PROCESSO Nº: 8360913-66.8386.27.7.6363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PENDENCIAS PREFEITURA ADVOGADO: Joaquim Cardoso De Gois Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O NÃO REPASSE AO MUNICÍPIO AUTOR DE VALORES DO PNATE, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-GESTOR MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO DIVERSA DEVIDAMENTE COMPROVADA PARA A NÃO EFETIVAÇÃO DO REPASSE, EM RELAÇÃO À PARTE DOS MONTANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA POSTULAÇÃO AUTORAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROPORCIONAIS AOS GANHOS/NÃO PERDAS AUFERIDOS POR CADA UMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, em face da sentença que - integrada por outra decorrente do julgamento de embargos de declaração por ele opostos - julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, para condenar o FNDE a efetuar os repasses relativos aos meses de outubro a dezembro de 2016 e de março a maio de 2017 (Educação Infantil/Ensino Fundamental/Ensino Médio) e aos meses de março a setembro de 2016 (Ensino Médio), do Plano Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), "caso o fundamento da negativa se refira à não prestação de contas do ex-gestor" . 2. A insurgência do apelante diz respeito à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00. Resiste à essa imposição, sob dois argumentos: a) sucumbiu em parte mínima; b) a fixação da verba não respeitou a exigência de proporcionalidade e as regras do art. 85 do CPC/2015. 3. Na petição inicial, o Município autor alegou que não lhe foram transferidos os valores referentes aos repasses do PNATE dos meses de outubro a dezembro de 2016 e março a maio de 2017 (Educação Infantil/Ensino Fundamental/Ensino Médio) e de março a setembro de 2016 (Ensino Médio), asseverando acreditar que, como em anos anteriores, os repasses foram suspensos, em razão da ausência de prestação de contas por parte da Edilidade, no que tange ao período de 2004 a 2008. 4. Com base nessa premissa, o Município defendeu que a ausência de prestação de contas ocorreu durante o mandato de ex-gestor, "que judicialmente responde dezenas de ações de improbidade administrativa", sustentando, em sequência, que o atual Prefeito não teria qualquer responsabilidade por essa omissão, estando em dia com as obrigações alusivas à sua gestão, de modo que as verbas em discussão não poderiam deixar de ser repassadas à Municipalidade, sob pena de colocar em risco a política educacional, mormente em descompasso com o devido processo legal. 5. Intimado para falar sobre o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, o FNDE esclareceu que: a) em relação ao ano de 2016, o Estado do Rio Grande do Norte exerceu a prerrogativa prevista no art. 9º da Resolução nº 5/2015, que rege o Programa, deixando de autorizar o repasse de valores ao Município, por não haver alunos do Ensino Médio matriculados na rede municipal de ensino; b) no tocante aos valores do ano de 2017, a suspensão dos repasses ocorreu em virtude de inadimplência registrada no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), quanto ao PNATE/2005. 6. Diante da alegação pertinente ao ano de 2016, o Município autor defendeu que "caberia ao FNDE trazer aos autos provas de suas alegações, demonstrando que o Estado do Rio Grande do Norte rejeitou o repasse direto ao Município de Pendências/RN ou, ao menos, provar que já procedeu o repasse dos valores, ora discutidos, ao Estado do Rio Grande do Norte, porém não o fez". 7. A princípio, quando examinou o pedido de tutela provisória de urgência, o Magistrado a quo entendeu que, de fato, não houvera sido demonstrado eventual óbice imposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. 8. Ocorre que, no decorrer na tramitação processual, o FNDE trouxe aos autos a prova reputada faltante, qual seja o ofício dirigido pelo Secretário de Estado da Educação e da Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, dirigido ao Coordenador Geral de Apoio à Manutenção Escolar do FNDE, datado de 13.10.0948, no qual o Município autor se encontrava listado dentre os Municípios que não firmaram parceria para transportar os estudantes da rede estadual e, "por este motivo, não estão autorizados a receber os recursos do PNATE cota parte do Estado do Rio Grande do Norte no exercício 2016". 9. Foi juntada, ainda, informação prestada pelo Coordenador de Apoio ao Transporte Escolar, no sentido de que, "em atenção ao DESPACHO n. 03114/2017/COJAD/PFFNDE/PGF/AGU e MEMORANDO n. 00340/2017/SEMF/PFRN/PGF/AGU reafirmamos os recursos do PNATE, equivalente aos estudantes do ensino médio para o município de Pendências - RN, são destinados ao estado e não a essa municipalidade, vez que a SEDUC desse Estado, exercendo a prerrogativa prevista no Art. 9º da Resolução nº 5, de 29 de agosto de 2015, que disciplina o Programa, não autorizou o FNDE a efetivar os repasses referentes aos alunos da rede estadual diretamente ao município. Nessa esteira segue cópia do Ofício nº 201/2016-SEEC/GS, de 14/11/2016, oriundo da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, onde observa-se que Pendências consta do rol dos municípios não autorizados, sob a numeração '16' [...]". No mesmo documento, foi informado o cumprimento da decisão liminar, com o pagamento dos valores referentes a 2017 (R$3.761,61). 10. O Município foi devidamente intimado para se manifestar sobre os documentos acima aludidos, mas quedou silente. Também intimado a dizer se teria provas a produzir, o Município igualmente não se pronunciou. 11. Na sequência, adveio a sentença de procedência do pedido, que foi posteriormente integrada pela que deu provimento aos embargos de declaração do FNDE, exatamente acerca da peculiaridade atinente aos valores do ano de 2016. 12. Ao examinar os declaratórios do FNDE o Juízo de primeiro grau reconheceu a omissão, quanto às alegações referentes aos montantes do ano de 2016, suprindo a lacuna com as seguintes principais considerações: "[...] Isso porque, analisando os autos, verifico que o pedido de restabelecimento dos repasses estava adstrito à ausência de prestação de contas, de responsabilidade do ex-gestor. Nesse caso, não deve o Município Autor ser penalizado, nos termos da fundamentação produzida na sentença recorrida./Ocorre, no entanto, que havendo outro motivo impeditivo para o repasse dos recursos não impugnados pelo autor na peça vestibular, esteve de continuar prevalente. Em outras palavras, deve constar no dispositivo da sentença autorização para repasse dos valores, caso o único fundamento para negativa da administração seja a responsabilização do Município autor pela ausência de prestação de contas, omitida pelo gestor antigo". Assim, o Juízo a quo manteve a procedência do pedido, para determinar o repasse dos valores postulados dos anos de 2016 e 2017, mas fazendo constar no dispositivo a ressalva "caso o fundamento da negativa se refira à não prestação de contas do ex-gestor". Mantida, igualmente, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de R$3.000,00. 13. Na sequência, o FNDE opôs novos embargos de declaração, discutindo essa condenação em verba honorária, mas eles foram desprovidos. 14. Tendo o réu comprovado que o não repasse dos valores alusivos ao ano de 2016 decorreu da não autorização pelo Estado do Rio Grande do Norte, e não da ausência de prestação de contas por ex-gestor municipal, o pedido autoral, nesse ponto, deveria ter sido julgado improcedente, mantendo-se a procedência da pretensão autoral, no que toca ao repasse respeitante ao ano de 2017, mormente porque, quanto a essa parte, o FNDE não recorreu. Portanto, a hipótese é de parcial procedência do pedido do autor, para condenar o réu a repassar os montantes atinentes a esse último período, caracterizando-se, assim, a sucumbência por ambas as partes. 15. A questão passa a ser, então, a mensuração da verba honorária sucumbencial, haja vista que autor e réu sucumbiram parcialmente. Aqui, de igual modo, tem razão o FNDE. Ao se manifestar sobre o cumprimento da tutela provisória de urgência, o FNDE apurou e repassou o montante de R$3.761,61, e o Município, intimado sobre esse valor, não o contraditou. Por conseguinte, sendo esse o proveito econômico logrado pelo Município, são devidos honorários advocatícios em seu favor, no percentual de 10% sobre esse valor; ao passo que, julgado improcedente o restante o pleito autoral e deduzido tal montante do valor atribuído à causa, são devidos honorários advocatícios ao FNDE, no percentual de 10% sobre essa diferença (R$92.347,00 - R$3.761,61), tudo nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC/2015. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 75614623567447391569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)