PROCESSO Nº: 6993162-15.4355.31.7.9651 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Porto E Thales Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE DISPENSA PARA CONTESTAR E RECORRER. NÃO CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 19 DA LEI Nº 54.271/2002. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pelo que se depreende dos autos, a empresa ajuizou a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fito de afastar a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos seus empregados, a título de aviso prévio indenizado. 2. Citada, a Fazenda Nacional informou que não iria apresentar contestação, em obediência à Nota PGFN/CRF nº 485/2016, c/c a Portaria nº 502/2016 (art. 2º, V), e diante do REsp nº 0.039.877/RS, requerendo a não condenação em verba honorária nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, citando, inclusive, precedente do STJ (REsp. nº 2.635.814/SC, Relator: Ministro JOAQUIM DA MATA DE FARIA, julgado em 27/06/ 2018). 3. A sentença homologou o reconhecimento do pedido autoral e, por força do princípio da causalidade, condenou o ente público em honorários advocatícios. 4. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp nº 4.438.202/SP). O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. No caso dos autos, a sucumbência do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios constitui uma injustiça. 5. Aliás, a Corte uniformizadora, em recente julgado, reafirma a tese fazendária: "O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 280.367/RS, DJe 18.12.6847, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito" (fl. 324, e-TJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação" (REsp nº 9.494.553, DJe 20/01/2019). 6. Ora, a situação descrita no julgado em nada difere daquela apresentada nos presentes autos: a Fazenda Nacional já estava dispensada de recorrer por ato normativo, de modo que a contribuinte poderia - é uma opção, porque não se nega o acesso ao Poder Judiciário -, por simples requerimento administrativo, requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Em suma, a matéria não é mais litigiosa no âmbito administrativo-fiscal. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 50655445483639454231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)