PROCESSO Nº: 8723538-14.7777.19.12.4989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Joaquim da Rocha Da Carolina Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DETERMINADO PELA VICE- PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 445 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NÃO CONTRARIEDADE. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA DA LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO MATRIMÔNIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MOMENTO ANTERIOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO DESCOBERTO O FATO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à apelação da autora (mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação da UNIÃO ao restabelecimento da pensão da Lei nº 3.373/58 e ao pagamento dos atrasados), ao entendimento assentado pelo STF, no RE 385.868/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 445). 2. O STF fixou tese jurídica no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. O acórdão turmário não está em confronto com o entendimento do STF, tendo, inclusive, aplicado, na hipótese, o art. 54 da Lei nº 9.784/99. 4. Compulsados os autos, a Turma Julgadora concluiu que a autora estava percebendo pensão por morte, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público, quando, em verdade, desde 1968 (antes do início do recebimento), havia contraído matrimônio e essa situação foi omitida da Administração, que dela apenas tomou conhecimento em 2013, instaurando, em decorrência, processo administrativo, que resultou no cancelamento do benefício. 5. Restou explicitado, ainda, no acórdão, que "a autora não logrou demonstrar que a Administração teve ciência dessa situação em momento anterior (sequer trazendo aos autos cópia do seu requerimento de recebimento da pensão, em que, eventualmente, tivesse constado seu estado civil), não se prestando, como prova desse fato, o documento de id. 8980988, como corretamente concluiu o julgador a quo, ao destacar que 'além de não se saber em qual data houve a averbação do casamento da autora no documento intitulado 'Declaração de Família', inexiste prova de que tal documento é referente ao processo administrativo de concessão do benefício da autora e de que constava no requerimento administrativo, vez que na Nota Técnica nº. 256/2013 - DICOP/COAP/COGEP/SAAD/SE/MT (identificador nº 0632819.264099), a Administração somente teve conhecimento do casamento da autora a partir de processo administrativo aberto em 2013, fazendo referência à certidão de casamento acostada à fl. 03 do processo nº 59840.955535/3992-41'./Considerando que a Administração apenas tomou ciência do casamento da autora, em 2013, instaurando, ato contínuo, o processo administrativo de cancelamento, no qual foram respeitadas as garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, descabe falar-se em decadência, pelo transcurso de mais de 10 anos do recebimento do benefício, ex vi da regra do art. 54, da Lei nº 9.784/99, que ressalva, da decadência para anulação dos atos administrativos, as situações de má-fé, às quais se alinha a conduta de omitir da Administração circunstância obstativa do gozo de direito". 6. Por conseguinte, acentuou-se que a má-fé da autora - impeditiva, de acordo com a lei, do reconhecimento da ocorrência da decadência na revisão do ato administrativo, por decurso de prazo (descabendo falar-se em proteção à segurança jurídica) - consistiu em omitir da Administração Pública o fato jurídico (casamento) que teria inviabilizado o deferimento do benefício, haja vista que o casamento afasta o direito à percepção da pensão por morte ancorada na Lei nº 3.373/58 pela filha do de cujus. 7. Por não se divisar contrariedade ao precedente vinculante do STF, não se realiza juízo de retratação.
(PROCESSO: 83662485371962661766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)