PROCESSO Nº: 9656260-17.6514.8.4.1783 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DAVI LUCAS MOREIRA. COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS. DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. PEDIDO DO MUNICÍPIO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. Por meio da presente demanda, o Município de Russas/CE buscou provimento jurisdicional consistente na condenação do FNDE e da União a se absterem de deduzir, dos valores do RAUL CARVALHO destinados ao Ente Municipal, qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem conferir a ele previamente o contraditório e a ampla defesa. Também requereu, em caso de se entender pela legalidade do aludido desconto, a possibilidade de parcelamento de tal quantia, em prazo não inferir a 240 meses, em parcelas mensais e sucessivas. 2. O pedido foi julgado improcedente em Primeira Instância, tendo os autos sido remetidos a este Tribunal pelo duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que não houve Apelação. 3. Na verdade, a sentença proferida no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Município, na condição de Autor, teve o seu pedido julgado improcedente e o reexame necessário somente ocorre quando a Fazenda Pública for sucumbente na condição de parte Ré. 4. A sentença que não acolhe o pedido do Município autor não pode ser compreendida como proferida contra o Ente Municipal, a fim de legitimar a aplicação do duplo grau de jurisdição, posto que não cria obrigação ou impõe sanção ao ente público, não alterando a situação econômica das partes em litígio, mas apenas deixa de reconhecer a sua pretensão. 5. Esse entendimento já vinha sendo adotado por este e. Tribunal na vigência do CPC de 1973 e permaneceu inalterado com a entrada em vigor do CPC de 2015. Precedente: RYAN DA COSTA - Processo 6076636-14.4133.5.6.0147, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Lopes - Convocado, 2ª Turma, Julgamento: 25/02/2018. Remessa Necessária não conhecida. ff
(PROCESSO: 81896277358181378074, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)