PROCESSO Nº: 8459915-17.0413.28.3.2427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEIDA SALVIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Calebe da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. GDATA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em casos desse jaez, o entendimento desta Turma, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que não obstante a qualidade de substituída ativa da demandante na Ação Coletiva julgada procedente, não pode ela beneficiar-se da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual, julgada também procedente e já executada, versando sobre a mesma matéria, vez que implicou renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, não podendo se valer de dois títulos naquilo que lhes é mais conveniente. Destarte, sem razão a parte recorrente, vez que, em ambas as ações (ns. 5902111-62.2358.21.8.9713 e 0943642-04.2421.3.2.4604), buscou as diferenças oriundas de extensão aos inativos/pensionistas do valor da GDATA". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7379528-85.0189.4.8.8753, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 84049785057233359824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)