PROCESSO Nº: 2698309-05.5226.8.11.2590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YAGO SALES ADVOGADO: Luis Claudio Lima De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGUEL BARBOSA. VÍNCULO ANTERIOR AO INGRESSO NA PÓS-GRADUAÇÃO - DOUTORADO. BOLSA DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 01/2010 - CAPES/CNPQ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança, determinando que fosse permitido ao Impetrante o direito de concorrer com os demais interessados, em igualdade de condições, à Bolsa de Estudo de Doutorado da Autarquia, independentemente do prévio exercício de atividade laboral no magistério. 2. Aduz o Impetrante que é Professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA - desde 31 de julho de 2014 e que, em 25 de agosto de 2015, foi aprovado na 6º (sexta) colocação em processo seletivo para o curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação, em Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, passando a cursá-lo no primeiro semestre de 2015. 3. Requereu, em junho de 2016, a obtenção de bolsa de Demanda Social concedida pela CAPES, mas o Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte negou o seu pedido, ao argumento de que já possuía atividade laboral. 4. Nos termos da Nota Explicativa editada pelo CAPES e pelo CNPq para a Portaria Conjunta nº 01/2010, resta claro que não é permitido que uma bolsa beneficie aquele que detém vínculo de trabalho anterior ao seu ingresso no programa de pós-graduação, situação na qual se enquadra o Impetrante/Apelado, pois, para fazer jus ao benefício, seria preciso que o referido vínculo empregatício tivesse sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que estivesse desenvolvendo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5534441-66.6210.6.4.4443, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Renan Araújo, 1ª Turma, Julgamento: 15/01/2016; Processo 3488028-57.6795.21.2.6289, AC412439/CE, Rel. Desembargador Federal Lucas Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 03/01/2013; e Processo 1623791-19.2371.2.1.2735, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Augusto Viana, 3ª Turma, Julgamento: 11/09/2017). Apelação e Remessa Necessária providas. mft
(PROCESSO: 48084411714839296991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)