Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Lima Nº: 3440443-06.7022.27.11.6154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: DANILO MOREIRA AGRAVADO: DAVI LUCAS CUNHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO CAMPOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 7332871-53.0369.15.7.9246 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. GUILHERME MOURA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração na posse da área situada na faixa de domínio e na área non aedificandi do Km 179+190 da Linha Tronco Sul Recife, Município de São Benedito do Sul/PE. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. No caso dos autos, pela análise das provas acostadas no feito originário, consistente em fotografias e na descrição constante do Relatório de Ocorrências - PE nº 065 de 27/01/2019 da própria Diretoria de Operações da FTL, torna-se absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, diante da nítida situação de abandono das linhas férreas, imperceptíveis em determinados trechos diante do acúmulo de detritos. 5. É incontroverso que a linha férrea está em desuso, sem tráfego de composições há muitos anos, o que indica a probabilidade de boa-fé dos atuais ocupantes dos imóveis existentes às suas margens. 6. Não se faz presente, portanto, a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, haja vista que a manutenção da construção impugnada durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Perigo de dano não demonstrado. 7. A imediata demolição das Ian Araújo erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69367171028921411047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)