PROCESSO Nº: 7258350-51.7960.1.10.3832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA e outros APELADO: VICENTE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA FALTA DE JULGAMENTO DO APELO DA UNIÃO. OMISSÃO, NO RELATÓRIO, ACERCA DAS RAZÕES RECURSAIS DA UNIÃO. TESES RECURSAIS EFETIVAMENTE APRECIADAS. VÍCIO SANADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Alega a União que não teria havido julgamento do recurso de Apelação por ela interposto, pelo simples fato de não existir menção, no relatório, às suas razões recursais. 2. Conquanto, de fato, tenha havido omissão no relatório quanto ao apelo da União, observa-se, do voto vencedor, que as teses levantadas pelo ente federal, condizentes à sua alegada ilegitimidade passiva ad causam e à suposta não demonstração da ineficácia ou do esgotamento da política pública de saúde, foram efetivamente enfrentadas. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária". 4. Sendo assim, houve omissão no julgado, mas tão somente ao não explicitar, no relatório, as razões recursais da União, o que se reconhece e, nesta assentada, resta sanado. 5. Os fundamentos para a concessão do medicamento em questão estão expressa e claramente dispostos no julgado embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 6. O cabimento da aplicação de multa cominatória em desfavor do ente público sequer foi objeto de irresignação no apelo da União, não podendo haver inovação recursal nesta via. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Turma, quanto ao cabimento das astreintes, com o fim de compelir o ente público ao cumprimento da obrigação de fazer, mormente em se tratando de tratamento de saúde. 7. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações quanto à suposta falta de comprovação da ineficácia do tratamento dispensado pelo SUS. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer que o acórdão embargado negou provimento às apelações interpostas pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal. ccms
(PROCESSO: 45099608557655285078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)