Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Mota 6805981-75.9140.13.1.5606 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDRÉ LOPES BESSA DE ANA JÚLIA DUARTE ADVOGADA: ANA LÍVIA VIEIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ SANTOS MILENA ARAGÃO.: DES. FEDERAL ARTHUR NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. OUTORGA DE GRAU ANTECIPADA E DIPLOMA EXPEDIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, ratificando a tutela de urgência que determinara que a demandada efetuasse a colação de grau antecipada do autor e fornecesse a declaração/certidão de colação de grau, caso não houvesse outro óbice que não o discutido nos presentes autos. Felipe da Paz, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O apelado, aluno concluinte do curso de Medicina, ajuizou ação contra a UFRN, buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a colação de grau antecipada, independentemente de sua participação no ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, considerando a contratação iminente como médico clínico geral/plantonista pelo Município de Taboleiro Grande/RN. 3. A Lei 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Para tanto, o § 5º do art. 5º da referida lei estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação dos estudantes universitários. 4. Este eg. Tribunal vem adotando o entendimento de que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior (e não o desempenho individual dos alunos), sendo inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou ao fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame (PROCESSO: 99835633404114077850, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2020). 5. Por outro lado, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, embora entendendo que a realização do ENADE pode ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do diploma, tem se posicionado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, conforme se extrai dos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turma (AgInt no REsp 2212194/SC, Rel. Ministro JUAN VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2018, DJe 14/06/2018; AgRg no REsp 1663838/RS, Rel. Ministra MARIANE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2016, DJe Enzo Jesus). 6. Neste aspecto, a liminar concedida em 20/11/19 nos presentes autos, confirmada pela sentença, possibilitou que o apelado colasse grau antecipadamente e tivesse o seu diploma expedido (id. 1132343.4128228), devendo se considerar a consolidação da situação de fato, uma vez que a restauração da estrita legalidade, no caso concreto, ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da referida situação. 7. A alegação da UFRN de que o apelado não teria integralizado três componentes curriculares não subsiste diante das declarações emitidas pela própria apelante (id. n.º 9949000.5759155, 6027417.6453859 e 6667874.7205160), atestando a finalização e a aprovação do apelado nas referidas disciplinas, consoante registrou a sentença. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 11487452980337564832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)