PROCESSO Nº: 9548786-16.4309.9.9.7464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Guilherme Rocha Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7452634-20.2688.7.8.3323 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO\RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 80.988/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição que tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros do exequente falecido (Arthur Pereira, falecida em 25/05/2013). 2. No presente caso, o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores. 3. A partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo que se falar em prescrição. 4. A Lei 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do primeiro precatório e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52472049767158208282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)