PROCESSO Nº: 6336056-58.2267.2.5.1623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Ian Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR. ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela devedora, objetivando a retificação da CDA pela exequente, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao fundamento de que a matéria demanda dilação probatória. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a matéria arguida é única e exclusivamente de direito, não exigindo qualquer dilação probatória, pois já decidido pelo STF, em repercussão geral (RE nº 323.696-PR), que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a exequente retificar a CDA, sob pena de nulidade do título executivo fiscal. 3. Não se mostra adequado decretar a nulidade da CDA, ainda que tenha haja, em tese, valores cobrados em excesso, sendo possível e, mais ainda, recomendável, haver apenas a readequação do valor exequendo, na linha do entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 6.242.100/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". 4. Apesar de a CDA gozar de presunção relativa de certeza e liquidez, observa-se que tal presunção resta vulnerada pelo fato de que foi reconhecido ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que não há certeza quanto aos créditos cobrados nas CDA's relativamente a tais contribuições. 5. Sendo inconstitucional tal inclusão, incumbe à parte exequente retificar a CDA em que se exige crédito de PIS e COFINS, retirando os valores cobrados em razão da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições em comento. 6. Não se afigura razoável transferir-se tal encargo ao executado, vez que a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do tributo apurado já foi reconhecida, devendo ser recalculado o montante devido pela própria exequente. 7. Enquanto a Fazenda Nacional não procede ao recálculo dos valores devidos, deve ficar suspensa a execução fiscal de origem. 8. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar à Fazenda Nacional que proceda à retificação das CDA's nas quais há cobrança de créditos oriundos de PIS e COFINS, para excluir o montante relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições, bem como para determinar a suspensão do feito executivo de origem até que sejam retificadas as CDA´s em comento. V
(PROCESSO: 32781895524874954628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)