E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, em sua composição ampliada, que, por maioria, negou provimento à apelação do INSS interposta à sentença que reconheceu como devido o seguro-defeso aos associados da Colônia de Pescadores Z-62, no valor de um salário mínimo, no período de 13/05/2015 (data da publicação do Decreto Legislativo) a 08/03/2016, devendo o INSS processar os requerimentos de seguro-defeso apresentados pelos substituídos da parte autora e pagá-los, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários. II - Os embargos de declaração acenam com omissões: "2.1. Da omissão quanto à (não) satisfação do período de defeso legalmente previsto para a concessão do benefício em questão (...)2.2. Da omissão quanto aos princípios da Separação dos Poderes (art. 2 da Constituição Federal), bem como o da Legalidade (art. 5o, II, da Constituição Federal) e o da Isonomia (art. 5o, caput, da Constituição Federal)" III - O acórdão embargado consignou que a Resolução nº 657/2010/ENZO PEIXOTO estabelece que o seguro-desemprego, na categoria de pescador artesanal, será requerido perante o Ministério do Trabalho e Emprego, instruído com documentos, entre os quais, Carteira de Pescador, expedida e atualizada pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura, e assentou que, considerando que faltavam somente dois dias para atingir o prazo mínimo para a concessão do aludido benefício, é razoável garantir-se o período de trinta dias na análise administrativa de requerimento do seguro-desemprego, por tratar-se de pescadores artesanais que, devido ao nível de instrução, provavelmente não tomaram conhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal liberando a pesca a partir de 01/09/2016. IV - O acórdão acolheu integralmente a sentença, que tratou de forma minudente de um dos requisitos para a concessão do benefício, a partir do pressuposto da ocorrência da piracema 2015/2016 e em cotejo com o quadro factual específico e a realidade social da categoria, tendo em vista a oscilação da normatização administrativa e das deliberações judiciais que se verificou na espécie e a exegese do artigo 5º LINDB, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 09510038448124981056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)