PJE 8766136-45.8916.20.12.8843 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERMERCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA 481 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Supermercado Maranata Eireli, no bojo de ação ordinária promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu/apelante ao pagamento da dívida inadimplida no contrato GIROCAIXA FÁCIL 65.6754.720.5402327-88, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante planilha atualizada confeccionada pela demandante, valendo-se a sentença como título executivo judicial. Condenação do réu/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cujo percentual deste deverá ser aplicado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 2. Em suas razões, o apelante requer, em síntese, que: a) seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, em razão da difícil situação financeira pela qual atravessa a empresa Ré, conforme extratos bancários juntados aos autos, comprobatórios da hipossuficiência financeira, demonstrando a falta de liquidez; b) a sentença julgou improcedente o acréscimo de juros remuneratórios contratuais ao débito reconhecido (R$ 33.398,00), bem como a aplicação de multa contratual, o que faz a apelada sucumbir em R$ 77.264,35, devendo ser deferido sobre tal montante honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 3. O Código de Processo Civil vigente, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 4. No que pertine à pessoa jurídica, a matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5. Com efeito, o deferimento de pedido de justiça gratuita formulado, pelo apelante, é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente, já que ausentes nos autos documentos bancários acostados pela apelante, além de suas declarações de IR, balancetes contábeis, eventuais notas fiscais de entrada e saída de mercadorias e demais meios de provas admitidos. O extrato bancário de id. 1685241.2751959 foi juntado unilateralmente pela Caixa Econômica Federal, com a peça inicial, referente apenas à conta da apelante onde foram creditados os valores do empréstimo em debate, com demonstrativo atinente ao mês de fevereiro de 2018, ou seja, documento bancário de seis meses antes da propositura da presente ação de cobrança, sem nenhum indício da realidade financeira atual do Supermercado apelante. Assim, não houve a comprovação efetiva da impossibilidade da parte ré em arcar com as despesas processuais, afastando-se, deste modo, a concessão do benefício da Justiça Gratuita pretendida. 6. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, PJE 6271869-12.0786.4.10.1731, Rel. Des. Federal Luigi das Neves, data do julgamento: 31/03/2019. 7. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 8. Embora a sentença tenha condenado apenas a parte ré/apelante ao pagamento da verba honorária, observa-se que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, cabendo ao juízo a quo, diante do que restou decidido na sentença (percentual a ser aplicado quando da liquidação do julgado), estabelecer a distribuição proporcional das despesas entre as partes, de acordo com o proveito obtido, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 74392170357499345008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)