PROCESSO Nº: 3244029-63.6194.21.1.6658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO REPRESENTANTE: ENZO GABRIEL PINTO APARECIDA DO ANTÔNIO DIAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9767420-80.8051.5.12.9521 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que fosse fornecido ao agravado, MIGUEL MELO, portador de Mieloma de Células Plasmáticas (CID 10 C90.0), a quantidade de caixas/frascos do fármaco VELCADE (BORTEZOMIBE) 3,5mg, necessários para o tratamento do autor, ou para que fosse depositado em juízo o valor necessário ao tratamento postulado, no importe de R$ 55.944,12 (setenta e seis mil, cento e um reais e doze centavos). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 316865/RS; AgRg no Ag 011653/MT; REsp 732852/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o agravado, 70 anos, portador de Mieloma de Células Plasmáticas (CID 10 C90.0), necessita de VELCADE (Bortezomibe), que possui registro na ANVISA, para resgate, na dose de 1,3 mg/m2 (2,4 mg/dose), semanalmente, pelo prazo mínimo de 9 meses, sendo utilizados 4 (quatro) frascos de 3,5 mg por mês, totalizando 36 (trinta e seis) frascos para o tratamento de 9 (nove) meses, ao custo total do tratamento de R$ 87.666,12 (setenta e seis mil, cento e um reais e doze centavos), não possuindo condições financeiras para arcar com esses custos. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 16480610522693843670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)