PROCESSO Nº: 1290476-95.9161.9.8.7705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Diego da Costa Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO/INOVAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando que o acórdão desta eg. Turma incorreu em contradição/omissão, uma vez que deixou de observar os arts. 139, I, 466, 479, 156 e 480 do CPC, como também, a constitucionalidade do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, igualmente, do art. 927, §§ 3º e 4º/CPC, bem como a ausência de modulação conforme julgamento do RE991.150, requerendo, ainda, pronunciamento quanto à data do início para a concessão do benefício (a data do laudo pericial) e, por fim, sustentando que o julgado, ao conceder o Amparo Social, desrespeitou o art. 20, §3º da LOAS. 2. Não merece prosperar os vícios suscitados quanto às matérias I) data de início da concessão do benefício assistencial e II) incidência da correção monetária, tendo em vista que a autarquia previdenciária limitou-se, em sede recursal, apenas, a abordar a ausência da incapacidade do autor para o trabalho e vida diária e o estado de miserabilidade (renda familiar superior ao limite legal). 3. Igualmente, afastam-se às alegações de contradição/omissão quanto à violação dos arts. 139, I, 466, 479, 156 e 480 do CPC, assim como do art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93 - LOAS, haja vista que o decisum atacado foi claro e de maneira fundamentada se manifestou nos seguintes termos: "No tocante à incapacidade, verifico que o laudo médico pericial (p. 138/144), atesta que o autor apresenta 'Artrose do quadril esquerdo', doença degenerativa que o incapacita total e temporariamente para o desempenho de atividades que exijam esforço físico, esclarecendo que, mesmo com a possibilidade de um tratamento cirúrgico (o qual é de difícil acesso pelo SUS/SE), com vistas a amenizar sua patologia, terá que se submeter, pós-cirurgia, à nova perícia para verificar a ausência ou não da referida incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, constato por meio do Laudo Social (p. 83/85), que o requerente mora sozinho em imóvel cedido por familiares, bem como sobrevive da solidariedade de amigos e do auxílio da irmã. Observo, também, que o núcleo familiar da irmã do apelado é composto por mais 04 (quatro) pessoas (o cônjuge e três filhos adolescentes), que vivem com o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 119,00 (cento e dezenove reais) e com uma renda não fixa, em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais), resultante da atividade informal de costureira, bem como do trabalho informal do esposo, renda essa que é destinada para a manutenção do grupo familiar e, de forma residual, amparar o irmão/autor. Face ao exposto, concluo restarem atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, haja vista que a hipossuficiência econômica foi comprovada e, do mesmo modo, o autor, com 52 (cinquenta e dois anos), encontra-se incapacitado totalmente para as atividades laborais, consequentemente, de prover seu próprio sustento, situação esta corroborada pelos seguintes fatos: (i) nunca ter trabalhado, em virtude de suas limitações físicas desde criança (problemas de locomoção e dores ósseas); (ii) incerteza de melhora por meio de procedimento cirúrgico, o qual é de difícil acesso; (iii) grau de instrução deficiente (equivalente ao 3º ano do ensino fundamental)." 4. Ressalta-se que, recentemente decidiu o STJ, sobre a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente com incapacidade parcial. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." STJ - REsp: 6304793 SP 2013/7900558-5, Relator: Ministro THALES SALES, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/01/2017) 6. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 53135115111923423565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)