PJE 5867629-94.4769.28.1.9700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DO CREDOR. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO - PB contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJPB que, nos autos de Execução Fiscal 4735321-94.4129.29.10.1356, indeferiu o pedido de consulta, via Sistema INFOJUD, para localização de bens da parte devedora, sob o fundamento de que tal diligência cabe à parte exequente. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC/1973, e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 591 e 652, § 3º, do CPC/1973, aplicável por força do art. 1º da Lei 6.830/1980; (b) no caso em apreço, a decisão de que a diligência deve ser realizada pelo agravante não favorece o melhor andamento processual, tendo em vista que o sistema INFOJUD é uma ferramenta informatizada colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de um convênio celebrado, em 07/03/2007, entre o CNJ e a SRFB, de caráter não oneroso; (c) não há custo no uso do INFOJUD, pois trata-se de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do CTN; (d) está presente a iminência de dano grave e de difícil reparação, uma vez que, mantida a decisão recorrida, o processo executivo restará suspenso, na forma do art. 40 da LEF. 3. Quanto à utilização do INFOJUD, esta Segunda Turma entende que a requisição de informações junto ao Fisco, por meio do referido sistema, constitui medida excepcional de quebra do sigilo fiscal, fazendo-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para dita obtenção e, ainda, cuidar-se de dívida de natureza tributária. Precedente: TRF5, 2ª T., AGTR 8596059-56.5509.7.6.5834, Rel. Des. Federal Lucas Jesus, Gustavo Henrique Porto. 4. Assim, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 12622180572179139500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)