PROCESSO Nº: 3650938-39.4744.28.5.6904 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR HUGO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FRANCISCO RIBEIRO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que a condenou a ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, parág. 3o. do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 60 dias-multa. 2. Cabe registrar que se trata o apelo de irresignação apresentada por acusada condenada por ter funcionado como beneficiária de esquema fraudulento perpetrado em detrimento do INSS, esquema este investigado e desbaratado no contexto de Operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015). Os elementos de informação apurados evidenciaram que diversos foram os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade de segurado especial, na condição de atividade rural, concedidos irregularmente, contando o ilícito com a participação do gerente da APS de São Lourenço da Mata/PE, ABELARDO SEVERINO DAS CHAGAS, responsável por inserir os dados falsos dos beneficiários no sistema de informação do INSS, a fim de gerar a concessão dos benefícios, e de AMARO HONORATO DA SILVA, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, responsável por providenciar a documentação forjada. 3. Dentro da atuação do grupo, que contou com cerca de 8 pessoas supostamente a frente dos ilícitos, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas arregimentadas pela organização tida por criminosa para funcionar como recebedores de valores depositados pelo INSS, e que, ao que se verificou, procediam empréstimos consignados em momento posterior, lastreados nos benefícios fraudulentos, para efeito de remuneração do grupo criminoso. 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos beneficiários, oriundos da operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015), são incontestes. Veja-se que a apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a prova testemunhal), deixou clara a obtenção de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 13a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Com relação à ora apelante, o Relatório Conclusivo Individual atesta que esta, durante o período de 11/11/2015 a 15/10/2016, recebeu R$ 73.793,70, com a constatação de que houve fraude na concessão do benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural) NB nº 41/664.350.083-4, haja vista que a acusada não reuniria as condições para percepção dos valores. E aqui deixa-se de tecer maiores considerações sobre a materialidade porque tal aspecto restou suficientemente exaurido na decisão condenatória, não sendo objeto dos recursos de apelação criminal apresentados pelos beneficiários. 6. O que se viu, do exame concatenado dos vários recursos de apelação criminal envolvendo estes beneficiários que integraram o contexto da operação manager, foi que tais pessoas, em sua grande maioria, eram pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, idosos recrutados pelo grupo criminoso para propiciar a empreitada. 7. Os diversos recursos serão examinados levando em conta tais aspectos e isso merece ser destacado porque as alegações trazidas mencionam a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que estes beneficiários não teriam tido consciência nem vontade de aderir à empreitada, mas teriam sido ludibriados por parte do grupo criminoso, acreditando na legalidade do benefício. Em algumas situações, é realmente o que se percebe, já em outros casos as provas produzidas no curso da instrução criminal apontam mesmo para a demonstração do dolo, restando infundadas as alegações de desconhecimento da irregularidade. 8. Delineada a questão, tem-se que na situação específica da beneficiária ISABELLA VIEIRA, ora apelante, o dolo restou demonstrado, pois o conjunto de fatos apurados evidenciam que a acusada conhecia não ser merecedora de qualquer espécie de benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural), sobretudo porque nunca trabalhou em uma atividade campestre. Em seu depoimento em Juízo, a acusada, inclusive, não faz menção a qualquer tipo de atividade que tenha desempenhado, seja rural, seja urbana. 9. Disse que recebe um benefício de bolsa família, no valor de cerca de R$ 400,00 e que vive união estável e seu companheiro recebe um benefício assistencial. Evidentemente que a ida da acusada a um Sindicato dos Trabalhadores Rurais com vasta documentação direcionada ao pleito de benefício, no contexto, em que nunca desempenhou tal labor, denota o conhecimento acerca da ilegalidade. 10. As circunstâncias, juntas, acenam para o entendimento da ora apelante acerca da situação irregular existente quando da requisição do benefício. A apelante disse não saber que se tratava de uma aposentadoria rural, porém, como dito, compareceu com toda a sua documentação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabo de Santo Agostinho/PE, não tendo se dirigido a qualquer agência do INSS. Também afirmou que se foi até São Lourenço da Mata/PE, não se recordando para que teria ido. 11. Os elementos são no sentido de que a acusada, embora de pouca escolaridade, tinha consciência de que estava buscando o benefício de forma alheia a prevista legalmente, até porque o que se tem do seu universo familiar são afirmações no sentido de que seu companheiro recebe um benefício assistencial, o que também atesta conhecimento que tinha acerca de certos requisitos para aquisição de benefícios. Claro que aqui não se está dizendo que a apelante era conhecedora de aspectos técnicos ou detalhes referentes à concessão dos benefícios, mas a conjuntura dos fatos deixou evidente que os trâmites percorridos para aquisição da aposentadoria que lhe foi ofertada foram bem diversos do usual. 12. Devidamente evidenciado o dolo por parte da ora apelante LUIZ OTÁVIO LIMA, direcionado à obtenção de vantagem indevida, mediante o emprego de ardil. 13. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração da pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, do que se discorda, houve, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em 6 meses, em razão da confissão, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. Com o aumento da pena em 1/3, em razão do parág. 3o., terminou a pena privativa de liberdade da apelante em 1 ano e 4 meses, montante que se tem por suficiente à repressão/prevenção do delito. 14. A pena de multa deve ser reduzida, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão condenatória, de 1/30 do salário mínimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 15. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquela que mais se harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto da operação Manager. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde dessas pessoas, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada a cada um dos condenados e suficiente à repressão/prevenção do delito. 16. Redução do valor concernente à prestação pecuniária para o montante de R$ 50,00, isso tendo em conta a própria situação financeira da ora apelante, bem esclarecida no feito, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Precedente: PROCESSO: 81939152181618570088, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 03/09/2019. 17. Conforme o art. 45, parág. 1o., do CPB, o valor pago será deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, como acontece na situação. 18. Concede-se a gratuidade da justiça à ora apelante, no entanto, no que concerne às custas processuais não cabe a exclusão do pagamento de custas nesta oportunidade. 19. Dá-se parcial provimento ao apelo da acusada, para reduzir o montante de dias-multa para 14 dias-multa, bem assim determinar que seja a prestação pecuniária reduzida para o valor de R$ 50,00 mensais, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, a fim de dedução do montante de condenação em ação de reparação civil.
(PROCESSO: 53999878000489676797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)