PJE 3631612-53.4948.18.3.7619 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar à demandante o direito de proceder à sua inscrição no programa "Mais Médicos", sem a exigência da habilitação para o exercício da Medicina no exterior no ato da inscrição, podendo apresentá-la antes do início das atividades no Município onde futuramente será alocada (não se dando guarida ao direito de inscrição se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a autora, ora apelante, em síntese, que a condenação de honorários em percentual de 10% a 20% sobre o valor atribuído à causa, representaria condenação em quantia justa e razoável, devido a todo o conhecimento técnico aplicado ao feito, bem como ao grau de zelo profissional no acompanhamento da demanda e ao tempo demandado e ao que ainda demandará. Ressalta, ainda, que, conforme artigo 85, §6º, do CPC/2015, os critérios dos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. 3. O cerne da questão devolvida para reexame na presente lide cinge-se apenas à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da parte ré. 4. Há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 0861051-44.2090.5.12.1032, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Pereira. em: 20/06/2019). 5. In casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 995.153,20. Em que pese o alto valor da causa e a pouca complexidade da demanda, verifica-se que a manutenção dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 aviltaria o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte autora, razão pela qual, nos termos do citado art. 85, §8º, CPC/2015, há de ser majorada tal verba para R$ 2.000,00, por mais justo e razoável. 6. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 05316239645923067173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)