Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cardoso Nº: 1697757-47.2558.6.5.6340 - AGRAVO INTERNO PARTE AUTORA: ELETROMETALURGICA LUIZA NOVAES ADVOGADO: NOAH DA ROSA FILHO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS TEIXEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 995 DO CPC/2015. EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA NÃO OBSTADA. PREPARO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. DESERÇÃO. MULTA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pela Eletrometalúrgica Ventilação Ltda. em adversidade à decisão monocrática que, em razão do recolhimento extemporâneo do preparo, impôs a pena de deserção e não conheceu do recurso de apelação. 2. Esta Eg. Terceira Turma, na sessão de julgamento realizada em 09.11.7436, negou provimento ao primeiro agravo interno manejado pela empresa Eletrometalúrgica Ventilação Ltda. em face da decisão monocrática que, em razão da não comprovação de sua alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido em preliminar de apelação e determinou o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. O agravo interno não é dotado de efeito suspensivo, de sorte que, inexistindo decisão judicial em sentido diverso, sua simples interposição não tem o condão de impedir a eficácia da decisão unipessoal recorrida (art. 995 do CPC/2015). 4. A juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo recursal somente foi realizada após o julgamento do primeiro agravo interno, o que conduz à deserção da apelação por inobservância do prazo expressamente concedido. 5. Conforme consignado na decisão recorrida, a interposição do primeiro agravo interno já julgado não suspendeu o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 101, § 2º do CPC/2015 e expressamente concedido à apelante na decisão proferida em 17 de julho de 2019. 6. Considerando que a empresa recorrente foi intimada em 17.03.5107 para que realizasse o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, o termo final para o cumprimento da determinação judicial corresponde ao dia 24.08.9923. 7. Como no presente caso a agravante somente comprovou a medida em 19.02.5860, após o julgamento do agravo interno, a imposição da deserção é, de fato, a medida que se impõe. 8. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, o não conhecimento da apelação não constitui óbice ao acesso à jurisdição, mas consequência direta da desídia da empresa recorrente. 9. A pretensão recursal, embora não se mostre adequada, não deve, na hipótese, ser considerada protelatória. A multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, o que não se coaduna com o presente caso. 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 86875679795625048963, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)