PROCESSO Nº: 2265620-61.8932.12.11.8464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FINORTE S/A - INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRECLUSÃO. TRANSCURSO DE TEMPO. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. OFERECIMENTO DE BEM DE ALTO VALOR. IMPOSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINORTE S/A - INDUSTRIA TEXTIL contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do Processo n.º 3248316-13.9697.21.4.2117 (que indeferiu a liberação dos bens indisponibilizados e/ou penhorados de propriedade dos executados), alegando a agravante, em suma, o seguinte: 1) a medida constritiva foi tomada com fulcro no art. 615, III, do CPC/73, quando, em verdade, a norma aplicável seria a do art. 185-A do CTN, que dispõe que, antes da determinação de indisponibilidade, seja citado o executado para, querendo, oferecer bens à penhora ou pagar o débito e, ainda assim, caso não sejam encontrados bens penhoráveis em nome do devedor; 2) não existe preclusão a incidir sobre o requerimento, vez que há incremento cognitivo, qual seja, alteração fática no processo, pois a parte, comparecendo aos autos, ofereceu bem à penhora, nada menos que o seu parque industrial, contudo, continua com todos os seus demais bens indisponibilizados, por força de medida nula; 3) há excesso de execução, tendo em vista que, embora alguns bens tenham sido levantados, outros continuam indisponibilizados. 2. In casu, a decisão de fls. 269/290, de 20 de novembro de 2013, deferiu pedido de redirecionamento da execução para diversas pessoas jurídicas e físicas que integram o mesmo grupo econômico de fato da executada originária, tendo ainda determinado a penhora de ativos financeiros e a indisponibilidade de bens imóveis pertencentes às pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo, com fundamento nos artigos 615, III, do CPC/1973. Ademais, o agravante alega que, conforme avaliação particular, o seu parque fabril, o qual foi oferecido a penhora, foi avaliado em R$ 06.4206.492,00, enquanto sua dívida encontra-se no patamar de R$ 2.125.464,98, havendo excesso de execução, tendo sido enviada carta precatória para ser realizada a avaliação pelo oficial de justiça, mas ainda não houve o retorno. 3. Em 2014, a recorrente alegou que o procedimento utilizado para decretar a indisponibilidade dos bens foi equivocado, tendo aplicado o art. 615, III do CPC/73, quando o correto seria o emprego do art. 185-A do CTN. Entretanto passou-se um longo período desde que foi decretada a medida combatida, em 29 de março de 2013, não tendo à época a recorrente demonstrado insatisfação. Dessa forma, não foi interposto o recurso de agravo de instrumento contra tal medida no momento adequado, não podendo a parte se insurgir contra algo que já está precluso devido ao transcurso do tempo, não modificando tal situação o fato de ter apresentado seu parque industrial a penhora, o que ocorreu apenas em 2014. 4. Ainda que não tivesse ocorrido a preclusão, não é possível substituir a penhora de todos os demais bens pela do parque industrial do agravante, porque não é possível aferir se o valor do imóvel é suficiente para garantir à execução, tendo em vista que a carta precatória ainda não retornou e, também, existem várias execuções fiscais contra os executados, não sendo possível aferir se o bem, pendente de penhora e avaliação, é suficiente para garantir os débitos executados. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08232863288651429207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)