PROCESSO Nº: 4787683-14.0201.17.1.3555 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o INSS interpõe apelação, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo sua legitimidade passiva, no que toca à cobrança da Taxa de Limpeza Pública intentada pelo Município do Recife. 2. A respeito da higidez da referida taxa, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 194.993, representativo de controvérsia, exarou o entendimento no sentido de que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante nº 19). 3. No caso em apreço, a taxa cobrada tem como fundamento o art. 62 do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê, como fato gerador da espécie tributária, a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. 'In verbis': "Art. 62 - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição". 4. A taxa é cobrada apenas do proprietário do imóvel e as provas carreadas aos autos apontam que a autarquia previdenciária continua detendo essa condição de titularidade do bem destinatário do serviço municipal, tanto que não foi providenciada a atualização da situação do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município do Recife. 5. Segundo as informações extraídas do processo, o INSS adquiriu o imóvel, através de Carta de Adjudicação nº 1/92 - EF, e teria alienado o referido bem a terceiro em concorrência pública, através de contrato de promessa de compra e venda. Ocorre que esse negócio jurídico sequer foi registrado, segundo o INSS, por existirem pendências da autarquia, em relação à Carta de Adjudicação. Não havendo, por consequência, a transferência do bem para o terceiro, a autarquia ainda continua na condição de proprietária do imóvel. 6. É regra do direito civil que a transmissão da propriedade se opera com a transcrição do título aquisitivo no cartório de registro de imóvel. A cobrança judicial é legítima, posto que indica, como executado, o proprietário do bem, ou seja, aquele cujo nome consta do registro de imóvel, que é o sujeito passivo da obrigação tributária (REsp. 7.300.268/SP, DJe 20/03/2009, julgado sob o regime de recursos repetitivos). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06375404760330812418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)