PROCESSO Nº: 6256129-06.1250.6.9.7995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Samuel Barros APELADO: BANCO DANILO ARAÚJO S.A. ADVOGADO: Enrico Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ÓBITO DOS SEGURADOS. SAQUES INDEVIDOS. DAVI CARDOSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo INSS objetivando a condenação do Banco João Gabriel Cardoso S/A ao ressarcimento de benefícios supostamente pagos após o óbito dos titulares. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa R$39.369,00 (setenta e cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a irregularidade dos pagamentos realizados por meio da instituição bancária após o óbito dos beneficiários, defendendo a responsabilidade objetiva do banco (arts. 14 e 927 do CDC). Argumenta que houve descumprimento do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação de vida e na execução de outras obrigações diversas, alegando tratar-se de contrato de resultado. Por fim, diz que cabe ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito, independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou movimentação de conta corrente. 3. No julgamento do RE 027.626/MG, em sede de repercussão geral (DJ 19/02/2016), o Excelso Pretório assentou entendimento vinculante no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo a imprescritibilidade prevista no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, apenas relativa às ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. Assim, aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 87.212/1932 (EREsp 336.769/SP, Rel. Min. Kevin Nascimento). 4. Ainda nesta seara, impende registrar que o entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito da titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 21.419/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o pagamento. Precedentes: PJE 12713255581732396644, Rel. Des. Federal Yago Rodrigues, 2ª Turma, João Pedro da Cunha. em 28/04/2019; PJE 74037612319979627539, Rel. Des. Federal Anthony Caldeira, 3ª Turma, Diogo da Costa. 07/09/2019; PJE 34098640232427550387, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, João Lucas Almeida. 06/11/2019; PROCESSO: 68022399852433154272, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019. 5. Ou seja, a pretensão de ressarcimento nasce (actio nata) a partir do momento em que a autarquia previdenciária teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, suspendendo o benefício. No momento em que o Banco foi cientificado a respeito da instauração do procedimento administrativo de cobrança, houve a interrupção do prazo prescricional que volta a correr por inteiro quando o Benjamin Almeida, por meio de ofício, foi finalmente notificado da cobrança dos valores do crédito já constituído, voltando o prazo prescricional, a partir desta data, a correr por inteiro. Precedente: .(PROCESSO: 24299787999985477624, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019) 6. No caso, os saques fraudulentos dos benefícios ocorreram nos seguintes períodos: - NB/88/340.516.494-5 - OLÍMPIO DE PINHO RODRIGUES (09/2015 a 08/2016); - NB/30/622.356.992-7 - RAIMUNDO CORREIA DE MORAIS (07/2014 a 09/2015); - NB/88/810.430.544-3 - EMANUELLA REZENDE( 06/2005 a 05/2009); - NB/41/105.534.647-9 - MAITÊ REZENDE ( 01/2011 a 12/2012) - NB/41/914.999.169-5 - EMILIA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA, ( 06/2011 e 12/2012). 7. Constam dos autos os processos administrativos abertos em relação aos titulares dos benefícios e os ofícios encaminhados pela autarquia notificando o banco da cobrança dos valores do crédito já constituído e interrompendo o curso do prazo prescricional. Considerando os marcadores temporais, tem-se que restou consumada a prescrição quinquenal para a cobrança dos valores pagos indevidamente MARCELO AZEVEDO (saques indevidos no período de 06/2005 a 05/2009), eis que decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito, por meio da notificação de cobrança realizada por meio do OFICIO INSS 481/2009, datado de 26/07/2009, e o ajuizamento do presente feito, em 20/10/2018. 8. Remanesce, pois, a pretensão de ressarcimento em relação aos valores relativos aos demais benefícios. 9. Em relação às alegações do Rafael Melo atinentes à renovação da senha do cartão magnético dos segurados, o art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 10. O § 2º do artigo mencionado dispõe que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei. Assim, acolhe-se a alegação do banco de que agiu de boa-fé, visto que não recebeu comunicação alguma acerca do óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório. 11. O cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Conforme o artigo 69 da Lei 8.212/91, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Ausente, pois, a responsabilidade do banco, pois sequer se beneficiou do pagamento indevido. 12. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia, sendo indevido que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 84826237602706571024 Código do Documento: 032561 Data do Julgamento: 11/04/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Ramos; AC - Apelação Cível - Número do Processo: 73140119128340536414 Código do Documento: 496924 Data do Julgamento: 21/05/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Enzo Fogaça DECISÃO UNÂNIME. 13. Honorários recursais majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 14. Apelação improvida. De ofício, declara-se prescrita a pretensão de ressarcimento dos pagamentos indevidos referentes ao benefício NB/88/107.548.799-3 (CAUÃ PIRES). [6]
(PROCESSO: 05415403121123144035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)