PROCESSO Nº: 3863449-08.3593.3.3.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucio Flavio Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Alves Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. ACTIO NATA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de pretensão deduzida por instituição bancária contra o INSS, que, em 03 (três) processos administrativos, exigiu o ressarcimento de valores de benefícios previdenciários pagos após o óbito dos beneficiários. A sentença reconheceu a ocorrência de prescrição em relação aos débitos cobrados nos procedimentos administrativos de cobrança nºs 20879403018687534, 15414788722217327 e 79344684141465190. 2. Não prospera a tese da imprescritibilidade para o ressarcimento ao erário, haja vista o Supremo Tribunal Federal (RE 702042) ter consolidado o entendimento de que tal só ocorre quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso. Em se tratando de ressarcimento ao erário resultado de ilícito civil, é de se aplicar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 41.501/32, que constitui norma especial em relação ao Código Civil. 3. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, tal ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em 08/2006, 10/2004 e 05/2008, respectivamente. Logo, considerando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ciência inequívoca do INSS do pagamento indevido até a notificação do banco para cobrança dos valores relativos aos períodos não devidos (07/2003 a 08/2006, 10/2003 a 10/2004 e 10/2007 a 05/2008), em 17/05/2017 e 20/09/2017, deve ser reconhecida, no caso, a ocorrência da prescrição quinquenal. 4. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 11444741555507786183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)