EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. METADE NA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E METADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o pagamento de custas inicias no valor de 1% do valor total da dívida cobrada em execução fiscal. 2. Os conselhos profissionais não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal. A Lei nº 9.289/96, após prever as hipóteses de isenção de custas perante a Justiça Federal, expressamente excepciona que a isenção constante em seu art. 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 3. O art. 14, I e II da Lei n.º 9.289/1996 determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas. A outra metade somente será paga em caso de eventual recurso. 4. Reforma da decisão que determinou o recolhimento do valor integral das custas processuais. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 9322719-05.5616.28.10.6026, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Davi Lucas Costa, 4ª Turma, Julgamento em 08/05/2018. 6. Agravo provido. drc
(PROCESSO: 37232078164302381800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)