PJE 7507614-28.0615.22.3.0498 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. DATA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma sob ID 5706185.07857924, mediante o qual houve a declaração da extinção de punibilidade em virtude do advento da prescrição, favorecendo PEDRO MIGUEL PORTO. 2.Segundo o embargante, o acórdão teria incidido em erro material ao registrar a data de recebimento da denúncia como sendo em 30/10/2019 quando, em verdade, fora em 04/12/2014 (ID 0955780.83802938). 3.Instada, a defesa não apresentou contrarrazões. 4.Sem maiores delongas, de fato, o acórdão fora maculado por erro material. 5.É que, quando do registro do marco inicial (recebimento da denúncia) e final (sentença penal condenatória) da contagem da prescrição, o julgado consignou a primeira data erroneamente. 6.Assim, saneando o equívoco material apontado, determinamos que, onde se lê: (...) A denúncia - marco inicial de contagem - fora recebida em 28/07/2019. A sentença condenatória - marco final - fora exarada em 07/03/2019. Diante das constatações, é de ver-se que, entre o marco inicial e final de contagem, decorreram mais de 04 anos, evento apto a fulminar a pretensão punitiva em face do advento da prescrição. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em face do advento da prescrição, julgando prejudicado o recurso. É como voto. (...) Leia-se: (...) A denúncia - marco inicial de contagem - fora recebida em 26/02/2014. A sentença condenatória - marco final - fora exarada em 25/09/2019. Diante das constatações, é de ver-se que, entre o marco inicial e final de contagem, decorreram mais de 04 anos, evento apto a fulminar a pretensão punitiva em face do advento da prescrição. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em face do advento da prescrição, julgando prejudicado o recurso. É como voto. (...) 7.Embargos declaratórios acolhidos. Ffmp.
(PROCESSO: 84126517203532046589, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)