PROCESSO Nº: 4292160-49.2722.30.7.1870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE ADVOGADO: Antônio Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0581783-93.2491.21.11.3828 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEQUIBILIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO PRECLUSA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que, diante do reconhecimento da inexequibilidade da obrigação de fazer consistente na celebração de convênio, deferiu o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, determinando a intimação do Município de Igarassu-PE para promover a liquidação do julgado, nos termos do art. 509, II, do CPC. 2. Como a inexequibilidade da obrigação de efetivação dos convênios já fora reconhecida em decisão anterior preclusa - tendo em vista o cancelamento do empenho -, o Magistrado Federal de primeira instância decidiu acolher o pedido alternativo da municipalidade, determinando fosse a obrigação de fazer convertida em perdas em danos, consoante previsto no art. 499 do CPC: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." 3. As alegações da agravante buscam demonstrar que a obrigação de fazer, no caso, não poderia ser convertida em perdas e danos porque não seria impossível a efetivação do objeto do convênio não firmado mediante a realização de outro convênio de igual Levi Araújo. A despeito de tal manifestação, a própria UNIÃO indica que a substituição de convênios não seria viável, exatamente porque o município agravado possuiria restrições cadastrais que inviabilizam a efetivação de convênio da mesma espécie com a UNIÃO. 4. Não se identifica qualquer contrariedade à exigência constitucional do precatório, pois a decisão agravada não determinou que o pagamento da indenização a ser fixada devesse se dar por outro meio. 5. A destinação da eventual indenização a ser paga ao final não foi objeto da decisão agravada, sendo matéria alheia aos limites objetivos do presente agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17390164317791287189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)