PROCESSO Nº: 8905525-74.7947.3.5.7706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: THOMAS RAMOS ADVOGADO: Calebe Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-ferroviário, pretende a revisão da complementação de seu benefício, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 93.617/2002, de modo a assegurar a paridade entre os seus proventos e a remuneração do pessoal em atividade na CBTU, conforme o Plano de Emprego e Salário - PES 2010, tendo a juíza monocrática julgado parcialmente procedente o pedido; 2. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a reforma da sentença. 3. Apelações e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 72186936885579510862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)