PROCESSO Nº: 0440021-73.4211.27.7.5498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE LOPES JUSTI ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA REALIZADA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União a continuar fornecendo à Autora a medicação SPINRAZA (NUSINERSEN) na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 513.800/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (STF - ARE 407.753 AgR, Rel. Ministro Calebe Vieira, Primeira Turma, julgado em 15/08/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 08-04-1340 public 07-11-5683). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), e, em razão da doença, possui Insuficiência respiratória neuromuscular crônica, grave, traqueostomizado de modo definitivo e Atrofia muscular espinhal. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que "haverá a estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal e os consequentes ganhos motores e funcionais progressivos. A eficácia e os resultados do tratamento estarão diretamente relacionados ao uso contínuo e regular do medicamento." 9. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que "i) o medicamento requerido é indicado para tratamento da doença que acomete a autora; ii) não existe no Brasil outro medicamento disponível para tratamento de controle de progressão da patologia AME; iii) de acordo com estudos e experiências em outros países, o medicamento é eficaz para recuperação de déficits motores e parar a progressão da doença; iv) que a idade da paciente não pode ser considerada como contra-indicação". 10. Sabe-se que o Perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. (LUIZ OTÁVIO BARBOSA - Processo 4142554-95.0025.14.9.7970, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Benício Sales, 3ª Turma, Julgamento: 07/09/2019). 13. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8°, do CPC. lcp
(PROCESSO: 77123024626808942031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)