EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS - ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, por entender que, nos termos do RE 636.262/PR, mostra-se indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Ficou estabelecido que a tese é aplicável também ao ICMS - ST (substituição tributária). Restou consignado, ainda, que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação, excluindo-se o ICMS destacado na nota fiscal. Foi declarado o direito à compensabilidade, de modo que a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. 2. Sustenta a embargante as seguintes omissões: a) quanto aos efeitos da decisão do acórdão proferido no RE nº 454.630/PR, não se pode considerar vinculada, pois ainda não houve a sua modulação; b) que, em observância ao Princípio da Não Cumulatividade, o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições deve ser o ICMS a recolher para as Fazenda Públicas estaduais (ICMS Escritural) e não o ICMS destacado nas notas fiscais; c) quanto à distinção entre o ICMS ordinariamente incidente nas operações comerciais e aquele submetido ao regime peculiar de substituição tributária; d) em relação à aplicabilidade da compensação estabelecida nos moldes do art. 66, da Lei nº 8.383/91; e) não foi observado o RESP nº 886.101/BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito, não tendo o impetrante juntado aos autos essa prova. 3. Omissão sobre a adequação do direito de compensação aos termos do julgamento contido no RESP nº 807.530/BA, que exige a comprovação documental do direito de crédito para a compensação de parcelas específicas. Hipótese em que a pretensão mandamental é genérica, independente da apuração dos respectivos valores. De acordo com a alínea a da tese firmada pelo STJ no RESP nº 1.330.539/BA, é suficiente a comprovação de que o impetrante é credor tributário, uma vez que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação do Fisco. A condição de credor do impetrante restou demonstrada, sendo suficiente para postular a compensação perante o Fisco. Integração do julgado sanada através dos aclaratórios, sem efeitos infringentes. 4. Inovação recursal no que respeita à compensação prevista no art. 66. da Lei nº 8.383/91. Impossibilidade de exame nesta via processual. 5. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 21725584083467079651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)