PROCESSO Nº: 1240138-57.8859.13.9.9339 - OLIVIA SILVA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa - 2ª Turma EMENTA PENAL. AUGUSTO MONTEIRO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. APLICAÇÃO. MAJORANTE DO § 3º DO ART. 171 DO CP. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação interposta pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal/RN o condenou pela prática das infrações penais dos arts. 171, 3º, CP (estelionato majorado) e 304 c/c 297 do mesmo diploma (uso de documento falso), em concurso material (art. 69, CP), às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, sem substituição por restritivas de direitos, em razão da reincidência, e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. Acusação de que, em 03 de fevereiro de 2015, em agência da Caixa Econômica Federal em Parnamirim/RN, o réu tentou desbloquear cartão magnético de conta aberta mediante uso de documento falso (carteira de identidade) em nome de terceiro, com o intuito de obter empréstimo consignado e saque de benefício previdenciário, ocasião na qual foi preso em flagrante. Consta que o verdadeiro titular do benefício previdenciário da pensão por morte comparecera à agência no dia anterior, para impugnar a abertura de conta em seu nome na Caixa Econômica Federal, alegando que recebia os proventos no Banco do Brasil e não havia solicitado qualquer transferência de banco. Situação na qual assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de se aplicar ao caso o princípio da consunção, com a absorção do crime de uso de documento falso pelo de estelionato, na exata medida em que a lesividade do primeiro resume-se ao cometimento do último (Súmula 17, do STJ), excluindo-se, assim, a pena referente ao delito-meio. Quanto à alegada permanência de potencialidade lesiva do documento contrafeito, reitera-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta Turma: não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir através dos documentos falsos o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos. No caso, porém, resta evidente que a ação criminosa do recorrente direcionou-se, exclusivamente, a obter vantagem patrimonial indevida através da conta aberta de maneira fraudulenta, retirando a credibilidade do argumento de que o réu pretendia utilizar a identidade falsa para obter vantagens indevidas perante outras instituições financeiras. Conforme já decidido pelo Pleno desta Corte Regional, a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP deve incidir sempre que a prática do referido delito causar prejuízo à CEF, prejudicando, ainda que de modo indireto, o suporte à economia popular e os programas sociais patrocinados pelo referido banco público. Isso porque "não obstante as diversas operações financeiras levadas a efeito pela CEF, esta se trata de uma entidade pública federal votada à prestação de serviços essenciais à sociedade, com suporte à economia popular" (TRF 5ª Região, Pleno, ENUL 126/CE, rel. Des. Fed. Luiz Fernando Aragão, DJe 9.11.3095). Hipótese na qual se está diante do crime de estelionato na forma efetivamente consumada, uma vez que a atividade do apelante não se restringiu à abertura da conta e tentativa de desbloqueio do cartão magnético e de obtenção de empréstimo. As investigações revelaram que a pessoa em nome de que fora aberta a conta na CEF havia procurado a agência justamente por não estar recebendo o seu benefício previdenciário em sua conta no Banco do Brasil, o que ocorreu por duas vezes. Foi quando descobriu que haviam solicitado a transferência para a Caixa, na agência de Parnamirim/RN. Cuida-se, por conseguinte, de vantagem ilícita efetivamente obtida, mediante saques mensais e indevidos do valor do benefício previdenciário pertencente a terceiro. Pena-base fixada (art. 59, CP) em 2 (dois) anos de reclusão. Dosimetria que merece ajustes, à vista de alguns vetores inidôneos ali considerados. Razoável é considerar-se mais grave a "culpabilidade" do réu quando se leva em conta que o crime induziu a erro duas entidades públicas, o INSS e a CEF, o que certamente revela um grau maior de destemor e delinquência do acusado. Correta, de igual modo, a avaliação negativa dos "antecedentes", ante a constatação de condenação transitada em julgado em desfavor do sentenciado. Inviável, por outro lado, ter-se a personalidade como voltada para o crime pelo fato de ter sido o réu preso praticando o mesmo tipo de crime, quando não há notícias, sequer, de que dessa prisão tenha resultado condenação transitada em julgado. Não é possível, ainda, ter-se as circunstâncias do crime como negativas, pelo fato de o documento ter sido apresentado perante duas instituições, haja vista que tal informação já fora utilizada como suporte para uma avaliação desfavorável da culpabilidade, tratando-se, pois, de manifesto bis in idem. Assim, considerando que as demais circunstâncias judiciais do art. 59 foram consideradas como indiferentes pela sentença, deve a pena-base ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, na linha da decisão recorrida, incidem as atenuantes do art. 65, I (setenta anos na data da sentença) e III, "d" (confissão espontânea) do CP, com o que a pena provisória deve ser reduzida ao mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, com a aplicação da majorante do art. 171, § 3º, do CP, exaspera-se a pena em 1/3 (um terço), passando ela a patamar definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto (art. 33, § 2º, CP), sem substituição por restritivas de direitos, mercê da reincidência (art. 44, II, CP). Na esteira das considerações acima, deve ser reduzida a quantidade de dias-multa de 50 (cinquenta) para 30 (trinta), mantido o valor individual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. Provimento, em parte, do apelo.
(PROCESSO: 45812514017439549910, FRANCISCO GONÇALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)