PROCESSO Nº: 1202576-99.2374.10.1.5833 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TOMAZ BONIFACIO DA COSTA EMILLY CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Eduarda Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 7.270.511/SC). EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. OMISSÃO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 99.319/DF, Relator: Ministro RENAN CUNHA, Primeira Seção, julgado em 05/04/2016, DJe 09/10/2016). 3. Não prospera a alegação do INSS de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial, até 05/03/97, pois se depreende do acórdão o seguinte: "[...] 3. Acerca do argumento do INSS de que o agente eletricidade foi removido do ordenamento previdenciário, resta insustentável tal alegação. Isso significa dizer que, em que pese tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, em relação ao período compreendido entre 61.60.91 e 31.05.5302, "entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 9.419.579/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos)". (Processo nº 4413998- 42. 6898.24.3.1946, Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Federal ANA DUARTE, 3ª Turma, Data de Julgamento: 06/06/2019)." 4. Com relação ao equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, o acórdão restou silente. Nesse sentido, destaca-se que, "a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (LEVI ARAGÃO - Processo 2937758-66.3525.12.12.9572, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Caio Nogueira, 3ª Turma, Julg. 13/09/2019)". 5. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 38002738965154089089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)