Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Jesus Nº: 9199817-81.9063.25.3.3976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI APELADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: MANUEL MICIAS BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) MIGUEL FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NOAH NOGUEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. REPROVAÇÃO INDEVIDA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fundação Universidade Federal do Piauí, para reduzir o valor do montante compensatório por danos morais e para reconhecer a sucumbência recíproca das partes, determinando a distribuição proporcional das despesas processuais entre os litigantes (CPC, art. 86), com a majoração da parte que couber à parte ré/recorrente em um ponto percentual, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). 2. Suscita a parte embargante a existência de omissão no julgado quanto a fatos ocorridos no processo e levantados no apelação à luz do direito efetivamente aplicável à espécie, mais precisamente acerca da inexistência de danos morais a serem compensados, na medida em que foi tida como indevida a avaliação e exoneração do autor na esfera administrativa, o que repôs as coisas ao seu status quo ante. Atribui ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos fatos e argumentos suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão no sentido de considerar, com arrimo na jurisprudência deste Tribunal, que a exoneração de servidor, que deixa de receber remuneração e tem desabonado seu nome e imagem quando da reprovação indevida por avaliação em estágio probatório, configura, por si só, danos morais a serem compensados (PROCESSO: 94881551457223116428, APELREEX - Apelação/ Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/01/2015). 4. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28256100124791938889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)