PROCESSO Nº: 5683589-88.6393.26.12.4922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORLANDO FONTES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5489849-70.6409.13.7.6593 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. OBSERVÂNCIA PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO DESCONTO CAP E DO PMVG. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública, indeferiu o pleito de observância do preço máximo para compras públicas na aquisição do fármaco discutido nos autos. 2. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sede de sentença, a União e o Estado de Pernambuco foram obrigados a fornecer à autora o medicamento CETUXIMABE, sendo do Estado de Pernambuco a obrigação de fornecimento direto e da União a obrigação de custeio, mediante reembolso ao Estado; (ii) superados os 05 dias fixados pelo juízo para o cumprimento e estando constatada a inércia dos réus, a parte ora agravada deu início ao cumprimento provisório de sentença, requerendo o bloqueio de valores necessários à aquisição do fármaco à APAMI; (iii) Por meio da decisão inicial do cumprimento provisório de sentença, o Juízo da 8ª Vara determinou o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado de Pernambuco, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro de verbas públicas a ser efetuado na conta do próprio Estado, permanecendo para a União a obrigação de custeio, mediante reembolso (para quantificar o valor do bloqueio, foi considerada a cotação apresentada pela DPU na petição inicial, apontando como menor orçamento o valor de R$ 2.804,00 para 4 caixas do medicamento (mês), mas determinou o bloqueio para três meses de tratamento, totalizando um orçamento mensal de R$ 8.412,00; (iv) em setembro/2019, foi proferida outra decisão que, considerando a data do próximo ciclo (26/7/2019) deferiu o pedido de bloqueio no valor de R$ 82.230,00, para complementação do primeiro ciclo e dos ciclos subsequentes, na conta bancária do Estado de Pernambuco, com transferência imediata de R$ 52.844,00 para a APAMI, para aquisição do medicamento necessário (id. 0445968.36175043) 5723847.11248617. (v) Realizado o bloqueio e a transferência em favor da APAMI, veio aos autos a nota fiscal (Id. Num. 1954488.94579421), emitida em nome da autora. Ademais, Nova aquisição seguiu-se no mês de fevereiro/2020, observando-se idêntico procedimento na nota fiscal Id. Num. 1707052.35816394. A mais recente aquisição seguiu-se no mês de março/2020, observando-se idêntico procedimento na nota fiscal (Id. Num. 0881196.37498810); (vi) intimada, a União requereu fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido à autora, pedido que foi indeferido pelo Juiz sob o argumento de que havia negligência dos réus no cumprimento voluntário da sentença, razão pela qual fora realizado o bloqueio, e a autora não se sujeitava ou possuía acesso à compra por preço público. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se o bloqueio de valores, necessários à aquisição de fármaco garantido por sentença, e a compra em si devem se submeter ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 4. Inicialmente, cabe realçar que a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 4.469.998/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.". 5. À luz do supracitado julgamento, vê-se que cabe ao juiz, caso a caso, adotar as medidas eficazes ao atendimento do direito à saúde, desde que com prudência e devidamente fundamentado. 6. In casu, houve o descumprimento por parte do Estado de Pernambuco no fornecimento do fármaco pleiteado, razão pela qual houve determinação de bloqueio de valores com vistas à aquisição pela APAMI. Logo, é possível perceber que se trata de cumprimento forçado. 7. Cabe realçar que, conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. 8. Precedentes: PROCESSO: 71364071383934305390, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 98624435219939179695, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 0987639-83.9497.13.6.3586, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Nesse diapasão, diante do descumprimento realizado pelo Estado de Pernambuco, não resta razoável submeter a aquisição do medicamento concedido em sede de tutela provisória de urgência ao limite do PMVG, tendo em vista a urgência na garantia do direito à saúde e o inadimplemento do executado no fornecimento determinado, gerando a necessidade de a parte ter de se submeter a um comprimento provisório, desgastando-se afim de proporcionar uma execução forçada de decisão judicial. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38246360646834567057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)