PROCESSO Nº: 9860305-50.9486.5.3.6223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOOG DO BRASIL PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Menndel Assuncao Noah da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar decisão que, em sede de cumprimento de sentença, sobrestou o feito até que houvesse decisão do STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 276407, a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão fora omisso quanto ao fato de que a referida decisão do C. STF é alvo de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o escopo de se obter a modulação dos efeitos do decisum em referência. Ademais, o julgamento do RE 731.601/PR não abordou a inclusão do ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento da Suprema Corte sobre a constitucionalidade, ou não, da inclusão de referido imposto na base de cálculo do PIS e da COFINS devendo-se aguardar o julgamento do RE nº 941.441/RS, sobre o tema, reconhecido, inclusive, como de repercussão geral. Omisso também o julgado quanto a impossibilidade de se autorizar a compensação dos créditos perseguidos nestes autos com quaisquer tributos administrados pela RFB. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos.. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 178866, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 081657 AgR, Relator Min. VITOR GABRIEL DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 11/06/2016). 7. A questão relativa à possibilidade de compensação dos créditos perseguidos nestes autos com quaisquer tributos administrados pela RFB não fora analisada pelo juízo de primeiro grau, de modo que é incabível sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 57730243913892531539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)