PROCESSO Nº: 2277999-83.0634.20.2.3831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Alves Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento considerando a posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. 2.Embarga a UFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3.Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: CAIO PORTO, Segunda Turma, AC nº 314.505-AL, Relator: Desembargador Federal Felipe Peixoto, DJe: 09.07.6605; proc. 87665456736626185510, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 25.03.0191. 4.No que concerne à legitimidade da Associação não cabe mais esta discussão nessa fase processual, sendo também possível a apresentação de pedido de habilitação dos sucessores, porquanto o falecimento do servidor associado se deu em momento posterior à propositura da ação cognitiva. 5.Não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da agravante, considerando a posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". 6.Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 10588307394403100330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)