PROCESSO Nº: 7336532-32.3457.7.5.9442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CASTRO ADVOGADO: Antônio da Mata Quezado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, ao acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgara improcedente seu pedido de que fosse obstada sua demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, ou caso já tivesse a mesma sido efetivada, que fosse determinada sua reintegração; 2. Reclamam os embargos, para fins de prequestionamento, da ausência, no acórdão, de resposta explícita a três das várias questões que suscitou no apelo, a saber: a) impossibilidade da instauração de dois processos administrativos disciplinares sobre os mesmos fatos; b) consumação da prescrição intercorrente; e, c) falta, nos autos do PA, de algumas páginas; 3. Embora todas as questões tenham sido discutidas e resolvidas na sessão de julgamento, não há no acórdão escrito referência explícita às questões mencionadas, daí que os embargos devem ser providos para suprir a omissão; 4. Inexiste bis in idem, posto que os PAs referenciados têm objetos distintos: o primeiro cuida de irregularidades no preenchimento de boletins de ocorrência, e o segundo de exigência de propinas; 5. Não se há falar em prescrição intercorrente se o PA não esteve paralisado, e muito menos durante tempo suficiente para fazer consumar a caducidade; 6. Todas as peças consideradas para o julgamento e para a aplicação da penalidade ao autor se encontram nos autos, donde a falta de interesse do promovente em perseguir elementos que se referem a outros servidores; 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões.
(PROCESSO: 66680591792924861603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)