PROCESSO Nº: 6564649-33.6090.27.1.8953 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YURI CORREIA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Gomes RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Luz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rosa EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. APLICAÇÃO. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 360 DO STJ. EXCLUSÃO DA MULTA DA MULTA DE MORA. OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória, ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), através da qual se pretende desconstituir acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AMS nº 7957355-43.0534.9.8.3430, transitado em julgado no dia 03 de agosto de 2014, sob a alegação de que o referido julgado ofendeu o instituto da coisa julgada, bem como violou manifestamente norma jurídica, nos termos do art. 966, IV e V, do CPC. A parte autora alegou ainda possuir documento novo, obtido posteriormente ao trânsito em julgado, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, nos termos do art. 966, VII. 2. Na demanda originária, o então impetrante, invocando o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, pretendia a exclusão da multa de mora incidente sobre valores declarados e pagos a destempo, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Ao final, prevaleceu o entendimento de que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se o tributo não é pago no vencimento, é inaplicável a denúncia espontânea, nos termos do enunciado da Súmula n.º 360 do STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 4. Assim, na inicial desta demanda rescisória, a parte-autora diz que esse julgado deve ser rescindido, porque proferido em manifesta afronta ao entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. n.º 5.926.190, relator o Ministro Pietro Nogueira, sessão ocorrida em 10/06/2010: "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". 5. Para a parte autora, o acórdão rescindendo, ao desconsiderar a regra do art. 138 do CTN, violou manifestamente norma jurídica, bem como a coisa julgada. 6. Em contestação, a União, após afirmar o não cabimento da ação rescisória, com fundamento no art. 966, IV, V e VII, afirmou que o entendimento posto no REsp. n.º 0.401.921 é idêntico àquele a que o STJ já chegou ao definir a Súmula n.º 360. Sendo assim, concluiu que, como a contribuinte realmente pagou o tributo a destempo, conforme, inclusive, demonstram as informações da Receita Federal do Brasil, não é o caso de se aplicar o instituto da denúncia espontânea. 7. Inicialmente, discute-se o montante do depósito de 5% sobre o valor da causa, exigido pela regra do art. 968, II, do CPC. A Fazenda Nacional diz que ele foi calculado sobre base equivocada, pois o valor da causa não deve corresponder a valor aleatório, mas ao montante do proveito econômico pretendido, no caso o valor da multa de mora que se pretende afastar. Ocorre que o acórdão rescindendo foi proferido em sede de mandado de segurança, cujo valor da causa, embora tenha sido atribuído de maneira genérica e aleatória em R$ 11.927,00 (dez mil reais), foi o valor que perdurou até o trânsito em jugado. Dessa forma, rejeito a alegação suscitada pela Fazenda Nacional. Deve ser ressaltado ainda que a parte ré, ao apresentar sua contestação, não impugnou o valor da causa, nos termos em que franqueado pelo art. 293 do CPC e, embora seja matéria possível de ser conhecida de ofício, na forma do art. 292, §3.º, penso que, no caso, o valor atribuído à causa deve ser mantido nos termos acima postos. 8. Apesar de a parte autora haver invocado três fundamentos para o cabimento desta demanda, quais sejam, afronta à coisa julgada e à norma jurídica, bem como a obtenção de documento, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, em verdade, toda sua argumentação se resume a um ponto forte: o acórdão rescindendo negou aplicação ao entendimento posto pelo STJ quando do julgamento do REsp. n.º 5.071.052, acima referido. 9. No presente caso, entrelaçam-se duas questões controvertidas de ordem tributária: (i) a primeira consiste em saber se, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se as regras da denúncia espontânea, previstas no art. 138 do CTN; (ii) a segunda consiste em saber em que circunstâncias as regras da denúncia espontânea aplicam-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 10. A resposta para a primeira é pergunta é positiva, pois não há regra alguma, no CTN ou fora dele, que negue aos tributos sujeitos a lançamento por homologação aplicação das regras da denúncia espontânea. Não custa lembrar que, no âmbito federal, tributos sujeitos a autolançamento representam a maciça maioria, havendo até enorme dificuldade para se citar exemplos de tributos sujeitos a lançamento por declaração e lançamento de ofício. 11. Em tais termos, parece muito estranho esse tipo de discussão em torno da aplicação do art. 138 nos casos de tributos sujeitos a autolançamento. 12. Todavia, ela se explica em função da edição da Súmula n.º 360 pelo STJ, de 05 de março de 2008, cujo enunciado diz que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo", bem como em razão do julgamento recente de dois recursos repetitivos: REsp. n.º 8.825.036, relator o Ministro Isaac Silveira, julgado no dia 23/09/2017, AgRg no REsp. n. 0.408.481, relator o Ministro Daniel Oliveira, julgado no dia 05/05/2015, tendo este último deixado expresso o seguinte: "A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipótese que inviabiliza o gozo do benefício da denúncia espontânea - 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo' - e, consequentemente, legitima a incidência de multa moratória." 13. Em face dessa jurisprudência, no presente caso, as instâncias ordinárias, ao julgarem com base apenas no enunciado da Súmula n.º 360, segundo o qual "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo", acabaram por dar ensejo: a) à negativa da aplicação do instituto da denúncia espontânea a todos os tributos lançados por homologação, uma vez que, ultrapassado o prazo do vencimento para recolhimento dos valores respectivos, geralmente fixado até o fim do mês seguinte àquele em que ocorre o fato gerador, o contribuinte que retifica informações componentes dos seus deveres instrumentais, nunca poderá se beneficiar da exclusão da multa de mora nem da multa de ofício; b) à negativa da aplicação da orientação firmada pelo STJ no REsp. n.º 3.693.015, acima já mencionado, que foi julgado segundo o procedimento dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC. 14. Inicialmente, contudo, é importante frisar que nem a Súmula n.º 360 do STJ, nem os representativos de controvérsia mais recentes, julgados com base nela, quais sejam, o REsp. n.º 8081753 e o AgRg no REsp. n.º 0344085, negam, peremptoriamente, a aplicação do instituto da denúncia espontânea a todo e qualquer caso de tributo sujeito a autolançamento. Não poderia mesmo ser diferente, pois, como visto acima, a realidade atual do Sistema Tributário Nacional, bem diferente daquela existente quando da publicação do CTN, é composta, preponderantemente, por tributos sujeitos a lançamento por homologação, de maneira que, a vingar a tese da União, o instituto da denúncia espontânea, praticamente, desapareceria. 15. O que esses precedentes afirmam, em verdade, é o seguinte: "A jurisprudência do STJ contém orientação no sentido de que, 'ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea' (AgRg no AREsp 162.649/MG, Rel. Ministro Yuri Sales, Segunda Turma, julgado em 03/10/2015, DJe 9/2/2016; AgRg no AREsp 719.844/AM, Rel. Ministro Pedro Henrique Fogaça, Segunda Turma, julgado em 3/5/2014, DJe 20/7/2014)". (REsp. n.º 8188154, relator o Ministro Davi da Conceição, julgado no dia 10/10/2015) 16. Em outras palavras: o que se afirma é que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se constitui com o cumprimento do dever instrumental consistente na apresentação da DCTF. A partir daí, vencido o prazo para pagamento, que geralmente é previsto até o fim do mês seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não há que se falar em denúncia espontânea. Dessa forma, não é que a denúncia espontânea não se aplique aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, mas que esta não se aplica após constituído o crédito e vencida a data de pagamento. 17. Nesse sentido, o REsp. n.º 1548721: "A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipótese que inviabiliza o gozo do benefício da denúncia espontânea - 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo' - e, consequentemente, legitima a incidência de multa moratória." 18. Dessa forma, a redação da Súmula n.º 360, para quem, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo", em verdade, quer dizer apenas o seguinte: nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez cumprido o dever instrumental, mediante a apresentação a declaração respectiva, e vencido o prazo para o pagamento, eventual pagamento a destempo, mesmo que seja anterior a qualquer ato de fiscalização, não tem o condão excluir as penalidades aplicáveis, posto que não se aplica a regra do art. 138 do CTN, que exclui todas as penalidades, inclusive a multa de mora. 19. Nesse sentido: "Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN para se livrar da multa relativa ao atraso (RESP 576.777 /HUMBERTO)." (REsp. n.º 468.532, 1ª Turma, relator o Ministro Davi Lucas Moura, julgado no dia 02.02.0108). 20. Assim, da forma como ficou redigida a súmula, passa-se a falsa impressão de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, nunca se aplica a denúncia espontânea. E a Fazenda Nacional, de forma desavisada ou não, construiu toda sua defesa em cima da assertiva que essa falsa impressão cria. 21. Dessa maneira, foi exatamente para eliminar toda a dúvida decorrente dessa falsa impressão que, nos autos do já muitas vezes citado REsp. n.º 1.599.972, julgado em 11/07/2010, o relator, Ministro Igor Silveira, deixou claro: "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". 22. No caso dos autos, trata-se valores alusivos aos seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, PIS e COFINS, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2009. Estes créditos foram constituídos, através de DCTF, e pagos a tempo e modo. 23. Especificamente, os créditos tributários acima mencionados foram adimplidos, em parte, mediante o aproveitamento de créditos decorrentes do exercício de 2008, que a contribuinte acreditava possuir em razão de haver pago IRPJ e CSLL a mais, no período de janeiro a agosto de 2008. Todavia, a contribuinte havia se equivocado, porém esse erro somente foi detectado após o transcurso dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2009. 24. Os créditos tributários alusivos a estas competências, pagos a tempo e modo, todavia, em razão da detecção do erro acima mencionado, foram redefinidos, através da apresentação de Igor Almeida retificadoras, transmitidas em 19/12/2009, tendo as diferenças de valores sido recolhidas em 03/02/2009. 25. Como a retificação e pagamento ocorreu antes de qualquer fiscalização a ser levada a termo pela Fazenda Nacional, a contribuinte, ora autora e impetrante do MS n.º 30774651-91.9412.28.7.4972, pretende que o Fisco reconheça seu direito aos benefícios da denúncia espontânea, mediante a exclusão das penalidades, inclusive da multa de mora. 26. Para a Fazenda Nacional, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, a contribuição para o PIS e para a COFINS são todos tributo sujeitos a lançamento por homologação ou autolançamento, a eles não se aplicam as regras da denúncia espontânea, previstas no art. 138 do CTN, nos termos em que posto acima. 27. A sentença de primeiro grau, sem atentar que a retificação das João Miguel Rocha e o respectivo pagamento foi realizado antes de qualquer fiscalização pelo Fisco, julgou a demanda como se a denúncia espontânea não fosse aplicada a tributos sujeitos a lançamento por homologação: "Os documentos acostados à inicial demonstram, fls 261 e seguintes, que os recolhimentos foram efetivados após os respectivos vencimentos, havendo então a incidência da multa moratória. Ressalte-se a súmula 360 do STJ que destaca 'O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados mas pagos a destempo'." 28. Em grau de apelação, o acórdão manteve a sentença, apenas citando o enunciado da Súmula n.º 360. 29. Todavia, no presente caso, os situação é exatamente aquela decidida pelo STJ REsp. n.º 4.520.564, qual seja: o contribuinte, em tributo sujeito a lançamento por homologação, retifica DCTF anterior, cujo crédito foi adimplido a tempo e modo, mas com erro, e o paga em momento posterior ao vencimento, porém antes de qualquer ato de fiscalização do Fisco. 30. Para instruir sua defesa na presente demanda, a Procuradoria da Fazenda Nacional dirigiu ofício ao Delegado da RFB em Recife, ocasião em que, após ressaltar a existência do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011, que reconhece a aplicação da denúncia espontânea nos casos em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), transmitiu a seguinte dúvida: "Por essa razão, solicita-se os préstimos dessa Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (DRF/REC), a fim de esclarecer se os tributos objeto da AR nº 077402543.3308.16.5.2208 foram pagos até a data do seu vencimento." 31. Em sua resposta, A RFB afirmou o seguinte: "A resposta é não, presumindo que a PRFN5 esteja se referindo aos tributos relacionados aos Darfs de fls. 12/37, Darfs esses que tratam de pagamentos feitos em 19/01/2009 para débitos vencidos antes daquela data. Nenhum desses débitos foi integralmente quitado até a data de vencimento, e os que permanecem em cobrança estão vinculados ao processo 16245.898264/6011-35". 32. A pergunta feita pela PFN não foi bem feita. É óbvio que, se houve retificadora, os créditos não foram integralmente pagos a tempo de modo. A questão é saber se o foram após a retificação. Dessa forma, o correto seria perguntar o seguinte: os créditos tributários vencidos entre janeiro e junho de 2009, alusivos aos tributos discutidos nestes autos, foram, ou não, integralmente pagos após a retificação das Kevin Freitas transmitidas em transmitidas em 08/08/2009, cujo valor foi recolhido em 14/11/2009? 33. De todo modo, se não há a cobrança de diferenças com relação a tais tributos, o que se presume porque tal não foi suscitado em momento algum pela Procuradoria da Fazenda Nacional nem pelo Fisco, então deve-se concluir que a retificação das Pedro Miguel Jesus em questão e pagamento dos créditos respectivos foram até o momento satisfatórios, de modo que a demanda merece ser acolhida. 34. Afronta à literal dispositivo de lei ou afronta manifesta à norma jurídica não se confunde com divergência de interpretação, pois, do contrário, a ação rescisória seria apenas mais um recurso, com prazo dilatado para sua interposição. 35. É certo que toda norma jurídica é sempre fruto da interpretação de algum enunciado e que, quando se fala em afronta à "literal dispositivo de lei" ou "afronta manifesta à norma jurídica", o que se dizendo, em verdade, é que houve afronta à determinada interpretação normativa já consolidada na jurisprudência. Dessa maneira, quando se diz que "afronta à literal dispositivo de lei" ou a "afronta manifesta à norma jurídica" não se confunde com "divergência de interpretação", quer-se dizer, no estado de "divergência de interpretação", não foi formado ainda nenhum consenso quanto ao sentido da interpretação de determinado enunciado jurídico. 36. Entrementes, no presente caso, como visto, a questão acerca das circunstâncias em que possível a aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação já estava pacificada no âmbito do STJ, pelo menos, desde o REsp. n.º 0.172.118, julgado em 13/11/2010, de maneira que entendo possível reputar-se como afrontado, manifestamente, o enunciado do artigo 138 do CTN. 37. Ação rescisória julgada procedente.
(PROCESSO: 31625339013854729195, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2020)