PROCESSO Nº: 7437046-27.7689.2.9.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Kevin da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Melo EMENTA CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a anulação de Cláusulas Contratuais supostamente abusivas, com pedido de realinhamento de juros e repetição do indébito. 2. Nas suas razões de apelo, alega o Apelante, em síntese, ter firmado contrato Crédito Auto Caixa nº 30.9406.644.7440437-95, objetivando a aquisição de crédito para financiamento de veículo, no importe de R$ 64.882,34, com valores das prestações consignados diretamente na sua conta corrente, assoberbando a sua situação financeira, eis que vem pagando em dia, já com 20 (vinte) parcelas quitadas, porém com sérias dificuldades para honrar o encargo. Afirma incidir cobrança de taxa de juros excessiva, acima da taxa média de mercado, correção monetária acumulada com taxa de comissão de permanência, multa moratória superior a 2%, capitalização mensal de juros etc., que proporcionam um lucro de mais de 100% ao Banco. 3. São aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição financeira, consoante redação da Súmula 297 do STJ. 4. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 71.018/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 1.989-77/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.659-80/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 15/09/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 6. Ademais, não se vislumbra qualquer Cláusula Contratual que implique onerosidade excessiva do devedor, estando os valores aplicados pela CEF em consonância com os valores praticados no mercado econômico, não havendo razão para alterar as taxas contratuais previamente pactuadas entre as partes. O percentual de 2,05% que está sendo pago leva em conta o Custo Efetivo Total do contrato, devidamente previsto. 7. Quanto à Comissão de Permanência, considerando a sua natureza dúplice (ora como indexador monetário, ora como remuneratória do capital), afigura-se ilegal a inclusão da Taxa de Rentabilidade na sua composição, porquanto configuraria um bis in idem, uma vez que a Taxa do CDI já possui natureza de remuneração do capital emprestado. Contudo, no caso concreto, apenas há a previsão contratual do CDI, o que garante a sua legitimidade. Ademais, como o próprio Autor alega a pontualidade no cumprimento das prestações, não lhe assiste razão para sustentar a efetiva incidência da Comissão de Permanência de modo indevido. 8. O mesmo raciocínio há de ser utilizado quanto à aplicação da multa moratória, que deve ser limitada até 2% do valor da prestação, somente vindo a incidir em caso de simples atraso no pagamento (art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90), e desde que haja previsão contratual. 9. Não havendo a parte Apelante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança. 10. Quanto ao pedido de que seja concedida a Gratuidade da Justiça ao Apelante, para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença, ao argumento de que o mesmo não possui condições financeiras de arcar com tal despesa, rejeita-se, tendo em vista que não se pode conceder tal benefício de forma retroativa, já que na ocasião não foi pleiteado. 11. Rejeita-se, igualmente, o pedido de redução da verba honorária, já que foi fixada no patamar mínimo, mantendo-se a condenação do autor, ora apelante, em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente nos honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 25861962836017387824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)