PJE 8156507-50.1646.16.2.2441 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. PEDRO MIGUEL FERNANDES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, no bojo de ação civil pública promovida em desfavor de Asfaltos Nordeste Ltda, em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pleito autoral de "determinar à ré, por sua matriz e/ou filial, a abster-se de, nas rodovias que cortam o Estado do Rio Grande do Norte, trafegar com os seus veículos, seja de sua propriedade, seja de terceiros, durante o dia ou à noite, com excesso de peso/carga, com base nos limites fixados pela legislação de regência à época da conduta, sob pena de multa por cada autuação lavrada na esfera administrativa, sem prejuízo de outras comunicações legais, inclusive aquelas impostas na própria esfera administrativa". A seu turno, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido atinente à condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, em valor a ser arbitrado pelo juízo a quo, levando-se em conta o número de autuações lavradas administrativamente contra a ré, devendo metade do valor a ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e a outra metade, à 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal - 15ª SRPRF/RN. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 18 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985). 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença, julgando procedente a demanda, sustentando, em apertada síntese, que: a) a presente ação teve origem nas informações recebidas da Polícia Rodoviária Federal, por meio de relatório especial, no período de 2009 a 2011, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, referente a 66 empresas transitando pelas rodovias federais utilizando caminhões com grande excesso de peso, em desacordo com as normas de regência; b) propôs à apelada celebração de Termo de Ajustamento de Conduta sobre a questão, que foi rejeitado pela empresa demandada; c) o transporte de cargas, fora dos padrões estipulados, traz grandes prejuízos aos usuários das rodovias federais, aumentando o risco de acidentes, não sendo a fiscalização preventiva capaz de coibir a prática e as multas aplicadas são irrisórias em relação ao prejuízo causado; d) a empresa apelada foi autuada seis vezes no RN, contabilizando um excesso de peso de 82.085 Kg, ficando claro que a sanção administrativa não é suficiente para interromper a conduta da apelada, sendo necessária a intervenção do Judiciário a impedir a reiteração da prática lesiva; e) a lesão apontada atinge a esfera moral da comunidade, violando valores coletivos que merecem ser reparados, com o pagamento de danos morais coletivos pela empresa apelada. 3. Nos termos da Lei 7.347/1985, a ação civil pública se destina à responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico ou histórico, à ordem econômica ou urbanística, à dignidade de grupos raciais ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. 4. Entretanto, na hipótese da lide, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece diversas medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, inclusive coibir a prática da infração de tráfego de veículo com excesso de peso, por meio de aplicação de multa, da retenção do veículo e do transbordo da mercadoria em excesso, a expensas do proprietário (arts. 231, 256 e 257, do CTB, Lei 9.503/1997). 5. Assim, a solução para o problema do excesso de peso/carga nos veículos que transitam nas rodovias federais deve levar em conta a aplicação das normas de trânsito já existentes, com o fim de prevenir o cometimento de eventuais danos e para reparar e sancionar, de forma eficiente, a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, podendo a autoridade competente utilizar-se, para tanto, de amplo suporte material e legal posto à sua disposição, bem assim do poder de polícia. 6. De seu turno, a imposição da penalidade deve, necessariamente, corresponder a um fato concreto, com a apuração individual do ilícito, sendo vedada a criação de comando normativo judicial preventivo direcionado especificamente à determinada empresa, mesmo que esta tenha um número considerável de infrações anteriores. 7. A Segunda Turma desta Corte Regional vem firmando o entendimento de que não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais, na hipótese da presente lide. 8. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 8031358-91.7971.29.1.6326, Rel. Des. Noah Nascimento, data de assinatura: 13/09/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 3236019-09.8303.3.8.9842, Rel. Des. Cauê Rezende, data de assinatura: 05/05/2018. 9. No tocante ao pedido de danos morais coletivos, também não deve subsistir, já que não há nos autos demonstração concreta de prejuízos sofridos pela sociedade, tampouco elementos suficientes à presunção de tal dano em decorrência da conduta da empresa apelada, não sendo viável a condenação baseada em presunção de intranquilidade (ausência de segurança) gerada nos usuários da rodovia federal, pelo aumento da insegurança, como causa direta da reiterada prática ilícita pela apelada, além da agressão a valores imateriais da coletividade. 10. Registre-se, ainda, que a documentação dos autos evidencia que no período avaliado (entre os anos 2009 e 2011) foram lavrados seis autos de infração contra a empresa demandada, não havendo, entretanto, comprovação dessa prática em períodos posteriores, não sendo razoável, assim, afirmar que o total de infrações imputadas à ré seja suficiente, por si, para responsabilizá-la por supostos danos ocorridos à via pública, que, na ação em debate, frise-se, sequer foram comprovados nos autos. 11. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. sam
(PROCESSO: 33218248044003903750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)