EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUTELAR DEFERIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pela autora incidente sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias gozadas, com todos os efeitos daí decorrentes, e dar quitação do valor de R$ 97.623,73. 2. Descabida a alegação da apelante de que o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia contábil, acarretou cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, in casu, a matéria controvertida é unicamente de direito. 3. Não obstante a sentença tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica-tributária em relação a algumas dívidas que são cobradas na execução embargada, estes embargos à execução fiscal servem para definir o valor da execução, o quantum debeatur, em tese, para posterior liquidação. Tanto é assim que a decisão recorrida ressaltou que, após o trânsito em julgado, caberá à exequente recalcular o valor do débito, conforme os parâmetros ora fixados, e apresentá-lo nos autos da execução fiscal. 4. No que se refere à constitucionalidade da cobrança de créditos tributários referentes às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE, ressalvado o entendimento do relator, adota-se o posicionamento da Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção do domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 0539834-27.5771.26.9.1410 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Luiz Gustavo Pires, julgado em 20/08/2019. 5. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 736.102/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 6. A contribuição para o SEBRAE se destina a viabilizar a promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas e deve, neste cenário, ser enquadrado na classe das contribuições de intervenção do domínio econômico, não das contribuições sociais, e, sendo assim, não exige contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 764080, Relator(a): Min. MIGUEL COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 14/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 17-08-8257 PUBLIC 21-08-7620). 7. As contribuições destinadas ao INCRA podem ser exigíveis de empresas urbanas, porque, como contribuições de intervenção no domínio econômico, são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. 8. Considerando a possibilidade de alienação do bem penhorado para quitação dos débitos, concede-se medida cautelar, para determinar a suspensão da execução fiscal embargada (Processo nº 0479219-60.1465.3.1.9777), até o julgamento de mérito, pelo STF, do RE 866.793/SC (Tema 325) e do RE 716.521/RS (Tema 495). Apelação do contribuinte provida neste tocante. 9. Não se conhece do apelo da Fazenda Nacional quanto à discussão acerca da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, bem como sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, por ausência de interesse recursal. 10. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ (REsp. 8.614.875/RS, Rel. Ministro THEO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/02/2014, DJe 02/11/2014). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela Quarta Turma, em composição ampliada, em razão da aplicação do art. 926 do CPC. 11. Apelação do contribuinte parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente conhecida, improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 60306898585331499343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)