PJE 1192486-32.0588.16.4.6876 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que declarou o direito do autor à isenção de imposto de renda, pessoa física, desde 05 de maio de 2015 (data do exame mais antigo juntado aos autos), ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, inc XIV, da Lei 7.713/1988: ser aposentado e portador de cardiopatia grave. Condenou a Fazenda Nacional e o INSS a se absterem de cobrar imposto de renda do autor, inclusive na fonte, sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pela referida autarquia previdenciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, em 10%, pro rata, do valor da condenação apurado após a liquidação do julgado e ao pagamento das custas e honorários periciais, pro rata. 2. O INSS sustenta, em síntese, que não tem legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção da exação tributária, requerendo que seja afastada a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelo embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. João Lucas Rodrigues
(PROCESSO: 44760961443599966130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)