PROCESSO Nº: 8772817-64.5399.4.7.4460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANO LUIZ DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana das Neves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1356110-32.5339.21.3.1919 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar "à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito ou custeio do medicamento DUPIXENT® (Dupilumabe) 300mg, na dosagem inicial (dose de indução) de 2 seringas (600mg) subcutâneas no ângulo de 45° no dia zero e, após 14 dias, com dose de manutenção de 1 seringa (300mg) subcutânea no ângulo 45° a cada 14 dias, nos termos da prescrição médica anexada à fl. 08 do Id. 5147747.8189804, por tempo indeterminado e enquanto apresentar tolerância e resposta", no prazo de 20 (vinte) dias. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora de Dermatite Atópica Grave (CID10: L20) desde a tenra idade, doença inflamatória crônica cutânea, com alterações nos mecanismos da imunidade, apresentando caráter incapacitante. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. O Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. É de se reconhecer que o prazo dado - 20 (vinte dias) - é muito exíguo, considerando a burocracia própria, quando se trata de aquisição com recursos públicos, mormente porque não se está diante daquelas hipóteses em que o não fornecimento de imediato ou em circunstâncias excepcionais de tempo ocasionarão danos graves ou mesmo o óbito do paciente. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja dilatado, como requer a Agravante, para 30 (trinta) dias. Agravo de Instrumento parcialmente provido. lcp
(PROCESSO: 55342791232186691219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)