PROCESSO Nº: 5444208-17.3859.6.7.0334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2273696-91.4410.1.12.7326 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em erro material ao apreciar a imposição de astreintes em desfavor da Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial, visto que o agravo de instrumento interposto pela União requereu expressa e claramente "reformar/cassar a r. decisão agravada afastando a aplicação da multa diária" (Id. 0242420.30040790). Dessa forma, não merece prosperar a alegação de erro material, visto que o próprio recorrente suscitou a questão. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16209692162393699638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)