PROCESSO Nº: 1329767-14.7840.11.12.4991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Guilherme Dias AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Cunha & Advogados Associados em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indicou ser sendo incabível o arbitramento de honorários na fase de Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de não ter havido resistência da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se devem ser fixados honorários advocatícios iniciais em desfavor da ANS no caso de cumprimento de sentença não impugnada que enseja a expedição de RPV. 3. O art. 580 do CPC/1973 impôs, ao devedor vencido em ação judicial, espontaneamente, independente de prazo, cumprir a obrigação líquida; e, aí, sim, haveria sentido condenar a Fazenda Pública, vencida, ainda que não impugnasse o cumprimento de sentença ou ainda que não embargasse a execução, apenas pelo fato de não ter cumprido espontaneamente. 4. É que o art. 523 do CPC/2015, ao falar do cumprimento de sentença, diz que o executado - e ali já se fala em executado - será intimado para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias; se não cumprir no referido prazo, ele estará incurso em multa e em honorários. Mais adiante, quando se fala da execução contra a Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC/2015), faz-se uma remissão a esse artigo dizendo que apenas a multa não se aplica à Fazenda; mas a referida sistemática se aplica: intimação para cumprimento. 5. Ocorre que, na Justiça Federal, quando a UNIÃO, ou suas autarquias, executadas utiliza-se o procedimento do "requisitório" também em relação aos pequenos valores. Ou seja, o caminho descrito no CPC/2015, que é descrito na Lei dos Juizados Federais - por uma questão de praxe, para favorecer o próprio exequente, para dar mais certeza no cumprimento do julgado -, é, ao invés de intimar o procurador da parte vencida para fazer o depósito, o que seria na prática inviável porque um Advogado da União não tem condições de mandar fazer um depósito, o juiz faz um requisitório ao Tribunal, que tem orçamento para isso. Ou seja, a União, enquanto ré, já disponibiliza verba, para que o próprio Judiciário utilize para o cumprimento da obrigação. Então, na prática, não existe diferença substancial entre a RPV e o precatório, são dois requisitórios. 6. Nessa linha, perde-se o sentido a condenação em honorários da Fazenda quando não apresenta impugnação ao cumprimento da sentença, na medida em que esta já não teria o que fazer, por que já o fez, disponibilizando a verba para o Tribunal, cabendo ao próprio Judiciário expedir o requisitório. 7. Deveria pois, o juiz ter intimado a ANS, combinando os arts. 523 e 535, ambos do CPC/2015, para que ela dissesse, em 15 (quinze) dias, se não se opõe à expedição imediata da requisição. Na omissão, começaria o prazo para impugnação e também já surgiria o fato gerador do pagamento dos honorários advocatícios. 8. Desse modo, não havendo, in casu, aplicação direta do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e inexistindo ainda a intimação quanto à expedição da requisição, não se há de falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, no caso de execução que enseje expedição de RPV e que não foi impugnada. 9. Nesse sentido, segue precedente desta Corte Regional: 3963651-45.2046.19.7.6130 - Desembargador Relator do Voto Vencedor: Murilo Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 17/02/2017. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07418402218637819715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)