Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Paz Nº: 4429160-49.5024.26.2.8674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CALDEIRA DA ASSUNCAO THOMAS SANTOS ADVOGADO: Nathan Silveira Reis Cleto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao fato de que o acórdão não apreciou o fundamento apresentado pelo Autor em sua Apelação Cível, de que restou comprovada a Exposição ao Risco Elétrico, pelo recebimento do Adicional de Periculosidade durante todo o período trabalhado na INCAPI. Ressalta que para os períodos anteriores a 28 de Abril de 1995, não se exige que a Exposição aos Agentes Nocivos seja Habitual e Permanente, como consta da Súmula nº 49 da TNU. Alega o autor que essa Omissão propicia ao INSS uma injusta margem para a interposição de Recurso Especial, pelo que interessa que seja saneada. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.145 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão adotou entendimento claro e expresso no sentido de que o fato de receber adicional de periculosidade pelo labor exercido não se confunde com o direito ao reconhecimento da natureza especial do período, haja vista a não comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos em intensidade superior aos limites legalmente estabelecidos. Não há nos autos comprovação de que o recebimento de adicional de periculosidade decorre da exposição ao agente nocivo eletricidade em intensidade superior ao limite legalmente estabelecido (250v). 5. Reconhecida a omissão apontada com relação à fixação dos honorários advocatícios. Após o provimento parcial do seu recurso de apelação, a demandante sucumbiu em parte mínima do seu pedido, de modo que se impõe a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, §3º, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, para determinar a inversão do ônus da sucumbência e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, §3º, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 87499635488371366139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)