PROCESSO Nº: 5732232-07.0911.12.2.4953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN PORTO ADVOGADO: Diego Dias Gois Bryan Barros e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Dias (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ANALISADA. OMISSÕES VERIFICADAS. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. A ora embargante aduz omissão no acórdão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial, em sede de recursal, bem como quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência recursal, para que se efetue o cadastro da embargante no Conselho Regional de Serviço Social - 3ª Região. Requer a fixação de multa diária a incidir em caso de descumprimento. 3. Há a apontada omissão quanto à verba honorária sucumbencial. Deve, portanto, tal verba ser fixada em 11% sobre o valor total da causa (art. 85, §11, do CPC/15), ante ao provimento do recurso da particular. 4. Tendo em vista que esta Turma, anteriormente, deu provimento ao apelo da particular (o que expõe o fumus boni iuris), bem como sendo patente o periculum in mora (afinal, trata-se de inscrição da embargante em conselho profissional), é de bom alvitre a concessão da tutela requerida. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos integrativos, para fixar a verba honorária sucumbencial em 11% (onze por cento) do valor da causa, bem como conceder a tutela requerida. VICENTE AZEVEDO
(PROCESSO: 83766891141080186425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA GONÇALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)