PROCESSO Nº: 4592006-76.9777.17.2.3999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: F. L. R. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Juan Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, para excluir a incidência da Taxa de Rentabilidade, quando cumulada com Comissão de Permanência, no contrato firmado entre as partes. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em razão da sucumbência recíproca. 2. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 8.898.579/RS e 3.838.721/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 3. Comprovação nos autos de que a Apelante/CEF aplicou a Comissão de Permanência acrescida da Taxa de Rentabilidade durante o período de inadimplência, o que torna ilegal a sua cobrança. 4. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da CEF, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 52157405354231571391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)