PROCESSO Nº: 5858815-80.9709.22.11.6184 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTÁVIO DA CUNHA PACIENTE: CAIRO SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: Pietro Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Oliveira EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOWNLOAD E MANUTENÇÃO DE ACERVO DIGITAL DE ARQUIVOS DE CONTEÚDO PROIBIDO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO EXAMINADO EM OUTRO "HABEAS CORPUS" COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA. REPETIÇÃO DO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM PREJUDICADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor do Paciente em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente, realizada no dia 12/06/2020, em prisão preventiva, fundamentando-se na materialidade e em indícios da autoria dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n° 8.069/90, tendo em vista que ele foi encontrado em sua residência no momento em que realizava a transmissão, via Internet, de arquivos de pornografia infantil que estavam em seu computador pessoal. 2. Compulsando os autos, observo que o Habeas Corpus nº 1642696-54.0503.13.11.2174 e o presente Habeas Corpus possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, VI, do CPC). 3. Em ambos, requer o impetrante a concessão da liberdade provisória do mesmo Paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ao fundamento de que a decisão que decretou a prisão preventiva não estaria devidamente fundamentada nos termos do exigido pelo artigo 312, do CPP; que o MPF, na primeira instância, se manifestou favorável à concessão da liberdade provisória com fiança e imposição de medias cautelares diversas da prisão e, por fim, insurge-se contra a transferência indevida do Paciente da Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará para o Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC) do Estado. 4. Considerando que o mesmo pedido será examinado pela egrégia Terceira Turma no HC 3222884-48.6104.28.3.7168, em tramitação conjunta, e como a presente demanda foi distribuída posteriormente àquela, deve ser reconhecida a litispendência, restando prejudicada a presente impetração. 5. Conquanto seja possível ao Relator, monocraticamente, não conhecer da impetração, com amparo no art. 932, III do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, nada impede que o processo seja trazido à Turma, para apreciação conjunta pelo Órgão Colegiado, considerando, ademais, que os poderes do relator para o julgamento monocrático são mera extensão por delegação do referido Órgão. "Habeas Corpus" extinto, sem resolução de mérito. nge
(PROCESSO: 16116676857259197293, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)