PROCESSO Nº: 3096978-97.1826.21.2.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESSOA CARUARU DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: André Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 802.277/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar a impetrante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores destacados na nota fiscal. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 320.461, ao julgar, entre outros, os RE 443.336, RE 818.550, AI 276.412, AI 805.538, RE 478.962, RE 591.017, RE 140.163 e RE 200.218, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 909.070-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 5850299-09.1246.22.5.6665, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Paz, data do julgamento: 5/12/2019; Processo: 13491172221813685165, Desembargador Federal Henrique Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 22/05/2019; Processo: 45208251182637796813, Desembargador Federal Samuel Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 03/02/2018; Processo: 57746767759554942581, Desembargador Federal Isaac Pires, 2ª Turma, Julgamento: 20/02/2018). 5. Remessa oficial e apelação da União improvidas. SBCN
(PROCESSO: 56188592155349132808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)