PROCESSO Nº: 6865181-65.9172.16.6.0357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO: Joaquim Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. INEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE FALA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Apelação interposta pela TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA em face de sentença que indeferiu a petição inicial do presente Mandado de Segurança, com esteio no art. 10, da Lei nº 12.016/2009, pela ausência de prova pré-constituída. 2. Trata-se de Mandado de Segurança por meio da qual a Empresa Impetrante pretendeu a declaração de nulidade da decisão que lhe imputou pena de Multa, por inexecução contratual, no valor de R$ 1.690,65. Alega que firmou contrato com o INCRA, cujo objeto é "a intermediação, administração e implantação de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão magnético ou microprocessado de gerenciamento de frota de veículos, para o gerenciamento da prestação de serviços de abastecimento (óleo diesel, gasolina e álcool), manutenção preventiva e corretiva e lavagem dos veículos e os serviços de guincho, incluindo o fornecimento de peças acessórios e mão de obra, por meio de rede credenciada, para uso de veículos oficiais do INCRA/AL ou veículos cedidos por outras repartições à disposição do INCRA/AL, ou veículos que porventura venham a ser locados à serviço do INCRA/AL". No entanto, por suposta inexecução contratual, caracterizada pela falta de acompanhamento do contrato pelo supervisor da empresa e pela falta de representante da mesma no Estado de Alagoas, foi a ela aplicada pena de Multa. 3. Das razões apontadas na Apelação, apenas aquelas relacionadas com a questão da dilação probatória é que serão objeto de apreciação neste julgamento, porquanto relacionados com o motivo que ensejou o indeferimento da peça vestibular. Quanto às demais, por terem se afastado do princípio da dialeticidade e, portanto, dos fundamentos da sentença, não são merecedoras de análise. 4. O Mandado de Segurança, ação civil de índole constitucional, requer o preenchimento de alguns requisitos para legitimar a sua propositura, quais sejam: a existência do direito líquido e certo, que não seja passível de proteção via "habeas corpus" ou "habeas data", bem como a existência de violação ou justo receio de ofensa a esse direito, pela prática de ato ilegal ou abusivo por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, desde que no exercício de atribuições relativas ao Poder Público. E, uma vez que essa espécie de ação visa a afastar ofensa a direito subjetivo, é regida por um procedimento sumário especial, o qual, por sua natureza, prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória, sendo, portanto, imprescindível que as situações e os fatos sejam provados de plano no momento da impetração. 5. No processo em foco, isso não ocorreu, eis que, como bem observou o douto sentenciante, a Impetrante sequer trouxe aos autos a cópia do processo administrativo "in totum", do qual resultou a aplicação da penalidade ora impugnada. Ademais, a comprovação das alegações de superveniente desinteresse das empresas credenciadas no Estado para atender à demanda do INCRA, bem como de que não houve interrupção no credenciamento de novas empresas ou que adotou todas as medidas necessárias para sanar as falhas existentes em prol da execução contratual necessitam de dilação probatória, o que não se mostra viável nessa espécie de demanda. Se tal não bastasse, os argumentos utilizados na decisão que rejeitou o Recurso Administrativo da Impetrante denotam a existência de prova em seu desfavor. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 83430629374007676053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)