PROCESSO Nº: 9181203-09.2974.4.6.7722 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Viana - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pietro Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. EC 41/2003 E ART. 3º DA EC 47/2005. EX-SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ EM 1991. PENSÃO CONCEDIDA À VIÚVA EM 2008. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA QUE AFASTOU O DIREITO À PARIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARIDADE PARA FINS DE PERCEPÇÃO DA GDPGTAS E GDAFAZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular e da União de acórdão do Pleno que julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido nos autos do proc. nº. 9191204-62.1031.22.4.1520 e, no juízo rescisório, negar provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo o direito da parte autora à paridade, no tocante à percepção da GDPGTAS e GDAFAZ, ou seja, de ver recebidas as mencionadas gratificações em 80 (oitenta) pontos até o primeiro ciclo de avaliação, em agosto de 2010, com termo inicial em 03/06/2007, visto que a propositura da demanda original se deu em 28/04/2012 (prescrição quinquenal). Alega o particular que a Portaria nº 468/2010 editada pelo Gabinete do Ministro da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União, em 1º de setembro de 2010, não estipulou o termo final da paridade. Afirma que o termo final da paridade relativo ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ é 09 de novembro de 2010. Aduz que a pensão por morte titularizada pela parte autora foi concedida em 28.12.2983 (identificador n.º 7175465.2545), portanto, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que haja sido comprovada nos autos a adequação a qualquer das regras de transição previstas nesta Emenda ou na EC nº 47/2005, pelo que não goza do direito da regra da paridade. Alega a União que não houve extensão dos pontos da GDATA para os inativos/pensionistas, no período de junho de 2002 até abril de 2004, uma vez que foi editado o Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei 10.404/2002, disciplinando, a partir de junho de 2002, os procedimentos de avaliação individual e institucional, que efetivamente ocorreram (até abril de 2004). Argumenta que, por decorrência, a GDPGTAS e a GDAFAZ possuem natureza de gratificação pro labore faciendo. Pleiteia a total procedência da rescisória. Em relação aos embargos do particular, ficou claro no ponto 9 da ementa que a data do início do primeiro período de avaliação dos servidores ocorreu em 23/09/2010, através das Portarias de nº 468/2010 e nº 219/2010, transmudando-se, pois, em gratificação pro labore faciendo. A fixação do termo seguiu jurisprudência do Tribunal para casos semelhantes. Precedente: João Gabriel Ferreira, AC 97741494421879588209, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, Julgamento: 27/01/2016. No tocante aos embargos da União, observa-se que o direito à paridade dos inativos às gratificações objeto da lide foi o tema central do julgamento, entendendo-se que a paridade existe até o primeiro ciclo de avaliação. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União e do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 77081662040899888331, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2020)