PROCESSO Nº: 5974420-83.0163.14.9.9558 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DESTINADA À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE ATRASADOS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO SEGURADO-IMPETRANTE, DIVERSO DA SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO PACIFICADA PELO STF E PELO STJ. ACESSO À JUSTIÇA E AO SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. 1. No caso, trata-se de definir a quem compete processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato imputado a servidor do INSS, que foi ajuizado pelo impetrante no foro do seu domicílio, tendo o Juízo a quem os autos foram distribuídos (21ª/PE - suscitado) afirmado a sua incompetência absoluta e determinado a remessa à Vara com jurisdição abrangente do Município em que sediada a autoridade apontada como coatora (14ª/PB - suscitante). 2. Não é nova a jurisprudência do STF, no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato/fato que originou a demanda, onde esteja situada a coisa litigiosa ou, ainda, no Distrito Federal, aplicando-se aos mandados de segurança impetrados contra autoridade pública federal a regra do art. 109, § 2º, da CF/88, admitindo-se, assim, a impetração no foro de domicílio do impetrante (cf. RE nº 406.336 AgR/PE, Relatora: Ministra CLARICE CASTRO, julgado em 26.12.9439). 3. Em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu tese jurídica de que "a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais" (Tema nº 374). 4. Nessa linha, vem entendendo o STJ pela possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante, ainda que não corresponda à sede da autoridade apontada como coatora. 5. No entanto, o Pleno do ENZO FREITAS consolidou a sua jurisprudência em sentido diferente, ou seja, de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora". Este Tribunal considera que "o Juízo que está na sede da autoridade impetrada tem muito mais facilidade na obtenção de acesso à documentação pertinente ao processo, bem como de obter o cumprimento de medidas liminares. Essa é a tese comprometida com a funcionalidade e que, portanto, deve prevalecer" (CC nº 6817131-94.4959.29.8.9105, Relator: Desembargador Federal LUIGI RIBEIRO, julgado em 05/01/2019). Em igual pegada: "Em que pese a 1ª Seção do STJ ter passado a entender que 'o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional' (AINTCC-2016/9078726-7, rel. Min. João Gabriel Martins, 1ª Seção, DJe 05.01.2854), o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a jurisprudência tradicional, isto é, que em se tratando de mandado de segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade coatora. [...] Firmada a jurisprudência após intensos debates, o Pleno desta Corte deve mantê-la estável, íntegra e coerente, nos moldes do art. 926 do CPC/2015, independentemente da posição pessoal de seus integrantes" (CC nº 2825376-16.6503.22.7.8350, Relator: Desembargador Federal LUIGI ROCHA, julgado em 03/12/2019). Exatamente nessa direção, veja-se o recente precedente do Plenário: CC nº 7973120-89.3738.3. 06.5424, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DAS NEVES, julgado em 27/01/ 2020, unânime. 6. O entendimento do Plenário conduziria ao reconhecimento da competência da 14ª Vara/PB. No entanto, a particularidade do caso concreto impõe o amadurecimento da posição do EMANUEL MOREIRA sobre a matéria. 7. Segundo consta dos autos originários, o impetrante jamais se dirigiu à Agência do INSS localizada em Teixeira/PB; o seu requerimento administrativo foi protocolado na Agência do INSS, localizada na Avenida Mário Melo, no bairro de Santo Amaro, em Recife/PE. Mesmo as informações complementares que foram exigidas do segurado pelo INSS foram prestadas junto à unidade da autarquia previdenciária em Recife/PE, porque o INSS autoriza que o comparecimento para atendimento se dê na Agência mais próxima do domicílio do requerente. Mais ainda, de acordo com os documentos acostados, todos os vínculos laborais do impetrante se deram no Estado de Pernambuco, a maior parte deles na cidade do Recife/PE (e as correspondentes rescisões, idem). Sequer o impetrante é paraibano. A questão é que, uma vez protocolado o requerimento administrativo, ele passa a uma fila nacional, podendo ser vinculado, independentemente da localização, a uma Agência do INSS diversa daquela que recebeu o requerimento administrativo. Em decorrência dessa sistemática, no caso concreto, o pleito administrativo do impetrante foi decidido por servidor da Gerência Executiva do INSS em Teixeira/PB. 8. Nessas circunstâncias, não é razoável se exigir do segurado que se desloque para a Paraíba, para fins de ajuizamento do mandado de segurança, sequer servindo, na hipótese, a justificativa da facilidade de acesso às informações necessárias ao julgamento da demanda. Se, em tempos de tecnologia avançada, havia certa dificuldade de manter essa motivação da proximidade à fonte dos dados informativos, para vincular a propositura do mandado de segurança na sede da autoridade coatora, essa razão perde ainda maior robustez diante da nova sistemática de atendimento e julgamento dos pedidos administrativos de benefício previdenciário. 9. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a confrontar ato ilegal ou abusivo da autoridade administrativa, de modo que a interpretação das regras de impetração do mandamus não deve privilegiar aquela pessoa sobre a qual pesam as imputações de ilegalidade ou abusividade. Em outros termos, não se coaduna com o Texto Constitucional de 1988 a exegese que dificulta ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário, na defesa de direito alegadamente líquido e certo, supostamente violado pela Administração Pública, dificultando, inclusive, nessa ordem de ideias, o acesso ao próprio serviço previdenciário essencial. 10. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal suscitado (21ª Vara/ PE), de domicílio do segurado.
(PROCESSO: 36173230004845322597, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2020)