PROCESSO Nº: 7730692-61.2806.8.8.3360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DAS NEVES ADVOGADO: André Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Costa ORIGINÁRIO: 7589643-75.6082.21.12.6972 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE PRECATÓRIO.MATÉRIA PENDENTE DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo retirando a cláusula de restrição do precatório, considerando que, embora o agravo de instrumento 1837075-34.0084.25.7.2006 ainda esteja discutindo questões de correção monetária, pode ser liberada a parte incontroversa. 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 141 e 492, do CPC/2015. Afirma que foram expedidos requisitórios de pagamento com cláusula de restrição, cujos valores já foram depositados em conta judicial à ordem do douto juízo de primeiro grau, vinculada ao processo originário. Contudo, ainda se encontra pendente no processo originário o trânsito em julgado do agravo interposto pela União Federal (PJE 0713366-45.3395.3.9.6957). 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.Na hipótese dos autos, ainda encontra-se pendente o trânsito em julgado do agravo interposto pela União Federal (PJE 8444319-38.1607.12.2.2828), no qual se discute questões referentes à correção monetária. No entanto, nada impede que sejam liberados os valores incontroversos históricos, ou seja, sem a inclusão da correção monetária, ante a discussão que ainda se trava no agravo acima citado. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 24014298318319196587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)