PROCESSO Nº: 9289209-56.8851.29.3.9428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EDILEUSA ROCHA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Erick Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5382166-38.9185.25.5.6618 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o ente público contra decisão que rejeitou pedido formulado de retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 - DF. 2. No caso dos autos, no qual a sentença transitou em julgado à época da vigência do Código de Ritos anterior, a alegação de inexigibilidade - que se deu mediante simples decisão - teria de ser realizada, em se cuidando de execução para se exigir da fazenda pública quantia certa, mediante embargos à execução, nos termos do art. 741, II, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu, já estando expedido o precatório. Igualmente, não houve impugnação a cumprimento de sentença. 3. Assim, o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 09/07/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 2015. 4. Ainda que se tratasse de questionamento realizado adequadamente ao ritual da legislação processual, é preciso observar que a espécie recairia no âmbito do art. 24 da LINDB, porquanto a utilidade combatida pelo agravante foi deferida mediante sentença soberanamente julgada, que se lastreou na decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2332, a qual possui eficácia contra todos e vinculante para a Administração e os demais juízes e tribunais, principalmente quando, ultrapassadas as fases para o ajuizamento de ação rescisória, de embargos à execução ou de propositura de impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 97368817341427883405, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)