PROCESSO Nº: 0090146-53.8578.4.4.3552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ARAGÃO e outro ADVOGADO: Samuel Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Sales Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de condutora de veículo que se recusou a fazer o teste do bafômetro e por isso foi autuada e multada. Sua pretensão é de anular a multa ao argumento de que sua recusa foi motivada, por ter ela alergia ao material plástico do bafômetro. E mais, que depois da recusa, e passada meia hora, ela teria se submetido ao exame. 2. As alegações não convencem. Se ela se recusou a fazer o teste de alcoolemia em face da alegada alergia, como teria aceitado fazer o teste em momento posterior? Demais disso a recusa ocorreu e é o bastante para legitimar a sanção que lhe foi aplicada. A submissão posterior não elimina a transgressão, posto que com o tempo a alcoolemia também deixa de ser detectada. 3. A autoridade agiu corretamente inexistindo razões para a desconstituição da punição. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (a ser acrescido aos 10% já fixados na sentença). PROL/LMV
(PROCESSO: 28212215167177618542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)