PROCESSO Nº: 2601437-45.4443.16.11.6088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR LOPES ADVOGADO: Samuel Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. HERDEIROS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA "INCAPACITADO, SEM PODER PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA" E DE QUE NÃO PERCEBE "QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS". 30 DA LEI Nº 4.242/1963. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para filha maior de ex-combatente, falecido em 24/08/1963, devendo a pretensão da postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63. 2. Inaplicável ao caso da autora o disposto no 7º, II, da Lei 3.765/60, o qual não exigia comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor, porquanto o art. 30, da Lei 4.242/63, ao instituir a pensão especial de ex-combatente, trouxe condições específicas a serem atendidas, prevalecendo, in casu, os critérios cronológico e da especialização. 3. De acordo com o art. 30 da Lei nº 4.242/63, são requisitos para a percepção do benefício: prova de que o ex-combatente se encontrava "incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência", e que não percebia "qualquer importância dos cofres públicos", sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes. 4. Hipótese em que a autora, casada e servidora pública aposentada no Ministério da Saúde, não comprovou o preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 57919308949932034073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)