PROCESSO Nº: 0349358-76.1191.16.12.4029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao apreciar todas as matérias tidas por omissas pela embargante, não tendo o INSS sequer apontado em que teriam consistido as alegadas omissões, apenas pretendendo a modificação do julgado. 3. É entendimento pacífico desta Turma de que a mora da Autarquia previdenciária é caracterizada após o decurso de 90 (noventa) dias da realização do pedido administrativo. 4. Não há que se falar em omissão, também, quanto à problemática concernente à realização das perícias e à crise causada pela pandemia, posto que o requerimento administrativo foi realizado em 14.07.2155. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6760986-63.4209.17.6.7323, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO GUILHERME DA MOTA
(PROCESSO: 51892841241292214364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)