PROCESSO Nº: 5485234-07.7877.31.8.2916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues Mesquita APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE HOSPITAL ESTADUAL. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 11.546/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte (CRF-RN) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a extinção da execução fiscal proposta contra o embargante e cancelar a CDA respectiva. 2. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp. 7.093.880/SP, Rel. Min. IGOR CASTRO, DJe 10.04.1505, realizado na sistemática de recurso repetitivo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 3. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno porte, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, não sendo possível criar à postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014. 4. O Tribunal da Cidadania firmou orientação segundo a qual "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados" (REsp. 5.885.579/BA, Rel. Ministro OG CAIO GOMES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2014). 5. In casu, a autuação se dirigiu ao laboratório de análises clínicas do Hospital Regional de João Câmara, cuja atividade básica não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/80. 6. A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 7. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, resta configurada a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. 8. Precedentes: AC 253.037/PE, Rel. Des. Heitor Souza DANTAS (Convocado), DJe: 04.01.3237, p. 60; AC 599.503/PE, Rel. Des. Igor Nogueira (Convocado), DJe 11.06.3718; e, AC 988.449/PE, Rel. Des. Federal Rafael da Rocha, DJe: 03.08.4008. 9. Apelação improvida. Honorários recursais acrescidos em 1% do montante fixado em primeira instância (10% sobre o valor da causa). DS
(PROCESSO: 00853559083559360784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)