PROCESSO Nº: 0922814-48.5724.29.7.6534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES VIANA ADVOGADO: Gustavo da Cruz Bruto Da Costa e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 66788095705268874078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)