PROCESSO Nº: 7465684-84.5544.22.9.4712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha Feitosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Cavalcanti EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEXANDRE GOMES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PLEITO PARA QUE O TRIBUNAL OFICIE À RFB PARA PROCEDER COM O PARCELAMENTO DE MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE POÇO VERDE/SE (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução fiscal, condenando o Município autor em multa por litigância de má-fé e em honorários advocatícios nos percentuais escalonados sobre o valor da causa, previstos no art. 85 do CPC), na qual o apelante alega, em síntese: 1|) a inépcia da execução fiscal, por ausência do respectivo processo administrativo; 2) a possibilidade de inclusão de débito em parcelamento, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal para proceder com a inclusão da multa isolada em parcelamento. 2. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais previstos na LEF, porque a CDA que instrui a inicial de execução abarca todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. A propósito, o STJ possui entendimento no sentido de ser prescindível para o ajuizamento da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso necessária à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 5709139/RS, Min. Vitor Gabriel Campos, 2ª T., DJe 23/05/2018). Não se perca de vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. 3. Ademais, de acordo com as Igor Moreira que instruem processo executivo, os débitos executados foram constituídos pela própria contribuinte, mediante apresentação de DCGO - LDCG / DCG ONLINE (débito confessado em GFIP), sem a realização do pagamento integral do débito, sendo certo que a origem e natureza do débito já eram do seu conhecimento. Além disso, é cediço que a constituição do crédito tributário mediante declaração do contribuinte, dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ), não importando em nulidade por cerceamento de defesa. 4. Em verdade, a apelante pretende obter provimento judicial que declare a nulidade das Murilo Cunha impugnadas, com base em assertivas genéricas e inconsistentes, que não tem o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída ao titulo em cobrança. 5. A pretensão de parcelamento da multa isolada dever ser deduzida diretamente pelo contribuinte perante o Fisco, uma vez que constitui ato voluntário do sujeito passivo, não havendo notícia nos autos de que o Município tenha formulado tal pleito na via administrativa e que tenha havido recusa injustificada pela Receita Federal. Ademais, como bem salientado na sentença, "a inclusão tão somente de multa em parcelamento pouco afetaria o seguimento da execução principal, em que se discute o inadimplemento de contribuições previdenciárias". 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 67388534309880978914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)