E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 496.214, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 641.704, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. Consignou, também, que a mudança advinda com a Lei nº 12.973/2014 não altera o fundamento adotado nos referidos Recursos Extraordinários, e, que deve ser considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída, para efeito de exclusão da Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74750688290869342798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)