PJE 7718153-38.3319.26.5.2973 - AGRAVO EM EXECUÇÃO EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AMPLA E COM ALTO PODER FINANCEIRO E DE ARTICULAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA FEITO PELO JUÍZO E ENDOSSADO PELO MPF E DPF. EVENTUAL BOM COMPORTAMENTO. INCAPACIDADE DE AFASTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PERMANÊNCIA. APENADO COM GRANDE PODER DE INFLUÊNCIA NO ESTADO DE ORIGEM. POTENCIALIZAÇÃO DE TAL PODER EM CASO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO ESTADUAL LOCALIZADO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E À SOCIEDADE. PERMANÊNCIA JUSTIFICADA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo em execução interposto por BRYAN DA CRUZ em face de decisão que cuidou de deferir pedido de renovação de permanência do apenado no sistema penitenciário federal em Mossoró/RN por mais 360 dias. 2.O recurso, em resumo, sustenta que: 1) a renovação de sua permanência em estabelecimento prisional federal se deu com base em simplórios argumentos e meras conjecturas, sem fundamento em qualquer meio de prova apto a comprovar a veracidade do exposto na sentença; 2) não há sequer uma condenação criminal em seu desfavor; 3) possui bom comportamento desde sua inserção no sistema penitenciário federal, conforme documentos constantes do Agravo em Execução; 4) não há fato novo que justifique a prorrogação da permanência, nem subsistem os fundamentos para tanto; e, 5) a deficiência estrutural das penitenciárias estaduais é argumento inapto para deferimento da renovação da permanência de presos no SPF, que impõe regime violador do princípio da dignidade da pessoa humana (ID 7175541.4779202). 3.O apenado preenche os requisitos (art. 3°, I, do Decreto nº 6.877/09) para que sua prisão seja mantida em estabelecimento de segurança máxima, na medida em que, pelo demonstrado nos autos, chefiava grande organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com ligação, inclusive, ao PCC e esquema de corrupção envolvendo a polícia. 4.O próprio juízo requereu a permanência, o que fora endossado pelo MPF e a autoridade policial, o que só reveste de maior legitimidade a segregação nos termos em que se faz vista. 5.No estado de origem, acaso transferido, o poder de influência do apenado, inclusive emanado de dentro do estabelecimento prisional estadual, seria potencializado, máxime em face de sua alta periculosidade e envolvimento com o crime em alto escalão, eventos já devidamente comprovados. 6.O fato de ter mantido eventual bom comportamento não ilide a capacidade de causar dano à ordem e segurança públicas, tampouco é requisito que afaste aquele outro exigido para a manutenção de sua permanência (art. 3°, I, do Decreto nº 6.877/09). 7.O sistema penitenciário federal possui estruturas física e funcional mais preparadas para a prisão de apenados com as características ostentadas pelo ora requerente, o que reforça ainda mais sua estada e, consequentemente, o acerto da decisão. 8. Agravo em execução improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 27261699994085690708, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)