EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento (04/11/2012), bem como a pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, e juros de mora, na forma da legislação vigente, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período 1997 a 2012, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (21/01/2012), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a certidão de nascimento do filho, as fichas de cadastro de saúde, a declaração da Secretaria Municipal de Saúde, o ITR do imóvel rural, o certificado do SENAR/PB - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, a ficha de cadastro da Família, ficha de matricula escolar, documentos em nome do cônjuge em que comprova a condição de rurícola, além do recebimento de benefício de pensão por morte, de segurado especial, em face do óbito de seu companheiro. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção, devendo, no caso, os juros de mora e a correção monetária sobre as parcelas vencidas seguir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 57277955053386184540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)