PROCESSO Nº: 4870213-58.9056.1.4.5917 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATHAN MENDES IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Souza - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS MARCOS VINICIUS CASTRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO AGENTES POLICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus impetrado, em causa própria, pelo paciente, com vistas ao trancamento da Ação Penal nº 4769043-19.7040.14.6.2265 para desconstituição pretenso constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/CE, consistente no recebimento de denúncia destituída de justa causa. O impetrante/paciente notícia que figura, junto aos outros réus, nos autos da aludida ação penal, como acusado de integrar organização criminosa responsável por fraude em concursos públicos. Todavia, aduz que a denúncia fora recebida pela autoridade impetrada, a despeito de amparada em provas ilicitamente colhidas por agentes federais, durante a tramitação do inquérito; Da narrativa trazida na postulação, não se extrai qualquer ameaça real de constrangimento, mas somente suposições e conjecturas em face do cenário investigativo. Some-se a isso o fato de que a impetração não se fez acompanhar de qualquer documento hábil a comprovar, ou mesmo identificar, as alegadas ilicitudes (a exemplo da cópia do inquérito policial); De mais a mais, colhe-se das informações prestadas pela autoridade coatora que os depoimentos das testemunhas foram prestados perante a Delegada de Polícia Federal designada para presidir as investigações, e não colhidos por agentes policiais, conforme alega o impetrante. Esclarece, ainda, o magistrado que as conversas de WhatsApp extraídas para embasar a aludida denúncia originaram-se de celular pertencente a outro investigado, o qual autorizou, espontaneamente, que os dados presentes no seu telefone móvel fossem examinados pelos agentes da Polícia Federal, tendo, inclusive, reconhecido a autenticidade do diálogo que fez referência à participação do ora paciente nos crimes apurados; Não havendo qualquer indício, nos presentes autos, de que tenha excesso ou ilegalidade por parte das autoridades policiais, a situação, à evidência, é de formulação de juízo de valor sobre a imputação, não a partir de vícios objetivamente aferíveis, mas da prova carreada à persecução que se desenvolve em primeiro grau, finalidade para qual não se presta a via eleita; É dizer: o trancamento da ação penal via habeas corpus somente se cogita quando o vício arguido for aferível de plano, a olho desarmado, dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal; Ordem denegada.
(PROCESSO: 18040273806691592680, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)