PROCESSO Nº: 1059240-56.5423.28.9.6558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MENDES MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Poço Verde - Sergipe que, ao julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com RMI no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, a título de auxílio-doença, com igual RMI, contados a partir da data do requerimento administrativo, 06/11/2012(artigo 43, §1º, "b", da Lei 8.213/91), e, com relação à correção das parcelas vencidas determinou que se aplicasse o IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação. 2. É desta parte da sentença que o INSS recorre, pedindo que sobre as parcelas atrasadas incidam juros e correção monetária pela Lei 11.960/09, na literalidade da redação do art. 1º-F da lei 9494/97, alterada pela Lei 11.960/09. 3. A respeito da correção monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 563.364/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Condenação do INSS na verba de sucumbência recursal fixada em 1% somado aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 5. Apelação do INSS Improvida. [7]
(PROCESSO: 02791668492411772655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)