PROCESSO Nº: 8938777-82.0483.27.5.4729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Nicolas Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Duarte PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da parte ré, para majorar a verba honorária e condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais, mantendo a sentença no mérito, que julgou improcedente a ação de ressarcimento ao erário em face de ex-servidor e suposto beneficiário de aposentadoria, sob o fundamento de que inexiste nos autos provas suficientes para a necessária configuração de má-fé a ensejar tal providência. 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que o ex-servidor Gustavo Costela concedeu aposentadoria ao também demandado Luiz Henrique Souza de forma irregular, como se vê do relatório de auditoria anexado aos autos, que há diversas ações penais de estelionato movidas contra seu ex-servidor, que, na data de concessão do benefício em questão, encontrava-se vigente a IN 57/2001, a qual determinava a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, procedimento adotado pelo servidor supracitado, processando, inclusive, a inclusão de vínculos, como se depreende do contido no relatório CONBAS às fls. 07, , evidenciando que o mesmo tinha pleno conhecimento da majoração dos vínculos empregatícios atinentes às empresas CETENCO ENGENHARIA S/A, de 29.09.9363 a 04.05.8894 para 29.10.5821 a 16.03.2679, bem como do segundo período na mesma empresa (CETENCO ENGENHARIA S/A) de 16.02.6475 a 20.12.6933 para 01.01.4227 a 28.08.4038, de acordo com análise comparativa entre o Resumo dos Documentos Para Cálculo do Tempo de Contribuição às fls. 10/12 e os relatórios do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS à 13/22. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. O julgamento consignou que ANTÔNIO SILVA teve sua inocência declarada judicialmente por sentença transitada em julgado, restando, portanto, em matéria que não mais se sujeita à rediscussão, e que, em relação a ISADORA MELO, tratando-se do mesmo fato, atribuir culpa, em sentido estrito, apenas ao servidor, desvirtua a intenção do legislador de dar tratamento isonômico a todas as partes, salvo se por outro motivo, além daquele de fraudar tempo de contribuição fraudulentamente. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 96436192370576012152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)