PJE 1607032-66.3717.11.11.1133 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por MILENA SALES RAMOS DA KAMILLY CARDOSO, para, reformando a decisão que havia indeferido o pedido de tutela de urgência, determinar a suspensão do protesto da CDA 40 6 18 046453-97 e da inscrição do nome da agravante junto ao SERASA. 2. Em breve síntese, o ente embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto aos dispositivos legais que imputam ao antigo ocupante do imóvel a responsabilidade de informar à SPU a transferência realizada, sob pena de permanecer responsável pelos débitos que vierem a incidir sobre o bem até a data da comunicação. Defende, ainda, que não merece prosperar o argumento utilizado pelo colegiado para a isenção de responsabilidade da agravante, no sentido de que, "na página 103 do processo administrativo constante nos autos, a existência de cópia do DARF através do qual foi recolhido o laudêmio, em decorrência da "transferência em favor de Heloísa Rodrigues, Severino João Pedro Dias e Vinicius Ribeiro", pois o laudêmio não transmite a propriedade, sendo apenas um requisito para uma transferência futura, que pode ou não ocorrer (art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não foi omisso, havendo o colegiado expressamente se manifestado sobre o tema, nos seguintes termos: "Verifica-se, na página 103 do processo administrativo constante nos autos, a existência de cópia do DARF através do qual foi recolhido o laudêmio, em decorrência da "transferência em favor de Nicole Rodrigues, Severino Luiz Miguel Oliveira e Diogo Ferreira" (informação gravada no próprio documento), com carimbo de autenticação mecânica datada de 12/09/1989. Sabe-se que o fato gerador do laudêmio é a transferência, a título oneroso, do domínio útil dos terrenos de marinha ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas, devido à União como forma de contraprestação pelo não exercício de sua preferência. Não obstante a ausência de registros cartorários vinculados ao imóvel objeto de discussão, a existência do comprovante de pagamento do laudêmio permite, por si só, presumir a ocorrência da transferência dos direitos sobre o dito imóvel, bem como a respectiva informação do fato à SPU (já que, repita-se, o documento foi juntado aos autos do processo administrativo). Uma vez reconhecido o fato acima, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que a responsabilidade pelo requerimento de transferência das obrigações, junto à SPU, é do adquirente dos direitos sobre o imóvel, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 dias, ficar sujeito à cominação de multa, consoante o art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946. Assim, sendo o adquirente (ou, no presente caso, os adquirentes) do domínio útil a pessoa responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, carece de legalidade a cobrança efetuada em desfavor da agravante". 6. Em realidade, o embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o mérito do julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 54324110159799922040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)