PROCESSO Nº: 4566151-60.5314.16.2.1723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO ROCHA PASSOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES AUFERIDOS PELO INSTITUIDOR. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela MANUELA CASTRO em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à Ré que se abstenha de efetuar descontos na pensão recebida pela Demandante, referentes ao que foi decidido no Acórdão 342/2002 - TCU, devendo, em caso de eventuais descontos no benefício da Autora a esse título nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, ou durante o processamento desta demanda, serem devolvidos à postulante, devidamente atualizados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a MARIA JULIA ROCHA embargante que o aresto impugnado restou omisso quanto: a) ao disposto nos arts. 46 da Lei 8.112/91, e 884 e 885 do Código Civil, normas estas que respaldaria o ato administrativo que determinou o desconto em folha no contracheque da pensionista; e b) ao fato de que o pagamento indevido decorreu de erro de material/operacional e não de errônea ou má interpretação de Lei, o que dispensaria a análise da eventual boa-fé do beneficiário. 3. Não assiste razão à Embargante. O aresto impugnado demonstrou explicitamente os motivos do seu convencimento, enfrentando as todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, deixando claramente consignado no voto que a reposição ao Erário seria indevida porque: "No presente caso, a Autora foi notificada através do Ofício 205/2006-DAP/LORENZO REZENDE, da possibilidade de serem efetuados, a partir de agosto/2006, descontos na folha de pagamento de sua pensão por morte, a título de reposição ao Erário dos valores percebidos indevidamente pelo instituidor da pensão, referentes ao ônus de sua cessão ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, dando, assim, continuidade aos descontos que vinham sendo efetuados no contracheque do aposentado, conforme determinação estabelecida no Acórdão TCU nº 342/2002. Como a dívida cobrada pela CAMILA FERNANDES refere-se a valores pagos indevidamente ao instituidor da pensão, dispensa-se a análise da presença ou não da boa-fé da pensionista, uma vez que a mesma não chegou a ser credora dos numerários irregularmente vertidos." 4. Ademais, não há que se cogitar da possibilidade de descontos na folha da pensão por morte percebida pela Autora com vistas a ressarcir ao Erário o montante devido pelo "de cujus". É que "A pensão instituída em favor de dependente não corresponde a uma continuidade da aposentadoria ou remuneração do servidor em vida. Em outros termos, a remuneração recebida pelo servidor e o benefício previdenciário de pensão por morte são institutos distintos. Desse modo, levando em conta a natureza autônoma do benefício e a impossibilidade de transmissão de dívida no ordenamento jurídico nacional (art. 1797 do Código Civil), mostra-se indevida a cobrança de débitos do instituidor da pensão por meio de descontos no benefício percebido pela dependente." (LUIGI CORREIA - Processo 7042851-99.4111.9.7.4969, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Igor Cavalcanti, 3ª Turma, julgamento: 17/05/2019). Mantida, pois, a sentença recorrida, em todos os seus termos". 5. Revelam-se, portanto, insubsistentes as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 50340020187266194216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)