PROCESSO Nº: 0891562-94.8869.13.2.6661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Emidio Barbalho Fagundes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Costela Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESTRADO LETRAS DAVI LUCAS DA ROCHA. CANDIDATA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS EDITALÍCIAS. DIOGO CARDOSO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas -KEVIN ALMEIDA em face do acórdão que concedeu a Segurança, para assegurar à Impetrante a Vitória Teixeira e a continuidade no curso de Mestrado Profissional em Letras da referida autarquia. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 2º e 37, da Carta Magna; 3º e 41, da Lei nº 8.666/93; 10, da Lei nº 8.112/90; e 2º, da Lei nº 9.784/99. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o Edital do certame não prevê qualquer limitação territorial aos participantes. Inclusive, observa-se que os itens I - 1.2.2; e II - c, do Edital 001/2016, mencionados como fundamento do indeferimento, possuem abrangência Nacional, albergando os docentes da Rede Pública de Ensino do Brasil, sem qualquer distinção. 4. Esclareceu-se que, sendo o Edital a "lei interna" do concurso, não cabe, como quer a MILENA PORTO, trazer argumentos da política geral que pautou a elaboração do certame, a não ser que tal política estivesse positivada em termos categóricos na lei. O escopo de uma política pública extraída da citação de um texto de uma professora no site do Profletras da MELISSA NOGUEIRA nem de longe pode servir de pretexto para a criação de exigência não prevista no Edital ou na Lei. 5. Registrou-se, ainda, como muito bem destacado no parecer Ministerial, que "a realização da cessão para desenvolvimento das mesmas atividades no âmbito do poder executivo municipal só viria a confirmar a possibilidade da impetrante de continuar a cursar, não podendo ser um requisito prévio para a Rafaela Duarte. A cessão foi feita e como no pedido de cessão se afirmou que era para ela desenvolver as mesmas atividades, somos do parecer que não procede a argumentação no sentido de que a documentação é deficiente." 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 50862082550010173048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)