PROCESSO Nº: 7992132-54.8467.18.5.4787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THOMAS NUNES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à não observância de eventual utilização do período da licença-prêmio em dobro para antecipar o início do gozo abono de permanência, cumpre esclarecer que, apesar de haver referência a citada declaração na sentença recorrida, não foi objeto da peça recursal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, implicando em inovação recursal o que é vedado pela legislação processual. 3. Outrossim, consta da declaração que "o referido servidor recebeu abono de permanência em atividade, de modo que não utilizou as referidas licenças para essa finalidade". Ou seja, textualmente está dito exatamente o contrário do que foi alegado pela UFRN. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 77320486478242571034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)