E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que não conheceu de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, ora Agravante. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "a executada/excipiente PACONE PERFUMARIA LTDA. pretende o chamamento do franqueador "O Boticário" como corresponsável pela dívida tributária, em razão de suposta responsabilidade por seu endividamento. 10. No entanto, a matéria suscitada pela executada/excipiente PACONE PERFUMARIA LTDA. não é aferível de plano, demandando maior aprofundamento, com produção de provas, as quais foram requeridas pela própria executada/excipiente em sua petição (id. 1090126.3977942): audiência para oitiva das partes e testemunhas. Tampouco é de ordem pública, versando sobre responsabilização de terceiros pelos débitos cobrados e sua inclusão no polo passivo fora das hipóteses de litisconsórcio necessário (...) 13. De todo modo, considerando que a análise das questões trazidas demandaria inelutável dilação probatória, vedada na via restrita da exceção de pré-executividade, o não conhecimento da exceção é medida que se impõe, razão pela qual não há que se adentrar o mérito das pretensões da executada.". Com efeito, a questão suscitada pela Executada não se comporta em Exceção de Pré-Executividade. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 59108124253004115695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)