DIEGO MARTINS Nº 4023850-35.0563.11.4.0897 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO VÍCIO CITATÓRIO JÁ APRECIADO COMO QUESTÃO DE ORDEM E QUESTIONAMENTO ATINENTE À DOSIMETRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM QUE ASSEGURADO À PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TEMAS A SEREM EXAMINADOS NO APELO JÁ PROTOCOLIZADO E RECEBIDO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de NATHAN FARIAS contra sentença prolatada pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, em que, destacada a prévia apreciação de preambular de nulidade (questionamento da defesa relativo a suposto vício citatório), a paciente foi, em cúmulo material, condenada, pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 299, parágrafo único, e 312 do Código Penal (falsidade ideológica e peculato, respectivamente), à pena privativa de liberdade 7 (sete) anos e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão (regime semiaberto de cumprimento inicial), bem como a penas de multas, garantida, contudo, a possibilidade de manejo de recursos em liberdade. 2. Na exposição de sua tese, a defesa, inicialmente, sustentou que: a) em realidade, não teria havido, no início da persecução criminal, a devida citação da paciente para oferecer resposta à acusação, já que, em afronta as prescrições constantes do artigo 154 do Código Processual Civil, não indicados, na certidão firmada por oficial do juízo, o local, a data, a hora e as testemunhas da citação; b) imperfeita a citação, não foi conferida à paciente a oportunidade para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na ação penal, consumando-se, pois, afronta ao princípio da legalidade e às disposições constantes do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, já que ela não pode trazer aos autos todas as provas necessárias à demonstração da verdade; c) no juízo a quo, teria havido, ainda, impróprio exame das peças produzidas pela defesa, uma vez que não feita individualizada análise acerca dos documentos por ela produzidos, limitando-se o julgador a referir a existência de peças. 3. Ressaltando, consoante entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de configuração de constrangimento ilegal com a utilização de fundamentação genérica na delimitação de penas, ser admissível a impugnação da dosimetria mediante o oferecimento de Habeas Corpus, a impetrante consignou, ainda, que: a) sob pena de ofensa às disposições constantes do artigo 61 do Código Penal, não poderia circunstância inerente ao tipo penal vir a ser considerada desfavorável à paciente, cabendo, ademais, registrar que, para o questionado reconhecimento, não poderia ser adotado fundamento inespecífico; b) na primeira fase da dosimetria, não poderia a culpabilidade ser considerada maior simplesmente em função de a paciente, como advogada e dirigente de instituição do terceiro setor, ter, em tese, pleno conhecimento acerca da ilicitude dos fatos objeto de análise na ação penal; c) na fixação das sanções, teria, também, sido olvidado o teor do artigo 59 do Estatuto Repressor, uma vez que extrapolada a margem de discricionariedade conferida ao órgão judicante e que não considerada a neutralidade de diversas circunstâncias judiciais. 4. Ao fim, a impetrante pugnou pela: a) liminar suspensão da ação penal nº 2558405-64.3149.22.5.3475, enquanto não definitivamente julgado o presente remédio constitucional; b) declaração da nulidade do aludido feito desde o início, uma vez que inexistente válida citação da paciente; c) subsidiariamente, fixação das penas-bases no mínimo legal. 5. O pedido de liminar foi indeferido. 6. Prestadas as informações pelo juízo de 1º grau, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus, afirmando, em essência, que: a) as duas principais alegações da impetrante diriam respeito a supostos vícios cognoscíveis mediante apelo (falha na realização de válida citação e equívoco na dosimetria), o qual, inclusive, já teria sido interposto e recebido no juízo singular; b) protocolizada e recebida a apelação, o manejo do presente remédio constitucional configuraria inadmissível bis in idem, consoante entendimento jurisprudencial; c) não se poderia, ademais, desconsiderar o fato de que não haveria, no momento, qualquer ameaça à liberdade de locomoção da paciente, respondendo ela em liberdade. 7. Traçados os principais pontos relativos ao caso, passa-se à sua apreciação, constatando-se, tal como assinalado pelo Parquet, que o presente remédio constitucional não é digno de conhecimento, já que: a) ao contrário do asseverado pela defesa, não se apresenta ilegal constrangimento a ameaçar a liberdade de locomoção da paciente, uma vez que a ela foi conferida a prerrogativa de recorrer em liberdade; b) confundindo-se as questões suscitadas pela impetrante, em verdade, com o mérito do próprio apelo já manejado e, inclusive, recebido, não se evidencia situação extraordinária a justificar o conhecimento de Habeas Corpus e o exame do pleito de suspensão da ação penal. 8. Habeas corpus não conhecido. F.
(PROCESSO: 80853957190052883672, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)