PROCESSO Nº: 3911691-92.9608.6.10.5302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Murilo Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Lopes ORIGINÁRIO: 6839410-27.5523.10.8.7875 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Diego Ribeiro, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o óbito do autor Raul Pinto aconteceu em 19/09/2011, consoante certidão de óbito acostada ao id. 3264645.73195353 /fl. 804. No entanto, o processo não foi suspenso e o pedido de habilitação ora impugnado somente foi feito em setembro/2019. Assim, entende a parte agravante que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data do falecimento do ex-servidor e o pedido de habilitação decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 81.502/32. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 53796467054167524496, Rel. Des. Federal Matheus Moreira, Julgamento: 26/10/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5529883-51.6175.16.7.1968. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 22.05.8941). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 81676983392752424716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)