PROCESSO Nº: 0456945-59.6538.21.12.2496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Cauê Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR YASMIN COSTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. ART. 1.003, PARÁGRAFO 3º DO CPC. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTO DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA NOS QUADROS DA VALEC COM A REMUNERAÇÃO PRETENDIDA PELO PROMOVENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de Bryan Jesus da RFFSA, pretende lhe seja assegurado o direito à complementação de aposentadoria de que tratam as Leis nºs. 8.186/91 e de nº 80.563/2002, utilizando como paradigma a tabela da CBTU, computando-se as alterações advindas do PCS/20001 e o PES/2010, tendo o juiz monocrático extinto o processo sem resolução do mérito, ante à ausência de interesse de agir, ao argumento de que o benefício não seria complementado pela União e que a aludida complementação não teria sido requerida na via administrativa; 2. Não se há falar de falta de interesse processual, porque, ainda que o segurado não tenha pleiteado administrativamente à complementação em questão, o INSS e a União, nas respectivas defesas negaram a existência do direito pretendido, configurando a lide; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é ados autos; 4. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que tanto a União quanto o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/91 e 31.472/2002, sendo a primeira mantenedora da aludida complementação e a autarquia previdenciária a responsável pelo repasse dos respectivos valores; 5. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complemtentação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 2. Nulidade da sentença, declarada de ofício, e, prosseguindo o julgamento, em face da maturidade da causa, negar provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 27494641042111863234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)