Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Caldeira 1171794-08.4915.2.3.8004 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IGOR NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido da Autora, ora Apelada, para determinar que o IFCE nomeie e emposse a parte promovente no cargo de Auxiliar em Administração - Candidatos Negros, vagas previstas no Edital n° 11/GR-IFCE/2016, salvo se outro motivo impeditivo houver. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que " com a desistência do 5º colocado, a Apelada não passou a figurar dentro do número de vagas do edital (duas), uma vez que as vagas previstas já haviam sido devidamente preenchidas pelos primeiros colocados, não havendo que se falar em direito adquirido à nomeação da candidata. Ressalta-se que após a desistência do candidato anteriormente nomeado, foi a edição de decreto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República vedando o provimento de vagas em quantitativo superior ao estabelecido no edital de abertura do concurso público". 4. Tendo a Turma, após discussões em sessão ampliada, decidido, por maioria, que embora haja a disponibilidade de vagas, não há direito subjetivo para a autora nomeada fora das previstas no Edital, além do Decreto proibitivo e questões orçamentárias, tal lógica se aplica a ambos os fatos alegados pela embargante, de modo que não há que se falar em omissão. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95498081312142411368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)