EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. COBERTURA POR ÓBITO DE UM DOS MUTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguros S/A em face da sentença proferida que afastou a prescrição e, no mérito, reconheceu o direito de a parte autora obter a cobertura securitária ajustada no contrato de seguro, condenando a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento dos valores à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para quitação do saldo devedor no percentual do contrato de mútuo relativo ao mutuário falecido, a partir da data do óbito, qual seja, 23 de maio de 2011. 2. Apresenta-se incontroverso que o óbito do ex-mutuário ocorreu em 15 de julho de 2011, e na data de 24/11/14, a parte autora ingressou com pedido de cobertura securitária. 3. De acordo com o entendimento desta Turma é ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH. Inteligência do art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do Código Civil. 4. No caso concreto, no momento da solicitação da cobertura securitária, via administrativa e judicial, a pretensão da parte autora já encontrava fulminada pela prescrição do fundo de direito. 5. Irrelevante o fato de a seguradora indeferir o pedido de cobertura no curso da presente demanda, uma vez que a pretensão já se encontrava prejudicada pela ocorrência da prescrição. 6. Precedentes: (AgInt no REsp 9023335/PR, Rel. Ministro ERICK SILVA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 29/01/2020); (PROCESSO: 45074807419182054873, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 65412774150324341650, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO). 7. Inversão do ônus da sucumbência fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 55180749178505430297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)