PROCESSO Nº: 2209472-97.4616.11.5.8894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJA ADVOGADO: Davi Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual, em ação proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN contra a UNIÃO, objetivando a liberação da constrição que recaiu sobre o automóvel objeto marca/modelo FIAT/PALIO Attactiv 1.0, cor branca, placa QGN-2970, RENAVAM 38263020606, CHASSI: 9BD1967ZH5113157. Honorários fixados em R$ 1.000,00 em desfavor da parte autora. 2. Apela o Município, alegando, em síntese, que deve ser afastada a sua condenação em honorários tendo em vista que a União foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda (art. 85, §10, do CPC). 3. O Município de Itajá/RN ajuizou ação de obrigação de fazer contra a União, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre veículo de sua propriedade. De acordo com o documento de notificação de recolhimento do veículo - DRV juntado aos autos (id. 3345970.4344290), tal ato foi motivado pela ocorrência das seguintes infrações: a) conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (art. 230, V, CTB); b) conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança (art. 230, XVIII, CTB). 4. Acontece que, no tramite da ação, o município autor regularizou a situação do veículo e conseguiu administrativamente a liberação do bem, vindo as partes a requererem a extinção do feito, por perda do objeto. 5. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8751050-84.4945.15.1.4604, Rel. Des. Federal Raul Moraes. em: 19/11/2019). 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município de Itajá/RN deu causa à demanda, ao obrigar a União a vir a juízo se defender, tendo a extinção do feito ocorrido, por superveniente falta de interesse processual, tendo em vista que regularizou a situação do veículo e conseguiu, administrativamente, a liberação do bem (id. 9798786.8370943). 7. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 42845668167353191622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)