PROCESSO Nº: 3452706-81.4968.30.9.5127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Eduardo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. DIB. DATA DO ÓBITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pleito para determinar que a União lhe conceda pensão por morte em razão da morte de seu companheiro, tendo como termo inicial a data de ajuizamento da demanda. O juízo de primeira instância entendeu ter havido sucumbência recíproca, motivo pelo qual condenou ambas as partes ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa para a demandante, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. O magistrado a quo entendeu que não houve comprovação de que a autora tenha de fato tentado requerer administrativamente o benefício, motivo pelo qual deferiu a pensão por morte apenas da data do ajuizamento da demanda. 3. O caso dos autos é de requerimento de pensão por morte de servidor público à companheira, ora demandante, desde a data do óbito do instituidor do benefício. 4. A apelante narra que a união estável post mortem foi deferida judicialmente apenas em setembro de 2018, tendo sido reconhecida pelo período de 2002 até o óbito do instituidor do benefício; que solicitou em audiência a expedição de ofício ao órgão pagador, mas teve seu pedido negado; que compareceu ao órgão pagador com a sentença da vara da família transitada em julgado para requerer pensão por morte, quando foi informada de que apenas com ofício do juízo o benefício poderia ser implantado, e a atendente se recusou a gerar protocolo de atendimento. 5. Considerando a data do óbito do instituidor do benefício (12/10/15), aplica-se ao caso dos autos o art. 215 da Lei 8.112/90 na redação dada pela Lei 13.135/15: "Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004." 6. O art. 219 vigente à época do óbito dispunha que a pensão por morte instituída por servidor público federal poderia ser requerida a qualquer tempo e seria devida a partir da data do óbito, prescrevendo-se tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos (arts. 215 e 219 da Lei 8.112/90). 7. Apenas após a edição da MP 871/19, convertida na Lei 13.846/19, é que houve alteração no prazo para a concessão da pensão por morte, a depender da data do requerimento administrativo (I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.). 8. Não há justificativa para determinar outro marco temporal para o início de pensão por morte de servidor a seus dependentes que não a partir do óbito do instituidor do benefício, nos termos do art. 215, Lei 8.112/90, na redação vigente até a entrada em vigor da MP 871/19. 9. A pensão por morte devidamente reconhecida à demandante será devida desde o óbito de seu companheiro, em 12/10/15. 10. Precedente deste Tribunal: 18273369490885085594, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019. 11. Apelação provida para determinar que a pensão por morte seja devida desde a data do óbito do instituidor do benefício. Condenação da União ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ressalvado o limite disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 90718261072651891128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)