PROCESSO Nº: 0864422-48.8937.13.11.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Gustavo Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0948276-87.8654.16.3.4785 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 57.327/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela União, determinando o prosseguimento da ação executiva mediante remessa dos autos à contadoria, bem como a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.020-68/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 11/10/2017, o julgamento do RE 158.291, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 14/03/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 7. Ademais, no que tange a alegação de que o decisum vergastado incorre em ofensa à coisa julgada, não colhe tal argumento. É que, em verdade, o título judicial exequendo não determinou a aplicação do art. 1ª-F da Lei n. 9.494/97 como índice de correção monetária, mas sim a incidência do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de modo que a utilização do IPCA-E se mostra adequada ao caso em concreto. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 71031454871963768064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)