PROCESSO Nº: 7614932-69.0074.1.2.0094 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Martins Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1°, ALÍNEA IV, DO CP. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. CORRETA TIPIFICAÇÃO DE CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. THALES AZEVEDO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE PROIBIDA NO BRASIL. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-o às sanções previstas no art. 334-A, §1°, inciso IV, do Código Penal, em razão de comercialização de cigarros de origem estrangeira, da marca GIFT, em embalagens que estavam em desacordo com as normas do Direito do Consumidor, sem o devido selo de controle, nota fiscal e/ou comprovantes de aquisição, fixando a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além da condenação à reparação de danos, no valor mínimo de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), a ser ressarcido à União. 2. Narra a denúncia que, em diligência no dia 02/06/2016, autorizada por ordem judicial de busca e apreensão emanada da Justiça Estadual (Processo nº 9005829-20.7711.27.7.7624), ante a suspeita de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, o apelante foi preso em flagrante comercializando, no interior de sua residência, pacotes de cigarros de fabricação estrangeira, da marca GIFT, em embalagens que estavam em desacordo com as normas do Direito do Consumidor, sem o devido selo de controle, nota fiscal e/ou comprovantes de aquisição. 3. O Réu interpôs recurso de apelação, requerendo em síntese, a desclassificação da conduta que lhe fora atribuída do delito de contrabando para o crime de descaminho, além da aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor da mercadoria apreendida é inferior ao exigido pelo fisco para ajuizamento da ação tributária. 4. É sabido que, conforme dispõe a Lei nº 9.532/1997 os cigarros estrangeiros são mercadorias relativamente proibidas no Brasil, sendo necessário o preenchimento de uma série de exigências, tais como: somente podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios de origem; exigência de selo de controle; marcação no selo do número do CNPJ do importador para cada maço importado; obrigação da embalagem estar em língua portuguesa; importação somente pode ser feita por pessoas inscritas em registro especial na Receita Federal do Brasil. 5. No caso em tela, como já exposto anteriormente, foram encontrados pacotes de cigarros de fabricação estrangeira, da marca GIFT, em embalagens que estavam em desacordo com as normas do Direito do Consumidor, sem o devido selo de controle, nota fiscal e/ou comprovantes de aquisição. 6. Embora a mercadoria em questão possua registro na ANVISA, o fato é que a sua introdução em território nacional se deu fora dos moldes expressamente previstos em lei, constituindo o delito de contrabando e não o de descaminho. 7. Por fim, consoante dispõe jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, é inaplicável o princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarro, em virtude do elevado grau de reprovabilidade da conduta, e tendo em vista que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária, mas avança também sobre a saúde e a segurança públicas. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 63115233138674125978, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)