E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 8699671-07.2320.29.9.4937, em curso na 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou Improcedente o Pedido que objetivava a condenação dos Réus ao fornecimento em favor da Parte Autora de tratamento domiciliar Home Care por tempo indeterminado, conforme documentação médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. III - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Doença de Alzheimer (CID G30; E03.9; J15), pleiteando o tratamento domiciliar Home Care, conforme laudo médico e demais documentos juntados aos autos. No entanto, da leitura do processo, constata-se que o Município de Mossoró - RN presta serviço de serviço de atendimento domiciliar, não havendo motivos na hipótese que comprovem a necessidade de tratamento distinto ao ora Apelante. IV - Ademais, verifica-se que as declarações do Município de Mossoró - RN, acostadas ao processo pela Apelante, não são contemporâneas ao ajuizamento da ação, estando defasadas. Desde o ano de 2017, referido Município disponibiliza o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), que é disciplinado pela Portaria nº 825/2016, tratando-se de iniciativa semelhante ao Home Care, oferecida no âmbito do SUS. O fornecimento do serviço de atendimento domiciliar do Município de Mossoró - RN, denominado Programa Melhor em Casa, está condicionado ao cadastramento do interessado no referido projeto, em que será submetido à avaliação, que apontará se o paciente se enquadra nos critérios do Programa. No caso, não existem evidências de que a parte autora tenha realizado cadastramento no programa municipal, ou que tenha tido pedido neste sentido negado. V - Assim, diante do exposto, observa-se que não se configura a imprescindibilidade de fornecimento de Home Care em favor da Parte Autora, não podendo ser dispensado o tratamento pleiteado sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 64568368969014038062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)