PROCESSO Nº: 3705440-78.7367.12.8.6403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5143408-14.5615.9.4.3907 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, indeferiu pedido de antecipação de tutela que objetivava a efetivação da matrícula do autor, ora agravante, no curso de Química Tecnológica e Industrial Bacharelado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). 2. Alega a parte agravante, em suma, que: 1) é candidato aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para o qual concorreu através do sistema de cotas raciais (PPI) para deficientes físicos (PcD) com renda per capita menor ou igual a 01 salário mínimo; 2) é portador de Deficiência física pois possui membro inferior com deformidade adquirida, oriunda de acidente automobilístico; 3) após apresentar toda a documentação e realizar a pré-matrícula foi divulgado o resultado preliminar da análise de documentação de cotistas, da qual consta que o mesmo não teria comprovado ser pessoa portadora de deficiência; 4) o recurso foi indeferido sob a mesma alegação. 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.711/2012, com redação dada pela Lei 13.409/2016, as instituições de ensino superior devem reservar vagas, por curso e turno, para autodeclarados pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência. 4. Consoante o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, são consideradas pessoas deficiência aquelas que "têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". 5. O Decreto nº 3.298/1999 conceitua deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". 6. O Edital nº 03/2020, regulamentador do processo seletivo em comento dispõe, em seu subitem 11.21, que os candidatos que concorrerem às vagas reservadas para aqueles que possuem deficiência, deverão comprovar tal condição, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações. 7. In casu, o parecer da Banca de Verificação, referindo-se aos documentos apresentados pelos candidatos inscritos nas vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD), concluiu que o autor/agravante "NÃO COMPROVOU SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PATOLOGIA NÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 3.298/1999 E SUAS ALTERAÇÕES." Tal decisão, por possuir índole administrativa, goza de presunção de legitimidade, atributo este próprio dessa categoria de atos, de maneira que, para eventual reconhecimento da sua ilegalidade, é necessário que se esteja diante de prova robusta do direito invocado, o que poderá ser concretizado em sede de cognição exauriente com a realização de perícia médica no autor. 8. Ademais, conforme consignado na decisão recorrida, "no caso do autor entendo que carecem os laudos particulares médicos apresentados, de força jurídica, pelo menos nesse momento processual sumário, para desconstituir o ato administrativo". 9. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa, tanto que o candidato/agravante interpôs recurso administrativo, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que indeferiu a sua pré-matrícula, cabendo, durante a instrução no processo originário, reunir elementos para qualificar a sua enfermidade como possível de ser enquadrada no conceito de deficiência para concorrer às vagas destinadas a tais candidatos. 10. Por outro lado, sensível à situação da parte, o Juízo a quo deferiu, por cautela, o pedido alternativo de reserva de vaga, medida esta que, até que o haja o deslinde da controvérsia, presta-se para resguardar eventual direito do autor/agravante. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48407080696719187742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)