PROCESSO Nº: 7112910-99.5634.28.2.2874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Miquéias Guilherme Gomes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4726314-16.4591.22.12.3717 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 187.350/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional, reconheceu a ilegitimidade da CEF, sob o argumento de que o contrato de financiamento nº 120100541 foi celebrado em 29/01/1977, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009, determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual 2. Em suas razões, a agravante indica que a recente orientação do STJ é que há interesse desta Empresa Pública Federal, bastando que a apólice de seguro seja do ramo público e que seja comprovado o déficit do Fundo Público, e que no caso, a Caixa já indicou quais os contratos são apólice pública e já comprovou o déficit da reserva técnica, de acordo com a documentação acostada aos autos. Ademais, sustenta que a conversão da MP 633/2013 em Lei Federal de n.º 13000/2014, a qual é fato superveniente ao Repetitivo, confirma a legitimidade da Caixa para os processos em que há apólices do ramo 66. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para apreciar a lide em razão da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo do processo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 747.451/PR, em 10.05.3364, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 31.10.6790, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 5. Ademais, saliente-se que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 349544, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" 6. Nesse diapasão, verifica-se que deve ser reformada a decisão recorrida, ante o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito pela tese firmada pelo STF no julgamento do RE 718.402/PR. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito.
(PROCESSO: 96737292269184873684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)