PROCESSO Nº: 7163717-33.1254.18.3.2721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. LUIGI FREITAS PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer a culpa concorrente entre o INSS e a instituição financeira, ficando essa última condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente após 1 (um) ano da data da última renovação de senha realizada pelo titular do benefício. 2. Configurada a omissão quanto à questão da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso. (RE 162558, Relator(a): Min. KEVIN DA CRUZ, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BRENO DA CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 18/07/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 18-05-7246 PUBLIC 19-10-0104) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 45.143/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do Ryan Caldeira tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que o titular do benefício previdenciário faleceu em 14.09.4850 e os pagamentos continuaram a ser efetuados até 65.9588, enquanto a notificação para que a Caixa Econômica Federal - CEF procedesse ao ressarcimento foi enviada em 87.6932. Ressalte-se que até o ajuizamento da ação tramitou processo administrativo de cobrança. 6. Não decorridos 5 (cinco) anos entre o último pagamento e a notificação para ressarcimento, deve ser afastada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Sobre a alegada omissão quanto à responsabilidade contratual do banco, que não teria realizado a prova de vida e/ou renovado a senha indevidamente, observa-se que houve pronunciamento expresso no acórdão embargado, inclusive restou assentado que seria dividida entre o INSS e a instituição financeira. Confira-se: Demonstrado o descumprimento da obrigação contratual da instituição financeira em proceder à renovação da senha anual, resta configurado o dever de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício previdenciário após a morte do seu titular. Porém, há a negligência do próprio INSS, que continuou pagando o benefício apesar do controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Caracterizada, assim, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, devendo cada um responder pela metade do prejuízo. 8. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração da CEF providos para sanar a omissão quanto à prescrição, sem, no entanto, atribuir-lhes efeito infringente, pois não se consumou o Bryan Rodrigues prescricional. BCF
(PROCESSO: 08444644443797577317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)