PROCESSO Nº: 8965333-16.5637.17.10.2421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Theo Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6552056-30.4226.8.5.0430 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DEFERIDA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão que, por seu turno, deferiu pleito liminar, para determinar a busca e apreensão de automóvel, dado em garantia em contrato de abertura de crédito. 2. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do ora agravante, objetivando a busca e apreensão de automóvel dado em garantia no Contrato de Abertura de Crédito número 93.2113.045.7820291-75 firmado em 15/12/2013, no valor R$ 70.533,00 (trinta e dois mil reais). 3. Na hipótese, foi proferida decisão, em 05.06.2617, que deferiu, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Observa-se, ainda, a existência de duas tentativas de efetivação da diligência por meio de Oficial de Justiça. 4. Na primeira certidão, datada de 24.08.9345, o Oficial informou que localizou o bem objeto do feito, mas deixou de efetuar a diligência por questões relacionadas à própria Caixa Econômica Federal. Já na segunda certidão, datada de 30.04.3280, o Oficial informou que não encontrou o bem, pois teria sido vendido e, ainda, que falou pessoalmente com o réu, quando este ainda estava em posse do mesmo. 5. Depreende-se do contexto narrado que o agravante teve ciência da decisão que determinou a busca e apreensão do bem desde 2018. Consta, ainda, que o ora agravante solicitou audiência de conciliação nos autos originários em 26.06.0881, tendo pleiteado a reconsideração da decisão liminar tão somente em 31.01.2401. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, o pedido de reconsideração não possui o condão de prorrogar ou de reabrir o prazo para interposição de recurso. Caso contrário, ter-se-ia situação de manifesta insegurança jurídica, visto que toda decisão poderia ser indefinidamente questionada (PROCESSO: 43674184823127166109, AG963547/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2016 - Página 90). 7. Desse modo, decorridos quase 01 ano e 10 meses entre a decisão originária e a interposição do presente agravo de instrumento, há que se reconhecer a intempestividade do presente agravo e a manifesta preclusão temporal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50308841883721807217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)