PROCESSO Nº: 4466273-11.7668.5.10.0804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. K. V. D. S. ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo e outro REPRESENTANTE(PAIS): LEVI BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Alves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABÍVEL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a Ordem pretendida, à luz do art. 485, VI, do CPC. 2. Entendeu o Juízo a quo que o cumprimento da obrigação determinada em sede de liminar acarretou a perda do objeto da ação e a consequente falta de interesse processual. 3. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;". 5. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 6. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada. 7. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 8. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu Requerimento em fevereiro/2020 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 9. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a conclusão do Processo Administrativo, é devida a concessão da Segurança para a apreciação do pedido. 10. Apelação provida para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e, após isso, decida sobre o mesmo em até 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação da impetrante. Multa diária por descumprimento fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais). gms
(PROCESSO: 68233658805901875305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)