AC Nº 4086285-06.2134.29.7.8341 APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ISIS RIBEIRO ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ FELIPE CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANS. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 3. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de notificação da Apelante para apresentar documento que comprovasse o aviso do usuário sobre o cancelamento do contrato e da insubsistência da CDA. 4. Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Apelante foi notificada para apresentação de defesa, da decisão da ANS que reconheceu a prática da infração e posteriormente da decisão que aplicou a penalidade, apresentando defesas e recurso. 5. O artigo 13, II da Lei nº 9.656/98 estabelece que "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência". 6. No caso dos autos, a Agência Nacional de Saúde - ANS instaurou o processo administrativo de nº 75326602189/6177-89 em razão da denúncia de Alcindo Correia Mota de que teria tido atendimento de urgência negado em 19/08/2011, sob a alegativa de inadimplência referente aos meses de novembro e dezembro/2010 e janeiro a março de 2011, que teria culminado na rescisão unilateral do contrato em 28/01/2011. 7. Analisando detidamente os autos, constata-se que a Apelante até juntou aos autos do processo administrativo a notificação do usuário sobre a existência do débito em aberto e informando a possibilidade de rescisão contratual, anexando o boleto de pagamento, contudo, sem cópia do aviso de recebimento assinado pelo destinatário, não restando demonstrada a notificação prévia do usuário. 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no auto de infração e no processo administrativo fiscal. 9. Apelação improvida. Ausência de condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários na Primeira Instância.
(PROCESSO: 26868779432168776353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)