PROCESSO Nº: 5588995-28.6165.12.5.8765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EDUARDO DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique Correia Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0423927-49.9241.19.7.2865 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão, proferido em sede de embargos declaratórios, que manteve a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, que indeferiu o pedido do INCRA, em relação a reforma do percentual aplicado para os juros compensatórios. 2.Embarga o agravado, alegando que o acórdão incorreu em erro, fazendo constar o resultado: dar provimentos aos embargos declaratórios. 3.Examinando os autos, verifica-se a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, devendo ser corrigida para constar "negar provimento aos embargos declaratórios". 4. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 65956521724970337423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)