EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. REVOLADE (ELTROMBOPAGUE). PACIENTE PORTADOR DE PLAQUETOPENIA IMUNE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. JUAN PORTO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam ao autor, ora recorrido, o fármaco REVOLADE (ELTROMBOPAGUE), conforme prescrição médica, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) incidente sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído a causa (R$ 674.383,34), nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 43 (quarenta e três) anos de idade é portador de Plaquetopenia Imune (CID 10 D 69.3), a quem foi prescrito o uso do medicamento REVOLADE (ELTROMBOPAGUE). Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, o paciente foi diagnosticado com a doença desde agosto de 2009. Ela é uma doença que se caracteriza pela redução da contagem de plaquetas e sangramentos recorrentes. Fez tratamento inicial com corticoides e teve resposta satisfatória até 2015. Foi feito novo ciclo de corticoides com resposta parcial, porém sem sangramentos. Apresentou piora 02 (dois meses) depois com sangramento cutaneomucoso e nesse momento não respondeu mais aos corticoides, tentando outro imunossupressores como azatioprina e Davi Aragão, ambos também sem resposta. Por último, foi feito imunoglobulina, seguido de retirada do baço. Necessita do tratamento para manter as plaquetas em nível seguro, já que fez os tratamentos disponibilizados pelo SUS. 4. De acordo ainda com os relatórios médicos supracitados, os agonistas da trombopoietina surgiram nos últimos anos e se tornaram um opção terapêutica para os pacientes refratários a outras linhas de tratamento. O paciente já fez a medicação NPLATE, porém evoluiu com toxicidade muscular elevação de CPK, além de não manter nível persistente de plaqueta. Nas Diretrizes de Diagnóstico e Terapêuticas para PTI crônica, refratária, do Ministério da Saúde, o ELTROMBOPAGUE está citado como opção terapêutica, mas não disponibilizado. Das drogas recomendadas para o tratamento em questão, via SUS, já prescrevemos Prednisona, Dexametasona em altas doses, Imunoglobulina em altas doses, Azatioprina e Matheus Oliveira. Apenas não foi prescrito a Ciclofosfamida dado o seu potencial carcinogênico e temermos o uso crônico em paciente jovem. Mesmo em uso de Joana Lima (N-Plate), também agonista de trombopoetina (de uso subcutâneo), o qual vem provocando toxicidade muscular com elevação de CPK, permanece abaixo de 32.830mm3 e algumas vezes abaixo de 03.752mm3. Existem Guidelines americanos e europeus indicando o uso do ELTROMBOPAGUE em 2ª linha do tratamento da PTI refratária aos tratamentos de 1ª linha. Não existem medicamentos com eficácia similar fornecidos pelo SUS, além dos já citados. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.791.963). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado; o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, relatório médico recomendando o uso do aludido medicamento e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, deve ser mantida a r. sentença para que seja fornecido o fármaco em discussão ao recorrido, na forma prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, I a IV e 8º, do CPC/2015. Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (06.01.9885), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5017540-40.7989.23.12.0410, Rel. Des. Fed. Alícia Duarte (Convocada), 4ª Turma, j. 71.72.0433PJe (AGTR) n°. 8714282-00.4264.9.6.2442, Rel. Des. Fed. Lucas Correia, 4ª Turma, j. 87.61.0698PJe (AC) n°. 3814283-73.7496.7.11.8356, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Fogaça Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 13.06.6276; PJe (AC) nº. 6672937-58.1162.14.8.2047, Rel. Des. Fed. Diego Silva Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 04.04.5496 e PJe (AC) n°. 8191049-92.0492.5.4.9498, Rel. Des. Fed. Lorenzo Martins, 4ª Turma, j. 05.02.6798) 11. Apelação improvida e remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 86016455252588735637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)