PROCESSO Nº: 0166792-83.2822.16.1.5509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Cauã Novaes Elisio Vicente Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, NÃO ILIDIDA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, que objetivava reformar decisão que, em sede de execução, em Ação de Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, homologou os cálculos da Contadoria do Foro. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega ter havido omissão no acórdão, na medida em que o julgado não teria se pronunciado sobre os pontos levantados pela empresa com relação à atualização dos valores devidos e a incidência de juros moratórios. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo expressamente se pronunciado, no que se refere ao índice de atualização utilizado pela Contadoria, que o setor reiterou que utilizou o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, IPCA-E. Sobre o cálculo dos juros compensatórios, informou que foram realizados em observância ao comando judicial, já em relação aos moratórios esclareceu não haver valores para apuração. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 79825445276988603852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)