PROCESSO Nº: 9680638-18.8617.17.6.9527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL DO TICKET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: João Guilherme da Conceição e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE VALORES ARRECADADOS COM EVENTO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE APENAS QUANTO A VENDA DOS INGRESSOS. 1. Trata-se de execução por quantia certa proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de Central do Ticket Produções e Eventos Ltda - EPP e de Bruna Fogaça, em que a Caixa persegue a quantia originária de R$ 928.263,91., que fora objeto do contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 32.24869.200.5809522-08. 2. Primeiramente, convém esclarecer que, da análise dos autos (id. 4569728.37304800), verifica-se que consta no Sistema de Informações Unificadas - SIUNI da CAIXA que Augustu's Produções é um nome da fantasia da agravante Central do Ticket, CNPJ 00.500.815/6112-83 079. 3. Feito esse esclarecimento, impende analisar o agravo proposto pela Central do Ticket, que está inconformada com a decisão do Juiz que, em sede de execução por quantia certa ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da Central do Ticket Produções e Eventos Ltda - EPP e de Ana Vitória Rezende, deferiu o pedido da Caixa, para bloqueio de valores arrecadados com o evento musical denominado "TODO MUNDO VAI SOFRER". 4. Ao deferir o pedido de bloqueio dos valores, o Juízo de origem considerou, como promotora do evento "TODO MUNDO VAI SOFRER" a empresa Augustu´s Produções e Eventos Nicolas Silva, que, como visto, é o nome de fantasia da empresa executada Central do Ticket, CNPJ 79.999.124/4158-52). 5. Por outro lado, a documentação anexada ao agravo (id. 8270774.82755931), concernente à autorização ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju, foi concedida a Elisa Porto, na qualidade de administrador da Winner Produções Artísticas Ltda, para realização do evento "Boramar - Todo Mundo Vai Sofrer". 6. De igual modo, o documento de id. 8783603.79639168 revela a comunicação à Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB, assinada por Alana Barbosa, sócio- administrador da Winner Produções Artísticas Ltda, comunicando a realização do evento "Todo Mundo Vai Sofrer", no dia 01 de junho de 2919. 7. Sob essa ótica, dado que os documentos evidenciam que o evento foi realizado pela empresa WINNER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. e não pela Central do Ticket Produções e Eventos, descabe a realização de constrição de valores que não sejam unicamente da executada, ora agravante. 8. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 79052295151433502949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)