PROCESSO Nº: 3299284-34.3491.22.5.7056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: Felipe Cavalcanti APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTAS. TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PASSAGEIROS. NÃO COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ANTERIOR ÀS AUTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO À ÉPOCA. 1. O autor ajuizou a ação pleiteando a anulação de duas multas (relativas a transporte não autorizado de passageiros) e indenização por danos morais, alegando que, à época das infrações, já havia vendido o veículo autuado (uma van Sprinter) a um amigo, que, no entanto, usando de má-fé, além de não ter transferido a propriedade do bem, usou o automóvel irregularmente. A sentença julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a nulidade apenas da multa aplicada em decorrência do auto de infração 565658, apurada por meio do processo administrativo 2010/45517520, desconstituindo o respectivo débito (R$8.021,69) e cancelando a inscrição dos cadastros de inadimplentes a ele relativa. A decisão, no entanto, manteve a multa decorrente do auto de infração 6963754, apurada no PA 2012/49918922 (que gerou um débito de R$8.318,33), e ainda rejeitou o pedido de indenização por danos morais, no valor de duzentos mil reais, condenando, a demandada, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito anulado (R$8.021,69), e o autor, ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor da causa (R$511.657,02) e o valor do débito anulado (R$8.021,69), suspendendo, porém, sua exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita. Ambas as partes apelaram. 2. O Juízo singular entendeu que o autor não comprovou a alienação anterior do veículo para poder afastar sua responsabilidade pelas infrações. A despeito disso, invalidou a multa do AI 919063, por considerar que, em relação a ela, não houve a necessária publicação de edital de notificação para apresentação de defesa. A indenização foi negada justamente porque, subsistindo fundamento jurídico para a inscrição quanto ao débito decorrente do AI 9224711, não se verificaria a prática de ato ilícito por parte da ANTT a ensejar a pretendida reparação. 3. No caso, o demandante não trouxe nenhum documento que comprovasse a venda do veículo autuado, pretendendo demonstrar, mediante prova testemunhal, que já não era mais seu proprietário desde que se mudou da Bahia para o Rio Grande do Norte, em 2008, não podendo ser responsabilizado pelos débitos oriundos das infrações cometidas em 2010 e 2012. No entanto, as testemunhas ouvidas se limitaram a afirmar, consoante destacado na sentença, que conheciam o autor desde 2009, quando este teria passado a residir na cidade de Pau dos Ferros/RN e que, à época, ele não ostentava a posse do referido bem, não sendo, pois, suficiente para comprovar que a venda do veículo teria ocorrido em 2008 nem tampouco a quem efetivamente teria sido alienado. 4. Ainda que se considere que a transferência da propriedade do bem móvel se materializa com a sua entrega, ou seja, com a tradição, nem isso o autor conseguiu demonstrar, à falta do recibo ou de outro documento qualquer ou mesmo de uma testemunha da realização do negócio com o apontado comprador. A prova testemunhal produzida, embora sugira que o autor não detinha a posse do veículo, não comprova a transferência da propriedade, necessária para afastar a responsabilidade pelas penalidades impostas, uma vez que, se todo veículo automotor deve ser registrado no órgão de trânsito (art. 120 do CTB), o certificado de registro gera uma presunção de propriedade do veículo, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca da transferência – o que não ocorreu. No caso dos autos, à época em que ocorreram as infrações, o veículo ainda estava registrado em nome do demandante, sendo legítima a sua autuação, como proprietário, ainda que, numa das ocorrências, o apontado comprador fosse o condutor. 5. Por outro lado, o Juízo singular invalidou a multa oriunda do AI 854073 por considerar que não houve a necessária publicação de edital de notificação para apresentação da defesa, o que violaria o devido processo legal. A despeito disso, a ANTT demonstrou no seu apelo que o referido edital foi publicado no DOU nº 105, de 10/05/2015, pp. 137/138, com o nome do autor aparecendo nesta última (cf. doc. 2494389.7099529, p. 16 e 17, e cópia mais legível nos docs. 6057061.6884095 e 7362331). Em face da constatação de que o edital de notificação foi publicado, resta afastado o único óbice à validade do auto de infração 474984, pelo que deve ser mantida também a multa dele decorrente. 6. Apelação do autor improvida e apelo da ANTT provido, para reformar a sentença na parte em que foi desfavorável à ré. Vencido integralmente o autor, a ele incumbe o pagamento dos honorários sucumbenciais, aqui fixados em 10% sobre o valor da causa, e de logo majorados para 12%, a título de honorários recursais, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTAS. TRANSPORTE NÃO AUTORIZADO DE PASSAGEIROS. NÃO COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ANTERIOR ÀS AUTUAÇÕES. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO À ÉPOCA. 1. O autor ajuizou a ação pleiteando a anulação de duas multas (relativas a transporte não autorizado de passageiros) e indenização por danos morais, alegando que, à época das infrações, já havia vendido o veículo autuado (uma van Sprinter) a um amigo, que, no entanto, usando de má-fé, além de não ter transferido a propriedade do bem, usou o automóvel irregularmente. A sentença julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a nulidade apenas da multa aplicada em decorrência do auto de infração 666530, apurada por meio do processo administrativo 2010/56380381, desconstituindo o respectivo débito (R$8.021,69) e cancelando a inscrição dos cadastros de inadimplentes a ele relativa. A decisão, no entanto, manteve a multa decorrente do auto de infração 5720977, apurada no PA 2012/11864264 (que gerou um débito de R$8.318,33), e ainda rejeitou o pedido de indenização por danos morais, no valor de duzentos mil reais, condenando, a demandada, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito anulado (R$8.021,69), e o autor, ao pagamento de 10% sobre a diferença entre o valor da causa (R$917.004,02) e o valor do débito anulado (R$8.021,69), suspendendo, porém, sua exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita. Ambas as partes apelaram. 2. O Juízo singular entendeu que o autor não comprovou a alienação anterior do veículo para poder afastar sua responsabilidade pelas infrações. A despeito disso, invalidou a multa do AI 275305, por considerar que, em relação a ela, não houve a necessária publicação de edital de notificação para apresentação de defesa. A indenização foi negada justamente porque, subsistindo fundamento jurídico para a inscrição quanto ao débito decorrente do AI 1506785, não se verificaria a prática de ato ilícito por parte da ANTT a ensejar a pretendida reparação. 3. No caso, o demandante não trouxe nenhum documento que comprovasse a venda do veículo autuado, pretendendo demonstrar, mediante prova testemunhal, que já não era mais seu proprietário desde que se mudou da Bahia para o Rio Grande do Norte, em 2008, não podendo ser responsabilizado pelos débitos oriundos das infrações cometidas em 2010 e 2012. No entanto, as testemunhas ouvidas se limitaram a afirmar, consoante destacado na sentença, que conheciam o autor desde 2009, quando este teria passado a residir na cidade de Pau dos Ferros/RN e que, à época, ele não ostentava a posse do referido bem, não sendo, pois, suficiente para comprovar que a venda do veículo teria ocorrido em 2008 nem tampouco a quem efetivamente teria sido alienado. 4. Ainda que se considere que a transferência da propriedade do bem móvel se materializa com a sua entrega, ou seja, com a tradição, nem isso o autor conseguiu demonstrar, à falta do recibo ou de outro documento qualquer ou mesmo de uma testemunha da realização do negócio com o apontado comprador. A prova testemunhal produzida, embora sugira que o autor não detinha a posse do veículo, não comprova a transferência da propriedade, necessária para afastar a responsabilidade pelas penalidades impostas, uma vez que, se todo veículo automotor deve ser registrado no órgão de trânsito (art. 120 do CTB), o certificado de registro gera uma presunção de propriedade do veículo, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca da transferência – o que não ocorreu. No caso dos autos, à época em que ocorreram as infrações, o veículo ainda estava registrado em nome do demandante, sendo legítima a sua autuação, como proprietário, ainda que, numa das ocorrências, o apontado comprador fosse o condutor. 5. Por outro lado, o Juízo singular invalidou a multa oriunda do AI 857138 por considerar que não houve a necessária publicação de edital de notificação para apresentação da defesa, o que violaria o devido processo legal. A despeito disso, a ANTT demonstrou no seu apelo que o referido edital foi publicado no DOU nº 105, de 14/12/2015, pp. 137/138, com o nome do autor aparecendo nesta última (cf. doc. 0153944.6331203, p. 16 e 17, e cópia mais legível nos docs. 1447026.2930729 e 5262963). Em face da constatação de que o edital de notificação foi publicado, resta afastado o único óbice à validade do auto de infração 820221, pelo que deve ser mantida também a multa dele decorrente. 6. Apelação do autor improvida e apelo da ANTT provido, para reformar a sentença na parte em que foi desfavorável à ré. Vencido integralmente o autor, a ele incumbe o pagamento dos honorários sucumbenciais, aqui fixados em 10% sobre o valor da causa, e de logo majorados para 12%, a título de honorários recursais, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 95373530730844428019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)