PROCESSO Nº: 2723291-83.5674.15.11.5129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Fernando da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA ENTRE TERCEIRO E O ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DO APELO. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a ressarcir à autora o valor de R$ 64.770,00 (Dezoito mil trezentos e trinta reais), acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e correção monetária; a título indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e com juros moratórios a partir do dano; Consoante relatado em sentença, a parte autora, ora apelada, aduz que vendeu bem móveis a um indivíduo que se apresentava com "Felipe" pela importância de R$74.293,00 e que o valor foi pago por cheques pré-datados da CEF e emitidos por Juan Pinto, sendo que após o pagamento da primeira parcela acordada, os demais cheques dados retornaram com o código 21 (desacordo comercial). Relatou, então, que, após investigação, descobriu que a pessoa que se denominava "Felipe", para quem os aludidos cheques haviam sidos endossados, na verdade se tratava de Maria Eduarda Nascimento, e que o verdadeiro Levi Campos era uma pessoa extremamente humilde, restando identificado que terceiro utilizou-se de documentos falsos para abertura de conta na CEF e emissão de talonário sem provisão de fundos, causando prejuízos à autora; Daí, o apelo da CEF, no qual alega que a fraude fora cometida pelo terceiro que emitiu os cheques. Diz que apesar de a demandante ter sido vítima de fraude, a CEF se encontra na mesma condição, uma vez que fora igualmente enganada e apenas procedeu com a abertura de conta e entrega do talão de cheques, atividade meramente administrativa e intrínseca ao seu papel de instituição financeira. Benjamin Freitas, então, que não cabe ao banco ressarcir a apelada pelos danos por ela suportados, mas, sim, ao estelionatário que abriu a conta usando o nome de terceiro; O Tema 466, do STJ, de sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros" (Tema 466, do STJ) refere-se à hipótese em que terceiros causem prejuízos aos próprios clientes do banco, sendo preciso, portanto, nas demais situações, como no presente caso, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo alegado; Nesse contexto, tem-se que a própria demandante deu causa ao prejuízo que argumenta ter sofrido, uma vez que a demandante não é cliente da apelante, bem como o fato que ensejou o dano foi decorrente de uma relação comercial firmada exclusivamente entre ela e um terceiro. Em entendimento contrário, acarretaria afirmar que a instituição financeira é coobrigada em todas as operações que seus clientes firmaram com outrem e ficaram inadimplentes, o que, obviamente, não acontece no sistema financeiro nacional; Ademais, se é possível dizer que a CEF agiu com descuido ao não analisar de maneira minuciosa a documentação apresentada para a abertura de conta, de igual modo pode se dizer que a comerciante não pesquisou devidamente a pessoa que se apresentava como cliente, sobretudo ao aceitar de forma desnaturalizada a natureza legal do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista e não parcelada, a qual, inclusive, é a comumente usada nas ocorrências de fraudes; Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sucumbente a apelada na totalidade do pedido, deve suportar os decorrentes ônus (custas e demais despesas processuais), com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sem prejuízo dos benefícios da justiça gratuita já deferida. dca
(PROCESSO: 54451991450693344411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)