PROCESSO Nº: 8608030-69.6904.7.1.4941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMC IMOVEIS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Antônio Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Heitor Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Lopes Ribeiro EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. APLICAÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para declarar ilegal a cobrança da Comissão de Permanência cumulada com outros encargos, no Contrato de Financiamento Bancário firmado entre os litigantes. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. 2. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A sentença encontra-se em conformidade com a sua pretensão, porquanto o douto Juiz sentenciante foi claro ao registrar que, "mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, 'nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'" (Súmula 381, STJ), sendo imprescindível, dessa forma, que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula, demonstrando eventual existência de desequilíbrio contratual. 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.694-39/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.941-66/2001), tal como ocorreu no caso concreto. 4. Quanto à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 95.527/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 8.534.784/RS, Relatora Ministra Brenda Rodrigues, julgado em 16/07/2008. 5. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, qualquer ilicitude, tampouco a existência de anatocismo (prática considerada ilegal pela jurisprudência), cuja ocorrência se evidencia na apropriação ao saldo devedor de parcelas de juros moratórios ou compensatórios não pagos no mês anterior, sobre os quais incidirão novos juros no mês seguinte, caracterizando, assim, a amortização negativa, circunstância que não restou evidenciada no caso, de cujo ônus a parte autora não se desincumbiu. 6. Quanto à alegação de que o contrato descrito na inicial, por ser de adesão, apresenta conteúdo obrigacional eivado de várias cláusulas abusivas e ilegais, as quais ocasionaram excessiva onerosidade na apuração do débito dos requeridos, entendo que se trata de impugnação genérica dos Recorrentes, os quais não apontaram qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida, de modo que este Juízo, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas. Precedente: (VICENTE DIAS - Processo 9309187-47.7172.27.2.1279, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 06/09/2019). 7. A argumentação de excessividade do valor cobrado não autoriza a alterar o quantum devido. Os Tribunais Pátrios têm entendido que as dificuldades econômicas que atinjam as partes, por não guardarem relação com o contrato, não podem se transformar em motivo para rescisão ou revisão do mesmo, sob pena de violação da segurança e equilíbrio contratual. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1%(um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 90909330144257631196, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)