PJE Nº 4260503-51.4077.1.7.8333 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a manutenção do autor, ora agravado, no serviço ativo do Exército, devendo ficar adido, para efeito de alterações e remuneração até que este tenha a sua saúde plenamente restabelecida, garantindo-se a continuação do seu tratamento por médicos conveniados pelo Exército ou por médicos militares. 2. A União, ora recorrente, sustenta, em apertada síntese, que: a) o ato de exclusão do autor se deu nos termos do art. 94, V, 121, II, da Lei 6.880/80; b) a reintegração como adido somente é admitida na hipótese de incapacidade definitiva, conforme disposto no art. 106, II, c/c arts. 108, VI, e 111 da Lei n.º 6.880/80; c) deveria ter sido deferido o "encostamento" do autor à organização militar e não a sua "adição", tendo em vista tratar-se unicamente de tratamento médico, não fazendo jus à remuneração tampouco sujeito ao cumprimento das obrigações militares, nos moldes do art. 3º, inc. XIV, do art. 149 do Decreto n.º 79.076/66. 3. A controvérsia gira em torno do licenciamento do autor (vinculado ao Exército), na condição de militar temporário, enquanto, supostamente, ainda perdurava a sua incapacidade temporária. 4. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T, REsp 3182287/RS, Rel. Min. Og Benício Mendes, Emanuel Farias; TRF5, 2ª T, PJE 5364921-64.4629.14.11.3977, Rel. Des. Federal Nathan Duarte, Luiz Felipe Silva; TRF5, 2ª T, APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Calebe Porto, j. 24/03/2014; TRF5, 3ª T, PJE 0513701-06.4089.21.11.6989, Rel. Des. Federal Bruno Lopes, João Miguel Rezende; TRF5, 1ª T, PJE 7564344-46.3637.27.8.7837, Rel. Des. Federal Arthur Souza, Benício Rocha. 5. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravante, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Nicolas da Rocha aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 9346485-98.3246.18.4.7053, Rel. Des. Federal Enzo Moraes, j. 30/01/2018. 6. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para garantir o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. acm .
(PROCESSO: 72998687066150586041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)