PJE 7463454-60.9181.31.3.9432 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. MEDICINA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, preenchidos os demais requisitos editalícios, homologue a inscrição do impetrante, independentemente da apresentação de diploma de conclusão de curso, de modo a assegurar efetivamente a sua participação no REVALIDA/2017, se outro impedimento não houver, ficando condicionada a apresentação do diploma de graduação em medicina no momento da efetiva revalidação, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem honorários. 2. Em suas razões, o INEP argumenta, em síntese, que: a) há ausência de razoabilidade na aplicação da multa diária, posto que a sentença determina que se homologue a inscrição e não o diploma, cuja homologação depende da necessária aprovação no revalida; b) resta ausente o direito líquido e certo em face da vinculação ao edital (o impetrante não preenche os requisitos objetivamente disciplinados para a realização da prova), na verdade, trata-se de ato discricionário do administrador (impossibilidade do poder judiciário analisar o mérito do ato); c) há motivação e legalidade no ato administrativo (respeito ao edital de concurso - necessidade de apresentação dos documentos). 3. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante já concluiu o curso de Medicina em universidade estrangeira (Universidade Privada Aberta Latino-Americana - UPAL, em Cochabamba na Bolívia), insurgindo-se contra exigência editalícia do REVALIDA 2017, quando da inscrição (ocorrida de 10/03/2017 a 01/11/2017), para que fosse apresentado o diploma de graduação, não sendo aceita a declaração de conclusão de curso ou qualquer outro documento em substituição ao referido diploma. 4. Considerando a exorbitância da referida exigência e o enunciado da Súmula 266 do STJ ("o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"), o sentenciante deferiu a liminar em 22/07/2017, determinando que a autoridade impetrada homologasse a inscrição do impetrante independente da apresentação de diploma de conclusão de curso, assegurando a sua participação no REVALIDA 2017, desde que não houvesse qualquer outro impedimento. A Liminar não restou reformada neste Regional e restou confirmada na sentença proferida em 20/06/2017. O Diploma foi efetivamente expedido em 18/12/2017 e anexado aos autos em 05/03/2017. 5. A Segunda Turma deste Regional tem firmado entendimento no sentido de que não cabe desconsiderar o título obtido no exterior apenas pela ausência da expedição e registro do respectivo diploma, em decorrência da própria mora na expedição do documento, quando evidente a razoabilidade na aceitação da documentação colacionada, qual seja, certificado de conclusão de curso expedido pela instituição de ensino superior confirmando a situação de graduado do impetrante, "que não pode ser prejudicado pela morosidade na expedição do diploma, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado" (TRF5, 2ª T., PJE 0860479-15.1508.1.7.2001, Rel. Des. Federal Danilo da Cunha, data da assinatura: 07/11/2017) 6. Nesse passo, em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e as regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma tão somente quando da aprovação no exame e efetiva revalidação. 7. "Não se observa nenhum prejuízo à universidade em razão desse entendimento, pois caso a Requerente não disponha dos documentos mencionados até o dia da aplicação da prova prática de habilidades clínicas, não poderá ter seu diploma revalidado (o que se assemelha à posse)." (TRF5, 3ª T. PJE 5555603-29.6610.27.4.6473, Des. Federal Convocado Cauê Ribeiro, Data de Assinatura: 22/06/2020) 8. A Segunda Turma deste Regional tem posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor as torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 5745418-38.8107.1.7.0157, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Melo, j. 10/12/2019). 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a multa diária. nbs
(PROCESSO: 85042370063097938522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)