PROCESSO Nº: 9536542-39.6675.19.1.4662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Samuel Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3592297-16.1645.30.3.3133 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS aduzindo que houve erro material no acórdão recorrido, posto que o Agravo foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro, já a decisão embargada tratou de matéria estranha a lide, qual seja, expedição de novo Requisitório. 2. Acórdão embargado que tratou de matéria diversa da discutida no recurso interposto pelo DNOCS. Ocorrência de erro material. 3. A teor do artigo 463, inciso I, do CPC, pode o Juiz, até mesmo de ofício, corrigir o erro material apontado. 4. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS em face da decisão que afastou a prescrição intercorrente da pretensão executória e homologou os pedidos de habilitação dos herdeiros. 5. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 6. Embargos de Declaração providos, para sanar o erro material, mantendo, porém, o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. tvc
(PROCESSO: 68457642479342604182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)