PROCESSO Nº: 3552901-97.8607.11.12.1935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO GOMES FEITOSA e outros ADVOGADO: Eduardo Almeida ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti ADVOGADO: Fernando Freire Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1527286-30.4151.14.7.4501 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA NO LUSTRO QUINQUENAL. PRECATÓRIO DO EXEQUENTE JÁ EXPEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INCLUÍDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi deferido o pleito do exequente de chamamento do feito à ordem para a expedição do requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais (verba autônoma do patrono) alegando que tais créditos, apesar de tempestivamente executados, não foram expedidos nos autos. 2. Considerando o trânsito em julgado do título judicial em 03.04.4943, e a execução, com a inclusão da verba honorária, foi proposta em 25.08.9327, tem-se que não restou transcorrido o lustro prescricional que o exequente teria para executar os honorários sucumbenciais. 3. Ao contrário do que alega o INSS, o pedido de pagamento dos honorários sucumbenciais em Henrique Ramos não se trata de uma nova execução promovida pelo exequente, mas apenas a chamada do feito à ordem em relação a um equívoco administrativo, que não incluiu o referido pagamento nas expedições realizadas nos autos em fevereiro/2018, uma vez que os embargos à execução transitaram em julgado em 20/04/2016. 4. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 89580303622650591167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)