Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Cardoso Nº: 1297372-91.7402.25.10.6727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. C. P. D. S. ADVOGADO: Bruno Dias REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA DE ARAUJO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6223226-01.6653.7.2.3496 - 6ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL EDUARDO RAMOS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO II. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam à autora, no prazo de 30 dias, o medicamento Spinraza (nusinersen), conforme prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravante comprovou ter sido diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME), necessitando urgentemente do fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN), devidamente registrado na ANVISA e de altíssimo custo, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8548212/RJ, Rel. Ministro PAULO JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2018, DJe 14/07/2018), para o recebimento do medicamento através do SUS. 5. O Ministro da Saúde, Otávio Martins, no dia 27/02/2019, assinou portaria que garante a oferta do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo SUS, fato que certifica o direito da parte autora de receber o medicamento pleiteado (https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2019/04/ministro-assina-portaria-que-libera-distribuicao-de-spinraza-pelo-sus). 6. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Há julgados recentes deste Tribunal assegurando o fornecimento do medicamento em questão (PROCESSO: 70933657870839443525, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019; PROCESSO: 36541168187200046519, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019; PROCESSO: 42486184001621913172, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019). 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 222169820158541, Desembargador Federal Pedro Fogaça, BENÍCIO DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::17/04/2015 - Página::325; APELREEX 31113019351870043999, Desembargador Federal Luiz Miguel Freitas, JOÃO GUILHERME RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data::03/09/2015 - Página::92). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 65589803385302555590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)