PROCESSO Nº: 6852023-72.0240.3.3.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. B. N. L. S. ADVOGADO: Marcelo Queiroz Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): LUCILEUDA NOGUEIRA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 579.116/SE. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar à autora os valores referentes ao período que fazia jus à pensão deixada pelo seu genitor. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 232.319,00). 2. Em suas razões recursais, a União alega que o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Alega que o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 4357 e 4425. Aduz que a referida declaração de inconstitucionalidade teve seu alcance limitado somente quanto à atualização de valores requisitórios. Desse modo, a União defende que se faz mister a observância da Lei 11.960/09 em relação à correção monetária até que o STF promova o julgamento do RE 446.024/SE. 3. O STF, no julgamento do RE 057.051/SE, em 03/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Precedente: STF, Plenário, Rel. Min. João Ramos, julgamento em 02/11/2017). 4. Ainda com relação ao RE 861.109/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Anthony Azevedo, Redator para o acórdão (STF, RE 410.454/SE, Plenário, Rel. Min. Diego Lopes, julgamento em 09/08/2019). 5. Desse modo, não há mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, devendo ser mantida a aplicação do IPCA-E. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 56302870972421864032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)