PROCESSO Nº: 6035777-82.2060.6.10.5509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS COSTA ADVOGADO: Anderson Macohin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. RAFAEL DA MOTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a revisão do benefício do particular, para fins de aplicar como limitador máximo aquele fixado pelas ECs 20/1998 e 41/2003, após 12/1998 e 01/2004, respectivamente, com o pagamento das diferenças respectivas. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve limitação do benefício do particular para readequação aos tetos implementados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 3. Primeiramente, há que se afastar a alegação de falta de interesse de agir, pois a situação caracteriza-se por particularidade que supera o óbice da ausência de requerimento administrativo. Trata-se de pretensão a que, sabidamente, o INSS resiste, de sorte que despiciendo o requerimento no âmbito administrativo. A recorrente e notória negativa do INSS se convola em presunção de que o requerimento do particular não seria acolhido, o que viabiliza o seu interesse de agir. 4. Não se vislumbra decadência no caso concreto, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.073 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 6. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 7. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 005.398 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 8. Verifica-se que o Núcleo de Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu que "isto posto, este Setor de Contadoria afirma que houve a limitação da RMI ao teto quando da revisão do buraco negro, porém necessita da carta de revisão, para em fase de execução, havendo a procedência do pleito, calcular as diferenças devidas ao autor." 9. Desta forma, irretocável o deferimento à parte autora do direito à readequação de sua renda mensal, com a aplicação dos tetos estipulados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Diante do exposto, apelação do INSS improvida, para manter o reconhecimento do direito à revisão do benefício previdenciário. 11. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, em virtude da dupla sucumbência da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 44142549016243139911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)