EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PACIENTE INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de trancar inquérito policial que apura possível crime de uso de documento falso perante o INSS, sob o fundamento de que a conduta investigada constitui crime-meio para a consecução de estelionato praticado em detrimento de instituições financeiras de crédito, sendo competente a Justiça Estadual do Ceará para conhecer de tais fatos. 2. A petição inicial do habeas corpus está sujeita a certos requisitos mínimos de forma e conteúdo. O ideal é que a exordial identifique o impetrante, o paciente e a autoridade impetrada, bem como exponha o constrangimento ilegal ou a ameaça de coação, com a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a concessão do writ. 3. Caso concreto em que o Ministério Público Federal não cuidou de indicar o paciente, isto é, a pessoa que sofre a coação ilegal ou a ameça à liberdade de locomoção. Conclusão de que ausente violação ou ameaça a direito de ir e vir. 4. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos a decisão impugnada ou qualquer documento que corrobore a narrativa exposta na inicial, falhando em pré-constituir a prova do direito alegado, mesmo após a concessão do prazo de 10 (dez) dias para juntada de referidos elementos. 5. O habeas corpus imprescinde de prova pré-constituída, revelando-se incompatível o seu procedimento com a necessidade de dilação probatória, em razão da celeridade do rito e do julgamento através de cognição sumária. 6. Habeas corpus não conhecido, em conformidade com parecer da Procuradoria Regional da República. [mcbp]
(PROCESSO: 30913261201834830772, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)