PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA UNIÃO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão negou provimento à apelação da parte autora a fim de manter a sentença que extinguiu o processo nº 9346680-18.1202.3.7.3817 e julgou improcedente o pedido formulado na ação de reintegração de posse nº 6734058-08.7351.3.11.5053.
2. Assiste razão à embargante. Da detida análise dos autos verifica-se que a União não interpôs qualquer recurso contra a sentença. A sentença acolheu a alegação de prescrição e julgou improcedente o pedido de reintegração de posse deduzido pela União. Vê-se, entretanto, que o comando da sentença proferido contra a União, ora embargante, transitou em julgado, resultado da não interposição de recurso.
3. Evidente o erro material referente à majoração da verba honorária devida apenas para na hipótese do art. 85, parágrafo 11, do CPC, a fim de remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. Não havendo recurso interposto não há que se falar em majoração dos honorários. Deve, portanto, ser excluída a condenação da União ao pagamento de honorários recursais.
4. Embargos providos.
(PROCESSO: 9558394093958323329107, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020, PUBLICAÇÃO: 19/04/2020)