PROCESSO Nº: 6496130-14.6749.7.9.2585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS COM INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 113944/SP. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para declarar inexistente a relação jurídico-tributária entre a impetrante e o impetrado, no que se refere à cobrança da contribuição social para a seguridade social dos médicos cooperados ligados à UNIMED, que lhe foi atribuída por força do art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 2. O ponto controvertido da presente apelação, ou seja, a matéria que foi devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma, consiste em analisar a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 9.876/1999. 3. A matéria não exige digressão aprofundada, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 587.185/SP, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, no bojo do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão, haja vista que, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, findou por extrapolar a regra contida na alínea "a" do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente "bis in idem". Desse modo, não há que se falar em incidência de contribuição social sobre tal parcela. 4. Em decorrência desse julgamento, o STF fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." 5. Registre-se, por relevante, que, em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, o STF rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade requerida. 6. Ademais, o julgamento do RE 050.776/SP culminou por provocar a suspensão da execução da disposição normativa que instituiu a referida contribuição (inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991), nos termos do inciso X do art. 52 da CRFB/88, por meio da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal. 7. Assim, considerando que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento firmado no RE nº 954714/SP, não se cogita a sua reforma. 8. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 50983927790896795998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)