Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Teixeira 4040524-60.2106.1.11.3647 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DA MATA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Paz Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. INCLUSÃO DE FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PORTARIAS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para que seja determinada a inclusão da autora no rol de dependentes do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, do instituidor Sr. José Carlos Nabuco de Oliveira. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Lei nº 13.954/19, e à alegação de necessidade de comprovação da dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a apelada comprova ser filha solteira, sem remuneração e com poucos recursos financeiros, vivendo sob o mesmo teto e dependente economicamente de seu pai, titular do FUSEx, preenchendo, portanto, os requisitos constantes na Lei nº 6.880/80". 5. Ainda que fossem consideradas as modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 12/02/2019, momento posterior ao requerimento administrativo, ajuizamento da ação e, inclusive, à prolação da sentença, seria mantido o direito à inclusão da embargada no FUSEx, em razão do reconhecimento da dependência econômica. Na hipótese, porém, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam inaplicáveis ao caso. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62687625243488339329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)