PROCESSO Nº: 7482461-91.3522.23.8.2615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Yago Ramos AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários constritos nas contas bancárias de titularidade da executada. 2. Pleiteia a parte agravante a liberação dos valores constritos em suas contas poupanças, R$ 65,86 (Caixa Econômica Federal) e de R$ 343,50 (Banco do Brasil S/A), sob a alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, que dispõe que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. No entanto, a despeito da previsão contida no dispositivo legal acima referenciado, o extrato da conta poupança da agravante demonstra diferentes tipos de transações, tais como compras em diversos estabelecimentos e vários saques realizados, tratando-se, na verdade, de conta com movimentação análoga à corrente, passível, pois, de penhora, restando afastada a plausibilidade jurídica da invocação da proteção do art. 833, X, do CPC, conforme vem reconhecendo esta Corte Regional: AG/PE nº 3131150-60.9031.9.1.2171, Rel. Des. Fed. Noah Duarte (Convocado), Julgamento: 27/12/2018; AG/PE nº 7914286-80.2388.16.8.4594, Rel. Des. Fed. Diego Gomes, Terceira Turma, Julgamento: 11/05/2020; AG/AL nº 1405099-45.2282.22.12.9250, Rel. Des. Fed. Pedro Santos Calheiros Nobre (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 22/05/2019; AG/AL nº 6102246-46.7588.23.8.0023, Rel. Des. Fed. Isaac Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 05/09/2018. 4. Portanto, não evidenciado nos autos a impenhorabilidade prescrita no do art. 833, X, do CPC, é de se manter a penhora dos valores, na forma como determinado pelo Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55989342961908261864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)