PJE 3033524-57.7707.13.12.1038 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENTE INCAPACIDADE LABORAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por LUCAS COSTELA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, por entender ausente o requisito da incapacidade laborativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3°, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) os atestados médicos apresentados são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, tendo em vista que possui incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa; b) o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial; c) deve ser considerada a condição de agricultor. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. In casu, a perícia médica judicial concluiu que o Autor se encontra acometido de Ansiedade generalizada (CID F41.1) e Personalidade ansiosa (CID F60.6). Todavia, ressaltou que nenhuma dessas patologias são incapacitantes e que não há, no caso, incapacidade de longo prazo para o trabalho, nem para o cotidiano. Ressaltou o perito que o Autor não apresenta sinais nem sintomas de ansiedade ou de pânico, exibindo quadro mental totalmente estável, de forma que pode desempenhar suas atividades laborativas sem maiores problemas. 5. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 68796804853248708374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)