PROCESSO Nº: 9380720-14.6215.11.6.9017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO RIBEIRO ADVOGADO: João Felipe das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, diante do laudo pericial elaborado pra fins de concessão de adicional de insalubridade a servidor público, a autora/embargada tem direito a receber o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, referente ao período de 14/06/2012 (data da sua lotação no setor) a 30/08/2014 (data certificada na perícia técnica), ao argumento de que não foram devidamente apreciados os documentos dos autos e a legislação de regência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66763573754574771736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)