PROCESSO Nº: 6072447-35.6389.14.11.6128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 911.257. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pela ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a repetição do indébito ou compensação dos valores indevidamente pagos nestes moldes. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 361.656 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 39049016640673525890, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019; PROCESSO: 29154174064474491501, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019; PROCESSO: 33689993458403959262, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019; PROCESSO: 69208178146375254425, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01932961527956043171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)