PJE 4616127-67.0354.24.5.9175 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e extinguiu o processo com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, diante da inexequibilidade da CDA 40.619, por inaptidão da embargante para figurar no polo passivo da relação obrigacional tributária de fundo. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a sujeição passiva da recorrida à TCFA (violação aos arts. 17-B, 17-C e 17-H, todos da Lei 6.938/1981); b) a IN 05/2014 do IBAMA foi posterior ao fato gerador da obrigação, devendo prevalecer o disposto no art. 144 do CTN (irretroatividade da norma); c) a retificação retroativa da declaração prestada, após a notificação de lançamento, implica renúncia fiscal (vedação do art. 147, § 1º, do CTN). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87535354597859207064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)