PROCESSO Nº: 1804366-61.6463.27.3.5981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MARTINS ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA COMO DEPENDENTE DO MILITAR FALECIDO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito de reinclusão no FUNSA, tendo o Juízo singular considerado que a autora perdeu sua condição de dependente ao passar a receber a pensão militar, por reversão, em razão do óbito de sua mãe, a qual recebia o benefício na condição de viúva do militar, além de também não ter sido comprovado que a demandante vivia sob responsabilidade de sua genitora, no momento do falecimento desta, em 17/10/2001. 2. Segundo informado pela União, a autora foi excluída do FUNSA porque, além de perceber pensão militar, que configura remuneração, ela atingiu a idade limite para contribuir para o Sistema de Saúde da Aeronáutica, não sendo possível a sua permanência no FUNSA sem a contrapartida financeira (doc. 3566095.04224456). Os contracheques de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 demonstram que, a partir de janeiro de 2018, a Administração deixou de descontar o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, fazendo com que a autora fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). 3. No título de pensão militar da autora (doc. 6737118.0791524), consta que o benefício foi concedido por reversão, com vigência a partir de 30/04/2001, mencionando-se a Lei 3765/60 (art. 7º, II), a Lei 5774/71 (art. 77, B) e a MP 2131/200. O documento ainda informa que aquele título cancela, a partir de 01/09/2001, o anteriormente emitido para a mãe da demandante, viúva do militar. 4. A referida MP 2131/200 alterou o art. 7º da Lei 3765/60 e, à época da concessão do título da autora, a legislação já estabelecia que a pensão militar era deferida, em primeira ordem de prioridade, aos filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (art. 7º, I, d). No entanto, à época do óbito do militar, em 1997, o mesmo art. 7º da Lei 3765/60 dispunha que a pensão era deferida, na primeira ordem de prioridade, às filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos (art. 7º, I). Portanto, a despeito de, formalmente, só passar a ostentar a condição de pensionista a partir do falecimento de sua genitora, desde o óbito do seu pai, a demandante já tinha direito à pensão militar, na condição de filha solteira, nos termos do art. 7º da Lei 3765/60 então vigente, sem limitação de idade. 5. Por outro lado, observe-se que a demandante nasceu em 30/05/1956, de modo que, em 2001, quando obteve o título de pensionista, ela já não cumpria a exigência etária então vigente, o que reforça o entendimento de que a sua inclusão como pensionista não observou a legislação contemporânea ao óbito de sua mãe, mas a vigorante à época do falecimento do seu pai. 6. A Lei 6.880/80, por sua vez, estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispõe que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 7. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha solteira sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 8. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 20/11/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (11311848200547347920, Desembargador Federal Pedro Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 15/06/2018). 9. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (09597660268568055304, Desembargador Federal Levi Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (87805908042850562289, Desembargador Federal Rodrigo da Cruz, 4ª Turma, Julgamento: 11/08/2019). 10. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 11. Além disso, se o motivo da exclusão da autora seria a perda de sua qualidade de pensionista e/ou de dependente após o óbito da sua mãe ou após completar a idade limite para contribuir com o Sistema de Saúde da Aeronáutica, o direito de a Administração reanalisar a relação encontra-se extinto pelo instituto da decadência, já que o ato de exclusão foi praticado depois de transcorrido mais de cinco anos do falecimento da genitora, da instituição da pensão e do decurso da idade limite para ser pensionista. 12. Por fim, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o respectivo desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 53.751/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 13. Quanto ao pleito indenizatório, em casos similares de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste ARTHUR ALVES tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (04997362600149199921, Desembargador Federal Leonardo Rocha, 1º Turma, Julgamento: 26/06/2019; 11807208449879344969, Desembargador Federal João Gabriel Aragão, 1º Turma, Julgamento: 15/08/2019). 14. Apelação parcialmente provida, apenas para anular o ato administrativo que excluiu a autora do FUNSA e cessou os respectivos descontos nos seus contracheques, reintegrando-a como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica e da sua assistência médica-hospitalar. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 92206419231396040262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)