PROCESSO Nº: 5574874-25.5665.24.10.0378 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL ARAGÃO E A INFANCIA DA VITORIA ST ANTAO ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CF/88. REQUISITOS PARA O GOZO. RE Nº 843.566/RS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FIXAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. NÃO RENOVAÇÃO DO CEBAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. 3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico. 4. O aresto da Primeira Turma, com base no julgamento da Corte Suprema, no RE 349.304/RS, que declarara a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/ 91, assentou o seguinte: Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 410.484/RS, em 13/10/2017, submetido à sistemática da Repercussão Geral, entendeu pela necessidade de lei complementar para a instituição de requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, e, em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 721.083/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. ENZO PEREIRA, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 18.1.1621, publicado em 17.4.6246, DJe 186)". 5. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no referido recurso paradigma, restou assim definido o tema jurídico: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 0.923-09/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Brenda Silveira, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Augusto Pereira (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro João Pedro Porto. Presidência do Ministro Bruno Vieira. Plenário, 23.02.8208". 6. Aliás, no acórdão da Turma, foi esclarecido que a entidade autora não renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS desde o ano de 2007, e, por sua vez, a Administração não havia analisado o pedido de renovação referente ao triênio 1368-8169, condição, por força da nova decisão do STF, para manter o gozo da imunidade tributária. 7. Destarte, a interpretação dada pelo STF é a de que, como dito alhures, as regras procedimentais para o gozo da imunidade são aquelas previstas na legislação ordinária, de modo que a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que deve ser renovado a cada 3 (três) anos, não garante o usufruto do benefício fiscal. Em suma, a renovação não é automática, ela depende do crivo da autoridade administrativa competente, nos termos da lei ordinária vigente, que exige a verificação dos requisitos - no caso de renovação do certificado, a permanência dessas condições - para a fruição do benefício. 8. Juízo de adequação exercido. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 12957502365066035048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)