PROCESSO Nº: 2820105-50.6881.2.5.7882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: GUILHERME FERREIRA e outro ADVOGADO: Augusto Felipe Araujo Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7406898-80.5153.11.1.7436 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGANDO ANTES DA ADI Nº 3.445. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo agravante, indeferindo o pedido de adequação do cálculo ao julgamento da ADI nº 2.969-DF, pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O título executivo judicial obtido nos autos nº 6915242-34.9829.4.5.6903, determinou a incidência de juros compensatórios à razão de 12% ao ano, baseando-se na decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF que suspendeu a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. 3. Em 31/03/2019, foi publicado o acórdão de julgamento do mérito da ADI 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade art. 15-A, caput, e § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, passando a reconhecer o percentual dos juros compensatórios em 6% a.a.. 4. No caso concreto, o título exequendo transitou em julgado em junho/2017, quando ainda estava em vigor a liminar proferida na ADI 2332. 5. A pretensão de modificar o título executivo transitado em julgado, no curso do cumprimento de sentença, em razão do julgamento do mérito da referida ADI 2332, contraria o instituto da coisa julgada e a segurança jurídica. 6. A imutabilidade resultante do trânsito em julgado da ação de conhecimento impede que o título executivo seja alterado no curso do cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória o único meio adequado para rediscutir temas afetados por força de decisão de mérito decorrente do controle concentrado de constitucionalidade 7. "O critério de juros compensatórios definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada." (87051517970787820313, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Yago Campos, Data do Julgamento: 11/07/2019). 8. Precedentes desta Corte Regional: 0361843-94.2290.9.10.2274, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Otávio Ferreira, Data do Julgamento: 18/01/2019; 2660890-64.8189.2.12.5303, Segunda Turma, Relator: Des. Federal Enzo Moraes, Julgado em 16.10.6423. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 33830767470523502808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)