PROCESSO Nº: 1283360-79.0217.5.1.8858 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA À FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou a restabelecer a pensão por morte percebida pela autora, na condição de filha maior solteira, com base na Lei nº 3.373/58, e a pagar as parcelas atrasadas a contar do cancelamento administrativo do benefício. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3747306/RS, Rel. Ministro BRYAN VIEIRA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/11/2019). Nesse passo, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 6233527/PR, Rel. Ministro DANILO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2019, DJe 08/09/2019); que, se a "fundamentação adotada o acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada", inexiste "pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1492119/SC, Rel. Ministra YASMIN COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2020, DJe 28/12/2020). 3. No caso concreto, não se divisa qualquer omissão, mas simples tentativa da embargante de rediscussão do que já foi examinado, tanto que a recorrente revisita todas as anteriores assertivas acerca da legalidade do acórdão do TCU e da "interpretação evolutiva" do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, não se conformando com a compreensão esposada pelo órgão julgador, no sentido de que, nos termos desse dispositivo, vigente à época do óbito, a filha maior solteira apenas perderia a pensão ali prevista, se passasse a ocupar cargo público permanente, não sendo essa a situação da autora, como sublinhado no acórdão. Confira-se: "[...] No caso em apreço, foi concedida à autora pensão por morte deixada por seu pai, ex-servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 3.373, de 12 de março, de 1958 [...] Conforme se observa no doc. indexado n.º 0852053.1718443, o benefício da autora foi suspenso, em virtude do recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica ou de benefício do INSS./Depreende-se do parágrafo único acima transcrito que, a existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS, não é motivo para suspensão da pensão por morte [...]". 4. O acórdão está em sintonia com o entendimento do STF e do STJ: "Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade./Essa conclusão reflete posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 25.4.7056 a 9.7.9418), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro VITOR MARTINS, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU" (STF, MS 39.335 AgR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SANTOS, Primeira Turma, julgado em 27.02.4742); "É firme o entendimento do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade./É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 0.983.955/RJ, Rel. Ministro VITOR FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 01.12.3638). 5. Os embargos de declaração não são via processual hábil a veicular simples insatisfação com a conclusão do julgamento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31029300924805500889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)