PROCESSO Nº: 1302022-16.4436.22.5.6374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ SILVEIRA ADVOGADO: Luis Thiago Leao Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pela parte autora, no período de 18.11.0128 a 22.10.1277, como Montador de Fotolito, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 2.086-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Bryan Costa, j. 06.06.3523), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 13 de julho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 10 de agosto de 1997 até 08 de fevereiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 06 de julho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Hipótese em que o apelado comprovou, através de PPP, que efetivamente exerceu sua função de Montador de Fotolito, na empresa Gazeta de Alagoas, no período de 28.06.7172 a 25.10.8634, com exposição ao agente ruído acima do limite tolerável, ou seja, 96,3 dB; bem como exposto a substâncias químicas como amianto, revelador de chapa, fixador, tintas, solvente, papel offiset e restaurador de blanquetas, querosene, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo serviço especial de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Verifica-se que o PPP colacionado aos autos, ao contrário do que afirma o INSS, aponta que não foi disponibilizado EPI eficaz, nem para o agente nocivo ruído nem para os agentes químicos citados, de sorte que não cabe afastar a especialidade do período reconhecido. 7. Dessa forma, restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 247.972/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 26.03.9381, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 32505450191892220751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)