PROCESSO Nº: 4957519-10.7209.4.5.0651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO VIEIRA DE MEDEIROS 83037418603 ADVOGADO: Francisco Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9308547-06.4451.10.10.3751 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 43.720/2009. TRANSFERÊNCIA DA MERCADORIA ARMAZENADA PARA GALPÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por YASMIN GOMES DE MEDEIROS contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para que a Autoridade Impetrada (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício no Aeroporto Internacional dos Guararapes - Luna Nascimento) procedesse à imediata liberação da mercadoria por ela importada da República Popular da China. 2. O fumus Vinicius Martins e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, que ainda que um esteja mais evidente a ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. 3. A regra do § 2º, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 é expressa ao fixar que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. Precedente do TRF5: PROCESSO: 08348392908322004928, AG - Agravo de Instrumento - 579715, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/12/2013. 4. A eventual prestação de caução não se aplica à hipótese, considerando-se que a exigência feita pela Administração Tributária diz respeito à certificação técnica dos produtos importados (aparelhos para comunicação em redes wifi), o que, em tese, indica que a sua liberação imediata pode representar perigo ao sistema de telecomunicações nacional. A importação anterior realizada sem a exigência de certificação não vincula a Administração em relação às operações posteriores. 5. Ademais, no caso concreto, os gastos suportados pela empresa agravante referentes ao controle aduaneiro não importam em direito à retirada da mercadoria do armazém do Aeroporto Internacional dos Guararapes, para galpão da Secretaria da Receita Federal, a fim de que à agravante não seja mais gerada despesas com diária de armazenagem de mercadoria. Isso porque, os prováveis custos de armazenagem devem ser considerados pelas empresas que operam no comércio exterior, inclusive nos casos em que a mercadoria permanece retida para conferência através do controle aduaneiro que, diga-se, é atividade legítima do ente fiscal. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 42610007356041952858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)