PJE 1455482-32.4189.13.12.7604 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o bem imóvel registrado sob a matrícula 413, ocorrida nos autos da Execução Fiscal 5910169-15.9506.5.3.0785. 2. Em seu apelo, a ANP argumenta, em síntese, que: a) a questão relativa à fraude à execução já foi discutida no AGTR 023132/RN, sendo descabida a rediscussão do mérito, posto que já há coisa julgada sobre os fatos narrados na exordial; b) o contrato de compra e venda firmado entre as partes é posterior ao ajuizamento da execução fiscal e à citação do devedor, restando configurada a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 3. Em que pese a questão relativa a fraude à execução já tenha sido objeto de decisão proferida no AGTR 863877/RN (interposto pela ANP contra o empresário individual executado), o adquirente do bem sub judice (autor dos embargos de terceiro) não integrou aquele feito, razão pela qual a eficácia do que restou ali decidido (coisa julgada) não alcança a legitimidade do ora apelado para impugnar a penhora efetuada sobre o bem por ele adquirido. Inteligência do art. 506 do CPC/2015 (art. 472, CPC/1973). 4. Ademais, no julgamento do AGTR 606223 (Rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, j. em 01/03/2015), a Turma, a partir das alegações trazidas pela ANP, com base na tese consolidada no REsp 2719411/PR, entendeu configurada a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, enquanto a sentença ora apelada reconheceu que, por se tratar de débito de natureza não tributária (multa administrativa), deve-se aplicar, ao caso, o enunciado da Súmula 375 do STJ. Vê-se, pois, que as teses são completamente distintas, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que os fundamentos adotados não transitam em julgado (ex vi do art. 504, I, CPC/2015) nem impedem o julgador de reapreciá-los, dando a eles a interpretação que, posteriormente, entender correta. 5. No mérito, trata-se de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, qual seja, aplicação de multa administrativa decorrente de descumprimento de normas da ANP, não havendo como se aplicar o disposto no art. 185 do CTN, como alegado pela recorrente. 6. Nesse sentido: "Não possuindo a multa administrativa em apreço natureza tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, sendo, ainda, aplicável ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (TRF5, 2ª T., PJE 31971953089702328217, Rel. Des. Federal André Barbosa. em 28/03/2017) 7. Conforme consta da sentença, "determinada a alienação do bem penhorado e a consequente averbação da constrição imposta, verificou-se, junto ao cartório, que o imóvel de matrícula 413 havia sido transferido para o ora embargante, havendo certificado o tabelião que à data da compra e venda firmada (18/04/2014), não constava qualquer ônus para o referido imóvel, de modo a impedir sua transferência." 8. Assim, considerando que o negócio jurídico foi efetivado antes do registro de qualquer gravame e não havendo qualquer prova de que o terceiro adquirente tinha, também, conhecimento da indisponibilidade patrimonial do alienante, questão sequer aventada nos presentes autos, deve ser mantida a sentença que afastou a penhora incidente sobre o imóvel adquirido pelo embargante. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 15847739402991544110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)