PROCESSO Nº: 6491071-01.4453.10.2.1916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM FERNANDES e outros ADVOGADO: Fernando Henrique Mesquita De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nunes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que se o credor falecer depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal, portanto, o óbito do de cujus ocorreu 22/09/2003, quando já proposta a execução de nº de nº 75.8369334-5, não havendo que se falar em extinção por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, tampouco, em ocorrência de prescrição intercorrente.. 3. A Lei nº 13.463/2017 não dispôs, em nenhum momento, sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV originária e o requerimento para expedição de nova RPV. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41318130154703963165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)