PJE 1099305-35.2988.18.9.7832 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE EXU e pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento aos primeiros embargos de declaração do ente municipal, para suprir omissão, afastando-se a alegação de litispendência, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes, permanecendo a extinção da presente execução provisória, sem resolução de mérito, sob fundamento diverso (impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública). 2. Sustenta o MUNICÍPIO, em síntese, que o acórdão incorreu mais uma vez em erro de fato ao afirmar que a execução individual do título coletivo (Processo 3575612-03.9852.14.2.4400) compreende os períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela UNIÃO, ante a patente inexistência de conflito entre os períodos executados na ação de execução de título individual e na de título coletivo. 3. Por sua vez, alega a UNIÃO a omissão do julgado quanto à fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do MUNICÍPIO, tendo em vista que o julgamento dos embargos do MUNICÍPIO manteve o resultado de procedência da apelação da UNIÃO, ainda que sob fundamento diverso. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, no julgamento da apelação interposta pela UNIÃO, esta Segunda Turma deu provimento ao recurso, para reconhecer a litispendência entre a presente execução provisória de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 8870859-69.7987.6.5.4890, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE EXU, e a Execução Individual de sentença coletiva 0491641-24/2161.16.9.8935 proposta pela AMUPE, tendo o MUNICÍPIO embargante como substituído. Ambas as execuções objetivam o recebimento de verbas relativas ao FUNDEF. 6. Posteriormente, o MUNICÍPIO DE EXU interpôs seus primeiros embargos de declaração, os quais foram providos apenas para sanar omissão, afastando-se a alegação de litispendência, sem atribuir-lhes, contudo, efeitos infringentes, permanecendo a extinção da presente execução provisória, sem resolução de mérito, sob fundamento diverso (impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública). 7. Em seus segundos embargos de declaração, o MUNICÍPIO reitera a alegação de inexistência de litispendência entre as ações, pugnando pelo desprovimento da apelação da UNIÃO. Nesse ponto, não assiste razão ao embargante. 8. Da análise dos autos, verifica-se que a planilha inicial apresentada pelo Município, na execução individual do título coletivo (Processo 9722130-68.6930.25.11.8273), aponta como devidas verbas relativas aos meses de janeiro de 2001 a dezembro de 2006. Por sua vez, na presente execução provisória do título individual (Processo 7459413-95.4174.10.12.7945), a planilha ajuizada pelo Município aponta valores devidos entre os meses de setembro de 2001 a dezembro de 2006. 9. Em sede de agravo de instrumento sob o nº 5271861-26.3413.2.12.8482, da Relatoria do Des. Otávio Freitas, interposto nos autos da referida execução de título coletivo, esta Segunda Turma já reconheceu a coincidência parcial das ações, extinguindo, em parte, a execução da ação coletiva quanto ao período coincidente. Veja-se: "A execução da ação coletiva concerne a janeiro/2001 a dezembro/2006, enquanto a execução da ação individual diz respeito a setembro/2001 a dezembro/2006. Assim, impõe-se extinguir a execução da ação coletiva, apenas quanto ao período de setembro/2001 a dezembro/2006". 10. Assim, de fato, não há mais o que se falar em litispendência entre as ações. Todavia, note-se que essa tese já havia sido afastada pelo acórdão impugnado, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração do MUNICÍPIO. Com efeito, o julgado manteve o provimento da apelação da UNIÃO, extinguindo a presente execução de título individual, sob fundamento não mais na litispendência entre as ações individuais e coletivas, mas sim em face da impossibilidade de execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. Dessa forma, não há que se falar em omissão no julgado. 11. Igualmente não merecem prosperar os embargos da UNIÃO. Da análise ao julgado embargado, verifica-se que esta Segunda Turma, ao manter o provimento da apelação da UNIÃO, ainda que sob fundamento diverso, não concedeu efeitos infringentes aos embargos de declaração do Município, de modo que, por ilação lógica, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 também foram mantidos. Na verdade, a UNIÃO, em seus embargos, pretende majorar o valor da verba advocatícia fixada no primeiro julgamento desta Segunda Turma, o que não é cabível nesta via. 12. Dessa forma, mantidos os honorários fixados em desfavor do MUNICÍPIO, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (sentença proferida sob a égide do CPC/1973), o desprovimento dos embargos de declaração da UNIÃO é medida que se impõe. 13. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE EXU e da UNIÃO desprovidos. alo
(PROCESSO: 50585870030954250298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)