PROCESSO Nº: 6268447-25.7268.3.7.4354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LIMA ADVOGADO: Egle Cauã Gonçalves e outro APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Miguel Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Almeida EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada, verificando a conduta danosa a ser imputada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF e MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, bem como o consequente nexo causal relativo ao dano causado, julgou parcialmente procedenente o pedido constante à exordial, condenando as demandadas ao pagamento, solidário, do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao laudo judicial (coluna preço total com BDI), em virtude dos danos patrimoniais à parte autora. 2. Em que pese a hipótese dos autos não tratar de litisconsórcio passivo necessário, o que possibilitaria à demandante ajuizar a ação contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto, verifica-se que a pretensão autoral se destinou também à construtora. 3. Sendo assim, não merece guarida o pedido de responsabilização unicamente da Caixa pelos danos materiais, mediante a exclusão da responsabilidade da construtora, o que afrontaria o art. 329 do CPC, que impossibilita a alteração do pedido exordial. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou caracterizada ameaça de desabamento, nem a necessidade de desocupação do imóvel, deve ser mantido o entendimento que vem se perpetuando nesta egrégia Quarta Turma no sentido de que, não havendo prejuízo à habitabilidade do imóvel, "os transtornos provocados por vícios construtivos e demais irregularidades verificadas no imóvel não dão azo à indenização por danos morais, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida cotidiana." (PROCESSO: 02524999373316763442, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Mantida a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a incidência de juros de mora a partir da data da juntada do laudo pericial, pois, somente a partir deste momento, os vícios construtivos (evento danoso) tornaram-se incontestavelmente conhecidos. 6. No que tange à impossibilidade de incidência de correção monetária, acolhe-se o entendimento do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC - fixada como taxa base para o cálculo dos juros moratórios - com outro índice. (PROCESSO: 39542286796091376467, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Os honorários sucumbenciais devem permanecer no mínimo legal, 10% (dez por cento) do valor da condenação, percentual que se mostra razoável por se tratar de demanda idêntica a inúmeras outras em tramitação. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido de chamamento do perito judicial a fim de sanar lacuna/omissão que estaria presente no laudo, tendo em vista a ocorrência de preclusão lógica e consumativa. Eis que, após a apresentação da complementação do laudo pericial, foi oportunizado à demandante o direito de se manifestar acerca das conclusões do perito, tendo a parte manifestado expressamente sua concordância. 9. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 53974864825042474097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)