PROCESSO Nº: 4707723-91.3088.16.9.9824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: STA CRUZ DO CAPIBARIBE PREFEITURA ADVOGADO: Benício Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moreira - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Porto - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz (convocado) PROCESSO ORIGINÁRIO: 8188965-72.1800.15.3.0233 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na contradição ou obscuridade aventadas se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado externou a compreensão de que: "Para além de haver modificado - substancialmente - as alegações vertidas em impugnação ao cumprimento de sentença, o que já se afigura, no mínimo, juridicamente questionável, observa-se, que a compensação é questão que deveria ter sido invocada na fase de conhecimento do processo, apenas havendo permissivo legal para questionamento em sede de cumprimento de sentença, acaso superveniente, o que não se afigura a hipótese dos autos". 3. Em tendo concluído o colegiado recursal pelo não cabimento da alegação de compensação, absolutamente descabido determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial apenas por ser esta a ultima instância para apreciação da questão fática. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47605460353548004870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)