PROCESSO Nº: 3133573-42.9818.5.4.4299 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA PINTO ADVOGADO: João Vitor Gomes Junior PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança para que o INSS promova o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante no prazo de 15 (quinze dias). 2. Conforme consta dos autos, verifica-se que a 8ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, através do Acórdão 5250/2019, em julgado realizado no dia 11.07.8960 (id. 9682380.8914090), deu provimento ao recurso do ora impetrante determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez cessado em 01.12.0848, considerando que na data da convocação para exame pericial, já havia decaído o direito do INSS suspender o referido benefício. 3. Reconhecido administrativamente a decadência do direito da Previdência Social de suspender o benefício de aposentadoria por invalidez do impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o seu restabelecimento. 4. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 09921941152103791700, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)