PROCESSO Nº: 1146546-24.0324.2.9.8073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIEGO RAMOS e outros ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Sales Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 6162523-24.1448.18.11.5931 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma que negou provimento ao agravo, rejeitando o argumento de "ausência de condição de procedibilidade da execução" arguido por ela. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à necessidade de a Fazenda apresentar as fichas financeiras das exequentes para fins de liquidação do julgado. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de contradição o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. Quanto aos honorários, também não se vislumbra qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que o argumento referente à inaplicabilidade da Súmula 345/STJ não foi objeto de irresignação no agravo de instrumento. 6. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 48166150264691491342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)