PROCESSO Nº: 9187379-96.0254.8.9.9555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Eduardo Moraes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Fernandes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COM RESTRIÇÃO DE LEVANTAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CAIO MENDES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RE E RESP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0864646-60.3603.23.6.9725, determinou a expedição da requisição de pagamento dos créditos remanescentes com restrição de pagamento mediante alvará de levantamento. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento em título judicial transitado em julgado que condenou a União ao pagamento da incorporação de 1/5 dos valores pagos a título de retribuição pelo exercício de 1 (um) ano de efetivo exercício, para cada parcela, a partir da data em que tal direito foi suspenso até a edição da MP nº 7.428-11/2001, bem como atrasados. 3. A determinação para que o pagamento dos valores remanescentes cobrados no feito executório fosse feita com restrição de liberação deu-se em virtude de pedido da União Federal, com fundamento no Felipe Nascimento que reconheceu a procedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória nº 4407598-56.7725.2.11.5411, para desconstituir o julgado rescindendo e, em juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão do SINDIJUS/AL, de incorporação dos quintos provenientes de funções comissionadas exercidas no período de 20/11/1998 a 08/12/2001 pelos servidores por ele substituídos, resguardados os valores já recebidos de boa-fé. 4. Diferentemente do que sustentam os agravantes, o Heitor Nascimento proferido na supracitada ação rescisória possui eficácia imediata, sobretudo porque os recursos interpostos em face deste não possuem efeito suspensivo, o qual foi, inclusive, negado pela Vice-Presidência desta Corte Regional. 5. Oportuno salientar que o momento tratado no art. 969 do CPC consiste na propositura da ação rescisória. De fato, o código de ritos prevê que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Todavia, no caso dos autos, já houve julgamento da ação rescisória, pendendo apenas recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ou seja, o que se tem como válido e eficaz, no presente momento, é o juízo rescisório ali proferido quanto à improcedência da pretensão de incorporação dos quintos. 6. Nesse sentido, não padece de vício a decisão que determina a restrição de pagamento até o julgamento final da rescisória, mas, em sentido contrário, mostra-se mais prudente, evitando-se a liberação do pagamento de quantias reputadas indevidas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87784785571551819473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)