PROCESSO Nº: 1561633-58.6435.4.12.5639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ADONYS BEZERRA BARRETO ADVOGADO: Bernardo Campos Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2854127-80.3900.26.5.6869 - 3ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TÉCNICO. ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITO. LICENCIATURA. PRECEDENTE. TUTELA MENTIDA. AGRAVO DE INSRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (identificador 4669058.01711356), em face de decisão (identificador 4969781.9869652), que deferiu o pedido de tutela antecipada, para afastar o teor da notificação enviada pela autoridade coatora e os atos dela decorrentes, garantindo-se o direito líquido e certo do impetrante de tomar posse no cargo de Técnico de Laboratório/Área Informática, nível de classificação D, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, conforme Portaria nº 2.557, de 24/07/2019. 2. O edital é a norma que estabelece o concurso público, é a lei que rege a aplicação do certame, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 3.Todavia, compete ao Poder Judiciário a verificação da legalidade do edital e o cumprimento das suas normas pela comissão responsável pelo certame. 4.O Edital nº 147/2018, para o cargo acima pretendido (Técnico de Laboratório / Área Informática), exigia a habilitação de "Ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico de Informática (* - Catálogo Nacional de Cursos Técnicos)", conforme consta às fls. 02/03 do id3274382.4919442. 5.A parte agravada concluiu, em 16/09/2013, o curso de Licenciatura em Computação, possuindo, assim, qualificação superior à requisitada no edital, o que, a princípio, comprova sua aptidão para assumir o cargo para o qual concorreu e foi aprovado em 5º lugar, como bem destacou a decisão recorrida. 6. Precedente pela aprovação de candidato a concurso com grau de escolaridade superior a exigida no edital do certame (APELREEX 02293485922958297699, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pietro Silva, Data do Julgamento: 28/10/2019). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79658415272192123289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)