Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Duarte Nº: 2367241-51.5263.10.3.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA CRUZ ADVOGADO: ARTHUR SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DO AÇUDE CAJAZEIRINHAS. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. REDUÇÃO DA BARRAGEM. ABERTURA DE VIAS DE ACESSO. INOBSERVÂNCIA DO PROJETO. LAUDO PERICIAL. PROVA DA AUTORIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DA CONTA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADO. CONLUIO CARACTERIZADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. CONDUTAS ÍMPROBAS DESCRITAS NO ART. 9º, INCISO I E NO ART. 10, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO. SANÇÃO DIRECIONADA AO PARTICULAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Paulo Porto em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa condenando-o, em conjunto com os demais demandados, pela conduta tipificada no art. 9º, inciso I e no art. 10, inciso I da Lei nº 8.429/92, com a imposição das seguintes penas: a) perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio - R$4.000,00 (quatro mil reais) - a ser atualizado a partir da data do recebimento (15.12.2469); b) reparação do dano, pro rata, no montante de R$299.692,30 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), a ser atualizado a partir de outubro de 2005; c) pagamento da multa civil, pro rata, no valor de R$70.632,00 (trinta mil reais), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa em face de Thiago Araújo (ex-prefeito do Município de Bernardino Batista/PB), Eletrolane Construções e Serviços Ltda. (empresa contratada para executar o objeto dos Convênios nº 055/2004 e nº 0166/2006), Vitor Mendes (representante legal da empresa Eletrolane Construções e Serviços Ltda.) e Harry de Maria Luiza da Rosa (engenheiro do Ministério da Integração Nacional responsável pela fiscalização da obra), imputando-lhes as condutas ímprobas previstas no art. 9º, incisos I e VI, e art. 10, inciso I da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na execução dos Convênios nº 055/2004 e nº 0166/2006, ambos firmados entre o Município de Bernardino Batista/PB e o Ministério da Integração Nacional, visando à construção, em duas etapas, do Açude Cajazeirinhas. 3. Consta dos autos que o Ministério da Integração Nacional realizou repasses de R$280.105,00 (cento e quarenta mil reais) previsto no Convênio nº 055/2004 para a execução da primeira etapa da obra e de R$170.616,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), divididos em duas parcelas, referente ao Convênio nº 0166/2006, para a execução da segunda etapa da construção do Açude Cajazeirinhas. 4. Analisando a prova produzida nos autos, verifica-se que, de fato, o Ministério da Integração Nacional designou o engenheiro Harry de Calebe Vieira como responsável pela vistoria da obra, restando provado que ele próprio lavrou relatório técnico atestando a regular conclusão da construção do Açude Cajazeirinhas, o que levou o órgão concedente a aprovar as contas prestadas sob o aspecto da execução física do objeto. 5. O Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 279/2008-SETEC/SR/DPF/PB da Polícia Federal constatou que o projeto dos convênios previa a construção de uma barragem com 155 m (cento e cinquenta e cinco metros) de comprimento, ao passo que a execução alcançou apenas 126,50m (cento e vinte e seis metros e cinquenta centímetros), redução esta que implicou em um dano suportado pelo erário no importe de R$129.879,30 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). 6. Os peritos constataram ainda que não foi necessária a abertura de caminho de serviço com a extensão de 08 Km (oito quilômetros) como consta da planilha orçamentária da obra, uma vez que já existia uma estrada, embora precária, ligando a sede do Município àquela localidade. 7. Na realidade, restou demonstrado que os caminhos de serviço efetivamente abertos são de pequena extensão, apenas ligando o local da barragem às jazidas de onde foi extraído o material utilizado na sua construção, os quais, somados, não totalizam 03 Km (três quilômetros) de extensão. 8. Restaram ainda caracterizadas relevantes disparidades entre os quantitativos projetados e aqueles executados com relação aos seguintes subitens: a) 2.2.3 (escavação mecânica em material de 3ª categoria), que apresenta um quantitativo claramente incompatível com o tipo de obra executada; b) 6.1 (enrocamento de pedra solta no talude de montante), que se trata da colocação de pedras para proteção do talude que permanece em contato com a água. 9. De acordo com o confronto do valor dos serviços contratados com o valor daqueles efetivamente executados e constatados in loco por ocasião da perícia, o total dos recursos que não foram efetivamente aplicados na obra pela Prefeitura corresponde à importância de R$017.538,30 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). 10. Embora os preços estimados no projeto e aqueles efetivamente praticados estivessem em conformidade com os registros do SINAPI para o Estado da Paraíba em agosto de 2005, o custo efetivo da obra executada foi consideravelmente inferior ao valor disponibilizado pelos repasses realizados pelo Ministério da Integração Nacional. 11. A toda evidência, a obra não foi executada em conformidade com o plano de trabalho aprovado pelo órgão concedente, tendo a diferença a menor no comprimento da barragem, a abertura de poucas vias de acesso e demais disparidades constatadas implicado na redução dos quantitativos de alguns serviços, sem que o Município de Bernardino Batista realizasse a glosa correspondente no momento dos pagamentos, e a posterior devolução do valor remanescente ao Ministério da Integração Nacional. 12. A execução da obra em desconformidade com o projeto ocasionou o dispêndio de recursos públicos em montante superior ao efetivamente devido à empresa contratada, ocasionando dano ao erário de exatos R$668.383,30 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) atualizado até julho de 2008. 13. A perícia realizada pela Polícia Federal adotou como parâmetros para a análise dos custos da obra os preços unitários extraídos do banco de dados do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), referentes ao mês de agosto de 2005 para o Estado da Paraíba (data da proposta apresentada pela empresa contratada), acrescidos de 30% (trinta por cento) relativo à taxa BDI (Benefício e Despesas Indiretas), que é aplicado sobre o preço de custo de cada serviço. 14. O Laudo Pericial sob enfoque se revela fidedigno, inexistindo qualquer justificativa válida para desconsiderar os dados, critérios e conclusões ali registrados de forma pormenorizada e devidamente fundamentada. 15. O Ministério Público Federal também demonstrou documentalmente o enriquecimento ilícito dos demandados, uma vez que parte dos valores pagos à empresa Eletrolane Construções e Serviços Ltda foi repassada ao engenheiro Harry de Eloah Souza (R$44.487,00) e ao ex-prefeito Davi Moraes (R$ 4.000,00). 16. Em atendimento à requisição de informações do MPF, o Banco do Brasil S.A. informou que o apelante, Luiz Henrique Barros, foi beneficiado com um depósito realizado em 28.05.3831 no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) com recursos oriundos da conta específica do convênio (conta corrente nº 30.697-6, agência nº 1107-2), o que sequer foi combatido nas razões recursais. 17. No caso concreto, portanto, a prova documental produzida denota realidade fática absolutamente oposta à alegada nas razões recursais, pois faz transparecer que o apelante, de fato, participou de conluio com os co-réus para que o valor não aplicado na obra fosse distribuído entre eles. 18. Está evidenciado o cometimento de evidentes ilegalidades que somente poderiam ser levadas a efeito de forma intencional e mediante prévio acertamento entre as partes envolvidas na execução das obras do Açude Cajazeirinhas, dentre elas, o apelante que, embora não estivesse obrigado a fiscalizar pessoalmente os serviços prestados pela Eletrolane Construções e Serviços Ltda., não poderia ter recebido desta empresa qualquer valor oriundo dos recursos destinados ao pagamento do serviço contratado, notadamente quando não há superfaturamento dos materiais utilizados e dos serviços prestados. 19. É evidente que, ao receber da empresa contratada qualquer quantia indevida, o apelante estaria, na verdade, recebendo parte do valor destinado à execução da obra, o que logicamente conduz à ocorrência de dano ao erário e de seu enriquecimento ilícito. 20. Tornam-se irrelevantes os depoimentos testemunhais no sentido de que o apelante desconhecia as irregularidades na execução do projeto, já que a prova documental associada às circunstâncias do caso concreto demonstra o contrário. 21. Está provado que Lorenzo Barros foi beneficiado com o recebimento de parte do valor que deveria ter sido empregado na fiel execução do projeto da barragem do açude. 22. O apelante praticou dolosamente as condutas ímprobas que importaram tanto em dano ao erário quanto em enriquecimento ilícito, consistentes em receber, para si, dinheiro a título de gratificação ou presente da empresa responsável pelas irregularidades na execução de importantíssimo projeto destinado à pequena população do Município de Bernardino Batista/PB (3.153 habitantes pela estimativa populacional - IBGE 2012), concorrendo ainda para a incorporação de verba federal ao seu patrimônio e dos demais co-réus, condutas que se amoldam com perfeição aos atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, inciso I e no art. 10, inciso I da Lei nº 8.429/92. 23. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, a condenação ao pagamento de multa civil independe de instrução probatória acerca das condições financeiras do réu. 24. A multa civil deve ser aplicada no caso concreto para inibir a repetição das condutas ímprobas praticadas em detrimento do patrimônio público e da própria dignidade do cargo anteriormente ocupado pelo apelante. 25. O valor fixado não merece qualquer reparo, já que o pagamento de R$51.967,00 (trinta mil reais), com divisão pro rata entre os 04 (quatro) condenados atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 26. Considerando que o apelante se valeu de mandato eletivo para o cometimento dos atos de improbidade, deve suportar a suspensão de seus direitos políticos, mas não no patamar máximo previsto de 08 (oito) anos, já que as ilegalidades denotam baixa gravidade, considerando que o Açude Cajazeirinhas apresenta adequada funcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida para 04 (quatro) anos, período correspondente à duração do mandato de prefeito. 27. Esta Eg. Ian Rezende vem adotando o entendimento no sentido de que a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário é sanção direcionada ao particular, sendo incompatível com a condição de agente público, razão pela qual deve ser decotada da condenação sofrida em primeiro grau de jurisdição. Precedente: TRF5, Processo: 24770271634696463045, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thiago da Mata (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2019. 28. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a suspensão dos direitos políticos do apelante de 08 (oito) anos para 04 (quatro) anos e para decotar da condenação a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio.
(PROCESSO: 40604597833212175146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)