EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SARCOMA DE RETROPERITÔNIO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA (PÍLULA DO CÂNCER). JULGAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175 PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUANTO À EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA. PODER PÚBLICO DESOBRIGADO DO CUSTEIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento gratuito do medicamento denominado FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA (Pílula do Câncer), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, o Poder Público não pode ser judicialmente obrigado a oferecer tratamento puramente experimental, sem comprovação científica de sua eficácia, ainda que em caso de inexistência de alternativa no SUS. 4. Na espécie, o apelante tem 63 (sessenta e três) anos de idade e, segundo parecer médico colacionado aos autos, é portador de Sarcoma de Retroperitônio (CID 10 C 49) com diagnóstico em 2012, mesmo ano em que fez procedimento cirúrgico. Recidiva em 2014 da enfermidade, estando atualmente em tratamento quimioterápico paliativo sem previsão de término. Tomografia realizada em 03.09.9273 evidenciando aumento nas lesões expansivas, quando comparado ao exame de 23.05.1534. Alterações compatíveis com a doença em progressão. 5. De acordo ainda o relatório médico supracitado, "segundo a ANVISA, não há qualquer registro concedido ou pedido de registro para medicamentos com o princípio ativo fosfoetanolamina. (). Não há nenhuma avaliação de qualidade, segurança e eficácia realizada pela Agência, portanto a ANVISA não tem como reconhecer, por absoluta falta de dados científicos, a suposta eficácia da fosfoetanolamina para o tratamento do câncer, ou seja, seus efeitos são totalmente desconhecidos. (). Não há estudos que comprovam cientificamente que o tratamento com fosfoetanolamina é eficaz. Portanto, o meu parecer médico é desfavorável ao uso da medicação fosfoetanolamina". 6. Caso em que inexiste, nos autos, requisição específica da substância fosfoetanolamina no laudo médico supramencionado e nem as razões de sua imprescindibilidade. Pelo contrário, o parecer médico é desfavorável ao uso do fármaco. Nesta senda, não pode a Administração ser compelida a fornecer uma substância que não apresenta lastro probatório mínimo de eficácia e segurança. Não se trata de um medicamento registrado em uma entidade congênere à ANVISA, já submetido a testes e a estudos antes de aprovar a sua distribuição e comercialização. 7. Considerando que as políticas do SUS - Sistema Único de saúde são elaboradas com fundamentação na Medicina Baseada em Evidências Científicas, não pode o Poder Judiciário utilizar os seus critérios para decidir demandas relacionadas às prestações de assistência à saúde, quando se tratar de substâncias químicas em fases iniciais de pesquisa e testes, não incorporadas em nosso sistema de saúde e nem de nenhum outro país. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3765956-32.1578.29.6.8851, Des. Fed. Emanuel Vieira, 1º Turma, j. 03.11.2558 e PJe (AGTR) nº. 81941743-00.957.13.12.2000, Des. Fed. Juan da Cunha, 4ª Turma, j. 19.01.9606). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 41152578859611896783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)