PROCESSO Nº: 8224983-09.5438.25.9.0895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IVNA MARIANE ROCHA E SA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6658853-28.1194.4.7.3606 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUÊ RODRIGUES. LEI Nº 81.309/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. O agravante, considerando a ocorrência da prescrição no presente caso, discorda da expedição de novo Requisitório, e se insurge contra a decisão, alegando, em breve síntese, que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção, e desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução que ora se analisa. 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedida e depositada RPV em favor do exequente, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de dois anos e não ter sido levantado o valor pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 30.03.8100. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1333499-98.2962.16.8.5263, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rocha, 1ª Turma, 29/11/2019; Processo 5450456-87.9513.19.6.2155, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 18/01/2019; e Processo 0265979-21.1437.15.2.3136, Rel. Desembargador Federal Erick Nascimento, 2ª Turma, 31/12/2019. 6. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os Precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. 7. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. Agravo de Instrumento improvido. cjo Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente.
(PROCESSO: 56998489560873919120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)