PJE 0259919-32.3521.7.11.3544 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOAQUIM CALDEIRA contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença, de modo a determinar a suspensão do fornecimento de produtos não cobertos pelo plano de saúde da parte embargada (home care), bem como excluir da condenação a indenização por danos morais. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que consta no acórdão a premissa equivocada de que inexiste previsão contratual ou legal que imponha ao operador de plano de saúde o custeio de tratamento médico com tal amplitude. Além disso, aduz que o julgado foi contrário aos artigos 12, II, alínea "c", "d", e "e" e 35-F da Lei 9.656/98, bem como aos artigos 4º, inciso I, 39, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, e aos artigos 421 e 422 do Código Civil. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há de se falar em vícios, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que, "Em suma, entendo que a parte autora não logrou demonstrar que a contratação do plano Saúde Caixa estatui qualquer cláusula abusiva ou incompatível com a legislação de regência, nomeadamente com as regras da Lei 9.656/98 e das Resoluções da ANS que tratam da matéria, não subsistindo justificativa aceitável para impor à Apelante o custeio de home care por tempo integral, com todos os custos relativos ao atendimento médico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicológico, nutricional, de enfermagem, equipamentos, materiais e dieta enteral, estabelecendo, além de fornecimento de fraldas geriátricas e a manutenção e concessão de colchão pneumático." 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 12970529514319754564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)