E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO. ANALISTA. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 2352995-61.3307.14.3.7670, em curso na 18ª Vara Federal do Ceará, que julgou Procedente o Pedido para condenar o INSS ao pagamento de indenização em favor da Autora, Técnica do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, de 23 de dezembro de 2012 a 19 de outubro de 2015. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar se houve a ocorrência de desvio de função no caso em análise e a possibilidade de indenização remuneratório em favor da Parte Autora. III - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora não haja direito ao Reenquadramento em Cargo diverso daquele que ocupa o Servidor Público, tem direito à Indenização por Desvio de Função, consistente na diferença de Remuneração dos Cargos. IV - Conforme consignado na Sentença: "(...) em sintonia com o acervo probatório acostado aos autos, deve-se reconhecer que a autora faz jus ao pagamento de indenização decorrente da diferença salarial existente entre o seu cargo de Técnico e o de Analista, durante o período em que esteve vinculada à APS de Santa Quitéria/CE (21/12/12 a 01/08/2015), uma vez que demonstrada a condição de sua atuação em desvio de função, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias." V - Restou demonstrado, por meio de elementos factuais e jurídicos, que a Apelante realizava atividades próprias de Analista do Seguro Social. Dessa forma, deve-se reconhecer a ocorrência de Desvio de Função no caso, bem como o pagamento de indenização remuneratória diante da situação de ilegalidade. VI - A Verba Honorária foi devidamente fixada, segundo os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, estabelecida em favor da Autora. VII- Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VIII -Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 39531641772109538526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)