E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO EM OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a CAIXA e a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 10.00,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54) à base de 1% (um por cento) ao mês e, a partir deste decisum, com incidência da SELIC, a qual já abrange correção monetária (STJ - Súmula n.º 362) e juros de mora; as demandadas, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes) referentes aos alugueres pagos durante os meses de atraso na entrega do imóvel (08 de fevereiro de 2014 até a efetiva entrega do imóvel), devendo tal montante ser apurado quando da liquidação da sentença e ser acrescido de correção monetária desde a data de cada pagamento (STJ - Súmula n.º 43), com base nos índices oficiais regularmente estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 389, CC). II - A inexecução contratual enseja a Responsabilidade Solidária entre o Agente Financeiro e a Construtora, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Jurisprudência do TRF-5ª Região em hipótese afim, porquanto a "CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra (...)" (Processo nº 0237351-66.3515.21.9.9684, Relator Desembargador Federal Convocado Ryan Aragão, 1ª Turma, j. em 06.05.0464). III - Os eventos relacionados ao atraso na obra ensejam a Responsabilidade Civil, sendo proporcional o valor fixado a título de Indenização por Danos Morais, a teor do Código Civil de 2002. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60060157724240781725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)