PROCESSO Nº: 7856578-91.6188.4.12.5489 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN DA ROCHA ADVOGADO: Augusto Fogaça EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Benício Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2228721-19.4994.18.9.6751 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 90528244103686727932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)