PROCESSO Nº: 6168344-26.2665.16.1.3914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111, do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pelo demandante. Pugna pelo afastamento de multa diária e pelo arbitramento de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 3622005.51031441- p. 13, onde consta como nascimento a data de 25/03/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id. 2069557.24897021), dentre os quais destacam-se: Recibos do Programa bolsa-renda, datados em períodos entre os anos de 2001 e 2002, em favor do bolsista Elisa Dias, demandante; Boletins de movimento do Programa Hora de Plantar, perante a Secretária da Agricultura e Reforma Agrária do Governo do Estado do Ceará, datados de 13/05/1993, 06/01/2012; Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, em nome de Lucca Pereira Eurilucia Pinheiro Dantas, em que consta a cobrança de ITR pelo Sitio Taquari da Lirinha; Recibos de contribuição sindical, datados em novembro, dezembro de 2015 e janeiro, abril e junho de 2016. 6. Registre-se que a juntada de declaração de patrão, sem registro de data, sem qualificação do declarante, nem assinalado quais atividades o trabalhador exerceu, constando apenas assinaturas do proprietário e confinantes em declaração-modelo previamente formalizada particularmente; bem como a cópia de certidão de casamento civil, datada de 15/01/1981, sem constar a profissão dos nubentes, não possuem eficácia probante. 7. Cumpre consignar que o demandante é beneficiário de pensão por morte (NB 483145122) de sua falecida esposa, consoante documento de id. 6798020.24984709 - p. 43 (CNIS), não constando a origem da qualidade de segurado da falecida. 8. Ainda, em documento de id. 2573241.73318474 - p. 1, em que põe a termo o depoimento de Esther Nunes, colhe-se a seguinte informação "diz que o requerente já trabalhou como ajudante de pedreiro mas não sabe informar (sic) se atualmente ele continua trabalhando nem sabe especificar quanto tempo ele trabalhou neste ramo afirmando que no sitio mesmo ele já fez serviço de ajudante além de também trabalhar na roça". Motivo pelo qual não houve a homologação da atividade rural, no período de 02/12/1986 a 21/09/2016, em favor do requerente. 9. Por outra, consta na sentença (id. 9722875.87683995), "em que pese o requerido tenha apontado que o autor também exerceu atividades como ajudante de pedreiro, entende-se que tal atividade não afasta a qualidade de segurado especial do autor". Equivocou-se o Juízo de piso. A qualidade de segurado especial exige que o trabalho seja exclusivamente em regime de economia familiar. 10. Ademais, o aparato probatório é incongruente e incapaz de demonstrar a configuração da qualidade de segurado do demandante, nos termos legais. 11. Dada a inversão de sucumbência, fixa-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa em desfavor do particular, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 12. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral. [16.3]
(PROCESSO: 15673307358650917093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)