PROCESSO Nº: 1741990-12.3413.6.4.1214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. D. D. O. ADVOGADO: Vicente da Mota Bernardo Carvalho REPRESENTANTE: JOAQUIM SOUZA DANTAS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Caldeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHA MENOR. NÃO CONFIGURADA A QUALIDADE DA SEGURADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de filha menor representada por avó , pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender comprovada a qualidade de segurada da instituidora do benefício; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do ex-segurado (a) estivesse o instituidor (a) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado (a) à época do óbito; 3. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na exordial, ante a inexistência de documentos que configurem prova ou mesmo início de prova (os únicos documentos em nome da pretensa instituidora são a declaração de exercício de atividade rural, emitida após o seu falecimento e certidão eleitoral que, embora informe que ela residia em zona rural, indica a ocupação da mesma como estudante, estagiários e assemelhados, sendo os demais documentos em nome dos genitores da falecida - certidão de casamento referente a ato realizado em 1978, constando a profissão de ambos como agricultores, imóvel rural em nome daqueles), bem assim a insuficiência da prova testemunhal, que não restou convincente, inexiste direito ao benefício pretendido, até por que, ainda que os depoimentos colhidos se mostrassem válidos, o STJ já consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"; 4. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 12490116012781841032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)