PROCESSO Nº: 4679431-07.6772.18.7.1640 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PUNITIVA. ANTT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO, POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. 1. Nos termos do art. 1022, III, do CPC, cabem embargos de declaração para corrigir erro material. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "constitui erro material aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos, tratando-se de defeito manifesto, evidente e reconhecível à primeira vista" (REsp. 0.516.810/MA). 3. Na hipótese dos autos, o julgado embargado, ao examinar a tese da prescrição intercorrente administrativa, utilizou-se de marcos temporais equivocados, incorrendo em claro erro material. 4. Diversamente do que foi consignado no pronunciamento colegiado, o prazo trienal se iniciou em 27/12/2010 (e não, em 12/12/2010), de modo que, notificado o autuado acerca da imposição da penalidade, em 21/09/2013, é de ser afastada a tese de prescrição intercorrente administrativa. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 20365677246390068725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)