PROCESSO Nº: 4404335-60.0350.4.4.8038 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Isaac da Luz Couto Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO(A) CONVOCADO(O): Desembargador Federal Antônio Cavalcanti Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Lopes EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. PROVAS INCONTESTES DA AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para condenar ANTHONY MOREIRA como incurso nas disposições do art. 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, sendo fixada a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, majorada, em face da previsão do art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, em 1/3 (um terço), bem como em razão da continuidade, em ¼ (um quarto), resultando na pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, e prestação pecuniária, durante todo o período de pena substituída, à entidade previamente cadastrada pelo Juízo, cujo valor também ficará a cargo do Juízo de Execução). 2. Noticia a denúncia que Gustavo da Mota, na qualidade de representante legal da sociedade empresária Surubim Rações Balanceadas André Cunha. (CNPJ n.º 97.945.253/0534-06), voluntária e conscientemente, omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, acerca do pagamento do Imposto de Renda da referida pessoa jurídica, assim como os tributos reflexos devidos (PIS, CSLL e COFINS), referentes aos anos de 1999 a 2002. Segundo o Parquet, a omissão fora verificada pela Receita Federal do Brasil (RFB) no cotejo entre os valores das receitas brutas mensais constantes do Livro de Apuração de ICMS e das GIAMs (Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS) entregues à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco pelo réu, sendo os créditos tributários (Auto de Infração n.º 18867.502.851/2220-22) constituídos definitivamente na esfera administrativa em 12/12/2011, encaminhados posteriormente para inscrição em Dívida Ativa da União. Afirmou ainda que, conforme elaboração do Relatório da Ação Fiscal pela RFB na data de 27/06/2003, o crédito tributário principal (IRPJ),R$ 074.223,38 (novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e oito centavos), somado aos créditos reflexos (PIS, CSLL e COFINS) totalizava o valor de R$ 0.168.836,49 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). 3. Em suas razões recursais, aduz o condenado que, posteriormente às alegações finais ofertadas pela defesa, foram juntadas as documentações de Ids. 4120207.4422836, 5973296.8285187, 1045058.7780493, não sendo ofertada à defesa nova vista dos autos tampouco nova oportunidade de apresentação de alegações finais. Defende que o procedimento adotado acabou por afrontar o princípio em detrimento da defesa, transgredindo a ampla defesa constitucional. Acrescenta que, com o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa, a data de constituição definitiva do crédito não seria o dia 07/02/2011, não tendo havido sequer constituição definitiva do crédito. Alega que, conforme extrato da movimentação do processo administrativo, presente no vol. IV do apenso do inquérito policial (doc. em anexo), após 21 de janeiro de 2003, o processo administrativo fiscal ficou parado, sem qualquer movimentação de cunho decisório, até 05 de fevereiro de 2011, tendo passado mais de 7 anos parado, levando à prescrição intercorrente administrativa, conforme a Lei nº. 9.873/99. Colaciona precedentes a seu favor. Aduz, ainda, que, em decisão plenária proferida na sessão de 11 de dezembro de 2003, julgando o HC n.º 81611 (Ministro Pertence), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é necessário o exaurimento do processo administrativo tributário, com todo o encaminhamento administrativo, para que seja oferecida a ação penal por crime contra a ordem tributária. No entanto, somente existe nos autos os seguintes documentos: na página 25 (IPL nº 0297/2013 Ap. I - Vol. IV) o Termo de Encaminhamento de Processo da receita federal em 22 de abril de 2003 e na página 52 o Julgamento do processo administrativo na Delegacia da Receita Federal em Recife no dia 08 de julho de 2011, o teria configurado inépcia da inicial, baseada em meras informações fiscais. Pedro Nascimento, por fim, que a denúncia, atribuiu a responsabilidade do apelante pelo evento criminoso, exclusivamente, pelo fato de ter figurado como sócio no contrato social da empresa SURUBIM RAÇÕES BALANCEADAS JOÃO MIGUEL TEIXEIRA., sem discriminação da conduta típica. 4. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, porque, nos termos alegados pelo MPF, o réu teve, sim, oportunidade para se manifestar sobre os documentos de ids. 5985228 e 7033354. Consoante certidão de juntada formulada pela secretaria da 16 ª Vara Federal de Pernambuco (id. 034537), tal documentação já se encontrava acostada aos autos do IPL que serviu de base à presente ação penal, sendo novamente juntada em face do embaralhamento de páginas após a digitalização do processo. Além do mais, a documentação acostada aos autos se trata de atos expedidos em sede de processo administrativo tributário, ao qual o réu, como representante da empresa devedora, tem pleno acesso. Assim, diferentemente do deduzido, o réu já tinha conhecimento de tal documentação, podendo rebatê-la no curso do processo, tal como fez. 5. Quanto à apontada prescrição intercorrente administrativa, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a comprovação da materialidade de crime de sonegação fiscal, é suficiente o exaurimento da via administrativa, com o lançamento definitivo do tributo, não se admitindo, no âmbito criminal, verificações de eventuais nulidades ocorridas no Procedimento Administrativo Fiscal. (Precedente: TRF4, 1ªT., ACR-8553608-03.3338.12.12.8444, rel. Des. Federal Leonardo Farias, j. 05/09/2019). 6. Ademais, não cabe ao juízo penal analisar a ocorrência de prescrição que diz respeito apenas a processo administrativo tributário. Isso porque, independentemente de ser ou não exigível o montante devido à Fazenda Pública, cabe apenas à instância penal a análise do cometimento do crime contra a ordem tributária, desde que verificada sua tipificação por meio do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante nº 24), não lhe sendo possível, salvo em caso de flagrante ilegalidade, atestar a legitimidade do lançamento do crédito tributário. (Precedente: HENRIQUE MELO, 3ªT., ACR-32221/CE, rel. Des. Luiz Felipe Lima, DJE 13/12/2018). 7. Sobre as provas incontestes da materialidade delitiva, o juízo, de maneira fundamentada e alinhavada em tudo o que consta dos autos, assim - e com razão - pontuou: (...) "A materialidade do fato é inconteste, estando devidamente comprovada pelo depoimento da testemunha, pelo interrogatório do acusado e por meio dos documentos constantes nos autos do Inquérito Policial n.º 0297/2013, notadamente pelos: a)_Representação Fiscal para Fins Penais n.º 2.570.980895/2165-77 (fls. 1/3 do id. 7600060.0753065 - Apenso I, Vol. I do IPL n.º 0297/2013 - e id. 9245196.0919287);b)_Peças dos processos administrativos n.os 16688.859556/0781-13; 69008.474341/0789-79; 94800.476752/8954-76 e 15811.845403/2865-29 (vols. I a IV do apenso I do IPL n.º 0297/2013); c)_Relatórios da Ação Fiscal (fls. 145/148 e 183 do id. 1174568.8647671 e fls. 3 e 14/15 do id. 7431943.5452625); Bryan Correia proferido na esfera administrativa (id. 4901563.6347894); e e)_Relatórios de débitos fiscais com inscrição em dívida ativa (fls. 18/19 do id. 2440838.1883477). Nos termos documentados, a pessoa jurídica SURUBIM RAÇÕES BALANCEADAS HENRIQUE CARVALHO (CNPJ n.º 84.891.366/5700-38), nos períodos fiscais de 1999 a 2002, omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), assim como os tributos reflexos (PIS, CSLL e COFINS). Tais infrações foram verificadas no cotejo entre os livros de apuração de ICMS, as GIAMs (Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS) entregues pela sociedade empresária à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e a omissão na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos tributos mencionados. A RFB constatou ainda a omissão de receitas, que não estavam devidamente escrituradas no Livro de Apuração de ICMS, conforme constata-se no Relatório de Ação Fiscal (fls. 145/148 do id. 3068335.6551413). Ademais, contata-se que a reiteração dessas omissões e declarações falsas teria resultado em sonegação de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL, COFINS e PIS, totalizando dívida ativa de R$ 4.924.347,49 (um milhão, novecentos e trinta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) - fl. 3 do id. 7345850.6229440 -, atualizada em 23/01/2012 no montante de R$ 6.918.134,02 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) (...)" - fl. 18/19 do id. 3216993.8570831. 8. Além disso, a informação da Receita Federal onde se noticia que o débito fiscal apurado no bojo do procedimento administrativo n.º 70202.753266/1655-31, elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, no qual consta Representação Fiscal para Fins Penais (Apenso I, volumes I a IV, do IPL n.º 0297/2013), foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição do crédito tributário em dívida ativa da União, em 13/02/2012 (fl. 18/19 do id. 1447739.0419242). 9. No tocante à autoria delitiva, observa-se do disposto no contrato social da empresa SURUBIM RAÇÕES BALANCEADAS DAVI LUIZ PORTO. (fls. 6/10 do id. 3885740.3777375) que LUIZ OTÁVIO SILVA era o responsável pela administração da sociedade comercial (fls. 19/22 do id. 8223055.2120756). 10. Outrossim, no interrogatório nas searas policial e judicial, o próprio acusado informou que era o único com poder de gestão sobre a empresa investigada, IAN GONÇALVES. durante os anos de 1999 a 2002, inclusive quanto a suas decisões contábeis. Ressalte-se que a instrução processual confirmou que o denunciado, além de ser o indicado como administrador da sociedade no contrato social, efetivamente dirigia, bem como comandava a citada empresa e, nessa qualidade, deixara de recolher, no prazo legal. 11. No que se refere à tese de negativa da conduta, sob o fundamento de não ter o órgão acusador apresentado prova do elemento subjetivo, dolo específico, consistente na intenção de omitir, de se utilizar de documentos falsos e de fraudar a Administração Tributária, esta não merece acolhida. Em verdade, a configuração do dolo genérico, reclamando pelo art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, resta evidenciado diante da prova documental a apontar a responsabilidade do apelante, bem como do nexo de causalidade entre a conduta imputada e a efetividade da sonegação fiscal, com a redução do devido tributo, conferindo lucro considerável, em prejuízo ao erário. 12.. Assim, não conseguiu a defesa do denunciado ALEXANDRE DIAS comprovar a versão de que não detinha o domínio dos fatos, já que não foram trazidos aos autos documentos ou outras provas indispensáveis a esse desiderato. Comprovada, portanto, a responsabilidade criminal do referido réu. 13. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 32585042978101545783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)