PROCESSO Nº: 7197848-97.1794.7.2.0302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO - RN ADVOGADO: Ian Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Moreira Maria Luiza Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Sobre as férias indenizadas, ajudas de custo não-habituais e diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, a própria Fazenda Nacional reconheceu a não incidência da contribuição sobre tais verbas, em decorrência de expressa previsão legal (§9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91.)" 3. Ademais que "O Município demandante, ora apelado, não possui Regime Próprio de Previdência Social, encontrando-se submetido, de conseguinte, às regras do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Lei nº 8.212/91). Nesse caso, em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida, bem como sobre os valores pagos a título de gratificação por encargos de curso de regência de classe. Precedentes. As verbas pagas a título de abono pecuniário de férias, abonos de incentivo, assiduidade e produtividade, valores alusivos a cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação), férias indenizadas, ajudas de custo não habituais, diárias que não excedam 50% da remuneração e licença-prêmio convertida em pecúnia detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes desta Corte Regional." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4659208-35.9651.13.7.8656, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/FP
(PROCESSO: 73276928193396056818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)