PROCESSO Nº: 5950028-29.5944.24.4.2224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: A F VIEIRA SOBREIRA EMBALAGENS ADVOGADO: Gustavo da Costa Sobreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cunha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEMA 566. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face de sentença que declarou a extinção da execução, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF c/c art. 924, inciso V, e art. 925 do CPC. 2. Entendeu o juízo a quo que "o início da suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano se deu automaticamente em 02/09/2013, momento em que o exequente recusou o bem oferecido à penhora. Encerrado o prazo da suspensão da execução de 1 (um) ano em 16/12/2014. Em 20/04/2014 se iniciou incontinenti o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Por fim, após o transcurso do prazo quinquenal, operou-se a prescrição intercorrente em 14/03/2019". 3. Alega o apelante, em síntese, que, conforme a certidão expedida pela própria secretaria do Juízo, o prazo da suspensão de 1 (um) ano começou a correr em 13/12/2015 (Id. 9037325.25404470), e, a contar de 26/03/2016, iniciou-se, automaticamente, a contar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que somente terminará em 03/11/2021, motivo pelo qual não se consumou a prescrição intercorrente quinquenal. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 6.383.550/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão do decurso de lapso temporal inferior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) entre a ciência fazendária acerca da inexistência de bens penhoráveis, em 09/11/2015 (remessa dos autos ao exequente para ciência do BACENJUD negativo - diligência em nome da pessoa física titular da empresa), e a sentença em 26/12/2020. 6. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 16306597412136086348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)