PROCESSO Nº: 6180736-55.7098.28.12.8116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTHONY NUNES FURTADO ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ramos - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação civil pública por ato de improbidade administrativa manejada contra ex-prefeito do Município de Serra Caiada/RN, a qual lhe atribuiu a prática de ato ímprobo previsto no art. 10, V, da Lei n. 8.429/1992; O Órgão Ministerial imputou ao então gestor as irregularidades descritas no relatório da Controladoria Geral da União - CGU, alusivas à execução do contrato de repasse (firmado entre o município e o Ministério das Cidades) de recursos federais na ordem de R$ 032.008,40 destinados à construção de sessenta unidades habitacionais populares; As irregularidades apontadas referem-se à não execução de uma unidade habitacional, diferenças na metragem da rede de esgoto e construção de apenas três janelas em cada casa (em lugar das quatro previstas no projeto), o que importaria em prejuízo ao erário no montante de R$ 85.280,44; Consta dos autos, porém, que o município optou por devolver o valor de R$ 45.509,39; some-se a isto o fato de que o réu, ora apelado, fora absolvido em ação penal contra ele ajuizada pelos mesmos fatos objeto dos presentes autos, sobretudo pela prova testemunhal ali produzida, dando conta de que não ocorreram as irregularidades descritas no relatório da CGU; Extrai-se da aludida prova testemunhal que: i) há divergência entre os depoimentos das testemunhas (inclusive das arroladas pelo Parquet) em relação a não construção de uma unidade habitacional do projeto; ii) há concordância nos depoimentos para esclarecer se a casa não construída constava ou não do projeto; iii) enquanto uma testemunha afirmou que a casa em questão não fora erguida, outra disse que teria sido a última a ser construída e se localizava mais afastada das demais, e um terceiro depoente asseverou que recebera a unidade e nela residia há oito anos; iv) um dos engenheiros, servidor da CGU, esclareceu que a fiscalização deste órgão foi realizada antes da entrega da obra, sendo a última casa construída posteriormente ao ato da supervisão; v) os depoimentos dos engenheiros responsáveis pela vistoria revelam que houve divergência quanto aos critérios utilizados para medição da rede de esgoto; Importa destacar que o conteúdo de tal prova testemunhal foi, inclusive, acolhido na sentença da presente ação civil pública, a qual concluiu, repita-se, pela improcedência do pedido; Inexiste, pois, nos autos elementos de convicção para comprovar a efetiva ocorrência de irregularidades a caracterizar a prática de atos ímprobos; o teor das provas testemunhais produzidas diverge da conclusão do relatório do CGU e também não demonstra que o erário tenha sofrido prejuízo, pelo que é de ser mantida a sentença monocrática; Apelação improvida.
(PROCESSO: 81143951926914924684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)