PROCESSO Nº: 3956157-41.1699.30.1.5951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Francisco Cardoso AGRAVADO: ANTHONY CALDEIRA e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CAIXA em face da decisão que, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora/agravada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determinou que a Agravante e a Construtora Cageo, solidariamente, arquem com os honorários periciais. 2. "Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. 3. "Todavia, compulsando os autos, observa-se que o pedido de designação de perícia técnica foi formulado na petição inicial pelas partes ora agravadas, não se vislumbrando a manifestação da recorrente neste sentido." 4. "Desse modo, nos termos do que determina o art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC." Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 83425048187926211588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)