EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE PARTE DO PRECATÓRIO. NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA DEVEDORA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Fazenda maneja agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo o Juízo da 6ª Vara Federal/RN que deferiu pedido de tutela de urgência cautelar, determinando a penhora no rosto dos autos do Processo n°. 9730108-46.4839.10.6.7798, em trâmite na 4ª. Vara Federal daquela Seção Judiciária, mas previu a possibilidade de liberação parcial dos valores do precatório, a critério do juízo, para pagar custos de manutenção da empresa devedora. 2. Irresignação consubstanciada no fato de que a referida liberação ameaça "o recebimento dos créditos fazendários por razões divorciadas à exigibilidade dos créditos e por problemas estranhos e não causados pela Fazenda Pública". 3. Em que pese já haver constrição sobre o imóvel sede da executada, verifica-se que o valor da avaliação do referido bem é inferior ao total dos débitos, os quais ultrapassam os 11 milhões de reais, além de ser de difícil alienação, conforme conclusão do perito nomeado pelo Juízo a quo para avaliá-lo. Assim, agiu acertadamente o Juiz ao concluir que a manutenção da referida penhora no rosto dos autos é hoje a única medida capaz de garantir a satisfação integral do crédito executado, atendendo, inclusive a ordem de preferência. 4. Apesar disso, o magistrado, atento à peculiar situação dos autos e sensível à dificuldade econômica pela qual passa a devedora, em decisão proferida em 02.04.3935, sinalizou a possibilidade de liberação parcial dos valores bloqueados do precatório para fins de garantir o funcionamento do hospital, mediante apresentação pela executada de planejamento criterioso da gestão da Casa de Saúde. 5. Diante da adequada solução encontrada pelo magistrado a quo na condução da execução, que, embora se desenvolva em interesse do credor, deve se dar da forma menos onerosa possível ao devedor, entendo que deve ser mantida decisão de possibilitar liberação de parte do precatório, desde que comprovada necessidade para garantir o funcionamento do hospital e a critério do juiz a quo, a quem caberá a análise do caso concreto, nos exatos termos da decisão agravada. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 83806692853733443619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)