PROCESSO Nº: 6985620-10.9336.4.5.9873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: Luigi da Rocha APELANTE: ANTONIO EXPEDITO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Murilo Fernandes APELANTE: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: Calebe Carvalho APELANTE: THALES DA CRUZ ADVOGADO: Thiago da Costa APELANTE: CALEBE TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Silva APELANTE: FRANCISCO ROCHA ADVOGADO: Renan Viana APELANTE: DAVI LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: Theo da Rocha APELANTE: LORENZO REZENDE ADVOGADO: Bryan Fernandes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: Calebe Correia APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento APELANTE: SOCORRO DE ENRICO DA MOTA ADVOGADO: Leonardo Silveira APELANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: Eduardo da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Maria Vitória Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Carvalho Medeiros De Sousa EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADVOGADO APELANETE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO À MATRÍCULA CEI DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ART. 30, VII, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ANA JULIA SANTOS, advogado, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedente o pedido, determinando que a União (Fazenda Nacional) expeça certidão negativa de débito (CND) em nome dos autores, caso não haja nenhum débito tributário pendente, com a finalidade de averbar o condomínio e de registrar os imóveis por eles adquiridos da Construtora Maria Clara Mendes, situados na Rua Lindolfo Gonçalves Chaves, 44, Edifício Residencial São Paulo, Bancários, Benjamin da Rosa, bem como se abstenha de exigir dos demandantes certidão negativa em relação à empresa incorporadora, a fim de realizarem os trâmites de regularização e de transferência imobiliárias junto à Serventia de Registro de Imóveis, condenando a União em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo que a ação não tem conteúdo econômico estimável e o valor da causa (R$4.334.525,00) foi fixado aleatoriamente pelos autores. 2. Gratuidade judiciária indeferida. De acordo com o art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. No caso, a despeito da exigência legal, o advogado não juntou aos autos qualquer comprovação documental do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, se limitando a informar, no bojo do recurso, que "atualmente não tem condições de pagar este valor sem comprometer o seu sustento e da sua família". O apelante deve providenciar o imediato recolhimento das custas recursais. 3. Mérito. Nos termos do art. 30, VII, da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que o autor vincula-se apenas ao imóvel pronto, e não com a execução da obra e seus encargos respectivos, devendo a dívida referente à contribuição previdenciária ser exigida do construtor da obra, incorporador, ou quem realize a comercialização do bem. (REsp 2483806/SC, Min. Og Lucas Souza, 2ª T., DJe 06/09/2015; 94360344385881706372, Des. Fed. Caio Costa, 4ª T., DJe 19/02/2015). 5. Inacolhível o pleito recursal do advogado, insurgindo-se contra a sentença que fixou honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 8º, do CPC, alegando que o valor da causa não foi atribuído aleatoriamente, requerendo a fixação da verba, com fulcro nos §§ 3º e 4º do referido artigo. O STJ firmou entendimento de que nas ações que têm por objeto apenas a concessão da certidão de regularidade fiscal, é inestimável o proveito econômico, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. "O proveito econômico relacionado com a obtenção da um ato enunciativo do Fisco (regularidade fiscal) não pode ser precificado; ou seja, em termos econômicos, a enunciação estatal de regularidade fiscal é inestimável". Precedentes: STJ, REsp 1.013.740/SC, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 16/01/2019; REsp 0.559.044/SC, Min. Luigi Cardoso (voto vista), 1ª Turma. No mesmo sentido: 16731392380674468429, Des. Fed. Rafael Melo, 4ª T. j. 23/06/2016. 6. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 84216926678081481017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)