PROCESSO Nº: 3879060-95.4276.21.7.8728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou procedentes os Embargos Monitórios, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude de a defesa da parte embargante estar sendo patrocinada pela DPU. 2. Hipótese em que a DPU atuou contra a Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica diversa, razão pela qual não há que se falar em aplicação extensiva da Súmula 421 do STJ, tal como entendido pelo douto Magistrado singular. 3. Se extrai dos autos que presente ação foi extinta após a oposição de Embargos Monitórios. Assim, tendo a CEF restado sucumbente, cabe a ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que a parte vencedora seja patrocinada pela Defensoria Pública da União. 4. Considerando o princípio da causalidade, e tendo em vista que a demanda tratou de matéria de mediana complexidade, mostra-se razoável a fixação da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 61.337,56), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Apelação provida, para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. tcv
(PROCESSO: 61945340184747392185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)