PJE 5834888-95.2746.21.6.3182 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, determinando o regular prosseguimento do feito, mediante anulação da sentença, que extinguiu, sem apreciação do mérito, cumprimento de sentença visando ao recebimento de valores advindos de sentença proferida nos autos da ação civil pública 7397306-68.5093.10.11.4014 (relativa ao pagamento aos aposentados e pensionistas, desde que não alcançados pelas inovações da EC 41/03, da diferença entre as gratificações GDARA ou Yago Fernandes e o percentual máximo de 100 pontos). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a sentença está em total consonância com o espírito do NCPC, que apresenta princípios norteadores de todo o sistema processual civil, quais sejam: princípio da duração razoável do processo, da cooperação, da celeridade, da proporcionalidade, da razoabilidade (arts. 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC/2015), e que também prevê a possibilidade de limitação do litisconsórcio quando o elevado número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença (art. 113, incisos I, II, e III, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Também ressalta para a violação à coisa julgada - matéria de ordem pública sobre a qual não se opera a preclusão. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87766386717590318995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)