PROCESSO Nº: 0467914-08.0408.6.9.4903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EIT ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: Murilo Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STJ EM AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 987. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela executada no sentido de impedir atos de constrição ao seu patrimônio durante o processamento do seu pedido de recuperação judicial. 2. O STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 3.638.580-SP, REsp nº 4.135.126-SP e REsp nº 6.801.405-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 3. Precedente deste Tribunal: AG nº 0325616-40.4870.18.1.3327-AL, Rel. Des. Fernando Braga, julg. 05/12/19, 3ª T. 4. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada. V
(PROCESSO: 91234898176457161843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)