Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Duarte Nº: 8921850-17.5108.2.3.3785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI GOMES ARAUJO ADVOGADO: Benjamin Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao fato de que não existe beneficio previdenciário que não traga consigo uma prestação de trato sucessivo. Requer, assim, a concessão do beneficio em questão desde a DER, 24/08/2009, com a observância da prescrição somente das parcelas sucessivas que se venceram antes do quinquênio da propositura da ação em data de 13/11/2013, mantendo-se os outros dispositivos inalterados. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.754 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, no caso dos autos, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 35.670/32. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60903061415767281392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)