PROCESSO Nº: 6806065-91.3036.13.8.6945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMAL EMPREENDIMENTOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mota Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5397862-95.5001.10.2.8163 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela interposta, na qual alegou a ocorrência da prescrição intercorrente dos supostos créditos tributários. 2. Alega que a presente execução foi ajuizada em 15/9/2004 e perdurou por mais de 10 (dez) anos sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. A notícia de um veículo automotor cuja a impenhorabilidade é clara, só se deu em 18/3/2015, mais de 11 (onze) anos do protocolo da Execução. Ademais, visto que o direito de requerer o redirecionamento para os sócios também prescreve em 5 (cinco) anos, contados do conhecimento do "ato ilícito", também encontra-se fulminado pela prescrição, visto que a citação negativa ocorreu em 9/6/2006. Invoca em seu favor o disposto na Súmula 314 do STJ e art. 40 da LEF. 3. Verifica-se que não ocorreu a prescrição alegada, pois em nenhum momento o processo foi suspenso ou ficou paralisado por inércia e desídia da parte contrária em impulsionar o feito por período superior a 5 (cinco) anos. 4. A demora da citação da executada (que sequer superou o período de 5 anos) não pode ser atribuída à desídia da Demandante, que entre o despacho inicial (proferido em setembro/2004) e a citação válida (ocorrida em janeiro/2009), sempre diligenciou para que fossem encontrados meios para a realização do ato. Depois disso, tão logo tomou ciência do resultado negativo da localização de bens/valores da executada principal, requereu a Fazenda Nacional, no final de 2009, a responsabilização dos sócios, fundado na dissolução irregular da Empresa, não podendo se cogitar, portanto, a hipótese de prescrição da pretensão de redirecionamento. 5. A partir da inclusão dos sócios no polo passivo, também não houve a paralisação do processo, por inércia da credora, a justificar o acolhimento da pretensão da excipiente. 6. O STJ firmou posicionamento no sentido de que as execuções fiscais seriam automaticamente suspensas após a ciência da Fazenda Nacional a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. (REsp 7.723.085/RS). No entanto, tal entendimento deve ser aplicado às execuções que ficaram paralisadas, por desídia da Exequente, e sem que tenha sido determinada, de forma expressa, a suspensão pelo Magistrado. Aí sim se justificaria a aplicação do julgado, até mesmo porque não seria razoável afastar a hipótese de prescrição pelo simples fato de inexistir ordem expressa de suspensão e arquivamento. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 24213052010852082272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)