PROCESSO Nº: 0849624-21.5714.14.6.3970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DAVI LUCAS VIANA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado nesta ação para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do valor dos proventos do autor, pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica. 2.No caso dos autos, a parte autora alegou, em apertada síntese, que: a) é aposentado(a) pela Fundação Universidade Federal de Sergipe e por ter exercido função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94), os denominados "quintos", posteriormente décimos. (Processo de aposentadoria anexo); b) após mais de uma década de percepção regular dos seus proventos, o(a) autor(a) foi surpreendida com a notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da ré (Ofício nº127/2019/DP) informando que "a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 este Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) realizará, em cumprimento à determinação do TCU, a regularização dos valores recebidos por V. Sa., a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 8.076,43 para R$ 4.307,03.", sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União - TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a UFS passasse a realizar o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de EVELYN JESUS, ajustando o valor da parcela àquela devida em 29/09/1997. (Notificação anexa); c) trata-se da revisão da forma de pagamento de uma vantagem que foi deferida por decisão judicial transitada em julgado e que vem sendo adimplida desde 1996; d) Na iminência de sofrer um brutal e desarrazoado decesso remuneratório, outro caminho não restou ao(a) autor(a), senão, o de buscar a tutela jurisdicional do Estado. 3.Rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva da UFS e de formação de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, considerando que a atualização ou a revisão do pagamento das funções comissionadas, definitivamente incorporadas aos proventos dos demandantes, sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, caberia, através de ato emanado da Administração, ao Setor de Recursos Humanos da Universidade Federal de Sergipe. Logo, a UFS, que possui personalidade jurídica própria, detém autonomia para responder por suas ações e omissões, além do que o ato combatido foi praticado pela UFS, que reduziu a parcela dos proventos do autor e que se pretende restabelecer. Além disso, a UFS detém autonomia para responder pelos seus próprios atos, independentemente da União, sobretudo porque o ato combatido foi efetivado pela instituição universitária. 4. O Cerne da questão situa-se no ato administrativo que determinou a redução dos proventos do autor em cumprimento à determinação do TCU. 5. Cabe salientar que a Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, quando verificados os motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.784/99. 6. Entretanto, a teor do art. 54 do mencionado diploma legal, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado. Cabe salientar que, durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação, com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alterações. 7.Nesse sentido, encerrado o prazo decadencial, o administrado deve ter sua relação com a administração consolidada e albergada pelo manto da segurança jurídica. 8.Na hipótese vertente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) foi instituída pela Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e consistia em um sistema de atribuição de pontos, às atividades realizadas por professores, de acordo com o regime de trabalho e a sua titulação, destacando-se que a UFS utilizou a GED (Gratificação de Estímulo à Docência), em 2006, para rever a base de cálculo dos quintos incorporados pelo demandante, conforme se vislumbra nas fichas financeiras. 9.Contudo, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) - Acórdãos ns. 1.740/2009 e 5.993/2012, a UFS informou, em outubro/2019, que deveria realizar o pagamento das parcelas, referentes às incorporações dos quintos/décimos, sob forma de BRENDA MARTINS, seguindo-se, ainda, a exclusão da GED no cômputo destes quintos incorporados, com base nas antigas FC's. 10.Destarte, constata-se haver transcorrido mais de dez anos, entre os mencionados atos administrativos, restando, nessa análise configurada a decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria. 11.Por outro lado, como bem observado pelo juiz sentenciante, a incorporação dos quintos do(a) autor(a) foi assegurada, em 1996, por força do Mandado de Segurança 4124409-78.1591.1.7.3727 (11.6575317-5), cuja decisão já transitou em julgado, sendo que a sua última atualização ocorreu em JANEIRO/2007. Entretanto, em 2006, alhures, os aposentados que tiverem quintos incorporados, aos seus proventos (FC´s), através da Lei nº 9.678/1998, passaram a receber um percentual sobre a GED, que, pela narrativa dos fatos, foi incluído este novo valor aos quintos em momento posterior, não rechaçado pela UFS. Nessa nova sequência, o termo inicial do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED, no cômputo dos quintos, teria início em 2006. A UFS, passados mais de 12 (doze) anos, escorada nos Acórdãos do TCU (Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012), pretende, agora, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelo(a) autor(a). 12. Assim, os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 do TCU não podem ser considerados para anular um direto consumado do administrado. Afinal, as manifestações do TCU foram gerais, decorrentes do exame das contas da UFS, sequer tendo adentrado no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. Esse exame, concretamente, só veio a ser feito em 2019, pela UFS. Nesse contexto, não pairam dúvidas de que decorreu o prazo decadencial para o exercício da autotutela da Administração Pública. 13.Apelação da UFS improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. ATS
(PROCESSO: 69089889387689984742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)