PJE 0745365-44.6598.23.7.5693 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a qualidade da autora, filha de militar, como dependente para sua inclusão, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar - FUNSA. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado no que tange à legalidade da condição de dependente da autora, termos da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 88017372507871287283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)