PROCESSO Nº: 8760748-24.0284.15.1.3541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Caldeira E Cauê Sales E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIOANIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder a revisão do benefício da parte autora aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, determinando, ainda, o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, acrescido dos consectários legais conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a parte autora faz jus a readequação de seu benefício previdenciário, em virtude dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. 3. Primeiramente, há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 270.596 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 5. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 6. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 924.252 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 7. O juízo a quo considerou que a aposentadoria do instituidor da pensão ora discutida foi limitada ao teto quando de sua concessão com base em documento do próprio INSS (infben), em tela de consulta de revisão de benefícios, em cujas ocorrências se consignou que o salário base era superior ao teto e foi submetido a este, (id. 6514571.6366112). 8. Desta forma, deve ser assegurado à parte autora o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 9. No tocante aos consectários legais, as diferenças a que faz jus a autora devem ser atualizadas pelo índice INPC e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o julgamento do STF no RE 906.986 e pelo STJ, em sede de repetitivos (Tema 905). Assim, não merece reforma a sentença, que determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Benício das Neves, em decisão de 30/04/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. No presente momento, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 14/04/2019, corroborando o que já havia sido decidido. 11. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, na parte que trata de benefícios previdenciários (item 4.3), estipula juros de mora de acordo com a Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, desde sua entrada em vigor e, a partir de maio de 2012, prevê regra que combina referida norma com a Lei 8.177/91, com alterações da MP 567/12, convertida na Lei nº 12.703/12. Já em relação à correção monetária, prevê o índice INPC. Portanto, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos, o julgamento anterior está de acordo com o julgamento do STF no RE 910.120/SE e, ainda, do STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 905). 12. Carece de interesse recursal o INSS ao pugnar pela aplicação da Súmula 111 do STJ, vez que a sentença já o havia determinado. 13. Por fim, o termo inicial da condenação deverá retroagir ao quinquênio que antecede a propositura da ação, visto ser notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas. Neste sentido foi a decisão do STF nos autos do RE 309.884/MG, em sede de repercussão geral, no qual se discutiu a necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação contra o INSS, exceto nos casos em que o entendimento da Administração é notoriamente contrário ao pedido. 14. Apelação improvida, mantido o reconhecimento do direito à revisão.
(PROCESSO: 47183093288555402984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)