PROCESSO Nº: 5109682-74.8372.20.8.7778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA MOTA e outro ADVOGADO: Guilherme Cardoso AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MOURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0500288-36.0910.2.7.2084 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares contra decisão que, em Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de obter indenização por danos morais e materiais supostamente advindos de vícios de construção em imóvel pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida, em relação à CEF, indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a suspensão das prestações mensais relativas ao contrato de financiamento imobiliário, bem como pelo pagamento dos aluguéis nos termos do contrato de locação, e extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação aos réus Lucas Mendes e Davi Lucas Gomes Graças Kevin Fogaça, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, haja vista a litispendência entre a presente demanda e a de nº 2655960-07.4418.14.3.3323, atualmente em trâmite perante a Comarca de Ipu/CE (Processo nº 9821-28.6238.14.9.7504/0). 2. Mantém-se a decisão agravada quando considerou que tramita perante a Justiça Estadual demanda anterior pretendendo a condenação dos réus João Correia e Rafael Monteiro Graças Guilherme Rezende, no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais ocasionados pelos supostos vícios de construção existentes no imóvel em apreço, sendo de rigor o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos referidos demandados. A presente demanda remanesce apenas em face da CEF e do FGHab, o qual é representado judicialmente pela CEF, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.977/2009. 3. Em uma análise perfunctória do caso, em conformidade com o Contrato de Compra e Venda acostado aos autos, extrai-se que a empresa pública é isenta de qualquer responsabilidade técnica pela construção, porquanto não participou da realização da obra, tendo atuado exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro. Nesse caso, a fiscalização da obra empreendida pela CEF parece ter como único escopo verificar se o montante financiado está sendo empregado no fim descrito no contrato de mútuo, sendo relevante destacar ainda que o imóvel lhe foi dado em garantia mediante alienação fiduciária. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 95391201889068298946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)