PROCESSO Nº: 2984665-53.2826.24.5.1277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMARQUES COMERCIAL RAIMUNDO GABRIEL GONÇALVES - ME ADVOGADO: Juan das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA DE TRÊS PARCELAS. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A própria impetrante reconhece, na petição inicial, que deixou de efetuar o pagamento de três parcelas do parcelamento (agosto, setembro e outubro de 2019), mas sustenta a tese, inclusive no seu apelo, de que o “descumprimento/atraso de algumas parcelas do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração”. 2. Não se trata, na hipótese em apreço, de mero erro acerca de formalidade passível de correção pela própria Fazenda, mas de inadimplência do devedor, o que impossibilita a consolidação do parcelamento por ofensa direta ao dispositivo legal que o regula. 3. Assim, não tendo a contribuinte cumprido as formalidades legais para a inclusão da sua dívida no PERT, tendo em vista o não pagamento de três parcelas, inexiste qualquer mácula no ato de exclusão do referido parcelamento. Precedente desta Corte: 27438234019493971236, AC/PE, Rel. Des. Vitor Gabriel Pinto, 4ª Turma, Lucas Gabriel Peixoto. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA DE TRÊS PARCELAS. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A própria impetrante reconhece, na petição inicial, que deixou de efetuar o pagamento de três parcelas do parcelamento (agosto, setembro e outubro de 2019), mas sustenta a tese, inclusive no seu apelo, de que o “descumprimento/atraso de algumas parcelas do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração”. 2. Não se trata, na hipótese em apreço, de mero erro acerca de formalidade passível de correção pela própria Fazenda, mas de inadimplência do devedor, o que impossibilita a consolidação do parcelamento por ofensa direta ao dispositivo legal que o regula. 3. Assim, não tendo a contribuinte cumprido as formalidades legais para a inclusão da sua dívida no PERT, tendo em vista o não pagamento de três parcelas, inexiste qualquer mácula no ato de exclusão do referido parcelamento. Precedente desta Corte: 72645680194686196035, AC/PE, Rel. Des. Vicente da Luz, 4ª Turma, Heitor Jesus. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 36630949480616841269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)