PJE 9315838-75.5332.25.4.3395 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME HEMOLÍTICO URÊMICA. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MINORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela provisória, para condenar os réus a fornecerem à autora Laisna Maria Fernanda Cavalcanti (portadora de Síndrome Microangiopatia Tifosfolipede Trombótica associada à Insuficiência Renal dialítica secundária a Síndrome Hemolítico-Urêmica mediada por complemento/ Síndrome do Anticorpo Antifosfolipede CID: D59.3), gratuitamente, o medicamento ECULIZUMABE, nos termos da prescrição médica, durante o período necessário ao seu tratamento de saúde. Honorários Advocatícios fixados em desfavor do Estado de Pernambuco, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários advocatícios em desfavor da União, em face da Súmula 421 do STJ. 2. Em suas alegações, sustenta a União Federal, em apertada síntese: a) preliminarmente, o excessivo valor atribuído à causa, já que o objeto da demanda é inestimável e decorre da resposta de cada indivíduo ao tratamento, requerendo sua fixação no importe de um mil reais; b) sua ilegitimidade passiva, em razão da descentralização administrativa, cabendo à União fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais entes federados; c) não houve comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram ineficazes e que o tratamento pleiteado seja a única alternativa terapêutica; d) não associação de medicamento aprovado pela ANVISA com padronização para disponibilização gratuita e universal; e) que agências internacionais não recomendaram o uso do ECULIZUMABE considerando o alto custo, a baixa qualidade das evidências e os benefícios marginais que a terapia traz, além de efeitos colaterais relatados; f) a necessidade de observância da prestação da saúde dentro da reserva do possível, fazendo considerações do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, inclusive em âmbito de Repercussão Geral (fornecimento de medicamento de alto custo). 3. O Estado de Pernambuco, em suas alegações requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora, sustentando, em apertada síntese: a) o excessivo valor atribuído à causa, já que o objeto da demanda é inestimável e decorre de obrigação de fazer, requerendo sua fixação no importe de um mil reais; b) fixação de critérios, pelo STJ, para fornecimento judicial de medicamentos; c) a incorporação de novas tecnologias no SUS é de competência do CONITEC, cabendo ao Ministério da Saúde a inclusão de medicamentos na listagem oficial do SUS; d) alto custo do tratamento, não havendo comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram ineficazes e que o tratamento pleiteado seja a única alternativa terapêutica; e) apresentação trimestral de receitas e relatórios médicos atualizados, na hipótese de manutenção da sentença; f) aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, com a redução do montante arbitrado a patamares razoáveis. 4. Inicialmente, quanto ao valor da causa fixado na presente ação (R$ 0.073.232,00), observo que este tem como lastro o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que assiste à apelada, guardando correspondência com o proveito econômico pretendido na ação, como bem assinalado pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada pelos apelantes. 5. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 6. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 9. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 10. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 841.775-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 11. No presente caso, consta declaração firmada por médico hematologista do Hospital Regional de Juazeiro/CE (Unidade de Atendimento Hematológico), vinculado ao SUS (id. 0292282.4188125), informando ser a autora portadora de Síndrome Microangiopatia Tifosfolipede Trombótica associada à Insuficiência Renal dialítica secundária a Síndrome Hemolítico-Urêmica mediada por complemento/ Síndrome do Anticorpo Antifosfolipede CID: D59.3, diagnosticada em março de 2018, após internamento em Unidade de Terapia Intensiva. Após o descarte de etiologias mais comuns (Lúpus, Púrpura Trombocitopênica Trombótica), foi iniciada a terapia com ECULIZUMABE, droga devidamente registrada na ANVISA, evoluindo a apelada com melhora clínica, mantendo-se assintomática ambulatorialmente, sem apresentar melhora, entretanto, de sua função renal, com terapia de hemodiálise sendo realizada até a atualidade, acarretando a interrupção da medicação aqui em debate o risco de retorno ao quadro inicial, redução da probabilidade de melhoria da função renal e redução de sobrevida. Prescreve o ECULIZUMABE 1.200 mg (4 ampolas) a cada 15 dias, por tempo indeterminado, com estimativa de 8 ampolas ao mês e 96 ampolas a cada ano. 12. A seu turno, o laudo médico elaborado pela perita judicial (id. 7899999.99631283) conclui que a apelada é portadora de síndrome hemolítico urêmica, doença rara, que evoluiu, no caso da autora, para uma insuficiência renal crônica estágio V, demandando terapia renal substitutiva, sendo o ECULIZUMABE apontado por inúmero estudos como a droga de escolha no tratamento da referida síndrome, respaldando seu uso como de primeira escolha, com eficácia comprovada, podendo, em alguns casos, levar até mesmo à recuperação da função renal. Em seus quesitos, esclarece, ainda, a perita, que o tratamento se encontra adequado, não existindo medicamentos fornecidos pelo SUS ou alternativa terapêutica, inclusive menos dispendiosa, para o tratamento da patologia, surgindo o ECULIZUMABE como único medicamento que denota eficácia até o momento (único recomendado), de uso essencial e por tempo indeterminado, tendo a droga, em análise, ocasionado melhoras nas condições de saúde da apelada, podendo curar a doença renal, em alguns casos, além de manter a autora em estado moderado, com relação à gravidade da doença. 13. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 4466623-94.7443.27.8.7830, Rel. Des. Federal Vitor Fernandes. em: 17/07/2019). Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o ajuizamento da ação, pela autora/apelada, ocorreu pela negativa no fornecimento do medicamento ECULIZUMABE pelos entes federados, ora apelantes. Cabível, portanto, a condenação em honorários advocatícios. 14. Quanto à fixação do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 7158753-94.9647.28.11.4212 (Rel. Des. Levi Peixoto, Carlos Eduardo Moraes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 4.171.002,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 15. Apelação da União Federal desprovida. Apelo do Estado de Pernambuco parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 85610346834580349488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)