PJE Nº 8894258-02.0245.16.6.2726 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RAZOABILIDADE. DIREITO À REINSERÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual objetivava o impetrante, ora agravante, liminarmente, a sua imediata reinclusão no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária criado pela Lei Federal 13.496/2017, do qual fora excluído por não ter prestado todas as informações necessária para consolidação do referido parcelamento. 2. O agravante sustenta, em síntese, que a Lei 13.496/2017 (que rege o PERT) não estabelece como motivo para a rescisão a consolidação do parcelamento, de modo que o ato coator não poderia se basear na previsão contida em Instrução Normativa que extrapola os limites fixados em Lei. 3. A Lei 13.496/2017 previu em seu art. 9º, inciso VII, a possibilidade de exclusão do Programa e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, por inobservância do dever de pagar os débitos vencidos após 04 de novembro de 2017. Observa-se que o objetivo da norma, ao prever a exclusão do programa, é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, aparentemente, apenas atrasou o cumprimento de uma obrigação acessória. 4. No caso, pelo que se infere dos autos, a única razão invocada para a exclusão foi a ausência da prestação das informações para consolidação do débito, circunstância que não se encontra prevista no dispositivo legal, valendo destacar que a Fazenda Nacional, em contrarrazões, não refutou as alegações do recorrente, limitando-se a sustentar que "a não observância do prazo exigido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064, de 19/06/2015 constitui descumprimento dos requisitos fixados pela legislação para consolidação do parcelamento." 5. O atraso do contribuinte em prestar as informações indicadas no da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064, de 01/07/2015, em princípio, nenhum prejuízo trará para a Administração Pública por ocasião da consolidação, vez que as informações exigidas já estão contidas no requerimento de adesão, razão pela qual ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte do parcelamento tão somente porque descumpriu certa formalidade/não prestou informações. 6. Ademais, conforme entendimento adotado pela eg. 2ª Turma deste Regional, a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, com negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T., PJE 5094099-77.5534.8.12.975, Rel. Des. Pedro Alves, decisão proferida em: 22/04/2019). 7. Agravo de instrumento provido para, em cognição sumária, determinar a reinclusão do recorrente no PERT. acm
(PROCESSO: 76882057793467357068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)