Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cunha Nº: 0119160-18.7613.30.10.2084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS NUNES ADVOGADO: Noah Santos Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ESTABELECIMENTO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que manteve a aplicação da multa diária entre o decurso do prazo para cumprimento da decisão - 24/12/2019 (certidão de id. 7377352.8424490) - e a apresentação de justificativa pela parte executada (08/06/2019). 2. O art. 537, § 3º, do CPC estabelece que a imposição de recolhimento da multa depende da iniciativa da parte. Esse mesmo dispositivo prevê, ainda, que essa multa poderá ser reduzida ou totalmente excluída, caso se mostre excessiva. Não há óbice portanto a sua imposição. 3. A multa diária para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, no período requerido no agravo, foi fixada e majorada em decisões anteriores, de modo que não cabe mais a esta altura, em razão da preclusão verificada, questionar a própria cominação da multa e sua majoração. Prejudicada as demais questões. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42024168806889407878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)