PROCESSO Nº: 4926638-07.6524.10.7.3791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIEL COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BARROS e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE LUIZ HENRIQUE COSTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ATO COMPLEXO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Consoante assinalado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência do STJ, é plenamente possível a aplicação de astreintes, como forma de compelir o INCRA a adotar as medidas necessárias à emissão de títulos da dívida agrária. 3. Também não há que se falar em omissão, a respeito da natureza complexa do ato, eis que o julgado ressaltou a pertinência da multa, em virtude da falta do encaminhamento do encaminhamento do procedimento administrativo à Secretaria do Tesouro Nacional, responsabilidade esta que é do INCRA. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 70.786/DF, Relator: Ministro DAVI MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2017, DJe 11/12/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 07.586/DF, Relator: Ministro IGOR DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/01/2016, DJe 02/11/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.194.142/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 11/12/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 88.477/PI, Rel. Min. RAFAEL SOUZA, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 829.722/SC, Rel. Ministro ANTHONY ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2017, DJe 10/07/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93560296344741527394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)