RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 271 DO STF (RE 860.606/RS). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. PENSÃO DE FILHA DE EX-SERVIDOR SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DESSE PONTO ESPECÍFICO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE DE TODO MODO APRESENTA RATIO DECIDENDI IDÊNTICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM LOCAL OU FEDERAL DA LEGISLAÇÃO DE ONDE PROVÉM. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, aplicando ao caso a tese firmada denegatória de repercussão geral firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do RE 709.285/RS (Tema 271 do STF), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional as controvérsias relativas ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão. 2. Em suas razões, o ente público alega, em resumo, foi equivocada porquanto "na decisão paradigma firmou-se o entendimento de que a discussão relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional e restrita ao âmbito do direito local (Súmula STF 280)"; no caso em deslinde, todavia, o que o que está discutindo é a incompatibilidade da legislação federal, a saber, os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, combinados com o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58; isso porque "para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente", pois a percepção de qualquer outra fonte de rendimento, nos termos do Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, descaracteriza sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão; portanto, incabível o precedente qualificado à presente hipótese (Id. 6264084.38475050). 3. Inicialmente, é imperativo observar que, como mencionado, a aplicação do Tema 271 ao presente caso não decorreu por moto proprio desta Vice-presidência, mas sim visando ao cumprimento de decisão exarada pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, quem, nos termos do art. 13, V, "c" do Regimento Interno da augusta Corte, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal Regional Federal para que deste modo procedesse; essa peculiaridade apresenta-se de particular importância, pois, mercê do instituto da preclusão, em especial da temporal, não existindo qualquer insurgência da parte quanto ao mérito da deliberação passada na excelsa instância, fica-lhe vedado, agora que processo voltou, pretender discuti-la; ressalte-se, ainda, que a regra procedimental interna do STF faculta amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo as exceções nele expressamente consignadas, "de decisao do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuizo ao direito da parte" (art. 317 RISTF). 4. Portanto, deixando transcorrer in albis o prazo para atravessar esse recurso, impõe-se a incidência da regra constante do art. 507 do CPC pela qual é vedado discutir no curso do processo questões a cujo respeito se operou a preclusão; até porque, no pertinente, não seria dado ao Vice-presidente desta Casa, ignorando a ordem a si direcionada, proferir decisão de admissibilidade que não trouxesse em seu bojo o tema determinado pelo STF; é importante dizer, entretanto, que isso não significa em absoluto impedimento para que a parte eventualmente atingida possa impugnar a aplicação do tema pela Vice-presidência; se, por exemplo, o acórdão guerreado estiver em conflito com a tese e o Vice-presidente a utiliza como se o julgamento estivesse em harmonia com ela, claramente tal situação poderá ser desafiada por meio de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; o que não poderá ser feito, como presentemente o faz o ente público, é se insurgir contra a aplicação da tese em si, cuja incidência foi determinada por tribunal superior em decisão contra qual não chegou a ser interposto o recurso apropriado. 5. De todo modo, embora à primeira vista, possa parecer que há fundamento na insurgência da União Federal uma vez que, realmente, ao julgar o RE 071.006/RS, sua relatora, a então Ministra Emanuelly Monteiro, destacou que o STF tinha ampla jurisprudência no sentido de considerar ser de cunho infraconstitucional a discussão do direito relativo à pensão para a filha solteira e maior de 21 anos com base na legislação estadual, em decisões monocráticas posteriores, os Ministros da Corte Suprema vêm aplicando o mesmo entendimento para casos onde se discute a questão diante da legislação federal fortes no mesmo argumento de ausência de questão constitucional; nesse sentido: ARE 456.530, Relator. Min. LORENZO MELO, julgado em 14/05/2015, publicado no DJe-199 em 09/11/2015); ao fim e ao cabo, o que se tem é a mesma ratio decidindi quanto ao fato de que a matéria em discussão, a despeito da origem local ou federal da legislação de onde provém, não ostenta índole constitucional. 6. Por fim, ad argumentandum, no pertinente ao mérito em si da pretensão recursal, é de se consignar que o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, quando do julgamento do agravo regimental no MS 77.013, deu pela parcial concessão da segurança e, desse modo, pela consequente parcial anulação do acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Constas da União, ao fundamento de que: " Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (MS 35889 AgR, Relator Min. DIEGO OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, publicado no DJe-123 em 06-03-1794). 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 87454548145025008401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO LEVI CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2020)