EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 8.491.616/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Assim, repita-se, a contagem do lustro prescricional é automática a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. No caso em análise, a execução foi ajuizada em 25.03.0267 e a citação realizada em novembro do mesmo ano. Em 1997, a exequente se manifestou rejeitando o bem oferecido pela executada em penhora. Todavia, não adotou diligências efetivas para a consecução do seu crédito. A última manifestação da Fazenda ocorreu em 2001, ocasião em que requereu vista dos autos, no que foi atendida. Desde então o processo permaneceu paralisado, até a data da prolação da sentença de extinção, em outubro de 2015. 5. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que a exequente permaneceu inerte, sem impulsionar o feito, por quase 14 anos. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 77122681938916790945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)