PROCESSO Nº: 9110444-33.4892.17.7.8345 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: DIANA ANA BEATRIZ CORREIA ADVOGADO: Edilmar Augusto Costela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A MAIOR. ART. 24 DA LEI Nº 50.210/2007. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, "confirmando a decisão liminar proferida nos autos, para ratificar a determinação de que a autoridade coatora proceda a análise e resolução definitiva dos Pedidos Administrativos listados nos documentos de id. 0806674.10711684, 1774547.34095525, 1996039.69921068, 2705723.99220315 e 3726964.30559021, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo, em caso de reconhecimento administrativo do crédito, proceder à efetiva conclusão dos processos de ressarcimento, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos na IN RFB nº 1.717/17, realizando os procedimentos necessários à efetiva disponibilização/liberação dos créditos deferidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo dos referidos pedidos até a data da efetiva disponibilização/compensação, abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN". 2. Em sua petição inicial, a impetrante narrou que é dentista e presta serviços a pessoas físicas e jurídicas, sendo segurada obrigatória da Previdência Social e sujeitando-se à retenção de contribuições previdenciárias sobre o valor da sua remuneração paga. Asseverou que, sendo várias as fontes pagadoras, realizando descontos múltiplos sucessivos a título de contribuição previdenciária, há créditos consistentes em "valores de restituição de contribuições recolhidas indevidamente acima do limite máximo do salário de contribuição do RGPS [...]". Afirmou que, seguindo as normas federais, requereu a devolução do excesso pago, através de vários PER/DCOMP (transmitidos entre 26/08/2015 e 27/05/2015), na forma estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, sem que, até o momento da impetração (passados mais de 3 (três) anos), tivesse havido uma resposta da Administração Fazendária, estando já esgotado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e havendo mácula ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004). Requereu, então, a concessão da segurança, no sentido da declaração da nulidade do ato omissivo e da determinação à impetrada que decida conclusivamente sobre os requerimentos de restituição formulados no ano de 2015, realizando o correspondente pagamento e/ou compensação de ofício entre o valor do crédito que for apurado pela autoridade e eventuais débitos vencidos da impetrante. 3. Notificada, a autoridade impetrada prestou as seguintes informações: a) alguns dos requerimentos arrolados foram analisados automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), estando com a restituição devidamente concluída, estando os restantes em análise suspensa, aguardando funcionalidade do sistema, "provavelmente por conterem inconsistências"; b) quanto aos PERs concluídos, não há interesse processual por parte da impetrante; c) em relação aos PERs "ainda não analisados que estão na fase de Análise Suspensa, a conclusão dos pedidos deverá ser feita manualmente por autoridade fiscal que deverá 'baixar' para tratamento manual, saindo assim do fluxo automático do sistema - SCC, pois quando detectado alguma inconsistência no pedido esse deve ser examinado mais detalhadamente, muitas vezes com necessidade de diligências fiscais"; d) na consideração do prazo de apreciação do direito creditório, deve-se atentar ao contexto do SCC, notadamente em função do volume de pedidos de restituição e das medidas necessárias para se evitar lesão ao erário; e) tem atuado por critérios objetivos e com respeito aos princípios da eficiência, da isonomia e da impessoalidade, pretendendo a impetrante, contrariamente a esses preceitos, passar o seu pleito à frente dos demais, com preterição desses; f) deve ser considerada a inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que os procedimentos relativos aos pedidos de restituição exigem meticulosa verificação, tratando-se de atividade extremamente complexa, e o servidor que faz a análise deve ser cauteloso, não podendo deferir um pedido, sem que esteja suficientemente comprovado o direito do contribuinte; e g) não há ilegalidade ou abuso de poder. 4. O interesse processual da impetrante subsiste em relação aos requerimentos administrativos formulados em 2015, com análise suspensa, no dizer da Administração Fazendária, sendo, pois, incontroverso que há PERs sem decisão administrativa, há vários anos (o mandado de segurança apenas foi impetrado em 2019). 5. Com efeito, desde 2015, a impetrante espera uma resposta da Administração Fazendária aos seus requerimentos, limitando-se a RFB a justificar que se trata de procedimento complexo, dependente de atividade manual cuidadosa da autoridade fiscal, e que os pedidos estão aguardando funcionalidade do sistema, "provavelmente por conterem inconsistências", ou seja, a autoridade impetrada sequer consigna quais seriam essas inconsistências e quais as medidas adotadas para esclarecê-las junto à contribuinte ou por atividade fiscal outra, de modo a dar andamento aos processos administrativos. 6. Reza a Lei nº 11.457/2007, que regula o processo administrativo tributário, que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte" (art. 24). 7. Na hipótese, dos protocolos administrativos à prolação da sentença - quando ainda não havia notícia de decisão acerca dos requerimentos em exame -, já haviam decorrido quase 4 (quatro) anos, situação que não se coaduna com o preceito legal acima citado, nem com os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Igualmente, ainda que sopesados o volume de requerimentos administrativos recebidos pela Receita Federal e o número de servidores em atuação nesse exame, o tempo de espera da contribuinte não se ajusta ao princípio da razoabilidade. 8. Não cabe falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 9. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 02585763922461176775, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)