PROCESSO Nº: 5619634-10.2481.20.2.2036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro Davi Lucas Nunes: MARIA DALVA GURGEL PRAXEDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6516085-25.8521.4.12.3394 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 039.119/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 6.726.711/MG. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proferido no processo de origem 6536543-68.1457.24.7.2369, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. Aduz a embargante que enquanto não julgados os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do RE 473.655/SE, discutindo a modulação dos seus efeitos, permanece hígido o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que a Taxa Referencial - TR para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora das dívidas da Fazenda Pública. 3. Não assiste razão à agravante. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 864.574/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, permanecendo hígida a norma no que estabelece a TR como indexador de cálculo dos juros de mora. 4. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 5.576.553/MG - Tema 905), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 3.236.023 AgR, Rel. Ministro Pietro Aragão, Segunda Turma, DJe 13/02/2017; e STJ - AIREEDARESP 1573625.8478.30.91279-4, Rel. Ministra Maria Sophia Nascimento, Corte Especial, DJe 30/01/2018). 6. Ademais, na Sessão de 16/04/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 013.890/SE, segundo a Ata de Julgamento nº 36, de 21/05/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 25/10/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 64156625445923039133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)