PJE 9265485-90.7448.27.11.9825 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu que as parcelas da GAT, por terem natureza vencimental, também geram reflexos nas demais parcelas vencimentais e nas bases de cálculo das demais gratificações que incidem sobre vencimentos. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, em síntese, que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) foi paga aos exequentes em todo o período em que teve vigência a Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008 e que a Justiça não teria atribuído a natureza de vencimento à GAT no dispositivo sentencial, não sendo possível a sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à natureza da Gratificação de Atividade Tributária (GAT). 4. Esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que o STJ, em decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro João Felipe Cardoso, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9061560-24.1790.7.5.7093, rel. Des. Federal João Vitor Teixeira. em 27/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2256372-21.9847.9.10.8392, rel. Des. Federal Calebe Freitas. em 04/07/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. jrv
(PROCESSO: 81518650075045378821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)