PROCESSO Nº: 3713198-13.4259.19.3.0563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRO HERBERT CORDEIRO MARQUES ADVOGADO: Erick Correia Maria Alice Porto e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nunes E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCONTOS EM FUNÇÃO DE ATRASOS E SAÍDAS INJUSTIFICADAS. ANULAÇÃO DE DECISÃO NÃO MOTIVADA EM SEDE RECURSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, entendendo pela higidez dos descontos efetuados na remuneração do particular, servidor do DNIT, em virtude de atrasos e faltas não compensados, entendendo válido o processo administrativo que culminou com a determinação de tal sanção. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há nulidade nos descontos impostos ao servidor apelante e no processo administrativo que os determinou, sob o ponto de vista do contraditório, ampla defesa e trâmite regular na esfera administrativa, além de verificar a compensação dos minutos acumulados pelo servidor, que foi denegada administrativa e judicialmente, analisando ainda a razoabilidade da forma de desconto adotada e o caráter de boa-fé ou não do recebimento da remuneração integral durante os meses cuja carga horária de trabalho não foi completa. 3. Os descontos sofridos pelo servidor dizem respeito a apuração feita no processo administrativo nº 86950.139628/4285-12, por meio do qual lhe foi imputado o débito de R$ 5.161,85 (cinco mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de "perda da parcela de remuneração diária proporcional a atrasos, ausências e saídas antecipadas", relativo aos meses de abril/2015 a maio/2017. Nesse contexto, foi determinado desconto, com parcelas correspondentes a 10% da remuneração, conforme dispõe o art. 46, §1º, da Lei n.º 8.112/90,correspondente a R$ 760,00, em junho/2019, e R$ 729,10, em setembro/2019. 4. A providência de desconto foi comunicada ao servidor, com prazo de 5 dias para a sua manifestação, em 18/04/2018. Na referida notificação, já foi estabelecido que haveria desconto na próxima folha de pagamento, inclusive. 5. O servidor apresentou manifestação relatando que, por anos, a Administração desconsiderou o desconto em pecúnia, pugnando ainda por maior prazo para dilação probatória e pela compensação do tempo faltante com os 6.198 minutos acumulados em todo o ano de 2017. 6. No presente caso, não se constata a alegada violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. As folhas de ponto relativas aos meses questionados pela Administração estavam nos autos daquele processo, exceto de abril de 2015 (id. SEI 79371.231089/3812-96), cujos minutos faltantes constam da folha de maio. Ademais, dos referidos documentos constava a assinatura do servidor e da chefia imediata, corroborando que o apelante tinha ciência do déficit de tempo trabalhado. 7. No entanto, a situação do servidor foi analisada pelo Serviço de Gestão de Pessoal, e, não obstante manifestação do ora apelante, decidiu por manter o posicionamento de determinação dos descontos. A unidade decidiu ainda encaminhar o processo à Coordenação de Administração e Finanças e à Superintendência do DNIT, em grau de recurso, sem, contudo, a apresentação de nova defesa pelo particular. 8. Contudo, as decisões da Coordenação e da Superintendência são nulas, violando os artigos 2º e 50 da Lei n 9.784/1999, uma vez que desprovidas de fundamentação. As autoridades limitaram-se a reproduzir que "o gestor de RH entende não ser cabíveis tais requerimentos, decidindo manter o posicionamento inicial". O juízo a quo entendeu que as decisões teriam ratificado o entendimento do RH, mas tal fundamentação não é bastante para que a decisão se tenha por motivada. 9. Destarte, cabe anular as decisões da Coordenação de Administração e Finanças e da Superintendência Regional, por violação ao direito de recorrer do servidor e pela ausência de motivação, não observada pelo juízo a quo, que apenas verificou que tais decisões haviam ratificado a decisão administrativa recorrida. Determina-se, portanto, a retomada do processo administrativo, para que seja prolatada decisão devidamente motivada pelas instâncias superiores competentes. 10. Apelação provida para determinar a nulidade das decisões da Coordenação de Administração e Finanças e da Superintendência Regional, por ausência de motivação, o que obsta os descontos na folha de pagamento, na ausência de decisão administrativa definitiva.
(PROCESSO: 28026395798392131796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)