PJE 4862239-62.6494.7.3.9020 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FONTES PAGADORAS DIVERSAS. PARCELA DOS PROVENTOS PAGOS PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 85, §4º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença, prolatada no bojo de ação ordinária, promovida por Ana Carolina Martins, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer à demandante o direito à isenção do pagamento do imposto de renda sobre os proventos decorrentes de sua aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, com efeitos retroativos; determinando, de conseguinte, a restituição (com fulcro no art. 165, I, do CTN) dos valores recolhidos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, e devidamente corrigidos pela SELIC nos termos do item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitados, porém, aos últimos 05 (cinco) exercícios (data em que consumada a prescrição quinquenal, por força do art. 168, I, do CTN, c/c o art. 240, § 1º, do CPC). Condenação da ré/apelante ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora/apelada e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, nos menores percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A regra em análise é clara ao estabelecer que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de paralisia irreversível e incapacitante. No caso dos autos, apesar de constar que o pedido administrativo do benefício em tela fora negado perante o AL PREVIDENCIA, o que se verifica das conclusões emanadas pelo Perito do Juízo é que a doença elencada pela demandante na inicial causou sequelas "com quadro de cunho genético, sem cura e que tem evolução progressiva", a qual leva como consequência o quadro de paralisia irreversível e incapacitante, catalogada entre as doenças previstas na Lei 7.713/1988. Nada obstante, consoante se extrai das conclusões a expert, não impugnadas pela Fazenda Nacional, diga-se de passagem, o prognóstico dado confirma o atestado anexado pela demandante, de modo que, forte em tais argumentos, reconheço que assiste razão à autora quanto ao benefício pleiteado." 3. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em apertada síntese, que: a) a autora é também é aposentada/pensionista do Estado de Alagoas, recebendo da Alagoas Previdência (CNPJ 18.733.767/9021-62) cerca de um terço de seus rendimentos, razão pela qual, os valores recolhidos, à título de imposto de renda, não deve ser objeto de restituição nos presentes autos, já que o produto do imposto de renda retido na fonte pertence ao Estado de Alagoas, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal; b) a condenação da União à repetição do indébito deve ser limitada ao imposto de renda efetivamente retido aos cofres do Tesouro Nacional, julgando-se improcedente a devolução integral do imposto pago, conforme pretendido, já que a autora é pensionista/aposentada do Estado de Alagoas; c) os honorários advocatícios sejam fixados na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, após a glosa dos valores retidos pelo Estado de Alagoas; d) deve a parte autora ser condenada a título de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre a diferença do proveito econômico que objetiva lograr com a condenação da União Federal a devolver o imposto de renda retido pela Alagoas Previdência, conforme claramente observamos pelas planilhas acostadas. 4. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas à apelada, cuja isenção do pagamento sobre os proventos decorrentes de sua aposentadoria, em virtude de moléstia grave, foi devidamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 5. Diante da análise dos autos, constata-se que a apelada Esther Santos, de fato, é detentora de três fontes de renda tributáveis, oriundas da Universidade Federal de Alagoas, do Regime Geral da Previdência Social (Aposentadoria por Tempo de Contribuição - espécie 42) e do Estado de Alagoas (Alagoas Previdência). 6. Na hipótese da lide, embora a sentença tenha atribuído competência à Fazenda Nacional para responder pela restituição total dos valores eventualmente recolhidos por ocasião do ajuste anual, oriundos das três fontes pagadora da apelada, encontra-se pacificado, sem qualquer ressalva, o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção, não incidência ou repetição de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. 7. Nesse sentido, a Primeira Seção do eg. STJ, ao julgar o REsp 441.525/RS, de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a compreensão no sentido de que: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte." O col. STF, por seu turno, ao apreciar o tema no RE 165.155/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União." 8. Desta Corte, anoto os seguintes precedentes: TRF5, 1ª T., PJE 63978388499175623168, rel. Des. Federal Bruno Caldeira, Eduardo Araújo. em 13/12/2019; TRF5, 3ª T., PJE 82191594716890487653, rel. Des. Federal Convocada Bruna Alves. em 15/07/2019. 9. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, deve a sentença de primeiro grau ser reformada, neste particular, para que a repetição do indébito seja limitada ao imposto de renda efetivamente retido aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente abatido o montante percebido pela Alagoas Previdência a este título. 10. A seu turno, considerando que, na presente ação, o valor da restituição será apurado quando da liquidação do julgado, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC/15. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6824168-65.8945.10.5.1074, rel. Des. Federal Antônio da Conceição, data de assinatura: 10/01/2020. 11. Cabível, ainda, a condenação também da apelada em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que acolhido o apelo da Fazenda Nacional quanto à limitação das parcelas a restituir, a título de imposto de renda pessoa física, devendo, todavia, ser mantida igualmente a observância da regra do art. 85, §4º, II, do CPC, com a fixação do montante devido, a título de verba honorária, na fase de liquidação de sentença, limitado ao proveito econômico pretendido com a devolução do imposto de renda retido pela Alagoas Previdência. 12. Apelação parcialmente provida, para que a repetição do indébito seja limitada ao imposto de renda efetivamente retido aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente abatido o montante percebido pela Alagoas Previdência a este título. sam
(PROCESSO: 23504073316204675722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)