PROCESSO Nº: 6564198-70.4790.15.6.3636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELSON PANTA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Costela De Lemos Vital e outro APELADO: ESPÓLIO DE ISABEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Daniel Gonçalves e outros INVENTARIANTE: LUCIA HELENA RODRIGUES ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que ao autor, na condição de possuidor da área em discussão, não é permitido atuar em substituição processual, não tendo, in casu, legitimidade para impugnar eventual registro indevido da propriedade, ainda que tenha ajuizado ação de usucapião, uma vez que tal ação é modalidade de aquisição originária de propriedade e a validade do negócio jurídico ora em discussão não interfere na procedência ou não da mencionada ação. 3. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91043796131854032505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)