E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder à Autora benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo, em 02.03.0711. II - A Constituição Federal de 76.46.97 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Analisando-se os autos, constata-se que, em 2016, a Autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova a cópia da carteira de identidade, em que consta ter ela nascido em 15.09.4757. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. V - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, na hipótese, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de 2013; Certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a profissão da Autora como trabalhadora rural, com datas de 2009 e 2012; Ficha da Maria Eduarda da Mota - Sistema de Informação de Atenção Básica, em que consta a profissão de lavradora, com data de 2006; Ficha de matrícula de sua filha, em que consta a profissão de lavradora, com data entre 1999 a 2002; Ficha de cadastro do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - STTR de Maria Luiza Barbosa/SE, com data de filiação de 05.06.1182; Comprovação de Pagamentos entre os anos de 2013 a 2016 ao STTR de Stella Aragão/SE; Declaração de Exercício de Atividade Rural do STTR de Vitor Hugo Gonçalves/SE, entre os anos de 1993 a 1998, e, entre 2005 a 2016; Contrato de Comodato; entre outras. VI - Embora os documentos apresentados apresentem início de prova material, há nos autos provas colacionas pelo INSS em que consta que a Autora, ora Apelada, nos períodos entre agosto de 2000 a dezembro de 2004 possuía vínculo urbano com o Município de Bryan da Cruz/SE. É certo que curtos períodos de vínculos urbanos não descaracterizam a condição de segurada especial. Contudo, um período de mais de 04 (quatro) anos é suficiente para demonstrar que a Autora não comprovou o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. VII - Condena-se a Autora, vencida, em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 11, do CPC/2015. VIII - Provimento da Apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 89995527782535832419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)