PROCESSO Nº: 1002205-33.1953.23.7.2461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA ESTHER MARTINS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. de DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e apelações da União, Estado do Rio Grande do Norte e Município providas, para julgar improcedente a ação, em que a parte autora pleiteia a realização da cirurgia denominada ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO E ESQUERDO (CID 10 M17.0). 2.Em suas razões de embargos, a parte autora alega que a despeito da legítima posição exposta no voto condutor, é necessário registrar que, além do que nele está contido e explicitado, houve debates em plenário os quais não estão refletidos no acórdão publicado em razão de não terem sido juntadas as notas taquigráficas. 3.Verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto à omissão relativa à ausência da juntada aos autos das notas taquigráficas. 4.Embargos de declaração providos para determinar que seja sanada a falha apontada. [04]
(PROCESSO: 97121434402105219703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)