Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Novaes 4166283-62.2213.18.10.1210 AGRAVANTE: VAHIDEH RAHNEMAYE LUCCA DA CUNHA ADVOGADA: RAQUEL PINTO AGRAVADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL BERNARDO COSTA.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REDUÇÃO DE PROVENTOS EM MAIS DE 1/4 DE SEU VALOR REALIZADA SEM A CIENTIFICAÇÃO DA INTERESSADA SOBRE A REVISÃO DA APOSENTADORIA. PESSOA IDOSA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RISCO DE DANO QUE MILITA EM MAIOR GRAU EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a nulidade do procedimento de revisão de seus proventos pela UFS, bem como o restabelecimento do pagamento como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, considerando que a agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu ausentes tais requisitos. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. Da análise dos autos, verifica-se que a agravante, professora aposentada da UFS desde 08/05/2006, teve os seus proventos reduzidos de forma abrupta, a partir de junho/2019, de R$54.247,03 para R$ 43.640,90, ou seja, sofreu uma redução de R$ 4.877,13 (o que representa mais de 1/4 do valor dos seus proventos), sob o argumento de que a fundamentação legal e os cálculos de sua aposentadoria estavam desatualizados no SIAPE, tendo em vista que a aposentadoria determinava o cálculo do benefício de acordo com a Lei nº 10.887/2004 e com o redutor de 5% (Art. 2º da EC nº 41/2003), sendo que ela estaria recebendo remuneração com base em seu último salário da ativa, com paridade e de forma integral. 4. Encontram-se presentes os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. De um lado, a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a redução dos proventos da agravante foi realizada sem que ela tenha sido previamente cientificada a respeito da revisão de sua aposentadoria, a indicar a inobservância do devido processo legal. De outro lado, porque o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da agravante (que possui 71 anos de idade), especialmente em virtude do caráter alimentar da verba, pelo que não se revela razoável a redução imediata de seus proventos, em mais de 1/4 do seu valor, antes da cognição exauriente. Registre-se que o suposto equívoco no cálculo da aposentadoria da agravante estaria ocorrendo desde a data de sua aposentadoria (26/04/2006), ou seja, há mais de 13 anos. 5. Ressalte-se, ainda, que o eg. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os dispositivos que vedam a concessão de liminar/antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (no caso, o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) devem ser interpretados restritivamente, não alcançando as hipóteses em que o servidor público pleiteia o restabelecimento de vantagem que alega ter sido indevidamente suprimida. Precedentes: AREsp 619858/PR, Rel. Min. Enzo Gabriel Silveira, 03/02/15; AgRg no REsp 9021840/MA, Rel. Ministro Rodrigo Correia, Segunda Turma, DJe 10/08/12; AgRg no Ag. 2.309.696/PI, Rel. Min. Vicente Barbosa, DJe 14/09/10. Precedente do HEITOR AZEVEDO: 3ª Turma, AGTR 71213180217136946904, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Pedro Henrique da Rosa. em 10/04/18. 6. Agravo de instrumento provido para, deferindo a tutela de urgência, suspender os efeitos da decisão administrativa que reduziu o valor dos proventos da agravante até o julgamento da ação principal.
(PROCESSO: 65184997936968375512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)