PROCESSO Nº: 9780868-68.5540.16.10.9578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Nunes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PEDRO FREITAS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRA DA PAZ contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento especial do tempo laborado de 05/07/1978 a 07/05/2013 e consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o referido lapso, por ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição alegada e ausência do nível de exposição. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve comprovada exposição habitual e permanente a agentes químicos e biológicos no exercício da ocupação de agrônomo. 3. No que concerne ao período anterior à Lei nº 9.032/1995, não há a previsão do agrônomo dentre as profissões elencadas para enquadramento por categoria profissional, não tendo o particular requerido seu reconhecimento em virtude da ocupação desempenhada, mas somente com base na exposição a agentes nocivos. 4. No entanto, do PPPe dos laudos técnicos colacionados, não se extraem a habitualidade e a permanência da exposição a eventuais agentes nocivos (químicos e biológicos). Em tais documentos, verifica-se a diversidade de atribuições do agrônomo, de sorte que não se vislumbra contato com os agentes nocivos durante toda a sua jornada, que compreende diferentes atividades e não somente aquelas consideradas nocivas. Além disso, quando há menção à presença de tais agentes, está expresso que a atuação do profissional se dava apenas como supervisor dos demais trabalhadores, cujo contato, portanto, não se demonstra habitual e permanente. 5. Não procede a alegação do laudo de id. 7322709.9384464 de que "pó, poeira, ruídos, calor, ventos, luminosidade, frio, umidade, raios ultravioletas" seriam constantes em todo o ambiente de trabalho, vez que se trata de formulação genérica e sem quantificação a subsidiá-la, inviabilizando qualquer reconhecimento especial. Muito embora o mesmo laudo contenha a afirmação de habitualidade e permanência dos agentes à fl. 14, nota-se que foi elaborado por solicitação da Associação dos Servidores da EMATERCE e somente se vislumbra a admissibilidade de laudo de lavra do sindicato quando se tratar de trabalhador avulso a ele vinculado ou se estiver corroborado por outras provas, como mero início de prova material. Precedentes: PROCESSO Nº 7768654-73.1417.21.2.3942, Desembargador Federal João Guilherme Viana, Quarta Turma, julgado em 13/11/2019; PROCESSO Nº 0031045-99.1654.29.4.5977, Desembargador Federal Diogo Fogaça (convocado), Quarta Turma, julgado em 04/05/2018). 6. No presente caso, tem-se a situação contrária. As afirmações do laudo solicitado pela associação dos servidores não encontram respaldo na própria atividade descrita, dada a diversidade de atribuições e seu caráter de mera supervisão, conforme já analisado. 7. Apelação improvida, mantido o indeferimento do reconhecimento do tempo especial e revisão de aposentadoria requerida com base neste pedido. 8. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85. §11, CPC, obrigação que fica, contudo, suspensa, em virtude de gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 33228319805292881787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)