PROCESSO Nº: 2105826-61.7865.30.7.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA MATA ADVOGADO: Benjamin Caldeira De Oliveira Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Ian da Cunha, que negou provimento às Apelações. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União Federal, em seus Embargos de Declaração, assentou esta egrégia Lorena da Costa que "(...) a Lei n.º 6880/80 discorre sobre os direitos dos militares à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, reconhecendo a filha solteira, desde que não receba remuneração, como dependente do militar (artigo 50, IV, alínea e; artigo 50, § 2º, III). De sua parte, a Portaria n.º 653/2005, que aprovou novas Instruções Gerais para o FUSEX, excluiu da relação de dependentes a filha maior de 21 anos, ou 24 anos se estudante (artigo. 5º, II), com a ressalva de que são beneficiários daquele fundo também os incluídos legalmente com base em instruções gerais anteriores (artigo 3º, II)". 5. "Mais a mais, a demandante está enquadrada no rol de beneficiárias do plano de saúde do Exército e eventual exclusão somente poderia ocorrer por meio de modificação legislativa e devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva defesa, inexistentes no caso sob exame, pelo que a procedência do pleito é medida de rigor". 6. No tocante ao argumento de contradição, levantado pelo particular, ao julgara Apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que "A negativa do direito, por parte da Administração, por si só, não enseja indenização a título de danos morais. Não se vislumbra ofensa de ordem moral provocada pelo ato indevido da Administração. Em que pese os problemas de saúde apresentados, a Autora não comprova que o ato apontado como lesivo tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez e dignidade. Não há qualquer demonstração de houve um mal-estar incomum, alteração ou prejuízos ao quadro clínico, decorrentes de ato praticado pela Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelante. O dano, neste caso, não consiste em situação de impacto na esfera dos direitos extrapatrimoniais e será compensado através da reinclusão da apelante como beneficiária da assistência do FUSEx". 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da União Federal e do Particular improvidos. lcp
(PROCESSO: 66955622663287309663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)