PROCESSO Nº: 6783695-13.9611.9.7.6326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO AZEVEDO GERACAO DE ENERGIA LTDA. e outro ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídica que sujeite a Promovente ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista pela Lei n° 8.212/91, art. 22, I, incidente sobre as verbas pagas/descontadas dos seus empregados a título de vale-transporte e Plano de Assistência Médica ou Odontológica. Declarou o direito da parte Autora à compensação dos valores que indevidamente recolheu a título de contribuição previdenciária, ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com tributos da mesma espécie, a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, requer a reforma da sentença apelada para que haja a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o Vale-Transporte, Plano de Saúde e Auxílio-Alimentação mesmo que in natura. 3. A Empresa sustenta, em síntese, que não deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre o Auxílio-Alimentação pago em pecúnia. Aduz que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido de não incidência das contribuições SAT/RAT sobre as verbas questionadas nos autos. Pugna pela compensação de créditos previdenciários com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. 4. Diferentemente do que sustenta a Empresa, não há pedido na inicial de não incidência das contribuições SAT/RAT sobre as verbas questionadas nos autos, razão pelo qual a sentença não foi omissa e o pleito não pode ser apreciado. 5. As contribuições previdenciárias a cargo das Empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 158.735/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal." Naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: (REsp 3.206.067/PB, Rel. Ministro Ryan Novaes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 21/6/2016; e REsp 9.132.045/RN, Rel. Ministro Yuri Melo, Primeira Turma, julgado em 10/12/2017, DJe 24/2/2017). 8. O STJ entende que não há incidência das contribuições sociais sobre os planos de saúde dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas (STJ - AgInt no REsp 4.113.427/SE, Rel. Ministro Thiago da Paz, Segunda Turma, julgado em 20/06/2019; e STJ - REsp 9.711.060/RS, Rel. Ministro Henrique Novaes, Primeira Seção, julgado em 07/01/2014). 9. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, já está afastado do cômputo do salário de contribuição o auxílio-alimentação in natura, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. No entanto, o egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 4.615.455/CE, Rel. Ministra Pietra Alves, julgado em 17/02/2016). 10. No que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 21275174523891629238, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)