Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Silva Nº: 3185071-59.3746.9.1.6018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: M D M D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SUEMAY AGRA LARANJEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA PEIXOTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. OBSERVÂNCIA. ART. 105, § 3º DO DECRETO Nº 6.871/09. REDUÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JOAQUIM DA COSTA. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração manejados contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por MDMD Indústria e Comércio Ltda., apenas para determinar a redução da pena de multa aplicada em R$2.000,00 (dois mil reais) por cada infração. 2. O acórdão embargado não está eivado dos vícios alegados pela embargante. 3. O acórdão que julgou a apelação interposta por MDMD Indústria e Comércio Ltda. tratou de forma clara e inteligível as questões novamente suscitadas pela União. 4. Restou expressamente decidido que há um conflito aparente de normas entre o caput e o § 3º do art. 105 do Decreto nº 6.871/09, cuja interpretação conjunta deve conduzir à obrigatoriedade de observância de todas as circunstâncias atenuantes e agravantes demonstradas no processo administrativo, e não apenas da que for preponderante. 5. A redução do valor da multa aplicada em R$37.786,00 (dezesseis mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais) por cada infração está devidamente fundamentada, considerando o reconhecimento da circunstâncias atenuante expressamente prevista no art. 105, § 1º, II do Decreto nº 6.871/2009. 6. Não restou configurada qualquer contradição ou obscuridade, evidenciando que a embargante pretende, mais uma vez, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61853395611435025557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)