PROCESSO Nº: 4675973-29.4977.12.1.4448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que adotou o IPCA-E como índice de correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 8824865/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5043498/MG, Rel. Ministro PIETRO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2018, DJe 14/10/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, também, que, na sessão do dia 3/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 353.922/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45794990233096584295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)