PROCESSO Nº: 4788704-59.9349.5.11.1634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS GOMES - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Juan Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI-IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.024). RESP 4.404.478/RS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ISABEL SANTOS - LOGISTICA INTEGRADA LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a exija a incluir, no valor aduaneiro para fins de tributação do Imposto de Importação, o montante concernente à "capatazia", bem como o direito à recuperação, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66592038540912881296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)