PROCESSO Nº: 9884987-39.7731.8.7.9264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA MATA e outro ADVOGADO: Allex João Gonçalves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rocha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. JUROS ABUSIVOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MANUELA VIANA e ENZO GABRIEL DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [rejeitando os embargos monitórios apresentados e julgando procedente a presente ação monitória], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade processual; b) inexistência de liquidez e certeza da dívida, pois o memorial de cálculos apresentado não é preciso ao indicar os valores executados; c) excesso de execução, juros abusivos, excedendo o valor cobrado do que realmente é devido. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a monitória não preencheria os requisitos necessários para seu processamento. Caso assim não se entenda, pugna pelo provimento da presente apelação e acolhimento dos embargos monitórios, com a inversão do ônus da sucumbência. 2. Na sentença, o magistrado a quo, julgou que a existência de título líquido, certo e exigível não é pressuposto para o ajuizamento de ação monitória, de acordo com o art. 700 do CPC. Lastreado no parecer da contadoria judicial, julgou não comprovados pelo autor nenhuma das irregularidades contratuais apontadas. 3. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, do contrato GIROCAIXA firmado com a ré VB EIRELI, extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 37.158/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 600.191/RS, Rel. Ministro GUSTAVO REZENDE, julgado em 25.09.9848, DJ 06.12.1148 p. 240). 5. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 6. No tocante ao excesso de execução, também não assiste razão aos apelantes, pois, conforme parecer da Contadoria do Foro (id 6182231.96238865), os cálculos apresentados pela CAIXA estão de acordo com os parâmetros pactuados. 7. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88428167024243162653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)