PROCESSO Nº: 6719608-48.5704.7.11.0023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUDENE ADVOGADO: Joaquim Zhitomir Vasconcelos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1386705-42.7763.22.2.7790 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno oposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela União, por não restar verificada hipótese de cabimento do recurso, uma vez que a deliberação judicial impugnada se limitou a determinar a remessa do feito a juízo distinto, para fins de verificação da existência de prevenção. Registre-se que não houve sequer o reconhecimento da prevenção. 2. No âmbito do agravo interno, a recorrente limita-se a reiterar a matéria de mérito objeto do instrumental, não se desincumbindo do ônus de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada, qual seja o de não ser cabível o agravo de instrumento, à míngua de previsão legal. 3. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 03974553916651821801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)