PROCESSO Nº: 5144088-38.6357.24.5.6989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Enzo Cardoso Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Peixoto ORIGINÁRIO: 9755375-71.6565.26.4.6943 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 152050. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de liminar, para determinar que a autoridade impetrada examine a contratação da impetrante, abstendo-se de indeferi-la com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 em relação ao vínculo anterior dela com o IFRR, no período de 03/2018 a 07/2019. 2.Em suas razões recursais, a agravante alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, por decisão unânime, em 24/12/2017, nos autos do RE 445865, com repercussão geral reconhecida, pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando-se a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Defende que o legislador, justamente para frisar a temporariedade da ocupação do cargo sem concurso público, estabeleceu, na Lei nº 8.745/93, que veio regulamentar a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/88, o limite temporal previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Aduz, assim, que não há nenhuma mácula no Edital do processo seletivo discutido no mandamus nem no ato da autoridade impetrada, os quais, apenas, em respeito ao princípio da legalidade, aplicaram estritamente o disposto no art. 9º, III, da Lei n 8.745/93. 3.A pretensão recursal preenche o requisito da probabilidade do direito, considerando que o pedido encontra-se em contrariedade com precedente do STF, nos autos do RE 885838, com repercussão geral, que fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 12/04/2017). 4.Ademais, não prevalece o argumento de inaplicabilidade do precedente acima mencionado, pelo fato de o contrato anterior da ora agravante ter sido firmado para cargo distinto, pois "a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente". (MURILO DA ROCHA. Segunda Turma. AC 5838684-38.8117.12.10.5512. Rel. Des. Fed. Vitor Fogaça. Julg. 21/01/2019). 5.O perigo da demora é requisito presente em derredor da pretensão de urgência, considerando-se que a Administração Pública, caso não obtenha a medida pleiteada, será compelida a contratar servidor que, por expressa previsão legal, não poderia admitir. 6.Agravo provido. Agravo interno prejudicado. [04]
(PROCESSO: 67102777848106716387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)