PROCESSO Nº: 2771374-75.6996.1.6.7336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIOSYSTEMS COM ISAAC RODRIGUES DE EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO: Calebe Jesus APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. COMPRA DIRETA. UFPE. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO DURANTE TODO O PROCEDIMENTO. ANDRÉ SOUZA. CERTIDÕES NÃO APRESENTADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Por meio do presente Mandado de Segurança, a Empresa Autora pretendeu que a Autoridade Coatora fosse compelida a pagar as mercadorias solicitadas por meio do procedimento de Compra Direta e que foram objeto do Empenho nº 2014NE232793, independentemente da apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal e/ou social da Impetrante. A ordem foi denegada na sentença. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 831171 AgR, Relator: Min. Vitor Gabriel Barros, Segunda Turma, julgado em 07/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-06-1124 e AI 111331 AgR, Relator: Min. Pedro Henrique Vieira, Primeira Turma, julgado em 02/03/2012, Public 14-09-9616), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Na presente Ação, a Impetrante pretende que se declare e se reconheça a possibilidade da autoridade apontada como coatora proceder com o pagamento das mercadorias solicitadas por meio procedimento de Compra Direta e empenhado através de Empenho nº 2014NE056204, independentemente da exigência e apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal e/ou social da Impetrante. A Impetrante argumenta que a perda da regularidade fiscal no curso do contrato, de execução continuada ou parcelada, justifica a imposição de sanções à Impetrante, mas não autoriza a retenção de pagamentos por serviços prestados, como também a exigência de certidão de débito tributário implica indevida restrição ao direito de exercer atividade econômica e configura a cobrança sem o devido processo legal." 4. "Trata-se de procedimento licitatório, sob a modalidade de dispensa, registrado sob o nº 69996.016229/7302-99, visando a aquisição de diversos materiais de laboratórios, mediante a compra direta. No caso vertente, constata-se que, antes da homologação, verificou-se que a parte Impetrante não mantinha regularidade fiscal, restando desatendida a diretiva do inciso IV, art. 27, da Lei nº 8666/1993." 5. "Cumpre salientar que inexistiu a homologação do objeto do procedimento licitatório, e a sua adjudicação, como também a Impetrante não afirmou que estava regular com as suas obrigações fiscais e trabalhistas." 6. "A exigência da regularidade fiscal tem respaldo legal, e perdura durante todo a execução do contrato administrativo, conforme acentua o inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8666/1993." 7. "Ou seja, a parte Impetrante não demonstrou que estava regular em suas obrigações fiscais e sociais, ou que entregou as mercadorias, e que as mesmas foram utilizadas pela UFPE. Ao contrário, não houve a homologação da compra dos bens, restando fracassada a sua adjudicação, e, portanto, não verifico que foi criada qualquer obrigação a ser cumprida pela Administração Pública. Houve a rescisão unilateral do ajuste inicial, com a plena ciência da parte ora Impetrante." 8. "Em que pese a impetrante alegar que atravessa severa crise econômica, o fato é que desde o momento da contratação a empresa tinha pleno conhecimento de suas obrigações, inclusive quanto à manutenção da regularidade fiscal ao longo da execução de todo o contrato (Supremacia do Interesse Público sobre o Privado). No caso, a Administração sequer se encontra de posse das mercadorias contratada, o que ventilaria a possibilidade de se discutir o caso de enriquecimento ilícito. Não se trata de retenção de pagamento, eis que a Administração não está usufruindo das mercadorias encomendas." 9. Ausente, portanto, o direito líquido de certo alegado pela Impetrante. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 98159822433798381249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)