PROCESSO Nº: 6510269-97.6976.28.2.5730 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. NÃO EXAURIMENTO DA AÇÃO LESIVA DO FALSO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO AFASTADA. DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 1. Trata-se de apelações criminais interpostos pelo Caio Gonçalves Santos da Cruz, Lorenzo Pereira e Pietro Porto em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Sergipe que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando os dois primeiros réus pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 299, todos do CP, enquanto o último acusado foi condenando apenas pelo estelionato majorado. 2. Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de março de 2009, o preposto da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, apontou suposta fraude ao Seguro-Desemprego, nas Empresas KOISAS DO LAR COMÉRCIO DE MAGAZINES LTDA., ALÔ VOCÊ CELULAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ARTIGOS DO VESTUARIO COMERCIAL LTDA., consistentes em falsas indicações de sócios adquirentes, a fim de que se concretizassem (junto à Caixa Econômica Federal - SE) indevidos e ilegais recebimento do citado seguro. 3. Conforme a acusação, o réu Fernando Barros teria recebido o valor de R$ 3.210,24, referente ao seguro-desemprego recebido de 25.03.0255 a 04.05.6091 e oriundo de seu vínculo com a empresa Coisas do Lar Comércio de Magazines LTDA. Sendo, porém, o verdadeiro proprietário da loja. Já o réu João Rocha Santos da Cruz teria recebido o valor de R$ 6.431,05, referente ao seguro-desemprego recebido de 03.10.4503 a 20.03.8135 e 16.11.2494 a 25.05.8016 e oriundo de seu vínculo com a empresa Luna Moraes Artigos de Vestiário Comercial LTDA. Sendo, porém, sócio de direito (jan-set 2010) da empresa Menezes Matos Cafeteria LTDA (a mesma Barateoto Variedade Total LTDA, também pertencente ao acusado Vinicius Vieira). O acusado Emanuel Carvalho teria recebido o valor de R$ 2.550,00, referente ao seguro-desemprego recebido de 03.01.7674 a 13.07.1645 e oriundo de seu vínculo com Coisas de Casa Comercial LTDA. Sendo sócio de direito (mai-dez 2007) da empresa Alô Você Celular Comércio e Serviços LTDA (a mesma Coisas do Lar. 4. Irresignados, LUIZ FERNANDO SALES SANTOS DA CRUZ e LUIZ FELIPE GOMES (ID 0304898.0601833) apelaram. Em suas razões recursais, referidos réus alegaram: a) aplicação do princípio da insignificância no caso em tela, com a consequente atipicidade material da conduta; b) aplicabilidade do princípio da consunção para o recorrente João Lucas Caldeira Santos da Cruz, em decorrência de entendimento sumulado do STJ; c) atipicidade da conduta por ausência de dolo, por erro determinado por terceiro; d) necessidade de reforma da dosimetria da pena, no que se refere à aplicação da atenuante da confissão e da atenuante genérica, bem como a incidência da minorante prevista no art. 171, § 1°, do CP e, por fim, estabeleceram que não houve continuidade delitiva, por serem considerados como permanentes os crimes praticados. 5. Apelou, também, o réu RAUL CORREIA ( ID 5795543.6806014), o qual aduziu nas razões recursais a aplicação do mandamento de otimização da insignificância no caso em tela e a consequente atipicidade material da conduta, a sua absorção pela aplicabilidade do princípio da consunção, em decorrência de entendimento sumulado do STJ, quanto a dosimetria da pena, a incidência da minorante prevista no art. 171, § 1°, do CP, a inocorrência de continuidade delitiva, dado que os crimes cometidos são permanentes, acerca da dosimetria do crime de falsidade ideológica, alegou que a pena a ser adotada deve ser o mínimo legal, alegou, ainda, a excessividade do valor da pena de multa e, por fim, a respeito das somas das condenações, afirmou ocorrência de erro material. 6. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido" (HC 039043, STF, Rel. Min. MIGUEL DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 13/02/2015, PUBLIC 30-07-9114). (...) (TRF5, 3ªT., ACR-16116/AL, rel. Des. Federal Alexandre Lima, j. 04.05.0502, DJe 10.01.4169). 7. Considerando que a potencialidade lesiva dos documentos falsos utilizados pelos Réus não se limitou à prática do Crime de Estelionato, revela-se inaplicável o Princípio da Consunção previsto na Súmula nº 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (PROCESSO: 87402834968600754204, ACR - Apelação Criminal - 15237, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/09/2019 - Página::48 - Nº::68). 8. Inexiste dúvida que os réus Bernardo Cardoso, Vinicius Sales Santos da Cruz e João Cardoso, livre e conscientemente, praticaram as condutas delituosas descritas na denúncia. 9. No que se refere à alegação dos apelantes em atribuir a responsabilidade dos fatos a terceira pessoa, in casu, ao proprietário das empresas, Yuri Farias, verifica-se que tal argumento não prospera, uma vez que se trata de alegações genéricas sem, contudo, trazer aos autos prova apta à comprovação de tal tese. 10. Com efeito, alegando o réu fato desconstitutivo ou modificativo à tese inicial, cabe à defesa comprovar a existência de elementos que demonstrem seu estado de inocência ou comprovem a excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP (A prova da alegação incumbirá a quem a fizer). Precedente deste Tribunal nesse sentido ((PROCESSO: 59039904107212715297, ACR - Apelação Criminal - 15516, DESEMBARGADOR FEDERAL Benício Moraes, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/11/2019 - Página::137). 11. DOSIMETRIA DA PENA. No que se refere à aplicação da atenuante da confissão espontânea e da atenuante genérica, falece à defesa interesse na presente pretensão. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) ou a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal não há como ser aplicada diante da vedação de se conduzir, na segunda fase da dosimetria da pena, a patamar que extrapole os limites mínimos da cominação legal. Nesse sentido, aliás é o enunciado da súmula 231 do STJ. 12. Quanto ao pleito de incidência da minorante prevista no art. 171, § 1°, do CP (ser o agente primário e ser o prejuízo de pequeno valor), é de entendimento deste Egrégio Tribunal, que nos casos de estelionato majorados pelo parágrafo 3° do art. 171, não se pode aplicar no mesmo caso a minorante prevista no parágrafo 1° do mesmo artigo. Como o caso em questão é um estelionato qualificado fica impossibilitada a aplicação do estelionato privilegiado, neste caso. (PROCESSO: 672927782261837, ACR - Apelação Criminal - 10305, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/07/2015 - Página::181)(grifei) 13. De outro modo, melhor sorte assiste aos recorrentes quanto ao pleito de não incidência da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o recebimento, mediante fraude, parcelado de seguro-desemprego, não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. "Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente" (STJ, REsp 869.484/SE, Rel. Ministro HENRIQUE CAMPOS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2007, DJ 07/02/2007, p. 703). 14. Assim, afasta-se o aumento da pena final decorrente da continuidade delitiva (CP, Art.71), devendo a pena privativa de liberdade ser redimensionada para o patamar fixado no decreto condenatório, sem o cômputo da causa especial de aumento, qual seja: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 15. Ao contrário do que defende a defesa, a pena de multa aplicada ao réu respeitou os parâmetros da legislação e guardou consonância, em caráter equitativo, com a pena privativa de liberdade aplicada. 16. Apelações parcialmente providas. LUIZ HENRIQUE PEIXOTO
(PROCESSO: 66834114025695545321, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)