TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ALFANDEGÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que não há qualquer verossimilhança nas alegações apresentadas pela parte autora, que também não se desincumbiu de demonstrar o perigo da demora no que tange à possível arrematação de suas mercadorias, uma vez que sequer se deu ao trabalho de acompanhar a realização do leilão.

2. No caso em exame, as Declarações de Importação foram apresentadas em novembro/2018, tendo o procedimento administrativo tramitado normalmente, com apresentação de defesa pela ora agravante, culminando com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias e inclusão das mesmas em leilão realizado em 29.06.2509, tendo sido tais mercadorias arrematadas na referida data por terceira pessoa.

3. Não se desincumbiu a agravante de comprovar as ilegalidades suscitadas, restando demonstrado no feito que o processo aduaneiro teve respeitada suas diversas etapas, com especial atenção à ampla defesa e ao contraditório, não se revelando possível, assim, suspender ou anular os procedimentos decorrentes da escorreita atuação das autoridades fiscais, que gozam de presunção de legitimidade.

4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75476916711339554604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)