PROCESSO Nº: 1060631-62.3865.4.11.9076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MATHEUS ARAÚJO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4693648-33.8984.27.8.5430 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. No caso concreto, o Precatório/RPV foi depositado em 01/08/2012, vindo a ser cancelado, posteriormente, por força da Lei nº 13.463/2017. Posteriormente, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV\PRECATÓRIO. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV\PRECATÓRIO e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43547136117887800527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)