E M E N T A TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 38.177/2012. DECRETO Nº 7.884/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança ao impetrante, não reconhecendo o direito do MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN à suspensão do pagamento dos parcelamentos previdenciários através de descontos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou em guias próprias, na forma estabelecida pela Lei nº 12.716/12. II - Sustenta a recorrente que houve a comprovação documental de que atende aos requisitos para usufruir o direito previsto no art. 10 da Lei nº 12.716/2012, comprovando o estado de calamidade ocasionado pela seca na região. Afirmou que a declaração de estado de emergência pelo Governo do Estado/RN, reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, autoriza a suspensão do pagamento ora pleiteada, na forma da lei nº. 88.688/12. III - O art.103-B, e seus parágrafos, da Lei nº 11.196/2005, acrescido pela Lei nº 12.716/2012, prevê a autorização quanto à repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos que tenham ocorridos em 2012. IV - O Município apelante apresentou Decreto de Situação de Emergência editado apenas no ano de 2015. Ademais, há de se observar o Decreto nº 7.844/2012, que regulamentou a Lei nº 12.716/2012, o qual estabeleceu a exigência de que a referida edilidade detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005, o que não ficou comprovado nos autos. V - O Município não fez prova consistente de que os débitos previdenciários se encontram parcelados sob a sistemática da Lei nº 11.196/2005, situação esta necessária para se aferir, com maior largueza, o cumprimento do requisito da prova pré-constituída imprescindível para concessão da pretensão autoral postulada. Aliás, não se pode olvidar o teor das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, no sentido de que, ao efetuar consulta nos sistemas da RFB, constatou-se que não há nenhum parcelamento ativo de contrições previdenciárias do Município vinculado à Lei nº 11.196, de 2005. VI - Não preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o não reconhecimento da pretensão autoral. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95558064093044494459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)