PJE 7814057-96.1107.7.2.8957 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento, nos autos de ação ordinária, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o agravante, no prazo de 48 horas, forneça o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET) à parte autora de acordo com a indicação médica que instrui a exordial e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus e de posteriores compensações acaso devidas. 2. Nas suas razões de agravo o Estado defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, em síntese, que: a) deferida a tutela provisória satisfativa de urgência, uma vez cumprida, não haverá possibilidade de reversão, de modo que o pedido encontra óbice no § 3º do art. 300 do NCPC; b) a disponibilização de medicamentos deve ser feita, prioritariamente, com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, caso inexistentes estes, em conformidade com as relações de medicamentos formuladas pelo Ministério da Saúde, pelos Estados e pelos Municípios; c) a pretensão autoral não merece ser acolhida, por não encontrar respaldo jurídico, bem como pelo fato de não haver comprovação de que o medicamento pleiteado seja a única e eficaz alternativa terapêutica adequada à enfermidade, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS; d) não foram observadas as diretrizes e prioridades já estabelecidas pela Administração, através de portarias do Ministério da Saúde e por sua política de saúde pública, bem como as normas e princípios de obrigatória observância à realização da despesa pública; e) a fixação de multa diária, em sede de tutela de urgência, no valor exorbitante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se exorbitante e desarrazoada; f) a fixação de multa diária e bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação no prazo fixado acarreta bis in idem ,onerando demasiadamente os cofres públicos estaduais. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 4. Conforme se vê nos autos, a demandante é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10 J84.1), patologia consistente na perda progressiva da função pulmonar, além de Artrose Grave na Coluna e Joelhos (CID10 M47 e M17), conforme documentação médica anexada. 5. Em razão disso, o medicamento pleiteado - PIRFENIDONA (ESBRIET) - prescrita de 8 em 8 horas, durante tempo indeterminado, possui registro na ANVISA, e, segundo laudo médico, reduz o depósito de matriz extracelular e proliferação de fibroblastos no interstício pulmonar, levando ao retardo na perda de função pulmonar, reduzindo hospitalizações e exarcebações. 6. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a demandante ser medicada com a droga acima referida para o tratamento de doença que lhe acomete, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 7. A Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ªT., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Emanuel Ramos. 21/03/2015, DJe 25/04/2015). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir a imposição de multa diária fixada em desfavor do agravante. Act
(PROCESSO: 88851302130348240927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)