PROCESSO Nº: 5286481-20.1586.22.8.0070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS MORAES JOÃO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Davi Lucca Melo De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 14, § 1°, DA LEI N° 87.152/09. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a Segurança para, deferindo a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 40 (quarenta) dias. 2. A sentença que concede a Segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 12.016/09. 3. O INSS juntou petição, informando a impossibilidade de apreciação do Requerimento Administrativo do Impetrante em virtude da suspensão temporária dos atendimentos presenciais, inclusive das Perícias Médicas, por ocasião da pandemia de COVID-19. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 06/05/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 17/08/2020. Imperativa a verificação de perda do objeto em relação a essa pretensão. 4. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante só pode ser imputado ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, por ser o gestor da Autarquia nesta cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "Mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 5. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 6. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 29/10/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 04/09/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 8. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 9. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 10. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 180.970/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. Apelação e Remessa Necessária tida por interposta desprovidas. gms
(PROCESSO: 75471413860126860673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)