PROCESSO Nº: 7534883-23.0011.23.11.5821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA RAMOS e outro ADVOGADO: Luanna Leopoldina Carvalho Batista REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ MIGUEL CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIANA MOURA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Aragão Maia Pietra Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte. O INSS alega: 1) não foi comprovada a qualidade de segurado, porque a última contribuição foi recolhida em agosto/2010, como contribuinte individual; 2) o último vínculo constante do CNIS foi providenciado 10 (dez) dias antes do óbito pela autora Luiza da Luz, suposta empregadora do de cujus; 3) o vínculo empregatício é fictício, conforme se infere das causas da morte; 4) não foi juntado nenhum documento para demonstrar a veracidade do contrato de trabalho; 5) o caso é de perda da qualidade de segurado (art. 15 da Lei nº 8.213/91), cuja condição a autora Luana Oliveira pretende recuperar através de sua empresa, para benefício próprio e de seu dependente. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. O caso não comporta anulação da sentença para a realização de audiência de instrução, porque os demandantes consideraram suficientes os documentos anexados aos autos, para fins de comprovação do vínculo empregatício. 4. As anotações feitas pela autora na CTPS têm presunção relativa, podendo ser infirmadas por outros elementos de prova. (Processo nº 80968258710064651519, Desembargador Federal Heitor Sales, 3ª Turma, julgamento: 08/08/2019. (REsp 925.112/PB, julgado em 18/5/2004). 5. Não restou comprovada a qualidade de segurado de Vitor Gabriel Cardoso no momento da morte, ocorrida em 24/7/2016, porque não há evidências da prestação do serviço do extinto para com a empresa ISADORA DA LUZ, no período de 5/5/2014 a dezembro/2015. O acertamento do vínculo somente foi feito 10 (dez) dias antes do óbito, conforme atesta a GEFIP. Além disso, não foi juntado outro documento comprobatório da veracidade do contrato de trabalho, a exemplo de livros de registros de empregados, recibos de salários, contracheques etc. 6. As causas da morte constantes da certidão de óbito ("falência de múltiplos órgãos; insuficiência renal crônica; sepse; hipertensão arterial sistêmica; acidente vascular encefálico hemorrágico") atestam que o falecido já se encontrava incapaz para o trabalho e em tratamento médico-hospitalar há anos. Chama a atenção o fato de ter deixado de solicitar a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, já que mantinha o alegado vínculo empregatício. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte (NB 257.829.903-7, DER: 20/6/2016), por falta da qualidade de segurado do instituidor do benefício. 8. Inversão dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 19203715777447684462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)