco anos previsto no aludido Decreto nº 10.608/32. 4. Por mais que se alegue que ao tempo em que o país vivia um regime de exceção o direito à reparação não poderia ser exercido, não se pode olvidar que, após a redemocratização e, especialmente, com a promulgação da Constituição de 1988, já não havia qualquer óbice ao exercício do direito de ação. Ademais, a partir da vigência da Lei nº 10.559/2002, evidenciou-se o reconhecimento pelo Estado brasileiro do direito dos anistiados políticos a pleitearam a reparação econômica pelos danos sofridos durante o regime militar. 5. Restou provado que somente em agosto de 2019, com a propositura da presente ação judicial, é que os herdeiros do anistiado político pleitearam a reparação por danos morais decorrentes de atos de exceção sofridos, cometidos durante a ditadura militar, de modo que a pretensão reparatória ora deduzida se encontra fulminada pela prescrição, uma vez que entre a data da entrada em vigor da aludida Lei nº 10.559 (novembro de 2002) e a data do ajuizamento da presente demanda (agosto de 2019) transcorreram mais de dezesseis anos. 6. Apelação da União provida. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 57496988901593145088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)