PROCESSO Nº: 3807310-80.2104.30.6.1770 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Sales - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 53.966/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 13ª Vara do Juizado Especial Federal e da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para processar e julgar ação movida por particular contra a União, por meio da qual se busca a obtenção de provimento jurisdicional que declare o "o direito do autor à promoção à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, condenando a União Federal na obrigação de fazer, concernente na revisão do valor da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com vistas a equipará-lo ao valor dos proventos de Segundo-Tenente", bem como a condenação da demanda "no pagamento dos valores atrasados, referente à diferença entre a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada que deveria perceber o autor". 2. A ação foi, inicialmente, proposta perante a justiça comum, sendo distribuída para a 8ª Vara Federal de Mossoró, sob nº 6883125-92.6650.13.7.1277, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que "o proveito econômico pretendido pelo requerente não alcança valor suficiente para afastar o processamento perante o Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, bem como não tratar-se de um dos casos de excepcionais". 3. A demanda, então, foi reproposta perante o Juizado Especial Federal (13ª Vara do Rio Grande do Norte). O referido juízo entendeu que "Ao pretender que lhe seja assegurada as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, com efeitos financeiros retroativos a contar de 12/04/2003 até a data da efetiva revisão, demonstra nítida pretensão de anulação de ato administrativo, o que afasta a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda". 4. A meu ver, a pretensão autoral importa, necessariamente, na revisão do ato administrativo (portaria nº 67/2004), que declarou o demandante como anistiado político, reconhecendo a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 2.668,14 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com efeitos financeiros retroativos a partir de 03.10.8358 até a data do julgamento em 05.07.2203 , totalizando 70 (setenta) meses e 05 (cinco) dias, perfazendo um total de R$ 383.342,49 (cento e oitenta e sete mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), nos termos do artigo 1 , incisos I, II e III, da Lei n 10.559 de 14 de novembro de 2002. 5. Sendo assim, assiste razão ao Juízo suscitante ao afirmar que a pretensão é de anulação de ato administrativo de natureza indenizatória, apesar de inexistir pedido expresso nesse sentido. Nesse passo, considerando que não se está diante de ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, tem-se que compete à Justiça Federal comum o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, suscitado. Drq
(PROCESSO: 96287592401189669223, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2020)