PROCESSO Nº: 2072526-09.1407.6.10.1314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação do Município de Campina Grande e deu parcial provimento à apelação da CEF. 2. No entanto, conforme pontuado pela CEF/ora embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre diferença entre o valor da multa fixado no auto de infração e o montante estabelecido (art. 85, §2º, CPC), na forma do art. 85, §11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos. DANILO DA MOTA
(PROCESSO: 16017112852959975159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)