PROCESSO Nº: 2316533-81.0691.12.1.7469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDIVIA VARELA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3263814-66.6832.2.3.5972 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela agravante, que pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, bem como determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 3. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 4. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 37168218321383994352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)