PROCESSO Nº: 5144388-78.4833.21.3.3682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO COSTELA ADVOGADO: Márcio Philippe De Albuquerque Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Castro Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE ACORDO COM CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido subsidiário formulado por servidor público federal em desfavor da UNIÃO (Ministério Público do Trabalho/Procuradoria da República da 13ª Região), para determinar que a ré reduza a jornada de trabalho do autor para 25 (vinte e cinco) horas semanais, sem prejuízo da remuneração e sem exigência de compensação de horário. 2. No caso em apreço, o demandante, que é servidor público do Ministério Público da União, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, no cargo de Técnico Administrativo, requereu, administrativamente, a redução de sua jornada de trabalho para 25 (vinte e cinco horas) semanais, sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de compensação, em razão da necessidade de intensificar os cuidados e o acompanhamento do seu filho menor, que é portador do transtorno do espectro autista (CID:10 F84). Para tanto, apresentou laudo realização por Junta Médica Oficial, que concluiu que deveria ser atendido o pleito de redução da jornada diária de trabalho para 05 horas. A administração, no entanto, entendeu que a redução da jornada laboral deveria ser limitada a 30 (trinta) horas semanais, com base no §3º do art. 15 da Portaria PGR/MPU nº 707/2006. 3. Na presente ação, o autor busca a redução de sua jornada laboral em 50% (cinquenta por cento), ou seja, para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração ou, subsidiariamente, a redução para 25 (vinte e cinco) horas semanais, também sem prejuízo da remuneração e sem compensação de horário. Para tanto, argumentou que a norma invocada pela Administração apenas se aplica aos casos nos quais o servidor requer a redução de carga horária, por mera vontade, tendo, inclusive, previsão de redução proporcional da remuneração mensal, e cujo deferimento fica a critério da Administração. Asseverou que deveria ser aplicada a norma do art. 17 do mesmo diploma. Alegou, ainda, que a criança, além do acompanhamento de sua Médica Neurologista, também é atendida por Fonoaudióloga (duas sessões por semana), por Psicoterapeuta Analítico Comportamental (uma vez por semana), e por Psicopedagogo (três sessões por semana), sendo a intensidade e frequência das terapias diretamente ligada à melhora e à evolução clínica do menor, o que inclui a presença dos seus pais. Defendeu também que a redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais "possibilitará um acompanhamento ainda maior e benéfico ao seu filho, haja vista que a sua esposa, Sra. Enzo Moraes, é servidora pública em dois municípios, João Pessoa e Ingá, e mesmo tendo conseguido redução de jornada nos mesmos moldes, a necessidade de acompanhamento da criança fica dividida, o que corrobora o pleito da redução do autor.". 4. Consta dos autos documento firmado por Neurologista Infantil que indica que o menor foi encaminhado para estimulação contínua e regular com equipe especializada em terapias voltadas ao seguimento de crianças com TEA, e que ele segue realizando as seguintes estimulações: fonoaudiologia com abordagem ABA (2 sessões por semana); psicoterapia analítico comportamental (1 vez por semana); psicopedagogo ( 3 sessões por semana). Além disso, foi solicitada a inclusão dos seguintes tratamentos: terapia ocupacional com integração sensorial; avaliação e consultoria para estabelecer programa terapêutico ABA realizado por profissional com formação em análise e comportamento aplicado. Há também o laudo fonoaudiológico apontando que o paciente realiza atendimento duas vezes semanais, com duração de 20 minutos cada, de forma assídua. 5. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) diversamente do que alegou a ré, está demonstrado que o autor necessita de jornada especial de trabalho de 5 (cinco) horas diárias, para acompanhamento de seu filho portador de necessidades especiais; b) não se pode aplicar analogicamente ao caso, em prejuízo da criança com necessidades especiais, as disposições da Portaria MPU/PGR n.º 707/2006 (id. 0788580), arts. 15, § 3º, e 17-A, que tratam, respectivamente, de redução de jornada para servidor estudante e para servidora cujo filho, atendido ou não por Programa de Assistência à Mãe Nutriz do Ministério Público da União, conte com até 24 (vinte e quatro)meses de vida; c) a opção a administrativa do MPT pela estipulação de um regime especial de trabalho em favor de seus servidores não pode ser invocada como escusa para o descumprimento de um direito legalmente previsto na Lei n.º 8.112/1990, art. 98, § 3º, e chancelado por compromissos firmados pelo Brasil no plano internacional, mormente após o Congresso Nacional Brasileiro ter aprovado, por meio do Decreto Legislativo n.º 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; d) o direito à redução de jornada ou à jornada especial previsto na Lei n.º 8.112/1990, art. 98, § 3º, deve tomar como parâmetro de referência a circunstância fática (no caso, atestada por parecer conclusivo da junta médica oficial), sob pena de se aniquilar, por completo, a finalidade de proteção da norma. 6. Em seu recurso, a União defende que o acolhimento da pretensão autoral viola à legalidade administrativa, levando-se em conta que o art. 19 da Lei n. 8112/90 veda jornada inferior a seis horas diárias. 7. De acordo com o art. 98, § 2º e 3º, da Lei 8.112/90, o servidor que tenha filho com deficiência, faz jus à concessão de horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. 8. De fato, o art. 19 da Lei n. 8.112/90 estabelece que a jornada de trabalho dos servidores deve observar os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias. No entanto, entendo que tais limites devem ser verificados em condições normais de trabalho, de modo que a concessão de horário especial tratada no citado art. 98 não precisa necessariamente ficar adstrita a tal limite mínimo, tendo em vista a sua excepcionalidade. Além disso, o referido dispositivo apenas exige a comprovação da necessidade do horário especial por junta oficial, nada dispondo acerca do quantitativo. 9. A esse respeito, vê-se dos autos que Junta Médica Oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manifestou-se conclusivamente no sentido de que "O dependente do servidor tem 03 anos de idade e é portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84), razão pela qual necessita de terapia multidisciplinar e assistência pessoal e constante do servidor. Sendo assim, a Junta Médica Oficial do TRF 13ª Região concluiu pelo atendimento ao pelito de redução da jornada diária de trabalho para 05 horas". Ao receber o referido laudo e analisada a documentação médica apresentada, a Junta Médica Oficial da PGT da 13ª Região concordou com a conclusão de que o periciando é portador de deficiência, sugerindo redução da jornada de trabalho para 5 (cinco) horas diárias, sem necessidade de compensação. Sugeriu, ainda, que o dependente seja reavaliado ao final do prazo de dois anos para reavaliação de sua condição de deficiente. 10. Desse modo, tendo a Junta Médica Oficial concluído pela necessidade de redução da jornada para 05 (cinco) horas diárias, tem-se por atendida a norma de regência, não se vislumbrando ofensa ao Princípio da Legalidade. Pela mesma razão não merece prosperar a alegação de que "o autor não demonstrou a real necessidade de que sua jornada de trabalho seja reduzida para apenas 5 horas diárias, conforme se verifica dos laudos médicos juntados com a inicial, que nada abordam sobre a questão.". Nesse sentido: PROCESSO: 41344075342999896232, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019); PROCESSO: 90986155190429322426, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019; PROCESSO: 82945716854876660933, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019. 11. A União alegou, ainda, que: a) a esposa do autor também possui jornada reduzida, enquanto servidora pública, o que contribui para a irrazoabilidade do pleito; b) o parecer a Junta Médica Oficial não levou em consideração todas as circunstâncias envolvidas, como por exemplo, a condição da pessoa com deficiência examinada, o nível de acompanhamento exigido e a função assistencial desempenhada pelo servidor dentro do contexto familiar; c) Em nenhum momento, ainda, houve análise multidisciplinar que determinasse que o acompanhamento das atividades do menor não permitiria ao servidor que cumprisse sua jornada de seis horas diárias. 12. Como se sabe, o portador de "Transtorno de Espectro Autista" necessita de tratamento especial e acompanhamento constante com equipe multidisciplinar, a fim de estimular seu desenvolvimento físico, psíquico e social. Revela-se importante que o processo de habilitação da criança autista seja realizado com o acompanhamento dos genitores, para que possam estimular de forma adequada a criança nos diversos ambientes em que convive. Portanto, o acolhimento do pleito permite que o demandante também acompanhe o menor, enquadrado como portador de deficiência, em suas atividades diárias domiciliares e terapêuticas extradomiciliares, de maneira que o fato de esposa do autor também ter redução de jornada de trabalho não representa óbice à pretensão deduzida. 13. A esse respeito, é importante notar que a decisão administrativa que concedeu a redução da jornada de trabalho do servidor para 30 horas, levou em consideração a manifestação conclusiva Junta Médica Oficial da Procuradoria-Geral do Trabalho, apenas divergindo acerca do quantitativo de horas semanais. Vê-se, inclusive, que, no laudo da JMO consta a informação de que a "esposa é enfermeira e trabalha em regime de plantão". 14. A citada divergência apenas se deu em razão do entendimento no sentido de que a legislação de regência impõe um limite mínimo de seis horas diárias, e não pela ausência de comprovação de que o acompanhamento das atividades do menor não permitiria ao servidor que cumprisse sua jornada de seis horas diárias. 15. Tem-se, portanto, que tais alegações vão de encontro à conduta da própria Administração, na medida em que, no âmbito administrativo, não foi apontada qualquer mácula na avaliação realizada pela Junta Médica Oficial. Conclui-se, assim, que deve ser prestigiada a conclusão constante do respectivo laudo. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pela apelante de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 68385602009514789479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)