PROCESSO Nº: 6175248-66.5765.11.6.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DIAS ANA VITÓRIA MORAES ADVOGADO: Caio Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rodrigues - 3ª Turma RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal Convocado Theo Nogueira. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por AUGUSTO ARAGÃO contra decisão proferida pela magistrada federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) que, nos autos do Processo nº 5156567-54.2676.11.7.9164 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que "a pensão instituída, da qual a exequente recebe a cota-parte de 100% do benefício, possui rendimentos superiores ao valor equivalente a cinco salários mínimos, parâmetro estabelecido pelo TRF da 5ª Região (AC 837689, Rel. Des. Federal Theo Santos, DJe 10/04/2013, p. 278) e adotado por este Juízo para a concessão do benefício".. 2. Ressalvado o entendimento do relator para acórdão, esta Turma tem o entendimento sedimentado "no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida." (PROCESSO: 95795708094898141014, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2020).. 3. O fato de a agravante ter renda equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não afasta a presunção da sua condição de hipossuficiente econômica. Não se identifica razão para se exigir demonstração de que o pagamento das custas e honorários possa comprometer sua subsistência, tendo em vista que a Turma tem objetivamente fixado renda superior como parâmetro para indeferir o benefício.. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97778577215069973625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)