PROCESSO Nº: 0143691-10.1777.23.1.0518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. VIDAZA (AZACITIDINA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.945.532-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Observa-se que o acórdão embargado incorreu no vício de omissão relativamente à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de produção de prova pericial. 2. A respeito da alegação de nulidade da sentença em face da não realização de prova pericial, verifica-se não ocasionou cerceamento de defesa, nem tampouco prejuízo para contestar a demanda, uma vez que constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde da demandante e a necessidade de se tratar com o medicamento prescrito. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. Este discricionarismo, expressamente conferido ao magistrado pelo art. 130 do CPC, decorre dos poderes instrutórios e de direção outorgados ao julgador na condução do processo. AC173291/SE, Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL PIRES, Segunda Turma, DJE 29/04/2011, p. 212. 3. Quanto às demais omissões/contradições apontadas pelo embargante, observa-se não assistir razão à parte embargante, com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No tocante a legitimidade da União, ficou consignado no acórdão embargado que: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 5. Relativamente à alegação recusa indevida do fornecimento do medicamento, restou decidido que: "9. Por se encontrarem os medicamentos em questão devidamente registrados na ANVISA, por existirem, nos autos, laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, e por haver-se mostrado ineficaz o tratamento disponibilizado pelo SUS, deve ser garantido o fornecimento do tratamento pleiteado. 10. Esta Corte, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado: PROCESSO: 26294512720037142780, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019; PROCESSO: 70040494607006741018, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2642856-74.7331.23.7.1124, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019). 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. LN
(PROCESSO: 59593340071967067677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)