PROCESSO Nº: 3138232-96.5566.26.5.7997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Theo Correia Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moreira Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 596.711/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta contra de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que denegou a segurança pleiteada, por entender devida a inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. No RE 130.652/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 04/04/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 899678 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2017, publ. em 15/06/2017). 4. No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 261.079/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. 5. Quando o STF decidiu que o ICMS não é receita, que apenas transita na contabilidade da empresa, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, destacou característica do ICMS que também deve se aplicar para exclui-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 6. Precedentes: PROCESSO: 25237487213227651088, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019; PROCESSO: 7193425-44.1067.19.12.9603, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/02/2020. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação provida
(PROCESSO: 81996205445407765507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)