PROCESSO Nº: 6860701-09.0979.23.5.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: Nathan Cardoso e outro AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOANA NUNES, concessionária de uso de área no aeroporto de Petrolina/PE, contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária contra a INFRAERO, indeferiu tutela de urgência que pretendia a suspensão das penalidades impostas nos autos do Processo Administrativo SBPL-ADM-2019/00001 (recisão do contrato em face da inadimplência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública). 2. Inicialmente, é válido ressaltar que o Procedimento hostilizado está amparado pela presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. 3. O caso cuida, em síntese, de autora, ora agravante, que firmou, em 08/09/2016, contrato de concessão de uso de área sem investimento com a ora agravada, cujo objeto e finalidade é a concessão de uso de área de 6,45m², localizada no Aeroporto de Petrolina - Senador Rafael Barros, em Petrolina/Pe, destinada à exploração comercial de locação de veículos. 4. Em um primeiro momento, foi estabelecido, para o referido contrato, o prazo de duração de 60 meses, com início em 19/07/2016 e término em 29/04/2021. Ocorre que, em 29/06/2019, em decorrência da inadimplência do agravante no que tange aos alugueis das competências agosto a novembro/2018, fora emitido o ato administrativo nº CSAT-ADD-2019/01224, através do qual foi determinada a rescisão do contrato existente entre as partes e aplicadas as seguintes penalidade: (i) multa no valor de R$78.641,00, referente a 10% do valor contratado, e (ii) impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e toda Administração Pública Federal pelo prazo de 2 anos. 5. Em 12/11/2019, o Superintendente do Aeroporto de Petrolina solicitou a revogação das ações contidas no supramencionado ato administrativo. Nada obstante, em 18/10/2019, fora emitido oficio através do qual foi informado à agravante acerca da impossibilidade de revogação das penalidade aplicadas, oportunidade em que foi encaminhado o Termo de desocupação nº 02/SBPL. 6. No que tange a alegação da parte agravante de que houve o cerceamento do contraditório e da ampla defesa, devido a irregular tramitação do Processo Administrativo, em princípio, não colhe. 7. Isto porque, ficou demonstrado nos autos que fora encaminhada correspondência por meio dos Correios, ainda que não por AR, e há provas, tanto do encaminhamento como da entrega da referida correspondência. 8. Ademais, em 21/09/2018, momento anterior à instauração do Processo Administrativo, fora expedido o oficio nº SBPL-OFI-2018/815949, no qual consta a assinatura do agravante no verso, dando ciência de que ele deveria regularizar a sua situação perante a concedente. 9. Outrossim, o Edital de licitação que deu ensejo à concessão de uso da área, bem como o termo do contrato celebrado e a lei que regulamenta a matéria, preveem que a inadimplência pode ensejar a rescisão do contrato, de modo que constituem previsões de plena ciência dos contratantes. 10. Com efeito, não há que se falar em irregularidade do ato administrativo hostilizado, visto que o agravante não só ficou inadimplente, mas também foi instado a regularizar a sua situação, quedando silente, razão pela qual não é possível visualizar a plausibilidade do direito material alegado. 11. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 00045742286749642099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)