EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANTT em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos para a obtenção de informações relativas à localização dos bens do executado, inviabilizando-se a utilização do INFOJUD. 2. Recurso no qual se alega a existência de omissão no julgado quanto aos arts. 4º e 797, do CPC. Defende a necessidade de o Poder Judiciário garantir uma prestação jurisdicional satisfativa, bem como a possibilidade de utilização do INFOJUD, por se tratar de ferramenta utilizada no interesse da justiça e da concretização do estipulado no título executivo (art. 198, § 1º, I, e art. 199, ambos do CTN). 3. Hipótese em que, o acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, consignou que é defeso ao Judiciário substituir a exequente na consecução do seu crédito, determinando providências que a esta competia e que estão ao seu alcance. Ressaltou-se que a requisição judicial para utilização desse sistema somente se apresentaria justificável se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ FERNANDO COSTELA
(PROCESSO: 39112847846898576850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)