PROCESSO Nº: 1162797-03.3153.5.11.4581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRIGORIFICO N J D LTDA ADVOGADO: Kalliop Souto Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 371.556/PR). LEI Nº 70.491/2014. COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela provisória de urgência para assegurar à demandante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS a recolher (conforme item 2.1.6 dos fundamentos) nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União, através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal, proferindo, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, condenou a União e a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 152513 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 932508), 1%, percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor atualizado da causa (§2º), por não ser possível mensurar todo o proveito econômico). 2. No RE 002.089/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 26/12/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 970516 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/06/2017, publ. em 07/06/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 820.051/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Considerando que não houve apelação da parte autora, o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o "ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto", termos fixados pela sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71189796830701417537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)