PROCESSO Nº: 7737236-75.2748.11.8.7375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS FERREIRA ESTEVES e outro ADVOGADO: Noah Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação do devedor a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e como medida de apoio (art. 536, § 1º do CPC) fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), e ainda determinou ao executado que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste ato, informe o nome, cargo, endereço (inclusive eletrônico) e números de telefone e fax do servidor titular do órgão responsável pelo cumprimento da decisão, para os fins do art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, ciente de que, não o fazendo, será considerado responsável o dirigente da entidade. 2. Consoante art. 537, "caput", CPC, é cabível a imposição de multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer, fixando-lhe prazo razoável para esse cumprimento. Trata-se de medida processual utilizada para compelir o devedor a satisfazer uma obrigação que deveria ser cumprida espontaneamente. A imposição de multa, portanto, tem respaldo legal, não colhendo a tese de impossibilidade de aplicação do dispositivo legal à Fazenda Pública. No caso concreto, ademais, a multa fora fixada com vistas a conferir plena eficácia ao princípio da efetividade do processo, ante a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 3. Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.992.412/RS, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ - REsp 7.590.017/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Fernandes, Primeira Seção, DJe de 06/01/2017). 4. Em que pesem as alegadas dificuldades procedimentais a retardarem o cumprimento da determinação judicial, verifica-se que foi conferido tempo suficiente para a adoção das medidas necessárias, considerando que a sentença acolhendo a pretensão transitou em julgado em abril de 2018, bem assim que a decisão agravada, conferindo o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção das medidas necessárias à avaliação determinada no título executivo, foi proferida em maio de 2018, o que, em princípio, legitima a aplicação da multa em desfavor do Ente Público, ora agravante. Agravo de Instrumento improvido. Daniel Nogueira
(PROCESSO: 91797753328768972017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)