PROCESSO Nº: 6040851-85.1420.30.4.2078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CAMPOS DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4404669-02.0227.7.5.4010 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Benjamin Nogueira de Oliveira e outro contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava provimento judicial para fins de aquisição da propriedade - por meio de usucapião - do imóvel localizado na Rua Capitão Lima, n. 138, apartamento 03, Santo Amaro, Recife/PE. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar a possibilidade de Maria Clara Moreira o domínio útil de imóvel urbano situado em terreno de marinha, mas que se encontra submetido a regime de ocupação. 3. Consta dos autos o Ofício da SPU nº 1039/2017 MP/SPU/PE, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, que informa que a área do imóvel em foco é conceituada como acrescido de marinha, mas não foi localizado cadastro no SIAPA para o imóvel, nem aforamento (id. 1979265.5915141). 4. Para a solução da controvérsia, faz-se necessário distinguir o aforamento da ocupação. Enquanto o aforamento é um direito real, através do qual, mediante contrato, a União atribui a terceiros o domínio útil de um imóvel de sua propriedade, a ocupação é um título precário e não gera ao ocupante qualquer direito sobre o terreno, sendo o domínio pleno mantido com a União, tendo o ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e as benfeitorias nele construídas. 5. Assim, o regime de ocupação é bem diferente do regime de aforamento (enfiteuse nos bens da União), uma vez que naquele não há exercício do domínio útil. Nos termos dos artigos 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a inscrição de ocupação não importa no reconhecimento pela União de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno, podendo ela a qualquer tempo imitir-se na posse do bem promovendo sumariamente a sua desocupação, desde que observando os prazos fixados em lei. 6. Quanto ao tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região editou a Súmula n.º 17, nos seguintes termos: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 7. No caso em exame, entretanto, não há registro de aforamento para o imóvel, condição indispensável à usucapião do domínio útil. Tratando-se de mera ocupação irregular de bem público da União, não há possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. Nesse sentido: PJE 8258675-28.1731.7.10.3522, 3ª Turma, Relator Convocado Desembargador Federal Raul Campos, Kevin Carvalho. 2019; PJE 7161429-94.5571.1.4.1613, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Yuri Carvalho (Convocado), j. março 2018. 8. No mais, quanto aos pedidos de que seja determinado à UNIÃO que celebre contrato enfitêutico para formalização do que se requer ou, subsidiariamente, seja a autora constituída como preferente ao aforamento e, ainda alternativamente, à ocupação regular, não poderiam ser formulados em réplica, sendo um pleito que destoa do pedido inicial (usucapião). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 41552555866476392654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)