EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUIGI DA CONCEIÇÃO (KADCYLA). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA AVANÇADA E METASTÁTICA. SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para ordenar que o recorrente e a União forneçam à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a medicação BERNARDO VIANA (KADCYLA), bem como determinou, em ato judicial posterior e diante da inércia dos aludidos entes públicos em cumprir a obrigação, o bloqueio da quantia de R$ 31.782,40 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos) dos cofres públicos do agravante para assegurar a compra de 06 (seis) caixas do medicamento em questão, suficientes para 03 (três) meses de tratamento. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a agravada de 42 (quarenta e dois) anos é portadora de neoplasia maligna de mama com HER2-hiperexpresso (+++/3+) e Ki-67 positivo, e que, muito embora tenha se submetido a tratamentos com Joaquim Farias e transtuzumabe (herceptin), exames recentes demonstraram ter havido a progressão da doença para fígado, pulmão e linfonodos, nos termos em que atesta o laudo médico acostado aos autos. 4. Uso da medicação em questão que foi prescrito justamente por não haver, no cenário clínico em que se encontra a paciente, outras medicações substitutivas, bem como em face da existência de estudo clínicos que evidenciaram um aumento significativo da sobrevida global. 5. Muito embora o recorrente alegue não ter sido demonstrada a ineficácia da medicação fornecida pelo SUS, não indica, de forma expressa, qual o fármaco ainda existente no sistema único de saúde que a paciente deixou de fazer uso, limitando-se a fazer alegações genéricas ao longo de suas razões recursais. 6. O registro do fármaco na ANVISA e o seu alto custo, aliado à condição financeira da agravada, bem demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 4.133.313). 7. Apesar de o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 929.473, em 09.09.6996, ter decidido que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS - Sistema Único de Saúde, na espécie, constata-se que restou demonstrada a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada e que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto. 8. Considerando a hipossuficiência da recorrida; encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à recorrida o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 9899465-55.3575.31.8.4571, Rel. Des. Fed. Luigi Araújo, 4ª Turma, j. 22.12.3500). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 70622757284399792519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)