PROCESSO Nº: 4891004-06.0804.17.7.6634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICAELA ESTHER DIAS ADVOGADO: Augusto Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Porto Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. REFORMA. PROMOÇÃO "POST MORTEM". REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º, DO DECRETO Nº 67.881/32. PRECEDENTES. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição do fundo de direito, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A pretensão da Autora/Apelante é de que a União seja condenada a revisar o ato de reforma de seu falecido cônjuge e, por conseguinte, a elevação de sua pensão por morte, para que ela seja paga com base no soldo correspondente ao posto de Segundo Tenente, e ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. 3. No caso, a reforma do instituidor da pensão ocorreu em 15 de maio de 1998, vindo ele a óbito em 28/07/2004, sendo concedida a pensão por morte a partir dessa data. O pedido administrativo de revisão da reforma de seu falecido cônjuge, com a consequente elevação do valor da pensão, ocorreu em 23/03/2014 - quando já decorridos muito mais de 5 (cinco) anos da concessão de ambos os benefícios -, sendo o pedido indeferido, em novembro de 2014. A presente ação foi ajuizada em junho de 2017. 4. Conforme o entendimento do do STJ, 'versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional'. (STJ - AgInt no REsp 6.352.766/RN, Rel. Ministra Rafaela Silveira, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, DJe 29/10/2017). Precedente desta Corte: HENRIQUE GOMES - Processo 3987151-45.9527.8.5.9107, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida, 3ª Turma, julgamento: 21/04/2017. Ademais o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 3.371.177/SC, Rel. Ministro Luigi Moreira, Primeira Turma, julgado em 03/04/2019, DJe 03/05/2019). 5. Considerando que o ato de reforma militar do falecido marido que a Autora pretende revisar foi praticado em junho/1998, e a pensão foi concedida em março/2004, sendo que a ação foi proposta somente em junho/2017, ou seja, 13 (treze) anos após o ato administrativo de concessão da pensão, a pretensão autoral encontra-se inexoravelmente fulminada pela prescrição, razão pela qual não há como se possa aplicar o disposto na Súmula 85 do STJ, mas sim, os ditames do Decreto nº 34.339/32 (art.1º). A prescrição alcançou, portanto, o próprio fundo de direito da pretensão formulada na petição inicial. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na origem majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 95883496982409925228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)