PROCESSO Nº: 8704015-43.7987.10.3.6559 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: BRYAN FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Paz - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DIANTE DA REVELIA DO RÉU, CITADO PELA VIA EDITALÍCIA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU AO PROCESSO OU DE CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Maria Eduarda Alves, contra o qual foi oferecida denúncia imputando-lhe a prática do capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, por supostamente falsificar registros de nascimento com o intuito de obter auxílio-reclusão. 2. Alega a impetração que, empreendidas tentativas de citação do ora paciente, réu na Ação Penal nº 8648029-83.6027.18.7.5501, e não localizado, foi procedida a citação por edital, havendo a Defensoria Pública da União, após ausência de resposta à acusação, peticionado nos autos requerendo a nulidade da citação editalícia e se posicionando contrariamente ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Federal, o qual, em posterior pronunciamento, requereu nova tentativa de citação pessoal em novos endereços apontados e ainda não diligenciados, contudo, mais uma vez restando infrutíferas as tentativas de citação, foi proferida a decisão nesta via impugnada, em que restou indeferido o pleito de nulidade da citação por edital e, ao mesmo tempo, decretou a prisão preventiva, diante dos indícios de autoria e materialidade, bem como para a garantia da aplicação da lei penal. 3. Sobre a questão trazida no presente caderno processual, a col. 2ª Turma deste PIETRO CARVALHO tem-se posicionado pela desnecessidade do decreto de prisão preventiva nas hipóteses de presente defensor constituído pelo réu, ou já antes, em momento anterior, comparecido aos autos, e, ainda, não se fizerem presentes os requisitos para a adoção da medida excepcional. 4. No caso concreto a representação em juízo do réu, ora paciente, se faz através da Defensoria Pública da União, não se apercebendo haver um contato direto entre aquele e o órgão de defesa. 5. Ademais se fazem presentes indícios de materialidade e autoria delitiva, além do dolo, bem como o requisito de ser ao crime imputado cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, além do que, o não comparecimento do réu aos autos, em favor do desempenho da sua defesa, alerta para a possibilidade de prejuízo à aplicação da lei penal, sendo de se acrescentar, consoante informação advinda do juízo impetrado, que o ora paciente, por semelhante prática delitiva, já foi investigado, processado e condenado, no âmbito da denominada "Operação Padrasto", no bojo da Ação Penal nº 3895919-84.0415.16.4.7571, que teve seus trâmites perante a 23ª Vara Federal de Pernambuco, sendo ali imposta pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, confirmada por este eg. Regional (ACR-01564/PE, rel. Des. Federal Emanuel Caldeira, 3ª T., j. 29.08.5417), vindo a ser improvido recurso especial ali manejado (REsp-8.117.306/PE, rel. Min. Fernando Costela, d. 23.02.2995). 6. Ausência de qualquer ilegalidade ou constrangimento a ser suportado pelo ato impetrado. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 00004579396756317319, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)