E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, E AO ARTIGO 53, II, DA LEI Nº 8.213/91. PARÂMETRO PARA ESTABELECER A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Ação Rescisória movida com base no artigo 966, V, do Código de Processo Civil, em que pretende rescindir Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação, concluindo estar correto o cálculo da Renda Mensal Inicial do Benefício de Aposentadoria do ora Autor. O exame da Preliminar suscitada pelo INSS de inocorrência das hipóteses do artigo 966 do CPC é confluente com a análise do mérito da Ação. Não se vislumbra a manifesta violação ao artigo 202 da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), uma vez que foi observada a média dos 36 (trinta e seis) últimos Salários de Contribuição, conforme o próprio Autor afirma na inicial da Ação. Sobre o resultado da soma dos 36 (trinta e seis) últimos Salários de Contribuição, houve a aplicação da regra do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que limita o valor do Salário de Benefício ao limite máximo do Salário de Contribuição. Somente após chegar ao valor do Salário de Benefício é que ocorreu a aplicação do fator previdenciário de 70% para fins de fixação da Renda Mensal Inicial do Autor, em observância ao artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91. Destaque-se que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 520.591, em sede de Repercussão Geral, abarcava a hipótese de limitação do Benefício após a definição do valor, ou seja, o limite (Teto) não fazia parte do cálculo do Benefício, ele era exterior a este, hipótese diversa da aqui tratada. Alterar a conclusão a que chegou a 2ª Turma dessa Corte Regional implica revolvimento de matéria fática (cálculo para fixação da RMI), o que não se presta para desconstituição do Julgado sob o argumento de manifesta violação à norma jurídica, sob pena de utilização da Rescisória como sucedâneo recursal e de fragilização da Coisa Julgada (cf. excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República). Honorários Advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (mil reais), com base no § 8º do artigo 85 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da Gratuidade Judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC. Improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 83652883515558492758, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2020)