PROCESSO Nº: 3282660-85.6823.4.3.2973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo das Neves EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AFASTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento em favor da Caixa da quantia de R$ 15.278,62 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), relativa às contratações de Cartão de Crédito indicadas na inicial, devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustentou a Caixa que os contratos em questão foram extraviados, sendo esta a razão pela escolha do rito ordinário para a cobrança da presente dívida, uma vez que se trata de rito em que é possível ampla dilação probatória. 3. Em ação de cobrança que se processa pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da presente ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 4. Restou comprovada a existência da relação bancária com a parte ré através de outras provas documentais juntadas à exordial, tais quais a planilha de evolução de dívida e a discriminação de débitos e pagamentos decorrentes do uso do crédito. 5. Não sendo o contrato essencial para o julgamento do mérito da presente demanda e tendo alegado a parte autora o extravio deste, não cabe exigir juntada do referido documento nos autos, mormente porque foram colacionados outros elementos indiciários da existência do crédito. 6. A parte ré reconheceu parcialmente sua dívida perante a Caixa, ao admitir "reconhece parte do débito e não nega a sua obrigação de pagamento." 7. Tendo as provas acostadas demonstrado a efetiva relação jurídica havida entre as partes, afigura-se legítima a cobrança dos valores. 8. Quanto à realização de prova pericial não é obrigação, mas faculdade do juiz no curso da instrução probatória. Cabe a ele, portanto, analisar a conveniência da realização de prova pericial no caso concreto. Desta forma, como o magistrado observou que "constam nos autos diversos extratos e demonstrativos de evolução de débito referentes a cada contratação, contendo todos os encargos incidentes devidamente discriminados," restou despicienda a realização de perícia contábil com fins de apurar sua ocorrência. 9. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 85.391/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 6.800.311-RS, Relatora Ministra Lívia Peixoto, julgado em 09/08/2008). 10. Sendo a parte apelante pessoa física a rogar pela gratuidade judiciária em face de sua precariedade econômica, incide o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, a prever que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, concede-se a justiça gratuita pleiteada. Precedente: PROCESSO: 82682977580035285098, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2020. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita.
(PROCESSO: 67725736913522737892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)