PROCESSO Nº: 8001876-35.0965.15.3.7766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDO DE LEANDRO NOVAES ADVOGADO: Nicolas Mendes: LIBIA DE MARINA NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barros Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÕES AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, e § 3º, do CPC/15, ante a constatação de litispendência entre o presente feito e o Processo nº 4503121-21.4996.2.24.2680T. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação da relação processual. 2. O Particular, em suas razões recursais sustenta, em síntese, que deve ser afastada a litispendência que motivou a extinção deste processo, porque a ação que tramitou no sistema CRETA foi extinta sem apreciação meritória, em razão do pedido de desistência ante a incompatibilidade do valor da ação, quanto à tramitação de feito perante o Juizado Especial Federal, cujo o limite é de 60 salários mínimo. Requer a reforma da sentença para afastar a litispendência declarada, determinando-se curso normal do feito já que não pode haver litispendência entre o processo ativo e outro extinto sem apreciação meritória a pedido do próprio autor da ação. 3. No caso, quando a presente ação foi ajuizada (15/01/2017) e proferida a sentença (21 de março de 2017), ainda estava em curso o Processo 2820910-46.7920.9.69.4391T), anteriormente ajuizado, o qual foi extinto somente no dia 01/12/2017 em razão de pedido de desistência formulado pelo ora Apelante, conforme consulta ao Sistema CRETA da Justiça Federal do Ceará. Portanto, está clara a litispendência. 4. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que, ainda em curso, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6682497-04.0398.31.12.7369, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal André Costa, 3ª Turma, Julg. 29/09/2019; e Processo 7202942-51.1268.30.7.9462, AC - Apelação Cível - 038420, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Gonçalves, Terceira Turma, Julg. 04/08/2019, Pub.: DJE 19/02/2019 - Página: 314). 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 43344741208332037819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)