PROCESSO Nº: 8393415-25.5150.20.5.6084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA ROSA ADVOGADO: Marcelo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Souza EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por Giovanna Peixoto em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetivava anulação do procedimento de consolidação da propriedade, manutenção na posse do imóvel e determinação de que a CEF se abstivesse de vender o bem a terceiros. O MM Magistrado de primeiro grau condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (808.977,00 - quatrocentos e setenta e cinco mil), que ficaram suspensos em razão da gratuidade da justiça. 2. Em suas razões, a autora defende o direito à moradia e ressalta a finalidade social do SFH. Nas suas razões afirma que: a) se tornou inadimplente por motivo superior a sua vontade e que quer adimplir as prestações atrasadas; b) o bem imóvel se trata de seu domicílio e único imóvel residencial da família; c) a consolidação da propriedade em favor da CAIXA foi realizada sem que fossem observados os trâmites legais, por não ter havido a notificação pessoal para purgar a mora. Pugna pela reforma da sentença. 3. O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial (Doc Id: 2814041.0316573). Assim, fixada a legislação aplicável, no que se refere à alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial (especificamente quanto à notificação para purgar a dívida, supostamente não realizada), o atento exame dos autos permite identificar que a ora apelante foi notificada, pessoalmente, em 12/02/2017, acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. A propósito, ultrapassado o referido prazo sem o adimplemento, houve a consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 (Doc. Id 7713518.2913245). 4.Embora a autora afirme não haver sido notificada, cumpre ressaltar que o oficial de registro possui fé pública e a certidão por ele exarada tem presunção relativa de veracidade (ilidível por prova em contrário). Contudo, na hipótese, inexiste qualquer informação ou documento capaz de infirmar a certidão do oficial de registro. 5. Uma vez consolidada a propriedade no nome do fiduciário de forma legítima, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo como determinar a manutenção de sua posse no imóvel, nem impedir que a CEF, proprietária legítima do bem, o aliene para terceiros. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 21883234247648350555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)