PROCESSO Nº: 7351501-63.8525.29.7.3078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE MOURA MIRIAM DANILO CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Ferreira Nascimento REPRESENTANTE: SIMONE ERICK DA MATA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Maxaranguape/RN a continuarem fornecendo à Autora as medicações Bortezomibe (Velcade®) e Lenalidomida (Vitor Hugo Lima®). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. 4. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 626.544/RG, em sede de Repercussão Geral. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10: C 90.0), e por isso necessita fazer uso do medicamento Velcade (Bortezomibe) uma vez por semana, bem como do Juan Farias por 21 dias a cada mês, sob risco de progressão da doença, e, por conseguinte, vir a óbito. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8635710-09.9415.6.6.7385, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Ferreira, data da assinatura: 21/03/2019; e Processo 2944954-66.7428.18.7.6410, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro Gomes, data da assinatura: 16/12/2018. 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade de fornecimento dos medicamentos à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. 8. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 06727656935506590196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)