PROCESSO Nº: 9049653-22.2927.26.9.4130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Michel Scaff Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO.REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL DISCIPLINADO PELAS LEIS NºS 77.707/2011 E 00.314/2014. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO KEVIN DA CUNHA. SUMULA 640/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar: a) o direito da impetrante de usufruir dos benefícios do programa REINTEGRA nas vendas realizadas à Zona Franca de Manaus e demais áreas de livre comércio, assim delimitadas pela lei, abstendo-se a autoridade coatora de não conhecer ou indeferir qualquer pedido administrativo referente aos créditos decorrentes do benefício fiscal em questão, bem como de embaraçar a utilização do valor do benefício para fins de compensação tributária, sem prejuízo de que a Receita Federal do Brasil verifique o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para fruição da benesse fiscal; b) o direito da impetrante à compensação ou restituição da quantia, observando-se a prescrição da pretensão de restituição de todos os valores pagos anteriormente ao quinquênio da propositura da demanda. 2. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Ademais, está em consonância com o enunciado 640 da Súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". 3. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 4. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 30805368504459770323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)