PROCESSO Nº: 1264896-99.0024.17.8.2683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL VIEIRA e outro ADVOGADO: João Felipe da Cunha APELADO: CONSTRUTORA E SERVICOS CASA GRANDE LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE AS ANOMALIAS DO IMÓVEL FORAM CAUSADAS POR AGENTES EXTERNOS. POSSÍVEL COBERTURA PELO FGHAB. GESTÃO DO FUNDO PELA CAIXA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos demandantes em face de sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou que os autos fossem remetidos, via malote digital, à Justiça Estadual. 2. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito à análise da legitimidade da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do FGHab, para responder pelo reparo das anomalias constatadas no imóvel da parte autora. 3. A partir da leitura atenta das cláusulas do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, é possível afirmar que a questão fulcral a ser dirimida no caso concreto é de ordem eminentemente fática, qual seja, determinar se as irregularidades verificadas no imóvel financiado pelos promoventes junto à CEF possuem natureza de vício de construção, cujas despesas de recuperação foram expressamente excluídas da cobertura do FGHab (cláusula décima oitava, parágrafo nono), ou se decorrem de agentes externos, dos quais a avença salvaguarda a integridade da unidade habitacional (cláusula décima oitava, parágrafo oitavo), conforme aduzido pelos autores, ora apelantes. 4. Nesse consectário, é de ser acolhido o inconformismo dos recorrentes, anulando-se sentença e determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja produzida a perícia técnica requerida, de modo a averiguar se as anomalias existentes no imóvel possuem a natureza de vícios de construção ou se decorrem de agentes externos. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97972262794856690056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)