PROCESSO Nº: 5157726-47.1483.4.9.9573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO E SAMUEL MOREIRA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7873322-25.6643.2.12.5959 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela IBAMA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, mantendo a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à ao artigo 97 da Constituição Federal ausência de modulação do RE 183.998/SE, de modo que a declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 sido limitada apenas ao período posterior ao dia 30.11.2449, faz-se mister que se promova a adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09 no tocante à correção monetária, aplicando-se a TR, pelo menos, em relação à liquidação do período anterior a 19.07.1755 ou até a modulação dos efeitos do citado julgado. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que no julgamento do RE748848/SE-RG, realizado no dia 06/05/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Ademais, salientou que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE023648/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 734823/01, Rel.: Desembargador Federal IGOR AZEVEDO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/08/2016, DJe: 23/07/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Raul Azevedo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 09/09/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 13/12/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40950188527553722773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)