PROCESSO Nº: 4087379-44.2780.20.10.7672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MILENA PEIXOTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3847903-18.5708.20.6.2806 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu o pedido do INCRA, em relação a reforma do percentual aplicado para os juros compensatórios, homologando, na apreciação dos embargos declaratórios, os cálculos apresentados pela contadoria no valor de R$ 6.114.854,43 referente à indenização da Terra Nua (R$ 976.409,56), à indenização pelas benfeitorias (R$ 0.565.868,58), aos honorários advocatícios (R$ 957.953,29), aos honorários sucumbenciais fixados nos embargos (R$ 01.357,93) e às custas processuais (R$ 3.066,08), atualizados até outubro de 2018. Condenou o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso [diferença entre o valor apresentado e o valor homologado]. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em 29 de maio de 2018, em sua primeira oportunidade após o julgamento do mérito da ADI 2332, apresentou impugnação à atualização de cálculos elaborados pelos exequentes, requerendo-se que o percentual dos juros compensatórios na referida atualização fosse fixado de acordo com os índices definidos, em controle concentrado (com efeitos declaratórios e ex tunc), pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI 2332. Relata que, em decisão de Id. 5016476.6814441, o Juízo da 4ª Vara Federal decidiu pela manutenção dos juros compensatórios de acordo com o que decidiu o Tribunal Regional da 5ª Região no Agravo de Instrumento n. 153692528.0564.11.1.7384, ficando omisso quanto à repercussão do julgamento final, pelo STF, da ADI 2332, e que, dessa decisão, interpôs agravo de instrumento sob o n. 5215317-59.0209.23.4.7084, ainda não transitado em julgado. Posteriormente, aduz que, em decisão final quanto ao cumprimento de sentença, o juiz monocrático homologou os cálculos do contador judicial, afastando a adequação dos cálculos ao julgamento do STF na ADI 2332 quanto à legislação superveniente (MP 759/16, convertida na Lei 13.465/2017). 3.Argumenta que, consoante se sustentou na impugnação ao cumprimento de sentença, deveria o Juízo a quo ter aplicado na atualização dos cálculos os índices de juros compensatórios constantes na legislação superveniente. Diz que o juiz fixou erroneamente a tese de que a aplicação da legislação posterior sobre juros compensatórios também violaria a coisa julgada. Sustenta que a questão relativa a juros compensatórios é matéria de ordem pública e possui natureza predominantemente processual, cognoscível inclusive ex Kaique Gonçalves, estando a incidir, no caso em questão, a regra processual e principiológica (princípio do isolamento do ato processual) encartada no artigo 14 do novo CPC. Afirma que a partir da vigência da Lei 13.465/2017, valerá como referência o (i) índice de juros remuneratórios próprios dos títulos expedidos para a oferta original do INCRA na desapropriação em que sobreveio a condenação judicial, aplicável (ii) sobre a diferença entre preço ofertado e o fixado na sentença definitiva (afastando-se, no ponto e a partir da sua vigência, o parâmetro referente à diferença entre os 80% da oferta e a condenação para a definição da base de cálculo), haja vista a revogação tácita superveniente dos dispositivos impugnados na ADI 2.332 pela Lei 13.465/2017. Ressalta que o índice aplicável nessas hipóteses, segundo o que prevê a Lei 13.465/2017, deve ser aferido, em cada caso concreto, nos comprovantes de expedição dos títulos que, ordinariamente, acompanham a petição inicial da ação de desapropriação, o que deve ser conferido pelo Procurador oficiante para a construção da tese na fase de cumprimento do julgado. 4.Diz que, os títulos da dívida agrária - TDA, por sua vez, possuem uma fórmula remuneratória composta pela TR + uma taxa fixa de juros (que será a referência para os juros compensatórios em caso de condenação a partir da Lei nº 13.465/2017), cujos índices podem ser de 1%, 2%, 3% ou 6% ao ano), a depender do tamanho da propriedade e da data da expedição conforme dispõe o artigo 5º, §§3º e 4º, da Lei 8.117/91 (com redação dada pela MP 6.126-97/2001) [...]". 5.Defende que, ao negar aplicabilidade imediata ao art.5º, parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 8.629/93, o Juízo a quo não só perpetrou afronta aos dispositivos em questão, como violou frontalmente o art.14, do CPC, pois, sob a alegativa de respeito à coisa julgada, deixou de aplicar dispositivos que regulamentam a forma de pagamento de indenização complementar pelo Poder Público e os parâmetros de fixação dos juros compensatórios (base de cálculo e percentual), ambas normas processuais, cuja incidência, assim, deve ocorrer desde sua entrada em vigor. Também sustenta que não cabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso, em violação ao art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e art. 86 do CPC. Afirma, ainda, que o agravado deve ser condenação ao pagamento da verba honorária, sobre a parte que foi sucumbente, já que requereu valor superior ao apresentado pelo contador. 6.Em relação ao julgamento do STF da ADI nº 5.902-DF, para fins de inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial, a decisão do Supremo Tribunal Federal deverá ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 525 do CPC. Todavia, no caso em tela, a decisão do Pretório Excelso é posterior ao trânsito em julgado do título exequendo, não havendo que se falar acerca da inexigibilidade deste, cabendo ao interessado, caso entenda necessário, ajuizar a competente ação rescisória. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 26276065049760866298, Segunda Turma, rel. Desembargador Federal Davi Lucas Araújo. 23.05.3336. 7.Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados e devidamente sedimentados pelo trânsito em julgado, notadamente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita.(Precedente:PROCESSO: 86227890929379953463, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8.Sabe-se que, a contar da edição da Lei 13.465/2017, em 13/7/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 7405993/RN, Rel. Ministro Og Vitor Araújo, 2ª Turma, Bruno Nascimento, DJe 21/8/2018). A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger, não se aplicando às hipóteses de coisa julgada. 9. Considerando-se o valor da execução, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável reduzir o valor dos honorários advocatícios a serem arcados pelo INCRA, para R$ 32.473,00 (quinze mil reais). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da verba honorária a serem arcadas pelo INCRA.[04]
(PROCESSO: 49619663378503325284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)