PROCESSO Nº: 5869506-29.8183.13.7.7003 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL ALVES PACIENTE: DANIEL GOMES ADVOGADO: Thiago Costela IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 62, DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993 E DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA DENÚNCIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE "EMENDATIO LIBELLI". RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONFORME A CAPITULAÇÃO INDICADA PELO MPF.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em face da decisão do MM. Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, que, segundo o Impetrante, no ato do recebimento da denúncia na Ação Penal nº 5962876-65.4573.25.10.9602, teria aplicado a "emendatio libelli", alterando a capitulação do delito indicada pelo Ministério Público Federal na inicial acusatória, no caso, o artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90, para o crime previsto no art. 1ª, I, da Lei n. 8.137/90, causando ao paciente o constrangimento ilegal consistente na impossibilidade de declaração imediata da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição em abstrato. 2. Alega que o Impetrante que o Magistrado não poderia, no ato do recebimento da denúncia, aplicar a "emendatio libelli" para alterar a capitulação dada na inicial acusatória pelo MPF. Assevera que, discordando da tipificação indicada pela Acusação, o MM. Juiz deveria ter aplicado o disposto no art. 28, do CPP. 3. De acordo com os autos e as informações trazidas pela Autoridade dita Maria Vitória da Cruz, no "inquérito policial instaurado em desfavor do ora Paciente com o objetivo de apurar a suposta prática, por parte dos responsáveis legais da empresa F. D. Comércio Importação e Exportação Ltda., de crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90, tendo em vista o subfaturamento de nota fiscal, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quando o valor real era de R$ 07.748,00 (trinta mil reais), o Ministério Público Federal, capitulando a conduta do Paciente no crime previsto no art. 2º, II da Lei n.º 8.137/90, requereu o arquivamento do inquérito pela extinção da punibilidade pela consumação da pretensão punitiva, considerando a data da inscrição do crédito tributário na dívida ativa (25/03/2006) e o ano do oferecimento da denúncia (2011)". 4. Analisando o pedido de arquivamento formulado pelo MPF e por entender que o crime apurado no IPL se enquadraria no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, o Magistrado indeferiu o pedido, remetendo os autos "para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste acerca do pedido de arquivamento formulado pelo representante do Ministério Público Federal em exercício no primeiro grau de jurisdição (art. 62, da Lei Complementar nº. 75/1993 e art. 28 do Código de Processo Penal)". 5. A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, concordando com os fundamentos de indeferimento do pedido de arquivamento, determinou o oferecimento de nova denúncia, desta vez tipificando o delito na conduta descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 6. A alteração na capitulação jurídica da denúncia foi realizada pelo próprio Ministério Público Federal, após o oferecimento de uma nova denúncia com capitulação diversa daquela utilizada inicialmente (artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90), e a Autoridade indicada como Gustavo Henrique Fernandes recebeu a denúncia sem alteração da nova capitulação (artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90) 7. Para que não restem dúvidas quanto à inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a Autoridade dita Camila da Rocha ainda esclareceu que "conquanto os fatos tenham ocorrido no ano de 2004, a denúncia fora recebida em 17/10/2011, tendo os autos ficados suspensos, nos termos do artigo 366 do CPP, de 28/01/2012 até 02/08/2019, data da citação pessoal do paciente". 8. Ausente qualquer causa de exclusão sumária da tipicidade, da antijuridicidade ou da culpabilidade do crime ou, ainda, de qualquer causa extintiva da punibilidade, restando, ao contrário, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, conforme narrado na denúncia, não há constrangimento ilegal a ser reparado na continuidade da Ação Penal, de forma que não seria cabível o trancamento da Ação Penal. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 50674548388880306416, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)