PROCESSO Nº: 8322445-47.6268.26.7.5685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Mendes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Noah Alves APELANTE: CAIO SALES ADVOGADO: Eduardo Aragão APELANTE: RONICE MARIA PEREIRA FRANCO DE SA ADVOGADO: Eduardo Pires APELANTE: JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas APELANTE: RAUL MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Enrico Alves APELANTE: ROGERIA EMANUELLA ALMEIDA ADVOGADO: Calebe Cunha APELANTE: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira APELANTE: KAIQUE GOMES ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues APELANTE: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Lucca Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7043594-22.8749.4.4.4503 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RE 380.662/SE E DO RESP 3.810.357/MG. ALTERAÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A JULHO/2001. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 735.400/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.215.496/MG (Tema 905), sob a sistemática de recurso repetitivo. 2. O STF, julgando o RE 009.925/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Lucas Gabriel Monteiro. 10/08/2017). Registre-se, também, que, na sessão do dia 6/4/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 863.878/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 3. No julgamento do REsp 8260881/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No caso, a Turma adotou o seguinte entendimento: "Em relação aos juros de mora, no mesmo julgamento do RE 394.623/SE, o STF definiu a constitucionalidade da aplicação dos índices da caderneta de poupança para compensação da mora em causas não tributárias, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Antes da entrada em vigor desse dispositivo legal, segundo jurisprudência do Pleno deste Tribunal Regional Federal, os juros devem incidir à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês." 5. O acórdão recorrido merece adequação, apenas para se fixar que, até julho/2001, os juros de mora correspondem a 1% ao mês (capitalização simples), tendo em vista que se cuida de condenação judicial referente a servidor público. 6. Adequação do julgamento, para fixar que, até julho/2001, os juros de mora aplicáveis à condenação correspondem a 1% ao mês (capitalização simples).
(PROCESSO: 65984202913616241471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)