E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO DO SALDO DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. VALOR DO IMÓVEL. ART. 20 DA LEI 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE.APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS do autor para abatimento de contrato habitacional. II - O cerne da questão reporta-se à possibilidade de liberação dos valores do FGTS para quitação de imóvel habitacional. III - Em casos semelhantes ao da presente demanda, a orientação jurisprudencial firmada por esta Turma deste Tribunal é no sentido de que o rol de hipóteses de aplicação do saldo de FGTS, previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, não apresenta rol taxativo, mas exemplificativo, não impossibilitando o levantamento dos valores da conta vinculada do FGTS com a finalidade de pagamento de prestações de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação. IV - No caso concreto, portanto, é possível o levantamento do FGTS para amortização do saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) VI - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 84914541182365852747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)