PROCESSO Nº: 6837981-43.0902.14.7.5075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa com o fim de reformar a decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que o indeferimento do pedido de efeito suspensivo era a medida a ser adotada, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, por não ter se verificado a garantia integral do débito executado. 3. Tendo em vista que a Execução Fiscal ora embargada foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da duplicidade de cobrança, reconhecida pela própria Fazenda Nacional, é patente a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso, por perda superveniente de objeto. Inclusive, em despacho nos autos principais, proferido em 05/10/2019, o Magistrado monocrático determinou a suspensão dos Embargos à Execução Fiscal, no aguardo do trânsito em julgado do executivo impugnado, diante da possibilidade de perda de objeto. Agravo de Instrumento prejudicado. pmm
(PROCESSO: 77635069322401658412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)