PROCESSO Nº: 3480188-98.1228.12.4.5766 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TROPICAL NORDESTE FRUIT AGROINDUSTRIA ADVOGADO: Nicolas Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIOGO DA ROCHA. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. 2. A matéria aqui discutida foi enfrentada pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 141.710/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 10/03/2008, DJe 01/01/2008). 3. Alega a contribuinte que a contribuição para o INCRA deixou de ter seu suporte de validade constitucional, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o que foi, como dito, afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. O entendimento é o de que a alteração do art. 149 da CF/88 não criou rol taxativo, quanto à base de cálculo da contribuição ao INCRA, que é o defendido pelos contribuintes, ao pretenderam que não incida sobre a folha de salários. 4. Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 5. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre estas, as destinadas ao INCRA, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária prever a sua incidência sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 6. Juan Alves.
(PROCESSO: 33595876082454759887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)