Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Nascimento Nº: 1091926-14.3350.16.10.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ PEIXOTO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA MORAES EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL: ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ATÉ A SOLICITAÇÃO DA COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB, objetivando provimento jurisdicional que determine a invalidação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional, bem como a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em proceder à cobertura securitária em razão do desemprego e da redução da renda da parte autora. 2. Nos termos da cláusula vigésima primeira, inciso IV, do contrato, tem-se como condições para a incidência da pretendida garantia do FGHAB: (a) comprovação do comprometimento de renda familiar superior a 30% em razão de situação de desemprego; (b) pagamento de mais de seis prestações; (c) adimplemento do contrato até a solicitação de cobertura. 3. É fato incontroverso, nos autos, a inadimplência quanto ao pagamento das prestações contratuais a partir de novembro de 2018, não tendo os demandantes comprovado a apresentação de requerimento administrativo formal de cobertura securitária, nem sequer citado a data do alegado comparecimento junto à CEF com a decorrente negativa. 4. Além de consistir em exigência constante em cláusula expressa do contrato, redigida de forma simples e clara, a comprovação da solicitação de cobertura securitária é indispensável para que se possa conferir a observância dos demais requisitos legalmente exigidos, mormente o de adimplemento do contrato até a data de solicitação. 5. Pelo que consta dos autos, os demandantes somente se manifestaram no sentido de requer a cobertura das prestações do contrato pelo FGHAB, em razão de situação de desemprego/redução da capacidade de pagamento, em março de 2019, por meio de correspondência enviada pela DPU à Caixa, sendo que, até a referida data, já estavam inadimplentes quanto ao pagamento de quatro prestações contratuais. 6. Por, de fato, não comprovado requisito indispensável à cobertura securitária perseguida, não há que falar em ilegalidade decorrente da negativa por parte da CEF a ensejar a procedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 07308572748026000405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)