PROCESSO Nº: 7498503-99.9382.8.5.1308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH ROCHA e outros ADVOGADO: Breno Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3161981-57.3449.17.9.3707 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Nacional, entendeu que o juízo fica vinculado ao título exequendo, e não aos valores apresentados pelas partes e determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária em todo período. 2. Em suas razões recursais, a parte assevera, em síntese, que o valor apresentado pela Contadoria Judicial foi muito superior ao valor apresentado inicialmente pelo Exequente. E que o juízo, ao homologar a conta, agiu de forma ultra petita. Requer a reforma da decisão que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial. Sustenta que a atualização de valores deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória no 0.239-69/01, alterado pela Lei nº 11.960/09, até o dia 20/04/2017, data de julgamento do RE 933.357/SE pelo Plenário do STF. 3. A jurisprudência sedimentada pelo STJ é no sentido de que não configura hipótese de julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos valores apresentados pelos exequentes, em razão de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença, garantindo a irretorquível execução do julgado. (STJ - REsp 0.927.724/SP, Rel. Ministro Gustavo Azevedo, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 05/01/2018; STJ - AgRg no AREsp 856.980/SP, Rel. Ministro Igor Nunes, Primeira Turma, julgado em 16/10/2016, DJe 10/06/2016). No mesmo sentido esta Corte Regional: Processo 9253453-93.9372.14.9.1167, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Enrico Nogueira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 03/05/2019; e Processo 1756611-15.2870.21.1.3817, AG - Agravo De Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, 1ª Turma, julgamento: 17/08/2019. 4. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 202.432/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.187.515/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 026.626/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 12/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Lorenzo Nascimento, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 06717712980577124510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)