PROCESSO Nº: 6260389-56.8173.18.5.6335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA DOS SANTOS ADVOGADO: Gabriel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Campo de Brito/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, condenando o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (DER: 30/04/2017), com correção monetária pelo IPCA. O INSS alega: 1) os documentos anexados e os testemunhos produzidos nos autos não comprovam a condição de segurada especial; 2) a correção monetária deve observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) deve ser afastada a condenação em custas processuais, porque goza de isenção. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 5515268/PR, Rel. Ministro LEVI DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2019, DJe 31/12/2019). 5. No caso, para comprovar o exercício de atividade rural, a autora anexou diversos documentos, quais sejam: 1) ficha cadastral emitida por loja de móveis no dia 4/1/2013, em que se anotou o cargo "lavradora"; 2) contrato particular de venda e compra de imóvel, datado de 2/6/2007, em que a autora foi qualificada como "lavradora"; 3) fichas de matrícula escolar, onde está presente a profissão "lavradora"; 4) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, onde consta a ocupação "lavradora"; 5) instrumento particular de doação, datado de 31/12/2013, em que a autora foi qualificada como "lavradora". Essa documentação é hábil a sinalizar a condição de rurícola, conforme vários precedentes deste Tribunal e do STJ, e foi complementada por prova testemunhal idônea. Para mais, a autora é beneficiária de pensão por morte instituída pelo companheiro, ex-titular de aposentadoria por idade rural. Para o STJ, "a qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art.55, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (AgRg no Ag 4833843/MG, julgado em 26/08/2012). 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.489.446/MG. 7. O juízo a quo já deixou de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, conforme se observa da sentença, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto. 8. Apelação não conhecida, quanto às custas processuais, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 72925798710241198663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)