Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Costa 1081044-44.9477.17.1.9786 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ADVOGADO: AUGUSTO ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação de princípio ativo TRASTUZUMABE, marcas Herceptin ou Zedora, na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Houve a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE MELO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 29-05-8542 PUBLIC 16-11-3470). 4. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 50920254833100069461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)