PROCESSO Nº: 4855214-22.2392.10.12.5666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS NOVAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA PRATA ADVOGADO: Andrea Sobral Vilanova De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8522075-71.0135.31.1.0191 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INCRA, ora agravante, que pretendia a redução do percentual de juros compensatórios, que haviam sido fixados em 12% ao ano. 2. O título exequendo transitou em julgado em 23.03.6686, nele constando a expressa disposição quanto à incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor da indenização fixado na sentença, consoante medida liminar deferida pelo STF no bojo da ADInMC nº 2.332/DF. 3. O STF, contudo, no julgamento de mérito da referida ADI, ocorrido em 07.07.9400, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 4. Considerando que o título executivo em questão transitou em julgado em data anterior ao julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF, deve prevalecer o comando judicial que determina a aplicação do percentual de 12% ao ano, a título de juros compensatórios, não havendo que se confundir o efeito vinculante dos pronunciamentos emanados do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade com a eficácia rescisória. 5. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 54277845337326526219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)