PROCESSO Nº: 9379156-77.4983.7.6.5402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Novaes E Lorenzo Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL NA DATA DA POSSE. POSSIBILIDADE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada retifique o Edital nº 01/2020, expedido pela Prefeitura do Município de Lagoa do Carro/PE, para incluir, entre os requisitos exigidos para a investidura no cargo de professor de educação física, o registro no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/PE na data da posse. O STJ tem adotado o entendimento de que a exigência da comprovação de inscrição no Conselho de Educação Física somente é necessária no momento da posse no cargo. (RMS 26316/RJ. Rel.: Ministra Rebeca Santos de Fernando Rocha. DJe: 12/12/2011). A jurisprudência deste Órgão Julgador também é assente no sentido da necessidade da inscrição do professor de educação física no respectivo registro de classe para a investidura no cargo. Precedente: PROCESSO: 10558983384332353705, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 82690755536435230894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)