PJE Nº 8124490-63.9142.18.7.3265 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. INDUZIMENTO À PERCEPÇÃO E PERCEPÇÃO DE SEGURO-DEFESO POR INDIVÍDUO NÃO QUALIFICADO COMO PESCADOR PROFISSIONAL. ESTELIONATO MAJORADO EM CONCURSO E CONTINUIDADE CRIMINOSA (ARTIGOS 171, §3º, C/C OS ARTIGOS 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela acusação em face de sentença absolutória prolatada no juízo da 16ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, BENJAMIN NUNES, em período compreendido entre 2012 e 2015, teria se feito passar por pescador profissional para, indevidamente, perceber o benefício relativo ao seguro-defeso, atingindo tal desiderato após induzimento por MARIA CECÍLIA PORTO, o qual também o teria assistido, assegurando-lhe que, para a percepção do benefício referido, bastaria a filiação à Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, entidade por ele fundada e presidida. 3. Tais condutas, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-iam nos tipos penais disciplinados no artigo 171, §3º em combinação com o artigo 29 e o artigo 71 do Código Penal (estelionato majorado em continuidade criminosa), de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida, em 30.06.8312, a peça acusatória. 4. Recebida a exordial acusatória em 09.11.2500 e instruído o feito, o magistrado de 1º grau, considerando não haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 02.06.6300, sentença absolutória de ambos os réus. 5. Descontente com as absolvições, a acusação protocolizou apelo, aduzindo, em síntese, que a sentença impugnada mereceria pronta reforma porquanto: a) nos termos das normas vigentes à época dos fatos (Lei nº 10.779/2003 e Instrução Normativa MPA nº 06/2012), para a percepção do seguro-defeso seria indispensável a qualificação do interessado como pescador profissional, ou seja, como o pescador que, além de consumir parte de sua produção, efetivasse a habitual ininterrupta comercialização do excedente, não exercendo atividades paralelas; b) seria patente, considerado o acervo constante dos autos da ação penal e do inquérito policial associado, a existência de suficiente comprovação da materialidade e da autoria delitiva, mormente quando considerado o teor de declarações formalmente colhidas pelas autoridades policiais que conduziram o aludido inquérito, bem como de extratos de sistema utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego -MTE (consultas e relatório), já que, de 79 (setenta e nove) oitivas realizadas pela POLÍCIA FEDERAL, teria advindo a confissão de não qualificação como pescador profissional por 26 (vinte e seis) indivíduos agraciados com o benefício do seguro-defeso e que do exame dos extratos mencionados restariam evidentes a injustificada concessão e o indevido pagamento do citado benefício; c) ainda de acordo com os referidos depoimentos, DAVI LUCCA MOREIRA, quando da fundação da Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, teria convocado potenciais interessados em filiação, argumentando que, uma vez filiados, mesmo que não atuantes, de forma ininterrupta, na pesca profissional artesanal, poderiam perceber o seguro-defeso, desde que, ao se filiarem, anuíssem em contribuir, para a Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, com 10% (dez por cento) do valor do seguro-defeso; d) indiretamente, o próprio LORENZO MELO teria confirmado a estrutura do esquema delitivo, registrando não ser necessária a apresentação de atestado, mas apenas a apresentação da carteira de filiação; e) em verdade, as provas produzidas demonstrariam, ademais, que RYAN DA CUNHA saberia que PAULO CAMPOS não seria pescador profissional e que este, em realidade, sendo agricultor, exerceria a pesca apenas de forma paralela e para o seu consumo próprio e o de sua família; f) o dolo de ENZO ARAGÃO também seria evidente, já que ele, na fase administrativa da persecução penal, teria dito que LEANDRO REZENDE o teria convidado a se filiar mesmo não sendo pescador profissional e que, em juízo, teria confirmado atuar como agricultor ao mesmo tempo; g) diante do conjunto probatório referido, não haveria, ao contrário do afirmado pelo magistrado de 1º grau, necessidade de apresentação de outros elementos (cópias de requerimentos formulados junto ao MTE, bem como documentação produzida pela Colônia de Pescadores presidida pelo réu ENZO GABRIEL RIBEIRO, especialmente) para o esclarecimento das condições em que teria se dado a concessão do seguro-defeso em favor de RYAN SOUZA, sendo, também, por conseguinte, inconteste, como já referido, o dolo nas condutas dos réus. 6. Contrarrazoando o recurso da acusação, a defesa do réu BRUNO NOVAES aduziu que a sentença haveria de ser integralmente mantida, já que: a) tal como asseverado no juízo singular, a exordial acusatória não teria sido acompanhada de elementos mínimos de prova; b) ausente lastro probatório da materialidade e da autoria delitiva, não poderia ser prolatada condenação, sob pena de ofensa aos princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência; c) a despeito dos resultados das investigações conduzidas nos autos do IPL nº 450/2013, seria notório, na comunidade local, que ele também se dedicaria à pesca, não havendo, portanto, qualquer ilicitude em suas condutas. 7. Em suas contrarrazões, o réu LUCAS FERNANDES, tal como o já citado réu LEANDRO SANTOS, defendeu a manutenção da absolvição, ressaltando, inicialmente, que: a) como já decidido por esta 2ª Turma (AC nº 0360960-16.9414.16.8.1261, relator Des. Federal Paulo Cordeiro), em realidade, nos termos da legislação aplicável à época da concessão e da percepção do controvertido benefício do seguro-defeso, ou seja, nos termos da legislação vigente antes do advento da Medida Provisória nº 665/2014, não haveria o pressuposto da exclusividade de atuação na pesca, não sendo vedado a eventuais beneficiários o desenvolvimento de outras atividades em paralelo; b) não aplicável o requisito atinente à exclusividade da atuação na pesca, não haveria que se cogitar da prática de crime. 8. Caso superados os argumentos supra, a defesa de EMILLY MONTEIRO consignou que: a) nos presentes autos, não teriam sido reproduzidos os supostos atestados com informações inidôneas emitidos pela Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, não se demonstrando, portanto, a materialidade e a autoria do ilícito; b) ausente inequívoca comprovação da materialidade e da autoria delitivas, seria evidente que a acusação não teria se desincumbido do seu ônus, havendo, em atenção ao princípio da presunção de inocência, que ser mantida a absolvição. 9. Em parecer, a PRR da 5ª Região, anuindo com as razões do apelo, manifestou-se pelo integral provimento do recurso, ou seja, pela condenação dos réus. Expondo o seu posicionamento, a PRR da 5ª Região consignou, em essência, que a materialidade e a autoria delitivas teriam sido devidamente demonstradas, anotando, em função das peças colacionadas aos autos, que: a) MARIA SILVA, já incluído como réu em outras ações penais voltadas à apuração de fatos similares, seria o real organizador e responsável pelo esquema fraudulento em discussão, tendo, mediante promessa de obtenção do seguro-defeso, arregimentado moradores da localidade, convocando-os a se filiarem à Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB; b) YURI CARVALHO, mesmo com pouca instrução formal e plenamente ciente de sua não qualificação como pescador profissional, teria reputado interessante a ideia de CAMILA CARVALHO, realizado a sua inscrição na aludida Colônia, requerido e percebido, indevidamente, o benefício do seguro-defeso, sendo, por conseguinte, patente o seu dolo, como perceptível através do exame dos documentos às fls. 150/154 do inquérito policial; c) no contexto exposto, ainda antes de modificação operada na Lei nº 10.779/2003 através da Medida Provisória nº 665/2014 (alteração que teria implicado na exigência da exclusiva atuação como pescador profissional), seria patente, mesmo que, nos termos da lei então vigente, não se exigisse a apresentação de atestado de filiação (entendimento resultante do julgamento da ADI nº 0955-1), que ambos teriam incorrido no tipo penal previsto no artigo 171, §3º, do Estatuto Repressor porque a exigência alusiva à condição de pescador já existiria e porque o réu JOÃO DUARTE saberia não ser pescador. 10. No tocante à ausência, no bojo dos autos, de suposto atestado de filiação emitido pela Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, a PRR da 5ª Região destacou, outrossim, que, ao contrário do entendimento externado na sentença, não seria a existência de um falso documental pressuposto para todo e qualquer estelionato, não havendo, pois, no presente caso, que se condicionar a demonstração da materialidade delitiva à colação de atestado de filiação, já que, para colocar em erro o Ministério do Trabalho e Emprego, mesmo se não tiver sido acostado o atestado em comento ao requerimento de concessão do benefício do seguro-defeso, DANIEL MENDES teria contado com o auxílio de HELOÍSA CARVALHO. 11. Traçados os principais pontos questionados neste apelo, constata-se que, de fato o presente recurso relaciona-se diretamente a outro já apreciado por esta 2ª Turma (feito nº 1156109-78.4713.30.11.6471, lastreado no mesmo inquérito policial, o IPL nº 0450/2013, e em que o réu YAGO LOPES também figurou como acusado) e se passa a averiguar se assiste, ou não, razão ao recorrente, examinando-se o tópico associado à demonstração da materialidade delitiva. 12. Analisando o caso concreto, verifica-se que não procede o argumento de que a materialidade dos delitos tivesse, de fato, sido comprovada nos autos da ação penal e do inquérito a ela associado, já que: a) o delito em discussão (estelionato mediante adução de requerimento de seguro-defeso) se insere na categoria dos crimes que deixam vestígios; b) tratando-se de ilícito que deixa vestígios, incidem as disposições do artigo 158 do Código Processual Penal, sendo indispensável o exame do corpo de delito e não suprindo a sua falta nem mesmo eventual hipotética confissão dos réus; c) na situação em debate, o aludido exame não foi realizado porque o corpo de delito sequer consta dos autos (requerimento que YAGO VIEIRA teria formulado junto ao MTE e documentos que acompanharam tal solicitação administrativa); d) os extratos de consultas e relatório fornecidos pelo MTE não são equivalentes ao corpo de delito propriamente dito porque servem para a simples demonstração de que, nos Sistemas do MTE, tal informação existe, nada esclarecendo acerca das condições de requerimento do benefício (solicitante, informações pelo requerente prestadas e pretensos falsos documentos reveladores da condição de pescador profissional). 13. Não demonstrada, pois, a materialidade delituosa no tocante ao réu JOÃO PEDRO AZEVEDO, torna-se desnecessário discutir sobre hipotético auxílio/instigação advindo do réu FERNANDO MENDES, mostrando-se apropriado o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual declarou a absolvição dos réus, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 14. Ainda que a insuficiência da prova da materialidade delitiva justifique, de per si, a absolvição, cumpre registrar alguns pontos acerca do caso, que evidenciam que, mesmo que fosse acatada a tese da acusação neste aspecto, seria impossível a condenação dos réus, já que não demonstrada, também, de forma inequívoca, a autoria delituosa, pois não exaurida a apuração dos fatos. 15. Com efeito, analisando-se os autos (depoimentos efetivados perante a autoridade policial e testemunhos prestados em juízo, por exemplo), observa-se que não foram, sem aparente justificativa plausível, esgotadas todas as potenciais linhas de apuração, já que: a) apesar de alguns depoimentos referirem a fundação da Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB e a arregimentação de filiados não pelo réu YURI RODRIGUES, mas, sim, por outros indivíduos (Deputado Estadual ANÍSIO MAIA, suposto Secretário da Pesca no Estado da Paraíba à época; JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, possível Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores - CONEP; e pessoa identificada como KEVIN BARBOSA - também conhecido como "FUMAÇA" e "FUMACINHA"), não se praticou qualquer ato voltado a verificação de tal hipótese; b) a possibilidade de alguma das aludidas pessoas ter, de fato, concorrido para os supostos crimes em discussão (supostos porque não demonstrada, concretamente, a materialidade delitiva no presente feito) não se apresentava, de plano, à época, como integralmente descabida, ao menos não a partir do que indicam as peças constantes dos autos e consultas informais realizadas em buscadores da Internet, os quais apresentam, ainda hoje, notícias dadas por veículos da mídia comum associando outras pessoas que não o réu IAN PINTO a fraudes na concessão de seguro-defeso no Estado da Paraíba; c) entre as notícias referidas, sobressaem-se as que relacionam o Deputado Estadual ANÍSIO MAIA a ilícitos como os ora analisados, destacando, inclusive, ter sido a ele imputada a autoria de fraude na concessão de seguro-defeso (site "Paraíba Hoje M@is Notícias", acessível em ; site "Focando a Notícia", acessível em , por exemplo) e ter sido promovida, por seus próprios pares, denúncia contra ele perante o Conselho de Ética do Partido dos Trabalhadores (PT), como se depreende do jornal on-line "PBAGORA", acessível em . 16. Não exauridas, assim, as apurações dos fatos, persistiria, mesmo se comprovada a materialidade, incerteza quanto à autoria das supostas práticas delituosas, não havendo que se cogitar de condenação, dada a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. 17. Apelação criminal da acusação desprovida, mantida a sentença absolutória. F.
(PROCESSO: 39812753218406259932, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)