PROCESSO Nº: 8168727-66.7205.3.9.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDES ADVOGADO: Lorenzo Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo protocolado em 01.07.3624, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 61110368400196661283, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Bryan Silva, 1º Turma, julgamento: 31/07/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.06.8128, tendo sido o writ impetrado em 01.05.8468, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. No entanto, no caso dos autos, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária aprecie o pedido administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 8. Remessa necessária parcialmente provida para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo.
(PROCESSO: 41384725766487528641, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)