PROCESSO Nº: 8711611-22.9874.9.4.9881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco Castro Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO MIGUEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Henrique Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9032301-26.5079.7.6.9687 - 12ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EXPRESSA DECISÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO E ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PARA O PROTESTO. APLICAÇÃO DO RE 047.395. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão desta Isadora Lima que negou provimento ao agravo de instrumento da universidade em sede de cumprimento de sentença. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à alegação de ilegitimidade do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários de sucumbência, quanto à prescrição da pretensão executória, que não teria sido interrompida pelo protesto e, por fim, quanto à ausência de modulação dos efeitos do RE 192.977. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não assiste razão à UFPE quanto à suposta omissão sobre a legitimidade do SINTUFEPE. A Helena Ferreira decidiu que "o STJ também já sedimentou o entendimento segundo o qual, na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados." Entendeu-se ainda que o contrato firmado entre o advogado em questão e as sociedades de advogados DANIEL MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e CALAÇA E ADVOGADOS ASSOCIADOS conferia a estas últimas poderes para executar a verba honorária daquele. 5. Tampouco há omissão no que toca à prescrição da pretensão executória, inclusive quanto ao protesto como meio de interrupção. A Turma entendeu expressamente que "Não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, poiso mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse o protesto. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 27/06/2009. Assim o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 18/06/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 57.199/1932,passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 06/01/2015, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE." 6. Por fim, quanto à modulação de efeitos do RE 803.301, o acórdão embargado enfrentou a problemática referente ao índice adequado de correção monetária, com base no entendimento consolidado deste Regional. Saliente-se ainda que a referida modulação de efeitos já teve seu julgamento levado a cabo, em 26/01/2019, em nada alterando o entendimento já aplicado ao presente caso. 7. Sendo assim, inexistem as omissões alegadas pelo UFPE, cujo único intento é de rediscutir matéria expressamente decidida, sendo inadequada para tanto a via dos aclaratórios. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21154010999970174587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)