PROCESSO Nº: 6812933-79.6992.12.9.4090 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA CAMPOS ADVOGADO: Davi Pinto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CONCURSO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. EXCESSO DE FORMALISMO. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que a União efetue a matrícula do autor Guilherme Cardoso no Curso de Especialização de Soldados (CESD) do ano de 2019 e, caso tenha sido aprovado no Curso, promova os atos consectários da sua aprovação, notadamente, sua nomeação e posse no cargo de Soldado de Primeira Classe. Condenou a União ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, considerando-se o valor irrisório da causa, nos termos do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015. 2.A ICA 24.08/2016, Instrução Reguladora do Quadro de Soldados, aprovada pela Portaria nº. 801/GC3, de 30 de outubro de 2016 e modificada pela Portaria nº. 1199/GC3, de 07 de março de 2016, tem como finalidade: estabelecer as diretrizes básicas relativas:a) ao recrutamento, à seleção e à matrícula no Curso de Formação de Soldados (CFSD) de conscritos selecionados para a prestação do Serviço Militar Inicial (SMI) b) à realização dos Cursos de Formação de Soldados (CFSD) e de Especialização de Soldados (CESD); e c) à inclusão de Soldados de Segunda-Classe (S2) no Quadro de Soldados (QSD) estabelecer as diretrizes básicas relativas ao recrutamento 3.O item 3.3.1.5 da ICA 06-05/2016 dispõe quanto aos documentos a serem apresentados, somente devem ser aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino. 4.Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o candidato não cumpriu o disposto item 3.3.9.5 da ICA 22-08/2016, mas apresentou certificado emitido em papel timbrado pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, devidamente assinado pela Secretária e Diretora Escolar, com o número do registro, carimbo de validade do documento e com a informação do ato que conferiu o credenciamento da instituição/reconhecimento do curso/nº. data/órgão expedidor/validade/Diário Oficial. 5.Ressalte-se, também, que o referido certificado foi emitido pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, tratando-se, portanto, de documento que goza de fé pública. 6.Verificado que a exigência violou o princípio da razoabilidade, deve ser corrigida a ocorrência, no caso, de excesso de formalismo. 7. Remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 12987218627371378918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)