PROCESSO Nº: 3967970-97.9158.16.12.0664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Caio Peixoto APELANTE: IAN MELO ADVOGADO: Pedro Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ANULAR DESAPROPRIAÇÃO DO "SÍTIO LOUZEIRO", SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OU DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §3º, DO CPC. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. RESP Nº 3897322. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O APELO DA UNIÃO. 1. A sentença contra a qual se insurgem a União e o Município de Campina Grande/PB acolheu, em parte, o pedido inaugural, para condenar o Município de Campina Grande/PB, em benefício da União, ao pagamento do valor acordado entre os réus no acordo denominado "pactuação administrativa" (fl. 11), relativo à desapropriação do Sítio Louzeiro, de propriedade do Sr. Nicolas Rocha, corréu, equivalente ao montante de R$ 893.416,15 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e quinze centavos), devidamente acrescido de correções e juros legais, a título de indenização, mantendo a validade da desapropriação do Hospital Ryan da Luz. 2. A fundamentação da União, em sua peça exordial, é no sentido de que a desapropriação do Sítio Louzeiro, na verdade, representou dação em pagamento, resultando em prejuízo ao erário federal, em virtude da preterição de seu crédito fiscal, decorrente da inobservância da ordem de preferência estabelecida no art. 187 do Código Tributário Nacional. 3. O pleito principal formulado pela União foi de "declaração de inexistência da pretensa desapropriação intentada pelo Município de Campina Grande/PB" e anulação de remissão/remição, compensação ou dação em pagamento de débitos tributários. No entanto, o juízo sentenciante apenas acolheu o pedido subsidiário, consubstanciado no pagamento, em favor do ente federal, da indenização correspondente à desapropriação do bem, reconhecendo a existência de desapropriação indireta. 4. No caso presente, não há qualquer prova no sentido de que tenha havido a desapropriação indireta, não havendo elementos que demonstrem a existência de afetação do bem a qualquer serviço público, sendo insuficiente a simples constatação de que o imóvel se encontra localizado em Área de Preservação Permanente, haja vista que esta pode incidir sobre propriedade privada ou pública. 5. O reconhecimento de determinado bem como integrante de Área de Preservação Permanente não caracteriza ipso facto desapropriação indireta. E mais: a simples intenção de, no futuro, erguer Jardim Botânico no local não comprova afetação ao serviço público. 6. Tampouco demonstrou a União ter havido qualquer pagamento ou compensação tributária em favor do corréu Thomas Moreira, em decorrência do suposto apossamento administrativo do Sítio Louzeiro. Ora, se a pretensão da União é ser indenizada pelo alegado prejuízo sofrido em decorrência da preterição de seu crédito, caberia a ela comprovar que o Município de Campina Grande/PB ou o corréu auferiu algum benefício financeiro, o que não está demonstrado nos autos, devendo ser julgada improcedente a demanda. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação havia recaído proporcionalmente sobre a autora e os corréus, em virtude da procedência parcial da demanda. Com a reforma da sentença, vencida exclusivamente a União, a ela caberá o pagamento da verba honorária, a ser calculada por equidade, segundo os parâmetros do art. 85, §8º, do CPC. 8. Isto porque, ainda que se exclua o valor relativo à desapropriação do Sítio Louzeiro, em virtude de a revogação do decreto desapropriatório ter sido realizada no decorrer da demanda, a aplicação dos percentuais mínimos dispostos no art. 85, §3º, do CPC sobre o valor da causa resultaria em verba honorária excessiva. 9. Esta Turma, em diversos precedentes, tem autorizado a utilização do critério da equidade para fixação dos honorários advocatícios, quando se mostrem excessivos. Precedentes. 10. In casu, tomando como parâmetros os critérios dispostos nos incisos do art. 85, §º2, do CPC, tem-se como razoável fixar os honorários no patamar de R$ 29.857,00 (quarenta mil reais), quantia equivalente a 1% sobre o valor da causa, que bem remunera o trabalho dos causídicos, não desbordando, contudo, dos limites da proporcionalidade. 11. Apelo do Município de Campina Grande/PB provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelo da União provido, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os por equidade. ccms
(PROCESSO: 25922241276548538157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)