PROCESSO Nº: 2011089-89.0363.20.4.8064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENEZER SEVERIANO COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2110074-90.6931.8.10.9622 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão determinando que, antes da inclusão dos juros, deve-se calcular o valor da contribuição para o PSS, deduzir esse valor do principal, e só então aplicar sobre o restante os juros de mora, indeferindo, ainda, o pedido de fixação da verba honorária com base na Súmula 345 do STJ. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que a exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Decidiu-se que não caberia a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 3. Além disso, o acórdão foi explícito quanto às razões para reconhecer o não cabimento da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no presente cumprimento individual de sentença coletiva. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração da UNIÃO e do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43169581800709099245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)