PROCESSO Nº: 8979489-42.5748.5.11.9206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: NOSSA META LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8645737-96.5738.16.7.4715 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de citação da empresa devedora. 2. Entendeu o Juízo a quo que, "apesar da empresa devedora ainda não ter sido efetivamente citada, já houve a tentativa frustrada de localização de bens da devedora, a título de arresto, através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, como comprova o id. 2023856.09596163. Com efeito, a citação da executada através de seus representantes legais sem que haja a mínima garantia de localização de bens, constituiria mera formalidade processual que não asseguraria a efetividade da cobrança, objeto principal do feito executivo". 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) A necessidade de citação do devedor, ainda que por edital ou através do representante legal, é regra ínsita a qualquer processo judicial, não devendo sua importância ser restringida unicamente ao aspecto da interrupção da prescrição; b) Somente após providências garantidoras da citação, ainda que ficta, é que se pode falar em observância do devido processo; c) O disposto no art. 7º, inciso I, art. 8º e art. 10 da Lei n. 6.830 somente possibilitam a penhora após a citação do executado; d) O art. 239 do CPC considera indispensável a citação do réu ou do executado, sob pena de invalidade do processo; e) O art. 240 do CPC também traz importante efeito da citação válida, qual seja, a de tornar litigiosa a coisa, de forma a possibilitar que eventual transferência de bens após a citação possa ser alegada em fraude à execução. 4. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do executado. 5. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, no julgamento do Resp 2.690.872/PA, em sede de recurso repetitivo. 6. Na mesma linha, também se admite a restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, de forma cautelar, antes da citação do devedor. 7. Para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação, o que não ocorre na hipótese em tela. 8. No caso dos autos, não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar, uma vez que não há evidência de risco de prejuízo à execução, pois não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pela executada que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária. Assim, a citação da executada é medida que se impõe. 9. No REsp nº 7.299.467/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 10. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 11. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 12. In casu, a citação pelos correios restou frustrada, devendo-se, portanto, proceder à tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87946092196195493957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)