PROCESSO Nº: 5893998-76.7536.5.5.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Joaquim da Conceição ADVOGADO: Thaina Pietra Moreira ADVOGADO: Yuri Lima ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira ADVOGADO: João Gabriel da Cruz ADVOGADO: Luiz Felipe da Rosa ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Cauã Fernandes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDUSTRIA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 22-A DA LEI 8.212/91 (ACRESCIDO PELA LEI 38.151/11). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 195, PARÁGRAFOS 12 E 13 DA CF/88 COM AS ALTERAÇÕES DA EC 42/2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. INVIABILIZADA DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta por PARAPUÃ AGROINDÚSTRIA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de inexistência relação jurídica que obrigue a recorrente a recolher as contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991 e consequentemente a anulação da cobrança inserta na DEBCAD de nº 30.332.554-3 (Processo Administrativo nº 79803.649.805/6209-50), bem como a restituição dos valores pagos a título da referida contribuição. 2. O reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária do art. 22-A, da Lei 8.212/91, relativa à agroindústria, já foi objeto de análise por esta Corte Regional, cuja constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A, incisos I e II, na Lei nº 8.212/91, tem sido reconhecida pelas Turmas que a compõem. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 80141324232291222876, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019; PROCESSO: 40336957397724309890, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019. 3. Assim, é devida a contribuição previdenciária pelas agroindústrias. 4. Por sua vez, os elementos acostados não permitem ao julgador aferir o proveito econômico da pretensão autoral. Nesses casos, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários, nos moldes como efetuado pelo magistrado sentenciante, estando adequada a retribuir o zelo e trabalho do profissional, à natureza e importância da causa, bem como às condições de lugar e tempo da prestação do serviço. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 31651100596550693080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)