E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido que objetivava que o INSS promovesse a imediata nomeação da Autora para o cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, para o qual foi regularmente aprovada, nos termos do Edital n.º 01/2015. II - A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, caput, e art. 37, caput dispõe sobre os direitos e princípios que norteiam a Administração Pública, especialmente quanto à realização de concursos públicos. Os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e isonomia devem ser observados no edital, peça fundamental do certame, que dispõe sobre as regras do processo de seleção. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.600/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: 1) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 145.492); 2) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e 3) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. IV - No caso dos autos, a Apelante participou do Concurso Público do INSS para provimento do cargo de Técnico do Seguro Social, conforme Edital n° 01/2015, sendo habilitada para constar em lista de "Cadastro de Reserva", mas não classificada dentro do número de vagas inicialmente previstas no Edital. Acontece que o INSS, durante a vigência do concurso, realizou novo certame e contratação de terceirizados, o que foi considerado pela Autora como uma postura violadora dos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista a preterição da contratação dos candidatos concursados. V - Ora, percebe-se, na hipótese, que a conduta do INSS não ensejou preterição do direito da Autora, tendo em vista que a contratação de mão de obra temporária sujeita-se a regime jurídico próprio e não se confunde com o regime pertinente aos cargos de provimento efetivo. Além disso, a jurisprudência do é firme no sentido de que os aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, como é o caso da Autora, não têm direito subjetivo à nomeação, mas, apenas, expectativa de direito, que se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração VI - Assim, não há que se falar em preterição ao direito da Apelante, uma vez que a contratação de terceirizados não confere aos candidatos aprovados em concurso o direito subjetivo à nomeação dada a natureza distinta das contratações. E mais, o fato de existir cargos vagos ou movimentações para realização de novo concurso não demonstram, por si só, a preterição ou conferem à Autora direito subjetivo à nomeação, considerando, também, que eventuais nomeações prescindem de dotação orçamentária. Dessa forma, a Autora possui apenas mera expectativa de direito e não direito à contratação, salvo houvesse a comprovação de preterição da candidata, o que não ocorreu no caso. VII - Somam-se, ainda, os fundamentos apresentados pelo INSS em sede de Contrarrazões, no sentido de que o Edital nº 01/2015 não contemplou cadastro reserva e limita o número de aprovados, em consonância com o Decreto nº 6.944/2009. VIII - Por fim, no tocante ao argumento de ausência de fundamentação e inversão do ônus da prova, não se vislumbra sua procedência. No caso foram juntados aos autos documentos suficientes para a análise da situação da lide. A Sentença encontra-se devidamente fundamentada por seus aspectos fáticos e jurídicos para o caso concreto. Além disso, cabe ainda asseverar que o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 10594923620602819903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)