Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Mota Nº: 2762481-29.5256.24.6.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERNA ALÍCIA PINTO ISABELLA NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Otávio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DOCUMENTOS DE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA CLARA MELO HEITOR DA LUZ contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter o benefício de auxílio-doença, sob o entendimento de que a autora não comprovou a sua qualidade de segurado especial e que entrou em contradição em seu depoimento. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. O fato da autora ser beneficiária de pensão por morte urbana, recebendo pouco mais de R$1.000,00 (mil reais) desde 2002, por si só, não é suficiente para afastar o seu direito de ter o benefício de auxílio doença concedido. 5. O simples fato da autora já ter sido beneficiária de auxílio doença em 2008 não é prova suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores à data da incapacidade, tendo em vista o lapso temporal entre os requerimentos. 6. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de casamento, em que consta a profissão da autora como agricultora, celebrado em 07/06/2005; II) Certidão de nascimento do filho da autora, Renan Ribeiro, em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 23/01/1996; III) Certidão de nascimento do filho da autora, Lucas da Cruz, em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 03/06/2006; IV) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Olinda/PB, referente ao período de 24/05/2005 a 19/11/2012, em que consta o dia 03/08/2006 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 21/07/2012; V) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Olinda/PB; VI) Contrato particular de comodato, datado de 23/02/2011; VII) Contrato particular de parceria agrícola datado de 08/07/2008. 7. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, de modo que são insuficientes para servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura no período de carência exigido. Ademais, em diligência realizada, o Oficial de Justiça esteve no local em que a autora afirmou ter trabalhado na inicial e a proprietária do imóvel rural afirmou desconhecer a requerente. 8. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 9. Não há como deferir o presente pedido de auxílio-doença, tendo vista que não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar nos 12 (doze) meses anteriores à data da incapacidade. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.339.947/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvada posição pessoal do relator. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 93933477108622149533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)