PROCESSO Nº: 7004064-09.2583.27.3.7570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: Caio Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moreira Maia Nina Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. ARE 923558-SC. RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 452645. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 11.537/64 e 73.042/79. 3. No presente caso, a promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ela desempenhadas a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprovam seu trabalho como médica anestesiologista, nos blocos cirúrgicos de vários hospitais, no período considerado especial na sentença, de 13/07/1988 a 11/12/2017, estando exposta, de forma habitual e permanente a radiações ionizantes, agentes químicos (anestésicos) e biológicos. 4. Quanto ao período anterior ao advento da Lei 9.032/95 há de ser considerado especial, independentemente da exposição a agentes agressivos, pela atividade exercida, de médica anestesiologista, estando a atividade de médico enquadrada por categoria profissional como atividade especial, item 2.1.3 dos Decretos 12.070/64 e 77.647/79. 5. Quanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95, conquanto conste do PPP assinalado "s" no item 15.7, para uso de EPI eficaz, é de se ver, da descrição das atividades, que a autora fazia procedimento anestésico em hospitais, na rede pública e privada, em pacientes adultos e pediátricos provenientes de UTI e portadores de doenças infecto-contagiosas, acompanhando o paciente após o ato anestésico cirúrgico. 6. Assim, a exposição aos agentes biológicos, pela própria natureza da atividade de médico e pelo contato permanente com portadores de doenças infecto-contagiosas, em ambiente hospitalar, é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a menção à utilização de EPI eficaz no PPP não é suficiente a afastar a especialidade da atividade, mormente quando não foi especificado no PPP quais EPI's teriam sido utilizados e o potencial para a neutralização dos agentes nocivos, não constando sequer o certificado de aprovação do MTE (campo 15.8 - CA EPI). Ademais, apenas a título de reforço, consta do campo 13.7 do PPP, código GFIP 04, que indica a exposição a agente nocivo, cuja exposição por 25 anos enseja aposentadoria especial, mantendo-se, portanto, o reconhecimento do período como especial. 7. Registre-se que a Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 506847-SC, afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 592951/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Verba honorária advocatícia fixada no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, razão pela qual deve ser mantida e, considerando que não devem incidir sobre as parcelas vincendas, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 10. Parcial provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 92540322841902095940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)