PROCESSO Nº: 7009408-77.3144.13.12.2842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTIGO 10 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que pronunciou, de ofício, a prescrição do fundo do direito da pretensão deduzida pelo Autor, apreciando a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Ao ver do Particular, há razões jurídicas ao reconhecimento da nulidade da sentença, eis que ocorreu a inobservância do princípio da "não surpresa", haja vista que, que no caso em tela a prescrição do fundo de direito não foi objeto de discussão por nenhuma das partes. 3. O contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao Juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em juízo, inclusive daquelas cognoscíveis de ofício. 4. Não tendo sido ventilado por nenhuma das partes a matéria que fundamentou a sentença de Primeiro Grau, anula-se a decisão recorrida, determinando-se a devolução dos autos à origem para que se dê oportunidade às partes de se manifestarem, dando-se na sequencia prosseguimento ao feito. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 98791651422042518678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)