PROCESSO Nº: 9880807-49.0981.13.10.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE NOVAES ADVOGADO: Pietro Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rito comum originária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a anulação do ato de licenciamento do autor/agravante, com a sua imediata reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, assegurando-lhe o tratamento médico-hospitalar, com a percepção do soldo e demais vantagens. 2. Alega parte agravante, em resumo, que: 1) após passar por inspeção de saúde, foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro, em 25/08/2017, pelo serviço militar obrigatório, como Soldado EV (Efetivo Variável), no 31º Batalhão de Infantaria Motorizada (BIMtz), na cidade de Campina Grande/PB; 2) foi submetido a intensas atividades físicas, dentre elas: Tiro, TAF, Operação Potiguar II, Operação Sertanejo, Operação Potiguaçu IV, Operações do SFPC, Acampamentos IIB e IIQ; 3) ao retornar do treinamento do campo básico, começou a sentir fortes dores no ombro direito, e foi diagnosticado como portador de tendinopatia do manguito rotator; 4) foi licenciado do serviço militar sem a percepção da assistência médica necessária. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), é necessário que o agravante demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Importante registrar que não se desconhece o teor do art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/1980, que preconiza que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistia uma situação que exige tratamento médico. 5. Sendo certo, também, que o atual entendimento do STJ e desta Primeira Turma é o de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 6. Entretanto, no caso, não se identifica, de plano, plausibilidade na tese apresentada pelo autor/agravante, porque, como consignado na decisão recorrida, "o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravante, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante". 7. De fato, conforme o próprio recorrente informou em suas razões recursais, o seu desligamento das fileiras do exército se deu em 22/11/2017, sendo realmente necessária a realização de perícia judicial, considerando-se, sobretudo, o longo período decorrido até a presente data. 8. Diante do quadro fático acima narrado, afigura-se prudente e necessário o regular processamento do feito principal para que o desate da lide e seus efeitos aconteçam em decorrência de uma cognição exauriente conducente à formação de um juízo de certeza. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48132046098195450232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)