PROCESSO Nº: 4885277-64.8954.25.6.0574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEVI DA CRUZ ADVOGADO: Nathan Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute direito à nomeação de candidato aprovado em primeiro lugar, pela reserva de vagas para candidatos com deficiência, para o cargo de Assistente Social, no concurso público da UFPB, regulado pelo Edital UFPB nº 53/2015, ao fundamento de que houve preterição. 2. Em matéria de concurso público, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual também se alinha esta Corte Regional, no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, pois, os candidatos não desfrutam da comunhão de interesses e, mesmo aprovados, não titularizam direito subjetivo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no art. 47 do CPC/1973, atual 114 do CPC/2015. 3. No entanto, no presente caso, há peculiaridade fática que afasta tal diretriz jurisprudencial, adotada como regra, atraindo, por conseguinte, a necessidade de citação do(s) candidato(s) que pode(m), eventualmente, ser(em) prejudicado(s) pela contratação do autor, ora recorrido, em caso de ser mantida a procedência do seu pedido. Isso porque, no curso da presente demanda, antes mesmo de ser proferida a sentença, foi juntado aos autos prova material de que já foram nomeados para o cargo de Assistente Social até a nona candidata aprovada pela ampla concorrência. 4. Diante da constatação de tal circunstância fática, aliada à plausibilidade da pretensão ora deduzida, firma-se a compreensão de que a esfera jurídica do último candidato, aprovado e nomeado para o cargo de Assistente Social no processo seletivo em questão, será atingido pela decisão judicial proferida nesse processo. Assim sendo, deve ser anulada marcha processual para dar ao presente feito desenvolvimento válido e regular, oportunizando, assim, o contraditório a ampla defesa ao terceiro. 5. Remessa necessária e apelação da UFPB providas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a citação do último candidato nomeado para o cargo de Assistente Social, como listisconsorte passivo necessário, dando ao feito regular processamento.
(PROCESSO: 23513894332862541131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)