PROCESSO Nº: 3517381-88.1640.6.5.7854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5779288-18.2265.25.3.2872 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 73.748/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 30/08/ 2017 (ID. 2480526.87920247), em função do disposto no art. 2º da citada Lei, e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 13/11/2019, por força do referido art. 3º. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60763310208961935860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)