EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO GENITOR DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configuraram as omissões apontadas pela embargante acerca da ilegitimidade da parte autora para pleitear a revisão da aposentadoria de seu genitor, e no que se refere ao termo inicial da condenação. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 48920649812961188226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)