PROCESSO Nº: 1732991-07.9271.13.4.8545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MORAES ADVOGADO: Rodrigo da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO. HENRIQUE DA CUNHA NÃO INFIRMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular contra decisão proferida em sede de Execução Fiscal, que rechaçou os Embargos do Devedor opostos com o intuito de desconstituir o título executivo e a penhora efetivada nos autos. Pugna, o Agravante, que caso não seja acatado o pedido, seja, ao menos, desconstituída a multa cobrada no Auto de Infração e, também, seja declarada a imprestabilidade das atualizações monetárias do débito fiscal executado. 2. O douto Vitor Gabriel Nascimento entendeu que a matéria relativa ao excesso de execução encontrava-se preclusa, porquanto não fora deduzida nos primeiros Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Executado, ora Agravante; recebeu o pedido de nulidade formal das Pedro Miguel Nascimento como Exceção de Pré-Executividade para rejeitá-la; recebeu a alegação de inconstitucionalidade do despacho que determinou a penhora no rosto de outros autos como simples petição para, também, afastá-la. 3. A Execução Fiscal que deu origem ao presente Agravo foi ajuizada desde 2010, para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, lançado em face de omissão de rendimentos relativos à honorários advocatícios, e vem percorrendo longo e tortuoso caminho em decorrência de uma infinidade de recursos, incidentes e expedientes diversos, protocolados pelo Executado, ora Agravante, o que vem protelando a satisfação do crédito tributário regularmente inscrito e ajuizado, e que, não se olvide, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca, que não se encontra presente nos autos. 4. A Execução Fiscal em epígrafe já foi alvo de Embargos à Execução Fiscal, julgados improcedentes no primeiro grau, decisão já confirmada por esta Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível AC 041852-CE. 5. O douto Enzo Alves recebeu a alegação de nulidade das Vitor Caldeira, fundamentada em supostas irregularidades formais, como Exceção de Pré-Executividade, rechaçando-a de maneira escorreita. Títulos executivos que preencheram todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 e 203 do CTN, bem como pelo parágrafo quinto, do art. 2º da LEF. 6. Inexistência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em despacho que deferiu o pedido fazendário, de penhora no rosto de outros autos. Despacho judicial de mero expediente que independe de fundamentação legal. 7. Os pedidos de desconstituição da multa cobrada no Auto de Infração, de que seja declarada a imprestabilidade das atualizações monetárias do débito fiscal executado, e a tentativa de discutir a legalidade do processo administrativo fiscal que deu origem aos títulos executados, importam em inovação recursal porquanto não foram deduzidos nos "Embargos" alvo do presente recurso, tampouco apreciados na decisão atacada. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 88951192179866331567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)