PROCESSO Nº: 5282210-66.9572.16.2.5023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI ADVOGADO: Gabriel Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costela Matias PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) requereu, por escrito, à CEF, solução para os problemas referentes aos vícios de construção, porém, não obteve resposta; b) os moradores do habitacional em questão procuraram a CEF por diversas vezes, sem obter sucesso, visto a financeira sempre informar que a responsabilidade pelos vícios seria da construtora; c) não há necessidade de comunicação de sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; d) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. Requer o retorno os autos ao Primeiro Grau para que se proceda com seu regular julgamento, citando-se a ré. 2. O magistrado a quo entendeu que a autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, considerando a comunicação realizada por demais genérica, e que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a má formulação do requerimento administrativo, julgou o magistrado a autora carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. Analisando-se os autos, depreende-se que, em sua peça exordial, o Condomínio autor apresenta cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em março de 2020, no qual, de forma bastante específica, comunica a ocorrência dos danos verificados na área comum do Condomínio, solicitando providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios. Assim, in casu, não se pode falar em ausência de requerimento administrativo ou que este tenha sido feito de forma genérica, pois a comunicação ocorreu, e de forma satisfatória. Nesse sentido, entendeu recentemente esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 2249530-00.4552.18.1.8815 - APELAÇÃO CÍVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 1ª Turma - Data da assinatura: 18/08/2020) 4. O ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Portanto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve ser anulada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (Processo nº 68384704401944646728, Rel. Des. Federal CAIO NUNES, 1º Turma, j. 15/04/2019.) 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 29923848429085325275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)