PROCESSO Nº: 9321408-88.1753.19.4.8247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UDARIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Bernardo da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Barros EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, PARÁGRAFO 3º E PARÁGRAFO 4º, CPC/15). FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação cível interposta em face de sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito; Em suas razões recursais, o particular, em suma, insurge-se quanto ao fato de não lhes terem sido fornecidas informações acerca do CET (custo efetivo total) do contrato, impossibilitando o conhecimento real do valor a ser pago, diante da suposta existência de inúmeras taxas e encargos obscuros, razão pela qual pugna pela inversão do ônus da prova e a realização da perícia contábil, com o fito de que sejam elucidados os efetivos valores devidos, considerando que a instituição bancária teria realizado diversas abusividades contratuais, cobrando valores em excesso. Benício Duarte, ainda, existir ação declaratória em curso, cujo objeto é o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais alegadamente abusivas; Quanto à ação declaratória que a parte embargante afirma ter ajuizado, não há nos autos qualquer indicação do respectivo número do feito, de modo que resta impossibilitada a confirmação de seu andamento processual ou, até mesmo, se, de fato, houve o seu ajuizamento; De mais a mais, no caso, verifica-se também que foram coligidos aos autos da ação de execução de título extrajudicial o contrato de crédito e a planilha de dívida, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera o desenvolvimento da obrigação vergastada; Nesse contexto, observa-se que o embargante não indicou os valores que reputava devidos, conforme exigido pelo art. 917, parágrafo 3º e parágrafo 4º, CPC/15; Com efeito, a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias; Importante destacar que somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pelos recorrentes; Incabível, dessarte, transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC/2015, Art. 85, parágrafo 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 78688262376358477805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)