E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS PESCADAS NO PERÍODO DO DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6635324-33.6899.14.12.5203, em curso na 14ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 34, III, da Lei nº 9.605/1998, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes ambas na prestação de serviços à comunidade, pelo período de 01 (um) ano e 03 (três) meses cada uma, em entidades a serem fixadas pelo Juízo da Execução, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. II - A Defesa interpôs apelação requerendo a absolvição do Réu, alegando, em resumo, que não foi elaborado laudo pericial, de modo que não há comprovação da materialidade delitiva, e que a prova testemunhal não pode suprir a ausência de prova pericial. Alega, também, a indevida valoração negativa da culpabilidade quando da fixação da pena-base, em razão de que "o magistrado não poderia ter utilizado de condenações anteriores para motivar a valoração negativa da culpabilidade do tipo". III - Narra a denúncia que, no dia 27 de dezembro de 2018, o Réu realizou o transporte e a comercialização de 02 kg (dois quilos) de lagosta inteira, "langosta-del-caribe (Panulirus Argus)", na feira livre do bairro Alecrim, em Natal/RN, no período de defeso, no qual a pesca é proibida. Nesse contexto, o IBAMA lavrou o Auto de Infração n° 2203746-E, especificando a conduta ilícita. IV - Colhe-se que as provas produzidas nos autos, documental e testemunhal, minudentemente examinadas na sentença, são conclusivas quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 34, III, da Lei nº 9.605/1998, inclusive quanto ao dolo, a se ver, por exemplo, dos Autos de Infração n.º 4670162-E (fl. 05 da NF) e de Apreensão n.º 649717-E (fl. 07 da NF) e Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais n.º 38260.415372/5957-92 do IBAMA/RN (fls. 11/13 da NF). Ressalte-se que, no interrogatório judicial, o Réu confessou a prática do delito. V - A ausência de prova pericial, para o efeito de aferição do período, efetivamente, de defeso de pesca (1º de dezembro a 31 de maio) ou para definir a(s) espécie(s) de lagosta(s), restou suprida pelo Auto de Infração e a conclusão dos Agentes do IBAMA no momento da apreensão, não infirmados, a tempo e modo, pela Defesa durante a instrução processual (Precedente: Processo nº 75352452957276866988, ACR, Relator Desembargador Federal Benício Lopes, 3ª Turma do TRF-5ª Região, j. 15/09/2019). VI - No tocante à valoração negativa da culpabilidade quando da fixação da pena-base, diferentemente do que sustenta a Defesa, embora o Juízo a quo tenha feito referência a algumas condenações anteriores do Réu, a valoração negativa decorreu do seu histórico de reiterações delitivas da mesma espécie, em quantidades expressivas, no que "demonstra a contumácia no cometimento de crimes ambientais e que a punição anterior não foi suficiente pra reeducá-lo", a revelar o maior grau de reprovabilidade da conduta. VII - Não houve outras insurgências e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, seja no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 52822315795502993698, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)