PROCESSO Nº: 4323042-49.9633.16.11.4671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IZAIAS LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6291473-89.4793.10.4.7991 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DE MULTA CONTRA O ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRA O SECRETÁRIO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação da ordinária, considerou ter sido descumprida a tutela provisória que determinou o fornecimento de medicamento e, assim, concluiu: "Decorrido, de fato, o prazo para cumprimento da decisão, reputo em curso a multa diária no valor de R$ 200,00, a contar do dia 10/01/2019, quando findou o prazo para cumprimento. Intime-se pessoalmente, com urgência, o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco a fornecer o medicamento supracitado e a fazer prova de sua disponibilização às autoras, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa pessoal por ato atentatório à justiça (art. 77, § 2º, CPC) e de majoração da multa diária em curso para R$ 400,00". Daí o presente Agravo. 2. Em suas razões, sustenta o Estado de Pernambuco, que deve ser revogada a decisão agravada no que se refere à imposição de multa ao agente público, posto não ter guarida, no ordenamento jurídico pátrio, a responsabilização pessoal do agente por obrigação contraída pelo ente federado. 3. O entendimento da egrégia Segunda Turma tem sido no sentido de não caber astreintes contra a Fazenda Pública, e, menos ainda, multa contra o gestor. Com efeito, "não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. Ocorre que a decisão agravada impôs o pagamento de multa individualizada ao Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, competente para a realização do fornecimento do medicamento. Entretanto, o agente público também não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa de que se cuida, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa contra o agente público." (AGTR 1762790-71.7261.2.6.4319. Desembargador Federal Ryan Aragão. PEDRO RIBEIRO. Segunda Turma. Data de julgamento: 01/12/2015). 4. Ocorre que a decisão agravada prevê, caso não cumprida a decisão em 48h, a imposição de multa individualizada ao Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, competente para a realização do fornecimento do medicamento. Entretanto, o agente público também não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa de que se cuida, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. 5. Ademais, se não é cabível a imposição de multa, como demonstrado, menos ainda a sua majoração. Tal significa dizer que descabe manter-se a decisão quando previu a majoração da multa de R$ 200,00 para R$ 400,00, porquanto, em tese, nem deveria ter sido imposta contra a Fazenda Pública. 6. Como a decisão originária, que deferiu a tutela provisória determinando o fornecimento do medicamento e a imposição da multa diária de R$ 200,00, não foi atacada quanto à multa pelo anterior agravo do Estado de Pernambuco, uma vez que o mesmo (nº do processo 3817709-89.1117.11.5.2686) vergastou a decisão apenas quanto ao fornecimento do medicamento, a multa está mantida, podendo o Tribunal versar agora apenas quanto a sua majoração arguida no presente agravo. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão tanto no que tange a previsão de majoração da multa para R$ 400,00, quanto no que tange a previsão de multa contra o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco. IA
(PROCESSO: 86752282000193756643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)