PROCESSO Nº: 7233128-22.4533.30.8.5557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/95. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CNH DA RESTRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. A pessoa portadora de deficiência física faz jus à isenção de IPI na aquisição de novo veículo, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº da Lei nº 8.989/1995, a fim de que seja promovida a sua adequada integração na sociedade, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito à locomoção, exigindo-se tratamento diferenciado para a sua proteção, ante a evidente feição humanitária do favor fiscal. 3. Nos casos em que o legislador impõe a posterior regulamentação de uma matéria tratada pela lei significa dizer que ele considerou a necessidade de complementação da disposição normativa para a correta aplicação dos seus termos, ultimando a atuação do Poder Executivo de forma a precisar e disciplinar determinadas situações, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. 4. Nada obstante, a aplicabilidade da norma que instituiu o benefício fiscal em testilha não se encontra adstrita à atribuição regulamentar do Poder Executivo, de modo que, atuando nessa seara, o Fisco não poderia instituir requisito apto a cercear a fruição do direito oriundo da atividade legislativa, dispondo de modo diverso do estabelecido na norma primária, mormente ao considerar que ela teve como fim precípuo a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, facilitando-lhes a aquisição de veículo para sua locomoção. 5. Nesse contexto, o supracitado diploma normativo, ao tratar da isenção de IPI sobre a aquisição de veículo automotor por deficiente físico, não elencou como requisito para a concessão do benefício fiscal a indicação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da restrição médica, de modo que a Administração Fazendária não poderia se valer de empecilho criado por dispositivo de cunho meramente regulamentar, cuja função normativa afigura-se de modo secundário e complementar, para eximir-se da obrigação de prover suprimentos à ação inclusiva da pessoa portadora de deficiência. 6. "Não se apresenta como requisito para a análise e concessão do benefício a anexação de cópia digital da CNH contendo informações sobre a limitação suportada pelo requerente". (PROCESSO: 56270260684094025409, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Assim, considerando que a deficiência física do impetrante restou efetivamente demonstrada por meio de prova pré-constituída, qual seja Laudo de Avaliação para Isenção de IPI, firmado por profissionais médicos habilitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como que o referido elemento de prova não foi objeto de contraposição pela recorrente, afigura-se de rigor o reconhecimento de que não subsiste motivo a ensejar a resistência à concessão da isenção pela autoridade impetrada, razão pela qual a sentença não merece prosperar. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 58031918274664227240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)