PROCESSO Nº: 4464065-75.5980.24.6.8259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS SAMPAIO SANTIAGO ADVOGADO: João Felipe Gonçalves e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Alves Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste de aptidão física. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que na realização do teste físico houve quebra de isonomia em relação aos demais candidatos de outras cidades, porque, em razão das fortes chuvas ocorridas naquele dia, teve que esperar 3 (três) horas para realizar os exames de aptidão física. Alega que teve que chegar ao local de prova com uma hora de antecedência, cumprindo a exigência do edital, o que ocasionou 4 (quatro) horas de jejum e a consequente queda de rendimento na última prova do exame. Requer a nulidade do ato administrativo que o desclassificou e a permissão para a realização de novo teste físico, nos termos do edital. Diz que a Administração ultrapassou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade ao atrasar demasiadamente a realização dos testes, violando o princípio da dignidade humana e a integridade física do requerente. Acrescenta que não houve obediência ao disposto no edital, já que este instrumento veda a mudança no horário de realização da prova. Extrai-se dos autos que o autor, participando do concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1-PRF/2018, foi convocado para a etapa do exame de capacidade física. Ocorre que no dia da realização do referido teste, realizado na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ocorreram fortes chuvas, ao ponto de após a primeira prova (flexão em barra fixa) ter sido necessário aguardar um período de 3 (três) horas para a realização das demais provas (impulsão horizontal, flexão abdominal e corrida de 12 (doze) minutos). Quando da realização da prova de corrida, o candidato não conseguiu alcançar os 2.301 metros, tendo percorrido apenas 2.270 metros, sendo eliminado do concurso. O candidato atribuiu sua eliminação ao jejum prolongado de 4 (quatro) horas, em função da demora ocasionada pelas condições climáticas. Inicialmente, deve ser considerado que o caso dos autos trata de concurso de âmbito nacional, sendo absolutamente improvável que as condições climáticas seriam iguais em todas as cidades do Brasil, onde aconteceram as provas. Deste modo, o argumento da ocorrência das fortes chuvas não ilide a isonomia dos candidatos, mesmo porque sequer foi citado nos autos se houve atraso em maior ou menor proporção em outras localidades. Em relação ao longo período de jejum do candidato, observa-se que o item 3.13 do edital de convocação para o exame de aptidão física, Edital nº 8-PRF/2018, foi claro ao dispor que "Não será fornecido lanche aos candidatos nem haverá lanchonete disponível no local de realização do exame de capacidade física, sendo permitido ao candidato levar seu próprio lanche". Desta sorte, tem-se que o candidato agiu sem a devida diligência ao se dirigir para o local da prova sem portar seu próprio suprimento. Afora isso, o item 3.12 do mesmo edital recomenda aos candidatos, entre outras coisas, uma alimentação adequada para um bom desempenho na prova. Assim, resta demonstrado que a Administração agiu segundo os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que não se verifica nenhuma afronta à isonomia dos candidatos, nem qualquer ilegalidade que enseje a interferência do Poder Judiciário do ato apreciado. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados pelo magistrado a quo, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, mas com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 71086555980714914178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)