PROCESSO Nº: 9439116-64.8967.18.3.0941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ALVES ADVOGADO: João Guilherme da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. DECADÊNCIA. ART. 103, II, DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de prescrição arguida pelo INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição do fundo do direito da autora, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da União e do INSS, rateados em partes iguais. A exigibilidade da verba, contudo, ficará suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, conforme as regras do art. 98, §3º, do CPC. (Valor da causa: 660.348,60) Em suas razões, apela a parte autora alegando que não cabe o reconhecimento da prescrição, pois ela fez diversos requerimentos administrativos objetivando a concessão do benefício de pensão por morte - nos anos de 1988, 1989, 1991, 1995 e 1998 - e não obteve resposta em nenhum deles. Ao contrário, alega a ocorrência da prescrição intercorrente, já que o processo administrativo ficou inerte por tanto tempo, ofendendo a moralidade administrativa e os princípios da oficialidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Aduz que a Súmula nº 85 do STJ relativiza o rigor do art. 1º do Decreto nº 28.044/32, permitindo que o seu teor atinja apenas as prestações já vencidas há mais de cinco anos, mantendo intacto o fundo de direito. Diz que em se tratando de matéria previdenciária, especialmente àquela relacionada à concessão de benefício de prestação continuada, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal. Requer a reforma da sentença e a total procedência do pedido formulado na inicial. O caso dos autos trata de pedido de pensão por morte formulado por filha solteira, maior de 21 anos, de ex-ferroviário. O instituidor da pretendida pensão foi admitido em 1944 na The Great Western of Brazil Railway Co. Ltda, depois encampada na extinta RFFSA por força da Lei nº 3.115/57, obteve a aposentadoria em 12/08/1972 e faleceu em 07/02/1981. Analisando o processo administrativo de requerimento de pensão formulado pela autora, perante o Ministério dos Transportes, verifica-se que consta documento emitido pelo Departamento Pessoal daquele Ministério, informando que o instituidor da pensão era aposentado pelo INPS, por velhice, de acordo com a Portaria nº 1139/72 de 07/11/1972 (pág. 151). Naqueles autos, consta requerimento de pensão datado de 14/12/1995 (pág. 152), solicitação feita pelo Ministério dos Transportes ao gerente do Banco do Brasil para abertura de conta em nome da requerente, com a finalidade expressa de pagamento de pensão. Também há documento de concessão de pensão especial emitido pelo Departamento Pessoal/Divisão de Aposentadoria e Pensões do Ministério dos Transportes CRH-DIVAP-MT. No mesmo sentido, há despacho exarado por agente administrativo do CRH-DIVAP-MT, encaminhando o processo administrativo à Divisão de Pagamento/MT, para fins de inclusão em folha, em 28/02/1995 (pág. 160). Ocorre que a partir dali o processo ficou parado até 03/11/1999, quando, após pedido de celeridade efetuada pela requerente, foi proferida decisão no sentido de que o instituidor da pensão não faria jus ao benefício de aposentadoria por não ter tempo suficiente para a aposentação estatutária. De acordo com o art. 103, II, da Lei nº 8.213/91, decai em 10 (dez) anos o direito do beneficiário de rever o ato de indeferimento administrativo do benefício, a contar do dia em que ele tomou conhecimento do ato. O ato de indeferimento foi publicado no Diário Oficial da União em 17/05/1999 (pág. 164) e este processo foi ajuizado em 24/09/2019, ultrapassando o prazo decadencial previsto na lei. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, do CPC, em favor da União e do INSS, restando suspensa sua cobrança por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelação improvida [12]
(PROCESSO: 81305196263193453188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)