PROCESSO Nº: 3840668-13.1453.2.11.0701 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Francisco Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mota - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48)". 4. O requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de identidade, em que consta ter nascido em 13/01/61 (Id. nº 5126725. 32947632). 5. Verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida, a saber, certidão de casamento, constando a ocupação do esposo como agricultor; declaração do sindicato rural, em que a autora é registrada como lavradora, no período de 27/09/80 a 29/05/2016; e declaração de proprietário da terra, que informa o trabalho da autora em regime de economia familiar em sua propriedade, no período citado. 6. Assim, insustentável o argumento do INSS relacionado à prova material colhida nos autos. 7. Por conseguinte, tais informações foram corroboradas pelo testemunho colhido em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício em questão. 8. Isto posto, devidamente comprovados a idade mínima necessária à obtenção do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período de atividade desenvolvida, faz jus a demandante ao benefício pleiteado. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF nos autos do RE nº 307.022 ED/ SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 181.804/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66044477434166903705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)