PROCESSO Nº: 7637726-93.9179.20.9.5419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Davi Lucas Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento imediato do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Na presente ação, a demandante busca "a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez cessado indevidamente, com o pagamento retroativo desde a DCB (data de cessação do benefício), bem como a se abster de cobrar quaisquer valores recebidos pela autora". Na inicial, foi alegado, em síntese, que: a) o INSS cessou o pagamento do referido benefício em maio de 2015, em razão de recolhimentos realizados indevidamente pela Prefeitura Municipal de Mossoró/RN; b) por erro administrativo, a Prefeitura de Mossoró continuou recolhendo contribuições à Previdência Social, embora a autora estivesse efetivamente afastada do trabalho. 3. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender que não existiu qualquer ilegalidade no ato administrativo atacado, tendo em vista que restou demonstrado pelo INSS que a autora mantinha vínculo empregatício com a Prefeitura de Mossoró, tendo a edilidade vertido contribuições ao INSS em períodos em que estaria afastada do trabalho por incapacidade. Pontuou, ainda, que "embora a demandante alegue que é incapaz e, por isso teria direito à aposentadoria pleiteada, a perícia realizada revelou que, embora a doença que acomete a autora possa causar uma redução na capacidade laborativa quando em períodos de crise, no momento não há incapacidade a impedir o trabalho.". 4. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, alegando, em síntese, que: a) possuía dois vínculos empregatícios, hospital privado Vinicius Cavalcanti (Cardiodiagnóstico S/A), além de servidora pública municipal de Mossoró (RGPS); b) a aposentadoria por invalidez (NB 318.824.690-8), que percebida desde 29/07/2014, após vários períodos de auxílio-doença (28/01/2007 a 02/01/2007, 06/01/2007 a 04/03/2008, 20/05/2008 a 28/05/2009, 21/12/2009 a 19/08/2013 e 14/10/2013 a 05/04/2014), foi indevidamente cancelada em 05/2015; c) nos períodos de 03/2007 a 06/2007; 10/2007 a 07/2008; 11/2008; 04/2010 a 07/2010; e 03/2011 a 12/2011, muito embora a autora estivesse efetivamente afastada do emprego privado, auferindo benefício do INSS, a prefeitura de Mossoró, por erro administrativo, continuou recolhendo contribuições à Previdência Social; d) ao indeferir a realização de audiência de instrução e julgamento, o Juízo incorreu em cerceamento do direito de defesa, impossibilitando a produção de prova indispensável ao julgamento da causa; e) a natureza cíclica da doença, com períodos de agravamento e de melhora, não é suficiente para a rejeição de plano da pretensão autoral; f) mesmo que o Tribunal entenda que a Autora não tem direito ao restabelecimento do benefício, porque na data da perícia a mesma estava em período de remissão da doença, necessário mesmo assim oportunizar a Demandante a prova de que não trabalhou ao mesmo tempo em que recebia o benefício, a fim de que o pedido seja pelo menos julgado parcialmente procedente para que o INSS se abstenha de cobrar os valores recebidos pela Autora. 5. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da autora, sob os seguintes fundamentos: a) Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da qualidade de segurado da previdência, ponto que não se discute neste recurso, é necessária a comprovação da incapacidade laboral total e permanente; b) O perito do juízo afastou a incapacidade laboral necessária para a concessão do benefício; c) Durante o período em que esteve afastada percebendo auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez (DER 01/10/2014) pelo INSS, a recorrida manteve vínculo empregatício com a Prefeitura de Mossoró, tendo o Município vertido contribuições ao INSS em períodos em que deveria estar afastada de qualquer trabalho devido a suposta incapacidade laboral (30/05/2007 a 31/12/2007; 04/06/2007 a 02/01/2008; 01/07/2009 a 24/10/2013; 26/03/2013 a 09/01/2014 e de 20/12/2014 a 05/2015); d) A tentativa da recorrente de se eximir, alegando suposto erro administrativo da Prefeitura de Mossoró, no recolhimento previdenciário durante o vasto período acima referido, não merece guarida; e) O conjunto probatório colacionado aos autos afasta da ilegalidade no ato administrativo, que cancelou o benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 46 da Lei 8.213/91, razão pela qual se nega provimento à apelação. 6. Nos presentes embargos, foi alegado que o acórdão foi omisso quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e que o pedido de condenação da autarquia a se abster de cobrar os valores recebidos pela autora foi negado com base em fundamentação genérica. A embargante ressaltou, ainda, que "os presentes aclaratórios não se insurgem quanto à negativa de restabelecimento do benefício, tendo em vista o laudo pericial que concluiu que atualmente a autora está em período de remissiva da doença. Busca-se apenas sanar a omissão relativa ao pedido complementar de condenação da autarquia a se abster de cobrar os valores recebidos pela autora, oportunizando-se a produção de prova quanto ao efetivo afastamento do trabalho da Prefeitura de Mossoró". 7. De fato, verifica-se que o voto condutor do acórdão embargado não enfrentou a alegação de cerceamento do direito de defesa, devendo, portanto, ser sanada tal omissão. 8. Da análise dos autos, verifica-se que, ao se manifestar sobre o laudo pericial, a demandante requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para produção de prova oral, a fim de demonstrar o afastamento do serviço, desde o início da incapacidade. Asseverou que: a) a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS (08/2014), autora ficou um total de 12 meses de licença médica ou gozando de benefício da PREVI (03/2015 a 05/2015 e 09/2015 a 05/2016), até que finalmente teve deferida a aposentadoria por invalidez pela PREVI, em 05/2016; b) Em outros 10 meses (08/2014 a 02/2015 e 06/2015 a 08/2015), a demandante de fato recebeu remuneração da prefeitura de Mossoró, contudo, permaneceu efetivamente afastada do trabalho de forma lícita e regular, mediante sucessiva apresentação de atestados médicos. Nesses dois interregnos, o afastamento da autora não ficou registrado nos sistemas da prefeitura por má-gestão e não por culpa da segurada. 9. Em seguida o juiz proferiu o seguinte despacho: "Considerando que a questão principal a ser decidida na presente lide cinge-se na verificação se autora estava ou não exercendo atividade remunerada junto ao Município de Mossoró/RN, enquanto percebia aposentadoria por invalidez, bem como a solicitação da parte autora de produção de prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento, em data e horário a ser marcado pela secretaria deste juízo.". Posteriormente, durante inspeção, o juízo de origem determinou novamente a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento. No entanto, antes mesmo do cumprimento de tal determinação, foi proferida sentença, constando da fundamentação que "os autos estão fartamente instruídos, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do mérito.". 10. Como se nota, o próprio juízo sentenciante havia reconhecido a necessidade da produção de prova oral. Com efeito, se a prova documental acostada aos autos pela autora não foi considerada suficiente pelo julgador monocrático para acolher a pretensão autoral, é de se concluir que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide. 11. Desse modo, assiste razão à recorrente em relação à nulidade suscitada, já que caracterizado o cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada, para que seja oportunizada a produção de prova quanto ao efetivo afastamento do trabalho da Prefeitura de Mossoró. 12. Embargos providos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual. Drq
(PROCESSO: 08107149731968154868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)