E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AREA NON AEDIFICANDI. FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DAS ESTRADAS DE FERRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabeleceu que ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, seria obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. II - A norma destina-se a assegurar o bom funcionamento da ferrovia, protegendo-a contra incidentes dos quais poderiam resultar danos à integridade física e patrimonial dos usuários do serviço e dos moradores da localidade. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20481482234469979018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)