PROCESSO Nº: 4862027-06.0974.12.6.6586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Andre Duarte De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO. LEIS 9.678/98 (GED) 87.394/01 (GID), 55.835/02 (GEAD). RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que de provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença, para reconhecer legítima a restituição ao erário referente à rubrica "REP. ERARIO L. 8112/16-80548", sob o fundamento de que a parte autora não poderia justificar que recebia duas gratificações, quando uma delas já havia sido substituída por outra por força de lei, sob pena de enriquecimento ilícito. CALEBE DA CUNHA alega que o acórdão restou omisso no que toca à decadência administrativa, que é de cinco anos, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99, que não apreciou a inexistência de restituição ao erário em face de a verba ser alimentar e haver sido recebida de boa fé. O acórdão consigna que esta turma segue o entendimento de que, havendo reestruturação do quadro remuneratório que absorva a verba anteriormente concedida por força de decisão judicial transitada em julgado, não tem a sua decadência contada a partir de seu recebimento, entendo que se daria tão somente a partir do reconhecimento administrativo de que deveria permanecer nos vencimentos do beneficiário. Por outro lado, a boa fé desconsiderada diante do fato de que a parte autora passou a receber duas gratificações, quando uma delas já havia sido substituída por outra em razão de edição de lei que reestruturou a carreira. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 52461855720966806014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)