Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Mendes Nº: 7574017-99.9062.9.12.3748 APELANTE: GABRIEL NOVAES MORAIS DA COSTA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ALVES E OUTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANIEL FREITAS DANTAS JALES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISAAC CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - MIRELLA NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO AO LOCAL DE PROVA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. OMISSÕES EXISTENTES. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial interposto por DIOGO VIANA MORAIS DA COSTA para anular o acórdão que apreciou os Embargos de declaração e determinar o novo julgamento enfrentando as questões omitidas. 2. Embargos de declaração opostos por MARIA CECÍLIA PIRES MORAIS DA COSTA em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de invalidação da Resolução nº 054/2010/CONSEPE/LUIZ FERNANDO DA LUZ, que homologou sua exclusão do concurso público para provimento do cargo de Professor Auxiliar (Área de Dermatologia), com a consequente consagração da autora como primeira colocada do certame, com todos os efeitos decorrentes. 3. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto às seguintes matérias de prova: a) as provas de apresentação do memorial, projeto de atuação profissional e de títulos foram marcadas para o mesmo dia (24 de fevereiro) e que a Embargante fora a última a apresentar a prova didática e foi sorteada para apresentar o memorial de atuação profissional primeiro, sendo oferecido intervalo de menos de duas horas entre uma prova e outra; b) que não conseguiu chegar a tempo, pois teve que se deslocar até a sua residência para preparar a apresentação do memorial de atuação profissional, assim o atraso da Apelante se deu por culpa da própria MELISSA CUNHA, não sendo suficiente para desclassificar a candidata que teve maior pontuação no certame, sagrando-se aprovada em primeiro lugar; c) era obrigatória a entrega de cópias da documentação comprobatória do curriculum vitae para pontuação na Prova de títulos, que estavam em sua residência; d) que não foi cumprido o requisito exigido de divulgação do resultado da prova didática no quadro de avisos do departamento acadêmico, conforme determinado pelo §4º do artigo 20 da Resolução nº 153/2009 do CONSEPE, de modo que a prova de apresentação de memorial teria sido aprazada ilegalmente. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão foi omisso quanto aos argumentos relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. No caso dos autos, a autora, ora embargante, participou do concurso de provas e títulos para o cargo de Professor Auxiliar da área de Dermatologia da VALENTINA JESUS (Edital nº 35/2009), obtendo a primeira colocação após a realização de todas as fases do certame. Contudo, teria sido excluída do concurso em decorrência do atraso de 18 minutos ao local de uma das provas - apresentação do Memorial e Projeto de Atuação Profissional. 6. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo os candidatos observar as exigências nele contida. 7. O Edital nº 35/2009 estabeleceu quatro fases do concurso - Prova Escrita, Prova Didática, Defesa do Memorial e Projeto de Atuação e Prova de títulos - a serem realizadas entre os dias 22 de fevereiro a 28 de abril de 2010 (Itens 4.1 seguintes do Edital). 8. A Resolução nº 153/2009/CONSEPE que integra o edital do concurso prevê que "não será permitido o acesso ao recinto de realização da prova ao candidato que, por qualquer motivo, não se apresentou no horário previsto para o seu início" (artigo 13). 9. Analisando detidamente os autos, verifica-se que as provas didática, de defesa de memorial e projeto e de títulos foram realizadas no mesmo dia da seguinte forma: a) a prova didática teve início às 08:00 horas do dia 31/10/2010, na sala de aulas da Coordenação do Curso de Medicina, com as apresentação realizadas na ordem definida por sorteio realizado no dia 07/04/2010, sendo a primeira apresentadora a candidata Rebeca Farias e a segunda a candidata embargante (Pietro Ferreira); b) as 11:15 no mesmo local ocorreu o sorteio da ordem de apresentação do Memorial do Projeto de Atuação Profissional - EVELYN ALVES, estando presentes as duas candidatas, sendo a embargante sorteada para ser a primeira apresentadora às 13:30. 10. A embargante, apesar de ter participado do sorteio e estado ciente do horário de início da prova, compareceu ao local apenas às 13:48, tendo, por prudência da comissão, realizado a defesa no espaço de tempo que lhe restava, conforme se depreende da Ata de Apresentação do VICENTE SANTOS. 11. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ofensa ao Edital que rege o concurso, pelo fato de as três provas (Didática, Apresentação do LEONARDO DA CONCEIÇÃO e de Títulos) terem sido realizadas no mesmo dia e inclusive no mesmo local. 12. O fato de as três provas terem sido realizadas no mesmo dia não afasta a responsabilidade da candidata de comparecer com todo o material no dia da prova no horário designado. 13. Quanto à alegação de que não foi cumprido o requisito exigido de divulgação do resultado da prova didática no quadro de avisos do departamento acadêmico, não há nos autos prova do descumprimento do Edital. 14. Embargos de declaração providos para suprir as omissões na extensão delimitada pelo STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80587425500350411195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)