PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. O embargante aponta omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 241, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, que estipula a data da juntada nos autos do mandado de intimação da penhora como termo inicial da contagem do prazo para ajuizamento dos embargos à execução.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou a questão invocada pelo embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que de acordo com "o previsto no inciso III do art. 16 da Lei 6.830/1980, os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de trinta dias contados da intimação da penhora" (fl. 89)
3. Havendo previsão expressa sobre o termo inicial dos embargos do devedor na Lei de Execução Fiscal, não há espaço para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, como pretende o embargante.
4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 5264566933124856352495, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020, PUBLICAÇÃO: 26/06/2020)