PROCESSO Nº: 4959511-32.7994.27.8.8683 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO LUCAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Fogaça EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CAPACIDADE DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO. COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender grosseira a falsificação da cédula, modificando a tipificação do fato para o tipo de estelionato. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) não ocorrência de incompetência absoluta, uma vez que a falsificação não é grosseira, conforme laudo pericial e demais elementos probatórios; 2) em caso de incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos ao juízo competente; 3) prorrogação da competência, mesmo diante da desclassificação para o crime de estelionato, uma vez que o juízo federal presidiu toda a instrução criminal. 3. A recorrida foi denunciada pelo delito tipificado no art. 289, § 1º, do CP, cuja conduta se consubstancia em importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa, por conta própria ou alheia. Sabe-se que, em caso de falsificação grosseira, já restou sedimentado que o delito em tese praticado seria o de estelionato, nos termos da Súmula nº 73 do STJ, atraindo, por decorrência lógica, a competência da Justiça Estadual, salvo se subsistente interesse da União ou entidade federal na matéria, por força do art. 109 da Constituição Federal de 1988, o que não é o caso dos autos. 4. O Laudo Pericial da Polícia federal juntado aos autos afastou a hipótese de se tratar de falsificação grosseira (fls. 13/15 do IPL, id. 09566019): "A falsificação não é grosseira, podendo, pelas semelhanças observadas com cédulas autênticas, iludir pessoas, prendendo-se a percepção da falsificação à experiência do cidadão no manuseio com esse tipo de cédula, bem como aos aspectos circunstanciais do momento de sua exibição, tais como recebimento em meio a outras cédulas, confiança no portador, pressa, desatenção, etc". 5. O fato de ter a pessoa que recebeu as notas falsas no comércio desconfiado da sua autenticidade não infirma as conclusões da perícia, no sentido de que a contrafação poderia passar despercebida a outras pessoas. Importa ressaltar que pessoas com experiência no comércio costumam manusear cédulas com frequência, motivo pelo qual não podem ser enquadradas como pessoas de conhecimento médio. 6. Portanto, tendo havido perícia sobre a qualidade da falsificação das cédulas, não havendo elementos nos autos que demonstram que se trata de falsificação grosseira, mormente quanto à qualidade do papel utilizado, a impressão, a marca d'água, o fio de segurança, a imagem latente e a marca tátil, a justificar a desclassificação do Tipo Penal do Crime de Moeda Falsa (art. 289 do CP) para o Crime de Estelionato (art. 171 do CP), deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo criminal. 7. Recurso provido.
(PROCESSO: 68243912183348402307, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)