PROCESSO Nº: 7136124-44.7215.18.3.0264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALPHA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT ADVOGADO: Benjamin Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nascimento S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma, reiterando o pleito de majoração dos honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, tendo em vista que a questão dos honorários advocatícios foram tratadas de maneira clara e suficiente, tendo o acórdão assentado que o arbitramento da importância de R$ 46.882,00 foi fundamentado no § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º), conforme entendimento exarado no julgamento do Processo nº 1664091-38.4302.3.3.2102, através de Sessão realizada em 26/3/2020, com a composição ampliada desta Terceira Turma. 5. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 70075677547957524712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)