PROCESSO Nº: 9360372-27.8224.20.10.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR DA COSTA e outro ADVOGADO: Isaac Aragão REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 35.000/06). DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão aduzindo que não foram apreciados os fundamentos cruciais para o deslinde do caso, especificamente no que se refere à dosimetria da pena, pretende o recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 65143143911895616525, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)