RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP E AO RE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 317.018/RN (TEMA 41 DO STF). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO RESSALVADO O DISSENSO REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR. SITUAÇÃO DEFINIDA COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL FORMULADOS TANTO NO JUÍZO A QUO COMO NESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE FATO E NÃO DE DIREITO COM A RESPECTIVA IMPOSSIBILIDADE DE SEU REVOLVIMENTO NOS RECURSO EXTREMOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. UTILIZAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. PLENÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo ente público contra decisão desta Vice-presidência, a qual, no ponto ora impugnado, negou seguimento a seu recurso especial e a seu recurso extraordinário por entender aplicável, em ambos, a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 501.053/RN (Tema 41 do STF), a qual é adiante transcrita: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração". 2. Fundamenta a parte agravante sua irresignação através, em resumo, das seguintes razões: I - "a decisão a ser proferida por ocasião do exame de admissibilidade pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal prolator do acórdão atacado pela via do REsp e/ou do RE somente pode versar a respeito da (in)satisfação dos requisitos formais de admissibilidade de tais recursos; II - "A decisão recorrida, ao entender que o precedente firmado no RE 723.330/RN (Tema 41) aplicar-se-ia à hipótese em comento e que se trata de pedido de reexame de provas, para viabilizar a negativa de seguimento, merece reforma, visto que a discussão se cinge a questões puramente jurídicas e objetivas, no caso, a violação aos dispositivos apontados"; III - "Para se julgar o recurso o magistrado não vai analisar nenhuma prova, tampouco a matéria se relaciona à questão de irredutibilidade de vencimentos, mas, sim, se houve ou não ofensa ao art. 37, X e XV, art. 39, §§ 4º e 8º e art. 131 daConstituição Federal e violação ao art. 1,022 do CPC e aos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , tudo isso sob o ângulo dos dispositivos (conversão da Medida Provisória 305/2006) por parte do acórdão prolatado supracitados." (Id. 5776618.40981274) 3. Os recursos extremos da União Federal foram atravessados após o julgamento da apelação por ela igualmente interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, também por ela opostos, limitando o cálculo dos valores executados àqueles confeccionados pela contadoria judicial da Seção Judiciária da Paraíba; basicamente, alegou o ente público que a conta elaborada pelo particular não havia observado às reestruturações da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, na forma prevista na Medida Provisória 305/2006, transformada na Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; ao tratar do assunto, disse o acórdão da e. 4ª Turma deste Regional impugnado nos recursos especial e extraordinário destacou que nunca fora "assegurado ao autor o direito ao recebimento dos vencimentos com os acréscimos advindos da MP 43/2002 sem a possibilidade de eventual absorção da remuneração através de novo regime jurídico, até mesmo porque, como cediço, não há direito adquirido a regime jurídico", pelo que "na hipótese de inexistir decesso remuneratório, com a reestruturação de cargos promovida pela Lei nº 11.358/2006, não haveria que se cogitar de diferenças devidas." (Id. 3097819.91367665) 4. Nada obstante, a questão não era apenas de discutir o direito a ser aplicável à hipótese, mas sim de se sindicar se a conta elaborada em primeiro grau, montada com base na análise das fichas financeiras da remuneração do servidor, estava correta ou não, o que, uma vez mais, foi expressamente destacado no acórdão da v. 4ª Turma, verbis: "Ocorre que, ante a divergência apresentadas pelas partes, determinei a remessa dos autos para o Setor Contábil deste Regional. / Nesse toar, com base nas fichas financeiras e demais documentos contidos nos autos, a Contadoria Judicial informou que o apelado teria sofrido decesso remuneratório em virtude da reestruturação advinda com a Lei nº 11.358/2006, que teria conferido nova roupagem à forma de cálculo em relação aos vencimentos recebidos pelos Procuradores da Fazenda Nacional, corroborando com os cálculos confeccionados pelo Setor Contábil do juízo a quo. / Assim, restou constatado pelo contador judicial que as diferenças abrangem o período de mar/2002 a jun/2008, à medida que houve neste interregno pagamento a menor, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida" (Id. 0663941.37055855). 5. Portanto, vê-se que, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo ente público, seus recursos especial e extraordinário buscam, na realidade, a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte, o que, como sabido, não pode ocorrer no estreito palco dos apelos extremos, encontrando óbice expresso tanto na Súmula 279 do Pretório excelso como na Súmula 07 da Cassação; vale dizer, a harmonia do acórdão com o precedente qualificado que serviu para negar-lhe seguimento não pode mais ser discutida, pois, para tanto, importaria revolvimento dos fatos; por outro lado, desde o julgamento do Agravo Interno nos autos do processo 9785577-01.7304.21.2.9753, na sessão de 12/02/20, sendo relator o Desembargador Federal Murilo Pereira, o Plenário deste e. Tribunal vem entendendo que, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ, ou que possa ter reflexo no julgamento do recurso especial, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação, o que, também em conformidade com reiteradas decisões daquele c. Tribunal de Cassação, permite que se utilize o precedente qualificado da Suprema Corte para travar a subida do apelo nobre dirigido ao STJ. 6. Por fim e não menos importante, disse o ente público que haveria distinção a ser considerada no presente caso porquanto fora alegada violação ou negativa de vigência de normas específicas, a saber, o art. 37, X e XV, art. 39, §§ 4º e 8º e art. 131 da Constituição Federal e violação ao art. 1,022 do CPC e aos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; o argumento igualmente não procede; como o Plenário deste e. Tribunal já consignou em anteriores ocasiões o que importa para que se dê a negativa de seguimento é o assunto em si e não a referência formal aos artigos da Constituição Federal ou da legislação infraconstitucional utilizados pelo tribunal superior para a formação da tese, ou aqueles que o recorrente indica terem tido sua vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando violação a trechos normativos diferentes, fugir-se à incidência do precedente qualificado. Nesse sentido, dentre outros de minha relatoria os AGIVP's: 96301923538271747258, de 13/07/20; 98844638361582301652, de 28/07/20; 33980684300748192525, de 15/06/20 e 6507466-50.7925.16.12.0382, de 26/08/20; 7. agravo interno não provido.
(PROCESSO: 12476736516617479415, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES IAN DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2020)