PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/15.
1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial das Lojas Exóticas LTDA. para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do art. 85 do CPC de 2015.
2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução das Lojas Exóticas Ltda., para determinar a exclusão dos valores cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias (férias gozadas), aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.
3. A embargante interpôs apelação, alegando, dentre outras coisas, ser vedada a compensação de honorários de acordo com o atual CPC, pleiteando a reforma da sentença, para aplicar o CPC/2015.
4. Julgando o recurso, esta Turma negou provimento à apelação, entendendo, à época, que o regime de honorários é o vigente no momento da propositura da demanda.
5. Interposto recurso especial, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu pela inaplicabilidade do CPC/1973 ao caso dos autos, porque a sentença fora prolatada na vigência do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao TRF5, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do CPC/2015.
6. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar, com escopo no vigente CPC, os honorários advocatícios.
7. Quanto à condenação em honorários advocatícios, o CPC/2015 prevê a aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o parágrafo 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no parágrafo 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do parágrafo 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (72412243337297871981, AR/SE, Des. Fed. Convocado Isaac Porto, Pleno, j. 26/01/2018), o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa.
8. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, parágrafo 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015)" (REsp 9124320/DF, Rel. Ministro Lucas Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 19/04/2019, DJe 09/10/2019).
9. No caso concreto, o valor atribuído à causa é de 1.911.989,08 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V (no mínimo 5%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos parágrafo 2º do art. 85. Considerando a baixa complexidade da causa, e ainda o trabalho realizado pelos advogados, fixo os honorários advocatícios em R$ 86.569,00 (quarenta mil reais), com escopo no parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015.
(PROCESSO: 42027503139841142573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020, PUBLICAÇÃO: 15/09/2020)