E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No que tange à Prescrição, a pretensão do benefício em si não prescreve, devendo-se considerar a Prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação III - Parcial provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 29111942060147236551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)