PROCESSO Nº: 0746909-58.1176.19.7.4184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REYCON EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucas Castro AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5202856-65.3985.6.9.9108 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 919 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados no juízo de origem, com a suspensão do feito executivo. 2. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil a regra da não suspensividade dos embargos do executado. Esta regra é mitigada, excepcionalmente, nas hipóteses em que preenchidos os requisitos do art. 919, parágrafo 1º do NCPC, quais sejam, requerimento do embargante no sentido da relevância de seus argumentos e diante de grave dano de difícil reparação, bem como a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes 3. No caso em análise, verifica-se que não houve nos embargos à execução apresentados, qualquer pedido de efeito suspensivo, bem como não consta nos autos originários garantia apresentada pelo embargante, de modo que merece ser reformada a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95475646527991315355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)