EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS PROVENTOS DO AGRAVANTE QUE EFETIVAMENTE PREJUDICARIA A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade ofertada pelo ora agravante, por entender ser incabível o manejo da referida exceção, uma vez que a matéria veiculada demandaria dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado, não podendo ser utilizada quando o exame da matéria envolver dilação probatória. 3. Na espécie, existindo decisão do egrégio STJ entendendo ser possível a penhora das verbas enumeradas no art. 833 do CPC, desde que não haja o comprometimento do mínimo existencial (EREsp 0.338.465/MG), e, por demandar dilação probatória a demonstração de que a constrição realizada nos proventos do recorrente efetivamente prejudicaria sua subsistência e de sua família, afigurar-se descabida a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 2716469-39.1422.27.9.0610, Rel. Des. Fed. Juan Farias, 4ª Turma, j. 26.01.0968). 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 59710042525341059563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)