PROCESSO Nº: 0300976-74.8668.12.6.6615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6116374-97.8774.17.8.0218 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. APONTADO ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que acolheu a Questão de Ordem intentada pelo Particular e anulou o julgamento do Recurso do Agravo de Instrumento. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que não foram analisados os fundamentos em que refutou as alegações da parte agravada acerca da nulidade. Sustenta que o CPC consagrou o Princípio da Instrumentalidade das formas no art. 188, que leva em conta a finalidade essencial do ato para que se possa valorar a existência ou não de nulidade de ordem formal. Assevera que as intimações foram realizadas na pessoa do Advogado G.O, o qual consta como outorgado na Procuração ad judicia juntada aos autos da Execução Fiscal e que não houve notícia de renúncia de mandato. Assevera que o requerimento final da petição ID. 0299787.9314726 não se aplicaria de modo automático no segundo grau de jurisdição, porque feito em outro processo. Afirma que ainda que se entendesse que o pedido feito pela petição ID. 4193362.4649974 vincularia todos os graus de jurisdição subsequentes, entendimento que seria teratológico, até mesmo pela possibilidade de se plantar nulidades nos processos em massa, como é o caso das execuções fiscais e respectivos incidentes. 3. No caso, entendo que não ocorreu nem omissão, nem obscuridade, nem contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, na Sessão da egrégia Terceira Turma do dia 23 de junho de 2018 fora dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial. Contudo os documentos que instruíram o Agravo de Instrumento demonstram que consta pedido expresso do Agravado para que todas as intimações sejam efetuadas em nome de advogado indicado e, não obstante, todas as intimações foram direcionadas a advogado diverso. 5. Concluiu-se que nos termos do art. 272, § 5º do CPC/2015, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado indicado, o seu desatendimento implicará nulidade. 6. Determinou-se que fosse anulado o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento realizado na Sessão do dia 21 de agosto de 2018, bem como para determinar que seja cadastrado no sistema o nome do advogado DIOGO MORAES, a quem devem ser dirigidas todas as intimações do processo, inclusive para contrarrazoar o recurso. 7. O Embargante apenas aponta suposto erro de julgamento, situação não abarcada pelos Embargos de Declaração, e que possui recurso próprio para tal fim. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 27072419943864776499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)