PROCESSO Nº: 9615711-63.1155.11.1.8664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: KAIQUE FOGAÇA e outro ADVOGADO: João Pedro Mendes APELADO: LEANDRO PINTO DE MATHEUS BARBOSA e outro ADVOGADO: Pietro Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEANDRO DAS NEVES. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ATOS ÍMPROBOS. RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. REFERÊNCIA A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. CONTRADIÇÃO. RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DUPLA SUCUMBÊNCIA DEMONSTRADA. CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embargos de declaração opostos por Yago Thiago Nunes de Gustavo Sales e por Ian Carvalho em face de acórdão que negou provimento ao apelo do Ministério Público Federal e ao recurso adesivo de Ana Carolina Fogaça e não conheceu do recurso adesivo interposto por Sophia Lima, confirmando a sentença que havia excluído Murilo Pinto de Alícia Caldeira do polo passivo da demanda, condenado Cauê Freitas às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 e Marcos Vinicius Gomes ao ressarcimento do dano ao erário, reconhecendo em seu benefício a prescrição das sanções quanto às condutas a ele imputadas. 2. O embargante Thales Nascimento de Samuel Alves aponta contradição no acórdão embargado, ao argumento de que a expressão "pronunciou a prescrição em relação ao promovido João Guilherme Oliveira de Pedro Lucas Silveira, remanescendo, porém, a obrigação de reparação dos danos causados ao erário", constante do item 1 da ementa é contraditória, pois fora excluído da lide. 3. A embargante Luiz Felipe Oliveira imputa contradição ao acórdão, ao argumento de que seu recurso adesivo não foi conhecido porque, supostamente, a pretensão do Ministério Público teria sido totalmente acolhida, portanto, a teor do art. 997, § 1º, não seria cabível o recurso adesivo interposto por quem restou totalmente vencido. Segundo afirma, contudo, a alegação é descabida, pois o Ministério Público teve sua pretensão acolhida, em parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LUCCA CARDOSO DE LAÍS SALES 4. O acórdão é contraditório ao afirmar, no item 1 da ementa, que o réu Davi Gonçalves de Pietra Moura foi excluído da lide, pela sentença, mas condenado ao ressarcimento das despesas. 5. O ora embargante foi excluído da lide, pela sentença, não tendo sido condenado, razão pela qual merece provimento os seus embargos de declaração, apenas para se excluir a referência constante do relatório e do item 1 da ementa, ficando consignada a sua exclusão da lide, sem qualquer condenação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AGATHA ROCHA 6. O recurso adesivo da ora embargante não foi conhecido porque, supostamente, a pretensão do Ministério Público Federal teria sido totalmente acolhida. O acórdão se fundamentou na disposição do art. 997, § 1º, do CPC, que estabelece como condição para a interposição de recurso adesivo a dupla sucumbência. 7. Consultando o pedido do Ministério Público e o dispositivo da sentença, contata-se que a pretensão do Ministério Público não foi totalmente acolhida, estando a afirmação em colisão com tais peças, de maneira que hão de ser providos os embargos de declaração opostos pela ré e, por consequência, mostra-se cabível o recurso adesivo por ela interposto. RECURSO ADESIVO DA RÉ DANILO RIBEIRO 8. A recorrente exerceu o cargo de Secretária de Educação a partir de 02 de janeiro de 2008 e foi condenada pela prática das condutas de não aplicação do percentual de 60% das verbas do MARCOS VINICIUS ARAÚJO com o pessoal de magistérios, nos anos de 2008 e 2009; realização de despesa inelegível com verbas do THALES SALES, no valor de R$ 7.827,00, no ano de 2009 e contratação de capacitação de professores sem licitação, no valor de R$ 39.116,35, no ano de 2009, que se amoldam, respectivamente, aos incisos XI, e THIAGO BARBOSA, do artigo 10, da Lei n.º 8.429/92, às seguintes penas, na forma do inciso I, do artigo 12, da Lei no 8.429/92: reparação do dano causado ao erário, no valor de R$ 20.792,35; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil no valor de RS 31.657,00 e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos. 9. Segundo a peça recursal, a ação de improbidade administrativa seria manifestamente infundada, faltando justa causa a subsidiar a pretensão. Defende-se ainda a inexistência de má-fé e de prejuízo ao erário, pois os serviços contratados teriam sido prestados. 10. Os argumentos não procedem. Foram glosadas despesas que se afastam inequivocamente da finalidade a que se destinam as verbas do PEDRO HENRIQUE REZENDE, a exemplo de assessoria contábil e execução contábil, assim como aluguel de sistemas informatizados de contabilidade, tesouraria, patrimônio, almoxarifado e veículos, dispêndios esses, por óbvio, que não podem ser custeados com recursos próprios do ENRICO SILVA. 11. Em relação às despesas com combustível diesel dos ônibus escolares e de gastos com combustível dos veículos, o fundamento adotado na sentença não foi efetivamente atacado na peça recursal, qual seja, os próprios autores reconheceram como indevidos os gastos, tanto é que efetuaram a devolução dos recursos, mas se valendo do dinheiro da Edilidade. Todavia, o magistrado sentenciante entendeu insuficiente a devolução dos recursos, pois efetivada às custas do Município, devendo, portanto, o encargo ser suportado pelos réus, por se tratar de despesa irregular, exsurgindo, daí, o dever de ressarcimento. 12. Foram realizados apenas 43,99% do total dos recursos do MATHEUS SANTOS para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação, o que fez ocasionar um déficit de R$ 9.869.578,27. A imputação de gastos trazida pela recorrente não faz alusão a gastos próprios do THEO DUARTE, já que os valores de Instituto de Previdência são referentes a recursos anteriormente retidos em folha de salário; já o FOPAG, como apontou a sentença, fazem referência aos empenhos 0656256 e 9389592, contabilizados a título de FOPAG professores e FOPAG professores/educador infantil. O recolhimento de recursos extra orçamentários não restou devidamente comprovado nos autos, restando apenas alegado pela recorrente. 13. A questão da não aplicação do percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na educação básica, é fato reconhecido pelos próprios réus na contestação. 14. Sobre a utilização dos recursos do FELIPE BARROS para aquisição de instrumentos musicais, não restou comprovado que foram adquiridos para fim específico da educação não havendo qualquer comprovação nesse sentido. 15. O ponto relacionado à ausência de licitação para a capacitação de professores junto ao Instituto de Desenvolvimento da Educação e Cultura do Ceará não foi sequer atacado pelo recurso adesivo. 16. Por fim, quanto a ausência de caracterização de dolo ou má-fé, não assiste razão à recorrente, eis que, na condição de Secretária de Educação, tinha domínio dos fatos, conhecimento efetivo das irregularidades, haja vista se cuidar de município pequeno, pertencente à Região Metropolitana de Fortaleza, com apenas 44 mil habitantes. As provas que ornam o processo se mostram substanciosas, com lastro de laborioso, parecer da GCU, havendo, inclusive, vários pontos que sequer foram contestados pela acusada. Embargos de Declaração opostos por Maria Lima de Rodrigo Nogueira providos. Embargos de Declaração opostos por Clarice Dias providos, para se conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo por ela interposto. mc
(PROCESSO: 29837417461111045699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)