EMENTA APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA: NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das cláusulas de contrato habitacional que estipulam a incidência de capitalização de juros, taxas superiores à média do mercado e cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa. Os recorrentes também foram condenados em honorários advocatícios, de 10% do valor da causa, cuja cobrança está suspensa por fazerem jus à assistência judiciária gratuita. 2. O contrato em tela foi firmado no âmbito do Sistema Financiamento Imobiliário, sob a sistemática do SAC - Sistema de Amortização Constante, o qual tem sua legalidade ratificada pelo STJ e TRF da 5ª Região. Possui taxa de juros contratuais representada pela TR - Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOM de 16,56% a ano, proporcional a 1,38% ao mês, prestação em torno de 10% da renda apresentada, prazo de amortização do saldo devedor de 180 meses. 3. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8621836, de relatoria da Ministra Luiza Alves, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 9.741-13/00 (reeditada sob o nº 3.937-65/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 5.933-20/00 e está prevista a capitalização na metodologia constante no contrato questionado nos autos, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. Não há previsão contratual para incidência de comissão de permanência. Na cláusula que trata da impontualidade, consta que o débito sofrerá atualização monetária e que incidirão juros remuneratórios e moratórios e multa moratória. 5. No que pertine aos juros, o percentual relativo à taxa de juros remuneratórios não se apresenta em patamar que se distancia da média de mercado. Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva (RESP 8861454/RS, REL. MINISTRA ANA CAROLINA LIMA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/09/2008, DJE 24/04/2009). 6. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 64331288211275783126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)