EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA EXÉRCITO (FUSEX). REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o propósito de garantir a reinclusão dos 2 últimos recorrentes, genitores do primeiro agravante, como seus dependentes do FUSEX (Fundo de Saúde do Exército). 2. No caso concreto, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, além de os agravantes não se enquadrarem em quaisquer das hipóteses previstas no art. 50, § 2º, V, e § 3º, "b", "c" e "d", da Lei nº 6.880/80, é fato incontroverso que o primeiro recorrente recebe benefício do INSS, mais uma remuneração da FUNASA, circunstâncias que afasta a possibilidade de serem considerados como dependentes de seu filho militar para fins de garantia da assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/802. 3. As informações constantes dos autos originários e ratificadas pelos próprios recorrentes também indicam que a exclusão do FUSEX ocorreu em 02/04/2013, fato que afasta a presença, na hipótese, do requisito do periculum in mora. 4. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 62092371095470139707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)