PROCESSO Nº: 3525240-39.6690.26.7.1039 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ribeiro (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS PARA CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE NÃO ERA O RESPONSÁVEL PELA AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DOCUMENTAL NECESSÁRIA PARA A ADEQUADA INSERÇÃO DE DADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SARAH LIMA em face da sentença proferida pelo magistrado da 4ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A do Código Penal). 2. Mais precisamente, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de NICOLE DA CUNHA, CAIO CUNHA, RAFAEL NOVAES e LORENZO ARAÚJO, aduzindo que estes: "[...] uniram esforços para induzir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício previdenciário de auxílio-reclusão indevido a dependente de detento que não fazia jus à sua obtenção. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, em 27/01/2007, protocolou o requerimento de auxílio-reclusão na agência da previdência social Tiradentes em Campina Grande, sendo inicialmente indeferido. Após o indeferimento do benefício, PEDRO HENRIQUE MELO procurou GUILHERME PEREIRA, repassando-lhe documentos de seu esposo, o detento VINICIUS PINTO, e do filho do casal, Otávio Costa. Ficou acertado que JUAN JESUS repassaria 50% (cinquenta por cento) dos benefícios acumulados que receberia a ANA LAURA CALDEIRA, caso este tivesse sucesso na obtenção do benefício previdenciário. Combinados os termos do ajuste, coube a ESTHER DUARTE providenciar inserção de falso vínculo trabalhista e de falso registro do Sistema Nacional de Empregos (SINE) na Carteira de Trabalho e Previdência Social de GUSTAVO DAS NEVES, datado de 26/05/1996 para simular manutenção da qualidade de segurado perante a Previdência Social na data em que foi preso. Em 14/4/2007, sem qualquer provocação ou justificativa para atuação de ofício, RODRIGO BARROS inseriu informações falsas de que PIETRO DIAS teve vínculo empregatício com a empresa Dinâmica Negócios Imobiliários, pelo período de 19/10/1991 a 27/08/1996, e de que teria recebido seguro desemprego e se registrado no SINE/Órgão TEM para forjar a qualidade de segurado até a prisão desse. Com isso, PIETRO ALMEIDA alterou dados no sistema corporativo Prisma (sistema interno de informática da Previdência Social), cadastrando LUIZ FELIPE CORREIA como segurado, com o fim de permitir a concessão de seu benefício irregular. Confirma-se a inserção dessas informações pela movimentação no sistema dos cadastros de pré-habilitação (08h50m02s e 08h50m06s), de protocolo (08h50m13s) e de tempo de contribuição (08h50m19s), entre outros, com o fim de permitir a concessão do benefício irregular (vantagem indevida). Por fim, às 10h10m18s, auxílio-reclusão outrora negado (benefício NB 512.080.656-4) foi deferido por LUIZ HENRIQUE MENDES, estipulando a data de seu início (D.I.B) em 5/1/1997 (data da prisão de GABRIEL CARDOSO) e reconhecendo serem devidas prestações desde essa data (D.I.P). Todo o procedimento de reabertura, "reanálise" e concessão durou apenas 1 hora, 20 minutos e 16 segundos. A consciência e a vontade de se inserir dados falsos no sistema informático do INSS e de se conceder fraudulentamente o auxílio-reclusão ao "segurado" JOÃO GUILHERME DA PAZ se aferem pela reabertura desmotivada de benefício anteriormente indeferido e pelo exíguo lapso temporal de sua análise e concessão. [...] Ao revisar benefícios concedidos a título de auxílio reclusão entre os anos de 2008 e 2009, em razão de auditoria extraordinária na agência de previdência social "Campina Grande - Tiradentes" originada pela "Operação Cárcere", o INSS identificou a fraude no auxílio-reclusão NB 704.403.787-6, relativo ao 'segurado' RYAN LOPES. Na auditoria procedida, constatou-se haver simulação quanto à qualidade de segurado do detento instituidor, por adulteração do período de graça. O INSS apurou ser falsa a inserção do SINE na CTPS do instituidor e que o vínculo empregatício com a Dinâmica Negócios Imobiliários não constava no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A fraude é de fácil constatação até pelo erro gráfico grosseiro no carimbo postado na CTPS de BRENDA PINTO, o que também demonstra o dolo na conduta dos servidores envolvidos GABRIEL ARAÚJO e THALES ARAGÃO". 3. Cumpre salientar que o servidor RAUL MARTINS REZENDE, responsável por promover a reabertura do benefício previdenciário concedido de forma irregular, faleceu antes da propositura da denúncia, motivo pelo qual não figura como parte no processo. 4. O juízo a quo absolveu os réus VICENTE CARDOSO, VINICIUS BARBOSA e OTÁVIO NOVAES, sob a fundamentação de que os dois primeiros apenas agiram sob orientação de uma pessoa identificada como "advogado Lucas das Neves", não havendo consciência da ilicitude perpetrada. Quanto a ANA LAURA DA MOTA, este foi absolvido porque LUIZ MIGUEL DA PAZ, além de categoricamente afirmar que jamais se encontrou com o "advogado Pietro Nunes", também não conhecia e nunca teve contato com a pessoa de KAIQUE DA MATA - o que afasta a sua participação na empreitada delitiva, pois não há como se afirmar que ele seja a pessoa do "advogado Lorenzo da Conceição". 5. Nada obstante, CALEBE ARAGÃO foi condenado sob os seguintes fundamentos levantados pelo magistrado sentenciante: "O réu FRANCISCO CARVALHO foi o responsável pela concessão do benefício, cf. relatório extraído do sistema de concessão de benefícios, constante às fls. 69/70 do IPL em apenso. Em seu interrogatório, o réu tenta afastar-se da responsabilidade alegando que a concessão do benefício se deu por ordem de seu superior, todavia, não há qualquer prova nos autos nesse sentido. RAFAEL FERREIRA REZENDE, que foi inicialmente indiciado nestes autos (não tendo sido denunciado em razão de ter falecido no curso do inquérito), foi responsável pela reabertura do benefício (fl. 70), sendo inegável que a inserção dos dados e a concessão do benefício foi realizada por PEDRO HENRIQUE ARAÚJO. A tese de que o réu não detinha conhecimento da falsidade dos documentos não se sustenta. Observa-se que o vínculo empregatício anoado na CTPS de ANDRÉ DA CONCEIÇÃO não constava do CNIS (fl. 41 do IPL), tendo EMANUEL CALDEIRA inserido o referido vínculo sem realizar qualquer diligência no sentido de apurar a veracidade da anotação. O erro de grafia no carimbo do SINE/PB (no carimbo aposto na CTPS do instituidor, consta SENE) também geraria, em qualquer servidor que lidasse diariamente com o mesmo tipo de documentação, dúvidas acerca de sua autenticidade, no entanto o demandado nada fez. Registro que eventual desvio de função não é capaz de ilidir a responsabilidade do réu pela fraude perpetrada, uma vez que o mesmo teve conhecimento claro de que os dados a serem inseridos eram falsos e de que o procedimento adotado era estranho aos procedimentos fixados pelo INSS, evidenciando seu conluio com a fraude. Mesmo que o autor não tenha ingressado no cargo de analista previdenciário, o mesmo exercia de fato a função, o que lhes prestava, no mínimo, conhecimento empírico da análise documental, suficiente para a questão em discussão. Em verdade, o benefício, que em princípio fora indeferido, foi reaberto de ofício e sem provocação dos interessados, tendo o réu exarado despacho concessor com base em documentação duvidosa, o que reforça a conclusão de que houve ajuste prévio à concessão fraudulenta do benefício. No caso, dadas as condições em que se deu a concessão, com irregularidades flagrantes na documentação e revisão do indeferimento sem qualquer provocação das partes interessadas, há clara demonstração material de que o servidor tinha conhecimento de que os dados inseridos no sistema do INSS eram falsos e que o fez em benefício próprio e de terceiro. Assim, comprovado que o réu alimentou o sistema do INSS com informação falsa, possibilitando a concessão indevida do benefício". 6. No caso, malgrado o quanto afirmado pelo magistrado a quo, não há provas de que o apelante THALES BARROS agiu em conluio com para implementação da fraude, as conclusões feitas pelo próprio juiz revelam cenário diverso de tal situação. Com efeito, não há que se falar em "conluio" do apelante quando, na própria sentença, é reconhecido que os réus DIOGO COSTA e JOÃO PEDRO GOMES não tinham conhecimento da ilicitude perpetrada para percepção de benefício previdenciário indevido. Ademais, na mesma decisão - que, advirta-se, não foi impugnada na via recursal pelo órgão acusador -, é apontado que não há provas de que ENZO OLIVEIRA participou do esquema criminoso, não restando claro se este seria o "advogado Leonardo Barbosa" contratado por MARIANE PEIXOTO. Ora, se o magistrado a quo reputou que os outros réus não participaram do crime, então por consequência lógica DANIELA SANTOS não agiu em conluio com nenhum deles - pois é impossível participar de conduta delitiva em conjunto com pessoas que sequer sabem da sua prática. 7. O mesmo se diga acerca do raciocínio lançado na sentença, de que "houve ajuste prévio à concessão fraudulenta do benefício". Não há que se falar em ajuste prévio se os outros réus sequer sabiam da fraude documental - como, relembre-se, reconheceu o juízo de primeira instância. 8. Ademais, malgrado se revele absolutamente inusitado o fato de um servidor público proceder reanálise de benefício previdenciário inicialmente indeferido, sem qualquer manifestação da parte interessada, é de se pontuar que a folha de Concessão do Sistema Único de Benefício devidamente encartada aos autos do inquérito policial revelam que o responsável por "reabrir" a análise da concessão de benefício previdenciário foi o servidor JOÃO FELIPE PEREIRA RESENDE, e não o apelante ANTÔNIO CASTRO. Saliente-se que, ainda em sede de interrogatório na Polícia Federal, JOÃO MIGUEL DA MATA informou que, após colher informações daqueles que requeriam implementação de benefício previdenciário e incluí-las no sistema informático do INSS, este remetia o processo concessório, junto com os respectivos documentos fornecidos pelos requerentes, aos seus chefes imediatos - que, segundo declara, à época eram ISAAC DA ROSA RESENDE e CARLOS EDUARDO COSTELA -, e que estes eram os verdadeiros responsáveis pela análise da documentação levada à Agência da Autarquia Previdenciária. Após análise de seus chefes com a autorização destes é que ARTHUR FARIAS procedia à inserção de dados no sistema para eventual concessão de benefício previdenciário. No mesmo sentido foi a declaração feita por CATARINA DAS NEVES RESENDE perante a Polícia Federal quando ainda estava vivo, tendo informado que era ele, na maioria das vezes, o responsável pela análise da documentação levada pelos requerentes para concessão de benefício previdenciário e que, quando não era ele o responsável, quem o fazia era CAROLINE CAMPOS, o chefe da Agência. 9. A propósito, é absolutamente importante registrar que, perguntado se era de praxe ele, VITOR CARVALHO RESENDE, conceder benefício com base em apenas inscrição do SINE, este "respondeu positivamente, uma vez que a anotação na CTPS de inscrição do SINE prorroga a manutenção da qualidade do segurado por doze ou vinte e quatro meses, conforme o tempo de contribuição". Ademais, expressamente o declarante esclareceu que "não confirmava se o número de inserção no SINE era verdadeiro ou não". Tal informação já afasta a conclusão do juízo a quo de que era plenamente perceptível a ISADORA DA LUZ constatar a fraude perpetrada por aqueles que falsificaram informações inseridas na CTPS do suposto instituidor do benefício ou o erro de grafia constante no carimbo do SINE. 10. Vale salientar que, embora ISIS ARAÚJO RESENDE não tenha sido ouvido em juízo, em razão de sua morte, o apelante ARTHUR NASCIMENTO, em seu interrogatório judicial, esclareceu de forma satisfatória o procedimento adotado naquela agência para concessão de benefício, tendo esclarecido que era OLIVIA DA CONCEIÇÃO RESENDE quem realizava a análise documental para fins de eventual concessão de benefício. Somente após tal análise, e com autorização deste, é que o recorrente incluía as devidas informações no sistema do INSS para eventual concessão de benefício. Outrossim, ainda na audiência de instrução e julgamento, a ré DAVI LUCAS PEIXOTO esclareceu que a documentação para concessão do auxílio-reclusão foi entregue a um terceiro, "um homem gordo", que levou os papeis para o "advogado Luiz Fernando Alves". Questionada pelo membro do Ministério Público se o "homem gordo" era algum dos réus lá presente, ela disse que não, pois este era mais jovem do que aqueles presentes na assentada. 11. Tais elementos de prova reforçam a tese recursal, afastando do cenário delitivo a participação de JOANA PEREIRA, pois este somente inseria informações relacionadas à concessão do benefício após a devida análise feita por EMILLY ARAÚJO RESENDE ou por GUSTAVO NOVAES - os verdadeiros responsáveis por verificar a autenticidade documental levada ao INSS pelos requerentes. 12. Ademais, o magistrado sentenciante partiu de presunções para condenar o apelante, notadamente ao afirmar que "O erro de grafia no carimbo do SINE/PB [...] também geraria, em qualquer servidor que lidasse diariamente com o mesmo tipo de documentação, dúvidas acerca de sua autenticidade". Além de ter sido demonstrado que não era o apelante o responsável por conferir a documentação em tela, ainda que o fosse, sua conduta seria caracterizada como negligente e, portanto, culposa. Nada obstante, como não há previsão para punição do delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal na modalidade culposa, não há também que se cogitar em punição penal a ser imposta ao recorrente. 13. Apelação provida no sentido de reformar a sentença e absolver o recorrente.
(PROCESSO: 44926995251909106272, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)