PROCESSO Nº: 6442078-43.2343.6.9.4300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN PORTO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Aragão Bastos De Joana Gomes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 28.658/2010. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual se pretendia a suspensão da cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) da autora/agravante, até a conclusão de sua residência médica. 2. Cinge-se a questão em verificar se a autora/agravante tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 3. De acordo com o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. A Portaria Conjunta nº 2, de 25/04/2011, define, no seu anexo II, que a "9-Ginecologia e Obstetrícia" estão entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 5. No caso, a autora/agravante concluiu o curso de Medicina na Faculdade Pernambucana de Saúde, em 25/07/2015, ingressando na residência médica em 16/09/2019, ou seja, após os 18 (dezoito) meses de carência. Entretanto, considerando sua aprovação e matrícula no Programa de Residência Médica do Hospital de Emergência Doutor Vitor Gabriel Lima (HEDH), localizado no Município de Arapiraca/AL, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), em especialidade definida como prioritária (Anestesiologia), deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, na forma do disposto no § 3.º do art. 6.º-B da Lei nº 10.260/2001. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE nº 53042141573638702270, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 01/09/2018; AG/SE nº 03596379126154302675, Rel. Des. Fed. Felipe Moura, Primeira Turma, Julgamento: 14/12/2018. 5. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 2745542-63.7322.1.8.6012, Rel. Des. Fed. Bryan Costa, Julgamento: 27/12/2018). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos pagamentos do Financiamento Estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica da autora/agravante, excluindo-se eventual inscrição de seu nome e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito, salvo se motivada pela existência de outros débitos que não o discutido no presente recurso.
(PROCESSO: 78790231330199730773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)