E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, na Ação Ordinária proposta por particular, em desfavor da União Federal e do Banco do Brasil S/A, visando à restituição de valores desfalcados da conta PASEP do ora Apelado, excluiu a União do feito, em face de sua ilegitimidade passiva, declarando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. II - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). III - Em casos semelhantes ao da presente demanda, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0704146-01.0206.11.10.2516, Rel. Des. Fed. Danilo da Rosa Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 15/05/2018; AGTR/RN nº 1122597-24.0931.18.11.5347, Rel. Des. Fed. Yuri da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 10/12/2018; AGTR/RN nº 2099761-47.2585.29.6.9595; Rel. Des. Fed. Enzo Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 05/04/2018; AGTR/SE nº 36892624403848859066, Rel. Des. Fed. Luigi Dias, Julgamento: 29/07/2015. IV - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa da autora, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. V - O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, no entanto, não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que se esteja diante de incompatibilidade entre o sistema PJE da Justiça Federal e o adotado pelo órgão jurisdicional de destino, devendo ser determinada a remessa dos autos, em mídia digitalizada, ao Juízo competente, em atendimento à regra do parágrafo 3º do art. 64 do CPC/ 2015. (PROCESSO: 15302008217940659635, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019) VI - À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causamda União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, quanto à ela. Declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação ao Banco do Brasil, cabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. VII - Desprovimento da Apelação. Determinação, de ofício, da remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 30389910660141763157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)