E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a existência da referida enfermidade do autor é incontroversa, tendo sido, inclusive, atestada em 31/08/2013, por médico perito do próprio INSS, Dr. Davi Lucas Teixeira, CRM n.º 5156, matrícula funcional nº 9965411. Além disso, o INSS, em sua contestação, em nenhum momento alegou a inexistência da patologia do autor, apenas se referiu que tal enfermidade não justificava a remoção pleiteada administrativamente. Alega também que a análise dessa justificativa da negativa de remoção seria mérito de ato administrativo e que não poderia ser analisado pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir a Separação de Poderes,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto aos Honorários Recursais, assiste razão ao Embargante, não sendo devida a sua majoração porque a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil. IV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 81313901581473280449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)