PROCESSO Nº: 6927594-48.1385.3.8.0689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO LOPES ADVOGADO: Francisco Gonçalves Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. ART. 15-A, LEI Nº 62.226/2012. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE IMPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção funcional do Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico regida pela Lei nº 12.772/2012. 2. O art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.772/2012, dispõem que a progressão e a promoção na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerão mediante o cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível e a aprovação em avaliação de desempenho. Por sua vez, o art. 15-A do referido diploma normativo dispõe: "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 3. O processo da análise do desempenho, que homologa que o professor, durante o interstício indicado, teve a avaliação favorável, tem natureza meramente declaratória, na medida em que, tão somente, valida fatos passados. Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. 4. Apelação do Igor Fernandes.
(PROCESSO: 99451675372800439001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)