PJE 7055063-87.8606.6.12.9676 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFETAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que conceda à autora o direito a férias, com o pagamento do respectivo acréscimo previsto no art. 76 da Lei 8.112/1990, relativamente ao período de seu afastamento em razão do curso de Pós-Graduação stricto sensu no País (no período de 19 de setembro de 2013 a 04 de fevereiro de 2015). 2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, sob a fundamentação de que: a) embora seja considerado como efetivo exercício, o afastamento para participar de programa de treinamento, pela sua natureza, não permite a concessão de férias durante a sua vigência, haja vista o distanciamento do servidor das suas atividades laborais, que se constituem no fundamento para as férias; b) não há previsão legal para concessão de afastamento a título de férias a um servidor que já se encontra afastado do exercício do cargo, haja vista encontrar-se em gozo de afastamento para estudo e que o período efetivamente trabalhado é condição para as férias. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 66295647239671854790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)