PROCESSO Nº: 3904008-36.2323.20.12.8964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SALES.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO PERT. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. TERMO INICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERITÓRIA E NÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. FORMALISMO MODERADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LETÍCIA RAMOS/A INDUSTRIA TEXTIL contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a inclusão das CDAs nº 42 6 15 487782-14, 42 6 20529491-88 e 42 7 15 708048-00, objeto da execução fiscal autuada sob nº 0111928-16.7296.9.11.1205, no parcelamento instituído pela MP nº 783, de 01/10/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária - PERT). 2. A impetração do mandado de segurança exige a operabilidade/exequibilidade do ato a ser impugnado. No caso dos autos, o conhecimento do indeferimento do pleito administrativo se deu em 22/10/2018, momento em que o ato se tornou operante e exequível pela administração, autorizando, desde logo, a impetração do writ. 3. O pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo não impõe a necessidade do aguardo do novo julgamento, visto que os efeitos do ato indeferitório originário não estariam sobrestados pelo novo pedido. 4. A leitura conjunta do art. 5º, da Lei 13.496 e do art. 8º, da Instrução Normativa 1.771, ambas de 2017, evidenciam que as desistências dos processos deveriam ser apresentadas até o último dia útil do mês de novembro daquele ano, o que não se verifica no caso concreto. 5. Esta Turma não desconhece o princípio do formalismo moderado, que busca evitar que o ente público atenha-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. Contudo, in casu, a parte autora não apenas deixou de incluir no prazo legal os débitos, como não procedeu tempestivamente às formalidades essenciais à sua pretensão, a inviabilizar a aplicação da referia teoria. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51566365090183917281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)