PROCESSO Nº: 2689965-97.0904.9.1.1595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4332195-16.7285.16.6.6027 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que declarou de ofício a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86% e julgou prejudicado o agravo de instrumento. 2. Sustenta a parte embargante: 1) que o acórdão embargado apresenta evidente e gravíssimo erro material, pois a questão da prescrição da pretensão executiva não está em discussão no presente agravo de instrumento; 2) a impossibilidade de ser proferida decisão extra petita, e com ocorrência de reformatio in pejus, em razão do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015; 3) a impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória sem a oportunização de manifestação acerca da matéria pela parte interessada, em respeito ao que determinam os arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, e 9º do CPC. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. No caso, o acórdão embargado, amparado em precedente desta Corte Regional, reconheceu que "descabe cogitar-se da ocorrência de reformatio in pejus, quando a matéria apreciada disser respeito à questão de ordem pública, que possibilita o seu conhecimento ex Ian Moura. Neste caso, se apresenta possível ao Tribunal resolver a questão, inclusive, contrariamente ao interesse do recorrente" (TRF5, EDAC nº 936627/01-SE, Rel. Des. Fed. Isaac Nogueira, Terceira Turma, DJE de 25/10/2010). 6. Restou consignado também que, "sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 624844/PB, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Cavalcanti, Primeira Turma, DJE de 29/04/2016; AG/SE nº 88913483023700187684, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Gomes, Terceira Turma, Julgamento: 29/05/2016; AGTR nº 736716/AL, Rel. Des. Fed. Miguel da Rocha, Segunda Turma, DJE de 11/03/2018; AC nº 335605/SE, Rel. Des. Fed. Leonardo Nascimento, Quarta Turma, DJE de 21/10/2016)". 7. De igual modo, não merece acolhida a assertiva de que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 9.º e 10 do CPC, que impedem a prolação de decisões surpresa. A preliminar de prescrição da pretensão executória já foi arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, em face da qual a parte exequente apresentou resposta, alegando: a) "a rejeição das preliminares aduzidas, inclusive a da prescrição da pretensão executória; b) ao final, requer a rejeição da presente impugnação". Logo, a parte embargante já teve a oportunidade de se manifestar sobre tal questão, como de fato o fez. 8. A parte ora embargante, na verdade, pretende rediscutir a matéria já examinada. 9. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66987319418430964122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)