PROCESSO Nº: 2981284-98.5144.20.4.3327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR COSTA ADVOGADO: Amarino Zacarias Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1140834-94.8117.1.1.1903 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Ente Público. 2. O Recorrente aduz que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que a decisão ora guerreada foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes na Lei nº 11.960/09. 3. Ocorrência do vício apontado no acórdão combatido, pois apesar da análise acerca da temática da correção monetária, não se averiguou a suposta violação à coisa julgada. 4. O título executivo judicial exequendo (Id. 3149340.9697880) determinou a aplicação dos juros e da correção monetária nos termos previstos na Lei nº 11.960/09. 5. A decisão agravada (Id. 6902447.4612820), entretanto, manifestou-se pela aplicação do IPCA-E para todo período na correção monetária dos valores exequendos, e para os juros de mora ficou autorizada a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidiu-se no RE 209.627/SE, afastando a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 6. A decisão agravada, de fato, violou o instituto da coisa julgada, ao modificar o que foi estabelecido no título judicial. 7. Deve permanecer como critério para correção monetária e juros de mora, o disposto no título executivo judicial, qual seja, o previsto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Embargos de Declaração providos, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 80048139879911284850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)