PJE 4355157-84.0759.3.9.5236 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A OUTREM ANTES DOS FATOS GERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT NO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 2862573-29.3968.14.12.8506), movida pelo Município do Recife/PE, na qual são cobrados valores referentes à taxa de limpeza pública - TLP, incidente sobre o imóvel apontado como de propriedade do embargante/apelante, tendo a magistrada de primeiro grau, em seu julgado, confirmado a higidez do débito relativo à taxa de limpeza pública - TLP e a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da demanda executiva. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015, em desfavor do apelante/embargante. 2. Em suas razões, a autarquia apelante pugna, em síntese, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva na execução fiscal, em razão de não ser proprietário do imóvel que deu origem à dívida inscrita, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para que sejam requisitadas a planta do imóvel ao Cartório e a certidão de inteiro teor, condenando-se o exequente/embargado em honorários advocatícios. 3. Para se determinar o legítimo contribuinte da taxa de limpeza pública, é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional. 4. "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação", nos termos do art. 130 do CTN. 5. Da análise dos autos, vê-se que o DNIT não comprovou a não titularidade do imóvel ou eventual transferência de propriedade do imóvel a terceiros, antes do fato gerador da obrigação tributária, não acostando aos autos nenhum documento, contrato ou certidão cartorária firmando o contrário do inscrito na CDA 5.53.456508-2 (id. 5849356.0864928), ou seja, não se desincumbiu do ônus de provar o erro cometido pela administração municipal ao atribuir-lhe a propriedade do imóvel em questão. 6. Forçoso, nesse contexto, reconhecer que, no caso em apreço, não se pode deixar de exigir do DNIT o cumprimento da obrigação tributária referente ao imóvel. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1803476-06.0930.20.1.4646, rel. Des. Fed. Convocado Eduardo Santos, Data de Assinatura: 13/11/2020. 8. Por outro lado, como já registrado pela magistrada na sentença, "mesmo tendo sido intimado para requerer novas provas, a exemplo da Planta de Quadra do Imóvel junto à Prefeitura do Recife, conforme recomendação do próprio setor administrativo do DNIT, o embargante quedou-se inerte". 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do DNIT, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 11632661078889074504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)