PROCESSO Nº: 7034699-70.4264.23.8.7782 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HENRIQUE VIEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Nogueira Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE FRAUDULENTO DE PRECATÓRIO DE TERCEIRO NO CAIXA DA AGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE UM DOS RÉUS, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS PARA O CORRÉU. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus Samuel Nascimento. e R. V. S. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-os pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, nos seguintes termos: Emanuel Moreira.: pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, com regime de cumprimento inicial semiaberto, mais 30 (trinta) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor na data do crime, decretando, também, sua prisão preventiva; R. V. S.: pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, mais multa, num total de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor na data do delito, substituindo a prisão por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Condenou, ainda, os réus ao pagamento de indenização mínima a ser paga à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 31.672,23 (trinta mil, setecentos e três reais e vinte e três centavos) 2. Narra a denúncia, em síntese, que "em dezembro de 2011, em Aracaju/SE, na agência da Caixa Econômica Federal do Shopping Jardins, Davi Cavalcanti., passando-se pelo falecido André Porto, sacou um precatório de R$ 90.757,23 (trinta mil setecentos e três reais e vinte e três centavos), dos quais ficou com R$ 42.482,00 (vinte mil reais) e, de imediato, transferiu R$ 9.782,13 (nove mil setecentos e oitenta e dois) para a conta bancária de R. V. S.", utilizando-se de carteira de identidade e comprovante de residência falsos. 3. O réu Kevin Fernandes. interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a inexistência nos autos da prova da autoria delitiva, e que os elementos colhidos no processo são frágeis e insuficientes para demonstrar que o apelante teria de fato sido responsável pelo saque indevido do precatório; a inexistência de imagens do circuito interno de câmeras de segurança da agência no dia do saque ilícito, que comprovem a autoria; que o operador do saque na Caixa Econômica Federal, ao ser ouvido perante a autoridade policial, afirmou não se lembrar da pessoa que efetuou o saque; que os exames periciais apresentaram resultado inconclusivo. Requereu ainda a revogação da prisão preventiva, e a revisão da dosimetria da pena. 4. O réu R. V. S. também interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a inexistência nos autos da prova da autoria delitiva; que o saque do precatório realizado em sua conta bancária não é suficiente para seu enquadramento no crime tipificado no artigo 171 do CP, bem como a ausência de dolo. Por fim, requereu a exclusão da indenização fixada na sentença, tendo em vista que esta não foi requerida pelo Ministério Público Federal. 5. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo, no mesmo sentido das contrarrazões, pugnando pela parcial procedência dos apelos, tão somente para afastar a condenação à reparação do dano, mantendo-se integralmente os demais termos r. sentença guerreada. 6. No caso em tela, a autoria e materialidade delitiva restam devidamente comprovadas através dos documentos trazidos no IPL nº 0715/8873-9, investigação que teve por mote o teor da notícia crime encaminhada pela Caixa Econômica Federal mediante Ofício n. 347/2014/PA/Ag.Shopping Jardins. Naquele momento ficou constatado que réu/apelante Francisco Nascimento., após o saque fraudulento de RPV em nome de "Thiago Ramos", no valor de R$ 65.972,78 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), transferiu a quantia de R$ R$ 9.782,13 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos) ao correntista R. V. S., também réu/apelante. 7. O réu/apelante Antônio Farias. tenta descaracterizar a autoria delitiva, alegando que os elementos dos autos são frágeis, e a inexistência de imagens do circuito interno de câmeras de segurança da agência no dia do saque ilícito, que comprovem a autoria. 8. Ocorre que, conforme exposto na r. sentença guerreada, após consulta nos dados da RFB, do Infoseg e da CNH, constatou-se que a fotografia constante nos documentos falsos utilizados para perpetrar o golpe, apresentados ao funcionário da CEF responsável pela liberação dos valores, era idêntica à foto constante na CNH de Benjamin Sales.. 9. Da mesma forma resta devidamente comprovada a autoria delitiva em face do réu R. V. S., que, repise-se, após o saque fraudulento efetuado pelo réu O. D da S., se beneficiou com uma transferência no valor de R$ R$ 9.782,13 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos). 10. Por fim, quanto à dosimetria da pena, observa-se não haver excesso na pena fixada em 04 (quatro) anos de reclusão em desfavor do réu/apelante Rodrigo Melo., tendo em vista o reconhecimento de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequência do crime), bem como a majorante do § 3º, do. art. 171, do Código Penal. 11. Acolhido o pedido de exclusão da indenização fixada na sentença, conforme requerido pelo apelante R. V. S., e aceito pelo parecer Ministerial, tendo em vista que esta não foi requerida pelo Ministério Público Federal na denúncia. 12. Diante da fixação do regime inicial semiaberto e do quantum de pena estabelecido, revela-se desproporcional e desnecessária a manutenção da prisão preventiva do réu, que é cumprida em regime fechado. 13. Apelações parcialmente providas. JOÃO FELIPE CASTRO
(PROCESSO: 70052091514877893324, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)