PROCESSO Nº: 9078068-05.7546.31.10.4618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PEDRO FREITAS VITORINO SOBRINHO ADVOGADO: Davi Guimaraes Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, observa-se que, de fato, o acórdão incorreu na omissão apontada pela União, ora embargante, porquanto as apelações da União e do Estado do Ceará foram parcialmente providas, de modo a julgar improcedente o pedido de ressarcimento das despesas do autor com a internação no Hospital Monte Klinikum, o que impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. Ainda que o demandante tenha logrado êxito na sua pretensão quanto à determinação de que fosse internado em leito de UTI, não se pode olvidar que os entes públicos restaram sucumbentes em parte mínima do pedido, não tendo havido sequer negativa das rés à pretensão autoral a justificar o ajuizamento da ação, devendo ser observada, de conseguinte, a regra estampada no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à saúde, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se o autor na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios da União, com efeitos integrativos, para atribuir ao autor o ônus da sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser observada a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 27791665220725333004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)