PROCESSO Nº: 0859005-66.5413.7.3.3953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB e outro ADVOGADO: Murilo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2234187-82.4731.8.6.0898 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E. 2. Hipótese em que o título judicial determinou que a partir de 12.03.1904 (quando entrou em vigor o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a atualização adote os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, sendo devidos os juros apenas a partir da data da citação. 3. A decisão recorrida concluiu que o critério de correção monetária fixado no título coletivo é inconstitucional e, portanto, ineficaz na linha do § 12 do art. 525 do CPC. Considerou que o STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, tendo atribuído eficácia prospectiva a tal julgamento. 4. Sobre a possibilidade de alterar as regras de correção monetária previstas expressamente na sentença, o Superior Tribunal de Justiça consignou, quando do julgamento do repetitivo REsp 6059938/PR, que "Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos". 5. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 037.503/RJ, Rel. Ministra LARISSA DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2016, DJe 23/10/2016; STJ - AgRg no REsp 8522716/RS, Rel. Ministro JOAQUIM CARDOSO, julgado em 15/08/2014, DJe 04/12/2014. 6. Precedente da Quarta Turma: 2541778-23.7411.27.6.1172, Rel. Desembargador Danilo Pinto, 4ª Turma, 21/12/2019. 7. Ainda que se reconheça o IPCA-E como índice adequado para correção monetária em decorrência do julgamento do RE 265.881, no presente caso, há de ser privilegiar o instituto da coisa julgada, com a adoção dos índices de atualização explicitamente expressos no título executivo. 8. Decisão agravada que deve ser reformada. 9. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 21280999371546211469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA SALES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)