PROCESSO Nº: 5117576-92.0239.20.2.0267 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WEVILE LUCAS DA SILVA SOPHIA CARDOSO ADVOGADO: Lucas Cardoso PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para garantir a matrícula do Autor no Curso de Especialização de Soldados (CESD) do ano de 2019, possibilitando a sua participação nas demais etapas do certame, bem como assegurando a sua nomeação e posse no cargo postulado, em igualdade de condições com os demais aprovados, respeitando a sua classificação no resultado final. 2. Aduz o Autor que é soldado da Aeronáutica brasileira e participou da seleção do Curso de Especialização de Soldado, obtendo aprovação na primeira etapa do concurso, mas, na ocasião de entrega da documentação para habilitação na fase posterior, foi desclassificado por violar exigência do edital (ICA -3922/2016 - itens 7.2.9.3, 1.9.2.7 e 9.9.9.5), qual seja: falta de publicação no Diário Oficial do Estado do Certificado de Conclusão de Ensino Médio. 3. Defendeu que essa exigência é excessiva, em especial porque o Estado do Ceará não publica no D.O.E. as conclusões do ensino médio, conforme declarou a própria Secretaria de Educação do Ceará (SEDUC/CE), tendo apresentando, por sua vez, uma declaração da SEDUC/CE homologando a documentação de conclusão do ensino médio, bem como a comprovação de publicação no D.O.E do registro que outorgou o funcionamento da respectiva instituição de ensino. 4. O item 5.8.1.9 da ICA 07-05/2016 dispõe que: "Quanto aos documentos previstos na alínea "b" do item 6.8.4.8 e no item 6.4.3.0, somente devem ser aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino." 5. Não obstante a referida disposição normativa, a denegação da matrícula no Curso de Especialização de Soldados não se afigura razoável, haja vista que o candidato apresentou certificado emitido em papel timbrado pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, devidamente assinado pela Secretária e Diretora Escolar, com o número do registro, carimbo de validade do documento e com a informação do ato que conferiu o credenciamento da instituição/reconhecimento do curso/número/ data/órgão expedidor/validade/Diário Oficial. 6. Verifica-se que o referido certificado foi emitido pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, o que o reveste de determinadas características e formalidades que lhes dão certeza e segurança de validade perante a coletividade, tratando-se, pois, de documento que goza de fé pública. 7. Evidencia-se suprida a exigência de publicação no DOE da conclusão de ensino médio, até porque não é praxe da SEDUC/CE realizar tal publicação, conforme declaração anexada aos autos sob o Id n° 1677222.72092550. O Autor apresentou comprovante de publicação do DOE acerca do credenciamento da respectiva instituição de ensino junto ao MEC. Desarrazoada, portanto, a exigência contida no item 4.1.6.6. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 47353643479609725428, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)