PROCESSO Nº: 7357100-01.1768.24.5.6554 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEONARDO DIAS e outro ADVOGADO: Luigi da Conceição: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fernandes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. OS AUTORES NÃO FORAM CONDENADOS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O VOTO, NO ID 29.15450 60633499, DETERMINOU A ISENÇÃO DO REFERIDO ÔNUS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS
(PROCESSO: 97400132821945545326, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2020)