PROCESSO Nº: 0448892-49.7754.29.1.6033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDINARDO FERRAZ ADVOGADO: Davi Lucca Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1.480.291/SC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão a quo que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) do total de proventos/vencimentos mensais do executado, por considerar impenhorável a verba oriunda de salários e aposentadorias, dado o seu caráter alimentar. A embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de considerar que a impenhorabilidade dos salários não era absoluta, sendo possível desde que atendida a manutenção da mínima dignidade humana do executado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 66250763059992583335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)