Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nogueira Nº: 2331315-79.5615.3.3.9741 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: VADSON DE ALMEIDA PAULA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FELIPE ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. KAIQUE FOGAÇA. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido autoral, para que a ré: a) abstenha-se de promover o desconto de valores nos rendimentos da promovente a título de sua aposentadoria e pensão vitalícia percebidas; b) ao pagamento/restituição dos descontos já realizados a esse título no período que antecedeu a concessão da tutela de urgência, respeitada a prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser atualizados de acordo com os critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do RE 177.409/DF. Afirma que a questão não se amolda aos paradigmas julgados no regime da repercussão geral - RE nº 608.747 e RE nº 740.523, já que estes dizem respeito à acumulação de cargos, e no caso dos autos a acumulação é de aposentadoria e pensão. Aponta, ainda, omissão quanto à incidência do art. 42, da Lei nº 8.112/90, bem como arts. 37, XI, e 40, § 11, ambos da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A sentença recorrida está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral (Informativo nº 862), no sentido de que, no caso de acumulação, não se aplica o teto remuneratório ao somatório dos ganhos do agente público, mas sim a cada verba isoladamente, tendo reconhecido a inconstitucionalidade da expressão "percebidos cumulativamente ou não" contida no art. 1º da EC 41/2003, que alterou a redação do art. 37, XI, da CF/88". A fundamentação foi complementada, ainda, colacionando-se precedentes do STJ e também deste eg. Tribunal. 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69432460446251357094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)