PROCESSO Nº: 4428058-85.4553.5.3.7314 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fernandes - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 9.246/2017. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO QUE SE EXIGE SOMENTE EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 9.246/2017 preceitua que o indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 20 de julho de 2017, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço dela, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. Referido diploma ainda dispõe, no art. 8º, inciso I, que os requisitos para a concessão do indulto se aplicam a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. No caso do agravante, a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, imposta em decorrência da condenação pelo crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 8 (oito) horas semanais; e b) prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês de condenação. Embora o sentenciado (não reincidente) tenha cumprido 41% da prestação de serviços à comunidade, somente 18,75% da prestação pecuniária restou adimplida, o que levou o juízo a quo a negar-lhe o indulto, ante a não satisfação dos requisitos necessários a tanto. Sucede, porém, que, de acordo com o parágrafo único do art. 10 do multicitado decreto, o indulto será concedido independentemente do pagamento: "I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.". Comprovado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade em percentual superior ao exigido pelo decreto e restando clara a desnecessidade do pagamento de multa ou de prestação pecuniária de qualquer natureza para a concessão do indulto, forçoso é o deferimento do benefício perseguido, conforme reconhecido, inclusive, pelo douto MPF, em suas contrarrazões. Provimento do agravo.
(PROCESSO: 72002965450780481303, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)