PROCESSO Nº: 7986397-64.0013.8.9.7341 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Leandro Oliveira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Larissa da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Martins EMENTA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O CARF. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AO TERMO A QUO DE CONTAGEM DO PRAZO. AR NÃO PREENCHIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. AMPLA DEFESA. BRYAN DA ROSA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida para 1) reconhecer à parte impetrante o direito ao exame das demais questões indicadas na impugnação administrativa, oferecida em face dos autos de infração lavrados a partir do procedimento fiscal nº 6628613.1056.45937 e processo nº 57612.187893/0815-87, devendo os referidos procedimentos fiscais retomarem seu curso normal, considerado a tempestividade da mesma e 2) determinar que o impetrado (Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB) emita em favor do impetrante, certidão negativa com efeito de positiva (ou de regularidade fiscal) quanto às contribuições, respectivas multas e demais cobranças constantes dos autos de infração lavrados a partir do procedimento fiscal n° 9800649.4662.23730 e processo n° 54729.278451/6631-57), permanecendo a exigibilidade do referido crédito tributário suspensa, até ulterior deliberação do CARF. 2. Pelo que consta dos autos, não há clareza quanto à data do efetivo recebimento, pelo contribuinte, da intimação da decisão que negou provimento ao seu recurso administrativo voluntário (termo a quo para interposição da impugnação administrativa), eis que, no corpo do AR, o campo "data da entrega" não está preenchido, de forma que o carimbo com a data 11/12/2017, não esclarece, com precisão, a que data se refere, se a data em que foi expedido o documento pelos Correios ou se a data da entrega. 3. Primando-se pela segurança jurídica das relações jurídicas estabelecidas entre o Fisco e o Contribuinte, além da ampla defesa e Gustavo Caldeira, deve ser confirmada a sentença que acolheu o pedido do Estado/Contribuinte para afastar a intempestividade declarada pelo CARF e determinar que aquele órgão se manifeste sobre as demais questões afetas à impugnação, retomando, por consequência, o procedimento administrativo fiscal correspondente, o seu curso normal, bem como para determinar a suspensão da exigibilidade e expedição de certidão positiva com efeito negativa no que diga respeito ao débito tratado nos autos. 4. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 26394531224082137127, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)