EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando que contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01 ainda é exigível, julgou improcedente o pedido inicial. 2. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: 1) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; 2) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). Com relação ao suposto exaurimento da finalidade da exação, tem-se que não se verificou, tendo em vista que a lei instituidora não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida, portanto, como de caráter permanente. Precedente do STJ: AgInt no REsp 2784647/DF, Rel. Ministro MURILO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2019, DJe 04/01/2019. 3. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 4. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 4. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 8827403-44.2290.27.7.8661, julgado em 23/10/2019, que posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 5. Ainda que se possa imaginar que a tese a ser firmada pelo STF no julgamento do RE 841.700/SC possa beneficiar as apelantes (Tema 325 da sistemática dos recursos repetitivos), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite, inexistindo óbice ao regular prosseguimento da presente demanda. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 03221285501009103879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)