Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Carvalho Nº: 6930940-96.6913.19.1.8153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAPE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Caio da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0986084-53.1387.28.8.7851 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Caldeira EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por KAPE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 5.390.220/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Carolina Monteiro o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 112360/SP,, Rel. Ministro OG ENRICO ALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2019, DJe 02/09/2019;AgInt no AREsp 8642100/SP, Rel. Ministro BRENO DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/11/2019; REsp 0995848/RS, Rel. Ministro GUILHERME MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 09/07/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37439090695722525335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)