PROCESSO Nº: 8806851-76.3728.21.6.2941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Enrico Porto e outros APELADO: SAMUEL MENDES e outro ADVOGADO: Katia Valeria Lima De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Correia EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA-ACADÊMICA DA ANA JULIA RIBEIRO. RESPOSTAS POSSÍVEIS DE ACORDO COM O EDITAL DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A MARIA VITÓRIA GOMES. APELAÇÕES PROVIDAS.
(PROCESSO: 37960476617424638466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)