PROCESSO Nº: 7783605-81.8587.19.1.5381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGUAPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8996313-89.3511.4.7.8796 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, na qual pleiteava a nulidade da citação por motivo de não esgotamento dos meios de localização do executado. 2. Em suas razões, alega que: i) i) à execução fiscal cabe a aplicação subsidiária do CPC, de modo que devem ser preenchidos os requisitos impostos pelo art. 256, II e art. 257, I, do CPC, para que se proceda à citação por edital; ii) não houve a verificação das hipóteses autorizadoras da citação por edital, o que a torna nula, eis que o Oficial de Justiça não afirmou que o executado está em local ignorado ou incerto, mas apenas que o representante da empresa havia falecido; iii) sem o exaurimento das vias de localização cabíveis, a exequente optou pela realização da citação por edital, o que foi deferido pelo magistrado a quo, o que implica violação do contraditório e da ampla defesa; iv) a única busca da empresa executada, por meio de oficial de justiça, somente foi realizada mediante mandado de citação e penhora, oportunidade em que o exequente tomou conhecimento do falecimento do sócio administrador da empresa; v) consta no processo diversos endereços de empresas filiais. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a nulidade de citação da executada através de edital. 4. Compulsando os autos, observa-se que: a) na origem, cuida-se de execução fiscal movida em face da Iguapé Corretora de Seguros Ltda.; b) no dia 09.05.1456, foi expedido mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça; c) em 22.06.0995, restou certificado pelo Oficial que no endereço indicado como da executada funcionava outra empresa, denominada Centro de Estágio, onde foi informado que a Iguapé Corretora era de propriedade do Sr. Bernardo Nascimento, já falecido; d) foi requerida a citação por edital pela Fazenda Pública. 5. Em se tratando de execução fiscal, a Lei nº 6.830/1980 dispõe em seu o art. 7º, inciso I, que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º", que, por sua vez, especifica as modalidades de citação pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital. 6. Na espécie, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, pois a citação por mandado através do Oficial de Justiça foi frustrada já que a empresa não mais funcionava no endereço indicado às autoridade fiscais. Dessa forma, a citação por edital se operou em conformidade com a Súmula 414 do STJ, segundo a qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 7. Não merece acolhimento a tese de que o Oficial de Justiça não consignou expressamente que a empresa executada estaria em local ignorado ou incerto. Com efeito, a informação de que outra empresa funciona no endereço indicado é suficiente para que se conclua que a executada mudou de endereço sem ter o cumprido o dever legal de manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos competentes. Ressalta-se, por oportuno, que a certidão do Oficial de Justiça permitiria concluir, inclusive, a presunção de dissolução irregular, na forma da Súmula 435 do STJ. 8. Nesse contexto, não se pode exigir antes da citação por edital, após frustrada a citação pelo Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização da executada, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mesmo sentido, deve-se afastar a necessidade de a Fazenda Pública promover a tentativa de citação no endereço das filiais. 9. Destaca-se, ainda, que no caso dos autos, houve bloqueio parcial de ativos financeiros e mesmo após este, a executada originária não se manifestou por meio de representante legal, de modo que a Defensoria Pública da União atua como sua curadora especial. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60464594626335734748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)