E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança que visa a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à Compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Acerca do conceito de Receita Bruta, integrante da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.833/2003 e artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.637/2002), o artigo 12, parágrafo 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o parágrafo 4º do mesmo artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 exclui do conceito de Receita Bruta os Tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. Diferente do que defende a Impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 682.933/PR, uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, deve incidir, no caso, o Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis. Ressalte-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido da permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias Base de Cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de Tributo sobre Tributo ou Imposto sobre Imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Caso em que deve ser mantida a Sentença que denegou a Segurança pretendida pelo Contribuinte, de modo a manter hígida a inclusão do PIS e da COFINS das suas próprias Bases de Cálculo. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13793031596678619114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)