E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO DE UM RECURSO. PREJUDICADOS OS DEMAIS. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6672463-27.7103.11.7.6026, em curso na 8ª Vara Federal (PB), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou os Réus, João Pedro Pires, Heitor da Luz e Calebe Viana, pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 combinado com o artigo 29 do Código Penal, todos à pena de 04 (quatro) anos de detenção, em regime aberto, e multa de 2% do valor dos contratos firmados (R$ 5.322,25 e R$ 4.096,82). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Por fim, extinguiu a punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 imputado ao Réu Djaci Farias Brasileiro, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. II - O Réu, Renan da Conceição, interpôs apelação em que postula a reforma da sentença alegando, em síntese: 1) inépcia da denúncia pela ausência de provas do dolo exigido pelo tipo e, consequentemente, do nexo causal; 2) no mérito sustenta a inexistência de prejuízo ao erário, bem como de provas do dolo ou má-fé, sendo os fatos meras irregularidades administrativas. III - O Réu, Luiz Henrique Barbosa, interpôs apelação em que requer a reforma da sentença, sustentando, em resumo: 1) ocorrência da prescrição retroativa; 2) desclassificação da conduta para o crime do artigo 1°, XI, do Decreto-Lei 201/1967; 3) no mérito, afirma não haver o Parquet constituído provas do elemento subjetivo e do dano causado ao erário. IV - O Réu, Enzo Gabriel Barbosa, interpôs apelação em que requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença decorrente do cerceamento do direito de defesa em face da ausência de defesa técnica durante a audiência de instrução e julgamento. No mérito, replica os argumentos formulados pelos demais Apelantes. V - Condenados à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, por duas vezes, em concurso material, o que resultou na pena de 04 (quatro) anos de detenção, o lapso prescricional afere-se com relação a cada pena individualmente (artigo 119 do Código Penal) e, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 04 (quatro) anos, na forma do artigo 109, V, do Código Penal. VI - O prazo prescricional tem início da data dos fatos, no caso, considera-se a data da assinatura dos contratos, que ocorreu em 03.01.1403, e, portanto, antes do advento da Lei nº 12.234/2010, que conferiu nova redação ao artigo 110 do Código Penal. VII - É o caso, portanto, de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que, entre a data dos fatos apontados delituosos, em 24.10.5606, até o recebimento da denúncia, em 12.04.3041, transcorreram mais de 06 (seis) anos. VIII - Provimento da apelação do Réu Cauê Fernandes para declarar a extinção da punibilidade do Apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (artigo 107, IV, do Código Penal), com extensão dos efeitos aos demais Réus, Marcos Vinicius Lopes e Pedro da Cunha, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as apelações dos referidos Réus.
(PROCESSO: 12129459508330606382, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)