PJE 4146313-34.9479.25.10.2155 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento aos embargos anteriores interpostos pela Fazenda Nacional. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à falta de condenação da Fazenda em multa de 2% (dois por cento) pela interposição de instrumento processual sabidamente protelatório. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Descabida a condenação da parte ré no ônus previsto no art. 1.026, § 3º, CPC/2015 (multa não excedente a 2% do valor atribuído à causa), pois não se pode considerar que os aclaratórios, opostos com o objetivo de questionar o mérito, tiveram, no caso concreto, o intuito de procrastinar o andamento do feito. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 28223221380252462761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)