PROCESSO Nº: 5672942-92.2476.22.4.5213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS DA PIETRA NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. CONCEDIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por SILAS DA MARIA VITÓRIA OLIVEIRA em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, diferenças de FGTS, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, o recorrente pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a abertura de novo prazo para cumprir a determinação de emenda à inicial. 3. O art. 321 do CPC/2015 estabelece que quando a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou ainda apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado intimará o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete. 4. No caso, o juízo de origem, determinou que o autor emendasse a inicial no prazo de 15 dias, juntando aos autos extrato do FGTS com saldo atualizado para, juntamente com a planilha apresentada, justificar o cálculo do valor atribuído à causa, que deverá ser a diferença entre o valor do saldo de FGTS pretendido e aquele que se encontra atualmente depositado. Deferiu ainda o juízo de origem a prorrogação do prazo inicialmente concedido para que o autor trouxesse aos autos a documentação. 5. Embora o apelante não tenha emendado a inicial na dilação concedida, a medida que melhor atende aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais é a renovação do prazo de 10 (dez) dias para que a parte cumpra a determinação do juízo. 6. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. No caso, o apelante é auxiliar de eletricista, residente de uma região pobre do Alto da Pelonha, Mossoró/RN (conta de água juntada aos autos), demonstrando fazer jus ao benefício requerido. Ressalvado o entendimento do Des. Augusto Castro. 7. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 92163364154356117294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)