PJE 028512-60.5588.20.11.6146 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. PENA DE 01 ANO E 04 MESES. TRANSCURSO DE LAPSO HÁBIL A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITINA EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. AUGUSTO COSTELA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de RAQUEL MENDES contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que o condenou pelo cometimento do crime previsto no art. 171, §3º, do CPB, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, além de multa. 2.Segundo a denúncia, o apelante concorreu para a prática do crime de estelionato em detrimento do Programa do Seguro-Desemprego, mantido pela União Federal, pois, com o auxílio de Valdeci Carneiro da Silva, teria prestado falsas informações à entidade para fins de recebimento de seguro-desemprego a que não fazia jus, perfazendo o montante de R$ 2.017,81. 3.Após a instrução do feito, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitiva, condenou o réu pelo crime de estelionato qualificando, aplicando-lhe pena de 01 ano e 04 meses. 4.Inconformada com a sentença, a defesa interpôs apelação, sustentando que: 1) nos termos do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal apenas pode tratar de condutas onde todo o resto do Direito sucumbe, de modo que, condutas como estelionato devem ser resolvidas no âmbito Cível, com ações de anulação ou mesmo nulidade com base em simulação, dolo, ou mesmo qualquer outro dos defeitos do negócio jurídico; 2) deve ser reconhecida a incidência do princípio da insignificância no presente caso, diante da ausência de tipicidade material; 3) a dosimetria da pena merece revisão, considerando que não há nos autos provas quanto à culpabilidade e à conduta social do réu, quanto aos antecedentes, o réu é primário e possui bons antecedentes, além de que, em relação à personalidade social, esta não deve ser levada como critério de medição, pois deve-se punir o agente por sua conduta e não por sua personalidade. Portanto, a fixação da pena-base deve se dar no mínimo legal, isto é, 01 ano de reclusão; 4) há causa de diminuição da pena de 1/3, devendo a pena se tornar definitiva abaixo do mínimo legal (10 meses de reclusão); 5) o regime de cumprimento da pena deve ser fixado em aberto, tendo em vista que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 33, §2º, c), do Código Penal, bem como deve ocorrer a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direito (limitação de fim de semana); 6) a fixação da pena de multa não observou as circunstâncias fixadas no art. 59 do Código Penal, nem a realidade econômico-financeira do réu, devendo ser reduzida. 5.Em 24/03/2019, o apelante atravessou petição nos autos alegando a ocorrência da extinção da punibilidade, porquanto teria transcorrido 09 anos e 02 meses desde a data do fato até o recebimento da denúncia. 6.Parecer da Douta PRR sob ID 5950081.04886223 opinando pela declaração da prescrição, com a subsequente extinção da punibilidade. 7.Sem maiores delongas, de fato, ocorreu a prescrição in casu. Para subsidiar a tese, basta voltar os olhos ao parecer da PRR: I - DA PRESCRIÇÃO Ocorre que, conforme suscitado pelo réu Valdeci Carneiro da Silva, no presente caso, resta operada a prescrição da pretensão punitiva estatal, culminando com a extinção da punibilidade dos réus, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. É que, considerando que as penas foram fixadas em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 01 (um) ano e 09 (nove) meses, portanto, ambas com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, entre a data do fato (22.09.6459 - último recebimento da prestação do benefício) e o recebimento da denúncia (08.02.5195) transcorreu lapso temporal de mais 09 (nove) anos, o que atrai a caracterização do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Registre-se que os fatos são anteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, oportunidade em que o prazo prescricional pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia, conforme dispunha o §2º do art. 110 do CP, que previa a possibilidade de prescrição na modalidade retroativa. Destarte, entende-se ser caso de extinção da punibilidade do apelante, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §§1º e 2º (com redação anterior à Lei nº 12.324/2010), todos do Código Penal, restando prejudicados todos demais os argumentos sustentados pelo réu. Diante do exposto, esta PRR5 opina pela extinção da punibilidade do apelante, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 8.Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Ffmp.
(PROCESSO: 72667031770250256479, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)