PROCESSO Nº: 4841894-31.9674.23.2.1887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alana Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Olinda/PE em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, por reconhecer a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. A Execução Fiscal visa a cobrança do referido tributo imobiliário relativo ao exercício de 2015. 3. Segundo a Apelada, o bem era ocupado de forma irregular por terceiro, situação que foi normalizada em acordo judicial. 4. Se extrai dos autos que a CEF apresentou termo de audiência de conciliação, nos autos do Processo nº 9971149-04.8928.8.448161 (12ª Vara Federal), pelo qual restou regularizada a ocupação do ex-mutuário, mediante a quitação do financiamento com desconto. 5. Ademais, no acordo ficou estabelecido que a ocupante ressarciria a CEF pelo IPTU pago em anos anteriores, o que comprova a ocupação prévia ao fato gerador. 6. O CTN, em seu art. 32, exige que a hipótese de incidência do referido imposto descreva um fator gerador real, efetivo, ou seja, uma ocupação não fictícia de imóvel urbano. 7. Não há como se responsabilizar a CEF pelas dívidas do imóvel discutido, já que o bem era ocupado por terceiros, de forma que a presunção de certeza da CDA cai por terra no caso destes autos. 8. Nos termos dos arts. 32 e 34 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. Precedente: RAFAEL SANTOS - Processo 8390921-68.8922.10.9.1522, Rel. Desembargador Federal Caio Moraes, julgado em 16/07/2018. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 76949942408990049672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)