PROCESSO Nº: 8171481-26.6992.1.9.3051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO TOP CARIRI LTDA. ADVOGADO: Fabiane Chaves Rodrigues Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Fogaça Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA. DEMAIS VERBAS AFASTADAS DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES DA LIDE EXTRAPOLADOS. NULIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei nº 8.212/1991) sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço), férias indenizadas, aviso prévio indenizado, inclusive com férias e 13º salário proporcionais, licença-prêmio convertida em pecúnia e abono assiduidade e produtividade, assegurando a compensação dos valores pagos indevidamente, ressalvada a prescrição. 2. Deve ser sanada a omissão na decisão recorrida (art. 1.022, II, do CPC), porque, apesar de ter fundamentado a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento, deixou de elencar tal verba no dispositivo da sentença. 3. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ (REsp. 6.394.456/RS, Rel. Ministro LUCCA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2014, DJe 08/05/2014). 4. No julgamento do mesmo recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 5. Entende-se pela natureza indenizatória das verbas pagas a título de abono assiduidade, uma vez que tem por objetivo premiar o empregado, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 7366925/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2019, DJe 12/08/2019. 6. Quanto à gratificação por produtividade, não há como se afastar a incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que inexiste qualquer prova nos autos quanto à eventualidade no pagamento desta verba, bem como quanto à sua desvinculação com o salário do empregado, restando impossível a aferição acerca de sua natureza salarial ou indenizatória. Neste sentido, precedente da Quarta Turma: PROCESSO Nº: 829391-75.4188.19.10.1864 - APELREEX, Relator: Desembargador(a) Federal Emanuel Martins Neto - 4ª Turma, julgado em 30/03/2019. Sentença reformada neste ponto, por força da remessa oficial. 7. Quanto às demais verbas afastadas da incidência de contribuição previdenciária pela sentença (férias indenizadas, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcional ao aviso prévio e licença-prêmio convertida em pecúnia), observa-se que a sentença extrapolou os limites da lide, concedendo ao impetrante o que não fora objeto do seu pedido inicial. Sentença anulada neste ponto (arts. 171 e 492 do CPC). 8. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 6.538.961/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). 9. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 10. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a gratificação por produtividade e para declarar a nulidade da parte da sentença que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcional ao aviso prévio e licença-prêmio convertida em pecúnia. nab
(PROCESSO: 19149147960673357574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)