PROCESSO Nº: 2902241-43.8760.16.3.3308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTÔNIO REZENDE ADVOGADO: Cauê Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que, de plano, extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, através do qual postula a anulação do ato administrativo de indeferimento de benefício assistencial ao idoso, determinando-se ao INSS que seja efetuada nova análise do requerimento administrativo, no que toca ao valor da renda mensal per capita familiar. 2. O Juízo a quo entendeu configurada litispendência, em relação ao Processo nº 5944663-84.3089.13.1.2562, em tramitação na 24ª Vara/PE. 3. O apelante sustenta que "o decisum vergastado não pode ser mantido visto que o pedido tramitando na 24ª Vara Federal não é o mesmo [...]". 4. Segundo o § 3º do art. 337 do CPC/2015, "há litispendência quando se repete ação que está em curso", entendendo-se repetida a ação, quando a anteriormente ajuizada tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso, essa tríplice identidade não está configurada. 5. O MS nº 3644306-52.1512.20.11.7458 foi impetrado com vistas a compelir o INSS a examinar o requerimento administrativo de protocolo nº 941572272, em razão da demora da autarquia em decidir o aludido pleito. 6. Já o mandado de segurança ora em exame foi impetrado após a decisão desse requerimento administrativo - que foi indeferido -, com o propósito de ver anulado o ato administrativo decisório, com nova apreciação, no que tange ao requisito da miserabilidade, que não teria sido corretamente apreciado pela autarquia demandada. 7. Sendo diversas as causas de pedir e os pedidos, afasta-se a conclusão pela litispendência. 8. Não estando o feito maduro para julgamento, não se aplica, na hipótese, o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao Primeiro Grau, para prosseguimento.
(PROCESSO: 54148363521684905712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)