PROCESSO Nº: 9131850-70.8286.30.8.5311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA DIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Cícero Guedes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6905757-15.8014.6.1.7299 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO GDARA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 43.618/2005. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO. ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou a data final para apuração da GDARA (Gratificação de Desempenho da Atividade de Reforma Agrária) e remeteu os autos à Contadoria Judicial para elaborar cálculo com base nos critérios definidos na decisão. 2. Sustenta o instituto agravante que: 1) o período de cálculo para apuração das diferenças da gratificação GDARA em favor dos exequentes deve ser até dezembro/2005; 2) tal limitação se fundamenta pela regulamentação da referida gratificação de desempenho pelo §1º do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005, bem como pela Portaria INCRA/SA/161, de 01/10/2006, publicada no Boletim de Serviço nº 18, de 05/03/2006, a qual estabelece o primeiro ciclo de avaliação dos servidores do INCRA, no período de 20/11/2006 a 10/03/2006, com efeito financeiro a partir de 21/12/2006 até 16/06/2006; 3) a sentença foi clara ao limitar o cálculo até o efeito financeiro do primeiro ciclo de avaliação, e o efeito financeiro se deu em janeiro de 2006, portanto, indiscutivelmente, o período de cálculo para apuração das diferenças da gratificação GDARA em favor do embargado deve ser até dezembro/2005. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para percepção da GDARA pelos aposentados e pensionistas, em paridade com os servidores da ativa. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), instituída pela Medida Provisória nº 216/2004, posteriormente convertida na Lei nº 11.090/2005, é devida, nos termos do seu art. 15, aos ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INCRA. 5. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu que à GDARA devem ser aplicados os mesmos fundamentos da GDATA, tendo em vista o caráter de generalidade da vantagem enquanto inexistir critério de avaliação de desempenho dos servidores em atividade (STF, RE nº 715.257-AgR/SE, Rel. Min. Noah Rodrigues, Primeira Turma, DJe de 27/11/2012). 6. No julgamento do RE nº 178.884/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STF estabeleceu que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. (STF, RE nº 819.071/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 04/05/2013). 7. Não obstante o Decreto nº 5.580/2005 e a Portaria INCRA nº 556 de 09/02/2005 tenham regulamentado os critérios de avaliação, esta, na prática, não ocorreu naquela data. Conforme dispôs o art. 163, VI, da Lei nº 11.784/2008, "o primeiro ciclo da avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1º de janeiro de 2009" e desde que fossem fixadas as metas institucionais do órgão. 8. Posteriormente, o Decreto nº 7.133, de 23/09/2010, revogou o Decreto 5.580/2005, regulamentando os critérios de avaliação, de modo que, somente através da Portaria 37, de 24/11/2011, ocorreu a aprovação dos critérios e procedimentos de concessão da GDARA, e, apenas na Portaria 145 do INCRA/DA, de 15/08/2012, houve a divulgação do resultado da avaliação do período de 28/09/2011 a 30/06/2012. 9. Desse modo, como bem pontuou a decisão recorrida, "tendo o primeiro ciclo de avaliação para pagamento da GDARA ocorrido no período de 21/04/2011 a 08/01/2012, é certo que só após a conclusão das avaliações de desempenho é que a gratificação passou a ser paga de acordo com as pontuações atribuídas a cada servidor público em atividade, revestindo-se efetivamente, desse modo, do seu caráter pro labore faciendo". 10. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte Regional, como, exemplificativamente, o que segue: AC/PE nº 9559316-95.4018.18.5.7019, Rel. Des. Fed. Breno Vieira, Antônio Teixeira, Julgamento: 21/12/2020; AG/PB nº 7055167-08.8418.24.1.1818, Rel. Des. Fed. Augusto da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 24/02/2020; AG/PB nº 2334372-65.0850.29.5.7810, Rel. Des. Fed. Theo Teixeira, Quarta Turma, Julgamento: 20/08/2019; 11. Conclui-se, portanto, que, nos termos da legislação de regência e jurisprudência deste Tribunal, não há que se cogitar em limitação da conta a dezembro/2005, como pretendido pelo INCRA. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75776470819396984088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)