PROCESSO Nº: 1110880-44.3263.16.12.7358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FERNANDO PINTO ADVOGADO: Juan Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AINDA QUE DE BAIXO VALOR, QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM A CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS, QUE TAMBÉM INTERROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (inocorrência da prescrição intercorrente) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. Outrossim, restou asseverado que o Colendo STJ entende, como causa interruptiva do prazo prescricional, a efetiva constrição patrimonial de bens do executado, não fazendo alusão à necessidade da penhora no montante correspondente à totalidade da dívida. Dessa forma, ainda que tenha sido baixo o valor penhorado, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, na data da sua realização, uma vez que a indigitada situação demonstra a ausência de inércia do Ente Público, na busca de bens do executado para a satisfação da dívida. Ademais, o deferimento do redirecionamento do feito executivo, com a ocorrência da citação dos demais coobrigados, também aponta para a ocorrência da interrupção do prazo prescricional, nos termos da legislação de regência e do entendimento do Colendo STJ, afastando, sob qualquer ângulo, a tese do agravante. 4. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5.849.450/AL. DJe: 06/03/2012. Relatora: Ministra ISABEL BARBOSA. Augusto Lima. Decisão unânime). 6. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29059835043178572877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)