PROCESSO Nº: 1679298-65.3990.5.5.7965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AIUABA ADVOGADO: Kaique da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ADVOGADOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE AIUABA contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em desfavor do ente municipal agravante, indeferiu os pleitos da edilidade municipal contidos na petição de id. n. 3095626.07347197, que pretendiam o sobrestamento do feito executivo até o julgamento definitivo do RE 110.454/SE pelo STF (correção monetária), bem assim a declaração da nulidade do Precatório n° 9105.98.07.555.642345, porquanto reconhecida a alegada inconstitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos e reconsiderado o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 2. A título de breve síntese fática, transcrevo excerto das razões do agravo: Na origem, o Município de Aiuaba/CE propôs Ação Ordinária c/c pedido de antecipação de tutela em face da União - Fazenda Nacional, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo fiscal originado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n°. 10.7.02.09-1112-26677-6, com a consequente exclusão do nome do Município autor dos cadastros do SIAFI e do CADIN, obstando até o julgamento definitivo da lide, o lançamento em dívida ativa dos autos de infração gerados, bem como a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a fim de permitir ao autor a possibilidade de firmar convênios com a União e seus órgãos, haja vista a ocorrência de diversas irregularidades no trâmite do processo administrativo. Deferido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, às fls. 251/255, no mesmo azo, determinada a citação da União. Após regular trâmite processual, a sentença foi proferida nos seguintes termos, in verbis: "Isto posto, torno sem efeito a decisão antecipatória, até porque já cassada pelo Egrégio TRF da 5ª Região, através do Acórdão de n°. 7776.898964 e JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de declarar a nulidade do procedimento administrativo fiscal, bem como excluir o registro de inadimplência do Município de Aiuaba/CE no SIAFI e CADIN. Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 20% sobre o valor da causa." (grifos nossos) Inconformado, o Município de Aiuaba/CE apresentou apelação, a qual foi julgada totalmente improcedente, mantendo-se inalterado o decisum vergastado. Empós a supramencionada decisão, o Município de Aiuaba/CE visando sua regulamentação no tocante aos autos de infrações discutidos nos presentes autos, parcelou e quitou os débitos oriundos dos mesmos, sendo sua atual situação ABSOLUTAMENTE REGULAR perante a União - Fazenda Nacional. Contudo, apesar de não ter havido nenhum grande dispêndio recursal proveniente da ação em epígrafe, e, apesar da mesma tratar unicamente de questões plenamente de direito, fora arbitrados honorários de sucumbência na desproporcional porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, somando o exorbitante montante de R$ 7.062.404,58 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). A fixação do aludido valor, estipulado a título de condenação em honorários sucumbenciais, além de absolutamente desarrazoado e descomedido, vai ao encontro dos preceitos legais que regem a matéria, ante os manifestos erros materiais e formais oriundos do precatório de n° 8615.45.28.834.235967 (Id. 8725599.65462599). Conforme amplamente demonstrado, por ocasião da apresentação do chamamento do feito à ordem que ensejou a r. decisão monocrática por ora agravada, além de totalmente desarrazoado, é nulo de pleno direito o precatório em destaque, uma vez que as contrariedades legais provenientes do mesmo atenta à segurança jurídica, financeira e institucional do Município de Aiuaba/CE. Contudo, em que pesem todas as relevantes argumentações trazidas pelo Município de Aiuaba em sede de chamamento do feito à ordem, o Douto Juízo da 24ª Vara Federal/CE, indeferiu, integralmente o pleito formulado, nas razões abaixo delineadas: [...] 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, objetivando a execução do título judicial de Id. 2018148.45209900. Consta nos autos petição do Município de Aiuaba/CE pugnando pelo chamamento do feito à ordem para que seja determinado o sobrestamento da ação até o julgamento definitivo do RE 585113/SE pelo STF, bem como declarar a nulidade do Precatório n° 9734.95.92.778.937996, reconhecer a inconstitucionalidade do pagamento de sucumbência a advogados públicos e reconsiderar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (Id. 5994619.36897482). Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) apresentou a manifestação de Id. 4918688.52839683 aduzindo, em suma, não subsistir qualquer erro material ou formal no precatório expedido nos autos, o qual fora expedido em conformidade com o título executivo judicial formado nos autos e com os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, os quais elenca não terem sido impugnados pelo município executado. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Compulsando-se os presentes autos, vê-se que a sentença de Id. 4076452.93743366 julgou o pleito do Município de Aiuaba/CE improcedente, deixando de declarar a nulidade do procedimento administrativo fiscal elencado na exordial (Id. 3374548.18132937), restando mantido o registro de inadimplência da municipalidade junto ao SIAFI e CADIN, bem assim condenou o citado município ao pagamento de honorários de sucumbência, então fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Observar-se, ainda, que o TRF da 5ª Região, quando do julgamento da apelação interposta, negou provimento ao recurso do ente municipal, mantendo em sua integralidade a sentença anteriormente proferida (Id. 6672153.49841457 - pág. 13/18). Tendo em vista o trânsito em julgado da ação (Id. 1845937.52944860 - pág. 24), deu-se início à fase de cumprimento de sentença, oportunidade na qual a contadoria do juízo elaborou os cálculos atinentes ao valor devido, apurando, em 05/06/2016, o importe atualizado de R$ 6.631.452,58 (Id. 0089301.99159626 - pág. 38/40). Expedido o Precatório n° 8428.45.02.536.086621 (Id. 9472181.22607217 - pág. 13/14), restou determinada a intimação das partes para requerer o que entendessem de direito. Nesse sentido, o Município de Aiuaba/CE, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo consignado sem que fosse apresentada qualquer manifestação, ocasionando o envio do requisitório em questão para atuação junto ao TRF da 5ª Região (Id. 3339452.39487591 - pág. 15, 22/23). Analisando-se os cálculos da contadoria do juízo, vê-se que os índices de correção monetária ali aplicados observaram o disposto no item "5.8.8.0" do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual prevê a aplicação do IPCA-E a partir de janeiro/2001.[1] Por sua vez, tem-se que não foram aplicados quaisquer percentuais a título de juros de mora, portanto, em estrita observância ao teor da Súmula Vinculante n° 17 do STF, não havendo que se falar em irregularidade acerca da planilha de cálculos em questão. No que diz respeito ao pedido de sobrestamento dos autos, é de se ter em mente que o STF, no âmbito do RE 149.658/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, afastando a aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança - TR como índice de correção monetária para as condenações oriundas de relação jurídica não tributária em desfavor da Fazenda Pública. Quanto a este ponto, partilha-se do entendimento de que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 374.360/SE (Tema n° 810), apenas desobrigou os órgãos e tribunais que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria posta sob exame em sintonia com o ali decidido. Destarte, considerando que o IPCA-E é o índice expressamente previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual fora devidamente aplicado quando da elaboração dos cálculos constante dos autos, não há que se falar em sobrestamento da ação, tampouco em cancelamento do Precatório n° 2279.58.33.366.839063. Precedente do TRF da 5ª Região nesse mesmo sentido.[2] Noutro norte, não há que se falar em inconstitucionalidade quanto ao pagamento de honorários sucumbências a advogado público, cujo instituto possui expressa previsão no art. 85, § 19, do CPC, havendo, inclusive, recente manifestação do TRF da 5ª Região acerca da constitucionalidade do sobredito dispositivo, conforme adiante se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 85, PARÁGRAFO 19 DO CPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte (Ceará) que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitando o pedido da ITAMIL - ITAOCA MINERAÇÃO LTDA (impugnante), declarou a inconstitucionalidade do art. 85 parágrafo 19, do Código de Processo Civil e, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327/16, de modo que os honorários sucumbenciais devidos à União deveriam lhes ser pagos através de crédito na conta geral do Tesouro Nacional, e não na gerida pelo CCHA. 2. Num primeiro momento, faz-se necessário salientar que a questão primordialmente tratada no presente caso versa sobre a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por Heitor Sales, ora agravada. Por meio da referida peça, a embargada sustentava a impossibilidade da concessão de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, razão pela qual requereu o reconhecimento da ilegitimidade da União para executar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença (fls. 128/135). 3. O juízo a quo, na decisão ora recorrida, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Para tanto, alegou que na sentença - transitada em julgado - já havia menção expressa à obrigatoriedade de pagamento do honorários em favor da União. Após a breve menção ao conteúdo da causa propriamente dito, se propõe a discorrer acerca da inconstitucionalidade do art. 85, parágrafo 19 do CPC/15, e nela permanece até o fim da decisão. 4. Nessa senda, merece guarida a irresignação da parte agravante, uma vez que a percepção de honorários por membro da advocacia pública não ofende a regra que determina o recebimento de remuneração exclusivamente por subsídio. Isso porque a verba em questão é paga não pelo Estado, mas sim pela parte sucumbente no processo, não existindo incompatibilidade entre o que dispõe o dispositivo processual e a prática forense. Ademais, a aplicação de tal norma processual ao caso de que se cuida se encontra acobertada pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos emanados pelo Poder Público, em especial pelo Poder Legislativo. Assim, todo dispositivo legal, uma vez válido e produzindo regularmente efeitos, presume-se constitucional até que se prove o contrário. 5. Outrossim, este Egrégio Tribunal já possui entendimento no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência, uma vez que existe presunção de constitucionalidade das normas e dispositivos infraconstitucionais. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSO: 76695999435518265567, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2018. 6. Agravo de instrumento PROVIDO, para que os honorários sucumbenciais devidos à União sejam pagos através de crédito na conta gerida pelo CCHA. (PROCESSO: 52541114797864375545, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). (Grifos Nossos) Por fim, tem-se que o excesso alegado pelo Município de Aiuaba/CE acerca do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, na prática, implica na rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material, portanto, impossibilitada tal irresignação na atual fase de cumprimento do julgado, ante a inadequação da via manejada. Frise-se que a referida municipalidade deveria ter procedido à discussão da matéria ao lançar mão dos recursos cabíveis na espécie, o que não ocorreu, segundo se infere dos documentos de Id. 1198454.53194289 (pág. 05/12) e Id. 2556113.01385586 (pág. 13/24), não havendo de prosperar tal irresignação. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, INDEFIRO, em sua integralidade, os pedidos formulados na petição de Id. 5169902.07830176. 4. De início, quanto ao pleito de sobrestamento da demanda em virtude do RE 631.058/SE pelo STF, no bojo do qual se discute a questão da correção monetária, não merece prosperar a pretensão da edilidade municipal. 5. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.745-74/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 23/10/2017, o julgamento do RE 592.143, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Mais, também já foram julgados os respectivos embargos de declaração, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação dos efeitos do julgamento. 9. Ademais, quanto à pretensa inconstitucionalidade dos honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados públicos, que patrocinam a União ora agravada, não merecem melhor sorte as alegações municipais. 10. Com efeito, a percepção de honorários por membro da advocacia pública não ofende a regra que determina o recebimento de remuneração exclusivamente por subsídio. Isso porque a verba em questão é paga não pelo Estado, mas sim pela parte sucumbente no processo, não existindo incompatibilidade entre o que dispõe o dispositivo processual e a prática forense. 11. Ademais, a aplicação de tal norma processual ao caso de que se cuida se encontra acobertada pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos emanados pelo Poder Público, em especial pelo Poder Legislativo. Assim, todo dispositivo legal, uma vez válido e produzindo regularmente efeitos, presume-se constitucional até que se prove o contrário. 12. Outrossim, este Egrégio Tribunal já possui entendimento no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência, uma vez que existe presunção de constitucionalidade das normas e dispositivos infraconstitucionais. Precedente desta Corte. 13. Ademais, recentemente o Plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos ao julgar a ADI 6053, sessão virtual de 31.93.84 a 12.05.85. 14. De resto, no que tange à suposta exorbitância da quantia fixada a título de condenação do Município ao pagamento de verba honorária sucumbencial na demanda de conhecimento, em importe superior a dois milhões de reais, note-se que, como bem ponderado pelo Juízo a quo, sequer existiu qualquer irresignação pelo ente municipal a tempo e modo oportunos. Assim, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada material, revela-se descabida a irresignação na atual fase de cumprimento do julgado, ante a inadequação da via manejada, ressalvada ao município a utilização de eventual rescisória. 15. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 60582369605635931536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)