Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Nogueira Nº: 7064781-51.1560.8.12.4623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Leonardo Araújo Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: THOMAS DA COSTA e outros ADVOGADO: Benício Cavalcanti Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 3756143-25.1992.3.12.7592 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 2.117.740/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que deixou de fixar a verba honorária vez que não seria devida no presente feito por não se tratar de ação civil pública ou ação coletiva. Assim, manifestou-se contrariamente à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. A parte recorrente pugna que haja manifestação expressa da C. Turma sobre a perfeita adequação do caso dos autos ao entendimento firmado no julgamento do Tema 973/STJ, atribuindo efeitos infringentes ao recurso para dar provimento ao agravo de instrumento e fixar a verba honorária nos termos do art. 85, §1º, §2º, §3° e §5º do CPC/15. 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "a hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 5.652.757/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84898881842737007065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)