PROCESSO Nº: 9958988-19.9279.24.3.2664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Bernardo Duarte REPRESENTANTE: ADEILSON GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 4482614-03.4450.28.1.7301 - 4ª VARA FEDERAL - RN E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA PELO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 0278973.78709356) opostos por ambas as partes em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, acolhendo a suscitada impugnação ao cumprimento de sentença e determinando a extinção do feito, haja vista a ilegitimidade do Município de Baía Formosa. 2. Em suas razões, a União Federal aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à condenação, do Município de Baía Formosa, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, §3°, do CPC/15. 3. Por sua vez, o Município de Baía Formosa sustenta, em síntese, que não seria cabível, no caso dos autos, o recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que, nos termos dos arts. 1.009 e 1.015 do CPC, a decisão proferida pelo juízo a quo se trata, em verdade, de sentença. Aduz, ainda, que o acórdão embargado haveria incorrido em contradição, na medida em que, apesar de ter verificado que o município seria, de fato, credor do fundo, não reconheceu sua legitimidade para promover a presente execução. No mais, defende que a Egrégia Terceira Turma incorreu em omissão quanto à análise dos recursos repetitivos julgados pelo STJ REsp 3.262.797/BA e REsp 3.877.214/PR. Por fim, suscita que o acórdão fora omisso quanto à apreciação do RE 825.390, através do qual se reconheceu que o Ministério Público tem legitimidade para apenas para a propositura da ação coletiva, cabendo aos próprios beneficiários a execução. 4. Conforme disciplina o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Primeiramente, o Município chama o feito à ordem, alegando que o recurso interposto foi inadequado, devendo ser inadmitido. Segundo o artigo 1.015, parágrafo único, CPC, as decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, como é o caso em tela, submetem-se a agravo de instrumento, não a apelação, como alega o município. A decisão recorrida não extinguiu a execução, descabendo falar na possibilidade de apelação, devendo ser conhecido o presente agravo. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que o município agravante não seria legitimado a promover a execução, vez que é mero beneficiário indireto do título, de forma que a execução implicaria violação aos limites da coisa julgada. Conforme consta do acórdão embargado, "não restou consignada explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios." 7. O município alega que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre o paradigma julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp nº. 6.038.539/BA e no REsp 1.013.167/PR, bem como sobre o julgado do STF no RE 688.616, que reconheceu a legitimidade do Ministério Público tão somente para propositura da ação coletiva de conhecimento, não sendo este último legitimado para propor o cumprimento de sentença coletiva em favor dos entes públicos. 8. Contudo, o acórdão foi expresso ao filiar-se ao entendimento segundo o qual, na hipótese, o MPF não ajuizara a ação em nome dos municípios, mas em nome próprio, tendo postulado que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), não se aplicando os precedentes mencionados ao caso concreto. Assim, não há omissão quanto à ilegitimidade do município. Precedente: PROCESSO Nº 9510052-60.8775.15.3.4969, Desembargador Federal Kevin Cavalcanti, Terceira Turma, julgado em 12/05/2018. 9. Assim, entendo que as alegações do município se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. Relativamente à impugnação trazida pela União Federal, verifica-se que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários decorrentes da extinção do cumprimento de sentença que decorreu do acórdão embargado. Destarte, passa-se a suprir a referida omissão, determinando ao Município de Baía Formosa que arque com os honorários advocatícios. 11. Sendo o proveito econômico pretendido calculado em R$ 1.939.302,64 (um milhão, novecentos e cinquenta e .quatro mil, cento e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), verifica-se que se trata de montante excessivo. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 12. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 13. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 14. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, tendo sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do exequente. É justo e razoável que o município pague à UNIÃO honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Precedente: PROCESSO: 98892680611119014375, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO. 15. Embargos do município improvidos e embargos da União providos, para fixar honorários advocatícios em favor do ente federal no valor de R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 00299354200994916597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)