E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - Conforme artigo 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte". Assim, havendo o óbito do Executado ocorrido antes do ajuizamento da Execução, cabível a extinção do feito, quando em face de pessoa física, por ausência de pressuposto processual. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva". IV - No caso, o Executado faleceu em 24.05.4533, ou seja, quase um ano antes do ajuizamento da Execução Fiscal, que ocorreu em 14.08.9283. V - Assim, é descabida a Pretensão do Apelante de prosseguimento da Execução, com a possibilidade de emenda à inicial para a substituição do polo passivo em face do espólio. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 02149093408338627070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)