EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO RECENTE OU EXTEMPORÂNEA QUE NÃO COMPROVAM O TEMPO EM QUE TERIA EXERCIDO O TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 14885552669873030416, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2020)