PROCESSO Nº: 4315252-43.3304.11.11.7873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outros APELADO: A. C. B. L. REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EPILEPSIA GRAVE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA KETOCAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 7.530.903/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, para condenar os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente, a fórmula KETOCAL durante todo o período em que o tratamento for indicado por prescrição médica, as fitas reagentes a corpos cetônicos e os sacos coletores de urina, nos termos da prescrição médica. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em desfavor do Município de Campina Grande/PB e do Estado da Paraíba, nos termos do art. 85, §3º do CPC/2015. União não condenada ao pagamento de verba honorária em atenção ao enunciado da Súmula nº 421 do STJ. Em suas razões recursais, apela o Estado da Paraíba alegando sua ilegitimidade passiva ad causam. Argui a necessidade de comprovação da ineficácia de outros tratamentos ofertados pelo SUS. Sustenta que o postulante não atendeu aos requisitos do REsp 4.988.713/RJ (Tema 106). O Município de Campina Grande/PB apela suscitando a nulidade da sentença ante a ausência de laudo pericial. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Requer que o cumprimento da obrigação seja direcionado integralmente ao Estado da Paraíba, com fulcro na tese de repercussão geral, fixada no RE 598.038 (Tema 793). A União apela alegando, inicialmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Afirma que a efetivação do direito à saúde, insculpido no art. 196 da Constituição Federal, é feito através de políticas sociais e econômicas, não por meio de situações específicas e individualizadas. Acrescenta a competência do gestor estadual de prestar apoio técnico e financeiro ao Município, para a execução dos serviços públicos de saúde. Diz que diante da divisão de competências no SUS, a União já destina regularmente aos demais entes federativos recursos para a compra de medicamentos. Invoca a apreciação dos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade e reserva do possível. Requer a improcedência da demanda. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos. Não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 685.693, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Sobre o pleito de nulidade da sentença por falta de perícia judicial, esta Segunda turma já decidiu que "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC - 88283221988273218586, rel. Des. Federal Yuri Jesus, Julgamento: 03/04/2019. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.408.810/RJ (Tema 106), em 22/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. O primeiro requisito restou comprovado através dos laudos médicos circunstanciados e assinados por profissionais (médico neurologista e nutricionista) atestando que o paciente é portador de epilepsia grave e necessita da dieta cetogênica para melhora da qualidade de vida e desenvolvimento. O médico neurologista assistente assevera que "o paciente já em uso de anticonvulsivantes em dose e associação otimizada (...), porém ainda apresentando convulsões. Tem indicação de dieta cetogênica, realizada com a fórmula KETOCAL". Todos os medicamentos/procedimentos/suplementos "são essenciais para que haja controle de crise". (Id.: 5361690.6355655). A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA da fórmula alimentar KETOCAL, os sacos coletores de urina e as fitas reagentes (Id.: 0621746.8548075, 6516951.7718469 e 4637905.1668065), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico/nutricional pleiteado nestes autos foi prescrito por médico neurologista e nutricionista que afirmam não existir fórmula semelhante disponível pelo SUS que possa substituí-lo. Ora, o paciente não pode suportar o ônus nem a interrupção de seu tratamento, sob a alegação de que o procedimento acima citado, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 481.802-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. RAFAEL AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-05-2992 PUBLIC 02-03-9958). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado da Paraíba e o Município de Campina Grande/PB, o ônus sucumbencial. No entanto, para evitar incorrer no reformatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual dos honorários recursais fixados pelo Juízo a quo, pro rata. Apelações e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 22407854562156532538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)