PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS RELACIONADAS AO PROGRAMA SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA. DELIBERADA OMISSÃO DA RÉ QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. AFASTAMENTO. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO IMPUTADO. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENJAMIN CALDEIRA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação criminal contra sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara da SJ/AL que, ao julgar procedente a denúncia, condenou a ora apelante pela prática do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa;
2. Segundo a exordial acusatória, a recorrente, no período de setembro de 2008 a abril de 2011, de modo consciente e voluntário, recebeu indevidamente parcelas do benefício intitulado "Bolsa Família", que somadas atingiram o montante de R$ 2.674,00 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais), na medida em que percebia, concomitantemente, remuneração média de dois salários mínimos referente a cargo ocupado na Prefeitura do Município de Maceió, tendo, pois, renda per capita incompatível com a benesse;
3. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, alegando, preliminarmente, inépcia da denúncia. No mérito, aduz, em suma: i) atipicidade da conduta; ii) erro sobre a ilicitude do fato; iii) necessidade de aplicação do princípio da insignificância;
4. Na hipótese dos autos, a inicial acusatória não padece de inépcia, ao contrário, é objetiva, especificando atos atribuídos à ré, preenchendo, assim, os requisitos previstos no CPP, art. 41 (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime), o que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa, como também do contraditório;
5. Não há como acolher a tese de erro sobre a ilicitude do fato, uma vez que é público e notório que o programa "Bolsa Família" se destina apenas aos que vivem em condições financeiras precárias, à mingua, propriamente, do "básico", tornando-se improvável que a apelante, servidora pública municipal, simplesmente ignorasse o fato que sua remuneração - de aproximadamente dois salários mínimos - não era compatível com o referido benefício assistencial;
6. Como bem ressalta o decisum vergastado, não há provas quanto à afirmação de que o núcleo familiar da acusada seria numeroso, composto de nove pessoas e, por isso, ela teria direito de participar do programa assistencial; ao contrário, o cadastro único dos programas sociais, com base no requerimento apresentado para a obtenção do benefício em comento, dá conta que eram apenas seis as pessoas na família;
7. No crime de estelionato, observa-se que os verbos definidores do tipo, ou seja, do elemento objetivo do delito, são de obter (a vantagem indevida), induzir ou manter (alguém em erro), sendo desnecessária nesta última uma conduta comissiva; in casu, impelir a União A erro ao omitir informações sobre a renda auferida pela agente possibilita a adequação da conduta ao tipo estelionato; afastada, desse modo, a alegação de atipicidade;
8. O STJ reiteradamente se posiciona como refratário "à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, parágrafo 3º, do CP), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública" (AgRg no REsp nº 3.903.965/ES, Relator: Ministro Samuel Gomes, 5ª Turma, DJe 02/09/2015). Dessarte, embora o valor do prejuízo não se mostre elevado, inaplicável, no caso concreto, o princípio da insignificância;
9. Por seu turno, fixada a Ana Vitória Mendes no mínimo legal, resta prejudicada a possibilidade de minorá-la;
10. Apelação improvida;
(PROCESSO: 31080993947671021746, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020, PUBLICAÇÃO: 07/07/2020)