PROCESSO Nº: 0853552-57.8285.10.1.2490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. NECESSIDADE. ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 75.733/2006. PORTARIAS NºS 286/2007 E 292/2007. CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que, após o retorno dos autos do STJ, deu provimento aos primeiros Embargos de Declaração, para suprir as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. 2. Sustenta o embargante que houve omissão no acórdão quanto à inconstitucionalidade do artigo 15, § 2º, da Lei nº 11.415/06, e aos motivos porque não estaria em conflito com o disposto nos artigos 2º, 5º, caput (igualdade e segurança jurídica) e inciso II, 37, caput (legalidade) e incisos II, X e XV, 39, caput e § 1º, III, 61, § 1º, II, "c", e 84, III, da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que incorreu em obscuridade por não demonstrar com precisão e clareza a interpretação dada aos referidos dispositivos constitucionais e as razões porque tais comandos normativos não se prestariam para a admissibilidade da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo recorrente. Aduz omissão/obscuridade também quanto à alegada inconstitucionalidade da Portaria 286/07 e do artigo 1º, caput e § 2º, da Portaria 292/07, e quanto ao confronto do art. 15, § 2º, da Lei nº 11.415/06 com o disposto nos artigos 7º, I, II e IV, e 11, caput (ordem lógica) e III, "a" e "b", da Lei Complementar nº 95/98; e 4º, 41, caput e § 3º; 49, II e § 2º; 61 e 62, da Lei nº 8.112/90. 3. Não assiste razão ao recorrente. A decisão embargada enfrentou todas as questões devolvidas, expondo com clareza as razões do seu convencimento. 4. Ao enfrentar o tema atinente à inconstitucionalidade do art. 15, § 2º, da Lei nº 11.4152006, restou assentado no voto embargado que: "Não merece acolhimento a irresignação do recorrente no que concerne à alegação de inconstitucionalidade do art. 15, § 2º, da Lei nº 11.415. É que caso semelhante já foi analisado por esta e. Corte no julgamento da Apelreex 25964/RN. [...] Com efeito, a Administração tem liberdade para estabelecer a existência de cumulações indevidas no sistema remuneratório de seus agentes, não havendo como reconhecer inconstitucionalidade na norma legal que veda a percepção simultânea de determinadas vantagens. Importa destacar que tal previsão não enseja qualquer choque com o Regime Jurídico Único dos Servidores da União - Lei nº 8.112/90, não sendo possível, outrossim, identificar incompatibilidade com qualquer dispositivo constitucional. Semelhantemente, as Portarias de nº 286/2007 e 292/2007 seguem as mesmas diretrizes traçadas do dispositivo de lei atacado, as quais asseveram que a Gratificação de Atividades de Segurança não poderá ser percebida cumulativamente com outra gratificação." 5. Fez-se consignar, inclusive, no voto embargado que: "os argumentos utilizados para afastar o reconhecimento da inconstitucionalidade são os mesmos, mormente porque o demandante se insurge exatamente contra a impossibilidade de cumulação que, como já dito, é vetada por lei. Acrescente-se que, neste caso, a ótica da inconstitucionalidade analisada não diz respeito à impossibilidade de a portaria, como instrumento jurídico regulamentador, veicular normas definidoras das atribuições inerentes a cargo público, ou de definir atribuições ou responsabilidades de determinado cargo, como enfrentado pelo STF nos autos do Mandado de Segurança nº 26740 e 26955". 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta Ana Julia da Luz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 19298396755891771112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)