PROCESSO Nº: 1551303-45.3597.15.3.8567 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BOM JESUS PREFEITURA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Bom Jesus, em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c o inciso I do § 1º do art. 76 do CPC. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca do art. 26 da Lei nº 8.666/93, que dispõe acerca da prévia exigência de licitação para a contratação de advogados particulares para a defesa da edilidade, exigindo, ao menos, a configuração de hipótese de dispensa ou inexigibilidade. 3. O acórdão embargado enfrentou a questão posta em deslinde de forma fundamentada ao decidir no sentido de que "a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo". 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 5.701.050/AL. DJe: 14/02/2012. Relatora: Ministra STELLA SOUZA. Antônio Moraes. Decisão unânime). 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62079282070312750040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)