EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR DA DÍVIDA MUITO SUPERIOR À ATUAL GARANTIA. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão que, atendendo ao requerimento da exequente, deferiu o reforço da penhora para garantia da dívida em cobrança nestes autos. 2. A execução fiscal foi manejada pela Fazenda Nacional para cobrança de valor constante de escritura pública de confissão de dívida, firmada em 1993 pela empresa e pelo Banco do Brasil, no valor de aproximadamente R$ 160 milhões de reais (débitos oriundos dos avais/fianças fornecidas pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA para o fomento do setor, com recursos orçamentários do PROASAL). Atendendo ao pleito da exequente, a juíza a quo determinou a penhora no rosto dos autos de outra demanda fiscal, em trâmite na 9ª Vara Federal/PE, "para que os valores depositados no precatório nº 256808 [aproximadamente 80 milhões] garantam o débito cobrado no presente feito". Fundamentou sua decisão no fato de que a penhora já realizada nestes autos no valor de R$ 17 milhões de reais, que recaiu sobre bens imóveis da devedora, está muito aquém da quantia devida. 3. Correta a decisão de origem. O valor total da dívida justifica o reforço da penhora, já que os 17 milhões (que garantem o crédito desde 2005) não representam nem 15% do valor original da dívida em cobrança. 4. Não procede a alegação da agravante de que a decisão não considerou que a dívida teria sido consideravelmente reduzida por esta Corte Regional, a qual, em sede de embargos do devedor, reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar a maior parte dela. É que o referido acórdão ainda se encontra pendente de confirmação pelo STJ, de modo que, enquanto ausente o trânsito em julgado, não há que se falar em diminuição substancial do crédito exequendo. 5. Vale ressaltar que o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem de preferência insculpida no art. art. 11 da Lei 6.830/80, justificando também por esse motivo o deferimento da medida requerida pela Fazenda Nacional. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 16216103025796091833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)