PROCESSO Nº: 5354441-44.2276.16.12.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL LOPES ADVOGADO: Neuvanete Martins Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Eduarda da Paz Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, DO CPC. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido autoral e ficou em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. Havendo o reconhecimento do pedido autoral pela Fazenda Nacional, ponto incontroverso na lide, aplica-se o art. 90, do CPC, expresso quanto à responsabilização da parte que reconhece o pedido no pagamento de honorários. 3. Mesmo quando considerado o princípio da causalidade na fixação da verba de sucumbência, no caso dos autos não se pode atribuir culpa ao contribuinte pelos descontos previdenciários indevidos em seus contracheques, mormente quando é sabido que a autoridade fiscal dispõe de inúmeros sistemas de acompanhamento de sua arrecadação, razão pela qual poderia ter reconhecido administrativa e voluntariamente o excesso nas exações contestadas, o que não o fez, obrigando o contribuinte a buscar o ressarcimento destas. 4. A propositura da ação revelou-se medida necessária à reversão da situação em favor do autor, e deu-se exatamente pela inércia do fisco em reconhecer a tributação excessiva, devendo este, assim, arcar com o ônus da litigância. 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 25284389464637625525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)