E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face da sentença proferida nos autos do processo nº 4277298-81.9900.27.6.9681, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento por parte da Réu dos danos ambientais causados em razão da prática da infração tipificada no artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998, consistente no desmatamento de 0,5 hectares de floresta nativa no Assentamento Progresso, de domínio do INCRA, no Município de Afonso Bezerra/RN, sem autorização legal. II - Colhe-se do julgado que "se a esfera criminal, excluiu a responsabilidade do réu, seria contraditório e desproporcional, na esfera cível, exigir que ele viesse a responder pelo dano causado, sobretudo diante da nitidez da causa excludente de sua responsabilidade, qual seja a de estado de necessidade." III - Com efeito, o estado de necessidade constitui instrumento normativo que faz com que determinada conduta contrária ao direito e, portanto ilícita, assim não mais o seja, desde que obedecidos os limites legais, de modo que não se trata apenas de isentar o Apelado da aplicação de determinada penalidade por um ato que, conforme expressa disposição normativa, deixou de ser ilícito. IV - E, na linha do que ressaltou o parecer da douta Procuradoria Regional da República, "tendo em vista que o apelado cometeu tais ilícitos ambientais para promover o sustento de sua família e que, em razão do extenso período de estiagem, a qual durou mais de quatro anos, o mesmo restou impedido de desenvolver a atividade de agricultura, não restando-lhe melhor alternativa (...) Para além disso, infligir uma sanção patrimonial ao recorrido seria - em razão de sua notória condição de hipossuficiência - atentar contra os princípios da dignidade humana, bem como às finalidades da ação civil pública." V - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 85562151896187333623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)