PROCESSO Nº: 1156982-75.1446.22.10.0948 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO VIEIRA DE BENJAMIN JESUS e outro ADVOGADO: Noah das Neves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Porto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME DA DEFESA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146, DO STF. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO DEVE SER COMPUTADA. SÚMULA 497, DO STF. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 1. Recurso do apelante BRENO ROCHA DE ALEXANDRE PINTO FILHO que traz a preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que teria se dado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, levando-se em conta a pena privativa de liberdade definitivamente aplicada para cada um dos delitos, que terminou em 3 anos e 10 meses de reclusão, retirada a parcela relativa à continuidade delitiva (art. 71 do CPB), ao final aplicada. 2. O apelante NATHAN VIANA não trouxe argumentação voltada ao reconhecimento da prescrição. Cabe anotar que tal réu foi condenado definitivamente, retirado o montante referente à continuidade delitiva (art. 71 do CPB), à pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão. 3. Tratando da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o art. 109 do CPB estabelece diversos prazos prescricionais, que devem ser aferidos de acordo com o quantum de pena estipulada no preceito secundário do tipo penal ou conforme penalidade aplicada em decisão condenatória, a depender da situação. Naquelas hipóteses em que haja sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição será regulada pela pena aplicada (art. 110, parág. 1o. do CPB, com redação dada pela Lei 7.209/84). Ainda, conforme inteligência da Súmula 146 do STF, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. 4. Aplicação do art. 110, parág. 1o. e 2o. do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável). Fatos praticados em 2006, ano em que os apelantes teriam deixado de aplicar na finalidade prevista recursos provenientes do PRONAF. 5. João Miguel Nascimento e NATHAN BARBOSA DE EDUARDA AZEVEDO FILHO que foram condenados no Primeiro Grau às penas privativas de liberdade de 4 anos, 2 meses de reclusão, e 90 dias-multa, e 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mais 112 dias-multa, respectivamente, pelo cometimento do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c art. 71 do CPB. 6. Aplicação da Súmula 497 do STF: quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Na hipótese, a prescrição deve ser observada tendo em conta as penalidades de 3 anos e 4 meses de reclusão e 3 anos e 10 meses de reclusão. 7. Houve o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, já que o MPF não interpôs recurso, se regulando a prescrição pela pena in concreto; para a penalidade em patamar inferior a 4 anos de prisão, tem-se o prazo prescricional de 8 anos, isso pelo que determina o art. 109, inciso IV, do CPB. 8. Entre a data do recebimento da denúncia, ocorrido em 15/02/2010, e a publicação da sentença, que se deu em 26/03/2019, transcorreu lapso de tempo superior a 8 anos. Considerando o montante de pena aplicado, 3 anos e 4 meses de reclusão e 3 anos e 10 meses, tem-se, então, que ultrapassado o prazo prescricional, em sua modalidade retroativa. 9. Deve-se declarar a extinção da punibilidade em relação aos acusados PEDRO MIGUEL CARVALHO e FELIPE CAMPOS DE ISABELLY DA CONCEIÇÃO FILHO, quanto ao crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 c/c art. 71 do CPB, tendo em vista a prescrição da pena privativa de liberdade, pela pena aplicada in concreto, tudo em consonância com os arts. 109, inciso IV, art. 110, parág. 1o. e 2o., todos do CPB. 10. Restam prescritas as penas de multa impostas, nos moldes do art. 114, inciso II do CPB 11. Ficam prejudicados os méritos dos recursos de apelação apresentados pelas defesas (Súmula 241 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 12. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 49338163697967814283, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA ALMEIDA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)