PROCESSO Nº: 5832230-98.6398.29.11.9942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDUARDO DA MOTA ANDRADE ADVOGADO: Erick Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Cecília da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. DESLOCAMENTO DE EMPREGADO PÚBLICO DECORRENTE DE INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA EM PROCESSO SELETIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em caso de inscrição voluntária em processo seletivo de promoção, não se identifica interesse direto da Administração Pública no deslocamento de um servidor específico, mas tão somente no preenchimento de vaga disponível. Nessa hipótese, o interesse da Administração se restringe em ocupar o cargo/emprego público vago, mas não por determinado e específico servidor/empregado." E ademais que "No caso concreto, como a participação no processo seletivo de promoção do cônjuge da autora se deu de maneira espontânea, não se pode dizer que o referido empregado público foi deslocado no interesse do Banco do Brasil. Isso porque o empregado somente deixou de trabalhar na localidade onde residia com a família porque voluntariamente se inscrevera em concurso de seleção para passar a residir na cidade de São Paulo." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2239066-28.8127.16.2.0747, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 52195689220422066204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)