PROCESSO Nº: 7226207-50.2367.24.12.4250 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE JOAO DE JUAN TEIXEIRA ADVOGADO: Arthur Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Jesus EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DE SEGURADORA SEM AUTORIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). CRIME DO ART. 16 DA LEI 7492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o acusado, pela prática do crime previsto no art. 16, c/c o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 7.492/1986, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, sendo substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 20 dias-multa à razão de um salário mínimo. 2. Segundo a denúncia o acusado, por meio da J.J. DE MARIA ALICE PEIXOTO - ME (POP CICLOS), fez operar, dolosamente instituição financeira voltada a comercialização de seguros automotivos, sem autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no período de janeiro de 2013 a agosto de 2016. Narra, ainda, que os contratos de assistência veicular e os termos de aquisição de plano de assistência de motocicletas revelam que os objetivos comerciais da POP CICLOS consistiam em amparar contratados quanto a danos em seus veículos, causados por colisão, incêndio, roubo ou furto, sendo que o patrimônio da empresa era constituído, dentre outros, pelas contribuições periódicas dos assistidos. 3. Materialidade e autoria satisfatoriamente evidenciadas, pelo Parecer emitido pela SUSEP no Ofício Eletrônico 57/2018/SUSEP/SUPERINTENDENTE/GABIN e no Laudo elaborado pela Polícia Federal nº 1234/2017- SETEC/SR/PF/PE (os quais constam relação de clientes, cópia de contratos timbrados com o nome da empresa sob enfoque com nítido conteúdo securitário, ou seja, com elementos característicos de contratos de seguro, mais de 23 mil fotografias de veículos e motocicletas), além do próprio estatuto da "Associação de Benefícios - POP Ciclos", de onde se extrai que o réu, na condição de presidente, era diretamente responsável pela gestão de exploração de atividade de seguro de veículos sem a devida autorização da Superintendência de Seguros Privados. 4. Suficiente o material probatório carreado ao processo; foram várias as provas produzidas, tanto extrajudicialmente, como judicialmente, e registre-se que os elementos produzidos administrativamente foram todos ratificados pelas provas produzidas em juízo. Não foram poucos os elementos produzidos: ofício da SUSEP, Laudo elaborado pela Polícia federal, diversos documentos apreendidos na sede da empresa, que evidenciam as atividades de seguro sem autorização prévia do órgão competente; oitiva de testemunha, tudo a comprovar o ilícito de operar companhia de seguros sem autorização da Superintendência de Seguros Privados. 6. Fixação da pena no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito já concretizadas na sentença. 7. Inexistência de justificativa idônea para, nessa oportunidade, reduzir a pena de prestação pecuniária. Cabe ao Juízo de Execuções Penais, determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao referido Juízo verificar as peculiaridade do caso, a real situação do réu entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, momento em que o magistrado competente poderá, ainda, reduzir a pena pecuniária estabelecida na sentença, se verificar a impossibilidade de execução da pena substitutiva nela imposta. 8. Apelação da defesa não provida, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 49231265676254299668, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)