PJE 6859577-41.8829.12.10.8202 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, homologou o pedido de habilitação da sucessora da exequente e determinou nova expedição de requisição de pagamento em seu favor. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 03797822271640143637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)