PROCESSO Nº: 3809200-66.4401.6.10.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA FURTADO ADVOGADO: Otávio Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da ausência de responsabilidade da União quanto à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora, bem como acerca da impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita e da fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65842974269775483930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)