PJE 6695861-67.7588.10.9.6075 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. JUAN ROCHA. 1. Agravo de instrumento interposto por REBECA OLIVEIRA contra decisão que, nos autos de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar formulado pela Impetrante/Recorrente, no sentido de determinar que a Autoridade Coatora proceda à análise do requerimento de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS. 2. Nas suas razões de agravo, a parte recorrente defende a necessidade de antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese, que: a) a demora na resposta por parte da Administração Pública não pode extrapolar o limite do razoável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal, aos quais a Administração Pública está submetida; b) o artigo 49 da Lei 9.784/99 estabelece um prazo 30 dias, após o término da instrução, para que seja proferida decisão no processo, sendo esse prazo passivo de prorrogação, desde que expressamente motivado nos autos, o que não ocorreu no caso em tela. 3. In casu, a Recorrente requereu, em 05/06/2020, a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e, até a data do ajuizamento da ação mandamental, não obtivera resposta da Autarquia recorrida. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8672902-09.8060.10.3.8384, rel. Des. Federal Enzo da Mata, julgado em 13/11/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 39341635708894246799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)