PROCESSO Nº: 5487749-13.4622.18.9.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMACULADA ADVOGADO: Kaique Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO MPF COMO TERCEIRO INTERESSADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos do MPF de habilitação nos autos, como terceiro interessado, bem como de reforma de decisão que determinou a retenção de honorários contratuais. 2.Embarga o MPF, alegando que o acórdão incorreu em omssões no sentido de que há interesse do MPF em intervir no feito, bem como acerca da existência de prejuízo existente no feito em que deveria intervir. 3. Alega que outro ponto a ser esclarecido é que não obstante tenha sido proferida decisão anterior ao pedido de habilitação, determinando o destaque da verba honorária, a referida questão ainda estava pendente de questionamentos, considerando, inclusive, o pedido de reconsideração da União. 4O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Quando um processo em andamento na Justiça Federal envolve interesse público relevante, como um direito coletivo ou individual indisponível, o Ministério Público Federal deve ser ouvido, mesmo que não seja autor da ação. Essa é a atuação como fiscal da correta aplicação da lei (custos legis). Mesmo não sendo parte no processo, o MPF pode recorrer na condição de custos legis. 5.No entanto, no caso, não se trata de ação interposta pelo MPF, nem se trata de hipóteses de atuação como fiscal da lei. Esclareça-se que, considerando-se os deveres constitucionais e os princípios institucionais do Ministério Público, previstos no art. 129 e §1º da Constituição Federal, a hipótese não é de intervenção do MPF nos presentes autos por falta de interesse processual. 6.O pedido de habilitação, mesmo que caso fosse deferido, só poderia gerar efeitos a partir daquele momento processual. Assim, tal pedido não se presta para atacar decisão proferida em data anterior ao pedido de ingresso, a qual deferiu o destaque de honorários. 7.Ademais, em relação a retenção dos honorários contratuais, já houve a coisa julgada material, visto que este Regional, em sede do agravo de instrumento nº 5162497-79.6906.13.11.8614 (id. 7586586.14386443), já transitado em julgado, decidiu que inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais. A mera expectativa de reforma de decisão que tramita em órgão superior não confere legitimidade do Ministério Público Federal para atuar como custos legis ou terceiro interessado. 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 47058577882566349138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)