Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel das Neves Nº: 2012982-49.8832.3.2.9988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho REPRESENTANTE(PAIS): JOSEFA FRANCISCA FILHA BENONE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE COMPROVADAS. TERMO INICIAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, a partir da DER (15/07/2006). 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. O pedido administrativo de concessão do benefício foi indeferido em 26/05/2006 e a presente ação ajuizada somente em 28/01/2016, intervalo de tempo superior a 5 (cinco) anos, restando configurada a prescrição da pretensão autoral em rediscutir o ato administrativo de indeferimento do benefício. No entanto, a pretensão ao recebimento do benefício assistencial restou devidamente atacada pelo INSS em sede de contestação nos presentes autos. Estar-se-ia indo contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, caso o processo fosse extinto para que o demandante, pessoa em situação de vulnerabilidade médica e social, apresentasse novo requerimento administrativo e, somente após outra vez denegado o benefício, lhe fosse facultado demandar judicialmente o reconhecimento do direito. 4. Reputa-se deduzida uma nova pretensão, surgida com o ajuizamento da presente ação. Somente a partir desta última data podem ser contados os efeitos financeiros do benefício requerido. 5. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como a existência de hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora é permanentemente incapacitada para o trabalho, apresentado quadro de Esquizofrenia (Paranoide), patologia psiquiátrica, crônica, neurodegenerativa, codificada no CID 10: F20.0 e que ainda não possui tratamento curativo. 7. Quanto ao critério de miserabilidade, conforme informações constantes do Laudo Social, a única fonte de renda do núcleo familiar, composto por 3 (três) pessoas, é o benefício de pensão percebido pela genitora do requerente, no valor de R$ 670,00, abaixo do salário mínimo, em decorrência do desconto de empréstimos já realizados. A família reside em imóvel simples localizado na zona rural do município de Itaporanga/PB (Sítio Emas), com dificuldade de acessos a serviços públicos de transporte e de assistência médica. Comprovada a hipossuficiência econômica do núcleo familiar, notadamente em face dos cuidados demandados pelo quadro médico do requerente. 8. No julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 898.729/MT e 115.356/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo. 9. DIB fixada na data do ajuizamento da ação, ante a impossibilidade de retroagir à data de entrada do requerimento administrativo indeferido, haja vista transcorrido o lustro prescricional para rediscussão do ato de negativa administrativa por parte do INSS. 10. Esta Turma adota o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme decidiu o STJ no julgamento do RESP 8.322.091/MG, sob o regime de recursos repetitivos. Ante a impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS pela adoção dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, mantêm-se os termos da sentença atacada, que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 11. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a DIB na data ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 04297909768842172065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)