E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Seção Judiciária de Davi Costela, que julgou improcedente ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de alteração contratual para revisão de prestações e saldo devedor, e pedido de consignação incidental. 2. O recurso de apelação é modalidade do direito de ação já exercido no processo, e seu efeito devolutivo cinge-se ao rejulgamento da causa já apreciada pelo Juízo de primeiro grau, portanto, não se admite a inovação da demanda em grau de recurso, com a formulação de nova causa de pedir, estranha à lide. Ademais, é vedada a proposição de questão de fato em sede recursal, salvo motivo de força maior, sob pena de causar insegurança jurídica à parte contrária, a teor do disposto no Art. 1.014 do CPC. As alegações inauguradas pelos Apelantes na interposição do recurso de apelação, referentes a: coeficiente de equalização de taxas - CET; limitação da taxa anual de juros; limitação dos encargos moratórios; e contratação de seguro, por não constarem na petição inicial, constituem inovação processual proibida (ius novorum), não devendo ser conhecidas. 3. Caso em que, reconhecida na sentença a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao contrato objeto do litígio, inexiste interesse recursal em discutir essa questão. Também falta interesse recursal quanto ao pedido de exclusão da comissão de permanência, pois não existe previsão contratual nesse sentido, e o referido encargo não incidiu na evolução da dívida. 4. Conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros é legítima nos contratos firmados no firmados sob a égide da Medida Provisória nº 4.598-43/2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente atendidos. 5. A regra do Artigo 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não estabelece que as prestações da amortização devam ser contabilizadas antes correção monetária da dívida, sendo legítimo subtrair as prestações pagas do saldo devedor do financiamento, depois de sua atualização monetária, nos termos da Resolução BACEN nº 1.980/90. 6. Apelação conhecida em parte, e desprovida.
(PROCESSO: 28883622704269906302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)