Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira Nº: 8744065-97.5151.18.8.5111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Joaquim Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. CORREÇÃO. DESANTRANHAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER. 1 - Embargos de declaração que apontam erro material alegando que a matéria trata de mandado de segurança impetrado com objetivo de se obter provimento jurisdicional que permita à embargante excluir o PIS/COFINS de suas próprias bases tributáveis, e não de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Ao final, requer o desentranhamento dos Recursos Especiais e Extraordinários já apresentados pela União, os quais versam, outrossim, sobre matéria diversa (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS), concedendose novamente prazo para as partes para, em querendo, recorrer às instâncias superiores após o julgamento destes embargos. 2 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, incorreu em erro material, uma vez que a matéria trata de mandado de segurança impetrado com objetivo de se obter provimento jurisdicional que permita à embargante excluir o PIS/COFINS de suas próprias bases tributáveis, e não de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS conforme restou consignado no acórdão que julgou os embargos de declaração da parte autora. 3 - Passo a correção do erro material: Embargos de declaração que apontam omissão ao acórdão Id.93178858, argumentando, em suma, que RE nº 321.990 vai muito além do que "apenas" excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, dado que restou sufragado naquela ocasião, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a delimitação constitucional possível do conceito de faturamento do artigo 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, sendo certo que tal conceito não contempla o ICMS e, por conseguinte, não compreende a inclusão do PIS e da COFINS em sua própria base de cálculo, ao final requer a manifestação quanto aos dispositivos legais atinentes à matéria. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. Por estas razões, conheço e nego provimento aos embargos de declaração (Id. 62552595). 4 - Embargos de declaração conhecidos e providos, para corrigir o erro material, mantendo a decisão de conhecer e negar provimento aos primeiros embargos, determinando o desentranhamento dos recursos especiais e extraordinários, concedendose novamente prazo às partes para, em querendo, recorrer às instâncias superiores após o julgamento destes embargos.
(PROCESSO: 97015784644339673923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)