PJE6176826-82.3713.27.9.1550 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (24/11/2015), corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o período de 26/06/1988 a 16/04/2015 não pode ser considerado especial, diante da ausência de documento contemporâneo que comprove atividade com exposição a agente nocivo e da utilização de EPI eficaz. Por fim, pugna, caso mantida a sentença, pela aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 17.004/1964 e 61.729/1979. Para o período posterior a 15/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 11/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 394308/SC (DJ 08/04/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 55.825/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 01 de abril de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 01 de janeiro de 2003. 7. Quanto à alegação de extemporaneidade, é certo que, ainda que não contemporâneo ao período trabalhado, os documentos trazidos aos autos são instrumentos aptos à comprovação da atividade especial do segurado. Ressalte-se que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, do que se conclui que, em tempos pretéritos, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada à data da elaboração do documento questionado. 8. No caso dos autos, observa-se que: a) o autor possui um único vínculo empregatício, mantido junto à Usina Caeté, no período de 02/10/1988 a 28/03/2015 (DER); b) os intervalos de 16/07/1988 a 23/11/1997 e 28/10/2003 a 04/08/2015 (data do PPP) devem ser considerados para fins de aposentadoria especial em função do agente nocivo ruído, em razão de exposição em níveis que variavam de 87,3 dB a 88,8 dB; b) o período de 08/11/1997 a 04/08/2003 também deve ser considerado para fins de aposentadoria especial, pois o demandante, conforme PPP acostado aos autos, mantinha contato com hidrocarbonetos sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Assim, faz jus o autor à aposentadoria especial, diante do tempo de serviço laborado em condições prejudiciais à sua saúde, que corresponde, na data do requerimento administrativo, a 27 anos, 04 meses e 12 dias. 9. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 627.789/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão Plenária, datada de 13/07/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Otávio Ramos
(PROCESSO: 59449578611617720123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)