PJE 9807830-40.2340.11.10.8894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento interposto por IDEZ EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e UNIUOL GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar formulado pelas Agravantes, no sentido de suspender a exigibilidade da inclusão do ISS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. 2. Recurso em que as Recorrentes sustentam, em síntese, que: a) o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 674.128/PR, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", cuja ratio deve ser estendida ao ISS, já que, em ambos os casos, trata-se de contribuições incidindo sobre imposto que não se amolda às suas bases de cálculo; b) o ISS não pode ser considerado faturamento ou receita das empresas prestadoras de serviços, assim como o ICMS não deve compor a base de incidência do PIS e da COFINS recolhidas pelas indústrias pelos atacadistas e varejistas; c) a lógica que norteia o conceito de faturamento não comporta os valores pagos a título de ISS porque estes não configuram riqueza própria dos agentes econômicos privados, mas sim do erário municipal; d) os recolhimentos a título de PIS e COFINS têm sido feito sobre uma base de cálculo excessiva em razão de atos coatores praticados, fazendo jus à devolução, inclusive mediante compensação do que foi pago "a maior" no quinquênio prescricional; e) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que estão sofrendo consideráveis perdas patrimoniais sucessivas em razão do recolhimento "a maior" do PIS e da COFINS, o que prejudica muito seu fluxo de caixa, já pressionado pela aguda crise econômica que assola o país. 3. Há de destacar, de proêmio, que o colendo STF, em sede de repercussão geral (RE 138.945/PR, Plenário, Rel. Ministra Carmen Lúcia, julg. em: 16/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". No entanto, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, razão pela qual o Juízo a quo determinou que, quanto a esse ponto, o feito ficasse sobrestado até o julgamento do RE 275.752/RS. 4. Assim, no que diz respeito à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, esses dois últimos na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 098.168/PR, não abranger outras exações. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4326377-06.1997.29.3.0816, Rel. Des. Federal Luigi Lopes. em: 28/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7789529-84.9046.2.10.7209, Rel. Des. Federal Gustavo Porto. em: 23/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5345275-58.8355.3.7.9405, Rel. Des. Federal Erick Cavalcanti. em: 02/09/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 44883558927721429690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)