PROCESSO Nº: 6175418-00.3724.10.9.6830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCINACAO DE GESSO SUBLIME LTDA ADVOGADO: João da Paz Cordeiro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do abandono da ação pela parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 541.226,28). 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que o Juízo a quo determinou que a exequente esclarecesse quais débitos de quais CDA´s foram objeto de parcelamento. Afirma que consta nos autos petição de juntada da Fazenda em 23/06/2020, mas por equívoco não foi assinada digitalmente. Salienta que é inadmissível presumir o desinteresse da exequente na cobrança do crédito público, pois o mesmo é indisponível por força de lei. Quanto aos honorários, requer a aplicação do princípio da causalidade para excluir a sua condenação, visto que a execução foi promovida em razão de débito não pago pelo contribuinte. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, em despacho do dia 02/06/2019, o magistrado determinou a intimação da exequente para esclarecer quais débitos de quais CDA´s foram objeto de parcelamento e como este procedeu (Id. 8487087.16566942). Não houve manifestação da Fazenda Nacional e, em 05/10/2020, o executado requereu a extinção da execução (Id. 8663039.08235630). 4. A exequente foi novamente intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (Id. 2246250.63638562). O prazo transcorreu sem resposta da Fazenda Nacional (Id. 2875384.35236236) e o executado reiterou o pedido de extinção do feito (Id. 9015199.00208328). 5. É causa de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, a teor do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. Não merecem prosperar as alegações da apelante, visto que a sua manifestação foi intempestiva, realizada em 08/01/2020 (Id. 1707163.74362584), após a prolação da sentença que extinguiu o feito (10/03/2020). 7. Quanto aos honorários advocatícios, o executado impugnou a execução por meio de exceção de pré-executividade, sendo devidamente acolhida. Como a extinção da execução fiscal se deu em virtude do abandono da causa pela exequente, é cabível a sua condenação na verba honorária. 8. Contudo, em razão do alto valor da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte exequente. 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a condenação na verba honorária, nos termos acima delineados. [01]
(PROCESSO: 12806101457198960022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)