PROCESSO Nº: 3336987-09.5635.8.8.9446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADEODATO PINHEIRO e outro ADVOGADO: Lílian Lusitano Cysne AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Costa Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos sócios da empresa devedora contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução. 2. Consoante o Princípio da Actio Nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que se considera como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência da exequente acerca do indício de dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 3. A execução foi proposta no ano de 2003 e, diante da tentativa frustrada de citação pessoal, a empresa fora citada por edital. Em 09/07/2004, foi protocolada petição em que a ora exequente requer a citação dos sócios e a penhora e avaliação dos bens deles e da empresa (dissolução irregular). Na decisão agravada, o Juiz afirma que tal petição não foi analisada pelo judiciário oportunamente, obrigando a exequente a renovar o pedido de redirecionamento/citação dos sócios no ano de 2018, fato que afastaria a alegação de prescrição a teor da Súmula nº 106/STJ. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o Magistrado a quo despachou, sim, no rosto da referida petição, determinando a citação "na forma requerida". Ocorre que, por equívoco, em 14/11/2005 promoveu-se a citação da empresa na pessoa de seu representante, e não a citação pessoal dos sócios. Em 15/6/2005, a executada interpôs Exceção de Pré-executividade, determinando o Juiz, em 03.04.9097, que a exequente se manifestasse acerca dela e ainda que dissesse se ratificava ou não o pedido de redirecionamento anteriormente formulado. A Fazenda respondeu a Exceção sem fazer qualquer menção à parte do despacho relativo à ratificação, ou não, do redirecionamento do feito. 5. A conclusão lógica é de que a apelada decidiu não ratificar o pedido, preferindo prosseguir a execução exclusivamente contra a devedora originária. Somente em 05/02/2014, ou seja, 7 anos depois, é que a Fazenda veio aos autos requerer o redirecionamento contra os sócios, quando, à toda evidência, já estava prescrita a pretensão com relação a eles. 6. Conforme alegam os agravantes, "a preclusão ocorreu em relação à segunda parte do despacho de fls. 46 verso (Art. 223 do CPC), onde a União mesmo oportunizada não realizou o ato para qual foi intimada - ratificar ou não o pedido de redirecionamento da execução -, extinguindo-se a faculdade processual". 7. Ressalta-se, ainda, que os documentos constantes dos autos demonstram o intuito da Fazenda de manter apenas a empresa no polo passivo da execução, uma vez que apresentou requerimento de atos de constrição contra bens de propriedade da executada, novamente nada mencionando acerca dos bens dos sócios. 8. Agravo provido, para julgar procedente a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo-se a execução em relação aos agravantes em face do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito. Prejudicado o agravo interno. ARC
(PROCESSO: 12881835513150620327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)