PROCESSO Nº: 4118520-09.1041.5.6.5240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Valdecimone Gomes Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pereira Bastos Anthony da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), reconhecendo a ocorrência da prescrição. O INSS alega: 1) os valores recebidos indevidamente por meio de benefício previdenciário devem ser ressarcidos, independentemente de boa-fé do segurado, conforme se infere do art. 115 da Lei nº 8.213/91; 2) as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis (art. 37, § 5º, da CF/88); 3) a cobrança de prestações recebidas de boa-fé é possível, sendo feita por meio de descontos periódicos não superiores a 30% (trinta por cento) do valor do benefício; 4) tratando-se de verba pública a repetição se impõe, ainda que seja de natureza alimentar. 2. É cediço que o ressarcimento dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3. O STF assentou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (RE 678988, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2016). 4. Enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto 37.830/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99), por respeito aos princípios da isonomia e da simetria. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. In casu, o apelante busca o ressarcimento da quantia de R$ 8.086,41, percebida pelo apelado a título de auxílio-doença (NB 911.938.350-0, DIB: 29/04/2010, DCB: 5/7/2011). Como a ação somente foi ajuizada em 2/12/2017, a pretensão foi fulminada pela prescrição. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 66988551226503435694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)