Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Nascimento Nº: 3881692-19.5170.27.9.1334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL CARVALHO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0762209-87.0229.25.11.7614 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que acolheu, apenas em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público agravante. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 740771 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 12-08-9395 PUBLIC 10-03-1026), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 93886936042765760513, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2016). 3. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites da representatividade e o princípio da unicidade sindical. 4. Prejudicada as demais questões. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00960104042500114224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)