PJE 7932823-63.2600.25.6.8185 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE EMPRESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.009-80/2000. 1. Apelação de sentença que rechaçou os embargos monitórios opostos por LOTO ARENA DA SORTE PREST. DE SERVIÇOS LTDA, HEITOR ARAGÃO e MURILO DA ROSA e julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da CAIXA ao crédito de R$ 689.618,59 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros, determinando a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, consoante previsto no § 8º do art. 702 do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em desfavor dos apelantes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), mantendo sobrestada a execução enquanto perdurar os benefícios da gratuidade judiciária concedida, em face do encerramento das atividades empresariais. 2. Em suas alegações, os apelantes afirmam, em síntese, que: a) os juros pactuados no contrato são abusivos, devendo ser afastados; b) a condenação ao pagamento da verba honorária se encontra em desacordo com a complexidade da causa, mesmo que alicerçado nos ditames do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3. A relação obrigacional entre os apelantes e a empresa pública federal apelada já foi devidamente reconhecida pela sentença, não havendo oposição dos réus, ora apelantes, a este particular. 4. O cerne da lide contempla a possibilidade (legalidade) de cobrança dos encargos contidos no contrato bancário de Relacionamento, Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, na modalidade CHEQUE EMPRESA CAIXA (Op. 197), datado de 25/02/2014, firmado pela Caixa Econômica Federal, o senhor GUSTAVO HENRIQUE MOURA e a senhora BRENDA COSTELA (contrato ids. 3111267.0854601 e 1874468.1202555). 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.901.210/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 3.103-33/00 (reeditada sob o nº 4.457-81/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 25/06/2014, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. "A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade" (v. TRF5, 2ª T., PJE 6009709-43.9101.30.10.1533, rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Rosa, assinado em 17/11/2020). 6. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 6319783-22.8820.14.9.8017 (Rel. Des. Levi Martins, Bernardo da Paz), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 063.894,59), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 3.000,00. 7. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 3.000,00, observado o art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 82845197161865056236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)