PROCESSO Nº: 8271450-87.2181.24.12.7609 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: Klelia Brenda Avelino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR CAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União, embargante, em síntese, haver em relação à descaracterização da dependência econômica, porquanto a impetrante é beneficiária de pensão por morte do militar, nos termos do art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64, bem como em relação à inexistência do direito da autora ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar. Por fim, deseja o prequestionamento dos arts. 142, 196 e 198 da CF/88, 66 da Lei nº 4.328/64, 76 a 78 da Lei 5.787/72 e 77 da Lei nº 728/69; da Lei nº 8.237/91; e dos arts. 50, §§ 2º e 4º, da Lei 6.880/80 e 16, XI, da Lei nº 4.506/64. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "Dispõe a Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos Militares: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: (...) III - a filha Isabel Sales, desde que não receba remuneração; (...) Uma vez que se trata de filha Bianca da Cruz que era dependente e, por tal razão, se tornou pensionista, enquadra-se na situação descrita nos dispositivos acima destacados. (...) No tocante à Lei nº 4.506/64, que " Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza ", eis o teor dos seguintes: " Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão. Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 10 de dezembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira". A despeito de a filha Sofia Aragão pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506/64, isto não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares não traz tal previsão, tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59848338331648492855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)