E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3429519-60.5934.30.10.6026, em curso na 16ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Nicolas Lima, pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. II - A Defesa interpôs apelação em que postula a reforma do julgado para que seja decretada a absolvição em face da não comprovação do dolo em sua conduta e requereu, também, "que seja reduzida a condenação para apenas a prestação de serviço à comunidade, tendo em vista que o apelante encontra se desempregado e a prestação pecuniária encontra se inviabilizada". III - Consta da denúncia que "no dia 27/11/2018, por volta das 10hs30min, o acusado, de forma livre e consciente, apresentou, enquanto conduzia um conjunto transportador composto pelos veículos de placas EFO-7250, DOR-2204 e HRS-6180, carteira de habilitação falsificada à Polícia Rodoviária Federal, por ocasião da abordagem em razão de fiscalização ocorrido na BR 232, KM 145, no Município de São Caetano/PE, o que ocasionou sua prisão. Esclareceu o MPF que os policiais rodoviários federais responsáveis pela inspeção evidenciaram que a documentação apresentava suspeita de falsificação, motivo pelo qual foi procedida uma consulta no sistema informatizado da PRF, momento em que se constatou que o condutor não possuía registro de CNH. Continuando, afirmou que, conduzido à presença da autoridade policial, o autor do fato delituoso confessou que pagou R$ 1.889,00 (mil oitocentos e oitenta e nove reais) a um homem que ele disse se chamar Luiz Otávio Freitas, o qual passou a ser responsável por todas as providências necessárias a sua primeira Carteira Nacional de Habilitação." (excerto da sentença). IV - A materialidade resta comprovada através das provas constantes dos autos, a exemplo dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais e do Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia) nº 974/2018 - SETEC/SR/PF/PE (ID 0554260.52859934 - fls. 44/51). V - A autoria apresenta-se inequívoca, haja vista que o documento falso (CNH) estava na posse do Réu no momento da abordagem policial. VI - O dolo na conduta revela-se evidente, porquanto é de conhecimento geral a obrigatoriedade de submissão aos exames obrigatórios junto ao DETRAN para obtenção de habilitação. O próprio Réu afirma que adquiriu a CNH por R$ 1.889,00 (mil oitocentos e oitenta e nove reais). Corrobora a afirmação de que tinha ciência da falsidade do documento o fato de que teve que se deslocar para outra cidade, distante de sua residência, para obtenção da CNH falsa. Além de já ter sido reprovado por 02 (duas) vezes em tentativas anteriores para obtenção da habilitação, conhecendo, portanto, as exigências dos Órgãos de trânsito para este efeito. VII - Embora o Réu alegue o desconhecimento da falsidade da CNH, colhe-se que tinha plena consciência de que não a obteve por meio do procedimento legal. A alegação, portanto, não se mostra crível diante do quadro probatório dos autos. BRUNO MENDES - A alegação de impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, a título de pena restritiva de direitos, poderá ser examinada no Juízo da Execução Penal, segundo a legislação de regência, caso seja nele suscitada, para aferição da afirmação de hipossuficiência arguida nesta Instância recursal, que não se comprovou, de plano. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 94735237931472420897, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)