PROCESSO Nº: 8677559-91.5523.7.7.7630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Vicente Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. ATO DO TCU. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a União Federal continue pagando à Autora, na condição de filha solteira de ex-servidor público, a pensão por morte devida da Lei nº 3.378/1958, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos, da cassação até a época do restabelecimento respectivo. 2. Não procede a alegação de inviabilidade jurídica do pedido pela suposta utilização da via judicial como sucedâneo recursal de revisão do mérito administrativo da decisão do TCU, proferida no exercício de sua competência constitucional, de julgar a regularidade dos atos de concessão de pensão por morte. O ato administrativo impugnado foi o proferido pelo Superintendente Administrativo do Ministério da Fazenda que determinou, concretamente, a suspensão do pagamento da pensão estatutária percebida pela Autora, embora, seguindo entendimento sufragado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU. Ademais, mesmo as decisões do TCU são suscetíveis de revisão judicial, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Em outros termos: "O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza técnico-administrativa e, por isso, não há qualquer vinculação entre a decisão proferida pelo órgão de controle e o Poder Judiciário que, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, pode promover sua revisão." (FRANCISCO RIBEIRO - Processo 8378103-87.2497.23.7.0370, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Vitor Freitas (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 24/01/2018). 3. Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento de que o direito à concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor. Assim, à época do falecimento do servidor público, genitor da Autora, encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, cujo art. 5º, § único, dispunha: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 4. Com efeito, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, à época, eram, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser a mesma solteira e não ocupante de cargo público permanente. 5. Da análise do Processo Administrativo nº 44434.783212/0477-57, anexado aos autos, infere-se que os requisitos de ser solteira e não ocupante de cargo público permanente não foram refutados pela União, considerados incontroversos na lide. Portanto, a supressão do benefício percebido pela demandante lastreou-se, unicamente, na ausência de dependência econômica em face do instituidor, uma vez que a autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo Regime Geral de Previdência Social desde 15/02/2013. 6. A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade empresária, situação da demandante. 7. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 8. "Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS 22.159/DF, Rel. Ministro João Guilherme Fogaça, Sessão virtual finalizada em 28/02/2019, DJE, publicação: 04/12/2019). 9. Apelação improvida. Os honorários sucumbências fixados na sentença ficam majorados em 10% (dez por cento), para fins de observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 96309587828443885102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)