PROCESSO Nº: 8189581-71.0372.1.9.7260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J L H VIEIRA CONSTRUCOES - EIRELI ADVOGADO: Benjamin Carvalho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RETOMADA DO CÔMPUTO DA PRECRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução fiscal, declarando prescritas as dívidas constantes nas CDAs nº 60.8.60.768701-47 e 97.1.98.189528-75. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para a propositura da execução fiscal. 3. Antes de adentrar na análise do mérito, desponta relevante a análise da preliminar suscitada pela excipiente, ora apelada, segundo a qual a matéria trazida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região representa indevida inovação da matéria fática em sede de apelação. 4. Com efeito, a sentença recorrida, ao mesmo tempo em que reconheceu o transcurso do prazo prescricional, foi expressa ao consignar a inexistência nos autos de informação acerca da existência de outras causas interruptivas. 5. Nada obstante, sendo a exceção de pré-executividade uma aposta do executado numa via defensiva abreviada, sucede que não há esse efeito preclusivo da resposta do exequente, pelo que não se cogita o acolhimento da tese de indevida inovação recursal. Preliminar rejeitada. 6. No mérito propriamente dito, observa-se que em favor da executada, ora apelada, foi proferida ordem liminar em mandado de segurança (Processo nº 3496814-04.6883.30.3.9367), determinando a suspensão da exigibilidade da COFINS na sistemática trazida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. 7. Nesse contexto, importa consignar que os efeitos suspensivos se protraíram no tempo, mormente tendo em vista sucessivos provimentos jurisdicionais favoráveis ao pleito mandamental nos recursos que se seguiram, ocorrendo o trânsito em julgado apenas em 22/06/2014. 8. Desse modo, não subsistindo razão jurídica para a manutenção da suspensão da exigibilidade desde a referida data, a RFB deu andamento ao procedimento administrativo tributário, findando por promover a execução fiscal em 30/04/2017, considerando que a contribuinte não requereu administrativamente a compensação dos débitos de COFINS e de IRPJ, seguindo-se o despacho ordenando a citação em 13/06/2017. 9. Disso resulta o reconhecimento de que, desde a extinção da causa suspensiva da exigibilidade (19/07/2014) até a efetiva prolação do despacho ordenando a citação (25/09/2017) não houve o transcurso integral do lustro prescricional, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença, devendo a execução fiscal retomar o seu normal rito. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 31648724487408560517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)