EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que extinguiu a execução fiscal, em face da satisfação da dívida. 2. O acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, destacou não há que se falar em saldo devedor, ressaltando que o exequente foi intimado acerca da expedição do alvará e da guia para conversão em renda, conforme requerido. Concluiu que a obrigação foi adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária aduzida pelo recorrente com o intuito de dar prosseguimento ao feito executivo. 3. Vale anotar que eventual valor remanescente defendido pelo embargante, consequência da atualização monetária, decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos, demora inerente ao mecanismo da Justiça. A obrigação, portanto, está adimplida, sob pena de eternizar a satisfação creditícia. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 61151106744884458339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)