PROCESSO Nº: 8963725-66.3076.13.3.2148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Fernando Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Lopes Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. LORENZO MARTINS interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ATHAIDE FERRARI no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a rquerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 62.227/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 5858096841879235537808, AGA938146/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/09/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 12652297170561440981, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2019; PROCESSO: 87845363544291875115, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/04/2015; PROCESSO: 70666088522301363810, AG876788/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2015 - Página 431. 4. A apelante é a única beneficiária da pensão do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 36452985050776578691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)