EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERTAR PARECER. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MPF. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu parcial provimento ao agravo para suspender a determinação de demolição dos imóveis e, por conseguinte, de pagamento de aluguel social às famílias na ocupação Vitória da Ilha/SE. 2. Houve oportunidade da Procuradoria Regional da República para apresentar o parecer, juntamente com contrarrazões do agravo de instrumento apresentadas no Tribunal, já que é de sua competência atuar junto aos Tribunais Regionais Federais. 3. Considerando o princípio da unidade ministerial e diante da necessidade de ser dar maior celeridade ao andamento do feito, verifica-se que inexiste qualquer prejuízo à atuação do parquet na demanda, uma vez que houve a apresentação tempestiva de contrarrazões pela própria Procuradoria Regional da República, o que revela o descabimento da preliminar de nulidade. 4. Intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessária suspensão parcial dos efeitos da decisão a quo em razão da ausência de urgência (ocupação da área há pelo menos 3 anos), bem como pelo risco de irreversibilidade da medida de desocupação e demolição das construções antes do julgamento exauriente da demanda. 5. O acórdão guerreado discorre expressamente que a regularização fundiária da área necessita de captação de recursos e desenvolvimento de projetos, dentre outras providências exigidas na Lei n.º 13.465/2017, o que inviabiliza a determinação para conclusão da citada regularização em apenas 60 dias como pretende o MPF, ora embargante. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 11939854314067632140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)