PROCESSO Nº: 7774266-17.3903.17.2.7856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Pietro Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1142369-72.8483.11.11.1283 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APENAS NA MODALIDADE PRESENTCIAL. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos feito de origem, reconheceu a legitimidade da União e firmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem cujo objeto é a anulação do cancelamento de diploma e a validação do mesmo para todos os fins de direito. 2. Pretende-se, na ação de origem, a anulação do cancelamento de diploma e a validação do mesmo para todos os fins de direito e, para tanto, entre outras providências, requer que seja determinado ao Ministério da Educação (MEC) o reconhecimento da validade do diploma da autora, ora agravada. Além disso, o cancelamento do diploma se deu "em razão do Protocolo de Compromisso firmado, em 06/12/2017, com o Ministério da Educação". 3. Outrossim, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, ao defender a validade do cancelamento do diploma, informou que "o próprio MEC ratifica os cancelamentos" e esclarece que a instituição de ensino, Cristo Rei, em que a autora curso a graduação, possuía credenciamento junto ao MEC apenas para a modalidade presencial, o que seria impossível, considerando a distância entre a sede da Cristo Rei e o município em que a autora, ora agravada, reside, 413km (quatrocentos e treze quilômetros). 4. Caracterizada a hipótese do REsp n° 7.455.070/PR, firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, em que restou assentado que "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988", pois o credenciamento da Cristo Rei apenas para modalidade presencial, diversa daquela em que possivelmente a graduação foi cursada, é que ensejou o cancelamento do diploma. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 04374239359949097182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)