EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE NÃO POLUENTE. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por pessoas jurídicas contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão imediata da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão do recolhimento da TCFA, tendo em vista que as atividades desenvolvidas não se encontram previstas no anexo VIII da Lei nº 6.938/81. 3. A Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu, em seu art. 17-B, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (redação dada pela Lei 10.165/2000). De acordo com o art. 17-C da Lei da PNMA (Lei 6.938/81), o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça as atividades constantes em seu Anexo VIII. Nesse anexo legal (Anexo VIII), que elenca o rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadas de recursos ambientais, consta, sob o Código 18, a atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 4. Com o advento da IN n. 05 do IBAMA, de 16/01/2014, que, ao alterar a IN n. 6, de 13/11/2013, foi suprimido do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", conferindo-se nova interpretação ao referido ato normativo. Isso porque, como norma infra legal não pode criar nem majorar tributo, essas instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). 5. Hipótese em que houve a demonstração, através dos contratos sociais coligidos ao processo, que os objetos sociais desenvolvidos pelas empresas agravantes não afiguram ser constituídos por atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, estando ausente qualquer menção expressa à comercialização de combustíveis e outros derivados de petróleo no que concerne aos seus objetos. De fato, no ramo desenvolvido pelas sociedades empresariais recorrentes - o de concessionárias de veículos automotores -, parece não haver a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas tão somente a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos. 6. Em se tratando de ato normativo meramente interpretativo (IN n. 05/2014), que fez uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras para dali excluir expressamente a atividade de "troca de óleo lubrificante", é que se impõe a aplicação dos seus efeitos à obrigação tributária, sendo, pois, descabida a cobrança da TCFA. 7. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 37900675415143030493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)