PROCESSO Nº: 3284265-38.1335.27.5.1773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ERIC DE CARVALHO FALCAO ADVOGADO: Erica Ellen Dos Santos Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Martins EMENTA FIES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO DAS BASES OBJETIVAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a exoneração da fiança decorrente do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior FIES nº 26.7682.306.6777064-08. 2. Em regra, não é possível a exoneração da fiança nos contratos de FIES por simples vontade do garante, sendo inaplicável o art. 835 do CC/02, que somente a admite quando o negócio jurídico se dá por prazo indeterminado. Isso porque, a assunção da responsabilidade pelo débito do afiançado se limita ao período de vigência do contrato de financiamento (prazo determinado), ainda que com aditamentos. 3. Ocorre que, excepcionalmente, a alteração superveniente das circunstâncias pode autorizar a revisão contratual ou, no caso da fiança, a sua exoneração. 4. In casu, a transferência do curso (de Fisioterapia para Odontologia) tem aptidão para ocasionar também a alteração de crédito global e/ou a ampliação do prazo de amortização do financiamento. 5. Conforme destacado na sentença, o contrato inicial previa a finalização do pagamento no ano de 2031, conforme planilha do Id. 5763948.67749443 (curso de fisioterapia), enquanto que o demonstrativo de débito do Id. 1131550.62180488 indica como vencimento do financiamento o mês de fevereiro de 2040 (curso de odontologia). Tais circunstâncias, que formam a base do contrato, alteraram-se profundamente depois da sua celebração e deveriam, conforme provisão contratual, ter sido previamente informadas ao fiador para que manifestasse concordância. 6. Se a revisão/modificação do contrato principal não cabe ao fiador e sendo inviável a sua manutenção nos termos originários, deve ser reconhecido o direito à denúncia. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 85939401508899620849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)