EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. VALORES DISPONÍVEIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em execução contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito com base no art. 924, II, do CPC/15 (satisfação da obrigação). 2. Os particulares alegam que: a) mesmo tendo celebrado transação administrativa têm o direito de perseguir o percentual relativo aos 28,86%, tendo em vista que o termo de acordo firmado pelos exequentes diz respeito apenas aos valores devidos entre 1º.26.2192 e 14.09.0227, segundo os comandos estabelecidos na MP 2.169/01 e no Decreto nº 2.693/98; b) a Administração não implantou corretamente, independentemente do acordo firmado, o percentual que lhes era devido a título de 28,86% conforme a Lei nº 8.627/93 e o Decreto nº 2.693/98, restando-lhes ainda percentuais a serem implantados, o que gera passivo executado a partir de agosto de 1998; c) tanto é verdade que os acordos administrativos não se referem à implantação do percentual residual, que a própria Administração publicou o Decreto nº 2.693/98, regulamentado pela Portaria MARE 2.179/98, visando justamente implantar os percentuais ainda devidos aos servidores; e d) O STJ firmou entendimento de que incumbe ao ente público a comprovação da efetiva implantação do reajuste deferido. 3. É incontroversa a realização de acordo entre as partes para o pagamento do índice de 28,86% devido entre janeiro/1993 a junho/1998 e que os recorrentes receberam todos os valores acordados, o que foi inclusive objeto de sentença já transitada em julgado. Ademais, segundo a Contadoria do Juízo, o índice de 28,86% foi totalmente absorvido pelos reajustes ocorridos em março/2008. Logo, não é devido qualquer valor quanto ao percentual de 28,86%. 4. Trata-se de direito disponível, além de que os recorrentes não vieram aos autos alegar o descumprimento do acordo, mas sim que, apesar de cumpridos os seus termos pela Administração Pública, poderiam ter recebido um valor superior. 5. Pretensão executória quanto aos 28,86% inteiramente atendida na via administrativa, nada mais havendo a ser pago. Precedentes da Quarta Turma (AC 0726489-94.5555.5.5.4954 - Relator Thales Rodrigues Calheiros Nobre - DJ. 07.05.0046 e AC - Apelação Civel 13635839232256956360 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA (CONVOCADO), DJ 08/04/2018). 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais tendo em vista que na sentença não foi fixada verba honorária. medc
(PROCESSO: 56706434730075338207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)