PROCESSO Nº: 6599652-15.4517.15.11.8490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA LUZ E CIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5407231-59.5697.1.12.1325 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada. 2. Alega a agravante que não cabe a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, conforme dispõe a Súmula nº 168 do ex-TFR. 3. No caso, trata-se de execução de honorários advocatícios fixados em acórdão que negou provimento à apelação da agravante interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 4. Na sentença recorrida, não houve a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula nº 168 do ex-TFR. 5. Ocorre que, no julgamento do apelo, a apelante, ora agravante, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 1% do valor executado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. O acórdão não foi alvo de embargos de declaração ou ação rescisória e transitou em julgado, uma vez que o recurso especial interposto pela apelante não se insurgiu contra a condenação em verba honorária. 7. Não é possível a modificação da verba de sucumbência arbitrada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 89271715046251402455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)