PJE 8411071-77.3624.17.10.7393 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Arthur Rezende em face de acórdão que deu provimento à apelação, para manter a penhora constituída sobre o imóvel localizado à Rua Samuel de Farias, 104, apartamento 701, Condomínio Casa Forte, no bairro de Santana, Recife/PE, realizada nos autos da Execução Fiscal 9666255-40.0042.28.9.2536, invertendo o ônus sucumbencial e condenando o autor/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 1.333.660,45 - Precedente: AR 1579210-52.1902.17.5.9844, Rel. Des. Pietro da Costa, Davi Luiz da Mata). 2. Em suas alegações, o embargante requer, em síntese, o recebimento dos presentes embargos de declaração, julgando-os procedentes para suprimir as omissões apontadas, com a concessão de efeito modificativo, sustentando: a) em que pese o entendimento do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos na ocasião do julgamento do REsp 6.308.732/PR, comprovou que se trata de situação bastante peculiar, na qual a alienação de bens imóveis compõe o objeto social do alienante, a Bracel Ltda; b) a omissão do acórdão quanto à Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/14 representa fator decisivo ao afastamento da presunção de fraude à execução fiscal no presente caso, já que, reconhecendo as peculiaridades do segmento e buscando a preservação da atividade econômica imobiliária, a União dispensa as empresas imobiliárias da apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal na alienação de bens imóveis; c) o imóvel adquirido pelo embargante, registrado sob a matrícula 29.803, nunca integrou o ativo permanente/não circulante da empresa, consoante trecho da escritura pública de compra e venda já acostada aos autos; d) a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014 dispensou a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal para as empresas do ramo imobiliário, quando o bem transacionado compuser o estoque da empresa (caso dos autos); e) sejam tidos como expressamente prequestionados os arts. 489, §1º, incisos III, IV e V, 1.022, II e III, ambos do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.271.924/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 21/11/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; c) se o ato translativo foi praticado a partir de 18/12/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2232131-22.4776.16.3.8471, rel. Des. Federal Pedro Cunha, data da assinatura: 05/01/2020) 8. A seu turno, oportuno registrar que a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1751, de 02/10/2014, ao dispensar as comprovações de regularidade fiscal para registro de imóveis, quando necessário à atividade econômica da empresa, deixa expressa a ressalva que "desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa" (artigo 17, inciso I, in fine), matéria esta já devidamente enfrentada no acórdão embargado, ao deixar consignado que "Por fim, a presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária, com débito inscrito em dívida ativa, pressupõe a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal, não havendo prova nos autos que o apelado/embargante tenha afastado este ônus probatório de demonstrar que, por ocasião da realização do negócio jurídico, era fora de dúvida a existência de acervo patrimonial bastante para assegurar o efetivo adimplemento do crédito inscrito". 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 14209248057773252352, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)