E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -No caso, assiste razão aos Embargantes. Sendo assim, tendo em vista que a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Assim, o Acórdão assentou que é preciso observar que houve inversão do Ônus Sucumbencial com a reforma da sentença de primeiro grau, mantendo a condenação de Honorários Advocatícios igual a Sentença. III -Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 77341618890527602729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)