EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENRICO MARTINS. LEI 84.996/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. PEDRO LUCAS DA PAZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para considerar os efeitos financeiros das progressões do autor a partir do momento do preenchimento dos requisitos legais para a progressão, com o pagamento das diferenças remuneratórios resultantes. 2. Este eg. Tribunal tem entendido que, em relação à progressão funcional por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, como defende a apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 3. Não há na Lei n.º 12.772/2012, ou mesmo na Portaria do MEC nº 554, de 01/12/2013 - que regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal -, limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho. 4. Precedentes deste Tribunal: 03062762469201639417, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/04/2018; 4886733-01.4887.29.12.1885 - DES. FED. YURI DA LUZ - 4ª TURMA, 07/12/2018; AC/RN 7136952-90.1460.11.1.0578 - DES. FED. ENZO GABRIEL CAVALCANTI , 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018. 5. Luiz Fernando Rocha. mjc
(PROCESSO: 26955637832145729321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)