PROCESSO Nº: 4179532-52.5813.8.3.0323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BIANCA SALES E REFORMA AGRARIA APELADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DETERMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, especialmente ante o fato de que foi interposto Agravo de Instrumento que determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Rescisória, conforme alegado em contrarrazões. 2. De fato, não houve menção no acórdão à interposição do Agravo de Instrumento nº 5865584-07.236.9.8.6219, no qual se determinou a suspensão da presente execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 7411460-03.9745.24.10.2799. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação, a fim de anular a sentença, ficando sobrestados os autos até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 8453583-90.7803.9.9.6559. dfp
(PROCESSO: 80651781271298899226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)