PROCESSO Nº: 3610212-64.4442.16.9.9060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Isaac Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC/15. 2. A apelante reputa inválida a sua condenação em ônus da sucumbência ao entendimento de que não deu causa à demanda, mas a embargante, que não apresentou os documentos relativos às despesas médicas dedutíveis do Imposto de Renda na seara administrativa. 3. A autora, embora notificada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para comprovar ou justificar as deduções feitas com despesas médicas, que foram glosadas, não atendeu ao chamado. 4. No entanto, independentemente disso, resta caracterizada a resistência da embargada, ora apelante, que, intimada para impugnar os embargos do devedor, defendeu a legalidade do lançamento complementar e requereu a improcedência da ação. 5. Em tais casos, não se considera o princípio da causalidade, aplica-se o princípio da sucumbência previsto no art. 85 do CPC/15, uma vez que a exequente resistiu à pretensão meritória deduzida na inicial e não obteve êxito, devendo, pois, ser responsabilizada mediante sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor da parte adversa, que precisou promover sua defesa por meio de causídico contratado. 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 2365768-72.1861.20.10.6768-SE, Rel. Des. João Felipe Costela. 31/07/19, 3ª T. 7. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 00513146575936045242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)