PROCESSO Nº: 3678856-50.6290.5.6.1899 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. V. S. D. N. e outro ADVOGADO: Silvia Lins Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança impetrada para condenar a autoridade demandada a analisar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de benefício de pensão por morte de trabalhador rural, formulado por ALICE VIANA, menor representado por sua genitora GABRIELLY MOREIRA, em 05/06/2018 (id. 78003809). 2. GUSTAVO RIBEIRO impetrou o mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, em 14.02.1016 (id. 7262064.18329157), alegando excesso do prazo legal para a análise do pleito pela autarquia federal. 3. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Em que pese à necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 15 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária, parcialmente providas, para ampliar o prazo para 30 (trinta) dias, para que a autarquia previdenciária aprecie o requerimento administrativo. [7]
(PROCESSO: 08388889791679398180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)