PROCESSO Nº: 0410937-59.7371.16.2.2707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THERRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Diogo Sales REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6127187-34.0259.17.6.8068 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÕES, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL APONTADOS. RECONHECIMENTO DE APENAS UMA OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE DEVEM SER JUNTADAS AOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo o julgamento antecipado do mérito, que acolheu o pedido autoral para: "declarar, em face de sua abusividade, a nulidade das cláusulas contratuais nºs 5; 15, §§ 5º e 7º; 16, § 2º; 17; 18; 19, caput, inciso II, b, e §1º; 20, alínea c; 21, parágrafo único; 22 e 24 do contrato-tipo travado entre a CAIXA e os adquirentes das unidades habitacionais do Condomínio Residencial Ribeira I e Felipe Camarão. Em consequência, determino sejam excluídos das avenças o parágrafo 1º da cláusula 19ª, a alínea 'c' da cláusula 20ª e a cláusula 24ª, devendo as demais disposições contratuais reputadas abusivas ser reinscritas nos termos referidos na fundamentação desta sentença"; b) reconhecer "a responsabilidade solidária da CAIXA e da empresa Therra Construções e Empreendimentos Ltda a reparar o sistema de esgotamento sanitário dos Blocos A, B, C, D e E do Condomínio Residencial Felipe Camarão, a fim de adequá-lo aos padrões da NBR 7.229 (ABNT, 1993) e eliminar sua saturação, nos termos preconizados pelo perito judicial (laudos às fls. 876/891 e 926/929), devendo ser observado o cumprimento de sentença em curso nos autos do processo nº 9523632-05.6737.4.43. 8400 e nos processos conexos". 2. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 94.581/DF, Rel. Ministro JUAN CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/07/2017, DJe 30/11/2017). 3. De fato, o acórdão padece de omissão ao não anexar as notas taquigráficas aos autos, pois elas são elementos integrantes do citado julgado. Reconhecida a omissão, determina-se a juntada das notas taquigráficas aos autos. Precedente do TRF-5. 4. Quanto aos demais pontos, verifica-se que a intenção da CEF é, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 5. O acórdão não incorreu em omissão, erro material ou obscuridade ao manter a aplicação das normas protetivas do CDC ao caso concreto. O embargante informa que o entendimento destoa do que é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas junta acórdão que não trata especificamente do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Ademais, não é novidade neste Tribunal o reconhecimento da incidência do CDC na matéria em questão, conforme o Processo nº 8719171-13.7156. 8.9.0801. Na jurisprudência nacional, ainda é possível encontrar o mesmo entendimento. Precedente do TRF-4. 6. Quanto à responsabilidade da CEF, inexiste qualquer vício, tendo o decisum assentado o seguinte: "A CAIXA também se insurgiu contra o reconhecimento da sua responsabilidade solidária no que diz respeito aos vícios dos sumidouros do Residencial Felipe Camarão, fato que já foi, inclusive, reconhecido em outros processos que tramitam na Justiça Federal. Pretende que seja fixada a responsabilidade exclusiva da construtora pelo reparo, vez que ela 'efetivamente atuou no empreendimento', tendo a agravante a função de mero agente financeiro./Também não merece acolhimento essa irresignação. Vejamos./ Ainda que atue como agente financeiro ou operador, tem a CEF o dever de fiscalizar a obra para que a unidade habitacional observe as normas de engenharia tidas como obrigatórias, haja vista que a contratação da empresa responsável pela obra passou pelo seu crivo./ O STJ, inclusive, já se posicionou no sentido de ser o agente financeiro responsável, em solidariedade com a construtora, por vícios constatados em obras financiadas pelo Sistema Financeiro Habitacional [...]". 7. Melhor sorte não alcança a CEF, no que diz respeito aos vícios apontados na análise da nulidade das seguintes cláusulas: 5ª; 16ª, §2; 17ª; 18ª; 19ª; 20ª, alínea c; 21ª, parágrafo único; 22ª e 24ª. Também não há qualquer vício na análise da disposição contratual sobre as opções do arrendatário ao final do contrato. Do que vê, resta claro que a embargante apenas reitera os argumentos anteriormente lançados no agravo de instrumento e foram devidamente analisados, não demonstrando qualquer vício que enseje o provimento de tais pedidos. O acórdão se debruçou sobre cada cláusula, realizando cuidadosa análise. Como a parte demonstra mera irresignação com o que restou decidido, deve interpor o recurso cabível, não sendo hipótese de reforma por meio de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas aos autos.
(PROCESSO: 11810034606040764883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)