PROCESSO Nº: 8941732-97.8500.15.3.3648 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IAN VIEIRA ADVOGADO: Thiago Medeiros Diogo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. 1. Apela o autor contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Luzia/PB que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 2. Verifica-se, no id. nº 5290698.45115774 (fls. 48 e seguintes), a existência da Ação nº 7905295-64.9181.13.10.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal - Seção Judiciária da Paraíba, proposta também pelo ora apelante, na qual pleiteava a concessão de aposentadoria rural por idade, com trânsito em julgado em 02/01/2017. 3. A despeito de, no id. nº 1981065.06413013 (fls. 13/14), constar novo requerimento administrativo formulado em 28/08/2018, com apresentação de novos documentos, os mesmos não comprovam alteração da situação fática em momento posterior à coisa julgada. 4. Considerando que o autor propôs a presente ação, idêntica àquela anteriormente apreciada, na qual o pedido foi julgado improcedente, tendo em vista a comprovação de que, durante toda vida, o ora apelante laborou em atividades que não correspondem às desenvolvidas por um agricultor, revela-se acertada a sentença fustigada que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, ante a coisa julgada. Precedente deste Tribunal (Processo nº 49489614992210426598, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 12/08/2020). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27727495280073725102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)