PROCESSO Nº: 7245210-09.4737.5.1.6172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCE ROBERTSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Lima Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9026373-70.3354.8.4.2963 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A REINTEGRAR O SERVIDOR EXONERADO ILEGALMENTE JUNTAMENTE COM AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS E DANOS MORAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, acolheu o pedido do Ente Público e fixou, como valor exequendo, a quantia de R$ 6.813,48 (seis mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos), atualizada até outubro/2018 e correspondente à indenização fixada a título de danos morais. 2. O Magistrado, na origem, entendeu que o título executivo judicial contempla condenação da parte ré apenas ao pagamento de indenização por danos morais, tendo sido excluída a condenação em danos materiais. 3. O Agravante aduz que apresentou cumprimento de sentença contra a UFS requerendo o pagamento da integralidade da indenização estabelecida no acórdão. Sustenta que a decisão agravada acatou a impugnação da UFS afirmando que o acórdão exequendo "não condenou a Universidade ao ressarcimento dos vencimentos que a parte deixou de receber no período que esteve afastada" e condenou o exequente em honorários incidindo sobre o valor executado R$ 110.805,64. Assevera que contra tal decisão foi apresentado Embargos de declaração. Ao julgá-lo o juízo de origem, alterou, em parte, seu entendimento e argumentou que "de fato, a decisão do eg. TRF da 5ª Região, id. 6240633.610475, determina a reintegração da parte exequente aos quadros funcionais do Estado de Sergipe, com o ressarcimento de todas as vantagens". Entretanto, concluiu que os valores executados "devem ser exigidos do ente estatal específico". Alega que o Tribunal informou que não haveria a necessidade de pagamento do dano material, entretanto, em nenhum momento revogou a parte da sentença que determinou a devolução das verbas que "perfazem a perda pecuniária sofrida pelo autor, a ser efetuada desde a data da exoneração". Afirma que o ressarcimento dos vencimentos que a parte deixou de receber no período que esteve afastada é corolário básico da Reintegração. Requer a reforma da decisão atacada para determinar que a Universidade é responsável pelo pagamento da indenização consubstanciada no "ressarcimento de todas as vantagens" decorrentes reintegração, como estabelecido no dispositivo do acórdão e no art. 28 da Lei 8112/90. 4. Trata-se de cumprimento de sentença de ação que condenou a Universidade por ato ilegal ao exonerar o servidor público do seu cargo, entendendo que a exoneração é nula e determinou a reintegração do servidor com ressarcimento de todas as vantagens, além de condenar o ente público em danos morais. 5. A sentença do processo de conhecimento, conforme informações constantes nos autos, condenou o ente público a reintegrar o servidor com o pagamento de todas as vantagens devidas, além de danos materiais e morais. No entanto, o acórdão do TRF modificou a sentença, excluindo da condenação os danos materiais, diante da já existência de condenação ao pagamento das verbas remuneratórias devidas. 6. O título executivo judicial, portanto, prevê a concessão do pedido de reintegração do servidor, com o ressarcimento das vantagens, além da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 7. Merece ser reformada a decisão agravada, que compreendeu que o título executivo judicial limitou-se a quantia de R$ 6.813,48 (seis mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos), atualizada até outubro/2018 e correspondente apenas à indenização fixada a título de danos morais. 8. Os autos devem retornar para a Instância de origem, pois o título exequendo corresponde ao valor do somatório das vantagens devidas ao servidor, decorrente da perda pecuniária sofrida pela exoneração ilegal, juntamente com a condenação em danos morais. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 52792349703650234320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)