PROCESSO Nº: 7883219-26.5940.25.7.3725 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: Yuri da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. 1. Deseja a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com ação decidida e transitada em julgado. 3. A autora propôs o presente feito, quando já havia ação idêntica proposta perante o Juizado Especial Federal de Sergipe, cuja sentença de improcedência do pedido já transitou em julgado (Processo n.º 4277277-22.6294.14.5.7830). 4. A existência de nova prova (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário), obtida judicialmente, não é apta a afastar a configuração da coisa julgada. Inexiste qualquer fato novo. 5. Não há, nos autos, a demonstração de que surgiram novas provas aptas a permitir a relativização da coisa julgada. 6. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a coisa julgada material. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45226335598073906927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)