PROCESSO Nº: 9909953-63.0611.11.5.5147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias APELADO: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Enrico da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Letícia Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Milena Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO E ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À MEDICINA VETERINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária-PB contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 487, VI do CPC, por entender indevidas as cobranças das CDAs, haja vista as atividades desempenhadas pela excipiente não estarem sujeitas à inscrição/registro obrigatório junto ao CRMV. 2. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. 3. Depreende-se dos autos que a executada, ora recorrida, interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que as CDAs são nulas em razão de que a sua atividade básica não se enquadra nas atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, assim, não podendo ser submetida a qualquer tipo de fiscalização do CRMV. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 5. No caso em tela, as atividades exercidas pela recorrida, "comércio varejista de animais vivos", não se incluem naquelas que, pela sua natureza, exijam o registro perante o CRMV. 6. Condenação em verba honorária sucumbencial que se mantém no percentual de 10% sobre o valor atualizado das CDA's declaradas nulas, porquanto encontra-se arbitrada dentro de um critério de razoabilidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 7. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 09059444563620305855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ FERREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)