PROCESSO Nº: 2850775-75.7734.16.1.7033 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Marco Luiz Silvestre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar, determinando à autoridade Impetrada o imediato julgamento do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição do Impetrante. 2. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 13/01/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 25/11/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade Impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial, tendo analisado o procedimento administrativo de concessão do benefício, não sendo o mesmo concluído em razão de exigência de que fossem apresentados alguns documentos pelo ora Recorrido. 4. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar confirmada na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 94370167914246144435, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)