PROCESSO Nº: 5910273-82.4301.28.2.4609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINA LUIZA DE FRANCA FALCAO ADVOGADO: Sayles Benjamin Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, "em virtude do reconhecimento da decadência do direito da demandante à revisão do seu benefício (NB 982.890.259-8)". A apelante alega: 1) busca a retroação da DIB que instituiu a pensão por morte para, em seguida, readequá-lo aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) o prazo decadencial deve ser contado a partir da concessão da pensão por morte, e não do benefício originário. 2. No julgamento dos REs nº 612.919/SE e nº 330106/RG, o STF pôs em destaque a distinção entre a pretensão revisional propriamente dita e a de reajustamento do benefício previdenciário. No primeiro caso, tem-se a mudança do próprio ato concessivo com alteração da RMI, cujo direito se sujeita ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. No segundo, ocorre o aumento do benefício não em virtude da alteração da RMI, mas de seu teto, dada a existência de norma alterando seu limite, caso em que não incide a decadência. (RAUL DA LUZ, Agravo Regimental Cível nº 5889347-48.9938.23.3.4497, Des. Luiz Felipe Gomes, j. 13/8/2020). 3. No caso, a autora é beneficiária da pensão por morte (NB 441.621.615-3, DIB: 7/5/2007) e busca, inicialmente, a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 681.203.459-5, DIB: 7/1/1992), a fim de que a data de início do benefício retroaja para o dia 29/5/1991. 4. Como a presente ação foi ajuizada em 27/1/2017, além do prazo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, o direito à retroação da DIB foi fulminado pela decadência. (Precedente da Turma: Processo nº 19753463261726633674, Desembargador Federal Lucas Moreira, julgamento: 28/07/2020). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 90145765530177230940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)