PROCESSO Nº: 8837668-20.0107.8.8.2083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CASTRO ADVOGADO: Yuri Rocha APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da possibilidade de posse imediata do autor no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, por possuir escolaridade superior à exigida no edital, sem que isso represente ofensa aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da legalidade, tampouco à separação de poderes, tendo em vista que se constatou excesso no agir da Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97923071022192052689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)