PROCESSO Nº: 9916020-80.5420.5.1.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: André Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento de PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias (PIS E COFINS), incidentes sobre as operações comerciais que a impetrante realiza. 2. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS sustenta que houve omissão no acórdão quanto à alegação de que as razões de decidir do RE n° 459.692/PR (Rel. Min. CÁRMEN ERICK REZENDE) em que restou fixada a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" são integralmente compatíveis e devem ser aplicadas ao caso dos autos. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 373.665/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 18308172919715175245, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, JULGAMENTO: 26/06/2019; PJE 4081625-25.8481.23.5.0386, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Paz, j. 18/02/2018). 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 25078952144341992952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)