PROCESSO Nº: 7231035-45.9830.9.6.2756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SAMUEL GOMES ADVOGADO: Pedro Miguel Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUINTOS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por CAROLINA MORAES, representado e qualificado nos autos, em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ANA LÍVIA ALVES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos implementados na folha de pagamento, a título de reposição do erário e, no mérito, a declaração da ilegalidade do ato administrativo que determinou a reparação ao Erário de valores recebidos de boa-fé; a abstenção, em definitivo, de efetuar qualquer desconto atinente à reparação ao Erário; a restituição dos valores recebidos de boa-fé e descontados arbitrariamente do seu contracheque, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. 2.Afirma a parte autora que: a) ocupa cargo de professor na ré; b) por ter exercido funções de direção e assessoramento superior, enquadradas como Funções Comissionadas (FC´s), pelo tempo exigido em lei, adquiriu o direito à incorporação à sua remuneração; em meados do ano 2000, a MARIA VITÓRIA CASTRO tentou alterar a sistemática de pagamento dos quintos de FC incorporados; impetrou mandado de segurança buscando a manutenção da sistemática de pagamento então vigente e obteve decisão favorável; e) O MPOG, instaurou auditoria especial para apurar supostas impropriedades/irregularidades no cálculo das rubricas atinentes aos quintos de Função Comissionada incorporados à sua remuneração quando do cumprimento a decisão proferida no MS referido; em seguida foi emitido parecer no sentido de que a LETÍCIA MELO teria corrigido equivocadamente o pagamento da incorporação, que teriam sofrido uma atualização supostamente indevida de valores; em meados de agosto de 2017 foi notificado pela ré a fim de apresentar manifestação administrativa e findo o trâmite do processo administrativo, a decisão final foi no sentido de reduzir a rubrica, com a imposição de devolução ao erário dos valores "recebidos a maior" não pode ser compelido a devolver valores a título de reposição ao Erário, em face de erro exclusivo da MARIA ALICE DUARTE, especialmente por se tratar de verba alimentar e ser evidente a sua boa-fé 3.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a ANA VITÓRIA DA MATA cancele, em definitivo, os descontos na folha de pagamento dos valores subtraídos dos proventos do autor, a título de reposição ao erário, bem como devolva os valores eventualmente descontados a este título, relativos ao acerto no reajuste da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG.", (16171), acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o manual de cálculos. Fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, apurado oportunamente (art. 85, § 4º, III, CPC). 4.Apela a ANA SOPHIA ALMEIDA, alegando a ausência de direito líquido e certo, uma vez que a Administração Pública pauta-se nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, publicidade e eficiência, sendo inerente ao seu poder-dever a correção de irregularidades administrativas detectadas, em face de sua responsabilidade de zelar pelo Erário. Aduz, ainda, que é irrelevante a alegação de boa-fé levantada pela parte autora. 5.Apela o autor, requerendo que a verba honorária seja fixada em percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa, com base no § 2º do artigo 85, do novo CPC. 6.Afirma a parte autora que, ao final do processo administrativo nº 05025.041293/8510-24, a decisão final foi no sentido de reduzir a rubrica 16171 "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG. AP.", no valor de R$ 6.387,50 para R$ 4.638,34, com a imposição de devolução ao erário dos valores "recebidos a maior" no interstício de Abr/2009 a Jul/2018, na monta de R$ 063.442,36 (duzentos e onze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos), sendo o autor informado de que tais alterações e descontos serão providenciados já no contracheque de agosto de 2018. 7.O Próprio STF reconheceu a validade da percepção dos quintos pelos servidores com base em decisões judiciais transitadas em julgado. No caso concreto, a parte autora estava recebendo por força de decisão judicial transitada em julgado e já há muito tempo, mais de 20 anos, considerando que, a decisão do STF só fora prolatada em 10/09/2015, com publicação oficial somente em 01/11/2015, revela-se flagrantemente posterior a decisão do Pretório Excelso sobre o tema, não havendo que se falar em suspensão do pagamento em questão. 8.Dessa forma, não é dado efetuar descontos de valores recebidos, como no caso dos autos, porque a boa-fé é manifesta. Por outra, a implantação do percentual relativo a quintos incorporados não se deu por força de decisão precária, mas, por decisão judicial transitada em julgado e já há mais de 20 anos. 9." Dessa forma, não prospera a pretensão da agravante de cassar a tutela provisória que determinou sua abstenção em descontar em folha valores pagos à pensionista do servidor por força de decisão judicial transitado em julgado".( Número do Processo: 61053046746338130032, Data do Julgamento: 10/11/2020;Órgão Julgador: 2ª Turma.Relator: Desembargador Federal Benício Ribeiro). 10.Mantida a condenação em honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, apurado oportunamente (art. 85, § 4º, III, CPC). 11.Honorários recursais em desfavor da GIOVANNA LOPES, majorando em 1% os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios. 12.Apelação da MARCELA FARIAS improvida. 13.Apelação da autora improvida. [04]
(PROCESSO: 32331517546720048849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)