PROCESSO Nº: 6219224-99.2419.6.3.7339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: Silvio Jose De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4771129-67.4189.21.12.9039 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 15.825/2010. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu a tutela de urgência, suspendendo a cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) da autora/agravada, até a conclusão de sua residência médica. 2. Cinge-se a questão em verificar se a autora/agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, porque ao FNDE, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 2223304-41.7200.26.2.8519, Rel. Des. Fed. Kaique Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 11/08/2020; AG/CE nº 1319947-02.0274.9.5.1475. Rel. Des. Fed. João Lucas da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 13/09/2019; APELREEX/PE nº 9680063-07.5515.17.8.9089, Rel. Des. Fed. Juan Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 28/06/2019; AG/PB nº 9144014-91.2185.12.11.9638, Rel. Des. Fed. Augusto Porto Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 09/12/2019. 4. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. A Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, define, no seu anexo II, que a "2. Cirurgia Geral" está entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 6. No caso, a autora/agravada autor colou grau em 30/08/2018, ingressando no Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, da Secretaria Municipal de Saúde de Pessoa (Parecer SISCNRM nº 228/2016), em 20/07/2019, com término previsto para 04/05/2021. 7. Constatada sua aprovação e matrícula em programa de Residência Médica devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), dentro do prazo de carência estabelecido pela Lei nº 11.941/2009, que alterou o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, e em especialidade definida como prioritária (Clínica Médica), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, faz jus à autora/agravada à prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 8. Ademais, restou demonstrado que a autora/agravada tentou obter administrativamente, dentro do prazo legal, a extensão do período de carência para pagamento do FIES através do sistema FIESMED (Fundo de Financiamento dos Médicos Residentes), todavia, não logrou êxito. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74208676068722533626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)