PROCESSO Nº: 3943982-73.2034.25.6.5629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Emanuella Oliveira - 4a Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NOVAS PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, ALEGA, AINDA, NULIDADE DA SENTENÇA, HAJA VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Hipótese em que a promovente deduziu na presente ação o mesmo pedido formulado em outro feito sentenciado em 2013 (Processo 4236072-58.4419.18.10.0060). Nada obstante, nesta ação, busca-se a concessão do benefício de Pensão por Morte de Trabalhador Rural e, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, tendo em vista que foi apresentado um novo requerimento administrativo, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que subjaz matéria ainda não apreciada. 2. O STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp. 4.690.112/SP, Rel. Ministro PAULO LOPES, Corte Especial, DJe 03.08.8834 (recurso repetitivo). Afasta-se, assim, a ocorrência da coisa julgada. 3. A presente causa versa sobre questões que necessitam de dilação probatória, não estando em condições de julgamento imediato, por esta Corte, devendo, por isso, retornar à origem para o regular processamento, nos termos do CPC. Sentença anulada. 4. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 75780761184150716002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)