PROCESSO Nº: 5834853-35.1562.16.5.7690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIMAR VITOR HUGO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6741783-49.2443.31.10.6187 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de determinar a efetivação da inscrição do devedor no SERASA, como meio de garantir o direito creditório da exequente. 2. O colendo STJ, em 18/07/2019, afetou os REsps 0.012.070/SC, 6.937.604/RJ, 1.721.117/PR, 0.235.471/SC, 9.890.672/SC e 4.199.236/RS à sistemática dos recursos repetitivos, os quais envolvem a seguinte discussão (Tema 1026): "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal", mas no presente caso, trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, portanto não se aplica o citado paradigma ao caso concreto. Distinguishing. 3. A inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, possa adotar tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 83244141201534444121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)