PROCESSO Nº: 4413767-96.7664.13.1.8481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Vicente Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6074415-62.7440.19.12.7669 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Federal deste Estado, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, pretendendo, no sentido de determinar a reintegração imediata do agravado ao serviço militar, "na condição de adido/agregado, fazendo jus ao soldo equivalente à graduação que ocupava na ativa, bem como ao tratamento médico/hospitalar, até a obtenção da alta médica, em sendo a hipótese". 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. A princípio, não há ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. No caso, entendo descabida a determinação de imediata reintegração do agravado ao serviço militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 4. É dizer, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante da agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. 5. Nada obstante, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 6. Sob essa ótica, impõe-se o reconhecimento do direito ao tratamento médico do agravado, sobretudo, em homenagem ao dever do Estado de prestar assistência à saúde e, principalmente, em face do acidente que ensejara a necessidade do tratamento ter ocorrido durante o período em que o agravado prestava serviços ao Exército. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter o direito ao tratamento médico adequado, na condição de encostado, mas sem a percepção de soldo. Agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 16360685899204142286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)