PROCESSO Nº: 9002065-39.2905.3.1.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E ATIVIDADE REMUNERADA NA INICIATIVA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU MÁ-FÉ. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DESIGNADAS AO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública proposta em face do ora apelado pela pretensa prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, XI, e 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92, sob a alegação de que, na qualidade de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), nos anos de 2013 e 2014, ter recebido vencimentos sem preencher a carga horária devida, bem como exercera cargo de natureza privada incompatível com a função pública; Sustenta o órgão ministerial, em suma, que está devidamente caracterizada a prática dos atos de improbidade administrativa, inclusive o dolo na conduta do réu, tanto na acumulação do cargo público com atividade empresarial privada, quanto na percepção dos vencimentos integrais do cargo de professor a partir da mera participação em comissão de cunho administrativo; Da análise dos autos, porém, à luz da lesividade necessária às condenações por improbidade, constata-se que nenhum dos fatos que embasaram a exordial tem ou teria capacidade de justificar uma condenação. Não é qualquer ilicitude que desafia as graves sanções previstas na lei de improbidade, mas aquela que revele a desonestidade do agente, o que não se constata em nenhuma das hipóteses retratadas pela acusação; É, de fato, incontroversa a acumulação de cargo público de professor do IFPE com a atividade de direção de empresa privada. Todavia, nenhuma das imputações dirigidas ao apelado, com efeito, dá notícia de que ele tenha feito qualquer gesto no sentido de locupletar-se (Art. 9º). Pelo contrário, como bem salientado em sentença, há provas de que, mesmo após a suspensão dos vencimentos, por força de processo administrativo, o aludido servidor seguiu com suas atividades na Comissão na qual fora designado pelo Instituto; No tocante a imputação de não ter o demandado cumprido a carga horária em sala de aula exigida pela Administração, a má-fé estaria evidenciada se houvesse prova contundente de que a parte, de forma proposital, não cumpriu os deveres atribuídos. Hipótese essa, porém, que não se vislumbra nos autos, pois as conclusões do PAD instaurado e os depoimentos testemunhais dão conta que o apelado não fora designado para ministrar aulas, tendo sua atuação limitada a integrar a "Comissão para elaboração de estudos para a revisão da opção tarifária e otimização da contratação de demanda de energia elétrica do prédio do IFPE - Campus Recife"; Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22689959025416864373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)