PROCESSO Nº: 7673137-76.1099.9.4.6284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: Wherlancleya Clara Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Carvalho EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO DE FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A FORÇA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. Trata-se de ação ordinária revisional de cláusulas contratuais ajuizada pelo ora apelante em face da CEF. Diz-se, em resumo, que o autor celebrou, em outubro de 2013, contrato de mútuo de alienação fiduciária com a CEF. Assevera-se, ademais, que a ré estaria adotando práticas abusivas, ferindo seus direitos de consumidor, razão pela qual não pode continuar honrando o pagamento das prestações do negócio. Ao final, pediu a revisão do contrato, a fim de que fossem corrigidos os valores, pretensamente excessivos, das prestações; A busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante. Exige-se-lhe, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se onde (em qual cláusula) e por que (razão jurídica bastante) a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, algo longe, com bem ressaltado pelo magistrado sumariante, de ter sido satisfeito no presente caso, em que as teses autorais assumem uma generalidade; Do pouco que se pode imaginar aplicável ao caso (certeza mesmo não se tem), sabe-se: este Tribunal tem entendimento de que a utilização do Sistema de Amortização - SAC não dá ensejo a anatocismo; (ii) a cobrança de juros em capitalização mensal passou a ser possível desde a MP 2170/2001; (iii) o STJ, com base na súmula 596, do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 59.083/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica, devendo, dessarte, ser respeitados os índices de juros previstos na transação celebrada; (iv) a comissão de permanência é lícita se prevista no contrato, desde quando não seja cobrada junto com correção monetária (e não houve prova disso no caso); Honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 83195603094976926830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)