PJE 0307263-40.4828.24.9.0645 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando terem decorridos mais de 05 anos a contar da ciência de tentativa frustrada de penhora (dezembro/2012). 2. A recorrente aduz, em síntese, que não ocorreu a prescrição, pois, a despeito de ter realizado o pedido de bloqueio via BACENJUD em dez./2012, tal pedido não foi analisado. 3. Em relação ao tema, observa-se que, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, é possível a sua decretação de ofício desde que Vitor Hugo Moreira), previamente, a(o) exequente. 4. Caso em que não ocorreu a intimação do INMETRO antes da sentença de extinção, para que se pronuncie a respeito de possível existência de causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional, devendo ela ser anulada. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8550966-23.1665.20.3.9926, rel. Des. Federal Matheus Rodrigues. em 14/01/2019. 5. Apelação provida. Sentença anulada. act
(PROCESSO: 34628794014103549483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)