E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a pretensão para "determinar à EBSERH que atribua à autora, na avaliação de títulos, a pontuação equivalente a 1 (um) ano de experiência profissional laborado na MEAC, desprezada a fração de 10 meses, nos termos previstos Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 06.07.7232, procedendo ao consequente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso" II - A EBSERH interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em resumo: 1) a isenção de custas ou a concessão de prazo para pagamento; 2) ilegitimidade passiva; 3) "no caso em apreço, em relação ao período laborado junto à Maternidade Escola Luana Nunes da Universidade Federal do Ceará - MEAC, em que pese o candidato ter cadastrado o período de 28/03/2013 a 05/12/2015 como se fosse ininterrupto, a recorrida, conforme se denota do teor da declaração Cooperativa de Enfermagem - COOPASSEND, prestou serviços nos períodos de setembro/2013 a março/2014; maio/2015 a fevereiro/2015 e abril/2015 a novembro/2015, não se tratando de um único período ininterrupto, mas, sim, de parcelas inferiores a um ano completo, que foram somadas pela candidata para compreender um período maior que um ano inteiro, fato este que é expressamente vedado pelo Edital de abertura, motivo pelo qual não foi pontuado"; 4) redução do valor dos honorários advocatícios. III - No caso dos autos, a apelada participou do Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reservas em Emprego Público efetivo no cargo de Enfermeira Assistente de Vigilância Epidemiológica, com lotação na Maternidade Escola Maria Luiza Alves e no Hospital Universitário Gustavo Henrique Oliveira, ambos da Universidade Federal do Ceará. A seleção ocorreu através do Edital nº 03/2015, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o qual fora executado pelo Instituto Assessoria em Organização e Concursos Públicos Ltda (AOCP). IV - Na análise de títulos, a junta avaliadora não reconheceu digno de pontuação o título referente à experiência profissional da Autora nos períodos de 10.03.1170 a 29.11.5660 - laborado no HOSPITAL GERAL CALEBE REZENDE - HGWA - e o de 27.05.7350 a 16.03.3523, trabalhado na Maternidade Escola Manuela Barros da Universidade Federal do Ceará - MEAC. A matéria devolvida para apreciação diz respeito, no mérito, tão somente ao período laborado na MEAC. V - No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se que, conforme item 1.2 do Edital nº 03/EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL/2015, segundo o qual "o Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH [...]". Assim, o vínculo dos candidatos contratados será com a EBSERH, tendo a empresa pública legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. VI - O período laborado na Maternidade Escola Julia Teixeira da Universidade Federal do Ceará - MEAC, entre setembro/2013 a março/2014 (6 meses); de maio/2014 a fevereiro/2015 (9 meses) e de abril/2015 a novembro/2015 (7 meses), não foi pontuado ao argumento de que são períodos interruptos inferiores a um ano. VII - A questão é regulada, como já dito, pelo edital. Da atenta e objetiva leitura de ambos, constata-se que o item 10.20 dispõe que, para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. Da interpretação do subitem questionado extrai-se que deverá ser considerado, para fins de pontuação, o tempo de experiência em anos completos, sem que haja necessidade de ser exercido de forma ininterrupta, desprezada a fração (meses). Assim, considerando que o somatório do período prestado perante a MEAC compreende 1 ano e 10 meses, (total: 22 meses), é de se computar 1 ano, a título de experiência profissional, desprezada a fração (10 meses). (excerto da Sentença) VIII - Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região: Processo: 75135184234182868248, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Diogo Silveira, 1º Turma, Julgamento: 17/01/2018. IX - - No que tange ao pedido de isenção de custas, realizado pela EBSERH, verifica-se que esta possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, portanto, não goza do benefício de isenção das custas processuais. Conforme consta no artigo 1º da Lei nº 12.550/2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido são os seguintes julgamentos monocráticos: Recurso Especial nº 5.477.019/RS (2017/9670312-7), Relatora: Ministra Fernanda Martins; Recurso Especial nº 6.232.016/PE (2017/2194460-3), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. X - Quanto aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, revelam-se proporcionais e razoáveis, seguindo os parâmetros fixados no artigo 85 do CPC. XI - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). XII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11372736683490707854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)