PROCESSO Nº: 4864388-42.1141.2.3.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERHILLS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. - EPP ADVOGADO: Felipe Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mata Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a reanálise da matéria relativa ao reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal e da ausência de condenação em honorários advocatícios. É que tais matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado 3. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. Havendo perda superveniente do objeto da demanda, inexiste a alegada sucumbência da Fazenda Nacional, estando correto o julgado que entendeu por não condenar qualquer das partes em honorários de sucumbência. 5. O acórdão embargado expressamente consignou que o procedimento administrativo discutido nos autos não restou solucionado em definitivo, deixou apenas de consistir em impedimento para adesão da autora ao PERT, ensejando o pedido de desistência da ação. 6. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 84232805135693579337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)