PROCESSO Nº: 9527769-14.4701.19.11.0427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DANIEL PIRES FALCAO ADVOGADO: Rodrigo Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - de que, uma vez constatado que o ato de revisão do pagamento da vantagem ora combatido foi realizado pelo próprio DNOCS, órgão de controle interno, e não pelo TCU, órgão de controle externo, não poderia o DNOCS, no exercício do controle interno do ato concessivo de aposentadoria do autor/apelado, passados mais de vinte e cinco anos da sua concessão em determinados moldes, proceder à revisão de sua legalidade - ao argumento de que não foi observada a decadência e a complexidade do ato de aposentadoria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração do DNOCS improvidos.
(PROCESSO: 40740782983021436335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)