PROCESSO Nº: 3160292-26.0361.13.6.9555 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL MOURA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fogaça (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO FALSA DE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PARTE DE AGENTE QUE SE FAZ PASSAR POR ENGENHEIRA CIVIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. LESÃO CAUSADA AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MOTIVOS DO CRIME QUE ENSEJAM MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, PORQUANTO A CONDUTA PODERIA SER PRATICADA POR QUALQUER PESSOA (SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRO MARTINS DANTAS em face da decisão proferida pelo magistrado da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que a condenou à pena privativa de liberdade de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão - posteriormente convertida em substitutivas de direito - e 50 dias-multa pela prática do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), que foi cometido doze vezes por meio de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado o fato de a ré, enquanto exercia o cargo de Analista de Projeto no município de Macaíba/RN no período de 16 de junho de 2013 a 19 de maio 2014, fazendo-se passar por engenheira civil, emitiu doze Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs falsas. Vejamos: "A materialidade do crime se encontra demonstrada nos autos. Com efeito, a partir da análise da Representação do CREA/RN contra a denunciada, detalhando a pesquisa realizada em seus sistemas de informática e noticiando inexistência dos supostos registros relacionados aos fatos (fls. 03/15 do id nº 9415803.7764476), chega-se à conclusão de que as ART's produzidas são ideologicamente falsas. O Despacho da referida Autarquia Federal mostrou os dados de cada ART apresentada pela denunciada no período em que se passou por engenheira civil e as respectivas informações ideologicamente falsas (fls. 99/104 do doc. de id nº 0563126.5600241). Além disso, o depoimento da testemunha Luna Moura, Secretário Municipal de Infraestrutura de Macaíba/RN, confirmou que a denunciada exercia a função de fiscal naquela Edilidade, cujos requisitos requeriam a condição de engenheira civil para atuar. Finalmente, a própria acusada reconheceu, em seu interrogatório judicial, ter exercido o cargo de Analista de Projeto no município de Macaíba/RN, sem que tivesse a qualificação técnica exigida para tanto. Ademais, confessou, ainda, que falsificou as ART's que constam dos autos [...]". 3. É contra tal sentença que a apelante apresenta sua irresignação, pugnando: "i) Que haja readequação típica da conduta aqui discutida ao art. 304 do CP (uso de documento falso), em virtude de o juízo recorrido ter aplicado de forma indevida o art. 299 do CP, conforme demonstrado; ii) Que, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgamento e processamento do presente feito (súmula nº 546/STJ), por ter o delito sido cometido em detrimento do Município de Macaíba/RN, sem prejuízo ao CREA, seja decretada nulidade da sentença e de todo o procedimento em primeira instância, com base no art. 564, inciso I, do Código de Processo Penal, com a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente; iii) Subsidiariamente, caso os primeiros pedidos não sejam acolhidos, que haja reforma da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria da pena, e, consequentemente, a pena-base seja fixada no mínimo legal". 4. Inicialmente, há que se reconhecer que a conduta em tela se amolda à figura típica do crime de falsidade ideológica, e não de uso de documento falso, pois, como bem salientou o magistrado sentenciante, a ré "utilizava do próprio sistema do CREA para a emissão das ART's, se utilizando, para tanto, da senha de outro profissional", razão pela qual "não há se falar em falsidade material, uma vez que todas as Anotações de Responsabilidade Técnica eram autênticas, materialmente falando, haja vista que foram emitidas regularmente pelo formulário padrão, através do sistema Creanet Profissional, sendo apenas inseridas ideias falsas no corpo dos referidos documentos, quais sejam, número da ART, que era referente a outra ART (esta sim válida), número de boleto bancário de outras ART's e número de cadastro de profissional inexistente em nome da acusada". 5. Ademais, o próprio fato de a recorrente utilizar a documentação ilícita para emitir anotação na qualidade inverídica de engenheira civil revela que, em verdade, os documentos foram utilizados como meio para o crime de falsidade ideológica. Precedentes deste TRF5. 6. Tendo em vista que a apelante fraudou o próprio sistema do Conselho Regional de Engenharia, falsificando a autenticação das Anotações de Responsabilidade Técnica, é de se apontar a afronta a bem jurídico de autarquia federal, o que atrai, portanto, a competência para esta justiça federal. Precedentes do STJ e do TRF5. 7. Por fim, quanto à fixação da sanção penal, o juízo a quo realizou da seguinte forma a primeira fase de dosimetria da pena: "a) culpabilidade: aqui não se trata de culpabilidade em sentido estrito, esta já analisada na fundamentação para compor o delito ora reconhecido, mas sim de culpabilidade em sentido amplo, ou seja, a reprovabilidade social gerada pelo fato delituoso. No caso, entendo que não houve a referida reprovabilidade, já que a culpabilidade mostrou-se normal à espécie, razão pela qual deixo de considerar o presente item como negativo; b) antecedentes: não há quaisquer informações de má conduta anterior em nome da condenada, razão pela qual deixo de reputar a presente circunstância como negativa; c) conduta social: não há nada nos autos que possa levar à valoração negativa desta circunstância; d) personalidade: também não há qualquer informação que possa tornar o presente item negativo. e) motivo: manter-se no cargo de Analista Fiscal na prefeitura de Macaíba, como engenheira civil, em que pese não ter qualificação para tanto, de forma que se utilizou do crime para manter vantagem indevida proveniente de contravenção penal. Circunstância negativa; f) circunstâncias: nada que fuja à praxe do cometimento deste tipo penal, de forma que não considero o presente item negativo; g) consequências: mínimas, já que não houve dano patrimonial substancial, razão pela qual não considero a presente circunstância como negativa; h) comportamento da vítima: A vítima, sendo o município de Macaíba, não poderia ter contribuído para a prática do delito, de forma que considero o presente quesito neutro. Dessa forma, FIXO a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão." 8. Verifica-se acertada a majoração da pena-base em razão dos motivos do crime, pois, de fato, a circunstância de a ré ter praticado o delito em tela foi para se manter em cargo público do qual sequer possui qualificação técnica, o que enseja aumento da reprimenda - de modo resta incensurável a sentença neste ponto. 9. Na segunda fase de dosimetria, o juiz não aumentou a pena, mas a diminuiu ao patamar mínimo (1 ano) em razão da atenuante de confissão, o que também se revela adequado. 10. Por derradeiro, foi assim fixada em definitivo a pena, em razão das valorações feitas na terceira fase de dosimetria: "Quanto à terceira fase da aplicação da pena, não há qualquer causa de diminuição de pena a ser considerada. Há, contudo, duas causas de aumento a serem aplicadas. A primeira diz respeito causa de aumento de pena estatuída no parágrafo único do art. 299 do Código Penal, já que a condenada atuava como funcionária pública, de forma que aumento a pena em sua sexta parte, ou seja, em 02 (dois) meses, chegando-se à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses . Além disso, sendo a falsificação ideológica dos documentos públicos contrafeitos cometida em continuidade delitiva, há a incidência da regra do artigo 71 do Código Penal, de forma que Luiz Henrique Nascimento a pena em 2/3 (dois terços), ou seja, em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, chegando-se, assim, à pena de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a qual torno concreta e definitiva." 11. Quanto a este ponto em específico, há de ser afastada a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 299 do Código Penal, porquanto o lançamento de informações inverídicas no sistema do CREA não foi feito pela recorrente em razão da sua condição específica de funcionária pública. Bem pontuou, a propósito, a Procuradoria Regional da República, ao argumentar que: "[...] apesar de envolver documentos de natureza pública, quais sejam as ARTs expedidas por meio do sistema do CREA, o crime poderia ter sido praticado independente do empregador ser pessoa de direito público Isso porque o acesso às anotações de responsabilidade técnica estão disponíveis em plataforma online, mais especificamente no site do CREA, logo não foi a posição em cargo público que facilitou a prática do delito". 12. Apelação parcialmente provida no sentido de, revogada a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 299, fixar a pena definitiva imposta à recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão - pois mantida a causa de aumento de 2/3 em razão da continuidade delitiva, que não foi impugnada na via recursal.
(PROCESSO: 45350141619252152856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)