PROCESSO Nº: 3476485-32.8393.3.5.6590 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: AUGUSTO OLIVEIRA. RÉU: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), com objetivo de desconstituir sentença proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Cumprimento de Sentença, declarou extinta a execução, por reconhecer satisfeita a obrigação consistente no pagamento de honorários sucumbenciais, o qual fora realizado mediante bloqueio via BACENJUD. Busca o autor anular a coisa julgada, com devolução do prazo para recurso da sentença que enfrentou o mérito principal. 2. Toda a argumentação da parte autora cinge-se à ausência de sua intimação da sentença que enfrentou o mérito do pedido anulatório, prolatada em em 21/10/2014. Todavia, o expediente correspondente encontra-se devidamente registrado, no feito originário, com confirmação realizada pelo próprio advogado, no dia 31/03/2014. 3. Consta também dos autos, não contestada, a intimação da parte autora da sentença que se pretende rescindir, qual seja, a extintiva da execução. Entretanto, não houve qualquer insurgência quanto a mesma, razão pela qual fora certificado, com acerto, seu trânsito em julgado. 4. Não se vislumbra base legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação manifesta a norma jurídica. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita. 6. Ação Rescisória julgada improcedente. PROCESSO Nº: 0122502-96.5901.1.3.8350 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: CAUÃ LOPES. RÉU: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), com objetivo de desconstituir sentença proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Cumprimento de Sentença, declarou extinta a execução, por reconhecer satisfeita a obrigação consistente no pagamento de honorários sucumbenciais, o qual fora realizado mediante bloqueio via BACENJUD. Busca o autor anular a coisa julgada, com devolução do prazo para recurso da sentença que enfrentou o mérito principal. 2. Toda a argumentação da parte autora cinge-se à ausência de sua intimação da sentença que enfrentou o mérito do pedido anulatório, prolatada em em 28/01/2014. Todavia, o expediente correspondente encontra-se devidamente registrado, no feito originário, com confirmação realizada pelo próprio advogado, no dia 22/04/2014. 3. Consta também dos autos, não contestada, a intimação da parte autora da sentença que se pretende rescindir, qual seja, a extintiva da execução. Entretanto, não houve qualquer insurgência quanto a mesma, razão pela qual fora certificado, com acerto, seu trânsito em julgado. 4. Incabível o manejo da rescisória, eis que ausente o interesse processual, razão pela qual o conteúdo decisório há de ser dirigido para uma extinção do processo, sem adentrar-se ao meritum causae (Art. 485, VI, do CPC). 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita. 6. Ação Rescisória não conhecida.
(PROCESSO: 91262219117910591187, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2020)