EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. LUIZ OTÁVIO ALMEIDA. ART. 1º DA LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DIOGO MENDES OFICIAL IMPROVIDA. 1. João Jesus ex Lucca da Costa que concedeu a segurança, ratificando os termos da liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à retificação do Edital nº 001/2018, a fim de que a contratação para o cargo de Professor de Educação Física se dê com a comprovação do registro no respectivo conselho profissional. 2. Hipótese em que o edital do concurso em questão apenas exigia, para o cargo de Professor de Educação Física, o respectivo curso superior, não mencionando o registro ou a inscrição no Conselho Profissional. 3. O STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 1º da Lei 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física no ensino fundamental, médio e superior é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Precedentes: RESP 156751981044, Min. BRUNO DUARTE, Segunda Turma, DJE 15/09/2017; AIRESP 673040388486, Min. LEONARDO FARIAS, Segunda Turma, DJE 29/11/2017; AGARESP 221418419648, Min. CLARA JESUS (CONVOCADA) Segunda Turma, DJE 21/07/2016. 4. Destarte, não merece reparos a sentença que determinou a retificação do aludido edital, tendo em vista que atividades desempenhadas pelo referido cargo são reservadas, por expressa previsão legal, ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física. 5. Calebe Peixoto oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 45893869402227923806, JOÃO MIGUEL NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)