Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Correia Nº: 2262571-11.4428.31.8.0992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL RAMOS MOURATO DE SA ADVOGADO: Cauê Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8401707-69.1222.14.7.5753 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 8.109.910/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARCELA NOVAES MOURATO DE SÁ ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que se manifestou contrariamente à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. O embargante alega que houve contradição pois na ementa constou equivocadamente que a ação se tratava de cômputo de tempo de serviço dos substituídos prestado sob o regime celetista para efeitos de anuênios. Aduz também a ocorrência de omissão quanto à violação ao art. 81, II, do CDC, ao parágrafo único do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e ao art. 85, §7º, do CPC/2015, assim como à perfeita incidência da Súmula 345/STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 28.497/DF, 1ª Seção, DJe 17/06/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95475565704881322209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)