PROCESSO Nº: 4561016-41.7892.14.11.8576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Pietro Teixeira - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IPCA-E. APLICABILIDADE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. VITOR GABRIEL TEIXEIRA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA CAUTELAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos da contadoria e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia pleiteada e a reconhecida como devida, suspendendo, no entanto, a exigibilidade da verba honorária por ser a exequente beneficiária da Lavínia da Costa. 2. A sentença recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 995.471/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. Na sessão do último dia 6/2/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 848.104/SE, segundo noticiado no site daquela Corte 4. O fato de ter havido a expedição do precatório de valor considerável em favor do agravado não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. 5. Somente quando e se o agravado receber o pagamento dos valores inscritos em precatório, é que o INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. 6. É no momento do recebimento do precatório que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da Laura Martins. O deferimento de verdadeira medida cautelar antecipada não prescinde da demonstração, pelo INSS, de que medida dessa natureza seria indispensável para a asseguração do direito ao recebimento do crédito. Exige-se, portanto, além da comprovação do direito ao crédito, a indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 305). 7. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que foi expressa ao fixar que os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência ficam na condição de exigibilidade, na forma do § 3º, do art. 98 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02276232043279192764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)