PJE 3320808-60.3052.5.1.9131 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. MESMO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pela falta de interesse processual da exequente, que não poderia beneficiar-se da coisa julgada formada em feito coletivo, por não ter requerido a suspensão da ação individual por ela ajuizada perante o Juizado Especial Federal, com o mesmo causídico da demanda coletiva. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com a cobrança sobrestada em razão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que deveria ter tido a intimação pessoal no feito individual, a fim de que tomasse ciência da existência da ação coletiva e pudesse optar pela continuidade ou não daquela, conforme preconiza o art. 104 do CDC, aduzindo que, ante a ausência de notificação pessoal e ante a possibilidade de se optar a qualquer tempo pelo processo coletivo, a sua adesão a esse último não encontra óbice na coisa julgada do primeiro. Pontua, ainda, que na ação antes ajuizada, não houve pagamento relativo ao objeto do presente processo, evitando assim a indesejada duplicidade. 3. A referida ação coletiva (4152120-26.6558.10.8.5234), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, reconheceu o direito do pagamento da GACEN aos aposentados e pensionistas, em condições de igualdade com os servidores ativos. Ocorre que a autora ajuizou, perante o Juizado Especial Federal, ação individual, na qual sucumbiu, com mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmo réu, bem como com o mesmo causídico da demanda coletiva. 4. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 5. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos do Processo 8146637-98.2554.18.1.1500, uma vez que o causídico em ambas as ações é o mesmo, de modo que não pode alegar desconhecimento do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 1097361-92.0941.12.7.7332, Rel. Des. Federal Rafael Novaes, data da assinatura 20/07/2019. 6. Afigura-se correta a sentença ao extinguir o feito, tendo em vista a ilegitimidade da autora para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 93141117118635854219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)