PROCESSO Nº: 4029205-87.5153.4.9.4259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade, não há que se falar, de início, em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União no polo passivo. 3. Tendo em vista a excepcionalidade da situação atual, é razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da obrigação por parte da Autarquia até que os atendimentos presenciais sejam retomados. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 17/09/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 19/04/2020, justificando-se a suspensão de prazos somente até esta data. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 6/12/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 28/12/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 7. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 364.043/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. lcp
(PROCESSO: 92613076790112955368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)