PROCESSO Nº: 0157823-72.4071.29.11.7899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Clara Ana Luiza Barros APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Depreende-se que o acórdão ora embargado sequer pode ser considerado omisso no tocante à ausência de condenação do embargado em honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no princípio da causalidade, uma vez que o apelo sequer foi conhecido, in verbis: "2. No caso dos autos, Levi Teixeira participou do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, regido pelo Edital nº 02-EBSERH-ÁREA Médica/2013, concorrendo para o emprego de Médico- Ginecologia e Obstetrícia, que disponibilizou 19 vagas, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS). A recorrente foi aprovada na 3º posição do certame, possuindo direito subjetivo à nomeação, em virtude de sua classificação estar dentro do número de vagas ofertadas, nos termos do RE 577.768/MS, com repercussão geral, que estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Registre-se ainda que houve prorrogação do certame por 02 (dois) anos. Conforme narrado acima, ocorreu o julgamento do feito, que foi considerando improcedente. Em seguida, a autora interpôs recurso de apelação. 3. Ao consultar os autos, assiste razão à alegação do Instituto AOCP, que aponta a existência de preliminar de perda de objeto recursal, em função da nomeação da parte autora para o emprego de Médico-Ginecologia e Obstetrícia, segundo consta no subitem 1.16, do Edital nº 148, de 03/05/2018, publicado no Diário Oficial da União. 4. O interesse recursal é um dos pressupostos intrínsecos do recurso, caracterizando-se como um binômio composto de dois requisitos: necessidade e a adequação. In casu, inexiste a necessidade na utilização do presente recurso, uma vez que a parte já alcançou o seu objetivo deduzido na inicial: a nomeação para o emprego de Médico-Ginecologia e Obstetrícia. 5. Diante do exposto, não se vislumbra razão para prosseguir com o julgamento desta demanda, em virtude da constatação da perda superveniente do interesse recursal, encontrando-se prejudicada a apelação". 3. Dessa forma, vislumbra-se que o intuito da embargante é promover mera rediscussão da matéria, que não se admite na via estreita dos embargos. De resto, saliente-se que conforme ressaltado nas contrarrazões, o Juízo a quo já havia examinado o mérito da demanda, julgando-a improcedente. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52278105695207577804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)