PROCESSO Nº: 2231662-21.5314.14.3.4847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SALES ADVOGADO: Cauê da Mata Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 386.678/SE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte Autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 20.01.0855, o valor fixado pela EC nº 41/2003. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 17/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 857.740/SE, DJU 10/01/2011, Rel. Ministra Maria Sophia Lopes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC nº 20/1998, e do art. 5º, da EC nº 41/2003, aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Como bem afirmou o magistrado 'a quo', no bojo do ato monocrático, verbis: "(...) a intenção aqui não é que se faça reajuste, nem que se vincule o benefício ao teto em vigor. O que se busca, na verdade, é apenas receber o benefício de acordo com o cálculo inicial, benefício esse que seria maior caso não fosse o redutor. Friso que a equação inicial da concessão do benefício não muda, altera-se somente o redutor. Por isso, trata-se apenas de uma readequação ao valor de contribuição que o segurado pagou e que o cálculo inicial apontou que seria de direito e que foi diminuído por conta do redutor. Ressalto, por oportuno, que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Isto significa que ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago, sendo exterior a ele. Diante de tal constatação, chega-se a conclusão de que se não fosse o teto, o aposentado teria direito a um benefício com valor superior ao que lhe fora concedido.". (grifos acrescidos). 5. É de se entender correta a readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição trazidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, nos termos da sentença. 6. Forma de atualização dos valores atrasados. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 858.665/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. O Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 02727977061719206746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)