PROCESSO Nº: 6774121-10.5866.9.10.1583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ BARBOSA ADVOGADO: Lucas Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. REQUISITOS FORMAIS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que se busca revisão de benefício previdenciário, tendo o magistrado singular indeferido a inicial e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC; 2. A ausência de indicação do juízo na inicial não configura requisito essencial a ensejar inépcia da inicial, até porque o mesmo é definido no momento da distribuição do feito; 3. Por outro lado, a declaração de pobreza assinada pela parte autora, acostada à inicial, a princípio, é suficiente para análise e deferimento do pedido de justiça gratuita, também não dando ensejo a extinção do feito; 4. Apelo provido, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 53887699539186670788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)