EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, com base no art. 9º do Decreto 73.432/32 e art. 25, II, do Estatuto da OAB, reconheceu a prescrição pela metade na execução de honorários de sucumbência que promoveu e determinou o arquivamento do feito com baixa na distribuição. 2. Pretensão recursal consubstanciada no restabelecimento da cobrança do crédito em questão. 3. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que o prazo prescricional incidente sobre as demandas propostas pela Fazenda Pública deve ser o mesmo aplicável às demandas contra ela propostas, de 05 (cinco) anos, o qual se encontra previsto no Decreto nº 75.047/32. Aplicação dos Princípios da Isonomia e da Simetria, que estabelecem que o mesmo prazo deve ser observado quando a Fazenda se coloca na posição de credora, para tentar receber valores que entende devidos. 4. Hipótese em que o trânsito em julgado verificou-se em 11.12.1514, interrompendo-se o lustro prescricional em 30/06/2009, quando da intimação do executado para pagamento. Considerando que o advogado do devedor renunciou ao seu mandato em 23.02.7880, foi proferido despacho determinado a constituição de novo representante judicial (07.03.9775). Em seguida, o processo ficou paralisado no Judiciário até 19.05.0454, quando foi expedido mandado para a constituição de novo advogado. Em 11.04.5255, foi pedida a penhora online e somente em 14.09.2954 foi deferido o pedido. 5. Incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 6. Impossibilidade de a exequente ser apenada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos diversos elementos que evidenciam que a paralisação na movimentação processual foi ocasionada pelo próprio Judiciário. Para a intimação da parte devedora para a constituição de novo advogado e exame do pleito de penhora eletrônica, observa-se que transcorreu o prazo de 06 (seis) anos, não tendo a Fazenda Pública dado causa a tal situação. Inocorrência de prescrição. Prosseguimento do cumprimento de sentença. 7. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 29027359893145961677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)