PROCESSO Nº: 5175748-68.0179.1.11.2354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro Firmino De Mirella Alves APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INMETRO. MULTA. BAIXO VALOR COBRADO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo INMETRO. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção". (EREsp 6.137.137/MG, Corte Especial, DJe 22.11.5795). Da análise dos autos, observa-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido. 3. Nos termos do art. 3º da Portaria nº 349/2018, que regulamenta o artigo 1º, da Lei nº 9.469/97, os dirigentes máximos das Autarquias ficam autorizados a executar os créditos acima de R$ 1.000,00 (mil reais), decorrentes da aplicação de multa. 4. Considerando que o valor da execução gira em torno de R$ 1.753,30 (mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), não há que se falar em extinção da execução, tal como previsto no dispositivo legal supracitado. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 77303303048188677461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)