PROCESSO Nº: 9885331-07.6614.12.8.8824 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELMIRO IAN MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Novaes Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 44.738/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Impetrado conclua o processamento administrativo do Pedido de Restituição de Valores Previdenciários protocolados no ano de 2012, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 3. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/02/2012. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 08/09/2017, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos processos administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 2825930-69.7383.13.10.9876, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Pedro Costela, 3ª Turma, julgamento: 30/08/2019 e Processo 9879844-49.3370.16.1.2811, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Ryan Barros, 3ª Turma, julgamento: 12/07/2019. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 18361525035080024997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)