PROCESSO Nº: 3016877-58.3762.27.11.2489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: IGOR DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.128.299/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Ceará, em face da responsabilidade solidária perante o SUS, mantenham o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga), na forma pretendida, ao Sr. JOÃO VITOR DA CUNHA, devendo a parte autora apresentar, de três em três meses, relatório médico demonstrando a necessidade da medicação. Sem condenação em honorários advocatícios em face da causa ser patrocinada pela Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a carência de ação e a necessidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. No mérito, defende que, por força do disposto no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, combinado com os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º) e da legalidade e impessoalidade (art. 37), dispõe a Administração do prazo de 180 dias, a partir da publicação da portaria de incorporação, para disponibilização da nova tecnologia no âmbito do SUS, o que culmina por violar mencionadas disposições constitucionais qualquer decisão, administrativa ou judicial, que venha a excepcionar a aplicação de tal disposição normativa em caso particular e individual, em prejuízo dos demais usuários em situação similar ao da parte ora autora. 3. Por sua vez, o Estado do Ceará sustenta, em síntese, que a parte autora requer o fornecimento do medicamento de alto custo, sem que tenha havido a demonstração, mínima que seja, de que o tratamento fornecido na rede pública de saúde (SUS) não é adequado ou ineficiente para o tratamento da enfermidade (Portaria SAS nº 421/2010 e a Portaria SAS nº 498/2016, esta última aprovando as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) para o tratamento do Adenocarcinoma de Próstata). 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 916.862, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.625.678/RJ (Tema 106), em 01/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico oncologista que acompanha o demandante, portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10: C61), subtipo histológico adenocarcinoma com recidiva da doença, é necessário o uso do medicamento Abiraterona (Zytiga), sob risco de morte. (id. 0007824.6566584). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública da União. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Abiraterona (Zytiga), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico oncologista que acompanha o autor destacou que a neoplasia que acomete o autor não há medicação disponibilizada pelo SUS que substitua o medicamento pleiteado (id. 6812509.7965569). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 756.697-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Apelações improvidas. [03]
(PROCESSO: 62190185029534230950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)