EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo que "não detém a demandante direito subjetivo à prorrogação de seu tempo de serviço, notadamente porque, consoante é ressabido, mantém vínculo de cunho temporário e precário com a Aeronáutica (...) não havendo razão para se compelir o Comando da Aeronáutica a se abster de licenciar ex-officio a demandante, bem como de negar os pedidos de prorrogação de seu tempo de serviço em razão do limite de idade". 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Registre-se que "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 57.002/MG, Rel. Min. Pedro Viana, 2ª Turma, j. 19/09/2015, DJe 03/11/2015). 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 06840942026177406264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)