E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. CARGO DE DENTISTA. PROVA PRÁTICO-ORAL. COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. ATO DA POSSE. INSCRIÇÃO DO CONCURSO. SÚMULA Nº 266 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente o pedido para ratificar os termos da tutela de urgência que assegurou a Autora a participação na fase seguinte do certame regido pela IE/EA CADAR 2018 (Prova Prático-oral). II - No caso dos autos, a Autora se inscreveu no concurso para integrar o quadro de Cirurgiã-Dentista-Bucomaxilofacial da Aeronáutica (IE/EA CADAR 2018), mas, teve sua participação vedada na Prova Prático-oral em razão da cláusula 9.92.3 do edital que exigia o título de Especialista referente ao Curso e Quadro que pretendia ingressar. Ora, o art. 37, I, da CF, elenca que a exigência dos requisitos como acessibilidade aos cargos públicos somente pode ser feita para o próprio acesso, que se dá com a posse, e não com a simples inscrição no concurso. Esse também é o entendimento da Súmula nº 266 do STJ ao dispor que o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não, na inscrição para o concurso público. Neste sentido, o objetivo da Corte Superior era abarcar a situação daqueles que, embora ainda não cumpridores dos requisitos do edital no momento da inscrição, estivessem próximos de atender as exigências estabelecidas pelo mesmo, ou, pelo menos, tivessem uma perspectiva concreta de fazê-lo em um prazo razoável, que englobasse o período de vigência do concurso, de modo a permitir sua apresentação no momento da posse. III - Na hipótese dos autos, não foi acertada a conduta da IE/EA CADAR 2018 em exigir o Título de Especialista como requisito para a realização da Prova Prático-Oral. Ocorre que não se tratava de momento oportuno para a comprovação das exigências do cargo, as quais devem ser aferidas apenas no ato da posse, em conformidade com a Súmula nº 266 do STJ. Assim, não há reparos a serem feitos na Sentença ora combatida. IV - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63994201249530604202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)