PROCESSO Nº: 7153274-28.6895.15.7.8782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Matheus da Mata De Luigi Lopes APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Otávio da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Monteiro EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. NATHAN DA ROCHA MORAL. INEXISTÊNCIA. Cuida-se de apelação manejada em desafio a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos pedidos de aditamento e regularização do contrato de financiamento estudantil, dos semestres 6390.0, 8747.9, 7546.0, bem como de matrícula na instituição de ensino superior, pela perda superveniente do objeto; e julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A parte autora recorre, pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso na conclusão do curso, em virtude do erro dos demandados. A sentença entendeu que não restou comprovada qualquer conduta ilícita dos apelados, bem como que o autor não comprovou ter adotado todas as providências que lhe competia para a realização do aditamento contratual. No caso, os demandados adotaram as providências necessárias para resolver o problema, e o demandante já conseguiu efetivar o aditamento, voltando a estudar. Esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar Rafael Barros moral merecedor de indenização. Precedente :PROCESSO: 58818454954081135650, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação improvida. [06] [6]
(PROCESSO: 62228114558513570538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)