PROCESSO Nº: 9667245-83.1560.26.11.5680 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CALÇADOS SENADOR RODRIGO CALDEIRA. ADVOGADO: Theo Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 9.393/2018. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE À SUA EDIÇÃO. CAUÃ SOUZA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. É de se ressaltar, de logo, que a interpretação divergente não dá ensejo à revisão do julgado via declaratórios. Ora, "as questões essenciais" que o embargante alega não terem sido enfrentadas, na verdade, são exaustivamente refutadas no julgamento do Colegiado, inclusive, com apoio em precedente da superior instância. 3. O voto condutor foi claro e objetivo, ao afastar a majoração (indireta) de alíquota imposta pelo Decreto nº 9.393/2018, no ano calendário de sua edição, por ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal e da confiança legítima, adentrando no tema e refutando, portanto, a tese fazendária. 4. Eis os seguintes excertos do acórdão: "(...) o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a matéria aqui discutida, firmou entendimento do sentido de que "a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo, devendo obediência ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedentes: RE 7022673 AgR Relator(a): Min. RENAN DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018; RE 5106106 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 30/01/2018; RE 6707104 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA SILVA, Primeira Turma, julgado em 21/01/2018". - Destarte, a Corte constitucional entendeu ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, 'b' e 'c', da CF/88), em face do aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA).- Em suma, o advento do Decreto nº 9.393/2018, que alterou as alíquotas, para agravar, a tributação estabelecida nos normativos anteriores, além de implicar majoração indireta de tributo, fere o princípio da proteção da confiança (legítima expectativa) que norteia a relação Fisco-contribuinte". 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 97354698079348880551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)