PROCESSO Nº: 0313968-20.8441.22.5.7211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO CARVALHO DE MATHEUS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0203986-09.8990.4.9.7754 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor a medicação pleiteada, ou que se proceda ao depósito, no prazo máximo de 30 (trinta dias), da quantia de R$ 7.493.351,84 (um milhão duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), necessária à aquisição do medicamento SPINRAZA (NUSINERSE) - 12 mg - 04 (quatro) ampolas, a serem administradas no autor na forma prescrita pela médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário. 3. O menor, Agravado, à época com 1 ano e sete meses de idade, recebeu diagnóstico de Amiotrofia Espinhal Infantil - AMEI (CID 10 G12.0), confirmado por exame de DNA. Sem sucesso nas tentativas de tratamento com terapias convencionais, com fisioterapia motora e respiratória, a médica que o acompanha prescreveu o fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN). 4. A profissional médica responsável é taxativa ao afirmar que o paciente "está em condições ideais para receber esta medicação. Não apresenta dependência de assistência ventilatória e nem deformidades de coluna". Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e foi recomendado o seu uso em razão do comprovado benéfico na estabilização do avanço da doença. 5. A medicação deferida é registrada na ANVISA e foi recomendado o seu uso em razão do comprovado benéfico na estabilização do avanço da doença. Agravo de Instrumento desprovido. lcp
(PROCESSO: 80453766696723121247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)