EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATIVIDADE BÁSICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS-CRA/AL. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do Conselho Regional de Administração de Alagoas volta-se contra a sentença que acolheu os pedidos formulados na exordial dos presentes embargos para afastar a cobrança de multa. Ao entender do juízo sumariante, não é possível impor ao estabelecimento o cumprimento de exigência para que proceda ao encaminhamento de informações/documentos ao CRA, dado que não há previsão legal a obrigar que empresas tipicamente comerciais sejam fiscalizadas pelo Conselho Regional de Administração. 2. Com efeito, é assente o entendimento jurisprudencial na Corte Superior de Justiça, de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada (STJ, REsp 6.462.032/SP - Temas Repetitivos 616 e 617 -, DJe 15.6.1652). 3. No caso, a partir de simples leitura do objeto social ajuntado aos autos (id. 9936716), bem assim do seu CNPJ (id. 4995753), verifica-se que a atividade principal da embargante não se enquadra nas hipóteses que devem ser submetidas à fiscalização do CRA/AL, pois se dedica ao "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios - hipermercado." 4. Logo, decidiu com acerto a sentença objurgada, eis que não é possível, no caso concreto, exigir-se das pessoas jurídicas que atuam na área em comento qualquer tipo de fiscalização pelo Conselho Regional de Administração, à míngua de previsão contida na Lei nº 6.839/1980, que prevê, em seu art. 1º, quais são as pessoas físicas e jurídicas que se encontram sujeitas à fiscalização nos Conselhos Regionais de Administração. 5. Marcos Vinicius Teixeira. mcp
(PROCESSO: 60026172895873203574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)