PROCESSO Nº: 5710289-38.2168.18.7.9874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANILO MOURA ADVOGADO: Otávio da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2922056-76.8403.26.12.0414 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". FGTS. MP Nº 946/2020. LIMITE DE SAQUE. PANDEMIA MUNDIAL DO COVID 19. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE PODE PREJUDICAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. PERIGO "IN MORA" INVERSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONÔMIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem deferiu, em parte, pedido de tutela liminar, para determinar a liberação de "três parcelas mensais, no valor de R$ 813,69 (oitocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), cujo valor complementa a média do salário do autor, corresponde ao período referente à redução da sua remuneração, valores esses que deverão ser retirados do saldo existente na sua conta do FGTS, vinculada ao contrato de trabalho firmado com a empresa ÂNKORA COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÕES LTDA". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (retirada do saldo do FGTS para complementação da renda salarial reduzida do empregado durante a pandemia mundial do COVID 19), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. A Medida Provisória nº 946 de 07 de dezembro de 2020 permite o saque do FGTS - por trabalhador - de até R$ 1.045,00, a partir de 15 de junho. Ao apreciar pedido de tutela cautelar, nas ADIs 6.371 e 6.379, que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 946/2020, o Relator no STF, Ministro BRENO DA MOTA, asseverou o seguinte: "[...] Recordo que o art. 20 da Lei 8.036/1990 permite a movimentação do FGTS em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento. Considera-se desastre natural vendavais ou tempestades, vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais, vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais, tornados e trombas d'água, precipitações de granizos, enchentes ou inundações graduais, enxurradas ou inundações bruscas, alagamentos e inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar. Não por isso há de se falar que todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregado e do empregador, e para a realização do qual estes não concorreram, direta ou indiretamente, é tipo que se enquadra no referido conceito. Nesse juízo preliminar, não me parece que a mera declaração de estado de calamidade pública permita o levantamento do FGTS, independentemente de expedição de outro regulamento específico e autorizativo do saque. Em razão disso, justamente, foi editada a Medida Provisória 946/2020, que disciplinou o assunto e permitiu o saque do fundo, no valor de até R$ 1045 por trabalhador, segundo cronograma. No contexto de uma pandemia mundial, que atinge a todos de alguma forma, parece, ao menos nesse momento, razoável regulamentar o direito ao saque de valores do fundo do FGTS em limites diversos do regulamento existente, que disciplina o saque em casos de calamidade pública municipal. Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário na forma pretendida pela inicial, ao menos nesse juízo cautelar, poderia causar ainda mais danos ao trabalhador e ao sistema social brasileiro, conforme informações acostadas pelo Ministério da Economia. (...) A rigor, o periculum in mora, no caso, é inverso. Afinal, o deferimento da liminar postulada poderia, em última análise, prejudicar a capacidade de pagamento do FGTS neste instante, conforme as já citadas informações do Secretário de Política Econômica". 4. Destarte, a medida liminar, deferida na origem, estabeleceu uma situação diferenciada para o autor, além do permitido para os trabalhadores em geral, que também sofrem as consequências da pandemia, e, ainda, sem considerar que os limites propostos na MP não são aleatórios, mas precedidos de estudos do impacto financeiro nas contas do Fundo. 5. Doravante, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravada. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59797249959425001504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)