PROCESSO Nº: 1980332-26.8160.23.9.2758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: Diego Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AÇÃO DE PROTESTO APÓS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA COMO GARANTIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 33/2018 DA PGFN. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que " se o devedor indicou à penhora bem imóvel - apresentando, inclusive, expressa autorização da empresa proprietária, da qual é sócio administrador (Identificadores nºs 3784072.8413892 e 3528441.0288369) - não poderia a Fazenda Nacional, antes mesmo de se manifestar sobre o bem ofertado, protestar o aludido título (Identificador nº 2233450.6115432), mormente quando se tem em vista a circunstância de o aludido imóvel, ao que parece, ser suficiente à garantia do débito. Registra-se ainda que, por força do que preceituam as disposições contidas no ato normativo acima reproduzido, a simples oferta de garantia em execução fiscal é suficiente a suspender a prática do protesto extrajudicial até o montante dos bens e direitos indicados, não havendo nenhuma exigência expressa acerca da necessidade de formalização da garantia ofertada ". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6738402-90.9804.8.10.7713, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 38480739281773213345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA PIRES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)