PROCESSO Nº: 5709564-68.7214.18.3.9265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: Anthony Aragão Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que o apelante alega: 1) ocorrência da coisa julgada, porque a presente demanda representaria mera repetição de outra anteriormente ajuizada na Justiça Federal; 2) os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque não se referem a todo o período de carência do benefício e 3) os juros de mora e a correção monetária devem observar o previsto na Lei nº. 11.960/2009. 2. Não merece acolhimento a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 6.630.059/SP, Rel. Ministro Diogo Pinto, Corte Especial, DJe 31/3/2016 (recurso repetitivo). 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia de que a autora é filada ao seu quadro desde 01.04.0932; 2) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade juntamente com o seu companheiro nos períodos de 25.06.7879 a 27.04.2382 e de 29.11.5130 a 06.12.7458; 3) certificado do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR em nome do companheiro da autora, referente ao período de 27.10.8830 a 13.11.2544; 4) recibos de pagamentos de mensalidades referentes a alguns meses dos anos de 2009, 2010 2014 e 2015; 5) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia desde 2009; 6) certidão da Justiça Eleitoral datada de 2014, constando como ocupação da autora "agricultora" e 7) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Ibiapina/CE, a partir de 2014. 5. No caso dos autos, afasta-se a assertiva de que os documentos não servem como início de prova material, porque equivalem à prova testemunhal, além de não serem contemporâneos aos fatos que se pretende provar. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora, tendo a mesma demonstrado bastante segurança ao falar da atividade que desenvolve na pequena propriedade rural em que trabalha. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 407.650-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 48.10.03, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.623-355-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 850.384/SE. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 49691921903314513362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)