E M E N T A ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. TRÂNSITO DE VEÍCULO COM 4º EIXO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A REGULARIDADE DO AUTOMÓVEL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6360222-66.1434.16.4.6094, em curso na 6ª Vara Federal (CE), que concedeu a segurança, em parte, para determinar que a autoridade coatora (Superintendente da Policia Rodoviária Federal) proceda com a liberação do veículo e a devolução da CRLV ao Impetrante, ora Apelado. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Transportes Crescente Ltda - EPP, contra ato reputado ilegal e abusivo do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Brasil em Fortaleza/CE, com o escopo de anular auto de infração e notificação de autuação nº E022437894, bem como a suspensão do recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) nº 083628027482, relativo ao caminhão-trator VOLVO/FH 460 6X2T, placa ITJ-1708. III - As modificações das características, especificações, configuração e demais condições essenciais para registro, licenciamento e circulação dos veículos são estabelecidas pelo CONTRAN, nos termos do artigo 97 do CTB. Já eventuais alterações das características de fábrica do veículo dependem de autorização prévia da autoridade competente (art. 98 do CTB). IV - De acordo com a Resolução n° 292/08 do CONTRAN - que trata das modificações permitidas em veículos, bem como das exigências para cada modificação e da nova classificação dos veículos após modificados, para fins de registro e emissão de JOÃO MIGUEL MENDES - referidas modificações devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento (art. 3º) e quando houver a efetiva modificação, exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN (art. 4º). V - Passando ao exame de mérito, e examinando a documentação apresentada pelas partes, verifico que não há controvérsia em relação à possibilidade de instalação do segundo eixo direcional em caminhão-trator, quando cumpridas as exigências do art. 9º da Resolução 292/2008 - CONTRAN. Quanto a tal ponto, o próprio Auto de Infração n. E757120596 confirma que o veículo foi submetido à Certificação de Segurança Veicular e "encontra-se devidamente registrado e licenciado" (Id. 8698094.965098). Com efeito, todas as modificações realizadas estão devidamente descritas no documento de Id. 8327026.917998. Aprovado em inspeção e emitido o CSV pelos órgãos de trânsito competentes, poderia o veículo circular sem risco à segurança de terceiros, presumindo-se a legitimidade das conclusões de tais procedimentos. Destarte, não haveria qualquer razão para que o impetrante acreditasse que a referida alteração estaria em desacordo com o texto normativo. Não parece razoável, portanto, a apreensão do veículo pelo motivo apontado no auto de infração, qual seja, a distância inferior que 2,4 metros entre o quarto eixo direcional instalado e os eixos traseiros, de modo a afastar a legitimidade da inspeção realizada por órgão competente para tanto, a qual não averiguou qualquer irregularidade em tal fato. (excerto da Sentença) VI - Diante da falta de clareza da autuação administrativa e da presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo ora Apelado, no caso, o CSV (Certificado de Segurança Veicular) e o subsequente registro no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), há de se concluir pela situação regular do veículo. (PROCESSO: 93288078675026647984, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2016) VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 03316075703611144096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)