PROCESSO Nº: 1732186-89.6520.24.2.1024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OFICINA MOVESCOLAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia federal, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte agravada em cadastro de inadimplentes (SERASA) pela via do sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. 2. Em suas razões, o recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à inobservância da existência de convênio entre o SERASA e este TRF da 5ª Região, de modo que resta possibilitado o pleito do agravante. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a inclusão do nome dos devedores no referido cadastro é uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso, a qual deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verificou in casu. 4. Ademais, a alegação de contradição não deve prosperar, eis que, diferentemente do alegado, a Turma não indicou a inexistência de convênio com o RENAN MOURA para utilização do sistema SERASAJUD, se referindo apenas à faculdade do magistrado, conforme o art. 782, §3º, do CPC. 5. Por meio das alegações de omissão e contradição, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 401588/01, Rel.: Desembargador Federal PIETRO AZEVEDO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/01/2016, DJe: 23/09/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Bryan Duarte, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/11/2017). 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58382001355853974275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)