PROCESSO Nº: 1122711-32.7806.30.7.4415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Ian Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegou a nulidade do título executivo:1) pela falta de testemunhas (art. 784, III, CPC); 2) pela falta de notificação extrajudicial (Súmula 359 do STJ); e 3) por ter sido pactuado Contrato de Abertura de Crédito por instrumento particular (Súmula 233 do STJ). Ainda, no mérito, apontou: 1) a cobrança ilegal de juros sobre juros (anatocismo); 2) excesso de execução; 3) cobrança ilegal da Comissão de Permanência composta pelo CDI, c/c Taxa de Rentabilidade, c/c juros remuneratórios, c/c juros moratórios (Súmulas 30 e 296 do STJ); e 4) cobrança ilegal de juros remuneratórios em duplicidade. 2. Em suas razões recursais, a parte defende, em síntese, que a execução deve ser extinta, eis que o título não preencheu os requisitos para ser executado, pois: a) falta de testemunhas; b) falta de notificação extrajudicial; c) ser Contrato de Abertura de Crédito por instrumento particular, todos previstos nos artigos 485, IV, 798 e 803, I, do CPC; artigo 28, § 2º, da Lei nº 10. 931/94; e Súmulas 233, 472 e 539, do col. STJ, devendo o mesmo permanecer como Ação Monitória; d) abusividades cobradas na cédula de crédito, quais sejam: 1) cobrança de juros sobre juros (anatocismo); 2) excesso de execução; 3) cumulação da Comissão de Permanência com outros encargos; e 4) cobrança de juros em duplicidade. Pede, ainda, o deferimento do depósito judicial no valor de R$ 07.448,67 (vinte e nove mil, trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em 32 (trinta e duas) parcelas iguais de R$ 1.122,46 (mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), valor este que classifica como incontroverso, conforme Laudo Contábil. 3. A sentença carreada esclarece que a Ação Monitória tem natureza cognitiva sumária, podendo ser utilizada pelo credor que possua prova escrita de um crédito sem força de título executivo e que, diante da autenticidade de tal documento, pretende obter a satisfação do seu direito. Com efeito, pela finalidade inerente a essa ação, não se faz necessária a assinatura do Contrato por duas testemunhas, conclusão que se extrai da leitura e interpretação do artigo 784, inciso III, do CPC. 4. Os pontos arguidos pelo Agravante já foram apreciados pelo Juízo, que fez mau uso da Exceção de Pré-Executividade, eis que nenhuma das matérias alegadas é de ordem pública. 5. Quanto ao pedido de depósito judicial, resta prejudicado, eis que, rejeitadas as alegações da parte Agravante, não se tem os valores apontados por incontroversos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 10547201892194602709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)