PROCESSO Nº: 8134488-02.4668.17.4.3752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FARIAS DOS PASSOS ADVOGADO: João Pedro Cardoso Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yuri da Mota Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Costa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JOAQUIM CORREIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa à correção dos vícios construtivos (danos ao prédio na fachada frontal e fundo, gerados por ausência de projeto e execução de instalações de drenagem pluvial (calhas e condutores verticais) identificados pelo perito judicial no edifício em que está situado o apartamento da demandante (Bloco x43). 2. A preliminar de nulidade da sentença por ser a mesma extra petita não deve prosperar, pois, embora o pedido da Autora tenha consistido na condenação da Caixa na obrigação de pagar quantia em pecúnia equivalente aos reparos no imóvel, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi plenamente atendido com o dispositivo sentencial, que condenou a Caixa à correção dos vícios construtivos identificados pelo perito judicial no apartamento da demandante. Como se percebe, a sentença determinou obrigação equivalente ao pedido, não havendo que se falar, assim, em sentença extra petita. 3. Precedentes: PROCESSO: 15917430314185113643, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 95238775990443105729, AC - Apelação Civel - 214615, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Ana Lívia da Mota - Página::105. 4. Deve ser reconhecida como correta a perícia, por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes litigantes e merecer seu parecer fé de ofício. Rejeitado o pedido de realização de nova perícia, pois é possível ao juiz dispensar as provas que entender inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou caracterizada ameaça de desabamento, nem a necessidade de desocupação do imóvel, deve ser mantido o entendimento que vem se perpetuando nesta egrégia Quarta Turma no sentido de que, não havendo prejuízo à habitabilidade do imóvel, "os transtornos provocados por vícios construtivos e demais irregularidades verificadas no imóvel não dão azo à indenização por danos morais, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida cotidiana." (PROCESSO: 74056363664015478325, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Apelação improvida. Verba honorária majorada para 11% sobre o valor atualizado da causa, incluídos os honorários recursais, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade em razão de ser ela beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3°, do CPC). LN
(PROCESSO: 17407229982741938596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)