E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTARIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. II - Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a categoria profissional, a que ele pertencia, ou se o agente nocivo à saúde e à integridade física, a que estava exposto, constava dos anexos aos Decretos nºs 73.307/64 e 40.212/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. III - Uma vez não completando o segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da aposentadoria especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da aposentadoria por tempo de contribuição. IV - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 071.417/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. V - No caso, resta claro que os documentos e laudos apresentados pela parte Autora comprovam que o EPI fornecido não era eficaz para neutralizar os agentes nocivos e ainda comprovam que estava exposto a agentes nocivos de forma permanente e habitual. Restaram demonstrados os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de prova material a justificar o direito à concessão da aposentadoria especial. VI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 860.554, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VIII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12%, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57627962072503817474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)