PROCESSO Nº: 9785562-16.1200.16.5.0237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA EVELYN SILVA. ADVOGADO: Daniel Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO. ACORDO COLETIVO. VERBA PAGA COM BASE NO VALOR DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados com base em horas extras a título de indenização, fixados em acordo coletivo. A sentença denegou o pedido asseverando que as horas extras tem natureza salarial, razão pela qual deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária. 2. Sustenta a apelante a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a rubrica supra, porquanto seu pagamento se opera a título de compensação e não em retribuição ao trabalho efetivamente desenvolvido, razão pela qual não se caracterizam como salário para efeito da hipótese de incidência eleita pela legislação, mas sim de indenização. Aduz, ainda, equívoco na sentença ao considerar tais pagamentos como hora extra propriamente dita, porquanto disso não se trata, sendo inviável a aplicação do entendimento consolidado no STJ sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras pagas ao trabalhador. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante às seguintes rubricas: A título de compensação, conforme ajustado perante o Ministério Público do Trabalho e aprovado pela AGE da categoria, as empresas pagarão aos motoristas indicados alínea "a" e que não executam serviços de Motorista manobreiro, o valor correspondente a 30 horas extras mensais, o que corresponde a quantia de R$ 279,30 (duzentos e setenta e nove reais e trinta centavos). 4. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Acerca do tema, o STF, no julgamento do RE 123.617/SC firmou a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 6. Em se tratando de abono decorrente de convenção ou acordo coletivo, tal verba não integra o salário de contribuição, por força de determinação expressa contida no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, desde que seja recebida em parcela única, desvinculada do salário e sem habitualidade. 7. No entanto, não é essa a hipótese dos autos. A verba em questão, prevista em acordo coletivo, é item inserido na cláusula que trata do piso salarial da categoria, paga com habitualidade (mensalmente), integrando a remuneração do segurado. A circunstância de o empregador tê-la considerado indenizatória em acordo coletivo não tem o condão de transmudar sua natureza remuneratória. 8. Dessa forma, tratando-se de ganho habitual do trabalhador, integra o salário de contribuição para efeitos da incidência da contribuição previdenciária, na forma do art. 22, I, da Lei 8.212/91. 9. Ainda que superado o entendimento supra, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.117.218/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras (Rel. Ministro Leonardo Barbosa, 1ª Seção em 21/6/2014). Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que a verba supra tem natureza remuneratória, o que determina a incidência da contribuição previdenciária. 10. Apelação improvida. Renan Farias
(PROCESSO: 39555120122305249722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)