PROCESSO Nº: 2424085-10.0579.24.1.8211 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SALOMAO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Rafael Fogaça e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pinto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. TRANSPORTE DE PEDRAS PRECIOSAS. EXTRAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98) E CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS, E DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇAO. INAPLICABILIDADE. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos Réus em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente a denúncia do MPF, condenando-os pela prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei n. 8.176/91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), fixando as penas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, mais multa. 2. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 29/08/2015, às 23:00, os réus, ora apelantes, foram presos em flagrante delito no Município de Jardim do Seridó, portando 10,31 kg de pedras preciosas não classificadas, conforme Auto de Apreensão nº 298/2015 - ID nº 7812148, que estavam sendo transportadas sem qualquer autorização no veículo Mitsubishi Outlander 2.0, 2013/2014, Placa PGM8251, sendo-lhes imputado a prática dos delitos capitulados no artigo 2º da Lei n. 8.176/91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal. 3. Aduzem os réus, ora apelantes, em suas razões recursais em separado, o erro de proibição, tendo em vista que são garimpeiros artesanais, possuem pouco grau de instrução, e não tinham consciência da ilicitude de seus comportamentos. 4. Materialidade e autoria delitiva não contestadas, e devidamente comprovadas através Auto de Apreensão nº 298/2015 (ID nº 6152262), e oitiva dos próprios apelados que assumiram a realização da atividade ilegal de extração dos recursos minerais, confessando, inclusive, que foram liderados pelo réu/apelante S. de M. que convidou os demais a realizar a atividade ilícita em um Sítio de terceiros. 5. No caso em tela, os apelantes foram flagrados transportando pedras preciosas em estado bruto, que posteriormente foram identificadas como berilo, nas colorações incolor (goshenita), rosa (morganita), berilo amarelo e azul claro (água marinha), as quais foram avaliadas no valor total de R$ 3.537,73, sem qualquer autorização. 6. Incabível o reconhecimento do erro de proibição, tendo em vista que, para reconhecimento de tal excludente, pressupõe que o agente não tenha consciência da ilicitude de sua conduta, o que não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, os próprios apelantes afirmam que são garimpeiros artesanais, ou seja, indicativo de que realizam a prática ilegal regularmente. 7. Ainda, não há que se falar no baixo grau de instrução, tendo que em vista que tal alegação foi utilizada como circunstância atenuante na dosimetria da pena. 8. Dosimetria da pena fixada adequadamente. Ausência de excessos. Apelações improvidas. CMA3
(PROCESSO: 60246348273462278521, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)