E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 1776373-86.8935.3.8.6944, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar o fornecimento à Autora, ora Agravada, do Medicamento denominado Revolade, para tratamento de Patologia que a acomete (Púrpura Trombocitopênica Idiopática Crônica - PTI). Os dois relatos de profissionais da saúde, que concordaram totalmente com a recomendação preliminar, apontaram como aspectos positivos a boa resposta dos pacientes com o uso do eltrombopague. Os pontos positivos relatados por aqueles que discordaram parcialmente foram o aumento da contagem de plaquetas, redução do risco de sangramento, resposta rápida e baixo perfil de eventos adversos com o uso do eltrombopague. Uma das contribuições colocou que todos os imunossupressores e, também, a esplenectomia tem seu lugar na terapia da TPI. Por sua vez, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de Púrpura Trombocitopênica Imune - PTI, necessita de tratamento com o uso do medicamento REVOLADE (ELTROMBOPAGUE OLAMINA), havendo a informação, no relatório médico, no sentido de que a autora já se submeteu, sem sucesso, a diversos tratamentos oferecidos pelo SUS. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 16294721582654825365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)