PROCESSO Nº: 1175974-03.8629.4.12.1425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Davi Lucca Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE REFORMA AGRÁRIA. JOÃO VITOR ARAGÃO NÃO INCLUÍDOS EM LISTAGEM. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida pelo INCRA em reintegração de posse do imóvel "Fazenda Fomento" situado no Município de São Luiz do Quitunde-AL, objeto de reforma agrária, em que se decidiu pela retirada dos ocupantes irregulares e pela manutenção de grupo de posseiros relacionados no título judicial. 2. In casu, observa-se que foi julgado procedente o pleito de reintegração de posse movido pelo Ente Público, exceto em relação ao grupo de famílias que residiam no imóvel e sobreviviam atividades agrícolas, considerados ocupantes regulares, aos quais foram acrescidos novos ocupantes regulares no julgamento do acórdão em sede de Apelação. Após, com a exclusão das famílias que deixaram os lotes, restaram 31(trinta e uma) pessoas contempladas com situação de ocupação regular. 3. Assim, embora tenham sido incluídos no polo passivo da ação, verifica-se que as situações dos Francisco Pires não foram objeto de cognição, e como não foram incluídos nas listagens de beneficiados, devem ser tidos como ocupantes irregulares, não havendo como serem partes beneficiárias do título judicial. 4. Agravo ao qual se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 21348558779458317585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)