PROCESSO Nº: 4813924-92.2227.13.3.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: Marcelo Rocha Candido Pereira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Levi Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO ZERO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme narrativa feita na petição inicial, a matéria devolvida a esta Corte Regional gravita em aferir a extensão do dano reconhecido em título judicial para fins de pagamento de indenização por dano material. 2. "O título judicial é o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região às fls. 285/286 dos autos físicos, por meio do qual se negou provimento às apelações das partes, mantendo-se o inteiro teor da sentença de fls. 212/230, a qual, em síntese, traz a condenação dos executados à obrigação de pagar indenização por danos materiais. Impende ressaltar que não houve mensuração da extensão dos danos a serem reparados, nem nas razões de decidir nem no dispositivo, quer do Acórdão, quer da sentença de primeiro grau." 3. "Nos autos também não há documentos que retratem, sequer minimamente, a existência de lavouras, culturas e áreas exploradas porventura existentes no imóvel do autor, decorrentes das falhas de abastecimento do perímetro irrigado entre Icó e Samuel da Rocha, entre os anos de 2000 e 2003, no município de Icó. Não há sequer um único documento anterior ou posterior aos danos que permitam, ainda que por sucessivos juízos de presunção, quantificar-se razoavelmente a produção perdida à época." 4. "Sem qualquer documento capaz de referenciar o passado e decorrido tempo superior a 15 (quinze) anos do fim dos danos causados, a realização de perícia a esta altura seria inócua. A razão é simples: não há mais o objeto material a ser estudado." 5. "Diante de hipótese assemelhada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Resp 6.565.000/DF), acerca da definição da liquidação com dano zero quando, embora se esteja diante de condenação em indenizar, não seja possível a devida comprovação do dano experimentado pelo credor ou produzido pelo devedor." 6. Hipótese em que o próprio apelante reconhece não possuir qualquer documento que comprove a extensão do dano, justificando para tanto o fato de ser pessoa simples, semianalfabeto e que não possuía a cultura de registrar ou documentar o seu labor na lavoura. De fato, a apelante não trouxe nenhum elemento de prova para alterar a convicção adotada pelo juízo a quo, deixando em relevo a impossibilidade de liquidação do título judicial, consubstanciada na comprovação da extensão do dano provocada pela redução da vazão do açude de propriedade do DNOCS e gerenciado pela COGERH, em relação à produção do plantio supostamente existente à época dos fatos reconhecidos no título judicial (2000 a 2003). 7. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54411809256849919129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)