PJE 7223060-40.8079.3.5.7703 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso protocolizado pelo impetrante, 21/09/2019. Sem honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. Aduz, em apertada síntese, que a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta, por fim, a carência do quantitativo de servidores necessários. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª T., PJE 2829694-46.9609.29.7.0364, rel. Des. Federal Leandro Freitas. em: 01/03/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (CARLOS EDUARDO DA LUZ, 4ª T., PJE 5598308-76.9660.24.2.6816, rel. Des. Federal Renan Dias, data de assinatura: 21/06/2019) 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 6. In casu, verificou-se que a impetrante, em 06/10/2019, requereu a concessão de benefício (BPC idoso) junto ao INSS, não havendo notícia, até a apreciação liminar (em 10/02/2019), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 7. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.300.826/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade 10. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0625942-17.0468.19.4.5906, Rel. Des. Federal Marcelo Nascimento. em: 31/03/2019; PJE 7332374-86.9292.25.12.8445, Rel. Des. Federal Cauã Cavalcanti. em: 30/08/2018. 11. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 85729097892801730564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)