PROCESSO Nº: 7747223-00.3998.1.12.2895 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: ENRICO PORTO EMBGTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DO AGRAVANTE. PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DO ENTE FAZENDÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular que suscita a existência de erro material quanto no acórdão, ao negar provimento ao recurso, quando toda a fundamentação, voto e ementa apontam para o seu provimento. 2. É de se suprir o erro material apontado, para fazer constar no acórdão que "Decide a Segunda Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". 3. Embargos da Fazenda Nacional que pretendem acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 4. Embargos de declaração do ente fazendário desprovidos e embargos do particular providos, para sanar o erro material, fazendo constar no acórdão que "Decide a Segunda Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO". rnsmw
(PROCESSO: 13499247586446006664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)