PROCESSO Nº: 9711422-45.7598.25.7.3124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2897964-41.2417.22.9.4055 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. THEO DA COSTA (CID 10: C 71). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMOZOLOMIDA - TEMODAL. NÃO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. CONITEC. PORTARIA Nº 35/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. Caso de paciente com 27 anos de idade, a qual foi diagnosticada com Pedro Miguel Fernandes (CID 10: C 71), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Temozolomida - Temodal. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que autoriza sua comercialização, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde. Percebe-se, ainda, que por meio do parecer da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), restou recomendado a não utilização do medicamento Temozolomida para o tratamento adjuvante de pacientes portadores de gliomas de alto grau. Da mesma forma, a Portaria nº35/2014, do Ministério da Saúde resolveu pela não incorporação do medicamento ao sistema público de saúde. A concessão de tutela judicial que garanta o fornecimento ao particular de fármaco deveras custoso e não oferecido pelo sistema público de saúde, importaria em desmedida interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação de Poderes, erigido no art. 2º da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91831098212977079556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)