PROCESSO Nº: 9842623-07.5720.24.11.0537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA GABRIELA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus De André Nascimento APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Hapvida Assistência Médica Maria Cecília Caldeira. contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente pedido formulado nos embargos à execução fiscal que objetivavam fosse decretada a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o processo de execução. 2. Na origem, cuidam os autos de embargos opostos contra execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para a cobrança de crédito de natureza não tributária, originário de sanção administrativa imposta por meio de autos de infração lavrados no exercício do poder de polícia. 3. No que se refere à alegação de prescrição da dívida exequenda, os documentos constantes dos autos demonstram que não merece acolhimento. 4. Quanto ao prazo para constituição dos créditos não tributários, deve-se aplicar, por analogia, o art. 1º da Lei n.º 9.873/99, que trata do prazo de prescrição para aplicação da multa decorrente do poder de polícia da Administração Pública, que é de 05 (cinco) anos. Após a constituição, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança do crédito, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 07.444/1932, sendo tal prazo também de 05 (cinco) anos. 5. No caso dos autos, tanto em relação à CDA nº 1.582.467435/17-90 como quanto à CDA nº 0.135.832221/17-15, a constituição definitiva mais antiga é datada de 12/12/2016, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 27/06/2017 (1444167-10.0300.11.5.2079) não tendo decorrido, portanto, o prazo quinquenal da prescrição. 6. Quanto aos requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, restaram obedecidos. As certidões de dívida ativa indicam os dispositivos legais que fundamentam o débito (infração administrativa - Multa Pecuniária da Lei nº 9.656/1998) e a atualização monetária, o número de inscrição na dívida ativa, o número do processo administrativo, o valor devido, o percentual da multa aplicado, o período da dívida, assim como os termos iniciais para cálculo dos juros e da correção monetária, e ainda a origem da dívida e sua natureza. 7. Não há obrigatoriedade de apresentação pormenorizada do cálculo dos juros moratórios, sendo suficiente a indicação do fundamento legal. Nesse sentido: Processo nº 3872520-12.0867.23.9.8960, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal João Gabriel Oliveira, Pedro Miguel Carvalho. 2019. 8. Por fim, quanto à descrição da infração praticada, consta expressamente nas certidões de dívida ativa e nos autos de infração, tendo a apelante participado ativamente do procedimento administrativo, inclusive apresentando defesa e recurso. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80915321861572032704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)