PROCESSO Nº: 1262072-34.5609.20.1.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMANTA MARIA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3771041-66.5170.7.6.2885 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSIDEROU A PARTE COMO BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. DECLARAÇÃO FALSA IMPLICA EM ELIMINAÇÃO. EXCLUÍDOS OS CASOS DE ENGANO. AUTORA APROVADA EM OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS COMO COTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA NOTA PARA APROVAÇÃO VIA AMPLA CONCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA CASO A NOTA DA AUTORA FOR SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO VIA AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou a ora agravante como beneficiário de cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, para fins de matrícula no curso de Administração da UFPE, em vaga reservada aos autodenominados pardos, tendo em vista a sua participação no processo seletivo SISU 2020. 2. Convém expor que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. 3. Nesse contexto, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.990/2014, emana que será o candidato eliminado do concurso na hipótese de declaração falsa, o que supõe uma má-fé, e não um simples engano. 4. Não é, contudo, o caso que se depreende a partir de uma primeira análise dos presentes autos, que tratam de alguém que pensava se enquadrar na hipótese descrita e alega já ter sido aprovada no processo seletivo do IFPE nas vagas destinadas a pardo, mas que, por uma avaliação subjetiva da banca examinadora da UFPE, foi considerada não possuidora do fenótipo adequado para concorrer às vagas de cota do certame. 5. Não se mostra razoável, desta forma, presumir que a candidata agiu de má-fé, eliminando-a do concurso, mesmo tendo ela alegado ter nota suficiente para ser aprovado nas vagas de livre concorrência. Torna-se necessária, no caso concreto, a manifestação do Poder Judiciário no sentido de sustação do ato administrativo que beira a ilegalidade, a fim de realizar justiça no caso concreto. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar a matrícula da agravante no curso de Administração da UFPE, caso seja comprovado que de fato sua nota seria suficiente para o ingresso via ampla concorrência.
(PROCESSO: 30275465832620785620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)