PJE 4482503-94.2704.21.7.8489 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, condenando a União a compensar administrativamente os valores recolhidos a maior com tributos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal, a aplicação da taxa SELIC e a necessidade de prévio trânsito em julgado desta decisão. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a superveniência da Lei 12.973/2014 e o teor das Leis 9.718/1998, 55.771/2002 e 01.290/2003. Argumenta, ainda, sobre a segurança jurídica, o princípio da menor onerosidade e a possível modulação dos efeitos da decisão no RE 336.245/PR. Além disso, aponta omissão quanto ao contido no art. 66 da Lei 8.383/1991. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 75960857788326624740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)