PROCESSO Nº: 8137382-15.8021.6.11.0477 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Moraes APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL EM REGIME DE ENFITEUSE NO ESTADO DO CEARÁ. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO E ACESSO ÀS VIAS URBANAS. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DIREITO DE EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM APP E ZPA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE ANTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO. PRECEDENTE DO TRF-5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO EXPROPRIADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA APENAS NOMINALMENTE SUPERIOR AO OFERECIDO PELO EXPROPRIANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ AFERIDO PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR INICIALMENTE OFERECIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por HELENA DA MATA e pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, determinou a expedição da imissão definitiva de posse do domínio útil de 3 (três) faixas de terra do imóvel "Salina Três Marias", localizado às margens do Rio Cocó, no Município de Fortaleza/CE, fixando a indenização em R$ 6.322.648,68 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), além de R$ 16.802,44 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) por benfeitoria identificada pelo ente expropriante. A parte expropriada foi condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a indenização proposta e aquela fixada na sentença. 2. O imóvel, cujo domínio útil foi desapropriado, tem 325.033,5 m2. Desse total, 3 (três) faixas de terras foram declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 53.334/ 2013 do Estado do Ceará, por estarem situadas em área afetada pelas obras de implantação de acesso às vias urbanas da CE-40 e do sistema viário Ponte Estaiada. Juntas, as faixas de terras desapropriadas somam 37.115,85 m2. O expropriante ofereceu indenização de R$ 1.059.804,00 (três milhões, trezentos e noventa mil reais), incluindo, posteriormente, benfeitoria avaliada no valor de R$ 71.482,44 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). 3. A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por uma justa indenização. Desse modo, a indenização terá que espelhar o real valor do imóvel, senão deixa de ser justa. 4. O laudo pericial não possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário. Precedente do STJ. 5. In casu, na sentença, o Juízo a quo prestigiou o laudo judicial, fixando a indenização no valor de R$ 3.950.225,68 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 6. As partes não questionam a adoção do laudo pericial pelo Magistrado dirigente, restringindo-se a discorrer sobre a inutilidade das áreas remanescentes, bem como sobre a fixação e o valor dos honorários sucumbenciais. 7. Alega o expropriado que faz jus ao direito de extensão, devendo a indenização ser fixada no valor de R$ 10.644,738,45 (vinte e um milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), consoante avaliação pericial para toda área do imóvel. Pelo direito de extensão, o expropriado pode exigir que o ato desapropriatório recaia sobre a totalidade do bem, nas hipóteses de desapropriação parcial, quando o remanescente se torna inútil ou inservível. Ocorre que, no caso concreto, o imóvel já apresenta anterior impossibilidade de aproveitamento econômico, por estar localizado em área de limitação administrativa. 8. Conforme destacou o perito judicial, o bem parcialmente desapropriado se encontra localizado às margens do Rio Cocó e, por isso, dentro de APP, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.651/2012. Localiza-se, ainda, em Zona de Preservação Ambiental - ZPA prevista na Lei Complementar nº 62/2009, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza/CE, o que impede o parcelamento do solo e a edificação do subsolo. A localização em APP e ZPA levou, inclusive, à desvalorização do imóvel na avaliação oficial. 9. O particular, por sua vez, informa que atua no ramo imobiliário, reforçando, ainda mais, a ausência de utilidade que antecede à desapropriação, por ser consequência de características do próprio bem. Alega, ainda, que o fato de estar localizado em APP não significa que a área não possua valor econômico, vez que é permitida a edificação, quando cumpridos certos requisitos. Todavia, como já pontuado, a legislação municipal impede a edificação no imóvel. 10. Acertado o entendimento esposado na sentença vergastada, no sentido de afastar o direito de extensão por estar a área localizada em APP e ZPA. Precedente do TRF-5. 11. "A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorário de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial. Inteligência dos arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. Na hipótese de a oferta inicial superar o montante indenizatório, essa responsabilidade é integralmente do desapropriado" (AREsp 9.579.989/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 02/01/2018). 12. O valor da indenização que consta na sentença é apenas nominalmente maior do que a oferta inicial do ESTADO DO CEARÁ. Atualizando-se o valor inicial, independentemente do índice de correção monetária, constata-se que ele é superior ao da avaliação realizado pelo perito judicial. Assim, a sucumbência é do expropriado. 13. Não há omissão no Decreto-Lei 3.365/41, que enseje a aplicação do CPC/2015 no que concerne aos honorários advocatícios, já que a sucumbência, na desapropriação, é determinada pela diferença entre o preço oferecido e o fixado na sentença. Ademais, quanto à base de cálculo, destaca-se que o proveito econômico não é apurado entre o valor pretendido pelo expropriado e aquele fixado na sentença. Como bem decidiu o Magistrado singular, "o que, na realidade, constitui seu [do ESTADO DO CEARÁ] benefício com a sentença é a diminuição da indenização inicialmente oferecida e depositada em favor do expropriado". 14. Apelações não providas.
(PROCESSO: 03542474868811229845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)