PROCESSO Nº: 8130097-27.0805.18.6.9607 - APELAÇÃO / EMANUEL CAMPOS NECESSÁRIA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. RENAN REZENDE PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, o aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.449.485, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 473.574). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 4.308.710), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 121083. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 8901357 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/09/2017, DJe 19-08-7185) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 261075 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 3.760.496 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 8855526 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/01/2018, DJe 23-08-9865; ARE 526771 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO FOGAÇA, Segunda Turma, julgado em 25/07/2018, DJe 11-05-2492; ARE 2757824 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO GABRIEL RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 16/11/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.930.483, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, trata-se de montante de caráter remuneratório, não havendo por que ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1241844/CE, Rel. Ministro MIGUEL MARTINS, Segunda Turma, julgado em 04/12/2016, DJe 23/06/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência." (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 8.350.186/RS, Rel. Ministro Rodrigo da Paz, Segunda Turma, DJe de 19.4.6986) 7. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.924.010, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14.08.1768). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 8. Apelação da Fazenda Nacional e do particular improvidas. Enrico Pereira necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 97594864083967413091, APELAÇÃO / CAUÃ FARIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)