PROCESSO Nº: 0510092-31.0584.3.3.6808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COREMAL S.A. ADVOGADO: Gustavo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Eloah Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, arguindo omissão no Acórdão quanto à impossibilidade de alocação dos pagamentos e do limite temporal à redução das multas e juros. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e declarou a nulidade do Processo Administrativo que promovia a cobrança dos débitos fiscais, haja vista a ocorrência de irregularidade insanável, qual seja, a falta de notificação da contribuinte para possibilitar a sua defesa, o que violou frontalmente o devido processo legal e os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 13556784790926980216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)