Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Mendes Nº: 2245461-05.9820.29.9.4720 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ENRICO LOPES: CAUÃ CASTRO ADVOGADO: João Miguel Monteiro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Convocado Ryan Ferreira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PENA REDUZIDA EM GRAU DE APELAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO (SEMIABERTO) .MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. JOÃO PEDRO DUARTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ASSEGURANDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1-Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de AMANDA NUNES, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2-Inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma da decisão liminar, que se confirma, pelos próprios fundamentos, para o julgamento do mérito desta ação constitucional. 3-Julgados da Primeira e Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal reconhecendo que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime inicia de cumprimento de pena aberto e semiaberto. 4- Manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar. Mérito. Conhecimento do Habeas Corpus e, em harmonia com o Parecer Ministerial, ORDEM DE JOÃO MIGUEL DA MOTA.
(PROCESSO: 29713141352600525400, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)