PJE 3816814-58.7287.23.10.2022 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNA QUE CURSOU QUASE TODO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA E UM ANO, COMO BOLSISTA, EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PARA INGRESSO NA COTA. RELOCAÇÃO PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA CLASSIFICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS A FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para tornar definitiva a matrícula da parte autora no curso de Técnico em Agroindústria - integral - 1ª entrada no campus de Belo Jardim/PE, efetivada no dia 19/11/2018, anulando, assim, o ato administrativo que a indeferiu. Sem honorários. 2. Em suas razões, a autora defende a condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. Pugna pela condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Ao seu turno, o IFPE argumenta, em síntese, sobre: a) a ausência de ilegalidade; b) a impossibilidade de concorrer a vagas como cotista e de ampla concorrência (vinculação ao edital). Discorreu sobre o conceito de escola pública para ser beneficiário do sistema de cotas. Também ressaltou que o candidato e seus representantes legais tiveram pleno acesso à informação de que deveria comprovar o ensino fundamental completo em escola pública, bem como que a não comprovação implicaria na eliminação do certame. Em adição, pontua que a sentença, na parte que julgou procedente o pleito autoral, violou os artigos 1º e 4º da Lei 12.711/2012 (cotas), artigos 3º, I, e 53 da Lei 9394/1996 (LDB), artigo 41 da Lei 8666/93 e artigos 206, I, e 207, da CF/1988. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à validade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da autora, na qualidade de cotista, no curso de Técnico em Agroindústria - integral - 1ª entrada no campus de Belo Jardim/PE, sob o fundamento de que o autora não cursou todo o ensino médio em escola pública. 5. A autora se inscreveu no "Vestibular IFPE 5908.5" para ingresso na instituição de ensino na condição de concorrente egressa de escola pública (EEP), uma vez que, dos nove anos referentes ao ensino fundamental, cursou apenas o 5º ano em escola particular, na condição de bolsista, ficando na primeira posição em sua opção de curso. Restou indeferido o pedido de tutela de urgência requerido pela demandante. Em 07/01/2018, apreciado liminarmente neste Regional seu pedido de efeito suspensivo ativo, o pleito foi concedido para determinar a sua matrícula. Consta que, desde 30/12/2018, a autora foi matriculada e está cursando a formação de Técnico em Agroindústria no IFPE. 6. Considerando que, inobstante o fato de a autora ter realizado inscrição para concorrer como cotista, a mesma alcançou pontuação suficiente à matrícula em vaga destinada à ampla concorrência, o sentenciante acompanhou o entendimento de que "não se mostra razoável impedir sua matrícula como não-cotista, modalidade de ampla concorrência a qual todos podem ter acesso", deferindo o pleito inicial em sentença proferida em 06/05/2018 . 7. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que tanto os candidatos quanto a Administração vinculam-se às regras (Edital) que regem o certame, em observância ao princípio da legalidade. Nesse passo, não cabe determinar a pretendida desconsideração do fato de que a autora não cursou todo o ensino médio em escola pública, de forma a viabilizar sua matrícula dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede de ensino público (cota EPP), sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Insta consignar que tal não significa a exclusão do candidato que preencheu os requisitos para figurar no referido grupo especial da lista destinada à concorrência geral (ampla concorrência). 8. "As normas do concurso exigem a comprovação de que o candidato tenha cursado o ensino fundamental em escolas públicas, para, assim, obter o benefício da política de inclusão social e desenvolvimento regional. O edital prevê, ainda, que, caso o candidato não comprove isso, será eliminado do processo seletivo; A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido emprestar-se outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo; 4. Se o interessado, mercê das notas obtidas, merece aprovação entre os candidatos comuns (sem a proteção própria dos cotistas), não é lícito eliminá-lo do certame como um todo." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3998451-36.1779.10.11.8434, Rel. Des. Federal Luigi Nogueira, Data de Assinatura: 25/05/2020) 9. Em que pese o fato de a estudante ter cursado apenas um ano fora do ensino público (como bolsista em escola particular) e a ausência de voluntariedade em relação a tal alteração de residência, é certo que não se apresenta eivado de mácula o ato administrativo que indeferiu a matrícula da autora na qualidade de cotista. Entretanto, merece destaque que restou evidenciada nos autos a suficiência da nota da autora para ingressar dentro das vagas da ampla concorrência (sem cota). Diante dos documentos acostados, verifica-se que a nota obtida pela autora, 32.65, colocou-a na primeira posição da classificação de cotista (renda maior que 1,5 SM e outros), enquanto que, na lista de classificação dos "não cotistas", dos 32 classificados, a nota da autora supera 29, tendo a 32ª posição apresentado a nota de 9.37. 10. In casu, apresenta-se dotada de razoabilidade e proporcionalidade a sentença que determinou a manutenção da autora matriculada no IFPE, notadamente em atenção ao princípio do acesso à educação. 11. Em relação à possibilidade de a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 31/07/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 2899229-36.6866.2.9.9937, Rel. Des. Federal André Mendes, julgamento: 26/05/2017). 12. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 5773355-86.1848.9.9.2748, Rel. Des. Federal João Felipe Cardoso. em: 27/01/2019). 13. No caso, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 1.000,00. Assim, diante do baixo valor da causa e da pouca complexidade posta à apreciação, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial, a cargo da parte ré, no montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 14. Apelação do IFPE desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 15. Apelação da autora provida, para fixar honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, no montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 50956610322261461983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)