PROCESSO Nº: 9689309-53.0541.24.6.5346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. F. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO LUCAS GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cardoso Gabriel Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERÍCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, revogando a antecipação de tutela, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, desobrigando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN de continuarem fornecendo à parte Autora a medicação SPINRAZA (Nusinersena) 12mg/5ml. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 617.643 AgR, Rel. Ministro Luigi da Paz, Primeira Turma, julgado em 01/08/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 11-09-9556 public 04-04-1424). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora, menor impúbere, é portadora de Atrofia Muscular Espinhal Tipo I (CID10: G12.1), sendo acompanhado pelo Dr. Augusto Teixeira (CRM/RN 2392), já realizou tratamento de reabilitação motora e respiratória, porém continua debilitado e incapaz de cuidados pessoais, estando confinado à cama. Foi-lhe indicado o uso do fármaco SPINRAZA® (Nusinersena) 12mg/5ml, na dose de 5ml, via intratecal por punção lombar, sendo seu uso contínuo e por tempo indeterminado, conforme laudo médico acostado aos autos. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "a não utilização deste tratamento levará à piora progressiva da força muscular, com perdas de marcos motores [...] culminando com insuficiência respiratória, por fraqueza dos músculos respiratórios, que pode levar à morte". 8. Frise-se o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante em relação às partes. 9. No presente caso, embora não tenha sido realizada a perícia judicial, foi juntado um laudo da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, tendo esta Turma o entendimento de que os pareceres da referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 10. A Câmara Técnica aponta que não há medicamento ou qualquer tratamento disponibilizado pelo SUS capaz de satisfazer as necessidades orgânicas do Autor para que este adquira aumento do tônus muscular, aumento do controle motor e que o possibilite alcançar os marcos motores importantes ao seu crescimento e desenvolvimento. O documento ainda afirma que "consoante o estudo ENDEAR e dados conclusivos do seu estudo de Fase 3 apresentados no Encontro Anual da Academia Americana de Neurologia em Boston, Massachusetts, em abril de 2017, há evidências suficientes de eficácia para conter a progressão da doença, modificando o seu curso, proporcionando melhoria do controle motor, bem como do tônus muscular, melhoria do controle dos movimentos da cabeça, alcançando assim os marcos motores inerentes à idade e a realização de atividades cotidianas, incluindo a possibilidade de vida livre de uso de respiração mecânica invasiva.", concluindo que "sem a devida implementação farmacoterapêutica específica, até a presente data, com Nusinersena, a doença cursará proporcionando um prognóstico sombrio.". 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelação da parte Autora provida. Inversão do ônus da sucumbência. lcp
(PROCESSO: 19944363346547806320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)