PROCESSO Nº: 8417037-06.0369.19.3.4056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Gonçalves Enrico Alves EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA MARIA JULIA ROCHA. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 4140310-34.0936.16.12.7657, pela qual condenou a União a implantar nos vencimentos/proventos dos servidores da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - MARIA FERNANDA MELO, o índice residual de 3,17%, com o pagamento das respectivas diferenças. 2. Constata-se dos documentos carreados aos autos que a exequente, ainda que seja associada à NOAH CAMPOS, pertence ao quadro do DNER, não sendo, como sói intuitivo, abarcada pelos efeitos da coisa julgada em relação à ação coletiva nº 6768846-57.3223.28.6.8317. 3. Hipótese em que o referido equívoco se deu em razão da existência de duas ações promovidas pela PIETRA RIBEIRO. A primeira (nº 5549923-28.2031.18.10.5326) beneficiou, exclusivamente, a categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a outra, tombada sob o nº 3919.4585.074146, contemplou os servidores do DNER, sendo esta última, em tese, o título judicial que deveria ter sido utilizado no cumprimento de sentença em análise. 4. Assim, resta clara, pois, a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, razão pela qual agiu com o costumeiro acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinto o cumprimento de sentença, ante a ausência de título judicial para justificar o prosseguimento da presente demanda. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 73964969425517808047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)