PJE 4962810-31.2498.8.11.8528 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR RURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAFAEL CARDOSO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe que, nos autos da ação ordinária em que se busca o restabelecimento de benefício (auxílio-doença de rurícola), indeferiu a gratuidade da justiça, concedendo a possibilidade de pagar o valor das custas de forma parcelada, em até seis vezes. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é um agricultor nato, hipossuficiente, porém, está sem condições de trabalhar, justamente por causa da doença que lhe aflige e que motivou o ajuizamento do processo originário, não tendo, pois, nenhuma renda mensal e não podendo arcar com a quantia das custas processuais prévias do presente processo, no valor de R$ 1.228,75 (mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos); b) o simples fato de ser reconhecidamente um agricultor, e uma prova disso é o fato de que ele estava recebendo o benefício, já seria motivo suficiente para reconhecimento do direito, some-se a isto o fato do mesmo não ter trabalho formal desde o ano de 2000, conforme se verifica na sua CTPS, bem como faz-se juntada de certidões emitidas junto à Receita Federal, comprovando que ele nunca prestou declaração de rendimentos na citada receita, justamente porque nunca auferiu renda suficiente para se enquadrar nas pessoas que necessitam prestar declarações à receita. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput). 4. Com efeito, cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do mesmo CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. No caso dos autos, trata-se de demanda previdenciária ajuizada por trabalhadora rural, visando ao restabelecimento de auxílio-doença na condição de rurícola, em que, de acordo com a experiência comum, tem em seu favor a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique o seu próprio sustento. 6. Nesse passo, frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 7. Agravo de instrumento provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte agravante. alo
(PROCESSO: 05887317222942860269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)