PROCESSO Nº: 7057746-78.7035.18.3.0595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA ROSA NAGANO ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silveira Zagallo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Anthony Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.115.157/ DF. MÉRITO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015) cumprimento provisório de sentença tendo em vista a decisão liminar proferida em 22.03.5120, pelo Ministro Relator Felipe da Cunha, nos Embargos de Divergência em Resp 1.081.043/ DF, suspendendo as execuções individuais da sentença coletiva objeto do recurso especial. 2. O apelante defende que é da natureza da execução provisória permitir ao credor a concretização do julgado que lhe foi favorável, mesmo havendo a pendência de eventual recurso. Subsidiariamente, pede a suspensão do presente processo até a decisão definitiva ou até que seja afastado o efeito suspensivo atribuído aos Embargos de Divergência. 3. No caso, após o julgamento do recurso especial nº 3.449.863/DF pelo Superior Tribunal de Justiça, foram opostos embargos de divergência pela União, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, liminar que restou deferida em 07.02.7962 pelo Ministro Relator, para suspender as execuções individuais da sentença coletiva que ora se pretende executar. 4. Ocorre que, não há mais óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença, visto que os embargos de divergência opostos no recurso especial nº 2.266.780/DF foram julgados em 03.02.5453, para determinar que, nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 15.03.9571, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. [6]
(PROCESSO: 18324253382883053973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)