PROCESSO Nº: 4804377-74.2276.6.1.0829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. V. D. N. L. REPRESENTANTE(PAIS): BRUNO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2141961-89.1281.8.11.0980 - 12ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CICLOS DE TRATAMENTO. GARANTIA EXISTENTE. BACEN. RENAN MONTEIRO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J. V. D. N. L., representada pelo seu genitor, PAULO CARVALHO (identificador ),contra decisão (identificador ), no Processo nº 1110143-50.5194.13.7.4301 (cumprimento provisório de sentença), indeferiu pedido que objetivava a obtenção de valores para custear o tratamento médico da recorrente [aquisição dos colírios CISTEAMINE 0,5% e CISTEAMINE (CYSTAGON ®) 150mg], nos seguintes termos: "a) considerando que a ferramenta BacenJud, por limitação técnica, não alcança as disponibilidades de caixa da União, pois se encontram depositadas no próprio Banco Central, na conta única do Tesouro Nacional (art. 164, § 3º, CF), e o BACEN não consta do rol das instituições financeiras elencadas no parágrafo terceiro, da cláusula quarta, do Convênio BACEN/STJ/CJF-2005, seja oficiado ao Banco Central do Brasil, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem de bloqueio e transferência para conta judicial de valores, créditos e ativos de titularidade da União; b) a imposição de astreintes no importe de R$5.000,00 por dia de inadimplemento em face da parte ré, nos termos do art. 497, caput, do CPC; mais multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e violação do princípio da cooperação, nos termos do art. 77, IV e § 2º, c/c art. 744, II, III e IV e parágrafo único, todos do CPC; c) a renovação periódica das varreduras via Bacenjud; d) a intimação pessoal do chefe do Poder Executivo federal (ou de quem lhes fizer as vezes), sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, em virtude do descumprimento de decisão judicial (art. 12[1], Lei nº 1.079/50); e) outras medidas conferidas pelo poder geral de cautela, na medida em que se trata de um instrumento para a garantia da efetividade processual"; 2. J. V. D. N. L., representada pelo seu genitor, DAVI LUCCA VIANA, alega que: a) os arts. 139, III e IV, 536, 837 e 854, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), amparariam sua pretensão; b) a ferramenta BacenJud, por limitação técnica, não alcançaria as disponibilidades de caixa da UNIÃO; c) o argumento do juiz a quo não deveria subsistir, pois "a penhora era e é feita sobre valores depositados em contas vinculadas ao(s) CNPJ(s) do ente, sem se saber exatamente qual a finalidade reservada à verba ou mesmo a natureza da conta pública, o mesmo se dando em relação ao Estado e ao Município"; e d) seria possível ao BACEN efetivar o bloqueio de ativos da UNIÃO que estão sob sua guarda. Ao final, entendendo presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, requereu o deferimento da liminar, nos termos anteriormente expostos; 3. Compulsando os autos, verifico que os pedidos de expedição de ofício, por meio eletrônico, ao BACEN, e de imposição de multa no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da parte ré, ora recorrida, já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem, tendo sido proferida decisão (Identificador nº 3582777.5739366 dos autos originários), indeferindo os citados pleitos, a qual não fora atacada oportunamente pela exequente/agravante. Assim, em relação a tais pedidos, diante da ausência de alteração fática, é patente a preclusão, razão pela qual sequer devem ser conhecidos; 4. Por sua vez, no tocante ao pedido de "renovação periódica das varreduras via Bacenjud", o magistrado a quo destacou, na decisão combatida, que continua vigente a autorização para que se promovam buscas periódicas, por meio do Sistema Bacenjud, com o intuito de bloquear valores suficientes a mais meses de tratamento, fato esse reconhecido pela própria recorrente, tanto é que não o reiterou no seu pedido liminar recursal; 5.Por outro lado, em que pesem subsistir os pedidos de "intimação pessoal do chefe do Poder Executivo federal (ou de quem lhes fizer as vezes), sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, em virtude do descumprimento de decisão judicial (art. 12[1], Lei nº 1.079/50)"; e de determinação de "outras medidas conferidas pelo poder geral de cautela, na medida em que se trata de um instrumento para a garantia da efetividade processual", tenho, em juízo prefacial, que não restou configurado o perigo de dano grave, porquanto consta da decisão combatida a informação de que há valores já depositados em favor da recorrente, objeto de alvará judicial, suficientes para mais dois meses de tratamento, os quais, por inércia do genitor daquela, ainda não foram levantados. Tal fato não foi objeto de impugnação recursal e acaba por esvaziar o periculum in mora qualificado; 6. Assim, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, razão pela qual o agravo de instrumento não merece provimento, restando mantida da decisão recorrida. 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90429771247207382832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)