PROCESSO Nº: 1937839-38.3742.19.2.1911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN CASTRO À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Rocha Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP N. 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Lei n. 6.830/80, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei n. 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Todavia, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a dívida cobrada teve origem em Procedimento Administrativo no qual foi apurado possível pagamento indevido de pensão. Tal atuação não configura atividade típica dos entes da Administração, de sorte que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da Lei. 4. O STJ, no julgamento do REsp 4.327.172/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Esta egrégia Terceira Turma, por seu turno, já se posicionou no sentido de que "Apesar de a situação do acórdão paradigma dizer respeito a recebimento indevido de benefício previdenciário, a situação é análoga à presente. Ambos os casos tratam de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela União em decorrência de valores pagos indevidamente. Conflito de interesses que deve se submeter à via judicial ordinária." Precedente: (CARLOS EDUARDO CUNHA - Processo 1464003-77.9517.19.2.5721, AC375023/CE, Rel. Desembargador Federal Yago Ramos, julgado em 23/04/2016, DJe 29/04/2016). 6. Com a edição da Medida Provisória n. 780, de 12/05/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/91, possibilitando-se a cobrança de ressarcimento de valores pagos indevidamente por meio do executivo fiscal. 7. Todavia, deve ser observado o princípio da irretroatividade das normas, posto que, no nosso Ordenamento Jurídico, a retroatividade é hipótese excepcional. Assim, o referido dispositivo legal somente se direciona aos débitos referentes ao ressarcimento ao Erário a partir de sua vigência. 8. Dessa forma, para os créditos inscritos em dívida ativa antes da alteração supracitada (acréscimo do parágrafo 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/91), hipótese na qual se enquadram os créditos constantes da CDA em discussão, cuja origem da dívida remonta ao ano de 2002, o referido dispositivo legal não se aplica, não havendo que se falar em retroação da Lei para o caso em tela. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 94652663309799686782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)