PROCESSO Nº: 7161417-41.0810.24.9.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO: Paulo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cunha Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. COBRANÇA DE MULTA ISOLADA, COM FUNDAMENTO EM DESPACHO DECISÓRIO DA RECEITA FEDERAL ANULADO, ANTERIORMENTE, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGDO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE MULTA EM NOVO LANÇAMENTO, APÓS APURAÇÃO CORRETA DO SALDO CREDOR. ART. 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL que, integrada pelos embargos de declaração, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, esclarecidos na réplica, para, confirmando a liminar concedida, determinar: 1) a anulação da multa exigida na Notificação de Lançamento nº 0276/2016, procedimento de autuação nº 11080 729 827/1713-91; 2) a abstenção da ré de praticar quaisquer atos relativos à cobrança dessa multa; 3) abstenção da ré de impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal, com fundamento na referida cobrança. Ao final, condenou a a Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais de R$82.042,00, nos termos do art.85, § 3º, I e II c/c § 5º do CPC. 2. Narra a inicial que a autora ajuizou a presente ação, objetivando a anulação da Notificação de Lançamento 0276/2016, procedimento de autuação nº 11080 729 827/2813-70, em que foi exigida multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ R$ 629.871,73, equivalente a 50% sobre o valor tido por indevidamente compensado. 3. O despacho administrativo (Despacho Decisório nº 110512633) que ensejou a cobrança foi objeto de outra ação ordinária (Processo n°. 1452649-80.3679.5.2.1870), que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal/AL, tendo sido anulado por sentença transitada em julgado. Na referida sentença, o Juiz anulou "a Decisão Administrativa que deixou de homologar os créditos da autora, de modo que os processos administrativos gerados em decorrência desse Despacho Decisório, não sejam um empecilho para a obtenção de sua Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa)". 4. A sentença ora recorrida constatou que o despacho decisório destacado na notificação de lançamento objeto da presente lide (número do rastreamento 953718247) é o mesmo anulado na sentença da 1ª Vara Federal/AL (v. id. 6112196.430331). 5. Nesse contexto, pela descrição dos fatos e dos documentos aportados aos autos, o Juízo a quo, acertadamente, deferiu o pleito anulatório, porque, anulado por decisão judicial transitada em julgado, o Despacho Decisório nº 497552691 jamais poderia servir como base para aplicação da multa isolada exigida na Notificação de Lançamento em questão, independentemente de Receita Federal ter ou não instaurado novo procedimento administrativo para a cobrança. 6. De outra parte, ainda que exista saldo credor remanescente, decorrente da não homologação parcial das compensações, como afirma a apelante (mas não sabe precisar o valor), o Fisco não estaria autorizado a efetuar a cobrança, sem antes apurar o exato valor do crédito (saldo devedor), nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. 7. Como bem consignado na sentença: "... não subsistem fundamentos para que seja mantida a multa aplicada, porquanto decorre de ato declarado nulo em sentença judicial, devendo eventual penalidade vir em novo lançamento, após apurado corretamente o saldo devedor e descumpridas as exigências legais necessárias à compensação". 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 43453988453946117071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)