PROCESSO Nº: 1020080-71.7940.10.9.9687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDE FERREIRA DE NINA DUARTE ADVOGADO: Nicolas da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01268837722886365411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)