E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Quanto à alegação de interrupção da prescrição, supre-se a omissão com adoção dos fundamentos constantes da Sentença no sentido de "no caso em análise, há uma particularidade digna de nota: o promovente, embora não traga documentação apta a comprovar o alegado, aduz que teria ocorrido a interrupção do prazo prescricional, em 11.06.9313, tendo em vista o despacho que ordenou a citação válida na ação distribuída na Justiça Estadual (retroagindo à data da propositura da ação). Tomando com base apenas as informações trazidas pelo promovente, que militam exclusivamente em seu favor, verifico que, depois de ocorrido o marco interruptivo da prescrição (19.09.7179), tal prazo deveria correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 13.982/1932." III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 58914170488314345393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)