PROCESSO Nº: 3140917-80.1339.4.2.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS LUCAS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pinto (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (BORTEZOMID). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.196.435-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE 3.5mg, não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.903.669-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O autor é portador de MIELOMA MULTIPLO IV (CID C90), com lesões ósseas secundárias à doença, a quem foi prescrito o uso da medicação VELCADE (BORTEZOMID). 6. Consta dos autos relatório médico apontando a necessidade do medicamento, informando que o não uso pode levar à progressão da doença e ao óbito da paciente e, ainda, que os medicamentos fornecidos pelo SUS (talidomida, ciclofosfamida, dexametasona, pamidronato) já foram utilizados ao longo do tratamento, porém sem sucesso. 7. O perito judicial ratifica que a autora já fez uso de uma das medicações fornecidas pelo SUS, bem como que o medicamento pleiteado "BORTEZOMIBE (VELCADE)" é indicado para o tratamento, porém afirma, que não foram esgotados os recursos terapêuticos fornecido pelo SUS para o caso do periciando. 8. Embora conste do laudo pericial que os medicamentos do SUS teriam a mesma eficácia daquele pleiteado neste feito, deve prevalecer a opinião do médico assistente, que acompanha de perto a paciente, haja vista que não houve negativa de eficácia do fármaco pretendido, não sendo razoável, ademais, exigir-se o prévio exaurimento da lista de medicamentos do SUS para a obtenção do tratamento correto. 9. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. 10. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser reformada a sentença apelada, a fim de garantir ao postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, eis que preenchidos os requisitos elencados pelo STJ no julgado acima colacionado. 11. Esta Quarta Turma, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado: PROCESSO: 81566975519051066100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019; PROCESSO: 65446355864770617621, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019. 12. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se há nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). No caso dos autos, se encontram evidenciados, por meio do relatório médico e diante das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a probabilidade do direito invocado o perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo. 13. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os réus forneçam, no prazo de 60 (sessenta) dias, o medicamento pleiteado VELCADE (BORTEZOMID), a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 14. Apelação do particular provida; tutela de urgência deferida. LN
(PROCESSO: 52119679252149020327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)