PROCESSO Nº: 7822961-93.4607.22.11.1096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO LEVI DIAS AGRAVADO: DIEGO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8168210-08.0038.22.12.7817 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza CONVOCADO: Desembargador Federal Thales Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que condenou a FIOCRUZ ao pagamento, na fase de cumprimento de sentença, dos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% do excesso apurado em favor da DPU. 2.Em suas razões de agravo, a FIOCRUZ afirma que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Aduz que a referida condenação merece ser reformada, vez que trata de confusão patrimonial, tendo em vista que a FIOCRUZ é integrante da Fazenda Pública Federal e, deste modo, portanto, possui direito líquido e certo de não efetuar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DPU (Defensoria Pública da União), porquanto esta também se trata de órgão da estrutura orgânica da mesma Fazenda Pública Federal. 3. O Plenário do STF, ao julgar, em 14/12/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Miguel Freitas decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 22/12/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE17241316452990807121, Rel. Des. Federal Diogo da Paz, Julgamento: 16/12/2017). 5. É plenamente cabível que a Defensoria Pública da União receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, a FIOCRUZ deve arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 77652605177652205600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)