PROCESSO Nº: 2111965-27.9128.2.12.1787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB ADVOGADO: Vinicius Porto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONVALIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MONTADAS/PB aduzindo omissão no acórdão, especialmente com escopo de reformar o julgado, para que o recurso de apelação interposto não seja recebido - por deficiência na representação processual - ausência de requisito de validade - ou mesmo para integrar o julgado, para que nenhum ônus seja arbitrado ao Município, posto que o mesmo sequer é parte no presente feito, não se sujeitando aos efeitos da r. decisão. 2. A ausência de capacidade postulatória dos advogados que subscreveram a petição inicial devido à contratação direta, sem observância da Lei das Licitações, foi o motivo consignado no dispositivo para a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, c/c os arts. 924, I, e 925 do CPC. 3. Ocorre que, sob novo patrocínio, houve prosseguimento do feito, sem que tivesse sido requerida a desistência do recurso. Logo, não se pode apontar o apelo como inexistente, eis que ratificado, tacitamente, pelos novos advogados, não havendo que se falar em exoneração do ônus do pagamento dos honorários recursais, ante o improvimento da Apelação manejada. 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimento sobre a representação processual do Município e a impossibilidade de exoneração do pagamento dos honorários recursais. dfp
(PROCESSO: 91813784961657137133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)