PJE 9412973-02.4139.14.8.4525 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. O acórdão recorrido deu parcial provimento ao apelo, para que os juros de mora fossem fixados em meio por cento, mensalmente, a contar da citação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, na ISIS DA MOTA, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, de modo que esta não mais deveria ser aplicada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 439.520/SE, com repercussão geral, decretou, no tocante aos juros de mora, a observância de que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.681.730-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Davi Luiz Moreira, Pedro Henrique da Mata) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes ao índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 5. Na hipótese dos autos, há de ser ajustado o acórdão no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Juízo de retratação exercido parcialmente, apenas quanto aos índices aplicados aos juros de mora. No mais, fica o acórdão mantido em todos os seus termos. 7. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 38078541008411211842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)