E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 32.683/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-5ª REGIÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. II - A Lei n.º 12.514/2011, em seu art. 8º, dispõe que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. É certo que a OAB, enquanto Entidade de Classe, sujeita-se ao regramento previsto no art. 8º da Lei n.º da Lei 12.514/2011, não obstante sua natureza ser considerada como um "serviço público independente", segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 3.026/DF, Pleno, Relator Ministro Eros Daniel Fernandes, j. 13/04/2006). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-5ª Região orienta-se no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. IV - Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2566982/AL, Relatora Ministra Raquel Ramos, Segunda Turma, julgado em 08/12/2019, DJe 17/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 3.601.019/MS, Relator Ministro Vitor Moura, Primeira Turma, DJe 08/04/2018; STJ, REsp 9.486.510/PE, Relator Ministro Lucca Castro, Segunda Turma, DJe 12/02/2016; STJ, Primeira Turma, AINTARESP 7676328, Relator Ministro Henrique Sales, DJE 23/02/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 0009761-10.0925.15.6.1454, Relator Desembargador Federal Murilo Costa, j. 08/12/2019. V - Dessa forma, a OAB está sujeita ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, a exemplo do caso dos autos. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 81759970670964054217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)