PJE 9704586-52.5263.13.5.3540 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SENTENÇAS TRABALHISTAS. ÍNDICES DE 26,06%, 16,09%, e 84,32%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo Interno oposto pela UFERSA em face de decisão que negou o seu Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação. Pretende a Agravante ver concedida antecipação dos efeitos da sentença, proferida em seu favor, na qual foi reconhecido o direito da Universidade de suspender o pagamento das rubricas atinentes aos percentuais de 26,06%, 16,09% e 84,32%, decorrentes de sucesso nas Reclamações Trabalhistas 608104-48.1847.1.9.8390 e 428277-63.4357.12.2.7697. A sentença julgou o pedido procedente, ao fundamento de que as vantagens mencionadas restaram absorvidas pelas sucessivas reestruturações das carreiras. 2. Aduz, em síntese, a existência de risco de dano grave para o ente público, pois, em se cuidando de pessoa jurídica de direito público, é solvente, ao contrário dos servidores requeridos, tendo havido, aliás, deferimento do pedido de Justiça Gratuita, revelando a incapacidade, ou ao menos dificuldade, de ressarcimento das importâncias devidas. 3. Percebe-se que, embora o direito da ora Agravante se mostre provável, não há perigo da demora correndo contra si. Em sendo confirmada a sentença, a Administração tem meios próprios para promover a cobrança das rubricas pagas indevidamente. 4. "Não há como se atribuir o efeito suspensivo requestado, dada a ausência de perigo da demora, considerando que, caso venha a requerente a ser vencedora no final da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos indevidamente, sendo certo que os requeridos já recebem as rubricas em questão há mais de vinte anos, de modo que o periculum in mora, no caso, seria inverso" (Decisão monocrática no PJE 5909790-04.3702.10.8.7791, da lavra do Des. Federal Convocado Luiz Miguel da Costa Dantas). 5. Agravo interno desprovido. alo
(PROCESSO: 14909637030599574932, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)