PROCESSO Nº: 3653676-62.0990.10.1.7677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EMANUEL ALVES MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente da Execução Fiscal nº 3058735-97.5533.18.8.3702, com fundamento no art. 156, V, do CTN, e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. 2. Em suas razões, aduz o apelante que a sobredita sentença merece ser reformada com base nas seguintes alegações: a) o Exequente/Apelante não foi intimado acerca do despacho que determinou o arquivamento provisório; b) não houve a estrita observância ao artigo 40 já que o processo foi suspenso por um ano em 10/12/2013, de modo que o marco inicial para o curso da prescrição ocorreu em 15/06/2014. Assim, a prescrição só ocorreria em 22/02/2019; c) não há qualquer dúvida quanto a responsabilidade pela paralisação dos autos a cargo do juízo a quo, dado que em todas as ocasiões em que foi intimado a se manifestar o exequente formulou demanda objetivando a liquidação do seu crédito, de modo que a demora na resolução do processo decorre exclusivamente do mecanismo judicial, e não da inércia do exequente. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto na lei de execução fiscal. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: a) trata-se da execução fiscal nº 5786510-46.7480.31.3.3610, proposta pelo IBAMA em face de pessoa física, em razão de multa ambiental, no montante inicial de R$ 3.667,10 (maio/09); b) em 30/09/09 restou verificada a não localização de bens suscetíveis de penhora, mediante certidão de oficial de justiça; c) em 05/12/09, o IBAMA, diante da certidão supracitada, requereu a suspensão do feito por 30 dias, para diligenciar na tentativa de encontrar bens imóveis em nome do executado; d) em 01/04/10, o exequente requereu a suspensão do feito pelo período de 12 meses em razão do insucesso das diligências até então empreendidas; e) em 21/04/10, foi proferido despacho suspendendo o curso da Execução pelo prazo de 1 ano, indicando que decorrido tal prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se os autos, independentemente de nova intimação; f) em 26/04/11, o IBAMA requereu a de penhora eletrônica, o qual restou infrutífero; g) em 19/02/2013, foi realizada a procura de valores online, via BACENJUD, a pedido do exequente, a qual restou novamente frustrada; h) em 26/04/13, o IBAMA requereu novamente a suspensão do curso do feito; i) em 16/06/13, o juízo a quo determinou o arquivo dos autos, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão; j) em 06/08/18, a parte exequente foi intimada para de manifestar sobre o decurso do prazo prescricional, tendo o IBAMA indicado a ausência de prescrição, indicando que o início da prescrição iniciou em 19/06/14, um ano após a suspensão do processo; k) em 24/09/2018, intimou, novamente, o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca de eventual causa interruptiva/suspensiva da prescrição, tendo o IBAMA se mantido inerte. l) em 04/03/2019, foi proferida sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de consumação do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 5. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 6. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 6.822.931/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.9.5.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 3.0.7.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 7. In casu, tomando por base o julgamento supracitado da Corte Cidadã, tem-se como termo a quo da prescrição intercorrente a data de 05/12/09, vez que restou configurada a intimação da Fazenda Nacional sobre a tentativa infrutífera de bens suscetíveis de penhora da empresa executada. (Precedentes: 34789144971879255010, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Diego da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 25/01/2020, Publicação; Processo: 90059033653548000992, Ac - Apelação Civel - , Desembargador Federal Samuel Correia, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2019, Publicação) 8. Tal qual assentou o STJ no julgado supracitado, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, não havendo a necessidade de intimação da exequente para sua ciência. Nesse diapasão, em 05/12/10, decorreu o prazo de suspensão do processo anual, razão pela qual deu início, automaticamente, ao prazo quinquenal da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 29.10.0338. 9. Cabe realçar, ainda, que foi respeitado o disposto no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, haja vista ter havido intimação da Fazenda Nacional para se pronunciar sobre eventual consumação da prescrição intercorrente, não cabendo qualquer digressão acerca de violação ao contraditório ou ampla defesa, sendo certo, ademais, que não ocorreu mora do judiciário. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21243606153003280000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)