PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP 7.891.285/SP). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 444). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP 0.223.407/SP), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 444).
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que a citação válida da pessoa jurídica executada se deu em 09/10/1995, enquanto o pedido de redirecionamento para os sócios foi feito apenas em 13/10/2012, lapso superior ao prazo quinquenal, verificando-se, assim, a prescrição intercorrente do crédito em cobrança.
3. Situação fática na qual há indícios da dissolução irregular da empresa devedora em 25/07/1998 e o pedido de redirecionamento foi realizado em 14/05/2012. Enquadramento da hipótese sub examinen na segunda situação prevista pelo repetitivo emanado pelo Colendo STJ (Tema 444), ou seja, verificando-se a dissolução irregular da parte devedora após a sua citação, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da dissolução irregular da parte devedora. In casu, tendo ocorrido a dissolução irregular da empresa devedora em 02/11/1998 e o pedido de redirecionamento sido realizado em 26/08/2012, operou-se a prescrição para redirecionamento.
4. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de adequação previsto no art. 1039, NCPC.
5. Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo inominado da Fazenda Nacional, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 44608711962533707705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020, PUBLICAÇÃO: 29/10/2020)