PROCESSO Nº: 4097807-94.2913.15.4.0936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS AZEVEDO CALHEIROS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Calebe Azevedo: RUBENITA CALHEIROS DE LARISSA CARVALHO ADVOGADO: Pedro Lucas Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vinicius Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Rubenita Calheiros de Enzo Gabriel Viana contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente e, por conseguinte, extinguiu o presente cumprimento de sentença. Além disso, foi indeferido o pedido da justiça gratuita, tendo a parte exequente sido condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. No ato de interposição do recurso, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, tendo em vista que formulou novo requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita. Por meio de decisão, foi confirmada a denegação da gratuidade requerida, sendo determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo. Regularmente intimado, o recorrente manteve-se inerte. Assim, diante da ausência preparo, fica configurada a deserção (Art. 1.007, caput, do CPC). 3. Apelação não conhecida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 93023092019632256600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)