Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Novaes Nº: 2815523-80.8768.12.2.0646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DALINVI. MIELOMA MÚLTIPLO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, forneçam os medicamentos DALINVI 400mg- 16FA e DALINVI 400mg- 240FA, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2093467/CE, Rel. Ministra REBECA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2017, DJe 14/06/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 173934 RG, em sede de repercussão geral (RE 195850 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL PEIXOTO, julgado em 17/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-06-0165 PUBLIC 20-12-0632). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 64386405310878336809, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/07/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Benício Almeida, DJe de 08/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, de acordo com relatório médico acostado os autos, a apelada é portadora de Mieloma múltiplo necessitando utilizar os medicamentos DALINVI 400mg- 16FA e DALINVI 400mg- 240FA, a fim de aumentar a sobrevida dela e evitar o risco de morte. Relata que a paciente já utilizou todos os tratamentos disponibilizados pelo SUS, mas sem sucesso. Ressalte-se, por oportuno, que os referidos medicamentos possuem registro na ANVISA. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que a medicação em questão é superior a Fornecida pelo SUS (Talidomida 100mg), pois a autora apresenta quadros álgicos intensos e diarreia constante com o seu uso, ao contrario do uso do Dalinvi, que a mesma relata melhora do quadro de dor e uma melhora tolerância medicamentosa. Aponta, ainda, que o uso da Talidomida poderá agravar mais o quadro clínico da paciente. 9. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 573480613143820, Desembargador Federal João Miguel Cunha, KAIQUE DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::13/02/2015 - Página::325; APELREEX 50097351060266932206, Desembargador Federal Igor Dias, NICOLAS NOGUEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::20/09/2015 - Página::92). 12. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 60558792612672505372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)