PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL). NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o STF é expresso quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias, pois entende tratar-se de verba habitual, razão pela qual comporiam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sustenta que os valores pagos nos quinze primeiros dias do auxílio doença também possuem verba remuneratória, devendo, portanto, incidir a contribuição previdenciária.
2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido.
3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que o STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE 881.392/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal".
4. Assentou-se ainda que a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 896.808/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Joaquim Caldeira e Lorenzo Sales ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (YURI MENDES - APELREEX31401-RN, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Rafael Silva, DJ: 15/06/2018).
5. Afirmou-se que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7.961.231/RS e REsp 9.883.611/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária.
6. Manteve-se o acórdão anteriormente proferido no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: a) auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; b) adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.
7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Julia Barros, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial.
8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 8437098107716040144394, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020, PUBLICAÇÃO: 26/09/2020)