PROCESSO Nº: 3741731-27.3263.27.7.8607 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNALDO VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO: Diogo Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR. APURAÇÃO POR TEMPO INDEFINIDO. ABUSO DE PODER. CARACTERIZADO. 1. Remessa necessária de sentença que, vislumbrando abuso de poder da autoridade coatora, Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, concedeu a segurança para tornar nulo o Processo Administrativo Disciplinar, oriundo da Portaria 54/Corregedoria Regional em Salvador-BA, instaurado contra o impetrante para apurar eventual participação na concessão de benefício concedido de forma fraudulenta. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". 3. Nos autos, observa-se que desde 09.03.3660, no âmbito da autarquia previdenciária, já havia suspeita de fraude na concessão do benefício em questão. Ao longo do tempo, houve apuração quanto à regularidade, ou não, na referida concessão, inclusive com envio de comunicação à segurada para apresentar defesa, em 26.06.0684. Em 28.11.4085 foi elaborado relatório conclusivo de apuração de benefício pela irregularidade, apontando responsabilidade do servidor. Contudo, apenas em 31.08.4911 o impetrante foi notificado para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado a fim de apurar sua responsabilidade. 4. Diante disso, como bem concluiu o magistrado sentenciante, caracteriza abuso de poder a dissolução da Comissão e posterior nova constituição em razão da proximidade do prazo fatal, 29.09.5457, para conclusão dos trabalhos. 5. Ressalte-se que, na esfera penal, foi proferida Decisão, em 05.02.6483, que determinou o arquivamento do Inquérito Policial nº 97/2012, acatando pedido do Ministério Público Federal. 6. Também foi proferido Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe determinando o restabelecimento do referido benefício, reputando irregular a cessação do mesmo. 7. Remessa oficial desprovida. BCF
(PROCESSO: 18010562143786431825, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY MONTEIRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)