EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E INVALIDEZ TEMPORÁRIA/PARCIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que determinou que a seguradora efetuasse o pagamento do saldo devedor decorrente de contrato de financiamento habitacional a partir da data do sinistro, ocorrido em 30/08/2016. 2. Omissão no tocante à prescrição. Informações dispostas nos autos indicam que a negativa da cobertura securitária foi comunicada ao particular em 06/08/2017. O início do prazo prescricional deve ser contado a partir da comunicação da negativa ao pagamento da indenização pretendida pela demandante, ou seja, a partir de 08/10/2017, visto que inexiste qualquer outro elemento que demonstre a ciência da demandante ao indeferimento da cobertura do seguro nos termos pleiteados na lide (fato gerador da pretensão). 3. Tendo sido ajuizada a demanda em 28/05/2017, não houve a ocorrência de prescrição, conforme disposto no art. 206, § 1º, II, 'b' do Código Civil. 4. Intuito da embargante em rediscutir as demais premissas estabelecidas no título, pois o acórdão guerreado discorre expressamente que a demandante apresenta invalidez total e permanente para o exercício da sua principal atividade laboral, fazendo jus à cobertura securitária no valor disposto na apólice contratada. 5. A majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da seguradora, ora embargante, tem fundamento no art. 85, § 11 do CPC, o que fragiliza o pleito recursal. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, passando a integrar aos fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 80530375187735436009, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)