PROCESSO Nº: 9521928-83.1426.6.5.8019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Fernando Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança. Os impetrantes objetivavam a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI) em valores superiores ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o art. 4º da Lei 6.950/81 dispõe assertivamente que há limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições sociais ou CIDE. Alegam que o mencionado dispositivo se encontra dotado de eficácia e validade no ordenamento jurídico nacional. Desse modo, defendem que sustentar a revogação tácita do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que fez menção única à contribuição destinada à previdência, desafia o princípio da legalidade tributária, que imputa a expressa disposição por meio de lei. Por fim, requerem o direito à restituição/compensação dos indébitos indevidamente recolhidos. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 5. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 3644354-50.8841.8.12.3450, Relator Desembargador Federal Lucca Barros, Segunda Turma, Julgado em 01/03/2020. 6. Desse modo, os contribuintes deverão recolher as contribuições destinadas a terceiros sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 42651850766771980482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)