PROCESSO Nº: 5867618-87.5537.30.5.0996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Pietro Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6627087-87.1590.5.10.1593 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nunes EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado". 3. Ponderando que o valor da causa foi fixado na inicial em R$ 1.611.969,20 (um milhão, dois mil, sessenta e três reais e vinte centavos), bem como que a edilidade agravada é um pequeno município situado no interior de Alagoas, com pouco mais de 23 (vinte e três) mil habitantes e com receita anual na ordem de R$ 54.032,43 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Segundos embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96653340012836326270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)