PROCESSO Nº: 6619759-72.2484.3.10.5144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI SALES ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. DILATAÇÕES E SUSPENSÕES ACIMA DA QUANTIDADE QUE A LEI PREVIU. AUTORA SOFREU UM AVC. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMAR ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS. TRATAMENTO LENTO. CASO CONCRETO COM MUITAS PARTICULARIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravante tem direito a um número superior de dilatações em detrimento a aquele previsto em contrato para seu contrato de FIES, haja vista a necessidade de trancamento do curso por motivos de saúde. 2. Na casuística, a agravante requereu sua primeira suspensão no período relativo a 9595.7. Contudo, por motivo de saúde, foi obrigada a pedir a dilatação e a suspensão do curso em 2576.4, seguidos por mais um pedido de dilatação no período de 0028.2. 3. É possível constatar, através dos relatórios de médicos do SUS, que a autora sofreu um Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico (CID 10 I64). Após tal evento, apresentou inúmeras sequelas, tendo, inclusive, feito o registro de sua casa no programa Cliente Vital da Enel, assim como fez acompanhamento no Hospital Sarah, tendo sido autorizada por seu médico para retornar às atividades acadêmicas. Infere-se, assim, que não seria possível a conclusão do curso no prazo máximo previsto em contrato, por circunstâncias bastante específicas e alheias a vontade da estudante. 4. Conquanto a legislação relativa ao FIES estabeleça as dilatações e suspensões já como exceções, as peculiaridades do caso concreto devem ser levadas em consideração. É crucial ponderar que a matéria versa indiretamente sobre o direito à educação, resguardado na Constituição, e que deve ser promovido e incentivado, já que visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o FNDES regularize a situação da agravante no sistema do FIES, concedendo-lhe a dilatação para que a autora possa cursar o semestre 4000.0 de sua graduação.
(PROCESSO: 38277858138623232112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)