PROCESSO Nº: 0568942-42.0883.26.5.4116 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Rafael Gomes De Isaac da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8786404-96.1622.4.3.8333 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que em vista do reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido, extinguiu o processo com julgamento do mérito, com arrimo no art. 487, III, do CPC, determinando a liberação da constrição do imóvel penhorado nos autos da execução fiscal nº 6206993-26.3420.16.10.7284. Condenou a embargada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de avaliação do bem indevidamente penhorado, com fulcro no art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Cinge-se a questão à condenação da embargada/apelante (Fazenda Nacional) ao pagamento da verba honorária, ainda que esta tenha reconhecido a procedência do pedido em sede de embargos de terceiro. 3. A apelante alega que "na sua manifestação primeira, concordou com a tese do excipiente e requereu a liberação do bem constrito. Assim, nos termos do § 1º, art. 19, lei federal nº 67.876/2002, a Fazenda Nacional estaria dispensada do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que reconheceu a procedência do pedido. No entanto, a matéria tratada nos autos (reconhecimento da indevida constrição de bem imóvel de titularidade de terceiro) não se inclui dentre as previstas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02. Sendo assim, a sucumbência, no caso, rege-se pelo Código de Processo Civil, devendo ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 4. De acordo, com a Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. No julgamento do REsp 6001452/SP, da Relatoria do Min. YURI GOMES (DJe 05/11/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. No caso dos autos, de acordo com a documentação juntada pela parte embargante, verifica-se, que quando do deferimento da penhora do bem localizado na Avenida São Paulo, 485, Loja 102, Jardim São Paulo, Recife-PE, nos autos da Execução Fiscal nº 7975849-37.2614.15.2.3618, o imóvel já era de propriedade do embargante desde 08/01/2014 (id. 8232070.8144755), com registro do contrato no cartório de notas em 01/05/2015 (id. 3234439.2778565) e no cartório de imóveis em 27/8/2015 (id. 8558902.6512525). 7. A União deu causa ao ajuizamento da presente ação, porque, ao requerer a penhora do bem e o reconhecimento de fraude à execução na sua alienação, não observou que sua venda se deu anteriormente ao redirecionamento da execução para o antigo proprietário JOAQUIM DA PAZ, o que poderia ser averiguado com a mera consulta à certidão de propriedade do imóvel juntada aos autos. Destarte, considerando que o embargante promoveu o registro do imóvel no Cartório competente antes da embargada (FN) requerer a penhora do bem, em demanda ajuizada contra o antigo proprietário, os encargos de sucumbência devem ser por ela suportados. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49070035015935425011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)