PROCESSO Nº: 1933142-83.1802.16.7.2200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre o constante no PPP/ Laudo anexado aos autos, de que o EPI eficaz era fornecido pela empresa e utilizado pelo Autor, no que se refere aos agentes químicos, bem assim que o ruído era abaixo do permitido e o calor situava-se no limite de 26,7ºC estabelecido pelo Decreto nº. 2.172/97, no período de 23.01.8757 até 01.06.8225. Sustentou-se, ainda, haver omissão no Acórdão embargado, no que concerne aos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício pleiteado. 4. Foi registrado que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que os PPPs comprovam que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos em nível superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria: a) ruído de 92,2 a 97,0 dB(A), entre os lapsos temporais de 04/03/1995 a 18/03/1996, de 21/09/2007 a 01/11/2008, de 10/03/2008 a 03/04/2009, de 26/02/2009 a 03/07/2010, de 29/08/2010 a 07/09/2012, e de 09/04/2014 a 24/11/2015; b) calor, entre os períodos de 05/10/1997 a 29/10/2003, de 17/11/2003 a 15/05/2007, de 04/05/2015 a 16/06/2016, de 20/07/2016 a 20/01/2017, de 24/02/2018 a 15/02/2019; c) agentes químicos -"poeira coque", "poeira enxofre", alcatrão, benzeno, dentre outros, de 07/09/2017 a 07/11/2018, além da ausência da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. Em relação aos agentes químicos, nos períodos de 25/10/1988 a 09/10/1996, de 03/11/2010 a 08/04/2012, de 25/01/2012 a 16/04/2013, de 06/05/2014 a 05/08/2015, de 24/08/2015 a 27/07/2016, de 18/02/2016 a 09/06/20017, de 20/02/2017 a 24/05/2018, e de 13/11/2018 a 20/11/2019, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu às poeiras de cereais, de Coque, Clinquer e de Enxofre, bem como a produtos químicos, como Alcatrão, Benzeno, Etilbenzeno, Tolueno e o. me p-Xileno, nocivos à saúde, consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID: 8668720.83009740), devendo ser reconhecidos como especiais." 5. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 27538039350860971117, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Bryan Almeida, 3ª Turma, Julg. 04/07/2019)". 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 24000500340377497273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)