PROCESSO Nº: 3182301-89.2841.15.4.5076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. W. D. S. ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA FREIRE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Costela - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DER CORRETA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. No tocante à sua deficiência, é ponto incontroverso, tendo sido atestado no laudo médico oficial que o paciente, menor de idade, é portador de retardo mental grave (F 72) e epilepsia (G 40), desde a primeira infância, sendo incapaz para a vida civil e laboral, de forma total e permanente. 3. A condição de hipossuficiência também restou demonstrada através do relatório de estudo social, tendo a assistente social concluído que o recorrido não possui condições de manter-se adequadamente, diante de sua doença, pois seu grupo familiar, composto por ele e seus pais, sobrevivem da agricultura e de recursos oriundos do Programa Bolsa Família (R$ 256,00), para suprir suas necessidades básicas. Ressaltou que o pai do demandante prestou serviços para a Prefeitura de Várzea Alegre, mas seu contrato foi encerrado. Aduziu que o demandante faz uso de medicamentos que às vezes falta na rede pública de saúde, o que sobrecarrega ainda mais o grupo familiar, pois necessita custeá-lo, necessitando ainda de fisioterapia e fonoaudiologia. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus o promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado. Nada obstante, assiste razão ao apelante quanto à data de início do benefício, pois, de fato, a data de entrada do requerimento administrativo foi 01/10/2009 e não 15/09/2008, como constou da sentença. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 73640199983740967575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)