Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Porto Nº: 7573804-33.2305.26.11.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERVIDRO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração da parte autora que aponta omissões alegando, em suma, que o STF, no RE 985.697, definiu que o conceito de ICMS (tributo) é estranho ao conceito de faturamento e receita bruta e, da mesma forma, o próprio PIS e a COFINS não podem figurar na base de cálculo destas mesmas contribuições, sob pena de violação ao art. 195, I, b, da CF/88, e ao princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145, §1º, da CF/88 e a ampliação do conceito de faturamento de receita bruta por legislação infraconstitucional [Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014] implica violação ao art. 110 do CTN, pois a "lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal". 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34079343796865293140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)