EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESCISÃO DO CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. PORTARIA Nº 488/2017 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. INADIMPLÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido que trata da rescisão de contrato firmado no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo em vista do mutuário não atender aos requisitos dispostos na Portaria nº 488/2007, do Ministério das Cidades, por se encontrar inadimplente com as prestações do mútuo firmado com a CEF. 2. Conforme a Portaria nº 488/2017, do Ministério das Cidades, é possível a rescisão de contrato firmado no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" desde que se atenda os seguintes requisitos: I - seja formalizado pelo beneficiário o pedido na instituição financeira contratante, informando o(s) motivo(s) da desistência; II - o requerimento do beneficiário tenha a ciência do ente público responsável pela seleção da demanda; III - todas as obrigações e encargos relativos ao contrato e ao imóvel estejam em dia; IV - o imóvel não esteja em situação de ocupação irregular; V - o imóvel seja restituído nas mesmas condições físicas em que se encontrava à época da contratação; e VI - todas as obrigações, despesas, custas cartorárias e encargos relativos à rescisão sejam arcadas pelo beneficiário. 3. Na espécie, o autor não trouxe aos autos prova de adimplência do contrato à época da solicitação da rescisão do contrato, bem como não foi informada nos autos a data da solicitação da rescisão do mútuo perante a instituição financeira, e o suposto indeferimento. 4. Deixou de apresentar provas de que o imóvel está nas mesmas condições físicas em que se encontrava à época da contratação, com o objetivo de atender aos requisitos elencados na Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, para obtenção da rescisão do mútuo com a restituição de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos. 5. Não merece prosperar o argumento de que a inadimplência ocorreu no curso da ação, uma vez que esta foi ajuizada em 19/05/2018, quando já se encontrava com as prestações dos meses de outubro e novembro em aberto. Ademais, o fato de apresentar requerimento de rescisão do mútuo não autoriza sua inadimplência, até que seja avaliado pela instituição financeira o atendimento de todos requisitos da previstos na Portaria nº 488/2017 para que se efetive a rescisão do contrato. 6. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, mantida suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 7. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 46351798299583166509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)