PROCESSO Nº: 3899549-71.2797.11.2.5224 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICK AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, § 2ºA, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB. CONCURSO DE PESSOAS, VIOLÊNCIA E AMEAÇA COM O USO DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA OU PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCURSO DE CRIMES. SUBTRAÇÃO DE BENS DA AGÊNCIA POSTAL E DA EMPRESA TERCEIRIZADA DE VIGILÂNCIA. PENA DE MULTA. VALORAÇÃO UNITÁRIA DO DIA-MULTA. EXCESSIVIDADE. CONDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em audiência realizada no dia 23 de junho de 2019, que julgou procedente a denúncia para, ao final, condenar Gustavo Peixoto pelo capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2ºA, I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, em 04 de fevereiro de 2018, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado quando do seu oferecimento, e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu o montante de R$ 5.933,20 (cinco mil, novecentos e trinta e três reais e vinte centavos) da agência dos Correios de Picuí/PB, além da arma de fogo de posse do seu vigilante, pertencente à empresa Força Alerta Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. 3. Em suas razões recursais, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz o ora apelante a não incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2ºA, I, do Código Penal), por não aferida a potencialidade lesiva da mesma, diante da não apreensão ou perícia; a ocorrência de um único crime, e não dois, embora tenha existido subtração de bens pertencentes à agência postal e à empresa de vigilância privada, eis que não entrou na esfera do conhecimento que a arma, munições e o colete balístico não pertenceriam aos Correios, agindo, assim, com um único dolo, afastando, assim, o concurso formal; e, por fim, ver reduzida a pena de multa aplicada. 4. É dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando se mostram presentes outros elementos que firmem tal convicção. Precedente: STJ, 6ªT., HC-77.769/SP, rel. Min, Kaique Dias, DJe 28.05.1225. 5. Em relação ao concurso de crimes, não há como não se aferir, diante da prática de diversos crimes quando da empreitada criminosa, a exemplo da subtração de valores da agência postal, de arma de fogo, munição e colete balístico do vigilante terceirizado, não se podendo dissociar ser esse (o vigilante) estranho aos quadros dos Correios, inclusive diante de fardamento em que se ostenta a empresa de segurança, situação que não conduziria ao entendimento expendido pela defesa. 6. O valor de cada dia-multa firmado na sentença não condiz com a situação econômica do acusado, à luz do carreado aos autos, e inclusive firmado na sentença, pelo que, neste ponto, é de ser reformada a sentença para o conduzir ao patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da efetiva execução. 7. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 55598211632768190056, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)