PROCESSO Nº: 0120376-76.4214.27.4.6884 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAMARES DOS SANTOS ADVOGADO: Murilo Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS, na concessão de benefício assistencial. 2. A divergência, no caso, diz respeito à configuração ou não de incapacidade laborativa da demandante. 3. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica, cujo laudo registra que "a autora é portadora de patologia psiquiátrica, caracterizada por transtorno do pânico, PEDRO FERNANDES. A enfermidade que é acometida não a torna incapaz, esclarecendo ao final que não apresenta desorientação no tempo e espaço de grau elevado. Sem incapacidade física". (Id. nº 3538064.81834974). 4. Nos termos da Lei nº 8.742/93, é assegurado 1 (um) salário mínimo de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (§§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95). 6. No que concerne ao quesito miserabilidade, a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo, para a concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 7. Quanto ao quesito de miserabilidade, resta inconteste nos autos, tendo a negativa da concessão do benefício ocorrido em face da ausência de constatação de incapacidade laborativa, cuja circunstância foi corroborada no laudo pericial. 8. O fato de a especialidade do perito designado não ser psiquiatria, mas sim, clínica geral, não torna a perícia nula, visto que a clínica geral se relaciona com todas as áreas da Medicina, de modo que o perito designado possui conhecimento suficiente para avaliar as condições da autora. 9. Ademais, a perícia médica judicial respondeu às questões centrais sobre a incapacidade da autora, fazendo alusão ao uso de medicação contínua, para controle do quadro (no quesito 2.1) e à utilização de terapia disponível no Sistema Único de Saúde, "com bom índice de eficácia, tornando-o completamente apto para o trabalho ou com limitações pouco significativas" (no quesito 3.4), devendo assim ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45748310105194739436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)