PROCESSO Nº: 8269401-77.2450.20.3.3752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: TUBO-TEC NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA ADVOGADO: Pedro Porto ADVOGADO: Luigi Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: LUIGI MENDES MAIA DE AGATHA SOUZA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 761.743/PR. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental para assegurar à impetrante “o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar o indébito pago”. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 697.220, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), a Quarta Turma desta Corte, no julgamento do PJE 4419831-95.4606.6.8.3603 – AC (Rel. p/ acórdão Des. Federal Daniel da Mota, julgamento em 07/01/2019), firmou entendimento de que “O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída”. Em vista disso, a pretensão recursal da Fazenda Nacional não merece prosperar. 4. Quanto ao apelo adesivo da impetrante, carece-lhe interesse recursal, porquanto a sentença atendeu exatamente o que foi pedido na peça inaugural: a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS destacado na nota fiscal de venda (vide item 25 da petição inicial). 5. No tocante à compensabilidade, devem ser observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas, não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros. 6. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Recurso adesivo da impetrante não conhecido. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante ao direito à compensabilidade do indébito, devem ser observadas, além do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 915.225/PR. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental para assegurar à impetrante “o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar o indébito pago”. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 676.223, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), a Quarta Turma desta Corte, no julgamento do PJE 6551285-36.6739.18.11.3546 – AC (Rel. p/ acórdão Des. Federal Augusto Carvalho, julgamento em 31/05/2019), firmou entendimento de que “O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída”. Em vista disso, a pretensão recursal da Fazenda Nacional não merece prosperar. 4. Quanto ao apelo adesivo da impetrante, carece-lhe interesse recursal, porquanto a sentença atendeu exatamente o que foi pedido na peça inaugural: a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS destacado na nota fiscal de venda (vide item 25 da petição inicial). 5. No tocante à compensabilidade, devem ser observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas, não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros. 6. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Recurso adesivo da impetrante não conhecido. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante ao direito à compensabilidade do indébito, devem ser observadas, além do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 24514388229721476853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)