PJE 6862886-80.8878.23.10.8707 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 056.466 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo, em que utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O INSS sustenta que a contadoria judicial utilizou o IPCA-E a partir de 07/2009, em que pese o título judicial haver determinado a utilização da Taxa Referencial, conforme Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 694.276/SE (repercussão geral reconhecida), em 25/06/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 27/06/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 928.786, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 901.333/SE, assiste razão ao agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2013 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 5. Agravo de Instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 25687078024374474286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)