PROCESSO Nº: 6115755-33.2727.30.5.2648 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUILOMBO MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Miguel da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. 1. Cuida-se de agravo interno manejado por QUILOMBO MEDICAMENTOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de enquadramento nas hipóteses enumeradas no art. 1.015 do NCPC. 2. Aduz a agravante, em síntese, que o caso em apreço se amolda a possibilidade prevista no art. 1.015, § único, do CPC, ao passo em que, a ora agravante requereu que o juiz de piso intimasse a Fazenda nacional para que cumprisse a obrigação de fazer quanto a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal de saída. Ou seja, em seu dizer, independente do pedido não ter sido nomeado ou não ter sido recebido como cumprimento de sentença, caracterizou-se, claramente, como fase do cumprimento da sentença mandamental. 3. Como se vê, não há qualquer equívoco nos fundamentos expostos na decisão ora agravada, porquanto, conforme visto, o caso cuida de pleito de intimação da Fazenda Nacional, após o arquivamento do processo, para apresentação de esclarecimento, vez que recentemente a Receita Federal publicou solução de consulta interna que vai de encontro à decisão em sede de repercussão geral (tema 69), e cumprimento da obrigação de fazer quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, e que, como se sabe, tal não fora abrangido pelas hipóteses legalmente enumeradas no rol do artigo 1.015 do Novo CPC. 4. Conquanto o novo sistema de recorribilidade das interlocutórias, insculpido no CPC de 2015, mereça críticas, mormente em face das agruras que já decorreram do sistema do CPC de 1939, que versava algo semelhante, trata-se de escolha político-legislativa do Congresso Nacional. A confessada razão de ser do legislador para essa reforma tem por fulcro a pretensão de reduzir o número de agravo de instrumentos nos tribunais de segundo grau de jurisdição, daí o estabelecimento de rol taxativo para o cabimento de recorribilidade imediata das interlocutórias prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual. 5. Tal significa dizer que, fora delas, não há falar em cabimento de agravo de instrumento, porquanto o § 1º do art. 1009 prevê sua recorribilidade mediata, através da apelação interponível contra a sentença ou, novidade, em sede das contrarrazões à apelação. Assim, as interlocutórias não agraváveis, por opção do legislador, serão recorríveis em momento posterior, após a sentença. Cuida-se de possibilidade perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099/2005 e 42.317/2001), criar recursos (Lei 13.105/2015, quanto ao Agravo em RESP e Agravo em RE - art. 1.042), restringir a sua utilização (última reforma do art. 530 do CPC/73), suprimir sua existência (Embargos Infringentes abolidos pelo CPC/15) ou criar hipótese de prolongamento do julgamento (qual a técnica do art. 942 do CPC/215). Não há nisso nenhum laivo de inconstitucionalidade. 6. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 39129469903662167139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)