Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Henrique Teixeira Nº: 3734089-35.3236.8.11.6621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO REZENDE ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EM NOME DA GUARDIÃ LEGAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deu provimento ao pedido de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos:(I) Certidão de nascimento da filha Eliza Viitória Evaristo dos Santos, em 14/12/2017; (II) Termo de compromisso de Guarda de Menor, firmado em 22/07/2007, junto à Comarca de Remígio, em que a profissão da guardiã da requerente (esta última então menor de idade) consta "agricultora"; (III) Contrato de comodato rural, firmado entre a requerente e Miguel Porto, para exploração de um hectare de terra, em regime de economia familiar, durante o período de quatro anos, a contar de 23/04/2015. 4. Em relação ao documento indicando a profissão de agricultora da guardiã legal da autora, cumpre observar que é firme o entendimento jurisprudencial de que é possível sua extensão para a requerente, especialmente considerando-se a sua pouca idade à época do parto (21 anos de idade), servindo como início de prova material para comprovar sua qualidade de rurícola. Precedentes. 5. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o pedido de salário-maternidade. 7. Conforme definido pelo STJ quando do julgamento do RESP 9.072.246/MG, sob o regime de recursos repetitivos, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou consignado na sentença atacada. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 45816560328455402947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)