PROCESSO Nº: 1914687-01.2385.11.3.9372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA DE SA ADVOGADO: Ryan Porto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA OU EVENTUALMENTE DE EVIDÊNCIA. VITOR GABRIEL AZEVEDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO, COMUM A AMBAS AS TUTELAS, DO FUMUS BONI IURIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO PERMANENTE NO SEU AMBIENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava o restabelecimento de adicional de insalubridade. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (restabelecimento de adicional de insalubridade), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito, comum à tutela de urgência e de evidência, do fumus boni iuris não está presente no caso concreto. Ora, como bem asseverou a decisão agravada, o fato constitutivo do direito autoral se encontra ainda nebuloso, não havendo certeza sobre a nocividade do ambiente laboral do particular. 4. A agravante relata, em síntese, que é docente do curso superior de Enfermagem, com jornada de dedicação exclusiva, na instituição demandada, e sempre fez jus ao recebimento do adicional, em razão de exercer seu labor com exposição a agente nocivo. Esclarece que, após a publicação da Orientação Normativa nº 4 de 10/04/2017, o IFPE elaborou o Laudo Técnico nº 1/2019, com o fim de subsidiar as análises de concessão de adicional de insalubridade, o que resultou na cessação do pagamento do adicional, em seu favor, de forma indevida. 5. A cessação dos efeitos do ato administrativo, de natureza eminentemente técnica, exige a prova em sentido contrário, por meio de instrução processual. Isso porque a autora deve demonstrar, nos autos, que as condições de exposição a agente nocivo permanecem no seu ambiente de trabalho, o que, por óbvio, escapa ao âmbito estreito de medidas liminares. É preciso ressaltar, ainda, que a situação atual de pandemia alterou a forma de trabalho em diversas instituições públicas, cujos servidores passaram a realizar trabalho remoto - não sendo esclarecido pela agravante se foi mantida sua atividade docente presencial durante esse período -, o que também afasta o risco de dano iminente. 6. Dessa forma, há a necessidade de abertura da fase instrutória para esclarecimento da indigitada situação fática, momento processual inviável nessa seara de julgamento de agravo. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo, é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus do autor/recorrente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 06.616/DF, Relator: Ministro JOÃO FELIPE FARIAS, Primeira Seção, julgado em 15/12/2019, DJe 14/08/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93970752256682999565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)