PROCESSO Nº: 9882055-34.9960.27.6.3703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE ADVOGADO: João Lucas Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0928656-47.6365.4.1.8642 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 91.541/2002. ART. 14-C. VALOR SUPERIOR A R$ 6.910.068,00. POSSIBILIDADE. NORMAS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão que deferiu tutela de urgência para afastar a restrição imposta pelo art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/2009, determinando que a Agravante se abstenha de negar ao Município Autor a realização de novos parcelamentos simplificados de seus débitos exclusivamente por ultrapassarem o teto de R$ 9.340.970,00 (um milhão de reais), cumpridas as demais exigências legais. 2. Alega que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral, somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, posto que a regulamentação realizada em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil não extrapolou a esfera regulamentar, mas realizou ato necessário, que atende à sistemática legal estabelecida, resguardando a própria coerência da Lei nº 10.522/2002. 3. Afirma que a matéria discutida no presente feito foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, quando da apreciação dos REsp's n°s 6.386.875/RN, 6.773.156/SC e 2.391.938/RS, determinando aquela Corte Superior a suspensão da tramitação de todos os feitos que versem sobre a questão no Território Nacional, razão pela qual efetivamente não era possível considerar existente a probabilidade do direito autoral in casu. 4. A Lei Federal nº 39.792/2002 prevê modalidade de parcelamento simplificado. Esse foi regulamentado através da portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, a qual estabeleceu as algumas restrições, dentre elas a de que o parcelamento simplificado seja para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.515.557,00 (um milhão de reais). 5. A Portaria embora vise a regulamentação do parcelamento, o limite de R$ 8.278.990,00 (um milhão de reais) é condição não prevista em Lei, trazendo inovação ao direito, transcendendo a função regulamentar da Portaria, violando princípio da legalidade, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ, especificamente acerca da referida portaria PGFN/RFB nº 15/2009. (STJ - REsp 2.083.059/RS, Rel. Ministro Eduardo Fernandes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2018, DJe 30/04/2018). 6. As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade. Desse modo, a referida Portaria incidiu em vício de legalidade ao estipular condições não previstas na lei de regência do parcelamento. No mesmo sentido a jurisprudência desta Terceira Turma (JOAQUIM LOPES - Processo 6668900-77.8455.23.2.3070, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal João Gabriel Silva, 3ª Turma, Julgamento: 23/04/2020). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 85513879156407181095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)