PROCESSO Nº: 2505578-30.9967.3.2.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CARVALHO ADVOGADO: Tiberio De Mariana Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Jesus EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TCU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA EDUARDA SALES contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. O apelante se insurge contra a execução da multa aplicada pelo TCU, considerando a sua ilegitimidade passiva, haja vista que a única e efetiva conduta praticada pelo ora recorrente no que tange ao Convênio nº 1.022/2003 cingiu-se à sua formalização com a FUNASA, o que ocorreu natural e exclusivamente devido ao fato de ser o então Chefe do Poder Executivo de Barro, mas que sobre tal ato e tal pacto não foi imputada nenhuma irregularidade, visto que inexistente, destacando que o simples fato de haver sido o prefeito municipal não o torna sujeito passivo se não praticar o ato. Defende que exerceu somente a função de Prefeito Municipal, não tendo sido ele ordenador das despesas do convênio mencionado na execução. Adverte que o Convênio nº 1.022/2003 - FUNASA, teve período de vigência de 25/09/2003 a 06/10/2013, tendo o prazo para a apresentação de contas final expirado em 06/08/2013, dessa forma, ultrapassando o seu mandato de Prefeito Municipal, cabendo aos gestores que o sucederam gerir a sua execução. Assevera, por fim, que os recursos oriundos do referido convênio foram devidamente aplicados nos fins as quais se destinavam, não causando qualquer prejuízo ao erário, de modo que eventuais irregularidades acaso remanescentes da prestação de contas do convênio, são todas de natureza meramente formal, sem nenhuma gravidade e que não causaram qualquer dano ao erário de Barro-CE. 3. O título executivo extrajudicial que instrumentalizou a execução impugnada (Processo nº 9737315-03.8307.9.12.5424) corresponde ao Acórdão nº 2671/2015 - TCU - 2ª Câmara, proferido em Tomada de Contas Especial e em vista do qual ao embargante, ora apelante, foi aplicada multa, em face da omissão no dever de prestar contas parcial dos recursos oriundos do Convênio nº 1.022/2003, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e a Prefeitura Municipal de Barro/CE. 4. À luz do que dispõe o § 3º do art. 71 da CRFB, bem como o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU de que resulte a imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo, tornando a dívida líquida e certa, não se fazendo necessária para a cobrança judicial a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80). 5. Disso resulta o reconhecimento de que o título executivo que promana da decisão definitiva do TCU goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isso porque o título executivo que embasa a execução tem o mesmo efeito de prova pré-constituída, eis que a sua constituição é precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 6. As alegações formuladas pelo recorrente não são suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo extrajudicial e, consequentemente, declarar a nulidade ou determinar a suspensão da execução, eis que desprovidas de suporte probatório material apto a embasar o vício descrito. 7. Advirta-se que está consolidada a orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer a natureza administrativa das decisões do TCU, pois o Controle externo exercido pelo referido tribunal não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão. 8. Avulta consignar, acerca da afirmada ilegitimidade passiva, que é do gestor municipal a responsabilidade pela prestação de contas dos valores que foram repassados por meio de convênios celebrados pela Prefeitura, tendo em vista a sua qualidade de ordenador de despesas, bem como a sua obrigação de exercer a fiscalização acerca da correta aplicação dos recursos recebidos, sendo parte legítima, dessa forma, para compor o polo passivo da execução. 9. Registre-se, ademais, a impossibilidade de desoneração da responsabilidade para prestação de contas do Prefeito Municipal ante a mera desconcentração administrativa, pois essa forma de distribuição de interna de competência administrativa não lhe exime do dever de controle e correção de rumos decorrentes do poder administrativo hierárquico. 10. No que concerne à afirmação de que o prazo para a prestação de contas relativas ao Convênio nº 1.022/2003 - FUNASA expirou após o fim do mandato do embargante, de modo a lhe desonerar dessa obrigação, emerge da sua leitura que a condenação é oriunda da omissão no dever de prestar contas parcial dos recursos destinados à execução de melhorias sanitárias no referido município, pelo que o ex-Prefeito, ora apelante, foi notificado para a apresentação da prestação de contas relativas à 1ª Parcela do referido convênio. 11. Dessa forma, considerando que a 1ª Parcela do Convênio nº 1.022/2003 - FUNASA foi disponibilizada durante a gestão do apelante, bem como que o seu sucessor, notificado para a apresentação da prestação de contas (haja vista que a vigência do convênio se estendeu à sua gestão), noticiou a inexistência de documentação comprobatória para esse propósito nos arquivos da Prefeitura, informando, ainda, que ajuizou ação de prestação de contas contra o ex-Prefeito, é de rigor a responsabilização do ora embargante. 12. A questão remanescente, concernente à inexistência de dano ao erário na vigência do mandato eletivo, considerando que os recursos repassados em decorrência do convênio teriam sido efetivamente aplicados no seu objeto, não merece prosperar, eis que desacompanhada de elementos de convicção aptos a demonstrar a sua veracidade, devendo prevalecer a presunção de liquidez e certeza (art. 24 da Lei nº 8.443/92) das decisões do TCU que imputem débito, mercê da eficácia de título executivo atribuída pelo § 3º do art. 71 da CRFB. 13. Ante os termos do que dispõe o inciso I do art. 373 do CPC, incumbia à embargante, ora apelante, a apresentação de prova capaz de evidenciar a regular destinação dos recursos repassados, enquanto fato constitutivo da pretensa mácula ensejadora da desconstituição do título executivo extrajudicial. 14. No entanto, a embargante postula o reconhecimento da inexistência de dano ao erário com base em alegação genérica, desprovida do mínimo de suporte probatório e, em decorrência, incapaz de incutir no magistrado dúvida razoável acerca da executividade do título, de modo a não se cogitar o acolhimento da sua pretensão. 15. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados, desponta evidente a ausência de vício apto a fulminar a higidez do título executivo extrajudicial, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que dele promana, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença proferida. 16. Apelação não provida. 17. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, ressalvando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade inscrita no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 84050011017752900908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)