PJE 2370647-43.8512.29.10.7871 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de aposentadoria por idade urbana, no prazo de 30 dias, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. Sustenta o Apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta, por fim, a carência do quantitativo de servidores necessários. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. In casu, verificou-se que o Impetrante, em 23/04/2019, requereu a concessão de aposentadoria por idade urbana, não havendo notícia, até a sentença (08/09/2019), da conclusão do processo concessório. 5. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao Impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.257.028/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade 8. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6154841-65.9558.26.8.5798, Rel. Des. Federal Cauê Fernandes. em: 18/08/2019; PJE 8379445-82.4193.27.1.3977, Rel. Des. Federal Rodrigo da Luz. em: 10/03/2018. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. bsf
(PROCESSO: 63140279484649446653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)