PROCESSO Nº: 1990160-87.8364.19.12.9806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CAVALCANTI ADVOGADO: Enrico Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, que não se manifestou sobre o pagamento dos honorários de sucumbência pelo embargado. 2. O juízo a quo condenou o INSS a: "1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 22/05/1981 a 1º/12/1984; 29/10/1985 a 23/06/1987; 1º/02/1987 a 21/03/1988; 02/01/1990 a 23/03/1990; e 1º/07/1991 a 09/12/2011; 2) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da citação (16/02/2018)". 3. A Turma reformou a sentença apenas no tocante ao termo inicial da condenação, fixando-o na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Entretanto, silenciou sobre o pagamento de honorários advocatícios. 4. O embargante sucumbiu em parte mínima do pedido, porque apenas não foram reconhecidas as condições especiais dos períodos de 29/11/1980 a 2/4/1980, de 19/3/1980 a 25/11/1981 e de 5/3/1991 a 19/12/1991, o que não impediu a concessão do benefício. Por tal razão, o INSS deve responder por inteiro pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão apontada (art. 1.022 do CPC), condenar o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 64018666325014260171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)