PJE 2983944-86.8382.17.11.1356 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de HENRIQUE ALMEIDA e JOÃO GUILHERME MONTEIRO contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 297, § 3º, inciso II, do CPB. 2.Segundo a acusação, DIOGO SANTOS EMANUELLA DA CUNHA, JOÃO MIGUEL FREITAS e GABRIEL DA MOTA, agindo em conluio, teriam elaborado documentos contendo declarações falsas a respeito da condição de segurada da ré VICENTE MOURA, no intuito de fazer prova para obtenção de aposentadoria especial rural. 3.Em suma, segundo o parquet, LUIGI PINTO ajuizara ação de cunho previdenciário pleiteando benefício de aposentadoria rural por idade. Para comprovar sua condição de agricultora, juntara documentos com declarações falsas, quais sejam: a) contrato de comodato (fls. 27/29 do IPL); b) declaração assinada pela ré SAMUEL CARDOSO BRENDA DA MATA atestando o exercício de atividade rural de LAURA CALDEIRA, pelo período de 17/07/1988 a 26/02/2012 em suas terras (fl. 26 do IPL); c) declaração de exercício de atividade rural firmada, em conjunto, pelos denunciados LUIGI RODRIGUES e ERICK JESUS (fls. 24/25 do IPL). 4.Na respectiva audiência de instrução em julgamento, realizada na 7ª Vara Federal, GUSTAVO HENRIQUE MORAES, autora da ação previdenciária, afirmara ter morado na cidade de Bayeux/PB por 10 anos, até o ano de 2007, afastando, assim, a veracidade da prova documental que instruiu a petição inicial previdenciária. Por essa razão, a autora teve seu pedido julgado improcedente por ocasião da audiência, conforme sentença proferida oralmente (fl. 33 do IPL). 5.Diante de tal panorama, o MPF ofertou denúncia e o juízo criminal, convencido da autoria e materialidade delitiva, condenou os apelantes pelo crime previsto no art. 297, § 3º, inciso II, do CPB às penas de 03 anos de reclusão, além de multa (IGOR CARVALHO); 03 anos de reclusão, além de multa (ENRICO AZEVEDO FÁTIMA); bem como 02 anos e 06 meses de reclusão, além de multa (VITOR TEIXEIRA). 6.A sentença transitou em julgado para MARIA NOGUEIRA FÁTIMA (ID 7887187.4269670). 7.Inconformada, a defesa de CAMILA CARVALHO apresentou apelo. Na ocasião, sustentou, em resumo, que: 1) não havia agido em conluio com as acusadas, tendo tão somente, na condição de presidente do STR de Goianinha/RN, auxiliado na concessão do benefício sem ter conhecimento de qualquer falsidade; 2) o simples fato de terem sido encontrados em seus computadores documentos de aposentadoria por idade não autoriza a conclusão de que fabricava tais documentos de maneia a falsear a realidade. Por tais motivos, pleiteou pela absolvição. 8.Também insatisfeita com o decreto condenatório, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, atuando em favor de HELOÍSA GOMES, apresentou apelação. Na oportunidade, aduziu resumidamente que: 1) a ré não teria agido com dolo a macular sua conduta sendo, em verdade, pessoa humilde e de baixo grau de instrução, não tendo condições de elaborar documento falso, tampouco conhecer o trâmite jurídico da ação; 2) caso mantida a condenação, a dosimetria deveria ser reformada, especificamente em face da valoração negativa dos motivos do crime, que fora feita sem fundamentação. 9.Antes de tudo, válido ressaltar que, em sede de Direito Penal, campo jurídico que restringe um dos maiores bens ostentados pelo ser humano, qual seja, a liberdade, só se mostra cabível condenação quando restar suficientemente comprovados tanto a conduta delituosa, quanto a autoria delitiva, com todos os elementos - objetivos e subjetivos - a ambas correlatos. 10.De modo inverso, ainda que uma acusação seja plausível e as provas sinalem para a prática e autoria delitivas, não é suficiente a plausibilidade de uma acusação, tampouco a entrevisão de um culpado. 11.Em suma, para que haja condenação, não pode remanescer dúvida. Caso remanesça, em face do princípio do in dubio pro reo, imperiosa se faz, isto sim, a absolvição. 12.Feitas essas considerações, vejamos os fundamentos articulados pelo juízo de piso para promover a conclusão dos dois apelantes: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que se busca a responsabilidade criminal de EMILLY ARAGÃO, MARCELO DA COSTA e DIOGO RIBEIRO pela prática do delito tipificado no art. 297, §3º, incisos II, do Código Penal Brasileiro, o qual preceitua: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (...) II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)" A Lei nº 9.983/2000 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 297, do Código Penal, para incriminar condutas de falsidade ideológica em documentos e papéis relacionados com a Previdência Social. O objeto jurídico protegido é a fé pública, em especial a veracidade dos documentos relacionados à Previdência Social. Ou seja, o sujeito passivo é, primeiramente, o Estado e, em caráter subsidiário, o segurado e seus dependentes que vierem a ser prejudicados. O objeto material são os documentos indicados no inciso II. Feita essas breves considerações, passo a analisar a possível materialidade delitiva e autoria criminal dos acusados. II.1 - MATERIALIDADE A materialidade delitiva resta suficientemente comprovada pelas provas documentais e orais produzidas ao cabo da instrução processual. Com efeito, consta dos autos que a denunciada Raquel Teixeira ajuizou ação de cunho previdenciário pleiteando benefício de aposentadoria rural por idade. Para comprovar sua condição de agricultora juntou documentos com declarações falsas, quais sejam: a) contrato de comodato (fls. 27/29 do IPL); b) declaração assinada pela ré Enrico Ramos Alexandre Araújo atestando o exercício de atividade rural de André da Rocha, pelo período de 12/08/1988 a 11/08/2012 em suas terras (fl. 26 do IPL); c) declaração de exercício de atividade rural firmada, em conjunto, pelos denunciados Kaique Gonçalves e Marcelo Moura (fls. 24/25 do IPL). Em audiência de instrução em julgamento, realizada na 7ª Vara Federal, Pedro Lima, autora da ação, afirmou que morou na cidade de Bayeux/PB por 10 (dez) anos, até o ano de 2007, afastando a veracidade da prova documental que instruiu a petição inicial previdenciária. Por essa razão, a autora teve seu pedido julgado improcedente por ocasião da audiência, conforme sentença proferida oralmente (fl. 33 do IPL). A instrução processual criminal logrou confirmar que as declarações firmadas pelos denunciados, os quais serviram de base documental para a tentativa de obtenção de benefício rural, são falsas, vez que a própria autora da ação previdenciária, Guilherme Fogaça ratificou perante este Juízo que morou por 10 (dez) anos na cidade de Bayeux/PB, tendo tão somente regressado no ano de 2007 para cidade de Goianinha/RN. Tal fato foi confirmado pelas testemunhas de defesa Isabel Souza e Otávio da Paz. Pois bem, essa afirmação, por si só, desmantela a declaração firmada por Pedro Henrique Souza no sentido de que a ré Joaquim Nascimento trabalhou em terras da família no lapso temporal compreendido entre 14 de setembro de 1988 até 09 de outubro de 2012 (fl. 26 do IPL). Do mesmo modo, por conseguinte, tem-se como inverídica a declaração de exercício de atividade rural subscrita, em conjunto, por Luiz Henrique Pires e Vicente Melo. Some-se isso ao fato de a Carteira de Trabalho da acusada Lorena Barros ter sido emitida na cidade de Bayeux/PB no ano de 1990, o que corrobora a tese de que não trabalhava em Goianinha/RN no período atestado em documento (fls. 113/114). Materialidade plenamente demonstrada. II.2 - AUTORIA II.2.1 - Do acusado Pedro Lucas Mendes A autoria delitiva recai sobre o réu Marcos Vinicius Jesus. De fato, o réu, na qualidade de Presidente do sindicato dos trabalhadores rurais no período da falsidade documental, fez declaração falsa no sentido de que a acusada Sofia Mendes exerceu atividade rural no período de 30/05/1988 a 10/06/2012. Conforme apurado em instrução criminal, Diego da Mata não trabalhou, ao menos ininterruptamente, nas propriedades pertencentes à família de Maria Julia Alves no mencionado intervalo temporal, vez que, em sentido colidente, residiu por aproximadamente 10 (dez) anos, até o ano de 2007 na Paraíba. Em sede de interrogatório judicial, Kaique Melo sustentou que sua declaração teve como base a documentação apresentada por Benício Lopes perante o sindicato, quais sejam, a declaração e o contrato de comodato firmados por Yuri Rodrigues, que registrava o período laborado em atividade rural pela requerente. Esclareceu, ainda, que o modelo de declaração de exercício de atividade rural é fornecido pelo INSS, sendo que seu preenchimento é realizado no sindicato. Afirmou que a declaração objeto do falso (fl. 26) e o contrato de comodato (fls. 27/29) foram providenciados em cartório. Asseverou que raramente elaborava contrato de comodato na sede do sindicato. Ocorre que, diversamente do afirmado, a busca e apreensão deferida judicialmente na sede do sindicato dos trabalhadores rurais de Goianinha/RN logrou identificar nos computadores da entidade arquivos contendo modelos de contrato de comodato semelhante ao celebrado entre a as acusadas Yago Ramos e Guilherme Martins Eduardo Rodrigues, inclusive esse mesmo modelo, coincidentemente, foi utilizado pela última para subsidiar pedido de benefício previdenciário. Em depoimento bastante elucidativo para o fato delituoso, a acusada Marcela Gonçalves esclareceu que tanto a declaração como o contrato de comodato foram elaborados na sede do sindicato, sendo posteriormente levados ao cartório para autenticação, o que indica que o sindicato atuava como verdadeiro agente intermediário na confecção dos documentos necessários à obtenção de benefícios aos trabalhadores rurais sindicalizados, mesmo não atendendo os requisitos para tanto. Conquanto divergentes os depoimentos judiciais acerca do local onde teria sido o local de confecção dos documentos de fls. 26/29, os elementos coligidos nos autos apontam que eles foram produzidos no próprio sindicato dos trabalhadores rurais de Goianinha/RN, sendo posteriormente encaminhados para reconhecimento de firma em cartório, de modo que se pode afirmar que Pedro Miguel Aragão, na qualidade de presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goianinha/RN, foi o responsável por comandar a formalização da falsidade das documentações para surtir efeitos jurídicos perante a Previdência Social. Isso porque, além de ter sido encontrado diversos documentos semelhantes no computador da entidade, o próprio réu assumiu que elaborava tais documentos, ainda que raramente, a depender da condição financeira do requerente. A defesa sustenta que toda ação delituosa teria sido engendrada pela acusada Valentina Martins. Ocorre que restou demonstrado, durante a instrução processual, que a mencionada acusada é pessoa bastante humilde e de baixo grau de instrução (não sabe ler e nem escrever), não detendo condições intelectuais de elaborar a declaração em análise ou mesmo conhecer todo trâmite jurídico necessário para obtenção do benefício pretendido. Portanto, restou evidenciado que o denunciado Davi Santos emitiu declarações falsas para fazer efeito perante a Previdência Social. II.2.2 - Da acusada Maria Fernanda Cardoso Ana Sophia Moura Do mesmo modo, a autoria delitiva também recai sobre a ré Arthur Rezende Diogo Cunha. A acusada foi responsável pela elaboração da declaração e do contrato de comodato de fls. 26/29 do IPL, tendo assumido para si a veracidade do teor das informações ali apostas, que tinha o condão de fazer provas perante a Previdência Social. Interrogada em juízo, a ré sustentou que residiu em Brasília no período de agosto de 1990 e regressou definitivamente em 2005, tendo, ainda, retornado para cidade de Goianinha/RN no ano de 2002, em razão de enfermidade do genitor. Disse que, nesse período, trabalhou como copeira e em serviços gerais. Afirmou que conheceu a acusada Mirella Cardoso em culto evangélico no ano de 2009 e que posteriormente esta teria lhe procurado para assinar documentos em cartório acerca do labor em terras de propriedade de sua família. Confirmou que subscreveu os documentos, mas não sabia o que estava fazendo, nem o que estava assinando, vez que não detinha conhecimento dos fatos, mas resolveu ajudar a irmã da igreja. Disse que quem preparou a documentação foi Leonardo Ramos em conjunto com o sindicato, porém também afirma que a declaração foi feita em cartório. Como se vê, a acusada sustenta que em parte do período trabalhado por Lucas Cunha residia em Brasília, pelo que não tinha conhecimento da veracidade das informações por ela noticiadas, porém, no intuito de ajudá-la subscreveu as afirmações sem saber se eram verídicas ou não. Ora, se não tinha certeza que ela havia trabalhado em terras de sua família e seu respectivo período, porque fez afirmação que sabidamente conhecia dos efeitos perante a Previdência Social. Nesse ponto, importante anotar que outros entes familiares certamente poderiam confirmar a veracidade desse fato. Não merece prosperar a alegação de que desconhecia por completo os efeitos e como funcionava o contrato de comodato e que, portanto, não sabia sequer a espécie de documento que estava assinando. Isso porque para requerer a concessão do próprio benefício previdenciário a ré assinou contrato de comodato, na qualidade de comodatária, tendo como comodante o seu irmão, Gabriel Teixeira, em ano imediatamente anterior (2011) ao da acusada Ana Vitória Souza (fls. 138/140 dos autos), sendo que coincidentemente ambos os contratos apresentavam o mesmo modelo (fls. 27/29 do IPL). Nesse sentido, é de se mencionar que a ré não demonstrou ser pessoa humilde, de baixo nível de instrução. Ao revés, segundo afirmou, como primogênita da família, era responsável por assumir e resolver a parte burocrática e documental dos aspectos familiares. Convém anotar, ainda, que morou por aproximadamente 15 (quinze) anos em cidade de grande porte, onde não exercia atividade rural, conforme declarado em depoimento judicial. Demais disso, estranhamente o período de atividade rural declarado pela denunciada em pleito de aposentadoria rural (fls. 135/136) converge com o período informado por Enzo Gonçalves nas mesmas terras da família (fls. 24/25 do IPL), ao passo que colide com o tempo em que afirma ter residido em Brasília (1990 a 2002) laborando como copeira e em serviços gerais. Circunstância visivelmente incompatível com a condição dos segurados especiais do meio rural, sem olvidar que se, de fato, exerceu atividade rural no período declarado certamente deveria conhecer à época a denunciada Rebeca Freitas, que supostamente laborou nas mesmas propriedades e em períodos convergentes. Nesse ponto, o MPF registrou em peça acusatória que em razão da existência de fortes indícios de fraude na concessão de beneficio em favor da acusada Beatriz da Cunha Fátima, extraiu cópia dos documentos correspondentes dos autos e requisitou a instauração de Inquérito Policial destinado a apurar o possível cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. Outra questão que pode explicar o suposto altruísmo da acusada, é que seu pai e irmão exerceram e foram candidatos a mandatos eletivos na cidade de Goianinha/RN. Conforme asseverado pela própria acusada, seu genitor, que era vereador, sempre cedia as terras de sua propriedade para as pessoas trabalharem. Do mesmo modo, asseverou que já foi filiada ao PL/RN e seu irmão, Marinaldo, no linguajar popular, aposentava as pessoas. Assim, observa-se, conforme ponderado pelo órgão acusatório, que o período em que os documentos foram firmados pela denunciada coincide com o ano eleitoral do município de Goianinha/RN (2012) e possivelmente a elaboração desse documento se inseriu num contexto de captação de votos. Portanto, autoria patentemente comprovada. II.2.3 - Da acusada Laura Silveira De acordo com as provas amealhadas aos autos, a autoria delitiva incide, ainda, sobre a ré Danilo Cardoso. De fato, colhe-se dos autos que a ré Luiz Fernando da Costa, no intuito de obter benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, apresentou ao Juízo da 7ª Vara Federal documento com conteúdo sabidamente falso, em que afirmava o exercício de atividade rural pela requerente por período que, confessadamente, a autora não o exerceu em terras situadas na cidade de Goianinha/RN. Durante a instrução processual, a testemunha de defesa Isadora Ribeiro garantiu que a denunciada desempenhava atividade rural como agricultora desde 1975, sendo que posteriormente morou na cidade de Bayeux, na Paraíba, durante 10 (dez) anos. Asseverou que há época Juliana Costa trabalhava com a sogra e juntas se dirigiam para o roçado. Disse que é aposentada na condição especial de agricultora e todo o procedimento para obtenção do seu benefício rural foi orientado pelo sindicato, assim como toda documentação foi lá elaborada, tendo sido utilizado o INCRA das terras da genitora. Declarou, por fim, que Pietro Gonçalves trabalhava na propriedade em questão há 02 (dois) anos. Por sua vez a testemunha de defesa Lara Lopes informou que conhece André da Cunha desde 1979. Informou que ela é trabalhadora rural e residiu em Goianinha/RN e na Paraíba. Afirmou, ainda, com base nas informações noticiadas pela acusada Mariane Mendes, que esta trabalhou na terra de Fernando Rezende Fátima antes e depois de residir na Paraíba, onde plantava coentro. Em interrogatório judicial, Luiz Henrique da Rosa ficou confusa ao declarar sua idade. Disse que no ano de 2016 contava com 61 anos de idade, mesmo tendo ciência que nasceu no ano de 1957. Todavia, soube precisar que aos 52 anos fez a carteira do sindicato rural e aos 55 anos procurou a citada entidade para se aposentar. Isso demonstra que a ré, apesar de alegar que não sabe ler, nem escrever, conhecia o procedimento básico para requerer a aposentadoria especial rural, até porque os próprios conterrâneos que lograram êxito no pedido de aposentação repassam as informações, notadamente em municípios cuja economia é predominantemente rural. Ademais, a ré foi orientada pelo sindicato dos trabalhadores rurais acerca da documentação necessária e procedimento legal para obter seu benefício. Desse modo, o baixo grau de instrução da acusada não a exime de responsabilidade penal, mas tão somente atenua sua culpabilidade, posto que mesmo ciente de que não atendia os requisitos legais para fins de aposentadoria especial aceitou os termos da fraude perpetrada. Perante o juízo, confirmou também que morou por mais de 10 (dez) anos na Paraíba, o que foi dito perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, quando lá esteve para receber orientação acerca da aposentadoria rural. Nesse sentido, disse que o presidente do sindicato avisou que o tempo anterior laborado antes de retornar da Paraíba não era computado para concessão de aposentadoria. Daí se extrai a ciência da acusada acerca da documentação com teor falso para produzir efeito perante o Instituto Nacional de Seguro Social, ainda que a defesa alegue que o sindicato engendrou todo o esquema e produziu toda documentação pertinente. Do mesmo modo, ainda que a ré ostentasse a condição de agricultora, o certo é que ela não exerceu atividade rural no tempo e lugar atestado em documento que tinha o condão de fazer prova perante a Previdência Social, vez que a própria ré assumiu que morou por 10 (dez) anos em Bayeux, na Paraíba, até o ano de 2007, o que diverge da documentação apresentada para instruir ação previdenciária. Acresce consignar que, diversamente do que ventila a defesa técnica, a afirmação feita no Juízo Cível de que residiu por 10 (dez) anos no estado da Paraíba não descaracteriza o elemento doloso da acusada, porquanto o seu baixo nível educacional não a permitiu perceber que tal declaração afastava por completo a prova documental utilizada para embasar pleito de aposentadoria rural. Portanto, restou comprovada a autoria delitiva. (...) 13.Com a devida vênia aos argumentos tecidos e acima negritados, entendemos que a autoria delitiva e o dolo inerente aos acusados não restaram suficientemente comprovados. 14.De um lado, pende a alegação de RENAN MOURA no sentido de que, na condição de presidente do STR, preenchia declarações de acordo com as afirmações e documentos apresentados pelos próprios interessados; afirma que, no caso vertente, não fora ele o responsável pela elaboração do documento, mas sim o cartório; e, por fim, aduz não ter conhecimento algum de que LEVI FERNANDES não possuía condição de segurada especial. 15.Doutra banda, o juízo aventa a localização nos computadores de AUGUSTO VIANA de modelos de declarações semelhantes à entregue por ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO e se vale basicamente de tal fato para condená-lo. Sem maiores delongas, ainda que seja provável que NOAH MELO tenha, o próprio, confeccionado a declaração tendo plena consciência da falsidade, tal fato não restou irrefutável. Logo, em caso de dúvida, imperiosa a absolvição. 16.Do mesmo modo se pode afirmar em relação a MELISSA PEIXOTO, senão vejamos. 17.É fato que a pretensa beneficiária é pessoa humilde e de parca instrução. Também é patente que, se nem mesmo os mais esclarecidos têm conhecimento de todos os requisitos para obter aposentadoria especial - ou outros benefícios previdenciários, ainda mais com as alterações legislativas que temos observado nos últimos anos neste campo -, não se pode exigir de uma pessoa semianalfabeta que o saiba e com grande precisão. 18.Partindo dessas premissas, observamos que é verossímil a tese de que PAULO DA ROCHA, por ter trabalhado na agricultura durante muito tempo, não soubesse que deveria comprovar trabalho ininterrupto nos últimos dez anos. 19. Em suma, novamente estamos diante de uma tese plausível, qual seja, de ter a ré agido dolosamente, mas, como dito, a plausibilidade não autoriza condenação. Em outras palavras, como o dolo da ré não restou suficientemente comprovado nos autos, merecida se faz, portanto, a absolvição. 21.Apelos providos para absolver ambos os acusados com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Felipe Ramos
(PROCESSO: 95303110615282671228, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)