PROCESSO Nº: 3052233-92.6302.23.10.4601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES MORAES e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2603872-63.8647.12.6.8933 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. ART. 85, §7º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos trazidos nos presentes declaratórios não foram apresentados quando das contrarrazões do Agravo de Instrumento que deu origem ao acórdão embargado. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3935670-66.7452.16.9.0225, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019). 3. Desse modo, o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de discutir novos aspectos fático-jurídicos não abordados anteriormente. 4. Embargos de Declaração improvidos. DIEGO BARBOSA
(PROCESSO: 28596950447610163146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)