PROCESSO Nº: 9886399-28.9548.27.1.9825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA PAZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Santos EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Yago Monteiro, que por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, cuja sentença havia julgado procedente o pedido, para recompor a RMI do benefício da Autora, para readequação aos tetos analisados, e pagar as diferenças havidas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora pela taxa aplicável à Caderneta de Poupança, desde a citação. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido decorrente da forma de cálculo da nova renda a partir da data das emendas (para benefícios anteriores a 12/01/1998), com frontal violação aos arts. 21 e 23 do Decreto 16.219/84, 2º e 6º da LICC (Decreto-lei 4.657/42) e 5º, XXXVI, da CF/88. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: " (...) a matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 762206/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (repercussão geral). Neste sentido, o benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº. 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 (STF, REAgR nº. 249.750/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 18.12.5634); (AC 05727715084952291217, Des. Fed. Davi Luiz Moraes Turma, 19/12/2011).". (Grifos acrescidos). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 21254706166207202361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)