PROCESSO Nº: 4445138-07.2922.28.12.8713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti Verissimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nogueira Ana Sophia Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. MULTA. LEI 72.917/2001. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. ANTT. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para, reconhecendo a ilegalidade da multa aplicada pelo exequente, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Na origem, trata-se de execução fiscal de natureza não tributária, para cobrança de multa e encargos legais no montante original de R$ 2.403,03, com fundamento nas infrações descritas no art. 78-F da Lei n.º 10.233, de 2001 c/c arts. 1º e 2º, da Res. da ANTT n.º 233, de 2003 e art. 2º da Res. ANTT n.º 3.075, de 2009 (id. 5742707.2326027). 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir em analisar se a aplicação de multa, com fundamento na prática de atos infracionais previstos nas Resoluções n.º 233/2003 da ANTT e 3.075/2009 da ANTT, ofende o princípio da legalidade. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento majoritário no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 6.385.132/RN, Rel. Ministro João Lucas Santos, Segunda Turma, julgado em 17/04/2016, DJe 23/07/2016; AgRg no REsp 2.439.760/SC, Rel. Ministro Cauê Cardoso, Segunda Turma, julgado em 08/06/2015, DJe 26/02/2015; Resp 4363957/SC, Rel. Ministra Isis Ferreira, 2ª T., DJe 03/04/2013). 5. Ademais, em recente julgado o aludido tribunal de superposição afirmou que "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001". (AIRESP - Agravo Interno No Recurso Especial - 6239262 0820.69.51625-2, Alexandre da Cruz, STJ - Primeira Turma, Dje Data:26/10/2019 ..DTPB:.) 5. Em precedente semelhante, esta Terceira Turma repercutiu o entendimento do STJ nos seguintes termos: "A Resolução 233/2003 não afronta a legalidade, visto que a Lei 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas cuidou de esmiuçar os casos em que ensejariam a aplicação das penalidades previstas em lei". (53018528204878170646, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Benjamin Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 25/02/2019). 6. Desse modo, ao extinguir o feito, a sentença recorrida não observou que a multa imposta com lastro nas Resoluções ANTT nº 233/2003 e nº 3.075/2009 não descumpriram os limites da delegação de competência normativa realizada pela Lei nº 10.233/2001, sendo de rigor a sua reforma, devendo a execução fiscal retomar o seu normal seguimento. 7. Precedentes desta Corte Regional: 31004787977150548447, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Miguel Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 20/05/2019; 44494190927041367131, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Thales Viana, 3ª Turma, Julgamento: 07/11/2020; 17871545952871827402, Ac - Apelação Civel - , Desembargador Federal Cauã Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 24/07/2019; 54692973110215225910, Ac - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pedro Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 15/02/2019; 42410664643187947965, Ac - Apelação Civel - , Desembargador Federal Anthony Mendes, 4ª Turma, Julgamento: 03/10/2017. 8. Apelação provida, para reconhecer a higidez do título executivo e determinar o prosseguimento regular da execução fiscal.
(PROCESSO: 96599584496278231287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)