PROCESSO Nº: 2084255-99.4753.5.7.8746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FELIPE PEREIRA e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1794503-48.0000.1.5.4010 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No caso, identifica-se conteúdo decisório no dispositivo que emitiu expressamente e taxativamente o percentual a ser utilizado como juros de mora, de modo que, em harmonia com o entendimento desta Corte e com o instituto da coisa julgada, incabível a alteração do referido índice pelos percentuais previstos no Manual de Cálculos." 3. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5590032-49.4790.17.12.2938, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. PEDRO JESUS
(PROCESSO: 38737136020235740805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)