Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cavalcanti Nº: 5805956-23.7963.15.8.9581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor da Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Almeida - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FALTA DE COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: i) rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução no montante de R$ 7.071.186,55 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado em 07/2015 (id. 45678021); e ii) considerando a sucumbência recíproca e aplicando por analogia o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, arbitrou, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor dos honorários advocatícios a ser arcado por cada uma das partes (arts. 85, §8º e 86 do CPC). 2. A UFPE alega, em síntese: a) prescrição da execução; b) falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 e c) inobservância do art. 85 do CPC, no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em favor da Advocacia-Geral da União. 3. "Em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 89324068037683590487, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª Turma, julgamento: 05/09/2017). 4. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 20/7/2009. A execução só foi proposta em 06/2016, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 20/05/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 5. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 4859504/PE, Rel. Ministro OG LEVI FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/2017, DJe 12/02/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. A pretensão de fazer compensar o reajuste de 28,86% com reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/93 mostra-se incabível em sede de execução, segundo orientação do STJ que é prestigiada por esta egrégia Terceira Turma no precedente: PROCESSO: 55865146648708088621, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2020. 7. Quanto a majoração da verba honorária, arbitrada pela decisão recorrida no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entende a agravante que referido valor é considerado ínfimo e requer a elevação da condenação consoante os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85 do CPC. 8. O MM Juiz de 1º grau, dentro dos parâmetros de avaliação eqüitativa, levou em consideração, ao fixar a condenação do agravante em honorários, o simples deslinde da matéria por não requerer maiores desdobramentos. 9. O critério da eqüidade faculta ao Magistrado escolher, dentre os diversos parâmetros, aqueles que mais condizem com a realidade da causa, de forma a dar-se efetividade à lei processual, estabelecendo-se, ao final, a condenação do sucumbente em custas e honorários, mas de uma maneira a não lhe causar onerosidade excessiva ou desproporcional a sua condição econômica. 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da decisão agravada. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98864397639039375391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)