PROCESSO Nº: 2308966-35.8777.9.5.0890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Fernandes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, para determinar que a autoridade coatora conclua o processo administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado desde 03/05/2019. 2. O acórdão embargado, na verdade, não se manifestou a respeito do prazo para o cumprimento da obrigação, bem como deixou de fixar multa por dia de descumprimento. 3. Na hipótese, já ultrapassado o prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal. 4. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 5. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada e determinar que a autoridade coatora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, proceda à análise do pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado pelo Agravante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). tvc
(PROCESSO: 33375091370856902654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)