PROCESSO Nº: 9736193-61.6169.26.7.9273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ENRICO SANTOS DA COSTA CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. FATO CONSUMADO. 1. Ação movida por idosa de 81 anos, objetivando a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital público ou privado. Afirma que teria sido hospitalizada em Unidade de Pronto Atendimento - UPA - do Município de Mossoró, com quadro de Exacerbação do DPOC, Pneumonia Adquirida na Comunidade (PAC) e Insuficiência Pré-Renal. Necessitando de transferência para UTI, não teria obtido vaga no Hospital Regional Tarcísio Maia em virtude da ausência de ponto de O2 naquela unidade hospitalar; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União e o Município de Mossoró legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Em cumprimento à decisão judicial, a autora obteve a almejada transferência para leito de UTI em fevereiro do corrente ano. Tendo decorrido oito meses de sua internação, e tendo em vista que se tratava de hipótese de tratamento de pneumonia, infere-se que o período de internação já foi concluído, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado; 4. Sem condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é por seu indeferimento; 5. Configuração do fato consumado reconhecida de ofício. Apelações da União e do Município de Mossoró prejudicadas. nc
(PROCESSO: 74504978685349297967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)