PROCESSO Nº: 4212544-09.2100.11.6.7034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Armando Pedro Lucas Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Alves EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 01.357,08, referente a débitos provenientes de parcelamento de fatura de cartão de crédito junto à CEF. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há inépcia da petição inicial, além de verificar se o valor cobrado é realmente devido pelo apelante, tendo em vista a ausência da apresentação do contrato. 3. Quanto à inépcia da petição inicial, não assiste razão ao apelante. Apresentadas as faturas respectivas, na qual se vislumbra a continuidade do uso do cartão em face do parcelamento ora objeto de cobrança, comprovando a existência de relação jurídica entre o particular e a CEF, sendo a referida documentação apta a ensejar o ajuizamento da demanda. Saliente-se ainda que, no bojo de sua própria defesa, o particular admite que firmou o parcelamento, discordando apenas de seus termos. 4. No presente caso, a CEF se utilizou do procedimento ordinário, admitindo a necessidade de dilação probatória, pois havia sido extraviado o contrato correspondente à obrigação cujo inadimplemento buscava reconhecer. Considerando a impugnação do réu, ora apelante, quanto aos termos do contrato, verifica-se a necessidade de dilação probatória para comprovar a legitimidade da cobrança, sobretudo no tocante aos encargos incidentes sobre ela. 5. No entanto, o juízo a quo entendeu bastantes para comprovar a relação jurídica as faturas apresentadas, julgando antecipadamente a demanda. Contudo, embora as faturas apontem o gozo do parcelamento que é ora cobrado, os termos de sua avença não foram comprovados. Sem a apresentação do contrato ou comprovação de seus termos, não resta possível aferir se houve permitida capitalização de juros, com respaldo no acordo entre as partes. 6. Destarte, independentemente de obedecer às normas do BACEN, o processo precisa regressar à primeira instância, para fins de dilação probatória, para que se verifique se houve concordância do particular com os termos que ora lhe são cobrados, ante a inexistência do contrato, sendo incabível o julgamento antecipado da demanda. O particular, em sede de contestação, assim como a CEF em sua exordial, requereu dilação probatória por todos os meios, tendo o juízo decidido antecipadamente sem, contudo, superar a controvérsia quanto aos termos do contrato. 7. Apelação parcialmente provida, para fins de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a dilação probatória acerca dos termos do contrato, que permanecem controvertidos.
(PROCESSO: 59991955534915791119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)