PROCESSO Nº: 5032175-70.9714.8.6.6017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IAN FERREIRA ADVOGADO: Cauê Carvalho Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5517839-89.3523.27.1.5499 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. DESEMBARAÇO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a tutela de urgência pleiteada por NICOLAS DA MOTA, determinando à autoridade coatora, INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA/CE, que, em 48 horas, proceda o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI apresentada pelo impetrante ora agravado, com consequente desembaraço dos medicamentos importados através da INVOICE n° DHPL-319, salvo se por motivo alheio ao discutido nesta ação não puder fazê-lo. 2. A parte agravada alega ser portadora de Linfoma não Hodgkin, sendo assim, foi prescrito por seu médico o fármaco Redditux para o devido tratamento. Por ser cliente da HAPVIDA, a mesma disponibilizou a estrutura para ajudá-lo na importação do remédio através da Declaração Simplificada de Importação, a qual pode ser utilizada para a importação de medicamentos, sob prescrição médica, por pessoa física. 3. Entretanto, no acompanhamento de sua importação, o impetrante soube que, em situação recente e análoga à presente, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins negou registro a DSI e impediu o desembaraço aduaneiro de medicamentos importados por outras pessoas, pois constataram irregularidade impeditiva do processamento e da liberação da importação. 4. O motivo alegado pela autoridade coatora para considerar a ocorrência de simulação foi verificar que a HAPVIDA constava na INVOICE como compradora e no "conhecimento de carga" como pagadora do frete. Assim, afirmaram que houve ocultação da real importadora dos medicamentos, que, segundo a autoridade alfandegária, seria a HAPVIDA. 5. Ainda, aduz o impetrante que, uma vez que possui contrato de plano de saúde, não faria sentido jurídico e econômico ter que contratar outra empresa para auxiliá-lo na importação, para depois ter que requerer o ressarcimento de todos os custos envolvidos na importação. Além disso, sustenta não haver como se entender a configuração de simulação e que o real importador dos medicamentos descritos na INVOICE DHPL-319 trata-se do plano de saúde da parte impetrante, devido às quantidades e aos volumes importados não possuírem o intuito comercial. 6. O juízo de origem entendeu que, por estar em questão a vida do impetrante, é certo que a demora na liberação do fármaco pode comprometer a sua eficácia, além de reduzir as chances de melhorar o quadro clínico do paciente. Portanto, deferiu a tutela de urgência requerida pelo impetrante. 7. A União sustenta que não há plausibilidade do direito da parte impetrante, sendo, portanto, necessária a reforma da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Afirma que houve a regularidade do procedimento administrativo, posto que, com a constatação do aumento das DSIs de medicamentos de pessoa física residentes em vários estados brasileiros e de que o Despachante Aduaneiro era sempre o mesmo, além de possuírem o mesmo fornecedor/exportador - a empresa Dheer Health Care Private Limited - e as Invoices sempre conterem no campo "Buyer" o nome de Hapvida Assistência Médica Ana Beatriz Fernandes e os Air Waybill também sempre conterem no campo "Accounting Information: "Freight Prepaid. Notify: Hapvida Assistência Médica Mariane Mendes, a fiscalização aduaneira solicitou ao Despachante Aduaneiro uma reunião para a elucidação dos fatos: "A suspeita era de que o plano de saúde HAPVIDA estaria por trás de todo o procedimento de compra e importação dos medicamentos, desde a negociação com o fornecedor, compra dos produtos, contratação do frete, contratação do Despachante Aduaneiro e demais despesas de importação, caracterizando-se como o verdadeiro responsável pela operação. Tais suspeitas foram confirmadas na reunião com o Despachante Aduaneiro, que trouxe um representante da HAPVIDA para prestar esclarecimentos. Os argumentos do real responsável pelas operações são basicamente os apresentados no Parecer Jurídico emitido pelo escritório Nathan Castro Advocacia e juntado ao dossiê formalizado a pedido do impetrante. Contudo, a Inspetoria da RFB não concorda com tais argumentos. Ao final da reunião, a Inspetoria informou que em virtude de concluir que o procedimento efetuado pela empresa HAPVIDA estaria incorreto e não mais aceitaria as DSIs apresentadas em nome de pessoas físicas, dando um prazo de 30 (trinta) dias para a empresa se regularizar e passar a importar em seu nome. Esse prazo foi dado em virtude da argumentação do representante da empresa de que já haviam medicamentos armazenados no Aeroporto de Fortaleza e outros em trânsito e que não seria possível alterar a documentação. Findado o prazo acordado, a Inspetoria do RFB no Aeroporto Pinto Martins foi surpreendida com novos pedidos de registro de DSIs de pacientes da HAPVIDA, tendo o representante da empresa informado que fez uma consulta jurídica e a empresa entende que está agindo dentro das normas legais de importação. (...) Esse é o ponto central da discussão aqui estabelecida. Para efeito de controle sobre o comércio exterior, exercido pela Aduana Brasileira dentro da estrutura da Receita Federal do Brasil, as operações devem ser declaradas por quem efetivamente está praticando as operações. Assim, a Inspetoria discordou das afirmações da interessada, posto que ela não pratica um mero auxílio aos seus usuários, e sim todo o procedimento de importação: negociação com o fornecedor, pedido dos medicamentos, contratação de frete e eventual seguro, contratação de Despachante Aduaneiro e recebimento dos medicamentos, que saem do Recinto Alfandegado direto para a sede da operadora HAPVIDA. Conforme foi explicado pelo próprio representante da HAPVIDA em reunião realizada na Inspetoria do Aeroporto Pinto Martins, os medicamentos são enviados para guarda na sede da empresa em Fortaleza, para posterior distribuição e envio aos pacientes espalhados por todo o Brasil. Assim, tendo em vista a grande quantidade de processos de DSIs "patrocinados" pela HAPVIDA fica difícil até mesmo confirmar a utilização dos medicamentos pelo paciente que oficialmente foi o importador. Assim, a Inspetoria da RFB no Aeroporto Internacional Pinto Martins entende está havendo uma simulação, onde o real responsável pela operação de importação dos medicamentos, a empresa HAPVIDA, está agindo em nome de seus usuários para importar medicamentos em nome da pessoa física, seja por qual motivo for. O fato do medicamento ser para uso do paciente que consta como o importador na DSI não afasta essa convicção, pois como já afirmado, todo o processo de importação é planejado, executado e coberto financeiramente pela operadora HAPVIDA. Diferente seria se a pessoa física atuasse por conta própria e somente depois de receber o medicamento solicitasse reembolso dos valores gastos, o que é relativamente comum de ser feito por planos de saúde." 8. Aduz ainda que independente de haver tributos a serem cobrados, é imperioso que a importação siga os ditames legais determinados, uma vez que o controle aduaneiro visa também a segurança da sociedade. Ademais, argumenta que junto ao Princípio da Legalidade está a Presunção de Legitimidade dos atos da Administração Pública, isto é, os atos administrativos, quando emanados de agente competente, devem ser considerados legítimos, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar sua eventual ilicitude. Sustenta que o juízo não se desincumbiu do ônus de demonstrar fundamentalmente o perigo de dano oriundo da demora do provimento judicial. 9. A celeuma da presente ação, conforme a própria Receita Federal e a Fazenda Nacional destacam, concerne à correta aplicação das normas aduaneiras sobre comércio exterior e não ao combate à sonegação do tributo. É o quanto basta para se considerar a plausibilidade do direito material em favor do impetrante. 10. Não se está a dizer que é aceitável o descumprimento das normas que regem o comércio exterior, o que se está a constatar é que quaisquer razões que ensejem a atuação da Receita Federal terão o condão de atingir, em rigor, a HAPVIDA, inclusive, para a constatação do descumprimento da norma aduaneira e também da eventual verificação da não aplicação das alíquotas de forma correta, podendo tal questão se desdobrar quanto à eventual cobrança dos tributos, se de fato forem devidos. Todavia, isso não significa obstar o desembaraço do medicamento importado por aquele que está a depender disso, inclusive, sob risco de progressão da doença e eventual morte; é nisso que consiste a plausibilidade do direito material. 11. A pretensão de se determinar à autoridade impetrada que proceda o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e, consequentemente, o desembaraço da mercadoria importada, não tem o condão de obstar a Secretaria da Receita Federal de adotar as providências necessárias conducentes a constranger a HAPVIDA a respeitar os procedimentos e a seguir as regras que o comércio exterior impõe. Entretanto, isso não pode impedir que o paciente que importou o fármaco e que precisa para sua sobrevivência tenha o seu acesso. 12. Por outro lado, o perigo da demora é evidente, uma vez que o que está em risco é a vida ou, no mínimo, a saúde do paciente que está importando a mercadoria e que periclita diante do retardo de acesso aos fármacos. Por outra, não é dado exigir-se, nesse caso, a irreversibilidade de efeitos, pois ao se tratar de risco de morte esse requisito é relativizado. 13. Em síntese, impõe-se reconhecer como correta a decisão proferida pelo juízo de origem, visto que se está diante do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência mandamental, razão pela qual não são relevantes os fundamentos apresentados pela Fazenda. 14. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 46534599610968175384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)