PROCESSO Nº: 0967119-80.1511.9.9.6139 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CUNHA DE ALEXANDRIA ADVOGADO: Levi Martins EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0246995-59.7190.6.6.6134 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 97469290144318735659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)