PROCESSO Nº: 6986165-68.0561.5.4.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ANA SOPHIA COSTELA APELANTE: NICOLAS MARTINS DO VALE ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8611171-35.3490.15.11.3249 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RODRIGO NASCIMENTO. GAE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares e pelo LUCAS VIEIRA, aduzindo omissões e obscuridade no acórdão. 2. Os Particulares se insurgem especialmente em razão da forma insuficiente para decidir a questão, posto que, a Lei nº 10.410/2002 e os Anexos I, II e III, que criou a nova estrutura remuneratória, não contemplou as gratificações percebidas pela embargante, e por este motivo, não foi citado na decisão do processo originário e não poderia fazer parte dos cálculos das diferenças devidas a pensionista; e por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pela parte autora acerca da indevida inclusão das gratificações (GAE, GDATA e GDAMB) na base de cálculos, se resumindo ao contido em decisão de 1º grau, não observou os diversos precedentes determinados por essa própria Turma em procedimentos similares ao em comento. 3. O Ente Público aponta omissão quanto ao art. 13 da Lei n. 10.410/2002, pois, no reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham; bem como quanto ao erro nos cálculos de uma das pensionistas. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que no que tange ao debate levantado pelos Apelados/Exequentes, relacionado à inclusão de gratificações nos cálculos em debate, cumpre assinalar que o dispositivo sentencial determinou o reenquadramento dos mesmos nas Classes Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, que criou a nova carreira de Especialista em Meio Ambiente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - EMILLY LOPES e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Referida lei criou nova estrutura remuneratória que não contempla as gratificações percebidas pelos Recorridos nos cargos anteriormente ocupados, razão pela qual, no cálculo das diferenças devidas, impõe-se observar a nova estrutura remuneratória do servidor, subtraída de todos os proventos recebidos no antigo cargo. 5. Deixou-se claro, ainda, que foi rejeitada a hipótese de excesso total que foi arguida pelo LUIZ GUSTAVO CARDOSO, sob alegação de que houve adesão ao PECMA - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro e Meio Ambiente - MARIA ALICE OLIVEIRA, que implicaria renúncia dos Embargados aos valores ora executados. A opção dos Apelados/ Exequentes ao Plano de Cargos instituído pela Medida Provisória n° 304/2006 limita, unicamente, o cumprimento da determinação de reenquadramento a partir da data estabelecida, devendo, assim, a execução ser realizada entre o período compreendido entre Maio/2002 a Julho/2006 - na obediência as decisões judiciais constantes da Ação Coletiva originária. 6. Por fim, registre-se que não procede a alegação de erro nos cálculos quanto à pensionista indicada no apelo, tendo em vista terem sido os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em estrita observância ao título judicial exequendo. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 8. Embargos de Declaração dos Particulares improvidos. Embargos de Declaração do MIGUEL ALMEIDA provido, em parte, apenas para esclarecimentos quanto à ausência de erro nos cálculos da pensionista apontada no apelo, e nego provimento aos Embargos de Declaração dos Particulares. dfp
(PROCESSO: 15631188053613456331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)