PROCESSO Nº: 6765748-78.0451.18.5.2580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO DAVI LOPES - ME ADVOGADO: Paulo Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Sales E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS POR PENDÊNCIA DE APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO JUAN CARVALHO - ME contra decisão do juízo a quo que, em sede de execução fiscal, denegou a suspensão dos atos executórios. 2. A agravante intenta evitar o prosseguimento dos atos executórios, inclusive a expropriação marcada para 24/04/2019 e 13/01/2019 (1ª e 2ª praças, respectivamente, tendo decorrido a primeira frutiferamente) alegando que havia interposto apelação da sentença que não acolheu os embargos à execução por ela ofertados, requerendo neste agravo que fosse conferido efeito suspensivo à apelação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de, por meio de agravo interposto contra decisão do juízo a quo que manteve leilão, deferir a paralisação dos atos executórios, conferindo efeito suspensivo à apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 4. No presente caso, verifica-se que a Fazenda Nacional, ora agravada, alegou que a agravante não informou, no primeiro grau, a ocorrência de interposição de agravo de instrumento, de sorte que o recurso seria inadmissível. 5. No entanto, é o entendimento desta Corte Regional que a exigência de comunicação ao juízo originário somente se aplica aos processos físicos, não implicando a inadmissibilidade do presente agravo, que tramita em autos eletrônicos. Precedentes: PROCESSO Nº 7172053-84.0281.11.8.1282, Desembargador Federal Pedro Miguel Pinto, Terceira Turma, julgado em 12/08/2020; PROCESSO Nº 9908945-49.6105.2.5.4557, Desembargador Federal Pedro Lucas Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2020; PROCESSO Nº 3988261-77.7689.11.12.2420, Desembargador Federal Thomas Moura, Segunda Turma, julgado em 18/05/2017). 6. No mérito do recurso, verifica-se que a agravante intenta a paralisação dos atos executórios em virtude da pendência de apelação dos embargos à execução fiscal. No entanto, a própria agravante reconhece que não há efeito suspensivo ope legis daquele recurso, intentando obtê-lo neste agravo. No entanto, como reconhecido em decisão liminar que negou efeito suspensivo ao presente agravo, o recurso ora intentado não é via adequada para obter a paralisação dos atos executórios, pedido este cuja análise caberia apenas em sede de apelação. Nesta, o referido efeito não foi conferido pelo relator. 7. Inexistente o efeito suspensivo da apelação, descabe paralisar os atos executórios, devendo prosseguir normalmente a execução, sendo inadmissível neste agravo o deferimento do efeito suspensivo a recurso diverso. 8. Ademais, a apelação a que se refere o agravante já foi julgada e provida apenas em parte, subsistindo parte da dívida, hígidos os atos executórios para satisfazer o que se constatou como devido. Pende apenas recurso especial, o qual não goza de efeito suspensivo ope legis. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 51314176548539720596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)