PROCESSO Nº: 3013780-63.2972.19.5.3044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Murilo Moreira Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido formulado por MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., objetivando o reconhecimento do direito a não mais recolher a contribuição social de que trata o art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, relativo ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa, bem como a declaração à compensação/restituição das contribuições com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. defende que não foi enfrentado no acórdão a questão atinente à base de cálculo e alíquota do tributo, que após Emenda Constitucional 33/2001 passou a ser incompatível com as constitucionais insculpidas no art. 149, §2º, III, "a", da CF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 54525045340611044315, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)