PROCESSO Nº: 9489073-52.5041.25.4.6249 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RÉU: KAIQUE BARBOSA e outros ADVOGADO: Noah Aragão Anny Erick Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ENTRE ABRIL DE 1998 E SETEMBRO DE 2001. ART. 62-A DA LEI N.º 8.112/90. REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP Nº 0.012-49/2001. ACÓRDÃO RESCIDENDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ação Rescisória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (violação a literal dispositivo de lei) pretendendo a desconstituição de acórdão da Quarta Turma desta Corte, relatado pelo então Desembargador Federal Luigi Pereira, que assegurou aos ora réus, servidores da UFRPE, o direito à incorporação dos quintos pertinentes ao período compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001, amparando-se na norma do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.337-50/2001. 2. Segundo a inicial, restariam violados pelo acórdão rescindendo os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, bem assim o princípio da irretroatividade das leis, juntamente com as disposições normativas dos artigos 2º e art. 5º, incisos II e XXXVI; art. 37, "caput" e inciso X; art. 40, § 8º; art. 61, § 1º, inciso II, "a"; e art. 169, § 1º, todos da Constituição Federal. 3. Não merece prosperar a preliminar de carência da ação, que se ampara no argumento de ter o ente público fundamentado a presente ação rescisória em dispositivo revogado, do CPC de 1973 (art. 485, V). No caso, o início do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória ocorreu sob a vigência do CPC de 1973 e, ademais, o fundamento apresentado na petição inicial é o de violação a dispositivo legal, hipótese de rescisão que também encontra amparo do art. 966, V do CPC em vigor. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 983015, julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, Tema 395, reconheceu indevida a incorporação dos quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001, conferindo à norma do art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 3.467-69/2001, interpretação diametralmente oposta à empregada pelo acórdão rescindendo. Na ocasião, fixou-se Tese de Repercussão Geral no sentido de que: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 14/9/1998 até 11/4/2001, ante a carência de fundamento legal". 5. Considerando ter a decisão rescindenda conferido interpretação que, segundo o STF, sob o enfoque da observância ao princípio da legalidade, ofende a Constituição da República, justifica-se a rescisão do julgado com amparo na hipótese de violação a dispositivo legal. 6. Quanto aos efeitos da rescisão, observa-se que o próprio STF modulou os efeitos da decisão por ele proferida para desobrigar os servidores de devolver valores recebidos de boa-fé (decisão publicada em 30/4/2015) e, até o presente, discute-se a modulação dos efeitos da referida decisão, em sede de embargos de declaração. 7. No caso, pelas mesmas razões, destacando que a decisão rescindenda amparava-se em entendimento pacífico do STJ e demais tribunais pátrios, os efeitos da rescisão devem retroagir à data do cumprimento do comando monocrático que suspendeu os efeitos da execução do julgado. Ação rescisória procedente. 8. Honorários advocatícios de sucumbência na ação originária fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da UFRPE, na forma do artigo 20, § 4° do CPC de 1973, vigente à época o ajuizamento da ação originária. 9. Honorários advocatícios na ação rescisória, a serem arcados pelos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2° do CPC de 2015, vigente à época do ajuizamento da ação rescisória (fev/2017). mc
(PROCESSO: 13672318870865723034, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2020)