PROCESSO Nº: 8428537-93.9979.6.6.5528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE ADVOGADO: João Miguel da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8973136-27.0335.28.7.8014 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. PARCELAMENTO DA LEI Nº 77.877/2017. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, determinou a intimação da Fazenda ré, ora agravante, para que cumprisse a ordem contida na decisão de identificador nº 5392126.1858974, independentemente de retenção de, no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de obrigações previdenciárias correntes vencidas. 2. Em suas razões recursais, sustenta o órgão fazendário agravante, em síntese, que seria evidente a nulidade da decisão agravada, visto que esta, embora mencione o art. 3º da Lei nº 13.485/2017, que regulamenta o parcelamento ao qual aderira a agravada, não se manifestou a respeito do fato de que tal dispositivo legal é expresso ao prever a possibilidade de retenção da integralidade do FPM para pagamento de obrigações previdenciárias correntes e não pagas no vencimento, o que teria ocorrido nos autos. 3. De início, não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 4. Sucede que, no caso concreto, o Município aderira a parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 5. Conforme se vê, não há dúvida quanto à possibilidade da União proceder à retenção de valor do FPM, no importe integral da parcela do ajuste celebrado entre o Município demandante e a União. 6. A propósito desse tema, a eg. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei nº 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários (TRF5, PJe 4586673-34.4571.2.78.47726 / AGTR, Relator Des. Federal Luiz Otávio Pires, órgão julgador Segunda Turma, julgado em 4.5.6691). 6. Nada obstante tudo isso, é medida que se impõe à Fazenda agravante o efetivo cumprimento da decisão de identificador nº 5549972.7567556, que deferiu o pleito de tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o órgão fazendário aceitasse e processasse o pedido de parcelamento simplificador do autor, sem a limitação imposta pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ou seja, admitindo parcelamento de débitos superiores a R$ 1.830.780,00 (um milhão de reais). 7. Assim, o direito do contribuinte de ter seu parcelamento simplificado admitido foi reconhecido por decisão liminar que não foi alvo de agravo de instrumento (e, portanto, findou preclusa), o que não se confunde, por sua vez, com a possibilidade de retenção do FPM pela Fazenda para pagamento de obrigações previdenciárias correntes e não pagas no vencimento. Sendo assim, não há motivo para que exista qualquer óbice ao seu cumprimento, sendo efetivamente implantado o parcelamento simplificado perseguido pelo demandante. 8. De resto, no que tange à notícia, pela decisão ora agravada, de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em curso desde 04/01/2018, merece ser suspensa tal fixação, enquanto não apuradas, pelo Juízo de origem, as alegações fazendárias no sentido de que já teria dado cumprimento à decisão de identificador nº 6711589.2978589. Portanto, merece ser suspenso o comando que manteve a fixação de astreintes desde 24/08/2018. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para assegurar o direito da Fazenda de proceder à retenção do FPM no que tange às obrigações previdenciárias correntes e não pagas no vencimento, com base no art. 3º da Lei nº 13.485/2017, devendo ser cumprida a decisão liminar que deferiu a adesão do Município autor ao parcelamento simplificado; suspensa a decisão, também, no que manteve as astreintes de R$ 1.000,00 desde 31/05/2018. ID
(PROCESSO: 64579831166057279927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)