PJE 2095414-91.6784.3.1.5469 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA LUIZA PINTO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, para excluir a determinação à reforma remunerada, permanecendo hígida, contudo, a reintegração do autor aos quadros do Exército para tratamento médico. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) a nulidade do acórdão por inobservância do efeito devolutivo, tendo adotado fundamento não suscitado no processo; b) a omissão do acórdão, que se limitou a invocar precedente sem demonstrar a semelhança entre os casos e não apreciou o pedido de condenação em litigância de má-fé, formulado nas contrarrazões. 3. Inicialmente, afasta-se a tese de nulidade do acórdão, visto que o Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles apresentados no recurso. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. No tocante à alegação de litigância de má-fé, para esta se configurar faz-se necessário que haja desonestidade e deslealdade processual, causando prejuízo à parte contrária, de modo que a conduta se adeque as descritas no art. 80 do CPC/2015. 7. Analisando os autos, não se vislumbra presença de dolo e de má-fé, que não podem ser presumidas. Portanto, afasta-se o pedido de condenação da embargante nessa sanção processual. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 35193095028827989653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)