Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Mota Nº: 6508590-90.3055.17.2.7761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DA MATA ADVOGADO: Arthur Moreira Capistrano Lira Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9575233-44.7100.4.10.2302 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. IMPLANTE DE ESFÍNCTER ARTIFICIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a ré disponibilize imediatamente ao autor o procedimento cirúrgico para implante de esfíncter artificial AMS-800, ou ainda que a ré, caso o tratamento não seja disponibilizado na rede pública, providencie os meios financeiros para a sua realização na rede privada. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. De acordo com o laudo de avaliação urodinâmica de 23/1/2018 acostado aos autos, o agravado se submeteu a prostatectomia aberta em 2012 e radioterapia pélvica em 2013, tendo realizado duas uretrotomias internas em 2014 e uretroplastia posterior em 2015. Consta ainda declaração da Clínica Escola de Fisioterapia da Faculdade de Ciências de Trairi (FACISA/RN) dando conta de que, após os procedimentos cirúrgicos, o agravado se submeteu a tratamento fisioterápico no período de 15/12/2013 a 24/12/2014. 4. O laudo médico, por sua vez, contém a informação de que o agravado foi submetido a prostatectomia radical para tratamento de adenocarcinoma de próstata em agosto de 2012, necessitando ser submetido a radioterapia em 2013, apresentando, desde aquela data, histórico de incontinência urinária severa. Consta ainda do referido laudo médico que a colocação de esfincter urinário artificial AMS 800 é considerado tratamento de eleição. Há ainda a informação no referido laudo que o agravado não apresenta sinais de recidiva de doença neoplásica e que necessita da cirurgia, com a maior brevidade possível, para controlar a incontinência urinária. 5. Não há urgência que justifique a dispensa da prova pericial, pois o problema de incontinência urinária do agravado remonta aos anos de 2013/2014, não há sinais de recidiva de doença neoplásica, a colocação de esfincter urinário é de natureza eletiva e o médico subscritor do laudo médico apenas prescreve essa colocação com a maior brevidade possível. 6. O referido laudo pericial foi elaborado em outubro de 2019, e o autor só veio a dar entrada na ação em fevereiro de 2020, ou seja, quase 4 (quatro) meses depois, o que reforça a impressão de que a incontinência urinária é um problema que vem de longa data. 7. O pedido de tutela de urgência foi deferido sem que aparentemente esteja presente um dos requisitos para tanto, qual seja a urgência necessária a dispensa da perícia médica. 8. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 45793954094442065023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)