EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. LEITURA DO ART. 77 DO CPB. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o da tipificação prevista no art. 297, caput, CP, mas condenando-o pela prática do crime tipificado no art. 304 do CP, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, na fração de 1/3 do salário mínimo. 2. Busca o apelante tão somente a reforma da sentença na parte em que se determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, deixando-se de conceder o sursis da pena. 3. Embora o quantum de pena imposto permita, em tese, a suspensão da pena, o art. 77 do CP prevê outros requisitos para o seu cabimento, dentre os quais a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. Considerando que a sentença condenatória fixou a pena privativa de liberdade em 02 anos de reclusão, e que o réu preencheu os demais requisitos do art. 44 do CP, correto o magistrado singular ao promover a substituição por penas restritivas de direitos, já que a concessão do sursis é apenas uma medida subsidiária. Precedentes desta Corte Regional. 5. Sobre a alegação de que seria mais gravoso o cumprimento da pena restritiva de direito - fixada em prestação de serviços à comunidade, em uma hora por dia de condenação -, é de se ressaltar que, de acordo com a Lei de Execuções Penais, caberá ao Juízo da Execução fazer uma adaptação da pena imposta de modo a que esta se adeque à realidade do apenado e não prejudique o exercício de suas atividades laborais. 6. Improvimento do apelo. FMD
(PROCESSO: 06769642463903758614, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)