PROCESSO Nº: 3846066-32.3593.1.2.0618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ferreira Maia Esther Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR TODO O PERÍODO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 238.780/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 40.425/64 e 50.930/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, atestando que laborou junto à CEAL - Companhia Energética de Alagoas, como engenheiro, no período de 14/03/1985 a 15/12/2018 (data de emissão do PPP), exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts. 4. Tendo sido atestado no PPP que a exposição se deu de forma habitual e permanente até 24/03/1997, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 9.032/95, não há como se considerar como especial o período posterior. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.935.683, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Não restando comprovada a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não há como descaracterizar o risco nocivo por periculosidade a que se expunha o recorrido, consoante entendimento do STF no ARE 385940-SC. 6. Não havendo reconhecimento do período posterior a 21/07/1997 como tempo de serviço especial, tem-se que o recorrente possui 38 anos, 7 meses e 13 dias de tempo de serviço, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, porém, tempo inferior ao considerado no Juízo a quo. Assim, deve haver um ajuste no valor da RMI do benefício, em razão do tempo de serviço aqui considerado e, por conseguinte, uma compensação dos valores recebidos em razão da tutela antecipada. 7. O Plenário do STF, no julgamento do RE 042560/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Verba honorária fixada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, como requer o apelante e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 44429944303741433021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)