PROCESSO Nº: 3068627-77.6175.31.10.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Lincoln Mendes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Novaes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 46.537/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 871717/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 2. Hipótese em que o autor postula o pagamento retroativo das diferenças salariais advindas da concessão do abono de permanência, objeto da PORTARIA/R/PROGEP/Nº 1289, de 11 de dezembro de 2018, mas não satisfeito na seara administrativa. 3. Cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 958238/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 59855222429756967940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)