PROCESSO Nº: 2242141-29.4464.21.4.7646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA SOARES BRANDAO ADVOGADO: Thiago da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteava o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que era patrocinada pela Aeronáutica, na condição de dependente de militar falecido, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, previsto no §2º e 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 5.000,00), submetida a respectiva cobrança à condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC. 2 Apela a autora alegando, em síntese, que é pensionista e, por esta razão, beneficiária do FUNSA, conforme previsto nos incisos I e II do Art. 7º da Lei nº 3.765/1960 (Lei da Pensão Militar). Requer, ainda, a fixação da indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelante já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 89296508137237810094. Relator: Desembargador Federal Diego Novaes. Data do Julgamento: 13/07/2017) 6. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que a exclusão da autora do Sistema de Saúde da Aeronáutica maculou sua imagem, prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. 7. Apelação parcialmente provida, para restabelecer a assistência médico-hospitalar em favor da autora, mantendo-a no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Inversão do ônus sucumbência. [03]
(PROCESSO: 89418684086644490490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)