PROCESSO Nº: 8649069-80.1834.3.11.2861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LISERVE SERVICOS AUXILIARES JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Luiz Henrique Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO RE 959.735/MG. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. O Plenário do STF, nos autos do RE 425.811/MG, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". 3. Conforme destacado no voto do Ministro Thiago Lopes, Relator do processo, "assegurando a Lei Maior ao impetrante contribuinte o direito de conhecer as informações e anotações que lhe digam respeito, deve-se entender como possível a impetração do habeas data de forma a esclarecer à pessoa jurídica ou física os valores por ela pagos a título de tributos ou qualquer outro tipo de pagamentos constantes dos registros da Receita Federal Brasil ou qualquer outro órgão de Administração Fazendária das outras entidades estatais" e acrescentou que "ainda que se admita que a empresa deveria ter os dados que objetiva serem prestados pela Receita Federal do Brasil, tal fato, por si só, não obsta o seu interesse no conhecimento das informações contidas nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação, para fins de aferição do fiel cumprimento de suas obrigações, o que se justifica diante da transparência que deve revestir as informações atinentes aos pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte" . 4. No caso dos autos, o acórdão desta Corte Regional negou provimento à apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 10.ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação de habeas data em epígrafe, impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal no Recife/PE, denegou a ordem que objetivava ver assegurado o conhecimento de informações relativas à pessoa da Impetrante, constante dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Dessa forma, considerando que a possibilidade do acesso e obtenção de informações do contribuinte constantes em banco de dados da Secretaria da Receita Federal por meio de habeas data é direito consolidado no STF, e que, no caso dos autos, houve pretensão resistida, não tendo havido resposta ao requerimento administrativo formulado, apesar de esgotado o prazo previsto na legislação, merece retratação o julgado recorrido. 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação da impetrante, concedendo a ordem de habeas data para determinar à autoridade coatora que forneça os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1992 a 2014.
(PROCESSO: 36124724136244693401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)