PROCESSO Nº: 9354537-78.9478.3.8.6359 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gonçalves Amanda Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. contratado da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS. subtração, em proveito próprio, de quantiAS pertencentes à referida instituição de ensino superior. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MESMO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão penal estatal deduzida na denúncia, para condenar o réu ENZO MENDES pelo delito tipificado no artigo 312, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, sendo fixada a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, majorada em razão da continuidade em 1/5, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária, consistente na entrega de uma cesta básica por mês a entidade pública ou privada, no valor de R$200,00 (duzentos reais) e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser defina em audiência admonitória, pelo tempo correspondente a pena privativa de liberdade aplicada). 2. Noticia a denúncia, em síntese, que o apelante, em 11/11/2011, por três vezes, de forma continuada, fazendo uso das mesmas circunstancias de tempo, lugar e maneira de execução, na condição de contratado da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul- FAURGS, subtraiu, em proveito próprio e se valendo da facilidade que lhe proporcionava sua função, as quantias de R$ 9.000,00 (nove mil reais), R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), todas pertencentes à Universidade Federal do Rio Grande do Sul-FAURGS, e provenientes da execução do Convênio n° 038/2010, firmado entre a FAURGS e a UFRGS, objetivando o Projeto Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Sistema Computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil. Outrossim, o apelante teria indicado para auxiliá-lo no projeto como seus colaboradores a Sra. Mabel Ribeiro Petrucci, a Sra. Rafael Freitas e o Sr. Vicente Carvalho, os quais exerceriam respectivamente as funções de coordenar as metas do projeto, analisar a usabilidade, acessibilidade, eficiência e eficácia do software e de programá-lo, obtendo os colaboradores com o contraprestação pelos serviços prestados, respectivamente as quantias de R$ 9.000,00 (nove mil reais), R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Ainda, afirma a denúncia que o apelante, na qualidade de professor da UFPB, mantinha vínculo com Mabel, João Felipe Rezende e Vinicius Viana, os quais eram bolsistas da referida instituição, e de posse de seus dados e cópias de documentos pessoais, inscreveu tais pessoas como se fossem seus auxiliares no projeto desenvolvido para a UFRGS, tendo, entretanto, realizado o projeto sozinho. Em 20/07/2011, o acusado enviou e-mails a tais pessoas alegando que os valores haviam sido equivocadamente depositados em suas contas bancárias, solicitando aos três que transferissem as quantias para sua conta pessoal, o que fizeram em 26/05/2011. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa que a sentença condenatória prolatada encontra-se em desacordo com as provas produzidas, ignorando o Juízo "a quo" as provas documentais e testemunhais, as quais apontam que apelante não teria se apropriado dos valores oriundos do projeto desenvolvido para a UFRGS, inexistindo os delitos descritos na denúncia. Defende o recorrente que, conforme elucidado perante a instrução processual, para o desenvolvimento do projeto, o apelante, na condição de um de seus líderes, estava autorizado a arregimentar colaboradores para auxiliá-lo, os quais foram remunerados auferindo integralmente as verbas disponibilizadas pela UFRGS para realização do projeto, no montante de R$ 97.836,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Contudo, na ocasião da apresentação das informações sobre a composição da equipe de colaboradores, o apelante, equivocadamente informou a UFRGS os nomes dos bolsistas: Mabel Ribeiro Petrucci, Benício da Cruz Lima Pimentel e Thiago Rodrigues, enquanto na realidade os bolsistas que atuaram em tal projeto foram: Diomar Cavalcante de Luiz Henrique da Cunha, Vitor Hugo Fernandes e Benjamin Mendes dos Santos. Acrescentou que, tomando conhecimento do fato, esclareceu a tais pessoas o equívoco ocorrido, sendo restituídos aos reais bolsistas, Diomar Cavalcante de Catarina Almeida, R$7.000,00 (sete mil reais), Emanuel Porto, R$5.900,00 (cinco mil e novecentos mil reais), e Erick Silveira dos Santos, R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), respectivamente. Subsidiariamente, o apelante recorre quanto à pena base instituída em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, requerendo, a fixação da pena base em seu mínimo legal, por ser primário e possuir bons antecedentes, não havendo no caso em tela circunstâncias que retratem reprovação de sua conduta social, de sua personalidade ou qualquer outra figura comportamental que o destoante do homem médio, nos termos das determinações contidas no art. 59 do CP. Postula, ainda, pela prerrogativa contida perante o art. 46,§4°, do CP, o qual faculta ao condenado a cumprir a pena substitutiva em menor tempo, quando esta for superior a um ano. 4. O MPF imputa ao apelante a autoria do crime de peculato, de forma continuada, diante do suposto desvio de verba pública de que tinha a posse anteriormente em razão da função 5. Neste caso, Bruno Lima, então professor da UFPB, convidado para atuar como um dos colaboradores líderes do Projeto Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Sistema Computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil, subtraiu, em proveito próprio e se valendo da facilidade que lhe proporcionava seu vínculo com a FAURGS, as quantias de R$ 9.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 7.500,00, todas pertencentes à referida instituição de ensino superior e provenientes da execução do Convênio n. 038/2010, firmado entre a FAURGS E A UFRGS, que tinha por objeto o Projeto Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Sistema Computacional para Avaliação de Tecnologias Educativas e pelo Prêmio Professores do Brasil. 6. Referido projeto deveria obedecer aos critérios impostos, entre os quais, a estreita vinculação da destinação dos recursos recebidos para a execução do projeto específico objeto do Convênio. Tal fato não configura mera irregularidade, como defende o apelante, mas ilícito penal que se configura como crime de peculato, diante da violação à moralidade administrativa, à credibilidade e à eficiência dos serviços públicos advinda do desvio de verba pública. 7. Encontrando-se na posse de numerário destinado à Universidade, referente ao aludido programa decorrente convênio firmado com a administração pública, ao inverter a posse do recursos recebidos, dando a este destinação diversa dos fins previstos, seja em proveito próprio ou alheio, a conduta do agente se subsume ao crime de peculato, independentemente da execução do objeto conveniado. 8. Nos termos das alegações finais e parecer do Parquet Federal, a FAURGS efetivou os pagamentos das remunerações devidas, contudo a prestação de serviços por parte de Mabel Ribeiro Petrucci, Vitor Hugo Viana Lima Pimentel e Isaac Farias jamais existiu, tendo o acusado forjado os vínculos dos supostos colaboradores com a FAURGS, realizando individualmente todas as atividades e recebendo indevida e fraudulentamente as quantias que a Fundação imaginava pagar aos supostos auxiliares do Réu. 9. Após os pagamentos realizados nas contas dos falsos colaboradores, o apelante entrou em contato individual com cada um deles, e alegou que os valores haviam sido equivocadamente depositados em suas contas bancárias, pedindo que os três transferissem os respectivos valores para a sua conta pessoal, sob o falso pretexto de "pagar as pessoas corretas". Desconhecendo a origem das verbas, Mabel Ribeiro Petrucci, Danilo Costa Lima Pimentel e João Lucas Fogaça não fizeram qualquer objeção à operação bancária solicitada pelo Réu, transferindo os valores para sua conta. 10. Afirmou, por outro lado, o sentenciado que os auxiliares que realmente atuaram no projeto foram Diomar Cavalcante de Rafaela Silveira, Thales Pires Heloísa Costela dos Santos, insistindo que repassou os valores da UFRGS para eles posteriormente. Entretanto, todas as três testemunhas foram unânimes em afirmar que nunca realizaram atividades diversas à bolsa na UFPB, PROUCA - Programa Um Computador por Aluno, sustentando que sequer lembravam quais atividades foram desenvolvidas para o Programa, bem como que não receberam quaisquer quantias do insurgente. 11. Diante desse cenário, há perfeito nexo de causalidade entre a conduta daquele que deixa de empregar a verba, para os fins específicos de um convênio, sem comprovar a destinação ou a devolução dos recursos ao ente concedente, com a ocorrência do desvio desses recursos. 12. Quanto à dosimetria da pena, entre os vetores do art. 59 do CP, apenas um foi valorado negativamente, qual seja, as circunstâncias do crime, elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, merecendo o caso, pois, uma maior reprimenda legal, porquanto ilícito foi realizado mediante meios fraudulentos e ardilosos para apropriação de quantias indevidas, sendo incluídas pessoas alheias ao esquema criminoso, que desconheciam os ilícitos praticados, para fins de dar à conduta típica, indevidamente, uma aparência de legalidade. 13. Nessa ordem de ideias, o exame das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal apresenta-se proporcional e adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal, devido à valoração negativa das Circunstâncias. 14. Por fim, quanto ao pleito da aplicação da prerrogativa contida no art. 46, §4º, do Código Penal. art. 55 do Código Penal estabelece que "as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no parágrafo 4º do art. 46". 15. E não obstante o art. 46, parágrafo 4º, do Código Penal, estabeleça a possibilidade de o acusado cumprir a pena em menor tempo, tal corresponde a uma faculdade do condenado a ser exercida somente perante o Juízo da execução, não dizendo qualquer respeito à sentença, que deve fixar a pena pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 55 supra reproduzido. 16. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 28176011509387450322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)