PROCESSO Nº: 7600529-83.1144.17.5.5974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE ADVOGADO: Noah Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DA PREVIC EM DEMANDA QUE VISA À DISCUSSÃO DE PLANO DE EQUACIONAMENTO ENTRE A PETROS E O SINDIPETRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, em face da decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu pedido de ingresso da Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, como assistente simples da ora agravante, por não haver interesse jurídico da PREVIC, determinando a sua exclusão da lide e reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, com a restituição dos autos ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, por força da Súmula nº 224/ STJ. 2. A ação civil pública originária foi interposta pelo SINDIPETRO AL/SE, em face da PETROS, objetivando a suspensão dos descontos a título de equacionamento de déficit no Plano Petros do Sistema Petrobrás- PPSP. Requer a parte autora, subsidiariamente, que seja recalculado o montante a ser equacionado no Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, com a exclusão de passivos, para que este equacionamento ocorra, tomando-se por base de cálculo, apenas e tão somente, aquilo que exceder ao limite estabelecido pela legislação. 3. A decisão proferida no âmbito da SLS 2507 não se aplica aos presentes autos, porque a decisão do Juízo de 1º grau acerca do ingresso ou não da PREVIC não foi proferida em sede de liminar, tendo sido apenas uma decisão acerca do interesse processual da PREVIC, em figurar como assistente simples da PETROS, o que resultou no declínio da competência da JF para processar a demanda. Nesse sentido, é preciso deixar claro que o caso dos autos não enseja o sobrestamento do feito porque não versa sobre antecipação de tutela, configurando análise processual do interesse jurídico da PREVIC e da competência do Juízo. Ademais, a suspensão de liminar, conforme se percebe do art. 4º da Lei nº 8.437/92, se volta ou para uma decisão liminar, conforme dispõe o caput, ou para uma sentença proferida em ação popular, ação civil pública e ação cautelar inominada. Ora, o presente agravo de instrumento se insurge contra uma simples decisão acerca da intervenção da PREVIC como assistente simples, não se pretendendo aqui se insurgir contra uma decisão liminar ou contra uma sentença, não se aplicando o instituto da suspensão de liminar ou de decisão. Portanto, a decisão proferida no âmbito da SLS nº 2507 não enseja o sobrestamento deste feito. 4. Também não merece prosperar o argumento da agravada (SINDIPETRO) acerca da ausência de interesse recursal da PETROS (agravante), porquanto, se a decisão versava sobre a intervenção da PREVIC enquanto assistente simples, esta que deveria ter recorrido da decisão. Ora, a PETROS, além de ser parte ré no feito, sofreu diretamente os efeitos da decisão recorrida, já que foi indeferido o pleito da assistência da PREVIC à PETROS. Assim, há interesse recursal da PETROS, e não, do Sindicato. 5. A participação da PREVIC em demandas que envolvem os atores que compõem o sistema de previdência complementar se justificará apenas quando houver uma decisão administrativa da PREVIC a ser atacada ou o risco ao sistema de previdência complementar fechado a ensejar a sua participação no feito, conforme mencionado pela própria autarquia. Ainda no 1º grau, a PREVIC justificou que teria interesse na demanda, porquanto a ação em epígrafe tem aptidão para afetar a própria execução do plano de equacionamento nos moldes concebidos pela entidade previdenciária. Não se questionam aqui o poder de fiscalização, o de normatização ou quaisquer competências administrativas da PREVIC. Assim, "o mero fato de haver atuação fiscalizatória da PREVIC não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, a ensejar a competência da Justiça Federal". Ademais, conforme bem afirmou o MM. Juízo a quo, se assim não fosse, todas as autarquias federais de natureza fiscalizatória "seriam, assim, assistentes jurídicos naturais em toda e qualquer demanda que tangencie atos normativos por elas editados, ainda que o feito não tenha por seu objeto o enfrentamento de tais atos". 6. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 admite a intervenção de pessoas jurídicas de direito público nas causas cuja decisão possa ter reflexos de natureza econômica, independentemente de demonstração de interesse jurídico. Ocorre que inexiste impacto econômico da demanda sobre a PREVIC, de modo que, além da ausência de interesse jurídico, não há interesse econômico apto a permitir sua intervenção no feito. Ademais, ainda que fosse o caso de intervenção anômala, a presença da PREVIC no feito não teria o condão de, por si só, deslocar a competência para a Justiça Federal, como pretende a agravante (PETROS). Precedentes. 7. O objeto do TAC realizado entre a PREVIC e a PETROS, conforme a própria PREVIC afirmou, não se refere ao mérito do equacionamento, restringindo-se ao cronograma de execução do mesmo, não guardando pertinência com o mérito da ação judicial. Cabe mencionar que o referido TAC ocorreu porque houve a apuração de resultado que determina a elaboração e a aprovação de um Plano de Equacionamento de Déficit. No entanto, esse plano não foi concluído no prazo estipulado, motivo pelo qual se firmou o TAC entre a PETROS e a PREVIC, estabelecendo prazos para elaboração, aprovação e implementação de Plano de Equacionamento. Assim, o referido TAC não justifica a intervenção da PREVIC como assistente simples, porque se deu dentro do campo da sua atuação fiscalizatória, justamente porque fora descumprido o prazo estabelecido na Resolução CGPC2 nº 26/2008 por parte da PETROS. Nesse sentido, a atuação da PREVIC como entidade fiscalizatória, como já mencionado, não é suficiente para caracterizar seu interesse jurídico em intervir em ACP envolvendo particulares (por meio do SINDIPETRO AL/SE) e entidade de previdência privada (PETROS). 8. Cabe à autarquia fiscalizadora apenas observar se a escolha da PETROS, no uso de sua prerrogativa de gestão, coaduna-se com a legislação vigente, o que foi feito por ocasião do TAC quando a PETROS descumpriu o prazo estabelecido para a realização do plano de equacionamento, não cabendo à PREVIC se imiscuir em aspectos do plano que se incluem no âmbito de prerrogativa de gestão da PETROS, como é a discussão acerca da suspensão dos descontos a título de equacionamento de déficit no Plano Petros do Sistema Petrobrás- PPSP e a forma de se calcular o montante a ser equacionado, objeto desta ACP. Ademais, apesar de ser a entidade responsável por aprovar o Plano de Equacionamento (exercendo controle de legalidade, não discricionário - o qual cabe à gestão da PETROS), é de se ter em vista que a discussão dos autos originários envolve apenas os participantes ou assistidos e a PETROS, porquanto fundada em contrato firmado entre os participantes e a ré (PETROS). 9. A jurisprudência do STJ é firme em afastar a legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios. Assim, não havendo interesse jurídico a justificar o ingresso da PREVIC na lide ao lado da PETROS, na qualidade de assistente simples (tampouco interesse econômico a justificar a aplicação do art. 5º, caput, da Lei nº 9.469/97, que, mesmo se houvesse, por si só não deslocaria a competência para a JF), a competência para se processar o presente feito é da Justiça Estadual. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19485337305715729458, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)