PROCESSO Nº: 6112685-10.2538.20.12.3991 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA SOUZA ADVOGADO: Thomas Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar à autoridade impetrada que proceda em caráter definitivo, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do pedido administrativo de concessão de pensão por morte protocolado pela Impetrante junto ao INSS. 2. O direito à razoável duração do processo encontra-se fundamentado no art. 5º, LXXVIII, da CF, e, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 3. Não há dúvidas de que a Autarquia Previdenciária deve cumprir o seu mister institucional sempre alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, o que lhe impõem a obrigação de observância dos prazos previstos em lei. 4. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 05/08/2019 e apresentado toda a documentação pertinente, até a data do ajuizamento (19/03/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido 50 (cinquenta) dias sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 5. Desmerece retoques a decisão guerreada. Como bem frisou o Magistrado "a quo", em que pese os procedimentos administrativos demandem uma análise minuciosa por parte do INSS, haja vista que se trata de atividade complexa, não é admissível que a Requerente tenha que aguardar indefinidamente a resposta da autoridade acerca de tais pleitos. Remessa Necessária improvida. jes
(PROCESSO: 61472746900264418826, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)