PROCESSO Nº: 5278410-13.5432.12.6.9255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Ian Silva Gaeta AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DESTINAÇÃO NÃO ADEQUADA DAS MERCADORIAS OBTIDAS SOB A ÉGIDE DO BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA SOBRE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTAVA SUSPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA. contra decisão, proferida em sede de ação de mandado de segurança pelo Juízo da 4ª Vara Federal/AL, localizada em Maceió, que indeferiu pedido de liminar, através do qual se buscava afastar a incidência dos acréscimos moratórios - juros e multa de mora - sobre o pagamento dos tributos suspensos durante a vigência do regime aduaneiro especial, de modo a assegurar que a impetrante não seja autuada e/ou sofra as restrições decorrentes da falta do referido recolhimento. 2. Insurge-se a agravante, precisamente, contra os acréscimos de juros e multa de mora, previstos no artigo 21 da Instrução Normativa RFB nº 513/2005 e calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no regime. Em seu entender, não há que se falar em mora enquanto vigente o regime aduaneiro especial, de modo que referidos encargos somente poderiam ser exigíveis a partir do dia subsequente ao encerramento do regime especial aludido, momento a partir do qual o tributo se torna exigível. 3. Observe-se que o referido artigo 21 é expresso ao asseverar que, finalizado o prazo de vigência do regime aduaneiro especial, haverá o recolhimento do tributo com o pagamento de juros e multa de mora, caso não haja a destinação adequada das mercadorias obtidas sob a égide do benefício fiscal (é dizer, se não forem direcionados à exportação). 4. Consoante documentos de id. 8495948.48988743, págs. 1 e 2 (despacho decisório e autorização, subscrita esta última pelo Inspetor-Chefe da Receita Federal em Maceió), foi deferida à impetrante/agravante, nos autos do Processo Administrativo nº 16528.502990/9667-41, a permanência dos bens admitidos no regime especial de entreposto aduaneiro pelo prazo de dois anos, a se encerrar em 24 de janeiro de 2019. Por tal razão, até esta data, os tributos incidentes sobre a operação não poderiam lhe ser exigidos. 5. Após tal data, entretanto, caso não se cumpra o compromisso firmado pelo importador de destinar o produto à exportação, deve ser cobrado o tributo com os acréscimos moratórios, quais sejam, juros e multa de mora. 6. Nesse sentido, registre-se a seguinte posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CONTRIBUINTE. INSUMOS IMPORTADOS PARCIALMENTE DESTINADOS AO MERCADO INTERNO. JUROS E MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. VINICIUS ARAGÃO HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, deu provimento à Apelação, interposta pelo contribuinte, a fim de: a) afastar a incidência de juros e multa de mora sobre tributos recolhidos por descumprimento parcial do compromisso assumido no regime de drawback, na modalidade suspensão; b) assegurar-lhe a submissão ao regime especial de tributação do setor automotivo, quanto aos produtos industrializados destinados ao mercado interno. III. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que incidem juros e multa de mora sobre os tributos pagos em decorrência do descumprimento de termo de compromisso assumido pelo contribuinte, no regime de drawback, quando são destinados ao mercado interno os insumos importados. Nesse sentido: STJ, REsp 3.370.863/RS, Rel. Ministro DIEGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2017; REsp 4.826.716/RS, Rel. Ministro IGOR NOVAES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/12/2016. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "observada a sucumbência recíproca de ambas as partes, essas arcarão de modo proporcional com os respectivos ônus" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 9.501.623/PR, Rel. Ministra SOPHIA REZENDE, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2017). Na hipótese, o provimento jurisdicional impugnado ensejou relevante modificação da estrutura condenatória, com o consequente reflexo na distribuição do ônus da sucumbência, de modo que a ora agravante, que havia decaído de parte mínima do pedido, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, passou a suportar resultado desfavorável, em iguais proporções. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 9.920.963/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. BENÍCIO BARROS, Data de julgamento: 05/12/2019) 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 26214569682957574671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)