PROCESSO Nº: 0655575-33.9867.30.10.0371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana ADVOGADO: Diego Freitas Bastos ADVOGADO: Nicolas Campos ADVOGADO: Renata Matias De Souza ADVOGADO: Henrique Cavalcanti ADVOGADO: Gustavo Vieira ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO.ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. UNIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE COHABITAÇÃO CONTÍNUA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Técnica Judiciária do ENZO CARDOSO com o propósito de garantir a sua remoção do Município de Juazeiro do Norte/CE para o Município de Fortaleza no mesmo estado, por motivo de remoção de seu cônjuge, Policial Rodoviário Federal, do Município de Russas/CE para o Município de Fortaleza no mesmo estado, com fundamento no art. 36,parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito, considerando que o marido da requerente é Policial Rodoviário Federal desde 2004, tendo ocorrido sua remoção para a cidade de Russas, no Estado do Ceará, no ano de 2011. Ademais, de acordo com a certidão de casamento anexada aos autos, a servidora autora contraiu matrimônio em 13.02.4355, tendo dado à luz ao filho do casal em 04.05.6252. Posteriormente, na data de 31.07.4713 a autora fora nomeada para exercer o cargo público de Técnico Judiciário/Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal do TRF-4ª Região (Microrregião Sede da Seccional do Estado do Rio Grande do Sul - Porto Alegre), conforme ato publicado em 17.10.9364. Em verdade, verifica-se que o marido da postulante já havia sido removido para a Unidade da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Russas/CE desde 2011 e a distância então existente não se apresentava como obstáculo para a unidade familiar. Ademais, a servidora optou de forma espontânea em participar de concurso para cargo, bem como mesmo para ser lotada e entrar em exercício em cargo público em estado da federação na Região Sul do país, mesmo estando casada há pouco tempo (2016) e com filho ainda pequeno (nascido em 2017). 4. Nesse contexto, é inequívoco que a situação de fato da servidora estar lotada em Vara da Justiça Federal em Juazeiro do Norte (ainda que residindo em Barbalha, cidade próxima), mesmo que seu marido, Policial Rodoviário Federal, tenha sido lotado nesse interregno em unidade da PRF em Fortaleza, toda a referida conjuntura de fatos não é geradora do alegado rompimento da unidade familiar, pelo simples fato de que os consortes do casamento já residiam em cidades distintas quando a ora autora optou por fazer concurso e tomar posse em cargos público no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Por outro lado, é irrelevante, para o deslinde do presente pleito de tutela de urgência, que a autora tenha sido removida através do SINAR para a cidade de Juazeiro do Norte, enquanto que seu marido era lotado e exercia o cargo de Policial Rodoviário Federal na cidade de Russas - CE, outra cidade, que dista 360 km de Juazeiro do Norte. 6. Destarte, o fato de a servidora estar lotada em Juazeiro do Norte (residindo em Barbalha, cidade próxima) e seu cônjuge em Fortaleza, não acarreta a quebra de unidade familiar, afinal os integrantes da relação residiam em cidades distintas, quando a requerente optou por fazer concurso para o TRF4. 7. Em arremate, vale frisar que, no Conselho de Administração do RYAN FREITAS, ao apreciar o processo administrativo respectivo, chegou-se a conclusão semelhante, ao acompanhar o voto do Desembargador Levi Silva, no sentido de indeferir o pleito de remoção para acompanhar o cônjuge no presente caso. 8.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 67952545219887057783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)