PROCESSO Nº: 8011246-75.4405.4.11.7274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: FRANCISCO VIEIRA e outros ADVOGADO: Levi Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Correia EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE DO PACIENTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DANOS MORAIS.VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 853.182,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, corrigido monetariamente a partir da presente data (STJ, Súmula n.º 362) e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (07/03/2016), em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 079594. 2. Afastada a alegação de prescrição. O fato narrado nos autos ocorreu em 25.03.7644, tendo a presente ação sido ajuizada em 30.09.4509. 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito comprova que o senhor OTÁVIO MORAES se envolveu em um acidente automobilístico no dia 05 de fevereiro de 2015, sofreu lesões graves e foi socorrido por policiais militares para o Hospital de Lagoa Grande/PE. O prontuário de Atendimento de Emergência aponta que o senhor DAVI CARVALHO chegou ao Hospital Municipal de Lagoa Grande/PE queixando-se de dor intensa em região torácica e foi levado ao Hospital Universitário de Petrolina/PE, no qual foi avaliado por cirurgião geral e liberado para retornar ao hospital de origem, onde faleceu, após parada cardiorrespiratória. O supracitado prontuário de atendimento e a Guia de Remoção de Cadáver esclarece que em razão da queixa de dores intensas o paciente foi levado ao Hospital Universitário para realização de Radiografia, já que o hospital municipal de Lagoa Grande/PE não disponibilizava tal exame. Porém, após ser avaliado no aludido Hospital Universitário, o senhor LUIZ FERNANDO SILVA foi liberado com diagnóstico de hipoglicemia e evidências de fraturas antigas, falecendo ao retornar para Lagoa Grande/PE, em virtude de parada cardiorrespiratória. Submetido a necroscopia, verificou-se, consoante Laudo Tanatoscópico, que o senhor LUCAS GABRIEL DA ROCHA, além de outras lesões, havia sofrido fraturas em 08 (oito) costelas esquerdas e lacerações extensas em rim esquerdo, o que ocasionou sua morte, logo que retornou à sua cidade, em face de anemia aguda secundária a traumatismo tóraco-abdominal, devido ação contundente. 5. Observa-se que o paciente não recebeu atendimento médico compatível com suas queixas e lesões tendo sido, mesmo após ser submetido a exame de imagem, liberado para retornar a Lagoa Grande/PE. Com efeito, mesmo com 8 (oito) costelas fraturadas e o rim esquerdo lacerado, o paciente, segundo o médico do Hospital Universitário de Petrolina, não precisava ser mantido naquele nosocômio. 6. Presentes os requisitos essenciais a configurar a responsabilidade civil do Estado, quais sejam, a conduta ilícita (desidiosa), o dano (óbito) e o nexo de causalidade entre eles, imperioso se evidencia o dever de indenizar, mostrando-se razoável e proporcional o valor de R$ 053.953,00 (cem mil reais) para cada autor, fixado pelo Juízo a quo. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 1154190/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR GONÇALVES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2018, DJe 13/10/2018; REsp 6704398/RJ, Rel. Ministra MARIANE FERNANDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2018, DJe 11/07/2018. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 01519333391113484390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)