PJE 0950657-62.9495.25.10.7570 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. MARCOS VINICIUS COSTELA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 (sentença de 11/12/2014), extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do mesmo diploma legal. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 284 do CPC/1973, respaldo da decisão recorrida, pressupõe a configuração da hipótese de incidência descrita no "caput" respectivo, a qual se verifica quando "a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", e não quando o autor tem dificuldades na localização do endereço do réu para fins de citação, como no presente caso. Defende que é de aplicar-se ao caso as disposições do artigo 267, inciso III e § 1º, do mesmo Código. Em adição, destaca que não ocorreu a intimação pessoal da parte autora para que suprisse a falta em 48 horas, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC/1973, causando à parte exequente cerceamento de defesa, ferindo, por conseguinte, as disposições do artigo 5º, LV, da CF/1988. Pugna pela anulação da sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.431.016/SP (DJ 06/02/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Erick Castro, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ". (STJ, 1ª S., AgRg no REsp 0479566/RN, rel. Min. Og Nathan Rodrigues, DJ 04/10/2014). 4. No caso sub examine, verifica-se que não se trata de inépcia da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC/1973 - art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Após a não localização da ré no endereço indicado na inicial (conforme certidão do Oficial de Justiça), a exequente foi intimada para informar o atual endereço, sendo concedido o prazo de 10 dias (sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito), sendo esse prorrogado por mais vinte dias, findo o qual foi determinada a extinção, com base em fundamento equivocado. Na verdade, a exequente não deu regular andamento ao feito. Nesse passo, impunha-se a intimação da mesma para dar andamento à execução, sob pena de extinção, o que não ocorreu. 5. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no § 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1225510-57.2479.28.12.8240, Rel. Des. Federal Convocado Diego Campos, data de assinatura: 14/05/2019. 6. Apelação provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito executivo. nbs
(PROCESSO: 63195717300828769010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)