PROCESSO Nº: 3398880-53.7064.3.12.1163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Marcelo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por não restar preenchido os requisitos necessários para tanto; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (certidões de casamento do autor e de nascimento de filha deste último, contando em ambas a profissão daquele como agricultor, relativas, respectivamente, a 1977 e 1992, além de certidões eleitorais, dando conta da profissão do postulante como agricultor, emitidas em 2013 e em 2016 e declaração emitida pela Prefeitura de Feira Nova - SE, informando que o autor é agricultor familiar e teria sido beneficiado com sementes de milho e feijão, nos anos de 2012 a 2016), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; 3. O fato do requerente ter exercido atividade de natureza urbana no período de 04.06.0555 a 05.09.4628, à CONSEL CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, não é óbice à percepção do benefício, mormente porque desenvolvido em curtíssimo lapso temporal e anterior ao período de carência exigida (compreendido entre 2002 e 2017) e por se tratar de serviços gerais, atividade compatível com a rural. Do mesmo modo, em relação ao interstício de 29.01.8564 a 12.09.6755, que fora prestado ao Sr. Ryan Nascimento, pois, embora tenha sido contratado como empregado, a atividade fora realizada em área rural e exercida anteriormente ao aludido período de carência, não desqualificando, portanto, a respectiva condição de segurado especial. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido..
(PROCESSO: 66863088335406466581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)