PROCESSO Nº: 4758192-40.0235.4.7.1786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO SOUZA ADVOGADO: Allan Thiago Ferreira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, dos requerimentos administrativos de pensão por morte rural e de cópia de processo administrativo, protocolados em 25.10.1712 e 17.07.6367, respectivamente. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo os mencionados pedidos sido requeridos administrativamente na Agência da Previdência Social CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão dos mesmos. Precedente deste Tribunal: PJE 9677135-34.1492.25.9.6638, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Erick da Conceição, j. jun.4099. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame dos pedidos (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão nos seus requerimentos administrativos, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 17999501162178724810, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Benício Melo, 1º Turma, julgamento: 10/07/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou os requerimentos administrativos em 16.02.5774 e 13.04.2776, tendo sido o writ impetrado em 16.06.0142, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de pensão por morte rural foi concluído, tendo sido indeferido o benefício. 10. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05241741156615859354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)