PROCESSO Nº: 2347759-73.7746.11.1.1448 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: Enzo da Costa Juan Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Sales - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 293, INCISO V, DO CPB (FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APRECIAÇÃO DA PROVA TÉCNICA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. A penalidade aplicada ao recorrente na sentença pelo cometimento do delito ficou em 2 anos e 3 meses de reclusão, com prescrição que se opera em 8 anos (art. 109, inciso IV, do CPB). Entre a prática do fato, ocorrido em 10.03.4506, e o recebimento da peça acusatória, ocorrido em 19.08.0421, transcorreu 4 anos, tempo insuficiente ao reconhecimento da prescrição. 2. Já entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, de 22.02.3348, transcorreu o período de 10 anos. Acontece que, houve a suspensão do prazo prescricional entre 01.04.1677 e 03.05.0365 (art. 366 do CPP), ou seja, pouco mais de 3 anos de suspensão do prazo, tempo que, quando considerado, repercute na não ocorrência da causa extintiva da punibilidade defendida pelo acusado. 3. Quanto à materialidade do delito descrito na inicial do Parquet, falsificação de DARF com taxa decorrente da transferência de direito de ocupação sobre imóvel do patrimônio da União, o que se percebe é que devidamente evidenciada nos autos. 4. Tem-se o documento falsificado e apresentado à GRPU/PB junto ao requerimento para transferência de imóvel, um DARF no valor de R$ 845,56, bem assim, as oitivas da testemunha Camila Ferreira, gerente do Banco do Brasil, que afirmou que o número da agência faz parte da autenticação e no documento não existe a informação da agência, pelo que não se teria como saber se foi processado na agência, e da testemunha Stephany da Rocha, chefe do SEREP da Gerência do Patrimônio da União, que atestou a não localização do valor de R$ 845,56 no sistema, que teria consultado a Receita Federal e o crédito não estaria na base da receita, bem assim que em consulta ao Banco do Brasil, posto do Ministério da Fazendo, onde teria sido feito o pagamento, foi apresentado o movimento do dia do pagamento, 02/06/2005, não constando referido pagamento (fls. 280). 5. Quanto à perícia (Laudo n. 293/10/SR/PB), o registro foi de que o exame estaria prejudicado porque a natureza do material impossibilitaria a visualização de elementos que permitissem indicar eventuais rasuras ou montagens, bem assim pela ausência de registros essenciais para averiguação da duplicidade das autenticações. Mencionou as informações do gerente do Banco do Brasil quanto à inexistência de registro de pagamento do documento, conforme autenticação constante no mesmo. 6. A ausência de conclusão da perícia realizada não a contamina, não impedindo o julgador, na formação de seu livre convencimento motivado, de realizar a apreciação desta em consonância com os demais elementos do feito. A decisão condenatória demonstrou a configuração da materialidade sobretudo pelos relatos existentes no feito, tendo a constatação da falsificação se dado por outros meios (Precedente: AGARESP 3442650, Rel. Min. Miguel Azevedo, STJ- 5ª Turma, DJE de 21.04.5677); importante anotar que a perícia não concluiu pela inexistência de falsificação. 7. A autoria também é inconteste. O apelante apresentou requerimento para transferência de imóvel, acostando documento de arrecadação federal adulterado no valor correspondente ao laudêmio que deveria recolher aos cofres da União. Apesar de ter o apelante trazido argumentação no sentido de que o documento teria sido apresentado pelo despachante de nome João Gabriel Barbosa, não carreou qualquer elemento direcionado à identificação do suposto despachante. Às fls. 278/279, tem-se, inclusive, requerimento do apelante, assinando como Eduardo Jesus, direcionado ao Gerente Regional do Patrimônio da União, no qual tenta esclarecer a situação e indica tal despachante Antônio Viana como sendo o autor do fato, no entanto, sequer um contato telefônico de referida pessoa apresenta. 8. Cabe destacar que no inquisitivo tem-se a informação de que em diligência realizada junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa, foi constatada, por meio de entrevistas com vários funcionários, a inexistência de indivíduo com o nome de Augusto Sales exercendo função de despachante em processos administrativos ou qualquer outra atividade de desembaraço documental. 9. O relato procedido em juízo pelo apelante não se coaduna aos elementos dos autos, sendo diverso das informações apresentadas quando do requerimento direcionado ao Gerente Regional do Patrimônio da União, o que macula a credibilidade de sua versão. O apelante no interrogatório disse que na época de 2004/2005, comprou um apartamento em um flat a um corretor de imóveis que tinha um escritório dentro do Victory, perto do Hotel Tambaú, e ele se ofereceu para fazer os serviços dos trâmites e lhe disse tudo o que tinha que pagar. Essa pessoa que teria intermediado a venda do imóvel se chamava Julia da Costa. Também no interrogatório tentou trazer a versão antes defendida, acerca do despachante Enzo da Cruz, só que afirmando que no escritório do Alexandre Farias foi que se falou a respeito de um despachante que seria o tal Luiz Otávio Campos, em contradição ao que tinha relatado antes e novamente sem indicação de qualquer elemento apto a localização de tal pessoa. 10. Como registrado no decreto condenatório, milita ainda em desfavor do réu o fato de ele usar nome falso para a concretização da transferência do bem. Consoante se verifica dos documentos de fls. 06, 12, 13, 20/22, o réu se apresentava com o nome de Alexia Moreira. Em audiência, durante o interrogatório, ele próprio admitiu que utilizava esse nome, mas seu nome verdadeiro é DANIEL PIRES, o que se comprova através do documento de fl. 120. 11. Apelação a que se nega provimento, haja vista estar devidamente evidenciada a autoria e materialidade do delito do delito capitulado no art. 293, inciso V, do CPB (falsificação de papéis públicos).
(PROCESSO: 84599308896080017545, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)