PROCESSO Nº: 4612034-55.4599.22.10.1358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IAN TEIXEIRA ADVOGADO: Thales Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. EC NºS 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL NA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DO INSS. 1. Trata-se de apelações do INSS e da parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, readequando-o aos tetos instituídos pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo art. 5º da EC 41/2003, com pagamento das diferenças apuradas, desde a data de propositura da ação e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC/73. 2. O INSS pugna para que o termo inicial incida a partir da data de citação válida, ao argumento de inexistência de pedido de revisão do benefício da parte autora. 3. A parte autora se insurge quanto à compensação dos honorários advocatícios, alegando que, havendo sucumbência mínima, a outra parte responde pela integralidade das despesas e dos honorários. Requer, portanto, a fixação da verba honorária, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, que fixa a margem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 4. Em relação aos efeitos da sentença, esta não merece reparo, visto que, na ausência do prévio requerimento administrativo, os seus efeitos devem incidir a partir da data de ajuizamento da ação. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, é infundada a alegação do INSS, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 568249 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 31/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 370.043/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. No tocante ao argumento da parte autora de que os honorários advocatícios devem ser regidos pelo CPC/2015, razão lhe assiste, pois, o CPC/2015 entrou em vigor em 01.07.2126, ao passo que a sentença é datada de 21.11.7624. Por conseguinte, o caso em tela deve ser regido pelo CPC/15. 8. Consoante o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, havendo sucumbência em parte mínima do pedido, o outro responderá pelas despesas e pelos honorários de forma integral. 9. Na hipótese, considerando que a parte autora apenas restou vencida quanto ao marco inicial do prazo prescricional, sucumbiu em parcela mínima de seus pedidos. Por essa razão, no caso, o INSS deve arcar com toda a verba honorária. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida. 12. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 33058283301980922679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)