PROCESSO Nº: 1804770-28.8898.5.4.2399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: AMELIA SILVA DE MORAIS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5511769-33.1793.15.4.9404 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. CONCESSÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PAGAMENTO, DURANTE LONGOS ANOS, DA VANTAGEM DE HORAS-EXTRAS RECONHECIDA JUDICIALMENTE. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DESTINATÁRIO DE BOA-FÉ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência, para determinar a suspensão do ato de supressão da vantagem paga sob a rubrica "Horas Extras Incorporadas", bem como o retorno do pagamento integral da referida vantagem. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão de ato administrativo de supressão da vantagem de horas-extras), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda, pois o pleito de manutenção da manutenção da vantagem em tela é provisório, podendo ser revogado posteriormente em cognição exauriente. Nesse diapasão, a vedação legal invocada pelo Recorrente, qual seja, a impossibilidade de concessão de tutela liminar contra Ente Público em caso de esgotamento integral ou parcial do objeto da ação, apenas diz respeito à impossibilidade de concessão de medidas urgentes irreversíveis, não havendo que se falar em impedimento de tutelas provisórias satisfativas. Por seu turno, não se há de falar, aqui, na vedação legal de pagamento de vantagem financeira ao servidor público em cognição perfunctória, uma vez que se está mantendo o pagamento anteriormente recebido por este e não acrescentando nenhuma verba a mais. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que agasalha pleito de manutenção de vantagem pecuniária indispensável a se manter a vida digna do servidor, pois a sua supressão poderá afetar essa situação, irreversivelmente. 5. Reversibilidade da medida, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a agravada, mediante o desconto na sua remuneração. 6. É assente, na Suprema Corte, o entendimento segundo o qual "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 00.740 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/01/2016). Ainda, segundo a orientação do STF, "a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional". 7. No caso em tela, contudo, a vantagem pecuniária vinha sendo paga, há muitos anos, sem que a instituição financeira tenha a transformado em VPNI, para viabilizar as absorções em cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor recebido sob aquela rubrica. O servidor recebeu, por longo período, a dita vantagem, respaldado em decisão judicial transitada em julgado, inclusive, advinda de outro regime de trabalho, sem qualquer contestação do órgão público pagador. 8. Nessa diretriz, o espaçoso lapso temporal de 14 (quatorze) anos em que a recorrida recebia a vantagem de horas-extras torna relevante a tese da decadência administrativa de anular atos que decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé, nos estritos termos do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. Outrossim, "ad argumentandum tantum", ainda que não se aplique ao caso a decadência administrativa, não há óbice, em tese, ao reconhecimento da tese da estabilização dos efeitos dos atos administrativos quando o administrado se encontra de boa-fé e não concorreu para a ilicitude do ato. 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a manutenção da tutela de urgência. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42594848125579658145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)