Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Araújo Nº: 3036813-11.9720.5.10.1790 AGRAVANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: LUCCA DA CUNHA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ VITOR GABRIEL RODRIGUES STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 903, §4º CPC. SUSPENSÃO DOS ATOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para que sejam suspensos os atos posteriores à arrematação até que venha a ocorrer o julgamento da lide. 2. Dispõe o art. 903 do CPC que "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos ". 3. Na doutrina, são vários os autores que defendem a impossibilidade de desfazimento da arrematação, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma prevista no § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil, entendendo que, nesse caso, a obrigação se converte em perdas e danos. 4. Contudo, em determinadas situações em que fique constatada a flagrante ilegalidade e a reparação dos prejuízos sofridos não seja suficiente para reparar o dano, a procedência da ação prevista no § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil pode acarretar o desfazimento da arrematação, com a devolução do bem a seu proprietário. Do contrário, estar-se-ia chancelado a convalidação de grave injustiça e a violação ao princípio constitucional segundo o qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88). 5. No caso concreto, o agravante apresenta uma série de alegações que, se confirmadas, a exemplo do descumprimento da decisão do STJ que determinou a suspensão das execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial até o julgamento de recurso repetitivo e do descumprimento do acórdão deste Tribunal que assegurou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, justificam, a meu ver a anulação da arrematação e a devolução do bem a seu proprietário. 6. Para evitar graves prejuízos ao executado e até mesmo ao arrematante, é razoável que haja a suspensão de todos os atos posteriores à arrematação até que venha a ocorrer o julgamento da lide. 7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 35906440550864495511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)