PROCESSO Nº: 4354995-48.7960.23.11.6348 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MURILO ARAÚJO DE FRANÇA ADVOGADO: Anthony Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata ADVOGADO: Yago Ferreira APELADO: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Ludmilla Souza Dias ADVOGADO: Fernando da Paz ADVOGADO: André Azevedo APELADO: ALDECIR ANTONIO DE FRANCA ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes ADVOGADO: Lorenzo Moraes ADVOGADO: Rodrigo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ART. 312, DO CP. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIEGO SALES MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os acusados da prática do tipo descrito no art. 312, do CPB (peculato), nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. Inicialmente a denúncia relatava que JOÃO MIGUEL BARROS, na condição de Prefeito de Baraúna/RN, em unidade de desígnios com MARCOS VINICIUS BARROS e VITOR GABRIEL SILVEIRA, sócios da empresa FACHEIROS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ainda com a participação dos então funcionários daquela Prefeitura, LUCAS JESUS DE FRANÇA e ISAAC DA MOTA, desviaram, em proveito daquele gestor municipal, verbas públicas federais destinadas à execução do Convênio 404/2004, firmado com a FUNASA, para a promoção de melhorias sanitárias domiciliares em Grossos/RN. Em razão de tais fatos, foi imputada aos mesmos a prática do delito tipificado no art. 1.º, I, do Decreto-Lei 201/67. 3. O juízo a quo rejeitou a denúncia em relação à ex-gestora EMANUELLA DA ROCHA, ao fundamento de ausência de indícios mínimos de autoria em relação a este. O MPF aditou a denúncia atribuindo-se aos denunciados o delito previsto no art. 312, caput, do CPB, sustentando que a acusada e seu esposo, em unidade de desígnios, teriam se apropriado de parte dos valores destinados à execução do referido Convênio, valendo-se, para tanto, da condição de funcionários públicos, especialmente em relação a este último, o qual, à época dos fatos, ocuparia o cargo de Secretário Municipal de Obras de Grossos/RN, e, nessa condição, teria participado de todas as etapas da Tomada de Preços nº 041/2005, da qual foi vencedora a empresa FACHEIROS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS. 4. Durante a instrução processual restou demonstrado que, ao tempo dos fatos ditos delituosos, NICOLAS MENDES não ocupava o cargo de Secretário de Obras, motivo pela qual perdeu forças a acusação de que o montante teria sido transferido para o acusado porque teria favorecido a empresa a se sagrar vencedora do certame, valendo-se do seu cargo. 5. Nas razões de apelação, o Parquet, ciente de que o acusado, ao tempo dos fatos, não era servidor público do Município de Grossos/RN, afirma, que, no entanto, Guilherme Campos, sua esposa, detinha esta condição. 6. O MPF imputou a acusada a prática do delito, pelo simples fato de ser servidora municipal e casada com João Guilherme Barbosa, também investigado nestes autos, sem apresentar quaisquer provas, ou mesmo indícios de participação dela no procedimento licitatório. 7. A apelada sempre ocupou o cargo de professora, desempenhando suas funções em uma escola na zona rural de Grossos/RN, conforme esclarecido pela testemunha Sophia Martins. 8. Não se mostra crível, ante a natureza do cargo por ela ocupado, que tivesse qualquer poder de ingerência na administração municipal para influenciar qualquer decisão relacionada à licitação, ou às obras realizadas pela empresa vencedora. 9. Por sua vez, em depoimento prestado perante a autoridade judicial, o acusado PEDRO LUCAS CALDEIRA afirmou que trabalhou na construção dos módulos sanitários a que se referia o convênio, e que o valor de R$ 84.826,00 que lhes foi transferido foi para realizar o pagamento das despesas da empresa. Afirmou que o depósito foi realizado na conta de sua esposa, por e não possuir conta bancária, fato comprovado através de quebra de sigilo bancário que constatou inexistir qualquer conta ativa em nome do acusado no período da acusação. A versão apresentada pelo acusado, de que trabalhava na construção dos módulos sanitários, foi confirmada pelas testemunhas arroladas. 10. Não restou suficientemente comprovada a apropriação de recursos públicos por parte do casal. 11. Sem prova plena que comprove eficazmente a existência do ilícito, e considerando que o Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades, não é possível reconhecer a responsabilidade penal dos acusados, ao contrário, a absolvição se impõe, já que a dúvida autoriza a declaração do in dubio pro reo, contido no art. 386, inciso VII, do CPP, na redação dada pela Lei 11.690/2008. 12. Leonardo Souza MPF não provida, manutenção da absolvição dos acusados.
(PROCESSO: 98556617031770505057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)