PROCESSO Nº: 9637555-07.1024.14.5.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO BARROSO CASTELO BRANCO PONTE ADVOGADO: Felipe Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO APOSENTADO PELO RGPS, MAS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA VALEC. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria de ferroviário com base na tabela remuneratória da VALEC, sob o fundamento de que não cabe o pleito quando o autor ainda está na ativa. 2. No caso, o autor ingressou na RFFSA em 1983, foi transferido para a VALEC em 2007, aposentou-se pelo RGPS em 2015, mas permanece trabalhando na VALEC, consoante CTPS, carta de concessão de aposentadoria e fichas financeiras (docs. 9581538.90896567, 19723076 e 11531336). 3. Nessa situação, a Primeira Turma deste JOÃO GUILHERME MARTINS já decidiu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa (07998886468664670778, AC/PE, Desembargador Federal Erick Jesus, 1º Turma, Julgamento: 14/10/2018). 4. A Terceira Turma desta Corte Regional também entende que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de modo que se o ferroviário se aposentou, mas continuou em atividade, não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação (10866628259114917436, AC/PE, Desembargador Federal Marcelo Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2018). 5. No mesmo sentido o precedente da Quarta Turma, ao consignar que, embora a Lei nº 8.186/91 não tenha sido explícita quanto à necessidade de afastamento do ferroviário das suas atividades laborais para que lhe seja reconhecido o direito à complementação, tal condição decorre da finalidade da própria norma, a qual criou a complementação à aposentadoria justamente para garantir a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos. Assim, concedê-la a ferroviário que, mesmo aposentado, ainda está laborando, levaria ao rompimento da igualdade pretendida pela lei de regência (78796981258499867150, AC/CE, Desembargador Federal Carlos Eduardo Santos (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 08/12/2015). 6. Adotando-se esse mesmo entendimento, respaldado nos precedentes citados, não faz jus o autor à pleiteada complementação de sua aposentadoria, remanescendo esta sem o aporte da União. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 74252465321864661795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)