PROCESSO Nº: 8276586-00.6282.11.6.6043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA NOVAES ADVOGADO: Levi Ferreira Maia De Sousa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR. OTÁVIO ROCHA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar à autoridade impetrada que proceda em caráter definitivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do pedido administrativo de concessão de pensão por morte protocolado pela impetrante junto ao INSS. 2. O direito à razoável duração do processo encontra-se fundamentado no art. 5º, LXXVIII, da CF, e, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 3. Não há dúvidas de que a autarquia previdenciária deve cumprir o seu mister institucional sempre alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, o que lhe impõem a obrigação de observância dos prazos previstos em lei. 4. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 08/08/2018 e apresentado toda a documentação pertinente em 06/11/2018, até a data do ajuizamento (10/09/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de cinco meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 5. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial, quando através do documento de Id. 0932423.24221487, noticiou ter feito a análise do procedimento administrativo referente ao requerimento da parte Impetrante em 02/01/2019, tendo a autarquia previdenciária deferido o benefício requerido. 6. Como a análise do pedido administrativo ocorreu posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 7. Irretocável, pois, a sentença que concedeu a Segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 31575940302428666936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)