PROCESSO Nº: 0120603-33.9778.11.5.4530 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THEO SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Luiz Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE LAGOSTA, UTILIZANDO-SE DE APETRECHO NÃO PERMITIDO (COMPRESSOR DE AR). ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. ART. 9º, DA IN DO IBAMA Nº 138/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUAN PINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelos réus em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-os no delito capitulado nos arts. 34, parágrafo único, II, e 64 da Lei nº 9.605/98 (pesca utilizando petrechos cujo uso é proibido pela legislação específica), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e multa correspondente ao valor de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Narra a denúncia que os réus, ora apelantes, no dia 25/06/2010, foram flagrados em mar territorial, na região próxima à praia de Ponta do Mel, município de Areia Branca/RN, no barco "JACKELINE", por agentes de fiscalização do IBAMA, realizando pesca ilegal, com auxílio de petrecho proibido (compressor de ar). Segundo o relato ainda da denúncia, foram arremessados ao mar, pelos réus, o compressor de ar e algumas lagostas que haviam sido pescadas no dia. Ainda, que foi realizada pelos agentes de fiscalização do IBAMA uma inspeção na embarcação, sendo encontrados no interior da embarcação petrechos de pesca, além de um quilo e meio de lagosta de espécie vermelha, conforme consta no Termo de Apreensão n° 258780 (id. 4641686.4392463). 3. Aduzem os réus, ora apelante, em suas razões recursais, a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, tendo em vista que, a quantidade de crustáceo apreendida, segundo consta no Termo de Apreensão, foi de apenas 1,5 kg (um quilo e quinhentos gramas), quantidade ínfima, e incapaz de causar qualquer prejuízo à fauna, pugnando ainda pela aplicação do princípio da insignificância. 4. A materialidade, bem como a autoria, estão devidamente comprovadas através dos autos de infração (id. 3469276.3120823), bem como pelo auto de prisão em flagrante, anexados ao Inquérito Policial 039/2010. Ainda consta nos autos o depoimento em audiência da testemunha Maria Sophia Melo, em que constatou, na posse destes, diversos petrechos proibidos na pesca, a exemplo de equipamentos de mergulho proibidos, compressor, além da constatação da existência, na embarcação, de lagostas vermelhas com tamanho inferior ao permitido, comprovando a pesca ilegal. Testemunha que também afirma que avistou quando os réus lançaram ao mar compressores de ar, caldas de lagostas e outros materiais proibidos. 5. Ainda, é inconteste a presença do dolo haja vista o porte da embarcação apreendida, que, segundo depoimento do Sr. JOÃO VITOR PINTO, procurador e responsável pelo barco, este afirmou que "mandou o barco para pescar apenas peixes, com duas mil braças de redes para pesca de serras e não para pescar lagosta". Desta forma, não resta dúvidas de que a embarcação estava preparada para as atividades de pesca. 6. Impossibilidade aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o crime é de perigo abstrato, tipicamente formal, não sendo imprescindível a efetivação de qualquer das ações descritas no art. 36 da Lei nº 9.605/98. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 04682926698282295019, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)