PROCESSO Nº: 4184432-76.0431.3.12.8778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Isaac Moraes ADVOGADO: Cauê Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RE Nº 733076/MG. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou procedente a pretensão autoral, concedendo ao promovente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos a partir da data da citação (26/05/2019), uma vez que a "documentação, que Nathan Freitas o pedido, somente foi apresentada na seara judicial". 2. O INSS alega falta de interesse de agir, sustentando que após o indeferimento administrativo, em 20/07/2017, houve a negativa judicial (processo nº 878584949.3330.2.4.1536) e que a situação da parte autora, com laudo técnico de 19/11/2019, posterior ao requerimento administrativo, não foi apreciada administrativamente, não havendo pretensão resistida, haja vista que na contestação não adentrou no mérito. 3. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 141.502/MG. 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 24/06/2019, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, não se verificando pretensão resistida do INSS, que sequer contestou o mérito da presente ação. De fato, após o indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, em 11/03/2017, foi ajuizado o processo nº 7763251-33.1179.19.7.3512, cuja pretensão era de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a contabilização do tempo de serviço laborado como médico autônomo. 5. Após o julgamento da referida ação, onde foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer os períodos constantes das microfibras como períodos contributivos para fins de aposentadoria, a parte autora não entrou com novo requerimento administrativo para requerer aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, matéria só trazida nestes autos, de modo que resta caracterizada a falta de interesse de agir do demandante no presente feito. 6. PROVIMENTO à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução de mérito. PREJUDICADA a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 58513271625872366660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)