PJE 2606735-81.5181.8.6.2924 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE 6% NA ADI 2.332/DF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal/PB que, em sede de cumprimento de sentença, negou seu pedido de retificação dos cálculos da contadoria judicial (no valor de R$ 40.536,29). 2. Nas suas razões de agravo o INCRA defende, resumidamente, que: a) deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 2.332/DF, por força do art. 927, I, do CPC/2015; b) aplicando-se o citado precedente, os juros compensatórios seriam igual a zero, uma vez que o GUT e o GEE da área expropriada também correspondem a zero, devendo haver a redução do valor efetivamente devido para R$ 60.565,54. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, em que o STF entendeu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser prestigiada a coisa julgada, não cabendo a redução do percentual fixado no título executivo judicial. 4. Não há que se falar em aplicação do art. 927, I, do CPC, visto que a decisão exequenda não poderia, por certo, observar precedente julgado bem depois de seu trânsito em julgado. Ademais, conforme ressaltado anteriormente, o título executivo judicial fixou os juros compensatórios com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria". 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 02138491642392473743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)