PROCESSO Nº: 6823083-45.8046.18.8.8045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PIRES e outro ADVOGADO: Alexandre Oliveira e outros APELADO: FELIPE ARAÚJO DANTAS e outros ADVOGADO: Vinicius Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo Pereira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TEMA 996. RECURSO REPETITIVO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Construtora e pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para condenar a CEF a restituir à Autora de forma simples os valores por ela pagos a título de "juros de obra", bem como condenou a CEF e a PAIVA GOMES & CIA LTDA a pagarem, solidariamente, à parte autora a quantia de R$ 23.822,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ). 2. Nas razões recursais, a Construtora pede o afastamento da condenação em danos morais, alegando a inexistência de atraso por parte da Construtora, o que a desobriga do dever de indenizar. 3. No Apelo do Particular, o mesmo requer a reforma, em parte, da sentença, aduzindo, em síntese, que são devidos os lucros cessantes em virtude do atraso injustificado da entrega do imóvel, bem como o pagamento em dobro dos juros de obra. Requer, caso não acolhidos os pedidos, que seja declarada a nulidade da sentença para que, após, seja prolatada outra, depois da realização de perícia para avaliação do imóvel para a quantificação das perdas e danos sofridos. 4. Não houve o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova pericial. 5. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, considerando que não foi o mutuário quem deu causa ao atraso, cabendo à responsabilização pelo reembolso à CEF. No entanto, não se vislumbrando má-fé por parte da instituição financeira, indefere-se o pedido de restituição em dobro. 6. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 9.705.316/SP, Rel. Ministro Francisco Peixoto, Segunda Seção, julgado em 26/09/2019, DJe 18/01/2019). 7. Uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação pelo lucros cessantes no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, merecendo reforma a sentença neste ponto. 8. Também não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 9. Apelação da Construtora provida, para afastar os danos morais. Apelação do Particular provida, em parte, apenas para deferir os lucros cessantes, a serem calculados em sede de liquidação de sentença. pmm
(PROCESSO: 49083821486346299683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)