PROCESSO Nº: 3149565-84.6138.28.3.5920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: João Guilherme Cunha Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DE JULGADO EM JUIZADO ESPECIAL. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 2. Hipótese em que foi adotada a tese quanto à aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria, não havendo, pois, qualquer censura ao comando sentencial vergastado, neste particular. Precedentes. 3. Noticiam os fólios processuais que as substituídas acima mencionadas ajuizaram ações individuais posteriormente à ação coletiva em análise, objetivando a mesma diferença de gratificação perseguida na presente ação. 4. Nessa investigação, observa-se não ser a hipótese de incidência do art. 104 do CDC, quanto à intimação pessoal do apelante para escolher se deseja ou não se beneficiar dos efeitos da ação coletiva, uma vez que a ação coletiva foi anterior à ação individual (REsp 6172779/RJ). 5. Contudo, restou comprovado nos autos que a exequente A. P. da S. O. teria recebido, através de RPV, o valor objeto da ação individual, conforme se verifica no extrato de id. 2804780.26691035 (fl. 11), não havendo qualquer prova em sentido contrário para refutar tal situação. 6. Noutra vertente, importa registrar que a substituída A. M. do N. teve reconhecido seu direito no âmbito do TRF da Primeira Região, na data de 24 de agosto de 2017, dando início a execução (id. 8179214.28180287 (fls. 04/06). Conquanto não haja notícia quanto ao pagamento de qualquer importância na ação individual, na espécie, tenho que agiu bem o magistrado sentenciante ao excluí-la da presente execução em sede de ação coletiva, sem julgamento do mérito, ante a indiscutível possibilidade de recebimento em duplicidade das verbas pleiteadas. 7. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 612860/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 8. Todavia, não agiu com o costumeiro acerto o juízo sentenciante ao adotar o entendimento de que o mencionado julgado teria efeito prospectivo, haja vista a Corte Suprema, na sessão do dia 28.08.3251, ter negado provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 301184, prevalecendo a orientação de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 9. Apelação parcialmente provida apenas para que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir do advento da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 09483527759069164996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)