PROCESSO Nº: 6630689-36.4295.11.7.3033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Diogo Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX EMANUEL SOUZA. ANSIEDADE E TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA CASTRENSE E PARA AS ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do seu ato de licenciamento da Força Aérea Brasileira, para que fosse reformado com soldo correspondente ao que receberia na ativa. 2. Alega o Autor que ingressou na Aeronáutica em 15 de junho de 2012, em condições perfeitas de saúde, e que até 19/01/2013, teria desenvolvido normalmente suas funções militares, participando de todas as atividades exigidas, sendo que nessa data, após consulta, fora encaminhado pelo médico para avaliação de Psiquiatria e psicologia com prioridade, tendo sido afastado da escala de serviço armado e formaturas por 15 (quinze) dias, devido à apresentação de graves sintomas de Transtorno de Adaptação (CID 10: F 43.2). 3. Aduz que, em razão da sua doença psiquiátrica, precisou de sucessivos afastamentos e, que, em razão de seu estado de saúde, estaria demonstrada a sua incapacidade para o serviço militar; com direito à imediata passagem para a condição de adido, até a sua reforma, com o seu afastamento total do serviço. 4. O STJ vem entendendo que: "em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (STJ - ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 0798432 3190.39.22020-3, Rel. Ministro Og Bryan Rezende, Corte Especial, DJE Data:05/02/2019; e STJ - AIEDARESP - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 3892462 8721.52.86967-0, Rel. Ministro Pedro Lucas Lopes, Segunda Turma, DJE Data: 27/09/2018). 5. Na hipótese, o Perito Judicial afirmou que o Autor/Apelante não padece de incapacidade alguma, pois, embora seja portador de transtorno de ansiedade e personalidade, "não apresenta, no momento, sintomatologia ansiosa que chegue a comprometer o seu desempenho social e ou laboral", podendo concluir que a sua capacidade laborativa, do ponto de vista psiquiátrico, encontra-se preservada. 6. Registrou-se, ainda, no Laudo Pericial, que a doença do Autor/Recorrente tem prognóstico "favorável do ponto de vista psiquiátrico", bem como que ele não é incapaz para a vida independente e para o trabalho, pois a doença não o incapacita para atividades que requeiram regularidade e atenção constante, não o torna inválido para atividades laborativas, não o incapacita para as atividades militares e não afeta sua capacidade de discernimento e compreensão dos fatos do dia a dia. 7. Conclui-se, portanto, que o Autor/Recorrente não faz jus à reforma, pois não preencheu os requisitos necessários para tanto, uma vez que não restou caracterizada, pelo Expert, a sua incapacidade para as atividades da caserna e, tampouco para as atividades da vida civil. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, permanecendo suspensa a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 40811109783464973037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)