Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Fernandes Nº: 7502688-80.3202.16.5.2949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DINAMARCO, GABRIEL DA MATA, FRANCISCO NASCIMENTO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MORTE DA PARTE. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. CABIMENTO DA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por DINAMARCO, PEDRO MIGUEL FREITAS, MATHEUS CAMPOS ADVOCACIA ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu pedido de liberação dos valores depositados em juízo, na parte apenas em que corresponde aos honorários contratuais destacados por ocasião da expedição do precatório (PRC689650-AL). 2. O embargante requer que seja reformada a decisão embargada, de modo a sanar a contradição apontada, referente ao fato de que, no dispositivo do voto, consta que o entendimento do relator seria no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo, quando a intenção do mesmo seria de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, conforme consta tanto da ementa quanto do dispositivo do acórdão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Reconhecida a contradição apontada pela parte embargante, uma vez que, apesar de ter dado provimento ao agravo de instrumento, conforme conteúdo do acórdão, da ementa e da fundamentação apresentada no próprio voto, o voto do relator apresentou, em seu dispositivo final, a afirmação "Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento". Tal afirmação encontra-se dissonante do restante do voto apresentado, tendo sido claramente inserida por equívoco, de modo que deve ser substituída, sem atribuição de efeitos modificativos ao entendimento explanado no restante do voto e ao conteúdo da ementa e do acórdão. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a contradição apontada, de modo que, no voto do relator, onde se lê "Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento", leia-se: "Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento".
(PROCESSO: 85818852966288486521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)