PROCESSO Nº: 0850604-66.4071.10.7.2355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Cardoso APELADO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS e outros ADVOGADO: Cauê Costa e outro ADVOGADO: Gersyane Guimaraes Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão, especialmente no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, caput, e § § 3º, 4º e 5º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que descabe a majoração dos honorários advocatícios pretendida pela União. É que nestes autos tratou-se tão somente de um pedido antecedente, para que o valor pretendido pela Confederação permanecesse bloqueado enquanto perdurasse a discussão nos autos da ação principal. Nessa senda, o valor arbitrado na sentença se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em majoração da verba de patrocínio deferida à União. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 07498057128051076372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)