PROCESSO Nº: 4238786-13.1215.3.1.9898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P R DIAS FILHO ADVOGADO: Francisco Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO FISCO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. JOÃO MIGUEL OLIVEIRA. PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, interposto por P R DIAS FILHO contra decisão que, em tutela cautelar antecedente, indeferiu a liminar pela qual pretendia fosse a FAZENDA NACIONAL compelida a promover a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), discriminadas na Declaração de Importação nº 20/1159420-3. 2. Resta evidenciada a presença do requisito da probabilidade do provimento do recurso, tendo em vista que a pretensão recursal encontra-se em harmonia com o entendimento desta egrégia Terceira Turma. Precedente: PROCESSO: 50459342100222295905, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019. Neste sentido: Precedente do TRF5: PROCESSO: 33700692886426901142, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019. 3. Na hipótese, há direito subjetivo do contribuinte à tutela judicial pretendida, em vista de ter oposto a Manifestação de Inconformidade, que inaugura a fase do contraditório e da ampla defesa, não se harmonizando com a razoabilidade e a proporcionalidade a manutenção da interrupção do desembaraço da mercadoria após a efetivação do aludido lançamento. 4. Além disso, é também juridicamente relevante o argumento que "o caso aqui discutido se enquadra perfeitamente na hipótese de incidência da Súmula 323 do STF, até por que estamos falando de mera exigência fiscal para pagamento de multa e tributos complementares, que sequer são exigíveis pois não foram apurados no competente processo administrativo fiscal, e não de uma exigência de prévio recolhimento do ICMS para a liberação da mercadoria", não se mostrando adequada a aplicação do entendimento do STF, que entendeu constitucional, em relação à importação de mercadorias, a exigência de prévio recolhimento de ICMS para sua liberação aduaneira." (STF, 2ª Turma, RE nº 615.351/RS, rel. Min. THIAGO MENDES, DJ 23/08/1998). 5. O perigo da demora evidencia-se em razão dos custos de manutenção da mercadoria em depósito, além da Raquel da Paz de sua utilização nas atividades comerciais da agravante. 6. Agravo de instrumento provido para ratificar a liminar recursal e determinar que a FAZENDA NACIONAL, por meio do Sr. Inspetor Chefe da Alfândega do Porto do Pecém, ou a quem lhe faça as vezes, dê imediata continuidade ao despacho aduaneiro das mercadorias que se encontram lá armazenadas, objeto da Declaração de Importação nº 20/0918309-3.
(PROCESSO: 64549727429248096378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)