EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, § 3º, I DO CPC/15. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria especial, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar os períodos em que o demandante trabalhou em condições especiais, e em face da sucumbência recíproca, fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa proporcional a respectiva sucumbência (80% de sucumbência do INSS e 20% de sucumbência do autor). 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC/15). 3-No julgamento da ARE nº. 347333/SC, Rel. Min. Danilo da Luz, julgado em 04.02.4338 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, a exceção para o agente físico ruído. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como o Laudo demonstram que o requerente exerceu sua função (Trocador de óleo) em postos de gasolina. Consta nos citados documentos que o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, a saber, agente químico (substâncias ou produtos químicos advindos do óleo lubrificante - hidrocarbonetos). 5- É possível o enquadramento como especial no item 6.1.97 do Decreto nº. 58.885/79, bem como no Decreto n. 33.100/64 (exposição a substâncias ou produtos químicos advindos do óleo lubrificante - hidrocarbonetos), devendo os períodos trabalhados pela parte autora - de 05.09.8461 a 12.02.9403, de 21.10.5171 a 24.10.4631, de 04.11.3273 a 05.10.3664 e de 04.07.7993 a 07.09.9425 - serem reconhecidos como especial. 6- No caso, conforme informações constantes no laudo, não houve fornecimento de equipamento de proteção individual pela Empresa ao autor durante o período de 1993 a 2006, passando a fornecer tão somente a partir de 2007. Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade do período laborado de 15/07/1995 a 01/08/2006, ante a exposição do requerente ao agente químico durante o desempenho da função. 7- Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como o Laudo informam que no período de 26/08/2007 até 28/09/10 (data da elaboração do PPP) o autor fez uso do EPI, e que esse equipamento foi eficaz, motivo pelo qual não há como considerar o mencionado período como tempo especial. 8- Na espécie, somando-se os períodos reconhecidos como tempo especial, constata-se que até a data do requerimento o demandante não computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial. 9- Honorários sucumbenciais recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 10- Apelação do INSS improvida. 11- Apelação da parte autora improvida. 12- Remessa Oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 40261229267708638954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)