PJE 9881804-60.8993.11.2.6033 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo autor, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual objetiva sua nomeação em emprego público para o qual foi aprovado. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante ao fato de, havendo a terceirização do cargo que ocuparia, a expectativa de direito que possuía o aprovado em Cadastro de Reservas transforma-se em direito subjetivo, devendo sua vaga ser garantida. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 88777360688273615811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)