PJE 3507615-03.0352.7.9.1249 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora reaprecie imediatamente o pedido de parcelamento simplificado apresentado pelo impetrante, sem aplicar a limitação de débito prevista no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. 2. Nas suas razões de apelo, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: inexiste qualquer ilegalidade na limitação criada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 para a adesão ao parcelamento simplificado, em razão da autorização dada pelo art. 14-F da Lei 10.522/2002, que conferiria à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para editar os atos necessários à execução do parcelamento simplificado; b) se não houvesse tal vedação, o parcelamento simplificado se confundiria com o parcelamento ordinário. 3. Em relação ao tema, esta eg. Segunda Turma, em casos semelhantes, vem entendendo que a limitação contida no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo o art. 14-F da Lei 10.522/2002 expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. Cumpre destacar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 foi revogada em 04/09/2019, tendo sido editada a Instrução Normativa RFB 1891/2019 com conteúdo semelhante. 4. Precedentes: PJE 0217997-65.2262.28.12.2073, rel. Des. Federal Luiz Felipe Dias. em 16/09/2019; PJE 6150798-83.2207.11.9.2820, rel. Des. Federal Luiz Felipe Melo. em 27/09/2019; PJE 5003819-45.4212.1.1.5039, rel. Des. Federal Fernando Oliveira. em 13/05/2019. 5. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 79128873044000205274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)