PROCESSO Nº: 2691929-84.8060.13.4.2406 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Lucas Dias e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO E COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença concessiva, em parte, da segurança determinou a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da impetrante, condicionada à inexistência de outros óbices, além dos referidos neste feito. 2. Narrou a impetrante que a autoridade administrativa se negou a expedir a Certidão de Regularidade Fiscal, ao argumento da existência de débitos em aberto nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e também perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. Essas pendências diziam respeito a: (i) débitos de contribuição previdenciária das competências de junho e julho de 2019; e (ii) débito de IPI, inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 93.8.73.319270-54, oriundo do Processo Administrativo nº 00433.280.948/8415-29. 3. Por sua vez, a impetrante comprovou, nos autos, que, em relação aos débitos relativos às contribuições previdenciárias, competências de junho e julho de 2019, foram extintos por compensação, conforme documentação que anexou aos autos, e os débitos de IPI estavam com a exigibilidade suspensa, por força do Mandado de Segurança nº 2813836-22.3910.19.4.5272. 4. Instada a se manifestar, a autoridade impetrada se cingiu a alegar que não houve falha por parte da Receita Federal do Brasil, uma vez que a não atualização nos seus sistemas dos créditos tributários como extintos se deveu a conduta da contribuinte, que transmitira diversas retificadoras, o que teria impedido o regular processamento. 5. Por força da medida liminar inicialmente deferida, a autoridade coatora expediu a certidão de regularidade fiscal, havendo, ainda, a notícia de que os créditos previdenciários mencionados, vinculados ao Pedido de Ressarcimento - PER nº 25339.00511.367339.2.29.12-9876 e das Declarações de Compensação nºS 72407. 31499.897556.6.18.9-9477 e 13245.49086.321051.5.1.3-9366, foram extintos por compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. Já em relação aos débitos de IPI, houve a juntada aos autos do processo judicial nº 7990401-80.0508.27.7.7127, que tramita na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais (Belo Horizonte), no qual foi autorizada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, excluindo o óbice existente, em relação ao débito de IPI ali discutido. 7. Destarte, se os débitos que constituíam o óbice à pretensão da contribuinte se encontram com a exigibilidade suspensa (IPI) ou extintos sob condição resolutória de ulterior homologação de compensação (contribuições previdenciárias), deve-se assegurar à impetrante a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 14166779214161805559, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)