PROCESSO Nº: 5491191-49.7634.14.6.1720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA LUZ e outros ADVOGADO: Felipe Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, na qual se requereu que se determinasse à autoridade coatora que desse prosseguimento ao processo de revalidação de diploma, encaminhando os impetrantes para a fase seguinte e, concluindo a devida análise dos documentos com a emissão de parecer para complementação de estudos, fosse concluído o processo administrativo e carimbados os diplomas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que efetivaram protocolo de inscrição para processo de Revalidação de diploma através da NICOLE DA CONCEIÇÃO por serem médicos graduados em universidades estrangeiras, com os diplomas registrados legalmente no Ministério de Relações Exteriores. Afirmam que cumpriram as primeiras etapas impostas no procedimento, protocolando seus pedidos e pagando a taxa devida de inscrição em datas entre dezembro de 2018 a maio de 2019, em que foram protocolados os devidos pedidos de revalidação de diploma na MARIA ALICE DUARTE, conforme regulamento interno. Sustentam que a JOANA SILVEIRA deixou de analisar e de emitir parecer (de análise de aproveitamento do currículo) sobre os documentos por si apresentados quando do protocolo dos seus processos administrativos de revalidação. Entendem que a complementação de estudos seria "a fase seguinte à realização de provas e exames, sendo a nota de corte admissível somente para avaliar se os candidatos necessitam ou não da complementação" e que, assim, deve a IES dar continuidade aos processos. Extrai-se dos autos que os autores colaram grau em medicina em países estrangeiros e deram início ao processo de revalidação dos seus diplomas junto à Universidade Federal da Paraíba - STELLA PIRES, fundamentados na Resolução CNE/CES nº 03/2016. Ocorre que há mais de 10 (dez) meses ainda não conseguiram finalizar o procedimento, a despeito de o prazo máximo previsto na resolução para emissão do parecer de equivalência ser de 6 (seis) meses. Examinando os autos, verifica-se que os estudantes almejam se submeter ao procedimento ordinário de revalidação de diplomas, no entanto, a SOPHIE DA MOTA aderiu formalmente ao processo no formato REVALIDA. A Portaria Interministerial nº. 278/2011, que instituiu o chamado REVALIDA, estabeleceu, em seu art. 7º, que este procedimento de revalidação de diplomas não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº. 04/2001, cabendo, no entanto, à instituição a escolha do procedimento a ser adotado na hora de revalidar os diplomas estrangeiros. A jurisprudência pátria, inclusive desta eg. Corte, pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. Precedentes: PROCESSO: 78113928748206752435, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019; (PROCESSO: 91979324770390282622, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016. A LUIZA FERNANDES aderiu ao REVALIDA, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Portaria nº 278/2011 oriunda do Ministério da Educação em conjunto com o Ministério da Saúde. Em razão de sua adesão, optou por não mais realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros por meio do procedimento ordinário, não sendo obrigada a ofertar os estudos complementares previstos na sistemática antiga. Assim, não se verifica ilegalidade praticada pela ANA LÍVIA BARBOSA a ser reparada pelo Poder Judiciário. Ao revés, constata-se que a autarquia educacional ao aderir ao REVALIDA e adotar os seus procedimentos agiu dentro dos limites da discricionariedade administrativa, exercendo a sua autonomia didático-científica. Sem condenação em honorários recursais. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 06930190040831484830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)