PROCESSO Nº: 3043276-75.9023.10.1.3934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alexandre Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDRO LUCAS PINTO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelações do INSS e do Particular interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, em face do INSS, que objetivava provimento jurisdicional à concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (BPC-LOAS). 2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Davi Lucca das Neves) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O deferimento do benefício de Laura Cunha requer a comprovação concomitante de ser o interessado portador de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapasse a quarta parte do salário mínimo. 4. Não merece acolhida a alegação do Particular de retroação do pagamento à data do DER. Do que se pode extrair dos autos, o preenchimento concomitante dos requisitos ensejadores à concessão do benefício pleiteado, não se teve como demonstrado em período anterior ao ajuizamento da ação, de sorte que não há como se inferir conclusão diversa daquela que ficou expressamente consignada no bojo do ato monocrático. 5. Relativamente à impugnação do Ente Público, o laudo pericial confeccionado por médico designado pelo juízo concluiu que o autor sofre de Epilepsia e retardo mental moderado (CID G40: E-F71.0). O perito esclareceu que a enfermidade acarreta ao autor "retarde de ordem intelectual com prejuízo da realidade". Assim, infere-se que o autor possui impedimento apto a enquadra-lo como pessoa com deficiência para fins de percepção de amparo assistencial. 6. Concernente aos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto à correção monetária, tem-se que, em 16/02/2015, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, resguardando a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tão só para os precatórios já expedidos. Dito de outra forma, reconhecida a sua inconstitucionalidade (da redação dada pela Lei nº 11.960/09), impõe-se a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação anterior, ou seja, aquela insculpida pela Medida Provisória nº 5.585-67/2001, e daí a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações do INSS e do Particular improvidas. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Sem majoração dos honorários recursais em relação ao Particular, haja vista não haver sido condenado em verbas honorárias sucumbenciais. cbc
(PROCESSO: 46322683037095599224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)