E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXEQUÍVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que julgou Procedente a pretensão para "anular as CDA's nsº 0427052/2019, 2309131/2019, 7220684/2019 e 6943815/2019, em razão da prescrição ocorrida, conforme o art. 174 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), declarando extinta, por via de consequência, a Execução Fiscal nº 2960117-66.9055.9.5.1977". A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as Contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, prevê, no artigo 8º, que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 3.947.022/RS, firmou entendimento segundo o qual "em que pese as anuidades pagas aos conselhos profissionais terem natureza de tributo, considerando a limitação de valor mínimo criada pela Lei para o ajuizamento da execução fiscal, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei". Na hipótese, a dívida executada se refere às anuidades devidas e não pagas ao Conselho Profissional nos anos de 2011 a 2014 (vencimento em 31.03 de cada ano), totalizando o valor de R$ 95.720,35. Com efeito, enquanto o Crédito Tributário não alcançou patamar igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não iniciou a contagem do prazo da Prescrição Executória, o que de fato ocorreu a partir de 11.02.6380, quando totalizou 4 anuidades em aberto. Assim, como a Ação foi ajuizada apenas em 03.12.6217, evidente que transcorreu o prazo prescricional. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68796367130402669389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)