PJE 6412914-26.2979.20.2.1984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em favor das partes exequentes. 2. Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, que o direito dos agravados ao levantamento dos valores depositados a título de RPV está fulminado pela prescrição intercorrente, pois, após a data de depósito (16/05/2009), a parte autora e seus sucessores mantiveram-se inertes durante quase 09 anos (o requerimento de saque foi apresentado apenas em 01/01/2018), tendo a RPV sido cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 18/02/2019, por não se entender demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito. 4. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2009, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 9421478-88.8456.8.6.2676, Rel. Des. Federal Bernardo Nogueira, Data de Assinatura: 22/08/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 81800064628844489548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)