EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCREPÂNCIA ENTRE AS AVALIAÇÕES DE BEM REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA A EFETIVAÇÃO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu apenas em parte impugnação à avaliação do bem constrito nos autos, a qual fora apresentada pela recorrente, de modo a elevá-la de R$ 8.893.993,00 para R$ 2.769.659,00, através da realização de uma média aritmética entre as avaliações existentes nos autos (R$ 1.981.500,00, em 2017 e 1.625.519,00, em 2019). 2. Pretensão recursal consubstanciada na designação de expert com o fito de promover nova avaliação dos bens, em face das incongruências apontadas e reconhecidas, cancelando-se, como consequência, as hastas públicas designadas e demais atos executórios sobre o referido bem. 3. Hipótese em que a avaliação realizada pelo oficial de justiça, na execução fiscal nº 1558531-80.5994.5.6.9251, em agosto/2015, obteve o valor de R$ 2.394.335,00; outra avaliação, realizada também por oficial de justiça na ação fiscal nº 6632606-97.7874.21.3.5328, em junho/2017, encontrou o montante de R$ 4.126.815,00; por fim, outro oficial de justiça, na execução fiscal originária deste recurso, em fevereiro/2019, avaliou o imóvel em R$ 3.036.837,00. 4. É de se considerar que todas as avaliações efetivadas gozam de fé pública, presumindo-se, portanto, a veracidade das informações obtidas, não sendo pertinente considerar uma mais válida que a outra. Assim, deve-se questionar a diferença de mais de um milhão que se observa entre os dois últimos valores apurados. Considerando que os leilões designados foram suspensos por força de liminar concedida no Agravo de Instrumento nº 9731438-90.7187.18.1.8378, que nesta data é julgado, confirmando a liminar anteriormente deferida, torna-se ainda mais recomendável a realização de nova avaliação antes da designação de novas praças, a fim de dirimir as divergências. 5. A nova avaliação deverá ser efetuada por oficial de justiça, auxiliar do Juízo, uma vez que não há questionamentos técnicos específicos a serem aferidos no laudo, alegando a recorrente apenas que no trabalho sejam empregados critérios mercadológicos. 6. O pleito para cancelamento das hastas públicas designadas, foi apreciado no agravo de instrumento nº 7744078-18.5520.16.8.4386, hoje julgado. O pedido para cancelamento dos demais atos executórios sobre o referido bem, não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser examinado neste iter processual, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para que seja realizada nova avaliação do imóvel em questão por oficial de justiça. LMABP
(PROCESSO: 00009307890245227783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)