PROCESSO Nº: 9113796-40.8892.24.8.6924 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ESPÉCIE Nº 36. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A discussão travada nos presentes autos se cinge ao critério de fixação dos juros de mora e da correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data de requisição do precatório; bem como haja redução dos honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. É infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 131260 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 14/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 518.555/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Consoante a inteligência do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada entre o patamar mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, devendo, também, ser mensurados os padrões de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Quanto à redução honorária, esta Turma se filia à corrente que entende que "o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor seja elevado diante da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC-15" (TRF5, Processo nº 6487353-02.7292.11.11.1612, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ BARBOSA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 15/05/2019). 6. Destarte, considerando que se trata de demanda de baixa complexidade, devem ser reduzidos os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo os honorários recursais serem fixados em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do artigo já mencionado. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 71735316333543463473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)