PROCESSO Nº: 5374016-15.7351.28.1.7243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN RODRIGUES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0959678-81.8120.17.2.4212 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE CAUÊ FARIAS. LEI Nº 03.786/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 70117500331579128649, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019; 83339528449973060621, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 10280920671485650597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)