Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cunha Nº: 5940049-83.0622.3.6.0911 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS ADVOGADO: JUAN TEIXEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9838374-26.1449.15.8.1009 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 232 DO STJ EM CONJUNTO COM O CAPUT DO ART. 95 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, apenas para estabelecer que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na ação civil pública originária deve recair sobre todos aqueles que requereram a realização da prova pericial, rateando-se em partes iguais o valor desta verba. 2. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita no sentido de que a União, por ser autora da demanda e interessada na realização da prova técnica, fica sujeita ao adiantamento dos honorários periciais em conjunto com todos os demais sujeitos processuais que requereram a perícia, nos termos da interpretação conjunta do enunciado da Súmula nº 232 do STJ e do caput do art. 95 do CPC, aplicável subsidiariamente. 3. Não há que falar em omissão ou contradição já que a questão foi enfrentada de forma clara e inteligível para definir que, no presente caso concreto, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre todos aqueles que requereram a realização da prova pericial, rateando-se em partes iguais o valor da verba honorária pericial. 4. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, mas sob a ótica de outros fundamentos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87467164295849030992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)