PROCESSO Nº: 9176620-82.4580.19.12.4981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ RODRIGUES ADVOGADO: Samuel Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0134247-09.5601.28.8.1726 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. JUROS DE MORA. RE 140.424/SE. TEMA 810 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à Contadoria do Foro a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo das diferenças devidas a título de gratificação de desempenho aos servidores aposentados e pensionistas substituídos pela Associação agravante, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento da sentença que condenou a UNIÃO a pagar aos aposentados e pensionistas substituídos do Sindicado dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN), autor da ação coletiva (nº 3524-56.1340.19.11.0221), diversas gratificações, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. A jurisprudência desta Corte Regional firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada (AG/CE nº 9028399-94.6451.1.2.1670, Rel. Des. Fed. Emanuel Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 01/04/2019; AC/SE nº 91629282170413582811. Rel. Des. Fed. Convocado Murilo Moraes; Segunda Turma, Julgamento 21/04/2017; AG/CE nº 6324342-38.5996.7.12.7683, Rel. Des. Fed. João Guilherme Novaes, Quarta Turma, Julgamento: 22/05/2018). 4. Registre-se que o fato de a Lei nº 10.404/2002, que instituiu a GDATA, "não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação observar todas as normas que regem a aposentadoria" (TRF5, AG/CE nº 6518442-44.4635.10.4.5467, Rel. Des. Fed. Convocado Heitor das Neves, Quarta Turma, Julgamento: 07/06/2018). 5. Quanto aos juros de mora, o STF, nos autos do 304.191/SE (Tema 810), julgado em regime de repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009." (STF, RE nº 850.702, Rel. Min. Raul da Rosa, Tribunal Pleno, DJe de 05/04/2017). 6. Por se tratar de ação ajuizada após a edição da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, afigura-se perfeitamente aplicável ao caso dos autos o julgado acima referenciado, emanado do STF. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04590635376571507212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)