PJE N° 2113305-87.0499.10.5.7090 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. PAGAMENTO DA GIFA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO CAMPOS. ADOÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, que havia reconhecido ao servidores aposentados e pensionista da Receita Federal o direito à percepção da GIFA. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é flagrante a ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que o nome do instituidor da pensão devida à ora agravada, não consta na lista de filiados acostada à inicial da ação coletiva ajuizada pelo sindicato; b) enquanto não houver decisão definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal, quanto ao índice de correção monetária aplicável, com a necessária modulação dos efeitos do RE 201.156 deve ser aplicada a Taxa Referencial. 3. Em relação à alegação de ilegitimidade da parte exequente, ora agravada, observa-se da inicial da ação coletiva que o sindicato requereu o pagamento da GIFA aos auditores fiscais aposentados e pensionistas já associados à referida entidade sindical ou que "vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionista, desde que associados do Requerente, enquanto tramitar a presente ação." 4. Na hipótese, a partir dos elementos trazidos aos autos, observa-se que a agravada se tornou pensionista do ex-servidor da Receita Federal em 14/05/2012, constando, ainda, dos seus contracheques a informação de descontos realizados a título de mensalidade sindical. Assim, considerando que a ação coletiva transitou em julgado em 13/10/2017, após, portanto, a exequente adquirir a condição de pensionista, caberia à União demonstrar que ela não foi alcançada pela decisão proferida na ação coletiva, ônus do qual não se desincumbiu, sendo irrelevante a alegação, somente trazida nas razões do presente agravo, de que o instituidor da pensão não constou do rol dos substituídos. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 190.731/SE (repercussão geral reconhecida), em 02/05/2017, assentou que o LUIZ HENRIQUE ALMEIDA deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 19/07/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pelo ora apelante. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 58876804078062034937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)