PROCESSO Nº: 3924517-96.0704.8.3.9178 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira ADVOGADO: João Felipe Novaes EMBARGANTE: THEO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 10590753672244703306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)