PROCESSO Nº: 8486322-79.1181.5.12.0150 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA RIBEIRO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO REALIZAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SUA GENITORA. COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN adotasse as diligências necessárias à participação da Impetrante na cerimônia de Colação de Grau do Curso de Pedagogia, com data prevista para o dia 30 de novembro de 2018, expedindo em seu favor o respectivo diploma de graduação. 2. Alega a Impetrante que é concluinte do curso de graduação em Pedagogia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e deveria participar da cerimônia de colação de grau para, receber seu título de graduada no Ensino Superior; mas apesar de ter concluído o curso, constava na UFRN que não havia integralizado o currículo, pois não havia comparecido à realização da prova do ENADE em 2017, e, em razão disso, estaria com pendência acadêmica, a qual impossibilitaria a sua participação na referida cerimônia de graduação. O motivo do seu não comparecimento ao ENADE, dia a Demandante, foi o fato de precisar acompanhar a sua mãe, que estava acometida de grave doença, em tratamento na cidade de João Pessoa/PB. 3. A jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a realização do ENADE pode ser considerada condição para a colação de grau e obtenção de diploma, em face do previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/04, não se podendo olvidar o disposto no art. 45, § 5º, da Portaria MEC nº 19/2017, que, regulamentando a matéria, previu a possibilidade de dispensa do estudante convocado que não participe do ENADE por motivos de saúde, mobilidade acadêmica ou outros impedimentos relevantes de caráter pessoal. 4. Na hipótese, a Impetrante apresentou atestado médico que informa a sua impossibilidade de atender ao chamado para realização da prova do ENADE, circunstância que se apresenta suficiente para justificar a ausência ao exame. 5. Registre-se que, "mesmo que a situação em análise não fosse devido à força maior, mesmo assim, deve ser reconhecido o direito à colação de grau. Isto porque a Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. Ocorre que o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 38.388/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame."(Precedente: JOÃO FELIPE TEIXEIRA - Processo 4232405-23.6404.31.3.7509, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Cauã das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 27/07/2018). Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 65981405992168798410, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)