PROCESSO Nº: 4542922-59.6819.24.2.5771 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: Lucas da Luz REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Pinto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Nogueira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. APROPRIAÇÃO DE VERBSA PÚBLICAS, ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. AMPLA DEFESA DO REQUERENTE GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AGRAVANTES NÃO INDICADAS NA DENÚNCIA. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTES DEVIDAMENTE APLICADAS. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A MAJORAÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir o Acórdão proferido pelo Pleno deste Regional na Ação Penal Originária nº 37/PB, que condenou o ora Requerente à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de 08 (oito) meses de reclusão, tendo sido a pena reduzida em 01 (um) ano, pelo eg. STJ mediante pedido de extensão no HC 251.760/PB para considerar neutra sua culpabilidade, determinando que o cumprimento da pena fosse iniciado em regime semiaberto, bem como impôs as sanções de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública e de perda do cargo eventualmente ocupado quando da condenação definitiva, porque ele, na qualidade de Prefeito Municipal de São João do Rio do Peixe/PB no ano de 1996, e em associação com licitantes e terceiro responsável pela fraude em certames, desviou recursos públicos oriundos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e FNS - Fundação Nacional de Saúde. 2. Pleiteia o Requerente a revisão da Ação Criminal, para, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, desconstituir o julgado e obter o redimensionamento da pena, sob a alegação de que o acórdão desrespeita os artigos 59, 62, incs. I e III e 68, do Código Penal e também ofende o Princípio da Correlação. 3. A fim de demonstrar a ocorrência dessas hipóteses, alega o requerente, em suma: a) existência de afronta ao Princípio da Correlação, porque a agravante prevista no art. 62, III, do Código Penal teria sido aplicada sem requerimento prévio do Ministério Público Federal na denúncia; b) a ocorrência de "bis in idem" ,porque o mesmo fato (a atuação dele na promoção e organização do delito, mediante a direção da atividade dos demais agentes), fora utilizado tanto para elevar as circunstâncias do delito, quanto para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do CP, o que violaria o art. 59 e o art. 62, I, do Código Penal,; e c) a violação direta do disposto no art. 62, III, do CP, porque o Acórdão teria utilizado o mesmo fato (atuação de liderança) pela terceira vez para agravar a pena, por considerar que ele, na condição de Prefeito Municipal, teria dirigido a atividade dos licitantes de forma a fraudar os certames municipais. 4. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e o julgado (sentença/acórdão), de forma a permitir que o Réu se defenda dos fatos e não da classificação jurídica existente na inicial acusatória. 5. A jurisprudência do eg. STJ já se posicionou no sentido de que não ofende o princípio da congruência a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, de acordo com o disposto nos arts. 385 e 387, I, do Código de Processo Penal. (AgRg no REsp 0250916/MT, Rel. Ministro Otávio Cunha, julgado em 07/11/2018, DJe 25/01/2018) 6. A peça acusatória contém a descrição fática da circunstância agravante reconhecida pelo Acórdão (art. 62, III, do CP) ainda que não tenha explicitamente requerido sua aplicação, ao narrar que ele, mediante solicitação do então Prefeito de Marisópolis/PB, agiu para que as empresas construtoras, vencedoras dos certames fraudulentos, repassassem o objeto do Convênio para uma única empresa, a Construtora Sertaneja, indicando como prova os Termos de Declarações de um Corréu, inserido no IPL, no qual este afirma que o ora requerente especificava quais empresas deveriam receber a Carta-Convite para participar das licitações municipais, o que torna possível sua aplicação no julgado e a majoração da pena. 7. Requerente que desde o início da ação penal tinha conhecimento dos fatos e das circunstâncias acerca das quais se fundamentava a acusação, de forma que pôde exercer a ampla defesa e o contraditório, não havendo qualquer violação ao `Princípio da Correlação, pois o réu defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica indicada na denúncia e, estando os fatos corretamente descritos, podem ser reconhecidas agravantes não indicadas expressamente na inicial acusatória. 8. Dosimetria da pena. De acordo com o julgado, as circunstâncias do delito (artigo 59, do CP), foram consideradas desfavoráveis pela "forma ardilosa através da qual o réu desviou os recursos públicos, tendo organizado e promovido licitações fraudulentas, demonstra a astúcia arquitetada pelo réu para encobrir seus desfalques e fazer crer a licitude de seu comportamento". - ID - ID 8563529.74395863. 9. Nota-se, portanto, que as circunstâncias foram consideradas desfavoráveis não pela posição de liderança do requerente, mas pela dissimulação de sua conduta, de forma a dar a aparência de legalidade e de normalidade aos certames e pagamentos fraudulentos, desvalorizando-se a maneira com a qual ele tentou encobrir os delitos praticados. 10. A agravante do art. 62, I, do Código Penal incidiu ao caso em face do requerente, juntamente com o outro Prefeito, "ter promovido e organizado a cooperação no crime, dirigindo a atividade dos demais agentes (domínio do fato)", sendo tal fundamento autoexplicativo, visto que a agravante incidiu pela situação/atuação de líder do requerente sobre os demais praticantes do delito, especialmente sobre os membros da Comissão de Licitação.. 11. Não há "bis in idem" na incidência da agravante prevista no artigo 62, II, do Código Penal, tendo em vista que ela foi aplicada, segundo o julgado, "pelo fato de o réu ter se valido da condição de prefeito municipal para determinar aos membros da Comissão de Licitação, sujeitos à sua autoridade, que expedissem cartas-convite para as empresas por ele indicadas, bem como determinando que o tesoureiro J. F. de S. participasse do crime através, por exemplo, do recebimento de valores e do saque de cheques referentes às verbas do convênio, conforme ficou demonstrado". 12. Como bem consignou a douta Procuradoria Regional da República em seu parecer, "essa conduta não se confunde com a liderança do grupo, também exercida pelo Requerente. É perfeitamente possível a aplicação do artigo 62, III, do Código Penal a agente que, sob as ordens de terceiro (líder), instiga ou determina que alguém sujeito a sua autoridade cometa crime". 13. O julgado, para majorar a pena do requerente, se assentou em fundamentos fáticos e jurídicos distintos, não havendo, portanto, duplicidade da punição, não havendo, portanto, inidoneidade na fundamentação adotada pelo Acórdão condenatório para elevar a pena do revisionado, ou qualquer violação aos artigos 59, 62, incs. I e III e 68, do Código Penal ou mesmo ofensa ao Princípio da Correlação. 14. A jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de que "a dosimetria da pena se insere no âmbito de discricionariedade do juízo, somente passível de revisão quando houver evidente desproporcionalidade", o que não ocorre no presente caso (HC 027.198/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2019, DJe 27/01/2019). 15. As teses apresentadas não admitem a revisão criminal, porquanto não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário à lei expressa ou à evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. 16. Não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado e não sendo caso que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do CPP, não há como prosperar a presente revisão criminal, sob pena de transformá-la em instância recursal indevida, tendo em vista que a ação revisional não pode e nem deve ser adotada como uma segunda Apelação Criminal. Revisão criminal improcedente. nge
(PROCESSO: 09154199936780040470, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2020)