Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Paz Nº: 5833206-36.9205.13.9.7420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS HEITOR FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VICENTE SALES EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. De acordo com a informação fornecida no laudo da perícia judicial, a CEF utilizou, no cálculo das prestações do financiamento e dos valores em atraso, os parâmetros previstos no contrato, dentre os quais o Sistema de Amortização Constante - SAC. 3. A jurisprudência tem considerado legal a aplicação do Sistema SAC de amortização aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 83078350247168991518, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/09/2017, PUBLICAÇÃO). 4. Por força do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH". 5. A perícia judicial foi expressa no sentido de atestar que não houve amortização negativa do saldo devedor. Por outro lado, diversamente do alegam os apelantes, a capitalização de juros consiste em prática expressamente prevista no contrato (cláusula décima terceira, parágrafo primeiro). 6. Não evidenciada ilegalidade ou abusividade decorrente do contrato, pelo que se impõe manter a improcedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 17995535815921603755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)