PROCESSO Nº: 5619698-21.9152.18.7.9957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA E JOÃO PEDRO MARTINS ADVOGADO: Nicolas Souza ADVOGADO: Paulo Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. RUBRICA DE ORIGEM DIVERSA DA TRATADA NO PROCESSO ADMINSTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Busca a autora, ora recorrida, o reconhecimento da nulidade do Processo Administrativo nº 35038.248264/8590-73, que trata da inexigibilidade de reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de URP (26,05%), no período de dezembro de 2002 a agosto de 2008. 2. Hipótese em que a Administração considerou que a autora teria percebido indevidamente a rubrica de URP (26,05%) por tê-la incluído, equivocadamente, como sendo beneficiária (substituída) das ações judiciais de nº 6781.34.08.889973-6 e 4707.85.52.520997-2, que tiveram por objetivo manter a continuidade do pagamento da verba acima mencionada no curso das decisões concedidas em sede de tutela de urgência, posteriormente revogadas. 3. Entretanto, considerando que a promovente percebeu a aludida rubrica em decorrência da Ação Trabalhista nº 725/1989, relativa à chamada "URP do Plano Verão", não tendo sequer integrado as ações ordinárias anteriormente citadas, os valores em exame não estão sujeitos à reposição ao erário, face às peculiaridades dos casos. 4. É de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de URP (26,05%) determinada nos autos do PA nº 39105.238234/5527-52, conforme Carta SEI nº 70/2019/AGP/GRA-AL/DAL/SGC/SE-ME. 5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 34483989024595048253, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)