EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 4.489.699/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do CPC). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 9.408.678/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Hipótese que, em 04/01/2007, em razão do não pagamento do débito e da não localização de bens do executado passíveis de penhora, não tendo se manifestado o exequente sobre o ocorrido, o Juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, determinou que, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, deverá ser aberta vista dos autos à Fazenda Pública. O INMETRO tomou ciência da decisão supramencionada apenas em 19/07/2013, uma vez que, por equívoco, os autos foram encaminhados para a Fazenda Nacional e lá ficaram desde 15/12/2008. Desse modo, o arquivamento provisório do feito se deu a partir de 13/12/2014. 6. Requereu a exequente, em diferentes ocasiões, a realização de constrições via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo sido indeferida a diligência perante o sistema INFOJUD. As tentativas de penhora perante o BACENJUD e o RENAJUD restaram infrutíferas. 7. A exequente foi intimada, em 19/10/2019, para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente do crédito vindicado, tendo apresentado manifestação pela sua inocorrência (01/05/2019). Sentença extintiva da execução fiscal prolatada em 08/07/2019. 8. Na hipótese, observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 17/01/2014, o prazo prescricional se encerrou na data de 21/05/2019. Neste interregno, as providências requeridas pelo exequente (BACENJUD e RENAJUD) restaram frustradas, não tendo sido hábeis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 9. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 27180807796688851333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)