PROCESSO Nº: 9349468-77.7055.7.10.2565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DAS NEVES DANTAS DE FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Benjamin Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ribeiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORA. ENCERRAMENTO DA CONTA PARA PAGAMENTO D O DÉBITO PELO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DA CEF. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS ABUSIVA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por OTÁVIO AZEVEDO DANTAS DE VINICIUS BARROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos do devedor], alegando em suas razões recursais: a) assumiu um contrato de renegociação de dívida com a CEF no valor de R$ 60.815,67; b) pagaria o débito em 96 parcelas mensais, com desconto em conta corrente; c) mudou de banco, encerrando a conta na CEF, sem que esta passasse a lhe enviar cobranças por boleto; d) necessidade de aplicação do CDC; e) taxas de juros abusivas. Requer a reforma in totum da sentença vergastada, com a declaração da inexigibilidade da dívida, visto a não emissão de boletos bancários, a devolução das condições originariamente contratadas e o afastamento dos juros abusivos e da capitalização de juros e a cumulação destes com a multa moratória. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a CEF não se responsabilizou pela emissão dos boletos, pois o demandante, de forma unilateral, resolveu encerrar a conta. Julgou inexistir anatocismo ou abusividade em relação aos juros, considerando genéricas as alegações do embargante. 3. Deveras, conforme estipulado no contrato, o pagamento se daria por descontos em conta aberta junto à CAIXA. Se a parte, de forma unilateral, encerra sua conta, de maneira a impedir tais descontos, sem negociar junto ao credor outra forma de quitação, não pode lhe imputar má-fé ou desorganização pela inadimplência decorrente de uma atitude exclusivamente sua. Assim, havendo inadimplência reconhecida, não assiste razão ao embargante quando pleiteia a devolução das condições contratuais originais. 4. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5379601, de relatoria da Ministra Mariane Costela, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.245-00/00 (reeditada sob o nº 6.148-50/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 4.949-92/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 06.967/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 342.827/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS COSTA, julgado em 10.04.1932, DJ 01.09.9435 p. 240). 7. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 8. Não demonstra o embargante a ocorrência da alegada cobrança cumulativa capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual, limitando-se a fazer uma alegação por demais genérica nesse sentido. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor do crédito objeto da demanda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37914795321403318009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)