PROCESSO Nº: 4737427-25.6243.25.6.6521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moura - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 199386 5983.04.39687-0, Rel. Min. Luiz Miguel Caldeira de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 19.09.1667), daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Esse início de prova material, na hipótese em questão, consiste em: (i) recibo de entrega de declaração de ITR, ano 2015, referente ao Imóvel Rural Riacho dos Porcos com área total de 10,0 hectares, de propriedade do marido da demandante; (ii) recibo de declaração do de ITR, ano 2012, referente ao Imóvel Rural Sítio Panelas com área total de 10,0 hectares, de propriedade do Sr. Murilo Castro; (iii) certificado de cadastro de imóvel rural, CCIR - 2000/2001/2002, referente ao Sítio Panelas; (iv) ITR, ano 1994/1995, referente ao Sítio Panelas; (v) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome da autora, com inscrição em 2014; (vi) ficha individual do aluno, onde consta a profissão da demandante como agricultora; (vii) ficha da EMATER-PB, em nome da autora; (viii) Extrato de DAP de agricultor, Ministério do Desenvolvimento Agrário, ano 2014, em nome da ora apelante e de seu esposo; (ix) entrevista rural positiva, onde foi reconhecido pelo servidor do INSS que a autora tem características de Trabalhadora Rural; (x) declaração do proprietário do Sítio Panelas, Sr. Kaique Pereira, informando que a autora trabalhou em sua propriedade nos períodos de 24.02.5579 a 19.08.1866; 28.04.3338 a 26.10.1812 e de 17.12.4301 a 04.11.1840, em regime de economia familiar, como parceiro; (xi) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, atestando o trabalho da autora no Sítio Panelas, desde 1994; (xii) declaração de aptidão ao Pronaf, em nome do marido da autora, com data de 07.07.7685; (xiii) contrato particular de parceria agrícola, no Sítio Panelas, no período de 05.07.3591 a 31.12.1156; (xiv) certidão do filho nascido em 1993, onde consta a profissão do marido da autora como agricultor; (xv) certidão de casamento, onde consta a profissão do marido como agricultor e o domicílio da demandante no Sítio Panelas, com data de 1992; (xvi) declaração exarada por agente de saúde, onde consta a profissão da demandante como agricultora; (xvii) empréstimo rural do esposo da autora, ano 2012; (xviii) certidão da justiça eleitoral, onde consta o grau de instrução do marido como analfabeto. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela ora apelante, consta ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que, harmonicamente, confirmam o labor rural pelo período de carência exigido, nos seguintes termos: A Testemunha Camila Lima: "afirma que a autora mora no Sítio Panelas e trabalha na agricultura desde criança; afirma que o esposo trabalhou 3 meses no Corte de Cana, e que já foi junto com ele para o Corte de Cana, que é para adquirir renda extra e que a atividade no Corte de Cana é a mesma que a agricultura; afirma que já viu a autora trabalhando no Sítio Panelas, que planta milho, feijão, fava; afirma que eles trabalhavam sozinho sem ajuda de empregados; afirma que a autora nunca saiu do Sítio para morar na rua". A Testemunha Esther Pinto: "afirma que conhece a autora desde criança e que mora no Sítio Panelas, que desde criança morava com os pais no Sítio Panela; afirma que a autora trabalha na roça e que mora junto com o esposo e os filhos; afirma que a autora planta milho, feijão e fava, que planta somente com os familiares e não recebe ajuda de ninguém; afirma que a autora sempre morou no Sítio". 4. Conforme o consignado no REsp 7435077/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Erick Nunes, Primeira Seção, DJe 01.02.7135), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 5.805.971/SP". 5. Ademais, através da Súmula 577, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a referida súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.11.4321, DJe 28.07.0450). Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 6. Registre-se que os vínculos urbanos da autora, os quais serviram de fundamentação para o indeferimento do pleito no primeiro grau, não tem o condão de afastar-lhe a qualidade de trabalhadora rural, para fins de percepção do benefício pleiteado, porquanto referidos períodos são curtos e descontínuos, conforme consta do CNIS, a saber: 02.08.7493 a 03.04.8395; 03.09.5758 a 13.12.6713; 16.05.7158 a 09.10.3266; 60.20. 2010 a 26.01.2855. Assim, "o fato de a autora ter trabalhado como empregada doméstica não descaracteriza sua condição de segurada especial, posto que exercido em períodos de entressafra. Neste ponto, a própria Lei 8.213/1991, em seu art. 48, § 2º c/c art. 12, § 13, da Lei 8.212/1991, garante o cômputo do período em que o trabalhador rural se encontre em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias". (REsp 6138266/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Rel. Ministro Vitor Martins, Primeira Seção, DJe 13.01.2910). 7. Outrossim, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 7.818.191/SP, concluiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Neste caso, a aposentadoria por invalidez recebida pelo esposo da demandante, a partir de 2012, no valor de R$ 1.306,68, o que também motivou o indeferimento do benefício no primeiro grau, não retira a presunção de indispensabilidade do labor rural exercido pelo ora apelante no período, o que não impede seu reconhecimento como segurada especial e seu direito ao benefício previdenciário. Ademais, verifica-se que os vínculos laborais do marido da autora são de natureza rural, bem como também há prova bastante nos autos da sua condição de trabalhador rural. 8. Tendo sido demonstrado o requisito essencial para a concessão do benefício que é o início de prova material complementado pela prova testemunhal comprovando o labor agrícola pelo período de carência exigido, faz jus a parte autora à concessão do benefício por idade, na condição de segurada especial, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 9. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111, do STJ. 11. Apelação do Particular provida. EPV  
(PROCESSO: 40175029088541307555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)