PJE3822117-54.0966.2.4.8148 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 502 e 505, caput, do CPC/2015. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Multa por litigância de má-fé do autor em 5% do valor corrigido da causa, em favor do INSS, a ser paga em 10 dias. 2. Apelo da parte demandante que se restringe a alegar que não estava de má-fé ao exercer seu direito de ação e por isso requer a revogação da imposição da multa ou, subsidiariamente, sua redução. 3. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 4. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica à de número 7324981-92.2029.30.6.6977, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou a coisa julgada. 5. Inexistência de qualquer nova circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria especial. 6. Quanto à multa, impende registrar que, não restando evidentemente comprovada a intenção da parte de incorrer em um dos atos descritos no art. 80 do CPC, há de ser afastada a sanção imposta na sentença. Nesse sentido, confira-se: "Entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a autora pleiteou o que entendeu ser-lhes facultado". (ENRICO RAMOS, 2ª T., PJE 67035376160078216998, rel. Des. Federal Cauã Cardoso, j. em 09/01/2020). 7. Não há se falar em má-fé por parte da parte autora, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que a eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade por tal reconhecimento, ainda que se trate de múltiplas iniciativas. (LUIZ MIGUEL NOVAES, 2ª T., PJE 5788859-10.7069.31.7.2491, rel. Des. João Miguel Cardoso (Convocado), j. 20/11/2019). 8. Apelação provida para afastar a multa cominada ao particular. Diogo Silveira. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 502 e 505, caput, do CPC/2015. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. Multa por litigância de má-fé do autor em 5% do valor corrigido da causa, em favor do INSS, a ser paga em 10 dias. 2. Apelo da parte demandante que se restringe a alegar que não estava de má-fe ao excercer seu direito de ação e por isso requer a revogação da imposição dela ou, subsidiariamente, sua redução. 3. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 4. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 4252363-17.1560.27.4.1010, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada. 5. Inexistência de qualquer nova circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria especial. 6. Quanto à multa, não há se falar em má-fé por parte da parte autora, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que a eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade de tal reconhecimento, ainda que se trate de múltiplas iniciativas. PJE 6039430-07.3157.22.4.4606, Rel. Des. Gustavo Alves (Convocado), j. 25/07/2019. 7. Apelação provida para afastar a multa cominada ao particular.
(PROCESSO: 03526534351784649877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)