PROCESSO Nº: 7479598-49.9037.27.12.8366 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA FERREIRA ADVOGADO: Alexandre Novaes PARTE RÉ: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Yuri Costela Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moraes EMENTA: CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada por Ana Clara da Rosa, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica do impetrante pela Companhia Energética de Pernambuco- CELPE, salvo impedimento não ventilado nos autos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o art. 24 da MP 7.567-0/2001 estabelece hipótese de delegação de competência da justiça federal à justiça estadual para processamento das ações decorrentes das atividades do Comitê de Gestão da Crise de Energia Elétrica, por ela instituído" Contudo, este não é o caso dos autos, em que se o presente mandamus foi impetrado contra ato que determinou a suspensão do fornecimento de energia motivada por alegada inadimplência, não havendo, na espécie, jurisdição federal delegada. Precedente: AgRg no REsp 1869801/PR, Rel. Ministro MURILO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2010, DJe 21/09/2010. As sociedades de economia mista, embora constituídas com capital da União e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, não se inserem no rol dos legitimados cujas causas competem à Justiça Federal, entendimento cristalizado na Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 734704 / RO, Min. João Felipe Jesus, DJe 15.10.3811. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Remessa oficial provida para, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, determinar a remessa da cópia dos autos ao Juízo Estadual. (6)
(PROCESSO: 02950055273108907677, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)