PROCESSO Nº: 7632769-35.3112.2.9.6475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MARTINS DE MEDEIROS NOBREGA ADVOGADO: Ian Almeida Quintas Colares CURADOR: RODRIGO JESUS DE MEDEIROS NOBREGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, representada por sua curadora, pretende a concessão de pensão, decorrente do falecimento do respectivo genitor, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, a contar da data do óbito; 2. Comprovado, através de laudos médicos/atestados (trazidos pelo particular e judicial, realizado na presente ação), que a autora é portadora de deficiência mental, classificada como Esquisofrenia (CID 10 F-20.), apta a ser reconhecida como portadora de Alienação Mental, de caráter irreversível, estando atualmente interditada e totalmente incapaz de gerir a própria vida e, considerando, por outro lado, a natureza da patologia (de origem congênita) e a ausência de qualquer elemento que indique que autora chegara a realizar algum tipo de atividade laborativa, aliada ao fato daquela sempre ter residido com os pais, sem informação quanto à existência de relacionamento conjugais ou filhos, resta configurada a dependência econômica necessária à percepção da pensão, ensejando o direito ao benefício pretendido; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 53246320275884959917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)