PROCESSO Nº: 7440729-23.0371.24.10.9311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SARAH PEIXOTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: YURI DA COSTA ADVOGADO: Vitor Lobo Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8735189-09.0946.2.6.6421 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO DO STF NA ADI 2332. IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 535, III, § 5º DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que afastou, no caso concreto, a aplicação da orientação jurisprudencial constante da ADI nº 2.332/DF, ao argumento de que o título judicial transitado em julgado só poderia ser desconstituído por meio de Ação Rescisória, bem como indeferiu, sob o mesmo argumento, o pedido de afastamento da incidência de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação. 2. Nas razões recursais, o INCRA defende a possibilidade de alteração dos cálculos, para exclusão dos juros compensatórios, pois o grau de utilidade da terra, na hipótese, seria 0 (zero), ou a redução do percentual definido a esse título, de 12% para 6%, ante a decisão proferida pelo STF ADI 2332, em que restou reconhecida a constitucionalidade do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e do seu § 2º, que preveem, respectivamente, a aplicação do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano, nas desapropriações, e a não incidência dos referidos juros compensatórios, quando o graus de utilização da terra e a eficiência na exploração forem iguais a 0%, defendendo que seria esse o caso dos autos. 3. Além da matéria relativa aos juros compensatórios a autarquia defendeu a incidência indevida de juros de mora, desde a citação, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pois tal disposição decorreria de reformatio in pejus ocorrida no julgamento da apelação dos Embargos à Execução. 4. A irresignação do INCRA esbarra na impossibilidade de alteração do título judicial, eis que a decisão proferida na fase de conhecimento reconheceu que o grau de utilidade da propriedade é diferente de zero, pois a sentença acolheu o Laudo Pericial, que assim o afirmou, e não foi modificada pelos recursos do INCRA. Além do mais, a referida decisão estabeleceu os juros compensatórios em 12% ao ano. 5. No julgamento dos Embargos à Execução do INCRA, em que as questões ora trazidas pela Autarquia sequer foram levantadas, os referidos critérios de incidência de juros ao valor da indenização foram mantidos e se estabeleceu que os juros de mora incidiriam a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Logo, não é possível alterar tais critérios após, inclusive, o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, senão por meio de Ação Rescisória, conforme se extrai do art. 535, §§ 7º e 8º, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 34647693669811853328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)