PROCESSO Nº: 6206925-05.6313.6.6.1698 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEREIRA MOVEIS LTDA ADVOGADO: Fernando Dias ADVOGADO: Daniel Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SEBRAE, O SISTEMA 'S', A APEX BRASIL E A ABDI. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. COMPATIBILIDADE. EMANUEL DAS NEVES ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Sustenta a embargante omissão no acórdão, "consistente no enfrentamento da pretensão à luz da regra do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 e artigo 212, § 5º da Constituição Federal, bem como quanto à inconstitucionalidade superveniente das contribuições sobre as folhas de salários". 2. Contudo, analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STJ e do STF, em relação à natureza dessas contribuições questionadas no processo e à compatibilidade com a norma constitucional inserta no art. 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', introduzida pela Emenda Constitucional, assim se pronunciando: "(...) Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado "Sistema "S", são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e da dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (EIAC 74868471417837066, Relator: Desembargador Federal ENZO GABRIEL MOURA, DJE: 24/11/2012). Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 567.346/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 87.101/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários", como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. (...) No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 433.805/RS, Relator: Ministro LUCAS RIBEIRO, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 31/12/2008, DJe 11/09/2008). Do mesmo modo, em relação à mencionada contribuição, a contribuinte alega que deixou de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Aliás, a matéria se encontra sumulada: Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre elas, as destinadas ao INCRA e ao salário-educação, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional (...)". 4. A eventual divergência de entendimento entre julgados de turmas diversas do Tribunal não dá ensejo à aplicação de excepcionais efeitos infringentes ao aresto sob o pálio de suposta omissão. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 04878693651137920129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)