PROCESSO Nº: 5027206-72.0708.5.12.8665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GUILHERME SILVEIRA DE SENA E ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: Vicente Costela e outro ADVOGADO: Agnes Helena Rodrigues Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2521665-42.6488.18.8.6963 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.768.902/RS (TEMA 408). ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO PELA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RESP 9.767.406/RS (TEMA 973). DISTINGUINSHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do IBAMA no Rio Grande do Norte, rejeitou a impugnação no tocante ao índice aplicável para a correção monetária, fazendo incidir o IPCA-E, e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, condenando a executada nos honorários advocatícios. 2. Quanto aos honorários, assiste razão ao agravante. Segundo o entendimento desta Corte, a tese firmada no REsp 7.743.721/RS, segundo a qual, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. (IGOR CUNHA: 66092594203180901135, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Marcelo Oliveira, 3ª Turma, julgamento: 19/05/2019). 3. Ademais, esta Terceira Turma considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao que ficou decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.044.572/RS, onde se firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 4. O entendimento deste Colegiado é o de que, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 7.751.678/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (JOAQUIM AZEVEDO - Processo 2930127-94.3482.10.9.6330, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2019). 5. A ação coletiva originária do título executivo em comento foi ajuizada pela Associação dos Servidores do IBAMA no Rio Grande do Norte - ASIBAMA/RN- em favor dos seus filiados cuja relação fora acostada à inicial. 6. Assim, ressalvada a opinião do Relator, acompanha-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 9.199.556/RS, 4.531.338/RS e 5.599.751/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos, devendo ser reformada a decisão agravada para afastar a condenação do INSS nos honorários advocatícios. 7. Quanto à correção monetária, o Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 204.396/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo que na sessão de 09/06/2019, o Pretório Excelso concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no referido paradigma, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 10/05/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 10/05/2019. 8. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.576.471/MG- Tema 905) que assentou que nas condenações contra a Fazenda Pública, referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária. Agravo de Instrumento provido, em parte. jes
(PROCESSO: 22892975331059246026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)