PJE 0095751-77.0415.5.12.7320 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal/PB, que concedeu a liminar para determinar a concessão do medicamento CAPRELSA (VANDETANIBE), indicado ao tratamento de Neoplasia Maligna da Glândula Tireoide. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária, não estando obrigado a fornecer medicamento de alto custo não incorporado ao SUS; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 637.736, em 01/08/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que não há outra opção terapêutica prevista no SUS para controlar efetivamente os efeitos da doença. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 50996081469606592472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)