PROCESSO Nº: 1491849-33.0472.22.12.4018 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIGI DA CUNHA e outro PACIENTE: LUCAS MORAES ADVOGADO: Leandro da Conceição e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DA DEFESA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 23.202/2019. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA APRECIAÇÃO E EVENTUAL FORMULAÇÃO OU RECUSA. REVISÃO A CARGO DO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O QUAL A DEFESA DEVE INSURGIR-SE NO CASO DE RECUSA. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA MANIFESTAÇÃO OU IMPULSO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO CURSO DAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES PARA O ACORDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A CONFIGURAR O EXCEPCIONAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Sales, réu nas Ações Penais nº 4749556-93.9162.12.6.1935 e nº 7632656-27.6063.6.12.1362, onde a ele se imputa as condutas do art. 299 do Código Penal e do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, aduzindo a impetração que, em audiência de instrução, foi proposto pelo representante do Ministério Público Federal a realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), baseado na novel Lei nº 13.964/2019, a quatro outros réus que igualmente figuram nos autos, com a respectiva homologação, havendo sua defesa formulado nos autos pedido de proposta de ANPP em seu favor, com pedido subsidiário, acaso entendesse o magistrado por não acatar o pedido, na remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal para os fins do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, no que restou indeferido ao fundamento de não encontrar amparo legal como formulado, apontando dever o impulso ao Ministério Público Federal se dar pela via administrativa. 2. Dispõe o art. 28-A, e seu parágrafo 14, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, que não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, além do que, consoante seu parágrafo 14, no caso de recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal. 3. A redação do art. 28 do Código de Processo Penal restou igualmente alterada, passando a dispor, agora, que não mais cabe à autoridade judiciária homologar proposta de arquivamento pelo Ministério Público, mas sim à instância de revisão ministerial, apontando-se, inclusive, que eventual não concordância, no caso específico pela vítima ou seu representante legal, será submetido diretamente àquela instância do órgão ministerial, ou seja, não mais será competente o Poder Judiciário para seu processamento, situação essa que, por analogia, diante do silêncio no proceder no que se refere ao parágrafo 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, ter-se a hipótese de se manejar insurgência unicamente no âmbito do órgão ministerial diante da retirada, por completo, da figura do magistrado da análise dos arquivamentos de procedimentos investigatórios, consoante regra trazida na nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal. 4. Ainda que se aponte que se poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior do Ministério Público, tal hipótese decorrerá unicamente em caso de prévia recusa, o que não se apercebe no caso concreto, eis que ausente manifestação de quem competente, pelo que se apercebe acerto na decisão judicial ao consignar, na decisão hostilizada, a necessidade de dirigir o pedido formulado de proposta de ANPP diretamente ao órgão ministerial, pela via administrativa. 5. A remessa consignada no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, indica a situação de encontrar-se os autos com carga ao órgão ministerial, quando a recusa do seu representante poderá ensejar o pedido de remessa, por aquele, ao órgão superior. 6. No que diz respeito ao pedido liminar inscrito em sede de aditamento à peça inicial, não há na legislação de regência previsão de suspensão do feito no interregno de tratativas de acordo de não persecução penal, pelo que deve prosseguir seu processamento. Da mesma forma, não há de se falar em trancamento da ação, pedido de mérito formulado na impetração. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 61481080564458850685, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)