PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 304 DO CP E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 1º, I DO DL 267/01. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, entendendo, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição punitiva quanto ao crime tipificado no art. 304 do Código Penal, e pela inexistência de omissão no ponto atinente ao pedido de redução da pena-base quanto ao crime do art. 1º, I do Decreto-Lei 201/67.
2. Ambos os embargos mencionam a ausência de manifestação, no acórdão embargado, acerca da exclusão do acréscimo decorrente da continuidade delitiva, para efeito de contagem do prazo prescricional. Omissão que se reconhece.
3. De acordo com a Súmula 497 do STF, nos casos de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
4. Adotando-se as penas previstas no parecer do Ministério Público Federal - conforme expressamente determinado pelo Relator, nas notas taquigráficas integrantes do voto - e, excluindo-se o aumento decorrente da continuidade delitiva, chega-se, para fins de análise da prescrição, às penas de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para um réu; e de 03 (três) anos e 03 (três) meses, para o outro réu. Em ambos os casos, sendo a pena inferior a 4 anos, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos, conforme previsto no art. 109, IV, CP.
5. Conforme narra a peça vestibular, as verbas do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - concedidas pelo PEJA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos) ao Município de Caiçara do Norte/RN, no exercício de 2006, foram desviadas ou apropriadas em proveito particular pelos réus, então prefeito e tesoureiro da edilidade.
6. A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2016, isto é, mais de 09 (nove) anos após a prática delitiva. Constata-se, portanto, a impossibilidade do exercício da pretensão punitiva estatal, pelo transcurso de prazo que em muito supera os 08 (oito) anos previstos no art. 109, IV, do Código Penal.
7. Possível o reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao do recebimento da denúncia ou queixa, visto que o crime foi cometido em 2006 e, portanto, antes da nova redação do parágrafo 1º do art. 110 do Código Penal, conferida pela Lei n. 12.234/2010.
8. Não obstante tenha sido aplicada, pelo prazo de 05 (cinco) anos a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, o STJ consolidou o entendimento de que tal pena não subsiste de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade atingida pela prescrição. (AgRg no AREsp 957.857/BA, Rel. Min. André Campos, Dje 13/07/2017; e STJ, AgRg no Aresp 667.345/PB, Rel. Min. Benício Moreira, Sexta Turma, DJe 19/06/2017). Prescrição que se reconhece também em relação à pena de inabilitação prevista no art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, aos corréus.
9. Não se acolhe a alegação do órgão ministerial de que teria havido preclusão consumativa, haja vista que a prescrição é matéria de ordem pública, sendo possível reconhecê-la, inclusive, de ofício.
10. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para, suprindo as omissões, reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, declarando extinta a punibilidade dos embargantes também com relação ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.
(PROCESSO: 2040815373032256510867, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020, PUBLICAÇÃO: 05/05/2020)