PROCESSO Nº: 6648119-63.0204.19.4.9299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira Pontual Dornellas Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Caldeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9580570-86.4693.21.3.6612 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou que o termo inicial dos juros de mora seria no momento em que ficou configurada a mora, quando do reconhecimento da dívida pelo Ente Público. 2. A FUNASA alega que a decisão agravada deixou de aplicar o entendimento do STJ no sentido de que não haveria direito aos juros antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, pois somente com a citação se pode falar em constituição em mora. 3. A Jurisprudência estabelece que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação de conhecimento, uma vez que o reconhecimento do direito da parte autora-credora se estende ao início do litígio, do qual a devedora tinha ciência. 4. No caso concreto, no entanto, o devedor reconheceu a procedência de seu débito com a contratada, como se verifica do trecho presente nos autos originários, verbis: "Não se pode esquecer que a FUNASA reconheceu administrativamente o valor de R$ 972.078,23, decorrente de despesas extras do Contrato Administrativo nº 004/2006-SAA e do Contrato Administrativo nº 005/2006-SAA, sendo tal importância reconhecida em 28.11.0580". 5. A fluência de juros, portanto, seria a partir de outubro de 2011, momento em que teria se dado a mora do ora Agravante. 6. Nos casos de responsabilidade contratual não se pode afirmar que os juros de mora devem sempre correr a partir da citação, porque nem sempre a mora terá sido constituída pela citação. 7. O art. 405 do CC que estabelece: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial", muitas vezes empregado com o objetivo de fixar o termo inicial dos juros moratórios em qualquer hipótese de responsabilidade contratual, não se aplica ao presente caso, em que houve o reconhecimento do débito pela própria devedora. 8. Considerar o termo inicial dos juros de mora o momento da citação na ação originária, na espécie, seria possibilitar o enriquecimento sem causa do Ente Público. Situação que não pode prevalecer. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 88531905920423013875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)