PROCESSO Nº: 5885218-51.0723.1.3.9934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LERSON LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, e que preencheu os requistos para aposentadoria especial, faz jus ao recebimento de abono de permanência; 2. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da CF/88, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 503318, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 04/03/2016); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84166276632848265398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)