PROCESSO Nº: 4582524-42.6849.21.3.8062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VITOR HUGO DUARTE e outros ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença que concedeu a segurança, em ação mandamental na qual pleiteiam os impetrantes a anulação de decisão administrativa que negou a concessão de auxílio-transporte relativo ao deslocamento residência-trabalho-residência, previsto na MP nº 0.652-62/2001, ao fundamento de que utilizam veículo próprio; 2. É parte legítima na ação mandamental aquele que executa e que pode desconstituir o ato impugnado. Destarte, correta a indicação da autoridade impetrada - o Coordenador de Gestão de Pessoas do IFPE - que, no caso, determinou a suspensão do pagamento do auxílio-transporte recebido pelos impetrantes; 3. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que utiliza veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45721347438296583939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)