PROCESSO Nº: 8562497-69.9089.2.10.4492 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cavalcanti EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IAN FERNANDES. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, parág. 3o. do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 60 dias-multa. 2. Cabe registrar que se trata o apelo de irresignação apresentada por acusado condenado por ter funcionado como beneficiário de esquema fraudulento perpetrado em detrimento do INSS, esquema este investigado e desbaratado no contexto de Operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015). Os elementos de informação apurados evidenciaram que diversos foram os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade de segurado especial, na condição de atividade rural, concedidos irregularmente, contando o ilícito com a participação do gerente da APS de São Lourenço da Mata/PE, ABELARDO SEVERINO DAS CHAGAS, responsável por inserir os dados falsos dos beneficiários no sistema de informação do INSS, a fim de gerar a concessão dos benefícios, e de AMARO HONORATO DA SILVA, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, responsável por providenciar a documentação forjada. 3. Dentro da atuação do grupo, que contou com cerca de 8 pessoas supostamente a frente dos ilícitos, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas arregimentadas pela organização tida por criminosa para funcionar como recebedores de valores depositados pelo INSS, e que, ao que se verificou, procediam empréstimos consignados em momento posterior, lastreados nos benefícios fraudulentos, para efeito de remuneração do grupo criminoso. 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos beneficiários, oriundos da operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015), são incontestes. Veja-se que a apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a prova testemunhal), deixou clara a obtenção de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 13a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Com relação ao ora apelante, o Relatório Conclusivo Individual atesta que este, durante o período de 03/04/2014 a 07/08/2016, recebeu benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural) NB nº 41/721.073.266-5, no valor total de R$ 54.388,42, com a constatação de que houve fraude na concessão do benefício, haja vista que o acusado não reuniria as condições para percepção dos valores. E aqui deixa-se de tecer maiores considerações sobre a materialidade porque tal aspecto restou suficientemente exaurido na decisão condenatória, não sendo objeto dos recursos de apelação criminal apresentados pelos beneficiários. 6. O que se viu, do exame concatenado dos vários recursos de apelação criminal envolvendo estes beneficiários que integraram o contexto da operação manager, foi que tais pessoas, em sua grande maioria, eram pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, idosos recrutados pelo grupo criminoso para propiciar a empreitada. 7. Os diversos recursos serão examinados levando em conta tais aspectos e isso merece ser destacado porque as alegações trazidas mencionam a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que estes beneficiários não teriam tido consciência nem vontade de aderir à empreitada, mas teriam sido ludibriados por parte do grupo criminoso, acreditando na legalidade do benefício. Em algumas situações, é realmente o que se percebe, já em outros casos as provas produzidas no curso da instrução criminal apontam mesmo para a demonstração do dolo, restando infundadas as alegações de desconhecimento da irregularidade. 8. Delineada a questão, tem-se que na situação específica do beneficiário LORENZO DA MATA, ora apelante, o dolo restou demonstrado, pois o conjunto de fatos apurados evidenciam que o acusado conhecia não ser merecedor de benefício previdenciário especial, direcionado ao trabalhador rural, sobretudo porque apesar de ter mencionado que ajudou o seu pai na agricultura, disse que isso aconteceu quando era criança/jovem, até os seus 18 anos, quando mudou-se para Jaboatão dos Guararapes/PE, e não em sua vida adulta. 9 Em termo de depoimento, o acusado DIOGO COSTA mencionou que trabalhou em diversas atividades, existindo registro de vínculos desde 1976 até 1991, seja como celetista (nas empresas Special Segurança e Vigilância Patrimonial S.A. e Engemix S. A., de 1976 até 1981) ou mesmo como autônomo (de 1989 até 1991), demonstrando, como bem mencionou o Juízo a quo: que nas décadas mais recentes e em maior expressividade suas atividades foram urbanas e com contribuição, enfraquecendo a versão de vinculação com a atividade rural ou órgão representativo. Evidentemente que o acusado sabia da existência da ilegalidade, vez que se dirigiu com toda a sua documentação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, entregando lá seus documentos pessoais. 10. São diversas as circunstâncias que, juntas, acenam para o conhecimento do ora apelante acerca do contexto irregular existente quando da requisição do benefício. O apelante, residente em Cajueiro Seco/Jaboatão dos Guararapes desde 1978 foi até o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE se informar e apresentar documentação acerca da concessão da aposentadoria, sem nunca ter tido qualquer vínculo com o sindicato, bem assim se dirigiu até a APS de São Lourenço da Mata/PE em uma Kombi, junto a outras pessoas, fato que também denota total estranheza. 11. Os elementos são no sentido de que o acusado, embora de pouca escolaridade, tinha consciência de que estava buscando o benefício de forma alheia a prevista legalmente, até porque o que se tem são informações suas quanto ao desempenho de atividade campestre décadas atrás, em município diverso ao do sindicato que se dirigiu para efeito de apresentar a sua documentação. Claro que aqui não se está dizendo que o apelante era conhecedor de aspectos técnicos ou detalhes referentes à concessão dos benefícios, mas a conjuntura dos fatos deixou evidente que os trâmites percorridos para aquisição da aposentadoria que lhe foi ofertada foram bem diversos do usual. 12. Outro fato que, somado aos demais, demonstra o dolo por parte do acusado NATHAN PORTO, é que o acusado chegou a se dirigir a uma agência bancária para contrair um empréstimo amparado no benefício irregularmente obtido, tendo entregue o valor de R$ 5.000,00 a AMARO em retorno aos serviços prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE. 13. Diante do que se colheu na instrução criminal, devidamente evidenciado o dolo por parte da ora apelante PEDRO DAS NEVES, como pincelado acima, dolo este direcionado à obtenção de vantagem indevida, mediante o emprego de ardil. 14. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração da pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, do que se discorda, houve, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em 6 meses, em razão da confissão, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. Com o aumento da pena em 1/3, em razão do parág. 3o., terminou a pena privativa de liberdade do apelante em 1 ano e 4 meses, montante que se tem por suficiente à repressão/prevenção do delito. 15. A pena de multa deve ser reduzida, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão condenatória, de 1/30 do salário mínimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 16. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquela que mais se harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto da operação Manager. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde dessas pessoas, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada a cada um dos condenados e suficiente à repressão/prevenção do delito. 17. Redução do valor concernente à prestação pecuniária para o montante de R$ 50,00, isso tendo em conta a própria situação financeira do ora apelante, bem esclarecida no feito, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Precedente: PROCESSO: 80611717691879252169, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 23/06/2019. 18. Conforme o dispositivo destacado (art. 45, parág. 1o., do CPB), o eventual valor pago a título de prestação pecuniária deverá ser deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 19. Concede-se a gratuidade da justiça à ora apelante, no entanto, no que concerne às custas processuais não cabe a exclusão do pagamento de custas nesta oportunidade. 20. Dá-se parcial provimento ao apelo do acusado, para reduzir o montante de dias-multa para 14 dias-multa, bem assim determinar que seja a prestação pecuniária reduzida para o valor de R$ 50,00 mensais, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, a fim de dedução do montante de condenação em ação de reparação civil.
(PROCESSO: 15799817403604661232, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)