PROCESSO Nº: 7506319-04.6077.31.1.9960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Diogo Novaes Maia Eloah Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODRIGO ARAÚJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SL 1186/DF. EXECUÇÃO COM BASE EM AÇÃO INDIVIDUALMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da União Federal, para determinar o cancelamento do Precatório expedido em favor da sociedade de advogados do Município de Gurinhém/PB. 2. Alega, em síntese, restar precluso o direito para a União se insurgir contra o destaque de honorários requerido. 3. Apesar de se ter ciência do entendimento firmado pelo egrégio STJ (REsp 2.489.066/PE), bem como no col. STF, quanto à impossibilidade de retenção de honorários contratuais em processos em que se discute o direito a diferenças de AMANDA DA COSTA, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pelo respeito ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de forma a se manter o cumprimento de decisão transitada em julgado que tenha determinado o mencionado destaque. Precedente: DAVI LUCAS DA CRUZ - Processo 6812851-71.3506.6.7.4061, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Yago Rodrigues (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/08/2020. 4. Agravo de Instrumento provido, para ratificar a liminar concedida e manter a inscrição do Precatório em favor dos advogados Agravantes. dfp
(PROCESSO: 84908972182828905814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)