PJE 2696533-71.2644.30.11.5692 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. VISTO DE TURISTA. VENCIMENTO. ESTADIA ILEGAL. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O PAÍS SOB PENA DE DEPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 55, II, B, DA LEI 35.678/2017. IMPOSSIBILIDADE DE DEPORTAÇÃO. EMISSÃO DE VISTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na presente ação de procedimento comum, para anular o Termo de Notificação 0328_00046_2014, expedido pela Polícia Federal, com o fito de notificar o estrangeiro para deixar o país, sob pena de deportação, bem como para determinar que a União adote todas as medidas administrativas necessárias à permanência da parte autora no Brasil, com a emissão do respectivo visto. Honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época de prolação da sentença (14/04/2015). 2. Recurso em que a União suscita, preliminarmente, carência de ação, por ausência de interesse processual, tendo em vista que o Recorrido, irregular no país desde 29/07/2014, jamais efetuou qualquer pedido de permanência no Brasil na via administrativa, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) o art. 3º da Lei 6.815/1980 prevê que a concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais, tratando-se, assim, de ato afeto à discricionariedade da Administração; b) o direito de concessão de visto permanente exige outros requisitos além de eventual prova de existência de união estável entre o estrangeiro e o seu companheiro brasileiro; c) a postura da Polícia Federal fundou-se no respeito aos princípios da legalidade e da moralidade pública, sendo plenamente aceitável e razoável a atitude adotada pela Administração ao dar efetividade e concretude ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado; d) a sentença ofende a soberania nacional e o princípio da separação dos poderes, na medida em que usurpa a competência do Poder Executivo, único legitimado à concessão de visto permanente; e) as regras constitucionais de proteção à família não autorizam a desatenção à legislação regente da permanência do cidadão estrangeiro, que possui o ônus de observá-la e adotar os procedimentos pertinentes à sua estada. 3. Parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, opinando pelo não acolhimento da preliminar de carência da ação por ausência de interesse e, no mérito, pelo provimento do apelo da União, com a reforma integral da sentença vergastada, tendo por base o disposto no revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980). 4. A preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, suscitada pela Recorrente, deve ser, de pronto, rejeitada, pois, como bem exposto pelo Parquet Federal, em seu parecer, o Recorrido, exatamente por se encontrar em situação ilegal (com visto de turista vencido), não mais poderia dirigir-se à autoridade policial e requerer a prorrogação ou a transformação do visto, pois, se o fizesse, correria o risco de ser deportado, dada a irregularidade. Assim, ao receber a notificação para se retirar do país, não lhe restava outra alternativa que não recorrer ao Judiciário, restando evidente o seu interesse de ação. 5. Hipótese em que o Autor/Recorrido, THIAGO MOURA, de nacionalidade portuguesa, entrou com visto de turista pela última vez no Brasil em 23/08/2013, com prazo de estada até 03/10/2014, momento a partir do qual sua permanência em território nacional passou a ser ilegal. O estrangeiro foi notificado pela Polícia Federal (Termo de Notificação 0328_00046_2014) de sua situação irregular em 14/09/2014, para sair do país em oito dias, nos termos do Decreto 55.661/1981, sob pena de deportação, conforme previsão da Lei 6.815/1980 (Antigo Estatuto do Estrangeiro), ajuizando a presente ação com o objetivo de permanecer no país e obter provimento jurisdicional que determinasse a emissão de seu visto de permanência definitiva, em razão de união estável com nacional. 6. Verifica-se que o Termo de Notificação expedido pela Polícia Federal não padecia, à época, de qualquer vício de legalidade, pois o Recorrido não adotou qualquer providência tendente à regularização de sua estada, tampouco havia informado às autoridades competentes a celebração de união estável homoafetiva com brasileiro. Quanto a esta última, é necessário ressaltar que, ainda que tivesse informado à época (ano de 2014), não faria jus à proteção que conferia o art. 75, II, aliena "a", da Lei 6.815/1980, com redação dada pela Lei 6.964/1981, pois lhe faltava o requisito temporal mínimo, consistente em casamento (ou união estável) celebrado(a) há mais de cinco anos. 7. Há de se registrar que, com a revogação do Estatuto do Estrangeiro pela Lei 13.445/2017, a exigência do tempo mínimo (cinco anos) de casamento ou união estável deixou de existir, constando de seu art. 55, II, alínea "b", apenas que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro "tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente". 8. In casu, verifica-se dos autos que o Recorrido instruiu a petição inicial com fotografias do casal, contrato de locação para fins residenciais (com vigência de 30/11/2014 a 09/08/2016), além de "termo declaratório de união estável homoafetiva", datado de 07/05/2014 e também com "escritura pública declaratória de união homoafetiva", datada de 04/06/2014, documentos nos quais se atesta a existência da união estável há mais três anos, restando satisfeita a condição exigida pelo art. 55, II, aliena "b", da Lei 13.445/2017, que veda a sua expulsão. A esse respeito, cumpre registrar que, a despeito de a deportação e a expulsão serem conceitualmente diferentes, as hipóteses de vedação à expulsão (medida mais grave) são aplicáveis aos casos de deportação (medida menos grave), conforme já decidido por esta Corte Regional (HENRIQUE CAMPOS, 3ª T., PJE 7081310-40.5627.8.4.8120, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Dias. em: 28/03/2017; BRUNO REZENDE, 4ª T., APELREEX 31290, Rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE: 30/04/2014). 9. No que se refere à emissão do visto permanente, deve-se enfatizar que o entendimento deste LUIZ OTÁVIO SOUZA é firme no sentido de que "a concessão e a renovação de visto para permitir o ingresso e a estada de estrangeiros no país é ato discricionário do Estado brasileiro, configurando, pois, mera expectativa de direito e não direito subjetivo daquele que o postula" (PEDRO LUCAS SOUZA, 4ª T., PJE 9465686-56.7092.15.8.9467, Rel. Des. João Gabriel Caldeira. em: 13/11/2018). Ainda nesse sentido: THIAGO MENDES, 2ª T., PJE 9776591-53.6787.19.8.3629, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Murilo Rocha. em: 28/07/2017). 10. Assim, conforme sustentado pela União, em seu apelo, e pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, o Juízo sentenciante, ao determinar que a União adotasse todas as medidas administrativas necessárias à permanência da parte autora no Brasil, com a emissão do respectivo visto, concedeu prestação jurisdicional que exorbitou as competências do Judiciário, invadindo a esfera de atribuições do Poder Executivo. 11. Imperioso, portanto, reconhecer que compete à União (Poder Executivo) o exame de preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de visto, não cabendo ao Judiciário determinar a emissão de visto, sob pena de interferir em ato administrativo de natureza discricionária, sujeito a exame de conveniência por parte da Administração. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reconhecer que compete à Recorrente o exame do ato de concessão de visto ao Recorrido, com observância ao disposto no art. 55, II, alínea "b", da Lei 13.445/2017, haja vista a notícia de existência de união estável. Diante da sucumbência recíproca, afasta-se a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 21, do CPC/1973 (vigente à época de prolação da sentença). bsf
(PROCESSO: 31177620057042674533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)