PROCESSO Nº: 9006722-59.9426.12.1.7863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA MATA RAMOS e outros ADVOGADO: João Pedro Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Santos PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA APÓS A DER. DIB A PARTIR DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu parcial provimento a sua apelação; 2 O INSS alega que a e. Turma ao dar parcial provimento ao apelo do INSS não se pronunciou de forma exauriente sobre o pedido de sucumbência recíproca e redução do valor dos honorários advocatícios; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou omisso, quanto a ao pedido de sucumbência recíproca e redução do valor dos honorários advocatícios; 5. Considerando o parcial provimento da apelação do INSS, reduzo a condenação em honorários fixados pelo MM. Juiz a quo em R$08.695,00, para R$5.000,00; 6. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80864335233067761147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)