PROCESSO Nº: 4006279-96.9789.21.1.9724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2677373-01.6387.9.10.5204 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INSPEÇÃO PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRAZO DE OITO DIAS (ART.4º, DECRETO N.º 98.225/1972). EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0180549-22.4521.11.8.5880 (determinou que a agravante "proceda ou faça proceder, no prazo de 72 horas, a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº 19/5293481-8, independentemente do cumprimento pelo contribuinte da exigência fiscal alusiva à indicação de suspeita de subfaturamento e de erro na descrição da mercadoria importada, e de seus consectários determinantes para a sua interrupção, conforme tela do Siscomex anexada sob Id. n. 1741550.37779748, ressalvada a prerrogativa de lavratura do auto de infração de apuração de suposto subfaturamento e erro de descrição da mercadoria e das respectivas cominações legais, assim como de recolhimento de amostras da carga suficientes para ulterior análise técnica"), alegando, em resumo, o seguinte: 1) cuida-se na origem de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada pela empresa FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI, objetivando que a ré que dê imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na Declaração de Importação (DI) nº 19/1258116-7, desde que o único impedimento preexistente seja quanto à exigência fiscal do suposto subfaturamento e erro de descrição das Adições 001 e 002; 2) a empresa afirma, em síntese, que: 2.1) no decorrer de suas atividades, realizou a importação de rolos de malha metálica registrando a Declaração de Importação nº 19/4294396-6, mas, apesar de ter recolhidos todos os tributos, o despacho aduaneiro das mercadorias foi interrompido, tendo sido a DI parametrizada pelo SISCOMEX para o canal "amarelo" de conferência aduaneira, no qual há a conferência documental da mercadoria; 2.2) foi apurada suposta irregularidade na descrição dos rolos de arames das Adições 001 e 002 (erro de classificação fiscal), e ainda suposta suspeita de prática de subfaturamento do valor; 2.3) não houve perícia alguma comprovando que se trata de arame de aço de baixo carbono, bem como também não haver pesquisa que comprovasse o subfaturamento das mercadorias; 2.4) o despacho aduaneiro da DI foi interrompido e instaurou-se o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro IN RFB nº 1.169/2011, exigindo-se-lhe a apresentação de diversos documentos e esclarecimentos; 2.5) a exigência de retificação da NCM e dos valores declarados, além do pagamento de tributos complementares e multa, sem que seja lavrado o auto de infração e sem a apresentação de provas das infrações, bem como a retenção das mercadorias, prejudicam o exercício do contraditório e demonstram que ré vem se utilizando de forma coercitiva para o fim de conseguir o adimplemento de tributos, o que ofende a súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a retenção como forma coercitiva ao pagamento de tributos; 3) ao contrário do que sustenta a autora, não há excesso de prazo porque, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, somente depois é devida eventual autuação; 4) ademais, é de se ressaltar que a demora na conclusão do procedimento anterior à lavratura do auto de infração se deve à não apresentação, pelo contribuinte, dos documentos solicitados pela autoridade aduaneira para conclusão dos procedimentos de controle instaurados; 4) a ausência da documentação solicitada impede que a autoridade verifique se é o caso de subfaturamento meramente ideológico (punível apenas com multa) ou material (passível de pena de perdimento); 5) somente depois dessa manifestação prévia e da apresentação da documentação solicitada, é que a autoridade alfandegária poderá decidir se é o caso de autuação fiscal, que inaugura um processo administrativo fiscal no qual serão plenamente garantidos o contraditório e a ampla defesa por parte da promovente; 6) não há acoplamento fático capaz de legitimar a incidência da Súmula nº 323 do STF; 7) o caso reclama, em verdade, a aplicação analógica das Súmulas nºs 661 e 48 do STF; 7) existe perigo de dano inverso na manutenção da liminar, porque a liberação das mercadorias sem o prévio procedimento constitui medida irreversível, impedindo, inclusive, a aplicação de eventual pena de perdimento, caso se conclua a ocorrência de subfaturamento material. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível determinar que a agravante proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 19/1849437-5. 3. Conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 680/2006, as mercadorias importadas são submetidas à análise fiscal (procedimento chamado despacho aduaneiro), mediante o registro da Declaração de Importação que, por sua vez, poderá ser parametrizada no canal: 1) verde, com o desembaraço automático da mercadoria; 2) amarelo, pelo qual será realizado o exame documental; 3) vermelho, com a realização do exame documental e físico; e 4) cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria. 4. A legislação determina qual será o prazo para as parametrizações do canal verde e do cinza, a saber, respectivamente, de imediato, e o máximo de 180 dias, nada prevendo, entretanto, quanto aos canais amarelo e vermelho. 5. Pois bem. Nos termos da jurisprudência deste TRF5, "Esse silêncio da legislação permite à fiscalização aduaneira atuar com discricionariedade nos procedimentos, a pretexto de que as atividades asseguram o interesse público. No entanto, embora a conferência aduaneira possa ser objeto de regulamentação pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve respeitar o prazo de 8 (oito) dias contido no Art. 4º, do Decreto n. 26.584/1972[1], bem como nos termos do Art. 7º, III, Decreto n. 92.284/1972, o qual dispõe que o procedimento fiscal tem início a partir do despacho aduaneiro de mercadoria importada, ou seja, data do registro da declaração de importação" (AGTR nº 7862433-80.2275.22.2.1351. Desembargador Federal Fernando Ramos - 4ª Turma. 08/2018). 6. Nos termos do art. 7º, III, decreto n.º 07.248/1972, a contagem para a conferência aduaneira tem um prazo de 8 (oito) dias a contar tem seu início, a partir do despacho aduaneiro de mercadoria importada (ou seja, data do registro da declaração de importação). Dessa forma, tendo sido excedido o prazo, haja vista a declaração de Importação ter ocorrido em junho de 2019, assim, reconhecida a inobservância dos prazos por parte da Administração Pública, resta, correta a decisão. 7. Além, disso, embora a recorrente alegue que a demora na conclusão do procedimento anterior à lavratura do auto de infração se deve à não apresentação, pelo contribuinte, dos documentos solicitados pela autoridade aduaneira para conclusão dos procedimentos de controle instaurados, tenho comigo que tal circunstância não deve prejudicar o agravado, consoante registrou o julgador no provimento atacado, verbis: "09. De fato, há muito tempo se firmou o entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de apreensão de mercadoria, ou mesmo a sua manutenção indefinida sob tutela do Estado, com o fim inescusável de coagir o contribuinte ao pagamento de tributo, consoante sumulado na Súmula nº 323, do STF, in verbis:É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.10. Outrossim, o § 2º, do art. 689, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), preceitua, a contrario sensu, que, desde que tenha sido aplicada multa, a apreensão da mercadoria para fins aduaneiros é vedada quando a mercadoria objeto da internalização não tiver tido sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro proibidos, ou quando não verificadas as razões previstas no inciso XX, do art. 689, do mencionado Decreto, como é o caso da mercadoria em questão, em não se submete a arguição de subfaturamento e de erro de descrição da mercadoria à pena de perdimento.11. Ademais, a norma do caput e dos §§ 2º e 3º, do art. 570, da Lei nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), determina que sempre que houver a interrupção do despacho (desembaraço) por ocasião da conferência aduaneira, com a anunciação de exigência fiscal de que trata o art. 768 do referido Regulamento, que importem acréscimo de crédito tributário por infração às normas do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), como de subfaturamento da mercadoria importada e de erro na sua descrição, com indelével repercussão no valor dos tributos de importação a cargo do contribuinte, a efetivação do respectivo lançamento do tributo e da multa pelo fiscal, regulado pelo Decreto nº 45.749/72, na conformidade das normas dos §§ 2º e 3º, do art. 570, do Art. 707, II, do 768, § 1º e art. 689, § 1º, todos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), constitui-se não só prerrogativa da administração tributária, mas direito subjetivo do contribuinte, sempre que este opor-se ao alegado vício da importação mediante Manifestação de Inconformidade, possibilitando-se a inauguração da fase do contraditório e da ampla defesa, não se harmonizando com a razoabilidade e a proporcionalidade a manutenção da interrupção do desembaraço da mercadoria após a efetivação do aludido lançamento". 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05650922005376392543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)