PJE 2169913-39.2037.13.5.6625 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (5593349-07.2253.24.8.5242), indeferiu o pedido de expedição de RPV da verba incontroversa, ao fundamento de haver pendências quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E x TR) e ao período de incidência da vantagem referente à indenização de campo (período de março a junho/2008), questões submetidas a este JOÃO PEDRO COSTA por meio do AGTR 6289531-92.9528.10.5.1751 (interposto por um dos exequentes - Emilly Rodrigues). 2. Insurge-se a parte agravante, aduzindo que a FUNASA não nega ser devedora, mas tão somente discorda dos valores, não se justificando que o feito permaneça suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento que discute a impugnação dos valores. 3. A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título, quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir dessa data. O índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR, e não o IPCA-E. Apontou o valor devido em dezembro/2016 de R$ 06.664,93 (e não de R$ 56.480,01 - valor da execução) 4. Esta eg. 2ª Turma, na sessão de 22/07/2018, deu provimento ao Agravo de Instrumento 6872520-92.0273.26.6.3480 (interposto por um dos exequentes - Nicole Gomes), para afastar a limitação dos cálculos até a competência de fevereiro de 2008, uma vez que o título judicial fixou o término do período no advento da Lei 11.784/2008, ou seja, em 16 de junho de 2008, bem como para afastar a aplicação da Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária (transitado em julgado em 24/09/2019). 5. A presente execução de título executivo fora proposta por cinco exequentes: Leonardo Lopes, Yago Rocha, Nicolas Aragão (interpôs o AGTR 8718136-36.0678.23.10.7051, em que sustenta a inocorrência da coisa julgada, pendente de julgamento neste YURI ARAÚJO), Caio Ribeiro e Thomas Ramos. O presente agravo de instrumento foi interposto por Davi Lucca Ramos, Felipe Almeida, Kaique da Luz e João Vitor Campos, pretendendo a expedição de RPV do valor incontroverso de R$ 82.622,75. 6. A defesa da FUNASA reconhece a existência de valores incontroversos, apresentando como devido, em dezembro/2016, o valor de R$ R$ 25.190,93. 7. Desse modo, como a parte agravante requer a expedição de RPV no valor de R$ 42.812,75, enquanto foi reconhecido pela FUNASA a quantia de R$ 78.850,93, é de se acolher parcialmente a pretensão (expedição de RPV no valor de R$ 90.995,93). 8. A propósito, vale conferir: THIAGO SOUZA, 2ª T., PJE 1660173-86.7105.18.8.4920, rel. Des. Federal Vitor Hugo Almeida, assinado em 24/01/2020. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido (item 7 desta ementa). laf/acs
(PROCESSO: 39066481176097361292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)