PROCESSO Nº: 3273140-72.9797.3.2.1927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RE 656.148/SE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP 2.189.574/SP. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. SISTEMÁTICA DOS CÁLCULOS DA RMI. NÃO É OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou o pedido, para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício Aposentadoria Especial NB 825.762.193-3, concedido em 6/7/1985 (Id. 0604720.08906516), com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 27/11/85, após dezembro de 1998, o valor fixado pela EC nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) inexistência de fundamento legal ou constitucional para o pedido de reajuste das prestações previdenciárias; b) alteração do termo inicial da condenação para a data da citação válida ou ajuizamento da ação, eis que não houve pedido de revisão na esfera administrativa; c) atualização dos valores dos juros de mora e correção monetária devendo ser integralmente respeitado o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009; d) repercussão geral pelo STJ no REsp 4.777.023/SP, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre essa questão, o que é o caso, sendo assim, requereu a suspensão da presente ação até a definição do tema pelo STJ. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 29/11/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 917.230/SE, DJU 18/04/2011, Rel. Ministra Maria Sophia Monteiro), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Como bem afirmou o Magistrado "a quo", no bojo do ato monocrático, verbis: ""No caso em análise, determinada a intervenção da contadoria do juízo para auxiliar o julgador na averiguação da incidência do limitador de teto da previdência anterior à edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, manifestou-se o contador reconhecendo que, na esteira do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, teria efetivamente ocorrido a incidência do limitador no salário de benefício do autor, conforme informação anexada sob Id. 3810967.29875393, acompanhada de planilha de evolução do benefício (Id. 5734736.69176633) e e cálculos (Id. 5328946.90852427), fixando o valor atrasado referente à adequação da aposentadoria ao teto estabelecido pela referenciadas Emendas Constitucionais. A informação prestada pela Contadoria, firmada por profissional equidistante das partes, merece ser acolhida. Ademais, não constam nos autos argumentos capazes de infirmar a conclusão da Contadoria do Foro. Assim, evidencia-se o atendimento aos requisitos necessários para que se realize a readequação da renda mensal aos novos limites para pagamento estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, sendo-lhe devidas as diferenças apuradas desde a competência correspondente a 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, verificada em 4/3/2019, em face da prescrição quinquenal." (grifos acrescidos). 6. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 513.432/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.787.790-MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Almeida, 20/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 9. No que tange à irresignação do INSS pleiteando seja alterado o termo inicial da condenação para a data da citação válida ou ajuizamento da ação, tal insurgência em nada destoa do que fora decidido pelo Juízo "a quo", "(...) sendo-lhe devidas as diferenças apuradas desde a competência correspondente a 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, verificada em 31/8/2019, em face da prescrição quinquenal". (grifos acrescidos). 10. Relativamente ao pedido para que se observe o alcance da repercussão geral pelo STJ no REsp 8.157.053/SP, determinando-se a suspensão dos processos que versem sobre essa questão, a qual se discute aqui, ou seja, a suspensão da presente ação até a definição do tema pelo STJ. É de se entender não merecer guarida o referido pleito. Importa ressaltar que a matéria tratada naquele recurso não se confunde com a controvérsia ora analisada. O STJ determinou a suspensão dos processos que tratem da sistemática de cálculo da RMI, que não é o objeto dos presentes autos, sendo o pedido do Autor apenas de verificação da limitação ou não ao teto da RMI que lhe cabe. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 47591492790676764040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)