PROCESSO Nº: 4310691-21.7144.21.2.2481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO NOVAES ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA. VALOR DOS BENS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. FATURA COMERCIAL NÃO ASSINADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 680/2016 DA RFB. AUSÊNCIA DE FORÇA LEGAL. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, "para o fim de declarar a nulidade do Termo de Retenção - TRB 559244167509071 TRB 02 e do Auto de Infração nº 2942867-28289/18, determinando que o procedimento aduaneiro seja refeito levando em conta que o valor total dos bens é aquele da fatura comercial ($4.394,10 Francos Suíços), devendo o pagamento do imposto de importação e multa, calculados após a dedução da cota de isenção e a conversão da moeda pela taxa de câmbio vigente em 27/11/2017, preceder a liberação das mercadorias, que assim se dará se outro motivo impeditivo aqui não discutido inexistir.". Condenou, ainda, em sede de honorários sucumbenciais, a parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa e 20% para a parte demandada. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o presente juízo é competente para o julgamento do caso; (ii) caso mantida a competência, houve irregularidade na autuação da autoridade fiscal. 3. Inicialmente, cabe analisar a preliminar levantada, qual seja, a de incompetência do presente juízo. 4. Em análise à petição inicial, é possível verificar que (i) o valor dado à causa foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (ii) o objeto da presente lide se encontra em ato proveniente de agente analista tributário da Receita Federal do Brasil, o qual reteve os bens importados e aplicou uma multa junto ao imposto de importação devido, equivalente a R$ 31.377,95 (quinze mil, duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos), o que, segundo o demandante, equivaleu a mais que o dobro do valor dos bens à época de sua compra (dólares suíços). Assim, requereu a consignação do pagamento que entende devido (R$ 6.000,00 - seis mil reais) e, porventura, a imediata liberação dos bens apreendidos. 5. De fato, de acordo com o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/01, o juizado especial federal é competente para julgar as causas de competência da justiça federal cujo valor causa não ultrapasse o montante de sessenta salários mínimos. E mais, no parágrafo 3º do referido artigo, há uma afirmação categórica de que tal competência é absoluta. 6. No entanto, no parágrafo 1º do mesmo artigo, há exceções à competência do juizado, as quais, mesmo dentro do parâmetro de sessenta salários mínimos, retiram a competência do juizado especial federal. 7. Na esteira deste entendimento, no caso dos autos, a competência do juizado especial federal é afastada diante do inciso III do parágrafo 1º do art. 3º da supracitada Lei, na medida em que não se incluem na referida competência as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 8. Ora, a presente lide tem como núcleo a desconstituição de auto de infração aduaneira, em que a autoridade fiscal procedeu à análise do imposto devido e da multa cabível, nos moldes do art. 142 do CTN. 9. Assim resta competente este juízo comum federal. Passa-se, então, à análise do mérito. 10. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) conforme já supramencionado, em 06.06.7879, a parte ora apelada ajuizou a presente demanda, relatando que, ao desembarcar no aeroporto internacional Pinto Martins, foi surpreendida por agente analista tributário da Receita Federal, o qual confiscou todo o seu equipamento de Kitesurf. Relatou que comprou os bens na Itália e na Suíça com o fito de trazer para o Brasil para uso próprio e para sua atuação como instrutor de Kitesurf, em uma escola de ensino gratuito (cujas fotos foram colacionadas). Porém, o agente de fiscalização da Receita Federal pediu para que fossem apresentadas todas as documentações referentes ao produto importado. O demandante, no entanto, afirmou que ficou um pouco confuso, haja vista ter certa deficiência no entendimento da língua portuguesa quando dita com rapidez, razão pela qual afirmou que os equipamentos eram para seu trabalho de competição, o que não foi aceito pelo agente fiscal, de modo que procedeu à confiscação dos bens sob o fundamento de que, na verdade, estavam sendo trazidos para futura venda, ao invés de utilização própria, e, assim, para a obtenção de lucros. Na sequência, relatou que o agente fiscal realizou busca em sítios na internet para verificar os preços dos produtos, o que, segundo o autor, resultou em valor muito superior ao que foi efetivamente despendido, na medida em que realizou a aquisição por meio de dólares suíços, os quais são bem inferiores ao dólar americano. Assim, a multa junto ao imposto, ultrapassando a casa dos quinze mil reais, se consubstanciou em valor confiscatório, razão pela qual o requerente pleiteou a consignação de pagamento que entende devido - seis mil reais - e, porventura, a desconstituição do auto de infração junto à imediata liberação dos bens; (ii) o demandante juntou o auto de infração e respectivos DARFs (25.08.3035), em que constam as seguintes informações: a) valor total dos bens em dólar americano: US$ 6.898,04; b) valor tributável (retirando-se o valor da isenção, quinhentos dólares): US$ 6.398,04; c) valor tributável em reais: R$ 28.205,59; d) imposto de importação (50%): R$ 92.861,30; e) multa com redução de 50% (art. 6º da Lei nº 8.218/91): R$ 5.069,65; f) total a pagar: R$ 90.350,95; (iii) juntou, ainda, fatura comercial (nº 67972) dos bens adquiridos junto à "Sideshore", Relação de Mercadorias retidas (id. 2816175.90736857 - contendo como valor total dos bens apreendidos o montante de R$ 52.758,48 - 03.06.0966). Contudo, sem qualquer assinatura do comprador ou do vendedor; (iv) posteriormente, colacionou aos autos documento intitulado "impugnação de valores", em que consta a explicação do Analista Tributário da RFB, qual seja, "Da análise da fatura comercial apresentada pelo procurador do passageiro Raul Ribeiro Rocatti, referente ao Termo de Retenção de Bens de número 677266904383666, entrai-se as seguintes incongruências: 1) ausência da assinatura na via original da fatura comercial, assinada pelo exportador, como preconiza a IN RFB 680/2006; 2) site indicado na fatura (www.sideshore.ch) como pertencente a loja que a emitiu não expõem os produtos que supostamente comercializa, não sendo possível, portanto, averiguar a veracidade dos valores nela apresentados."; (v) o autor, ciente de que, nos autos do Processo Administrativo nº 86150.311432/4569-88, detinha a possibilidade de decretação de perda de bens através de leilão, requereu, em 31.10.2387, a suspensão do referido processo. O juízo a quo, em 24.10.8305, deferiu o pedido: "Diante do exposto, face o risco de prejuízo ao autor com a efetivação, nesse momento, da pena de perdimento de seus equipamentos, determino, por cautela, que os bens retidos por meio do Termo de Retenção TRB nº 999584404701813 TRB 02 não sejam levados a leilão no âmbito da RFB, até ulterior deliberação."; (vi) em 27.03.8128, foi colacionada aos autos "termo de audiência", em que restou assentado que, no mesmo dia, foi realizada audiência na qual apenas compareceram o autor e seu advogado, restando ausente a Procuradoria da Fazenda Nacional; (vii) em 30.11.1343, foi proferida a sentença ora apelada, na qual há a menção do que ocorreu na audiência: "Na audiência de conciliação, o autor esclareceu que os equipamentos foram comprados com francos suíços, em loja cujo dono era pessoa que costumava frequentar seu empreendimento na Praia do Cumbuco e que, por já conhecer o projeto da escola de kitesurf desenvolvido pelo autor voluntariamente, ficou sensibilizado e concedeu descontos na compra, razão porque o preço final ficou abaixo do mercado. Revelou que o desconto concedido foi, também, em razão dos equipamentos não serem de primeira linha, pois, embora novos, continham pequenos defeitos. Salientou que a distorção nos preços se deve, ainda mais, porque na pesquisa de equiparação realizada pelo auditor fiscal em sites americanos os preços foram cotados em dólares americanos, moeda bem mais valiosa que o franco suíço. Defendeu, assim, considerando a cotação do franco suíço na época, que o valor total dos bens equivalia a R$ 66.102,00. Ao final da audiência, enfatizou que ainda tem interesse nos equipamentos, mas que "o valor sensato para as devidas cobranças, seja o de R$ 6.000,00 (Seis mil reais)", quantia essa que ofereceu em depósito para que fossem liberados os bens."; (viii) o juízo a quo, ao determinar a apuração dos valores de multa e imposto de importação, firmou seu entendimento de que deveria ter sido feito com base nos valores apresentados pela fatura comercial quando da compra. Seguem trechos da sentença: "O Senhor Ian Moura Roccati comprovou que adquiriu as mercadorias, em 06/09/2017, por meio da fatura comercial (Doc. ID 5704219.8275538), na qual consta a identificação da loja, o nome do comprador (autor), a descrição detalhada dos equipamentos (marca, tipos, modelos e cores), além dos preços e forma de pagamento, sendo a moeda utilizada na transação o Franco Suíço cuja sigla é CHF. A fim de investigar inicialmente alguma disparidade nos valores em discussão, extraiu-se da fatura comercial apresentada pelo autor (coluna "Prezzo") o preço cheio, assim reconhecido como aquele praticado pelo mercado na ocasião da compra, cujo total foi $6.648,00 Francos Suíços. Do outro lado, embora não tenha sido especificado o critério adotado pelas autoridades aduaneiras para "valorar" os itens retidos, o termo de retenção apontou o valor total de $6.898,04 dólares americano. Por meio de pesquisa no site do Banco Central, disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww4.bcb.gov.br%2Fpec%2Ftaxas%2Fport%2Fptaxnpesq.asp%3Fid%3Dtxcotacao, verifica-se que na data de 24/11/2017, dia anterior ao desembarque (ocasião do fato gerador), o Dólar estava cotado a R$ 3,1638 e o Franco Suíço em R$ 3,3018. Com base nesses parâmetros e feita a conversão para o Real, constata-se que os valores em confronto são bem aproximados, uma vez que a avaliação do fisco resultou em R$ 70.168,02 e a do autor totalizou R$ 15.039,37. Tem razão o autor, porém, ao impugnar o resultado da avaliação que determinou o valor tributável dos bens retidos. Com efeito, o procedimento a que se submete a fiscalização aduaneira para o estabelecimento do valor das mercadorias importadas está previsto na IN nº 1.059/2010 - RFB, do qual se destaca o seguinte dispositivo a seguir transcrito: Art. 42. Para fins de determinação do valor dos bens de viajante considerar-se-á o valor de sua aquisição à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente. Dos dados consignados na fatura apresentada pelo autor, sobressaem-se os descontos concedidos nos preços de cada um dos itens tanto quanto no total da nota, como se constata, por exemplo, no item 1 da fatura (Kite Dice 9), que tinha o valor original de $1.419,00, foi reduzido para $993,00 e, em seguida, aplicado um abatimento de 32%, resultando em $675,25, quantia essa que, ao final, ainda sofreu um desconto de 10%. Tais registros assim expressos no documento só respaldam os argumentos do autor de que os descontos concedidos foram por conta dos pequenos defeitos existentes e em razão da utilização e destinação futura (doação) dos equipamentos para o projeto social que autor desenvolve na Praia do Cumbuco, como dito acima, treinando jovens da comunidade na prática do Kitesurf. Em contra ponto, não houve por parte da União impugnação sobre isso, nem em relação aos valores da fatura. Com isso, como visto nos normativos acima citados, que para a determinação do valor dos bens será considerado o valor da aquisição constante da nota, o cálculo do imposto de importação e da multa deverá ser efetuado tomando por base o valor efetivamente pago pelo autor, ou seja, $4.394,10 Francos Suíços; (ix) em sua apelação, a Fazenda Nacional realçou a legalidade e regularidade da autuação fiscal, na medida em que o parágrafo único do art. 42 da IN Nº 1.059/2010 - RFB ressalva as situações em que a fatura comercial pode ser rejeitada pela fiscalização, quando há inexatidão do referido documento. E, continuou, no caso dos autos, a fatura comercial foi rejeitada com base não só no parágrafo único do art. 42 da IN nº 1.059/2010 - RFB, mas também com fulcro no art. 18, II, da Instrução Normativa 680/2016 - RFB, a qual dispõe que os documentos de Instrução devem ser acompanhados "via original da fatura comercial, assinada pelo exportador"; (x) junto às suas contrarrazões, a parte ora apelada juntou a fatura comercial nº 67972 - proveniente da "Sideshore" - devidamente assinada pela empresa vendedora. nas referidas contrarrazões, alegou que, ao retornar para seu país (Itália) e à própria loja vendedora, "foi solicitado por este uma 2ª via, e que fosse carimbada para que assim fosse apresentado aos autos, pra fazer da sua validade, pois para estes (Estrangeiros) não existem essa necessidade de a nota e/ou fatura ser carimbada. Mas como é para fazer a vontade da Receita, então este pediu que a fatura fosse carimbada e assinada pelo gerente da loja, onde faz juntada na presente Apelação.". 11. A questão, em síntese, se encontra divergente apenas no ponto em que houve a recusa da fatura comercial como sendo prova do valor para fins de incidência de multa e imposto de importação. O fato de que o bem ultrapassa a isenção legal de quinhentos dólares não se encontra objeto do presente recurso, vez que tanto a parte autora como a ré comungam o entendimento de que os bens autuados de fato perpassam o referido valor. 12. De acordo com o art. 42 da IN nº 1.059/2010, "para fins de determinação do valor dos bens de viajante considerar-se-á o valor de sua aquisição à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente.". O seu parágrafo único, no entanto, faz um ressalva, qual seja, "na falta do valor de aquisição dos bens a que se refere o caput, pela não apresentação ou inexatidão da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, a fiscalização aduaneira estabelecerá o valor dos bens, utilizando-se de catálogos, listas de preços, inclusive pesquisados eletronicamente, ou outros indicadores de valor.". 13. Em complemento, o art. 18, II, da Instrução Normativa nº 680/2016 - RB, aduz que os documentos de Instrução devem ser acompanhados "via original da fatura comercial, assinada pelo exportador". 14. À luz das instruções normativas apostas, tem-se que, de fato, houve regularidade na autuação por parte do analista tributário. Contudo, conforme bem realçou o juízo a quo, a boa-fé do importador, ora demandante/apelado, é cabal para que o preço da mercadoria adquirida seja o constante da Fatura Comercial. 15. Ora, primeiramente, o próprio importador tem a vontade de quitar os débitos decorrentes da referida importação. Em nenhum momento, pelo que consta nos autos, o demandante tentou se imiscuir da sua posição de sujeito passivo da relação tributária. O que houve foi apenas uma divergência na atribuição dos valores como parâmetro para a base de cálculo do imposto de importação e da multa aplicada. 16. Segundo, com vistas ao realce da sua boa-fé, há presunção de que os bens importados são para a sua utilização pessoal e para o desempenho de atividade instrutória gratuita, na praia do Cumbuco (projeto social), sem, no entanto, intuito lucrativo de revenda dos produtos, na medida em que não há comprovação em contrário. 17. Terceiro, diante da boa-fé apresentada, o valor disposto para liberação dos bens se torna desarrazoado e desproporcional, na medida em que, conforme a fatura comercial (ainda que não assinada em um primeiro momento), houve fato de suma relevância, qual seja, a existência de descontos na hora da compra, conforme relatou o autor - produtos com certos defeitos -, o que não aconteceria em uma simples compra em site da internet. 18. Quarto, ainda que após o ajuizamento e o proferimento da sentença, a parte trouxe aos autos comprovante de assinatura do exportador na Fatura Comercial em destaque, o que realça seus fundamentos, não podendo, inclusive, o autor ser penalizado por falta de regularidade por parte do exportador - em assinar o documento quando da venda -, que, caso fosse entendido em sentido contrário, poderia resultar em prejuízo demasiado ao autor, principalmente por ser importador pessoa física sem viés lucrativo. 19. Por fim, realce-se que a instrução normativa não tem força de lei, possuindo caráter puramente administrativo, podendo ser afastada caso esteja em conflito com regras ou princípios legais/constitucionais. É, portanto, o caso dos autos, de modo que, apesar de regular - conforme instrução normativa -, restou ilegal, vez que não atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. 20. Apelação desprovida. 21. Sem condenação em honorários recursais, vez que já dispostos, em face da apelante, no seu patamar máximo.
(PROCESSO: 49605495902333748402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)