PROCESSO Nº: 2061689-45.7121.25.6.0496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE VIEIRA ADVOGADO: Cauã Melo À LIDE: ANDRE FELIPE CRISPIM NOBREGA BRITTO FALCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Freitas Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0312968-46.2172.3.10.8859 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Milena Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 257.661/SE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA EM 2017. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos, para acatar os cálculos da Contadoria Judicial e determinar que a atualização monetária observasse o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 21 do CPC/73 (sucumbência recíproca), aplicável à espécie. 2. Alega que, ao contrário do que restou consignado na sentença, existem provas nos autos dos depósitos realizados entre dez/2003 a out/2004, pois o Parecer do NECAP veio devidamente instruído com fichas financeiras. Insurge-se especialmente quanto ao índice de correção monetária, que deve ser a TR e não o do Manual de Cálculos da Justiça Federal, posto que o julgamento do RE 028.065/SE ainda não foi concluído, e que ao caso devem ser aplicadas as disposições do código de ritos atual, no que tange à verba de sucumbência 3. As fichas financeiras não deixam claro o alegado pagamento indevido da pensão, havendo que comprovar também que teria sido o Apelado quem recebeu tais valores, o que não fez. Caso exista simples depósito em conta do benefício, não sacado por qualquer sucessor, evidentemente que a União poderia movimentar o valor, que de fato não pertence ao Recorrido. 4. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 727.468/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.246.236/MG), corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 952.814/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.. 7. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 8. Assiste razão ao Ente Público quanto à questão dos honorários advocatícios. É que, em tendo sido a sentença prolatada em 01/09/2017, já na vigência do novo Código de Processo Civil, é esta a legislação a ser observada para fixação da verba sucumbencial. Precedente: ARTHUR PINTO - Processo 92256179201678947110, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 01/02/2019. 9. Devem os honorários advocatícios ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, no percentual de 8% sobre o valor da diferença entre as contas apresentadas pelas partes e o valor efetivamente homologado pela Contadoria Judicial. 10. Apelação provida, em parte, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam estabelecidos de acordo com do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, no percentual de 8% sobre o valor da diferença entre as contas apresentadas pelas partes e o valor efetivamente homologado pela Contadoria Judicial. dfp
(PROCESSO: 58273647202969654366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)