PROCESSO Nº: 2278660-36.8970.4.11.0619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN LIMA MEDEIROS ADVOGADO: Hioman Imperiano De Ana Julia Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ocorrência da prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido. Sem condenação em honorários, em vista da ausência de angularização processual. 2. O apelante defende que pela aplicação do princípio do actio nata, a pretensão nasce a partir do conhecimento da violação do direito, o que, no caso, no momento em que o Autor teve acesso ao Extrato da movimentação de sua conta, ao realizar o saque e constatou o valor ínfimo da cota do PASEP, no dia 09/03/2018. Requer a reparação de Danos Materiais e Morais sofridos pelo Autor/Recorrente relativo aos desfalques dos valores referentes as cotas de sua conta individual do PASEP. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. 4. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual. 6.Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual 7. Precedentes: AC/PE nº 13226846188984758589, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Ian das Neves, j. em 19/04/2017; PROCESSO: 73312741234671814547, João Gabriel MoreiraFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 11/11/2018. 8. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual . [6]
(PROCESSO: 44411291209541146086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)