PJE 7672240-34.2443.26.1.7708 EMENTA TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS NO ÂMBITO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por Gaúcho e Comércio e Representações Ltda, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral para ver declarada a inexigibilidade da cobrança dos valores recolhidos a titulo de Imposto de Renda, no montante de R$ R$ 670.319,89, com base no art. art. 27, "j", da Lei 4.886/65, uma vez que tais verbas possuem caráter indenizatório, decorrentes da rescisão de contrato de representação. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de apresentação de contestação. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "a verba recebida em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial, com fulcro nos artigos 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/1965 (correspondente a 1/12 do total da remuneração auferida durante o tempo em que foi exercida a representação e a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores para pagamento de aviso prévio), não se enquadra automaticamente na hipótese de exclusão prevista no artigo 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Para tanto, os valores pagos a título de indenização devem ser efetivamente destinados à recomposição patrimonial", dispondo, ainda, que "é irrelevante que a Lei nº 4.886/65 e o distrato utilizem o termo "indenização", pois, para fins de inexigibilidade fiscal, o que importa não é a literalidade da denominação, mas sim a natureza jurídica da verba no caso concreto." 3. A Fazenda Nacional, por meio da cota de id. 6701541.30808531, dispensou a contestação e o recurso do tema conforme Ato Declaratório Nº 13, de 27/2/2002 (DOU de 25.06.0922 Seção I - pág. 24), pugnando pela não condenação em honorários, nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.522, em razão do reconhecimento da procedência do pedido. 4. Em suas razões, a empresa apelante requer a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial, sustentando, em síntese, que: a) a demanda versa sobre a correta aplicação da norma prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/65, que atribui o caráter indenizatório à verba recebida pelo representante comercial, em razão da ruptura do contrato de representação mantido com a detentora da marca/produto, sendo a inteligência da norma reparar o trabalho desenvolvido pelo representante e pela carteira de clientes a ser absorvida pela empresa representada, configurando, assim, medida eminentemente indenizatória; b) por se tratar de verba indenizatória, não deve esta se sujeitar à incidência de Imposto de Renda, nos moldes do art. art. 70, § 5º da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996; c) a matéria já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, optando, a apelada, quando de sua manifestação nos autos, por reconhecer a procedência do pedido, dispensando os prazos para contestar e recorrer. 5. A natureza da verba indenizatória se encontra prevista expressamente no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, apta a fundamentar o afastamento da incidência do imposto de renda no caso em debate, assim dispondo: "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 11.8.7089) (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação." (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 13.6.9360). 6. O art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, definiu de antemão a natureza indenizatória das verbas recebidas no âmbito de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, devendo ser registrado, de logo, que a norma aqui mencionada não diferenciou qual proporção da referida verba indenizatória teria característica de dano emergente ou lucros cessantes para fins de incidência do imposto de renda. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da não incidência do Imposto de Renda nas hipóteses de verbas pagas a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial (unilateral ou injustificada), por não configurarem o fato gerador do referido imposto, nos moldes delineados pelo art. 43, do CTN. Precedentes: REsp 5526639/PE, Rel. Ministro Eduardo da Cunha, Segunda Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 31/05/2018; AgInt no REsp 3843437/SC, Rel. Ministra Juliana Ramos, Primeira Turma, julgado em 06/09/2017, DJe 13/12/2017. 8. Considerando que a rescisão do Contrato de Representação Comercial fora sem justo motivo (Escritura Pública de Rescisão de Contrato de Representação Comercial - id. 7036946.30064099), a empresa representada deixou claro que o representante, ora apelante, teria direito à indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, com a alteração dada pela Lei 8.420/92, de forma que o pagamento a ser recebido pelo representante comercial, a título indenizatório, não configura fato gerador da exação do Imposto de Renda em apreço, razão pela qual deve ser afastada a incidência tributária na espécie. 9. Nesse sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7357514-46.7509.7.12.8564, rel. Des. Federal João Miguel Ramos, data de assinatura: 02/01/2019. 10. Por sua vez, a redação do §5º, do art. 70, da Lei 9.430/1996, é clara ao dispor que não incide Imposto de Renda sobre as verbas pagas a título de reparação de danos patrimoniais, "in verbis": "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais." 11. Assim, na hipótese vertente, a indenização foi recebida em razão de distrato de contrato de representação, conforme dispõe o art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, sendo o pagamento realizado com base no citado dispositivo legal, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, isento de recolhimento do Imposto de Renda na fonte, nos termos do art. 70, parágrafo 5º, da Lei 9.430/1996. 12. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente descontados, a título de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o montante recebido pela empresa apelante, sob a natureza de indenização, quando da rescisão do contrato de representação comercial trazido aos autos (id. 0440769.43664380), no importe de R$ 599.169,89 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigido pela taxa SELIC, desde a data de seu recolhimento pelo Fisco, condicionando o recebimento ou eventual compensação dos valores ao trânsito em julgado da presente decisão judicial. 13. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, ante a ausência de pretensão resistida, por haver a FN reconhecido a procedência do pedido, conforme Ato Declaratório 13, de 21/9/2002 (DOU de 18.12.9793 Seção I - pág. 24). sam
(PROCESSO: 24216973150698596432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)