PROCESSO Nº: 7026286-62.9500.11.2.6840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Enrico da Rosa AGRAVADO: LEANDRO AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Fernandes Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2038103-68.2178.16.3.4509 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área "non aedificandi" no Km 06 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. No caso concreto, da análise dos documentos acostados à inicial, não há como se ter a certeza, ao menos num juízo de probabilidade inerente às tutelas de urgência, da época das construções impugnadas e, somado à imprecisão das datas das construções, vê-se das imagens acostadas que é possível que elas tenham sido erguidas há mais de ano e dia, razão pela qual correta a decisão agravada que não acolheu liminarmente a pretensão inicial da parte demandante. 3. Por outro lado, as fotos apresentadas pela autora não esclarecem a questão a ponto de se deferir antecipadamente o pleito de reintegração da área e de demolição do imóvel que julga construído sobre a ferrovia e na faixa de domínio. Não é possível observar de sua análise a localização da ferrovia. Não há, ainda, fotos aéreas que permitam contextualizar o imóvel em relação à ferrovia, nem se pode ver com clareza o que se afirma serem trilhos em meio à construção. 4. Igualmente não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que não se afirmou expressamente estar a ferrovia em pleno funcionamento, o que poderia trazer um eventual risco e consequente urgência da medida. Ao contrário, não há como vislumbrar que passem trens sobre uma ferrovia na qual há, supostamente, uma casa construída sobre ela. Ademais, a imediata demolição das construções tratadas nos autos caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 4960098-99.9413.14.5.9712, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Costa, Data do Julgamento: 18/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 15878591130782770127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)