PROCESSO Nº: 5025193-16.1443.18.1.2277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Cauã da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a análise da alegação de nulidade da CDA que lastreia o executivo fiscal, ao argumento de incidência indevida do PIS sobre receitas não operacionais (correção monetária, a variação cambial e os atos cooperativos), encontra óbice na ausência de prova a demonstrar que a referida contribuição estaria, de fato, sendo cobrada sobre tais receitas, inexistindo nos autos até mesmo a cópia do mencionado título executivo, sendo certo que a Fazenda Nacional, em sua impugnação, informa que o PIS cobrado é aquele incidente sobre as receitas financeiras, nos termos da Lei 10.637/2002”. 3. Igualmente, destacou o aresto ora impugnado que “a embargante sequer apresentou réplica à impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, mesmo tendo sido intimada para tanto. E, no seu apelo, apenas reproduz as alegações genéricas apresentas na petição inicial”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “a análise da alegação de nulidade da CDA que lastreia o executivo fiscal, ao argumento de incidência indevida do PIS sobre receitas não operacionais (correção monetária, a variação cambial e os atos cooperativos), encontra óbice na ausência de prova a demonstrar que a referida contribuição estaria, de fato, sendo cobrada sobre tais receitas, inexistindo nos autos até mesmo a cópia do mencionado título executivo, sendo certo que a Fazenda Nacional, em sua impugnação, informa que o PIS cobrado é aquele incidente sobre as receitas financeiras, nos termos da Lei 10.637/2002”. 3. Igualmente, destacou o aresto ora impugnado que “a embargante sequer apresentou réplica à impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, mesmo tendo sido intimada para tanto. E, no seu apelo, apenas reproduz as alegações genéricas apresentas na petição inicial”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16808017134352843017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)