PROCESSO Nº: 6748050-96.4027.7.12.1499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: Davi Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. COMISSÃO DISCIPLINAR PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN CARVALHO contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência. 2. Em suas razões de decidir, o douto juízo a quo entendeu possível a ocorrência de litispendência entre ação mandamental e ação ordinária quando presente a identidade de pedidos, o que teria ocorrido no caso, haja vista o ajuizamento de ação anterior (mandado de segurança nº 79.081/DF) questionando, em síntese, a penalidade de demissão que foi aplicada ao ex-servidor, após as conclusões processo administrativo disciplinar nº 30.409.207344/2570-01. Registre-se que, neste processo, a pretensão corresponde à de nulidade do referido PAD e, consequentemente, da pena de demissão aplicada. 3. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não haveria a exata identidade dos elementos da ação a ponto de caracterizar a litispendência reconhecida. Ademais, informou haver desistido do MS nº 89.994/DF, o que corroboraria ainda mais seu argumento. Defende, ainda, a necessidade de relativização da condenação em honorários. Por fim, requer a anulação da sentença e o julgamento do mérito da ação. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se há a litispendência reconhecida, pelo douto juízo sentenciante, entre o presente feito e o mandado de segurança nº 50.283/DF. 5. Acerca do tema, nos termos do disposto no art. 337, § 2º do CPC, o reconhecimento da litispendência pressupõe tríplice identidade, ou seja, considera-se uma ação como idêntica a outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, verifica-se que o apelante impetrou o MS nº 45.190/DF contra ato supostamente ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, objetivando a anulação de sua demissão decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 13.534.106367/6860-97 e, consequentemente, sua reintegração ao cargo de policial rodoviário federal, com o pagamento dos valores não pagos em virtude do afastamento, sob o argumento de que teria havido violação ao princípio do Juiz Natural. Enquanto isso, no presente feito, o recorrente ajuizou ação em face da União, objetivando anular o próprio Processo Administrativo Disciplinar nº 79.102.270913/8671-90 e, consequentemente, a pena de demissão que lhe foi aplicada, circunstância que resultaria na sua reintegração ao cargo de policial rodoviário federal, com o pagamento dos valores não pagos em virtude do afastamento, igualmente sob o argumento de que teria havido violação aos princípios do Juiz Natural, do contraditório e da ampla defesa e da proporcionalidade e razoabilidade, além da suspeição da comissão de processamento administrativo disciplinar. Assim, em que pese ausente a exata identidade entre todos os elementos das duas ações (de modo a se poder vislumbrar ao menos uma litispendência parcial), tem-se que, a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor nos autos do MS nº 07.995/DF, conduz à superação da preliminar de litispendência acolhida pelo douto juízo sentenciante, ante a prevalência, na hipótese, dos postulados da máxima utilidade do processo, da instrumentalidade das formas e da economia processual, anulando-se a sentença. 6. Considerando que que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide e que a matéria controvertida é unicamente de direito, possível a aplicação da regra inserta no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, passando-se ao julgamento de mérito. 7. Do atento exame dos autos, identifica-se que o ora recorrente ajuizou a presente ação objetivando anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 90858.288598/0831-26, que culminou com a aplicação da penalidade administrativa de demissão. Estes, em essência, os argumentos apresentados pelo ora recorrente: a) violação ao princípio do juiz natural, tendo em vista o processamento por Comissão Temporária; b) suspeição da comissão de processo administrativo disciplinar; c) violação à ampla defesa e ao contraditório; d) violação à proporcionalidade e à razoabilidade. 8. Quanto ao primeiro argumento, tem-se que a circunstância, por si só, de ter o processo sido conduzido por Comissão Temporária, formada em data posterior aos fatos sob apuração, não se traduz em circunstância suficiente ao configurar nulidade, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Regional. 9. Relativamente ao argumento da configuração de suspeição da referida comissão de processo administrativo disciplinar (parcialidade por estar sob a tutela de autoridade hierarquicamente superior), identifica-se, em verdade, estar-se diante de meras conjecturas, igualmente ao que se deu com a alegação consistente na existência de uma suposta perseguição pelo antigo Chefe da Corregedoria Regional da 6ª SRPRF, ou mesmo pelo Corregedor que o sucedeu. Neste concernente, refira-se haver, o ora recorrente, se limitado a alegar que tais pessoas teriam interesse em sua condenação, não tendo se animado a sequer indicar provas neste sentido, ou mesmo que tinha interesse em produzi-las. 10. No que diz respeito às alegações de: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (ante a juntada de novos documentos após sua manifestação - degravação de parte de uma conversa entre o denunciante e um dos policiais processados no referido PAD e a denúncia ofertada pelo MPF contra o ora recorrente e os outros acusados pelos ilícitos averiguados pelo PAD); b) existência de vícios no PAD, decorrentes da suspeição da comissão processante; c) falta da análise dos itens apresentados em sua defesa escrita; d) ausência de apresentação dos motivos da conclusão do processo administrativo; e) excesso no prazo de conclusão do PAD, além de irregularidades nas intimações para as audiências; tem-se que estas se mostraram absolutamente frágeis e desconectadas de qualquer evidência nos autos. Em verdade, do atento exame dos autos do processo administrativo, identifica-se haver, o ora requerente, sido cientificado dos motivos que levaram à instauração do processo administrativo, dos fatos a ele imputados, inclusive tendo-lhe sido garantido o direito de apresentar defesa, produzir provas e contestar as provas coligidas ao referido processo. 10. A propósito, acerca da prova emprestada (parte da acusação apresentada pelo MPF contra o ora recorrente em ação criminal derivada dos mesmos fatos que ensejaram o PAD), nenhuma irregularidade se identifica, igualmente ao que se deu com os supostos "vícios nas intimações". O que se tem, na prática, é uma genérica insurgência do ora recorrente quanto à conclusão do processo administrativo. 11. Por último, no tocante ao argumento de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (haja vista a aplicação da sanção de demissão), tem-se que, ao reverso, a mencionada pena foi adequadamente aplicada, considerada a gravidade das condutas praticadas - infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III (observar as normas legais e regulamentares), 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), todos da Lei nº 8.112/90. 12. Parcial provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no exame do mérito (art. 1.013, § 3º do CPC), julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 63892212127783950654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)