PROCESSO Nº: 1640127-71.8938.29.7.0226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PB S.A. ADVOGADO: Diogo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Valentina Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto ao seguinte ponto: ofensa ao princípio da referibilidade. 2. Ao se debruçar sobre a eventual referibilidade entre a atuação estatal desenvolvida e o grupo de contribuintes escolhido, o Superior Tribunal de Justiça perfilhou o entendimento de que este (o contribuinte) não necessariamente será por ela beneficiado. 3. Esta Corte Regional adotou o posicionamento no sentido de que o rol do art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. gms
(PROCESSO: 09425090275167927955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)