PROCESSO Nº: 2947962-57.6026.27.1.0426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Anthony Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Paz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face da incompetência absoluta do Juízo para apreciar pedidos direcionados exclusivamente à Construtora demandada e julgou improcedente o pedido relativo à cobrança dos juros de obra feito contra a Caixa Econômica Federal. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte Apelante, em síntese, que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, tendo escolhido e aprovado o projeto e a construtora responsável pela execução da obra, razão pela qual deve ser responsabilizada por vícios na implementação da construção. 3. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, entende-se que, de fato, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 4. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e Outras Obrigações Apoio A Produção- Programa Carta de Crédito FGTS e Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS, tendo comprado o imóvel de uma construtora e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 5. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta. Consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo Construtor. Precedentes: (AgRg no REsp 7.456.379/RS, Rel. Ministro Vinicius Sales Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/6/2016; VINICIUS CALDEIRA - Processo 7977737-41.9825.16.6.7372, Rel. Desembargador Federal Vitor Ramos, 2ª Turma, Julg. 03/12/2019; LUCAS GABRIEL ROCHA - Processo 2248527-90.9349.10.7.7933, Rel. Desembargador Federal João Miguel Vieira, 1ª Turma, Julg. 04/08/2018; e PEDRO MORAES - Processo 4582743-30.7980.21.1.4862, Rel. Desembargador Federal Breno da Rocha, 1ª Turma, Julg: 15/06/2018). 6. Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. 7. Entretanto, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. Dessa forma, há que se reformar parcialmente a sentença, de ofício, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. 8. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 1.000,00) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 08570874693383357861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)