PROCESSO Nº: 7555165-12.6570.3.2.2732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da Autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 50, da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura a assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares e, conforme relatado nos autos, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, de 14 de dezembro de 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 4. Registrou-se que, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere à perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 5. Concluiu-se, assim, que a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA - 106-5), que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 8961106-73.0795.23.2.6786, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso, 3ª Turma, julgamento: 18/09/2020; e Processo 8599639-40.0130.16.3.4344, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Francisco Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 30/05/2019). 6. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 90500942655061224736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)