PROCESSO Nº: 2887350-42.3421.25.7.6947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA CRUZ ADVOGADO: Felipe das Neves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nascimento - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. I - Inexistiu o alegado cerceamento de defesa, pelas seguintes razões: a) uma vez desnecessária a produção de prova pericial, à medida que não se questiona nos autos a realização de reforma ou ampliação de escola, mas fraude que teria afastado o caráter competitivo da licitação; b) havendo a designação da audiência ocorrido quando da vigência do CPC/2015, aplicável, sem dúvida, o seu art. 455, não havendo, portanto, ônus do juízo para a intimação da testemunha arrolada pela agravante, ainda que o pedido de produção de prova tenha sido protocolado ao instante da codificação anterior. II - No caso concreto, com relação aos Convites 03/2008, 30/2007 e 31/2007, bem como ao Pregão 01/2008, a sentença aponta, motivada e objetivamente, além da ocorrência de atos que teriam frustrado o caráter competitivo de tais certames, que restou presente dano material ao erário, louvando-se, para tanto, em informes da CGU. Quanto à ocorrência de eventos que evidenciam fraude nas licitações, seria até mesmo dispensável - segundo a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, com relação à qual ressalvo meu entendimento - a demonstração do prejuízo efetivo ao erário. III - Irrelevante, para a configuração da improbidade tipificada no art. 10 da Lei 8.429/92, que o juiz imponha como consequência o ressarcimento, sendo bastante que, na motivação, destaque a ocorrência do prejuízo. IV - Parcelas das atuações imputadas à apelante, na qualidade de gestora de município de pequeníssimo porte, conforme os depoimentos testemunhais, são reveladores de fraude, razão pela qual se tem o dolo como lastro. V - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 46067963827714637404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)