PROCESSO Nº: 8380672-60.5612.15.1.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Nilton Cesar Nascimento Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do Acórdão que negou provimento à Apelação da Autarquia, eis que, segundo orientação contida no RE 593.636/SE, cabe adequação do benefício da parte Autora, a partir da promulgação das EC's nºs 20/98 e 41/2003, ainda que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Inexistência de contradição no Acórdão, no tocante ao entendimento adotado pelo STF, no julgamento do RE 597.213/SE. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 4. Inocorrência de controle de constitucionalidade, posto não ter sido declarada a inconstitucionalidade dos arts. 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, não havendo violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos da CF/88. Para se interpretar determinada norma visando a sua aplicação ao caso concreto, não há a necessidade de se observar a cláusula de reserva do Plenário (artigo 97, da CF). 5. Termo inicial da condenação expressamente decidido. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, deixando consignado em fundamentos, que assim foram expostos: " (...) deve ser aplicada a orientação contida no RE 602.101/SE para fins de adequação do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 (...) Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal". 6. Não prospera também a alegação de omissão em relação à análise da alegação da decadência. Neste sentido, o acórdão se posicionou de forma clara e expressa. "O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada." 7. Quanto à irresignação da Autarquia pela alegação de suposta omissão no acórdão embargado acerca "da correção monetária em relação à constitucionalidade do art. 1º-f da lei 9.494/97", observa-se que a referida matéria não foi objeto das razões recursais da apelação, restando, pois, inviabilizada a análise da questão de ofício por este juízo. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 97413610691164713598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)