PJE 4184293-20.9689.11.4.0700 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO(S) DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal, que indeferiu o pedido de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. 2. Nas suas razões, a recorrente defende, em síntese, que: a) o indeferimento do pedido de inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes viola os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência; b) a decisão guerreada contraria a literalidade do art. 782, caput e § 3º, do CPC, que permitem a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, cuja recusa pelo Juízo a quo configura clara violação à lei; c) não se mostra razoável e nem legítimo que a medida seja indeferida sob o pretexto de que a inscrição não é um dever do magistrado e sim uma faculdade, que pode ou não ser exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso; d) também não é causa legítima para justificar o indeferimento do pedido o argumento de que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes gera custo, pois, nos termos do art. 91 do CPC, as despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública são pagos, ao final, pelo vencido. 3. Prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015 refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. 4. No caso, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada/agravada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo exequente/agravante. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 8702527, Relator Ministro Pedro Teixeira, DJE 14/04/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 28180658128838187592, Rel. Des. Federal Emanuel Moraes, Data do Julgamento: 19/09/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 2292738-76.7894.21.4.2498, Rel. Des. Federal João Guilherme Oliveira, Data da assinatura: 18/02/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 93045934623998924774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)