PROCESSO Nº: 5736629-16.3099.22.1.5229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓCITA CRÔNICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de Leucemia Linfócita Crônica, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento RITUXIMAB (MABTHERA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial, sendo desnecessário esgotar todas as terapias disponibilizadas pelo SUS; 5. O estágio atual da medicina não garante a eficácia dos medicamentos para o tratamento de doenças como a leucemia, sendo o médico que cuida do indivíduo enfermo a pessoa capaz de aferir a eficácia ou não do tratamento indicado, ainda que não se tenha absoluta certeza do sucesso do mesmo; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 71537728538757770418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)