PROCESSO Nº: 1999765-47.5240.8.9.3520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8452439-48.4430.5.5.8980 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACP. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTHUR MELO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, afastou o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Cinge-se a presente discussão acerca do interesse da CAIXA em intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional do âmbito do SFH, em razão da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, no ano de 2000, assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal situação perdurou até 07/07/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. 4. Apreciando os EDcl nos EDcl no REsp 4.141.975/SC, o STJ asseverou que, nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, considerando apenas os contratos celebrados de 04/06/1988 a 17/02/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), a intervenção da instituição financeira nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH se daria na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária. Por consequência, deveria ser demonstrado, caso a caso, o seu interesse jurídico de integrar a lide, mediante a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, recebendo o processo no estado em que se encontrar. A Ministra Isadora Melo, Relatora para acórdão, concluiu: "o FCVS somente será debitado caso os prêmios recebidos pelas seguradoras e a reserva técnica do FESA sejam insuficientes para pagamento da indenização securitária, hipótese que, dada a sua excepcionalidade, deve ser devidamente demonstrada pela CEF". 5. Com o advento da Lei nº 13.000/2014, reabriu-se a discussão sobre a legitimidade da CEF para atuar nessas demandas. Para essa reanálise, impõe-se observar que, ao tempo do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 6.571.670/SC, em 17/05/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº 13.000/2014, que alterou a Lei nº 12.409/2011 (resultado da conversão da MP nº 513/2010). Esse debate não existiu por um motivo obvio: a Lei 13.000/2014 ainda não estava em vigor. 6. Na hipótese de apólices públicas, a CEF, na qualidade de administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação. À luz deste contexto, entende-se que a CEF deve figurar como litisconsorte passiva necessária, litisconsórcio que se traduz através do seguinte binômio: obrigatoriedade da CEF em intervir + declaração legal de que há interesse jurídico da CEF. 7. É sabido que, a teor do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida. No caso dos autos, a condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo § 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). 8. Note-se que o novo diploma legal inovou o ordenamento: não se limitou a facultar a intervenção da CEF no feito. Determinou sua intervenção mediante declaração legal de seu interesse jurídico. Impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei nº 13.000/2014, restou superada a tese, então firmada nos Recursos Repetitivos 6.573.312/SC e 0.371.945/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. 9. A novel legislação dispôs que a CAIXA intervirá, a partir de declaração legal desse interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. É prescindível comprovar o comprometimento do Fundo com o exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. Precedente do STJ nesse sentido. 10. Ainda que assim não fora, é público e notório o comprometimento do FCVS. Conforme Ofício STN nº 256/2014, o FCVS, desde 2010, vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. É indiscutível que a CAIXA deve figurar como litisconsorte passiva necessária e, sendo empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). 11. Quanto aos autores cujos contratos foram firmados antes da Lei nº 7.682/88, tenho que a CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas, devendo também figurar como litisconsorte passiva necessária. Precedentes deste Tribunal. 12. In casu, consoante se infere dos autos, os autores/agravados, YURI PIRES, ENZO DA CUNHA, DAVI LUCCA BARROS DE CAMILA MENDES e DIEGO DA COSTA, além do vínculo à apólice pública ramo 66, os seus respectivos contratos foram avençados dentro do período de 15/06/1988 e 11/10/2009, de modo ser indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 1488812-68.8035.31.7.2880, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 18/06/2018 e AG/RN nº 4717237-82.1271.16.1.4511, Rel. Des. Fed. Breno Monteiro, Julgamento: 18/10/2018. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57117167339191646762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)