PJE 9655521-18.6002.10.4.8241 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL (OCORRIDA EM 1994) ANTERIOR À CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de embargos de terceiro interpostos por Luiza Peixoto, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar procedente o pedido, a fim de desconstituir a penhora sobre o bem imóvel situado no Lote 106, Quadra I, do Loteamento Companhia Pernambucana de Terrenos, Rua Visconde de Taunay, Casa Amarela, Recife-PE, afastando a tese do exequente de que a alienação do imóvel em debate seria nula por não ter sido efetivada por escritura pública averbada no registro de imóveis. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade, entendendo o Juízo a quo que esta demanda teve impulso mais pela inércia do embargante (ao não registrar a compra do imóvel, como seria seu dever) que pela atividade diligente do credor, o qual indicou bem cujo registro demonstrava estar na esfera jurídica do devedor. 2. Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença, com a manutenção da penhora, suscitando, em síntese, que: a) a legislação civil vigente prevê que não há que se falar em transferência de propriedade se ausente a inscrição do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, não possuindo a recorrida direito real sobre o bem, nem prova do domínio; b) o imóvel foi penhorado na Execução Fiscal 7690072-38.9007.19.12.7421, pois o instrumento particular de compra e venda, relativo ao bem, não foi registrado no Serviço Registral de Imóveis, registro público competente, impossibilitando o conhecimento da aquisição daquele pelo apelado; c) o art. 167, I, da Lei 6.015/1973 exige o registro da compra e venda para conferir ao adquirente os efeitos desse ato, sendo norma cogente e não pode ser afastada, para dar guarida a um ato fraudulento; d) o negócio por si só é nulo por inobservância da forma, pois ausente o registro no Serviço Registral, não produzindo os efeitos inerentes ao título translativo da propriedade, que só se aperfeiçoa com o registro. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel adquirido por terceiro estranho à execução fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.089.746/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (13/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 10/12/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 5. Desse modo, o REsp 0.364.862/PR fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da LC 118 (até o dia 24 de janeiro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 18 de dezembro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 6. Com efeito, no caso, o juízo de primeiro grau delimitou bem a situação fática dos autos, ao consignar na sentença: a) "De acordo com a documentação juntada pela parte embargante, verifica-se que o imóvel penhorado, que era de propriedade de Henrique Oliveira, foi vendido em 27/11/1994 a Nova Era Retífica de Motores Comércio Ltda, por meio de escritura de promessa compra e venda registrada no 2º Ofício de Notas de Recife-PE (ids. 7181405.0893822, 8687301.0183001, 9004647.4490767 e 4 344248.9604847)"; b) "No mesmo dia, em 14/11/1994, por meio de promessa de cessão de imóvel registrada no 2º Ofício de Imóveis, a Nova Era Retífica de Motores Comércio Ltda alienou o imóvel à embargante (id. 8149378.9925170)"; c) "Os débitos executados foram inscritos na dívida ativa em 06/01/2000 e 08/07/2001, portanto em data bem posterior à venda do imóvel. À época da alienação do imóvel, 28/07/1994, sequer existia execução fiscal proposta contra Emanuelly da Rocha". 7. Assim, restou suficientemente demonstrado, por prova documental trazida aos autos, que a parte embargante, ora apelada, adquiriu o imóvel junto à empresa Nova Era Retífica de Motores Comércio Ltda, em 27/12/1994, por meio de promessa de cessão de imóvel registrada no 2º Ofício de Imóveis (id. 7251541.5970649), antes, portanto, da citação e até mesmo da inscrição do débito exequendo em dívida ativa, que se deu em 08/09/2000 e 03/09/2001. 8. Registre-se que a Súmula 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", sendo o instrumento particular meio idôneo para comprovação do direito alegado, não se sustentando a tese abarcada pelo INSS em seu apelo. 9. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 2655230-54.2848.30.5.1002, rel. Des. Federal Breno Fernandes, j. em 18/07/2018; TRF5, 2ª T., PJE 9549111-18.0812.23.11.4750, rel. Des. Federal Vitor Hugo Rezende, data de assinatura em 14/11/2019. 10. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 14934805296523308639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)