PROCESSO Nº: 7236449-43.2086.25.12.3420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outro APELADO: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: Nathan Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. YURI DA PAZ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por servidor público federal (professor adjunto) objetivando sua redistribuição do campus da UFRN (Natal) para o campus da UFERSA (Mossoró), ou, subsidiariamente, sua remoção entre os mesmos campi. Houve condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos causídicos. 2.A UNIÃO apelou do decisum, tão somente para pugnar pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ou, alternativamente, que a verba fixada na origem seja para cada um dos três réus (incluindo a UNIÃO, matéria que está sendo discutida em agravo de instrumento), totalizando R$1.500,00. 3.Por sua vez, a demandante desistiu do recurso de apelação, considerando o falecimento de seu genitor, sendo a patologia de seu pai a razão de existir do pleito de movimentação funcional formulado. 4.No tocante aos honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade da causa, sem a necessidade de redação de muitas peças processuais, tal verba deve ser mantida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos três réus, incluindo a UNIÃO, nos moldes do §8° do art. 85 do CPC, totalizando R$1.500,00. 5.Homologação do pedido de desistência do recurso formulado pela parte autora, considerando que tal pleito independe da anuência da parte contrária (art. 998 do CPC/15). 6.Apelação da UNIÃO provida para fixar os honorários advocatícios na forma acima estabelecida. ats
(PROCESSO: 05605772136656436632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)