PROCESSO Nº: 5361291-38.8262.13.9.8449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN ALMEIDA ADVOGADO: Lorenzo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA. ART. 300, DO CPC. 1. Apelação do Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ordem pleiteada por falta de interesse processual. 2. Não há que se falar em perda de objeto pela simples prolação de decisão liminar em favor da Impetrante. Ainda que a Autarquia comprovasse o efetivo cumprimento da referida decisão, não seria o caso de perda do objeto, uma vez que a satisfação da pretensão autoral somente teria se dado em virtude de decisão precária, sendo necessária a confirmação por decisão definitiva. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 4. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 5. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada. 6. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em novembro/2018 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 8. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 9. Presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. A probabilidade do direito do requerente se evidencia pelos documentos acostados à inicial, restando incontroverso que a Autarquia extrapolou o prazo legal para a apreciação do pedido do administrado. Dada a natureza alimentar do benefício requerido, o perigo de dano ao particular fica evidente, uma vez que este, como relatado, não possui outro meio de subsistência. Deferida, portanto, a tutela de urgência requerida. 10. O processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer prestou as devidas informações, razão pela qual deixa-se de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 0.643. § 3º, do CPC/2015. 11. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 88216050513957172910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)