PROCESSO Nº: 5892589-76.1199.27.4.7087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO PORTO e outros ADVOGADO: Isaac da Mata APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO MPF E PELO TCU. ATO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Igor Cunha e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 771, parágrafo único, do CPC. 2. Cuidam os autos, na origem, de ação monitória ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (ENZO AZEVEDO) contra a Japungu Agroindustrial e outros objetivando a cobrança de crédito consubstanciado na Cédula Rural Hipotecária nº 96/974993, pactuada originalmente entre os demandados e o Banco Banorte S.A, para que os requeridos fossem citados para efetuar o pagamento de R$ 17.725.474,47. O THEO ARAÚJO ingressou com a ação afirmando que, após a liquidação extrajudicial do Banorte S.A, teria se sub-rogado nos créditos e garantias constituídos em favor do Banco, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.365/96. 3. A sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Pernambuco pronunciou a prescrição da pretensão do requerente, extinguindo o processo com resolução de mérito. Interposta apelação pelo PEDRO LUCAS GOMES, foi improvida, tendo sido mantida a sentença em todos os seus termos, sendo improvidos também os embargos de declaração. 4. Após a interposição de recurso especial, sustentando a inocorrência da prescrição do crédito, e quando o processo já tramitava no STJ, foi suspenso em face do acordo celebrado entre as partes, resultando, posteriormente, no pedido de extinção do feito em decorrência da quitação do débito parcelado. 5. O STJ, então, em decisão proferida pelo Ministro Relator, entendendo pela superveniente falta de interesse recursal, julgou prejudicado o recurso por perda de objeto, determinando a devolução dos autos à origem para as providências cabíveis. 6. O MM. Juiz da 2ª Vara de Pernambuco determinou a remessa dos autos ao MPF, para exame e manifestação, aduzindo que o feito envolvia quantia de grande monta e que teve tramitação estranha, pois o devedor, embora a prescrição de sua dívida já tivesse sido reconhecida em duas instâncias, ignorou esse fato e conciliou-se com o THEO LOPES, pagando o acordo. O MPF comunicou a instauração da Notícia de Fato nº 2.01.129.301727/6194-88, mas posteriormente informou o seu arquivamento ante a ausência de impedimento que obstasse o pacto, não havendo indício de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou ofensa aos princípios administrativos. 7. Da mesma forma, foram os autos remetidos ao TCU, que concluiu pela ausência de lesão aos cofres do VITOR HUGO MELO. 8. Apesar disso, foi proferida sentença extinguido o processo sem julgamento do mérito, por entender o juiz a quo que não havia como extinguir a execução se não há execução e que não poderia homologar um acordo extrajudicial feito pelo ENZO JESUS com os réus, quando o feito estava em grau de recurso especial perante o STJ e a decisão do Ministro nada dispôs acerca do acordo e findou por dar o recurso especial como prejudicado, não tendo o DANILO NOGUEIRA interposto recurso. 9. O pleito dos apelantes de reforma da sentença, para que seja o processo extinto com julgamento do mérito, tendo em vista a existência de transação devidamente firmada e adimplida entre as partes (tendo o FELIPE DIAS deixado de apresentar contrarrazões por concordar com o pedido) merece provimento. 10. O fato de a empresa ter em seu favor uma sentença reconhecendo a prescrição da dívida, confirmada por acórdão deste Tribunal, não impede que ela celebre acordo para quitação do débito, o que pode ter sido ocasionado, inclusive, pela provisoriedade da decisão judicial, que ainda estava sujeita à apreciação do STJ ou, ainda, pela necessidade de obter certidão de quitação ou, até mesmo, mais crédito. Ressalte-se que a empresa informou ao MPF que o acordo lhe trouxe benefícios, pois "reduziu uma contingência como parte de um acordo que engloba todos os seus débitos com o Banco". 11. Assim, considerando que não foi apontada na sentença a existência de nenhuma ilegalidade no acordo celebrado entre as partes, tendo sido os autos, inclusive, remetidos ao MPF para controle da legalidade e ao TCU, e que o próprio JUAN COSTA reconhece a quitação da dívida, cuja comprovação de pagamento se encontra nos autos, tenho que a questão enseja ato judicial superveniente de homologação. 12. Apelação provida, para extinguir o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
(PROCESSO: 31115493497208390233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)