Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Rodrigues 3552706-71.5634.15.1.4085 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FERNANDO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN GUSTAVO SANTOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL BRYAN MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO APENAS NO QUE SE REFERE ÀS ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que seja proferido novo julgamento. 2. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, em caráter solidário, ao pagamento de R$ 75.957,30 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) ao Hospital Wilson Rosado, referentes às despesas do tratamento médico da autora no leito de UTI deste nosocômio. 3. As razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/90; 2º, 5º, inc. LV, 37, caput, e 198, da CF/88, bem como arts. 805 c/c 537 do CPC/15, e Súmula nº 421, do STJ. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 6. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 245316575826799, Desembargador Federal Arthur Ramos, GUSTAVO CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::27/02/2015 - Página::325; APELREEX 34415971696997730180, Desembargador Federal Enzo Rodrigues, RODRIGO BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::24/10/2015 - Página::92)". 7. Consta ainda no voto, quanto aos honorários advocatícios, que "o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Pedro Henrique Nunes, julgado em 27/06/2017)". 8. No que se refere à cobrança multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, é patente tal possibilidade, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 588363 / PE, Relator: Ministro Pietro da Mata, Primeira Turma, Julgado em: 04/08/2017, DJe 24/06/2017. AgInt no REsp 9071232 / MT, Relator: Min. Vinicius da Rosa (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 01/05/2016, Dje 01/11/2016). 9. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, está em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como segue a linha do que vem sendo decidido em casos semelhantes. Precedente: AG/SE 30460770439315926762, Relator: Desembargador Federal Davi Caldeira, 3ª Turma, Julgado em: 09/07/2017. 10. Embargos conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 39682309831855569881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)