PROCESSO Nº: 6378202-52.5863.30.4.9992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: JOSE RICELIO ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DO UNACON NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VIDAZA (AZACITIDINA). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA AGUDA MIELOBLÁSTICA E SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela antecipada deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que os demandados forneçam o medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), nos termos da prescrição médica. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada réu, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, afastando-se a exigibilidade da União, com base na súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 444.031/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Nunes, julgado em 22.03.0155, DJe 24.03.8977). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Hospital do Coração - Oncoclínica Ana Carolina Campos restringe-se a execução da política de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Eduardo Carvalho, 68 anos, é portador de Leucemia Aguda Mieloblástica (CID.10: D92.0), evoluindo com leucemização secundária a Síndrome Mielodisplásica (CID 10, D46.9). Segundo laudo médico do Dr. Vitor Hugo Novaes (CRM 2037), hematologista do Hospital do Coração - Oncoclínica Lorena da Cunha, o paciente vem em uso de citarabina em baixas doses, com resposta por tempo limitado, não havendo alternativas no SUS. Assim, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento VIDAZA (AZACITIDINA) 100mg, pelo período de 01 (um) ano. O especialista ressalta que há urgência na aplicação do fármaco pelo "risco de perda de resposta terapêutica e rápida evolução da enfermidade", existindo risco de óbito. Registre-se que o custo do tratamento é estimado em R$ 591.965,68 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental, além de que já existe versão genérica da medicação, com aprovação da ANVISA. Ademais, Nota Técnica oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "a utilização dos medicamentos disponibilizados pelo SUS (HIDROXIUREIA ou a CITARABINA em associação com JOÃO PEDRO PEIXOTO ou IDARRUBICINA) não trarão melhora da sobrevida do paciente ou da qualidade de vida, como também são extremamente tóxicos não sendo indicados para a faixa etária do autor em questão. Sendo assim, considerando as especificidades constantes do caso em espécie, compulsando os autos e demais documentos acostados, bem como analisando as propriedades dos itens questionados, dou meu parecer FAVORÁVEL para determinar a concessão do fármaco AZACITIDINA 100MG - 1OMP, enquanto se fizer necessário". Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo o autor apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento; e no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte autora fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 9. Conforme ressaltado na sentença: "Registre-se que o demandante, conforme declarado na inicial, não possui condições financeiras de arcar com as despesas com o tratamento indicado no laudo médico acostado, o que se depreende pelo alto custo do tratamento solicitado, longe do alcance da grande maioria das famílias brasileiras. Na espécie, o relatório/laudo médico que instrui a peça inicial esclarece que o paciente apresenta piora do quadro, só restando como opção o fármaco AZACITIDINA, sob o risco de piora e até morte. Ademais, restou informado que não há medicamento disponível no SUS com eficácia e segurança para a enfermidade do autor, além de que já vem fazendo uso do medicamento Citarabina em baixas doses, que apresenta resposta por tempo limitado (Id. 3109131.7269720)". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63200053078691463516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)