PROCESSO Nº: 8834504-21.0611.8.6.0497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Isaac das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. IFPE. VAGA DESTINADA A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PUBLICA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de admissão do autor no Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, nas vagas destinadas aos egressos de escolas públicas. 2. Caso em que o autor, candidato a uma vaga no Curso Técnico em Mecatrônica, oferecido pelo instituição ré, teve sua inscrição indeferida por não se enquadrar ao item 2.2.1 do edital do certame, que define como candidatos cotistas aqueles que comprovem haver cursado o Ensino Fundamental completo em escolas da Rede Pública. 3. A Lei nº. 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades e instituição federais de ensino, afirma, em seu art. 4º, que "as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 4. O Decreto nº 7.824/2012, regulamentando a norma acima referida, afirma, em seu artigo 4º, inciso II, alínea "a", que somente poderão concorrer às vagas reservadas para os cursos de nível técnico os estudantes que, entre outras exigências, "tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos". Já o parágrafo único do mesmo artigo veda expressamente os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino fundamental, de concorrerem às referidas vagas. 5. Conforme demonstra o respectivo histórico escolar acostado aos autos, o demandante não cursou integralmente o ensino fundamental na rede de ensino pública, de maneira que não merece reparos a decisão administrativa que indeferiu a sua inscrição. Bernardo da Paz. mc
(PROCESSO: 71930643305442444542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)