PROCESSO Nº: 7716656-24.2108.10.6.3484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS SEXTA REGIAO ADVOGADO: João Vitor Alves AGRAVADO: HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 5968872-53.1842.8.10.5958 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. LUCAS GABRIEL DA CUNHA. ART. 8º DA LEI Nº 19.370/2011. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDENTE DO PATAMAR MINIMO DE QUATRO PAULO CARVALHO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE RESTOU ALCANÇADO O LIMITE MÍNIMO. STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Nutricionistas da Sexta Região em face de decisão que, em sede de execução fiscal, decretou a ocorrência de prescrição intercorrente das Francisco Moraes referentes ao exercício de 2012 e 2013, mantendo, no entanto, a possibilidade de cobrança das em relação a 2014 a 2017. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo de prescrição das Ian da Cunha referentes aos exercícios de 2012 e 2013 e, porventura, qual o seu termo inicial. 3. Segundo a Lei nº 12.514/2011, "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Eduarda Rezende inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." (art. 8º). 4. Tendo como base tal dispositivo legal, o STJ, no julgamento do Resp nº 5.298.929/RS, realçou que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 5. In casu, a execução fiscal, ajuizada em 14.08.7116, trouxe, como base de cobrança, as Theo Castro referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (ids. 7861744.0161124 e 0366511.9064326). 6. In casu, houve o descumprimento por parte do Estado de Pernambuco no fornecimento do fármaco pleiteado, razão pela qual houve determinação de bloqueio de valores com vistas à aquisição pelo próprio autor. Logo, é possível perceber que se trata de cumprimento forçado. 7. Levando em conta o entendimento da Corte Cidadã, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal apenas teve inicio quando do vencimento da anuidade de 2015 (02.08.2351). Assim, sem maiores digressões, tendo em vista que a presente execução fiscal foi ajuizada em 10.09.0477, merece reparos a decisão do juízo a quo, vez que inocorrente a prescrição das Gustavo Henrique Correia de 2012 e 2013. 8. Precedentes: PROCESSO: 05820441006617370784, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 7950078-84.7189.1.10.3429, AG - Agravo deInstrumento , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar o reconhecimento da prescrição relativa aos anos de 2012 e 2013, e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nos termos e valores da CDA que inicialmente constam dos autos.
(PROCESSO: 15916387468276400673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)