PROCESSO Nº: 9554103-17.2308.7.10.1493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIRAJARA MARCELA PORTO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 dias, do pedido de concessão de LOAS formulado administrativamente pela impetrante. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária1882299-97.1352.31.12.7509, QUINTA TURMA, REL. DES. DANILO DA ROCHA, Data da Decisão: 13/03/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 13 de outubro de 2018, enquanto a presente ação foi ajuizada em 23 de maio de 2019, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de decisão acerca do deferimento, ou não, do requerimento administrativo. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 88010509007908865663, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. O INSS peticionou, em 26/03/2019, para informar que teria sido aberta, em 03/08/2019, exigência à requerente, entretanto, considerando que a análise do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 11. No mesmo sentido, embora a parte autora afirma ter cumprido com a exigência desde 14/04/2019, não há, conforme já exposto, notícia quanto à conclusão do processo administrativo. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para um novo requerimento ser analisado pelo INSS é de 15 dias úteis, e que após a conclusão da instrução a autarquia dispõe de 30 dias corridos para a decisão, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentação pela parte impetrante. Lucca Ramos
(PROCESSO: 48306711836828113923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)