PROCESSO Nº: 3189197-10.9122.30.6.5363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Calebe das Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. E RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Bela Cruz/CE, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte. O INSS alega: 1) ausência de início de prova material do labor rural, porque os documentos não são contemporâneos ao óbito, ocorrido em 21/02/2014; 2) no CNIS do de cujus há histórico de trabalho urbano para o Município de Bela Cruz/CE, nos períodos de 1997 a 1998 e de 1998 a 2014; 3) somente após o falecimento é que foi declarada a atividade de agricultor, oportunamente lançada na certidão de óbito com o fito de garantir o recebimento de benefício previdenciário. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), como no caso dos autos. (REsp 0178161/PR, julgado em 23/02/2019). 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 3921182/PR, Rel. Ministro IGOR AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2019, DJe 26/11/2019). 5. In casu, a qualidade de segurado especial do falecido restou comprovada pelos seguintes documentos: 1) fichas da Secretaria Municipal de Saúde de Bela Cruz/CE, datadas de 29/3/1999, 1/10/2012 e de 24/6/2014, em que foi anotada a profissão "agricultor"; 2) fichas de matrícula escolar dos filhos; 3) certidão de óbito, em que consta a condição de "agricultor". Para o STJ, a certidão de óbito constitui início de prova material da atividade agrícola (STJ no REsp 072.642/CE, julgado em 24/12/2005). Além disso, esse início de prova material foi corroborado por idônea prova testemunhal, viabilizando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 6. Não há registros de trabalho urbano no CNIS do extinto. Na verdade, os vínculos apontados pelo INSS se referem ao CNIS da demandante. 7. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 68560558022061601101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)