PJE 3419706-81.6786.10.1.5203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando a ré ao ressarcimento dos valores relativos aos benefícios previdenciários 31/750.141.002-8 e 31/993.207.346-6, mantidos no período de 29/06/2008 a 28/05/2011 e 28/10/2012 a 09/06/2012, correspondentes à quantia de R$ 09.035,20 (trinta e cinco mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), atualizada até novembro de 2015, com correção monetária, até a data do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. Sem honorários advocatícios. 2. O INSS apela, argumentando que deverá incidir sobre o montante a taxa SELIC e multa de mora nos moldes impostos pela Lei 9.430/1996. Em adição, Otávio Nogueira que o deferimento de pedido de assistência judiciária gratuita não obsta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios 3. Ao seu turno, a parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não cabe sua responsabilização, uma vez que, sendo o INSS uma Instituição de grande porte, é inadmissível cometer negligência em sua atividade administrativa a ponto de não detectar que um determinado benefício não é devido; b) o benefício foi concedido pelo próprio INSS, com sua submissão à perícia regular pela Junta Médica do INSS; c) era funcionária da empresa Mendonça & Oliveira Ltda, tendo sido também vítima da fraude, uma vez que cabia à empresa o recolhimento das suas contribuições. Cauê Novaes, ainda, que ocorreu a prescrição e que não pode ser compelida ao ressarcimento de quantia auferida para fins de alimento. 4. Restou constatado, através de operação (CID-F) da Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos, do Ministério da Previdência Social, a atuação de uma organização criminosa em arregimentar interessados em obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários via sistema GFIP da Caixa. Foram identificados três tipos de modus operandi/situações fraudulentas: a) requerente com qualidade de segurado, porém, sem doença incapacitante; b) requerente sem qualidade de segurado, porém, portador de doença incapacitante; c) requerente sem qualquer dos requisitos mínimos exigidos. 5. In casu, foram verificadas irregularidades nos vínculos empregatícios ligados à empresa Mendonça & Oliveira Ltda (inserção de vínculo fictício no CNIS), que embasou a concessão dos benefícios previdenciários em questão (auxílios-doença), indevidamente registrados sob os números 31/065.525.949-4 e 31/296.650.051-2. Os valores recebidos indevidamente foram pagos no período de 02/08/2008 a 03/09/2011 e 21/04/2012 a 06/12/2012, respectivamente. 6. Na análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, em razão da obtenção de benefício previdenciário mediante fraude perpetrada dentro do esquema montado. Restando comprovada a má-fé do (a) (s) demandado (a) (s), apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 7. De acordo com o julgamento proferido no RE 342.822/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 05/03/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 8. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude, existem precedentes deste DANIEL MARTINS pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 0239943-26.3196, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 20/04/2018; 4ª Turma, PJE 6758735-02.5349, Rel. Des. Fed. Bruno Vieira. em 11/09/2017. Ver, ainda, da 2ª Turma deste Regional: PJE 4285559-42.4284, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Porto, Data de Assinatura: 06/01/2018. 9. Quanto à atualização, considerando-se que não se trata de dívida tributária, não cabe a aplicação da taxa SELIC. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive em atenção ao entendimento contido no RE 292.477. 10. Deve-se reconhecer que a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação da parte sucumbente no pagamento da verba honorária, mas apenas a sua suspensão, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação. Cabível, assim, a condenação da parte ré no pagamento da verba honorária sucumbencial. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária sucumbencial, a cargo da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 28.585,20), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. 12. Apelação do particular desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 14143955273966126403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)