PROCESSO Nº: 1109917-01.0362.19.9.8413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN ALVES ADVOGADO: Benjamin Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA NA FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. ART. 85, § 11, CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao tema contestado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Neste caso, o apelado comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções de eletricista, na Coelce, no período de 04.01.5362 a 31.08.4063, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. " 3. Particular embargou, aduzindo omissão, no teor do acórdão, quanto à majoração da verba honorária sucumbencial. Majorou-se a verba honorária sucumbencial, em virtude da interposição de recurso, em 1%. Isto é, no valor de 11% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de Declaração do particular acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração da autarquia não acolhidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 11870894797056602171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)