PJE 4244897-55.3508.23.9.4843 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERS e por Benjamin Jesus, Cauê Pinto, Levi da Mata, Luiz Gustavo da Costa, Henrique Aragão e Lorenzo Correia, em face de acórdão que negou provimento ao apelo dos réus e deu parcial provimento à apelação da UFERSA, apenas para revogar os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita concedidos aos demandados Emanuel Gonçalves e João Barros. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), em desfavor dos réus, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, excetuada a suspensão quanto aos réus Emanuel Vieira e Levi Lopes. 2. Em suas razões, os réus sustentam, em apertada síntese, que: a) não é possível a verificação da absorção gradual decorrente de reajustes e de reestruturações da carreira justamente pela ausência da perícia; b) o artigo 54, §1º, da Lei 9.784/1999 determina que, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado a partir do primeiro pagamento; c) restou contraditório o acórdão com relação ao sobrestamento do feito até o julgamento do RE 101.538/CE, em regime de repercussão geral no STF; d) o acórdão é omisso quanto ao exame da prescrição da exclusão das parcelas que podem ser excluídas apenas dos reajustes e reestruturações havidas nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação, na forma do artigo 1º do Decreto 63.852/1932; e) o deferimento da gratuidade judiciária em favor dos Demandados se sustenta quando se observa que não se encontram eles em condições de arcar com as despesas processuais sem que isso importe em prejuízos ao sustento próprio e de suas famílias, e que os valores efetivamente percebidos pelos embargados têm natureza alimentar. 3. A Universidade Federal Rural do Semiárido, por sua vez, sustenta, em apertada síntese, que: 1) vem sendo assegurado ilegalmente aos réus, ao longo de todos esses anos, o recebimento do percentual relativo ao Plano Collor, ao Plano Bresser e URP de 1989, sobre várias parcelas que compõem os respectivos vencimentos, inclusive aquelas que sequer existiam quando da prolação das sentenças; 2) não existe determinação judicial para o pagamento das aludidas parcelas até os dias atuais, mesmo após a implantação de nova política salarial (reestruturação da carreira), pois os efeitos de sentença judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa; 3) o aresto embargado deixou de apreciar o fato de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico de remuneração ou a determinada fórmula de composição de seus estipêndios, mas apenas à manutenção do quantum decorrente de decisão judicial, em homenagem ao princípio da irredutibilidade vencimental. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 6. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3563502-49.8909.8.9.9795, rel. Des. Federal Kaique Nogueira, data da assinatura: 20/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar também em omissão ou contradição quanto à suposta ocorrência da prescrição da pretensão de exclusão das parcelas resultantes das reestruturações e reajustes concedidos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto 64.732/1932, já que o acórdão deixou clara, em suma, a possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. Ademais, a norma invocada cuida da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, situação não tratada nos presentes autos. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 32601985783719489695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)