PROCESSO Nº: 3032363-59.0186.5.2.7569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCCA DA PAZ MARIANO LAURINDO ADVOGADO: João Pedro Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cardoso E M E N T A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, ante a ausência de comprovação, quando da DER, dos períodos especiais. 2. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 3. No presente caso, verifica-se que o particular não havia sequer feito menção ao PET 9.582/RS do STJ na apelação, tendo colacionado apenas o REsp 1850829, que não versa sobre a matéria, mas trata de reafirmação da DER, situação na qual o segurado alcança os requisitos após o pedido, diferentemente do caso concreto. Neste, embora preenchidos os requisitos quando da entrada do requerimento, a prova de tal preenchimento somente sobreveio judicialmente. 4. Como o pedido de uniformização de jurisprudência não se caracteriza como julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, o fato de não ter sido enfrentado no acórdão não enseja omissão. 5. Sobre a matéria, a Turma expressamente decidiu que "No que tange à data de início do benefício, não merece guarida o apelo do particular. Muito embora já tivesse preenchido os requisitos quando do requerimento administrativo, o PPP apresentado ao INSS não era suficiente para comprovar a especialidade do vínculo ora ratificado. Assim, a DIB deve ser fixada na data da citação válida." 5. Sendo assim, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, tendo o particular intentado apenas a rediscussão da matéria, por via inadequada. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60174284804146475890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)