PROCESSO Nº: 8255345-55.6982.21.3.2698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Cauê Fogaça APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. CAUÃ MARTINS. CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.933/99. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO NCPC. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Multa Administrativa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 2. Nos casos de probabilidade de provimento recursal ou de relevante fundamentação que implique em risco de grave dano ou de difícil reparação, a eficácia do provimento sentencial poderá ser suspensa pelo Relator. Hipótese em que não se vislumbra a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, visto que não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.012, § 4º do CPC. 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstas na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação. 5. Os regulamentos a que a lei faz menção são aqueles que estabelecem os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, consubstanciado na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta nos Autos de Infração juntados aos processos administrativos. 6. Esta Corte já firmou entendimento pela legalidade da regulamentação do MARCOS VINICIUS CORREIA. Precedente: DANIEL MORAES - Processo 7942398-05.5639.20.12.0990, Rel. Desembargador Federal Pietro Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/10/2016. 7. Não há qualquer ilegalidade na técnica de análise por amostragem dos produtos que seriam colocados à venda pelo fabricante, visto que, se todos os produtos estiverem de acordo com o peso mencionado na embalagem, não há por que temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ - AGREsp 746849797288, Rel. Ministro Vinicius Vieira, Primeira Turma, DJe 04/10/2016). 9. O entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 27085406274263930575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)