PROCESSO Nº: 2540462-77.3609.24.11.2454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gomes Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada interpõe recurso de apelação, defendendo a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 73105916449533160386, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Yago Gomes, 4ª Turma, Yago Ramos; STJ, AgInt no REsp 1600176/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL MELO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2019, DJe 02/10/2019). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada interpõe recurso de apelação, defendendo a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 33056105747372526620, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Nicolas Rodrigues, 4ª Turma, Yago Lopes; STJ, AgInt no REsp 9411798/SP, Rel. Ministro BENÍCIO COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 03/11/2019). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 64498140438131772564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)