EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 8.237.712/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do CPC). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 3.082.993/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Hipótese que, em 25/11/2012, em razão da não localização de bens do executado passíveis de penhora, estabeleceu o Juízo a intimação da exequente para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, algum outro bem a ser penhorado como garantia da dívida. Na hipótese de não ser cumprida tal determinação, ordenou a suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, determinou que, transcorrido tal prazo sem manifestação da credora, devem os autos ser arquivados, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º,da Lei nº 6.830/80). 6. O INMETRO manifestou-se, informando apenas estar diligenciando por outros bens (17/05/2012). Suspensão do processo iniciada a partir de 11/12/2012. Em seguida, foi certificado pela Secretaria do Juízo que o arquivamento do feito sem baixa na distribuição se deu a partir de 18/07/2013. 7. A exequente foi intimada, em 03/05/2019, para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente do crédito vindicado, tendo apresentado manifestação pela sua inocorrência (01/01/2019). Sentença extintiva da execução fiscal prolatada em 17/02/2019. 8. Na hipótese, observa-se que, desde o ajuizamento da ação fiscal (2008), a exequente veio requerer a realização de diligências para a identificação de eventual patrimônio do sujeito passivo apenas quando intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (2019). Operou-se, portanto, a prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 9. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 62675645222606057803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)