PROCESSO Nº: 9635795-41.8243.1.1.1319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO MOURA TORRES ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nogueira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.913-35/01. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 53.853/2009. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da União, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido do Autor, que objetivava a manutenção do recebimento de seus proventos com base na aplicação da Lei nº 12.158/2009 cumulada com o benefício disciplinado pelo art. 34, da Medida Provisória nº 6.721-43/2001. 2. Sustenta o Embargante que houve omissão na fundamentação que respalda a ilegalidade da aplicação da Lei nº 12.158/2009 cumulada com a Medida Provisória nº 5.330-00/2001; bem como no tocante à decadência. 3. O Acórdão embargado deixou claro que não houve a decadência, "visto que os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei nº 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado no BCA nº 132, datado de 22 de abril de 2010, e, tendo havido o início do processo de revisão (que deu origem à presente ação) em 25 de outubro de 2014, consoante se extrai do 1º Despacho nº 137/COJAER/511, acostado aos autos, proferido na esfera do Processo Administrativo nº 86052.298607/9953-06, não houve decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99". 4. Registrou-se que o Autor não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, uma vez que quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por força da MP 2.505-78/2001. 5. Concluiu-se que a Lei nº 12.158/2009 não deveria ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34, da Medida Provisória nº 7167-61/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 27505330045441119082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)