PROCESSO Nº: 1212617-54.5183.13.10.2444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMERO CESAR AFONSO DE MELO ADVOGADO: Daniel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para conversão em tempo comum, e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com exclusão do fator previdenciário, tendo o magistrado singular deferido o benefício. O INSS recorre da impossibilidade de reconhecimento de período após 13.01.0658, em face do agente nocivo "eletricidade" ter sido retirado do ordenamento previdenciário, com a edição do Decreto nº 2.172/97, da correção monetária e dos juros de mora; Comprovado tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 33.139/64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95), como através de laudo técnico pericial e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (contendo informação de que o EPI não fora eficaz), que o requerente exerceu a função de assistente de obra e serviço urbano, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período de 14.04.1528 a 15.06.9927, na Empresa de Obras Públicas da Cidade do Recife (EMLURB), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como exercido sob condições especiais; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 086961, DJE 19.07.0462; Somando-se o tempo especial ora deferido (15.03.8452 a 22.05.2693), convertido em comum, bem assim os períodos então reconhecidos administrativamente (22.08.9805 a 21.04.4859 e 02.01.6097 a 12.07.5246, é devida a aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos de tempo de serviço; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 58098084115940328457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)