E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR NICOLAS DA CONCEIÇÃO, INTEGRANTE DA UFAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA ERRO MÉDICO. SENTENÇA PROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO, BÁSICO, DE QUE O RESULTADO MORTE DECORREU DE NÃO TER SIDO ATENDIDO O PEDIDO DA GESTANTE PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANO. PARTO REALIZADO EM SETEMBRO DE 2013. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGASSE O MÉDICO A REALIZAR O PARTO POR CESARIANA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PEDIU A REALIZAÇÃO DE CESARIANA. TESTEMUNHA DE MÉDICA QUE ESTAVA NA EQUIPE QUE REALIZOU O PARTO QUE NÃO SE RECORDA DA PARTE AUTORA PEDIR A REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANO. RECURSO DA LARA BARBOSA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. SENTENÇA MODIFICADA. 1.A parte Autora dirigiu-se ao Hospital Universitário Professor Heitor Ramos, integral da UFAL, e durante o procedimento de parto natural, o recém-nascido sofreu de hipóxia grave, resultado de uma distocia no ombro desconhecida no momento do parto, vindo a falecer. A distocia no ombro se apresentou como evento inevitável e imprevisível, fato este excludente da responsabilidade civil do hospital que realizou o parto da criança em setembro de 2013, como reconheceu a sentença atacada. 2.A parte Autora alegou que realizou opção para a realização de uma cesariana, que teria impedido a ocorrência do evento danoso. Fato, no entanto, que não foi comprovada nos autos. 3.O Código de Ética Médica, art. 18, veda ao médico desobedecer Acórdão ou Resolução do Conselho Regional ou Federal de Medicina. Inexistência de Norma do Conselho Regional ou Federal de Medicina vigente na data do parto que obrigasse o Médico a atender o desejo da paciente, cuja manifestação de vontade não foi comprovada nos autos. 4.Resolução 2.144/2016 do Conselho Federal de Medicina, passou a conferir direito à gestante de optar pela realização de cesariana ou vaginal, "desde que tenha recebido todas informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos"...devendo a manifestação de vontade ser "registrada em termo de consentimento livre e esclarecido". 5. Norma inexistente ao tempo do parto. Inexistência de Termo de Consentimento e de prévia informação à paciente sobre os benefícios e os riscos de cada modalidade de parto. 5.Conduta médica adequada diante dos fatos apurados nos autos. Inexistência de conduta da equipe médica do Hospital Universitário da UFAL que tenha gerado a morte do recém-nascido da parte Autora. 6. A Responsabilidade Civil do Estado, art. 37, §6º da CF, embora objetiva no caso de ato comissivo e subjetiva no caso de ato omissivo, segundo o entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência, exige a presença dos seus elementos essenciais, no caso, ação ou omissão ilícita causadora do evento danoso, o dano, o nexo de causalidade ligando a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima e a inexistência de causa de exclusão da responsabilidade. 7. Inexistência de conduta que possa ser considerada como ilícita (dolosa ou culposa), nos termos do art. 186 do Código Civil. Mero exercício regular da conduta médica. Cumprimento do Código de Ética. Inexistência de norma que determinasse a obrigatoriedade do médico ter realizado a cirurgia cesariana. Fato imprevisível e natural segundo a técnica médica. 8. Inexistência de Responsabilidade Civil do Estado. Recurso da Heloísa Freitas. Recurso do particular prejudicado. Sentença reformada.
(PROCESSO: 87653027330521600573, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)