EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO E NÃO ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E ENCARGOS CONTRATUAIS. IMÓVEL NÃO CONCLUÍDO. RECURSO DA CAIXA ALEGANDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. FORNECIMENTO DE PRODUTO QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO E CONSTRUTORAEM ATO JURÍDICO COMPLEXO COM AÇÕES INTERLIGADAS. RESPONSABILIDADE ENTRE OS FORNECEDORES DO PRODUTO E SERVIÇO.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25 DO CDC. COMPRA-E-VENDA DE OBJETO NÃO ENTREGUE. APLICAÇÃO DO ART. 483 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA CAIXA IMPROVIDO. 1. Parte Autora que firmou contrato de Compra-e-Venda, mas que não houve entrega do imóvel, por não ter sido concluída a construção. Aplicação do art. 493 do Código Civil. Devolução dos valores pagos sem a contraprestação contratual esperada.A parte Autora não poderia ficar ao talante das partes Rés, no aguardo de que num determinado momento as partes se entendessem e cumprissem o Contrato com ela firmado. 2. A Caixa não atuou como mero Agente Financeiro. A Caixa possui diversas funções contratuais na fiscalização e no andamento das obras realizadas, podendo, inclusive intervir para substituir a Construtora. 3. O Fornecimento de Produto imobiliário no Contrato sob exame,exige a participação do agente financeiro e da Construtora, em ações interligadas, num ato jurídico complexo. A Solidariedade entre os Réus é patente. Inteligência dos arts. 7º e 25 do CDC e nos termos de precedentes do STJ: Acórdão Número 0368.66.03371-4 605271779972 Classe AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 4326683 Relator(a) CAROLINA DA COSTA Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador QUARTA TURMA Data 24/11/2019 Data da publicação 20/07/2019 Fonte da publicação DJE DATA:08/05/2019. 4. A Caixa não pode se esquivar de suas responsabilidades contratuais, pois cumpriu os termos da Avença, uma vez que a obra não foi entregue no prazo avençado, embora sob a fiscalização da Caixa, ficando evidente que os prejuízos sofridos pela parte Autora se impõe tanto à Caixa como à Construtora BIB Incorporações e Investimentos Ltda. 5. Dano Moral caracterizado. Imóvel que não foi entregue após ter sido extrapolado o prazo máximo para sua entrega. A obra deveria ter sido entregue até março de 2015, mas até o ajuizamento da demanda em agosto de 2016 não havia prazo para entrega da obra.Caracterizado pelo descumprimento contratual. Valores fixados com modicidade. 6. Sentença procedente. Recurso improvido.
(PROCESSO: 81960288441238419005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)