PROCESSO Nº: 5457577-93.6055.14.8.8902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A J PAIVA CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silveira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO A QUO. TEMA 466. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 5.061.840/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, observa- se as seguintes principais ocorrências: a) Citação válida e regular da empresa executada em 05/11/1987; b) Empresa executada indica prédio comercial à penhora; c) Petição em 19/04/2004 indicando reforço de penhora. Conclusão apenas em 03/03/2013; d) Redistribuição do feito, em 30/09/2013, para a 34ª Vara de Pernambuco; e) Pedido de redirecionamento feito em 08/03/2015. 3. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.975.816/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. De acordo com os documentos que acompanham o pedido de redirecionamento da execução fiscal, a empresa executada havia sido baixada no SINTEGRA/ICMS desde 30/05/2010, além disso o CNPJ havia sido cancelado por inatividade, não sendo apresentadas declarações de rendimentos nos últimos exercícios, bem como a empresa não havia arquivado qualquer ato na JUCEPE em período superior a dez anos. 5. Considerando como início do lustro prescricional a data de 18/02/2010, não se consumou a prescrição para o redirecionamento, uma vez que tal pedido fora feito em 29/06/2015. 6. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 7.636.575/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 6.200.894/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 7. No caso dos autos, entendo que não houve culpa da exequente pelo fato do processo ter ficado paralisado desde a petição, em 07/09/2004, indicando reforço de penhora, até a conclusão dos autos realizada pelo cartório apenas em 04/04/2013, sendo tal morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 8. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido para afastar a prescrição para o redirecionamento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 25989357160054840997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)