PROCESSO Nº: 6695163-72.8845.31.12.6431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Noah da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Farias Da Fonte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, julgando procedente a demanda para determinar a revisão da RMI do benefício do autor, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. 2. O INSS basicamente repete os argumentos apresentados nesses autos em sua contestação e contrarrazões à apelação do autor, não apontando objetivamente a existência de qualquer omissão no julgado. 3. A autarquia previdenciária, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento que deu provimento à apelação do autor com base em decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 4. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73861172127027420737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)