PROCESSO Nº: 5550475-62.3610.3.4.0477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK REZENDE DA PAIXAO ADVOGADO: Luis Eduardo De Sa Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA AGRAVADA. ASTREINTES. CABIMENTO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Autarquia restabeleça o benefício do auxílio-doença da Agravada, a partir da data de cessação, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A Autora obteve a concessão do auxílio-doença pela Autarquia previdenciária, portanto, preencheu os requisitos de segurado e de carência. A cessação do benefício se deu, após processo administrativo, trazido aos autos pelo Instituto demandado, constatando-se que o motivo da decisão administrativa em negar a prorrogação do auxílio foi a inexistência de incapacidade laborativa. 3. Quando da concessão do auxílio-doença a incapacidade restou demonstrada, sendo o cerne da questão a atual capacidade laborativa da autora, consoante restou atestado nos laudos médicos provenientes de avaliação. 4. A autora trouxe aos autos exames médicos que atestam a existência da patologia alegada, que a torna incapacitada para o desempenho da profissão de agricultora, não dispondo de condições de readaptação para outro emprego em razão da sua instrução escolar (Ensino Fundamental incompleto). 5. O INSS em momento algum traz aos autos qualquer prova de que o direito da autora (inicialmente concedido administrativamente) tenha se extinguido por recuperação da saúde. 6. A Segurada possui RNM de coluna lombar evidenciando herniação discal, porém sem sintomatologia e sem sinais de radiculopatia. Queixa-se de dores, o que a impede de continuar na atividade profissional de agricultora. Com efeito, a profissão que exercia reclama intensa atividade da coluna com consequente esforço, o que sem dúvida lhe retira as condições de subsistência através da atividade profissional que desempenhava. A própria avaliação feita pelo INSS se ressente de exames complementares, porquanto, consoante se observa dos laudos médicos e exames de imagens apresentados pela requerente com a inicial é a mesma portadora de enfermidade incapacitante. Trata-se de uma incapacidade laborativa parcial e definitiva para a atividade profissional de agricultora, com início em 09/04/2012. 7. A parcialidade da incapacidade para o trabalho impede a autora de continuar exercendo a profissão que exercia, podendo apenas desempenhar atividades laborativas de baixa a moderada demanda física. 8. O demandado, após realizar perícia médica unilateralmente no segurado, entendeu que não mais havia motivos para manter o auxílio-doença, porquanto, poderia o mesmo voltar ao trabalho; contudo, como se observa da vida profissional da segurada, esta sempre desempenhou demandas em que lhe exige grande esforço físico. 9. Nada obstante ainda se encontre em idade que favorece a inserção no mercado de trabalho, vê-se que a segurada não pode mais retornar à sua última atividade profissional em razão das sequelas que carrega consigo. 10. A autora se encontra desempregada, não podendo retornar à sua última atividade profissional, e teve cessado o auxílio-doença há 1 (um) ano, configurando-se assim o pressuposto de perigo de dano, pois necessita sustentar a si e a família. 11. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 12. As astreintes, entretanto, devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 13. No caso, o Juízo monocrático condenou o Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Todavia, tal valor deve ser ajustado para R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. 14. Agravo de Instrumento provido, em parte, tão somente, para determinar que o valor das astreintes seja fixado em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. avna
(PROCESSO: 52093258082269937574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)