EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a verificação de possíveis equívocos na planilha de liquidação do julgado, e a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária desde o ano de 2009, conforme decisão do STF no RE 106.647. 2. Merece prosperar a irresignação da recorrente quanto ao índice de atualização monetária considerado como correto pela decisão combatida (IPCAE a partir de 2009), face à afronta à coisa julgada. O título executivo judicial estabeleceu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança. 3 - Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 82852471732208094369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)