PROCESSO Nº: 9893899-51.3822.19.2.0959 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: WILLAMS JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Antônio Alves RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. PRAÇA (SUBOFICIAL). OFICIAL DE SERVIÇO. TABELA DE OFICIAIS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o particular embargante, em síntese, haver omissão em relação à tabela de lotação de oficiais do Centro de Intendência da Marinha em Natal. Requer pronunciamento sobre o item 7.5.8 do Decreto nº 99.360/87, acerca da nomeação de pessoal subalterno para o exercício de Oficial de Serviço de Estado apenas nos casos em que não houver oficiais suficientes para os serviços, o que não acontece no caso. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "Doutra banda, o Decreto acima mencionado traz a seguinte exceção: "Art. 7.5.8 - Nos navios em que o número de Oficiais não seja suficiente para os serviços, estes poderão ser feitos por pessoal subalterno, de acordo com as normas em vigor". A despeito de o art. 7.5.8 se referir, apenas, ao pessoal com atuação nos navios, não há como se aplicar interpretação diferença ao presente caso pelo simples fato de o subalterno estar lotado, à época, no Centro de Intendência da Marinha, Organização Militar de Terra. Apreciando a prova, sobretudo os documentos id. nºs 0851414.3568384, 7401116. 3216523, 8824885. 0854098 e 8491356.2899990, constata-se haver quantidade maior de suboficiais designados para o exercício da função de Oficial de Serviço do Estado que oficiais, motivo pelo qual é indevida a indenização pleiteada pelo apelante. Como bem fundamentou o MM. Juiz sentenciante: (...) "A atividade militar tem como fundamento a hierarquia, de forma que a assunção de encargo atribuído a oficiais por suboficial pode ocorrer em casos excepcionais, sem que isso represente desvio de função, conforme previsto em regulamento militar" (...)" (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11901073674228757109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)