PROCESSO Nº: 5772058-01.8057.17.1.7671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA COSTA DARA PINHEIRO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Diego Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CALEBE CALDEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO DE LOAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral por entender que não foi preenchido o requisito relativo à qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão por morte. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015. 2. Apela o particular sustentando, em linhas gerais, que o INSS cometeu um equívoco quando da concessão de benefício assistencial ao falecido, visto que, o instituidor faria jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, a uma aposentadoria por idade, pelo que, ante a constatação do erro administrativo na concessão do benefício assistencial, requer a concessão de pensão por morte. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) Caio Rodrigues; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Lívia Almeida datada de 18/05/2004 (id n° 3463666.421749). 5. No que tange à dependência econômica, verifica-se que, conforme certidão de casamento, datada de 07/09/1995 (id nº 2411362.83249227), o falecido, Juan da Luz, e a demandante, Yuri Carvalho Aurimar Pinheiro Lopes, eram casados, pelo que caracterizado também o requisito da dependência econômica. 6. Em relação à qualidade de segurado do falecido, a demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais se destacam: termo de homologação de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos entre 22/09/1995 e 25/12/2013 em nome da demandante, esposa do falecido; certidão do programa Hora de Plantar em nome do falecido; recibos do programa Garantia-Safra em nome da esposa do falecido, relativos aos anos de 2005 a 2013; recibos do programa Bolsa-Renda, em nome do instituidor, referentes anos de 2001 e 2002; declaração de exercício de atividade rural em regime de economia familiar em nome da demandante, esposa do de André da Luz; Certidão de Inteiro Teor, datada de 15/12/2015, referente ao registro de nascimento de Thiago da Conceição Dara Pinheiro Rodrigues, filha do falecido, na qual consta a profissão de agricultor do instituidor e de sua esposa, ora demandante; Certidão de Letícia Viana do instituidor, datada de 29/10/2004, em que consta sua profissão de agricultor. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme consulta ao sistema Plenus (id nº 9352506.69748701), que o de Breno Moura era beneficiário de amparo social à pessoa portadora de deficiência com DIB em 07/11/1997, visto que sofria de cegueira bilateral, sendo sua condição, pois, incompatível com a atividade rurícola. 8. Ademais, consta na certidão de casamento (id nº 8608981.22489486), datada de 11/10/1995, a profissão de mecânico do instituidor Levi Pires. 9. No que tange à oitiva da parte autora e das testemunhas, a sentença foi clara ao afirmar que os depoimentos eram contraditórios às provas colacionadas aos autos, chegando a afirmar que "pela desarmonia do conjunto probatório produzido, não ficou demonstrado que o de Milena Nascimento detinha a qualidade de segurado especial". 10. Da análise de tais elementos, observa-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que os documentos acostados são contraditórios e insuficientes, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola do instituidor, uma vez que os documentos públicos, os demais documentos acostados, e a prova testemunhal apresentam informações conflitantes. 11. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 12. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 79945936025559284496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)