E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou "Parcialmente Procedente o Pedido Autoral, para condenar a União à revisão dos proventos de reforma do autor com base na remuneração de grau hierárquico imediatamente superior (Segundo-Tenente) ao que possuía na ativa, com pagamento dos retroativos a contar da data da reforma (04/10/2016), devidamente acrescidos dos juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Declaro, ainda, o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos em questão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988". II - Quanto à preliminar de mérito de incapacidade processual arguida pela União, entende-se que não prospera tal argumento, pois o Autor não é formalmente interditado. Conforme consta do Laudo Técnico Pericial (id. 5162099.0331133 e 4413291.3488374), o Autor apresenta um Quadro de Estresse Pós-Traumático CID 10 F43.1 que evoluiu para Quadro Psicótico Franco CID 10 F 29 Psicose NE, estando incapacitado para qualquer trabalho, mas, enquanto não interditado o indivíduo, não há, necessariamente, uma incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, não há comprovação nos autos de que, na data da assinatura da procuração ao Advogado, o Autor estava incapaz de expressar sua vontade. III - Com relação à Gratuidade Judiciária concedida, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. Ademais, de acordo com o §2º do art. 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, a Parte Autora, juntou Declaração de Hipossuficiência (id. 8937680.5030979) e Petição com a Justificativa para o pedido de Justiça Gratuita (id. 1101810.6973696), não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. IV - Quanto ao mérito, para a reforma com remuneração calculada com base no Soldo de Grau Hierárquico Superior (art. 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80), que foi a pretensão do Autor, a Legislação exige, além da invalidez, que o acidente ou a doença que o incapacitou tenha relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III e IV), dispensando o nexo de causalidade apenas nos casos do inciso V do art. 108 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Isabel Campos, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada). V - Nesse sentido, conforme supra mencionado, consta do Laudo Técnico Pericial (id. 8357980.7448826 e 0508870.5138725), que o Autor apresenta um Quadro de Estresse Pós-Traumático CID 10 F43.1 que evoluiu para Quadro Psicótico Franco CID 10 F 29 Psicone NE, estando incapacitado para o labor, fazendo jus, portanto, à revisão dos proventos de reforma com base na remuneração de grau hierárquico imediatamente superior (Segundo-Tenente) ao que possuía na ativa, com pagamento dos retroativos a contar da data da reforma (20/03/2016), nos termos da Sentença. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31489709470458167591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)