PJE 2199182-95.3199.22.8.9861 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara/CE que julgou improcedente o feito em relação à União, por reconhecer sua ilegitimidade passiva e, por consequência lógica, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A ação originária diz respeito à má gestão de recursos do PASEP. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que "deveria o Juízo ter julgado o feito também em relação do Banco do Brasil, eis que, ao adentrar no mérito em face da União, aplicando o instituto da prescrição, o Douto Juízo reconheceu o preenchimento das condições da ação, inclusive a legitimidade da União para figurar no polo passivo, sob pena de prejudicar de forma irreversível a prestação jurisdicional a ser exercida". 3. Nos termos art. 1.015 do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias. No caso concreto, trata-se de sentença, de modo que o recurso adequado seria a apelação. 4. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza do ato judicial em comento (sentença), sendo certo que a interposição de agravo de instrumento consiste em erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4111611-90.0955.11.3.4937, rel. Des. Federal Luigi da Conceição, data de assinatura: 29/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9724575-09.9251.28.5.7894, Rel. Des. Rodrigo Ramos Dantas (convocado), j. 26/05/2018. 5. Agravo de instrumento não conhecido. jrv
(PROCESSO: 01658017398955446780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)