PROCESSO Nº: 3511184-63.8621.2.6.8279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MENDES ADVOGADO: Noah da Luz Carlos Eduardo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Luiz Lopes De Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rosa Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FILHAS MAIORES E CAPAZES. VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. DIREITO A DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. YAGO VIEIRA interpõe apelação contra sentença que, julgou procedente o incidente de habilitação proposto por ISABEL PORTO e VINICIUS GOMES, para considerá-lAs habilitadas, com exclusividade, para o recebimento do precatório expedido em processo proposto pelo seu falecido genitor, excluindo do polo ativo a ora apelante, viúva do autor, que com ele fora casada em regime de separação obrigatória de bens. 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 02.607/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 18386777836190296609, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019; PROCESSO: 24679558302424931678, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/12/2020; PROCESSO: 20610456380638769805, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2020; PROCESSO: 37771773394859702873, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2020; PROCESSO: 53996620608683790941, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A apelante instruiu o feito com prova de que se trata da única beneficiária da pensão do Ministério da Fazenda do ex-servidor falecido, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias asseguradas pela decisão judicial transitada em julgado. 6. O trânsito em julgado da ação proferida na ação coletiva proposta pelo sindicato ocorreu em 2000, mas a execução dessa sentença - procedimento no qual se identificam os beneficiários da decisão e se individualiza seu direito - somente foi ajuizada em 2002, quando a ora apelante se encontrava casada com o ex-servidor, cujo óbito se deu em 2010, quando já contavam com quase 10 (dez) anos de casados. 7. Aplica-se o entendimento segundo o qual "é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade." (REsp 9956438/AL, Rel. Ministro ISAAC AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2018, DJe 27/03/2019). A execução foi proposta pelo sindicato em substituição à viúva pensionista, portanto. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 13232006753797158911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)