PROCESSO Nº: 4474646-02.4010.4.10.4753 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Henrique Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: IPANEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Benício Aragão e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 55039275243232603609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)