PROCESSO Nº: 2727281-52.7586.26.8.8305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Enzo Pinto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8657960-29.1339.8.6.1958 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em face de acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, que analisou apenas o Recurso do Ente Público. 2. A parte Embargante aduz que manejou Recurso de Agravo de Instrumento, que até o momento não foi apreciado. Requer seja julgado o mérito do Agravo. 3. Os Embargos merecem ser providos, para sanar a omissão, pois não houve julgamento quanto ao Recurso de Agravo de Instrumento intentado pelo Sindicato. 4. O Agravante, em suas razões, afirma que a decisão agravada ao acolher o alegado excesso de execução, desrespeitou o instituto da preclusão, vez que o título judicial transitado em julgado determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008. 5. No caso em epígrafe, trata-se, na origem de cumprimento de sentença ajuizado pelo Sindicato para executar sentença proferida no Processo 7314367-81.3064.9.3.3073, em favor de seus substituídos, pugnando pela cobrança da quantia de R$ 18.315,62 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). 6. O Ente Público impugnou o valor executado, alegando ter havido excesso de execução, pois os exequentes já teriam recebido a gratificação denominada GACEN no mês de junho de 2008. Um dos exequentes, inclusive, estaria cobrando novamente o mês de junho/2008, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de tal indenização neste período. 7. Os exequentes receberam a gratificação denominada GACEN no mês de junho de 2008. Ocorre que o exequente AUGUSTO PEIXOTO está cobrando novamente o mês de junho/2008, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de tal indenização neste período. 8. O art. 504 do CPC dispõe que somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada material, nunca a fundamentação. Já o art. 503, § 1º, I, do CPC preceitua que a resolução da questão prejudicial só faz coisa julgada se essa resolução for fundamento da sentença de mérito. 9. Nos termos do art. 508 do CPC, a impossibilidade de discutir alegações ou defesas não realizadas pelo demandado no processo de conhecimento só se justifica se tais alegações puderem levar a uma nova decisão que contrarie o dispositivo da sentença transitada em julgado. 10. O dispositivo da sentença exequenda silenciou quanto à possibilidade de pagamento das diferenças da "indenização de campo" para todos os substituídos, inclusive para aqueles já contemplados pela substituição por outra gratificação - GACEN ou BRYAN PEREIRA. 11. O excesso de execução alegado pela FUNASA não possui eficácia preclusiva da coisa julgada, pois não contraria o dispositivo do título judicial exequendo, não devendo ser aplicada a regra do art. 508 do CPC. 12. Deve ser feita, ademais, uma interpretação restritiva do dispositivo do referido decisum, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos substituídos, que já recebiam outra gratificação em março de 2008, de acordo com a Lei nº 11.784/2008. 13. Os cálculos do exequente ERICK DAS NEVES devem ter por termo final maio de 2008, já que a partir de junho de 2008 passou a receber GACEN. Embargos de Declaração providos. Agravo de Instrumento do Sindicato improvido. cbc
(PROCESSO: 76363033347929237713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)