PJE 8175325-97.0786.23.9.3603 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), indicado para o tratamento de adenocarcinoma de próstata (CID10 C61). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, pro rata, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da União. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) não haveria provas da necessidade do fármaco requerido, uma vez que há nos autos apenas documento produzido de forma unilateral; b) não seria parte legítima para compor o polo passivo da causa; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado do Rio Grande do Norte apela alegando que: a) o medicamento em questão não foi incorporado ao SUS, de modo que seria da União a responsabilidade pelo fornecimento; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 777.536, em 06/01/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, devem ser afastadas as alegações de ilegitimidade passiva trazidas pelos apelantes. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. A inicial vem acompanhada de laudos médicos circunstanciados assinados por profissional especialista, sendo também realizada prova pericial, de modo que resta comprovada a necessidade do fármaco requerido. 8. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, para cada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 21237568954369538212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)