PROCESSO Nº: 1654254-52.4169.15.9.3585 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Maria Das Graças Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Tratam-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolizado pelo impetrante. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer a denegação da segurança pleiteada em respeito ao princípio da isonomia e da impessoalidade, objetivando evitar que seja "furada a fila" do INSS, em desrespeito aos demais administrados. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/06/2018 (id nº 6309377.13808403). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 1300726.78676531) em 04/04/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 5. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 1759214.53562945) deferindo a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora analisasse o pedido administrativo no prazo de dez dias, bem como para apresentação de informações. 6. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela sua não manifestação nos presentes autos (id nº 0636051.39586659). 7. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação em 12/10/2019 pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, para que fosse concedido prazo mais dilatado e adequado para que o INSS pudesse avaliar o processo administrativo do autor. 8. Ato contínuo, o INSS apresentou Ofício informando a respeito da grande demanda de serviços previdenciários, bem como da carência do quantitativo de servidores necessário, pugnando pela denegação da segurança (id nº 7282627.53954793). 9. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 10. Remessa necessária e Apelação do INSS improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 97941557161512288042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)