EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HABILITAÇÃO HERDEIRO. EXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA PELA LEI N.º 90.747/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FINALIZADO. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, em parte, a apelação e deu provimento na parte conhecida para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o regular processamento do pedido de habilitação da sucessora. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que são válidos os atos processuais praticados pelo sindicato após o falecimento do beneficiário do título (boa-fé do advogado). 3. Versando a presente demanda tão somente na análise de habilitação de sucessora em créditos que já tinham sido requisitados em favor do beneficiário falecido (patrimônio do particular) e que foram posteriormente cancelados por força da Lei n.º 13.463/2017, resta descabida a alegação de prescrição para a promoção do cumprimento de sentença efetuado em 2008 pelo sindicato. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 67801550859949922474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)