PROCESSO Nº: 5331219-73.6516.29.12.5642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALANA DUARTE ADVOGADO: Matheus Campos e outros APELADO: YAGO DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 38.986/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 4.128.523/PE, Rel. Ministro DAVI LUIZ CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2016, DJe 03/04/2016; PROCESSO: 54966390966428874341, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018; e, PROCESSO: 82854969311181714622, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 78660993593797582367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)