PJE 1098122-01.6610.4.4.8263 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para que a embargante proceda à matrícula da autora no Curso de FISIOTERAPIA - Grau Bacharelado - Turno Matutino da Universidade Federal de Sergipe, na vaga destinada para deficiente físico, por ser aquela portadora de surdez bilateral neuro-sensorial. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC 2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão embargado violou a legislação aduzida na defesa da Universidade, especificamente o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital); artigos 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal.; b) ao decidir nos termos do acórdão embargado, o Judiciário substitui o juízo de competência da Universidade por um seu, violando os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade, já que são conferidos preceitos à embargante, encontrando respaldo para as suas decisões. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "É certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que pode ser elidida por meio de prova robusta, exceção concretizada no bojo desta ação, com os laudos médicos e exames trazidos pela apelada, corroborando o entendimento já firmado por esta Segunda Turma quando do julgamento, em 09/02/2019, do Agravo de Instrumento PJE 4911867-87.6201.16.9.1344, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso aludido, anteriormente interposto pela agravante UFS, ora apelante, por ocasião do deferimento da tutela de urgência pelo magistrado." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6823351-33.2802.27.1.6991, rel. Des. Federal Juan Dias, data da assinatura: 20/05/2020). 8. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 30124169118285157005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)