PROCESSO Nº: 2775452-48.5893.4.2.5658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vinicius Pereira e outro APELADO: PAULO SIQUEIRA FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Vitória Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 59.767/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 6.922.178/PE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2016, DJe 25/08/2016; PROCESSO: 45396146012088735616, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018; e, PROCESSO: 55490687133451992509, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 36827234632928862733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL PORTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)