PJE Nº 9624469-66.8110.21.12.7144- AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A apelante pugna pela anulação da sentença, ao argumento de que não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prescrição intercorrente, acrescentando que, se demora houve, esta não poder ser imputada à União. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, devendo ser anulada. Neste sentido: PJE 9505244-15.9347.19.3.9998, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Isaac das Neves. em 04/12/2019. 5. Apelação provida. Sentença anulada. acm
(PROCESSO: 35994143030897314189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)