PROCESSO Nº: 5586817-08.8668.21.12.1736 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: VITOR HUGO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves Calheiros Nobre RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal Juan Moura EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C 40, DA LEI 20.678/2006). RECONHECIMENTO DO DIREITO À DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MANEJO DA AÇÃO PARA OBTER AJUSTE FINO DA PENA. DESCABIMENTO. SUPOSTO BIS IN IDEM: CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 22.000/2006. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O instituto da detração penal é tema afeto ao juízo da execução, de modo que não viola qualquer texto legal a sentença condenatória que deixa de definir o tempo de pena já cumprido no período em que o réu esteve sob prisão cautelar. Referido direito será objeto de acertamento quando do efetivo início do cumprimento da pena. 2. No momento em que se admite uma revisão criminal para discutir um direito do sentenciado que, a rigor, sequer foi negado, está-se abrindo a porta para uma série de demandas idênticas e sem qualquer propósito, porquanto o exame da matéria será feito no momento e na sede oportunos. 3. A revisão criminal não se presta, ademais, ao ajuste fino da dosimetria da pena, uma vez que a pretensão de se revolver os critérios empregados para se alcançar a sanção imposta ao réu refoge conceito de manifesta violação a texto expresso da lei penal. 4. Hipótese na qual o sentenciado foi condenado a uma pena privativa de liberdade fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a qual, considerando-se casos semelhantes, foi branda; verdadeiro ponto fora da curva em favor do autor da revisão. 5. Contexto em que não se verificou o propalado bis in idem. Haveria se o juiz tivesse aumentado a pena 2 (duas) vezes, pelas mesmas circunstâncias. No caso, a sentença mencionou a quantidade de droga transportada pelo agente na fixação da pena-base, no que procedeu adequadamente. Mais adiante, na terceira etapa, quando foi aplicar a redução, esclareceu que poderia fazê-la dentro de uma gradação, mas a questão é o peso da palavra: afirmou que, de fato, o sujeito era primário, tinha bons antecedentes e outras condições favoráveis, mas ressaltou que não ele merecia a redução máxima, porque estava trazendo uma grande quantidade de entorpecente. Ou seja, ele não estava novamente majorando, mas, sim, definindo o percentual de redução. 6. Devem as revisões criminais ser tratadas com o mesmo rigor das ações rescisórias, somente se admitindo a alteração do julgado quando houver uma ilegalidade manifesta, uma transgressão absoluta ou literal à disposição de lei. 7. Pedido improcedente. rll
(PROCESSO: 04111181148428133967, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2020)