E M E N T A PENAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE LICITAR. DELITO DO ART. 312 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMANTAR. FUNCIOÁRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 168 DO CP. PRESCRIÇÃO. 1. O regime instituído pela Lei nº 8.666/93 não alcança toda e qualquer despesa efetuada com recursos públicos, mas apenas aquelas realizadas por órgãos da administração direta, por fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. De acordo com a regulamentação trazida no Decreto 6.170/2007, bem assim na Portaria Interministerial 127/2008, não há previsão de obrigatoriedade de entidades sem fins lucrativos licitarem e, assim, não se submete a contratação em tela ao regime da Lei nº 8.666/93. Precedentes do TRF5. 2. Em relação ao delito do art. 312 do CP, não há, com efeito, qualquer elemento capaz de indicar que os recursos transferidos a Global Serviços Ltda., sob a administração de Vitor Fogaça, tenham sido revertidos em proveito de LourivalMendes De Carolina Viana. 3. Diferente do peculato, a apropriação indébita não exige a elementar funcionário público, condicionante essa que não está presente na figura de Yago Lima. No caso, restando o crime de apropriação indébita, em decorrência da apropriação de coisa alheia de que tem a posse inicial legítima, a punição do agente restou prejudicada em função da prescrição da preensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, ocorrida entre a data dos fatos (21/09/2009) e o recebimento da denúncia (29/12/2018), nos termos do art. 109, IV, do CP, pois ultrapassado o período de 8 (oito) anos. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 04743486842904359376, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA MAIA ANA SOPHIA OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)