PROCESSO Nº: 0573565-34.6862.26.10.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA DE VICENTE ALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Costela EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PROTOCOLADO VIA INTERNET. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE OU DE SEU REPRESENTANTE À AGÊNCIA DO INSS. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A impetrante formulou seu requerimento para atendimento presencial, em 06.05.4727, via sistema "Meu INSS". Entretanto, o atendimento presencial, com fulcro de se realizar o requerimento de concessão do benefício previdenciário, foi agendado para 24.09.3717. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 7. No caso em exame, não assiste razão ao apelante. Como disposto no conteúdo da sentença e documentação carreada aos autos - a exemplo da lista dos beneficiários atendidos na APS de Salgueiro/PE e prints do sistema da própria Autarquia - apesar do impetrante ter formulado o seu pedido via internet, não houve o seu comparecimento na Gerência Executiva de Salgueiro/PE no dia e horário agendados. 8. Sem a presença do requerente e dos documentos necessários à concessão do benefício, exigência expressamente consignada no protocolo digital acostado aos autos pelo próprio impetrante para a análise do requerimento, não há que se falar em fluência de qualquer prazo atribuível à Autarquia. Desta feita, logicamente, não há que se pensar em mora administrativa. 9. Denegação da segurança que se confirma. Apelação improvida. LUIZ FERNANDO MOREIRA
(PROCESSO: 47951153647579544812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)