Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves Nº: 4058472-25.0865.6.6.9677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: Francisco Viana Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO MAIOR VALOR TETO. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a demandante a readequação do valor do benefício previdenciário instituidor de sua pensão por morte, concedido em 10/1983, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. A readequação do benefício previdenciário diz respeito a relação jurídica que se restringe ao INSS e ao segurado, tendo este último legitimidade exclusiva para pleitear a revisão da RMI de seu benefício, não se tratando, em momento algum, da complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar. Precedente do STJ. 3. Inaplicabilidade do instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. O STF ao julgar o RE 888.408/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores.Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. À época da concessão do benefício originário (10/1983), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 40 do Dec. 69.311/1979: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador ao salário de benefício, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo da RMI devida. Precedentes desta Corte Regional. Só há verdadeira limitação do salário de benefício quando supera o valor de 20 vezes o salário mínimo vigente no país ("maior valor teto"). 7. Conforme parecer da Contadoria da Seção Judiciária de Sergipe, a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição do instituidor do benefício equivale a 22,8 salários mínimos, valor superior, portanto, ao maior valor teto vigente à época (20 salários mínimos). Concluiu o relatório da Contadoria que o salário de benefício sofreu limitação mediante a incidência do valor teto, bem como que a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente. Reconhecido o direito da demandante à readequação pretendida. 8. A Contadoria do Foro é órgão auxiliar do Juízo que, além de prestar informações de caráter técnico, está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas com robusta prova em contrário, que não se observa no presente caso. 9. Aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 60567945989251775704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)