EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão monocrática que rejeitou pedido de efeito suspensivo de execução fiscal, sob o fundamento de que não restou demonstrado ser o imóvel penhorado o único bem de família do executado. 2. Em suas razões, o agravante, além de reafirmar argumentos trazidos anteriormente, noticia a interposição dos Embargos à Execução Fiscal nº 7256236-64.3334.25.10.0416, nos quais fora concedido efeito suspensivo. 3. Entretanto, tais embargos foram julgados improcedentes, sendo extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 4.Observa-se que não restou provado que o imóvel em questão é o único bem de propriedade da agravante, que ensejaria, a priori, na impenhorabilidade do bem, não havendo qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. SMLV
(PROCESSO: 47306385539952460977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)