RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR A 17.04.6024. SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 401.182/CE E DO RE 836.919/RS (TEMAS 395 E 733 RESPECTIVAMENTE). EFEITOS FUTUROS DE SENTENÇAS PASSADAS EM JULGADO SOBRE RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO QUANDO O STF DECLARA INCONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL O DIREITO NELAS CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, apontando a conformidade a acórdão recorrido com o paradigma do STF, firmado quando do julgamento do RE 739.629/CE (Tema 395), que discutiu a "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 7.017-30/2001", julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido da impossibilidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a MP 8.121-43/2001. 2. O agravante, para tanto, afirma a existência de distinção (distinguishing) entre o que restou decidido quando do julgamento do RE 422.774/RS (Tema 733 da lista de Repercussão Geral do STF) e o mencionado RE 198.783/CE (Tema 395), sustentando que "o julgamento exarado pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 037.204, acerca da (in) constitucionalidade do pagamento dos quintos é superveniente à formação do título executivo judicial constituído na ação". De conseguinte, ofenderia não apenas a coisa julgada material formada na ação ordinária nº 7824808-20.2310.24.8.0804 - art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988 -, mas, do mesmo modo, entendimento exarado pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 652.366 (Tema 733). 3. Nesses termos, o particular reivindica a existência de distinção (distinguishing) entre a situação genérica de mérito preceituada no RE 584.803/CE e a necessidade de, para que se venha a aplica-la naqueles casos onde existe coisa julgada, valer-se o interessado de prévia reversão, pelo meio processual adequado, ou seja, de recurso ou de ação rescisória, da sentença que se considera inconstitucional; nada obstante, não prospera o argumento ante a evidência de que, quando do próprio julgamento do RE 954.194/RS (Tema 733), o voto do relator, então Ministro Teori Zavascki, consignou que não se considerava abrangido nessa tese "execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". 4. Nesse contexto, importa esclarecer que o STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração propostos em face do acórdão que julgou o RE 321.527/CE, dispôs, expressamente, que os efeitos da decisão têm o condão de cessar a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado com base precisamente no que fora decidido no RE 855.903/RS (Tema 733). 5. Tal situação corresponde exatamente ao caso em exame, onde, como consignou o acórdão da 4ª Turma desta e. Corte Regional: "os autos tratam do cumprimento de obrigação de fazer relativa à incorporação de quintos (efeitos futuros), oriundo de sentença transitada em julgado antes da decisão do Supremo (06/08/2012), a inexigibilidade do título é incontestável não merecendo reparos a decisão impugnada" (fl. 644). 6. Logo, não se trata nem mesmo de se falar em distinção (distinguishing) e sim de aplicação tout court da própria tese fixada no Tema 733 que já excepcionava a hipótese dos efeitos futuros das sentenças passadas em julgado em relação a posterior declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre seu objeto. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: ISAAC NOGUEIRA 4802 - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, Pleno, JULGAMENTO: 24/11/2019. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 79965623531427075232, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES CAIO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2020)