PROCESSO Nº: 0766744-31.7291.27.5.9367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ANDRÉ SILVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANATEL. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, para decretar de oficio a prescrição intercorrente, o magistrado, depois de esgotado o prazo de suspensão, deve determinar o arquivamento provisório do feito sem baixa na distribuição e, em seguida, intimar pessoalmente o representante legal da Fazenda Pública para se manifestar sobre o arquivamento e, cumpridas tais condições, esperar fluir o prazo prescricional. Aduz que, no presente caso, o magistrado não seguiu a ordem lógica determinada pelo art. 40 da LEF. Alega que não decorreu o prazo de cinco anos após a intimação da autarquia acerca do arquivamento do feito, não tendo ocorrido a prescrição intercorrente. 3. Na execução fiscal em questão, o magistrado determinou, em 29/12/2010, a intimação do executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de multa. Em 08/12/2013, Juízo a quo suspendeu o curso da execução por um ano, no aguardo de informação sobre a localização do devedor ou indicação de bens à penhora, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80, também determinando, após 01 (ano) da suspensão do feito sem manifestação, o arquivamento independentemente de nova intimação. A PGFN tomou ciência da referida decisão (Id. 0454148.5963299). 4. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, considerando a paralisação do processo sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 7.932.770/RS, Rel. Min. Joaquim Teixeira, DJe 09/11/2018. 6. Não merecem prosperar as alegações da apelante. Observou-se que, desde o arquivamento dos autos, a exequente ficou inerte por mais de cinco anos, não tendo sido localizados bens do devedor para que ocorresse a efetiva constrição patrimonial. Resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 85280261864401200182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)