PJE 8398973-42.1461.5.4.0003 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECUSA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MODALIDADE EAD. ATIVIDADES PRESENCIAIS REALIZADAS FORA DE POLO PRESENCIAL CADASTRADO NO MEC. DECRETO 5.622/2005. ILEGALIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, a qual objetiva provimento liminar que garanta a determinação para que a Universidade Federal do Ceará - UFC reconheça como válido o diploma de pós-graduação da impetrante e inicie imediatamente o pagamento do incentivo funcional, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu padrão de vencimento mensal. 2. Sustenta a impetrante, em seu apelo, em síntese que: a) a decisão proferida pela Universidade Federal do Ceará - UFC, que desconstituiu certificado de conclusão de pós-graduação emitido por outra instituição integrante do sistema federal de ensino superior, usurpa a competência ministerial, sendo certo que deveria limitar-se a realizar o cadastramento do título apresentado, já que emitido por instituição credenciada ao MEC; b) eventuais dúvidas acerca da validade do certificado levado a cadastramento, em decorrência da situação do curso que lhe deu origem, deveriam ser suscitadas perante o MEC, eis que, a este compete exclusivamente sindicar suposta irregularidade; c) nos termos do art. 1º da Resolução 1, de 24 de outubro de 2007, da Câmara de Educação Superior - CES/CNE, os cursos de Pós-Graduação lato sensu oferecidos por IES devidamente credenciada independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento; d) quanto aos cursos de Pós-Graduação lato sensu à distância, o §4º do art. 45 da Portaria Normativa 40/2007 indica que "as atividades presenciais obrigatórias dos cursos de Pós-Graduação lato sensu à distância poderão ser realizadas em locais distintos da sede ou dos polos credenciados". 3. No caso concreto, o indeferimento do cadastramento do título apresentado pela impetrante à UFC (Pós-Graduação lato sensu em Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade Internacional Signorelli, realizada na modalidade EAD) deu-se sob o argumento de que o certificado apresentado pela servidora não atende ao disposto no artigo 10 do Decreto 5.622/2005, especificamente pelo fato de as atividades presenciais do curso não terem sido realizadas em um dos polos de apoio presencial credenciados pela respectiva Instituição junto ao MEC. 4. Restou constatado que as aulas presenciais do curso da impetrante foram ministradas fora dos polos de apoio presenciais credenciados pelo MEC, já que as atividades presenciais obrigatórias foram realizadas, segundo a documentação trazida aos autos, na cidade de Mossoró, enquanto os polos de apoio presencial da referida instituição de ensino superior estão localizadas no Rio de Janeiro-RJ (polo-sede), em Belo Horizonte-MG e em Cachoeiro de Itapemirim - ES. 5. O artigo 10, § 2º, do Decreto 5.622/2005, estabelece que: "Art. 10. Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior. (...) § 2º As atividades presenciais obrigatórias, compreendendo avaliação, estágios, defesa de trabalhos ou prática em laboratório, conforme o art. 1º, § 1º, serão realizados na sede da instituição ou nos polos de apoio presencial, devidamente credenciados". restando, ainda, estabelecido no § 3º que: "§ 3º A instituição poderá requerer a ampliação da abrangência de atuação, por meio do aumento do número de polos de apoio presencial, na forma de aditamento ao ato de credenciamento". 6. Conforme fundamentado na sentença, "em que pese ter a Portaria 40/2007, em seu artigo 45, § 4º, ter disposto em termos diversos, ou seja, no sentido de que as atividades presenciais obrigatórias dos cursos de pós-graduação lato sensu a distância possam ser realizadas em locais distintos da sede ou dos polos credenciados, entendo que aquela Portaria não tem o condão de revogar o disposto no Decreto 5.622/2005 em seu art. 10, § 2º, por ter este hierarquia normativa superior". 7. Assim, o ato da universidade em não acatar o título de pós-graduação apresentado pela impetrante, visando à concessão da gratificação por titulação, deu-se dentro dos limites legais, não havendo que se falar em ilegalidade, de modo que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sob pena de interferência indevida na administração pública, podendo atuar apenas para corrigir ilicitudes, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 89518294071012392476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)