PROCESSO Nº: 1344711-73.6896.27.10.3726 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES NOGUEIRA CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 4ª João Guilherme da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pereira EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI. AATTESE. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICABILIDADE. JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INTERFERÊNCIA NA SEARA PENAL. FALSIDADE. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. AMPLO ACERVO PROBANTE. - Infere-se dos autos, que a conduta praticada pelo réu se amolda ao crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/86, pois este explorou atividade econômica de seguro de veículos, mediante garantia veicular pelo recolhimento anterior de uma mensalidade que se assemelha ao prêmio, através das associações ASEGTAXI e AATTESE, sem autorização da SUSEP. - O dolo do acusado, consistente em fazer operar, sem a devida autorização, seguradoras, também está devidamente evidenciado nos autos, bem assim a consciência da ilegalidade da sua conduta, nomeadamente, ante a demonstração de que mesmo após o julgamento desfavorável na ACP, ao invés de cessar suas atividades, abriu nova associação com o uso de terceira. - A reprimenda penal é absolutamente justificada, dada a relevância do bem objeto de tutela, não havendo que se falar em aplicação dos princípios da fragmentariedade e ultima ratio, como aptos a afastar a constitucionalidade da norma, amplamente amparada pela ordem constitucional vigente, sendo legítima a opção legislativa de criminalização da conduta. - Ao contrário do que intenta a defesa, o julgamento da ação civil pública (ACP) em nada altera tal panorama, ante a notória independência entre as instâncias cível e criminal. No caso, a intervenção criminal se mostrou ainda mais necessária pelo desrespeito do réu ao decidido na referida ACP. - A potencialidade nociva da constituição da nova associação se esvaiu na continuidade da atividade da associação anterior, imperioso concluir-se pela aplicação à hipótese do princípio da consunção, devendo o crime-meio (art. 299 do CP) ser absorvido pelo crime-fim, previsto no art. 16 da Lei 7.492/1986 - Acertada dosimetria aplicada ao apelante que considerou os elementos do amplo acervo probante que conduziram o convencimento do magistrado à escorreita valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CPP). - O reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP) foi cotejado com a matéria fática, não se comprovando a ausência de voluntariedade da mesma, nem outra mácula que retire a possibilidade de sua incidência. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 82906449092625739334, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)