E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Icó - CE, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial a partir da data de entrada do requerimento administrativo, "mediante atualização pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o disposto no artigo 1 ° -E' da Lei n ° 9.494/97". Condenou, ainda, o Instituto ao pagamento de verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 14.04.1963, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - Todavia, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 591291 e 257362, ambos com repercussão geral, o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. O STF acenou como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. IV - No caso, a autora é portadora de retardo mental moderado CID10-F71.1 e deficiência auditiva e fonológica. O laudo pericial, como se vê na sentença, concluiu "que a paciente apresenta deficiência auditiva desde o nascimento, em decorrência tem fala comprometida, apresenta também comportamento agressivo e impulsivo. Coloca-se em situação de risco e não tem noção de perigo. O que a impede e/ou dificulta o exercício de suas funções laborais, não havendo possibilidade de reversão da doença, conforme se vê das respostas aos quesitos de nº3 e 4do Laudo Pericial de folhas 78/79.". No tocante ao critério socioeconômico, o laudo social concluiu pela situação de vulnerabilidade social do apelado. V - Para fins de fixação do termo inicial do benefício, avalia-se o momento em que a parte autora preencheu os requisitos exigidos para a sua pretensão. O laudo pericial apresentado atestou que a deficiência da autora é desde a infância. Assim, tendo em vista que, no laudo pericial, ficou esclarecido que na época do requerimento administrativo, a autora já se encontrava incapacitada pela patologia que a acomete, a data para Início do Benefício deve ser a data do requerimento administrativo. VI - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20531675433191519154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)