PROCESSO Nº: 6552524-17.4452.8.3.1750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDGARD SAEGER FILHO ADVOGADO: Daniel Galvão Forte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE ESTENDEU SEUS EFEITOS AOS DÉBITOS DESTA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB que, integrada pelos embargos de declaração, extinguiu a execução fiscal, diante da informação de cancelamento das CDAs executadas, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da execução fiscal), na qual a apelante se insurge contra a sua condenação em honorários sucumbenciais pela extinção da execução, alegando ser descabida a fixação de tal verba, em razão de já haver sido fixada na ação anulatória anteriormente proposta e julgada procedente, configurando bis in idem e enriquecimento sem causa do patrono do apelado. 2. Conquanto a exceção de pré-executividade tenha sido rejeitada no presente feito executivo, somente assim foi decidido porque as questões ali arguidas demandavam dilação probatória, não se podendo com base nisso alegar-se preclusão para discutir a imposição de honorários advocatícios. 3. O fato de a executada ter intentado ação anulatória julgada procedente para anular procedimentos dos terrenos de marinha em questão e, consequentemente, as taxas de ocupação, por si só, não seria motivo suficiente para atribuir o ônus à exequente (Fazenda Nacional) pelo pagamento de honorários sucumbenciais neste feito, em face do princípio da causalidade, uma vez que aquela ação ordinária foi proposta antes da presente execução fiscal e dizia respeito a débitos distintos dos cobrados nestes autos, tendo apenas sido posteriormente estendidos os seus efeitos a todas CDAs que se originaram do processo administrativo de demarcação cancelado, inclusive aos débitos objetos desta execução. 4. Contudo, há um fato relevante, corretamente apontado pela apelada, decorrente dessa própria situação, a ser considerado em favor da parte executada. Nenhum proveito econômico obtido com a extinção da presente execução foi contemplado na condenação de honorários sucumbenciais da ação anulatória, justamente porque as competências aqui executadas são posteriores às da ação de conhecimento, não tendo, portanto, integrado a base de cálculo da anterior condenação, sendo, desse modo, forçoso o cabimento da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nestes autos. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 03672280439617103894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)