PROCESSO Nº: 2982531-10.8726.21.1.7998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: João Miguel da Mota AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ (CRC-CE). ENZO GABRIEL DA LUZ. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, por meio da qual buscava a parte excipiente/agravante a decretação da inexigibilidade de título executivo consubstanciado em débito relativo a Beatriz Moraes vencidas e não pagas ao Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE). 2. A exceção de pré-executividade constitui meio hábil à discussão de matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título, desde que não dependa de dilação probatória. 3. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393/STJ).5. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393/STJ). 4. A respeito das contribuições devidas pelos contadores, dispõe o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946: "Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade". (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010). 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que o fato gerador para a cobrança de Ana Carolina Correia pelos conselhos regionais profissionais é o registro, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a atividade em questão. A prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das André Dias. 6. No caso, o excipiente/agravante não nega ter requerido seu registro no Conselho exequente (CRC-CE), tampouco comprova tenha formalmente requerido o respectivo cancelamento em momento anterior aos exercícios objeto da execução fiscal. 7. Em situações como tais, não é admissível o processamento da defesa do executado pela via da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória para que seja verificada a procedência ou não das afirmações do excipiente/agravante, no intuito de, ao final, saber sobre sua sujeição, ou não, ao controle exercido pelo conselho profissional. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09458096644311348742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)