PROCESSO Nº: 5391061-71.4287.5.2.8871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DA PARAÍBA. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de mieloma múltiplo, faz jus ao fornecimento do medicamento DALINVI (DARATUMUMAB), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. Demais disso, do exame dos autos verifica-se que o paciente necessita do medicamento de forma urgente, a fim de que possa dar continuidade ao tratamento, associada ao esquema de quimioterapia. Isso porque, nos dizeres do médico que o assiste, o medicamento em questão não é disponibilizado pelo SUS, mas oferece maiores e melhores taxas de respostas para este tipo específico de paciente, o qual não tem indicação em submeter-se a transplante de medula óssea; 6. Não sendo o proveito econômico determinado, devem ser fixados honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, uma vez que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 81526924152696806172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)