PROCESSO Nº: 2661035-02.6300.12.12.2797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO FREITAS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Barros Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4558104-28.5836.22.11.9159 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal com o fim de reformar decisão que, em cumprimento de sentença de demanda coletiva proposta junto a 4ª Vara Federal/DF, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (4403.34.48.506448-5), julgou improcedente a impugnação apresentada pela União, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa, destacando a desnecessidade de prova de filiação, bem como rejeitando a prescrição intercorrente e o excesso de execução. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos pelo SINTRASEF/RJ, cabendo à parte Exequente a comprovação de que possuía domicílio no âmbito territorial do Sindicato quando do ajuizamento da ação original, o que não ficou demonstrado nos autos (ao revés, consta do processo que a parte exequente possui domicílio em Alagoas). Precedente: LUIZ MIGUEL GOMES - Processo 1187189-04.2728.6.8.6004, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Ryan Fogaça (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 29/10/2020. 3. Prejudicadas as demais questões, inclusive quanto à correção monetária. 4. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da Agravada e extinguir o cumprimento de sentença. dfp
(PROCESSO: 28507269084757500908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)