PROCESSO Nº: 4019303-19.8143.16.6.8288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURANO REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A ADVOGADO: Fernando Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária procedente, para declarar a nulidade do ato de intimação acerca dos Autos de Infração lavrados no Processo Administrativo nº 01036.785762/4520-45, determinando, em consequência, o restabelecimento do prazo para apresentação de defesa e o cancelamento da inscrição na dívida ativa. 2. À luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, não há como prosperar a preliminar suscitada pela parte apelada, de não conhecimento do recurso da União, porque apresentaria razões dissociadas das dispostas na sentença recorrida. Conquanto o recurso não chegue a minúcias sobre o argumento principal da sentença (nulidade da notificação do devedor), defende claramente a higidez do processo administrativo, esforçando-se, inclusive, no argumento de que houve regular intimação na via administrativa. 3. A Empresa Autora foi selecionada para fiscalização, por ser omissa na entrega da Declaração do IRPJ correspondente ao ano-calendário de 2008, tendo sido intimada, por via Postal, a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, mas não foi localizada em seu domicílio fiscal, que constava no CNPJ. Lavrou-se, então, o Edital nº 26/2013 para encaminhar o Termo de Início do Procedimento, esgotando-se o prazo para apresentação dos livros e documentos em 9/3/2013. 4. O endereço da Empresa foi alterado no CNPJ, o que acarretou o encaminhamento da mesma intimação anterior para o novo endereço. A correspondência, mais uma vez, foi devolvida, o que ensejou o arbitramento dos lucros da empresa autora fiscalizada. Foram lavrados Autos de Infração. 5. O Auto de Infração do IRPJ e o Auto de Infração do CSLL foram ambos lavrados em 3/1/2013. Verifica-se que o Edital nº 82/2013, cientificando o contribuinte dos referidos Autos de Infração, foi afixado no mesmo dia em que lavrados os citados Autos de Infração, ou seja, não foram precedidos da intimação via Postal, nos termos do art. 23 do Decreto nº 62.788/72. 6. Constata-se, ainda, que os Correios, ao proceder à segunda notificação, já no novo endereço (Av. Presidente Castelo Branco), indicou este como "Desconhecido"; entretanto, após a lavratura dos Autos de Infração, a Carta de Cobrança foi enviada para o mesmo endereço, que foi devidamente recebida. 7. Evidência de claro equívoco dos Correios, não podendo a Empresa Autora ser prejudicada em seu direito de defesa por um fato que não deu causa. Ressalte-se que se o Fisco decide se valer dos serviços de correspondência prestados pelos Correios, há de suportar os ônus de eventual falha. 8. Correta a sentença que declarou a nulidade do ato de intimação acerca dos Autos de Infração e determinou o restabelecimento do prazo para apresentação de defesa, bem como o cancelamento da inscrição na dívida ativa. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Davi Lucas da Rosa
(PROCESSO: 08071948756759556340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)