PROCESSO Nº: 1873757-56.2097.17.8.9244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.420.721/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR MAIS DE 25 ANOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No presente caso, conquanto conste do PPP assinalado "S" para uso de EPI (item 15.7), observa-se do campo "observação", tanto do LTP, como do PPP, que o demandante trabalhou em condições e locais onde havia risco de acidente por eletricidade acima de 250 volts, independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. Desse modo, tenho que restou caracterizado o risco nocivo por periculosidade a que se expunha o recorrido". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7875888-25.2860.20.12.5326, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. EPV
(PROCESSO: 84721698504440071473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)