PROCESSO Nº: 7961796-14.0846.10.3.1371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IVO TERTO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Gonçalves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4225318/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0778844/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 16/09/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 28/09/2010, data em que o exequente foi intimado para promover o andamento do feito, tendo em vista o decurso do prazo de citação por edital sem qualquer resposta da parte executada (pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora). 5. A partir dessa data (15/06/2010), o IBAMA apresentou vários pedidos de diligências no intuito de tentar localizar bens em nome da parte executada, sendo algumas diligências indeferidas pelo Juízo de origem e a maioria delas teve resultado negativo. 6. Assim, o processo ficou sem andamento frutífero até a prolação da sentença de extinção, em 12/06/2019, não tendo o exequente, mesmo de depois de previamente intimado para tanto, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Diante de tal inércia do credor por mais de 8 (oito) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 2619046/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4674407/RS, Rel. Ministro SAMUEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2018, DJe 12/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 15/12/2010, data em que o exequente foi intimado para promover o andamento do feito, tendo em vista o decurso do prazo de citação por edital sem qualquer resposta da parte executada (pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora). 5. A partir dessa data (14/11/2010), o IBAMA apresentou vários pedidos de diligências no intuito de tentar localizar bens em nome da parte executada, sendo algumas diligências indeferidas pelo Juízo de origem e a maioria delas teve resultado negativo. 6. Assim, o processo ficou sem andamento frutífero até a prolação da sentença de extinção, em 04/10/2019, não tendo o exequente, mesmo de depois de previamente intimado para tanto, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Diante de tal inércia do credor por mais de 8 (oito) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 71988543424186283314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)