PJE 1100729-72.5716.1.7.8728 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CÁLCULO DA RMI. EXCESSO. AFASTAMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo INSS, acolhendo a alegação da autarquia de excesso de execução. 2. O acórdão exequendo condenou o INSS a pagar à Apelante os atrasados de benefício previdenciário de pensão por morte de ex-combate (com base na legislação vigente ao tempo do óbito do seu instituidor - Lei 4.297/1963), com DIB na data do ajuizamento da ação (12/03/2007). 3. A apelante utilizou como suporte para a RMI os salários integrais de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia o instituidor do benefício, nos termos do art. 2º da Lei 4.297/63, baseados em instrumentos coletivos de 2007/2008, com RMI de R$ 2.302,54, chegando ao montante de R$ 906.833,91. A autarquia, em seus cálculos, utilizou-se da RMI correspondente a um salário mínimo vigente à época do cálculo, uma vez que inexiste informação acerca do valor do salário recebido pelo autor quando do óbito. 4. No caso em tela, não consta dos autos qualquer prova relativa aos salários efetivamente percebidos na ativa pelo instituidor do benefício, para que pudesse ser estabelecida a RMI correspondente. 5. Desse modo, andou bem o Juízo a quo ao consignar que deveria a RMI corresponder ao salário mínimo vigente. Isso porque a genitora da Apelante, que, quando em vida, chegou a receber a pensão ora discutida, percebia R$ 64,79, valor do salário mínimo vigente em 12/06/1993 (data da cessação do benefício), e, por esse motivo, não há elementos que justifiquem que o valor da RMI seja calculado de outra forma. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/1973. mlc
(PROCESSO: 78854291969336972983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)