PROCESSO Nº: 2844673-86.0683.28.2.8120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CARDOSO FARIA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 182.246/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 657.994, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 77.47.13). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 076.711), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 31.08.0291 e 12.08.5400 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 286903. 5. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto. 6. Conforme parecer da contadoria do foro, o benefício do instituidor da pensão por morte percebida pela parte autora sofreu as limitações reportadas nos itens "a" (quando o salário de benefício sofreu limitação mediante a incidência do menor valor teto) e "b" (quando a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT tenha alcançado, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente), devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, refletindo na pensão por morte recebida pela parte autora. 7. Ressalte-se que a pensionista não objetiva a revisão da aposentadoria do de cujus e o pagamento de diferenças a ele devidas, mas sim, o recálculo do benefício originário, com reflexos na RMI do seu benefício. 8. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 26646095164428890755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)