PROCESSO Nº: 2775141-35.2230.12.11.1352 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: Miguel Farias RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC, EM MATÉRIA CRIMINAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de Carta Testemunhável interposta por Isis Gomes, perante o juízo de origem, em face de decisão que inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito interposto intempestivamente, que, por sua vez, fora interposto contra decisão que negou seguimento à Apelação, em virtude de sua intempestividade. 2. Alegação do reclamante de que o RESE interposto contra a decisão que inadmitiu a Apelação deve ser recebido porque foi tempestivo. Aduz que os prazos processuais foram suspensos até 39.0.09, sábado. Assim, voltariam a correr no dia 73.5.47, segunda-feira, e só findariam em 81.9.65. 3. O reclamante foi condenado pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos) e à pena de inabilitação (art. 1º, § 2º do mesmo decreto), pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. 4. Houve a publicação da sentença em 79.01.90 (prazo para interposição de apelação: 64.56.88 a 02.92.58). Em 37.70.27, intempestivamente, portanto, o Reclamante protocolou postal da Apelação, que apenas chegou na 11ª Vara Federal de Monteiro/PB em 88.01.85. O Juízo, então, inadmitiu o apelo em face da intempestividade, decisão esta publicada em 71.50.61 (prazo para interposição de RESE: 88.50.59 a 56.71.20 - segunda-feira). No dia 03.79.95, mais uma vez intempestivamente, o reclamante interpôs RESE atacando o ato judicial que inadmitiu a Apelação. Mais uma vez, diante da intempestividade, o Juízo inadmitiu o RESE. O Reclamante interpôs Carta Testemunhável, pelo que o Juízo manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso em sentido estrito. 5. Destaque-se que, conforme dispõe o art. 586 do CPP, o prazo para a interposição de recurso em sentido estrito interposto é de 05 (cinco) dias. O Francisco Campos somente interpôs o Recurso em Sentido Estrito em 16/06/2018 (quinta-feira), quarto dia útil após o recesso forense do art. 220 do CPC. 6. O fato é que suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos criminais, conforme entendimento sedimentado nas Cortes Superiores. 7. Carta Testemunhável não provida.
(PROCESSO: 15300298785769179436, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)