PROCESSO Nº: 0284996-34.5299.7.6.7335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL VITOR PORTO ADVOGADO: Benjamin Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “a determinação contida na medida liminar concedida na referida ação mandamental, no tocante à expedição da certidão positiva com efeito de negativa, é consequência lógica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “a decisão proferida naquele writ foi clara ao determinar, a pedido da própria impetrante (o que representa confissão irretratável da dívida e é causa, inclusive, interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN), a inclusão no parcelamento previsto da Lei 11.941/2009 de todos os débitos descritos nos processos administrativos indicados na petição inicial”. 4. Assim, concluiu o acórdão embargado que “eventual demora do órgão fazendário em rever a consolidação do aludido parcelamento em nada altera o fato de que a exigibilidade dos créditos permaneceu suspensa desde a concessão da medida liminar em comento, não havendo que se falar, portanto, em transcurso do prazo prescricional nesse período”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “a determinação contida na medida liminar concedida na referida ação mandamental, no tocante à expedição da certidão positiva com efeito de negativa, é consequência lógica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “a decisão proferida naquele writ foi clara ao determinar, a pedido da própria impetrante (o que representa confissão irretratável da dívida e é causa, inclusive, interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN), a inclusão no parcelamento previsto da Lei 11.941/2009 de todos os débitos descritos nos processos administrativos indicados na petição inicial”. 4. Assim, concluiu o acórdão embargado que “eventual demora do órgão fazendário em rever a consolidação do aludido parcelamento em nada altera o fato de que a exigibilidade dos créditos permaneceu suspensa desde a concessão da medida liminar em comento, não havendo que se falar, portanto, em transcurso do prazo prescricional nesse período”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49814486226654304912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)