PROCESSO Nº: 5611516-58.2821.9.9.6530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Benício Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, alegando, em breve síntese, que consta nos autos elementos de prova (material e testemunhal) suficientes a demonstrar o desempenho da atividade agrícola pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pretendida. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco), na DER 21/08/2016. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste no que diz respeito à comprovação do exercício da atividade campesina durante o período alegado. Explica-se. 3. Não servem como início de prova material a i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Cabrobó/PE de Theo Lopes, períodos 22/11/1976 a 03/02/1991 e 10/07/1991 a 05/07/2015 que, além de emitida após a DER, não possui a devida homologação e a ii) Carteira de associada/STR Cabrobó/PE em 11/08/2005, com registro de mensalidades pagas de Nov/2005 a Jun/2016, a qual comprova, apenas, a filiação da apelante à entidade sindical e, supostamente, que encontrava-se regular com suas obrigações, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural. 4. De igual modo é a documentação que possui conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, visto que não demandam qualquer comprovação, a exemplo da iii) Declaração/Requerimento de matrícula escolar em nome do filho e da iv) Nota de compra de mercadoria agrícola. Mostram-se imprestáveis, também, os v) documentos em nome de terceiro(a) proprietário(a) do imóvel rural, os quais não fazem qualquer menção à requerente e a vi) Declaração de exercício da atividade campesina prestada pela proprietária da terra, expedida em 17/04/2016, vez que se equipara à prova testemunhal. 5. Verifica-se vii) Certidão de Casamento, na qual consta o cônjuge da requerente qualificado como "agricultor". Não obstante a possibilidade da Certidão constituir documento apto a comprovar algum início da existência da qualidade de segurada especial da parte autora, mostra-se inservível para confirmar o exercício da agricultura pelo período exigido, visto que corresponde a evento que aconteceu em 18/06/1978 e o tempo a ser comprovado iniciou somente em 2000, estendendo-se ao ano de 2015. 6. No que concerne ao fato da autora ter recebido benefício de auxílio-doença como agricultora entre Fev a Jun/2006, bem como ser beneficiária de pensão por morte desde Dez/2007, em razão do falecimento do cônjuge, não permite concluir, de imediato, que ela efetivamente exerceu a atividade campesina pelo tempo de carência legal exigido, no caso, 180 (cento e oitenta meses), mormente quando se revela nos autos que, tanto na Entrevista rural/INSS realizada em 11/02/2016 quanto na audiência de instrução e julgamento em 10/02/2019, apresentou depoimento controvertido/duvidoso, não sabendo informar com quem trabalhava; não lembrando o que realmente plantava e, como bem destacou a Magistrada sentenciante " [...] a requerente mostrou-se insegura e controversa ao prestar informações sobre o labor rural na sala de audiência, especialmente quando questionada sobre o tempo de plantio e de colheita do feijão e do milho." 7. Embora tenha implementado o requisito etário, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para comprovar o tempo de trabalho rural desempenhado durante a carência estabelecida pela legislação com vistas à obtenção da aposentadoria pretendida. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 9. Sentença Mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 12131409870071645882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)