EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. EXAME DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 7494132-14.8143.12.6.3536, indeferiu os pedidos de suspensão da exigibilidade dos débitos, de obtenção de certidão de regularidade fiscal e de exclusão do seu nome do FELIPE SANTOS. Entendeu o Magistrado que, em obediência ao decidido pelo MARCELO SILVA nos autos do AGTR 1105414-77.8042.13.2.5518, apenas poderia ser considerado um dos bens oferecidos, sendo este insuficiente para garantir a integralidade da dívida. 2. Neste momento, além dos dois bens anteriormente oferecidos (imóvel localizado no Município de Viseu/PA e penhora sobre o valor correspondente a 2% do faturamento), foi oferecido outro bem (imóvel localizado no Município de Juazeiro do Norte/CE). 3. O próprio Juiz do 1º grau reconhece que, a princípio, os três, juntos, poderiam ser suficientes para garantir a dívida da empresa. Diante desta nova realidade fática, porquanto o conjunto de bens oferecidos para garantir a dívida difere daquele anteriormente elencado pelo contribuinte, tem-se que, ao contrário do entendimento exarado pelo Magistrado a quo, inexiste impedimento quanto ao reexame da possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos e de expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do contribuinte. Afinal, não há se falar em coisa julgada quando as causas de pedir são diferentes. 4. Afastado o óbice da coisa julgada e considerando que o agravo de instrumento não possui efeito translativo, cabe ao Juízo do 1º grau examinar se a dívida está ou não integralmente garantida e, se assim entender, assegurar ao contribuinte a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a obtenção de certidões de regularidade fiscal. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que, nos autos da execução fiscal nº 5662016-42.9846.12.12.0403, o Juiz do 1º grau avalie a suficiência da garantia, independentemente do que restou decidido no AGTR 8664365-56.8387.14.2.4004. Prejudicados os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra a decisão que havia deferido a antecipação da tutela. nab
(PROCESSO: 42034487191928049867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)