E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que o desembaraço e a liberação das mercadorias importadas foram determinados na Medida Cautelar nº 1599670-00.9585.3.8.0517, ficando os valores correspondentes aos tributos devidos na importação depositados à disposição da Justiça Federal até o julgamento da presente Apelação, que deverão ser convertidos em renda, em favor da União, caso não comprovada a existência do Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS. A Impetrante não trouxe aos autos o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS, documento hábil para comprovação de Entidade Filantrópica, capaz de conferir Isenção e Imunidade Tributária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 42677543684765111040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)