PROCESSO Nº: 7485327-40.5262.18.3.0148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DUARTE DA CONCEICAO ADVOGADO: Alady Tony Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.807/60. MARIDO NÃO INVÁLIDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a conceder ao autor o benefício de pensão por morte. O INSS alega: 1) o julgado deve ser reformado, porque o benefício foi concedido a cônjuge varão não inválido, falecido em 7/11/1990; 2) a lei a ser aplicada à concessão de pensão previdenciária é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ e do princípio do tempus regit actum; 3) o STF entende que não se aplica a lei posterior mais benéfica, quando a concessão do benefício previdenciário se embasar em lei anterior (RE 791884/SC e RE 903966/SC). 2. O óbito ocorreu quando vigorava a Lei nº 3.807/60, cujo art. 11, inciso I, que garantia o pagamento de pensão ao marido da segurada, desde que fosse inválido, o que não é o caso dos autos. 3. A isonomia de que trata o art. 5º, I, da CF/88 não se aplica ao caso em julgamento, porque o de cujus faleceu antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 4. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 35844284848603757426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)