PROCESSO Nº: 7522073-80.0112.9.5.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Isaac Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Na demanda em cotejo a autora almeja a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, mediante a oferta em garantia de dívidas tributárias para com a União Federal, não identificadas e especificadas, do aporte em dinheiro representativo de 0,1% do faturamento da pessoa jurídica autora, até o integral adimplemento da dívida. 2. O juiz sentenciante não acolheu tal pretensão, ao principal argumento de que a penhora sobre o faturamento, não sendo integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não sendo possível, por conseguinte, a expedição da certidão pretendida. 3. Entendimento que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (41615310085033950537, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Des. Davi da Rosa, 4ª Turma, j. 03/06/2016) e com a do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 8796521/CE, Rel. Ministro LUIGI DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2015, DJe 01/11/2015). 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Na demanda em cotejo a autora almeja a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, mediante a oferta em garantia de dívidas tributárias para com a União Federal, não identificadas e especificadas, do aporte em dinheiro representativo de 0,1% do faturamento da pessoa jurídica autora, até o integral adimplemento da dívida. 2. O juiz sentenciante não acolheu tal pretensão, ao principal argumento de que a penhora sobre o faturamento, não sendo integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não sendo possível, por conseguinte, a expedição da certidão pretendida. 3. Entendimento que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (32179411024521838718, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Des. Pedro Miguel Araújo, 4ª Turma, j. 31/05/2016) e com a do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 2430233/CE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2015, DJe 12/06/2015). 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 87569269805593384366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)