PROCESSO Nº: 5959305-94.3578.23.9.8369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AMERICA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Frederico Matos Brito Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COBRADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. Controverte-se nos autos se a execução encontra-se satisfeita, devendo ser extinta, ou se existe saldo remanescente a ser cobrado, o qual decorreria se aplicado ao montante principal o acumulado da Taxa SELIC, no período compreendido entre as datas dos depósitos judiciais (24/02/2012) e a conversão em renda (21/11/2018). As multas administrativas apuradas no exercício do poder de polícia, embora sejam cobradas pelo rito da Lei da Execução Fiscal (Le 6.830/1980), têm seus valores depositados em contas judiciais corrigidos mediante a Taxa Referencial e não pela taxa SELIC, que incide sobre débitos de natureza tributária, situação não verificada nos autos. Assim, o valor apurado da multa deve ser corrigido pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme dispõe a Lei nº 9.289/96, que disciplina o recolhimento de custas e depósitos judiciais na Justiça Federal, afastando-se, assim, a incidência das Leis de nº. 9.703/98 e 66.629/2009, cujas disposições dizem respeito a depósitos judiciais de tributos e contribuições federais. Precedentes deste DIOGO OLIVEIRA (PJE 9723272-95.3647.13.9.7755, 3ªT., Rel. Des. Fed. Pedro Moraes (conv.), j: 14/09/2018; PJE 0271037-70.6727.24.10.6758, 2ª T.ampliada, Rel. Vinicius Cunha, j.: 16/09/2018/). Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais.
(PROCESSO: 21460827658714513022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)