Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rocha 5613091-84.9814.30.6.2835 PARTE AUTORA: HEITOR REIS SANT'ANNA ADVOGADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL PIRES: JUIZ FEDERAL MAGNUS RAFAEL PEIXOTO REL.: DES. FEDERAL VITOR DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE FILHO DE MILITAR TRANSFERIDO DE OFÍCIO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Potiguar - UnP, concedeu parcialmente a segurança para determinar a reserva de vaga, em prol do impetrante, no 2º período do Curso de Medicina oferecido pela UNP, com aproveitamento das disciplinas já cursadas na universidade privada de origem (UNIGRANRIO), assegurando-lhe a matrícula no semestre letivo 3216.9, em decorrência da transferência de ofício de seu genitor (militar). 2. O impetrante, filho de militar (Oficial Médico do Exército) transferido ex Marcos Vinicius da Mata, em 28/10/19, do Hospital de Guarnição do Rio de Janeiro/RJ para o Hospital de Guarnição de Natal/RN, ajuizou a ação mandamental buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a matrícula no Curso de Medicina da Universidade Potiguar - UNP, instituição de ensino congênere a de origem (Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO), independentemente de vaga, no semestre letivo 0828.5. 3. O art. 1º da Lei 9.536/97, que regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - especifica a transferência ex Pietro da Costa nos seguintes termos: "Art. 1º. A transferência "ex Pedro Henrique Costa" a que se refere o parágrafo único do artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o Município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta." 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/10/2004, por unanimidade, julgou procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3324, no sentido de dar ao art. 1º da Lei 9.536/97, interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a permitir a transferência obrigatória desde que a instituição de ensino para onde se pleiteia o ingresso seja congênere à de origem, ou seja, de pública para pública ou de privada para privada, regra esta que, como ressaltou a sentença, vem sendo excepcionada pela jurisprudência somente na hipótese em que não há no local da nova residência ou em suas imediações instituição de idêntica natureza (STJ, RESP 482301113150, JOAQUIM FARIAS, DJ 01/04/2017). 5. No caso, encontra-se satisfeito o requisito da congeneridade, considerando que ambas as Universidades são privadas (Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO e Universidade Potiguar - UNP) e ficou comprovado que o genitor do impetrante foi transferido de ofício (id. 5476012.2536401, p. 4), devendo ser confirmada a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a reserva de vaga para o semestre 7027.1, por não haver disponibilidade no semestre 8569.0 da segunda série do Curso de Medicina, na forma buscada pelo impetrante. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 90214980441882541765, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)