Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Costa Nº: 6314634-45.9282.13.3.0982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 3162134-50.8253.5.8.1319 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. PERDA DE OBJETO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo interno do INSS, ao entendimento de que restou constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo formulado pela parte autora. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em perda de objeto, pois a prolação de sentença no âmbito do feito originário após o julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento não acarreta a perda de objeto do recurso interposto. 4. A superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. 5. Não há que se falar em omissão no que tange ao prazo de 72 (setenta e duas) horas para o cumprimento da decisão liminar, sob pena de multa cominatória, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que o mesmo deve ser mantido. 6. Na verdade, com a alegação de que houve omissão quanto ao prazo mantido, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 10951378082896553362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)