PROCESSO Nº: 9484720-31.0439.6.5.2546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal contra sentença da Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o incidente de Exceção de Pré-executividade. 2. A Magistrada manifestou-se no sentido de que não houve conduta negligente do Município exequente/embargado na condução do processo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois se verificou que a demora na adoção de medidas necessárias para a promoção da citação ocorreu por atos imputáveis exclusivamente ao Judiciário. 3. A parte recorrente alega a prescrição do débito (TLP - Taxa de Limpeza Pública, ano de 2011, do imóvel descrito nos autos), pois a atuação do Município foi decisiva para a demora na efetiva citação da União pela Justiça Federal. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Execução Fiscal em que se cobra TLP foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual. 5. No caso do IPTU e das Taxas Municipais (como é o caso da TLP), o lançamento é automático e direto e a notificação do contribuinte se dá com a simples remessa do carnê para o pagamento, cabendo a esse o ônus da prova de eventual não recebimento. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do STJ. 6. O título executivo que lastreia a execução comporta débito relativo ao ano de 2011 e a ação foi ajuizada ainda no ano de 2015, na Justiça Estadual, não havendo que se falar, portanto, em prescrição do crédito tributário. Ademais, não houve qualquer conduta negligente do Município exequente/embargado na condução do processo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, que, como se sabe, não se verifica quando a demora na adoção de medidas necessárias para a promoção da citação ocorreu por atos imputáveis exclusivamente ao Judiciário, como foi o caso. 7. Forçoso afastar a alegação de prescrição intercorrente, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 20231047753540264615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)