E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - COMPETÊNCIA: O Acórdão assentou sobre o entendimento reiterado acerca da incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional para o qual se declinou da Competência não pode conduzir à Extinção do Processo, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL: Quanto ao pedido de Tutela Antecipada Recursal, abordei a matéria em sede de decisão indeferindo o pedido liminar (Id 9317296.08312758), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53207950426584128657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)