PROCESSO Nº: 5435888-33.2074.30.3.8170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HEITOR JESUS e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, permanecendo suspensos até a apreciação final do RE 466.506/PR e do IRDR nº. 8157424-05.6438.20.11.1272. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão incorreu em omissão, haja vista que não foi determinada, no RE 037.089, a suspensão de todos os processos no território nacional e que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não se aplica no caso concreto, vez que o contrato foi pactuado em data anterior a 05/03/1988. 3. Ocorre que, a Turma Julgadora, ao julgar o acórdão embargado e dar parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pela CEF, não se omitiu quanto ao fato de o contrato ter sido pactuado em data anterior a 20/05/1988, tendo se pronunciado expressamente que "embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 15/03/1988 a 28/03/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral". 4. Ademais, quanto à alegação de omissão ao fato do RE 963.407/PR não ter determinado a suspensão de todos os processos que tratem acerca da matéria, cumpre esclarecer que a ordem de suspensão até o julgamento final do recurso extraordinário supramencionado se dá em decorrência de determinação proferida no IRDR nº 7273290-86.3622.2.6.0675 em 13/11/18 (id. 8554537.70351658), no qual o relator determinou a suspensão deste até julgamento de mérito do RE 001.794/PR (Tema 1.011), pelo STF. 5. Como se vê, por meio da alegação de omissão, os embargantes tentam a rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91399660438350802565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)