PROCESSO Nº: 5151676-30.4504.7.5.2547 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Ryan Sales APELADO: NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: Lydianne Ferreira Porfirio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO À EBSERH. INADMISSIBILIDADE. ISAAC CAMPOS. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da ação sob o rito comum, julgou procedente a pretensão "para determinar a contratação da autora para a vaga do cargo de Enfermeiro - Saúde Mental do Hospital Regional de Lagarto, da Universidade Federal de Sergipe, ente administrado pela requerida/EBSERH". Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Inicialmente, não há que se falar em concessão das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública à EBSERH, porquanto se trata de empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 12.550/2011. 3. Conforme previsão dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo a EBSERH equiparada à Fazenda Pública, não há que se falar de prazo em dobro. 4. No caso concreto, a requerida, ora recorrente, foi intimada da sentença no dia 13.06.1376 (sexta-feira), feriado da Joana Correia. Assim, o prazo para interposição do recurso só começou a fluir em 28.03.4294 (terça-feira). Contando-se os 15 (quinze) dias úteis, tem-se que o termo final ocorreu em 19.12.6696. 5. A apelação só foi interposta no dia 08.11.9983. Dessa feita, impõe-se o não conhecimento do apelo, por não atendimento a pressuposto recursal extrínseco. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 31805041435683873598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)