PROCESSO Nº: 0839338-51.5177.3.3.2369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO PIRES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. 5 (CINCO) ANOS. CONSUMADO. 1. Apelação de sentença que, entendendo consumada a decadência do direito à autotutela da Administração Pública, confirmou a decisão de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para determinar que a Universidade se abstenha "de modificar a forma de cálculo dos anuênios do autor, bem como para que não efetue qualquer desconto a título de reposição ao erário com base no Processo Administrativo nº 67073.150357/5260-21". 2. Nos termos do art. 54 da Lei n° 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais favoráveis aos administrados é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Transcorrido o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. A jurisprudência do Bryan Oliveira - STJ é firme nesse sentido. 3. No caso dos autos, o autor, ora apelado, recebe 16% (dezesseis por cento) a título de anuênios desde agosto de 2001, enquanto o Processo Administrativo para revisão desse índice foi instaurado apenas em março de 2017. Assim, conclui-se que está consumada a decadência do direito à autotutela da Administração Pública, não sendo possível modificar o percentual dos anuênios auferidos pelo servidor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. 4. Apelação a que se nega provimento. Condenação em honorários advocatícios majorada em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 10424380295114353916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA VIEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)