EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA AUTUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e anulou a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal. II - Em se de recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, o qual consignou, com propriedade, que "considerando que a parte embargante trouxe aos autos o processo administrativo (identificador nº 5436822.2190798), e que no envelope em que foi enviada a notificação consta informação de que esta foi devolvida ao remetente, é possível vislumbrar que essa não teve oportunidade de apresentar defesa antes da inscrição do débito em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV), causa irremediável de nulidade da CDA." III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42215067468052964949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)