PROCESSO Nº: 9566489-42.0399.19.7.4762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN GONÇALVES ADVOGADO: Pedro da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 5.266.507/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 0.298.418/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Thiago Moura. Autor que nasceu em 17/03/1953, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 09/05/2014, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: certidão de casamento; documentos de identificação; CTPS; ficha saúde do cônjuge, recibos de contribuição para Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pindoguaba; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais referente à esposa do Autor; ficha de saúde do Autor. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. "Declaração oriunda do Departamento Pessoal e de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Tianguá/CE, afirmando que o requerente ocupou o cargo comissionado de chefe da Divisão de Conservação e Manutenção de Estrada do Município de Tianguá, no período de 20 de fevereiro de 2001 a 06 de maio de 2008, o que impede o reconhecimento do exercício de atividade rural em número de meses idêntico à carência exigida em lei.". 8. Da análise dos documentos acostados aos autos, e demais elementos probantes, que a Autora não se desincumbiu da demonstração do efetivo exercício na atividade rural, em regime de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 600,00. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 43251966920802694821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)