E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que determinou a aplicação de Multa por descumprimento da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência para que "o Município de João Pessoa/PB providencie a cirurgia da autora, com o auxílio financeiro da União para aquisição de materiais faltantes, devendo o acerto financeiros entre as instituições ocorrer na via administrativa. Prazo: 30 dias.". Na hipótese, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante ao descumprimento da Tutela de Urgência, consistente na realização de procedimento cirúrgico (artroplastia de revisão de prótese do quadril) recomendado para a Autora, ora Agravada, a ensejar, portanto, a incidência da Multa anteriormente aplicada, cuja execução ocorrerá após o decurso de prazo nela consignado. Ressalte-se que a determinação de realização do procedimento cirúrgico, que engloba a aquisição de materiais a ele destinados, foi dirigida em caráter solidário aos Réus, inclusive no tocante à Multa, ou, conforme assinalou a Decisão agravada, "são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da decisão", na linha da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em face do artigo 196 da CF/1988. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 25313639629308709073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)