PROCESSO Nº: 1286389-34.2115.13.8.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK LOPES RAMOS ADVOGADO: Davi Mendes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Calebe Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Não há que se falar em omissão no tocante à inclusão do IFPB como litisconsórcio passivo necessário, uma vez tal matéria não ter sido devolvida na apelação, o que caracteriza indevida inovação recursal. Ademais, em se tratando de matéria de ordem pública, se revela desnecessária a inclusão do IFPB na lide, já que o IFPE, entidade da Administração Pública Federal vinculada ao mesmo órgão público daquele, estando, ambos, portanto, sob a mesma supervisão ministerial, integrou a lide. 4. No que diz respeito ao quadro de pessoal diferente da IFPE - Campus Caruaru e do IFPB - Campus João Pessoa, no acórdão embargado foi mencionado às expressas o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. (Precedente: AgInt no REsp 6678527/SP, Rel. Ministro DANILO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 31/10/2018). 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49176072524443690230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)