PJE 3270553-33.3176.8.7.3872 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO FITOSSANITÁRIA. EMBALAGEM SEM A MARCA IPPC. DESTRUIÇÃO/INCINERAÇÃO AO INVÉS DA DEVOLUÇÃO AO PAÍS DE ORIGEM/ PAÍS DE EMBARQUE. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, ratificando liminar concedida, tornou a medida nela determinada (incineração) definitiva, para todos os fins de direito, ficando cancelada a determinação da autoridade apontada como coatora para devolução das embalagens de madeira em bruto para o país de origem ou para o país de onde foram embarcadas, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015). Sem honorários. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da incineração das embalagens de madeira, em bruto, que não contêm a marca IPPC (para certificar que a madeira foi submetida a um tratamento aprovado e reconhecido pelas Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias - NIMF 15), ao invés de acolhimento da determinação de sua devolução ao(s) país(es) de origem. 3. O art. 46, caput, da Lei 12.715/2012, dispõe que "o importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização". Já o § 2º do mesmo dispositivo, prevê que, "quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput". 4. Como visto, a legislação de regência (Lei 12.715/2012) faculta a adoção de medida menos gravosa e onerosa para o importador (no caso, a incineração dos pallets, às suas expensas e sob supervisão do MAPA), quando comparada à imposição de devolução das embalagens de madeira, medida essa (destruição), inclusive, igualmente adequada à finalidade do ato de controle fitossanitário, razão pela qual não se mostra viável que a IN 32/2015 restrinja medidas previstas na lei que a regulamenta. 5. Importante salientar que a determinação de que fosse procedida à incineração ao invés da devolução das embalagens ao país de origem, apresenta-se dotada de razoabilidade, comando esse, inclusive, que já foi realizado desde 05/01/2019 (conforme certificado de empresa de gestão ambiental, id. 2763520.86685189 e 1737582.32089759, e Relatório Técnico - de viagem e serviço expedido pelos servidores do MAPA, id. 8570828.85150629) 6. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma, APELREEX 0506287-18.0922.4.12.2485, Rel. Des. Federal Thales Araújo, data da publicação: 20/06/2017; TRF3, 6ª Turma, Rem. Nec. Cível 395729, Rel. Des. Federal Calebe da Conceição, e-DJF3 11/01/2017; TRF4, Processo 0565416-42.4112.4.8.4289, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Luiz Gustavo Cardoso, data da assinatura: 20/05/2019; TRF4, Processo 0248843-21.5036.2.9.8655, 3ª Turma, Relator Des. Fede4ral Breno Araújo, data da assinatura: 01/02/2019. 7. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 08546030261612393538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)