PJE 5933671-70.5300.5.9.6167 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR ATINGIMENTO REFLEXO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 47.559/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta por Pedro Lucas da Rocha, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando que o valor da causa (R$ 52.703,00) está abaixo do patamar de sessenta salários mínimos, não justificando o processamento do feito perante o juízo federal comum. Pretende a parte autora indenização por danos morais no valor de quarenta mil reais, já que teve sua conta encerrada precipitadamente, em razão de suposto depósito fraudulento. O magistrado assinalou que a lide em análise versa sobre questões negociais entre o apelante e o Banco apelado, o que autoriza o ajuizamento no Juizado, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Sem honorários. 2. Em suas alegações, o apelante aduz, em síntese, que: a) a complexidade do caso concreto não comporta a esfera dos juizados especiais, sendo a justiça comum federal a mais apropriada para julgar a lide; b) busca anular o ato administrativo, em relação à sua não participação na suposta fraude ocorrida, tratando-se de um cancelamento de ato, que por si justifica a competência da Justiça Federal Comum, nos termos do artigo 3°, parágrafo 1°, III da Lei 10.259/2001; c) o julgamento extinguindo sem resolução de mérito não é correto, mesmo que se entenda pela competência do JEF, devendo os autos ser remetidos ao JEF competente, em seu sistema CRETA. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido do autor assim é transcrito na exordial: "Seja a presente ação julgada procedente com a condenação da requerida em danos (indenização), declarando também ao final que o demandante não teve participação em qualquer depósito fraudulento relativo à conta bancária que possuía junto à Agência Olivia Jesus, inclusive requer maiores informações sobre o fato pela parte ré que se limitou apenas informar sobre o valor e que se tratava de "deposito irregular", como também condenar a requerida ao pagamento dos danos morais a que fora submetido o requerente, no valor de R$ 26.118,00(quarenta mil reais) ou outro valor a ser arbitrado por Francisco Moura. pelo fato de que o autor teve sua conta encerrada precipitadamente lhe imputando também adjetivo de cunho negativo ao caráter do consumidor, como também, se houver valores restantes na referida conta, sejam corrigidos e liberados por alvará judicial, como também seja fornecido o extrato deste período para tomar conhecimento se foram cobradas taxas e tarifas, e se caso foi que também seja restituído por ato que não deu causa, tudo não autorizado pelo consumidor, com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei". 4. Vê-se que, conquanto a parte autora tenha manifestado pedido de "anular o ato administrativo que encerrou sua conta bancária", na verdade objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, ao alegar que não participou de depósitos fraudulentos, com eventual liberação de valores ainda existentes na conta bancária em debate. 5. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso em exame, a anulação do suposto ato administrativo não constitui propriamente o objeto da ação, consistindo em mero efeito reflexo da eventual condenação em obrigação de pagar. Nesse sentido, também é o precedente do Pleno deste Regional: PJE 2176762-44.7397.14.11.4451, rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Rocha, j. em 16/07/2017. Vale conferir ainda: TRF5, 2ª T., PJE 5474397-50.3716.19.10.1828, rel. Des. Federal Lucca Souza, assinado em 05/09/2019. 6. Por fim, no que diz respeito à remessa dos autos ao JEF, assiste razão ao apelante, na medida em que a incompatibilidade entre os sistemas de processamento não deve ser motivo para extinção do feito, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedente: STJ, 2ª T., REsp 6.463.729/PE, rel. Min. Renan Melo. em 25/11/2016). 7. Precedentes da Segunda Turma, neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3268641-00.5857.27.4.4318, rel. Des. Federal Emanuel Rodrigues, data de assinatura: 07/05/2020; TRF5, 2ª T, PJE 0695500-47.6107.12.6.3989, rel. Des. Federal Convocado Leonardo Gonçalves, data de assinatura: 15/01/2020. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito e determinar que se proceda à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. sam
(PROCESSO: 66339835627413993142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)