PROCESSO Nº: 0084527-38.8222.16.8.8511 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SAMUEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Vinicius da Costa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JEF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelos autores, em face da sentença que, in limine, extinguiu, sem resolução do mérito, querela nullitatis insanabilis, promovida com vistas à desconstituição de atos judiciais praticados em diversos processos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, ao fundamento de incompetência de Vara Comum da Justiça Federal e de impossibilidade de envio dos autos ao JEF, à vista da incomunicabilidade entre os sistema PJe e Creta. 2. Compete ao JEF processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados. 3. O reconhecimento da incompetência da Vara Comum da Justiça Federal não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim, ao encaminhamento dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para cadastramento e inserção no sistema eletrônico específico do Juizado Especial Federal, seja porque a parte não pode ser penalizada pela ausência de comunicação entre o PJe e o Creta, seja por razões de economia processual. 4. Precedentes do STJ e do TRF5. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao JEF/RN.
(PROCESSO: 06330860877005274363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)