PROCESSO Nº: 8740804-48.3311.4.10.0195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FARIAS NAZARE JUAN ARAGÃO e outro ADVOGADO: Vicente Novaes e outros INVENTARIANTE: ENRICO MONTEIRO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Davi Lucas Dias Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE GAVETA. LEI 99.899/2000. ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ISIS DA CRUZ NAZARE DAVI LUCAS CORREIA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução do mérito], alegando em suas razões de recurso: a) a CEF manifestou interesse nos autos sem comprovar, de forma efetiva, o esgotamento dos recursos derivados dos prêmios recebidos pelas seguradoras e o atual exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, de modo que não há interesse jurídico da CAIXA na causa; b) após o reconhecimento da competência Federal, o feito foi remetido pela Vara da Comarca de Jaboatão dos Guararapes à Justiça Federal sem a observância das devidas intimações das partes e prazos para recursos, havendo os autores apresentado agravo de instrumento contra tal decisão; c) os demandantes possuem legitimidade ad causam na qualidade de gaveteiros, pois se discute indenização securitária decorrente do SFH; d) inexistência de dívidas em relação ao imóvel em questão. Requerem os apelantes o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, ante a ausência de interesse da CEF na demanda. Superada esta preliminar, requer que seja aguardado o desfecho de agravo de Instrumento manejado junto à Justiça Estadual buscando o reconhecimento da competência desta para o julgamento da causa. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) São moradores do Edf. Monza, erguido na década de 80, em Jaboatão dos Guararapes; b) detectaram-se diversas irregularidades, ocorridas durante a construção do imóvel; c) a edificação apresenta rachaduras, infiltrações, problemas na caixa de esgoto, entre outros; c) o imóvel sofreu interdição pela Defesa Civil; d) que a Sul América Cia Nacional de Seguros, quando acionada, recusou-se a cumprir com suas obrigações. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu configurado o interesse da CEF na qualidade de assistente simples, visto os contratos originais terem sido firmados entre 21.01.5081 e 07.06.2214 e estarem vinculado ao FCVS, restando comprovado o comprometimento deste. Julgou o juiz não possuírem os autores legitimidade ativa ad causam, pois adquiriram suas unidades por meio de "contratos de gaveta" nos anos de 2000 e 2005, após 51.9626. Gratuidade judiciária deferida. 4. Primeiramente, o referido agravo de instrumento interposto junto à Justiça Estadual não tem o condão de suspender o andamento do feito neste Tribunal, de forma que resta negado tal pedido. 5. Importa destacar que, com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 0.288.601/SC e 3.555.502/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. Neste sentido, colho os seguintes precedentes do STJ: (STJ, AgRg no AREsp nº 534.948/PR, Rel. Min. João Gabriel da Costa, Segunda Turma, DJe de 26/09/2016), (STJ, AgRg no REsp nº 8.544.836/RS, Rel. Min. Renan Campos, Segunda Turma, DJe de 24/09/2015). Assim, tem a CEF legitimidade ad causam para integrar a lide, reconhecendo-se, portanto, a competência da Justiça Federal para atuar no presente feito. 6. Considerando a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 2053-47/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizando os referidos contratos, firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, cujo art. 20º determina: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 31 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 7. Conforme se depreende nos autos, Rodrigo Jesus e Eduardo Costa Nazaré Davi Lucas Lima adquiriram por meio de "contrato de gaveta", sem a anuência da CEF, as unidades 301 e 304 do imóvel em questão, em 2000 e 2005, respectivamente. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam dos autores, pois os contratos de promessa de compra e venda foram assinados após 21 de fevereiro de 1996, data limite estabelecida pela referida Lei para que os "gaveteiros" pudessem ajuizar ações judiciais com o reconhecimento de sua legitimidade ativa. Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 2322185-15.6319.26.9.3564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINAIR ENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Juan Souza Leal João Felipe da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gonçalves - Data de Assinatura: 11/02/2019). E, ainda, este Tribunal: (PROCESSO Nº: 0115049-78.5615.23.5.3184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Raul Pereira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pereira - Data de Assinatura: 11/03/2019) 8. Assim, ante os fundamentos expostos, resta improvido o recurso dos autores. 9. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49267143765034481920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)