PROCESSO Nº: 2677548-23.0294.9.5.4366 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAIO CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Lucas Castro Cavalcante Falcao ADVOGADO: Emanuel Cardoso APELANTE: THIAGO MENDES ADVOGADO: João Gabriel Souza Cavalcante Falcao ADVOGADO: Matheus Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Peixoto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSA DECLARAÇÃO EM JUÍZO TRABALHISTA E EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, AO CORROBORÁ-LAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. COAUTORIA. IRRELEVÂNCIA POR SE TRATAR DE APURAÇÃO DE CONDUTAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. ERICK SANTOS DIVERSO DO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS NOS AUTOS PARA SUA AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. VEDAÇÃO À FIXAR-SE, NA SEGUNDA FASE, PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSA DECLARAÇÃO, EM INQUÉRITO POLICIAL, COM O INTUITO DE FORMAR INÍCIO DE CONJUNTO PROBATÓRIO DESTINADO AO PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. APELAÇÕES DA DEFESA 1. Cuida-se de apelações interpostas pelas partes contra de sentença, proferida em 22 de outubro de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Cauê Silveira, pelo capitulado no art. 342, caput, do Código Penal, e Luigi Jesus, pela prática e participação em sentido estrito do capitulado no art. 342, § 1º, 29, ambos do Código Penal, cada qual, individualmente, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Narra a denúncia que o acusado Heitor Cardoso, arrolado como testemunha na Reclamação Trabalhista n.º 9491460-95.0264.11.12.4569, ajuizada por Carivaldo da Macena em face da empresa São Francisco Citrus Ltda, fez afirmações falsas ao Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Ana Vitória da CruzSE, em audiência de instrução realizada no bojo daquela ação, na qual se perquiria sobre possível fraude na folha de ponto do então acionante, consistente na aposição de assinatura dos empregados apenas no campo pertinente ao nome, com o campo referente aos horários de entrada e de saída deixado em branco, acrescentando a peça acusatória que, em sede de procedimento investigatório, Erick Rezende, a fim de corroborar com as falsas alegações do outro acusado, ratificou as informações por aquele prestadas na ação trabalhista. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência do dolo e de prova suficiente de autoria e materialidade delitiva; a inexistência de coautoria; e, subsidiariamente, ser reconhecida a aplicação da circunstância atenuante do art. 65, III, do Código Penal, em consideração à primariedade, bom comportamento, endereço fixo, emprego lícito e circunstâncias favoráveis, enquanto que o Ministério Público Federal, em sua insurgência, alega a necessidade de reforma quanto á dosimetria da pena-base, no sentido de ser valorada negativamente a personalidade dos acusados e, em relação a Bruna Freitas, aplicar-se a causa especial de aumento do art. 342, § 1º, do Código Penal. 4. O acusado Miguel Ramos, ao prestar suas informações perante a justiça laboral, na condição de testemunha e sob juramento, ali afirmou que seriam os próprios empregados que preenchiam o horário de trabalho na folha de ponto, quando se observa, pelas narrativas trazidas nestes autos, serem elas assinadas sem informar os horários de entrada e saída, os quais seriam firmados por aqueles que ocupavam função de chefia, situação essa corroborada com as próprias evidências contidas naqueles documentos, quando se verifica diferentes grafias observadas nas jornadas, demonstrando uma prática ilegal institucionalizada na empresa e que, sendo ele, como também o acusado Luiz Fernando Viana, ocupantes da função de chefia ("cabo de turma"), tinham conhecimento, o que se evidencia, inclusive, nas próprias declarações daquele primeiro de que as fichas de ponto, após assinatura, eram deixadas sobre sua mesa. 5. Em relação ao segundo acusado, suas declarações em sede inquisitorial, igualmente apontadas como falsas, serviriam para corroborar aquelas prestadas pelo primeiro, em sede de reclamação trabalhista. No entanto, após ali declarar que todos os empregados assinavam e, de próprio punho, registravam os horários de entrada e saída dos turnos, veio ele, em sede judicial, apresentar, como esclarecimento, que teria respondido a forma como ele procedia, o que não se fez de forma clara perante a autoridade policial e que, necessariamente, sendo verídica tal observação, era seu dever registrar, tendo em vista que se buscava o procedimento adotado com os demais empregados, com funções em patamar inferior ao seu cargo, inclusive por serem eles, pela função desempenhada, responsáveis pelas folhas de ponto dos empregados, pelo que teriam eles, como os demais "cabos de turma" daquela empresa, ciência da assinatura em branco, pois seria mais do que esperado a conferência das mesmas para observar irregularidades pelos empregados no seu preenchimento e, ao se omitir nesse ato, ratifica-se as declarações dos empregados de que era o normal apenas assiná-las, cabendo o preenchimento do horário a outros, sendo certo o conhecimento dos acusados. 6. O dolo, ainda que se pretenda afastar, tem-se explícita sua presença na conduta narrada, o primeiro ao procurar alterar a verdade em sede judicial, quando de reclamação trabalhista e, o segundo, em posterior inquérito policial, buscando corroborar as declarações eivadas de vício de falsidade, sendo certa a consciência dos seus atos. 7. Não é de se acolher a tese de que o falso testemunho não iria influenciar a convicção do magistrado, eis que integra o conjunto probatório a ser conferido e sopesado para a prolação da sentença. 8. Mostra-se irrelevante a questão trazida na insurgência da defesa de ausência de coautoria, eis que cada qual responde a acusação própria de falso testemunho, tão somente reunidas nos mesmos autos diante de ser o delito cometido por Davi Lucca Barbosa com o fito de descaracterizar, em sede policial a servir de suporte no processo judicial, a ação delitiva imputada a Alícia Peixoto, não sendo eles, assim, coautores, mas isoladamente responderem, cada qual, por uma ação distinta da outra, ainda que sob a mesma capitulação, sendo de se ressaltar que ao segundo se imputa, ainda, a situação descrita no parágrafo primeiro, por cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. 9. O Ministério Público Federal, por seu turno, na dosimetria, pretende exacerbar a pena-base por entender necessário o desvalor quanto à personalidade dos agentes, no entanto é de se considerar que a personalidade doa gente não se trata de um conceito jurídico, mas psicoantropológico, em que se analisa características pessoais do réu, cujos elementos valorativos exigem um aprofundamento psicológico ou mesmo sociológico que não se mostram inseridos nos autos. 10. Fixada a pena-base no patamar mínimo cominado em lei, no caso em 2 (dois) anos de reclusão, resta vedada tal condução, a teor da Súmula nº 231/STJ, na segunda fase da dosimetria, a quantum àquele por eventual incidência de circunstância legal atenuante. 11. É de se aplicar, quanto ao acusado Luiz Henrique da Mota, a causa especial de aumento do art. 342, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que, ainda que na esfera policial, as declarações ali produzidas integram o conjunto probatório, ainda que não se possa ser formado exclusivamente em tal seara, consoante prevê o art. 155 do Código de Processo Penal, para a convicção do magistrado, mas sim como elemento a ser sopesado com os demais que venham a ser colhidos em sede judicial, não se dissociando do tipo penal haver sido produzido o falso testemunho em sede policial. 12. Assistindo razão, neste ponto, a insurgência firmada pelo órgão acusador, pertinente se faz a reforma da sentença, quanto á dosimetria em sua terceira fase, em relação ao acusado Isaac Melo, para, adotado o patamar mínimo previsto para o aumento da pena, em 1/6 (um sexto), ou seja, em 4 (quatro) meses, fixar ao final, por concreta e definitiva, a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. 13. Apelação formulada pela defesa improvida. 14. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 83895992101718658102, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)