EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS E IRRF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante/apelado o direito de não recolher o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), o PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) relativos aos valores recebidos a título de indenização de representante comercial, bem assim o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, decorrentes da rescisão do contrato de representação comercial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n.º 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu." (STJ, REsp 0.241.076/RS, DJe 4.5.1451) 3. Sendo a verba ora questionada pela impetrante/apelada de caráter puramente indenizatório, não há que se falar em incidência de imposto de renda. O mesmo se diga em relação à incidência do PIS e da COFINS. Ou seja, representando a verba indenização, e não receita nem lucro, indevida a cobrança de PIS e COFINS. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 91827602514816219162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)