PROCESSO Nº: 1577028-70.3759.5.5.9288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7254266-04.5962.2.10.9498 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que, afastando a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória, homologou os pedidos de habilitação dos sucessores dos substituídos do Sindicato Exequente nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença. 2. Sustenta o embargante que o aresto impugnado foi omisso quanto aos seguintes argumentos recursais: a) não houve a decretação da suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC; b) a habilitação dos herdeiros dos substituídos só foi providenciada nove anos após o falecimento dos ex-servidores e mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença; c) todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos após o falecimento do representado; d) a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorrera no caso concreto; e e) a suspensão do processo pela ocorrência do evento morte não tem o condão de interromper ou suspender o fluxo do prazo prescricional, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. 3. Não assiste razão à autarquia previdenciária. O acórdão enfrentou Thales Cardoso todas as questões devolvidas à análise, demonstrando claramente os motivos que lastrearam o seu convencimento. 4. Sobre a questão da prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal, foi dito no voto que "a jurisprudência do STJ é dominante no sentido de rejeitar tal alegação, sob o fundamento de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente." 5. Fez-se acrescentar que "a prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 76.048/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante que, inconformado com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 47544240253730776956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)