PROCESSO Nº: 3102225-76.0811.25.3.5824 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silveira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DO NOME DE FUNCIONÁRIOS NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva, condenando-a pela prática do crime descrito no art. 337-A, I, c/c o art. 71, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), fixando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pena de multa de 13 (treze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 4.500, 00 (quatro mil e quinhentos reais). 2. Segundo a denúncia, no período de 07/2007 a 12/2010, a apelante, na qualidade de proprietária da empresa que tinha o seu nome, suprimiu e reduziu o pagamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, mediante omissão de fatos geradores correspondentes em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Kaique Cavalcanti), que resultou, após ação de fiscalização da Receita Federal do Brasil, foi constatado um prejuízo ao erário no montante de R$ 18.563,87 (quarenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete reais). 3. Em suas razões, a Apelante requer a declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição punitiva, bem como a sua absolvição por ausência do dolo, pois desconhecia os trâmites contábeis que que resultaram omissão dos nomes de alguns de seus funcionários nas Vitor Gabriel Oliveira, não possuindo o intuito de sonegar tributos. 4. De acordo com as informações dos autos, foi decretada a suspensão do processo em 20/08/2015 e somente por ocasião da sentença (14/02/2018) houve a retomada do curso normal do procedimento. A prescrição, portanto, não correu durante 03 (três) anos e 07 (sete) meses. Entre a data do recebimento da denúncia (07/07/2012) e a da publicação da sentença condenatória (27/12/2018), houve o transcurso de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses, deve-se subtrair desse total o tempo em que o processo permaneceu suspenso. Do cálculo, resulta que a prescrição correu efetivamente apenas por 02 (dois) anos e 07 (sete) meses, não restando, portanto, transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos, necessário para a consumação da prescrição, conforme previsto no artigo 109, VI, do Código Penal. 5. Apelante que reduziu contribuição social previdenciária ao omitir da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - os nomes de alguns dos empregados a serviço da firma no período de julho de 2007 a dezembro de 2010, deixando de recolher, no mesmo período, não recolheu taxas destinadas às Entidades e Fundos (INCRA, SESC, SEBRAE, e FNDE), as quais não foram declaradas em GFIP, nem recolhidas à Previdência Social. 6. Embora ela não fosse a responsável pelo preenchimento das Lucas Gabriel Fernandes, tendo em vista que contratou um contador para tanto, tinha a noção de que era devido o pagamento de contribuições previdenciárias e da necessidade de se prestar as corretas informações a respeito à Receita Federal. 7. Por se tratar de uma firma pequena (apenas nove funcionários), a Apelante possuía condições de verificar quais funcionários estavam faltando nas GFIP's. Da omissão reiterada de seus nomes nas guias, ao longo de várias competências, (2007 a 2010) conclui-se que não houve um mero erro ocasional da apelante, mas sim a intenção deliberada de prestar informações incompletas à Receita para a obtenção indevida da redução dos tributos devidos. 8. Inexistência de atipicidade da conduta por ausência de dolo, tendo em vista que este restou configurado na medida em que foram apresentadas Gabriel Cunha sem os nomes de todos os funcionários da firma da apelante, omitindo, com tal agir, informações da Receita, e com isso, deixando de recolher os valores devidos. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 68865315537783514186, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)