PJE 3653727-71.6041.28.10.8816 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. GTEMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a inexequibilidade da obrigação de fazer (implantação da GTEMA na mesma quantidade de pontos dos servidores ativos), mantendo-se a obrigação de pagamento dos retroativos pelo Ibama, com termo final em agosto de 2015, com a devida compensação dos valores pagos após o citado período. 2. Argumenta a agravante, em síntese, que: a) não seria possível a compensação dos valores recebidos a título de incorporação da gratificação GTEMA em seu valor máximo, após agosto de 2015, especificamente no período compreendido entre setembro/2015 a abril/2017, uma vez que a verba foi recebida de boa-fé, por força de ordem judicial, tendo natureza alimentar; b) não pode ser responsabilizada financeiramente pela insegurança jurídica estabelecida pelo juízo no processo coletivo originário, sendo certo que a compensação fere a estabilidade constitucionalmente estabelecida. 3. A gratificação GTEMA, instituída pela Lei 11.357/2006, é devida aos inativos e pensionistas do IBAMA e apenas aos servidores ativos que optaram pelo plano de cargos PECMA, também criado pela mencionada Lei. Atualmente, o plano de cargos e carreiras dos servidores do IBAMA está estruturado pela Lei 10.410/2002 (e não pelo PECMA). Segundo tal Lei, os servidores ativos do IBAMA recebem a gratificação GDAEM e não GTEMA. Ainda, segundo a Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), "A GTEMA não é devida, no âmbito do IBAMA, a servidores em exercício efetivo e, inexistindo ativos a serem avaliados, torna-se desnecessária a regulamentação de critérios de avaliação de desempenho e de atribuição da GTEMA". Logo, não existem servidores ativos no IBAMA recebendo GTEMA, razão pela qual não há como se determinar pagamento igualitário de GTEMA entre ativos e inativos, ainda que o título judicial reconheça esse direito (TRF5, 2ª T., PJE 3813618-52.0230.10.4.0369, rel. Des. Federal Nathan Caldeira, assinado em: 18/07/2020). 4. Conforme verificado pelo juízo a quo, na sentença proferida em sede de embargos de declaração nos autos do cumprimento de sentença coletivo (Processo 1517967-39.8664.11.5.2612), restou consignada a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente após setembro de 2015, não havendo que se falar em impossibilidade da compensação por conta da boa-fé de quem recebeu a verba. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 70846485855889009580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)