PROCESSO Nº: 5784718-56.0578.30.1.3357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES PELA ADUFPB SSIND E OUTROS ADVOGADO: Theo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6524000-74.3121.31.5.8320 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que, entre outras coisas, o desbloqueio dos requisitórios expedidos nos autos em nome: i) dos autores MIGUEL CAMPOS, LUIGI LIMA, DANILO COSTELA, IRLEY DE LUNA MARIA EDUARDA MORAES, desde que estes autores estejam com seus CPF's em situação regular perante a receita federal; ii) de MARIA CLARA ARAGÃO, RAISSA DE MILENA MELO e RAMON DE AGATHA BARROS, sucessores de Gustavo Henrique Freitas; e iii) dos sucessores habilitados em nome de NOANITA MOREIRA DANTAS PALITOT e THALES ALMEIDA). 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal LUIZ GUSTAVO DIAS, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 78145009756518231319, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Mota, unânime, Julgamento: 09/05/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 24953398671749650739, Rel. Des. Federal Enrico Souza, por maioria, Julgamento: 26/03/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 3.984.144/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 69.820/AL, Rel. Min. João Vitor Moreira, de 09 de julho de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. A existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 09774543248654238332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)