PROCESSO Nº: 9502773-63.1822.20.11.8037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Kevin Moura, que negou provimento à Apelação do Ente Público. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à descentralização administrativa do Sistema Público de Saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ente Federal; à validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, e julgar improcedente a demanda; e ao descabimento da condenação da União Federal ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria Defensoria Pública da União - DPU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Cecília Ribeiro que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 628.056/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, quanto à possibilidade de indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, esta Lavínia Caldeira entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando 'ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 420876 AgR, Relator(a): Min. Luiz Miguel Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 02-08-2682 public 10-04-9448). Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. Quanto ao terceiro ponto alegado, no que tange aos honorários advocatícios, consta no acórdão atacado que "No tocante aos honorários advocatícios, esta e. Luiz Henrique Novaes, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Caio Oliveira, julgado em 22/09/2017). Não se verifica que o valor da condenação (R$ 3.000,00 - três mil reais, pro rata) ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença". 7. A parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Maria Carvalho e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 75925354773788476307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)