Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Jesus Nº: 2937432-02.8389.29.10.2920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: HEITOR ARAÚJO APELADO: VICENTE LIMA E ENRICO BARROS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LORENZO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL NOGUEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, excluiu a Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da demanda e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §3º do CPC. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 4819568/PB, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CORREIA, QUARTA TURMA, DJe 24/11/2017). 3. A parte autora adquiriu imóvel residencial por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária celebrado com a Construtora ré e a CEF, por meio dos recursos do FGTS, não se tratando, portanto, de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, em que os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. O contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula trigésima primeira, parágrafo nono, inciso V), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel escolhido livremente pelo demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 90603863298856586109, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2016). Registre-se que nos termos do expressamente disposto na cláusula vigésima sexta, parágrafo terceiro, do contrato "O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação(...)". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82895560629626878335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)