PROCESSO Nº: 1278729-24.0686.11.4.4325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: BRENO CARVALHO e outros ADVOGADO: Emanuel Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8368488-68.2942.6.9.8938 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ON LINE. POSSIBILIDADE. TEMPO RAZOÁVEL PARA CONSTATAÇÃO DE NOVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de nova consulta de ativos financeiros da executada, via sistema BACENJUD. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso (AG 7080880-79.8438.7.7.4844, Relator: Desembargador Federal Enzo Castro, DJE - Data: 12/04/2017 - Página: 93). 3. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp nº 3.345.259). 4. In casu, após análise dos autos, constata-se que a exequente requereu nova pesquisa via BACENJUD, apenas em 27/07/2020 (id. 3047275.77879494), visto que as últimas tentativas ocorreram em 28/01/2018 e em 06/12/2012. 5. Desse modo, mostra-se razoável requerer um novo bloqueio, tendo em vista que já se passaram quase 2 (dois) anos da última tentativa, tempo razoável para constatar novas movimentações financeiras. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar nova consulta de ativos financeiros nas contas de titularidade dos devedores, via sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 65020300632619342641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)