PROCESSO Nº: 6998799-98.3347.16.2.3856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: INALDO JOÃO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de definir se está ou não o servidor obrigado a restituir aquilo que indevidamente recebeu. A boa fé não é o único elemento a ser considerado para o desate de caos com o presente. Aqui não há qualquer dúvida sobre a irregularidade do pagamento e nem há interpretação jurídica, presente ou passada, que respaldasse o pagamento. O caso é de nítido erro material. A Administração pagou o adicional de 20% de insalubridade quanto era o caso de 10%. Fê-lo por erro material puro. 2. De outro lado, o erro não se perpetuou no tempo de modo a criar, no espírito do servidor, a impressão de que faria jus ao valor recebido. Não. O erro foi de período inferior a dois meses. Na hipótese, a boa fé que orientou o servidor no instante do erro, perdeu-se, dado que ele insiste, agora, em conservar o que não lhe pertence, enriquecendo injustamente. 3. Apelação provida. Invertidos os ônus da sucumbência. PROL/LMV
(PROCESSO: 45307784483248004298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)