PROCESSO Nº: 9749559-74.8655.19.12.4539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PERT. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a reinserção do contribuinte no PERT. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Alega que houve ofensa ao art. 155-A do CTN, ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88, ao princípio da separação dos poderes e ao princípio da igualdade tributária (art. 150, II, CF/88). Aduz que a Lei 13.496/2017 previu expressamente requisitos materiais e formais para o deferimento do pedido de adesão ao parcelamento, então o embargado tinha plena consciência de que deveria ter realizado o pagamento das parcelas correspondentes ao parcelamento até a data limite de 22/10/2017. Desse modo, defende que, como a ausência de pagamento das parcelas se deu por culpa exclusiva do contribuinte, é cabível o indeferimento do pedido de adesão ao PERT. 3. No caso em questão, verificou-se que no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF consta que o pagamento poderia ser feito até o último dia útil de novembro de 2017 (Id. 1203860.1869321). O ingresso do contribuinte no PERT foi rejeitado em razão da não observância do prazo de pagamento (30 de junho de 2017). Ocorre que a emissão do DARF com a informação da data final até o último dia útil de novembro induziu o impetrante a erro, causando-lhe prejuízo. 4. Apesar de tais fatos, o contribuinte demonstrou boa-fé, visto que, mesmo sabendo que o parcelamento tinha sido rejeitado, efetuou o pagamento da parcela mínima, com a esperança de que, havendo algum reconhecimento pela Receita Federal, precisaria somente completar os valores da antecipação (Id. 0416611.4110914). 5. A Segunda Turma entende que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento. Precedente: DAVI LUCAS ARAGÃO, PJE 1988096-03.3638.9.6.2734, Rel. Des. João Felipe Santos, Segunda Turma, Julgado em 11/11/2019. Desse modo, deve ser mantida a determinação de reinserção do impetrante no PERT. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 44833501529681104126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)