PROCESSO Nº: 2032960-64.3874.30.9.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI SANTOS ADVOGADO: Priscila Andrade Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO STJ. CAUSALIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, julgando procedentes os Embargos de Terceiro promovidos pelo Particular, desconstituiu a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0234583-63.5990.15.12.4053. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional se insurgiu contra a ausência de condenação da Embargante no pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que fora ela quem teria dado causa à propositura da demanda. 3. Hipótese em que o bem imóvel que sofrera a constrição judicial não estava registrado no nome da Embargante; logo, acaso tivesse sido promovida a sua transcrição, ele não seria alcançado pela constrição. Ressalte-se que a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à liberação da penhora sobre o bem em questão, depois de comprovada a sua titularidade. 4. Aplicação do Enunciado da Súmula nº 303/STJ, quando a Embargante concorre para a formação da constrição, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência, para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. 5. Apelação provida, para condenar à Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, II, do CPC. tcv
(PROCESSO: 00563895796013553851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)