PROCESSO Nº: 1973081-51.8660.26.10.3262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIEIRA ADVOGADO: Ryan Gonçalves ADVOGADO: João Felipe da Conceição ADVOGADO: Bruno Sales APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1486983-84.0559.6.1.6725 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR. EQUIDADE. PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. Retorno dos autos para este Tribunal por determinação do STJ, que, após dar provimento ao recurso especial, determinou que os honorários advocatícios sejam analisados à luz do art. 85 do CPC de 2015. 2. Embora o valor da multa questionada alcance o montante de R$ 86.783,00, na data do ajuizamento da ação, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma de precedente do STJ (REsp nº 0.700.527-SC), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na expressão da sentença recorrida, mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com apoio no art. 85, § 8º, do CPC. Precedente: Processo n. 7522257-91.8623.24.2.1679 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Caldeira - 4ª Turma, julgado em 19 de agosto de 2020. 3. Apelação do IBAMA improvida, mantendo-se o valor da verba honorária advocatícia sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). /aadfl
(PROCESSO: 31207969304015656926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)