EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO ARE 845.980/PE (TEMA 766 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO TRATOU ESPECIFICAMENTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 201, § 10º, DA CF/88. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do ARE 668.696/PE (Tema 766 do STF), entendendo ser infraconstitucional as controvérsias envolvendo o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de benefício previdenciário do auxílio doença 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: "O suposto paradigma trata de caso distinto dos presentes autos. Isso porque o RE 955.288/PE fora interposto contra acórdão de Turma Recursal, no qual fora discutido os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, tendo a parte recorrente defendido a relevância jurídica da matéria; a não rediscussão de matéria fático-probatória e a violação aos artigos 6º, 194 e 196 da Constituição da República. / O c. Supremo Tribunal asseverou que, nos termos da jurisprudência do STF, a discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática, concluindo pela ausência de repercussão geral. / No presente caso, discute-se a efetiva violação ao artigo 201, § 10, da Constituição da República de 1988." 3. Tratam os autos de demanda onde, como inclusive consignado no acórdão deste e. Regional que julgou a apelação, "a parte autora busca que o INSS modifique o benefício de auxílio-doença acidentário concedido à segunda ré em 10.03.3231, transformando-o em auxílio-doença comum, desde a data de sua concessão, ante o entendimento de que a doença de que é portadora a litisconsorte Jailma Carolina Caldeira não tem nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas por ela na empresa autora, sustentando que, ao ter seu contrato laboral rescindindo, a mesma encontrava-se em perfeitas condições de saúde []". 4. A distinção alegada não existe; de outra coisa não cuidam os autos que de lide envolvendo discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais para o auxílio doença, sendo irrelevante como quer o recorrente, ter o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do representativo de controvérsia, examinado especificamente o artigo da Constituição Federal por ele ora alegado como violado para superar a deliberação no sentido da natureza infraconstitucional da matéria; o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois sempre quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando argumento estritamente protocolar, fugir-se à incidência do precedente vinculante 5. Como já restou pontificado pelo Plenário desta Corte Federal nos autos do AGIVP (PJe) 2054724-17.0902.22.12.2483, da sessão de 12/02/20, "o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência"; por certo, é possível ocorrer a superação do precedente qualificado (overrruling), o que ocorre por meio da demonstração de sua inconsistência, impraticabilidade ou desatualização com os valores da época, porém não, como ocorre no presente agravo, apenas pelo fato de se dizer, sem qualquer outra justificativa, que o artigo que se alega violado não fora enfrentado quando infirmada a repercussão geral pela Suprema Corte. 6. Como mencionado, foi o próprio Presidente da augusta Suprema Corte que determinou o retorno dos autos para este e. Tribunal a fim de que fosse aplicado a ele a solução dada pelo STF no Tema 766; considerando, portanto, a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois a demanda em substância tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.514/PE; desse modo, as circunstâncias fáticas da lide, ao fim e ao cabo, demonstram ser correta a incidência da tese negativa firmada pelo Pretório Excelso. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 85546269035674106830, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ VINICIUS CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2020)