EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que o exequente está utilizando a via inadequada para cobrança de débitos referentes a ressarcimento ao erário, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, destacou que "não se nega ao ente público o direito à repetição do que foi indevidamente pago, contudo, o conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, pois a dívida cobrada há de ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, tendo origem em lei, contrato ou regulamento". Concluiu que "o crédito decorrente de ressarcimento de verba paga indevidamente a pensionista de servidor público carece dos requisitos de certeza e liquidez e, portanto, não pode ser inscrito em dívida ativa sem antes se submeter ao devido processo judicial de conhecimento". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 63023893451139141382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)