PROCESSO Nº: 9161868-39.3675.25.11.8960 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FELIPE DAS NEVES e outro ADVOGADO: Heitor da Rocha De Bernardo Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luigi Duarte De Manuela Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. MATÉRIAS ESTRANHAS AO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial (para a definição de contracautelas e a redução dos honorários advocatícios) e à apelação do autor (para corrigir o erro material, condenando, também, a UNIÃO ao pagamento de verba honorária) e negou provimento à apelação do ente público federal réu, mantendo, no mais, a sentença que condenou a ora embargante, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS, a fornecerem ao demandante o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da moléstia de que padece (leucemia linfoide crônica). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 9.958.147/RS, Rel. Ministro AUGUSTO DA CRUZ, julgado em 26/03/2019, DJe 02/02/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 2.050.753/PR, Rel. Ministro FELIPE MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2019, DJe 22/10/2019). 3. Em relação à alegação de omissão, quanto à responsabilidade de cada ente público, a teor dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q, 19-R da Lei nº 8.080/90, 265 do CC, 2º e 198 da CF/88, deve ser rejeitada, considerando que o acórdão tratou expressamente desse ponto, referenciando, inclusive, os dispositivos ditos omitidos, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 405.762/SE, Rel. Min. RAFAEL DA PAZ, julgado em 24.09.1103)./Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no citado RE nº 098.686/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro' (Tema 793)./Na mesma direção, o STJ: 'O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos' (2T, REsp nº 4052701/SP, Rel. Min. MURILO DIAS, julgado em 14/01/2019)./Assim, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE ALAGOAS./Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. [...] É importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Leandro Cavalcanti propósito, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) [...]". 4. No tocante à suposta omissão quanto ao descabimento da condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, ex vi da Súmula nº 421 do STJ e da sua jurisprudência vinculante, e à alegada necessidade de sobrestamento do feito, considerando o rito da repercussão geral, sob o qual tramita o RE nº 4.889.076/RJ, assim como no que tange ao suposto erro material na definição dos honorários advocatícios recursais, majorados que foram em pontos percentuais, quando a referida parcela foi definida por apreciação equitativa, trata-se de aspectos que não podem ser conhecidos, porque estranhos ao julgado embargado, haja vista que o autor está representado por advogado particular e considerando que não houve a fixação de verba honorária recursal. 5. Embargos de declaração não providos, na parte que deles se conhece.
(PROCESSO: 67341845344785867210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)