PROCESSO Nº: 6494834-94.0719.16.8.2000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO: Rodrigo Pires E Antônio Pinto ADVOGADO: João Lucas da Conceição APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES LIRA CORDEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Sales E Kevin Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATHEUS FARIAS. VERBA HONORÁRIA. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. I - Rejeição do pedido de intervenção da OAB, na condição de amicus curiae, bem como das preliminares de litispendência, de cerceamento e de nulidade por falta de intervenção do MPF. II - No particular da prescrição, a despeito de minha íntima convicção, não posso desconsiderar que, em se tratando de pleito que se dirige em detrimento da validade de contrato administrativo, sob o argumento de que não teria observado o procedimento próprio de licitação, o termo inicial é computado do seu encerramento. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 9345747 - RS; AgInst no REsp 6356258). III - A legitimidade e interesse da União se circunscreve à estipulação na qual previsto o pagamento dos honorários de advogado com os recursos do PEDRO LUCAS NASCIMENTO, razão pela qual a sentença - que invalidou o ajuste por inteiro - há que ser reformada na parte que apreciou pedido estranho às condições da ação. IV - É de se notar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, uniformizou o tratamento de interpretativo da matéria no REsp 2757953 (Rel. Min. Og Luiz Otávio Viana), no sentido de que, em se considerando que as diferenças do VITOR GABRIEL FERREIRA, asseguradas judicialmente ao município, ostentam a mesma natureza da verba originária, não poderiam ter parte destacadas, para o fim do pagamento de honorários de advogado, tendo em vista a sua aplicação se encontrar vinculada a gastos com a educação. V - Apelo parcialmente provido, para que a invalidade se limite à cláusula que estipulou o pagamento dos honorários, unicamente no particular da previsão do emprego, para esse fim, de verbas do IAN ARAGÃO, mantendo-se, no mais, o contrato de prestação de serviços.
(PROCESSO: 54164549971205191335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)