PROCESSO Nº: 1939232-19.4486.4.11.6999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MENDES DA NOBREGA HELENA PIRES ADVOGADO: Diogo Pereira AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Thomas Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA COMO PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAR O PERÍODO DE RESIDÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob a fundamentação de que o edital não prevê a atribuição de pontos para residência como experiência profissional. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade ou não do cômputo de tempo de residência para fins de comprovação de experiência profissional. 3. O Edital nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 23.10.1484, dispõe acerca do que poderá ser computado na avaliação de títulos e experiência profissional, estando a residência expressamente prevista como título, não como experiência profissional (tabelas 10.2 e 10.3). Destarte, na tabela 10.2 consta que a experiência profissional consiste no exercício da profissão, devendo na descrição constar os "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo", ao passo que a tabela 10.3 que trata da avaliação de títulos, elenca os títulos que serão considerados para efeito de pontuação (Doutorado, Mestrado, Residência, Especialização, Produção Científica e Aperfeiçoamento). 4. Registre-se que, embora o edital considere a residência como título possível de pontuação, é certo que especificamente para o cargo almejado pelo autor, ora apelante, a conclusão de residência é pré-requisito para o referido emprego. 5. O item 10.6 do edital, estabelece que "para fins de avaliação de títulos, não será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no emprego pleiteado pelo candidato", e, no caso do autor, a conclusão de "Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais" é pré-requisito para o emprego, consoante se observa do Anexo II do Edital. Assim, a utilização de residência como experiência profissional, além de não encontrar previsão no edital, implica em evidente burla à vedação contida no instrumento editalício. Ao exigir, além do diploma de curso de graduação, residência na respectiva área de especialização, resta evidente que o tempo de experiência profissional deve ser computado a partir da conclusão da respectiva residência. Precedente: PROCESSO: 77767586177431153757, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2020. 6. O Edital disciplina o certame e subordina, reciprocamente, a Administração e os candidatos, pactuando as normas a serem seguidas pelos sujeitos da relação editalícia. Destarte, não pode a autoridade Administrativa fazer exigência não prevista no edital, tampouco deixar de aplicar as regras ali previstas. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 12991285336219403489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)