PROCESSO Nº: 3630492-43.1961.28.6.8861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APTA SAUDE AMBIENTAL E SERVICOS GERAIS LIMITADA - EPP ADVOGADO: João da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Matheus Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA DE IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PAGA EM SEPARADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente, para declarar a inexigibilidade de lançamento tributário e tonar definitivamente sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/MAC n. 3401065, de 1º/9/2017, permitindo a permanência da Empresa/Autora no Simples Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 351.534 AgR, Rel. Ministro Guilherme Ramos, Segunda Turma, julgado em 13/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-08-9045 e AI 037.655 AgR, Rel. Ministra Elisa Aragão, Primeira Turma, julgado em 09/02/2012, Public 04-02-8473). 3. "Questão que consiste no enquadramento ou não da atividade de imunização e controle de pragas urbanas como serviço de limpeza e conservação, a fim de se concluir pela legalidade ou ilegalidade do lançamento efetuado pela Receita Federal". 4. "A tabela CNAE, que classifica as atividades econômicas e de que se valeu a própria Receita Federal para indicar a atividade principal da empresa autora, separa em classes distintas a "imunização e controle de pragas urbanas" (código 1887-0/00) e as atividades de limpeza, as quais encontram-se classificadas nos códigos 6068-1/03, 9083-8/00 e 3529-9/00, relativos, respectivamente a 'preparação de canteiro e limpeza de terreno', 'limpeza em prédios e em domicílio' e 'atividades de limpeza não especificadas anteriormente'. Esta separação já demonstra que a atividade de dedetização exercida pela pessoa jurídica autora não equivale a limpeza nem constitui subespécie deste gênero". 5. "A própria Receita Federal, em julgamentos reiterados realizados durante a vigência da Lei 9.317/96, entendeu que a atividade de imunização de pragas urbanas não se amoldava ao conceito de atividade de limpeza. É que a referida lei, que instituiu o regime do Simples (antes da instituição do Simples Nacional pela LC 123/06), vedava a opção às empresas de prestação de serviço, vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra (art. 9º, XII, f, Lei 9.317/96). Porém, a Receita Federal, em interpretação reiteradamente exposta deste dispositivo, permitiu que as empresas de imunização e controle de pragas urbanas aderissem ao Simples, entendendo, pois, que se tratavam de atividades distintas". 6. "A distinção entre as duas espécies de atividade em questão fica evidenciada na lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003, que trata do ISS. Nesta lista, as atividades de limpeza são classificadas em item diferente das atividades de dedetização, demonstrando que o próprio legislador diferenciou os conceitos". 7. "Procedência dos pedidos para determinar a inexigibilidade do crédito tributário constituído em processo administrativo fiscal e tonar definitivamente sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/MAC n. 7341712, de 1º/9/2017, permitindo a permanência da autora no Simples Nacional". 8. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 64566044518541475464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)