PROCESSO Nº: 0474639-95.5566.6.10.0934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Carvalho E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM VIRTUDE DE ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR PPP. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CORROBORA ESPECIALIDADE ATÉ 22/02/1995. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu ação que visava à concessão de aposentadoria especial sem resolução de mérito, por entender o juízo a quo que o particular carecia de interesse de agir, em virtude de seu requerimento administrativo visava ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, revogando ainda o benefício da gratuidade da justiça. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há interesse de agir do particular na análise judicial do pedido de aposentadoria especial. 3. No bojo do processo administrativo, não houve pedido expresso do particular pelo deferimento de aposentadoria especial, tendo sido juntada a CTPS e PPP referente apenas ao período de 03/03/1991 a 11/11/1993. O documento técnico em questão não atestava a exposição a agentes nocivos adequadamente, tendo sido descartado pelo INSS. No entanto, a CTPS indicava a ocupação de aprendiz de eletricista no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, quando era admissível o reconhecimento especial com base no enquadramento profissional. 4. Ora, tratando-se o caso de matéria previdenciária, a análise do feito deve ser regida pelo reconhecimento do direito ao melhor benefício previdenciário, que orienta a relação entre o segurado e o INSS. Da mesma forma, deveria a autarquia ter deferido ao particular o melhor benefício quando da análise do processo administrativo. O pedido do benefício de aposentadoria negado, ainda que se tratando de modalidade diversa, caracteriza o interesse de agir do particular, a quem deveria ter sido deferido o melhor benefício. 5. Ademais, muito embora haja provas colacionadas apenas judicialmente, é o entendimento do STJ que a comprovação extemporânea de requisitos que já haviam sido cumpridos desde a DER não obstam o reconhecimento do benefício desde a entrada do requerimento (PET 9.582/RS). 6. Assim, no presente caso, a sentença em questão merece reforma, vez que verificado o interesse de agir do particular. 7. No caso em tela, observa-se que foram juntados aos autos o PPP e a CTPS. Naquele, verifica-se que houve a exposição à eletricidade acima de 250V de forma habitual e permanente, como se verifica da profissiografia, analisada juntamente com os registros ambientais. O referido agente enseja o reconhecimento especial independentemente da ausência de sua previsão no rol legal, em virtude do caráter exemplificativo da referida lista, consoante entendimento do STJ no REsp 7.792.425, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Ainda é possível atestar a especialidade do período de 12/06/1991 a 25/06/1995, na ocupação de aprendiz de eletricista, por enquadramento por categoria profissional, prevista sob o código 2.1.1 do Decreto nº 86.506/1964. 9. Destarte, o particular somou, até a data do requerimento, mais de 25 anos de trabalho sob condições especiais, computado o tempo entre 07/01/1991 e 01/10/2016, descontados os dias entre 23/03/1993 e 05/08/1993, em que não esteve empregado. Assim, faz jus ao deferimento da aposentadoria especial. 10. Quanto à gratuidade da justiça, não assiste razão ao particular. Constatou-se que a média salarial em 2018 era de R$ 9.952,44 e o apelante alegou excepcionalidade de bonificações que não se perpetuaram. No entanto, verifica-se que a média de remuneração em 2016 esteve no patamar de R$ 8.133,94 e, em 2017, de 31.574,74. Assim, não prospera a alegação de que o valor apontado pela sentença foi pontual, vez que as médias dos anos anteriores também são elevadas. Por outro lado, não comprovou, com elementos concretos, os gastos que possui com a família para fins de demonstrar a impossibilidade de sustentar-se. 11. Apelação do particular, reconhecendo o interesse de agir e o tempo especial trabalhado de 25/03/1991 a 26/11/2016, com o deferimento da respectiva aposentadoria especial, mantida a revogação da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 87790346883205171772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)