PROCESSO Nº: 4616955-33.4938.30.5.7776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: Bruno da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FILHA DO INSTITUIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 3.765/60. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A União e a parte autora apelaram de sentença que julgou procedente a pretensão para declarar que são devidos os valores retidos desde a suspensão até a reativação da pensão por morte da autora, corrigidos e atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Remessa necessária por força de lei. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante requer a majoração dos honorários advocatícios no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido a ser calculado na fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 3. Em suas razões recursais, a União alega, inicialmente, a incompetência da Justiça Federal para estabelecer o grau de parentesco entre vivos e mortos para fins previdenciários. Aduz que, como a parte demandante não obteve decisão favorável em ação de investigação de paternidade para reconhecer a condição de filha do falecido militar, a discussão não merece prosperar na presente ação, sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. A apelante afirma que já houve a prescrição do fundo de direito da parte demandante, visto que a ação foi proposta mais de cinco anos depois da negativa extrajudicial. No mérito, a União sustenta que a pensão militar é regida pelas disposições da Lei 6.880/80, em vigor na data do óbito do instituidor (19/03/1994), cabendo à demandante comprovar que é filha solteira e que não percebe remuneração. 4. Cuida-se de ação promovida por Igor Rodrigues com o objetivo de obter a continuidade do pagamento de valores a título de pensão por morte e a restituição de valores atrasados desde a suspensão (agosto de 1998), em razão do óbito de seu genitor, Vicente Gonçalves, em 25/08/1994. 5. Inicialmente, cabe analisar a competência. A parte autora requer, na presente demanda, a reativação do pagamento da pensão por morte e não a declaração de paternidade. Desse modo, afasta-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 6. Com relação à prescrição do fundo de direito, não houve o indeferimento administrativo do benefício, mas a suspensão do pagamento da pensão. A autora comprovou a sua qualidade de pensionista através de documento acostado aos autos (Id. 0136564.9243674). Assim, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 7. Nas informações administrativas acostadas aos autos, a Administração Militar afirma que, por meio do Despacho/Parecer nº 152-SIP/12-SS2, de 09 de fevereiro de 1998, determinou a suspensão do pagamento da cota-parte da pensão militar de Emanuel Santos, em virtude de que em sua certidão de nascimento consta como declarante do nascimento apenas o nome de sua genitora (Id. 7732884.1288666 - p. 2). 8. No Parecer nº 152-SIP/12-SS2, de 1998, há a seguinte determinação: "que seja suspenso o pagamento da cota-parte de 1/10 (um décimo) do benefício da pensão militar creditada em favor de Helena da Luz, ficando o mesmo em reserva, até que a mesma mova Ação de Investigação de Paternidade" (Id. 1042224.5483810 - p. 7). 9. A ação de investigação de paternidade foi ajuizada em 1999 (processo nº 7560321-26.3580.8.11.4708) e tramitou na 8ª Vara de Família da Justiça Estadual de Pernambuco (Id. 6237706.5033496). 10. A autora logrou êxito em comprovar a condição de filha do instituidor, visto que, na certidão de nascimento juntada aos autos, já consta o nome de Vitor Hugo Cunha como seu genitor (Id. 6747301.2658215). 11. As pensões militares devem ser regidas pela legislação vigente na data do óbito do seu instituidor (princípio tempus regit actum). Precedente: ARE 577.497-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 02/09/2014. 12. Na época do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 1994, ainda estava vigente a redação originária do art. 7º, da Lei 3.765/60, que previa que a pensão militar era devida aos filhos de qualquer condição. Não havia nenhuma imposição para que a filha fosse solteira e não tivesse remuneração. 13. Diante de tais fatos, não merecem prosperar as alegações da União, visto que a autora faz jus ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte militar. No entanto, como a suspensão do benefício ocorreu em 1998, restam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da presente ação (04/03/2016). 14. Como a sentença foi prolatada em 2019, na vigência do CPC/15, assiste, em parte, razão à parte autora quanto aos honorários, levando-se em consideração, também, o valor da causa (R$ 637.864,87). Assim, ficam fixados honorários em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 15. Considerando que o valor da causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, não há remessa oficial, nos termos do art 496, I, do CPC. 16. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União parcialmente provida, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e apelação da autora parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 41985825952782601302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)