PROCESSO Nº: 8439528-40.7307.8.6.3736 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Lucca Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Cunha EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por EMILLY AZEVEDO contra o acórdão de id. 60424559, que decidiu, por unanimidade, negar provimento aos primeiros aclaratórios opostos pelo referido réu. 2. Alegações de que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, porquanto não analisou as teses da defesa (inexistência de provas e ausência de dolo). 3. as matérias suscitadas a título de tais vícios constituem, em verdade, pretensão de rediscussão da causa, com o revolvimento de fatos e provas, providência para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36369042861343264590, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)