PROCESSO Nº: 7689718-24.0444.9.6.2297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ESTIVAS BEIRA RIO LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costela - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 0318035/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 9839352/RS, Rel. Ministro GUSTAVO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2018, DJe 20/07/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 04/02/2006, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. 5. A partir dessa data (03/10/2006), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, tendo o processo ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 24/08/2013, quando foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a qual, contudo, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 5861206/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0408423/RS, Rel. Ministro GUILHERME PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2018, DJe 27/06/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 28/02/2006, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. 5. A partir dessa data (13/07/2006), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, tendo o processo ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 15/02/2013, quando foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a qual, contudo, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 01671386758424860665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)