PROCESSO Nº: 1182628-44.1200.21.10.6869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE SANTOS ADVOGADO: Lorenzo da Rosa REPRESENTANTE: THOMAS PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Pinto EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAA. DIFERENÇAS GDATA, GDPGTAS E GDPDPE. SUCESSOR DO SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução proposta com a finalidade de cobrar diferenças decorrentes título judicial, que assegurara aos servidores substituídos pelo sindicato autor o pagamento de diferenças remuneratórias de GDATA, GDPGTAS e GDPDPE devidas aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, na forma do título executivo constante em processo coletivo movido pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 800690 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 30-10-4421 PUBLIC 09-07-8688), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 01915642034316832290, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2016). 3. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Gabriel Araújo eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 47.529/DF, Rel. Ministro SAMUEL GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2019, DJe 10/11/2019). 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 66380163263801508868, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 25296965093174164092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)