Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Nascimento Nº: 6568180-03.0344.26.2.9096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS, PISE COFINS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO RECEITA BRUTA (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). INAPLICABILIDADE DO RE 345.250. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela parte autora ao acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, modificando a sentença, sob o fundamento de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída em substituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91), teve por objetivo a desoneração da folha de salários, acarretando em incentivos restritos a determinados setores de nossa economia nacional, tratando-se, portanto, de incentivo fiscal, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente em respeito ao art. 111 do CTN, não se aplicando ao caso o RE 863.440 do STF como fundamento para excluir ICMS, PIS e COFINS da Receita Bruta. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18954443445344299354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)