PROCESSO Nº: 8086360-36.4246.29.5.1575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL CALCULADOS SOB A FORMA PRESUMIDA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1."As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos (tal como ocorre no ICMS), deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99)" (STJ,2.T. REsp n. 2.203.748, Rel. Min. DAVI LUCAS BARBOSA, DJE 06/04/2013). 2. Ao reverso do que defende a impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 453.005/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 30/07/2017), uma vez não ter sido analisado no citado paradigma a pretensão deduzida nos presentes autos. (exclusão do ISS no cálculo do IRPJ e CSLL, sob o lucro presumido). 3. Caso em que se afigura impositiva a manutenção da sentença denegatória, de modo a manter hígida a inclusão do ISS no cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sob o lucro presumido. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 62902889328832838170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)