E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 5552967-00.7751.14.8.8071, em curso na 24ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "suspender, em relação ao Município autor, os efeitos da Portaria nº 3.718 do Ministério da Saúde, de 03 de abril de 2019, devendo a União garantir ao demandante o normal recebimento dos recursos em pauta, inclusive com a liberação das quantias retidas até que seja instaurado o devido processo administrativo, com a garantia do contraditório e ampla defesa, e prolatada decisão administrativa definitiva.". Na hipótese, na mesma linha da Decisão agravada, veja-se a Decisão no Agravo de Instrumento nº 5891780-74.8682.18.5.3622, versando sobre matéria afim: "(...) A Lei Complementar nº 141/2012 prevê a possibilidade de suspensão dos repasses em razão da inobservância de obrigações legais somente quando se tratar de transferência voluntária (artigo 39, § 6°), de que não se cogita na hipótese, a qual versa sobre transferência obrigatória. Estabelece, também, que, quando se verificar o descumprimento das regras da referida Lei Complementar, o Ministério da Saúde "dará ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde, bem como aos órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos órgãos de controle interno e externo do respectivo ente da Federação, observada a origem do recurso para a adoção das medidas cabíveis" (artigo 39, § 5°), de modo que o descumprimento das Obrigações pelo Gestor poderá ensejar providências de responsabilização por parte do Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Departamento Nacional de Auditorias do SUS (DENASUS), observadas, porém, as Garantias Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (...)". Por outro lado, ao contrário do que alega a Agravante, não observa-se qualquer óbice processual ao deferimento da Tutela de Urgência, nos autos da Ação originária em discussão. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 65899273181836458319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)