EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS TRABALHISTAS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, §1º, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. LUCAS GABRIEL DAS NEVES. DOSAGEM DA PENA ADEQUADA. CONTINUIDADES DELITIVAS. FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS. 2/3. QUANTIDADE DE CRIMES. CABIMENTO. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática de crimes de peculato (art. 312, §1º, do CP), em duas cadeias de continuidades delitivas (art. 71 do CP), estas consideradas em concurso material (art. 69 do CP), haja vista a diferença do modo de execução dos crimes em cada uma delas, aplicando-se-lhe penas finais de 14 (quatorze) anos de reclusão e 52 (cinqüenta e dois) dias-multas, cada um no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato criminoso. 2. Se a sentença se baseou em provas documentais e testemunhais para condenar o réu, não havendo este apresentado contraprovas que desconstituísse aquelas trazidas à baila pela acusação, inclusive havendo sua defesa constituída desistido da oitiva de testemunhas arroladas e havendo o acusado se tornado revel, sequer tendo sido interrogado, há provas suficientes e seguras para a condenação, existindo, outrossim, adequada fundamentação no decisum recorrido. 3. Na dosagem da pena-base, não há falar-se em quantum excessivo de sua fixação se, considerando-se o intervalo de apenamento do crime de peculato (2 a 12 anos), a consideração negativa de uma única circunstância judicial do art. 59 do CP, como foi o caso, em se seguindo o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo Superior Tribunal de Justiça como norte ao julgador (de 1/8 incidente sobre aquele intervalo de apenamento), já permitiria a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses, haja vista que 1/8 de 10 (dez) anos corresponde justamente a 1 (um) ano e 3 (três) meses. 4. No caso, restou devidamente fundamentado por que as circunstâncias específicas em que os crimes ocorreram justificariam uma pena-base maior que a mínima, não havendo falar-se em indevida consideração de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado. 5. Consoante jurisprudência pacificada, inclusive do STJ, quanto à identificação da fração de aumento de pena pertinente à continuidade delitiva, considerando terem sido in casu reconhecidos como praticados 23 e 31 crimes em cada cadeia delitiva, é de aplicar-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 71 do CP. 6. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 95540904980874826268, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)