PROCESSO Nº: 7872598-93.0673.25.7.0235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Gustavo da Mota AGRAVADO: PEREIRA, MATHEUS RAMOS ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Kevin Duarte AGRAVADO: DAVI DUARTE - ADVOCACIA ADVOGADO: Joaquim Correia AGRAVADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS AGRAVADO: HENRIQUE DA MOTA ADVOGADOS ADVOGADO: Luiz Felipe Pires AGRAVADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Lucas Freitas AGRAVADO: YURI CALDEIRA E DANTAS AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Pietro Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1124102-03.8484.8.1.2256 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados aduzindo omissão no acórdão quanto à: a) superação da matéria discutida na Ação Civil Pública movida pelo MPF, acerca da possibilidade de retenção dos honorários contratuais em ação que se executa decisão judicial de valores do FUNDEF, como se infere dos acórdãos proferidos por este Regional nos embargos à execução nº 1334377-57.9485.26.10.5553, devendo ser aplicada a teoria da identidade jurídica, que vincula o julgador ao que já foi decidido em demanda anterior, e não a teoria da tríplice identidade entre as demandas; e b) indispensabilidade do advogado, uma vez que "o serviço prestado pelo escritório promoveu o direito à educação, inexistindo qualquer desvio de finalidade ou violação legal ou constitucional, quando se busca que o pagamento pelo serviço prestado seja realizado com a verba que entrará nos cofres municipais através do seu esforço.". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Guilherme Pereira decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional e de acordo com o entendimento do STJ no bojo do REsp 6.468.921/PE, sob a relatoria do Diogo da Rocha Sr. Ministro Og Davi Lucas Fernandes, no sentido de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 4. Ficou consignado que: "Sendo assim, pelo menos do exame que é dado empreender nesta fase processual, mostra-se plausível o pedido de bloqueio dos valores relativos ao destaque dos honorários contratuais oriundos de verbas relativas ao FUNDEF, em razão da necessidade de sua vinculação dessas verbas ao desenvolvimento da Educação." 5. Ademais, somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre a alegada superação da matéria discutida na Ação Civil Pública movida pelo MPF, acerca da possibilidade de retenção dos honorários contratuais em ação que se executa decisão judicial de valores do FUNDEF, devendo ser aplicada a teoria da identidade jurídica, que vincula o julgador ao que já foi decidido em demanda anterior, e não a teoria da tríplice identidade entre as demandas, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 77389596025495086772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)