PROCESSO Nº: 4609311-91.0021.22.1.4453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ CARDOSO MEDEIROS TRAVALIA ADVOGADO: Renan Farias AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8ª REGIÃO ADVOGADO: Kevin da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2447300-02.2471.15.2.1046 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES 2013 E 2014. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. SUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8602300-72.1897.26.2.0527 (execução fiscal), conheceu a exceção de pré-executividade apresentada para apenas declarar a insubsistência dos créditos inscritos nas certidões de dívida ativa que instruem o feito originário, relativamente às anuidades de 2015 a 2017, por vício de forma, prosseguindo-se a execução quanto às anuidades de 2013 e 2014. 2. A jurisprudência desta Corte Regional, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificou o entendimento segundo o qual, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão [Precedentes: AgInt no REsp2296238/CE (Relator: Ministro Felipe Silveira) e 46697588822687432995 - AC (Relator: Desembargador Federal Luigi Santos)]. 3. In casu, é fato incontroverso nos autos que a agravante não solicitou formalmente o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho profissional agravado. 4. Embora a recorrente tenha recebido, no ano de 2013, correspondência do conselho recorrido, informando acerca da necessidade de recredenciamento, no período de 16/12/2013 a 15/08/2013, dos biólogos registrados na respectiva regional, sob pena de cancelamento do registro, em caso de não recadastramento, não há como acolher a tese de que a inércia da agravante em se recredenciar implicaria cancelamento automático do registro, pois: i) houve notificação posterior da executada em relação às anuidades de 2012 a 2014, o que evidencia a ciência daquela sobre a continuidade/permanência de seu registro no conselho; ii) não seria possível o cancelamento automático do registro, ou seja, sem observância do devido processo legal (art. 25 da Lei nº 6.684/1979 c/c art. 13 da Resolução nº 16/2003); e iii) o cancelamento do registro pressupõe a devolução dos documentos de identificação profissional (cédula e carteira de identidade profissional), o que não ocorreu na espécie. 5. Ademais, como bem discorreu o magistrado a quo na decisão combatida, "caberia à parte executada, no mínimo, contactar o Conselho Profissional para se inteirar das razões de manutenção ativa do registro, eventualmente impugnar as cobranças e, de qualquer forma, se assim entendesse, formalizar o pedido de cancelamento do registro profissional" (sic). Nessa linha, como acertadamente destacou o Juízo de origem, ao se manter inerte, mesmo ciente de que o seu registro profissional não fora cancelado, a executada sujeitou-se à continuidade da cobrança das anuidades. 6. Por fim, não há como subsistir o argumento de que a ausência de contato com o conselho profissional agravado teria decorrido da incapacidade de a agravante, por conta da idade (64 anos), lidar com computadores e sistemas de busca online, até porque aquela poderia solicitar a terceiros eventual ajuda. Outrossim, consta, nas notificações administrativas, o número de telefone do conselho profissional exequente, por meio do qual a agravante poderia ter sanado eventuais dúvidas sobre a manutenção de seu registro profissional. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou o prosseguimento da execução quanto às anuidades de 2013 e 2014. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46217908851160885840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)