PROCESSO Nº: 7930283-72.6458.14.6.5387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO SÃO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Francisco Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) que o art. 11, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 teria o condão de amparar o estabelecimento de limite para a inclusão de débitos no parcelamento simplificado; b) a existência de dois parcelamentos distintos, um simplificado e o outro ordinários, para débitos de valor superior a R$ 6.285.645,00 (um milhão de reais); c) que o legislador outorgou à Receita Federal e à PGFN a competência para a regulamentação do parcelamento simplificado, através do art. 14-F, da Lei nº 10.522/2002; e d) por força do art. 111, do CTN, a lei que concede parcelamento deve ser interpretada de forma restritiva. 2. O Acórdão embargado assentou o entendimento de ser ilegal a limitação do valor do débito à importância igual ou inferior a R$ 6.773.088,00, para a participação no Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Ressaltou-se que a legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que o referido ato infralegal estaria desvirtuando a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. 3. A despeito de o art. 11, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 ter estabelecido o prévio pagamento da primeira prestação como condição para a formalização do parcelamento, não tratou acerca de qualquer limitação de valores. O mesmo se pode dizer para os dois tipos apontados de parcelamentos (simplificado e ordinário), uma vez que não houve qualquer previsão legal acerca de valores mínimo e máximo como elemento diferenciador dos referidos parcelamentos. 4. Sobre a competência conferida à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo art. 14-F, da Lei nº 10.522/2002, para editar os atos necessários à execução do parcelamento tributário em epígrafe, como se sabe, a competência regulamentar se presta apenas a esclarecer os critérios fundamentais para o fiel cumprimento da lei que institui o parcelamento e não para gerar inovações no ordenamento jurídico. 5. Fica evidente, destarte, que não houve qualquer interpretação à legislação tributária distinta da literal, apta a atrair o art. 111, do CTN. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. João Vitor Rezende
(PROCESSO: 16386060969540503795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)