PROCESSO Nº: 4863785-67.7189.13.2.1764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA-TLP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade arguida em Execução Fiscal movida pelo Município do Recife para cobrar Taxa de Limpeza Pública relativa ao ano de 2011. 2. Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva. 3. O crédito tributário que se discute nos autos diz respeito a tributo cujo lançamento é realizado de ofício (TLP), nesse passo, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte (recebimento do carnê de pagamento), e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte após a data do vencimento da obrigação, quando se inicia a pretensão executória do Fisco (STJ - Recurso Repetitivo - REsp 9.984.102-Tema 980, STJ - REsp 2.935.175 -Tema 903). 4. A Taxa de Limpeza Pública é cobrada em conjunto com o IPTU, cujo vencimento ocorre, regra geral, na data de 10 de fevereiro. Assim, a contagem do lustro prescricional iniciou-se em 23/05/2011 e o termo final perfez-se em 18/01/2016. 5. Tendo a Execução Fiscal sido ajuizada já na vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o ato que interrompe o lustro prescricional para a cobrança do crédito tributário é o despacho de citação. 6. A Execução foi proposta inicialmente perante a Vara de Execução Fiscal do Município do Recife, em 21/09/2015, que logo de início declarou a incompetência absoluta para julgar e processar o feito e o remeteu a uma das Varas da Justiça Federal de Pernambuco. 7. Na Justiça Federal de Primeiro Grau o despacho de citação foi exarado em 31/08/2016, e a Executada, ora Agravante, foi citada em 17/04/2017. Com a efetivação da citação válida, a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda, segundo os ditames constantes do art. 219, § 1º, do CPC. 8. Ainda que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido em juízo incompetente, o exercício do direito de ação fez cessar a prescrição, pois, não se olvide, o instituto da prescrição parte da ideia da inércia do credor, e assim o exercício de tal direito deve ter o condão de gerar o efeito interruptivo do transcurso do lapso prescricional. 9. Correta, portanto, a decisão agravada que afastou a prescrição do crédito tributário em epígrafe. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 23249052837008698225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)