PROCESSO Nº: 5559805-80.8687.19.12.6806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Costa De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período de 04.10.3059 a 07.03.3863, exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas atividades junto às empresas Nordon Indústrias Metalúrgicas S/A, Elmeta Indústria Eletro Metalurgica Ltda, Iplac Do Brasil S/A e Aço Cearense Comercial Ltda, na função de eletricista, no período de 23.10.8939 a 24.10.8346, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensões acima de 250 V e 380V), fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.095.454/SC. Rel. Ministro Ian Duarte. Primeira Seção; Dje 80.69.98); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que, nos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho juntados aos autos, há informações de que mesmo com a utilização de EPI, os agentes nocivos são prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, visto que o EPI utilizado não elimina os riscos, apenas atenua, e o segurado, como eletricista, estava exposto aos riscos de choque elétrico, visto que executava serviço de manutenção com tensão acima de 250/380 Volts, ficando evidenciado a exposição de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme consta dos mesmos laudos. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 24.07.7633 a 06.03.2455, com a consequente concessão da aposentadoria especial. 7. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 7623117/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 21/02/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 8. Não há que se falar em dedução dos valores percebidos ou em rescisão do contrato de trabalho com a empresa, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91. Tal dispositivo estabelece que "aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". 9. A proibição do retorno às atividades nocivas à saúde na constância de aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/91, incide apenas nas hipóteses em que o retorno à atividade é voluntário, haja vista o emprego da palavra "voluntariamente" no art. 46 do referido diploma. Não há que se falar em voluntariedade na conduta daquele que, como o apelado, apenas continua em suas atividades na espera do pagamento da aposentadoria. 10. Não seria razoável exigir que o segurado deixe de trabalhar sob condição especial antes da efetiva implantação do benefício, uma vez que, até começar a receber o valor correspondente à aposentadoria pleiteada, precisava continuar trabalhando para prover o seu sustento. Precedente desta Quarta Turma (Processo 51213960304067712866, APELREEX, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julgamento: 07.06.2937). 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 470.497/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 27.12.5918, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 42577840979312521712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)