PROCESSO Nº: 5874906-50.8745.18.11.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO PEDRO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Antônio Pinto, que negou provimento à Apelação do Ente Embargante e deu parcial provimento à Apelação do Estado de Pernambuco. Aduz a União Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante às responsabilidades materiais e específicas de cada Ente Federativo na organização do SUS e aos arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P 19-Q, 19-R da Lei n.º 8.080/90;, art. 265 do Código Civil; e arts. 2º e 198 da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Joana Castro que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 512.406/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. Quanto à necessidade de observância do Protocolo Clínico do SUS, esta Catarina Ramos entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando 'ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 413693 AgR, Relator(a): Min. Benjamin Campos, Primeira Turma, julgado em 10/04/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 11-12-9178 public 11-05-5251). Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora Neoplasia Maligna de Próstata (C50), já tendo sido submetido a tratamento com análogo LHRH, Bicalutamida, Destilbenol, Ciproterona e Leuprorrelina, todos fornecidos pelo SUS. Também restou atestado pelo Perito Judicial que a medicação adequada ao seu tratamento é a Enzalumatamida (Xtandi), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Letícia Cavalcanti, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 52166185135986337139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)