PROCESSO Nº: 9899406-02.5908.19.1.0514 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Thiago da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. PARCELAS PRETÉRITAS. 1. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Porto Real do Colégio/AL julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro. Condenou o INSS ao pagamento de parcelas pretéritas a partir da citação. 2. Apelação apresentada unicamente pela requerente. Pleiteia que sejam devidas as parcelas do benefício concedido, a partir do requerimento administrativo. 3. O documento id. nº 6014967.32433484 revela que o instituidor do benefício faleceu em 05.03.7772 (fl. 37). Por sua vez, constata-se, à fl. 30, que o requerimento administrativo foi protocolado em 16.04.2458. 4. Uma vez que o benefício somente foi reclamado depois de 90 (noventa) dias do óbito, as parcelas pretéritas são devidas a partir do requerimento administrativo (art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 21153429857745987671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)