PROCESSO Nº: 3180068-47.4971.17.6.5052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MOREIRA ADVOGADO: Benício Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Santos ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que negou provimento aos agravos de instrumento e interno, para manter a decisão de 1º grau que, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF), declinou da competência em favor da Justiça Estadual. O embargante alega omissão e contradição no julgado, ao argumento de que recorreu da sentença que julgou improcedente seu pedido, de modo que não poderia o Tribunal determinar de ofício a remessa dos autos para Justiça Estadual. Entende que houve reformatio in pejus, vedado em nosso ordenamento. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos.. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual." Note-se que a competência para julgamento é matéria de ordem pública, que pode e deve ser verificada de ofício pelo juízo, não havendo que se falar em reforma para pior. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 92197238715261214443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)