EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que indeferiu o destaque do percentual dos honorários contratuais sobre os valores requisitados a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade do destaque dos honorários contratuais sobre tais verbas, visto que são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter destinação alterada (REsp n.º 9.159451/PE). 3. O acórdão guerreado detalha expressamente que a decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 1.186/DF não estabeleceu qualquer óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente, o que fragiliza a tese dos embargantes. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 22, §§ 4º e 7º da Lei n.º 8.906/94 e art. 133 da CF). 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 67490971194022709921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)