PROCESSO Nº: 5675249-19.7839.2.12.9113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Kevin Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ocorrência da prescrição em relação ao ato administrativo de indeferimento do benefício, razão pela qual foi reconhecido que a condenação imposta ao INSS somente poderia retroagir à data do ajuizamento da ação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56606200593362884853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)