E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). III - No caso, não se verificou irregularidade com relação a juntada de peças obrigatórias, tendo em vista que os autos são Eletrônicos, tornando desnecessária a juntada de peças às quais o Embargante já possui acesso. IV - O pagamento da GAT é devido desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, não tendo sido reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. A inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração dos Agravantes. Provimento dos Embargos de Declaração da União.
(PROCESSO: 92030600807222005877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)