PROCESSO Nº: 6733453-25.8661.14.3.6664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FOGAÇA DE FRANCISCO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Lucas Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Paz Gustavo Henrique da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando a incompetência do Juízo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição. 2. O cerne da questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a presente ação pertence à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 3. Da análise da inicial, verifica-se que os autores, ora apelantes, ajuizaram querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir os atos judiciais praticados nos autos dos processos de nºs 1163258-82.6450.25.2.9809 (com trânsito em julgado em 25/11/2015); 7506185-12.5607.19.4.9866 (com trânsito em julgado em 07/07/2017); 3955349-17.7839.28.1.5266 (com trânsito em julgado em 16/09/2015); 0272010-58.5004.14.5.2935 (com trânsito em julgado em 20/08/2015); 5424857-75.1474.10.1.0502 (com trânsito em julgado em 20/05/2015); 0228342-57.1762.6.6.5578 (com trânsito em julgado em 12/04/2016); 1129227-78.4800.25.2.3944 (com trânsito em julgado em 04/02/2017); e, 4204896-14.9996.19.5.5512 (com trânsito em julgado em 19/10/2016). 4. Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 15.11.5908. 5. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 011.187/CE, Rel. Min. ENZO ALVES, DJE 09/04/2013). 6. A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. 7. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 0.103.277/PE, Rel. Min. ISAAC AZEVEDO - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 54960886629230170293, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. DS
(PROCESSO: 52065854330213991814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)