PROCESSO Nº: 1412293-20.7186.21.10.5358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Emanuel Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA. FAZENDA COM JAZIDA DE CALCÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E EXPLORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de nomeação à penhora de uma fazenda, recusada pela exequente, sob a alegação de ser imóvel de difícil alienação e exploração. 2. No caso concreto, a executada indicou à penhora uma fazenda onde existe uma jazida de calcário, sendo a terra nua no valor estimado de menos de quatrocentos mil reais e a mina avaliada em cerca de cento e cinquenta milhões de reais. 3. A Fazenda Nacional , credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC, como também quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 4. Não merece acolhida o pedido da agravante, porque é possível que a Fazenda Pública recuse o bem indicado à penhora, como ocorreu na hipótese dos autos, vez que tal bem além de ser de difícil alienação e exploração, não atende a finalidade da execução. 5. Conquanto a execução deva se processar do modo menos gravoso ao executado, o exequente não é obrigado a aceitar qualquer bem ofertado, mormente se o bem indicado tem baixa liquidez, pois a execução deve atender ao interesse do exequente. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 65621057679428326518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)