PROCESSO Nº: 7931028-57.0967.22.7.9488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ENRICO TEIXEIRA GALINDO ADVOGADO: Enzo da Rosa AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PAGAMENTO ATRASADOS. DEDUÇÃO DAS PARCELAS DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença mandamental, determinou a dedução dos valores de salário-maternidade auferidos pela exequente do quantum devido a título de remuneração relativa ao período de estabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Hipótese em que foi reconhecida a estabilidade provisória de servidora temporária, dispensada, sem justa causa, após a constatação de sua gravidez e, por conseguinte, o direito à remuneração no interregno compreendido entre a sua dispensa e 5 (cinco) meses após o parto. 3. O título judicial exequendo, ao reconhecer o direito da impetrante, professora substituta, à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, assegurou, tão-somente, a prorrogação do contrato temporário de trabalho firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, com a percepção das vantagens financeiras próprias da manutenção do vínculo com o Poder Público. 4. Descabida, pois, a pretendida cumulação da remuneração do cargo temporário com o salário-maternidade, eis que a nenhum servidor público é garantida a percepção simultânea das ditas verbas. 5. A alegação de que o valor a ser pago pela Administração, no caso, ostenta natureza indenizatória e, assim, não pode sofrer abatimento dos benefícios previdenciários auferidos não merece guarida. Ainda que se reconheça a natureza indenizatória da verba, é de se ponderar que o dano material sofrido em razão da extinção irregular do vínculo se encontra limitado ao valor que a parte efetivamente deixou de receber, ou seja, a diferença entre a integralidade da sua remuneração e o valor do benefício previdenciário. 6. Mutatis mutandis: "Hipótese em que a autora já recebeu a remuneração nos 120 dias posteriores ao nascimento de seu filho, razão pela qual incabível a percepção de salário-maternidade, sob pena de pagamento dúplice." (TRF4, AC 8769712-59.6535. 24.9.4525, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator: PIETRO ALVES, juntado aos autos em 27/08/2019). 7. Agravo não provido.
(PROCESSO: 55635503702924613848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)