PROCESSO Nº: 8816611-37.5725.18.5.2672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: KHIVIA KISS DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Eduardo Costa Luckwu Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO. KAIQUE BARBOSA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. DIREITO AO BENEFÍCIO. MONTANTE DA VERBA CALCULADO COM BASE NO VALOR DA PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG em face do acórdão negou provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença que sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Ré a conceder a autora auxílio-transporte em pecúnia, na quantia mensal correspondente ao deslocamento residência/trabalho/residência, calculada com base no valor da passagem de ônibus, sem incidência de imposto de renda, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas e vincendas da referida verba remuneratória, desde a data do requerimento administrativo (18/setembro/2018) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, a serem apuradas em liquidação de sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a autarquia embargante que não houve pronunciamento no acórdão sobre: a) a impossibilidade de se permitir tratamento diferencia ao servidor que se utiliza de veículo próprio nos deslocamentos entre sua residência e seu local de trabalho sob pena de violação aos arts. 2º, 5º, caput, e 37, caput, da CF/88; b) a finalidade do auxílio-transporte é ressarcir parcialmente as despesas do servidor com os deslocamentos no percurso residência/trabalho/residência, utilizando os meios de transporte coletivos, o que impossibilita o seu pagamento quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte, nos termos da MP nº 8.045-29/2001 e da ON nº 04/2011; c) a impossibilidade de pagamento do auxílio-transporte em valor que não corresponda exatamente (nem mais nem menos) à despesa efetivamente realizada pelo servidor nos seus deslocamentos entre residência e local de trabalho, quando utilizado veículo próprio (caso admitida a tese autoral), sob risco de desvirtuamento de seu caráter indenizatório e enriquecimento indevido do servidor. 3. Não assiste razão à Recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente os motivos porque o autor faz jus ao auxílio-transporte. Na oportunidade, perfilhou-se o entendimento de que "para a concessão do auxílio-transporte, basta a declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, considerando-se presumida a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Assim sendo, ante a ausência de previsão legal, é vedado à Administração exigir de seus servidores quaisquer bilhetes ou comprovantes para efeito de atestar a realização de despesas com o deslocamento. Nesse sentido: THIAGO CORREIA - Processo 9033618-30.0985.19.7.0888, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Enzo Correia (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 04/05/2020." 4. Restou consignado no voto embargado que "inexiste no arcabouço normativo que rege a matéria vedação a que os servidores que se utilizem de veículo próprio para locomoção ao local de trabalho possam auferir o auxílio-transporte. Sobre o tema, o STJ tem decidido que 'os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo.' (AgInt no REsp 9310915/RS, Rel. Ministro Francisco Correia, Primeira Turma, julgado em 08/09/2019, DJe 12/02/2019)." 5. Ao analisar o caso concreto, o acórdão observou que "de acordo com o documento de identificador nº 9020828.5866827, a UFCG indeferiu o pedido de auxílio-transporte formulado pela autora com base no Parecer nº 1.104/SRH/CLN/2018, segundo o qual, a Orientação Normativa nº 4 de 14 de fevereiro de 2016, do Ministério do Planejamento, condiciona o pagamento à utilização pelo servidor do transporte coletivo do deslocamento para o local e trabalho, não estendendo o direito àquele que se utiliza de veículo próprio". 6. Concluiu, assim, o julgado que "o ato administrativo impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pátria. Segundo o STJ, a Orientação Normativa que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor extrapola o poder de regulamentar ao estipular exigência não prevista em lei. [...] A autora preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício. Eis que a postulante apresentou requerimento nos termos do art. 6º da MP nº 0.904-77/01, fazendo jus ao benefício no montante correspondente às despesas com o deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa, tomando como base o preço da passagem do transporte coletivo público, subtraído o percentual de 6% referido no art. 2º do mesmo diploma." 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 97430377012322038236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)