PJE 5036975-67.5363.6.12.9201 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no Ceará contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de Pedro Henrique Cardoso, com julgamento do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 485, inc. II, do Código de Processo Civil/2015 c/c o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Conclui-se, pois, que, uma vez não localizado patrimônio do executado por período resultante do somatório de 01(um) ano de suspensão ao prazo prescricional cumpre ser reconhecida a prescrição no curso da execução, por se tratar de execução frustrada por dilatado período. Ainda com base no enunciado jurisprudencial acima citado, para ser pronunciada a prescrição intercorrente é prescindível ato judicial que expressamente ordene o arquivamento, contanto que se verifique sobrestamento imputável ao credor por interstício mínimo de 06 (seis) anos, caso se trate de crédito tributário, como a hipótese em tela. Ora, no caso dos presentes autos o despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis foi proferido há mais de 06 (seis) anos (28/07/2010), configurada, assim, a prescrição intercorrente." 3. Em suas razões, a autarquia apelante sustenta, em síntese, que: a) entende que não se manteve inerte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários e, que, no entanto, não pode ser penalizado com a extinção do processo em razão das dificuldades causadas pelo próprio executado; b) em hipóteses tais, por ser aspecto relevante e pertinente motivo de força maior para o prosseguimento do feito, não é caso de início para contagem de prazo a fim de ser aplicada a chamada prescrição intercorrente; c) não se verifica inércia do credor, tendo em vista que ingressou com a demanda no prazo legal, sendo que a execução permaneceu suspensa na forma do artigo 921, III, em razão da falta de bens dos devedores, de forma que não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, ensejando, portanto, a reforma da sentença. 4. Compulsando os autos, observa-se que: a) a ação foi ajuizada em 05/12/2006, com despacho de citação em 25/11/2006; b) o exequente, por meio de petição datada de 26/08/2008, requereu a aplicação do artigo 40 da Lei 6.830/1980; c) o despacho datado de 02/12/2010 ordenou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, determinando a intimação do exequente, ficando desde já ciente de que, ultrapassado o prazo máximo de suspensão, que é de 1(um) ano, sem o impulso do feito pelo credor no que se refere à apresentação de bens, proceder-se-ia ao arquivamento dos autos, independente de nova intimação, sendo certo que, após verificado o lapso temporal de 5 (cinco) anos de arquivo provisório, sem qualquer manifestação, deu-se vista para manifestação sobre possível prescrição intercorrente; d) O CREA/CE foi intimado do despacho de suspensão em 05/07/2010; e) antes da sentença de extinção, a exequente foi intimada em 03/08/2016 para se manifestar a respeito da prescrição. 5. Quanto ao tema da prescrição, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 7.561.657, de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". 6. Na esteira do entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta Segunda Turma (PJE 1753292-23.4553.24.1.0384, rel. Des. Federal Leandro Almeida, j. em 25/03/2019), há de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. Depreende-se, dos autos, que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia do CREA/CE, sendo certo que eventuais diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 7. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 97337951375653036251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)