PROCESSO Nº: 7019501-12.7637.28.7.7162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA FERNANDES E REFORMA AGRARIA APELADO: RAFAEL SALES e outros ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Carvalho Maia Fernanda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNAM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE MARIA VITÓRIA CORREIA E REFORMA AGRARIA - INCRA nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face de supostas omissões constantes do acórdão ora embargado. 2. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado seria omisso ao não determinar a efetiva separação dos juros compensatórios da parcela referente à terra nua e às benfeitorias, pleiteando o pagamento por meio de títulos da dívida agrária, em ofensa aos arts. 12, § 1º, da Lei n.º 8.629/93, e 14, da Lei Complementar n.º 76/93 e 184, da Constituição Federal. Defende, ainda, a existência de omissão em relação à inexistência de valores devidos à título de juros compensatórios em relação à terra nua, com base no art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. 3. Autos que retornaram a esta Corte Regional para rejulgamento dos embargos de declaração, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à alegação de omissão no exame da questão relacionada à necessidade de separação dos juros compensatórios da parcela referente à terra nua e às benfeitorias, com reconhecimento do direito ao pagamento por meio de títulos da dívida agrária, cuida-se de tema que foi expressamente tratado no acórdão ora recorrido, ocasião em que restou rejeitada a pretensão do ora embargante. Destarte, não se identifica no aresto ora embargado o vício apontado, sendo certo que o fato de a tese defendida pelo embargante não ter acolhida não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 5. No concernente à suposta omissão em relação ao argumento de inexistência de valores devidos a título de juros compensatórios em relação à terra nua, em que pese a ausência de manifestação expressa quanto ao tema, nos termos do que reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato é que, em nenhum momento, quer na apelação, quer na inicial (consequentemente, não houve apreciação na sentença), a ora embargante levantou tal argumento, tendo, inclusive, apresentado valores devidos a título de juros compensatórios em relação à terra nua nos pareceres técnicos juntado aos autos, até mesmo após manifestação sobre o laudo pericial, trazendo aos autos a presente questão somente agora, em sede de embargos de declaração de acórdão que julgou o recurso de apelação. Patente, pois, a inovação recursal. 5. Provimento aos embargos de declaração, em cumprimento à determinação da superior instância, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31536123028312187239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)