E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos do artigo 487, I, do CPC, ao fundamento de que o autor não comprovou o efetivo exercício do trabalho rural durante o período de carência previsto na legislação. II - Embora de forma sucinta, a sentença não carece de fundamentação, deixando claro os fundamentos que ensejaram a improcedência da pretensão. III - A Constituição Federal de 30.85.22 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. IV - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. V - Para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade, na hipótese, o Autor, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do requerimento na via administrativa. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altinho - PE, em que consta o período de atividade rural, entre 84.3157 a 88.0435, e 26.0501 a 17.7651 (fl.61/64); Carteira de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altinho - PE (fl.70); Ficha de Matricula da Secretaria de Educação e Esportes do Governo do Estado de Pernambuco nos nomes das filhas do autor onde costa sua profissão como agricultor (fl.75 e 79); Declaração da Prefeitura Municipal de Altinho informando que o Autor é Agricultor (fl.82); Declaração de Pagamento do ITR do Imóvel Fazenda São Sebastião (fls. 91/125); VI - O vínculo urbano do Apelante com a LEGIÃO DA BOA VONTADE no período de 13.05.0429 a 04.05.3548, não descaracterizaria a sua qualidade de agricultor, tendo em vista o fato de que se trata de período muito curto. VII - Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. (REsp. 757.955-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Murilo Cardoso, DJU 86.47.37, p. 354) VIII - Restaram demonstrados pelo Autor os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal, que foram uníssonas em afirmar o labor rural, a justificar o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo, em 25.03.0171, com juros e correção monetária. IX - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 444.363, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. X - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. XI - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 21150851731407807702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)