PROCESSO Nº: 4079607-14.6672.23.6.8389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ RODRIGUES DANTAS PAULO CAMPOS - EPP ADVOGADO: Igor Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ERRO NO CADASTRO PERANTE A SPU. EMPRESAS HOMÔNIMAS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de correção do cadastro do ocupante do imóvel objeto da lide, excluindo da Demandante, em definitivo, a responsabilidade pelo pagamento das respectivas taxas de ocupação, sob pena de multa diária; julgou procedente, também, o pleito de restituição do indébito, cujo montante deve ser apurado em fase de Execução, com a incidência de juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A ilustre sentenciante ainda condenou a União no pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Por meio da presente ação, a Construtora Irmãos Dantas Gustavo Henrique Cunha. - EPP, cadastrada no CNPJ sob o nº 81.726.780/8371-84, alegou que, desde o ano de 2009, recebe cobranças indevidas relativas à taxa de ocupação do apartamento nº 102, do Edf. Flórida, situado na Avenida Domingos Ferreira, 2.246, Boa Viagem, nesta cidade, tendo em vista que o aludido imóvel não é de sua propriedade, mas sim de empresa homônima: Construtora Irmãos Dantas Thomas da Rocha. (CGC nº 69.369.876), atualmente extinta. Requereu, imediatamente, nesse mesmo ano, o cancelamento das cobranças, tendo sido reconhecido o erro pela Gerência Regional do Patrimônio da União em Pernambuco, que informou o fato à PFN na Paraíba. No entanto, não obstante isso, houve novo lançamento de débito, em 2013, relativo às taxas de ocupação dos anos de 2009 a 2012, e como não houve o pagamento, foi inscrito em Dívida Ativa. Essa situação se repetiu no ano de 2016, quando foi inscrita, mais uma vez, em Dívida Ativa. Nas duas ocasiões, teve que realizar o pagamento da dívida para obter Certidão Conjunta Federal. 3. Após a instrução do feito, restou devidamente provado que os argumentos trazidos aos autos pela Empresa Autora tinham procedência. A União peticionou, nos autos, para reconhecer o pedido de cancelamento da inscrição em nome da Construtora Postulante dos débitos relacionados ao imóvel objeto da lide, em razão da existência de ofício e documentos, que foram encaminhados pela SPU/PE à Fazenda Nacional, reconhecendo a existência de construtora homônima. Tanto é assim que os pleitos de cancelamento da inscrição, bem como o de restituição do indébito, relativo aos valores que a Autora foi obrigada a pagar para não permanecer inscrita em Dívida Ativa, foram julgados procedentes em juízo. 4. Na Apelação, discute-se, apenas, se a Construtora Recorrente tem direito à indenização por danos morais, a ser paga pela União, em decorrência da inscrição indevida de débitos em Dívida Ativa; bem como à elevação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 5. No presente caso, restou devidamente provado o dano sofrido pela Construtora Postulante que se viu inscrita em Dívida Ativa por débito que não era de sua responsabilidade, mesmo tendo a cautela de comunicar o fato da existência de empresas homônimas à SPU/PE que, por sua vez, informou a situação à Fazenda Nacional. Também não há dúvida sobre a conduta lesiva do agente público, bem como acerca do nexo causal entre o dano e a conduta lesiva. Inclusive, a Súmula nº 227, do e. STJ previu a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. 6. Quanto à inscrição indevida em dívida ativa, o Superior Tribunal de Justiça também não passou ao largo desse tema, tendo se posicionado pelo cabimento de indenização por danos morais nessa hipótese (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 192.724/MG, Rel. Ministro Francisco Moreira, Segunda Turma, julgado em 04/07/2014, DJe 08/08/2014). Segundo o STJ: "É cabível indenização por dano moral no caso de indevida inscrição em dívida ativa na hipótese em que o nome do autor da ação de indenização é homônimo ao do sujeito passivo da exação, o que provocou o equívoco na inscrição de seu nome. Isso porque a municipalidade negligenciou nos devidos cuidados na aferição da identidade real do contribuinte, provocando a inscrição indevida por débitos pelos quais não tinha responsabilidade." 7. Esta egrégia Terceira Turma também tem entendido que "À teor da jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral (dano in re ipsa) (STJ, AGRG NO ARESP 557088, REL. MIN. LUCAS GABRIEL MOREIRA, J. 27/08/2017; BERNARDO DIAS, 4ºT., PJE3611767-51.0928.24.2.9083, REL. DES. FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), J. 22/01/2019; BRYAN NOGUEIRA, 4ª T. PJE 7477118-47.5760.23.7.1445, REL. DES. BERNARDO CUNHA, LUIZ OTÁVIO NOVAES)". (PEDRO ARAÚJO - Processo 8370379-98.4486.6.4.9448, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Barros, 3ª Turma, julgamento: 19/09/2019). 8. Considerando que os valores inscritos em Dívida Ativa, nos anos de 2013 e 2106, totalizam, aproximadamente, R$ 26.921,00 (dez mil reais), o valor da indenização por dano moral deve ser estabelecido nesse patamar. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que a demanda não exigiu grandes esforços do causídico, até mesmo porque a União reconheceu o direito do Autor no início da demanda, deve ser mantida essa verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como fixado na sentença. 10. Apelação parcialmente provida, para condenar a União no pagamento de indenização por dano moral à Autora no valor de R$ 46.967,00 (dez mil reais). ff
(PROCESSO: 21850892478881859592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)