PROCESSO Nº: 5460059-69.1201.19.9.3697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEBEC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Bernardo Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (LUCRO PRESUMIDO) E DA CSLL (LUCRO PRESUMIDO). RE 813.061/PR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ambos apurados pela sistemática de lucro presumido. 3. A tese da apelante está fundamentada precipuamente na consideração de que a receita bruta se configura como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido. 4. Na sistemática de apuração pelo lucro presumido, o contribuinte fica autorizado a aplicar um determinado percentual sobre o valor da sua receita bruta, sendo o resultado dessa operação o importe monetário que se presume retratar o seu lucro. Disso resulta que a base de cálculo das exações acima referidas não deixa de ser o lucro, ocorrendo na espécie uma livre opção do contribuinte por acatar a presunção estabelecida pela lei tributária de que o lucro da empresa é aquele cujo cômputo nela se encontra delineado, obtido pela aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta, de forma a configurar hipótese de "lucratividade pré-estabelecida". 5. A forma estabelecida para o cômputo do valor do lucro presumido não utiliza simplesmente o conceito de receita bruta, eis que a lei, além de estabelecer o seu recolhimento mensal, expressamente consigna que para a sua aplicação deverá observar o disposto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 6. A par do exposto, ao se verificar que no dispositivo normativo acima referido consta que a apuração da receita líquida exige a subtração, dentre outros, dos tributos sobre ela incidentes, desponta evidente que a maior abrangência do conceito de receita bruta, mormente tendo em vista que não se submete à aplicação do redutor mencionado, implica o reconhecimento de que a inclusão do valor do ICMS no seu cálculo não encontra óbice. 7. Assim, optando livremente pela utilização do lucro presumido como regime de apuração do IRPJ e da CSLL, o contribuinte desde então se encontra ciente de que o cálculo incluirá como receita bruta os valores dos tributos incidentes nas operações realizadas, ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos dos impostos incidentes sobre as vendas (ICMS, IPI, ISS). 8. Em verdade, ao se utilizar da tese firmada pelo STF no RE 006.217/PR para afirmar que, se o ICMS não compõe o conceito de faturamento/receita bruta para ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, ele não deve, igualmente, compor o conceito de faturamento/receita bruta para integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o apelante objetiva a transposição daquilo que se configura como vantagem no regime de apuração pelo lucro real para o do lucro presumido, o que não se afigura possível, eis que essa interpretação finda por igualar onde a lei quis distinguir, subvertendo o propósito que ensejou o estabelecimento regimes de apuração apartados, mormente tendo em vista que a oferta do regime diferenciado parte do pressuposto da assunção livre pelo contribuinte das díspares condições estabelecidas pela lei para a sua fruição. 9. Ademais, a decisão acima referida (RE 958.635/PR) apenas se limitou a firmar a tese, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em nada se referindo a uma pretensa inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, pelo que a razão de decidir ali consignada não pode ser utilizada na análise acerca da inclusão dos valores correspondentes ao ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ambos apurados pela sistemática de lucro presumido. 10. É dizer, a especificidade do cômputo do IRPJ e da CSLL na situação posta denota a utilização do conceito de receita bruta apenas com o fim precípuo de evidenciar a lucratividade pré-estabelecida, pressuposta em decorrência de livre opção do contribuinte pelo regime de apuração diferenciado, disso resultando a total dissociação da razão de decidir acolhida no RE 033.419/PR em relação à pretensão da autora, eis que essa última é oriunda da análise da imposição tributária incidente sobre a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cujo caráter compulsório é manifesto. 11. A questão em debate já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no julgamento do REsp 7.068.435-RS, do AgRg no REsp 4.289.772-RN e do AgRg no REsp 9.433.186-RS, adotando-se a seguinte tese: "no regime de lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (Informativo nº 539 STJ). 12. "A "receita bruta" desfalcada dos valores correspondentes aos impostos incidentes sobre vendas (v.g. ICMS) forma a denominada "receita líquida", que com a "receita bruta" não se confunde, a teor do art. 12, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 e art. 280 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). (...) As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99)." (REsp 9643333/RS, Rel. Ministro BRUNO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2013, DJe 08/02/2013) 13. Ademais, em recente assentada, esta Terceira Turma consagrou diretiva idêntica, afirmando que "o STF não se pronunciou em relação à inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que se presume a constitucionalidade da norma vigente". (PROCESSO: 97206403959839933412, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018, PUBLICAÇÃO: ) 14. Apelação não provida. 15. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 52906619046087522914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)