PROCESSO Nº: 5168497-02.0400.15.10.9405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MONTEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESENÇA DO DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. ANTHONY NUNES, mãe da instituidora do benefício assistencial (NB 87/312.266.880-7), a menor HEITOR CARDOSO, falecida em 16/03/2013, interpõe apelação contra sentença, que reconheceu a má-fé na conduta da apelante-ré, para julgar procedente a ação do INSS (art. 269, I, do Código de Processo Civil) de restituição de valores pagos, indevidamente, a título de benefício assistencial (NB 87/912.393.403-1), em favor da menor VINICIUS REZENDE, no período compreendido entre 15/04/2013 a 24/07/2015. Valores das parcelas retroativas a serem acrescidos pelo índice do IPCA-E, (STF - RE nº 187661, na medida em que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconheceu sua inconstitucional). Juros de mora conforme as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013. Justiça Gratuita deferida. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, e § 3º, I, do CPC/2015). Cobrança suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950). 2. JOÃO GUILHERME FREITAS é mãe da instituidora do benefício assistencial (NB 87/024.013.121-6), a menor LORENZO VIEIRA, falecida em 01/04/2013. E sua genitora(ré) continuou recebendo, indevidamente, o referido benefício até 07/08/2015. 3. Com a morte da titular do benefício de amparo social, cessa o direito ao recebimento do benefício, não há que se falar em boa-fé no levantamento de valores depositados, indevidamente, após a data do óbito da filha da ré. No caso o pagamento indevido perdurou por mais dois anos, como se viva esta fosse, patente a ausência de boa-fé por parte da genitora-ré, impondo-lhe o dever de devolver as quantias indevidamente recebidas, porque com a morte cessa o direito à percepção do benefício. 4. Presente a má-fé na conduta da ré, se locupletando irregularmente do quantum do referido benefício, haja vista sua ciência de sua conduta irregular. 5. Sendo, assim, devida a devolução aos cofres da Previdência Social do valor de R$ 52.323,49 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), atualizados pelos índices previdenciários no período de 01/06/2013 a 02/12/2015. 6. Não há que falar de erro na interpretação ou má-aplicação da legislação pela Administração Pública, mas de imperícia e negligência por parte da ré. 7. Por outro lado, o benefício de amparo social ao portador de deficiência (LOAS) possui caráter personalíssimo. Presente o elemento dano, o nexo de causalidade e o enriquecimento ilícito praticado pela ré, é devido o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Por se tratar de pessoa hipossuficiente, a cobrança pelo INSS fica suspensa até que ocorra alteração nas condições financeiras da ré, no prazo legal. 8. Condenação da ré em honorários recursais fixados em 1% somado aos honorários determinados na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 04353429532263184107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)