PROCESSO Nº: 5152843-15.2277.29.6.8459 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Freitas: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - VITÓRIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pires - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EFEITOS FORMAIS DA REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTRARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO. FERNANDO CARDOSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANISFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória manejada por ESTHER MARTINS, com fulcro no art. 966, V, do CPC, em face de acórdão prolatado pela douta Segunda Turma deste TRF, quando do julgamento da AC 027.835-PE, que deu provimento à apelação, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução de título extrajudicial promovida pela Fundação Habitacional do Exército (NOAH ARAÚJO), em razão da inadimplência de contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 22.509,84. 2. Discute-se se o acórdão rescindendo teria (ou não) violado manifestamente norma jurídica, especificamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao deixar de promover a intimação pessoal da autora em seu novo endereço para contrarrazoar o recurso de apelação que lhe foi desfavorável. 3. A autora da rescisória confessa que foi revel na ação de conhecimento e não constituiu advogado nos autos. Diante desse cenário, seja como um dos efeitos da revelia, seja em decorrência da ausência de constituição de advogado no processo, o certo é que houve a perda do seu direito de ser intimada dos atos processuais, nos moldes do art. 346 do CPC. 4. Desse modo, não há como vislumbrar, no acórdão rescindendo, qualquer violação manifesta aos dispositivos legais apontados (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) que pudesse ensejar a desconstituição do julgado por esta colenda Corte Regional. 5. Pedido rescisório que se julga improcedente, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, a cargo do autor, que ficarão suspensos de exigibilidade até cessar o seu estado de hipossuficiência. DS
(PROCESSO: 96144892520661844443, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2020)