PROCESSO Nº: 8121872-15.6500.10.3.8816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFRN contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas quanto aos honorários advocatícios. O acórdão embargado entendeu pela aplicação do fator divisor 200, para fins de cálculo do adicional noturno e das horas extras, visto que de acordo com as disposições da Lei nº. 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais. Também ficou afastado o art. 206, §2º do CC/02 relativo à prescrição, pois o dispositivo cuida de prestações alimentares, não sendo o caso dos autos. Alega a embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao regramento do adicional noturno, à prescrição e modulação de efeitos do RE 282.093/SE. Pede pela discussão específica dos arts. 7º, PEDRO LUCAS DA ROCHA e XVI e 37, caput, da Constituição Federal e do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº. 11.960/09, desde logo presquestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 79235421413248134700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)