PROCESSO Nº: 5526256-85.9018.18.1.3579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO THIAGO SILVA CUNHA ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LOTAÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE SER LOTADO NA CIDADE EM QUE RESIDE COM A FILHA. AUTOR QUE JÁ EXERCE SUAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE EM CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA UNIÃO. NOVOS APROVADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA DO AUTOR EM SUA ANTIGA LOTAÇÃO. CANDIDATO PARADIGMA LOTADO NA MESMA CIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, com antecipação dos efeitos da tutela, para anular a Portaria nº 260/2019/CGGP e condenar a União na obrigação de proceder à nomeação e à lotação inicial do autor na 4ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Mossoró/RN. 2. Controverte-se, na presente demanda, se o autor, nomeado tardiamente para o cargo de Policial Rodoviário Federal por força de decisão judicial, que determinou seu prosseguimento na demanda, tem direito a ser lotado em localidade condizente à sua provável lotação caso tivesse sido nomeado a tempo e modo. 3. O pleito autoral não se confunde com a concessão de efeitos retroativos à sua nomeação, tanto que não pleiteia o pagamento de valores retroativos, muito menos as promoções a que teria direito, mas pretende que sua lotação retrate fielmente sua classificação no concurso e o desenvolvimento natural da carreira desde o momento em que deveria ter sido regularmente nomeado.. 4. Desde setembro do ano de 2019, por força da Portaria nº 187/2019/DG, expedida em cumprimento à tutela de urgência concedida na sentença apelada, o autor já se encontra lotado na cidade de Mossoró/RN, cidade em que reside com sua filha de 3 anos, exercendo regularmente suas atividades, inclusive participando de operações. 5. Após a nomeação do autor, foi aberta nova turma do Curso de Formação, com resultado final já publicado, de onde poderão sair candidatos hábeis a suprir a vaga deixada pelo autor no Estado do Amapá, conforme se vê do Edital nº 25-PRF, de 11 de junho de 2019. 6. O candidato paradigma apontado na inicial, que participou do mesmo curso de formação do autor e já se encontra lotado na cidade de Mossoró/RN, embora tenha ficado algumas posições acima do autor, tem desenvolvimento na carreira (iniciando em Estado do Norte do país) demonstrativo de que aquele poderia alcançar a mesma lotação, se não tivesse sido preterido pela Administração. 7. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 26736736146162059548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)