PROCESSO Nº: 7042666-51.9731.3.9.5347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Eduardo Vieira Galvao Sobrinho ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE CANGUARETAMA ADVOGADO: Pedro Henrique da Rocha Galvao Sobrinho ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 7540700-39.6780.25.8.2188 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Dias Samuel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. JOÃO FELIPE GOMES. manifestação quanto à retenção dos honorários contratuais à luz da Lei 9.424/1996 e do art. 60 do ADCT. VEDAÇÃO. JULGADO DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram do STJ, que dando provimento ao agravo interno para conhecer e prover o recurso especial, determinou, em virtude da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a devolução do autos à origem para manifestação quanto à retenção dos honorários contratuais à luz da Lei 9.424/1996 e do art. 60 do ADCT. 2. Nos termos da decisão do Ministro Relator: "Compulsando os autos mais uma vez, verifico que o item "III" da apelação da União, fls. 235, e-STJ, e seguintes, bem como o item "5" dos Embargos de Declaração, fls. 312, e-STJ, e seguintes, abordam claramente o ponto relativo aos honorários contratuais e a defendida impossibilidade de retenção. Entretanto, embora tenham disposto acerca do quantum dos honorários sucumbenciais, o que levou ao entendimento esposado na decisão monocrática recorrida, nenhum dos dois acórdãos proferidos versaram sobre os honorários contratuais". 3. Analisando os autos, verifica-se que esta Primeira Turma negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para majorar a verba de sucumbência. A União opôs embargos de declaração, pleiteando fossem sanadas omissões do acórdão, aos quais a Turma negou provimento. 4. Apreciando a matéria devolvida pelo STJ, cabe referir, desde logo, que de acordo o art. 60, IV, ADCT, da Constituição Federal, "os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal". O art. 2º da Lei 9.424/96, no mesmo sentido, previa a aplicação dos recursos do FRANCISCO RIBEIRO na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Vê-se que as verbas de complementação do ARTHUR SILVA, não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinadas à prestação de serviços de educação pública, nos termos do art. 60, IV do ADCT e das Leis nºs 9.424/96 e 30.520/2007. 5. Conforme precedente do STJ, em questão idêntica à da presente causa: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do IAN REZENDE que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao JOÃO PEDRO MENDES, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao CAUÊ NOGUEIRA/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 3548543/PE, Rel. Ministro OG JOAQUIM CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2018, DJe 08/01/2019) 6. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 25.9.8616 a 23.9.5943, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do HEITOR SILVA e sua utilização obrigatória na área da educação. A propósito, cumpre transcrever a ementa do referido julgado: "EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do RAFAEL SOUZA. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do RAFAEL SANTOS. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do BRUNO TEIXEIRA e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 15-06-1796 PUBLIC 19-05-8445). 7. O Plenário do STF, na Sessão Virtual de 10.5.9159 a 6.3.9685, por unanimidade, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o citado acórdão da STP nº 66, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. 8. Torna-se forçoso concluir, portanto, que é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio decorrentes de complementação de verbas do BENÍCIO CARVALHO. 9. Embargos de declaração da União providos, com efeitos modificativos, para prover em parte a sua apelação.
(PROCESSO: 85591664996074849595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)