EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. TAXA. REAJUSTE. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que, a propósito de reajustar os valores, ao argumento de que o fez sob o amparo da lei e por imposição da necessidade de equilibrar o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema, o Fisco Federal fez publicar a Portaria, expedida pelo Ministério da Fazenda, nº 257/2011, com o fito de majorar a Taxa de Utilização do Siscomex em cerca de 436,25%. 2. A teor do que estabelece o art. 150, I, da Constituição da República, somente a lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. A respeito do tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei nº 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo. (STF, AgR no RE 0.862.799 / SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma; AgR no RE 269.628 / SC, Rel. para acórdão Min. CAUÃ CARDOSO - Primeira Turma). 4. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau, que concedeu em parte a segurança tão somente para espancar a cobrança da taxa Siscomex, no que sobejou dos índices inflacionários acumulados no período em discussão. 5. Remessa oficial desprovida. cm
(PROCESSO: 69844593509148718809, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)