E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo final para a incidência dos juros de mora ocorre com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução ou da decisão que homologa os cálculos (quando não forem opostos embargos), uma vez que não é possível considerar que o credor pudesse embutir nos cálculos, desde sua apresentação, o valor de juros que ainda incidiriam até o termo final referido, que só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado da decisão homologatória ou da sentença dos embargos. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 29092122481659695918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)