PROCESSO Nº: 5871290-16.2794.22.11.1915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Davi Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pedido originário objetivava a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo (24/06/2015), com pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, eis que não aborda, analisa ou refuta os argumentos da parte Autora. Reclama que "os requisitos ensejadores do benefício devem ser analisados quando do surgimento do fato gerador, no caso, a incapacidade que, por sua vez, a Embargante alega retomar idos do ano de 2009, quando indubitavelmente a Autora teria carência e qualidade de segurada, requisitos necessários à percepção do benefício." 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 65345606177487378906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)