PROCESSO Nº: 6649425-49.6957.17.3.3965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CINZEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2596446-86.2661.2.1.5749 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PLEITO CAUTELAR DEFERIDO. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES AO FGTS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA PELO PARTICULAR. NORMAS DO CTN QUE NÃO SE APLICAM AO FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal de origem, deferiu tutela liminar, de cunho cautelar, para determinar "a expedição de Certificado de Regularidade Fiscal/CRF em favor da requerente relativamente aos débitos com o FGTS - representados na notificação fiscal NDFC nº 930.661.098 - bem assim para proibir os requeridos de adotarem quaisquer medidas constritivas contra a requerente, relativamente a esses específicos débitos, até a definitividade do julgado". 2. O cerne da controvérsia se limita à analise de eventual possibilidade do seguro garantia suspender a exigibilidade do crédito fiscal referente à multa e contribuição ao FGTS. 3. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora apresentou seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito fiscal discutido nos autos, correspondente aos valores da multa de 40% (quarenta por cento) e da contribuição de 10% (dez por cento) do FGTS, originárias de rescisões trabalhistas e consubstanciadas na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 577.021.148. 4. A Fazenda Nacional impugnou, de logo, a apresentação do seguro garantia para suspender a exigibilidade do crédito impugnado na ação anulatória, com base na interpretação literal do art. 151 do CTN. Contudo, a dívida cobrada não tem natureza tributária e, por isso, não se aplicam ao caso as regras do Código Tributário Nacional, como já consolidado pela STJ, na Súmula nº 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 5. Demais disso, a Lei nº 6.830/80, no seu art. 9º, § 3º, arrola, como garantia dos débitos fiscais, entre os quais, as contribuições para o FGTS, a fiança bancária ou o seguro garantia, que produz os mesmos efeitos da penhora. 6. Mantido, pois, o cabimento da garantia, vale ressaltar que o magistrado singular fez uma análise da idoneidade do título apresentado e constatou que o mesmo preenche as exigências da Portaria PGFN nº 162/2014. 7. Por derradeiro, a decisão também está calcada na prova documental anexada aos autos, conforme determinação do juízo, que demonstraria o parcelamento da dívida representada pela NDFC nº 241.972.302, com data de adesão em 05/04/2016, e a continuidade de seu pagamento. 8. Observa-se, portanto, que o seguro garantia, considerado idôneo pelo magistrado singular, é passível de suspender a exigibilidade dos débitos fiscais, entre os quais, os recursos ao FGTS, corroborado pelo fato de que a dívida estaria parcelada, não havendo empecilho para a expedição do certificado de regularidade fiscal. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15519558639807197609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)