PROCESSO Nº: 2441817-88.6742.3.9.4060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Ian Ferreira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE IMPORTEM EM PAGAMENTO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narram os autos que a sentença objeto de execução provisória teria assegurado ao exequente a restituição do PSS incidente sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida pela SELIC. 2. Conquanto não tenha havido o trânsito em julgado, tampouco seja a hipótese de parcela incontroversa, não há impedimento legal para o processamento da execução provisória da sentença, com a liquidação do julgado e apreciação das impugnações ofertadas, desde que não haja atos em que importem em pagamento definitivo, encontrando-se tal postura em harmonia com a filosofia decantada no âmbito do Poder Judiciário com relação à utilidade, efetividade e celeridade do processo. Precedente. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 27285748688688309751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)