Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Pires 4810344-12.0672.22.7.3152 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: RENAN ROCHA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZA SOPHIA NOBREGA CAMARA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. COMPROVAÇÃO. EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO E ESTADO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para condenar a União na obrigação de reintegrar o autor ao serviço ativo do Exército, devendo este passar à situação de adido para fins de percepção de remuneração e continuação do tratamento médico até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando deverá ser licenciado ou reformado, conforme o caso, na forma da legislação em vigor (art. 430, inciso I, do RISG). Houve também a condenação da União ao pagamento das remunerações devidas ao postulante no período compreendido entre seu licenciamento indevido (01/05/2017) e a efetiva reintegração. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento". 4. E continua: "O laudo pericial, por sua vez, aponta que o autor é portador de episódio depressivo moderado e estado de "stress" pós-traumático, o que causa incapacidade temporária para o desempenho de atividades civis e militares. O expert afirma ser possível estabelecer nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na organização militar (surgimento e acentuação do diagnóstico), e que o tempo de recuperação estimado é em torno de seis meses, sendo indicado o tratamento psiquiátrico e psicoterapia". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96269997749936133580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)