Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Barros Nº: 2767205-98.3775.30.4.1889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DIAS e outros ADVOGADO: Murilo Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUIZ HENRIQUE SILVA E OUTROS contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de habilitação de sucessores formulado pelos ora agravantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 9966119/MG, Rel. Ministro ANTHONY GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 02/10/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 46814996325342503765, Desembargador Federal Leandro da Mota, VINICIUS MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::27/09/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65209607447851136127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)