PROCESSO Nº: 8181560-13.7233.16.7.3073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Benício Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia.INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSÍVEL PENDêNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA AUTARQUIA. eventual suspensão do prazo para cumprimento. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que "a impetrante não possui direito líquido e certo", visto que "não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário". Afirma, ainda, que "não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos", e que o deferimento da segurança "sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente". 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 29 de maio de 2019, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 06 de outubro de 2019, não havendo, até o momento, qualquer notícia de que o requerimento administrativo tenha sido analisado. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 48014021931551183395, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante, cuja caracterização fica ainda mais evidente diante da absoluta ausência de previsão para a análise da demanda pela autarquia, o que configura, na prática, resistência administrativa. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha afirmado que não resta claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário, ou seja, de que não haveria comprovação, neste writ, de que a parte impetrante instruiu devidamente o pleito administrativo, cabe destacar que se trata de presunção, não tendo tal questão, ao contrário do que já ocorreu em diversos outros processos semelhantes, sequer sido alegada pela própria autarquia previdenciária. 10. Assim, não é razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão, ou não, do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento deste. 11. Deste modo, considerado o lapso temporal decorrido, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 12. Apelação parcialmente provida, para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após isto, decida sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias, com a única ressalva de que, se ocorrer pendência na instrução atribuível ao requerente, o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. Emanuel Sales
(PROCESSO: 22400052016217687407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)