EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7965605-37.6861.10.8.2122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA PAZ ADVOGADO: João Guilherme Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da ré, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor do autor, devem os mesmos ser fixados em 9% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (8% do valor da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50714795119870043536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)