PROCESSO Nº: 6689576-95.1029.17.5.8643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ramos E Heitor da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia.DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8447872-87.0632.26.8.8812, QUINTA TURMA, REL. DES. MARCELO DA MATA, Data da Decisão: 17/07/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolizado em 01 de julho de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 18 de novembro de 2019. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 06990213416422346477, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de aposentadoria, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Assim, considerado o lapso temporal decorrido até a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 10. Em 23 de junho de 2020 a autarquia atravessou petição informando o cumprimento da obrigação em 13/02/2020 e requerendo a revogação da multa, entretanto, considerando que a análise do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial, não ocorreu a perda de objeto da ação. 11. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demanda semelhante. Precedente: (PROCESSO: 21214759186464401925, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 12. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, fixar o prazo para instrução do processo em 15 dias úteis, e majorar para 30 dias corridos o prazo para decisão, momento a partir do qual deve haver a incidência dos astreintes. Francisco Aragão
(PROCESSO: 00159624800041496874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)