PROCESSO Nº: 1144665-08.7183.22.7.7242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES ALVES LEMOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 5809250-95.9308.26.3.8352 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IAN SALES. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE 539.633/SE (TEMA 810). POSSIBILIDADE. TITULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEANDRO SALES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 733. RE 387.030. OBSERVÂNCIA. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 771.877/SE (Tema 810). 2. O acórdão proferido por este colegiado deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, sob o entendimento de que "a decisão agravada ao aplicar apenas o IPCA-E para fins de cálculos da correção monetária, inobservou as regras previstas no Manual de Cálculos indicado na sentença exequenda, incorrendo em afronta à coisa julgada material formada no título". 3. Dos fundamentos constantes do voto condutor infere-se que esta colenda Turma entendeu incabível a aplicação apenas do IPCA-E no cálculo da dívida exequenda, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do julgado, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 11.05.9803, previa, para fins de atualização monetária, a aplicação do IPCA-E de janeiro/2001 a junho/2009 e o índice aplicável à Poupança (TR), nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir de julho de 2009. 4. A tese perfilhada por este Órgão Colegiado foi o de que se cuidando o título executivo de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF proferida no RE 323.419/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de ação rescisória, nos termos da tese firmada no do RE 881.089 -Tema 733, o que não teria ocorrido no caso concreto. 5. Foi esclarecido, inclusive, que: "Não se ignora que a orientação do Manual de Cálculos referido no decisum exequendo, ao prever que a atualização monetária seja calculada pelos mesmos índices aplicáveis à poupança, vai de encontro ao novo entendimento firmado no STF quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia (RE 515.798/SE), ocorrido em 24/04/2017, ocasião em que ficou decidido que: 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)'". 6. O acórdão desta col. Turma não militou em dissonância com a tese firmada pelo STF nos autos do RE 490.711/SE (Tema 810), antes afastou a sua incidência ao caso concreto, em observância ao que ficou decidido em sede de Repercussão Geral (RE 255.893/SP), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (STF - RE 790.839, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-177, divulgação: 03-10-1536, publicação: 11-11-2231). 7. Juízo de Retratação não exercido. Mantido o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento. jes
(PROCESSO: 64667371341798244946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)