Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Ramos Nº: 9903364-44.7151.27.1.5626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO GOMES ADVOGADO: Erick Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5128003-27.5819.20.3.3719 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AUGUSTO SALES contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa DANOL DISTRIBUIDORA DE ATACADO NACIONAL DE ÓLEO LTDA, determinando a inclusão, no polo passivo dos autos de Cumprimento de Sentença nº 3627042-37.3792.3.5.7812, dos sócios MATHEUS PEREIRA, GUILHERME ARAÚJO ABDUL BRYAN MOREIRA, VITOR SANTOS e BENÍCIO PIRES DE OLIVEIRA. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica será possível quando se verificar o seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp 1228854/SP, Rel. Ministro ENZO NASCIMENTO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 03/12/2018). 4. Incumbe ao Juiz o poder-dever de, em verificando o abuso de direito e a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial da entidade perpetradas pelos sócios com o objetivo de se esquivar da cobrança do débito, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fazendo recair a responsabilização da dívida no patrimônio daqueles que a utilizaram para fins ilícitos, a despeito de se tratar de execução de título judicial ou extrajudicial. 5. No caso concreto, os elementos colacionados pela agravada demonstram que a empresa, de fato, era conduzida por sócios ocultos, entre eles a agravante, os quais, através de instrumento público de mandato, e cheques por eles emitidos, demonstram que detinham o poder de exercer a administração da empresa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91106876537590976006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)