PROCESSO Nº: 1909740-58.1728.13.4.3955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRENO MELO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0607217-77.0493.14.6.8409 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL AMPARADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Funasa arguindo omissão no Acórdão quanto ao fato de que o período ora em discussão está abarcado no pedido contido no processo n. 9193708-79.5949.10.3.5449, consoante restou devidamente demonstrado na petição inicial do presente agravo de instrumento. Aduz, ainda, que, já tendo ocorrido o julgamento definitivo da ação anteriormente ajuizada, não há que se falar em continência, mas em coisa julgada 2. Assiste razão ao Ente Público. 3. É incontroverso, primeiramente, que a ação que tramitou no Juizado Especial já foi julgada, inclusive tendo ocorrido seu trânsito em julgado. 4. A rigor, a situação de continência levaria segundo o Código de Processo Civil, à reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes. 5. No entanto, já tendo ocorrido o julgamento definitivo da ação anteriormente ajuizada, ocorre a coisa julgada, pois não haveria como a sentença proferida no JEF abranger o período ora executado, haja vista terem sido a sentença prolatada em 2007. 6. Conclui-se que a ação de cumprimento de sentença originária, nesse ponto, tem por objeto pedido que se ampara em causa de pedir já apreciada na ação individual anterior, de modo que o reconhecimento da coisa julgada material se impõe, em relação ao exequente Matheus Cardoso. 7. Resta evidenciado que se operou a eficácia preclusiva da coisa julgada, entendida como tal a impossibilidade de discutir questões atinentes a aspectos da controvérsia, que poderiam ter sido suscitadas e não o foram. Assim, a decisão agravada merece ser reformada em parte. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 88066861442281679907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)