PROCESSO Nº: 9559775-77.7711.8.2.5540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GABRIEL ALVES ADVOGADO: Eduardo Nogueira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PPP. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos do Autor, inclusive com a antecipação da tutela, para: a) reconhecer o tempo de serviço referente a contratos de trabalho nas empresas que se encontram devidamente anotadas em sua CTPS (salvo aquelas em cuja folha consta o carimbo "Cancelado"); b) reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que determinou a suspensão do benefício NB 42/503.171.824-9 e determinar que a Autarquia Ré anule o débito daí decorrente, no valor de R$ 592.719,33 (cento e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e nova reais e trinta e três centavos), reativando o benefício do Autor, uma vez que reconhecido o tempo de serviço exercido na Cia. Agro Industrial Nossa Senhora do Carmo; c) condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do cancelamento indevido, acrescidas de correção monetária pela TR até 19/11/2015 e o IPCA-E daí em diante, e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, aplicados à Caderneta de Poupança, nos moldes determinados no art. 5º da Lei n° 11.960/2009. Sem condenação em honorários de sucumbência ao argumento de que houve sucumbência recíproca. 2. O INSS alega que, de acordo com a Auditoria do INSS e a Polícia Federal constatou-se a inexistência de vínculo laboral do Autor com a Companhia Agroindustrial Cachoeira, entre 1°/12/1970 a 20/07/1973 e de 1º/09/1997 a 02/10/2006. Diz que as provas matérias e testemunhais não comprovam o alegado vínculo. Assegura que o cancelamento do benefício decorreu do exercício pleno do poder-dever da Administração de zelar pela regularidade de seus atos, de forma a preservar o interesse público e garantir a correta observância dos princípios da legalidade e moralidade pública, conforme dispõe o art.37 da Constituição da República de 1988. Afirma a existência da obrigatoriedade de restituição ou compensação dos valores recebidos a título de aposentadoria concedida de forma fraudulenta, sob pena de violação dos arts. 115, da Lei nº 8.213/91, e 154, do Decreto nº 3.048/99. Na eventualidade de manter a sentença, requer a fixação dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. O Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento do período de 01/05/1976 a 16/12/1991, assegurando que existe obrigatoriedade de constar no PPP o nome do Engenheiro ou Médico do Trabalho, e não de que ele assine, podendo qualquer funcionário ou representante da empresa fazê-lo (art. 272, § 12, da IN 45/2010 e art. 264, § 1º, da IN 77/2015), de modo que a exigência de o Médico/Engenheiro do Trabalho assinar o PPP não é óbice para reconhecer o direito como tempo especial. Assevera que o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa 27, de 30/04/08, do INSS, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do Laudo Técnico. Afirma que deve ser aplicado o art. 86 do NCPC, parágrafo único, tendo em vista que sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo os honorários sucumbências serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o que estabelece o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 4. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 5. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado, bem como que a condenação abrange o período de 12/2012, data do cancelamento indevido, até o restabelecimento/implementação do benefício, em dezembro de 2016, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 6. Em relação ao vínculo empregatício do Autor junto à Cia. Agroindustrial Nossa Senhora do Carmo, referente aos períodos de 1º/12/1970 a 05/01/1973, como Escriturário, e de 1º/09/1997 a 26/03/2006, como Engenheiro de Segurança, sabe-se que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 7. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública, e, segundo Enzo Gabriel Pinto, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 8. O referido vínculo foi confirmado pela testemunha ouvida, em depoimento seguro e não contraditado, prestado por ex-empregado da referida empresa, que declarou: "a) era pintor na empresa desde 1980; b) saiu em 2006, quando os pagamentos deixaram de ser efetuados; c) o autor não ia todos os dias à empresa; d) o pagamento era feito pelo Departamento Pessoal, em dinheiro, e entregue em um envelope; e) a sucessão das empresas ocorreu em 2004; f) entrou com reclamação trabalhista, mas não recebeu nada; g) o salário também atrasava; a empresa não pagava FGTS de ninguém, além de descontar os valores devidos para o INSS e não repassá-los; h) via o autor de duas a três vezes na semana." Nesse sentido, foi uníssona a prova testemunhal, em relação ao fato de o empregado realmente haver trabalhado para a empresa no período apontado. 9. O segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei n.º 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC n.º 150/2015. Nesse sentido: (TRF3 - Décima Turma, Processo AC 5579592-99.8412.18.11.1072/SP, e-DJF3: 11/abril/2017). 10. O período de 26/11/1976 a 29/03/1991 laborado pelo Apelado na Companhia de Bebidas da Américas/NE deve ser reconhecido como especial. Houve exposição a ruído de 81,6 dB (PPP - Id. 5157783.8651077). Nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, haja vista o patamar máximo definido como sendo 80dB. 11. A alegação do INSS de vício no PPP, pela ausência de assinatura do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho não procede, haja vista que o PPP está assinado por representante legal da empresa. O artigo 264 da Instrução Normativa n° 77 do INSS prevê que: "O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas." A responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado 12. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 636.032/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.704.536-MG, Rel. Min. Danilo Barros, 20/08/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 13. Deve ser mantida a sentença que determinou que sobre os atrasados deveria incidir a correção monetária através da utilização da TR até 17/05/2015, quando, então, deverá a ser aplicado o IPCA-E, sob pena de se incorrer em "reformatio in pejus". 14. Autor que decaiu de parte mínima do pedido, pelo que deve ser aplicada a regra do parágrafo único, do art. 86, do CPC, aplicável à espécie. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em desfavor do INSS, observada a Súmula 111, do STJ. 15. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Autor provida (itens 10 e 14). Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia em honorários recursais, restando majorado o percentual fixado na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 75851632061544146408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)