PROCESSO Nº: 7974862-45.2521.12.1.4029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERATRIZ COMERCIAL DE BRUNA NUNES ADVOGADO: Miguel Laurindo De Cerqueira Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Porto - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu a execução fiscal, em face da ocorrência da prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários objeto da presente Execução Fiscal. 3. Extrai-se dos autos que a Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face da empresa Imperatriz Comercial de Óculos Ltda ME, ora apelada, para cobrança de créditos tributários referentes a contribuição social, consubstanciado na CDA nº CSPE990001338, relativo a fatos geradores com vencimentos entre setembro de 2005 a maio de 2006, no valor histórico (2012) de R$10.887,85. 4. O processo foi arquivado em 13/10/2014, em consonância com os arts. 36 e 38 da Medida Provisória nº 651/2014 (v. fl. 48, id. 7363308.13211959). 5. A análise dos extratos do sistema da Caixa (v. fls. 51/53, id. 6059727.63125186) revela que, a empresa devedora efetuou pagamento do FGPE294549459 e CSPE548993162 em 22/06/2015, sendo certo que, o pagamento espontâneo, ainda que parcial, importa, de maneira inequívoca, o reconhecimento da dívida perante o Fisco, à luz do art. 174, IV, do CTN, mantendo ativo o evento interruptivo da prescrição. 6. A propósito, esta Corte registra precedentes no sentido de que "o pagamento pelo executado de parte da dívida é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que recomeça a correr por inteiro da data da interrupção." (04809941612010729605, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. 19/03/2015; 28215986201238873677, Des. Federal Convocada Brenda Cavalcanti, 3ª T., J. 13/03/2014). 7. Considerando, portanto, a interrupção do prazo prescricional em 12/11/2015, não há que se falar em ocorrência da prescrição. 8. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento do curso regular da execução.
(PROCESSO: 63790265781177271784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)