PROCESSO Nº: 7343241-77.3455.16.2.2013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FRAUDE À LEI. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. A Lei nº 3.373/58 estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art. 5º que a filha solteira de funcionário da União, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 2. A fraude à lei tem sua singularidade quando alguém desenvolve uma atuação ao amparo de determinada norma (chamada de lei de cobertura), mas que, diante das circunstâncias em volta, visa a obter um resultado vedado por lei imperativa que tem como fundamento um princípio geral do direito. 3. O fundamento que dá suporte à pretensão ora deduzida é que o art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 afasta a percepção do benefício apenas em caso de casamento e não de união estável. 4. No entanto, tal constatação fática - isto é, a de que a pensionista passa a conviver em união estável - configura hipótese de fraude à lei, pois a convivência em união estável, assim como o casamento, constitui uma situação da vida que se afasta do bem jurídico que a lei de regência visa a resguardar. Logo, ao contrário do que alega a autora, a existência de união estável constitui causa para a cassação da pensão prevista no aludido art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 5. A constatação, mediante prova idônea, de que a autora conviveu em união estável com o pai de seus dois filhos, aliada à alegação por ela sustentada de que isso não constitui causa de cassação do benefício porque a lei de regência somente veda a percepção do benefício em caso de casamento, revela fraude à lei na conduta da demandante. Dessa maneira, forçoso concluir que a autora descumpriu condição fática ("ser solteira") que deveria permanecer atendida, a fim de poder continuar desfrutando do benefício. 6. Remessa oficial e apelação da União providas para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício previsto na Lei nº 3.378/1958.
(PROCESSO: 39832769478164333815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)