PROCESSO Nº: 8091566-95.4691.10.3.5111 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO RODRIGUES ADVOGADO: Vinicius das Neves Do Rego Heitor Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Araújo EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 7.162. CRIME FORMAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal/PE que declarou extinta a punibilidade em relação ao recorrido, quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, por ter verificado a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, ante o transcurso do prazo de 8 anos entre a consumação do fato (em 27/05/2010), e o recebimento da denúncia (em 23/07/2018). Sustenta o Ministério Público Federal não haver decorrido o prazo prescricional do art. 109, IV do CP, porquanto a consumação do crime não ocorreu quando da retirada do edital pelo recorrido (08/08/2010), mas sim quando da efetivação da licitação somente com a homologação do processo licitatório em 04/01/2010. O recorrido teria atuado como "laranja", pegando uma cópia do edital, referente ao Pregão Presencial n.º 34/2010, no dia 12/02/2010, em nome da empresa fantasma "Pentágono Serviços e Transporte LTDA", com o intuito de simular competitividade dentro do esquema comandado por outro réu. O delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, cuja consumação dá-se mediante o mero ajuste, combinação ou adoção de qualquer outro expediente com o fim de fraudar ou frustrar o caráter competitivo da licitação, com o intuito de obter vantagem, para si ou para outrem, decorrente da adjudicação do seu objeto, de modo que a consumação do delito independe da homologação do procedimento licitatório. (STF-HC 325997, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/01/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 02-07-9140 PUBLIC 11-03-3552) Conforme assentado em parecer da PRR-5 pelo não provimento do recurso, a conduta do acusado se consumou com a efetiva adoção de medidas objetivando macular o caráter competitivo do processo licitatório com a sua atuação como laranja de empresa fantasma, cuja consumação ocorreu quando da retirada de cópia do edital, em 20/02/2010, por ser esta a conduta suficiente a demonstrar o ato executório de prévio ajuste, para fraudar o procedimento licitatório em favor de terceiro, caracterizando-se como o fim do iter criminis desse delito. A consumação do delito, por conseguinte, independe da homologação do procedimento licitatório (ocorrida em 09/06/2018), sendo mero exaurimento do crime a ser, eventualmente, valorado na dosimetria da pena como consequências do crime, caso haja prejuízo econômico. 7. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 14825654434070343345, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)