PROCESSO Nº: 3539736-55.7756.24.8.7630 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NATHAN FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Clarice Novaes APELADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA ADVOGADO: Luigi da Mata ADVOGADO: Theo Moraes APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Martins APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz Adema Da Rocha ADVOGADO: Henrique Fogaça Filho APELADO: VICENTE FOGAÇA - ME ADVOGADO: Diogo Souza Camara APELADO: ECATERINE DE JULIANA PEIXOTO ADVOGADO: Ecaterine De Isaac Costela APELADO: VICENTE DA MOTA ADVOGADO: Davi Lucca Lima APELADO: GIORDANO JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Giordano Vitor Gabriel Cardoso APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES ADVOGADO: Kevin Silva APELADO: DANILO PIRES ADVOGADO: Luigi da Costa APELADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Anthony Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. LEI Nº 9.424/96. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPF AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A SUPOSTA ILEGALIDADE NOS DESVIOS DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF/FUNDEB. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a demanda em que formulado o pedido de destaque/proibição do uso de recursos do Precatório nº 6972.20.98.929.286881, do FUNDEF/FUNDEB, para o pagamento de honorários advocatícios, por entender que o MPF não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide. 2. O MPF apelou para que fosse anulada a sentença, reconhecendo-se a sua legitimidade. No mérito, alegou a nulidade do convênio firmado entre o município e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, em razão de diversas irregularidades, desde a contratação, a escolha do instrumento, a inexistência de procedimento licitatório, a violação às normas da Lei nº 8.666/93, a inexistência de manifestação prévia da assessoria jurídica do município, a não observação da necessidade de empenho, a subcontratação sem autorização no convênio, superfaturamento, a ausência de singularidade/inovação do objeto e a impossibilidade de destaque ou proibição do uso das verbas do precatório, do FUNDEF/FUNDEB, para o pagamento de honorários advocatícios. 3. O MPF é legítimo para propor ACP, visando à correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais. Compete à Justiça Federal examinar a suposta ilegalidade nos desvios de recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que, para tanto, se proceda à análise da validade/regularidade da celebração de convênio entre a municipalidade e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE. A pretensão declaratória de nulidade do convênio é de análise prévia e diretamente relacionada à destinação da complementação de verbas federais ao Fundo, o que atrai a competência federal e legitima o Ministério Público Federal a atuar no feito. 4. O presente processo não está devidamente instruído, pois sequer houve a citação, não se encontrando maduro para a análise do mérito. 5. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se faça a instrução devida. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 24444753773111011280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)