PROCESSO Nº: 8239470-55.3742.30.10.7930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Renan da Costa APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “o auto de infração apresenta a descrição dos fatos que culminaram na sanção aplicada, bem como o fundamento legal para a autuação, elaborado em perfeita consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa”. 3. Por fim, destacou o acórdão embargado que o valor da multa “fixado pela Administração para cada infração (R$ 21.466,00) é inferior ao limite legal previsto para a hipótese em apreço, que é de R$ 27.761,00 (art. 57 da Resolução Normativa - RN n. 124, de 05 de agosto de 2006), estando em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o seu caráter punitivo, a capacidade econômica da apelante e o fato de se tratar de infrações reiteradas”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “o auto de infração apresenta a descrição dos fatos que culminaram na sanção aplicada, bem como o fundamento legal para a autuação, elaborado em perfeita consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa”. 3. Por fim, destacou o acórdão embargado que o valor da multa “fixado pela Administração para cada infração (R$ 27.667,00) é inferior ao limite legal previsto para a hipótese em apreço, que é de R$ 06.873,00 (art. 57 da Resolução Normativa - RN n. 124, de 19 de abril de 2006), estando em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o seu caráter punitivo, a capacidade econômica da apelante e o fato de se tratar de infrações reiteradas”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80929474748111281605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)