PROCESSO Nº: 2071619-43.9251.29.5.2287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RAUL MELO ADVOGADO: José Arimateia De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 1220625-45.3364.16.4.5194 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MAIS RECENTE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de coisa julgada suscitada pela UFRN, ora agravante. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de que deve prevalecer a segunda ação intentada. Contudo, entende que não é esse o entendimento que deve prevalecer, segundo o que se verifica na jurisprudência mais recente do STJ, que entende que deve prevalecer a primeira coisa julgada. 3.Afirma a agravante que deve prevalecer a primeira coisa julgada que ocorreu no Processo que tramitou no Juizado Especial Federal, sob o número 877742709-3997.16.6.7076 em 2013. Alega, portanto, haver equívoco na execução da ação ordinária n 4309394-71.1558.16.10.1964, que somente transitou em julgado em 2015. 4.O Pleno deste egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: PROCESSO: 48155340007010177949, AR - Ação Rescisória, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 08/10/2018. 5.No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". (REsp 7.114.687/SC, Rel. Ministro Lucas Cunha, Segunda Turma, julgado em 23/10/2015, DJe 31/10/2015). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 2.292.317/MS, Rel. Ministro Pedro Lucas Pereira, Quarta Turma, julgado em 18/01/2018, DJe 20/01/2018. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 26526632410696960108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)