PROCESSO Nº: 2301050-54.9179.19.1.3790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PAULO TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: NATHAN ALVES ADVOGADO: Heitor Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTELECÇÃO DO § 8º AO ART. 5º DA LEI Nº 8.629/93, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 84.468/2017. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A embargante discorre que a omissão do acórdão consiste na ausência de enfrentamento dos seguintes pontos: a) pagamento da diferença da Terra Nua através de precatório; e b) correção monetária da oferta inicial até a data do laudo pericial. 3. Hipótese em que a MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". Omissão configurada. 4. No que toca ao termo inicial da correção monetária, não se deve perder de vista a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual aponta como corretos os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e adota o entendimento de que a correção monetária incide a partir do laudo pericial (STJ, REsp 7995811/MG, Rel. Ministra Lívia Duarte, Segunda Turma, julgado em 23/02/2013, DJe 22/03/2013) e é devida sobre o total do quantum indenizatório, observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 9042583/RN, Rel. Ministro Diego Ferreira, Segunda Turma, julgado em 14/08/2013, DJe 03/07/2013). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para que a indenização deva ser paga pela via do Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88.
(PROCESSO: 40613553726023832273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)