PROCESSO Nº: 3258875-17.9337.7.6.9250 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Enrico Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança requerida pela parte autora, a fim de que fosse reconhecida a ilegalidade do ato praticado e decretada "a insubsistência da infração e a liberação imediata do Caminhão Volkswagen, modelo 967.70H/Baú, cor branca, Chassi 9BWTACM5RDB75496, placa KBN 2777, ano e modelo 94/94, independente do pagamento de taxas". 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, eis que não se pronunciou acerca sobre um documento acostado aos autos, que comprova que, em julho de 2018, se encontravam pagos o licenciamento anual e o IPVA, exercícios 2017 e 2018, do veículo objeto destes autos, documentos idôneos a alterar o decidido no acórdão. 3. Não assiste razão ao embargante. O acórdão abordou tal questão, expressamente, ao assim decidir: "Primeiramente, é fundamental que se observe que o ato apontado como ilegal e abusivo, violador de direito líquido e certo, é o ato de apreensão pela PRF, em operação de fiscalização, do caminhão Volkswagen, modelo 609.53H/Baú, cor branca, chassi 9BWXTACM5RDB75496, placa KBN 2777, ano e modelo 94/94, por motivo de não se encontrar devidamente licenciado, nos termos do art. 230, V, do CTB, tendo sido o veículo recolhido em pátio terceirizado, ou seja, não se está demandando contra eventual ato de manter apreendido, não constando dos autos prova de que a impetrante tenha sequer tentado a liberação do caminhão, na via administrativa". E, ainda: "Note-se que é incontroverso que, quando da autuação, o veículo, de fato, não contava com o Certificado de Licenciamento, embora a impetrante procure demonstrar que isso ocorreu em virtude de disputa judicial entre ela e a vendedora do caminhão apreendido". Também consignou: "Resolvi, então, efetuar consulta ao do DETRAN/GO na internet. Nesta data, consta site já, como ano de último licenciamento, o de 2019. Essa informação levaria à concessão da segurança? Penso que não. Tenho comigo que caberia à interessada postular, administrativamente, a partir dela, a liberação do veículo, demonstrada a regularização do licenciamento veicular, e, se houvesse negativa, teríamos, então, novo ato administrativo, apto, em tese, a ensejar nova impetração". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45174327720758140731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)