Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Martins Nº: 2268928-79.0216.20.1.7492 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EMBARGADO/AGRAVANTE: THEO CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SILVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2530855-03.3712.13.11.5016 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRA DOTADA DE FUNCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS REVOGADA. PRECEDENTES SEM EFICÁCIA VINCULANTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para revogar a determinação de indisponibilidade de seus bens. 2. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que, embora haja fortes indícios da prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/91 (deixar de prestas contas quando esteja obrigado a fazê-lo), há posicionamento recente do STJ no sentido de que a imposição de ressarcimento ao erário somente ocorre quando há comprovação do dano alegado, conforme se extrai do art. 21, inciso I da Lei nº 8.429/92, admitindo-se apenas em caráter excepcional a presunção de dano, como na hipótese de frustração ou dispensa irregular de processo licitatório, o que passa ao largo do caso concreto. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o Relatório de Fiscalização acostado aos autos aponta para a funcionalidade do objeto do Convênio nº 700801/2009, uma vez que as fotografias ali anexadas demonstram a presença de diversas crianças, educadores e materiais escolares, o que torna inverossímil a estimativa de dano ao erário em valor correspondente ao total do repasse de verbas federais realizado. 5. Consta expressamente da fundamentação que a mera existência de precedentes acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para a revogação da decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não corresponde a qualquer um dos vícios impugnáveis por embargos de declaração. 6. Os arestos citados nas razões recursais, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 7. No acórdão embargado restou decidido que não se pode decretar a medida cautelar de indisponibilidade de bens com base em uma mera presunção de que a ausência de prestação de contas, por si só, seria suficiente para causar dano ao erário em valor equivalente à totalidade do repasse realizado para a execução do objeto do Convênio. 8. No caso concreto, não estando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, notadamente diante das fotografias que apontam para a funcionalidade do objeto do Convênio nº 714633/2009, extrai-se que o resultado do julgamento está em consonância com a prova documental produzida e com a tese fixada pelo STJ no REsp 7938409/BA. 9. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, mas sob a ótica de outros fundamentos, para o que não se prestam os embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78109321519202720763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)