PROCESSO Nº: 9782197-43.3071.3.5.6261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: BRENO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou os Réus a fornecerem à parte Autora a medicação Mabthera® (Rituximabe), na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 350.483/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 216.437 AgR, Rel. Ministro Ian Martins, Primeira Turma, julgado em 25/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 11-11-1543 public 17-07-1308). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 C91.1) associados a manifestação imunológica com Trombocitopenia Imune (CID 10: 693). Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Mabthera® (Rituximabe), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o Autor iniciou o tratamento com esquema de Dexametasona, na quantidade de 40mg por 4 (quatro) dias, e manutenção de Prednisona 1mg/kg, sem resposta laboratorial da trombocitopenia, mantendo-se níveis plaquetários ameaçadores à vida do paciente. Programado iniciar quimioterapia para Leucemia Linfocitica Crônica com Trombocitopenia Imune refratária a corticoide, com esquema de quimioterapia FCR (Fludarabina 25mg/m² associado com Ciclofosfamida 250mg/m² e Rituximabe 375mg/m²) no primeiro ciclo, com posterior aumento de Rituximabe 500mg/m² (nos 5 ciclos seguintes). 8. Destarte, se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 9. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Nicolas Gomes, julgado em 06/11/2017). 10. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 11. Em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o Autor. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 12. Apelação da União parcialmente provida, apenas quanto aos honorários sucumbenciais. Apelação do Estado do Ceará improvida. Honorários recursais a cargo do Estado do Ceará fixados em R$ 100, 00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 54645290336168895811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)