PJE 8424921-21.0927.2.9.8522 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. DESCABIMENTO. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO PES/CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Augusto Dias e Ivany Caldas Fragoso, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da EMGEA, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar às rés a exclusão da capitalização de juros no contrato habitacional, bem como para que procedam à revisão do valor da prestação devida pela parte autora, adequando-a aos reajustes salariais decorrentes de sua data-base, devendo, no mais, permanecer o contrato nos seus exatos termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a configuração de sucumbência recíproca. 2. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) se ficou pactuado um percentual inicial de seguro sobre a prestação pura, este percentual não pode ser modificado sem concordância do mutuário; b) deve ser declarada a substituição da Tabela Price, a qual aplica juros compostos, condenando o agente financeiro a refazer os cálculos da dívida, com aplicação de juros simples; c) é devida a revisão do saldo devedor do contrato, para que se apliquem os mesmos índices de reajustes aplicados à categoria profissional do autor em substituição da TR, ou, alternativamente, a manutenção da TR em sua forma simples; d) há de se observar a Lei 8.078/1990, reduzindo a multa contratual de 10% a 2%; e) faz jus à restituição em dobro, no valor que lhe foi cobrado a maior, ou que seja compensado o valor devido no saldo devedor remanescente; f) a execução extrajudicial deve ser suspensa enquanto pendente a presente demanda. 3. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3054697-62.7121.8.7.3563, rel. Des. Federal Pietro Nascimento, data de assinatura: 15/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0836606-68.3766.28.2.4601, rel. Des. Federal Vinicius Lima, data de assinatura: 14/05/2020. 4. No que se refere à utilização da TR, o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 295 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 5. Por outro lado, assim vem decidindo o eg. STJ: "Possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/1991, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Entendimento consagrado nos moldes do artigo 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 863.871/MG, Rel. Ministro Heitor Araújo, julgado em 14/08/2009" (AgInt no REsp 4.117.287/SP, rel. Ministro Rodrigo Dias, julgado em 08/03/2018, DJ 01/02/2018), devendo ser observada a aplicação da TR nos termos pactuados pelo contrato da lide. 6. Com relação à cobrança de multa no percentual de 10%, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei 9.298/1996, que alterou o § 1º do art. 52 da Lei 8.078/1990 (CDC), é aplicável somente aos contratos habitacionais celebrados após a sua entrada em vigor. Assim, não sendo o caso dos autos, indevida a limitação da multa contratual em 2% (dois por cento). Nesse sentido: AgRg no REsp 856.120/RS, rel. Ministro Matheus da Paz Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2014, DJ 04/05/2014. Precedente desta Corte Regional: TRF5, 1ª T., PJE 2945050-67.3649.7.4.3309, rel. Des. Federal João Miguel Jesus, data de assinatura: 04/06/2020. 7. Ressalte-se a impossibilidade de atender à pretensão dos mutuários para que haja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, em obediência ao disposto no art. 42 do CDC, ante a ausência de comprovação de má-fé das apeladas na relação contratual em debate na ação, já que o dispositivo legal citado reclama a comprovação de cobrança maliciosa, relativamente indevida ou inexistente. 8. Como já pacificado por esta Corte Regional, configurada a inadimplência do contrato e inexistindo depósito do valor controvertido da dívida, a instituição financeira credora possui o direito de iniciar o procedimento de execução extrajudicial, não cabendo, na hipótese, determinação para suspensão de eventual procedimento executório enquanto pendente a presente ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1136588-05.4441.21.2.5152, rel. Des. Federal Diogo Fernandes, data de assinatura: 25/05/2020. 9. Com relação aos valores do prêmio pagos a título de seguro habitacional contratado, deve-se observar que na contratação obrigatória de Seguro em Financiamento Habitacional, como a que era prevista no art. 14 da Lei 4.380/1964, o prêmio respectivo se notabiliza como prestação acessória e se submete à cláusula de reajustamento das prestações mensais. Nesses termos, reconhecendo a sentença que o reajuste das prestações será de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, deve a pretensão dos apelantes ser atendida, neste particular, para que ocorra a revisão do valor da prestação devida pelos autores a título de seguro habitacional, adequando-a aos reajustes salariais decorrentes de sua data base. 10. Tendo a sentença condenado a parte ré/apelada apenas à exclusão da capitalização de juros no contrato habitacional, bem como para que proceda à revisão do valor da prestação devida pela parte autora, adequando-a aos reajustes salariais decorrentes de sua data-base, devendo, no mais, permanecer o contrato nos seus exatos termos, incluindo-se, neste momento processual, a revisão do valor da prestação do seguro habitacional, observa-se que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser mantida a sucumbência recíproca reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a revisão do valor da prestação devida pelos autores a título de seguro habitacional, adequando-a aos reajustes salariais decorrentes de sua data-base, ante a observância do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. sam
(PROCESSO: 14128909166680441069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)