E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação Interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará, em face de sentença que declarou a extinção do processo (Ação Civil Pública), sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, devido à superveniência da perda do objeto da ação. II - A verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, no sentido deque devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. III - A perda do objeto decorreu porque a ação civil pública ficou prejudicada em razão da medida provisório 805/2017, objeto da presente ação, não ter sido convertida em lei, perdendo a sua eficácia em 22/04/2018, conforme ato nº 19/2018 do presidente do Congresso Nacional, razão pela qual não se revela plausível a condenação das partes, autora e ré, em honorários advocatícios. IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14954579749474036530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)