PROCESSO Nº: 2254494-76.3639.27.11.5481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BENÍCIO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à validade das políticas públicas, houve pronunciamento expresso, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento que passou a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: "28. No caso, consta do laudo elaborado por perito judicial que "a pericianda é portadora de neoplasia maligna do rim, em estágio avançado, com metástases, se submeteu a tratamento cirúrgico e quimioterápico, sem sucesso, com rápida progressão da doença, demandando início imediato da medicação pleiteada, sob risco de morte caso não faça uso" (Id. 2614036.10275342). 29. Registro que a Portaria nº 91, de 17 de outubro de 2018, tornou pública "a decisão de incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de Evelyn Ramos para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS" (http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/64066310/do9-0840-89-96-portaria-n-91-de-27-de-dezembro-de-2980-85904331). 30. Não bastasse isso, as diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (disponível em https://www.sboc.org.br/images/diretrizes/diretrizes_pdfs/Cancer_de_rim.pdf), indicam a existência de estudos científicos que atestam a maior eficácia do Arthur Teixeira (droga do SUTENT), tendo sido observado aumento de sobrevida livre de progressão (11 versus 5 meses) e tendência a aumento de sobrevida global (26,4 versus 21,8 meses, em comparação com o suo de alfainterferon, que é o tratamento oferecido pelo SUS. 31. Complementarmente, verifica-se que o medicamento está incluso no Rol de Procedimentos que compõem a cobertura obrigatória mínima para a saúde suplementar no Brasil, conforme anexo da Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS, o que é mais um indicativo de sua eficácia". 3. Também não se verifica omissão quanto à condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU. Novamente, o pronunciamento assentado no acórdão foi diverso do pretendido pela embargante. Confira-se: "No que concerne ao argumento aduzido pela União, no sentido de que não seria possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, por ser órgão integrante do mesmo ente federativo sucumbente (União), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária". 4. Da mesma forma, não houve omissão quanto ao critério para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tanto houve expressa referência ao arbitramento por equidade, pois se trata de ação cujo valor é inestimável, quanto restou determinado o rateio entre os sucumbentes. Confira-se: "36. Quanto ao valor da verba honorária, considerando tratar-se de causa de valor inestimável, conforme alhures esposado, por ocasião da apreciação da preliminar atinente ao valor da causa, tenho que deve ser fixado por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 37. Considerando os critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC, atendo-me à complexidade da causa, bem ainda à extensão do trabalho realizado pelo causídico, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 62744515508600714404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)