PROCESSO Nº: 7659256-80.3442.18.10.0303 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MURILO FARIAS e outro PACIENTE: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Klaus De Thomas Fogaça e outro AUTORIDADE COATORA: JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. APONTADA DUPLICIDADE. PROCESSOS Nºs 2170880-91.5777.30.6.5424 E 3618310-50.5113.15.2.6839. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NO QUAL SE BASEOU DENÚNCIA OFERECIDA, CUJO RECEBIMENTO DEU ENSEJO AO PROCESSO DE MAIS RECENTE REGISTRO. AUSÊNCIA DE ATO A SE IMPUTAR ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Heitor Cavalcanti onde se pretende o trancamento da Ação Penal nº 6843539-28.5225.23.3.5973, com pedido de liminar no intuito de suspender-lhe o curso até o julgamento do mandamus, ao argumento de encontrar-se o ora paciente sendo processado pelos mesmos fundamentos em sede da Ação Penal nº 0908935-15.5095.24.10.4516, na qual já restou condenado, e que teve igualmente seus trâmites perante o juízo ora impetrado, da 12ª Vara Federal do Ceará. 2. Colhe-se das informações prestadas pelo juízo impetrado a inocorrência de duplicidade de ações penais a que responderia o ora paciente, tratando-se aquela que pela presente via se pretende o trancamento (Proc. nº 0696484-63.6412.28.2.2266), na realidade, dos autos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP), a partir do qual restou oferecida a denúncia, que capitaneia a Ação Penal nº 1350184-12.0850.10.1.7829, nos autos da qual se encontra, como documento anexado, aquela primeira, inclusive encontrando-se com "baixa", de forma que inexistem dois procedimentos criminais em curso em desfavor do ora paciente, mas tão somente a ação penal de mais recente registro. 3. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 30548557243836837980, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)