PJE 9980175-00.8446.2.1.4152 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, conforme art. 85, §3°, I, do CPC, observado o art. 98, §3°, do mesmo diploma processual. 2. O particular aduz, em seus embargos, omissão quanto à análise das provas apresentadas nos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4925178-09.9876.23.12.4362/02, Rel. Des. Federal Rafael Rocha, j. 27/02/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Fernando Pinto
(PROCESSO: 17796648166566477064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)