PROCESSO Nº: 4623171-55.5746.25.4.6540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Cauã Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1022 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, que não teria determinado a majoração da verba honorária, estabelecida na sentença à razão de 10% do valor da causa em desfavor do autor. Requer seja sanada a omissão apontada, com a procedência dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante. Deveras, na sentença, o ora apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC. 4. Portanto, resta sanada a omissão, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Embargos de declaração providos, sanando-se a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14563798125167496579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)