PROCESSO Nº: 2059972-63.0807.1.2.3349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: REBECA COUTO MONTEIRO ADVOGADO: Igor Mendes Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA QUE NÃO DISPONIBILIZOU A SEGUNDA OPÇÃO DE ESCOLHA DE HOSPITAL À CANDIDATA. DIEGO MOREIRA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará -UFC em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia efetuasse a Esther Pereira da Autora na Residência Médica, na especialidade Neonatologia, com lotação no Hospital Universitário Walter Cantídio, uma vez que fora aprovada dentro do número de vagas no respectivo concurso. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 37, 206 e 207, da Carta Magna; 41, da Lei nº 8.666/93; e arts. 3º e 53, da Lei nº 9.394/96. 3. O Acórdão embargado deixou claro que a Autora/Apelada conseguiu comprovar, por meio de documentos, e-mails, mensagens de texto pessoais, registros fotográficos do ambiente on-line defeituoso (prints), que não lhe fora disponibilizada a 2ª (segunda) opção do certame. Observa-se, ainda, que a Demandante não foi a única a passar por esse constrangimento, dado que vários outros alunos, como também ficou provado nos autos, passaram pelo mesmo, tendo havido várias dilações de prazo para novas inscrições devido a problemas no Sistema. 4. Registrou-se que "não há que se falar em prejuízo à isonomia no certame, pois já se encontra cabalmente comprovado que ela participou do exame em igualdade de condições com os demais participantes e logrou êxito na 14ª (décima quarta) colocação das 19 vagas ofertadas e o que ocorreu não tem o condão de eliminá-la do certame." 5. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 09875826982332775539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)