PROCESSO Nº: 7824454-79.0718.29.4.9559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3319397-13.6107.12.12.8476 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA- PERT. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/17, CONVERTIDA NA LEI Nº 96.253/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711/2017. DESISTÊNCIA PRÉVIA DAS IMPUGNAÇÕES OU RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUE TENHAM POR OBJETO OS DÉBITOS QUE SERÃO QUITADOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, a alteração do status do débito originado do procedimento administrativo nº 60221-866.298/7758-02 para condição de "parcelado com exigibilidade suspensa", promovendo-se a sua inclusão na modalidade já ativa RFB/Demais, III, b, do PERT. 2. GABRIEL VIEIRA E CIA. LTDA. aduz que existe no acórdão flagrante contradição, na medida em que o acórdão reconhece a aplicação do princípio do tempus regit actum e a consequente incidência do art. 8º, §3º da IN n. 1.711/17, para, em seguida, negar a aplicação específica da referida norma em prol da previsão geral. Assim, segundo defende, a forma tácita já bastaria como meio autônomo de desistência, de acordo com o reconhecimento da própria Receita Federal, de modo que não existiria motivo para que o contribuinte promovesse desistência expressa. A própria inscrição do débito no PERT consubstanciava razão suficiente para concretização da desistência, de acordo com a previsão normativa da época. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que está previsto no art. 5º da Lei nº 13.496/2017, que para inclusão no PERT dos débitos que se encontram em discussão judicial ou administrativa, o contribuinte deverá desistir previamente das impugnações ou recursos administrativo que tenham por objeto os débitos que serão quitados. 5. O §3º, do art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 1.711/2017, antes de sua redação atual, previa que: "O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da consolidação, de débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência tácita do procedimento que motivou a suspensão". 6. O §3º do referido dispositivo legal, apenas ressaltava a existência de desistência tácita do recurso administrativo em havendo a suspensão da exigibilidade por tal procedimento, mas não retira a obrigação prevista no próprio art.8º, em seu caput, que foi claro ao prever, que o optante deveria desistir dos recursos ou impugnações administrativas para a inclusão no programa de parcelamento. 7. Ressalte-se, que a própria MP 783/2017, quando de sua vigência, foi clara ao estabelecer a necessidade da desistência de recurso administrativo ou judicial para a inclusão no PERT (art. 5º). 8. No caso em concreto, em 17/06/2018, no momento da consolidação, o contribuinte não identificou o débito em apreço no sistema da RFB e, em razão disto, apresentou requerimento administrativo pedindo a consolidação manual para inclusão de tal débito no PERT. 9. Assim, na data da adesão ao PERT o débito em apreço se encontrava com a exigibilidade suspensa devido à discussão administrativa proposta pelo autor ainda pendente de julgamento pelo CARF. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 86572733856072453131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)