PROCESSO Nº: 0024063-67.8656.23.3.5386 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE RAIMUNDO ROCHA SOUZA ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CAIXA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 6214909/RS, Rel. Ministro BENÍCIO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2010, DJe 18/03/2011; PROCESSO: 75808734411981014519, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019; PROCESSO 93140387911504441324, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018. 4. A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. (PROCESSO: 75075752943282159361, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR PAULO JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 19800480450258893713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)