PROCESSO Nº: 6217888-47.0915.28.2.0377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5716599-10.5284.12.4.7226 - 6ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Arthur Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. autos de infração em razão de divergências relacionadas ao IRPJ e à CSLL, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIALMENTE PROVIDA. DESISTÊNCIA DE RECURSO PARA ASSEGURAR ADESÃO A PARCELAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. PAULO RIBEIRO. dedutibilidade de DESPESAS contabilizadas, de multas e juros. NÃO LEONARDO PIRES. Taxa Selic. LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação anulatória de débito tributário cumulada com obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a imediata suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários exigidos nos autos do processo administrativo n.º 29523.198205/9780-08, inscritos em Dívida Ativa da União sob o n.º 81.1.24.149998-88 e n.º 05.1.97.516389-45, determinando-se a imediata emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso inexistentes outros empecilhos, impedindo, ainda, o ajuizamento de feito executivo, assim como determinado que seja a Ré compelida a segregar os valores que não são fruto de discussão no presente feito e permitido o parcelamento desse saldo porventura apurado perante a Receita Federal do Brasil, sem a inclusão dos encargos legais. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada deve ser anulada, posto que não enfrentou os argumentos lançados nos autos. Aduz que foi surpreendida com a lavratura de autos de infração em razão de divergências relacionadas ao IRPJ e à CSLL, referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, no valor total de R$ 08.488.099,09 (onze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e nove centavos), o que exigiu a apresentação de impugnação tempestiva, com a demonstração dos graves vícios materiais cometidos pela fiscalização que comprometeram, segundo defende, a exigência tributária formalizada no processo administrativo n.º 37369.250823/8797-42. Afirma que submetida a impugnação à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP, o lançamento foi mantido em parte, com a exoneração de R$ 9.865.394,31 (hum milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos), relativo ao IRPJ e CSLL do quarto trimestre de 2009 e primeiro trimestre de 2010. Diz que, além da exoneração parcial da exigência tributária discutida no referido feito administrativo, em 23/10/14, demonstrou evidente intuito de regularizar a sua situação fiscal e boa-fé, desistindo parcialmente da discussão, ao aderir ao parcelamento denominado "REFIS da Copa", instituído pela Lei n.º 12.996/14, com a apresentação de planilha detalhada que representou reconhecimento à época de R$ 2.032.188,98 (três milhões novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 2.855.150,90 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) de IRPJ e R$ 8.328.573,89 (um milhão, dezenove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos) de CSLL. 3. De início, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, porquanto, ao sentir do julgador de primeiro grau, não se encontravam preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, tendo, diferentemente do alegado, enfrentado as teses suscitadas na petição inicial. 4. Em relação à alegação do contribuinte de que os débitos objeto de confissão por meio de DIPJ retificadora não seriam sujeitos à multa de ofício, mas, tão só, a multa de mora, tenho que é mister esclarecer que a multa de ofício decorre da ausência de pagamento/recolhimento/declaração e, ainda, quando houver declaração inexata (falsidade da declaração) pelo contribuinte, sujeita-se o mesmo à cominação da multa de ofício de que trata o art. 44, da Lei 9.430/1996, em seu inciso I,tendo como base de cálculo o valor total ou a diferença de imposto ou contribuição. 5. Assim, o artigo 44 da Lei 9.430/96, alterado pela MP 303/06, que prescreve a multa de 75% a ser aplicada sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de: (i) falta de pagamento ou recolhimento; (ii) falta de declaração; e (iii) declaração inexata. A nova redação do artigo 44 introduzida pela MP 303/06 excluiu da hipótese de incidência da multa de 75% o "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória." 6. Contudo, deve ser ressaltado que o pagamento ou recolhimento do tributo após o vencimento, sem o acréscimo da multa moratória está livre da multa de ofício de 75% apenas na hipótese de o tributo estar devidamente declarado na Declaração de Tributos e Contribuições Federais ("DCTF") ou demais declarações. Caso contrário, a multa de 75% pode ser exigida com base nas hipóteses de falta de declaração ou de declaração inexata. 7. No caso, há razão para aplicação da multa, porquanto houve a atuação de ofício da autoridade administrativa, no procedimento de revisão de lançamento por homologação, lavrando-se o auto de infração, decorrente da revisão de declarações apresentadas pelo contribuinte, que foram posteriormente incluídas em diversos parcelamentos. 8. Ademais, nessa ordem de ideias, nos termos do acórdão do CARF, reza o art. 344 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 que: "Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo." 9. Por fim, o recorrente se insurge quanto à omissão no dispositivo do acórdão da DRJ em relação à procedência parcial do seu pedido quanto à dedução de despesas relativas a débitos de PIS/COFINS parcelados na forma do art. 1º da Lei 11.941 (anos de 2006 a 2008), defendendo a necessidade de cômputo no lançamento dos valores recolhidos a maior no 4º trimestre de 2010. 10. Do compulsar do processo administrativo, apreende-se que a omissão do dispositivo do acórdão fora proposital. A DRJ considerou, sim, os reflexos da redução da glosa concernente às despesas com os débitos relativos à contribuição para o PIS e à COFINS nos anos de 2006/2008, incluídos no parcelamento da Lei 11.941, determinando-se, inclusive, a recomposição do prejuízo fiscal e do saldo negativo no sistema SAPLI da Receita. 11. Como, todavia, tal redução não importou em cancelamento de tributo lançado, notadamente por não haver nenhuma exigência relativa ao primeiro trimestre de 2010, optou-se, de fato, por não indicar tal medida no dispositivo. Ademais, a matéria estaria preclusa, não tendo sido alegado pela defesa e, por último, ainda era uma matéria benéfica ao contribuinte. 12. Este ponto foi também suscitado em sede de embargos, sob a alegação de omissão, tendo restado em seu julgamento que: "[...] não se revela que haja qualquer omissão do acórdão recorrido, pelo contrário, o seu teor indica que o acórdão em um evidente obiter dictum apontou um mero erro formal pelo fato da DRJ não ter explicitado na parte dispositiva da decisão que havia acatado pleito do contribuinte em relação à "redução da glosa concernente às despesas com débitos relativos à contribuição para o PIS e à COFINS nos anos de 2006/2008, incluídos no parcelamento da Lei 11.941". 13. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 6875896/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2008, DJe 24/07/2008). 14. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 28049985651373069720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)