PROCESSO Nº: 8941495-91.6210.27.11.6764 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIGI SILVA DE GUSTAVO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Kevin Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 23.12.9602, conforme o documento de fl. 113. Verifica-se que, em 21.11.0656, a autora requereu o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de comprovação de atividade rural no período de carência, fl. 138. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou os seguintes documentos: Ficha de Cadastro do Sindicato, em que consta filiação em 2017 e pagamento no período de Fevereiro a Julho de 2017, fl. 116; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2017, fl. 117; Recibo de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2005 e de 2012, fls. 118 e 120/122; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, fl. 119; Contrato de Comodato de 2017, fls. 123/124; Boleto de Contribuição Sindical do exercício de 2017, fl. 125; Recibo de Compra e Venda de 1989, fl. 126; Entrevista Rural, fls. 132/133; Extrato do CNIS da autora, fl. 139, e do seu cônjuge, fls. 140/141. Outrossim, além de tais documentos, a contribuição do Pronaf está com vencimento em dezembro/2017. 5. Da análise desses documentos, verifica-se que inexiste início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora. Isso porque os documentos apresentados são, majoritariamente, declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais e posteriores ao fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento do filho da requerente. Possuem, portanto, força probante reduzida. 6. A prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com essas considerações, a parte autora não faz jus ao benefício de salário-maternidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45981589869477659204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)