PROCESSO Nº: 1869520-40.4684.17.11.1998 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXCIPIENTE: SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: Kaique Ramos e outros EXCEPTO: DES. FEDERAL FERNANDO BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. JULGADOR QUE, EM OUTRO MOMENTO E POR OUTRAS IMPUTAÇÕES, SUBSCREVEU PEÇA DE ACUSAÇÃO QUANDO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRADO JUÍZO DE VALOR PRECONCEBIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NAS DENÚNCIAS. SITUAÇÕES QUE IMPONHAM O IMPEDIMENTO OU A SUSPENSÃO NÃO VISUALIZADAS. INOCORRÊNCIAS DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU MESMO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DOS ARTS. 144 E 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DAS EXCEÇÕES ARGUIDAS. 1. Cuida-se de incidente processual em que Felipe Caldeira argui o impedimento ou, subsidiariamente, a suspeição do Des. Federal Matheus Pires para a relatoria a Apelação Criminal nº 1688389-93.3465.3.3.1500, ao fundamento de haver atuado na investigação e denúncia contra o mesmo oferecida quando Procurador da República em Mossoró/RN, no âmbito da denominada "Operação Salt", que veio a ser recebida nos autos da Ação Penal nº 0289833-89.5189.10.7.5555, sendo ali a ele imputada a utilização de "laranjas" em constituição de empresa, crime esse igualmente objeto da ação penal cuja apelação veio a ser distribuída ao ora excepto, acrescentando que nos autos do Agravo de Instrumento nº 640166/RN o mesmo reconheceu sua suspeição por motivo de foro íntimo, à consideração de que, diante da peculiariedade de haver, na condição de membro do Ministério Público, haver oferecido denúncias contra sócios da ali agravante, dentre os quais se incluem o ora excipiente, imputado a eles, em uma, a prática do crime de apropriação indébita previdenciária e, em outra, a fraude na constituição fraudeulenta da empresa Ciemarsal Indústria de Exportação de Sal Ltda., por aberta em nome de "laranjas", que restaria mencionada na denúncia formulada na apelação criminal em que se impugna o excepto. 2. O excepto, em decisão proferida nos autos da referida apelação criminal, ao não reconhecer suspeição ou impedimento, aponta não haver subscrito a denúncia oferecida naqueles autos, além do que a mesma exclui da imputação os fatos relacionados à administração da já referida empresa que foram objeto do processo anterior onde, sim, atuou na qualidade de Procurador da República, oferecendo denúncia, não se fazendo presente qualquer conexão. 3. De início, em que pese tratar-se o Proc. nº 2500452-76.6944.29.3.2115 de autos físicos, não constando nos presentes autos qualquer peça a que se possa reportar, observa-se do parecer ministerial, da transcrição da sentença ali proferida, no que diz respeito à denúncia, que o em. excepto reconhece da sua lavra, há mais de dez anos, imputar-se aos ali denunciados os crimes de apropriação indébita previdenciária, enquanto que nos autos da ação penal em cuja apelação restou arguida a presente exceção, tem-se na denúncia, subscrita pelos procuradores da República Manuela da Mata e Pedro Lucas Azevedo Tarouco, e derivada de inquérito que data de 2013 (IPL nº 1107/2013), imputa aos denunciados, entre eles o excipiente, o crime do art. 299 do Código Penal, restando, ao final, condenado unicamente quanto ao crime de falsidade ideológica, como firmado na peça de acusação. 4. Como se apercebe, são dispares as acusações, ainda que guarde alguma peculiariedade de dizer respeito à denominada "Operação Salt", no entanto, não se faz se aponta um juízo de valor concebido pelo em. excepto nos autos da persecução penal hoje sob sua relatoria a impor quaisquer dos fundamentos constantes nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Penal ou, ainda que de forma subsidiária, nos arts. 144 e 145 do vigente Código de Processo Civil, não havendo como se deduzir, como pretende o incidente processual, haver interesse no processo, no caso, em desfavor do excipiente. 5. Exceção de Impedimento e de Suspeição rejeitadas. [15]
(PROCESSO: 80211910994663159895, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2020)