PROCESSO Nº: 8336826-72.8427.22.1.1790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTALEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento Delano Pedro Miguel Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária intentada para o efeito de reconhecer a inexistência de relação jurídica válida que sujeite as partes promoventes ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91 e outras, destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas; aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. O Pedro Henrique Nunes determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 7.754.875/DF, Rel. Ministro Vicente Ferreira, Segunda Turma, julgado em 27/12/2019 e STJ - REsp 5.877.456/SP, Rel. Ministro Miguel Lopes, Segunda Turma, julgado em 30/11/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6.040.730/SE, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Costa, Segunda Turma, julgado em 17/08/2019 e REsp 5.981.366/RS, Rel. Ministro João Pedro Fernandes, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014). 6. Mantida a sentença recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias (indenizadas e gozadas). Apelação e Remessa necessária improvidas. Honorários de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC. gms
(PROCESSO: 65486591282236820976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)