RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF (RE 768.678/PI). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 82 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 823 TAMBÉM JULGADO PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, que negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal Vejo que o acórdão combatido está em sintonia com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE 753.198/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que "na hipótese em exame, verifica-se que o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceu, por meio da Recomendação CSTJ nº 017, de 06 de fevereiro de 2014, que a decisão judicial proferida pelo STF, no RMS 40.361/DF, alcança todos os juízes classistas de primeiro grau ativos e aposentados/pensionistas, independentemente da condição de membro da associação-autora do writ (ANAJUCLA), além de destacar que o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, que, no caso, ocorreu em 15.03.2927". 3. Quanto à decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, considerou, nos termos do precedente qualificado do STF (Tema 82) que "o direito reconhecido na sentença definitiva do mandado de segurança coletivo 90.983/DF referenciado não aproveita o postulante, por ser ele parte ilegítima naquele feito, somente com o ajuizamento da presente ação de cobrança é que houve a interrupção do prazo prescricional a seu favor. Assim sendo, interposta esta ação em maio de 2015, forçoso concluir que o direito ao pagamento de valores pretéritos reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial referentes ao período de abril de 1996 a abril de 2001 encontra-se prescrito." 4. Isto considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo Particular tanto em seu recurso extraordinário como no presente agravo interno é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, a saber, que a decisão judicial proferida pelo STF, no RMS 87.173/DF, alcança todos os juízes classistas de primeiro grau ativos e aposentados/pensionistas, independentemente da condição de membro da associação-autora do writ (ANAJUCLA). 5. Por outro lado, o v. acórdão deste e. Tribunal ora guerreado considerou expressamente que: "3. Ocorre que, uma vez constatado que o postulante não provou que, à época do ajuizamento da demanda coletiva, era filiado à ANAJUCLA e, como tal, tinha apresentado declaração autorizando essa entidade associativa a representar seus interesses em juízo, exsurge inconteste sua ilegitimidade ativa para executar a cobrança de valores reconhecidos como devidos em ação coletiva anteriormente proposta por entidade associativa da qual não fazia parte.(...) 5. Como o direito reconhecido na sentença definitiva do mandado de segurança coletivo nº 64.972/DF não aproveita o postulante, por ser ele parte ilegítima naquele feito, somente com o ajuizamento da presente ação de cobrança é que houve a interrupção do prazo prescricional a seu favor. Assim sendo, interposta esta ação em maio de 2015, é forçoso concluir que o direito ao pagamento de valores pretéritos reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial referente ao período de abril de 1996 a abril de 2001 encontra-se prescrito." 6. Portanto, também se percebe, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; com efeito, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Particular, seu recurso extraordinário, para que venha a existir a análise da questão jurídica acima mencionada, seria necessária a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte, o que, como antes destacado, não pode ocorrer no estreito palco do apelo extremo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: AGRAVO INTERNO 0124979-82.5437.5.4.1360 - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 17/02/2020. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 83978559041707472359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES ANDRÉ JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2020)