PROCESSO Nº: 6840636-82.9879.4.10.2550 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTÔNIO CORREIA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela defesa, contra acórdão que negou provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade do réu, para fazer prevalecer o voto vencedor, que afastou a prescrição da pretensão executória da pena aplicada ao ora embargante. 2. Inexistência de omissão, eis que os itens de 9 a 12 do acórdão atacado tratam das questões abordadas pelo embargante no recurso ora interposto, referentes à análise do termo inicial da prescrição executória. 3. O período para o reconhecimento da prescrição tratado no ENUL, foi de 12/06/2006, data do trânsito em julgado para ambas as partes, e 04/01/2018, data em que proferida a decisão que extinguiu a punibilidade do ora embargante, restando decidido, que neste período, não havia fluído o prazo necessário para a declaração da prescrição da pretensão executória 4. Apesar da ausência de prescrição entre o referido período (22/12/2006 a 08/09/2018), nada impede que o réu verifique outros eventuais períodos que não foram objeto de análise nestes autos, a serem eventualmente analisados pelo Juízo das Execuções Penais, como na verdade, o foi, como se verifica na sentença proferida em 18/12/, que reconheceu a ocorrência da prescrição executória desde 25/03/2018, extinguindo, por conseguinte, a punibilidade do réu. 5. Diante da inexistência de entendimento pacificado na Corte Constitucional, quanto à definição do termo inicial do prazo da prescrição executória, que inclusive, é tema de repercussão geral, restou decidido que a aplicação isolada, literal, do art. 112, I, do CP, não condiz com a previsão constitucional do princípio da inocência, bem como com a recente jurisprudência do eg. STF, que decidiu pela impossibilidade de execução de pena antes de exauridas todas as instâncias, inclusive a extraordinária. 6. Não se trata de atuação do julgador como legislador positivo, mas tão somente de proceder a uma interpretação sistemática e conforme a Constituição, levando-se em consideração a impossibilidade de o Estado não poder executar a pena. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito, sendo desnecessária, portanto, a citação pormenorizada dos artigos de lei atinentes à matéria discutida. Precedente: AgRg no REsp 1426831/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/05/2019. 8. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Preliminar rejeitada. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 93958485360948582288, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2020)