PROCESSO Nº: 6543356-61.3922.16.5.7502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INES BRUNO MOREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar requerida, e determinou que o INSS aprecie o pedido que a impetrante, protocolou em 19/09/2019, perante o INSS, requerendo concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784 /1999, no prazo de 30 dias. Deferido os benefícios da justiça gratuita. 2. INES BRYAN COSTELA, em 17-12-9360, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS em Recife - Santo Amaro, haja vista este não apreciar, no prazo legal, o seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado, em 17 de setembro de 2019, sob o nº666134967. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 19475051088306498227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)