PJE 0848696-57.2377.23.12.2165 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LUIGI RIBEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Esther Mendes, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito e julgou procedente em parte a reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte autora, ora embargada, em obrigação de pagar, referente aos danos morais, arbitrados em R$ 44.872,00 (dez mil reais), corrigidos e atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, julgando improcedente o pedido de devolução em dobro do valor cobrado. Condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência em relação aos embargos à monitória, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC, além dos honorários sucumbenciais da reconvenção, arbitrados também em 10% (dez por cento) sobre a condenação, a título de danos morais, sob o mesmo fundamento. Quanto à reconvenção, condenação da parte reconvinte ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a parcela na qual sucumbiu, relativa à repetição em dobro do valor cobrado, arbitrados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Assim, caracterizados a conduta ilícita e o dano (art. 927, caput, do CPC), o elemento culpa é afastado ante a responsabilidade objetiva a que se submete a parte embargada (art. 37, § 6.º, da CF/1988 c/c o art. 14, do CDC e art. 927, parágrafo único, do CCB), motivo pelo qual deve a parte embargada indenizar a parte embargante por danos morais. Tendo em vista a gravidade da conduta, qual seja, o manejo da ação, as consequências do ato, do qual não resultou outro ato de cobrança, o fato de que a parte embargante tinha acabado de renegociar a dívida calculada em mais de R$ 69.298,00 (setenta mil reais) e a vista de outros elementos que possam ser levados em conta, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 77.159,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada, deve-se rechaçar a aplicação do art. 940, do CCB, uma vez que, tratando a presente causa de relação de consumo, pois, presentes os elementos indicativos desta relação, quais sejam, a parte embargante celebrou contrato de prestação de serviços bancários como destinatária final (art. 2.º, do CDC) de pessoa jurídica, parte embargada, que desenvolve atividade de prestação de serviços na área financeira (art. 3.º, caput, do CDC), as normas do código civil somente são aplicadas subsidiariamente e, havendo disposição específica na Lei n. 8.078/1990, ela que deve ser aplicada." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) não resta dúvida de que faz jus à repetição do indébito com base no art. 940 do CC, tendo em vista que se trata de uma demanda judicial para cobrar uma dívida inexistente, uma vez que foi renegociada e com valor superior ao renegociado, restando, ainda, comprovada a má-fé da instituição apelada, pois acordou com o apelante que firmada a negociação a mesma pediria desistência de qualquer ação judicial, o que não foi feito, vindo a ajuizar a presente demanda judicial posterior à renegociação; b) afastamento da condenação dos honorários sucumbenciais fixada pelo juízo de primeiro grau em desfavor do apelante. 4. Na hipótese da lide, inexiste a configuração de má-fé no agir da Caixa Econômica Federal, verificando-se apenas uma desorganização administrativa em sua conduta, sem intenção de ocasionar prejuízos ao apelante. Precedente: JOÃO SANTOS, 3ª T., PJE 8558530-39.9364.3.4.8540, rel. Des. Federal Convocado Samuel da Luz, data de assinatura: 29/11/2020. 5. Ademais, conforme já decidido por esta Corte Regional, "a parte apelante insiste no cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas não logra demonstrar a má-fé da CAIXA. Evidencia-se um erro no procedimento da estatal, sendo certo que as expressões utilizadas na inicial da monitória são usualmente usadas em ações desse tipo, não caracterizando o dolo, a intenção consciente de cobrar um valor sabidamente indevido." (THEO SALES, 3ª T., PJE 7581034-71.6816.19.6.5077, rel. Des. Yago Barros, data de assinatura: 20/02/2019) 6. Nestes termos, mantida a condenação estipulada na sentença, afastando o pleito formulado pelo apelante, em sede de reconvenção, quanto à devolução ao pagamento do dobro do valor cobrado por meio da ação monitória, deve ser mantida também a condenação em honorários advocatícios em desfavor do reconvinte, já que, neste particular (reconvenção), cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca, na forma já estabelecida pelo juízo de primeiro grau, de acordo com o preconizado pelo art. 86 do CPC/2015. 7. Vitor da Costa. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 27529318172317461223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)