PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS A CARGO DA EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL (ART. 185-A DO CTN). DESCABIMENTO.
1. Agravo de instrumento reexaminado por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para que se aprecie o pedido de decretação de indisponibilidade de bens autorizada pelo art. 185-A do CTN, observando-se o entendimento firmado no REsp 4.413.125/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.483.805/SP, da relatoria do Min. Og Breno da Cunha, firmou entendimento no sentido de que: "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.".
3. No caso, os elementos trazidos aos autos demonstram que: a) em razão da dissolução irregular da sociedade executada, conforme certidão do oficial de justiça, o juízo a quo deferiu o requerimento formulado pela Fazenda Nacional para determinar o redirecionamento do feito executivo à pessoa da sócia gerente da empresa; b) diante da inexistência do pagamento da dívida ou oferecimento de bens à penhora, foi deferido o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da coexecutada via Bacenjud; c) comprovada a natureza salarial do montante penhorado, houve a determinação de desbloqueio dos valores e a intimação da Fazenda Nacional para tomar ciência da decisão, tendo esta vindo aos autos para requerer a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados, termos do art. 185-A do CTN; contra o indeferimento de tal requerimento, houve a interposição do recurso que ora se aprecia.
4. Como visto, nos termos do entendimento firmado no REsp 9.654.071/SP, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis para se concluir que houve o esgotamento pela Fazenda Pública de todos os meios à sua disposição.
5. Hipótese em que, logo após a liberação dos valores bloqueados via Bacenjud, a Fazenda Nacional veio aos autos para requerer a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, com base no art. 185-A do CTN, sem o esgotamento das demais diligências cabíveis para a localização de bens, não havendo como se autorizar a medida pretendida, eis que desatendidos os requisitos previstos no recurso especial repetitivo.
6. Acórdão recorrido mantido. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78082497612873972018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020, PUBLICAÇÃO: 25/02/2020)