PROCESSO Nº: 5852822-59.3905.12.3.5064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 8.569.402/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 81 anos, portador de câncer de próstata há 12 anos, com metástase óssea, já submetido a prostatectomia total há 12 anos, com novo procedimento de orquiectomia há 4 anos, com radioterapia a 8 anos, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Enzalutamida (XTANDI), a ser administrado 04 (quatro) comprimidos por dia (total de 120 comprimidos por mês) para tratamento oncológico mais adequado por, no mínimo, 01 (um) ano. 3. Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata notícia que "a enzalutamida é um antagonista do receptor androgênico. Demostrou superioridade relativamente ao placebo, quando utilizada em casos de câncer de próstata resistente à castração, em pacientes que já haviam utilizado Docetaxel (Affirm trial). Com um seguimento mediano de 14,4 meses, os pacientes que utilizaram o medicamento tiveram sobrevida mediana de 18,4 meses contra 13,6 meses no grupo placebo(117). Da mesma forma, aguardam-se estudos mais consistentes que justifiquem a recomendação do seu uso, devendo ser submetidos à análise pela CONITEC, em termos de eficácia, efetividade e custo-efetividade." 4. O laudo pericial atesta a ineficácia dos tratamentos atualmente oferecidos pelo SUS e que o uso da medicação prescrita é eficaz, indispensável, possibilitando aumento de sobrevida e qualidade de vida, não havendo outra alternativa terapêutica. 5. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 6. Considerando ainda que o ora recorrido é beneficiário da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito" e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 7. Ressalva do entendimento deste relator quanto à possibilidade da intervenção judicial na espécie. 8. Apelações da União e do Estado de Alagoas improvidas.
(PROCESSO: 93125528866423861920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)