EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA. RE Nº 896.073-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para autorizar a empresa autora a "efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS sobre parcelas do ICMS incluídas na base de cálculo das mencionadas contribuições nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação". 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 558.835-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 29/12/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 27.05.6331, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Ante os fundamentos acima delineados, há de se reconhecer o direito da autora de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da sentença. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais. ARC
(PROCESSO: 85578167667711478799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)