PROCESSO Nº: 4171116-13.7808.3.10.4745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDINA DE MEDEIROS RAMOS e outros ADVOGADO: Anthony Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTENTE. PRELIMINARES PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIIBLIDADE DE LEVANTAMENTO DE REQUISITORIOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o cancelamento do precatório expedido em razão da interposição de agravo de instrumento pela União, por considerar que inexiste parcela incontroversa a ser levantada. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que a UNIÃO interpôs o Agravo de Instrumento n. 2888354-27.5688.7.9.1791 alegando prescrição, inexistência de paridade da pensão e ilegitimidade dos exequentes, tendo obtido parcial êxito, apenas quanto ao afastamento da execução das verbas posteriores ao óbito do instituidor da pensão. 3. A possibilidade de pagamento dos valores incontroversos é tema já consolidado na jurisprudência dos tribunais, tendo sido expressamente previsto pelo novo diploma processual em seu art. 535, § 4º, do CPC. 4. Contudo, nos autos, observa-se que não existem parcelas incontroversas, posto que a UNIÃO alegou preliminares como prescrição e ilegitimidade ativa, questões que, embora tenham sido afastadas por este Juízo quando do julgamento do referido agravo de instrumento interposto pela União, prejudicam a efetividade da execução. 5. As decisões acerca das referidas preliminares, até a presente data, não transitaram em julgado, inexistindo, por hora, parcela incontroversa a ser levantada. 6. Agravo Interno contra efeito suspensivo prejudicado. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 38091265891693564461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)