PROCESSO Nº: 3342359-22.8370.1.8.1702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Kevin da Mata Glaydson Leite Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 7.612.477/SP. 1. O autor pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 15ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraíba (processo nº. 9208473-89.7660.9.1.4678), o autor buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 0.390.058/SP, Rel. Ministro Noah Moura, Corte Especial, DJe 5/4/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 9512329/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2017, DJe 01/08/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 25449915891033117010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)