PROCESSO Nº: 3754133-38.4371.30.9.0210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM MELO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5200432-67.7379.6.7.6991 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RE 857.417/SE. AFASTAMENTO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 23.879/09. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, fixando os juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), e a correção monetária consoante o IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 587644/SE. 2. O cerne da lide consiste em perquirir o índice de correção monetária a ser aplicado à hipótese. 3. Compulsando os autos, observa-se que o título judicial determinou apenas o pagamento de diferenças vencimentais acrescidas de juros e correção monetária, não especificando os índices a serem utilizados. Desse modo, a título de obter dictum, o estabelecimento de juros e correção monetária na fase do cumprimento de sentença não gerou violação à coisa julgada. 4. Com relação à TR, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE129137/SE-RG, realizado no dia 17/06/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 5. Corrobora tal entendimento o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0805206/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), pelo qual, além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a Corte Superior entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 349.812, concluído no dia 26.07.5208, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 7. Destaque-se, ainda, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 8. Precedentes: Precedentes: Processo: 84798340523584991595, Desembargador Federal Luiz Felipe da Costa; Processo: 58577782000400344439, Desembargador Federal Luiz Otávio da Conceição; Processo: 10661447154651925869, Desembargador Federal Luiz Miguel Souza. 9. Agravo de Instrumento Desprovido.
(PROCESSO: 22623786769688712949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)