PJE 0106802-42.5067.14.6.0360 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Remessa necessária e apelação interposta por NOAH DAS NEVES em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 22/09/1988 a 01/10/1995 e 19/06/1997 a 01/01/1998, não computando, contudo, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da parte autora, no montante de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) é devido o reconhecimento da especialidade do período de 24/01/1995 a 25/10/1997 e de 14/07/1998 a 12/12/2016, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, óleo, graxa e querosene; b) ao contrário do decidido na sentença, é possível a conversão do tempo especial em comum do período posterior a 13/08/1998. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela, para a implantação imediata do benefício. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita aos agentes nocivos ruído e químico. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 91.360/1964 e 42.616/1979. Para o período posterior a 14/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 08/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/11/1988 a 24/03/1997, 30/06/1997 a 03/05/2001, 24/03/2001 a 19/08/2003 e 13/11/2002 a 12/05/2016, trabalhados como aeroviário. 7. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 21.363/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 17 de março de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 22 de novembro de 2003. 8. No tocante ao vínculo de 13/10/1988 a 12/11/1997, trabalhado na VARIG, na função de Técnico de Manutenção de Sistemas de Aeronaves, conforme indicado na CTPS, é plenamente possível o enquadramento das atividades no código 2.4.1 do Decreto 44.713/1964, que assim dispõe: "aeronautas: aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e despacho de aeronaves". Dessa forma, cabível o reconhecimento da especialidade do vínculo, no período de 13/05/1988 a 29/04/1995, tal como realizado pela sentença. 9. Quanto ao restante do vínculo (10/06/1995 a 28/02/1997), verifica-se que o PPP apresentado no processo administrativo não menciona qualquer agente nocivo ao qual o demandante estaria exposto (o campo "exposição a fatores de riscos" consta em branco), de modo que não é possível o reconhecimento desse período como tempo especial. 10. Com relação ao período de 21/06/1997 a 30/08/2001, trabalhado na TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, na função de Técnico de Manutenção de Aeronaves, consta do Laudo Técnico e do PPP apresentados que o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído, em intensidade de 91 dB(A), ou seja, acima do limite legal, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho. 11. No que tange ao período de 13/02/2001 a 29/12/2003, trabalhado na TAM - LINHAS AÉREAS S/A, na função de Mecânico, o Autor apresentou PPP informando a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 87,1 dB(A), ou seja, abaixo do limite legal para o período (90 dB(A)). Há, ainda, a informação de exposição ao agente nocivo químico (óleo e graxa). Todavia, o PPP indica que a empresa forneceu o devido EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "S"), não havendo como reconhecer a especialidade do período. 12. Por fim, quanto ao período de 28/12/2002 a 01/09/2015 (DER), trabalhado na empresa VRG LINHAS AÉREAS S/A, na função de Técnico de Manutenção de Aeronaves, consta dos autos Laudo Técnico e PPP informando a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 102,6 dB(A), ou seja, acima do limite legal, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho. Além do ruído, o Autor também esteve exposto ao agente nocivo químico (óleos hidráulicos, skydrol, querosene de aviação e graxas), sem o uso de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "N") 13. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/11/1988 a 25/12/1995; de 30/05/1997 a 05/07/2001; e de 02/04/2002 a 01/06/2015. 14. Embora o requerente não atinja tempo especial suficiente para a concessão de aposentadoria especial, quando convertidos os períodos especiais reconhecidos em tempo comum (fator 1,4), e somados aos demais períodos comuns, totalizam-se 36 anos e 05 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos). 15. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 464.461/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 17. No que tange aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 18. Apelação parcialmente provida, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 26/02/2015, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados, apenas em desfavor da Autarquia previdenciária (por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido), em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. Desnecessária a antecipação de tutela dado que o presente acórdão pode ser objeto de execução provisória. Remessa oficial não conhecida. alo
(PROCESSO: 26163215447884607357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)