E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o feito em razão do pagamento. II - O INMETRO interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, que os Tribunais pátrios se posicionam pela impossibilidade de extinção ou de arquivamento do feito de ofício, em razão do valor irrisório. Argumenta que a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago não decorre do transcurso do tempo, já que o valor nominal encartado na CDA sofre a incidência de juros e correção monetária. Afirma que a demora decorreu do não pagamento voluntário pelo devedor. Pede o provimento do recurso a fim de que seja dada continuidade à execução fiscal. III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência de saldo remanescente a ser pago pelo executado em razão de diferença decorrente da atualização do crédito inscrito na CDA objeto da ação. IV - No caso concreto, houve a efetivação de bloqueio do valor integral da dívida por meio do Sistema Bacenjud (Identificador nº 1198921.459656), sendo cumprida a conversão em renda da importância constrita em favor do exequente (Identificador nº 6214858.975248). Dessa forma, satisfeito integralmente o valor da dívida inscrita na CDA objeto da ação. V - Está em consonância com o entendimento deste Tribunal a decisão do juízo a quo que extinguiu o feito pelo pagamento (art. 794, I, CPC/1973) e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente alegado, considerando que foi bloqueado o valor total do débito à época do bloqueio de ativos financeiros, tendo sido convertido em renda do exequente posteriormente. VI - É responsabilidade do exequente, ao pleitear a utilização do sistema Bacenjud, informar o valor atualizado da dívida. A demora na apropriação dos valores em execução pelo exequente deu-se por conta de procedimentos inerentes ao ofício judicante, não podendo ser imputada responsabilidade ao executado, que teve valores indisponibilizados em sua conta segundo cálculos fornecidos pelo próprio credor. (PROCESSO: 91974733926481661336, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2018) VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 81733365470054755585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)