Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo Nº: 5572756-61.0227.1.1.3753 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAUÃ CARDOSO e outro ADVOGADO: Mara Maria Vitória Barros: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Viana - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1º, DA LC 100/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRF5. ADI 2.556 E ADI 7.680. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação Rescisória, ajuizada por LUIZ HENRIQUE SOUZA. e TOYOLEX AUTOS S.A em face da União, com fulcro no art. 966, V do CPC, visando desconstituir o acórdão da Segunda Turma desta Corte, que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que havia concedido a segurança para suspender, nos termos do art. 151, inc. V, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade da contribuição social geral do art. 1º, da Lei Complementar 110/2001, declarando o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 2. Alega a parte autora que o acórdão atacado violou manifestamente norma jurídica, no caso o artigo 149, §2º, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 33/2001, ao declarar a constitucionalidade da exação instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n° 110/2001, na medida em que não levou em consideração que deixou de existir a finalidade para a qual foi criada a referida exação. 3. Não assiste razão à ré quanto ao não cabimento da rescisória sob o argumento de que a ação estaria sendo usada como sucedâneo recursal, uma vez que não se dessume da inicial que a rescisória objetiva simplesmente a reapreciação da justiça da decisão rescindenda. O que se verifica da exordial é a indicação de supostas violações de disposição legal que só podem ser apuradas mediante análise do mérito da presente ação. 4. Não deve ser acolhida a aplicação do enunciado n° 343 da súmula do STF, visto que não existia, à época da decisão rescindenda, divergência jurisprudencial acerca da matéria de fundo. Observe-se que a ré, sequer apresentou precedentes que confirmassem sua alegação. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de pedido liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2556, classifica as contribuições instituídas pela LC 110/01 como contribuições sociais de caráter geral do art. 149, da CF/88, que estão sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b" da Constituição Federal. 6. Declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 7. O objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC nº 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", não se limitou a essa finalidade. Isto porque, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 8. Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 0.005. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer vício de inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001. 10. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo a inexistência de irregularidade na cobrança da contribuição social aqui discutida, esclarecendo ainda não haver que se falar em inconstitucionalidade por esgotamento de finalidade, uma vez que não houve limitação temporal para a exação. Precedentes (PROCESSO: 99054553307109989489; PROCESSO: 18241181133041716054; PROCESSO: 21399209075242247329; PROCESSO: 59607659919572061691) 11. Mantido o acórdão rescindendo haja vista não ter sido prolatado em desacordo à legislação que rege a matéria, seguindo a jurisprudência do STF. 12. Improcedência da rescisória. 13. Condenados os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2° do CPC de 2015.
(PROCESSO: 79357137997653072619, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2020)