PROCESSO Nº: 0104643-83.0739.19.10.6700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DIAS ADVOGADO: Rosane Mary Madeira Loreto REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE NUNES PRACA SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NA IMINÊNCIA DE LICENCIAMENTO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO PRÉVIO DE SUA PARTE NO FUSEX PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EMERGENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. A sentença determinou que a União que se abstivesse de condicionar a realização, pelo FUSEX, de atendimentos hospitalares emergenciais para o autor, filho de militar temporária, ao prévio pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU, enquanto permanecer vigente a sua assistência médica. 2. No caso, o autor, menor de nove anos, é portador de leucemia desde 2016 e seu tratamento vinha sendo realizado sem a exigência de pagamento prévio dos procedimentos. Ante a proximidade do término do tempo de serviço da sua mãe, a União passou a condicionar a autorização dos procedimentos médicos ao pagamento de 20% do seu valor, referente à participação da militar no custeio do FUSEX. 3. De fato, a Portaria 048-DGP, de 23/07/2008, estabelece que o valor correspondente à parcela da despesa de responsabilidade dos militares temporários e seus dependentes, nos sessenta dias que antecedem à data de prorrogação de tempo de serviço, reengajamento ou licenciamento, deverá ser pago à vista e recolhido ao FEx, por intermédio de GRU ou outro documento equivalente (art. 86, § único). Tal pagamento é, em tese, justificável, para evitar novas dívidas quanto às parcelas contributivas de responsabilidade dos militares temporários, referentes à sua participação no custeio do FUSEX, tendo em vista que, com o fim do vínculo funcional, não será mais possível a garantia do desconto mensal no contracheque. 4. A despeito da legitimidade normativa da cobrança, o respaldo legal, no caso concreto, não se coaduna com o direito à vida e à saúde, tendo em vista o caráter emergencial que embasou o pedido, após não ter sido autorizada a solicitação médica de implantação de cateter e administração de medicação quimioterápica. 5. Nesse contexto, não há como dissentir do entendimento esposado pelo Juízo singular: se o ordenamento jurídico veda - e chega a considerar crime - a conduta de até mesmo um hospital particular condicionar o atendimento hospitalar emergencial a pagamentos e garantias prévias por parte de indivíduos com os quais não possuía qualquer vínculo jurídico prévio, com ainda maior razão se deve concluir, à luz de uma leitura sistemática e coerente do ordenamento jurídico, ser com ele incompatível que um ente público responsável pela assistência médica aos seus militares e dependentes - como é o caso da União no âmbito do FUSEX - condicione a autorização desses mesmos procedimentos emergenciais ao prévio cumprimento de obrigações de natureza patrimonial do titular. 6. Ponderando-se os valores, é de prevalecer o direito à vida e à saúde em detrimento de questões patrimoniais, ainda que legítimas, mormente considerando a possibilidade de a União se valer de outros meios para cobrança das parcelas de responsabilidade do ex-militar temporário que se desliga em situação de inadimplência, consoante também destacou o Juízo sentenciante. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor da ré, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 98994340886996070162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)