EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de executivo fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada, por entender não ter ocorrido a prescrição do crédito vindicado e por considerar a recorrente parte legítima para responder pelo débito em questão, face à dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da prescrição do crédito tributário em cobro, desdobrando-se este na prescrição e na prescrição para redirecionamento, e da sua ilegitimidade passiva. 3. Inocorrência de prescrição do crédito exequendo, uma vez que foi constituído em 20/12/2001, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 05/01/2004. Inexistência de prescrição intercorrente, pois embora a citação da pessoa jurídica devedora somente tenha ocorrido por edital, em 11/09/2011, observa-se que entre o ajuizamento da execução (03/06/2004) e a citação editalícia da pessoa jurídica ocorreram diversas diligências (por carta e por mandado) para a localização da parte executada, não tendo logrado êxito a exequente. Por essa razão, apenas em 25/08/2011 foi realizada a citação por edital da pessoa jurídica. 4. Os elementos existentes no feito evidenciam que não houve inércia do Fisco Nacional na consecução do seu crédito, bem assim não houve a paralisação feito decorrente da demora do Judiciário, que ensejaria eventual incidência da súmula 106, do STJ. As diversas tentativas de localização da parte devedora culminaram com citação por edital da pessoa jurídica, em 10/09/2011, sem que o interregno entre o ajuizamento da execução (04/11/2004) e a citação da devedora configurem a prescrição intercorrente. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos. 5. Consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp 9501660/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a prescrição para o redirecionamento da execução, quando a dissolução irregular da empresa executada é posterior à sua citação, tem como termo inicial a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, a data da dissolução irregular da pessoa jurídica. 6. Na espécie, a data de dissolução irregular da pessoa jurídica foi constatada em 18/05/2007, enquanto o pedido para o redirecionamento da execução foi formulado em 12/08/2008, não tendo transcorrido o quinquênio legal neste interregno. Inocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução. 7. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Por isso, exige-se apenas que o destinatário do redirecionamento da execução seja sócio-gerente no momento da dissolução irregular da empresa, sendo irrelevante se praticou qualquer ato gerencial ilícito anteriormente (ex vi o AgRg no REsp 7794948/GO, Rel. Ministro BERNARDO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 10/06/2015). 8. Caso em que a inclusão da agravante no polo passivo da ação fiscal não se deu por conta da ocorrência das hipóteses do art. 135, III, do CTN, mas em razão da existência de indícios da dissolução irregular da sociedade devedora. A documentação existente nos autos (Ata da Reunião do Conselho de Administração) demonstra que a recorrente integra a gestão da sociedade executada desde 28/04/1996, não havendo qualquer comprovação do seu desligamento dessa condição de gestora. Verificando-se a dissolução irregular da empresa devedora em 07/04/2007, deve a aludida sócia responder pela dívida em questão. Legitimidade passiva da recorrente. 9. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 86990578678312026054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)