PJE 5835883-78.7992.18.6.0265 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento a seu apelo e deu parcial provimento ao apelo do Estado de Pernambuco, mantendo a sentença de primeiro grau ao condenar os réus a fornecerem à autora Ana Julia Rezende (portadora de MIELOMA MÚLTIPLO), gratuitamente, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos da prescrição médica, durante o período necessário ao seu tratamento de saúde, fixando os honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A União Federal, em suas alegações, sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante à ilegitimidade passiva do ente federal e por não apreciar, detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor, requerendo, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos 7°, IX, "a" e "b", e XIII; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V, da Lei 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, além dos arts. 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I, da, CF/88 e os artigos 264 e 265 do Código Civil. Pugna, ao final, que: a) seja ressalvada a descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal; b) no mérito, seja preservada a validade da política pública de saúde, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, em defesa do acesso igualitário e universal ao serviço público; c) seja excluída a condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria Defensoria Pública. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0130441-98.8158.25.10.0206, rel. Des. Federal Diogo Ramos, data da assinatura: 13/11/2020). 7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 772.098, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 2.745.374/RJ (Tema 106), em 09/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, estabelecendo que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 9. A seu turno, oportuno registrar que o apelo da embargante não submeteu a esta Corte a matéria acerca do descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Todavia, o Plenário da Corte Suprema, ao julgar, em 27/08/2017, o AgReg na AR 1937, de relatoria do Ministro Davi Lucas Teixeira, decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária', ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ". 10. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 76416066637879850879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)