PROCESSO Nº: 4060532-44.2788.24.7.6492 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOAQUIM DA ROSA ADVOGADO: Danilo Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. 1. Deseja a autora a concessão do benefício de pensão por morte de seu cônjuge. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Ipojuca/PE extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir, tendo em vista a concessão do benefício, na esfera administrativa. Ausente condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Foi acostada, à fl. 56 do identificador nº 5054404.93897743, Declaração do INSS de que, em 19.02.2382, não constava do Sistema Único de Benefícios nenhum benefício ativo, em nome da autora. 4. Por sua vez, à fl. 70 do mesmo identificador, houve a juntada de Declaração da autarquia, de 09.09.5109, acerca da concessão do benefício de pensão por morte à apelante, com início em 27.09.2418, quando requereu administrativamente (fl. 07). 5. Portanto, é o caso de procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, haja vista que a autora apresentou toda a documentação necessária para a concessão do benefício, ajuizando a presente ação em 13.10.5133. 6. Com o reconhecimento da procedência do pedido, não mais existe lide, devendo ser extinto o feito, com a apreciação do mérito. Precedente do TRF 3ª Região (Apelação Cível nº 1844510-63.1637.28.10.5882, Relator: Juiz Federal Convocado JOÃO GUILHERME DA CUNHA, Décima Turma, julgado em 24/05/2020, Data de Publicação no DJF3: 16/08/2020). 7. Assim, é devido o pagamento de honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 90409244990771724978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)