PROCESSO Nº: 4735029-60.0887.3.11.9020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NICOLAS DA MOTA PAIXAO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5566134-93.9143.2.4.1322 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INEXEQUIBILIDADE EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DOMICÍLIO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença derivado em Ação Coletiva, que afastou alegação de inexequibilidade em relação a um dos Exequentes por supostamente não ter comprovado residência no Município de Maceió/AL, à época da propositura da ação coletiva. 2. Alega que a sentença transitada em julgado no processo supracitado estipulou a delimitação da sua eficácia apenas para os substituídos do Sindicato/Autor domiciliados em Maceió/AL ao tempo da propositura da referida Ação Coletiva, no caso, em 2004. Logo, ao afirmar que bastaria a comprovação de que o Exequente possuiria "a predominância de seu ânimo de ter a Capital Alagoana como domicílio", a decisão agravada terminou por ampliar o alcance subjetivo da coisa julgada para muito além dos limites que esta impôs, na medida em que passou a permitir a execução do título por filiados do Sindicato/Autor que, embora não tivessem domicílio em Maceió/AL ao tempo da propositura da Ação Coletiva (2004), demonstrassem o seu "ânimo predominante" de "ter a Capital Alagoana como domicílio". Invoca em seu favor o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. 3. Com base nos documentos colacionados nos autos, já havia se reconhecido o vínculo de todos os Exequentes com o título exequendo, consoante se vê em decisão anterior, que, frise-se, não foi objeto de impugnação recursal. 4. O fato de alguns contracheques do Exequente sinalizarem a sua passagem pelo Município do Tucuruí/PA, não descaracterizam a predominância de seu ânimo de ter a Capital Alagoana como domicílio. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 43564388675161301941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)