PROCESSO Nº: 5021009-81.4153.5.9.7687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. V. D. J. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MARIA DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 6235286-33.1586.18.12.3001 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Silveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. OBSERVÂNCIA PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO DESCONTO CAP E DO PMVG. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública, indeferiu o pedido de limitação, quando da aquisição do fármaco discutido nos autos, Eltrombopag, ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sob o fundamento de que, primeiramente, é oportunizado aos entes públicos o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento do medicamento concedido e, "em diversos feitos de saúde, especialmente, para tratamentos oncológicos, que tramita neste juízo, vinha-se conseguido adquirir a medicação, sempre que possível pelo preço de venda ao governo em relação a alguns laboratórios e em outros, por dificuldade de cadastramentos e registros, eram adquirido pelo preço de fábrica, através da APAMI, em muito abaixo do preço de mercado, o que vinha funcionando inclusive com bastante eficiência e aproveitamento de doses, correto guarnecimento de produtos e apresentação escorreita de prestações de contas. Contudo, diante das reiteradas impugnações da UNião, que tem apresentado seguidos obstaculos aos cumprimentos das medidas, a APAMI deixou de efetivar a aquisição, sendo que às partes é inacessivel o sistema de compras públicas, que resta facultada às partes.". 2. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sede de sentença, foi concedida à parte autora, ora agravada, tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento, pelo Estado de Pernambuco, do medicamento ELTROMBOPAG 50mg, permanecendo com a União a obrigação de custeio, no prazo de cinco dias; (ii) em razão do descumprimento da sentença, o autor deu início ao cumprimento provisório de sentença, requerendo a aplicação de astreintes e o bloqueio de valores necessários à aquisição do fármaco; (iii) o pleito foi deferido; (iv) a União realizou pedido de submissão ao PMVG, o qual restou indeferido, decisão esta submetida a este agravo de instrumento. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se o bloqueio de valores, necessários à aquisição de fármaco garantido por sentença, e a compra em si devem se submeter ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 4. Inicialmente, cabe realçar que a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 3.766.279/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.". 5. À luz do supracitado julgamento, vê-se que cabe ao juiz, caso a caso, adotar as medidas eficazes ao atendimento do direito à saúde, desde que com prudência e devidamente fundamentado. 6. In casu, houve o descumprimento por parte do Estado de Pernambuco no fornecimento do fármaco pleiteado, razão pela qual houve determinação de bloqueio de valores com vistas à aquisição pelo próprio autor. Logo, é possível perceber que se trata de cumprimento forçado. 7. Cabe realçar que, conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. 8. Precedentes: PROCESSO: 54589943928444740288, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 63376067105162111299, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 4306518-08.5061.26.11.6887, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Ademais, conforme bem destacou a decisão recorrida, a APAMI vinha conseguindo medicamentos sob preço de fábrica, ou seja, bem abaixo do vendido no mercado. No entanto, tendo em vista os diversos obstáculos impostos pela União, em diferentes lides, a APAMI vem passando dificuldades na aquisição com preço abaixo do mercado, razão pela qual o juízo a quo determinou a compra pela parte autora, ora agravada, submetendo-se à APAMI, apenas, o dever de armazenamento e compartilhamento de doses após a aquisição do remédio pela particular. 10. Nesse diapasão, diante do descumprimento realizado pelo Estado de Pernambuco, não resta razoável submeter a aquisição do medicamento concedido em sede de tutela provisória de urgência ao limite do PMVG, tendo em vista (i) a urgência na garantia do direito à saúde; (ii) o inadimplemento do executado no fornecimento determinado; (iii) a ausência do poder de barganha por parte do ora agravado na compra do fármaco. 11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72172555629265047038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)