PROCESSO Nº: 6633444-29.7912.20.10.0680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN FERNANDES ADVOGADO: Yara Carvalho Martins De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 11, LEI 8.213/91. PROPRIEDADE RURAL QUE EXCEDE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação cuja pretensão é de restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade nº 076.577.311-1, a declaração da prescrição no que tange à restituição do valor de R$ 459.501,66, referente ao período em que recebeu referida aposentadoria, além do pagamento de danos morais. 2. A sentença reconheceu a decadência em relação à revisão do ato de concessão do benefício. Observa-se que o benefício de aposentadoria por idade (segurado especial) foi concedido em 10/07/1999, tendo o autor sido notificado, em 20/10/2008, acerca do procedimento administrativo de revisão, para comparecer ao INSS munido da documentação que embasou a concessão do benefício, que comprovasse a atividade rural à época, havendo comparecido em 27/04/2008, contando-se a partir desta data o prazo decadencial, com a instauração do procedimento administrativo de apuração de irregularidade. Assim, como o procedimento administrativo de revisão teve início antes de escoado o prazo decadencial previsto no art. 103-A do CPC. Precedente desta Corte. 3. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91 estabelece que, dentre outros, considera-se segurado especial aquele que exerce a agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, assim como aqueles que integrem o núcleo familiar. 5. No caso, observa-se das declarações de ITR e dos Certificados de Cadastro de imóvel rural, que o imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, de propriedade do autor, tinha uma área total de 222,2 hectares, que correspondia a 5,55 módulos fiscais. É de se ver, que consta dos referidos documentos que eram utilizados 11 empregados. Conquanto no depoimento pessoal o autor tenha afirmado que não possuía empregados, mas diaristas, também relatou que possuía mais de 200 cabeças de gado, hoje tem umas 50, possuindo trator e carro, conforme declarações das testemunhas. 6. Tal circunstância mostra-se suficiente para descaracterizar o promovente como segurado especial. De fato, não se trata de efetivo trabalho como segurado especial, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar, cujo sustento dependesse exclusivamente da agricultura de subsistência, mas de empregador rural, com dimensão do imóvel rural de sua propriedade que excedia 4 (quatro) módulos fiscais. Desse modo, não há como restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Nada obstante, não há elementos que indiquem a má-fé do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício, considerando que a boa fé se presume e a má-fé deve ser comprovada. Destaque-se que, em virtude dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito, o beneficiário tem, em regra, a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração, porque jungida à legalidade estrita. 8. Assim, não há que se falar em restituição ao erário, uma vez que não se pode atribuir ao demandante, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, estando, ao contrário, evidenciada a boa-fé do beneficiário no recebimento dos valores pagos indevidamente. Precedente deste Tribunal. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ 9. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pleito de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, mantendo-se, contudo, o cancelamento do débito a ele imputado.
(PROCESSO: 71999733424847000359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)