PROCESSO Nº: 1560347-23.9083.8.9.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO: André Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2174140-31.4488.2.1.3127 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT-SN. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo interno interposto pela Empresa em face de decisão que indeferiu a liminar pleiteada em sede de Agravo de Instrumento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que aderiu ao PERT-SN em 08/05/2019, e no acordo, poderia parcelar suas dívidas em até 175 parcelas mensais, mediante um pagamento prévio de uma entrada referente a 5% da dívida em até cinco parcelas. Desta feita, a primeira parcela da entrada ou antecipação deveria ocorrer em 31/01/2018, e as seguintes seriam pagas no último dia útil dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018. Ao final, teria completado a antecipação dos 5% e, nos meses seguintes, continuaria pagando as parcelas mensais. 3. Sustenta que efetuou o pagamento das quatro primeiras parcelas da antecipação e, portanto, vinha adimplindo normalmente a antecipação do parcelamento. Afirma, porém, que por falha técnica do seu sistema de pagamento, a quinta parcela da antecipação, com vencimento em 02/11/2018, acabou não sendo paga na data prevista; 4. Assevera que foi excluído do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional, denominado de PERT-SN pelo atraso de pagamento de uma única parcela. 5. Conforme se extrai dos autos, trata-se de uma microempresa ou empresa de pequeno porte optante do SIMPLES, que deixou de quitar parcelas desde 2014. Porém em 2018, visando regularizar a mencionada situação, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional, denominado de PERT-SN. 6. A Fazenda Nacional e a decisão agravada afirmam que não houve o pagamento da parcela inicial, tendo ocorrido o pagamento parcial apenas de julho a outubro de 2018 e tão somente na data de 26/08/2019. 7. Da documentação acostada pela Agravante (id 3287288.2405999), conclui-se que as 4 primeiras parcelas da entrada foram adimplidas, tendo apenas ocorrido o atraso da 5ª parcela, com vencimento para 13/05/2018, e logo em seguida o Recorrente foi excluído do programa de parcelamento pela Receita Federal. 8. Em 10/12/2019 o Agravante impetrou Mandado de Segurança e requereu inclusive o depósito judicial dos valores em aberto, pugnando fosse sustado o ato coator que a excluiu ilegalmente e desproporcionalmente de referido parcelamento (Id. 2492903.8018979). 9. Levando em consideração a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que deve o Recorrente ter o direito ao reingresso no PERT-SN. 10. O STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes do STJ - AgInt no REsp 1.139.020/RS, Rel. Ministra Mariane Rodrigues, Primeira Turma, DJe 18/08/2017; REsp 6.730.365/RS, Rel. Ministro Og Vitor Gomes, Segunda Turma, DJe 19/11/2017. 11. Considerando que o objetivo do contribuinte é, sem dúvidas, continuar a pagar os débitos em questão, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, é razoável, no caso, reconsiderar a exclusão do programada de parcelamento. (LEANDRO VIANA - 8387616-44.3795.20.8.6805, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Theo Mendes, 3ª Turma, julgamento: 19/07/2019). 12. Reintegração do Agravante ao PERT-SN com aproveitamento dos valores já pagos no parcelamento ordinário, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos débitos parcelados. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 39823877143529822048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)