PROCESSO Nº: 3788232-98.6448.31.12.5347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESPÓLIO DE SAMUEL DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz REPRESENTANTE: MARIA LUCI ARAUJO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Martins E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO DO DEVEDOR. LEI Nº 1.046/1950 AB-ROGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. HIGIDEZ DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a extinção da dívida, tendo em vista que se tratava de empréstimo consignado a servidor público que foi a óbito. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a higidez da dívida em decorrência de contrato de empréstimo consignado, em face do óbito do devedor. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 1.046/1950, que prevê a extinção da dívida em caso de falecimento do devedor, foi revogada pela superveniência da Lei nº 8.112/1990, a qual regulou inteiramente a matéria tratada, decorrendo assim a ab-rogação tácita da Lei nº 1.046/1950. Sendo assim, a previsão normativa de extinção da dívida pelo falecimento do servidor consignante não está em vigor, sem encontrar reprodução no ordenamento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.804.357/MS, Rel. Ministro ISAAC CAVALCANTI, Quarta Turma, julgado aos 28/7/2020, DJe de 11/7/2020; REsp nº 5.958.357/RS, Rel. Ministra EDUARDA DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, julgado aos 08/05/2018, DJe de 02/02/2018.) 4. Destarte, a morte do consignante não extingue a dívida por ele contraída mediante consignação em folha, devendo ser arcada por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, nos limites da herança transmitida.5. Apelação improvida, mantida a extinção da dívida. Precedente: AgInt no REsp nº 5.342.567/CE, Relator Ministro JOAQUIM VIEIRA, Quarta Turma, julgado aos 18/9/2019, DJe de 5/3/2019. 6. Superada a questão prejudicial de que a dívida teria sido extinta, verifica-se que descabe o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a parte autora alegou ainda excesso de execução, por suposto anatocismo, cumulação de comissão de permanência com outros encargos, amortização negativa e ausência de dedução dos valores adimplidos. 7. Apelação provida, reconhecendo a existência da dívida, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda à dilação probatória a fim de examinar as demais alegações da parte embargante.
(PROCESSO: 76241505382626980756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)