PROCESSO Nº: 5053581-31.0264.18.10.0590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PREFEITURA MUNCIPAL DE PEDRAS DE FOGO ADVOGADO: Heitor Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. LIBERAÇÃO DO SISTEMA SIMEC PARA PREENCHIMENTO DE DADOS REFERENTES AO PAR (PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS), INDEPENDENTEMENTE DE SOLUCIONADAS AS PENDÊNCIAS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA NA CONDUÇÃO DE ALGUNS CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 25, § 3º, DA LC Nº 101/2000, E 26 DA LEI Nº 39.106/2002. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando ao réu que libere o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação - SIMEC para que o Município de Pedras de Fogo insira seu planejamento, referente ao Plano de Ações Articuladas - PAR, relativo ao ciclo 2016 a 2019, independentemente de serem definitivamente solucionadas as pendências constantes naquele sistema. 2. A Instrução Normativa STN n° 01, de 26/08/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, em seu art. 5º, §§ 2º e 3º, possibilita que a entidade, que tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a tomada de providências contra o responsável, seja liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. 3. Por outro lado, é orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que, à luz do disposto no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 07/06/2000, e no art. 26 da Lei nº 10.522, de 30/11/2002, a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios não se aplica quando a mesma envolver ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais e em faixa de fronteira. Precedentes: AG/SE nº 27489989587330700624, Rel. Des. Fed. Daniel Nunes, Segunda Turma, Julgamento: 28/11/2017; AG/SE nº 10820601986047488531, Rel. Des. Fed. Vicente Gonçalves, Luiz Henrique Ramos, Julgamento: 03/06/2018; APELREEX/PB nº 43798781389965339070, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 08/01/2018; AG/SE nº 41422712550157434867, Rel. Des. Fed. Isaac Souza, Primeira Turma, Julgamento: 26/03/2018. 4. De acordo com o Decreto n.º 6.094/2007, o Plano de Ações Articuladas (PAR) é um documento elaborado pelo Município, no qual é previsto um conjunto articulado de ações que visa ao cumprimento de metas insertas no Compromisso Todos pela Educação - que integra o Plano Nacional de Educação. O PAR é executado através de instrumentos suplementares de assistência técnica e/ou financeira, ocorrendo a transferência de recursos da União para os Municípios através de convênio. A fiscalização do cumprimento das metas previstas no PAR é feita pelo SIMEC, sistema gerido pelo FNDE. 5. Ainda com relação ao PAR (Plano de Ações Articuladas), de acordo com informações prestadas pelo FNDE (http://www.fnde.gov.br/programas/par/perguntas-frequentes), este "(...) é um instrumento de planejamento da educação por um período de quatro anos. É um plano estratégico de caráter plurianual e multidimensional que possibilita a conversão dos esforços e das ações do Ministério da Educação, das Secretarias de Estado e Municípios, num SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. A elaboração do PAR é requisito necessário para o recebimento de assistência técnica e financeira do MEC/FNDE, de acordo com a Resolução/CD/FNDE n° 14 de 23 de junho de 2012". 6. Sendo o PAR um meio de cooperação técnica em prol da educação (planejamento das próximas etapas das políticas educacionais), a participação do Município no referido programa é de fundamental relevância para a manutenção de ações sociais na área de educação (convênios relacionados à creche/pré-escola, escola de educação infantil e espaço educativo urbano), devendo ser aplicáveis, por analogia, as disposições contidas nos art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000 c/c art. 26 da Lei nº 10.522/2002, que autorizam a realização de transferências voluntárias para execução de ações sociais, independentemente da situação de inadimplência. Nesse sentido, já se pronunciou esta Primeira Turma, quando do julgamento do AGTR nº 0195227-34.5900.8.6.8741, interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada. 7. Quanto à alegação de que o município autor tem uma série de pendências quanto ao monitoramento das obras ID 1486 (TC n.º 446961), Escola de Educação Infantil (ID 25034 - TC n.º 2228/11), Escola de Educação Infantil (ID 22840 - TC n.º 422145/11), havendo também pendências no sistema SIOPE, verifico que, conforme ressaltado na sentença "mostra-se nos autos que estão sendo tomadas medidas para serem sanadas as irregularidades registradas no SIMEC, conforme visto nos docs. 5964731.3072515, 5242783.2823938 e 7705833.7140333" (id. 1618268.2633652)". 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 99870766380554708567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)