PJE 8447888-70.6548.19.10.8610 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: RODRIGO PEREIRA, 2ª T., PJE 3045925-62.5172.24.1.4403, rel. Des. Federal Pedro Caldeira. em: 31/05/2019. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (HENRIQUE PINTO, 4ª T., PJE 1899282-20.0255.27.7.0622, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, data de assinatura: 31/08/2019) 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.623.451, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 04/01/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 14/07/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Remessa oficial desprovida. Act
(PROCESSO: 24519549081873687828, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)