PROCESSO Nº: 7737774-88.2156.18.5.1837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FREITAS ADVOGADO: Ernando Pedro Miguel Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Cruz Davi Lucca da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO. EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 103/2019. SUPRIMENTO DA LACUNA LEGISLATIVA.APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A sentença apelada julgou improcedente o pleito visando à condenação da ré na concessão de sua aposentadoria especial, por desenvolver atividades de risco como Agente de Segurança do Poder Judiciário, com base no que restou decidido pelo STF no Mandado de Injunção nº 9.973. 2. No caso em análise, o apelante alegou o seguinte : a) faz parte do quadro permanente de servidores do TRT - 13ª Região desde 1985, exercendo o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança (Agente de Segurança Judiciária); b) dentre suas atribuições, estão a de atuar na segurança dos magistrados, das autoridades, dos servidores e das instalações do Tribunal; realizar investigações preliminares; conduzir veículos automotores; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; fiscalizar as atividades de controle de entrada e saída de materiais; redigir, digitar e conferir expedientes, dentre outras; c) diante do rol taxativo das atribuições inerentes ao cargo que ocupa e do tempo efetivamente trabalhado, requereu administrativamente a sua aposentadoria especial (Protocolo TRT nº 07935/2018), com base no Mandado de Injunção nº 1.312, julgado pelo STF, que conferiu o direito à aposentadoria especial para todos os servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Judiciária Federal pelo efetivo exercício em atividade de risco por 25 (vinte e cinco) anos, ante da falta de regulamentação do art. 40, II, da Constituição; d) o TRT - 13.ª Região, todavia, defendeu que o MI nº 1.312 não assegurou aos associados o direito à aposentadoria especial, mas apenas o direito à análise do requerimento administrativo pela autoridade competente, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91; e) o TRT - 13.ª Região, ao analisar o pleito do servidor, aduziu que este não seria filiado da AGEPOLJUS, além de não haver como verificar o preenchimento dos requisitos objetivos para a concessão da aposentadoria especial postulada, motivo pelo qual o pedido administrativo foi indeferido; f) a conduta da Administração deve ser revista, pois, para fazer jus à aposentadoria especial postulada, deve-se ter tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos na função, exercer atividade de risco e integrar a categoria alcançada pelo MI nº 1.312, requisitos devidamente cumpridos na hipótese e provados documentalmente. 3. O demandante pleiteia a concessão de sua aposentadoria especial, por desenvolver atividades de risco como Agente de Segurança do Poder Judiciário, com base no que restou decidido pelo STF no Mandado de Injunção nº 3.652. 4. A Constituição Federal preconiza que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência social. Entretanto, ressalvava, com relação àqueles que exerciam atividades de risco, de modo que os critérios diferenciados deveriam ser estabelecidos através de lei complementar (art. 40, §4.º, inciso II). 5. Considerando que a referida lei complementar até hoje não foi editada, os servidores passaram a impetrar diversos Mandados de Injunção para suprir a lacuna legislativa, dentre eles o Mandado de Injunção nº 1.312, impetrado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (AGEPOLJUS). 6. No referido julgado, o STF reconheceu a mora legislativa, garantindo que cada integrante da categoria cuja atividade estivesse abrangida pelas finalidades institucionais da entidade impetrante teria o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observando o disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7. Nesse contexto, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, que garantiu temporariamente aos servidores públicos a aposentadoria especial com as mesmas regras aplicáveis aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquanto não editada a sobredita lei complementar, in verbis: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." 8. Contudo, em relação às atividades de risco, houve recentemente significativa alteração da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 103, de 15 de maio de 2019, que elencou expressamente quem seriam os profissionais beneficiados com a aposentadoria especial em tais casos. 9.Assim, é possível observar que, com relação às atividades de risco, a Constituição Federal somente passou a autorizar a adoção de critérios diferenciados para aposentadoria especial aos agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais da Câmara dos Deputados, policiais do Senado Federal, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais e policiais civis, de modo que não está abarcada pela aludida regra a categoria dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário. 10. Apesar de existir a necessidade de lei complementar para estabelecer os critérios diferenciados de idade e de tempo de contribuição para as referidas classes profissionais, é de se notar que a recente Emenda Constitucional supriu a lacuna legislativa no tocante às categorias que seriam beneficiadas com a aposentadoria especial pelo exercício de atividades de risco, perdendo força a decisão proferida pelo STF no Mandado de Injunção nº 4.326. Tal como observado pelo ilustre sentenciante. 11.Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 12.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 81199249855911774025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)