PROCESSO Nº: 8407265-50.4376.18.4.3960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE FEITOS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO REALIZADA NUM FEITO EXECUTIVO COMO GARANTIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA DO QUE O PARCELAMENTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A gravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de reunião de feitos, ao fundamento de que a penhora sobre o faturamento nos autos de outra execução fiscal , que se quer reunir ao executivo de origem, está se constituindo numa espécie de parcelamento da dívida com condições muito mais vantajosas que as do parcelamento, caso fosse realizado diretamente com a exequente, portanto a inclusão de novas CDA's em virtude de eventual reunião, conforme requerida pela executada, constituirá um tratamento diferenciado em relação às demais executadas que se encontrem em situação semelhante. 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que não conseguiu honrar com as prestações do REFIS da Copa (Parcelamento da Lei nº 12.996/2011), porque vem passando por grave crise financeira, não dispondo de recursos para viabilizar o pagamento integral do crédito tributário ou nomear bens à penhora e que a penhora de 6% (seis por cento) do seu faturamento bruto já é extremamente onerosa aos cofres da executada, o que comprometeria a continuidade da sua atividade empresarial e impossibilitaria os pagamentos dos funcionários. 3. No caso em exame, não restou comprovado nos autos que a penhora do faturamento levada a efeito na execução fiscal é suficiente para garantia dos dois feitos executivos, de modo que a cada pagamento mensal sejam pagos os juros (Taxa SELIC) da dívida e amortizada parcela do montante principal. 4. Ausente tal comprovação e presentes indícios de insuficiência da garantia para o próprio feito executivo que se pretende reunir, uma vez que a Fazenda Nacional, na origem, informou não ser o montante pago mensalmente suficiente à amortização dos juros da dívida total milionária, não há como se deferir o pedido de reunião dos feitos executivos. 5. A crise financeira não justifica a concessão de tratamento tributário diferenciado não previsto em lei em observância ao disposto no art. 150, II, do CF/88, sob pena da dívida se tornar impagável ou perdurar ad eternum, portanto, ficando a recorrente em estado de insolvência, de modo que a impeça de pagar suas dívidas fiscais ou não, a norma prevê outros mecanismos como o processo de recuperação judicial. 6. Precedentes deste Tribunal: AG nº 0562015-22.9895.18.5.4787-PE, Rel. Des. André Melo. 02/05/19, 3º T; AG nº 0364875-01.6244.11.8.9382-AL, Rel. Des. Juan Dias, julg 04/06/19, 2ª T. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 56219944189664511664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)