PROCESSO Nº: 6804817-44.2432.13.9.4515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3682768-65.9590.28.3.5554 - 10ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de verbas públicas no valor de R$ 46.099,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais), nos moldes da Decisão Id. nº 3432263, que inicialmente deferiu a tutela, via BACENJUD, valor esse referente a três caixas do medicamento ZYTIGA® (acetato de abiraterona) 250mg, conforme prescrição médica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser reformada a decisão agravada que, ante o alegado descumprimento da decisão judicial pelos réus de fornecimento da medicação, determinou o bloqueio de verbas, via BACENJUD, do valor de R$ 93.618,00 (vinte e seis mil duzentos e noventa e cinco reais) para a aquisição do fármaco e tratamento ao autor, pelo período de 03 meses. Argumenta que o Estado de Pernambuco, diante da pandemia trazida pelo COVID-19, vem juntando esforços contra o novo Coronavírus, que se transmite e se espalha numa velocidade aterrorizante e todos os recursos do Estado devem ser voltados para o combate a essa tragédia sanitária e evitar o colapso no Sistema Público de Saúde. Sustenta que, enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á sujeito à eficácia de uma decisão judicial desnecessária, em prejuízo à sistemática do SUS e ao tratamento isonômico que deve ser ofertado aos pacientes enquadrados no sistema, resultando em grande ofensa à separação de poderes, imiscuindo-se o Judiciário em organização da seara Executiva. Afirma que, em atenção ao que vem acontecendo em relação a pandemia da covid-19 o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 66 aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional. Aduz, que deve ser, ainda, observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido à autora. Salienta que, por força da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e com base na resolução CMED n. 03/2011, art. 2º, inciso V, bem como a decisão do STF no MS 28847/DF que considerou constitucional as resoluções do CMED, em especial, a obrigatoriedade do desconto CAP, tem-se por obrigatório a incidência do desconto CAP nas compras judiciais. 3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 7.567.961/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 12.589/GO, Rel. Ministro YURI FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2014). 4. O LUCAS GABRIEL GOMES, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 2ª T., AGTR-790657/SE, rel. Des. Federal Diogo Carvalho, Fernando Peixoto. 5. Ademais, aqui também se está diante da proteção ao direito à saúde, de modo que não se mostra razoável o argumento de impossibilidade de bloqueio de verba pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Sendo a parte agravada portadora de doença grave (câncer de próstata), o não fornecimento da medicação poderá agravar seu estado de saúde, com risco de óbito. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 50167108124627434142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)