PROCESSO Nº: 6435066-93.5593.24.7.1348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FOGAÇA GERMANO ADVOGADO: Miguel da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5912588-85.7417.14.7.3890 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE REALIZADA ANTES DA DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO. SÚMULA 375 DO STJ. EVENTUAL INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA. ART. 593 DO CPC/73. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 2. De início, é bom salientar que não se aplica, aqui, o disposto no art. 185 do CTN, pois a dívida cobrada na execução originária não é de natureza tributária, tratando-se, na verdade, de cumprimento de sentença. 3. Em primeiro lugar, não se vislumbra má-fé na conduta da apelante, pois esta ingressou no quadro societário da empresa executada em 22/08/2013, quando já havia sido constituído o título executivo judicial contra aquela pessoa jurídica, tendo adquirido o veículo no momento da sua saída da empresa, em 21/08/2015, como parte integrante da quota societária que lhe pertencia. Tal retirada, é bom que se repita, ocorreu antes de ter sido determinado (17/06/2016) o bloqueio do veículo em comento no processo de execução, o que, consoante o teor da Súmula 375/STJ, não configura fraude à execução. 4. Em segundo lugar, não restou caracterizada, aqui, qualquer hipótese do art. 593 do CPC/73, vigente à época dos fatos, seja por não existir em relação ao veículo ação fundada em direito real (inciso I), seja pelo fato de não se estar diante de devedor potencialmente insolvente (inciso II), pois, demais de não haver nos autos prova de inexistência de outros bens (inclusive ativos financeiros) em nome da empresa executada, foram encontrados outros dois veículos em nome dessa pessoa jurídica, em relação aos quais poderia recair a penhora, ainda que fosse sobre os direitos da devedora fiduciante. 5. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro para determinar a retirada do bloqueio determinado sobre o veículo pertencente à embargante no processo de execução originário. havia sido constituído o título executivo judicial contra aquela pessoa jurídica, tendo adquirido o veículo no momento da sua saída da empresa, em 22/11/2015, como parte integrante da quota societária que lhe pertencia. Tal retirada, é bom que se repita, ocorreu antes de ter sido determinado (11/02/2016) o bloqueio do veículo em comento no processo de execução, o que, consoante o teor da Súmula 375/STJ, não configura fraude à execução. 4. Em segundo lugar, não restou caracterizada, aqui, qualquer hipótese do art. 593 do CPC/73, vigente à época dos fatos, seja por não existir em relação ao veículo ação fundada em direito real (inciso I), seja pelo fato de não se estar diante de devedor potencialmente insolvente (inciso II), pois, demais de não haver nos autos prova de inexistência de outros bens (inclusive ativos financeiros) em nome da empresa executada, foram encontrados outros dois veículos em nome dessa pessoa jurídica, em relação aos quais poderia recair a penhora, ainda que fosse sobre os direitos da devedora fiduciante. 5. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro para determinar a retirada do bloqueio determinado sobre o veículo pertencente à embargante no processo de execução originário.
(PROCESSO: 35376526988064401421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)