PROCESSO Nº: 9586886-92.1653.19.6.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE MARIA SOPHIA ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucca das Neves Davi Lucca Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE MIRELLA FERREIRA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DO PIS e DA COFINS. JUAN COSTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por Termotécnica do Nordeste - Indústria de Transformação de MELISSA GOMES em face de ato reputado abusivo praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caruaru, julgou improcedente o pedido consistente no afastamento da incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as parcelas representativas dos valores atualizados pela Taxa de Juros THOMAS GONÇALVES nas quantias ressarcidas ou compensadas pela impetrante, em face de pagamento de tributo indevido ou maior, bem como o pleito de concessão de ordem para determinar a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que precederam ao ajuizamento da Ação até o trânsito em julgado, acrescidos da Taxa AMANDA ROCHA. 2. TERMOTÉCNICA DO NORDESTE - INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO DE YAGO ALVES. sustenta que a alegação de que a equiparação dos valores relativos à Taxa SARAH MOREIRA ao conceito de Receita/Faturamento implica a ofensa também ao disposto no art. 110 do CTN. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. A Corte Superior de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa BRUNA CALDEIRA sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (STJ, REsp 6.489.389/SC, Rel. Ministro Cauã Castro, Primeira Seção, DJe 22/09/2013). 5. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em comento, que não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 6. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Magna Carta. 7. Vale ressaltar, outrossim, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 8. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o Bruno Melo dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 33538800060576172696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)