PROCESSO Nº: 3895722-05.8270.4.11.3720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio Farias APELADO: LUIZ HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Luiz Carlos Viana Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Lopes CONVOCADO: Desembargador Federal Augusto Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, dada a incomunicabilidade dos sistemas processuais virtuais Estadual e Federal. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a competência para apreciar a matéria é da Justiça Federal, visto que a unidade gestora do PASEP é o, Conselho Diretor do Fundo de Participação, órgão integrante da União Federal. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao banco, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta se resume no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Apelação improvida.. 6]
(PROCESSO: 46356071601595548306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)