PROCESSO Nº: 4761566-37.5062.31.8.8843 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Igor Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8023680-89.8151.21.12.4696 - 11ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Teixeira EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, CAPUT E § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE BENS DE PARTICULARES NO INTERIOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. ARMA DE FOGO DO VIGILANTE ALI POSICIONADO E CELULAR DE CLIENTE EM ATENDIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME NA SUA FORMA CONSUMADA DIANTE DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO E, AINDA, DA PRISÃO APÓS EVASÃO DA AGÊNCIA POSTAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRAM ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PERTINÊNCIA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ FORMADO HÁBIL À CONVICÇÃO DO JULGADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narra a denúncia que, no dia 15 de março de 2017, os acusados Pedro Lucas Alves Santos da Silva e Lucca Souza adentraram à agência dos Correios do bairro Mondubim, em Fortaleza/CE, e ali, portando arma de fogo, anunciaram assalto, subtraindo a arma de fogo do vigilante e o celular de um cliente que ali se encontrava, vindo a serem presos após saírem do estabelecimento quando abordados por policiais militares, que para lá se deslocaram ao serem informados que indivíduos tinham acabado de assaltar a agência, acharam estranho o comportamento dos mesmos, constatando-os armados, restando eles, assim, incursos nas penas dos crimes do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, em concurso material, com o último sendo absorvido pelo primeiro, pelo que vieram, ao final, a ser condenados, respectivamente às penas de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias e de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ambos em regime de cumprimento inicialmente fechado e, ainda de 30 (trinta) dias-multa, unitariamente valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (setembro/2017), pela prática do crime do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com a manutenção da prisão preventiva contra eles decretada no curso do processo. 2. Em suas razões de apelo, aponta-se, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal por se mostrarem lesionados tão somente bens jurídicos de particulares, permanecendo incólume o ente estatal (Correios) e, no mérito, em síntese alegam os acusados a ausência da consumação da prática delitiva, pretendendo, assim, a desclassificação do crime para a sua modalidade tentada; mostrar-se exacerbada a pena base a eles fixadas, sendo pertinente sua condução ao mínimo legal; e dever incidir a atenuante da confissão espontânea. 3. Superada a preliminar da incompetência da Justiça Federal em sede de recurso especial manejado pelo órgão acusador contra anterior acórdão prolatado nestes autos, que restou, ao final, provido pelo Superior Tribunal de Justiça para o anular e proceder ao julgamento de mérito. 4. Pelo coligido aos autos, houve a inversão da posse - da arma de fogo do vigilante e do celular do cliente -, mediante uso de grave ameaça, vindo os acusados, ora apelantes, a serem detidos tão somente após empreenderem fuga da agência postal, quando, já em ambiente externo, se dirigiam à motocicleta na qual haviam chegado e se evadiriam do local. Aplicação da Súmula nº 582/STJ. 5. Para ambos os réus, ora apelantes, foram consideradas em desfavor a culpabilidade e a personalidade, pelo que o douto julgador dissociou a pena base do mínimo legal. 6. No que diz respeito à culpabilidade, mostra-se coerente a fundamentação adotada na sentença, diante da consciência, inclusive confessada, da ilicitude dos atos que vieram a ser praticados no recinto da agência postal, e não, por exemplo, o quantitativo de bens objeto de subtração, situação essa que remeteria a entendimento diverso, pelo que não afasto a gradação negativa apontada. 7. Em relação à personalidade, entendendo-a, no caso concreto, no limiar da conduta social do indivíduo perante a sociedade, tenho-a, igualmente ao julgado, inadequada, eis que pesam contra eles, além da presente persecução penal, outras onde se apontam condutas próximas ou de igual espécie e modus operandi, ou até mais grave. 8. Presentes circunstâncias judiciais em desfavor dos réus, não há como ser conduzida a pena base ao patamar almejado, do mínimo cominado em lei, mostrando-se perfeita a sua fixação, ponderando-se sobre critérios objetivos e subjetivos, como a apontada na sentença, em patamar intermediário entre o mínimo e o médio previsto na capitulação legal, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. 9. Ainda que se pudesse divergir do entendimento expressado na sentença, de não se fazer incidir a atenuante da confissão espontânea por não utilizada como elemento preponderante de convicção, diante do conjunto probatório já carreado aos autos, não abarcou ela a totalidade da conduta delitiva, sendo falha quanto à subtração do celular do cliente que se encontrava no interior da agência postal, razão pela qual, igualmente, não é de se observar passível de censura o édito condenatório. 10. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 96493287501467493829, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)