PROCESSO Nº: 8554576-29.6489.30.4.3050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA MATA e outros ADVOGADO: Rafael Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA NACIONAL À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS EXEQUENTES APRESENTEM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DESDE O ANO BASE DE 1996 ATÉ 2014. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares no sentido de suspender a decisão que, nos autos do Processo nº 6386196-75.2131.28.4.0896, determinou que os embargados apresentem declaração de ajuste anual do imposto de renda, desde o ano-base de janeiro de 1996, até o ano-base de 2014. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado aduziu, em síntese, que os documentos requeridos pelo juízo são essenciais para a aferição dos valores prescritos, os quais serão abatidos do montante a ser restituído aos exequentes. Ressaltou ainda que, ao requerer os referidos documentos, está tão somente cumprindo a parte dispositiva da sentença, já transitada em julgado. 3. Em suas razões recursais, os Agravantes alegam que não são obrigados a guardar documentos referentes a declarações de Imposto de Renda, por mais de cinco anos. Além disso, sustentam que a juntada das declarações de ajuste anual, para fins de verificação de eventual compensação, não é fato constitutivo do direito do autor, e sim fato extintivo, cuja comprovação compete exclusivamente ao réu. 4. Não se trata, em fase de execução, de ônus da prova, no tocante ao direito dos autores, ora agravantes, pois a retenção indevida de imposto de renda já foi comprovada no processo de conhecimento, não sendo mais o momento processual de se falar em apresentação de fato impeditivo do direito do autor. A retenção indevida, de fato, existiu, mas os valores a serem restituídos prescreveram, em parte, ou em sua totalidade. 5. Nesse contexto, os documentos requeridos pelo juízo são necessários para a aferição dos valores prescritos, que serão abatidos do montante a ser restituído aos exequentes, podendo resultar inclusive em liquidação zero. 6. Por outro lado, os exequentes, em face do princípio da disponibilidade do processo de execução (art. 775 do CPC), são senhores da conveniência da continuidade ou não da ação de execução que visa unicamente a satisfação de seus créditos. Então, se há a necessidade da apresentação da declaração do imposto de renda, para viabilizar a execução, documento este sob sigilo fiscal, fica a critério dos exequentes a sua apresentação. 7. Caso não possuam as referidas declarações, devem comprovar que tentaram obtê-las perante a Receita Federal e que houve recusa imotivada desta instituição, ocasião em que o judiciário poderia ser acionado para requerer a documentação necessária à continuidade da execução. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 53087216713125018149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)