PJE 0506539-80.5269.5.2.3216 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar a União e o DNIT em danos morais e materiais supostamente sofridos em razão de acidente ocorrido no dia 15/08/2018, na BR 424, no Município de Correntes-PE, provocado por animal de grande porte (cavalo) que estava solto na pista de rolamento, o qual culminou no óbito do esposo e genitor dos apelantes. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 464.446,00). 2. Em seu apelo os particulares alegam, resumidamente, que resta caracteriza a omissão dos entes públicos réus, não cumprindo com o dever de fiscalizar e providenciar os aparatos necessários a impedir que animais transitem na pista. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 5. Benício Cunha ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Conforme consta do Boletim de Ocorrência juntado aos autos e da afirmação dos próprios autores, o acidente ocorreu quando a motocicleta pilotada pelo esposo/pai dos autores colidiu com um cavalo na pista. 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3429052-05.2997.11.5.4744, rel. Des. Federal Benício Teixeira. em: 10/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6006599-88.5737.2.12.2665, rel. Des. Federal Vinicius Silveira. em: 27/01/2019. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. jrv
(PROCESSO: 41168545841148465845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)