PJE 0772782-52.6407.8.4.4121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que assegurou à autora o acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica (FUNSA - Fundo Nacional da Aeronáutica). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) à condição da autora de dependente de ex-militar; b) à inexistência do direito da autora ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pelo sistema de saúde da Aeronáutica. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 96090200327586357243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)