PROCESSO Nº: 9685154-27.0952.30.1.6760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Davi Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barbosa CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PRESENTE NOS AUTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO DEMANDANTE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, diante da não triangularização da relação processual. Entendeu o magistrado de base que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição não poderia ser apreciado em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Alega o demandante que, em 08/11/2018, o INSS indeferiu o benefício, computando apenas 32 anos, 06 meses e 20 dias de tempo de contribuição, sem qualquer análise pela Previdência dos formulários de atividade especial. Afirma que o motivo do interesse de agir do autor é a não consideração dos períodos especiais, a fim de majorar seu tempo de contribuição e implementar os requisitos necessários à concessão do pedido. Requer o provimento da apelação e o retorno dos autos, a fim de que o feito tenha regular processamento. Observa-se que o Juízo originário extinguiu o feito por considerar que a parte autora, quando instada pelo INSS em sede administrativa, não apresentou o documento requerido para dar prosseguimento ao processo administrativo, levando à não apreciação do mérito administrativo pela autarquia previdenciária, desfigurando o conceito de lide necessário ao trâmite do processo judicial. O feito foi extinto no primeiro grau sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria urbana (especial ou por tempo de contribuição), em 24/10/2017, apresentando, na ocasião, cópia da CTPS e laudos e documentos técnicos, com a intenção de comprovar a especialidade do período trabalhado. O INSS, então, notificou o segurado para que juntasse os documentos em PDF, assinados e autenticados. O segurado, advogando em causa própria, declarou a autenticidade dos documentos apresentados no procedimento. Sobreveio, então, a decisão administrativa de indeferimento, conforme se pode vislumbrar pelos documentos de id: 4577452.0059221 e id: 5276897.7007385. Assim, havendo indeferimento administrativo do pedido, seja por qual fundamento, passa a existir resistência da Administração à pretensão do demandante, pelo que o pedido judicial deve ser apreciado em seu mérito. Como o réu não foi sequer citado para apresentar contestação, deve o feito retornar para ter regular trâmite, sob pena de supressão de instância e de ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o regular prosseguimento do feito. [09]
(PROCESSO: 76055468474278108393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)