PROCESSO Nº: 3952877-19.6898.14.3.2434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Rodolfo Fernandes De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Correia: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a decadência do direito de o IFRN revisar a progressão funcional decorrente da Portaria nº 467/2011-Reitoria/IFRN, de 26 de novembro de 2011, retificada pela Portaria nº 308/2013-Reitoria/IFRN, com efeitos a partir de 31 de março de 2011 (D-III-01 para D-III-02), bem como reconhecendo, no que concerne às demais progressões (D-III-02 para D-III-03 e de D-III-04 para D-IV-01), que deve ser observado apenas o critério do interstício legal, de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo. Apenas o IFRN apelou. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (73965643733075266696, AC, Desembargador Federal Bernardo Freitas, 4ª Turma, Julgamento: 13/05/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (93654383452702824643, AC, Desembargadora Federal Polyana Sabrina Souza (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 20/03/2018; 03662738440125845629, AC, Desembargador Federal Cauã Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 28/06/2019). 3. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 29/12/2016 (doc. 7242423.4642841), de modo que os atos concessivos anteriores a 03/12/2011 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença, como mencionado, manteve a progressão para D302, pois concedida em março de 2011, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial, nesse ponto. 4. A Primeira Turma deste BERNARDO NUNES vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 36165644721989915271, 69410391789359161868 e 79596134816748351097, todos da relatoria do Desembargador Federal Otávio Novaes, julgados respectivamente em 26/08/2018, 09/04/2018 e 11/04/2018). A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (99684880837059490224, APELREEX, Desembargador Federal Diogo Santos, 1º Turma, Julgamento: 16/12/2018). 5. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 09/03/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 2696820/SC, Rel. Ministro Fernando da Mota, Primeira Seção, julgado em 19/11/2013, DJe 02/05/2013). 6. Nessa linha, a Primeira Turma deste LUCAS DA MATA vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 23/06/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 28/04/2012 a 17/11/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 49100796528863885626 e 48524200487622131976, ambos da relatoria do Desembargador Federal Otávio Novaes, julgados respectivamente em 11/02/2018 e 18/02/2018). 7. A sentença não destoa desse entendimento, porque determina, quanto às duas outras progressões não alcançadas pela decadência (para D303 e para D401), a observância do critério do interstício legal, de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 00647680981942609338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)