PROCESSO Nº: 0459798-88.7767.5.3.1534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERB ALAGOAS ENERGIA S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Levi das Neves Guerreiro Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALORES DA REDUÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. LEI 13496/2017. PERT. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar PIS e COFINS sobre a remissão de multas e juros moratórios em virtude da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se os valores concernentes à redução dos juros e das multas, prevista na Lei nº 13.496/2017, que introduziu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Tanto o PIS como a COFINS apurados pelo regime não cumulativo têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nºs 16.492/2002 e 70.152/2003. 4. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 245.724 - Relatora NINA ARAÚJO). 5. O conceito de faturamento/receita bruta corresponde à soma das vendas de mercadorias e serviços, ou seja, afigura-se como uma grandeza que representa a soma de valores referentes às operações de venda ou de prestação de serviços ínsitos ao objeto da empresa contribuinte. 6. Por sua vez, a redução dos juros e da multa, concedida pelo art. 2º, III, "a" da Lei nº 13.496/2017, caracteriza-se como desconto em passivo fiscal da empresa pactuante, estabelecido com o nítido propósito de tornar atraente a adesão ao parcelamento, cujo intuito primordial é viabilizar a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 7. Disso resulta que se configura como evidente contrassenso a inclusão dos valores relativos à redução dos juros e das multas advinda da adesão ao PERT na base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento/receita bruta), eis que o referido desconto está inserido no âmbito de programa de recuperação fiscal, em nada se referindo à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. É dizer, nada obstante a multicitada redução dos juros e da multa finde por provocar subtração de obrigações (passivo tributário), tal evento, por si só, não enseja a realização do fato gerador das aludidas contribuições sociais, eis que não se enquadra no conceito de receita bruta previsto na lei impositiva, cuja ocorrência pressupõe que o ingresso patrimonial resulte das operações de venda de mercadoria ou de prestação de serviços. 9. "Dessa forma, não há modificação a ser realizada na douta sentença, pois os juros e multas perdoados em decorrência de adesão ao PERT não podem ser configurados como receita, logo, demonstra-se descabido o seu cômputo na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS." (PROCESSO: 63236398114596031962, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR BRYAN ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Assim, sendo a redução dos juros e da multa prevista na Lei nº 13.496/2017 mera subtração do passivo fiscal, sem qualquer vinculação com o exercício da atividade econômica do contribuinte, não se cogita a inclusão do montante respectivo na base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual a sentença recorrida não merece reforma. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 46947901357787408021, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)