PJE 8138389-17.2752.1.12.6631 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. ANÁLISE SUBJETIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, que negou pedido liminar referente à nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal do Cariri, em razão do não reconhecimento, pela Comissão de Heteroidentificação e Avaliação de Autodeclarações de Cor/ Raça, de sua condição como pessoa negra (preta ou parda), para os fins da Lei nº 12.711/2012. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) foi classificada em 5º (quinto) lugar no processo seletivo Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM de 2018 para uma das 6 (seis) vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos) do curso de medicina; b) após a aprovação, em 25/5/2019 foi submetida à avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação e Avaliação de Autodeclarações de Cor/Raça da UFCA, que concluiu pelo seu não enquadramento nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), a ensejar decisão de exclusão, a qual foi proferida sem qualquer justificativa ou motivação, apenas com um "X" assinalado por cada membro da comissão; c) tal fato, por conseguinte, ensejou o indeferimento de sua matrícula, tendo ingressado com recurso administrativo, o qual restou indeferido. Argumenta que preenche todos os requisitos previstos no Edital nº 10/2019/PROGRAD /UFCA, e que, seguindo a linha do entendimento jurisprudencial, se alguém se autodeclara pardo e comprova a partir dos seus fenótipos a sua etnia, não resta outra opção ao administrador a não ser seguir os mandamentos da legislação que até o presente momento é Constitucional, sob pena de violar o princípio da legalidade estrita e, inclusive, o princípio da Separação dos Poderes. Ressalta que a Administração Pública além de violar o princípio da motivação e da legalidade estrita, Thomas Almeida também o postulado da publicidade, tendo em vista que o Edital Nº 10/2019/PROGRAD/UFCA e a Portaria nº 163, de 06 de setembro de 2019, não trazem critérios objetivos, não sendo possível entender a metodologia adotada pelos integrantes da comissão. Constatado um comando do edital insuficiente ou vago, este deve ser interpretado de maneira que o candidato de boa-fé não saia prejudicado, já que não pode ser surpreendido com interpretações surpresas de regras pré-estabelecidas. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, não havendo que se falar em irregularidade na instituição da comissão de heteroidentificação da UFAL. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 561.091/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum. No entanto, nos presentes autos, verifica-se que não foram colacionados aos autos qualquer documento comprobatório que desconstituísse a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame do PJE 9277646-95.4806.26.8.5523, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Barros, julgado em 20/03/2019. 7. Apenas a argumentação de que preenche as condições para ser considerada cotista não se mostra suficiente para classificá-la como possuidora de características fenotípicas compatíveis, uma vez que a avaliação fenotípica tem caráter subjetivo, conforme decidiu o STF na ADPF 186. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 8090815-81.4914.17.5.3495, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Freitas, julgado em 29/03/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 29701756175632943457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)