Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Alves Nº: 6783607-48.1701.15.4.5141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Davi Lucas Souza: LUIZ OTÁVIO REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como a existência de hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. A sentença do juízo de origem julgou o presente feito sem que houvesse a devida produção do estudo social para a verificação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, sendo baseada apenas nas declarações apresentadas pela parte autora na petição inicial, as quais não se mostram suficientes para comprovar a composição do núcleo familiar e a condição de hipossuficiência econômica. 4. Faz-se necessária a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, de modo a propiciar o prosseguimento do feito com a produção do estudo social, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos socioeconômicos exigidos para o deferimento do benefício assistencial. 5. Remessa Oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para decretar a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se faça a instrução devida, com realização do estudo social, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 70965732298259490312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)