PROCESSO Nº: 9962271-65.9061.10.8.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Lucca Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rocha Guerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. RESOLUÇÃO PLENO Nº 02/2018. PERMANÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Entendeu o ilustre sentenciante que, "a parte interessada, apesar de devidamente intimada para apresentar documento(s) indispensável(eis) à propositura da demanda, o(s) qual(is) foi(ram) especificado(s) no evento de Id nº 1414813.47135985, quedou-se inerte". 2. A Resolução nº 10/2016, da Presidência deste TRF, com a redação dada pela Resolução Pleno nº 02/2018, ao dispor sobre a forma de anexação de documentos no Sistema do PJe, estabeleceu que as petições devem ser juntadas aos autos eletrônicos por meio do Editor de Texto do próprio Sistema PJe, não se impedindo, todavia, a juntada aos autos eletrônicos do mesmo arquivo em PDF. Apenas excepcionou dessa exigência as petições que seguem o padrão do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poderá utilizar somente o formato PDF. 3. No caso em comento, não se trata de peticionamento realizado por intermédio do MNI. A Exequente trouxe aos autos peça vestibular em formato PDF e, em razão disso, foi intimada para emendar a inicial com a utilização do Editor de Texto do Sistema do PJe, mas não se desincumbiu de tal obrigação, fazendo juntar, mais uma vez, a mesma petição no formato PDF. 4. A Exequente, mesmo depois de intimada para emendar a peça vestibular, permaneceu incidindo no mesmo equívoco, deixando de observar a exigência contida na Resolução Pleno nº 02/2018 quanto à forma de apresentação da petição inicial. Destarte, em razão do vício formal apontado, deve ser indeferida a petição inicial. Apelação improvida. tcv/ff
(PROCESSO: 90517776469565991123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)