E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu Pedido de Liminarpara determinar à Autoridade impetrada que proceda ao julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, do Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante, ora Agravado, do indeferimento do Requerimento Administrativo de concessão de Benefício Previdenciário. No caso, colhe-se a IlegitimidadePassiva da Autoridade impetrada (Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Recife), porquanto o Recurso Administrativo interposto pelo Impetrante do indeferimento de Benefício Previdenciário foi encaminhado para julgamento para oConselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia, a teor da Medida Provisória nº 870/2019. Com efeito, dispõe o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, que rege o Mandado de Segurança, que "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.".E o Ato impugnado na Impetração de origem consiste na ausência/demorade julgamento do Recurso Ordinário. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 10031354916757475141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)