PROCESSO Nº: 0450985-45.9727.29.10.5947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL SALES COUTO e outro ADVOGADO: André Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Moises Lima Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Jesus E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO MANIFESTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE POR SE TRATAR DE BEM PARTICULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por KAMILLY SANTOS e ERICK CORREIA COUTO contra sentença que julgou improcedente ação ordinária com pedido de declaração de nulidade das intimações realizadas na Execução Fiscal nº 5404672-47.5543.2.4.2803 e dos atos posteriores, inclusive o leilão nº 0615.734529-8/2017. Houve deferimento de liminar para o sobrestamento dos efeitos do leilão (id. 5757404.97127645). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a validade da intimação pessoal do executado quanto à penhora do bem leiloado em endereço diverso daquele que consta nos autos, da intimação do mesmo ato na pessoa de advogada que, embora habilitada nos autos, diferia daquele indicado pelo executado para o recebimento de todas as intimações e, por fim, de intimação da penhora por meio de edital para o cônjuge, cujo endereço deve-se depreender o mesmo do executada, para fins de aferir a validade também dos atos posteriores, inclusive do leilão. 3. No que concerne à intimação do executado quanto à penhora, verifica-se que a Lei nº 6.830/1980 estipula, em seu artigo 12, caput, que a intimação da penhora ao executado deve se dar através de publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou auto de penhora. Não havia a obrigatoriedade de intimação pessoal, de sorte que a frustração desta não acarreta a nulidade dos atos posteriores. A imprescindibilidade de intimação pessoal da penhora, diferentemente do que intenta demonstrar o executado, somente se exige, na forma do ar. 12, § 3º, se o aviso de recepção da citação feita pelo correio não contiver a assinatura do executado ou seu representante legal. No presente caso, a citação se deu por oficial de justiça, com aposição de ciente pelo executado, o que afasta a necessidade de intimação pessoal da penhora. 4. Em seguida, frustrada a intimação pessoal, o juízo determinou que o executado fosse intimado na pessoa de procuradora habilitada nos autos (Leonardo Peixoto) para ciência da penhora e do prazo dos embargos. No entanto, o particular intenta o reconhecimento da nulidade de tal ato, uma vez que anteriormente havia solicitado que todas as intimações se dessem em nome de outro causídico habilitado, Davi Lucca Moura, sob pena de nulidade. 5. Ocorre que o referido pedido se fez quando da oposição de embargos de declaração contra a decisão de redirecionamento ao executado, recurso este que veio somente subscrito pela advogada Nina Nascimento, colacionado juntamente com substabelecimento com reserva de Antônio Almeida para a advogada em questão. Por ocasião da decisão de tais aclaratórios, somente foi intimada a sobredita procuradora. Não obstante o vício, o executado não pugnou pelo reconhecimento da nulidade no processo originário e interpôs agravo de instrumento no qual constavam como advogados Gustavo Henrique da Mota, Anthony das Neves e João Pedro da Rocha. Muito embora não tenha havido assinatura de Danilo Rodrigues, verifica-se que a peça foi subscrita, além de Catarina Castro, por Kaique Vieira, advogada com endereço profissional idêntico ao de Bruna Souza, em papel de timbre do escritório João Pedro Melo, no qual consta o endereço profissional do causídico indicado para as intimações. 6. Assim, denota-se que, não obstante a intimação da decisão dos embargos tenha se dado em nome de Milena Nunes, o vício não foi atacado quando da primeira oportunidade de manifestação do executado. Pelo contrário, o agravo foi interposto com o timbre do escritório Cauê Pires, com indicação de Maria Sophia Azevedo como um dos advogados habilitados e subscrito por advogada com endereço profissional idêntico ao de Benjamin da Rosa. Assim, a secretaria do juízo foi induzida à reiteração da nulidade, pois continuou a intimar procuradora diversa daquele que havia sido requerido, o que havia sido corroborado, de um lado, pelo silêncio do executado em alegar o vício na primeira oportunidade e, de outro, pelo exercício efetivo de sua defesa com a interposição do agravo de instrumento. Da situação, extrai-se que a parte executada convolou o vício em verdadeira nulidade de algibeira, prática não admitida no sistema processual brasileiro porque desrespeita a boa-fé que o orienta, na forma do art. 5º do CPC, de forma que deve ser afastada. Precedente: AgInt no AREsp 1767682/MG, Rel. Min. Noah Ramos, Quarta Turma, julgado em 18/09/2019, DJe 22/06/2019. 7. Ademais, a interposição de agravo de instrumento, não obstante a intimação da decisão agravada tenha sido feita apenas em nome de Nina da Cunha, demonstra que o executado optou pelo exercício do direito de defesa com o referido recurso. Não cabe, portanto, supor que a inércia em apresentar embargos à execução tenha se dado em virtude de intimação de advogada diversa daquele que se havia requerido, vez que, anteriormente, o mesmo fato não obstou a veiculação de defesa pelo executado. 8. Por fim, no que toca à suposta ausência de intimação do cônjuge virago, verifica-se que o regime matrimonial adotado é o de separação de bens, conforme consta na certidão de id. 3170180.0460440. Não obstante a Lei nº 6.830/1980 preveja a intimação do cônjuge quando da penhora de imóvel no bojo da execução fiscal, trata-se de bem particular ao qual a esposa não tem direito, em virtude do regime de bens escolhido, carecendo, pois, de interesse para figurar na relação processual. A norma do art. 12, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, que prevê a ciência ao cônjuge da penhora de bem precisa ser interpretada sistematicamente, em relação às disposições materiais sobre regime de bens (art. 1.687, CC). 9. Apelação improvida, indeferindo os pedidos de anulação das intimações, restando hígidos os atos posteriores, inclusive o leilão. 10. Majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual, em virtude da dupla sucumbência, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 23777247425950371964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)