PROCESSO Nº: 2496572-51.6474.18.10.2622 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: João da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, c/c o art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571, fixou importantes teses a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40 da LEF, entre as quais, a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Segundo a Corte da Cidadania, "nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 4. Ainda segundo a Corte da Cidadania, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 5. No caso concreto, a Fazenda Pública não apenas foi regularmente intimada da frustração da tentativa penhora de numerário do devedor, mas também do deferimento do seu pedido de suspensão processual. Assim, findo o prazo da suspensão, iniciou-se a contagem do quinquênio prescricional, de modo automático, independentemente de nova intimação fazendária. 6. Inexistindo fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a manutenção da extinção da cobrança judicial, em vista do transcurso de lapso temporal superior a 6 (seis) anos entre as intimações fazendárias do insucesso da tentativa de penhora de bens (27/04/2008) e para manifestação sobre a prescrição intercorrente (14/09/2019). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 37740485941383585997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)