PROCESSO Nº: 9832488-33.3546.26.7.7650 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE NUNES. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AOS FATOS NARRADOS. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO INTEGRAM O TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autora condenada a 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 130 dias-multa como incursa nas penas do art. 2º da Lei 12.850/2013 (Organização criminosa); art. 171, § 3º do CP (Estelionato qualificado contra o INSS) e art. 297 (Falsificação de documento) c/c 304 (uso de documento falso) do CP, em acolhimento a denúncia de que se associara a mais 18 (dezoito) pessoas para, através da apresentação de documentos e declarações falsos, bem como inserção de anotações falsas em CTPS e registros previdenciários, obter benefícios previdenciários indevidos, notadamente Auxílio-reclusão. 2. É possível ao sentenciante conferir nova definição jurídica aos fatos contidos na denúncia, sem incorrer em ofensa ao princípio da correlação e, via transversa, ao contraditório e à ampla defesa. Isto porque o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pelo Órgão acusatório. (HC - HABEAS CORPUS - 436939 7391.19.59100-7, DAVI LUIZ ARAÚJO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/06/2018 ..DTPB:.) 3. Para que exista sentença contrária à evidência dos autos, imperioso se faz que a condenação não encontre esteio em quaisquer prova constante dos autos, o que não ocorreu na hipótese, eis que o Juízo originário fundamentou-se em documentação, transcrição de diálogos telefônicos e transações bancárias. 4. Caberia ao revisionando, demonstrar que a decisão foi proferida em descompasso com os elementos probatórios do processo. As alegações visando apenas a reapreciação das provas e a rediscussão dos fundamentos da decisão implicam efeito recursal não compatível com a ação revisional.. 5. Em ação revisional é inviável corrigir juízo de avaliação no peso da circunstância que inspira a dosagem da pena, somente sendo permitida a diminuição da reprimenda quando flagrante a errônea consideração das circunstâncias judiciais. No caso concreto, as circunstâncias consideradas não integram os tipos penais previstos nos arts. art. 171, § 3º (Estelionato qualificado contra o INSS) e 304 (uso de documento falso), ambos do CP, inocorrendo o bis in idem na aplicação da pena. 6. Precedentes deste Tribunal: Processo: 18314138920343948612, RVCR106/CE, Desembargador Federal EMANUEL LOPES, Pleno, Julg.: 02/05/2015, Pub: DJE 01/06/2015 - Página 20. 7. O fato de o Relator haver consignado no Acórdão atacado que "as penas infligidas à ré são demasiado elevadas" deu esteio ao não acolhimento da apelação do Ministério Público, que pretendia a majoração da sanção, mas não tem o condão de lastrear presunção de que houve erro do julgador originário ao proferir o édito condenatório. 8. Ademais, a Ação Revisional não se presta como sucedâneo de recurso interposto a destempo. 9. Revisão Criminal que se julga improcedente.
(PROCESSO: 77636244005229408159, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2020)