PJE 0854421-36.6939.25.3.5795 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANA CAROLINA BARROS FILHO em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de conversão do atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem gozando a parte autora em aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto aos documentos complementares, que comprovam que houve a utilização de arma de fogo e quanto aos seguintes dispositivos: art. 5º, inciso XXXV (acesso à justiça), 7º (direito fundamental ao trabalho), 37, caput (princípio da moralidade administrativa), 84, inciso IV (desvio do poder regulamentar), 150, inciso IV (vedação do confisco tributário), 201, caput e § 9º (regime contributivo da Previdência Social e contagem recíproca), todos da Constituição Federal de 88, e arts. 29 e 53 (cálculo do valor do benefício) da Lei 8.213/1991, 181 - B, do Decreto 3.048/1999 (inconstitucionalidade e ilegalidade), Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) (agente eletricidade, supressão), arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 (rol de atividades e agentes nocivos), art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991 (caráter exemplificativo, agentes prejudiciais não previstos). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que os documentos complementares mencionados pelo autor não são aptos a comprovar o porte de arma de fogo de forma habitual e permanente, bem como não há no PPP qualquer informação acerca do porte de arma de fogo. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 96799573259860026960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)