PJE 6096344-03.8619.3.5.7670 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu liminar para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O instituto agravante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, em relação à perícia médica, serviço médico federal a cargo da União. Além disso, aponta inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória). No mérito, alega: a) sistemática geral de obtenção perante a autarquia (a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, bem como da isonomia e da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. 3. In casu, verificou-se que o impetrante, ora agravado, em 03/08/2020, requereu a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia nos autos da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3409697-16.3200.19.10.8100, rel. Des. Federal Otávio Campos, julgado em 28/08/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 33486169664878994322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)