PROCESSO Nº: 0401721-67.5705.24.6.7121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Isaac Moreira Cidrao Frota e outros AGRAVADO: NENÉM DE BRITO e outros RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Vitória Correia - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TRANSNORDESTINA. TURBAÇÃO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA MEDIDA AOS DEMAIS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO PRATICADA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE PREPOSTOS DA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a expedição de mandado proibitório em favor da Transnordestina Logística S/A, referente à área constante no relatório de ocorrência n.º 13 SPS (doc. 6735459.5021398), devendo o Sr. Anthony Pereira, Emanuel Fernandes, João Vitor da Cunha, Vitor Hugo Farias e a empresa Álvaro Kevin Nascimento Terraplanagem absterem-se de realizar a exploração clandestina de mineral da referida área, consignando-se, desde já, multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), em caso de eventual descumprimento dessa ordem liminar. 2. A agravante pretende, nesta via recursal, que a liminar pleiteada seja estendida aos demais corréus, por entender estarem satisfeitos os requisitos legais ensejadores da medida. 3. O juízo de piso entendeu que, quanto aos demais réus, não restou comprovada a efetiva turbação da posse, considerando insuficientes os documentos acostados pela autora. 4. De fato, muito embora as alegadas turbações digam respeito à mesma área geográfica, conforme se depreende das fotografias acostadas, é necessário, para a concessão da medida liminar, que se demonstre a verossimilhança das alegações, também no que toca à individualização dos invasores. 5. Quanto aos réus Murilo Almeida, Gustavo Henrique Moreira, Emanuel da Costa, Felipe Monteiro e a empresa Álvaro Gustavo Freitas Terraplanagem, contra os quais foi deferida a medida liminar, observa-se que houve flagrante delito (Id 2652399.0377072), permitindo-se a comprovação das turbações por eles perpetradas. 6. No que toca aos demais réus, a quem se dirige o pedido de extensão da liminar, simples declarações unilaterais dos prepostos da Transnordestina Logística S/A, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se mostram suficientes à comprovação da turbação, mostrando-se necessária, para tal fim, maior dilação probatória. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 72532186340407879011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)