PROCESSO Nº: 0911043-70.2627.30.10.8719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS PARA O GOZO. RE Nº 140.296/RS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FIXAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ADI Nº 2028. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedentes os pedidos, assegurando à parte autora: 1) o direito de não recolher Contribuições Previdenciárias Patronais (art. 22, I a III, da Lei n.º 8.212/91) e Contribuição destinada ao PIS (art. 13, III, da Medida Provisória nº 5.551-74/2001); 2) a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados na forma do § 5º, com base no valor do proveito econômico obtido, a ser calculado na liquidação do julgado, a teor do § 4º, II, do citado dispositivo legal. 2. A controvérsia reside em saber se a parte autora se enquadra no conceito de entidade beneficente de assistência social para fazer jus à imunidade de contribuições à seguridade social, nos termos do 195, § 7º, da CF, que assim dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 3. Não se desconhece que, no julgamento do RE 502.202/RS, em 14/02/2017, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: "os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 4. Concluiu o Relator, Ministro João Lucas da Luz, que "o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desses dispositivos no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código". 5. Ocorre que, no julgamento da ADI 2028 (e também das ADIs 2036, 2228 e 2621), convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental, de relatoria do então Ministro Arthur Azevedo, o STF, em exaustivo e aprofundado julgamento, assentou que os "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas", donde se infere não haver inconstitucionalidade na exigência do art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, ou seja, na exigência do CEBAS. 6. Desse modo, no que diz respeito à necessidade de regulamentação por lei complementar da imunidade prevista no citado dispositivo constitucional, decidiu o STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que está restrita à definição do modo de atuação (contrapartidas) das entidades de assistência social, sendo Leandro da Luz que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo prescindem de lei complementar, podendo ser perfeitamente definidos em lei ordinária. 7. Anote-se que, no julgamento do RE 904.924/RS, o então Ministro Teori Kaique Barros, ao proferir voto vista, divergindo do relator, ventilou que a questão relativa à certificação da qualidade de entidade beneficente poderia ser definida por lei ordinária, no que foi acompanhado por outros ministros. 8. É cediço que a eficácia final da decisão proferida em sede de (ADI ou ADPF) é maior em relação à eficácia da decisão exarada no âmbito de recurso extraordinário. Em outro dizer: a decisão oriunda do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (no caso a da ADI 2.028), deve prevalecer sobre a decisão exarada em sede de controle concreto, no caso balizado no RE 373.561/RS. 9. Ressalte-se que contra ambos os acórdãos (ADI e RE) foram interpostos embargos de declaração, os quais ainda se encontram pendentes de conclusão de julgamento, afigurando-se razoável, nesse contexto, prevalecer, ainda que provisoriamente, a decisão firmada no julgamento da ADI, que produz efeitos vinculantes e erga omnes, nos termos do art. 102, § 2º, da CF. 10. No Recurso Extraordinário nº 400.964/RS, o julgamento dos Aclaratórios encontra-se suspenso, constando da movimentação processual a seguinte informação: "Após o voto-vista da Ministra Alice Rezende, que divergia do Ministro Davi Luiz Rocha (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 6.412-00/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela Ministra Ana Clara Nogueira, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Vinicius Duarte e Erick Fernandes. Presidência do Ministro Luigi Azevedo. Plenário, 30.12.0797.". (grifos acrescidos). 11. Consigne-se que presentemente as questões sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social encontram-se disciplinadas pela Lei nº 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91. 12. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais que autorizam o reconhecimento da isenção pretendida, notadamente quanto à apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 13. Desse modo, desprovida a parte autora de certificação da qualidade de entidade beneficente, não há como reconhecer-lhe o direito à imunidade tributária pretendida. 14. Precedente: ANTHONY CARDOSO, 8785277-96.7959.20.5.2130, Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. Gustavo Correia, 1ª Turma em composição ampliada, j. 07/02/2019. 15. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão autoral. Honorários advocatícios, a cargo da autora, de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 92685642795931967645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)