PROCESSO Nº: 8151599-00.0815.5.3.8183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Cauê Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Eduarda Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. VALEC. PARADIGMA QUE PERCEBE DIVERSAS OUTRAS VANTAGENS. CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º, 2º E 5º, DA LEI Nº 8.186/91. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, que objetivava a revisão do benefício de complementação de aposentadoria, para equiparar os proventos percebidos pelo Demandante com o valor percebido por servidor da ativa na VALEC, inclusive observando-se as vantagens salariais concedidas à categoria, com base nos acordos coletivos 2011/2012 e 2012/2013. Houve indicação de servidor paradigma, integrante do quadro especial dos servidores da VALEC, oriundos da extinta RFFSA, que, apesar de ocupar cargo similar ao do Autor, percebe remuneração superior aos proventos pagos. 2. Servidor paradigma que recebe diversas outras vantagens pessoais que complementam a remuneração do seu cargo. As referidas verbas não compõem o cálculo da complementação, já que esta se constitui apenas da remuneração do cargo, acrescida de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991, art. 2º. 3. Documentos colacionados aos autos projetam-se em desfavor da parte Autora, eis que esta não logrou comprovar que a sua remuneração percebida e aquela do paradigma indicado seriam paritárias, ao mesmo cargo, segundo o mesmo nível, ou que fariam jus às mesmas verbas que diferenciam a remuneração percebida. 4. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 95717267978743420410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)