PROCESSO Nº: 5973493-40.5889.8.12.6634 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ARATUBA ADVOGADO: Victor Jorge Medeiros Vieira PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BRENO PINTO. COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS. DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. PEDIDO DO MUNICÍPIO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Aratuba objetivava que fosse determinado à União e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que se abstivessem de realizar qualquer lançamento a débito das contas do MARCELO MONTEIRO do Município autor, referente ao ajuste disposto na Portaria MEC n.º 565/2017, sem antes oportunizar ao Município o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas estimativas de receitas realizadas no ano anterior. 2. A presente lide dispensa reexame necessário, uma vez que a sentença de improcedência, embora não acolha a pretensão do Município, não pode ser entendida como "proferida contra município" para fins do disposto no art. 496, inciso I, do CPC/2015, na medida em que não cria obrigação ou impõe sanção ao ente público, mas apenas deixa de reconhecer a sua pretensão, sendo, portanto, insuscetível de remessa oficial. 3. Precedente: PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 3ª Turma, APELREEX - 44021196830774025179, rel. Des. Federal Cid Marconi, Julgamento: 03/02/2019. 4. Remessa oficial não conhecida. [03]
(PROCESSO: 54777273377537076824, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)