PROCESSO No: 6667809-91.4196.4.1.7818 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEANDRO MENDES CAVALCANTE DOS SANTOSADVOGADO: Kevin Barbosa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEM PRÉVIA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente ação rescisória, reconhecendo que a coisa julgada fundou-se em erro de fato ao condicionar o cumprimento da obrigação de pagar (parcelas atrasadas de aposentadoria), ao prévio cumprimento da obrigação de fazer (conversão de tempo de serviço especial em comum), desconsiderando que, no caso específico, o cumprimento da obrigação de fazer traria decréscimo na renda mensal do exequente. 2. O INSS embargos de declaração alegando que houve omissão do juízo, uma vez que não estão presentes as hipóteses de rescindibilidade e o acórdão não teria verificado os pressupostos para a rescisão. Arguiu ausência de manifesta violação à norma jurídica e que não houve interpretação dos dispositivos aplicáveis ao caso, justificando sua aplicação ou afastamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado foi expresso ao fundamentar a rescisão do julgado em erro de fato, hipótese que autoriza o ajuizamento de rescisória prevista no artigo 966, VIII do CPC. Explicitou os fundamentos jurídico e faticos que embasaram a convicção de que a coisa julgada foi formada em erro de fato. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11332968238446148460, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2020)