PJE 9873003-84.7395.23.11.4461 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão da parte executada no SERASAJUD. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no §3º do art. 782, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor, medida essa que foi objeto do Termo de Cooperação Técnica 20/2014, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, de modo a assegurar a inclusão com maior rapidez. Aduz, outrossim, que a exequente não possui condições para incluir devedores no SERASA, visto que, para tanto, precisa associar-se e pagar mensalidades, além de taxas de inclusão. 3. Sobre o tema prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015 refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. 4. No caso, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo exequente.Nesse sentido, confiram-se: STJ, 2ª T., REsp 9195590, rel. Min. Vitor Martins, DJE 22/04/2018; TRF5, 2ª T., PJE 37126156537941419209, rel. Des. Federal Daniel Ramos, j. em 27/03/2018; TRF5, 2ª T., PJE 7786310-76.0341.25.3.7321, rel. Des. Federal Cauã Pinto, Data da assinatura: 09/08/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 27206036340661273706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)