PROCESSO Nº: 6896236-10.5474.9.7.1927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Juan Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1667568-39.7497.10.11.0181 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita concedido às pessoas físicas. 2. Pedido de realização de prova pericial contábil afastada, tendo em vista que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a CEF é portadora dos contratos de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil, sob o nº 932.4281.515.05603063-3, e Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa, sob o nº 89219611, firmados em 04/05/2013 e 07/06/2015, respectivamente, com a parte Ré, e objetiva o pagamento do valor de R$ 20.109,24 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado. 4. As Embargantes alegaram dificuldades financeiras imprevisíveis que teriam causado o inadimplemento da dívida executada. 5. No caso, não há que falar em aplicação da teoria da imprevisão, pois a inadimplência das demandantes decorreu de dificuldades econômicas ordinárias que levaram à empresa a uma crise financeira, não tendo sido demonstrada a ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem excessivo desequilíbrio contratual entre as partes. 6. Quanto à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 21.394/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 6.853.405-RS, Rel. Ministra Júlia Duarte, julgado em 07/06/2008). 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 77182488053785832518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)