PROCESSO Nº: 4652481-77.0512.16.6.1077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Theo Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Marcos Vinicius Costela EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. TR. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. JEF. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO VIEIRA e ENRICO FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) ao ser extinto o feito sem resolução de mérito deveria ter o juiz procedido com a sua remessa ao juízo competente, não sendo a incompatibilidade de sistemas entre a Justiça Federal e o Juizado Especial Federal justificativa para a extinção sem julgamento de mérito. b) o feito discute um valor ainda incerto, de modo que não se poderia quantificar o valor da causa corretamente no momento do ajuizamento. Alfim, requer o provimento do recurso para que sejam os autos remetidos ao Juizado Especial Federal. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecimento da incerteza do valor indicado na exordial, com a manutenção do feito na Justiça Federal. 2. Na exordial, requer o autor as diferenças do FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC nos meses em que a TR foi zero, além dos que a TR foi menor que a inflação, nas parcelas vencidas e vincendas, desde janeiro de 1999. O valor atribuído a causa foi o de R$ 67.535,76. 3. O magistrado a quo, verificando que o autor deu à causa o valor de R$ 06.742,76 (abaixo de 60 salários mínimos), reconheceu a incompetência do juízo para processar o feito, extinguindo-o sem resolução de mérito, entendendo não ser hipótese de excludente do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, deixando, entretanto, de remeter os autos ao Juizado Especial Federal devido à incompatibilidade de sistemas. 4. Verificada, a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este João Pedro Rocha tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (17506582999890011951, AC/PE, Desembargador Federal Bruno Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2017; 02049153947983751746, AC/RN, Desembargador Federal Joaquim Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2017). Recurso provido para, reformando a sentença, determinar que o feito prossiga perante o JEF. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 35472771476027679757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)