PROCESSO Nº: 9814521-05.9954.10.6.3161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MELO e outro ADVOGADO: Arthur Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pires EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. Não obstante as instituições financeiras devam observar as regras do CDC (Súmula 297), a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar minimamente a verossimilhança das suas alegações. Em outras palavras, o simples fato de o CDC ser aplicável ao caso em tela não implica dizer que os mutuários fazem jus à revisão de ofício das cláusulas contratuais, sendo ônus da parte recorrente a demonstração da ilegalidade aduzida, promovendo, caso entenda necessário, a juntada de planilha de cálculo. (Marcelo Cardoso. n. 7370016-57.4708.23.11.9344, Rel. Des. Federal Lucas Souza, Quarta Turma, Vinicius da Mata). 3. De acordo com a planilha de evolução do financiamento verifica-se que o valor da prestação mensal foi suficiente para quitar os juros da competência. Se a prestação tinha valor superior aos juros, não houve amortização negativa e incorporação de sobra de juros ao saldo devedor, que levaria ao anatocismo. 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5055957, de relatoria da Ministra Emilly Aragão, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.966-61/00 (reeditada sob o nº 8.667-44/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 7.122-36/00 e está prevista a capitalização na metodologia constante no contrato questionado nos autos, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. No que pertine aos juros, o percentual relativo à taxa de juros remuneratórios não se apresenta em patamar que se distancia da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva (RESP 7162955/RS, REL. MINISTRA BEATRIZ FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 03/04/2008, DJE 28/11/2009). 6. Para a averiguação da existência ou não de anatocismo no presente contrato, não há a necessidade de produção de prova pericial, resta, portanto, descaracterizado o alegado cerceamento do direito de defesa. 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 88823158861967668380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)