PJE 7680572-15.7136.15.3.7263 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC/1973. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 1. Apelação interposta pelo Município de Sertânia - PE, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973, fundamentando que a pretensão deduzida na inicial perdeu o objeto, visto que, conforme demonstrado pela ré/apelada, a apreciação do requerimento formulado pelo autor/apelante já ocorreu, inclusive sendo deferido, com certidão de regularidade já expedida e com validade até 01/02/2016 (docs. 6684163.4367022 e 2507750.7629847). Condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante apreciação equitativa do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, o apelante requer a majoração dos valores dos honorários estabelecidos pelo magistrado de piso, para que seja observado o patamar de dez por cento sobre o valor da causa, como vem decidindo o LUIZ OTÁVIO RIBEIRO em casos similares, ou valor fixo em quantia digna e não aviltante, a partir de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de que se configure em remuneração justa ao trabalho profissional do advogado, atrelado ao valor atribuído à causa, no montante de R$ 10.043,00 (cinquenta mil reais). 3. O cerne da controvérsia reside apenas no montante fixado pelo magistrado, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 5. Considerando os termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 6. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 35.992,00 (cinquenta mil reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a remunerar o causídico do Município apelante. 7. Apelação do Município de Sertânia provida, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00. sam
(PROCESSO: 34029355700227537643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)