PROCESSO Nº: 8004430-52.2871.1.4.7421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI LUCCA NUNES e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1344120-45.6861.6.2.1274 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Yasmin Fernandes, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, conforme certidão de óbito, id 5101062.0475194, fl. 02, a exequente faleceu há quase dezesseis anos. No entanto, o respectivo pedido de habilitação só foi apresentado em 21.06.5727 (id 6072980.0210935), ou seja, mais de catorze anos após o falecimento. Além disso, a exequente faleceu pouco depois da prolação da sentença de primeiro grau do processo de conhecimento, conforme id 0326960.723280, não sendo legítima a execução até o momento promovida em seu nome pelo SINTESPB. Assim, no caso em apreço, entende a agravante que ocorreu a prescrição, para fins de habilitação dos sucessores/herdeiros. Aduz que regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, ao dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado (em março de 2004), não se suspende, nem se interrompe. Alega que o fato de os herdeiros ou sucessores desconhecerem o litígio não é motivo para suspender o prazo prescricional, que é acionado com a ocorrência da morte do autor. 3. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 4. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO LUCAS OLIVEIRA, Segunda Turma, AC nº 938.186-AL, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique da Mata, DJe: 27.10.8916; proc. 21245729481059032933, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 03.11.7891. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 24759778149316672395, Rel. Des. Federal Heitor Fogaça, Julgamento: 25/02/2015)". (Segunda Turma. AGTR 2367341-27.5590.16.1.0391. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 10.08.8230). 6. No caso concreto, noticiam os próprios autos haver sido expedida a correspondente RPV, que tomou o nº 7805.60.53.499.523394, ainda que não transmitida juntamente com as demais extraídas dos autos da Execução de Sentença nº 7560708-13.7614.13.2.2340, a demonstrar o exaurimento da execução, pelo que não há de se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória (4668034.23713878). 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 08229826191256896398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)