Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Cruz 0067864-00.5328.18.4.7817 APELANTE: HENRIQUE PINTO CAIO CUNHA ADVOGADO: FELIPE DA LUZ APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL NOAH CAVALCANTI ZAGALLO EMBARGANTE: ISAAC DA MOTA LUCAS MONTEIRO REL.: DES. FEDERAL JUAN BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de retroação dos efeitos financeiros de sua promoção funcional à mesma data dos efeitos funcionais. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de seguir as jurisprudências, de entendimentos uníssonos, invocadas pela embargante nas razões do seu recurso de apelação (do TRF5, do TRF4, do STJ e da TNU), sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, violando os deveres de uniformização e estabilidade da jurisprudência. Pede que sejam atribuídos efeitos infringentes ao julgado, para que seja dado total provimento à apelação e, subsidiariamente, caso os embargos não sejam acolhidos, ou, ainda que o sejam, se não lhes forem atribuídos efeitos infringentes de modo a dar total provimento ao recurso de apelação, requer, que o feito seja remetido ao Plenário para apreciação e uniformização da jurisprudência (ex vi artigo 926 do CPC/2015), nos termos do artigo 9º, III, do Regimento Interno do TRF5. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado, ao adotar como marco inicial dos efeitos financeiros da promoção funcional o requerimento administrativo, esclareceu os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, não havendo que falar em omissão. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão deve a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Quanto à alegação de que o acórdão teria deixado de seguir a jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, esclareça-se que o art. 489, § 1º, VI do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 927 do CPC, que somente prevê a vinculação dos juízes e tribunais: às decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos enunciados de súmula vinculante, aos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, aos enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional e à orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. No caso, os precedentes trazidos pela apelante/embargante não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 7. No que diz respeito ao pedido de remessa dos autos ao Plenário para uniformização de jurisprudência registre-se que o Regimento Interno do TRF 5ª Região em vigor não mais determina a remessa dos feitos ao Plenário quando apresentem questão sobre a qual divirjam as Turmas entre si. Dispõe o art. 9º, III, do RITRF5 que as Turmas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entender conveniente a prevenção ou a composição da divergência, porém tal situação, além de constituir uma faculdade judicial baseada em critérios de conveniência e oportunidade, não se realiza em sede de embargos de declaração, posteriormente ao julgamento do recurso. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07301295149291520971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)