E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para decretar "a decadência do direito de o IFRN revisar a Progressão Funcional Mérito (interstício 24 meses - S1) de 1.º de fevereiro de 2006, a Progressão Funcional Mérito (interstício 24 meses), decorrente da Portaria n.º 905/2008-DG/CEFET-RN, de 17 de agosto de 2008, a Progressão Funcional Mérito (interstício 18 meses), decorrente da Portaria n.º 172/2010 -DG/CNAT, de 17 de junho de 2010 e a Progressão Funcional Mérito (interstício 18 meses), decorrente da Portaria n.º 1434/2011-Reitoria/IFRN, de 31 de julho de 2011, declarando, ainda, a nulidade do Processo Administrativo n.º 28241.765073.0259-29, para determinar que a ré se abstenha de proceder a qualquer desconto nos proventos da autora a título de devolução ao Erário". II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em resumo: 1) inexistência de decadência do direito de revisar ato eivado de ilegalidade; 2) "se os requisitos estabelecidos em lei são o interstício de 24 meses e a avaliação de desempenho individual, reforça-se o entendimento de que só com a avaliação individual positiva surge o direito de o professor progredir na carreira, nascendo, então, o direito de progredir e os respectivos efeitos financeiros favoráveis ao docente"; 3) legalidade do ato administrativo quanto ao interstício das progressões; 4) "patente a legalidade do processo administrativo de revisão instaurado, bem como da revisão administrativa perpetrada, o que leva à improcedência do pedido autoral e necessidade de revogação da decisão concessiva de tutela de urgência, para que o IFRN possa promover os atos de adequação das progressões da agravada"; 5) "evidentemente que valores que foram apontados como devidos, mas foram, após a revisão promovida pelo IFRN, considerados como indevidos não poderão ser pagos. Não há, como já visto, um direito adquirido a um pagamento fundamentado em ato ilegal. No caso da parte Autora, conforme demonstrado no processo administrativo anexo aos autos e documentação em anexo, o IFRN não procedeu a cobrança dos valores recebidos a maior de forma incompatível com o correto enquadramento funcional da parte demandante". III - O IFRN, ora Apelante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais da demandante, servidora quadro funcional do IFRN. IV - Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (02836143077763995187, AC, Desembargador Federal Murilo Azevedo, 4ª Turma, Julgamento: 15/01/2019). V - Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado. (50317180567048603236, AC, Desembargadora Federal Polyana Giovanna Cunha (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 20/07/2018; 49695316901851346442, AC, Desembargador Federal Yuri Moreira, 1º Turma, Julgamento: 27/12/2019) VI - No caso dos autos, o processo administrativo de revisão foi instaurado em 13 de junho de 2016, operando assim, a decadência do direito de anular os atos de progressão anteriores a 2011, logo, não pode a Administração Pública exercer o direito à autotutela administrativa quanto às Progressões Funcionais por Mérito, decorrentes da Portaria n.º 905/2008-DG/CEFET-RN, de 17 de setembro de 2008, Portaria n.º 172/2010 -DG/CNAT, de 12 de janeiro de 2010, e da Portaria n.º 1434/2011-Reitoria/IFRN, de 13 de setembro de 2011. Reconhecida a decadência, restam prejudicadas as demais teses da Apelante. VII - Sobre a devolução dos valores, diga-se que, nos casos de revisão de progressões funcionais, a Primeira Turma do THALES FREITAS vem se posicionando no mesmo sentido da Sentença recorrida, entendendo-a indevida, ante a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo servidor público. (PROCESSO: 51218967941781616036, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/03/2020) VIII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41351731732718671358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)