PROCESSO Nº: 7844930-14.2111.20.6.2652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VEIGA LEITÃO DE ALBUQUERQUE FILHO ADVOGADO: Alysson Henrique De Souza Vasconcelos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Rafael Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTESTAÇÃO DO RÉU. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM DO CPC. EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA SOBRE ADMISSÃO OU NÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO EVIDENTE AO RÉU. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
(PROCESSO: 15624871547674481177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR HUGO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)