PROCESSO Nº: 5065049-71.0818.6.3.0760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ATP DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: Guilherme Moura Feitosa Da Rosa AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Layana Batista Fabri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5948381-14.4201.25.7.5025 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. COBRANÇA DE ANUIDADE POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ATP LUIZ OTÁVIO JESUS contra decisão proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária ajuizada pela ora agravante em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3ª REGIÃO-PE, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a sustação de protesto do título de nº 765, protocolado sob o nº 73349-7/20, perante o 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, ou caso já tenha sido protestado, fosse realizado seu imediato cancelamento, bem assim excluído o seu nome dos cadastros restritivos de crédito. 2. O caso diz respeito à ação declaratória de inexistência de relação jurídica/débito, com pedido de sustação de protesto e de indenização, contendo tutela provisória de urgência antecipada, que pretendia a não efetivação do protesto de título nº 765, protocolado sob o nº 99804-7/20, perante o 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, ou o seu cancelamento, se já tiver sido efetivado. A agravante atua no ramo de prestação de serviços de engenharia consultiva, e por isso registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Nada obstante, teria sido surpreendida com a cobrança de dívida no valor de R$ 76.691,36 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), a título de anuidade por parte do Conselho Regional de Economia (CORECON). Por essa razão, requereu a anulação do título de cobrança, com a consequente baixa definitiva de inscrição do protesto e da inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que não foram apresentadas elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato impugnado, exemplificando isso com o fato de não ter observado a juntada aos autos de cópia do processo administrativo que deu azo à cobrança em questão. Portanto, entendeu necessário o amadurecimento da demanda, mormente considerando que o deslinde da controvérsia pressupõe seja apurado o fato gerador da referida cobrança. Por fim, destacou que, caso ao final seja reconhecido o direito do autor, o débito em questão e todas as consequências decorrentes de eventual inadimplência serão afastadas, viabilizando, assim, a regularização da empresa. Sendo assim, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Daí o agravo. 4. Com efeito, comprovada a alegação da sociedade empresária recorrente no sentido de que possui registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), revela-se descabida a obrigação de se vincular a mais de um Conselho, caso sua atuação envolva mais de uma atividade, sendo unicamente necessária a vinculação ao órgão profissional responsável pela atividade básica prestada pela pessoa jurídica. 5. No caso, de forma ilustrativa, vislumbrando-se a hipótese de um empresário que possuísse, em seus quadros, administradores, advogados, médicos, etc., não se mostraria razoável a exigência de que houvesse seu registro em cada respectivo Conselho relativo às atividades secundárias presentes em sua rotina. Sendo assim, havendo efetivo registro no Conselho incumbido da fiscalização de sua atividade primordial, é o quanto basta para fins de obrigação de pagamento de anuidade. 6. De resto, diante de todo esse cenário, a manutenção do protesto é gravosa, não havendo, por outro lado, qualquer prejuízo em desfavor do Conselho agravado, acaso se Kevin Gomes vitorioso ao final da presente demanda, podendo se utilizar, inclusive, das medidas necessárias à cobrança da sua dívida, tão somente, por ora, sendo descabido o protesto do título nº 765. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a sustação do protesto do título de nº 765, protocolado sob o nº 98970-5/20, perante o 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, ou caso já tenha sido protestado, para ordenar o seu cancelamento. ID
(PROCESSO: 80116772703421929611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)