PROCESSO Nº: 1588874-63.1396.8.2.1753 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FELIPE NOVAES PIMENTEL e outros ADVOGADO: Lucca Rodrigues e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Marcela Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Aragão Do Rego Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CAIXA. ORDEM EMANADA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO. TERMO AD QUEM. LIBERAÇÃO DOS VALORES AO CREDOR. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, com condenação do embargado em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. O juízo sentenciante, acolhendo a pretensão deduzida pela CEF, assegurou-lhe a manutenção da posse sobre a quantia de R$ 809.678,58 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), bloqueada através do BACENJUD, nos autos da Execução de nº 46161290062093707269, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, tornando, por consequência, insubsistente a penhora eletrônica lá determinada. 3. No que tange à alegação de incompetência do Juízo Federal, tal aspecto da controvérsia se encontra acobertado pela preclusão, eis que resolvido por meio de decisão interlocutória (id. 596007), impugnada através do Agravo de Instrumento nº 5103222-32.3968.17.5.7299. 4. A jurisprudência deste Tribunal Regional e da Corte da Cidadania é uníssona no sentido de que as matérias já decididas no processo, inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa. 5. Nos termos do art. 675 do CPC, ao terceiro é facultada a propositura dos embargos até o 5º (quinto) dia da adjudicação, alienação ou arrematação do bem. 6. Conforme orientação do STJ, "em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o que acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado de levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro" (REsp 2.271.700/ES, Rel. Ministro RAFAEL MARTINS, julgado em 14/3/2015, DJe 27/4/2015)" (AgInt no AREsp 3.164.357/MT, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 24/04/2019). 7. No caso concreto, não há que se falar em extemporaneidade dos embargos de terceiro, porque sequer houve a transferência do numerário constrito para conta à disposição do juízo da execução. 8. Do cumprimento de sentença, em trâmite perante a Justiça Estadual, dessume-se que o título executivo foi formado em desfavor unicamente da Federal de Seguros S/A. 9. A princípio, então, apenas o patrimônio da Federal de Seguros S/A estaria sujeito às providências executivas voltadas ao cumprimento da obrigação encartada no título. Nada obstante, em razão da superveniência da liquidação extrajudicial da executada, o juízo da execução, a pedido dos credores, passou a direcionar os atos expropriatórios ao FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Seguro Habitacional, arguindo, para tanto, a insuficiência de bens do devedor. 10. Inexistindo dúvida de que a CEF não integrou a relação processual na fase cognitiva, nem responde, a qualquer título, pela dívida exequenda, é de ser reconhecida a ilegalidade da ordem de bloqueio efetivada, em 28/08/2015, no CNPJ 78.775.750/2412-07, da Caixa Econômica Federal. 11. Conforme explanado pelo juiz sentenciante, "há de se considerar que, no caso vertente, houve condenação única e exclusiva da ré FEDERAL DE SEGUROS S/A, não havendo qualquer menção a eventual responsabilidade solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual essa empresa pública não pode ter seus ativos financeiros penhorados, simplesmente pelo fato de ser administradora do FCVS/FESA. [...] Ora, os normativos que atribuem à CEF a administração do FCVS/ FESA são claros em demonstrar a separação patrimonial entre o referido fundo e a mencionada empresa pública". 12. A alegação de que o FESA não tem CNPJ próprio e, portanto, a compensação do numerário bloqueado deve ser feita contabilmente pela CEF não possui amparo legal. Registre-se, inclusive, que a CEF não dispõe do numerário do fundo, administrando-o com base em parâmetros do conselho gestor e da legislação pertinente. 13. Ademais, conquanto a responsabilidade do FESA não possa ser dirimida em sede de embargos de terceiro, corrobora a ilegalidade da penhora o fato de os mutuários serem signatários de apólices de seguro privadas (ramo 68). É que, em casos tais, os recursos do FCVS (do qual o FESA é subconta) sequer podem ser afetados, no pagamento das indenizações estabelecidas, posto que a responsabilidade, nos termos da MP nº 1.671/98, é integralmente assumida pela seguradora. 14. Recurso de apelação desprovido, com majoração em 10% (dez por cento) da verba honorária fixada na origem, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 97797247071973819378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)