PJE 9353365-29.0025.23.6.5149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a complementação da verba repassada a menor do FUNDEB de 2009. Sucumbência recíproca. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao art. 1º do Decreto 20910/32 c/c art. 6ºda Lei 11494/2007; b) à aplicação da legislação vigente, relativa ao FUNDEB (art. 60, ADCT e Lei 11.494/2007). 3. Por sua vez, a Municipalidade aduz que o acórdão incidiu em erro de fato ao determinar a sucumbência recíproca. 4. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Não se vislumbram as omissões apontadas pela União, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. No tocante à irresignação quanto aos ônus de sucumbência, não há de se falar em vício, pois os pedidos autorais foram acolhidos parcialmente, sendo autor e réu vencedores e vencidos na demanda, impondo-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 01/11/2015). 7. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 8. Embargos de declaração da União e da Municipalidade desprovidos. mcb
(PROCESSO: 67064416927246005263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)