PROCESSO Nº: 8155616-10.8092.23.6.7644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Guilherme Cardoso AGRAVADO: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Rafael D'angelo Souza Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CAIXA objetivando a reforma da decisão que determinou o desbloqueio de valores da parte executada/Agravada via BACENJUD, posto que impenhoráveis. 2. O pedido de desbloqueio teve por fundamento o art. 833, IV, do CPC/2015, que diz serem impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;". O §2º, por sua vez, dispõe que "§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o." 3. A interpretação dada ao STJ ao antigo art. 649, IV, do CPC/1973, com teor praticamente idêntico ao art. 833, IV, do CPC/2015, era no sentido de que a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos não protege sobras dessas verbas restantes na conta do executado de um mês para o outro, cujo caráter alimentar deixa de existir, diante do recebimento de nova remuneração. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 8400335/PR, Rel. Ministra MARIA SOPHIA MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2014, DJe 23/10/2014 e EREsp 5660318/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 23/06/2014. 4. O extrato acostado aos autos aponta a natureza de salário do valor transferido. Assim, esse montante deve ser liberado em favor do executado, dada a impenhorabilidade. 5. Quanto ao restante do valor bloqueado, nada atesta a sua impenhorabilidade, valendo lembrar o que foi exposto na parte inicial desta decisão, no sentido de que a sobra de salário de meses anteriores perde o caráter de verba alimentar. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. tvc
(PROCESSO: 98102670292113893778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)