PROCESSO Nº: 2396796-08.4280.29.12.4482 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSTRUTORA MELISSA MONTEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Farias e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: João Vitor Dias ADVOGADO: Bernardo Campos APELADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: João Pedro Duarte APELADO: CONSTRUTORA JÚLIA RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira ADVOGADO: Thiago Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Caldeira EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO DNOCS, PARA A CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN. VÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA OBRA. EX-PREFEITO, CONSTRUTORA E SÓCIO RESPONSÁVEL. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES REFORMADAS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DO ART. 12, II, DA LIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações do MPF, de Yuri Cavalcanti Ltda., empresa que executou a obra, e de Stella Jesus, sócio da construtora, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo DNOCS para a construção de 40 (quarenta) casas populares no Município de Pendências/RN, no valor de R$ 919.585,00 (seiscentos mil reais). 2. Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA às seguintes penas do art. 12, II, da LIA: 1) Caio Barbosa, ex-prefeito (art. 10, caput, da LIA - culpa): a) multa civil, no valor de R$ 7.015,19 (sete mil e quinze reais e dezenove centavos); 2) Construtora Maria Julia Oliveira. e Anthony Costela (art. 10, caput, da LIA - dolo): a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 30.960,19 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta reais e dezenove centavos); e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 5 (cinco) anos. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva do réu Carlos Eduardo Silveira, sócio da Mirella Silveira Ltda., não merece acolhida. As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis não só aos agentes públicos, mas também, no que couber, àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Inteligência do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 4. O Convênio nº 114/2008, celebrado entre o DNOCS e o Município de Pendências/ RN, tinha os valores de R$ 162.793,00 (seiscentos mil reais), a título de repasse, e R$ 01.734,00 (trinta mil reais), a título de contrapartida municipal. Ocorre que, apesar desse ajuste inicial, somente foi repassada a municipalidade a quantia de R$ 542.529,00 (duzentos mil reais), em razão de ainda não terem sido sanados pelo Município os questionamentos levantados pela CGU no Relatório de Auditoria Especial nº 05369.883486/4329-91, de dezembro de 2011, o qual apontou irregularidades na execução do referido Convênio, tais como, as inconsistências do boletim de medição e da conta do convênio. Consoante o Relatório da CGU, existia uma recomendação para que o DNOCS solicitasse à Prefeitura de Pendências/RN a apresentação dos boletins de medição e realizasse a fiscalização no local das obras, a fim de que acompanhasse a execução do convênio. 5. A equipe técnica do DNOCS, em fiscalizações in loco realizadas em 17/10/2011 e em 08/06/2013, constatou que das 40 (quarenta) casas objeto do Convênio foram concluídas apenas 11 (onze), que apresentam condições precárias, e 9 (nove) foram construídas apenas em parte, sendo verificadas apenas as edificações da alvenaria com a cobertura com telha de cerâmica. As outras 20 (vinte) residências ainda nem tinham sido construídas, conforme Relatório Técnico do próprio engenheiro. Tais irregularidades se encontram devidamente comprovadas, de acordo com a farta documentação constantes nos autos, a prova pericial (id. nº 5575981.5702867) e a prova testemunhal. 6. A prova pericial produzida em juízo (id. nº 7803061.7006344) constatou que as obras em questão não foram realizadas de forma adequada, seja pela utilização de materiais de má qualidade, seja por problemas existentes na técnica construtiva. 7. A prova oral produzida, por sua vez, ratificou a prova pericial. Houve a oitiva do engenheiro do DNOCS, que realizou as vistorias in loco, acompanhado por fiscal da Prefeitura de Pendências/RN, e, durante as diligências, todas as irregularidades eram relatadas ao servidor do órgão municipal. Declarou o engenheiro do DNOCS que as casas foram construídas com material de má qualidade, apresentando inúmeras rachaduras e outros vícios de construção, tendo afirmado, ainda, que, das 40 (quarenta) casas inicialmente previstas, somente 11 (onze) residências foram concluídas, 9 (nove) estavam inacabadas e, ainda assim, as primeiras apresentavam problemas no material. 8. Apesar de os réus apelantes terem impugnado o laudo pericial, não foram capazes de infirmar a conclusão da perita, cujo laudo observou a metodologia que atendeu todos os requisitos necessários e exigidos pela NBR 13752/96 (norma que fixa os critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil). Os requisitos essenciais foram "condicionados tanto quanto à abrangência das investigações, confiabilidade e adequação das informações obtidas quanto à qualidade das análises técnicas e ao menor grau de subjetividade, sendo a inspeção predial realizada enquadrada no Nível 1, onde "Nível 1- Identificação das anomalias e falhas aparentes, elaborada por profissional habilitado", de acordo com a norma de Inspeção Predial do IBAPE" (fl. 03 do laudo - id. nº 0266434.7523993). 9. Restou configurado o prejuízo ao erário, por parte da empresa construtora e de seu responsável, pela má qualidade na execução da obra. A obra estava eivada de vícios e inacabada. Ademais, apesar de todos esses vícios, houve a liberação e o pagamento pela prefeitura, sem que o ordenador de despesas, o então prefeito Enzo Gabriel Almeida, mesmo ciente das irregularidades existentes, procedesse a qualquer tipo de investigação ou tomasse alguma providência perante a empresa, tendo, apenas, rescindido o contrato amigavelmente. Encontram-se devidamente comprovados, portanto, a materialidade e o elemento subjetivo dos réus, quanto à prática de ato de improbidade administrativa, estando correta, portanto, a sentença que condenou os réus pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput, da LIA. 10. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 11. Para que as sanções aplicadas observem perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devem ser revistas, para que atendam os parâmetros estabelecidos pelo art. 12, II, da LIA. Assim, deve-se acrescer a pena de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos para o ex-prefeito, João Lucas Melo. No que concerne a Ana Julia Ribeiro e à Construtora Isabella Silva., deve ser excluída a sanção de proibição de contratar com o Poder Público e acrescida a condenação ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 83.241,00 (dez mil reais), pro rata. 12. Preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 65598939834706292138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)