AC Nº 7579929-87.0805.26.12.0313 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/AL - JUÍZA EDUARDA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANATEL. PARCELAMENTO DA LEI 65.235/2009. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ANATEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida. 2. O Breno Rodrigues fixou entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 247.351/RS) no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção. 3. Na sistemática de pagamento estabelecida pela Lei nº 11.941/2009, os cálculos do montante devido são realizados pelo próprio sujeito passivo, e posteriormente averiguados pela Administração Fazendária, a fim de verificar a efetiva suficiência do pagamento. 4. Antes da confirmação da suficiência do pagamento o débito ainda não está extinto, de modo que determinar a extinção do feito fiscal seria precipitado. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 74286677925257487775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)