PROCESSO Nº: 3923503-71.4124.22.1.8578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: Lorenzo Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA SERVIÇO MILITAR NO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. INAPTIDÃO DE CANDIDATA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que a impetrante pleiteia a nulidade de ato que a excluiu de processo seletivo para admissão no Serviço Militar Temporário no Exército, na especialidade farmácia hospitalar, sob a alegação de que não atendera a limite etário fixado no edital do concurso; Considerando que o art. 3º, III, e, da Lei nº 12.705/2012 prevê o limite de 36 anos de idade para os casos de admissão em cursos de formação de oficiais (também aplicada ao caso de militares temporários), bem assim verificando-se que consta no próprio Aviso de Convocação 3561.6 (art. 8, inciso II, a), como requisito de eliminação a idade superior a trinta e oito anos, em 31 de dezembro do ano do Estágio de Adaptação e Serviço e Estágio de Instrução e Serviço, inexiste fundamento legal a pretensão autoral de querer afastar tal requisito, evitando, ainda, quebra da paridade essencial à legitimidade das disputas; As disposições constantes no edital do concurso tem força de lei perante as partes. Neste caso, resta preclusa a discussão quanto à validade das respectivas regras, nesta fase do certame, vinculando-se os interessados aos procedimentos e exigências nele previstos. Ademais, o limite etário como critério de eliminação em procedimentos seletivos e concursos de militares já fora objeto de análise e permitido pela jurisprudência dos tribunais superiores, sendo considerado constitucional; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46265184493488155805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)