PROCESSO Nº: 5467148-02.1828.18.7.9518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Felipe Moraes e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela MANUELA ARAÚJO em face de acórdão proferido por esta c. Murilo Gomes, que não conheceu dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pelo Ente Público, por intempestividade. 2. Em suas razões recursais, a AMANDA DA COSTA defende que, apesar de na sua conclusão o acórdão falar em intempestividade, surge a dúvida se o Órgão fracionário estaria a se referir à preclusão consumativa, vez que a matéria agitada nos segundos Embargos de Declaração (julgamento extra petita quanto ao termo final dos juros) haveria de ter sido objeto dos primeiros Embargos de Declaração, porque, como se destacou, da intimação do acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração, ocorrida em 14/12/2018, a BÁRBARA PINTO manejou os novos embargos declaratórios no dia seguinte, dia 04/02/2018, não se podendo falar em intempestividade. 3. A Lara das Neves deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento do Sindicato, para determinar que a correção monetária se fizesse pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que os juros de mora fossem calculados até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução (termo final dos juros de mora). 4. Desse acórdão, a ISIS COSTA manejou Embargos de Declaração insurgindo-se apenas quanto ao índice de correção monetária, tendo sido os mesmos improvidos. Intimada em 18/12/2018 desse acórdão, a Universidade manejou novos Embargos de Declaração, tempestivamente, no dia seguinte, 20/09/2018, desta feita alegando julgamento extra petita quanto ao termo final dos juros, tendo em vista que o Ente associativo agravante requereu, na inicial do seu recurso, pronunciamento apenas quanto ao termo inicial dos juros, nada pedindo acerca do termo final. 5. Ao julgar os segundos Aclaratórios da MARINA CAMPOS, a Turma concluiu tratar-se de recurso intempestivo, posto que teria apontado vício do primeiro acórdão, cuja intimação datou de 24/04/2018. 6. Ocorre que, na verdade, os referidos Aclaratórios não estão intempestivos, porquanto foram interpostos no dia seguinte à intimação (em 18/04/2018). 7. De fato, a alegação de que o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento é extra petita, no ponto em que tratou do termo final dos juros de mora, restou preclusa, porquanto não houve a interposição de recurso a tempo e modo, de sorte que esta situação se encontra consolidada ante a incidência da preclusão consumativa, não podendo, nos segundos Aclaratórios, a recorrente postular revolver esta matéria. Note-se que nos Aclaratórios anteriormente opostos pela ISABELLA CAVALCANTI, não foi suscitada tal alegação (a insurgência foi unicamente em relação ao índice de correção monetária), de modo que se operou a esse respeito a preclusão. 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para aclarar a decisão embargada e conhecer dos Aclaratórios anteriores, para negar-lhes provimento, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa quanto à alegação de que o acórdão seria extra petita. pmm
(PROCESSO: 79541241050233497003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)