PROCESSO Nº: 8820462-25.0048.13.2.1933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Cauã da Costa e outro AGRAVADO: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Nathan Castro De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. LEANDRO VIEIRA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA em face de sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide, e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Ocorre que o recorrente interpôs agravo de instrumento em face de sentença, hipótese que não comporta a interposição deste instrumento recursal, sendo certo que a vida adequada para impugnar o referido decisum seria a apelação, nos termos do que determina o art. 1.009 do CPC/2015. 3. Trata-se, pois, de Maysa Fogaça, eis que inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada para atacar a decisão, de modo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo inadmissível o recurso. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 21098850691884618543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)