PROCESSO Nº: 8159206-55.4939.14.8.4208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE SANTOS ADVOGADO: Dina Maria Cecília Ramos Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e pagar as parcelas atrasadas atualizados monetariamente e com a incidência de juros de mora, consoante o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que a utilização de EPC e/ou EPI comprovadamente eficazes para a proteção contra choques elétricos afasta a especialidade do serviço, segundo a primeira tese fixada pelo egrégio STF, no julgamento no ARE 874.317, com Repercussão Geral, devendo o período de 16/05/1990 a 08/09/2013 ser considerado comum, e não especial. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela aplicação da Súmula 111, do STJ, e fixação da DIB do benefício após o afastamento das atividades pelo Autor, com base no disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 3. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 00.1.92, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40). Outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 02.613/64 ou de nº 92.982/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 4. Prova do caráter especial das atividades de eletricista, no lapso temporal de 1º/09/1990 a 28/10/1995, quando empregado da Empresa URBANA - Companhia e Serviços Urbanos de Natal, visto que está devidamente descriminada no item 1.1.8, do Decreto nº 15.267/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. No PPP (Id. 4155683.4917793), consta que o Apelado "Desempenha atividades operacionais na área elétrica onde executa tarefas relacionadas à manutenção preventivo-corretiva de instalações elétricas prediais, tais como: quadro de comandos, reatores, consertos de medidores, chaves, disjuntores, substituição de luminárias, fiação, etc.", sem mencionar se a exposição era de modo habitual e permanente, além de informar que o EPI é eficaz. Portanto, não é possível considerar o período de 29/11/1995 a 20/05/2013 laborado pelo Apelado na mesma empresa, como tempo especial. 6. Computados o período trabalhado em condições especiais e convertido em comum aos períodos comuns, o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 7. A alegação do INSS de que o Apelado continuou a exercer atividade insalubre na mesma empresa e que deve ser abatido dos valores recebidos a título de remuneração após o requerimento administrativo, não procede, eis que a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 46, da Lei nº 8.213/91, diz respeito ao aposentado por invalidez, não havendo vedação ao segurado aposentado por tempo de contribuição. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre a condenação, observada, porém, os limites da Súmula 111, do STJ. 9. Apelação provida, em parte, apenas para afastar o reconhecimento, como especial, do período de 22/10/1995 a 26/11/2013 e para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 41047874840332623078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)