EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E INCOPORAÇÃO DO REAJUSTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 397.500/SE. REDISCUSSÃO DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a impugnação à execução tão somente quanto aos termos inicial e final de incidência de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, bem como definiu o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores a serem apurados pela contadoria judicial. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou fundamentadamente que a FUNASA busca reapreciar questão já decidida na fase de conhecimento, na qual definiu a viabilidade da execução de pagar proposta pelo particular, sendo, portanto, descabidas as alegações de omissão quanto à inexigibilidade do título executivo, incorporação do reajuste de 47,11% pela reestruturação da carreira e coisa julgada. 3. Inexistência de omissão quanto à alegação de erro na implantação da obrigação de fazer, uma vez que o título guerreado discorreu que não houve equívoco quanto à base de cálculo da obrigação, tendo ocorrido a preclusão da questão em razão da autarquia não ter apresentado oportunamente qualquer irresignação quanto ao valor de implantação do reajuste de 47,11%. 4. Omissão no acórdão acerca da suposta coisa julgada com o processo n.º 5982820-25.6797.18.9.5982, mas que não deve ser acolhida, visto que a referida demanda se trata de possibilidade de reincorporação de gratificação de horas extras aos vencimentos da servidora, ora embargante, possuindo causa de pedir e pedido distintos da presente lide que trata do reajuste do índice de 47,11% sobre determinadas rubricas salariais, consoante acertadamente disposto na decisão de primeiro grau. 5. A suspensão concedida pelo ministro relator do RE 606.649/SE se dirigia tão somente à fixação da tese como repercussão geral, não impedindo que se decida em conformidade com aquele julgado se ele reflete o entendimento desta Turma. 6. Em 04/03/2019, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 684.633, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 7. Não aplicação do disposto nos arts. 77 e 80 do CPC, em razão de não restar configurada a má-fé da FUNASA pela mera oposição dos presentes aclaratórios. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão identificada. drc
(PROCESSO: 96936748186078478440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)