E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da Araçoiaba, que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial. II - A Constituição Federal de 58.55.48 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Na hipótese, o Autor, Rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. V - Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento onde consta sua profissão como doméstica (fl.19); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba (fl.20); Recibo de compra de enxadas, veneno, carro de mão (fl.11-26); Cadastro e Diagnostico de Produtor da Prefeitura Municipal de Araçoiaba (fl.23); Cadastro da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará onde consta sua profissão como agricultora (fl.24); Declaração de Aptidão ao PRONAF (fl.25); Cadastro na Secretaria Municipal de Saúde, onde informa que a sua profissão e do seu esposo como sendo de agricultores (fl.26); ficha de matricula da escola do seu filho, onde consta a sua profissão como sendo de agricultora (fl.86-53); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (fl.31). Foram apresentadas também prova testemunhal. VI - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal, que foram uníssonas em afirmar o labor rural, a justificar o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 643.905, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IX - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 21773961839155749795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)