E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança "para determinar ao impetrado que proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado administrativamente pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 3191747.95207999, p.1.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 28/10/2019(ID 6999184.55179258), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 22/03/2020, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 26220663187088612271, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)