PROCESSO Nº: 0196745-84.9159.20.9.7961 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI PEREIRA ANA DA COSTA ADVOGADO: Bruno Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em face da ilegitimidade da União, com relação ao Banco do Brasil, foi reconhecida a incompetência do Juízo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo sido acolhida a prescrição, quanto ao pagamento dos danos morais e à aplicação dos índices de correção monetária expurgados (Planos Verão e Benício Almeida I). 2. A autora recorre para que se reconheça a legitimidade passiva da UNIÃO e se julgue procedente a postulação deduzida na petição inicial. 3. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, e sim, de supostos desfalques de valores da conta individual da autora, que, segundo por ela aduzido, também não teria recebido a aplicação da atualização e da remuneração devidas. 4. Assim, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 5. A responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 6. Diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, a UNIÃO deve ser excluída da lide, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito em que o polo passivo é ocupado apenas por uma sociedade de economia mista, remetendo-se os autos à Justiça Estadual competente. 7. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 4771679-20.2307.16.9.6087, Rel. Des. Fed. Davi Lucas da Rosa Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 06/10/2018; AGTR/RN nº 0220207-52.0479.20.4.5954, Rel. Des. Fed. Vicente Martins, Primeira Turma, Julgamento: 06/08/2018; AGTR/RN nº 4273707- 84.4301.12.3.1535; Rel. Des. Fed. Yago Monteiro, Terceira Turma, Julgamento: 27/07/2018; AGTR/SE nº 94497950278509696733, Rel. Des. Fed. Theo da Costa, Julgamento: 06/12/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF5, Processo nº 6732503-58.7414.22.10.2241, Relator: Desembargador Federal MATHEUS DA COSTA, 1ª Turma, julgado em 23/05/2019). 8. Sentença anulada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal e determinando-se o envio dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65917667953049962831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)