PROCESSO Nº: 6633687-99.1734.20.8.7873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nogueira Maia Melissa Almeida EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO PREVENTIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada por Maria Cecília Novaes em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 29.972,00 (setenta mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o autor, arguindo a morosidade do processo administrativo disciplinar, com extrapolação do prazo legal. Afirma que o INCRA manteve o apelante afastado de suas funções durante toda a duração do PAD (que durou 5 anos e 9 meses), enquanto a Lei só permite 60 (sessenta) dias, com uma única prorrogação. Diz que nesse período ficou afastado das vistorias de terra, com perdas financeiras pela impossibilidade de receber diárias, e teve sua reputação abalada pelas calúnias que lhe foram imputadas, além de danos psicológicos, conforme atestados juntados. 3. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. No caso, não há que se falar em indenização por danos morais. O Processo Administrativo Disciplinar -PAD foi instaurado para apurar notícias veiculadas em jornal de grande circulação no Estado de Alagoas que noticiavam o envolvimento do apelante em irregularidades, tendo a Administração, no uso do seu poder discricionário e em conformidade com o disposto no art. 147 da Lei 8.112/93, afastado temporariamente o servidor de suas atividades para apuração dos fatos. 5. O afastamento temporário de servidor para apuração de falta funcional não gera direito à indenização por danos morais, porquanto se insere no poder de investigação conferido pela lei à Administração Pública para apuração de fatos que possam configurar ilícitos administrativos. Importa registrar que o apelante ficou afastado do cargo por 120 (cento e vinte) dias e não mais de 5 (cinco) anos como afirma, conforme Portaria/INCRA/SR-22/G/N. 001/2011, de 18.07.0930, publicada em Boletim de Serviço n. 11, de 22.05.3048, portanto dentro do prazo preconizado no art. 147 da Lei 8.112/93. Destaca-se que o afastamento temporário não configura penalidade, sendo o servidor apenas um acusado, não sujeito a penalidades, mas sim medida de precaução da administração, objetivando a garantia da lisura do processo. Ademais, não havendo prejuízo na remuneração do recorrido. 6. As diárias pelo deslocamento de servidor em função do serviço objetivam indenizar as despesas efetuadas no desempenho das atividades realizadas no interesse da Administração, e não do funcionário. Assim, se o servidor está trabalhando no escritório, não cabe o pagamento de diárias. Também aqui não se observa dano moral. 7. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 8.Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 79785701682868184819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)