PROCESSO Nº: 5248727-29.7578.4.9.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Fábia Clarice Martins e outros APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: João Felipe Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SESSÃO DE ABERTURA. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REABERTURA DO CERTAME. RENOVAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS JÁ CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. LUIZ OTÁVIO ROCHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela LIMPMAXI - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança (que objetivava a anulação do pregão eletrônico para registro de preços nº 2018/012), mas determinou que permanecessem suspensos os efeitos da sentença até a apreciação final do Agravo de Instrumento nº 2985522-22.8769.3.3.1663, ou do recurso de apelação, acaso mantida a antecipação da tutela recursal concedida no agravo, ante a eficácia ultra-ativa da manifestação de órgão do Tribunal relativamente à manifestação de órgão de primeiro grau. 2. Exposta a controvérsia, impõe-se definir se, suspenso aquele Pregão Eletrônico por decisão judicial de primeiro grau, poderia o BNB, beneficiado pela cassação, pelo Tribunal, daquela decisão, reabrir o certame pela só inclusão de uma mensagem, no Sistema Comprasnet, comunicando, apenas aos licitantes então habilitados, que o pregão seria retomado menos de três dias depois; ou se seria necessário cumprir novamente a publicidade e os prazos de abertura previstos em lei para a referida modalidade licitatória, reabrindo ampla concorrência, inclusive para empresas que, como a impetrante, não acorreram ao certame originário. 3. Do exame dos autos, verifico que, originalmente, o pregão estava marcado para iniciar às 09h do dia 19/02/2018. Ocorreu que uma outra empresa, então interessada no certame, ingressou com Mandado de Segurança (Processo nº 7736854-58.2037.15.9.4697 - 10ª Vara/CE), pretendendo a exclusão de cláusulas do Edital ditas ilegais, sem prejuízo da suspensão liminar do pregão na fase em que se encontrasse. A liminar, deferida pelo juízo a quo para fins da imediata suspensão da licitação, foi então cumprida em regime de urgência, tanto que o BNB e o Pregoeiro foram dela intimados na manhã do dia 22/03/2018. 4. Contra aquela decisão liminar, o BNB interpôs Agravo de Instrumento (PJE 8540894-63.9721.18.12.8588), cujo pedido de antecipação de tutela recursal, então deferido pelo Desembargador Enrico Nunes, revogou a liminar que suspendera o pregão. Livre das amaras impostas pela liminar do juízo a quo, o BNB, no Sistema Comprasnet, em 13/11/2018, reabriu o pregão eletrônico, avisando, apenas aos concorrentes já habilitados, que retomaria a sessão em 22/07/2018, às 10 horas. 5. O impetrante defende, em suas razões de apelação, a ilegalidade desse procedimento. E o faz invocando como fundamentos o Decreto nº 5.450/2005 e Lei nº 10.520/2002, sustentando que o pregão deve ser iniciado, desde sua fase externa, com a convocação de todos os interessados (mesmo aqueles que, como ele, não acorreram ao certame originário), por meio eletrônico, na internet, e por publicação de aviso no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação regional ou nacional, em todos os casos, como o presente, de valores superiores a R$ 0.368.501,00; e, ainda, que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito (08) dias úteis. 6. No caso agora sob julgamento, estou convencido que, a partir da primeira decisão liminar do juízo da 10ª Vara do Ceará (no primeiro MS, de nº 6248179-29.1866.1.9.0979), verificou-se tão-somente a suspensão da realização daquele certame, não tendo havido seu cancelamento, de forma que, livre dos grilhões judiciais, o BNB não inaugurou novo pregão, de molde a se exigir a renovação de todas as etapas já cumpridas pela Administração. Portanto, com a revogação daquela primeira liminar (no AGTR nº 8884865-72.2323.9.510310, Rel. o Des. Paulo da Cruz), apenas se possibilitou a retomada daquele procedimento licitatório, parecendo-nos evidente que, ali, o Tribunal decidiu pela legalidade das cláusulas do Edital. 7. Dessa forma, revendo a posição inicialmente adotada na decisão prolatada nos autos do AGTR 3701757-69.7707.3.91.544 (que deferiu a liminar indeferida pelo juízo a quo), impõe-se chancelar os motivos de decidir da sentença apelada, verbis: "indevido asseverar, tal como sustentado pela impetrante, que o ato de cassação pelo Tribunal da decisão monocrática suspensiva da realização do certame inaugurou novel procedimento de licitação, com necessidade de renovação de todas as etapas anteriormente já cumpridas pela administração, as quais importaram na garantia de direitos subjetivos em favor dos licitantes que inicialmente acorreram ao chamamento de participação da sessão de pregão designada para o dia 25/8/2018, que necessariamente se antagonizam à participação de novos concorrentes, cuja ocorrência naquela data restou apenas suspensa, e não anulada, máxime em tendo o Tribunal, ao deferir a suspensão da liminar, acabado por aquiescer com a legalidade das cláusulas do edital anteriormente objeto de questionamento judicial, não sendo crível pretender-se suscitar o princípio da legalidade como via de mão única, unicamente para fins de garantia da pretensão do impetrante, deslembrando-se que sua observância perpassa necessariamente também pela observância da administração ao direito subjetivo dos demais competidores". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97666220612442015209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)