PROCESSO Nº: 7115918-65.3670.2.8.9334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Alice Campos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão/restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que o requerente não se encontra impossibilitado de executar sua atividade habitual, porquanto não possui incapacidade laborativa, conforme laudo pericial judicial. Custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 937,00- novecentos e trinta e sete reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em síntese, apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade funcional, conforme vasta prova documental. Aduz sobre o cerceamento de defesa, porquanto o laudo técnico produzido resta contraditório à realidade dos fatos. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou alternativamente que seja determinada a realização de nova perícia especializada. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Inicialmente, verifica-se que não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. In casu, a perícia médica judicial concluiu que o demandante é portador de: Abaulamento discal lombar L1-L2, L2-L3, L3-L4, L5-S1 (CID M51.1); Pseudoabaulamento discal L4-L5 (CID M51.1); Espondiloartrose (CID M47.9/M19.9). Contudo, considerou que a parte autora não possui incapacidade laboral atual, que embora ser patologia permanente, "apresenta caráter intermitente, ou seja, sua incapacidade fica restrita apenas aos períodos de crises álgicas, o que não ocorre no momento", prejudicando a conclusão dos outros quesitos formulados (id nº 1155943.64512722 - p. 7-13). 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 8. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 92949653371936520489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)