PJE 5242383-43.2131.27.3.2245 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VIGILANTE COM ARMA DE FOGO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PPPs APRESENTADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por JULIANA MOREIRA FILHO em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e julgou prejudicada a apelação do particular. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, tendo em vista que este juízo apenas considerou o primeiro PPP juntado na seara administrativa, desconsiderando o documento juntado quando da interposição do recurso administrativo, durante o processo concessório, em que consta PPP que informa o trabalho de vigilante com uso de arma de fogo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, a fim de convertê-la em aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade perigosa. 5. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 05/11/1978 a 21/07/2009 (DER) trabalhado na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, na função de auxiliar e inspetor de segurança interna, durante o qual a parte autora alega ter desempenhado atividade perigosa: vigilante - arma de fogo. 6. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos 23.423/1964 e 84.758/1979. Porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 39.289/1964). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Todavia, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 64.815/1964. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0072520-08.7252.16.9.2949, rel. Des. Federal João Guilherme da Costa, julgado em 02/01/2019. 7. No caso dos autos, assiste razão ao embargante, tendo o julgado incorrido em omissão, visto que se limitou a analisar um dos PPPs constante dos autos, o qual não menciona o uso de arma de fogo. Ainda no processo administrativo foi juntado novo PPP, em substituição ao anterior, que informa na descrição de suas atividades que o Autor, de modo habitual e permanente, "executava serviços de vigilância ostensiva, que se constituíam no manuseio e distribuição de armas, munição e mantê-las em condições de uso; rondas por toda a área operacional e administrativas, para impedir ou inibir roubos e assegurar a preservação da segurança nas instalações do patrimônio da Petrobrás (...)". 8. Nesse caso, diante da divergência constatada entre os dois PPPs constantes do feito e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a reabertura da instrução, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC/2015. 9. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6080917-99.6389.3.8.5109, Rel. Des. Federal Kaique Dias, data de julgamento: 24/01/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 7613898-87.7392.5.5.4321, Rel. Des. Federal Vitor Pires, data de julgamento: 17/08/2018. 10. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação do INSS, anulando o julgamento e remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução. Apelação do particular prejudicada. alo
(PROCESSO: 63717296418282807695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)