PROCESSO Nº: 0897794-61.5129.15.2.1284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STARCOM DO NORDESTE COMERCIO E INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Vicente da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 3.911.260/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Pietro Melo, Primeira Seção, DJe 27/9/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 0665405/SC, Rel. Ministro MURILO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 15/05/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma (PROCESSO Nº: 8066389-78.1407.27.9.6707, Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Conceição - 4ª Turma, 3/2/2019; Processo nº 3730026-47.0363.3.5.0327, Des. Fed. Convocado PIETRO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 10/2/2019). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 50323920335782194505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA CASTRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)