PJE 5218386-32.8356.18.1.8559 VOTO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por IAN ALVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Não houve fixação de honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que comprovou o período de carência através de farta documentação acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal, que afirmou categoricamente que exerce atividade rural na Fazenda Alto Grande desde 1989. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2009, a autora deve comprovar o labor rural por 168 meses (14 anos). 5. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a autora apresentou declaração expedida pelo Sindicato, em 05/10/2012, na qual consta que apenas se filiou em 2010; certidão eleitoral, expedida em 2007, constando como profissão "OUTROS"; notas fiscais de produtos agrícolas e cadastro nas lojas; declaração particular, expedida em 2010; documentos de imóvel rural em nome de terceiro; e ficha de matrícula escolar de filho da autora. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos juntados, que são, em sua maioria, particulares e meramente declaratórios, além de expedidos em datas próximas aos requerimentos administrativos, realizados em 2011 e 2012. 6. Ressalte-se que, na primeira entrevista rural administrativa, em 2011, o servidor afirma que a postulante não respondeu nada do que lhe foi inquirido com convicção, demonstrando total desconforto com os questionamentos e não transmitindo segurança. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. alo
(PROCESSO: 25253479538313142047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)