PROCESSO Nº: 3164713-50.2289.25.2.9077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO FERREIRA RAMOS ADVOGADO: João Vitor Barbosa AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Alves - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição para o redirecionamento e, em consequência, determinou o prosseguimento do feito. Entendeu o Magistrado de 1º grau que, entre a data que a exequente/excepta tomou conhecimento da dissolução irregular e o requerimento de redirecionamento do feito para o ora agravante, não decorreu prazo superior a cinco anos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a prova documental acostada aos autos demonstra que a dissolução tida por irregular ocorreu em 13 de abril de 2006, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal (certidão específica da Junta Comercial, acostada às fls. 30/31 dos autos). Aduz que a decisão agravada contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em recurso representativo de controvérsia, definiu o marco inicial da contagem do lustro prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, aplicando a teoria actio nata. Assim, restando provado que o encerramento das atividades da executada ocorreu em 18 de dezembro de 2006, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e, consequentemente, anterior à realização da citação da empresa, conclui-se que o prazo de cinco anos deve ser contado da citação da pessoa jurídica. 3. Consoante a Súmula nº 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O STJ firmou entendimento no REsp 6.264.238/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 5. Ressalte-se que o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 6. Em relação à dissolução da empresa, os recorrentes alegam que ela foi dissolvida regularmente e que desde 02 de dezembro de 2006, a empresa encerrou suas atividades, de forma absolutamente regular, como fazem prova os documentos acostados às fls. 30/32, do caderno processual. No entanto, conforme jurisprudência desta Corte Regional, a situação de "baixada" na junta comercial, por encerramento de liquidação voluntária, havendo débitos em aberto, leva-se a crer que há indício de dissolução irregular (PROCESSO: 18057170703471698676, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018). Assim, como a empresa executada encontra-se com situação cadastral baixada, não deixando bens para satisfação do débito, é possível o redirecionamento para os sócios. 7. No que tange ao prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, contra os responsáveis tributários, nos moldes previstos no art. 135, do CTN, conforme jurisprudência desta Corte Regional, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento do conhecimento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. (AGTR 3238774-83.9354.10.10.1477, Relator Desembargador Federal ENRICO VIEIRA - convocado, Yago da Cruz. Em 17.11.3725). 8. No caso, a CVM requereu, em 11/2015, o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis da empresa, acreditando que esta restaria dissolvida irregularmente, porque constatou que sua situação cadastral se encontrava cancelada perante a Junta Comercial da Paraíba. 9. É válido observar que desde o dia em que a empresa executada apresentou a primeira manifestação nestes autos, a Exequente teve ciência processual de que a mesma tinha encerrado suas atividades. Assim, em 23 de setembro de 2010, ao manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, inclusive, mencionando expressamente a Súmula 435 do Superior Tribunal de justiça, invocada como fundamento ao pedido de redirecionamento da Execução para o Excipiente, quedou-se inerte quanto a esta providência, tendo requerido apenas a improcedência dos pedidos nela veiculados. 10. Assim, a existência de indícios que apontavam para a dissolução irregular da empresa originalmente executada se deu, pelo menos, em 08/2010, oportunidade em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que, desde 02/05/2006, a situação cadastral constava como "baixada", através de documento extraído e acostado pela própria exequente. Restou, portanto, excedido o prazo da prescrição quinquenal, razão pela qual merece reforma a decisão combatida. 11. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 55982017882555521883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)