PROCESSO Nº: 6027562-25.9932.15.3.1082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: João Guilherme Rocha Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDPST. PARCELA INSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS NO MESMO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS, MESMO APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO AO RE 399.178/CE. 1. Os autos retornaram para eventual realização do juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF (RE 540.040/CE - Tema 409), que assentou a seguinte tese: "a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST deve ser deferida aos inativos no montante correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho". 2. O acórdão desta Primeira Turma deu provimento à apelação dos autores, reconhecendo que, mesmo após a avaliação de desempenho, a parcela da GDPST correspondente à avaliação institucional não apresenta caráter pro labore faciendo, remanescendo o caráter geral, quanto a esta parcela, à qual tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação, de modo que, no que concerne à parcela institucional, mostra-se presente o caráter geral da GDPST, não sendo possível atribuir ao inativo/pensionista um percentual inferior ao recebido pelo servidor da ativa. 3. O aresto desta Corte Regional (reconhecendo o caráter geral da parcela institucional da gratificação mesmo após a avaliação de desempenho) destoa do entendimento do STF (o qual confirma o pagamento da gratificação aos inativos e pensionistas no mesmo patamar de oitenta pontos pagos aos servidores ativos somente até o implemento da avaliação destes). Noutras palavras, a decisão do STF ratifica que a GDPST só deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, não fazendo qualquer ressalva quanto à parcela institucional da referida gratificação. 4. Assim, deve ser realizado o juízo de retratação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pleito de recebimento da GDPST no mesmo percentual de 80 (oitenta) pontos pago aos servidores ativos, após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, com os devidos acréscimos legais. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 88491916380082024919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)