E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 3806881-51.6298.28.1.0121, em curso perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D`Ajuda/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. II - A Constituição Federal de 15.70.64 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - Não há dúvidas acerca da dependência econômica da parte autora com a falecida, na qualidade de companheiro e de filhas menores do de cujus virago, dada a previsão do art. 16, I, §4°, da Lei n. 8.213/91. Muito embora a conclusão do Juízo de primeiro grau de que não teria restado comprovada a união estável entre o apelante João Lucas Correia e a falecida, vê-se que tal condição encontra-se satisfeita, face à documentação presente nos autos (certidões de nascimento das filhas em conjunto do casal e os depoimentos testemunhais que corroboram a união duradoura, pública e contínua entre eles). A controvérsia da presente apelação, entretanto, encontra-se em averiguar a condição de Trabalhadora Rural da falecida. IV - A análise dos autos conduz à inexorável conclusão de que a parte apelante não comprovou a qualidade de segurada da falecida. A documentação apresentada é insuficiente para fornecer um lastro probatório mínimo, indiciário da condição de segurada especial do de cujus virago, dada a ausência de qualquer início de prova documental, bem como que, ainda que a prova testemunhal indique de modo contrário, não possui ela o condão de, por si só, demonstrar a condição de trabalhadora rural da falecida, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento desta 1ª Turma acerca da matéria em apreço. Precedentes: Processo: 04124441986131742509, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal João Vitor Caldeira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 18/03/2020; PROCESSO: 68719860312022015009, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Igor Ramos (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 20/03/2020). V - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 15% para 17% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 27519659488329435119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)