PROCESSO Nº: 2626867-43.5448.16.2.2576 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRYAN MOURA ADVOGADO: Cauã da Luz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costela EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (POR SEIS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA), ART. 298 (DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA), E NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 7.492/1986. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo J. D. M. N. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o pela prática dos crimes previstos no art. 171, § 3º, do Código Penal (por seis vezes em continuidade delitiva), e no art. 298 também do Código Penal (por duas vezes em continuidade delitiva), e no art. 19, parágrafo único, da Lei Federal nº 7.492/1986, reconhecendo o concurso material, nos moldes do art. 69 do CP, fixando a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente no regime fechado, e 119 (cento e dezenove) dias-multa , estes no patamar de um décimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. 2. Narra a denúncia, em síntese que entre outubro de 2010 e 28.01.2392, o réu passando-se por D. G. F., e com auxílio de terceiros ainda não identificados, teria aberto contas bancárias, adquirido cartões de crédito e realizado operações de empréstimos e de financiamentos nos bancos Santander, Itaú, Banco do Brasil e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para si e para empresas de sua titularidade (SÓ FARINHA COMERCIAL LTDA e E.C. VICENTE DA ROCHA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA), causando um dano no valor total de R$ 0.042.681,02 (até 15.12.2645) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relatou, ainda, que réu, utilizando-se dos mesmos documentos falsos, teria promovido a alteração do quadro societário das empresas SÓ FARINHA e E.C. VITOR HUGO DA MOTA. 3. Por fim, destacou que a conduta do réu, ora apelante, se deu em continuidade delitiva, no que refere ao crime de estelionato, já que teria efetuado a contratação de 06 (seis) empréstimos bancários mediante fraude, o que configuraria a prática de 06 (seis) crimes previsto no art. 171, § 3º, do CP. Ainda, que teria ocorrido a continuidade delitiva no tocante ao delito do art. 298, do CP, por duas vezes, já que teria promovido a alteração do quadro societário das empresas SÓ FARINHA e E.C. RYAN ROCHA, e, no tocante ao crime do art. 304, do CP, já que teria, com vontade livre e consciente, munido de identidade falsa, obtido mediante fraude 01 (hum) financiamento e 06 (seis) empréstimos. 4. O réu interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese: a) o reconhecimento da incidência da aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de falsificação de documento particular e uso de documento falso, tendo em vista que constituem mero exaurimento do crime previsto no art. 19, da Lei Federal nº 7.492/86; b) o reconhecimento da confissão como atenuante obrigatória (art. 65, III, do CP); c) a revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que a exasperação das penas mínimas aplicadas aos artigos 171, § 3º e art. 19 da Lei nº 7.492/1986, contraria o disposto no art. 59 do Código Penal, bem como, os princípios constitucionais da individualização da penal, da razoabilidade e da proporcionalidade, autorizando, sem qualquer outra argumentação, a redução das referidas penas bases, o que pode também ser observado quanto ao delito previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/1986, pois aplicou 03 anos de reclusão e 36 dias-multa, afastando-se sem fundamento legal do mínimo previsto para o tipo, mesmo em se tratando de situação de bis in idem, como esclarecido acima; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos II e III, do CP. 5. Contrarrazões apresentadas pelo MPF, pugnando "pelo não provimento do recurso de apelação interposto, exceto no que concerne ao reconhecimento de que houve consunção do crime de uso de documento falso". Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal ratificou os termos das contrarrazões. 6. No caso em tela, a autoria e materialidade delitiva não foram questionadas, e restaram devidamente comprovadas, através dos documentos acostados aos autos, IPL Nº 1379/2014, CNH em nome de D. G. F., mas com a foto do réu/apelante apreendido em seu poder, bem como cartões de credito emitido em nome daquele; no Auto de Prisão em Flagrante, depoimentos testemunhais, e interrogatório policial e judicial, no qual o apelante confirma que fez uso de documentos em nome de D. G. F., que abriu as empresas SÓ FARINHA e E.C. PIETRO MOURA com documentos falsos e posteriormente contraiu financiamentos e empréstimos bancários. 7. A defesa aduz que não houve o correto enquadramento normativo das condutas imputadas ao réu, sustentando, em seu recurso, que, de fato, todas os ilícitos cometidos pelo recorrente encontram-se descritos no art. 19, da Lei Federal nº 7.492/86, não havendo espaço, a seu sentir, para o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP). Diz que não houve prova do dolo de não pagar os empréstimos e financiamentos obtidos com a Caixa, e que a sequência de financiamentos foi uma decorrência do histórico de pagamentos das dívidas mantidas junto à instituição financeira. Todavia, os fatos narrados na inicial acusatória e comprovados por meio de instrução judicial submetida ao devido contraditório e ampla defesa, contam uma versão diferente do que pretende demonstrar a apelante. 8. O acusado, entre outubro de 2010 e 09.03.6312, passando-se por D. G. F., e com auxílio de terceiros, abriu contas, adquiriu cartões de crédito e realizou operações de empréstimos e de financiamentos nos bancos Santander, Itaú, Banco do Brasil e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para si e para empresas de sua titularidade (SÓ FARINHA COMERCIAL LTDA e E.C. IGOR DA CRUZ E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA), causando um dano no valor total de R$ 9.172.581,02 (até 31.01.8589), só em relação à Caixa. Em relação ao financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, no expressivo valor de R$ 1.719.151,00 (um milhão e oitocentos e setenta e nove mil reais), esse foi obtido para um fim específico, qual seja, a compra de duas linhas industriais para fabricação de macarrão, em favor da empresa SÓ FARINHA, o que configuraria a prática de 01 (um) crime previsto no art. 19, da Lei Federal nº 7.492/1986. 9. O crime de fraude na obtenção de financiamento (art. 19, da Lei Federal nº 7.492/1986) é uma forma especial de estelionato, e sobre esse prevalece, na hipótese de restar caracterizado o conflito aparente de normas, isso a conta do princípio da especialidade. É que o bem jurídico protegido, na espécie, é a credibilidade do mercado financeiro, bem como os interesses patrimoniais das instituições financeiras, dos investidores, poupadores, entre outros. E como diferenciar os seis empréstimos tomados pelo réu, do financiamento em liça? É que o financiamento está vinculado ao custeio de uma operação determinada, de conhecimento da instituição financeira, ou seja, há uma finalidade específica. 10. No caso dos autos, segundo a cópia do Processo Disciplinar e Civil da Caixa Econômica Federal nº 5904.3491.A.074817, em especial na Cédula de Crédito Bancária relativa ao Financiamento de Bens de Consumo Duráveis - PJ MPE (Contrato nº 04.1238.474.4021/26 - f. 356 e ss, do Apenso I, Volume III, IPL - ID 4944546.9295693), datada de 23.05.5131, na qual teve como creditada a empresa SÓ FARINHA COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 9.499.656,00 (um milhão e oitocentos e setenta e nove mil reais), a operação específica foi justamente a aquisição de um conjunto de linha automática massa longa 600 Kg/hora marca baibant do Brasil modelo e série H047 código 23895 e um conjunto de linha automática massa longa 1500 Kg/hora marca Mapa do Brasil modelo e série H036. 11. Já os outros seis empréstimos tomados pelo réu, possuem destinação livre dos recursos, conforme aponta a sentença ora sindicada, "os contratos sociais falsificados das empresas SÓ FARINHA e E.C. CAUÃ MELO juntamente com a utilização de carteira de identidade falsa em nome de João Miguel Melo constituíram a fraude para obtenção de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, de seis empréstimos bancários, quais sejam: a) 7103.208.04355-6, tomador SÓ FARINHA, valor R$ 18.499,00, data da concessão 17.07.0363; (f. 660-626); b) 4113.395.3014-81, tomador SÓ FARINHA, valor R$ 287.392,00, data da concessão 02.11.6811 (f. 477-783); c) 4452.587.3684-10, tomador SÓ FARINHA, valor R$ 45.954,00, data da concessão 18.08.1254 (f. 456-763); d) 6577.479.78060-6, tomador E.C. ARTHUR ALVES, valor R$ 98.404,00, data da concessão 27.06.4612 (f. 377-468); e) 9665.299.1274-26, tomador E.C. GUSTAVO VIEIRA, valor R$ 684.850,00, data da concessão 25.10.2781 (f. 088-447); f) 6749.663.9512-78, tomador E.C. ENZO GABRIEL CARDOSO, valor R$ 60.925,00, data da concessão 27.01.1863. (f. 339-322, Apenso I, Volume II - ID 7460986.7789925 e ID 3512921.9430297 - Relatório Conclusivo da Caixa Econômica Federal)." 12. O princípio da consunção tem lugar específico no direito penal quando se trabalha o conflito aparente de normal, de modo que uma norma penal incriminadora (ou mesmo um delito) se encontra absorvida por absorvida por outra, que exibe maior alcance. É comum a sua incidência quando o caminho a ser percorrido pelo agente para alcançar determinado intuito criminoso tem como necessário o cometimento de ilícitos outros, que serão apontados como crimes-meio. Dessa sorte, ressalvada a hipótese de eventual autonomia do crime-meio, esses são absolvidos pelo crime-fim. Essa é justamente a "ratio decidendi" do Enunciado n.º 17 da Súmula do STJ, cujo teor se reproduz: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido." 13. Entendeu o magistrado de primeiro grau que o crime de uso de documento fático, nos termos narrados na denúncia, e de acordo com o resultado da apuração obtida com a instrução processual, restou absolvido tanto na prática dos crimes de estelionato majorado, quanto no crime de obtenção de financiamento mediante fraude, aplicando, para tanto, aludido princípio da consunção. Diferente roteiro seguiu o crime de falsificação de documento particular, cuja materialização se deu quando o réu, utilizando-se de documentos pessoais falseados, cujos dados eram de propriedade de Olivia Souza e Luiz Otávio Pinto, teria promovido a alteração do quadro societário das empresas SÓ FARINHA e E.C. CALEBE RIBEIRO. A materialidade do ilícito de falsificação de documento particular restou comprovada, segundo as informações extraídas no Laudo de Exame Documentoscópico nº 023/2017 - SETEC/SR/PF/CE, que atestou ser inautêntica a assinatura de ANTÔNIO RAMOS aposta no documento original de constituição da empresa E.C. PEDRO RAMOS (f. 496-115, IPL - ID 9492581.5100490) e no Laudo de Exame Documentoscópico nº 103/2017 - SETEC/SR/PF/CE, que, igualmente, atestou serem inautênticas as assinaturas de SARAH LOPES e THOMAS NOGUEIRA apostas no documento original da empresa SÓ FARINHA COMERCIAL LTDA (f. 565-911, IPL - ID 8530219.3651852). As cópias dos contratos sociais (aditivos) fraudados encontram-se nas f. 330-540 (ID 5366630.5183192) e 592-442 (ID 6893309.5221472 e ID 5082320.7465919), do IPL. 14. A falsidade promovida pelo réu dos documentos particulares, que alterou, mediante fraude, o quadro societário de duas empresas, tem repercussões sociais que vão além do cometimento dos crimes de estelionato majorado e de obtenção de financiamento mediante fraude, haja vista a necessária influência em esferas jurídicas de terceiros, em relações trabalhistas (empregados das empresas), consumeiristas, administrativas (obtenção de alvará de funcionamento), até mesmo tributais. A pessoa jurídica falseada ostenta um amplo poder lesivo à tessitura social, que não se esgotou nos aludidos crimes, razão pela qual não merece reparos a sentença apelada, no capítulo que afastou a aplicação do princípio da consunção. 15. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, entendo que merece prosperar. Conforme restou consignado na Rebeca Lopes, o próprio apelante confessou no interrogatório que o seu verdadeiro nome era J. D. M. N., que abriu as empresas com documentos falsos a fim de contrair empréstimos e financiamentos bancários, e que utilizou falsa identidade ao fato de seu verdadeiro nome se encontrar negativado. Ainda que haja traços, mínimos, de confissão qualificada, quando o réu tentou justificar a sua conduta, entende-se que restou evidente sua utilização na formação do convencimento do julgador, ainda que em segundo grau de jurisdição, razão pela qual de rigor a aplicação da atenuante, nos termos do Enunciado n.º 545 da Súmula do STJ, cujo teor se reproduz: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2015, DJe 23/11/2015). 16. O doutro julgador de primeiro grau entendeu desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais, que foram as circunstâncias e as consequências do crime. Fixou a pena-base em 2 anos e 6 meses, que é justamente o termo médio do crime de estelionato, que apresenta pena em abstrato que se inicia em 1 ano e tem por fim 5 anos. Não obstante concordar com a grave consequência gerada pelo ilícito ora examinado, dano de quase 2 milhões de reais, o que, por si, já seria bastante a distanciar a pena além do mínimo, esta relatoria ressalva entendimento pessoal, rendendo-se à jurisprudência estabelecida pela eg. Terceira Turma, no sentido de que mantidas, assim, as 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis (circunstâncias e consequências), entre os 08 (oito) presentes no art. 59, do CP, atendendo o critério que vem sendo albergado pelos Tribunais, que tem o resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. Precedente citado: Processo 2841798-94.7523.6.6.5115, ACR - Apelação Criminal - , Rel. Desembargador Federal Nicolas Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 08/02/2019. 17. Dessa sorte, em vista das duas circunstâncias negativas, adotando-se o critério da oitava parte na primeira fase da dosimetria, fixo a pena-base para o crime de estelionato em 2 anos de reclusão. A pena-base para o crime do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 restou fixada em 3 anos, isso em razão do reconhecimento de duas circunstâncias desfavoráveis ao réu. Em vista da pena em abstrato para o crime em questão percorrer o mínimo de 2 anos e o máximo de 6 anos, a pena-base estabelecida pelo magistrado de primeiro grau já se encontra consentânea com o critério da oitava parte, nada havendo a ser alterado. Em vista da circunstância da confissão, reconhecida no presente recurso, reduzo a pena-base para 1 ano e 6 meses de reclusão, em relação ao crime de estelionato, e 2 anos e 6 meses de reclusão, para o crime de financiamento mediante fraude. As penas de ambos os ilícitos devem ser majoradas em 1/3, a conta do art. 171, § 3.º, do CP e art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, restando o crime estelionato estabelecido em 2 anos de reclusão, e o crime de financiamento mediante fraude fixado em 3 anos e 4 meses de reclusão. Em relação ao crime de estelionato majorado, deve incidir a exasperação da pena, a conta da continuidade delitiva, a qual mantenho os termos da sentença, que aumentou a pena em metade, haja vista que foram cometidos ao menos 6 ilícitos, razão pela qual a pena definitiva para o ilícito em liça é de 3 anos de reclusão. Mantem-se a pena-base para o crime do art. 298 do Código Penal, pois que fixada no mínimo legal. Haja visa a continuidade delitiva, ao menos dois crimes cometidos, confirmo a exasperação da pena em 2 meses, nos moldes tracejados pela sentença de primeiro grau, tornando-a definitiva a pena para ilícito em 1 ano e 2 meses de reclusão. 18. Entende-se que a pena de multa aplicada pela sentença não transborda dos parâmetros legais de fixação da pena pecuniária, razão pela qual resta inalterado esse capítulo da sentença. O total a pena aplicada, em vista do concurso material de crimes, é de 7 anos e 6 meses de reclusão, e 119 dias-multa, cada dia multa estabelecido em 1/10 do salário mínimo vigente na época dos fatos. A pena será cumprida em regime inicial semi-aberto, pois que inferior a 8 anos de reclusão. 19. O pleito por substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena revela-se inoportuno, pois o quantitativo de pena aplicado é superior a quatro anos. Apelação parcialmente provida. LB
(PROCESSO: 15514225042900727235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)