PROCESSO Nº: 4218264-24.3890.23.2.7004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO: Italo João Miguel Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6336036-26.9851.17.6.9635 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESCRITOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA em face de acórdão turmário que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL para afastar a suspensão da exigibilidade dos créditos que tenha por fundamento a possibilidade de compensação com recolhimentos indevidos ocorridos antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 4. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85510824038826810751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)