PROCESSO Nº: 9852340-82.4551.25.2.7236 - EMANUELLY ARAÚJO APELANTE: JONAS CORREIA DE LIMA ADVOGADO: João Lucas Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MIGUEL CORREIA. ROUBO À FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RELATIVA AO TRANSPORTE DE VALORES. AUMENTO DE PENA PELA¨RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA¨. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Laís Almeida interposta pelo réu J. C. de L., em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pela prática dos delitos capitulados no 157, § 2º, I, II, III e V, do Código Penal, consonante a redação anterior à Lei nº 13.654/18, fixando a pena definitiva em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, regime inicial fechado, e a 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do delito. 2. Narra a denúncia que o Réu, ora Apelante, portando uma arma de fogo, o abordou um Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, F. de F. M., no bairro Bom Jardim, Fortaleza/CE, conduzindo a vítima até uma estrada carroçável, nos arredores do km 20 da BR-222, local onde, posteriormente, chegou outro indivíduo, conduzindo um veículo da marca Volkswagen, ocasião na qual os criminosos subtraíram 42 (quarenta e duas) encomendas postais e objetos pessoais do carteiro. 3. Em suas razões recursais, o Réu/Apelante alegou, em síntese: violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença sob o argumento do pronunciamento vergastado enquadrar o sentenciado em prática delituosa não recepcionada pela exordial; a ilegalidade do reconhecimento por meio fotográfico, tendo em vista que não observou o rito preconizado pelo artigo 226, do CPP; que as provas dos autos são insuficientes à comprovação da sua participação dos delitos imputados. Em caso de manutenção da sentença, requereu a revisão da dosimetria da pena para que: seja afastada a causa de aumento da "restrição de liberdade das vítimas", visto a conduta não ter perpassado tempo juridicamente relevante para a sua configuração, qual seja o necessário para consumação do delito; sejam desconsideradas a agravante da reincidência, que o Réu não cometeu crime após sentença transitada e julgada; não seja aplicada a norma extraída do art. 70 do CPB, considerando que houve apenas um crime de roubo; seja reduzida a quantidade de dias-multa para o mínimo previsto no art. 49, caput, do CPB, vez que o Recorrente não possui condições para arcar com o montante da sentença ora impugnada. 4. Não merece prosperar a alegação de afronta ao princípio da correlação entre acusação e sentença, uma vez que a denúncia narrou que, além de 42 encomendas postais, o Réu apropriou-se de pertences pessoais do Carteiro. Uma vez narrado o fato na denúncia, a tipologia a ele atribuída pelo Ministério Público Federal não vincula o Juiz da causa. O Réu não se defende, em absoluto, da tipificação penal atribuída pela acusação, e sim dos fatos que lhes são imputados. Assim, correta a aplicação do art. 383, CPP. 5. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pela documentação acostada ao Inquérito Policial nº 1492/2015, e depoimento da testemunha de acusação/vítima Sr. F. de F. M. em Juízo, que demonstraram com clareza que o apelante era um dos Autores do roubo dos delitos imputados. 6. Não merece prosperar a alegação de nulidade do reconhecimento por fotografia, por inobservância dos ditames do art. 226 do CPP, tendo em vista que a Jurisprudência do Colendo STJ é no sentido de que a referida previsão normativa não deve ser vista como uma proibição do reconhecimento por fotografia, sendo meras recomendações legais, e tendo em vista que tal ato mostra-se verossimilhante e condizente com as demais provas e evidências dos autos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que transitada em julgado posteriormente a esse, pode ser valorada negativamente, como maus antecedentes. Assim, procedeu corretamente o Juízo a quo ao majorar a pena-base em razão da existência de antecedentes negativos, consistente na condenação definitiva relativa ao Processo n° 8616408-19.0415.17.10.4599. 8. Conforme o art. 63 do CP, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Observa-se, no caso em análise, a ausência de condenação definitiva anterior à prática dos delitos apurados nos autos, de forma que impossibilitada a aplicação da majorante em tela. 9. A jurisprudência do Leandro Farias assinala que "para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa". (STJ - AGRHC 077.579, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, julg. publ. em 26.08.7756). A restrição da liberdade da vítima por cerca de 40 minutos é idônea para considerar que ultrapassa o normal à espécie, tendo sido utilizada, no caso em apreço, para assegurar a execução dos roubos. Precedentes desta Turma (Processos nºs 1025489-32.2074.23.12.9616 e 2789826-32.5220.23.4.3309). 10. Assiste razão ao apelante quanto à não incidência do art. 157, § 2º, III, do Código Penal. Da leitura do dispositivo supra, verifica-se que é necessário que a vítima esteja à serviço de transporte de valores, e que o agente deve ter ciência de tal circunstância. In casu, o carteiro/vítima responsável pelo transporte desconhecia o conteúdo das encomendas postais subtraídas, o mesmo ocorrendo com o réu/apelante. Oportuno enfatizar que causa de aumento do § 2º, III, não diz respeito à valoração do conteúdo subtraído, mas sim do transporte de numerários em si. 11. Passo à nova dosimetria da pena: Quanto ao crime de roubo do patrimônio pessoal do Carteiro (art. 157, § 2º, inciso I, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018). A pena-base deve fixada em 04 (quatro) anos e 9 (nove) meses, de reclusão, tendo em vista o reconhecimento de uma das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (antecedentes). Inexistência de atenuante. Inaplicabilidade da agravante da reincidência, tendo em vista que o Réu não cometeu outro crime após condenação por sentença transitada em julgado. Inexistência de minorantes. Excluída a majorante do art. 157, § 2º, III do Código Penal. Aplicada a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, fixada em 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Redução da pena multa, fixando-se no mínimo legal, tendo em vista a inexistência de dados concretos quanto à situação da apelante, nos termos do art. 60, do Código Penal. 12. Quanto ao crime de roubo das encomendas sob responsabilidade da EBCT que estavam sendo transportadas (art. 157, § 2º, I, II, III e V, Código Penal), a pena-base deve fixada em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, de reclusão, tendo em vista o reconhecimento de uma das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP (antecedentes). Inexistência de atenuantes. Inaplicabilidade da agravante da reincidência, tendo em vista que o Réu não cometeu outro crime após condenação por sentença transitada em julgado. Inexistência de minorantes. Excluída a majorante do art. 157, § 2º, III do Código Penal. Aplicadas as majorantes do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, fixadas em 1/3 (um terço). Deixa-se de aplicar patamar superior a 1/3, haja vista a impossibilidade de se aumentar a pena, na terceira fase de dosimetria, em virtude tão somente da quantidade de causas majorantes, quando não houve no crime de roubo repercussões mais graves pelo uso da arma de fogo, concurso de pessoa e restrição da liberdade da vítima (Súmula nº 443 do STJ). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Redução da pena multa, fixando-se no mínimo legal, tendo em vista a inexistência de dados concretos quanto à situação da apelante, nos termos do art. 60, do Código Penal. 13. Por fim, mantém-se os fundamentos da unificação da pena entre os delitos (concurso formal), aumentando-se a maior pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 e (vinte) dias, e pena de multa no mínimo legal. Apelação parcialmente provida. LB
(PROCESSO: 81276191919154450079, ALEXANDRE FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)