PJE 8410871-96.1106.6.4.9432 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 908.906/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença (01/05/2017). Correção monetária e juros moratórios segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da obrigação de pagar vencida até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. 2. A autarquia previdenciária pugna, em síntese, pela aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação determinada pela Lei 11.960/2009) até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 348.383 ou, ao menos, pela determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 196.620/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Dessa forma, aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando do trânsito em julgado da condenação. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 3383726, Rel. Min. Carlos Eduardo Fernandes 11/02/2017). 5. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 15/05/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 6. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. Diante do exposto, a sentença não merece reforma, pois adotou, quanto aos índices de correção e juros, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, documento que reflete a jurisprudência do STF. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 53007231540427001324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)