PROCESSO Nº: 4531187-29.0906.15.11.2164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA MATA e outro ADVOGADO: Joaquim Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Silva EMENTA CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FORA DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, V, DA LEI Nº 8.036/90. RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO FUNDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos valores existentes na sua conta vinculada ao FGTS, para fins de amortização de saldo devedor de financiamento habitacional fora do Sistema Financeiro de Habitação. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. O art. 20, inciso V, da Lei nº 8.036/90, dispõe que a conta vinculada ao FGTS do trabalhador poderá ser movimentada com a finalidade de pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Hipótese em que a parte Autora celebrou Contrato de Financiamento Imobiliário pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não atendendo, portanto, aos requisitos legais para a liberação pretendida. 4. A jurisprudência mais recente desta Corte vem entendendo que, embora não se possa olvidar o direito fundamental à moradia garantido pela Constituição, faz-se necessária, para a liberação dos depósitos fundiários, a demonstração casuística de que o valor do imóvel adquirido/financiado não ultrapassa o limite previsto para o SFH, sendo razoável a limitação inscrita na Lei nº 8.036/90, diante da finalidade social que caracteriza o FGTS, visto que, se, por um lado, o crédito individualizado integra o patrimônio do trabalhador, por outro, constituiu, numa perspectiva de conjunto, fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei. Precedente: (NATHAN NOGUEIRA - Processo 2082680-18.5781.24.11.1653, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Azevedo, julgado em 02/05/2019). 5. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 58594180847560300589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)