PROCESSO Nº: 4388000-85.7819.9.1.1633 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: RENAN FOGAÇA APARECIDO COELHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DESLIGAMENTO DE PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO. COEFICIENTE DE RENDIMENTO ACADÊMICO. RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 79/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pela autarquia educacional e pelo autor, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo demandante para determinar a anulação do ato administrativo que ocasionou o seu desligamento do programa de Mestrado em Biologia Celular e Molecular da UFPB. 2. Segundo a embargante, o acórdão maculou os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos Poderes e da autonomia didático-científica da Universidade, inscritos nos comandos dos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, da CF/88; 41 da Lei nº 8.666/93; e 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 9.886.181/RS, Rel. Ministro DAVI MOURA, julgado em 30/07/2019, DJe 02/02/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 0.990.460/PR, Rel. Ministro JUAN FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 08/10/2019). 4. Ao julgar a demanda, a Primeira Turma entendeu que o autor fora desligado da pós-graduação sem que lhe tivesse sido dada a oportunidade de se defender. Confira- se: "[...] A hipótese em discussão encontra amparo nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.784/99, que assegura aos administrados a proteção dos seus direitos e o fiel cumprimento aos fins da Administração, observada a obediência aos princípios que também possuem proteção constitucional, quais sejam, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da eficiência, entre outros./Da análise dos documentos acostados, não emerge qualquer dúvida de que o desligamento do autor foi aprovado em reunião realizada em 08/08/2014, onde foi exarado o parecer favorável ao seu desligamento do Programa de Mestrado em Biologia Celular e Molecular da UFPB, por haver obtido um Coeficiente de Rendimento Acadêmico - CRA igual a 6,08, nota inferior à prevista no art. 72, inciso II da Resolução nº 79/2013 - CONSEPE, que dispõe acerca do tema. Em 20/12/2014, foi exarada certidão acerca do ocorrido, ou seja, de que foi deferida a proposição do desligamento do aluno./O que se vê dos autos é que o e-mail enviado ao autor pela IES apenas lhe deu conhecimento do assunto, deliberado no Processo Administrativo nº 44096.289286/2014, 'que solicita apreciação de desligamento de aluno, aprovado em 21 de maio de 2014, na 43ª reunião ordinária do Colegiado do PPGBCM', fl. 48, id. 7254096.5444550./Entretanto, não foi oportunizado ao demandante o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos arts. 5º, caput, inciso II, e 37 da CF. [...]". 5. Ao decidir, o acórdão embargado não deixou de se manifestar acerca da autonomia universitária: "[...] inexiste, na sentença, qualquer ofensa ao princípio da autonomia didático-científica da Universidade prevista no art. 207 da CF/88 e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.397/96, haja vista que tais disposições não podem suplantar a análise da legalidade das decisões tomadas pelo administrador, no exercício de suas atribuições. Ademais, a despeito de haver o desligamento do autor se realizado de acordo com a previsão do art. 72, III, da Resolução nº 79/2013, o ato praticado se encontra eivado do vício de ilegalidade, haja vista que a ele não se possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo, ainda, providenciado a sua intimação apenas para ciência do ato". 6. De mais a mais, diante do posicionamento sufragado pelo órgão julgador, quanto à hipótese dos autos, mostra-se desnecessária manifestação acerca da alegação de violação à isonomia, porque incapaz de alterar a conclusão a que se chegou no acórdão. A decisão do caso concreto se deu em atenção à particularidade da situação em que se encontrou o autor, sendo certo que o tratamento igualitário pressupõe estarem os destinatários em igualdade de condições. 7. Inexistindo qualquer omissão e pretendendo a embargante apenas a rediscussão do que já foi decidido pelo órgão julgador, não há como se acolher a pretensão recursal. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00492041653142106406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)