PROCESSO Nº: 1081960-43.8932.30.4.6883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTANTINA EDI DE MEDEIROS ADVOGADO: João Fogaça APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ribeiro do Rego Barros EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. CES. PREVISÃO CONTRATUAL. AUGUSTO VIANA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural para, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros, condenar a parte ré ao pagamento à parte autora dos valores cobrados a esse título indevidamente durante todo o período contratual. 2. Nas razões recursais, alega a apelante, em síntese: a) que o contrato em análise foi avençado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, de modo que os reajustes das prestações estão condicionados aos reajustes salariais da Categoria Profissional do Mutuário; b) o capital mutuado deveria ser resgatado ao final do pagamento das 288 prestações, cuja apelante honrou, com último pagamento efetuado no dia 30/09/2015; c) ocorre que, baseando-se na Cláusula Décima Quarta do referido instrumento particular, a instituição financeira, mesmo após o pagamento de todas as prestações, realizou o recálculo das novas prestações sobre suposto Isaac Barros devedor no valor de R$ 015.364,93, resultando numa prestação de R$ 3.091,05, que extrapola a capacidade financeira da apelante; e d) desse modo, constata-se, pois, manifesta violação ao equilíbrio contratual, cujas cláusulas visam proteger o devedor do Sistema Financeiro de Habitação de possíveis desequilíbrios entre o índice de correção da prestação e aquele aplicado para reajuste dos salários de sua categoria. 3. Não há ilegalidade na cobrança do 'CES' nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 8.692/93, desde que haja previsão contratual específica. Contrato sob exame no qual houve tal previsão, em cláusula específica. 4. O egrégio STJ, sob os auspícios dos Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia (art. 543-C, do CPC/1973), assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Heitor Barros devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 1.484.316/PE, Rel. Ministro Luiz Felipe Campos Cueva, Segunda Seção, DJe 17/03/2014). 5. O STJ e também este Tribunal entendem que a restituição em dobro só deve ocorrer nos casos em que fique provada a ocorrência de má-fé, ou de conduta culposa, o que não ocorreu no caso. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 74149717777471839358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)