PROCESSO Nº: 3373631-78.7574.30.7.1773 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR LIMA RÉU: HABITE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: NATHAN FERNANDES MARIA JULIA FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE ESTRUTURAS EM ÁREAS PÚBLICAS. INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA À CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL NOS LIMITES DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 37, CAPUT, CF/88. IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V (violação manifesta da norma jurídica), do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o Acórdão Rescindendo violou expressamente os termos do art. 15, §§ 3º, III e 4º da Lei nº 8.666/93, ao julgar improcedente à remessa oficial e à apelação para manter a sentença que suspendeu o Pregão Eletrônico em tramitação e declarou o direito da empresa a novo prazo contratual de 12 meses de vigência da Ata de Registros de Preços nº 004/2010, fixado entre 11.11.2779 e 09.07.6014, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da Administração, para realização dos serviços de demolição e remoção de estruturas que lhe forem adjudicados. 2. É assente no direito a discricionariedade da Administração quanto à obrigação de contratar e, expressamente, quanto à contratação com o resultado do procedimento licitatório para registro de preço, há previsão no art. 15, §4°, da Lei n. 8.666/93. 3. Apesar do poder público não estar obrigado a comprar ou adquirir os produtos cotados na Ata de Registro de Preços com o vencedor da licitação, a natureza facultativa da utilização do registro de preço por parte da Administração não elimina a existência de uma relação jurídica, o que é evidenciado pelos limites e condições impostos à conduta das partes envolvidas. 4. Enquanto a Ata estiver válida e dentro do prazo de vigência, se o ente público desejar realizar nova licitação para adquirir o mesmo produto ou serviço, deve necessariamente assegurar ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições com os demais licitantes, nos exatos termos do o art. 15, §4°, da Lei n. 8.666/93, acima referido. 5. Houve previsão de prorrogação da Ata de Registro de preço, conforme a Cláusula Segunda da Ata n° 004/10 e a Cláusula 16 do Edital. Inobstante a previsão legal, não houve prorrogação do prazo de vigência do contrato, tendo, a Administração Pública, aguardado expirar o prazo de vigência de um ano e promovido à abertura de novo procedimento licitatório, nos mesmos termos do vencido, evidenciando-se a necessidade de contratação do objeto licitado. 6. Os elementos colhidos dos autos evidenciam violação ao princípio da impessoalidade, diante da falta de interesse da Administração na condução da licitação, por motivos pessoais entre representantes da entidade licitante e a empresa vencedora do certame. Há comprovação da existência de disponibilidade orçamentária, inclusive pela abertura de novo certame, com o idêntico objeto, após o vencimento do prazo. 7. Não configurada violação à norma jurídica pelo Acórdão Rescindendo, pois comprovada a violação aos princípios da boa-fé, moralidade e impessoalidade administrativa, estampados no art. 37, caput, da CF/88, na conduta da Secretaria do Patrimônio da União do Rio Grande do Norte. 8. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 9. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 88638529798508929645, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2020)