E M E N T A ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. BENJAMIN DA PAZ NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. Apelação e Yago Costa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "tornar sem efeito a sanção administrativa de cancelamento do registro profissional, decorrente do processo administrativo nº PS.PE.7561.07.87.595-E, garantindo-se ao Impetrante o direito ao pleno exercício da profissão, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto deste mandamus". A Lei nº 9.696/98, ao dispor acerca da profissão de Educação Física, estabelece no artigo 2ª, inciso I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". Conforme artigos 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CREF-12ª/PE-AL analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à Impetrante, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação. Cabe aos Conselhos Profissionais, de forma geral, tão-somente a Fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Considerando que a Impetrante possui diploma válido, expedido por Instituição de Ensino Superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, não cabe ao CREF-12ª/PE-AL cancelar o registro profissional por vislumbrar irregularidades do curso, porquanto tais questões refogem ao âmbito de atuação dos Conselhos Profissionais. Desprovimento da Apelação e da Bárbara Costa Necessária.
(PROCESSO: 18367784152585750448, APELAÇÃO / THALES PINTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)