PJE 7143642-91.4516.14.11.9372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 06/07/2017, por unanimidade, foi dado parcial provimento à remessa oficial, considerando que "o posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação". 3. O eg. STJ firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85, do Novo Código. 4. In casu, verifica-se que a ação ordinária teve pedido (aplicação aos vencimentos da aposentadoria/pensão da parte autora os valores previstos na tabela de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT) julgado procedente em sentença prolatada em 12/06/2016, tendo o juiz de primeiro grau condenado a parte ré ao pagamento de "honorários advocatícios em percentual a ser definido somente quando for liquidado o julgado, nos termos do que preceitua o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015". 5. Assim, verifica-se que os honorários fixados na sentença, com base no art. 85, do CPC/2015, estão em conformidade com a posição adotada pelo STJ, devendo ser mantida a condenação naqueles termos. 6. Remessa oficial desprovidas, em juízo de retratação, mantendo-se os demais termos do julgado. jrv
(PROCESSO: 52021680378660686669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)