PJE 6859503-42.0659.15.7.5529 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o feito (querela nullitatis insanabilis visando desconstituir os atos judiciais praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, desde a prolação do juízo de prejudicialidade até a certificação ilegal do trânsito em julgado), sem resolução do mérito, com a efetuação do respectivo cancelamento da distribuição. 2. Em suas razões, os autores argumentam que o juizado especial federal é incompetente, de forma absoluta, para apreciar as demandas que excedam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prevê o art. 3º da Lei 10.259/2001. Sustentam que se trata de uma ação anulatória, que visa anular ato federal, dotada de complexidade, sendo certo que o sistema enxuto dos juizados não comporta a tramitação de ação com essas especificidades. Em adição, ressaltam que a própria lei do juizado afirma que não será admissível a propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado especial, dizendo quais são os recursos cabíveis em seu âmbito, inexistindo a previsão da querela, e, por óbvio, a impossibilidade de sua apreciação. Seguem discorrendo sobre o mérito da demanda principal (inconstitucionalidade da coisa julgada relativa ao pedido de manutenção do pagamento de horas extras, de forma parametrizada). 3. Compete ao Juízo que decidiu a causa, dentro de sua competência originária, processar e julgar a querela nullitatis insanabilis. 4. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada."(STJ, Sexta Turma, Ag. Reg. Na Pet. 10975 / RJ, Relatora Ministra Amanda Aragão de Rafael Novaes, DJe 10/03/2015) 5. "Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 13.12.4810. 5. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 194.249/CE, Rel. Min. Davi Lucca Cavalcanti, DJE 07/02/2013). A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico." (TRF, 4ª Turma, PJE 4582211-03.3440.14.12.0412, Rel. Des. Fed. Henrique da Rosa, Data de Assinatura: 11/06/2019). No mesmo sentido, julgados deste TRF5: 1ª Turma, PJE 19176145407376907427, Rel. Des. Fed. Gustavo Costa, Data do Julgamento: 26/07/2017; 2ª Turma, PJE 56709220364949010380, Rel. Des. Fed. Nathan Oliveira, Data do julgamento: 04/04/2019; 3ª Turma, PJE 3726511-69.9380.28.6.2920, Rel. Des. Fed. Bruno Mendes, Data de Assinatura: 14/05/2019. 6. De ofício, remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 14640249073620240674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)