PROCESSO Nº: 2723676-68.2350.9.10.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Henrique Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Santos EMENTA TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra o ato que, em Execução Fiscal, determinou a penhora, via BACENJUD, de numerário disponível em nome da devedora. 2. O Recurso, no entanto, sustenta que, estando a Agravante em regime de reestruturação, somente o juízo da recuperação tem competência para ordenar atos constritivos do seu patrimônio. 3. As Contrarrazões defendem a higidez da decisão interlocutória 4. Segundo a jurisprudência do colendo STJ, apesar de o deferimento da falência não suspender as execuções fiscais, os atos de execução engendrados em desfavor das empresas falidas ou em recuperação judicial são de competência do Juízo Universal, de acordo com o art. 76 da Lei nº 11.101/2005. 5. No caso dos autos, a leitura do ato recorrido demonstra que, mesmo diante da notícia da Recuperação Judicial da Agravante, determinou-se o bloqueio, via BACENJUD, de numerário disponível em suas contas, o que não se mostrou afinado para com o entendimento jurisprudencial. 6. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 63534655293804809382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)