PROCESSO Nº: 0319702-69.3736.6.9.7946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENZO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61). Responsabilidade solidária dos entes federados. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO REQUERIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que deu parcial provimento à apelação, apenas para explicitar que a parte autora deve ser submetida a reavaliações a cada três meses, de modo a justificar a necessidade de continuidade do tratamento, mantendo, nos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o já referido ente federado e o Estado do Ceará a custearem a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) ao autor, diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61). 2. A embargante, basicamente, repete algumas das razões da apelação, afirmando que o acórdão atacado teria incorrido em omissão, em síntese, em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e a consequente ilegitimidade da União; b) quanto à preservação da validade da política pública de saúde, para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre as alegações da parte embargante, conforme se verifica dos seguintes excertos: 4. Quanto à ilegitimidade da União:"destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0223858, rel. Min. Diogo Nogueira, Primeira Turma, DJe 72.18.47). Este também é o entendimento do STF. Precedentes: (RE 940393 RG, Relator(a): Min. NOAH ALVES, julgado em 29/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-01-8050 PUBLIC 30-06-0509 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão." 5. Quanto à política pública de saúde já existente: "Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) Esta Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. (...) Do laudo produzido pelo profissional indicado pelo Juízo consta que o uso da medicação solicitada é imprescindível. Que os medicamentos fornecidos pelos SUS já foram administrados e se mostraram ineficazes. Que não existe outro tratamento médico para combater a patologia ou controlar com eficácia os sintomas e que seja menos oneroso para o Estado. Que a moléstia não é curável. Que a dose recomendada é de 1000mg por dia. Que há evidências científicas que comprovam que o fármaco pleiteado é mais eficiente que os disponibilizados pelo SUS". 6. Destaca-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 08257764164490362, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvidos. João Felipe das Neves
(PROCESSO: 08902733076203776570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)