EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação manejada contra sentença que julgou procedente pedido para que a União se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP como condição à celebração de convênios e ao recebimento de transferências voluntárias por aquela Edilidade. De igual modo, determinou a suspensão das restrições existentes em nome do Município autor junto ao CADPREV/CAUC, relativamente a essa específica pendência (ausência de CRP), viabilizando, assim, o recebimento de recursos e convênios federais pelo ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 21/10/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes. Daí porque, decidiu com acerto a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida. 3. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 77219627616194805042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)