PROCESSO Nº: 1184092-41.1289.1.5.8992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE STELLA DA MOTA ADVOGADO: Murilo Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3749260-43.2634.19.11.3622 - 7ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO/ADESÃO A PARCELAMENTO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO "A QUO". VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE KAMILLY DA MATA contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 4783814-00.2672.19.1.7560 (que designou para os dias 23/04/2019 e 30/08/2019 a realização de leilão judicial do imóvel-sede do hospital e da maternidade mantidos pela ora recorrente), alegando, em resumo, o seguinte: a) o direito à vida e à saúde são plenos e superiores, devendo sempre se sobrepor a qualquer crédito de natureza financeira; b) trata-se da única Maternidade da Região Centro Sul do Estado de Sergipe, que realiza, em media, 200 partos por mês atendendo a 10 municípios do Estado e mais 03 da Bahia, sendo composta por 176 (cento e setenta e seis) leitos, realiza cerca de 34 mil atendimentos por ano, o que inclui a realização cirurgias de ordens diversas, partos, atendimentos ambulatoriais e internações pediátricas, e que, atualmente, cerca de 97% dos atendimentos são viabilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), funcionando como plantão 24 horas, materializando-se em ponto estratégico para operacionalização do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência no Estado de Sergipe; c) situações alheias à sua vontade dificultaram o pagamento da adesão de 10% do parcelamento dos débitos de FGTS; d) faz-se necessária nova avaliação do imóvel. Requer, por fim, a suspensão do leilão, nova avaliação do imóvel e prorrogação de prazo do pagamento/adesão a parcelamento. 2. Em que pese a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, ela também deve sempre assegurar resultado útil à satisfação do direito do credor. No caso, a agravante não apresenta concretamente qual seria outro meio menos oneroso para si e mais eficaz para a exequente, como exige o parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. Inclusive, cuida-se de execução fiscal que remonta ao ano de 2008, nada tendo sido proposto contra a penhora efetivada. 3. Não tendo a parte executada, ora agravante, logrado concretizar o referido parcelamento, apresenta-se aceitável o prosseguimento dos atos executórios determinados pelo juízo a quo. 4. Em que pese se tratar de unidade de saúde, a agravante não é a única entidade hospitalar do Município de Estância/SE, constituindo-se em pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, onde sua participação de forma complementar no SUS, segundo as diretrizes deste e mediante contrato de convênio, constitui vínculo facultativo e opcional, que não torna impenhorável o imóvel. 5. Uma vez que o agravo de instrumento tinha por objeto a suspensão dos leilões designados para os dias 18/09/2019 e 20/05/2019, e tendo estes sido realizados, diante do indeferimento do efeito ativo ao recurso, ante a ausência de plausibilidade da pretensão, tem-se como ocorrida a perda do objeto do recurso nesse ponto. No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 0854937-36.0379.15.10.8960, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Paz, Data de Assinatura: 07/11/2018. 6. Em relação aos pedidos de avaliação do bem imóvel penhorado por perito avaliador, antes de sua alienação judicial, e de suspensão do débito pelo prazo de 90 dias (para fins de levantamento dos valores e adesão a parcelamento), observa-se que tais pleitos não foram submetidos ao crivo do juiz prolator da decisão agravada, de maneira que não cabe, na presente seara recursal, conhecê-los, sob pena de ocorrer a vedada supressão de instância. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 8819201-75.7542.11.12.4816, Rel. Des. Fed. Calebe Farias, Data de Assinatura: 01/09/2019. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30825173128475317352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)