PROCESSO Nº: 9171977-75.3891.21.2.7247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO - ME ADVOGADO: Diogo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEANDRO DA LUZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAIO NOGUEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2003. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face da sentença que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a decadência de parte dos créditos tributários. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir a Exceção de Pré-Executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ - REsp 9.287.877/ES, Rel. Ministra Pietra Castro). 3. No caso, a execução visa a cobrança de créditos tributários referentes às Taxas de Fiscalização e Funcionamento (TFF), com vencimentos em 2000 e 2003. 4. Nos casos de lançamento de ofício, como é a hipótese dos autos, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). 5. Crédito tributário com vencimento em 04/02/2000, que se encontra fulminado pela decadência, considerando que o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreu em 18/01/2001, tendo a Execução Fiscal sido ajuizada em 31/01/2006. 6. Quanto ao crédito tributário com vencimento em 09/11/2003, o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial seria em 25/06/2004, segundo a regra contida no retromencionado art. 173, I, do CTN. O termo final para o lançamento do crédito tributário se daria em 27.08.3562. Assim, tendo em vista que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2006, o referido crédito não foi alcançado pela decadência, por haver sido regularmente constituído e cobrado no prazo legal. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação na sentença. tcv
(PROCESSO: 22902420930298549779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)