PROCESSO Nº: 2722348-45.8176.13.7.9244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA JULIA DA CRUZ ADVOGADO: Guilherme Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Viana Maia Cecília Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é indevida uma nova incidência de IPI por ocasião da comercialização de bens no mercado interno, sem que tenha havido processo adicional de industrialização, uma vez que o mesmo tributo já é recolhido quando do registro das declarações de importação, operando-se o fenômeno da bitributação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 7.821.685/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Ramos, j. 07/12/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 7159649-73.0193.7.7.0267, Rel. Des. Federal Igor Novaes, j. 31/03/2019; 3ª T., PJE 2869309-99.8639.19.5.9366, Rel. Des. Federal Nathan Silveira, Luigi Aragão; 2ª T., PJE 8335743-38.5199.8.6.5970, Rel. Des. Erick Campos Dantas (convocado), j. 14/01/2018; 4ª T., PJE 45169848657480620349, Rel. Des. Federal João Lucas Porto (convocado), j. 05/05/2018. 5. Não se desconhece que o tema está sob análise do STF, em seu aspecto constitucional, com reconhecimento de repercussão geral (RE 569.425-SC, tema 906), mas sem determinação de sobrestamento de todas as demandas pendentes no território nacional que tratam do tema, como previsto no art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC/2015, inexistindo óbice, portanto, ao julgamento do presente (AGRESP 286419411630, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 14/03/2017). 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 34234436698120032251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)