PROCESSO Nº: 6648604-86.0799.15.4.0716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEIDE VIEIRA SANTOS ADVOGADO: Romario Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deu provimento ao pedido de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. Compulsando os autos, verifica-se que, em 29.03.8038, a autora requereu o benefício salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de período de carência, fls. 23/24. In casu, o nascimento da filha da autora ocorreu em 27.01.9561, conforme documento de fl. 54. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Declaração do Trabalhador Rural onde consta o período de 18/06/2009 a 13/06/2017 trabalhado como comodatário, em regime de economia familiar, no cultivo de mandioca, milho, feijão, para subsistência, fls. 6/7; CNIS, conforme o qual a parte autora não possuiu nenhum vínculo empregatício, fl. 13; Caderneta de Saúde da Criança, fl. 28; Cartão do Bolsa Família, fl. 30; Documento emitido pelo Comercial Dantas Material de Construção LTDA-ME, fls. 31/32; Documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, de 2017, fls. 33/37; Teste do Pezinho, fl. 38; Laudo do Exame Citopatológico do Colo do Útero, fl. 39; Certidões emitidas pela Justiça Eleitoral, de 2013, fls. 40/43; Mandado de Usucapião para Registro de Imóvel, em favor de Luiz Miguel Lima, fls. 46/48, de 1985; Contrato de Comodato, fl. 49, de 2014; Declaração de Nascido Vivo, fl. 52; Certidão de Nascimento, fl. 54. 5. Na hipótese, verifica-se que existe início de prova material quanto à qualidade de segurada especial da requerente. Entre os documentos acostados aos autos pela demandante, destacam-se o Contrato de Comodato, assinado 3 (três) anos antes do nascimento da filha da parte autora, e a Certidão de Nascimento, em que consta que a demandante é lavradora. Ademais, a prova testemunhal corroborou a tese autoral. 6. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade. 7. Não prospera o pedido de isenção legal das custas processuais, sustentada pelo apelante. A jurisprudência dos Tribunais, considerando que a Lei Federal somente pode isentar o INSS das custas federais, firmou-se no sentido de que, litigando a Autarquia Federal perante a Justiça Estadual, a isenção das custas processuais somente ocorrerá quando assim estiver previsto na legislação do ente federativo. 8. No presente caso, a ação tramitou na Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco, em Sergipe. A Lei Estadual nº 5.371/2004, que institui o regime de custas do citado Estado, não prevê a isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 9. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 403070 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 10/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 246.828/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 99755793536659714181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)