PROCESSO Nº: 1765480-47.5215.21.5.3931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isadora Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DAVI CAVALCANTI. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 745.779/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 187.902/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Rafaela Gomes, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Enzo Gabriel Costela', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 162.417/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, para reconhecer que o Autor não faz jus à Pedro Miguel Ribeiro. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. ota
(PROCESSO: 00678379323043939644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)