PROCESSO Nº: 9377718-48.3835.27.6.5525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNESTINO FELIPE COSTA ADVOGADO: Anthony Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SAMUEL NASCIMENTO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente os embargos à execução para reconhecer a prescrição dos valores relativos à multa cominatória imposta ao embargante. 2. Apela o particular sustentando, em linhas gerais, que a sentença incorreu em inequívoco conflito de procedimento, visto que os embargos à execução foram opostos pelo INSS ainda na vigência do CPC/73 e que houve a conversão dos embargos em impugnação ao cumprimento da sentença, descaracterizando a autonomia da pretensão executória voltada para a multa (astreinte). Alega ainda a inépcia da inicial, visto que não teria sido juntada a documentação necessária à comprovação da ocorrência da prescrição. 3. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS. A autarquia afirma que a apelante pretendia executar a quantia de R$ 69.821,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) a título de multa diária pela não implantação de benefício previdenciário no prazo estabelecido judicialmente. O INSS sustenta que o valor mencionado estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória (id nº 2457174.59901836 - p. 2/18). 4. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da apelante que o magistrado tenha convertido os embargos à execução em incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Foram julgados procedentes os embargos (id nº 7182764.12627767 - p. 42/46). 5. Com relação ao prazo prescricional, consta na sentença (Id. 9383367.75580709 - p. 50) que, ao serem analisados os autos do processo nº. 8968699-68.5475.9.42.826, ficou constatado que o acórdão que concedeu o benefício transitou em julgado no dia 08/02/2007 e que a execução somente foi proposta em agosto de 2014. 6. Analisando as datas mencionadas, verifica-se que a pretensão executória foi atingida pela prescrição, pois houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 07.004/32. 7. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 67.798/32" (AgRg nos EmbExeMS 4.733/DF, Rel. Ministro NEFI LUIZ MIGUEL SALES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2015, DJe 29/10/2015). 8. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 47399687207918810077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)