PJE 3623628-24.0327.1.6.5457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR O REFERIDO DECISUM. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FELIPE CASTRO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJCE, que indeferiu o pedido de reconsideração por ele formulado nos autos do Cumprimento de Sentença 7491768-34.7792.26.10.5355, através do qual buscou a implementação do índice de 28,86% em seus rendimentos. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) a sentença transitada em julgado (proferida nos autos do Mandado de Segurança 5933986-71.5464.22.3.5939) não determinou o desconto de quaisquer índices específicos, de modo que não se autoriza, em sede de cumprimento de sentença, que o benefício seja pulverizado pela compensação de uma série de reajustes que não estão previstos no título executivo judicial; (b) houve violação da coisa julgada, bem como de precedentes judiciais de caráter vinculante, ao se permitir a compensação com índices estabelecidos em diplomas legais não previstos na sentença executada; (c) a matéria discutida nos autos já está pacificada nos Tribunais Superiores, que firmaram o entendimento de que apenas os reajustes concedidos pela Lei 8.622/1993 e pela Lei 8.627/1993 podem ser compensados, vedando-se a compensação com reajustes posteriores, inclusive os concedidos a título de evolução funcional; (d) a questão relativa à compensação não pode ser alegada apenas na fase de execução, devendo ser suscitada ainda na fase de conhecimento, conforme precedentes dos Tribunais Superiores e deste TRF5. 3. Compulsando os autos de origem (Cumprimento de Sentença 4280950-04.0580.7.10.1026), verifica-se que o Juízo a quo, em decisão proferida em 25/07/2013, acolheu a impugnação da Universidade Federal do Ceará - UFC, para julgar extinta a obrigação de fazer consistente na incorporação definitiva do reajuste de 28,86% nos vencimentos do servidor exequente (ora agravante), bem como para, no tocante à obrigação de pagar, fixar os valores em atraso no montante de R$ 77.672,47 (atualizado até outubro de 2012). 4. O servidor exequente, contra a referida decisão, apresentou pedido de reconsideração apenas em 24/11/2019. Tal pedido fora indeferido sob o fundamento de que "não há qualquer fato novo que justifique a reconsideração de uma decisão cujos vários recursos já foram amplamente julgados e que se encontra, atualmente, transitada em julgado". 5. O agravante defende brevemente, no presente recurso, que precedentes dos Tribunais Superiores e deste TRF da 5ª Região configurariam "fato novo" capaz de justificar a reforma da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma também que, por ter aquele decisum caráter de decisão interlocutória, não seria abarcada pelo instituto da coisa julgada material. 6. Extrai-se do caput do art. 966 do CPC/2015 que qualquer decisão que resolva o mérito da demanda pode transitar em julgado e ser objeto de rescisão, podendo tal decisum ser uma sentença, uma decisão interlocutória ou um acórdão. 7. A decisão que, no feito de origem, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UFC possui, sem dúvidas, conteúdo de mérito, razão pela qual, após esgotadas as vias recursais, transitou em julgado, ao contrário do que alega o recorrente. 8. Em vista disso, a via processual adequada para desconstituir tal decisão seria a ação rescisória, observado, claro, o regramento constante nos arts. 966 e seguintes do CPC/2015, e não mero pedido de reconsideração ou agravo de instrumento, como pretende o agravante. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 91634038774776106922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)