PJE 1134765-77.1501.8.6.0369 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA MULTA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, para declarar a nulidade de multa de trânsito aplicada em desfavor da parte autora pelo DNIT, decorrente do Auto de Infração S969083703, sob o fundamento de ter havido inobservância do prazo legal para emissão da notificação da multa ao autuado. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) a notificação sobre a infração ocorreu no mesmo dia em que foi cometida (16/02/2018), com publicação de edital em diário oficial, o que dispensa o envio da comunicação via AR; b) a sentença confundiu a "notificação da infração" com a "notificação da penalidade", pelo que considerou que a multa deveria ser anulada, em face da comunicação somente ter sido encaminhada muito após 30 dias do cometimento da infração; c) apenas há prazo fixado para a expedição da notificação da autuação, que deve ocorrer em 30 dias contados da data do cometimento da infração (art. 281 do CTB e art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012), nada se falando acerca da notificação da penalidade. 3. Dispõe o teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. Nos termos do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não foi expedida a notificação da autuação. 5. In casu, o Recorrente afirma ter notificado o autuado acerca da infração na data em que fora cometida (23/09/2018), através de publicação de edital no diário oficial. Consta do "Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito" juntado aos autos pelo DNIT com sua contestação, que a notificação da autuação foi "postada em 13/04/2018, DOU 18/05/2018", no entanto, não consta dos autos nenhum documento que comprove a postagem da notificação da autuação na referida data. 6. A Resolução CONTRAN 619/2016 dispõe em seu art. 13 que "esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". Nesse sentido já decidiu este Regional: TRF5, 3ª T., PJE 9697439-45.5880.17.10.6096, Rel. Des. Federal Convocado Kaique Porto. em: 22/05/2019. 7. Há de se registrar que não consta dos autos qualquer comprovação de tentativa frustrada de notificação prévia do autuado, de modo a autorizar a sua notificação por edital. Por outro lado, ainda que se considerasse válida a notificação editalícia, há de se destacar que a infração fora cometida em 03/05/2018, tendo sido o edital publicado apenas em 10/04/2018, isto é, mais de 30 dias após o cometimento da infração. 8. Não há dúvidas, portanto, que, no caso em questão, as disposições do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, restaram inobservadas, razão pela qual deve ser mantida a sentença que anulou a multa aplicada. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. bsf
(PROCESSO: 53794537277414199739, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)