PROCESSO Nº: 3466706-03.7361.12.6.3265 - NICOLE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CALEBE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: MARLUCE DANTAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Farias EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. BENÍCIO VIANA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP). ACUSAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM A SERVIDOR DO INSS PARA FINS DE PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA EM O RÉU NÃO FOI RECONHECIDO PELO CONTADOR QUE INTERMEDIAVA AS NEGOCIAÇÕES COM OS SERVIDORES DO INSS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que absolveu o réu da acusação de prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa) com base no art. 386, VII do CP. 2. Segundo a denúncia, o réu teria pago vantagem ilícita a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como condição para a obtenção fraudulenta de um benefício previdenciário de auxílio-doença, crime pelo qual foi condenado, nos autos da ação penal nº 4869733-29.7887.24.9.7435. 3. Não há elementos suficientes a amparar a afirmação de que o réu tenha efetivamente oferecido/prometido vantagem indevida ao servidor do INSS. Até o contador que elaborou informações falsas para fins de inserção no sistema do INSS afirmou em seu interrogatório que apenas conheceu o réu no dia da audiência ocorrida nos autos principais, afirmando desconhecer o fato de que o réu tivesse lhe pago algo para que fosse repassado ao servidor, de modo que carecem os autos de elementos de prova capazes de entender pela autoria do crime por parte do acusado. Inclusive, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo trouxe elementos específicos ao caso, que pudessem esclarecer a atuação do acusado na hipótese de cometimento do crime de corrupção. 4. Além disso, consta nos autos cópia da decisão prolatada nos autos do incidente de insanidade sob o n.º 4683428-00.0130.2.10.7570, reconhecendo que, à época dos fatos, provavelmente o réu não tinha a capacidade de entender o caráter criminoso do ato que praticou, tampouco de autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental neurodegenerativa. 5. Não há provas contundentes, neste caso, que o réu tenha participado da empreitada criminosa. Se por um lado tal hipótese não foi cabalmente afastada pela defesa, por outro não foi comprovada pelo MPF, configurando dúvida razoável a autorizar a absolvição, mormente porque, como relatado no acordo de colaboração premiada, existia um engenhoso esquema envolvendo mais pessoas nas fraudes perpetradas contra o INSS. No presente caso, inexistem elementos capazes de comprovar cabalmente a participação do réu. Sendo assim, nas situações em que há incerteza acerca do envolvimento do réu, aplica-se o princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 6. Não provimento da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 02305589563338684811, LUIZ MIGUEL DA LUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)