PROCESSO Nº: 7286440-67.5040.7.4.5216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora para determinar o fornecimento do medicamento SUNITINIBE nos termos da prescrição médica. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva do ente federal em razão da descentralização administrativa do sistema público de saúde; b) impossibilidade de condenar a União ao pagamento de honorários em favor da DPU. 3. Após a oposição de embargos de declaração pela União, a DPU, em 14/09/2020, peticionou para informar sobre o falecimento da parte autora, conforme a certidão de óbito acostada aos autos (Id. 7262643.20609739). 4. Desse modo, como o presente caso se trata de direito de caráter personalíssimo, cuja titularidade ativa é intransmissível a terceiros, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/15. 5. Embargos de declaração prejudicados. [01]
(PROCESSO: 89311170787639432545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)