PROCESSO Nº: 8257215-52.8932.30.10.8033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Lucca Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Jesus Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. RE Nº 496.730 REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL 15/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a desconstituição dos valores cobrados na DEBCAD 19.827.156-7, além da declaração da inexistência de relação jurídica, que a obrigue a recolher o FUNRURAL por sub-rogação, e a restituição dos valores pagos a esse título. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 166.578, com repercussão geral reconhecida (tema 669), fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 3. A suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física, restabelecida pela Lei nº 10.256/2001, porque se refere tão somente ao contexto normativo sob o qual foi julgado o RE nº 354.637/MG. Neste sentido: PROCESSO: 09159186966760284496, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019; PROCESSO: 09324702347285592234, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018. 4. Declarada a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, mostra-se válida e eficaz a obrigação da empresa, por sub-rogação, de reter e recolher o tributo, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mantida a regra matriz de incidência tributária do Funrural. Precedentes: 46595725111883585544, Desembargador Federal Augusto Carvalho, 3ª T, Julgamento: 15/03/2019; 93038588850962062712, Desembargador Federal Leandro Araújo, 1º T, Julgamento: 09/10/2019; 90564329272957625688, Des. Fed. João Lopes, 2ª T., Julgamento. 23/06/2018; 4179285358551658236256, Des. Fed. Vinicius Costela, 1ª T., DJE: 20/09/2018. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 83527807845509589744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)