PJE 4021916-76.2297.3.5.2182 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou a impugnação para, homologando os cálculos de id. 8169763.4573033, fixar o título executivo no valor de R$ 878.751,60 (trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), atualizado para janeiro de 2018. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, além de outras alegações (como indeferimento da inicial, ante a ausência dos documentos essenciais ao cumprimento de sentença; ilegitimidade ativa; incorreta utilização do IPCA-E como índice de correção; e não incidência dos juros de mora sobre a parcela do PSS), que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) foi paga aos exequentes em todo o período em que teve vigência a Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008 e que a justiça não teria atribuído a natureza de vencimento à GAT no dispositivo sentencial, não sendo possível a sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 583423994.9564.6.8.8244, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 3.635.533/DF, em decisão do Min. Thales das Neves Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro André Fernandes, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 12/07/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 8325570-98.3758.1.3.3346, rel. Des. Federal João Pedro Pereira. em 21/01/2019). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. laf/acs
(PROCESSO: 46136190063882659725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)