PROCESSO Nº: 7412202-26.2458.27.9.8748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA LUZ FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA DEFICIENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL DA COSTA FELIX DOS SANTOS contra sentença proferida em 17-10-5250, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita para obtenção do provimento jurisdicional. O impetrante pretendia a conclusão da análise de requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa deficiente. Justiça gratuita foi deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante insiste no pedido de análise do requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa deficiente protocolado em 15-12-8803. 3. No caso dos autos, a parte impetrante juntou aos autos requerimento administrativo com informação de "cumprido" (id. 9244564.48843066), de modo que se deduz que o pleito já fora analisado ou extinto por ausência de diligências do requerente. 4. Inadequada a via processual eleita, por ausência de prova pré-constituída. Sendo aplicável ao caso o art. 10º da Lei nº 12.016/2009 que impõe o indeferimento da inicial por inadequação da via processual eleita para obtenção do provimento jurisdicional. 5. Correta a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 08843345051040375890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)