PJE 6315650-43.9731.7.7.4322 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DÍVIDA COBRADA DECORRE DE ANUIDADES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o exequente não atendeu ao comando judicial, apesar de regularmente intimado para cumprir a determinação de emenda à petição inicial, consistente na apresentação do fundamento legal para a correção do débito, seu termo inicial e a forma como foram fixadas as anuidades (utilizando-se como parâmetro o art. 1º, § 1º, da Lei 6.994/1982 - com respeito aos limites máximos de 2 MVR para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica - e com a conversão do valor do MVR em UFIR, nos termos da Lei 8.177/1991). 2. O CRMV/CE alega que o objeto desta execução não diz respeito à cobrança de anuidades como o Juízo afirmou, mas sim de Auto de Multa. Defende a legalidade da cobrança de Auto de Multa por Resolução, sustentando que o título executivo é válido, pois se encontra em consonância com os requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980). Por fim, pugna pela anulação da sentença. 3. Pela CDA acostada aos autos, verifica-se que o débito ali constante tem: a) como origem, Auto de Multa 14/2014 e Auto de Multa 15/2014, cada um no valor originário de R$ 3.000,00; b) como fundamento legal, a Lei 5.517/1968, a Resolução CFMV 682/2001, a Lei 11.000/2004 e a Resolução CFMV 1.041/2013. 4. Há de se anular a sentença, uma vez fundamentada em premissa equivocada, ao consignar que a dívida que embasa a CDA diz respeito à cobrança de anuidades, quando, em verdade, é atinente à cobrança de multa administrativa, devendo o feito prosseguir. 5. Apelação provida, para anular a sentença. laf/acs
(PROCESSO: 22060525818239927578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)