PROCESSO Nº: 1002401-39.0105.30.6.2428 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Ovidio Inacio Calebe Ferreira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 ª REGIÃO - SECCIONAL PERNAMBUCO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REGULARIDADE DO CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por ANA LUIZA MONTEIRO, contra sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do presente Mandado de Segurança, indeferiu a petição inicial, proferindo julgamento sem resolução do mérito, por não ter o impetrante, ora recorrente, juntado aos autos cópia do diploma, que seria prova pré-constituída essencial à análise da pretensão aduzida em face do presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO - SECCIONAL PERNAMBUCO, com vistas à expedição de cédula profissional que permita ao impetrante o exercício da profissão. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o ora recorrente anexou os seguintes documentos: a) termo de compromisso ético profissional assinado pelo impetrante; b) requerimento de registro de pessoa física no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - Seccional Pernambuco; c) histórico escolar; d) declaração de conclusão de curso emitida pela Faculdade de Piracanjuba - FAP; e) comprovante de residência; e f) documentos de identificação pessoal. 3. A ausência de cópia do diploma não obsta a análise do pedido, vez que há outros documentos nos autos que possibilitam adentrar ao mérito, tais como histórico escolar e declaração de conclusão de curso emitida pela Faculdade de Piracanjuba - FAP. Precedentes. 4. Estando a causa madura para julgamento, incide a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 5. Determina o art. 2º, I, da Lei nº 9.696/98 que apenas poderão ser inscritos no Conselho Regional de Educação Física os possuidores de diplomas obtidos em instituição de ensino autorizada pelo MEC. 6. Consoante dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe ao Ministério da Educação, ao Conselho Nacional de Educação - CNE, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Juan Silveira - INEP e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 7. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, REsp nº 7.466.222-RS, Relator: Ministro Murilo Dias, Primeira Turma, DJe 26/06/2014). 8. Nas informações prestadas ainda no primeiro grau, afirma o Conselho que "o ponto principal da discussão está no fato de não existir no momento da solicitação de Registro, e nem até o presente, certeza quando a validade do curso ofertado, haja vista que o mesmo é autorizado pelo MEC para ofertar Educação Física apenas presencialmente, na sua sede, em Goiás. Informações estas, estão disponíveis no site do e-MEC e na própria página da Instituição, sendo que o Impetrante reside e sempre residiu em Pernambuco, conforme documentação por ele apresentada no CREF12/PE, e nos Autos". 9. De fato, a FAP, conforme a Portaria nº 34 de 29 de setembro de 2016 da Secretaria Nacional de Regulação e Supervisão da Educação Superior, é autorizada a ofertar o curso de educação física (bacharelado), na modalidade presencial, no endereço localizado na cidade de Goiânia/GO, que consta da referida Portaria. 10. A despeito da gravidade da irregularidade acima apontada, não se pode olvidar que a formação acadêmica do aluno e o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do CREF12/PE. Decerto, a atuação do Conselho, em situações de tal jaez, limita-se à exigência da apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido ou, no caso concreto, de documento capaz de comprovar a conclusão do curso superior. 11. Não cabe ao Conselho sobrepujar a avaliação do MEC, para indeferir o requesto de inscrição em quadro profissional. 12. Apelação provida para determinar a imediata expedição da cédula profissional, salvo se existir outro óbice.
(PROCESSO: 65709582794925419348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)