PROCESSO Nº: 9674912-67.0560.2.3.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 074860 RG, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO COSTA, julgado em 05/01/2010, DJe-224 DIVULG 15-09-4753 PUBLIC 29-03-5022 EMENT VOL-78281-37 PP-93529; e RE 240235 RG, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, julgado em 18/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-06-5558 PUBLIC 20-10-4146). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. LRLF/FP
(PROCESSO: 09743313167136905292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)