EMENTA AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, chamando o feito à ordem, revogou a substituição da penhora anteriormente deferida e determinou a manutenção da constrição sobre apartamento de propriedade do ora agravante (bem cuja penhora havia sido substituída). Para tanto, considerou o magistrado que o bem dado em substituição foi alienado a terceiro desde 2010, fato este que teria sido omitido pelo devedor, estando o adquirente, desde aquela data, na posse do bem por determinação judicial. 2. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos constantes da decisão como empecilho para a constrição do terreno (cuja penhora substituiu o apartamento) já tinham sido analisados pelo magistrado nos embargos à execução apresentadas pelo executado. Naquela ocasião, o julgador decidiu que a promessa de compra e venda não retirava o direito de o agravante ofertar o bem em substituição à penhora do apartamento, mormente porque "tem o direito de indicar o próprio imóvel sujeito à taxa de ocupação para garantia da dívida". 3. É evidente que já houve decisão (transitada em julgado) tanto sobre a existência de promessa de compra quanto sobre a ocupação, desde 2010, do terreno ofertado em garantia, de modo que não há que se falar em omissão de relevantes informações pelo agravante. 4. Os eventuais direitos do adquirente poderão ser discutidos mediante embargos de terceiros, sobre os quais, inclusive, há notícias de que já foram opostos. 5. Agravo provido, a fim de ser restabelecida a penhora sobre o terreno do agravante, nos termos já decididos pelo próprio magistrado a quo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ARC
(PROCESSO: 58891287725713090025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)