PROCESSO Nº: 3443739-76.9203.27.7.6547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUIZ ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. EXTRA PETITA. MULTA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Matheus da Mata, que deu parcial provimento às Apelações da parte Autora. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à alegação de sentença extra petita e aos dispositivos legais e constitucionais que impedem a fixação de multa em desfavor da Fazenda Pública. 2. No que tange à alegação de sentença extra petita e ofensa ao princípio da congruência, esta não há como prosperar. A Autora pediu, expressamente, determinação judicial para que seja realizada a cirurgia bariátrica de que necessita, reivindicando que a mesma seja assegurada pelo Estado. Ao longo da instrução processual, verificou-se que a única Unidade de Saúde credenciada se localiza na capital do estado e que a Autora reside no Município de Fagundes/PB. 3. A sentença supramencionada ressalta que a inclusão da autora no Programa de Tratamento Fora do Domicílio é providência essencial à realização do procedimento cirúrgico pleiteado. Logo, não se trata de uma sentença extra petita, pois o pedido está inserido nos limites da postulação. 4. No tocante ao segundo ponto alegado, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que impedem a fixação de multa em desfavor da Fazenda Pública, esta Laís da Costa entendeu que " Frise-se, ainda, ser cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa diária (R$ 5.000,00), no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelos entes públicos ora recorrentes, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Excluída a multa no valor de RS 124.732,00 (cem mil reais) ". Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes. lcp
(PROCESSO: 54704583409739339821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)