E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 8979721-13.5585.24.12.5965, que julgou procedente o pedido para condenar os réus Banco do Brasil e FNDE a promoverem a alteração, no contrato de financiamento estudantil do autor, da fiança do tipo solidária para o tipo convencional, a vigorar durante todo o prazo contratual. II - A Lei nº 10.260/2001 possibilita que o estudante opte pela Fiança Convencional, pela Fiança Solidária ou pela Garantia do FGEDUC, não havendo dispositivo que vede a alteração da modalidade de Garantia durante o curso do contrato em questão, de modo que se revela inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 10/2010, porquanto impõe restrição não prevista em Lei. III - Impedir a alteração da modalidade da garantia prestada, apesar do atendimento aos requisitos do FUDGEC, não condiz com a finalidade social do Programa de Financiamento Estudantil, que tem como objetivo possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso à educação de nível superior. Precedentes desta 1ª Turma: Processo: 45130814339211655568, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Raul Farias, 1º Turma, Julgamento: 09/02/2020; Processo: 49863037599076103147, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Heitor Alves, 1º Turma, Julgamento: 01/12/2019. III - Tal como acertadamente reconheceu o Juízo de primeiro grau: "[...] Pela leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a lei concedeu liberdade ao estudante para escolha da garantia que lhe seja mais adequada. Destarte, as disposições das Portarias Normativas n10/2010 e 15/2011 do Ministério da Educação, de caráter infralegal, não podem obstar a mudança do tipo de garantia, já que tal opção cabe ao próprio estudante. Ademais, a lei que trata do FIES não prevê vedação à substituição do tipo de fiança. As portarias supracitadas transpassam os limites legais ao estabelecer limitação não prevista em lei e nem mesmo na avença firmada entre as partes, acabando por reduzir as situações nas quais é possível alterar a modalidade de fiança e praticamente obrigando o estudante a suspender seus estudos nos casos em que um dos fiadores ficar impossibilitado de permanecer no "grupo de fiadores" na fiança solidária". IV - Não há que se falar em ausência de interesse de agir em razão de o contrato de financiamento do autor encontrar-se, atualmente, regular, porquanto a pretensão do apelado refere-se à modificação da fiança de solidária para convencional, o que não foi atendido pela recorrente. V - Sem honorários recursais, em razão do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.438.315/PB, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda, no caso, o Código de 1973. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 23002335403034516037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)