PROCESSO Nº: 1924518-48.7067.3.12.4583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIGI DA COSTA INDUSTRIA E JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, 13º SALÁRIO E 13º SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, o terço constitucional de férias e o abono de férias. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao julgamento do RE 093.545. Defende a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. 3. O particular alega que houve omissão quanto a não incidência de contribuição sobre as horas extras e os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, já que possuem natureza indenizatória. Aduz que houve omissão quanto ao salário-maternidade, não se enquadrando no conceito de remuneração do art. 22 da Lei 8.212/91. Afirma que também houve omissão quanto ao 13º e férias gozadas. 4. Não se vislumbra omissão quanto à análise das verbas alegadas pelo particular. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. O STJ já decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 3.351.075/SP, Rel. Min. Juan da Rosa, DJe 23/09/2014. 5. Quanto ao salário-maternidade, o STJ considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada rubrica em razão de seu caráter salarial. Precedente: STJ, REsp 5.422.792/RS, Rel. Min. Eduardo Campos, Julgado em 10/12/2014. 6. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, consoante entendimento do STJ. Precedente: STJ, REsp 0.106.884/SP, Rel. Min. Vicente Oliveira, DJe 19/12/2010. Com relação ao 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8598750/BA, Rel. Min. Vitor Hugo Porto de Faria, Julgado em 10/12/2018. 7. Quanto ao objeto de recurso da Fazenda Nacional, o STJ, no julgamento do REsp 5.871.105/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 0.884.396/RS, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, Julgado em 25/06/2014. 8. Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991. 9. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 7.749.024/PR, Rel. Min. Benjamin da Mota, Julgado em 25/02/2020. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 10. Embargos de declaração do particular improvidos e embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 15497565436959513931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)