PROCESSO Nº: 3851712-23.7542.21.2.8826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTÔNIO MOURA ADVOGADO: Breno Vieira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. PENSIONISTA. PARIDADE. IGOR FARIAS ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS. JOÃO RODRIGUES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar o Réu a revisar o benefício de pensão por morte da autora, que deverá ser calculado com paridade com o benefício dos servidores da ativa, especialmente no tocante à implantação da GDACE, até a efetiva regulamentação do primeiro ciclo de avaliações, bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e a correção monetária pelo IPCA-E, devendo haver a compensação com os valores pagos administrativamente a esse título. 2.No caso dos autos, a demandante, ora apelada, alegou o seguinte: a) vem sofrendo danos na esfera patrimonial pela redução dos valores percebidos à título de pensão; b) tem direito à percepção do benefício de pensão por morte de forma integral e com paridade; c) postula, por fim, que o DNOCS seja condenado a revisar seu benefício, que deverá ser calculado com paridade, especialmente no tocante a implantação da GDACE. 3.Inicialmente, deve ser rejeitada a prejudicial de coisa julgada, considerando que, conforme pode ser observado através do acórdão proferido nos autos do processo nº 4640025-09.4700.9.10.7039, anexado pelo DNOCS, ali discutia-se apenas as diferenças da GDACE até a regulamentação da gratificação, enquanto que, na presente demanda requer-se que o réu seja compelido a rever o benefício de pensão por morte, de acordo com o vencimento base do servidor da ativa, com base na regra instituída pela EC nº. 70/12. 3. Por outro lado, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o DNOCS admite de forma expressa que não adimpliu as parcelas vencidas. Ademais, não se pode confundir o reconhecimento da procedência do pedido pelo Réu, que conduz ao julgamento de procedência da pretensão, com a ausência de interesse de agir, hipótese esta somente possível caso a pretensão autoral tivesse sido integralmente satisfeita administrativamente. 4. No presente caso, o DNOCS comprovou que houve o reconhecimento da pretensão autoral administrativamente, com a efetivação da revisão da pensão da Autora, restando pendente, no entanto, o pagamento de parte das parcelas vencidas, na forma determinada pelo ilustre sentenciante, observada a prescrição quinquenal e acrescida dos consectários legais. 5.No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto, tal verba deverá ser fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico, a ser apurado na fase de liquidação da sentença, a teor do art.85, § 2º do CPC/15. 6.Apelação do DNOCS parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios na forma acima estabelecida. ats
(PROCESSO: 22321173400950712619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)