Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Nunes Nº: 2160915-41.8704.21.9.8297 AGRAVANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: PAULO DA MOTA PRAGANA FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LEONARDO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A UNIÃO E O PARTICULAR. IMÓVEL NÃO CARACTERIZADO COM TERRENO DE MARINHA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal nº. 5497857-84.7909.11.8.7785, rejeitando a alegação de nulidade das CDAs que a instruem e determinando o bloqueio de ativos financeiros do agravante através o Bacenjud. 2. O cerne da questão consiste em analisar o pedido de extinção da execução fiscal face à inexigibilidade da CDA. 3. A cobrança objeto da execução fiscal diz respeito à taxa de ocupação de imóvel (sede do Clube Caxangá Golf Country) supostamente situado em terreno de marinha relativa ao exercício de 2014. 4. Nos autos do processo nº 8466518-92.7024.25.10.8148 transitado em julgado, foi reconhecido que o imóvel sede do clube agravante não corresponde a terreno de marinha, de modo que não pode ser cobrada a respectiva taxa de ocupação. 5. A decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado terreno de marinha. Logo, a União só poderia exigir taxa de ocupação do imóvel da embargante após regular processo administrativo, atendendo às exigências colocadas na fundamentação. 6. Deve ser acolhido o pedido formulado pelo Agravante, determinando o cancelamento da CDA e a extinção da execução fiscal na qual se persegue valores atinentes à Taxa de Ocupação referente ao imóvel sede do clube agravante. 7. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.727.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 10. No caso dos autos, a extinção do feito ocorreu após o oferecimento de defesa pelo executado, de modo que devida a condenação em honorários advocatícios, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. 11. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, fixados os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados do executado aplicando os patamares mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado (CDA cancelada). 12. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 73900884641332867570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)