PROCESSO Nº: 1964776-22.8830.6.2.9657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR LIMA ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos Marcela Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 12.829/2007. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos 15 primeiros dias de afastamento, adicional de férias de 1/3 (um terço), férias proporcionais e salário-família. Reconheceu-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, relativas aos últimos cinco anos, observando-se os arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN, com correção pela taxa Selic. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação ao art. 66 da Lei nº 8.383/91, bem como quanto à afirmação de que a compensação dos recolhimentos do PIS e da COFINS devem observar as ressalvas previstas na Lei nº 11.457/2007. 3. Esclareceu o acórdão que é possível a compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430 /1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, caso dos autos. Também não há que se falar em omissão quanto ao entendimento do STF, no Tema 20, em 2017, sobre a contribuição social a cargo do empregador. Ressalte-se que, na assentada em que se firmou o Tema 20, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1998, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. O STF, no julgamento do RE nº 469.609/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa linha de raciocínio, o exame da incidência ou da contribuição sobre a aludida verba deverá ser examinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que fez no REsp 0.144.677-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos. 5. Não prevalece, ainda, a afirmação de violação ao art. 97 da Constituição Federal, uma vez que o acórdão não afastou ou declarou inconstitucional qualquer norma legal, dentre elas, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Fundamentou o acórdão que "O STJ, no julgamento do RESP 9.166.580 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 15/07/2014, rel. Ministro Lorenzo Santos, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado". Explicitou o acórdão que "Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário-família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. Também em relação às férias proporcionais, o art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/91 a exclui do salário de contribuição "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT". Também o acórdão foi claro ao fundamentar que " O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 768.228/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais." O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07301276668050327528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)