V O T O O Exmo. Desembargador Federal Convocado Murilo Almeida (Relator): Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que os agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o despacho agravado, o qual determinou o cancelamento da requisição de pagamento, uma vez que a controvérsia sobre o valor executado, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 4869958-51.3972.20.6.9051, está pendente de julgamento do agravo de instrumento nº 5069492-28.8091.19.6.2667 interposto pela executada (União), no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo: "(...)Conforme explicitado em sede de Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal, os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Despacho agravado, o qual determinou o cancelamento da Requisição de Pagamento, uma vez que a controvérsia sobre o valor executado, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 3091051-68.8461.6.4.2501, está pendente de Julgamento doAgravo de Instrumento nº 9654790-79.8006.16.1.5757[1]interposto pela Executada (União), no qual deferi o Pedido de Efeito Suspensivo. (...)" Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto. DANIEL BARROS
(PROCESSO: 76296059713712683996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)