PROCESSO Nº: 2548888-48.7488.28.7.1679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA DEL MARE ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.524.086, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que restou firmada a orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 859.608). 3. Pontuou-se, com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, que se trata de montante de caráter remuneratório, não havendo por que ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 9623556/CE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SILVA, Segunda Turma, julgado em 29/01/2016, DJe 21/04/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência." (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 2.016.533/RS, Rel. Ministro Levi Barbosa, Segunda Turma, DJe de 6.8.6718). 4. Desse modo, a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 54101865783035713209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)