PROCESSO Nº: 1797240-55.5358.1.5.1573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9466960-37.5644.16.12.1647 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF (AUTOR). DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INCUMBÊNCIA DA UNIÃO. PESSOA POLÍTICA À QUAL O MPF ESTÁ VINCULADO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ERICK CUNHA e do IDEMA - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, que tem por objetivo a regularização ambiental de 2000 (dois mil) hectares de ocupação irregular de áreas de preservação permanente, especialmente de apicuns e salgados que compõem o ecossistema manguezal, bem como a compensação ambiental diante da poluição causada por anos de exploração da atividade econômica em desacordo com as normas ambientais, indeferiu o requerido em petição do id. 2897370, onde o MPF pediu, incidentalmente, a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.824/2019, bem como a concessão de tutela de urgência em face do IDEMA, no sentido de que não inicie ou suspenda, caso já tenha iniciado, processos administrativos que visem à concessão de licenças ambientais à salina ré com base no mencionado decreto, que admite a localização dela em APPs. 2. No mais, o juízo de origem, nos termos do art. 370, do CPC, determinou a realização de perícia técnica no imóvel objeto dos autos, custeada pela União, devendo o perito responder aos quesitos do juízo, posteriormente fixados, além dos indicados pelas partes, bem assim determinou a inclusão da UNIÃO no sistema processual, intimando-a para: a) manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a impugnação formulada pelo MPF contra o Decreto Presidencial nº 9.824/2019; b) tomar ciência da decisão, no que tange à determinação de pagamento dos honorários periciais, a ser feito em momento oportuno. 3. A decisão agravada registrou que o MPF requereu a realização de exame técnico pericial no empreendimento ambiental da ré, e à luz do decidido pelo STJ ao julgar Recurso Especial n. 8.298.848/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser arcado pela Fazenda Pública ao qual o MPF faz parte, no caso, a União. 4. Alega a União, agravante, em síntese, a erronia da decisão agravada, afinal o precedente paradigmático do STJ utilizado pelo juízo padece de equívocos. Pede, ao final, que a União não seja compelida a custear os honorários periciais da perícia requerida pelo Parquet. 5. A irresignação da União não merece guarida. O pronunciamento vergastado, ao considerar que incumbe à União custear os honorários periciais da perícia requerida pelo Ministério Público Federal, fê-lo com fulcro em precedente obrigatório do egrégio STJ. 6. Com efeito, o STJ, "ao julgar o Recurso Especial n. 7.503.961/SC, submetido ao rito do art. PEDRO LUCAS TEIXEIRA, firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arque com o adiantamento das despesas periciais" (RMS 52.678/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. Otávio Cavalcanti Ministra ANA JULIA OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 20/01/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 90169374574505417962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)