E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES E BENS. PESSOA JURÍDICA. OUTORGA DE VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS UTILIZADOS EM NEGÓCIO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de outorga de venda empresarial, nos autos do processo nº 0748125-48.7047.19.11.9195, em curso na 11ª Vara Federal (CE). II - O recurso postula a reforma do julgado alegando, em resumo, a necessidade de liberação da Clínica de Serviços Odontológicos M. Carvalho Ltda. para venda, considerando que restou demonstrado nos autos sua natureza lícita, bem como o excesso da penhora pelo sistema BACENJUD, que Gustavo Nogueira bancárias vinculadas à Clínica e aos seus respectivos sócios, cujos valores são necessários para a administração da empresa. III - O Inquérito Policial nº 1313/2014-SR/PF/CE (processo nº 2688737-38.8123.14.1.8178) foi instaurado pela Polícia Federal com o objetivo inicial de apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 171, § 3º, e 288, ambos do Código Penal, em razão da suposta existência de organização criminosa, que teria como finalidade a obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos na APS Redenção/CE, com a participação do servidor do INSS, Emanuel Castro e de seu pai, Danilo Pires, administrador da Clínica de Serviços Odontológicos M. Carvalho Ltda., ora Apelante, e outros envolvidos. IV - Considerando os elementos indiciários de materialidade e autoria produzidos no referido Inquérito, foram acolhidos, em parte, os pedidos formulados pela Autoridade Policial para, nos autos do processo nº 2533603-03.9421.24.4.2643, determinar diversas medidas, como a busca e apreensão e o bloqueio de valores existentes em contas correntes, aplicações financeiras e investimentos em nome da citada Clínica e seus sócios. V - Há fortes indícios de que a constituição da Clínica de Serviços Odontológicos M. Carvalho Ltda. somente foi possível diante da apropriação por parte de Sophia Caldeira de valores decorrentes de empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários concedidos irregularmente por seu filho, João Vitor Barbosa, com a finalidade de integrar o capital obtido ilicitamente à economia lícita. VI - Dada a oportunidade para a parte demonstrar a origem lícita do dinheiro utilizado para aquisição da franquia, nada trouxe aos autos com essa finalidade, mas apenas alegou como precipitada a exigência naquele momento, de modo que improcede a pretensão de liberação dos valores bloqueados e apreendidos, considerando, também, que, ainda que demonstrada a licitude dos valores, é plenamente possível a indisponibilidade de bens e valores de origem lícita, no âmbito do processo penal, para garantir o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ilícitos que de alguma forma beneficiem a empresa. VII - Embora seja possível a venda antecipada da empresa visando garantir os valores porventura provenientes da prática delitiva, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, conforme consignou o Ministério Público Federal, com propriedade, nas contrarrazões, "persiste dúvida acerca da definição do valor de mercado da empresa apelante em comparação ao montante proposto na compra e venda que se pretende. Além disso, as cláusulas contratuais estipulam uma série de descontos sobre o valor da venda, o que poderá acarretar um saldo praticamente nulo a ser depositado em conta judicial, além de não ter sido demonstrada qualquer pesquisa sobre eventuais ofertas de preço de venda do ponto comercial", e, também, que há nos autos "uma única proposta que, além de estar com valor bastante questionável, repise-se, consta como compradores outros franqueados da mesma empresa, não podendo ser descartada a hipótese de colusão entre os compradores e vendedores para garantir alguma espécie de pagamento indevido e direto entre eles". VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 05197378941651020116, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)