PROCESSO Nº: 7422036-38.3603.26.9.3236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COREMIL COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Nathan Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa particular em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, entendendo por válida a citação editalícia e afastando a tese de prescrição, com base na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão foi omisso sobre: (i) que, entre o requerimento da Fazenda Pública para a citação por edital e a oposição da exceção de pré-executividade decorreu prazo de 9 (nove) anos, e que a embargante não havia ingressado/peticionado no processo antes da exceção de pré-executividade; (ii) que a Fazenda Pública requereu a citação por edital em 27/05/2012; que a citação por edital foi efetivada em 04/09/2013; que o processo ficou paralisado até 30/01/2016, quando foi intimada a Fazenda Pública; que a Fazenda Pública requereu apenas a suspensão do processo. Requer manifestação expressa para fins de prequestionamento. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a excipiente/embargante não evidenciou, de plano, tal situação, ou seja, que a citação pelo meirinho teria êxito, de modo que não haveria como se afastar a validade da citação editalícia da empresa executada, porquanto, com base nas informações e documentos contidos nos autos, a citação por oficial de justiça, como bem assentou a magistrada de origem, seria inútil. Ademais, salientou que entre a constituição dos créditos (lançamento em 13/02/2008) e a propositura da execução fiscal (em 02/05/2009), não transcorreu o lustro prescricional, e que nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação (proferido em 26/03/2009), tendo a citação editalícia ocorrido em 9/1/2013, ou seja, no prazo prescricional aplicável. Saliento, por oportuno, que a citação editalícia constitui nova hipótese interruptiva da prescrição, com base no disposto no inciso III, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. Por fim, destacou que o Poder Judiciário contribuiu diretamente pela demora na efetivação da citação, assim como para abrir vista à exequente, inexistindo inércia desta última, atraindo, por consequência. 4. Como se vê, as alegações da agravante nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 896771/01, Rel.: Desembargador Federal THOMAS ALMEIDA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/12/2016, DJe: 22/08/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20557351626211499012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)