PROCESSO Nº: 2471474-76.5856.3.11.9241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Guilherme Carvalho De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO IBAMA. NÃO PEDRO GOMES. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Sabrina Freitas a fim de desconstituir a dívida originada do Auto de Infração nº 878039-D. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada (valor da multa: R$ 5.000,00). 2. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que a parte autora não tem direito subjetivo à posse do animal (papagaio), visto que a Lei 5.197/67 já continha, em seu art. 1º, regra no sentido de que a fauna silvestre seria de propriedade da União. Aduz que o art. 70 da Lei 9.605/98 e o art. 11 do Decreto 3.179/99 demonstram a ilegalidade da conduta da parte autora. Afirma que o papagaio-verdadeiro pertence à ordem dos psitaciformes, que foram incluídos no Anexo II da CITES (Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Alega que o Decreto regulamentar nº 3.607/00 dispõe no art. 8º que as espécies incluídas no Anexo II da CITES são aquelas que poderão chegar a perigo de extinção. 3. O apelante defende que a manutenção de decisão favorável à parte autora, somada a várias outras análogas das quais se tem conhecimento, resulta no aumento de consumidores de animais silvestres. Pugna pela reforma da sentença. 4. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Melissa Almeida com o objetivo de obter a nulidade de multa aplicada pelo IBAMA. 5. O IBAMA lavrou auto de infração em razão da apreensão de 01 (um) espécime da fauna silvestre brasileira (papagaio) na residência da infratora, sem a devida permissão da autoridade competente (Id. 3065514.5588419 - p. 2). Foi imposta uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. A mencionada infração está prevista no art. 24, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/08. O caput do artigo dispõe que matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, enseja multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. 7. O parágrafo 3º, inciso III, do mencionado artigo estabelece que incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. 8. Consta no laudo de vistoria e avaliação, presente no processo administrativo, a seguinte informação: " [...] A equipe, a princípio, deslocou-se rapidamente à casa denunciada e, em lá chegando, pediu permissão sendo prontamente atendida e, após verificação em todos os cômodos da referida casa, não foi encontrado nenhum papagaio. A moradora nos informou que a senhora que ali residia estava morando na rua Francisco Sabino da Costa, tendo a equipe se deslocado rapidamente e, após inspecionar as duas residências com a devida permissão dos moradores, numa delas estava um papagaio mantido em cativeiro, sem licença [...]" (Id. 0288556.7392240 - p. 6). 9. Em sua defesa administrativa, a apelada afirmou que: "[...] não tinha conhecimento da existência do pássaro na sua residência quando foi abordada por agentes do IBAMA que estavam em busca de um pássaro conhecido como papagaio, sendo surpreendida com o 'pássaro solto' nos fundos de seu terreno [...]" (Id. 8064464.7784018 - p. 2). 10. Em sede de contrarrazões à apelação, a apelada alega que: "o animal apareceu na sua residência, tendo a recorrida apenas alimentado e mantido o animal em segurança". 11. Independentemente das alegações da apelada, houve o cometimento de uma infração ambiental que enseja a imposição de multa prevista no art. 24 do Decreto nº 6.514/08. Não se vislumbra, na hipótese, nenhum vício apto a desconstituir a dívida objeto da execução fiscal. 12. O IBAMA descreveu o papagaio apreendido como silvestre e constante do Anexo II da CITES, o que significa que é uma espécie especialmente protegida e poderá chegar a perigo de extinção. Assim, resta cabível a cobrança da multa. 13. Apelação provida com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 93447473679516429650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)