PROCESSO Nº: 0785897-47.9370.28.6.1010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE PEREIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. REQUERIMENTO DA FAZENDA PARA SUSPENDER O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença que julgou extinto o presente o processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o §4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. 2. Alega o apelante, em síntese, que requereu a suspensão do processo em razão da não-localização de bens do devedor (fl. 53). Na mesma oportunidade fora requerida intimação/vista dos autos após cumprido o prazo de I (um) ano de suspensão. 3. Aduz que o juiz condutor do feito determinou a suspensão do processo com fundamento no caput do art. 40 da LEF sem apreciar o citado pedido de intimação/vistas (fl. 54). 4. Sustenta que, ao ser intimado do despacho de suspensão do processo, o exequente reiterou o pedido de intimação/vistas dos autos, após cumprido o prazo de I (um) ano de suspensão (fl. 55). 5. Alega que o referido pedido não fora apreciado pelo juízo até o presente momento, o que significa dizer que não ocorrera efetivamente o arquivamento subsequente ao prazo de suspensão a que refere o §4° do art. 40 da LEF, o que também significa dizer que sequer se iniciou a correr a prescrição intercorrente. 6. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo se encontrava paralisado por mais de 6 (seis) anos. 7. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/04, viabiliza ao Juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. 8. Visando impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ editou a Súmula 314 dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente". 9. Desnecessária a intimação da Fazenda quanto à suspensão da execução, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes do STJ (RESP 9698512). 10. No caso, tendo em vista o requerimento da Fazenda Pública para suspender a execução por 01 (um) ano (fl. 53, em 06/10/11); deferido o pedido pelo juízo a quo (fl. 54, em 28/02/12), tendo ciência o IBAMA da suspensão em 31/05/12 (fl.54v); e certificado a suspensão em 08/10/12 (fl. 56), conforme se extrai dos autos, constata-se que decorreram mais de seis anos contados da data da suspensão do feito (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório) até a data da prolação da sentença (20.07.2909), sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, portanto, irreparável a sentença recorrida que extinguiu o processo. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46800420012447935313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)