PROCESSO Nº: 3712595-95.2757.5.10.9805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Julia Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou os réus a procederem à imediata transferência da parte autora para uma unidade hospitalar terciária dotada de equipe multiprofissional especializada, para dar um suporte adequado à paciente. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 614.516/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A Parte Autora foi admitida na Unidade de Pronto Atendimento do Bom Jardim, em 07 de abril de 2019, com quadro de sepse de foco urinário (CID10: A41.9) e doença renal crônica agudizada (CID10: N18.9). Relata que uma semana antes disso, iniciou um quadro de disúria, dor abdominal inferior, adinamia e febre, apresentando ainda, em momento anterior, pneumonia e quadro de desorientação. Alega ainda a autora que é portadora de obesidade grau III, hipertensão e diabetes tipo 2, sendo insulinodependente e necessitando de transferência para um hospital terciário, com equipe multiprofissional especializada, havendo grave risco à sua saúde. 7. Restou provado, também, que, embora tenha sido cadastrado no UNISUS sob o número 04226282631, até o presente momento não houve transferência, o que está malferindo o seu direito constitucional à saúde. 8. Se o procedimento médico requerido é realmente necessário para a melhoria da condição de vida da parte Autora, consoante atesta o acervo probatório, é o caso de se concedê-lo, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 9. No tocante aos honorários advocatícios, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Rafael Cardoso, julgado em 02/12/2017). 10. Não se verifica que o valor da condenação (R$ 3.000,00 - três mil reais, pro rata) ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença. Apelação improvida. lcp
(PROCESSO: 99920132316934855041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)