PROCESSO Nº: 6682964-95.5807.20.9.1424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FARIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 519 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, sob o fundamento de que já houve arbitramento no despacho inicial da execução e não caberia nova condenação do ente público. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 9.080.808/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença" mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 1.270.868/RS. Rel. Min. Bryan Barros, Corte Especial, DJ de 13/06/2011). 3. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 4. A despeito de o referido entendimento ter sido firmado na vigência do CPC/1973, continua aplicável à luz da novel legislação processual civil, tendo em vista que o dispositivo que trata da matéria (art. 85, §§1º e 7º ) não prevê a incidência de honorários advocatícios quando ocorrer a rejeição das alegações formuladas em impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Em recentes julgados, o STJ vem ratificando tal posicionamento: (AgInt nos EREsp nº 5.834.596/SP, Rel. Min. Gabriel Aragão, Corte Especial, DJe de 13/06/2018, AgInt no REsp nº 3.693.871/SP, Rel. Min. Yuri Porto, Lucca Oliveira, DJe de 11/03/2019; AgInt no REsp nº 4.838.986/SC, Rel. Min. André Lopes, Primeira Turma, DJe de 05/09/2018; AgInt no REsp 5636387 / RS, Rel. Min. Ryan da Cruz, Segunda Turma, DJe de 02/04/2019; AgInt no AREsp nº 4.791.343/RS, Rel. Min. João Pedro Caldeira, Quarta Turma, DJe de 10/09/2018). 6. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada (Súmula nº 519/STJ). Os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. (AG/RN nº 6921824-40.5855.17.10.0583, Rel. Des. Fed. Caio Pereira, João Lucas Alves, Julgamento: 23/08/2019; AG/PB nº 8481265-60.5959.17.12.1153, Rel. Des. Fed. Anthony Farias, Quarta Turma, Julgamento: 06/10/2019; AG/RN nº 1228922-23.6013.8.10.2086, Rel. Des. Fed. Juan Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 08/07/2019). 7. Não prospera, portanto, a pretensão da parte ora agravante de perceber referida verba, devendo a executada/agravada responder apenas pelos honorários arbitrados no despacho inaugural da execução. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58623772634421843525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)