PROCESSO Nº: 3311743-44.2877.27.2.8354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: Guilherme Souza Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barros - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento constando a profissão do marido da demandante como agricultor, carteira e ficha de filiação ao sindicato da trabalhadores rurais e certidão eleitoral, dando conta da profissão da autora como agricultora), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Atualização monetária e juros de mora fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; Honorários advocatícios fixados no importe 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69625530872198105991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)