PJE Nº 9650669-34.1636.27.10.9237 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo INMETRO para a cobrança de multa administrativa, julgou improcedente o pedido, afastando as alegações de nulidade da CDA. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de que a CDA que embasa o feito é nula, porquanto não indicou a origem, a natureza e o fundamento legal do débito cobrado, impossibilitando o amplo exercício do direito de defesa e desrespeitando os requisitos previstos no art. 2º, §5º, III, da LEF. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve omissão quanto ao ponto abordado, tendo constado expressamente do acórdão que: "Na hipótese, não se antevê a existência de vício na CDA que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, como sustenta a recorrente. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida (R$ 1.152,00), o termo inicial (12/11/2014), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais, tendo sido elencados, inclusive, os índices aplicados), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida (multa administrativa - natureza não tributária - oriunda do Auto de Infração 4049750 relativo ao PA 2345/13), restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. " 4. Resta evidenciado que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 80748193600974717136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)