PROCESSO Nº: 2020973-64.7566.15.1.6142 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Ryan Ribeiro e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE DE COMERCIANTES, INTERMEDIÁRIOS E ATRAVESSADORES. INCISO III DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. NORMA NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO RE 387.874/MG OU NO RE 727.089/RS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE – CIONE, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte na AC 278472/CE, o qual manteve sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pela ora autora na demanda originária, voltada à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a própria produção e sobre a aquisição de produtos rurais de terceiros, regulada pela Lei 8.212/91. 2. Na demanda originária (AC 497883/CE), a autora defendeu o afastamento da contribuição social do produtor rural, ao argumento de que a sua responsabilidade tributária como adquirente de matéria prima pressupõe que a compra se realize diretamente do produtor rural, o que não teria ocorrido no caso concreto, uma vez adquiriu gêneros rurais de terceiros, intermediários e atravessadores, não contribuindo, assim, para o fato gerador da exação em comento. Na presente ação rescisória, defende a demandante a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue a reter e a recolher a contribuição social do FUNRURAL, por sub-rogação, até o advento da Lei 10.256/2001, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. 3. Muito embora o aresto ora impugnado, ao negar a pretensão da autora na demanda originária, tenha invocado o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 193.492/MG (rel. Min. André Fernandes, Pleno, DJ 11.3.3390), verifica-se que a relação jurídico-tributária relatada pela demandante naquele feito originário se amolda à hipótese prevista no inciso III do art. 30 daquela lei, o qual não foi declarado inconstitucional pela Corte Suprema no aludido representativo de controvérsia. 4. O inciso IV do art. 30 do referido diploma legal trata da responsabilidade tributária do adquirente por sub-rogação, em razão de aquisição de produtos do pequeno produtor rural (art. 12, V, “a”, da Lei 8.212/91). Contudo, a própria autora afirma na petição inicial da demanda originária que “as negociações não foram celebradas diretamente com os produtores rurais, mas com comerciantes, intermediários e atravessadores” (id. 0513874.04858469 – p. 2). 5. Assim, enquadrando-se o caso concreto no art. 30, III, da Lei 8.212/91, o julgamento do RE 402.462/MG e do RE 815.065/RS pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, em nada alterou a relação jurídico-tributária da autora com o Fisco quanto ao recolhimento da contribuição em estudo. 6. Improcedência do pedido rescisório. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, calculados sobre o valor da causa e fixados nos percentuais mínimos previstos no escalonamento do art. 85, § 3º, II e III, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança em razão da gratuidade judiciária (id. 2404897.15031757), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. ART. 15, I, “A”, DA LC 11/71 E ART. 128 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE – CIONE, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte na AC 119156/CE, o qual manteve sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pela ora autora na demanda originária, voltada à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de produtos rurais, regulada pelos arts. 25, I, e 30, IV, da Lei 8.212/91. 2. Na demanda originária, a autora defendeu o afastamento da contribuição social do produtor rural, ao argumento de que a sua responsabilidade tributária como adquirente de matéria prima pressupõe a que a compra se realize diretamente do produtor rural, o que não teria ocorrido no caso concreto, uma vez adquiriu gêneros rurais de terceiros, intermediários e atravessadores, não contribuindo, assim, para o fato gerador da exação em comento. 3. Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado, no julgamento do RE 860.120/RS (repercussão geral), a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, a contribuição social em estudo, conforme bem destacou o acórdão rescindendo, encontra respaldo legal no art. 15 da LC 11/71, cujo inciso I, alínea “a”, estabelece que o adquirente, consignatário ou cooperativa ficam sub-rogados em todas as obrigações do produtor. 4. Nesse pórtico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o art. 15 da Lei Complementar 11/71 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural” (REsp 9937240/CE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2016, DJe 12/08/2016). 5. O art. 128 do CTN diz que a lei pode determinar a responsabilidade tributária de terceiros, de modo que a parte autora não se encontra desvinculada do fato gerador da exação, mesmo não tendo realizado a aquisição diretamente do produtor rural. Assim, não há de se falar que o atravessador ou o intermediário se sub-roga na condição de responsável tributário do FUNRURAL, porquanto a lei não cria tal determinação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural, como é o caso da demandante. Precedentes do STJ: REsp 774.039/RN, Rel. Ministro PEDRO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2008, DJe 09/12/2008; REsp 4550796/CE, Rel. Ministra MAITÊ RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 08/08/2012. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, contudo, em razão da gratuidade judiciária (id. 8110798.24300862), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Improcedência do pedido rescisório.
(PROCESSO: 05795276854341178679, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2020)