PROCESSO Nº: 4862901-01.1351.2.11.1546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SAO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA e outro ADVOGADO: Ryan Lima Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por SÃO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA e EMANUEL PIRES LIMA, para declarar indevidos os débitos exequendos relativos ao período que vai do ano de 2002 a 2004 (no processo-mestre - fls. 75/77) e de 2008 a 2012 (na execução fiscal reunida nº 0274316-81.8725.30.5.1588 - fl. 17), e, por conseguinte, extinguir as execuções fiscais nºs 1829785-92.9169.22.2.1953 e 4906902-76.8563.14.10.8826. 2. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM defende que a empresa executada é uma sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e, por isso, estava obrigada a manter registro perante a CVM, não importando que tenha recebido benefícios fiscais apenas até o ano de 1985. Ocorre que o acórdão entendeu que a empresa autora, apesar de ter recebido incentivos fiscais do FINOR, o fez antes da edição da Lei n. 7.940/89, pelo que a norma não poderia retroagir para atingi-la. Embora a tese pareça substanciosa, é fato que a empresa autora utilizou-se de sofismas jurídicos para induzir à conclusão de que não seria contribuinte da taxa de fiscalização, por ter recebido incentivos fiscais anteriormente à Lei nº 7.940/89. Sustenta, ainda, que para a autora deixar de ser contribuinte da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários ela precisaria cancelar o seu registro na Comissão de Valores Mobiliários, desde que preenchesse os requisitos legais para tanto. Ocorre que, no período em que cobrada a Taxa de Fiscalização, a autora estava devidamente registrada na CVM e, portanto, era contribuinte da referida Taxa. Aduz, por fim, que o fato de a empresa ter sido beneficiária de recursos fiscais apenas até o ano de 1997 não elide a sua condição de contribuinte da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, eis que o fato gerador da Taxa de Fiscalização é a sociedade ser beneficiária do FINOR e obrigada a registro na Comissão de Valores Mobiliários. 3. Não assiste razão aos embargos. 4. Na espécie, verifica-se que a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 05/1997, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 5. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. 6. O eg. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 078.294-SC, julgados em 05.11.0224, Relator para lavrar acórdão, o Ministro Marcelo Aragão; AGRESP 615846691262, MATHEUS DA MATA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/08/2016 e AgRg no REsp 4879532/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2015, DJe 18/11/2015; TRF5. PROCESSO: 19934884612233960242, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2020). 7. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 8.Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 98125269586887466587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)