PROCESSO Nº: 8901868-76.8411.20.10.2872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA e outros ADVOGADO: Luigi Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2400434-82.7468.20.11.9282 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA SOBRE A PRIMEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a MARIANA AZEVEDO ao descongelamento das horas extras incorporadas aos salários dos autores, excluiu os exequentes Francisco Moura e Rafael Ramos, do polo ativo da execução agravada, bem como reconheceu que o valor devido a título de honorários advocatícios foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo o índice apresentado pelos exequentes em relação à correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não existe a coisa julgada em relação aos exequentes Gabriel Nogueira e Murilo Costela. Diz que a presente execução é proveniente de ação plúrima, anterior aos processos suscitados, os quais foram protocolados junto ao Juizado Especial Federal, por causídico diverso, em data posterior e que causa estranheza a negligência da executada de não arguir litispendência quando das contestações da ação no JEF ou em qualquer fase posterior de qualquer processo. Afirma, ainda, que a decisão agravada reconheceu como correta a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/96 com redação dada pela Lei 11.960/2009, para a aplicação da correção monetária, não observando a decisão do STF no RE 244.222. 3. Inicialmente, ressalte-se que, em relação à correção monetária, o juiz monocrático acolheu os cálculos elaborados pelos exequentes, nos termos da decisão do STF no RE 601.155, não existindo interesse nesta parte do recurso. 4.Extraem-se dos autos que os agravantes promoveram em face da MARIA CECÍLIA RODRIGUES o cumprimento de sentença proferida nos autos do Processo nº 7646086-49.5207.4.6.7117, em que foi reconhecido o direito dos exequentes ao recebimento do pagamento de horas extras incorporadas. 5. Ocorre que os exequentes, ora agravantes, já haviam ajuizado ações com pedidos idênticos no Juizado Especial Federal, com trânsito em julgado em data anterior ao do processo no qual foi proferida a sentença exequenda. 6. Observa-se que há decisões transitadas em julgado com Juan Viana conflitante, duas em que o pedido foi denegado - as que tramitaram perante o JEF (processos nº 0769387-45.2652.21.8.8441 e nº 4808350- 14.8091.19.10.5795), ajuizadas em 2013 e com trânsito em julgado em 21/07/2015 -, e outra (processo nº 7123340-33.5173.27.7.0563), em que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 15/04/2015 (id. 9235288.0169944 - autos principais). 7. Sobre qual decisão deve prevalecer, o Pleno deste Egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: PROCESSO: 23439920161094893657, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 22/05/2018. 8. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 95317482306046540492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)