PJE4944286-44.1438.11.11.4363 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante alusivo a benefício previdenciário. 2. Em apelação, alega a autarquia, em síntese, que: a) o benefício depende de análise de perícia médica e, portanto, não tem responsabilidade pela alegada demora; b) existe a necessidade de se analisar os requerimentos em ordem cronológica, em observância aos princípios da impessoalidade e igualdade; c) devem ser observados os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; d) necessita de maior prazo para a observância da ordem, requerendo a redução do valor da multa imposta pela sentença. Argumenta, por fim, a carência do quantitativo de servidores necessários. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.508.247, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 02/05/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 04/03/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 8. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Em que pese o apelante tenha requerido a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação, tal pleito deve ser desacolhido, pois, quando da concessão do pedido de liminar no início da lide, restou consignado que "Caso o INSS, por ocasião do cumprimento da ordem judicial, verifique ser necessário apresentar qualquer documentação pelo(s) segurado(s), o prazo acima fixado ficará suspenso até a entrega da referida documentação pelo(s) interessado(s)", sendo certo que, na sentença, houve confirmação da decisão liminar. Assim, o prazo de 30 dias fixado para cumprimento da determinação judicial ficará suspenso na hipótese descrita no referido decisum. 10. De outro turno, o lapso de 30 dias fixado pelo Juízo a quo coincide com o entendimento desta Turma como sendo suficiente para cumprir a obrigação. 11. Quanto à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5470078-76.7222.13.11.9274, rel. Des. Federal Caio Melo, julgamento: 22/02/2018. 12. No entanto, o apelante não requereu a sua exclusão, mas apenas a sua redução para o montante diário de R$ 50,00, devendo o julgamento ater-se aos limites do pedido. 13. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reduzir a multa para R$ 50,00/dia. jpmf
(PROCESSO: 67280650731054899536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)