PROCESSO Nº: 0474274-58.8081.29.5.2684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTINO CORREIA DE QUEIROZ ADVOGADO: Nathan Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, "em abril de 2001 foi juntada aos autos originários a Carta de Citação - expedida ao executado, ora agravante - para cobrança judicial da dívida ativa, não havendo sido nomeados bens à penhora. Em vista disso, infere-se que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 05/02/2001, momento em que a Fazenda Nacional, após a citação da executada, teve vista dos autos" 3. No mais, também ficou decidido que desde a data em que tomou ciência da ausência de bens penhoráveis, em 03/03/2001, a exequente adotou, em todos esses anos, diversas diligências para a consecução do seu crédito, requerendo expedição de MPA, o redirecionamento da execução para o sócio responsável e a utilização do sistema BACENJUD para o bloqueio de valores em contas de titularidade do devedor. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12199591974730293122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)