EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUE FORA AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, agora pela segunda vez opostos, repisam os argumentos, dantes rebatidos pelo julgado originário e pelo acórdão dos primeiros declaratórios. 2. Dessarte, devem ser desacolhidos os embargos, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada. 3. De se salientar que o simples fato de o julgamento da matéria não haver atendido aos anseios da embargante não justifica o manejo de embargos de declaração sucessivos, para os quais se exige a efetiva ocorrência dos vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC. 4. Deste modo, é de se advertir que se porventura opostos novos embargos de declaração, estes não serão conhecidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 72972526623464874401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)