PROCESSO Nº: 4407501-54.6666.23.5.4239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucas Silva Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mata Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu liminarmente o cumprimento de sentença referente a uma obrigação de pagar em que foi expedida e depositada RPV, porém cancelada, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de 2 (dois) anos e não terem sido levantados os valores pelo credor. No caso, trata-se de RPV depositada em 25.08.4948 e cancelada em 11.02.3186, com base no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, em razão do não levantamento dos valores por parte da credora. Somente em 06.01.8555 o Exequente requereu a expedição de nova RPV do referido montante, após mais de 5 (cinco) anos de omissão. Sem honorários, ante a inocorrência de intimação da parte contrária. 2. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 3. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: LUIZ OTÁVIO SALES - Processo 6489098-03.6187.27.3.4879, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Castro, 3ª Turma, Julgamento: 03/06/2020. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a reexpedição da RPV requerida. dfp
(PROCESSO: 77521238262805024117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)