EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DA ANA MELO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LETÍCIA RODRIGUES, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial da atividade de professor, desempenhada no período de 10.3.0298 a 30.7.0746, bem como o pagamento das vantagens do Art. 192 da Lei nº 8.112/1990. 2. O reconhecimento administrativo de direito pleiteado pelo servidor implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do Art. 191 do Código Civil. Caso em que a LUNA DA CUNHA reconheceu o tempo de serviço laborado em condições especiais, em favor do demandante, em Ofício e Relatório Analítico de Previsão de Aposentadoria juntados nos autos, ficando afastada a prescrição. 3. Os servidores públicos, abrangidos pela força executória da decisão do STF no Mandado de Injunção nº 880, têm direito à aposentadoria especial, se tiverem o tempo suficiente de serviço prestado em condições especiais. Todavia, se não tiverem tempo suficiente para a aposentadoria especial, não há que se cogitar do direito à conversão do tempo em comum, em razão da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto, conforme disposto nos §§ 4º e 10 do Art. 40 da Constituição Federal (STF, MI nº 1.474 ED, Rel. Min. André Cardoso, Tribunal Pleno, j. 07/07/2015). 4. Hipótese em que o pedido não diz respeito à obtenção de aposentadoria especial, mas à contagem de tempo especial com conversão em tempo comum, expressamente vedada no serviço público. Precedentes da 1ª Turma (Processo nº 36667696092046551484, Rel. Des. Federal Vicente Novaes, Luiz Henrique Moraes; Processo nº 01087956292329165963, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Campos, Antônio da Mota). 5. Rejeitado pedido principal, por via de consequência, é insubsistente o pedido sucessivo, no tocante à vantagem prevista no Art. 192 da Lei nº 8.112/1990, eis que o demandante não reunia as condições para aquisição desse direito em dezembro de 1997, quando a norma foi revogada pela Lei nº 9.527/1997. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13640685002187437722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)