PROCESSO Nº: 0360835-77.0117.26.9.1971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CORREIA ADVOGADO: Yago Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial da União, para que sejam fixados honorários recursais, nos termos do estatuto processual civil de 2015. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015, e determinando a suspensão da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 3. O autor interpôs apelação, que foi improvida, tendo sido mantida a sentença em todos os seus termos. 4. Julgando os embargos de declaração da União, esta Turma negou-lhes provimento, entendendo não serem devidos honorários advocatícios recursais, por ter sido a ação proposta sob a égide do CPC/73. 5. Interposto recurso especial, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu devidos os honorários recursais, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para fixação. 6. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar os honorários advocatícios recursais. 7. Da análise dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente e que o valor atribuído à causa foi de R$ 867.033,00, tendo sido os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Dessa forma, considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, João Felipe Nogueira os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais).
(PROCESSO: 09946635785371271986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)