PROCESSO Nº: 9348232-96.3854.19.11.1836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Cruz (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8153038-67.4824.27.7.4656 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. REALIZAÇÃO ANTERIOR DO ENADE -EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A despeito de as Universidades gozarem de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, não se reveste de razoabilidade a negativa da UFRN em realizar a colação de grau do aluno agravado. 2. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, estabeleceu que a avaliação dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, mas não apresentou qualquer vedação à colação de grau por parte dos estudantes que, habilitados para o ENADE, já finalizaram os créditos necessários à conclusão do curso. 3. Conforme declaração emitida pela UFRN, o autor consolidou a carga horária do curso em 28.07.8476, vez que já teria concluído os créditos respectivos. 4. Não seria razoável protelar-se a colação de grau do ora agravado tão somente em função da realização do ENADE, o que acarretaria atraso no início da sua vida profissional, podendo obstar a sua nomeação para cargos/empregos públicos e contratação no setor privado, impedindo-lhe de obter meios para custear a sua subsistência, e mesmo impor-lhe atraso na continuidade dos seus estudos em cursos de residência/pós-graduação. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 79050202778783488784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE SALES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)