PROCESSO Nº: 6987723-71.3238.13.1.3596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CARDOSO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3211170-55.7510.30.8.2992 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDUARDO DA ROCHA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu pedido de reexpedição de RPV/PRC em favor do sucessor do credor falecido. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 73092639574258605207, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2020; PROCESSO: 63099190527427830529, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2018; PROCESSO: 15989761725789259456, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018; PROCESSO: 22085231952407859188, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018; PROCESSO: 70092760174702984424, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 3/5/2017, conforme extrato de movimentação juntado aos autos originários, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23723760866143358184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)