PJE 0045649-70.1591.6.5.8358 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ART. 333 DO CPB. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ATENUANTE GENÉRICA PARA REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. COMANDOS DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de VITÓRIA PEIXOTO contra sentença proferida pelo juízo da 16 Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a pretensão criminal para condená-lo pelo cometimento do delito tipificado no art. 333 do CPB, aplicando-lhe a pena de 02 anos de reclusão, além de multa. 2.Insatisfeita, a defesa apresentou apelo requerendo a reforma da sentença para que fosse reconhecida a nulidade da dosimetria da pena aplicada, fazendo-se com que incidisse, efetivamente, a circunstância atenuante da confissão na segunda fase, mesmo considerando que a pena-base fora fixada no mínimo legal (ID 1509098.1396113). 3.Como se infere, a questão é de fácil deslinde: Ao réu, fora aplicada, na primeira fase da dosimetria, a pena-base no mínimo legal, qual seja, de 02 anos de reclusão. Consoante entendimento já sedimentado e, bem por isto, sumulado, quando a pena-base é fixada no mínimo, mesmo que reconhecida a existência de atenuante genérica - como o caso da confissão -, esta não pode ser considerada para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Nesse sentido, basta ler a Súmula 231 do STJ, que assim dispõe: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/12/1999, DJ 25/05/1999). 4.Nesse exato sentido, bem fundamentou o juízo, senão vejamos: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar OTÁVIO CARDOSO DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal. Tendo em conta o princípio da individualização da pena, e em observância ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo, então, à dosimetria das penas do acusado para cada um dos crimes. 1ª Fase: a) a culpabilidade não demanda uma reprovabilidade maior que aquela prevista no tipo; b) o condenado não registra antecedentes criminais; c) não há elementos que Luiz Henrique Viana sua conduta social; d) não há elementos que viabilizem o exame da personalidade do agente; e) não se pode identificar, de acordo com os elementos constantes dos autos, motivo do crime que extrapole o previsto no próprio tipo penal; f) não se identifica circunstâncias do crime que influenciem na sua gravidade; g) as consequências do crime não apresentaram maiores desdobramentos; h) nada a se valorar acerca do comportamento da vítima. Assim, considerando a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Embora deva ser reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), não é possível reduzir a pena abaixo do patamar mínimo (Súmula 231 do STJ, cuja higidez tem sido reconhecida pelo STF : "È firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal" - STF, HC 002401/CE, Primeira Turma, DJE-091, publicado em 28.10.0354). Não existem agravantes a serem consideradas. 5.Ante o exposto, com acerto a dosimetria proferida na sentença que, bem por isto, desmerece reparos. 6.Recurso improvido. Ffmp
(PROCESSO: 77292460758653856266, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)