E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. LORENZO CARVALHO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Diego Novaes Necessária em face da Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão do INSS que visa o ressarcimento do que despendeu a título de benefícios previdenciários de auxílio-doença por acidente do trabalho à segurada Eloah Rezende, quando funcionaria da Ré Alpargatas S/A. II - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 prevê que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Referida previsão emana da disposição contida no artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal, sendo direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". III - No caso, o INSS pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos a título de auxílio-doença (91/548.484.738-7, de 24/07/2012 a 02/12/2013; 91/367.324.886-6, de 13/07/2014 a 14/06/2014), em face de doença ocupacional (Tendinite do supra-espinhoso bilateral, Sinovite, Tenossinovite de punho, dentre outras), baseando sua pretensão em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. IV - Não restou comprovada a negligência da Ré quanto às normas de segurança do trabalho. Isso porque conforme consignou a Sentença, "a empresa ré, então reclamada, trouxe aos autos documentos relativos aos programas desenvolvidos no âmbito da empresa para melhorar a ergonomia do ambiente de trabalho e preservar a saúde dos empregados, além da entrega dos equipamentos de segurança. Finalmente, a leitura atenta do laudo produzido no âmbito da Justiça do Trabalho não leva à conclusão de que a doença segurada do INSS tenha decorrido mesmo de culpa grave ou de dolo da empregadora. De fato, parece-me que a doença ocupacional em questão decorre da própria natureza do trabalho que era realizado pela segurada, podendo essa atividade causar a doença ainda que adotadas todas as providências para minimizar os riscos pela empregadora. No caso dos autos, insisto, não existe prova ou indício forte de dolo ou culpa grave da ré. De fato, as lesões que atingiram a segurada do INSS decorreram do exercício continuado de atividades repetitivas com os membros superiores, que são típicas do tipo de atividade desempenhada pela empresa ré. É dizer: as lesões da segurada não foram ocasionadas por conduta dirigida a isso praticada pela empresa ou mesmo por omissão grave de sua parte. Nesse ponto, tenho que o auxílio-doença previdenciário e acidentários que foram deferidos à segurada decorreram de causas ordinárias, típicas da atividade desempenhada pela empresa ré, e, portanto, seus custos estão cobertos pela contribuição recolhida para o pagamento de benefícios dessa natureza". V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VI - Desprovimento da Apelação e da Joana Peixoto Necessária.
(PROCESSO: 25798080676661568772, APELAÇÃO / NOAH MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)