PROCESSO Nº: 5482024-79.8112.8.5.3387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: RENAN PORTO - ME ADVOGADO: Cauê Barbosa Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SAMUEL RAMOS. FISCALIZAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE CARGA E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNCIO. INSCRIÇÃO NO CREA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o processo de Execução Fiscal nº 5204332/23.5605.21.5.2600 e deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do aludido feito executivo até o trânsito em julgado desta sentença. A parte Ré foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Trata-se de Ação Ordinária visando à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Empresa Autora a se registrar no CREA/CE, a contratar Engenheiro Industrial para atuar como responsável técnico e a expedir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); bem como à declaração de nulidade dos Autos de Infração lavrados contra a Demandante pelo CREA/CE. A Autora defende que as Empresas que não têm como atividade principal a recarga de extintores de incêndio não se obrigam à inscrição no CREA. 3. Sobre o tema, tanto o e. STJ quanto este Tribunal firmaram entendimento no sentido de que as Empresas que exercem o comércio de equipamentos contra incêndio e o serviço de carga e recarga de extintores não são obrigadas a se inscrever no CREA e, portanto, não se submetem à fiscalização por tal Thiago Silveira. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 2.969.150/PR, Rel. Ministro Lucas Duarte, Segunda Turma, julgado em 25/02/2009, DJe 05/06/2009; THEO BARBOSA - Processo 04347695825031883296, AC - Apelação Cível - 892785, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 11/02/2018, DJE 01/11/2018; MARCOS VINICIUS MORAES - Processo 30029215164090547197, AC - Apelação Cível - 822358, Rel. Desembargador Federal Alexandre Vieira, Primeira Turma, julgamento: 20/04/2016, DJE 18/08/2016 - Página 55. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento em recentes julgados: "(...) Deste modo, conforme se vê do registro da empresa impetrante na JUCESP (ID7569616,), suas as atividades principais estão voltadas para: "comércio varejista de extintores de incêndio em geral, ferragens e ferramentas, manutenção, reparação e recargas de extintores de incêndio em geral e equipamentos de segurança contra incêndio". Sendo assim, é bem de ver que as atividades desenvolvidas pela impetrante não constituem atividades técnicas especializadas de engenheiro na forma da Lei supramencionada, que caracterize a necessidade da interferência e inspeção de profissional de engenharia, além do registro da empresa nos quadros do CREA/SP. (...).ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo." (Agravo Em Recurso Especial Nº 5466501 - SP (2020/0791215-7), Relator: Ministro Enzo Mendes, decisão: 16/07/2020, publicação: 29/06/2020). 5. Conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a Empresa Autora, que tem como nome de fantasia R. M. Extintores, tem como atividade econômica principal a manutenção e a reparação de máquinas e equipamentos para uso geral. Dentre suas atividades secundárias está a de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, além do comércio de peças e acessórios para veículos automotores e do comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Portanto, trata-se de empresa que trabalha com o comércio de alimentos, peças de carros, além do serviço de carga e recarga de extintores de incêndio, de modo que sua inscrição no CREA não é exigida. 6. Quanto aos honorários, deve-se observar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. A presente demanda é uma ação declaratória e, nessa qualidade, não há condenação. Sendo assim, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, que foi estabelecido em R$ 82.509,00 (dez mil reais). Portanto, nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC, essa verba deve ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 13729844752826295897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)