PROCESSO Nº: 9445050-11.0990.25.10.0146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: ANDRÉ LOPES ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO Nº 335466/2009 FIRMADO COM O FNDE. ARTIGOS 10, CAPUT, E 11, INC. VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DO DANO, DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE. MARCELO ALMEIDA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial e às Apelações interposta pelo ora Recorrente e pelo Ministério Público Federal, a qual colimavam provimento judicial que condenasse o Réu, Davi Luiz Azevedo, ex-prefeito do Município de Pacajus/CE, pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, em razão da ausência de prestação de contas referentes ao Convênio nº 022295/2009, firmado entre a Edilidade e a Autarquia Demandante, com a finalidade de executar ações relacionadas à aquisição de transporte escolar. 2. Em suas razões recursais (Id. 6171945.88170296), sustenta o Embargante, em síntese, que o julgado combatido padece de omissão, pois deixou de observar que a simples comprovação de execução física do Convênio não afasta a responsabilidade pelo ato de improbidade descrito pelo MPF, relacionado não a questões de cumprimento do Convênio, mas a irregularidades na prestação de contas pelo ex-gestor, infração prevista no art. 11, inc. VI, da LIA. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexistem as omissões apontadas, na medida em que o acórdão foi bem claro - respaldando-se, inclusive, em precedente deste Sodalício - no que diz respeito às irregularidades constatadas. Reconheceu-se, todavia, que tais falhas não configuram atos de improbidade administrativa, bem como se entendeu pela ausência do elemento subjetivo do tipo. Confira-se: "No caso concreto, a despeito da incompletude na prestação de contas, não restou demonstrada a prática de ato de improbidade, haja vista que as omissões perpetradas não se revestem de potencial lesivo a ponto de configurarem o tipo previsto na LIA, tratando-se de meras irregularidades formais. [...] A instrução probatória, por outro lado, não confirma a presença do elemento subjetivo na conduta da parte Ré - nem dolo, nem culpa -, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco causar prejuízo ao Erário, a fim de ensejar ato de improbidade. [...] Nessa senda, em que pese a responsabilidade do Réu pela apresentação das contas, bem como a importância dos documentos solicitados para compor a completa prestação dessas e, assim, facilitar a análise acerca da correta execução da avença, diante das evidências de que o objeto do Convênio foi efetivamente realizado, deve prevalecer a presunção de que o requerido não praticou qualquer ato de ofensa a princípios da administração pública, não existindo qualquer conduta ímproba a ser sancionada. Destaque-se que o STJ já decidiu que a omissão do Réu em prestar contas, não praticada por desonestidade, mas por desorganização e/ou negligência, afasta a existência de improbidade administrativa (STJ - AGAREsp 241316005882, Rel. Ministra Clarice Moreira, Segunda Turma, DJE 24/05/2016)." 5. Cite-se, ainda, que, conforme já decidiu esta Corte Regional, para que a omissão na prestação de contas seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, deve ser comprovada a desonestidade e a má-fé na conduta do agente público, o que não restou demonstrado no caso concreto (ANTÔNIO MONTEIRO - Processo AC 8756164-51.8664.11.9.6482, Rel. Desembargador Federal Enrico da Conceição, 1ª Turma, Julgamento: 19/09/2020). 6. Com efeito, observa-se que não há omissão a ser sanada; contudo, entendimento diverso da pretensão do Recorrente, a qual não pode ser debatida na estreita via dos Aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 7. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 11.444/DF, Rel. Ministra Sofia Nascimento (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 20/2/2016, DJe 10/12/2016). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24611321920592325468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)