PROCESSO Nº: 8024212-44.1150.28.5.7595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLON AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: João Pedro Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 99 do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. O indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do art. 99, do CPC/2015. 3. Na espécie, considerando que o indeferimento da gratuidade judiciária pelo magistrado sentenciante não observou a condição prevista no art. 99, § 2º, e, ainda, considerando que a existência de alegação de insuficiência de recursos não foi desabonada por prova em sentido contrário, firma-se a convicção de que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 4. É de ser corrigido o valor da causa para que passe a contemplar o proveito econômico que se pretende obter com a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido administrativo de conversão em pecúnia da licença especial não gozada. 5. "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Precedente no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 4949477/PE. 6. Não prospera a alegação de que o Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa pode ser considerado como reconhecimento administrativo do direito da parte autora e, portanto, renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumido, haja vista a alusão expressa às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. 7. Hipótese em que a pretensão do ora recorrente se encontra prescrita, vez que entre a data do ajuizamento da ação, em 18/03/2018, e a data em que o servidor foi transferido para a reserva remunerada, em 14/12/1988, decorreram mais de 5 anos. 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 22119428573155366628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)