EMENTA: PENAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. 1. Trata-se de ação penal movida contra Marcela Azevedo com o fim de condená-lo pela suposta conduta tipificada no art. 168, §3º, III, do CP, em razão da ausência de repasse à Caixa Econômica Federal de valores retidos pela Prefeitura de Itabi/SE,relativos a empréstimos consignados de seus funcionários. 2. Após a realização da instrução processual, chegou-se à conclusão de que a irregularidade constatada, consistente na mera inadimplência do repasse de valores à CEF,não evidenciou a intenção do apelado de apropriar-se dos valores não repassados, mormente diante da situação de adimplência ocorrida posteriormente com a normalização da situação financeira. 3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 58090635993019145110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA MAIA MILENA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)