PROCESSO Nº: 9719605-67.9240.7.7.2673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CAMPOS FLORIVAL PASSOS ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte Autora, a partir da data do requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, atualizadas monetariamente com base nos índices de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor (art. 85, § 3º, I, do CPC), excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a Lei Previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 (oito) horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido. Assevera que a documentação apresentada não comprova as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente ao agente nocivo - ruído ao longo da jornada de trabalho -, tendo em vista que a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP's/LTCAT's não é suficiente para gerar efeitos na seara previdenciária, visto que não foi calculado/informado o Nível de Exposição Normatizado - NEN, a partir de 29/10/2003, nem se foi seguida a técnica adequada da Fundacentro. 3. Impossibilidade de reconhecimento do período de 4/12/2004 a 29/01/2016 trabalhado pelo Autor na função de motorista junto à Empresa Prest Perfuração Ltda., como especial, tendo em vista que, apesar de o PPP informar a sujeição aos agentes nocivos físico - ruído de 89,8 dB(A) e calor -, nada consta acerca da exposição do Autor (se era ocasional e intermitente ou habitual e permanente), o que afasta a nocividade (Id. 6698359.5665345). 4. O Demandante não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição. 5. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. ota
(PROCESSO: 55243380062589416257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)