E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PLANO ESPECIAL DE CARGOS (PECFAZ). MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 441/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 92.091/24245. EXTINÇÃO DA GAE E DA VPI. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação de servidor público do Ministério da Fazenda cujo cargo passou a integrar o Plano de Classificação de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, tendo havido verdadeira reestruturação nos vencimentos a partir da Medida Provisória n.º 441/2008, e objetiva o Apelante "receber as diferenças de vencimento básico dos meses supramencionados e a diferença de complemento da GAE a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em razão da redução remuneratória, já que a GAE fica incorporada ao vencimento básico". II - Referida MP, convertida na Lei nº 11.907/2009, criou a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, devida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do PECFAZ, ao mesmo tempo que excluiu da remuneração dos referidos servidores, a partir de 05 de novembro de 2008, as vantagens funcionais denominadas Gratificação de Atividade Executiva - GAE e a Vantagem Pecuniária Individual - VPI. III - Ocorre que, ao contrário do alegado pelo recorrente, com a alteração legislativa, os servidores não têm mais direito ao recebimento da GAE de forma destacada, e considerando que, conforme a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critérios de reajuste, desde que assegurada a irredutibilidade vencimental prevista na Constituição Federal. IV - Precedentes: TRF-5ª R. - AC 7546.76.24.232934-8 - (909052) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Leandro Costela - DJU 07.10.5705 - p. 211; AC 687605654708790, Desembargador Federal Augusto Rodrigues - Segunda Turma, DJE - Data::10/03/2010 - Página::277 - unânime; APELREEX 9900 - Relator(a) Des. Fed. Francisco Gonçalves - Segunda Turma Fonte DJE - Data::16/08/2010 - Página::422. TRF - 1ª R. AC 2297402-62.3722.22.5.4635/DF - 1ª T. - Rel. Juiz Fed. Vicente Duarte (CONV.) - DJU 28/11/2011 - p. 391 - Unânime. V - Não foi comprovado nos autos que, de fato, tenha havido prejuízo ao demandante com a reestruturação do sistema remuneratório, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos não demonstram que tenha ocorrido violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 59853909327675894835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)