Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Costa Nº: 0435214-13.8705.23.3.6434 AGRAVANTE: GILVANEIDE DOS SANTOS SILVA E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO COSTA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE- JUÍZA EMILLY CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATANTE. IMÓVEL. TERCEIROS OCUPANTES. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto para FAZENDA NACIONAL para determinar o novo julgamento dos Embargos de declaração suprindo as seguintes omissões: a) vigência e aplicabilidade dos arts. 806, § 2º, e 876 do CPC/2105; b) a adjudicação encontra respaldo legal no Código de Processo Civil, sendo certo que ela está inserida no regramento legal acerca da execução, uma vez que é um ato executório e; c) a imissão na posse contra os ocupantes de imóvel adjudicado se faz plenamente possível, uma vez que é uma decorrência do ato da adjudicação quando o bem encontra-se na posse de terceiros. 2. De acordo com o STJ, o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) vigência e aplicabilidade dos arts. 806, § 2º, e 876 do CPC/2105; b) a adjudicação encontra respaldo legal no Código de Processo Civil, sendo certo que ela está inserida no regramento legal acerca da execução, uma vez que é um ato executório e; c) a imissão na posse contra os ocupantes de imóvel adjudicado se faz plenamente possível, uma vez que é uma decorrência do ato da adjudicação quando o bem encontra-se na posse de terceiros. 3. Importante transcrever os dos arts. 806, § 2º, e 876 do CPC/2105: "Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. (...) § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. 4. Da simples leitura do § 2º do artigo 806, § 2º do CPC/2015, verifica-se que a referida norma refere-se à obrigação de entregar coisa certa, não sendo aplicado ao caso dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal. 5. Não se negou a possibilidade de adjudicação prevista no artigo 876 do CPC e de consequente imissão na posse se o bem arrematado está ocupado por terceiro estranho à lide executiva, a imissão na posse não pode ser concedida nos mesmos autos ao arrematante, que deve ajuizar ação própria. 6. Embargos de declaração providos para suprir as omissões na extensão delimitada pelo STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 63717642406881218541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)