PROCESSO Nº: 8731821-98.4736.30.11.1001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN ROCHA ADVOGADO: Luigi Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: BRENO PIRES ADVOGADO: João Lucas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 10656283552469692111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)