PROCESSO Nº: 1710178-48.6944.20.1.2971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELY FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Caio Cardoso Vital APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 3. Na hipótese, o benefício restou indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurada, Id. 8882459.5175224, fl. 20. 4. Em relação ao caso, assim entendeu o órgão julgador monocrático: "Como não há provas de que a autora permanece incapaz para o trabalho desde a cessação do benefício em 17/07/2012 (id. 7556553), fixo a data de início da incapacidade em 09/05/2016, valendo-me das conclusões do perito judicial (indicação de incapacidade temporária) e do atestado médico de id. 0357323. Com relação à qualidade de segurado da Previdência Social, dispõe o art. 15, II, da Lei 8.213/1991, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Como o último vínculo empregatício da autora se encerrou em 26/09/2012 (CTPS, id. 4793552, pág. 2), manteve a qualidade de segurada até o dia 27/07/2013, considerando-se que "[...] segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência" (art. 30, II, da Lei 8.212/1991). Portanto, não há direito a auxílio-doença, pois a autora não detinha qualidade de segurado da Previdência Social na data de início da incapacidade em 25/11/2016". 5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. No Laudo Médico Judicial, Id. 1633204.2629621, fls. 108/110, consta que a demandante possui Insuficiência Venosa Crônica, moléstia a qual a torna incapaz para os atos da vida civil e para o trabalho. Acerca do início da incapacidade, o perito afirmou remontar a 2016 e que as condições de saúde da pericianda anteriormente a essa data somente podem ser auferidas por meios de prontuários de atendimento ou de relatórios de médico assistente realizados à época. 6. Da análise dos documentos médicos particulares acostados aos autos, verifica-se que aqueles que atestam a incapacidade da autora são posteriores a 2016. Sopesando esses fatos, não se pode afirmar que a incapacidade que motivou a concessão do auxílio-doença em 2012 perdurou antes do período de graça disposto no art. 15,II, da Lei 8.213/91 em que se manteve na qualidade de segurada. 7. Ressalte-se que, embora tenha a Autarquia Previdenciária analisado o pedido, apenas em 13/04/2017, conforme informações do DATAPREV (id. nº 2051212.6068172) não consta nos autos documentos que demonstrem recolhimentos de contribuições previdenciárias após a utilização do período de graça. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação da parte autora IMPROVIDA.
(PROCESSO: 30777061440528537932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)