EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LOCAL DE IMPETRAÇÃO DEFINIDO EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta aventada pela recorrente, sob o fundamento de que as mais recentes decisões do STJ tem admitido o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio da impetrante, ainda que a autoridade impetrada tenha sede funcional em local diverso. 2. Após o Pleno do colendo STF julgar o RE 268.732, com repercussão geral, a 1ª Seção do STJ realmente mudou seu entendimento, passando a decidir que o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, ainda que não seja sede funcional da autoridade coatora. 3. Apesar disso, o Pleno desta egrégia Corte decidiu manter o posicionamento tradicional, pelo qual o mandado de segurança deve ser processado no foro do domicílio da autoridade impetrada, podendo essa espécie de incompetência ser declarada de ofício, tendo em vista seu caráter absoluto. 4. Na espécie, ainda que pessoalmente tenha ressalvas quanto a essa resistência na evolução jurisprudencial - não apenas porque a matéria parece está resolvida no colendo STJ, instância mais graduada para interpretar a legislação federal infraconstitucional, como porque o novel posicionamento assegura mais facilidade de acesso ao Judiciário -, a jurisprudência consolidada pelo Pleno desta Corte deve ser prestigiada, nos moldes preconizados no art. 926 do CPC/2015. 5. Precedente deste colendo Tribunal (TRF-5ªR, PJe nº. 6448631-43.9654.30.7.9448, Rel. Des. Fed. Juan da Costa, Pleno, j. 03.09.2250). 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 26217066694484350767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)