PROCESSO Nº: 6942467-26.1467.16.10.2480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. M. C. T. ADVOGADO: Samuel Gomes Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE ALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 19.10.0286. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.09.8789, tendo sido o writ impetrado em 10.12.7099, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 05642310254917484212, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)