EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PARCELAS EM ATRASO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora que, mantendo a tutela de urgência que determinou a manutenção do benefício ao autor, condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (no momento que lhe for devido) até o completo restabelecimento do requerente. Foi determinado a parte autora a se submeter a exame médico a cargo do INSS, bem como a processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 101 da Lei n. 8.21/91. Sem condenação no pagamento de valores pretéritos, por não haver nos autos provas do não recebimento neste período em virtude da liminar concedida. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto não houve condenação ao INSS para pagamento de valores em atraso, e eventual valor devido a parte autora não ultrapassa a quantia de 1000 (mil) salários mínimos. 3- O laudo médico judicial atestou que o autor é portador de transtorno psiquiátrico (transtorno depressivo recorrente), apto a reger-se. Informou o perito que a enfermidade ocasiona, atualmente, a incapacidade absoluta e temporária, e pode ser minimizada com tratamento psiquiátrico. 4- Na hipótese, considerando que a enfermidade da parte autora é temporária, e não tendo o recorrente comprovado que o INSS tenha descumprido a tutela de urgência que determinou o restabelecimento, e a manutenção do benefício pelo período de seis meses - prazo estabelecido no atestado médico, datado posteriormente ao da cessação do benefício, para o afastamento do requerente de suas atividades laborativas -, somado ao fato de que, posteriormente, o auxílio-doença foi prorrogado pelo INSS, antes mesmo do Juiz apreciar o pedido do autor de prorrogação do benefício em face do novo atestado médico apresentado, verifica-se que, no caso, não há valores de benefício em atraso a serem pagos. 5- Apelação improvida. 6- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 12696482553932721091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)