PROCESSO Nº: 1689387-83.2179.8.12.9961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE APELADO: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ART. 90, § 4º, DO CPC/15. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte - IPEM/RN em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do crédito objeto do feito, a insubsistência do protesto cartorário, a exclusão do nome da autora dos registros do SERASA e PEDRO LUCAS CAVALCANTI, bem como para que fossem inviabilizadas as certidões negativas em razão do referido crédito. Condenação dos dois réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem rateados em partes iguais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15 (valor da causa: R$ 2.923,20). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença está equivocada na aplicação das regras de sucumbência. Alega que o IPEM reconheceu de imediato a procedência da pretensão autoral, o que deu ensejo ao julgamento de mérito da demanda. Desse modo, defende que incide na espécie a regra prevista no artigo 90, § 4º, do CPC/15, o qual impõe a redução dos honorários advocatícios pela metade. Afirma que a sentença deu o mesmo tratamento sucumbencial aos dois réus, sendo que o IPEM reconheceu a procedência do pleito, enquanto que o INMETRO sequer se manifestou nos autos. 3. In casu, o Juízo a quo condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), rateado em partes iguais. Ao apelante, coube o pagamento da verba honorária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. O art. 90, § 4º, do CPC/15 dispõe que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 5. Desse modo, não basta apenas o reconhecimento da procedência do pedido, tendo que ser cumprida a prestação de forma integral. No entanto, não se vislumbrou o cumprimento da obrigação de excluir o nome do autor dos órgãos de restrição de crédito. 6. Ademais, verificou-se que, na sentença, o fundamento principal foi a ratificação dos termos da tutela antecipada, que entendeu pela declaração da nulidade dos autos de infração e não no reconhecimento do pedido por um dos réus (Id. 1000127.3511012). 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 11382673632349978215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)