PROCESSO Nº: 8114075-75.7792.9.4.2862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Luiz Henrique Barreto De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cruz - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BRENO REZENDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda-PE, quedeferiu a tutela antecipada para determinar ao INSS conceder o benefício de auxílio-doença, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A decisão agravada foi proferida em 11-07-5934 (Processo Original nº 6413164-32.4220.22.1.3363 - Num. 28357277 - Pág. 6). 3. Nas razões recursais, o INSS alega que a hipótese dos autos requer dilação probatória, com a realização de perícia judicial, o que não foi feito no caso concreto. Afirma que ao ser instaurado o processo administrativo, a parte autora foi submetida à perícia médica pela autarquia previdenciária que concluiu pela não existência de incapacidade laborativa. Requer que seja afastada a multa fixada na decisão ora recorrida. 4. Em 30-03-2499 (id. 8703276.96775409), esta relatoria deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, seguindo a orientação desta Corte Regional de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória (TRF5. Segunda Turma. AGTR851676/PE. Rel. Des. Fed. Yuri Silva. Julg. 09/12/2016. DJe 20/0/52016) (id. 2893914.08206122). 5. A parte agravada (RENAN DA CONCEIÇÃO), em 27-10-3511, opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática desta relatoria arguindo a presença de omissão, contradição e erro material na decisão embargada (id.8162342.87891488). O INSS, por sua vez, apresenta resposta aduzindo a ausência depressupostos objetivos de adequação para esse recurso (id.8038565.80024230). 6. A incapacidade da autora, objeto de discussão neste recurso, é ponto controverso que deve ser esclarecido no curso do processo principal, por meio de perícia médica judicial, o que ainda não foi realizada. 7. Com base nos fatos processuais demonstrados nos autos, entende-se ser prematuro à concessão do auxílio-doença de forma antecipada à realização da perícia médica judicial, embora conste nos autos Carta de Concessão do Benefício auxílio doença previdenciário (31) número 044408614-1 deferido em datado de 25/11/2020, com renda mensal de R$ 998,00, com início de vigência a partir de 01/04/2019. 8. É sabido que o parecer do perito da Autarquia Previdenciária é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, a qual só sucumbirá frente à perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório. 9. A concessão de antecipação de tutela, na hipótese dos autos, antes da realização da perícia médica judicial é incabível, que pode colocar em risco o equilíbrio atuarial do Sistema Previdenciário. Esta egrégia Turma Julgadora tem caminhado para não concessão de tutela antecipada em caso como o dos autos. Precedente: processo: 5173940-04.1585.9.12.8010 - classe judicial: Agravo de Instrumento - Órgão Julgador: 2ª Turma Relator do Processo: Luiz Gustavo Nascimento documento: 5819248.64931453. Data de assinatura: 06/07/2018. 10. No que diz respeito à incidência de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise do requerimento administrativo, ressalvando o entendimento do Relator, a Segunda Turma deste Gustavo Henrique Pires tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada. 11. Reforma da decisão agravada. Suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença, devendo-se aguardar o julgamento final da lide. 12. Agravo de Instrumento do INSS Provido. Embargos de Declaração Prejudicados. [7]
(PROCESSO: 62077719706639923739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)