PROCESSO Nº: 2324952-56.9647.7.2.4770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CAVALCANTI ADVOGADO: Cauê Rocha Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança requestada, julgando improcedente o pedido de nomeação no cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014), mas manteve a liminar de reserva de vaga ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Em suas razões recursais, apela o particular aduzindo que a documentação acostada aos autos é capaz de comprovar a ocorrência da preterição. Alega que a decisão de nomeação dos candidatos da lista de PCDs é arbitrária e pretere os candidatos da ampla concorrência. Argumenta que a decisão prolatada na Ação Civil Pública é no sentido de convocar as PCDs, mas com a devida alternância com os aprovados da ampla concorrência. Sustenta que a CEF está realizando a convocação de aprovados na lista de PCDs de forma voluntária, desvinculada de qualquer determinação judicial, burlando a ordem de classificação. Acrescenta que a ACP não transitou em julgado e, além disso, não foi determinado que os candidatos com deficiência fossem nomeados sem respeitar a ordem de classificação da ampla concorrência. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que o impetrante foi aprovado em 6º lugar para o cargo de Técnico Bancário Novo do concurso da Caixa Econômica Federal Edital n° 001/2014, para a formação de cadastro de reserva. O edital previa a convocação dos candidatos com deficiência na 1º vaga que surgir em determinado polo, na 21ª, na 41ª e assim por diante, a fim de que fosse atendida a proporção de 5% do número de empregados, conforme TAC 060/2008, firmado com o MPT/DF. Ocorre que no Polo PB PATOS, para onde o impetrante foi aprovado, foram admitidos 21 candidatos, sendo 18 da listagem de PCD e 3 da ampla concorrência (Id.: 3984919.6117209). Embora a CEF admita que a ordem de contratação não obedeceu àquilo que dispunha o TAC 060/2008, justifica que tal fato se deu em decorrência de sua condenação em primeira e segunda instâncias nos autos da ACP 1254065-95.1971.11.9.8402, cuja determinação foi a contratação imediata de tantos PCDs quantos fossem necessários ao atingimento dos 5% legais, sob pena de multa diária de R$ 89.455,00 (dez mil reais). (Id.: 0371702.5662896 e id. 4954684.9000095) O TCU também determinou à CEF a adoção de solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social até que seja atingido o limite legal de 5% dos seus empregados (TC 105.196/2015). Ressalte-se que o prazo de validade do concurso foi suspenso por força de liminar concedida nos autos da ACP 6330070-57.3141.18.6.1071 até o trânsito em julgado de tal ação, o que ainda não ocorreu. (Id.: 7810718.7961047) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 80.778/BA, Rel. Ministro BERNARDO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2018, DJe 08/05/2018. Ademais, também deve ser registrado que inexiste direito subjetivo à nomeação, uma vez que o candidato foi aprovado fora do número de vagas, pois o concurso ofereceu apenas a formação de cadastro de reservas. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, visto que não houve condenação em honorários sucumbenciais pelo magistrado a quo, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 96608795178548964456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)