Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moraes Nº: 8377577-30.2953.28.9.4383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: KAIQUE CASTRO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IGOR JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE RIO. MANGUEZAL. PARQUE ECOLÓGICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OBRIGAÇÕES DE REPARAR E INDENIZAR. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÕES DO MPF E DO IBAMA PROVIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Heitor Nascimento e do Município de Fortaleza, condenando a municipalidade (i) ao pagamento de multa no importe de R$72.578,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental decorrente de omissão no cumprimento suas competências administrativas referentes ao meio ambiente e à habitação e (ii) a providenciar, no prazo de 180 dias, estudos técnicos, planejamentos e ações de regularização fundiária urbana de saneamento urbano, juntamente com os demais órgãos públicos, na Área de Preservação Permanente localizada na desembocadura do Rio Cocó, no local em que localizado o imóvel objeto desta ação, sob pena de imposição de multa por descumprimento de determinação judicial. 2. No caso concreto, os pedidos principais formulados pelo Ministério Público Federal, consistentes na demolição da residência edificada na área de preservação permanente da Foz do Rio Cocó e a recuperação do meio ambiente foram julgados improcedentes. 3. Conhecida a remessa necessária, tida por interposta, pois, de acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 7.190.201/SC, Relator Min. Kaique Vieira, Segunda Turma, Julgamento: 11.10.4806, Dje:14/11/2019). 4. No caso concreto, o item "d" do dispositivo da sentença combatida não corresponde a qualquer dos pedidos formulados pelo MPF, haja vista que o magistrado de primeiro grau condenou o Município de Fortaleza a implementar uma política pública abrangendo toda a população residente na desembocadura do Rio Cocó no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao passo que o pedido contido no item "d" da exordial está voltado exclusivamente à inclusão do Sr. Anthony Pinto em programa de habitação popular já existente em Fortaleza. 5. Em razão da ofensa à regra da congruência objetiva insculpida nos arts. 141 e 492 do CPC, apenas o capítulo da sentença que concede ao MPF um provimento jurisdicional distinto do que foi pedido deve ser anulado. 6. Hipótese em que, mesmo diante da nulidade do item "d" do dispositivo da sentença, o processo está apto para julgamento (aplicação da teoria da causa madura), nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC. 7. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando a condenação dos réus, Eduardo Castro e o Município de Fortaleza, nas obrigações de (i) demolir a casa em alvenaria edificada pelo particular dentro da faixa de 200m (duzentos metros) da margem do Rio Cocó, mais precisamente em sua área de desembocadura (foz), o que caracteriza a área como APP (Área de Preservação Permanente) de acordo com o Código Florestal, (ii) promover o replantio da vegetação natural, (iii) não realizarem novas intervenções na referida APP, (iv) garantir a inclusão do particular, caso preencha os requisitos para tanto, em programa de habitação popular e (v) a condenação dos promovidos ao pagamento de multa por dano ambiental a ser destinada ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados de que trata a Lei nº 9.240/95. 8. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem-estar das gerações futuras. Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. 9. Os elementos de prova constantes dos autos conferem juízo de certeza acerca da localização do imóvel residencial do particular demandado, já que o Laudo Pericial reforça a ilegal interferência do réu em área de preservação permanente conforme já indicavam os elementos de informação constantes do Inquérito Civil Público nº 4.91.779.157912/2193-87. 10. O Laudo Pericial demonstra que a área ocupada pelo particular demandado recebe especial proteção por estar em área de mangue (art. 4º, inciso VII da Lei nº 12.651/12), por estar a menos de 200m (duzentos metros) da faixa marginal do Rio Cocó (art. 4º, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.651/12) e por estar inserida no Parque Ecológico do Rio Cocó (Decretos Estaduais nº 34.541/89 e nº 93.556/93), além de comprovar que a intervenção do réu causou degradação ao meio ambiente. 11. O caso concreto faz transparecer a evidente conduta omissiva do Município de Fortaleza no cumprimento de suas competências administrativas afetas à proteção do meio ambiente, já que a irregular ocupação da pequena porção da APP por 13 (treze) edificações ocorreu há aproximadamente 30 (trinta) anos, sem a implementação de qualquer política pública voltada a coibir a ocupação desordenada no local ou mesmo a adoção de qualquer medida concreta objetivando a recuperação da área degradada. 12. Nos moldes do Tema nº 8 da Jurisprudência em Teses divulgada pelo STJ, "Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado." 13. Contrariamente ao entendimento consignado na sentença recorrida, a área da ocupação ilegal não constitui um núcleo urbano informal em Área de Preservação Permanente. As imagens aéreas da Foz do Rio Cocó que constam do Laudo Pericial deixam extreme de dúvidas que o núcleo urbano consolidado está à esquerda da Av. Dioguinho, ao passo que a Área de Preservação Permanente com densa vegetação preservada está visualmente no lado oposto, degradada em pequena porção onde se encontra o imóvel residencial do demandado. 14. Conforme recente precedente do STJ, a disciplina específica da regularização fundiária urbana indica ser descabido ao Poder Judiciário regularizar ocupações individualmente - edificação por edificação -, notadamente porque não dispõe de cautelas e estudos técnicos exigíveis da Administração quando se propõe a ordenar o caos urbanístico das cidades (REsp 4199817/PB, Rel. Ministro Lucca Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 30/11/2019, DJe 24/12/2019). 15. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (STJ, REsp 4.828.985/MG, Rel. Ministro Luiz Fernando Almeida, Segunda Turma, DJe de 02/01/2016). 16. Configurada construção ilegal de imóvel residencial pelo particular em área de preservação permanente sem qualquer atuação do Município de Fortaleza no intuito de proteger ou recuperar a área situada à margem da Foz do Rio Cocó, ocasionando dano ambiental, ambos devem ser responsabilizados solidariamente, pois evidentemente concorreram para o dano. 17. É devida a condenação dos réus ao pagamento da indenização fixada em R$46.585,00 (vinte mil reais) pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, valor razoável e proporcional à extensão da degradação ambiental (área construída de 70,3 m²) e ao lapso temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum (aproximadamente 30 anos), a ser revertido ao Fundo Federal previsto em lei, por se tratar de dano a direito e interesse difuso. 18. Para o STJ, "estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada, haja vista contrariedade direta a dispositivos expressos do Código Florestal, que devem ser interpretados restritivamente" (REsp 5.196.144/SC, Rel. Min. Leandro da Cruz, Segunda Turma, DJe de 27.3.6469). 19. No caso concreto deve prevalecer o interesse público (meio ambiente ecologicamente equilibrado) em detrimento do particular (direito à moradia), uma vez que não há previsão legal para convalidação do dano ambiental perpetrado e o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador" - Jurisprudência em Teses: Tema nº 3. 20. Em razão do acolhimento da pretensão demolitória e da responsabilidade decorrente da grave omissão do Município de Fortaleza, na esteira do entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando a fragilidade econômico-financeira do particular demandado que construiu sua residência antes da fiscalização realizada pelo IBAMA, é possível compelir o Município omisso a assegurar-lhe apoio material, inclusive "aluguel social", e prioridade em programas habitacionais, dever esse não condicionante nem impeditivo da execução imediata da ordem judicial de remoção da construção ilegítima (REsp 2612774/PB, Rel. Ministro BRUNO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2019, DJe 10/02/2019). 21. Vigora em nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental que, ao determinar a responsabilização do agente por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (Informativo de Jurisprudência nº 526 do STJ). Inexistindo, portanto, bis in idem, os réus não se eximem da obrigação de recompor a área ambientalmente degradada, mesmo diante da condenação ao pagamento de indenização em dinheiro. 22. No caso sob enfoque, considerando que a construção sem qualquer autorização do poder público não está em núcleo urbano consolidado, implicou em supressão de vegetação nativa e sua permanência no local impediu a regeneração natural, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, ensejando a condenação dos réus (i) na obrigação de não fazer consistente na abstenção de promover novas intervenções na área desmatada e ocupada pelo particular, Renan Moreira, e nas obrigações de fazer consistentes em (ii) demolir todas as construções existentes na área de preservação permanente correspondente ao lote ilegalmente ocupado providenciando, ainda, a retirada de todo o entulho para local apropriado, e em (iii) recompor a cobertura florestal da área de preservação permanente do referido lote, no prazo de 06 (seis) meses, pelo plantio racional e tecnicamente orientado de espécies nativas e endêmicas da região, em conformidade com projeto técnico a ser submetido e aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza - SEUMA e pelo IBAMA, além da (iv) obrigação de pagar a indenização fixada em R$43.851,00 (vinte mil reais), destinada ao Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados. 23. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações do MPF e do IBAMA providas. Apelação do Município de Fortaleza improvida.
(PROCESSO: 55871239414644003783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)