PROCESSO Nº: 6332759-04.5667.28.4.9997 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Ciro Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante-apelado, em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração manejados pela UNIVASF, com efeitos modificativos, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal demandado, denegando a segurança, requestada para que fosse assegurado ao demandante o direito à transferência do curso de Medicina do campus de Paulo Afonso/BA, para o mesmo curso do campus de Petrolina/PE, ambos da mesma instituição de ensino superior, em razão da sua remoção ex Luiz Henrique Santos, no âmbito do serviço público estadual. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.565.649/RS, Rel. Ministro VITOR CORREIA, julgado em 12/10/2019, DJe 09/08/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1.233.609/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2019, DJe 18/12/2019). 4. No caso, o embargante não apontou qualquer defeito passível de correção através de embargos de declaração, apenas revelando, a leitura das suas razões recursais, o seu inconformismo com a interpretação adotada pelo órgão julgador, acerca dos fatos e das normas de regência. 5. Ao defender a "necessidade de correção do acórdão embargado", por ofender a CF/88 e a legislação sobre o tema, o embargante pretende a rediscussão do que já foi decidido, e não, a correção de alguma omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. O acórdão foi claro e está suficientemente fundamentado, quanto à não comprovação do preenchimento das condições necessárias ao reconhecimento do direito à transferência pretendida, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] Como se sabe 'a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado' (STJ, AgInt no AgInt no MS 03.659/DF, Relatora: Ministra DANIELA AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2019, DJe 04/12/2019)./Cabia ao impetrante demonstrar, de pronto, que a Administração Pública agiu em desconformidade com a lei, violando o seu direito líquido e certo. A consideração dos fatos, como eles efetivamente se desenvolveram, diante dos comandos legais aos quais o Estado Administrador se encontra vinculado, permite concluir que não houve qualquer ilegalidade, mas sim, a atenta e devida ponderação administrativa quanto às circunstâncias peculiares da movimentação do estudante./Segundo consta dos autos, o impetrante cursava Enfermagem no campus de Petrolina/PE da UNIVASF, quando foi removido, de ofício, no serviço público estadual. Considerando que, no destino, não havia o curso de Enfermagem, pleiteou e obteve, administrativamente, a sua transferência para o curso de Medicina do campus de Paulo Afonso/BA, também da UNIVASF. Ocorre que, menos de um ano depois, o impetrante, afirmando nova remoção de ofício, no trabalho, postula voltar ao campus de Petrolina/PE da UNIVASF, mas para o curso de Medicina, e não, o seu originário, qual seja, o de Enfermagem. Examinando o pleito, a universidade não deixou de deferir o retorno do impetrante aos bancos universitários pernambucanos, ou seja, não negou a ele o seu direito à educação. Contudo, considerou que esse regresso deveria se dar para o curso do qual ele saíra, para o qual ele havia sido, originariamente, aprovado em processo seletivo./O ato administrativo que assim definiu apontou para o fato de que, no curso de Enfermagem, o impetrante cursou, com êxito, 3 (três) semestres, ao passo que, no curso de Medicina foi reprovado, no primeiro e único semestre concluído, com 164 (cento e sessenta e quatro) faltas. Ademais, pontuou que a movimentação universitária pretendida 'pode configurar em uma prerrogativa bastante nebulosa, uma vez que não pode haver qualquer dúvida que a intenção do procedimento de transferência ex Eduardo Ferreira (assegurado por lei), é da não interrupção abrupta dos estudos por motivos alheios à sua vontade (transferência do por necessidade de serviço). E qualquer procedimento que indique a possibilidade de usurpar de prerrogativas que não são pautadas nos princípios da eficiência, impessoalidade, razoabilidade e da legalidade, deve ser coibido na Administração Pública'./Com efeito, além de motivado devidamente, o ato administrativo se pautou na legalidade, mormente porque uma nova transferência nos moldes pretendidos pelo demandante, dadas as circunstâncias específicas do caso (o curto intervalo de tempo em que ele permaneceu removido e a reprovação por falta no curso para o qual foi transferido em decorrência dessa remoção), representaria burla ao processo seletivo para ingresso na universidade, haja vista que o impetrante obteria, por vias transversas, a passagem a curso notoriamente mais concorrido, sem se submeter às provas de acesso, com mácula aos princípios da isonomia e da impessoalidade./O acórdão passou ao largo desses aspectos, razão pela qual impõe-se reconhecer a omissão e supri-la. [...]". 7. Consoante reconhecido pelo próprio embargante, o documento de aproveitamento acadêmico, para fins de comprovação do seu desempenho no curso de Medicina, enquanto esteve albergado pela liminar deferida no mandamus, apenas foi juntado com os embargos de declaração, de modo que não é possível falar de omissão, quanto a ela, além do que, por si somente, esse documento não conduz ao acolhimento da pretensão do impetrante. 8. De mais a mais, não se pode olvidar que não cabe dilação probatória, em sede de mandado de segurança. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61150996096658310665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)