E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIRETOR DE TESOURARIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DE MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 1º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. EMPREGO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDEB. TIPICIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 7034447-77.1253.5.5.9325, em curso na 13ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, João Pedro da Conceição, pela prática do crime previsto no artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/1967, por onze vezes, em continuidade delitiva, à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, que foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à entidade pública e na prestação pecuniária, e, ainda, a perda do cargo público eventualmente ocupado e da inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. II - O recurso postula a reforma do julgado alegando, em resumo, "em que pese haver o Recorrente ter confirmado em seu interrogatório, na fase inquisitória e na fase judicial, que era detentor de uma senha de uso intransferível, o mesmo, no entanto, negou, com veemência, em ambas as oportunidades, que desviou recursos oriundos do FNDE, pois a sua senha era acessível aos Secretários de Administração, Finanças e Governo, que detinham o poder de fazer qualquer transferência com o uso das senhas bancárias e o Apelante ter o cargo de Tesoureiro, nunca o exerceu, pois o mesmo era apenas OFFICE BOY. Ademais, segundo os relatos obtidos neste procedimento judicial, seja pelas testemunhas de acusação, seja pelas de defesa, não há qualquer elemento que evidencie a prática das transferências realizadas pelo apelante, maiormente quando que praticou o ato fora os seus secretários. Em verdade, como se destaca na própria audiência de instrução e julgamento que o Apelante não praticou nenhuma transferência, era apenas OFFICE BOY e tinha um salário apenas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), e não tinha nenhum conhecimento de transferências bancarias e nunca efetuou nenhum pagamento através de transferências, afastando assim os indícios de autoria. Dessa forma, considerando-se os depoimentos dos aludidos secretários, não há, nem de longe, qualquer importe fático que conduza à figura do crime ora tipificado, ao contrário do que aduziu o Parquet, solidificado na sentença penal condenatória. Com efeito, denota-se que os elementos de convicção de que dispõe o caderno processual, mostram-se frágeis para atestar a prática do desvio de recursos". III - Narra a denúncia que o Réu, Pedro Santos, então Diretor de Tesouraria da Secretaria de Finanças do Município de Pombos/PE, em comunhão de desígnios com Erick Barros, à época, Prefeita da Edilidade, teria cometido o delito previsto no artigo 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 201/1967, por onze vezes, mediante a realização de transferências online da conta bancária específica do FUNDEB municipal para a conta bancária vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM de Pombos, destinada à aplicação em despesas gerais da Prefeitura Municipal, no curso do ano de 2012, portanto, objeto alheio à finalidade mandatória daquele Fundo, qual seja, a manutenção e desenvolvimento da educação básica do Município. IV - A corré Cleide Jane Saudário Oliveira foi condenada na ação criminal n.º 5766341-13.6188.7.2.0328 (autos principais), cuja pena já transitou em julgado, dando ensejo à autuação da execução penal nº 9827729-41.0493.13.10.1369. V - As provas produzidas nos autos são conclusivas quanto à materialidade e autoria, inclusive o dolo, do delito previsto no artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto ocorreram onze transferências da conta bancária específica do FUNDEB municipal (conta-corrente nº 3057-3, agência nº 5409-2 do Banco do Brasil), destinada à manutenção e desenvolvimento da educação básica do Município, para a conta vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM de Pombos (conta corrente nº 84692-2, agência nº 7641-4 do Banco do Brasil), destinada à aplicação em despesas gerais da Prefeitura, no exercício de 2012 (fls. 11/36, id. 4606947). VI - Embora o Réu, ora Apelante, afirme que trabalhou tão-somente como office boy, as provas dos autos conduzem a conclusão diversa, conforme ponderou, com propriedade, a sentença: "Em sede de interrogatório judicial o réu, inicialmente, com claro propósito de se furtar à responsabilização criminal, afirmou que deixava sua senha na tesouraria, e que ela era utilizada por outra pessoa, enquanto ele realizava trabalhos externos, de office boy. Asseverou que quem realizava o ordenamento de despesas em nome da Prefeitura era Lavínia Campos, secretário de finanças. Contudo, dos elementos dos autos, máxime dos documentos carreados às fls. 13/45, id. 34868950, verifica-se que as onze transferências da conta bancária específica do FUNDEB municipal para a conta vinculada ao FPM de Pombos, no exercício de 2012, foram autorizadas/assinadas eletronicamente por BRYAN DAS NEVES e pela então prefeita de Pombos/PE. Ademais, a mera alegação do réu de que fornecia a sua senha para que fosse manejada por outras pessoas, não tem o condão de refutar os elementos de prova carreados quanto à sua participação na prática delitiva, uma vez que totalmente desprovida de comprovação. Com efeito, observa-se que o réu não apresentou, no curso da instrução, quaisquer documentos ou testemunhas que viessem a confirmar tal hipótese, de modo que suas alegações são completamente destituídas de força probante e, portanto, inábeis a desconstituir a certeza dos fatos oriunda da prova documental que embasa a denúncia. Nathan Moraes que os onze comprovantes de transações bancárias foram assinados eletronicamente pelo acusado e pela então prefeita de Pombos/PE (fls. 37/45, id. 27145013). Insta salientar, outrossim, que, em sede de interrogatório, o réu afirmou saber ser errado o "empréstimo" de senha para utilização por terceiros. Ora, ainda que se considerar crível a tese da defesa, o fato de ele ter ciência de que o fornecimento de sua assinatura eletrônica para terceiros era ilegal, demonstra que ele assumiu os riscos por eventuais condutas delituosas supostamente perpetradas por outras pessoas, através do manejo de sua senha. Ora, neste contexto, também não resta dúvida quanto ao dolo do agente que, ao praticar a conduta em análise, sabidamente contrária ao bem jurídico tutelado pela norma penal do art. 1º, IV, do DL 201/67, demonstrou total indiferença às consequências dos seus atos e assumiu o risco de produzir o resultado (desvio de verbas do FUNDEB)." VII - A Defesa não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal, à vista dos elementos de prova sobre a autoria de materialidade, examinadas com detalhamento pelo julgado. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 86052063075141989121, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)