PROCESSO Nº: 8770042-78.9334.25.3.7596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO MARTINS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0595319-75.3437.30.6.2010 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 85.607/1932, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 05/03/2012, a parte exequente ingressou com a execução em 13/12/2013, interrompendo-se a prescrição e voltando a correr pelo tempo que restava (4 anos e 3 meses), tendo ingressado com novo pedido de execução apenas em 08/2018, mais de 5 (cinco) anos após. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A c. Paulo Nunes decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva tenha ocorrido em 12/06/2012, a parte exequente ingressou com a execução de pagar em agosto/2018, após a determinação para cumprimento da obrigação de fazer, ocorrida em agosto/2013.", bem assim que "...a pretensão à execução das parcelas atrasadas está vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, momento em que será definitivamente fixado o valor de fato devido ao(s) exequente(s)." 5. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 04461004703279307338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)