PJE Nº 1639177-85.3297.19.4.8910 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de valores do FGTS, rejeitando o argumento de que os valores cobrados a tal título foram devidamente adimplidos em favor dos empregados, por ocasião de acordos firmados no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Sustenta o apelante, resumidamente, que: a) a negativa de abatimento dos valores executados, já adimplidos na seara trabalhista, viola o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que a apelada está cobrando as verbas em duplicidade, punindo o contribuinte que arcou regularmente com suas obrigações; b) caso não se entenda pela reforma, que seja anulada a sentença para que seja realizada perícia contábil, a fim de que sejam abatidos os pagamentos realizados na seara trabalhista. 3. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal, revelando-se indispensável, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, a realização de perícia contábil. 4. A propósito, já decidiu a Segunda Turma: "Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal. A perícia contábil se revela indispensável na hipótese, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, cotejando-os com o débito executado." (PJE 25858297748537240571, Rel. Des. Davi Lucca da Costa, 2ª Turma, Lorenzo Nogueira. em 05/07/2018) 5. No mesmo sentido: PJE 21541280234819923257, Rel. Des. Federal Francisco Almeida, 2ª turma, Yago Silveira. em 25/11/2019, PJE 20544491981982853148, Rel. Des. Federal Caio Oliveira (Conv.), 3ª Turma, Pedro Lucas Peixoto. em 10/05/2019; PJE 51019298092788608712, Rel. Des. Benício Castro, 4ª Turma, João Vieira. em 11/02/2017. 6. No caso, como reconhecido na sentença apelada, "da análise do conjunto probatório trazido à baila pela demandante, não se chega a conclusão se realmente o valor referente ao FGTS foi pago aos empregados", revelando-se, em razão de tal circunstância, necessária a produção de prova pericial. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia contábil. acm
(PROCESSO: 93580642681746729707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)