PROCESSO Nº: 3155104-31.4938.23.7.0599 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Peixoto - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). DIVERGÊNCIA EM PARTE DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO TRIBUNAL RESTRITA À PARTE DIVERGENTE. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE QUE O TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS RÉUS COM OS REFÉNS PARA ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO À FUGA DESCARACTERIZARIA A PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO. PRIVAÇÃO DESNECESSÁRIA DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SEQUESTRO DE PESSOAS SEM CORRELAÇÃO COM O CRIME DE ROUBO. AGENTES QUE JÁ POSSUÍAM REFÉNS PARA ASSEGURAR A FUGA. GRANDE LAPSO TEMPORAL DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCEDOR. 1. Embargos Infringentes em Apelação Criminal, interposta pelo Réu A. A. da S. em face de julgado da eg. Quarta Turma deste Tribunal que, por maioria de votos, vencido em parte o Relator, o em. Des. Joaquim Cavalcanti, manteve sua condenação à pena de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção e 237 (duzentos e trinta e sete) dias-multa, pelo cometimento do crime de roubo qualificado, previsto art. 157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, nas formas tentada e consumada, praticado contra agência dos Correios localizada no Município Juarez Távora/PB, no dia 15/11/2016, além dos crimes de sequestro, furto qualificado e resistência, tipificados nos arts. 148, "caput" e § 1º, inc. IV; 155, "caput", § 4º, inc. IV e 329, "caput" e § 1º, do Código Penal. 2. Voto-Vencido na parte relativa ao "acolhimento da tese de atipicidade do crime de sequestro e cárcere privado, devendo ser considerada, ao invés da existência de um crime autônomo, a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso V do parágrafo 2º do art. 157, do CP". 3. Embargante que requer a prevalência do voto-vencido, sustentando que a consumação do "crime de sequestro pressupõe a vontade livre, consciente e autônoma de tolher a liberdade ou reter alguém em algum lugar prejudicando a sua liberdade de locomoção, por lapso temporal razoável", o que não teria ocorrido no presente caso, tendo em vista que ele teve como escopo único a consumação do crime de roubo, e a privação de liberdade das vítimas, independente do lapso temporal, ocorreu unicamente para assegurar a fuga e a concretização do crime de roubo". 4. No dia 11/08/2016, por volta das 10h15min, os Embargantes, mediante emprego de arma de fogo, tentaram efetuar assalto à agência dos Correios no Município de Juarez Távora/PB, rendendo o gerente daquela agência, bem como o vigilante, subtraindo um revólver calibre 38 e um colete balístico. Diante da chegada de Policiais Militares ao local do assalto e não tendo conseguido abrir o cofre, os réus deixaram a agência, levando consigo, cada um, um refém como escudo, entre eles o gerente, o vigilante e um cliente não identificado. 5. Em seguida, do lado de fora da agência, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram uma viatura da Polícia Militar, por meio da qual empreenderam fuga, levando consigo apenas o gerente e o vigilante como reféns. Na BR-230, os criminosos resolveram livrar-se da viatura policial, acionando a sirene e abordando um veículo Ford New Fiesta, dentro do qual tinha três passageiros, sendo um menor de 14 anos de idade. 6. Ao passarem para o interior do novo veículo, os réus renderam os integrantes do veículo, prosseguindo na fuga também com os novos reféns e o gerente da agência dos correios. Após isso, nas proximidades do posto fiscal localizado no Município de Juripiranga/PB, o veículo foi interceptado por uma barreira policial. Nesse momento, todos os ocupantes desceram do carro, oportunidade na qual o menor de idade, conseguiu fugir. Seus pais deitaram no chão e o gerente foi imobilizado e utilizado novamente como escudo pelos réus, os quais, efetuando vários disparos contra os policiais, retornaram ao veículo, levando consigo apenas o gerente e a mulher, prosseguindo viagem, por uma estrada de terra, em direção a um canavial. 7. Ainda no mesmo dia 09/02/2016, entre os Municípios de Jupiranga/PB e Pedras de Fogo/PB, o veículo atolou e os réus, juntamente com as duas vítimas, iniciaram uma caminhada a pé, o que se estendeu até a noite, ocasião em que um dos acusados conseguiu efetuar contato telefônico com pessoa ainda não identificada, solicitando que o auxiliasse na fuga do grupo. Após o contato telefônico, liberaram a refém, tendo em vista ter machucado o pé, e continuaram a fuga, levando consigo o gerente Nathan da Mota que permaneceu com eles durante todo o dia 22/10/2016. Apenas no dia 16/07/2016, após perseguição, os policiais militares conseguiram interceptar, a pé, os réus juntamente com o refém, foram encontrados. 8. Segundo LUIZ OTÁVIO FARIAS, citado por Maria Clara Ferreira, "quando o sequestro for praticado concomitantemente com o roubo ou como garantia contra ação policial, estará configurada a majorante aqui prevista. Agora, quando eventual sequestro for praticado depois da consumação do roubo do veículo automotor, sem nenhuma conexão com a sua execução, não se estará diante da majorante especial, mas se tratará de concurso de crimes"(In Código Penal Comentado, ed. Forense, 15ª edição, 2015, págs. 908/909) 9. Embargante que, no momento e após o roubo frustrado, já tinha dois reféns para garantir a fuga (um gerente e o vigilante), tendo se apropriado de uma viatura policial para fugir. Após a tentativa de roubo, na posse de dois reféns, o que já lhes garantiria a fuga, resolveram trocar de carro, tendo em vista que a viatura chamava a atenção, e para isso abordaram um veículo particular que estava na estrada, com um casal e um menor de 14 anos. Ele poderia simplesmente ter trocado de carro e com dois reféns que já possuíam continuar a fuga, mas, mesmo assim, restringiu a liberdade do casal e do menor (que depois conseguiu fugir), fazendo-os deitar no chão do veículo, continuando com o gerente do banco como refém. 10. Impossibilidade de integrar o sequestro do casal ao roubo, como mais uma de suas qualificadoras, no sentido pretendido pelos embargantes, uma vez que resta claramente evidenciado a autonomia delitiva entre ambos. Após o roubo frustrado, quando já havia cessado a violência e grave ameaça necessária para a subtração, e já em fuga com dois reféns, os embargantes fizeram desnecessariamente mais dois reféns, fato este que deflagrou novo e autônomo desdobramento fático-jurídico, no caso, o sequestro. 11. A restrição da liberdade do casal e do menor de idade que estavam no veículo particular, coagidos sob suas ordens dos agentes a permanecer com a liberdade restrita, não mais se apresentava como caminho necessário para a subtração ou mesmo para a fuga, tendo em vista que eles possuíam dois reféns para impedir a ação policial havendo autonomia entre os delitos, não havendo, como afirma o Embargante, uma mera atividade complementar ou de simples consequência normal do primitivo delito (a fuga), mas sim a eclosão de uma nova figura delituosa, com tipicidade subjetiva própria. 12. A fuga poderia ter-se processado independente do sequestro do casal e do menor, tendo em vista que a privação de liberdade deles não era indispensável para a concretização do delito patrimonial ou mesmo para a evasão, pois ele poderia ter simplesmente trocado de veículo e levado os reféns que já possuía, no entanto, de forma livre, consciente e independente privou terceiros de sua liberdade, em um animus autônomo, distinto da ação criminosa inicial, sendo aplicável ao caso, o tipo penal do art. 148 do CP, que tipifica a conduta de "privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. 13. O artigo 157, § 2º, V, refere-se ao aumento da pena quando o "agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade". Segundo Noah Farias, "o dispositivo em análise refere-se à restrição de liberdade, que não se confunde com privação de liberdade - elementar do crime de sequestro ou cárcere privado. Esta é mais duradoura, exige que a vítima seja mantida em poder do sequestrador por tempo juridicamente relevante. Na restrição de liberdade, por sua vez, a vítima é mantida em poder do roubador, por poucos minutos" Essa distinção é facilmente percebida na prática . (...) Por outro lado, quando os agentes roubam um caminhão e levam consigo o motorista até um galpão onde passam horas descarregando as mercadorias contidas no veículo para, só posteriormente, levarem o motorista a outro local e o soltarem, configuram os crimes de roubo (sem a causa de aumento em estudo) em concurso material com o crime de sequestro do artigo 148 do código Penal. Entende-se que o concurso é material porque os roubadores permanecem com a vítima após se apossarem do bem, ou seja, após a consumação do crime de roubo, de modo que a privação da liberdade ep entendida como nova ação. (Direito Penal Esquematizado, 7º edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2017). 14. O "iter criminis" atesta o grande lapso de tempo ocorrido nos sequestros, tendo em vista que o vigilante e o dono do veículo da fuga foram libertados no começo do dia 28/07/2016, a mulher permaneceu sob a mira dos acusados durante todo o restante do dia 07/03/2016, tendo sido liberada durante a madrugada e o gerente dos correios teve sua liberdade tolhida até a manhã do dia 18/06/2016, quando dois dos acusados foram presos em sua companhia. 15. O fato de as vítimas, especialmente a mulher e o gerente, terem permanecido privados de sua liberdade durante quase um dia inteiro (ela) e dois dias (o gerente), atesta a existência de lapso temporal mais do que suficiente para se configurar o crime de sequestro, que deverá ser reconhecido juntamente com o delito de roubo, aplicando-se a regra do concurso material, tendo em vista que o sequestro do casal era desnecessário tanto para o roubo quanto para a fuga. 16. Nesse sentido assim deixou claro o voto-vencedor, da lavra do eminente Des. Federal Rubens Canuto: "no caso em análise, não se tratou de uma privação de liberdade pelo tempo estritamente necessário ao cometimento do crime; o que foi julgado nos precedentes mencionados do Superior Tribunal de Justiça. A meu ver, aqui, houve efetivamente o sequestro e o cárcere privado; daí por que, pedindo todas as vênias, nesse ponto específico, divirjo do relator, porque penso que a privação da liberdade foi além do necessário para o cometimento do crime de roubo. Entendo que, se fosse apenas pelo tempo estritamente necessário, não haveria um crime específico, um crime autônomo; mas não foi o caso ora em julgamento. Imaginem, por exemplo, um caso em que uma pessoa entrasse na casa de alguém e trancasse no armário três moradores da casa para fazer o assalto e, quando a pessoa saísse da casa, os moradores saíssem do armário logo em seguida; evidentemente, que aí não haveria sequestro ou cárcere privado. Diferente é o caso em que os assaltantes entram na casa de uma pessoa, tiram os bens, colocam dentro do veículo, pegam e levam o proprietário para qualquer que seja o fim, e permanecem dois dias, ou um dia e meio, restringindo a sua liberdade; a meu ver, o crime de cárcere privado e de sequestro está também configurado" 17. Prevalência do Voto-Vencedor, tendo em vista que, após o roubo à agência, o Embargante efetuou a conduta de privar a liberdade de locomoção das vítimas (o casal do veículo particular), de forma desnecessária, visto que já possuíam reféns para garantir a fuga, podendo ter simplesmente trocado de veículo e continuado com os dois reféns que já possuíam, além de terem retido todos eles por tempo considerável, de forma a conduta descrita amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 148 do Código Penal. Embargos Infringentes improvidos. nge
(PROCESSO: 60805601516536712346, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2020)