PROCESSO Nº: 2047921-29.0337.2.9.3279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO LIMA e outro ADVOGADO: Murilo Castro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. §7º DO ART.916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE E IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou os agravantes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%sobre o valor da causa, em ação proposta pelo CRO/PB, objetivando que os executados se abstivessem de realizar publicidade abusiva visando aumento de sua clientela. 2. Não é possível a aplicação ao presente caso do parcelamento do débito pleiteado pelo agravante. Isso porque tal instituto restringe-se à execução de título extrajudicial, sendo o §7º do art.916 do CPC expresso no sentido de não ser cabível o dito parcelamento ao cumprimento de sentença. 3. Quanto à alegação de impenhorabilidade das contas bancárias a serem bloqueadas via Bacenjud, observo que tal questão não foi levantada pelo agravante nem tratada na decisão agravada, de forma que se constitui em supressão de instância, já que precisa ser analisada previamente pelo Juiz a quo, sob pena de não conhecimento. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido.
(PROCESSO: 92121889317602777661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)