PROCESSO Nº: 0809054-33.1066.23.5.9096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO COSTA ADVOGADO: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Santos Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não houve comprovação da exposição do autor aos agentes biológicos. Afirma que a descrição das atividades no PPP não permite concluir que houve o enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A autarquia também argumenta que há erro material no acórdão, pois reconheceu a especialidade da atividade mesmo no caso da ausência de indicação do responsável técnico que aprova os períodos apresentados no PPP. Aduz que, no período de 11/11/1996 a 12/08/2003, por exemplo, não consta qualquer laudo, manifestação técnica e nem engenheiro do trabalho constatando as condições nocivas à saúde. 3. O embargante também afirma que, no período trabalhado na Fundação Hospital da Agro Indústria de Alagoas, não houve exposição ao agente nocivo, pois a GFIP presente no PPP apontou o código 0 (zero), ou seja, significa que o trabalhador não esteve exposto. Por fim, pugna pela aplicação da TR à correção monetária em razão do disposto no RE 852.308/SE. 4. As alegações do embargante não merecem prosperar. A exposição aos agentes biológicos foi devidamente comprovada nos PPP´s apresentados, que continham, inclusive, a informação de que as atividades foram desenvolvidas de forma habitual e permanente e que o EPI não foi eficaz. O autor também acostou aos autos um laudo pericial elaborado por um engenheiro, comprovando a insalubridade no local de trabalho (Id. 3271060.2155699 - p. 7/10). 5. Vale ressaltar que os PPP´s não contêm nenhum vício, contendo a assinatura do responsável. Além disso, o preenchimento do código GFIP, por si só, não afasta a natureza especial da atividade desenvolvida pelo autor. 6. O STF, no julgamento do RE 906.221/SE, em 14/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Precedente: STF, Plenário, Rel. Min. RENAN DA CRUZ, julgamento em 19/03/2017). 7. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 148.338/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 7643929 AgR, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE ALVES, Segunda Turma, DJe 04/06/2017). 8. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 65598780408227659583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)