PROCESSO Nº: 2516626-02.3554.1.7.6100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DO PLEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ADUFERPE (Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco) - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, em feito no qual o Sindicato objetivava que fosse declarado o direito dos substituídos às férias e à percepção do correspondente adicional em relação aos períodos em que se encontram licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 96-A e 95, da Lei nº 8.112/90, determinando que a Universidade Federal Rural de Pernambuco - ANA DUARTE procedesse à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias, bem como fosse a Autarquia condenada à concessão dos períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a 2 (dois) períodos, ou ao pagamento de indenização em relação a esses períodos de férias já vencidos e não concedidos/programados, abrangendo a remuneração das férias e o respectivo adicional, ressalvadas as parcelas prescritas. 2. O STJ entende que faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei nº 8.112/90. (STJ - REsp 4.098.828/AL, Rel. Ministro André da Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/3/2013, DJe 18/1/2013). 3. Na hipótese, contudo, embora o servidor faça jus ao período de 30 (trinta) dias de férias, o qual pode ser parcelado ou acumulado, acaso assim o requeira ou verificada a necessidade do serviço, a Administração não tem obrigação de estar a par de todas as condições de vontade/necessidade e agir por ele, independentemente de provocação. Tais condições, para serem avaliadas imprescindem do requerimento administrativo do servidor, o qual deve observar os limites da legislação. Logo, não há como impor à RENAN RODRIGUES a obrigação de proceder à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias. 4. No tocante ao pedido de condenação da Autarquia à concessão dos períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a 2 (dois), ou ao pagamento de indenização em relação a esses períodos de férias já vencidos e não concedidos/programados, também não pode prosperar, por ofensa à previsão legal, haja vista que a Lei somente permite a acumulação de até 2 (dois) períodos de férias. Destarte, devendo a Administração atuar nos estritos termos da legalidade, não estaria o Juízo apto a obrigá-la a deferir o gozo de mais de 2 (dois) períodos de férias, conforme pretende o Demandante/Recorrente. 5. Não tendo o Autor/Apelante demonstrado que houve provocação seguida de negativa da Administração, encontram-se descabidos os pedidos ventilados no presente feito, pois não se pode impor à Autarquia/Apelada obrigação de fazer ou de não fazer, quando não demonstrado que tenha adotado postura contrária à pretensão. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 25211212925953602795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)