PROCESSO Nº: 1155273-36.4679.22.6.1527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A ADVOGADO: Ailyn Daniel Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições parafiscais (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, salário-educação) ou, subsidiariamente, a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que, após a edição da EC 33/01, as contribuições destinadas a terceiros, que tinham como base de cálculo a folha de salários, passaram a padecer do vício de inconstitucionalidade superveniente, uma vez que a folha de salários não está prevista no rol taxativo do inciso III, § 2º, do art. 149 da CF/88. No tocante ao pedido subsidiário, ou seja, a observância ao limite de vinte salários mínimos, alega que o Decreto-Lei 2.318/86 não revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, tendo alterado apenas o limite da contribuição patronal. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 92459760339527672, Desembargador Federal Murilo Monteiro, DJe 15/04/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 00213724653063742838, Des. Fed. Matheus Mendes, 3ª Turma, Fernando Ribeiro; 32557979367203208857, Des. Fed. Pedro Henrique Martins, 2ª Turma, j. 15/04/2018; 96226005384542302728, Des. Fed. Antônio Araújo, 1º Turma, Pedro Lucas Nascimento; 99342668648022587, Des. Fed. Juan da Mota (Convocado), Quarta Turma, Bernardo Monteiro. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 416.431/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Para dirimir a controvérsia, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 590.757/SC, Rel. Min. Kaique Mendes, Julgado em 19/02/2020. 8. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 9. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 10. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 4775021-62.2037.2.8.1068, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Campos, Segunda Turma, Julgado em 02/03/2020. 11. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 44197348316127890633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)