PJE 9412443-82.8980.15.3.6143 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PERIGO REVERSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos de ação de procedimento comum, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de cancelamento do registro do diploma de licenciatura do curso de Pedagogia em nome da agravada, emitido pelo Instituto de Educação e Tecnologia - ANA CALDEIRA. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente alega, em síntese, que: a) é parte manifestamente ilegítima para o cumprimento da tutela de urgência, pois o ato de cancelamento do registro do diploma da recorrida não foi determinado pelo MEC, mas, unilateralmente, pela Universidade Iguaçu; b) apenas determinou à Universidade Iguaçu (UNIG) que procedesse à revisão dos 34.062 registros de diplomas cancelados, corrigindo as inconsistências detectadas, cabendo, portanto, à própria universidade a revisão dos cancelamentos, dando-se ampla ciência aos interessados dos trâmites, com observância do direito ao contraditório e à ampla defesa e com o restabelecimento, se fosse o caso, do registro dos diplomas; c) a recorrida discute nos autos originários a validação do diploma referente ao curso de Licenciatura em Pedagogia do Instituto de Educação e Tecnologias - KAMILLY PIRES na modalidade de ensino à distância, para a qual nunca foi credenciada junto ao Ministério da Educação, tendo, assim, a sua atuação ocorrido dentro dos limites da lei, quando procedeu ao descredenciamento do Instituto de Educação e Tecnologias - FERNANDA SOUZA, diante das evidências constatadas de práticas incompatíveis com a legislação educacional; d) o art. 78 do Decreto 9.235/2017 dispõe que "os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo não são passíveis de convalidação ou aproveitamento por instituição devidamente credenciada", de modo que a IES credenciada (UNIG) não tem a prerrogativa para aproveitar os estudos realizados em curso de Pedagogia na modalidade à distância ofertado, irregularmente, pelo YURI DA CRUZ. 3. In casu, o feito principal tem como pedido, dentre outros, a anulação do ato que cancelou o registro do diploma do curso de graduação em pedagogia e a consequente validação do título no cadastro e nos sítios eletrônicos das demandadas (Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, Sociedade de Ensino e Tecnologias Ltda - EPP - mantenedora do Instituto de Educação e Tecnologias - MARIA SOPHIA OLIVEIRA e União), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 78.374,00 (quinze mil reais). 4. Diante desse cenário, em sendo a discussão sobre a regularidade do credenciamento da Instituição de Ensino junto ao MEC afeta ao objeto da lide, prevalece o entendimento sobre a legitimidade da União, dado que se cuida de questão de falha no credenciamento das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação, a atrair a competência da Justiça Federal. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 7.068.061/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de mandado de segurança. 5. É certo que a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional e a validade do diploma expedido, referente a aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, está inserta na atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma, essa pertencente ao MEC. Também é escorreito dizer que as instituições de ensino não podem, quanto aos cursos de graduação, ministrá-los em desrespeito à autorização concedida pelo MEC. Entretanto, ainda que existentes eventuais vícios na concessão do diploma à agravada, tais circunstâncias têm de ser averiguadas, não cabendo o cancelamento de pronto sem o devido processo legal que garanta o amplo direito de defesa. 6. Consoante destacado na decisão impugnada, "a consulta da situação do diploma no site da UNIG, que resulta em informação de não localização do aludido documento (folha 1 - 1759277.99591925), revela fortes indícios de ter havido o cancelamento do registro sem a necessária e prévia formalização de regular processo administrativo, como orientou a Secretaria de Regulamentação e Supervisão da Educação Superior do MEC, por meio do despacho nº 18, aos 05/10/2018. Notadamente, a recomendação contida no item II, para adoção de procedimentos pelos institutos de educação superiores, para a formalização do devido processo legal e apuração da suposta fraude e irregularidade na expedição e registro de diplomas pela UNIG". 7. Por outro lado, não existe no caso o aventado perigo de dano nem a irreversibilidade da medida, dado que a decisão agravada apenas suspendeu os efeitos do ato que cancelou o diploma da agravada, que ocupa cargo de professora da rede municipal de Jaguaruana/CE. Ao revés, na hipótese, evidencia-se o perigo reverso, diante de eventual exigência de diploma válido em Pedagogia para permanência da agravada no referido cargo, no livre exercício de sua profissão. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 64919879824066434318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)