PROCESSO Nº: 7354451-72.0196.25.10.4774 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KAIQUE MOURA ADVOGADO: Erick Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ramos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. HEITOR DA COSTA MPF. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, ART. 1o., INCISOS I E IV, DO DECRETO-LEI 201/67. ART. 92, LEI 8.666/93. PRORROGAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença prolatada no Juízo da 2a. Vara da SJ/RN, que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia e absolveu o apelado da imputação de prática da conduta tipificada no art. 1o., Enzo Gabriel Nunes, do DL 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente), com fundamento no art. 386, III, do CPP. 2. A acusação foi de que o apelado negou execução ao disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n. 73.926, de 2007 e art. 5o., III, da Lei Municipal n. 087, de 2007, ao deixar de apresentar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais atualizados, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Passagem/RN, referentes aos anos de 2007 a 2011. 3. Disse o MPF que, diante do constante descumprimento da legislação referida, o Conselho do FUNDEB solicitou ao gestor (Ofício nº 13/2009, de 43.26.06) os registros contábeis e demonstrativos mensais, tendo o acusado (Ofício nº 136/2009) agendado o dia 27 de novembro de 2009 para sua disponibilização, no setor de contabilidade da prefeitura; que, na data aprazada, após a disponibilização dos documentos, tendo sido informados que não poderiam se retirar com eles ou copiá-los, os membros do Conselho do FUNDEB começaram a analisá-los no próprio local, fazendo anotações e fotografando os demonstrativos e logo detectaram irregularidades como excesso de funcionários contratados nos 60% e desvios de função dos funcionários dos 40%, conforme Ata da Reunião Extraordinária do Conselho do dia 03 de janeiro de 2010. 4. Continuou sustentando que, em resposta à recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio (Ofícios 77 e 120/2010) quanto ao cumprimento do disposto na lei, o acusado argumentou que os conselheiros sempre tiveram acesso aos documentos relativos ao FUNDEB; que, mesmo após reiterada a solicitação dos documentos referentes aos anos de 2007 a 2011 (Ofício 01/2011, de 12.58.14), os conselheiros afirmaram que não lhes foram disponibilizados os registros, apenas uma prestação de contas do transporte escolar, entregue com atraso. 5. A ação penal foi inicialmente proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Em razão do término do mandato do acusado, o TJRN declinou de sua competência para a Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio (RN) (fl. 210 dos autos físicos), que se declarou incompetente e determinou remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. A AÇÃO, ENTÃO, passou a tramitar perante a 2a Vara da SJRN. 6. De acordo com o art. 1o., Guilherme Almeida, do Decreto-Lei n. 201/1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. 7. O delito não restou demonstrado na situação em exame, e aqui se registra que a decisão absolutória procedeu a uma análise acurada da hipótese, com um exame esmiuçado do tipo em foco, trazendo considerações relevantes e bem alinhadas. 8. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB solicitou ao acusado, na ocasião gestor do Município de Município de Passagem/RN, mais precisamente em 01 de fevereiro de 2009, os registros contábeis e demonstrativos mensais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referentes ao aludido ano. 9. O apelado, em resposta à solicitação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, agendou o dia 62.21.01, no Setor de Contabilidade da Prefeitura, para disponibilização dos documentos requeridos para exame. Como bem registrou o Magistrado a quo, por algum motivo não suficientemente esclarecido nos autos, os conselheiros municipais decidiram retornar para exame da documentação em 28 de dezembro de 2010. 10. Nesse novo dia agendado para exame dos documentos, os conselheiros teriam relatado que foram impedidos pelos funcionários da Prefeitura Lindomar Francisco do Vale e Jurandir Caio Caldeira Harculano de retirar os documentos da Prefeitura e ainda de fotografá-los, pois por ordem do apelado os documentos teriam sido recolhidos por parte dos funcionários da Prefeitura, o que teria impedido a devida análise e cópias dos mesmos (Ata de Reunião Extraordinária do Conselho). Tal fato restou também registrado no Termo de Recolhimento, da lavra dos Conselheiros do FUNDEB, de 06 de setembro de 2010: Dia 09-11-0471, às 11:32h, na Câmara Municipal de Passagem, o Conselho do FUNDEB teve acesso às prestações de contas do FUNDEB 60% e 40%, do exercício de 2009. Nesse momento, os senhores Thales da Luz e Cauê Duarte recolheram toda a documentação a mando do Prefeito. 11. Seguiram-se a tais acontecimentos, solicitações oriundas da Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio e formalização de representação por parte do Conselho do FUNDEB junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Também o Conselho do FUNDEB direcionou requerimento à Secretária Municipal de Educação, Kaique Farias, solicitando os registros e demonstrativos dos anos de 2007 a 2010, isso em 02 de fevereiro de 2011. 12. Pelo que afirmou o acusado, a documentação, ainda que de forma tardia, foi entregue ao conselho. Isso denota que não houve, propriamente, a conduta de negar execução da lei, na medida que, de uma forma ou de outra, cumprida ela foi, ainda que não tenha sido no prazo assinado. O interrogatório deixou claro que a secretária do município teria ficado incumbida de encaminhar a documentação ao conselho conforme fora acertado na reunião levada a efeito pelo Ministério Público para resolver a questão, mas ela findou descumprindo a sua missão, o que teria resultado na sua demissão. 13. Como defendido na decisão atacada, nem se diga que não há prova suficiente sobre esses fatos, como salientado pelo Ministério Público Federal. Se não há prova suficiente sobre essas circunstâncias, também não há mínima prova em contrário, daí por que aplicável, aqui, o princípio da presunção de não culpabilidade. E mais: parece evidente que o acusado, de fato, entregou a documentação referente à utilização dos recursos do FUNDEB, até porque o Ministério Público não noticia a existência de qualquer imputação de que o acusado tenha sido denunciado pelo desvio desses recursos. Nesse caso, portanto, haveria recusa à execução da lei caso o Prefeito deixasse, por exemplo, de reconhecer a própria existência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou ainda de adotar as medidas que lhe competissem acerca de sua instituição. Não há, portanto, como se admitir que, ao deixar de disponibilizar os comprovantes, ou ao disponibilizá-los em parte ou fora do prazo especificado, tenha o acusado Enzo da Rosa "negado execução à lei federal", porquanto teria se verificado, apenas o simples descumprimento da lei, ou melhor, de um único dispositivo daquele diploma legislativo. 14. A acusação, de fato, não demonstrou suficientemente que o apelado negou execução ao art. 25, caput, da Lei Federal n. 82.943, de 2007 e art. 5o., III, da Lei Municipal n. 087, de 2007. Não se tem como chegar a tal conclusão com base nos elementos constantes dos autos, que inclusive apontam para o entendimento de que o apelado entregou a documentação referente à utilização dos recursos do FUNDEB. 15. Nega-se provimento ao apelo do MPF, para manter a decisão ora atacada, que entendeu pela absolvição do apelado. 16. Eis o meu voto.
(PROCESSO: 07073515760540689580, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)