PROCESSO Nº: 5528156-72.5456.23.4.1542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA CUNHA DE JOÃO PEDRO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE (VOTRIENT). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 3.923.570/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento VOTRIENT 400 mg, na forma e quantidades prescritas, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia. Condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o laudo pericial afirma que o medicamento pleiteado seria curativo e que o autor já teria utilizado os medicamentos (Interferon e Sunitinib) disponibilizados pelo SUS, sem efeito terapêutico satisfatório. No entanto, o laudo firmado pelo médico especialista que acompanha o autor atesta que o medicamento não enseja a cura da doença e que o autor não utilizou os medicamentos disponibilizados pelo SUS (Id. 5378428.2847000). Aduz que, no caso, não se demonstrou o esgotamento do tratamento disponibilizado pelo SUS apto a justificar exceção à política pública de saúde. Caso seja mantida a compreensão de que os medicamentos fornecidos pelo SUS não servem ao tratamento do demandante, a União requer que a responsabilidade de fornecimento do medicamento seja apenas do Estado do Rio Grande do Norte. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 865.107, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.230.652/RJ (Tema 106), em 17/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 6. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7. O laudo médico acostado aos autos pelo autor atesta que não há no SUS medicamentos que tratem a doença de forma satisfatória (Id. 5535833.5729157 - p. 5). 8. O laudo pericial atesta que o autor é portador de carcinoma renal em estágio IV, metastático. O médico afirmou que o autor já utilizou todos os tratamentos oferecidos pelo SUS, mas não houve resposta satisfatória, então indicou o uso do medicamento Votrient para o tratamento da enfermidade. Além disso, consta a informação que a demora no início do tratamento implica em agravamento da doença com risco de morte (Id. 6969518.5178504). 9. O autor comprovou a sua incapacidade financeira para arcar com os custos do medicamento (Id. 0214492.6596799), visto que aufere renda de R$ 865,26 (oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos). 10. O medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) possui registro na ANVISA desde 2011 (Id. 5282324.4183876 - p. 7), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. 11. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 12. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 804.234-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 68382949793194191269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)