PROCESSO Nº: 5369482-23.5039.16.10.7834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: Josenita Barbosa De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Alves E Marcos Vinicius Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e à separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1.Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária4367785-95.5125.13.12.7342, QUINTA TURMA, REL. DES. LEONARDO PEREIRA, Data da Decisão: 01/05/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 29 de novembro de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 22 de dezembro de 2020, e, cabe frisar, até o presente momento não há notícia de que o processo administrativo tenha sido concluído. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 96568082487894077193, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Após a prolação da sentença, foram colacionados documentos demonstrando que a autarquia, em 21 de abril de 2020, após o deferimento da liminar, abriu exigência ao demandante para prestar esclarecimentos, tendo o INSS atravessado petição requerendo que seja fixado, como termo inicial da fluência do prazo, o dia seguinte ao término do prazo aberto para que o segurado cumpra a exigência que lhe foi apresentada. Em resposta, o particular afirmou que não existe qualquer pendência em sua documentação. 11. Mesmo que fosse comprovado que o processo, no momento, se encontra, de fato, aguardando o cumprimento de diligência de responsabilidade do demandante, diante do lapso temporal decorrido entre o requerimento do particular e a formalização de tal exigência por parte da autarquia, feita, cabe destacar também, apenas após determinação judicial, já tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para análise e conclusão do pedido, apenas com ressalva no sentido de que, se isto ocorrer por responsabilidade do requerente, o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 12. De igual modo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial, e que não há notícia até o momento de que o processo tenha sido decidido, não há que falar em perda de objeto da ação. 13. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demanda semelhante. Precedente: (PROCESSO: 54497877191815844680, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 14. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para um novo requerimento ser analisado pelo INSS é de 15 dias úteis, e que, após isto, a autarquia dispõe de 30 dias corridos para a decisão, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentação pela parte impetrante.
(PROCESSO: 71128795386322626133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)