PROCESSO Nº: 6291404-36.7411.26.10.8167 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FELIPE DA LUZ A DE JULIANA DAS NEVES ADVOGADO: André Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DA EXTINTA SUDENE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, COMO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DO CARGO PÚBLICO EM ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI Nº 5.645/70. DECRETO Nº 72.958/75. LEI Nº 6.257/75. DECRETO Nº 44.958/76. PROVA LIMITADA A DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM ECONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL, EM ÁREA DE INTERESSE DO PLANEJAMENTO NACIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUJEIÇÃO A PROCESSO SELETIVO OU TREINAMENTO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora - servidora pública federal da extinta SUDENE, redistribuída, em razão da extinção daquele ente, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão -, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a reequadrar o cargo público, no qual ela se aposentou, como de Técnico de Planejamento e, na sequência, transformá-lo no de Analista de Planejamento e Orçamento do MPOG ou, alternativamente, em cargo harmônico com o Plano de Classificação de Cargos daquele Ministério e, sucessivamente, a incorporar e pagar as vantagens pecuniárias atrasadas correspondentes, observada a prescrição quinquenal. 2. Quanto à alegação de prescrição de fundo de direito, não comporta mais qualquer discussão, haja vista que a sentença inicialmente exarada, que declarara prescrita a pretensão autoral, embora confirmada pelo MATHEUS NOVAES, foi reformada pelo STJ, que deu provimento ao recurso especial da autora, segundo decisão transitada em julgado. 3. A Lei nº 5.645/70 estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos (de provimento efetivo e em comissão) do Serviço Civil da União e das autarquias federais, definindo, no seu art. 2º, os grupos em cuja moldura esses cargos públicos poderiam ser classificados. No entanto, não parou por aí, prevendo, no seu art. 4º, a possibilidade de que outros grupos, com características próprias, pudessem ser estabelecidos ou desmembrados dos identificados naquele art. 2º, "se o justificarem as necessidades da Administração, mediante ato do Poder Executivo". Ademais, nos termos do art. 9º dessa lei, "a transposição ou transformação dos cargos, em decorrência da sistemática prevista nesta lei, processar-se-á gradativamente considerando-se as necessidades e conveniências da Administração e, quando ocupados, segundo critérios seletivos a serem estabelecidos para os cargos integrantes de cada Grupo, inclusive através de treinamento intensivo". 4. Através do Decreto nº 24.732/75, foi criado o Grupo-Planejamento (Código P- 1500), abrangendo as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle, sendo requisito indispensável, em relação a ele, a formação universitária básica, "devendo ser obrigatoriamente ampliada mediante formação complementar, a nível de pós-graduação ou especialização, de acordo com as necessidades do Planejamento Nacional" (art. 2º). De acordo com o referido ato normativo, "o Grupo-Planejamento é constituído pela Categoria Funcional de Técnico de Planejamento, designada pelo Código P-1501" (art. 3º), sendo que as classes integrantes da Categoria Funcional do Grupo se distribuiriam em três níveis: "Nível 3 - Atividades de planejamento, orçamento e modernização administrativa, a nível de supervisão e coordenação, envolvendo a compatibilização de planos, programas e projetos setoriais e globais, com vistas ao desenvolvimento econômico e social./Nível 2 - Atividades de orientação e controle, ligadas ao planejamento, orçamento e modernização, orientação e controle./Nível 1 - Atividades de execução sujeitas a orientação e supervisão, ligadas ao planejamento, orçamento e modernização administrativa" (art. 4º). 5. O Decreto nº 68.509/75 ainda definia que "poderão integrar a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento todas as categorias de nível universitário de interesse para o Sistema de Planejamento" (art. 7º), dependendo a implantação do Grupo P-1500 e da Categoria Funcional P-1501 do cumprimento das seguintes exigências: levantamento das necessidades específicas dos órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e comprovação da existência de recursos adequados ao atendimento as despesas decorrentes (art. 8º). 6. Segundo a legislação de regência, para ter acesso ao Grupo-Planejamento e lograr o enquadramento na categoria funcional de Técnico de Planejamento não se mostrava suficiente que o servidor ostentasse diploma universitário, sendo indispensável, outrossim, que atuasse em área de interesse do Planejamento Nacional. Mas não apenas isso, porque a legislação igualmente exigia, para a transposição/transformação dos cargos, que o servidor participasse de processo seletivo ou treinamento específico. 7. Em 60.67.27, foi sancionada a Lei nº 6.257/75, que dispôs que a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento "será inicialmente constituída mediante a transformação, por ato do Poder Executivo, dos cargos ocupados por funcionários portadores de diploma de curso superior de ensino, que lograram habilitação no primeiro Programa de Treinamento para a seleção de Técnicos de Planejamento, realizado em 1973 pelo então Ministério de Planejamento e Coordenação Geral" (art. 3º). 8. O Decreto nº 08.288/76 estabeleceu que "são transpostos, na forma dos Anexos I e I-A, para a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento, códigos: LT-P-1500 P-1500, da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, os empregos permanentes e cargos efetivos, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo específico, conforme relação nominal constante dos Anexos II e II-A deste decreto" (art. 1º). 9. No caso, a autora alega que foi discriminada pela Administração Pública pelo fato de o seu nome não constar da lista encaminhada pela SUDENE, em 1992, dos habilitados ao reenquadramento no cargo de Técnico de Planejamento, pretendendo a transformação funcional, para a integração no PCC do MPOG, como Analista de Planejamento e Orçamento. 10. Ocorre que a autora não logrou demonstrar que o seu nome deveria ter constado naquele rol, inexistindo qualquer prova, nos autos, de sua atuação funcional, em área de interesse do Planejamento Nacional (para essa comprovação, não se revela suficiente a juntada de diploma de graduação em Economia), igualmente não comprovando ter participado de qualquer processo seletivo ou treinamento específico, com esta finalidade. 11. Não demonstrado o cumprimento das exigências legais, impõe-se a rejeição da postulação e nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes. 12. Apelação não provida. 13. Considerando que a publicação da sentença se deu na vigência do CPC/73, não cabe falar em honorários advocatícios recursais.
(PROCESSO: 17208382793251215888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)