PROCESSO Nº: 7960242-64.3751.5.12.7930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Thales Mendes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pinto Maia Nicole Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE RUBRICA. ÍNDICES 26,05% (URP FEV/89), 3,17% E 28,86%. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 648.638/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 526.514/RJ (tema 494), fixou a tese de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de absorção, pelos aumentos remuneratórios concedidos à carreira, das verbas de 26,05% (URP), 3,17% (URV) e 28,86%, que vinham sendo pagas aos servidores da UFAL, em decorrência de sentença transitada em julgado. 3. A incorporação dos mencionados percentuais, ante a sua natureza de reposição salarial, não se revestem de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais ser pagos por rubrica própria, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa, em especial quando não comprovado, de plano, qualquer mácula dos procedimentos administrativos. 4. Uma vez constatado que não há que se falar em direito adquirido aos índices dos planos econômicos concedidos por sentença judicial transitada em julgado e tampouco em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, afigura-se legítima a pretensão de supressão das referidas verbas dos vencimentos dos servidores da autarquia ré. 5. O Acórdão n° 6.492/2017 do TCU restringe a absorção das rubricas judiciais aos reajustes concedidos nas leis que reestruturam as carreiras dos respectivos servidores nos últimos cinco anos. Esse prazo deve ser contado da publicação da decisão do TCU ou, quando muito, da notificação da Universidade, ambos ocorridos em 2017. Dessa forma, a Lei n° 12.772/2012, que reestruturou a carreira dos servidores, se inclui no lapso temporal, bem como as Leis n° 12.863/13 e 70.924/16, que dispõe acerca de alterações nos planos de cargos e carreiras. 6. Quanto à necessidade de reposição ao erário de parcelas recebidas referentes aos planos econômicos, após a notificação dos servidores, constata-se que se trata da percepção de valores quando não mais existia fundamento para tal recebimento. Evidencia-se que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o servidor não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 03142216210201052303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)