PROCESSO Nº: 2091138-07.6254.14.2.8654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE VIEIRA CIRILO ADVOGADO: Fernando Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, em que a apelante alega, em síntese: 1) tem uma renda familiar per capita inferior tanto a ¼ do salário mínimo como a ½ salário mínimo; 2) o grupo familiar da autora vem passando por diversas privações, não tendo como suprir as necessidades mais básicas de seus membros e 3) a situação de miserabilidade não pode ser descaracterizada pelo simples fato de a parte autora possuir em sua humilde residência, modestos eletrodomésticos e móveis indispensáveis para o mínimo de conforto da sua família. 2. Considerando que entre a data do indeferimento do requerimento na via administrativa (22.04.4918) e a data do ajuizamento do feito (12.06.8314) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base no pedido formulado na via administrativa. 3. Apresentado o pedido de benefício de prestação continuada apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse de agir, restando configurada a lide, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 5. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. A perícia médica judicial constatou que a pericianda: 1) é portadora de Luxação Congênita de quadril direito (CID Q65.0); 2) está incapacitada permanentemente para o exercício da atividade habitual (doméstica), porque apresenta dificuldades locomotoras; 3) pode exercer atividades de baixo esforço e que não necessitem de grandes níveis de força motora e 4) não está incapacitada para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinha para tratar de assuntos particulares. 7. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo da Assistente Social concluiu: 1) o grupo familiar é composto por três membros (a autora, uma irmã e um filho); 2) a renda familiar é composta por R$ 300,00 (trezentos reais) da pensão alimentícia que recebe para o filho menor, e, eventualmente, recebe R$ 100,00 (cem reais) por cada um dos 2 cômodos que aluga, totalizando mais R$ 200,00; sua irmã recebe R$ 85,00 do Programa Bolsa Família e 3) mora em casa própria de alvenaria, em bom estado de conservação, com 5 cômodos, piso de cerâmica, água encanada, energia elétrica instalada, mobiliário simples e bem organizado (TV antiga, geladeira, cadeiras, armários de cozinha, mesa de jantar, sofá pequeno, cama). 8. "Incumbe à parte autora fazer prova plena (sem tergiversação ou contradições) de sua condição econômica (miserabilidade), o que não aconteceu no caso, com destaque para os seguintes pontos: nada esclarecido quanto à condição econômica do ex-esposo, obrigado pelo Código Civil a amparar com alimentos a antiga companheira necessitada; pouco (ou nada) esclarecido como a família consegue manter a residência em bom estado de conservação, como registrado nas fotos que acompanham o laudo social" (trecho da sentença). 9. Não foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual a autora não faz jus ao recebimento do benefício assistencial ao deficiente. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 63566645857175420027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)