E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. INAPTIDÃO FÍSICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial, no alvitre de considerar indevida a reintegração da Autora ao certame da Aeronáutica, QSCON 2014, do qual foi desclassificada por ser portadora de hipotireoidismo. II - É legítima a fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que sejam justificados pela natureza das atividades inerentes ao cargo e estejam estabelecidos em lei. III - Inexiste irresignação quanto à existência de lei e de Portaria de âmbito ministerial, em consonância com o Edital, prevendo o hipotireoidismo como doença incapacitante, consistindo a insurgência apenas em relação a essa doença ser, de fato, incapacitante. IV - Apenas por meio de laudo pericial seria possível infirmar dois resultados negativos que obteve, com a avaliação médica individualizada, e, em sede de recurso administrativo, pela Junta Médica Oficial, ambos a considerando incapaz para as atividades castrenses por ser portadora da doença, não se revelando suficiente a apresentação de laudo médico atestando que o hipotireoidismo não a incapacita para as atividades laborais. V - Na hipótese, face à ausência de Laudo Pericial Judicial quanto à capacidade para o serviço militar, revela-se plausível a conversão do Julgamento em Diligência para a sua produção, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator. VI - Anulação da Sentença com conversão do Julgamento em diligência para produção do Laudo Pericial junto ao Juízo de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 04965535705960750773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)