PJE 4736225-06.3010.9.1.0776 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, determinando o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o processo deve ser extinto sem resolução do mérito ante a ocorrência de coisa julgada referente ao processo 0615558-72.1870.21.10.1065, distribuído em janeiro/2015 e julgado improcedente; b) neste processo foram apresentados os mesmos documentos já analisados na mencionada ação, tendo sido usado o mesmo requerimento administrativo em ambas, de modo que não restou comprovado o labor agrícola no período de carência. 3. No que tange às relações de trato continuado, como no caso dos autos, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. In casu, observa-se que há processo de aposentadoria por idade rural que tramitou na 11ª Vara Federal da Paraíba, sob o número 4678264-85.0866.8.9.4098, protocolado em janeiro/2015 e julgado improcedente. Registre-se que na presente demanda foi apresentado o mesmo requerimento administrativo efetivado em 2013 e que a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. Com efeito, os documentos alegados como "novos" foram produzidos contemporaneamente à propositura daquela ação e são insuficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC989772/CE, Rel. Des. Federal João Caldeira, DJE 27/11/2018). 5. Apelação provida, para reconhecer a existência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 12836654026021760959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)