EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO NO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. LUIZ MIGUEL RODRIGUES. MATÉRIAS TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão das matérias relativas ao acesso às informações do RENAJUD pela própria exequente e à ausência do necessário esgotamento prévio das diligências a cargo da ANATEL como pré-requisito para o deferimento do registro de indisponibilidade de bens imóveis do executado no CNIB. Isso porque tais matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o acórdão pelo simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 25665297130121794049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)