PROCESSO Nº: 3494808-96.5928.28.2.8950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPER ISAAC DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face de acórdão proferido por esta 4a. Turma que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para, reformando a sentença, reconhecer a litispendência e extinguir a ação mandamental sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. A empresa embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos analisados na oportunidade de julgamento da apelação e remessa oficial e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. As diferenças e o efeito da propositura da nova ação em relação àquela anteriormente proposta foram expressamente analisados pela Turma julgadora, como se extrai da mera leitura da ementa do julgado, entendendo o órgão colegiado que "em ambas as ações, o que se pretende é a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS. O fato de ser o imposto estadual apurado em substituição tributária - ST, antecipado ou destacado na nota fiscal de saída são desdobramentos do mesmo pedido e não justifica a propositura de uma nova demanda judicial para "complementar" a lide anterior". 4. Se a embargante passa a defender que a ação anterior teria fixado as balizas da liquidação do julgado, em sentido oposto à conclusão da Turma, então menos razão existiria para a propositura do presente mandado de segurança, eis que não se revelaria instrumento hábil para a reforma da coisa julgada, uma vez que não se trata de mera integração do julgado, mas de substituição de uma forma de liquidação (efetivamente pago) por outra (destaque na NF). 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da União e do particular. FP
(PROCESSO: 10889778885142014941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)