PROCESSO Nº: 6916988-41.9360.22.10.5909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Renata Franca De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido por esta 1ª Turma, alegando a parte autora omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios recursais e o INSS, a ausência de pronunciamento acerca da prova documental. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.455.302/DF, entendeu ser devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: 1) decisão recorrida publicada a partir de 18.2.5276, quando entrou em vigor o novo CPC; 2) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e 3) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. Considerando que, no caso dos autos, não estão presentes todos os requisitos, tendo em vista o parcial provimento do recurso do INSS por essa Turma, não deve ser reconhecida a omissão apontada, sendo incabível a fixação de honorários recursais. 5. Quanto à alegação do INSS, verifica-se que o acórdão não incorreu em omissão, porque a discussão acerca da prova documental a embasar a comprovação da união estável e a dependência econômica foi devidamente examinada por esta Turma, inclusive assentada na orientação firmada pelo STJ, estando ali expresso in verbis: "Da análise dos documentos anexados, penso que restou comprovada a união estável da autora com Renan Costa, falecido em 10/05/2016. É o que se infere dos seguintes documentos: a) fotografias da autora e do instituidor da pensão, demonstrando a existência de relação de afeto e intimidade entre eles; b) boletim de atendimento no Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Davi Carvalho, datado de 04/08/2016 (véspera do falecimento), cujo endereço do extinto (Rua Projetada, n.º 11, Olho d'Água/PB) é igual ao endereço da autora constante das faturas de cartão de crédito; c) esse mesmo boletim de atendimento também informa que a responsável pelo Sr. Arthur Rezende é a sua esposa, a Sr. Daniel Nascimento, ora autora. Tais informações foram corroboradas por prova testemunhal. Além disso, o STJ possui o entendimento de que "a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges".[1] Esse é o caso dos autos porque, embora a certidão de óbito informe que o extinto era casado com Henrique Barros, já se encontrava separado ao tempo do falecimento, inclusive pagando pensão alimentícia no valor de R$1.029,11, conforme histórico de créditos emitido pelo INSS." 6. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 10. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 35293706575718718728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)