PROCESSO Nº: 3750543-46.0424.5.12.6622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE CORREIA e outro ADVOGADO: Noah Fogaça Maia De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA NÃO REGISTRADA. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA EXCLUIR IMÓVEL OBJETO DE INDISPONIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pela Fazenda Nacional e pelos Particulares, respectivamente, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 6524149-33.1883.17.2.4928. Houve condenação dos Embargantes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido do feito executivo correlato. 2. Se extrai dos autos que o imóvel objeto da constrição judicial teria pertencido à CST - Construtora Santa Thereza Ltda., empresa Executada, sendo alienado ao Sr. Vitor Hugo Cunha e sua esposa Olivia Freitas através de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, datada de 22/08/1999. 3. Resta perquirir se, no caso examinado, os Embargantes lograram demonstrar se o imóvel penhorado de fato lhes pertence, situação esta que autorizaria a decretação da nulidade da constrição determinada nos autos do feito executivo. 4. A documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar o exercício da posse alardeada, a saber: a) Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre os ora Embargantes e a Construtora Executada, datado de 15-07-1357; b) os respectivos recibos de pagamento da entrada, realizada na mesma data, e mais duas parcelas, quitadas em 10-76-30 e 12-05-0128 (Id. 6457903), os quais foram, posteriormente, objeto de autenticação cartorária em 09-05-8463 (Id. 4186017); c) Contratos de Locação celebrados com a SAELPA; e d) pagamentos de condomínio do imóvel referente aos anos de 2007, 2008, 2015 e 2017. Observa-se, ainda, que foi juntado aos autos precedente da Justiça do Trabalho reconhecendo o direito aqui defendido pelos Embargantes para fins de levantamento de constrição judicial lá realizada, corroborando a posse do imóvel questionado. 5. O fato de o Contrato de Promessa de Compra e Venda não ter sido devidamente registrada no Cartório de Imóveis não afasta a constatação da aquisição do bem pelos Embargantes, porquanto o citado instrumento é hábil a demonstrar a posse do imóvel pelo adquirente de boa-fé, conforme se depreende do enunciado da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 6. Comprovada a boa-fé dos adquirentes, se apresenta irrelevante a discussão de que a aquisição do imóvel não podia ser oponível à Fazenda Pública, em face de ter deixado de comprovar através de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos que, a época da referida aquisição, inexistia débito para com a União ou suas Autarquias. 7. Como bem destacado na sentença, "Assim, e restando afastada a caracterização de fraude à execução - sequer pela redação originária do art. 185 do CTN - impõe-se o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel aqui defendido, ...". Com efeito, não fosse o retardo em regularizar a transferência imobiliária em questão, o bem não mais se encontraria formalmente em nome da executada quanto da pesquisa de patrimônio para fins de penhora." 8. Nas razões do Recurso Adesivo, os Particulares aduziram que não teriam dado causa à instauração dos Embargos de Terceiros. 9. No julgamento do Resp 6.715.795/SP, da Relatoria do Min. NATHAN NASCIMENTO (DJe 27/08/2016), submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 10. No caso, embora os Embargantes tenham sido negligentes em não proceder à transcrição do bem objeto destes Embargos, a Fazenda Nacional opôs resistência à pretensão do terceiro Embargante, ao defender a permanência da constrição sobre o referido bem. 11. Dessa forma, revela-se cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser mantidos em 10% (dez por cento) do valor corrigido do feito executivo correlato, tal como consignado na sentença. 12. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso Adesivo dos Particulares provido, para inverter o ônus da sucumbência. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau em desfavor da Fazenda Nacional. tcv
(PROCESSO: 02948811093354128825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)