PROCESSO Nº: 5136482-91.0943.9.9.4916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Noah Melo AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Davi Lucas Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2019 EBSERH/NACIONAL. CARGO DE ENFERMEIRO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CÔMPUTO DO TEMPO COMPROVADO APÓS A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. INTERPRETAÇÃO UNIFORME. ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto por candidata contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE que, nos autos do Processo nº 8690984-43.9367.23.6.9587, indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando provimento jurisdicional que determine a retificação da nota da Prova de Títulos da postulante, atribuindo-lhe 10 pontos no quesito "exercício da profissão", e, consequentemente, a sua reclassificação no certame. 2. Em suas razões recursais, a Agravante alega que participou do Concurso Público n. 01/2019 EBSERH/NACIONAL, para o cargo de Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente - Neonatologia, ficando classificada na 40ª posição, sendo convocada para a prova de títulos. Afirma que, quanto ao quesito experiência, cada ano trabalhado como Enfermeira equivaleria a 1 (um) ponto, até o limite de 10 (dez) pontos e, conquanto tenha comprovado 12 (doze) anos de experiência profissional, obteve apenas 3,70 pontos na respectiva prova, sendo retirados 8 (oito) pontos no quesito Exercício da Profissão, sem que a Administração tenha apresentado justificativa para o ato. 3. Conforme substancial fundamentação constante da decisão agravada, não se vislumbra, pelo menos de um exame preambular, ilegalidade na interpretação, com amparo no item 6.4.5.0 do respectivo Edital, de que somente deveria ser pontuada o tempo de experiência profissional comprovado após conclusão do curso superior, para os cargos de nível superior, ou após a conclusão do nível médio, para os cargos de nível médio. 4. Ainda que se repute inadequadamente fundamentado o ato administrativo, isto, por si só, não conduziria à adoção da interpretação pretendida pela Recorrente quanto à pontuação da experiência profissional, sob pena de a interferência judicial, na hipótese, conduzir à quebra da isonomia entre os concorrentes. Agravo de Instrumento desprovido. Prejudicado o Agravo Interno. mc
(PROCESSO: 81589263706589494324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)