EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO ART. 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inaugural para determinar à parte ré que possibilite a transferência temporária da autora para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso - IFMT, para fins de acompanhamento do cônjuge da postulante. 2. Em caso de licença para acompanhar cônjuge, se ambos os consortes forem servidores públicos e um for deslocado para ponto distinto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, resta possível ao outro o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, observada a compatibilidade da atividade com o seu cargo, de acordo com a regra do art. 84, caput, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90. 3. No caso concreto, verifica-se que o deslocamento do cônjuge da servidora ocorreu no ano de 2015, dentro do mesmo Estado da Federação do seu provimento originário - Mato Grosso, saindo da cidade de Alto Araguaia para a cidade de Cuiabá, com a mudança da jornada de trabalho de 10 (dez) dias x por 20 (vinte) dias de descanso, para uma jornada de 40 (horas) semanais. 4. O cônjuge da autora ingressou na Administração do Estado do Mato Grosso no ano de 2009, enquanto a autora passou a exercer sua atividade no Instituto de Educação no ano de 2011. O casamento entre ambos ocorreu no ano de 2015, o que faz concluir que o convívio familiar propriamente dito nunca existiu, uma vez que antes do casamento já se encontravam exercendo suas atividades profissionais em locais distintos. 5.. Ainda que para a remoção para acompanhar cônjuge, prevista pelo art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, não se exija que os cônjuges residam juntos, a situação funcional de ambos não permite concluir pela sua aplicabilidade, tendo em vista que a situação já se encontrava consolidada antes mesmo de contrair núpcias, não se podendo argumentar que foram surpreendidos com o deslocamento funcional do cônjuge. 6. O princípio da unidade familiar, apesar de seu inegável valor e da garantia constitucional (art. 226, da CF), não pode ser usado indiscriminadamente, como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do servidor. 7. Precedentes: (PROCESSO: 41884366685490572176, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019); : (PROCESSO: 30409173959762009332, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2016). 8. Apelações providas. alp
(PROCESSO: 23505636068817320676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)