PROCESSO Nº: 9790879-61.3297.23.5.9287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: Eduardo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Sophie da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7030706-81.3528.26.3.9049 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento que alega: a) ilegitimidade ativa do exequente, o qual, além de não ter comprovado sua filiação à época do ajuizamento da ação de conhecimento, não reside nos limites territoriais abrangidos pelo Sindicato; b) prescrição intercorrente do título executivo; c) o índice de atualização monetária que deve ser utilizado é o TR. 2. Cumprimento de sentença no qual a parte agravada, busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 620217, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. Contudo, a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 9690846/RJ, Ministro João Gabriel Nunes, Segunda Turma, Data de julgamento: 16/05/2017). 6. A ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Hipótese na qual a parte agravada é pensionista de servidor inativo vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Alagoas (conforme comprovante de rendimento de beneficiário de pensão acostado aos autos). 8. Ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste comprovação de que o instituidor integrou o rol de beneficiados acostado na ação originária, razão pela qual não deve beneficiar-se da sentença proferida na ação coletiva 5564.50.6781831-52, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 1098465-26.4675.23.5.9676, Relator: Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira Maria Alice Carvalho, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fernandes, 4ª Turma, Data de assinatura: 06/04/2019; 20913674545497180719, Relator: Desembargador Federal Eduardo Jesus, 4ª Turma, Julgamento: 27/02/2019; 2797893-14.5087.11.11.6724, RELATOR: Desembargador(a) Federal Lucca Costa, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Laura Novaes, Data de julgamento: 13/06/2019; 5897071-62.2479.9.1.9759, Relator: Desembargador Federal Breno Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 26/12/2019. 10. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, restando prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas. MG
(PROCESSO: 58362898576625679924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)