PROCESSO Nº: 5978836-66.0107.18.4.4963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUILHERME VIANA ADVOGADO: Maria Do Socorro Muniz Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, ora apelada, faz jus a ser nomeada para o cargo de Professor do Magistério Superior da UFRPE. Alega ter sido preterida, ao fundamento de que, existente vaga decorrente de vacância por aposentadoria de docente do mesmo departamento, a impetrada optou por não lhe convocar, promovendo novo concurso; 2. Não tendo havido, durante a vigência do concurso de que participou a impetrante, nomeação para o mesmo cargo, matéria e disciplina, de pessoa com classificação inferior à sua, nem de pessoa aprovada nos certames seguintes, não há que se falar em preterição ou direito líquido e certo à nomeação; 3. A vaga supostamente remanescente (área/matéria - Tecnologia da Produção do vestuário/Gestão da Confecção e do Vestuário), disponibilizada no novo concurso, embora seja para o mesmo departamento, é diversa da do cargo para o qual a impetrante concorreu (área/matéria - Espaço Habitacional e Antropometria/Ambientação/Ergonomia). Por tal razão, a possibilidade de ser a candidata nela aproveitada insere-se no âmbito da discricionariedade e autonomia administrativa da Universidade, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário; 4. A previsão editalícia referente à possibilidade de aproveitamento de candidato aprovado para a mesma área, constitui faculdade da Administração, não a obrigando a tanto; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 12947397276120902251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)