EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, que deu parcial provimento ao recurso de apelação do particular, tão somente para reduzir a verba honorária fixada pelo juízo primeiro grau, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao mérito. 2. Intempestividade do recurso do particular, haja vista que foi intimado do acórdão embargado em 07/08/2019 (quarta-feira), dispondo até o dia 07/11/2019 (quarta-feira), nos termos do art. 1023 c/c art. 183, NCPC, para protocolar os seus aclaratórios, vindo a fazê-lo apenas em 01/11/2019 (segunda-feira). 3. Embargos de declaração não conhecidos. alp
(PROCESSO: 66683618787146882041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)