PROCESSO Nº: 5639773-24.5299.17.8.1931 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Erick Fernandes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Joaquim Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PESCADORA ARTESANAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, § 7º, II, 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade campesina. 2. A parte demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documento anexado (fl. 111) em que consta ter nascido em 30.81.16. 3. Na avaliação da prova da condição de pescador, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação desses trabalhadores artesanais. 4. No caso presente, os documentos acostados pela autora são suficientes a ponto de comprovar o labor na atividade pesqueira, em regime de economia familiar, visto que foram complementados pela prova testemunhal, constatando o órgão julgador monocrático que a demandante "exerce profissão de catadora de mariscos (sururu e ostras) no mangue e pesca siri, camarão e peixe (com rede), vendendo o produto por encomenda ou ao atravessador". Consoante os depoimentos das testemunhas, a autora "trabalha como catadora de mariscos há mais de 15 anos (180 meses), em regime de economia familiar". 5. O conjunto probatório é harmônico, tendo em vista que a prova testemunhal corroborou os indícios trazidos pelos documentos arrolados, entre os quais, a inscrição como Pescadora Artesanal, como consta na carteira de Pescadora Profissional "Marisqueira", datada de 02.10.0999 (fl. 56); o cadastramento, na Previdência Social, como Segurada Especial, na qualidade de Pescador Artesanal, com data de registro em 16.07.0616 (fl. 60); e a carteira de "Marisqueira", expedida pela Colônia de Pescadores, de 18.07.4710 (fl. 61). 6. Deve ser reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria especial na qualidade de pescadora artesanal, sendo-lhe deferido o benefício desde a data do requerimento administrativo, a saber, 27.01.7535. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.110.945/MG, e juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o RE - Repercussão Geral nº 697.632/SE. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17801513212428631727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)