E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0662248-68.0346.2.11.7820, em curso na 12ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Calebe Lopes, pela prática do crime previsto no artigo 334, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. II - Narra a denúncia que, em 19.03.0446, durante fiscalização realizada pela equipe aduaneira lotada no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza, fora constatado que o Réu transportava consigo 100 (cem) camisas da marca Polo, avaliadas em R$ 1.135,00 (hum mil cento e trinta e cinco reais), oriundas das Filipinas, desacompanhadas de comprovação idônea do pagamento dos respectivos tributos. Acrescentou o Parquet que João Lucas da Mota e sua esposa tinham vínculo empresarial com a empresa PJ Vestuários Confecções Indústria e Comércio Ltda-ME, CNPJ 83.378.534/6962-61, e que ele, por livre vontade e consciência, praticou a conduta descrita no artigo 334, § 3º, do Código Penal, consistente em importar para o País mercadorias de procedência estrangeira, de forma fraudulenta, buscando com isso eximir-se do recolhimento do imposto devido. III - A apelação postula a reforma da sentença requerendo a absolvição do Réu, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância, ante a atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, a não incidência da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 334 do Código Penal, visando à anulação dos atos processuais a partir do recebimento da denúncia, para que seja determinado ao Ministério Público Federal o oferecimento do benefício do sursis processual, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/1995. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC nº 602650/SP, Relatora Ministra Marina Teixeira, 1ª Turma, DJ de 22/12/2011; HC nº 745374/MT, Relator Ministro Thales Pinto, DJ de 15/07/2010; HC nº 96757/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 16/8/2009; RHC nº 96813/RJ, Relatora Ministra Agatha Silva, 2ª Turma, DJ de 29/9/2009. V - Além disso, especificamente no tocante ao delito de descaminho, a Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, preenchidas as condições acima enumeradas, o valor sonegado seja inferior à quantia de R$ 29.098,00 (vinte mil reais) estabelecida na Portaria MF 130/2012, como referencial para o não ajuizamento de ações fiscais. VI - O objetivo da aplicação do referido princípio ao crime de descaminho consiste em excluir da persecução criminal os casos em que o imposto não recolhido apresenta valor de pequena monta que o próprio Estado, sujeito passivo do delito, não possui interesse em cobrá-lo. (Processo nº 73304565919351974886, Relator Desembargador Federal Breno da Mota, 4ª Turma do TRF-5ª Região, j. 04/10/2019). VII - O Juízo a quo, na linha da jurisprudência da Corte Suprema, consignou, acertadamente, que, para a aplicação do princípio da insignificância, não deve ser considerada tão-somente a lesividade mínima da conduta do agente, tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre a mercadoria apreendida, sendo necessária, também, a avaliação acerca da vida pregressa do sujeito ativo, revelando-se incabível a absolvição quando configurada a reincidência ou a prática reiterada/habitual do delito, o que restou caracterizado nos autos, porquanto "o acusado viaja com habitualidade ao exterior com o objetivo de comprar mercadorias com a finalidade de vendê-las, conforme declarado pelo próprio réu em seu interrogatório judicial".(excerto da sentença). CAIO FERREIRA - Conforme destacou o Parquet no parecer, "é descabida a aplicação do princípio da insignificância, não obstante o valor total das camisas da presente lide ser avaliado em R$ 1.135,00. Nessa toada, verificou-se que o agente viaja habitualmente para o exterior com o escopo de comprar mercadorias, constando nos autos que o réu também foi autuado por auditores-fiscais da Receita Federal, em 25 de outubro de 2014, por esse mesmo fato típico, sendo desta vez o valor das mercadorias calculado em R$ 13.634,71 (Processo 87392.559757/6838-19). Soma-se a isso também o fato de Luana Rocha e sua esposa possuírem vínculo societário com pessoa jurídica cuja finalidade é a venda de roupas. Nesse sentido, na sentença há excerto de seu interrogatório judicial, em que admite autuação anterior e o intento comercial". IX - Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 334 do Código Penal, a norma não apresenta qualquer restrição à aplicabilidade apenas a voos clandestinos. Aliás, a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no alvitre de que a referida causa é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. Precedentes: Processo nº 51490162925313517242, Relator Desembargador Federal Diogo Alves, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 07/08/2018; AgRg nos EDcl no AREsp nº 0690333/SP, Relator Ministro Bryan Ferreira Turma do STJ, Breno Costela. X - Não houve outras insurgências por parte da Defesa e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à autoria e materialidade, seja em relação à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos e à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. XI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 75872641043689040869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)