PROCESSO Nº: 0420159-97.6833.15.9.2723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ribeiro (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS NOS EMBARGAOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de execução de honorários advocatícios proposto pela União em face do município de Campina Grande, cujo título exequendo prevê a condenação em honorários fixados em 2% (dois por cento) sobre o excesso da execução alegado nos embargos, atualizados a partir de 03/2013 (data da última atualização dos cálculos). 2. Divergem as partes quanto ao prazo inicial para a atualização da base de cálculos dos honorários, por um lado a agravante/embargada defende ser a data do trânsito em julgado do título e, de outro, a agravada/embargante defende ser a data do ajuizamento dos embargos. 3. Controvérsia que se insurge sobre o termo inicial para atualização monetária dos honorários advocatícios dos embargos à execução de origem, incidentes sobre o valor do excesso de execução acolhido. 4. A correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito rebaixado pela inflação, visando a recomposição da efetiva desvalorização da moeda. 5. Acerca do termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios, há de ser aplicada a Súmula 14/STJ, segundo a qual "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 6. "A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos". (AgRg no AREsp 132.889/RS, Rel. Min. DIOGO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/07/2013). 7. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 7.129.904/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2017, DJe de 29/10/2017; AgRg no REsp 9605301/RS, Rel. Min. MURILO MOURA, SEXTA TURMA, DJe 22/12/2014. 8. No caso concreto, a correção monetária dos honorários advocatícios devem ter como termo inicial a data da oposição dos embargos à execução onde a condenação foi aplicada. 9. Decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ. 10. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 26266180130905872552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL FREITAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)