E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEVANTADO DE SALDO DO FGTS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, concedeu a Segurança para "determinar ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem lhe substitua, que possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária do impetrante, referente ao vínculo então existente com o Município de Groaíras, em face da conversão do regime celetista para o estatutário, sem a exigência do decurso de 3 anos prevista no art. 20, inc. VIII, da Lei n.º 8.036/90." II - A Sentença ajusta-se ao enunciado da Súmula nº 178 do Tribunal Federal de Recursos, sucedido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada ao FGTS." III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 43307461963936001474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)