EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA. RESP 6.209.332/SP. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face da decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, que indeferiu o pleito da exequente em que se buscava a correção da transferência realizada (SELIC). 2. Alegação de que "a lei é extremamente clara o estabelecer que a operação 635 deve ser aplicada tanto aos créditos de natureza tributária quanto aos créditos de natureza não tributária", e de que os depósitos judiciais estão sujeitos à mesma forma de atualização do crédito executado, sendo aplicável ao caso a Taxa Selic, e não a TR. 3. Intimada a se manifestar nos autos, a CEF confirmou que aplicou ao crédito a TR, ao argumento de que "as contas judiciais abertas na operação 005 são remuneradas pela TR do dia limite do depósito" e que não teria "competência para atualização monetária dos depósitos judiciais com outro índice". 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.303.643/SP, sob a relatoria do Ministro Diego Correia e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 13.01.5256). Dessa forma, o valor bloqueado deveria ter sido atualizado mediante aplicação da SELIC ao invés da TR, conforme requer o agravante. 5. Agravo provido a fim de determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF para que proceda à retificação do valor devido mediante aplicação da SELIC como índice de atualização, nos termos do o art. 3º da Lei 12.099/2009 c/c art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998. ARC
(PROCESSO: 69624334563857130686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)