EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/1997. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE EMISSORA DE TV ABERTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. HABITUALIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela ré em face de sentença que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 183, da Lei 9.472/1997, em razão da operacionalização/transmissão de emissora de TV aberta, sem o devido registro na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 2. O crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997 é crime formal, de perigo abstrato e tem como bem jurídico tutelado a segurança das comunicações, sendo, portanto, irrelevantes as alegações de ausência de ganhos financeiros ou de danos causados aos sistema de telecomunicações. 3. Não se está diante de erro de proibição, visto que, além de ter sido a própria ré quem subscreveu o Auto de Infração de Radiodifusão lavrado quando da primeira fiscalização na empresa, ela admitiu, em sede policial, ter ciência da necessidade de regulamentação junto à ANATEL. 4. Não procede a alegação de que ainda estava dentro do prazo de 9 meses concedido na primeira fiscalização para regularização da atividade, vez que esta ocorreu em setembro de 2013 - com a assinatura da própria apelante no Auto de Infração - e a terceira e última fiscalização se dera em agosto de 2014. 5. A alegação de que havia boa-fé na sua conduta não afasta a consumação do delito visto que devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciada a ciência da ré de que era necessária autorização específica para funcionamento de serviço de retransmissão de emissora de TV aberta. 6. Não há que se falar em desclassificação para o delito do art. 71 da Lei 4117/62, haja vista que demonstrada a habitualidade da conduta da ré, que foi flagrada em três oportunidades distintas - no período de setembro/2013 a agosto/2014 - desenvolvendo, irregularmente, a atividade de telecomunicação. Crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 configurado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32552638067846879227, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)