PJE 7314459-75.5856.14.1.8560 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, conforme art. 85, §3°, I, do CPC, observado o art. 98, §3°, do mesmo diploma processual. 2. O particular aduz, em seus embargos, contradição quanto à existência ou não de início de prova material. Por fim, alega erro material quanto à informação de que deve ser mantida a sentença de improcedência, quando na verdade deveria ser a reforma da sentença de procedência. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em contradição, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente tratada. Nesse ponto, da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de vício, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5659130-25.9591.28.12.8959/02, Rel. Des. Federal Benício Barbosa, j. 05/01/2018) 6. Doutro modo, procede a arguição de erro material no voto. Faz-se necessária, portanto, que o vício seja sanado, de modo que onde se lê: ''Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser mantida a sentença de improcedência'', leia-se: ''Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser reformada a sentença de procedência''. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para reconhecer e corrigir o erro material suscitado (item 6). Enrico Almeida
(PROCESSO: 47381271427716245885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)