PROCESSO Nº: 6715787-41.8710.12.10.6176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEIDIR COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1336148-39.3924.15.4.9455 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VÍCIO SANADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a expedição dos requisitórios. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que a Contadoria Judicial teria cometido erro, visto que a sentença não teria condenado a agravante em honorários advocatícios haja vista que a parte autora está sendo representada pela Defensoria Pública da União. Assim, excluindo-se os honorários, porque indevidos, chega-se ao seguinte valor (22.451,98 - 7754,02 = 71.993,96). Portanto, se a União só deve R$ 05.587,96 está pagando ou já pagou a mais a quantia de R$ 338,50. 3. No entanto, o Juízo a quo não determinou uma nova conta a ser elaborada pela Contadoria para afastar as irregularidades levantadas na petição do recurso de embargos de declaração. A União aduz que o comando da decisão vergastada possibilita o pagamento de valores sem a devida retificação dos cálculos elaborados pela Contadoria, sendo expedidas requisições de pagamento com valores muito superiores aos devidos. 4. Compulsando os autos originários, verificou-se que o Juízo a quo deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União e determinou o desconto de valores incontroversos pagos (Id. 3587413.12109921). O montante a ser pago ficou fixado em R$ 85.555,13 (quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). 5. Não merecem prosperar as alegações da parte agravante, visto que a mencionada decisão determinou que os requisitórios suplementares fossem expedidos descontando-se os valores incontroversos já pagos, bem como abatendo o valor dos honorários advocatícios indevidos. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 29307872717883335270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)