PROCESSO Nº: 1475303-45.4369.29.11.9286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDAS REUNIDAS LADEIRA GRANDE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silva (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. A exequente se contrapõe à sentença, afirmando que, tendo em conta que a notificação do lançamento se deu em 09/02/2006 (fls. 03/04 do processo administrativo em anexo), o prazo final para o ajuizamento da ação em questão pela CVM seria até 15/01/2011. Portanto, se o ajuizamento da ação, em relação a todas as parcelas da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, se deu em 08/09/2009, denota-se que foi realizado rigorosamente dentro do prazo legal de que a Administração Pública Tributária dispõe para requerer a tutela jurisdicional para suas pretensões creditícias, ainda que se considere o débito com vencimento em data mais antiga cobrado nos presentes autos, de modo a não se cogitar o transcurso do lapso prescricional. 3. O Juiz sentenciante reconheceu ser cabível a decretação da prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública em, por mais de cinco anos, deixar de promover providências concretas em prol da satisfação da execução. 4. Acerca da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, importa consignar que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição na execução fiscal é a inércia da Fazenda Pública, que deve atuar para assegurar a regularidade e continuidade do processo, de modo a alcançar o seu intento, que radica na satisfação do crédito inadimplido. 5. Anote-se, ainda, que a prescrição da pretensão executória do crédito tributário não se confunde com a prescrição intercorrente, mormente tendo em vista que se configuram como espécies distintas de abordagem da ação deletéria do tempo em relação ao direito público subjetivo da Fazenda Pública de atuar no sentido da satisfação de um crédito inadimplido. 6. A contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória se inicia com o inadimplemento do crédito definitivamente constituído e tem o seu transcurso interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação do executado (§ 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80 e inciso I do art. 174 do CTN). 7. Por sua vez, a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 8. No caso em tela, nada obstante o juiz sentenciante tenha reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente, a apelante, por outro lado, defende a reforma da sentença, afirmando que o ajuizamento da execução fiscal se deu dentro do prazo de que a Administração Pública Tributária dispõe para requerer a tutela jurisdicional para suas pretensões creditícias, tratando, dessa forma, da prescrição da pretensão executória. 9. Resta patente, por conseguinte, que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do provimento judicial atacado, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada, de modo que as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal. 10. "De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação." (PROCESSO: 95740165737348656202, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: ) 11. Registre-se, ademais, que não subsiste interesse recursal na apreciação da ocorrência da prescrição da pretensão executória, eis que esse evento não foi utilizado como fundamento da sentença recorrida. 12. Assim, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, de modo a restar indene de crítica aquele considerado suficiente para mantê-la, o não conhecimento do recurso afigura-se de rigor. 13. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 44882522564295757222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)