PROCESSO Nº: 4059212-18.7952.10.7.7101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE GONÇALVES/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Calebe da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CPRB. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEIXOTO GONÇALVES S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante aos critérios a serem aplicados na compensação, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Assim, reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do CPRB a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título". 4. O embargante defendeu que outro ponto omitido, se deve à reafirmação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos as contribuições objeto da presente ação, lançados desde 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação. De fato, o acórdão foi omisso neste ponto. Deve, então, na compensação requerida, ser observada a prescrição quinquenal, isto é, os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Esclarece-se a omissão, sem alteração do julgado. 5. O embargante alega o acórdão foi omisso, devendo-se destacar expressamente na decisão que o ICMS que será excluído da base de cálculo da CPRB é aquele destacado na Nota Fiscal de saída. Ocorre que, tal questão não foi alegada pelo autor, não foi mencionada pelo Juiz a quo, nem alegada pela Fazenda Nacional em sua apelação. Observa-se, em verdade, que o embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Embargos de declaração providos em parte, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50110224937678840331, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)