PROCESSO Nº: 5448941-50.2271.22.5.5680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Alves Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2075731-65.6303.27.5.8267 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. EXCLUSÃO DE ESTADO DO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE O AUTOR ESCOLHER O ENTE FEDERADO AO QUAL PRETENDE DEMANDAR. PRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DOS OUTROS RÉUS EM CASO DE EXCLUSÃO ANTERIOR A CONTESTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que deferiu o pedido de exclusão do Estado de Pernambuco do polo passivo da ação originária, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado. 2. Na casuística, a ação foi originariamente proposta em face da União e do Estado de Pernambuco, porém, antes mesmo da citação, a parte autora postulou a exclusão do Estado de Pernambuco do polo passivo da lide. 3. Em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 415.970, fixou a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A responsabilidade solidária autoriza que a parte formule pretensão a qualquer um dos entes federados, indistintamente, de custeio do medicamento. Em assim sendo, é facultado ao autor escolher contra qual ente da federação pretende demandar, mormente quando a opção foi realizada em momento anterior à contestação, sendo prescindível o consentimento do réu, ex vi do art. 485, § 4º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88660800927513407439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)