PROCESSO Nº: 4689229-97.0688.6.1.6630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S/A ADVOGADO: João Vitor Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9535928-11.5628.14.2.7468 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para garantir, até o provimento definitivo, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de processos administrativos. 2. A decisão administrativa que glosou parte da compensação realizada pela Pessoa Jurídica, através de PER/DCOMP, está devidamente fundamentada em razões de fato e de direito. A autoridade fiscal detalhou os valores compensados e os valores devidos, apontando, inclusive, quais parcelas foram confirmadas apenas em parte. Foi esclarecido, também, que eventual identificação de rendimentos financeiros poderia ser verificada nas informações complementares ou na cópia integral do processo administrativo correspondente. 3. O art. 151, do CTN elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inexistindo nos autos prova inequívoca da ocorrência de qualquer causa suspensiva ali enumerada, não há como reconhecer a plausibilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência pretendida. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 37933415972458004386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)