PROCESSO Nº: 2307230-76.3745.4.7.3598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERNANDES NETO ADVOGADO: Bruno Novaes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Isabel Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Thales Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN. AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE. INSCRIÇÃO NA OAB. LEI Nº 8.906/94. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca obter provimento judicial que determine à autoridade impetrada que proceda com sua inscrição definitiva nos quadros de Advogados da OAB/CE. 2 O cerne da presente controvérsia cinge-se em perquirir se o Cargo de Agente de Trânsito e Transporte é incompatível com o exercício da advocacia. 3. O Magistrado a quo afirmou que o estatuto da OAB estipula, em seu artigo 28, inciso V, que a advocacia é incompatível com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, o que inclui a atividade do impetrante, como Agente de Trânsito e Transporte do DETRAN/CE. 4. Embora o STJ se posicione pela caracterização de impedimento à inscrição dos Agentes de Trânsito na OAB, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal atividade não se enquadra como policial, razão pela qual não é incompatível com o exercício da advocacia. Precedentes: (PROCESSO: 33905705564911077502, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 68402029544043029836, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 66656841125466740646, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 88777293100073722806, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Ademais, foi colacionada Declaração do Núcleo de Recursos Humanos do DETRAN/CE, do qual consta que o impetrante "exerce atribuições de caráter administrativo". 6. Assim, remanesce apenas impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera o impetrante. 7. Apelação provida, para reconhecer que a atividade desenvolvida pelo impetrante, como servidor do DETRAN/CE, não impede a sua inscrição no quadro da OAB/CE. acapf
(PROCESSO: 37342543715551485140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)