EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 345 DO STJ. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que, em embargos de declaração anteriores, deu-lhes provimento com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo-se na íntegra a decisão de primeira instância que fixou honorários advocatícios em execução individual em desfavor da União. 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido ser cabível a condenação da embargante a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública. 3 - Assentou o STJ (REsp's 6.107.779/RS, 2.390.472/RS e 2.263.557/RS, Rel. Ministro Rodrigo Monteiro, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC) que "o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".Outrossim, a sentença proferida no feito principal possui caráter genérico, tendo em vista que concedeu às partes o direito à percepção de determinadas gratificações sem analisar a situação concreta de cada um dos autores. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 15729153210277791565, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)