PROCESSO Nº: 3381543-57.2378.31.8.4456 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DA DEVEDORA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO NÃO ANALISADO. DEMORA ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2009, quando proferido despacho, ordenando a citação da empresa. Frustrada a citação por carta, a Fazenda Nacional, intimada (2009), requereu a citação por oficial de justiça, sendo expedido o mandado apenas no ano de 2012, mas sem resultado exitoso. Em sequência, instado a se manifestar, o ente credor requereu a citação por edital (21/04/2012), o que foi deferido apenas em 29/03/2013 e publicado o edital naquele ano, o que interrompeu o lustro prescricional. Novamente intimada, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para os sócios dirigentes da empresa executada (04/10/2013). A partir daí, os autos ficaram paralisados sem qualquer manifestação do juízo, salvo quando, no ano de 2019, foi prolatada a sentença extintiva. Diante desse contexto, não se pode reconhecer tenha havido inércia exclusiva da parte credora, uma vez que a demora na prática dos atos processuais, a cargo da máquina judiciária, é notória. 3. Não se desconhece, aqui, o entendimento da Corte uniformizadora a respeito do termo inicial do prazo prescricional, que é a data da ciência do ente credor da não localização do devedor ou da inexistência de bens para garantia do juízo. Ocorre que, no caso dos autos, após a tentativa frustrada de localização de bens da devedora, no ano de 2013, não houve qualquer pronunciamento judicial, até a prolação da sentença extintiva, no ano 2019. 4. É caso, pois, de aplicação dos ditames da Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 5. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 46328597047837505505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)