PROCESSO Nº: 3148304-56.8939.15.11.7337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI CORREIA ADVOGADO: Euriques Furtado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE DEPENDENTE DE MILITAR TRANSFERIDO EX JOÃO VITOR COSTA. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA UPE PARA A PIETRA FOGAÇA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte -NATHAN LOPES em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido da Autora para que fosse efetuada a sua transferência do curso de Engenharia Civil da Universidade de Pernambuco, para o mesmo curso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - VITÓRIA AZEVEDO (5811.3), em razão da transferência ex João Lucas da Cunha de seu padrasto (1º Sargento do Exército), para a cidade de Natal/RN. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou os arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 3º e 53, da Lei nº 9.394/96 e artigos 2º, 5º, 37, 206 e 207, da Constituição Federal. 3. O Acórdão embargado deixou claro que a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, no seu art. 49, que "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.". A Lei nº 9.536/97, que regulamenta o parágrafo único do supracitado artigo, prevê a possibilidade de transferência ex Benjamin Rocha "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta". 4. Observou-se que são necessários os seguintes requisitos para a transferência de Universidades: remoção ou transferência de ofício para o Município onde está localizada a Universidade destinatária, congeneridade entre as instituições envolvidas, e a dependência entre a Autora e o militar. 5. Registrou-se que a dependência entre a Autora/Embargada e o seu padrasto militar está demonstrada pelos documentos constantes nos autos e se trata de transferência entre Universidades Públicas, portanto, de instituições congêneres. 6. Foi dito que a DANIELA ARAGÃO indeferiu o pedido de transferência da Autora, com fulcro no art. 151, da Resolução nº 171/2013-CONSEPE, segundo o qual a Universidade de origem deve ser localizada na mesma região onde se situa a residência do militar, mas ao cotejar o texto da Resolução nº 171/2013 com o da Lei nº 9.536/1997, constatou-se que a referida Resolução estabeleceu óbice não previsto na lei, extrapolando o poder regulamentador. 7. Ressaltou-se, portanto, ser desarrazoada a exigência estabelecida pela Resolução nº 171/2013-CONSEPE, uma vez que a Autora/Embargada preencheu todas as exigências estabelecidas na Lei nº 9.536/1997, fazendo jus, portanto, à transferência para a STEPHANY FERNANDES. 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 07903344095346524794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)