Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Silveira 9621869-71.4218.29.11.0757 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: NOELMA FERREIRA PONCIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro CURADOR À LIDE: BERNARDO ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL OTÁVIO CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI EM VIRTUDE DE LIMINAR CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, e condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a possibilidade de condenação dos entes réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, face à extinção da ação pelo cumprimento administrativo. 3. É sabido que, em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 4. No caso concreto, embora tenha havido o requerimento administrativo para internação em leito de UTI mesmo antes do ajuizamento da ação, a vaga somente foi disponibilizada ao autor após intimação da decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência, de modo que não procede a alegação de que não houve qualquer resistência da parte ré ao atendimento do pleito. 5. Nesse contexto, em que não se está em discussão a existência do direito à obtenção de leito em UTI, mas sim a falta de vagas disponíveis, e sendo certo que o apelado somente foi internado após a ciência da Administração em relação a decisão judicial proferida, inclusive horas depois de tal intimação, é manifesto que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 6. Registre-se que a própria Central de Regulação de leitos em UTI, em resposta ao ofício enviado eletronicamente pelo Juízo de Origem, afirmou que a transferência da autora para o leito foi autorizada em cumprimento da decisão judicial proferida, e não em razão do requerimento administrativo anteriormente formulado. Ademais, quando da solicitação administrativa efetuada pela apelada poucos dias antes da decisão judicial, foram emitidas declarações dos Hospitais vinculados no sentido da indisponibilidade de vagas e impossibilidade de atendimento. 7. Apelações improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 91708303533174857725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)