EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FIES. AMORTIZAÇÃO INICIADA ANTES DO FIM DA CARÊNCIA (18 MESES). AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 2015. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que fossem suspensos os descontos mensais de saldo devedor do FIES em sua conta bancária. 2. Não está demonstrado o perigo de dano ao agravante caso se mantenham os descontos. A despeito de o processo principal ter sido ajuizado em 2019, os descontos vêm ocorrendo desde 2015, indicando que o agravante pode aguardar a prolação da sentença. 3. O agravante não nega que deve valores referentes ao FIES. Alega que tal cobrança é prematura e que faz jus ao abatimento de 1% do valor da dívida. Como o valor devido ao Erário é muito superior a 1% do débito, em caso de futura procedência do pedido poderá ser abatido o percentual em questão do valor devido ao Fundo Educacional, sem prejuízo ao agravante. 4. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 43405487553738611708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)