PROCESSO Nº: 3346977-84.4121.24.8.9159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA ROSA ADVOGADO: João Vitor Nunes: JOÃO MIGUEL ALMEIDA SULINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE Nº 319.255/MG. CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte do autor, com o pagamento dos atrasados desde 30/04/1999. 2. O apelante alega falta de interesse de agir, sustentando que o autor não requereu administrativamente o benefício de pensão por morte na qualidade de filho maior inválido. Aduz que lhe foi concedido benefício de pensão por morte na qualidade de filho menor, no período de 08/06/1993 a 24/04/1999, cessado em razão do limite de idade, nunca tendo requerido benefício na qualidade de filho maior inválido, tampouco levado à autarquia previdenciária os documentos comprobatórios de sua invalidez, nem se submeteu à perícia administrativa. 3. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE 504.551/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito". 4. Na hipótese, o autor requereu o benefício de pensão por morte, em 02/11/1993, na qualidade de filho menor, cessado em 02/10/1999, em razão do limite de idade (PA). De fato, quando do requerimento administrativo de pensão por morte do demandante, não foi levado ao INSS nenhum documento que comprovasse sua invalidez naquela ocasião, até porque, os laudos médicos acostados aos autos pelo demandante estão com datas de 18/02/1918 e 15/11/2018. Assim, não há como ser-lhe concedido o benefício de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido, desde quando cessado o benefício pelo limite de idade, como determinou o juízo a quo. 5. Nada obstante, conquanto o demandante não tenha requerido o benefício administrativamente na qualidade de filho maior inválido e o INSS não tenha contestado o mérito na presente demanda, é de se ver que consta do gerenciador de tarefas-GET, com data em 28/02/2018, o indeferimento pelo INSS do cadastramento da curadora provisória do requerente, em razão de que "não existe qualquer indício de que o Vitor Hugo Peixoto seja incapaz anteriormente a sua maioridade civil", restando demonstrado que o entendimento da autarquia é contrário à postulação do demandante, nos termos do item 3 do paradigma supracitado, caracterizando o interesse de agir. 6. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 7. A Lei de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I). 8. É certo que da simples leitura desse dispositivo infere-se que para a concessão de pensão por morte a filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida (art. 16. § 4º), sendo exigido apenas que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios. 9. Da situação fática dos autos, observa-se que o laudo pericial, realizado por médico psiquiatra, atestou que o periciando era portador de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento (CID 10 F71.1), sendo incapaz total e definitivamente desde o nascimento. De se ver, ainda, Termo de Curatela provisória, com data de 21/05/2018. Assim sendo, à data do óbito de seu genitor (13/01/1993), o autor já era incapaz, embora só tenha sido reconhecida a incapacidade posteriormente. 10. Com essas considerações, se reconhece a incapacidade do autor em momento anterior à data do falecimento do instituidor, havendo lhe ser assegurado o direito à pensão por morte pleiteada, desde a data do ajuizamento da ação (17/03/2018), posto que não houve requerimento administrativo do referido benefício. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82538115116882224219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)