PROCESSO Nº: 0787383-38.2599.18.1.8178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ,LUIZ FERNANDO DA MOTA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. 28;86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva nº 50.64935-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, em que se postulou a concessão do reajuste de 28,86% em favor dos servidores substituídos. 2. Não colhem as alegações da agravante LUIZ MIGUEL BARROS. 3. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado tenha se dado em 25/09/2002, o Juízo de primeiro grau fixou o início do prazo prescricional em 29/07/2009, por entender a Magistrada haver mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. 4.A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 8491.80.26.322371-1. 5. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 17.04.1900, não há falar em prescrição. 6. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4191382/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 7. No julgamento do EDREsp 8591889/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 13/10/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/7/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 67623746487384515172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)