AÇÃO RESCISÓRIA nº 7618 / RN (5026991-20.1025.17.11.0620) AUTOR: FERNANDO RIBEIRO ADV/PROC: DANIEL RIBEIRO e outros RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. RECÁLCULO DE RMI. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS POSITIVAS. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. CÁLCULO QUE RESPEITA OS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. DADOS DO CNIS. NÃO UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO POR OPÇÃO DA EXEQUENTE. IMPRESTABILIDADE COMO PROVA NOVA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, IV (ofensa à coisa julgada) V (violação manifesta a norma jurídica), VII (documento novo) e VIII (erro de fato), todos do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão através do qual a Eg. Terceira Turma deste Tribunal, em sede de Embargos à Execução, manteve a sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução, ao fundamento de que o recálculo gerou uma renda mensal inferior ao que a autora já vinha percebendo, o que levou ao reconhecimento de que a liquidação do valor exequendo é zero. 2. Na ação ordinária originária, fora reconhecido à autora, aposentada em 13/11/1995, o direito de ter seu benefício recalculado sem a limitação do teto imposto pela Lei nº 7.787/89, uma vez que os requisitos para a aposentação haviam sido implementados antes da entrada em vigor do referido diploma legal. 3. Os requisitos necessários à configuração do erro de fato não se mostram presentes, uma vez que a planilha de cálculos apresentada pela autarquia ré fora ratificada pela Contadoria do Juízo e devidamente acolhida, tanto pelo juiz singular quanto por esta Corte, não sendo o caso de fato que não represente ponto controvertido sobre o qual o julgado deveria ter se pronunciado e não o fez. 4. Não consta do título judicial determinação para alteração da DIB, mas, tão somente, a adequação da aposentadoria da autora, com o recálculo pertinente, ao benefício a que ela já havia adquirido o direito quando ocorreu a alteração legislativa, especificamente, quando entrou em vigor a Lei nº 7.787, de 16.81.98. Qual seja, “aposentadoria proporcional, calculada à base de setenta por cento (70%) do salário-de-benefício”. 5. Não é raro acontecer de essa metodologia de cálculo não gerar diferenças positivas. Mais ainda, ao se considerar que, conforme consta dos autos, a autora também teve reconhecido judicialmente, em outro feito, o direito de ter sua RMI recalculada com incidência do IRSM, aplicável apenas aos benefícios concedidos no período compreendido entre fevereiro de 1994 e março de 1997. 6. Julgado rescindendo que não incorreu em ofensa à coisa julgada, mas, ao revés, em respeito aos exatos limites por ela impostos. Afastada, também, a alegação autoral de que houve violação a norma jurídica, eis que todos os dispositivos legais tidos por violados (artigos 467, 471 e 473, do CPC/73) dizem respeito à proteção da coisa julgada. 7. Documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 8. No curso da execução, a então exequente tinha conhecimento da existência do CNIS, mas não fez uso das informações ali constantes por opção, no intuito de evitar o prolongamento do feito, conforme declara na inicial. Por essa razão, não pode tal registro ser considerado como prova nova, nos termos legais, o que afasta a possibilidade de sua utilização para justificar o manejo de ação rescisória. 9. Os documentos apresentados não são aptos a, por si só, assegurar à autora pronunciamento favorável, não sendo, também, possível o reexame probatório através da presente via. 10. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.(AR 1034, VINICIUS COSTA, STF; AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 4258 5152.03.54441-4, DIOGO GOMES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/04/2019) 11. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3ª do CPC). 12. Ação Rescisória julgada improcedente. AÇÃO RESCISÓRIA nº 7618 / RN (9122008-67.3331.9.9.6695) AUTOR: PEDRO NUNES ADV/PROC: RAUL MOURA e outros RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE ORIGEM: 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. RECÁLCULO DE RMI. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS POSITIVAS. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. CÁLCULO QUE RESPEITA OS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. DADOS DO CNIS. NÃO UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO POR OPÇÃO DA EXEQUENTE. IMPRESTABILIDADE COMO PROVA NOVA. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, IV (ofensa à coisa julgada) V (violação manifesta a norma jurídica), VII (documento novo) e VIII (erro de fato), todos do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão através do qual a Eg. Terceira Turma deste Tribunal, em sede de Embargos à Execução, manteve a sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução, ao fundamento de que o recálculo gerou uma renda mensal inferior ao que a autora já vinha percebendo, o que levou ao reconhecimento de que a liquidação do valor exequendo é zero. 2. Na ação ordinária originária, fora reconhecido à autora, aposentada em 30/04/1995, o direito de ter seu benefício recalculado sem a limitação do teto imposto pela Lei nº 7.787/89, uma vez que os requisitos para a aposentação haviam sido implementados antes da entrada em vigor do referido diploma legal. 3. Os requisitos necessários à configuração do erro de fato não se mostram presentes, uma vez que a planilha de cálculos apresentada pela autarquia ré fora ratificada pela Contadoria do Juízo e devidamente acolhida, tanto pelo juiz singular quanto por esta Corte, não sendo o caso de fato que não represente ponto controvertido sobre o qual o julgado deveria ter se pronunciado e não o fez. 4. Não consta do título judicial determinação para alteração da DIB, mas, tão somente, a adequação da aposentadoria da autora, com o recálculo pertinente, ao benefício a que ela já havia adquirido o direito quando ocorreu a alteração legislativa, especificamente, quando entrou em vigor a Lei nº 7.787, de 49.21.70. Qual seja, “aposentadoria proporcional, calculada à base de setenta por cento (70%) do salário-de-benefício”. 5. Não é raro acontecer de essa metodologia de cálculo não gerar diferenças positivas. Mais ainda, ao se considerar que, conforme consta dos autos, a autora também teve reconhecido judicialmente, em outro feito, o direito de ter sua RMI recalculada com incidência do IRSM, aplicável apenas aos benefícios concedidos no período compreendido entre fevereiro de 1994 e março de 1997. 6. Julgado rescindendo que não incorreu em ofensa à coisa julgada, mas, ao revés, em respeito aos exatos limites por ela impostos. Afastada, também, a alegação autoral de que houve violação a norma jurídica, eis que todos os dispositivos legais tidos por violados (artigos 467, 471 e 473, do CPC/73) dizem respeito à proteção da coisa julgada. 7. Documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 8. No curso da execução, a então exequente tinha conhecimento da existência do CNIS, mas não fez uso das informações ali constantes por opção, no intuito de evitar o prolongamento do feito, conforme declara na inicial. Por essa razão, não pode tal registro ser considerado como prova nova, nos termos legais, o que afasta a possibilidade de sua utilização para justificar o manejo de ação rescisória. 9. Os documentos apresentados não são aptos a, por si só, assegurar à autora pronunciamento favorável, não sendo, também, possível o reexame probatório através da presente via. 10. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.(AR 1034, LUIZ FERNANDO FREITAS, STF; AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 4258 0406.97.14649-8, THALES DUARTE, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/09/2019) 11. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3ª do CPC). 12. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 49606352589660089237, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2020)