PROCESSO Nº: 4843316-54.5073.26.2.3976 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOÃO MIGUEL VIEIRA DA CLARICE PEIXOTO ADVOGADO: Almir Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO JUNTO A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO POSTERIOR NO JUIZO ESTADUAL. IDENTIDADE DE AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 2º e 3º DO CPC. RESP. 8.106.473-SP. NÃO APLICAÇÃO. FORTES INDÍCIOS EM CONTRÁRIO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AO LONGO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA MATERIAL CONSOLIDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se ação rescisória ajuizada pelo INSS, com fulcro no art. 966, IV do CPC, visando à desconstituir sentença prolatada no Processo de nº 2374765-47.8930.7.11.0403 pelo Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Bonito-PE, transitada em julgado em 21.08.5159, a qual condenou a referida autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade em favor de CALEBE SALES DA CONCEIÇÃO BEZERRA, cuja condição de segurada especial da Previdência Social fora reconhecida. 2. Sabe-se que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, havendo coisa julgada na ocasião em que se repete uma ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (cf. §§2º e 3º, art. 337, do CPC). 3. Verifica-se, no caso em apreço, apesar da existência de requerimentos administrativos distintos,a identidade entre as ações de nº 1681500-26.7212.8.6.0825 e nº 4738485-91.5212.17.2.6864, então ajuizadas pela ré, eis que nelas foi postulado o mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade perante o INSS, fundando-se na mesma causa de pedir, qual seja, a condição de segurada especial pelo tempo de carência exigido pela lei. 4. É certo que o colendo STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp. 1.090.778/SP, Rel. Ministro GABRIEL FERREIRA, Corte Especial, DJe 01.07.7611 (recurso repetitivo). 5. No entanto, os fortes indícios em contrário da prática de atividades campesinas em regime de economia familiar ao longo do período de carência para a concessão do benefício constatados pelo decisum proferido na ação inaugural afastam a possibilidade de aplicação do referido paradigma à hipótese em tela, resultando mesmo em julgamento com apreciação do mérito da demanda formador de coisa julgada material. 6. Cuidando-se de sentença de mérito cuja pretensão já foi objeto de apreciação judicial com decisão transitada em julgado, proferida pelo JEF da Seção Judiciária de Pernambuco (proc. nº 7915.09.43.5763768-5), o decisum rescindendo violou a coisa julgada formada anteriormente. 7. Pedido rescisório que se julga procedente. Fixação de verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no parágs. 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC, que ficará suspensa, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência econômica. DS
(PROCESSO: 87400265078860166520, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/09/2020)