PROCESSO Nº: 2702934-85.9082.15.3.6187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Lucca da Cruz ADVOGADO: Achernar Sena De Souza ADVOGADO: Felipe Azevedo ADVOGADO: Lucca da Costa ADVOGADO: Felipe da Mata APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 124/2006. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 9.656/98).RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS. 1.Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda ajuizou ação ordinária contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando a declaração de nulidade do auto de infração lavrado em face do processo administrativo de n.º 56108.061790/2399-78 e, caso o pedido não seja atendido, requer a redução do valor cominado a título de multa pecuniária, ou, para que seja aplicada, no máximo, a sanção prevista no artigo 78 da Resolução Normativa n.º 124/2006 da ANS. 2.Alega que a parte autora que foi autuada por ter cancelado unilateralmente plano de saúde originado de um contrato coletivo firmado pela Associação de Empregados da COHAB, que beneficiava a Sra. Marlúcia Teixeira Lima; que a rescisão da avença ocorreu de forma regular, em face da inadimplência das mensalidades por parte da beneficiária; que, a despeito da defesa administrativa produzida, foi autuada com base na infração prevista no artigo 82-A, da Resolução Normativa n.º 124/2006, tendo sido aplicada multa pecuniária no valor de R$ 48.527,00. 3.Entende que, ainda que tivesse ocorrido descumprimento do contrato no que se refere ao procedimento necessário para a sua rescisão, a sua conduta não poderia ter sido enquadrada na infração prevista no artigo 82-A, da Resolução Normativa n.º 124/2006, haja vista que tal dispositivo normativo somente se aplica à rescisão de contratos de planos de saúde regulamentados, o que não é o caso, já que o contrato com a beneficiária reclamante foi celebrado em 06.10.2954, de modo que o fato, quando muito, deveria ser enquadrado na infração prevista no artigo 78 da Resolução Normativa n.º 124/2006, que prevê pena mais branda, qual seja, multa pecuniária de R$ 06.036,00. 4. O Mm. Juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido apenas para que seja considerada a penalidade prevista no artigo 78 da Resolução n.º 124/2006, o que implicará em redução do valor da multa de R$ 32.562,00 para R$ 78.547,00. Ante a sucumbência recíproca, condenou a parte autora a pagar honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor remanescente da multa, ao tempo em que condenou a ANS a pagar a título de honorários sucumbenciais 10% da parcela indevida da multa. 5. Inconformada, a apela a ANS , alegando que a Lei 6556/ 98 é aplicável ao caso em tela. Finalmente, que a dosimetria aplicada na valoração da multa observou todos os parâmetros legais, tais como assegurou a observância dos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública. Não é, pois, excessiva ou arbitrária. 6. Apela a UNIMED, afirmando que seu pedido alternativo foi julgado procedente, não devendo portanto, ser condenada em honorários advocatícios. 7. O artigo 25 da Lei nº 9.656/98 determina que os seus dispositivos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente, de advertência e multa pecuniária; 8. Analisando o contrato, verifica-se que embora a parte autora afirme que observou todas as regras estabelecidas no contrato firmado com a ex-beneficiária Sra. Marlúcia Teixeira Lima referentes ao cancelamento do plano de saúde, não foi anexado aos autos documento que comprove a prévia notificação da mesma acerca da rescisão do contrato. 9. No caso, a cláusula décima-terceira do contrato coletivo firmado entre a Unimed e a Associação de Empregados da COHAB, que beneficiava a Sra. Marlúcia, estabelecia prazo indeterminado de vigência do contrato e a faculdade de rescisão a qualquer tempo, desde que fosse notificada a outra parte, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 10. O disposto no artigo 78 da Resolução n.º 124/2006 deve ser aplicado ao ato praticado à operadora de saúde, a qual deixou de cumprir obrigação de natureza contratual (cláusula décima-terceira do contrato coletivo) ao não proceder à notificação prévia acerca da rescisão contratual. 11. Quanto à apelação da UNIMED, de fato, foi julgado procedente o seu pedido alternativo, devendo ser condenada em honorários, apenas a ANS, vez que não houve sucumbência da parte autora. 12. Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente arbitrados a título de honorários advocatícios. 13. Apelação da UNIMED provida. 14. Apelação da ANS improvida. 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(PROCESSO: 95555038670479123138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)