PROCESSO Nº: 4551705-14.6580.25.2.4218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: R D P DISTRIBUIDORA DE LIVROS - EIRELI - EPP ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha Prato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPE contra sentença que julgou procedente o pedido, constituindo título executivo judicial para a execução da quantia pleiteada, a ser atualizada monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 51.376,88). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença recorrida determinou a aplicação do IPCA-E para fins de atualização dos cálculos atrasados. Aduz que o RE 436.804/SE ainda não transitou em julgado. Desse modo, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, à correção monetária, até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, sob pena de ofensa ao art. 102, § 2º, da CF e ao art. 27 da Lei 9.868/99. 3. Na origem, cuida-se de ação monitória promovida por R.D.P. Distribuidora de Livros EIRELI em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, com o objetivo de receber a quantia de R$ 11.351,88 (dezesseis mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). 4. O STF, no julgamento do RE 241.975/SE, em 16/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Precedente: STF, Plenário, Rel. Min. Thales Mendes, julgamento em 09/11/2017). 5. Com relação ao RE 362.955/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Otávio Oliveira, Redator para o acórdão (STF, RE 368.494/SE, Plenário, Rel. Min. Ryan Vieira, julgamento em 15/09/2019). 6. Desse modo, não há mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 22872842329088917138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)