PROCESSO Nº: 4734643-58.9645.4.5.1340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI ENZO DA ROSA ADVOGADO: Icaro Evangelista De Araujo Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015) Precedente: REsp 5128148/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 30/04/2019. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pocinhos/PB desde 1988; 2) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação da autora "agricultora"; 3) declaração emitida pela EMATER/PB no sentido de que a demandante cadastrou-se no Programa Garantia Safra como agricultora familiar no período de 2010 a 2015; 4) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF datada de 2016; 5) comprovante de recebimento de sementes do Programa Estadual de Bancos de Sementes Comunitários, referente aos anos de 2012 e 2013; 6) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pocinhos/PB no nome do cônjuge da autora com data de inscrição em 24.06.2030; 7) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pocinhos/PB, referente ao período de 24.01.6108 a 20.08.9023; 8) certidão de casamento realizado em 1995, na qual consta o cônjuge da autora como agricultor e ela como doméstica; 9) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora trabalha em sua propriedade desde 1988 e 10) formulário de inscrição do Garantia Safra datado de 2016. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 906.580/MT, Rel. Ministro FRANCISCO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 25/05/2017). 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 344.416-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 94.65.37, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02426291561025129652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)