PROCESSO Nº: 2642670-80.4124.28.8.8007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CUNHA DE ANA LAURA REZENDE ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Duarte. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO JUDICIAL. RMI. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ENRICO PEIXOTO DE DIOGO FOGAÇA (identificador 2768299.0168666), em face de sentença (identificador 9365838.8017820), que reconheceu a ofensa à coisa julgada, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; 2.LUIZ MIGUEL DAS NEVES DE PIETRO COSTA interpôs a presente apelação, alegando a não ocorrência de ofensa à coisa julgada; 3. Situação em que a parte autora ora recorrente pretende rediscutir matéria protegida pelo manto da coisa julgada; 4.Quando a sentença anterior concedeu o auxílio-doença, determinou a respectiva RMI do benefício, assim, não cabe em novo processo rediscutir a RMI, em respeito à coisa julgada; 5. Embora o autor negue a existência de coisa julgada, sob o argumento de que não se manifestou completamente sobre o valor da RMI, entendo presente o óbice da coisa julgada na forma do § 1º, do art. 301, do CPC. Isso porque a parte autora teve a oportunidade de analisar os cálculos realizados naqueles autos, os quais foram homologados pelo Poder Judiciário. Poderia inclusive tê-los questionado, caso houvesse erro no cumprimento da decisão judicial. Não o fazendo no prazo certo, ocorreu não apenas a preclusão do direito a impugnar a RMI encontrada, mas a satisfação da obrigação, homologada por sentença naqueles autos, que produz os efeitos negativos da coisa julgada; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01067682791914275395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)