EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA PELA EXEQUENTE DE BEM OFERTADO EM GARANTIA. ACEITAÇÃO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento desafiado pela empresa em adversidade à decisão que, em face da recusa expressa da exequente, indeferiu o bem ofertado à penhora como garantia da dívida (precatório). Para tanto, entendeu o magistrado que "no caso de indicação de outros bens diversos de dinheiro ou fiança bancária é imprescindível a concordância do exequente", ausente no caso. 2. Não há qualquer nulidade na decisão agravada. Embora de forma concisa, o juiz a quo expôs os fundamentos pelos quais recursou o bem apresentado como garantia da execução. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a exequente recusar o precatório oferecido pela devedora em garantia da dívida. 4. O agravante ofereceu à penhora precatório no valor de R$ 0.335.373,07 (três milhões, sessenta e seis mil, cento e quarenta reais e sete centavos) para garantir a presente execução, cujo valor remanescentes (descontado o montante objeto de parcelamento) totaliza R$ 8.686,11 (oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e onze centavos). 5. Embora o STJ já tenha consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, no caso dos autos há uma relevante questão que deve ser previamente observada. 6. Em 09.03.4663 a Fazenda veio aos autos manifestando a discordância quanto à garantia ofertada, uma vez que "os valores correspondentes ao precatório já foram possivelmente levantados em 2013". Argumentou ainda que "não há comprovação de que há qualquer valor remanescente que possa servir aos interesses da União". 7. Todavia, posteriormente, mediante petição datada de 14.05.5423, a exequente veio aos autos requerendo a "penhora no rosto dos Autos no processo nº 4825001-73.1272.24.1.5594", o qual tem como exequente o ora agravante, referente ao precatório supramencionado. 8. Evidente a perda superveniente do objeto do agravo, pois impugna decisão que considera legítima a recusa, a qual não mais prevalece em face de posterior aceitação do precatório pela Fazenda. 9. Agravo de instrumento prejudicado. ARC
(PROCESSO: 15348568684645223434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)