PROCESSO Nº: 9274162-37.9410.19.4.9823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PINDOBA e outro ADVOGADO: Joaquim da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERNANDO DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. No julgamento da apelação, este Colegiado analisou (e afastou) a alegação de ofensa à coisa julgada, além de ter se pronunciado expressamente sobre a ausência dos requisitos estabelecidos no RE 755.392, diante da ausência de comprovação de que o apelante fosse filiado à Associação dos Municípios Alagoanos ao tempo do ajuizamento do processo coletivo e que tivesse outorgado autorização para fazer-se representar pela associação naquele feito. 3. Não havendo omissão a ser suprida, nega-se provimento aos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 54234563559164872003, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)