E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 12.834/02 E 39.003/03. CONCEITO DE INSUMO. NÃO CREDITAMENTO DE DESPESAS COM COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I - Caso em que os autos retornam do Superior Tribunal de Justiça, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos quando do julgamento do RESP n.º 4.182.053/PR, no sentido de que " para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que " o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". II - Observa-se que, no caso concreto, o entendimento consagrado pelo STJ não discrepa daquele que foi acolhido no acórdão recorrido, dado que ambos afastam pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa (operações relacionadas ao processo produtivo). III - Dessa forma, ao afastar a pretensão de creditamento das despesas com representantes comerciais, considerando que não eram efetivamente utilizados no processo de produção, o acórdão recorrido não destoou da tese firmada pelo STJ, mormente tendo em vista que não se baseou exclusivamente nas Instruções Normativas da Sarah Vieira e 404/2004, mas principalmente nos parâmetros estabelecidos pelas leis que disciplinam o tema. IV - Daí porque, não se há que falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta E. Turma e o decidido no recurso paradigma, diante da ausência de essencialidade e imprescindibilidade da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. V - Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 74760011997444218936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)