PROCESSO Nº: 2028463-33.9710.12.4.6130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Miguel Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. EMPRESA ORGANIZADORA DE EVENTOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por PLENO PROMOÇÕES DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito de recolher a COFINS sobre o faturamento, entendo-se como tal a sua receita na forma do § 2º do art. 30 daLei nº 11.771/2008, dentro do período de 11.02.2944 a 05.11.5918, bem como o direito de repetir as diferenças. Contudo, concluiu que, diante da prescrição quinquenal, aplicável à repetição tributária, que abrange, no caso, as parcelas anteriores a 26.08.2341, uma vez que esta ação mandamental só foi impetrada em 31.08.2365, Impetrante nada teria mais a repetir. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42836932420160674671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)