Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Silva Nº: 9966364-06.3648.6.4.6210 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Miguel das Neves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, conclua a análise do recurso administrativo interposto pela parte impetrante em 26/08/2019. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Assiste razão à autarquia previdenciária, uma vez que o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 08/08/2019. O referido conselho, portanto, não pertence à estrutura do INSS, não tendo a autarquia previdenciária e seus funcionários qualquer ingerência sobre esse órgão. 3. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo (Precedente: 78020889520535899985, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Daniel das Neves, 2ª Turma, Julg: 12/09/2019). 5. O Gerente Executivo da APS em Recife/PE não possui ingerência sobre o julgamento dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social, não tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 63861498774847420573, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Juan Pires, 1º Turma, Julg: 08/07/2019. 6. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas, para denegar a segurança requerida.
(PROCESSO: 92569403167887501791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)