PROCESSO Nº: 3393634-44.4766.2.8.3105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ROSITA NINA DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Campos Bruto Da Costa ADVOGADO: Enrico Souza Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Otávio Monteiro AGRAVADO: MATHEUS SILVA ADVOGADO: João Guilherme Ramos AGRAVADO: SAMUEL CARVALHO ROSENO ADVOGADO: Thiago Moura AGRAVADO: LUCAS ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Miguel Gonçalves AGRAVADO: YAGO LIMA ADVOGADO: Renan Martins AGRAVADO: JANEIDE DE YAGO MOURA ADVOGADO: Heitor da Costa ADVOGADO: Renan Fogaça AGRAVADO: BRENO ARAGÃO DE GOIS ADVOGADO: Samuel Cardoso Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira Bruto Da Costa AGRAVADO: ROSINEIDE PEREIRA SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9205759-07.2558.28.9.8979 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 76990930270587101167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)