E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSOR. UNIVERSIDADES FEDERAIS. UFCG. UFPB. IMPOSSIBILIDADE. QUADROS DIVERSOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo que julgou improcedente a pretensão de redistribuição/remoção da Autora da UFPB para a UFCG. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em resumo, a nulidade do julgado ante a necessidade de realização de pericia judicial a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre a real situação da saúde da Apelante. III - No caso, afirma a Autora, ora Apelante, que: (a) é servidora pública exercendo profissão no cargo de Professora de 3º grau, matrícula SIAPE 1985527, classe 05, nível 001, atualmente lotada no campus de Mamanguape/PB da UFPB; (b) estabeleceu seu domicílio na cidade de Campina Grande/PB, residindo nesta cidade desde o ano de 2006; (c) inicialmente, foi aprovada para o cargo de professora da UFCG, sendo, posteriormente, redistribuída para a UFPB; (d) nesse quadro, permaneceu residindo em Campina Grande/PB, viajando para Mamanguape/PB nas oportunidades em que necessitava laborar; (e) entretanto, em Julho/2015, a promovente foi diagnosticada com Síndrome do Túnel do Carpo, sendo imediatamente afastada de suas atividades; (f) após procurar o sistema de saúde municipal de Mamanguape/PB, constatou não existir tratamento médico específico naquela municipalidade; (g) assim, requereu administrativamente sua remoção para a UFCG, pleito, entretanto, indeferido. IV - O artigo 36, "caput", da Lei nº 8.112/90 estatui que a remoção "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". Portanto, a remoção pode ser deferida a pedido do interessado, mas a legislação exige que ocorra dentro do mesmo quadro de pessoal, o que não se percebe nos presentes autos. V - No caso das Universidades, elas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, "caput", da Constituição Federal). Têm elas personalidade jurídica e quadros funcionais próprios vinculados diretamente a cada instituição de ensino e não ao Ministério da Educação. É verdade que são institutos ligados ao Ministério da Educação e por ele regidos. No entanto, seus quadros de funcionários não perfazem um quadro único vinculado àquele Ministério. (PROCESSO: 63051102640827127002, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2020). VI - Ademais, ainda que fosse superado esse óbice, em princípio intransponível, a remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem, e compatível com o local de destino, o que não restou comprovado no caso dos autos. VII - Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado a ele, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA - Desse modo, ante a ausência de direito à remoção, o pleito de nulidade da Sentença pela não realização de pericia judicial torna-se desprovido de utilidade. IX - Honorários advocatícios fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22841501775157330806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)