PROCESSO Nº: 5951216-43.0616.27.12.6168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Yuri da Rocha APELADO: MIGUEL ARAGÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rocha EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHab. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão terminativa proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [declinando da competência em favor da Justiça Estadual de Sergipe], alegando em suas razões recursais: a) ilegitimidade da Caixa Seguradora em relação ao feito, pois não se trata de financiamento no âmbito do FCVS, mas do PMCMV, possuindo gestão direta pela CEF, por meio do FGHab; b) no contrato não há qualquer vinculação à Caixa Seguros, mas sim ao FGHab. Requer o reconhecimento da legitimidade ad causam da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar o feito, além do reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Seguradora S/A e sua exclusão da lide. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) em 03 de fevereiro de 2013, firmou, com a CEF, contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e construção e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida; b) a partir de setembro de 2013, após o término da construção, começaram a surgir rachaduras no imóvel, ocasião em que procurou a CEF para fazer valer a cobertura securitária do contrato, solicitando esta que o autor viabilizasse um laudo comprovando as avarias; c) cumpriu a aludida exigência, constatando que as rachaduras eram provenientes de problemas no alicerce do imóvel, inclusive de acordo com Laudo da Defesa Civil (anexo), sendo detectado risco de desabamento; d) protocolou, junto à CEF, ocorrência de sinistro no imóvel, solicitando a imediata cobertura securitária. Contudo, tal compromisso contratual não fora honrado pela ré, sob a alegação de que o seguro não cobre vícios de construção; e) a obra era sempre vistoriada por engenheiro disponibilizado pela própria CEF, o qual conferia o aval para que os recursos fossem liberados gradativamente. 3. Em decisão terminativa, o magistrado a quo entendeu que a CEF não possuiria legitimidade ad causam, pois teria participado como mero agente financiador, excluindo-a do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual, ante a incompetência da Justiça Federal. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 5. Analisando-se a cópia de um contrato padrão anexado ao processo eletrônico, verifica-se que a unidade em comento foi adquirida pelo mutuário junto ao Sr. Gustavo Ramos, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária. Dispõe a Cláusula 4ª do contrato firmado que a CEF se responsabiliza pela checagem do andamento da obra para liberação gradual dos recursos. Entretanto, ficou expressamente declarado que tal fiscalização seria tão somente para a medição de percentual construído, excluída qualquer responsabilidade técnica pela qualidade edificação, que caberia à Construtora, sendo cobrada, inclusive, uma taxa de vistoria. Ainda, conforme o contratado, fica assegurada à CAIXA a possibilidade de vistoriar os imóveis, no intuito de verificar o estado dos bens dados em garantia do empréstimo, sendo, portanto, essa a natureza da vistoria realizada pela CEF antes da liberação dos valores. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 8.082.631/RS, Rel. Min. Yago Souza, Terceira Turma, DJe de 13/03/2016 e REsp nº 9.169.767/SC, Rel. Min. Vitor Hugo Pereira, Terceira Turma, DJe de 10/10/2017; TRF5: AC/PB nº 12663497435687615875, Rel. Des. Fed. Augusto Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 06/09/2017; AC/PB nº 49211803293561134974, Rel. Des. Fed. Daniel da Conceição (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 14/11/2016; AC/PB nº 24568917182049650472, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Porto, Terceira Turma, Julgamento: 13/07/2016 e AC nº 253764/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 10/03/2018). 8. Assim, ante tais fundamentos, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da ré e o improvimento do recurso, pois, verificada a incompetência da Justiça Federal, encerra-se a atuação desta, devendo qualquer outra decisão ser proferida pelo Juízo competente. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48680467911298661909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)