PROCESSO Nº: 4887724-38.8945.8.9.9734 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Agravo de Interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática do Relator que indeferiu pedido de tutela recursal, a fim de imprimir efeito suspensivo ao Recurso de Apelação. 2. É dado ao Relator conhecer diretamente de pedidos de tutela de urgência, inclusive com vistas a suspender a eficácia da sentença, sejam eles deduzidos no bojo da apelação ou antes mesmo de sua distribuição, por força do disposto no art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, bastando para tanto que o Recorrente demonstre a "probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação", cabendo a interposição de Agravo Interno desta decisão. 3. No caso concreto, contudo, considerando que esta egrégia Corte Regional já examinou o Recurso de Apelação, proferindo decisão exauriente sobre a questão, resta destituído de interesse processual o julgamento do Agravo Interno interposto contra a decisão que examinou o pedido de tutela recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, com amparo no art. 932, III, do CPC. Agravo Interno não conhecido. mc
(PROCESSO: 01760188207972799165, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)