PROCESSO Nº: 7168349-26.6094.29.12.9844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC e 156, V, do CTN. 2. Alega a apelante que a prescrição deve ser afastada em virtude dos recursos por ela interpostos e da mora do Judiciário, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ. 3. Foram interpostos agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o BACENJUD, a apelação contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal pela remissão (art. 794, II, do CPC/73 e art. 14 da MP nº 449/08) e o recurso especial que reformou o acórdão dessa apelação, com trânsito em julgado em 2018, para prosseguir a execução fiscal, assim como a ação ter ficado paralisada em alguns períodos, sendo o mais considerável deles o interstício de 2006 a 2009. 4. Além do trâmite processual normal de julgamento dos recursos mencionados, cuja duração não poder ser compreendida como inércia da exequente, no caso concreto, é forçoso reconhecer a mora do Judiciário também para afastar a prescrição intercorrente, conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ. 5. Reforma da sentença extintiva. Apelação provida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 75187464059645173890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)