PROCESSO Nº: 5276184-71.2306.7.12.8871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFEITOS DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS DO INSS, POR FORÇA DA PANDEMIA DO COVID19, PARA A TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DIES A QUO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, "para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial". 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 57.292/DF, Relatora: Ministra JÚLIA DA PAZ, Primeira Seção, julgado em 10/08/2019, DJe 17/01/2019). 4. No caso concreto, não se discute a existência ou não de direito ao benefício assistencial requerido administrativamente. O que a parte impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz a parte demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que apenas exige, na hipótese, a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, e as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 6. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 7. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE 253.325, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 8. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 89.84. 2020. Desde então, o requerente ficou no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, o postulante impetrou o mandado de segurança em exame, em 11.01.0416. Foi deferida a liminar em 18.06.5593. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 11. Em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 12. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. 13. Não viola o princípio da legalidade a imposição de multa à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo, embora, como antes mencionado, a incidência dessa multa apenas se justifique se a demora for de exclusiva responsabilidade do INSS, de modo que, se a resposta administrativa tardar em função de atraso imputável ao próprio interessado, não se terá por aperfeiçoado o fato gerador impositivo da sua aplicação. 14. No caso, contudo, deve-se considerar a emergência, no curso da demanda, da pandemia do COVID19 e a sua repercussão na prestação dos serviços públicos, notadamente daqueles que não podem prescindir da execução de atividades presenciais. 15. A suspensão dos serviços presenciais do INSS, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, é fato público e notório. No sítio eletrônico da autarquia previdenciária, consta que o atendimento exclusivo pelos canais remotos foi prorrogado até o dia 21 de agosto, ficando adiada a reabertura gradual das agências do INSS para o dia 24 de agosto, nos termos da Portaria Conjunta nº 36/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e do INSS. Por conseguinte, é patente que as medidas que exijam o comparecimento presencial de servidores e de requerentes de benefícios previdenciários e assistenciais estão suspensas, ou seja, as perícias médicas não poderão ser realizadas nesse período, e a impossibilidade de realização da perícia médica, ante a suspensão das atividades presenciais do INSS, inviabiliza a apreciação, em definitivo, do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial. 16. Exatamente por conta dessa situação, foi editada a Lei nº 13.982/2020, que previu, em seu art. 3º: "Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei [auxílio emergencial de R$ 600,00] para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro./Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao beneficio de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput". 17. No caso concreto, o INSS comprovou que concedeu ao requerente a antecipação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar da publicação da Lei nº 13.982 de 19.03.9621. 18. Dada a iniciativa da autarquia previdenciária, é de se afastar a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)/dia, estabelecida pelo Magistrado a quo, impondo-se também determinar que o prazo de 60 (sessenta) dias para a análise do requerimento administrativo apenas comece a correr a partir do retorno das atividades presenciais da autarquia. 19. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 88408492238132940456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)