PROCESSO Nº: 8531132-80.0593.25.9.1192 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO VITOR DA MATA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Marcondes Dos Santos Verçosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moura - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. AJUSTE NA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DO MPF IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PROVIDO. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pela defesa em face de sentença que, julgando procedente a denúncia apresentada pela prática do delito ínsito no CP, art. 339 (denunciação caluniosa), aplicou ao acusado as penas de 3 (três) anos de reclusão, mais 68 (sessenta e oito) dias-multa (ao valor unitário de um salário mínimo); Ao apelar, busca o MPF a majoração das penas aplicadas; a defesa por sua vez, busca a absolvição, argumentando insuficiência de provas e, subsidiariamente, pede diminuição da pena base (para o mínimo legal), como também da pena de multa, e consequente reconhecimento da prescrição; Na hipótese, a materialidade e autoria restaram fartamente comprovadas através do conjunto probatório coligido aos autos, notadamente pela farta prova testemunhal produzida (tanto na fase de inquérito, como em Juízo), bem como pelas conclusões dos laudos referentes às duas perícias realizadas no acusado (a primeira por ocasião de sua prisão em flagrante e a outra, dias depois, quando ofereceu representação perante o MPF, comunicando ter sido vítima do crime de tortura praticado por policiais federais); Na sentença, ao fixar a pena-base em três anos (além do mínimo legal de dois anos), o julgador monocrático valorou negativamente as circunstâncias judiciais de culpabilidade do agente e motivo do crime sem descrever, porém, qualquer fato ou aspecto relevante que já não estivesse intrinsecamente contido no próprio tipo penal em análise; Por inexistirem fundamentos concretos a justificar a aplicação da pena base e de multa acima do mínimo previsto, in casu, devem ser estas ajustadas à dosimetria mínima; Pelas mesas razões aqui já expostas, não há como prosperar o apelo ministerial, que buscava, em direção oposta, a majoração das penas já aplicadas; Desse modo, fixadas as penas no mínimo legal previsto, temos: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia calculado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Assim, improvido o apelo da acusação e passados mais de 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia (21/03/2010) e a data da sentença condenatória (08/03/2015), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena até 02 (dois) anos; Apelação do MPF improvida; apelação da defesa provida, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do apelante.
(PROCESSO: 70954483696080471116, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)