PROCESSO Nº: 0089689-29.6100.14.11.1282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL ALVES ONETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moraes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Na hipótese dos autos, a promovente não logrou comprovar o exercício do labor rural durante o período da carência exigido, pois, conquanto tenha colacionado aos autos documentos como certidão de casamento, ocorrido em 2004, onde consta que ela e o marido eram agricultores, participações em programas "hora de plantar", entre 2007 e 2017, em nome do marido, THIAGO MENDES e ITR de imóvel rural também em nome do marido, que indicariam que ela e o esposo seriam segurados especiais, é de se ver que seu esposo, durante o período de carência, foi proprietário de uma serraria, com início da atividade em 24/06/1999, baixada em 08/11/2010, conforme comprova o documento da Receita Federal, além de que, restou comprovado nos autos do processo 3458910-63.1181.6.8.3233 que o seu esposo trabalhou como vereador entre 2001 e 2004, percebendo quantia equivalente entre 5 e 7 salários mínimos, tendo declarado na audiência realizada naqueles autos "ter tido vínculos com o Município de Acopiara anteriores a 1999 e, mais adiante, aduziu que em seu veículo "D-20" prestou serviços também na recente gestão do prefeito "Vilmar" (1778-0395)", informações que haviam sido omitidas durante a instrução daqueles autos. 3. Os documentos referentes ao imóvel rural, na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de seu marido, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. Diante das atividades acima narradas de seu esposo, durante o período de carência da demandante, é de se concluir que não se tratava de segurada especial, trabalhando em regime de economia familiar com o marido, como declarou na audiência, não sendo a atividade rurícola no caso indispensável à subsistência do núcleo familiar. 4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 6.356.736/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 06031264400574850052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)