PROCESSO Nº: 5244659-19.7585.23.1.2231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: IGOR DA ROCHA ADVOGADO: Enrico Pinto ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes ADVOGADO: João Vitor da Conceição Formiga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5721681-48.5692.10.9.9204 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA BEATRIZ ARAGÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que manteve a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do exequente, dando provimento à apelação da União apenas quanto à verba honorária, negando provimento à apelação do particular. Entendeu o julgado da Segunda Turma que BRENO SILVA propôs ação coletiva em Brasília/DF e que o exequente, apesar de constar na lista de substituídos, não possuía domicílio dentro da competência do órgão prolator da decisão. Aduz o embargante que a decisão embargada foi omissa quanto ao fato de que já lhe foi reconhecida a legitimidade ativa no processo nº 2691922-38.4933.25.12.6023, perante a 7ª Vara Federal/SJPB. Alega o embargante ainda que o título executivo transitou em julgado em 15 de dezembro de 2010, antes do julgamento do Tema 499, que limitou a competência territorial do título executivo. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o retorno dos autos para o fim de dar prosseguimento ao feito Não há qualquer omissão no acórdão embargo que aplicou o entendimento do STF no RE nº 336.943/AL (Tema 499), afastando a ilegitimidade do exequente, domiciliado na Paraíba, para executar título formado pela LORENA NOVAES, em sede de ação coletiva que tramitou em Brasília/DF. O julgamento do STF simplesmente declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, pelo que a lei produziu seus naturais efeitos desde sua publicação, não havendo que se falar em eficácia do dispositivo apenas quando do julgamento do Supremo. Ademais, o fato de determinado Juízo de Gustavo Henrique Araújo não ter aplicado o entendimento do Tema 499 não vincula este órgão julgador. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 96508883924568343871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)