PROCESSO Nº: 1679278-00.6423.11.12.4801 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN OLIVEIRA ADVOGADO: Anthony Nascimento e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Benício Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Conceição. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de apelação de ELISA MENDES contra sentença do Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou pelo cometimento dos delitos previstos no art. 168-A, caput, c/c art. 71 (de janeiro a dezembro de 2004), e art. 337-A, I, c/c art. 71 (de setembro a dezembro de 2004), todos do CPB, às penas de 03 anos de reclusão para cada crime. Estando o réu solto, a intimação acerca da sentença condenatória se considera realizada na pessoa do condenado (pessoalmente) ou de seu defensor constituído (através da imprensa oficial). Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e deste TRF-5. Por se tratar de réu solto, a intimação da sentença condenatória foi realizada por meio de sua defesa (art. 392, II, do Código de Processo Penal), cuja intimação efetivamente ocorreu, por meio eletrônico, no dia em 03/08/2017 (certidão de id. 2138531.9782506), após o transcurso do prazo de 10 dias para consulta da intimação (art. 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006). Assim, para a defesa, considera-se publicada a sentença em 27/06/2017 (sexta-feira), com início do prazo de 5 dias para o apelo (art. 593 do CPP) em 02/07/2017 (segunda-feira). Em razão do recesso do judiciário federal iniciar no dia 22/09/2017 (artigo 62 da Lei nº 5.010 /66) e finalizar dia 15.10.8816 (sábado), o restante do prazo (3 dias) se encontrava suspenso e voltou a transcorrer normalmente dia 07.01.8345 (segunda-feira), com fim no dia 27.12.8891 (quarta-feira). Contudo, a defesa interpôs o apelo apenas em 28/03/2018 - segunda-feira (id. 8176982.8071778). Assim, o recurso é manifestamente intempestivo. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 98362608633022507551, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HEITOR REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)