E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL PIRES. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença que julgou improcedente o pedido a concessão do Benefício de Pensão por Morte, sob o fundamento de que não houve demonstração da qualidade de segurada especial da instituidora na condição de trabalhadora rural. II - A Constituição Federal de 78.73.23 (art. 201, V)[1] e a Lei 8.213/91 (art. 74I) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus Enzo Pires. De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, os pais estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de Pensão Por Morte, que independe de Carência, devem ser comprovados três requisitos: a qualidade de Segurado do Instituidor do benefício, o vínculo existente entre ele e o suposto beneficiário, bem como a dependência econômica. III - Na hipótese, pretendendo comprovar a condição de trabalhadora rural da falecida, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba - CE (id. 4328647.9500417); Certidão de óbito onde consta a profissão da falecida como agricultora (id. 1059704.6138651); Ficha individual do aluno expedida pela Secretaria de Educação de Araçoiaba onde consta a profissão da falecida como agricultora (id. 7000796.44385131); Certidão de Casamento onde consta a sua profissão como agricultora (id. 1050432.38754008). Restaram demonstrados pela Parte Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Pensão por morte com o Pagamento dos atrasados, a partir da data do Requerimento Administrativo. IV - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 063.558 (STF) e REsp 2681016 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma. V - Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VI - Provimento da apelação. [1]" Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e Francisco Nascimento, observado o disposto no § 2º.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
(PROCESSO: 67861321017468246354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)