PROCESSO Nº: 7014321-31.7942.21.2.5812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Eduardo Barros AGRAVADO: MIGUEL ARAGÃO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9209809-08.5416.25.10.0398 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A - FTL em face da decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse de área correspondente a faixa de domínio e área non aedificandi da malha ferroviária localizada entre o Km 574 + 750 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Porto Real do Colégio, bem como a restituição da área ao estado anterior com ônus a ser suportado pelos réus. 2. Na hipótese dos autos, mesmo que se entenda que tais construções foram erguidas em áreas proibidas, como o são a faixa de domínio e a área não edificável, é, no mínimo, temerário determinar a demolição dos imóveis em comento, sem a produção de prova adequada, nos autos do processo principal, donde ser mais aconselhável aguardar a regular instrução do feito, quando se terá a cognição exauriente da demanda. 3. O perigo de dano aqui é inverso e de caráter irreversível, donde militar em favor da parte Agravada o risco de lesão grave e de difícil reparação. 4. Já em relação à FTL, nenhum prejuízo advirá se tiver que suportar a permanência da construção dos Agravados no local, enquanto aguarda o regular processamento do feito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 87500649891610969719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)