PROCESSO Nº: 8790648-98.1381.26.8.4046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES ADVOGADO: Theo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, não há omissões no acórdão embargado, o qual, após a análise cuidadosa da causa, firmou o entendimento de que a deflagração, por parte da União, mediante o Ministério do Turismo, de tomada de contas especial em desfavor do autor, decorrente do Convênio 510.112 firmado entre o Município de Tuparetama - PE e aquele ministério, não poderia ser obstada pelos efeitos deletérios da prescrição. 3. Sobre essa questão, foi assentado pela Turma julgadora, no lastro da fundamentação do voto condutor, que, no caso concreto, como não houve omissão no dever de prestar contas, o início do prazo para que se pudesse cogitar de eventual prescrição, quanto à imposição de multa ou imputação de débito pelo Tribunal de Contas, recai, conforme delineado no pórtico do art. 8º, caput, da Lei 8.443/92, na data na qual o órgão de controle interno verificou a não aplicação do recurso ou verba pública. Por isso, no caso, verificou-se que, a despeito da prestação de contas ter sido enviado em julho de 2012, somente em junho de 2018 o órgão de controle interno pode concluir pela irregularidade na aplicação dos recursos repassados no convênio, razão pela qual, consoante o dispositivo legal mencionado, é somente a partir de tal data que se inicia o curso da pretensão para que o Tribunal de Contas, uma vez cientificado pelo controle interno, possa impor obrigações pecuniárias ao gestor. 4. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foi considerado pela Turma julgadora o transcurso de mais de cinco anos, entre a realização da prestação de contas e a sua análise, de modo a incidir o fenômeno prescricional, bem como não foi observada a cronologia dos fatos ocorridos no processo administrativo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22754611617106894746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)