PROCESSO Nº: 3889147-39.4923.24.6.2619 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Silva EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 179 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI 21.916/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Réu contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara Federal de Alagoas, que o condenou pela prática do delito estatuído no art. 179 do Código Penal (fraude à execução), à pena de 1 (um) ano de detenção. 2. O delito atribuído ao recorrente tem a pena máxima de 2 (dois) anos de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61 da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, este Tribunal Regional Federal é incompetente para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à turma recursal da seção judiciária de origem, na linha de vários precedentes desta corte. 3. Reconhecimento de incompetência para julgamento da apelação e remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária de Alagoas. MURILO ARAGÃO
(PROCESSO: 64459658671666959711, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)