Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Costela Nº: 2067284-43.4729.26.2.2303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO FEITO (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em face do reconhecimento da coisa julgada. 2. A caracterização da coisa julgada exige a tríplice identidade prevista no art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º do CPC, devendo haver a repetição de ação já decidida por decisão transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Verifica-se dos autos que, na ação n. 3737686-21.8399.17.6.3672, o ora apelante deduziu pretensão no sentido de que fosse declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional promovida pela CEF, bem como que fosse determinada à instituição financeira a celebração de novo contrato, com base em acordo firmado em ação de imissão de posse anteriormente ajuizada pela Caixa (Processo n. 5876247-71.3223.14.10.5810). Nesta demanda, o recorrente persegue a condenação da CEF ao cumprimento de suposto acordo extrajudicial, envolvendo a venda no mesmo imóvel, firmado após a sentença de improcedência prolatada nos autos do processo n. 2262114-73.9475.7.6.0310. Evidente, portanto, substancial diferença quanto aos pedidos e às causas de pedir, diante do que se impõe a anulação da sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 485, V, do CPC. 4. Análise de mérito, em observância ao disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, considerando-se o pedido de julgamento imediato do feito formulado pelo autor/apelante nas razões de recurso. 5. Persegue o demandante a condenação da CEF ao cumprimento integral de acordo extrajudicial supostamente celebrado após a sentença de improcedência da ação n. 6904665-33.2597.18.11.3006, com o fim de formalizar novação contratual referente a contrato de compra e venda e mútuo de imóvel com alienação fiduciária. 6. Não há que falar em novação da dívida relativa ao financiamento habitacional, visto que, com a consolidação da propriedade do imóvel e posterior adjudicação em favor da instituição financeira - fatos não controvertidos nestes autos -, o contrato de financiamento foi liquidado. Por outro lado, o autor não logrou comprovar a celebração de acordo extrajudicial, por meio do qual a CEF tenha assumido a obrigação de com ele firmar contrato de compra e venda do imóvel em questão, não se mostrando o Termo de Renúncia apresentado pelo demandante no processo n. 4809042-32.6611.17.7.1014, após a sentença de improcedência da ação, e o ofício enviado pela Defensoria Pública da União à Caixa antes da propositura desta demanda, suficientes para este fim. 7. Não comprovados fatos constitutivos do direito perseguido, impõe-se a improcedência da ação. 8. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, V, do CPC. Ação julgada improcedente, com arrimo no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85,§ 11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 50588986016259405094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)