PROCESSO Nº: 3680398-71.2076.29.7.0902 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO AOS RÉUS DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. PLEITO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, POR FORÇA DE SUJEIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. JOÃO GABRIEL VIEIRA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PARALISAÇÃO NACIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DE SERGIPE e o MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE a realizarem a cirurgia cardíaca de que ele necessita, condenando-os, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada um. 2. Obtemperando as dificuldades decorrentes dos problemas enfrentados pelo SUS, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais, impondo ao demandante o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a exigibilidade da parcela suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. A apelação da UNIÃO investe apenas contra a parte da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, cabendo ressaltar, a propósito, de logo, que não se está diante de hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, haja vista a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, considerando o valor do procedimento cirúrgico postulado - e já realizado - pelo autor. 4. Quanto ao pleito da UNIÃO, para que haja a suspensão do processo, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015, tendo em conta a repercussão geral reconhecida no RE nº 8.824.790/RJ, deve ser indeferido, porque o STF não determinou a suspensão nacional das demandas nas quais se discute a matéria. 5. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DANIEL DA MATA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Min. LUIZ HENRIQUE JESUS, Tribunal Pleno, julgado em 05/01/2017). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02933104974718078546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)