PROCESSO Nº: 5086070-24.8656.31.7.3258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DUARTE e outro ADVOGADO: Davi Luiz Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Pereira EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e seu sócio em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Honorários advocatícios fixados em m 10% sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. 2. Extrai-se dos autos que as partes celebraram Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida, em dezembro de 2015, ficando pactuado o pagamento mensal de quantia líquida e certa, na data estipulada, e que desde abril de 2016 os devedores encontram-se inadimplentes. Portanto, em contrato que envolve obrigação positiva, líquida e com prazo definido, a mora do devedor decorre do próprio inadimplemento, independentemente de qualquer ato do credor, conforme o disposto no art. 397, do CC. 3. No que diz respeito à aplicação de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 18.784/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 3.981.220/RS, Rel. Ministra Ana Beatriz da Mata, julgado em 11/02/2008). 4. Sobre a alegação de anatocismo, é de se ver que o Sistema PRICE adota o método de juros compostos, caracterizados pela exponenciação do período. O uso de tal Sistema, porém, não necessariamente implica em prática ilegal. Na verdade, apesar da controvérsia existente no plano científico-matemático, pode-se dizer que o Sistema PRICE faz tão somente fracionar mensalmente a taxa anual pactuada. Além disso, tratando-se de Tabela PRICE, para um período de apuração, tanto o regime de juros compostos quanto o método de apuração de juros simples auferem o mesmo resultado. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 3.769-29/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.803-00/2001), desde que expressamente pactuada. 6. No caso em tela, o Contrato discutido foi celebrado em 2015, sob a égide da referida Medida Provisória, que permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 7. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da Comissão de Permanência prevista no Contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais e multa por atraso. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 64118013501402438834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)