PROCESSO Nº: 1719940-41.2535.8.5.6934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: Paulo Moraes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Lopes. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BRUNO LOPES. PRECEDENTE DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ FELIPE MENDES (identificador 5284208.65095582), em face de sentença (identificador 6692346.17490477), que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), em face da ausência de prévio requerimento administrativo; 2.RYAN GONÇALVES interpôs a presente apelação, requerendo o prosseguimento do feito, inclusive a realização de perícia; 3. A Ana Lívia da Luz de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial pleiteando a concessão de benefício previdenciário, encontra-se pacificada no âmbito do Judiciário desde 2014, por força do julgamento do Resp. 9357474 / SP, em repercussão geral; 4. No caso dos autos, a discrepância entre a doença informada no requerimento administrativo e a informada nestes autos, apontam para a ausência de requerimento administrativo com mesma base fática, apontando para o acerto da sentença recorrida; 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/1973, com majoração em 1% (um por cento), em face do improvimento da apelação. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; 6.Apelação improvida.
(PROCESSO: 53144664463471921712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)