PROCESSO Nº: 9804498-79.9111.15.5.5268 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Antônio da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que o cerne da questão diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural em período em que o autor alega ter completado a idade mínima para concessão do benefício. 5. No caso, embora o MM. Juiz 'a quo' tenha reconhecido a atividade rural do autor, julgou improcedente o pedido, com base em decisão do STJ, no julgamento do REsp. nº 9.842.905/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (DJe 04/12/2016, Relator: Ministro ENZO GABRIEL CALDEIRA) que consolidou o seguinte entendimento: "O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício". 6. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, nascido em 23/10/50 (Id. nº 2567008.07205370), contava à época do requerimento, datado em 27/12/2014, a idade de 63 (sessenta e três) anos e 5 (cinco) meses. 7. Ocorre que, na data do requerimento do benefício, o autor já não mais exercia a atividade no campo. E, segundo informações nos autos, o autor exerceu atividade até o período de 2007, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores. 8. Quanto ao afastamento da atividade rural, o demandante informa, nos autos, que a falta de exercício no campo aconteceu em razão da enfermidade ('diabetes melitus'), que provocou a amputação de sua perna, em 23/02/2008, conforme o atestado médico (fl. 39, Id. nº 1607918.79032766). 9. Observa-se, ainda, dos documentos acostados, que o autor tentou obter o benefício de auxílio doença, mas não teve êxito. Daí interpôs ação no Juizado Especial (Processo nº 6118241-88-8936.14.03.1082) com o objetivo de obter o referido benefício, porém, foi julgado improcedente o seu pedido, ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado antes da incapacidade laboral que ocorreu em 2008 (fl. 3, Id. nº1524851.53312917). 10. Para demonstrar a qualidade de ruralista o demandante apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento, onde consta a observação do nubente ser agricultor; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais; certidão eleitoral (Id. nº 5514706.41910994); declaração do exercício de atividade rural, que registra o período de 02/10/84 a 24/11/2007, trabalhado na Fazenda Paus Pretos, na profissão de agricultor, cuja filiação data de 31/12/2000; declaração do cartório de registro civil de pessoas naturais que registra ser o autor agricultor e sua esposa doméstica; declaração do proprietário da fazenda que confirma o referido período trabalhado pelo autor, em suas terras; contribuições sindicais nos anos de 1992 e 1993; VICENTE DIAS 1998/ 1999; ITR; instrumento particular de produção ao 1995 (Id. nº 8016083.90764567); carta de concessão de aposentadoria idade da esposa do autor (Id. nº 5817222. 33275956), entre outros documentos que demonstram a atividade rural do autor. 11. Quanto à prova oral, destaque-se trecho da sentença que registra que a testemunha ANA LUIZA ALVES afirma o seguinte: "Que o autor sempre viveu da roça, exercendo a agricultura; [...] que acredita que por volta de 2007 ou 2008, o autor se mudou para a cidade por problemas de saúde, tendo inclusive que amputar as pernas, [...]". 12. Não resta dúvida, diante dos documentos e do depoimento da testemunha de que o autor exerceu a atividade rural e que a prestação de serviço deixou de ser executada por incapacidade laboral do autor, que se tornou cadeirante, por motivo de amputação da perna, conforme demonstrado nos autos. Assim, o demandante preenche os requisitos necessários para obter a aposentadoria por idade, uma vez que, na data do requerimento, já possuía os requisitos necessários para a concessão do benefício. 13. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF nos autos do RE nº 857.368 ED/ SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 14. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 20/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 280.987/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 15. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 36569654593530195417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)