PROCESSO Nº: 5061268-45.9632.12.10.8602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Henrique Novaes Rabêlo APELADO: CONCORDE DAVI LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Isaac da Paz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LUIZ MIGUEL DUARTESE. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. NECESSIDADE DE HAVER POTENCIALIDADE LESIVA NA ATIVIDADE. REGISTRO REALIZADO. CONTRATO SOCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DENTRE O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. COBRANÇA DE ANUIDADES. LEI Nº 94.930/2011. 1. Por meio da presente ação, a Autora, concessionária de veículos, pretendeu o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e o BRUNO PIRESSE, isentando-a do recolhimento das anuidades cobradas, bem como que o Réu se abstenha de obstar o exercício das atividades da empresa. A sentença julgou procedente o pedido. 2. O art. 5º, da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista o entendimento firmado pelo col. STF assegurando a liberdade de exercício de todos os ofícios e profissões, somente podendo haver limitação ao exercício, com a exigência de inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional, quando houver potencialidade lesiva na atividade a ser desenvolvida. Esse dispositivo legal determinava que somente seria devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, ao representante comercial devidamente registrado. 3. Segundo o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de profissão que não exige qualificação técnica específica, o condicionamento ao recebimento de qualquer valor por serviços efetivamente prestados violaria à garantia de 'livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'". Assim, reconheceu-se o direito ao recebimento do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados àqueles que não estão registrados no Conselho Profissional, sem, no entanto, aplicar-lhes o regime jurídico previsto na Lei nº 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respeito Conselho Regional, quando é possível atribuir a qualidade de representante comercial à determinada pessoa. Nesse caso, aplica-se aos prestadores de serviços de representação, não registrados no Conselho Profissional, as disposições do Código Civil. (STJ - REsp 8.843.511/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2018, DJe 05/07/2018). 4. Consoante esse entendimento, não se exige a inscrição no Conselho Regional de Representantes Comerciais para o exercício da respectiva atividade como um prestador de serviço de representação. No entanto, uma vez inscrita, a pessoa física ou jurídica passa a ser regida pelo regime jurídico previsto na Lei nº 4.886/65, recebendo a qualificação de representante comercial. Nesse momento, são estabelecidos direitos e deveres a ambas as partes, ficando o representante comercial submetido ao controle do Conselho Regional, inclusive ao pagamento das anuidades. 5. A inscrição em Sindicato de classe não desobriga o registro no Conselho Profissional respectivo, se assim for exigido por lei em razão do exercício de atividade regulamentada. O Sindicato exerce o papel de representante de uma determinada classe de trabalhadores na defesa dos seus direitos e interesses, enquanto o Conselho Profissional tem como atribuições orientar os profissionais sobre o exercício do seu ofício, zelar pela ética na profissão, regular e fiscalizar os limites de atuação profissional, registrar e manter dados sobre os profissionais e normatizar as diretrizes de cada profissão. 6. A Empresa Autora foi registrada perante o JOÃO LUCAS RODRIGUESSE no ano de 2003. No entanto, consoante o entendimento do STJ, não é a Empresa obrigada a se manter inscrita nos quadros do CORE se assim não desejar. 7. A Requerente afirma que vem postulando a exclusão do registro no Conselho há muito tempo, mas a única prova que existe nos autos data de 2014. Trata-se de um e-mail enviado pela Empresa ao EDUARDO OLIVEIRASE, que findou não atendido. Nesse contexto, deve ser deferido o pleito da Empresa Autora quanto ao cancelamento do seu registro junto ao LUIGI DA ROCHASE a partir de 2014, data em que houve o requerimento. 8. Quanto à cobrança das anuidades respectivas, há nos autos demonstrativo da dívida donde se extrai que estão sendo cobradas as anuidades relativas aos exercícios de 2010 a 2018. Em 2012, foi a Empresa inscrita no SERASA em razão do não pagamento de parte dessa dívida. 9. O col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp". (STJ - AgRg no AREsp 988.887/SP, Rel. Ministro Levi da Cruz, Primeira Turma, julgado em 12/07/2019, DJe 09/12/2019). 10. No tocante às anuidades a partir do exercício de 2014, não há como cobrá-las da Autora, eis que houve o requerimento formal ao GABRIEL DA COSTASE de exclusão do registro, consoante e-mail anexado aos autos. No entanto, em relação ao período anterior (2010 a 2013), não há como impedir essa cobrança. As anuidades de 2010 e 2011 são devidas porque, nesse momento, segundo o entendimento do STJ, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e, nos presentes autos, foi juntado cópia da última alteração do Contrato Social, em 2006, onde consta como objeto social da Empresa, dentre outras atividades, a de representação comercial. Já as anuidades de 2012 e 2013 também são devidas, tendo em vista a mudança de entendimento do STJ de que o simples registro no Conselho Profissional legitima a cobrança e a Empresa se encontra inscrita no DIOGO CASTROSE desde 2003. 11. No tocante à inscrição da Empresa no SERASA, há nos autos cópia da comunicação do registro datada de 2017. Também há, no processo, prova de que houve a devida notificação da devedora informando sobre tal negativação. Essa prova é um e-mail enviado por uma funcionária da Empresa ao advogado do estabelecimento para comunicar tal fato, no qual ela reconhece ter recebido a aludida notificação do SERASA. Portanto, não houve qualquer ilegalidade nesse procedimento. 12. Reformar em parte a sentença, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre Demandante e Demandado apenas a partir do exercício de 2014 e assegurando o direito da Requerente de não recolher as anuidades cobradas a partir desse exercício, determinando que o Réu se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao débito ora reconhecido como indevido. 13. Sucumbência recíproca, ficando os honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada parte litigante (art. 86, "caput", do CPC). Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 63417681189207769545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)