PROCESSO Nº: 2041221-29.3661.21.7.7125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO FREITAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito do impetrante à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. A situação fática em apreço revela que o requerimento administrativo da impetrante teve a sua análise iniciada, se encontrado pendente do comparecimento da impetrante para realização de avaliação social e perícia médica. 4. Dado que o requerimento da impetrante foi analisado e já se encontra em grau de instrução, não há se falar em cômputo de prazo para conclusão do processo administrativo capaz de justificar a concessão da segurança ora pleiteada. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 85327440520538514675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)