PROCESSO Nº: 1895649-92.2876.25.8.6737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Rocha Maia Maria Sophia Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PPP. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas com a incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento), a partir da citação e até a data da expedição do Precatório/RPV, e acrescidas correção monetária pelo IPCA-E, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício, com RMI em 05/07/2018 no valor de R$ 2.936,79 e DIP em 29.07.7112 e renda mensal atual no valor de R$ 2.945,30, sob pena de fixação de multa-diária. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS alega, em síntese, que: a) a atividade desenvolvida pela Autora, no período de 03/04/1999 a 21/09/2018, não se encontra elencada nos Decretos nºs 98.890/64 e 41.203/79, bem assim que não há prova, por meio do PPP e do Laudo Técnico, de que esteve submetida a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, eis que trabalhava no setor administrativo; b) a designação genérica de "agentes biológicos" sem sua devida especificação não explicita a sua natureza nociva nem autoriza a considerá-los obrigatoriamente infecto-contagiantes; c) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 passou a descrever como especial apenas o trabalho em que há contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados; e d) o PPP é contraditório, pois se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não esteve/está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional. 3. Reconhecimento do período de 07/10/1999 a 20/5/2018 laborado pelo Autor na CARHP - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, como especial, uma vez que o PPP acostado ao processo (Id. 4829833.5890250) comprova que esteve exposto a agentes nocivos biológicos (fungos e poeiras), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, além de constar a informação de que o EPI utilizado é ineficaz em relação ao agente nocivo biológico. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA - Processo 7561410-91.1815.29.8.4982, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Sales (Convocado), 3ª Turma, Julg. 09/01/2019. 5. Computados os tempos comuns ao período especial convertido em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Apelação improvida. Percentual de honorários sucumbenciais majorado em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 99432921695701611575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)