PROCESSO Nº: 8353435-66.8930.1.7.5095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGA VERAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Murilo Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CDA. TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS (ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6830/80). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ENCARGO LEGAL DE 20% (DECRETO-LEI Nº 1.025/69). SÚMULA 168 DO EX-TFR. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação contra sentença (id. 34530804, em 06/02/2019), que julgou improcedente o pedido formulado nos autos; sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168, do ex-TFR). 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da (1) prescrição executória, alegando que não há que se considerar que os diversos parcelamentos realizados interromperam o prazo prescricional, que, das Certidões de Dívida Ativa anexadas, percebe-se que as dívidas foram constituídas por meio de declaração, ainda em 1998, enquanto que a execução fiscal embargada só foi ajuizada em 2014, sendo as dívidas atingidas pela prescrição as constantes nas certidões de dívida ativa (CDA´s) nº 88.2.82.743378-49 e 87.2.55.660545-18 (PA 29785.221582/6500-88); 48.9.81.136545-00 e 02.8.89.033966-90 (PA 14814.686708/6311-22); 79.3.26.216720-58 e 63.8.53.621640-29 (PA 21602.758060/4110-77); que o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do auto de infração; (2) da nulidade da CDA por não existirem os requisitos mínimos elencados no art. 202 do CTN, a violar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º LIV, LV, CF/1988), além de impedir o próprio controle jurisdicional (art. 5.º, XXXV) da legalidade da cobrança, consistindo em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois lhe retira a condição de aferir (matematicamente e de forma prévia) se os cálculos estão corretos, ressaltando uma "dívida" irregularmente inscrita não tem o condão de gerar presunção de certeza e liquidez em favor da Fazenda Pública - art. 3º, Lei n. 6.830/1980 (LEF); (3) da impossibilidade de acréscimo do encargo de 20% do Decreto-Lei 1025/69 ao valor do crédito tributário, o que, entende, foi revogado pelo CPC, art. 85, § 3º; (4) ser indispensável a juntada dos processos administrativos indicados nos Embargos para a análise da forma como se deu a constituição dos créditos, o que evitaria qualquer controvérsia acerca da veracidade e validade dos títulos executados, com base no art. 41 da Lei 6830/80. 3. Analisam-se as questões recursais postas, adotando-se as razões dos precedentes deste Tribunal, por se ajustarem ao caso em debate. 4. Quanto ao item (1) extraído das razões recursais, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156, V, do CTN) e interrompe a prescrição por importar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedente: PROCESSO: 96430670662838845252, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Segundo a vasta documentação juntada aos autos, o devedor aderiu ao parcelamento dos débitos referentes ao ano de 1998 entre outros (id's. 95099743, 22522443,. .83337445). Conforme consta na informação da Lista de Verificação da Receita Federal (id. .95400400, p. 48-49/50), em 19/01/2000 ao REFIS, que foi rescindido em 10/04/2003, posteriormente fez opção pelo Parcelamento Especial PAES, constituída em 01.11.1883, sua exclusão ocorreu em 09/01/2009, em 29/01/2009, fez a formalização do pedido do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009, seu pedido foi "rejeitado na consolidação", embora, ter tornado sem efeito seu parcelamento, constatou-se que o mesmo continuou efetuando os pagamento até 05/03/2010, quando ocorreu seu último pagamento (ID. 10188866, P. 44-49). Destarte, tendo seu último pagamento relativo débito parcelado ocorrido em maio de 2010, não foi ultrapassado o lustro prescricional com o ajuizamento da execução em janeiro de 2014. 6. Relativamente ao item (2), tem-se que, conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por alegações genéricas, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Precedente: PROCESSO: 03999515874666504373, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018. 7. Verificam-se nos autos (id. 2909156.29802719) que as CDA nº 14.5.16.734743-05 - PA 92267.302399/1852-63 (p. 43/108) - dívida 1998 (COFINS); CDA 17.6.73.486475-69 - PA 34706.001534/3272-40 (p. 82/108) - PIS/PASEP - 1998; CDA - 06.1.82.509884-09 - PA 78411.766984/6125-71 (p. 56/108) dívida 1998 (COFINS); CDA 34.2.91.466643-59 - PA 43874.983063/7750-41 (p. 91/108) - PIS/PASEP - 1998; CDA - 21.7.86.134678-30 - PA 93827.095248/0658-28 (p. 68/108) dívida 1998 e 1999 (COFINS); CDA 64.9.48.785980-92 - PA 07855.912051/8353-35 (p. 100/108) - PIS/PASEP - 1998, juntamente com os seus discriminativos de crédito inscrito, que embasam a ação executória, contêm os elementos previstos no art. art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80. Assim sendo, com apoio nas razões do precedente indicado, por tratar de caso semelhante ao analisado, não tem razão a apelantes, vez que sua defesa por alegações genéricas não ilidiu a presunção de certeza e liquidez o título exequendo. 8. No referente ao ponto (3) realçado da apelação, os precedentes da Turma indicam que a inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargante, tem base no Decreto-lei nº 1.025/69, e na inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR, de modo que, sendo vencedor, parcial ou total, o embargante-apelante, tal valor será adequado à base de cálculo, qual seja, o valor da execução fiscal, sem qualquer prejuízo à parte. Precedente: PROCESSO: 18768690975410638038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020) 9. No tocante ao item (4), o posicionamento desta Turma é no sentido de que a Lei 6.830/1980 não determina a juntada do processo administrativo ou do auto de infração, sendo suficiente a indicação do número do processo na CDA.. Precedente: PROCESSO: 16832061837007210476, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO 10. Apelação improvida. 11. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 13408537684300452928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)