PROCESSO Nº: 0710461-30.7741.27.4.4859 - LÍVIA DA ROCHA APELANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fernandes EMENTA PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. MIGUEL CASTRO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 75.209/10. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. No caso em análise, o embargante apenas renova a tese de que teria ocorrido a prescrição retroativa calculada com base na pena in concreto, a qual teria se implementado antes do recebimento da denúncia. Porém, os fatos imputados ao réu ocorreram em 24/09/2011, sob a vigência, portanto, da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, a qual prevê que a prescrição retroativa não pode mais ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, justamente o período indicado pelo embargante. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12469644923094780559, ENZO ARAÚJO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)