PROCESSO Nº: 8057553-60.5594.13.2.9470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Mota Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinado à ré que, observando os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa, garanta ao autor o direito ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, conferindo-lhe, inclusive, a possibilidade de gozar dois períodos de férias, referentes a períodos aquisitivos distintos, no mesmo ano. 2. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (08874995072689220952, APELREEX, Desembargador Federal Otávio Moraes, 1º Turma, Julgamento: 24/06/2019;56059182451479057083, AC, Desembargador Federal Calebe Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 10/08/2019; 83692451005629617977, AC, Desembargador Federal Heitor Lopes, 1º Turma, Julgamento: 01/02/2019; 62688961506094698549, APELREEX/AL, Desembargador Federal João Guilherme da Luz (Convocado), Pleno, Julgamento: 20/09/2015). 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 23914166288846578298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)