PROCESSO Nº: 4150721-56.1196.3.7.9212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA MATA GOIS ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RODRIGO CARDOSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta por particular contra decisão que (i) reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União, com a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A; e (ii) determinou a remessa dos autos, após o procedimento de digitalização, ao setor de Distribuição da Comarca de Aracaju-SE, em sede de Justiça Comum Estadual. 2. O juízo de origem entendeu que (i) a causa de pedir não tem qualquer relação com a União a justificar a sua presença no polo passivo da lide, uma vez que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil; (ii) a responsabilidade da União resume-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil; (iii) a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito a saques indevidos e má gestão de recursos do PASEP e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores. 3. No caso, observa-se que o recurso se volta contra decisão interlocutória, que reconheceu a ilegitimidade do ente federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, portanto deveria ter sido interposto agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do CPC. 4. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.093.451/RS, pacificou o entendimento segundo o qual "apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda". 5. A interposição de apelação, pois, na hipótese, consiste em Enzo Ribeiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes deste TRF5: AC 53632110327425351293, Rel. Des. Federal Convocado PEDRO LUCAS COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento em 30/04/2020; AGTR 447.109/PE, Rel. Des Federal Convocado THOMAS SANTOS 4ª Turma, Julgamento em 14/08/2014; e, AC 7028690-77.6307.26.4.5088, Rel. Des. Lucas Ramos, 4ª Turma, Julgamento em 08/10/2018 7. Apelação não conhecida. DS
(PROCESSO: 70632639120205963875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)