PROCESSO Nº: 6692190-77.1200.31.10.6791 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA GOMES ERICK CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gomes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Jesus EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 10.07.1603, a fim de obter prorrogação de seu benefício de auxílio-doença, com a realização de perícia médica; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS receba e aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 80801717836214317141, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)