PJE 9308007-58.6575.17.11.2303 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela concedida, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento pleiteado, qual seja, o SUTENT (princípio ativo Malato de Sunitinibe) 50mg, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial. Condenação dos entes federativos que compõem o polo passivo a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte autora. Ressaltada, ainda, a determinação para que a parte autora apresente, anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento do referido fármaco, sob pena de perda da eficácia da medida judicial. 2. A União argumenta, em síntese: a) há DDT/PCDT para a doença da parte autora, e a perseguida medicação foi incorporada ao SUS há algum tempo, cabendo aos CACONS e UNACONS que prestam o atendimento no âmbito da oncologia o atendimento integral de seus pacientes, inclusive com a dispensação dos medicamentos que seus médicos prescrevem; b) compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro; c) os estabelecimentos de saúde credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem, não cabendo, de acordo com as normas de financiamento do SUS, a União e as Secretarias de Saúde arcar com o custo administrativo de medicamentos oncológicos; d) seja observada a tese fixada no RE 890.506-SE (STF) e as recomendações dos Enunciados 08 e 13 (1ªJDS), 52 e 60 (2ªJDS) e 87 (3ªJDS) e, atendendo aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, seja direcionado o cumprimento da decisão judicial conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação; e) a impossibilidade de condenação em honorários em favor da DPU e, subsidiariamente, que a apreciação deve ser equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015. 3. Ao seu turno, o Estado do Ceará aduz, em síntese, que: a) o SUS já prevê um programa específico para doença apontada (Portaria SAS/MS 1.440/2014), concretizado através dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs), das Unidades de Assistência de Alta Complexidade (UNACONs) ou, ainda, através de hospitais e clínicas habilitadas pelo SUS para prestarem serviços oncológicos; b) a Administração Pública, ao concretizar o direito social à saúde mediante políticas pertinentes, não é livre para aquisições, já que a discricionariedade é exercida em face dos recursos disponíveis, não podendo o poder público, no exercício de sua liberdade de conformação e de delimitação, privilegiar um em detrimento de outros, igualmente carecedores da prestação social, em flagrante desrespeito aos princípios da isonomia e da igualdade; c) não pode ser considerado omisso ou, ainda, ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, já que não está na sua esfera de competência, ou poder, deliberar sobre o seu fornecimento. O promovido somente pode distribuir os fármacos segundo as normas e protocolos elaborados pelo Ministério da Saúde. Em adição, sustenta que, inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei 8.080/1990, é certo que a responsabilidade de realizar o repasse da verba pelo fornecimento dos medicamentos excepcionais é do Ministério da Saúde, através do sistema de reembolso, por meio de APAC - Autorização de Procedimento de Alto Custo. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 928.805, em 22/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 7. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. In casu, conforme observado pelo juízo a quo, consta do relatório médico acostado aos autos que o autor é portador de neoplasia de rim (CID 10: C64), estádio clínico IV, com metástases pulmonares e em rim contralateral, com diagnóstico em setembro de 2019, tendo o promovente já realizado nefrectomia citorredutora, mantendo, porém, doença local irressecável, além de metástases à distância. Sustenta o parecer ser imprescindível e urgente iniciar o tratamento com Sunitib (SUTENT) ou Pazopanib ( VOTRIENT) para o controle da doença, devido ao risco iminente de progressão da mesma e de morte e morbidade (sequelas)". Há, ainda, informação, no mesmo relatório médico, no sentido de que "as citadas medicações não estão disponíveis no rol daquelas fornecidas pelo SUS, tendo, porém, eficácia comprovada cientificamente, por estudos de João Pedro Novaes, II, III e IV, sendo usadas como primeira opção no tratamento do câncer de rim metastático, há mais de 10 (dez) anos", e que " o SUTENT e o VOTRIENT aumentam a sobrevida global livre de progressão e melhoram significativamente a qualidade de vida, por reduzirem os sintomas, e têm indicação formal para uso em casos como o do autor. Aduz que o SUS não dispõe de nenhum medicamento para o tratamento oncológico do câncer de rim metastático". É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 12. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor, no período em que se fizer necessário e conforme a prescrição médica anexada aos autos. 13. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 27/03/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)" (TRF5, 2ª T, PJE 5852211-63.0045.11.1.8169, Rel. Des. Federal Leonardo Silva, j. 21/03/2017). 14. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 7754921-60.3275.29.11.6714, Rel. Des. Federal Diego Sales. em: 06/11/2019). 15. In casu, o valor atribuído à causa na inicial correspondeu a R$ 881.976,00. Assim, diante do sopesamento dos princípios da sucumbência e da causalidade, não merece reproche a sentença que fixou o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga por cada réu, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 16. Remessa oficial e Apelações desprovidas. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 54951236670198515030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)