EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91). SESC. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 195, § 7º, DA CF). ISENÇÃO AMPLA (ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 2.613/55). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, ao apreciar a remessa necessária e a apelação, manteve íntegra a sentença que assegurou à parte autora o direito a imunidade e isenções tributárias referentes à contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, com devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. 2. No caso concreto, de maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada concluiu que, seja pelo enquadramento do autor na imunidade constitucional (art. 195, 7º), seja pela isenção prevista na Lei nº 2.613/55 (arts. 12 e 13), o SESC está desobrigado do recolhimento da exação em comento. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 42575572251199198471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)