PROCESSO Nº: 0229001-58.7377.24.12.1566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CLECIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Eriberto Da Costa Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9843583-22.7466.18.9.1254 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No aresto embargado, a Turma Julgadora, no que pertine à ilegitimidade passiva da UFRN, firmou o entendimento de "não ter sido objeto da decisão agravada, o que obsta a análise da controvérsia sob pena de supressão de instância. Mas não é só, registre-se que as alegações recursais, neste capítulo, são completamente dissociadas da situação fática narrada no processo de origem, a qual, como exposto, não guarda pertinência com a realização de procedimentos médicos, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso". 3. Mantida a litisconsorte na lide, não há urgência que assegure a devolução da controvérsia à segunda instância, porquanto não há inutilidade do julgamento da controvérsia em sede de apelação, momento em que, acaso reconhecida a ilegitimidade passiva da litisconsorte, a sentença não produzirá efeitos em relação a ele. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 98169751914183845720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)