EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO SÓCIO CUJO NO NOME CONSTA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CODEVEDOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a discussão acerca da permanência do sócio no polo passivo da execução já foi enfrentada definitivamente por este Tribunal Regional nos autos de demanda fiscal associada. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante figura no polo passivo, juntamente com a empresa devedora, no feito executivo, assim como em outros processos associados a esta demanda, uma vez que seu nome consta das CDAs que os embasam. Em uma dessas execuções, houve interposição de agravo de instrumento, em que se discutia justamente a responsabilidade do sócio/agravante pelo crédito tributário, tendo este Tribunal Regional decidido que "ocorrido o óbito do sócio administrador [...] em 15.02.8502, os sócios remanescentes tornaram-se responsáveis solidários ante a ausência de regularização quanto à sucessão da gestão/administração ou liquidação parcial da empresa". Inviável a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Não merece prosperar o argumento de que o recorrente não integrou aquela lide, não podendo contra ele se operar os efeitos da coisa julgada. Conforme já explicitado, o ora agravante também figurava (como representante do espólio e como pessoa física) no polo passivo da execução na qual foi interposto o agravo, uma vez que seu nome constava do título executivo. 4. A pretensão recursal esbarra em outro óbice, pois a exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão acerca da ilegitimidade do sócio cujo nome consta da CDA. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, se o nome do sócio consta na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legitimidade, é seu o ônus da prova para o fim de exclusão da responsabilidade tributária (REsp nº 9711000/ES, Relª Minª Denise Arruda DJe 25/07/2009). 6. Presente o nome do sócio na certidão da dívida ativa, pode integrar a execução fiscal na qualidade de sujeito passivo. Se tal matéria pudesse ser aqui discutida, a prova de que o agravado não agiu com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, deveria ser produzida no âmbito dos embargos do devedor, e não na via estreita da exceção e pré-executividade, uma vez que, para dirimir a controvérsia, demandaria ampla instrução probatória. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 46060121788689104347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)