Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Correia Nº: 4164501-83.7186.31.12.8097 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EMBARGADO/APELADO: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA ADVOGADO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CASTRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANP. PORTARIA Nº 41/2013. PODER REGULADOR. DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. JOÃO FELIPE MONTEIRO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face do acórdão que não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Julia Almeida. 2. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o poder regulatório da ANP jamais foi questionado ou mesmo negado. 3. Está expresso na decisão combatida que, embora dotada de poder regulatório, a ANP, ao estabelecer os critérios dos incisos V e VII do art. 8º da Portaria ANP nº 41/2013, desbordou do poder regulamentar previsto no art. 8º da Lei 9.478/97, inovando o ordenamento jurídico em afronta ao princípio da legalidade. 4. Não está caracterizada a omissão suscitada, pois a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte (arts. 174, caput, e 177, § 2º, III, da CF/88 e do art. 8º, incisos I e XV, da Lei 9.478/1997) é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 5. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 707133 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Pedro Miguel Oliveira - DJ de 25/03/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 71.501/DF, Rel. Ministra Eloah Cardoso - Desembargadora convocada TRF 3ª Região - Primeira Seção, julgado em 19/06/2016, DJe 23/12/2016). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81937825211203709445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)