PROCESSO Nº: 5082218-54.9773.21.10.1968 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EURENICE GALVAO GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silveira Kamilly Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GDASS. LEI Nº 26.137/2016. EQUIPARAÇÃO COM O PATAMAR MÍNIMO PERCEBIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, servidora pública, aposentada desde 1993, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento da GDASS, no mesmo patamar mínimo percebido pelos servidores da ativa, de 70 (setenta) pontos, a partir da edição da Lei nº 13.324/2016. 2. A Gratificação de Atividade do Seguro Social (GDASS) foi instituída pela Lei nº 10.855/2004, cujo art. 11, com a redação dada pela Lei nº 12.702/2012, assim dispõe: "Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual". 3. O § 1º do aludido art. 11 teve a sua redação alterada, sucessivas vezes. Originariamente, rezava que "a avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho no alcance das metas organizacionais". Com a Lei nº 10.997/2004, passou a dispor que "a avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do INSS no alcance de suas metas organizacionais". Na sequência, a Lei nº 11.501/2007 modificou a redação do dispositivo: "A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei". Finalmente, adveio a Lei nº 13.324/2016, estabelecendo que "a GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI". 4. No que tange à incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria e às pensões, está prevista no art. 16 da Lei nº 10.855/2005, que também passou por modificações legislativas, a última delas ocorrida através da Lei nº 11.907/2009, que, em relação ao inciso I daquele dispositivo, definiu que, "para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 08 de dezembro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas:/a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e/b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos". 5. No caso, é inconteste que a autora, aposentada desde 1993, faz jus à GDASS, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos. O que ela pretende é passar a perceber essa gratificação em montante equivalente a 70 (setenta) pontos, invocando, exatamente, a alteração do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2005, modificado pela Lei nº 13.324/2016. 6. Sob a sistemática da repercussão geral e estendendo, expressamente a tese firmada à GDASS, o STF reafirmou a sua jurisprudência no seguinte sentido: "(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" (ARE nº 8.479.494, Relator: Ministro ENZO CAMPOS, julgado em 42.70. 2018). 7. No caso da GDASS, ainda que para os titulares do direito à paridade, o termo final da equivalência entre ativos e inativos se aperfeiçoou em 2009 (Portaria INSS nº 29 de 31.03.6492), quando se deu o primeiro ciclo de avaliação de desempenho, perdendo a gratificação a sua feição genérica. 8. Não há qualquer antinomia entre as regras inscritas no art. 11, § 1º, e no art. 16, I, da Lei nº 10.855/2005, haja vista que elas regem situações distintas. 9. Precedentes de todas as Turmas do TRF5. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45669589590123841540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)