PROCESSO Nº: 0160780-54.2942.12.5.3417 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Otávio Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPETRANTE ADVOGADA. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO/ESTATUTÁRIO. FILIADA AO RGPS. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS. CARÊNCIA MÍNIMA E FATO GERADOR COMPROVADOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 71-B, § 2º, III, LEI N. 8.213/91. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade Impetrada que proceda ao pagamento mensal do benefício previdenciário de salário-maternidade, em favor da parte impetrante, sendo a primeira, segunda e terceira parcelas, já vencidas, no prazo máximo de 20 dias, conforme previsto nos artigos, 18, I, alínea "g", e 71 a 73, da Lei n. 8.213/1991, devendo os valores ser creditados em corrente no Banco do Brasil de sua titularidade (dados da conta corrente na petição inicial), apurando-se os valores devidos nos moldes do artigo 71-B, § 2º, III, da Lei nº 8.213/91. 2. Sem recursos voluntários, os autos ao Tribunal por força da Remessa Necessária. 3. Busca a impetrante, por meio do presente writ, o pagamento imediato do benefício previdenciário de salário-maternidade, conforme previsto nos artigos, 18, I, alínea "g", e 71 a 73, da Lei n. 8.213/1991, devendo os valores ser creditados em sua corrente no Banco do Brasil. 4. A autoridade Pietro Cavalcanti entendeu necessário que o TJ/RN esclareça (e eventualmente corrija) o tipo de filiação da parte Impetrante, levando-se em conta a natureza jurídica da função de juiz leigo. 5. A função do Juízo leigo no âmbito do Poder Judiciário/RN é disciplinada pela Resolução nº 36/2014-TJ, que prevê em seu artigo 1º que o exercício das funções de Juiz leigo se dá sem a configuração de vínculo empregatício ou estatutário. 6. Impetrante é Advogada (desde fev/2018 com prestação de serviço), sem vínculo empregatício ou estatutário, como Juíza Leiga ao TJ/RN. Filiada ao RGPS. Com contribuição em desconto direto em sua remuneração, ao INSS (extratos acostados). 7. INSS é o devedor da prestação previdenciária, ainda que a responsabilidade pelo pagamento seja imputada a outrem, o que não descaracteriza a sua obrigação e a sua condição de devedor. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 07074454282986448338, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)