PROCESSO Nº: 4082613-53.5701.22.12.6052 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Igor Mendes Maitê Porto APELANTE: MURILO DA PAZ ADVOGADO: Bianca Laurentino João Felipe Dias ADVOGADO: Theo Viana ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus APELANTE: CARLOS EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa Filho ADVOGADO: Luiz Otávio Sales APELANTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo Mendes Filho ADVOGADO: Felipe Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Silveira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MPF. INCONFORMISMO COM A REDUÇÃO DA PENA DO RÉU NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à sua Apelação para absolvê-lo da prática do crime capitulado no art. 89, da Lei nº. 8.666/93 e mantendo sua condenação pela prática do delito tipificado no artigo 312, do Código Penal (peculato), fixando a sua pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e pena de multa de 35 (trinta e cinco) dias-multa, cada dia multa estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que ele não teria apreciado a extinção de sua punibilidade, sustentando que entre a data do fato (junho de 2006) e a data do recebimento da denúncia (01/08/2018) já teria transcorrido mais do que o lapso temporal de 08 (oito) anos necessário para a consumação da prescrição retroativa em face da pena reduzida no acórdão. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 4. O Acórdão deixou de apreciar a extinção da punibilidade pela prescrição em face da ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, pois este ainda poderia recorrer do Acórdão para a majoração da pena do Embargante, o que efetivamente veio a ocorrer. 5. Como informou a Acusação, "foi interposto Recurso Especial pelo MPF em desfavor do acórdão proferido pela Terceira Turma, para que o Superior Tribunal de Justiça reveja e consequentemente, aumente a pena-base do acusado, utilizando-se de uma maior fração de aumento para cada circunstância judicial do art. 59, do COP valorada negativamente, bem como para a incidência da agravante genérica do art. 61, II, b, do Código Penal num patamar superior ao indicado na decisão embargada". 6. Por ainda haver interesse ministerial na exasperação da pena fixada contra o embargante, não há trânsito em julgado para a acusação e, com isso, não se afigura possível a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, tendo em vista a possibilidade de sua majoração pelo tribunal Superior. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 61568821740377189650, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)