PROCESSO Nº: 2685072-13.4913.27.10.2930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany das Neves S. C. Porto de Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor do Município do Recife, mantendo hígida a exigência da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Hipótese em que a Execução Fiscal visa a cobrança do crédito tributário referente à TLP da competência de 2016, consubstanciado na CDA nº 9.06.366230-1. 3. O cerne da questão consiste em se definir se o bem tributado pelo Município de Recife pertence, ou não, ao acervo do DNIT. 4. No caso, o Apelante não trouxe aos autos elementos de convicção idôneos para comprovar que o imóvel sobre o qual recaiu os tributos cobrados não seriam de sua propriedade, apesar de lhe ter sido oportunizado a apresentação de novas provas. 5. A Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município do Recife, com fulcro no art. 62, da Lei Municipal nº 98.455/91, com a nova redação dada pela Lei nº 16.126/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível, podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas. 6. "O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Precedente desta Corte Regional: Processo 0776884-92.0501.1.2.3743, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, Julg. em 26/06/2017. 7. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da sucumbência recíproca. tcv
(PROCESSO: 17421207889780538027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)