PROCESSO Nº: 7657440-89.3222.27.1.9722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: Leonardo Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 9735709-07.1927.15.5.5587 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costa Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). ERRO MATERIAL SANADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos apresentados pelo exequente e negou provimento ao apelo da União. 2. A decisão embargada não foi omissa quanto à condenação da União em honorários recursais. Contudo, o acórdão contém erro material, decorrente de informação inexata, que precisa ser sanado. Afinal, ao negar provimento à apelação da União, restou consignado no voto do relator: "custas recursais, a serem adimplidas pela UNIÃO, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor do excesso da execução, devidamente atualizado", quando, na verdade, deveria constar: "honorários recursais, a serem adimplidos pela UNIÃO, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor do excesso da execução, devidamente atualizado (art. 85, § 11, do CPC)". 3. Embargos de declaração acolhidos. nab
(PROCESSO: 75047054321043929161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)