PROCESSO Nº: 4606915-39.7494.5.11.6741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Emanuelly Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE LAVRA. INTIMAÇÃO POR OFÍCIO. MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de Mineração, sucessora do DNPM, em face de acórdão que deu provimento à Apelação para anular os atos subsequentes à intimação para apresentação de licença ambiental, praticados no processo administrativo, determinando-se a reabertura do prazo para que a empresa regularize a documentação com o prazo de validade expirado. 2. A Embargante defende que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 69, prevê que os processos específicos devem observar suas leis próprias; e que, no caso de concessão do direito de lavra, o art. 93, do Código de Mineração (norma específica) é expresso ao determinar que as intimações devem ser feitas por publicação no Diário Oficial da União. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Esta Sofia Gonçalves não passou ao largo de tais argumentos, tendo concluído, no entanto, de forma diversa do que entende a ora Recorrente. 4. Considerou que, não obstante a existência da norma específica contida no art. 93, do Código de Mineração, que dispõe sobre as intimações via publicação no DOU, o que ocorreu no presente caso foi uma mudança no procedimento que vinha sendo adotado no processo administrativo quanto às intimações, surpreendendo o Postulante e afrontando o princípio da boa-fé. Esta egrégia Terceira Turma frisou que o interessado vinha sendo, até então, intimado por ofício, na forma do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, e, sem qualquer aviso prévio, foi surpreendido pela mudança no procedimento para a adoção do disposto no art. 93, do Código de Mineração (intimações por publicação na imprensa oficial). 5. Também ressaltou que, mesmo tendo havido a republicação do ato, por equívoco no prazo estabelecido para o cumprimento da diligência, o procedimento adotado não teria atingido a finalidade almejada, uma vez que foi registrado no processo administrativo apenas a publicação errônea do prazo para a apresentação da licença e sua anulação, de forma que, ao acessar o aludido processo, a parte teve ciência, inequivocamente, apenas de dois atos, um que conferia prazo para a apresentação de licença e um outro que tornava sem efeito esse ato, por erro na publicação. Concluiu, portanto, esta Turma Julgadora que "Diferentemente das conclusões a que chegou o Juízo de Primeiro Grau, o pedido de vista da parte demandante não tem o condão de conferir certeza acerca da intimação do ato administrativo que conferiu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de licença ambiental". 6. Portanto, não houve qualquer omissão no acórdão vergastado quanto à aplicabilidade do art. 93, do Código de Mineração ao presente caso. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sarah Martins, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 51466348272216737217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)