PROCESSO Nº: 0583206-79.2353.30.10.6313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rezende Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no RE 562.245, o próprio STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias. Acrescentou que merece reforma o acórdão no que se refere aos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-acidente/doença, pois este está incluído no Tema 482 da Repercussão Geral, que estabeleceu que incide a contribuição previdenciária sobre a referida verba. Sustentou que o acórdão embargado incorreu em grave ofensa ao art. 97, da Constituição Federal de 1988, quando do afastamento de determinados dispositivos legais, realizado pelo próprio Órgão Fracionário, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, sem que a Turma Julgadora observasse os ditames do art. 97, da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que possuem natureza remuneratória os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. (STJ - REsp 3.870.588/DF, Rel. Ministro Leandro Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019 e STJ - REsp 6.882.608/SP, Rel. Ministro Leandro Martins, Segunda Turma, julgado em 17/02/2019). 4. Em contrapartida, estabeleceu-se que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária ou contribuição destinada a terceiros. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 6.020.905/SE, Rel. Ministro Thales Farias, Segunda Turma, julgado em 24/12/2019 e REsp 4.133.243/RS, Rel. Ministro João Lucas da Rosa, Primeira Seção, julgado em 24/10/2014). 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 68748477732807143627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)