PROCESSO Nº: 2030534-99.9745.19.1.3737 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Ferreira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar parcial provimento à apelação. 2. Alega que a parte demandante "tem capacidade financeira de arcar com o pagamento das custas e honorários haja vista que é servidor público e não demonstrou nos autos dificuldades para seu sustento ou de sua família. Ou seja, não está presente uma das condições impostas para o deferimento - "...prejuízo do sustento próprio ou da família", que se encontra estabelecido no parágrafo único, do art. 2º, da Lei 1060/50". Por fim, "requer o recorrente que esta Colenda Turma se digne de admitir o presente recurso, dando-lhe provimento para suprir os vícios apontados, e emprestando-lhe efeitos infringentes, seja mantida condenação da parte recorrida aos honorários advocatícios". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Sobre os benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Concedido o benefício da gratuidade da justiça. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme preceituado na sentença vergastada, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade." 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22305975763430743211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)