PROCESSO Nº: 8807078-59.9401.25.5.4185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Paz Theo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Eduardo Correia. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 1554746-88.4312.22.11.3720, julgado em 25/05/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 74953844380734386398, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019; PROCESSO: 91431474299083094832, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016; PROCESSO Nº: 3615436-14.4709.6.1.4145 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS - 2ª TURMA, 28/03/2018; PROCESSO: 77818113065467442782, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018; 63656930131903017955, DES. FED. LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, THIAGO CARDOSO; PROCESSO Nº: 0991656-88.3428.9.4.1534, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA DE MIRELLA CAVALCANTI, 4ª TURMA, 27/3/2018 E PROCESSO: 74737339158794172145, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018. TRF1: AMS 8047143-95.7693.11.11.8957, JUIZ FEDERAL ARTHUR CALDEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 05/06/2018; AC 3460864-46.7682.21.12.2700 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA DA ROCHA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 14/12/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 7973108-00.3449.27.11.3867, JOÃO CARVALHO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 9486878-62.3466.27.12.2015, MIGUEL GONÇALVES, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 7838891-84.3811.11.2.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - DANIELA PINTO JUDICIAL 1 DATA: 28/06/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 85832529248450773178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)