PROCESSO Nº: 4471935-13.0405.8.8.3663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. UNIFICAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. EQUÍVOCO DO MEC. MIGRAÇÃO DOS CURSOS DE UMA PARA OUTRA IES SEM PRESERVAR OS CONCEITOS DE CURSO ("CC"). REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE VAGAS OFERTADAS PELO FIES. NECESSIDADE DE SEREM OFERTADAS VAGAS COMPLEMENTARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO FNDE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar "que a parte ré, oportunamente, destine, pelo FIES, vagas complementares em prol dos cursos de Fisioterapia, Enfermagem, Odontologia e Psicologia da UNIFACISA, em quantitativo equivalente à diferença entre a quantidade de vagas que, no ano de 2018, foram disponibilizadas aos mesmos cursos das outras instituições de ensino particular da cidade de Campina Grande/PB e a quantidade que, no referido ano, foi disponibilizada para a instituição autora". Os Réus foram condenados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor inestimável da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 176.781 AgR, Rel. Ministro Leonardo Silveira, Segunda Turma, julgado em 25/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-09-2183 e AI 360.092 AgR, Rel. Ministra Maria Eduarda Barbosa, Primeira Turma, julgado em 05/04/2012, Public. 11-09-9907), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Destaco, incialmente, que resta configurada a legitimidade passiva tanto da União como do FNDE para esta causa. Da União por ter sido oriunda dela o ato administrativo questionado nestes autos; do FNDE em razão da qualidade dele de agente operador do FIES." 4. "Pretende a parte autora (mantenedora do Centro Universitário UNIFACISA, da Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande e da Escola Superior de Aviação Civil) que a parte ré destine, quanto ao Programa FIES, em prol da instituição demandante, outras 24 vagas para o curso de Fisioterapia (12 por turno), 24 vagas para o curso de Enfermagem (12 por turno), 27 vagas para o curso de Odontologia e 52 vagas para o curso de Psicologia (26 por turno). Sustenta que, quando houve a unificação dos cursos da FCM ao Centro Universitário UNIFACISA, o Ministério da Educação não promoveu a execução de tal ato de maneira adequada, uma vez que, inicialmente, migrou os cursos sem preservar os seus respectivos "CC" (conceito de curso), índice utilizado pelo MEC para regulação do quantitativo de vagas solicitadas e deferidas para o Programa FIES. Segundo a parte autora, o MEC, incialmente, 'cadastrou' os cursos da FCM como se os mesmos não tivessem conceitos (como se fossem apenas cursos autorizados, sem as notas), tendo corrigido tais informações intempestivamente, após a parte autora já ter sido prejudicada com a distribuição de vagas do FIES pelo FiesOferta." 5. "Apesar de a Portaria que aprovou a unificação da Faculdade de Ciências Médicas ao Centro Universitário UNIFACISA ter sido publicada em 12/12/2018 (pág. 43 do pdf integral dos autos) e a União ter informado que a migração dos respectivos conceitos de curso aconteceu em 22/07/2018 e 03/01/2018, o documento da pág. 97 do pdf integral dos autos comprova que, em 15/05/2018, cursos da área de saúde da FACISA ainda constavam, no sistema do FIES, com o conceito 'autorizado', enquanto os mesmos cursos de outras instituições de ensino particulares desta mesma cidade constavam com seus respectivos conceitos (obtidos através de notas) no mesmo sistema (pág. 91 do pdf integral dos autos), o que leva à conclusão de que a migração de dados em comento (conceito dos cursos da FCM/FACISA) realmente aconteceu de forma tardia." 6. "Não ignora este juízo que o quantitativo de vagas FIES para cada instituição de ensino obedece a critérios mais amplos que a mera avaliação do curso. (...) Contudo, apesar de o conceito do curso ser somente um dos critérios utilizados pelo MEC para a determinação da quantidade de vagas FIES ofertada a cada IES, a parte ré não trouxe nenhuma outra justificativa para a minoração das vagas que foram oferecidas para os cursos de saúde da demandante após a unificação da FCM ao Centro Universitário UNIFACISA, o que leva à conclusão de que a migração tardia dos conceitos dos referidos cursos realmente foi a razão da disponibilização de menos vagas para os cursos de saúde da promovente, comparativamente à quantidade de vagas disponibilizadas para os mesmos cursos de outras instituições da mesma cidade." 7. "A demonstração, pela parte autora, de que instituições de ensino da cidade de Campina Grande com "CC" menores foram contempladas com mais vagas FIES para seus respectivos cursos na área de saúde, comparativamente com as vagas disponibilizadas para a parte autora (pág. 47 e seguintes do pdf integral dos autos), corrobora a conclusão de que a unificação da FCM à UNIFACISA e o posterior atraso na migração dos respectivos "CC" foi o motivo do prejuízo sofrido pela parte demandante quanto ao quantitativo das vagas em apreço." 8. "Segundo dicção do art. 67 da Portaria Normativa nº 23/2017 do MEC, os cursos das IES unificadas devem continuar a ser ofertados conforme previsto em seus respectivos atos autorizativos, sendo o ato de unificação alteração da situação formal da mantida, sem repercussões materiais específicas sobre o curso já ofertado. Assim, considerando que a unificação em tela consistiu em mero aditamento do ato autorizativo, não tendo havido desnaturação da autorização anterior e devendo o curso originário manter suas qualificações, inclusive o respectivo conceito no MEC decorrente de avaliações anteriores, conclui-se que deve ser revisado o número de vagas do Programa FIES que foi oferecido para os cursos de saúde da UNIFACISA no ano de 2018, mediante compensação de vagas a serem oferecidas para tal instituição de ensino na próxima oportunidade de disponibilização de tais vagas." 9. "Em relação ao quantitativo a ser acrescido, é razoável que tal quantidade seja calculada com base na diferença entre a quantidade de vagas que foram disponibilizadas para as instituições privadas concorrentes da autora na cidade e a quantidade de vagas disponibilizadas para a demandante (quanto ao ano de 2018 e apenas quanto aos cursos de saúde referidos neste decisum)." 10. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 100,00 (cem reais) a sua cota de honorários sucumbenciais fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 05329824118076780636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)