PROCESSO Nº: 7869226-20.6019.12.4.3072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO LIMA ADVOGADO: Nicolas da Cruz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vicente Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Martins E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRÓ-SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEMBOLSO CONFORME A TABELA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A PREVISÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou ao reembolso integral das despesas médicas empreendidas pelo apelado, beneficiário do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde), por ocasião de urgência hospitalar para tratamento de problemas cardíacos. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não se aplicam ao caso a Lei de Planos de Saúde e Seguros Privados, tampouco o CDC. Aduz que o apelado escolheu equipe médica não credenciada e, conforme o regulamento do Pró-Saúde, não cabe o ressarcimento integral em tal situação, não sendo o programa equiparável a um plano de saúde. Por fim, pugna pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a aplicação da Lei nº 9.656/1998 e do CDC in casu, para fins de constatar a legitimidade da condenação da União ao ressarcimento integral das despesas médicas do apelado, tendo em vista a escolha de equipe médica não credenciada ao Pró-Saúde, no montante de R$ 026.563,00. 4. Assiste razão à União no que toca à inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e do CDC no caso concreto. Isso porque o Pró-Saúde não é um plano de saúde, sendo um programa de assistência à saúde, sendo administrado por um Conselho Diretor próprio, conforme art. 38 do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 75/2016, objetivando proporcionar serviços de assistência médica complementar aos servidores e parlamentares da Câmara dos Deputados e seus dependentes, com vistas à prevenção, ao tratamento, à reabilitação e à recuperação da saúde, mediante modelo associativista, de caráter estritamente social, sem fins lucrativos, na forma prevista no mesmo ato, conforme estipula o seu artigo 1º. Precedente: PROCESSO Nº 1806387-87.8648.4.3.5130, Desembargador Federal Otávio Correia, Quarta Turma, julgado em 16/05/2019. 5. O referido programa possibilita o serviço de profissionais não credenciados para a execução do tratamento requerido, na modalidade de livre escolha, desde que o valor do reembolso observe o limite consignado na tabela adotada pelo Pro-Saúde, como se deu no caso concreto. A União reembolsou o particular em R$ 53.017,00, quanto a despesas de transporte (integralmente) e tratamento com profissionais não credenciados, estas conforme a tabela. 6. O artigo 27, II do Ato nº 75/2016, estipula que pode haver reembolso integral para o caso de atendimento por profissional ou instituição de notória especialização no País, dotada de equipamentos e de profissionais de elevado nível técnico-científico, não disponíveis na rede credenciada quando houver por recomendação do médico assistente e parecer da perícia médica do PRÓ-SAÚDE. No caso, não havia o referido parecer, sequer de comprovação da notória especialização dos profissionais que atenderam o apelado. 7. No presente caso, a sentença entendeu que a União não conseguiu comprovar que havia naquele hospital, credenciado pelo programa, outra equipe médica credenciada e habilitada a proceder aos cuidados tomados, motivo pelo qual o particular optou por profissionais não credenciados, interpretando favoravelmente ao apelado o artigo 27, II, do ato regulamentador do programa, por entender que se tratava de relação consumerista. Em função disso, deferiu o ressarcimento integral ao apelado. No entanto, não é caso de aplicação do CDC, descabendo estender a previsão à situação analisada. Além disso, não é cabível impor à União o ônus de demonstrar que os médicos contratados não constituíam a única opção do particular, vez que é fato constitutivo do direito pleiteado por este. Inaplicável o CDC, descabe a inversão do ônus da prova a que procedeu o juízo a quo. 8. Por sua vez, o particular não comprovou que a equipe médica que o atendeu seria a única disponível no hospital. Pelo contrário: uma vez obtida a autorização para o tratamento na entidade, acaso fosse utilizada a equipe médica ali disponível, não haveria nova cobrança pelo atendimento dos profissionais. Assim, não subsiste a alegação do apelado de que se utilizou dos serviços postos à disposição no hospital credenciado, pelo que faria jus ao reembolso integral. 9. Apelação provida para afastar o direito do particular ao reembolso integral. 10. Invertam-se os honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 17381177149494377531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)