PROCESSO Nº: 1076373-77.4213.26.1.1759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO GOMES DE FELIPE SALES e outros ADVOGADO: Lorenzo Mendes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moraes Pietro Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA ANULAR DECISÃO DE JUIZADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Assim, resta claro que a Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda." e "Ressalte-se, por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp. 2.592.767/PE, Rel. Min. LUIZ FERNANDO CASTRO - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 25479039852382612369, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5755980-29.7109.11.9.8053, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/DS
(PROCESSO: 11852550842376617377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)