PROCESSO Nº: 6662050-80.2706.20.2.1205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Benjamin Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moura - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO MONTANTE. INCONTROVÉRSIA. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou o levantamento de depósitos feitos pelo contribuinte em sede de mandado de segurança sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja resolução transitou em julgado. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que seria necessário aguardar o julgamento definitivo do tema, pendentes embargos de declaração contra o precedente que decorreu do RE 559.082. Segundo a agravante, trata-se de questão típica da liquidação da execução, ou seja, a forma como deverão ser feitos os cálculos do processo, não se confundindo com o debate da constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. Indica que os valores a serem levantados são controversos, não havendo conclusão sobre qual valor do ICMS deve ser abatido, se aquele recolhido ao Estado ou o montante destacado na nota fiscal de saída. Ademais, faz o pedido subsidiário de que caso se entenda pela exclusão do ICMS destacado, que determine o ajuste na base de dos créditos do PIS e COFINS. 3. Não deve prosperar a alegação do recorrente de controvérsia quanto ao montante que deve ser liberado, notadamente porque a devolução dos depósitos efetuados judicialmente é decorrência necessária do trânsito em julgado em situação de concessão da segurança, independentemente de qualquer aferição contábil, vez que se trata apenas do valor depositado em garantia, não havendo que se falar mais em valores controversos. 4. Eventual alegação de que os valores depositados referiam-se a "base de cálculo" maior que aquela que se pretendia reconhecer ilegítima só poderia ter sido debatida no decorrer do processo de conhecimento, que transitou em julgado em 22/08/2019 (às fls. 682 e 714 do processo originário), de modo que encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 5. Apenas a título de obiter dictum, registre-se que a pendência dos aclaratórios não obsta a aplicação do precedente firmado, conforme entendimento do STF de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou trânsito em julgado do paradigma (ARE 591453 AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FERNANDO ALVES, DJe 13-10-8822). 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 85645072245405544165, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)