PROCESSO Nº: 3577329-36.9087.6.8.9642 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA CALDEIRA ADVOGADO: Danilo Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUANTO À ANÁLISE DE QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. KEVIN DA CUNHA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, "para assegurar à impetrante a obtenção de Sofia Moraes Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN)", sob o fundamento de que "considerando que a autoridade apontada coatora, intimada a se manifestar, confirmou terem sido pagos os débitos fiscais que se apresentam nos sistemas da Receita Federal como pendentes, nessa análise prefacial, a concessão da segurança é medida impositiva, para assegurar à impetrante que, durante os trâmites administrativos, não sofra qualquer restrição quanto aos débitos já pagos.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o pagamento de débitos fiscais, ainda sujeitos à apuração pela Receita Federal do Brasil, é capaz de gerar a emissão de Laís da Mota Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN). 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) a impetrante é uma empresa cujo objeto é o transporte rodoviário, depósito de mercadorias e organização logística de cargas, atuando no mercado através de frota própria e de veículos agregados; (ii) em 02.09.5476, requereu a expedição de Pedro Henrique Pereira Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), em virtude de já ter quitado e/ou parcelado (em trâmite) todos os débitos pendentes perante a União, seja de ordem previdenciária ou tributária; (iii) no entanto, não teve seu pedido ainda acolhido, por constar pendências relativas ao SIMPLES NACIONAL, mais precisamente PGDAS 02/2018; 03/2018 e 04/2018, bem como a ausência do envio da GFIP 05/2019; (iv) a impetrante alegou que "no Doc. 02 pode-se notar que a empresa impetrante desde 13/10/2018 NÃO mais é optante do Simples Nacional, além de que todas as obrigações relativas ao Simples Nacional devidas até 27/05/2018 foram parceladas e estão sendo pagas, inexistindo qualquer pendência relativa ao Simples Nacional em aberto (Docs. 05.1; 05.2 e 05.3). No que concerne à suposta ausência de envio da GFIP 05/2019, o ora impetrante também já comprovou documentalmente que a aludida Guia foi enviada de forma tempestiva (Doc. 06), contudo a RFB ainda não alimentou sua base de informações e continua constando a pretensa pendência. No que toca às supostas pendências contidas no Relatório Fiscal (Doc. 02) relativas às competências 02/2018; 03/2018 e 04/2018, a ora impetrante colaciona aos autos dossiê apresentado à RFB (Doc. 08) para tentar agilizar a exclusão de tais competências do Relatório Fiscal, visto que, como já dito, a Impetrante desde 13/02/2018 não mais era optante pelo Simples Nacional, onde as obrigações tributárias das competências 02/2018; 03/2018 e 04/2018 foram realizadas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), tendo a empresa Impetrante passado a ser tributada pelo lucro presumido. Conforme as informações prestadas pela ora Impetrante à RFB, através do Processo nº 73142.311079/5839-67, por a mesma ter superado o faturamento limite foi excluída do Simples Nacional, tendo realizado o processo de pedido de exclusão fora do prazo de comunicação da extinção, mas com efeitos retroativos à 20/08/2018, tendo ocorrido às apurações e recolhimentos lastreados no lucro presumido a partir de então, sendo atual forma de tributação adotada pela ora impetrante. Excelência, desde 26/10/2019 foi apresentado à RFB o dossiê completo que comprova a declaração dos tributos relativos às competências 02/2018; 03/2018 e 04/2018, e até a presente data a pendência indevida subsiste, prejudicando a Impetrante que se encontra impossibilitada de obter sua CPD-EN. Veja que as competências 02/2018 à 04/2018 já foram declaradas através de DCTF, contudo, a RFB, continua a manter em seus registros as PGDAS afetas ao mesmo período, onde toda documentação existente, inclusive no Relatório Fiscal fornecido pela própria RFB, destaca que a empresa Impetrante só esteve vinculada ao Simples Nacional até 12/10/2018, sendo arbitrário o ato da RFB ao manter tais registros, e por consequência impedindo a Impetrante de obter a pretendida Maria Rocha, prejudicando sobremaneira a requerente que socorrer-se ao writ para afastar o ato coator do Delegado da RFB em Recife e ver garantido seu direito liquido e certo de obter sua CPD-EN. (...) Observe Douto Magistrado, as questões que estão impedindo a expedição da CPD-EN são inconsistências internas da própria RFB, estando a Impetrante em total regularidade fiscal, tributária e previdenciária, contudo, penalizada em razão de ter requerido a expedição da CPD-EN desde 05/09/2019, e que até a presente data não fora concedida, desrespeitando o que preceitua o art. 206, bem como o prazo de 10 (dez) dias, e prejudicando a ora Impetrante haja vista tais certidões serem exigências para a contratação perante instituições públicas, inabilitando a Impetrante a angariar recursos para sua operação."; (v) em sede de informações, a autoridade impetrada afirmou que "de fato, conforme informações de Apoio à Emissão de Carolina da Cunha, o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 11/10/2018. (...) Muito embora, as devidas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) tenham sido apresentadas em agosto/2018, tais declarações não alimentaram automaticamente os sistemas cobrança, uma vez que existiam débitos de outra natureza já confessados e para os quais o contribuinte ainda não havia manifestado discordância. (...). Nesse diapasão, alegou que, tendo o requerimento ter sido apresentado em 26/04/2019, a Receita Federal do Brasil, com base no art. 24 da Lei nº 11.457/07, detém o prazo máximo de 360 dias para proferir decisão. Da mesma forma, reconheceu que a impetrante apresentou, em setembro de 2019, a GFIP competência de Nicolas Rezende, mas, da mesma forma que em relação às DCTFs, a Receita possui o prazo de 360 dias para averiguação dos documentos juntados; (vi) o juízo a quo deferiu a liminar, permitindo a obtenção de Mirella Novaes Positiva com efeitos de Negativa (CPD/EN); (vii) a Fazenda Nacional juntou petição, na qual informou não ter interesse em recorrer da decisão liminar, vez não enxergar dano grave à União, nem tampouco preclusão da matéria; (viii) em sede de sentença, foi proferida a confirmação da liminar e a concessão da segurança. 4. A Lei nº 11.457/07, a qual regula a administração tributária federal, em seu art. 24, estabelece que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.". 5. De acordo com o art. 206 do CTN, a Marcela Correia Positiva com efeitos de Negativa depende de algum dos seguintes requisitos alternativos: (a) créditos não vencidos; (b) créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; (c) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 6. As causas de suspensão do Crédito Tributário se encontram previstas no art. 151 do CTN, dentre as quais se encontram as "reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (inciso III). 7. O STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 4622903/SC, em 05.01.4488, firmou o entendimento de que "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa.". 8. In casu, levando em conta que a própria União não se opõe ao fato de que a empresa restou excluída do SIMPLES NACIONAL com efeitos desde 02/2018 e à entrega da GFIP (competência Emilly Barbosa) - situações que geraram o não acolhimento de plano do pedido de expedição da CPD/EN -, além de que não há débitos pendentes de cobrança, de acordo com os comprovantes de parcelamentos em tramitação (ids. 9788686.48723113, 1229180.98498967, 0638598.01175772, 6193791.15753826 e 8528944.96209622), o caso se amolda, diante de sua peculiaridade fática, ao inciso III, do art. 151, do CTN. 9. Seguem Precedentes desta Egrégia Corte Regional em casos análogos: TRF5, 5670675-04.9405.11.12.3041, Desembargador Federal Diogo Gomes, 1ª Turma, Bryan Costela; TRF5, 80036136589856866025, Desembargador Federal João Felipe Vieira (Convocado), 2ª Turma, j. 17/09/2016. 10. Logo, não merece reparos a sentença, vez que a pendência de resposta da Receita Federal do Brasil, ainda que amparada por prazo legal, não pode impedir a empresa, a qual comprovou sua idoneidade na busca pela satisfação dos créditos fiscais, de obter Felipe Fernandes Positiva com Efeitos de Negativa, especialmente diante da falta de impugnação por parte da Fazenda Nacional e da inexistência de danos à União. 11. Ademais, caso, no âmbito do processo administrativo em tela, se encontre pendência/incongruência nos fatos apresentados, a decisão estará sujeita à impugnação/interposição de recurso, razão pela qual o eventual crédito se encontrará com a exigibilidade suspensa, tal qual permeia a inteligência do art. 151, III, do CTN, permitindo-se, da mesma forma, a expedição de CPD/EN. 12. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 68415874435308269344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)