PROCESSO Nº: 5576494-13.3172.1.9.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Isaac Correia APELADO: RENAN MARTINS - ME ADVOGADO: Rodrigo Silva Camara APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas das Neves APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Pietro Mendes Adema Da Rocha ADVOGADO: Rodrigo Ramos Filho APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota ADVOGADO: Isaac Cardoso Filho APELADO: ECATERINE DE THIAGO BARBOSA ADVOGADO: Ecaterine De Breno da Paz APELADO: DANIEL MOURA APELADO: GIORDANO GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Giordano Guilherme Ribeiro APELADO: HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Emanuel Teixeira APELADO: VINICIUS DA MATA ADVOGADO: Marcelo Cardoso APELADO: MURILO AZEVEDO ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes APELADO: EMANUEL VIANA ADVOGADO: Juan Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Paulo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no art. 485, I, CPC, considerando o Juízo a quo que o Ministério Público Federal não teria legitimidade ativa ad causam. 2. O mais recente diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 3. Conforme se observa pela leitura dos autos, o Juiz sentenciante, de forma absolutamente inesperada, considerando ser o caso de ilegitimidade ativa do MPF, extinguiu imediatamente o processo, sem ofertar oportunidade de manifestação ao Autor, infringindo o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 4. Por conseguinte, afigura-se maculada de vício insanável a atividade jurisdicional, mercê do que a anulação da sentença prolatada é medida que se impõe. 5. Inaplicável o § 3º do art. 1.013 do CPC ao caso, eis que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando-se que ainda não houve a apresentação de defesa pelos Réus Apelação provida, para anular a sentença. LB
(PROCESSO: 50126388370028066483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)