PROCESSO Nº: 9620328-02.6914.6.2.2125 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Theo Fogaça AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Freitas - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º, I E IV, DO DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de execução penal interposto contra sentença que deferiu pedido de inclusão definitiva de Maria Vitória Monteiro Oliveria da Cruz no Sistema Penitenciário Federal pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, com a sua transferência para a Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMOS), aduzindo o ora agravante que a decisão do juízo de origem respalda-se em infundadas provas de ser integrante de facção criminosa, mostrando-se ausentes provas concretas da necessidade de permanência no sistema penitenciário federal, cuja inclusão advém de excepcionalidade e motivação da falta de estrutura do sistema no âmbito estadual, além do que não pode ser penalizado com o afastamento de convívio social pela falta de estrutura a cargo do Estado. 2. Aponta a decisão guerreada, a par da documentação apresentada quando do requerimento da inclusão no Sistema Penitenciário Federal, o alto grau de periculosidade do preso, ora agravante, como uma liderança pertencente a alto escalão da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), além de se identificar ser o ora agravante um dos autores de correspondências escritas contendo cobrança de retaliação contra agentes de segurança pública, que complementariam mídias em circulação nas redes sociais, com tônica ameaçadora em desfavor dos agentes do sistema prisional estadual que se inseria, no caso a Penitenciária de Segurança Máxima de Theo Freitas. 3. A inclusão ou permanência de alguém no sistema prisional diferenciado é medida processual que prescinde de exame da culpabilidade do agente, sendo suficiente a existência dos requisitos na lei de regência, no caso a Lei nº 11.671/2008 e o Decreto nº 6.877/2009 que a regulamenta, sendo bastante a presente de elementos probatórios, como os oriundos de órgãos de inteligência. 4. No caso concreto, fazem-se presentes os requisitos do art. 3º, I (desempenho de função de liderança ou participação de forma relevante em organização criminosa) e VI (envolvimento em incidentes de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem) do Decreto nº 6.877/2009, pelo que se demonstra adequada sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal. 5. Não assiste razão à insurgência aqui manifestada, diante do atendimento às disposições legais e infralegais que regem a matéria. 6. Agravo de Execução Penal improvido. [15]
(PROCESSO: 80580638221834604843, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)