PROCESSO Nº: 3257702-71.4303.22.4.0516 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NORONHA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Rafael Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cunha S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO EM DEMANDA JUDICIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. A embargante alega, em suma, que o aresto foi omisso, ao não enfrentar as questões postas no apelo, acerca da idoneidade da documentação apresentada, que revelariam a insuficiência patrimonial da executada, para garantir integralmente a execução. Também em relação à penhora de imóvel que garantiria a integralidade do débito. 3. Quanto à penhora de imóvel suficiente à garantia da dívida, nota-se que tal ato processual, efetivado nos autos de uma das execuções correlatas, foi realizado posteriormente à prolação da sentença dos embargos. Aliás, a empresa anexou o auto de penhora e avaliação do bem apenas agora, por ocasião dos embargos de declaração. Não há, por outro lado, notícia de que tal imóvel se mantém como garantia do juízo da execução. 4. Ao contrário do que suscita a embargante, a decisão do juízo de origem (id. 2786160.8644361) apontou, objetivamente, a documentação idônea para comprovar a insuficiência patrimonial ("no caso de pessoa física: declaração atualizada do imposto de renda, certidões do cartório imobiliário do domicílio ou outros; no caso de empresário individual ou sociedade empresária: balanço simplificado, declaração atualizada do imposto de renda e certidões do cartório imobiliário do município da sede, dentre outros"), que não foi obedecida pela empresa. Assim, afasta-se o alegado cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação para complementar a documentação. 5. O acórdão mencionou a impugnação da Fazenda Nacional à documentação apresentada e a acolheu como razões de decidir, no sentido de que "os documentos contábeis não constituem prova da incapacidade da empresa Embargante de promover a garantia integral do débito, mormente quando se trata de grupo econômico, composto por várias pessoas jurídicas, com inclusão, também, de sócios corresponsáveis, [...]". 6. Por fim, não há a necessidade de o aresto se debruçar sobre cada um dos documentos e realizar uma análise contábil, a fim de infirmar a insuficiência patrimonial da empresa. A responsabilidade solidária imposta aos integrantes do grupo econômico já é suficiente para infirmar a tese de insuficiência patrimonial, que não poderia ser demonstrada apenas com a contabilidade de uma das empresas que o compõe. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 44615592054652537499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)