PROCESSO Nº: 2384537-28.7727.17.12.4441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBIA CHAVES e outros ADVOGADO: Emanuel Caldeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. RYAN FARIAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 9802836-65.8801.6.6.6811, entendeu não ser mais passível de discussão a questão relativa à inclusão de Larissa Cunha entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento, bem como em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Na origem, a parte exequente/agravante pleiteou: a) determinação do pagamento de juros complementares, calculados em relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento; b) comprovação do cumprimento da obrigação de fazer referente à implantação do reajuste de 28,86%. 3. Compulsando os autos, tem-se que: i) a parte executada (Universidade Federal de Alagoas - UFAL) informou o cumprimento da obrigação de fazer, o que se deu em dezembro de 2004; ii) em 20.02.0832, foi proferida sentença de extinção da execução, tendo em vista a liquidação do débito; iii) em 30.03.9369, a parte exequente requer o prosseguimento da execução e intimação da executada, no sentido de comprovar a implantação do percentual de reajuste. 4. Diante do contexto narrado, há que se reconhecer operada a preclusão da matéria relativa à obrigação de fazer, notadamente pelo transcurso de quase 12 anos entre a informação da executada com relação ao cumprimento da obrigação de fazer (implantação de reajuste) e a impugnação pela parte exequente. 5. Não se pode desconsiderar que durante todo esse lapso temporal, a parte manifestou-se diversas vezes nos autos, inclusive, para fins de recebimento dos valores atrasados, deixando para questionar o cumprimento da obrigação de fazer tão somente após a sentença que declarou o feito extinto. 6. Deve-se ter em mente que o processo deve caminhar para frente, não sendo possível conceber retrocessos procedimentais, notadamente quando aptos a prejudicar a persecução do fim ao qual se destina, considerado um período de duração razoável, eis que se deve levar em conta a tríade ônus-prazo-preclusão. 7. Desse modo, tem-se que não cabe mais a discussão, nos presentes autos, acerca da implantação do reajuste ou da sua absorção em virtude de incrementos remuneratórios posteriores. 8. Melhor sorte não tem a parte agravante com relação aos João Vitor Vieira entre a data do cálculo e a expedição das ordens de pagamento. Isto porque, como se pode depreender dos fatos acima narrados, as requisições de pagamento já foram expedidas, inclusive após requerimento da parte exequente. 9. A insurgência com relação aos Vitor Gabriel Santos entre a data do cálculo e a data da expedição do PRC/RPV deu-se apenas após a sentença de extinção do feito. Em momento anterior, a discordância dos exequentes referiu-se tão somente quanto ao cálculo de Maysa Almeida até o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou seja, questão diversa da levantada neste momento. 10. Com efeito, caberia à parte exequente, ao ser intimada sobre os requisitórios de pagamento de valores incontroversos, uma vez discordando dos valores neles contidos, solicitar a inclusão dos Marcelo da Luz entre a data do cálculo e a da expedição do requisitório, sob pena de restar caracterizada a preclusão. 11. Assim, patente, na espécie, a ocorrência da preclusão, visto que os exequentes deixaram de requerer oportunamente a inclusão dos juros moratórios, mesmo tendo sido devidamente intimados sobre a expedição dos precatórios. 12. Registre-se, por último, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "os Theo Rodrigues e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp1782544/PR), ampararia o pleito do exequente se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestarem sobre os precatórios expedidos, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 13. Dessa forma, a preclusão temporal deve ser reconhecida no presente caso, sob pena de se eternizar a lide, o que não se mostra razoável, nem possível. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29703374854110861994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)