PROCESSO Nº: 5463411-84.6320.14.10.5957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO NUNES ANTONINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thereza Letícia Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERA - CEF contra o ato que, em Cumprimento de Sentença (execução de honorários advocatícios), não conheceu da sua impugnação, ao argumento de que estaria fundada em premissa equivocada, reportada aos cálculos de fl. 477, os quais, segundo afirmado pelo Juízo de origem, foram retificados as fls. 452/453. A decisão também ressaltou que, da análise dos cálculos apresentados pelo exequente e dos apresentados pelo executado, observa-se que ambos encontraram valores bem parecidos, com uma diferença em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. O recurso, no entanto, busca o processamento e a análise da impugnação ao argumento de equívoco por parte do Juízo, uma vez que, enquanto o Agravado indicou à execução o valor de R$ 31.541,44 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), a CEF entende que o valor devido é de R$ 29.033,34 (quarenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta quatro centavos). 3. Não houve contrarrazões. 4. O recurso almeja, tão somente, o processamento da impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não demandando, desta Corte - pelo menos por enquanto - qualquer definição sobre o valor efetivamente devido. 5. A decisão impugnada, efetivamente, limitou-se à análise das páginas indicadas pela impugnação, desconsiderando o seu teor, o que é perceptível quando se constata que, tendo os honorários sido fixados com base no valor atualizado da causa, o exequente apresentou, como base de cálculo, a quantia de R$ 637.815,43 (oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), e a CEF, a monta de R$ 693.952,43 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos). 6. Nessa perspectiva, deve-se ter em conta a jurisprudência do STJ (e o que importa é a existência de precedente) no sentido de que se tem a negativa de prestação jurisdicional quando a decisão não examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. (STJ - AgRg no Ag 5697787/RS, Rel. Ministra Alícia da Conceição, Quarta Turma, julgado em 08/04/2013, DJe 01/04/2013). No caso, com a devida vênia, não se pode negar a existência de um error in procedendo. 7. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 14853483205667475662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)