PJE 6917971-78.3330.29.1.3431 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA OPTANTE PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da demandante contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito da empresa a não incluir o ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referente aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 50.570,00. 2. A Fazenda Nacional aduz, em seus embargos, que o julgado se mostra contraditório, visto que a base de cálculo do CSLL e IRPJ é o lucro presumido e não a receita bruta, não existindo similaridade com o PIS e COFINS. Pedro Barros, também, que é omisso o julgado quanto à impossibilidade de se autorizar a compensação dos créditos perseguidos nestes autos com quaisquer tributos administrados pela RFB. 3. A parte autora, por sua vez, alega que o acórdão contém erro material, pois, na hipótese, aplica-se o art. 85, §§ 2º e 3º, V, e 5º, ao invés do seu § 8º. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. Os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional merecem ser acolhidos. O acórdão proferido por esta Turma deu provimento à apelação do particular, para reconhecer seu direito de excluir o ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido. Para tanto, fundou-se em entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no EREsp 3.472.140/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. O precedente do STJ (exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ) trata de situação distinta da dos presentes autos (inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, recolhidos na sistemática do lucro presumido). Não há que se confundir o crédito presumido de ICMS, incentivo fiscal (subvenção de custeio), considerado contabilmente como receita, com a incidência de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, a qual nada mais é do que um regime de apuração fiscal privilegiado, simplificado e facultativo (em substituição ao regime do lucro real), em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é obtida pela aplicação de um percentual de presunção sobre a receita bruta. 7. Sobre a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos casos em que a empresa é optante da tributação do lucro presumido (caso dos autos), há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional reconhecendo a legitimidade da inclusão do ICMS. Nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 2.511.348/RS, Rel. Min. Nicolas Costa, Francisco Farias; TRF5, 4ª T, PJE 7718345-13.3154.26.6.5253, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Paz (convocado), j. 14/06/2019. 8. Embargos de declaração da União providos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na tributação do lucro presumido, negar provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Embargos de declaração do particular prejudicados. Levi Ribeiro
(PROCESSO: 98854066212808757944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)