PROCESSO Nº: 8333369-08.5214.31.3.2796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: Joaquim Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo município autor, visando ao repasse da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base na real e efetiva arrecadação do IPI e do IR, sem dedução dos valores referente aos benefícios fiscais, incentivos, restituições, PIN, PROTERRA e Desconto antecipado do FUNDEB. 2. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca desta matéria, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (RE 923665), deixando claro que os benefícios e incentivos fiscais não estão incluídos no conceito de "produto da arrecadação" e, por conseguinte, não integram a base de cálculo do FPM (Rel. Min. JOÃO RAMOS, Pleno, julgado em 30/12/2016, DJe 10-05-6469). 3. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 71357737972783893714, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2020; PROCESSO: 66711304427390872939, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019; PROCESSO: 22625183007024400851, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 69104916823926265925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)