PROCESSO Nº: 0911556-92.6689.11.11.9035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L & M INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6679559-72.2628.13.5.1020 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. REFORMA PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, na ação anulatória de origem, deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão parcial (para fins de expedição de CND) da exigibilidade da dívida (CDAs nº 40 2 16 566900-22; 40 3 16 752393-90; e 40 3 16 018732-40), na forma do art. 151, inciso V, do CTN, com redação determinada pela LC nº 104/2001, consignando que tal decisão não impede a realização de penhora no executivo fiscal, para garantir o crédito fiscal caso a ação seja julgada improcedente ou parcialmente procedente, com aproveitamento de parte do crédito tributário, caso algum excesso venha a ser excluído. 2. Da leitura da petição inicial da ação anulatória de origem, verifica-se que, de fato, que o pedido de concessão de tutela de urgência foi formulado para suspender, na forma do art. 151, V, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do processo administrativo nº 01136.213038/5990-65, do qual originou-se tão somente a CDA nº 40 3 16 312984-21, enquanto que a CDA nº 40 3 16 815100-61 teve por fundamento o processo nº 51909.799326/1159-95 e a CDA nº 40 2 16 742887-41 decorreu do processo nº 47309.224527/2663-96. 3. Estando o objeto da ação delimitado pela petição inicial, que impugna apenas o processo administrativo nº 25623.016971/1191-19, constata-se que só poderia ser suspensa a exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 40 3 16 739683-83, havendo que se afastar os efeitos da decisão agravada no que tange às CDAs nº 40 2 16 442315-62 e 40 3 16 040754-61, por terem se originado de processos administrativos distintos do atacado na ação anulatória, sendo a decisão agravada ultra petita quanto a estas CDAs, afrontando o princípio da congruência (adstrição do juiz ao pedido). 4. Acerca da CDA objeto da ação, não merece reforma a decisão que determinou a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que a documentação até então apresentada aos autos aponta para possível erro praticado pela auditoria da SRFB, com elevação da quantidade de mercadorias, em relação ao que consta em notas fiscais, fato que teria ensejado a apuração de IPI não recolhido. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando a liminar recursal, afastar os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a suspensão parcial da exigibilidade da dívida inscrita nas CDAs nº 40 2 16 469730-88 e 40 3 16 758017-28, mantendo, contudo, a suspensão parcial da exigibilidade em relação à CDA nº 40 3 16 546145-29. FP
(PROCESSO: 86558528394970265062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)