EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CARCINICULTURA EM APP (MANGUE) SEM LICENÇA AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ATIVIDADE (ART. 11-A LEI 66.714/2012). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO E DO MPF PROVIDO. 1. Apelações interpostas por Ministério Público Federal - MPF e particular (réu em ação civil pública) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF para condenar o particular a: (a) abster-se da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação afetada em razão da irregular atividade de carcinicultura em mangue, no município de Pacatuba/SE; (b) informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento do PRAD apresentado e as providências realizadas para a recuperação da área degradada; (c) promover a total recuperação da área degradada. 2. Afasta-se a alegação do particular de que o IBAMA não possui atribuição para lavrar auto de infração. A atribuição de fiscalizar as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente pertence, prioritariamente, ao órgão responsável pelo licenciamento. Contudo, tal prioridade prevalece tão somente quando da autuação simultânea entre órgão ambientais de diferentes esferas, não se prestando a afastar atribuição concorrente de fiscalização e autuação. Em outras palavras, havendo mais de uma autuação, prevalece a do órgão autuador que também seja responsável pelo licenciamento. Havendo apenas uma autuação, como no caso, esta será hígida, mesmo que lavrada por órgão não responsável pelo licenciamento. Ademais, a área objeto dos autos pertence à União, sendo local de forte influência de marés rodeada por vegetação típica de manguezal, conforme constatado pela Superintendência do Patrimônio da União. 3. A declaração da ADEMA (Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe) de que a área objeto dos autos é passível de regularização ambiental - desde que apresente o réu toda a documentação e estudos exigidos pelo órgão ambiental para sua análise e aprovação -, não é suficiente a demonstrar que o particular preenche os requisitos do art. 11-A, parag. 6º, da Lei 12.651/2012, pois, para tanto, precisa comprovar que a atividade de carnicicultura se iniciou antes de 25 de setembro de 2008, e sua realização em apicum ou salgado. 4. Há fortes indícios de que a implantação da atividade se deu após 26.09.3679 e que ela se desenvolveu em manguezal e não em apicuns/salgados. Laudo técnico pericial demonstra que toda a área pertencente ao réu está inserida em mangue. Imagens extraídas do programa Google Earth indicam que a supressão mais antiga de vegetação nativa na área para instalação dos viveiros de carcinicultura ocorreu entre os anos de 2009 e 2011. 5. Não havendo fundamentos jurídicos e fáticos a sustentar a viabilidade da regularização lícita da atividade do réu, pelo menos não naquele local (área de mangue), é possível a destruição das estruturas destinadas à implantação da atividade de carcinicultura e a remoção de todo material correspondente, viabilizando a recuperação total do local. 6. Apelação do particular improvida. Apelação do MPF provida para também condenar o réu T.G. na obrigação de fazer consistente em realizar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta ação, a demolição completa das estruturas destinadas à implantação da atividade de carcinicultura (a exemplo de muros e taludes de contenção) e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados no cultivo de camarão. medc
(PROCESSO: 65421352732969513713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)