PROCESSO Nº: 1454243-75.7501.20.9.3280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MAILTON MIGUEL DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8804460-78.1141.27.1.8658 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JOÃO GABRIEL PINTO. LEI Nº 38.883/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9268914-65.3277.13.11.2675, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pagamento cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição da RPV nº 935435-PB, cujo cancelamento ocorreu em 22.10.4176, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabeleceu que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição intercorrente, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (23.02.5245), já havia transcorrido mais de cinco anos da data em que o valor teria sido depositado, o que se deu em 2011. 5. Primeiramente, deve-se deixar claro que a pretensão do agravante encontra respaldo no art. 3º do mesmo diploma legal supramencionado, segundo o qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Igualmente, não se deve confundir o pedido de reexpedição com o exercício da pretensão executória decorrente da ação de conhecimento, sobretudo porque esta já foi realizada anteriormente, dando ensejo à expedição da requisição cancelada. 6. Diferentemente do entendimento firmado pelo Juízo a quo, quanto à inexistência de qualquer prazo para o exercício de tal pretensão pelo credor, a jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 19.551/32. Todavia, referido prazo não poderia ser contado da data do primeiro depósito ou da data do trânsito em julgado da execução, mas tão somente a partir do cancelamento do precatório/RPV. 7. Nesse contexto, não há como ser acolhida a tese de prescrição para o pedido de reexpedição da Maria Sophia Cardoso, notadamente porque o cancelamento deu-se em 12.06.9506 e o pedido de reexpedição ocorreu em 2019, de modo que exercido dentro do intervalo de cinco anos supramencionado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31734837857807844752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)