PROCESSO Nº: 5136195-49.5240.24.5.7374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SUELEN COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6360466-85.7597.9.11.4954 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIB (KISQALI). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, RIBOCICLIB (KISQALI), a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de câncer de mama, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 09 de julho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. Também determinou que o fornecimento da medicação seja feito de forma sistemática, para cada período de 3 (três) meses de tratamento, devendo o promovente colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 (três) meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, para a enfermidade da qual a autora é acometida, câncer de mama, existe Diretriz Diagnóstico Terapêutica- DDT, devidamente aprovada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 18 DE ABRIL DE 2019 (id. 1107299.31011875). Sustenta que a parte agravada não prova a imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o seu tratamento na medida em que não apresenta qualquer laudo técnico no sentido de que a medicação requerida seja de tecnologia superior aos tratamentos já ofertados (radioterapia, quimioterapia e cirurgias) pela Rede Pública, de forma integrada. Entende que o laudo médico colacionado aos autos para justificar a concessão do tratamento se encontra demasiadamente genérico, não tendo sido declinado, a título de exemplo, a data do diagnóstico e o estadiamento clínico da doença. Cita a recorrente enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e decisão do STF na ADPF 45, nas STA-AgR 175 e 278, no RE-AgR 442609 e no RE n. 419.411-SE. Afirma que por força do disposto no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, combinado com os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º) e da legalidade e impessoalidade (art. 37), dispõe a Administração do prazo de 180 dias, a partir da publicação da portaria de incorporação, para disponibilização da nova tecnologia no âmbito do SUS, culminando por violar mencionadas disposições constitucionais qualquer decisão, administrativa ou judicial, que venha a excepcionar a aplicação de tal disposição normativa em caso particular e individual, em prejuízo dos demais usuários em situação similar ao da parte ora recorrida. Defende que entender diferente de sua narrativa, é negar vigência e força normativa aos arts. 24, XII, 30, VII, 197 e 198, I, da CF/88 e aos arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 269.204, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: DANILO VIEIRA, Segunda Turma, 50924725306877139197, Rel. Des. Federal João Miguel Moraes, Julgamento: 11/06/2019. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.027.267/RJ (Tema 106), em 02/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que a agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando que a parte autora é portadora de câncer de mama e que já foi operada e tratada com quimioterapia, radioterapia e hormonioterapia adjuvante, a última concluída em Maio/2020. Contudo, apresentou recidiva em osso e SNC (Sistema Nervoso Central), iniciando radioterapia em crânio em junho/2020, o que demonstra a ineficácia do tratamento a que foi submetida pelo SUS. Relatou-se os medicamentos ofertados pelo SUS e que já foram utilizados no tratamento da sua doença sem, no entanto, obter os resultados desejados; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 50878853295081553582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)