EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO Nº 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo a Lei nº 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de conferir-lhe competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanções, cujos parâmetros definiu, não se pode dizer que haja a referida Agência desbordado de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas. 2. Não sendo ilegal a Resolução nº 233/2003, em que se fundamentou a execução fiscal, deve ser anulada a sentença que extinguiu a ação executiva fundada tão somente na exorbitância do poder regulamentar da ANTT. 3. Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se lhe dê prosseguimento ao feito executivo. mcp
(PROCESSO: 20989935217417845437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)