PROCESSO Nº: 8675695-77.1861.16.2.8463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: Bryan Ribeiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO VII, DO CTB. AUTUAÇÃO POR DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. SERVIÇO DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 29, inciso VII, do CTB prevê que os veículos destinados a socorro de salvamento e ambulâncias gozam de livre circulação, condicionada tal prerrogativa ao momento em que estes veículos estiverem em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares (sinais sonoros, luz vermelha intermitente, dentre outros). 2. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional gravita em aferir a higidez de diversas multas impostas ao Município de São José da Laje/AL, lançadas em relação a veículos de sua titularidade (ambulâncias), à luz do que preconiza o art. 29 do CTB. 3. Na esteira da legislação em destaque, admite-se que os condutores de ambulância excedam a velocidade máxima permitida quando estão prestando socorro a vítimas de trânsito ou a pacientes em estado gravíssimo, configurando-se, nestas hipóteses, a excludente da antijuridicidade da conduta infracional de trânsito. No caso, sendo todas as multas impostas ao Município decorrentes de registros por dispositivos eletrônicos, incapazes de aferir as circunstâncias fáticas atinentes, há que se presumir a prestação serviços de urgência, em face da ausência de prova em contrário, haja vista se tratarem de veículos de emergência e não haver provas de que o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro não foram acionados. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 09211589704785641198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)