PROCESSO Nº: 1858867-41.5498.7.7.7432 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: B&F TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: João Lucas Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS DO ART. 22, I E II DA LEI 8.212/91(RAT/SAT) SISTEMA "S" E DEVIDAS A TERCEIROS. RESP 7.948.954-RS. BASE DE CÁLCULO.FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pelas partes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Impetrante/embargada ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, instituída pelo art. 22, inciso I, da Lei nº8.212/91, da contribuição para o SAT/RAT e da Contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), incidentes sobre os valores pagos pela impetrante aos seus empregados a título dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente e julgou improcedente o pedido em relação às verbas pagas a título de adicional de hora extra e salário-maternidade. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto à ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Ao assim proceder, não se está afastando a incidência da norma, seja no todo ou em parte, mas conferindo-lhe efetividade. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10667949597473502758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)