PROCESSO Nº: 7600910-86.9479.21.9.3705 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTONIO MARCOS JOSE DE MELO ADVOGADO: Elyveltton Guedes De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Deseja o autor a concessão de auxílio doença, pois "sofre de graves problemas de dores na região do pé que o impossibilitam, inclusive, de se locomover". Aduz, ainda, que "essa patologia impede que o autor exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico". 2. A concessão do benefício de auxílio-doença se encontra atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, a incapacidade temporária para o trabalho e período de carência. 3. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quando a prova pericial atestar que o demandante está apto para o trabalho. 4. No identificador nº 2710518.60673297 - fls. 16/17, consta o laudo pericial, em que, claramente, foi consignado que o autor é portador de "M54-5 - Dor na lombar baixa; S92-3 - Fratura de osso do metatarso; M19.1 - Artrose pós traumática de outras articulações", mas tais enfermidades não o incapacitam ao exercício de sua atividade laboral. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01337070666938964231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)