PROCESSO Nº: 0149569-97.8363.9.4.5130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FELIPE DA PAZ ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena da Costa EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INSS E A CEF. DESCONTOS REGULARES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS PARCELAS DESCONTADAS. INCLUSÃO INDEVIDA PELA CEF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREITES. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inaugural, para declarar inexistente o débito discutido, excluindo permanentemente o nome da parte Autora dos Cadastros de Restrição ao Crédito no que se refere à dívida debatida nos autos (Contrato nº 62.3533.416.3162174-30), salvo se por motivo diverso deva permanecer a negativação, bem como condenou a CEF em danos morais de R$ 5.000 (cinco mil reais), e ainda ao pagamento de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do dia 27/4/2015 a 26/1/2015, em virtude do descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Nas suas razões de apelo, alega a Apelante, em síntese: a) mesmo tendo a CEF informado o cumprimento da tutela antecipada, após petição do Autor alegando o descumprimento da decisão, a sentença condenou a Empresa Pública a pagar multa por descumprimento, sem sequer ouvir a parte supostamente desobediente, o que acarreta a nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório e ampla defesa; b) a sentença também é nula, pois deferiu um pleito inexistente na petição inicial, qual seja, declarou inexistente o débito discutido, afrontando o art. 460 do CPC/73; e c) deve ser anulada a condenação relativa a multa por descumprimento de decisão liminar, por não ter existido o descumprimento e, alternativamente, caso o Tribunal assim não entenda, seja diminuído o valor da multa por desarrazoabilidade. 3. Tendo sido constatado nos autos que houve a quitação integral das parcelas do empréstimo consignado, foi deferida a tutela antecipada em favor do Autor, para determinar à CEF que se abstivesse de incluir o seu nome nos Cadastros de Inadimplentes, no que se refere unicamente ao Contrato ora discutido, e, caso já tenha incluído, que procedesse à imediata exclusão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da Ordem Judicial. 4. Ocorre que, posteriormente, mesmo após a Ordem Judicial de se abster de exigir o pagamento de uma dívida inexistente, a CEF enviou ao autor Carta de Cobrança concernente ao Contrato em questão. Saliente-se que a CEF foi devidamente intimada da citada decisão no dia 22/7/2015, e que a proposta para renegociação da suposta dívida data de 10/10/2015, de modo que plenamente aplicável a multa por descumprimento da Ordem Judicial, e também não há qualquer nulidade da sentença por não ter intimado a instituição bancária do próprio descumprimento da liminar. 5. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da determinação judicial. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pelo instituto. 6. No caso, verifica-se que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da Ordem Judicial revela-se excessivo, de modo que deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Por fim, no tocante ao argumento da CEF de que a sentença é nula, pois supostamente deferiu um pleito inexistente na petição inicial, qual seja, declarou inexistente o débito discutido, afrontando o art. 460 do CPC/73, não merece prosperar. É que a declaração de inexistência do débito é consequência do pedido de abstenção "DE EFETUAR QUALQUER TIPO DE COBRANÇA RELACIONADA ÀS INEXISTENTES DÍVIDAS;". 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor das astreintes para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da decisão liminar, a ser apurado em liquidação de sentença. pmm
(PROCESSO: 82500535519831260203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)