PROCESSO Nº: 4534893-26.3651.12.5.0838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - LAURA LOPES ADVOGADO: Pedro Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança quanto ao requerimento do direito de pagar as contribuições parafiscais (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) sempre considerando o limite legal de 20 (vinte) salários mínimos por mês e por empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei 6.950/81. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o particular sustenta que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou o artigo 4º da Lei 6.950/81 quanto às contribuições parafiscais. Defende que o limite de vinte salários mínimos foi revogado apenas para as contribuições previdenciárias. Desse modo, requer a limitação da base de cálculo das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e salário-educação a 20 (vinte) salários mínimos, além da compensação dos montantes indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 8250344-61.0310.26.2.9706, Relator Desembargador Federal Erick Pinto, Segunda Turma, Julgado em 10/06/2020. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 73277900113467226003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)