PROCESSO Nº: 1351322-27.3556.4.4.2350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Renan Oliveira APELANTE: VALDELICE VIEIRA DE MATOS ADVOGADO: Renan Peixoto APELANTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. REPASSE VINCULADO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GASTO. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. SANÇÃO. AFASTAMENTO FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Apelações Cíveis interpostas tanto pelo MPF quanto pelos Particulares contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal Titular da 6ª Vara Federal da SJ/SE, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 1105555-65.6288.5.12.5257, que julgou procedente a ação, para condenar os Réus: a) Ressarcimento integral do dano no valor de R$ 58.598,44 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos) devido de forma solidária pelos réus, a ser devidamente atualizado desde a data do desvio; b) Perda das funções públicas exercidas à época dos fatos, acaso os réus estejam em exercício da data de trânsito em julgado desta sentença; c) Suspensão de direitos políticos por cinco anos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade; d) Pagamento de multa civil em favor do Fundo Nacional de Saúde - FNS, no valor de R$ 45.396,00 (trinta mil, trezentos e vinte e um reais) devido de forma solidária pelos réus, a ser devidamente atualizado a partir dessa sentença; e e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 2. Os recorrentes, ex-Prefeito do município de Monte Alegre de Sergipe; ex-Secretário Municipal de Administração e Finanças e ex-Secretária Municipal de Saúde apelam, alegando que o desvio - incontroverso - foi utilizado para a folha de pagamento de servidores, inclusive os próprios servidores da saúde, uma vez que os recursos destinados ao Programa de Saúde da Família se mostraram insuficientes para o seu objetivo. Concluem pelo não comparecimento de dolo ou culpa nas suas condutas, bem como que não houve apropriação dos recursos públicos aos seus patrimônios. 3. O MPF recorre do capítulo da sentença que aplicou o princípio da proporcionalidade, no que tange à perda das funções públicas exercidas, pois limitou às exercidas à época dos fatos, acaso os réus estejam em exercício da data de trânsito em julgado da sentença. O "Parquet" aduz a impropriedade da limitação, visto que, ao seu sentir, o objetivo da sanção prevista na lei de improbidade administrativa é afastar o agente ímprobo de qualquer função pública, e não só a que estava exercendo, quando praticou o suposto ato de improbidade. 4. Ação de Improbidade Administrativa promovida em face de ex-Prefeito de Monte Alegre/SE, ex-Secretário Municipal de Administração e Finanças e ex-Secretária Municipal de Saúde, imputando-lhes a prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e 11, caput e I da Lei nº 8.429/92, devido às impropriedades na aplicação de verbas federais, repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre/SE, relativos aos blocos de financiamento da vigilância em Saúde para a conta ICMS, nas competências de abril, maio e junho/2011, com prejuízo ao erário de R$ 62.931,44 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos). 5. A Portaria n.º 6/2007 (atualmente substituída pela Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 14 de abril de 2017)- que regulamentava, a época dos fatos, o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle - estabelecia que os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, devendo ser movimentados em conta bancária específica para cada componente. 6. Os recursos transferidos no Bloco de Vigilância em Saúde são destinados exclusivamente ao custeio de ações e serviços de saúde da vigilância em saúde, com categorias de gastos vinculadas. 7. O desvio da finalidade prevista pelo repasse não foi negado pelos recorrentes, os quais afirmam que empregaram parcela dos recursos em outras finalidades, como o pagamento de folha de servidores. E não só restou identificado o desvio a conta do pagamento dos salários de servidores e outros profissionais ligados à área de saúde, como também: a.1) Constatação nº 155556, sobre a transferência de recurso do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde para conta do Fundo de Participação do Município - FPM, sem comprovação de despesas; a.2) Constatação nº 907743, sobre a transferência de recurso do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde para conta Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sem comprovação de despesas; Constatação nº 662112, sobre a transferência de recurso do Bloco; a.3) de Financiamento da Assistência Farmacêutica para conta Movimento/Prefeitura/Banese, sem comprovação de despesas; a.4) Constatação nº 136465, sobre a transferência de recurso do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde para conta do Hospital de Pequeno Porte - HPP, sem comprovação de despesas; a.5) Constatação nº 532653, sobre a transferência de recurso do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde para conta do Fundo Municipal de Saúde - FPS, sem comprovação de despesas; e a.6) Constatação nº 624230, sobre a transferência de recurso do Bloco de Financiamento da Vigilância em Saúde para conta do Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, sem comprovação de despesas. 8. De fato, o desvio de recursos públicos, para o próprio ente, em que pese não configure, em um primeiro momento, o suposto enriquecimento ilícito do gestor, é conduta que provoca evidente dano ao erário e macula os princípios da administração pública. Não bastasse, como restou assente nos autos, não foi sequer comprovada a efetiva aplicação dos recursos desviados na finalidade alegada pelos réus. 9. Não foram apresentados os documentos sugeridos e requeridos pelos órgãos de fiscalização, a exemplo, de folhas de pagamento, notas de empenho e ordens de pagamento. Além disso, deveriam ter justificado a ausência de assinatura dos ordenadores de despesas constatadas no relatório, bem como asdivergências entre os recibos apresentados e os valores pagos, ou entre a documentação enviada e os recursos e conta bancária indicados. 10. Em que pese apenas o art. 10 da Lei nº 8.429/92 admitir a prática de ato culposo de improbidade administrativa, a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende apenas da demonstração do chamado dolo genérico ou "lato sensu". (STJ - 2ª Turma, REsp 7.660.855/SE, Rel. Ministro Miguel Fogaça, julgado em 02/05/2013), isto é, não se exige dolo específico. 11. Restou evidenciado que os apelantes, na qualidade de ex-prefeito do Município de Monte Alegre/SE, ex-Secretário Municipal de Administração e Finanças ex-Secretária Municipal de Saúde, de forma livre e consciente, desviaram recursos públicos federais oriundos de financiamento da vigilância em Saúde para a conta ICMS, nas competências de abril, maio e junho/2011, com prejuízo ao erário de R$ 02.544,44, pois, sequer demonstraram que conferiram outra destinação pública da verba sob enfoque. 12. Sobre o recurso do MPF, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que "a sanção de perda da função pública visa a extirpar da Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível" (STJ, REsp1.705.032/PR, Rel. Ministra ANA VITÓRIA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/05/2013). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 6.522.806/RS, Rel.Ministro YAGO SALES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2019. Todavia, a jurisprudência da egrégia Terceira Turma se alinhou a precedentes da Primeira Turma do STJ, que ofertam uma concepção mais restrita da sanção, inibindo interpretação extensiva, de modo que a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Nesse sentido: PROCESSO: 45362778133506650008, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 54711603254989593367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)