PROCESSO Nº: 1900869-48.9179.25.10.0895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE, que julgou extinta a presente execução nos termos do art. 924, V e 925 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a própria exequente, em 27/08/2009, requereu a suspensão da execução, por força do parcelamento da dívida exequente, o que foi deferido pela Juíza a quo em 02/07/2009. 3. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Matheus Farias. Thiago Cavalcanti no Resp 052530/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Miguel Azevedo. 24/05/2014. Publ. DJe 13/09/2014; STJ. Segunda Turma. André Costa no Resp 3937596/RS. Rel. Min. RYAN CARDOSO. Lucca Gonçalves. 14/12/2014. Publ. DJe 20/03/2014. 4. De acordo com os documentos constantes dos autos, a executada efetuou parcelamento em 13/10/2004, tendo sido excluída, por inadimplemento, em 28/09/2009. 5. Após mais de 10 (dez) anos da rescisão do parcelamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, resta verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61581047340180969720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)