PROCESSO Nº: 4348434-74.1693.25.12.7133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.014/STJ. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ nos REsp's 6.053.751/RS, 6.077.445/SC e 9.959.926/PR (Tema 1.014), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, onde restou fixada a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 2. No caso concreto, esta Segunda Turma, ao apreciar a remessa necessária e a apelação interposta pela Fazenda Nacional, manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a ilegalidade do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, reconhecendo, consequentemente, que não devem ser incluídas da base de cálculo do imposto de importação, ou seja, no valor aduaneiro, as despesas incorridas após a chegada das mercadorias nos portos e no aeroporto de atribuição da ré a título de capatazia. 3. O STJ, ao apreciar os REsp's 1.439.986/RS, 2.859.826/SC e 4.825.359/PR (Tema 1.014), firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao interpretar conjuntamente a Lei nº 12.815/2013 (que definiu a atividade de capatazia), a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada) e o Decreto nº 6.759/2006 (que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações), evidencia-se que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, não ocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ nos mencionados paradigmas, pelo que, exerço o juízo de retratação, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, julgando improcedente a pretensão autoral. 4. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ nos mencionados paradigmas, pelo que, deve ser exercido o juízo de retratação, para dar provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, julgando improcedente a pretensão autoral. 5. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 6. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 7. Assim, mostra-se razoável fixar o os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o trabalho desempenhado pelo procurador da Fazenda Nacional e o valor da causa, no importe de R$ 561.404,00 (cento e cinquenta mil reais). 8. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação providas. [10]
(PROCESSO: 57296508270270606460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)