PROCESSO Nº: 9667461-32.1158.24.3.6107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Juan Farias APELADO: LUIZ FERNANDO CAMPOS DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 62.279/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 0.173.162/PE, Rel. Ministro PEDRO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2016, DJe 02/06/2016; PROCESSO: 09013346227681923351, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2018; e, PROCESSO: 67539858615734392729, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 55376129080632004180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)