PROCESSO Nº: 2650023-63.9984.12.1.3369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABELLY DA ROSA E REFORMA AGRARIA APELADO: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Francisco Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTELECÇÃO DO § 8º AO ART. 5º DA LEI Nº 8.629/93, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 27.620/2017. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A embargante discorre que a omissão do acórdão consiste na ausência de enfrentamento dos seguintes pontos: a) pagamento da diferença da Terra Nua através de precatório; e b) correção monetária da oferta inicial até a data do laudo pericial. 3. Hipótese em que a MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". Omissão configurada. 4. No que toca ao termo inicial da correção monetária, não se deve perder de vista a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aponta como corretos os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e adota o entendimento de que a correção monetária incide a partir do laudo pericial (STJ, REsp 2127917/MG, Rel. Ministra Julia Ramos, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 01/12/2013) e é devida sobre o total do quantum indenizatório, observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 7437115/RN, Rel. Ministro Lorenzo Barbosa, Segunda Turma, julgado em 03/04/2013, DJe 15/08/2013). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para que a indenização deva ser paga pela via do Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88.
(PROCESSO: 93698807091419524856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)