PROCESSO Nº: 4400289-78.5913.28.5.6687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARDOSO - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Monteiro EMENTA: CIVIL. REVISONAL DE CONTRATO COMERCIAL. CDC NÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. NECESSÁRIO COMPROVAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS. JUROS SOBRE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. RÉU REVEL. PEDIDO GENÉRICO. 1. Trata-se de apelação interposta por Bryan Souza Vestuário - ME em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 137.690,52, nela incluída montante principal, acrescida dos demais encargos moratórios, com atualização até 02 de março de 2016, em favor da Caixa Econômica Federal, valendo o próprio julgado ora combatido como título executivo para cobrança. Quanto aos honorários, foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Inicialmente, cabe frisar que a Caixa, embora não tenha colacionado aos autos o contrato objeto do feito, trouxe outros elementos de prova, como demonstrativos de evolução contratual e de discriminação do débito, e que o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, razão pela qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme previsão do art. 344 do Novo CPC. 3. Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1911427 4108.07.98614-5, JOÃO MIGUEL CARDOSO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/10/2019 ..DTPB:.). 4. Aqui cabe frisar que, mesmo que fosse aplicado o CDC, isto não implicaria, por óbvio, em impor ao Judiciário a revisão de ofício do contrato, nem, tampouco, na revogação de todas as cláusulas que o mutuário entenda que lhes são desfavoráveis, cabendo a este apontar quais dispositivos contratuais são ilegais, fundamentando o seu entendimento. 5. Neste sentido, não basta a simples arguição de que os juros - remuneratórios de 2,330% e comissão de permanência de 2.0868% - seriam exorbitantes, devendo o mesmo especificar o que exatamente caracterizaria essa suposta abusividade, e quais os valores que entende corretos. 6. Destaca-se, ainda, que "o STJ, ao apreciar o REsp 5.785.603/RS, DJe: 01/08/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. (PROCESSO: 24179451047518103074, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO). 7. Também não encontra fundamento na realidade fática a alegação de que teria havido a cobrança de juros sobre juros, pois, conforme demonstrativo de evolução contratual colacionado aos autos, o valor da parcela abarcava a totalidade dos juros fixados para um determinado mês, de modo que não teria como haver amortização negativa. 8. Diante da ausência de manifestação do réu em sede de Primeiro Grau, é incabível seu pedido de produção de prova pericial aduzido na presente apelação, ainda mais sob os absolutamente genéricos fundamentos de que os documentos que embasam a presente ação foram produzidos unilateralmente, ou de que é "possível" que tenha havido ilegal capitalização de juros. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Alexandre Cavalcanti
(PROCESSO: 94302199107214961938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)