PROCESSO Nº: 3308242-66.8214.8.9.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. ANDRÉ CUNHA. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SOBREPREÇO. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Havendo omissão com relação à motivação para a rejeição da alegação de Maria Cecília Gomes, é de ser acolhido os embargos, quanto ao tema, para sanar o vício. 3. A lei processual se aplica de imediato. Assim, tendo a audiência sido designada na vigência do atual CPC, caberia ao advogado informar as testemunhas acerca do local e data do ato, sendo dispensada a intimação do juízo. Também não configura Eduarda Freitas o indeferimento da prova pericial, pois não se discute nos autos a realização da reforma ou ampliação de escola, mas a fraude que teria afastado o caráter competitivo da licitação 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da caracterização de sobrepreço, o que resultou em dano ao erário, assim como do elemento subjetivo do ato de improbidade, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Mantido o desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 45917062218084197672, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)