EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória suscitada pelo recorrente, determinando, ato contínuo, a homologação do pedido de habilitação requestado pela sucessora do falecido autor e, consequentemente, a expedição do requisitório em seu nome, 2. A Quarta Turma desta Corte Regional vem entendendo seguidamente que, quando o falecimento da parte ocorre antes da propositura do feito executório, o prazo prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. No caso dos autos, não é possível verificar o efetivo transcurso do prazo prescricional, pois o ente público agravante não instruiu o recurso com documentos suficientes a comprovar a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, de modo que não se afigura possível reconhecer a prescrição da pretensão executória suscitada no presente recurso. 4. É de se prestigiar o que restou decidido no ato judicial agravado, mormente porque o juiz da causa, no legítimo exercício de sua função de condutor do processo, está na posse de elementos mais robustos para verificar se houve ou não a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos sucessores do falecido. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CAGM-PHPA
(PROCESSO: 00512252870498997273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)