PROCESSO Nº: 0297579-54.7667.16.4.1654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. CONDIÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O INSS alega que não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. O art. 48 da Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido". 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 9066210/PR, julgado em 29/10/2019). 5. No caso, o requisito etário restou atendido, pois a autora nasceu em 4/3/1963 e requereu a aposentadoria por idade (NB 302.340.611-7) em 9/6/2018. Quanto aos documentos apresentados, consubstanciam início de prova rural do regime de economia familiar, no período de 25/1/2003 a 9/11/2018, a saber: 1) certidão eleitoral, em que consta a ocupação "agricultor"; 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf, em que a demandante aparece como arrendatária juntamente com seu companheiro. Além disso, foram corroborados por prova testemunhal harmônica. 6. Quanto aos demais documentos apresentados, referem-se ao companheiro André Nascimento, que já teve a condição de segurado especial reconhecida pelo INSS na entrevista rural. É sedimentado o entendimento do STJ no sentido de que "as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (REsp 224.804/RS, julgado em 17/07/2003). 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 68002010626273966752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)