Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Nunes Nº: 7466208-67.8947.17.5.3430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Thiago da Luz e outro TERCEIRO INTERESSADO: NOVI - NEGOCIACOES DE PASSIVOS E ATIVOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO PRECLUSA. PRECATÓRIO PAGO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZ FERNANDO MORAES e outro ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, verificando que a obrigação de pagar já fora cumprida mediante precatório, julgou extinta a execução, de acordo com o disposto no art. 924, II, do CPC. Em suas razões recursais, o embargante requer que seja reformada a decisão embargada uma vez que ao extinguir o processo, não se atentou ao fato de que o precatório objeto de cessão ainda não foi efetivamente disponibilizado a quem de direito, razão pela qual não se pode extinguir a execução. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "a decisão de indeferir o pedido de expedição de alvará já fora indeferido antes mesmo de proferida a sentença, por decisão não impugnada oportuna e adequadamente. o juízo da execução já fora categórico ao fixar, antes de proferir a sentença de extinção do feito, que indeferia o pedido de expedição de alvará, por entender que a questão, naquele momento, deveria ser resolvida diretamente entre o cedente e o cessionário, posto que o pagamento do precatório já fora efetuado antes que fosse requisitado que o valor ficasse a sua disposição". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75806495608944519413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)