PROCESSO Nº: 0523251-68.9859.9.3.0514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE/APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE/APELADO: RYAN DA LUZ ADVOGADO: Paulo das Neves APELANTE/APELADO: P. I. F. D. O. ADVOGADO: João Miguel Melo REPRESENTANTE(PAIS): Rafael Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas, ainda sob a égide do CPC/1973, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o DNIT ao pagamento das seguintes verbas: a) 98.046,00 (oitenta mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Pensão civil no valor correspondente a 1/3 da diferença entre a renda do falecido (R$2.600,00) e a pensão previdenciária percebida pelos autores (R$ 831,74), a ser dividida igualmente entre os demandantes, com a extinção da fração do menor P. I. F. O., a partir da data em que completar 25 anos de idade, prosseguindo depois, a pensão, apenas para a viúva, devendo perdurar tal pagamento até o momento em que o falecido atingiria 65 anos ou, obviamente, até o óbito dos beneficiários; c) R$2.800,00 a título de despesas funerárias, devendo incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (art.398, CC e Súmula 54/STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Declarou, ainda, o direito de abatimento do valor da indenização do seguro DPVAT sobre o quantum de indenização fixado e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$4.000,00. 2. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal prevê que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 3. O Supremo Tribunal Federal tem-se orientado no alvitre de reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva (materializada pela confluência de conduta omissiva/comissiva, dano e nexo de causalidade, independentemente do elemento subjetivo), acrescentando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o Ente estatal pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (RE nº 716.121/RS). 4. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT, no dia 29/1/2014, por volta das 15h40, o Sr. Gustavo Henrique Cunha sofreu um acidente de trânsito na BR-226, km 289,1, no Município de Campo Grande/RN, colidindo frontalmente com um veículo que vinha em sentido contrário. Extrai-se do BAT que o acostamento, a faixa de domínio e a pista de rolamento estavam mal conservados. Ainda, foi descrita a existência de buracos na pista, o que restou corroborado por fotografias constantes nos autos e pelos depoimentos testemunhais. Destarte, demonstrada está a omissão do DNIT quanto ao dever legal que lhe foi atribuído no sentido de zelar pela conservação e segurança das rodovias federais, nos termos do art. 82, IV, da Lei nº 10.233/01. 5. Embora o BAT não especifique que o motorista tentou desviar dos buracos existentes, as testemunhas ouvidas em juízo - o motorista do caminhão envolvido no sinistro e o passageiro do veículo dirigido pela vítima fatal - além de terem confirmado a existência desses, afirmaram que foram decisivos para a ocorrência do acidente. De outra banda, restou evidenciada a culpa concorrente da vítima, em razão da velocidade imprimida em um trecho de curva acentuada. 6. Não se extrai das provas colhidas que o agir da vítima foi a causa exclusiva do acidente. Ao contrário, fato é que o estado de conservação da rodovia foi decisivo para a ocorrência do sinistro, sem o que não teria o motorista invadido a pista contrária. 7. A indenização por danos morais não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados aos autores lesados, mostrando-se razoável o valor fixado em primeiro grau. 8. Incidência da Súmula 54/STJ: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 9. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 408.892/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. O Plenário do STF, na sessão do dia 19/10/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 049.223/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 10. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pelo dano causado pelo ato ilícito do agente do Estado, que, no caso, levou a óbito o cônjuge/genitor dos autores, comprometendo seu sustento em caráter definitivo, motivo pelo qual inexiste óbice à cumulação da pensão previdenciária por morte com outra de natureza indenizatória. (STJ, Primeira Turma, AGARESP 098183321164, Ministro Rel. Pedro Miguel Ribeiro, DJE 04/06/2017). 11. O cálculo da pensão civil deve incidir sobre o total da remuneração auferida pelo falecido, comprovada mediante declaração de pró-labore, devendo ser mantida a fração de 1/3, considerando-se o abatimento do valor utilizado pelo falecido para o seu próprio sustento e a sua culpa concorrente. 12. A pensão deverá ser paga em favor do filho do de cujus até que esse complete 25 anos. A partir de então, o pensionamento será devido exclusivamente à esposa do falecido, até a data em que esse completaria 75 anos, expectativa de vida da população brasileira no ano do acidente (Precedente: PROCESSO: 84021900519923810038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019). 13. No tocante ao pleito de indenização da importância de R$44.024,00, referente ao valor pago de entrada no ato de compra do veículo envolvido no acidente, anoto que o BAT revela a ocorrência de dano de grande monta no veículo dirigido pelo cônjuge/genitor dos demandantes, entretanto não restou consignada ou de outra forma comprovada a perda total do veículo, de forma que não merece acolhimento o pedido autoral. 14. O DNIT pode ser responsabilizado pelas despesas funerárias, cujo valor sequer necessita de comprovação, uma vez tratar-se de despesa presumida em caso de óbito. Correta a sentença ao condenar o apelante ao pagamento das despesas funerárias comprovadas pelos autores, permitindo que seja deduzido dos importes indenizatórios o valor do seguro obrigatório DPVAT, conforme Súmula 246, do STJ (Precedentes: PROCESSO: 87515649145133317156, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2018; PROCESSO: 93030297367921842878, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EVELYN MELO (CONVOCADA), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018). 15. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença, no caso dos autos, o CPC/1973. Observando-se os parâmetros previstos no art. 20, §3º, a, b e c, do CPC/1973, isto é, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, mantenho o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários. 16. Dá-se parcial provimento ao apelo autoral e nega-se provimento ao apelo do DNIT e à remessa necessária.
(PROCESSO: 93514617832465507307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)