PROCESSO Nº: 7363137-12.0479.26.8.1526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Moreira: BENJAMIN FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Luiz Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na Inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, eis que o autor não se desincumbiu de comprovar o requisito da hipossuficiência econômica. 2. Particular pugnou pela reforma da sentença argumentando que é invalido e que atualmente reside com sua curadora, em sua própria casa,e que residem nessa mesma moradia também o filho e o marido da sua curadora, a qual não possui renda e é agricultora familiar, juntamente com seu filho. 3. De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, requer a comprovação de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 4. Embora haja alegações nos autos de que o autor é interditado e assegurando que reside com sua curadora, do que se extrai dos elementos trazidos ao processo, especificamente no que se refere às informações resultantes da expedição de mandado de constatação para avaliar a condição socioeconômica do autor, é que este reside quase à integralidade da semana, na casa de sua irmã, aos seus cuidados e dispêndios. 5. Significativas as informações consignadas pelo magistrado 'a quo' no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) o demandante reafirmou que reside com a curadora, sendo que ele dormiria no quarto de solteiro e a criança juntamente com os pais, no quarto de casal"; "não foi verificado no local roupas ou objetos pessoais que pudessem ser atribuídos ao autor. Tampouco o demandante acostou aos autos provas capazes de confirmar que mora naquela residência."; "a curadora informou que a irmã Nicolas Ribeiro é quem auxilia o autor e os demais membros da família, doando alguns itens alimentícios para complementar a feira."; "chama a atenção é a curadora não ter em seu poder o termo de compromisso da curatela"; "a irmã que fica com a guarda do autor durante cinco dias na semana e que, desse modo, toma conta dele a maior parte do tempo, segundo a curadora, presta auxílio econômico à família da curadora"; "revela-se contraditório o autor permanecer em outra residência durante a maior parte da semana, quando a Sra. Gustavo Henrique Azevedo não exerce profissão fora de sua residência" 6. Apelação improvida. Condenação do Particular/Apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 26606225161820454386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)