PROCESSO Nº: 2892917-88.9728.25.8.5899 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : EDUARDO FOGAÇA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO PERANTE A RECEITA FEDERAL. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ART. 66 CP. ATENUANTE GENÉRICA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por R.d..n. em face de sentença com que o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 200,00/mês), além de 100 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro/2018), e custas processuais. 2. A denúncia narra que, no dia 06/03/2018, o recorrente foi preso em flagrante ao apresentar, perante a Receita Federal em Recife/PE, carteira de identidade falsa em nome de Ana Carolina Farias, na qual constava a fotografia do réu. A denúncia narra, ainda, que, naquela oportunidade, o recorrente estava acompanhado de uma mulher não identificada, e que ambos se dirigiram à referida unidade da RFB para regularizar o CPF de titularidade de Vinicius Porto. 3. Pretendendo a absolvição, o apelante sustenta/requer, em síntese: a) ter incorrido em erro de tipo; b) a desclassificação do crime para a conduta descrita no art. 308 CP (falsa identidade); c) a redução da pena-base para o patamar mínimo legal; d) a aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CP; e) a redução da pena de multa; f) que a fixação das penas restritivas de direitos seja realizada pelo juízo da execução; e g) a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. 4. As circunstâncias do caso em concreto conduzem à ausência de mínima credibilidade para acatar a tese do erro de tipo, pelo que não há como afastar a consciência da ilicitude acerca da falsidade do documento. 5. O delito para o qual a defesa pretende a desclassificação (art. 308 CP - falsa identidade) refere-se à conduta praticada por aquele que, fazendo-se passar por outra pessoa, utiliza documento autêntico de titularidade dessa terceira pessoa, o que não é o caso dos autos. Indeferimento do pedido de desclassificação. DA DOSIMETRIA 6. O artigo 304, com os efeitos do artigo 297, ambos do Código Penal, prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 a 06 anos, e multa. 7. No caso concreto, o juízo condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, do CP, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 06 meses de reclusão (1ª fase: culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias do delito e consequências avaliadas negativamente - pena-base 04 anos; 2ª fase: atenuante da confissão aplicada à razão de 06 meses; 3ª fase: sem causas de diminuição/aumento de pena), substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 200,00/mês), além de 100 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro/2018), e custas processuais. 8. 1ª fase: reforma da sentença para sopesar de forma neutra os vetores da culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime. Redução da pena-base de 04 anos para 03 anos. 9. 2ª fase: sem agravantes, mantida a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), uma vez que esta serviu de fundamento ao juízo condenatório, permanecendo a redução em 06 meses. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 66 CP. Tal atenuante, denominada de "atenuante da clemência", apenas pode ser reconhecida quando existir uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que indique uma menor culpabilidade do agente, o que não restou configurado nos autos, uma vez que a circunstância de o recorrente ter permanecido preso em condições insalubres não faz presumir uma menor culpabilidade. 10. 3ª fase: sem causas de aumento ou de diminuição de pena. 11. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 03 anos e 06 meses para 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, mais próximo das condições pessoais do réu à época do cumprimento da pena cominada (art. 44, §2º, CP). 12. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 100 (cem) para 65 (sessenta e cinco) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo. 13. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 7.041.713/RJ, Rel. Min. João Ferreira de Enzo da Cruz, Sexta Turma, DJe 23/01/2016). 14. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 64425333227723158043, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)