PROCESSO Nº: 0270379-51.8700.18.8.9187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BARBOSA & HOFF COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO: Marcelo Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em que pugna, em síntese, pela incidência de contribuição previdenciária patronal e para terceiros sobre o adicional de 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado, e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. 2. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 3. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. Não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.789.118/SE, Rel. Ministro Yuri Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/07/2019 e REsp 2.467.969/RS, Rel. Ministro João Lucas Cardoso, Primeira Seção, julgado em 24/03/2014). 5. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. cbc
(PROCESSO: 48625647793638076378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)