PROCESSO Nº: 6673504-80.1911.6.5.3569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA PAZ ISABELLA NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Leonardo da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. LEGALIDADE. SÚMULA 435/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ SOB RECURSO REPETITIVO - TEMA 444. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executivdade manejada com o fito de anular a decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra si, alusiva à cobrança de dívida tributária que gira em torno de R$ 97.467.472,00 (onze milhões de reais). 2. A questão relativa ao prazo prescricional para o redirecionamento foi julgada pelo STJ no REsp 6.030.189 - SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Recurso Repetitivo-Tema 44), no qual foi firmada a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.236.157/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.485.083/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" 3. Na hipótese dos autos verifica-se que a Execução Fiscal foi proposta contra a Pessoa Jurídica na data de 17/02/2012 e que a primeira citação por Carta foi infrutífera. Diante da evidência da dissolução irregular da Empresa, a Fazenda Nacional pugnou pelo redirecionamento da Execução Fiscal, através de petição assinada em 29/09/2014, através da qual juntou aos autos pesquisas relacionadas à Empresa, dentre elas o relatório da situação cadastral da Sociedade Empresária perante a Junta Comercial do Estado do Ceará, que demonstra que ambas as Agravantes eram sócias administradoras desde o ano de 1999. 4. A citação da Empresa por edital foi perfectibilizada em 29/03/2016 e a Empresa continuou sem comparecer aos autos, motivo que ensejou o deferimento do pedido de redirecionamento, na data de 31/07/2017. 5. Rememore-se que é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações de seu domicílio tributário no banco de dados da Administração Tributária. 6. As Agravantes foram citadas em 28/02/2018, o que demonstra que não transcorreu o lustro prescricional para a citação das corresponsáveis porquanto desde o momento que a Exequente teve ciência de que a pessoa jurídica não mais funcionava em seu domicílio fiscal (em 06/11/2013), realizou atos judiciais visando a satisfação do crédito tributário, o que revela que em momento algum quedou-se inerte. 7. Conforme enunciado da Súmula 435, do STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 8. Validade do redirecionamento da Execução Fiscal contra as Agravantes, diante da evidência de que as sócias administradoras agiram com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no art. 135, do CTN. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 32318534265902348378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)