RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO ARE 2.445.060/RS (TEMA 1.028 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. PENSÃO DE FILHA DE EX-SERVIDOR SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. INSURGÊNCIA ADMISSÍVEL EM TEORIA APENAS QUANTO AO CORRETO USO DO PRECEDENTE PARA O CASO CONCRETO E NÃO SOBRE SEU CABIMENTO EM SI. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, aplicando ao caso a tese denegatória de repercussão geral firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do ARE 7.869.200/RS (Tema 1.028 do STF), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional as controvérsias relativas à análise de fatos e provas atinentes à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Em suas razões, o ente público alega, em resumo, fora equivocada porquanto "[...] o acórdão Turmário, ao reconhecer que a impetrante teria direito ao restabelecimento de pensão temporária mediante a anulação do ACÓRDÃO 2780 do TCU, para cumular com outras fontes de renda, vulnerou frontalmente os arts. 37, caput, 70 e 71, 102, I, d, c/c o art. 109, VIII, da Magna Carta. / Justifica-se, portanto, a atuação desse Arthur da Cunha no caso presente, eis que se trata de caso de interesse geral, cuja decisão não se confina à esfera subjetiva de direitos exclusivamente dos litigantes do presente processo, mas sim se revela útil a grupos inteiros e a uma grande quantidade de pessoas". 3. Além disso, prossegue a União Federal: "[...] para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União. / Assim, em atenção à determinação do Tribunal de Contas - TCU, foi iniciado o procedimento administrativo, que pode ensejar o cancelamento das referidas pensões, acaso apurada a inexistência de dependência econômica". 4. Inicialmente, é imperativo observar que, como mencionado, a aplicação do Tema 1.028 do STF ao presente caso não decorreu por moto proprio desta Vice-presidência, mas sim visando ao cumprimento de decisão exarada pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, quem, nos termos do art. 13, V, "c" do Regimento Interno da augusta Corte, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal Regional Federal para que deste modo procedesse; essa peculiaridade apresenta-se de particular importância, pois, mercê do instituto da preclusão, em especial da temporal, não existindo qualquer insurgência da parte quanto ao mérito da deliberação passada na excelsa instância, fica-lhe vedado, agora que processo voltou, pretender discuti-la; ressalte-se, ainda, que a regra procedimental interna do STF faculta amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo as exceções nele expressamente consignadas, "de decisao do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuizo ao direito da parte" (art. 317 RISTF). 5. Portanto, deixando transcorrer in albis o prazo para atravessar esse recurso, impõe-se a incidência da regra constante do art. 507 do CPC pela qual é vedado discutir no curso do processo questões a cujo respeito se operou a preclusão; até porque, no pertinente, não seria dado ao Vice-presidente desta Casa, ignorando a ordem a si direcionada, proferir decisão de admissibilidade que não trouxesse em seu bojo o tema determinado pelo STF; é importante dizer, entretanto, que isso não significa em absoluto impedimento para que a parte eventualmente atingida possa impugnar a aplicação do tema pela Vice-presidência; se, por exemplo, o acórdão guerreado estiver em conflito com a tese e o Vice-presidente a utiliza como se o julgamento estivesse em harmonia com ela, claramente tal situação poderá ser desafiada por meio de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; o que não poderá ser feito, como presentemente o faz o ente público, é se insurgir contra a aplicação da tese em si, cuja incidência foi determinada por tribunal superior em decisão contra qual não chegou a ser interposto o recurso apropriado. 6. Por fim, ad argumentandum, no pertinente ao mérito em si da pretensão recursal, é de se consignar que o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, quando do julgamento do agravo regimental no MS 75.210, deu pela parcial concessão da segurança e, desse modo, pela consequente parcial anulação do acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Constas da União, ao fundamento de que: "Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (MS 35889 AgR, Relator Min. DAVI LUCAS DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 27/11/2019, publicado no DJe-123 em 27-01-3455). 7. Precedente assemelhado julgado pelo Plenário deste e. Tribunal: AGIVP 1821254-08.2989.4.4.2350, julgado em 17/06/20; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 80421095081718769621, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES RODRIGO FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2020)