PROCESSO Nº: 0424327-27.3786.20.2.1221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO LOPES ADVOGADO: Ravi Vitor Aragão Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. Ação que versa concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas corrigidas monetariamente e juros de mora, a contar da citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Recorre, apenas, o INSS, exclusivamente, acerca dos acessórios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (cálculo dos juros de mora segundo os índices de caderneta de poupança), uma vez que o Manual de Cálculos já consignado na sentença alberga a aplicação de tais índices no cálculo dos aludidos juros. Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 59037445849868773828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)