PROCESSO Nº: 2889604-18.0385.17.10.5374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: REGINA COELI VIEIRA MACHADO ADVOGADO: Francisco De Assis Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4741561-90.8103.29.6.2882 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ASSISTENTE EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA UFAL. FORMAÇAO ESPECÍFICA NÃO EXIGIDA. ACUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO COM CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, em face de decisão, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar a imediata contratação da autora no cargo/função de Professora Temporária Substituta da UFAL, para o qual fora aprovada, considerando a possibilidade de acumulação com a sua aposentação no seu cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia. 2. A possibilidade de acumulação de cargos está prevista no art. 37, da Constituição, o qual não define cargo técnico ou científico, ficando a cargo da jurisprudência do Eg. STJ tal conceituação, que tem se posicionado para permitir a acumulação, desde que para a ocupação do cargo técnico seja exigido "conhecimento específico em uma área artística ou do saber". 3. No caso dos autos, para a ocupação do cargo ocupado pela parte agravada (Assistente em Ciência e Tecnologia), o qual se encontra disciplinado pela Lei n.º 8.691/93, que dispõe sobre a Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, não há exigência de formação específica alguma, mas apenas experiência na execução de tarefas inerentes à classe. 4.Assim, considerando que o exercício do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia ocupado pela parte agravada não necessita de formação específica alguma, não há possibilidade de acumulação cargos públicos, razão pela qual a decisão recorrida deve ser reformada, para indeferir o pedido de concessão de tutela antecipada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36668483262792241685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)