PJE5023585-34.4917.22.7.1748 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que a União restabeleça o pagamento do benefício pensional que a impetrante recebia em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). 2. A União, em síntese, defende que cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão 2780/2016 - TCU - Plenário, suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a autora não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela, visto que não depende economicamente do seu genitor (instituidor de sua pensão). 3. Inicialmente, verifica-se que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Assim, resta claro que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda deve figurar no polo passivo da demanda, visto que foi a autoridade que efetivamente entendeu como irregular a situação da ora apelada, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a questão. Precedente: ARTHUR DA MOTA, 4ª T., PJE7311728-09.4067.6.1.9221, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. em 22/11/2017. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei 3.373/1958, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 5. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que a apelada teria outros rendimentos. 6. Mesmo que a União tivesse se desincumbido do ônus de provar suas alegações, não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 7. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. 8. O novo entendimento adotado pelo TCU, portanto, não deve retroagir em prejuízo da autora, conforme se extrai do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. Também nesse sentido: PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª T., PJE 7470487-53.3660.20.10.7164, Rel. Des. Federal Cid Diego Cardoso, j. 08/03/2019. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. jpmf
(PROCESSO: 32888748605569665869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)