PROCESSO Nº: 3271747-81.3492.10.3.1096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira De Ian Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. RESP 6316566/SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo do INSS não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao tema contestado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No caso, não logrou a promovente demonstrar a condição de segurado especial do de cujus. Neste tocante, a ora recorrente se limitou a trazer aos autos documentos em nome dos pais do falecido, bem como os relativos à propriedade registrada em nome de terceiros que, por si só, não configuram início suficiente de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural. A mesma fragilidade de prova se verifica na certidão de óbito, cuja declaração de profissão ocorreu treze anos após a data do falecimento. " e "Assim, diante da fragilidade dos documentos constantes dos autos, ante a falta de contemporaneidade em relação ao fato que se pretende comprovar (efetivo exercício da atividade rural à época do falecimento) bem como da ausência de prova testemunhal produzida em juízo, não há como se reconhecer a condição de segurado especial do de cujus e o direito do recorrente à concessão do benefício de pensão por morte. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3061832-59.1883.22.7.9666, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 19560043140420626022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)