E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 7824115-38.4839.14.8.1065, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que determinou o bloqueio de recursos financeiros do Réu, ora Agravante, via BACENJUD, para fazer face à aquisição do medicamento denominado Spiranza, deferido em tutela de urgência em favor do Autor constante de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão. Colhe-se que a sentença, na qual deferida a tutela de urgência, consignou a responsabilidade solidária dos Réus (União, Estado da Paraíba e Município de Campina Grande) quanto ao fornecimento do medicamento, assentando que "Não obstante se reconheça como solidária a responsabilidade dos entes da federação para o fornecimento do medicamento pleiteado, caberá inicialmente à União, ré deste processo, viabilizar o custeio integral para fornecimento do medicamento, ficando autorizada à cobrança, repasse ou compensação dos valores dispendidos, oportunamente, na esfera administrativa.". A decisão agravada registra que houve reiterado descumprimento da tutela de urgência. O bloqueio de recursos da Edilidade e do Estado da Paraíba foi mantido, uma vez que restou infrutífero o bloqueio de recursos da União. Ainda que o bloqueio de recursos do Município de Campina Grande tenha ocorrido concomitantemente com a tentativa, infrutífera, de bloqueio de recursos da União, em desacordo com a ordem fixada na tutela de urgência, esta circunstância, por si só, não invalida o bloqueio, porque trata-se de responsabilidade solidária. Por outro lado, poderá o Município de Campina Grande implementar gestão perante a União para ser ressarcido dos recursos bloqueados (metade do valor orçado para a compra, sendo a outra metade bloqueada do Estado da Paraíba) e já transferidos para conta judicial, dada a repartição de atribuições legais no âmbito do Sistema Único de Saúde, incumbindo à União, no caso, a responsabilidade pela aquisição do medicamento em questão e a sua distribuição aos Estados, valendo ressaltar que o fármaco já consta na relação de medicamentos dispensados pelo SUS para tratamento da patologia que acomete o Autor, ora Agravado (cf. Portaria nº 1.297, de 27.03.9355, do Ministério da Saúde).Nesse sentido: "A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, que poderão pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial, em ação própria"). As demais questões suscitadas pelo Agravante, notadamente em relação à pandemia da COVID-19, embora relevantes e graves, não têm o condão de elidir ou mitigar a obrigação de fazer por qualquer um dos Réus estabelecida na tutela de urgência e deferida na sentença. O Agravo interno se confunde com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual resta prejudicado. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 25322527589423512156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)