PROCESSO Nº: 1273012-32.5927.12.9.6144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. EXCLUSÃO FORMAL. JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para afastar a alegação de ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários. 2. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que tal questão não foi objeto da decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. Nesse ponto, não conhecido o Agravo de Instrumento. 3. O Magistrado "a quo" entendeu que não transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a rescisão do parcelamento (11/2011) até o requerimento de citação dos sócios da empresa executada (11/2015). 4. A Agravante alega que não pode ser prejudicada pela demora administrativa do Fisco em atualizar seus sistemas, tampouco pode a Agravada valer-se de tal demora para atropelar o momento exato da contagem do prazo prescricional que se dá a partir do simples inadimplemento e não da prática de qualquer ato administrativo. 5. O termo inicial da prescrição, na hipótese de parcelamento, não é a data do inadimplemento, senão que a data da rescisão formal da avença, a partir de quando a União pode voltar a exigir o crédito tributário. Precedente deste Tribunal: Processo 2352612-70.6795.19.6.0922, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 18/06/2018. 6. Como o parcelamento foi declarado formalmente rescindido em 12/01/2014 e o requerimento de citação dos corresponsáveis foi feito em 08/05/2015, observa-se que a prescrição não se consumou, visto que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 44514909196953943942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)