PROCESSO Nº: 3855547-81.0974.20.11.5009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Miguel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Teixeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerça atividade agropecuária, extrativismo vegetal ou pescaria, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar. 3. Hipótese em que a demandante trouxe aos autos início de prova material idônea do exercício da atividade rural, consubstanciado na Declaração do DNOCS, de que a mesma trabalha com a mãe, que é concessionária de terra pertencente ao DNOCS, em regime de economia familiar, desde o ano de 1995; carteiras de pescadora artesanal, de associação comunitária e de rendeira, desde 1995; guias da Previdência Social (GPS), de produção de pesca, aliado ao fato de ser filha de pescadores, de que foi constatado por Oficial de Justiça sua atividade rurícola e de que o INSS concedeu-lhe administrativamente o benefício no curso desta ação, em 18/07/2017, não merecendo censura a sentença que determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (05/04/2011). 4. Redução da verba honorária, fixada na origem em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, para 10%, para guardar sintonia com a norma do o art. 85 do CPC e entendimento desta Quarta Turma. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42804013000183381474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)