PROCESSO Nº: 5296186-09.8107.29.8.8277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DIOGO MELO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUCCA COSTELA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Enzo Gabriel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5532462-89.3799.30.6.5057 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2181213-66.8831.19.2.2850, homologou os cálculos da contadoria, em montante superior ao pleiteado na inicial, e condenou a autarquia à multa por litigância de má-fé. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 9287956/RJ, Rel. Ministro Enzo Gabriel Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/01/2018, DJe 30/09/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 4430766/RS, Rel. Ministra Gabriela Freitas, Primeira Turma, julgado em 15/02/2017, DJe 09/09/2017; AgRg no REsp 1974921/ES, Rel. Ministro Daniel Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 11/08/2016, DJe 19/05/2016. 3. A contadoria judicial nada mais fez do que dar efetividade ao título judicial exequendo, ajustando os cálculos à realidade delimitada na ação de conhecimento, sendo esta inclusive a sua função. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 30423934772279809821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)