PJE 9257224-42.9041.22.5.3984 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Erick Martins, contra sentença que acolheu os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 768837968099) para aquisição de imóvel (Apartamento 001, Bloco A, do empreendimento denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL INTERCITIES MOSSORÓ, localizado no Alto do Sumaré, Mossoró/RN) e determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato; b) condenar a construtora BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir ao autor os valores por ela pagos a título de desembolso de custos previstos no contrato preliminar, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a integralidade dos valores pagos pelo autor por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar os réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 17.586,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, de forma solidária, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ); e) condenar os demandados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que toca a cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação. Esclareça-se que integra o valor da condenação, além das parcelas a serem restituídas, o valor do contrato ora declarado rescindido. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Abstendo-se de tomar as providências cabíveis para evitar o retardo na entrega do empreendimento, o agente financeiro descumpriu o contrato, o que autoriza a rescisão do contrato pela parte lesada, ou a exigência do cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil. Assim, no caso em foco, verificado o significativo atraso da obra por parte da construtora, e a inércia da CEF em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo interesse da autora em rescindir o contrato, deve prosperar o pedido de rescisão do contrato com a devolução de todos os valores pagos, além dos ressarcimentos das prestações de forma simples e não em dobro, tendo em vista que o pagamento das parcelas realizadas pela autora se deu em razão de obrigação devida e não em decorrência de quantia indevida (art. 42, § único, CDC). Em relação à indenização por danos morais, são devidos solidariamente pelas duas rés, ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de o Autor se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há mais de dois anos, certamente causa maior transtorno. Considerando a capacidade econômica das demandadas e a demora apontada, é razoável fixar o valor da reparação em R$ 58.999,00." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) a sua responsabilidade, no caso em tela, é tão somente "emprestar" o dinheiro ao mutuário para que este possa adquirir o imóvel desejado, não podendo ser responsabilizada pelos atrasos nas construções; b) durante a fase de obra, a CAIXA libera, para a construtora, parcelas de acordo com o percentual de obra executada; o encargo pago mensalmente pelo cliente até o término da obra é composto por juros e correção monetária calculados sobre o valor de financiamento já disponibilizado para a construtora, seguro e taxa de administração; como o cliente paga os juros e correção monetária, quando a construção termina, o valor do saldo devedor do cliente na CAIXA é exatamente o valor do financiamento; c) os aborrecimentos afirmados pelo autor não configuram subsídio para concessão de pleito indenizatório, fato que se reforça em virtude da ausência de indícios probatórios que demonstrem a verdade das alegações exordiais, não existindo elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de fatos graves que pudessem causar a ofensa aos direitos da personalidade do autor. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 19 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da cláusula terceira do instrumento contratual assinado em 05/06/2013. Neste contexto, o recorrido argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a BIB INCORPORAÇÕES LTDA pela demora. 7. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (12/04/2018), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora no cumprimento das obrigações contratuais. 8. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0428999/SP (julgado em 26/05/2019, com trânsito em julgado em 21/10/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 9. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4111943-42.0621.8.5.2460, rel. Des. Federal Theo Souza, data de assinatura: 12/01/2020. 10. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7784899-40.8003.2.12.0977, rel. Des. Murilo Caldeira, data de assinatura: 26/09/2020. 11. Entretanto, reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, ao apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (TRF5, 2ª T., PJE 0210748-79.5154.13.1.7991, rel. Des. Federal Levi da Paz, julgamento em 26/07/2019). 12. "Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o término do prazo para a entrega do imóvel." (TRF5, 2ª T., PJE 5161696-82.0641.057.0729, rel. Des. Federal Leandro Freitas, julgado em 13/02/2020). 13. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 0160374/SP, Rel. Min. Nicolas Cardoso, julgado em 08/04/2018). 14. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, uma vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9124209-98.1964.8.2.4206, rel. Des. Federal Luiz Miguel Moreira, data de assinatura: 08/10/2020. 15. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para: a) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; b) reconhecer a ausência de responsabilidade da empresa pública pelo atraso na entrega da obra. sam
(PROCESSO: 94197982438955364804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)