PROCESSO Nº: 9376436-71.9029.21.3.0144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DAVI PEREIRA ADVOGADO: Italo Barbosa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO INICIALMENTE CONTRATADO PARA O FINANCIAMENTO. EQUÍVOCO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. DIVERGÊNCIA DO CONTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao FNDE que adote todas as providências pertinentes para a realização do aditamento do semestre 1566.6, garantindo ainda a possibilidade de dilatação de 4121.1 e 2513.9. 2. . Extrai-se dos autos que o autor, ora agravado, firmou contrato de financiamento estudantil em março de 2015, com prazo de utilização de 10 semestres (cláusula sexta), sendo possível a ampliação do aludido prazo por mais 2 semestres consecutivos (parágrafo primeiro). 3. Consoante noticiado pela Fundação Thales Monteiro, o aditamento de renovação do semestre 4601.7 veiculou informações incorretas, constando que naquele período o aluno já constava com 3 semestres concluídos e estava no quarto semestre do curso, ao invés de constar que o autor apenas havia concluído 2 semestre e se encontrava cursando o terceiro. Tais informações constam no Documento de Regularidade de Matrícula - DRM. A partir desse equívoco, o prazo de utilização do financiamento foi dado por encerrado antecipadamente ao previsto no contrato firmado. 4. O erro constante na DRM de 5706.2, independente da não promoção de sua correção, está obstaculizando o gozo das condições inicialmente pactuadas no contrato firmado pelo autor. Não é razoável que o aluno tenha o seu financiamento encerrado antecipadamente devido a uma informação incorretamente propagada, quando, em verdade, ainda está no gozo de seu direito em ter o atual semestre financiado, conforme o próprio contrato firmado com o FNDE. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67715936522506940351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)