PROCESSO Nº: 9074222-79.7807.22.10.8742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Yuri Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 16.753/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar a Empresa a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/19, bem como a obter a certidão de regularidade fiscal. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Instrução Normativa RFB nº 1.891/19 apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 4.773.508,00. 3. A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Instrução Normativa em referência desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. Ilegalidade. Precedentes desta Terceira Turma: Processo 9192409-82.5164.31.10.8819, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2019. Precedentes deste TRF 5ª Região: Processo 7233372-70.1688.5.8.3704, APELREEX/RN, Rel. Desembargador Federal Thiago Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 10/02/2015; APELREEX 27309/SE, Rel. Desembargador Federal Renan Lopes, Dje 10/01/2013; APELREEX 28376/PB, Rel. Desembargador Isaac da Conceição, Dje 04/08/2013; AC 994.667/PB, Rel. Desembargador Federal Fernando Dias de Faria, DJe 13/01/2013; e APELREEX 9930006-40.4986.11.9.3355, Rel. Desembargadora Federal Manuela Correia (Convocada), Julgamento: 20/03/2014. 4. Matéria que foi afetada pelo STJ, ao julgamento sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 6.948.935/SC (Tema 997). 5. A questão trazida à baila pela Fazenda Nacional, de que a previsão contida no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, trata de uma nova modalidade de parcelamento, diferentemente do parcelamento ordinário, não tem o condão de infirmar o entendimento acima esposado, posto que, de toda sorte, a Autoridade Administrativa não pode instituir restrição de valores não prevista em lei. 6. Correta, portanto, a sentença que autorizou a Empresa a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/19, se não houver outros óbices relativos ao cumprimento das demais exigências legais. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 00841167258037953277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)