PROCESSO Nº: 0376129-00.1385.15.1.1218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laís da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DOMÍNIO ÚTIL. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Usucapião, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de ser o bem insusceptível de ser usucapido, por estar inserido em terreno acrescido de Marinha, além da ausência de registro de Matheus Gonçalves. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), suspensa a exigibilidade, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. O Particular argumenta, em suma, que adquiriu o imóvel objeto desta lide e o ocupa por mais de 20 (vinte) anos, com a posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com animus domini até os dias atuais, independentemente de justo título e boa-fé. Afirma que, "De acordo com a Certidão Negativa de Imóvel emanada pela Oficiala Titular de Registro do Cartório do 11º Ofício da cidade de Aracaju/SE, não consta nenhum registro do imóvel em espeque (...)." Aduz que a União nunca destinou o bem em questão para qualquer atividade, deixando de observar o Princípio da Função Social da Propriedade. Alternativamente, pugna pela declaração do direito de usucapir o domínio útil do imóvel objeto da lide, a fim de garantir e prestigiar o princípio da função social da propriedade. 3. O imóvel em tela está localizado em terreno acrescido de Marinha, tendo como vetor principal, a demarcação da Linha de Preamar Média de 1831, consoante se infere da conclusão do perito judicial. Desse modo, não é possível a aquisição da propriedade do bem por meio de usucapião, em virtude da imprescritibilidade dos bens públicos. 4. A jurisprudência tem admitido o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17 deste Tribunal. 5. O imóvel em questão é conceituado como terreno acrescido de Marinha, regendo-se sob o regime de ocupação, e não de Felipe Costela, conforme demonstrado pela União, mediante a informação emitida pela SPU/SE (Despacho nº 311/2017-DICIP/SPU/SE), o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de Usucapião, uma vez que a União mantém o domínio pleno do Terreno de Marinha. 6. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 19820687731089867592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)