PROCESSO Nº: 5300572-57.9233.18.10.4237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Gabriel Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria alegadamente omissa, estabelecendo ser cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, na esteira do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AR 1937 AgR / DF, que vem sendo reiteradamente observado por esta Turma. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 90448079164489526533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)