PROCESSO Nº: 2775890-81.3237.26.9.9016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Danilo Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. SAMUEL REZENDE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVAS PROVAS. IRRELEVÂNCIA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. INEXISTÊNCIA. REGIME APLICÁVEL À AÇÃO COLETIVA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, afastando a preliminar de coisa julgada, julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor da ora apelada, determinando a imediata implantação do benefício de pensão por morte urbana, além do pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, alega o INSS haver sido configurada, no caso, a coisa julgada, haja vista a tríplice identidade entre a presente ação e a outra anteriormente ajuizada pela ora apelada, não constituindo, a apresentação de novo requerimento administrativo e a juntada de novos documentos, fundamento hábil para o fim de elidir a coisa julgada. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de juros e correção monetária nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como pela incidência da súmula 111 do STJ. 3. A apresentação de novas provas não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo e, neste caso, trata-se de um processo individual. 4. Conquanto seja certo que, em Direito Previdenciário, houve flexibilização na coisa julgada para os benefícios rurais, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, tal entendimento se refere unicamente à prova da condição de segurado especial. No caso, inclusive por se tratar de solução excepcional, este não deve ser aplicado, já que direcionado exclusivamente às hipóteses que envolvem segurado especial, não devendo ser interpretado por analogia para casos de natureza diversa - como o ora sob exame - que versa sobre uma pensão urbana. 5. A formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ação nova, sob pena de, acaso admitida essa tese, a rigor não existir coisa julgada alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS, pois sempre seria possível ao interessado formular novos requerimentos administrativos junto à Previdência Social, ainda que repetindo a mesma pretensão já indeferida anteriormente. Não parece tenha sido essa a intenção do STJ ao firmar sua jurisprudência em favor dos trabalhadores rurais. 6. A modificação do regime jurídico da coisa julgada para as causas previdenciárias parece constituir ofensa à legalidade, pois o Judiciário estaria inovando primariamente na ordem jurídica, por razões de equidade, em detrimento do valor da segurança jurídica que serve de fundamento filosófico jurídico ao instituto. 7. Apelação do INSS provida para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 59787614734010542068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)