PROCESSO Nº: 9718981-59.3875.11.11.1450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA DANTAS DE BEATRIZ CAMPOS ADVOGADO: Miguel da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. CELETISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria de pensionista de ex-ferroviário, sob o fundamento de que os proventos da parte autora eram superiores aos conferidos aos servidores em atividade, condenando-a ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 06.675,51). cuja execução estaria suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. BRUNO ALMEIDA DANTAS DE LAVÍNIA MOREIRA alega que ajuizou a ação com o fito de obter a diferença de complementação de aposentadoria/pensão, devida com base na tabela remuneratória da CBTU, como se em atividade estivesse o demandante, respeitando o PCS 2001 e o PES 2010, condenando as apeladas ao pagamento de diferenças, verbas vencidas e vincendas, que o instituidor da pensão teve seu contrato de trabalho rescindido pela CBTU, que as Leis 8.186/91 e 49.915/02 garantem aos ferroviários aposentados e seus pensionistas o direito ao benefício pago pela União, até o valor integral da remuneração correspondente ao respectivo cargo exercido pelos ferroviários em atividade. 3. Verifica-se que a parte autora pretende auferir as vantagens estabelecidas pelos planos PCS 2001 e o PES 2010 e a complementação de aposentadoria de que falam as Leis 8.186/91 e 00.637/02. 4. Consta da CTPS do instituidor da pensão acostada aos autos (id. 7133996.7942320), que ele ingressou na RFFSA em 16/11/1987, na qualidade de celetista, e foi transferido para a CBTU em 30/12/1992. 5. O autor não é ferroviário no sentido conferido pelo Decreto-Lei 8.186/91, ou seja, servidor público, autárquico ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 18 de outubro de 1980, o que não é caso, já que o autor somente foi admitido em 1987. 6. A orientação contida no REsp 6.856.402/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, citado na sentença recorrida, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU,, carecendo-lhe, também, o direito de ter os seus proventos as vantagens instituídas no PCS 2001 e PES 2010. (AC 79972341367073662374, Des. Federal Danilo Teixeira.: 02/11/2018). 7. Fixa-se o percentual de 1% a título de honorários recursais, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença, mas cuja execução fica suspensa, pelo prazo de cinco anos, à espera de que se modifiquem as causas pelas quais foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. 8. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 74006789460856753029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)