PROCESSO Nº: 7769671-96.2228.7.9.6543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DIAS ADVOGADO: Danilo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fernandes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 2. Quanto ao requisito incapacidade, observa-se da perícia médica oficial que a parte ora apelante não está incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que a periciada é portadora de doença cadastrada sob o CID S 72.3 - Fratura da diáfise do fêmur, causada por arma de fogo, para qual foi adequadamente tratada e evoluiu com a consolidação óssea, estando apta para o trabalho", conforme consta do laudo pericial. 3. Não é pré-requisito para ser perito o médico ser especialista, não consistindo em cerceamento de defesa, no caso, a não realização de nova perícia por médico ortopedista. A necessidade de médico especialista só se mostra exigível em doenças difíceis de diagnóstico e tratamento, conforme entendimento desta Quarta Turma (PROCESSO: 18781022806268899224, AC - Apelação Civel - 031807, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Dje 26.06.4682). 4. Demonstrada a inexistência da incapacidade da apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 58021139286839826434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)