E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. LEI 8.059/90. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 24ª Vara Federal - PE que julgou improcedente o pedido da autora, consisnte da reversão da pensão especial de ex-combatente, requerida após falecimento de sua genitora. A sentença considerou que a autora não faz jus ao recebimento do benefício por não haver direito à reversão da cota parte da pensão percebida pela mãe, além de que é maior de 21 anos e não é absolutamente incapaz para o trabalho. II - O fato gerador da concessão da pensão por morte de ex-combatente é o falecimento desse, devendo-se observar a legislação vigente à época do óbito. No caso analisado, o ex-combatante e pai da autora, Sr. Cauã Azevedo, faleceu em 16/11/2014, em data posterior à Constituição Federal de 1988 e já na vigência da Lei nº. 8.059/90. III - O art. 5º da Lei 8.059/90, aplicável no caso, estabelece, no tocante à habilitação dos beneficiários da pensão militar, que descendentes são o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. IV - No presente caso, portanto, é possível notar que a filha já era maior de 21 anos de idade há época do óbito do seu genitor, comprovado por meio de cópia de carteira de identidade (id. 5003221.61033842) anexada aos autos. Do mesmo modo, a autora não apresentou prova da incapacidade em prover os próprios meios de subsistência. V - Ainda segundo o art. 14 Lei 8.059/90, a ocorrência da morte de pensionista não implica na reversão/transferência da cota-parte aos demais dependentes, outra razão pela qual a autora não faz jus ao benefício. VI - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 50626139409275305369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)