PROCESSO Nº: 7601342-01.4416.2.1.2736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Enzo da Rocha Linhares Gaudenzi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE...). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, §2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido formulado por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF (CNPJ: 09.549.282/3539-38), objetivando o reconhecimento da não recepção do art. 15 da Lei 9.494/1996 pela Emenda Constitucional nº 33/2001 deixando, por conseguinte, de sujeitar-se ao recolhimento da contribuição do salário-educação sobre a folha de salários/pagamentos, bem como a declaração ao direito à compensação/restituição dos créditos tributários apurados decorrentes dos recolhimentos da contribuição do salário-educação no prazo prescricional quinquenal. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões de recurso, requer a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF, preliminarmente, a suspensão do feito, tendo em vista que, segundo defende, o tema versado nos autos está contido em recurso extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. No mérito, alega que, com a promulgação da EC n° 33/2001, a cobrança das contribuições em questão, incidentes sobre a folha salarial, é inconstitucional, na medida em que não foi prevista pela referida emenda a folha de salário como base de cálculo. Diz que faz jus ao reconhecimento do direito à compensação tributária em relação aos tributos recolhidos indevidamente. 4. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (BRENO FREITAS - Pleno, EIAC 19315746339351838, Desembargador Federal Erick Costa, DJE: 17/10/2012). 5. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 40586890047774062962, Des. Fed. Heitor Viana, 3ª Turma, Enzo Monteiro; 57349354647472046861, Des. Fed. Juan Porto, 2ª Turma, j. 12/07/2018; 13551941195274291115, Des. Fed. Murilo Pires, 1º Turma, Danilo Silveira; 41311364050472444, Des. Fed. Bryan Viana (Convocado), Quarta Turma, Gustavo Azevedo. 6. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 989.469 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 518.118 e 460.324), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 696.869/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 8. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n.º 732 do STF). 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 83905969886050208918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)