EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. INVIABILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, em parte, o agravo de instrumento e deu provimento na parte conhecida para determinar a liberação da constrição judicial sobre os bens do particular. 2. Intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que não houve a perda de objeto do recurso, o qual visa a liberação da constrição judicial sobre bens, em razão da prolação da sentença de mérito que condenou o particular ao pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão de direitos políticos por 3 anos. 3. Diante da inexistência de notícia acerca da liberação da constrição judicial sobre os bens do particular, restou consignado no acórdão combatido que o objeto do recurso não se exauriu completamente, sendo descabida a manutenção da medida de indisponibilidade de bens tão somente para garantir o pagamento de multa civil como almejado pelo parquet. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 17902278576203506621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)