PROCESSO Nº: 7141435-30.1455.11.9.3395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Castro Alexandre Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União e à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 678.700/SE, Rel. Ministro Danilo Mendes, julgado em 20.10.9702, DJe 05.07.9412). [...] 4.Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 72113876645526638054, AC/RN - Relator Desembargador Federal Pietro das Neves - Data do julgamento: 12/03/2018). [...]No caso dos autos, Alexandre Gonçalves, 68 anos, é portadora de Osteoporose, com provável fratura de vértebras, tendo sido diagnosticada em maio/2013 (CID-10 M80.0). De acordo com laudo médico da Dra. João Pedro Freitas (CRM 5381), reumatologista, a paciente necessita do fármaco FORTEO (TERAPARATIDA) 250mg, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. A especialista afirmou que a recorrida já se submeteu a diversos tratamentos oferecidos pelo SUS (alendronato de sódio, carbonato de cálcio, vitamina D), sem melhora do quadro clínico, visto que houve a manutenção do quadro de baixa densidade mineral óssea. Registra-se ainda que o custo do tratamento total é de R$ 48.684,50 (sessenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), que não pode ser arcado pela parte autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. De acordo com termo da audiência realizada acostada aos autos, as médicas que tratam o menor esclareceram que "não é possível a utilização do medicamento ITRACONAZOL em substituição ao medicamento VORICONAZOL, especialmente considerando a condição peculiar do paciente". No tocante ao fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA, explicou-se que a literatura médica mais recente o recomenda para pacientes adolescentes portadores da patologia, que é o caso do autor, destacando que o paciente já passou por diversos protocolos sem sucesso. 8. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento vindicado é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frisa-se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a autora, não se tratando de terapia experimental. Por fim, Nota Técnica nº 110/2018, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "com base nas plataformas que o Núcleo utiliza, os estudos de saúde baseada em evidências e as diretrizes internacionais e nacionais utilizadas ao longo desta nota técnica, sugerem que a teriparatida, agente formador de osso, seria uma opção terapêutica, dentre as várias disponíveis, para o tratamento da osteoporose em mulheres na pós-menopausa com falha terapêutica a outros medicamentos". Logo, a recorrida faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Os demandados, em suas defesas, alegaram que o SUS fornece tratamentos para a enfermidade da autora, não tendo sido demonstrada a superioridade do fármaco requerido em relação aos medicamentos disponíveis na rede pública. A argumentação dos réus, no entanto, não merece guarida, pois as provas constantes dos autos, sobretudo a produzida em audiência e os pareceres técnicos emitidos pelo NATJUS/RN em casos análogos (Processo n.º 0491707-77.0984.22.11.7436, em trâmite na 1.ª Vara Federal da SJRN; Processo n.º 4637639-48.7140.20.5.7555, em trâmite na 5.ª Vara Federal da SJRN; Processo n.º 0759475-63.5119.15.4.3543, em trâmite na 6.º Vara da Fazenda Pública de Natal; Processo n.º 6259487-52.9215.3.3.8073, em trâmite na 5.ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal), dão conta da imprescindibilidade do uso do medicamento FORTEO (TERIPARATIDA) quando os tratamentos fornecidos pelo SUS não surtem efeito. De acordo com as referidas Notas Técnicas, quando o paciente já se utilizou das terapias fornecidas pelo SUS, como Bifosfonatos e suplementação de Cálcio e Vitamina D, o uso da TERIPARATIDA se apresenta como alternativa para o tratamento da Osteoporose. Ainda, com a oitiva da médica que acompanha a demandante (Dr.ª Roberta Xabregas Ferreira Bringel), foi esclarecido em audiência que: a) a demandante utilizou Bisfosfonato (Alendronato de Sódio), fornecido no âmbito do SUS, durante 5 (cinco) anos, período máximo para a utilização do referido fármaco; b) mesmo com o uso do Alendronato, associado ao Cálcio e à vitamina D, a autora teve significativa redução de altura e de densidade óssea; c) o medicamento FORTEO (TERIPARATIDA) é indicado para pacientes que possuem baixa densidade mineral óssea, caso da autora; d) apenas a reposição mineral e vitamínica não é suficiente para tratar a osteoporose da autora, considerada severa; e) já foram utilizados todos os tratamentos disponíveis no âmbito do SUS, sem a resposta desejada". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. No que tange à alegação referente ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25007635217859957190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)