PROCESSO Nº: 2907009-63.3220.28.7.1222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Vicente Novaes e outro APELADO: LUCIANA HOLMES SIMOES ADVOGADO: Vicente Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VÍNCULO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em face da sentença prolatada pelo juízo da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido autoral "extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as promovidas: a) a absterem-se de promover o desconto de valores nos rendimentos da promovente a título de abate teto, considerando, para tanto, os ganhos cumulativos dos cargos de professora e de médica; b) ao pagamento/restituição dos descontos já realizados a esse título no período de 09/2017 a 03/2019, descontadas eventuais parcelas já pagas no âmbito administrativo e/ou em razão do cumprimento da decisão liminar, devendo sobre tais valores incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 2. Nas razões de recurso a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB menciona, inicialmente, ser parte ilegítima, ocorrência da prescrição bienal ou trienal, bem como a incompetência do juízo, pois "a parte demandante está a querer suprir a alegada ausência de norma com decisão judicial por intermédio de via incidental, o que não pode ser aceito". Alega que, "considerando que a majoração dos vencimentos se encontra submetido ao princípio da reserva legal, vedando-se ao Poder Judiciário substituir o Presidente da República, a quem a própria Constituição confere a iniciativa privativa para proposição de lei que trate da alteração dos vencimentos dos servidores federais, se está diante de pedido expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. " Afirma, ainda, que "estando à administração pública adstrita, entre outros, ao princípio da legalidade (art.37, caput, da CF/88), não há como se furtar ao primado da lei. " Requer, por fim, que, quanto à atualização dos valores devidos à entidade pública federal, seja observado o que determina a Lei nº 11.960/09, art. 5º. 3. Apelação apresentada pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Solicita a isenção do pagamento de custas processuais. Menciona que "qualquer tipo de valor recebido dos cofres públicos integra a base de cálculo de aplicação do abate-teto, inclusive os valores recebidos cumulativamente, como no caso da parte recorrida.". Acrescenta, aduzindo que "não há ainda uma posição definitiva do STF sobre o teto remuneratório nas hipóteses de cargos acumuláveis constitucionalmente, de sorte que deve prevalecer o entendimento de que incide, na espécie, a expressa regra constitucional de que o abate-teto alcança os cargos de cumulação permitida". 4. O cerne da questão devolvida refere-se à apreciação do direito alegado pela parte demandante, para que a apuração do teto previsto no art. 37, XI, da CF/88, seja feita isoladamente, de forma individualizada, sobre cada uma das remunerações recebidas. 5. Inicialmente, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UFPB, tendo em vista que as autarquias e fundações públicas têm personalidade jurídica e capacidade processual própria, e são detentoras de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Ademais, caberá à Autarquia o pagamento dos valores descontados indevidamente, em caso de condenação. 6. Sobre a alegada impossibilidade de o Poder Judiciária apreciar a presente demanda, tal questão se confunde com o próprio mérito da ação. 7. Nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85, do STJ, que assim dispõe, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". 8. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Com efeito, o STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos, ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF. Plenário. RE 680081/MT e RE 078568/MT, Rel. Min. Eduardo da Rocha em 26 e 7/10/2017 (repercussão geral) (Info 862)). Esse precedente possui, na verdade, eficácia normativa, sendo de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, I e III, mormente considerando que ele teve sua repercussão geral reconhecida e existe inequívoca coincidência entre os fatos discutidos nesta ação e a tese jurídica fixada no RE 089481 e no RE 391596 pelo STF. Assim, considerando que os cargos públicos ocupados pela promovente junto à UFPB são acumuláveis, nos termos da CF, art. 37, inciso XVI, alínea "c", as suas verbas remuneratórias devem ser consideradas individualmente para fins de incidência do teto constitucionalmente estabelecido, em conformidade com a ratio subjacente ao entendimento firmado pela Suprema Corte". 9. A sentença não merece qualquer reparo. No caso em apreço, a parte autora é médica e professora da UFPB, e vem sofrendo descontos em seus rendimentos, com a indicação de "Abate-teto", desde o mês de setembro de 2017, sob a alegação de que a soma das remunerações recebidas ultrapassa o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/88. 10. As remunerações recebidas pela demandante, consideradas de forma isolada, não superam o valor do teto, nos termos do art. 37, inciso XI da CF/88. Assim, na hipótese legal de acumulação de cargos legalmente permitida, serão considerados cada um dos vínculos, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos da requerente. 11. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 945094 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 08/09/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 682.967/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. No que tange ao pedido de isenção de custas, realizado pela EBSERH, verifica-se que esta possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, portanto, não goza do benefício de isenção das custas processuais. Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgamentos monocráticos: REsp n. 6.644.282/PE (2017/1432958-4), Relator: Ministro João Lucas Teixeira; REsp n. 0.156.691/RS (2017/0818617-4), Relatora: Ministra Isabella Oliveira, Presidente do STJ. VI - Agravo interno improvido. ..EMEN: (AIEDRESP 069499869897, RYAN DA CRUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2017 ..DTPB:.). 13. Condenação das partes apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelações não providas.
(PROCESSO: 17076139615981974061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)