PROCESSO Nº: 0033224-00.7056.13.11.4398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Bruno Rodrigues e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2691185-43.3754.26.12.8655 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO COM O FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. PAC 2. OBRA COM INCONFORMIDADES E RESTRIÇÕES CONSIDERADAS GRAVES. NECESSIDADE DE CORREÇÃO ANTES DO REPASSE DE NOVAS VERBAS. ALEGAÇÕES NÃO CONTRADITADAS PELO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A matéria controvertida cinge-se em analisar a possibilidade de que seja repassada ao Município agravante a parcela de 14% do valor referente ao Convênio firmado em 2012, com o FNDE, parcela que estaria liberada para repasse desde abril/2019. 2. O montante liberado para a obra - construção da quadra esportiva escolar coberta - foi de R$960.592,16, dos quais já foram liberados e efetivamente repassados R$974.899,10. 3. Consoante esclarecido pelo FNDE, "A obra sub judice apresentou durante sua execução Inconformidades e Restrições. Várias inconformidades encontram-se pendentes de regularização, aguardando providências a serem adotadas pelo Município e Empresa contratada.". Adverte, ainda, que tais restrições são consideradas graves, podendo representar risco à solidez da edificação, devendo ser corrigidas antes do repasse de novas parcelas. 4. Apesar das informações prestadas pelo FNDE, o Município agravante não as negou, apenas se manifestando quanto à necessidade do repasse a fim de que possa dar prosseguimento à execução da obra. 5.Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 03263805448249941885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)