PROCESSO Nº: 6225053-49.8423.23.9.1529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDINALVA ANA LOPES e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Costa Enrico Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); Argumenta-se que o acordão teria sido omisso quanto: i) preliminarmente, à necessidade de suspensão do feito, em razão da instauração de IRDR (com fulcro no CPC/2015, art. 982, I), e sobrestamento em face da repercussão geral dada pelo STF ao tema; ii) ao art. 5º, da Lei nº 13.000/2014 (que altera a Lei nº 12.409/2011); iii) ao reconhecimento do interesse do FCVS/CAIXA mesmo nos contratos celebrados antes da promulgação da Lei nº 7.682/88; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado, ao analisar a competência da Justiça Federal para apreciação do feito, analisou exaustivamente as teses apontadas nos declaratórios, tendo concluído pela exclusão da CEF da lide, em face da ausência de alegação e prova de qualquer impacto que se demonstrasse nos interesses do FCVS; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28383598127385559643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)