PROCESSO Nº: 5609191-81.5914.2.4.5914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Andre Luiz Bispo Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “o fato de ter o embargante se qualificado como agricultor no contrato que originou o débito, firmado com o Banco do Brasil, não é motivo, por si só, para se afirmar que se trata de crédito rural, pois deve ser levada em conta a natureza do instrumento contratual”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, “na hipótese em apreço, trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque-Ouro), tendo sido oferecido em garantia, inclusive, um imóvel residencial urbano. Daí já se percebe, pois, que o caso não envolve cédula de crédito rural”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “o fato de ter o embargante se qualificado como agricultor no contrato que originou o débito, firmado com o Banco do Brasil, não é motivo, por si só, para se afirmar que se trata de crédito rural, pois deve ser levada em conta a natureza do instrumento contratual”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que, “na hipótese em apreço, trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque-Ouro), tendo sido oferecido em garantia, inclusive, um imóvel residencial urbano. Daí já se percebe, pois, que o caso não envolve cédula de crédito rural”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45048832393152257177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)