PJE 7016304-21.3536.9.1.8732 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade da Justiça Federal, devolvendo os autos à Vara Estadual de origem. 2. Sustenta a embargante a omissão do julgado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR 03169231294913068732/SE e em face do reconhecimento da repercussão geral (RE 003.781) para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Aponta violação ao art. 109, I, da CF/88, e às Leis 13.000/2014 e 50.330/2011. Alega, ainda, a desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo PJE 2609476-53.9531.25.2.6495
(PROCESSO: 93492736688125058913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)