PJE 7234615-21.6419.30.10.0328 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. PARALISAÇÃO PROLONGADA DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DEPOIS DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife - PE contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para reconhecer a prescrição da ação de execução fiscal, que visa a cobrança da "taxa de limpeza pública" dos anos de 1995 a 1998 à União Federal, fundamentando o juízo de primeiro grau que não houve citação pessoal do devedor dentro do prazo prescricional de 5 anos, já que, ainda que a citação válida implique interrupção da execução, com efeitos retroativos ao ajuizamento da ação, é necessário, para que se produza tal efeito, que o ato processual seja realizado dentro do prazo prescricional, pois, consumada a prescrição pelo decurso de prazo, resta inviável seu restabelecimento por meio de ato processual concretizado no futuro. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em desfavor do apelante/embargado. 2. Em suas razões, o Município apelante sustenta, em síntese, que: a) a execução fiscal correlata, atinente a crédito tributário de natureza imobiliária (TLP) dos exercícios de 1995 a 1998, nos termos da CDA 7.22.831237-6, foi distribuída, tempestivamente, em dezembro de 1999, tendo sido o feito ajuizado perante a Justiça Estadual, eletronicamente, juntamente com todas as CDAs do Município do Recife, sendo que aquele juízo, apenas em momento atual, em razão de declinação de sua competência, enviou os autos à Justiça Federal; b) não cabe a esta Municipalidade a atribuição de remeter os autos à justiça federal, pelo que não se pode imputar à Fazenda Pública qualquer responsabilidade pela mora, já que isso se deve, exclusivamente, aos mecanismos da Justiça, por não promover com celeridade o impulso oficial do processo; c) a questão da inexistência de prescrição intercorrente quando a morosidade adveio do Poder Judiciário, que já era objeto de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, foi decidida em definitivo em 13/09/2009, no sistema do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), devendo-se aplicar, a hipótese dos autos, a Súmula 106 do STJ. 3. Na hipótese dos autos, a execução foi aforada na Justiça Estadual em 1999, tendo ali ficado paralisada por cerca de quinze anos, sendo determinada a citação apenas em 2017, depois de remetidos os autos à Justiça Federal, juízo competente para apreciação do feito. 4. Ainda que se entenda que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação, mesmo que em juízo incompetente, o feito esteve paralisado por mais de cinco anos, não havendo como afastar a conclusão a que chegou a sentença, pois claramente se consumou a prescrição da pretensão executiva, ante a inércia (ou mesmo o abandono da causa) por parte da Fazenda Municipal, que durante todo este tempo não requereu qualquer providência. 5. É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação por todos esses anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição, não se aplicando, a hipótese da lide, a mora e culpa exclusiva do Poder Judiciário, a incidir o enunciado sumular 106, do STJ, uma vez que foi a própria exequente quem ajuizou a ação executiva perante juízo sabidamente incompetente no ano de 2003, restringindo-se a propor a ação e praticamente a abandonando, restando o processo paralisado, é dizer, sem qualquer medida efetiva para cobrança do crédito, por cerca de quinze anos. 6. O mérito do apelo em debate, analisado sobre o prisma da aplicação do CTN à matéria da lide, já foi devidamente abarcado por esta Segunda Turma, por meio do Voto proferido pelo Relator do Processo 1741181-39.8040.9.6.1289, Desembargador Federal Guilherme Sales, julgado em 18/08/2020, sendo oportuno reproduzir o seguinte excerto da decisão, não havendo óbice em se tomar a fundamentação deduzida no referido voto (fundamentação per relationem) como razões de decidir (AI 840550 AgR, Rel. Min. Benício Martins). 7. "Conforme alega a apelante é certo que o despacho que determina a citação faz interromper a prescrição (art. 174, do CTN), contudo, no caso dos autos, a questão deve ser analisada à luz da antiga redação do citado dispositivo do CTN." 8. "É que, embora a redação vigente do inciso I, parágrafo único, do art. 174, do CTN, conferida pela Lei Complementar n° 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar supracitada." 9. "A partir destas considerações e em conformidade com a regra do tempus regit actum conclui-se que a disposição normativa a ser aplicada na hipótese é aquela prevista na antiga redação do referenciado art. 174, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução. Ocorre que, consoante já assinalado, no caso não houve citação válida dentro do lustro. Evidencia-se, assim, o transcurso de prazo superior a cinco anos a partir da constituição definitiva dos créditos tributários. Tal fato demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão executória de tais créditos, nos exatos termos do art. 174, do CTN." 10. "Ressalte-se que o STJ já firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o art. 219, § 1º, do CPC antigo, que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, só se aplica quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106/STJ." 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 56404496907223066166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)