PROCESSO Nº: 5442782-45.0839.25.10.8125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Sales EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão teria sido omisso quanto à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, ora embargante, pelo atraso na entrega da obra, nos termos da Lei nº 5.194/66, e à impossibilidade de presunção de solidariedade com construtora em relação aos danos causados; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, ressaltando, inclusive, que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que, na hipótese, a relação entre o banco e a construtora é de total interdependência; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25160821159151971707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)