Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Martins Nº: 2107547-76.9930.30.1.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FARIAS ADVOGADO: ANTHONY DA ROSA QUEZADO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. TAXAS DE ARRENDAMENTO, CONDOMÍNIO E IPTU. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO (ART. 485, V, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer a litispendência quanto à parte da pretensão de cobrança deduzida pela Caixa Econômica Federal, com a extinção parcial do processo nos termos do artigo 485, V, do CPC. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto à ausência de litispendência demonstrada na sentença que apreciou os embargos de declaração (id n. 2327326.12258393). 3. Não há que falar em omissão nos termos alegados, existindo expresso pronunciamento, no v. acórdão, acerca da questão da litispendência entre esta demanda e a ação n. 2323310-23.9099.10.11.4510, reconhecida apenas quanto a parte da pretensão de cobrança deduzida pela CEF, referente aos valores devidos pela parte ré a título de taxas de condomínio e de arrendamento do imóvel objeto dos autos, no mesmo sentido do entendimento registrado pelo juiz de primeiro grau na sentença de embargos. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28588334005078161654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)