PROCESSO Nº: 1800352-71.9280.1.10.2771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Juan Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0736936-23.1212.21.6.2627 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo e determinou o imediato Cumprimento da Obrigação de Fazer, com a implantação do benefício previdenciário em favor da parte Exequente, nos termos do título judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 15º dia da intimação da decisão, devendo fazer prova em Juízo do devido cumprimento. 2. Nos autos originários (Processo 0995940-39.2846.5.51.8573S) a Autarquia Previdenciária, em 10/06/2020, peticionou informando o Cumprimento da Obrigação de Fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria especial ao Exequente. Devidamente intimado acerca do noticiado Cumprimento da Obrigação de Fazer, o Exequente deixou transcorrer "in albis" o prazo. Em 15/06/2020, a Secretaria certificou que o Autor promoveu a execução da sentença nos autos da Ação Principal (Processo 1094575-84.2135.11.4.2096). Em 22/05/2020, o Magistrado "a quo" determinou a remessa dos autos ao arquivo. Depreende-se, portanto, que houve a perda de objeto do presente recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. avna
(PROCESSO: 43920477874671061839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)