PJE 1861804-89.8378.24.6.3118 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual objetiva que a autoridade coatora proceda à análise do seu requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC). 2. Em seu recurso, argumenta que as decisões administrativas devem ser proferidas no prazo legal, já que o princípio da razoável duração do processo aplica-se também no âmbito administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2454957, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/12/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 27/02/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do pedido do impetrante no prazo máximo de 30 dias. Act
(PROCESSO: 33962484410225310956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)