PROCESSO Nº: 7251812-18.6549.27.2.8906 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Carlyle Pedro Lucas Almeida Negreiros Costa RÉU: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Almeida Olimpio De Diego Campos ADVOGADO: André Ramos RÉU: THOMAS NOVAES ADVOGADO: Davi da Rosa Olimpio De Isabelly Gonçalves RÉU: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA CARLOS EDUARDO PIRES ADVOGADO: Ryan Silveira ADVOGADO: Francisco Marcio Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 1º DECRETO-LEI 201/67. DESVIO RECURSOS PÚBLICOS. PROGRAMAS FEDERAIS. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. AP 937/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANDATO ENCERRADO. DESPACHO INTIMAÇÃO ALEGAÇÕES FINAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Cuida-se de ação penal originária, em que foi oferecida denúncia com fundamento no que apurado no Procedimento Administrativo nº 0046.852590-8/TJRN, proveniente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em desfavor de GABRIELLY VIANA, à época prefeito do Município de Porto do Mangue/RN, RYAN LIMA, JOÃO VITOR DA LUZ e THALES DA LUZ AURÉLIO MARQUES RODRIGUES, esses últimos na condição de, respetivamente, presidente, vice-presidente e coordenador executivo do Centro de Estudo e Capacitação Profissional - CECAP), organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) sediada no Estado do Ceará, a eles se imputando a prática do capitulado no art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal. 2. Os fatos apontados na denúncia datam de 2009, enquanto o mandato do réu EMANUEL VIANA - à época dos fatos prefeito do município de Porto do Mangue/RN e relativamente ao qual deveria ser observado o foro por prerrogativa de função - se encerrou em 17/01/2016. 3. Considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da APE 937 - em que fixadas duas teses restritivas em relação ao foro por prerrogativa de função, com aplicação imediata a partir de 02/08/2018 - identifica-se ser este Tribunal Regional Federal incompetente para continuar no processamento e julgamento do feito. Isso porque, embora, em tese, se esteja diante de delito cometido "durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas", no caso, o encerramento do mandato se deu em ocasião anterior ao momento processual definido pelo Supremo Tribunal Federal como aquele a partir do qual se prorroga a competência do órgão de superior instância para processar e julgar a ação penal, qual seja, "o encerramento da instrução com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais". 4. Destarte, considerados: a) o encerramento do mandato de prefeito em 10/08/2016; b) a aplicação imediata - a partir de 31/12/2018 - do decidido pelo STF na mencionada questão de ordem na AP 937; c) a publicação do despacho para apresentação de alegações finais em 28/07/2018; tem-se por patente a incompetência deste Egrégio Tribunal Regional Federal para dar continuidade no processamento e julgamento do feito. 5. Preliminar de incompetência acolhida. Remessa dos autos à primeira instância.
(PROCESSO: 22012074283279607798, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2020)