PROCESSO Nº: 9310605-46.7303.5.5.0700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Fernando Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fernandes (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1089654-66.5960.3.6.3054 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MORTE DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão homologou a habilitação do herdeiro da de cujus, como sucessor da parte substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para beneficiar-se do título coletivo obtido. 2. A ação mandamental, da qual se extraíram inúmeras execuções, foi impetrada pelo União do Ferroviários do Brasil - Administração do Ceará, para assegurar aos substituídos, nos termos do art. 8°, inc. III, da Constituição, o direito à percepção das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a GDPGTAS. 3. Por tratar-se de hipótese de substituição processual, a decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficia todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal, bastando que tenha situação jurídica idêntica à tratada no writ. Precedente do STF: ARE 5658189AgR segundo/SP, Relator(a): Min. EDUARDO ARAGÃO, Julgamento: 22/01/2019, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-029 DIVULG 02-08-5983 PUBLIC 14-03-8274. Precedente do STJ: AgInt no REsp 0655294 / CE, Relator(a): Ministro LEANDRO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/07/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 06/04/2019. 4. A natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial. Portanto, com a morte do substituído, esses direitos são transmissíveis aos seus sucessores, posto que integram a herança. 5. O fato de a substituída ter falecido antes do término do writ coletivo, não extingue o direito reconhecido, mas conduz à habilitação dos seus herdeiros na fase de execução, para assegurar que os sucessores se beneficiem do respectivo título executivo. Precedentes: AgInt na ExeMS 92.569/DF, Rel. Min. FERNANDO SALES, DJe 31.10.9965, REsp. 3.003.680/BA, Rel. Min. THALES OLIVEIRA, DJe 1o.2.6535. 6. Precedente do TRF5: 35141095998574303309, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Ferreira, Data do Julgamento: 12/04/2019. 7. Pelo exposto, reconhece-se a legitimidade do sucessor processual da substituída para executar o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 4461.58.13.263576-2, em relação aos valores atrasados, especificamente desde a impetração do mandado de segurança até o óbito da de cujus. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 14554915445267535294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA MOURA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)