PROCESSO Nº: 0770891-30.1116.5.2.6697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: Kevin Rocha APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RUBRICA. DECISÃO JUDICIAL. PLANOS ECONÔMICOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO RELATIVO À LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA RUBRICA. LIMITES DA LIDE. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da impetrante a quantia de R$3.517,32, referente aos valores recebidos sob a rubrica 16171 - decisão judicial transitada em julgado, no período de dezembro de 2016 a março de 2017, relativamente ao Processo Administrativo nº 83461.750280/2789-04. Ambas as partes recorreram. 2. Em junho de 2018, a FUNASA notificou a impetrante acerca da reposição ao erário do montante de R$3.517,32, referente às parcelas de implantação dos índices dos planos econômicos (32,38% - URP, 26,06% - Plano Bresser e 26,05% - Plano Verão, totalizando o percentual de 84,49%), pagas sob a rubrica 16171 - decisão judicial transitada em julgado, no período de dez/2016 a mar/2017, sendo a notificação decorrência de determinação do TCU no Acórdão 6228/2016 (e não 2017, como consta nos documentos acostados), para fazer cessar tais pagamentos e promover a restituição dos valores indevidamente pagos. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do TCU, observa-se que, no processo em questão, foi constatado o pagamento destacado das parcelas de planos econômicos 32,38%-URP; 26,06%-Plano Bresser e 26,05%-Plano Verão, deferidas com base em sentenças judiciais transitadas em julgado, sem que tenha havido a absorção de tais parcelas pelas estruturas remuneratórias adotadas por planos de carreira supervenientes ao provimento judicial (cf. pronunciamento da SEFIP daquela Corte, em 07/02/2016). Trata-se, portanto, de erro da Administração no cumprimento de títulos judiciais, cujas rubricas a eles referentes continuaram a ser pagas, a despeito de sua absorção. Aparentemente, a Administração deveria ter cessado o pagamento desde dezembro de 2016, mas somente o fez em abril de 2017, de modo que está cobrando da servidora os valores pagos entre dez/2016 e mar/2017. 4. A Primeira Turma do JOAQUIM CASTRO vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (54076325344293973602, AC/AL, Desembargador Federal João Felipe Freitas, 1º Turma, Julgamento: 23/10/2017). 5. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justificaria afastar o ressarcimento, uma vez que se tratava de rubrica paga por força de decisão judicial, não havia informação no contracheque acerca da sua forma de cálculo, muito menos de sua posterior absorção, assim como não há notícia de que a servidora tenha tido ciência de que a decisão do TCU autorizava a cessação do pagamento desde dezembro de 2016. 8. Nesse cenário, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. Deve ser mantido, portanto, o comando sentencial que determina à FUNASA se abster da cobrança. 9. A impetrante, porém, interpôs apelação se insurgindo quanto ao indevido exame de questão não abrangida em seu pleito, qual seja, a da legitimidade da cessação do pagamento da vantagem, uma vez que apenas requereu, liminarmente, a suspensão de qualquer dedução, nos seus vencimentos, relativa aos valores recebidos sob a rubrica 1617 e a concessão definitiva da segurança, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário do valor pago nos seus proventos, a título de decisão judicial, sendo restituídas eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento. 10. Tem razão a impetrante, porque, nos fundamentos da sentença consta que a discussão trazida à baila gira em torno da possibilidade de redução dos proventos de aposentadoria da parte impetrante. E mesmo na decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela impetrante, o Juízo singular ratifica que acolheu parcialmente a pretensão autoral, sendo claro ao narrar que a impetrante não deverá restituir ao erário verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, sob rubrica 16171(...), mas que, por decorrência lógica, é legítima a supressão da referida rubrica nos meses subsequentes (...). 11. Portanto, não tendo sido questionada a cessação do pagamento da vantagem, mas apenas a cobrança dos valores indevidamente pagos a tal título, descabido o exame da legalidade da supressão da rubrica pelo Juízo sentenciante, extrapolando os limites da lide, devendo ser anulado o julgamento desse ponto específico. No entanto, a despeito da exclusão dessa matéria dos fundamentos da sentença, não procede o argumento da impetrante de que sua pretensão restará totalmente procedente, uma vez que a inexigibilidade de reposição ao erário restou reconhecida pelo Juízo. Na verdade, como ela também pleiteou a restituição das parcelas eventualmente descontadas a partir do ajuizamento, e como este pedido não foi contemplado no comando sentencial, impõe-se reconhecer a sua rejeição - ainda que tácita, pois sequer apreciado na sentença. Por sua vez, não constando este ponto específico no apelo da impetrante, resta vedada sua apreciação em grau recursal. 12. Nesse contexto, a pretensão recursal da impetrante deve ser parcialmente acolhida, apenas para anular, dos fundamentos da sentença, o julgamento da questão relativa à legalidade da supressão da rubrica, mantendo, contudo, a concessão parcial da segurança, nos termos do comando sentencial. 13. Remessa necessária e apelação da FUNASA improvidas e apelo da impetrante parcialmente provido.
(PROCESSO: 09304194288386486124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)