PROCESSO Nº: 4220226-46.7346.25.1.5623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes APELADO: MATHEUS AZEVEDO DA ELISA JESUS ADVOGADO: Cauã Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI 49.515/2011. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN e por PAULO FRANCISCO BARROS DA CECÍLIA CORREIA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração de MANUELA PINTO DA BIANCA NASCIMENTO são intempestivos, porque o embargante foi intimado do acórdão em 20/04/2018 e os declaratórios somente foram opostos em 19/03/2018. 4. O Conselho Regional de Economia - 19 Região/RN alegou que o acórdão foi omisso por não se pronunciar sobre a inocorrência da prescrição diante do art. 8º da Lei 12.514/2011. De fato, o acórdão foi omisso neste ponto. 5. O STJ firmou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 7.723.526/SC, Rel. Min. Og João Lucas Nogueira, Segunda Turma, DJe 28/2/2018; REsp 1.719.783/RS, Rel. Ministro Ryan Pereira, Segunda Turma, DJe 05/09/2017; REsp 3.079.949/RS, Rel. Min. João Miguel Nascimento, decisão monocrática, DJe 12/03/2018; REsp 0.020.150/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 27/03/2018; AgInt no AREsp 4698124/SC, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2019, DJe 09/09/2019). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2015, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 18/04/2017. 7. Tal esclarecimento não importa em atribuição de efeitos infringentes, porque o acórdão embargado reconheceu a iliquidez da CDA, pelos seguintes fundamentos, verbis: No caso dos autos, as anuidades cobradas são posteriores à vigência da Lei 12.514/2011, importando, portanto, ao caso em apreço, o registro no conselho profissional. Ocorre que, há provas nos autos que o executado, em 2007, requereu o seu desligamento do Conselho (vide id. 7129528.4838633), por não exercer mais a profissão. Como bem destacou o Juiz a quo, "o pedido de cancelamento do registro é um ato de vontade, prescindindo de qualquer condição imposta para o efetivo desligamento". Não há que se falar, portanto, em cobrança de anuidade ante o requerimento, recebido pelo Conselho, de cancelamento do registro. 8. Embargos de declaração de FRANCISCO DA LUZ DA LARISSA TEIXEIRA não conhecidos e embargos de declaração do Conselho Regional de Economia - 19 Região/RN providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 41917150963012607207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)