PROCESSO Nº: 6687918-15.8538.21.9.7874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO DA MATA ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 54837.757224.9487-86, bem como, por via de consequência, das Portarias n.º 704/2017-Reitoria/IFRN, n.º 111/2017-DG/JC/IFRN e n.º 112/2017-DG/JC/IFRN, mantendo válidos os efeitos das portarias revogadas pelas retrocitadas. 2. A revisão feita pelo apelante havia alterado as datas das progressões da seguinte forma: D301, de 19/06/2012 para 16/03/2012; D302, de 19/05/2013 para 24/03/2013; D303, de 15/01/2015 para 01/03/2015. Assim, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se o IFRN agiu, ou não, legitimamente ao retificar a data da progressão por titulação do autor (D101 - D301), fazendo-a coincidir com a data da publicação da portaria de progressão (12/02/2012). 3. A Primeira Turma deste RAFAEL RIBEIRO vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 93827429442103141337, 30759932911118294172 e 15094067814876760109, todos da relatoria do Desembargador Federal Enrico Ferreira, julgados respectivamente em 01/11/2018, 07/12/2018 e 10/04/2018). 4. A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (70121988012098309725, APELREEX, Desembargador Federal Luiz Fernando Santos, 1º Turma, Julgamento: 27/07/2018). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença para ambas as partes, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), incidindo o acréscimo apenas sobre a verba devida pelo réu-apelante.
(PROCESSO: 31696849656270529440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)