PROCESSO Nº: 9456579-38.0969.25.11.9315 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO JUVINO ADVOGADO: Raul Gonçalves E Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Martins PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, V, DO CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INÍCIO DA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUADRO QUE EVIDENCIE COM SEGURANÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual revogou a prisão preventiva de Breno Rezende Juvino, que se encontrava preso desde 10.11.1064, ou seja, há mais de um ano, aplicando medidas cautelares diversas da prisão - obrigação de comparecimento mensal ao juízo; proibição de manter contato com pessoas fora do ambiente familiar; proibição de ausentar-se de Natal/RN ou do País; e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga -, nos autos do Pedido de Liberdade Provisória nº 2303773-47.7658.28.1.3114. 2. O Juízo de origem entendeu que não havia necessidade de manutenção da prisão preventiva, ao argumento de que i) "(...) embora a investigação principal tenha se iniciado em razão do crime de furto qualificado contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a denúncia imputou a Sabrina Dias Juvino apenas o delito de organização criminosa e corrupção de menores, que teria sido caracterizado pela prática de interceptação de caminhões, subtração de mercadorias e posterior venda do produto arrecadado"; ii) afastando-se "(...) o concurso material quanto ao furto qualificado, em tese, a pena eventualmente aplicada pelo crime remanescente diminuiria consideravelmente, talvez sequer chegando aos 4 (quatro) anos previstos no art. 313, I, do Código de Processo Penal"; iii) "as investigações apontam, basicamente, ao menos nessa análise superficial, que a participação de Lucas Dias Juvino estaria limitada à direção de caminhão de transbordo, carregando mercadorias roubadas dos Correios", ou seja, "a princípio, não há notícia da participação direta de Miguel Melo Juvino sequer em um dos arrombamentos propriamente ditos, ou mesmo a execução, por ele, de qualquer conduta mais grave, senão tão somente da execução de atos transversais ou indiretos"; e iv) "(...)esses elementos trazidos aos autos não parecem, tampouco, nesse momento, robustos o suficiente a qualifica-lo como o "gerenciador", ou responsável pela "logística" daquela organização criminosa, a justificar a manutenção do decreto cautelar, uma vez que se limitam ao transporte de mercadorias em uma única hipótese". 3. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende o restabelecimento da prisão preventiva, alegando que i) a segregação cautelar foi decretada, já que os elementos colhidos na investigação ("Operação Express") demonstraram o envolvimento do recorrido na organização criminosa responsável de ter realizado 11 (onze) roubos a caminhões dos correios, no período de 21.08.0882 a 16.01.6096, os quais ocorreram em rodovias federais que dão acesso a Natal/RN, BR-101 e BR-304, de madrugada, mediante o uso de armas (pistolas e escopetas cal. 12), bem como com suposta estrutura logística para transbordo (caminhões auxiliares - roubados) e ocultação da carga subtraída (granjas, sítios, galpões); ii) o recorrido integra o núcleo principal, definido como aqueles que participaram diretamente das ações criminosas, empunhando armas, dirigindo veículos, mantendo os motoristas como reféns e realizando o transbordo das cargas roubadas; iii) a participação de João Alves Juvino não foi de menor importância, já que atuou em um dos assaltos efetuados, interceptando o caminhão dos Correios conduzido por Leandro Fogaça) a decretação da prisão preventiva se deu para a manutenção da ordem pública, pois, além de seu envolvimento na indicada organização criminosa especializada em roubo de carga dos Correios, o recorrido se dedica à prática de outros roubos, tanto que por isso foi preso em flagrante por policiais civis, havendo, portanto, risco de que, em liberdade, volte a cometer crimes com o emprego de arma de fogo; e v) independentemente da penas a ser imposta ao final da ação penal nº 5083916-86.7844.5.5.7599, o motivo precípuo da decretação de sua prisão preventiva é a garantia da ordem pública, o que evidentemente está em risco com a concessão da liberdade do recorrido mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 4. O presente recurso pretende o restabelecimento da prisão de Julia da Rocha Juvino, a qual foi decretada em razão de requerimento feito pela Polícia e Ministério Público Federal, que sustentavam, com base em diversos elementos informativos, a prática pelo recorrido dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e V, §2-A, I, por 11 (onze) vezes, c/c o art. 288, todos do Código Penal, nos autos do processo nº 4956530-57.1087.22.2.3250. 5. Ocorre que, nos autos da ação penal nº 7481734-68.1941.23.11.1137, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido, imputando-lhe apenas os crimes de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013) e corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), não fazendo qualquer referência a sua participação no crime de roubo majorado ocorrido em Macaíba, no dia 03.01.3165 (art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei n 13.654/2018). 6. Faz-se necessário destacar que, quanto ao crime de organização criminosa, a referida denúncia descreveu apenas a participação do recorrido em um único assalto aos Correios, o qual ocorreu em 17.11.0315 e resultou em sua prisão em flagrante, atuando como motorista do caminhão de transbordo, que carregava as mercadorias retiradas do caminhão dos Correios. 7. Há de se observar ainda que o recorrido não foi denunciado por outros 7 (sete) roubos a cargas dos Correios, nos autos dos processos nº 6626370-08.8314.21.8.1447 e nº 1584790-52.6434.5.7.0909, que foram reunidos ao processo nº 9642225-92.1918.12.2.1966, conforme decisão proferida neste último. 8. Não há qualquer crítica a ser feita à reanálise da necessidade/proporcionalidade da custódia preventiva realizada pelo Juízo a quo, à luz da imputação efetivada através da denúncia, porquanto i) não foi considerada (ao menos por enquanto) a participação do recorrido naqueles ilícitos que respaldaram a sua prisão; ii) não foi indicado qualquer elemento concreto que faça preponderar a tese de que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública; iii) apresenta-se razoável projetar a condenação a um patamar bem inferior a 8 anos, podendo, inclusive, não ultrapassar 4 anos; e iv) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam adequadas e suficientes. 9. Em face disso, tem-se que a restrição não mais se justifica, portanto deve ser mantida a decisão impugnada. 10. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 24832316831003980740, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)