PROCESSO Nº: 5114389-09.2237.1.11.1391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DIAS ADVOGADO: Augusto Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nascimento Dantas Rego EMENTA FIES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESTUDANTIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA LEI 42.942/09. TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta por GUSTAVO HENRIQUE MARTINS contra sentença que, em ação objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos art. 64, § 1º, c/c art. 485, I e IV, § 3º ambos do CPC/2015, sob o fundamento de que a competência absoluta para processar e julgar a pretensão seria do respectivo Juizado Especial Federal. 2. Sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, o intento pleiteado se enquadra na hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Ademais, ainda que houvesse a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo, não haveria empecilho a que o pedido fosse assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 3. Por outro lado, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela provisória de urgência cautelar consubstanciada na não inclusão/retirada de seu nome no cadastro de inadimplentes, possui como requisitos cumulativos a comprovação da probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de inutilidade do resultado final que a demora do processo representa. 4. Consoante entendimento do STJ, para fins de exclusão do cadastro de inadimplentes, não basta que a dívida esteja sendo discutida judicialmente, sendo necessário que o devedor, além de discutir a natureza da obrigação e/ou seu valor, apresente garantia idônea e suficiente ao Juízo, ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro. 5. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência da dívida originária do empréstimo estudantil, com os recursos do FIES, alegando apenas a cobrança a maior, relativa a incidência de juros, que reputa ilegal, mas sem realizar o depósito em juízo, ao menos, dos valores incontroversos da dívida, conforme a posição jurisprudencial pacífica. 6. Apelação provida para ANULAR a sentença e determinar que o feito tramite regularmente perante o juízo sentenciante. 7. Tutela de urgência indeferida.
(PROCESSO: 74795293228583992304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)