PROCESSO Nº: 3067422-59.0617.10.10.1782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CRATO ADVOGADO: Heitor Mendes Xenofonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Paz Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR EXORBITANTE. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Sendo o valor da execução R$ 470.087.502,16 (cento e quinze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), resta patente que, se não utilizado o juízo de equidade (§ 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração que a ação findou de maneira prematura, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, deve ser mantida a condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada pela sentença recorrida." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0306119-44.0906.31.7.8262, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 63033754274106069618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)