PJE 2960841-96.9246.22.10.3549 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a verba honorária para o valor de R$ 5.000,00, nos termos do 85, §8º, CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes artigos da CF/1988: art. 5º, inciso XXXVI, art. 154, inciso I, art. 195, art. 146, inciso III, art. 149, §2º, inciso III, alínea "a", e art. 212, § 5º. Aduz ter ocorrido omissão, também, em relação ao art. 110 do Código Tributário Nacional; à Lei 9.424/1996; ao art. 74 da Lei 9.430/1996; ao art. 89 da Lei 8.212/1991; à EC 33/2001, que trouxe alterações ao art. 149 da Carta Magna. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à EC 33/2001, que trouxe alterações ao art. 149 da CF, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que "Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido." 5. Não se vislumbram as demais omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8843426-46.4158.3.11.3549/02, Rel. Des. Federal Vicente Silva, j. 04/08/2018). 8. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 31619059331062294314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)