PROCESSO Nº: 9140357-18.6298.15.5.4608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NASSIB DA COSTA BUENO ADVOGADO: Matheus Castro Firmo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, louvado na circunstância de que não houve análise da defesa administrativa oferecida em 27/12/2017, concedeu a segurança para determinar a suspensão da cobrança do débito em questão, até que o mesmo seja definitivamente julgado, e que a autoridade coatora profira decisão conclusiva no referido processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. No caso concreto, constata-se que, oferecida defesa administrativa (27/09/2017), logo em seguida houve emissão de DARF para cobrança de multa, sem que houvesse resposta à defesa mencionada. 4. Observa-se que a defesa administrativa apresentada pelo impetrante/apelado foi devidamente apreciada no curso deste feito, sendo indeferida pela Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas - SPU/AL (id. 9584365.3998519). Tal circunstância poderia incorrer em perda de objeto superveniente, como advertiu a apelante, todavia, verifica-se que o comando sentencial foi além, determinando a suspensão da cobrança do débito até o julgamento definitivo do processo administrativo. 5. Nesse contexto, compulsando detidamente os autos, não se observa qualquer notícia a respeito do julgamento final do processo administrativo. Não há que se falar, portanto, em falta de interesse superveniente do impetrante, ora apelado. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 65958083114876459589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)