PROCESSO Nº: 2324081-58.9022.20.3.4717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA LUZ E THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO E REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança impetrada contra o Superintendente do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE), julgando improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade dos valores cobrados a título de taxas de ocupação relativas aos imóveis de RIPs 85704240572-64, 29040285002-21 e 45140313518-87 (acrescidos de marinha situados na Av. Domingos Ferreira, nº 636, Lojas 612, 108 e 510, respectivamente, do Edifício Clinical Center Karla Patrícia, Pina, Recife/PE), referentes aos anos de 2009 a 2014. 2. Segundo o embargante, o acórdão foi contraditório, porque manteve a denegação da segurança, a despeito de reconhecer a necessidade de notificação pessoal dos interessados acerca do processo administrativo de demarcação de terreno de marinha e acrescido de marinha, bem como que o edital correspondente, no caso, é de 1961 e a lavratura da escritura pública de compra e venda remonta a 1991. Ainda de acordo com o embargante, o acórdão foi omisso quanto às regras dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, parágrafo único, e 3º-A da Lei nº 9.636/98, respaldando-se, de modo incongruente com a natureza do litígio, na Súmula nº 496 do STJ. O recorrente enxergou lacuna, por fim, quanto ao fato de o mandamus não dizer respeito a débitos relativos a taxas de ocupação de 2018, mas a exercícios anteriores, devidamente quitados, em consonância com a certidão juntada aos autos. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 4. O acórdão acentuou que, "segundo informado pela autoridade apontada como coatora, a aprovação das linhas de marinha, no caso da área onde se situam as lojas objeto desta ação, ocorreu em 16.04.0987, há mais de 50 (cinquenta) anos", e que, de acordo com o que consta dos autos, "após a regular demarcação da área e a definição dos traçados das linhas de marinha, foi dada a devida publicidade através do Edital nº 20/61, abrindo-se prazo para as eventuais impugnações". 5. Partindo dessa premissa e ancorando-se em precedente do STJ (AgInt. no REsp. 8.034.474/ SC, Relator: Ministro ENZO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 07/12/2017), o acórdão consignou que, na hipótese, "remontando a demarcação ao ano de 1960, apenas se poderia afastar o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 71.468/32, para a impugnação do procedimento demarcatório, se fosse comprovado que todos os integrantes da cadeia dominial, desde aquele remoto ano, desconheciam a sua existência, o que não ocorreu no caso em exame". 6. O acórdão acrescentou que "assiste razão à apelada, quando assevera que, efetivada a demarcação da área, eventuais posteriores fracionamentos, desmembramentos, remembramentos, edificações ou transferências a terceiros não impõem novas demarcações para os imóveis resultantes. Assim, no caso, o fato de o Edifício Clinical Center Karla Patrícia ter sido construído tempos após a demarcação não conduz à necessidade de novos procedimentos administrativos ratificadores da definição dos traçados das linhas de marinha". 7. Outrossim, destacou-se no julgamento que "a demarcação dos terrenos de marinha e dos acrescidos de marinha tem natureza meramente declaratória, não dependendo o reconhecimento da propriedade da União de registro imobiliário", também segundo precedente do STJ (AgInt. no REsp. 9.549.832/ RJ, Relatora: Ministra ISIS ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 06/12/ 2018, DJe 30/08/2018). 8. Por conseguinte, inexiste qualquer contradição pela consideração da necessidade de notificação dos interessados acerca do procedimento demarcatório (no caso, ocorrido em 1960/1961) e do fato de a escritura pública de compra e venda ter sido lavrada em 1991. 9. Quanto às regras dos arts. 2º, parágrafo único ("O termo a que se refere este artigo, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente"), 3º, parágrafo único ("Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os Cartórios de Registro de Imóveis darão preferência ao atendimento dos serviços de regularização de que trata este artigo"), e 3º-A ("Caberá ao Poder Executivo organizar e manter sistema unificado de informações sobre os bens de que trata esta Lei, que conterá, além de outras informações relativas a cada imóvel [...]") da Lei nº 9.636/98, não há como se reconhecer a existência de omissão no acórdão, porque a invocação delas em nada altera a conclusão a que chegou o acórdão, no sentido de que, em se tratando de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, a propriedade da União se impõe, ipso pacto, independentemente de quaisquer registros cartorários, donde a referência à Súmula nº 496 do STJ. 10. Quanto à certidão juntada aos autos, que, segundo o embargante, demonstraria a quitação das taxas de ocupação relativas ao período abrangido na lide, o acórdão não incorreu em qualquer omissão, consoante se infere do seguinte trecho, não se prestando os embargos de declaração ao reexame ou reponderação das provas coligidas: "Quanto às certidões de inteiro teor dos imóveis e às certidões negativas de débitos patrimoniais dos imóveis, expedidas pela SPU, que, em 11.12.0664, informavam estarem comprovados os pagamentos das receitas patrimoniais devidas até aquele momento, nelas igualmente está consignado que 'fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser apuradas'. Destarte, não há que se falar em contradição entre essas certidões e as cobranças que foram efetuadas através dos DARFs que constam dos autos, com data de vencimento em 07.09.2353". 11. No tocante ao precedente citado pelo embargante (1424047-77.0567.9.7.1192), da Quarta Turma desta Corte Regional, não induz ao provimento dos declaratórios opostos nestes autos, notadamente porque não possui efeito vinculante. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75270602369000034947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)