EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA EM DUAS HORAS. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DO ÓRGÃO REDUZIDA MEDIANTE RESOLUÇÃO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIDOR. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, para reconhecer como indevido o cumprimento de jornada diária de 06 (seis) horas por parte do autor, bem como para que a Administração se abstenha de cobrar valores recebidos a maior a título de auxílio-alimentação, no período de março a julho de 2018, quando sua jornada passou a ser de 05 (cinco) horas diárias. 2. A questão versada nos presentes autos é a declaração de ilegalidade do ato administrativo, editado pela Presidência do TRT da 19ª Região/AL, que reduziu a carga horária do autor, ora apelante, em duas horas diárias, levando em conta a nova jornada de 07 (sete) horas diárias, que autoriza o pagamento do vale-alimentação no percentual de 50% do valor originário. 3. No caso concreto, apresenta-se incontroverso que o autor obteve da Administração o direito de redução de sua jornada de trabalho em duas horas diárias, tomando-se como parâmetro a jornada de 08 (oito) horas, passando a laborar 06 (seis) horas por dia, diante dos problemas de saúde que se encontra acometido. 4. Posteriormente com a edição da Resolução nº 74, de 21 de julho de 2016, a jornada de trabalho no TRT da 19ª Região passou a ser de 07 (sete) horas diárias de forma ininterruptas, sem prejuízo das situações excepcionais de redução de jornada, mantendo-se, portanto, a redução de 02 (duas) horas do autor. 5. O ato da Presidência do TRT, que determinou o cumprimento da jornada do autor em 05 (cinco) horas diárias, não se mostra revestido de ilegalidade, visto que cumpriu a Resolução que determinava a observância das situações excepcionais de jornada reduzida. 6. O servidor, não obstante ciência do ato da Presidência daquela Corte, não modificou seu pleito anterior de redução de jornada em duas horas diárias, o que faz concluir pela regularidade do ato atacado. O fato de o servidor interpretar unilateralmente, que de acordo com nova jornada de 07 (sete) horas, não haveria mais a necessidade de redução em duas horas, não torna o ato da Administração ilegal. 7. Caberia ao servidor provocar a Administração para revisar o seu pleito anterior, ou até mesmo qual a interpretação a ser dada para cumprimento da sua jornada reduzida, de acordo com a redução do horário de funcionamento daquela Corte. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 68533970691065235373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)