E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). LIMITAÇÃO DA LEI 9.639/98 E DA LC 77/93. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ADESÃO A PARCELAMENTO DAS LEIS 51.296/02 E 57.467/13, CUJO TEOR NÃO FIXA LIMITE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FPM. ART. 155-A DO CTN. PRECEDENTE DESTA CORTE EM JULGAMENTO DE COMPOSIÇÃO AMPLIADA. APELAÇÃO. JOÃO FELIPE ALVES NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e Eduardo Carvalho Necessária em face da Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança pleiteada pelo Município de Barra dos Coqueiros/SE para determinar à União que obedeça a um limite percentual máximo de retenção total, equivalente a 30% (trinta por cento) do FPM, para fins de amortização de obrigações correntes e parcelamentos contraídos pelo Impetrante, sem prejuízo de eventual rescisão de parcelamento e cobrança, através de execução fiscal, de saldo remanescente das mesmas obrigações correntes ou de parcelamento. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que o Município não tem parcelamento com base na Lei nº 9.639/98 e, portanto, esta não seria aplicável ao presente caso, mas sim no instituído pela Lei nº 12.810/2013, que traz em seu bojo outras regras acerca da retenção ou bloqueio de cotas do FPM dos municípios. Diz ainda que são distintos os institutos do bloqueio e da retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, tendo lastro constitucional no artigo 160 da CF/88 a possibilidade de bloqueio ou não-repasse dos Fundos de Participação de Estados e Municípios inadimplentes. III - Nos termos do artigo 160, parágrafo único, I, da CF/88, a União pode condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Entretanto, as retenções no FPM não podem se dar de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos estabelecidos pela legislação pertinente à matéria (LC nº 77/93 e Lei nº 9.639/98). IV - Contudo, em consonância com as alegações da União, bem como os documentos acostados (id. 1156808.8919267), os parcelamentos ao qual o Município Impetrante aderiu foram celebrados nos moldes da Lei nº 12.810/2013, onde não se encontra prevista limitação de percentual da quota do FPM. O parcelamento em comento não foi celebrado pela edilidade na forma da Lei nº 9.639/98, como pretende fazer crer o Impetrante, ora Apelado. V - Assim, os limites de retenção definidos pela Lei nº 9.639/98 não podem ser aplicados para os parcelamentos realizados com base na Lei nº 12.810/2003, uma vez que cada programa fiscal possui condições próprias para adesão e adimplemento das prestações mensais, surgindo o dever de adimplir com as obrigações previdenciárias correntes. VI - Desse modo, forçoso reconhecer que, no caso, não é possível utilizar a sistemática especial (limitação de 9% do FPM e de 15% da Receita Corrente Líquida) prevista no parcelamento regido pela Lei 9.639/98, sob pena de violar o disposto no art. 155-A do CTN ("o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica"). Precedente desta Corte em julgamento de composição ampliada: 94546173155489878859, Relator p/ o acórdão Desembargador Federal Antônio da Costa, 4ª Turma, j. 25/04/2019. (PROCESSO: 40658394717269876350, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019) VII - Com efeito, inexistindo provas de que o Fisco tenha agido em desacordo com a lei, mostra-se ausente a configuração do direito líquido e certo do Impetrante. VIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 29068935891636036415, APELAÇÃO / JOAQUIM SALES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)