PROCESSO Nº: 4523812-10.5502.28.6.7228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SILVA ADVOGADO: Kevin Gomes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Alves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União e do Banco do Brasil no pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e juros de mora, além da ocorrência de saques indevidos em sua conta do PASEP. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros de mora, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, § 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo; julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: JOÃO GUILHERME CALDEIRA - Processo 0163247-76.8688.21.8.8712, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Barros, 3ª Turma, julgamento: 18/01/2018. 7. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. ff
(PROCESSO: 58163938264449325427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)