PROCESSO Nº: 1081813-14.3676.1.9.2544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENA CECHINEL MORATO ADVOGADO: Gabriel das Neves Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4498687-03.3029.25.12.5051 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. LUCAS TEIXEIRA. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação da sucessora da autora falecida, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 022.779, Relator: Ministro Bruno Porto Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03.10.0845; e EDREsp 819.321, Relatora: Ministra Daniela Peixoto, Segunda Turma, DJe 22.04.7133. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. No caso concreto, a autora faleceu no ano de 2009 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC/15. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00845888876655284224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)