PROCESSO Nº: 9880270-62.6438.2.2.1015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucca Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ICMS/ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 031.466/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCCA DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança pleiteada, por entender devida a inclusão do ICMS e do ICMS/ST na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. No RE 915.816/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 16/08/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 445992 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, publ. em 29/12/2017). 4. No regime de substituição tributária do ICMS, o responsável eleito pelo pagamento do ICMS, chamado substituto, deverá recolher não apenas o ICMS referente à operação por ele realizada (ICMS próprio), mas também será responsável pela retenção e pagamento do ICMS relativo às operações subsequentes, dos chamados substituídos. Portanto, o contribuinte substituto ao realizar a saída da mercadoria destaca o ICMS da operação própria e o ICMS das operações futuras, dispensando as operações subsequentes do referido destaque. 5. No caso em apreço, o apelante atua como substituído tributário no regime tributação do ICMS/ST. 6. É certo que o STF, quando do julgamento do RE 858.725/PR, não apreciou a questão do ICMS/ST. Entretanto, trata-se do mesmo tributo, a única diferença existente entre o ICMS e o ICMS-ST é o regime de tributação, isto é, no último há uma antecipação do imposto devido na operação final (substituição tributária para frente). Ressalte-se que a substituição tributária para frente ou progressiva é mecanismo utilizado pelo fisco visando otimizar a arrecadação tributária, diminuindo a evasão fiscal e facilitando o recolhimento e a fiscalização os tributos polifásicos, não cabendo, por essa razão, fazer distinção entre contribuintes de um mesmo imposto. 7. "Destarte, assim como acontece com o ICMS, no caso do ICMS-ST, embora não se possa afirmar categoricamente que haverá mero trânsito de valores pela empresa substituída, inegável que tal fato só não ocorre em virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final. No entanto, tal fato não afasta o entendimento, adotado pelo STF, no sentido de que o ICMS devido pela operação própria, por ser destinado ao ente tributante, não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, de modo que tal valor estaria excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Assim, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não realiza a sua hipótese de incidência". (Processo nº: 2200334-77.9809.1.8.8028, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Mendes - 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020). 8. No mesmo sentido, os seguintes julgados: Processo: 6686087-57.5126.22.2.5803, Relator: Desembargador Federal Pedro Oliveira, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2020; Processo nº 2393992-81.3546.12.8.0184, Relator: Desembargador Federal Joaquim da Paz - 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2020. 9. No tocante à exclusão do ICMS e do ICMS/ST da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 125.107/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. 10. Quando o STF decidiu que o ICMS não é receita, que apenas transita na contabilidade da empresa, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, destacou característica do ICMS que também deve se aplicar para exclui-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 11. Precedentes: PROCESSO: 11908402496162329985, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019; PROCESSO: 4392583-83.7572.29.12.8362, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/09/2020. 12. "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. Há, pois, de prevalecer a interpretação dada pela autoridade administrativa". (PROCESSO: 33614946691657337810, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/11/2020, PUBLICAÇÃO: ). 13. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ICMS e do ICMS/ST da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60501746095283929960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)