PJE 0405749-92.6342.6.5.1555 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do Município autor em não recolher a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que: a) o Supremo Tribunal Federal não teria pacificado o assunto; b) há desobediência à cláusula de reserva do Plenário, uma vez que o julgamento da Turma seria, na prática, a declaração de inconstitucionalidade da legislação que rege o tema; c) nos termos da legislação pátria, seria cabível a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.450.804-RS, Rel. Min. Gabriel Mendes, j. 260/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 6. Ficou ainda registrado que o entendimento esposado com relação à contribuição previdenciária paga pelo empregador estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de suas bases de cálculo (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 1.829.704/MG, Rel. Min. Heitor Freitas, j. 06/11/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 70344750589637336415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)