E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que considerando que a Certidão do 1º Serviço Notarial e Registral Lucca da Cunha (1º Ofício de Carira-SE) atestou que a Executada, ora Agravante, possui apenas o imóvel penhorado registrado em seu nome, revelou-se plausível a alegação de que se trata de bem de família. O fato de a Executada ter sido citada em endereço diverso do bem penhorado não tem o condão, por si só, de descaracterizar o referido imóvel com bem de família e a sua impenhorabilidade. III - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 95318797255287345557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)