PROCESSO Nº: 3479595-52.1194.9.8.3028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro APELADO: E. A. S. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALDENISE VALERIA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Duarte Maia Maria Fernanda das Neves MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MORTE DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO CONTRA A DPU. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, e deu parcial provimento à apelação da União para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). A sentença a quo havia extinguido o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, CPC/2015, em razão do falecimento da parte autora, e fixado os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Valor da causa: R$ 993.993,70) A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre descabimento da condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria DPU-Defensoria Pública da União, não observando o teor da Súmula nº 421 do STJ e o julgamento nos REsp Repetitivos nº 3.383.588/RJ e nº 6.388.963/RJ. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 63274966630539611671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)