PROCESSO Nº: 9723158-83.9007.3.5.4340 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX ENRICO ARAGÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença exarada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o ora apelante pela prática do crime previsto na art. 171, § 3º, do CP; Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão; Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre o último ato delituoso (abril/2006, quando fora realizado o último saque indevido do benefício previdenciário) e a data do recebimento da denúncia (24/08/16), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (art. 114, II, CP); Importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); Prescrição retroativa reconhecida ex Breno Peixoto; apelação da defesa prejudicada. 1596359-52.0159
(PROCESSO: 86472246292378484116, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)