EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO. 1. Não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição as seguintes verbas: férias indenizadas, auxílio-educação, auxílio-natalidade e auxílio-funeral, abono-assiduidade e gratificação de produtividade, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargo ou função comissionada; compõem, por outro lado, a base de cálculo do tributo, as seguintes verbas: abono de férias, horas-extras, adicional de transferência. 2. Reconhece-se a falta de interesse de agir quanto às férias indenizadas, já que a própria Fazenda Nacional enfatiza que não exige mesmo a incidência da contribuição sobre essa verba, sem que o Município de Afogados da Ingazeira, por outro lado, tenha apresentado prova de exigência administrativa ou de negativa também administrativa de eventual repetição do indébito. 3. Reforma da sentença quanto ao abono de férias. 4. Desprovimento da apelação do Município de Afogados da Ingazeira e provimento parcial da apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a falta de interesse de agir em relação à incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no artigo 195, I, "a", da Constituição sobre férias indenizadas e julgar o pedido improcedente quanto ao abono de férias.
(PROCESSO: 18536323206697384544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)