PROCESSO Nº: 8906454-41.0991.9.10.3231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: JOÃO MELO ADVOGADO: Miguel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nogueira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0132006-18.6099.3.9.5601 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. NATHAN RIBEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo Interno interposto pela Universidade Federal Rural do Semi-Arido - UFERSA contra acórdão proferido por esta 3ª Turma que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento. Sustenta o Agravante que o objeto do Agravo de Instrumento não restou esvaziado com o pagamento da RPV, pois o Agravo discute o excesso nos cálculos homologados, não se restringindo à expedição de RPV de valores incontroversos. 2. O art. 218 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal e o art. 1.021 do CPC estabelecem a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado pela Turma julgadora. 3. No caso, a Universidade interpôs Agravo Interno em face de acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado, e não contra decisão monocrática. O manuseio do referido recurso caracteriza-se como Lorenzo Fogaça, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o seu conhecimento como embargos de declaração. Agravo Interno não conhecido. cbc
(PROCESSO: 34971714619049573708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)