PJE 9877441-15.3438.11.7.0059 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência a buscar a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. A agravante sustenta que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo de se aplicar por analogia o precedente vinculante do STF (RE 702.296/PR). 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 966.233-PR, Relatora Ministra Melissa Ramos, Plenário, 12/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0424636-34.7792.25.12.8071, rel. Des. Federal Ryan Monteiro, Data de julgamento: 23/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0442518-02.9135.23.12.6807, rel. Des. Federal Felipe Pereira, data de Julgamento: 08/11/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 36664494827343916956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)