PROCESSO Nº: 3743746-42.4866.27.5.2185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Danilo Cunha e outros APELADO: VITALCOR COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir do CORE/PE, por ausência de necessidade de provimento jurisdicional, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. 2. A ação ordinária foi ajuizada tendo por objeto compelir a empresa ré a proceder ao registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE/PE), tendo o juízo a quo entendido por extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por ser prescindível a atuação jurisdicional. 3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 4. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo nº: 2005855-05.0782.24.5.8181, Relator Desembargador Federal Theo Araújo, 4ª Turma, Igor Almeida. 2019; Processo nº 1831095-82.2809.5.4.1708, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Enrico Nunes, Lucca Porto. 2019; Processo nº 0282135-77.9857.18.11.3885, Relator Desembargador Federal Samuel Moraes, 3ª Turma, j. maio 2020; Processo nº 6785752-73.9154.22.12.9216, Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Santos, 4ª Turma, Juan Rocha. 2020; Processo nº: 4351630-61.0487.25.7.5835, Relator Desembargador Federal Caio Castro, 1ª Turma, Vitor Gabriel Cardoso. 2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05851430256513037391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)