EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 9.273-20/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONTRAPARTIDA. DESCONTO DE 6% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à promovida que conceda à autora o auxílio-transporte em pecúnia, na quantia mensal correspondente ao deslocamento residência/trabalho/residência, calculada com base no valor da passagem de ônibus, desde a data do requerimento administrativo (18/setembro/2018). 2. O col. STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento seja feito por meio de veículo próprio, apontando, ainda, a desnecessidade de apresentação dos bilhetes de passagem para que se faça jus ao benefício, haja vista que o art. 6º da MP 2.165/2001 exige apenas declaração firmada pelo servidor. (RESP 856664057744, Min. MIGUEL MARTINS, Segunda Turma, DJE 02/07/2016). 3. Precedentes deste eg. Tribunal: 93719683458177797169, AC/AL, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 02/11/2018; 21814540092252522459, AC/CE, DES. FEDERAL JOAQUIM JESUS, 1º Turma, 11/12/2017; 94391945778631040378, APELREEX/PB, DES. FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 2ª Turma, 26/03/2017. 4. No que diz respeito à contrapartida prevista na MP nº 2.165/2001, verifica-se que o art. 2º do diploma legal em referência é claro ao determinar que o valor mensal do auxílio-transporte deverá será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento base do servidor, devendo ser considerado como base de cálculo para fins do aludido desconto o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias (§ 1º). 5. Acolhimento, em parte, do recurso para que, na concessão do auxílio-transporte, seja observado o desconto de 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do art. 2º, II, § 1º, da MP 4.927-11/2001. 6. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 77503041046703523270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)