PROCESSO Nº: 8005030-64.5779.31.7.7464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SABRINNY NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marana Sotero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6683864-89.2879.21.11.9426 - 14º VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. MAIS MÉDICOS. EDITAL. ESTUDANTE DE MEDICINA. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de liminar, para determinar que a União viabilize a inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos (Edital n. 5/2020), independentemente da apresentação do diploma e/ou número do registro no CRM no ato de inscrição, o qual só deve ser exigido na fase do certame denominada "Validação", consistente na apresentação pessoal dos médicos nos municípios para entrega dos documentos previstos no edital (Súmula 266 do STJ). Ressaltou que, já tendo encerrado o prazo para a referida inscrição, deve a União proceder à reabertura do prazo em favor da requerente, observando a determinação acima. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão combatida tem potencialidade para ocasionar grave lesão à ordem pública, nesta compreendida as ordens jurídica e administrativa. Diz que se sabe que as aulas das universidades estão suspensas, em virtude da pandemia do COVID-19, de tal sorte que a diplomação da parte autora configura condição incerta e que, nesse momento de incerteza que assola o mundo, sequer é possível prever uma data para a formatura da autora, enfraquecendo-se, ainda mais, a expectativa de direito narrada na inicial. Entende que permitir a postergação da entrega dos documentos a momento posterior ao ato da inscrição é colocar os interesses individuais do candidato acima dos interesses da coletividade, criando uma expectativa de provimento de vaga no município que poderá não ocorrer caso o candidato não obtenha os documentos até o início do Módulo de Acolhimento e Avaliação. Ressalta que a Portaria nº 356, de 11 de abril de 2020, do MEC, traz a possibilidade de os alunos regularmente matriculados nos dois últimos anos do curso de medicina, em caráter excepcional, realizarem o estágio curricular obrigatório em unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, rede hospitalar e comunidades a serem especificadas pelo Ministério da Saúde, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (coronavírus). Ou seja, caso a parte agravada pretenda, é possível que conceda sua colaboração e conhecimento técnico para ajudar no tratamento e contenção da pandemia do COVID-19, dentro de um programa de estágio curricular obrigatório. 3. No caso, o Edital nº 5 foi lançado tendo em vista o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o respectivo quadro de pandemia que está em crescimento exponencial diário, havendo um interesse público de atuação imediata ou a mais rápida possível dos profissionais médicos selecionados pelo programa. No entanto, mesmo que o prazo de validade seja de um ano, abrir o programa para possíveis formandos, ou seja, estudantes de medicina, ainda que no último período, em sede de decisão judicial, não se faz cabível, considerando que esta é uma decisão administrativa, onde são analisadas todas as questões para que apenas os que já completaram o curso possam participar da seleção. Trata-se de decisão discricionária, que não pode ser revista no Judiciário, posto que não se vislumbra qualquer violação a norma legal ou constitucional. 4. Entende-se que jurisprudência sintetizada na Súmula 266 do STJ, segundo a qual o diploma somente poderia ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, não se aplica ao caso dos autos, pois a situação não cuida de posse em cargo público, cujos editais costumam ter um prazo de validade de dois anos prorrogáveis, e visam ao atendimento de um interesse público não urgente. 5. Ademais, o período de inscrição previsto no Edital do certame encerrou-se dia 27/01/2020, antes mesmo da autuação do processo originário (19/11/2020), de modo que não é possível obrigar a União a realizar a inscrição fora do prazo, em violação direta às regras do processo seletivo. 6. Precedente: TRF5, 2ª Turma, AGTR - 6681376-07.4843.15.10.6349, rel. Des. Federal Heitor da Rocha, Julgamento: 05/10/2020. 9. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 60900865890054989691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)