PROCESSO Nº: 0504549-66.5818.4.3.8884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7865103-92.7590.1.10.1717 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Farias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS. INEXIGIBILIDADE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento provisório de sentença na qual se determinou o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA à parte autora, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, indeferindo o pedido de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido ao autor. 2. Na origem, o juiz de primeiro grau deferiu tutela antecipada para aquisição do medicamento, confirmando-a em sentença. Ante a informação do descumprimento da decisão, houve o bloqueio de valores, através do sistema BACENJUD, em conta bancária do réu ESTADO DE PERNAMBUCO - de numerário suficiente para custear o tratamento da parte exequente, pelo período de 3 meses, correspondente a R$ 57.113,16 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais e dezesseis centavos), o qual será ressarcido pela ora agravante. 3. As medidas executivas adotadas pelo juiz de primeiro grau, de bloqueio de recursos público via sistema BACENJUD, justificam-se no cumprimento da sentença que impôs ao Estado de Pernambuco a obrigação de adquirir o medicamento LENALIDOMIDA, bem como pelo comportamento da parte executada, que não vem adimplindo tal obrigação de forma voluntária. 4. Por outro lado, é importante anotar que a verba bloqueada é destinada à aquisição de medicamento necessário ao tratamento de saúde do Agravado, de modo que a suspensão da execução traria como consequência risco imediato e concreto a esse mesmo bem jurídico que se pretende preservar. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 181.570, em 10/04/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 7. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 6513232-91.0011.30.10.0855, Rel. Des. Federal Cauê da Luz, assinado em 05/10/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 21985496624685227772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)