EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR OFERTADO PARA MESMA DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinando que a contadoria judicial elabore a liquidação da indenização devida de acordo com os parâmetros definidos na sentença exequenda. 2. Aduz o DNIT a aplicação ao caso concreto o novo entendimento do STF acerca dos juros compensatórios, pela superveniência do julgamento de mérito da citada ADI, em sessão realizada em 19/10/2018, no qual se reconheceu a constitucionalidade do art.15-A, caput e §1º do Decreto-lei 3.365/41, pela aplicação do percentual de 6% a.a. 3. A teor do art. 525, § 12, do CPC, é possível que o executado alegue, na sua impugnação, a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, o § 14 do art. 525 dispõe taxativamente que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. O julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 20/02/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 17/10/2017. 5. Ressalte-se que, como o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu na vigência do novo CPC, aplica-se o disposto no art. 1.057 do CPC, o qual preconiza a possibilidade de utilização, pelo INCRA, da ação rescisória, cujo prazo deve ser contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Ausência de prejuízo ao ente público. 6. Precedentes da Turma: Processo n.º 7959509-48.0494.7.7.0551, Desembargador Federal Bryan Cardoso, 4ª Turma, Julgamento em 15/05/2019; e Processo n.º 1197899-34.5801.26.6.8421, Desembargador Federal Marcos Vinicius Correia (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 15/09/2019. 7. Nas ações de desapropriação, para a apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. Precedente: Processo n.º 8349382-60.2349.25.7.9893, Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira, 4ª Turma, j. 16/01/2019 8. A conta judicial apurou a diferença residual devida aos exequentes, ora agravados, sem efetuar a devida correção monetária sobre o valor depositado em juízo (04/2013) para o mesmo período da avaliação judicial (12/2014). 9. Agravo parcialmente provido tão somente para determinar que o valor da oferta seja atualizado para a mesma data da avaliação judicial (dezembro/2014) para fins de apuração da diferença devida aos exequentes. drc
(PROCESSO: 02799367048129536438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)