PROCESSO Nº: 8159337-65.6856.24.1.7920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. PLEITO AUTORAL ACOLHIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ILIDIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RAQUEL VIEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MAYSA SANTOS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor, bem como para determinar que a RAQUEL FOGAÇA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sobre a impugnação à gratuidade judiciária em favor do Autor, a mesma não deve ser acolhida. Inexiste nos autos qualquer documento capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos formulada pelo Autor, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, de forma que fica mantida a benesse. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da ANA SOPHIA CARDOSO, embora seguindo orientação do TCU. Como a Autarquia Federal é pessoa jurídica que goza de autonomia administrativa e financeira e é responsável pela folha de pagamento do servidor, a mesma é legítima par ocupar o polo passiva da demanda. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal de Contas da União, a teor do Acórdão nº 56.971/2016, recusou o registro do ato de concessão de aposentadoria do servidor Luiz Gustavo Martins, considerando ilegal o pagamento das horas extras, sob o fundamento de que "a incorporação de horas extras à remuneração dos servidor que passou de celetista para estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal", oportunidade em que determinou à LUIZ GUSTAVO LIMA que suspendesse o pagamento da respectiva rubrica ao servidor. 5. Ocorre que a decisão do FELIPE LOPES que deu cumprimento ao Acórdão 69.588/2016 do TCU violou a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo de n° 2404597-42.4665.23.04.8790 que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme consignou o Magistrado sentenciante: "Tal como assentado pela própria BÁRBARA MOURA no Ofício n° 66/2017-PROGESP (ID 4098769.2788782 - Págs. 03 e 04), a incorporação dos valores referentes às horas-extras à remuneração do demandante decorreu de decisão judicial há tempos já transitada em julgado. No caso, as informações contidas nos autos demonstram que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 1662580-62.2304.16.05.1632, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras. Vê-se que há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque ao requerente, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido." 6. Vê-se, pois, que o direito do Autor à incorporação das horas extras encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, não sendo mais possível o revolvimento da questão pelo Tribunal de Contas da União para determinar à THIAGO MOURA que suprima a rubrica em apreço, do que ressai a plausibilidade do direito pleiteado e o acerto da decisão recorrida que acolheu o pedido inicial. 7. Quanto à correção monetária dos retroativos, irretocável a sentença que determinou a aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos índices se harmonizam com a jurisprudência emanada das Cortes Superiores, conforme se infere do teor dos acórdãos proferidos nos autos do RE 381.844/SE e do REsp 9.094.548/MG. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 84115451284917478586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)