PJE 8651296-02.8968.11.9.1407 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 54.931/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pretendida, voltada ao reconhecimento do direito de a impetrante reter os créditos de PIS/COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, de acordo com o art. 17 da Lei 11.033/2004, bem como à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que, "no regramento do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o legislador infraconstitucional considerou que, para os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica - bens esses produzidos por setores específicos, nos quais a alíquota é concentrada no elo industrial/importador da cadeia produtiva - não há possibilidade de creditamento, ainda que tais adquirentes estejam sujeitos à incidência não-cumulativa". Aduz que "o art. 17 da Lei 11.033/04 apenas estabeleceu política de benefício fiscal efetivada em condições especificadas pelo legislador, e que deve, portanto, ser interpretada restritivamente, conforme estabelecido pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, não sendo possível estender o dito benefício a períodos pretéritos, ou a hipóteses não previstas, face à inexistência de previsão legal para tanto". Por fim, defende a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos e destaca as limitações da compensação. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 0754536-31.8693.30.5.6439, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Farias, Nicolas Gonçalves; 2ª T., PJE 4361686-59.8460.24.5.3325, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Gonçalves, j. 22/05/2019; 3ª T., PJE 0078049-21.1237.6.3.6441, Rel. Des. Federal Lucca Rocha, j. 12/04/2019; 4ª T., PJE 7048824-31.2413.1.6.2825, Rel. Des. Marcos Vinicius Duarte, João Nogueira. 6. Remessa oficial e apelação providas. Denegação da segurança. laf/acs
(PROCESSO: 18742896881706702652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)