PROCESSO Nº: 0492850-30.9895.24.12.2818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Thomas Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Rosa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ISADORA DA CUNHA E OUTROS (identificador 9171175.14223260), em face da decisão (identificador 5993138.97070771), que afastou o cabimento da condenação em verba honorária, considerando a ausência de impugnação ao Cumprimento de Sentença; 2.DAVI LUIZ DAS NEVES E OUTROS interpuseram o presente agravo de instrumento, alegando a aplicação da Súmula nº 345, do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; 3. Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado em título executivo formado no processo nº 2895199-76.5016.19.5.8230, no qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) pleiteou o direito dos substituídos à incorporação da GAT - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período; 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 11 de julho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 6.477.885-RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"; 5. A Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque, no julgamento do REsp nº 8.255.864/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso. (Precedente: Processo nº 1367507-22.6625.17.10.4535, Relator Desembargador Federal Danilo Carvalho); 6. Embora a ação de conhecimento tenha sido ajuizada por entidade de classe, observa-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão, porquanto foi colacionada a lista de associados substituídos, conforme mencionado na sentença; 7. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima, de sorte que o cumprimento de sentença não demanda novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados; 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63053475777291325403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)