AC Nº 0211059-03.2610.5.2.4658 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INFIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ISABELLY TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 207.574). 6. No caso dos autos, a ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 13 de março de 2010, tendo a executada sido citada através de edital em maio de 2012. Após tentativas infrutíferas de penhora de bens, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios (16/10/2013), contudo, sem a apreciação do pedido, foi proferida sentença, em 19 de fevereiro de 2019, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 8.313.249/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial.8. Apelação improvida. 9. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 03555161360586149980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)