EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1-Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão dos períodos laborados em condições especiais como vigilante, julgou improcedente o pedido, e denegou a segurança pleiteada, porquanto ausente a comprovação da exposição de forma habitual e permanente do trabalhador ao agente nocivo durante o período laborado (14/10/1996 a 26/02/2017). 2- A Primeira Seção do colendo STJ, em 01/02/2019, quando do julgamento do Incidente de Uniformização nº 10679/RN (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), firmou entendimento no sentido de que é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.11.0606, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 3- No caso, não obstante o impetrante tenha acostado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, não restou comprovado que a exposição ao agente nocivo durante o período laborado (26/09/1996 a 11/06/2017), tenha ocorrido de forma habitual e permanente. Incabível, em ação mandamental, a dilação probatória para a demonstração do direito do impetrante. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 45774469920644567485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)