E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REINTEGRA. LEI Nº 87.708/2011. MP Nº 651/2014. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ART. 40 DO ADCT. ADI nº 3.352. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "declarar o direito da parte autora de apropriar os créditos do REINTEGRA previstos: (a) na Medida Provisória n.º 540/2011, convertida na Lei n.º 12.546, decorrentes das exportações para a Zona Franca de Manaus - ZFM e Áreas de Livre Comércio - ALC´s, realizadas a partir de 01/dezembro/2011 a 31/dezembro/2013, dos produtos por ela industrializados e comercializados, relacionados no Anexo Único do Decreto n.º 7.633/2011; (b) na Medida Provisória n.º 651/2014, convertida na Lei n.º 13.043/2014, decorrentes das exportações para as Áreas de Livre Comércio - ALC´s, realizadas a partir de 01/outubro/2014, dos produtos por ela industrializados e comercializados, relacionados no Anexo Único dos Decretos n.ºs 8.304/2014 e 8.415/2015. Condeno o réu a proceder com o ressarcimentos dos créditos do REINTEGRA, calculados sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus - ZFM e para as Áreas de Livre Comércio - ALC´s, dos produtos industrializados e comercializados pela autora, relacionados nos Decretos n.ºs 7.633/2011, 8.304/2014 e 8.415/2015, devidamente atualizados pela SELIC". II - Nos termos do Decreto-Lei nº 288/67, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida coma finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos (art. 1º). A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro (art. 4º). III - Por ocasião do julgamento da ADI nº 2.348, o STF assentou que o Decreto-Lei nº 288/1967 foi recepcionado pela CF/88 no art. 40 do ADCT. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF-5ª Região firmou-se no sentido de que, em relação benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.456/2011, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, reconhecendo-se o direito à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. Precedentes: REsp 5414166/RS, Min. André Rodrigues, 2ª T., DJe 16/07/2017; 70145395329290627188, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/02/2018; 49576919074703450504, Des. Fed. Ian Porto, 1º Turma, j. 07/03/2018. V - Ressalte-se que a Lei nº 12.546/2011 foi prorrogada até dezembro de 2013, sendo o REINTEGRA reinstituído em 09 de abril de 2014 pela Medida Provisória nº 651/2014, depois convertida na Lei nº 13.043/2014, ocasião em que foi determinado que o valor do crédito apurado em função do benefício fiscal não seria computado na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSSL. VI - Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 73219314857816571039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)