V O T O O Exmo. Desembargador Federal Convocado Carlos Eduardo Azevedo (Relator): Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que os agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o despacho agravado, o qual determinou o cancelamento da requisição de pagamento, uma vez que a controvérsia sobre o valor executado, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0339055-27.5869.13.2.7089, está pendente de julgamento do agravo de instrumento nº 6750341-57.3726.18.8.8620 interposto pela executada (União), no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo: "(...)Conforme explicitado em sede de Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal, os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Despacho agravado, o qual determinou o cancelamento da Requisição de Pagamento, uma vez que a controvérsia sobre o valor executado, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 3043764-30.7006.20.2.8250, está pendente de Julgamento doAgravo de Instrumento nº 1041359-11.2585.17.4.5516[1]interposto pela Executada (União), no qual deferi o Pedido de Efeito Suspensivo. (...)" Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto. NICOLAS DIAS
(PROCESSO: 41397304345576096956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)