PROCESSO Nº: 2683245-00.7624.31.1.4834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Igor Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que considerando que o pagamento de eventuais diferenças aos militares relativas ao índice de 28,86% está limitada a 31/05/2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, e que a parte autora somente ajuizou a presente ação em 18/11/2020, deve ser reconhecida a prescrição ao aludido reajuste, inexistindo, portanto, qualquer parcela a ser auferida a esse título. 4. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30465762624724577576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)