PROCESSO Nº: 5295899-98.3720.21.11.7036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTICAL LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada CAMILA SILVEIRA - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA JÁ PRESCRITA APÓS CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA. DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ANTES DA LC Nº 118/05. PROVA INSUFICIENTE DA ADESÃO ALEGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade oposta pela devedora. 2. Alega a agravante a prescrição intercorrente, ainda que considerando o suposto parcelamento contraído após a prescrição do crédito tributário, cujo prazo de cinco anos foi interrompido e reiniciado por inteiro com a citação por edital da empresa executada, nos termos do artigo 174 do CTN, antes da alteração promovida pela LC nº 118/05. 3. No caso, a empresa executada foi citada por edital em 1999 e, após várias tentativas de localização de bens penhoráveis e de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, em 2013, a pedido da exequente, baseado no art. 40 da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal foi suspensa, seguido de arquivamento provisório. 4. Em 2019, depois de decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano e de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, a exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 5. Alegou a credora que o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que o crédito tributário teria sido objeto de negociação na forma da Lei nº 12.865/13, que reabriu o prazo do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, portanto importando em ano inequívoco de reconhecimento do débito. 6. No entanto, o que se extrai do documento juntado aos autos é que a dívida foi bloqueada pela própria exequente para propor negociação à agravante, porém sem sucesso, carecendo de prova suficiente da existência de efetiva adesão ao referido parcelamento pela parte devedora. 7. Há dificuldade para acolher a tese da exequente sem a comprovação do fato alegado, que poderia facilmente ser provado bastando apresentar o requerimento feito pela contribuinte ou o pagamento de alguma parcela, o que não ocorreu na hipótese em tela. 8. O citado extrato, a princípio, mereceria fé pública, gozando de presunção de veracidade, porém tal documento, por si só, é insuficiente para demonstrar que, de fato, a devedora realmente contraiu o parcelamento mencionado. 9. De acordo com o art. 174 do CTN, com redação original anterior à LC nº 118/2005, somente a citação válida do executado interromperia o prazo prescricional. 10. Citada por edital em 1999, ainda que a agravante tivesse contraído o parcelamento em 2014, este não teria o condão de fazer ressurgir a obrigação tributária. 11. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para extinguir a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 1% do valor da dívida exigida, nos termos do art. 85 do CPC. V
(PROCESSO: 65335911702588808710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA LOPES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)