E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6691101-71.4901.28.11.3241, em curso na 8ª Vara Federal (SE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré, Murilo Carvalho, pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pela prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e, 20,83 (vinte inteiros e oitenta e três centésimos) dias-multa no valor de 01 (um) salário mínimo, e a perda do cargo público, nos termos do artigo 92, I, "b", do Código Penal. Condenou, também, o Réu, Murilo Fogaça, pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e pela prática do crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e, 34,71 (trinta e quatro inteiros e setenta e um centésimos) dias-multa no valor de 01 (um) salário mínimo. II - A Defesa do Réu Kevin Carvalho interpôs apelação em que postula a absolvição, alegando, em síntese, a atipicidade da sua conduta em relação ao crime de inserção de dados falsos e a ausência de provas da existência do crime de associação criminosa. Marcelo Sales, ainda, a inaplicabilidade da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. III - A Defesa da Ré Kevin Santos interpôs apelação alegando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação e requerendo, sucessivamente, a reforma da dosimetria da pena para reduzir a pena-base e a fração aplicada para o crime continuado (2/3), bem como a exclusão da pena de perda do cargo ou função pública. IV - Narra a denúncia que a Ré Enzo Gabriel Ferreira, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agência de Lagarto/SE, Enrico Santos de Andadre, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Lagarto/SE, e Luiz Gustavo Martins, "despachante junto ao INSS", dolosamente e em associação criminosa, entre os anos de 2009 a 2015, atuavam junto à Autarquia Previdenciária arregimentando idosos, fraudando documentos, e promovendo a inserção de dados falsos junto ao sistema da Previdência Social, com o fito de obter vantagem indevida através da concessão irregular de mais de 200 benefícios previdenciários, estimando-se um prejuízo ao INSS de R$ 3.749.482,30 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil e cento e noventa e três reais e trinta centavos). Considerando que o Réu Cauã Melo de Andrade encontrava-se em lugar incerto e não sabido, o processo foi desmembrado em relação a ele. V - A materialidade e autoria do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, de que trata o artigo 313-A do Código Penal, restou comprovado diante do acervo probatório constante nos autos, documental, testemunhal, quebra de sigilo bancário e interceptação telefônica, com destaque para o Relatório de Informação nº 14/REAPE-SE/APEGR/SE/MPS, de 17 de abril de 2015 (fls. 2/12, apenso, IX, vol. 1) e o Relatório nº 15/REAPE-SE/APEGR/SE/MPS, de 27 de outubro de 2015 (apenso IX, fls. 4/40), que constataram diversos benefícios concedidos irregularmente. Os relatórios do INSS apontam que os benefícios previdenciários foram deferidos nos sistemas da Autarquia mediante uso de código de acesso da servidora, ora Ré. VI - A Ré, na qualidade de servidora do INSS, promoveu a inserção de dados falsos junto ao sistema da Previdência Social, com o fim de obter vantagem indevida mediante a concessão irregular de benefícios previdenciários. Iniciado o procedimento para a concessão de benefício previdenciário com o auxílio do Réu Vicente Nascimento, as entrevistas eram agendadas especificamente para o turno da servidora, a qual garantia o acolhimento da documentação e a aprovação dos benefícios, muitos deles já reiteradamente negados administrativa e judicialmente. VII - Coube então ao Réu Arthur Monteiro, arrebanhar pessoas, em sua maioria, como já afirmado, que tiveram anteriormente os benefícios negados, com a promessa de êxito no novo requerimento, sendo necessário o pagamento de valores. VIII - Concernente à atuação da Ré, colhe-se que foi a responsável pela execução do núcleo do crime de inserção de dados falsos no sistema do INSS, artigo 313-A do Código Penal. Sobre este aspecto, um ponto merece registro: a Ré, em atuação profissional na agência do INSS, mesmo diante das inconsistências nas documentações apresentadas para a obtenção dos benefícios previdenciários, deu prosseguimento aos processos de concessão, embora tivesse a obrigação de adotar medidas para confirmar a idoneidade dos dados e prevenir as irregularidades, tal como disposto nas regras administrativas. Neste tocante, cabe referir que a simples adoção dessas medidas previstas na legislação interna seria suficiente para identificar as inconsistências. IX - O tipo constante do artigo 313-A do Código Penal consiste na inserção, por funcionário autorizado, de dados falsos; ou a alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim específico de lograr vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Assim, também comete o aludido crime o servidor público da Autarquia, no caso, o INSS, que, para conceder benefícios previdenciários, alimenta o sistema ou banco de dados com informações falsas. X - Revela-se evidente que Kaique das Neves, ao angariar pessoas e produzir os documentos falsos e aderir, em conluio, à conduta da servidora do INSS, executora do núcleo do tipo do art. 313-A do Código Penal, à época dos fatos, agiu na condição de partícipe (artigo 30 do Código Penal) do referido delito, havendo a atuação do Réu sido decisiva para efeito de realizar a conduta descrita no tipo penal. XI - Embora comprovado o delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, o mesmo não pode ser afirmado em relação ao crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). Verifica-se que a prova trazida aos autos não se mostra suficiente para a caracterização do crime de organização criminosa, tendo em vista a ausência de uma clara estrutura hierarquizada, com regras disciplinares, escalonamento e possibilidade de ascensão interna, que aproxime a estrutura organizacional do grupo daquela que poderia ser encontrada em uma empresa. Destaque-se o que foi afirmado anteriormente, de que o processo foi desmembrado em relação ao denunciado Arthur Gonçalves de Andrade, de modo que esse fato, somado à circunstância de que o próprio Ministério Público Federal em sede de alegações finais afirmou que não há provas robustas que comprovem a participação pessoal do citado denunciado, afasta a ocorrência do crime de associação criminosa, sendo o caso, apenas, de concurso de pessoas. Afastada, consequentemente, a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, aplicada ao Réu Thales Pereira, para o delito em questão. XII - No tocante à dosimetria da pena da Ré Davi Lucca Cardoso, correta a valoração negativa da culpabilidade, pois "uma vez que a denunciada, servidora com mais de 30 anos de carreira e já tendo ocupado, inclusive, o cargo de gerente da Agência do INSS em Juan Cardoso, optou por burlar a normas internas do INSS (...) para viabilizar a concessão irregular de benefícios previdência, sem que haja notícia de qualquer justificativa plausível para tanto". Igualmente, correta a valoração negativa das consequências do crime, considerando o elevado prejuízo aos cofres públicos (estimado em R$ 3.378.784,00). Entretanto, revela-se excessiva a pena-base fixada em 04 (quatro) anos, em virtude da pena mínima e máxima, respectivamente, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, razão pela qual fixa-se a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Inexistem agravantes, atenuantes e causas de diminuição. Reconhecimento da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), pois concedidos mais de cem benefícios irregularmente, entre 2011 e 2015, sendo proporcional a fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 2015. XIII - Inaplicabilidade do artigo 29, § 1º, do Código Penal, uma vez que a participação da Ré Levi Silva não pode ser considerada de menor importância; pelo contrário, a inserção de dados falsos e o prejuízo ao INSS decorreram da sua atuação funcional. XIV - A fundamentação empregada na sentença para o decreto de perda do cargo público é idônea à imposição da medida, porquanto se baseia em fato concreto praticado pela servidora pública e alude às violações de deveres funcionais (lealdade e honestidade), comportamento claramente incompatível com a permanência do agente no exercício do cargo. XV - No que diz respeito à dosimetria da pena do Réu Carlos Eduardo Freitas, correta a valoração negativa da culpabilidade, pois "uma vez que o denunciado, homem com histórico de participação na vida política da comunidade local, optou por dedicar-se à atividade criminosa habitual de concessão irregular de benefícios previdenciários, sem qualquer justificativa plausível para tanto". Igualmente correta a valoração negativa das consequências do crime, considerando o elevado prejuízo aos cofres públicos (estimado em R$ 6.260.266,00). Contudo, apresenta-se excessiva a pena-base fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, em virtude da pena mínima e máxima, respectivamente, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, razão pela qual fixa-se a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. XVI - Inexiste atenuante. Aplicação da agravante do artigo 62, I, do Código Penal, vez que os elementos de provas dos autos indicam que cabia ao Apelante promover e organizar a empreitada criminosa, angariando pessoas e, posteriormente, encaminhando-as ao INSS. Agrava-se em 1/6 (um sexto), resultando em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Não há causa de diminuição. Aplica-se a continuidade delitiva, conforme já explicitado anteriormente, na fração de 2/3, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 2015. XVII - Provimento, em parte, da apelação de Raul Ramos para afastar a condenação pelo crime de associação criminosa e reduzir a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 2015. Provimento, em parte, da apelação de João Vitor Mendes para afastar a condenação pelo crime de associação criminosa e reduzir a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 2015.
(PROCESSO: 28551175382966568509, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)