EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PAGA A SERVIDORES DO DNOCS. PROPORCIONALIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSECAS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou seus anteriores aclaratórios e acolheu os anteriores aclaratórios opostos pelo DNOCS, com efeitos infringentes, para que seja observada a proporcionalidade dos proventos na conta de execução. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculo dos respectivos proventos (se integral ou proporcional). Ressaltou que, em que pese ser fato incontroverso quando do ajuizamento da ação principal que os servidores já estavam aposentados ou eram pensionistas, a questão acerca da proporcionalidade dos vencimentos/proventos não poderia ser debatida, visto que em se tratando de ação coletiva, não haveria como a executada pormenorizar questões específicas dos servidores/substituídos, inexistindo, portanto, coisa julgada acerca da questão. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 61953322715676569921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)