PROCESSO Nº: 7636717-52.4628.19.6.7329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Noah Campos PROCURADOR CIVIL: VALNEIDE MAIA LARISSA CASTRO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6035107-43.7542.18.11.6744 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de pensionistas (quando constava mais de um) na qualidade de sucessores de ex-servidores, bem como requereu a habilitação dos herdeiros dos instituidores. O embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa em razão de os exequentes do cumprimento de sentença são os próprios pensionistas que se encontram vivos e não os herdeiros dos instituidores. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 79154729622355260668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)