PROCESSO Nº: 4315744-09.2536.18.3.1221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Otávio Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA INTERPRETAR E APLICAR SENTENÇA ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARCELO SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal/PE que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude de a matéria discutida estar submetida ao cumprimento de sentença, nos autos do Processo nº. 9222489-80.5793.25.11.0587, em trâmite na 7ª Vara Federal. 2. A parte autora busca a integração da prestação jurisdicional anteriormente ofertada, apresentando um pedido mais restrito do que o formulado na primeira demanda (litispendência parcial), cuja solução legal, adotada pelo magistrado, é a extinção da segunda ação sem resolução do mérito (art. 57, do CPC/15). 3. Falece interesse a parte e vai de encontro a toda sistemática processual a possibilidade de inauguração de um novo processo de conhecimento com o objetivo único de interpretar e aplicar de título executivo judicial, previamente formado por outra unidade do Poder Judiciário. 4. O direito à ação, como todo direito fundamental, não é absoluto, podendo sofrer limitações, a exemplo da necessidade de inexistência de duplicidade de litígio solucionado e/ou pendente de julgamento por um magistrado. 5. Caso entendesse que a prestação jurisdicional ofertada nos autos originais carecia de aperfeiçoamento, caberia à parte interessada o manejo do instrumento processual idôneo ao saneamento da prestação jurisdicional ofertada, não se prestando a ação autônoma a integrar julgado anterior. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 11902462643126206924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)