PROCESSO Nº: 4861177-07.2291.3.8.2340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO MORAES DE PECAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF N° 257/11. IN RFB N° 1.158/11. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança pretendia para "condenar à União (Fazenda Nacional), através da autoridade competente, abster-se de exigir da impetrante o recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex na forma majorada pela Portaria MF 257/2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição qüinqüenal". 2. A instituição da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX está relacionada ao exercício do poder de polícia, nos termos dos arts. 77 e 78 do CTN, e ao art. 3º, da Lei nº 9.716/98, que instituiu propriamente a Taxa de Utilização do SISCOMEX. 3. Também não é inconstitucional a instituição do tributo à luz do princípio da isonomia, pois a vedação veiculada no art. 150, II, da CF, diz respeito ao tratamento desigual apenas entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo certo que a referida equivalência, que foi devidamente observada entre os importadores, não existe de forma extensiva aos exportadores, diante da distinção óbvia entre as operações por eles praticadas. 3. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, pois, como esclarecido por aquela Corte, a delegação contida no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.716/98, restou incompleta, na medida em que não foi estabelecido pelo legislador o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Precedentes: RE 4183847 AgR, Relator(a): Min. MIGUEL NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 07/06/2019; RE 6214293 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018; RE 659511 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ REZENDE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. VITOR GABRIEL CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 10/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-02-6800 PUBLIC 06-05-1723. 4. Todavia, em que pese referida conclusão, a Corte Suprema fez ressalva expressa quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores desde que em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa do SISCOMEX com base na Portaria MF nº 257/2011 e na IN RFB nº 1.158/11 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários, pois "a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária" (STF, RE 3197804/SC, TEMA 1085, sessão do dia 6/7/2020, decidido em sede repercussão geral, ainda sem acórdão publicado). 5. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Corte Regional, incluindo desta E. 4a Turma (APELREEX 96448344223688567011, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019). 6. Não merece reforma a sentença, pois alinhada com a orientação jurisprudencial mencionada, inclusive quanto à limitação de aumento permitida e ao reconhecimento do direito à compensabilidade daquilo que tenha eventualmente recolhido a maior, a ser exercido diretamente perante a Administração Fiscal, nos termos balizados na decisão recorrida. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 36764729215393116528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)