PROCESSO Nº: 0236867-08.2419.26.10.2594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DUARTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA DOUTORADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a impetrante, ora apelante, professora universitária vinculada à UFAL, almeja a prorrogação, por mais dois anos, de afastamento para Participação em Programa de Doutorado, inicialmente concedido por igual período; 2. Findo o prazo do afastamento, deve o servidor retornar às atividades, não havendo que se cogitar de direito líquido e certo à prorrogação, uma vez que tal decisão se insere no âmbito do poder discricionário da Administração; 3. Não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade no ato da UFAL que condicionou a autorização do afastamento de outro docente ao retorno da impetrante às atividades laborais. Se há na instituição dois professores pleiteando afastamento para realização de pós-graduação, e um deles já se encontra afastado por prazo definido, injusto seria deferir a sua prorrogação, em detrimento da liberação do segundo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73307526611954465546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)