PROCESSO Nº: 9443915-55.8927.17.6.4196 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. D. C. M. ADVOGADO: Vicente Fernandes REPRESENTANTE(PAIS): EVANILDA DA SILVA CASTRO MACIEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRANSLARNA (ATALURENO). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 5.804.962/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 7 anos, diagnosticado com Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Translarna (Atalureno), por tempo indeterminado. 3. Com a ressalva do meu entendimento pessoal acerca do tema, e em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista o esclarecimento por laudo médico de que o uso da medicação solicitada é imprescindível, pois "o tratamento com corticoterapia, com o medicamento Deflazacort (que também não está disponível no SUS), apenas estabiliza por algum tempo a doença, mas impede a sua progressão. O Ataluren (stop códon readthrouh) está no grupo das terapias modificadoras da doença visto que podem trazer mais ganhos motores, respiratórios e cardíacos ao paciente" e que o tratamento fornecido pelo SUS já foi administrado no tratamento do paciente, "mas apenas diminuindo a velocidade de progressão da doença". 4. Considerando ainda que o ora recorrido é beneficiário da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito", e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 5. No que concerne à possibilidade de condicionamento de entrega dos medicamentos à apresentação periódica de receita médica atualizada, entendo razoável, por permitir à Administração Pública o controle no fornecimento do fármaco e a respectiva quantidade necessária ao tratamento do paciente, de modo que o prazo de 1 ano estabelecido pelo juiz sentenciante se mostra demasiadamente prolongado. Por outro lado, por se tratar de doença genética incurável, entendo que se mostra mais razoável determinar a obrigação da paciente anexar, a cada seis meses, laudo médico atualizado que demonstre a eficácia do medicamento, ficando condicionado o fornecimento do fármaco à comprovação de evolução do tratamento e a necessidade de sua continuidade. 6. Quanto à condenação ao pagamento de verbas honorárias, não merece reforma a sentença, que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, pois envolvendo o pleito direito à saúde, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar a obrigação da paciente anexar, a cada seis meses, laudo médico atualizado que demonstre a eficácia do medicamento, ficando condicionado o fornecimento do fármaco à comprovação de evolução do tratamento e a necessidade de sua continuidade.
(PROCESSO: 63590236904805461920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)