Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Ribeiro 5560171-64.8709.12.5.0779 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL PINTO ADVOGADO: Fernando Martins ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, decretando a nulidade do ato constante do Processo Administrativo nº 69463.337548/3846-19, que determinou o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelo autor a título de "Adicional de Tempo de Serviço". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de adicional por tempo de serviço. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 4.798.409/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro CAUÃ DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2012, DJe 27/03/2012). 4. Esta eg. 3ª Turma vem entendendo que nas hipóteses de erro operacional da Administração, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário (AC 71889387336050412450, DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019; APELREEX 45054790435810693814, DES. FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019). 5. No caso dos autos, o apelado foi comunicado da instauração do processo administrativo em face da identificação de pagamento indevido do Adicional de Tempo de Serviço, no valor de R$ 1.163,65 (mil cento e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), a ser objeto de reposição ao erário. De acordo com a Nota Técnica nº 74/2018-RN/SEGEP/RN/SEGAD/RN/CGNE/SE/MS, o servidor estaria recebendo um percentual de anuênios de 22% (vinte e dois por cento) em desacordo com a legislação aplicável, de modo que faria jus à percepção de 18% (dezoito por cento). A própria recorrente reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba. 6. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela (Lei nº 9.784/99, art. 53 e Lei nº 8.112/90, art. 114), o pagamento das vantagens a maior se deu por erro operacional (Lei nº 8.112/90, art. 67 c/c a MP nº 6.514-88/2001) da Administração resultante de uma má interpretação da lei, não havendo provas de que o apelado contribuiu para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ele responda pela devolução dos referidos valores. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil, bem como na Orientação Normativa nº 5/2013. Precedentes. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 11515336192911438630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)