PROCESSO Nº: 4117899-86.5100.8.3.1384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Enrico Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6247540-62.6444.3.1.7979 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DESNECESSÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja restabelecido o pagamento integral da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, incluindo em sua base de cálculo as gratificações denominadas GDASST/GDPST, bem como que a agravante se abstenha de proceder, a título de ressarcimento ao erário, com o desconto nos proventos dos substituídos do sindicato autor referentes à modificação da base cálculo da aludida vantagem. Não consta nos autos qualquer evidência de que os substituídos do sindicato autor tenham recebido de má-fé os valores pertinentes à vantagem em comento, a qual a parte ré almeja seja repetida, é indevida a cobrança dos aludidos valores pela Administração. Quanto à questão da modificação da base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52, mediante a exclusão da GDASST/GDPST do seu cômputo, verifica-se que, ao menos nesse momento processual, em sede de análise típica dos provimentos de urgência, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito autoral especificamente no ponto referente à questão da decadência da Administração para rever o ato de concessão da vantagem em apreço. Esta Corte tem se posicionado pela ocorrência da decadência da Administração em rever a forma de cálculo nos casos em que decorridos mais de cinco anos do ato administrativo que implantou a vantagem em discussão. Precedente: PJe-APELREEX 01528494474089049657-CE Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72182492303440059209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)