PROCESSO Nº: 0959184-35.1254.2.4.8380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: João Gabriel Aragão Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves Bastos Rafael Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INGRESSO EM CARGO EFETIVO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO DE PERCEBER O BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária movida por beneficiária de pensão estatutária por morte, na condição de filha solteira maior, assegurando-lhe o restabelecimento do benefício, cancelado pelo fato de a mesma ocupar cargo público municipal permanente; 2. O exercício de cargo público permanente por filha solteira maior constitui condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída na Lei nº 3.373/58, conforme se verifica do art. 5º, parágrafo único, não havendo que se falar em direito à opção. Não se pode olvidar que toda pensão possui natureza previdenciária, tendo por escopo prevenir situação de necessidade, que, na hipótese, não resta configurada; 3. O objetivo da concessão do beneficio não é conferir benesses, mas evitar que o beneficiário não tenha condições de sobreviver após o falecimento do provedor da família. A pensão supõe necessidade, que, no caso, resta afastada com o exercício do cargo público, de modo que agiu corretamente a União ao cancelar a pensão da autora; 4. O fato da recorrida ter pedido exoneração do seu cargo induzida a erro por informação da União, quando muito, geraria para a primeira direito a indenização, que não pode aqui ser deferida, à míngua de pedido; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 11170610353472995448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)