EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -TLP. PRÉDIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RECIFE. ART. 62 DA LEI Nº 78.363/91, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.535/95. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE DIZEM RESPEITO ÀS RAZÕES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.6.399, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 73694883876068090845, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2020)