PROCESSO Nº: 8268510-35.2384.14.12.0627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Luz (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9880949-23.3963.15.1.3964 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0). JOAQUIM SANTOS (VELCADE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.532.905-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. PIETRO GONÇALVES. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto o fornecimento à parte autora do tratamento com RODRIGO DAS NEVES (Velcade), conforme especificação detalhada na prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.479.607-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. No caso em deslinde, a autora, ora agravante, é portadora de Mieloma Múltiplo, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que a assiste (ids. 5769110.61463450). 6. O relatório médico em referência não desconhece a existência de tratamento fornecido pelo SUS, mas atesta, de maneira peremptória, que os fármacos existentes na rede pública de saúde não são indicados para o tratamento da agravante, em virtude do grave comprometimento renal observado em seus exames. 7. O VELCADE, aliás, é expressamente indicado para o tratamento da doença da autora, conforme bula registrada na ANVISA. Acrescente-se que o fármaco consta das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da doença, aprovada pela Portaria nº 708, de 19 de junho de 2015, do Ministério da Saúde. 8. O requisito da hipossuficiência da parte agravante resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela DPU. 9. Registre-se que o medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 10. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 18348676222164180127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)