PROCESSO Nº: 5837118-08.3595.20.12.6193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA DELGADO ADVOGADO: Vinicius Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIGUEL DA CRUZ DELGADO contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 9220597-98.6023.14.5.5631 (que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita), alegando, em resumo, o seguinte: 1) faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita; 2) a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão de tal benefício; 3) seus rendimentos são insuficientes para custear as despesas processuais; 4) sequer foi intimado previamente para comprovar a sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. Incabível o indeferimento do benefício pretendido pelo autor, amparado em alegação de hipossuficiência que se presume legítima, tão somente com base no fato de que a sua renda mensal bruta é superior ao teto da previdência social. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente.
(PROCESSO: 42253200979032217029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)