PROCESSO Nº: 2926442-35.7229.22.4.3118 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA LIMA ADVOGADO: Nathan Melo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Levi Vieira Irmão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. RAFAEL DA MATA. INSCRIÇÃO. ENGENHEIRO. DIOGO CORREIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. EXIGÊNCIA IMPOSTA EM RESOLUÇÃO DO CONFEA E NÃO PREVISTA EM LEI EM SENTIDO ESTRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a Autoridade Coatora proceda ao Registro Profissional do Impetrante junto ao LUIZ OTÁVIO LOPES/PE. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 773.486 AgR, Rel. Ministro Guilherme Carvalho, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-06-9708 e AI 452.715 AgR, Rel. Ministro Pedro da Mota, Primeira Turma, julgado em 31/08/2012, Public 05-09-8366), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "(...), a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e não a que edita o ato normativo." Portanto, o CONFEA não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte. 4. "A alegação mandamental cinge-se à análise da legalidade da decisão da autoridade impetrada, a qual indeferiu a inscrição do impetrante no MURILO CORREIA/PE, em razão de ausência de comprovação da quitação eleitoral.Todavia, entende-se necessária, ao menos, previsão legal para definir as hipóteses de restrição ao registro nos Conselhos Profissionais, não sendo razoável admitir-se tal limitação da garantia do direito individual ao livre exercício de qualquer profissão prevista no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal."(...) Assim, reputa-se ter o CALEBE TEIXEIRA/PE exacerbado suas competências legais, ao negar o registro profissional do impetrante, em virtude de restrição, ao direito ao livre exercício profissional constitucionalmente erigido, prevista em ato infralegal." 5. "A representante do Ministério Público Federal trouxe relevantes considerações sobre a matéria abaixo transcritas: (...) Não há, no ordenamento jurídico, dispositivo legal que estabeleça que a suspensão dos direitos políticos gere impedimento para o exercício de profissões reguladas por conselho de classe, como no caso do impetrante. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, nada fala sobre necessidade de comprovação de quitação eleitoral para registro no conselho profissional respectivo. Tampouco o Código Eleitoral (artigo 7º) prevê como efeito de irregularidade eleitoral (eleitor que deixa de votar sem justificativa) a vedação ao exercício profissional que demande inscrição em conselho de classe. Deve-se ter em mente que a Constituição previu a liberdade de exercício profissional como direito fundamental, o que, consequentemente, leva à sua aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º. Isso significa que qualquer restrição imposta a essa liberdade, além de ser estabelecida por lei, deve ser interpretada restritivamente.'" 6. A Resolução nº 1.007/2003, do CONFEA, que criou a exigência da apresentação do documento de quitação eleitoral extrapolou sua função de apenas regulamentar a lei, estabelecendo uma restrição não imposta na Lei nº 5.194/66. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 31337916468353925062, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)