PROCESSO Nº: 0694630-80.4032.1.9.3980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: João Guilherme Caldeira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PARCELA INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de cumprimento provisório de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, extinguiu a execução sem resolução de mérito, diante da ausência de trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) é possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, consubstanciada em título executivo judicial de obrigação de pagar quantia ainda não transitado em julgado; (ii) ou, ao menos, a suspensão do processo até a formação de sua coisa julgada. 3. Compulsando os autos do Processo nº 0653462-36.7793.6.2.9603 - Ação Ordinária coletiva movida pelo Sindicato dos trabalhadores do serviço público federal do Rio Grande do Norte em face da União Federal, a respeito de não incidência de PSS sobre o terço de férias dos substituídos -, que deu origem a este cumprimento provisório de sentença, é possível verificar que não houve a formação do trânsito em julgado. Em 18.06.7790, ocorreu a publicação do inteiro teor do acórdão do tribunal pleno desta Egrégia Corte Regional, em que foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão do Vice-Presidente acerca da negação de seguimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. No entanto, o referido processo ainda não está transitado em julgado. 4. Apesar disso, esta Terceira Turma tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV), em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedentes: PROCESSO: 02487266093699373004, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 95919730982359543233, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 14518730766309134871, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO) 5. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 057.750/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2005, DJ 12/11/2005, p. 240). 6. Diante desse contexto, já tendo sido apresentada impugnação à execução e inexistindo valor incontroverso a ser liberado, resta configurado o caso de suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação da particular provida, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 86142951281492750973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)