E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO (TGE - ADMINISTRAÇÃO). CANDIDATA QUE DETÉM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. LUIZ OTÁVIO REZENDE NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Renan Dias Necessária em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para conceder a segurança e determinar "que o impetrado COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU considere suprido o requisito de escolaridade com a apresentação de diploma de curso superior em administração de empresas para efeitos de contratação como técnica de gestão (TGE - administração) da CBTU". II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decadência para a impetração do Mandado de Segurança tem seu termo a quo contado da ciência do ato que violou o direito líquido e certo da impetrante e não da publicação do edital. (RMS 81.001/CE, Rel. Ministro Vitor Hugo Aragão, Segunda Turma, julgado em 27/08/2017, DJe 10/05/2017). III - Não merece acolhimento o argumento da CBTU quanto à ausência de prova pré-constituída, porquanto, "os fatos alegados pelo impetrante, nos quais se apoia o pretendido direito, são comprováveis documentalmente de plano, não necessitando de dilação probatória sendo, portanto, possível sua dedução em sede de mandado de segurança, mediante prova documental". (excerto da Sentença) IV - A Autora prestou concurso público para a cargo de técnico de gestão (TGE - administração) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sendo classificada em primeiro lugar no total de quatro vagas disponíveis. No momento da apresentação da documentação a impetrante não foi contratada em razão da não comprovação da escolaridade exigida. Entretanto, a apelada comprovou ser bacharel em administração de empresas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB (Identificador nº 2207762.515539), ao passo que o edital CBTU nº 001/2014 (id. 5013603.610205), item 01, estabelece como requisito mínimo de escolaridade a conclusão do ensino médio técnico em administração. V - O STJ orienta-se no sentido de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (STJ, REsp nº 6.238.302/RN, Rel. Min. Isaac da Mata, Segunda Turma, DJe de 02/04/2016; AgRg no REsp nº 6.819.629/SC, Rel. Min. Felipe Rocha, Primeira Turma, DJe de 15/11/2015). VI - A jurisprudência deste TRF-ª Região é no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. (APELREEX/CE nº 37517726882718066988, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 09/11/2016). VII - Desprovimento da Apelação e Matheus Jesus Necessária.
(PROCESSO: 57078128879168018110, APELAÇÃO / KEVIN DUARTE NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)