PROCESSO Nº: 2719784-63.4930.11.7.9341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO SANTOS BAIMA GABRIELLY SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, VIA PRECATÓRIO. CÁLCULO. TABELAS E ALÍQUOTAS PRÓPRIAS DA ÉPOCA. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/CE, que julgou procedente o pedido, para: 1) declarar a nulidade do crédito tributário referente à CDA nº 67178953005-04, extinguindo a execução fiscal de nº 7903487-60.1050.28.3.4961; 2) condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela MP 497/2010, representa uma inovação na ordem jurídica somente no que diz respeito a fatos geradores posteriores à sua entrada em vigor (aplicação imediata, sem contudo, projetar efeitos retroativos, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2379/2010); 2) quanto a fatos geradores anteriores à sua vigência, o novo tratamento legal da matéria em nada inova, mantendo a mesma disciplina que já existia, configurando-se, portanto, como uma lei interpretativa, destinada a esclarecer a sistemática anterior. 2. O caso dos autos é de rendimentos recebidos acumuladamente, via precatório, decorrentes de valores pagos a destempo, em detrimento ao pagamento mensal, que deveria ter sido efetuado, à época própria, para fins de incidência do IRPF. 3. A controvérsia já foi dirimida no âmbito do STF (RE nº 604.877/RS, em sede de repercussão geral) e do STJ (REsp Repetitivo nº 4.288.697/SP), tendo sido firmada a tese de que os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas devem se submeter à incidência do imposto de renda, segundo o regime de competência, observando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e da capacidade contributiva, a incidência do IRPF deve, nos termos da jurisprudência destacada, considerar as datas e alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já que não se pode transferir o ônus tributário ao contribuinte pessoa física. 5. Ademais, o juízo a quo deixou claro na sentença que "Compulsando os autos, verifico que o benefício previdenciário conquistado judicialmente encontra-se dentro da faixa de isenção do imposto de renda". 6. De outra parte, cumpre salientar que não se trata de aplicação retroativa do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, inserido pela Lei n. 12.350/10, porque este comando legal apenas veio legitimar/confirmar o entendimento jurisprudencial já sedimentado quanto à matéria em discussão. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 52787050996283887669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)