E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que quanto ao ônus da sucumbência, saindo vencedora a Caixa Econômica Federal em razão do acolhimento do seu pedido deduzido nos presentes embargos, decorre do comando previsto no art. 85, caput, do CPC a condenação do município, que saiu vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ganhadora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - HONORÁRIOS RECURSAIS: Quanto aos Honorários Recursais, no caso, não se afigura devida a sua majoração nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), tendo em vista que não se trata de Desprovimento ou Rejeição de recurso em face de Sentença que havia fixado honorários sucumbenciais. Na hipótese, pelo contrário, houve o Provimento do Recurso da Caixa. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 51630560934661178716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)