PROCESSO Nº: 0406374-92.4012.2.2.7462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Yago Melo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão do embargante em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de sua ilegitimidade ativa, haja vista tratar-se de licenciamento ambiental de âmbito estadual, na forma do art. 26, CF e LC 140/2011), não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78374187310063819665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)