PROCESSO Nº: 0785931-65.1052.26.6.4852 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ e outro ADVOGADO: Benício Sales e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE e outros ADVOGADO: Otávio Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gomes Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações da União e do Município que manteve a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. 2. Em suas razões recursais, a União aduz que o acórdão incorreu em omissão ao arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º e incisos e § 4º, inciso III, do NCPC, tendo em vista a extinção do feito, sem apreciação do mérito. 3. Não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. O acórdão embargado concluir por condenar as partes ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Assim restou expressamente decidido no acórdão embargado: "Veja- se que a União não deu ensejo ao ajuizamento da ação, tendo em vista a regularidade da sua exigência. Da mesma forma, o atual Prefeito cuidou de atender às exigências para a liberação do ônus que a Gestão anterior deu causa, mediante a juntada da documentação solicitada a fim de regularizar a prestação de contas referente ao Convênio nº 406054. Agiu com acerto o MM. Juiz ao não condenar nenhuma das partes ao pagamento de honorários advocatícios ante a verificação de ausência de interesse processual superveniente". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59582435571083913157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)