PJE 7346787-91.7873.15.4.3521 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CREA-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado por Ana Beatriz Lopes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento que não houve motivação suficiente para justificar a aplicação da penalidade de censura imposta ao apelado, já que o relatório e parecer se limitaram a citar dispositivos do Código de Ética Profissional e da Lei 5.194/66, sem especificar, com base nas provas coligidas ao PA, o que levou o CREA a impor a pena de censura pública ao autor. 2. Em suas alegações, a empresa apelante afirma, em síntese, que: a) cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco a verificação do exercício das profissões de Engenharia e Agronomia, no que pertine à habilitação e ética profissional; b) dada ciência da decisão de julgamento do recurso, para exercício do seu direito de recurso perante o CONFEA, no prazo de 60 dias, quedou-se inerte o Apelado, implicando no trânsito em julgado da decisão; c) observou, no trâmite do processo administrativo disciplinar, os princípios que regem a atuação da Administração Pública; d) os atos administrativos sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, denominados de mérito administrativo. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à condução do procedimento administrativo - validade do processo ético-profissional que tramitou no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco. 4. O referido processo ético-profissional foi instaurado a partir de denúncia promovida ao CREA-PE pela empresa FCB Engenharia LTDA, na pessoa de seu Sócio-Gerente, o senhor Murilo Martins, em 17/03/2014 (id. 2106891.0882792), em desfavor do apelado Benjamin Ribeiro, que apura conduta consistente na falta de cumprimento de alguns itens do contrato (id. 4305626.2547622) firmado entre o denunciado e a citada empresa de Engenharia. 5. Compulsando a cópia do referido processo administrativo, constata-se que o Engenheiro Civil Gaio Camanducaia Clara Cavalcanti, Coordenador da CEEC do CREA-PE, por meio de decisão datada de 07/07/2014 (4719542.8535025), deliberou pelo acatamento da denúncia já mencionada. 6. O Processo Administrativo Disciplinar, desenvolvido perante o CREA-PE, por ser um ato da Administração Pública, goza de presunção de legitimidade, isto é, há a pressuposição de que o processo administrativo atende ao direito positivo e interesse coletivo. Nesse diapasão, para ilidir a presunção de legitimidade do processo administrativo disciplinar, cabe ao interessado demonstrar as falhas do processo, arcando com o ônus probatório. 7. Neste diapasão, a própria sentença de primeiro grau, em sua fundamentação, é clara ao atestar a correição procedimental na condução do processo administrativo disciplinar em debate, ao aduzir que "ao longo de todo o processo disciplinar, foram cumpridas as disposições da Resolução do CONFEA nº 1.004/03 (Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar). O autor foi notificado do acatamento da denúncia apresentada junto ao CREA (id. 1017332, p. 2 e 3), sendo-lhe facultado apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, foi intimado a comparecer à audiência de instrução (id. 1482718, p. 3 e 6), tendo sido inquirido no dia 11/03/2015 (id. 8771829). Somente em 06/07/2015 (id. 3293463), intempestivamente, o autor apresentou manifestação escrita". 8. O argumento de que não houve adequada fundamentação da manifestação diz respeito ao mérito do recurso. Contudo, observa-se que o relatório e voto do Relator, o Engenheiro Pietro Peixoto, transcritos no processo administrativo 161.963.872/2014 (fls. 811-163 - id's 8524683.4942639 e 4098923.8557510), possuem motivação adequada, com a devida análise, inclusive, dos depoimentos prestados pelos envolvidos perante a Comissão de Ética Profissional (folhas 68; 69; 70; 143;144; 145; 146; 147; 148 do PAD), sendo estes (relatório e voto de fls. 808-141) a ratio das decisões de folhas 156/157 (id. 9030525.3424837), que deliberaram pela aplicação da pena de censura pública. 9. Ressalte-se que nos processos administrativos vigora o princípio do informalismo, ou seja, não há a necessidade da observância de procedimento rígido e especifico para a prática de atos processuais, o que justifica, na lide em tela, a conclusão assertiva da integração do relatório e voto de folhas 351-447 às decisões de folhas 156/157. 10. Ademais, a existência de fundamento contrário ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamento. 11. Por fim, deve-se destacar que é recomendável que interferências do Poder Judiciário na Administração pública sejam realizadas com bastante cautela, apenas a partir de robusto lastro probatório que assegure verossimilhança às alegações do interessado, ônus este não vencido pelo apelado, ao longo da instrução processual. 12. Apelação provida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando-se a tutela de urgência concedida na sentença. 13. Inversão do ônus sucumbencial, condenando o apelado em honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). sam
(PROCESSO: 73556593167711110707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)