PROCESSO Nº: 3072777-19.8257.5.7.0854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EDUARDA ROCHA APELADO: ARTHUR NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRANCISCO PIRES. ERRO DE VALORES. RECUSA POR PARTE DO ALUNO. PROCEDIMENTO ACONSELHADO PELO IES. PERDA DE PRAZO. FALTA DE RAZOABILIDADE. ERROS ALHEIOS À CONDUTA DO FINANCIADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EDUARDA CARDOSO que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor, relativo às semestralidades dos períodos letivos 9219.1 e 0418.2, com as retificações que se fizerem necessárias quanto aos seus valores, e a liberação dos valores correspondentes à IES, nos prazos regulamentares, e determinar à Faculdade Maurício de Nassau, que mantenha o demandante matriculado no curso de direito, regularizando, por conseguintes, a sua matrícula relativa ao período letivo 3804.6, permitindo-o frequentar as aulas e demais atividades acadêmicas regularmente. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA LUIZA ALVES alega que o aluno não procedeu ao aditamento referente ao 1º semestre de 2016 e recusou proceder ao aditamento em 17/06/2016, fato que extrapola a responsabilidade do fundo, que não seria mais possível a concessão do financiamento, uma vez que o prazo para este procedimento já se esgotou, que há ofensa aos princípios da isonomia/igualdade e da boa fé contratual. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, porquanto não são devidos à Defensoria Pública, na forma da Súmula 421/STJ. Observa-se pela Carta Aberta confeccionada pelo estudante, que os valores do financiamento não estavam corretos e, por aconselhamento administrativo (IES), recusou-se a confirmar o procedimento, para que fossem acertados os erros, vindo a abrir novamente outro chamado, mas que não houve deferimento do feito, sob o pretexto de perda do prazo regulamentar. O RENAN SOUZA em sua contestação diz que não é o responsável pelos valores, mas não alega qualquer tentativa de correção destes junto à universidade que o aluno frequenta. Neste diapasão, não haveria como exigir conduta diversa do aluno, que apenas seguiu a orientação dada pelo IES, mas não logrou êxito junto ao EDUARDO TEIXEIRA, que simplesmente indeferiu o financiamento que se iniciou no primeiro semestre de 2014, com fundamento em pretensa perda de prazo. Constam dos autos diversos documentos que demonstram as tentativas de solução dos problemas, mas sem êxito. O aluno não deve ser prejudicado por problemas burocráticos, sobretudo após cursar o primeiro semestre de 2016, para arcar pessoalmente com os custos do curso, após firmar contrato de financiamento, que não teve continuidade em face de erros alheios a sua vontade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. (AC 85336695515057968830, Des. Federal Benjamin Silva, julg.: 07/03/2019). Honorários recursais fixados em 1%, que serão acrescidos ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Improvimento da apelação e da remessa oficial. [11]
(PROCESSO: 10753610839018148220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)