Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Almeida Nº: 4679979-45.0899.25.6.9467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRYAN VIEIRA ADVOGADO: Diogo Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silva Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EPI EFICAZ. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇAO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer como especiais os períodos trabalhados nas seguintes empresas: - ENERGISA S/A entre as datas de 06/08/2003 até 22/01/2009; - Ataíde Hora de Lisboa - ME de 15/01/2011 a 02/06/2015 e de 09/06/2016 a 23/12/2018;- DK Serviços Elétricos, de 30/04/2018 até 17/05/2019. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que os PPPs apresentados para fins de comprovação da natureza especial do labor exercido a partir de 10/10/2004 não cumpriram as determinações estabelecidas pela legislação previdenciária para aferição do agente nocivo ruído (Nível de Exposição Normalizado - NEN). 3. Com relação ao agente nocivo ruído, até 17/03/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 09/06/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 4. No caso dos autos, conforme se depreende dos PPPs apresentados, o nível de exposição a ruído encontrado nos postos de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade. Os documentos referentes ao período de 30/08/2011 a 15/03/2015, de 23/05/2016 a 12/08/2018 e de 02/04/2018 a 28/03/2019 deixaram expressamente consignado que a técnica utilizada para aferição do agente nocivo ruído foi aquela prevista na NHO-01 da Fundacentro. 5. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. Para o período de 13/09/1999 a 12/11/2003, o PPP apresentado atesta a utilização de EPI eficaz para afastar a nocividade dos agentes químicos aos quais o autor esteve exposto. A informação constante no documento, confeccionado por profissional especialista, não pode ser ilidida pela simples alegação da parte autora de que "além de EPI's vencidos fornecidos ao Recorrente, a empregadora não forneceu todos os EPI's devidos à proteção do trabalhador". Conforme documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente, a data de vencimento dos EPIs é posterior ao período de exercício da atividade laboral. Ademais, a alegação do autor sobre a ineficácia dos EPIs sustenta-se na suposta proteção necessária a um trabalhador que exerce a função de "Pintor", não obstante, no período controverso, a atividade do recorrente fosse "Auxiliar de pintor". 7. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual fixado na sentença encontra-se em conformidade com as faixas estabelecidas no art. 85 do CPC/2015, devendo apenas ser observado o disposto na Súmula 111/STJ, conforme demandando pelo INSS. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 77964909785913338870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)