E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, conforme a Sentença, "(...) certo é que o próprio perito apontou que a utilização das notas fiscais seria o meio mais correto e seguro para apuração dos possíveis tributos por parte do Fisco, de forma que a autuação, na parte ora analisada, também não se sustenta. De todo modo, ainda que se considerasse como correto os cálculos do CMV efetuado pelo Fisco, com base na conta estoque da empresa autuada, tal discussão perde relevância, em razão da impropriedade do auto de infração na apuração das receitas tributáveis. Com efeito, considerando que o CMV é deduzido da receita líquida (dando origem ao lucro bruto), e considerando que essa é apurada a partir da receita bruta, após as deduções de vendas, abatimentos e impostos, conforme sistemática descrita no art. 187 da Lei 6.404/1976, e que a receita bruta foi apurada, no auto infração, a partir das informações contidas no MOVECO, tem-se que a impropriedade na primeira operação (apuração da receita bruta) estende-se a todas operações subsequentes, invalidando auto de infração como um todo. Logo, deve ser anulado integralmente o auto de infração, afastando-se, por consequência, a exigibilidade do crédito tributário objeto dos presentes autos.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Quanto aos honorários advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabelece-se a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor atualizado da Causa e quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. IV - Desprovimento dos embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). Provimento dos embargos de declaração do particular.
(PROCESSO: 27624306552620624927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)