PROCESSO Nº: 8933606-58.5835.21.7.2894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RYAN NUNES ADVOGADO: Cauê Aragão Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1272982-50.7573.30.4.6809 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 86, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que condenou a agravante no pagamento de honorários no montante de 10% do valor da condenação. 2. O presente cumprimento individual de sentença decorre de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Crédito no Estado de Alagoas, visando à repetição do indébito tributário, com o reconhecimento da não incidência do Importo de Renda sobre os haveres percebidos de licença prêmio, RAFAEL VIEIRA e demais verbas de caráter indenizatório. 3. Sabe-se que os honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença decorrem da aplicação do princípio da causalidade. 4. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (O art. 85, §7º do CPC). 5. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 013.966/RS, Rel. Ministro DANIEL FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2018, DJe 07/12/2018). 6. Ao compulsar os autos, constata-se que a agravante inicialmente alegou excesso de execução sobre o montante total (R$ 56.869,92), impugnando os valores apresentados referentes aos anos de 1993 e 1995. Na réplica à impugnação, reconheceu a procedência do pedido com relação às verbas do ano de 1993, mantendo a resistência apenas para as verbas do ano 1995, cujo valor apresentado (R$ 622,95) foi aceito pela parte exequente. 7. O reconhecimento parcial da procedência do pedido (parcelas do ano de 1993) na réplica à impugnação demonstrou resistência inicial da pretensão, não tendo o condão de isentar os honorários sucumbenciais. 8. Com relação à parcela cuja impugnação foi julgada procedente, referente ao ano de 1993 (R$ 622,95), constata-se sucumbência mínima do exequente. 9. A decisão recorrida está em sintonia com o princípio da causalidade e com o disposto no art. 86 do CPC, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, devendo ser mantida a condenação da Fazenda Nacional no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 9.662,33). 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 86709198474792754429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)