PROCESSO Nº: 8258780-09.1212.29.12.9752 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Castro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 138, CAPUT, C/C ART. 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARECER MINISTERIAL, OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença que rejeitou a Denúncia proposta em desfavor do recorrido, que lhe imputava o cometimento do crime previsto no art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, fundamentando-se na falta de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do CP, porque os relatos do acusado seriam desprovidos de credibilidade mínima para virem a configurar crime de calúnia, por serem tais relatos absurdos e grotescos, de forma que restaria configurado o crime impossível, por impropriedade absoluta do objeto. 2. Alega o Ministério Público Federal, em síntese, que consta nos autos elementos suficientes a demonstrar indícios de materialidade e autoria do delito descrito no art. art. 138, caput, c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal. Por fim, requereu a reforma da r. sentença guerreada, e, ato contínuo, sejam baixados os autos para que seja retomada a marcha processual e o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. 3. Narra a Denúncia que o recorrido teria imputado falsamente os crimes de prevaricação, constrangimento ilegal e extravio, sonegação ou utilização de livro ou de documento público a uma Delegada da Polícia Federal, por meio de uma petição, após ser intimado para prestar esclarecimentos no âmbito do IPL nº 212/2010 - instaurado para apurar o suposto crime de denunciação caluniosa atribuído a ele e a sua esposa. 4. A rejeição da Denúncia, de acordo com a dicção do art. 395, do Código de Processo Penal, deve ocorrer em caráter excepcional, apenas quando ela for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 5. No caso em tela, o denunciado teria apresentado na petição de Id entre outras, as seguintes afirmações contra a delegada federal: a) que ela teria desviado, suprimido, e abandonado os elementos de prova por ele apresentados; que não respondeu ao pedido de inclusão no programa de proteção de testemunhas em mais de 04 anos; que ela desviou as reclamações destinadas à Corregedoria; está sendo intimidado, direta ou indiretamente, pela delegada, tendo-lhe atribuído falsamente os crimes previstos nos artigos 146 (constrangimento ilegal), 314 (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento) e 319 (prevaricação), todos do CP; fatos esses que dão o mínimo de prova da materialidade e de indícios de autoria, suficientes ao prosseguimento da persecução penal. 6. Como bem salientado pelo Parecer da Douta Procuradoria Regional da República, "o resultado do Laudo de Exame Médico-Pericial (fls. 108/112), concluiu que o Réu é perfeitamente capaz de entender o caráter ilícito de suas condutas e de se determinar de acordo com esse entendimento". Além disso, ele, em várias ações semelhantes, "reiteradamente afirma que diversos agentes públicos estão conspirando contra ele (entre eles Delegados da Polícia Federal, Procuradores da República e Juízes Federais), afirmando que os agentes públicos cometem diversos crimes para prejudicá-lo, apresentando alegações absurdas que indicam um forte sentimento de perseguição". 7. Na fase do recebimento da denúncia impera o princípio in dubio pro societate, de forma que, havendo, na inicial acusatória, a descrição dos indícios da materialidade delitiva e da autoria da conduta criminosa, bem como um subsídio mínimo de elementos de prova (que integram a justa causa), deve a Ação Penal prosseguir, afim de que seja aprofundada a análise do conjunto probatório, momento em que as partes poderão apresentar suas teses acusatórias e defensivas. 8. Recurso em Sentido Estrito provido para reformar a sentença, determinando o recebimento da denúncia e a continuidade da ação penal. nge
(PROCESSO: 17797579291255153874, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)