PJE 9833401-49.0988.5.3.0896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por DANILO DA COSTA VALENTINA CARVALHO e EDUARDO LOPES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, que deferiu a medida cautelar inaudita altera pars pleiteada pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 2792199-27.1906.31.12.4722, no sentido de determinar o imediato bloqueio de valores, via BACENJUD, até o montante do valor histórico do enriquecimento ilícito em prejuízo da União (R$ 325.497,43). 2. Em suas razões recursais, sustentam os Agravantes, em síntese, que: a) a decisão agravada padece de nulidade, uma vez que viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao inverter a ordem processual estabelecida ao manifestar-se sobre conteúdo meritório da demanda ajuizada pelo MPF, sem antes ouvir os réus conforme determinado pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa; b) se a Lei de Improbidade determina a antecipação da ampla defesa, em ocasião anterior à manifestação judicial, em oportunidade de influenciar a formação da convicção do magistrado acerca do recebimento ou não da petição inicial, depreende-se a impossibilidade de existir ato judicial que aprecie, ainda que minimamente, qualquer aspecto meritório dos fatos objeto da acusação; c) há de se reconhecer a nulidade da decisão recorrida também pelo fato de não possuir fundamentação, na medida em que inexistem elementos essenciais à decretação da indisponibilidade patrimonial, pois (i) o mero relato dos documentos levados aos autos não é suficiente ao dever de fundamentação das decisões judiciais e (ii) a mera existência do Inquérito 7.607-DF não é suficiente à probabilidade do direito exigida para o deferimento da medida; d) o decisum vergastado deixou de especificar, sopesar e demonstrar a correlação entre os elementos de prova existentes nos autos e a formação da convicção judicial acerca da probabilidade do direito; e) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 330.715/CE, assentou o entendimento de que, em ação de improbidade administrativa, é desarrazoada e desproporcional medida de constrição patrimonial; f) o perigo de dano reside no fato de que a indisponibilidade, no montante determinado (R$ 643.159,43), extirpa a liberdade inerente ao direito fundamental de propriedade sobre grande parcela, senão a totalidade, do patrimônio de cada um deles. 3. Hipótese em que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Leonardo Jesus, Enzo Oliveira Larissa Porto e Leonardo Lima, em razão de supostas práticas de desvio de verbas públicas federais sob a forma de nomeação de "funcionário fantasma", que ensejaram dano ao erário no importe de R$ 135.580,43 (quinhentos e noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), entre 11/12/2009 e 21/06/2016 (84 meses). Aduz o Órgão Ministerial que Fernando Carvalho foi auxiliar de escritório na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ocupando este cargo em comissão de 14/10/2013 a 21/08/2016, no gabinete do deputado estadual Yago Gonçalves, mesmo período em que "recebeu remuneração do Senado Federal, sem nunca ter exercido as funções do cargo para o qual foi nomeado, e transferindo quase a totalidade da verba aos outros dois réus". 4. Em sua exordial, o MPF aponta que, entre os anos de 2010 e 2015, ao menos R$ 248.587,88 (correspondente a 78,15% do dano calculado), foram repassados para Brenda Sales Heloísa Ribeiro, sua esposa e filhos, da seguinte forma: (i) R$ 814.123,54 foram repassados por Pietro Sales, ao longo dos meses, diretamente para a conta de Cauê Duarte João Guilherme Fernandes, por meio de transferência bancária; (ii) R$ 6.240,00 foram repassados por Luiz Otávio Oliveira para Ester Emerenciano Maia, esposa de Felipe Novaes Vicente das Neves; (iii) R$ 81.839,34 foram repassados por Giovanna Silva para Gabriela Campos Maia, filha de Pedro Miguel Fogaça Luana Rodrigues; (iv) R$ 1.100,00 foram repassados por Stephany Dias para Stephany Gomes, filho de Daniela Barros Joaquim das Neves. 5. Consta, ainda, da inicial da Ação Civil Pública que "Carlos Eduardo Ribeiro foi nomeado pelo ex-senador Agripino Maia em 09/06/2009 para o cargo de assistente parlamentar do quadro de pessoal do Senado Federal (fl. 165 do IPL 4184 - gravado à fl. 142). Porém, ele não exerceu de fato a função pública entre 2009 e 2016. Foi um funcionário fantasma designado para implementar o desvio e a apropriação ilícita de R$ 407.237,43, para serem distribuídos entre os demandados". Consigna, por fim, o Parquet Federal que, "in casu, o dano ao erário é patente, uma vez que, com a acumulação de cargos, os demandados auferiram rendimentos indevidos e inconstitucionais, que acarretaram perda patrimonial para a União e apropriação ilícita de bens públicos federais, com a incorporação destes rendimentos ao patrimônio particular dos requeridos, o que se amolda ao artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992". 6. É preciso registrar que, no caso em análise, a decisão vergastada considerou os documentos carreados aos autos, notadamente os que acompanham o inquérito civil, para concluir pela probabilidade do direito defendido pelo MPF, consignando que: "Com efeito, o processo encontra-se instruído com os autos do Inquérito Civil - IC n.º 1.06.929.231426/5957-75, no qual consta a cópia integral digitalizada do Inquérito n.º 3.217-DF, no qual a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em face do demandado Thales Martins, João Felipe Rezende Mirella da Conceição e Kevin Melo, pela prática dos delitos de peculato (art. 312) e associação criminosa (art. 288), ambos do Código Penal. No referido procedimento administrativo, constam dados da quebra de sigilo bancário e dados telefônicos, bem como relatórios extraídos do inquérito acima citado, que indicam movimentação atípica na conta bancária dos demandados, bem como a estreita ligação entre os demandados PIETRO DA MOTA e JUAN MOURA ANA CAROLINA MONTEIRO, a denotar que este exercia a função de secretário de fato do primeiro demandado, em contrapartida da remuneração do demandado BRUNO CALDEIRA, que teria simulado a condição de servidor lotado no gabinete do então Senador da República, quando, na prática, teria exercido emprego privado no período, ou mesmo outra atividade empreendedora na iniciativa privada ou concorrendo ao cargo de Vereador em eleição municipal". 7. Há de se destacar que, quanto ao cabimento da medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ACP de Improbidade Administrativa, o eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese de que "é possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92". Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 0502484/SP, Rel. Ministro Enrico Azevedo, DJe 16/05/2019; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 7529321/MG, Rel. Ministro Cauã Almeida, DJe 29/07/2018; STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 954.011/MS, Rel. Ministro Gabriel Pires, DJe 10/08/2014. 8. Verifica-se, portanto, que a jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que o procedimento previsto pelo art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, não inviabiliza a decretação de medidas cautelares inaudita altera pars. 9. Conforme já decidido pela eg. 2ª Turma deste Regional, presentes os indícios de cometimento de ato ímprobo, é de se aplicar o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.809.543/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), que considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 2468441-36.7121.17.1.7219, Rel. Des. Federal Yago Viana. em: 12/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4426675-45.0208.30.4.2068, Rel. Des. Federal Davi Luiz Melo. em: 18/09/2018. 10. É preciso registrar, por fim, que, conforme consta de decisão proferida nos autos originários em 17/03/2019, executada a ordem de bloqueio por meio do sistema BACENJUD, foram bloqueados os seguintes numerários: a) R$ 43.985,24 de titularidade do réu João Dias; b) R$ 2.094,31 de titularidade do requerido Antônio Nascimento; c) R$ 3.463,61 de titularidade do réu Bernardo da Cunha Ana Beatriz Campos. O Juízo de origem, considerando que parte do bloqueio havia recaído sobre verbas de natureza salarial, determinou o desbloqueio dos seguintes valores: a) R$ 49.050,40 de titularidade do réu Rafael Moreira; b) R$ 1.626,06 de titularidade do requerido Renan Fernandes; c) R$ 3.256,37 de titularidade do réu Luiz Felipe Azevedo Raquel Moura. Os valores remanescentes (aproximadamente R$ 84.650,00) foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito. 11. Assim, tendo em vista que a decisão atacada encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma Julgadora e que, no caso, o dano foi quantificado e os fatos narrados na inicial encontram respaldo no que restou apurado em Inquérito Civil que instrui o feito originário, deve a decisão ser mantida, ressaltando-se que a indisponibilidade decretada pode ser revertida pelo Juízo de origem, de modo que inexiste perigo de irreversibilidade da medida cautelar. 12. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. bsf
(PROCESSO: 82170338113894146178, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)