PROCESSO Nº: 3468561-64.6691.18.10.1513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NICOLAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6717644-59.8969.9.4.6513 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PEDRO LUCAS TEIXEIRA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, o fato de o substituído ter falecido antes do término do writ coletivo não extingue o direito reconhecido, mas conduz à habilitação dos seus herdeiros, na fase de execução, para assegurar que os sucessores se beneficiem do respectivo título executivo. Precedentes: AgInt na ExeMS 86.384/DF, Relator: Ministro THIAGO DA ROCHA, DJe 16.04.4790, e REsp. 6.029.430/BA, Relator: Ministro RAFAEL FARIAS, DJe 25.04.0521. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. No caso concreto, o autor faleceu no ano de 2012 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (...)". 4. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2.681.800/AL. DJe: 29/09/2012. Relatora: Ministra SOFIA NASCIMENTO. Gustavo Martins. Decisão unânime) 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26325126004144016775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)