PROCESSO Nº: 8179365-45.0071.19.2.6811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS ARAGÃO DA CONCEICAO ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8056554-88.6527.3.4.5065 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida para que, em 30 (trinta) dias, a autoridade impetrada analisasse o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, sob pena de multa mensal no valor de um salário-mínimo. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta em linhas gerais a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega ainda a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Sustenta por fim que o processo administrativo está em fase instrutória, dependendo de documentos a serem apresentados pela impetrante para o seu devido prosseguimento, pelo que requer, em atenção à eventualidade, o afastamento da aplicação de multa, uma vez que a conclusão do processo está condicionada à apresentação de documentos pelo segurado, não podendo ser imputada à autarquia previdenciária a demora na análise do requerimento. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso BRENO GONÇALVES prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, PEDRO SOUZA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 10/02/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 8694602.80359034). 5. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3079406-93.5624.20.7.3039, rel. Des. Federal Yago Peixoto, julgado em 18/08/2019. 6.No que tange ao pleito da autarquia previdenciária de não incidência de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise do requerimento, ressalvando o entendimento do Relator, a Segunda Turma deste Ian da Cunha tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada. 7. Agravo de instrumento PROVIDO. Agravo interno prejudicado. [16.2]
(PROCESSO: 39503159541372133363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)