PROCESSO Nº: 7147291-88.1395.25.4.9402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Bianca Oliveira e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que "a autora não comprovou débitos que inviabilizem o pagamento das custas", bem como que "a parte autora tinha a sua disposição o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, independente do pagamento de despesas processuais, e ainda assim optou pelo procedimento comum", reduzindo o valor das custas ao patamar de 10%, ou seja, ao valor de R$ 119,39, a ser pago em quatro parcelas. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. Considerando-se que o indeferimento do pedido de justiça gratuita se baseou, unicamente, na ausência de provas da hipossuficiência alegada pela ora agravante, sem ter sido a mesma intimada para comprovar que preenche os requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita pretendida, é de bom alvitre a reforma da decisão. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. No caso vertente, ante a comprovação de renda efetuada nos autos, torna-se, despicienda a realização de diligências complementares ao deferimento do benefício, pois é constatada, de plano, a hipossuficiência da requerente 6. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente. GUSTAVO DA LUZMP
(PROCESSO: 19298096902085789766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)