PROCESSO Nº: 9536755-17.1320.25.1.7465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE MARTINS ADVOGADO: Guilherme Martins Lopes Cirilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Viana CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em face de sentença que, deferindo a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise, no prazo de 15 (quinze) dias, do pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência protocolizado pela impetrante. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em síntese, apela o INSS pela denegação da segurança em razão dos princípios da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Requer de forma alternativa que seja fixado o prazo de 90 dias para cumprimento da medida, em analogia à decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 805.014/MG. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LORENZO DUARTE prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, EDUARDO REZENDE. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.". 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em 04/09/2019 (id nº 1485284.8297853). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 1337741.5488907) em 26/02/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 5. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 7269768.1126512) postergando o exame do pedido liminar após das informações pela autoridade coatora, notificando-a para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. 6. Ato contínuo, o gerente executivo da autarquia apresentou informações a respeito da redução do quadro da força de trabalho, bem como da grande demanda de serviços. Aduz que a concessão da segurança ocasionaria tratamento privilegiado e "furará a fila de análise de requerimento de benefício" (id nº2907172.3246220). 7. In casu, o Ministério Público Federal apresentou parecer concluindo pelo seu não interesse no feito (id nº 2168721.0690231). 8. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação pugnando pela denegação da segurança. 9. Por fim, a parte autora comunicou nos autos que "a Autarquia Previdenciária impulsionou o requerimento, de modo que, a tutela jurisdicional foi efetivamente cumprida. Portanto, o processo poderá ser arquivado." (id nº 8353897.5486412). 10. Quanto à alegação de que não seria possível buscar tutela jurisdicional antes de indeferimento do pedido em sede administrativa, conforme o RE 139.316/MG, verifica-se que não deve prosperar, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizada prévio requerimento administrativo. 11. Ocorre que, no caso em tela, a parte autora busca, em via mandamental, a análise de requerimento formulado, requerendo, pois, a concessão da segurança com a determinação da sua análise pela autarquia previdenciária. Não se trata de ajuizamento de demanda pleiteando concessão de benefício, mas tão somente de formulação de pedido em torno da análise do requerimento em via administrativa que não teve sua apreciação dentro do prazo legalmente previsto. De igual forma não cabe a aplicação do prazo previsto pelo RE 422.789/MG, uma vez que se trata de temática diversa daquela tratada pelo recurso excepcional. 12. Acerca do argumento da excepcional situação da estrutura administrativa da entidade que, com a grande demanda de prestações previdenciárias, não poderia analisá-las em tempo hábil, bem como acerca da alegação de que os prazos previstos nos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 diriam respeito ao tempo para manifestação do INSS após a conclusão da instrução, não assiste razão ao apelante. 13. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e a grande demanda de prestações pela autarquia, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 14. Assim, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 15. Apelação e Remessa necessária improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 07392516835113000445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)