PROCESSO Nº: 3538267-12.5290.8.7.0985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAUÃ PORTO ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação da ré pela suposta prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92. 2. Cinge-se a questão em verificar se a ausência de prestação de contas em relação ao Convênio n.º 751187/2010, celebrado com o FNDE, deve ensejar a condenação da apelada, ex-prefeita do Município de Monte das Gameleiras/RN, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92. 3. Após instrução probatória ocorrida nos autos da Ação Penal n.º 3563293-05.1299.28.8.1981, que visava à apuração dos mesmos fatos, foi comprovado que o prazo final para a prestação de contas dos recursos referentes ao Convênio n.º 401406/2010 foi o dia 25 de agosto de 2013. No entanto, a ré se afastou do cargo de prefeita em 27 de setembro de 2012, quando findou o seu mandato, tendo deixado nos arquivos da prefeitura de Monte das Gameleiras/RN a documentação necessária para a referida prestação de contas, conforme depoimento prestado pela testemunha Ana Luiza Gomes, servidora municipal e secretária de administração do Município entre 2010 e 2012. Nos autos daquela ação penal, foi apurado, ainda, que não houve a intenção deliberada de omitir a prestação de contas, afastando-se o dolo da demandada, porque não foi comprovada a sua notificação para prestar as informações solicitadas, já que a notificação foi expedida através do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) quando já encerrado o mandato da ré, de modo que somente tinha acesso ao aludido sistema o atual gestor do Município, sucessor da ex-prefeita. 4. Para que a omissão na prestação de contas seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, deve ser comprovada a desonestidade e a má-fé na conduta do agente público, o que não restou demonstrado no caso concreto. Conforme destacou a sentença, "demonstrado que a ré não tinha responsabilidade pela omissão quanto à prestação de contas relativa ao Convênio n.º 422760/2010 e que não agiu com o dolo necessário para o ato atentatório aos princípios da Administração, não há como imputar à demandada a conduta descrita no art. 11, inciso IV, da LIA, impondo-se a sua absolvição nesta demanda, assim como ocorreu na esfera penal e conforme requerido expressamente pelo Ministério Público Federal". 5. Por fim, embora reconhecida a independência entre instâncias, verifico que, considerando os mesmos fatos e elementos de prova, o poder judiciário se manifestou, nos autos da ação penal, em sentença transitada em julgado, pela inexistência de dolo da recorrida na ausência de prestação de contas, não havendo prova alguma nestes autos da presença do elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89905213861796770840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)