PROCESSO Nº: 0587317-05.8861.24.1.5254 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCAS DA LUZ TORQUATO FONTES ADVOGADO: Henrique Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LC 105/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIGIDEZ. AUMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE O JUSTIFICA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DO MPF. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. Apelações criminais (2) interpostas pelo MPF e pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 14º Vara Federal/RN condenou o último pela infração penal prevista no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c/c 71 do CP, às penas de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor individual de 1/10 (um décimo) do salário mínimo então vigente. Peça acusatória segundo a qual o apelante suprimiu ou, no mínimo, reduziu, de forma livre, consciente e voluntária, tributo federal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente aos montantes de R$ 055.158,28 (seiscentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) e R$ 3.837.945,70 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oito reais e setenta centavos), mediante omissão de receitas auferidas às autoridades fazendárias, nas declarações de ajuste anual de IRPJ referentes aos anos-calendários de 2003 e 2004. Registro de que o recorrente constituiu pessoa jurídica em nome de empregados leigos e humildes de sua fazenda e a utilizou para movimentar e gerir valores decorrentes de concessão de empréstimos que fazia diversas pessoas, de forma clandestina e sem os controles fiscais pertinentes. Os créditos tributários lavrados nos respectivos autos de infração foram definitivamente constituídos em 08.05/2010 e 17.09.9515, tendo a denúncia sido recebida em 1.1.5464. Licitude da prova colhida nos autos dos procedimentos administrativos-fiscais, uma vez que o art. 6º da LC nº 105/2001 autoriza a autoridade fazendária a quebrar o sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, de contribuintes sob fiscalização. Norma cuja constitucionalidade já foi declarada pelo eg. STF, em repercussão geral, no RE nº 550.005/SP, rel. Min. Pietro Vieira, DJe de 11.12.8154. Configuração do delito que se mostra irrefutável, à vista da comprovação de que o acusado valeu-se de 2 (duas) contas bancárias de terceiros (laranjas) para movimentar recursos próprios, mediantes operações de agiotagem, sem declará-los ao fisco. Restou elucidado, pela prova testemunhal, que o recorrente auferia renda com a troca de cheques e empréstimos a terceiros mediante cobrança de juros. Assim, o sentenciado adotou os seguintes comportamentos, descritos nos procedimentos administrativos-fiscais: a) declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 44.189,02 (dezoito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dois centavos), no ano-calendário de 2003, tendo, contudo, movimentado recursos em contas bancárias de interpostas pessoas no montante de R$ 680.982,10 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e onze reais e dez centavos); e b) declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 59.236,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), no ano-calendário de 2004, tendo, porém, movimentado R$ 191.104,15 (oitocentos e oitenta mil, oitocentos e vinte reais e quinze centavos) nas contas de interpostas pessoas. Dosimetria da pena-base que sopesou negativamente: a) a "culpabilidade" do réu, levando em conta que a sonegação ocultava a prática ilícita de empréstimos pessoais e troca de cheques, caracterizando agiotagem; b) as "circunstâncias" do delito, considerando a utilização pelo réu de documentos pessoais de seus empregados, pessoas humildes e de baixo nível educacional, para realizar a abertura de contas e movimentar valores sem comprovação de origem; e c) as "consequências" da infração penal, tendo presente os valores sonegados, que, somados, atingem a soma, em valores da época, de, aproximadamente, R$ 8.280.956,00 (três) milhões de reais. Restou fixada, assim, a pena-base em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão. Sentença que não incorreu em qualquer excesso na primeira fase da dosimetria, uma vez que a utilização de dois empregados para constituir pessoa jurídica e abrir contas em seus nomes, a fim de movimentar recursos, foi fundamental para a prática delitiva, mas, ao contrário do que supõe a defesa, não consiste em elementar da sonegação fiscal, o que justifica a apreciação negativa das circunstâncias do crime. O vultoso valor decorrente da soma dos créditos tributários apurados traduz severo prejuízo aos cofres públicos, a merecer avaliação negativa a título de consequência do crime. Entretanto, diferentemente do que postula o MPF, não é obrigatório que esse fato sempre seja sopesado na terceira etapa da dosimetria (e não na primeira, como ocorreu aqui), conforme previsto no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. A topografia é o que menos importa, bastando que em algum ponto da fixação da pena se dê a devida atenção ao dano provocado pela sonegação. Não incide, na hipótese, a agravante do art. 62, III, do CP ("instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal"). Afinal, os empregados que forneceram seus dados ao sentenciado para a abertura de contas em seus nomes são pessoas de baixíssima instrução, que provavelmente não sabiam do ardil engendrado por seu patrão. Necessidade de aumento do valor individual do dia-multa, em atenção à condição econômica do réu, que, como destacado pelo MPF, figura como sócio-administrador de três empresas em situação ativa, fato não negado por ele nas suas contrarrazões. Majoração do valor do dia-multa de 1/10 (um décimo) para 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época, nos termos pleiteados pelo órgão acusador, em seu apelo. Provimento parcial da apelação do MPF. Não provimento da apelação do réu. rll
(PROCESSO: 71398766647701645332, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)