PROCESSO Nº: 7500720-88.9422.21.5.1040 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ENZO GABRIEL VIEIRA e outro ADVOGADO: Danilo Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silva - 4ª Turma EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DEFESO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INDÍCIOS EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAIS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso em sentido estrito contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJPB que, com fundamento na ausência de justa causa (art. 396, III, CPP), rejeitou a denúncia ofertada contra os dois denunciados em face dos quais foi imputada a prática do delito previsto no art. 171, §3º, c/c art. 29 e 71 do CP, caracterizado pela obtenção indevida de parcelas seguro-defeso perante o INSS, no período de 2012 a 2015. 2. Para fins de recebimento da denúncia, a acusação deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo, ou seja, a prova da materialidade e indícios razoáveis de autoria, a indicar que a tese sustentada é verossímil, não sendo suficiente a mera afirmação de que o agente é o responsável pela prática de um crime, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. A versão acusatória é de que o réu beneficiário do seguro-defeso foi induzido pelo outro corréu, então presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, obtendo indevidamente vantagem ilícita em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos anos de 2012 à 2014, quando se filiou à Colônia de Pescadores da cidade de Mogeiro/PB, ainda que não exercesse atividades de pesca de forma ininterrupta, recebendo 9 (nove) parcelas do seguro defeso. 4. O fato delituoso imputado pela acusação na denúncia não é a inscrição na Colônia de Pescadores de pessoas que sabidamente não são pescadores, mas que tais declarações, supostamente inverídicas, serviram de base para concessão fraudulenta do seguro-defeso perante a entidade pública concedente, liame cujos indícios não foram minimamente demonstrados ou trazidos aos autos na inicial, fragilizando sobremaneira a tese acusatória. Na realidade, conforme constatado, não constam no IPL os documentos que embasaram a concessão do seguro defeso, em especial, os atestados que teriam sido emitidos pela Colônia de Pescadores com as supostas falsas informações sobre a atividade pesqueira artesanal do corréu beneficiário, havendo apenas afirmações de que este não exerceria atividade de pesca artesanal, sem constar, no entanto, evidencias que corroborem tal assertiva, sugerindo a peça acusatória, ao revés, que este último teria sido ludibriado pelo outro correu para inscrever-se na Colônia de Pescadores. 4. Não provimento ao recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 26515266466675598806, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)