EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040, II, DO CPC). RESP 2.130.115/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 6.752.054/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, destacando que o prazo prescricional para o redirecionamento para o sócio teve início com a citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do CTN. 3. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de conhecimento da dissolução irregular após a diligência de citação da pessoa jurídica, como no caso dos autos, o prazo prescricional começa a correr daquela data. 4. Exercendo o juízo de retratação, observa-se que o caso é de manutenção da decisão que negou provimento ao recurso do ente público, por outros fundamentos. Afinal, considerando que o prazo prescricional para o redirecionamento para o sócio teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, em agosto/2009 e o redirecionamento foi requerido apenas em abril/2015, resta consumado o prazo prescricional de cinco anos, exatamente como decidiu o Juízo do 1º grau. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 40149949341614435994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)