Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Guilherme Costela Nº: 5487559-06.9488.14.2.4480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR LIMA FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Yves Jorio Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ferreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 35.34.01, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora (data de nascimento em 03/05/1958) contava mais de 55 anos à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (07/05/2017) cumprindo, portanto, o requisito etário para concessão do benefício previdenciário demandado. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. A requerente apresentou os seguintes documentos como início de prova material do exercício de atividade rural, entre outros, os seguintes documentos: (i) Ficha de associado da requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, com data de filiação em 11/03/2004; (ii) Ficha e carteira de associado em associação rural com inscrição em 25.06.4873; (iii) Declaração sindical de exercício de atividade rural nos períodos de 19.35.20 a 08.07.7441 e 26.05.8489 a 03.06.4202; (iv)Contratos de parceria agrícola nos períodos de 92.67.84 a 09.10.5703 e 01.10.0485 a 09.10.4254; (v)Atas de reuniões realizadas junto a associação rural, em 12/11/2006, 02/06/2007, 30/05/2018, com participação da autora; 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. No caso dos autos, o depoimento das testemunhas mostrou-se coerente, atestando o labor rural da requerente pelo período de carência necessário. Também o depoimento da autora, no qual demonstra conhecimentos agrícolas, reforça o início de prova material apresentado. 8. A existência de contribuições no CNIS da autora, na qualidade de contribuinte individual, em parte reduzida do período de carência não afasta a qualidade de segurada especial da demandante. Precedente desta 3ª Turma: PROCESSO: 42966685724347337888, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35126, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, Rodrigo Caldeira, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/11/2018 - Página::14) 9. Reconhecida a qualidade de segurado especial da apelada como trabalhadora rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo do referido pedido, conforme os termos da sentença. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 28612198502700155762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)