PROCESSO Nº: 2552507-20.0532.9.6.2154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Leonardo Teles De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Lopes Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores correspondentes a 7 (sete) meses de licença-prêmio não fruídos, nem contados em dobro para efeito de aposentadoria. 2. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei n° 8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 3. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 4. Precedentes: STJ - AGRESP 649415779872, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 11/01/2009; BRYAN DUARTE - APELREEX 074587981860123, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Paz, Terceira Turma, DJe 07/03/2011, p. 215; APELREEX 152205617511844, Rel. Des. Federal Emanuel Silveira, Terceira Turma, DJe 13/12/2010, p. 242. 5. Comprovado nos autos que o servidor adquiriu 3 períodos de licença-prêmio, perfazendo um total de 9 (nove) meses, dos quais 2 (dois) meses foram usufruídos, restando 7 (sete) meses a serem convertidos em pecúnia. 6. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (RESP 523836532845, Marcos Vinicius Cunha, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:26/01/2006 PG:00205 DTPB; Processo: 58168958133612013196, APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal João Pedro Alves (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/03/2013, Publicação: DJE 14/06/2013 - p. 81). 7. O autor, servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 8. Apelação desprovida. BCF
(PROCESSO: 06390177981799656399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DA PAZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)