PROCESSO Nº: 5332409-53.3414.29.12.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHURRASCARIA ARCOS LTDA ADVOGADO: Theo Porto Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. EXTRAVIO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta pela Churrascaria Arcos Ltda. em face sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetivava a condenação da parte Ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA (Caixa Visa Empresarial e Caixa Master Empresarial), e julgou improcedente o pedido reconvencional. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Da análise dos autos, observa-se que a despeito de a CEF não ter instruído a inicial com as cópias dos Contratos em discussão, por terem sido extraviados, a Autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que trouxe aos autos os demonstrativos de débito e de evolução contratual, a cópia do Contrato Geral de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica, além das cópia das faturas dos cartões de crédito Visa e Mastercard, que comprovam as diversas operações realizadas dentro dos limites de crédito concedido pelos respectivos Contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito. Preliminar rejeitada. 3. Afastado o pedido de produção de prova Pericial, eis que os documentos acostados nos autos, especialmente as planilhas e os demonstrativos de cálculo, são suficientes para o deslinde da controvérsia, tal como consignado na sentença. 4. O art. 373, inciso I do CPC, estabelece que é ônus da instituição financeira a comprovação da existência do direito de crédito, tornando-se, assim, despicienda a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido comando legal, inexistindo qualquer prejuízo à Consumidora/Demandada. 5. Depreende-se dos autos que a parte Ré firmou com a Caixa Econômica Federal 2 (dois) Contratos de cartão de crédito (Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA (bandeiras Visa e Mastercard). Consta, ainda, que a demandada se encontra inadimplente desde agosto de 2018. 6. Por sua vez, a ré apresentou contestação, na qual reconheceu a existência da dívida e do inadimplemento. Alegou, contudo, que houve excesso do valor cobrado em virtude de ilegalidades praticas pela CEF na evolução da dívida, consistente na aplicação de juros acima dos pactuados, bem como juros capitalizados mensalmente. Em reconvenção formulou o seguinte pedido: "A míngua de comprovação dos juros pactuados, deve ser considerado somente o débito referente as compras realizadas, sem qualquer incidência de juros, ou alternativamente que seja acrescida de juros legais de 1% ao mês." 7. No tocante à aplicação de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 79.494/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 2.595.850/RS, Rel. Ministra Clara Sales, julgado em 20/06/2008. 8. Mesmo que ficasse comprovado que a CEF adotou tal prática, não mereceria prosperar a irresignação da parte ré, ante a inexistência de vedação legal expressa à cobrança de juros reais em patamar superior a 12% ao ano. 9. Quanto aos juros moratórios, verifica-se dos autos que há previsão contratual da taxa de 1% ao mês (Contrato Geral, Cláusula 18.1 "C"), e que, ao contrário do alegado pela Ré, o referido percentual foi observado pela CEF, conforme consta de todas as faturas de cartão de crédito anexados aos autos, no campo encargos de mora 1,00% a.m. 10. Já no que diz respeito à capitalização de juros nos contratos bancários, é admissível quando pactuada nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, pactuadas a partir da publicação da Medida Provisória n. 7.945-27, em 11-10-6445 (atualmente reeditada sob o n. 8.189-98/2001), desde que expressamente prevista na avença concertada. 11. Se diante da ausência dos Contratos não é possível a constatação da incidência de juros abusivos ou capitalização ilegal de juros sobre a dívida em cobrança, por sua vez, a ré não se pode exonerar ao pagamento dos valores cobrados, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa. 12. Considerando que a Apelante/Reconvinte utilizou os limites de crédito dos cartões de créditos concedidos, deixando de adimplir as faturas nos respectivos vencimentos, afigura-se legítima a cobrança dos valores promovidos pela CEF/Apelada. 13. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 18804503771758826532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)