EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo na íntegra a sentença que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para assegurar à autora (ora embargada) o direito de não recolher contribuições para o PIS e a COFINS com a inclusão do ISS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições. Foi ainda a recorrente condenada em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 - Alega que há omissões no acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) omissão quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 812.776 sendo necessária a anulação do acórdão; (b) omissão quanto ao julgamento do RE 054.955/RS e do RESP 9.935.275/SP; (c) omissão sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3 - Não há omissão a ser sanada. 4 - No acórdão está expresso que o fato de ainda restarem pontos a ser esclarecidos no julgamento do RE 745.745/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 07.09.1394, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5 - No acórdão também está consignado que a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. 6 - A alegação de omissão quanto ao julgamento do RE 114.823/RS e do RESP 9.554.998/SP, consiste em inovação recursal, pois a matéria não foi abordada na apelação, não podendo ser conhecida e analisada por primeira vez neste recurso. 7 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 76259778764449247788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)