PROCESSO Nº: 9461091-04.2291.23.9.1930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vitor Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Castro E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantido o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição constante da sentença. 2. Em suas razões recursais, a autarquia se insurge contra o reconhecimento da especialidade em detrimento da indicação, no PPP, da utilização de EPI eficaz. Impugna ainda o reconhecimento da especialidade em face da ausência da fonte de custeio respectiva, em nome do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se verifica, no presente caso, qualquer dos vícios aptos a ensejar a integração ou adequação do julgado. 5. Quanto à utilização de EPI, o intento do INSS é de rediscutir matéria expressamente decidida. A Letícia Lopes entendeu expressamente que não cabe depreender a neutralização da nocividade com base na utilização de EPI indicada no PPP, desprovida de elementos concretos a subsidiar tal conclusão. As informações constantes do PPP não se configuram, como já decidido, como elementos concretos, diferentemente do que alega o INSS. 6. Sobre a matéria, saliente-se ainda que a exigibilidade de fonte de custeio prévia a fim de assegurar o referido equilíbrio não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. Precedente: PROCESSO: 32050243374187201583, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO:. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 55149635962827283354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)