PROCESSO Nº: 3599190-13.5148.5.5.3230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3934395-25.8092.13.6.6853 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da União de declaração de prescrição intercorrente da pretensão executória formulado pelo exequente, determinando a remessa da RPV à Divisão de precatórios da 5ª Região, para o seu devido processamento, caso não haja recurso. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a ocorrência da prescrição executiva, nos termos previstos nos Decretos nº 74.438/32 e nº 4.597/42, e ainda na Súmula nº 150/STF. 3. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que existindo RPV já expedida, deve ser afastada a prescrição, uma vez que a referida fase processual já se esgotou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 63847195147007506347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)