PROCESSO Nº: 5884040-56.5359.13.2.3765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ADVOGADO: João Vieira Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA - PB e outro ADVOGADO: Pedro Carvalho e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Isabelly Farias (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que, vislumbrando ingerência indevida do Judiciário em assuntos político-administrativos, reforma, integralmente, sentença que havia condenado município a implantar aterro sanitário e a recuperar área ambientalmente degradada pela disposição irregular de resíduos sólidos. 2. Alegação de omissões: (a) quanto ao "fato de que dar destinação final adequada ao lixo urbano não é uma faculdade discricionária do município"; e (b) quanto à possibilidade de estabelecer "prazos mais dilargados" para as obrigações de fazer reclamadas na inicial. 3. Caso em que a necessidade de dar destinação ambientalmente adequada ao lixo nem sequer se mostrou controvertida nos autos. A lide gravitou em torno das medidas e dos prazos que o autor pretendia ver impostos ao réu. 4. Relativamente a tal pretensão, o acórdão embargado fez ver quão inapropriado era fixar, judicialmente, prazos diversos do definido no art. 54 da Lei nº 12.305/2010, para o réu apresentar e implantar "projeto de aterro sanitário" próprio, mormente quando o ele dispunha, inclusive, da possibilidade de adotar projeto conjunto com outros municípios. 5. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 22138863421796960734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA DA MOTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)