E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO REPETITIVO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 8412905-95.6740.15.1.8005, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que não fixou honorários advocatícios em favor Felipe Azevedo) Exequente(s). II - O Recurso Especial Repetitivo nº 5.985.338 - RS manteve o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", de modo que revela-se legítima a fixação de honorários advocatícios em face do(a) Executado(a), eis que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, independentemente de haver, ou não, impugnação da Fazenda Pública. III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 80570540752184012227, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)