PJE N° 6215438-.4945.21.12.7990 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por SOPHIE OLIVEIRA - ME contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face da decisão que havia, com base no art. 133 do CTN, deferido o pedido da Fazenda Nacional de inclusão da ora agravante no polo passivo da execução, na condição de sucessora tributária da empresa LÍVIA DA CRUZ - ME. 2. Assevera a agravante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, não se mostra cabível o redirecionamento do feito executivo, uma vez que a circunstância de ambas as empresas exercerem o mesmo ramo de atividade, bem como o fato de o executado ter informado, sem que se saiba o motivo, como o seu domicílio fiscal o atual endereço da recorrente, não evidenciam a ocorrência da sucessão empresarial. 3. Para a caracterização da responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN), há de se comprovar que houve a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional de uma empresa por outra, bem assim a continuidade da atividade econômica exercida pelo alienante. 4. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos - coincidência entre o endereço da sede da excipiente/agravante e do domicílio fiscal informado pelo executado, identidade do nome fantasia das duas empresas (CAMILLA MODAS), semelhança do ramo de atividade (Comércio Varejista dos Artigos de Vestuário e Acessórios) e relação de parentesco entre o executado e a agravante (pai e flha) - evidenciam a ocorrência de sucessão empresarial, restando autorizada a inclusão da recorrente no polo passivo da execução fiscal, com base no art. 133 do CTN." 5. Hipótese em que a agravante não colacionou aos autos prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva, não sendo possível, mormente em sede de pré-executividade, afastar a sua responsabilidade tributária. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 27871379521016879022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)