PJE 0156138-71.5840.19.3.5320 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao seu apelo e à remessa oficial, mantendo a sentença que, nos autos de ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar à IES que providenciasse a matrícula da Autora, no semestre letivo 1860.6, no curso de Ciências Contábeis do Campus Mossoró/RN, salvo a existência de quaisquer outros motivos impeditivos contidos no Edital 004/2015 e na Resolução 003/2014 do CONSEPE/UFERSA e que não fossem objetos de questionamento na ação. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao exame da legislação pertinente, razão pela qual incorreu em ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e autonomia didático-científica das universidades, ao manter a sentença vergastada. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela Embargante. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pela Recorrente restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Conforme consignado no acórdão embargado, apesar de o Edital de seleção para vagas de portador de diploma 004/2015, ponto 2.8, d, ter exigido documento oficial do MEC que comprove autorização ou o reconhecimento do curso de origem, há no verso do diploma referência à espécie normativa autorizadora do funcionamento do referido curso, qual seja, a Portaria 599 de 16/09/1995, restando, pois, atendida às exigências contidas no Edital 004/2015 e na Resolução 03/2014 CONSEPE/UFERSA quanto à documentação necessária para o ingresso em curso superior, não havendo que se falar em ofensa aos princípios que regem a Administração Pública ou à autonomia didático-científica das universidades. 6. Verifica-se, portanto, que a Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 41203569909017887876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)