PROCESSO Nº: 6030282-41.9583.28.6.3755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: André Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2236106-21.6024.5.11.8133 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22-A, 22, III, DA LEI Nº 8.212/91 E CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. 1. Apelação interposta pela VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos, afastando a tese de inconstitucionalidade das contribuições previstas nos art. 22-A e 22, III, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições para o SENAR. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. O reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária do art. 22-A, da Lei 8.212/91, relativa à Agroindústria, já foi objeto de análise por esta Corte Regional, cuja constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A, incisos I e II, na Lei nº 8.212/91, tem sido reconhecida pelas Turmas que a compõem. Precedente: MARCOS VINICIUS DA MOTA - Processo 0980541-99.7878.9.12.4148, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Marcos Vinicius Souza (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2020. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF. Precedente: ISAAC MORAES - Processo 9280900-13.5580.9.8.2656, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Danilo Barros, 1º Turma, Julgamento: 08/06/2018 4. É constitucional a contribuição social do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, onerando as empresas com o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Ademais, não existe bis in idem entre essa contribuição e a COFINS, pois o produtor rural pessoa física, porque não atende aos requisitos do art. 1º, da LC 70/1991 (ser equiparado a pessoa jurídica pela legislação do Imposto de Renda), não é contribuinte da COFINS, inexistindo indevida cumulação de contribuições. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 48843860062322273463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)