PROCESSO Nº: 3029032-85.6891.17.2.3069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO GOMES DIAS ADVOGADO: Raul Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR DE TRIBUTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. LUCCA SOUZA, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação da compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte com débito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, por força de programa de parcelamento fiscal. 2. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1605414/PR, submetido ao rito do art. AUGUSTO RIBEIRO, do CPC. 3. O Colendo STJ continua aplicando o entendimento antes destacado, no sentido de que é ilegal a retenção de valores para compensação de créditos parcelados pela Fazenda Nacional, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.844/2013 na redação do artigo 73 da Lei 9.430/1996, enfatizando que a análise da constitucionalidade da norma cabe ao STF, o qual ainda não firmou seu entendimento. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 72413743186175834581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)