PROCESSO Nº: 4301405-47.4249.6.3.8644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI BARROS e outros ADVOGADO: Caio Veras Josino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Fogaça EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. VALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por POSTO NATHAN CAMPOS, IGOR DA CONCEIÇÃO e THOMAS RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os embargos à execução]. Os apelantes alegam em suas razões recursais: a) as cédulas de crédito bancário, com características de contrato de abertura de crédito rotativo, não são títulos executivos extrajudiciais, ante a ausência das características de certeza, liquidez e exigibilidade, havendo, ainda, irregularidade na assinatura do representante legal da empresa e do avalista; b) inépcia do título executivo judicial. Requer antecipação da tutela recursal para impedir qualquer ato de constrição de bens. Pugna pelo provimento in totum dos embargos à execução para que seja declarada a nulidade do título executivo em questão. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu válido o título que lastreia a execução, pois a cédula de crédito bancário, preencheria os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/04, sendo título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível. Honorários fixados em R$ 1.000,00. 3. De início, rejeito a alegação de nulidade da execução. Isso porque, segundo o posicionamento firmado pelo STJ no REsp 5254201/PR, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou especial, devendo-se observar apenas a apresentação do demonstrativo de débito relativo aos valores utilizados pelo cliente. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0927957-65.5370.3.9.7562 - APELAÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Paz - 1ª Turma) 4. Assim também entende o STJ: (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 4396923, Rel. Min. ERICK FOGAÇA, DJE 25/05/2015). 5. No tocante à alegação da irregularidade na assinatura, não procede a tese. Verifica-se que o título é assinado pela emitente e por dois avalistas. Erro material no tocante ao local da assinatura de um dos cônjuges não terá o condão de invalidar o título em questão. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50926531037545302168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)