AC Nº 1491620-15.3481.20.7.8846 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE ADVOGADO: MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA APELADO: TASSIANA ARRAIS DE LAVOR LUNA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE MIGUEL GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DIEGO NOVAES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 8°, da Lei n° 12.514/2011, c/c art. 485, I, do Código de processo Civil. 2. O artigo 924, II, do CPC, o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria exeqüente. 3. No caso concreto, o exequente (COREN/CE) informou que a executada efetuou o pagamento do débito através da realização de acordo, requerendo a condenação da executada em custas e honorários (Id. nº 6469938.42831867). 4. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Na hipótese em tela, a executada deu causa à instauração da presente execução, eis que apenas efetuou a quitação total do débito quando a execução já estava em curso, tendo o posterior pagamento da dívida importando em verdadeiro reconhecimento do pedido. 6. Sentença anulada. Execução fiscal extinta nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. 7. Condenação da executada em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 17180674988970414709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)