PJE 1717539-57.0140.11.3.8941 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MERCADINHO PARE E COMPRE LTDA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE (salário-educação). 2. Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão foi omisso, pois o colegiado não teria se manifestado quanto à suspensão do feito em razão dos RE's 628.354 e 422.604, com repercussão geral, pendentes de julgamento pelo STF. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta o vício apontado, até porque o pedido de suspensão do feito sequer foi formulado na apelação. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. O STF, nos autos do RE 405.033/SP e do RE 295.206/RS, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à questão da constitucionalidade da incidência das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários, após o advento da EC 33/2001 (Temas 325 e 495), mas não determinou a suspensão nacional de processos que abarcam a matéria. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 94645866085319324299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)