PROCESSO Nº: 0444746-91.5401.26.3.9461 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: IGOR CARDOSO e outro ADVOGADO: João Lucas da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Correia (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA APÓS MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE FACULTADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TAMBÉM SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão proferida pelo magistrado da 16ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a denúncia oferecida pelo parquet em relação a CAROLINA AZEVEDO e THALES DA COSTA pela suposta prática do crime tipificado no §3º do artigo 171 do Código Penal. 2. Mais precisamente, o juízo a quo, inicialmente, recebeu a denúncia oferecida pelo órgão acusador. Nada obstante, após analisar o teor das defesas prévias lançadas pelos réus, entendeu por rejeitar a peça acusatória, pelos seguintes fundamentos: "A peça acusatória narra, em síntese: LEONARDO BARROS , induzido por MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, obteve indevidamente vantagem ilícita do INSS, no período de 2012 a 2015, consistente no recebimento de parcelas do seguro-defeso; [...] Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. O MFP capitulou o fato por ele narrado no crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal [...] Deve ser destacado que não foi mencionada na denúncia nenhuma falsidade documental em específico, senão o fato do acusado NOAH GOMES, na qualidade de presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, convidar e aceitar inscrição de pessoas da comunidade que sabidamente não lidavam com pesca artesanal, orientando-as a requerer o seguro-defeso. Pois bem, de acordo com Lei 10.779/2003, para se habilitar ao segurodesemprego perante o Ministério do Trabalho o pescador profissional deverá apresentar, vários documentos, entre eles o atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, que comprove o exercício d a profissão, a dedicação à pesca entre os períodos de defeso e a inexistência de fonte de renda. Esta Lei já passou por diversas alterações (inclusive em 06/2015, pela Lei 13.134, mas não vem ao caso); a partir da MP nº. 665, de 26.04.2064, aumentou-se o rigor para concessão do benefício: além dos requerimentos passarem a ser dirigidos ao INSS (e não mais ao Ministério do Trabalho), a documentação exigida passou a ser mais severa. Curioso que as fraudes objeto do IPL 450/2013, na casa de dezenas, foram todas praticadas na vigência da redação original da Lei 10.779/2003, com requerimentos formulados ao Ministério do Trabalho até, no máximo, 12/2014. Em conferência ao IPL 450/2013 e seus apensos, verifica-se que o Ministério do Trabalho não mandou para a Polícia Federal cópias de todos os documentos que embasaram a concessão dos seguros , senão extratos do sistema com registros dos principais dados destes pedidos ( no caso de LARA DUARTE , fls. 63 2 /ss ) . Conforme já exposto, a denúncia não menciona prática de fraude por HENRIQUE DA ROSA na condição de presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, e isto por razão muito simples: não constam dos autos os atestados que teriam sido emitidos pela Colônia , com falsas informações sobre atividade pesqueira artesanal do corréu, um dos documentos obrigatórios à concessão do segurodefeso; de modo que não há indícios seguros da materialidade do crime do estelionato atribuído a MARIA VITÓRIA MORAES . Com efeito, para prática de crime de estelionato - que demanda fraude e indução da vítima em erro, causando-lhe prejuízos - não basta KAMILLY AZEVEDO ter inscrito na Colônia de Pescadores pessoas que sabidamente não eram pescadores; imprescindível que ele tivesse de algum modo envolvido no requerimento fraudulento do benefício o que, no caso, não foi demonstrado, já que não foram aferidas na investigação os supostos atestados emitidos pela Colônia de Pescadores. E mais, a investigação policial e subsequente denúncia, não foram a fundo para verificar como os benefícios de seguros foram concedidos já que, além do atestado da Colônia de Pescadores, era necessário: registro de pescador profissional, emitido pelo SEAP, com antecedência mínima de 01 ano; comprovante de inscrição no INSS como pescador e pagamento de contribuição previdenciária; comprovante de inexistência de percepção de outro benefício assistencial ou previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte). Se realmente houve fraude, ela não decorreu simplesmente da credulidade do Ministério do Trabalho nos atestados emitidos pela Colônia de Pescadores de Mogeiro, o que também fragiliza a tese acusatória, e impede admitir que estes atestados - repita-se, que não constam dos autos - tivessem tal potencial de indução em erro, elementar do tipo penal. A investigação policial se limitou, basicamente, em fazer oitivas informais com vários beneficiários e algumas poucas inquirições formais. Além de obter as mencionadas informações contidas no sistema de dados do Ministério do Trabalho. Sob outro enfoque, especificamente quanto ao corréu beneficiário do seguro, a própria denúncia expressa compreensão de que teria sido enganado, convencido por OTÁVIO MARTINS de que, desde que se filiasse à Colônia de Pescadores, não haveria problemas em receber o seguro. Ou seja, a denúncia trilha o caminho da ausência de dolo embora ao final, concretize a acusação), linha de entendimento que reputo mais verossímil. Observe-se que JOÃO MIGUEL PEREIRA sequer foi indiciado; embora obviamente as conclusões da autoridade policial não vincule a opinio delicti do MPF, serve para ilustrar a percepção geral de que o corréu não tinha intenção de fraudar o Ministério do Trabalho. ISSO POSTO, REJEITO A DENÚNCIA, na forma do art. 395, inciso III, do CPP." 3. É contra tal sentença que o Ministério Público interpõe a presente irresignação, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de o juiz ter proferido a decisão logo após os réus terem apresentado suas manifestações, sem ter sido facultada oportunidade de o parquet conhecê-las e até impugná-las - o que viola, portanto, o princípio do contraditório. No mérito, sustenta, em síntese, haver lastro probatório mínimo para que a denúncia seja recebida, além de as defesas apresentadas pelos recorridos serem contraditórias em si. 4. A mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária". Precedentes do STJ. 5. Diante desse cenário, em que os réus apresentaram questões preliminares e de mérito em suas respectivas respostas à acusação - o que levou, inclusive, o magistrado de primeira instância a se retratar acerca do recebimento da denúncia -, sem que tenha sido facultada oportunidade de ciência e manifestação ao Ministério Público Federal, é de se reconhecer ofensa ao princípio do contraditório, hábil a macular a validade da decisão ora combatida. 6. Recurso em sentido estrito provido para anular a decisão guerreada e determinar que o juízo a quo conceda oportunidade de pronunciamento ao parquet após acerca das matérias aduzidas pelos réus.
(PROCESSO: 34489008328604518796, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)