Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Luz Nº: 5501061-78.4847.27.5.9659 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA LOPES ADVOGADO: CAUÃ CAVALCANTI E IAN DA PAZ PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA MORAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE PINTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na presente ação mandamental para determinar que a autoridade coatora promova a liberação dos valores depositados em conta do FGTS vinculada à impetrante em decorrência da mudança de seu regime funcional de celetista para estatutário. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 9653062/RS, Rel. Ministro FELIPE PINTO, 2ª Turma, julgado em 01/02/2010, DJe 18/07/2011; PROCESSO: 33910132730396109946, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal DAVI LUCCA DIAS, 3ª Turma, julgado em 20/12/2017). 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 07879380632850777075, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)