PROCESSO Nº: 9806104-08.6936.29.11.8447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE LOPES ADVOGADO: Antônio Costa Gois De Ana Julia Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. INCIDÊNCIA DO ART. 915 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos à Execução opostos em face da União, no qual pretendia contestar penalidade pecuniária aplicada em acórdão do TCU. Considerou-se que a medida foi intempestiva. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que a data para propositura dos Embargos corre da garantia da execução, e que foram penhorados 3 (três) bens do Recorrente que totalizam soma muito superior (R$ 561.782,28) à executada nestes autos (R$ 50.159,00), motivo pelo qual proclamou-se a nulidade da Hasta Pública. Afirma que todo o procedimento do TCU é nulo, porque não foi intimado a apresentar sua defesa. 3. Preceitua o art. 918, I, do CPC, que "o juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos". 4. A juntada do Mandado de Citação cumprido nos autos principais ocorreu em 25 de fevereiro de 2018. Portanto, findou-se o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos em 02 de setembro de 2018, conforme preceitua o art. 915 do CPC. Contudo, o Embargante só os ofereceu no dia 04 de dezembro de 2019, sendo, por conseguinte, manifestamente intempestivos. 5. "Em se tratando de execução de título extrajudicial decorrente de acórdão do TCU, aplica-se a norma processual civil, e não, a Lei nº 6.830/80, portanto contado o prazo de trinta dias da penhora realizada em 23/09/14, os presentes embargos do devedor foram intempestivos, posto que ajuizados em 23/09/14, após o decurso do trintídio legal previsto no art. 738 do CPC/73." - GABRIELA MORAES, Primeira Turma, Processo nº 8667344- 82.9788.10.11.6959, AC 951962/PE. Precedente: RYAN GONÇALVES - Processo 7323332-36.3907.27.9.1037, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Caio Costela, 1ª Turma, Julgamento: 15/10/2018. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 65568674050721941445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)