PROCESSO Nº: 1022746-90.9024.26.8.9782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Leonardo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pires Maia Rebeca Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. GUILHERME DA ROCHA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 75.377/2002. INSCRIÇÃO OU REATIVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a autoridade Impetrada promovesse a imediata exclusão do nome da Impetrante do Cadastro do RYAN DA MATA, em relação à inscrição apontada na inicial, em face da ausência de notificação prévia, nos termos exigidos pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. 2. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 é claro ao impor a notificação prévia do devedor antes da inscrição de seu nome em Cadastro de Inadimplentes, não havendo distinção se a situação fática envolve inscrição nova ou reativação de antiga inscrição. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma: Processo 0746739-27.6158.2.1.4658, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 09/10/2018. 3. Nesse diapasão, mesmo que a inscrição tenha ocorrido em decorrência de cassação de decisão judicial precária, após o julgamento definitivo da ação correspondente, a inclusão no ENRICO FREITAS apenas poderá ser realizada 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição no referido Cadastro, nos moldes preconizados no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 65126057014197606025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)