PROCESSO Nº: 2809171-24.1049.28.4.1917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu segurança para afastar a sistemática posta pela Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 em relação à parte impetrante, assegurando-lhe o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o ICMS destacado nas notas fiscais (ainda que não recolhido), promovendo, nesses termos, a compensação que já lhe fora assegurada nos autos do processo judicial nº 4200216-05.1848.2.3.4353. 2. Em decorrência do trânsito em julgado da referida ação ordinária, foi assegurado ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar, na apuração de recolhimentos futuros, aquilo que pagou a maior. 3. Todavia, no momento da execução do julgado (exclusão do ICMS e compensação), foi impedido pela Receita Federal que, com base na Solução de Consulta COSIT nº 13/2018, apenas reconhece o direito à exclusão e à compensação daquilo que fora efetivamente recolhido pelo contribuinte, e não do valor destacado na nota fiscal. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 3271523-21.8963.16.2.9318, Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo Nunes, 19/10/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 60570246230571802702, Desembargador Federal Breno Ramos, 1º Turma, Julgamento: 11/09/2019; Processo: 41594539503537238390, Desembargador Federal Carlos Eduardo Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 10/05/2018; Processo: 09786565574857545451, Desembargador Federal Felipe Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 11/12/2018). 5. Remessa oficial e apelação desprovidas, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 38131196436357340314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)