PROCESSO Nº: 5470197-18.9946.24.11.1548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: Gustavo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO ORIGINAL CONCEDIDO EM 1995 E PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2019. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Bárbara Freitas contra sentença que declarou a decadência do direito subjetivo da parte autora em obter a revisão do benefício de pensão por morte a partir do reconhecimento ao benefício calculado de modo mais vantajoso, recalculando a renda mensal inicial do benefício instituidor da pensão por morte (aposentadoria por tempo de contribuição), e, em razão disso, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensos em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. 2. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o prazo decadencial não deve ser aplicado no caso em tela, uma vez que se pleiteia a revisão do benefício de pensão por morte iniciado em 11/12/2011 e a propositura da demanda se deu em 09/12/2019, de modo que não fora ultrapassado o lapso decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Requer, em linhas gerais, a revisão do benefício previdenciário em questão. 3. Apelação interposta por Davi Luiz Ferreira contra sentença que declarou a decadência do direito subjetivo da parte autora em obter a revisão do seu benefício de pensão por morte a partir do reconhecimento ao benefício calculado de modo mais vantajoso, recalculando a renda mensal inicial do benefício instituidor, e, em razão disso, julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 4. No caso em tela, verifica-se que a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão por morte da autora foi fixada em 21/08/1995 (id. nº 8255380.32858438). 5. Na hipótese, a demandante pretende recalcular a renda mensal inicial do seu benefício de pensão por morte, concedido em 26/08/2011, a partir da apuração da renda mensal inicial do benefício instituidor, considerando a data de 20/01/1995 como marco inicial para o período básico de cálculo. 6. No tocante à decadência, o Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese firmada no tema 966, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 498575-RS, já assentaram o entendimento de que incide a decadência em relação aos pedidos para o reconhecimento do direito adquirido ao beneficio previdenciário mais vantajoso. 7. À luz do entendimento desta Segunda Turma, verifica-se que se operou a decadência, uma vez que o recorrente pretende a revisão da RMI da pensão por morte com efeitos retroativos à data de concessão do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição em 1995 e a ação foi ajuizada em 17/03/2019. Logo, decorreu o prazo legal de 10 anos, configurador da decadência, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991. 8. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% acrescidos ao percentual fixado na sentença. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 9. Apelação improvida. [16.1] Além disso, verifica-se que, conforme documento de id nº 4249292.78557351 - p. 3/19, o valor do salário de benefício referente à aposentadoria por tempo de contribuição ficou limitado ao teto (NCz$ 86.397,76) e o valor da RMI referente ao mesmo benefício também ficou limitado ao teto (NCz$ 31.020,78).
(PROCESSO: 40404116568591570648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)