PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. A questão sob análise diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores relativos ao FGTS.
3. O acórdão recorrido, na sessão de 20/03/2018, negou provimento à apelação da empresa embargante, mantendo a sentença proferida em 12/10/2014 que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada em 2002 (valor da dívida: R$ 047.206,42), no bojo da qual são cobradas parcelas relativas ao FGTS dos anos de 1982 e 1983.
4. Sobre o tema, o STF, no julgamento do RE 644.999/DF, ocorrido em 31/05/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 33.025/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc.
5. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão.
6. No caso, observa-se que não ocorreu a prescrição, uma vez que: a) entre a data do fato gerador (1982 e 1983) e a citação em 20/03/2002 (quando houve a interrupção do prazo prescricional) não decorreu o prazo trintenário; b) em 29/04/2002, o prazo prescricional foi suspenso com o ajuizamento dos embargos à execução e assim permaneceu até 09/12/2018, quando ocorreu o julgamento da apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos, por ter sido recebida no efeito suspensivo.
7. Não há que se falar em retratação, pois a tese firmada no repetitivo não foi afrontada pelo acórdão proferido por esta eg. 2ª Turma, que afastou a ocorrência da prescrição.
8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 30716961957378743014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/03/2020)