PROCESSO Nº: 6474732-72.6070.21.3.2463 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRYAN FERREIRA e outro ADVOGADO: Cauã Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Melo - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 298 e ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO TRABALHISTA, PARA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FALSIFICADA. LUIZ OTÁVIO FOGAÇA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NECESSÁRIA PRESENÇA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ART. 844 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 23 de abril de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo crime capitulado no art. 298 e art. 304, ambos do Código Penal, Pedro Correia e Benício Peixoto, respectivamente, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada qual valorada em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada qual valorado em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída, em relação a ambos, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 8219825-03.2855.3.8.1931, na qual figurou como reclamante Raul Lopes, representado judicialmente pelo acusado Francisco Melo, fez-se ali incluir procuração com assinatura visivelmente falsificada, o que veio a ser percebido pelo magistrado laboral em audiência, fazendo esse consignar na ata que a assinatura do reclamante na procuração foi falsificada de forma grosseira, percepção não apenas quando em confrontação às assinaturas constantes no RG e na CTPS cujas cópias instruíam aqueles autos, como ao se observar que, tendo o reclamante como prenome "Márcio", constava na assinatura "Mário", não sendo razoável imaginar que o próprio reclamante confundiria o seu nome, acrescentando que, em interrogatório, o acusado Davi Lucas Nogueira declarou "que realmente a procuração foi assinada em nome de Laís da Cruz, entretanto, a mesma deveria ter sido destruída e em razão de um erro acabou sendo remetida para a Justiça do Trabalho", enquanto que a também acusada Maria Alice da Cruz, filha daquele, asseverou haver sido ela quem assinou a procuração em nome do autor, mas sem a intenção de falsifica-la ou mesmo enviá-la à Justiça, o que veio a ocorrer por engano. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta por ausência de dolo, bem como configurar-se João Lopes diante da necessidade de se fazer presente o autor, cuja assinatura se demonstrou inautêntica, na audiência na vara trabalhista, além do que não teria como finalidade a apontada ilicitude na obtenção de vantagem, pugnando, assim, pela absolvição com base no inciso III ou no inciso VII, ambos do art. 386 do Código de Processo Penal. 4. A materialidade se encontra comprovada nos autos, diante da inequívoca falsificação da assinatura aposta em procuração onde se lê prenome diverso daquele que seria o autor da reclamação trabalhista e, ainda, em dissenso com as apostas em documentação cuja cópia instrui aqueles autos. 5. Aponta a sentença que não se evidenciou que o suposto reclamante não tenha realmente procurado o escritório de advocacia capitaneado pelo acusado Francisco Cardoso, tendo em vista se mostrarem autênticos os demais documentos que instruíam aqueles autos, de caráter pessoal daquele suposto autor e, ainda, a existência de outras demandas trabalhistas ajuizadas por outros ex-empregados da mesma reclamada, a Usina Laginha Agroindustrial, cujos poderes para o ajuizamento restou outorgado ao acusado, a demonstrar, assim, haver Lucca Silva esboçado a intenção naquele ajuizamento. 6. Traz, no entanto, o contraponto de que o "certo é que não se pode assinar documento por outrem e nem se valer de documento sabidamente falsificado, muito menos quando se tratam de pessoal integrantes de um escritório de advocacia, ambiente onde se tem uma consciência acima do normal quanto ao dever de agir de outra forma, até pelos valores éticos correlatos à profissão", acrescentando que naquele instrumento de mandato cuja assinatura se mostra claramente dissonante da verdade, em seu corpo, se faz constar valores a serem devidos a título de honorários advocatícios, situação essa a demonstrar lesividade no agir. 7. No entanto, algumas peculiaridades se apresentam no caso concreto como, de início, ainda que os acusados tenham alegado que apenas "colocaram", no campo da assinatura, o nome do reclamante na procuração e que iriam descartar o documento que teriam, equivocadamente, protocolizado a reclamação em juízo, é de se ver que não se faz incomum o ajuizamento de ações sem que se junte, de logo, o instrumento de procuração, vício esse sanado em momento posterior, como forma, em certos casos, de evitar o perecimento do direito, sendo o caso de se presumir, diante do quantitativo de outras idênticas reclamações contra a empresa por outros diversos ex-empregados, a tentativa de aglutiná-los para um melhor acompanhamento. 8. É de se observar que a legislação trabalhista faz obrigatória a presença do reclamante na audiência (art. 843 da CLT), sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista (art. 844 da CLT), situação essa que, com a presença do reclamante, restaria sanado o vício de representação configurado no instrumento de procuração acostado aos autos quando do ajuizamento. 9. Ademais, eventual discordância do reclamante quanto aos honorários indicados naquele instrumento de procuração não seria objeto de discussão em momento distinto e em sede própria, pelo que, é de se ver, não se aponta lesividade ao representado no curso do processo trabalhista de cognição. 10. Por fim, mostra-se controversa a decisão adotada pela autoridade policial, descrita na peça de acusação, de não se fazer necessária a oitiva daquele que teve sua assinatura, de forma adulterada, apresentada no documento, tendo em vista que poderia ele vir a elucidar, de forma clara e inequívoca, a presença de dolo por parte dos acusados, integrantes do escritório de advocacia por ele mesmo procurado com o intuito de ajuizar demanda trabalhista contra o antigo empregador. 11. Não se pode entender pela presença de dolo no agir, mas ao contrário, diante de uma necessária presença do reclamante quando a audiência de instrução na vara trabalhista, sob pena de arquivamento da reclamação, uma manifesta figura de Gabriela Porto, por não surtir quaisquer efeitos a ação praticada, exceto possibilitar, em favor do reclamante, o seu ajuizamento. 12. Reforma da sentença para absolver os acusados. 13. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 90834851533897215754, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)