PROCESSO Nº: 1354636-52.3734.24.10.8417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Francisco Vieira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5835920-07.0507.30.8.6189 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “que houve mero erro material na data de programação do fax, devendo constar o envio em 14/03/2015 (consoante se extrai do documento transmitido) em vez de 04/07/2015. Com isso, não há falar em desrespeito à regra prevista no art. 16 da Resolução n. 08/2016 do INMETRO, tampouco no art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99”. 3. No mais, o aresto ora impugnado assentou que “o arbitramento do valor da multa (R$ 3.850,00) foi devidamente motivado, pois a autoridade administrativa levou em consideração a situação econômica do infrator, a existência de prejuízo ao consumidor e a reincidência, atendendo perfeitamente a exigência de motivação”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “que houve mero erro material na data de programação do fax, devendo constar o envio em 28/02/2015 (consoante se extrai do documento transmitido) em vez de 30/09/2015. Com isso, não há falar em desrespeito à regra prevista no art. 16 da Resolução n. 08/2016 do INMETRO, tampouco no art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99”. 3. No mais, o aresto ora impugnado assentou que “o arbitramento do valor da multa (R$ 3.850,00) foi devidamente motivado, pois a autoridade administrativa levou em consideração a situação econômica do infrator, a existência de prejuízo ao consumidor e a reincidência, atendendo perfeitamente a exigência de motivação”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07941011787835901325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)