PJE 3187076-55.4377.27.5.9050 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por CAROLINE ARAGÃO e BENJAMIN GONÇALVES SOBREIRA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, que, nos autos de Execução Fiscal 583774-13.1026.23.5.6051 ajuizada pela Fazenda Nacional (ajuizada em set/1998, valor de R$ 8.388,76), determinou a penhora de dinheiro via BACENJUD, tendo em vista a depreciação do bem penhorado. 2. Nas suas razões de agravo, os recorrentes alegam, em síntese, que o bloqueio é indevido, pois a dívida executada foi alcançada pela prescrição, matéria, inclusive, que está em discussão nos Embargos à Execução 432088-26.1437.14.2.3984, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo, mas ainda pendentes de julgamento pelo JOÃO LUCAS NASCIMENTO. Sustentam, ainda, que a Fazenda Nacional contribuiu para a paralisação do feito por longo período, não podendo a demora na citação ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Argumentam, por fim, que já existe nos autos bem penhorado suficiente para assegurar o débito, de modo que a constrição de valores se mostra indevida. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em set/1998, visando a cobrança de imposto com data de vencimento entre 13/04/1994 e 07/07/1995; b) em 16/01/1998, consta certidão do oficial de justiça, assinalando que deixou de citar a empresa executada, por não mais funcionar no local indicado para diligência; c) deferido o pedido de redirecionamento da execução, o representante legal da empresa foi citado em 26/09/2004; d) em 06/10/2005, houve a penhora de automóvel Blazer DLX 1997/1997, avaliado em R$ 75.480,00 e em bom estado de conservação, tendo a Fazenda Nacional concordado com tal constrição; e) intimada para se manifestar a respeito da prescrição, a Fazenda Nacional, em 05/07/2018, sustenta a sua não ocorrência, em razão da ausência de despacho de arquivamento, registrando a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo; f) em 09/06/2019, foi proferida a decisão agravada, determinando a penhora de dinheiro via BACENJUD, tendo em vista a depreciação do bem penhorado, assinalando que, "no tocante à prescrição, trata-se de matéria rejeitada nos embargos (104812-97.0383.31.7.2772)". 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106 do STJ. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 5. Na esteira do entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta eg. 2ª Turma (PJE 2965952-16.1844.8.3.8489, Rel. Des. Federal Davi Lucca Fogaça. em: 23/06/2019), há de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. 6. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 2ª T., PJE 8050166-01.5263.3.4.1563, Rel. Des. Federal Pedro Barbosa. em 23/02/2019) 7. Agravo de instrumento provido, para extinguir a Execução Fiscal 808862-82.6060.13.3.7173. laf/acs
(PROCESSO: 30686203035883366901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)