Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Silveira Nº: 1942064-27.7605.10.5.1134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: ISAAC ALMEIDA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PINTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA EMENTA CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APÓCRIFO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que reconheceu a decadência do direito de perseguir a anulação de negócio jurídico e decorrente compensação de danos, em face do decurso do prazo previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Da leitura da petição inicial, verifica-se que, assim como sustentado nas razões de recurso, o pedido formulado pela parte autora foi de declaração de inexistência de negócio jurídico decorrente de minuta apócrifa intitulada como "Contrato por Instrumento Particular de Retificação e Ratificação" e não de anulação. 3. É importante ressaltar o acerto do pedido, visto que o contrato apócrifo consiste em ato jurídico inexistente por ausência de manifestação de vontade, esta representada, em documentos escritos, pelas assinaturas das partes. 4. O negócio jurídico inexistente, assim como o nulo, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão por que a pretendida declaração de inexistência não está sujeita a prazo decadencial (AgInt no REsp 9803793/DF, Rel. Ministro VITOR DA COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2020, DJe 25/05/2020; AgInt no REsp 1284245/RO, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA PAZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2019, DJe 01/04/2019). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 89785760976594503992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)