PJE Nº7119040-43.5474.29.7.3495 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não havia conhecido da remessa oficial e indeferido o requerimento por ela apresentado, no qual alegava que, ao contrário do que restou certificado nos autos, não houve o trânsito em julgado do feito, em razão da apelação tempestivamente apresentada. 2. A embargante aponta a existência de omissão quanto ao cabimento do reexame necessário. Alega que, "independentemente da existência ou não de apelação, o fato é que houve condenação da União a restituir as custas iniciais, portanto, cabe ao Tribunal reanalisar tal condenação através da remessa oficial." 3. Não há a omissão apontada. É que a alegação de que a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ter que condenado a Fazenda Nacional ao pagamento das custas iniciais, encontra-se submetida ao duplo grau, não foi suscitada no agravo interno – interposto apenas contra a parte da decisão que não conheceu do recurso de apelação –, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. 4. De todo modo, ultrapassado tal óbice processual, observa-se que a embargante, inovando na sua argumentação, busca apenas a rediscussão do entendimento adotado na decisão monocrática, a qual, com base em precedente da Turma (PJE 50473942226307732047, Rel. Des. Federal Kaique Cunha, j. em 19/01/2018) adotou a tese de que "a sentença, ao julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, não ostenta conteúdo condenatório em desfavor da Fazenda Pública, não se encontrando, em consequência, sujeita ao duplo grau obrigatório." 5. Ademais, ainda que se admita a tese aventada nos presentes embargos, o valor das custas iniciais, recolhidas no importe de R$ 957,89, é evidentemente inferior a 60 salários mínimos, não estando a sentença que condenou à parte ao seu reembolso submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973, então vigente. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 24798252418635371248, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)