PROCESSO Nº: 8876496-83.2407.16.10.1912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NOGUEIRA ADVOGADO: Kevin Costela De Sena Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia das Neves EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3º DA LEI 9.876/1999). RESP 3019882/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em julho de 2007, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, § 2º, daquele diploma. II - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 9104538/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Yuri Fernandes, Primeira Seção, julgado em 20/10/2019, DJe 29/11/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". III - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 48860164930740716152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)