PROCESSO Nº: 1664797-53.0477.16.4.8079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Danilo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Assaré/CE, que acolheu a alegação de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A apelante alega: 1) não há identidade quanto à causa de pedir, pois a presente demanda trata do indeferimento de auxílio-doença ocorrido em 2011, enquanto que o processo que tramitou na Justiça Federal foi ajuizado no ano de 2008; 2) os autos devem ser devolvidos ao juízo a quo para que seja apreciado o mérito da causa. 2. No processo nº 7362365-93.3693.25.6.9959/17ª Vara Federal, a autora pleiteou o restabelecimento do amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 761.722.700-7, DCB: 25/2/1997), mas o pedido foi indeferido por falta de incapacidade laborativa. Neste feito, reiterou o pedido de restabelecimento do mesmo amparo social, conforme se observa das respectivas petições iniciais. 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que restou configurado no caso presente. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56712327515859105135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)