PROCESSO Nº: 0561916-27.2689.10.6.0843 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Juan Moraes Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Jesus - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 27, em que consta ter nascido em 40.18.11. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de 2016, fl. 29; Contrato de Comodato, de 2016, fl. 30; Ficha de Assistência à Saúde, fl. 31; Boleto de Contribuição Sindical, de 2015 e 2014, fl. 32; Certidão acerca de transcrição de título de Compra e Venda no Registro de Imóveis de 1972, fl. 33; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR dos exercícios de 2000/2001/2002 e 2015/2016, fls. 35 e 88; Recibo de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2008 e 2013, fls. 36 e 86; Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de 2015, fl. 37; e Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2017, fl. 82. 6. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material da qualidade de segurado especial do autor. No caso em comento, consoante o acervo documental e a prova testemunhal, o antigo proprietário das terras em que o autor laborava distribuiu os lotes a diversas pessoas, entre as quais, o genitor do demandante, com quem ele trabalha desde os 13 (treze) anos. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 760587 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 31/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 979.984/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Em relação às custas processuais, afirma a Autarquia Previdenciária que é isenta ao seu pagamento, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/93. Ocorre que a Lei Estadual nº 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de João Melo, não prevê isenção para a Autarquia Previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. 9. No que tange à redução da verba honorária, o pleito não merece prosperar. Isso porque não há mácula ao percentual arbitrado pelo magistrado sentenciante, o qual está de acordo com o disposto no art. 85 do CPC. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 89310313926410474859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)