PROCESSO Nº: 8413020-59.5112.14.2.3264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: Theo Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7407458-06.6791.3.11.5863 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORATÓRIA PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão proferida que, nos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a medida pleiteada pelo impetrante depende da edição de lei, não sendo, por conseguinte, alcançada por via judicial, sendo inaplicável ao caso a Portaria MF nº 12/2012, posto que editada para fazer frente à situação específica havida em 2012, e também por inexistir a regulamentação prevista em seu art. 3º. 2. Uma vez que a Portaria MF nº 12 de 21 de março de 2012, que dispõe acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, é expressa ao estabelecer, em seu art. 3º, que "a RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", tal prorrogação não pode ser concedida sem que sejam editados os referidos atos. Referida norma não é autoaplicável, dependendo da expedição de outros atos para que possa ser concedido o diferimento do pagamento de tributos federais. 3. Na ausência de ato normativo que ampare a pretensão do agravante, observa-se que, mesmo diante da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos que se vislumbram na economia, não deve o Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para minimizar tais efeitos. Mesmo se reconhecendo o impacto que as medidas determinadas pelo Poder Público, para contenção e prevenção do coronavírus, acarretam às finanças das empresas que tiveram suas atividades suspensas/reduzidas, não há como, com base nesse argumento, autorizar-se, judicialmente, a prorrogação/suspensão do pagamento de tributos/penalidades, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. 4. O pagamento de tributos constitui a receita que o Estado dispõe para enfrentar esta pandemia, de modo que a instituição de medidas que isentem/reduzam os tributos ou prorroguem o prazo para seu pagamento deve ser criteriosamente analisada pelas autoridades competentes. 5. A concessão de moratórias de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário acarreta tratamento desigual dos contribuintes, além de comprometer a arrecadação de valores de extrema relevância para o orçamento da saúde pública, bem como o próprio planejamento estrutural que o governo federal pretende instituir para o enfrentamento da crise. 6. Precedentes: PROCESSO Nº: 0142392-24.8942.15.1.0156; RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma, 8/7/2020; PJE 7788499-67.8384.1.10.7302, 2a Turma, Relator: Desembargador Murilo Farias, 18/8/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9517806-94.8501.20.4.6020; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO BARBOSA - 1ª TURMA, 4/6/20; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 3269184-18.4853.12.11.7410, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma, 29/5/20. 7. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 11289964453391996297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)