EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DA PLANILHA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto por ausência do pressuposto de admissibilidade recursal cabimento. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão há manifestação expressa de que o ato judicial não possui conteúdo decisório no tocante às orientações fornecidas pelo Juízo a quo para realização de cálculos. O magistrado apenas remeteu os autos à contadoria em busca de subsídios aritméticos para auxiliá-lo em uma decisão futura sobre o tema, não resolvendo o mérito. Tanto é assim que, no ato judicial impugnado, determinou-se a intimação da exequente para manifestação sobre a impugnação da UFPE e, em seguida, remessa dos autos à contadoria, orientando ainda a secretaria do Juízo que, com o retorno dos autos da contadoria, ambas as partes deveriam ser intimadas para ciência e nova manifestação. Só após todo esse trâmite é que se decidiria a respeito da impugnação da recorrente. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 92240945625318931105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)