PJE 4899087-99.2777.21.12.5293 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIAS OFERECIDAS. COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. RAZOABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara SJ/PB, em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da executada, não acatando o argumento de ser ínfima a quantia bloqueada (R$ 1.500,68) em relação ao valor total executado (R$ 367.509,58). 2. Assevera a empresa agravante, em síntese, que: a) o valor bloqueado é diminuto em face do total executado (corresponde a, aproximadamente, 0,2% do valor executado); b) se impõe o levantamento da referida penhora, em consonância com os princípios norteadores de execuções adotados pelo CPC em vigência (a exemplo, o da razoabilidade e o da utilidade), mormente o da menor onerosidade; c) não há vantagem para a parte agravada na penhora de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) numa execução de quase um milhão de reais, enquanto que o valor constrito muito importa para a parte agravante, principalmente em razão de sua precária situação financeira e a necessidade de continuar a prestação de serviço, de natureza pública, porquanto mais de 70% (setenta por cento) de seus atendimentos são volvidos para o SUS - Sistema Único de Saúde. 3. Nos termos do art. 835, I, do CPC/2015, "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". 4. In casu, não resta evidenciado que se trata de utilização de medida extrema, dado que o devedor não ofereceu bens a penhora, em que pese o entendimento de que a satisfação do crédito deve ocorrer da maneira menos gravosa possível para o executado. Não consta dos autos demonstração de que o bloqueio de valores (numerário/recursos disponíveis) da empresa está a comprometer sua liquidez, afetando diretamente o seu funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades. 5. A Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Em relação ao tema, o CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 6. No caso concreto, os documentos juntados pela agravante - demonstrativo de déficit do exercício consolidado e balanço patrimonial, datados de 25/12/2016 e balancete de verificação referente ao exercício de 2017, por si só, não são hábeis a comprovar a hipossuficiência da pessoa jurídica agravante, de modo que não faz jus ao benefício da justiça gratuita, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo da demonstração da impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 58051565643811750731, Rel. Des. Federal Murilo Cavalcanti, Data do Julgamento: 25/06/2018; PJE 9423744-03.1751.19.6.6416, Rel. Des. Federal Convocado João Lucas Mendes, Data de Julgamento: 10/01/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 46892728993809299787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)