PROCESSO Nº: 6645593-51.2348.26.12.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RE 804.479/SP. INAPLICABILIDADE À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. 1. Apelação interposta pelo Município de Maceió/AL em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, extinguindo a Execução Fiscal, por reconhecer a imunidade recíproca em relação à cobrança do IPTU sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da CEF no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Considerou-se que o título é inexigível, tendo em vista decisão do STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo imunidade tributária recíproca para a CEF nesta modalidade contratual (RE 388.762/SP - Tema 884). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. 2. Nas razões do apelo, o Município Apelante sustentou que a sentença partiu de premissa equivocada ao extinguir o feito, com base em precedente do STF, sem considerar o fato de que a presente execução visava à satisfação de créditos relativos a Impostos e Taxas, alegando, na sequência, que a regra da imunidade tributária atinge apenas o IPTU, mas não a Taxa Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares. 3. O STF, ao julgar o RE 333.303/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." 4. Todavia, o dispositivo legal supracitado utilizado pelo douto Magistrado singular como fundamento para aplicação da imunidade recíproca alcança apenas os Impostos, não englobando as Taxas. 5. Considerando que a CDA objeto da execução que Pedro Miguel Peixoto os presentes Embargos abrange créditos relativos a IPTU e Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares (TSU), impõe-se acolher a irresignação do Apelante, para que os autos sejam devolvidos ao Juízo de origem, a fim de que se dê regular andamento ao feito executivo apenas em relação à referida Taxa. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 05382995937180084429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)