EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. RE 405.946/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE931.460/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 2. Consoante decidiu o c. STF, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. Tendo em conta a referida decisão, há que ser feita a adequação do julgado para que os juros de mora observem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09, já que índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, fixado no acórdão, não corresponde à taxa da poupança, tendo em vista a edição da Lei 12.703/2012. 4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC, para que seja observado o disposto na Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09, em relação aos juros de mora. mjc
(PROCESSO: 52818622205422729641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)