PROCESSO Nº: 0217012-50.3656.30.8.9687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: João Felipe da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DO ATO COATOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto, dilação probatória. 2. A despeito de alegar que o que o objeto do mandamus é o de abstenção da redução de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) de sua cota de pensão, a impetrante não logrou instruir os autos com prova do suposto ato coator, qual seja, o de determinação da redução da pensão militar, não sendo possível, pois, analisar a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Ademais, notificado, o Chefe do Grupamento de Apoio de Recife - GAP - RF, do Comando da Aeronáutica afirmou que dita redução ocorreu em virtude da a reinserção de outra pensionista, por cumprimento de ordem judicial, emanada pelo Juízo de Direito do Juizado Especial de Teresópolis/RJ, no processo nº 1688408-5. 8965.16.1.1645 4. Não tendo a impetrante se desincumbido de provar violação a direito líquido e certo alegada em sua inicial, não é cabível o mandamus, por ausência de prova pré-constituída. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61016896828897059072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)