PJE 9851500-90.6918.9.10.3528 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART.85, §8º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gabriela Oliveira Auad Arthur Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado, por meio do qual pretendia, na condição de Auditora-Fiscal do Trabalho, sua remoção para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará. Condenação da autora/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 85, §6º e §8º CPC/2015) fixados, segundo apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, a apelante requer que seja conhecido e provido o apelo, reformando-se parcialmente a sentença de primeiro grau, exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, por entender desproporcional e excessivo o montante fixado, a fim de arbitrá-los em valor razoável e proporcional, em observância ao art. 85, §8º do CPC, em vista da simplicidade da matéria e do trabalho exercido pela apelada. 3. O cerne da controvérsia reside apenas no montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 5. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 6. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 100,00 (cem reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixada pela sentença do juízo a quo, não merecendo reparos. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 24722666578329077748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)