E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIPLOMA. ATRIBUIÇÕES CORRELATAS. PIETRO SOUZA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária em face da Mariana Peixoto proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 3648528-70.9911.13.7.0005, em curso na 7ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Procedente o Pedido para determinar que o IFCE adote toda e qualquer providência no intuito de efetuar, em caráter definitivo, a posse e a investidura do autor no cargo de Técnico de Laboratório - Área Aquicultura, com todos os direitos inerentes ao exercício do cargo. II - A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, caput, e art. 37, caput elenca direitos e princípios que norteiam a Administração Pública, especialmente quanto à realização de concursos públicos. Os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e isonomia devem ser observados no edital, peça fundamental do certame, que dispõe sobre as regras do processo de seleção. III - No caso em exame, o autor prestou concurso público para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Aquicultura, mas teve sua posse indeferida pelo IFCE pelo fato do Diploma do Curso Técnico de Nível Médio apresentado pelo Autor ser o de Técnico em Recursos Pesqueiros. Acontece que, na hipótese, o que ocorreu foi uma divergência de nomenclatura de cursos, posto que todos eles exigiam as mesmas atribuições do cargo. IV - As provas constantes nos autos demonstram que houve o cumprimento do subitem 13.1, letra ''a'', do Edital, uma vez que o Diploma do Autor guarda estreita correlação com as atividades exigidas no instrumento convocatório, sendo razoável o entendimento de que possui o candidato aprovado plenas condições para posse e investidura no Cargo. V - Desprovimento da Apelação Cível e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 91505094584229851211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)