PROCESSO Nº: 1274165-27.2024.19.4.1559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADELIA FARIAS DINIZ e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Apelação interposta pelo particular e Remessa Necessária tida por interposta em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União e o Estado da Paraíba a fornecerem à parte autora os medicamentos Tafinlar® (dafranibe) 150mg, na dosagem de 1 comprimido de 12/12h em uso contínuo, e Mekinist® (trametinibe) 2mg, um comprimido ao dia em uso contínuo, enquanto comprovada a indicação médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de câncer de pele (melanoma maligno) e a doença está em estado avançado e inoperável na região pélvica, inclusive apresentando quadro morfológico sugestivo de metástase em outras partes do corpo. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, os fármacos necessários, de forma urgente para seu problema são as medicações Dabrafenibe (Tafinlar 150mg) e Trametinibe (Mekinist 2mg), medicamentos esses que não são fornecidos pelos SUS. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Bryan da Rocha vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 6. No caso em comento, a parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento dos medicamentos à parte Autora, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão do da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. 8. Remessa Necessária provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 48257223264666764144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)