PROCESSO Nº: 9831176-65.3594.29.8.6805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ORLANDO YURI OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Barbosa De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO CACON/UNACON. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Neoplasia Maligna de Próstata, faz jus ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do CACON/UNACON, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Demais disso, as regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas à aquisição ou ressarcimento do valor do fármaco pelo CACON/UNACON correspondente; 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 5. Mantido o valor atribuído à causa (R$ 723.420,40 - cento e dois mil e oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), uma vez que, no caso dos autos, mostra-se razoável diante do custo do medicamento pleiteado; 6. Ao juiz é dado deixar de tomar providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como a complementação da prova pericial. E no caso dos autos, de fato, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovada a indispensabilidade ao autor do tratamento com o fármaco requerido. Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença. 7. Mantida a concessão da gratuidade de justiça ao autor, diante da inexistência de elementos capazes de levantar dúvidas quanto à veracidade da declaração de hipossuficiência por ele produzida. Trata-se de pessoa necessitada em busca de medicamento para tratamento de saúde, e que, ademais, está sendo representada pela Defensoria Pública; 8. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 9. Ainda que se considerasse que a medicação requerida esteja sendo usada, como sustentam os apelantes, fora de suas especificidades, é de ser deferido o pedido autoral, dado que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido; 10. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 11. O fornecimento do medicamento ao autor na forma requerida pelos apelantes (condicionado à apresentação, em juízo, a cada três meses, de relatório médico atualizado, além de que seja considerado, no máximo, o mesmo prazo para o tratamento), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 12. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Impessoalidade e da Isonomia; 13. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 14. É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão. Demais disso, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros; 15. Sendo a promoção da saúde responsabilidade dos entes federados réus e, tendo sido todos, ao final, condenados solidariamente a fornecer a medicação requerida pelo autor, tampouco é de se acolher o argumento de que não deveria o Estado ser condenado ao pagamento dos honorários por não ter dado causa à demanda; 16. Contudo, a condenação em honorários advocatícios deve ser repartida entre os dois réus, de modo que a isenção da União, declarada na sentença (que não pode ser afastada, à míngua de recurso do particular), não pode recair unicamente sobre o Estado de Pernambuco. Em face disso, este deverá arcar com 50% do que fora fixado na sentença; 17. Apelação da União improvida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir a condenação em honorários advocatícios, a ser por ele suportada, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 67341914645739531064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)