PROCESSO Nº: 6790343-13.4015.8.2.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Kaique Almeida e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Alves EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 54.411/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. 1. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 2. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 7262666/RS, Rel. Min. Bryan das Neves, DJe 1º/09/2010). 3. In casu, os requerimentos administrativos foram protocolizados em 22/09/2018 e encontravam-se pendentes de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental, determinando à autoridade impetrada que procedesse a análise imediata dos pedidos de restituição formulados pelas impetrantes no âmbito administrativo. 4. Esta Corte registra precedentes, inclusive de minha lavra, no sentido da impossibilidade da compensação de ofício com créditos que estejam com a exigibilidade suspensa, notadamente os débitos parcelados sem garantia. Não obstante a Lei nº 12.844/13 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, se sobrepondo àquela lei ordinária. (TRF5, 77338431285472144361, Desembargador Federal João Miguel Aragão, 1º Turma, j.: 14/06/2019). 5. "Não há como se admitir que alguém faça jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo, mediante o pagamento de parcelas, por satisfazer as condições legais para tanto, e, ao mesmo tempo, essa mesma pessoa venha a ser compelida a, indiretamente, ter que antecipar o pagamento desses créditos parcelados, através de uma compensação". (TRF5, 4898712-19.9233.6.3.9609, Des. Fed. João Guilherme da Cruz, 1ª T., j. 09/03/2018). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 24970858076972752945, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)