E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO VAREJISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. REGISTRO. ANTHONY DUARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a nulidade dos atos administrativos impugnados na inicial, determinando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV se abstenha de adotar qualquer medida contra a parte impetrante tendente à cobrança de anuidades e multas, afastando a necessidade de manutenção do registro da empresa impetrante junto ao CRMV. II - O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade de registro de empresas e dos profissionais delas encarregados, legalmente habilitados, nas entidades competentes encarregadas de fiscalizar o exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por outro lado, as atividades privativas da profissão de médico veterinário encontram-se elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. III - No caso, restou demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos (id. nºs 7351998.3028093 e 8429743.7304367) que a empresa autora exerce o comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, não havendo, portanto, qualquer obrigação do impetrante a filiar-se ao CRMV. IV - Dessa forma, é ilegal a imposição às empresas que operam no comércio de produtos, acessórios, rações para animais e animais de estimação, o registro junto aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o pagamento de taxa de inscrição e anuidade. (Precedente deste TRF-5ª Região: 45180161379309549463, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019) V - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 20957224033676402799, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)