PROCESSO Nº: 4608880-02.1408.6.7.6687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELETROFIOS COMERCIO DE MATERIAS ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Hercules Saraiva Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o ente público federal réu "ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 69.339,30, devidamente atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal no momento anterior à expedição do competente precatório". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4.599.112/RS, Relator: Ministro João Vitor Caldeira, julgado em 21/05/2019, DJe 06/10/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 9.280.817/PR, Relator: Ministro RAUL CASTRO, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, DJe 03/01/2019). 4. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em obscuridade e omissão, por desconsiderar que a própria apelada-embargada, em petição anexada aos autos, reconheceu que já houve a satisfação integral do débito, sendo manifesta a falta superveniente de interesse processual. 5. A petição a que se reporta a UNIÃO foi expressamente referenciada no acórdão guerreado: "Quando os autos já se encontravam neste Tribunal, a autora peticionou, informando que, 'ao tomar conhecimento da sentença desfavorável à União, a Empresa prestadora de serviços que armazena e guarda materiais para a Polícia Federal, e que foi responsável pela armazenagem dos 02.960,00 (quatorze mil) quilos de cobre apreendidos, objeto desta ação; reconhecendo sua responsabilidade (subjetiva) no extravio dos 6.370 Kg [...] de fios de cobre, contatou a Apelada e indenizou-a no valor devido extinguindo a dívida". Asseverou que o terceiro "valeu-se do seu direito à sub-rogação prevista no Código Civil Brasileiro para sanar uma obrigação que, ao final, certamente recairia sobre si'. Disse estar comunicando o fato para evitar a ocorrência de bis in idem e o enriquecimento sem causa, bem como por se entrever a possibilidade de homologação de acordo entre as partes./Intimada, a UNIÃO sustentou que a petição corresponde a um pleito de desistência da autora, por falta de interesse de agir, já que recebeu o crédito correspondente de terceiro, o que demonstra que a ré não foi a responsável pelo evento danoso./A autora se manifestou, asseverando que não desistiu da demanda, e postulou a confirmação da sentença, consignando-se 'a satisfação parcial do direito por intermédio da Empresa terceirizada pela União que fazia a guarda dos fios de cobre do pátio da Polícia Federal, para fins de liquidação de sentença'.[...]". 6. Acerca da questão, entendeu o órgão julgador que "o fato de a empresa contratada ter ressarcido o prejuízo sofrido pelo autor, no curso da lide, quando o feito já se encontrava sentenciado, não induz à falta de interesse de agir, exigindo apenas que o montante quitado seja devidamente compensado na fase de liquidação". 7. O inconformismo da embargante com essa conclusão (inexistindo a omissão alegada) não autoriza, na via dos declaratórios, que a questão seja rediscutida, haja vista que a isso não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59168957749600992463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)