PJE 9805562-83.3469.20.2.5285 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que adotou como fator de atualização monetária o índice IPCA-E. 2. A agravante sustenta, em síntese, que o RE742.028 ainda não transitou em julgado, restando pendentes de julgamento embargos de declaração em que suscitada a modulação dos efeitos da decisão. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 001.456/SE (repercussão geral reconhecida), em 25/04/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 08/10/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 995.843, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 92305001790714951880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)