PROCESSO Nº: 5978637-44.1970.20.1.1858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALVES ADVOGADO: Pietro Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Souza Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436 DO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária ajuizada visando à declaração da inexigibilidade, pela decadência, dos créditos tributários referentes aos anos de 2000 a 2002, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. Em preliminar, cumpre esclarecer que na inicial o autor pede a declaração da inexigibilidade dos créditos tributários objetos dos processos administrativos 89563.325383/00-03, 82323.527525/1840-43 e 09236.288259/1276-34 em razão da consumação da decadência. Dessa forma, não se conhece da apelação no tocante a alegação de que os créditos tributários do ITR dos anos de 2000 e 2001 estão sendo cobrados em duplicidade e já foram quitados, porquanto tal matéria é estranha ao que foi discutido nos autos no primeiro grau de jurisdição até a prolação da sentença, não cabendo ao apelante inovar seu pedido em sede recursal. 3. A apelante apresentou declarações de compensação tributária, nos anos de 2000, 2001 e 2002, invocando créditos de terceiro objeto da ação ordinária 74.9780111-1, com os quais pretendia extinguir os débitos discutidos na presente ação. Tais compensações foram consideradas não declaradas, em razão de decisão judicial que afastou o direito à compensação na referida ação, prosseguindo-se os procedimentos de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. 4. A circunstância de um pedido de compensação ser reconhecido como não declarado, por se enquadrar nas hipóteses do art. 12º do art. 74 da Lei 9.430/96, enseja o não reconhecimento dos créditos nele contidos, mas não dos débitos nele apontados. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor. 5. O aludido entendimento culminou na edição da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Tal linha de raciocínio deve ser aplicada inclusive aos pedidos de compensação realizados antes da edição da Lei 10.833/03. 6. Precedentes deste Tribunal: AC 040165, Relator Des. Federal Cauã Caldeira, 3ª Turma, em 10/10/2019; APELREEX 23281879441570682969, Relator para Acórdão Desembargador Federal João Lucas Correia, 2ª Turma, em julgamento ampliado na Sessão de 21/5/2017, sob o rito do art. 942 do CPC. 7. Os documentos anexados aos autos demonstram que o contribuinte apresentou declarações de compensação tributária, nos anos de 2000, 2001 e 2002, apontando débitos cujos vencimentos ocorreram no mesmo período, razão pela qual deve ser afastada a alegação de decadência, posto que não foi extrapolado o prazo quinquenal estabelecido no art. 173 do Código Tributário Nacional. 8. Apelação conhecida, em parte, e improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença para fixá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 81149015539918453119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)