PROCESSO Nº: 8483323-07.7081.22.9.9117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA CRUZ ADVOGADO: Caio Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. ALEXANDRE DAS NEVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. CARLOS EDUARDO GONÇALVES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. A sentença indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, e considerou que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante. 2. A sentença entendeu que a CDA que instruiu a inicial, preencheria todos os requisitos formais exigíveis pela legislação, não sendo necessário se fazer acompanhar de qualquer planilha de cálculo da dívida em cobrança. 3. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, Luiz Gustavo Caldeira esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao Juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento". (STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 3098592 8895.57.30715-3, Rel. Ministro Antônio Rocha, Terceira Turma, DJe 22/02/2019). 4. Quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental da qual o Juiz extrai elementos suficientes para formar sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, tal como consignado na sentença combatida. 5. Devidamente constituída, conforme prescreve o art. 204, do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do Executado impugná-la. 6. No caso em tela, observa-se que o título discrimina extensamente a fundamentação legal do débito, expondo também o número do Processo Administrativo que lhe deu origem, de modo que estão satisfeitos os requisitos legais estabelecidos no art. 202, do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, não havendo que se falar em nulidade. 7. A Recorrente pretende impugnar o título sob o pálio da imprescindibilidade da inclusão na CDA de memória de cálculo, o que vem sendo, há muito tempo, rechaçado pela jurisprudência - Primeira Seção do STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo, decidiu pela sua Emanuella da Cunha. (STJ - REsp 4.680.385-ES, Rel. Ministro Luiz Fux, julg. 12/03/2009). 8. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 086.457 AgR, Rel. Ministra Sabrina Santos. em 12/09/2016) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, tal como consignado na sentença combatida. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 56656796889868412533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)