PROCESSO Nº: 5557791-22.6854.19.6.4477 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOÃO GABRIEL MARTINS ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO EM SEDE DE JUÍZO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Contra acórdão que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação rescisória, ambas as partes opõem embargos de declaração, alegando haver omissão e contradição. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. O acórdão embargado, demais de entender não ser possível o manejo da ação rescisória para correção inexpressiva da verba honorária sucumbencial, sem a evidência, pois, de uma flagrante ilegalidade ou de uma condenação teratológica, foi claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, muito embora tenha sido utilizada a expressão “parcialmente procedentes” no dispositivo da sentença proferida na demanda originária (embargos à execução), essa decisão rescindenda acolheu a pretensão da UFC (ali embargante), porquanto “reduziu de forma substancial o valor devido” na execução, “razão pela qual o resultado, se aplicado a lei corretamente, não poderia conduzir à elevação dos honorários em favor da parte autora, sem que fosse considerado o direito da ré em obter condenação a esse respeito”. 4. A pretensão da parte autora de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentado em recurso próprio. 5. Quanto aos aclaratórios da UFC, não merecem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal, pois partem da afirmação equivocada de que o pedido rescisório teria sido julgado procedente, quando, na verdade, não foi acolhida a pretensão deduzida nesta ação rescisória. 6. Não provimento dos embargos de declaração da parte autora e não conhecimento dos aclaratórios da parte ré. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO EM SEDE DE JUÍZO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Contra acórdão que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação rescisória, ambas as partes opõem embargos de declaração, alegando haver omissão e contradição. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. O acórdão embargado, demais de entender não ser possível o manejo da ação rescisória para correção inexpressiva da verba honorária sucumbencial, sem a evidência, pois, de uma flagrante ilegalidade ou de uma condenação teratológica, foi claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, muito embora tenha sido utilizada a expressão “parcialmente procedentes” no dispositivo da sentença proferida na demanda originária (embargos à execução), essa decisão rescindenda acolheu a pretensão da UFC (ali embargante), porquanto “reduziu de forma substancial o valor devido” na execução, “razão pela qual o resultado, se aplicado a lei corretamente, não poderia conduzir à elevação dos honorários em favor da parte autora, sem que fosse considerado o direito da ré em obter condenação a esse respeito”. 4. A pretensão da parte autora de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentado em recurso próprio. 5. Quanto aos aclaratórios da UFC, não merecem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal, pois partem da afirmação equivocada de que o pedido rescisório teria sido julgado procedente, quando, na verdade, não foi acolhida a pretensão deduzida nesta ação rescisória. 6. Não provimento dos embargos de declaração da parte autora e não conhecimento dos aclaratórios da parte ré.
(PROCESSO: 35925080676289347815, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2020)