PJE 2540829-19.3666.14.3.0916 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do executado, ora agravado, no cadastro de inadimplentes do SERASA sob o argumento de que se trata de providência que pode ser tomada no âmbito administrativo, não demandando intervenção judicial. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes caso preenchidos os requisitos, conforme previsto nos §§3º e 4º, do art. 78, do CPC/2015; b) o CNJ, reconhecendo a relevância da medida, celebrou o Termo de Cooperação Técnica 20/2014 com a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD 3. Prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015 refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. 4. No caso, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada/agravada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo Instituto exequente/agravante. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 6022856, Relator Ministro Augusto Dias, DJE 01/09/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 45424154333092684307, Rel. Des. Fed. João Pedro Souza, Data do Julgamento: 06/11/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 7472878-55.1824.9.10.6547, Rel. Des. Fed. Cauã da Cunha, Data da assinatura: 08/12/2019. 5. Assim, considerando o caráter facultativo de tal medida, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo que, consoante seu prudente arbítrio, indeferiu o pedido de utilização do SERASAJUD. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 53875109306190339862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)