PROCESSO Nº: 1664216-85.7402.12.9.9784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: MEGA FARMA DIST DE PROD FARMAC E HOSPITALAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Castro ORIGINÁRIO: 7158680-77.7235.8.6.1652 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE NOVA PENHORA ELETRÔNICA. INUTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do devedor, mediante dados a serem fornecidos pela Secretaria da Receita Federal e pela B3 AS - Brasil, Bolsa, Balcão. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a última tentativa de penhora eletrônica em nome do devedor ocorreu em 07/05/2017, ou seja, há mais de um ano, podendo ter havido alteração positiva na situação financeira do executado. Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que a penhora eletrônica deve ser perseguida sempre que necessária à efetividade da execução, independentemente do número de vezes em que for solicitada. Cita o art. 11, I, da Lei nº 6830/80 e os arts. 835 e 854 do CPC. 3. No tocante ao pleito de renovação da penhora "online" de ativos financeiros da executada, faz-se possível desde que haja demonstração de que houve alteração significativa na situação patrimonial do executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. Precedentes: TRF 5ª Região, agtr 337269, rel. Desembargador Federal Matheus Carvalho, DJe 19.11.9075; STJ, REsp 0003359 / RJ, rel. Ministro NOAH NOGUEIRA, DJe 14.5.0346. 4. Na hipótese, conforme fundamentado na decisão agravada, as medidas que ora pretende efetivar, colhendo-se dados fiscais e bancários, já foram contempladas mediante ordens de constrição via sistema BACENJUD (Id. 2832842 e Id. 2759318-autos principais), RENAJUD (Id. 7179609-autos principais) e mediante pesquisa de bens via sistema INFOJUD (Id. 8456493 e Id. 5627817 -autos principais), sem, contudo, lograr êxito. 5. A parte exequente não colacionou aos autos, nem mesmo informou, qualquer elemento mínimo que demonstrasse possível acréscimo ao patrimônio do executado desde a última realização de penhora online de ativos financeiros em nome da firma individual executada e do próprio empresário. 6. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 13063574748139021009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)