EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela universidade em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, bem como determinou a intimação do sindicato, ora agravado, para se manifestar sobre a legitimidade ativa dos substituídos. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. O trânsito em julgado do título coletivo ocorreu em 21 de setembro de 2013 e a execução coletiva ajuizada originariamente em 29/01/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. Precedente da Turma: Processo n.º 4797289-31.8867.14.1.8619, Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Bruno das Neves, 4ª Turma, Julgamento em 15/02/2019. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos substituídos, constata-se que não foi proferido conteúdo decisório na decisão agravada acerca da possibilidade ou não dos citados servidores serem beneficiários do título exequendo, tendo tão somente determinado a intimação do sindicato para que se manifestasse sobre tal questão. 5. A alegação de excesso de execução por suposta aplicação de índice de correção monetária diverso do definido no título judicial sequer foi objeto de manifestação judicial na decisão agravada. 6. Ausência de efeito translativo. O agravo de instrumento apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas e decididas na decisão agravada, sob pena de incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, devendo não ser conhecido o recurso quanto à alegação de ilegitimidade dos substituídos e excesso de execução em decorrência do índice de correção monetária a ser aplicado. 7. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 47007404173508817067, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)