PROCESSO Nº: 0908743-17.6677.23.10.0436 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: JOACI MEDEIROS DE FERNANDA DIAS ADVOGADO: Davi Jesus Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A MAIOR. ART. 24 DA LEI Nº 97.013/2007. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, "para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação dos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram protocolizados pela parte impetrante em 12/11/2018 e 09/10/2018, no prazo máximo de 30 (trinta) dias". 2. Segundo consta dos autos, na qualidade de contribuinte individual e empregado vinculado ao RGPS, o impetrante formulou pedidos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior, via internet, em 10.06.3390 e 13.08.5464 (os protocolos estão juntados sob o id. 47194120), e, diante da inexistência de apreciação, após mais de 1 (um) ano de espera, ajuizou a ação mandamental. 3. Na petição inicial do mandamus, ajuizado em 06.01.3421, o impetrante afirmou que: a) os requerimentos aludidos estão paralisados, sem exame, há mais de 1 (um) ano e, consultando os andamentos no endereço eletrônico da Fazenda Nacional, a resposta obtida é "nenhum processo selecionado em sua pesquisa", o que leva a acreditar que sequer foi formalizado o processo administrativo de restituição, "porque simplesmente os PERDCOMPS(s) transmitidos pelo Impetrante não foram ainda nem baixados da base de dados do Impetrado para análise e tratamento manual"; b) a análise administrativa dos pedidos não dependeria de diligências para a confirmação dos créditos declarados, bastando a simples verificação nos sistemas informatizados da Receita Federal; c) "inexistindo manifestação da Receita Federal quanto aos requerimentos apresentados e considerando o esgotamento do prazo legal para a decisão de procedimento administrativo, conforme a norma descrita no artigo 24 da Lei 11.457/2007, bem como violação do princípio constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna de 1988, vale-se o impetrante do judiciário para a satisfação de sua pretensão"; d) "considerando que o prazo para conclusão da instrução é de 360 dias (Lei nº 11.457/ 2007), no caso dos requerimentos protocolados em 05/12/2018 e 30/10/2018, evidencia-se, assim, a inobservância do prazo lei para exame do requerimento administrativo"; e) o sistema de análise e pagamento automático de restituições de contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo do salário de contribuição, ao qual vem se reportando a autoridade impetrada, em outros mandados de segurança de mesma natureza, não foi implantado até o presente momento, tratando-se de "um evento futuro e incerto, onde não se sabe quando nem de que forma será feita a análise dos pedidos eletrônicos de restituição protocolados pelo impetrante [...]"; f) seguiu corretamente as normas da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que versa sobre o envio de Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER/ DCOMP), apontando para falhas da "ficha cadastral contribuição previdenciária indevida ou a maior", que não tem campo específico para a qualificação do representante do impetrante, nem para informação de mais de um número de NIT ou de PIS do requerente; g) "impor ao contribuinte que retifique seus 58 pedidos eletrônicos de restituição transmitidos no ano de 2013 e 2014 para, ao final, não resultar em nada é uma conduta ilegal e configura abuso de poder"; h) por sua idade, o impetrante tem prioridade (art. 69 da Lei nº 9.784/99); i) tratando-se de ato omissivo, não caberia falar em decadência administrativa; e j) a autoridade coatora está em mora, considerando as regras dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 ou do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. Ao ser notificada, a autoridade coatora justificou que: a) a conclusão da análise dos requerimentos referidos na petição inicial deverá ser feita manualmente pela autoridade fiscal, porque o contribuinte optou pelo preenchimento da justificativa pela Opção 8 - "Demais situações - especificar"; b) os documentos do contribuinte estão sendo processados e se encontram em fases diversas ("aguardando funcionalidade para cálculo do RDC" e "em análise do direito creditório"), tendo sido detectadas pendências; c) com o advento do PER/DCOMP, houve um aumento expressivo no número dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento e a Administração Tributária desenvolveu o Sistema de Controle de Créditos e Compensações, para dar tratamento eletrônico a esses pleitos, em relação aos quais, quando verificadas inconsistências, faz-se necessária a intervenção humana; d) o tratamento manual a que foram encaminhados os pedidos formulados através do advogado que representa o impetrante decorre da classificação por ele dada à justificativa do pedido (Opção 8), problema que se repete em mais de 25.330 (vinte e seis mil) pleitos administrativos de mesma natureza; e) os PER/DCOMPs são analisados por ordem cronológica, segundo os critérios de relevância, que é a melhor forma de atender ao tratamento isonômico, exigido da Administração Tributária; f) deve-se considerar a inexigibilidade de conduta diversa; e g) inexiste ilegalidade ou abuso de poder por parte da Delegacia da Receita Federal. 5. Chama a atenção, nas informações prestadas pela autoridade coatora, a quantidade de pedidos de restituição (PER/DCOMPs) vinculados ao advogado do impetrante, em que ele, por enquadrar os requerimentos na Opção 8 de justificativa do sistema eletrônico, termina por direcionar os pleitos para o tratamento manual, ou seja, não eletrônico. Segundo o Delegado da Receita Federal, em levantamento realizado naquele momento, a DRF em Fortaleza/CE tinha 4.963 (quatro mil, novecentos e sessenta e três) pedidos de restituição classificados na Opção 1 ("Contribuição acima do limite máximo"), a serem tratados eletronicamente, e 27.338 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e dois) na Opção 8 ("Demais situações - Especificar"), a serem examinados manualmente, sendo que, desses, 28.253 (vinte e seis mil, novecentos e seis) foram protocolados pelo advogado que representa o impetrante, em relação a ele e a outros clientes, correspondendo a 97,73% (noventa e sete vírgula setenta e três por cento). A autoridade coatora asseverou que, a despeito das reuniões com o referido causídico, para que modifique o enquadramento da justificativa, ele continua insistindo na Opção 8, que remete ao exame manual dos pedidos, em detrimento da alternativa de processamento eletrônico, mais rápida. 6. De seu lado, o impetrante consigna que a Opção 8 é a única que abre campo de texto que permite inserir a qualificação do representante do contribuinte, o que é necessário, haja vista que, segundo o § 3º do art. 2º da IN RFB nº 20/2012, tratando- se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, mediante utilização do programa PER/DCOMP, deverá ser apresentado instrumento de procuração, uma vez recebida a intimação da autoridade tributária competente, de modo que, para receber a intimação, o advogado precisa declinar o seu endereço. Aponta, ainda, o impetrante, que a ficha eletrônica não possui campo para preenchimento, em caso de contribuintes com 2 (dois) ou mais NITs, deficiência que se supera com a seleção da Opção 8. 7. Vê-se, assim, que o contribuinte informa dificuldades no uso do programa eletrônico, sobre as quais, de seu lado, a autoridade administrativa não controverte, sequer informando como superá-las. A par disso, o fato é que o sistema fazendário dá aos contribuintes a possibilidade de utilização dessa Opção, inexistindo norma jurídica que a proíba. Se assim o é, ou seja, se o contribuinte pode, livremente, optar por essa moldura de justificativa, porque o próprio sistema o permite, não há como se admitir que seja prejudicado por tê-la escolhido. 8. No caso, desde 2018, o impetrante espera uma resposta da Administração Fazendária aos seus requerimentos, limitando-se ela a justificar que a demora no exame decorre de opção feita pelo contribuinte, que conduz à necessidade de análise manual dos requerimento. Ora, se a Administração Tributária permite essa opção, deve dar condições para que os contribuintes sejam atendidos em condições de igualdade, em relação aos demais. 9. Reza a Lei nº 11.457/2007, que regula o processo administrativo tributário, que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte" (art. 24). 10. Na hipótese, do protocolo administrativa à prolação da sentença - quando ainda não havia notícia de decisão acerca dos requerimentos em exame -, já havia decorrido mais de 1 (um) ano, situação que não se coaduna com o preceito legal acima citado, nem com os princípios constitucionais da eficiência, da razoável duração do processo e da razoabilidade, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. 11. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 09836022778590516671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)