PROCESSO Nº: 4577758-62.9691.2.11.8244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUTECIO MAIA NINA DA PAZ ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a permitir à parte autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão público a que está vinculado, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões ventiladas no processo. Fundamentou o acórdão que "não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso". 3. Esclareceu o acórdão que o autor, sendo servidor público federal (escrivão da polícia federal), será regido pela Lei nº 8.112/90, que regula o direito às férias em seu Título III, Capítulo III, intitulado Das Férias, dispondo em seu artigo 77, §1º que o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Desde o seu ingresso no DPF as férias do recorrido sempre foram as referentes ao período aquisitivo imediatamente anterior ao do período em curso, nada impede que ele goze, num mesmo ano, as férias referentes a um e outro período. Ressalte-se apenas, que isto ocorrerá uma única vez, pois nos anos subsequentes haverá apenas as férias do período em aquisição. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 39442201240722378883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)