PJE 7734792-80.5687.11.12.0192 EMENTA CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo em relação à construtora, declarando a incompetência da justiça federal, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, dos valores pagos a título de "taxa de obra" após abril/2014, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel. Sem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. 2. Sustenta o particular, em síntese que: a) por tratar-se de responsabilidade solidária entre a Caixa e a construtora, a justiça federal é competente para o julgamento de todos os pedidos formulados na inicial, devendo a construtora ser mantida no polo passivo da demanda; b) a responsabilidade da Caixa Econômica Federal não se limita à "taxa de obra", mas se estende a todo o contrato firmado, devendo tomar providências para a entrega do empreendimento. 3. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, sendo a responsabilidade exclusiva da construtora. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3141357-37.9666.25.3.4199, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Teixeira, j. 29/03/2018. 4. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que não há como obrigar a CEF a tomar providências para a entrega do empreendimento. 5. Quanto ao pagamento de danos materiais e morais em desfavor da construtora, consoante precedentes desta eg. Segunda Turma, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Em verdade, a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: TRF5, 2º T., PJE 8872727-39.4404.2.11.1135, rel. Des. Federal Vitor Hugo Cunha. em: 08/06/2020. 6. Por outro lado, em relação aos juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que, no que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento aos mutuários dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel, como restou determinado na sentença. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 37660877656034474507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)