PROCESSO Nº: 6427358-04.2927.13.8.7300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HELANIO DE LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Fernando Lopes De Carvalho Passos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. ART. 229, §2º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta por Benjamin Melo de Luiz Otávio Lopes contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte o pedido, condenando-o por ato de improbidade administrativa, com base no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, às seguintes sanções: 1) ressarcimento integral do dano, solidariamente, na quantia de R$ 397.400,95 (cento e quinze mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), fixado em 29/08/2002, que deverá ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; 2) suspensão de direitos políticos, pelo prazo de 7 (sete) anos, considerando que o ato de improbidade praticado foi realizado utilizando-se das funções do cargo ocupado à época dos fatos; 3) multa civil, individualmente, no valor de R$ 96.467,00 (quinze mil reais), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento; 4) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócia majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor a apelação é de quinze dias úteis. 3. Compulsando os autos, verifica-se que houve a intimação da sentença em 14/11/2018. Dessa forma, o prazo recursal iniciou-se em 06/07/2018, encerrando-se em 10/05/2018. Todavia, o recurso foi interposto apenas em 17/08/2018, ocorrendo intempestividade. 4. Não incide, no caso dos autos, a regra que prevê prazo em dobro para litisconsortes que tenham diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos, uma vez que tal regra não se aplica em caso de autos eletrônicos (art. 229, § 2º, do CPC). 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 86713756512844066899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)