PROCESSO Nº: 4828733-05.5406.4.3.8493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Ademais, está em consonância com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência reiterada desta Corte Regional. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00195357959523481128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)