E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do leilão do imóvel residencial previsto para 28.02.1771 e para assegurar a posse do imóvel até o julgamento final do processo. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "evidencia-se que no transcorrer do processo a autora em nenhum momento foi flexível a uma negociação com à Caixa Econômica Federal, faltando de maneira injustificada a duas audiências de conciliação do CEJUSC. Ademais, fez um depósito judicial de numerário que entendia devido para regularizar seu contrato, de maneira unilateral, e, quando foi intimada para se manifestar sobre as alegações da instituição financeira em não aceitar este depósito, a autora manteve-se inerte, conforme já relatado. Por estas considerações, reputo ausentes tanto fumus boni iuris como o periculum in mora, uma vez que a máquina judiciária oportunizou à parte autora a possibilidade de compor a lide desde 04/09/2018 (data do ajuizamento) e a demandante não apresentou uma postura de cooperação nem com o Judiciário nem com a parte contrária.". Acresce-se que o domínio do imóvel em questão foi consolidado em favor da CAIXA em 26.06.7758, em razão da inadimplência contratual, antes mesmo do ajuizamento do processo de origem (2018), cuja proprietária o está alienando, de modo que, à primeira vista, a parte careceria de interesse de agir. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 55651107836471039284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)