PROCESSO Nº: 5499919-54.7499.14.10.3367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CACIA ANA LUIZA DIAS ADVOGADO: Vinicius Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Sales Maia Lavínia Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a determinação de revisão da pensão civil percebida pela autora. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em (i) omissão quanto à existência de prescrição de fundo de direito, na medida em que o pleito se submete ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 41.653/32; (ii) contradição, vez que, apesar de o julgamento ter afastado a preliminar por conta do precedente do STF no RE nº 103.100/MG - ou seja, sob a ótica de ausência de questão de fato a ser apreciada na esfera administrativa -, o regular processamento da revisão de pensão recebida pela autora/embargada consiste em questão de fato a ser analisada, qual seja, a identificação da correta remuneração do ferroviário na ativa que possa servir de parâmetro para fixação do benefício pleiteado. 3. autos, apesar de não ter havido prévio requerimento administrativo, não há maiores digressões acerca da matéria factual, de modo que o interesse de agir da parte autora restou devidamente comprovado. É que em maio de 1994 houve a transferência da responsabilidade pelo pagamento da pensão recebida pela autora do Ministério da Fazenda para o Ministério dos Transportes, ao qual estava vinculado o falecido, por força do art. 248 da Lei nº 8.112/90, data em que a autora passou a integrar o chamado "PROCESSO DE CONVERSÃO", cuja pensão passou a ser paga em valor fixo de um salário mínimo sem o pagamento da gratificação natalina, situação esta que perdura até os dias atuais. A União, reiterando o exposto no Ofício nº 252/2019/ASS-COAP/COAP/COGEP/SPOA/SE (id. 2143751.1709281), apenas reconheceu que o valor da pensão por morte da parte autora, desde 1994, para fins de atendimento do art. 248 da Lei nº 8,112/90, continua sendo pago no importe equivalente a um salário mínimo, sob o fundamento de que a situação é provisória e resta em aguardo da interessada para fins de juntada de documentação necessária para comprovação de identificação do ex-servidor como sendo vinculado ao Ministério dos Transportes. 4. Ademais, a própria ré, ora apelante, reconheceu que o valor recebido pela apelada se encontra dentro de "Processo de Conversão" com natureza "provisória", de modo que não há matéria de fato a ser discutida em juízo, vez não ser objeto da lide o direito ou não à complementação da pensão, razão pela qual deve se afastar a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, sem, no entanto, incorrer em desrespeito ao julgamento proferido pelo STF no RE nº 194.241/MG. 5. No tocante à prejudicial de mérito alegada, qual seja, a prescrição de fundo de direito, o acórdão foi assente ao afastá-la sob o fato de que, como não houve prévio processo administrativo e, porventura, denegação do direito por parte da administração pública, deve-se observar apenas a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 380139/01, Rel.: Desembargador Federal NATHAN ARAGÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/06/2016, DJe: 13/05/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro Costa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/04/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67176428188085861369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)