PROCESSO Nº: 1957538-33.2095.13.12.0466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCOSUL ALIANÇA S/A ADVOGADO: Vicente Correia Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PENHORA DE BEM IMÓVEL E ALUGUEL. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto por Mercosul Aliança S.A. contra duas decisões do Juízo da 33ª Vara Federal/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 8271800-21.3242.9.8.7669, movida pela Fazenda contra a empresa DPM Distribuidora Ltda.: a) determinou a constrição de bens imóveis que pertenciam inicialmente à executada e posteriormente, por meio de alterações do respectivo Contrato Social, passaram a integrar o patrimônio da ora Agravante, ao entendimento de que os negócios jurídicos que viabilizaram tal transferência constituíram simulação com o objetivo de esvaziar o patrimônio da Executada e proteger os respectivos bens imóveis; b) determinou a penhora dos valores decorrentes do aluguel de um desses imóveis, pelos mesmos fundamentos. 2. Observa-se, portanto, que as decisões agravadas determinaram penhoras sobre patrimônio registrado em nome da ora Agravante, ao entendimento de que os respectivos bens foram a ela transferidos pela Empresa Executada em negócio simulado, tendo como objetivo proteger os respectivos bens de atos constritivos. 3. Proferida sentença de extinção do feito executivo, em que se reconheceu a prescrição de uma das duas CDA's que aparelham a execução e o pagamento em relação à outra, é forçoso concluir que a decisão judicial que reconheceu a invalidação dos respectivos negócios jurídicos e determinou as penhoras perdeu o objeto, impondo-se o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, os termos do art. 932, III, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido. Prejudicado o Agravo Interno. mc
(PROCESSO: 53375795048163891956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)