PROCESSO Nº: 2210129-25.8226.9.1.6746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: J. G. F. M. REPRESENTANTE(PAIS): DENISE FAJARDO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO DO IFPE. APROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR MEIO DE PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia efetuasse a matrícula do Autor no curso técnico de Mecânica, na primeira entrada existente para o curso, no primeiro semestre do 2018. 2. Aduz o Autor que se submeteu ao processo seletivo promovido pelo IFPE para ingresso no curso técnico de Mecânica, obtendo aprovação, mas a sua matrícula foi negada, por não haver concluído o ensino fundamental, requisito previsto em Lei para efetivação da matrícula. 3. Diz que, após o indeferimento do seu pleito, no Processo Administrativo nº 63199.602471.9463-30, e, diante de parecer da Secretaria de Educação do Estado, através da Gerência Regional de Educação Recife Sul, sobre a possibilidade de o aluno concluir o ensino fundamental através de Processo de Reclassificação, conforme previsto no art. 23, § 1º, da Lei nº 9.394/96, solicitou a reserva de sua vaga até a realização do referido exame, e, embora tenha realizado o Processo de Reclassificação, na Escola Estadual Brigadeiro João Pedro Souza, para conclusão do ensino fundamental, obtendo, assim, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, o seu pleito fora novamente indeferido porque o referido Certificado só lhe foi entregue com mais de 1 (um) mês de atraso, devido às fortes chuvas que atingiram o Estado de Pernambuco entre fins do mês de abril e início do mês de maio. 4. Embora o art. 36-C, I, da Lei nº 9.394/96 disponha que a educação profissional técnica será oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, tal norma deve ser interpretada à luz do princípio da razoabilidade. 5. Na hipótese, como já se registrou na sentença, impedir o Autor/Apelado de realizar sua matrícula se afigura inadequado, desnecessário e desproporcional, por importar em excessivo formalismo em detrimento da capacidade intelectual do Demandante aferida através do processo seletivo no qual fora aprovado. 6. É de se observar que o Recorrido, ainda que em momento posterior, efetivamente conseguiu concluir o ensino fundamental, através de Processo de Reclassificação, conforme previsto no art. 23, § 1º da Lei nº 9.394/96. 7. Registre-se, ainda, que o Autor/Apelado já deve ter concluído o curso técnico pleiteado, eis que iniciou as aulas no primeiro semestre de 2018. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 16149279171245840426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)