PROCESSO Nº: 6178916-86.7586.28.7.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: João Gabriel da Paz APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8909753-89.6534.23.12.0446 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PELA BIOMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe (SINTUFS) de declaração de ilegalidade da implantação do sistema de ponto eletrônico biométrico. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em seu apelo, o Sindicato alegou, inicialmente, que houve cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que o magistrado rejeitou o pedido de produção de prova em audiência. Além disso, o apelante defende a nulidade da sentença por falta de fundamentação em razão de dois vícios: a) invocou conceito indeterminado sem demonstrar sua relação com o caso decidido ("A Administração Pública tem o dever constitucional de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência nos serviços por ela prestados, além da publicidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade"); b) não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, visto que apenas afirmou que a Administração tem o poder-dever de realizar o controle eletrônico da frequência de seus servidores. 3. No mérito, o Sindicato sustenta que o magistrado somente levou em consideração a legislação aplicada ao caso, não levando em conta outros fatores, tais como: a) implantação do controle biométrico da frequência sem diálogo com a categoria diretamente afetada pela medida, violando o Estatuto da UFS e o princípio da gestão democrática (art. 206 da CF); b) o fato de que alguns servidores realizam atividades externas e fora dos horários normais de expediente, o que inviabilizaria a aferição de frequência; c) a sentença determina apenas a implementação do controle eletrônico de ponto sem fazer menção a que espécie, não precisando ser especificamente pela via biométrica. Além disso, a sistemática de controle de frequência anterior atende ao interesse público, sendo o controle biométrico modo mais gravoso aos servidores. 4. Cuida-se de ação ordinária promovida pelo SINTUFS requerendo a declaração da invalidade da implantação do sistema de controle biométrico de frequência. 5. Inicialmente, descabe a alegação de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. In casu, houve a realização de audiência de conciliação na qual os envolvidos não chegaram a um acordo (Id. 1535814.733151). Além disso, o magistrado indeferiu a audiência de instrução por se tratar de matéria apenas de direito, já que nem sempre a referida audiência é necessária (art. 357, V, do CPC/15). Ademais, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC/15). 6. Rejeita-se também a alegação de nulidade da sentença, tendo em vista que a mesma enfrentou a questão com base na legislação em vigor, não padecendo de vícios. A menção, pelo magistrado, dos princípios que devem ser observados pela Administração Pública fez parte da fundamentação da sentença, pois não se vislumbrou ilegalidade praticada pela Universidade. 7. A Lei 8.112/90 estabelece no seu artigo 19 que os servidores públicos federais estão sujeitos a carga horária de quarenta horas semanais, com limites diários entre o mínimo de seis horas e o máximo de oito horas. 8. O Decreto nº 1.590/95 dispõe em seu artigo 1º que a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais será de oito horas diárias e: a) carga horária de quarenta horas semanais, exceto nos casos previstos em lei específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo; b) regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores, cargos de direção, função gratificada e gratificação de representação. 9. Já o Decreto nº 1.867/96 estabelece em seu art. 1° que o registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto. O parágrafo 1º dispõe que o controle eletrônico de ponto deverá ser implantado, de forma gradativa, tendo início nos órgãos e entidades localizados no Distrito Federal e nas capitais, cuja implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação deste Decreto. 10. Além disso, o artigo 2º do mencionado decreto prevê que o controle de assiduidade do servidor estudante far-se-á mediante folha de ponto e os horários de entrada e saída não estão, obrigatoriamente, sujeitos ao horário de funcionamento do órgão ou entidade, a que se refere o art. 5° do Decreto n° 1.590, de 26 de setembro de 1995. 11. As regras mencionadas sobre o ponto eletrônico não se aplicam aos ocupantes de cargo de direção, de natureza especial e de professor da carreira de magistério superior (art. 6°, § 7º, do Decreto 1.590/95). 12. Deve-se levar em consideração que o parágrafo 4° do art. 6º do Decreto 1.590/95 estabelece que os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e a efetiva prestação de serviço. 13. Restou demonstrado que as legislações mencionadas já trazem exceções com relação ao registro eletrônico, tais como o servidor estudante, o professor de magistério superior e o servidor que realiza atividades externas. 14. A Universidade Federal de Sergipe regulamentou o registro de frequência eletrônico através da Portaria 1931/2014 GR/URS e das Instruções Normativas 01/2014 PROGEP/UFS e 02/2014 PROGEP/UFS. O procedimento para a implantação do registro de frequência pela biometria foi regulamentado pela Instrução Normativa 01/2015 PROGEP/UFS e houve o acompanhamento do procedimento pela categoria e pelo Sindicato, conforme o processo administrativo acostado aos autos pelo apelado (Id. 4901529.142576). 15. No referido processo administrativo também consta a informação de que as diretivas da biometria são muito similares às do modelo anterior e a gestão continuou a cargo do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH. 16. Desse modo, não merecem prosperar as alegações do apelante, visto que não restou comprovado na presente demanda nenhuma ilegalidade e nenhum motivo apto a afastar a implantação do ponto biométrico. 17. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 18. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 38247919802727493322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)