EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. IMÓVEL INTERDITADO ANTES DOS FATOS GERADORES. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. LEI MUNICIPAL N.º 68.555/2013. ISENÇÃO. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU e TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Hipótese na qual restou comprovado que o imóvel encontrava-se interditado por risco de desabamento antes dos fatos geradores, não havendo, portanto, como se atribuir à apelada a condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. Com efeito, em se tratando de imóvel interditado e sem possibilidade de recuperação, tem-se o afastamento da faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel, de modo que os tributos a ele inerentes não podem ser cobrados de quem não mais detém essa faculdade. Descabido se exigir da Caixa o cumprimento de obrigação tributária referente a imóvel sobre o qual não mais detém o domínio útil. 3. Demais disso, a Lei municipal de nº 96.841/2013 autoriza o poder executivo a conceder isenção do IPTU e TLP incidentes sobre imóveis interditados administrativamente por risco de desabamento, dispondo, em seu art. 2.º, que a isenção se dá a partir do exercício seguinte à interdição. E, no caso concreto, a cobrança se refere ano de 2018, ao passo que o imóvel encontrava-se imprestável por risco de desabamento desde 2016, conforme laudo de avaliação acostado os autos, atestando a inviabilidade do bem. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 06778415895950034560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)