PJE 1895357-69.5721.10.10.6345 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente opostos pelo Município de Jaramataia e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, mantendo decisão que indeferiu o pedido de expedição de novo requisitório, relativo a valores complementares de precatório antes expedido, decorrente de destaque de honorários contratuais do crédito principal, determinando a suspensão do feito até posterior determinação das Cortes Superiores. 2. Alega a embargante ter incorrido o julgado em erro material ao, em sua parte dispositiva, ter atribuído a autoria dos embargos declaratórios à União, e não aos efetivos recorrentes, isto é, o Município de Jaramataia/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. In casu, há que ser sanado o erro material constante da parte dispositiva do voto, a fim de que onde se lê "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União", leia-se "Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração do Município de Jaramataia/AL e de Monteiro e Monteiro Advogados Associados". 5. Embargos de declaração providos, apenas para sanar o erro material apontado, porém sem efeitos infringentes. jls
(PROCESSO: 99414552526337205160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)