PROCESSO Nº: 9158704-21.8545.16.2.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Lucas da Paz AGRAVADO: IZAQUEL BRANDÃO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CAUSA DE PEDIR SEMELHANTE. DESARRAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. com o fim de reformar decisão que determinou a limitação do litisconsórcio passivo facultativo de 5 litisconsortes para apenas um réu, sob o fundamento de se dar celeridade ao trâmite processual, facultando à parte propor outras ações possessórias em desfavor dos demais réus. 2. A discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, com relação à possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, deve sempre objetivar a entrega célere da prestação jurisdicional. 3. No caso dos autos, conquanto tenha o magistrado reconhecido que a lide possessória trate de questões semelhantes entre os réus, determinou a limitação do litisconsórcio, sem contudo apontar prejuízos concretos à ação, limitando-se a dizer, genericamente, que o número de litigantes no polo passivo atentaria contra os princípios da celeridade processual e da igualdade de tratamento às partes. 4. Carece de razoabilidade a limitação realizada pelo magistrado, nem tampouco há qualquer ilegalidade no ato da empresa autora, ora agravante, de propor ações em litisconsórcio passivo facultativo, ainda mais se tratando de causa de pedir semelhante, tendo em vista a proximidade das áreas ocupadas pelos réus. 5. Ademais, não houve a demonstração concreta de que a presença de apenas 5 litisconsortes passivos teria o condão de prejudicar a rápida solução do litígio ou o exercício do direito de defesa. Precedente deste Tribunal no AG 6874427-44.9672.19.11.9505, Relator Desembargador Federal Miguel Barbosa, Quarta Turma, Data do Julgamento: 19/08/2019. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 97237349187134747530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)