E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Civil e Criminal de Simões Dias - SE, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente. A sentença condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II - A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a Competência da Justiça Estadual em ações oriundas de acidente de trabalho. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 269537-PB, Reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo Benefícios Previdenciários decorrentes de Acidente do Trabalho. IV - Reconhecida, de ofício, a Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos AUTOS ao Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 55892735527611862071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)