PROCESSO Nº: 2471861-21.0449.27.3.6950 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TACARATU ADVOGADO: Luiz Henrique Dias EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. IA
(PROCESSO: 13585454699219874958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)