PROCESSO Nº: 9644489-11.3988.19.5.9796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 5235362-55.3673.19.5.6177 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL COM BASE EM FUTURA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. VALOR ATUAL DO IMÓVEL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de complementação do laudo pericial que avaliou os bens imóveis de propriedade da executada, ora agravante, homologando os valores fixados pelo expert e determinando que a Secretaria adotasse as medidas necessárias para a realização da hasta pública. 2. Após a elaboração do laudo de avaliação pelo perito judicial, o ora agravante peticionou requerendo esclarecimentos, o que foi atendido. Com efeito, os questionamentos aduzidos pelo agravante, quando do pedido de esclarecimentos, respeitantes aos imóveis utilizados como paradigma na feitura do laudo, foram integralmente respondidos pelo expert. 3. Em nova petição, o agravante impugna, mais uma vez, a perícia, pleiteando a complementação do laudo, a fim de que tome em consideração o valor econômico e o fundo de comércio dos imóveis avaliados, ou mesmo que seja feita nova perícia, em virtude da valorização que adviria da implantação do Projeto Novo Recife. 4. O laudo pericial está bem fundamentado, apontando de maneira clara os imóveis que foram utilizados como paradigma na pesquisa de preços efetivada. 5. Ao contrário do que afirma o agravante, o perito esclareceu que o Centro da cidade do Recife/PE vem sofrendo, há mais de 30 (trinta) anos, com progressiva desvalorização, como resultado de fatores variados, como a construção de shopping centers, a insegurança e a falta de estacionamento. 6. É possível a determinação de nova perícia, a fim de que o valor do imóvel retrate sua valorização entre o primeiro laudo e a hasta pública. Não é esta, no entanto, a hipótese dos autos, haja vista que o agravante pretende a majoração dos valores fixados na perícia em função de futura e incerta valorização dos imóveis, o que não tem cabimento. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 81965752579514426384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA DA MOTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)