PJE 1916361-04.6719.4.1.2694 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] contra decisão que determinou que, no prazo de 5 dias, desse integral cumprimento à sentença proferida no PJE 356449-14.3879.21.8.0043 (com apelação pendente de julgamento no gabinete do Relator), concluindo a análise do pedido de revisão de benefício protocolizado pelo impetrante, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária. 2. O INSS relata que concluiu o processo de revisão do benefício do autor, ora agravado, resultando aumento do tempo de contribuição e alteração dos valores da concessão com aumento da renda mensal inicial (RMI). Alega que a demora na conclusão quanto ao pagamento dos valores atrasados, administrativamente, não é decorrente de descaso com o segurado, e sim da necessidade de verificação, através de diligência, de questões essenciais ao deslinde do caso. 3. Nos autos do processo originário (Mandado de Segurança 3596185-17.9762.9.11.7343), observa-se o seguinte: a) em 15/04/2018, foi proferida sentença que, ratificando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança, para determinar que o INSS conclua a análise do pedido de revisão de benefício protocolizado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária; b) decorrido o prazo concedido, a MM. Luiz Miguel Costa, em 24/06/2018, concedeu mais 5 dias à autarquia, fixando a multa diária em R$ 500,00; c) posteriormente, em 10/06/2018, o impetrante informou que, apesar da análise do processo administrativo por parte do INSS, este não informou o valor que passará a sua RMI nem o montante devido no período de 2010 a 2018, requerendo o cumprimento da sentença em sua totalidade; d) o Juízo de origem, em 12/10/2019, determinou a intimação do INSS para, no prazo de 5 dias, dar integral cumprimento ao que restou decidido, majorando a multa diária para R$ 1.000,00, decisão essa objeto do presente agravo de instrumento; e) após, foi proferido despacho em 20/06/2019, em que a MM. Henrique Nogueira acolheu parcialmente o pedido de reconsideração feito pelo INSS, para conceder-lhe o prazo improrrogável de 30 dias corridos para conclusão do trâmite administrativo, registrando que, escoado tal prazo, seria aplicada a determinação já constante do id. 9608231.0354692 (multa diária de R$ 1.000,00). 4. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. In casu, verifica-se que o impetrante há muito protocolou o requerimento administrativo, não havendo notícia, até o presente momento, da sua conclusão. 6. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 7. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em juízo de cognição exauriente, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Quanto à multa aplicada, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1752663-67.3137.4.1.3038, Rel. Des. Federal Antônio Nascimento, data da assinatura em 13/01/2020). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa fixada na decisão agravada. laf/acs
(PROCESSO: 78161515529930113754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)