PROCESSO Nº: 0361211-23.1947.28.12.9647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. ADVOGADO: João Guilherme Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ramos (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. PRETENSÃO CONFIRMADA POR DISPOSIÇÃO NORMATIVA POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que homologou o pedido de desistência, condenando o autor no pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o apelante defende a impossibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios, eis que o pedido de desistência formulado ocorreu após a aprovação da Lei Complementar nº 173, de 28 de setembro de 2020. Ou seja, o desinteresse no prosseguimento do feito, por parte do Ente Municipal, se deu, unicamente, após a própria UNIÃO reconhecer o direito dos municípios na suspensão dos pagamentos do INSS e PASEP. Afirma, ainda, que, diante do Princípio da Causalidade, não seria possível impor qualquer condenação ao Município de Petrolina, já que, efetivamente, caso houvesse o prosseguimento do feito, diante da aprovação da LC nº 173/2020, os pedidos formulados pela municipalidade seriam acatados. Aduz, também, de forma subsidiária, a exorbitância da condenação imposta (R$ 2.000,00), considerando que a demanda não apresentou questões complexas, de alta indagação, ou mesmo demandou um trabalho minucioso, que necessitasse de um considerável estudo jurídico. Por fim, sustenta que a decisão deve ser anulada, pois não foi fundamentada, violando comando expresso do art. 93, IX, da CRFB/88. 3. O ponto controvertido da presente apelação consiste em determinar se a desistência da ação em face de causa superveniente que esvaziou a pretensão enseja a condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte autora, mormente por não haver dado causa à sua ocorrência. 4. Conforme se depreende da petição que requereu a desistência da ação, a perda do interesse no prosseguimento da demanda se deu após o advento da Lei Complementar nº 173, de 28 de abril de 2020, que suspendeu o pagamento dos débitos dos Municípios com a UNIÃO. 5. Com efeito, a propositura da presente demanda se deu em 28/12/2020 e teve como objetivo a suspensão do pagamento compulsório do parcelamento previdenciário e do PASEP, pago mensalmente por GFIP, a suspensão do pagamento compulsório das despesas previdenciárias correntes e a autorização da inclusão dos débitos previdenciários vincendos em parcelamentos. 6. Por outro lado, a Lei Complementar nº 173, de 27 de março de 2.020, ao estabelecer o programa federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), estabeleceu, dentre outras medidas, a suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre a UNIÃO e os Municípios. 7. Nesse contexto, não obstante o art. 90 do CPC prescreva a condenação da parte que desistiu em honorários advocatícios, observa-se que, no caso em tela, a desistência se deu pelo esvaziamento da pretensão, provocado pela suspensão dos pagamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 173/2020, ocorrida após a propositura da demanda. 8. Significa dizer que a desistência não ocorreu porque o autor se convenceu da improcedência do pedido, hipótese em que a sua sucumbência seria de rigor, mas porque a sua pretensão foi confirmada por disposição normativa posterior ao ajuizamento da ação, evidenciando a perda superveniente do interesse processual. 9. Desse modo, ainda que não se possa cogitar o reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO, seria manifesta incoerência a imposição de condenação no pagamento de honorários em desfavor da autora quando a sua desistência se verificou pela obtenção da suspensão dos pagamentos almejados. 10. Em situação assemelhada, este TRF da 5ª Região assentou que "Considerando, portanto, que à época da propositura da ação existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e que a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivos supervenientes que não lhe possa ser atribuído, impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência". (PROCESSO: 75406356432936087787, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 59360061564083790219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)