PROCESSO Nº: 8253285-63.4033.26.12.7605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIZAÇÃO DE ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA COMPARECIMENTO AO BANCO. ART. 34 DA PORTARIA NORMATIVA Nº 02 DO MEC, DE 30.09.4646. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença (id. 2739371.80745665) que, nos autos ação movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Faculdade Cearense, julgou improcedentes os pedidos autorais, visando à regularização do financiamento estudantil, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando este sob condição suspensiva, tendo em vista ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. A apelante narrou que: a) ao tentar realizar o aditamento referente ao semestre 6570.9, ocorreu erro operacional que indicou que a renda da fiadora era inferior à parcela da semestralidade, o que não se verifica; b) por conta desse problema, não conseguiu resolver a diligência no prazo requerido no SisFIES; c) ocorreu uma falha no serviço prestado, já que a IES emitiu dados incorretos na DRM do semestre, o que levou ao aditamento não simplificado; d) nesse contexto, concluiu o semestre 5007.5 com valores em aberto e para cursar 4873.6 seria necessário fazer o pagamento das parcelas do semestre anterior, não tendo condições financeiras para tanto. Sustenta que: i) está caracterizado o cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada, visto que deveria ser realizada audiência de instrução, viabilizando a produção de prova oral, para comprovar que houve comparecimento ao banco dentro do prazo estipulando, não sendo configurada sua inércia; ii) a perda de prazo de apresentação ao banco deu-se em virtude da ausência de correção dos dados cadastrais referentes à renda de sua fiadora; iii) de acordo com o art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 26 de março de 2010, o aluno não pode ser prejudicado por eventuais impedimentos decorrentes de óbices operacionais; iv) o FIES tem por função social a efetivação do comando contido no art. 206 da CF/88. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular, objetivando a regularização do contrato do FIES, por meio da realização de aditamento do semestre 7135.7 e seguintes até o limite previsto no contrato. Para tanto, a autora alegou que teria havido erro da instituição de ensino que gerou a necessidade de comparecimento ao banco e que, devido ao prazo ínfimo que lhe foi dado, ficou impossibilitada de dirigir-se à instituição financeira. 4. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, eis que, no caso dos autos, conforme aduzido pelo Juízo sentenciante, a documentação acostada ao feito é suficiente para o julgamento da lide, prescindindo de produção de prova oral pela parte autora. 5. Nos termos do que prevê o art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Na hipótese vertente, tendo por base as alegações autorais, no sentido de que o óbice para o aditamento do seu contrato decorreu de erro sistêmico, bem como que deixou de comparecer ao banco em virtude do curto prazo dado, desnecessária a produção de prova oral, de modo que acertada a decisão, na medida em que afasta as diligências protelatórias. 6. Do que se depreende dos autos, o aditamento do contrato deixou de ser realizado em virtude do não comparecimento da estudante na instituição financeira dentro do prazo estipulado, tendo sido cancelado em 02.03.7135 por decurso de prazo. 7. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que o aditamento de renovação do 1º semestre de 2019 foi iniciado pela CPSA em 10.12.4266 e, posteriormente, reaberto em 21.11.4767. A validação pela estudante ocorreu em 06.05.5324, sendo-lhe conferido o prazo de 20.01.7329 a 01.04.4830, para comparecimento ao banco. 8. Primeiramente, oportuno salientar que, nos termos do que dispõe o art. 34 da Portaria Normativa nº 02 do MEC, de 02.07.1622, o contrato de financiamento do FIES deve ser aditado semestralmente, sendo de inteira responsabilidade do estudante financiado a observância dos prazos estabelecidos pelo MEC e pelo agente operador, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento da CEF. 9. Em segundo lugar, oportuno ressaltar que a parte autora contratou o FIES, inicialmente, em 2014, tendo aduzido que algumas vezes ocorria o aditamento não simplificado, o que gerava a necessidade de dirigir-se ao banco para reapresentar sua documentação e a de seu fiador. Como se pode ver, não se trata de um procedimento novo com o qual a autora não estivesse habituada, notadamente quando considerado que no intervalo de tempo compreendido entre 2162.8 e 1507.1, teve que realizar ao menos 09 aditamentos do financiamento. Por tal razão, cai por terra a alegação de que o prazo de 12 (doze) dias para comparecimento à instituição financeira é ínfimo. 10. Na realidade, embora a apelante alegue que o financiamento deixou de ser realizado por erro sistêmico, nenhum dos elementos colacionados corrobora sua tese, além de que a mesma, em outro trecho da inicial, também consignou que "devido entraves junto a fiadora não conseguiu comparecer, o que findou o prazo sem que a mesma conseguisse concluir o processo de aditamento". 11. Diante de todo o exposto, considerando a responsabilidade da estudante quanto à observância dos prazos para aditamento do seu contrato de financiamento, não há como imputar o cancelamento do pedido de aditamento a qualquer dos réus, devendo ser mantida a sentença de improcedência do feito. Por tais razões, não se aplica ao caso dos autos o art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 09 de outubro de 2010. 12. Majoração da verba honorária em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, devendo esta permanecer sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87982240815103908630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)