E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os Embargos de Declaração acenam Omissão quanto a inexistência de reexame necessário a convergir para inovação recursal no que concerne ao termo inicial da revisão, bem como em relação à prescrição quinquenal. III - No caso, assiste razão ao Embargante, tendo em vista que a Sentença, em sede de Embargos de Declaração, afastou a determinação do Reexame Necessário. E por essa razão, verifica-se que ocorreu inovação recursal por parte do Embargado, pois a questão do Termo Inicial do Benefício não foi abordada em sede de Apelação. Sendo assim, conforme consta da Sentença, em sede de Embargos de Declaração, o Termo Inicial deve ser fixado a partir do Requerimento Administrativo, 27/01/1990. Além disso, incide apenas a Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma do disposto no enunciado n. 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 88360856306728212263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)