PROCESSO Nº: 1046037-84.5127.20.12.3273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Conceição - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo município em face de acórdão da 4ª Turma do NOAH CAVALCANTI, que negou provimento à remessa oficial e à apelação da União para manter sentença que, em sede de embargos à execução propostos pela União, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte embargante (art. 485, VI, do CPC), condenando esta ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação (R$ 41.144,28), em face do princípio da casualidade. 2. A decisão colegiada, em que pese haver negado provimento à remessa oficial e à apelação da União, deixou de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos para, integrando o acórdão embargado, condenar a apelante aos honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa. FP
(PROCESSO: 36556140392606965590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)