PROCESSO Nº: 9388244-35.2158.13.7.2962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA À EMPRESA AUTORA. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o particular que o aresto incorreu em omissão ao não distinguir a situação da empresa que cedeu o nome a terceiros para realização de operação de importação, facultando ao Fisco aplicar-lhe a pena de multa. 3. Não há omissão apontada. Passa-se, todavia, a esclarecer alguns pontos e integrar o aresto. Transcreve-se, para tanto, os seguintes excertos da decisão administração do CARF, que manteve o lançamento e a penalidade à empresa, ora embargante: "Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4) do presente Auto de Infração, complementada pelas informações consignadas nos itens 5 e 6 do Relatório Final de Procedimento Especial de Fiscalização (fls. 20/38), constam as seguintes conclusões das autoridades fiscais: [...]A conduta da autora tipificada como de interposição fraudulenta: (a) Realização de exportações com ocultação do efetivo vendedor das mercadorias, conforme circunstanciado nos itens 5.1 e 5.2 do Relatório Final de Procedimento Especial de Fiscalização (Processo Administrativo nº 88005.739975/3199-97) O valor aduaneiro total declarado dessas exportações é de R$ 124.773,33 (oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e três centavos); (b) Realização de exportações com recursos sem origem comprovada, conforme circunstanciado no item 6 do Relatório Final de Procedimento Especial de Fiscalização (Processo Administrativo nº 49443.409968/1726-05). O valor aduaneiro total declarado dessas exportações identificadas no Quadro 21 do mencionado Relatório é de R$ 035.863,49 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos); (c) Realização de importação com ocultação do efetivo adquirente das mercadorias, conforme circunstanciado no item 5.3 do Relatório Final de Procedimento Especial de Fiscalização (Processo Administrativo nº 06851.278240/7971-23). O valor aduaneiro arbitrado dessa importação foi de R$ 63.612,12 (quarenta mil, setecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), conforme demonstrado nos Quadros 22 e 23 do mencionado Relatório; (d) Realização de importação com ocultação do efetivo vendedor das mercadorias conforme circunstanciado no item 5.3 do Relatório Final de Procedimento Especial de Fiscalização (Processo Administrativo nº 64446.409358/1390-18). O valor aduaneiro arbitrado dessa importação foi de R$ 126.516,92 (cento e vinte e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrado nos Quadros 24 e 25 do mencionado Relatório. Consoante o voto (fls. 9.511-0.876 do P.A. nº 22871.111276/1139-3) do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Renan Azevedo, os fatos apurados no aludido Relatório Final de Procedimento Especial de Fiscalização (Processo Administrativo nº 15138.320375/5203-39) demonstram, reiteradamente, que a autora operava no comércio exterior de forma tendente a ocultar do fisco as transações realmente celebradas. Há diversas provas e indícios no sentido de que a autora ocultava ao menos uma das partes negociantes. Em muitas das operações, demonstrou-se que o resultado decorrente dos negócios era insignificante e, às vezes, negativos. A existência de intermediários era bastante comum, tendo sido comprovada a falsidade em várias informações objeto de documentos necessários ao despacho, aliadas à demonstração de subfaturamento em importações. Demonstrou-se, também, que a autora não integralizou o capital social declarado, não dispondo, portanto, dos recursos suficientes para operar nos montantes transacionados. Por fim, a administração fática de DUNAS TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME [CNPJ nº 34.976.819/8497-74] se dava através de pessoas alheias ao seu quadro societário, dentre as quais Yuri Duarte, despachante aduaneiro, que chegava a assinar as faturas da autuada, estando o mesmo legalmente vedado da prática de importação ou exportação de mercadorias, assim como do comércio interno de mercadorias importadas (artigo 10, inciso I, do Decreto nº 646/92)". 4. Por sua vez, na sentença, mantida pelo acórdão da Primeira Turma, extraem-se: "Ocorre que, pela leitura do Relatório final de procedimento especial anexado aos autos pela própria parte autora, é possível verificar que a autoridade fiscal detinha veementes indícios da prática de interposição fraudulenta e de ocultação do sujeito passivo, dentre os quais destaco a incompatibilidade entre os rendimentos declarados e movimentação financeira dos sócios antes da constituição da empresa e a movimentação financeira e o volume de operações no comércio exterior em nove meses de funcionamento. De mais a mais, ao final do procedimento especial de fiscalização foi, de fato, constatado que a empresa foi constituída por interposta pessoa para registrar operações de comércio exterior de terceiros como se fossem suas, ocultando o efetivo sujeito passivo dessas operações". 5. Ao julgar a apelação, o eminente relator foi bastante claro quanto à conduta da empresa DUNAS TRADE tipificada na legislação aduaneira e a penalidade a ser aplicada: "Ora, a ocultação do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação mediante interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário, para fins de aplicação de pena de perdimento, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. No mesmo sentido, o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009 prevê a perda de perdimento à mercadoria "estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros". O dispositivo referido pela empresa recorrente não revogou o art. 23 do DL 1.455/76, tampouco o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009, não tendo, portanto, o condão de afastar a pena de perdimento das mercadorias". 6. Nos embargos de declaração, ora reiterados pelo particular, há uma tentativa de emprestar efeitos modificativos ao aresto sob o pálio de que haveria omissão no voto condutor, o qual, em um de seus parágrafos, teria reconhecido que a penalidade a ser atribuída à pessoa jurídica que cede o nome a terceiro nas operações de importação não passaria da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, mas não enfrentara a questão da anulação do procedimento fiscal. 7. Na verdade, a alegada omissão cai por terra ao simples cotejo da fundamentação do voto e de sua conclusão, no sentido de manter integralmente a autuação fiscal. Ao se pronunciar sobre os primeiros embargos, o aresto da Turma também esclareceu, afastando suposta contradição: "Destarte, ao julgar o apelo, a Primeira Turma manteve a sentença e os fundamentos do acórdão daquele Colegiado, nos autos do AGTR 7201976-81. 5861.28.2.3649, que já haviam afastado a pretensão da contribuinte, reconhecendo a prática de infração prevista na legislação aduaneira e a aplicação da pena de perdimento. Ao contrário do alegado pelo embargante, a premissa adotada pelo aresto, ou seja, a do cometimento da infração - prática da interposição fraudulenta e ocultação do sujeito passivo -, tem, como consequência, a aplicação da pena mais grave: perdimento da mercadoria importada". 8. Vale dizer, a aplicação da pena de multa para o caso específico da autora não foi a argumentação jurídica defendida e aplicada pelo aresto, apenas, em um de seus parágrafos, há alusão à aplicação da penalidade de multa a pessoa jurídica que cede seu nome a terceiro para o fim de realização de operação de importação. No caso concreto, ficou caracterizada a fraude nas operações de importação perpetradas pela empresa, com base nos fundamentos da decisão do Colegiado da última instância recursal administrativa fiscal. 9. Por derradeiro, é clara a pretensão do particular de emprestar efeito reformador aos embargos de declaração, o que, por óbvio, não é possível, sendo-lhe facultado, para tanto, a interposição dos recursos extremos. 10. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 67736550945725652474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)