Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Nunes Nº: 1336650-27.2829.11.5.9907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CALDEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE SENHA - PROVA DE VIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA DO INSS QUANTO À OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONFERÊNCIA DE ÓBITOS DOS BENEFICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo INSS em face do Banco do Brasil, objetivando provimento jurisdicional que determine o ressarcimento à autarquia previdenciária de todos os valores pagos após o óbito do titular do benefício n. 88/643.041.624-5, no período de 18/06/2009 a 04/02/2015, deduzidas eventuais recomposições parciais eventualmente já feitas pelo banco réu. 2. Em que pese não figure como questão suscitada pelo banco recorrente, consistindo em matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, impõe-se a análise acerca da prescrição. 3. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 97.291/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da presente ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão, do que resulta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário nº. n. 88/572.830.513-7, ocorridos no período de 04/01/2009 a 29/01/2015. 4. Depreende-se dos autos que a instauração do processo administrativo de cobrança se deu apenas em 05/2017, de modo que a pretensão de ressarcimento dos valores referentes aos pagamentos indevidos ocorridos nos cinco anos anteriores, ou seja, no período de 12/2009 a 04/2012, encontra-se alcançada pela prescrição. Por outro lado, quanto à pretensão de ressarcimento dos valores relativos aos pagamentos indevidos no período de 05/2012 a 10/2015, houve a suspensão do prazo prescricional, em observância ao disposto no artigo 4º do Decreto nº 79.321/32, nos termos do qual "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." 5. Não decorrido o lustro prescricional desde a data de conclusão do processo administrativo (06/2018) até o ajuizamento desta ação (06/2019), impondo-se à análise de mérito quanto à pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS no que se refere aos valores pagos a título do benefício nas competências mensais de 05/2012 a 10/2015. 6. O Banco do Brasil e o INSS celebraram, e ainda mantêm, contrato de prestação de serviço consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, consoante previsto no art. 60 da Lei 8212/91. O contrato, assim como os demais atos normativos de regência (art. 1º, § 1º e 2º da Portaria de nº. 141 de 30/07/2011), preveem a obrigação do Banco promover a prova de vida dos segurados, por meio da revalidação das senhas dos cartões, no período máximo de um ano. Trata-se de procedimento operacional de responsabilidade da instituição bancária contratada, que visa monitorar se os benefícios estão sendo pagos corretamente, resguardando a autarquia previdenciária do cometimento de possíveis fraudes, de modo que qualquer irregularidade no cumprimento desta obrigação gera para o INSS o direito à reparação dos decorrentes prejuízos. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 34916266787876296544, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2019). 7. É fato incontroverso a liberação pelo INSS de quantia relativa ao pagamento do beneficio previdenciário nº. 88/400.628.002-2, nas competências mensais de 12/2009 a 10/2015, mesmo após o óbito do titular, o que evidencia que, de fato, renovou a senha do cartão magnético do benefício sem que a devida prova de vida fosse realizada, permitindo assim que os valores viessem a ser sacados por pessoas estranhas, mesmo após a morte do beneficiário. 8. Inconteste a negligência da instituição bancária quanto à observância dos procedimentos de segurança inerentes ao serviço contratado e ao cumprimento da obrigação contratual de resultado de pagamento apenas ao titular do benefício, do que resulta a obrigação de restituir os valores referentes aos pagamentos indevidos, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único da Portaria MPAS nº. 4.826/2000. 9. À teor do disposto no art. 179, capuz e §4º, do Decreto nº. 3.048/99, o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, cabendo-lhes realizar o recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios, pelo menos, uma vez a cada quatro anos. 10. Em que pese previsto, no §5º do reportado dispositivo legal, que a coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o recenseamento previdenciário, serão realizados por meio da rede bancária contratada para o pagamento dos benefícios da Seguridade Social, cabe à autarquia previdenciária a iniciativa para tal procedimento, o que não afasta, contudo, a obrigação contratual da instituição bancária de realização anual de prova de vida dos beneficiários. 11. Depreende-se das telas do Sistema Único de Benefícios anexada aos autos, mais precisamente da tela de atualizações do benefício, que, desde a sua concessão (02/1999), inexiste qualquer registro de atualização decorrente de "CENSO" realizado pelo INSS, o que demonstra a negligência da autarquia previdenciária quanto à obrigação legal de conferência de óbitos dos beneficiários, mormente se considerado que o pagamento indevido do benefício se deu por um período de quase seis anos. 12. A conduta negligente do INSS concorreu significativamente para o evento lesivo, configurando caso típico de concorrência culposa da vítima, que embora não se apresente como causa excludente da responsabilidade do Banco do Brasil, consiste em fator de redução do valor a ser pago a título de compensação de danos. Precedentes desta Terceira Turma (PROCESSO: 53452944981023872781, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019; PROCESSO: 41964055511763657771, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019). 13. Apelação do Banco do Brasil parcialmente provida para condenar-lhe a restituir ao INSS apenas a metade do valor referente ao pagamento indevido do benefício previdenciário em questão (n. 88/214.576.712-6) no período de 05/2012 a 10/2015, com a dedução de eventuais recomposições parciais já feitas pelo banco e incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, reconhecida, de ofício, a prescrição quanto à pretensão de ressarcimento referente aos valores indevidamente pagos, no período de 12/2009 a 04/2012. 14. Sucumbência recíproca. Condenação de cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC/2015. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 95167067131601424926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)