PROCESSO Nº: 6572917-38.8871.28.8.7187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MATHEUS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, em razão do óbito do autor. Condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no Princípio da Causalidade, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista que o proveito econômico foi inestimável. 2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 0990061/RJ, Rel. Ministro CAUÃ CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2014, DJe 20/11/2014). 3. Conforme narrado na inicial, o autor era portador de Insuficiência Renal Crônica (CID10: N18.9) e foi internado, no dia 23/04/2020, no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) em estado geral grave, necessitando de cuidados intensivos, inclusive hemodiálise em UTI, sendo o caso classificado como de Prioridade 01, sob risco de morte, segundo laudo subscrito pelo Dr. Lucca Melo (CRM 6551). Todavia, não conseguiu obter leito disponível, na via administrativa, visto que se encontrava na lista de espera, na 4º posição, segundo informação da Central de Regulação de Leitos do Rio Grande do Norte. No dia 20/02/2020, houve o deferimento do pedido de antecipação de tutela pelo Juízo a quo, observando-se especialmente no que tange à internação a ordem cronológica dos pacientes e o grau de prioridade com base em critérios técnicos (Id. 4861475.8124845). Em 29/05/2020, o recorrido veio a óbito conforme certidão acostada aos autos (Id. 0536317.9869683). 4. Ao consultar os autos, observa-se que a Central de Regulação de Leitos informou tão logo foi intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência que o recorrido não foi transferido porque "no momento os prestadores estão sem disponibilidade". Posteriormente, houve o falecimento do autor. 5. Ressalte-se despacho proferido pelo Juízo a quo, datado de 27/11/2020: "Diante da informação da Central de Regulação de Leitos de UTI de Mossoró no id. 4372065, no sentido de que inexiste vagas disponíveis em leitos de UTI em Mossoró que possam atender adequadamente o autor, o qual necessita de diálise, seja nos hospitais públicos ou particulares, verifica-se que, até o presente momento, não houve descumprimento da decisão de id. 4821512 pelos entes demandados, mas apenas impossibilidade". 6. Diante do exposto, apesar do deferimento da tutela antecipada, infere-se que a internação da parte autora na UTI não ocorreu em razão da total ausência de vagas, seja na rede pública ou privada. Saliente-se que a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois inadmissível a internação compulsória do recorrido, o que caracterizaria uma "furada de fila", já que como ressaltado na própria decisão supracitada, era necessário respeitar os critérios técnicos, sob pena de ofensa à Isonomia. In casu, após ponderar as circunstâncias fáticas, não se comprovou conduta desarrazoada da Administração, sendo incabível imputar a responsabilidade aos réus, de maneira que a condenação em honorários é inaplicável. 7. Assim, "[...] não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde [...] em casos como o dos autos, em que se pleiteia internação em UTI e há óbito da parte autora, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (TRF5, 2ª T., PJE 3159210-61.5403.5.5.5856, Rel. Des. Federal Luiz Fernando da Mata. em: 14/11/2019). Ainda nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9993121-16.8154.22.1.9752, Rel. Des. Federal Davi Lucca Cardoso. em: 26/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9849020-40.5596.16.11.6538, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Thomas Ferreira. em: 16/08/2019" [TRF5 - Processo nº 41263618909164455785 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Pedro da Mata - Data do Julgamento: 27/03/2020]. 8. Considerando o afastamento da condenação em honorários, resta prejudicado o apelo interposto pela União, o qual requeria a aplicação da Súmula 421/STJ em relação ao pagamento de verba honorária em favor da DPU. De forma que "diante da impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e levando em consideração o falecimento da parte autora, resta prejudicada a análise acerca da Súmula 421 do STJ e das alegações formuladas pela União Federal em seu apelo, mesmo porque ela também será excluída do pagamento da verba sucumbencial" [TRF5 - Processo nº 74146101594567666395 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Augusto Melo - Data do Julgamento: 28/03/2019]. 9. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte provida. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 62374842983602136467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)