PJE 9643999-78.7491.21.9.8718 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (proferida em ação de ressarcimento ajuizada pela União, em que julgado procedente o pedido determinando a restituição ao erário do valor de R$ 65.977,67, percebido indevidamente a título de pensão de ex-combatente), deferiu pedido da União para dar prosseguimento às providências para o leilão do imóvel de matrícula 4178 do Cartório de Imóveis de Luiz Miguel Nunes Lima e determinou nova avaliação do bem, bem como o registro da penhora. 2. Relatam as agravantes que: a) eram beneficiárias da pensão especial de ex-combatente, na qualidade de filhas de Sophie da Rosa, falecido em 1989, o qual esteve incorporado na Marinha em operações bélicas; b) em 2012, foram comunicadas do cancelamento da pensão especial e da cobrança das parcelas percebidas; c) tratando-se de benefício previdenciário, não cabe a devolução ao erário. Pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, por não terem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento e o de sua família. 3. Neste agravo de instrumento, foi proferido despacho assinalando o seguinte: a) as recorrentes requerem o benefício de justiça gratuita, apesar da decisão agravada não analisar tal pedido; b) embora o pedido possa ser formulado a qualquer tempo, o recurso de agravo de instrumento é incidental à ação principal, devendo o pleito ser apreciado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Por fim, foi condicionado o prosseguimento do recurso ao pronunciamento do juízo a quo acerca do pedido de justiça gratuita ou ao recolhimento das custas. Apesar de intimada, a parte agravante não se manifestou. 4. Oferecido prazo para que fosse sanado o vício no juízo de admissibilidade do recurso e havendo a parte agravante deixado de cumprir a referida determinação, não há como conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, c/c os arts. 1.017, § 1º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. É de se registrar que, compulsando os autos originários, vê-se que, mesmo após o despacho acima referido, as agravantes não submeteram a questão ao Juízo de origem. 5. Agravo de instrumento não conhecido. Rafael da Conceição
(PROCESSO: 20241906621131296799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)