PROCESSO Nº: 3896412-64.0090.11.3.2967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELCIO JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz da Luz Doria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União e à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de tratamento que não comprova sua eficácia, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 828.739/SE, Rel. Ministro Rafael Correia, julgado em 09.10.8835, DJe 01.08.3847). Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 08423559997704816860, AC/RN - Relator Desembargador Federal Emanuel Freitas - Data do julgamento: 13/04/2018). [...] 5. No caso dos autos, Rafael da Luz, 59 anos, é portador de Joana Barros (CID 10: N20), que se caracteriza pela presença de cálculos nos rins e ureter, apresentando quadro de dor lombar bilateral crônica (mais intensa à esquerda), além de ser hipertenso, Alexandre Lima e ter problemas cardíacos, que resultou na colocação de 02 (dois) stents. Conforme relatório médico subscrito pelo Dr. Érico Nepomuceno (CRM 2894), urologista do recorrido, o paciente necessita realizar o procedimento de NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA A LASER, tratamento considerado padrão-ouro internacionalmente, ideal para o quadro clínico do autor, por ser minimamente invasivo. Registre-se que o custo do procedimento (internação hospitalar e honorários médicos) é de R$ 437.483,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, por ser pessoa hipossuficiente economicamente. 6. O Juízo a quo a determinou a realização de perícia judicial a fim de esclarecer a real necessidade do procedimento requerido. O laudo pericial, subscrito pelo Dr. João Carvalho (CRM 1830), concluiu que o "paciente portador de nefrolitíase bilateral, com um cálculo em rim direito medindo 1,8 x 1,8 x 1,6 e um no rim esquerdo medindo 4,3 x 3,4 x 2,1, sem repercursão clínica significativa, com exames laboratoriais dentro da normalidade. Existe a necessidade cirúrgica para a retirada do cálculo por causa do tamanho do mesmo, sem condição de expulsão espontânea com medidas clínicas, porém não em caráter de urgência". Ademais, o especialista destacou que o tratamento vindicado é indicado no caso em questão, visto que considerando o histórico do autor, "uma cirurgia de maior porte acarretaria risco cirúrgico maior, com provável prejuízo de função renal e até risco de aumento de morte, tendo em vista suas patologias pregressas", frisando que o tratamento trará cura total do paciente. 7. Verifica-se que o tratamento cirúrgico requerido é essencial para o tratamento, devendo ser custeado pelo Estado. O quadro clínico do recorrido afasta a alegação da União para que seja submetido ao tratamento convencional da rede pública, já que não se recomenda a cirurgia comum em pacientes cardiopatas. Saliente-se que o Matheus da Costa é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Finalmente, mantém-se a determinação do Juízo a quo para que o autor promova a juntada de 03 (três) orçamentos atualizados do procedimento supracitado, considerando o lapso de tempo entre a prolatação da sentença e o julgamento desta apelação, a fim de que a obrigação seja cumprida da forma menos onerosa pelo Poder Público. [...] 9. Conforme ressaltado na sentença, "O laudo é esclarecedor e dirime as dúvidas das partes. O Sr. Isaac da Rocha alegou que seria arriscado ao autor, diante de sua condição de hipertenso, Anthony Nogueira e possuidor de cardiopatia isquêmica, submeter-se ao tratamento convencional, podendo-se submeter à cirurgia a laser, pois trata-se de procedimento minimamente invasivo e pode oferecer menos risco ao paciente, não obstante esclarecer que o procedimento oferecido pelo SUS também curaria o autor. A ressalva, portanto, ampara-se apenas na sua condição de cardiopata, eis que já sofreu um infarto há 4 anos, tendo sido submetido à angioplastia com colocação de 2 stents, e, nessa condição, o pós-operatório poderia lhe causar algum risco. Nenhum dos réus se opôs ao laudo". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26532653444882556262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)