PROCESSO Nº: 3496553-54.0941.14.5.0210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Marcelo Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença julgou improcedentes os pedidos aludidos na exordial, os quais objetivavam o reconhecimento do direito de ter restabelecido o benefício previdenciário de Auxílio-Doença cancelado desde 29/08/2012, e de receber da Autarquia promovida o benefício previdenciário consistente em aposentadoria por invalidez, pois, segundo alega, preenche todos os requisitos exigidos para tal fim. 2. Particular sustenta ser necessária a realização de nova Perícia Médica, por profissional Neurologista para que possa abordar a Doença de Hirayama de forma mais específica que o Médico especialista em Medicina do Trabalho, "pois mais condições teria de abordar sobre sua causa, consequências e limitações". 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Consignados na sentença os motivos expressos que formaram a cognição do Magistrado "a quo" acerca do estado de capacidade do Autor, com base nas respostas do Perito Judicial. "Em virtude da ausência de sintomatologia apresentada, e ausência de gravidade é possível afirmar que a patologia que acomete o autor, não caracteriza incapacidade laboral." 6. Irresignação do Autor pela necessidade de realização de nova Perícia Médica por profissional Neurologista que não merece guarida. A uma, porque o Médico Perito que realizou o exame pericial tem formação específica na área de Neurologia. Para tanto, é bastante observar o resumo do seu curriculum estampado no início do Laudo Pericial, "Perito médico, pós-graduado em cardiologia pela UFC, pós-graduado em perícia médica pela IPOG, Clínico Geral pelo UFC, Pós-graduação em Psiquiatria pela Estácio, Psiquiatria Forense IPq, Medicina do Trabalho pela Estácio, Neurologia pela Estácio e transtornos mentais relacionados ao trabalho e saúde mental no trabalho na USP-IPQ. Erick Alves". A duas, ainda que o Perito designado não tivesse a especialidade que o Autor pressupõe como necessária, há entendimento nesta egrégia Corte em que se tem admitido a realização de Perícia Judicial por Médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do Juiz, no exercício de sua livre convicção. (KEVIN ARAGÃO - Processo 7782342-86.0583.19.8.2460, AC639944/CE, Rel. Desembargador Federal Emanuel Araújo (Convocado), Segunda Turma, 21/08/2017). A três, porque "Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 0995-95.3526.31.3.8983, Relator Juiz Federal Kevin Cardoso, julgado em 11/09/2014)". 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 14548288971366221172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)