PROCESSO Nº: 2827464-55.9678.10.3.7034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. DIB A PARTIR DA DER OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que negou provimento à apelação. 2. O INSS embarga, alegando que o acórdão é contraditório, pois apesar do perito ter constatado a incapacidade parcial, conclui ao final pela manutenção da sentença recorrida. Defende a existência de contradição entre a fundamentação e a conclusão, pois constata-se a incapacidade parcial e defere-se benefício por incapacidade total. Sustenta ainda omissão quanto a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9494/97. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados.; 5. No caso dos autos, não houve omissão ou contradição no aresto embargado, uma vez que o INSS sequer recorreu da sentença, tendo havido apenas apelação do particular, e unicamente quanto a definição da data do início do benefício assistencial (DIB), se na data da citação ou a partir da data do requerimento administrativo (DER). 6. No voto foi destacada a seguinte fundamentação para a fixação da DIB partir da DER: "Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 0751044.45412950 - fl. 102), verifico que o perito do juízo reconheceu em 22/02/2016 (identificador 6828156.49053216 - fl. 104) a incapacidade laboral parcial e permanente, decorrente de encurtamento de membro inferior (Q72.9 DORSALGIA M54.8), tendo fixado como provável data do início da incapacidade há 9 anos, ou seja, em 2007.Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, constatada da presença dos requisitos necessários, deve ser determinada a concessão do benefício assistencial a partir da DER, conforme o seguinte precedente: (...)6. No que tange à data estabelecida como termo inicial do benefício,devem ser mantidos os termos da Sentença, que fixou como início a data do requerimento administrativo, qual seja, 21/05/2015, tendo em vista que, conforme explanado, a autora já preenchia, àquela época, os requisitos necessários para a concessão do benefício. A data de apresentação do laudo pericial não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Precedentes do STJ. (...)(Apelação Civel - 941896, Rel. Desembargador Federal Enzo Rodrigues, DJE - Data::11/11/2018 - Página::135)" 7.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32545683705328177315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)