PROCESSO Nº: 3160528-82.3144.18.1.9308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CAUÃ ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Floresta Morais Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS. AGÊNCIA TRANFUSIONAL DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXPOSIÇÃO EFETIVA À AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Entretanto, o adicional é devido em razão da efetiva exposição a agentes nocivos e não dos atos administrativos que formalizam a lotação. Ressalta-se, nesse ponto, que a própria demandada reconhece que a Agência Transfusional, novo local de trabalho da autora, já possuía laudo indicando que o local se trata de um ambiente que expõe os servidores a riscos biológicos e ergonômicos, havendo elementos materiais a demonstrar que a suspensão do pagamento do adicional se deu à revelia das condições ambientais de trabalho." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8874578-43.5208.20.8.4465, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 58297448404903860019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)