PJE 2077352-39.1541.4.1.9848 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu a presente execução fiscal, promovida em 08/02/2009 contra a INPASA, referente às taxas de fiscalização devidas nos exercícios de 2002 a 2004 (R$ 33.793,12 - notificação por edital do lançamento em 25/01/2006), por reconhecer a ocorrência da prescrição. 2. A CVM aduz, em seus embargos, omissão quanto à ausência de prescrição, umavez que o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do exequente acerca da dissolução irregular da empresa executada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1339293-75.2991.22.2.5848/02, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Araújo, j. 30/08/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Gustavo Henrique Moura
(PROCESSO: 25497811981606747678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)