PROCESSO Nº: 1603010-40.2110.7.11.2340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Ian Melo AGRAVADO: TANQUE D'ARCA PREFEITURA ADVOGADO: João Lucas Melo ADVOGADO: Fernando Farias INTERESSADO: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca RELATOR(A): Desembargador Federal Pedro Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5484715-10.1615.12.8.4775 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela União em relação ao Município de Campestre/AL, para a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 6146882-19.6334.26.4.1846, ajuizada pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) que versou sobre a complementação de verbas do FUNDEB, determinando o aguardo do julgamento dos embargos à execução para a continuidade do feito executivo. 2. A legitimidade da AMA para a propositura da ação coletiva já foi objeto de discussão no processo de conhecimento, não havendo dúvidas quanto ao preenchimento das condições da ação na formação do título executivo judicial. O que se perquire, neste momento processual, é o limite subjetivo da coisa julgada ali formada, ou seja, a legitimidade da municipalidade para a execução do título judicial. Preliminar de coisa julgada afastada. 3. Não merece acolhimento, ainda, a preliminar de não conhecimento do recurso por apresentar razões dissociadas do decisum recorrido, haja vista que, embora a União faça menção a título executivo diverso daquele que aparelha a execução de origem, os argumentos por ela apresentados contrastam, de modo efetivo e coerente, os fundamentos da decisão agravada. 4. A condição de filiado à associação autora não é suficiente para tornar o Município beneficiário de demanda coletiva proposta por entidade associativa. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que a ação ordinária coletiva, proposta por associação, trata de representação processual, razão pela qual a autorização expressa de forma individual ou assemblear se faz necessária para conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 5. "Conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva." (Agravo de Instrumento n. 5720213-39.3221.6.12.0500, Rel. Des. Fed. Gustavo Moraes, 4ª Turma, julg.:02/10/2019). 6. No caso concreto, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF com base na Portaria n. 743/2005 (Processo n. 9671926-07.8916.3.9.1965), é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da municipalidade exequente. 7. Agravo de instrumento da União provido. ccms
(PROCESSO: 23230214699028604269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)