PROCESSO Nº: 7694401-61.0721.13.2.1818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO MENDES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da Autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Sustentou que o acórdão foi omisso no tocante aos artigos 50, IV, da Lei nº 6.880/80; e arts. 142, 196 e 198, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que: "Acerca dos direitos dos militares, o art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura a assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares." 4. Registrou-se que a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, de 21 de setembro de 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 5. Destacou-se que, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere à perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Concluindo, por fim, que a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA - 106-5), que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 0385048-29.5393.10.11.9462, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Breno Martins, 3ª Turma, julgamento: 12/02/2020; e Processo 4776161-13.5973.6.3.0740, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Martins, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2019). 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 52278867036560139656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)