PJE 4991577-21.7908.6.3.3178 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CESSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por NIEVRE RAMOS DE MESQUITA, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que indeferiu o pedido de declaração da legalidade da percepção de pensão civil estatutária temporária, nos termos do art. 5º da Lei 3.373/1958, recebida em virtude do óbito do seu genitor/instituidor desde o ano de 1990, com o seu restabelecimento. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a Administração decaiu do seu direito de rever a pensão, uma vez que passados mais de 28 (vinte e oito) anos da concessão do benefício, sob pena de afronta ao art. 54 da Lei 9.784/1999, e a diversos princípios constitucionais; b) não há legalidade na conduta da administração ao criar requisito não previsto na Lei 3.373/1958, que não se refere à união estável como motivo de afastamento do direito à pensão. 3. Na hipótese, a cessação da pensão se deu com base em informações colhidas pelo TCU, que verificou, através de processo administrativo, consubstanciado no Acórdão nº 2780/2016, que a agravante vive em União Estável, tendo dessa união nascido um filho, fato que determinou a extinção de benefício. 4. Dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Embora a Lei não preveja a hipótese de união estável como causa de cessação da pensão, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, a equipara ao casamento. A propósito: TRF5, 2ª Turma, AGTR 4738203-32.4468.13.7.0379, relator Desembargador Federal Yuri Farias, julgamento 17/05/2019. 5. O prazo a que alude o artigo 54 da Lei 9.784/1999 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"), contado a partir da homologação procedida pelo TCU, é decadencial, voltado à atuação da Administração Pública (e não do particular) que concede a aposentadoria/pensão, cujo ato, enquanto não confirmado pelo TCU, sujeita-se à revisão. 6. In casu, a cessação do pagamento da pensão se deu em decorrência do entendimento do TCU, consubstanciado no Acórdão 2780/2016, que entende ser a união estável causa resolutiva da pensão prevista na Lei 3.373/1958. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 32915603886601018276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)