PROCESSO Nº: 6304676-08.7322.29.12.0340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN ALMEIDA e outro ADVOGADO: Lorenzo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à legitimidade ativa, sendo desnecessária a vinculação ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, para a proposição do cumprimento de sentença, visto que não se aplica a limitação territorial dos efeitos da sentença na presente demanda, além de ofensa à coisa julgada, ali estando expresso, in verbis: "3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que o exequente é aposentado com vínculo funcional no Rio Grande do Norte, inexistindo documento que comprove algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. [...] 7. Conforme ressaltado na sentença,"Conforme ressaltado na sentença," A ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, que representa a categoria naquela unidade da federação. Com isso, os substituídos naquela demanda são tão somente os servidores públicos federal naquele estado, e não todos os servidores públicos federais de todos estados que integram a federação. Para que se tivesse uma abrangência nacional seria necessário que o substituto tivesse representatividade em todo o território nacional, o que não é o caso. Como o autor da ação coletiva tem atuação limitada à defesa dos sindicalizados com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, os efeitos da sentença proferida por aquele Juízo Federal abrangem somente os membros integrantes da categoria profissional daquele Estado e no âmbito de competência do órgão prolator. Isso, aliás, ficou expresso no decisum, quando limita o cálculo da GDATA aos substituídos. No caso, verifica-se que os exequentes, pelo menos quando do ajuizamento da ação ou da execução (consoante contracheques), não demonstraram vínculo empregatício no âmbito de representação do Sindicato autor da ação. Como se vê das fichas financeiras acostadas aos autos, o vínculo era com a Superintendência no Estado do Rio Grande do Norte (id. n.º 0428186.4285965).[...]Na hipótese, como visto, os exequentes não possuem título executivo em seu favor, sendo, destarte, parte ilegítima para propor a presente execução individual, inócua a análise da discussão acerca da alegação de excesso de execução". Precedentes". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62699338758840537562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)