PROCESSO Nº: 7960742-49.8434.27.3.3888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Paulo Monteiro APELADO: MUNICIPIO DE POMBAL ADVOGADO: Marcelo Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região - CRTR 16ª Região em face do Município de Pombal/PB, por entender que a referida autarquia é parte ilegítima para defender direitos, individuais ou coletivos, dos respectivos profissionais. 2. O recorrente defende, em suas razões, que o descumprimento da legislação que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia confere-lhe interesse e legitimidade para a interposição da presente ação civil pública, consoante dispõem o art. 5º, inc. IV, da Lei nº 7.347/85 e o art. 12 da Lei nº 7.394/85.Sustenta, outrossim, que diversas ações civis públicas intentadas pelo Conselho de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, referente à matéria aqui discutida, vêm obtendo provimentos jurisdicionais favoráveis na Seção Judiciária da Paraíba. 3. Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença que julga improcedente ou que extingue a ação civil pública por carência de ação está sujeita à remessa necessária, por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei nº 7.417/65. Portanto, conheço da remessa necessária, tida por interposta, bem como da apelação, considerando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso. 4. Na hipótese em liça, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região interpôs Ação Civil Pública contra o Município de Pombal/PB, pugnando pelo cumprimento da Lei 7.394/85 e do Decreto nº 26.273/86, no sentido de que haja a reforma do piso salarial, para o montante de R$ 2.145,36 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) - incluído o adicional de insalubridade -, a redução da carga horária para 24 (vinte e quatro) horas semanais, bem como o acréscimo de férias semestrais de 20 (vinte) dias, com o terço constitucional nos dois períodos de gozo, para todos os técnicos em radiologia vinculados direta ou indiretamente à administração do Município. 5. É certo que o conselho de fiscalização profissional, na qualidade de autarquia, possui legitimidade ativa no que concerne à ação civil pública, consoante previsão do artigo 5º, inc. IV, da Lei nº 7.347. Não obstante, o objeto de tais demandas deve estar relacionado à função fiscalizadora da referida entidade. Com efeito, as prerrogativas reivindicadas na presente ação (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) configuram direitos individuais homogêneos, cuja defesa deve ficar a cargo das associações ou dos sindicatos, nos termos do artigo 8º, inc. III, da Constituição Federal, consoante já se posicionou esta egrégia Terceira Turma, em situações envolvendo pretensões idênticas às deduzidas no presente feito. 6. Ante o exposto, constata-se que, a despeito de estar previsto, para os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, o poder de fiscalização do exercício da profissão, não há referência no art. 12 da Lei nº 7.394/85 à atribuição de defender os direitos, individuais ou coletivos, dos profissionais abrangidos pela referida norma. Tal prerrogativa pode ser exercida por associações ou pelo sindicato da categoria, ou, ainda, mediante postulação individual, conforme previsão do art. 5º, inc. XXI, e art. 8º, inc. III, da CF. 7. Destarte, a legitimidade ativa do Conselho de Fiscalização Profissional para propor ação civil pública, consoante prevê o art. 5º, inc. IV, da Lei nº 7.347/85, somente se configura nas hipóteses em que o objeto da demanda esteja relacionado com sua função fiscalizadora, o que não corresponde ao caso concreto. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e Apelação improvidas. LB
(PROCESSO: 54051301029164211818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)