E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para declarar nulo o parecer da EBSERH inserto no processo administrativo nº 18244.713372/3584-11, possibilitando à Autora a acumulação do Cargo de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, a incompatibilidade de horários entre os empregos, impossibilitando o cumprimento da jornada de trabalho, e, também, violação dos princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público. Sustenta que deve haver a vinculação ao instrumento convocatório em que condiciona a contratação a 60 horas semanais, conforme Parecer nº GQ 145, da Advocacia Geral da União. III - O cerne da discussão diz respeito à possibilidade de acumulação do cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à UNCISAL, com o cargo de Técnico em Enfermagem, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e de 36 (trinta e seis) horas semanais, respectivamente. IV - Depreende-se do art. 37, XVI, c, da CF/88, c/c o art. 118 da Lei nº 8.112/90 que é possível a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos ou empregos de profissionais de saúde, impondo, como única restrição, a existência de compatibilidade de horários. V - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 486.609/RJ, da relatoria da Ministra Julia Alves, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. VI - A Primeira Turma deste Bryan Correia orienta-se no sentido de que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos ou empregos. O órgão julgador vem realçando, também, na linha da posição do STF, que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma (Processo nº 57762551298133344460, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, julgado em 30/11/2019). VII - É público e notório que os profissionais da área médica são acostumados a uma carga de trabalho maior do que outros trabalhadores, não sendo raro encontrar tais profissionais com vários vínculos. É questão cultural, principalmente porque, em determinados vínculos, a jornada de trabalho se dá em regime de plantão, sendo plenamente possível, por conseguinte, a cumulação com outro cargo ou emprego. Tanto é assim que restou prevista constitucionalmente a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos para tais profissionais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (PROCESSO: 12175155458290230201, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019) VIII - "In casu, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita o acúmulo do cargo público com o emprego público. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a posse da agravada no segundo cargo privativo de profissional de saúde, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal" (TRF2, APELREEX/RJ nº 10503439211977273405, Rel. Des. Fed. Theo Cardoso, Sétima Turma Especializada, Data da Publicação: 27/08/2018)." (PROCESSO: 0545984-86. 7131.19.9.7292, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019). IX - Por outro lado, reforçando a ideia de que não há incompatibilidade de horários, colheu a parte autora aos autos, declaração - prestada pela Gerente de Funcionalidades e Normas da PROGESP - esta no sentido de que ela exerce suas atividades profissionais no referido órgão, em regime de plantão de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em plantões noturnos não fixos (cf. ID nº 4643889.979437), o que leva à ilação de que é possível, desde que a autora exerça suas atividades na EBERSH durante o dia ou nos finais de semana, compatibilizar os horários, mormente quando não dá plantão todos os dias (cf. escala de trabalho anexada através do ID 5701553.686592). (excerto da Sentença) X - Destarte, considerando que não restou demonstrado que a jornada de trabalho exercida pela Autora inviabilizaria o desempenho de suas atribuições, não há impedimento a que acumule duas funções, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários. XI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80654700268768403899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)