EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 6.358.879/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 17/12/96, tendo sido a pessoa jurídica devedora citada em julho/97 (haja vista a petição, de 26/11/1997, indicando bem à penhora) e os sócios responsáveis, respectivamente, em 11/07/97 e 21/07/97. 5. Não tendo havido o pagamento da dívida, foi realizada penhora de imóvel pertencente à parte devedora (06/10/98). Embargos do Devedor propostos em 04/03/2001, os quais foram rejeitados por intempestividade em 25/09/2002. Após o julgamento dos Embargos do Devedor, o feito restou sem movimentação na Vara de 2002 até 2009. Em seguida, o Juízo declinou de sua competência para a Justiça Federal, tendo os autos ficado paralisados por mais 05 (cinco) anos. Reconhecendo o TRF da 5ª Região que a Vara de Murici/AL seria a competente para processar e julgar o feito, o Juízo estadual, em 09.12.2629, determinou a intimação da exequente para que requeresse o que de direito, tendo sido postulada a realização do BACENJUD de todos os executados (09.07.3573). 6. Frustrada a constrição eletrônica, a exequente pleiteou a penhora de outros imóveis pertencentes à devedora, inclusive da Fazenda São Simeão. Realizada a penhora, mas sem avaliação, por falta de conhecimentos técnicos do oficial de justiça. Foi determinado que o INCRA disponibilizasse técnico para a avaliação do bem. 7. Sentença extintiva do crédito proferida em 06.02.9175. No dia 28.11.5082, foi noticiada sobre a falência da executada, tendo a exequente requerido a penhora no rosto dos autos do processo falimentar nº 0378033-83.0730.16.9.4043. 8. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o feito ficou paralisado durante o interregno de 2002 até 2014 (entre o julgamento dos embargos do devedor e a decisão que entendeu ser a Vara estadual competente para processar e julgar o feito), não podendo a exequente ser apenada com a morosidade do Judiciário na tramitação do processo, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. 9. Demonstração que houve parcelamento do débito em cobro no período de 18/10/2009 a 26/01/2014. É cediço que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do lustro prescricional. 10. In casu, ao ser proferida a sentença extintiva do crédito tributário, em 01/02/2019, não havia transcorrido o lustro prescricional a contar do fim do parcelamento (19/01/2014). Por outro lado, também não houve a prévia oitiva da exequente sobre eventual prescrição intercorrente, como preceitua o art. 40, da Lei n º 6.830/80. Inexistência de prescrição intercorrente. Restabelecimento da tramitação do executivo fiscal em seus ulteriores termos. 11. Remessa oficial e apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 31716697513710666948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)