PROCESSO Nº: 7620037-08.2106.6.3.8150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA ANTT. 1. Apelação interposta por Alice Farias contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal n 8515900-55.3998.28.1.0614, julgou improcedentes os pedidos de nulidade do lançamento fiscal, de insubsistência da penhora e de reconhecimento da prescrição quinquenal, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, restando sua execução suspensa, enquanto perdurar a sua situação de hipossuficiência. 2. O Juízo a quo entendeu que i) o Município de União dos Palmares/AL não detém atribuição para regulamentar o transporte entre Municípios, pois isso foge ao seu âmbito de atuação; ii) a parte embargante, de posse apenas de alvará expedido pelo ente municipal, não poderia realizar o trajeto União dos Palmares/AL - Caruaru/PE, e vice-versa, eis que se trata de transporte interestadual, necessitando, para tanto, de autorização do órgão responsável, qual seja, a ANTT; iii) restou demonstrado pela declaração de dois passageiros, no momento da abordagem policial, que haviam acertado o itinerário com o condutor para saírem da cidade de União dos Palmares/AL em direção a Caruaru/PE no dia 09/08/2009, com retorno no dia seguinte. Para tanto, fora cobrada a passagem no importe de R$ 30,00 (trinta reais); iv) a Polícia Rodoviária Federal agiu de forma escorreita em sua abordagem, autuando o veículo em tela pelo exercício de atividade irregular de transporte de passageiros, uma vez que não detinha autorização do órgão competente para tanto; v) o local da autuação (dentro dos limites do Município de União dos Palmares/AL) é irrelevante no presente caso, eis que restou comprovado que a embargante efetuava serviço irregular de transporte de passageiros interestadual; e vi) não havia elementos, nos autos, para analisar a ocorrência da prescrição (pedido subsidiário), o que não impede a análise na própria execução fiscal. 3. A inquirição de testemunhas devia mesmo ser indeferida, como bem decidiu o Juiz a quo, porquanto i) o apelante não teria arrolado pessoas determinadas, a exceção de Yasmin Ribeiro, mas apenas os representantes dos seus cargos (Município de União dos Palmares/AL, SMTT e PRF), sendo possível que não mais se trate das mesmas pessoas à época do ocorrido e nada saibam acerca dos fatos; e ii) a justificativa para a oitiva de Mariane Pereira seria desnecessária, já que a autorização para transporte de passageiros é realizável por meio de prova documental. 4. Acrescenta-se que a sentença, em nenhum momento, questionou a existência dos alvarás emitidos pela Prefeitura Municipal de União de Palmares/AL, tendo apenas afirmado que foge do âmbito de atuação do referido município a regulamentação do transporte entre municípios. Assim, como se trata de questão de competência (requisito de validade) do ato administrativo, apresenta-se totalmente impertinente a produção da referida prova testemunhal. 5. Em face disso, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. 6. Em seu recurso, a parte apelante pretende o reconhecimento da prescrição para a cobrança judicial de crédito de natureza não tributária. 7. De acordo com o art. 1º - A, da Lei 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/2009, "constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". 8. No caso, a constituição definitiva do crédito não tributário se deu em 2015, com a conclusão do processo administrativo de imposição de penalidade, conforme Processo Administrativo nº 27506.604645/7555-93 (Id. 3820835.0228250), e a execução fiscal foi proposta em 2018 (processo nº 7901631-22.3590.28.11.4744), portanto não transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 1º-A, da Lei 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/2009. 9. A prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros dá-se mediante autorização da ANTT, conforme Resolução ANTT nº 1.166/2005 (vigente à época), portanto o Município de União dos Palmares/AL não detém competência para emitir alvará autorizando o transporte de passageiros entre os municípios de União dos Palmares/AL e Caruaru/PE. 10. Quanto à alegação de que a autuação ocorreu nos limites do Município de União dos Palmares/AL, não há qualquer repercussão jurídica, porquanto restou demonstrado o transporte interestadual de passageiros sem a autorização da ANTT, através de dois passageiros que confirmaram o itinerário (União dos Palmares/AL - Caruaru/PE - União dos Palmares/AL), mediante o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais). 11. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 5.500,00, conforme previsão do art. 85, §8º e §11, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97382365100950746458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)