PROCESSO Nº: 8647623-18.2784.27.9.3568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Nathan Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, que não se manifestou sobre o pagamento dos honorários de sucumbência pelo embargado. 2. O juízo a quo condenou o INSS a: "1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 16/09/1981 a 1º/12/1984; 21/03/1985 a 27/07/1987; 1º/02/1987 a 14/10/1988; 28/04/1990 a 23/09/1990; e 1º/07/1991 a 08/09/2011; 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da citação (29/04/2018)". 3. A Turma reformou a sentença apenas no tocante ao termo inicial da condenação, fixando-o na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Entretanto, silenciou sobre o pagamento de honorários advocatícios. 4. O embargante sucumbiu em parte mínima do pedido, porque apenas não foram reconhecidas as condições especiais dos períodos de 21/11/1980 a 24/8/1980, de 15/2/1980 a 5/9/1981 e de 16/8/1991 a 26/9/1991, o que não impediu a concessão do benefício. Por tal razão, o INSS deve responder por inteiro pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão apontada (art. 1.022 do CPC), condenar o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 58789558778076158754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)