PJE 3397087-51.2556.31.7.7704 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação do Banco do Brasil, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES 914.195.595, enquanto o autor permanecer em programas de residência médica prioritário (início - 29/08/2018/conclusão - 08/02/2020). 2. O FNDE argumenta, em síntese, que agiu dentro dos limites da legalidade, pois observou o art. 3°, I e II, da Lei 10.260/2001; art. 3º, I, da Lei 9.394/96, bem como o art. 5°, caput, art. 37, caput, e 206, I, todos da Constituição Federal, não podendo o judiciário se imiscuir no mérito administrativo. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado, pretendendo a parte recorrente, a bem da verdade, a rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável através da via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5616292-10.4696.2.8.1092/02, Rel. Des. Federal Levi Carvalho, j. 11/06/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Breno Peixoto
(PROCESSO: 73745529649659991486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)