PJE 5110645-67.5962.21.11.8646 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar as impetrantes ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS, dos valores relativos ao ISS, bem como o direito à compensação, uma vez verificado o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título a contar dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela Taxa Selic. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) a impossibilidade de utilização de mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos; b) que o julgamento do RE 612.105 não abrangeu o ISS, mas tão somente o ICMS, sendo a aplicação do entendimento exarado no acórdão do STF prematura diante da não ocorrência do trânsito em julgado, sendo certo que estão pendentes de apreciação questões extremamente relevantes para o correto deslinde da questão; c) a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, conforme entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.824.218/SP). Por fim, discorre acerca dos limites da compensação. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 064.310-PR, rel. Min. Ian Novaes, em 09/06/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que merece reforma a sentença recorrida. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2781750-71.0216.25.1.5189, Rel. Des. Federal Daniel Porto, data de julgamento: 31/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8047404-92.5664.19.2.4011, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rocha, data de julgamento: 25/12/2019. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. laf/acs
(PROCESSO: 11931584338155512052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)