PROCESSO Nº: 1110299-33.1662.15.5.8176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALCIDES DE NATÁLIA MARTINS ADVOGADO: Kevin Farias REPRESENTANTE: ADINA ARAUJO MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1569223-01.8964.23.8.5584 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seu sucessor. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 6.236.584/PE, Rel. Min. Gustavo da Mata, Primeira Turma, DJe de 09/01/2017 e REsp nº 7.349.437/MG, Rel. Min. Murilo Pinto, Segunda Turma, DJe de 12/03/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 8214789-89.8304.30.3.7902, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Lopes, Julgamento: 31/03/2019; AG/PE nº 9007767-86.3342.31.3.0647, Rel. Des. Federal Cauã Silva, Julgamento: 27/07/2019; AG/PE nº 7840176-29.3461.26.11.1867, Rel. Des. Federal Convocado Caio da Rocha, Julgamento: 31/10/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87691960460828847575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)