PJE 8086907-51.5041.3.9.9335 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, deferindo liminar, reconhecendo o direito da impetrante à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 25/10/2019). Sem honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, o INSS pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso, e argumenta, em apertada síntese, que: a) a ausência do ato administrativo de indeferimento impede, por regra, a busca da tutela jurisdicional, na medida em que se deve resguardar a atuação dos Poderes dentro das searas de competências definidas pelo legislador constitucional; b) há necessidade de respeito aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) são inaplicáveis os prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) não existe a apontada inércia da Administração. Subsidiariamente, pede que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 821.836/MG, o qual seria mais razoável frente aos demais prazos discorridos em linhas pretéritas. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 4. In casu, verificou-se que a impetrante, em 26/08/2019, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso, não havendo notícia, até a prolação da sentença (07/02/2019), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência administrativa que se faça necessária. 5. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 7. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 3505708-85.5757.3.1.3662, Rel. Des. Fed. Heitor da Paz, Data de Assinatura: 08/10/2018. 8. Transcorridos mais de cinco meses desde a data do protocolo sem qualquer apreciação (restando extrapolado, inclusive, o prazo de noventa dias a que se refere o RE 238.339), restou configurado o direito líquido e certo de a impetrante obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 9. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 89785757263236166805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)