PROCESSO Nº: 9126431-24.8385.24.1.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAFANES MORAIS MARCELO MOREIRA ADVOGADO: Luigi Sales Filho APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: João Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A hipótese trata de apólice de seguro privada, sem cobertura do FCVS, apólice esta contratada perante a CAIXA SEGURADORA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, que não integra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A este respeito, o colendo STJ fixou o entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." REsp 6213493/SC, Rel. Ministro MURILO LOPES (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/11/2009, DJe 15/12/2009". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4317987-68.9531.29.6.0850, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019). 4. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 5. Embargos de Declaração improvidos. JUAN ROCHA
(PROCESSO: 12920951233883028495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)