PROCESSO Nº: 0448784-47.6979.26.6.9327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MOURA: João Guilherme Rodrigues ADVOGADO: Theo Lopes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA CURADOR: DAVI LUIZ RAMOS APELANTE: LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Juan Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. LEI 8.112/90. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À GENITORA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMINAR CONCEDIDA COM BASE EM PREMISA QUE POSTERIORMENTE SE REVELOU FALSA. LEANDRO ARAGÃO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A GENITORA DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA GENITORA. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA LÍVIA VIANA PELO RESSARCIMENTO À COMPANHEIRA DOS VALORES RECEBIDOS A MENOR. RESSARCIMENTO POR MEIO DE EVENTUAL AÇÃO AUTONÔMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) condenar KEVIN REZENDE a pagar à autora quantia equivalente a todos os valores que recebeu da MARIA CARDOSO entre 01/08/2015 a 10/11/2017; b) condenar ISAAC GOMES, solidariamente com a SARAH OLIVEIRA, a pagar à autora montante equivalente a todos os valores que foram pagos à citada litisconsorte passiva no período compreendido entre 07/07/2017 até a exclusão dos pagamentos à citada litisconsorte, momento a partir do qual a autora passou a ser a única beneficiária do aludido benefício previdenciário. Quanto aos honorários, por a parte autora ter sido vencida nos pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores de maneira dobrada (já que foi determinada a restituição de valores de forma simples), foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre a expressão econômica dos referidos pedidos. Já para ESTHER TEIXEIRA e a EMANUELLY LOPES o valor foi arbitrado em 10% sobre as condenações que lhes foram impostas, ficando esta suspensa em relação à particular, por ter lhe sido deferido o benefício da gratuidade judiciária. 2. LUCCA COSTELA interpôs a presente ação de exoneração de rateio de pensão por morte c/c restituição em dobro e danos morais em face da ANA CLARA CAVALCANTI e de MARIA LUIZA DAS NEVES. 3. Inicialmente, cabe fazer o seguinte histórico: i) em 29/04/2013 o instituidor, DANIEL RAMOS, faleceu; ii) THIAGO DA ROSA, genitora do instituidor, requereu administrativamente a pensão, entretanto, teve seu pleito indeferido, sob o fundamento de que não teria comprovado a dependência econômica; iii) irresignada, GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO interpôs a ação de concessão do benefício de pensão por morte de nº 5627629-94.4731.27.9.5585, e em 08/04/2014 foi deferido o pedido liminar, para determinar que a DANIELA CARVALHO implantasse a pensão em favor da mesma; iv) em 25/05/2015, no processo de nº 5762725-66.4544.989.6015, a Justiça Estadual declarou a existência de união estável entre o referido instituidor e DIEGO SOUZA, de 2005 até o óbito do mesmo. Tal ação transitou em julgado; v) em 11/07/2015 NOAH FARIAS, com fulcro no referido reconhecimento, ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte em face da LAÍS DA CUNHA, e, embora o benefício tenha sido concedido, em 06/06/2015, ficou estabelecido que a referida pensão corresponderia a apenas 50% do valor total, em razão do rateio com CARLOS EDUARDO NOVAES; vi) em 20/10/2017 foi proferida sentença no processo de nº 0107285-22.2174.7.7.3200, revogando a aludida liminar concedida e julgando improcedente pedido de pensão por morte que fora formulado por CECÍLIA PEIXOTO, tendo o trânsito julgado sido certificado em 16/01/2017; vii) após a BEATRIZ CAVALCANTI ter sido intimada, no âmbito do presente feito, para informar se houve, ou não, a cessação da pensão em questão quanto à BRYAN CORREIA, a IES informou que o referido pagamento foi suspenso apenas em 29/08/2019. 4. A Lei nº 8.112/1990, antes das modificações trazidas pela Lei nº 13.135/2015, que é posterior ao óbito do instituidor, previa em seu artigo 217, I, alínea "c", como beneficiário de pensão vitalícia, o companheiro que comprove união estável, e, na alínea "d", a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor. Já o § 1º dispõe que a concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". 5. Assim, existindo ação transitada em julgado em que houve o reconhecimento da união estável entre o instituidor, BRENO REZENDE, e JOAQUIM DA ROCHA, ora autora, resta evidente que esta é a única beneficiária da pensão em questão. 6. Fixada tal premissa, se passa à análise das questões aduzidas nas 3 apelações interpostas: 7. Não merece prosperar a alegação de LORENA DA CUNHA, de que seria incabível a devolução dos valores recebidos à título do benefício previdenciário objeto desta ação, sob o fundamento de que os teria recebido de boa fé, pois se trata de montante obtido por força de decisão judicial precária. 8. Nesse sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp 0.372.211/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. Precedentes: AgInt no AREsp 017.259/RS, Rel. Min. João Miguel Rocha de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no REsp 5.542.962/PR, Rel. Min. Lucca Mendes, Primeira Turma, DJe 10/9/2016; REsp 6.372.655/RN, Rel. Min. Leonardo da Cruz, Segunda Turma, DJe 8/6/2016. 2. Agravo interno não provido. ..EMEN:.". (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 6053865 4664.01.65888-7, THOMAS RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/03/2018 ..DTPB:.). 9. Embora reste inconteste a responsabilidade de ESTHER SOUZA pela restituição dos valores indevidamente recebidos, remanesce divergência acerca de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária da ANA LUIZA COSTA pela complementação do pagamento para MARIANA MELO, que, mesmo com a condição de companheira e única beneficiária reconhecida, percebeu apenas 50% da pensão até a referida suspensão, em 10/03/2019, dos pagamentos que eram feitos para a genitora do instituidor. 10. O Magistrado a quo entendeu que, no período entre 30/04/2015 (data da concessão administrativa, com rateio) e 25/02/2017 (data em que foi prolatada a sentença que revogou a liminar que determinava o pagamento à JOÃO GABRIEL SILVA), a ELOAH SILVEIRA promoveu a divisão dos valores por força de decisão judicial, de modo que a genitora do instituidor deveria ser a única responsável. 11. Aqui cabe mencionar que o marco inicial para o pagamento dos referidos valores à autora não é data da concessão administrativa já ocorrida, em 07/02/2015, como consignou o Juízo de Primeiro Grau, nem, tampouco, a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação nº 2182603-23.5935.9.2.4083, como alega a ESTHER VIEIRA, mas sim a do requerimento administrativo, feito em 05/10/2015, como pleiteia a demandante, visto que os elementos de prova que conduziram à conclusão acerca da existência do direito foram produzidos já naquele momento, tanto que o benefício foi concedido - embora em valor inferior. Precedente: (PROCESSO: 73236296397908083360, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: ). 12. Quanto à referida decisão judicial que concedeu a tutela no processo de nº 2580353-90.2947.451.9264, cabe mencionar que ela, por óbvio, não determinava a divisão da pensão entre a genitora e a companheira do instituidor, até porque, não só a união estável não havia sido ainda reconhecida, como sequer havia notícia nos autos respectivos, até aquele momento, da existência de EMANUEL DA COSTA, tendo o referido julgado simplesmente imposto à ANDRÉ PEREIRA que "proceda à implantação da Pensão Vitalícia em favor da Autora (RENAN TEIXEIRA)". 13. Diante do comando judicial supra, favorável à genitora do instituidor, aliado ao posterior requerimento administrativo feito pela companheira do mesmo, com fulcro na sentença da Justiça Estadual que reconheceu a aludida união estável, a MARIANA LOPES achou por bem efetuar o rateio do benefício entre ambas, situação que, a despeito de não contar com qualquer respaldo legal, perdurou de junho de 2015 a junho de 2019. 14. Assim, constata-se que a decisão judicial que determinou o pagamento de pensão à ANDRÉ CAMPOS baseou-se em uma premissa (não existir outro beneficiário de classe prioritária) que revelou-se falsa com a notícia de que MARCOS VINICIUS MENDES havia tido a sua união estável com o instituidor reconhecida, com tal situação sendo levada aos autos da ação de nº 8884400-66.4944.7.12.0778 por meio de petição de habilitação interposta pela senhora LORENA JESUS em 28/11/2015, tendo tal peça sido instruída, entre outros documentos, com a Portaria GR/PROGEP/Nº 968 da ANA LÍVIA DA LUZ, que deferiu a pensão a esta última. 15. Na ocasião, o ingresso de PEDRO NOVAES, como terceira interessada, no feito, foi indeferido por meio de Despacho prolatado apenas em 21/08/2016, sob o fundamento de que o pleito extrapolava os limites objetivos e subjetivos daquela demanda, tendo EMANUEL DA LUZ sido intimada acerca do fato. 16. Diante do que foi exposto, tem-se que não merece prosperar a alegação da DANIELA MORAES de que teria instituído e mantido o rateio em cumprimento à determinação judicial, visto que, seguindo a estrita literalidade de tal decisão liminar, nem a divisão seria permitida, uma vez que o julgado em questão determinou o pagamento do benefício em favor apenas de MARCELO ARAÚJO. 17. É desarrazoado que a autora do presente feito, que, conforme já exposto, além de ter comunicado à FELIPE PEIXOTO administrativamente que era a única beneficiária em junho de 2015, também atravessou petição, na ação em sede do qual foi concedia a aludida tutela em favor da genitora, ainda em novembro do mesmo ano, quando, mais uma vez, comprovou perante a IES que a pensão deveria ser paga exclusivamente em seu favor, seja penalizada pela inércia da autarquia, que não questionou, a partir dali, o Juízo acerca da completa mudança na realidade fática que, no ano anterior, tinha autorizado o deferimento da tutela em seu desfavor e em favor de RAUL DA ROCHA, e, assim, tenha, mesmo sem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, que, ela própria, buscar por meio de outra ação o eventual ressarcimento em face da genitora do instituidor dos valores pagos até a sentença que revogou a liminar, prolatada apenas em maio de 2017. 18. Destaca-se, ainda, o Despacho nº 81/2019 - PROGEP - DLCP (14.78.42.80.70), de 25 de maio de 2013, no qual a própria ANA SOPHIA FERNANDES reconhece que "quando da concessão do benefício pensional à senhora Beatriz Santos Cavalcante, a beneficiária Sabrina da Mata deveria ter sido excluída. Contudo, ao verificar os assentos funcionais do ex-servidor, constatou-se que a senhora Olivia Silva continua percebendo o a sua cota parte da pensão". 19. Assim, reconhece-se a responsabilidade da EDUARDA DA MATA pelo ressarcimento à autora dos valores complementares referentes a todo o período em que esta recebeu apenas 50% do benefício a que faz jus, cabendo à autarquia eventualmente buscar, por meio de ação regressiva em face de DAVI LUIZ BARBOSA, a reparação pelos valores que esta percebeu de forma indevida. 20. Nesse sentido, ao analisar, recentemente, um caso que guarda semelhança com aquele que é objeto desta ação, a Primeira Turma, em composição ampliada, decidiu que "não há como dissentir da conclusão do Juízo singular, segundo o qual, tendo a UFPE erroneamente habilitado outra pensionista, o que gerou a redução da pensão da autora, é apenas imputada à fonte pagadora a responsabilidade objetiva pelo ressarcimento integral do particular, à luz do art. 37, § 6º, da CF/88. Por outro lado, consoante também destacado pelo Juízo sentenciante, eventual ação ressarcitória proposta pela UFPE em nada interfere na sua obrigação legal de pagar os 100% da pensão por morte em favor da autora desta ação". (PROCESSO: 4585529-62.5267.5.2.2126, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2020, PUBLICAÇÃO: ). 21. Ressalva do entendimento pessoal do relator quanto a este ponto. 22. Entretanto, e ao contrário do que aduz a parte autora, não há respaldo legal para que, diante do exposto, a repetição das referidas quantias seja feita em dobro, como ocorre em situações em que há cobrança de dívida já adimplida. 23. Quanto ao dano moral, a parte autora alega que "foi lesada psicologicamente em relação a toda angústia que sentiu, frente às preocupações ocasionadas pela conduta ilícita da 1ª Promovida em ratear o benefício de pensão por morte", e que teria sofrido "todo um desgaste emocional e financeiro ao ter tido sua pensão previdenciária rateada com alguém que não é beneficiária legal do benefício". 24. Embora seja claro o erro da Administração, as alegações feitas pela parte autora com o fito específico de caracterizar o dano moral são um tanto genéricas, não tendo sido colacionado aos autos qualquer documento, ou mesmo sido feito um único apontamento concreto e factual quanto à alguma lesão que teria sofrido em decorrência do pagamento a menor dos valores, de modo a evidenciar que tal situação teria causado mais do que mero aborrecimento. 25. Quanto à atualização dos valores devidos, deve ser mantido o entendimento da sentença, no sentido que devem incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo o STF, quando do julgamento dos embargos declaratórios no RE 982.998, que reconheceu a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, afastado a modulação dos efeitos. 26. Apelações de SOPHIA PEIXOTO e da AGATHA GONÇALVES improvidas. Apelação de YAGO SILVEIRA parcialmente provida, para reconhecer a responsabilidade da instituição de ensino pelo ressarcimento à autora dos valores complementares referentes a todo o período em que esta recebeu apenas 50% do benefício a que faz jus, bem como para suspender a cobrança da sua condenação em honorários, visto que o Magistrado a quo lhe concedeu o benefício da justiça gratuita. Ainda quanto aos honorários, majora-se em 1 ponto percentual as condenações em face de DAVI LUIZ COSTELA e da BEATRIZ NOGUEIRA, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Davi Lucas Campos
(PROCESSO: 82393878380930298712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)