PJE 9154372-56.3013.12.4.2542 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou à Contadoria do Fora para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública. 2. A agravante aduz que o RE 472.843 ainda não transitou em julgado, restando pendentes de julgamento embargos de declaração em que suscitada a modulação dos efeitos da decisão. Aduz que o Supremo Tribunal Federal deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c artigo 21, V, do RISTF, até que se julguem, em caráter definitivo, os embargos de declaração opostos pela União juntamente com os demais entes federativos estaduais. Sustenta que, estando suspensos os efeitos do acórdão proferido no RE 525.352, continua em vigor a Lei 9.494/97, portanto, decisão em sentido contrário viola o art. 102, § 2º, da CF/1988. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 976.855/SE (repercussão geral reconhecida), em 01/02/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 04/07/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 754.518, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 15979683491469383365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)