PROCESSO Nº: 5741444-13.0556.14.12.6690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL BARBOSA e outros ADVOGADO: Igor Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA, ÚNICA DEPENDENTE HABILITADA JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 C/C ART. 2º DO DECRETO 48.949/81. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos mesmos para receberem o valor devido ao falecido genitor, decorrente de sentença transitada em julgado, na qualidade de sucessores. 2. Nas razões recursais, sustentam os Agravantes que, embora haja companheira habilitada perante a PREVI, o genitor falecido se encontrava com 73 anos quando foi reconhecida a união estável por sentença, de modo que, na forma do art. 1.829, c/c o art. 1.790, ambos do CC e, por força do art. 1.641, II, do CC, há obrigatoriedade do regime de separação de bens do casamento, e por tal razão, são os mesmos, na condição de filhos, os legítimos herdeiros do crédito objeto da presente demanda. 3. Na decisão agravada, o magistrado monocrático entendeu que, conforme declaração emitida pelo setor competente da Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observa-se que o de cujus, Sr. Kaique Pinto, deixou uma única dependente habilitada, no caso, a Sra. Enrico das Neves, fato que impede a habilitação dos herdeiros nos moldes do CPC, diante do seu caráter subsidiário, uma vez que a dependente prefere em relação àqueles, sendo, pois, a única apta ao recebimento dos valores devidos em favor do falecido no presente feito. 4. A decisão está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, nos seguintes termos: "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 83.498/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO 0245785803860530369820, AGA752902/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/09/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 44386683333928011213, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/03/2015; PROCESSO: 73169716030256408232, AG351544/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Bryan Fernandes, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2015 - Página 431. 5. No caso, como há dependente habilitada perante a PREVI, tal fato exclui a pretendida habilitação dos filhos maiores ao recebimento dos valores em questão. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 40653763723053694643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)