PROCESSO Nº: 7266132-53.1595.22.9.8902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE ADVOGADO: Isaac Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DA PREVIC EM DEMANDA QUE VISA À DISCUSSÃO DE PLANO DE EQUACIONAMENTO ENTRE A PETROS E O SINDIPETRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão não olvidou o fato de que o plano de equacionamento levou em consideração um TAC celebrado entre a PETROS e a PREVIC; tampouco se deixou de levar em consideração que a PREVIC é autarquia responsável pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, constituída nos moldes previstos na Lei nº 12.154/2009 e com competência fixada pelos arts. 5º, 33 e 74 da LC nº 109/2001. Porém, no acórdão, consignou-se que a celebração do TAC e o mero fato de haver atuação fiscalizatória da PREVIC não geram, por si só, interesse jurídico na lide, a ensejar a competência da JF. Também não é o simples fato de o plano Petros Sistema Petrobras ser fiscalizado pela PREVIC que impõe o ingresso da autarquia como assistente simples. 3. No aresto, restou consignado o seguinte: "A participação da PREVIC em demandas que envolvem os atores que compõem o sistema de previdência complementar se justificará apenas quando houver uma decisão administrativa da PREVIC a ser atacada ou o risco ao sistema de previdência complementar fechado a ensejar a sua participação no feito, conforme mencionado pela própria autarquia. [...] Ora, em primeiro lugar, não há decisão administrativa da PREVIC a ser atacada ou invalidada, porque a discussão dos autos tem fundamento em contrato de previdência privada complementar estabelecido apenas entre os beneficiários do fundo fechado de previdência complementar e a PETROS, não atingindo a esfera jurídica da PREVIC, até porque a discussão situa-se dentro dos limites da regulação exercida pela referida autarquia. Não se questiona aqui o poder de fiscalização, normatização ou quaisquer competências administrativas da PREVIC. Assim, correta a decisão do MM. Juízo de a quo no sentido de que "o mero fato de haver atuação fiscalizatória da PREVIC não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, a ensejar a competência da Justiça Federal". Ademais, se assim não fosse, todas as autarquias federais de natureza fiscalizatória "seriam, assim, assistentes jurídicos naturais em toda e qualquer demanda que tangencie atos normativos por elas editados, ainda que o feito não tenha por seu objeto o enfrentamento de tais atos". 4. Acerca do TAC celebrado, no acórdão, assim restou consignado: "[...] o objeto do TAC realizado entre a PREVIC e a PETROS, conforme a própria PREVIC afirmou, não se refere ao mérito do equacionamento, restringindo-se ao cronograma de execução do mesmo, não guardando pertinência com o mérito da ação judicial. Cabe mencionar que o referido TAC ocorreu porque houve a apuração de resultado que determina a elaboração e a aprovação de um Plano de Equacionamento de Déficit. No entanto, esse plano não foi concluso no prazo estipulado, motivo pelo qual se firmou o TAC entre a PETROS e a PREVIC, estabelecendo prazos para elaboração, aprovação e implementação de Plano de Equacionamento. Assim, o referido TAC não justifica a intervenção da PREVIC como assistente simples, porque se deu dentro do campo da sua atuação fiscalizatória, justamente porque fora descumprido o prazo estabelecido na Resolução CGPC2 26/2008 por parte da PETROS. Nesse sentido, a atuação da PREVIC como entidade fiscalizatória, como já mencionado, não é suficiente para caracterizar seu interesse jurídico em intervir em ACP envolvendo particulares (por meio do SINDIPETRO AL/SE) e entidade de previdência privada (PETROS). [] não cabendo à PREVIC se imiscuir em aspectos do plano que se incluem no âmbito de prerrogativa de gestão da PETROS, como o é a discussão acerca da suspensão dos descontos a título de equacionamento de déficit no Plano Petros do Sistema Petrobrás- PPSP e a forma de se calcular o montante a ser equacionado, objeto desta ACP. Ademais, apesar de ser a entidade responsável por aprovar o Plano de Equacionamento (exercendo controle de legalidade, não discricionário - o qual cabe à gestão da PETROS), é de se ter em vista que a discussão dos autos originários envolve apenas os participantes ou assistidos e a PETROS, porquanto fundada em contrato firmado entre os participantes e a ré (PETROS)." 5. Acerca da Súmula nº 150 do STJ, também se manifestou esta E. Corte a respeito, concluindo, em síntese, que, ainda que fosse caso de intervenção anômala, a presença da PREVIC no feito não teria o condão de, por si só, deslocar a competência para a JF. Isso porque a referida Súmula deve ser interpretada da seguinte forma: a União e entes federais, quando recorrer(em), serão consideradas partes para fins de deslocamento de competência. Nesse sentido, a intervenção para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria, não desloca a competência para JF, que somente ocorrerá se a interveniente Bruno Farias, quando será considerada parte. Este é o entendimento do STJ. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27063672667647542099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)