PROCESSO Nº: 9683065-03.4133.21.9.0375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 882.476/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença correspondente ao salário de contribuição do autor, mantendo o pagamento pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, até a recuperação ou reabilitação do segurado ou, sendo o caso, sua aposentação por invalidez, vedada a alta programada; b) PAGAR as parcelas referentes ao benefício pleiteado, vencidas desde 18/05/2017, com juros moratórios aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir desta sentença, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir do vencimento de cada parcela (RE 238.077/SE, Tema 810, Repercussão Geral); c) ARCAR com as custas e demais despesas processuais devidas (Súmula 178/STJ), bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação desta decisão (Súmula 111/STJ). 2. Autarquia que se insurgiu contra as seguintes questões: a) que a conclusão pericial é expressa no que diz respeito à inexistência da incapacidade para o trabalho, haja vista a incapacidade ser apenas parcial, e portanto, a parte Autora/Apelada não preenche este requisito, razão pelo qual não faz jus ao benefício; b) que os juros e a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009; c) que seja arbitrado percentual equânime na fixação dos honorários, percentual que deve ser fixado em 5% sobre as parcelas vencidas; e d) quanto às custas processuais, aludindo em favor da Autarquia a prerrogativa da isenção, nos termos da Lei nº 8.620/93. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 5. O estado de incapacidade do Autor fora analisado pelo teor da prova Pericial Médica, cujas constatações do "expert" dão conta de que o segurado está acometido pela enfermidade síndrome do impacto (CID 10 - M65.9), incapacitando-o parcial e definitivamente para as atividades laborais habituais. 6. Em que pese a Perícia Médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pelo Autor é permanente e parcial, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no relatório médico pericial a saber: "houve sequela de um AVC"; "a invalidez subsiste desde a data de cessação do benefício em 14/07/2017"; "que a enfermidade é progressiva e irreversível"; "ser o caso suscetível de reabilitação profissional". Portanto, essas e outras características avaliadas pelo "expert", não deixam margem de dúvida de que o Autor faz jus à concessão do referido favor legal. 7. Critérios de atualização dos valores que segue o egrégio plenário do STF, que nos autos do recurso paradigma RE 038.391/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Decisão fustigada que em nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir do vencimento de cada parcela (RE 963.328/SE, Tema 810, Repercussão Geral)". 9. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 10. Não isenção das custas processuais. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal." Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE. 11. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 92712056774982184258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)