PJE 9835917-86.1665.14.3.9552 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer, em favor da impetrante, a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, e determinar que o Fisco se abstivesse de cobrar qualquer valor nesse sentido. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) prescrição quinquenal atrelada à compensação; (b) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (c) exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte; (d) necessidade de prova pré-constituída, com aplicação do entendimento firmado no REsp 8.860.539/BA; (e) modulação dos efeitos da decisão do RE 852.503/PR; (f) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Embora aponte a ocorrência de omissão no julgado quanto a diversas questões, a União, em sua apelação, trouxe apenas dois argumentos para embasar seu pedido de reforma da sentença (a necessidade de suspensão do processo, enquanto pendente o trânsito em julgado do RE 992.110; a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), os quais foram devidamente enfrentados por esta Turma. 5. Para fins de esclarecimento, registre-se que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 366.257/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". (TRF5, 1ª T., PJE 2489226-48.7057.18.12.5854, Rel. Des. Federal Diego Caldeira, j. 29/09/2019) 6. Os demais fundamentos trazidos nestes aclaratórios sequer foram suscitados na apelação, até porque a sentença apelada somente reconheceu o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem tratar de compensação tributária (que não foi objeto de pedido da empresa impetrante), razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão embargado. 7. Em realidade, a embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 62620121556075190250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)