PROCESSO Nº: 1440556-49.0136.23.9.8340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JUAN MORAES ADVOGADO: João Régis Pontes Rego REPRESENTANTE(PAIS): DANIELA MARIA SOUSA MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MENOR SOB GUARDA (NETA). NÃO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE THALES DA CONCEIÇÃO. ART. 217 DA LEI Nº 8.122/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 47.722/15. RESP 1.767.702/RS (TEMA 732). REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. DISTINGUISHING. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. No julgamento do REsp 3.247.519/RS (Tema 732) se discutiu os direitos de menor sob guarda na condição de dependente previdenciário da Lei nº 8.213/91, como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Logo, não se aplica ao presente caso concreto, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de pagamento de pensão por morte de ex-servidor público federal, prevista na Lei 8.112/90 e regida pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 2. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, o art. 217 da Lei nº 8.112/90 não mais contempla no rol dos beneficiários de pensão por morte de servidor público federal a figura dos menores sob guarda. 3. Uma vez constatado que no presente caso quando o avô da apelada, ex-servidor público federal aposentado da UFC, veio a óbito (/17/08/2017), quando já estava em vigor o art. 217 da Lei nº 8.112/90 com sua nova redação, forçoso concluir que a postulante, ora apelada, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, à míngua de amparo legal. 4. O único dispositivo no rol do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, com a nova redação dada pela Lei 13.135/2015, vigente à época do óbito do ex-servidor, que poderia, em tese, respaldar o querer da parte autora seria o contido no seu parágrafo 3º, que menciona: "o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento." Mas, ainda assim, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, o menor tutelado na qualidade de filho equiparado, além de ter que preencher os dois requisitos supracitados (declaração do servidor e comprovação da dependência econômica), somente seria beneficiário da pensão se atendesse a uma das exigências previstas no inciso IV, do art. 217, da Lei 8.112/90, o que, deveras, não logrou demonstrar a apelada, pois, no que diz respeito à comprovação da impossibilidade de seus genitores de arcarem com o seu sustento, limitou-se a autora a afirmar que a sua genitora, professora do Estado, não teria condições de arcar com o seu sustento, apresentando a sua declaração de imposta de renda, corroborada por depoimentos testemunhais colhidos em audiência. 5. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 44723434158058947736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)