PROCESSO Nº: 8182407-60.7835.16.8.0286 - ANA ARAÚJO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL REZENDE E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Bernardo Silveira Cometa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Fernandes Maia Stella Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASTILHAS PARA A POTABILIDADE DE ÁGUA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA. PERDA ULTERIOR DE OBJETO. LUIZ OTÁVIO ALMEIDA. IMPROVIMENTO. 1. Caso em que se discute a validade de licitação lançada para a aquisição de pastilhas de potabilização da água, nos idos de 2013, para a conservação da água a ser distribuída pelo Exército, através de carros-pipa; 2. Entendendo que os termos do edital dificultariam a concorrência e desfavoreceriam à Administração, o juízo, via liminar, suspendeu o certame e, ao fim, concedeu a ordem para desconstituir a disputa; 3. Passados sete anos do início da licitação e tendo em vista ter ela por objeto a aquisição de substância para a conservação da água potável, já não guarda sentido a solução do litígio, de há muito desfalcado da atualidade. A água que se pretendia conservar já não existe e é altamente provável que a necessidade da Administração já tenha sido satisfeita através de outras providências, tanto que a sentença concessiva da ordem jaz inatacada, subindo o feito a este Tribunal em sede de Maria Eduarda Martins; 4. Nada, portanto, justifica a alteração do status quo da lide, daí porque é de se negar provimento à Luigi da Rocha.
(PROCESSO: 61278655842871306747, DIEGO CAVALCANTI NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)