PROCESSO Nº: 0264492-13.2030.16.10.1028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA LUZ e outros ADVOGADO: Cauê Cavalcanti Beleza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. "SÍTIO CHARMONA". IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil); condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 85, § 8º, os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, todos do CPC, e o princípio da razoabilidade, em consonância com a decisão proferida na ação rescisória 6255629-42.9867.29.7.0617, TRF5, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Alexandre Peixoto, suspendendo, contudo, a cobrança dessa condenação, em face da condição dos autores de beneficiários de gratuidade da justiça, devendo ser observada a previsão do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Objetiva a parte apelante a anulação da sentença recorrida, em face do cerceamento de defesa ao indeferir a prova testemunhal, com base no art. 5º, da XF, argumentando que há a necessidade da prova testemunhal, com o objetivo de comprovar que o cultivo realizado na terra é extremamente necessário para a complementação da renda dos demandantes, a caracterizar impenhorável o imóvel no qual recaiu a penhora, conforme preconiza o art. 832, do CPC; que o imóvel penhorado - uma pequena propriedade rural - está registrado em nome de sua neta e é residência de sua família e seus avós idosos, ora executados, o que foi certificado pelo Oficial de Justiça; que o STF interpreta que é impenhorável a pequena propriedade rural (art. 4º, II, a Lei 8.629/93), local de residência do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 5º , inciso XXVI , da CF; que o referido imóvel é o único local de que dispõe a família para a sua moradia, pelo que não pode ser penhorado, conforme o art. 1º, da Lei nº 8.009/90; e que, ainda que os peticionantes tenham supostamente vendido o aludido bem a uma de suas netas - fato que, inclusive, ensejou, em oportunidade anterior, o reconhecimento de fraude à execução - não restaria descaracterizada a condição de bem de família do imóvel referido; que, tal qual restou pontuado na sentença que julgou os embargos à execução, cuidando-se de bem imóvel de propriedade comum dos interessados - casados entre si - não poderia a penhora atingir a meação da esposa se não houve a comprovação de que o ato ilícito que rendeu ensejo à propositura da ação executiva beneficiou o casal, a teor da Súmula 251 do STJ. 3. Conforme se verifica destes autos e do processo n. 8496328-28.5215.5.3.5489 - Apelação Cível -, a impenhorabilidade do imóvel denominado "Sítio Charmona" foi afastada, seja no aspecto de bem de família ou no de pequena propriedade rural. Observa-se também que ocorreu o trânsito em julgado no curso desses dois recursos. Destarte, descabida a alegação da parte apelante, vez que busca revolver questões já decididas por este Tribunal, o que também é motivo suficiente para indeferir a prova testemunhal requerida. Desse modo, inexiste qualquer razão para anular a sentença recorrida. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 84649741519412447840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)