PROCESSO Nº: 7534075-79.0261.29.11.2097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DAS NEVES ADVOGADO: Francisco Moraes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI 88.811/2001. RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/2009. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Ana Luiza Lima contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração nº 5126400 e da multa aplicada, no valor de R$ 5.000,00. 2. O Juízo de origem entendeu que i) a ANTT agiu no exercício do seu poder regulamentar, nos termos da Lei 10.233/2001, ao estabelecer a infração de "evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC", prevista no art. 34, VII, da Resolução Nº 3.056, de 19.07.1957; ii) deve ser afastada a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que devem ser respeitadas as competências outorgadas à agência reguladora; iii) não prospera a alegação de nulidade do processo administrativo, porquanto o autor foi cientificado, de forma tempestiva, da notificação de penalidade e do prazo de apresentação de recurso até o dia 15.01.8682, conforme mensagem da Ouvidoria da ANTT, em 03.12.0627, apesar da notificação ter sido encaminhada para endereço diverso; iv) o auto de infração é válido, pois é possível proceder com a identificação do veículo e qual a conduta punível; v) os órgãos da Administração Pública são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, assim, sem maiores argumentos e provas em sentido contrário, não pode a parte autora esperar que o auto de infração seja considerado inválido; e vi) não se aplica o prazo para que seja expedida a notificação de autuação, prevista no CTB, mas sim o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99. 3. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto o Auto de Infração Nº 819231294 foi juntado aos autos, após a prolação da sentença. Acrescente-se que a parte apelante tinha em seu poder o referido auto de infração por excesso de peso, desde 2013, não se justificando a juntada extemporânea, sob a alegação de que viaja muito e tem muitos documentos em seu caminhão, conforme disposto no art. 435, do CPC. 4. Ademais, o agente fiscalizador observa que, "no ato da fiscalização, foi solicitado a documentação (nota fiscal, CNH e CRLV) a qual foi negada, obstruindo e dificultando assim a fiscalização. Foi solicitado apoio da PRF e logo após o infrator entregou a documentação para a fiscalização". Ora, o fato do infrator ter se submetido à pesagem do caminhão não tem o condão de afastar o registro de que a documentação só foi apresentada após a intervenção da Polícia Rodoviária Federal, incidindo, assim, na infração prevista no art. 34, VII, da Resolução Nº 3.056, de 12.07.2374. 5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "(...) as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação"(REsp 4228900/RS, Rel. Ministro EDUARDO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2019, DJe 08/10/2019), portanto não há ilegalidade nas infrações e penalidades previstas na Resolução Nº 3.056/2009, da ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, haja vista sua atuação no exercício do poder regulamentar, com amparo na Lei 10.233/01. Em situações semelhantes, a Terceira Turma tem reconhecido a validade das resoluções da ANTT: PROCESSO: 41047592662777366954, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2018; PROCESSO: 27954825539772571402, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019; e PROCESSO: 26857033712023167932, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017. 6. Como se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte rodoviário de cargas, não se aplica ao caso as normas do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo o art. 281, parágrafo único, II, da Lei 9.503/97, que estabelece prazo para expedição de notificação de autuação, mas sim a Resolução nº 442/2004, da ANTT, a qual não estabeleceu limite temporal para a notificação da autuação (art. 24), todavia deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva da ANTT (art. 96). Precedentes: TRF da 2ª Região. AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4730285-41.2965.12.11.0606, JOÃO VITOR TEIXEIRA, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA; e TRF da 4ª Região. AC - APELAÇÃO CIVEL 6940068-84.4733.26.12.2991, NATHAN DA LUZ, QUARTA TURMA, 31/07/2017. 7. Quanto à notificação de multa, verifica-se que, embora enviada para seu antigo endereço, conforme registro no INFOSEG, o apelante teve ciência da multa aplicada e do prazo para interposição de recurso, haja vista que a correspondência foi anexada aos autos, além de que a mesma foi recebida por Otávio Fogaça, que, ao que tudo indica, é familiar do Sr. Antônio Gomes. 8. Apesar disso, apresenta-se inequívoca e tempestiva a ciência do apelante da notificação de penalidade e do prazo de apresentação de recurso até o dia 19.10.7621, conforme mensagem da Ouvidoria da ANTT, em 05.07.9512, como bem decidiu o juiz sentenciante. 9. Por fim, quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, em virtude da ausência de elaboração de relatório final e decisão, faz-se necessário esclarecer que a Resolução nº 442/2004, da ANTT, em seu art. 64, admite que as infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa sejam apuradas mediante Processo Administrativo Simplificado, que é o caso dos autos. 10. No âmbito do Processo Administrativo Simplificado, não há previsão de elaboração de relatório final, circunstanciado e conclusivo, com proposta de aplicação de penalidades ou arquivamento do processo, diferentemente do processamento no rito ordinário, conforme disposto no art. 52, da Resolução nº 442/2004, da ANTT. 11. Por outro lado, o art. 68, da Resolução nº 442/2004, da ANTT, estabelece que "apresentada ou não a defesa, findo o prazo no art. 67, o gerente responsável pelo processo decidirá em trinta dias, motivadamente, aplicando penalidade ou determinando o arquivamento do processo, caso em que comunicará o fato ao Superintendente". 12. Analisando o Processo nº 94629.095107/8643-95, verifica-se que não há qualquer decisão administrativa, sendo a multa aplicada automaticamente pela não apresentação de defesa, o que viola o art. 68, da Resolução nº 442/2004, da ANTT. 13. Observa-se que, no despacho nº 1126/2016/COAUT URRJ/SUFIS/ANTT, que instruiu o processo para cobrança administrativa (Serasa, Nathan da Paz e/ou Procedimentos Preparatórios de Execução Fiscal), nos termos da Portaria nº 156/2004, não há qualquer espécie de decisão administrativa, seja após a fase de defesa ou final, portanto deve ser declarada a nulidade do processo administrativo. 14. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que, in casu, foi de R$ 6.496,00 (valor da multa), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 15. Apelação provida, para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 01483.756165/7707-65, bem como determinar a exclusão imediata do nome do apelante junto ao cadastro de inadimplentes (BRYAN PEREIRA) e outros órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC).
(PROCESSO: 57319313203092052163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)