PROCESSO Nº: 8454919-12.1116.9.8.2306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPE ADVOGADO: Gabriel Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Bianca Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo município impetrante em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, mandado de segurança em decorrência da irregularidade na representação processual do município impetrante, que fez uso de escritório privado de advocacia, quando dispõe de procuradoria judicial própria. 2. A investigação pertinente a eventual vício na contratação da sociedade de advogados que patrocina a defesa do município recorrente foge do escopo da ação principal, não podendo, pois, ser realizada em seu bojo em razão de o espaço não comportar tal debate. Constando dos autos procuração outorgada pelo prefeito da edilidade conferindo os poderes necessários aos causídicos nela elencados para representar os interesses do município, descabido se questionar, no próprio feito de origem, a validade da contratação. Ao julgador monocrático, assim entendendo, cabe representar ao MPF, providenciando que sejam ajuizadas, se for caso, as ações cíveis e criminais próprias. 3. No mérito, considerando que a causa já se encontra madura para julgamento, foi noticiado que o pedido de compensação que se pretende manter hígido foi retirado pelo próprio município contribuinte, razão pela qual, por si só, tornaria insubsistente a a pretensão formulada nestes autos. 4. Não bastasse, verifica-se da leitura do processo administrativo que o pedido formulado não atendeu ao rito próprio da compensação, que pela própria natureza do instituto, necessita ser submetido à conferência da autoridade fazendária. Não se pode impôr que o Fisco aceite os valores apresentados unilateralmente pelo interessado, principalmente se desacompanhado da documentação contábil necessária à demonstação do crédito a ser compensado, como no caso dos autos. 5. Ainda que se admita a possibilidade a conferência dos créditos a compensar em sede judicial, assegurado o amplo contraditório, inexiste neste de mandado de segurança prova pré-constituída suficiente para tal conclusão. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, afastando a extinção decretada e, no mérito, denegar a segurança. FP
(PROCESSO: 66455707384981795180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)