PROCESSO Nº: 4578269-68.4055.2.3.3306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIZARDO BARBOZA NETO ADVOGADO: Laelcio Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111-STJ. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas pretéritas, a partir do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal a Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido, tendo em vista comprovação do tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. Parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação manifestada pelo INSS. Inicialmente, requer a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, do CPC. Defende que o autor não comprovou a satisfação dos requisitos à época do requerimento administrativo, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios. 4. Os identificadores n.º 2404769.9813014 e 8168282.9202495 revelam sentença transitada em julgado, processo n.º 5838833-35.5839.3.52.8990S, 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em que restou reconhecido ao ora apelado o tempo de contribuição do autor, até 18.03.7165, de 34 (trinta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias. 5. Por sua vez, no id n.º 1347322.5835354, fl. 15, repousa o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em que se constatam contribuições realizadas pelo autor, competências de março a setembro de 2018. 6. Uma vez alcançados 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, em setembro de 2018, o autor faz jus ao benefício pleiteado. 7. Considerando que, à época do novo requerimento administrativo, 25.12.3282, documento n.º 2075685.6140893, ainda não se encontravam satisfeitos os requisitos à concessão do benefício, as parcelas pretéritas são devidas, na forma da sentença, a partir da propositura da ação. 8. Efeito suspensivo indevido. Mérito sentencial mantido. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vencidas. Súmula n.º 111-STJ. 10. No tocante à aplicação da Lei n.º 11.960/09 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE nº 008034 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 130.338/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária nos termos do INPC. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 75149234826212259852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)