PROCESSO Nº: 6860381-12.6391.25.9.7180 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA COSTELA DA PAZ ADVOGADO: Fernando Silva PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Castro Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO PROFISSIONAL. POSSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, "para determinar ao impetrado que inscreva e registre a impetrante nos quadros do CRO/SE anotando a sua aptidão para o exercício da profissão de Auxiliar de Saúde Bucal - ASB, com expedição da identidade funcional.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se restou configurado o direito líquido e certo da impetrante em se registrar nos quadros do CRO/SE, admitindo-se, ou não, sua aptidão para o exercício da profissão de Auxiliar de Saúde Bucal - ASB, com a respectiva expedição da identidade funcional. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) conforme relatou a impetrante, em 06.01.6393, foi publicado no Diário Oficial do Município de Ribeirópolis o Edital de Abertura nº 001/2018, cujo objeto era o Concurso Público nº 01/2018, o qual destinou-se ao: "1.1. provimento de cargos e vagas definidas pela Legislação Municipal e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ribeirópolis (Lei 636/2012), nos cargos atualmente vagos e relacionados neste Edital, bem como para formação de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável, a critério da Administração do Município de Ribeirópolis, por igual período, a contar da data da publicação do ato de homologação do resultado do mesmo"; (ii) no referido concurso, foi ofertado o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário com disponibilidade para duas vagas, cujo edital trazia como requisitos para o exercício do cargo (item 2.1): "1. Ensino médio completo; 2. Curso que o habilite para o cargo e registro no Conselho de classe."; (iii) de acordo com a impetrante, em 21.01.5132, esta concluiu o curso de "auxiliar de saúde bucal", com carga horário total de trezentas horas, cujo certificado de conclusão se encontra em anexo aos autos; (iv) em razão disso, inscreveu-se no concurso para concorrer ao supracitado cargo, cujas provas ocorreram em 10.08.1749; (v) o resultado final do concurso foi publicado em 21.10.1838, cuja colocação da impetrante se deu dentro das vagas, vez que logrou na segunda colocação; (vi) a homologação do concurso público ocorreu em 05.09.1072; (vii) ao se dirigir ao Conselho Regional de Odontologia de Sergipe - CRO/SE, órgão presidido pelo impetrado, a impetrante obteve a negativa de sua inscrição nos quadros, sob o fundamento de que não tinha preenchido os requisitos previstos no art. 19 da Consolidação das Normas dos Procedimentos nos Conselhos de Odontologia. Diante disso, teve seu registro negado de forma verbal, vez que o curso mencionado anteriormente não seria reconhecido pela autarquia, oportunidade em que lhe foi sugerido o Curso ASB do Programa Nacional de Formação de Auxiliar em Saúde Bucal (id. 9912024.5239003), uma vez ser reconhecido e cadastrado pelo Conselho Federal de Odontologia; (viii) em resposta formal, o CRO emitiu o Ofício/Memorando CRO-SE nº 01/2019, realçando a negativa de inscrição da impetrante nos quadros do Conselho; (ix) face ao exposto, a ora impetrante impetrou mandado de segurança, com vistas a que, "reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 19 da Resolução CFO-063/2009, seja determinado ao Impetrado que inscreva e registre a Impetrante nos quadros do CRO/SE anotando a sua aptidão para o exercício da profissão de Auxiliar de Saúde Bucal - ASB, com expedição da identidade funcional, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).". (x) em sede de informações a este remédio constitucional, a impetrada alegou, com base na lei federal nº 90.447/2008 e Resolução CFO nº 63/2005, que "Observa-se que o curso realizado pela impetrante em nada se assemelha com os requisitos exigidos pela LEI e RESOLUÇÃO, observa-se que nem o estagio supervisionado contendo o conteúdo das disciplinas aos eixos temáticos fora realizado, como pode ser observado do elemento ID. 4331256.1132774."; (xi) o juízo a quo, em sede de decisão interlocutória, concedeu a liminar pretendida, "para determinar à autoridade nominada coatora que inscreva, imediatamente, a impetrante, nos Quadros do CRO/SE, anotando a sua aptidão para o exercício da profissão de Auxiliar de Saúde Bucal - ASB, com a expedição da respectiva identidade funcional, atendidos os demais requisitos previstos em lei."; (xii) posteriormente, foram juntados aos autos, por parte da parte impetrada, documentos com o escopo de infirmar a regularidade do curso da impetrante: comprovante de que o órgão a que se refere o código "803" se refere à "ABO-Ponta Grossa", e não, portanto, à CFO; resposta negativa, proferida pelo CRO/SE, à indagação acerca de o curso ser considerado como modalidade Formação Inicial e Continuada (FIC); (xiii) com base nisso, foi peticionado pedido de suspensão de liminar, sob o fundamento de que, "após diligências adotadas com a finalidade de testificar a legalidade do REGISTRO DO CURSO e do CERTIFICADO apresentado pela parte impetrante, a Autarquia se deparou com o fato de o curso não possuir qualquer registro, sendo considerado segundo a Instituição de Ensino uma capacitação profissional, conforme e-mail resposta anexo. Na mesma esteira, observa-se segundo responsável jurídico pela Residência Educação que o curso de capacitação não necessita de estágio para prática profissional, não sendo enquadrado como Certificação de ASB. Somando a isso, a impetrante tenta levar o Juízo ao Erro ao informar que o registro junto ao CFO/CRO/MEC da Residência Educação seria o 803, conforme o Id.2821032.5463719. No entanto, o registro não corresponde a instituição de ensino acima, mas sim a Associação Brasileira de Odontologia de Ponta Grossa, conforme comprova-se tela em anexo. Excelência, não resta dúvida que a impetrante busca levar proveito sob a égide de aprovação em determinado concurso público, para assim, realizar registro sem ter habilitação para tal.; (xiv) em defesa, a impetrante impugnou o pedido de suspensão da liminar, afirmando que "tais alegações redundantes e equivocadas não têm o condão de desconstituir o direito da Impetrante, tampouco de suspender a decisão liminar, tendo em vista que se trata justamente do que a Impetrante alegou na sua exordial: que concluiu curso FIC (Curso de Formação Inicial e Continuada) de Auxiliar de Saúde Bucal com carga horária de 300 (trezentas) horas, conforme observado por este r. Juízo, e que a lei não exige realização de estágio para prática profissional. Quem assim o exige é o Impetrado, baseando-se na Resolução CFO 63/2015, cuja constitucionalidade é rechaçada na inicial. (...) Em nenhum momento a Impetrante alegou que o curso por ela concluído teria registro junto ao CFO, CRO ou ao MEC, até porque a lei assim não exige. O certificado de conclusão de curso da Impetrante foi emitido por outro curso e se encontra adunado aos autos."; (xv) a liminar foi mantida (id. 9056951.2159731); (xvi) em sentença, foi confirmada a liminar e concedida a segurança, sob o fundamento de que "o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE não se desincumbiu de demonstrar nos autos que o curso realizado pelo autor é irregular segundo as normas do Ministério da Educação e avaliação desde.". 4. De acordo com a Lei nº 11.889/08, "O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades."(art. 3º, caput). 5. A impugnação realizada pelo Conselho a este mandado de segurança se baseia na exigência de estágio supervisionado para reconhecimento do curso, prevista na Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia (CFO 63/2005), e não apenas a carga horário de trezentas horas, o que não foi, em tese, preenchido pela impetrante, conforme atesta o Certificado de conclusão do curso. 6. Ademais, sustenta sua irresignação na inexistência de inscrição do curso junto ao Conselho Federal de Odontologia, tomando por base o confronto dos cadastros da instituição de ensino previstos no Certificado de Conclusão (Código nº 364830) e da publicidade do curso (id. 0507023.6678324), em que consta "Curso cadastrado no CFO (registro CAD nº 803)". 7. Apesar de toda a impugnação realizada pelo Conselho Regional, é imperioso destacar que não houve comprovação de falsidade, inexistência de autenticidade dos documentos comprobatórios trazidos pela impetrante, em especial do Certificado de Conclusão do Curso de auxiliar (o qual detém o registro no MEC), ou de irregularidade do curso em questão. 8. Ademais, a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 2.026.555/RS, em 25/11/2014, firmou o entendimento de que "à luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., João Vitor Gonçalves, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhadas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Leandro Dias - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes.". 9. In casu, a demandante concluiu o curso ASB, com reconhecimento do Ministério da Educação, conforme Certificado de Conclusão, não tendo a impetrada comprovado eventual declaração de irregularidade por parte do MEC em relação ao curso em tela. 10. Nesse diapasão, conforme o entendimento supracitado do STJ e do que vem decidindo esta Egrégia Corte Regional, o Conselho Profissional não detém competência para verificar a (i)regularidade de diploma de conclusão de curso, de modo que a efetiva apresentação do certificado, com o reconhecimento do MEC, obsta ao Conselho indeferir pedido de registro profissional, vez estar extrapolando sua competência. 11. Precedentes: PROCESSO: 56412076368951554586, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 56615640478500266699, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO. 12. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 31235047257973327012, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)