PROCESSO Nº: 5137027-89.0476.30.5.6479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EFFICAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: João Vitor Rodrigues e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7426898-52.8226.9.5.1771 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO AUTOR MAIS AMPLO DO QUE O QUE RESTOU DEFERIDO. INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA CPRB. MONTANTE A SER EXCLUÍDO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do mandado de segurança de origem, da ação ordinária de origem, concedeu a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da CPRB sobre o valor do ICMS, apurado no Livro Registro de Apuração e efetivamente pago, no período de incidência da mencionada Contribuição, em consonância ao posicionamento do STJ, e determinando que a UNIÃO - Fazenda Nacional abstenha-se de realizar qualquer medida coercitiva destinada à exigência desses créditos, até ulterior decisão judicial. 2. Há interesse recursal da empresa agravante que legitima a interposição do presente recurso, vez que, apesar de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência, a decisão agravada restringiu o seu alcance à suspensão da exigibilidade da CPRB "sobre o valor do ICMS, apurado no Livro Registro de Apuração e efetivamente pago", sendo que o pedido da agravante pleiteava a suspensão da exigibilidade da parcela relativa ao ICMS destacado nas notas fiscais, incluída da base de cálculo da CPRB. 3. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, já definiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 2679206-20.7776.27.8.6036, Des. Fed. Convocado Marcelo Duarte, 9/8/2019). 4. Precedentes das demais Turmas desta Corte: Processo: 24658540282966090171, Desembargador Federal Lorenzo Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 30/09/2019; Processo: 29427435831549945677, Desembargador Federal Lorenzo Correia, 3ª Turma, Julgamento: 22/09/2018; Processo: 34924605478553149154, Desembargador Federal Leandro Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 19/06/2018. 5. Apesar de o feito de origem versar sobre a exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o raciocínio a ser adotado é o mesmo, vez que ambas as teses fundamentam-se no entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do RE nº 303.839/PR. 6. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 20215487711444019866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)