EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DIREITO À ATUAÇÃO PLENA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP Nº 7.899.673/SP). APELO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC/73), o profissional de Educação Física que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares (REsp 0630755/SP, Rel. Ministro ANDRÉ MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/12/2014). 2. Considerando que o curso concluído pelo recorrente é de Licenciatura em Educação Física, conforme atesta o diploma colacionado aos autos, apenas lhe é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso, pois, o exercício da profissão em áreas destinadas aos que concluíram o curso de bacharelado. 3. Inexiste violação direta ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (arts. 42, II e 65 da Lei 9.394/96) faz distinção entre cursos de licenciatura, de licenciatura plena e de graduação. Assim, as resoluções impugnadas encontram-se em perfeita consonância com a distinção feita pela legislação de regência, não havendo, portanto, extrapolado do poder regulamentar. 4. Rafael Pires. mjc
(PROCESSO: 08644249329932767307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)