PROCESSO Nº: 5016922-03.9140.7.5.0984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACUXI COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DIREITO À OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. RE 399015/MG. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Empresa Impetrante, por meio do presente Habeas Data, requereu que, com base no RE 158.972/MG (Tema 582) , decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, fosse determinado à Autoridade Coatora que, em prazo razoável, fornecesse os demonstrativos das anotações da Empresa mantidas no SINCOR e no CONTACORPJ ou ainda em qualquer outro dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, indicando eventuais créditos existentes no período de 2011 até a data do fornecimento da documentação pleiteada. A demanda foi julgada improcedente, denegando-se a ordem, e não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. A matéria não comporta maiores digressões e encontra respaldo no RE 977.535/MG, decidido pelo STF sob os auspícios do sistema de Repercussão Geral, que assentou: "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal não passou ao largo do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes das diversas Turmas de Julgamento deste Sodalício: Processos 0045192-54.7165.22.7.0958, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha, 1ª Turma, julgamento: 17/03/202; 4644848-53.7305.12.8.2558, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Theo da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 23/03/2019; 3864192-93.4743.6.1.5542, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador João Pedro Martins (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 17/09/2019; e 3970200-28.8194.5.10.6693, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Rodrigo Oliveira (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 19/03/2019. 4. No caso em comento, restou provado nos autos que a Empresa Impetrante recorreu à via administrativa, mas não obteve êxito. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 79382038800470632103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)