PROCESSO Nº: 3919434-02.5332.16.6.0491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Thiago Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3429592-57.1268.1.12.8149 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Bárbara Azevedo firmou entendimento no sentido de que " Ainda que seja possível se conhecer de ofício da prescrição, observa-se que não restou configurada, uma vez que as parcelas executadas foram contadas a partir de 2006, ano em que proposta a demanda, de modo que não estão prescritas." 3. Restou ainda consignado que tendo sido o ente público devidamente intimado para se pronunciar, e não tendo impugnado os valores, ao seu tempo e modo cabível, não pode mais ser suscitado posteriormente qualquer alegação ou erro quanto aos valores ora executados. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07761022125581387905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)