PROCESSO Nº: 3711193-72.0417.22.10.3470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSP TRADE DO BRASIL EIRELI - ANA MARTINS ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que determinou a reinclusão da impetrante no PERT, uma vez que a empresa contribuinte buscou o pagamento da única parcela em aberto assim que vencido o DARF. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento da entrada, mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 3.011.427/RS, Rel. Min. DIOGO DA MATA, DJe 16/10/2010). 4. Apelação improvida, majorando-se em R$ 200,00 a condenação em honorários advocatícios da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 28194481460634758850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)