PROCESSO Nº: 2045828-12.1008.22.7.5861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Felipe Ferreira APELADO: VITOR GABRIEL MARTINS CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: Leonardo Santos Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 8578811-35.8545.23.11.8681. Condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.692,80), nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015. Apela o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE, alegando que, conquanto o estabelecimento constitua pequena unidade de saúde que integra o Município de Camocim de São Félix/PE, no local é mantido setor anexo que desenvolve atividade própria e independente de farmácia pública/da família, atuando na distribuição direta de medicamentos e correlatos à população de forma geral, sem possuir assistência de profissional farmacêutico durante todo o expediente, conforme consignado no Auto de Infração. O STJ, quando do julgamento do Resp 1699367/SP, Rel. Ministro Rodrigo Oliveira, julgado em 07/08/2012, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos". Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". Compulsando os autos, observa-se que se cuida de auto de infração lavrado contra a municipalidade em razão da Unidade Mista Nossa Senhora do Bom Parto, dotada de 14 (catorze) leitos não contratar um farmacêutico para ficar em seu estabelecimento e por não registrar o estabelecimento no CRF/PE. A multa foi fixada no valor de R$ 2.692,00 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais). Assim, não havendo obrigatoriedade de manter profissional de farmácia em seu estabelecimento, por ficar caracterizado com dispensário de medicamentos, fica também desobrigada a pequena unidade hospitalar municipal de possuir registro no CRF. Esse Regional já entendeu que: "A Lei nº. 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei nº. 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais". (JOÃO LUCAS JESUS, Terceira Turma, Proc. n. 7102722-05.4137.3.4.0241, Rel. Des. Federal João Guilherme Moura, Julgamento: 06/10/2019). Ainda, na declaração emitida pela Prefeitura de Camocim de São Félix, ao contrário do que o CRF/PE alega, não consta que há dispensação de medicamentos para o público em geral. Ao revés, a informação ali contida diz que há a dispensação de medicamentos diversos para a Unidade Hospitalar e para os ESF (Estratégia de Saúde da Família). Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, art. 85, §11, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 13215722437016064518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)