PROCESSO Nº: 5221801-19.8794.28.9.5341 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Levi Gonçalves e outros ADVOGADO: Ailyn Miguel Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE DISPENSA PARA CONTESTAR E RECORRER. NÃO CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº 34.475/2002. PRECEDENTES. 1. Pelo que se depreende dos autos, a empresa ajuizou a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fito de afastar a exigência do pagamento da Taxa SISCOMEX, na forma majorada pela Portaria MF nº 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade. 2. Por sua vez, devidamente citada, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, na qual informou a existência da Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que dispensa a PFN de contestar ou recorrer em feitos judiciais que envolvam a matéria discutida nos presentes autos. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia, firmando a tese de que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legislação tributária, "por não estabelecer qualquer teto para majoração, permitindo que a ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX". Na ocasião, o ente público esclareceu que não poderia haver condenação em verba honorária, por força do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, citando, inclusive, precedente do STJ (REsp. 7.764.000/SC, Relator: Ministro BRUNO CAMPOS DE FARIA, julgado em 12/06/2018). 3. A sentença acolheu os argumentos fazendários, homologando o reconhecimento do pedido autoral e, por consequência, afastando a condenação em honorários advocatícios. 4. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 9.001.271/SP). O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. No caso dos autos, a sucumbência do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios constitui uma injustiça. 5. Aliás, a Corte Uniformizadora, em recente julgado, reafirma a tese fazendária: "O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 087.448/RS, DJe 75.24. 2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito" (fl. 324, e-TJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação" (REsp 6.993.441, DJe 12/07/2019). 6. Ora, a situação descrita no julgado do STJ em nada difere da apresentada nos presentes autos: a Fazenda Nacional já estava dispensada de recorrer por ato normativo, de modo que a contribuinte poderia - é uma opção, porque não se nega o acesso ao Poder Judiciário -, por simples requerimento administrativo, requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Em suma, a matéria não é mais litigiosa no âmbito administrativo-fiscal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67004857560785964353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)