PROCESSO Nº: 2847366-28.3827.4.8.0292 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Rosa EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DEFESA. SEGURADA QUE EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL DIVERSA DA PESCA. CADASTRO EM COLÔNIA DE PESCADORES DE FORMA FRAUDULENTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. THALES ALMEIDA. PRECEDENTE DO STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 711 DO STF. 1. Cuida-se de apelação criminal por meio da qual se pretende reformar sentença que condenou a apelante pela prática de estelionatos qualificados, em continuidade delitiva (art. 171, § 3º, c/c o art. 71, ambos do CP), sob o argumento de que a conduta imputada à ré é atípica, formal e materialmente. 2. A configuração do crime de estelionato depende da presença dos requisitos da vantagem indevida, do prejuízo alheio e de se induzir ou manter alguém em erro, por meio da prática de algum meio fraudulento. O erro deve ser feito por quem sabe que está se utilizando de meio fraudulento para conseguir vantagem a que, de outro modo, não faria jus. É exatamente esta a circunstância observada nestes autos, em que a apelante, no intuito de receber seguro-defeso indevido, inscreve-se em colônia de pescadores, ciente de que, no mínimo, não dependia da pesca para sobreviver. 3. O seguro-defeso, enquanto benefício pago àqueles que, por exercerem e viverem da pesca, precisam cessar suas atividades, em certos períodos, para a proteção ao meio ambiente, requer, entre seus requisitos, que o segurado não possua vínculo de emprego ou tenha outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Neste caso, apesar de a ré alterar, em juízo, versão anterior no sentido de que nunca havia praticado a pesca, a sua nova versão não afasta a tipicidade formal da conduta, diante da narrativa de que, no período em que requereu o seguro-defeso, não dependia da pesca, pois exercia atividade comercial, que se constituía como sua principal fonte de renda. 4. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "no delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável". Tese de atipicidade material da conduta não acolhida. 5. Deve ser reconhecida, na hipótese, a incidência da atenuante da confissão, dado que as declarações prestadas pela ré serviram de fundamento ao decreto condenatório. No entanto, tendo em vista que o cálculo da pena intermediária, na segunda fase da dosimetria, encontra limitação no 'quantum' da pena abstrata prevista no preceito secundário do tipo, incide, no caso, o verbete da Súmula 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. O crime de estelionato na modalidade previdenciária pode se configurar como instantâneo de efeitos permanentes ou como crime permanente, a depender de quem seja seu sujeito ativo. Como pacificado pelo STF, "o agente que perpetra a fraude contra a Previdência Social recebe tratamento jurídico-penal diverso daquele que, ciente da fraude, figura como beneficiário das parcelas. O primeiro pratica crime instantâneo de efeitos permanentes; já o segundo pratica crime de natureza permanente, cuja execução se prolonga no tempo, renovando-se a cada parcela recebida da Previdência. 2. Consectariamente, em se tratando de crime praticado pelo beneficiário, o prazo prescricional começa a fluir da cessação da permanência". Precedentes: HC nº 58.942, Relator: Ministro Samuel Cardoso, j. 22/12/2010, 1ª Turma; HC 578.787, Relator: Ministro Luiz Fernando Ramos, j. 10/8/2011, 1ª Turma; e HC 004.074/RS, Relatora: Ministra Agatha da Mota, Isaac Freitas, 2ª Turma, DJ de 23/6/2011. 7. Essa distinção da natureza do crime tem repercussão no reconhecimento da continuidade delitiva. Como destacado pela Sexta Turma do STJ, ao julgar o Resp 1.807.740, "nos crimes instantâneos de efeitos permanentes o agente não possui o poder de fazer cessar os efeitos da sua conduta, sendo que nos crimes permanentes, tem a possibilidade de interrompê-la, revertendo a fraude e fazendo cessar - nos casos de estelionato contra a previdência - a percepção dos pagamentos indevidos. Desta forma, resta evidenciada a permanência do delito, sendo desnecessária a renovação do ardil a cada mês". 8. No caso em exame, em que a apelante era a beneficiária do seguro-defeso pago indevidamente, cabia a ela a iniciativa de fazer cessar o recebimento da vantagem ilícita. Ao receber, por períodos sucessivos, o benefício, mantendo a administração pública em erro, encontra-se demonstrada a ofensa reiterada ao bem jurídico tutelado pela norma, por meio da prática de crimes ligados uns aos outros pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, tal como disposto no art. 71 do CP. Aumento da pena pela continuidade delitiva mantido. 9. Para que haja a fixação, desde a sentença condenatória penal, do valor mínimo a título de reparação pelos danos causados pelo delito, deve-se observar se o crime fora praticado após a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008 e houve a presença de pedido expresso, nesse sentido, por parte do Ministério Público na exordial acusatória. Constantes tais requisitos, deve ser mantida a condenação a título de reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP. Incidência da Súmula 711 do STF. 10. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 39780991543304193423, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)