E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - Pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental formulado em Defesa própria pelo Réu, ora Requerente, o qual fora condenado por Crime de Peculato (artigo 312 do Código Penal), nos autos da Ação Criminal nº 5999571-65.9674.2.8.6912, que se encontra para Julgamento de Apelações nela interpostas perante o Leandro das Neves. II - O artigo 149 do Código de Processo Penal prevê que o Incidente de Insanidade Mental será instaurado quando houver dúvidas sobre a integridade mental do Acusado. III - Os elementos constantes nos autos não ensejam dúvidas sobre a higidez mental do Requerente e "atente-se para o fato de o suscitante, advogado inscrito nos quadros da OAB, ser o subscritor do requerimento de instauração do incidente e haver conseguido realizar o ato processual independente da demonstração de dificuldades de ordem psicológica". (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República). IV - Improcedência do Incidente de Insanidade Mental.
(PROCESSO: 70438075896633008677, INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)