PROCESSO Nº: 6860881-15.7004.2.4.3029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE OLIVIA FREITAS ADVOGADO: João Lima e outro APELADO: KLEISY TATIANA CORREIA ALVES DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA APLICADA EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 20.468. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE contra sentença que extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso I, do CPC e no art. 8º da lei 19.760/2011. 2. Verifica-se que a despeito de se tratar de execução de multa aplicada em processo de representação movida pela OAB/SE, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 8º da lei 42.453/2011, partindo do pressuposto de que se tratava de débito referente a anuidades em atraso. 3. Considerando que a presente execução trata de débito referente à penalidade de multa e não de anuidades em atraso, não há que se falar em incidência do disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011. Neste sentido precedentes desta Corte Regional (PJE 8572224-34.4096.15.1.1312 Rel. Des. Fed. Davi Lucas Fernandes - 2ª Turma, julgado em 13/11/2018). 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem.
(PROCESSO: 51560551518777769490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)