PROCESSO Nº: 5681516-82.8077.3.1.1910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS NUNES ADVOGADO: Rodrigo Banholzer Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96509951521626605864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)