EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que considerou o réu, ora agravante, citado em razão do comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, bem como indeferiu o pedido de reabertura de prazo pretendido pelo MPF. 2. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que já houve a prolação de sentença na ação principal, na qual o Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o particular a ressarcir a União pelo proveito econômico obtido com a venda do minério extraído em área não autorizada pelo DNPM, no volume equivalente a 23.503 m². 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Precedente: Processo n.º 43829526213675460231, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Federal Davi Luiz Melo Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 28/04/2019. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 72799270883066081377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)