E M E N T A CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SALDO RESIDUAL. FCVS. NÃO COBERTURA. RESPONSABILIDADE DO MUTURÁRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 6781823-72.2812.15.2.4496, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais, decorrente de cobrança supostamente indevida de saldo remanescente do contrato de financiamento de imóvel. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 4.892.017/PE, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". (REsp 4405516/PE, Rel. Ministro LEONARDO RAMOS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 29/04/2014). III - Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado pela parte autora não possui a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de modo que cabe ao mutuário responder pelo pagamento do saldo devedor residual. IV - A cláusula 18ª do contrato prevê que: "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - NÃO COBERTURA PELO FCVS - Em se tratando de financiamento em que o valor da venda ou de avaliação do imóvel, considerado o maior, seja superior ao limite estabelecido na letra "C" deste Contrato, no PES/CP, em decorrência do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.349, de 29 JUL 87, no presente contrato de financiamento não haverá contribuição ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, sendo da inteira responsabilidade do DEVEDOR o pagamento de eventual saldo devedor residual, ao término do prazo ajustado, conforme letra "C" deste instrumento". V - O valor da venda do imóvel (NCz$ 68.776,29) supera o limite estabelecido no contrato para cobertura do FCVS (NCz$ 06.251,00), logo, não há garantia. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 58064250161774738935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)