PJE8651218-08.6319.6.1.3203 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA PELA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. AFASTADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação do particular em face de sentença, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a execução individual de sentença prolatada nos autos de ação coletiva, em razão do valor atribuído à causa (R$ 9.103,12), declarando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, da Lei 5.869/1973 (vigente à época da sentença). Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, embora o valor executado não seja suficiente para fins de fixação de competência da Justiça Federal Comum, a própria Lei dos Juizados Federais excluiu expressamente da competência dos JEFs as demandas referentes a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (caso dos autos). 3. O valor que se pretende executar é de R$ 9.103,12 e diz respeito ao recebimento de diferenças financeiras referentes à implantação de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a proventos/pensões. 4. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001 que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", constando, no entanto, no seu §1º, I, que se excluem da competência dos JEFs as causas "referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos". 5. A despeito de o valor que se pretende executar ser inferior a 60 salários mínimos, considerando que se pretende o cumprimento/execução de sentença coletiva, prolatada por órgão jurisdicional distinto dos Juizados Federais, afasta-se a competência absoluta dos JEF's, nos termos do dispositivo legal acima citado. 6. "O Pleno deste Regional já entendeu que a execução individual de título judicial formado em ação coletiva deve ser processado por uma vara comum da Justiça Federal. Tal exegese foi formada a partir de uma interpretação extensiva dos casos de cumprimento de sentença das modalidades de ações elencadas no art. 3º, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, que veda o processamento das ações de conhecimento sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos pelos JEF's. Precedente: BENÍCIO OLIVEIRA, Pleno, CC 54774601542163745724, unânime, Rel. Des. Federal Enrico Caldeira, Julgamento: 10/03/2019". (GABRIEL DIAS, Pleno, PJE 7503614-14.9877.2.5.7334 (CC), rel. Des. Federal Luigi Carvalho, Data de Assinatura: 20/025/2019). 7. Apelação provida, para assegurar à apelante o processamento da execução perante a Justiça Federal Comum (5ª Vara Federal/CE). Nicolas da Costa
(PROCESSO: 59024895773024396070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)