PROCESSO Nº: 9607520-08.6934.16.4.0667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Rafael Vieira APELADO: ACADEMIA CORPO E SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A ação civil pública foi ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, objetivando que a empresa ré fosse compelida a providenciar o seu registro junto ao Conselho. 3. Apesar de os conselhos profissionais terem natureza jurídica de autarquias, o que lhes confere legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, desde que haja pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar judicialmente, as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 9232889-11.5623.9.12.4108, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Cavalcanti, 1ª Turma, j. junho 2020; Processo nº 7632391-39.9792.6.8.2061, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Costa, j. março 2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21510915646737327165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)