PJE 0907463-47.5404.5.11.8475 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do concurso da Polícia Rodoviária Federal na fase de avaliação de saúde, determinando a reserva de vaga do ora recorrente. 2. Alega a embargante que o julgado incorreu em omissão, contradição e erro material, quanto aos seguintes aspectos: a) a eliminação do demandante ocorreu em estrito cumprimento das regras editalícias, uma vez que o mesmo não apresentou os exames médicos complementares solicitados pela junta médica do certame para que, assim, pudesse ter a sua condição de saúde avaliada; b) a banca examinadora agiu em consonância com os princípios da legalidade, da isonomia entre os concorrentes e da vinculação às normas editalícias; c) não é permitido ao Poder Judiciário adentrar na seara do mérito administrativo quando se trate de atos administrativos praticados no processo de concurso público, salvo caso de evidente ilegalidade. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento de que, "tendo os exames complementares e o respectivo laudo médico afastado o quadro de hipertensão do candidato, não se mostra razoável a sua exclusão do certame, tão-somente porque a junta médica considerou que não houve a apresentação de 'nova consulta médica (descritiva conclusiva) realizada por médico especialista em cardiologia', mormente quando se observa que os exames complementares apresentados permitiriam aos profissionais médicos componentes da banca avaliar a aptidão física do autor para o cargo de Policial Rodoviário Federal", concluindo o julgado, em acréscimo: "muito embora o edital seja a lei do concurso, não se pode olvidar que o seu conteúdo não pode ultrapassar o limite da razoabilidade, nem tampouco da proporcionalidade." 4. No caso, observa-se que a União, nas razões de embargos, limita-se a reiterar os mesmos argumentos trazidos no seu apelo, já devidamente analisados e motivadamente rechaçados, restando evidenciado que, sob a alegação de omissão, contradição e erro material, não busca o suprimento de qualquer vício existente no julgado, mas apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta SegundaTurma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4565010-99.4583.21.1.0542/02, Rel. Des. Federal Alexandre da Costa, j. 12/04/2018) 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 44902217239600690171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)