PROCESSO Nº: 2972366-44.7989.10.5.5103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO LEITE DA SILVA ADVOGADO: Ian Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC, por entender ser a via eleita inadequada. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 5. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em setembro/2018 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 7. Não pode o Judiciário procurar eximir-se da sua função judicante sob a justificativa de crescimento exponencial nas demandas dessa natureza, argumentando que a via adequada seria o manejo de ação coletiva, destinada a tutelar os direitos difusos envolvidos. 8. Ainda que a excessiva mora do INSS esteja prejudicando um grande número de administrados, esse fato não desqualifica o direito individual de buscar a tutela do judiciário por meio do manejo do mandado de segurança. Continuam presentes os requisitos já tratados anteriormente, sendo a via eleita perfeitamente adequada à presente situação. 10. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 11. O processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer prestou as devidas informações, razão pela qual deixa-se de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. gms
(PROCESSO: 36506009717775490357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)