PROCESSO Nº: 1978187-80.9608.1.5.3981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: NORDESTE SUINOS S/A NORSUINOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4004222-88.5924.2.10.0789 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de citação do devedor por Edital. 2. O cerne da questão se cinge à verificação da possibilidade de citação do executado mediante edital, uma vez frustrados os demais atos processuais citatórios. 3. A Lei nº 6.830/80 dispõe, em seu art. 7º, I, que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º". Assim, os dispositivos supracitados permitem a citação por Edital, ainda que não requerida expressamente pela Exequente, para dar impulso ao processo. 4. No caso, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação por Edital, considerando que as demais modalidades de citação foram frustradas. Não há dispositivo legal que condicione a citação por edital à realização de prévia diligência, por parte do exequente, para localizar novo endereço do devedor, como determinado na decisão agravada, ainda que frustradas as primeiras tentativas de penhora de bens via sistemas BACENJUD e RENAJUD. Precedente do STJ (REsp 463.758/ES, Relator: Ministro VINICIUS MELO, Segunda Turma, julgado em 01/06/2008, DJe 28/05/2008). 5. Patente, portanto, a permissibilidade de citação editalícita, ante a frustração das demais hipóteses de atos citatórios nos autos. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85049048317572220374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)