PJE 9285248-34.4858.10.9.8091 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). ISENÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Julia Novaes contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando suspensão da incidência de imposto de renda de pessoa física sobre sua aposentadoria. 2. O agravante objetiva a isenção do IRPF incidente sobre o benefício de aposentadoria, concedido em 16 de outubro de 2017, sob o fundamento de necessitar regularmente de acompanhamento médico, tendo em vista a possibilidade de recidiva da neoplasia maligna da próstata, em razão da qual realizou cirurgia de prostatectomia radical em 2 outubro de 2011. 3. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Marcela Farias, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 4. Na hipótese, resta inviável deferir, de plano e independentemente da produção de provas, a pretendida isenção, já que se trata de matéria fática, portanto, a depender de dilação probatória, mormente se considerado que no laudo (emitido em ago/2017) acostado ao processo principal consta que o seu prazo de validade era até out/2016. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1388986-76.3938.29.3.8920, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda, data de assinatura: 03/07/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 34472126434995246536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)