E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. ALEXANDRE AZEVEDO acórdão embargado assentou que a idade da parte autora, a sua profissão de condutor bombeador (responsável pela carga e descarga do navio, ordem de comando na atracação através de rádio), que exige exposição a ruídos, juntamente ao fato de que, de acordo CNIS, o Autor sempre trabalhou em serviços portuários/marítimos, são situações desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho. Essas condições fazem com que a parte promovente esteja totalmente impossibilitada de trabalhar e principalmente de se recolocar no mercado de trabalho. Assim, entendeu que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 91387341880605376865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)