EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ nos REsp's 7.086.244/RS, 9.088.464/SC e 6.713.770/PR (Tema 1.014), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, onde restou fixada a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 2. No caso concreto, esta Quarta Turma, ao apreciar a remessa necessária e a apelação interposta pela Fazenda Nacional, manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a ilegalidade do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, reconhecendo, consequentemente, que não devem ser incluídas da base de cálculo do imposto de importação, ou seja, no valor aduaneiro, as despesas incorridas após a chegada das mercadorias nos portos e no aeroporto de atribuição da ré a título de capatazia. 3. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ nos mencionados paradigmas, pelo que, deve ser exercido o juízo de retratação, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, julgando improcedente a pretensão autoral. 4. O particular deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa (este fixado em R$ 89.662,00), a teor do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação providas. nab
(PROCESSO: 80044382656149562830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)