PROCESSO Nº: 4493352-53.2804.15.6.0318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ MOURA DE DAVI COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9458704-03.0878.14.3.8451 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado do Ceará e à União o fornecimento dos medicamentos OCTREOTIDA (SANDOSTATIN-LAR) 30mg, de aplicação Intramuscular, ou LANREOTIDA 120 mg, de administração subcutânea, na quantidade prescrita no receituário médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de Neoplasia Neuroendócrina - carcinoma medular de tireoide avançado com metástase - maligna da glândula tireoide (CID10 C73), já tendo sido submetida à cirurgia, radioterapia e quimioterapia (vandetanibe), conforme os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia do Ministério da Saúde, com resultados não satisfatórios. O laudo médico acostado aos autos, subscrito pelo Dr. Paulo Sergio Alemeida da Silva (CRM 8698), solicita, com urgência, a medicação pleiteada, tendo em vista o delicado quadro clínico, que expõe a paciente a efetivo risco de morte. 6. Ademais, restou consignado nos autos que, embora devidamente registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob os números 119770854 (Octreotide) e 7393776572196 (Lanreotide), a medicação não é ofertada pelo SUS para a enfermidade que acomete a parte Autora, nem encontra previsão na APAC, não havendo outro medicamento com eficácia similar disponibilizado no sistema, porém, a medicação deferida é registrada na ANVISA, aprovada para o tratamento da Acromegalia, cujo quadro clínico é análogo à Neoplasia Neuroendócrina. 7. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 82933813100550783487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)