EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que, nos termos do RE 939.232/PR, mostra-se indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, as parcelas dos referidos tributos, não possuem natureza de faturamento ou de receita bruta. Destacou-se que deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Manteve-se a ordem de compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado da decisão. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL as seguintes omissões: a) quanto aos efeitos da decisão do acórdão proferido no RE nº 812.465/PR, não se pode considerar vinculada, pois ainda não houve a sua modulação; b) o julgamento do RE 337.146 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; c) que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. 3. O particular aduz que houve omissão do acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, § 11º, do CPC, uma vez que foi negado provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL. 4. Existência de omissão no acórdão embargado, posto que não houve menção que o julgamento do RE 185.866 não apreciou as alterações que a Lei 12.973/14 fez sobre as leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Impossibilidade de se conferir efeitos infringentes ao julgado, pois as alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 03.425/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5. Quanto às demais alegações do Fisco Nacional, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Acolhimento dos aclaratórios do particular, uma vez que a sentença foi desfavorável à FAZENDA NACIONAL e o recurso teve idêntico desfecho, sendo hipótese de arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Desse modo, deverá ser acrescido à parte dispositiva do acórdão o seguinte excerto: Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na sentença, isto é, de 8% para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC-15. 7. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL e do particular acolhidos, atribuindo efeitos infringentes apenas aos aclaratórios manejados pelo particular, para incluir na parte dispositiva do acórdão a condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários recursais. LMABP
(PROCESSO: 27425311440348232851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)