PROCESSO Nº: 0306675-26.0158.11.4.3689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Eduardo Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que, enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, no RE 051540, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64866294552549750294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)