PROCESSO Nº: 2068090-85.9994.28.5.9800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE DA ROCHA CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 2326072-01.8682.26.9.1003 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mota: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO JUDICIAL. REEMBOLSO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. ASTREINTES. AFASTADAS NO CASO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA DEPÓSITO EM FACE DO REFERIDO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte da União Federal em face de decisão que, nos autos do Processo nº 6264954-06.8290.11.6.2922, determinou que a agravante faça depósito, no valor de R$ 982.181,50, para ressarcimento a coobrigado (Estado do Rio Grande do Norte), sob pena de multa no valor de R$ 42.046,00 (dez mil reais) e expedição de precatório em favor do Estado. 2. Compulsando os autos, observa-se que: a) trata-se de cumprimento provisório de sentença, pela qual a União e o Estado do Rio Grande do Norte foram condenados a conceder o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), suficiente para 06 (seis) meses de tratamento ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição do fármaco e possibilite a continuidade do tratamento; b) foi determinada na referida sentença a intimação da União para proceder, em 15 dias, ao depósito do numerário já determinado (R$ 107.988,00) no despacho do Id. 0336083, pois o valor bloqueado em conta do Estado apenas foi direcionado à aquisição de medicamento para tratamento por 3 meses, restando à União o depósito para aquisição dos outros três meses garantidos pela decisão judicial; c) foi proferido despacho, intimando a UNIÃO a comprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação que lhe foi determinada na sentença, com arbitramento de multa diária no valor de R$ 100,00, em caso de persistir o descumprimento; d) a parte autora, assistida pela DPU, requereu o redirecionamento da obrigação de depositar o valor de R$ 263.814,00, inicialmente ordenada à União, para o Estado do Rio Grande do Norte, ente que já cumpriu com os primeiros três meses de tratamento do demandante; e) restou proferido o despacho ora recorrido, que acatando o pleito da parte autora, determinou realização de sequestro, por meio do sistema BACENJUD, de ativos financeiros existentes em quaisquer contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome do Estado do Rio Grande do Norte, e intimou a União a comprovar o depósito desse valor, no prazo de 10(dez) dias, para fins de ressarcimento daquele ente, sob pena de multa no valor de R$ 51.183,00, como também de expedição de precatório requisitório de pagamento em favor do Estado. 3. Na hipótese, em que pese o reiterado descumprimento por parte da agravante, pode-se observar que a obrigação de fazer foi cumprida, já que a parte agravada recebeu o medicamento durante o período determinado de 06 (seis) meses, de modo que a questão a que se refere a decisão combatida consiste no reembolso dos valores dispendidos por outro réu. 4. A jurisprudência deste Regional vem entendendo que o sobredito ponto, qual seja, reembolso de valores aos entes federados pela União, é matéria que deve ser resolvida administrativamente, não comportando sua solução no âmbito do processo originário. 5. Com relação especificamente à fixação de multa pelo descumprimento da determinação judicial, o STJ, no julgamento do Resp 0506036/RS, ocorrido em 12/10/2017, sob regime dos recursos repetitivos, chancelou a possibilidade de imposição de astreintes a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. No referido julgamento, destacou-se ainda que, "em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental". 6. Nesse sentido, diferentemente do que alega a agravante, é possível a fixação de astreintes. Todavia, tendo em vista o afastamento da determinação de depósito de valores para reembolso das importâncias gastas pelo Estado, as astreintes pelo descumprimento de tal determinação devem ser afastadas. 7. Por fim, em relação à determinação de expedição de precatório, conforme precedente desta Terceira Turma, "A efetividade da decisão judicial que garantiu o fornecimento do medicamento deve ser buscada pela utilização dos mecanismos previstos na legislação, mostrando-se, entretanto, incabível o desvirtuamento da requisição de pequeno valor que a Constituição Federal reserva para os pagamentos decorrentes de sentença transitada em julgado" (PROCESSO: 08308433016880022623, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: ). 8. Assim, em que pese o descumprimento da determinação por parte da União, a expedição de requisição de pequeno valor obedece aos critérios constitucionalmente previstos, dentre os quais o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 100, § 1º, da CF, o que ainda não ocorreu nos autos do processo nº 2499713-07.1425.27.9.7388. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a determinação de reembolso de valores pela União ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como a imposição de multa pelo descumprimento desta determinação e expedição de precatório.
(PROCESSO: 88689401394138836523, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)