EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 496, I, DO CPC). OMISSÃO. EMISSÃO DE LUIZ OTÁVIO CARDOSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). SUSPENSÃO PARA FINS DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, considerando que a autarquia não impugnou especificamente os fundamentos apresentados pelo julgador monocrático, não conheceu da apelação. 2. Omitiu-se o acórdão recorrido quanto à necessidade de sujeitar a sentença ao duplo grau de jurisdição, porquanto se trata de decisão contrária aos interesses do DNOCS, a teor do art. 496, I, do CPC, não se enquadrando nas hipóteses legais de não aplicação do mencionado dispositivo (§§ 3º e 4º). 3. Do exame da petição inicial destes embargos à execução fiscal, propostos pelo DNOCS contra a Fazenda Nacional, observa-se que são três os pedidos formulados pela autarquia: 1) recebimento dos embargos e fornecimento da Certidão Negativa de Débito - CND ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa - LUANA DAS NEVES em seu favor; 2) suspensão do processo a fim de que as partes possam resolver o litígio por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF; 3) anulação dos lançamentos de débitos previdenciários atribuídos às empresas contratadas. 4. A Fazenda Nacional demonstrou que deferiu o pedido administrativo formulado pelo DNOCS, protocolado após o ajuizamento destes embargos à execução fiscal, com expedição de ELOAH MOURA em favor do DNOCS, pelo que deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual da autarquia neste ponto da demanda. Sentença mantida. 5. Quanto ao pedido de anulação dos débitos previdenciários objeto da execução fiscal nº 0702482-49.5925.30.9.0659 (CDA's 76.326.952-3 e 46.976.638-8, no importe total de R$ 1.242.055,39), o DNOCS, em síntese, alega que deve ser afastada a responsabilidade solidária com as empresas contratadas. Neste tocante, não merece retoques a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, em face da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Afinal, nos autos da Ação Ordinária nº 9443186-56.9799.14.11.8301, em que figuram como partes o DNOCS e a Fazenda Nacional, já foi examinado o mesmo pedido com mesma causa de pedir, com decisão transitada em julgado. Naquele feito, esta Quarta Turma entendeu que o tomador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários da empresa contratada que lhe cedeu mão-de-obra, consoante disciplina no art. 31 da Lei nº 8.212/91. 6. Em relação ao pedido de suspensão da demanda, para fins de tentativa de conciliação do litígio através da CCAF, ando bem a sentença julgar improcedente o pedido, porque o DNOCS não demonstrou ter solicitado conciliação para composição quanto aos débitos discutidos nestes autos. Logo, não há previsão legal para suspensão da presente demanda. Ademais, a apresentação de defesa pela Fazenda Nacional, em juízo, afasta a possibilidade de composição pela via administrativa. 7. Embargos de declaração acolhidos, para apreciar a remessa necessária, negando-lhe provimento. nab
(PROCESSO: 59938746907728306006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)