EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social, com o pagamento dos valores em atraso a contar da data do requerimento (08/01/2016), acrescidos de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, nos moldes do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios (art. 85, §4º II do CPC/15, e Súmula 111/STJ). 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença, o montante da condenação, retroativa ao DER e considerando o valor do benefício assistencial equivalente a um salário-mínimo, não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3-Na hipótese, considerando que o autor é menor impúbere, o mesmo já apresenta incapacidade laborativa, bastando, para tanto, avaliar a existência da deficiência e as limitações no desempenho das atividades diárias, bem como restrição a participação na vida social. 4- Perícia médica judicial atestando que o autor é portador de paralisia cerebral por anoxia de parto, e retardo psicomotor de caráter permanente que ocasiona a sua incapacidade, necessitando de cuidados especiais e de assistência familiar. 5- Relatório Social informando que o grupo familiar do requerente é composto de duas pessoas (o autor - menor impúbere, e sua genitora), e que sobrevivem da renda proveniente do programa bolsa família (R$ 122,00) e de ajuda de vizinhos. Prosseguiu que a família reside em imóvel próprio, de três cômodos (um quarto, uma sala e uma cozinha), não conta com banheiro, e a energia e água são compartilhadas com a vizinha. Acrescentou que o genitor do autor não mais convive com a família, e reside em outro Estado. Por fim, concluiu que a família encontra-se em vulnerabilidade socioeconômica devido as condições de cuidado que o menor necessita, sendo prejudicado no tratamento da saúde e acompanhamento médico e fisioterapêutico. 6- O termo inicial do benefício em questão deverá ser a contar da data do requerimento (09/08/2026). 7- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 8- Apelação improvida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 59430260485415325961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)