PROCESSO Nº: 2157065-43.9768.14.8.3342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Renan da Luz e outros APELADO: ANTHONY DA PAZ E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, § 3º, do CPC. Não houve condenação do Demandante em honorários advocatícios. 2. Sobre a matéria, esta Corte firmou o entendimento de que os Conselhos Profissionais detêm Poder de Polícia, prescindindo de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido Registro, afigurando-se desnecessária a atuação do Poder Judiciário em tais casos. 3. "A sentença está em consonância com o entendimento adotado por TODAS AS TURMAS DESTE TRIBUNAL, no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário para o fim almejado, restando caracterizada a AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: PROCESSO: 40880650416196291512, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2018; PROCESSO: 99853074471998806960, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018; PROCESSO: 96469300759625862728, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2018; PROCESSO: 27576533391711229542, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018." Precedente: (ANTÔNIO FREITAS - Processo 1617487-96.9409.17.9.7314, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Souza, julgado em10/07/2019). 4. Dessa forma, dispondo o Conselho Apelante de meios legais coercitivos para compelir a Empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso em tela, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu Poder de Polícia, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, virtude da ausência de interesse de agir. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 73923299129747878681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)