PROCESSO Nº: 9267139-48.8073.9.4.6535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Pedro Lucas Moura e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 9229366.89973632), em face de acórdão (identificador 4142648.16395480), que deu provimento ao agravo de instrumento; 2. A UNIÃO alega que: a) o agravo de instrumento, contra a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, perdeu objeto antes do seu julgamento, em face da sentença que julgou improcedente o pedido; b) omissão quanto a condição de casada da agravante; c) omissão no que tange à legalidade da condição de dependente da autora, termos da Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019; 3. O agravo de instrumento não perdeu o objeto, uma vez que foi recebido também no seu efeito suspensivo, tendo sido concedida em grau recursal a tutela antecipada em 11/02/2019 (identificador 9578058.52625249), assim, prolação de sentença de improcedência no processo principal em 07/10/2020 (identificador 4780037.06185641 do processo principal 9885670-31.5168.4.35.2992S), não retira o objeto do agravo de instrumento, em face do efeito ultra-ativo do agravo ((Agravo de Instrumento - 11837957484289369885, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Fernando Vieira, Data do Julgamento: 03/06/2015); 4. Consta dos autos que a parte agravante é casada (identificador 4142561.1170230), o que afasta a sua condição de dependente, e impõe a exclusão da suspensão do recebimento da assistência médico-hospitalar, relativa ao Fundo de Assistência Médica da Marinha - FUSMA, com fulcro no Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80; 5. Afastada a aparência do bom direito, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão de tutela antecipada, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser julgado improcedente; 6. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão quanto a condição de casada da parte agravante, ora embargada, e consequentemente, emprestar efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da concessão da tutela antecipada.
(PROCESSO: 77829763563857558178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)