E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que negou provimento aos embargos infringentes que visam prevalecer o voto vencido, o qual assentou a competência da Justiça Federal para apreciar todas as questões suscitadas nas apelações, sendo possível, assim, a análise dos recursos julgados prejudicados. II - Os embargos de declaração acenam com omissão no alvitre de que existem diversos julgados do TRF-5ª Região que tratam do mesmo empreendimento, dos mesmos termos contratuais e das mesmas circunstâncias fáticas em que foi reconhecida a responsabilidade da Caixa Econômica Federal frente ao empreendimento "Green Park", e que a atuação da CAIXA extrapolou as atribuições de agente financeiro. III - O acórdão embargado consignou que a Caixa Econômica Federal atuou, unicamente, como agente financeiro para a construção do Condomínio, não tendo ingerência na concepção ou na execução da obra. Ponderou, também, que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal se restringe à restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, e que os demais pedidos são de competência da Justiça Estadual e, assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 93319616482158713973, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2020)