PROCESSO Nº: 3954324-28.7065.10.2.9236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: Elano Lima De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação. 4. Embargos de Declaração providos. plv
(PROCESSO: 34176985257311671498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)