PROCESSO Nº: 4691728-59.2783.18.8.8122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DUARTE e outros ADVOGADO: Noah Gomes REPRESENTANTE(PAIS): MARILUCE DIEGO MENDES ADVOGADO: Gabriel da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0250871-82.5593.9.7.8129 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 017.137. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 813.180, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 673.796) concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. 4. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária, posto que foi considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. Decisão que deve ser mantida. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 63448379255637392150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA PIRES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)