PROCESSO Nº: 4945555-83.2794.5.2.6099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA PAZ GUIMARAES ADVOGADO: João Vitor da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL E POR PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA MÉDICA DO INSS COMO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para: a) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física, retido na fonte, desde maio de 2015, diante do diagnóstico de cardiopatia grave; b) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL à repetição dos valores retidos; c) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da condenação apurado após a liquidação do julgado; d) condenar a parte autora, pro rata, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da UNIÃO e do INSS, em 10% do valor atualizado de sua sucumbência (danos morais refutados). 2. Sendo o não reconhecimento, em perícia médica a cargo da junta médica do INSS, do enquadramento da autora como portadora de cardiopatia grave (art. 6º, inc. XIV e XXI, da Lei 7.713/1988), a causa de pedir da presente demanda, tem-se que o seu objeto está diretamente relacionado à atuação da autarquia federal, diga-se, à consideração do (des)acerto da decisão por ela exarada, a justificar a sua legitimidade na relação processual. 3. Pelo princípio da sucumbência e da causalidade, devem ser mantidos os ônus estipulados na sentença contra o INSS, sendo certo que aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Neste sentido: PROCESSO: 89638844217874498904, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019. 4. No caso concreto, o requisito relativo à comprovação da enfermidade já havida sido preenchido quando da emissão de parecer prestado por profissional vinculado ao PROCAPE do Estado de Pernambuco (ids. 4050898.33985129 e 7974641.68348878), tanto que, na contestação, a UNIÃO aduziu não possuir pretensão resistida. Afora o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a enfermidade foi corroborada pela perícia judicial, que somente foi necessária em virtude da irresignação do INSS. 5. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 é a data na qual foi diagnosticada a doença. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 238.953/SC, Rel. Ministra Catarina da Cunha, Segunda Turma, DJe 27/1/2015 e AgRg no REsp 5.358.406/CE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Lima, Segunda Turma, DJe 14/8/2013; REsp 541.445 SC, 1.ª T., Rel. Min. Pedro Peixoto, DJde 12 jun. 2006; REsp 337481 PB, 1.ª T., Rel. Min. Francisco Nogueira,DJde 25 abr. 2005; REsp 057.932 SC, 2.ª T., Rel. Min. Kaique Correia, DJ de 1.º fev. 2005. Neste sentido: PROCESSO: 79605584121237957031, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2017; PROCESSO: 88234478020048657246, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Rebeca Santos - Página::106. 6. Constatados os requisitos necessários para concessão da isenção do imposto de renda (ser aposentada e portadora de cardiopatia grave), correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda, pessoa física, desde abril de 2014 (data do diagnóstico), observado o lustro prescricional. 7. Considerando que o benefício pleiteado tem natureza tributária, e não previdenciária, deve ser afastada a aplicação do enunciado 111, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 19039901129600958534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)