PROCESSO Nº: 6780189-63.5518.2.4.2153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO OFTALMOLOGICO LYRA E ANTUNES E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ribeiro Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. CENTRO OFTALMOLÓGICO QUE REALIZA CIRURGIAS. PROMOÇÃO À SAÚDE. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. CONSULTAS MÉDICAS EXCEPCIONADAS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada pela Empresa demandante, para declarar o direito ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com alíquotas reduzidas, na forma prevista no art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares', excluindo a receita obtida com as consultas médicas, que devem se submeter à incidência normal dos referidos tributos. 2. Sentença que se encontra em plena consonância com o entendimento do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 5.464.407/BA - Tema 217, in verbis: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." 3. Verifica-se que o benefício fiscal foi concedido de forma objetiva, a levar em conta a natureza do serviço prestado (atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde), e assim, não poderia ser transformado em benefício subjetivo, pelos intérpretes (que leva em conta a pessoa do beneficiado). 4. Na espécie, a Apelada é Empresa prestadora de serviços médicos oftalmológicos e exerce atividade equiparada à desenvolvida por hospitais, tal como a microcirurgia ocular avançada, que indubitavelmente busca a promoção à saúde. Assim, foi correto o reconhecimento do direito ao benefício, excepcionadas as consultas médicas. 5. Não merece guarida a alegação fazendária de que a atividade preponderante da Apelada seria apenas consultas médicas, por constar, em seu cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), a descrição da atividade econômica principal como "atividade médica ambulatorial restrita a consultas". O acervo probatório disponível nos autos demonstra que no Centro Oftalmológico são realizadas cirurgias oculares. Entre as provas consta o projeto arquitetônico e o relatório correspondente, donde se confere a existência de salas de cirurgia e de recuperação anestésica, bem como o contrato social, que atesta ser, o objeto da sociedade, a realização de serviços médicos e microcirurgias avançadas. 6. Ademais, no próprio CNPJ estão descritas como atividades econômicas secundárias os procedimentos cirúrgicos e exames complementares. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 43139323572986605823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)