PROCESSO Nº: 0593031-86.4080.19.10.9409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL COSTA REGES DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Ribeiro Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INSERIDA NO ROL DE PATOLOGIA GRAVE.ARTS. 26, INCISO II C/C ART. 151 AMBOS DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONCESÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No caso, o INSS insurge-se quanto à carência mínima para concessão do benefício, alegando que o autor não completou o período exigido por lei. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 3. De uma análise dos autos verifica-se, inicialmente, que o autor não perdeu a qualidade de segurado, uma vez que demonstrou através do CNIS, fls. 61/66, que as contribuições ali registradas foram suficientes para tal fim. 4. De acordo com o Laudo Pericial, fls. 28/31, autor foi diagnosticado com glaucoma avançado que provocou cegueira de ambos os olhos, estando incapacitado permanente e total para toda e qualquer profissão. 5. Conforme atestado médico e o laudo pericial o autor é portador de cegueira, doença inserida no rol de patologias que, pela sua gravidade, independe do cumprimento de carência legal, nos termos dos arts. 26, inciso II, c/c o art. 151 da Lei nº 8.213/91. 6. Preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício faz jus ao autor a pretensão requerida. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 106952 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 11/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 609.164/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 46352676533168920871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)