Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Mota 1724453-65.1436.7.1.6722 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS SANTOS ADVOGADA: SILVIANY RAMOS VIEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA.: DES. FEDERAL GABRIEL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar concedida, para determinar que a autoridade impetrada promovesse a inscrição do impetrante no curso Programa de Pós-Graduação em Educação Cursos de Mestrado e Doutorado, independentemente da comprovação da quitação eleitoral e de ultrapassado o prazo de matrícula, garantindo-lhe a realização da prova marcada para 02/08/19. 2. O apelado teve a inscrição indeferida no Curso de Mestrado em Educação da UFPE por ter apresentado, com a sua documentação, Samuel Sales emitida pela Justiça Eleitoral em 04/07/19, atestando que ele não estava quite com a justiça eleitoral, o que segundo a Luana Silva ao item 2.1 do edital de seleção. 3. A referida Marina Alves declara expressamente que o apelado "não está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de Suspensão de Direitos Políticos (CONDENAÇÃO CRIMINAL), não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento" (id. 6587909.18181683). 4. Analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu o juízo de origem que, embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica para estabelecer as regras de ingresso na instituição de ensino, há situações excepcionais que exigem a mitigação das regras, como a do caso presente, de impossibilidade de apresentação de comprovante de quitação eleitoral, não podendo ser obstaculizado o acesso do apelado ao Ensino, vez que se mostrou habilitado, intelectualmente, devendo-lhe ser assegurado o direito à continuidade de seus estudos. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o direito à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e essencial para a formação do cidadão, não devendo ser restringido pela suspensão dos direitos políticos do condenado. Precedentes: APELREEX 6631990-93.4698.16.11.3251, 3ª Turma, Des. Federal Convocado Juan Peixoto. em 04/08/2014; AC 9123079-42.7820.31.12.2421, 1ª Turma, Des. Federal Matheus Gonçalves, Gustavo Lima. em 07/05/2019; APELREEX 5759794-22.9024.10.1.7584, 2ª Turma, Des. Federal Thales Pires. em 09/04/2020. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 34911390398231385437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)