PROCESSO Nº: 6709847-72.0973.2.8.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Felipe Cunha e outros APELADO: RAMON COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Pires Felix Da Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Vitor Gabriel Barros, alegando omissão por não ter seguido precedentes do STJ indicados nas contrarrazões recursais, bem por não ter atentado para o fato de que, o Promovente, ora Embargante, não é o segurado do seguro em tela, e sim, beneficiário do seguro, filho da segurada, falecida, de modo que, tendo em mira a inexistência de caso específico no rol do art. 206 do Código Civil, acerca de prazo prescricional, deve prevalecer a regra geral de 10 (dez) anos prevista no art. 205 do mesmo Código. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que esta Ana Julia Caldeira, seguindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 0.874.297SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Duarte, Segunda Seção, julgado em 31/08/2015, DJe 28/09/2015), vem decidindo no sentido de aplicar o prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto no art. 206, parágrafo 1º, inciso II, do CC/2002, para as ações do segurado/beneficiário contra a seguradora, nas quais se persegue a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo. No mesmo sentido, segue o entendimento da Quarta Turma deste Tribunal: ENZO GABRIEL NASCIMENTO - Processo 5016329.54.6717.9.11.2992, AC/PE, Rel. Desembargador João da Luz, 4ª Turma, Julgamento: 01/12/2017. 4. Destacou-se, ainda, no acórdão, que considerando o decurso de mais de 3 (três) anos entre a data de falecimento da segurada, no dia 24/05/2014, e a data em que o Autor comunicou o sinistro à CEF, qual seja, 28/02/2017, está inequivocamente prescrita a sua pretensão à cobertura securitária. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Emanuella Barros, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 36517593614289380721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)