PJE 9192280-46.6774.5.10.8481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em ação de procedimento comum, concedeu a tutela antecipada requerida, para determinar que o Estado de Pernambuco fornecesse à autora o medicamento MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT®) 50mg, para tratamento de Neoplasia Maligna de Rim (CID 10: C64), com metástase óssea, ou depositasse em juízo o valor correspondente, no prazo de 48 horas, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus (União e Estado) e de posteriores compensações acaso devidas. Autorizou também a realização de bloqueio via BACENJUD, em caso de descumprimento da ordem. 2. Em suas razões, a UNIÃO pugna pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, que: (a) compete à União somente a formulação de programas e normas gerais concernentes à assistência à saúde, restando a execução dos programas aos Estados e Municípios; (b) inexiste intuito protelatório quando a decisão não é cumprida no prazo assinalado, mas impossibilidade material de aquisição do medicamento no prazo estipulado judicialmente ou impossibilidade de proceder ao depósito com a rapidez exigida pelo juízo; (c) ainda que o depósito do valor seja mais rápido que o procedimento para a aquisição do fármaco, o trato do dinheiro público está sujeito a regras rígidas, que impedem que o administrador pague qualquer despesa imediatamente, tal como um particular pode fazer; (d) a determinação de bloqueio de bens ofende a ordem pública, violando o art. 100 da CF/1988 e a legislação referente ao SUS; (e) a manutenção da decisão agravada tem o efeito de estimular a proliferação de decisões semelhantes, comprometendo a ordem administrativa do serviço público. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 727.047, em 26/08/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que a agravada foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Rim (CID 10: C64), com metástase óssea, e que, segundo os laudos médicos, a doença está em progressão, sem resposta satisfatória a outras linhas de tratamento, razão pela qual foi prescrita a medicação MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT®). É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter gravíssimo de sua doença e a sua condição de hipossuficiente, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 7. Quanto à determinação de bloqueio de bens, em caso de descumprimento da ordem judicial, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.759.485/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 9033215/MT, Rel. Min. Vitor Gabriel Ferreira, Luiz Felipe Silva. 8. Esta Segunda Turma, em conformidade com a orientação acima, já decidiu que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 2280269-09.0952.26.12.2938, Rel. Des. Federal André da Mata, j. 14/06/2019; PJE 1323807-10.6870.15.9.6180, Rel. Des. Federal Bernardo Moreira, Breno Lopes; AGTR-660534/SE, Rel. Des. Federal Rodrigo da Conceição, Raul Gonçalves. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 80622169407169489921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)