PJE 1043585-75.4177.30.3.8282 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE SALES, representada pela DPU, em face da decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/CE, indeferiu o seu pleito de tutela de urgência, através do qual requer o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN), nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. A agravante alega, em resumo, que: a) caso não obtenha o fornecimento pela via judicial, ficará privada do tratamento que tem condições de controlar a doença e salvar a sua vida, tendo em vista que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, não podendo arcar com as custas de um tratamento privado, uma vez que o referido fármaco é de alto custo, não sendo disponibilizado pelo SUS, apesar de possuir o devido registro na ANVISA; b) o fornecimento da medicação é imprescindível para que o Estado cumpra integralmente seu dever social de proporcionar a todo e qualquer indivíduo desprovido de recursos financeiros, de forma igualitária e indistinta, o acesso aos meios apropriados para proporcionar um correto controle da doença, e, consequentemente, um aumento na qualidade de vida de quem necessita de tais tratamentos. 3. Na análise do caso, verifica-se que a agravante é portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID10 - C50.9), necessitando do fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN), que possui registro na ANVISA, o qual, certamente, proporcionar-lhe-á um melhor controle de sintomas e da doença. 4. A Segunda Turma deste Regional já decidiu pelo fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) em casos anteriores, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Nesse sentido: PJE 9167762-02.6897.21.6.8154, Rel. Des. Federal Breno Jesus, 2ª Turma, Nicolas Souza. em 14/02/2020; PJE 6625427-11.1439.22.11.0688, Rel. Des. Federal Enrico da Conceição, 2ª Turma, Kevin Pinto. em 22/07/2018; PJE 0601107-07.7001.13.5.3583, Rel. Des. Federal Benjamin da Rosa (Convocado), 2ª Turma, Benício Campos. em 10/11/2020. 5. Em vista da imprescindibilidade de a agravante ser medicada com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar recursal, determinar aos recorridos que, nos termos da prescrição médica, forneçam o medicamento requerido pela agravante. Embargos declaratórios opostos pela União prejudicados. acm
(PROCESSO: 56804464304619039689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)