PJE 4957948-58.8815.17.1.4632 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA CASADA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA SCM (INTERNET BANDA LARGA) E AQUISIÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA NEM A REDUÇÃO ARTIFICIAL DE PREÇOS COMO MEDIDA OBRIGATÓRIA A QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPELIDO A CONTRATAR A DUPLICIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA+BANDA LARGA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SERGIPE contra a GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A e a TELEMAR NORTE LEST S/A, na qual a parte autora pretende a condenação das requeridas para: a) abster-se de exigir, condicionar ou impor a contratação do Serviço de Comunicação Multimídia SCM (internet banda larga) à aquisição do serviço de telefonia fixa; b) não impor ônus excessivos aos consumidores interessados na contratação do serviço de internet banda larga (SCM), quando comparado à oferta em conjunto com outros serviços de telecomunicação, que possam forçar ou induzir à contratação de serviços em venda casada; não usar o preço do serviço internet banda larga (SCM) como mecanismo de recusa de oferta do serviço em separado, inclusive a fixação de preço do serviço em separado em valor superior à oferta conjunta de menor preço contendo SCM de características semelhantes; c) pagar multa diária no valor de R$ 46.037,00 (dez mil reais), para cada uma, em caso de descumprimento, com reversão para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto nos artigos 13 e 20 da Lei 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto 1.306/1994; d) obrigação de fazer, consistente em prestar informações claras, suficientes e adequadas aos consumidores sobre a possibilidade de se adquirir o serviço de internet banda larga de forma avulsa, notadamente em seus respectivos sites e lojas credenciadas, por campanha publicitária a ser realizada por meio de cartazes a serem fixados nas unidades localizadas nos municípios da subseção; e) obrigação de publicar em jornais de grande circulação e na imprensa falada resumo da decisão proferida, informando aos consumidores de que não há obrigatoriedade de aquisição de outros produtos e serviços quando da contratação de serviço de internet banda larga; f) obrigação de indenizar o dano moral coletivo, como forma de coibir práticas abusivas no futuro, em valor a ser fixado e revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, criado pelo art. 13 da Lei 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto 1.306/1994. 2. A MM Juíza de Primeira Instância proferiu sentença, a qual: a) Julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito; b) Deixou de condenar o MPF em honorários advocatícios ante a ausência de má-fé (art. 18, da Lei 7.347/1985). 3. Na apelação, o MPF sustenta a prática de venda casada, a limitação da concorrência e a violação ao direito à informação e as violações supostamente praticadas pelas requeridas. Assinala que a sentença se equivocou ao declarar o indeferimento da condenação das rés em obrigações de fazer, não fazer, ao não reconhecer a existência de venda casada, nem a redução dos preços ou a obrigatoriedade imposta aos consumidores da duplicidade de serviços de telefonia e banda larga. Pretende comprovar o pleito através de reclamações de consumidores, demonstra com tabelas as diferenças entre os preços cobrados. Colaciona dispositivos legais, lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais em amparo da tese sustentada. Salienta que o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe que resultou em arquivamento da apuração que fundamenta esta demanda não produz efeitos porque a atuação do Ministério Público está lastreada no princípio da independência funcional. Além disso, pondera que a ANATEL realizou apuração interna sobre o tema em que concluiu a prática proibida pelas empresas e objeto da presente causa. Sustenta a ocorrência do dano moral coletivo, pela prática da venda casada. 4. Narra, em suma, que instaurou o Inquérito Civil Público decorrente de conversão de notícia de fato 5.88.809.523148/6745-57, iniciada a partir de denúncia na Procuradoria da República de Sergipe - PR/SE, relativa à suposta prática irregular, por parte das empresas de telefonia OI e GVT, consistente na exigência de contratação do serviço de telefonia fixa como condição à prestação do serviço de internet de banda larga. 5. Pondera que, requisitadas informações à ANATEL, a agência reguladora esclareceu que não há justificativa técnica que respalde a vinculação entre a prestação do serviço de internet banda larga e a contratação do serviço de telefonia fixa; que a prática noticiada é expressamente vedada pelo disposto no art. 50 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), aprovado pela Res. 272/2001; que já existiam procedimentos administrativos contra as empresas rés concernentes a tais condutas, encaminhando, em anexo, informes relacionados aos andamentos de tais procedimentos, sendo que os de n. 676/PVSTP/PVST e n. 677/PVSTP/PVST, ambos de 29/12/2010, culminam com despachos que determinam à GVT e à TELEMAR, respectivamente, a interrupção de práticas que impliquem venda casada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) com outros Serviços de Telecomunicações, inclusive o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC). 6. Menciona que a Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA, da PR/SE, elaborou o Relatório 111/2012/ASSPA/PR/SE, após realização de diligência, registrando que: a) o representante da GVT passou informações de que a estrutura da empresa em Sergipe ainda não oferece condições para a contratação do serviço de banda larga sem a aquisição da linha telefônica, que os clientes são orientados a realizarem esse tipo de contratação através do telefone 10325 e que a empresa vende para o cliente uma franquia, que é uma linha apenas para o recebimento do sinal da internet; b) o representante da OI passou informações de que é possível a contratação do serviço de banda larga sem a aquisição de linha telefônica. 7. Aduz que, em continuidade à apuração, expediu-se ofício às empresas OI e GVT, requisitando informações sobre a possibilidade de contratação do serviço de internet banda larga sem a contratação de serviço de telefonia fixa, indicando os requisitos técnicos necessários à instalação do serviço de banda larga e todos os planos oferecidos aos consumidores, bem assim à ANATEL, assim como requisitou informes sobre as apurações administrativas em desfavor da OI e GVT sobre prática de venda casada de oferta do serviço de internet banda larga necessariamente com a contratação do serviço de telefonia fixa, com cópia dos procedimentos. 8. Afirma que, em resposta aos ofícios acima: 1) a TELEMAR informou ser possível a contratação do serviço internet banda larga sem a contratação de serviço de telefonia fixa através do "Oi Velox sem Fixo", elencando, na oportunidade, as configurações mínimas de que precisa dispor o computador do usuário que pretenda contratar tal serviço; 2) a GVT informou que: a) não vincula a aquisição de qualquer de seus produtos à compra de outro, oferecendo diversas opções de contratação, tanto na forma avulsa quanto na obtenção combinada de serviços; b) para prestar o serviço de banda larga faz-se necessária a instalação de equipamento que permite a prestação simultânea dos serviços de telefonia e de transmissão de dados (acesso à internet), ou seja, cada cliente dispõe de duas entradas, sempre disponibilizadas em pares, uma para voz e outra para dados, sendo que se aquele optar por escolher apenas uma delas a outra ficará totalmente ociosa; c) essa possibilidade de se contratar apenas o serviço de SCM (acesso à internet) poderia ser constatada em seu site; e 3) a ANATEL esclareceu que os procedimentos administrativos que versam sobre a prática de venda casada instaurados em desfavor da TELEMAR e GVT encontram-se transitados em julgado administrativamente, dizendo ainda que, quanto à empresa TELEMAR, houve a aplicação de sanção de multa no valor de R$ 25.669.596,00 (quinze milhões de reais), ainda não adimplida pela referida prestadora e que, quanto à GVT, houve a aplicação da sanção de multa no valor de R$ 3.260.627,00 (três milhões de reais), tendo sido esta adimplida oportunamente pela citada empresa. 9. Assevera que foram realizadas novas diligências por servidor da Seção de Pesquisa e Análise Descentralizada (SEPAD), sendo elaborado o Relatório 095/2014/SEPAD/PR/SE, no qual se consignou que, em Sergipe, "as operadoras em tela foram taxativas em informar que o serviço de internet só é contratado juntamente com a aquisição de 01 (uma) linha telefônica fixa". 10. Ressalta, ainda, que restou constatada nos sites das referidas empresas grande disparidade entre os valores cobrados pela prestação do serviço de internet banda larga isolado e combinado com linha telefônica fixa, apontando para a adoção de prática abusiva pela fornecedora do serviço, de forma a induzir o consumidor à aquisição do serviço de internet banda larga agregado à aquisição da linha telefônica. 11. Há de ser confirmada a decisão do primeiro grau que reconheceu ser a hipótese dos autos a do art. 355, I, do CPC, pela desnecessidade de produção de outras provas, sendo, assim, cabível o julgamento antecipado da lide. 12. A ação civil pública, disciplinada pela Lei 7.347/1985, é instrumento disponível para a defesa coletiva, quer se tratando de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 91, do CDC), respeitante, no caso, à possível prática abusiva de venda casada de sistemas de telefonia oferecidos pelas prestadoras rés, por se tratar de questão de manifesta relevância social. 13. As atribuições do Ministério Público estão previstas, basicamente, na Constituição e, detalhadamente, nas suas respectivas Leis Orgânicas, in casu, Lei Complementar 75/1993. Embora a atribuição do Ministério Público da União esteja prevista de maneira ampla no art. 6º da LC 75/1993, tal dispositivo deve ser lido à luz dos princípios constitucionais, principalmente o princípio federativo e a vocação constitucional do Parquet Federal que, após a Constituição de 1988, assumiu a importante função de órgão de defesa da coletividade. A circunstância de a Justiça Federal ser competente para o exame de demandas propostas pelo Ministério Público Federal não o torna, simplesmente, parte legítima para o ajuizamento de qualquer ação perante esta Justiça, devendo atuar dentro de suas atribuições constitucionais e legais (com fundamento no art. 129, IX, da CF/1988) e somente quando estiver presente o interesse federal na matéria. 14. Verifica-se que as provas apresentadas pelo MPF não são suficientes para reforma da sentença. 15. Conforme registrado pelo Juízo de origem, as diligências realizadas por servidores daquele órgão, além de trazerem apenas informações genéricas de que foram informados da impossibilidade da contratação, separadamente, dos serviços disponibilizados pelas empresas rés aos consumidores, foram contraditórias, tendo em determinado momento atestado tal informação, e, em outro, atestado informação em sentido contrário. 16. Extrai-se do Relatório 111/2012/ASSPA/PR/SE que, em relação à GVT, colheu-se a informação de que a estrutura da empresa em Sergipe ainda não oferecia condições para a contratação do serviço de banda larga sem a aquisição da linha telefônica, e que os clientes são orientados a realizar esse tipo de contratação pelo telefone, funcionando da seguinte forma: a empresa vende uma franquia, que é uma linha apenas para o recebimento do sinal da internet. Quanto à TELEMAR (OI), colheu-se a informação de que é possível a contratação do serviço de banda larga sem a aquisição da linha telefônica. 17. Posteriormente, do Relatório 095/2014/SEPAD/PR/SE, extrai-se a informação de que as operadoras em tela foram taxativas em informar que o serviço de internet só é contratado juntamente com a aquisição de 01 (uma) linha telefônica. 18. Como se observa de tais informações, as diligências realizadas colheram informações contraditórias, não havendo qualquer dado nos autos de forma a dirimir tal contradição. 19. Também, os procedimentos administrativos informados pela ANATEL, os quais, inclusive, dão conta da aplicação de penalidade de multa às operadoras rés pela prática de venda casada dos serviços prestados, decorrem de averiguação nos anos de 2009 e 2010, e resultaram, também, em despachos de 19/05/2010 determinando à GVT e à TELEMAR (OI) a interrupção de práticas que implicassem venda casada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) com outros serviços de telecomunicações, inclusive o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao uso do Público em Geral (STFC), consoante Informes 676/PVSTP/PVST e 677/PVSTP/PVST. 20. Tais documentos, portanto, somente demonstram a forma de atuação das requeridas em relação a tal período, não servindo, por si só, como prova de que tais praticas continuam nos dias atuais. 21. Destaque-se que, em 2010, após ditos procedimentos administrativos, a ANATEL expressamente determinou que as requeridas se abstivessem de práticas que implicassem a venda casada de serviços de telecomunicação, aplicando-lhes ainda multas consideráveis (R$ 15 milhões para a TELEMAR (OI) e R$ 3 milhões para a GVT), tendo aquela Agência Reguladora esclarecido que os procedimentos que versam sobre a prática de venda casada instaurados em desfavor da TELEMAR e GVT transitaram em julgado administrativamente, não informando a existência de nenhum outro atualmente em trâmite. 22. De outro lado, as empresas rés demonstraram a possibilidade de contratação individual dos serviços de internet banda larga e de telefonia fixa em suas páginas da internet, inclusive com a individualização dos preços e condições. 23. Ressalta-se que o próprio MPF afirma que as empresas vendem os serviços em questão separadamente, mas entende que o fazem com preços abusivos, de forma a limitar a possibilidade de escolha do consumidor pela aquisição de um dos serviços avulso e praticamente lhe impor a aquisição dos serviços conjuntamente. 24. Contudo, analisando as informações prestadas pelas empresas requeridas, não se vislumbra abusividade nos preços praticados. 25. Inicialmente, porque há diferença técnica a justificá-los. É que, para a prestação tanto do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) quanto do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), faz-se necessária a utilização de uma mesma base tecnológica de transmissão de dados, de forma que, para a contratação de um segundo serviço da mesma operadora, não há o custo da disponibilização dessa estrutura, que já se encontra disponível para a prestação do primeiro serviço contratado. Ou seja, ao se partilhar o custo da operação que é único pelos serviços contratados, há redução no preço final de tais serviços, possibilitando às operadoras a oferta dos mesmos com preços mais competitivos. 26. Além disso, a concessão de descontos na aquisição de um segundo ou mais produtos ou serviços fornecidos pela mesma empresa é prática regular de mercado, podendo ser observada em diversas categorias, como se pode observar nas instituições bancárias, onde é possível conseguir taxas de juros de mútuo menores se o consumidor já tiver outro produto daquela instituição. 27. Dessarte, sem que tenha sido demonstrado qualquer elemento objetivo, não há como se imputar abusivos os preços praticados pelas requeridas. 28. Em que pesem os procedimentos administrativos instaurados no âmbito do MP/SE não vincularem o MPF, é de se observar que foi instaurado procedimento investigativo no âmbito daquele órgão (Inquérito Civil 10.27.10.8563), no qual, após a devida averiguação, constatou-se ter sido demonstrado "suficientemente que o consumidor tem a opção de contratar os serviços de internet e de telefonia isolada ou cumulativamente, afastando a existência de venda casada de tais serviços, pelas reclamadas" e que "a possibilidade de contratação mais vantajosa de ambos os serviços não fere o Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de estratégia de mercado lícita, em que a fornecedora busca vender os seus serviços através de descontos nos preços de um ou de ambos, desde que o consumidor adquira os dois". Com base em tais conclusões, e por não se vislumbrar a existência de lesão a interesse difuso, coletivo ou individual indisponível a justificar o ajuizamento de ACP, o referido procedimento foi arquivado. 29. Tal procedimento vem a corroborar os argumentos de defesa e as provas apresentadas pelas empresas rés. 30. Não se vislumbra, assim, manobra comercial da parte Ré com o intuito de gerar oferta irresistível que conduza o consumidor a optar pelos pacotes que combinam produtos, até porque, apenas no Estado do Sergipe, contam-se 2.098 (dois mil e noventa e oito) clientes que optam pela compra isolada de SCM; por outro lado, a ANATEL conhece e aprova a atual política de preços praticada e que ela recebe informe das Prestadoras de Serviços de todos os planos de serviços (incluindo as ofertas conjuntas), noticiando os preços praticados, não tendo, atualmente, registrado qualquer ressalva ao que vem sendo praticado, o que demonstra sua anuência à política comercial; eventuais instabilidades do sistema certamente respondem por situações em que os agentes não puderam fazer a venda avulsa ao consumidor, remetendo-o aos canais de venda da própria GVT, pela internet ou pelo Centro de Atendimento, e foi isso que se viu expressamente da declaração do agente colhida na fiscalização do MPF. 31. Os elementos dos autos não confirmam a existência de venda casada por parte das rés, nem a redução artificial de preços como medida obrigatória a que o consumidor seja compelido a contratar a duplicidade dos serviços telefonia fixa+banda larga. 32. Apelação desprovida. pc
(PROCESSO: 28749344246692189630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)