PROCESSO Nº: 4140090-22.6554.27.2.2348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE RAMOS FARIA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Barros De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MORA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. LIMITAÇÃO. ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. 1. Ação ajuizada em desfavor da CEF, visando ao reconhecimento da sua responsabilidade pelo atraso na entrega da obra do Edifício Sítio Jardins, situado na Rua Oliveira Fonseca, s/n, Campo Grande, Recife-PE, bem como pelos danos ocasionados. 2. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para "a) fixar a data de 29/05/2013 (30 dias após o termo final de conclusão da obra), como caracterizadora da mora da empresa pública ré; b) condenar a ré a pagar a título de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, bem como aos juros 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel previsto no instrumento de contrato, decorrente do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, até a data da entrega das chaves e imissão da autora na posse do imóvel; além do pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes ; c) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a título de taxa de evolução da obra, a partir da data acima fixada proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Frise-se: a base de cálculo dos percentuais acima fixados é o valor do imóvel contratualmente previsto devidamente atualizado pelo IPCA-E e não o valor do financiamento, nem o valor venal do imóvel ". 3. Reconhecimento da legitimidade passiva da CEF, tendo em vista o contrato firmado, em que assumiu a responsabilidade pelo financiamento e pela fiscalização da obra, motivo pelo qual responde, solidariamente, pelo atraso na entrega, nos termos do art. 7º do CDC. 4. Há, no contrato de mútuo celebrado entre as partes, cláusula que trata, expressamente, acerca da SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, nas hipóteses de não conclusão da obra, dentro do prazo contratual. Tendo em vista expressa disposição constante do parágrafo terceiro da cláusula 22ª do contrato celebrado entre a CEF e o apelado, restou fixado que, no período igual ou superior a 30 (trinta) dias, verificado pela Engenharia o atraso na entrega da obra, deverá ser acionada a Seguradora, "[...] que de imediato substituirá a INTERVENIENTE CONSTRUTORA [...]". Vê-se, portanto, que tem a Caixa o dever contratual de acionar a Seguradora para que esta providencie a substituição da Construtora. 5. Da análise dos autos, não restam dúvidas de que a CEF incorreu em mora ante o descumprimento do prazo para a entrega da obra. O prazo para a conclusão da obra era o dia 31/03/13 e o acionamento da seguradora somente se deu anos depois, nos idos de 2016. Nesse contexto, devem as consequências financeiras da mora da CEF ficar limitada ao período correspondente ao atraso da conclusão da obra até a data em que houve o acionamento da Seguradora, nos termos do contrato celebrado entre as partes. 6. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada com finalidade precípua de garantir a moradia própria ou da família; indevidos, pois, lucros cessantes. 7. No caso dos autos não consta contrato de locação de imóvel residencial. Portanto, a parte autora não faz jus ao pagamento de tal verba. 8. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada à ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato. Tal percentual deve incidir sobre o valor do imóvel, até a data em que a Seguradora foi acionada, para fins de substituição da construtora. 9. Apelação parcialmente provida, para limitar a mora da CEF à data de acionamento a Seguradora, a fim de providenciar a substituição da construtora, bem como para afastar a condenação referente ao pagamento de lucros cessantes.
(PROCESSO: 61422695880608391014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)