PROCESSO Nº: 7205630-13.7187.10.9.4091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNA BÁRBARA MENDES MATOS SILVA e outros ADVOGADO: Erick da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enzo Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6293045-30.5326.8.11.2110 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. SFH. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO AO MÚTUO HABITACIONAL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATO PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.. REABERTURA. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MURILO FERNANDES AUXILIADORA REIS E OUTROS contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração julgado improvido, que manteve a decisão monocrática deste Juízo ad quem que suspendeu o processo por um prazo de 1 (um) ano ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015, como determinado no voto de admissão do IRDR do Processo nº: 3409623-59.5825.11.2.0174 (id.: 6883811.95591412). 2. Os embargantes alegam que não se observou a data de celebração dos Contratos de Seguro Adjeto ao Mútuo Habitacional que fora antes de dezembro de 1988. Sendo da competência da Justiça Estadual a apreciação e julgamento da ação principal. Assim, afirma que é inaplicável a decisão do IRDR 6026436-69.2965.26.5.5620 ao caso dos autos. Esta ação incidental atinge os contratos de seguro adjeto ao mútuo habitacional celebrados entre 25.01.1333 a 03.07.6221. 3. Os embargantes, na peça inicial deste segundo embargos, apresentam, também, um quadro sinóptico dos contratos objeto da lide e afirmam que aquelas telas foram extraídas do CADMUT, no qual demonstra que os referidos contratos foram celebrados em data anterior a 17/10/1988. E que os referidos documentos foram retirados da própria manifestação da Caixa Econômica Federal no documento de identificador n. 0460181.6638178 do processo de origem. 4. Importante registrar que o próprio IRDR restou sobrestado em razão da recente afetação da matéria pelo STF em sede do RE 761874/PR, de relatoria do ministro Vitor Gabriel Rocha, que reconheceu a repercussão geral, conforme o tema 1011, in verbis: "1011 - Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza." 5. Quanto ao documento de identificador n. 0612232.6163516 do processo principal, a CEF faz referência a Apólice do Seguro Habitacional - ASH e ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH que pertence ao Ramo 66 (Pública), e que restou comprovado nas declarações expedidas pela DELPHOS e nas consultas ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. Mas, não fez referência às datas de celebração dos contratos objetos da lide. 6. Logo, é insuficiente o quadro sinóptico dos contratos apresentados na peça inicial destes embargos de declaração, sem demonstrar mediante documento que os referidos instrumentos contratuais foram celebrados antes de dezembro de 1988. Não se aplicando ao caso o disposto no art. 374 do CPC/2015. 7. Ausentes os requisitos legais para apresentação dos presentes embargos de declaração, tornar-se incabível sua apresentação. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 14216141441276361849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)