EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que a autarquia previdenciária é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal para cobrança de Taxa de Limpeza Pública - TLP (art. 64 do Código Tributário Municipal), negou provimento à apelação. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, destacou que "cabe ao proprietário do imóvel o pagamento da taxa, sendo que as provas carreadas aos autos - registro do cartório de imóvel - apontam que a autarquia previdenciária continua como proprietária do imóvel destinatário do serviço municipal". Acrescentou que "o fato de terem sido celebrados contratos de promessa de compra e venda, em relação ao referido imóvel, que vem sendo ocupado por sucessivos moradores, não é suficiente para afastar a titularidade da propriedade". 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 85949600911547613060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)