PROCESSO No: 3358069-50.5364.9.3.6011 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE CLARICE PEREIRA E REFORMA AGRARIA - INCRA RÉU: PIETRO ALMEIDA e outrosADVOGADO: Pietro Nogueira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cordeiro - Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12%. ADIN 2332/DF. POSTERIOR DECISÃO DO STF FIXANDO OS JUROS EM 6% (17/MAIO/2018). DECISÃO ATACADA TRANSITOU EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. RESCISÓRIA AJUIZADA DEPOIS DE PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra MARIA JULIA CALDEIRA E OUTROS, por meio do qual persegue a reforma de decisão que reconheceu a decadência e extinguiu ação rescisória ajuizada pelo INCRA. 2. A ação rescisória ajuizada pelo INCRA tem por escopo desconstituir aresto da eg. Terceira Turma desta Corte, que, ao julgar ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, fixou juros compensatórios em 12% ao ano, contrariando o entendimento firmado pelo STF, em maio de 2018, na ADI 2332/DF. Acrescenta que, em razão do julgamento da ADI 2.332/DF, a decisão de mérito do processo originário, transitada em julgado antes da decisão do STF, contém título judicial inexigível, nos termos do art. 535, III, §§ 5o e 8o, do CPC/2015, impondo-se a sua rescisão. Defende que seu interesse na rescisória surgiu após o julgamento definitivo da ADI 2332, de tal sorte que não seria lógico nem razoável entender que teria se consumado a decadência antes mesmo surgimento do próprio interesse. Diz que à época em que foi decidida a demanda originária, o STF havia decidido cautelarmente pela inconstitucionalidade dos juros de 6% ao ano, suspendendo o disposto no art. 15-A, caput , do Decreto-Lei 3.351/1941. Conclui, portanto que a coisa julgada atacada estava vinculada à condição suspensiva, qual seja o julgamento definitivo da ADI 2332/DF e insiste na reforma da decisão de id5693815.01140376 com os consequentes prosseguimento e procedência da rescisória. 3. A coisa julgada não estava sob condição suspensiva. Não há determinação, ainda que implícita, no sentido de que qualquer decisão fundamentada em posicionamento manifestado pelo STF em decisão cautelar de ADI, seria precária condicionada a posterior (e eventual) confirmação. O que o INCRA persegue, em verdade, é a aplicação das regras de rescindibilidade trazidas pelo novo CPC à coisa julgada formada sob a vigência do código processual anterior, o que não é possível por determinação expressa do art. 1.057, CPC/15. 4. A ação rescisória foi proposta em 23/07/2019, impondo-se o reconhecimento da decadência em face do transcurso do lapso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (24/05/2013) e o seu ajuizamento. 5. Precedente do Pleno deste TRF da 5ªRegião, afastando a aplicação do artigo 535, §8º do CPC em rescisória que também versava o afastamento dos juros de 12% em ação de desapropriação transitada em julgado antes da entrada em vigor do novo CPC (PROCESSO: 27069320501271700802, AR - Ação Rescisoria, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 08/09/2019) 6. Reconhecimento da decadência, mantida a decisão atacada com extinção da ação rescisória.
(PROCESSO: 80090049152824110977, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2020)