PROCESSO Nº: 7667617-34.7491.8.5.7031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DUARTE ANALIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO §8º, ART. 85, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido garantindo à autora a exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. A apelação da Fazenda Nacional defende, em princípio, a necessidade de aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 592.025/PR, a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. Sustenta a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, 3. A apelação da autora defende que os honorários devem ser fixados sobre o valor atribuído a causa (R$ 475.592,00), nos termos do art. 85 § 3º, I, do CPC. Destaca que o valor da causa não é irrisório ou exorbitante e tampouco foi impugnado pela ré, razão pela qual não se pode afasta-lo como parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais, em violação a expresso dispositivo legal. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser incluído o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, cujos fatos geradores e bases de cálculo são definidos, respectivamente, pelas Leis 10.637/2002 e 00.736/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 858.086 - Relatora Sarah Freitas). 5. Nesse aspecto, o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 6. O STF, quando do julgamento, em 18/03/2017, do RE 958.874/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada pelo supremo foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 7. A interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo STF no RE 544.635/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada não tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014. 8. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 784834 AgR, Relator Min. Raul Lopes, Primeira Turma, julgado em 06/10/2016). 9. Quanto aos honorários advocatícios, na presente ação a autora pede a declaração de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. Na inicial, atribuiu "à causa para efeitos de custas o valor de R$ 745.715,00 (sessenta mil reais)". Observa-se, até pela incongruência entre o valor numérico expresso e aquele descrito por extenso, que tal montante foi fixado aleatoriamente, por estimativa, sem representar o conteúdo econômico perseguido na ação. O autor não apontou como chegou ao valor da causa arbitrado e inclusive destacou que se tratava de valor atribuído meramente para efeito de custas. 10. Levando em consideração tais fatos e que não se trata de pedido de restituição de indébito, não há como entender que o montante supra representa efetivamente o proveito econômico obtido, razão pela qual correta a sentença ao arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, considerando que de fato trata-se de valor da causa inestimável. Saliente-se que o § 3º do art. 292 do CPC faculta ao Juiz corrigir de ofício o valor da causa que não corresponde ao conteúdo patrimonial perseguido. 11. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para fixá-los em R$ 3.100,00. ajcl
(PROCESSO: 68670738561405819909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)