EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DEMANDADOS. BLOQUEIO DE VERBA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER PÚBLICO. THOMAS DAS NEVES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, ordenou o bloqueio, via BACENJUD, na conta dos demandados - dentre os quais a recorrente - de quantia suficiente à disponibilização de 03 (três) meses do medicamento IBRUTINIBE, no caso, R$ 187.946,87, haja vista a inércia dos entes públicos demandados em cumprirem ato judicial anterior que determinou o fornecimento do fármaco à ora recorrida. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. Sendo solidária a responsabilidade, todos os demandados ou qualquer um deles individualmente podem ser responsabilizados pelo todo, sem prejuízo de posteriormente aquele que respondeu pelo cumprimento voltar-se contra os demais coobrigados para reaver parte da quantia que despendeu. 3. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco. 4. Na espécie, já se passaram mais de 08 (oito) meses da prolação da decisão que assegurou a entrega da medicação sem que os entes demandados providenciassem o seu efetivo fornecimento. 5. A mera alegação da recorrente de que já está providenciando o cumprimento da decisão agravada - que ordenou o fornecimento do medicamento - não enseja a reforma do ato judicial combatido. É que, enquanto não for efetivamente cumprida a obrigação de fazer a que foi condenado o ente público, o Judiciário deve se valer das medidas constritivas que lhe são permitidas como forma de garantir, inclusive, o direito à vida da parte postulante, ora agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 74268430028420703224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)