PROCESSO Nº: 2555851-12.8683.28.3.0050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO RIBEIRO e outros ADVOGADO: João Guilherme das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5822424-86.5933.19.1.6274 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Dr. Caio Silva, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 2765887-66.1455.24.2.6120, a qual determinou a reinclusão dos créditos depositados em função dos requisitórios, uma vez que resta demonstrado que o cancelamento ocorreu em função da Lei 13.463/2017. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição da pretensão executiva, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28056245459013364658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)