PROCESSO Nº: 0431212-49.6975.26.2.5204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: 1) o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tendo em vista a impossibilidade de utilização da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova documental, pois é pacífico na jurisprudência que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado; e 2) a ausência de carência e a impossibilidade de reconhecimento do período anterior a 2005 como vereador. 2. Entendeu a c. Terceira Turma que ficou comprovado o vínculo empregatício do Autor junto à Fazenda Santana, no período de 02/janeiro/1978 a 10/abril/2013, referente à anotação feita na CTPS, em cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado na reclamação trabalhista (Processo nº 4392347-29.4542.9.2.2660), sendo o referido vínculo confirmado pelas testemunhas ouvidas, em depoimentos seguros e não contraditados, prestados por ex-empregados da referida empresa agrícola, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pois somava 36 anos, 9 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição, ao tempo do requerimento administrativo. 3. Ficou consignado que "As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.", bem assim que ..."o segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições (TRF 5ª Região, AC nº 019869/PE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre-Convocado, DJ 22/12/2002, pg. 1118).". 4. No que se refere ao intervalo laborado na Prefeitura Municipal de Mogeiro/PB, de 01/janeiro/2005 a 31/dezembro/2012, foi registrado, ainda, que: "18. De fato, ficou comprovado nos autos o tempo de serviço prestado pelo autor como vereador de Mogeiro/PB (ids. 7131504/ 0137875), de 01/janeiro/2005 a 31/dezembro/2012 (dois mandatos eletivos consecutivos), bem como o tempo de serviço/contribuição relativo ao vínculo empregatício por ele mantido com o Consórcio Acauã, de 01/agosto/2013 a 06/fevereiro/2015, conforme CNIS (id. 9623055) e CTPS (id. 5035961, pág. 3)." 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 90026255254520935932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)