E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que se trata de discussão sobre alegado excesso de execução no montante de R$ 2.978,75, em Cumprimento de Sentença, valor que, em princípio, revela-se módico para a Executada, ora Agravante. Todavia, quanto à determinação de expedição imediata de Requisição de Pagamento, colhe-se que a Decisão agravada está sujeita ao Trânsito em Julgado, o qual, ainda, não se operou, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 26216516501012260679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)