PROCESSO Nº: 1272337-44.6245.3.1.4016 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MATHEUS DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Alves EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE FURTO - MODALIDADE TENTADA - QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E POR CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO INTERROMPIDA DE TELHAS DE ALUMÍNIO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL - GALPÃO PERTENCENTE A CLUBE DE CABOS E SOLDADOS DA AERONÁUTICA, NO RECIFE. AGENTES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM REGISTROS CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DOS 3 (TRÊS) DENUNCIADOS. POSTERIOR RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO, CONFERIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS, POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, EM RELAÇÃO A CODENUNCIADO, ORA APELADO. CONDENAÇÃO DE 2 (DOIS) RÉUS, NO PROCESSO PREEXISTENTE, À IDÊNTICA PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES EM RECENTE ACÓRDÃO DESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA. APELAÇÃO MINISTERIAL ORA PROVIDA PARA ACOMPANHAR OS TERMOS E COMANDOS DO JULGADO LUCCA JESUS DAS CONDENAÇÕES DOS 2 (DOIS) CODENUNICADOS, DADO DERIVAR DA MESMA PERSECUÇÃO PENAL, CUJAS AÇÕES PENAIS FORAM, POR MAGISTRADOS DIVERSOS, JULGADAS DISTINTA E SEPARADAMENTE. MANTIDA, AQUI, A NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO DE TODOS OS DEMAIS TERMOS E COMANDOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO À IDÊNTICA PENA CORPORAL DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ATRIBUÍDA AOS CODENUNCIADOS, SOB O REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, ENTRE OUTROS SANCIONAMENTOS. 1. Diga-se, de logo, que o presente recurso ministerial não deve ser julgado de forma descolada dos termos empregados no respeitável Acórdão emanado do recente julgamento, por esta Colenda Primeira Turma, do apelo conjunto dos corréus F.F.S. e R.D.R.C. (ACR nº 7553986-41.5044.21.11.3228, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE COSTA, julgado em 23/08/2020, unânime), dado que a persecução penal desenvolvida nos presentes autos é a mesma que foi objeto do julgamento colegiado antes referenciado, ou seja, ambas as ações criminais derivam dos mesmos contornos fáticos e processuais, visto se tratar de denúncia plúrima, sendo que se operou o desmembramento dos feitos, em face de o ora apelante, então codenunciado, N.K.D.S.(com suspensão do processo e dos prazos prescricionais), não possuir, à época, paradeiro determinado, fato este mencionado nas Sentenças proferidas em ambas as ações penais. 2. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau para fundamentar a absolvição do codenunciado N.K.D.S., em sentido diametralmente oposto ao estabelecido por julgador diverso, quando da prolação do veredicto condenatório relacionado aos demais codenunciados F.F.S. e R.D.R.C., é de se conferir total procedibilidade ao intento recursal ministerial direcionado, nestes autos, à corresponsabilização penal do apelado N.K.D.S., à míngua de quaisquer evidências probatórias de ausência de autoria e materialidade delituosas que possam militar em seu favor, como, inclusive, deixou claro a respeitável Sentença absolutória objeto da presente irresignação recursal do Parquet. 3. Daí que, como antes mencionado, sendo o fato punível e ausentes causas excludentes de sua antijuridicidade, legal e obrigatoriamente incidentes sobre a mesma hipótese fático-processual delineada na peça acusatória, originariamente apresentada em desfavor dos 3 (três) denunciados, reveladas, ainda, a positivação e a materialidade delituosas em relação, também, ao apelado N.K.D.S., impõe-se condená-lo pela prática do ilícito penal descrito nos autos, nos exatos termos e fundamentos do Acórdão paradigmático multirreferenciado, afastando-se, assim, o princípio da insignificância erigido pelo douto julgador monocrático, impropriamente utilizado, in casu, como premissa maior e fundante para a decretação, no primeiro grau, da absolvição do apelado. 4. Realce-se o fato de os corréus terem sido presos em flagrante delito, quando praticavam o delito de furto de telhas de alumínio de imóvel da União Federal, especificamente da Força Aérea Brasileira - FAB, localizado em área do Clube de Cabos e Soldados da Aeronáutica, no bairro de Boa Viagem, no Recife, daí a modalidade tentada do cometimento do delito de furto. E tal fato assume relevante característica, apesar de sua obviedade, porquanto aponta para a solução de continuidade do iter criminis, unicamente, por razões alheias à vontade dos agentes, pois, do contrário, inexistindo a ação dos policiais, salta aos olhos o truísmo inconteste de que o crime de furto qualificado, por rompimento de obstáculo, como in casu, revelar-se-ia cometido em sua inteireza, a partir do perfazimento de todas as elementares inatas ao núcleo da figura típica em comento. 5. De mais a mais, é inaplicável à hipótese dos autos o princípio da insignificância. Com efeito, na esteira da majoritária jurisprudência pátria, somente tem lugar tal princípio quando, considerados os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, estão presentes os vetores concorrentes da ofensividade mínima da conduta do agente, do reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividade da lesão jurídica causada e da ausência de periculosidade social. Disto resulta que o pequeno valor da coisa subtraída não é, por si só, suficiente ao reconhecimento da atipicidade material, pois necessária a presença concomitante dos vetores antes elencados. Neste caso, além da controvérsia sobre o ínfimo valor da coisa subtraída, deve-se levar em consideração a presença das qualificadoras do art. 155, § 4º, I e IV, do CP, como impeditivo ao reconhecimento da atipicidade da conduta, pela insignificância. No ponto, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, 'a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio' (AgRg no AREsp.0.693.784/SP). 6. Impõe-se a aplicação das qualificadoras do furto em causa, como sendo, a de rompimento de obstáculo, com evidência de emprego de violência dirigida à coisa, visando, portanto, à obtenção, à força, da res furtiva, bem como a do concurso de pessoas, que, sem sombra de dúvida, são circunstâncias que qualificam o delito, a partir da maior intensidade do injusto, somadas, ainda, à maior reprovabilidade da ação dos agentes, situações, então, reconhecidamente irreconciliáveis com o emprego do princípio da insignificância, visto que faltantes aqueles vetores necessariamente exigidos pela hodierna jurisprudência pátria. 7. Improcede cogitar a inexigibilidade de conduta diversa, em face da condição de miserabilidade do apelado e de seus cúmplices, dada a sua condição de moradores de rua, portanto, em inconteste padrão de vulnerabilidade social. É de se prestigiar a estruturação dos fundamentos, de viés garantista - com amparo nos penalistas Isaac Pires e Diego Nunes -, desenvolvida no decreto condenatório dos corréus, em que, ao homenagear a aplicabilidade do art. 66 do Código Penal, dispôs o sentenciante, quando do julgamento do processo anterior, em sentido humanista, porém, amparado, em idêntico grau, pelas balizas legais, havendo consignado, neste particular, o seguinte: 'Divergindo do entendimento da defesa, entendo que os atos dos acusados não foram praticados sob o efeito de drogas e bebidas alcoólicas, bem como não ficou demonstrado o que fariam com o dinheiro obtido com a venda das telhas. No caso, o conjunto probatório aliado à circunstância em que foram flagrados não logram afastar a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Inclusive, o réu F. afirmou em seu depoimento policial que recebe benefício previdenciário por invalidez no INSS, tento, portanto, meios de subsistência, e, mais além, que poderia ter optado por não cometer o crime e se posicionar em conformidade com o Direito. Apesar disso, a situação de vulnerabilidade dos acusados, que os leva a viver sem moradia fixa nas ruas da cidade, autoriza a diminuição de suas penas, a teor do previsto no art. 66, do Código Penal, aplicando-se ao caso em testilha a teoria da co-culpabilidade. Pela teoria da co-culpabilidade, sendo o homem fruto do meio em que ele vive, pratica o delito influenciado pelas condições sociais que determinam o seu comportamento. Isso quer dizer que causas sociais delimitam um maior ou menor âmbito de autodeterminação do sujeito, a depender das maiores ou menores oportunidades que a vida lhe tenha oferecido. Assim, aquele que teve menor acesso à informação naturalmente terá menor capacidade de discernimento. Da mesma forma, aquele que tenta agir dentro da estrita legalidade, todavia, em face da ineficiência do Poder Público, vê-se premido a violá-la, mesmo que tenha de responder criminalmente por seus atos, poderá ter eventualmente a sua reprimenda mais reduzida.' 8. Também naqueles autos, a dosimetria foi conduzida em evidente sentido pro reo, não sendo, sequer, quando da avaliação das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), considerados desfavoráveis efetivos - existentes - registros criminais desfavoráveis aos réus. Mais: o comportamento da vítima - União Federal - foi considerado favorável aos sentenciados, dada a ausência do dever de vigilância dos seus imóveis, facilitando, assim, pelo quase abandono, como in casu, a sua depreciação por invasões, arrombamentos, furtos, etc. Daí que a pena-base foi fixada, para ambos, no patamar minimamente previsto para a figura típica do furto. 9. Considerou-se, ainda quanto à condenação originária lançada no processo anterior, na sequência - segunda fase da dosimetria -, para manutenção do patamar mínimo, a confissão espontânea dos réus na esfera policial (art. 65, III, do Código Penal), bem como a aplicação, antes aludida, da teoria da co-culpabilidade, pela situação de vulnerabilidade social dos apenados (moradores de rua), prevista no art. 66, também do Código Penal, sem, contudo, produzirem decréscimo no quantum - já fixado no mínimo -, dada a vedação prevista na Súmula n° 231/STJ. Na terceira fase dosimétrica, operou-se considerável redução do quantum da pena pela incidência da causa legal de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal (tentativa), dada a não consumação do furto, segundo o sentenciante, por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Adiante, expôs o julgador monocrático as ponderadas razões justificantes da não aplicação da causa de diminuição em tela no patamar máximo de 2/3 (dois terços), verbis: 'É imperativo para o julgador, para fins de redução da pena, avaliar como parâmetro a distância dos atos praticados em relação à não consumação do crime, devendo guardar, outrossim, proporcionalidade à extensão dos atos executórios praticados, na perspectiva do itinerário percorrido. In casu, pelo conjunto probatório dos autos, verifico que os réus estavam próximos a atingir o seu intento (as telhas de alumínio estavam separadas e amarradas quando foram surpreendidos pelos militares), tendo percorrido quase todo o iter criminis, somente faltando sair do ambiente da Aeronáutica, pelo que deve incidira a fração de diminuição mediana, de 1/2 (um meio), o que resulta em uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão.' 10. Presente, como anteriormente explicitado, a necessidade de imposição da responsabilização penal do apelado N.K.D.S, nos termos do aludido Acórdão (ACR nº 8091861-25.2659.20.2.8792, Relator: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS FOGAÇA, julgado em 13/10/2020, unânime), pela prática delituosa, em concurso de pessoas e na modalidade tentada, prevista no art. 155, §4º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, impõe-se estabelecer a dosimetria de sua pena, pelo que ora se utilizam, para tanto, os fundamentos e comandos empregados no decreto condenatório dos corréus F.F.S. e R.D.R.C. - mantido pelo referenciado julgado turmário -, levando-se em consideração, igualmente, outros registros criminais (delitos contra o patrimônio), sem trânsito em julgado, desfavoráveis ao apelado, no idêntico diapasão servível aos corréus, quando da prolação da Sentença, nos autos da Ação Penal nº 0588537-44.8015.11.8.5331. 11. Apelo ministerial provido.
(PROCESSO: 74225524911103189077, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)