PROCESSO Nº: 5046061-62.1097.18.9.5384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE NOAH ARAGÃO ADVOGADO: Raul Correia e outro APELADO: JOSE LAZARO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Campos Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 19.369/11. VALOR MÍNIMO. APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE MURILO DA CRUZ contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão executória ora deduzida vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. O art. 8º da Lei 12.514/11 visa a obstar a execução judicial de dívida referente a anuidades cujo valor é inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física, em virtude de que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto no ar.t 8º da Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 0798211, Relator Ministro Luiz Fernando Nunes, DJE 07/07/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 6091346-08.6478.10.6.6611, Relator: Desembargador Federal João Miguel Moraes, Data do Julgamento: 13/06/2019. 5. No presente caso, dado que a presente execução levada a cabo pela OAB é inferior ao valor de quatro anuidades do ano de ajuizamento da ação (2017, 2018 e 2019 (5/12 avos), tem-se que não merece reparo a sentença recorrida, a qual, aplicando as disposições da Lei nº 12.514/11, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante da falta de interesse processual da OAB/SE de cobrar valor equivalente a três anuidades da OAB. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82723973110575337651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)