EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES PELA DPU. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES PRÉVIAS. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LUIZ FERNANDO ALVES. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 19, P.U., DA LEI 7.492/86. ERRO DE TIPO.AUSÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. PROVA. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO. ORIGEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Não é possível conhecer razões de apelação apresentadas pela Defensoria Pública da União quando o anterior advogado da parte recorrente, além de interpor o recurso, já o tinha arrazoado, fazendo incidir a preclusão consumativa. - Havendo prova documental e oral produzida em audiência judicial, no sentido de ter a parte recorrente obtido financiamento, mediante declaração falsa sobre dois requisitos exigidos para a concessão, fato sequer refutado no recurso, não há que se falar em erro de tipo, tampouco em ausência de consciência e vontade de praticar a conduta e produzir o resultado dela decorrente. - Conforme precedente vinculante do STJ, oriundo da sua 3ª Seção (art. 927, V, do CPC), se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em umafinalidade específica, como no caso, compete à Justiça Federal processar e julgaro delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei nº 7.492/86. - O tipo do art. 19, caput e parágrafo único, da Lei 7492/86, se contenta com a obtenção fraudulenta de financiamento, ainda que a origem do recurso concedido não seja da instituição financeira, mas de um ente público que a credenciou para o repasse, situação que ofende a higidez das operações, a política de crédito e a fé-pública no mercado financeiro. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 40703849044532389806, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)