EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO DA CDA APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. MARCELO SANTOS. 1. Caso em que constatou-se a existência de erro na indicação do devedor, porquanto a pessoa jurídica executada foi incorporada por outra empresa antes da constituição das Daniel Rodrigues, razão pela qual fora considerado nulo o título executivo, com a consequente extinção da execução. 2. Na verdade, a substituição do sujeito passivo no título executivo significa um novo lançamento sem que se dê oportunidade ao novo devedor de se defender administrativamente, ou mesmo de pagar o débito antes do ajuizamento da execução fiscal. Destarte, aceitar a substituição do sujeito passivo na CDA equivale a admitir a modificação do pedido constante na petição inicial, o que pode vir a acarretar cerceamento de defesa. 3. Trata-se, inclusive, de matéria sumulada pelo STJ, Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". 4. Theo Lopes. mcp
(PROCESSO: 83431078901729502940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)