PROCESSO Nº: 7007967-39.3110.10.12.0931 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÊ BARROS e outros ADVOGADO: Anthony Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO DEFEITO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores-apelantes em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao reajuste de remuneração pelo índice correspondente à diferença entre 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e o efetivamente recebido, a título de VPI, a partir de 18/07/2003, e de condenação da ré ao pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias. 2. Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em contradição, porque reconheceu o seu direito à gratuidade judiciária (ao suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015), mas negou provimento à sua apelação, quando o recurso também versava sobre a Justiça Gratuita, de modo que deveria ter sido parcialmente provido. 3. O acórdão está defeituoso, haja vista que consignou, em seu dispositivo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015, sem, contudo, tratar, na fundamentação, da pretensão deduzida pelos autores, nas razões da apelação, no sentido de lhes ser reconhecido o direito à gratuidade judiciária. Passa-se, então, a suprir a falha. 4. Os autores apelaram, pugnando pela procedência do pedido formulado na exordial e para que houvesse a concessão, em seu favor, dos benefícios da Justiça Gratuita. 5. Quanto ao pedido principal, foi julgado improcedente; no tocante à pretensão de gozo da gratuidade judiciária, igualmente deve ser rejeitada. 6. O Juízo a quo indeferiu o pleito de Justiça Gratuita, considerando os rendimentos percebidos pelos autores, que, então, interpuseram contra essa decisão o Agravo de Instrumento nº 7041455-99.4789.29.6.3837. Ocorre que o seu recurso não teve êxito e eles providenciaram o reconhecimento das custas processuais. 7. Nesta seara, persiste a compreensão de que os demandantes não fazem jus ao benefício cujo propósito é assegurar aos economicamente hipossuficientes o acesso à Justiça. Os contracheques juntados com a petição inicial evidenciam que não se trata de jurisdicionados financeiramente incapazes de arcar com os custos do processo, razão pela qual, suprindo-se a omissão, nega-se provimento à apelação dos autores, também quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita. 8. Em decorrência, deve ser extirpado, do dispositivo, o seguinte trecho: "ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita". Trata-se, claramente, de fragmento deslocado no voto. 9. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 69828741050109182958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)