Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício das Neves Nº: 1928706-72.7716.24.12.3261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. MATHEUS ARAGÃO ALIMENTOS - ME ADVOGADO: MIGUEL LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GOMES PROCESSO ORIGINÁRIO: 9061932-74.5946.21.2.6260 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E REMESSA DOS AUTOS AO JEF MANTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, diante do valor atribuído à causa, declarou a incompetência absoluta do Juízo de origem para o julgamento da ação de Prestação de Contas ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter esclarecimentos acerca de lançamentos efetuados na conta corrente da empresa demandante, sob a alegação de impossibilidade de se identificar a origem de cada um deles. 2. Diversamente do alegado pela apelante, o objeto da ação não demanda instrução probatória de grande complexidade, sendo certo que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a ação de prestação de contas, apesar de sujeita ao procedimento especial, não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais. (PROCESSO: 849107167564217, CC - Conflito de Competencia - 1760, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, Pleno, DJE:01/06/2010; PROCESSO: 98245617579274786926, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018). 3. Verifica-se, dos autos, que foi atribuído valor aleatório à causa "para fins meramente fiscais" no montante de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), quando os extratos anexados pela própria parte autora/apelante evidenciam a possibilidade de se fixar um valor, por estimativa e não irrisório, que de fato se aproxime do proveito econômico perseguido. Mesmo na apelação, a autora manteve o valor da causa, limitando-se a afirmar ser meramente simbólico, pela impossibilidade momentânea de mensuração. 4. Consoante entendimento desta Corte, "tendo o autor mantido o valor da causa em patamar que não excede a sessenta salários mínimos, deve o feito ser processado perante o Juizado Especial Federal, dado que se trata de competência absoluta, por força do parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001, de modo que sua violação acarreta a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, parágrafos 1.º e 3.º do CPC" (PROCESSO: 61613299926526538861, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 1º TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019; PROCESSO Nº 90505898726867646816, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA. JULGAMENTO: 02/08/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73762353739852104849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)