PROCESSO Nº: 5377079-79.9488.23.1.1124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: João Miguel Barros Eloah da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. PARCELA DE EMPRÉSTIMO NÃO DESCONTADA NA DATA APRAZADA. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, julgou procedente o pedido monitório e julgou improcedente o pedido reconvencional. Houve condenação da CEF em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida contestada, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Os Particulares foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, estipulados em 10% sobre o indébito pretendido, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. O douto Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido reconvencional, sob o fundamento que não teria sido demonstrada a má-fé ou o dolo da CAIXA na cobrança de uma das parcelas do empréstimo contraído pelos Embargados/Reconvintes que não fora descontada pela Caixa na data correta, por equívoco reconhecido pela própria instituição financeira. 3. A decisão combatida encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão, consoante se depreende dos seguintes precedentes da jurisprudência do STJ e desta egrégia Turma: STJ - REsp 6.364.713/PR, Rel. Ministro Cauê Teixeira, Segunda Seção, julgado em 16/01/2015, DJe 17/06/2016 (Recurso Repetitivo); STJ - AgInt no AREsp 6.695.805/SP, Rel. Ministro Raul Campos, Quarta Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 15/03/2019; e PEDRO CARDOSO - Processo 0021083-92.0822.24.1.6851, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 14/03/2019. 4. Os Apelantes insistiram no cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, mas não lograram demonstrar a má-fé da CAIXA. 5. Em que pese o fato de o pagamento da parcela em atraso (ocorrido em 18/09/19) ter sido realizado em data anterior ao ajuizamento da demanda (27/09/19), é sabido que grandes Pessoas Jurídicas, dentre elas os Bancos, como a CEF, utilizam-se de escritórios de advocacia terceirizados para a defesa judicial de seus direitos. Assim, tem-se que a CEF preparou a documentação para a lide em momento anterior ao pagamento da parcela de junho/2019 (ocorrido em 18/09/19), mas a ação apenas foi ajuizada pelo escritório alguns dias depois (em 27/09/19), lapso temporal no qual ocorreu o pagamento. 6. Neste caso, como os próprios Réus apontaram erro da CEF pelo atraso no desconto do pagamento, não se pode daí enxergar má-fé ou dolo da instituição financeira no ocorrido, mas no máximo culpa. 7. Tendo em vista a inexistência de má-fé da CEF, razão não há para se aplicar a sanção prevista no art. 940, do Código Civil, na forma pretendida pelos Apelantes. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 18461599212252565543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)