PROCESSO Nº: 2051202-63.9668.27.6.3360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS ENRICO REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentado que o Acórdão seria omisso, eis que não teria se pronunciado sobre questões e dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, e quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial desde o requerimento administrativo, quando se levou em conta para fins de comprovação do tempo de serviço especial, documento emitido após a DIB (data de início de benefício). 2. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor/Apelante faz jus ao reconhecimento, como especial, do período de 14/11/1986 a 10/3/2012 trabalhado junto à Companhia Docas do Ceará, pois exerceu de forma habitual e permanente, as atividades de Lavador/Lubrificador, de Auxiliar Técnico Administrativo e de Auxiliar Portuário, exposto a agentes nocivos químicos, biológicos (vírus, bactérias, bacilos), perigoso (risco de explosão), e físicos calor e ruído, consoante se infere do PPP (Id. 6006789.4025388), do Laudo Técnico de Avaliação de Periculosidade da Área Total onde se encontra a Companhia Docas do Ceará (Id. 4053996.5589548), e dos LTCAT's referentes aos anos de 2001 a 2012 (Id. 3946780.8292923, 2795848.7094330, 1837572.5947689, 6438039.2944457, 2459434.8908888, 7747922.1198867, 9913380.7423633, 6936620.8462707, 128126.8245693 e 7207465.6990784), além da ausência de informação de que o EPI é eficaz, e, por conseguinte, à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e ao pagamento das diferenças, a partir da data do requerimento administrativo 3. Inocorrência de omissão, quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial desde o requerimento administrativo, quando se levou em conta, para fins de comprovação do tempo de serviço especial, documento emitido após a data de início de benefício, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração na Instância "ad quem", cuidou a Embargante de cogitar deste questionamento, nada tendo abordado em Embargos de Declaração na Primeira Instância, ou, ainda, em sede de Apelação ou de contrarrazões, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 4. Os LTCAT's referentes aos anos de 2001 a 2012 (Id. 8527685.2682235, 5000826.8514117, 4919960.2988033, 1522594.7918174, 2367021.7519020, 7802881.5207049, 8974997.0248275, 0365895.9364343, 582247.2626945 e 6416822.9012093), foram produzidos em data anterior à data do requerimento administrativo. 5. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (STJ - Processo 1613550-10.3490.7.1.8976, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Lima, Terceira Turma, julgado em 13/03/2019). 6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão apontada (item 4), sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 88088840050054415365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)