PROCESSO Nº: 5497430-85.9814.28.4.0549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Thomas Souza REPRESENTANTE: RITA MARIA DA SILVEIRA SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5551068-12.2449.13.9.3174 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 09.305/2017. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "houve o cancelamento da requisição anterior em 02/02/ 2018 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 30/08/2019, por força do citado art. 3º. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a expedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.091.943/AL. DJe: 24/10/2012. Relatora: Ministra LUNA RIBEIRO. Kevin Moraes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45492876789801911029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)