EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PREFERÊNCIA. ART. 835 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A executada maneja agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 6ª Vara Federal/RN que, nos autos da execução fiscal, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar, determinando a penhora no rosto dos autos do Processo n°. 0040840-79.9419.7.1.9126, da 4ª. Vara Federal, da Seção Judiciária do RN. 2. Alegação de que, em outro processo, foi concedida tutela antecipada para suspender as execuções fiscais em curso promovidas em face da ora agravante, de modo que todos os créditos tributários existentes em desfavor dela se encontrariam com a exigibilidade suspensa quando proferida a decisão agravada. 3. Em 20.11.5458, nos autos de ação em que se discute justamente a suposta imunidade tributária a que faria jus a recorrente, o mesmo juízo a quo deferiu tutela de urgência no sentido de determinar "a suspensão das execuções fiscais em curso neste juízo em desfavor da parte autora, até ulterior deliberação". 4. O fato de o magistrado ter determinado a suspensão das execuções em curso contra a Casa de Saúde, determinada por questões práticas relativas ao processo, não representou óbice à realização da penhora do referido precatório. Isso porque tal ato não implicou na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN. A suspensão foi deferida a fim de evitar, enquanto pendente de solução definitiva sobre o mérito da ação, a alienação do bem dado em garantia às execuções - a própria sede da devedora, onde hoje funciona um hospital psiquiátrico, um dos únicos a prestar atendimento dessa especialidade de forma gratuita à população do estado. 5. O mero bloqueio do precatório, por sua vez, não implica, neste momento processual, em qualquer perda patrimonial. 6. No que pertine à alegação de excesso de penhora, em que pese já haver constrição sobre o imóvel sede da executada, verifica-se que o valor da avaliação do referido bem é inferior ao total dos débitos, os quais ultrapassam os 11 milhões de reais, além de ser de difícil alienação, conforme conclusão do perito nomeado pelo Juízo a quo para avaliá-lo. 7. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento, segundo o qual a ordem de penhora não é meramente facultativa, mas deve ser cumprida em respeito ao princípio da efetividade, para se evitar constrição de bens de difícil alienação, quando existem outros bens do devedor que precedem à ordem de preferência, como o caso dos autos, em que o precatório (dinheiro) precede ao imóvel já penhorado (art. 835, I, do CPC/15). 8. Apesar disso, o juiz, atento à peculiar situação dos autos e sensível à dificuldade econômica pela qual passa a devedora, em decisão proferida em 05.06.6962, sinalizou a possibilidade de liberação parcial dos valores bloqueados do precatório para fins de garantir o funcionamento do hospital, mediante apresentação pela executada de planejamento criterioso da gestão do hospital. 9. Diante da adequada solução encontrada pelo magistrado a quo na condução da execução, que, embora se desenvolva em interesse do credor, deve se desenvolver da forma menos onerosa possível ao devedor, entende-se que deve ser mantido o bloqueio sobre o referido precatório. 10. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 93627782616859833379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)