PROCESSO Nº: 5182471-76.5222.11.9.7154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOSIAS INACIO DA SILVA ADVOGADO: Felipe da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REDUÇÃO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ATO ADMINISTRATIVO EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela EDUARDA SILVA em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a ação para: (a) declarar a nulidade da Nota Técnica de nº 278/2016 - DAP/GUILHERME PORTO, datado de 19/09/2016 e Despacho nº 1385/2016 - CNOR/DAP, datado de 13.07.0595, que determinaram a reposição ao erário dos valores recebidos pelo autor de 05/05/2011 a 26/06/2016, expedida no bojo do processo administrativo nº 69804.163888/3490-70, que determinou à parte autora repor R$ 67.990,82 à DAVI LUIZ CORREIA; (b) declarar a inexistência do débito em questão e a decadência do direito da Administração rever o ato de concessão do anuênios, e por fim, (c) condenar a MAITÊ NOGUEIRA a reimplantar o percentual de 17% de anuênios e ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos (3% de anuênios), cujo montante deverá ser corrigidos por juros de 0,5% ao mês e IPCA-E, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante que houve omissão no acordão quanto: a) ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90 que autoriza a Administração a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário de valores indevidamente pagos aos servidores públicos, evitando-se assim o seu locupletamento sem causa, em detrimento dos cofres públicos e do interesse geral da sociedade; b) à inaplicabilidade da Súmula 34 da AGU, que exime o servidor de devolver as verbas remuneratórias indevidamente recebidas em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública; uma vez que a revisão do anuênio da parte autora não decorreu da verificação de uma situação de flagrante ilegalidade. 3. Não assiste razão à recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente as razões do seu convencimento. Na oportunidade, foi dito que: "A Administração tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários. Este é o preceito inserto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. [...] A jurisprudência do STJ reconhece 'a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação aos atos nulos e anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que o termo inicial da decadência nesses casos é a data do primeiro pagamento indevido, por força do § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.' (AgInt no REsp 5093971/RN, Rel. Ministro Og Davi Lucca Moura, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 17/07/2019)". 4. Ao analisar o caso concreto, o voto embargado observou que "de acordo com a Nota Técnica nº 1.385/2016-CNOR/DAP, foi constatada divergência nos anuênios do servidor, pois o mesmo vinha percebendo 17% (dezessete por cento) muito embora fizesse jus ao percentual de 14% (catorze por cento) e que, de acordo com a planilha de cálculos anexada, o servidor deveria repor ao erário os valores relativos aos 3% percebidos a maior no período de 27/07/2011 a 24/02/2016; concluindo que "o ato de revisão dos anuênios percebidos pelos servidor encontra-se fulminado pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Como ressaltado na sentença, pelo efetivo exercício do cargo de médico da ISADORA RAMOS, no período de 08/01/1981 a 18/04/1999, a Administração reconheceu o direito do autor o adicional por tempo de serviço na proporção de 17% (dezessete por cento), tendo implantado a vantagem há mais de 10 (dez) anos e esta situação se prolongou no tempo e somente foi revisada em 2016." 5. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta Catarina Dias, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da improvidos. jes
(PROCESSO: 90393466921165721946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)