PROCESSO Nº: 6981626-16.4104.15.9.5731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3888552-94.7828.1.10.5660 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARA IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS". MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (é prescindível a relação nominal dos associados ou de suas autorizações, para ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação, de modo que a indicação, no caso concreto, de 2 (duas) empresas contribuintes com domicílio fiscal atendido pela Delegacia da Receita Federal em Recife não impediria a repercussão dos efeitos da decisão às demais associadas do mesmo domicilio) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 8.443.760/AL. DJe: 05/01/2012. Relatora: Ministra CAROLINA FARIAS. Leonardo Monteiro. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68972204469909847434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)