PROCESSO Nº: 0892900-59.4209.10.2.6515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: João Vitor Fogaça e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA DCTF (2% AO MÊS, LIMITADA A 20%). LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de desconstituir a multa imposta em face do atraso/falta na entrega da DCTF, prevista no art. 7º, da Lei nº 10.426/2002. 2. A questão acerca da constitucionalidade da exigência da multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 711.738/PR (Tema 872). 3. A apresentação da DCTF consiste em um dever instrumental imposto como mecanismo de controle da arrecadação e da fiscalização tributária. O descumprimento de obrigação tributária acessória configura infração de natureza formal e autônoma, o que autoriza a aplicação da multa, pela Administração Tributária, convertendo-a em obrigação principal. Inteligência do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. 4. A multa fixada em 2% ao mês-calendário ou fração, prevista no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, não se afigura desproporcional, tampouco possui efeito confiscatório. A legislação de regência estipulou, ainda, margem máxima, que limita o valor da multa a 20%. Entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Regional: Processo 4400311-91.1072.22.2.8554, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Yago Martins, 1ª Turma, Julgamento: 27/04/2018; Processo 8376679-46.8972.19.5.1338, AC - Apelação Cível - 787901, Rel. Desembargador Noah da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 09/09/2016, Publicação: Dje - Data:25/03/2016 - Página: 69; e Processo 6004259-08.9528.1.3.6186, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Felipe Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 24/06/2018. 5. Atente-se que a multa, como penalidade pecuniária, possui função educativa e visa, justamente, desestimular o comportamento ilícito. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 60360011111703188963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)