PROCESSO Nº: 2706814-19.4189.23.9.4019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta col. Kevin Nascimento que negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação do Ente Público. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 3. No presente caso, houve omissão no julgado, não tendo o voto se prestado a apreciar a questão da determinação de ressarcimento pela União ao Estado do Ceará, das despesas pela aquisição do medicamento requerido. 4. No tocante à questão do ressarcimento aos coobrigados solidários, esta col. Calebe Peixoto tem jurisprudência no sentido de que todos os Entes Federativos possuem responsabilidade solidária para garantir o direito à saúde, sendo as atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, referentes à repartição do ônus financeiro dessa atuação, que deverá ser resolvida pelos Entes Federativos por via administrativa ou por Ação Judicial própria para tal finalidade. 5. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada, e esclarecer que a repartição do ônus financeiro da garantia à saúde deverá ser resolvida pelos Entes Federativos por via administrativa ou por Ação Judicial própria para tal finalidade. lcp
(PROCESSO: 15547154292877813166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)