PROCESSO Nº: 0869005-18.2436.2.6.5884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FELIPE SANTOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7032367-04.7636.1.5.6267 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por GIOVANNA MOURA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência, que pretendia o restabelecimento de benefício de pensão por morte em seu favor. 2. Na decisão agravada, o Juízo de origem compreendeu, em suma, que não fora possível visualizar o atendimento integral do inciso II do art. 311 do CPC/15, que trata da tutela de evidência, pois a documentação acostada aos autos não teria o condão de desconfigurar a união estável que autora alega inexistir. Ademais, entendeu que a demandante não logrou demonstrar que existiria tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, a ponto de fundamentar, por si só, a concessão da tutela de evidência requerida. Assim, findou por indeferir o pedido de tutela provisória. Daí o agravo da pensionista. 3. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que não seria verdadeira a apontada existência de união estável, pois apenas teria ocorrido um encontro casual, recebendo a autora pensão especial e pensão previdenciária, com base nas Leis nº 6.782/80 e 3.373/58, em face do óbito de seu genitor. 4. No caso, a parte autora não comprovou documentalmente, de forma cabal, a título de tutela evidência, conforme requerera, que inexistiria a união estável considerada pelo Tribunal de Contas da União, no bojo de processo administrativo, como impeditivo à continuidade do pagamento do benefício de pensão concedida a filha solteira maior (Lei nº 3.373/1958). Não é outra a conclusão que se extrai do Ofício SEI Nº 32152/2019/Ministério da Economia (doc. de identificador nº 3510232.97052256): "A impetrante figura nas situações listadas no Relatório de Auditoria daquela Corte de Contas com o possível vínculo de união estável com o Sr. Lorenzo Correia, considerando possuir filho(s) em comum e partilhar o mesmo endereço conforme pesquisa nos bancos de dados do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do cadastro eleitoral do TSE e do Registro Nacional de Carteira de Habilitação. Vale ressaltar que a Sra. Ângela fora notificada anteriormente em trabalho de auditoria do Tribunal de Contas da União, através do Processo nº 15605.574426/4084-91, a partir da identificação deste mesmo indício de irregularidade. [...] Em sua defesa, a interessada não apresenta argumentos suficientes para comprovar que não viveu em regime de união estável, além de que constata-se a concepção de dois filhos de mesma paternidade e em intervalos de tempo curtos, caracterizando fortemente, indícios a constituição de um núcleo familiar. Após análise da documentação apresentada pela impetrante, em que a mesma deixou de comprovar que não constitui/constituiu união estável, esta administração indeferiu o pedido e determinou ao setor competente a supressão de seu benefício, notificando-a posteriormente, através da Notificação nº 6/2019/PENSÃO/SINPE/DIGEP/SAMFPE/ DAL/SGC/SE-ME. 5. Assim, a cessação do benefício decorreu de regular processo administrativo onde fora apurado que autora mantém união estável com o Sr. Benício Mendes e dessa união existe, inclusive, filhos em comum e, mais que isso, a entidade familiar reside no mesmo endereço. 6. Para além da existência de provas robustas da união estável, apuradas em sede de processo administrativo que goza das prerrogativas da legitimidade e veracidade, a autora em momento algum se opõe aos fatos ali constatados, o que evidencia o acerto da cessação do benefício, que tinha por fulcro beneficiar filha solteira maior e, por outra, deixando essa situação de persistir, não subsiste mais os motivos que ensejaram a concessão do benefício. 7. De outra banda, impõe-se destacar que o caso em análise não guarda similitude com tantos outros submetidos à apreciação da Segunda Turma deste Tribunal em que há a cessação de benefício de filha solteira em razão de o TCU constatar que a parte percebe benefício oriundo de vínculos privados. Em hipóteses que tais, a Turma determina o restabelecimento do benefício, porque a hipótese legal apta a justificar o cancelamento da pensão o exercício de cargo público permanente. 8. Já na situação dos autos, a união estável revela-se como verdadeira condição resolutiva do benefício, sendo esse o entendimento já perfilhado por esta Turma, conforme precedente de relatoria do Desembargador Federal Diego Mendes, acompanhado pelos Desembargadores Luiz Miguel Lopes e Enzo da Cruz (PROCESSO: 41095551043473495880, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019). 9. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 43955969567930083475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)