PROCESSO Nº: 5780322-17.4714.15.12.5010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MODULAR - COZINHAS E ARMARIOS EMBUTIDOS LTDA - EPP ADVOGADO: Fernando Cardoso Monteiro Nóbrega AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8028096-92.3892.3.12.4009 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE CNPJ. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão proferida pelo Juízo da da 1ª Vara Federal/PB que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar requestado com o escopo de anular o Ato Declaratório RFB nº 695825182, que acarretou a inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. 2. Embora haja, de fato, a previsão legal, no art. 81, da Lei nº 9.430/96, de possibilidade da declaração de inaptidão da inscrição do CNPJ das empresas que deixarem de apresentar declarações em dois exercícios consecutivos - o que parece ter sido o caso da agravante - , a adoção de medida de considerável gravidade não poderia se dar de forma automática, sem a oportunização de manifestação prévia da parte interessada. Precedente desta 4ª Turma (processo nº 0325638-49.0187.21.3.1958 , Relator Des. Fed. Ian Araújo, 8/12/2019). 3. Parece adequada a liminar recursal concedida, para fins de reativação da inscrição da empresa no CNPJ, permitindo a pratica das atividades econômicas da recorrente, ao menos enquanto o mérito da impetração não seja resolvido. A continuidade das aludidas atividades, por sinal, é medida de interesse para ambas as partes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para, ratificando os termos da liminar deferida, suspender os efeitos do Ato Declaratório RFB nº 188098263, determinando a imediata reativação do cadastro da agravante no CNPJ, se por outro motivo não esteja impedida, até o julgamento em definitivo do mandado de segurança impetrado. FP
(PROCESSO: 39600377995670616030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)