PROCESSO Nº: 8670926-18.1784.26.2.9955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Emiliane Bezerra Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que o Ente Público não impusesse óbice à colação de grau do Impetrante, no Curso de Ciências Contábeis, em virtude da não submissão às provas do ENADE. 2. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 3. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º da Lei nº 10.861/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 4. O impedimento da participação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. (Precedente: NATHAN MOREIRA - Processo 7101271-44.5184.5.3.0327, AG - Agravo de Instrumento - rEL. Desembargador Federal João Sales, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2018). 5. O princípio da legalidade deve ser observado pela Administração Pública, não impedindo, porém, que, diante do caso concreto, ponderações à luz da razoabilidade sejam utilizadas, principalmente se o intuito do ato for privilegiar direitos fundamentais. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 07297309264285253716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)