PJE 5840169-70.5025.16.6.5962 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela USINA PUMATY S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, designou a hasta pública dos bens penhorados. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) efetivada a penhora do imóvel de sua propriedade em 18/09/2018, denominado Engenho Colombo, de Matrícula nº 191, Livro 2B, do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Alana Nascimento, o Juízo a quo ordenou a hasta pública do bem, designando o dia 09/08/2020 para esse fim; b) a decisão agravada incorreu em equívoco ao determinar o prosseguimento do executivo fiscal de origem, com a expropriação do imóvel penhorado, posto que se encontra em recuperação judicial, consoante processo nº 5868899-79.3193.17.11.6840, com trâmite junto à 3ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE; c) é imprescindível a observância ao princípio da preservação da empresa, sendo pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas o juízo da recuperação judicial pode determinar a hasta pública de imóveis da sociedade recuperanda, sob pena de afetar o plano de recuperação judicial; d) o imóvel, afora o plantio de cana-de-açúcar, prestando-se ao fim da manutenção da atividade empresarial, também desempenha relevante função social. 3. Da análise aos autos originários, verifica-se que não houve pronunciamento sobre o tema na decisão recorrida, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Precedente: PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª Turma, PJE 3619412-95.3053.20.11.6465, Rel. Des. Federal Lucca Costela, Data de Assinatura: 28/04/2019. 4. Com efeito, extrai-se dos autos originários que o imóvel "Engenho Colombo" foi penhorado pelo Juízo a quo em 30/01/2018, ao passo que, apenas em 07/09/2019, a executada habilitou advogados nos autos. Intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, a agravante deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual o magistrado deferiu o pedido da Fazenda Pública de realização de hasta pública, em decisão proferida em 08/07/2020. 5. Apenas com o advento da decisão impugnada, que marcou efetivamente a data do 1º leilão, designando-o para o dia 08/07/2020, a parte agravante se manifestou pela primeira vez nos autos, diretamente a este Tribunal, com a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, sem, contudo, submeter a questão ao Juízo a quo. Repise-se que em nenhum momento foi levado ao conhecimento do magistrado de 1º grau a informação acerca da existência de processo de recuperação judicial. 6. Dessa forma, "deve ser levada em conta a devolutividade restrita do agravo, em que apenas as questões tratadas na decisão recorrida podem ser discutidas nesta modalidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública". (FERNANDO RIBEIRO, 4ª Turma, PJE 5426065-70.1058.20.11.2149, rel. Des. Federal Edílson Nobre, data de assinatura: 02/11/2019) 7. No mesmo sentido: LORENZO COSTELA, 2ª T., PJE 2767279-89.9720.25.6.4214, rel. Des. Federal Levi Lopes, julgado em 06/08/2019. 8. Agravo de instrumento não conhecido. alo
(PROCESSO: 97570651144390700310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)