PJE 8702290-64.3619.19.8.4979 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 2.231-44/2000. PROVA PERICIAL. DAVI LUIZ FOGAÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Posto Cidade Ltda, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, afastando as alegações do embargante/apelante, em especial quanto à cobrança de capitalização mensal de juros sem previsão expressa. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 0,5% sobre o valor da causa, a encargo do embargante/apelante. 2. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese: a) a nulidade da sentença proferida, de forma que, em função do cerceamento de defesa, retornem os autos ao Juízo a quo para que seja determinada a instrução probatória, em especial a produção de prova pericial contábil ou remessa à Contadoria do Juízo, com o objetivo de averiguar devidamente o saldo devedor discutido na presente contenda; b) que seja reformada integralmente a sentença para, promovendo a revisão da Cédula de Crédito Bancário no que tange aos encargos de inadimplemento, seja excluída a aplicação de capitalização mensal dos juros remuneratórios, ante a ausência de pactuação expressa em cláusula moratória nesse sentido, declarando, assim, o excesso de execução. 3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 6.170.237, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 4. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. 5. O instrumento contratual da lide (id. 2554004.5093045) prevê, em sua cláusula segunda (Dos Juros Remuneratórios), que os encargos correspondentes aos juros incidentes sobre o valor contratado são calculados à taxa mensal constante do item 2 desta cédula, devidos a partir de sua emissão até a integral liquidação da quantia mutuada, utilizando o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price. A seu turno, o item 2 (Dados do Crédito) da Cédula de Crédito Bancário em comento traz o registro da pactuação de taxa de juros mensal pós-fixada a 1,65%, com taxa de juros anual a 21,699%. 6. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.500.635/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.271-10/00 (reeditada sob o nº 4.308-77/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (08/12/2015 - id. 2282057.0425686) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. Como já bem registrado na sentença, "o negócio jurídico foi celebrado em 29/02/2015 e em simples multiplicação da taxa mensal pactuada (1,65000%) por 12 meses, tem-se o percentual de 19,8% ao ano. Considerando que a taxa efetiva anual de juros prevista no contrato é de 21,69900%, torna-se evidente a capitalização e, consequentemente, sua contratação". 8. Por fim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do julgado, em virtude de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial, já que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. 9. De fato, a planilha de débitos judiciais (id. 9106218.5719320) trazida aos autos pelo embargante, ora apelante, aponta como valor devido o importe de R$ 092.016,82, o que resultaria no alegado excesso de R$ 8.457,86 em relação ao montante cobrado pela apelada. Todavia, é de fácil percepção que a planilha em destaque utilizou o parâmetro de "Juros compensatórios simples de 1,65% ao mês - a partir de 28/08/2016", desconsiderando a capitalização mensal de juros já acolhida neste julgamento, uma vez que devidamente pactuada e estabelecida nos parâmetros legais pertinentes, tornando devido o alegado "excesso" encontrado. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 06500920529603021189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)