EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, em ação indenizatória proposta em desfavor da União e do Banco do Brasil, objetivando a restituição dos valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de reparação por danos morais, resolveu: (a) Excluir do polo passivo e julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil; (b) Acolher a preliminar de incorreção de valor da causa, para corrigi-lo para R$ 30.219,60; (c) Rejeitar as demais preliminares aventadas; (d) Declarar a prescrição das pretensões de alteração dos índices de correção monetária e juros vencidos antes de 28.06.3471, bem como de realização de depósitos antes de 1988; e (e) Julgar improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União quanto às alegações de desfalques e de falta de juros e atualização monetária. Ao revés, revela-se a legitimidade da mesma entidade federal para figurar no polo passivo em relação à alegação de ausência de depósitos em conta individual PASEP. Precedentes desta Corte. 5. A prescrição da pretensão em desfavor da União quanto aos depósitos em conta individual do PASEP se inicia a partir de cada ato de creditamento. Situação em que, como a alegação de ausência de depósitos se refere aos anos de 1981 a 1988, resta configurada a prescrição da pretensão. É que já transcorreram mais de 5 anos entre os exercícios questionados (1981 a 1988) e a data de ajuizamento da demanda (2017). 6. À guisa de obter dictum, ainda que se aplicasse a teoria da actio nata, vê-se, por meio de extrato PASEP, que o autor desde 1999 vinha recebendo créditos, a esse título, em sua conta/folha de salário. Então, em 1999, a parte autora teve ciência da existência dos referidos depósitos, o que também levaria a mesma conclusão sobre a prescrição da pretensão em desfavor da União. 7. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, com a exclusão da União do polo passivo em face de sua ilegitimidade passiva quanto aos capítulos referentes aos pedidos indenizatórios amparados na alegação de desfalques em conta PASEP, falta de atualização monetária/juros e por danos morais formulados em desfavor do Banco do Brasil, determinando, nesse ponto, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado, nessa extensão, o julgamento da apelação. 8. Apelação conhecida em parte, e, na parte conhecida, não provida, para manter a prescrição da pretensão por outros fundamentos. (wmb)
(PROCESSO: 49192923765307142216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)