PROCESSO Nº: 6569986-46.3570.26.12.0276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILLIAM GOMES DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a adequar o benefício especial do autor aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, bem como o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, acrescidos de atualização monetária pela variação do INPC (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91), a partir de cada parcela vencida, e de juros moratórios a partir da citação, estes devidos nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09. 2. Em suas razões, o INSS sustenta que o acórdão padece de omissão sobre a decadência no presente caso, levando-se em conta que a revisão dos tetos não versa reajustamento, bem como a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 e que os efeitos da transação efetuada no âmbito da ACP 4582-39.2972.13.1.8867/SP sobre os prazos prescricionais e decadenciais se resumem às pretensões revisionais cujo conteúdo se encontre perfeitamente adstrito ao quanto acordado. Argumenta também que na hipótese de ser afastada a decadência, a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais. Alega, ainda, que o acórdão proferido no RE 391.315/SE ainda não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios. 3. Não merece prosperar o argumento de que o acórdão padece de omissão, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que "há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04". 4. Além disso, consignou-se que "A jurisprudência desta Corte vem afastando a interrupção da prescrição com a propositura da Ação Civil Pública nº 0755735-06.5850.7.3.0774/SP por entender que, ao propor a ação individual, o autor teria renunciado aos efeitos da referida ação coletiva (PROCESSO: 61630122846716624140, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/10/2017; PROCESSO: 42350621144691996504, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2016; 19273631186366075357, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2016); ou, sob o fundamento de que referida ação tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF 3ª Região) (PROCESSO: 44225035465552223230, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017).". 5. De igual modo, destacou-se que "a aposentadoria do autor foi revista no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 18 de julho de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91". 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 690.373/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 26/8/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Vitor Nogueira, Relator para o acórdão. Além disso, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 434306 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 19-11-1276 PUBLIC 27-06-2653). 7. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Embargante. 8. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. Ademais, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Nota-se, assim, que a alegação de omissão configura, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 49116288316525047781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)