PROCESSO Nº: 7786546-24.3782.12.1.2020 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SILVINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. MP Nº 780/2017. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O ente embargante alega que o aresto foi omisso, uma vez que o art. 493 do CPC estabelece que o fato constitutivo de direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo e deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador e, ainda, quanto ao art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos que apresentarem defeitos sanáveis. 3. Não há qualquer omissão. Na verdade, o ente público pretende forçar o reexame da matéria, para o fim de obter efeitos infringentes ao aresto, o que escapa à finalidade dos embargos de meramente integrar o ato decisório. 4. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, de forma clara e objetiva. Transcrevem-se os seguintes excertos: "[...] não prosperam os argumentos de contrariedade aos arts. 2º, da Lei 6830/80 e 39, §2º da Lei 4.320/64, vez que a indenização decorrente de ato ilícito não configura dívida ativa não tributária. Logo, em não havendo contrariedade ao art. 39, §2º, da Lei 4320/64, não há que se falar em violação ao art. 2º da LEF. - No presente caso, verificando-se que a execução fiscal é lastreada unicamente em CDA originada de crédito não tributário, proveniente de suposta fraude no recebimento de benefício previdenciário, irreparável a sentença combatida que extinguiu feito executivo. - Por derradeiro, com a edição da Medida Provisória 780, de 11/01/2017, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, restou autorizada a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Contudo, tal diploma legal não pode ser aplicado ao caso em tela, já que à época da inscrição em dívida ativa dos referidos valores vigia norma proibitiva da cobrança via execução fiscal". 5. Em suma, o ato de inscrição em dívida ativa ocorreu à margem da lei, que não previa a cobrança, via execução fiscal, de valores decorrentes de ilícito civil. O aresto foi claro, ao afastar a convalidação por legislação superveniente; não é o caso de defeito sanável do ato administrativo (art. 55 da Lei nº 9.784/99), nem de incidência da norma processual que determina a aplicação de fato superveniente constitutivo de direito aos feitos em andamento (art. 493 do CPC). 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 42834725643843914262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)