PROCESSO Nº: 8206600-78.9377.8.7.1150 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTONIO RODRIGUES JACO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal de dívida não tributária, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, com condenação da exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O cerne da questão é perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio/sucessores na hipótese de falecimento do executado ter ocorrido após a propositura da ação, contudo, antes do aperfeiçoamento da angularização processual. 3. "Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos". (REsp 7.451.797/PR, Relator: Ministro OG ARTHUR COSTELA, Segunda Turma, DJe 10/07/2019). 4. Imperativa, pois, a extinção da execução fiscal, eis que o falecimento do executado, do que se depreende da certidão colacionada sob o id. 91373497, ocorreu em 28/12/2019, pouco depois da propositura do feito, em 30/07/2019, e antes da efetiva citação. 5. Equivocada a condenação fazendária em honorários advocatícios, porquanto não aperfeiçoada a relação processual. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 45733809892547666890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)