PROCESSO Nº: 8475852-88.8988.12.3.6294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Vitor da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4626823-93.1818.13.4.0831 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. VIGÊNCIA. PACTO NÃO RENOVADO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SÓCIA QUE COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DA RENOVAÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Panificadora e Confeitaria Ki Trigo LTDA ME e Luiz Gustavo Freitas, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam de Paulo Dias para responder pela obrigação cambial. Condenação da Caixa ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 41.366,98). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a Panificadora e Confeitaria Ki Trigo LTDA ME se utilizou de crédito bancário, tendo a então sócia Terezinha Feitas Marques como avalista. Ademais, referiu que o juiz monocrático excluiu a obrigação da avalista, tendo como fundamento a retirada dela do quadro societário da empresa. Bem assim, defende que tal entendimento infringiria o Princípio da Autonomia do Aval, notadamente em se considerando que tal instituto teria princípios que balizariam sua aplicação, de forma a assegurar a certeza jurídica nos contratos e obrigações, sendo, tanto ele (aval) quanto a fiança, garantias fundamentais para a economia nacional, pois utilizado em milhões de contratos no dia a dia. Suscita que seria desinfluente o contrato se tornar inadimplente após a retirada da ora agravada da sociedade, haja vista as regras e princípios do aval, como instituto de garantia contratual e que, quando o sócio se retira da sociedade, ele permanece vinculado às obrigações societárias pelo período de dois anos, nos termos do Código Civil. Por fim, ressalta que o contrato foi firmado atendendo a todos os requisitos legais e que agiu de boa-fé, não havendo de que ser penalizada pela exclusão da garantia, pois firmada dentro dos princípios do direito e da certeza jurídica. Subsidiariamente, aduz que, para efeito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser observado o princípio da causalidade. 3. Em sede de contrarrazões, argumentou a recorrida que os débitos teriam decorrido de atos realizados após a sua exclusão do quadro societário da empresa e que contrato de crédito rotativo venceu em 2017, não tendo sido renovado após tal data. 4. A garantia fidejussória, mediante aval, legitima o credor a buscar o adimplemento do crédito bancário, contratualmente disponibilizado e/ou renegociado, que não foi adimplido. Assim, os bens do avalista, que solidariamente se responsabilizou pelo débito contraído pelo devedor principal, poderão ser alcançados pela execução, sem que se observe o instituto do benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do avalizado. 5. A questão a ser dirimida, na hipótese, é se pode haver a cobrança à ex-sócia da empresa que, como representante legal, atuou como avalista em contrato de crédito rotativo. De acordo com o art. 899, caput e § 1° do Código Civil, o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar e na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. Pagando o título, o avalista tem direito a ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. 6. No caso sob exame, tem-se que a cédula de crédito bancário foi formalizada em 2014, em favor da empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA KI TRIGO LTDA ME, sendo a obrigação avalizada pela sua representante legal à época, a agravada Sarah Vieira. Posteriormente, ocorreu a alteração do quadro societário da empresa, retirando-se Luiz Felipe Santos da sociedade, conforme registro na junta comercial datado de 12/08/2018 (Id. 9793449.18711965 do processo principal). A CEF tomou ciência de tal alteração em 01/2019, conforme se identifica do documento de Id. 5316042.61337869 do processo principal. 7. O contrato de crédito rotativo assegurado por aval possuía prazo de vigência, que findou em 03/03/2017. Contudo, consta que, após a referida data, a agravada ainda fazia parte do quadro societário da empresa e o contrato de crédito rotativo encontrava-se ativo, conforme informações dos autos, razão pela qual evidencia-se a renovação do contrato, nos termos que anteriormente acordados, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 8. Embora a dívida cobrada pela CEF tenha decorrido de atos realizados após a mudança societária, em 2019, tem-se que a avalista não comunicou ao credor a intenção de exonerar-se do aval, o que torna irrelevante a alteração societária no caso da cédula de crédito bancária, uma vez que o aval é garantia pessoal e solidária. Nesse sentido: PROCESSO: 96882032645013156099, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: ; PROCESSO: 05798347314512796297, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2017, PUBLICAÇÃO. Destarte, há de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam de Sofia Farias para responder pela obrigação cambial. 9. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 12100539305008307510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)