PROCESSO Nº: 6831547-34.3642.31.5.2913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUIZ PEREIRA VERAS ADVOGADO: Antônio Fernandes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0268404-87.5709.14.11.4304 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. BRUNO DA CONCEIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO/RPV. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que indeferiu a sua impugnação e deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente como sucessora de Evelyn Novaes, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. Rejeitou a tese do instituto da prescrição para fins de habilitação de herdeiros e João Pedro da Conceição de novo Precatório/RPV. 2. O agravante se insurgiu contra a pretensão de habilitação da sucessora, nos autos da execução do título judicial, sob o argumento de que ocorrera a prescrição para tanto, haja vista a inércia da sucessão entre a data do óbito do titular do crédito (02/12/2012) e o requerimento de habilitação (30/04//2019). 3. A Lei nº 13.463/2017 a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 4. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 5. Logo, deduzida à pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, no caso em exame, à sucessora do titular exequente/falecido. Revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à habilitação da sucessora aos autos da execução e/ou a própria expedição de um novo RPV. 6. Não há previsão legal de prescrição do levantamento do depósito decorrente de RPV/precatório, o que existe apenas é o prazo de 5 anos, em que o valor fica à disposição do exequente, retornando à Conta da União após esse período, sujeito à nova expedição de RPV. 7. Afastada a tese da prescrição suscitada pela parte agravante, é cabível o pedido de habilitação formulado por LORENZO CARDOSO VERAS como sucessora do falecido Emanuel Martins, bem como a Bárbara Santos de Precatório/RPV em seu favor. 8. Agravo de Instrumento improvido. [7]
(PROCESSO: 66020316511091844547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)