PROCESSO Nº: 3701627-11.3456.21.5.1249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LORENZO BARROS S/A ADVOGADO: Danilo Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.066.505/SC. IRPJ E CSLL. INDÉBITO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA LÍQUIDA E ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta por JOÃO FELIPE CALDEIRA S/A e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para declarar o direito líquido e certo da impetrante a computar, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, os créditos cujo direito tenha sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, apenas no momento da homologação (tácita ou expressa) da compensação. 2. Caso a sentença já defina o valor a ser restituído, o reconhecimento do crédito deve ser feito no trânsito em julgado da sentença e, portanto, é possível ser utilizado tal parâmetro temporal para a incidência do IRPJ e da CSLL. 3. Situação diversa se apresenta quando a sentença não é liquida, mas apenas reconhece um direito do contribuinte, pois, incertas e ilíquidas as bases de cálculo, não há como serem exigidos tributos no momento do trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensação, sob pena de violação ao afronta princípios básicos da tributação. 4. Ademais, nos termos do art. 116, II, do CTN, "salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável". 5. Assim, considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado. 6. Por sua vez, nos autos do REsp 3.727.026/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Assim, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 7. Apelação do contribuinte improvida. 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas apenas para determinar que a autoridade impetrada somente se abstenha de computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da CSLL, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, acaso se trate de sentença ilíquida.
(PROCESSO: 06449902994107142271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)