PROCESSO Nº: 8911226-77.9258.12.12.8899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS DIAS e outros ADVOGADO: Gerson Cabral Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que afastou a ocorrência de prescrição para requerer a habilitação de herdeiros da exequente falecida e determinou a expedição de nova RPV em nome da sucessora. 2. Em suas razões, Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao que dispõe o art. 682, II, do CC/2002, bem como arts. 196 e 199; b) ao fato de que o falecimento da parte vencedora só produz o efeito de suspender o processo, conforme art. 313, inc. I, do CPC/2015, não tendo tal fato qualquer repercussão sobre o direito material nele debatido, ao menos não no tocante à prescrição; c) apesar de não constar o prazo prescricional na Lei nº 13.463/2017, aplica-se o Decreto nº 07.851/1932, uma vez que a regra é a prescrição, não o contrário (a imprescritibilidade). 3. Primeiramente, deve-se pontuar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, analisando o acórdão embargado, conclui-se pela inexistência das omissões apontadas. Isto porque a Terceira Turma pronunciou-se expressamente afastando as prescrições aduzidas pela parte agravante. Quanto ao pedido de habilitação de herdeiros, o posicionamento adotado restou fundamentado na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional quanto à inexistência de previsão legal de prazo para a habilitação de herdeiros. 5. Nesse contexto, ressaltou-se que a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC e que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado, não cabendo invocar o art. 196 do CC. 6. Ademais, pontuou-se que "verificado o óbito do servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual, o que se verificou, inclusive, quando expedida a primeira RPV em 2009". 7. Por sua vez, quanto à prescrição do pedido de reexpedição de RPV, o acórdão embargado também foi expresso quanto ao seu afastamento. Ressalta-se que, em nenhum trecho do julgado, a Terceira Turma consignou que o direito à reexpedição de requisição de pagamento cancelada em virtude da Lei nº 13.463/2017 seria imprescritível. 8. Em sentido contrário, entendeu-se que o prazo quinquenal para o exercício desta pretensão deveria ser contado a partir do cancelamento do precatório ou RPV, motivo pelo qual foi afastada a tese de prescrição, eis que o cancelamento teria se dado apenas em 2017. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30450756058330355404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)