PROCESSO Nº: 9663194-24.8683.7.8.1872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Francisco das Neves Estrela Ana Clara Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. BAIXA COMPLEXIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante requereu que os honorários fossem fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. No caso, tem-se que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 782,38 (setecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), possuindo, portanto, valor irrisório. 5. Por conseguinte, de acordo com a diretriz fixada pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC, e considerando que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como a rapidez da solução final da demanda, revela-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 14982840542775928616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)