PROCESSO Nº: 5773235-26.4074.25.8.7926 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENOS NUNES DE JOÃO GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Paulo Farias Erilucia De Ana Beatriz Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costela Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO ASSISTENCIAL). VALORES DEDUZIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Pleiteia o particular seja reconhecida a omissão, acerca da causa de pedir do presente feito não dizer respeito, apenas, à negativa do segundo requerimento administrativo de aposentadoria rural, formulado em 21/11/2016, mas à idêntica fundamentação da autarquia, em relação à negativa dos 2 (dois) requerimentos administrativos. 3. Sustenta haver equívoco, em relação do julgado, ao tratar apenas do pedido referente à indenização por danos morais, pois também há os materiais, isto é, parcelas vencidas a partir do primeiro requerimento administrativo, 06/05/2011, negado "em razão de fato que nunca existiu, posto que não esteve preso durante todo o período de concessão do benefício de auxílio-reclusão que supostamente foi auferido pelos seus dependentes". 4. Deseja, ainda, manifestação sobre o fato de que, se houve coisa julgada, foi apenas sobre o primeiro benefício e as parcelas correspondentes, e não, sobre o fato que o autor foi vítima de fraude perante o INSS. Ademais, afirma haver omissão tangente às denúncias do autor, por ser vítima de fraude, com a consequente abertura do IP nº 141/2017. Requer seja extinto o processo, sem apreciação do mérito, com relação ao pleito indenizatório por danos morais e materiais. 5. Alega inexistir incompatibilidade na percepção do benefício de prestação continuada, a partir de 28.12.5844, e da aposentadoria rural, que não foi implantada. 6. Por fim, pleiteia a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sua patrona para o valor da causa, e não, o da condenação. 7. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) 5. Conforme apreciado anteriormente por esta Turma, o documento n.º 5770214.9380656 revela a existência de ação n. 5869953-12.0745.3.2.2885, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, ajuizada pelo ora apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade.Sentença de improcedência do pedido, requerimento administrativo de 15.09.7107, identificador nº 4119679.7403078. 6. Assim, resta configurada a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em implantação do benefício a partir de 19.09.0504. 7. Com relação ao pleito indenizatório, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem tal obrigação, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 8. Considerando que a autarquia indeferiu o pedido administrativamente e, mais adiante, o próprio Poder Judiciário manteve a negativa, processo n. 1837031-84.6696.3.2.6343, não há conduta a ser classificada como abusiva e, consequentemente, não se configurou o dano moral. 9. Não há que se falar em suspensão deste feito até a conclusão do Inquérito Policial que investiga a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes do autor, pelo período de 21.09.5205 a 08.09.2861. Uma vez reconhecida a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, não há que se falarem pagamento do benefício a partir de então; muito menos configurar-se-ia o dano a justificar o pagamento de indenização, conforme pleiteado no recurso de apelação.10. Correta a dedução dos valores percebidos a título de benefício de prestação continuada, a partir de 03.11.6063, quando restou determinado o pagamento das parcelas pretéritas da aposentadoria por idaderural. Incompatível a percepção dos dois, pelo mesmo João Lucas Cavalcanti. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma posta na sentença (10% sobre o valor da condenação, obedecida a Súmula nº 111 do STJ), reflete o comando do art. 85 do CPC/2015, especialmente no que toca aos parâmetros consignados no seu § 2º, não se sustentando a pretensão de sua majoração. (...)" 8. Saliente-se que o objeto desta ação consiste na concessão de aposentadoria por idade rural, cumulada com indenização por danos morais e materiais decorrentes da negativa do benefício na esfera administrativa. 9. A existência de danos morais e materiais a ensejar direito à indenização, em virtude de ser vítima de possível fraude perante o INSS, deve ser avaliada em oportuna ação cível. A ocorrência ou não de fraude está sendo averiguada em Inquérito Policial, IP 141/2017. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a existência de danos morais e materiais a ensejar direito à indenização, em virtude de o autor ser vítima de possível fraude perante o INSS, deve ser discutida em oportuna ação cível.
(PROCESSO: 37233842682745205822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)