Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Melo Nº: 8445128-98.2138.26.9.8788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN COSTA ADVOGADO: Murilo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7396198-80.3898.17.11.5091 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. BIBLIOTECONOMIA. PONTUAÇÃO COMPUTADA DE MANEIRA EQUIVOCADA A PARTIR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO DA IMPETRANTE. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar à autoridade impetrada que João Gabriel Alves a nota da impetrante, no tocante à pontuação da sua experiência profissional demonstrada em relação à Empresa Jornalística O POVO S/A,, levando em consideração, para tanto, as anotações contidas em sua carteira de trabalho profissional, salvo se existente algum indício de falsidade, hipótese em que o indeferimento deverá ser pormenorizadamente fundamentado". 2. A questão cinge-se em averiguar se deve ser mantida medida liminar em favor da agravada, no sentido de recalcular a sua nota obtida no processo seletivo do serviço militar obrigatório - especialidade Biblioteconomia, na pontuação referente à experiência profissional, supostamente computada de forma equivocada. 3. As alegações apresentadas pela agravante não se mostram suficientes para desconstituir a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau, no sentido de que "o tempo de experiência profissional deve ser computado a partir das anotações contidas na carteira de trabalho da impetrante, independentemente da existência de contribuições previdenciárias concomitantes ao respectivo período". 4. O edital prevê expressamente, no item 6.7, que "não será aceita declaração de qualquer tipo como comprovação de experiência profissional, como comprovantes de recolhimento da previdência social, Declaração de Imposto de Renda e comprovante de recolhimento de outros tributos, sem a respectiva comprovação do trabalho exercido, nos termos do parágrafo anterior", deixando claro que o tempo de experiência profissional não é computado a partir das contribuições previdenciárias recolhidas, mas, sim, de documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade profissional. 5. Restam preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar, de modo que, numa análise preliminar, é legal e razoável o recálculo da nota obtida pela agravada no quesito referido, para adequá-la às anotações contidas em sua carteira profissional, documento que, de fato, comprova o tempo de experiência em determinada empresa. 6. Na hipótese, tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, esta deve ser mantida, em todos os seus termos. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 40228194437645726819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)