PROCESSO Nº: 6195428-53.8751.9.4.8547 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AUGUSTO LIMA e outro ADVOGADO: Thomas Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, inciso I e II, da Lei 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE "LARANJA" PARA ABERTURA DA EMPRESA, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FATO IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU INDICADO COMO ADMINISTRADOR NO CONTRATO SOCIAL, POR MERO INSTRUMENTO PARA ABERTURA DA EMPRESA. 1. Trata-se de apelações em face de sentença julgou procedente a denúncia e condenou os denunciados Juan Dias e Vitor Melo nas penas do art. 1º, inciso I e ll, da Lei 8.137/90. Quanto a Rafaela da Paz, fora fixada a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e, não sendo vislumbrada a presença de circunstâncias atenuantes nem agravantes, tampouco causas de diminuição e de aumento de pena, resultou a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviço a entidade pública, nos moldes, do art. 46, § 30, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, da forma a ser estabelecida pelo juízo das execuções penais; b) uma prestação pecuniária prevista nos arts. 43, inciso l, e 45, §1o, ambos também do CP, no valor de 02 (dois) salários-mínimos atuais, podendo ser pagos à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais, à APE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracaju. De outra banda, no que tange a Clarice Martins, fixou-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e, não sendo vislumbrada a presença de circunstâncias atenuantes nem agravantes, tampouco causas de diminuição e de aumento de pena, resultou a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam prestação de serviço a entidade pública, nos moldes, do art. 46, § 30, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, da forma a ser estabelecida pelo juízo das execuções penais; b) uma prestação pecuniária prevista nos arts. 43, inciso l, e 45, §1o, ambos também do CP, no valor de 06 (seis) salários-mínimos atuais, podendo ser pagos à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais, à GACC/SE - Grupo de Apoio à Criança com Câncer em Sergipe. 2. Noticia a denúncia que, 2601/2005, os acusados forjaram o Contrato de Constituição da empresa MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA., culminando, posteriormente, na prestação de falsa declaração (DIPJ) ao Fisco Federal, com omissões de dados relativos a fatos geradores do imposto de Renda/Pessoa Jurídica (IRPJ e respectivo adicional) e das Contribuições Sociais/Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao exercício 2006,período de apuração 2005, o que gerou um crédito tributário, em 27/12/2009, no valor de R$ 251.315,56 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais cinquenta e seis centavos). Esclareceu que até o oferecimento da denúncia não houve o pagamento ou parcelamento do crédito tributário apurado, consoante informações do órgão Fazendário, assinalando, inclusive, o trâmite da correlata Execução Fiscal (processo n. 21 90-1 9.201 3.20.11.0528/4ª Vara JF -SE). Acentuou, Rafael da Luz, o envolvimento do acusado GUILHERME JESUS no lnquérito Policial n. 750/12-SR/SPF-SE, por idêntica prática delituosa. 3. Em suas razões de recurso, aduz MARCOS VINICIUS FARIAS que o legítimo responsável pela empresa MARCA COMUNICAÇÃO & EVENTOS LTDA. é o senhor João Felipe Barros, não podendo desta forma imputar ao Apelante LUCAS GABRIEL CARDOSO qualquer responsabilidade por infração criminal tributária. Defende que a responsabilidade penal pelos crimes fiscais praticados pelas pessoas jurídicas, em regra. recai sobre os responsáveis pela sua administração, ou seja, aqueles que de fato decidem acerca das atividades e obrigações da pessoa jurídica. Levi Mendes, ainda, que não há qualquer meio de prova no sentido de que o apelante tenha efetivamente exercido o comando administrativo da empresa. Por tais razões, não havendo prova suficiente quanto à autoria do crime, por parte de ARTHUR MELO, a medida que se impõe é a sua absolvição. Requer, subsidiariamente, a redução da pena que lhe foi imposta. 4. Por sua vez, LUIZ MIGUEL CAVALCANTI Thales Aragão não ter havido omissão ou falsas informações em relação a quaisquer tributos, os quais foram declarados, tendo o fisco, inclusive, apontado os relativos débitos. Aduz que não se pode afirmar categoricamente que o apelante sonegou os tributos, não havendo nos autos provas claras e diretas da omissão ou informações falsas, tampouco restou demonstrado que o apelante teve o dolo adequado à espécie para a prática do crime previsto no art. 1º, I e III, da Lei nº 8.137 /90. Requer a sua absolvição, em virtude da inexistência do crime. Subsidiariamente, não sendo acolhido o pedido, postula que seja reduzida sua pena, em face de presença dos requisitos atenuantes da pena, bem como em respeito aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Humanidade. 5. É pacífico na doutrina e jurisprudência que a conduta típica descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 consiste na omissão de informação ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias, com o intento de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, exigindo-se para sua consumação o efetivo dano ao erário, já que se trata de crime material, restando evidenciado na denúncia que a conduta dos oras recorrentes ocasionou o não recolhimento aos cofres públicos de um montante de R$ 646.266,56 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais cinquenta e seis centavos) (em 30/1 1/2009). 6. Sobre as provas incontestes da materialidade e autoria delitivas, o juízo, de maneira fundamentada e alinhavada em tudo o que consta dos autos, assim - e com razão - pontuou que: "2.2 Da Materialidade: In casu, constatei a materialidade delitiva através dos documentos contidos na Representação Fiscal para Fins Penais (Apenso l),especialmente, a DIPJ (2006), a DCTF (2o semestre de 2005) e as notas ficais constantes no Anexo I (f1s.42/43,44/48 e 25/36). Com base na documentação acostada no procedimento fiscal, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ) - f. 11112, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PlS) - f. 13114, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - f. 15/16 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - f. 17118, todas do Anexo l, o que levou a ser constituído de ofício crédito tributário no montante de Rg 153,633,56, conforme demonstrado à f. 10 (Apenso l). A declaração irreal de débitos e créditos federais e a omissão de receita referentes ao ano de 2005 levou, obviamente, a uma base de cálculo irreal, possibilitando uma vantagem econômica indevida para o contribuinte em detrimento do Erário, com supressão ou redução no recolhimento dos diversos tributos. É indene de dúvida a ocorrência da fraude perpetrada com o objetivo de sonegar tributos, com franca lesão ao Erário, bem jurídico tutelado ela Lei no 8.137/90. 2.3 Da Autoria: Igualmente, inexiste dúvida sobre a autoria da conduta delituosa atribuída aos denunciados, conforme se pode observar da prova carreada aos autos. As declarações inverídicas/omissões apresentadas ao Fisco são de responsabilidade do réu BRUNO FERREIRA, sócio-administrador da empresa MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. Além disso, embora conste no contrato social da empresa MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. os sócios Rafael Barbosa e Erick Cardoso (fl. 48/53 do IPL 04345223, apenso), ficou provado pela prova colhida tanto na fase policial quanto judicial, que quem efetivamente administrava a referida empresa era o réu VITOR GABRIEL DA COSTA. O Sr. JOÃO LUCAS JESUS, que consta como sócio da empresa MARCA COMUNICAÇÕES e EVENTOS LTDA. e que era motorista do Sr. CALEBE NOVAES, constituiu a referida empresa, a qual era administrada pelo Sr. CAUÊ PEREIRA, consoante amplamente demonstrado nos autos." 7. Outrossim, o Sr. Lucca Rocha, que firmou como testemunha o ato constitutivo da empresa, assim respondeu em depoimento perante a autoridade policial: "QUE o depoente trabalhou como arquivista na empresa TAZ VÍDEO LTDA., produtora de vídeos; QUE a empresa pertencia a ISABELLY COSTELA, único responsável pela administração dos negócios; QUE o DEPOENTE conheceu HENRIQUE FARIAS na empresa, onde o mesmo era motorista e office-boy; QUE se recorda de haver assinado os documentos de fls. 48/52, a pedido de LAVÍNIA MENDES; que DAVI LUCCA ROCHA disse que testava abrindo uma produtora de vídeos, com sede na Travaessa Deusdete Fontes, na Coroa do Meio, salvo engano; QUE nunca visitou a produtora de MARIANA DA PAZ; QUE não conhece SAMUEL VIANA, sócio de CLARICE SILVA (.,.); QUE JOÃO GABRIEL CARDOSO continuou trabalhando de motorista e office-boy." 8. Em sedes policial e judicial, a Sra. Eduardo Campos, arrolada pela acusação, afirmou: "que sempre trabalhou para LARA MORAES; que o Sr. BENJAMIN FARIAS sempre foi motorista pessoal de REBECA LOPES, estando sempre à disposição dele; que não se lembra da empresa MARCA, recordando sempre da NPN; que assinava os documentos a pedido de Lucas Mendes; que acha que eram ordens de serviço e podiam ser notas fiscais; que o Sr. DIEGO MENDES GONÇALVES chegou a comentar com ela, chateado, que o Sr. LEANDRO MARTINS tinha colocado algo no nome dele e não tinha pago o extra; que ouvia dizer que LUIZ GUSTAVO ALVES tinha outros bens em nome de terceiros." 9. A Sra. Antônio Rezende, contadora da empresa, igualmente arrolada peta acusação, afirmou que, na sede da NPN, havia muitas pessoas e muitas empresas, afirmou que a MARCA tinha relação com a NPN; que todas as administrações eram feitas por NICOLAS CALDEIRA e existiam algumas outras pessoas; que não conheceu o Vitor Gabriel Souza; que DAVI NUNES GONÇALVES sempre levava a documentação no escritório; que ele trabalhava de modo particular para o Sr. YAGO ARAÚJO, que era quem sempre tratava de contratação e quem a pagava; que pode dizer que sempre eram várias empresas de publicidade servindo ao Governo do Estado, que todas elas eram gerenciadas ou por algum gerente ou por Sr. LUIGI BARROS, que era o grande publicitário; que confirma o que declarou perante a Polícia Federal: que a empresa MARCA, apesar de constar no contrato social a presença de dois empregados pessoais do Sr. LUCCA REZENDE, a administração da referida empresa ficava a cargo dessa última pessoa, ou do gerente. 10. Em seu interrogatório perante as autoridades policial e judicial, o réu BENJAMIN CARDOSO afirmou: "QUE o interrogado exerceu a profissão de motorista durante 12 anos, aproximadamente, tendo iniciado, salvo engano, no ano de 2001 e permanecido até o ano próximo passado, oportunidade em que passou a comprar e vender objetos usados, como por exemplo, computadores e celulares; QUE vende referidos objetos em cidades do interior de forma autônoma; QUE durante o período em que trabalhou como motorista particular teve sua CTPS assinada por uma pessoa conhecida como JOÃO GABRIEL ALMEIDA ou TARCISIO; QUE desempenhava atividades particulares para o seu ex-empregador, que é proprietário da empresa NPN, produtora de vídeos; QUE recebia pelos serviços um salário-mínimo e mais R$ 200,00 aproximadamente, QUE o interrogado reconhece como sendo de sua autoria as assinaturas constantes do contrato social da empresa MARCA COMUNICAÇÃO & EVENTOS LTDA. avistado às fls.48/50 destes autos, no campo destinado à assinatura do administrador, bem como a assinatura aposta no mesmo campo avistado às fls. 52, referente à primeira alteração contratual da referida empresa (); QUE os trabalhos realizados na empresa MARCA eram produzidos na sede da empresa NPN, de DAVI LUIZ FERNANDES(); QUE o interrogado não se recorda, por não saber onde fica, o local de trabalho da contadora GESINA, afirmando apenas que a mesma trabalhava sozinha em seu escritório, visto que não mantinha outro profissional realizando os trabalhos em conjunto; QUE não se recorda do valor que era pago mensalmente à contadora GESINA pelos trabalhos realizados(); QUE a empresa MARCA mantinha conta bancária no BANESE, não sabendo informar em qual agência, nem tampouco se recorda do número da conta, mas efetivamente movimentava a aludida conta exclusivamente através de cheques; QUE assinava os cheques sozinho e que a movimentação financeira da empresa era exclusivamente naquela instituição." 11. De seu turno, o réu LUIZ FELIPE FREITAS declarou às autoridades policial e judicial: "QUE o DECLARANTE é sócio-administrador da empresa NPN - Núcleo de Produção do Nordeste Ltda. (nome de Fantasia TAS VÍDEO),localizada na Av. Jorge Amado, 555, desde a sua constituição QUE MARCELO RAMOS foi motorista da empresa durante alguns anos; QUE MARCELO REZENDE era um dependente químico que o DECLARANTE tentava ajudar; () QUE o DECLARANTE nunca possuiu bens registrados em nome de terceiros, principalmente em nome de EMANUELLA GOMES, JOÃO PEDRO CUNHA ou AUGUSTO ROCHA; QUE a contabilidade da TAS VIDEO ficava a cargo da contadora GESINA, com escritório próximo ao Colégio Dinâmico; QUE soube da criação da empresa MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA., pertencente a ISABEL DA COSTA e BRYAN DUARTE, mas não teve qualquer participação no processo; QUE a TAS VIDEO, por se tratar de produtora de vídeos, prestou serviço à MARCA e a todas as agências de Sergipe; QUE o declarante soube, posteriormente, que GESINA também era a responsável pela contabilidade da MARCA COMUNICAÇÃO; QUE o DECLARANTE nunca soube que sua empresa fosse utilizada como local de escrituração e preenchimento de documentos referentes à MARCA (...)" 12. Diante desse cenário, em que pese o réu DAVI LUIZ PINTO ARAÚJO DE SOUZA tenha negado ter desempenhado a função de administrador de fato da empresa MARCA COMUNICAÇÃO, foi apontado pelas testemunhas como a pessoa que, na realidade, realizava a administração da empresa e que retirou todos os documentos da empresa, após o fim da prestação de serviços de contabilidade, fato devidamente comprovado pelos protocolos de entrega de fls. 261/263 do IPL. 13. Ademais, restou demonstrado que o réu KAIQUE MENDES era empregado particular do réu VINICIUS CARDOSO e seu "braço direito", responsável pela execução das diversas atividades para o réu VINICIUS DA ROCHA e para as empresas por ele administradas, e que continuou a exercer essas mesmas atividades mesmo após supostamente constituir sua própria produtora de vídeos, em relação à qual não soube dar qualquer informação mais detalhada, a exemplo do valor pago à sua contadora, do valor pago pelo aluguel da sala onde funcionaria a empresa e do nome do locador, dos dados da conta e agência bancária, do nome de qualquer cliente, além de outras informações, demonstrando-se que ele apenas auxiliava o réu PEDRO HENRIQUE LIMA SOUZA na administração da referida empresa, assim, dúvida não há quanto à responsabilidade, desse último, pela omissão de receitas, auferidas nos anos de 2005, o que resultou na constituição de crédito tributário de IRPJ e contribuições conexas, configurando tal omissão o delito previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90. 14. Quanto à ausência de dolo, a omissão de informações verdadeiras em DCTFs durante todo o ano-calendário de 2005 restou amplamente comprovada, sobretudo por prova documental. Todas as condutas foram voluntária e conscientemente praticadas, donde a natureza inquestionável do dolo. No presente caso, dispensável qualquer especial fim de agir, não sendo necessário sequer o animus rem sibi habendi ou ânimo de apropriação, entendido como a vontade de ter a coisa como sua. 15. No entanto, em relação ao réu CALEBE DA LUZ, observa-se tão somente a utilização de seu nome, pelo corréu, para a abertura da empresa, não detendo ele qualquer ato de administração na mesma, eis que trabalhava unicamente como seu motorista particular ou, quanto muito, office-boy, transportando documentos, como fartamente observado na prova testemunhal e, inclusive, pelo próprio corréu BENÍCIO SILVEIRA. 16. No que se refere à dosimetria, insurge-se a defesa genericamente contra a fixação das penas, sem confrontar especificamente com os fundamentos contidos na sentença, sendo de se observar não se fazer qualquer reparo, inclusive diante da fixação no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. 17. Apelação formulada por LUIZ OTÁVIO SALES improvida. 18. Apelação manejada por BIANCA MARTINS provida, para o absolver. [10]
(PROCESSO: 52436656363514009838, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)