PROCESSO Nº: 1020719-52.7701.26.5.3981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAQUIM BARROS BEATRIZ SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente por servidor público, porém de boa-fé, referente ao pagamento do adicional de insalubridade por erro da Administração. 2.No caso em análise, verifica-se que a verba questionada foi recebida indevidamente pela demandante, em decorrência de erro da própria Administração, que, por falha, deixou de suspender, oportunamente, o pagamento da quantia cobrada no Processo Administrativo nº 88385.067138/6092-34 (adicional de insalubridade concedido por laudo de avaliação não mais vigente). 3.Descabe a reposição ao erário, considerando que o valor ostenta o caráter alimentar e foi recebido de boa-fé pela demandante, já que o recebimento indevido de determinada verba pela servidora decorreu de equívoco da Administração, não tendo ela contribuído de forma alguma para tanto, assim, a devolução dos valores pagos a maior, em princípio, não é cabível. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por servidor de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. (REsp 0460936/SP, Rel. Ministro LEVI ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019) 5.Ademais, a postulante não busca perpetuar o recebimento de valores indevidos, mas, tão-somente, não ser compelida a devolver quantias que foram pagas por erro operacional de sistema praticado exclusivamente pela Administração. 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 13085390554214541368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)