PROCESSO Nº: 8869677-54.8370.14.4.7209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Erika Feitosa Chaves ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que não teria a empresa impetrante direito líquido e certo de prorrogar, por mais 25 (vinte e cinco) anos, o contrato de permissão de serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias em Estação Aduaneira Interior - EADI, nos termos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 9.074/95, ambos introduzidos pela Lei nº 10.684/2003, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há qualquer omissão quanto aos dispositivos constitucional e legal apontados pelo embargante. Muito embora o embargante alegue o contrário, o que ele pretende é exatamente rediscutir a interpretação conferida por este órgão julgador às normas de regência relativas ao instituto, o que não pode ser objeto de embargos declaratórios. 4. Tampouco houve omissão no tocante à prevenção, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, e no art. 61 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Corte Regional. Ao contrário do que afirma a empresa embargante, a prevenção foi devidamente observada no presente caso, sendo certo que ela não é inviabilizada pela convocação de juiz para substituir o desembargador em caso de ausência, afastamentos ou obstáculos eventuais, como férias, por exemplo. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39010032794902169107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)