PROCESSO Nº: 8556367-05.3650.21.4.1646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Cruz. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC E SIAFI. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. SUSPENSÃO NA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão do nome do Município de Santa Filomena dos cadastros SIAFI/CAUC, cuja inscrição origina-se da inadimplência referente ao convênio nº 298920/2010, SIAFI nº 271532. 2. Quanto à alegada ausência de capacidade postulatória do Município autor, ocasionada pelos supostos vícios existentes na prestação de serviços advocatícios do escritório que exerce as funções da Procuradoria do Município, entendo que deve ser rejeitada. Conforme já se manifestou a 2ª Turma deste Tribunal, existindo procuração outorgada aos causídicos nos autos pela Edilidade municipal, resta superado qualquer possível defeito de representação processual, não cabendo ao magistrado de origem, nos presentes autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da representação do ente municipal autor. Tal discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município, na realidade, se o caso, deve ser objeto de demanda autônoma (Processo nº: 2311473-40.0060.26.3.9570, Relator Desembargador Federal Yago Rezende, 2ª Turma, Carlos Eduardo Lopes. 2019). 3. Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes SIAFI/CAUC, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. A matéria já possui jurisprudência firmada nessa Corte. 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, "comprovada a adoção de providências contra ex-prefeito para reparar os danos eventualmente cometidos, preserva-se o Município do constrangimento de ser incluído no rol dos inadimplentes (AREsp 3.921.469/DF, Rel. Min. Cauã Cardoso, DJe 13.03.6201; AgInt no REsp 4812745/PE, Rel. Ministro Ryan Gomes, Primeira Turma, julgado em 14/02/2019, DJe 10/04/2019). 5. Ainda quanto ao tema, este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidade perpetrada por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, deve ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nesse sentido: PJE 9685824-95.2427.25.12.9322 AGTR, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Duarte, 2ª Turma, j. fevereiro 2020; PJE 4104803-33.8027.1.43.1928AC, Relator Desembargador Federal Cauê Porto, 1ª Turma, j. outubro 2019. 6. No caso dos autos, há provas suficientes de que o atual prefeito adotou as providências necessárias para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário, como: representação endereçada ao MPF para apuração da responsabilidade do ex-gestor e ofício enviado ao TCU requerendo a instauração da Tomada de Contas Especial. 7. Comprovado que as irregularidades, referentes ao Convênio nº 690724/2010 (SIAFI nº 798178), firmado com o FNDE, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI/CAUC. 8. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 00056984155620559310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)