PJE 0801947-74.0556.10.5.0548 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para fixar os honorários sucumbenciais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor de ambas as partes, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a aplicação, ao caso, do comando do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (reconhecida a aplicação, ao caso, da "sucumbência mínima do pedido" e, consequentemente, atribuindo à União o dever de responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios), bem como omisso quanto à aplicação ao caso do art. 85, § 3º, do CPC/2015, que trata dos honorários devidos nas causas em que haja sucumbência da Fazenda Pública (percentual devido conforme o montante da sucumbência). Também aponta erro material quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, o qual, todavia, trata de casos de proveito econômico "inestimável" ou "muito baixo". 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 44768741685071432374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)