PROCESSO Nº: 3086647-21.2605.18.7.1811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio Pereira AGRAVADO: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face da decisão que excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento PIS-PASEP da Autora/Agravada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil S/A, de forma que a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para saque dos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas não encerra interesse da União. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 97534555515426294898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)