PROCESSO Nº: 3423805-75.6670.4.7.9249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Armando João Lucas Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Santos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando que a superveniência de superávit do FGTS não retira o fundamento de validade do disposto no art. 1º da LC/2001, denegou a segurança pleiteada pela empresa. 2. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: 1) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; 2) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). Com relação ao suposto exaurimento da finalidade da exação, tem-se que não se verificou, tendo em vista que a lei instituidora não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida, portanto, como de caráter permanente. Precedente do STJ: AgInt no REsp 7547595/DF, Rel. Ministro LEVI COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2019, DJe 17/08/2019. 3. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 4. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 4. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 3943466-35.7925.1.10.7147, julgado em 21/01/2019, que posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 5. Apelação improvida. na
(PROCESSO: 66158743718523276961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)