PROCESSO Nº: 7144257-09.6796.4.9.9644 - ISABEL MOREIRA CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Mendes Dantas Vitor Gabriel da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUAN PINTO. NÃO ANDRÉ ARAGÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Rafael Mendes interposta contra decisão que excluiu a União da lide, em razão da ilegitimidade passiva, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito relativamente a este ente e declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente lide, com a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Em observância ao disposto no art. 10 do CPC, foi dada oportunidade às partes para se manifestar a respeito do Joaquim Moraes de Eloah da Cruz. Devidamente intimada, a demandante apresentou uma peça processual intitulada "embargos de declaração", na qual defendeu que o ato judicial recorrido se caracteriza como sentença, requerendo que fosse sanada a contradição a respeito do entendimento de que o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Pugnou, alternativamente, pelo recebimento do recurso como agravo de instrumento, "tendo em vista a dificuldade de compreensão da decisão, bem como da dúvida sobre a modalidade de recurso adequado, em observância ao princípio da fungibilidade". 3. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial (id. 1.022 do CPC). Ocorre que o pronunciamento judicial embargado apenas determinou a intimação das partes para se manifestem acerca o Felipe Aragão de Pedro da Luz na hipótese dos autos, não possuindo qualquer cunho decisório. Embora não sejam cabíveis os embargos de declaração nesse caso, vê-se que a peça processual atendeu à finalidade de manifestação a respeito do Diogo Cavalcanti de Lucas Campos, já que se defendeu que foi proferida sentença, além de pugnar pela aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desse modo, tais argumentos são considerados no presente julgamento. 4. Diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos para Justiça Estadual. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito apenas em relação à União não enseja a conclusão de que foi proferida sentença. Vê-se, inclusive, que o ato judicial recorrido foi denominado de "decisão" pelo magistrado prolator. 6. Nesse passo, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de Benjamin da Luz, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 7. Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, entendo que a previsão legal de Fernanda Silveira de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não Davi Luiz Caldeira, na medida em que a decisão não se enquadra como sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 7308487/RS, Rel. Ministro LEVI MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 26/02/2018; TRF5, PROCESSO: 35675533717326052113, AC - Ana Beatriz Correia Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2018; PROCESSO: 86898081074548916937, AC - Maria Eduarda Gonçalves Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2020. 8. Diante desse contexto, tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. 9. Yuri Farias não conhecida. Drq
(PROCESSO: 78909123524491882032, MURILO MONTEIRO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)