PROCESSO Nº: 1866004-03.9383.11.6.6850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF. FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reconheceu a impossibilidade do pagamento dos honorários advocatícios contratuais do escritório de advocacia, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal. 2.Embarga o Município de Pinhais, alegando haver omissão e erro material no acórdão embargado, requerendo a aplicação do Resp 7727555/PB, ARE 3171670-PB e artigo 10 do CPC. 3.Embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 15.11.8395, tenha firmado posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Fundef) concedido por via judicial, no caso dos autos, essa questão já foi decidida anteriormente, em que foi reconhecido o direito ao destaque de honorários, por ocasião do julgamento do AGTR Nº 2513236-67.7154.3.6.6051, decisão mantida, quando do julgamento do Resp nº 8103.328-PB e do ARE nº 4.656.407-PB, ambos com trânsito em julgado. 4.Embargos declaratórios providos para sanar o erro material apontado, assegurando aos embargantes o destaque dos honorários contratuais. [04]
(PROCESSO: 94981357528005967000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)