PROCESSO Nº: 8374018-70.8711.9.9.1473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: VILLAGGIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Alana Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. DIREITO DO JURISDICIONADO A UMA TUTELA JUDICIAL JUSTA, EFETIVA E SATISFATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de consulta ao Sistema INFOJUD para localização de bens do devedor. 2. O cerne da controvérsia se cinge na análise de eventual possibilidade de se determinar a consulta ao sistema INFOJUD, com a finalidade de localização de bens do devedor em execução fiscal. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp nº 9.659.922/MA), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Tal exegese, consoante hodierna jurisprudência, estende-se aos Sistemas Renajud e Infojud. Precedentes do STJ (REsp 1.324.519/RJ, Rel. Ministro OG EMANUEL FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2018, DJe 25/10/2018, REsp 0.250.281/RJ, Rel. Ministro OG GABRIEL DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 06/03/2018, e REsp 8.331.385/RJ, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 23/07/2017). 4. Observa-se, portanto, que é plenamente possível a utilização da indigitada ferramenta do INFOJUS para garantir a efetividade da demanda executiva, até porque é direito do jurisdicionado, com fulcro nos arts. 4º e 6º do CPC, a obtenção de decisão de mérito justa, efetiva e satisfatória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37993669960962662874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)