PROCESSO Nº: 5748723-86.2072.21.6.6871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Caio das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que, ao apreciar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIÃO, entendeu por acolhê-la parcialmente, apenas no tocante a alegação de não incidência de juros sobre a parcela que seria descontada a título de PSS, determinando, assim, que, por ocasião da confecção do requisitório, o valor do PSS a ser destacado deve ser aquele decorrente da aplicação de 11% sobre a totalidade do principal corrigido, ou seja, sem o cômputo dos juros de mora. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 97363669729278097711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 11616123235440762859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020. 3. O Ministro PEDRO LUCAS DAS NEVES DE FARIA, em decisão monocrática, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 0.138.672 - RS (2015/0929124-8), decisão publ.em 12/3/2020). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33602534481577841172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)