PJE 7485638-19.5402.21.9.5287 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, na condição de pensionista do instituidor (filha solteira), garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. 2. A União sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que não observou a legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA da parte demandante na condição de dependente do ex-militar. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pela embargante em rediscussão do mérito da lide, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Enrico Jesus
(PROCESSO: 20206699168687812992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)