PROCESSO Nº: 1231752-76.0824.16.6.5572 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUANTO AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE BOA-FÉ. READEQUAÇÃO DA CONDUTA. ART. 293 DO CÓDIGO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL À CONDUTA DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. SÚMULA Nº 73/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 28 de fevereiro de 2017, que jugou procedente a denúncia para condenar Itamar Henrique Almeida, pelo capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, cada qual, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, unitariamente valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade). 2. Noticia a denúncia que o acusado, em 09 de julho de 2014, na cidade de Aracaju/SE, introduziu em circulação moeda falsa, consistente em duas cédulas de valor nominal de R$ 50,00 (cinquenta reais), durante a realização das festividades do "Pré-Caju", através de aquisição de bebida alcoólica a vendedor ambulante, por duas oportunidades, vindo essa a perceber a falsidade da cédula, que teria começado a desbotar em contato com água, acionando policiais militares ali presentes. 3. Em suas razões recursais, aduz a inexpressiva lesividade, pretendendo a aplicação do princípio da insignificância; a ausência de provas suficientes para a condenação, tendo em vista que a suposta vítima, o vendedor ambulante, não foi ouvido na fase inquisitorial, exceto ao firmar o boletim de ocorrências, nem judicial, bem como haver esse indicado haver percebido a falsidade quando as cédulas começaram a desbotar quando em contato com água, enquanto que o laudo pericial aponta não visualizar qualquer perda de cor, apresentando estado de conservação regular a bom, além do que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo foi capaz de afirmar que o ora apelante tinha ciência da falsificação e, ainda, estando ele de posse de outras cédulas, nenhuma delas se apresentou inidônea, havendo ele afirmado que foram todas obtidas através de saque na "boca do caixa", através de pagamento de cheque-salário. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para a modalidade prevista no art. 289, § 2º, do Código Penal, diante do fato declinado nos autos pelo ora apelante, e a testemunha arrolada pela defesa, da possibilidade de ter recebido as cédulas falsas quando de parada ao longo do trajeto Salvador/BA-Aracaju/SE, evidenciando a sua boa-fé ao fazê-las circular. Alternativamente, a readequação da conduta para os crimes do art. 293 ou do art. 171, ambos do Código Penal. 4. Em relação à pretensão de se deduzir o princípio da bagatela, resta firme e consolidada a jurisprudência pátria no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância em relação aos crimes contra a fé pública, dentre os quais se enquadra o descrito na peça de acusação, de fazer incluir em circulação moeda falsa. 5. Quanto à ausência de provas suficientes à condenação, destacando que a suposta vítima, o vendedor ambulante a quem teria sido entregue, em dois momentos distintos, as cédulas inidôneas, restou ouvido tão somente quando da lavratura do boletim de ocorrência, mas não no curso do inquérito policial ou mesmo em juízo. 6. Neste ponto é de se destacar que, apresentadas suas declarações perante a autoridade policial civil, e se mostrando em conformidade com os demais elementos (declarações do policial militar condutor, laudo pericial e declarações, em duas oportunidades, do réu, a segunda perante a autoridade policial federal), tornaram desnecessária nova oitiva da suposta vítima acerca dos indícios de materialidade e autoria delitiva, pelo que não traz qualquer nulidade. 7. No que diz respeito a sua oitiva em juízo, colhe-se dos autos, do Termo de Assentada da audiência realizada no dia 19 de abril de 2016, destinada à oitiva do mesmo, bem como das testemunhas de defesa e ao interrogatório do réu, que, por ausente, foi requerida a sua dispensa pelo Ministério Público Federal, bem como de Luiz Gustavo Dias, pela Defensoria Pública Federal, sem qualquer manifestação contrária, a concluir, assim, como preclusa. 8. A sentença traz o conteúdo do interrogatório, onde o réu declara que "ele próprio chamou a polícia", situação essa que não se coaduna com as declarações da testemunha arrolada pela acusação, o policial militar que o conduziu no flagrante, seja em sede policial quanto judicial, e pelo próprio ora apelante, seja perante a polícia civil como a federal. 9. Outro ponto de dissenso, haver ele declarado quando do flagrante e no curso do inquérito policial haver sacado dinheiro na "boca do caixa" na agência Centro Médico Garibaldi, do Santander, em Salvador, no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) pelo desconto de cheque salário, emitido pelo Condomínio Mansão Central Park, e, em juízo, vir afirmar que sacou apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), contudo na agência da Graça, do Bradesco, enquanto que os restantes R$ 400,00 (quatrocentos reais) lhe teriam sido dados pelo dono da oficina em que trabalha como pintor de veículos. 10. Tais afirmações, no entanto, não restaram provadas (de onde partiu o saque bancário ou mesmo de haver o proprietário da oficina dado algum numerário a ele), não se podendo impor ao órgão acusador tal prova, mas sim à própria defesa. Desta forma, maiores são as provas hábeis à condenação. 11. Ainda que não se possa exigir a lembrança quanto aos nomes dos estabelecimentos, durante as paradas do ônibus no trajeto entre Salvador/BA e Aracaju/SE, não se traz aos autos elementos que pudessem evidenciar sua tese de defesa, de haver recebido, de boa-fé, as apontadas cédulas falsas e as repassado, coincidentemente, aos mesmo vendedor ambulante, já que afirma que outros vendedores no evento não prestaram qualquer queixa, o que afastaria a hipótese de desclassificação do crime para o do art. 289, § 2º, do Código Penal. 12. Não há que se falar em readequação da conduta para as dos crimes do art. 293 ou do art. 171, ambos do Código Penal. O primeiro, que trata da falsificação de papéis públicos, por previsão específica para a falsificação da moeda, no art. 289 do Código Penal, enquanto que o segundo, por não se tratar, como apontado no laudo pericial, de erro grosseiro a possibilitar a aplicação da Súmula nº 73/STJ, eis que comprovada a possibilidade de a falsificação passar desapercebida por pessoas pouco observadoras ou de capacidade intelectual mediana. 13. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 11933113022081171172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)