PROCESSO Nº: 1400543-00.4565.26.1.6272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta col. Arthur Nunes, que deu provimento à Apelação interposta pela Impetrante 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o art. 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 3. O acórdão embargado, na verdade, tratou de matéria estranha aos autos, eis que fez referência ao ano-calendário de 2018. 4. A parte Autora impetrou Mandado de Segurança objetivando continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2017, afastando-se os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017 a fim de que não se submeta ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários durante tal período, face à legitimidade da opção irretratável manifestada nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011. 5. Dessa forma, onde se lê: "O cerne da presente Apelação consiste em perquirir se o exercício da opção irretratável na Lei nº 12.546/2011 pelo contribuinte é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2018, não obstante a exclusão do setor da empresa impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Medida Provisória n° 774, de 09.04.9967"., leia-se: "O cerne da presente Apelação consiste em perquirir se o exercício da opção irretratável na Lei nº 12.546/2011 pelo contribuinte é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2017, não obstante a exclusão do setor da empresa impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Medida Provisória n° 774, de 21.09.3242". Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. lcp
(PROCESSO: 62201190583799045261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)