PROCESSO Nº: 2924931-26.4103.31.3.8295 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: A C LEVI PIRES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: André Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. 2. Toda a matéria devolvida em sede de remessa foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento e o amparo da tese acolhida em julgamento paradigma do STF, de efeito vinculante, proferido mesmo após a vigência das leis 01.526/2014, 9.718/98, 39.794/2002 e 84.550/2003, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 95340193750637534707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)