PROCESSO Nº: 1308535-65.9813.18.5.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TALVANES PESSOA ADVOGADO: Benício Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de pagar indenização por danos morais. 2. Ilegitimidade passiva da União para a lide no tocante ao pedido relacionado à má gestão das contas, pela falta de atualização monetária e juros. Isso porque, a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União apenas o recolhimento dos montantes devidos. 3. Legitimidade passiva da União apenas para responder pelos pleitos de indenização relacionados com a alegação de insuficiência de depósitos na conta do PASEP do Requerente. A má gestão deverá ser questionada em ação tendo o Banco do Brasil como réu, no foro competente da Justiça Estadual. 4. No que tange ao pleito relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP do Autor, deve ser declarada a prescrição de tal pretensão. 5. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 67.357/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. (ERICK COSTELA - Processo 8542964-47.6176.17.6.1874, Rel. Desembargador Federal Noah das Neves, Terceira Turma, julgamento: 30/01/2019). 6. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas se referem a depósitos para o PASEP que findaram em 1988, e, ainda, que a presente ação foi proposta em 26/11/2018, tais valores foram fulminados pela prescrição. 7. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 51.521/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (CAUÊ FOGAÇA - 2428897-10.0893.15.10.9528, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enrico Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 04/05/2018). 8. Apelação improvida para confirmar a sentença por outro fundamento. Honorários sucumbenciais, fixados na sentença, majorados para 11% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, o pagamento suspenso, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). ff
(PROCESSO: 63339710421144232012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)