PJE 3029347-10.6348.8.2.4159 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CAIXA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE. EVENTUAL CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que, nos autos do PJE 4044666-34.9995.25.5.9282, não acolheu os embargos de declaração da Empresa Pública, que se voltavam a demonstrar a inaplicabilidade do regime dos precatórios à demanda e ao chamamento do feito à ordem para que fosse alterada a classe processual, tendo em vista que os autos originários tratam de ação de obrigação de fazer e não de execução contra a Fazenda Pública. 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) celebrou instrumento de convênio com o Município de Maribondo/AL, ora agravado, com vistas à concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento aos funcionários municipais; b) o Município convenente descontou efetivamente os valores das parcelas dos empréstimos celebrados por servidores municipais e, simplesmente, não repassou as quantias, razão pela qual os servidores que celebraram contrato de empréstimo consignado passaram a constar como inadimplentes e foram inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão contratual; c) a sua pretensão não importa pagamento de valores de titularidade da Fazenda Municipal, mas sim de repasse de quantias devidamente descontadas nos contracheques dos servidores da Municipalidade que celebraram contrato de empréstimo consignado; d) não se aplica ao caso o regime de precatórios disposto no art. 100 da Constituição Federal, uma vez que o dinheiro nunca foi do Município agravado, mas sim dos servidores municipais, não se tratando, portanto, de dívida da Fazenda Pública, razão pela qual não há que se falar em precatórios. 3. Conforme se verifica nos autos originários, a petição inicial da Empresa Pública é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município demandado: a de proceder ao repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores, a título de pagamento das prestações decorrentes dos contratos de empréstimo celebrados. Assim, assiste razão à Agravante no tocante à necessidade de retificação da classe processual nos autos originários (o que já foi feito, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Relator nestes autos), uma vez que se trata de ação que se volta ao cumprimento de obrigação de fazer e não de execução de título extrajudicial. 4. No que diz respeito à incidência do regime de precatórios, esta eg. 2ª Turma, em processo similar ao presente (só que em cognição exauriente), manifestou-se no sentido de que, tendo restado demonstrado nos autos que o Município efetuou os descontos na folha de pagamento dos servidores, a título de empréstimo consignado, mas deixou de repassar os respectivos valores à CEF, é evidente sua obrigação de assim proceder, a fim de que seja dado cumprimento ao Convênio em questão, afastando-se, no entanto, a determinação do pagamento no prazo de 15 dias, já que a condenação da Fazenda Pública se satisfaz através de precatório. (THIAGO FREITAS, 2ª T., PJE 9865026-58.1053.14.4.2997, rel. Des. Federal Gabriel Castro, assinado em 09/03/2019). Assim, nesse aspecto, não merece prosperar a pretensão da CAIXA. 5. Agravo de instrumento da parcialmente provido. laf/acs
(PROCESSO: 96330462080591252291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)