PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC/73. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DO ART. 53 DO ADCT DA CF/88. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ERRO DE FATO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA.
1. Incorre em erro de fato o acórdão que condena a UNIÃO ao pagamento de pensão especial de ex-combatente do art. 53 do ADCT da CF/88, sem ter se apercebido da existência de situação de inacumulabilidade, consistente no fato de o interessado ser titular de benefício previdenciário fundado no mesmo fato gerador.
2. Sendo o ora réu beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (Leis nºs 4.297/63 e 5.698/71), paga pelo INSS, não pode cumular esse benefício com a pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT da CF/88, decorrente também da condição de ex-combatente.
3. Nessas circunstâncias e levando em conta que a autora desta ação rescisória não discute o enquadramento do réu como ex-combatente, é o caso de se acolher em parte a pretensão deduzida no processo originário, apenas para facultar ao demandado a escolha do benefício que entenda mais vantajoso (o que já percebe, da espécie 43, ou o do art. 53 do ADCT da CF/88).
3. Procedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 51665764422123812635, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2020, PUBLICAÇÃO: 04/09/2020)