PROCESSO Nº: 7784115-35.2559.21.9.5770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: KEVIN ALMEIDA ADVOGADO: Kaique Ramos Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1995. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por JOÃO VITOR NOVAES, para desconstituir os títulos que lastreiam a execução correlata, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determinar a extinção da execução fiscal nº 8109065-93.9460.14.5.1677. 2. VITOR CAMPOS defende que o acórdão embargado reduziu o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de considerar o valor atualizado da causa (R$ 683.776,92) como elevado, o que justificaria o arbitramento daqueles por equidade. Ocorre que Tal consideração por esta Egrégia Corte foge ao que dispõe a legislação processual acerca do tema, em especial, às disposições do art. 85 do Código de Processo Civil, que versa acerca da matéria dos honorários. O trecho do dispositivo legal (art. 20, § 4º do CPC/73) que fundamentava o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade ("bem como naquelas em que não houver condenação") em casos análogos ao em tela não foi reproduzido pelo CPC/15, de modo que não há mais subsídio legal para se arbitrar honorários por apreciação equitativa quando não há condenação no feito. Ademais, o §8º do art. 85, invocado pelos nobres julgadores só é aplicável quando o valor da causa for muito baixo, e o benefício econômico for irrisório ou inestimável e nenhuma das três hipóteses se aplica ao caso em tela. Entende, assim, o embargante que se trata, portanto, de uma nítida afronta aos §§ 2º, 6º e 8º do art. 85 do CPC/15, não havendo que se falar em aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não há qualquer lacuna na lei a ser preenchida. 3. A CVM, por sua vez, defende que a empresa executada é uma sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e, por isso, estava obrigada a manter registro perante a CVM, não importando que tenha recebido benefícios fiscais apenas até o ano de 1985. Ocorre que o acórdão entendeu que a empresa autora, apesar de ter recebido incentivos fiscais do FINOR, o fez antes da edição da Lei n. 7.940/89, pelo que a norma não poderia retroagir para atingi-la. Embora a tese pareça substanciosa, é fato que a empresa autora utilizou-se de sofismas jurídicos para induzir à conclusão de que não seria contribuinte da taxa de fiscalização, por ter recebido incentivos fiscais anteriormente à Lei nº 7.940/89. Sustenta, ainda, que para a autora deixar de ser contribuinte da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários ela precisaria cancelar o seu registro na Comissão de Valores Mobiliários, desde que preenchesse os requisitos legais para tanto. Ocorre que, no período em que cobrada a Taxa de Fiscalização, a autora estava devidamente registrada na CVM e, portanto, era contribuinte da referida Taxa. Aduz, por fim, que o fato de a empresa ter sido beneficiária de recursos fiscais apenas até o ano de 1995 não elide a sua condição de contribuinte da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, eis que o fato gerador da Taxa de Fiscalização é a sociedade ser beneficiária do FINOR e obrigada a registro na Comissão de Valores Mobiliários. 4. Não assiste razão aos embargos. 5. Na espécie, verifica-se que a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 15 de junho de 1995, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 6. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. 7. O eg. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 663.337-SC, julgados em 05.01.5226, Relator para lavrar acórdão, o Ministro Luiz Fernando da Conceição; AGRESP 336774312204, LUIZ GUSTAVO LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/05/2016 e AgRg no REsp 8720808/RS, Rel. Ministro OTÁVIO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2015, DJe 14/10/2015; TRF5. PROCESSO: 56847269157090831726, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2020). 8. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 9. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 10. Assim, entende-se correto o acórdão embargado ao fixar o os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico e o valor da causa de R$ 541.674,92. 11. O que pretendem, em verdade, os embargantes é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 45050916844521526485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)