PROCESSO Nº: 9970702-90.0989.9.1.3817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA ROSA FIDELIS ADVOGADO: Kaique Alves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA PENALIDADE ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de procedimento comum interposto por servidor público, no qual se busca a declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar que impôs ao servidor, à época Superintendente Regional do INSS, a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, por supostamente estar eivado de vícios que maculam a imparcialidade e isenção, bem como por violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Na decisão ora agravada, o Juízo de origem postergou a apreciação do pedido liminar para depois do estabelecimento do contraditório, destacando inexistir prejuízo em face da possibilidade de anulação de todos os atos praticados, inclusive os efeitos da penalidade que eventualmente venha a ser aplicada. A efetiva aplicação da penalidade administrativa possui o condão de impingir significativo dano à imagem do servidor agravante. Presente, portanto, o perigo da demora. 3. Nos termos do art. 142, II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em dois anos no caso de pena de suspensão, iniciados da data em que o fato se tornou conhecido, interrompendo o lustro prescricional, a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até a prolação da decisão final. 4 No caso em análise, consoante o Parecer SEI nº 228/2019/COJED/PGACA/PGFN-ME), a ciência da Administração Pública ocorreu em 29/12/2017, tendo o processo sido instaurado em 22/10/2017, oportunidade na qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, o qual, voltou a correr por inteiro após o decurso de 140 dias, prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD, nos termos do art. 152 c/c 167, da Lei nº 8.112/90). Neste contexto, em data de 28/11/2017 reiniciou-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Assim sendo, tendo em vista que a publicação da Portaria nº 442 (id. 8404063.12240081), noticiando a suspensão do agravante por 30 (trinta) dias, ocorreu em 08/09/2019, inexistente a prescrição suscitada, resta, apenas a materialização da penalidade. 5. Em casos como o presente, em que se revisa procedimento administrativo que apura irregularidades ou transgressões disciplinares e suas respectivas penalidades, a parte dos aspectos formais do procedimento, o que se examina também é a ocorrência de motivação, predeterminada em lei, a qual autoriza a aplicação das penas administrativas. 6. Na espécie, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar nº 09806.237519/4780-04 para averiguar a contratação direta de serviço de vigilância noturna nas recém ocupadas instalações da Superintendência Regional Norte Centro-oeste do INSS, sem concorrência ou instrumento prévios (contrato verbal). A referenciada contratação direta foi realizada para com a empresa prestadora de vigilância diurna ASC Service Segurança Ltda, no período de 24/05/2016 a 11/02/2017, tendo gerado suposto superfaturamento na ordem de R$ 11.889,75 (quinze mil, cento e cinquenta e um mil reais e setenta e cinco centavos), referentes, especialmente, à suposta aplicação de alíquotas incorretas e não comprovação de recolhimento de encargos trabalhistas repassados. A comissão processante sugeriu a penalidade de demissão do servidor. 7. Em que pese a comissão processante ter assinalado a existência de dolo no agir do agravante, sugerindo a aplicação da penalidade de demissão, consta dos autos, parecer do Ministério da Economia, expressamente afastando o dolo no agir do agravante. 8. Conquanto não se possa afastar, em princípio, a pretensa contratação irregular, não se pode desconsiderar que o acerto foi realizado em situação emergencial, tendo por escopo a garantia da segurança do prédio público, bem como dos servidores e particulares que nele transitam. 9. A contratação foi realizada com a mesma empresa que prestava os serviços de vigilância diurnos, contrato este precedido da devida licitação, bem como que na situação posta, aparentemente, não se fazia possível firmar aditivo contratual, pois ultrapassaria o permissivo legal de 25% (vinte e cinco) por cento. Não se pode desconsiderar, ademais, a economia aos cofres públicos, desonerados que foram do pagamento de aluguel do prédio em que o INSS encontrava instalado. 10. Em que pese reconhecer a existência de falha no planejamento para contratação, mediante licitação, do serviço de vigilância noturno, à míngua da prévia adoção de medidas concretas para evitar a situação de risco, o fato é que a mudança de sede de órgão público da envergadura do INSS, envolve uma gama de especificidades, razão pela qual, a contratação emergencial não possui o condão de desabonar a conduta do gestor público agravante. 11. Inexiste risco de dano para a Administração Pública, podendo a penalidade vir a ser aplicada em momento posterior, caso verificada a regularidade do procedimento administrativo disciplinar. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a suspensão dos efeitos da penalidade administrativa imposta ao servidor, até o julgamento de mérito do processo de origem.
(PROCESSO: 18382526363939166751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)