PROCESSO Nº: 6724816-41.9977.6.3.6027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Augusto Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ribeiro S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO PATRIMONIAL DA UNIÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 76.158/32, ART. 1º. 1. Apelação interposta pela HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. em face de sentença que decretou a prescrição do direito de ação, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A Apelante alega a nulidade da sentença por suposto ferimento ao art. 10, do CPC, que veda ao juiz decidir "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 3. Verifica-se que a Apelante não suscitou a suposta nulidade na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos (quando opôs Embargos de Declaração na primeira instância), conforme impõe o art. 278, do CPC. Diante disto, o argumento de nulidade da sentença se encontra precluso. 4. Ademais, a tese levantada para infirmar a prescrição do fundo de direito cinge-se à imprescritibilidade da presente ação, que será devidamente apreciada por esta Corte de Justiça. 5. A questão é de fácil deslinde, posto que no final da petição inicial pode-se ler que a pretensão envolve a nulidade de Certidão de Dívida Ativa relativa à crédito não tributário. Nesse passo, a ação não tem cunho meramente declaratório, conforme arguido pela Apelante, mas também, desconstitutivo de direito da Fazenda Pública, e assim, deve se submeter ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 70.543/32. 6. Por ocasião do ajuizamento da presente demanda (em 05/04/2015), o crédito já se encontrava constituído desde 30/07/2001, com a notificação do devedor, ora Apelante, para providenciar o seu pagamento. 7. O prazo prescricional do fundo de direito começou a correr com a notificação do devedor, quando, então, surgiu a sua pretensão de desconstituir o aludido débito. Nesse sentido: STJ - REsp 5.629.734/SC, Rel. Ministro Vicente da Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/06/2014, DJe 10/07/2014. 8. Correta, portanto, a sentença, que decretou a prescrição da pretensão de desconstituir o crédito patrimonial da União, haja vista que a presente ação apenas foi proposta em 11/07/2015, mais de dez anos após o início do prazo prescricional, o que impede a apreciação da exigibilidade dos títulos executivos apontados nos autos. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 28923719973569377554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)