PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA SOBRE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FARMFRUIT AGROINDUSTRIAL S/A (REsp 8.803.252/PE) para anular o acórdão proferido anteriormente pela Segunda Turma deste Regional, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício apontado, notadamente em relação à manutenção da penhora sobre o veículo da recorrente, sob o argumento de que configuraria excesso de execução, tendo em vista a existência de constrição sobre imóvel que ultrapassaria o valor cobrado no feito executivo.
2. O acórdão embargado manteve decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu o pedido de liberação da restrição imposta sobre o veículo de propriedade da recorrente.
3. Busca-se a reforma do decisum em que se atribuiu débito total correspondente ao importe de R$ 959.603,82, em face do Embargante/Agravante.
4. Na hipótese, constata-se que foram penhorados 02 (dois) imóveis, denominados UMBUZEIRO I e FELIPE PEIXOTO, ambos situados na Fazenda Goiás, em Santa Maria da Boa Vista, Pernambuco, o primeiro com uma área de 117 hectares, o segundo com área de 275 hectares, com avaliação total de R$ 7.215.948,00 realizada por Oficial de Justiça, tendo sido utilizado o método lógico-comparativo, com base no valor atual do mercado.
5. É de se considerar suficiente que a constrição incida apenas sobre os imóveis, pois suficiente ao pagamento do débito do executado.
6. Depreende-se dos autos, ademais, que o Embargante/Agravante aderiu ao parcelamento da dívida e vem cumprindo o pagamento desde então.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando a imediata liberação do veículo Modelo Saveiro 1.6, Placa KHU 6545 PE, em razão de configurado excesso de execução.
(PROCESSO: 9497782404466618798375, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020, PUBLICAÇÃO: 25/04/2020)