PROCESSO Nº: 3583194-10.5890.3.7.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de requerimento de benefício do RGPS. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que protocolado em 29/01/2019 e já passados mais de 11 (onze) meses desde sua solicitação sem que tenha havido análise, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, considerado o tempo de ingresso do requerimento, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 4. O prazo estabelecido na sentença para que o requerimento administrativo seja decidido (30 dias) se afigura razoável, tomando-se como parâmetro o art. 49 da Lei 9.784/99, bem como guardando sintonia com centenas de processos da mesma natureza julgados por este Colegiado. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66738703097073350604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)