PROCESSO Nº: 8414718-29.9282.1.3.9547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Diogo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE PESCADOR ARTESANAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 0.343.720/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Pescador Artesanal tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor na pesca e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Pescador Artesanal, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles, a Carteira de Pescador Profissional, o Recibo de Entrega do ITR do exercício de 2015, a Ficha de Inscrição e a Declaração do exercício de atividade de pescador pela Colônia dos Pescadores de Ibimirim] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória, bem assim em razão do autor ter possuído vínculo empregatício com o Município de Ibimirim ao longo do período de carência e ter declarado, em sua entrevista no INSS, que a sua principal fonte de renda advinha do salário percebido pela esposa aposentada pela Prefeitura da aludida municipalidade. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.697.372/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação do INSS prejudicada. DS
(PROCESSO: 07539440904732349578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA ALMEIDA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)