EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. GDATA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. PERÍODOS DISTINTOS PARA EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR MAIS ABRANGENTE. RENÚNCIA CARACTERIZADA. PRIMAZIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM FACE DA DEMANDA COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. A omissão/contradição apontada pelo particular, acerca da possibilidade de executar ação coletiva mais abrangente que ação individual, resta configurada, por não ter sido apreciada pelo julgado vergastado. 3. O juízo da ação coletiva reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento da gratificação (GDPGTAS), nos termos postulado, cujo período de pagamento se mostra mais abrangente em relação aos processos individuais do recorrente. 4. Na espécie, não obstante a qualidade inicial de substituída ativa da demandante na Ação Coletiva julgada procedente, não pode ela beneficiar-se da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual, julgada também procedente e já executada, versando sobre a mesma matéria, vez que implicou renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, não podendo se valer de dois títulos naquilo que lhes é mais conveniente. Precedentes: (PROCESSO: 17433103641063241976, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 32452991569287415308, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019, PUBLICAÇÃO:) 5. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação. alp
(PROCESSO: 58315877406229750254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)