EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N.º 96 DO STF. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão indeferiu a expedição de precatório complementar referente aos juros moratórios em razão da decisão proferida pelo STF na SL n.º 1.186/DF. 2. Os requisitórios de pagamento foram expedidos em 28/09/2016 e ambos agravantes não apresentaram qualquer manifestação visando a retificação dos valores requisitados naquela oportunidade acerca da suposta inobservância à tese firmada no RE 731.477 (Tema n.º 96 da Repercussão Geral do STF), tendo sido devidamente autuados os respectivos requisitórios em 04/01/2016 e liberado para pagamento em 09/12/2017 (PRC - 6712.11.81.769.547914) e em 15/06/2016 (RPV - 9982.48.95.122.446351). 4. Somente em 06/06/2018, o município e o escritório jurídico requereram a expedição de precatório em razão de suposto crédito complementar referente à incidência de juros de mora, revelando, portanto, a ocorrência de preclusão da matéria. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 4142339-41.1012.4.2.9515, Desembargador Federal Yuri Ramos Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 15/09/2020. 6. Embora a decisão proferida pelo STF na SL nº 1.186/DF refira-se à suspensão de destaque de honorários contratuais sobre os precatórios expedidos pela União para pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, conclui-se que a pretensão recursal não deve ser acolhida, ainda por fundamento diverso do adotado na decisão combatida, diante da preclusão da matéria perseguida pelos agravantes. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 78266464721775554978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)