EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 41.164/2002). 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido (art. 487, III, a, do CPC), para declarar a inexigibilidade da dívida e determinar o cancelamento da Notificação de Lançamento nº 2015/207948260746674, fixando os honorários advocatícios em desfavor do ente público em 0,5% sobre o valor da causa. 2. No caso concreto, devidamente citado, o ente público deixou de apresentar contestação e reconheceu a procedência do pedido autoral. Logo, ante a ausência de pretensão resistida, não há como condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Precedentes desta Corte Regional. 3. A despeito de o Código de Processo Civil consignar solução distinta para a distribuição dos ônus de sucumbência, no caso de reconhecimento do pedido autoral, é de se ponderar a prevalência da lei especial sobre a geral. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida, para afastar a condenação em verba honorária. Apelação do particular prejudicada. nab
(PROCESSO: 59440493662358228707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)