PROCESSO Nº: 7848967-53.6172.9.2.4440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pinto - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO IMPETRANTE MAIS AMPLO DO QUE O QUE RESTOU DEFERIDO. INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. MONTANTE A SER EXCLUÍDO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido liminar para autorizar a impetrante a recolher os valores referentes aos PIS e COFINS, excluindo-se de sua base de cálculo o montante recolhido a título de ICMS, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos referidos créditos, tendo rejeito os embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Há interesse recursal da empresa agravante que legitima a interposição do presente recurso, vez que, apesar de ter sido deferido o pedido liminar sem nenhuma ressalva, a decisão agravada restringiu o alcance da liminar à exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ao "montante recolhido a título de ICMS", sendo que o pedido da agravante pleiteava a exclusão de todo o ICMS da base imponível das contribuições federais, ou seja, do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída do contribuinte, e não somente do "ICMS recolhido". 3. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, já definiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 8729404-63.4978.10.2.1585, Des. Fed. Convocado Kevin Azevedo, 15/4/2019). 4. Precedentes das demais Turmas desta Corte: Processo: 02380638070352027287, Desembargador Federal Juan Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 31/05/2019; Processo: 92653210325233436972, Desembargador Federal Noah da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2018; Processo: 24028959363724592035, Desembargador Federal Diogo Dias, 2ª Turma, Julgamento: 11/12/2018. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 62064634639657849220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)