EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. BONIFICAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO DE VENDA DA MERCADORIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RATIO DECIDENDI DO RE 214.033/SC (TEMA 84/STF). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a não incidência de IPI sobre os descontos conferidos a título de bonificação. 2. O STF, ao apreciar o RE 583.266/SC (Tema 84), fixou a seguinte tese jurídica: "É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional". 3. Nestes autos, cinge-se a controvérsia a saber se a bonificação decorrente da entrega de um produto gratuitamente ao cliente pode ser considerada como desconto incondicionado, a ensejar a aplicação da tese firmada no mencionado recurso paradigma. 4. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido, em vez de conceder uma redução do valor da venda. Na essência, a bonificação não se diferencia do desconto incondicionado, uma vez que ambos não integram o valor da operação de venda que serve de base de cálculo do IPI, porquanto compõe quantia deduzida no momento da operação, antes de realizada a saída da mercadoria do estabelecimento. Neste sentido: STJ, REsp 3.640.101, Ministro Vitor Gabriel Rodrigues de Faria, decisão publicada em 05/04/2020. 5. Não há óbice para aplicação da ratio decidendi do RE 753.890/SC (Tema 84/STF), para permitir a exclusão também das bonificações da base de cálculo do IPI, uma vez que, do contrário, alargar-se-ia o conceito de valor da operação, disciplinado no art. 47, II, a, do CTN. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença devem ser majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 34476653024358036549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)