PJE 3049293-35.6677.17.2.4013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais, a cargo da SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a disposição contida no art. 1.005, caput, do CPC/2015, sendo-lhe cabível a extensão da aplicação do disposto no art. 85, § 8°, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Insta consignar, em adição, que o parágrafo único do referido art. 1.005 do CPC/2015 dispõe que, "havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns" (grifos acrescidos). No caso, a construtora, em sua defesa, alegou justamente a impossibilidade material em realizar a obrigação (retirada da hipoteca) junto ao Cartório, por não dispor dos meios materiais que viabilizem a baixa do gravame, quando tal determinação só é cabível em face da CEF, uma vez que o cumprimento da obrigação só poderá vir a ser cumprido por esta (impedimento legítimo). Portanto, encetando defesa diametralmente oposta à da parte litisconsorte passiva. 6. Por fim, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 79848596994430699217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)