PROCESSO Nº: 4366040-45.7784.25.7.7366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS MERAMENTE FORMAIS. ATO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa executada contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução, relativamente à consumação da prescrição da cobrança da COFINS (art. 151, III, CTN), e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015), no tocante ao pleito de compensação de crédito e suspensão da exigibilidade colimada nas execuções fiscais de n° 2706236- 84.0959.15.7.6045 e 4116463-73.1734.14.8.4056. 2. Na hipótese, embora a sociedade empresária tenha ingressado com embargos à execução visando discutir a pretensa inexigibilidade de crédito de COFINS, sob a alegação de que teria obtido provimento judicial favorável na ação ordinária nº 40.5281049-8, observa-se que o objeto destes autos versava sobre pagamento indevido de PIS, de sorte que não lhe aproveita o que restou ali decidido. 3. De igual modo, não aproveita à parte embargante, ora apelante, o conteúdo decisório do mandado de segurança de nº 4268.99.78.098299-1, porque, segundo se extrai dos autos e em consulta ao site da JFCE, na aludida demanda restou concedida a ordem para, tão somente, assegurar a expedição da certidão positiva, até que sobrevenha, em definitivo, posicionamento da Administração Fazendária quanto eventual direito de compensação dos créditos alegados pelo contribuinte. 4. Embora a parte alegue que, ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal (em 20/02/2002), que deu ensejo aos presentes Embargos, já havia liminar concessiva suspendendo a exigibilidade dos créditos em discussão, não se desincumbiu do seu ônus processual, sendo possível apenas extrair do acervo processual coligido a prolação de sentença em janeiro/2003, o que não impediria à Fazenda Pública de ingressar em juízo objetivando a satisfação dos seus créditos. 5. Na hipótese, verifica-se que houve a constituição através de declaração do contribuinte em 01/1996, tendo havido declarações meramente retificadores, no ano de 1999, eis que não se observa qualquer elevação do valor dos tributos cobrados (fls. 134/189), de sorte que tal ato não configura confissão de dívida, não tendo o condão de reiniciar a fluência do prazo prescricional já em curso, na esteira do que vem decidindo o STJ (AgRg no REsp 7.909.102/RS, Rel. Min. Renan das Neves de Faria, Primeira Turma, DJe 31/07/2017). 6. Observa-se a existência de 04 (quatro) declarações originais entregues em 23/08/1995 (fl.142), 10/10/1996 (fl. 167), 07/09/1996 (fl. 170) e 13/01/1996 (fl. 183) as quais não se identifica correspondente declaração retificadora na documentação constante, de sorte que, em relação também a essas é de se concluir pela consumação da prescrição, face ao transcurso de mais de cinco anos até a propositura da execução fiscal (art. 173, I, do CTN). 7. Tendo a parte autora colacionado documentação bastante a comprovar a veracidade desse direito, o ônus da impugnação especificada recai sobre a Fazenda Pública, a qual não infirmou as provas constantes dos autos, tendo aduzido argumentação genérica, o que conduz ao acolhimento da tese autoral de prescrição da pretensão executória estatal consubstanciada na execução fiscal proposta no ano de 2002. 8. Apelação do particular provida, para reconhecer consumada a prescrição dos créditos, julgando-se procedentes os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 08029473616444590574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)