PROCESSO Nº: 0690568-67.6169.10.12.4451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO COSTA ADVOGADO: Breno Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS. SUSPENSÃO. ART. 98, §3° DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou improcedente o cumprimento de sentença que pretendia executar os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da ação. 2. Hipótese na qual o magistrado concedeu o benefício da gratuidade da justiça durante o processo de conhecimento e extinguiu o presente cumprimento de sentença que pretendeu executar os honorários sucumbenciais, a despeito da condição suspensiva imposta pela lei. 3. Nos termos do art. 98, §3° do novo CPC, uma vez concedida a gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4. No caso concreto, o apelante não trouxe elementos novos que infirmem o preenchimento dos requisitos legais já reconhecidos pelo magistrado, restando presumida a impossibilidade do apelado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 77778639892453020136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)