PROCESSO Nº: 6140004-55.7530.21.8.5549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Lorenzo da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Cuida-se de agravo interposto pela PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do cumprimento de sentença (nº 6195738-83.9059.21.10.8199), requerido pelo referido ente municipal em face da União, quanto à multa no valor de 1% a que condenada a União no bojo dos embargos à execução nº 1883852-56.1418.17.12.4266. A decisão agravada, após rejeitar parcialmente a impugnação da União, considerou aplicáveis as regras do CPC/73 acerca dos honorários sucumbenciais e entendeu que houve sucumbência recíproca, concluindo: "Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (RESP 2.615.761/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09/01/2009, sob o regime de recursos repetitivos), de modo que sigo neste feito os parâmetros do Código revogado. Ainda de acordo com tal precedente, "Por regular normas de espécie instrumental-material, com reflexos na esfera patrimonial das partes, ela (a lei nova) não incide nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao ideal de segurança jurídica". Desse modo, deixo de fixar honorários advocatícios, já que houve sucumbência recíproca. Preclusa esta decisão, expeçam-se os competentes requisitórios, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do CPC". 2. O agravo do escritório de advocacia afirma que a decisão teria incorrido em erro, uma vez que o correto seria a aplicação do CPC de 2015, e não o de 1973. Isso porque existe entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, de que o marco temporal para a determinação do Código a ser aplicado é a data da decisão da condenação em honorários, que se dera em 2019 (aliás, ressalta, o próprio requerimento de cumprimento de que se cuida remonta a 2018). 3. Ademais, afirma que a decisão agravada merece reforma no ponto que diz respeito à ter existido sucumbência recíproca. Isso porque a União, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, arguiu excesso de execução. Ocorre que, após a apresentação do valor pelo Setor Contábil de R$ 865.282,72, as partes discordaram do importe encontrado pela Contadoria, alegando erro no índice de correção monetária utilizado. Entretanto, o juízo a quo considerou que não houve erro nos cálculos e que os valores já pagos naqueles autos seriam descontados na ocasião da expedição dos requisitórios finais. 4. Assiste razão ao escritório de advocacia agravante. Por primeiro, diga-se que o Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento dos REsp's 6.922.177/RS, 1.554.394/RS e 1.577.654/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no presente caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. No caso concreto, mais ainda, porquanto houve impugnação. 6. Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença requerido em 24/07/2018, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à embargos à execução, e de decisão agravada proferida em junho de 2019, não restam dúvidas da aplicação do regime jurídico de honorários advocatícios do CPC/15. 7. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 3.394.204/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Felipe Pinto. DJe: 26/01/2010). 8. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Agravo de instrumento provido, para aplicar ao caso o regime jurídico de honorários sucumbenciais do CPC/15, condenando-se a União a pagar os honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 45707646710929547206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)