PROCESSO Nº: 6542871-58.8046.22.6.3072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CORREIA VITORINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4130327-37.9319.17.11.5864 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar aos Réus que disponibilizassem ao Agravante o medicamento Esbriet (Pirfenidona). O juízo a quo entendeu que não restou demonstrada nos autos a eficácia terapêutica significativamente superior do fármaco pleiteado em relação àqueles disponibilizados pelo Estado. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante tem 83 anos e é, de fato, portador de fibrose pulmonar idiopática CID (10 J 84.9), tendo sido recomendado o uso do medicamento Esbriet - 267mg , na dose de 01 (um) comprimido 03 (três) vezes ao dia, durante uma semana e depois 02 (dois) comprimidos por 03 (três) vezes ao dia e a seguir 03 (três) comprimidos 03 (três) vezes ao dia continuamente até nova orientação médica, totalizando 270 comprimidos por mês. O tratamento deve ser contínuo e iniciar imediatamente, sob pena de progressão da sua doença, conforme receituário médico acostado aos autos (Id. 3730024.79832257). 6. O Relatório Médico para Judicialização de Saúde Pública indica que o medicamento que o Agravante necessita encontra-se fora da lista do SUS, bem como informa que não há fármaco disponibilizado pelo SUS para o tratamento da doença e que o uso do Esbriet (Pirfenidona) é imprescindível para o tratamento continuo e indeterminado do paciente (Id. 2643892.98676859). Sendo assim, restou configurada a necessidade do Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 7. Vale, ainda, ressaltar que o medicamento em discussão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o fato de não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento. 8. A existência de documentos médicos comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco, não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 63216198967511797110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)