EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pela TR, até 08/04/2015, e após pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor de condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de doença degenerativa na coluna lombar, que ocasiona a sua incapacidade laborativa total e definitiva, sem possibilidades de recuperação. 3- Requisito da hipossuficiência econômica comprovado. Laudo social informa que o requerente reside só, numa casa na zona rural, e sobrevive da renda proveniente do bolsa família no valor de R$ 150,00, bem como de ajuda de amigos com doação de cesta básica, e de sua genitora. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, devendo ser concedido o benefício em questão a contar da data do requerimento. 5- Decisão da corte Suprema no sentido de ser inaplicável a TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. 6- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 7- Apelação, parcialmente, provida, em relação aos honorários. vmb
(PROCESSO: 79353017218116391047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)