PJE 0912741-18.6899.21.1.9525 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, confirmando a liminar anteriormente deferida, que havia determinado o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese: (a) a necessidade de integração da lide por parte da União, pois o impetrante requer a concessão de benefício cuja análise precisa se submeter à perícia médica federal, cuja carreira, com a Lei 13.846/2019, passou a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia. Assim, a análise do processo administrativo compete tanto ao INSS quanto à União Federal; (b) que, embora o INSS já tenha concluído a análise do benefício previdenciário requerido pelo particular, houve extrapolação do prazo fornecido na decisão judicial por motivos de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência, do quadro restrito de servidores e, recentemente, da pandemia da COVID-19, de modo que inexiste justa causa para a imposição de multa diária. 3. Não há que se falar, de início, em integração da lide pela União. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União no polo passivo. 4. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 26/05/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até a sentença, da conclusão do processo concessório. 6. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 7. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 2762034-39.4503.7.6.6032, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Cruz, Data de Assinatura: 16/06/2018. 8. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. De qualquer forma, há informação nos autos de que foi exaurida a análise do requerimento administrativo do impetrante, com a conclusão pelo seu deferimento. 10. A aplicação de multa, por fim, não deve prosperar. A Segunda Turma deste Regional tem posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor as torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 1056661-41.8232.19.3.4974, Rel. Des. Federal Antônio Cardoso, j. 27/08/2019). 11. Remessa necessária e apelação providas em parte, apenas para afastar a aplicação da multa diária. pmsb
(PROCESSO: 75048334652552030519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)