EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86% E 3,17%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo. Recurso protocolado em 27/05/2019, às 14:18. 2. Pretensão recursal consubstanciada na aplicação integral dos índices de reajuste de 28.86% e de 3.17%, conforme determinado em decisão judicial, nos termos da memória discriminada e atualizada apresentada, bem como na incidência total do índice IPCA-E, a título de correção monetária. 3. Hipótese em que os recorrentes formularam idêntico pedido, com mesmas alegações e fundamentos, no Agravo de Instrumento nº 5319979-95.7342.13.12.5997, distribuído em 30/04/2019, às 14:31, e julgado em 31/08/2019, estando pendentes de exame os embargos de declaração manejados pelos agravantes. 4. Impossibilidade de a parte agravante se valer de novo recurso contra o mesmo decisum, haja vista ter-se concretizado, na hipótese, a preclusão consumativa, que impede a reapreciação das questões no âmbito desta via recursal, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 5. Agravo de instrumento não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 24617903415768968138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)