PROCESSO Nº: 7633014-25.9233.1.6.4681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECY DE DIEGO DUARTE ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO. TERMO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELOS FILHOS. HABILITAÇÃO DA VIÚVA COMO SUCESSORA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Viúva do segurado-exequente em face de acórdão proferido por esta col. Davi Lucca Vieira, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado 2. Aduz o Embargante que, na qualidade de pensionista do de cujus, tem o direito de se habilitar em juízo visando a continuidade do trâmite, não havendo necessidade de apresentar a habilitação ou termo de renúncia dos demais filhos, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assevera, ainda, que os valores não recebidos em vida pelos segurados, poderão ser recebidos pelos sucessores independentemente de inventário ou arrolamento e, havendo coerdeiros, na mesma ordem de preferência, nada obsta que apenas um deles ingresse com a demanda. 3. Ocorrência de omissão no acórdão combatido. 4. Agravo de Instrumento manejado com o fim de reformar decisão que entendeu que o pedido de habilitação da Viúva do segurado do INSS só poderia ocorrer com a habilitação dos filhos do "de cujus" ao feito ou a apresentação de renúncia desses herdeiros ao crédito. 5. Consoante informação processual, os filhos do "de cujus" apresentaram termo de renúncia em relação aos valores questionados no processo originário (id. 0161334.4507140), tendo o Magistrado, na origem, deferido a habilitação da Agravante na qualidade de sucessora do exequente (id. 3497603.2111040). 6. Perda da utilidade do recurso, que teve seu objeto esvaziado, uma vez que o julgamento do Agravo de Instrumento não mais produzirá repercussão no processo originário, já que tal questão está plenamente solucionada na origem. Embargos de Declaração providos para não conhecer do Agravo de Instrumento pela sua perda do objeto. cbc
(PROCESSO: 89147754240214055510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)