PROCESSO Nº: 4039404-02.2385.1.3.1869 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIABE LEONARDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Ribeiro E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, § 2o, I e II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ARMA DE FOGO, PARA FINS DE INTIMIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Eliabe Joaquim Pinto, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 360 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, além de fixar o valor mínimo para reparação dos danos no valor de R$ 3.189,92. 2. Na sentença, a prisão preventiva do réu foi decretada como necessária, para assegurar i) a garantia da ordem pública, em virtude (i.i) do crime ter sido cometido com emprego de arma de fogo, mediante grave ameaça, e (i.ii) da extensa lista de condenações em seu desfavor por crime contra a vida, inclusive homicídio duplamente qualificado, e contra o patrimônio, com evidente especialização em roubos e agências dos Correios em todo o Estado do Rio Grande do Norte, sempre cometidos com violência e grave ameaça, ultrapassando o esperado para o tipo penal; e ii) a aplicação da lei penal, porquanto seu histórico evidencia o alto risco de fuga, já que existem diversos registros de fugas na Execução Penal n. 7104648-42.9489.24.4.8809, que tramita na Justiça Estadual, além de que, quando realizado o roubo objeto do presente processo, o réu encontrava-se na situação de foragido. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 16.01.8917, tendo o réu, que já se encontrava recolhido na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, tomado ciência de todos os seus termos, conforme certidão do Oficial de Justiça. 3. Em seu recurso, a parte apelante pretende que i) as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente não sejam valoradas negativamente, devendo a pena-base ser fixada no patamar mínimo; e ii) na terceira fase, seja reconhecida a não incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, do CP). 4. Na fixação da pena-base (7 anos de reclusão), o Juízo a quo valorou a culpabilidade da seguinte forma: "a) culpabilidade: aqui não se trata de culpabilidade em sentido estrito, esta já analisada na fundamentação para compor o delito ora reconhecido, mas sim de culpabilidade em sentido amplo, ou seja, a reprovabilidade social gerada pelo fato delituoso. No caso, a referida reprovação social foi amplamente atingida, uma vez que o crime foi perpetrado com grave ameaça e restrição de locomoção de todas as pessoas que se encontravam presentes na agência dos correios no momento da ação delituosa, além da sensação geral de insegurança, para toda a comunidade, que esse tipo de crime reflete. É assustadoramente crescente o número de roubos às agências dos correios das cidades do interior do Nordeste, que atingem a normalidade do serviço público ali prestado, além de provocar desequilíbrio à rotina dos empregados que se encontram em serviço, que se vêem na mira de arma de fogo e com suas liberdades restringidas por pessoas inescrupulosas cuja motivação é a ganância e o enriquecimento ilícito. Reprovabilidade social patentemente presente". 5. Quanto à culpabilidade, o apelante alega, em síntese, que i) o julgador utilizou-se da gravidade abstrato do crime; ii) a grave ameaça é inerente ao tipo penal; iii) a restrição de locomoção, se ocorreu, foi mínima; iv) as pessoas não se sentiram ameaçadas com a presença do acusado, tanto que continuaram realizando suas transações na agência; v) não houve a utilização intimidatória da arma de fogo; e vi) a sensação geral de insegurança é uma consequência genérica de muitos crimes previstos no Código Penal. 6. Ocorre que se encontra patente a alta reprovabilidade social do crime, porquanto o mesmo foi praticado em cidade de pequeno porte, aproveitando-se do diminuto efetivo policial, no horário de funcionamento da agência, quando existiam diversas pessoas no seu interior, que foram expostas a intenso e desnecessário sofrimento para alcançar a sua consumação. Assim, impõe-se a valoração negativa da culpabilidade. Precedentes: PROCESSO: 84769094418869678415, ACR - Apelação Criminal - 11217, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/12/2015; e PROCESSO: 98000213834139259519, ACR - Apelação Criminal - 11529, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/08/2015. 7. O apelante também se insurge quanto à valoração negativa da personalidade do agente. 8. Quanto à referida circunstância judicial, o Juiz a quo apresentou a seguinte fundamentação: "d) personalidade: mostra-se desviada e indiferente ao cometimento de crimes e suas sanções, pois conforme já descrito linhas retro, o réu ostenta diversas condenações em processos por diversos crimes não apenas patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, a exemplo de roubo a diversas agências dos Correios, mas, inclusive, delitos contra a vida, perpetrados no decorrer de quase uma década (2009 a 2018), todos devidamente enumerados no item "II.1.4.a", o que denota uma personalidade violenta, além de apatia ao poder punitivo do Estado". 9. Em relação à personalidade do agente, verifica-se que foram utilizadas condenações anteriores transitadas em julgado e ações penais em curso para valorar negativamente a referida circunstância judicial, sendo que i) inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; ii) admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, desde que não implique em bis in idem, sendo esta a situação ocorrida no presente processo, já que, dentre as 5 (cinco) condenações anteriores com trânsito em julgado, foi utilizada apenas a condenação da ação penal n.º 4334577-63.5592.18.4.0701 - 3ª Vara Criminal de Mossoró, para valorar negativamente os antecedentes criminais; iii) a Quinta Turma do STJ, em recente decisão, que altera seu posicionamento sobre o tema, "decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamento idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada" (AgRg no HC 552.051/SC, Rel. Ministro VITOR MOURA, julgado em 24/08/2019, DJe 02/10/2019); e, por fim, iv) na segunda fase da aplicação da pena, a sentença procedeu à compensação parcial da atenuante de confissão com a agravante de Rodrigo Nascimento, em virtude de 3 condenações anteriores transitadas em julgado (Ações Penais de nº 0586885-09.5218.22.5.4307 - 3ª Vara Criminal de Mossoró/RN, transitada em julgado antes de 06/03/2015; 9067485-39.8949.26.12.0136 - 1ª Vara Criminal de Mossoró, transitada em julgado em 28/12/2014; e 9014565-32.5326.22.5.0954 - 1ª Vara Criminal de Mossoró, passada em julgado em 30/05/2015), o que resultou no agravamento da pena em 1/12 (um doze avos), de sorte que a pena intermediária restou fixada em 7 anos e 7 meses de reclusão. 10. Embora a valoração negativa da personalidade do agente deva ser considerada inidônea, entende-se que a fixação da pena-base deve ser mantida em 7 anos de reclusão, o que representa ½ do intervalo de seis anos conferido pelo legislador (que comina pena de 4 a 10 anos), já que permanecem desfavoráveis a culpabilidade, os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. Precedente: PROCESSO: 03197173273745420176, ACR - Apelação Criminal - 8844, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/05/2014 - Página::77) (grifos acrescidos) 11. Por fim, no tocante à impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, o apelante defende, em síntese, que, embora portasse a arma de fogo, não fez o seu uso ostensivo. 12. Não se sustenta o argumento defensivo de inaplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, porquanto, para além do réu ter confessado o uso da arma de fogo no crime objeto destes autos, as imagens gravadas pelo circuito interno dos Correios e a prova testemunhal demonstram a sua efetiva utilização, para fins de intimidação, o que justifica a exasperação em 1/3, motivo pelo qual se mantém a pena definitiva de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 dias de reclusão. 13. Precedente: PROCESSO: 18378185005721466639, ACR - Apelação Criminal -, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2020. 14. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 37684355882758403371, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)