PJE 1117620-30.8859.7.5.2334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO IBAMA EM COBRAR A MULTA AMBIENTAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Ação de Procedimento Comum 2493110-32.7911.13.6.4577, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a autarquia ambiental se abstivesse de proceder à inscrição e/ou à cobrança da multa originada do Auto de Infração 1196333-E. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) na ação originária, o autor (ora agravado), sob os argumentos de prescrição intercorrente e cerceamento de defesa, pretende a anulação da multa de R$ 5.000,00 (hoje, no valor de R$ 0.227.69) referente ao Auto de Infração 8050914-E (P.A. 46337.339297/0653-70), lavrado em 06/12/2015, em razão da manutenção em cativeiro de um espécime de animal silvestre nativo (Papagaio do Mangue) sem autorização do órgão ambiental competente; (b) na decisão recorrida, entendeu-se que, apesar da legalidade da ação fiscalizatória do IBAMA, o autor faria jus à conversão da pena de multa em prestação de serviços, o que não merece prosperar, já que a substituição da penalidade insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998 c/c art. 139 do Decreto 6.514/2008); (c) na época da autuação, o particular foi notificado para defender-se, mas não se manifestou, não havendo, assim, requerido a conversão da pena de multa em prestação de serviços ou em advertência, muito menos apresentado projeto apto a prestação de serviços; (d) há perigo de dano inverso, caso mantida a decisão agravada, pois deve ser dada prioridade a medidas que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente, já que os interesses individuais não podem prejudicar o interesse público inerente ao exercício do poder de polícia e à proteção ambiental, sob pena de sérios prejuízos à coletividade. 3. Registre-se, de início, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que o particular foi autuado pelo IBAMA (Auto de Infração 3637071-E), em 2015, pela conduta de ter em cativeiro um espécime de animal silvestre nativo (Papagaio do Mangue), sem autorização do órgão ambiental competente, tendo sido aplicada multa. 5. A conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998), segundo o entendimento desta Segunda Turma, trata-se de decisão de mérito administrativo, de modo que a análise acerca da conveniência e oportunidade não compete ao Judiciário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0065906-65.3374.20.11.5740, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j.30/10/2018. 6. Por outro lado, no que tange ao valor da multa aplicada (no caso, atualmente, em R$ 8.131,79), segundo a Lei 9.605/1998, para fins de gradação da penalidade pecuniária, a Administração Pública tem o dever de observar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator, podendo o Judiciário, excepcionalmente, reduzir a pena pecuniária imposta, na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (TRF5, 2ª T., PJE 44481669048606139354, Rel. Des. Federal Guilherme Cardoso, j. 13/05/2018), sobretudo em casos como o presente, que envolve parte hipossuficiente, de baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto) e que não teve intenções de comercializar a ave apreendida. 7. O perigo de dano também resta configurado, diante da possibilidade de o agravado ter seu nome negativado, de o débito ser inscrito em dívida ativa e de ser proposta execução judicial. 8. Verificados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada requerida pelo particular, na ação originária, deve ser mantida incólume a decisão agravada, que apenas determinou a abstenção do IBAMA, até a prolação da sentença, quanto à adoção de atos tendentes à cobrança do débito referente à multa ambiental objeto da lide. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 54434113371193353033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)