PROCESSO Nº: 5557174-64.6832.25.9.5666 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIGI DAS NEVES PRESTES ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida ADVOGADO: Giselle Vitor da Paz ADVOGADO: Pedro Peixoto APELANTE: OTÁVIO PIRES PRESTES ROCHA ADVOGADO: Vitor Campos ADVOGADO: Giselle Renan Fernandes ADVOGADO: Bryan Pereira APELANTE: GUILHERME MELO PRESTES ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa ADVOGADO: Giselle Benício Moreira ADVOGADO: Miguel Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Campos EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Alegações de que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não teria analisado as teses da defesa sobre a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, prescrição de diversas condutas atribuídas a Ana Júlia Rodrigues e Gustavo Costa Prestes Rocha, além de não ter apreciado a alegação de falta de confiabilidade da perícia grafotécnica. As matérias suscitadas a título de omissão constituem, em verdade, pretensão de rediscussão da causa, com o revolvimento de fatos e provas, providência para a qual não se prestam os Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUIGI FERNANDES, MARCELO DA LUZ PRESTES ROCHA e BERNARDO REZENDE PRESTES ROCHA contra o acórdão desta Quarta Turma, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos acusados. aclaratórios. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 49277226637466235828, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)