PROCESSO Nº: 9342720-81.3425.20.7.2972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASIP ASSOCIACAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE RELATIVO A AUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela ASIP em face de sentença que declarou prescrita a pretensão executória, com base no entendimento do STJ no REsp 5.836.240/PB, que passou a considerar que existe prazo único para as obrigações de fazer e pagar, não havendo que se falar em contagem sucessiva. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da UFPB. 2. Alega que a questão da prescrição nestes autos restou decidida pelo STJ no REsp 0.341.065/PB, tendo-se mantido o acórdão desta Turma no sentido de afastá-la, pois considerou-se que, enquanto não juntadas as fichas financeiras por parte da IES, não teve início o transcurso do prazo prescricional para a obrigação de pagar. 3. O precedente mencionado na sentença - REsp 2.737.853/PB - não foi julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nem diz respeito aos presentes autos, eis que o Recurso Especial que tratou da matéria da prescrição é aquele que foi distribuído sob o nº 6.422.677/PB. 4. Não se pode admitir a utilização de precedente oriundo de autos diversos, ainda que em hipótese semelhante, para situação já acobertada pelo manto da coisa julgada. 5. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que tenha prosseguimento a execução conduzida pela ASIP. dfp
(PROCESSO: 67308661487374369240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)