PROCESSO Nº: 3657302-22.1629.2.10.3657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vinicius Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSULTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. JUSTIÇA FISCAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À DIMINUIÇÃO DO IMPACTO DE UMA TRIBUTAÇÃO RECONHECIDAMENTE INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo impetrante contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. Desde já, avulta consignar que, nada obstante a sentença original tenha concedido a segurança, a oposição dos embargos de declaração, por meio do qual o impetrante demonstrou que o pedido não era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas sim o reconhecimento dos efeitos suspensivos da Consulta Fiscal, findou por provocar efeitos infringentes e a decorrente denegação da segurança (Identificador: 0975784.3823550). Nesse contexto, o recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Identificador: 3828609.2516318), que atacou a original sentença concessiva da segurança, perdeu o objeto, razão pela qual o não conhecimento dos seus termos é medida de rigor. 3. Ao se contrapor à sentença, o apelante sustentou que a simples formulação de consulta à RFB é suficiente para justificar a suspensão da prescrição do direito à repetição do PIS/COFINS recolhidos a maior. Afirmou, outrossim, que a sentença recorrida, ao considerar que "o processo de consulta não se presta a suspender o prazo prescricional", adotou posicionamento divergente daquele acolhido pelo STJ, em caso semelhante ao presente, quando do recente julgamento do REsp 8069598/CE (Dje 12/7/2017). Ainda, ignorou o princípio da boa-fé do contribuinte e afrontou a disposição contida no art. 168, II, do CTN. 4. O impetrante, a fim de certificar-se do seu direito à restituição/compensação do indébito tributário, instaurou o processo de consulta nº 97819.602.323/0808-80 em 30/12/2014, formulando a seguinte questão: "Está correto o entendimento de excluir da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS e do PIS, o ICMS ST previsto no Protocolo ICMS nº 50, de 18/02/2005, recolhido na qualidade de substituto tributário, imposto este não destacado nas notas fiscais de venda, uma vez que este destaque foi feito por antecipação nas notas fiscais de transferência interestaduais de estoque para venda por suas filiais sediadas nos Estados signatários do referido Protocolo, exceção do Estado da Bahia? 5. Após o seu regular trâmite, o impetrante obteve resposta, segundo a qual restou evidenciado que não deveria ter incluído o ICMS-ST do Protocolo 50/2005 na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decisão proferida em 24/10/2017. 6. Nada obstante, a autoridade fiscal entende que o contribuinte poderia aproveitar os créditos acumulados desde 29/06/2012, ou seja, abarcando apenas os 5 (cinco) anos anteriores à decisão que pôs termo à consulta. 7. Dessa forma, o cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se durante o trâmite do procedimento de consulta o transcurso do prazo prescricional para a restituição do pagamento indevido de tributo fica suspenso. 8. Segundo o entendimento fazendário, o efeito prático da formulação de consulta é a não incidência de juros de mora e de penalidades sobre o crédito tributário enquanto pendente de resposta, ou seja, a instauração do procedimento impede que o contribuinte seja punido pelo não recolhimento do tributo sujeito à consulta. Portanto, ciente dessa circunstância, eis que expressa no CTN, o impetrante assumiu o risco da ocorrência da prescrição de seus créditos ao não protocolizar o Pedido de Restituição desde o início. 9. O Código Tributário Nacional, ao fazer menção à consulta, é de fato silente quanto à suspensão do prazo prescricional, fazendo com que a tese fazendária, aparentemente, seja viável. 10. Nada obstante, não se afigura razoável que, por ocasião da convocação da administração tributária para solver dúvida do contribuinte acerca do alcance efetivo da tributação, o consulente sofra os influxos deletérios do decurso do tempo quando a demora se fundamenta nas próprias deficiências da entidade arrecadadora para a formulação da resposta. 11. Registre-se que o acolhimento da tese do impetrante importa na realização da denominada "justiça fiscal" (justa distribuição de direitos e deveres), isso porque incrementa o alcance do tributo a restituir, diminuindo o impacto de uma tributação reconhecidamente indevida. 12. É nesse contexto que sobressai o reconhecimento da aplicação no caso em tela do que predica o art. 4º do Decreto 30.453/1932, segundo o qual "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições encarregados de estudar e apurá-las". 13. Resulta do exposto que a protocolização da consulta, que se deu em 19/01/2014, suspendeu a contagem do prazo de prescrição, eis que, desde então, não há como cogitar a incidência de pressuposto fundamental para o seu transcurso, qual seja a inércia do contribuinte, sendo a sua manifestação suficiente para provocar a realização de estudos no âmbito da RFB concernentes à exclusão do conceito de receita bruta do valor referente ao ICMS ST previsto no Protocolo ICMS nº 50, de 2005, recolhido na condição de substituto tributário, de modo a restar isento de dúvida o direito à restituição/compensação. 14. Advirta-se que, nessa situação (ausência de inércia), a simples remessa ao contribuinte da responsabilidade pela sua escolha acerca do procedimento a ser seguido para a restituição do tributo pago indevidamente demonstra o pouco caso que a interpretação restrita proposta pela autoridade fiscal faz com a exigência de que o contribuinte se submeta a uma tributação equânime, ponderada e aceitável, dando prevalência ao interesse secundário da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na arrecadação, em prejuízo do interesse primário de promover a justa tributação. 15. Aplica-se à situação vertente a mesma ideia base que orientou a conclusão expressa no julgamento do RESP 0.099.447, segundo a qual "Não há motivo para afastar do procedimento de consulta - cujo conteúdo verse especificamente dúvida quanto à legislação tributária aplicável à compensação tributária - a orientação jurisprudencial adotada em relação ao pedido de habilitação do crédito tributário, no sentido de que a sua instauração suspende o prazo de prescrição da compensação". 16. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o reconhecimento de que o procedimento de consulta provoca a suspensão do transcurso do lapso prescricional até que sobrevenha resposta à questão que norteia a análise do mérito da restituição do indébito tributário. 17. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não conhecida. 18. Apelação do impetrante provida.
(PROCESSO: 51831985578660831579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)