PROCESSO Nº: 0590143-94.8306.13.1.2656 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ENUNCIADO Nº 17 DO FONAJEF. QUANTIA QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal/PE (JEF), e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a ação ordinária (Processo nº 2235985-49.7568.4.12.7903), proposta por GUILHERME TEIXEIRA contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em tutela provisória, a implantação do benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, servidor público, falecido em 15.9.9233, haja vista a sua condição de cônjuge divorciada, que percebia pensão alimentícia estabelecida judicialmente. No mérito pretende a confirmação da tutela antecipada e o pagamento do benefício retroativo à data do requerimento, incluindo as parcelas vincendas e vencidas, acrescidas de correção monetária. 2. A ação foi distribuída para o Juízo da 9ª Vara Federal/PE (Processo nº 4543062-11.8724.1.2.2619), que declinou da competência, em razão do valor atribuído à causa (R$07.628,00), determinando a redistribuição do processo a um dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária/PE. 3. Redistribuída a ação para o Juízo da 15ª Vara Federal/PE, este, com base nos parâmetros fixados no art. 292 e §§ do CPC, entendeu, considerando a existência de prestações vencidas e vincendas, que a pretensão econômica da autora ultrapassa o valor atual de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos como preceitua o artigo 3º, da Lei nº. 10.259/2001, razão pela qual reconheceu a incompetência absoluta do JEF, suscitando o conflito negativo de competência. 4. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e determinada pelo valor da causa, conforme o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compreendendo as causas até o valor de sessenta salários mínimos. 5. Por seu turno, o artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC determina que, nas demandas que envolvam requerimento de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, sendo certo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 6. O Enunciado nº 17 do FONAJEF dispõe que "não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais". 7. No caso concreto, embora tenha sido atribuída à causa originária o valor de R$95.117,00, este não guarda sintonia com a pretensão econômica pretendida na ação. Como bem pontuado pelo Juízo suscitante, o valor da aposentadoria do ex-cônjuge da autora corresponde ao importe de R$79.272,79, sendo que as prestações vincendas correspondem à parcela anual de R$824.479,48, montante superior a sessenta salários mínimos em vigor na data do ajuizamento da demanda, patamar incompatível com o limite de competência dos JEFs. Precedentes do Pleno desta Corte: CC 15137714040851159137, Desembargador Federal João Lucas Aragão (Convocado), Pleno, DJE 11/08/2015; CC 59360987460573603136, Desembargador Federal João Guilherme Alves, Pleno, j. 23/09/2017; CC PROCESSO: 68579587376896473544, Desembargador Federal João Ribeiro, Pleno, j. 03/04/2015. 8. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (9ª Vara Federal da Seção Judiciária/PE).
(PROCESSO: 94652823496389127450, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2020)