PROCESSO Nº: 8814880-25.3696.26.3.2492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Theo Barros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PROPRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. CITACAO POSTERIOR POR MOTIVOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, reconheceu a formação de grupo econômico entre a pessoa jurídica executada (Recife Distribuidora de Parafusos Ltda.) e outras empresas (Portela Distribuidora Ltda. e Portela Indústria Eireli - EPP), bem como a responsabilidade do sócio Enrico Costela, determinando, com base no poder geral de cautela (arts. 297 a 301), o arresto cautelar de seus bens por meio do sistema BacenJud. 2. Afasta-se a alegação de nulidade do ato impugnado ante a sua não publicação no Diário Oficial, tendo em vista que parte dele tomou ciência regularmente, consoante faz prova a certidão constante no Id. 4918728.19077646. 3. No mérito, conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "A orientação do Colendo STJ, nos termos do RESP n.º 1.042.153/PA em sede de recursos repetitivos, é no sentido de que a penhora de ativos dar-se antes da citação quando houver risco à utilidade do processo, devidamente demonstrado pelo exequente . 3. À falta de elementos que demonstrem que o executado comporta-se temerariamente em relação à execução, a ordem constritiva - antes da citação - deve ser revista" (TRF5, AG nº 01236398310030511973, Rel. Des. Fed. Lucca da Luz, Primeira Turma, DJE de 08/08/2017). 4. Na hipótese dos autos, a medida cautelar deferida teve suporte no argumento de que, caso o arresto e a citação fossem feitos em ordem invertida, haveria o perigo de tal medida não ter efetividade, considerando "que já houve uma lesão jurídica aos interesses da Fazenda Pública quando da dissolução irregular da empresa executada, com posterior sucessão empresarial e formação do grupo econômico de fato, de forma que tal medida processual não viola a ampla defesa e o contraditório, na medida em que é apenas uma reação à ilicitude do encerramento irregular da sociedade empresária". Ressaltando, ainda, não tratar-se de penhora prévia à citação, mas de medida cautelar especial e necessária para evitar nova tentativa de evasão fiscal e/ou tributária. 5. Constatada que a providência cautelar deferida tenciona a efetividade da execução fiscal, a indisponibilidade de ativos financeiros (ou seja, de dinheiro em conta corrente ou em aplicação bancária) revela-se como medida adequada e eficaz para se garantir a eficácia da ação judicial executiva deflagrada no interesse legítimo do Fisco. 6. Nesse contexto, percebe-se que a magistrada de primeiro grau analisou e apontou corretamente os fatos apresentados nos autos que viabilizaram a concessão do arresto cautelar efetuado, pelo sistema Bacenjud, nas contas bancárias da parte agravante. 7. Ademais, apesar de a parte agravante alegar que os valores bloqueados se destinam à manutenção de suas atividades mercantis, não foi possível confirmar a veracidade de tal afirmação, porque a parte não comprovou documentalmente o teor de suas declarações, limitando-se a aduzir genericamente o suposto dano sofrido com a contrição realizada. Sequer indicou, em suas razões recursais, que o bloqueio se deu mediante afronta direta ao art. 833 do CPC. 8. No que diz respeito à verificação das condições fáticas e jurídicas que ensejaram o reconhecimento de formação de grupo econômico exige uma análise mais acurada dos elementos de prova existentes nos autos, medida esta incompatível no atual momento processual. 9. Conforme consignado na decisão recorrida, há fortes indícios de formação de grupo econômico entre a pessoa jurídica executada (Recife Distribuidora de Parafusos Ltda.) e outras empresas (Portela Distribuidora Ltda e Portela Indústria Eireli - EPP). Além das coincidências de endereços, de sócios, número de telefone, e-mail, consta que os objetos sociais das três empresas são complementares, e que FELIPE FARIAS, mesmo não sendo mais sócio administrador formal da empresa executada, é o único que possui poderes para movimentar todas as contas bancárias das três empresas do grupo. Há, também, notícia que a empresa executada "encontra-se com registro de INAPTA NO CNPJ" e que "o débito consolidado na Fazenda Nacional de todos os participantes do grupo ostenta o valor de R$ 03.357.575,67 (quarenta e três milhões, duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos)". 10. É de se destacar que havendo fortes indícios quanto à formação de grupo econômico com a participação da empresa agravante, como no caso em tela, resta autorizado o redirecionamento da execução contra empresa integrante e seus sócios. O aprofundamento concreto do tema deverá ocorrer na via processual adequada. 11. Correta, pois, a decisão que autorizou o redirecionamento da execução para as empresas pertencentes ao grupo econômico e a pessoa física do sócio. 12. Insubsistente, também, o fato novo aduzido pela parte agravante, posto que a existência de decisões favoráveis em casos análogos, embora respeitáveis, não possuem caráter vinculante. 13. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 55719678407484466941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)