PROCESSO Nº: 1422219-65.5291.10.6.4182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: RAFAEL CARDOSO. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 9.013.341/RS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO. 1. O Egrégio STJ dera provimento ao Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para determinar a devolução dos autos à esta eg. Segunda Turma, para que se manifeste quanto à existência de dissolução irregular da sociedade, para fins de deferimento do redirecionamento da execução fiscal de débito não tributário. Destacou a Corte Superior que o acórdão recorrido destoa do entendimento firmado em sede de REsp Repetitivo (nº 0.602.725/RS), segundo o qual é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio-diretor da empresa executada, quando ocorra a dissolução irregular da pessoa jurídica. 2. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela ANP em face de decisão que, em sede de execução fiscal de débito não tributário, indeferiu o redirecionamento do feito para os sócios, entendendo que não havia indícios de dissolução irregular da empresa. 3. Ocorre que restou certificado nos autos, por oficial de justiça, após a citação da empresa, que a executada não mais funciona no seu endereço fiscal. 4. A Súmula 435 do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo o redirecionamento do feito executivo aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular. rnsmw
(PROCESSO: 60678916173944000488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)