Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Teixeira 6154546-11.4942.21.10.6450 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADA: SABRINA MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS.: DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO EFETIVADO NO PRAZO EDITALÍCIO. PROBLEMAS COM O PROCESSAMENTO DO BOLETO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CANDIDATA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Renan Farias - INEP contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a autarquia agravante que adote todas as providências necessárias para garantir à autora o direito de realizar a prova do ENEM 2019, nos dias 03 e 18 de setembro de 2019. 2. A ora agravada ajuizou ação de rito comum em face do INEP, buscando, em tutela provisória de urgência, que lhe seja garantido o direito à realização das provas do ENEM 2019, argumentando que, embora tenha realizado o pagamento de sua inscrição em 23/05/19, no prazo previsto no edital, foi surpreendida com a informação de que a sua inscrição deixou de ser confirmada por falta de pagamento. 3. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de que se encontram presentes os requisitos autorizadores à sua concessão: de um lado, a probabilidade do direito alegado, considerando que a agravada acostou aos autos o boleto sinalizando o pagamento tempestivo da inscrição e que a falta de processamento do pagamento do boleto decorreu de circunstância alheia à sua vontade; de outro lado, o perigo de dano em razão da proximidade da realização da prova agendada para os dias 03 e 09 de abril de 2019. 4. Da análise da documentação acostada a inicial, verifica-se que a autora/agravada apresentou "recibo do sacado" e respectivo "comprovante de pagamento" que, embora não contenha a representação numérica no padrão informado pelo INEP (representação numérica com início 00190 00009 02941 361466), contém dados (data de vencimento em 8/8/2019, identificação do INEP como cedente e valor de R$ 85,00) que correspondente à inscrição no ENEM, além de vários outros campos específicos (nosso número, contrato, CNPJ) aos quais, à primeira vista, dificilmente teria acesso à autora/agravada para que então pudesse gerar um boleto de pagamento fora do sistema. Desse modo, embora ainda não sejam conhecidos os motivos que levaram à emissão daquele boleto, aplica-se ao caso em exame o entendimento firmado por esta 3ª Turma no sentido de que "a falta de pagamento da taxa de inscrição no prazo previsto no edital decorreu de circunstância alheia à vontade dos candidatos (filhos do correntista), de modo que configuraria rigor excessivo negar aos agravantes a possibilidade de providenciarem o pagamento das respectivas taxas de inscrição, logo após a identificação do problema, situação que fere os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e de acesso à educação" (PROCESSO: 85666772568094276606, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2017). 5. Caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, confirma-se a tutela que assegurou liminarmente à agravada o direito de participar do ENEM. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04015152699051577626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)