PJE 2147290-90.5912.13.6.2999 EMENTA 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos por ENZO MENDES, BENÍCIO ROCHA, JOÃO VIEIRA, JOÃO VITOR ALVES GRAÇAS HEITOR VIEIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma, por maioria, assim ementado: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Trata-se de apelações criminais intentadas pelas defesas de CLARICE PINTO, ARTHUR TEIXEIRA, EDUARDO DA CUNHA GRAÇAS NICOLAS VIEIRA, CAUÊ ARAGÃO, LUCCA SALES e GUSTAVO FREITAS tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-los pelo cometimento do delito previsto no art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPB (em relação a todos os apelantes), bem como pelo cometimento do art. 1º da Lei n.º 9.613/98 (este com relação apenas a YASMIN CORREIA GRAÇAS e DAVI LUCAS FREITAS e em concurso material com o outro delito). Segundo a denúncia, RAUL RAMOS GRAÇAS (servidora da RFB), LUCAS GABRIEL MELO (servidor da RFB), PEDRO MIGUEL COSTA (empregado dos CORREIOS) e LORENZO RODRIGUES (empregado dos CORREIOS), esses 04 réus na condição de servidores públicos, teriam inserido, no sistema informatizado da Receita Federal e dos CORREIOS, dados falsos com a finalidade de gerarem CPFs ideologicamente falsos e/ou alterarem dados de CPFs já existentes. Os quatro réus teriam agido instados pelo despachante CAUÃ MENDES e também sob encomenda de KAIQUE DIAS e DARLILAINE, todos com a finalidade de manter esquema de venda de CPFs falsos e/ou adulterados. Já ERICK AZEVEDO e THIAGO, estes teriam "encomendado" CPFs falsos, nos moldes articulados pelos demais. Em suma, os 09 denunciados, segundo o parquet, formariam esquema delituoso com o objetivo de fabricar e vender CPFs falsos/adulterados a interessados. Para tanto, inseriam dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal e dos CORREIOS, o que gerava a expedição do documento "encomendado" e ideologicamente falso. Ao todo, foram objeto da denúncia a feitura e comercialização de 19 CPFs falsos fabricados/alterados graças à inserção de dados falsos no sistema informatizado da RFB e dos CORREIOS, sendo, portanto, 19 delitos (art. 313-A do CPB) O juízo, após a merecida instrução processual penal, julgou a pretensão procedente e condenou os acusados YURI DUARTE GRAÇAS JOÃO MIGUEL CALDEIRA, RAUL DA ROCHA, PEDRO LUCAS ARAÚJO, ANTÔNIO CARDOSO, ANDRÉ NASCIMENTO e LUCAS GABRIEL GONÇALVES pelo cometimento dos crimes previstos pelo art. 313-A, c/c art. 71 e art. 29, todos do CPB (em relação a todos os apelantes), bem como pelo art. 1º da Lei n.º 9.613/98 (este com relação apenas a EMANUELLY CAVALCANTI GRAÇAS e JOÃO VITOR SILVEIRA e em concurso material com o outro delito). Inconformada, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou apelação em favor de CAROLINA FERREIRA e PEDRO HENRIQUE CAMPOS (ID 0840257.1379032). Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que: 1) teria ocorrido litispendência em relação a MARIA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, contra o qual tramitaria ação idêntica (processo 8425570-26.9325.6.3.8965), motivo pelo que o presente feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito; 2) não haveria provas da consumação do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98, mas tão somente conversa telefônica entre RYAN RIBEIRO e SAMUEL SILVEIRA GRAÇAS onde os dois tratam de valores relativos à "customização" de camisas; 3) PEDRO LUCAS CALDEIRA não teria agido com dolo a macular sua conduta, motivo pelo qual deveria ser absolvido; 4) a dosimetria deveria ser revista para aplicar aos réus as penas mínimas, inclusive considerando a confissão em relação a SOPHIA CASTRO; 5) os apelantes fariam jus à gratuidade da justiça, o que, ao fim, fora requerido. No compasso, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO também apresentou apelação em favor de PEDRO LUCAS CALDEIRA e HENRIQUE SILVEIRA (ID 5469708.1948480). Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que: 1) teria ocorrido litispendência em relação a MARIA FERNANDA DA LUZ, contra o qual tramitaria ação idêntica (processo 7494157-93.4216.17.10.8872), motivo pelo que o presente feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito; 2) não haveria provas da suficiente de atuação dolosa dos apelantes, motivo pelo qual deveriam ser absolvidos; 3) a dosimetria deveria ser revista para aplicar aos réus as penas mínimas; 4) os apelantes fariam jus à gratuidade da justiça, o que, ao fim, fora requerido. Também insatisfeita, a defesa de EMANUELLA TEIXEIRA apelou (ID 1213748.65141092). Na peça, destacou: 1) a ocorrência de litispendência em relação ao processo 8239027-52.2108.26.4.0576), motivo pelo que o presente feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito; 2) a ausência de provas suficientes para condenação; 3) a aplicação de penas exacerbadas; e 4) a impossibilidade da perda de aposentadoria como efeito da condenação. Na cadência, a defesa de RAFAEL BARROS GRAÇAS também apresentou recurso (ID 8494805.72491750). Na ocasião, destacou que: 1) a ocorrência de litispendência em relação ao processo 9331295-76.6144.21.2.9099), motivo pelo que o presente feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito; 2) a ausência de provas suficientes para condenação em relação aos crimes previstos no art. 313-A do CPB e art. 1º da Lei 9.613/98; 3) a aplicação de penas exacerbadas; e 4) a impossibilidade da perda de aposentadoria como efeito da condenação. Feitas as merecidas digressões, passamos ao exame pontual das razões dos apelos. A ocorrência de litispendência em relação ao processo 4653513-22.8555.26.9.1939, motivo pelo qual o presente feito deveria ser extinto sem julgamento de mérito em relação PAULO MENDES, JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, RENAN SALES e THEO RIBEIRO GRAÇAS. O processo 2480835-91.2559.26.1.7231 (ACR 14119), no qual figuraram como apelantes ALEXANDRE MOREIRA, CAIO FOGAÇA, ISAAC NOVAES e JOÃO MIGUEL DAS NEVES GRAÇAS, já foi extinto sem julgamento de mérito justamente em face do reconhecimento da litispendência com relação aos presentes autos. Logo, o presente feito deve ser mantido, já que o que era idêntico a ele fora extinto sem julgamento de mérito. Da ausência de provas para condenar os apelantes pelos crimes que lhe foram imputados. O juízo - de maneira fundamentada, alinhavada e pormenorizada - analisou as condutas imputadas a cada um dos apelantes, pontuando, com acerto, acerca da presença de todos os elementos ensejadores das condenações atinentes ao cometimento do art. 313-A do CPB, inclusive do dolo a macular a conduta dos agentes. Em suma, quanto a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade de cada um dos réus em relação ao tipo penal previsto no art. 313-A do CPB, utilizaremos os fundamentos pavimentados na própria sentença (trechos da sentença no voto). Como se inferiu das provas e pontuações feitas pelo magistrado, restou evidente que LUIZ OTÁVIO BARBOSA, apesar da vasta prova documental, das interceptações telefônicas e das declarações testemunhais, ao ser interrogado, sustentou de maneira genérica e evasivamente sua inocência. Os diálogos interceptados, todavia (os quais, inclusive, BENJAMIN DA MATA não nega), somados às provas testemunhais, não deixam dúvidas: ele era um dos atuantes principais no esquema. Sobre o tema, viu-se que o próprio PIETRO DUARTE, ao ser indagado sobre a frase que disse ("Olha e lá em Brasília o pessoal roubando à vontade e aqui fica com essa frescura"), não deu justificativa plausível. Aliás, terminou por admiti-la ao afirmar ter assim falado por estar sendo investigado, apesar de ser mero "peão". Nesse diapasão, cumpre consignar que na outra ação penal - mencionada na sentença como constante no DVD de fls. 378 -, diante da mesma frase, o réu deu explicação diversa: disse ter assim falando por estar embriagado e, inclusive, desculpou-se por tal fato. Em suma, a tese de inocência por si sustentada, além de despida de verossimilhança e razoabilidade, é contrária às demais provas dos autos. Nesse sentido, cumpre rememorar os destaques feitos pelo juízo acerca de incongruências e contradições em que incidiu: 1) Indagado se a denúncia era verdadeira ou falsa, DAVI DA ROCHA disse "não saber dizer". Logo, de certo modo, admite que os fatos a si imputados poderiam mesmo ser verdadeiros. 2) Seguiu admitindo que trabalhava alterando, regularizando e incluindo CPFs. Apesar disto, mais adiante, afirmou que sua senha era de "peão", mas não só: dizendo que não concluía CPF iniciado nos CORREIOS. Pouco tempo depois, disse justamente o inverso: que concluía, inclusive a pedido de pessoa de sua confiança e mesmo de DANIELA NASCIMENTO, CPFs oriundos dos CORREIOS. 3) Sobre o crime elencado como o de número 14, o réu afirmou ter recebido a demanda de LUIZ FERNANDO COSTA para inserir um dado no CPF tratado, qual seja, o de que era "ano eleitoral", isto em 2013. Ao ser indagado sobre ter inserido tal dado, quando, em realidade, 2013 não era ano eleitoral (sendo a informação falsa, portanto), sustentou, de maneira escorregadia, que "o prazo era de 90 dias para frente ou para trás". Em continuidade, ao lhe ser rememorado que as eleições somente ocorreriam em outubro de 2014 (ou seja, muito mais do que 90 dias "para frente" da inclusão que realizou), afirmou não ter o que dizer. 4) Seguiu explicando que a inclusão de dados só poderia ser feita mediante apresentação de documentos. Apesar disto, mais adiante, terminou admitindo incluir dados sem documentos, isto a pedido de SABRINA DA CUNHA, mas não só: também afirmou receber "presentes" deste pelos "préstimos". 5) Como se não bastasse, o réu, ao ser questionado sobre as alterações de dados que fez justamente a pedido de LEVI CARDOSO, isto no que toca aos crimes descritos na denúncia como os de número 15 a 19 (referentes aos dados de PHILLIPE, PETERSON, ELIAQUIM e FELIPE PIRES), terminou admitindo-as. 6) Mais adiante, ao ser questionado sobre as declarações que fez perante o DPF, especificamente sobre ao fato de ter admitido que realmente havia alterado dados de CPFs sem a apresentação de cópias autenticadas, o réu nega tal trecho, atribuindo o fato de ter assinado o depoimento, apesar de não admitir seu conteúdo, ao evento de não ter levado seus óculos. Em suma, JOÃO DA PAZ, a todo momento, assumiu postura contraditória e esquiva, que só veio, todavia, a reforçar, isto sim, que participou da feitura dos CPFs falsos apurados, perpetrando o crime previsto no art. 313-A por 06 vezes em continuidade delitiva. Do mesmo modo que RODRIGO DA LUZ, a CLARA SALES GRAÇAS negou, de maneira nada verossímil, o envolvimento com as fraudes. As explicações dadas, todavia, além de confusas, só vêm a confirmar o esquema delituoso envolvendo a emissão de CPFs falsos. Nesse sentido, rememoremos as incongruências e respostas evasivas observadas pelo juízo de piso: 1) Em primeiro lugar, viu-se que a ré não negou que, de fato, fez todas as inserções de dados, objeto destes autos, a pedido de THALES CARVALHO e sem que este apresentasse todos os documentos necessários. Também admitiu os diálogos e mensagens trocadas, inclusive aquelas em que ANDRÉ DA LUZ lhe passava dados para serem alterados e, sobretudo, a conversa onde acertam os valores a serem depositados na conta do filho da ré. Em suma, LUIZ OTÁVIO MARTINS GRAÇAS não nega a autoria dos fatos. Como "explicação", todavia, afirma que assim agiu em virtude de SOFIA NUNES ter lhe garantido que não havia nada errado. Ora, a tese de inocência não prospera por razões óbvias, sendo relevante elencar as duas principais: 1) a própria ré disse que JUAN CARVALHO não era seu amigo, o que afasta de pronto a "confiança" em si depositada; 2) além disso, a ré sempre disse ter medo e não querer trabalhar na "linha de frente" justamente para não cometer erros, evento que não se coaduna com a "confiança" que disse ter em LUIZ MIGUEL SALES. Sobre os valores depositados por YASMIN SILVEIRA na conta do filho da ré, está também reconheceu tal fato. Negou, todavia, ter recebido tais valores em razão de ter alterado CPFs com dados sabidamente falsos. Como justificativa, aliás, afirmou que sempre vendeu camisas e todo mundo sabia disso, de modo que GUILHERME SALES estava, isto sim, pagando-a por camisas a si adquiridas. Mais adiante, porém, ao ser indagada sobre o preço de cada camisa, a ré, apesar de antes ter afirmado vender camisas "a vida inteira", disse não se recordar do valor cobrado. Como se não bastasse, ao ser indagada sobre o possível motivo de MIGUEL NUNES ter afirmado que o valor depositado correspondia a cada CPF falso que a ré lhe viabilizava (cobrando R$ 50,00 por CPF), esta afirmou não saber o que dizer, sendo a palavra dele contra a dela. Por fim, sobre o diálogo onde dizem ter deixado um envelope com CANÁRIO para a ré relativo a 06, LUCAS MOREIRA GRAÇAS disse não se recordar ao que se referia em virtude de ter sofrido um AVC. Em suma, VICENTE FARIAS GRAÇAS tenta, sem êxito, sustentar sua inocência, mas, do emaranhado de incongruências e inverdades, emerge, isto sim, a materialidade e autoria delitivas em relação aos 13 crimes de inserção de dados falsos (art. 313-A do CPB, estes cometidos em continuidade delitiva). Já quanto ao fato de LUIZ MIGUEL SANTOS GRAÇAS ter recebido valores oriundos da "comercialização" de CPFs, embora seja inegável que tais montantes foram oriundos de atividade delituosa, endentemos que o simples depósito deles na conta bancária do filho não configura o crime de lavagem de dinheiro. Ora, como se sabe, da simples leitura do tipo penal em comento, salta aos olhos que o legislador, ao lapidar o crime de lavagem de dinheiro, teve por finalidade coibir a possibilidade de valores oriundos de crimes serem (re)inseridos no mercado/comércio/sociedade maquiados de legalidade, verdadeiramente "branqueados", despidos das nódoas da ilicitude. Logo, pode-se falar em delito de lavagem de dinheiro quando o agente, mediante expediente minimamente sofisticado, consegue dar ares de licitude ao que era ilícito como, por exemplo, utilizando o montante para abrir empresa em nome de terceiro, adquirir veículo em nome de terceiro, "pagar" honorários de contrato forjado, dentre outros tantos casos que pululam na jurisprudência. Partindo dessas premissas e exemplos, não consideramos que o simples fato de depositar o dinheiro na conta de filho tenha o condão de demonstrar - maquiar - a licitude do valor. Na realidade, tal "manobra" não passa de consequência lógica e até esperada de quem recebe valores ilícitos. Inédito seria esperar que JUAN VIEIRA GRAÇAS depositasse o dinheiro em sua própria conta. Em suma, o depósito na conta do filho não teve o condão de dar aparência de legal ao valor recebido, "branqueando-o". Em verdade, tal artifício sequer conseguiu ocultar a soma, pois logo fora descortinado seu paradeiro pelo fato de o depósito ter sido feito na conta de parente de primeiro grau. Nada mais previsível. Forte nesses fundamentos, entendemos como não configurado o crime de lavagem de dinheiro, conclusão que abarca tanto CAUÃ DA PAZ GRAÇAS, quanto YURI CASTRO. CALEBE VIEIRA, da mesma maneira, também nega, de maneira evasiva e genérica, ter perpetrado os ilícitos. Sua tese é a de que simplesmente desconhecia a falsidade dos dados fornecidos por LUIZ FERNANDO SILVA. Vejamos - nos termos destacados pela sentença - as lacunas e incongruências observadas que, por sua vez, afastam a verossimilhança da inocência aventada: CLARA RIBEIRO, mesmo dizendo não ser amigo de ALICE JESUS, aceitara fazer vários CPFs a pedido deste, "confiando" nos documentos por ele apresentados. Mas não só. Segundo RODRIGO OLIVEIRA, o motivo da feitura de tantos CPFs era o de que VITOR GABRIEL CAMPOS participava de uma ONG e queria se candidatar a vereador. Ora, o próprio motivo elencado por LUIZ MIGUEL MENDES para providenciar tantos CPFs em Itambé, quando residia em Recife, já era de chamar a atenção, no mínimo, para um comportamento escuso por parte de ambos, senão vejamos: em primeiro lugar, porque o pretenso "candidato" (JOÃO AZEVEDO), com a "atividade" de providenciar CPFs para estranhos, queria "agradar" os supostos eleitores fornecendo a eles documentos para angariar votos, conduta ilícita, inclusive; em segundo lugar, porque ALEXANDRE MARTINS disse ter acatado os pedidos para "bater metas", o que indica um interesse ilegítimo em aceitar o que lhe fosse pedido, ainda que, para tanto, tivesse que atuar fora da legalidade, de maneira irregular. Por fim, o fato de MAYSA CALDEIRA participar da suposta ONG simplesmente não se encaixa na tese aventada por LAURA MONTEIRO, não tendo este, ao ser indagado, feito o elo entre a participação de ESTHER DAS NEVES em tal entidade e o fato de se candidatar a vereador. Em suma, a história e os motivos são confusos, inverossímeis e insustentáveis, apontando, isto sim, para o conluio estabelecido entre ambos, ISAAC PEIXOTO e NOAH SILVA. Outro detalhe que merece destaque é o fato de BRENO CARDOSO ter dito que não recebera nada pelo trabalho prestado a ANA LÍVIA CARDOSO quando este disse exatamente o contrário. Também pesa em desfavor de CATARINA VIEIRA o evento de, mesmo de licença, ter providenciado um CPF para LORENA SALES, pedindo favor a PIETRA MELO, donde resta a indagação: por que fazer isto por alguém que sequer era seu amigo e sem receber nada? Não há resposta razoável, se não partirmos da certeza de que LUIZ GUSTAVO MARTINS atuava porque recebia ilegalmente por cada CPF que forjava, como fora justamente o caso. Como se não bastassem as incongruências acima declinadas, viu-se que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de YAGO VIEIRA, foram encontrados documentos atinentes justamente aos CPFs "fabricados". Indagado sobre tal "coincidência", o réu fez reverberar uma história desconexa que envolveu um assalto, seu afastamento dos CORREIOS e o fato de ter levado documentos que não lhe pertenciam (mas sim aos CORREIOS e respectivos consumidores) para casa, o que só torna mais evidente a falta de veracidade de suas declarações. Enfim, as afirmações de LEANDRO FARIAS, longe de servirem de pilastra à sua tese de inocência, terminaram por pavimentar as certezas para sua condenação: o réu perpetrou, isto sim, o crime previsto no art. 313-A por 09 vezes em continuidade delitiva. Sem maiores delongas, dos próprios trechos negritados se infere que LUCAS MORAES, de maneira consciente e voluntária, confeccionou os CPFs falsos tratados nestes autos a pedido de MIGUEL CARDOSO VIANA e mediante cobrança de valores. Em suma, o réu admite: 1) os diálogos interceptados, 2) a feitura dos CPFs sob encomenda de LUCCA FOGAÇA e sem apresentação de documentos, 3) o recebimento de valores em suas contas bancárias graças aos "préstimos", donde resta evidente que sabia que os CPFs eram falsos. Resumidamente, das provas colacionadas, não restam dúvidas de que LEVI CORREIA, na condição de empregado dos CORREIOS, perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 04 vezes em continuidade delitiva Na cadência, viu-se que a tese de BENÍCIO DA CRUZ fora a de que apenas "cobrava" de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO os CPFs que sua mulher "fazia". Pergunta-se, como bem fez o magistrado: se a esposa do réu não era funcionária dos CORREIOS, nem da RFB, como ela poderia "fazer" CPFs? A resposta só se mostra possível partindo da certeza de que GABRIEL ARAÚJO, em conluio com a esposa, participavam do esquema, encomendando a ANA LAURA MONTEIRO os CPFs falsos tratados nestes autos. Aliás, admitir que VITOR DIAS fazia as "cobranças" (e da maneira acintosa, como o próprio descreve) sem saber minimamente o que DARLILAINE fazia é acatar tese que afronta a inteligência mínima de qualquer ser humano mediano. Em suma, das provas carreadas, restou evidenciado, isto sim, que BERNARDO DA LUZ perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 05 vezes em continuidade delitiva. Ao fim, o interrogatório de ALANA LOPES só veio a fortalecer ainda mais que todos os acusados (CARLOS EDUARDO DA ROCHA, DAVI COSTA GRAÇAS, ANTÔNIO PORTO, KEVIN MARTINS e ANTÔNIO MELO) atuavam, de maneira consciente e voluntária, no esquema desbaratado pelo DPF, nos moldes traçados na denúncia. Nesse sentido, DAVI LUIZ CARDOSO foi bem claro ao afirmar que, na condição de despachante, providenciava, com o auxílio de servidores dos CORREIOS (NICOLAS DA CRUZ e FELIPE CAMPOS) e da RFB (YURI FERNANDES e JOÃO VITOR FERNANDES GRAÇAS), CPFs falsos para terceiros, que eram verdadeiramente comercializados, tal qual num escuso mercado. Suas declarações só vieram a confirmar os diálogos telefônicos, as provas testemunhais e todo o bojo somado ao longo da investigação e instrução processual penal. Nesse diapasão, em que pese ENZO AZEVEDO tentar convencer que, em relação a ALÍCIA SALES GRAÇAS, esta não sabia que os CPFs eram falsos, nem recebia por eles (tendo por única vantagem a venda das camisas que fazia), a versão é inverossímil por vários motivos, todos destacados na sentença guerreada: 1) nem ERICK DUARTE, nem DANIEL DA PAZ GRAÇAS souberam declinar a quantidade de camisas vendidas, tampouco o valor unitário de cada uma delas, o que é inimaginável; 2) os diálogos telefônicos e mensagens entre os dois (os quais não foram negados por nenhum deles, diga-se de passagem) deixam evidente que havia sim negociação de CPFs e seus respectivos valores, sem mencionar, em caso algum, a venda/compra de "camisas", como quiseram sustentar; 3) o próprio THEO VIEIRA, ao ser indagado sobre o conteúdo dos diálogos, disse não lembrar se alguma vez, de fato, pagou por CPF e não por camisa, como, no início, fora incisivo ao afirmar; 4) por fim, viu-se, isto sim, que os dois acusados tentaram sustentar a versão de que os valores depositados eram referentes a camisas e não à feitura de CPFs falsos com um claro propósito: esquivarem-se do crime de lavagem de dinheiro. Em suma, das declarações de NATHAN CALDEIRA, restou evidente que este cometeu os 19 crimes previstos no art. 313-A do CPB. Já quanto ao crime de lavagem de dinheiro, este julgado já apontou a ausência de tipificação. Em suma, de todas as provas somadas, restaram induvidosas as seguintes condutas delitivas: 1) YURI OLIVEIRA (despachante): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 19 vezes em continuidade delitiva; 2) LUIGI DIAS (empregado dos CORREIOS): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 09 vezes em continuidade delitiva; 3) HEITOR OLIVEIRA (empregado dos CORREIOS): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 04 vezes em continuidade delitiva; 4) PAULO DA PAZ GRAÇAS (servidora da RFB): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 13 vezes em continuidade delitiva; 5) THIAGO CUNHA (servidor da RFB): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 06 vezes em continuidade delitiva; 6) NATHAN FARIAS ("encomendador"): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 05 vezes em continuidade delitiva. A dosimetria deveria ser analisada novamente, pois as penas teriam sido exacerbadas. Ao ensejo, deveria, inclusive, ser considerada a atenuante genérica da confissão em relação a ELOAH ARAÚJO. Nesse aspecto, assiste parcial razão aos apelos. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1º FASE DA DOSIMETRIA Ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, isto em relação ao art. 313-A do CPB, o magistrado apontou para caracteres "negativos" que, em verdade, ainda que tangencialmente, faziam parte do delito. Assim sendo, passamos a analisar doravante as circunstâncias judiciais de maneira pormenorizada para, ao fim, aplicar nova pena-base. Culpabilidade: como visto, os apelantes atuavam "dentro" da RFB e dos CORREIOS, ora como funcionários públicos, ora como intermediários, sempre no sentido de inserir dados falsos no sistema informatizado com a finalidade de "fabricar" CPFs e receber vantagens indevidas. Atentando para os elementos inerentes ao tipo penal, não se infere o que ultrapasse o normal da espécie. Antecedentes: pelo que se infere, tratam-se de réus sem antecedentes criminais acostados aos autos. Conduta Social: não há elementos que permitam juízo de valor. Personalidade: não há elementos que permitam inferir características intrínsecas dos acusados. Motivos: a motivação do delito, que era obter vantagem indevida, faz parte do tipo penal, não podendo ser valorado negativamente sob pena de bis in idem. Circunstâncias: não há particularidades observadas ao derredor do crime a serem sopesadas desfavoravelmente. Consequências: como consequências, viu-se que os CPFs falsos foram utilizados para abrir empresas fantasmas, contrair empréstimos e lesar instituições, dentre outros negócios escusos, o que merece ser valorado negativamente. Comportamento da vítima: no caso, a vítima - ser inanimado - não concorreu para o crime, sendo, a circunstância, neutra. Do exposto, viu-se que, das 08 circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, apenas uma - consequências - mereceu juízo negativo. Assim sendo, entendemos como justa e razoável a aplicação de 03 anos e 04 meses de reclusão como pena-base para cada um dos acusados. 2º FASE DA DOSIMETRIA De fato, EDUARDO DUARTE confirmou os fatos a si cominados, sendo, inclusive, suas declarações utilizadas para condenar não apenas a ele, mas aos coautores. Por tal motivo, em relação a MARIANA RAMOS, é de se considerar a confissão para atenuar a pena-base em 06 meses em relação ao crime previsto no art. 313-A do CPB, findando em 02 anos e 10 meses de reclusão. 3º FASE DA DOSIMETRIA Quanto ao crime previsto no art. 313-A do CPB, houve a continuidade delitiva (art. 71 do CPB), causa de aumento de pena, sobre a qual passamos a tecer algumas considerações. Como se sabe, o juízo possui discricionariedade - por óbvio, amparada na razoabilidade e proporcionalidade - para dosar o quantum a ser aumentado em face do da existência de continuidade delitiva, cuja fração pode variar, segundo o art. 71 do CPB, de 1/6 a 2/3, a depender da quantidade de delitos perpetrados em cadeia. Em que pese ser franqueada tal liberdade, entendemos mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tendo a Justiça como alvo. Tal critério, inclusive, é o que vem sendo proposto por nossos tribunais, nos seguintes termos: (...) 6. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de três infrações, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/5 da pena, sendo desproporcional a majoração em metade. (...) (STJ. HC 876.922/SP, Rel. Ministra GABRIELLY SILVEIRA THEREZA DE EVELYN MENDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2013, DJe 27/11/2013). Traçado o critério que observaremos - "1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" - voltamos os olhos aos autos para, verificando quantos delitos previstos no art. 313-A foram perpetrados por cada agente, estipular de pronto a fração aplicada: 1) HEITOR MOURA (despachante): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 19 vezes em continuidade delitiva: fração de 2/3. 2) BERNARDO FARIAS (empregado dos CORREIOS): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 09 vezes em continuidade delitiva: fração de 2/3. 3) JOÃO LUCAS DA PAZ (empregado dos CORREIOS): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 04 vezes em continuidade delitiva: fração de 1/4. 4) LEANDRO LOPES GRAÇAS (servidora da RFB): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 13 vezes em continuidade delitiva: fração de 2/3. 5) DAVI LUIZ PIRES (servidor da RFB): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 06 vezes em continuidade delitiva: fração de 1/2. 6) GUILHERME NUNES ("encomendador"): perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 05 vezes em continuidade delitiva: fração de 1/5. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FINAL RELATIVAS AO CRIME PREVISTO NO ART. 313-A DO CPB (LEVANDO EM CONTA AS FRAÇÕES ATINENTES À CONTINUIDADE DELITIVA). JOÃO MIGUEL BARROS: 04 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão. THOMAS DA MATA: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. JOÃO GABRIEL NUNES: 04 anos e 03 meses de reclusão. JOAQUIM MELO GRAÇAS: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. JUAN LOPES (servidor da RFB): 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. AUGUSTO CALDEIRA ("encomendador"): 04 anos de reclusão. DA PENA DE MULTA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM RELAÇÃO AO ART. 313-A DO CPB. YAGO FARIAS: 90 dias-multa. FELIPE JESUS: 100 dias-multa. ENRICO CARVALHO: 85 dias-multa. BENÍCIO DA ROSA GRAÇAS: 100 dias-multa. ENZO GABRIEL REZENDE (servidor da RFB): 100 dias-multa. BERNARDO CALDEIRA ("encomendador"): 85 dias-multa. VALOR DE CADA DIA-MULTA Nesse aspecto, verifico que, com acerto, atuou o magistrado ao fixar o valor de cada dia-multa de acordo com a condição financeira de cada acusado, nos seguintes termos: (...) Segunda fase: fixação do valor do dia-multa: Levando em conta a atual situação econômica dos réus, determino como valor do dia multa, dentre os limites de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso até cinco vezes esse salário (§ 1º do art. 49 do CPB), o de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para NATÁLIA FREITAS, GUILHERME COSTELA GRAÇAS e JOÃO GABRIEL NUNES; 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo para CAMILA PORTO e JOÃO MIGUEL MORAES; bem como 1/10 (um décimo) do salário mínimo para ISADORA NASCIMENTO. (...) Portanto, mantenho o valor de cada dia-multa inalterado. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS De pronto, observo que apenas ISAAC FOGAÇA teve pena privativa de liberdade compatível com o benefício, qual seja, de 04 anos de reclusão. Assim sendo, apenas em relação a MARIA CLARA LIMA, procedo à substituição. Levando em conta que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB (de 4 anos), tampouco é o apelante reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), estão preenchidos os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos. Com efeito, a substituição em comento, no caso em tela, atenderá aos princípios da suficiência e da adequação, representando resposta efetiva do Estado frente à conduta criminosa perpetrada. Dessa forma, substituímos a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos. A primeira pena consiste na prestação de serviços a entidade pública (art. 43, IV, do CPB), devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CPB), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que esta pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CPB). A título de segunda pena substitutiva, de prestação pecuniária, fixo, nos termos do art. 45, § 2º, do CPB, a obrigação de o apelante entregar, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, o valor de R$ 100,00 (cem reais) na forma que será definida quando da audiência admonitória, podendo o Juízo das Execuções, caso a situação fática a recomende, operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente. Da impossibilidade de perda da aposentadoria como efeito da condenação. Sobre o tema, assim têm se posicionado a jurisprudência, inclusive deste e. TRF 5: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DAVI LUIZ AZEVEDO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 312, PARÁGRAFO 1º, C/C ART. 30, CP). AUSÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. HIGIDEZ. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Réus condenados pelo art. 312, parágrafo 1º, do CP, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e a pagar 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. (...) O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo sendo vedada a sua interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Como essa previsão é direcionada à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, não pode ser estendida ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da ação penal. Precedentes do col. STJ. Apelos não providos. (PROCESSO: 38672154749050660115, ACR - Apelação Criminal - 14935, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Rodrigues, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/08/2019 - Página::75). Com fulcro nos fundamentos acima delineados, acatamos os apelos no sentido de afastar a cassação de aposentadoria determinada na sentença. Do pedido de gratuidade da Justiça. A Lei n.º 1.060/50 deve ser cotejada com o art. 804 do Código de Processo Penal, o qual dispõe como consequência natural da sentença condenatória a condenação do réu também nas custas processuais, podendo o pagamento ficar sobrestado enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de cinco anos. Além disso, tanto o sobrestamento quanto a isenção somente poderão ser concedidos na fase executória, pelo Juízo da Execução, até mesmo porque a situação financeira real do condenado poderá ser alterada após a prolação do provimento monocrático, razão pela qual na época da execução as condições de pobreza poderão ser melhor avaliadas, bem assim a possibilidade do pagamento das custas processuais, descabendo nesse momento o deferimento do pleito, nos exatos moldes do dispositivo legal apontado. Apelos parcialmente providos. 2.A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, representando RENAN NUNES, apresentou embargos declaratórios sob ID 4128706.37716515. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) tendo o acórdão sido proferido por maioria, deveria ter sido juntado o voto vencido, o que não ocorrera, caracterizando, assim, omissão; 2) também teria havido omissão do julgado na medida em que não se pronunciou sobre a tese de litispendência entre o presente feito e o processo 686138721.6386.7.1.5232; 3) na primeira fase da dosimetria, o juízo não teria respeitado ao princípio da individualização da pena, motivo pelo qual pede sua revisão com consequente redução. 3.Através de peça praticamente idêntica, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, desta feita representando VICENTE SOUZA, apresentou embargos declaratórios sob ID 5360896.87249352. Na oportunidade, aduziu, resumidamente, que: 1) tendo o acórdão sido proferido por maioria, deveria ter sido juntado o voto vencido, o que não ocorrera, caracterizando, assim, omissão; e 2) na primeira fase da dosimetria, o juízo não teria respeitado ao princípio da individualização da pena, motivo pelo qual pede sua revisão com consequente redução. 4.A defesa de STELLA PORTO também apresentou embargos declaratórios sob ID 4629779.35941657. Na peça, aduz que: 1) não foram anexadas as notas taquigráficas do julgamento ao acórdão, nem o voto vencido; 2) não foi analisada a tese defensiva a respeito da litispendência com o processo 7083596-21.2545.27.9.6185; 3) ocorrera reformatio in pejus, tendo em vista que a fração referente à continuidade delitiva foi aumentada para 1/2, em prejuízo do embargante, sem que houvesse recurso por parte da acusação; e 4) houve equívoco no cálculo da fração do aumento de pena. 5.A defesa de THOMAS DUARTE GRAÇAS, da mesma forma, apresentou embargos declaratórios sob 8510571.14512039. Na oportunidade, sustentou que: 1) não foram anexadas as notas taquigráficas do julgamento ao acórdão, nem o voto vencido; e 2) teria ocorrido reformatio in pejus, tendo em vista que a fração referente à continuidade delitiva foi aumentada para 2/3, em prejuízo da embargante, sem que houvesse recurso por parte da acusação. 6.Por fim, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL também apresentou embargos declaratórios, aos argumentos de que: 1) teria havido erro material em virtude da ausência de juntada das notas taquigráficas com o voto vencido; 2) teria também ocorrido erro material no cálculo da pena aplicada a MARCELA DA ROSA na medida em que teria havido aplicação de "(a) pena-base de 3 anos e 4 meses (40 meses) de reclusão; (b) manutenção da pena intermediária; e (c) aumento de metade da pena (20 meses), por crime continuado", de modo que" "a pena definitiva deveria ter sido fixada em 5 anos de reclusão. Entretanto, o acórdão embargado aplicou-lhe pena maior: 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão"; 3) teria havido omissão quanto à análise da tese de litispendência em relação ao processo 5972307-30.1520.25.6.4337. Sobre a omissão na ausência de juntada das notas taquigráficas com o voto vencido. 7.A aventada omissão, erguida, inclusive, por todos embargante, de fato, de fato, ocorreu. 8.Assim sendo, saneando a omissão, determinamos a juntada das notas taquigráficas com o respectivo voto vencido. Da ausência de análise quanto à existência de litispendência entre o presente feito e a ação criminal 7758424-63.2553.11.6.8863. 9.De fato, o acórdão embargado, apesar de analisar tese de litispendência, não o fez em relação à ação criminal 0327472-72.0209.14.2.9975. 10.Passamos, doravante e com simplicidade, a sanar a aludida omissão. 11.Não há litispendência entre o presente feito e a ação criminal 3710577-52.3239.7.2.7559. A aludida constatação advém de motivo bem simples: na ação criminal 3222403-61.7263.19.8.9296, embora haja coincidência em relação a alguns réus - ora embargantes -, bem como em relação ao período de cometimento do crime e o tipo penal violado (art. 313-A do CPB), é de ver-se que os 08 CPFs lá tratados como falseados não são os mesmos tratados nestes autos (nos presentes autos, foram analisados 19 CPFs diferentes dos tratados na outra demanda). 12.Em suma, as condutas - falsidade de CPFs, levando em conta a diversidade de tais documentos - foram distintas, não havendo, pois, que se falar em identidade de ações em curso e, consequentemente, litispendência. Na primeira fase da dosimetria, o juízo não teria respeitado ao princípio da individualização da pena, motivo pelo qual pede sua revisão com consequente redução. 13.Nesse aspecto, desmerece acato os embargos declaratórios. 14.O Julgado, ao reverso do aduzido, analisou e fundamentou todas as reprimendas, inclusive a qualificação, na primeira fase da dosimetria, das consequências do crime como desfavoráveis. 15.Nesse sentido, basta reler a ementa já reproduzida neste ato, não havendo, portanto, mácula a ser sanada, quiçá mediante embargos de declaração. O Julgado teria incidido em reformatio in pejus na medida em que aumentou a fração atinenente à continuidade delitiva de NATHAN DA CRUZ para 1/) e de RAFAELA CARDOSO GRAÇAS para 2/3, sem que houvesse, contudo, recurso da acusação. 16.Em primeiro passo, a tese não se encontra entre as hipóteses ensejadoras de embargos de declaração, já que não se trata de omissão, contradição, ambiguidade e/ou obscuridade. 17.Todavia, ainda que assim não fosse, o fato é que não houve reformatio in pejus. 18.Apesar de o julgado ter realmente aumentado as frações, as penas finais findaram menores do que as aplicadas originalmente na sentença, o que demonstra a ausência de prejuízo. Teria também ocorrido erro material no cálculo da pena aplicada a REBECA PIRES na medida em que teria havido aplicação de "(a) pena-base de 3 anos e 4 meses (40 meses) de reclusão; (b) manutenção da pena intermediária; e (c) aumento de metade da pena (20 meses), por crime continuado", de modo que" "a pena definitiva deveria ter sido fixada em 5 anos de reclusão. Entretanto, o acórdão embargado aplicou-lhe pena maior: 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão". 19.De fato, ocorreu erro material no cálculo da pena cominada à LORENZO DIAS: Na primeira fase, a pena-base fora de 03 anos e 04 meses. Na segunda, não houve agravante, nem atenuante. Na terceira, houve a aplicação de fração de 1/2 em face da continuidade delitiva. 20.Com tais considerações e cálculos, a pena privativa final aplicada a BRENDA DIAS é de 05 anos e não de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. 21.Na cadência da redução, também se impõe a redução proporcional da quantidade de dias-multa - fixada no julgado como de 100 dias-multa - para 90 dias-multa. 22. Embargos declaratórios interpostos por THEO CAVALCANTI, AUGUSTO PINTO, FERNANDO NOGUEIRA, MIGUEL FOGAÇA GRAÇAS e pelo MPF julgados parcialmente providos para: 1) determinar a juntadas das notas taquigráficas/voto vencido, 2) para analisar - e afastar - a tese de litispendência entre o presente feito e a ação criminal 0964218-49.8975.27.8.6635, bem como para 3) corrigir erro material no cálculo das penas de ANA CLARA NOGUEIRA, que findam em 05 anos de reclusão e 90 dias-multa. Ffmp.
(PROCESSO: 06937644644020258112, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)