PROCESSO Nº: 4060068-54.9225.23.2.9189 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEANDRO MOURA PACIENTE: GABRIEL NUNES ADVOGADO: João Guilherme Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SJ/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Duarte EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E DE DECISÃO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DE QUE ESTES ATOS PROCESSUAIS FORAM PRATICADOS E COMUNICADOS AOS INTERESSADOS E à DEFESA. EQUÍVOCO DO IMPETRANTE, QUE ANALISOU AUTOS DE PROCESSO DISTINTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JÚLIA FREITAS em favor de JOÃO VITOR SILVEIRA e contra ato do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Pernambuco, que converteu a prisão temporária anteriormente decretada ao paciente em prisão preventiva. 2. Mais precisamente, a apontada autoridade coatora, em 18/12/2020, nos autos da representação criminal nº 2544144-63.4473.22.9.1350, decretou a prisão temporária do investigado LUCCA ARAÚJO, com fundamento nos incisos I e III do artigo 1º da Lei n° 7.960/89, pois reputou ser medida necessária para as investigações e por conta das fundadas suspeitas da participação dele nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro oriundo do tráfico. 3. O paciente foi preso em 16/11/2020, conforme informações prestadas pela Delegada da Polícia Federal responsável pelo caso, e a defesa apresentou pedido em 28/01/2020 para que fosse concedida liberdade provisória, o que, após manifestação do Ministério Público Federal, foi negado pela juíza em 15/05/2020. 4. Diante desse cenário, em que os pedidos de reforma da decisão que decretou a prisão temporária foram negados, informa o impetrante que, em 06/01/2020, dirigiu-se até a delegacia de polícia onde estava recluso ENRICO DA PAZ, oportunidade na qual foi informado por um policial de que a prisão temporária havia sido convertida em prisão preventiva - tendo sido mostrado ao defensor um e-mail no qual constava tal informação. 5. É contra tal ato que o impetrante se insurge, alegando irregularidades na decretação de prisão preventiva, porquanto não houve pedido formal por parte da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal acerca de conversão da prisão temporária em preventiva, e tampouco há nos autos da representação criminal 9444610-65.0694.31.5.0079 decisão fundamentada do juízo da 4º Vara Federal de Pernambuco sobre tal comando. Requer, pois, seja o paciente posto em liberdade, pois ausente decisão judicial fundamentada para decretação de prisão preventiva. Por fim, pede instauração de procedimento para apuração de eventual crime de abuso de autoridade. 6. Após o pedido de concessão de liminar ter sido indeferido pelo magistrado plantonista neste Tribunal, o impetrante acostou aos autos o e-mail a ele mostrado pela Polícia Federal, no qual consta informação acerca da prisão preventiva. Nada obstante, o magistrado manteve a decisão que negou a liminar requerida. 7. Em suas manifestações, a magistrada responsável pela 4º Vara Federal de Pernambuco informou que a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 9691606-14.6133.24.1.2704, que tramitam em segredo de justiça e que está associado aos autos principais da Representação Criminal nº 9732317-26.8180.29.12.9606. Também esclareceu que, justamente por se tratar de um processo sigiloso, foi proferido despacho em 03/06/2020, a fim de que a defesa do representado BENÍCIO PIRES pudesse ter acesso a trechos da representação policial e da decisão, tendo, inclusive, enviado uma cópia do decisum ao e-mail do advogado de defesa. Por fim, expressou a juíza que a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva foi assinada às 20h49m do dia 09/12/2020, que a comunicação à Polícia Federal ocorreu em 30/08/2020 e que o seu cumprimento, com a ciência do preso, ocorreu às 20h30m deste mesmo dia. 8. Empós, o impetrante atravessou petição informando que "a defesa somente teve acesso aos fundamentos da convolação da prisão temporária em preventiva no dia 15/03/2020, por meio de e-mail encaminhado pela secretaria da 4ª Vara Criminal Federal de Pernambuco, sendo portanto fora do prazo de vencimento da prisão temporária". Também afirmou que "do dia 10/05/2020 até o dia 24/07/2020 inexistia sequer informação de representação da prisão para a defesa". Por fim, aduziu que o presente Habeas Corpus tem como objeto a discussão acerca desta irregularidade, e não sobre o mérito da prisão preventiva em si - que, segundo informa o impetrante, será objeto de impetração de posterior remédio constitucional 9. No caso, como bem posto pelo impetrante em sua última petição, o objeto do presente Habeas Corpus é a análise acerca de eventual irregularidade na decretação de prisão preventiva em razão de não ter havido representação/pedido formulado por parte da Polícia Federal ou Ministério Público Federal, e tampouco por inexistir decisão fundamentada por parte da apontada autoridade coatora neste sentido. Quanto ao mérito da prisão preventiva em si, o próprio impetrante informou que isso será objeto de outro writ constitucional - cabendo destacar, que mencionado remédio constitucional, o HC nº 7767053-85.3326.19.3.9408, foi objeto de decisão liminar na data de 13/06/2020. 10. De início, cabe relembrar que FERNANDO CAMPOS foi preso em 23/09/2020, conforme informações prestadas pela delegada da Polícia Federal responsável pelo caso. Nesse caso, a prisão temporária, com seu prazo de 30 dias, restaria vigente até 19/02/2020. 11. Nada obstante, conforme esclarecido pela magistrada da 4ª Vara Federal de Pernambuco, o pedido de conversão para prisão preventiva foi formulado no processo 0271132-16.0043.11.9.5707 - que tramita em grau de sigilo e está associado ao processo 0592441-94.3703.26.8.5992 -, tendo a decisão de conversão da temporária em preventiva sido exarada em 03/09/2020, com a respectiva comunicação à autoridade policial e efetivo cumprimento no dia 26/02/2020 (dentro, portanto, do prazo de vigência da prisão temporária). 12. A propósito, deve-se destacar que, após tais esclarecimentos terem sido prestados pela apontada autoridade coatora, o impetrante - defensor do paciente - não questionou tais informações, mas apenas aduziu que somente foi informado da decisão proferida no processo 7100432-68.3602.1.2.4323 em 02/09/2020. 13. Nada obstante, a magistrada, em suas comunicações, acostou documentos que, além de comprovar que foi formulado pedido formal e proferida decisão fundamentada acerca da prisão preventiva do paciente, evidenciam que: i) no dia 21/08/2020, agente da Polícia Federal encaminhou e-mail às 11h30m à 4ª Vara Federal de Pernambuco, solicitando informações para saber "se houve renovação ou interesse na manutenção da prisão temporária que vence hoje referente ao preso JOÃO VITOR LIMA"; ii) às 11h46m a diretora da secretaria da 4º Vara Federal respondeu ao e-mail, informando que a decisão acerca da prisão seria encaminhada à polícia federal naquele mesmo dia; iii) encaminhamento de e-mail à delegacia de polícia por servidor da supracitada vara, às 20h23m, com o envio do mandado de prisão preventiva; iv) assinatura do próprio THALES FREITAS, às 20h30m daquele (dia 31/12/2020), declarando-se ciente do mandado de prisão preventiva expedido nos autos do processo nº 0213585-46.8842.15.11.6039; v) despacho exarado pela magistrada, em 17/09/2020, às 18h, facultando à defesa do paciente oportunidade para "conhecimento dos fundamentos e determinações da decisão que em seu desfavor foi exarada". 14. Ora, os documentos e as informações apresentados revelam que, antes do fim da prisão temporária, foi formulado pedido de conversão em preventiva, o que foi deferido pela apontada autoridade coatora, com a respectiva notificação à polícia federal e ao próprio paciente no dia 20/06/2020, e facultada oportunidade à defesa para ciência dos fundamentos da decisão às 18h do dia 08/09/2020 (menos de 24 horas antes, portanto, do cumprimento da prisão). 15. Diante desse cenário, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder, pois há formal postulação e decisão fundamentada acerca da prisão preventiva do paciente, tendo a defesa acesso a estas informações desde as 18h de 18/10/2020 - sendo que estas não estavam disponíveis anteriormente porque, conforme informado, o processo tramitava (e ainda tramita) em segredo de justiça. 16. Tais fatos, a propósito, não passaram despercebidos pela Procuradoria Regional da República, que aduziu o seguinte: "Importante ressaltar desde o início que o impetrante ajuizou habeas corpus em 28/06/2020, momento, conforme demonstrado pelas informações de estilo, em que a defesa já tinha tido acesso aos fundamentos da prisão preventiva e também aos termos da representação policial" 17. Assim sendo, o fato de servidor da 4ª Vara Federal de Pernambuco ter encaminhado e-mail com a respectiva decisão ao defensor do paciente em 12/10/2020 não significa que esta somente veio a ser proferida e dado conhecimento nesta data, pois, como dito anteriormente, as informações estavam disponíveis desde 28/12/2020 à defesa. 18. A propósito, em sua última manifestação, o impetrante alega que os IDs invocados pelo Ministério Público Federal e pela juíza de primeiro grau em suas respectivas manifestações - que se referem à decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, à comunicação da Polícia Federal e ao seu cumprimento, com a ciência do preso e facultada oportunidade de conhecimento à defesa - não existem nos autos do processo, tendo, no caso, juntado print screen de tela do PJE para demonstrar tal alegação. Ocorre que o Parquet e a magistrada fizeram alusão a IDs do processo 0448412-11.4439.3.4.1237, e não do processo 2866135-18.7570.8.8.3644. As imagens juntadas pelo impetrante da tela do PJE, estranhamente, não demonstram com clareza qual processo é objeto de consulta por parte dele, mas, com um olhar mais cuidadoso e atento, é possível perceber que ele está olhando para o processo errado (isto é, o 7249406-84.8087.4.11.7762, e não ao 4590603-01.0899.29.5.9954). 19. É possível constatar o equívoco do defensor porque, mesmo não aparecendo nitidamente a tela do processo consulado, pode-se perceber que ele está olhando processo com data de autuação em 24/01/2019 (data do processo 7383801-35.0587.22.9.3156), além de que, no canto inferior esquerdo da tela de captura de imagem, é possível constatar que o último processo consultado pelo defensor é justamente o 8038396-16.4129.20.4.0919. Ademais, na tela por ele juntada, há movimentações processuais do dia 07/06/2020 que foram feitas neste mesmo processo, e não naquele invocado pela magistrada e pelo Parquet (ou seja, o 2160356-79.2768.1.3.0004). 20. Por fim, tendo em vista que não se vislumbra no presente caso indícios mínimos de crime de abuso de autoridade, há de ser negado, ao menos neste atual momento, o pedido de instauração de procedimento para apuração de eventual crime de abuso de autoridade - o que não impede, obviamente, que o próprio interessado provoque diretamente as autoridades investigativas para assim proceder, se julgar adequado. 21. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 53771369852469057206, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)