PROCESSO Nº: 8187522-39.0528.27.7.8964 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO CALDEIRA PACIENTE: CARLOS EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ramos - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONTRABANDO (CP, ART. 334-A, § 3º) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 55.058/2013, ART. 2º). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA AINDA NO CURSO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Habeas corpus liberatório impetrado com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal, consubstanciado no decreto de prisão preventiva do paciente, no curso de inquérito iniciado no ano de 2017, para apurar a suposta prática dos delitos de contrabando de cigarros (CP, art. 334-A, § 3º) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º); Na hipótese, o paciente se encontrava preso preventivamente (sem especificar a data, mencionando que a prisão se deu no corrente ano), por força de decisão na qual a autoridade coatora teve presente, exclusivamente, o requisito da necessidade de garantia da ordem pública; Argumenta a impetração, em apertada síntese: i) nulidade das provas compartilhadas colhidas em outros procedimentos investigatórios que, segundo entende, teria deturpado "a delimitação precisa dos supostos fatos delituosos apurados nas Operações Lampidare e Carontes"; ii) incompetência do juízo impetrado para apreciação e julgamento do feito criminal originário; Buscou-se, liminarmente, o restabelecimento da liberdade do paciente até o julgamento do mérito da impetração (ou, alternativamente, que seja aplicada medida cautelar diversa da prisão) e, ainda, a suspensão do trâmite da ação penal em face da nulidade das provas compartilhadas colhidas; no mérito, pede o deferimento da ordem, para colocar o paciente em liberdade em razão de estar preso por decisão de juízo incompetente, reconhecimento das nulidades apontadas e declaração da incompetência do juízo impetrado; Da analise dos autos, infere-se, inicialmente, que trata-se de mais um writ manejado em face de decisum já analisado por esta Segunda Turma em virtude dos julgamentos dos HCs anteriormente manejados pelos outros investigados; Extrai-se, assim, que o juízo impetrado acolheu, em 01.05.5257, requerimento formulado pelo MPF, encampando representação da autoridade policial, tendo por alvo a participação de, pelo menos, 12 (doze) pessoas, das quais 7 (sete) tiveram suas prisões decretadas, 3 (três) receberam medidas cautelares diversas da prisão e as 2 (duas) restantes não sofreram qualquer medida; Sem menosprezo à gravidade dos fatos delituosos que deram causa à ação penal, é de se acolher a alegação do impetrante no sentido de que não subsistem os motivos ensejadores da manutenção da prisão cautelar do ora paciente, sobretudo quanto à falta de contemporaneidade dos fatos que fundamentaram o decreto de prisão (troca de mensagens e diálogos colhidos referentes ao ano de 2017) em relação ao início da custódia (ocorrida no início de 2020); Mesmo no trecho em que a aludida decisão tenta apontar fatos contemporâneos, reportando-se ao suposto recebimento de mercadoria contrabandeada em novembro de 2019, somente se refere ao ora paciente mencionando existir indícios de que ele "é responsável por fornecer os cigarros vindos do Paraguai e também manter o controle mediato sobre as operações do grupo, tudo a partir de Foz do Iguaçu/PR, sua provável base de atuação"; Ademais, a investigação em curso não trata de crimes cometidos com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento antecipado do paciente, por suposta periculosidade; inexiste nos autos, por exemplo, informação de que ele tenha, de fato, voltado a delinquir ou de que, até agora, criado qualquer embaraço à apuração dos fatos penalmente relevantes, o que é compatível com o regime de não encarceramento processual almejado pela impetração; Não basta à fundamentação do decreto ou a manutenção de uma prisão preventiva, mormente relacionada à garantia de ordem pública, a generalização de temores; esse risco deve se mostrar presente em face de elementos concretos, não sendo possível considerá-lo apenas abstratamente; Não merece prosperar, porém, a alegação de incompetência da Justiça Federal para tramitação da ação penal originária; in casu, a certeza de que os crimes perpetrados não são de competência da Justiça Federal depende da instrução, e essa ainda não ocorreu; ademais, ainda que haja conexão de tais delitos com outros que estejam em análise da Justiça Estadual, todos esses deveriam ser processados no âmbito da Justiça Federal, a teor do que dispõe a Súmula nº 122, do STJ: "Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal"; De igual modo, não é de ser acolhida a tese de nulidade das provas compartilhadas de outros procedimentos investigatórios, uma vez que, também a aferição de eventual ilicitude das provas só é possível com o exame total das provas e das circunstâncias em que foram colhidas (fazendo-se necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita) e pode vir a ser constatada a posteriori, sem maiores gravames à defesa; Ordem parcialmente concedida, apenas para desconstituir o decreto de prisão, deixando a critério do Juízo de origem a aplicação de outras medidas restritivas, se entender necessário. Abl
(PROCESSO: 10821995568877200407, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)