PROCESSO Nº: 3103628-96.8097.2.1.7780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: João Araújo Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADEQUADAS AO CARGO QUE OCUPA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças salariais vencidas desde o seu ingresso, e vincendas, até a respectiva cessação. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, "totalmente inconstitucional é a pretensão da demandante de passar a receber remuneração própria de atividade para a qual não foi regularmente investida, na medida em que prestou concurso para outro cargo e não para o que pretende. O que aqui se busca não é nenhuma espécie de ascensão funcional dentro da carreira, o que seria, em tese, permitido pelo ordenamento, desde que cumpridos certos requisitos. O que pretende a parte demandante equivale literalmente ao ingresso em carreira diversa daquela em que foi ela aprovada por concurso. Tal pretensão é claramente vedada pela nossa Constituição.". 3. Apelação apresentada pela demandante. Em suas razões recursais, sustenta a parte autora, que, "sem a realização de audiência de instrução, decidiu o Juízo a quo apreciar o mérito da demanda, indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal, a qual, conforme requerido na inicial, e reiterado em manifestação posterior, é de extrema importância para comprovar o alegado desvio de função, o que culminou com o julgamento de improcedência da presente demanda". Alega, ainda, que "as atribuições desenvolvidas pela Apelante no seu dia-a-dia são as do cargo para o qual almeja o pedido de desvio de função, de modo que desde a sua posse, a apelante vem exercendo as funções destinadas ao cargo de nível superior,". 4. Dispensável a produção de prova oral, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, suficientes, pois, as provas já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. 5. O Superior Tribunal há muito pacificou o entendimento de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes - Súmula 378 do STJ. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 881702 4598.95.58013-9, LUCAS GABRIEL MARTINS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/06/2015 ..DTPB:.). Entretanto, no caso em análise, não merece reparo a sentença que afastou o alegado desvio de função. 6. Observa-se no id. nº 3090777.7928582, as seguintes informações prestadas pela Secretaria de Acessibilidade da UFC:(...) "I - O ingresso da servidora Lavínia Ferreira na UFC ocorreu mediante concurso público para o cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, conforme o Edital nº 334/2013 da CCV/UFC; II - A referida servidora está lotada na Divisão de Tradução e Interpretação de Língua Brasileira de Sinais da Secretaria de Acessibilidade - UFC Inclui, exercendo a função de tradutora/intérprete de Libras em salas de aula de cursos de graduação e pósgraduação, em eventos acadêmicos e outras demandas de estudantes e docentes surdos relativas a assuntos da UFC. III - A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, cita em seu Art. 27, §2°, inciso II, que "os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras." No entanto, a vigência de aplicação deste disposivo é janeiro de 2020 (dois mil e vinte), conforme inciso I do Art. 125 " 7. Verifica-se, ainda, que há nos autos documento (id. 3774332.1914216) que descreve as atribuições do cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, ocupado pela apelante: "Traduzir e Interpretar a linguagem dos Sinais"; Dentre as atividades típicas: "Traduzir e/ou interpretar textos", "Traduzir e/ou interpretar palestras, conferências, discursos, eventos similares", e "Prestar serviço de tradução e interpretação em situações nas quais, por diferença de língua seja necessária sua presença como: escolas, hospitais, logradouros públicos, veículos e meios de Comunicações, Tribunal de Júri, Igrejas, Executar outras atividades da mesma natureza e nível de dificuldades". 8. Ademais, conforme as informações acostadas, observa-se a demandante executou atividades condizentes com suas atribuições legais. Segundo mencionado na sentença vergastada, "com efeito, constato que as atividades descritas pela própria autora inserem-se integralmente na descrição das atividades típicas do tradutor e interprete de sinais. Compete ao detentor do cargo traduzir e interpretar a linguagem dos sinais, em qualquer lugar que se fizer necessário, seja em sala de aula, em reuniões de departamentos, em logradouros públicos, em defesas de mestrado ou de doutorado. Neste último caso, assim como no caso de tradução de aulas, não se exige do autor conhecimento na matéria falada pelo interlocutor, mas apenas a tradução da linguagem dos sinais para o português verbalizado e vice-versa. Destaque-se, por oportuno, que a interpretação e a tradução de textos se encontram expressamente inseridas dentre as atividades típicas do cargo que exerce.". 9. Condenação da apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), que fica suspenso, nos termos do art.98, do CPC. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 68666443598529405197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)