EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT/SAT E A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra sentença que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo íntegra a sentença concedeu parcialmente a segurança. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, concluiu pela incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, com fulcro nas teses jurídicas firmadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 479 e Tema 738). Por fim, informou que está pendente de apreciação pelo STF o Tema 482, que cuida da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença; contudo, como não há determinação de suspensão nacional dos processos em curso, não há óbice ao prosseguimento deste feito. 3. Não há que se falar em omissão em razão da ausência de pronunciamento acerca do art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário), porque, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais com as disposições da Constituição Federal. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 10062521814911068480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)