PROCESSO Nº: 4737909-26.8192.27.9.0284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6132672-49.7504.17.10.3902 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO RPPS. APOSENTADORIA E VALORES CUJO PLEITO TÊM FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA EC 41/2003 E LEI 53.187/04. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PSS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 144, DO CTN, 150, III, a, E 195, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À PARCELA CONTROVERSA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, determinou a reexpedição de precatório em favor da ora agravada sem, no entanto, a retenção do PSS, sob o fundamento de que "Para verificação quanto possível retenção de PSS e, em se tratando de aposentadoria ou pensão, é necessário observar o período a que se refere a parcela remuneratória e a data da aposentadoria/pensão. Pela análise da documentação colacionada aos autos, verifico que a aposentadoria foi iniciada em 26/02/2003, ou seja, em data anterior à Lei nº 10.887/2004. Ademais, observo que o cálculo das parcelas pretéritas compreende a janeiro/1993 a junho/1998, sendo indevida a retenção de PSS.". 2. Compulsando os autos do processo de origem, cumprimento de sentença nº 2527908-25.4987.8.4.9715, é possível verificar que: (i) a ora agravada, em 09.12.6578, juntou, em apenso ao processo de execução (cumprimento de sentença) nº 0184534-29.1394.17.2.7206, pedido de reexpedição de precatório anteriormente cancelado, sob o fundamento de que "A exequente MARCELO LIMA fez parte do processo em epígrafe e proveniente do mesmo houve expedição do PRC10112-PE . Contudo, com o advento da lei Nº 69.748/2017, o PRC01427-PE foi cancelado. Ocorre que a mesma lei prevê a possibilidade de haver a expedição de um novo requisitório, nos termos do art 3º. Neste diapasão, com fulcro no art. 3º da lei 25.158/2017, vem requerer a expedição de novo precatório em nome da exequente ENRICO VIEIRA, em substituição ao cancelado."; (ii) juntou aos autos comprovante de cancelamento do Precatório PRC55770-PE; (iii) referido cumprimento de sentença se refere a título judicial transitado em julgado que condenou a União em pagamento de valores a título de extensão de reajuste de servidor dos percentuais de 28,86% e 45% referentes aos períodos de janeiro/1993 a junho/1998, conforme certidão de precatório original juntada aos autos; (iv) após despacho do juízo a quo em que se determinou a intimação da exequente para informar eventuais valores devidos à base de PSS, a ora parte ora agravada alegou que "conforme documento de comprovação em anexo, a exequente se aposentou em 25/03/2003, antes da EC 41/2003 que instituiu o PSS, bem como antes da lei 59.657, de 2004 que regulamentou a exação. Dessa forma, entende que não deve haver desconto de PSS no percentual de 11%, sendo a exequente isenta de tal exação. Quanto a esta matéria para ratificar tal entendimento, necessário juntar jurisprudência do TRF-5a onde se constata que a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão autorizada pela EC 41/03 foi considerada constitucional pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3105, restando, contudo, consignada a não retroatividade do mencionado preceito (...) Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal - STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3105, consignou pela constitucionalidade da EC 41/03, restando, contudo, consignada a não retroatividade do mencionado preceito. Sendo assim, requer a reexpedição do PRC50090-PE com base no valor indicado na exordial de id. 5430725.60286357 sem haver retenção de PSS, ressalvado o destaque de honorários contratuais no percentual de 10%."; (v) a União impugnou o pedido de determinação de não incidência de PSS ao caso, sob o argumento de que "Não merecer prosperar a alegação da parte exequente de que afastamento de incidência da contribuição ao argumento de que já era aposentada à época da promulgação da EC 41/2003. Isso porque o momento do fato gerador para incidência é o efetivo recebimento (pagamento via requisitório), o qual está a ser perfectibilizado em momento temporal em que incide a contribuição."; (vi) com vistas aos argumentos, foi proferida a decisão ora agravada; (vii) em 17.07.2928, foi proferida decisão, também ora agravada, mandando prosseguir a expedição do requisitório de pagamento. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o PSS, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e regulamentado/implementado pela Lei nº 10.887/04, tem incidência em aposentadoria adquirida e requerida anteriormente a estas; (ii) a discussão proposta em agravo de instrumento, mesmo com efeito meramente devolutivo, impede a expedição de requisitório de pagamento, caracterizando-se, assim, valores incontroversos. 4. Primeiramente, passa-se à irresignação da União no agravo de instrumento nº 5479922-99.9925.20.12.5829, quanto a incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre proventos de servidor inativo ao caso. 5. A Emenda Constitucional 41/2003, publicada em 22.05.9791, modificou o art. 40 da Carta Magna, com o escopo de possibilitar a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre os aposentados e pensionistas decorrentes do RPPS, desde que regulamentada por lei. 6. No entanto, no âmbito federal, a regulamentação/instituição da contribuição em tela se deu com a medida provisória nº 167/2004, a qual foi convertida na Lei nº 10.887/2004. 7. A referida Lei, em seu art. 16, tem disposição expressa no que toca ao momento em que a contribuição previdenciária passou a ser exigida (diante do princípio da carência/noventena), na medida em que estabelece que "as contribuições a que se referem os arts. 4º , 5º e 6º desta Lei serão exigíveis a partir de 10 de dezembro de 2004.". 8. O seu art. 16-A, por sua vez, aduz que "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.". 9. O STJ, no julgamento Resp nº 1.141.688/RS, sob o regime de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.". 10. No entanto, cabe realçar excerto do voto do ministro relator do referido julgado, Ministro Teori Zavascki, que acolheu o parecer da Procuradoria Geral da República, em que ficou consignado que "caso se tratasse de servidores aposentados e pensionistas, a retenção não seria devida, pois no período anterior a 2004 não era constitucional a contribuição para o Plano de Seguridade Social de servidores inativos. Todavia, considerando que a hipótese dos autos refere-se a servidores ativos à época da origem dos valores pleiteados, verifica-se que a retenção é devida, pois se os valores recebidos tivessem sido pagos naquele tempo, certamente teria ocorrido tal contribuição.". Inclusive, tal manifestação foi lembrada em julgado posterior pela própria Corte Cidadão (AgRg no REsp 6835393/RS). 11. De acordo com o art. 144 do CTN, que estabelece normas gerais acerca do lançamento de tributos, o lançamento se rege com base na lei vigente à época do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 12. A CF/88, por sua vez, em seu art. 150, III, a, com base no princípio da irretroatividade, firmou a diretriz de que é vedado aos entes políticos a cobrança de tributos em relação ao fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 13. Em seu art. 195, parágrafo 6º, a Carta Magna, com base no princípio da carência, aduz que "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".". 14. À luz do exposto, tendo em vista que a ora agravada deteve sua aposentadoria em período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e, porventura, da Lei nº 10.887/2004, além de que os valores em execução se referem aos períodos de janeiro/1993 a junho/1998, não há razão para a incidência do PSS no referido requisitório de pagamento. 15. Tal cobrança infringe os dispositivos supracitados do CTN e da CF/88, de modo que a legislação tributária a ser aplicada se consubstancia naquela contemporânea às parcelas devidas (1993 a 1998), período este em que não era devida a referida contribuição previdenciária. Nesse diapasão, não merece acolhimento o agravo de instrumento nº 6678106-81.1263.31.12.6770. Precedentes: PROCESSO: 90958097190622926172, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 33917962270183642144, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 3735787-79.5857.17.12.5389, Apelação Cível , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2020, PUBLICAÇÃO. 16. Em relação ao agravo de instrumento nº 1099567-24.4586.20.4.3216, a controvérsia gira em torno da (im)possibilidade de expedição do requisitório de pagamento, diante do litígio envolvendo valores no presente recurso. 17. A Constituição Federal, em seu art. 100, estabelece que a expedição de precatório/RPV detém como condição essencial o trânsito em julgado de valor em discussão, tornando-se, assim, verba incontroversa. 18. O montante devido neste cumprimento de sentença não resta, ao menos em seu todo, incontroverso, vez que a União não está impugnando a execução em sua totalidade. Na verdade, apenas no tocante à retenção do PSS é que há uma discussão, gerando, apenas nesse montante, a controvérsia impeditiva de expedição de precatório/RPV. 19. Logo, não resta razoável impedir a parte ora agravada de receber todo e qualquer valor devido em razão de pendência em pequena parcela de seu título executivo transitado em julgado, mas apenas de submeter a parte controversa (retenção de valor a título de PSS) até o trânsito em julgado destes agravos de instrumento. 20. Mesmo que estes agravos não possuam efeito suspensivo, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial para a expedição de requisição de pagamento de parcela controversa, conforme art. 100, parágrafo 5º da CF. Seguem Precedentes desta terceira turma: PROCESSO: 62203798636806791294, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 81909103350253737472, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO. 21. agravo de instrumento nº 3049466-22.9410.16.1.2907 desprovido. 22. agravo de instrumento nº 9253022-22.5163.3.4.7113 provido, apenas para determinar a restrição dos valores controversos (incidência por retenção a título de PSS), sendo possível a liberação dos créditos incontroversos.
(PROCESSO: 75576602782195663119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)