PJE 7229375-05.5932.15.2.5397 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IAN SOUZA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fixou o termo inicial dos Leonardo Almeida na data da citação (no ano de 1993) realizada no mandado de segurança 517.5603-57.6759.25.7.5097. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que o título executivo é o acórdão que rescindiu o julgado consignado no citado mandado de segurança, devendo o termo inicial dos juros ser a data da citação efetivada na ação rescisória. 3. No tocante ao termo inicial dos Davi Lucas Cavalcanti, havendo a procedência da ação rescisória, caso dos autos, a jurisprudência deste Tribunal o fixa na data da citação na ação primeva, uma vez que o reconhecimento do direito da parte autora se estende ao início do litígio, do qual a devedora tinha ciência. 4. Consoante destacou o Magistrado na decisão agravada, "o termo inicial dos Yuri das Neves deve ser a data da citação no mandado de segurança - processo nº 488.4650-35.6278.25.11.4800, no ano de 1993, visto que, com o julgamento pela procedência da ação rescisória, restou reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (1993), razão pela qual os Francisco Silva deverão incidir desde a citação da ação originária, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos". 5. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 0140952-81.2854.6.6.7515, rel. Des. Kaique Teixeira, assinado em: 01/02/2020; TRF5, 3ª T., PJE 6010643-64.1386.25.6.2882, rel. Des. Juan Viana, assinado em: 10/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9570595-52.5912.20.4.9443, rel. Des. Federal Calebe Moura, assinado em: 28/11/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 99038683235422402612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)