AC Nº 6970129-01.6148.5.2.5959 APELANTE: SOCIEDADE EDUCATIVA Maria Cecília Porto ADVOGADO: GABRIEL DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Apelante em razão da formação de grupo econômico. 3. A configuração de grupo econômico capaz ensejar a responsabilização pelos débitos fiscais, com base nos artigos 124 e 135, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 4. Para configurar grupo econômico é necessário que haja uma relação de coordenação entre as empresas, de modo que resulte em uma orientação empresarial comum. 5. Da análise dos atos constitutivos, nota-se que há total identidade entre os quadros societários da Agravante e do executado CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA, composto por Gustavo Henrique Carvalho e por Marcelo Ramos, sendo que esta detém quase a integralidade do capital social e é sócia-administradora nas duas empresas. 6. Há também identidade de entre as atividades da Agravante e do executado, instituições de ensino que prestam serviços de educação, pois o CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA e a SOCIEDADE EDUCATIVA PROF.ª ENRICO CAVALCANTI (Apelante) atuam no ensino fundamental. Já o INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO SANTA CECÍLIA LTDA (Terceiro interessado) exerce atividade de ensino superior. 7. Constate-se a identidade entre endereços da Agravante e do Executado, que funcionam na Rua Floracy da Silva Barros, 288A, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL. 8. A SOCIEDADE EDUCATIVA Ana Julia Novaes, ora Agravante e o CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA, executado, possuem identidade de serviços, endereços e sócios, de modo que possuem características de grupo econômico. 9. Analisando detidamente os autos da execução fiscal de origem (6060565-80.9253.1.5.0374), verifica-se que o débito fiscal se refere a FGTS e Contribuição social com fatos geradores de 2001 em diante cobrado inicialmente da empresa CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA. Já a baixa/cancelamento da inscrição da Apelante ocorreu em 24/07/2012. 10. "A baixa/o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa baixada por dívidas tributárias cujo fato gerador correspondam a atos praticados quando de seu funcionamento.". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60497886547745368437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)