Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Vieira Nº: 7150939-39.2806.16.1.8680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7813078-46.1088.3.6.1826 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento de benefício assistencial protocolado pela agravante, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais). 2. Aduz a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à (i)legitimidade da autoridade apontada como coatora, já que o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS, motivo pelo qual verifica-se que a autoridade coatora não teria legitimidade para responder pela perícia médica. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.197 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial. 4. A matéria relativa à legitimidade da autoridade coatora somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 5. Sob alegação de ocorrência de omissão, a parte embargante deseja tão somente rediscutir a causa que restou apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05759919180182957535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)