PROCESSO Nº: 1326004-88.1142.15.4.4985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RUDIVAL COHIM JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Ryan Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. REJULGAMENTO. ACLARATÓRIOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. In casu, por equívoco, na sessão realizada no dia 07/10/2020, foi apresentado a este Colegiado unicamente o recurso interposto pelo ESPÓLIO RUDIVAL COHIM JUAN SANTOS, o qual se negou provimento. Assim, não houve apreciação da apelação da UNIÃO. 2. Primeiramente, observa-se que a União defende a necessidade de se indeferir a petição inicial ante a ausência de comprovação da garantia do juízo, nos termos do art. 38 da LEF. 3. Hipótese em que o depósito prévio contido no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. 4. Os demais questionamentos da União dizem respeito aos seguintes pontos: a) prescrição com base no art. 1º do Decreto nº 29.562/32; e b) por se tratar de tributo, e não de sanção por ato ilícito, não há que se falar em retroatividade da lei nova mais benigna. 5. "Nesse passo, considerando que a responsabilização tributária do Espólio demandante apenas ocorreu como redirecionamento da execução fiscal em 29/4/2014 (vide anexo de ID 5146028.9390847), afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão anulatória, porquanto ajuizada a presente demanda dentro do lustro prescricional." 6. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que se aplica o art. 106, II, "a", do CTN (retroatividade benigna) aos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, tendo em vista a localização de tais dispositivos legais dentro do Título IV da referida lei que é intitulado "Das Penalidades" e sua posterior revogação pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95. Precedente: (STJ, RESP 033419992936, Min. João Farias, Segunda Turma, DJE: 30/04/2015)." 7. "Da análise dos autos, observa-se que, no caso concreto, o dispositivo do art. 44 da Lei nº 8.541/92 foi utilizado no lançamento de ofício do imposto retido na fonte, conforme se vislumbra no anexo de ID 8343660.4759270, pois há menção ao citado dispositivo na fundamentação legal da CDA em questão." 8. "Assim, assiste razão ao autor ao pretender a retroatividade benigna gerada pelos efeitos da revogação dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92." 9. Conforme se extrai da narrativa contida na petição dos embargos de declaração, teria havido omissão no acórdão impugnado, à medida que se aplicou honorários sucumbenciais sem observância do disposto no art. 85, § 3º, do CPC, que estabelece percentuais mínimos e máximos nas causas em que for parte a Fazenda Pública, não havendo justificativa para se adotar o procedimento de "equidade" na hipótese em tela. 10. No caso concreto, a decisão turmária entendeu que deveria ser mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo no valor de R$ 88.825,00 (dez mil reais). 11. Naquela ocasião foi levado em conta o fato de que, uma vez sendo aplicado simplesmente o percentual previsto no art. 85, 3º, do CPC/2015, tomando por base o elevado valor atribuído à causa (50.413.535,69), a condenação imposta ao demandado (UNIÃO) se afiguraria excessiva. 12. Também restou assente no acórdão objurgado que, conquanto o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência sem mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado. Noutros termos, o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, consoante o art. 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. 13. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 14. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para conhecer da apelação da União e, no mérito, negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 54094648797542593063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)