PROCESSO Nº: 5450173-53.3904.16.9.1940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS NUNES e outros ADVOGADO: Erick Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Correia Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3668166-26.2611.10.6.0195 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou à Universidade/Executada/Agravante que cumpra com a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária em favor dos Exequentes/Agravados, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Classifica a astreinte como desarrazoada e desproporcional a multa aplicada, razão pela qual espera e requer o Ente Público seja reformada a decisão agravada. Afirma que a reprimenda violou os arts. 7º e 8º do CPC, na medida em que não se demonstrou resistência por parte da Agravante, e que a pretensão de que seja cumprida obrigação de fazer pela a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE consistente em passar a pagar aos Exequentes o Adicional Noturno e as Horas-Extras com a utilização do divisor 200, implica em ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC/2015. 3. No que se refere à astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, caput, do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Precedente: (OTÁVIO PORTO - Processo: 8244975-63.2970.15.11.4397, AGTR/PE, Rel. Desembargador Kaique Peixoto, data da assinatura: 17/04/2019). 4. As astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 5. In casu, observa-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa no montante de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, valor que não pode ser classificado como desarrazoado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 07892390751166846920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)