PJE3492838-44.5853.14.10.7489 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. COMPETÊNCIA DO DNIT. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para anular multa de trânsito imposta pelo DNIT por infração registrada no dia 26/04/2014, por meio de fotossensor eletrônico localizado na rodovia BR 222, Km 2,1, no município de Fortaleza/CE, conforme Notificação G664778708 (exceder a velocidade permitida para o local em até 20%). Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC/2015. 2. O particular, em síntese, alega que não teriam sido apresentados documentos que comprovariam o excesso de velocidade que fundamenta a multa, tais como termo de aferição e estudo técnico, ambos do radar de velocidade. Ao final, sustenta a incompetência do DNIT para fiscalizar a velocidade de veículos que transitam nas rodovias federais. 3. O eg. STJ, nos autos do REsp 1.267.672-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, §3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); 4. Consta da sentença que, "Conforme se pode verificar na notificação documento nº 8502104-7620593, se pode ver claramente que o equipamento foi aferido pelo INMETRO documento G21267153 em 02/04/2014 e a infração obtida regularmente pelo equipamento se deu em 29/03/2014, portanto em menos de seis meses entre a aferição e a infração. O documento está formalmente correto e atende as exigências do Código Nacional de Trânsito e do CONTRAN, bem como está acobertado pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos". 5. Restou destacado pelo Juízo a quo, outrossim, que "Não há qualquer irregularidade na notificação de multa. As estradas federais que estão no perímetro urbano de Fortaleza têm sua velocidade máxima de 60 km/h, conforme vasta sinalização por placas de trânsito, isso é fato claro e de conhecimento público, notório". 6. Não tendo o apelante demonstrado que a multa de trânsito lhe foi aplicada de maneira irregular, há de ser confirmada a sentença. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando que os honorários sucumbenciais restaram aplicados em seu percentual máximo, a teor do art. 85, § 11, segunda parte, CPC/2015. Otávio Azevedo
(PROCESSO: 72183064273655630689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)