EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 29.09.3144 foi determinada pelo juízo a quo o arquivamento do processo, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 06.11.2842, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, fora determinada a manifestação do exequente, para no prazo de 10 (dez dias) se pronunciar acerca da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 2. Impertinente a alegação do IBAMA de que não ocorrera a intimação sobre o arquivamento do feito, não se configurando, portanto, o prazo prescricional. Ocorre que, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde do da lavratura do despacho de arquivamento em foco, consumando-se com a paralisia superior ao lustro. 3. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 54100021273477107571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)