Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Caldeira Nº: 1664260-90.3409.17.2.2431 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NICOLAS REZENDE - ANA VITÓRIA JESUS ADVOGADO: YURI DA MATA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ GUSTAVO SILVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SALDO DEVEDOR. RAUL SOUZA. FORMA DE CÁLCULO. ART. 37-A DA LEI Nº 21.628/2002. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que fixou os seguintes parâmetros de cálculo do saldo devedor: a) Valor original do débito: R$ 52.678,00 (trinta mil reais); b) Multa de mora: R$ 6.000,00 (seis mil reais); c) LEVI RAMOS: incidência a partir de 18/08/2014; d) Encargo legal: 20%. 2. Sustenta o Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do artigo art. 61, §§ 1º e 3º da Lei 9.430/1996, uma vez que não se aplicaria ao caso dos autos, pois a lei se refere aos débitos decorrentes de tributos e contribuições e o caso é de aplicação de multa, crédito regido pela Lei nº 9.605/98. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acordão embargado estabeleceu expressamente que a legislação federal aplicável - Lei nº 9.430/1996 (art. 61, parágrafos 1º e 3º) - estabelece que a multa "será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento". E, os juros de mora serão calculados "a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todas as alegações trazidas pelas partes, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71334253582785117170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)