PROCESSO Nº: 7718947-34.4240.26.2.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NATHAN CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que julgou procedente o pedido para reduzir a multa imposta ao Autor ao montante de R$ 100,00 (cem reais). O Réu ainda foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Demandante foi autuado (Auto de Infração nº 6086785), em 21/07/2015, em razão da seguinte irregularidade: "Encontrava-se sem a(s) inscrição(ões) adicional(ais) determinada(s) na portaria de aprovação de modelo". Antes, porém, o Autor recebeu a visita do INMETRO, em seu estabelecimento comercial, tendo a autoridade administrativa constatado a não conformidade do produto (balança) e determinado que fossem tomar as medidas necessárias para sua correção, no prazo de 10 dias, para atender às exigências metrológicas vigentes (Portaria INMETRO nº 236/1994). 3. A Lei nº 9.933/99, que dispõe sobre as atividades e competências do INMETRO, em seu art. 9º, estabeleceu uma variação muito grande entre a pena de multa mínima (R$ 100,00) e a máxima (R$ 4.038.824,00) a ser aplicada. Nos §§ 1º, 2º e 3º, fixou critérios para a gradação da pena, agravantes e atenuantes, deixando ao arbítrio do administrador, dentro desses critérios, a fixação do montante devido. 4. Foram definidos critérios de gradação da multa, mas sem fixar patamares mínimo e máximo de acordo com cada critério, de forma que ao administrador coube a tarefa de, diante de uma infração concreta, realizar o juízo de valor cabível para a fixação da multa correspondente. Esse vácuo legislativo, no entanto, pode dar ensejo a arbitrariedades, porquanto infrações menos graves poderão ser punidas com multas bastante severas e vice-versa, o que legitima a interferência do Poder Judiciário, ante o princípio da legalidade que está intimamente relacionado com o da razoabilidade. 5. A infração se referiu à ausência de inscrições adicionais no instrumento (balança), cuja exigência, como bem constou no Auto de Infração, encontrava-se prevista no item 7.1.3, da Portaria INMETRO nº 236/1994, nos seguintes termos: "7.1.3 Inscrições adicionais: Os instrumentos podem trazer, conforme seu uso ou características particulares, indicações adicionais, tais como: - interditado para venda direta ao público/transações comerciais; - uso exclusivo para...; - o selo não garante/garante somente...; - a ser utilizado como a seguir...; Instruções para uso, serviço e supervisão cujo inclusão for exigida, assim como iAicações de uso, designações e inscrições devem ser inscritas na língua portuguesa." 6. Administração, ao lavrar o Auto de Infração ora questionado, apenas afirmou que faltariam, na balança, as informações adicionais relativas ao modelo, mas não especificou quais seriam essas informações que teriam sido omitidas, deixando em aberto uma informação crucial para o administrado. Ademais, esse item 7.1.3, da Portaria INMETRO nº 236/1994, ao informar sobre as indicações adicionais que os instrumentos poderiam trazer, utiliza-se da palavra "podem" e não "devem", como se, na realidade, fossem informações facultativas. 7. A autuação administrativa não registrou que tal falha tivesse provocado ou pudesse vir a provocar violação a direito do consumidor, com a colocação no mercado de produto com peso adulterado. 8. Na gradação da multa, a autoridade administrativa deverá observar a situação econômica do infrator, de modo a não inviabilizar sua atividade comercial e o seu próprio sustento e de sua família. No caso em comento, o estabelecimento comercial de que se fala é uma barraca de venda de frutas. Além disso, o Autor está sendo representado em juízo pela Defensoria Pública e trouxe aos autos cópia de fatura de conta de água de sua residência a demonstrar seus parcos recursos. 9. Ainda, segundo a legislação de regência, há que se observar, também, se o infrator é reincidente ou não. No caso, o Demandante não é reincidente. 10. Portanto, demonstrado restou que a multa que foi aplicada ao Autor violou o princípio da razoabilidade, o que legitima a atuação do Poder Judiciário. Assim, é cabível a redução do montante estabelecido no Auto de Infração (R$ 1.440,00) para o patamar mínimo previsto na lei (R$ 100,00). 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 19284751183653087881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)