EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, consignando que "A intelecção do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a de que o candidato deve comprovar a conclusão do ensino médio ou equivalente somente quando da matrícula no curso superior, e não em momento anterior, como defende a apelante", concluindo, assim, que a demandante preenche os requisitos para o ingresso na Universidade, porquanto apresentou documento equivalente que comprova a conclusão do ensino médio em data anterior à da matrícula. 3. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão/contradição, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 52894742984473168402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)