PROCESSO Nº: 7419355-94.3594.6.7.4858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DIAS e outros ADVOGADO: Augusto Pereira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lima - 3ª Turma E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO CONFORME VOTO ACOLHIDO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão desta Terceira Turma cuja proclamação do julgamento foi dissonante em relação ao teor do voto do relator, acolhido por unanimidade. 2. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 3. No presente caso, verifica-se que houve erro material na redação do acórdão, em que se fez constar que a Turma dava provimento aos embargos de declaração. Ora, tratava-se de agravo de instrumento ao qual se negou provimento, conforme se verifica do voto e da certidão de julgamento. 4. Embargos de declaração providos para fins de corrigir o erro material, fazendo constar do acórdão que a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que integram o julgado.
(PROCESSO: 04764651028097332947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)