PROCESSO Nº: 1726775-78.1785.21.9.2950 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEONARDO PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Almeida EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO QUALIFICADO, ART. 171, §3º, DO CP E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ART. 2º, § 3º E §4º, I, DA LEI 66.629/13. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL E DA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AÇÃO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR O DECRETO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por EVELYN CAVALCANTI em favor de MARIA JULIA SALES contra ato do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maceió, lançado nos autos da Ação Penal nº 4810652-58.0567.5.7.5651, na qual é imputada ao ora paciente a prática dos crime de estelionato qualificado praticado por organização criminosa voltada à prática de fraude na concessão de benefícios previdenciários, mantendo a prisão cautelar imposta ao paciente em 10/10/2019 (sob o fundamento da garantia da ordem pública e da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal). 2. Em suas razões, alega o impetrante em síntese: 1) condições favoráveis do paciente (sem antecedentes criminais, possuidor de renda lícita e residência fixa no distrito da culpa, pai de família e responsável pelo provento e assistência afetiva e educacional do filho especial); 2) ser o paciente possuidor de diversas patologias, possuindo deficiência física motora e desigualdade de membros (CIDB91 + M21.7) e, conforme atestado médico, além da insuficiência renal, sofre de incontinência urinária, mormente por ser portador de sequela de poliomielite (CID 10 B 91); 3) desprovimento das condições necessárias para fornecer o tratamento adequado à sua saúde no Sistema Carcerário Alagoano; 4) não haver a permanência dos motivos ensejadores do decreto preventivo; 5) a aplicação dos efeitos extensivos da decisão interlocutória que substituiu as prisões preventivas de Lavínia Ramos e Enzo Gomes por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 580 do CPP, deve ser ao paciente também aplicada; 6) caracterização do excesso de prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento, configurando constrangimento ilegal devido a mora processual. Ao final, pugna pela soltura do paciente, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão corpórea. Em nosso ordenamento jurídico tem-se como regra, que a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional, devendo embasar-se em decisão judicial fundamentada, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP - assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. No caso concreto, há elementos nos autos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da participação do paciente na prática do crime de estelionato previdenciário, afastando-se a alegação de excesso de prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que se trata de demanda complexa, envolvendo diversos réus. 4. Corroborando a regular tramitação do feito e afastando definitivamente a tese de excesso de prazo, existe a notícia que o MPF apresentou denúncia em 14.04.7164, os autos da ação penal número 9085496-70.8937.5.1.7983, tendo sido o paciente MARCOS VINICIUS DA ROSA denunciado nos tipos penais de estelionato qualificado, art. 171, §3º, do CP e organização criminosa, art. 2º, § 3º e §4º, I, da Lei 12.850/13. 5. O principal motor da pretensão libertária do paciente são as alegações de suas condições favoráveis, por ser possuidor de diversas patologias, além de sustentar a falta de condições necessárias o tratamento adequado à sua saúde no Sistema Carcerário Alagoano. 6. No caso do paciente, a decisão que mantivera a prisão preventiva, após o pedido de reconsideração, em que requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundado nas alegações (primariedade, possuir renda lícita, residência fixa e de ser responsável direto no auxílio da criação do seu filho especial, portador de patologias como deficiência motora e desigualdade de membros e insuficiência renal), foi rejeitada por decisão fundamentada do juízo reputado coator, como se verifica das informações prestadas por aquela autoridade. 7. Igualmente fracassada é a pretensão de atribuição de efeito extensivo, nos termos do art. 580 do CPP à decisão que substituiu as prisões preventivas de Joana Fogaça e Carlos Eduardo Sales por medidas cautelares diversas da prisão. Os motivos ensejadores da soltura dos mencionados acusados se aplicam exclusivamente à situação fática e jurídica dos mesmos, não sendo possível estendê-los a quem não detenha tais condições (em relação a Clara Cunha, o expert atestou a inadequação do ambiente prisional para o seu problema de saúde e, em relação a Ubiratan, reconheceu-se que o afastamento do cargo que ocupa no INSS seria suficiente para a manutenção da ordem pública). 8. Persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, não logrando o impetrante infirmar a motivação do decreto que manteve a segregação do paciente, não se apresentando qualquer elemento novo capaz de mudar o panorama dos fatos, estando a decisão de prisão preventiva amparada nos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, demonstrados a prova da existência do crime e os indícios de autoria. 9. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 10081037382811189446, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)