EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexiste o vício de omissão no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que, acerca da legislação que rege a matéria, verifica-se que a remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 3. Consta ainda do julgamento que o simples fato de haver o deslocamento para Campus diverso da origem, não pode obstar a remoção pretendida, uma vez que não se pode impedir que o servidor prossiga trabalhando em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 32368722866731240566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)