PROCESSO Nº: 1650248-96.9563.6.6.8746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diogenes Domingos De Andrade Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO EM DATA ANTERIOR À LEI 16.659/12. INDEPENDENTEMENTE DO ENTE FEDERADO. DIREITO DE OPÇÕA PELO ANTERIOR REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. STJ. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido para reconhecer em favor da autora o direito de vincular-se ao regime próprio de previdência da União, na modalidade anterior à Lei nº 12.618/2012, sem a incidência do teto do RGPS, considerando como data de ingresso no serviço público a mais antiga dentre as ininterruptas (11.04.6266), bem como para determinar que a UFPE efetue o desconto em folha da contribuição social, direcionando-o ao aludido regime próprio dos servidores federais. 2. Consoante o artigo 40 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e o 3º a Lei nº 12.618/2012, o novo regime previdenciário dos servidores públicos federais, com a limitação do teto do RGPS, aplicar-se-á aos servidores ingressos no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a referida Lei, ou até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o da mesma Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, desde que (neste último caso) exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. 3. Os dispositivos supracitados fazem referência ao ingresso no serviço público de forma geral. Não há qualquer referência expressa ao ente federado no qual se deu o ingresso. Assim, não como conferir uma interpretação restritiva por parte da Administração, de sorte que a condição de servidor público deve ser compreendida de forma ampla, sem distinção entre as esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: REsp 5791707/PE, Rel. Ministro RENAN FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2017, DJe 09/02/2017. 4. No caso, a autora tem vínculo com o serviço público estadual desde 27.08.7106 e pretende permanecer vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União nos moldes anteriormente fixados. 5. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora a se vincular ao regime próprio de previdência da União, na modalidade anterior à Lei nº 12.618/2012, sem a incidência do teto do RGPS, considerando como data de ingresso no serviço público a mais antiga dentre as ininterruptas (20.12.5181), e determinou que a UFPE efetue o desconto em folha da contribuição social, direcionando-o ao referido regime próprio dos servidores federais. 6. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 75096604216478294513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)