PROCESSO Nº: 3194425-67.7475.31.7.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDICLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Bernardo Correia APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT e DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SANDICLEIDE DE OLIVEIRA SANTOS e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. De acordo com o STJ, "No caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp 4513986/PB, Rel. Ministra RAQUEL OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2017, DJe 05/10/2017; REsp 2641021/PE, Rel. Ministro OG THOMAS NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 26/10/2017)". )". Assim, depreende-se que os recorridos são partes legítimas para integrar o polo passivo da ação. 3. No caso dos autos, no dia 07/08/2016, por volta de 23h, Cosmo Batista de Oliveira conduzia uma motocicleta I/WUYANG WY48Q-2 na BR-104, KM 46,3, zona perimetral (imediações) da cidade de Barra de Santa Rosa/PB, quando colidiu com 01 (um) jumento (asinino) que se encontrava sobre a pista de rolamento, resultando na morte do condutor por traumatismo cranioencefálico, conforme perícia tanatoscópica. Em virtude do sinistro ocorrido, seus familiares requerem indenização por danos materiais e morais. 4. O cerne da questão reside em saber se houve omissão do Poder Público em relação ao acidente sofrido pelos particulares, comprovando-se o nexo de causalidade, que ensejaria reparação civil. 5. O art. 37, §6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sendo suficiente apenas a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano provocado. 6. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 7. Verifica-se que o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT) informa que o sinistro ocorreu à noite, em pista seca, reta e sem desníveis, inexistência de restrição de visibilidade, estando a pista em boas condições e com presença de sinalização vertical e horizontal, mas sem cerca e a sinalização luminosa não funcionava. Saliente-se ainda que o motorista não era habilitado e nem usava capacete, bem como não estava sob efeito de álcool, visto que não foi detectado presença da substância na perícia realizada. 8. Diante do exposto, não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo de cujus e a suposta omissão da Administração Pública. Em que pese à ausência de grades/cercas no trecho em questão, conclui-se que o local estava em boas condições de trafegabilidade, sinalizado, não sendo razoável exigir que o DNIT promova a instalação de cercas em todas as rodovias federais. Frise-se que os diversos relatórios colacionados pelos recorridos não demonstram que a região onde aconteceu o acidente se notabiliza por ocorrências frequentes relacionadas ao tráfego de animais em rodovias. Assim, não prospera a alegação da apelante de notória omissão específica dos demandados, visto que as condições da área eram satisfatórias, não sendo comprovado pelo mesmo que o trecho registra acidentes reiterados. De forma que "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não se mostra razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada e de sinalização indicativa da presença de animais, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. O reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos" [LUIZ GUSTAVO MENDES - Processo 70452688921083389297 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Felipe Jesus - Data do Julgamento: 05/06/2019]. 9. Ademais, "O fato de não haver cerca no local não configura, por si só, dever de indenizar. O acidente ocorreu na zona rural de município situado no interior da Paraíba, o qual é pequeno, com baixo índice demográfico e afastado cerca de 150 km da capital paraibana, distância considerada grande em vista das proporções geográficas daquele Estado. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital, com movimento relativamente pequeno, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infraestrutura apta a garantir o total isolamento de seus terrenos marginais. Sem contar que esse tipo de construção não pode vedar totalmente o acesso à rodovia, porque isso inviabilizaria o direito de passagem dos moradores e proprietários locais"[DAVI LUCCA VIEIRA - Processo 69739814524702465813 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Rafael Duarte (Convocado) - Data do Julgamento: 09/11/2017]. Por fim, saliente-se o fato de que o de cujus conduzia motocicleta tarde da noite, sem ter habilitação e sem usar capacete, assumindo postura imprudente que resultou no desfecho trágico. Logo, não se configurou o ato ilícito a ensejar a indenização dos danos materiais e morais. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Quanto à legitimidade passiva ad causam, [...] emerge a responsabilidade solidária do DNIT e da União, por inserir-se a prevenção quanto à presença de animais na pista no âmbito de suas atribuições institucionais, [...] Importa registrar que a parte autora não atribuiu a causa do acidente a defeitos ou à má conservação do leito carroçável da rodovia, tais como buracos, desníveis, drenagem inadequada, dentre outros. [...] O Boletim de ocorrência de Acidente de Trânsito acostado aos autos (id. 5006454) informou que, por volta das 23h do dia 09.11.7228, na BR 230, no Km 46,3 Sentido de Via Decrescente, Município de Barra de Santa Rosa, o veículo V1, I/WUYANG WY48Q-2, de CHASSI LWYMCA206E5714301, conduzido pelo Sr. COSMO BATISTA DE OLIVEIRA "colidiu em um animal que se encontrava sobre a pista de rolamento". Consta, ainda, do aludido documento, que o acidente ocorreu em rodovia rural, com presença de acostamento, sem desnível, asfaltada, estado de conservação regular, sem presença de cercas, com pista de rolamento em bom estado de conservação. Com efeito, a hipótese narrada nos autos se amolda à responsabilidade civil do dono do animal que negligenciou a sua guarda, permitindo a invasão do semovente em rodovia federal, nos termos do art. 936 do Código Civil ("art. 936. dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."), sendo quase impossível aos demandados gerir ou deter este tipo de controle, mormente ao número e extensão das rodovias no território nacional. Ademais, os registros fotográficos acostados aos autos evidenciam que o trecho da rodovia em que ocorreu o acidente descrito na inicial contava com sinalização vertical de advertência quanto à possibilidade de animais na pista (id. 1010549)". 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 64578624995979090741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)