PJE 2232017-34.4439.24.4.4437 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com relação à parcela de 2010 (em face da ausência de interesse processual), mantendo, no mais, sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Maceió para determinar que o ente federal retificasse o valor repassado ao FUNDEB em Alagoas no exercício de 2009, aplicando os valores encontrados na média nacional do FUNDEF. 2. A União sustenta, em síntese, que o acórdão vergastado restou omisso, pois não se atentou à ocorrência da prescrição total, bem como quanto à aplicação da legislação vigente, relativa ao FUNDEB, isto é, art. 60 do ADCT e Lei 11.494/2007. Por fim, sustenta que a correção monetária deve ser feita com aplicação do índice TR até 08.08.2416, diante da ausência de modulação de efeitos do RE 897.724-SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar nas referidas omissões, na medida em que as matérias arguidas nos presentes declaratórios foram devidamente analisadas no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pela embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. João Lucas Melo
(PROCESSO: 27350961590982446640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)