PJE 8617002-63.8244.29.6.0304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TUBOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara/CE, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 8465778-93.3551.28.5.0777, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da intimação do último acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal, o qual transitou em julgado. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) o acórdão de Id. 1851161.95828433 teve sua intimação dirigida à advogada Érika Sarah Cunha (RAFAEL PINTO 02.769-A), no entanto, desde a petição inicial, foi requerida a inclusão no processo do nome do advogado Bernardo Mendes (VICENTE MORAES 81.874), o que não ocorreu, configurando-se nulidade processual apta a ensejar a reversão do processo até aquele momento processual, com a devolução do prazo ao patrono, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC/2015; (b) a decisão agravada baseia-se no fato de que, agora, o referido advogado consta como habilitado nos autos. Trata-se, no entanto, de um erro de interpretação do sistema PJe: ao detectar que seu nome não constava, até aquele momento, nos autos, o advogado Enzo Gabriel Almeida solicitou à Secretaria da Vara, por ligação telefônica, que fosse habilitado no feito; ocorre que, após sua habilitação tardia, seu nome passou a constar em todas as certidões anteriores, porque a programação do sistema PJe não torna as certidões imutáveis, o que é um erro grave. 3. A empresa agravante busca anular a intimação relativa à prolação do último acórdão deste TRF (o qual transitou em julgado), sob o fundamento de que teria sido dirigida apenas à advogada Érika Marina da Mata (JOÃO PEDRO CORREIA 95.543-A), e não ao advogado Davi Luiz Nunes (GUSTAVO DA LUZ 49.665), que só depois teria sido habilitado nos autos. 4. Consta na decisão agravada que, "conforme se extrai da Certidão de id. 12996316, a executada foi devidamente intimada do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de id. 76073489, em 18/12/2019, na pessoa dos advogados, Dr. DAVI LUCCA PINTO, OAB/MA nº 7.635-A e Dra. ÉRIKA CLARA SILVEIRA, CAIO OLIVEIRA nº 91.593, devidamente constituídos pela Procuração de id. 68218, após o que foi certificado o trânsito em julgado em 02/02/2019 (id. 74896736), não prosperando, assim, a alegação de ausência de intimação do referido decisum". 5. Compulsando os autos originários, observa-se que constam como outorgados, na procuração apresentada junto à petição inicial, tanto o advogado Diogo Rocha como a advogada Isabelly Sales. 6. Depois da exordial, a empresa ora agravante apresentou réplica, apelação e recurso especial, havendo este último sido protocolado de forma tempestiva pelo advogado João Pedro Gonçalves, enquanto as primeiras peças foram assinadas pela advogada Stephany Silveira. Em vista disso, não se vislumbra a ocorrência de danos provenientes de intimações anteriores (mesmo que tenham sido feitas apenas em nome da causídica, como alega a agravante), devendo ser aplicado à hipótese o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade depende de efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso. 7. Além do mais, na oportunidade da interposição do recurso especial, não obstante se verifique a existência de pedido de habilitação do advogado Thiago da Costa nos autos, não houve revogação da procuração conferida à causídica Agatha Costela, o que corrobora o entendimento acima esposado. 8. Havendo a empresa agravante sido devidamente intimada de todos os atos processuais expedidos no processo originário, conforme registrado no PJE, não há que se falar em nulidade processual. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 73758560399476127669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)