PROCESSO Nº: 7767319-58.1400.29.1.6506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Renan Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Campos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 6.150.739/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, CPC, eis que a ação não foi instruída com documentos que demonstrem o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida quando: a) idade de 60 anos para o homem e 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 4.796.058/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Foram acostados aos autos documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de nascimento; CTPS; fichas de acompanhamento de saúde; declarações particulares e nota fiscal de compra de insumos/materiais agrícolas. 5. É digno de nota que as qualificações profissionais constantes em alguns documentos emitidos (ficha de matrícula dos filhos; ficha de acompanhamento médico dos filhos da Autora; declarações particulares, etc.), cujas informações são registradas por mera declaração do interessado, não se pode ter como absoluta a prova da manutenção da profissão constante de registros históricos, ou de declarações pessoais, mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alegada. 6. Em análise aos depoimentos prestados pelo Autor e Testemunha, percebe-se que ocorreu divergência no depoimento do Autor em relação ao que foi respondido pela Testemunha, especificamente no que diz respeito ao sistema de pagamento do trabalho agrícola exercido. A parte autora afirmou que recebia em valor fixo, enquanto a testemunha afirmou que ele estava equivocado, pois não havia pagamento em valores fixo, mas sim, um percentual pelo que se produzia em relação às tarefas trabalhadas, ou seja, o valor era pago de forma proporcional. 7. Depoimentos colhidos em audiência dissonantes às alegações produzidas pela Autora. Ainda que fossem considerados favoráveis, não superariam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 8. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.219.714/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". Precedente (STJ - REsp 6.871.510/SP, Rel. Ministro Breno Silveira, Corte Especial, 05/04/2015). 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 51006041571599798024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)