PROCESSO Nº: 9276059-15.6947.21.11.4753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: Gustavo Lopes e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI QUE VINHA SENDO PAGA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento da apelação para assegurar à parte autora o direito a não restituir os valores recebidos . 2.Embarga o DNOCS, alegando que o acórdão foi omisso quanto artigos 876, 884 e 885, do CC e o artigo 46 da Lei nº 8.112/90. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.No tocante à devolução do montante recebido indevidamente, não deve ser cobrado do impetrante, vez que o STJ,conforme decidido no REsp 9.246.838, rel. Min. João Guilherme Souza, Segunda Turma, julgado em 29/08/2019, vem julgando no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, ainda que o pagamento tenha ocorrido em razão de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. 4.Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 86261572962097616078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)