PROCESSO Nº: 7045634-50.6456.4.2.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Diego Santos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HETEROGÊNEO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará - SINTUFCE para atuar como substituto processual em ações pseudocoletivas que tratam de litisconsórcios individuais multitudinários individuais indevidos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 35.230,00). 2. Em suas razões recursais, o Sindicato defende a sua legitimidade ativa baseado no art. 8º, III, da Constituição Federal. Alega que a Lei 7.347/85 (art. 5º) e a Lei 8.078/90 (art. 81) legitimam o Sindicato para atuar como substituto processual em demandas que envolvam direitos intersubjetivos que tenham pertinência com a sua representatividade. Afirma que, no presente caso, o direito discutido é apenas um: o de ter reconhecida a aplicação da Portaria n° 97/2012 MPOG para a redução da jornada de trabalho dos servidores substituídos. O apelante aduz que a substituição processual pelo Sindicato da categoria tem por escopo evitar a multiplicação de demandas individuais. Por fim, requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 3. Cuida-se de ação civil pública promovida pelo SINTUFCE com o objetivo de obter a declaração de que os cargos dos servidores substituídos estão abrangidos pelas atividades compreendidas como de radialistas (art. 4º da Lei 6.615/78). O Sindicato também requereu a redução da jornada de trabalho dos servidores, nos termos da Portaria nº 97/2012. 4. O cerne da questão é a possibilidade de enquadramento do direito pleiteado como individual homogêneo ou heterogêneo. In casu, o Sindicato requereu o enquadramento como radialistas de servidores com cargos diversos: Técnico em Audiovisual; Técnico de Laboratório/Gravação e Operação de Áudio, Operador de Câmera, Cinema e TV; Diretor de Programa; Técnico de Laboratório/Editor de Vídeo e Técnico de Laboratório/Equipamentos Audiovisuais. 5. O STJ já decidiu que: "O promovente da ação civil pública deve demonstrar que diversos sujeitos, e não apenas um ou dois, estão sendo possivelmente lesados pelo fato de "origem comum", sob pena de não ficar caracterizada a homogeneidade do interesse individual a ser protegido" (Precedente: STJ, REsp 952.721/PR, Rel. Min. NATHAN MARTINS, Quarta Turma, DJe 02/02/2012). 6. Observa-se a ausência de vínculo entre os cargos mencionados, não sendo os interesses decorrentes de uma origem comum. O direito pleiteado depende da análise do histórico funcional de cada servidor, o que demandaria que cada caso fosse submetido a uma ação judicial autônoma sem a formação de litisconsórcio facultativo. Desse modo, não se trata de direito individual homogêneo e sim de direito heterogêneo, devendo ser mantida a extinção do feito. 7. Com relação aos honorários, já decidiu este Egrégio Tribunal que: "No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às entidades sindicais, observa-se que a jurisprudência do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido" (Precedente: AgRg no AREsp 465281/MG, Rel. Min. DAVI LUIZ DA ROSA, Primeira Turma, DJe 23/08/2012). 8. Diante de tais fatos, resta mantida a condenação em honorários do Sindicato, tendo em vista que não apresentou nenhum documento capaz de aferir a sua hipossuficiência financeira. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 72820647946151961284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)