PROCESSO Nº: 7123573-20.1163.30.1.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Vitor Caio Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 8.655.176/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido objetivando a substituição da Taxa referencial como índice de atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, por outro índice que reflita as perdas da inflação apurada. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 6.506.383/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Ian Dias, Primeira Seção, julgado em 19/03/2018, DJe 18/11/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Davi Luiz Freitas, Primeira Turma, julgado em 17/04/2018, STJ, Ag Int no AREsp 583.122/GO, Rel. Min. Alexandre Cunha, Segunda Turma, DJe 24.04.7247; STJ, AgInt no REsp 6.584.262/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 15.10.1992. DJe 19.06.8345. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 737.243-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o Fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas os índices estabelecidos por lei pelo Governo Federal (82240881661972300120, AC/PB, Desembargador Federal Nicolas Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 15/06/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54712191134180330682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)