PJE 4792672-98.4403.10.6.0954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS EM AÇÕES. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Campina Grande Industrial S.A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da SJPB, nos autos do cumprimento de sentença 3052579-56.5461.10.12.6675, que considerou, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que o título executivo não fixou expressamente o termo final para incidência dos juros remuneratórios, devendo a questão ser analisada à luz do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, expressado pelo REsp 5.299.531/RS e sedimentado no julgamento dos embargos de divergência no REsp 311.351/RS, de modo que o termo final dos juros remuneratórios deve ser, portanto, a data da conversão do principal em ações (27/11/2005). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o acórdão prolatado por este Tribunal Regional Federal e objeto da liquidação não delimitou termo final para incidência de juros remuneratórios, de modo que não é possível presumir ou até mesmo alterar o que foi estabelecido na decisão transitada em julgado, de modo que a decisão deve respeitar os limites expostos no acórdão, evitando a alteração dos critérios e termos estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada material, na forma do art. 502 do Código de Processo Civil; b) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sepultou a divergência e sedimentou o entendimento de que, em casos de devolução mediante pagamento em dinheiro, os juros remuneratórios devem continuar incidindo até a data do efetivo pagamento (Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.341 - PR (2015/6570533-8); c) considerando que no caso sub judice os valores serão devolvidos em pecúnia, deve ser excluída a limitação temporal dos juros remuneratórios, devendo incidir até a data do efetivo pagamento. 3. Inicialmente, conforme exposto na decisão agravada, oportuno o registro de que "na hipótese, considerando a data da execução de sentença aqui discutida, é forçoso concluir que as 142ª e 143ª AGEs, de 2005, não tiveram tempo e oportunidade para processar valores e autorizar os acionistas a emitir ações para cobertura do débito exequendo. Tivesse sido, bastaria a Eletrobrás juntar aos autos comprovante da emissão das ações em prol da exequente. Tampouco se tem notícia de que a Eletrobrás tenha, nas AGEs seguintes, levado os valores do empréstimo compulsório da exequente ao rol e montante de valores autorizados nessas posteriores assembleias gerais. Ou seja, autorizada a Eletrobrás foi, mas nunca de fato exercitou tal prerrogativa em relação à exequente. Assim, não tendo exercido a prerrogativa, legítima a exigência exequenda buscando satisfação do crédito via pecúnia, montante a ser definido nessa fase de liquidação de sentença". 4. A Segunda Turma desta Corte Regional entende que o que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (embargos de divergência no REsp 136.201/RS) assegura é que não haja a incidência de juros remuneratórios a partir da conversão dos créditos em ações. Todavia, na hipótese da lide, a conversão dos créditos em ações não restou configurada. Assim, a parte do crédito que se exige nos autos é a parte do crédito que não foi convertido em ações e, se não foram convertidas em ações, a incidência de juros remuneratórios prossegue, porquanto o precedente do STJ determina que se estanque os juros remuneratórios no momento em que há a conversão em ações. Não tendo parte do crédito sido convertida em ações, segue recebendo a incidência dos juros remuneratórios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7995766-56.0629.4.8.3949, rel. Des. Federal Danilo Gomes, data de assinatura: 06/06/2020. 5. Posição idêntica é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, em seus mais recentes julgados, ao estabelecer que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. Precedentes: AgInt no REsp 7685860/RS, Rel. Ministro Cauã Fernandes, Primeira Turma, julgado em 18/01/2020, DJ 18/10/2020; REsp 6536502/PR, Rel. Ministro Vitor Gomes, Segunda Turma, julgado em 01/03/2020, DJ 20/11/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EREsp 5584356/PR, Rel. Ministra Lara Moraes, Primeira Seção, julgado em 21/06/2020, DJ 11/10/2020. 6. Nesses termos, inexistindo nos autos prova da emissão tempestiva das ações correspondentes a garantir o débito exequendo, deve o presente agravo ser provido, nos termos pleiteados. 7. Agravo de instrumento provido, para garantir a empresa agravante que a incidência de juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos reconhecidos na sentença exequenda e devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, seja aplicada até o efetivo pagamento da parcela a ser liquidada em pecúnia. sam
(PROCESSO: 26173426329860112816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)