PROCESSO Nº: 0918184-53.6348.3.9.3152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THALES MOURA ADVOGADO: Lucca Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2798246-71.0817.12.12.3189 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão em relação às questões fáticas e jurídicas suscitadas ao longo do processo. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de não ter restado comprovado nos autos a atuação ilícita do mandatário, ora Embargante, apta a ensejar a sua responsabilização pessoal pelos débitos, na forma prevista no art. 135, II, do CTN. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão que o simples inadimplemento de tributo não é suficiente para acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios, administradores ou mandatários, prevista no art. 135, do CTN, bem como ser imprescindível que as pessoas apontadas no mencionado dispositivo legal tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 84016753142708402396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)