E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DETERMINANDO QUE A CENTRAL TELEFÔNICA DEVERIA SER RETIRADA PELA EMPRESA PRESTADORA AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. CONSELHO PROFISSIONAL QUE DEVERIA TER DEVOLVIDO O EQUIPAMENTO AO FINAL DO PERÍDO DE LOCAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL.. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO CONSELHO PROFISSIONAL PARA A EMPRESA PRIVADA RECEBER O EQUIPAMENTO LOCADO. PERÍODO POSTERIOR A 12 MESES ATÉ A NOTIFICAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA A RETIRADA DO EQUIPAMENTO É DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES PREVISTOS NA AVENÇA NESSE PERÍODO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR APÓS A NOTIFICAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A RETIRADA DO EQUIPAMENTO. A PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR PELA PRÓPRIA MORA EM RETIRAR O EQUIPAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR O PROTESTO E DECLARAR PARCIALMENTE A NULIDADE DO DÉBITO EXIGIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Contrato firmado entre o Conselho Profissional e a Empresa Advantage Tecnologia Ltda. ME foi assinado para vigorar por 12 meses, admitindo-se a prorrogação por igual período, até o limite de 48 meses, nos termos da Lei nº 8666/93. 2. Parte Autora que não devolveu o equipamento após a vigência do Contrato de Prestação de Serviços e Locação, como previsto no art. 569, IV, do Código Civil. 3. Para evitar o enriquecimento sem causa da Administração pública que permaneceu com o Equipamento da Prestadora de Serviços, aparentemente usando-o, mesmo sem ter Contrato vigente, não é desarrazoada a pretensão da Prestadora/Locadora de serviços de obter o pagamento dos serviços prestados à parte Autora, no período a partir do dia seguinte ao término do contrato até a data em que foi notificada para retirar o referido equipamento, no caso entre 28 de novembro de 2013(dia seguinte ao término do Contrato) até 18/05/2014, quando a Prestadora de Serviços foi notificada para retirar o referido equipamento(ID: 7987827.839073, p. 4), não sendo possível considerar que houve aditamento Contratual, por não atendimento ao disposto nos art. 60 e 61 da Lei nº 8666/93. 4. O Conselho Profissional ao comunicar a Empresa Prestadora de Serviços para retirar o equipamento não pode, a partir daí, lhe ser imputado qualquer valor pelo tempo em que o equipamento permaneceu em sua sede. É que o Conselho Profissional manifestou sua vontade expressa no sentido de não continuar com os serviços prestados, de modo que qualquer atraso na retirada do equipamento não pode gerar qualquer obrigação pelo posse dos bens de terceiros.. Interpretação diversa geraria o indevido benefício à mora da Prestadora/Locadora. 5. Recurso parcial provimento para anular os efeitos legais do protesto realizado, posto que ausente a liquidez dos valores exigidos na duplicata que instruiu o ato jurídico que visava a comprovação de débito da parte Autora.e para fixar que em face dos fatos narrados na inicial, o valor que poderá ser exigido pela parte Ré é o correspondente à parcela devida no mês de agosto de 2013, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, bem como no mesmo valor mensal do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Ré, inclusive, pro-rata, no período entre 15 de agosto de 2013(dia seguinte ao término do Contrato) até 11/01/2014. O DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FERNANDO CUNHA - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela Conselho Regional de Enfermagem de Sophie Nunes contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação anulatória de protesto combinada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face da Advantage Tecnologia Ltda. ME. A parte Autora ingressou com a petição inicial, narrando: A Autarquia pública recebeu, em data de 25/04/2014, aviso de intimação do Tabelionato do 5º Ofício - Cartório de Protesto de Títulos, a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento, até três (03) dias após o recebimento, que se realizou no dia 12/03/2014, enviado pela requerida mediante Duplicata de nº 0236, duplicata esta emitida em 26/01/2014, SEM ACEITE e sem a correspondente emissão de NOTA FISCAL da pretensa prestação de serviços. O Conselho Regional de Enfermagem de Júlia Moura - COREN-SE, realizou Processo Licitatório de nº 14/2012 através de Pregão Presencial, para contratação de prestação de serviços na locação de 01 (uma) central telefônica. O Contrato de nº 20/2012 teve sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, iniciado em 14 de outubro de 2012 e extinto em 22 de abril de 2013. O Contrato previa pagamento de um valor mensal no montante de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) com valor global contratado no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais). Enfatiza-se que esta a Autarquia Pública já não mantém vínculo contratual com a empresa Requerida desde a data de 10 de maio de 2013, tendo, por conseguinte extinguindo-se o contrato por decurso temporal e não renovado. Demonstra-se pela documentação anexada, referentes ao controle contábil do pagamento da prestação de serviços junto à Autarquia, que o valor contratado para o período de 26/04/2012 a 30/11/2013 foi efetivamente pago, tão logo a empresa prestadora apresentasse as Notas Fiscais correspondentes à prestação mensal dos serviços. Observe-se que a empresa Requerida não mantinha a constância de encaminhamento mensal das Notas Fiscais de Prestação de Serviços tendo inclusive no mês de 06/2013 encaminhado 04 (quatro) Notas Fiscais de Prestação de serviços no mesmo mês, ainda que relativas às prestações mensais anteriores. Tal prática inusual se manteve até o final do período contratual que se deu em agosto do ano de 2013 e, cuja última Nota Fiscal necessária ao pagamento do mês 08/2013 no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), jamais nos foi encaminhada. Estando, portanto, o referido valor à disposição da empresa outrora prestadora de serviços. Impende inferir mais uma vez que a Autarquia Pública não deve à prestadora de serviços o valor contido na Duplicata objeto do protesto de título, duplicata esta sem o devido aceite, desprovida de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, onde não se discerne o objeto da dívida. Ora, é patente que os contratos públicos não se postergam por tempo indeterminado, tampouco de renovam sem o devido procedimento legal. É o que o caso nos apresenta. Não efetuou o autor qualquer negócio jurídico com a Requerida após a data de 09 de novembro de 2013, quando houve a finalização expressa do contrato, não havendo na mais remota hipótese, a implicação de emissão do título protestado. Assim, mesmo após a rescisão contratual operada, a empresa requerida não efetivou a retirada do equipamento locado ao Conselho Regional de Enfermagem, tendo sido necessário o encaminhamento de NOTIFICAÇÃO, devidamente recepcionada pela empresa, conforme se demonstra através do documento acostado. Assim na data de 12/08/2014 o sócio administrador da empresa Advantage Tecnologia Ltda encaminhou ofício ao Conselho Regional de Enfermagem de Raul Aragão encaminhando "boleto" referente a valores que entendia se encontrarem em aberto ao longo de 10 (dez) meses - de julho/2013 a 04/2014 no valor de R$ 2.950,00 (dois mil, novecentos e cinquenta reais). Voltamos a inferir que, na conformidade do contrato celebrado entre as partes, a prestação de serviços finalizou-se na data de 07 de Agosto de 2013, restando a ser adimplido o valor referente ao mês de agosto/2013 no montante de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), cuja nota fiscal de prestação do serviço deveria ter sido enviada, e não o foi, razão porque o referido valor encontra-se à disposição da requerida. Por tal razão o requerente manteve alguns contatos com a empresa requerida, quando contemporizou acerca da cobrança indevida perpetrada pela outrora contratada, nenhuma solução amigável ou consentânea foi apontada. Assim, é de clareza comezinha que o Requerente não deve o valor atribuído ao título protestado, razão pela qual o protesto é completamente descabido, a sustação é a única medida de que dispõe para evitar dano irreparável à Autarquia Pública requerente. De outro tanto, perceba-se que efetivado o protesto de forma completamente desarrazoada, sofre o Requerente dano, senão irreparável, ao menos de difícil reparação, posto que na sua atividade pública necessita gozar de credibilidade e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora. Em se tratando de duplicata, deve conter os requisitos previstos na Lei das Duplicatas, art. 15, que configuram a sua executividade, que são, ou o seu aceite, ou no caso de duplicata não aceita, que a mesma haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil, comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou serviço. Exige-se a observância desses requisitos por ser a duplicata, título de crédito necessariamente causal, desprovida do atributo da abstração. Para ter força executiva, deve estar atrelada a uma origem. Comprovada a origem temos a certeza quanto à abstração do crédito! Em virtude do acima exposto, a Requerente pleiteia a tutela jurisdicional com o intuito de ver anulando qualquer protesto efetivado, via liminar inaudita altera parte, além de que seja declarada inexistência do débito inscrito cartorariamente mais as indenizações legais cabíveis, arbitrada por Vossa Excelência. A sentença julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, com a seguinte fundamentação: Pretende o autor a concessão de provimento jurisdicional apto a determinar, à ADVANTAGE TECNOLOGIA LTDA - ME, que seja impedida de protestar ou retire o Protesto da Duplicata de nº 0236, referente ao débito de 10 (dez) mensalidades da Central Telefônica locada, objeto do contrato nº 20/2012. A controvérsia instaurada reside na existência, ou não, de débito referente à locação de uma central telefônica ao autor, após o período de vigência do contrato nº 20/2012. O autor juntou aos autos o Contrato nº 20/2012, cuja cláusula 4.1 dispõe que o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. Afirma ainda que poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 48 (quarenta e oito) meses. Como o contrato foi assinado em 09 de dezembro de 2012, teve, portanto, vigência até 28 de setembro de 2013, podendo ser prorrogado. Verifico, porém, que a notificação visando à retirada do equipamento contratado somente foi encaminhada à empresa ré em fevereiro de 2014, ou seja, após 6 (seis) meses do final da vigência do contrato. Não há nos autos, ademais, prova inequívoca acerca da quitação integral do valor devido em decorrência do ajuste firmado, durante o seu período de vigência. Sendo assim, vislumbro não restar comprovado que realmente o contrato foi extinto em 15 de março de 2013, e que após esse período não houve utilização do serviço em comento. Não resta claro, também, se os valores devidos pela parte autora, em decorrência do período normal de vigência do contrato, foram efetivamente quitados. Ademais, não restando verificada a ocorrência de conduta ilícita ou abusiva por parte da ré, fica prejudicada a análise acerca do cabimento de condenação em danos morais. A parte Recorrente, por sua vez, alegou: 3.1 - DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DA SUJEIÇÃO ÀS REGRAS INSTITUÍDAS NA LEI Nº 8.666/93 - AUTARQUIA FEDERAL Irresigna-se a Apelante em face da decisão primeva que indeferiu os seus pedidos, considerando automaticamente prorrogado o contrato de prestação de serviços, indicando-se como válidas as cobranças efetuadas. Tal entendimento, nobres julgadores, ofende os Princípios Administrativos mais comezinhos, os Princípios que regem a Administração Pública e as licitações e contratos, razão pela qual não merece prosperar. Isso porque, consoante se extrai da documentação anexada ao processo judicial eletrônico, referentes ao controle contábil do pagamento da prestação de serviços da Apelada junto à Autarquia, o valor contratado para o período de 12/09/2012 a 20/11/2013 foi efetivamente pago, tão logo a empresa prestadora apresentasse as Notas Fiscais correspondentes à prestação mensal dos serviços. Desta feita, Excelências, qualquer cobrança posterior a data de ruptura contratual se encontra em dissonância com a lei, mormente ser necessária a contratação mediante certame público para utilização de quaisquer serviços, não sendo esta a hipótese de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Tal fato não foi observado pela Sentença! Ora, é patente que os contratos públicos não se postergam por tempo indeterminado, tampouco de renovam sem o devido procedimento legal. É o que o caso nos apresenta. O Conselho Regional de Enfermagem de Breno Ramos entendeu, no momento do Cauê Cardoso contratual pelo tempo, que NÃO seria mais de seu interesse a manutenção do mesmo. Logo, tão somente esperou o decurso do prazo. O Apelante não efetuou qualquer negócio jurídico com a Apelada após a ruptura contratual, ocorrida em 05 de outubro de 2013, quando houve a finalização expressa do contrato, não havendo na mais remota hipótese, a implicação de emissão do título protestado. Ou seja, quando do término do contrato com a empresa-ré, o Autor não poderia prorrogar o contrato ao seu alvedrio. De igual forma, a Advantage Tecnologia, ciente do certame que participou e da vigência contratual, não poderia considerar prorrogado o seu contrato, sem a ulterior prorrogação. Renovação contratual esta, que, diga-se de passagem, NUNCA OCORREU! Acaso houvesse tal prorrogação estar-se-ia cominando na mácula aos preceitos instituídos nos arts. 54 e ss da Lei nº 8.666/93, em especial ao art. 57 da r. Lei, que estabelece os requisitos à renovação contratual. Destarte, a prorrogação contratual somente poderia se dar com a observância dos preceitos previstos nos arts. 54 e SS da Lei nº 8.666/93, não tendo ocorrido por falta de interesse/necessidade da Administração Pública! Não se pode PRESUMIR, Excelências, que o contrato havia se prorrogado. A prorrogação procede de um procedimento formal, limitado a um período de 60 meses e prorrogados por um mesmo período, consoante dispõe o inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, verbis: II - A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas a Administração, limitada a sessenta meses; Ora, a suposta prorrogação, ocorrida apenas por 06(seis) meses ofende até mesmo os preceitos do supracitado dispositivo legal, quando não ocorreu em razão do contrato não ser mais vantajoso à Administração Pública. Lado outro, vejam-se dos autos que NÃO EXISTE qualquer documento que induza a renovação contratual. Ora, somente seria possível a continuidade da prestação de serviços se esta estivesse ocorrido. NÃO OCORRENDO, NÃO EXISTE CONTRATO, SEQUER DÉBITOS QUE ENSEJE PROTESTO. A Apelante responde pelo descaso e descuido da empresa-ré, que se furtou em retirar os equipamentos do local da prestação de serviço, e ainda se aproveitou de tal feito para realizar cobranças, como se este serviço continuasse a ser desempenhado. Apenas por amor ao debate, é de se sobrelevar que sequer existe nos autos qualquer prova de que o contrato continuou a ser executado, até mesmo porque tal fato não ocorreu! O que ocorreu, de fato, foi que após a rescisão contratual operada, a empresa ré não efetivou a retirada do equipamento locado ao Conselho Regional de Enfermagem, tendo sido necessário o encaminhamento de NOTIFICAÇÃO, devidamente recepcionada pela empresa, conforme se demonstra através do documento acostado. E REPISE-SE: na conformidade do contrato celebrado entre as partes, a prestação de serviços se finalizou na data de 07 de Agosto de 2013, restando a ser adimplido o valor referente ao mês de agosto/2013 no montante de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), cuja nota fiscal de prestação do serviço deveria ter sido enviada, e não o foi, razão porque o referido valor se encontra à disposição da ré. Por tal razão o Apelante manteve alguns contatos com a empresa requerida, quando contemporizou acerca da cobrança indevida perpetrada pela outrora contratada, nenhuma solução amigável ou consentânea foi apontada. Assim, é de clareza comezinha que o Apelante não deve o valor atribuído ao título protestado, razão pela qual o protesto é completamente descabido, a sustação é a única medida de que dispõe para evitar dano irreparável à Autarquia Pública postulante. De outro tanto, perceba-se que efetivado o protesto de forma completamente desarrazoada, sofre o Apelante dano, senão irreparável, ao menos de difícil reparação, posto que na sua atividade pública necessita gozar de credibilidade e ilibada idoneidade financeira, como tem se mantido até agora. E Ainda, em se tratando de duplicata, deve conter os requisitos previstos na Lei das Duplicatas, art. 15, que configuram a sua executividade, que são, ou o seu aceite, ou no caso de duplicata não aceita, que a mesma haja sido protestada e esteja acompanhada de documento hábil, comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou serviço. Esse vício também não foi observado pela Sentença. Exige-se a observância desses requisitos por ser a duplicata, título de crédito necessariamente causal, desprovida do atributo da abstração. Ante o exposto, resta-se mais do que demonstrado que o débito é completamente inexistente, não podendo se presumir o enlace contratual, razão pela qual deverá ser declarado desta forma. Nesse mesmo sentir, também merece consentimento o pleito de anulação do protesto, por decorrer de débito inexistente. Por fim, requer-se, desde já o devido prequestionamento da matéria aventada, em especial quanto à sujeição da Autora aos ditames da Lei nº 8.666/93 e a prova inequívoca de quitação integral do contrato tombado aos autos, cuja prorrogação somente poderia ocorrer obedecidos os requisitos legais, por observância dos termos da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. Não houve contra-razões. II - Mérito O Contrato firmado entre o Conselho Profissional e a Empresa Advantage Tecnologia Ltda. ME foi assinado para vigorar por 12 meses, admitindo-se a prorrogação por igual período, até o limite de 48 meses. A cláusula 4.1, por sua vez, diz que a prorrogação deve acontecer nos temos da Lei nº 8666/93 Examinemos o teor da Cláusula 4.1: A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 48(quarenta e oito) meses, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores. É fato que a notificação com o fito da parte efetuar a retirada do equipamento contratado somente foi encaminhada à empresa Ré em 28 de janeiro de 2014, sendo recebida em 06/04/2014(ID: 9450664.614875, p. 4) mais de 6 (seis) meses após o prazo final de vigência do contrato. A Central telefônica foi retirada em 18/06/2014(ID: 9454794.643971, em 07/11/14, p. 3) Verifica-se, no entanto, que mesmo após o termo final de vigência do Contrato, a Empresa Prestadora continuou a prestar serviços. É o que se pode observar pela ordem de serviço presente aos autos ID: 2602807.507539, 07/11/14, p. 3), assinada supostamente por alguma pessoa que labora no Conselho Profissional Autor, em 27/10/2014. O Conselho Profissional ao apresentar sua réplica à Contestação(ID: 5885107.465251, em 10/12/14, p. 2) admite que os profissionais da Prestadora continuaram prestando serviços após o término de vigência do Contrato. Eis o texto: Conforme se verifica do Contrato celebrado entre as partes, todo o equipamento utilizado na rede de telefonia da autarquia era de propriedade da empresa então prestadora dos serviços. Por tal razão e, em se considerando que inobstante tivessem estrito conhecimento do encerramento do contrato e tenham mantido os equipamentos na sede da Autarquia, compareciam eventualmente para proceder à manutenção dos ditos aparelhos. Tal se demonstra através das O.S's de Samuel da Mota e 4578 que detonam atendimento corretivo. Cabe observar-se que a Empresa Contratada alegou em sua Contestação(ID: 9827786.283758, em 07/11/14, p. 3) que a Central Telefônica não foi retirada a próprio pedido do Gerente de Informática do Conselho Profissional. Eis o texto : Com o final do contrato, a empresa requerida, se deslocou a sede da requerente para a retirada do equipamento, procedimento de praxe em todos os contratos. Acontece MM Juiz que a pedido funcionário BRYAN CASTRO, gerente de informática do COREN, que não fosse retirado equipamento pois causaria grave transtorno a autarquia, pois o serviço que era prestado era de serviço continuo, e como dito antes, a sua retirada abrupta sem nova licitação realizada, causariam transtornos as atividades executadas pela Autarquia/Requerente, e assim para tratar dos novos pagamento já que o contrato encontrava-se extinto, o Requerido foi encaminhado ao setor financeiro e lá foi dito que o serviço não seria interrompido e o pagamento seria feito de forma avulsa, assim que fossem enviadas as duplicatas pelo Requerido. Se a versão apresentada pela Empresa Prestadora de Serviços é verdadeira ou não, não é relevante para o o deslinde da ação, pois fica claro que o Equipamento ficou instalado no Conselho Profissional, aparentemente em operação, até que houve uma Notificação expressa da Prestadora de Serviços para que houvesse a retirada do equipamento. Saliento não haver nos autos qualquer Cláusula que discipline, como era de se esperar, como se faria a retirada do equipamento locado. É interessante observar que o Contrato é misto por se tratar de prestação de serviços de locação de 01(uma) central telefônica. Sobre o Contrato de Locação de Coisas o art. 569 do Código Civil dispõe: Art. 569. O locatário é obrigado: [...] IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Ou seja, caberia à parte Autora retirar o equipamento ao final da locação. Não tendo assim procedido a parte Autora não cumpriu a previsão legal, mas tal omissão não gerou, por falta de amparo legal, no aditamento contratual, como adiante se verá. Alguns questionamentos devem ser feitos para o correto deslinde da matéria. A Prestadora de Serviços pode considerar que o Contrato foi, tão-somente, prorrogado pela continuidade do uso dos equipamentos? A parte Autora deve receber alguma contraprestação pelo uso do seu equipamento e da assistência técnica prestada ao Conselho Profissional Autor, até o momento em que houve a notificação da Prestadora de Serviços para retirar o Equipamento e qual deve ser o valor da remuneração? É aceitável o protesto de valores que a Prestadora entende devidos, no valor equivalente ao Contrato de Prestação de Serviços, quando a parte Tomadora dos Serviços não concorda com os referidos valores? O período de uso do equipamento após a notificação da Empresa-Ré pode ser exigido da parte Autora? Passemos ao exame de cada questionamento: a)A Prestadora de Serviços pode considerar que o Contrato foi, tão-somente, prorrogado pela continuidade do uso dos equipamentos? A Cláusula 4.1. da avença diz que o Contrato pode ser prorrogado por “iguais e sucessivos períodos até o limite de 48(quarenta e oito) meses, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, com alterações posteriores.” O art. 60 da Lei nº 8.666/93, por sua vez, dispõe que: Art. 60.Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Como o Contrato de Prestação de Serviços não foi aditado, nos termos da Lei nº 8.666/93 e a exceção para o contrato verbal somente é reservada à pequenas compras, então pode-se entender que o Contrato não foi prorrogado. Deve-se observar, ainda, que o art. 61 da Lei nº 8.666/93 dispõe que: Art.61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Assim, não foi atendida a formalidade exigida pela norma legal, não podendo ser considerado que houve aditamento contratual. b)A parte Autora deve receber alguma contraprestação pelo uso do seu equipamento e da assistência técnica prestada ao Conselho Profissional Autor, até o momento em que houve a notificação da Prestadora de Serviços para retirar o Equipamento e qual deve ser o valor da remuneração? Para evitar o enriquecimento sem causa da Administração pública que permaneceu com o Equipamento da Prestadora de Serviços, aparentemente usando-o, mesmo sem ter Contrato vigente, não é desarrazoada a pretensão da Prestadora/Locadora de serviços de obter o pagamento dos serviços prestados à parte Autora, no período a partir do dia seguinte ao término do contrato até a data em que foi notificada para retirar o referido equipamento, no caso entre 24 de janeiro de 2013(dia seguinte ao término do Contrato) até 29/05/2014, quando a Prestadora de Serviços foi notificada para retirar o referido equipamento(ID: 1243611.374932, p. 4). No caso, trata-se de negócio jurídico, que não possui a natureza de Contrato Administrativo, pelo não atendido dos requisitos de validade da Lei nº 8.666/93, mas que devem ser remunerados diante da atitude do Conselho Profissional que, tão-somente, usou dos serviços prestados por terceiros, evitando, dessa forma, o enriquecimento sem causa. Merece, destaque, ainda, que o Conselho Profissional deveria ter retirado o equipamento ao final do prazo contratual, como dispõe o art. 569,IV, do CCivil, acima citado. O valor acordado pelas partes no Contrato firmado anteriormente é baliza razoável para fixar o valor devido no período após a extinção do Contrato. No caso, R$ 235,00 por cada mês e fração correspondente aos dias de utilização. c)É aceitável o protesto de valores que a Prestadora entende devidos, no valor equivalente ao Contrato de Prestação de Serviços, quando a parte Tomadora dos Serviços não concorda com os referidos valores? O protesto pelo não pagamento da duplicata, que não teve aceite, não estava escudada em vigente Contrato de Prestação de Serviços, nem foi reconhecida pela parte Autora, não permite que o ato jurídico tenha a validade jurídica que dele se espera, no caso, provar “a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” (art.1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997). Observo, ainda, que o pagamento dos valores decorrentes do referido Contrato de Prestação de serviços obedecia o disposto na Cláusula 6.1 de seguinte teor: “6.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mensalmente, em moeda corrente nacional, em até 10(dez) dias úteis após a execução dos serviços, mediante a apresentação de Nota Fiscal discriminativa, acompanhada do Relatório Técnico mensal da prestação dos serviços e devidamente atestada por servidor designado para este fim, por meio de ordem bancária em nome da CONTRATADA, para crédito na conta corrente por ela indicada uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Contrato...” Afirmou o Conselho Profissional Autor nesta demanda, na inicial: Demonstra-se pela documentação anexada, referentes ao controle contábil do pagamento da prestação de serviços junto à Autarquia, que o valor contratado para o período de 26/11/2012 a 22/09/2013 foi efetivamente pago, tão logo a empresa prestadora apresentasse as Notas Fiscais correspondentes à prestação mensal dos serviços. Observe-se que a empresa Requerida não mantinha a constância de encaminhamento mensal das Notas Fiscais de Prestação de Serviços tendo inclusive no mês de 06/2013 encaminhado 04 (quatro) Notas Fiscais de Prestação de serviços no mesmo mês, ainda que relativas às prestações mensais anteriores. Tal prática inusual se manteve até o final do período contratual que se deu em agosto do ano de 2013 e, cuja última Nota Fiscal necessária ao pagamento do mês 08/2013 no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), jamais nos foi encaminhada. Estando, portanto, o referido valor à disposição da empresa outrora prestadora de serviços. Ou seja, a parcela de agosto de 2013, no valor de R$ 235,00, embora devidamente prestada não teve a prévia emissão da Nota Fiscal, como previsto no Contrato, de modo a permitir o seu regular pagamento. Não estando provado o seu pagamento, nem tampouco o cumprimento da exigência contratual. Ninguém pode ser considerado devedor se a obrigação ainda não foi constituída. Se os valores devidos não estão fundados em Contrato regularmente vigente, em face de norma legal ou se os valores exigidos não foram aceitos pela parte exigida. No caso, a parte apontada devedora, questiona os valores exigidos pela Empresa-Ré, nem há contrato válido e eficaz que fundamente sua cobrança. d) O período de uso do equipamento após a notificação da Empresa-Ré pode ser exigido da parte Autora? O Conselho Profissional ao comunicar a Empresa Prestadora de Serviços para retirar o equipamento não pode, a partir daí, lhe ser imputado qualquer valor pelo tempo em que o equipamento permaneceu em sua sede. É que o Conselho Profissional manifestou sua vontade expressa no sentido de não continuar com os serviços prestados, de modo que qualquer atraso na retirada do equipamento não pode gerar qualquer obrigação pelo posse dos bens de terceiros.. Interpretação diversa geraria o indevido benefício à mora da Prestadora/Locadora. Assim, indevido qualquer crédito pela permanência ou serviços prestados após já ter sido comunicado o dever da Empresa-Ré de retirar o equipamento locado. Sobre o pleito de condenação em dano moral, entendo que não houve dano moral pela cobrança indevida, pois o Conselho Profissional Autor tem, de fato, um valor a pagar à Prestadora de Serviços, embora indevido o protesto e indevida a duplicata no valor que foi exarada. Sobre o descabimento do dano moral em casos tais, invoco o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 7.154.218 - MS (2014/8101129-0) RELATORA : MINISTRA SOPHIE GONÇALVES RECORRENTE : IRANY PEREIRA CAOVILLA ADVOGADOS : DAVI LUIZ ALMEIDA E OUTRO(S) - MS941856 PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS431121B RECORRIDO : IRENO DE KAMILLY MONTEIRO ADVOGADO : VITOR RAMOS - MS397376 EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 10/12/2005. Recurso especial interposto em 27/12/2013 e atribuído a esta Relatora em 05/06/2016. 2. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a emissão e protesto de duplicata em valor superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável. 3. Não há violação ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, de maneira clara e congruente, aprecia integralmente a controvérsia que lhe foi submetida, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 4. A duplicata é título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei 5.474/68) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 5. Além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado, sob pena de irregularidade apta a justificar a recusa do aceite (art. 8º da Lei 5.474/68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). 6. Hipótese dos autos em que, conforme soberanamente apurado pelo Tribunal de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a protesto. 7. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de “mau pagador” perante a praça. 8. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por ter como objeto título de crédito sacado em valor superior ao efetivamente devido não há se falar em abalo de crédito, pois, em maior ou menor grau, o obrigado (in casu, o sacado da duplicata) permanece na condição de devedor, estando de fato impontual no pagamento da dívida, embora em patamar inferior ao apontado na cártula. 9. Não se extraindo, no particular, agressão à reputação pessoal da recorrente, à sua honorabilidade e credibilidade perante seus concidadãos, não se tem por configurado o dano moral. 10. Recurso especial conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Yago Ramos, Rafael Rocha e Luiz Otávio Silva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento) MINISTRA MARCELA DA CONCEIÇÃO Relatora III – Dispositivo Assim, anulo os efeitos legais do protesto realizado, posto que ausente a liquidez dos valores exigidos na duplicata que instruiu o ato jurídico que visava a comprovação do débito. Dou parcial provimento ao pleito de nulidade da cobrança para fixar que em face dos fatos narrados na inicial, o valor que poderá ser exigido pela parte Ré é o correspondente à parcela devida no mês de agosto de 2013, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, bem como no mesmo valor mensal do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Ré, inclusive, pro-rata, no período entre 01 de dezembro de 2013(dia seguinte ao término do Contrato) até 26/12/2014. Condeno a parte Ré em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando que a parte Autora sucumbiu de parte mínima do pedido. Custas “ex-lege”.
(PROCESSO: 24546784157032294698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)