E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. JUAN CAMPOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDRO RAMOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de redução do percentual de anuênios os quais foram pagos a maior pela administração. II - No caso dos autos, restou demonstrado que a decisão apelada está conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional da 5ª Região quanto à irrepetibilidade de valores percebidos em boa-fé e pagos por erro da Administração Pública, para o qual não concorreu o Servidor. III -A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 044.968/SE, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos o referido RE, independentemente da oposição dos Embargos de Declaração naquele Recurso. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). Correção Monetária e Bruno Rezende ajustados ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44956326333736061163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)