PJE 6045399-48.9957.20.3.4472 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal/PE que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Sustenta a EMILLY AZEVEDO, em síntese, que o julgado padece de omissão por não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que transcorreram mais de 5 anos entre a data em que foi disponibilizado o RPV anterior e o requerimento de expedição de novo requisitório. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 46095398572305017719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)