PROCESSO Nº: 1637302-50.4738.12.8.2319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Theo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de interesse recursal da UFRPE, porquanto nos cálculos já foram descontadas as parcelas pagas administrativamente. 2. Restou expressamente consignado que que esta Corte possui entendimento pacífico no sentido da necessidade de compensação com parcelas pagas administrativamente, relativas a concessão de reajustes. 3. A sentença reconheceu excesso, sem especificar se devido às parcelas já pagas na seara administrativa ou correção monetária. Da mesma forma, inexiste tal informação no Parecer apresentado pela Contadoria. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 70000665675343655239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)