PROCESSO Nº: 2677374-31.0027.23.12.1520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO MIGUEL PINTO LORENZO CORREIA ADVOGADO: Nicholas Frederico Freire Dias De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 5.707/2006. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que, ao analisar o PA nº 78157.305761/5125-03, observe as disposições e exigências disciplinadas no Decreto nº 5.707/2006, em vigor quando a impetrante adquiriu seu direito ao gozo de licença para capacitação (23/07/2016 - quinquênio 5398-7750), abstendo-se de aplicar o que disciplina o Decreto nº 9.991/2019, de 12/07/2019. 2. A demandante alegou o seguinte: a) em 15/10/2019, protocolou o REQUERIMENTO Nº 9352/2019 - CCS - DFONO (80.63.33.28), que se transformou no processo 00967.831813/1635-95, requerendo a concessão da LICENÇA CAPACITAÇÃO cujo direito adquiriu em 22/11/2016, referente ao quinquênio 2011/2016, COM BASE NO DECRETO 5.707/2006; b) em 29/09/2019, foi publicado o Decreto 9.991/2019, que revogou o Decreto 5.707/2006 e impôs regras mais rígidas para a concessão de tal benefício, chegando a praticamente inviabilizar o gozo da capacitação; c) no art. 26 do referido decreto, há a determinação de que a ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja SUPERIOR A TRINTA HORAS SEMANAIS; d)também é servidora estadual, onde exerce o mesmo cargo de Fonoaudióloga, com carga de trabalho de 30 horas semanais; e) assim, como o decreto determina que a ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja SUPERIOR A TRINTA HORAS SEMANAIS, restaria INVIABILIZADO O SEU TRABALHO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO; f) ainda no Decreto 9.991/2019, consta no inciso II do §1º do art. 18 não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do cargo efetivo; g) considerando que protocolou o processo antes da publicação do Decreto 9.991/2019 e que A DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL NO ÂMBITO DA IMPETRADA acabou por não permitir que gozasse do seu direito de capacitação pela norma anterior MAIS BENÉFICA, qual seja o Decreto 5.707/2006, não encontra outra saída senão a busca da tutela jurisdicional. 3.No caso dos autos, restou constatado o alegado direito, com relação ao gozo de licença para capacitação, nos moldes do Decreto nº 5.707/2006, em vigor quando a servidora impetrante adquiriu seu direito em 20/07/2016, referente ao quinquênio 2011/2016. Conforme se extrai do documento dirigido a impetrante e subscrito pela Diretora de Divisão de Legislação e Controle de Processos, onde se comunica que a impetrante poderia solicitar a licença para capacitação (adquirida em 19/12/2016 e referente ao quinquênio 2011/2016), nos termos da Lei nº 8.112/90 e Decreto-Lei nº 5.707/2006. 4.Por outro lado, como bem frisou o juiz de piso, a questão posta nos autos não se trata de adentrar no mérito administrativo da concessão da Licença para capacitação no tocante ao interesse da Administração, eis que a UFPB, com relação a tal requisito, no Parecer nº 299/2019 (Id.2171698, pag. 14) foi parcialmente favorável, conforme se verifica, apenas pugnando que a impetrante alterasse as datas: (...) respaldado pela Lei nº 8112/1990 e pelo Decreto Lei 5707/2006, constando todos os documentos comprobatórios exigidos. No entanto, ao examiná-los foi visto que na declaração disponibilizada pela CODISMA a data do curso vai de 20/03/2019 a 26/12/2019 e no requerimento está sendo solicitado afastamento do dia 13/09/2019 até 16/09/2019. Desse modo, sou de parecer PARCIALMENTE FAVORÁVEL. Sugiro que a requerente faça as devidas correções nas referidas datas, atentando, especialmente, para o ano do requerimento, o qual deve ser 2020. 5.Destarte, verifica-se que restou demonstrado o interesse da Administração em conceder a licença pleiteada à impetrante, sendo o único obstáculo a superveniência de um novo Decreto (9.991/2019) no decorrer do processo administrativo, ou seja, no tocante aos requisitos legais. 6. Nesse contexto, é possível observar que não houve qualquer modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente a justificar alteração dos fundamentos do julgamento proferido por esta Turma, ao confirmar a antecipação de tutela deferida no presente feito. 7. Em arremate, destaca-se que o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença para a capacitação se deu com base na Lei nº 8112/1990 e pelo Decreto Lei 5707/2006, eis que a impetrante já havia atingido tais requisitos desde o ano de 2016, restando para a concessão da Licença apenas manifestação do interesse da Administração, conforme preceitua o art. 87, da Lei 8.112/1990. 8.Apelação da UFPB improvida. ats
(PROCESSO: 03744236399175744163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)