PROCESSO Nº: 3569186-92.5015.21.10.5455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE BARBOSA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cunha EMENTA CIVIL. CEF. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de renegociação da dívida relativa ao Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIRO CAIXA FÁCIL, para excluir a incidência da Comissão de Permanência quando cumulada com outros encargos. Condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor a da causa, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Da análise dos autos, verifica-se que os Autores firmaram com a CEF o Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil, sob o nº 885.6736.249.55002853-5, no valor de R$ 18.888,00 (setenta mil reais), firmado em 07/04/2014. 3. Os Apelantes alegaram dificuldades financeiras imprevisíveis que teriam causado o inadimplemento da dívida executada. 4. No caso, não há que falar em aplicação da Teoria da Imprevisão, pois a inadimplência dos Demandantes decorreu de dificuldades econômicas ordinárias que levaram à empresa a uma crise financeira, não tendo sido demonstrada a ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem excessivo desequilíbrio contratual entre as partes. 5. Quanto à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 32.043/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 3.498.634/RS, Rel. Ministra Marina Dias, julgado em 15/11/2008). 6. É possível a aplicação da Tabela PRICE aos Contratos Bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 7. A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não é o caso dos autos. 8. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 9.039-46/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.571-25/2001), desde que expressamente pactuada. 9. Embora o Contrato discutido tendo sido subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, não há pactuação expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada. Apelação provida, em parte (Item 9). tcv
(PROCESSO: 67196766995433284839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)