PROCESSO Nº: 2933047-05.3178.29.5.0576 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR BARROS ADVOGADO: Daniel Dias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 337-A, DO CP) E FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADA. REJEIÇÃO. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PROVIMENTO PARCIAL. Apelação interposta pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 4º Vara Federal/PE o condenou às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) salários mínimos no valor vigente à época do fato, pela prática das infrações penais previstas nos arts. 337-A do CP e 1º, I, da Lei nº 8.137/90, ambos em continuidade delitiva. Peça acusatória segundo a qual o apelante, na condição de representante legal de empresa de vigilância, reduziu contribuições sociais previdenciárias durante todo o ano-calendário de 2012, ao considerar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP - como sendo de 1,0000, quando o correto era de 1,6863. Daí resultou o cálculo a menor da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa. Registro de que o réu omitiu das GFIP as contribuições devidas à Seguridade Social para outras entidades e fundos (FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA) incidentes sobre as remunerações dos empregados, cujo recolhimento não foi comprovado pela empresa, nem consta do banco de dados da Receita Federal. Pretensão punitiva lastreada em procedimento administrativo-fiscal - após a lavratura de 7 (sete) autos de infração -, com crédito tributário de R$ 74.447,014,77 (dezoito milhões, novecentos e vinte e três mil, catorze reais e setenta e sete centavos) cuja constituição definitiva teve lugar em 17.8.3130. Demonstração de que foi oportunizado ao réu o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, sendo regularmente intimado do início da fiscalização e para se manifestar sobre os documentos solicitados pela Receita Federal, ocasião na qual permaneceu inerte, a desnudar a improcedência da preliminar de cerceamento de defesa. Ademais, eventual insurgência quanto a eventuais vícios no procedimento administrativo deveria ter sido objeto de questionamento em ação própria, perante o juízo cível competente. Comportamento doloso que se dessume da inação voluntária do contribuinte em deixar de procurar o índice correto, no sítio da Previdência Social na internet, a ser aplicado no ano-calendário de 2012. Considerando que o recorrente era o único administrador da empresa e responsável pela movimentação financeira, caber-lhe-ia buscar as informações necessárias, de modo a evitar que, com o preenchimento incorreto do índice do FAP, houvesse cálculo a menor das contribuições previdenciárias e de terceiros. Fixação conjunta das penas-bases de ambas as infrações penais que sopesou negativamente as "circunstâncias do delito", levando em conta a existência de mais 2 (dois) processos em curso naquela vara, nos quais o apelante responde por semelhantes práticas delitivas (em períodos diversos, com a mesma empresa e também com outra). Manifesta violação à Súmula nº 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."). Redução das penas-bases ao patamar mínimo de 2 (dois) anos. Seguida a trilha da sentença, não se registram, na segunda etapa, nem agravantes nem atenuantes. Na terceira fase, mantém-se, em relação ao crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, a aplicação da causa de aumento do art. 12, I, do mesmo diploma, ante o prejuízo (só por esse crime) de R$ 7.528,76 (sete milhões, quinhentos e vinte e oito mil e setenta e seis centavos), uma vez que o dano à coletividade é de irrecusável gravidade, devendo o aumento ser feito no patamar de 1/3, atingindo a pena o patamar provisório de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Por fim, na linha da decisão do juízo a quo, ainda que se esteja diante das hipóteses de concurso formal (art. 70, CP) e crime continuado (art. 71, CP), é admissível apenas uma exacerbação, relativa à continuidade delitiva, nos termos do entendimento do col. STJ. Assim, majora-se a pena em 1/2 (um meio), chegando-se à pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução. Diminuição, proporcional, da quantidade de dias-multa de 180 (cento) para 120 (cento e vinte), mantido o valor individual, bem como a obrigação de reparar o dano causado. Provimento parcial do apelo.
(PROCESSO: 92138128514671274515, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)