PJE 7368179-10.9068.10.8.0733 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Thiago da Luz Feitosa e outros contra decisão que, nos autos da Ação Monitória 0041682-67.9820.7.5.7596 ajuizada pela Caixa, condicionou a realização da prova pericial requerida pelos réus à efetivação da emenda à petição inicial (quantificação do valor incontroverso do débito) do Processo 8682890-78.1674.3.11.8168 (conexo à ação monitória), tendo em vista que a finalidade da prova pericial requerida em ambos é exatamente a mesma. 2. A parte agravante pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando ser pessoa hipossuficiente, não tendo recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do seu sustento e o de sua família. Requereu dispensa da apresentação do valor incontroverso, sustentando que se faz necessário que o juízo a quo determine a realização de perícia contábil, com o fito de que sejam elucidados os valores devidos. 3. Neste agravo de instrumento, foi proferido despacho assinalando o seguinte: a) os recorrentes requerem o benefício de justiça gratuita, apesar da decisão agravada não analisar tal pedido; b) embora o pedido possa ser formulado a qualquer tempo, o recurso de agravo de instrumento é incidental à ação principal, devendo o pleito ser apreciado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Por fim, foi condicionado o prosseguimento do recurso ao pronunciamento do juízo a quo acerca do pedido de justiça gratuita ou ao recolhimento das custas. Apesar de intimada, a parte agravante não se manifestou. 4. Considerando que não foi noticiada nos autos a concessão do benefício de justiça gratuita pelo juízo a quo, o então Relator concedeu o prazo de 5 dias para recolhimento do preparo (o que não restou atendido), decisão contra a qual foi interposto agravo interno. 5. Oferecido prazo para que fosse sanado o vício no juízo de admissibilidade do recurso e havendo a parte agravante deixado de cumprir a referida determinação, não há como conhecer do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, c/c os arts. 1.017, § 1º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. É de se registrar que, compulsando os autos originários, vê-se que o Juízo de origem indeferiu a gratuidade judiciária ali requerida. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 68258718434121846947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)