PROCESSO Nº: 8509481-09.4610.26.9.9756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Yuri Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. INCUSÃO DE DÉBITOS NO PERT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos correspondentes aos autos de infração nºs 8112477.9853.7621783 e 080942.2426.3213238, garantindo à edilidade municipal o direito à expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, condenando a União em honorários de R$ 1.000,00. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o contribuinte não pode ser penalizado por débito acessório cuja dívida principal encontra-se parcelada no âmbito do Plano de Regularização de Estados e Município (PREM), parcelamento instituído pela MP 778/2017 e convertida na Lei nº 13.485/2017. 3. A obrigação acessória deve acompanhar a principal, sendo legítima a pretensão do contribuinte que, ao aderir ao programa de refinanciamento da dívida, toda a sua dívida fiscal esteja englobada no ato, não havendo prejuízo ao Fisco ao assim proceder, pois receberá seus créditos conforme estabelecido na lei de regência. 4. Mesmo quando utilizada a apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, o montante da condenação deve remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, razão pela qual devem ser majorados no caso. 5. Apelação da União improvida e apelo da parte autora parcialmente provido, majorando-se para R$ 3.000,00 a condenação em honorários advocatícios contra União. SBCN
(PROCESSO: 66533083701414919505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)