PROCESSO Nº: 6078633-59.2685.2.5.4267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO VIANA MORAIS ADVOGADO: Enrico Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (RE nº 781.279-MG). Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto nº 62.585/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3207971-14.4250.24.5.8565, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 28155337144814237340, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)