PROCESSO Nº: 9591891-17.6607.29.10.8689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Daniel da Mota Rodrigo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Aposentadoria Especial. Condenou o Demandante ao ressarcimento de eventuais despesas processuais, devidamente atualizadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor causa. 2. Nas razões de Apelação, sustenta a parte Autora que laborou na COMPESA - Cia. Pernambucana de Saneamento exposto a agentes biológicos (entre 06/10/1982 e 18/04/1990), como ajudante de serviços gerais, e a tensão elétrica acima de 250 volts de (11/12/1990 a 15/05/2009), na função de Ajudante de Manutenção Elétrica, conforme explicitado no PPP e Laudo Técnico, de modo habitual e permanente, e que o EPI utilizado não protegia totalmente do contato com agentes biológicos -ID.0720476.1674365. 3. O período de 21/01/1982 a 31/08/1990, trabalhado pelo Demandante na COMPESA como Auxiliar de Serviços Gerais em Estação de Saneamento, deve ser reconhecido como especial, em razão de que o PPP e o Laudo Técnico Pericial acostados ao processo (Id.8965542.5382930) comprovam que o Autor esteve exposto a agentes nocivos biológicos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, além de constar a informação de que o EPI utilizado não protege totalmente do contato com agentes biológicos, não sendo totalmente eficaz. 4. O período de 1º/10/1990 a 13/08/2008, laborado na função de Ajudante de Manutenção Elétrica junto a mesma empresa, não deve ser reconhecido como especial, uma vez que no PPP acostado ao processo não consta que o Autor esteve exposto a risco de acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, e o Laudo Pericial apresentado (Id.7326398.3748854) não se refere ao interregno temporal em que o Recorrente esteve exposto à eletricidade, mas, somente aos agentes nocivos biológicos. Quanto a aludido período o Autor não apresentou o laudo correspondente. 5. O Apelante faz jus somente à contagem do tempo de serviço (de 06/03/1982 a 19/08/1990) como Especial, e não à concessão da Aposentadoria Especial pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo de contribuição, na data de entrada do requerimento administrativo. 6. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer como especial o período de 05/05/1982 a 25/10/1990. ota
(PROCESSO: 81638170058421440934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)