PROCESSO Nº: 7061186-17.8764.25.10.8024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Caio Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Paz ORIGINÁRIO: 8717912-64.0647.19.2.5130 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou a realização de perícia contábil a fim de encontrar o valor a ser restituído à empresa, excluindo-se da base de cálculo do ICMS as contribuições ao PIS/COFINS. O magistrado determinou que deve ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que, no RE 054.527/PR, não houve definição a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, se é o ICMS destacado na nota fiscal ou se é o ICMS a recolher. A agravante defende que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. Afirma que excluir o ICMS destacado na nota fiscal significa excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS. Defende que a exclusão deve ser feita pelo método base contra base, ou seja, primeiro apura-se o valor do ICMS a recolher na competência, em seguida subtrai-se o montante das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Subsidiariamente, pugna pela readequação da base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 352.704/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 331.145/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 07/03/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, visto que o STF não adotou qualquer tese restritiva. Assim, segundo entendimento da Segunda Turma Julgadora, ressalvado o posicionamento do Relator, o montante a ser deduzido das bases de cálculo é todo o valor de ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 6. Também não merece ser acolhido o pedido subsidiário para que haja a readequação da base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e COFINS. A razão é que o Juízo a quo já determinou a realização de perícia contábil, considerando a exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo das mencionadas contribuições. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 04989810367903175682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)