PJE 3591014-86.6356.14.7.6800 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, afastando o entendimento do Magistrado a quo de inadequação da via eleita, para determinar a admissão da inicial (ação anulatória) e seu regular prosseguimento. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, pois não teriam sido observadas, pelo particular, as hipóteses de cabimento de ação anulatória para atacar crédito público. Assim, a discussão acerca da inexigibilidade da obrigação deveria ser feita através dos embargos à execução, inclusive com a garantia do juízo. Requer, também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta o vício apontado pela União, havendo esta Segunda Turma aplicado o entendimento jurisprudencial, consolidado no STJ e nesta Corte Regional, de que é viável o ajuizamento de ação anulatória de débito, mesmo depois da propositura da execução fiscal, com a ressalva de que o ajuizamento da primeira desacompanhada de depósito no montante integral não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta. Nesse sentido: STJ, 2ª T., AGARESP 87.293, Rel. Min. Davi Cardoso, j. 24/05/2011; TRF5, 2ª T., PJE 6290216-58.5188.17.9.2558, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Sales, Noah Correia; TRF5, 2ª T., PJE 1878067-66.0717.2.12.6131, Rel. Des. Federal Guilherme Castro, Noah Moreira; TRF5, 3ª T., PJE 0321042-65.0565.7.2.3858, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Aragão, j. 19/01/2018. 5. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 88062614552038452562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)