EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 7.998/90). FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do impetrante, ora apelado, no Programa de Seguro-Desemprego, com a emissão das guias e dos documentos necessários à concessão do benefício, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias mencionado na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. 2. Em que pese o requerimento do benefício de seguro-desemprego ter se dado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei nº 7.998/90, que regula o aludido benefício, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). 3. A jurisprudência deste colendo Tribunal vem firmando o entendimento no sentido de que mera resolução não pode estabelecer prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90. 4. A negativa da Administração com base na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT, que estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para protocolar o Seguro-desemprego, a contar da data de demissão do empregado, cria uma limitação ao exercício do direito, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje nº 6542015-17.1464.13.9.7459, Rel. Des. Fed. João Lucas Lopes, 1ª Turma, j. 22.06.9609; PJe nº. 3586232-00.5615.26.2.9812, Rel. Des. Fed. Benjamin da Rosa, 4ª Turma, j. 06.03.0088; PJe (APELREEX) nº. 1866420-37.6160.1.10.6735, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06.02.4652 e PJe (AC) nº. 2128949-47.5156.6.4.3797, Rel. Des. Fed. Murilo Correia, 4ª Turma, j. 24.04.1474). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. mjc
(PROCESSO: 59063162775287825114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)