Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Carvalho Nº: 2036541-09.1195.23.6.7492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIGI CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CASTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, e para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), com a majoração dos honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 2. Suscita a União/embargante a existência de erro material/omissão quando da condenação do recorrente em honorários advocatícios recursais. Sustenta a impossibilidade de acréscimo dos honorários em "dois pontos percentuais", uma vez que o arbitramento na sentença se deu em valor fixo (R$ 2.000,00). Alega, ainda, que o pedido de gratuidade judiciária requerido pelo demandante fora indeferido pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, de modo que, não tendo o autor interposto recurso contra tal decisão, não há que falar em suspensão da obrigação decorrente da sucumbência, pela aplicação do art. 93 do CPC. 3. Os honorários recursais foram fixados em observância aos parâmetros dos §§2º e 3º do art. 85, do CPC, inexistindo erro quanto à majoração em dois pontos percentuais, ainda que os honorários de sucumbência tenham sido arbitrados em valor fixo. 4. Diversamente do que sustenta a União/embargante a parte autora se insurgiu, nas razões de apelação, contra o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, requerendo expressamente a concessão. Omissão do acórdão embargado quanto às razões para a concessão do benefício. Integração do julgado com os fundamentos necessários. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais, sendo o que se observa na hipótese apresentada, visto que, na forma dos contracheques anexados aos autos, a renda mensal líquida do autor supera esse patamar (PROCESSO: 83812773747269326823, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017; PROCESSO: 11116838362991427153, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017; PROCESSO: 36295926022696029351, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para afastar a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais imputado à parte autora.
(PROCESSO: 24209778971081522889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)