PROCESSO Nº: 0936466-42.6738.19.7.2917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO SANTOS DE CECÍLIA MOREIRA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2798302-57.6756.14.8.8152 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora analise, no prazo de 5 dias, o requerimento administrativo da impetrante (aposentadoria por tempo de contribuição), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o requerimento administrativo sido pleiteado na Agência da Previdência Social CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 7823403-34.3304.24.2.5413, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Igor Lopes, j. jun.1520. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo da impetrante (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 75107762398548726867, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thiago Ferreira, 1º Turma, julgamento: 01/09/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 23.01.4973, tendo sido o writ impetrado em 13.08.1366, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante/agravada. 9. Apesar reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, tenho comigo que o prazo de 5 dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de trinta dias para o agravante promover a análise do requerimento administrativo da parte. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.666.631/SP, Rel. Min. Og Fernando da Paz, Segunda Turma, DJe de 05/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 815055/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/06/2017; TRF5, AC767928/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Cardoso, Terceira Turma, DJE de 24/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Heitor das Neves, Primeira Turma, DJE de 03/01/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na decisão em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito.
(PROCESSO: 27388803496905118433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)