PROCESSO Nº: 6977335-04.8909.28.6.9094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ERICK DA MOTA e outros ADVOGADO: Erick Azevedo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rosa E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. DISTINGUISHING. CABIMENTO. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1993. LEGITIMIDADE. LUIZ FERNANDO ARAÚJO APLICÁVEL COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra sentença do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução de sentença, determinando o prosseguimento da execução, nos limites dos valores apontados pela contadoria judicial, no valor de R$ 3.005.380,49 (um milhão, setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e novecentavos).e condenando a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% por cento do valor do excesso alegado. 2. "Em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 42221177008565961862, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 3ª Turma, julgamento: 04/11/2017). 3. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, o juízo de origem, por decisão já tornada imutável pela preclusão, já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 28/10/2009. A execução só foi proposta em 9/8/2015, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 01/10/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 4. No que pertine à legitimidade do servidor substituído IGOR OLIVEIRA, aplica-se o entendimento segundo o qual "A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal." (AgRg no Ag 7473993/RS, Rel. Ministro BENÍCIO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2011, DJe 02/08/2011). 5. No presente caso, quanto à compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, verifica-se que, na execução individual de título judicial formado em ação ordinária coletiva, caso dos autos (AO 78.6793226-1, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a Universidade Federal de Pernambuco), ante o posicionamento do STJ, no REsp0928112/AL, em recurso repetitivo, cabe aplicar o distinguishing, uma vez que a Corte Superior não se manifestou, no paradigma indicado, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem sobre o maior alcance das teses de defesa do executado. 6. É que a ausência de individualização de todos os beneficiários da causa, na fase de conhecimento, inviabilizaria a prova de que os exequentes já teriam recebidos os reajustes decorrentes daquelas leis, mostrando-se, assim, legítimo oportunizar, na fase executória, a verificação da diferença a ser paga a título de 28,86%. Precedentes: PROCESSO Nº 8467339-09.6022.4.9.6910, Desembargador João Guilherme Teixeira, Felipe Caldeira, julgado em 28/03/2020; TRF 5ª Região, AC662780-PB, relator para acórdão Desembargador Federal Carlos Eduardo Alves, julgado em 05/11/2018; PROCESSO: 88846871215377091188, AC - Apelação Civel - 448350, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, Vitor Carvalho, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/09/2018 - Página::126. 6. No julgamento do REsp 1610904/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do LORENZO CASTRO a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: MIRELLA MONTEIRO; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: CLARA CUNHA". 7. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3202721/MG, Rel. Ministro LUIGI AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/07/2018, DJe 13/09/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 8. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 28/1/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 430.162/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 9. Apelação parcialmente provida para determinar a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis nº 8622/1993 e nº 8627/1993.
(PROCESSO: 65752573951997344654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)