PROCESSO Nº: 9293891-12.2341.8.8.4279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Benício das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ALIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando a suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O fumus Murilo Pereira e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso dos autos, o agravante não demonstrou a existência do risco de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final, limitando-se a apresentar alegações genéricas de que a continuidade dos recolhimentos prejudica as atividades da empresa. 4. Ademais, o recolhimento do PIS e da COFINS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. Ressalte-se, ainda, que a agravante não traz aos autos documentos para comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento deste recurso poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78667870753019762058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)