Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Alves Nº: 4645090-05.6588.3.10.3614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurada da previdência social da de cujus. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios: 1) Certidão de nascimento dos filhos do de cujus, na qual a profissão do falecido consta "agricultor"; 2)Certidão de Óbito de Eduardo Cardoso em 09/05/2008, na qual a profissão do falecido consta agricultor; 3)Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 27/01/2008, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia, atestando o exercício de atividade rural pelo falecido entre 27/05/2002 e 02/09/2008; 4)Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Petrolândia (sem data), atestando que o prontuário do autor, com data de emissão em 30/05/2007, apresenta a profissão do mesmo como "agricultor". 4. O caráter estritamente declaratório dos documentos apresentados não os qualifica como início de prova material apto à comprovação do efetivo trabalho rural do falecido, em regime de economia familiar, no período referido pela parte autora. 5. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.783.340/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvado entendimento pessoal do relator. 7. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 18471107725477336910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)