PROCESSO Nº: 3405030-57.6737.15.2.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY ALMEIDA ADVOGADO: João Vitor Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE REQUERIDA POR VIÚVA. ART. 53, II, DO ADCT DA CF. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO "DE CUJUS" NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora na condição de viúva, pretende o reconhecimento da qualidade de ex-combatente do seu falecido esposo, para fins de percepção de pensão, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ante a não comprovação dos requisitos necessários à obtenção do benefício; 2. Constatando-se que os documentos acostados aos autos (certidão de tempo de serviço emitida pelo 14º Batalhão de Infantaria Motorizada - 7ª Região Militar - Ministério de Defesa, dando conta de que o pretenso instituidor serviu como reservista de Segunda Categoria, junto ao aludido Batalhão, no período de 18.07.8546 a 15.09.8916, quando fora excluído por licenciamento e certificado de reservista e boletins internos) não são suficientes a demonstrar a condição de ex-combatente do falecido marido da autora, pois, além de não terem sido expedidos pelo órgão competente (Secretaria Geral do Exército e Avaliação - DAC), segundo previsto na Portaria nº 01-DGP, de 16/01/1980, não atestam o deslocamento daquele para missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro, inexiste direito à percepção do benefício, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido; 3. O fato do "de cujus" ter prestado serviço militar no período de guerra não o qualifica, per si, como ex-combatente; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04106150398863487373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)