EMENTA PENAL. JUAN MOURA. DENÚNCIA POR TRÊS TENTATIVAS DE ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO QUANTO À DUAS TENTATIVAS DE ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO POR UMA TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO. DOSAGEM DA PENA. 1. Apelação em face de sentença com que condenada a recorrente pela prática, em continuidade delitiva, de três crimes previstos no art. 304 do Código Penal. Reconhecimento pelo juízo de primeiro grau, em relação aos dois primeiros estelionatos imputados à apelante, da ocorrência de desistência voluntária, com condenação pelos atos praticados, que configurariam delitos de uso de documento falso. Conclusão, no que concerne ao terceiro crime imputado à recorrente, de que não iniciada a execução do estelionato, mas apenas a prática de atos preparatórios, que configurariam o terceiro delito de uso de documento falso. 2. A descrição fática contida na denúncia abrange os delitos de estelionato tentado, bem assim os crimes de uso de documento falso, na medida em que expostas as tentativas de obtenção da vantagem pessoal ilícita, mediante apresentação de documentação falsa, em três momentos distintos. Não há que se falar em nulidade se, ao fim da instrução processual, o juízo de primeiro grau aplicou a regra da emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, para atribuição de nova definição jurídica aos fatos objeto da denúncia. Preliminar de nulidade afastada. 3. Sendo o fundamento da desistência voluntária um prêmio, isto é, um estímulo para que o agente não persiga a consumação do crime, é lícito concluir que seu reconhecimento não deve acarretar prejuízo ao agente que, voluntariamente, abandonou o intento criminoso. Caso concreto em que se enxerga um resultado que contraria frontalmente o fundamento político-criminal no qual alicerçado o instituto da desistência voluntária, na medida em que apenada a recorrente por condutas consumadas de uso de documento falso, as quais ostentam penas mais rigorosas do que as previstas para os crimes tentados de estelionato. 4. Hipótese em que inexistem provas do aproveitamento da documentação falsificada para a prática de outros ilícitos, bem assim indícios de que a apelante pretendia utilizá-los em crime diverso. Constatação de que a recorrente, em duas oportunidades, ao desistir da consumação dos estelionatos, abandonou a documentação falsa com o funcionário da Caixa Economica Federal responsável pelo seu atendimento, assim demonstrando a falta de intenção de utilizar os documentos em prática delitiva diversa. Provas contidas nos autos que não revelam, ainda, uma contumácia ou habitualidade delitiva por parte da agente, tudo a indicar uma aparente ausência de familiaridade com a atividade criminosa. Conclusão de que as condutas de uso de documento falso referidas na denúncia, encontram-se em um contexto fático indissociável daquele no qual praticados os estelionatos tentados, sem potencialidade lesiva para, por si, causar novo abalo à fé pública. 5. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau a desistência voluntária, no que respeita às duas primeiras condutas atribuídas na denúncia à recorrente, impossível a condenação pelas tentativas de estelionato, ou pelos delitos consumidos de uso de documento falso. Absolvição que se impõe. 6. Não reconhecimento da desistência voluntária, em relação à terceira conduta descrita na denúncia, porque a agente, logo após o início do atendimento, foi reconhecida pelo funcionário da Caixa Econômica Federal como a estelionatária, mencionada em dossiê elaborado pela empresa pública, que tentara fraudar o seguro-desemprego em duas ocasiões diversas. Conclusão de que a apelante não desistiu voluntariamente da execução do último estelionato, uma vez que, reconhecida como estelionatária, enfrentou resistência invencível por parte vítima. 7. Indubtável que a terceira conduta descrita na denúncia também trata de hipótese de tentativa de estelionato, na medida em que apresentados documentos falsos, com o fim de obter indevidamente benefício de seguro-desemprego, em prejuízo da Caixa Econômica Federal. Desclassificação da conduta ocorrida na Agência Álvaro João Guilherme Santos da Caixa Econômica Federal, em Fortaleza/CE, do crime de uso de documento falso para a capitulação originalmente contida na denúncia, de estelionato tentado. 8. Dosagem da pena. 9. Na primeira fase, utilização dos mesmos critérios eleitos pelo magistrado de primeiro grau, para fixar a pena-base mínina prevista no preceito secundário do tipo penal imputado à recorrente, que no caso do estelionato, corresponde a 1 (um) ano de reclusão. 10. Na segunda fase, na linha da sentença condenatória, deixa-se de atenuar a pena em razão da confissão espontânea, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor foi ratificado em julgado do Supremo Tribunal Federal, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria, onde reafirmada a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 998.731-RG-QO/RS). 11. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), e a causa de diminuição relativa à tentativa, no patamar de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido pela apelante. Operação da qual resulta a pena definitiva de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 12. Compatibilização da pena de multa com a pena privativa de liberdade aplicada, com redução da primeira ao patamar mínimo previsto no art. 49 do Código Penal, de 10 dias-multa. Manutenção do valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 13. Substituição da pena privativa de liberdade, em razão do quantum definitivo aplicado, por apenas uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. Prejudicado o recurso de apelação, na parte em que pedia a redução da pena pecuniária substitutiva. 14. Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. [mcbp]
(PROCESSO: 87580963951188065553, YURI MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)