PROCESSO Nº: 3420449-90.6702.16.5.2885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO ADVOGADO: Davi Lucca Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Gabriel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Restringe a apelação do Município a atacar a parte da sentença que, ao decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, não condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Na espécie, a ação ordinária fora ajuizada pelo Município de São Bentinho, pretendendo a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 (Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios - FPM). 3. Não merece acolhida a irresignação do Município, eis que não é possível enxergar, na hipótese, a configuração do princípio da causalidade em seu desfavor. É que, ao tempo do ajuizamento da ação perpetrada pelo Município não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência dos valores pretendidos, sendo certo que o direito à inclusão da multa, prevista no citado art. 8º, na base de cálculo do FPM surgira tão somente com a edição da MP 753, de 05 de abril de 2016 (DOU, edição extra de 03.11.2958), que alterou a Lei nº 13.254/2016. 4. Demais disso, deve-se pôr em relevo que não houve reconhecimento de direito pré-existente, mas, sim, criação de "novo" direito por meio da MP 753/2016. Com efeito, nos termos da legislação em vigor, até o surgimento da MP em questão apenas integrava a base de cálculo do FPM recursos de natureza tributária, sendo certo que a multa prevista no dispositivo em debate é de natureza administrativa. 5. Destarte, no caso concreto, não havendo vencidos ou vencedores, vez que a tese do autor não fora acatada pelo réu, apesar da concordância em entregar-lhe o quanto pretendido em virtude da edição de nova norma jurídica, não se há falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79616580870411670082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)