PROCESSO Nº: 5142333-21.8717.24.4.9538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CARLOS CIPRIANO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Freitas - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 03.407/2016. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão (que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse nº 2485480-72.4723.24.3.4344, indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para citação do réu sem necessidade do pagamento de custas processuais, intimando a autarquia para no prazo de 30 dias providenciar o recolhimento do custeio das despesas com diligências pelos Oficiais de Justiça do juízo deprecado, sob pena de arquivamento do feito. 2. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de pagamento prévio, pela União, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual do Ceará. 3. Primeiramente, registre-se que há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não dispensa União do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida por oficial. 4. Ocorre que, no caso específico do estado do Ceará, existe Lei Específica do Estado, de nº 38.808/2016, que prevê isenção para pagamento de despesas processuais para a União e suas Autarquias e Fundações Públicas, no que se incluem as relacionadas às "diligências de oficiais de justiça", conforme seu inciso I do artigo 5º e item IX da tabela III. 5. Agravo de instrumento provido, para que seja determinada a citação da parte ré, com o cumprimento da Carta Precatória, sem a necessidade da referida antecipação de custas pela parte ora agravante.
(PROCESSO: 48773607457081325167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)