PJE6140346-83.4458.30.3.8208 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante, a partir do requerimento administrativo. Pagamento dos valores retroativos, desde o requerimento até a implantação da obrigação de fazer, com correção monetária e juros de mora em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. 2. O IFPB alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no presente feito, tendo em vista a competência do Poder Executivo Federal para regular a concessão do auxílio-transporte, notadamente o Decreto 2.880/1998 e a Medida Provisória 9.094-56/2001; b) não foram apresentados pelo demandante os documentos necessários para a concessão do auxílio-transporte, tais como bilhetes de utilização do transporte público convencional ou seletivo; c) não pode o Poder Judiciário conceder aumento remuneratório a servidor público; d) as normas citadas, conjuntamente com a Orientação Normativa 4, de 25/09/2016, impedem a concessão do referido auxílio se houver a utilização de veículo próprio, caso do demandante. 3. O IFPB é uma autarquia federal dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo o ente responsável pelo pagamento de todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias aos servidores que compõem seu quadro de pessoal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. O STJ tem entendido que o auxílio-transporte tem por objetivo o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. (REsp 3893971/ SC, Relator Ministro Gabriel das Neves, DJe 13/06/2016). 5. "O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que utiliza veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo". (TRF5, 2ª T., PJE 3424061-32.8994.30.3.4422, Rel. Des. Federal Ryan Pires Dantas (Convocado), data de assinatura: 14/05/2020). 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando que o percentual da verba honorária sucumbencial já restou fixada em seu patamar máximo (art. 85, §11, segunda parte, CPC). Juan Cardoso
(PROCESSO: 16991166622107804790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)