PROCESSO Nº: 2979264-68.1773.10.2.2156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Jordana Amaral Da Costa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento/averbação de períodos anteriores à concessão da aposentadoria deferida e, consequentemente, a sua conversão dos períodos que alega ter sido prestados sob condições especiais, em tempo comum (19.10.1987 a 04.03.6264, 04.02.7424 a 28.12.6886, 20.04.2233 a 02.03.5163, 30.04.3005 a 17.09.8229, 22.09.8294 a 25.07.3006 e de 16.05.9766 a 22.06.2692, pelo fator 1.2), bem assim a renúncia da aposentadoria concedida em 2007, para fins de concessão de novo benefício mais vantajoso, mediante o acréscimo do tempo de serviço laborado após a concessão do benefício que está em gozo; 2. O juiz monocrático afastou as prejudiciais de prescrição/decadência e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a converter o tempo de atividade laborado sob condições especiais em comum, o período de 28.04.5665 a 20.05.2925, pelo fator 1.2, determinando a revisão da RMI e reconheceu à autora o direito de renunciar a aposentadoria que atualmente percebe, bem como de obter nova aposentadoria, aproveitando as contribuições realizadas após a primeira aposentação. Apela o INSS defendendo a impossibilidade de concessão de nova aposentadoria, ante a vedação legal, além da inexistência de direito da autora, quanto ao tempo ora reconhecido na sentença, ante a ausência de permanência e habitualidade à exposição aos agentes nocivos, além dos aludidos agentes não constarem do rol do Anexo IV do RPS; 3. Comprovado, através da juntada de PPP e laudo técnico elaborado por médico do trabalho que a demandante, nas funções de técnica em educação rural e técnica em economia doméstica, junto a DEAGRO - Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe, exercera de modo habitual e permanente, com exposição aos agentes químicos fósforo, ácidos, soda caústica, cloro e amoníaco, álcool e flúor, além de exposição à microorganismos e parasitas infecciosos vivos e doenças infecto-contagiosas, no período de 07.03.4908 a 05.07.5506, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais, para fins de conversão em tempo comum pelo fator 1.2, ensejando, em consequência, a retificação da respectiva RMI da aposentadoria atualmente percebida; 4. Em relação ao pedido de desaposentação, o Plenário do STF (RE 106157/SC) assentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à aludida desaposentação, ao contrário do que restara consignado pelo STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, considerando a inexistência de lei que preveja tal direito, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado 08/03/2016. Daí não merece prosperar o pleito de desaposentação; 5. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 19.10.0980; 6. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação o direito à renúncia da atual aposentadoria e a concessão de novo benefício.
(PROCESSO: 77015619383560032247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)