PROCESSO Nº: 3608706-94.3429.13.10.3007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Nathan Cardoso e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costa EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 3º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PROVIMENTO. 1. Sobre a matéria em foco, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "na hipótese de desistência da ação expropriatória, os honorários devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC e não do Decreto-Lei n. 3.365/1941" (Resp 2454749 Ministro Og Lucas Pereira, STJ - Segunda Turma, DJe 04/10/2018). 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o montante a ser fixado a título de honorários de sucumbência, em ação expropriatória, em face de pedido de desistência formulado pelo expropriante após a apresentação da contestação. 3. Na hipótese, a sentença fundamentou a condenação em honorários no art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Não obstante, tenho pela inaplicabilidade do dispositivo legal, vez que, diante do pedido de desistência da ação, não houve fixação de valor indenizatório. 4. Consoante disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência da ação, são devidos honorários pela parte que desistiu. Desta feita, é caso de aplicar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, diante da baixa complexidade da causa. 5. Apelação provida para condenar o DNIT ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 29916329557324447883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)