PROCESSO Nº: 2217083-02.2659.27.12.0743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: Thales Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal. 2. Não logrou o promovente apresentar início de prova material idônea do exercício de labor rural no período de carência exigido, pois a certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a sua ocupação agricultor, não serve como início de prova material, posto que a referência constante do documento acerca da sua profissão foi obtida com base exclusivamente na informação dada pelo próprio eleitor, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 654011/PB. DJe: 31/08/2017. Pág.: 44). 3. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, em nome de sua mãe, constata somente a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à comprovação do efetivo exercício de atividade campesina do requerente. 4. Em casos tais, não se pode ter em consideração a prova testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando não apresenta qualquer particularidade. Precedente desta Quarta Turma. 5. Assim, decorridos mais de 3 (três) anos da data da sua última contribuição, em 03/2000 (CNIS), restou ultrapassado o limite do período de graça, consoante os termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, pelo que não há como reconhecer o direito do promovente à concessão do benefício de auxílio-doença. 6. Provimento à apelação.
(PROCESSO: 77446161901034058914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)