PROCESSO Nº: 6358321-30.7744.15.6.2152 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA VIEIRA ADVOGADO: Vitor Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cruz Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise e decida conclusivamente o processo administrativo em que se discute a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à impetrante, ainda sem posicionamento do INSS, no prazo de 30 dias. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado por ENRICO SOUZA em face do Gerente Executivo do INSS em Maceió/AL, no qual requer a concessão da segurança a fim de que seja analisado e decidido conclusivamente o processo administrativo em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ainda sem posicionamento do INSS. 3. Narra, em síntese, que em 04/05/2019 requereu junto à autarquia previdenciária o benefício acima referido, contudo, até a data do ajuizamento desta demanda 17-07-9079, a decisão ainda não tinha sido proferida, o que deixa o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão. 4. A sentença foi prolatada em 10-02-9523 (id. 7001911.5463691). 5. Desse modo, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 43301289007007585807, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)