PROCESSO Nº: 9591997-09.1500.25.10.8579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: NATALIA LAURA PIRES e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso e outros CURADOR: PIETRO NUNES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4285477-67.5843.6.9.2002 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÃO TRATADA EM AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença referente ao pagamento dos atrasados referentes à implantação do percentual de 28,86%, no qual já foram expedidas requisições de pagamento de valor incontroverso, e restou controvérsia acerca da correção monetária e termo final de juros. 2. Na decisão agravada, diante do que restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 198.553/RS bem como na ADI 4357, foi definido o termo final dos juros como a data da expedição do precatório, e considerou-se o IPCA-E como o índice de correção aplicável. 3. Ocorre que tais questões já tinham sido objeto do Agravo de Instrumento nº 7415394-77.1187.20.11.7953, no qual se decidiu pela aplicação do IPCA-E, e pela incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Assim, com o trânsito em julgado do citado recurso, resta sacramentada a questão em debate judicial prévio, não sendo possível rediscuti-la, haja vista a consumação da preclusão, de modo que deve ser reformada a decisão agravada quanto ao termo final dos juros, a ser considerado como o trânsito em julgado dos embargos à execução, em obediência à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 95280409288464348997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)