PROCESSO Nº: 9359322-24.4570.17.5.6398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, porque não foi cumprido o período de carência exigido para a concessão do benefício. A apelante alega: 1) os documentos anexados aos autos comprovam a sua condição de trabalhadora rural; 2) a sentença deve ser reformada, para que o benefício seja concedido desde a data do requerimento administrativo; 3) o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. O salário-maternidade está previsto na Lei nº 8.213/91, art. 71 (com redação dada pala Lei nº 10.710, de 21/05/2003) e exige a carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91). No entanto, nos casos de segurada especial (trabalhadora rural), basta a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. 3. O nascimento do filho da autora ocorreu em 18/2/2017, conforme certidão de nascimento anexada aos autos. Entretanto, o conjunto fático-probatório não foi convincente acerca do exercício de trabalho rural necessário à carência. Isso porque foi anexado um contrato de comodato firmado pela autora com seu avô, em 29/10/2016, mas o documento somente registrado no dia 16/07/2017, após o parto. Essa também é a realidade da certidão da Justiça Eleitoral e da Folha Resumo Cadastro Único, ambas emitidas após o nascimento. Os demais documentos apresentados (autorização de ocupação, memorial descritivo, certificado de cadastro de imóvel rural, declaração do ITR), pertencem a terceiro estranho ao processo. Não bastasse isso, a prova testemunhal não corroborou a tese autoral. 5. Uma vez que não foram comprovados os requisitos para a concessão do benefício, deve ser mantido o indeferido do salário-maternidade (NB 596.006.075-7, DER: 30/9/2018). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), porque a apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 71877055930078675799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)