PROCESSO Nº: 7480909-74.7005.28.7.5028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Emanuel Peixoto De Julia da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DE CUJUS QUE ERA BENEFICIÁRIA DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ (LEI Nº 6.174/79). AFASTAMENTO DO LABOR RURAL. RETORNO À ATIVIDADE CAMPESINA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, com fundamento no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de contradição no acórdão que entendeu por manter a sentença de improcedência, olvidando que o INSS, em 1985, já havia reconhecido a qualidade de trabalhadora rural da Autora quando a concedeu o amparo social, conforme se infere do extrato do pagamento do benefício de amparo previdenciário - por invalidez - trabalhadora rural, com data de concessão em 28/01/1885, Benefício - 253.191.791-4, configurando prova documental hábil a provar o alegado. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. A decisão impugnada enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 5. Restou consignado no voto embargado que "a falecida era beneficiária de do "Amparo Previdenciário por Invalidez de Trabalhador Rural" (espécie 11), desde 05/06/1985, consoante informação do DATAPREV. Nesta senda, o benefício em questão não dá ensejo à pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente, eis que se extingue com o falecimento do beneficiário, com exceção da hipótese em que ficar comprovado que o INSS incorreu em erro ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando, na verdade, a de cujus fazia jus a benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos". 6. Sobre a qualidade de trabalhadora rural, a Turma entendeu que "O afastamento da lida agrícola ocorreu há mais de 25 anos, e o Autor não trouxe qualquer indício de prova material de que a finada esposa continuou a desempenhar atividade rural, a partir de então, o que demonstra a perda da qualidade de segurada especial." 7. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 85885582069457871187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)