EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. PROPRIEDADE TRANSFERIDA PARA A UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do CTN. 3. Hipótese na qual restou comprovado que a propriedade do imóvel foi transferida à União, em virtude da sucessão dos bens da extinta RFFSA, e não ao DNIT, não havendo, portanto, como se atribuir à apelante a condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. Descabido se exigir do DNIT o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel sobre o qual não detém a propriedade ou a posse. 4. Apelação provida. Bruno Cavalcanti
(PROCESSO: 88478751050207536587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)