EMENTA CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO APELAÇÃO. Conforme sumariado, trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando à Caixa Econômica Federal a restituição dos valores sacados das contas vinculadas ao FGTS do autor, durante o período de 2/6/1976 a 9/7/1993. No que tange ao pedido de danos morais, como bem afirmou o MM. Juiz sentenciante, o fato ter sido o autor privado dos valores depositados em sua conta fundiária, em razão de saques indevidos, não importou em mácula a sua integridade moral, nem lhe causou qualquer abalo psicológico, tratando-se os fatos ora narrados de aborrecimentos que não ensejam a indenização correlata. Observa-se que o aborrecimento enfrentado pelo apelante não configura, por si só, situação ensejadora de dano moral indenizável. Na realidade, o desconforto causado por um problema dessa natureza faz parte, apenas, da esfera de problemas que pode ser solucionado pela via material, não se encontrando presente qualquer abalo ao patrimônio moral e psíquico do recorrente. Nessa linha de raciocínio, conclui-se pela ausência dos requisitos para a indenização por danos morais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01133573323085999343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)