PROCESSO Nº: 1544124-73.5922.20.3.2722 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO MOREIRA ANTERO DE RAFAELA NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Monteiro EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANIEL MOREIRA. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que, com fundamento nos arts. 107, IV, 1a. figura, e 109, IV, ambos do CP, em relação aos fatos imputados a J. A. O., tipificados no artigo 90 da Lei 8.666/93, declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva. 2. Narra a denúncia, em aparteada síntese, que a Controladoria-Geral da União (CGU) elaborou o relatório de fiscalização 01579, apontando diversas irregularidades no Município de Passagem/PB quanto à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização da Educação (FUNDEB), entre os anos de 2008 e 2009, dando origem inclusive ao Inquérito Civil 0.27.082.852957/9205-52, investigando 02 fatos, quais sejam o indicativo de recursos públicos e o indicativo de fraude licitatória, ambos ocorridos durante a gestão de A. B. N. (mandato de 2005 a 2012). Segundo aponta o relatório, restou demonstrada a ausência de procedimento licitatório para aquisição de combustíveis com recursos do FUNDEB entre 2008 e 2009, favorecendo a empresa Lívia Pinto, de nome fantasia "Posto Liberdade", administrado por Luna Alves, apontando ainda a existência de pagamento relativos à aquisição de combustíveis com as verbas públicas no total de R$ 20.986,72 em 2008, e R$ 99.450,99 em 2009. Por fim, relatou que não houve demonstração de controle individualizado de abastecimento e de utilização de veículos, não podendo ser afirmado que os recursos públicos foram aplicados na rede de ensino municipal. 3. O Ministério Público Federal impugnou a Alice Campos, requerendo que seja reconhecida a prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, tendo em vista que, segundo o relatório da CGU, restou devidamente demonstrado a ausência da realização do processo licitatório para aquisição de combustível, com recursos do FUNDEB, nos exercícios de 2008 e 2009. 4. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custus Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pleito recursal, e condenação do réu/apelado. 5. Preliminarmente, no caso em tela, o MPF, ora apelante, não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo ao erário, necessário para a configuração do crime em comento. Neste sentido, é pacifico o entendimento nesta Colenda Corte Regional de que é necessária a comprovação do efetivo prejuízo ao erário para que haja a caracterização do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 6. Ainda, in casu, conforme restou demonstrado na instrução processual, foram trazidos aos autos cópia do procedimento licitatório que embasou o fornecimento em 2008 (id. 3697158.5710065), vencido por Mirella Novaes Combustíveis - Posto Liberdade. Desta forma, não assiste razão ao MPF quanto à configuração da prática do delito do art. 89, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista a existência de procedimento licitatório. 7. Theo Cunha, então, diversamente do relatado pelo MPF, concluir que ocorreram os procedimentos licitatórios, não se cuidado de dispensa/inexigibilidade indevida (art. 89 da Lei 8.666/93). No máximo, as licitações foram forjadas (simples montagem de documentos - "simulacros" licitatórios), hipótese, em consonância com a jurisprudência anteriormente transcrita, que se subsume ao tipo do art. 90 da Lei 8.666/93 (frustração ao caráter competitivo). 8. Vê-se, assim, que a pena máxima prevista para o crime imputado ao réu (art. 90 da Lei 8.666/93) não supera 4 (quatro) anos. Em conformidade com o art. 109, IV, do CP, nos crimes cujas penas máximas cominadas não excedam a quatro anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 8 (oito) anos. 9. Entre a consumação dos delitos, consideradas as datas de abertura das propostas de preços (a mais recente, no início do ano de 2009), e o recebimento da peça acusatória, 07/06/2018 (id. 8619582.3305725), passaram-se mais de 8 (oito) anos, tempo superior ao lapso legal (aplicável ao caso), fixado pelo Código Penal, art. 109, IV. 10. Manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Apelação improvida. DANIEL PEIXOTO
(PROCESSO: 27329683448951393251, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)