PROCESSO Nº: 8068016-95.8285.23.2.9649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Anthony Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CIDE. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU). ART. 76 DO ADCT. ART. 1ª-A DA LEI Nº 83.189/2001 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 75.822/04). ENFRENTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO CAUTELAR NOS AUTOS DA ADC Nº 5228, NÃO EXTENSÍVEL AOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou procedente o pedido para, reconhecendo a suspensão da eficácia da parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001 pela MC na ADI 5628, condenar a União (Fazenda Nacional) a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) que pertence ao Município Autor sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU) na qual a apelante alega, em síntese, que não há qualquer inconstitucionalidade formal na edição do caput do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001 (introduzido pela Lei nº 10.866/2004), que limita-se apenas a explicitar o que já havia sido definido pelo art. 76 do ADCT, no sentido de que do percentual a que se refere o artigo 159, III, da CF, deve ser deduzida a parcela desvinculada. 2. O art. 159, III e § 4°, da CF prevê que, do produto da arrecadação bruta da CIDE, 29% pertencem aos Estados e ao DF, e sobre esta base de cálculo, 25% pertencem aos municípios. 3. Por seu turno, o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê a parcela a ser desvinculada (DRU) do percentual a que se refere o artigo 159, III, da CF. 4. A Lei Federal nº 20.925/01 (que regulamentou a CIDE-combustível), previu, em seu art. 1º-A (com a redação incluída pela Lei nº 10.866/2004), que da contribuição arrecadada seriam deduzidos os valores previstos no art. 8º da citada lei e a parcela desvinculada (DRU) nos termos do art. 76 do ADCT. 5. No julgamento dos RE's 082.862 (repercussão geral) e 252.968, o STF reconheceu que o art. 1º-A, caput, parte final, da Lei nº 10.336/01 não colide com a regra do art. 76 do ADCT e demais dispositivos da constituição, considerando constitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social (CIDE). 6. Sobre o tema, esta Corte registra precedente, no sentido de que "Em relação à nova redação do art. 1°-A, da Lei n° 10.336/2001 pela Lei n° 10.866/2004, a decisão liminar proferida pelo STF, de relatoria do então Ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI nº 5628, limitou-se a determinar a dedução da 'parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias' do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal, na forma do art. 159, III, da CF. Quanto aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se aguardar futura decisão plenária e as consequências para os municípios. Em outras palavras, a decisão cautelar proferida não é extensível aos municípios antes dessa análise meritória" (07613499726471415176, Des. Fed. Davi Lucas Lima, 1º Enzo Barros). No mesmo sentido: 74417149082418669241, Des. Fed. Noah Nogueira, 2ª T., j. 27/09/2019. 7. Apelação provida. Sentença reformada. 8. Honorários advocatícios, a cargo do Município autor, de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 38811370762569265373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)