PROCESSO Nº: 7717154-18.1850.15.5.7966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES COSTA ADVOGADO: João Miguel Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4574455-70.7481.13.6.4371 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 73.253/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 PONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular, contra decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5827936-63.4372.22.6.5073, entendeu que nada seria devido a parte autora, a título de diferenças entre ativos e inativos da GDATA, no período compreendido entre julho/2002 a abril/2004, determinando a exclusão das parcelas referentes a este período. 2. Inicialmente, não há como se conhecer do recurso no tocante ao índice de correção monetária aplicável à hipótese. Analisando a decisão combatida, vê-se que já foi determinada a integral aplicação do IPCA-E, afastando-se a TR. Nesse sentido, carece de interesse recursal a parte agravante ao pleitear o que a decisão agravada já determinou. De igual modo, a decisão agravada não indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual também ausente o interesse em recorrer, não se conhecendo do agravo neste ponto. 3. O objeto do presente agravo consiste em perquirir se há excesso de execução referente ao período de julho de 2002 a abril de 2004. 4. O juízo a quo entendeu que haveria excesso total de execução no lapso temporal acima indicado, o que fez nos seguintes termos "De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, vê-se que no referido hiato temporal a parte autora, ora exequente, já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos, conforme inclusive pode ser confirmado pela planilha de cálculos apresentada pela parte autora, que na coluna "pontos Recebidos" indicou o valor de 10 pontos". 5. A parte agravante alega que o entendimento acima diverge do que restou determinado no título exequendo, pleiteando a pontuação corresponderia a 30 pontos. No entanto, não assiste razão ao recorrente. 6. A redação original da Lei nº 10.404/2002 previa, no art. 5º, I, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 7. Desse modo, no período executado, qual seja, julho de 2002 a abril de 2004, o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 8. Importa pontuar que este entendimento não contraria o título exequendo, eis que o Acórdão do TRF 1ª Região (Apelação/Reexame Necessário nº 3828.83.47.351888/DF) consignou que a GDATA deveria ser paga aos inativos nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004. O referido dispositivo, no período pleiteado pelo exequente/agravante, previa o pagamento da gratificação no percentual de 10 pontos 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 54724461396304800110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)