PROCESSO Nº: 5830807-17.7134.25.8.6062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Samuel Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Conceição E Vitor Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE MÃE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA. EXCLUSÃO ANTERIOR À LEI 88.533/2019. 1. A sentença determinou que a União reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. 2. A exclusão da autora, mãe de militar, decorreu do fato de ela ser viúva e pensionista pelo INSS de seu falecido marido, pai do militar, o que a impossibilitaria de ser enquadrada como dependente do filho, por perceber remuneração decorrente da pensão por morte previdenciária, conforme se depreende do ofício, de 11/2017, que determinou a exclusão, bem como da observação constante no extrato do sistema informatizado (docs. 7229521.01554411 e 97226273). A autora, no entanto, só foi efetivamente excluída do rol dos beneficiários em 06/2018. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). À época do cadastro da autora como dependente do seu filho, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a mãe viúva, desde que não receba remuneração (inciso V). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser mãe viúva sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de a genitora do militar também perceber pensão pelo INSS em razão da morte de seu marido. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 5. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 05/08/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (60210774005897064154, Desembargador Federal Isaac Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 06/02/2018). 6. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (47407960966947006091, Desembargador Federal Heitor Viana, 3ª Turma, Julgamento: 11/11/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (46970085705413789829, Desembargador Federal Henrique Araújo, 4ª Turma, Julgamento: 28/08/2019). 7. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão previdenciária, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do seu filho militar. 8. Por fim, a União alega que a autora perdeu o direito ao benefício do FUNSA pela edição da Lei nº 13.954/2019, que revogou os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. No entanto, consoante destacado pelo Juízo singular, a modificação legislativa não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido, como no caso dos autos, uma vez que a ação foi ajuizada em 12.01.7671, enquanto que a legislação em comento foi publicada apenas em 25.07.8583, não servindo de argumento, portanto, à pretérita exclusão da autora do SISAU, verificada ainda no ano de 2018. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 06699349683481319184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)