Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Castro Nº: 1846736-88.5071.23.10.6020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Nunes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 916.106/PR. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DO ICMS. VALOR QUE FOI INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS E NÃO O VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que aponta omissão, no caso de procedência do pedido, quanto à exclusão apenas do ICMS efetivamente pago; necessidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 474.964; à inovação da Lei 12.973/2014 e à forma de compensação de eventual recolhimento indevido nos termos da Lei 13.670/2018; ao art. 66 da Lei 8.383/91. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 848.723/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições, e neste tocante, assiste razão à embargante, razão pela qual é de se considerar a exclusão do valor indevidamente computado e não o destacado na nota fiscal. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 5. É necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório (Resp 9.128.045-BA). Quando se pretende declarar simplesmente o direito à compensação, o direito líquido e certo resta caracterizado no fato de a autoridade coatora ser credora do impetrante, não necessitando maiores dilações probatórias, ex vi da Súmula 213 do STJ. 6. O que se requer nos autos é se ver assegurado o direito a compensar os créditos recolhidos em excesso. A responsabilidade pela compensação é exclusivamente da administração tributária, a qual deve fiscalizar todo o procedimento e observar a legislação que estiver vigente à época do encontro de contas. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para reconhecer indevidos o valores do ICMS efetivamente computado na base de cálculo das referidas contribuições, e não o valor destacado na nota fiscal.
(PROCESSO: 39973915636858119504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)