PROCESSO Nº: 6048445-52.6414.11.10.8661 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE COSTELA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Isaac Ramos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato omissivo pela excessiva demora no julgamento do pedido de restituição/compensação e, determinou à autoridade impetrada que processe, analisasse e proferisse decisão administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de restituição (PER/DCOMP) indicado na petição inicial. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade". (Precedentes: REsp 4650882/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro RAFAEL SILVEIRA, DJe 23/09/2010; MS 17.149/DF, Rel. Ministro BERNARDO NASCIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2009, DJe 13/10/2009; REsp 1171825/SC, Rel. Ministra SOPHIA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2009, DJe 04/01/2009; MS 42.507/DF, Rel. Ministra BRUNA DA COSTA DE BRUNO RAMOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2008, DJe 29/07/2008; REsp 936.584/RS, Rel. Ministro BRENO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2005, DJ 03/04/2005). 4. Tem-se, pois, que não cabe à autoridade fiscal ignorar o dever de garantir a razoável duração ao processo administrativo, nem se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação de regência, mostrando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de quatro anos. 5. Por outro lado, não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de indevida substituição ao administrador. 6. Neste sentido, considerando que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, e que os pedidos de restituição foram formulados em dezembro de 2015, está, em tese, evidenciado o interesse do autor em obter a prestação jurisdicional voltada a coagir a autoridade fiscal a ofertar decisão conclusiva sobre os pedidos formulados, mostra-se correta a sentença ao determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 30 dias, dos pedidos de restituição formulados pelo impetrante e declinados na exordial. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79716799155606228231, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)