Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Lopes Nº: 4371299-49.6197.14.11.3240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CORREIA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9243875-75.6882.13.2.4151 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV. CANCELADA. POSSIBILIDADE. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente deduzida pelo ente público agravante. 2. O embargante alega que houve omissão ao apreciar o recurso aviado, pois apenas dirimiu a controvérsia relacionada à pretensão de reexpedição de requisitório, restanto omissão em relação à ocorrência da prescrição relativa ao pedido de habilitação. 3. O acórdão embargado restou omisso ao não se pronunciar sobre a irresignação apontada pelo embargante, merecendo assim, ser integrado. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 3850617/MG, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/04/2017, DJe 13/07/2017. 5. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuição de efeitos modificativos, integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada.
(PROCESSO: 79773691207772164802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)