PJE 6469912-39.3533.14.3.1974 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, mantendo o deferimento da antecipação de tutela, julgou procedente o pedido, para condenar a União a assegurar o acesso da autora ao sistema de saúde da Aeronáutica (FUNSA - Fundo Nacional de Saúde da Aeronáutica), possibilitando a continuidade do direito a receber assistência médico-hospitalar e odontológica pelas Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA), pertencentes ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) na condição de AMHC. Honorários advocatícios estabelecidos nas menores alíquotas previstas no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, os pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para concessão do direito ao benefício do FUNSA; b) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, III, da Lei 6.880/1980 c/c itens 5.1, 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU); c) há de se aplicar o princípio da reserva do possível. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 6537792-09.1451.6.9.4357, rel. Des. Federal Luiz Fernando das Neves, julgado em 02/05/2019; PJE 2908992-48.2019.18.9.6500, rel. Des. Federal Joaquim Novaes, julgado em 05/02/2019. 5. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 6287008-31.6675.26.9.6896, rel. Des. Federal Vinicius Caldeira, julg. em 08/12/2019) 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 49605934749668883271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)