EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EM PROCEDER À REVISÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA PROCESSAMENTO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, mediante notificação da autoridade e fixação de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 2. Em seu recurso, postula o agravante a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a redução da multa para R$ 50 (cinquenta) reais por dia de descumprimento. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 014.495, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 2381142-99.3101, e Proc. nº 8711992-65.4116, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 6. Caso em que o cumprimento da obrigação de fazer foi determinada pelo magistrado a quo em 17.11.9633 e ratificada em decisão prolatada em 10.08.1226. Até a presente data (12.10.0731), não há notícia de que o agravante tenha cumprido a obrigação, permanecendo inerte em seu dever de revisar o benefício, restando comprovado o direito de a segurada, ora agravada, ter sua revisão apreciada, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 7. Na espécie, considerando a situação excepcional relativa à pandemia do Covid-19 e os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para análise dos pedidos de revisão de benefícios, afigura-se razoável a ampliação do prazo estabelecido pela decisão agravada para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação do presente acórdão. 8. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, afigura-se excessiva a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no caso em questão. Razoável a redução da multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 1831344-51.4826.14.2.4557, Rel. Des. Fed. Calebe da Luz Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 06.05.4918). 10. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 55772451015912883296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)