PROCESSO Nº: 6500285-36.9062.16.7.3169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: João Lucas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael das Neves E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRUPO ECONÔMICO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEOPLASIA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE LORENA MONTEIRO NA CONDUTA DA SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Sergipe [julgando parcialmente procedente o pleito] alegando em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva ad causam da CEF no feito, por não possuir qualquer relação negocial com a CAIXA SEGUROS S/A, sendo o contrato firmado entre a CAIXA SEGUROS e a autora; b) O seguro em questão teve vigência em 08/02/2016, tendo a autora comunicado o diagnóstico de neoplasia maligna em 27/03/2016, dentro, portanto, do período de carência de 180 dias contratualmente previsto; c) a previsão do prazo de carência é lícita, devendo ser respeitada; d) inexistência de danos morais, pois a conduta da Seguradora é condizente com os procedimentos contratualmente vigentes. Requer o Provimento da apelação para que a CEF seja excluída da lide. Caso assim não se entenda, pugna pela improcedência total do pedido inicial. 2. Na exordial, narra a autora: a) realizou um empréstimo na CEF, sendo obrigada a aderir ao Seguro de Vida da CAIXA, em 14 de novembro de 2016, pagando o valor de R$ 1.472,30 para sua cobertura; b) recebeu o diagnóstico de câncer de mama, no dia 12 de julho de 2016; c) buscou se socorrer do prêmio, descrito na cláusula "1" do Contrato, mas teve o pedido indeferido administrativamente no dia 14 de agosto de 2016; d) teve diversos gastos para custear o início de seu tratamento por conta própria. 3. Na sentença, o magistrado a quo considerou a CEF parte legítima para compor o polo passivo. Confirmando a tutela antecipada já deferida, reconheceu o direito à cobertura do seguro de vida contratado, condenando as rés a arcar com todas os custos referentes à enfermidade em tela e objeto da cobertura securitária devida, até o limite previsto na Apólice. Julgou improcedente o pedido relativo ao recebimento do prêmio. 4. A CAIXA possui legitimidade ad causam para responder no polo passivo, juntamente com a Caixa Seguradora. A CEF comercializa o seguro de vida, além de ser acionista da Caixa Seguradora, de maneira que ambas devem integrar a lide na forma do art. 3º e 28, § 2º, do CDC, pois se enquadra a CEF na definição de fornecedor. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO: 51136241946590030454, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 30923, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/12/2014 - Página::88) 6. E, ainda, o STJ: (STJ - AgRg no REsp: 8328600 RS 2008/2294618-5, Relator: Ministro THALES ALVES CUEVA, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013) 7. Perlustrando os autos, verifica-se por meio do contrato e outros documentos acostados, que o seguro foi contratado em 30/05/2016, havendo o comunicado da existência da neoplasia maligna em 22/03/2016, dentro, portanto, do período de carência de 180 dias contratualmente previsto. Assim, sendo o prazo de carência uma estipulação contratual legítima, não havendo irregularidades em relação a ela, deverá ser respeitado, devendo prevalecer, portanto, o pacta sunt servanda, não possuindo a autora o direito à cobertura ora pleiteada. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: (Processo: 0367668-14.7039.22.5.1859 - APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 2ª Turma - Relator do Processo: DIOGO COSTELA - Data de Assinatura: 04/05/2018)8. 8. No que tange aos danos morais, razão assiste ao apelante. Sendo a neoplasia detectada ainda dentro do prazo de carência, agiu a Seguradora em cumprimento aos termos contratuais, de forma que não se pode imputar ilicitude à sua conduta. Assim, forçoso o afastamento da condenação também dos referidos danos. 9. Quanto aos honorários, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, porém, com a exigibilidade suspensa, visto a gratuidade processual. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40526736226069147009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)