PROCESSO Nº: 3196677-20.6130.26.6.6564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE FERNANDES e outros ADVOGADO: Nayana Maia Colquhoun e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu "o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil". Os apelantes alegam a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Federal, e não do Juizado Especial Federal, porque o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No processo nº 9128903-30.6593.13.11.2316/26ªVara/JE, o Sr. Joaquim Carvalho (genitor dos autores) pleiteou o reconhecimento da união estável e da qualidade de segurada da companheira Fernanda Nunes, falecida em 15/2/2010, para concessão da pensão por morte (NB 552.817.166-7, DER: 5/5/2010). O feito foi extinto "sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei º 9.099/95", porque o juiz entendeu que a competência para admitir a existência de união estável é da vara especializada em direito de família. 3. Em 8/8/2013, o Sr. Benjamin da Rocha ajuizou a ação de reconhecimento de união estável nº 9458224-77.5406.26.3.5231/16ª Vara da Família de Fortaleza/CE, mas faleceu durante a tramitação do processo (em 9/8/2017). O feito foi extinto sem julgamento do mérito. 4. Nesta ação, os sucessores buscam o pagamento de todas as parcelas atrasadas relativas à pensão por morte em questão, desde a data de falecimento da companheira até o dia da morte de seu genitor. O Juízo a quo entendeu que se trata de uma repetição do processo nº 3572032-68.0277.29.3.7839/26ªVara/JE. Diante da incompatibilidade dos sistemas dos Juízos Federais não especializados com o sistema CRETA, reputou necessária a extinção do processo. 5. É cediço que a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos é absoluta (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 6. Ocorre que os autores não renunciaram ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tampouco são obrigados a fazê-lo, o que mantém a competência da Justiça Federal Comum para processar, conciliar e julgar o processo. (Nesse sentido: Processo nº 40131339772094720884, Desembargador Federal Enzo Pereira, 1º Turma, julgamento em 26/02/2019). 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 4ª Vara/CE, competente para julgamento do feito.
(PROCESSO: 74119015496833812829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)