PJE 9117010-77.0403.10.6.0912 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de não ter a parte exequente comprovado a tomada de diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade executada, mediante notificação administrativa ou aplicação da respectiva pena de confissão administrativa por eventual ausência de defesa em tal via. 2. Em seu recurso, a OAB/PE sustenta, em síntese, que, de acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei 8.609/1994 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a certidão emitida pela Diretoria do Conselho da OAB/CE, que atesta débito de anuidade, constitui título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de processo de execução, na forma dos artigos 652 e seguintes do CPC/2015. 3. O art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), dispõe que a certidão emitida pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito de contribuições, preços de serviços e multas, constitui título executivo extrajudicial. 4. Inexiste respaldo legal para que se exija da OAB, além da referida certidão de débito (a qual constitui, por força de lei, título executivo), a prova de notificação administrativa do executado ou de suspensão do exercício da advocacia, como condição para ajuizamento da ação executiva. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3676194-13.3179.8.9.1160, Rel. Des. Federal Enrico da Cunha, j. 19/01/2020; TRF5, 4ª T., PJE 2613880-86.6211.20.11.3084, Rel. Des. Arthur Mendes, j. 12/08/2019. 5. Sendo assim, a ausência de comprovação de notificação do advogado inadimplente ou de suspensão disciplinar do seu exercício profissional não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. act
(PROCESSO: 87926390463018099694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)