PROCESSO Nº: 9648392-82.6658.27.5.5236 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA PORTO ADVOGADO: Lucas Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Nunes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de pensão por morte em 04.08.4274. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 06.08.8932, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41-A da Lei 8.213/91, § 5º, "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 7. No caso em questão, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. 8. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. DS
(PROCESSO: 67249370607695599284, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA DA CRUZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)