EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular/exequente contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, entendeu que: a) na hipótese de haver embargos da Fazenda Pública, os honorários de sucumbência serão fixados por ocasião do seu julgamento; b) no caso de o devedor anuir com o valor postulado, os honorários foram arbitrados no mínimo previsto pelo art. 85, §3º, II, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na fixação dos honorários de sucumbência, ainda que não haja impugnação, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 5º, do CPC. 3. Prolação de decisão de mérito na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se que a Fazenda Pública não é devedora que qualquer valor para a exequente, razão pela qual foi extinta a execução, tendo sido interposto o recurso de apelação. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 38611889378089012150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)