RECURSO EM SENTIDO. PRESCRIÇÃO. ART. 117, IV, DO CP. REDAÇÃO POSTERIOR AOS FATOS. NÃO APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO.
I - A matéria inerente à prescrição versa sobre o mérito do direito de punir do Estado, sendo, portanto, irrecusável que a sua disciplina se realize mediante lei formal promulgada anteriormente aos fatos imputados ao cidadão, conforme o art. 5º, XXIX, da Lei Básica.
II - Impossibilidade da Lei 11.596/2007 - a qual alterou a redação do art. 117, IV, do Código Penal, para o fim de prever que a interrupção da prescrição sucede pela publicação da sentença ou acórdão condenatório - incidir sobre fatos que, nos termos das razões recursais, tiveram sua prática no ano de 2003.
III - Recurso cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 806151138750355, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO: 14/05/2020)