PROCESSO Nº: 4225194-35.3383.22.3.8848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO NUNES ADVOGADO: João Lucas Porto Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0861367-21.8942.1.7.5101 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.019.643-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ garantam o custeio do tratamento de alta complexidade prescrito ao autor, para o qual se inclui o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do medicamento ENZALUTAMIDA® 40mg (XTANDI), conforme prescrição acostada à inicial, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das partes. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.878.003-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. In casu, o autor, ora agravado, foi diagnosticado com neoplasia de próstata com metástase óssea em 2017, já tendo se submetido a quimioterapia com Docetaxel e a bloqueio hormonal, tratamentos disponibilizados pelo SUS, sendo que a doença permanece em progressão, tendo-lhe sido receitado o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI). Segundo relatório médico acostado aos autos de origem, não existe medicamento genérico ou substituto possível para pacientes que continuam em progressão da doença após a quimioterapia. 6. A União não demonstrou a inveracidade dessa informação, limitando-se a afirmar que o SUS apresenta uma "política específica para a saúde dos homens, nela não estando contemplada a terapia pretendida pelo autor". 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada que garantiu ao postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. O argumento da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes, não merece prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 9. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. In casu, mostra-se razoável que o valor da multa diária seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja reduzida a multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários. LN
(PROCESSO: 98009636509152350807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)