PROCESSO Nº: 6477316-83.1101.13.10.2814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL ROCHA ELIZA MARIA FERNANDA SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS APONTADOS PELO FNDE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta pelo Particular, para reconhecer a prescrição, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a transferência dos valores para o município/ocorrência do dano e a instauração da Tomada de Contas Especial. 2. Em suas razões recursais (Id. 2600322.16399669), o Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão combatido padece de erro e omissão, pois deixou de se manifestar acerca do disposto nos artigos 11, inc. VI, e 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92. Aduz que a decisão embargada entendeu pela prescritibilidade do crédito discutido sem, contudo, considerar que a postura que deu origem ao ressarcimento em tela foi a ausência de prestação de contas, ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da LIA. Além disso, alega que a fiscalização da CGU e a análise do FNDE constataram irregularidades no processo licitatório, fato que, igualmente, configura conduta ímproba, descrita no art. 11, inc. VIII, do referido diploma. Defende, assim, que, tendo em vista que o ressarcimento decorreu da prática de ato de improbidade administrativa, ele é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88 e do entendimento pacificado pelo STF, no RE 823.514/MG. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Da análise da decisão recorrida, observa-se que, ao revés do alegado pelo Embargado, restou expressamente consignado que "Ainda quanto às ações de improbidade administrativa, firmou o Supremo a tese, em sede de repercussão geral, de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897, RE 166.603, Rel. Ministro João Guilherme Rezende). A situação dos autos, conforme já exposto, não trata de ilícito penal, tampouco de ressarcimento decorrente de ato doloso tipificado na Lei de improbidade, de forma que se impõe o reconhecimento da incidência da prescrição e da aplicação, com base no princípio da isonomia, do prazo quinquenal estabelecido no Decreto-Lei 20.910/32" (Grifos acrescidos) 5. Com efeito, a leitura atenta do acórdão demonstra que, de acordo com a jurisprudência do STF, as ações de ressarcimento ao Erário somente são imprescritíveis quando baseadas na prática de ato doloso, descrito na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). No caso concreto, todavia, não há qualquer menção à conduta dolosa, apta a ensejar o afastamento da prescrição. 6. Neste contexto, o Embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08184207779407933334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)