PROCESSO Nº: 4751782-64.3578.8.3.2944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Almeida EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP 9928329/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em julho de 2013, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. II - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 8336446/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Caio da Rocha, Primeira Seção, julgado em 20/03/2019, DJe 16/05/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". III - Verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada até a data da sentença, arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com observância do disposto na Súmula nº 111 do STJ, pelo que se mantém o percentual prescrito. IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32587836860719892281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)