PROCESSO Nº: 3492955-58.4571.13.7.8258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: Silvano José Gomes Flumignan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3505651-36.2753.2.2.0276 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RESP 6.970.335/SP APLICÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Controverte-se, na casuística, o acerto da decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, determinou a exclusão da agravada - a qual anteriormente teve contra si redirecionada a execução fiscal - da execução originária, sem, contudo, extinguir a execução fiscal. 2. A exceção de pré-executividade foi manejada pela ora agravada em face de seu redirecionamento ao polo passivo do executivo fiscal originário, mesmo nunca tendo havido, consoante consignado pelo juízo de origem "pedido de reconhecimento da dissolução irregular da empresa, e os sócios foram incluídos por esta mera condição, na forma da lei nº 8.620/93, que vigia à época." 3. A Fazenda Nacional deu causa ao manejo da pré-executividade, razão pela qual, em atenção ao princípio da causalidade, é devido o pagamento de honorários advocatícios. 4. Ademais, o REsp 7.059.461/SP foi afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta em razão de tal exclusão. Hipótese que se assemelha ao caso concreto 5. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 14650561870457278718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)