E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. EMANUEL DA CUNHA - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.358/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. III - Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Primeira Turma do TRF-5ª Região, fazendo referência à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que se deve seguir a mesma premissa estabelecida no Recurso Extraordinário nº 448.389/PR, porquanto as bases de cálculo daquelas Exações correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos Contribuintes, do mesmo modo como ocorre com as Contribuições para o PIS e COFINS. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 63491647158039807235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)