PROCESSO Nº: 5316994-54.7483.3.6.4213 - DANIELA MARTINS APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROCHA PRESTES ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LAURA DA LUZ RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL MARTINS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO VITOR CAMPOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INCISO I). SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FACTORING. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA A CARGO DO RÉU. AUTORIA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DA ATIVIDADE DE FACTORING. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS CONTÁBEIS. TIPICIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação interposta pela defesa do acusado Daniel da Mata Prestes Rocha contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (João Pessoa), que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, ao cumprimento de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2- Segundo a denúncia, o apelante e os demais sócios, visando a escapar do pagamento dos tributos sobre a atividade de factoring, passaram a praticar uma série de artifícios para ocultar a sua ocorrência, deixando, entre 1998 e 2001, de escriturar as atividades desenvolvidas, bem como o lucro decorrente, resultando na constituição de crédito tributário, atualizado até 14.09.7820, da ordem de R$ 816.030,94 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 3- A prescrição após o trânsito em julgado para acusação regula-se pela pena aplicada na Sentença. Artigo 110, § 1º, do Código Penal. Irretroatividade da Lei n. 12.234/2010. 4- Entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (27.09.3305) e o recebimento da Denúncia (26.11.5142), não transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, o que implica a inocorrência da prescrição. Artigo 109, inciso V, do Código Penal. 5- A ordem de citação por carta rogatória suspende a prescrição, mercê do artigo 368 do CPP, o que se constituiu como fator impeditivo da prescrição a partir do recebimento da Denúncia. Considerando os marcos temporais havidos entre o recebimento da denúncia (26/08/2010) e a publicação da sentença (03/08/2018), com o desconto do período em que a prescrição permaneceu suspensa (30/09/2012 - decisão que determinou a citação por rogatória - Id. 3486005.5642454, fls. 48;3/54; até 03/07/2016 - realização da citação - Id. 5950959.3340686, fls. 66), conclui-se que não houve decurso do prazo prescricional (4 anos). 6- Materialidade comprovada, conforme se extrai da a) representação Fiscal para fins Penais e os documentos que a instruíram - ID nº 4464785.0541386; b) depósitos na conta bancária da Pessoa Jurídica noticiada na denúncia - ID nº 2972332.8987151 referentes aos valores omitidos ao Fisco; c) ausência de declaração dos rendimentos auferidos ao Fisco - ID nº 6901875.2021736, conforme se verifica das declarações de Imposto de Renda; tudo isso corroborado pela não apresentação pelo apelante de elementos contábeis a infirmar ou justificar as transações bancárias realizadas entre 1998 e 2001, quando supostamente a empresa estava inativa, culminando na supressão tributária. 7- O ônus da prova do fato incumbe à parte que o alega (art. 156 do Código Penal) e, na esteira da jurisprudência do e. STJ, "a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita" (AgRg no AREsp 1484127/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ AZEVEDO, julgado em 12/12/2019, DJe 28/01/2019). Precedente deste Tribunal semelhante ao caso dos autos: PROCESSO: 15003524757518305815, ACR - Vitória Lima - 11370, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/12/2015 - Stella Pires 8- Autoria e elemento subjetivo demonstrados, pois o apelante assumiu o protagonismo acerca da administração e do gerenciamento da empresa, tendo, inclusive, impetrado os recursos administrativos pertinentes. 9- A propositura de ação cível (proc. n. 791205-56.7165.21.6.4397), ainda em tramitação e sem qualquer decisão favorável ao acusado, voltada à anulação do crédito tributário regularmente constituído, não tem o condão de interceptar o andamento ou esvaziar o objeto da presente ação penal. Precedente desta Turma: PROCESSO: 76167783963464832255, ACR - Emanuella Alves - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019. 10- Apelação improvida.
(PROCESSO: 95723418798598540430, DAVI LUCCA AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)