PROCESSO Nº: 4365529-73.5300.26.2.8969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Dias ___________________________________________________________ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL FREITAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO IMPRESTÁVEL E FRÁGIL. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença (id nº 5893711.9612606) que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente (Gabriel Lima) de trabalhador rural, alegando, essencialmente, que trouxe aos autos início de prova material da condição de agricultor do de cujus até o óbito. 2. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de trabalhador rural/segurado especial do extinto, à época do óbito em 01/05/2005. 3. Ao contrário do que defende o apelante, constata-se que a documentação apresentada se configura frágil e imprestável para se considerar como início de prova material. 4. A i) Certidão de óbito declarando a profissão "agricultor" foi emitida em razão do infortúnio, insuficiente para demonstrar o exercício do labor rural do pretenso instituidor da pensão, antes de sua morte. A ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Belém São Francisco/PE, de 24/09/2009, sem a devida homologação, bem como a iii) Declaração do proprietário do imóvel rural acerca da atividade agrícola do falecido em suas terras, de 27/09/2009, equiparando-se à prova testemunhal, foram emitidas após o evento morte e às vésperas do requerimento administrativo - DER 24/03/2009. 5. O iv) Requerimento de matrícula escolar do requerente/Levi Martins, de 24/07/2003, é documento autodeclaratório, pois a informação quanto à profissão/ocupação, ali registrada, decorre da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, destacando, ainda, que a v) Carteira de associada em 22/04/2003 ao STR/Belém de São Francisco/PE, em nome da mãe do apelante, é irrelevante, porquanto não faz qualquer menção ao finado. 6. Cabe esclarecer que a vi) Certidão de Nascimento de Inteiro Teor do autor, ocorrido em 03/01/2000 e expedida em 07/05/2000, constando a ocupação do de cujus "agricultor", por si só, não é apta para demonstrar que, efetivamente, ele trabalhou na agricultura, mormente quando não há nos autos prova documental que ateste essa situação, tais como carteira de sindicato rural ou extratos/comprovantes de participação nos programas governamentais voltados para agricultores, os quais, inclusive, são facilmente disponibilizados ao trabalhador rural. 7. Percebe-se, portanto, não haver qualquer prova inequívoca da condição de segurado especial/trabalhador rural do falecido, de quem se busca a pensão. 8. Incidência da Súmula nº 149 do STJ ante a imprestabilidade da prova material. 9. Mantida a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 37042453552428507328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)