PROCESSO Nº: 7382244-81.4302.23.8.1049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L. A. ARAUJO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, que objetivava o não pagamento prévio, pela União, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que não há recusa da fazenda nacional neste sentido, mas sim, a impossibilidade material de recolhimento dos valores em comento, o que requer a fazenda nacional é a expedição da carta precatória, para que possa, assim que for autuada, realizar o pagamento em questão. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no voto que não há que se falar em impossibilidade de efetuar o pagamento, tendo em vista obstáculos no sítio eletrônico da Justiça Estadual da Paraíba, porquanto a decisão agravada afirma a possibilidade de pagamento presencial em qualquer Fórum Estadual. 4. A suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Paulo Moura, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/03/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53002385212339055352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)