PROCESSO Nº: 1245113-11.9907.29.10.5516 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLORENTINO NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Vinicius Nunes Gois Lucca Fogaça: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende - Pleno EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória (art. 966, V e VII, do CPC), com pedido de tutela de urgência, promovida por FLORENTINO CARLOS EDUARDO SALES contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a UNIÃO e o IBAMA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte na ação civil pública n. 5850538-12.1628.13.10.7566, o qual negou provimento ao apelo do ora demandante, mantendo a sua condenação quanto à desocupação de imóvel localizado na Praia do Cumbuco, Município de Caucaia/CE, com a remoção das instalações/construções ali existentes. 2. O autor alega que a propositura de uma ação civil pública pelo MPF contra a União (processo n. 2484220-32.6469.21.10.4980), em 1/12/2013, que tramita na 10ª Vara Federal (CE), cuja sentença concedeu o prazo de até dois anos para que a União demarcasse a LPM-1831 da Praia de Cumbuco ou reposicionasse a linha do preamar, constitui prova nova e relevante para a rescisão do supracitado julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC. 3. Contudo, “prova nova”, nos termos do aludido dispositivo legal, é aquela que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentada em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 24835080398213708760, EIAR/SE, Rel. Des. Federal LUCCA PEREIRA, Pleno, julgamento em 10/03/2016, PJE; STJ, AR 2.928/CE, Rel. Min. ERICSON MARANHO [conv.], Terceira Seção, julgamento em 01/06/2015, DJe 23/04/2015. 4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa (art. 966, V, do CPC), por não ter sido produzida prova pericial na demanda originária, este Tribunal, analisando recursos procedentes de feitos que dizem respeito à mesma faixa litorânea do Ceará (praia do Cumbuco, em Caucaia/CE), tem repetidamente decidido pela desnecessidade da realização de perícia para estabelecer a linha de preamar médio de 1831 nas referidas praias ocupadas por barraqueiros. Exemplos: AC 635618/CE, Terceira Turma, LUIZ MIGUEL SANTOS, DJe 23.08.9798; AC 519815/CE, Quarta Turma, BERNARDO DUARTE, DJe 12.11.0514; e AC 608962/CE, Terceira Turma, DANIEL PIRES, DJe 26.04.4928. 5. “Acrescente-se que o Município de Caucaia/CE, no exercício das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 23, VI, da CF/88, editou a Lei Ambiental Municipal nº. 1.367/2001, conferindo status de Área de Preservação Permanente - APP à área de praia daquele Município, vedando, expressamente, em seu art. 138, toda e qualquer construção” (83684094845296786080, AR - Ação Rescisória 7411, Rel. Des. Thomas Castro [conv.], Pleno, Davi Correia, unânime, DJE 30/09/2018, p. 27). 6. No caso concreto, o próprio autor, réu na demanda originária, reconhece que a sua construção está localizada em área de praia, a qual, por força da Lei Ambiental Municipal 1.367/2001, é considerada Área de Preservação Permanente – APP, sendo vedada qualquer construção nela (art. 138). 7. Assim, mostra-se irrelevante para o deslinde do feito a demarcação da linha do preamar médio na praia de Cumbuco, em Caucaia/CE, objeto da ação civil pública n. 9056698-63.4488.29.5.6357. 8. Pedido rescisório julgado improcedente, cassando-se os efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente. 9. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) de R$ 34.078,00 (valor atribuído à causa), a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória (art. 966, V e VII, do CPC), com pedido de tutela de urgência, promovida por FLORENTINO LEONARDO LOPES contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a UNIÃO e o IBAMA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte na ação civil pública n. 6818608-93.6196.2.12.9728, o qual negou provimento ao apelo do ora demandante, mantendo a sua condenação quanto à desocupação de imóvel localizado na Praia do Cumbuco, Município de Caucaia/CE, com a remoção das instalações/construções ali existentes. 2. O autor alega que a propositura de uma ação civil pública pelo MPF contra a União (processo n. 8693146-89.6785.20.12.6051), em 24/8/2013, que tramita na 10ª Vara Federal (CE), cuja sentença concedeu o prazo de até dois anos para que a União demarcasse a LPM-1831 da Praia de Cumbuco ou reposicionasse a linha do preamar, constitui prova nova e relevante para a rescisão do supracitado julgado, nos termos do art. 966, VII, do CPC. 3. Contudo, “prova nova”, nos termos do aludido dispositivo legal, é aquela que já existia ao tempo da prolação da decisão rescindenda, mas que não fora apresentada em Juízo: a) por não ter o autor da rescisória ciência da sua existência; ou b) por não ter sido possível a juntada, em virtude de motivo estranho à sua vontade. Nesse sentido: TRF5, 71034661888467886866, EIAR/SE, Rel. Des. Federal ENRICO DA CRUZ, Pleno, julgamento em 08/01/2016, PJE; STJ, AR 2.928/CE, Rel. Min. ERICSON MARANHO [conv.], Terceira Seção, julgamento em 26/03/2015, DJe 22/05/2015. 4. Quanto à alegação de cerceamento de defesa (art. 966, V, do CPC), por não ter sido produzida prova pericial na demanda originária, este Tribunal, analisando recursos procedentes de feitos que dizem respeito à mesma faixa litorânea do Ceará (praia do Cumbuco, em Caucaia/CE), tem repetidamente decidido pela desnecessidade da realização de perícia para estabelecer a linha de preamar médio de 1831 nas referidas praias ocupadas por barraqueiros. Exemplos: AC 103218/CE, Terceira Turma, THOMAS DA CONCEIÇÃO, DJe 05.10.6772; AC 711903/CE, Quarta Turma, VITOR ALMEIDA, DJe 19.07.7024; e AC 652028/CE, Terceira Turma, EDUARDO DA CUNHA, DJe 14.07.4080. 5. “Acrescente-se que o Município de Caucaia/CE, no exercício das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 23, VI, da CF/88, editou a Lei Ambiental Municipal nº. 1.367/2001, conferindo status de Área de Preservação Permanente - APP à área de praia daquele Município, vedando, expressamente, em seu art. 138, toda e qualquer construção” (34304909380222297755, AR - Ação Rescisória 7411, Rel. Des. Lucca Carvalho [conv.], Pleno, Caio Castro, unânime, DJE 10/12/2018, p. 27). 6. No caso concreto, o próprio autor, réu na demanda originária, reconhece que a sua construção está localizada em área de praia, a qual, por força da Lei Ambiental Municipal 1.367/2001, é considerada Área de Preservação Permanente – APP, sendo vedada qualquer construção nela (art. 138). 7. Assim, mostra-se irrelevante para o deslinde do feito a demarcação da linha do preamar médio na praia de Cumbuco, em Caucaia/CE, objeto da ação civil pública n. 1939965-58.7218.6.3.7867. 8. Pedido rescisório julgado improcedente, cassando-se os efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente. 9. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) de R$ 93.598,00 (valor atribuído à causa), a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 96443844317869193197, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2020)