PROCESSO Nº: 0451663-02.5323.4.11.3410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Igor Cardoso e outro AGRAVADO: LAISA MORGANA STEPHANY GOMES ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil objetivando a reforma da decisão que determinou "aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES relativo ao autor (nº 517.010.297), eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3o do art. 6o-B da Lei Federal nº 18.704/2001, enquanto o autor permanecer em programa de residência médica prioritário". 2. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (FELIPE FOGAÇA - Processo 7495680-97.6968.11.4.8983, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 01/01/2019). 3. No caso dos autos, a Autora celebrou contrato de financiamento no âmbito do FIES para o pagamento das mensalidades do seu curso de Medicina, estando, atualmente, matriculada em Residência Médica, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, a qual teve início no mês de março/2019, com previsão de término para março/2022. Por sua vez, o art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 94629650579080330777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)