PROCESSO Nº: 7489836-50.5341.27.11.8670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: NATALIA LAURA SILVEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Dias e outros CURADOR: DAVI LUCAS NOGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9862972-69.1470.30.5.4929 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. AGRAVO ANTERIOR. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo interposto pela UFAL, apenas para considerar como termo final dos juros de mora a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, uma vez que tal questão já havia sido objeto de debate prévio no Agravo de Instrumento nº5543420-77.5154.17.1.2769, em que a referida questão foi decidida nesse sentido. 3. Desta forma, ainda que tenha havido entendimento diferente em sede de recurso representativo de controvérsia, não é possível sua rediscussão, devendo prevalecer o que restou decidido anteriormente, em respeito à coisa julgada. 4. Ressalte-se que a conduta do agravante, ora embargante, mostra-se contraditória, uma vez que recorreu contra decisão que considerou como termo final dos juros a data da requisição do precatório, alegando que a questão já teria sido debatida nos autos, tendo esta Turma Recursal decidido favoravelmente ao ente público, contudo, nos presente embargos requer a reforma para que prevaleça a data da requisição do precatório, o que se constitui em reformatio in pejus, já que abrangeria prazo mais dilatado. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62397305076161139670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)