PROCESSO Nº: 0766345-09.9659.6.5.7092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que houve omissão: a) quanto aos arts. 502, do CPC/2015, e 5º, XXXVI, da CF/88, no que tange à violação da coisa julgada, eis que a decisão ora guerreada foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva expressamente dispôs que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com os "índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 13/07/2009", e não pelo IPCA-E; e b) violação ao art. 97, da CF/88, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. Assiste razão, em parte, à ora Embargante. De fato, o título judicial transitou em julgado em 09/06/2012, e, expressamente, condenou a União ao pagamento dos atrasados acrescidos de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, bem como de juros de mora, a partir da citação, ambos calculados de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 134, de 27/02/2010, do Conselho da Justiça Federal. 3. Em regra, a coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o título judicial esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 4. Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 606.425/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 168.070 (Tema 733). 5. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 336.288/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 29/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Lucas Costa, Relator para o acórdão. 6. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento, em parte, à Apelação da União, apenas para determinar que a correção monetária observe os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 134, de 29/12/2010, do Conselho da Justiça Federal. Afastada a condenação em honorários recursais. ota
(PROCESSO: 07733236158162394607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)