PROCESSO Nº: 2302391-46.8485.13.12.9714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ALVES e outro ADVOGADO: Nathan Martins e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Ortencia Alice Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DOS OSSOS DO CRÂNIO E DA FACE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de neoplasia maligna dos ossos do crânio e da face, faz jus ao fornecimento de 60 (sessenta) cápsulas do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que se tratava de demanda idêntica ao processo nº 6184737-57.5988.17.12.0778, em trâmite no Juizado Especial Cível, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face da litispendência; 2. Do exame dos autos, verifica-se que, de fato, ambas ações objetivam o fornecimento do mesmo fármaco, tendo a anterior, inclusive, sido julgada em sede de recurso inominado provido pela Turma Recursal, para condenar os réus ao fornecimento da medicação ora requerida enquanto se fizer necessário para o tratamento do autor; 3. Correta a sentença que extinguiu o presente feito, eis que reproduzira demanda já deduzida em juízo; 4. Em causas como a presente, em que o proveito econômico não é determinável e, considerando-se a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico, é de ser mantida a sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais); 5. Apelações do autor e da União improvidas.
(PROCESSO: 61446453619741728287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)