PROCESSO Nº: 6857145-27.8071.29.5.4822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: João Miguel da Cruz AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de liminar, por meio do qual objetivava a autora, ora agravante, a sua reinserção no Concurso Público nº 01/2019 (Edital n. 003) promovido pela EBSERH. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que ajuizou ação contra a EBSERH pleiteando a sua reinserção em concurso público promovido pelo Edital n. 003/2019-EBSERH, para que possa ser convocada para apresentar os títulos na etapa de "títulos e/ou experiência profissional. Afirma que o certame é composto por duas etapas. A primeira é a prova objetiva, que será avaliada na escala de zero a cem pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver nota igual ou superior a cinquenta pontos, conforme item 1.7.1. Aduz que atingiu a pontuação necessária. Todavia, sustenta que os itens 9.2.1 e 9.2.4 estabelecem que, além do candidato ter que atingir a nota igual ou superior a 50 pontos, deverá estar dentro do quadro quantitativo de convocados para a avaliação de título. Alega que a fase de títulos é apenas classificatória, de modo que não poderia ter sido impedida a participação do candidato aprovado na prova objetiva. Ressalta que concorreu às vagas para os candidatos de cotas para pessoas negras ou parda, classificada na 8ª colocação, sendo a próxima candidata na classificação das vagas PNP, na Unidade Hospital Universitário Alcides Correa da Universidade Federal de Campina Grande. Destaca que a EBSERH limitou a quantidade de candidatos para participar da prova de títulos para uns cargos, em específico na área assistencial (Concurso Público 01/2019 - Edital n. 03), e para outros não houve essa previsão, como no caso dos cargos de médico (Concurso Público 01/2019 - Edital n. 02), situação que fere o princípio da isonomia. Sustenta ainda que foi aberto novo processo seletivo (Edital nº 01/2020) para convocar candidatos para diversos cargos, entre eles enfermeiro e técnico de enfermagem da área assistencial. Alega que o mencionado processo seletivo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva de profissionais de nível superior e técnico para os Hospitais Universitários Federais da Rede EBSERH, sob o regime celetista. Sendo assim, entende que a imposição colocada pela EBSERH, em limitar a quantidade de candidatos para a área assistencial não coaduna com a realidade fática da empresa, pois resta inequivocadamente demonstrada a necessidade dos serviços, dada situação de pandemia em que se encontra o país. Ademais, afirma que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, ajuizou ação civil pública (processo 2473957-93.0323.15.8.3055) com o objetivo de anular a fixação do limite de convocação de candidatos PCDs para a participação na etapa de títulos, por violação ao direito das pessoas portadoras de deficiência. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Magistrado deferiu, em parte, o pleito, para que seja excluída a limitação de convocação de candidatos aprovados na fase de provas, ou seja, para que todos os candidatos com PCDs aprovados na fase objetiva sejam convocados para a fase de título. Assim, defende que o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos candidatos negros ou pardos do certame. Por fim, defende que a restrição posta pela EBSERH em seu concurso público, quanto à convocação de candidatos para as vagas de pessoa negra ou parda para a realização da prova de títulos restringe - ao invés de dar concretude - as normas de inserção das cotas em seu quadro de pessoal. 3. Liminar indeferida. Agravo interno interposto desta decisão. 4. Os itens 9.2.1 e 9.2.4 do edital estabelecem que apenas serão habilitados para a prova de títulos os candidatos que tenham sido habilitados na prova objetiva (ou seja, tenham nota igual ou superior a cinquenta pontos) e que estejam classificados dentro dos limites constantes do Anexo II do edital, inclusive aqueles empatados na última posição de classificação. 5. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "não há qualquer ilegalidade nessa regra, uma vez que apenas foi estabelecido limite objetivo à quantidade de candidatos cujos títulos seriam apreciados, limite este que pode ser igual ou superior ao número de vagas sem que haja qualquer violação à licitude do certame. O quantitativo de candidatos aprovados e habilitados é questão afeta à discricionariedade da administração pública, uma vez que relacionado diretamente à quantidade de vagas oferecidas e às necessidades do órgão administrativo". 6. O mesmo raciocínio se aplica para o percentual de habilitados para a prova de títulos no caso do cargo de médico, competindo à Administração definir os critérios que devem ser observados para atender a finalidade almejada. 7. A ação civil pública (processo 5869401-73.2526.28.3.5670) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, trata de questão relativa aos candidatos portadores de deficiência, situação que diverge do caso concreto, em que a autora/agravante é candidata cotista como negro/pardo. 8. Destaca-se que o Edital nº 01/2020 aberto pela EBSERH se trata de processo seletivo emergencial para a formação de cadastro de reserva de profissionais de saúde de nível médio e superior para o combate a pandemia do COVID-19. Sendo assim, possui requisitos específicos que não se confundem com aqueles estabelecidos no certame que a agravante participou. 9. Agravo improvido. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 87696508003499948902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)