PROCESSO Nº: 6022784-45.4725.8.12.8722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9206480-62.5864.28.12.3423 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO APONTADO PELA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto União Federal em face de decisão que nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6639796-00.5931.15.12.2049, determinou que se proceda à liberação da quantia incontroversa. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. Nesse sentido, tem-se que o cerne da controvérsia diz respeito a verificar se de fato houve reconhecimento de verba incontroversa de modo a possibilitar a expedição de requisição de pequeno valor requerida pelos exequentes. 4. Compulsando os autos originários, observa-se que: i) o exequente apresentou petição, requerendo o pagamento do montante de R$ 08.750,11 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e onze centavos); ii) a executada (União Federal) apresentou impugnação, pela qual apontou a existência de excesso de execução, no total de R$ 95.890,78 (vinte mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), em razão do termo final do cálculo, no índice de correção monetária e no percentual de juros de mora, ofertando como devido o montante de R$ 17.609,33 (trinta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos); iii) foi determinada a remessa dos autos ao setor contábil, fixando como índice de correção o IPCA-E; iv) foi interposto o AGTR nº 7265405-79.1118.26.11.4414. 5. No caso vertente, deve ser reconhecida a possibilidade de expedição de RPV da parcela incontroversa, sendo esta a indicada como devida no parecer técnico do NECAP, na importância de R$ 02.038,33 (trinta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). 6. Não obstante tenha sido interposto agravo de instrumento, observa-se que este tratou tão somente da matéria concernente à correção monetária. Ainda, após a apresentação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, a União ratificou os cálculos apresentados com a impugnação, os quais não apontavam a completa inexigibilidade do título exequendo. 7. Nesse contexto, à míngua de qualquer recurso com efeito suspensivo, não há impossibilidade de prosseguimento da execução em relação à parcela reconhecida como devida desde logo, nos termos do § 4º, do art. 535, do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76985330645340541551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)