PROCESSO Nº: 1541645-21.4991.1.1.7155 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL DUARTE e outro ADVOGADO: Enzo da Rocha Nobre De Sena e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Novaes - 3ª Turma REDATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal ISABELLA CUNHA - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 7.492/1986 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
(PROCESSO: 48152207014310935826, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)