PJE 9366827-14.6541.4.27.858 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ALIENAÇÃO MENTAL). LEI 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, para declarar a não incidência do IRPF sobre os proventos da aposentadoria da autora e a restituição das importâncias retidas na fonte nos últimos (05) cinco anos contados a partir do ajuizamento da presente ação, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC/2015. 2. A matéria aqui devolvida versa acerca do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de portador de moléstia relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, dentre as quais está a alienação mental. 3. In casu, consta que a autora é portadora da Doença de Alzheimer (CID 10 G30) e Demência não especificada (CID 10 F03), evoluindo com tetraparesia espástica e afástica, alimentando-se exclusivamente por gastrostomia (GGT), estando restrita ao leito há 5 (cinco) anos, conforme relatórios e receituário médico anexos, não conseguindo, portanto, desenvolver atividades laborativas nem exercer atos da vida civil, de acordo com os atestados médicos inclusos. Em adição, a idade da mesma, à época da sentença (oitenta e seis anos de idade), sendo beneficiária de pensão causa mortis deferida em decorrência do falecimento do seu marido. 4. Restaram acostados aos autos diversos relatórios médicos, inclusive o emitido em 07/02/2018 pela médica psiquiatra do SUS, no qual consta que a autora "apresenta quadro clínico caracterizado por perda de capacidade cognitiva importante; está acamada e interage pouco", ressaltando-se que "a demência é um quadro crônico, progressivo e a incapacita de regular-se civilmente e gerenciar possíveis bens de forma total e definitiva". 5. No que tange à exigência de apresentação de laudo oficial emitido pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, para fins de obtenção da isenção do IR, tal requisito é direcionado à esfera administrativa, não vinculando, obviamente, o magistrado, em vista do princípio da persuasão racional do conhecimento. Em relação ao tema, tem decidido esta Segunda turma que "o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 28325234967925080423, Rel. Desembargador Federal Otávio Nunes, 2ª Turma, julg. 04/04/2019 ) 6. No caso, as provas que constam dos autos evidenciam de plano que a demandante é portadora de doença grave, encontrando-se, em razão de tal circunstância, alcançada pela isenção tributária prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 7. Na repetição do indébito, deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Agiu, portanto, com acerto a sentença ao reconhecer o direito da demandante à isenção do tributo, inclusive quanto à determinação da a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 66354143784410668515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)