PROCESSO Nº: 3338197-22.3625.16.7.2254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: THIAGO VIEIRA LAVÍNIA LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL. REAJUSTE DA RUBRICA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIFÍCIL DETECÇÃO PELO SERVIDOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EQUÍVOCO. APELAÇÃO DA PIETRA CARDOSO PROVIDA EM PARTE. RESSARCIMENTO APENAS DAS PARCELAS AUFERIDAS APÓS A CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE PELO SERVIDOR, POR FORÇA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela LUNA DUARTE e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para julgar procedente, em parte, o pedido inicial para declarar indevido o desconto atinente à reparação ao Erário em razão do pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans. Jug. AP." apurado no Processo Administrativo nº 64941.024843/4191-33 (e determinar a restituição pela ré dos valores descontados no contracheque do autor), somente até o recebimento da Notificação 25/2017-DAP/SUGEP (1ª), entendendo cabível a restituição ao erário das parcelas recebidas durante o trâmite do procedimento administrativo. 2. Sustenta a PIETRA MOREIRA que houve omissão no decisum quanto ao fato de que a supressão da vantagem em questão não teria se dado em virtude de mudança de interpretação dada pela Administração à Lei (de forma a se aplicar o entendimento firmado no RESP 6.261.704/PB), mas em decorrência de erro material/operacional, que não são irrepetíveis, podendo ser objeto de restituição ao Erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, c/c os arts. 884 e 885 do CC, independentemente da boa-fé do servidor do caráter alimentar da verba. 3. O Autor/Embargante alega haver omissão no acórdão quanto à boa-fé do beneficiário, mesmo após ter sido notificado pela Administração do erro operacional que resultou no pagamento indevido da vantagem. Nesse sentido argumenta que: a) a rubrica teria sido implementada e paga por força de decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 4022635-44.4840.22.3.7947); b) mesmo após ser notificado o servidor não possuía qualquer noção acerca da correta forma de cálculo a ser utilizada para fins de definição da rubrica devida; c) a continuidade do pagamento da rubrica pela MAYSA MORAES, mesmo depois da instauração do procedimento administrativo, demonstra que houve uma legitimação- ainda que temporária - do direito subjetivo do embargante; e d) o entendimento do REsp 8.428.364/PB, de que é incabível o desconto dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, quando verificada a boa-fé do beneficiado, é aplicável aos casos de erro operacional. 4. Não foram encontrados vícios no julgado. A de cisão recorrida perfilhou o entendimento de que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), e que a anulação dos atos, em regra, implica no ressarcimento ao Erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90, c/c os arts. 876, 884 e 885 do CC), excetuados os casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor, o que se averigua pela análise das circunstâncias do caso concreto. 5. Foi dito no voto, inclusive, que: "Segundo a Nota Técnica Conclusiva 337/2017 - SUGEP/PIETRO MOURA, a rubrica '16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' teria sido majorada indevidamente pela Administração no período de abril/2009 a agosto/2017, resultando num montante a ser restituído ao erário de R$ 194.818,97 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e noventa e sete centavos). [...] Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a GIOVANNA TEIXEIRA, antes de efetuar quaisquer reduções ou descontos nos proventos do autor, conferiu-lhe o prazo de 15 dias para ofertar manifestação administrativa, a qual foi apresentada arguindo: a) a decadência administrativa do intento se promover a regularização/correção do valor dos 'quintos'; b) a impossibilidade de se promover qualquer regularização ou correção, sob pena de violação à coisa julgada; c) a impossibilidade de restituição de verba percebida de boa-fé; d) a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio anterior à data da notificação do servidor pela (Notificação 25/2017 - DAP/SUGEP)." Com o indeferimento de sua defesa administrativa, nos termos da Nota Técnica Conclusiva nº 621/ALP/SUGEP/VITOR RODRIGUES, o interessado interpôs em 09/05/2018, Recurso Administrativo, reiterando as mesmas razões aventadas na Defesa, pugnando, no final, pela manutenção do cálculo dos 'quintos' como vinha sendo efetuado e, sucessivamente, pela dispensa da reposição ao erário das parcelas percebidas de boa-fé. Com o indeferimento do Recurso Administrativo pela decisão que acatou a Nota Técnica Conclusiva 47/ ALP/PROGEPE/BRENO MELO, o servidor foi cientificado da conclusão do procedimento administrativo nº 96404.663322/5238-58 e da iminente redução da rubrica '16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AP' a partir da folha do mês de agosto/2018, com a respectiva reposição dos valores percebidos indevidamente entre abril/2009 e julho/2018, no montante de R$ 043.086,93 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e noventa e três centavos)." 6. Assim, concluiu o voto embargado que "o pagamento indevido da vantagem decorreu de falha atribuída à exclusivamente à THIAGO AZEVEDO, não tendo o servidor contribuído para o ato que originou o pagamento indevido, sendo, inclusive, o erro de cálculo dos "quintos" de difícil detecção pelo servidor, caracterizando a sua boa-fé no recebimento da vantagem. Em contrapartida, a boa-fé do autor não se estende ao momento posterior ao recebimento da Notificação 25/2017-DAP/SUGEP (1ª) e ao período de duração do respectivo processo administrativo, já que as parcelas auferidas por força do efeito suspensivo atribuído aos recursos administrativos interpostos pelo servidor foram pagas após o mesmo tomar ciência da irregularidade, uma vez que a Administração enviou ao servidor os documentos técnicos que embasaram a medida administrativa (Relatório de Auditoria Especial nº 14/2009, Ofício nº 500 AUDIR/SEGEP/MP, tabela de funções comissionadas e Nota Técnica Conclusiva nº 337/SUGEP/BRYAN MORAES)". 7. Insubsistentes, portanto, as asserções dos embargantes que, inconformados com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre a as quais já houve manifestação judicial ou não suscitadas no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da VITÓRIA CUNHA e do Particular improvidos. jes
(PROCESSO: 42201591160442902077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)