PROCESSO Nº: 0218192-66.6841.28.11.5554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONFIANCA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Diego Cabral Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.502.717/SP (Tema 444), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. O acórdão proferido por este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento sob a justificativa de que decorreram mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a do sócio corresponsável. 3. Em que pese constar das razões do agravo de instrumento que o pedido de redirecionamento foi realizado com esteio na suposta dissolução irregular da empresa, a leitura dos autos, em especial da petição em que se postula o redirecionamento, parece revelar que o pedido deu-se, sem qualquer lastro legal, apenas em virtude de a empresa não ter pago a dívida (id. 0537294.9890837). Registre-se inexistir qualquer documento que corrobore a dissolução irregular da empresa executada. 4. Tendo em vista ser o processo originário físico, é ônus do agravante proceder com a devida instrução do processo, de forma a possibilitar ao Tribunal a devida apreciação da lide. 5. O v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma, não dissentiu do entendimento consolidado pelo eg. STJ. 6. Manutenção do acórdão proferido anteriormente, determinando-se a devolução do processo à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 02444163289665525078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)