PROCESSO Nº: 1020037-87.8592.21.11.5235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IPI SOBRE SERVIÇOS PERSONALIZADOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA. ISS. SÚMULA Nº 156 DO STJ. PEDIDOS DE NÃO INCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP Nº 517.067/CE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela empresa particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da impetrante quanto ao pleito deste writ - garantia do não recolhimento de IPI sobre impressos gráficos personalizados e feitos sob encomenda, com a respectiva compensação dos valores que foram pagos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, atualizados pela taxa SELIC -, vez que não se caracteriza como contribuinte do referido imposto, nos moldes do art. 51 do CTN. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há legitimidade e direito líquido e certo do impetrante em obter o reconhecimento do direito de não se submeter ao pagamento do IPI incidente sobre impressos gráficos personalizados, bem como em adquirir a possibilidade de compensar os valores pagos indevidamente a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação. 3. De fato, o IPI não tem como hipótese de incidência o serviço de impressão gráfica personalizada, haja vista o ISS se subsumir ao caso, conforme expõe a Súmula nº 156 do STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". 4. No entanto, de acordo com a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 812.885/CE, julgado em 23/01/2008, "o art. 51 do CTN não prevê os comerciantes de produtos industrializados destinados ao varejo (consumidores finais) como contribuintes do IPI, a ensejar o aproveitamento dos créditos destacados das notas fiscais a esse título. Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos produtos que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação. 5. Ademais, em caso análogo (não incidência de IPI sobre descontos incondicionais), no julgamento do Resp nº 241.069/AL, em sede de regime de recursos repetitivos, o referido Tribunal superior fixou o entendimento de que o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear eventual restituição de indébito, vez que não integra a relação jurídica tributária pertinente. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa ora apelante atua no comércio varejista, não sendo, portanto, contribuinte de direito do IPI, mas sim aquela que acaba suportando o ônus fiscal, caracterizando-se como mera contribuinte de fato. 7. Logo, a impetrante não detém legitimidade ativa para pleitear a não incidência e eventual compensação de pagamento indevido do referido imposto sobre os serviços de impressão gráfica, contratados pela impetrante para personalização de sua logomarca em sacolas plásticas (Notas fiscais - id. 5609514.20473601), diante do entendimento fixado pelo STJ, seguido por esta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 63383810419665452555, AC - Apelação Civel - 264117, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Ana Clara Aragão - Página::49; PROCESSO: 08910967247496202858, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO). 8. Renan da Conceição.
(PROCESSO: 56456826967147944977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)