PROCESSO Nº: 5988609-89.0209.14.1.3880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Danilo Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO MIGUEL COSTELA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTINAÇÃO PARA EDUCAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 0625630-03.1325.30.12.5946 e 7485748-64.4189.16.10.2987. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido pelo Município de Amaraji-PE em face da União Federal visando o recebimento das diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do ENZO GABRIEL MONTEIRO, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno em patamar diverso do previsto na Lei Federal nº 9.424/96. 3. Insurge-se o agravante/causídico contra decisão que chamou o feito à ordem, revogando as determinações quanto à retenção de honorários contratuais e autorizou a liberação da totalidade dos valores da requisição de pagamento depositada em favor do Município-autor. 4. Ocorre que a sentença proferida nos embargos à execução nº5224001-66.3626.14.8.8143 foi clara em estabelecer que os créditos decorrentes do MIGUEL MOURA/FUNDEB deveriam ser aplicados exclusivamente na educação pública. Assim, tal conclusão obsta a pretensão do causídico de retenção de percentual deste crédito para pagamento de seus honorários contratuais, uma vez que afrontaria a coisa julgada. 5. Também não se vislumbra a alegada "quebra do princípio da confiança", uma vez que na sentença dos embargos executivos apenas se apontou a impertinência de se tratar da titularidade dos honorários contratuais naquele feito, o que não se confunde com sua retenção, a ser possibilitada apenas se o crédito autoral não estivesse vinculado à educação, o que não foi o caso, conforme já mencionado, e em relação ao qual não recorreu o causídico. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70026726891232343562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)