PROCESSO Nº: 8068266-09.2971.5.4.7797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSULENZA - EMPRESA DE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que reconheceu a constituição de grupo econômico entre várias empresas, entre elas, a Agravante, e determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra tais empresas e seus sócios, alusiva à cobrança de dívida tributária que gira em torno de R$ 24.562.287,00 2. Foi demonstrado nos autos fortes indícios da formação de grupo econômico de fato e esvaziamento patrimonial, consubstanciado na abertura de diversas pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios, mesmos dirigentes de fato, com identidade de endereços, semelhante objeto social; algumas dessas pessoas jurídicas deixam de funcionar em seu domicílio fiscal, mesmo possuindo grande passivo tributário e trabalhista, e passam a exercer a mesma atividade através de outra pessoa jurídica, com idêntico nome de fantasia. 3. O Oficial de Justiça encarregado de citar a Agravante, deixou de citá-la uma vez que realizou consulta junto à pasta compartilhada dos Oficiais de Justiça e verificou existir certidão de outro Oficial de Justiça, que não logrou êxito em citar a mesma empresa no mesmo endereço, juntando a certidão do referido servidor que registra, inclusive, que chegou a percorrer vários endereços, além daquele informado no mandato, fornecidos por colegas ou por vizinhos, e não encontrou a executada, e que ao diligenciar junto a outros meirinhos, informaram que partilham da mesma dificuldade para citar dita Empresa, inclusive em processos trabalhistas. 4. A sequência de fechamento e abertura de diversas pessoas jurídicas devedoras revela, claramente, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, com a finalidade óbvia de dificultar a satisfação do crédito tributário, o que tem o condão de atrair a responsabilização prevista no art. 135, do CTN, bem como a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. 5. No que concerne à alegada violação ao devido processo legal, o colendo STJ firmou a tese, em sede de Recurso Repetitivo, que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, é possível a penhora eletrônica de ativos antes do esgotamento de diligências na busca de outros bens do executado (Temas 219 e 425). Contudo, aquela Corte Superior também é uníssona no sentido de que a penhora antes de realizada a citação, para se conferir ao Executado a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer bens à penhora, é medida que apenas deve ser deferida em circunstância excepcional, quando existir indícios de que o Executado está se esquivando de pagar a dívida ou adotando postura de esvaziamento patrimonial, o que restou demonstrado nos autos diante das evidências já mencionadas. 6. Quanto à tese de que seria necessária a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, o STJ pacificou o entendimento de que tal instituto é incompatível com o processo de Execução Fiscal tendo em vista que o regime jurídico da Execução Fiscal é previsto em lei especial (Lei nº 6.830/80), que deve prevalecer sobre a lei geral - Código de Processo Civil -, cuja aplicação é apenas subsidiária, ficando reservada à situações em que a lei especial é silente. Foi dito, ainda, que a previsão contida no Código Tributário Nacional, de responsabilização tributária pessoal a terceiros no caso de atos gerenciais praticados com abuso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, corrobora o entendimento da desnecessidade da instauração do IDPJ. Neste sentido são os precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ, especialistas em Direito Público: AREsp 4.866.826/SC, Rel. Ministro Vicente da Conceição, Primeira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 17/12/2019; e AREsp 9.256.970/RJ, Rel. Ministro Samuel Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 04/02/2019, DJe 22/02/2019. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 03288386197709106108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)