PROCESSO Nº: 9903945-43.4687.19.5.3333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ADAILCE DE FARIAS MARREIROS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8462318-21.9848.19.4.8474 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO FEDERAL que implante o benefício de pensão requerido pela autora, na condição de esposa de ex-servidor do Ministério dos Transportes. 2.No caso dos autos, a demandante ora agravada, alegou o seguinte: a) foi casada, durante 47 anos, com um ex-servidor público civil do Ministério dos Transportes, atual Ministério de Infraestrutura; b) em 28/04/2019, o instituidor da pensão veio a óbito; c) a promovente requereu administrativamente a concessão da pensão por morte, entretanto o seu pedido foi negado, sob a alegação de que o instituidor da pensão era empregado público autárquico, oriundo da extinta Rede Ferroviária do Nordeste, cujos benefícios previdenciários convém à conta do Regime Geral de Previdência. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito vindicado, porquanto, a Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015, em vigor no dia 25/10/2019, data do óbito do instituidor da pensão dispõe, em seu art. 217, I, que é beneficiário da pensão, entre outros, "o cônjuge." Não pairando dúvidas acerca da condição de cônjuge da demandante. 5.Por outro lado, da documentação acostada aos autos, observa-se que o instituidor do benefício era servidor público federal aposentado sob o regime jurídico estatutário, inclusive auferia em seus proventos verbas próprias de servidores vinculados a tal regime. Ademais, o benefício por inatividade do qual o falecido era titular foi concedido e mantido pelo regime jurídico estatutário, próprio dos servidores públicos civis da União. 6. Outrossim, o perigo da demora é patente, diante da natureza alimentar do benefício e que por certo a postulante conta com tal verba, pleiteada de forma legítima, para atender as suas necessidades básicas da vida cotidiana. 7.Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 38483900479445225077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)