PROCESSO Nº: 1099032-00.3980.23.6.8256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES MOURA ADVOGADO: João Peixoto PROCURADOR CIVIL: LUCAS DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Mendes João Felipe Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DA GDATA. PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o processo, acolhendo a alegação da União de excesso total de execução, em virtude do reconhecimento da coisa julgada. 2. No caso dos autos, o recorrente promoveu o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 8042263-80.9769.11.10.0574, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN) contra a União em maio/2011, que tramitou na 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA, GDPST, GDPGTAS, GDASST, GDATEM, GDAEM, GEDR, GDAA, GEDR, GDAMB, GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDAPM, GDAPIB, GDFFA, GDATFA e GDAFAZ de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 9.804,78, devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no reconhecimento ou não da coisa julgada, a ensejar a prescrição da pretensão executória. 4. Observa-se que o apelante aduz que, no processo nº 9047586-56.1516.10.1.5074, ajuizado em ago/2007, o qual tramitou na 3º Vara Federal-JEF, recebeu a GDTA referente ao período de ago/2002 a jun/2006, bem como a GDPGTAS concernente à data de jul/2006 a jul/2008. Nestes autos, requer o recebimento dos valores da GDPGTAS relativos ao período de jul/2008 a dez/2008 mais 13º e da GDPGPE em relação à jan/2009 a fev/2009, ressaltando que o fato de já ter recebido valores na ação individual não impede que receba valores da ação coletiva, uma vez que os períodos almejados são distintos. 5. Verifica-se a sentença proferida no processo nº 8059876-58.2462.29.4.9337 determinou no dispositivo, literris: "julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a implantar a gratificação GDPGTAS em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa, até que seja disciplinada a forma de aferição do desempenho individual e institucional e sejam processados os resultados da primeira avaliação, quando então os promoventes passarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões; bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação, desde a instituição da parcela remuneratória (GDATA), para os autores aposentados e pensionistas nessa data, e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória, considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Os valores atrasados serão pagos através de RPV, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art.1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária, a contar do vencimento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Na RPV, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição e, caso não seja juntado contrato, a quantia será arbitrada nos termos do § 2° do art. 22 da Lei 8.906/1994". 6. In casu, nestes autos, a exequente requer o pagamento de parcelas devidas de períodos distintos (jul/2008 a dez/2008 mais 13º), que não foi alcançado na ação individual, afastando-se a coisa julgada. No que tange à gratificação GDPGPE, não se constatou que o apelante fosse beneficiário da mesma. 7. Diante do exposto, a sentença deve ser reformada, determinando-se a remessa dos autos para o Juízo a quo para regular processamento da execução, em virtude do afastamento da coisa julgada. Assim, "conforme o demonstrativo de cálculos acostados aos autos (Id.: 7002025.0448099), a exequente pretende o recebimento das diferenças da GDATA relativas ao período de 04/2005 a 06/2006, o qual não foi abrangido na ação individual. Resta afastada a ocorrência de coisa julgada" [LUCAS CUNHA - Processo 12463013783829781407 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Diego Gomes - Data do Julgamento: 05/06/2019]. 8. Apelação provida para reformar a sentença, afastando o reconhecimento da coisa julgada, e determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para regular processamento da execução.
(PROCESSO: 51134012303014390036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)