E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisãoproferida nos autos de Procedimento Comum nº 1405349-80.0984.22.1.1097, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que negou Provimento aos Embargos de Declaraçãointerpostos pela Caixa Econômica Federal contra a Decisão por meio da qual este juízo declarou inexistente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da CEF na relação jurídico-processual, por não ter a referida empresa pública se desincumbido do ônus de comprovar o seu interesse jurídico pelo preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) contrato celebrado entre 06/02/1988 e 27/08/2009; ii) vinculação do instrumento ao FCVS (com apólice pública); e iii) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice; à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESp 8.741.756/SC, em sede de recurso repetitivo, bem como da jurisprudência das 4 turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.Razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, Justiça Estadual de Pernambuco. Conforme a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". A orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação que discute a existência de vício de construção de imóvel, vinculado a Contrato de Seguro que prevê cobertura do FCVS, também denominada a Avença de Apólice Pública, a exemplo da hipótese dos autos: Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 36722573649840399441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)