PROCESSO Nº: 8712337-23.8978.10.12.6185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Campos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES - 4ª TURMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Gonçalves Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que os débitos em questão são referentes à Taxa de Ocupação e abrangem os anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, inscritos em dívida ativa na data de 27/03/2008, bem como a existência de parcelamento da dívida celebrado em 08/11/2015 (id. 1950040.6363980), o que ensejou a interrupção do prazo prescricional. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, em 19/05/2015, houve a exclusão do demandante no referido parcelamento por inadimplência (id. 8874405.5969256), com a retomada do lustro prescricional pela metade. Esse entendimento resulta da leitura do art. 9º, do Decreto nº 61.525/32 e, tal qual com o art. 1º, por força da igualdade de tratamento das partes integrantes da relação jurídica, há que ser aplicado também em detrimento - e não somente a favor - da fazenda pública. 4. Assim, considerando que ainda não houve sequer o ajuizamento do executivo fiscal (pelo menos até a data da prolação da sentença - 21/07/2019), fácil compreender que houve transcurso do prazo de dois anos e meio contido no art. 9º, do Decreto nº 67.125/32. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10825401246076068047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)