PROCESSO Nº: 3536212-89.6433.17.10.8010 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA CASTRO MORAIS ADVOGADO: Cauê Caldeira e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que o impetrante, aluno concluinte do curso de Fonoaudiologia da UFPB, requer lhe seja permitido colar grau no referido curso, o que lhe teria sido obstado por não ter participado do ENADE; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (conclusão do curso), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Remessa oficial improvida. rc
(PROCESSO: 73579637082315797626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)