PJE 5610564-11.4301.29.8.7434 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade da Justiça Federal, devolvendo os autos à Vara Estadual de origem. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a necessidade de sobrestamento do feito (pelo período de julgamento do RE 677.330/PR e REsp 5.944.900/PR); competência da justiça comum federal (art. 109, I, da CF/1988); ilegitimidade passiva da seguradora (legitimidade exclusiva do ente público, conforme os arts. 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014 e arts. 1º e 1º-A da 23.816/2011). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Insta consignar, em adição, que, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 953.603/PR, a decisão proferida pelo Ministro Lucas Gabriel Cardoso não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, mas apenas dos recursos excepcionais, tendo sido o mesmo, inclusive, julgado em junho do corrente ano. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65546042787951524249, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)