PROCESSO Nº: 7566836-50.2414.27.7.6704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Augusto Costela APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Orlando Theo Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INTERESSE JURÍDICO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO POR ELA DECLARADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTO À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de decisão que considerou a União Federal e a Universidade Federal do Ceará - UFC ilegítimas para compor o polo passivo da demanda e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista se tratar de cobrança entre particulares. 2. A presente demanda foi proposta contra a Ratio Faculdade, a Fundacion Universitaria Del Area Andina - Instituição de Ensino Superior estrangeira e Benjamin Silveira visando à expedição de diploma do Autor e à condenação dos Réus no pagamento de indenização por danos materiais e morais. No curso da lide, a UFC foi integrada à lide, na condição de litisconsorte passiva, enquanto a União afirmou não ter interesse na ação, por tratar unicamente de interesse jurídico de particulares, sem qualquer relação com registro ou revalidação de diploma ou credenciamento perante o MEC. 3. Ao julgar a demanda, o ilustre sentenciante se posicionou nos moldes consignados pela União, declarando, também, a ilegitimidade passiva da UFC para a lide e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Assim, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para o seu julgamento, e contra essa decisão foi interposta Apelação pela parte Autora. 4. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, já teve oportunidade de se pronunciar em casos análogos pelo não conhecimento da Apelação, tendo em vista que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, já que não se pôs fim ao processo. Ademais, o art. 1.015, VII, do CPC estatui que contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8485524-03.1205.13.7.1578, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Igor Jesus, 3ª Turma, julgamento: 19/01/2020; Processo 1347104-97.5556.9.5.9732, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enzo Lima, 3ª Turma, julgamento: 06/06/2020; Processo 3085660-55.6493.16.12.9150, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Davi Lucca Silveira, 4ª Turma, julgamento: 12/01/2019; e Processo 7482562-56.8908.28.4.6792, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Breno Moraes, 2ª Turma, julgamento: 11/04/2019. Apelação não conhecida. ff
(PROCESSO: 11749622678521019291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)