EMENTA PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INCONTROVERSO NÃO DISCRIMINADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉPCIA. ART. 330, I, PARÁGRAFO 2º CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da inépcia da inicial. Fundamentou-se o magistrado no fato de o autor não ter apresentado os elementos necessários para processamento da lide, não obstante intimado para assim proceder. 2. De acordo com o CPC/2015, em seu art. 330, parágrafo 2°, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, que discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Dispõe ainda a regra do parágrafo 3° que, na hipótese do parágrafo 2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 3. No caso concreto, o recorrente não juntou a planilha de evolução do financiamento, nem apontou especificamente as cláusulas que considere abusivas, limitando-se a pedir, de forma genérica, a nulidade de toda e qualquer cláusula que se mostre abusiva ou onerosa ao consumidor, a ser verificado através de perícia contábil, diante da necessidade de dilação probatória. 4. Em grau de recurso permanece inerte, aduzindo tão somente que se trata de ação que requer a dilação probatória, com a realização de perícia, contudo, sem apresentar os elementos necessários para prosseguimento da causa. 5. Precedentes: (PROCESSO: 67187959228536610011, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 98555818231016458713, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 98954047265938546567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)