PROCESSO Nº: 8396978-52.3483.15.3.6570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Vitor da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. MP Nº 905/2019. EXTINÇÃO DA EXAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formuado na inicial, consubstanciado na declaração de inexigibilidade da contribuição social instituída pela LC nº 110/2001, art. 1º e parágrafo único, correspondente à alíquota de 10% incidente sobre o montante de todos os depósitos de FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de despedida do empregado sem justa causa. A parcial procedência se deu apenas para reconhecer a inexigibilidade da cobrança da contribuição social sobre o FGTS prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 a partir de 1º/01/2020, em razão da vigência da MP nº 905/2019. 2. As razões de insurgência apresentadas pela Fazenda Nacional não guardam relação lógica com os termos da sentença, pois a único capítulo julgado em seu desfavor (inexigibilidade da exação a partir da MP nº 905/2019), não foi objeto de recurso. Quanto aos demais fundamentos, todos lhe foram favoráveis na decisão atacada, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. 3. Diferentemente do que defende a particular, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Rodrigo Ferreira. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 6. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 7. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 7954889-65.2059.5.7.3888, julgado em 17/12/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 8. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 25054956999769136348, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019; PROCESSO: 58551698559305642889, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2016; PROCESSO Nº: 9930595-87.3344.26.11.4313 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS - 2ª TURMA, 16/09/2018; PROCESSO: 55865032298568474473, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018; 24994011892212243196, DES. FED. ISAAC FREITAS, 3ª TURMA, ENZO CARDOSO; PROCESSO Nº: 2571897-04.2450.30.9.2230, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO DE JOÃO FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, 10/7/2018 E PROCESSO: 57672789459149606095, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018. TRF1: AMS 8758050-57.6822.18.10.2884, JUIZ FEDERAL ANTHONY PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 17/03/2018; AC 9558083-51.2944.2.7.4370 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH RAMOS, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 28/10/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2050369-66.9472.24.7.5300, RENAN ARAÚJO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8821093-77.1319.1.1.4595, ARTHUR MOREIRA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 6228511-93.9904.7.1.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - ISIS DA LUZ JUDICIAL 1 DATA: 12/01/2019, entre outros). 9. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 10. Com a edição da MP nº 905/2019, foi extinta a contribuição tratada nestes autos, cujos efeitos tiveram início a partir de 1º de janeiro de 2020. 11. Apelação da União não conhecida. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios em desfavor do particular majorados em 1% (art. 85, §11, do CPC). FP
(PROCESSO: 29253967831819255144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)