PROCESSO Nº: 7547265-05.2421.13.2.2278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEGURO SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Fábia Maria Luiza Mendes ADVOGADO: João Felipe Novaes ADVOGADO: Benjamin Santos ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Luz (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT. TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por SEGURO SERVIÇOS LTDA, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou à cobrança de contribuição previdenciária (cota da empresa, RAT/SAT) e das contribuições aos terceiros (salário-educação, INCRA e sistema S - SENAC, SESC, SEBRAE) incidentes sobre as verbas pagas aos segurados-empregados de natureza indenizatória, quais sejam: aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3, importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em síntese, a incontestável natureza salarial/remuneratória das verbas controvertidas. 3. Por sua vez, a autora, SEGURO SERVIÇOS LTDA - EPP, ataca a sentença apenas no capítulo referente aos honorários advocatícios, aduzindo que a sentença recorrida utilizou como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios o valor da causa quando o parâmetro correto seria sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, conforme expressa disposição legal nesse sentido. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença e auxílio acidente, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. 5. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. 6. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. No julgamento do REsp 8.586.618/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 9. Avulta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 8.403.505/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 10. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 11. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Nada obstante, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 3.075.694, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido apenas em relação ao referido tema. 13. No que concerne ao recurso da autora, observa-se que a utilização do valor atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios só se justifica nas hipóteses em que não for possível mensurar o proveito econômico obtido, o que não é o caso da pretensão material almejada, eis que o seu valor corresponderá aos valores a restituir relativos ao recolhimento indevido das contribuições. 14. A esse respeito, registre-se que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplica-se o que dispõe o parágrafo 3º do art. 85 do CPC, que estabelece os percentuais a serem aplicados para a fixação dos honorários advocatícios. Por outro lado, no caso de iliquidez da condenação, o parágrafo 4º do art. 85 do CPC remete a definição do percentual para a fase de liquidação da sentença. 15. Ao estabelecer a condenação no pagamento de honorários advocatícios considerando os percentuais do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, porém utilizando o valor da causa como base de cálculo, o comando judicial não se houve com precisão, eis que descurou de disposição normativa específica tratando do tema. 16. Não se cogita a aplicação ao caso do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, conforme defendido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), eis que a sentença recorrida é expressa ao afirmar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, confirmando a pretensão da autora, sendo evidente a existência de proveito econômico e a possibilidade de sua mensuração. Nesse contexto, é oportuno ressaltar que a introdução da disjunção exclusiva (ou) no enunciado normativo do inciso III do § 4º do art. 85 do CPC denota que a verificação factual da negação de qualquer uma das hipóteses nele previstas afasta a sua aplicação. 17. Assim, a sentença recorrida, nesse específico capítulo, não merece prosperar, sendo de rigor a utilização do proveito econômico obtido como base de cálculo dos honorários advocatícios, remetendo-se, contudo, a definição do percentual, dentre aqueles previstos nos incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, para a fase de liquidação do julgado. 18. Apelação da autora provida. 19. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência das contribuições em debate sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias (Tema 985).
(PROCESSO: 71082553085836365961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)