PROCESSO Nº: 0526920-62.8065.4.1.1222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAIS DE CAUÃ MONTEIRO e outros ADVOGADO: João Felipe Correia AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9632483-22.2215.30.5.9907 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALICE NOVAES, ANA VIRGINIA DE ALEXIA PORTO, GISELIA DE CAIO DA CRUZ, Davi Lucas Freitas LAÍS DE YAGO ARAÚJO contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da ACP de Improbidade Administrativa nº 9667135-57.1924.24.3.6085 (que deferiu em parte o pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos vinte e quatro imóveis em nome de GISÉLIA DE HELOÍSA DA CRUZ, Cauã Moura LAÍS DE SABRINA CALDEIRA, bem como do automóvel Toyota Hillux CDSRVA4FD, placa QFM1288, em nome de MARIA EDUARDA DIAS, e do automóvel Chevrolet Onix 1.4AT LTZ, placa OGD5196, em nome de GISÉLIA DE SARAH MOURA, para assegurar eventual ressarcimento ao erário e aplicação de multa civil no valor total de R$ 500.708,52, referentes aos processos nºs 1046273-88.4680.25.6.5421, 1643724-87.7809.5.2.0087, 9357289-89.2178.15.2.0299 e 4566347-85.6371.15.12.8264), pretendendo a imediata suspensão do ato combatido, alegando, em resumo, o seguinte: 1) Miguel Pereira foi condenado em diversas ações judiciais (ações de improbidade administrativa e ação penal) a ressarcir ao erário e ao pagamento de multas civis; 2) conforme representação sigilosa aportada no MPF, o demandado Alexandre Alves, no propósito de frustrar o cumprimento de possíveis condenações judiciais processadas em seu desfavor, formalizou a doação de todos os seus bens aos seus três filhos, no caso, os demandados José Gomes de Moura Neto, Laís de Leonardo da Rocha e Gisélia de Ana Vitória Sales; 3) diante da representação, diligenciou no sentido de aferir a veracidade das alegações, tendo constado que: 3.1) tramitam na Justiça Federal em desfavor de Juliana Costa diversas ações penais e civis em razão de ilegalidades por ele cometidas quando do exercício do cargo de Prefeito de Bananeiras/PB; 3.2) a esposa e os filhos do ex-prefeito possuem veículos registrados em seus nomes, enquanto que nenhum deles é registrado em nome daquele; 3.3) também não foram encontrados imóveis registrados em nome do ex-prefeito e de sua esposa no cartório de registro de imóveis de Bananeiras/PB, pois todos os bens foram doados aos seus três filhos; 3.4) todas as doações (vinte e quatro imóveis urbanos e rurais) foram formalizadas no mesmo dia por escritura pública de doação datada de 08/01/2011 e registradas em 22/07/2011; 3.5) nesta data, todas as ações supracitadas já haviam sido propostas pelo MPF e estavam prestes a ser julgadas em primeira instância; 4) conquanto inexista registro de vínculos empregatícios recentes das filhas do demandado - Laís de Maysa da Rocha e Gisélia de Henrique Jesus - que possam justificar a existência de renda própria, são proprietárias de veículos de alto valor de mercado, enquanto o seu genitor não possui nenhum automóvel em sua propriedade, mesmo conservando condição financeira privilegiada; 5) o MPF não se dá conta da herança deixada pela genitora do senhor Theo da Costa, que varia entre R$ 7.636.518,00 e R$ 9.363.642,03; 6) em virtude dessa quantidade de bens que lhe são cabíveis, detém plenas condições de arcar com o pagamento de eventuais condenações; 7) a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens é completamente equivocada, sendo necessário o esclarecimento desses fatos a fim de que tal confusão seja desfeita; 8) a decisão agravada carece de proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que ordenou a indisponibilidade de vinte quatro imóveis e dois automóveis, avaliados em cerca de R$ 4.794.331,00, para garantir o ressarcimento de um montante de R$ 264.926,52.2. 2. No tocante à submissão do prefeito à Lei nº 8.429/92, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que cabe a submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 6908658/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Ferreira, Segunda Turma, julgado em 23/06/2018, DJe 28/07/2018; AgInt no REsp 3005234/RJ, Rel. Ministro Og Leandro Souza, Segunda Turma, julgado em 25/07/2018, DJe 25/05/2018. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: Quarta Turma, PJE 0599001-74.0952.31.12.2094 AGTR, Relator Desembargador Federal Diego Campos, j. 18 set. 2018., Primeira Turma, PJE 6201753-54.0780.6.6.3911 Apelação, Relator Desembargador Federal Heitor Moura Maia Ian Alves (convocado), unânime, j. 5 abr. 2018. 3. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 7657662/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 5203575/BA, Rel. Ministro Nathan Jesus Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Isaac Farias, Primeira Seção, julgado em 01/08/2014, DJe 06/02/2014). 4. No caso em tela, há contundentes indícios da prática de fraude à execução, mormente porque após tornar-se réu em várias ações judiciais, o promovido ARTHUR NUNES passou a transferir seu patrimônio para os filhos. 5. Conforme ressaltado na decisão recorrida, "24. Em 03/10/2011, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA e sua esposa, ANA VIRGÍNIA DE MARIANA MILENA OLIVEIRA, doaram aos três filhos, GISÉLIA DE FERNANDO DA LUZ, Thales Freitas LAÍS DE RAQUEL REZENDE, vinte e quatro imóveis (ids. 3207433,fls. 7/15; 2599491 e 7180751). Chama a atenção o fato de que as escrituras de doação contém cláusula de usufruto vitalício dos bens pelos doadores, o que é indicativo da fraude. 25. Após tais doações, o promovido VITOR GABRIEL COSTELA ficou apenas com um imóvel (id. 2674850, fls. 13), no qual reside, bem impenhorável na forma do art. 1º da Lei n. 8.009/90. 26. Ademais, em pesquisa realizada junto ao DETRAN (id. 0671239, fls. 15/25), verificou-se que RENAN VIEIRA não possui nenhum veículo registrado em seu nome, ao passo que sua filhas, que, como dito pelo MPF, aparentemente não possuem renda própria, são proprietárias de um automóvel Toyota Hillux e de um Chevrolet Onix. 27. Não é razoável que o promovido THIAGO RAMOS, sendo Engenheiro Agrônomo de formação, funcionário da Empresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba, sócio da cachaçaria Aguardente Rainha e prefeito do município de Bananeiras-PB por três mandatos, não possua nenhum veículo, enquanto que suas filhas, que não dispõem de renda própria, sejam proprietárias de veículos de considerável valor. 28. Vale ressaltar, ainda, que no Cumprimento de Sentença n.º 9036263-27.7370.21.10.8039, onde se executa valor aproximado a R$ 00.265,73 (sessenta mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), apenas o valor de R$ 3.489,72 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) foi localizado e penhorado para adimplemento do débito. Logo, assiste razão ao MPF quando alega que o promovido BENJAMIN DA LUZ tem adotado medidas tendentes a inviabilizar o cumprimento de decisões judiciais e, em última análise, o ressarcimento do patrimônio público lesado.". 6. Distintamente do defendido pelos agravantes, não parece haver irrazoabilidade ou mesmo desproporcionalidade na decisão recorrida, porque o julgador ordenou que a "indisponibilidade deverá recair sobre os vinte e quatro imóveis indicados na inicial e os dois veículos registrados em nome de GISÉLIA DE BRUNO MARTINS e LAÍS DE RAFAEL SILVA, observando-se o limite de R$ 276.417,52 (trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos)". Possível liberalidade de certos bens ficará acertada no curso do processo, mesmo porque a parte não alega prejuízo com o bloqueio. 7. Considerando as peculiaridades do caso (em que se busca assegurar o ressarcimento ao erário referente a diversos processos em curso), reputa-se prudente manter in totum o decisum vergastado. Estão presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. Registre-se, inclusive, que a ordem de indisponibilidade dos bens não implica perda imediata da respectiva propriedade, podendo a parte permanecer na posse das coisas até posterior decisão judicial. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96045457583569039393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)