PROCESSO Nº: 5714221-55.7705.9.5.9680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCEDÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS contra o ato que, reportando-se ao trânsito em julgado da sentença proferida em Execução Fiscal, determinou a devolução do valor, atualizado, de R$ 5.551,26 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). 2. O Recurso, no entanto, sustenta que há saldo devedor remanescente, no importe de R$ 1.731,32 (um mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) e que o erro material pode ser levantado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, devendo ser evitado o enriquecimento ilícito, uma vez que nada deve ser restituído, mas cobrado. 3. As Contrarrazões defendem a ocorrência da coisa julgada. 4. Este Agravo de Instrumento tem, como pano de fundo, a Execução Fiscal nº 4895272-87.2819.24.8.5432, cuja sentença, de extinção pelo pagamento, transitou em julgado (certidão à pág. 496 dos autos de origem), pelo que a ordem de devolução da quantia de R$ 5.042,02 (cinco mil, quarenta e dois reais e dois centavos) restou preclusa. 5. A pretensão da Recorrente, no que visa ao redirecionamento de um comando da sentença (almeja-se passar da condição de devedora à de credora), não consiste em mera correção de erro material, mas em verdadeiro redesenho da coisa julgada, o que é inviável. 6. Não há como admitir o Agravo de Instrumento como sucedâneo da Ação Rescisória. 7. Agravo de Instrumento não provido. mc
(PROCESSO: 40184075812716525542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)