PROCESSO Nº: 8446320-97.6500.5.1.1845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Daniel Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Luz Luiz Gustavo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDPGTAS E GDATEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PERÍODO PLEITEADO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Luana Oliveira em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ 1.693,12), com a cobrança suspensa em razão da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que nos autos dos processos de nº 8778866-85.6841.28.4.5354 e 4058440-16.7639.5.6.9403, recebeu GDPGTAS/GDATEM em períodos distintos. Já no presente caso, a autora busca receber as mencionadas gratificações no período de março de 2008 a setembro de 2009. Aduz que o fato de já ter recebido valores na ação individual não impede que receba valores da ação coletiva. Pugna pela reforma da sentença, com a homologação dos cálculos exequendos e a condenação em honorários de sucumbência. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n° 8532939-52.8274.24.6.2293, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças decorrentes da gratificação GDPGTAS, no período de março de 2008 a abril de 2008, e GDATEM de maio de 2008 a setembro de 2009. 4. Apesar da existência de ação coletiva, a autora ajuizou duas ações individuais com o mesmo objeto. Na ação de nº 0804765-78.1571.21.12.9334, o magistrado reconheceu a prescrição das parcelas de GDATEM anteriores a outubro de 2009 (Id. 1978757.8655299). Na ação de nº 2853256-35.2080.31.10.8577, o magistrado reconheceu o pagamento da GDPGTAS até fevereiro de 2008 (Id. 6310757.5064455). Já houve a execução de ambos os julgados. 5. Nas mencionadas ações individuais, a parte autora também pleiteou o pagamento das gratificações nos mesmos períodos requeridos no presente cumprimento de sentença, ou seja, março de 2008 a abril de 2008 (GDPGTAS) e maio de 2008 a setembro de 2009 (GDATEM), estando abrangidos pela coisa julgada. 6. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os seus efeitos não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 7. In casu, a apelante não pode ser beneficiária da coisa julgada formada na ação coletiva, devendo ser mantida a extinção do cumprimento de sentença. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 46950455920906678540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)