RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DO TEMA 118 DO STJ (RESP 7.972.865/SP). INSURGÊNCIA DO FISCO QUANTO ÀS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS AFERIDAS POR ESTE E. TRIBUNAL E NÃO CONTRA TESE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. SITUAÇÃO ONDE SE RECONHECEU O DIREITO GENÉRICO À COMPENSAÇÃO E NÃO A PARCELAS CONCRETAMENTE CONSIDERADAS. ADEQUADA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da Vice-Presidência deste e. Regional que, cumprindo determinação do Senhor Ministro Joaquim Ramos, negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional aplicou com as teses definidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. 3.783.445/SP sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 118 do STJ). 2. Inconformado, o Ente Público interpôs o presente agravo interno, onde, em resumo, alegou que "por se tratar de mandado de segurança com vista a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e da certeza dos créditos, é necessária a juntada na inicial de todos os recolhimentos indevidos (...)" 3. O que se observa é que, na realidade, o Ente Público controverte não sobre o direito em si, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; o argumento da parte agravante, nesses termos, não pode ser considerado ante a constatação de que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu, sim, pela existência de uma base factual que induzia a incidência à espécie do Tema 118 do STJ; no pertinente, é de se registrar que o acórdão em questão foi expresso à possibilidade de compensação nos termos da Súmula 213 do c. STJ e que, ao contrário do que é dito pela Fazenda Pública, a prova dos autos se encontrava adequada para tais fins. 4. Assim, diferentemente do que é arguido pelo Ente Público, os fatos da lide foram definidos no sentido da existência de suficientes provas pré-constituídas para que fosse declarado o direito da impetrante à compensabilidade de seu crédito; isso ficou expressamente dito no acórdão da e. 2ª Turma deste e. Tribunal que reapreciou a apelação em sede de juízo de adequação, bem como dos subsequentes embargos de declaração da Fazenda Nacional (fls. 300/301 e 352 a 353 respectivamente); portanto, a revisão do valor probante de tais documentos (as notas fiscais juntadas pela parte impetrante) implicaria o revolvimento da matéria de fato, o que é sabidamente vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Para além disso, observa-se que, como afirmado, o caso se amolda com perfeição na tese "a" firmada no REsp. 6.713.530/SP uma vez que o acórdão guerreado reconheceu ao contribuinte apenas o direito em tese à compensação (declaração do direito à compensação nos termos da mencionada Súmula 213); desse modo, não houve, nos presentes autos, a apuração de qualquer valor específico a ser compensado, o qual será objeto de análise própria, "na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco" tudo nos termos da tese "a" do Tema 118 do STJ; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 28305380579521599594, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA PAULO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2020)