PROCESSO Nº: 9595228-61.6991.29.10.0270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Lucca Fogaça e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA DE CAMINHÕES DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ERICK SILVA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA VIA RECURSAL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PELA IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. ART. 513, §2º, I, DO CPC. MULTA DE 10% PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, rejeitou a impugnação ofertada pelos executados, por meio da qual sustentavam a invalidade da intimação por publicação na imprensa oficial, bem como a existência de excesso de execução. 2. O pedido envolvendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos caminhões de titularidade dos executados não pode ser conhecido nesta via recursal, haja vista que a tese não foi analisada pelo juízo de piso. 3. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido de que as questões atacáveis via agravo de instrumento devem ter sido expressamente decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 4. No que diz respeito à alegada necessidade de intimação pessoal dos executados para o início do cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil é expresso quanto à suficiência da intimação por publicação no órgão oficial, nos termos do art. 513, §2º, I. 5. Não há excesso de execução a ser extirpado, uma vez que a multa do art. 523, §1º, do CPC é aplicada após o esgotamento do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. 6. Não se aplica à hipótese dos autos (cumprimento de obrigação de pagar) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizada na Súmula nº 410, eis que esta prevê a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor como requisito apenas para a fluência da multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. 7. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, improvido. ccms
(PROCESSO: 90512292967507037966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)