PJE 2807660-08.1461.4.5.1856 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, condenando o réu ao ressarcimento do dano material causado à autarquia autora no valor, atualizado até 22/07/2014, de R$ 34.079,21 (sessenta e sete mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), correspondente ao período de 08.10.6353 a 13.05.5588, acrescido de correção monetária e juros legais, estes desde a citação, nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a prescrição da ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil (tema 666 - STF), desconsiderando o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988, nos arts. 189 e 193 do Código Civil e no art. 1º do Decreto 51.997/1932. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 18271223153023110171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)