PROCESSO Nº: 1884041-87.2912.31.3.6167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: João Guilherme Silveira ADVOGADO: Luiz Fernando Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ALÍQUOTA DE 2% DE CONTRIBUIÇÃO RAT. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município de Monte das Gameleiras/RN em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para determinar que a Fazenda retirasse das CDA´s que embasam a execução os valores referentes ao terço de férias pagos aos servidores da prefeitura. Sem condenação em honorários advocatícios. Condenação do Município (embargante) em multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão da ausência à audiência de conciliação sem qualquer justificativa (valor da causa: R$ 368.108,23). 2. Em suas razões recursais, a União defende a natureza remuneratória do terço constitucional de férias, sendo cabível a incidência de contribuição previdenciária. 3. Em seu apelo, o Município sustenta: a) a impossibilidade de aplicação de multa de ofício entre entes públicos; b) o direito de recolher a contribuição do RAT sob a alíquota de 1% (um por cento); c) a iliquidez do título executivo, que impõe sua nulidade; d) a não aplicação da multa por suposta ausência em audiência de conciliação, visto que consta nos autos atestado médico do prefeito municipal, relatando a impossibilidade de comparecimento. 4. O STJ, no julgamento do REsp 3.480.925/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 4.745.067/RS, Rel. Min. Leandro Cardoso, julgado em 11/09/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 602.085/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 373.048/SC, Rel. Min. Diogo Teixeira, DJe 17/03/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores. 7. Cabe analisar as alegações presentes no apelo do Município. Inicialmente, quanto à aplicação de multa entre entes públicos, vale ressaltar que a imunidade recíproca prevista no art. 150 da Constituição Federal abrange apenas os impostos. Desse modo, é cabível que a União aplique multa ao Município em razão do descumprimento de obrigação tributária. 8. É devida a contribuição social do RAT. A Segunda Turma entende, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o enquadramento dos Municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, reveste-se de legalidade. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 4.753.315/PE, Rel. Min. Davi Luiz Ribeiro, Julgado em 09/06/2015; TRF5, Processo nº 2969246-22.0926.16.6.0174, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Pereira, Segunda Turma, Julgado em 27/06/2018. 9. Incabível a alegação de nulidade da CDA, visto que os valores podem ser corrigidos e a execução pode continuar pelo valor incontroverso, como no presente caso, já que a execução prosseguirá apenas sem os valores a título de terço constitucional de férias dos servidores. 10. Por fim, é cabível a multa aplicada ao Município pelo Juízo a quo, visto que o Município foi regularmente intimado (Id. 5078554.9954380), mas não compareceu à audiência de conciliação (Id. 0861872.0982575). Não consta nos autos nenhuma justificativa da ausência, não merecendo prosperar as alegações do apelante. 11. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 16310720367996538833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)