PROCESSO Nº: 3043212-14.2019.20.5.7267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS SOUZA ADVOGADO: Henrique Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Bernardo Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nogueira E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXPRESSA ACERCA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A NOCIVIDADE TERIA SIDO NEUTRALIZADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Terceira Turma que manteve a sentença, na qual houve o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição do particular. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão da Turma ao não apreciar o PPP, que traz a indicação da utilização de EPI eficaz. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se verifica no acórdão embargado a omissão apontada pelo INSS. A Egrégia Terceira Turma considerou que não era suficiente a menção do PPP ao EPI, na ausência de elementos concretos que o tornassem apto a neutralizar as condições especiais no caso concreto, filiando-se a entendimento já firmado neste órgão julgador. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98311263776776346603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)