PROCESSO Nº: 7514282-09.8438.31.8.8241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS ARAÚJO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 2053360-89.3469.30.11.8087 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS PROPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retificação do montante exequendo, reafirmando que são devidos os valores apresentados pela contadoria judicial, ainda que em montante superior ao proposto pela parte exequente. 2. Em suas razões, sustenta a União que a decisão homologando os valores apresentados pela contadoria apresenta-se ultra petita, pois está contemplando valores não requeridos pela parte exequente. 3. A jurisprudência sedimentada pelo STJ é no sentido de que não configura hipótese de julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos valores apresentados pelos exequentes, em razão de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença, garantindo a irretorquível execução do julgado. (STJ - REsp 7.139.884/SP, Rel. Ministro Murilo Vieira, Segunda Turma, julgado em 03/06/2018, DJe 29/08/2018; STJ - AgRg no AREsp 078.192/SP, Rel. Ministro Cauã da Luz, Primeira Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 29/10/2016). 4. No mesmo sentido esta Corte Regional (Processo 7143535-91.1034.15.3.8246, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Isaac Sales (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/2019; Processo 4534378-21.9620.23.5.3592, AG - Agravo De Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Rodrigo das Neves, 1ª Turma, julgamento: 03/09/2019). Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43273883703641002605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)