PROCESSO Nº: 3166240-16.1965.21.8.3519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Levi Carvalho ADVOGADO: André Moreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa particular em face do acórdão que negou provimento às apelações da particular e da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que determinou (i) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, contidas nas CDAs nº 13276404788-11, 06422142444-40 e 15288473008-66 - advindas pelo auto de infração nº 43242.460522/3124-03 -, permanecendo a possibilidade de cobrança, vez que as retificações decorrentes se consubstanciam em meros cálculos aritméticos; (ii) a permanência de aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco porcento), diante de seu caráter punitivo, com base no julgamento do AI nº 727142, realizado pelo STF, que afastou o caráter confiscatório de multas punitivas com percentual de até 100% (cem porcento). 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) ao fato de que as cobranças fiscais deveriam ter sido totalmente anuladas, vez que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91 não se baseia em mero cálculo aritmético, mas em questão complexa; (ii) à natureza de ato administrativo do lançamento tributário, de modo que a sua revisão não pode ser realizada pelo judiciário, mas apenas pela autoridade administrativa; (iii) à natureza de confisco da multa aplicada (75%), na medida em que o STF já decidiu, em sede de repercussão geral, que a multa tem natureza de confisco quando ultrapassa o percentual de 20% do valor do débito. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que apesar da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições patronais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta/faturamento, tal fato não enseja a nulidade das Ryan Teixeira em tela, vez que consubstanciam mera retificação por cálculo aritmético, devendo a execução fiscal prosseguir no tocante ao débito remanescente, após apuração do valor em excesso, conforme já se manifestou o STJ nos recursos repetitivos nºs 9256571 e 1397350. 4. Entendimento este amparado por precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 13342061207642973310, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR EDUARDO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO. 5. Nesse diapasão, os argumentos de que as cobranças fiscais deveriam ter sido totalmente anuladas, seja pela complexidade dos cálculos, seja pela impossibilidade de revisão do lançamento pelo judiciário, não merecem acolhimento, haja vista que as CDAs permanecem válidas, sendo razoável o prosseguimento da execução, na medida em que resta apenas a realização de meros cálculos aritméticos. 6. Da mesma forma, no tocante à defesa de que a multa teria caráter confiscatório, esta Turma entendeu que, tendo em vista a natureza punitiva da multa em aplicação, deve-se seguir os ditames do julgamento proferido pelo STF no AI n° 630496, em que restou estabelecido que, não ultrapassado o percentual de 100% (cem porcento) da obrigação principal, a exemplo do caso dos autos, não se configura o caráter confiscatório da multa punitiva. 7. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 035804/01, Rel.: Desembargador Federal LEVI ALVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/08/2016, DJe: 14/02/2016). 8. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Diego Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/12/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57642722455840835955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)