PROCESSO Nº: 8538916-18.8210.8.12.7410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Barros Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ferreira EMENTA APELAÇÃO. EXCECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 21228358462370992324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)