Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Correia Nº: 3690202-71.4597.30.3.1459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ BARBOSA ADVOGADO: Benjamin Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Moura Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que denegou a segurança pleiteada, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, i do NCPC, ao entendimento de que a determinação judicial de que um requerimento de benefício previdenciário seja imediatamente apreciado traz como possível consequência a priorização de requerimentos mais recentes em detrimento de requerimentos mais novos ou mais urgentes, conduzindo, em lugar do aprimoramento da política pública previdenciária, ao agravo da desorganização administrativa. 2. Os documentos apresentados pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 01/11/2019 e Correspondência enviada pela 13ª Junta de Recursos em 23/09/2019, determinando a abertura de diligência pela APS) são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Não obstante as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pelo INSS, a autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 5. Cumpre afastar o entendimento de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição requerido pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 43.790/09.
(PROCESSO: 67071525945412374395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)