EMENTA ADMINISTRATIVO. REFORMA MILITAR. LUIZ HENRIQUE PORTO. ALIENAÇÃO MENTAL. FATO INCONTROVERSO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ATAS DE SAÚDE QUE CONFIRMAM A ALIENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar a União Federal ao pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da reforma por invalidez do militar, estabelecendo como termo inicial o dia 20/11/2014, data do laudo de inspeção de saúde do Exército que constatou a incapacidade definitiva do militar, até setembro/2016, data em que a Administração reconheceu sua Milena Duarte. 2. Na espécie, diante do conjunto probatório anexado aos autos, laudos médicos da própria corporação militar, é de se concluir que o demandante, à época do seu licenciamento, já estava acometido de alienação mental (esquizofrenia paranóide) que o tornava inválido e incapacitado, total e definitivamente, para o exercício de qualquer atividade profissional, seja na vida castrense ou civil, enquadrando-se, portanto, na hipótese descrita no inciso V, do art. 108 do Estado Militar. 3. De acordo com a ata de inspeção de saúde, realizada em maio de 2014, verifica-se que o militar se encontrava alienado mentalmente, inclusive com a observação do seu enquadramento no artigo 108, V, da Lei nº 6.880/80, conclusão que coincide com a da inspeção realizada no ano de 2016. 4. Presentes os requisitos do art. 108, inciso V, combinado com o art. 110, parágrafo 1º, da Lei 6.880/80, há de ser reconhecido o direito do autor de ser reformado com efeitos retroativos ao dia 28/10/2014, garantindo-lhe, por conseguinte, o direito de receber os atrasados correspondentes ao período em que foi desincorporado até o início do efetivo pagamento da reserva. 5. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 921201/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 18.11.3063, o Pleno do STF rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 806.170, mantendo-a integralmente. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 87183446895940641907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)