PROCESSO Nº: 0687488-31.2932.23.11.9592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Gustavo Floresta Morais Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Valentina da Luz Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS. AGÊNCIA TRANFUSIONAL DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXPOSIÇÃO EFETIVA À AGENTES NOCIVOS A SAÚDE.CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a LORENA NASCIMENTO ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em favor da autora, referente ao período compreendido dezembro de 2017 a setembro de 2018, bem como aos reflexos nas férias e no décimo terceiro. 2.A parte autora pretende o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade que vinha recebendo e que fora suspenso antes que fosse verificada, por meio de perícia técnica, a eliminação dos riscos ambientais do trabalho. 3.O adicional de insalubridade tem previsão nos arts. 68 e 70 da Lei nº Bryan Cardoso e art. 12 da Lei nº 8.270/1991. 4.Verifica-se que a definição das atividades insalubres para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional é feita nas mesmas condições fixadas pela legislação trabalhista. 5.Nesse contexto, considerando a Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que traz em seu anexo 14 as definições das atividades que comportam insalubridade de grau máximo e grau médio, e que servem de amparo à análise da situação dos servidores públicos federais, vê-se que o trabalho realizado em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em laboratório de análise clínica e histopatológica se enquadra como um caso de insalubridade média, relativamente ao pessoal técnico, único que possui contato direto e contínuo com as substâncias infecto-contagiosas. 6.Assim, a mencionada vantagem deve ser paga aos servidores que estejam exercendo atribuições que os exponham contemporaneamente aos fatores de risco, sendo legítima a suspensão de seu pagamento para o servidor que deixa de atuar nessas atividades ou que tem verificada a ausência de exposição atual à situação de risco ocupacional. 7.Na hipótese vertente, a ré justificou que a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que a legislação de regência preceitua que o pagamento do adicional de insalubridade somente deve ser pago a partir da data da Portaria de Localização. 8.Entretanto, o adicional é devido em razão da efetiva exposição a agentes nocivos e não dos atos administrativos que formalizam a lotação. Ressalta-se, nesse ponto, que a própria demandada reconhece que a Agência Transfusional, novo local de trabalho da autora, já possuía laudo indicando que o local se trata de um ambiente que expõe os servidores a riscos biológicos e ergonômicos, havendo elementos materiais a demonstrar que a suspensão do pagamento do adicional se deu à revelia das condições ambientais de trabalho. 9.Destarte, a promovente faz jus ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período compreendido entre a data em que tal adicional foi suspenso e a data do restabelecimento deste (dezembro de 2017 a setembro de 2018), bem como os seus reflexos sobre o décimo terceiro e férias. 10.Apelação da MARIA EDUARDA FARIAS improvida. ats
(PROCESSO: 72271871711586193898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA PEIXOTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)