PROCESSO Nº: 0602695-32.2026.21.6.4084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. KISQALI. FEMARA. TEMA REPETITIVO 106. MEDICAMENTO NÃO ANALISADO PELA CONITEC. JÁ FORAM UTILIZADAS TODAS AS OPÇÕES TERAPÊUTICAS PRESENTES NO SUS. ESTUDOS COMPROVAM A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se o caso de paciente de 51 anos de idade, que foi diagnosticada com Câncer de Mama Metastático (CID 10 C 50.5), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento dos medicamentos Kisqali 200mg (Succinato de Ribociclibe) e Femara 2,5mg (Letrozol), haja vista que já foi submetida, sem sucesso, a 7 tipos de esquemas terapêuticos fornecidos pelo SUS. 2. Foram acostados diversos estudos que comprovam a eficácia dos antineoplásicos ora pleiteados, sendo tais evidências cruciais para a aprovação das medicações aqui controvertidas pelo FDA americano. 3. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação aos fármacos pleiteados para a doença que acomete a autora. 4. Considerando ainda que a agravada é assistida pela Defensoria Pública da União e que os fármacos pleiteados possuem registro na ANVISA para os fins pretendidos, estão presentes todos os requisitos definidos pelo STJ quando no julgamento do tema repetitivo 106. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34070920065869931273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)