PROCESSO Nº: 1936874-73.6669.15.5.1297 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JUAN DA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Lopes Rafael Gomes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. ROUBO À AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA QUE INCIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO NA RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu J. M. P. da S., ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-o no delito capitulado no art. 157, § 2º, I, II, e V, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 04 (quatro) meses, e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e a ao pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do delito. 2. Narra a denúncia que, no dia 11/03/2015, os réus J. M. P. da S. e M; A. P. C, utilizando-se de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 51.090,16 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) da agência dos Correios de Taipu/RN. 3. Em suas razões recursais, o réu/apelante J. M. P. da S. requereu, em síntese, a redução da sua condenação, aplicando-se a causa de diminuição em 2/3 (dois terços) e não em 1/3 (um terço). 4. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo. 5. A materialidade, bem como a autoria, não foram questionadas, e estão devidamente comprovadas pela documentação acostada aos autos: Processo Administrativo nº 38099.078256/8037-68; filmagem da ação delituosa; o boletim de ocorrência nº 088/2015; Laudo de perícia Criminal nº 191/2015. 6. A pena base foi corretamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Aplicando-se a atenuante da confissão à razão de 1/6 (um sexto), totalizando, naquela fase, a pena de 04 (quatro) anos e 19 (dezenove) dias de reclusão. 7. Da leitura do art. 157, do CP, observa-se que a pena mínima daquele delito e de 04 (quatro) anos de reclusão. Desta forma, incabível a aplicação da atenuante na razão de 2/3 (dois terços) como requerido pelo apelante, tendo em vista que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Apelação improvida. VICENTE NOVAES
(PROCESSO: 49162840080492129925, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)