PROCESSO Nº: 2018416-28.2242.7.3.6446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Levi Souza APELADO: FRANCISCA APARECIDA DA SOFIA JESUS ADVOGADO: Francisca Maria Clara Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC. Trata-se de apelação e remessa oficial, como se interposta fosse, de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para determinar ao Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região - CRESS/CE que promova a inscrição e registro profissional da autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o CRESS/CE apela alegando que o registro profissional da autora foi indeferido em virtude do diploma ter sido expedido pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG/UNIG, cuja autorização e reconhecimento do curso de Serviço Social se restringe ao curso presencial ministrado na cidade de Guanhães. Diz que o diploma da apelada foi cancelado por ato normativo do MEC. Extrai-se dos autos que a autora concluiu a graduação no curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade Cidade de Guanhães no ano de 2014, conforme diploma e histórico escolar anexado aos autos. Ocorre que ao requerer sua inscrição perante o conselho profissional da categoria, o CRSS/CE indeferiu o pedido sob a justificativa de que tal IES não possuiria autorização junto ao MEC para diplomar estudantes do curso de Serviço Social no Estado do Ceará. O CRSS/CE aduz ser obrigado a zelar para que o ato de outorga de registro profissional esteja revestido de perfeição jurídica, pois atua adstrito aos princípios da legalidade e da moralidade. Compulsando os autos, verifica-se que a Faculdade Cidade de Guanhães foi descredenciada por medida de supervisão, com desativação de seus cursos, mediante a Portaria nº 770, de 29/02/2018. No entanto, o diploma da autora é revestido de validade, visto que à época que foi expedido, no ano de 2014, a IES era devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 1.593, de 15/9/200/MEC, e que possuía autorização para ministrar o curso de Serviço Social, consoante Portaria nº 641, de 08/06/2006, com reconhecimento, inclusive, do curso (Portaria nº 36, de 22/9/2012). Destaque-se, ainda, que o diploma da autora foi expedido em 2014, sendo, em tese, considerado regular, a teor do disposto no art. 3º, da aludida Portaria nº 770/2018. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 75773970669808958524, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018; PROCESSO: 58718381938782693541, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017; PROCESSO: 09032151224542931283, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018. Ainda que existam eventuais vícios na concessão do diploma da parte autora, tais circunstâncias deveriam ser averiguadas pelo MEC, não pelo conselho profissional. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação e remessa oficial, como se interposta fosse, improvidas . [12]
(PROCESSO: 43583319788940796477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)