ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. ART. 159 DA CF. JUROS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DO ENTE BENEFICIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO REPASSE. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado com o escopo de determinar que a União repasse as cotas extras do FPM relativas aos 2% da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período (de 12 meses) compreendido entre a efetiva arrecadação e o seu repasse.

2. O Município agravante fundamenta seu pedido no argumento de que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central.

3. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior.

4. Já em relação aos repasses ao FPM (repartição indireta - art. 159 da CF), diferentemente do entendimento da parte autora, as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior. O município só vem a ser o titular do dinheiro com o repasse nas datas estabelecidas na Constituição. As verbas passam a lhe pertencer apenas passado o primeiro decênio de julho quanto ao primeiro 1% e passado o primeiro decênio de dezembro quanto ao outro 1%.

5. Não há, dessa maneira, obrigação da União em "remunerar" o capital que ainda não é de titularidade do Fisco Municipal, o que só ocorrerá nas datas constitucionalmente designadas, tampouco são devidos juros de mora, pois a União, na medida em que realiza o repasse de valores ao FPM dentro dos prazos constitucionais e legais, não está sendo impontual com sua obrigação. Precedente: Processo 5022146-12.5364.22.12.0439, 4º Turma, Relator Des. Davi Luiz Gomes, Julgamento: 30/03/2017.

6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65360348407625022468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)