RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 766.107/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal Vejo que o acórdão combatido está em sintonia com o entendimento exarado pelo STF no RE 045.824/PI (Tema n 784), adiante transcrito: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que: "os fatos apresentados como prova da preterição do agravante que afrontou seu direito subjetivo à nomeação no concurso para o qual foi aprovado não foram infirmados pela agravada na fase ordinária e sobre eles houve debate em segunda instância, não havendo controvérsia sobre a ocorrência destes, os quais se elenca de forma resumida: i) a contratação de mão de obra terceirizada através de certame licitatório na modalidade PREGÃO, com dispêndio mensal de R$ 880.509,12, em desacordo com o Decreto 2271/1997 (doc. 2198329.6585700); ii) a manutenção de duas servidoras cedidas pelo Estado de Pernambuco desde 1994 junto ao laboratório do MAPA em Pernambuco, portanto, há 24 anos. Estas Médicas Veterinárias, mesmo sendo integrantes de carreira diversa, em outro ente, realizam atividades privativas de Fiscal Federal Agropecuário, em descompasso com o disposto no art. 26 da Lei Complementar Estadual no 49/2003 e no art. 4o da Lei 1.283/1950 [] iii) a permanência no MAPA de bolsistas do CNPQ que exerciam atividades privativas de Fiscal Federal Agropecuário na função de Médico Veterinário, isso após o prazo da pesquisa para a qual foram admitidos, permanência que notadamente representou uma decisão de favorecimento político, já que foi determinada a partir do pedido de um Deputado, em um discurso que integra os autos da presente demanda (9124676.7947526); iv) credenciamento de laboratórios privados para o fornecimento de mão de obra de 24 (vinte e quatro) Médicos Veterinários da iniciativa privada para o exercício da atividade de Fiscal Federal Agropecuário no Estado de Pernambuco (doc 9155148.5158887). Contra este ato ilegal da administração, houve insurgência formalizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - ANFFA, que representa a categoria (doc. 9106702.9637502); v) celebração de acordo com Estados e Municípios para que médicos veterinários de seus quadros realizassem a fiscalização de competência da União (Doc. 7186003.5586866), o que também contraria a legislação vigente e a Súmula Vinculante no 43; vi) a edição da Portaria no 231 do MAPA, que autorizou a contratação de 300 (trezentos) Médicos Veterinários para atendimento da necessidade temporária de inspeção de produtos de origem animal, ou seja, a fiscalização destes, função privativa de Fiscal Federal Agropecuário aprovado em concurso. de produtos de origem animal , e conforme observado na sentença, tal portaria 'visa o preenchimento de vagas existentes, tanto que as contratações foram dotadas de caráter emergencial, demonstrando assim a necessidade anterior de pessoal' (doc. 4268733.4686232)". (Id. 2775094.60545034). 3. A decisão de negativa de seguimento do presente recurso extraordinário, considerou, nos termos do precedente qualificado do STF (Tema 784) que o particular não havia demonstrado, deforma cabal, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública durante o período de validade do Portanto; nesses termos, não haveria o direito subjetivo à nomeação do aprovado, ora recorrente; além disso, tal conclusão havia ocorrido com base na análise do acervo probatório constante nos autos; prima facie, portanto, já se observa, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; com efeito, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Particular, seu recurso extraordinário não enfrenta tese jurídica ou aponta distinção à tese firmada no mencionado RE 435.360/PI, mas sim a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte; ad argumentandum é de se mencionar que as matérias postas em discussão no presente extraordinário, a partir dos temas que foram discutidos no acórdão ora impugnado, é de nível infraconstitucional, desafiando, em tese, o recurso especial. 4. Com efeito, os pontos levantados no presente agravo correspondem precisamente aos mesmos pontos levantados no recurso extraordinário e foram todos rebatidos em acórdão da 4ª Turma deste Regional, lavrado pelo eminente Desembargador Federal João Miguel Carvalho, cuja ementa, nesse pertinente, é adiante reproduzida: "[] Na espécie, o apelado prestou concurso para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade médico veterinário, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo sido classificado em 8º lugar, quando o certame oferecia 3 vagas para provimento no cargo em comento ofertadas para o Estado de Pernambuco. [] 6. Quanto à alegação de preterição em razão das servidoras estaduais estarem exercendo as funções inerentes ao cargo de fiscal federal, verifica-se que ambas funcionárias são vinculadas à Agência Estadual de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (ADAGRO), a qual não possui laboratório próprio e que apenas deslocou as citadas servidoras para o trabalho em colaboração com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quanto aos bolsistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), percebe-se que as suas atividades exercidas no órgão não se confundem com as do cargo de fiscal federal agropecuário, uma vez que desenvolvem atividades relacionadas a estudos, pesquisas científicas e de inovação visando o desenvolvimento tecnológico e aprimoramento das atividades de fiscalização sanitária agropecuária, não se revelando em ocupação irregular do cargo de fiscal agropecuário a mera presença de bolsistas em laboratório de pesquisa. 9. Quanto à possibilidade de surgimento de vacâncias em decorrência de aposentadorias, tal fato, por si só, não obriga a Administração a contratá-la, sobretudo, no caso específico, no qual a demandante não logrou êxito em comprovar que a Administração deixou de nomeá-la em favorecimento a outrem, o que caracterizaria a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada. 10. O único fundamento utilizado na sentença atacada para a caracterização da preterição do candidato não merece ser ratificado, pois se constata que a Portaria Interministerial n.o 231, de 13/07/2017, a qual autorizou a contratação de 300 médicos veterinários por tempo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, foi editada após o transcurso de mais de 1 da expiração do prazo de validade do certame em questão, prorrogado até 25/06/2016 []. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 89045458773144985354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA NOAH COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2020)