PJE 1684509-46.4438.5.7.5724 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NA DATA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução com relação aos créditos com vencimento em 20/10/2004 e 07/07/2005, mantendo, contudo, o reconhecimento da prescrição no tocante aos créditos vencidos em 01/07/2004, 03/12/2004, 03/07/2004, 16/03/2004, 15/03/2004, 18/03/2004, 22/02/2004. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão, tendo em vista que os créditos cobrados na CDA 30 4 09 506405-21 foram constituídos em 13/02/2005, por declaração do próprio contribuinte e não nas datas correspondentes aos vencimentos dos mesmos como dispôs o acórdão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A matéria devolvida em sede de agravo de instrumento diz respeito à ocorrência de prescrição no tocante aos créditos contidos na CDA 30 4 09 243844-36. 5. A referida certidão contém créditos com datas de vencimento em 25/11/2004, 22/05/2004, 28/01/2004, 29/12/2004, 31/12/2004, 01/01/2004, 21/06/2004, 25/08/2004 e 26/03/2005. Houve adesão a parcelamento da Lei 11.941/2009, em 07/06/2009, tendo sido este rescindido em 13/10/2014, e o executório fiscal ajuizado em 03/06/2014. 6. A Segunda Turma, considerando as datas dos vencimentos dos créditos como data de constituição definitiva, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos créditos vencidos em 23/10/2004, 31/01/2004, 27/09/2004, 12/08/2004, 03/01/2004, 22/11/2004, 21/12/2004, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos com vencimento em 01/03/2004 e 13/08/2005, em face da adesão ao parcelamento anterior ao transcurso do prazo prescricional (22/11/2009). 7. In casu, a recorrente traz aos autos, em sede de embargos de declaração, resultado de consulta da Inscrição da Dívida Ativa, na qual consta a informação de que, em relação aos créditos contidos na referida CDA, houve declaração do contribuinte em data posterior aos seus vencimentos, em 20/09/2005. 8. Dispõe o art. 174 do CTN que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No julgamento do REsp 9.203.938/SP (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. 9. "Em caso de tributos declarados pelo contribuinte, quando a declaração é entregue depois do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo de prescrição se conta de sua entrega (da declaração - STJ, recurso repetitivo, Resp 790.432/RS), porque, sem declaração do contribuinte, ainda correria o prazo decadencial de lançamento, que é então abreviado. Caso o contribuinte apresente a declaração de débitos, mesmo em atraso, quando já corria o prazo de decadência para que o fisco efetuasse o lançamento, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN" (TRF5, 2ªT., PJE 6334563-56.9284.30.4.8080, rel. Des. Gustavo da Mota (Convocado), julgado em 02/09/2019). 10. Considerando que a constituição definitiva do crédito se deu na data da entrega da declaração pelo contribuinte, em 07/08/2005, verifica-se que o pedido de parcelamento, realizado em 19/03/2009, importa confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a adesão ao parcelamento tem o condão de interromper o lustro prescricional quinquenal, não havendo que se falar em prescrição de quaisquer dos créditos tributários constantes da CDA 30 4 09 817990-46. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6732091-55.3427.1.2.3742, rel. Des. Federal Caio Caldeira, julgado em 21/11/2019. 11. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL, afastando a prescrição dos créditos constantes na CDA 30 4 09 833587-30. alo
(PROCESSO: 60734264214555071834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)