PROCESSO Nº: 1373446-59.6431.20.8.4612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Ian Costa AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAJES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FTL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL em face de acórdão, que, negando provimento ao agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse c/c demolição na área localizada em faixa de domínio da ferrovia e área non aedificandi (Km 558 RMK - Ramal Macau - Terreno de Pátio da Estação Lajes, no Município de Lajes/RN). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 18.825/PI, Rel. Min. DAVI LUIZ DA MOTA, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 813.432/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO AZEVEDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2017, DJe 10/10/2017). 4. Analisando os declaratórios da FTL, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível . 5. Na decisão recorrida, demonstrou-se que o pedido da FTL afronta a proibição de irreversibilidade da tutela antecipada, conforme prevê o art. 300, § 3º, do CPC/2015. Ainda que argumente estarem os imóveis localizados em faixa de domínio e área não edificável, inexistem, neste momento processual, outras provas que ratifiquem o alegado, para além das que foram produzidas unilateralmente pela parte agravante/ embargante. Como restou assentado, "in casu, após a análise dos autos, verifica-se que as provas apresentadas não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque trânsito de trens na linha próxima à construção apontada na inicial está desativado e sem indícios de reativação em razão da falta de manutenção dos trilhos e dos equipamentos" . 6. Quanto ao risco de segurança, também não há que se falar em vício na fundamentação, consoante o trecho que se destaca: "A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram". 7. Não houve omissão acerca dos artigos que tutelam os bens públicos ou contradição, em relação às normas que conceituam os institutos da faixa de domínio e área não edificável, vez que apenas se indeferiu liminar com vistas à demolição de plano, sob pena de irreversibilidade da medida: "Há, contudo, perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas (como a demolição da construção), baseada em uma mera cognição sumária da demanda". 8. O entendimento esposado no acórdão não é novo nesta Eg. Corte, de acordo com julgados citados no voto do relator. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72295441024835492089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)