Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto das Neves Nº: 2299680-65.7668.30.10.7839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE GOMES ADVOGADO: NICOLAS FARIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º DO CPC. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013 § 3º, I DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. SÚMULA Nº 615 DO STJ. IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS MÍNIMOS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, considerando a perda superveniente do interesse processual do Município de Lucena no que se refere à pretensão de exclusão da sua inscrição nos cadastros do YURI BARBOSA com relação às irregularidades na execução do Programa Federal do Sistema de Informações Ambulatoriais SAI/SUS, condenando a União e o Fundo Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O fato de a União ter promovido a exclusão da irregularidade inscrita em desfavor do Município de Lucena nos cadastros restritivos mantidos pelo Governo Federal em decorrência das irregularidades na execução do Programa Federal do Sistema de Informações Ambulatoriais SAI/SUS, não implica perda de objeto da presente demanda, haja vista que a atuação administrativa ocorreu em cumprimento à liminar concedida. 3. Nessas circunstâncias, não se pode extinguir o processo sem resolução do mérito, uma vez que o acertamento do direito continua pendente e não pode ser negado. 4. Embora o município autor tenha permanecido silente quando intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito em razão da constatação de adimplência na prestação de contas de convênios perante o SIAFI, também não seria o caso de alterar o fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante, conforme pretende a União, para considerar que autor abandonou a causa conforme o disposto no art. 485, III do CPC, porquanto não houve a intimação pessoal da parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta conforme estabelece o § 1º deste mesmo dispositivo legal. 5. Mesmo versando a presente causa sobre questões de fato e de direito, está apta para julgamento nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC (aplicação da teoria da causa madura). 6. A possibilidade de retirar inscrições de municípios em cadastros restritivos está sumulada perante o Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se às hipóteses de malversação de recursos repassados pela União ou de pendências quanto às respectivas prestações de contas (Súmula nº 615). 7. No caso em tela, não há dúvidas de que a responsabilidade pelas irregularidades constatadas pelo TCU recai sobre Arthur Mendes e Luiz Fernando Gomes, então gestores municipais à época das irregularidades, ao passo que o prefeito em exercício é o Sr. Thales Barbosa. Cumpre-se, desse modo, o primeiro requisito estabelecido na Súmula nº 615 do STJ. 8. Além disso, o município apelado provou documentalmente que o ex-prefeito faltoso vem pagando o débito apurado pelo Tribunal de Contas da União no procedimento de Tomada de Contas Especial nº TC-852.136/5316-2, conforme Acórdão nº 5275/2013, o que se deu em consequência do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial pelo atual gestor. 9. Está provado, portanto, que o atual gestor adotou medida efetiva objetivando o ressarcimento ao erário, o que vem ocorrendo concretamente através dos pagamentos. 10. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que praticou irregularidades com recursos públicos recebidos do Fundo Nacional de Saúde, é devida a exclusão da inscrição promovida em 08.10.1584 - código 0490488648. 11. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro FELIPE FREITAS, Primeira Turma, DJe 05.01.1443). 12. Apelação improvida. Procedência do pedido. Verba honorária sucumbencial fixada nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 72762428108975931686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)