PROCESSO Nº: 1518911-92.2515.25.3.6374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA MESQUITA ESPINDOLA ADVOGADO: Miguel Viana E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. UNIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o direito da autora à remoção para acompanhamento de seu cônjuge do Instituto Federal do Sertão Pernambucano para o Instituto Federal de Pernambuco, a fim de desempenhar suas atividades laborais sob a Coordenação de Saúde Médico-Odontológica do Campus Recife. 2.Inicialmente, é descabido o pleito de inclusão do IFPE como litisconsorte necessário, considerando que o ato impugnado foi praticado por autoridade pertencente ao IF-SERTÃO, além do fato segundo o qual a operacionalização da remoção independente de sua interveniência na lide. 3.O art. 36 da Lei 8.112/90 autoriza a remoção do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 4. No caso dos autos, a autora ora apelante alegou o seguinte: a) ser enfermeira do quadro de pessoal do Instituto Federal do Sertão Pernambucano, estando em exercício provisório no Campus Recife do Instituto Federal de Pernambuco; b) ter sido seu cônjuge FRANCISCO DA MATA, com o qual mantém relação matrimonial desde 24/11/2015, removido de ofício da Procuradoria Seccional da União em Petrolina para a Procuradoria Regional da União da 5ª Região em Recife por meio da Portaria n. 248, publicada em 23/01/2018; c) ter requerido administrativamente sua remoção, com o exercício no IFPE, por meio do processo n. 99617.004611.5462-62, cujo pleito foi indeferido com base na Nota Técnica n. 85/2011/DENOP/SRH/MP da Secretaria de Recursos Humanos do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; d) diante da precariedade que caracteriza seu vínculo atual com o IFPE, bem como considerando o art. 226 da Constituição Federal e o artigo 36, parágrafo único, III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, pugnou pela anulação do ato administrativo que indeferiu sua remoção para acompanhar cônjuge. 5. Na hipótese vertente, verifica-se que a movimentação funcional do cônjuge da autora, servidor público federal, se deu no interesse da Administração que o designou para o exercício de função comissionada na cidade do Recife. 6.Restou patente o direito da servidora, ora recorrida,de acompanhar seu marido, de modo a preservar a unidade familiar prevista no art. 226 da Constituição Federal de 1988. 7.Entretanto, as instituições envolvidas apresentam quadros diversos, sendo a hipótese de lotação e não remoção. 8.Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 19100305220688964920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)