PROCESSO Nº: 1862505-34.8169.5.3.9559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo as seguintes omissões no acórdão: ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 505 do CPC), uma vez que o TRF da 1ª Região ao analisar a apelação da União Federal nos autos da Ação nº 0410102-74.0775.31.5.7165 / 0734.13.76.312204-7, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara Federal de Brasília/DF, já decidiu sobre a extensão das gratificações de desempenho a inativos e pensionistas; que a abrangência do título exequendo possui o condão de gerar efeitos em todo o Território Nacional, nos termos dos arts. 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC; que a jurisprudência trazida pela Executada (RE 640.248) trata de caso diverso, qual seja, a Ação coletiva proposta por Associação, cujos efeitos respeitam normas divergentes das aplicáveis ao sindicato quando da propositura de ação coletiva, portanto, inaplicável ao caso em tela, eis que a ação original fora patrocinada por Sindicato, devendo-se observar o disposto no art. 8º, III, da CF/88 e decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 676.966. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a questão deve ser resolvida pelo alcance da coisa julgada, uma vez que o acórdão proferido naquele feito limitou a procedência da pretensão aos associados relacionados na lista anexada à inicial, conforme evidencia do cotejo entre a exordial e a sentença. 3. Deixou-se claro, ainda, que ainda que a legitimidade dos Sindicatos, seja ampla, nos termos do art. 8º, inciso III da Constituição Federal, extrai-se do acórdão exequendo a limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, que foi concedida a segurança pleiteada apenas aos substituídos indicados na inicial: os filiados ao Sindicato. 4. Por fim, registrou-se também que o acórdão limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice instransponível para que outros servidores, no caso, os que não fossem associados ao sindicato quando do ajuizamento da demanda de origem, também buscassem a satisfação do julgado. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 99162097954409189816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)