PROCESSO Nº: 6622565-89.6311.1.4.6455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. S. F. L. ADVOGADO: Ramon Thomas da Luz e outro REPRESENTANTE(PAIS): GERLANDIA DE DAVI LUCCA MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, representada por sua genitora, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, CPC, por reconhecer coisa julgada. 2. O caso dos autos é de requerimento de benefício assistencial para pessoal com deficiência, cujo mérito não foi analisado na primeira instância, já que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a justificativa de existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5659575-08.6697.20.2.7864, ajuizado perante 15ª Vara Federal da Paraíba. 3. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 4. A parte autora alega, em resumo, que não há identidade entre as ações, vez que a causa de pedir seria diversa, baseada no agravamento da enfermidade da autora, bem como no indeferimento de requerimento administrativo diverso daquele que foi objeto da ação anterior. 5. Na primeira ação, a sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de impedimento de longo prazo, com base no laudo médico do perito judicial, segundo o qual a patologia da autora (neoplasia benigna do cólon) não a incapacitaria para o exercício das atividades normais para sua idade, não necessitando de acompanhamento constante dos pais. 6. Da análise da movimentação processual da ação nº 8229681-67.5025.15.6.1025, infere-se as seguintes informações: a) a sentença que julgou improcedente o pedido foi prolatada em junho de 2017; b) o acórdão confirmando a sentença e negando provimento ao recurso da autora é de dezembro de 2017; c) o trânsito em julgado foi certificado em 08 de junho de 2018. 7. Em 03 de maio de 2018, logo após o trânsito em julgada da ação que tramitou na Justiça Federal, a autora apresentou novo requerimento administrativo. Não consta a data de ciência do indeferimento do pedido, mas é possível ver a informação de que a avaliação social foi marcada para o dia 26/02/18 e a perícia médica para o dia 15/03/18. A presente demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 07 de setembro de 2018. 8. As provas juntadas no presente processo correspondem a exames e receituários médicos que datam do ano de 2016, o que leva a conclusão de que, muito provavelmente, se trata da mesma documentação apresentada para instruir a ação nº 7634018-70.6214.3.3.9937. 9. Embora o objeto da presente ação trate do indeferimento de requerimento administrativo diverso daquele da ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal, a causa de pedir é a mesma, vez que baseada na mesma condição de saúde da autora que fora apresentada na ação nº 5791995-91.4712.10.6.3335. 10. Diferentemente do que alega a apelante, não há comprovação de que a condição de saúde da autora tenha sofrido piora, motivo pelo qual não cabe a aplicação do art. 505, I, CPC. 11. Apelação não provida. Condenação da apelante em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 52942535701349561795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)