PROCESSO Nº: 4600729-32.1519.8.7.4117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Gabriel Florisbelo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6731531-21.4889.3.5.0952 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. BEM PENHORADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou a suspensão do feito em cumprimento à decisão do STJ no âmbito do Tema 987. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 5.714.563/SP, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu o processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (Tema nº. 987); b) A decisão da colenda Corte se refere apenas a prática de atos de constrição judicial nas execuções fiscais promovidas em face de empresas em recuperação judicial até o STJ se manifestar de forma definitiva sobre o tema, ao contrário do que restou consignado na decisão ora embargada; c) Ultrapassado o stay period, os bens dos sócios podem ser alienados. Dessa forma, é totalmente legítimo o pedido da União de designação de leilão do bem de sócio penhorado na execução fiscal; d) O bem penhorado nesse feito é de propriedade de terceiro, que anuiu com a realização da constrição judicial e tinha pleno conhecimento das suas consequências. Dessa forma, pode-se afirmar que a realização de leilão do referido bem não afeta o plano de soerguimento da empresa Executada, já que o bem não faz parte do seu patrimônio. 3. De acordo com o art. 9º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, bem de terceiro pode ser penhorado para garantir a execução fiscal, desde que com a sua aquiescência. 4. No caso dos autos, o bem penhorado em questão pertence ao Sr. Kaique Martins, sócio da empresa executada, o qual apresentou Termo de Anuência de penhora de bem de sua propriedade para garantir o juízo da execução fiscal intentada em face da USINA TAQUARA LTDA, subscrito por ele e por seu cônjuge, Sra. Lenilda Lavínia Nunes (ID 6896989.85099454). 5. A empresa executada encontra-se em fase de recuperação judicial, razão pela qual se determinou a suspensão do processo nos termos do representativo de controvérsia - Tema 987 do STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal."). 6. Resta suspensa, portanto, a possibilidade de prática de atos constritivos em seu desfavor. Não há, contudo, que se falar em paralisação da ação executiva. Fica vedada somente a possibilidade de prática de atos constritivos. Nesse contexto, possíveis constrições de bens em nome de terceiros com base em tal reconhecimento, afiguram-se, em tese, possíveis, desde que não incidentes sobre pessoa jurídica em recuperação judicial. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47131913505971666423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)