RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 233.222/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público (INSS) contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 695.620/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". 2. Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "o Colendo STF, no julgamento do precedente em tela - RE 873.450 MG, estabeleceu a prescritibilidade da ação de ressarcimento do ilícito civil, ressalvando o ressarcimento decorrente de atos de improbidade e ilícitos penais.". 3. Essa e. Corte Regional, confirmando a sentença, concluiu no acórdão impugnado no apelo extremo do ente público que: "A questão devolvida a esta Corte diz respeito à reposição ao erário de valores recebidos a título de benefício previdenciário (pensão por morte e aposentadoria por idade), sacados por filha após o falecimento da beneficiária, sua genitora, este ocorrido em 25.04.1191. O recebimento indevido ocorreu durante o período compreendido entre a morte (14.01.5917) até o ano de 2010. (...) No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 28/01/2017), dado que a última prestação considerada indevida refere-se ao ano de 2010, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição." (Id 7858411.36989810) 4. Seja como for, malgrado, a tese firmada na oportunidade do julgamento do Tema 666 não tenha esclarecido propriamente o conceito, para tais fins, de ilícito civil - aliás, nos debates, ficou consignado que, eventualmente, isso seria examinado pontualmente - em posteriores julgados o Supremo Tribunal vem deixando claro que a imprescritibilidade mencionada no no art. 37 § 5º, da CF/88 abrange basicamente a pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou, eventualmente, as consequências civis dos penalmente tipificados, o que não é o caso dos autos; precedente específico: AI 150603 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. KAIQUE DUARTE, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 04-04-9311 PUBLIC 21-01-1809. 5. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 8385710-57.5710.5.3.3379, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 03/03/2020; b) PROCESSO: 0918580-38.1972.3.11.2558, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 17/08/2020; Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24714842790449545761, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2020)