E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto em face de Decisão que indeferiu a Petição Inicial do Mandado de Segurança impetrado em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0911138-40.4549.25.11.6458, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que determinou a desocupação de imóvel residencial por parte do Executado, ora Impetrante, em razão de o bem haver sido arrematado em Leilão Judicial, tendo em vista a inadequação da via eleita. O Ato impugnado na Impetração concerne à Decisão que determinou a desocupação de Imóvel em favor de Arrematante do bem. Sobre a inadequação da via mandamental para impugnar Decisão Judicial sujeita a Recurso, apreciei matéria análoga nos autos do Mandado de Segurança nº 0919394-24.5975.20.4.2995, cujo Fundamento aplica-se ao caso em exame: "(...) A teor da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal e a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Mandado de Segurança não é substitutivo de Recurso previsto na Legislação Processual, destinado à Impugnação de Ato Judicial, conforme se verifica na hipótese da Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Antecipada, em sede Ordinária." A hipótese recursal cabível, em tese, seria aquela do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015: "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." E que possui efeito suspensivo. O elastério que se pretende com o Mandado de Segurança não se conforma à Legislação de regência, seja em relação à Lei nº 12.016/2009, seja em face do CPC/2015. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 87849855897231193414, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)