PROCESSO Nº: 9483945-24.6357.10.11.3230 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: JUAN DIAS e outros ADVOGADO: Lucca Pinto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição Rodrigo da Cruz - Pleno EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA.ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe os presentes aclaratórios em face de acórdão em outros embargos de declaração de Id. 5292473.61313446, alegando, em síntese, que o acórdão ora embargado apenas rejeitou o pedido de restituição do depósito prévio, em razão da equivocada premissa de que a CAIXA teria sido vencedora na ação rescisória, de modo que não poderia fazer jus à restituição pleiteada. 2. In casu, verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado quando conclui equivocadamente que a "Caixa Econômica Federal autora da ação rescisória, restou vencedora por unanimidade, portanto não faz jus ao recebimento do valor pleiteado". 3. Dou provimento aos Embargos declaratórios, com efeitos infringentes, sanando o erro material constante no acórdão e determinando que conste expressamente no acórdão da ação rescisória, o comando de restituição do depósito prévio realizado pela CEF, conforme previsto no art. 974 c/c art. 968, inciso II do CPC.
(PROCESSO: 41288722978399261930, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO RENAN RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2020)