PROCESSO Nº: 3051334-40.5371.20.8.1325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO GONÇALVES DE ALÍCIA MENDES ADVOGADO: Thomas Moreira De Alícia Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REVISÃO DA RMI. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 09.07.6396 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REsp 3.356.574/SC. (TEMA 999). JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à autarquia previdenciária que realize novo cálculo do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 878610364-6), inserindo no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado em todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos pelo mesmo antes julho de 1994. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994, a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. Assim, aos filiados ao RGPS em data anterior à edição da Lei 9.876/1999, como na hipótese dos autos, é cabível optar pela utilização, no cálculo da RMI de seus benefícios, das contribuições vertidas ao sistema antes de julho de 1994, conforme determinado na sentença. 4. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 653.477/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 13.02.0304, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios. EPV
(PROCESSO: 45785264696449722579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)