PJE 2893487-24.5555.12.3.1294 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 20 dias. 2. Em seu recurso, o INSS argumenta: a) deve ser mantida a suspensão dos prazos empreendida pelo art. 5º da Resolução 313 do CNJ; b) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, aduz que eventual demora ocorre pelo aumento da demanda dos serviços previdenciários em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de ser prejudicados pela Reforma da Previdência, bem como pela carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto. Requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 649.726/MG. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0863249, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 27/09/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 21/07/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença que concessiva da segurança. 7. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 174.271/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de beneficio previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 9429668-90.6307.29.9.1694, rel. Des. Federal Luiz Henrique Dias, data de assinatura: 21/01/2020) 8. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. Act
(PROCESSO: 15121921294257377341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)