PROCESSO Nº: 9222058-37.1951.25.4.7112 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Vicente Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Souza Do Rego Barros EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. CONFISSÃO DO FATO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. Cuida-se de ação penal ajuizada, inicialmente, pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do apelante, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e nos arts. 180 e 289, § 1º, ambos do CP; Segundo a denúncia, na data de 17 de julho de 2018, por volta das 09h, o denunciado teria sido preso pela Polícia Militar, ao conduzir motocicleta sem placa e com registro de furto/roubo. Após, a guarnição policial teria acompanhado o réu até sua residência, logrando encontrar 1.132g (mil, cento e trinta e duas gramas) de maconha e 04 (quatro) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas em poder do imputado; Após a manifestação do MPF, o juízo a quo firmou a competência federal apenas quanto ao delito do art. 289, §1º, CP, julgando procedente, Rafael Cunha, o pedido constante da exordial referente ao uso de moeda falsa para condenar o referido réu às penas de 03 (três) anos, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; Irresignado, o acusado interpôs o apelo que aqui se examina, argumentando, em suma, a insuficiência do laudo pericial quanto à comprovação da idoneidade da falsificação para lesão à fé pública; A perícia, contrariamente ao sugerido, não concluiu que a falsificação das notas de R$ 100,00 (cem reais) fosse grosseira; ao contrário, disse que "a falsificação está de boa qualidade", ou seja, hábil a confundir pessoas pouco observadoras ou que desconhecessem as características de segurança da cédula, tornando irrefutável a materialidade delitiva; Outrossim, na hipótese, o próprio denunciado confessou, em juízo, ter ciência da falsidade das cédulas que portava em sua carteira, subsumindo-se, portanto, seu comportamento, à moldura do tipo penal do art. 289, § 1º, do CP; Apelação improvida.
(PROCESSO: 60213758292461131850, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)