PROCESSO Nº: 0650305-81.3040.22.5.4427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADVOCACIA JANOT e outro ADVOGADO: Thales Carvalho e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE LIMITOU A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FAACO em face da decisão que acolheu os argumentos do INSS, manejados em sede de cumprimento de sentença, para chamar o feito à ordem e determinar a intimação da parte exequente para que junte aos autos demonstrativo de débito que contemple apenas os substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco, nos moldes fixados pela decisão exequenda. Foi oposto Agravo Interno em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. 2. Sustenta o agravante que a sentença exequenda fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo mais em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, ser rediscutido esse mérito para modificar o valor dos honorários, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88; acrescentando o argumento de que "não houve qualquer limitação no julgado em sede de primeiro grau estendendo o abono e o reajuste a todos os substituídos e assim foi mantido na sentença." 3. Desmerece retoques a decisão combatida. Eis o dispositivo constante do acórdão exequendo: "Posto isso, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para limitar a legitimidade ativa da FAACO aos substituídos domiciliados no estado de Pernambuco." 4. Como frisou o juízo monocrático: Com efeito, limitada a legitimidade da associação autora/exequente aos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco, não há como admitir que a presente execução de honorários tenha por base o montante integral da condenação, que refletiu o valor pago a 4.664 substituídos em todo o Brasil. Esclareça-se, por oportuno, que, em que pese a atuação da associação tenha beneficiado substituídos em todo o Brasil, fato é que a reforma da sentença fez com que o processo retornasse ao seu status quo ante , como se, desde o início, a atuação da associação tivesse se limitado exclusivamente aos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco. Pensar diferente afronta literalmente a teleologia do julgado, o qual foi concebido exatamente com o intuito de fragmentar essa atuação. E nem se argumente que houve manutenção da verba honorária, porquanto a leitura atenta do decisum não deixa dúvidas de que tal manutenção refere-se ao percentual fixado na sentença. 5. Mantida integralmente a decisão que chamou o feito à ordem para intimar a parte exequente para que junte aos autos demonstrativo de débito que contemple apenas os substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. jes
(PROCESSO: 88501142077786150860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)