PJE 3441877-10.7838.15.11.8162 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante Yuri Castro o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício previdenciário (protocolo 9258245636 ocorrido em 30/06/2019 - fl. 35). 2. Busca a impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 27/09/2019, a fim de obter benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.154.483, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 03/02/2019, tendo a impetrante protocolado a ação em 08/11/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida. sam
(PROCESSO: 88037848074320167523, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)