PROCESSO Nº: 6315147-92.6578.21.6.8781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R MILET COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4297250-87.5649.22.11.3914 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/1988. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. GUSTAVO SALES Nº 2556 E LUIZ HENRIQUE PEIXOTO Nº 2568. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em nos autos da ação ordinária originária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela qual a ora agravante objetivava suspender a exigibilidade do crédito relativo à contribuição social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), insculpida no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelo empregador em casos de despedida sem justa causa dos seus empregados. 2 Alega a parte agravante que: 1) a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 110/2001 perdeu sua finalidade, já que houve a arrecadação dos recursos suficientes à recomposição do déficit de FGTS, os quais passaram a ser destinados ao reforço do superávit primário, mediante a retenção dos recursos pela União; 2) não há justificativa constitucional que valide a instituição de contribuição social geral sobre a folha de salários, em razão das mudanças trazidas pela EC nº 33/2001, no art. 149, da CF/88; 3) o STF julgou constitucional a contribuição social, desde que mantida a sua destinação de custeio da recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS e, exaurida esta, não mais existe o requisito constitucional necessário à validade da exação. 3. O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/01 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar nº 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência daquele comando constitucional. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na LAVÍNIA NUNES nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade (AG/AL nº 88337102948978937442, Rel. Des. Fed. Francisco Moura, Primeira Turma, Julgamento: 29/09/2019; AC/RN nº 55189513155053025105, Rel. Des. Fed. Ryan da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 30/07/2018; AC/PE nº 82941261212478380106, Rel. Des. Fed. Pedro Cavalcanti, Julgamento: 05/12/2018; AC/PE nº 16604521030474064357, Rel. Des. Fed. Bryan Silva, Segunda Turma, Julgamento: 29/06/2017; AC/PE nº 22718808885186494382, Rel. Des. Fed. Rafael Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 23/07/2016). 5. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade daqueles comandos normativos, e que o STJ já pronunciou a validade da exação "ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013" (REsp nº 5.008.812/RS, Rel. Min. Leonardo Santos, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). 6. Não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária, tendo o STJ e o STF declarado e reafirmado sua validade, e inexistindo lei revogadora do dispositivo, é lícita a cobrança da multa de 10% incidente sobre a parcela indenizatória de FGTS em caso de despedida sem justa causa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16341306070434164652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)