PROCESSO Nº: 7679790-11.3289.22.7.1054 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL BARBOSA DE FERNANDA SALES ADVOGADO: Antônio Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Thiago Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Santos EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIAS DE DUAS VERSÕES AMBAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CF). PROVIMENTO APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de Apelação Criminal interposta por EMANUELLA PORTO DE NINA MONTEIRO contra Sentença em que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de acordo com a deliberação do Conselho de Sentença, condenou o Réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, CP) e de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, §2º, incisos I e II, CP), à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como à 18 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo. O apelante alega: a) a nulidade da Decisão de pronúncia em face de excesso de linguagem e apresentação de juízo de valor, requerendo a anulação do processo a partir da pronúncia; b) a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, postulando a anulação do Júri. A pretensão defensiva de nulidade da decisão de pronúncia, em face de excesso de linguagem e apresentação de juízo de valor, está preclusa, uma vez que não foi objeto do recurso em sentido estrito interposto anteriormente pelo réu (quando se limitou a alegar a inexistência do animus necandi na conduta de atirar na direção dos policiais) e já houve a prolação de sentença penal condenatória do Tribunal do Júri. A jurisprudência pacífica do eg. STJ entende que não arguida, nas razões do recurso em sentido estrito, a nulidade por excesso de linguagem na sentença de pronúncia, opera-se o fenômeno da preclusão (AgRg no REsp 7995271/BA, Relator: Min. Nefi Thales Caldeira, Data de Julgamento: 06/01/2016), bem como que "a superveniência de Sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da Sentença de pronúncia" (STJ, HC 382.214/RJ, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data de Julgamento: 10/06/2016). O apelante aduziu que a decisão dos Jurados contraria frontalmente a prova dos autos, porque reconheceu que, apesar de ter atirado, não teve o intuito de matar, mas apenas de opor resistência qualificada, o que seria sustentado pela jurisprudência. Não é possível, pois, ao Tribunal de Apelação se sobrepor à soberania do veredicto dos jurados (art. 5º, XXXVIII, c, da CF), para fazer prevalecer a tese defensiva, quando a tese de acusação também é corroborada pelo conjunto probatório. Neste sentido, a jurisprudência deste TRF-5 e do eg. STJ entendem que, havendo duas versões acerca dos fatos e estando elas sustentadas - ainda que minimamente - nas provas dos autos, deve prevalecer a soberania do veredicto do corpo de jurados (TRF-5: ACR - Apelação Criminal - 12965, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, João Gabriel das Neves, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/03/2017, ACR 6905/PE, Relator: Desembargador Federal Anthony Silveira, Anthony Pereira, Data de Julgamento: 12/02/2012, ACR 14716/PE, Relator: Desembargador Federal Murilo Viana, Data de Julgamento: 13/02/2017; STJ-AgRg no REsp 0333945/PE, Rel. Ministro PIETRO NOGUEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2015, DJe 10/06/2015); (HC 199.141/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2012, DJe 06/12/2012). Indo à prova, tem-se: a) laudo pericial (LAUDO Nº 075/2018 - SETEC/SR/PF/PB) que indica expressamente que "o para-brisa do veículo estava trincado com uma perfuração proveniente de projétil de arma de fogo, na lateral esquerda, parte superior do para-brisa (lado do motorista)"; b) o depoimento de um policial que estava na viatura, ao afirmar expressamente que "um tiro passou muito próximo de sua cabeça, no para-brisa, razão pela qual teria se abaixado no banco, dando distância maior do para-brisa"; c) os depoimentos dos policiais foram uníssonos em afirmar que a viatura da PRF foi alvejada por dois disparos efetuados pelos réus, além de outros tiros que não atingiram o veículo. Referido quadro probatório parece ter a aptidão para afastar a tese da negativa de dolo de matar (animus necandi) trazida pelo apelante, na medida em que a conjunção do laudo pericial com os depoimentos dos policiais corroboram a a hipótese de ter havido, ao menos, dolo eventual na conduta dos réus, ao efetuar os disparos em direção à viatura policial e aos agentes que nela estavam. Assim, a decisão dos jurados não foi (manifestamente) contrária à prova dos autos. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18350774671331146081, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO THALES MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)