PROCESSO Nº: 8890576-25.8111.31.1.6279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI RAMOS ADVOGADO: Romero Grund Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária pelo INPC e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º, da Lei n° 11.960/2009. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/15. 2. O INSS requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que o Autor não integralizou o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que não pode ser considerado o período de 1º/06/74 a 28/02/75, junto à Empresa Tintal Ltda., em razão de que a CTPS foi emitida posteriormente ao início do vínculo com a aludida empresa, além da existência de rasura quanto à data da saída. Assevera a ausência de visibilidade na CTPS em relação ao vínculo do Demandante com a empresa Carolina Azevedo., entre 1º/03/75 a 15/06/77. Afirma que o Autor somente recolheu contribuições previdenciárias avulsas entre o período de 01/01/95 a 31/12/95, sendo o referido tempo já devidamente computado na simulação de tempo de contribuição. Aduz que deve ser observada a Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 4. As anotações constantes na CTPS do trabalhador são aptas a comprovar o vínculo empregatício do empregado e gozam de presunção de veracidade. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 5. A CTPS do Autor foi expedida em 27/03/1974, antes do início do labor, que se deu em 1º/06/1974, diversamente do alegado pelo INSS, consoante se infere do Identificador nº 8460761.1216956 - pág. 2. 6. As cópias da CTPS juntadas à inicial estão legíveis e comprovam o início e o final do vínculo de trabalho do Autor com a Empresa Daniela Ferreira. Asserção de ausência de visibilidade na CTPS em relação ao aludido vínculo que não merece acatamento. 7. Computados os períodos de tempo comuns já reconhecidos, o Demandante logrou comprovar período de contribuição superior a 37 (trinta e sete) anos, consoante se infere das cópias da CTPS e das guias de recolhimento como contribuinte individual (entre 1º/01/1995 a 13/05/1995) acostadas aos autos. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do requerimento administrativo, consoante determinado na sentença. 8. Honorários sucumbenciais mantidos no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente ao montante da condenação, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 9. Apelação provida, em parte, para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 76422606302701608472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)