PROCESSO Nº: 8821390-98.3168.14.1.9613 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YURI DA CONCEIÇÃO LOGISTICA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Cauê da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pinto Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 579.269/PR. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A Corte uniformizadora já firmou entendimento em relação ao manejo do mandado de segurança para obter declaração do direito à compensação tributária (Tema 118): "Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco". Esse é o caso dos autos. Demais disso, a impetrante efetuou o recolhimento das custas complementares no valor equivalente ao teto da Tabela de Custas da Justiça Federal. Entende-se, pois, que a petição mandamental não padece de vício quando ao valor atribuído à causa. 2. Destarte, afastado o fundamento da sentença extintiva, impõe-se a aplicação do art. 1.013 do CPC (causa madura) para, anulando-se o decisum monocrático, proceder-se ao julgamento do mérito da ação, haja vista que o "Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais" (AgInt no REsp 2.640.572/SP, Relator: Ministro IAN SOUZA, DJe 02/11/2016). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 105.350, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 665.374, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica, mas de segurança jurídica. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão paradigma nos embargos de declaração da Fazenda Nacional não socorre à tese da apelante. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 813.069 AgR, Relator: Ministro BENÍCIO SALES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2016). 5. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo da contribuição social para o PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao fisco estadual. 6. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Com efeito, a interpretação dada pela autoridade administrativa não é restritiva em relação à tese firmada no recurso paradigma pelo Excelso Pretório, segundo o qual os valores do ICMS destacado das notas fiscais de saída constituem mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao Estado-membro, segundo aquela Corte, compõe a receita da contribuinte. 7. Por derradeiro, sobre a compensação dos créditos advindos dos valores recolhidos pela contribuinte a título de ICMS, devem ser observadas a regra do art. 170-A do CTN, a aplicação da Taxa SELIC, na atualização dos valores do indébito, e, ainda, a incidência da prescrição quinquenal, conforme a sistemática estabelecida pelo STJ, no Tema 118. 8. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 25967327597455593543, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)