EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas a título de correção monetária e juros de mora, através da aplicação da taxa Selic, sobre a restituição de tributos declarados e recolhidos indevidamente, tanto na esfera judicial como administrativa. 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (art. 174 do CTN) "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 8.691.642/SC - Tema 504). 3. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o citado acórdão paradigma que, não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, I, da Magna Carta. 5. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 71199683055908119705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)