PJE 3256294-31.7948.31.5.9872 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu seu pedido, no sentido de que os juros compensatórios fossem fixados no percentual de 6% ao ano, conforme julgamento do STF na ADIN 2332/DF. 2. Sustenta o INCRA, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017 ao caso, as quais alteraram o arcabouço jurídico referente aos juros compensatórios nas ações de desapropriação. Pugna pela aplicação da legislação em comento à hipótese dos autos, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. No que tange à aplicação da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017 ao caso concreto, o entendimento desta eg. 2ª Turma é no sentido de que "o critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada" (TRF5, 2ª T., PJE 9333563-89.5168.7.11.4891, rel. Des. Federal Henrique Silva. em: 29/07/2020). 6. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum seria a ação rescisória. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. jrv
(PROCESSO: 35064870446790047627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)