PROCESSO Nº: 7766416-33.5311.11.1.3578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: F M DE BRITO MERCADINHO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Bernardo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 354, 771, parág. único, 925 do CPC, bem como do art. 1º da Lei 6.83/80 (LEF), considerando o valor irrisório da execução (R$ 594,41, em 2016). 2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes da Quarta Turma deste TRF5: AC 448.592, Rel. Des. Federal LEANDRO CUNHA MAIA GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), Quarta Turma, DJe 05/11/2019, p. 72; AC 5.19.948, Rel. Des. Federal RAFAEL PIRES, Quarta Turma, DJE 20/02/2019. p. 46; e, AC 752.463, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 08/07/2017, p. 86. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. DS
(PROCESSO: 98212927518154591760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)