E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MORA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E DA FUNAI. PROVIMENTO. Apelações em face de Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou parcialmente Procedente a Pretensão para determinar que as Rés iniciem os trabalhos de identificação e delimitação da Terra Indígena Potiguara dos Eleotérios do Catu, constituindo, para tanto, Grupo Técnico (GT) responsável por desenvolver os trabalhos de identificação e delimitação da área ocupada pela referida Comunidade, tudo em observância ao disposto no Decreto nº 1.775/1996. Improcedência da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial, porquanto, conforme consignou a Sentença, "a causa de pedir está devidamente delineada pelo MPF quando relata o atraso de ambas as demandadas quanto ao início do processo administrativo para a delimitação e demarcação de terras que pertenceriam à comunidade indígena da etnia Potiguara Eleotérios do Catu. Em relação à ausência de narrativa de fatos relativos ao reconhecimento da ocorrência de danos morais coletivos, a petição inicial também apresenta a justificativa de que a demora na delimitação e na demarcação das terras da comunidade indígena supracitada estaria "impedindo o exercício dos direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam". Improcedência, também, da Preliminar de Ilegitimidade Passiva, porquanto, "o art. 231 da CF/88 atribui à UNIÃO a competência de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. (...) Demais disso, o parágrafo único do art. 36 da Lei n.º 6.001/73 preceitua que quando ações judiciais relativas à demarcação de terras forem propostas pelo órgão federal de assistência [FUNAI], ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou passiva". (excerto da Sentença) Não cabe ao Poder Judiciário a fixação de prazo para que a FUNAI ou a União Federal conclua os procedimentos administrativos de identificação e reconhecimento das Terra Indígena dos Eleotérios do Catu, localizada nos Municípios de Canguaretama e de Goianinha/RN. A decisão de implementar os procedimentos é matéria inserida no âmbito do Poder Discricionário da Administração. Ao Poder Judiciário não cabe substituir os Poderes Legislativo e Executivo no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de não observância do Princípio da Separação dos Poderes. Há situações excepcionais a demandar atuação do Poder Judiciário, ainda que nesse agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. É o caso, por exemplo, em que a omissão do Poder Competente seja de tal monta em cumprir os encargos político-jurídicos que o não agir comprometa seriamente a eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos. No caso, não se vislumbra essa excepcionalidade, uma vez que, conforme afirmado pela FUNAI, "a reinvindicação da Comunidade indígena Eleotério do Catu já se encontra em trâmite na FUNAI (processo n. 40676.532258/9802-50), estando em fase de qualificação, e que, logo após terminado os trabalhos referentes à comunidade de Sagi/Trabanda, haverá uma reunião com as comunidades indígenas no Estado, de modo a que se colham informações pertinentes a quais delas deverão ter prioridade no processo, em face, como dito, das limitações decorrentes do enxuto quadro de servidores e da demanda demarcatória atual". Não se pode obrigar o ente público a cumprir a obrigação em prazo incompatível com a complexidade que o procedimento específico exige. O Decreto nº 1.775/96 prevê um procedimento longo, contabilizando cinco etapas para a finalização e concreção do reconhecimento da área como território indígena, de maneira que se exige um lapso de tempo considerável até a conclusão de todo o procedimento. Precedente da 1ª Turma do Paulo Cardoso. Assim, não se revela possível ao Poder Judiciário impor à FUNAI ou à União a obrigação de executar a medida postulada pelo Ministério Público Federal em determinado prazo específico e ainda em desrespeito à ordem e aos critérios estabelecidos pelo Órgão para a demarcação da terra indígena. Quanto aos Honorários Advocatícios, não são devidos quando o Ministério Público é vencedor em Ação Civil Pública, pela mesma razão também não é possível a imposição de condenação da Verba Sucumbencial em favor da União e de suas Autarquias, tendo em vista a aplicação analógica do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Provimento das Apelações.
(PROCESSO: 72467755855746873886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)