PROCESSO Nº: 8390887-41.4111.15.7.1214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 8.039.343/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por EVELYN DA MOTA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, do CPC. 2. O Juízo a quo entendeu que, inobstante a existência de bloqueio judicial do veículo, estaria impedido de determinar o levantamento da penhora, nos autos da execução fiscal em apenso, na medida em que esta restrição teria sido oriunda de determinação emanada pela 9ª Vara da Justiça do Trabalho. 3. Alega a apelante, em síntese, que não seria motivo para tal improcedência a existência de ordem de penhora do bem móvel por juízo diverso, notadamente quando se têm nos autos elementos mais que suficientes a evidenciar a posse de boa-fé da parte Recorrente e quando há restrição determinada de forma indevida pelo juízo de origem, consoante se vê da documentação acostada nos autos (ID nº 83344857 - Pág. 26/27 e ID nº 47253156-Pág. 70). 4. Aduz que a boa-fé da parte Recorrente se apresenta como inequívoca, porquanto há prova evidente de que a tradição do veículo em discussão aconteceu anteriormente à restrição do seu bem, tendo sido a posse justa turbada indevidamente pela impossibilidade do seu uso, bastando examinar o momento da assinatura do recibo emitido pelo DETRAN e do contrato de arrendamento mercantil realizado junto ao Banco Safra. 5. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de veículo VW Santana 2002/2003, placa MOV 0349, sob o qual pairam duas restrições: uma restrição de transferência determinada pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Santa Rita (juízo sentenciante), e uma restrição de circulação determinada pela 9ª Vara do Trabalho de Davi Luiz Porto (ID 9586101.38064512, fl.08). 6. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2650464-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Cauê Ribeiro, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 12/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 27/08/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 7. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial do executado após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 8. Na hipótese, tem-se que o Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro Leasing de Veículos junto ao Banco Safra fora realizado em 26/08/2008, posteriormente, portanto, à inscrição em dívida ativa e à citação do executado, que se deu em 11/11/2004, configurando fraude à execução fiscal, não havendo que se falar em liberação das restrições existentes sobre o veículo. 9. Não merecem prosperar as alegações de que à época da alienação não havia registro de atos constritivos perante o DETRAN ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32458208037875542582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)