PJE 0612476-35.7213.21.10.0834 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTARDIÇÃO E/OU OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1.Os embargos declaratórios têm objetivo restrito, que não se confunde com os dos recursos de uma forma geral, que revolvem aspectos jurídicos e factuais. 2.Ao reverso, os embargos declaratórios são via estreita que se prestam tão somente para solucionar máculas taxativas e destrinchadas no art. 619 e seguintes do CPP, que assim as elenca: 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 3.Em suma, o aludido remédio jurídico não se presta a rever questões factuais e/ou jurídicas já decididas, diante do que cabem os recursos de maneira geral. Prestam-se, como visto e de maneira específica, a solucionar quatro "defeitos" que porventura constem no julgado: ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. 4.Dizendo isso, cumpre rememorar e até exemplificar os quatro motes ensejadores dos embargos declaratórios, até mesmo diante da insistência de alguns em manejá-los de maneira equivocada, para provocar o juízo a decidir novamente sobre o que já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação. 5.Enfim, entende-se por: 1) Ambiguidade: a dúvida, a confusão, a imprecisão que, porventura, dormite num julgado. Por exemplo: imaginemos que o juiz aplicou a GIOVANNA SILVA e JOÃO GABRIEL SILVA, em substituição à pena privativa de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, qual seja, a obrigação de doarem 10 cestas básicas. Nesse caso, o magistrado não especificou se cada um dos réus deve doar 05 cestas básicas, formando ao todo as 10 unidades; se cada um deve doar 10 cestas básicas, de maneira individualizada; ou qualquer outra forma de divisão para realizar a doação, evento que cria ambiguidade, confusão, imprecisão digna de ser elidida mediante embargos de declaração. 2) Obscuridade: algo nebuloso, sem clareza, eivado de objetividade a ponto de coibir compressão. Por exemplo: imaginemos que, na denúncia, o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva, e, desde já, apontando que a atenuante genérica da confissão deveria ser aplicada para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. Na cadência, após a instrução e julgamento, especificamente no dispositivo da sentença, o juízo afirmar categoricamente que condena o réu nos exatos termos requeridos na denúncia mas, ao aplicar a pena, não se refere à a continuidade delitiva, tampouco à confissão, sem sequer justificar o afastamento de ambas as aplicações, conduta que, por razões óbvias, se afasta do pleito esculpido na inicial acusatória. 3) Contradição: algo incoerente, desconexo, que, em si, contrapõe ideias e fixações. Por exemplo, imaginemos que um juiz condenou o réu pelo crime de estelionato, consignando que lhe aplicou a pena-base mínima de 02 anos quando, em verdade, sabe-se que a pena mínima do aludido delito é de 01 ano de reclusão. 4) Omissão: ausência de pronunciamento sobre pedido que tenham sido posto à análise em sede, por exemplo, de apelação. Por exemplo, imaginemos que o MPF requereu que o juízo aplicasse ao réu condenado pelo crime previsto no art. 1, I, da Lei 8.137/90, a causa de aumento de pena prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e o magistrado, ao fundamentar a sentença condenatória e aplicar a dosimetria, não se pronunciou sobre o pedido relativo à causa de aumento de pena referida, simplesmente passando ao largo da questão. 6.Enfim, com esses conceitos e exemplos, esperamos ter aclarado quais são os reais veículos ensejadores dos embargos de declaração. 7.Ao ensejo, não custa rememorar que, em sede penal e processual penal, o juízo não é obrigado a analisar todas as teses e antíteses postas. Dizendo de outro modo, caso a defesa fundamente o pedido de absolvição em várias teorias e vetores, não se exige que a sentença afaste, um a um, para manter a condenação. E isto não configura omissão, quiçá a ser sanada via embargos declaratórios. Basta, isto sim, que o magistrado alinhave seu raciocínio baseado no princípio do livre convencimento motivado, agasalhando-se nas teses e provas que entender valiosas e verossímeis ao deslinde da questão. 8.Segundo o MPF, o acórdão teria sido omisso ao pontuar que inexistiriam provas do dolo ostentado pelo agente, de sorte que, condená-lo, seria fazer valer a responsabilidade objetiva, quando, em verdade, as provas seria vastas sobre o fato de o réu ter agido como autor da empreitada ilícita. 9.Sem maiores delongas e com base em tudo o que já fora exposto, basta retornamos aos conceitos e exemplos de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão para inferir que nenhuma das "máculas" apontadas configuram os vetores ensejadores dos embargos de declaração. 10.Na realidade, o embargante deseja, pela via estreita dos embargos, defender novamente o que já fora, pelo julgado, afastado, dando ares, à peça, de segunda apelação. 11.Sendo mais direto e claro, o embargante quer rediscutir a existência de provas para condenação quando, mediante fundamentação claramente declinada no acórdão, esta Segunda Turma pontuou no sentido de que a prova não seria apta e inconteste sobre o dolo, quiçá a ensejar o decreto condenatório. 12.Assim sendo, diante da inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão, nego provimento aos embargos de declaração. Ffmp.
(PROCESSO: 39475990279594587619, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)