PROCESSO Nº: 0863215-94.0806.10.11.6856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DAVI SILVA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que não conheceu da Remessa Necessária e negou provimento às Apelações, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para assegurar às litisconsortes ativas o restabelecimento da pensão por morte conferida com fulcro no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58, com efeitos retroativos à data do cancelamento do benefício. 2. Sustenta a Embargante que o aresto impugnado foi omisso quanto à alegação de inviabilidade jurídica do pedido formulado pela parte que procura por via transversa buscar a revisão do ato emanado do TCU que é o órgão constitucional e legalmente competente para apreciar, para fins de registro e homologação, os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, sendo passíveis tais decisões de controle judicial apenas nos casos em que houver irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada, o que não teria se sucedido no presente caso. 3. Não assiste razão à Embargante. O aresto impugnado demonstrou cabalmente os motivos que levaram à manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora a continuar percebendo a pensão por morte objeto do pleito, perfilhando o entendimento de que: "A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade empresarial, situação das demandantes.O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, incorreu em afronta ao princípio da legalidade ao impor requisito restritivo não estabelecido em lei." 4. Não há que se falar em omissão quanto à necessidade de comprovação de dependência econômica pela recorrida. Revelam-se insubsistentes as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 57433444708512748595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)