PROCESSO Nº: 5921925-51.1206.13.9.0515 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN SALES ADVOGADO: Nathan Pinto Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RE 471.648/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência com o objetivo de aferição da necessidade de adequação, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista o julgamento de STF, no RE 454.695/SE (Tema 810), e do STJ, nos REsps 5.708.214, 7.478.633 e 0.869.737 (Tema 905). 2. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.563.002-MG, Rel. Min. Lucas Caldeira, 09/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o Egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 687.410/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária, segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Em relação à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 812.161/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/05/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro JOÃO VITOR DA COSTA, Relator para o acórdão. 5. Quanto aos juros de mora, observa-se ser necessária a adequação do julgado ao RE 020.319/SE, a fim de que seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo o índice da caderneta de poupança. 6. Exercido o juízo de retratação para que o acórdão seja ajustado aos termos do RE 620.316/SE, a fim de que seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo o índice da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 83827071736673136017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)