PJE 4645609-30.4306.1.10.6633 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. VENDA ANTECIPADA DOS BENS APREENDIDOS. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. LEILÃO JÁ OCORRIDO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE MÁCULA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PIETRA CARVALHO em face de decisão proferida pelo Juízo da 11 Vara Federal do Ceará, o qual, no curso de ação penal, deferiu medida de sequestro de bens em desfavor do paciente determinando, na sequência, a venda antecipada destes através de leilão. 2.Aduziu, resumidamente, que não poderia o juízo determinar a venda dos bens sequestrados antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória proferida em seu desfavor. 3.Sob tal pilar, requereu, em suma: a) Seja recebido o presente writ, a fim de se DEFERIR o pedido liminar URGENTE, como requer, determinando imediatamente, a suspensão do leilão marcado para o próximo dia 10/05/2020; b) Após a medida concedida liminarmente, a intimação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, restaurando-se as fases processuais, reformando-se a decisão a fim de resguardar os princípios constitucionais, como o do devido processo legal; c) Confirmada a concessão liminar, e instaurado devidamente o presente instrumento de direito, o processamento do presente feito, em todos os seus termos, para que ao final, seja CONCEDIDA a medida de SEGURANÇA requestada, como único meio de se garantir o direito líquido e certo do Impetrante, uma vez da inequívoca necessidade de uma sentença condenatória transitada em julgado nos autos do processo condenatório, o que ainda não ocorrera nos autos principais, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência pátria (...)" 4. A liminar fora indeferida sob os seguintes fundamentos (ID 3165317.59188291): (...) Os presentes autos foram distribuídos a este Relator somente na data de hoje, precisamente às 14h11, consoante se infere da certidão de ID 1518979.01742875. (...) Como visto, o presente Mandamus fora remetido a esta Relatoria em virtude de aventada prevenção, haja vista que o pedido já havia sido requerido através de agravo de instrumento, o qual este Relator deixou de conhecer em face da inadequação da via eleita. Agora, ao manejo do presente Writ, como visto, requer-se, liminarmente, a suspensão de leilão, cuja data indicada para realização é 03/03/2020, precisamente às 14h, conforme ID 1185946.08917329. Sem maiores delongas, é de se ver que o pedido liminar perdeu seu objeto. Ademais, ainda que assim nem fosse, cumpre rememorar: a decisão que determinou o leilão comentado, segundo a defesa, teria sido arbitrária, na medida em que não teria ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ora, é plenamente possível, legal e legítimo a realização de leilão de bens sequestrados antes de proferida sentença transitada em julgado, sobretudo em casos onde se vislumbra a possibilidade de os bens virem a sofrer depreciação e/ou deteorização, como fora o caso. Nesse sentido, bem fundamentou a decisão guerreada, senão vejamos: 22- É que, não obstante intimados IGOR CASTRO e a própria CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. IGOR FREITAS. para o cumprimento do quanto determinado na decisão proferida no identificador 7598259.98820001, nada apresentaram, sequer tendo vindo aos autos a expressa manifestação/anuência do próprio GUSTAVO HENRIQUE VIANA (cf. identificadores 9474444.34493097, 0988226.00417854 e 6023777.98203427), o qual seria empresário tendo como atividade econômica registrada "Comércio varejista de Materiais de construção sem operador, exceto andaimes", de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral juntado por MARIA LUIZA NOVAES no identificador 5845879.87824871. 23- Deve ser observado também que há restrições contratuais entre a franqueadora e o franqueado no que diz respeito inclusive à administração da franquia, não sendo razoável que aquela arque com possível prejuízo (inclusive ao seu nome), não competindo a este Juízo a verificação/fiscalização do cumprimento do respectivo contrato ou qualquer interferência no quanto acordado entre as empresas. 24- Tem-se, do exposto e contido nos autos, que, apesar do intuito de manter em funcionamento a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JUAN BARROS., tal medida não se mostrou viável neste Juízo criminal, não se podendo olvidar que os bens sequestrados (cf. o respectivo Auto, no identificador 8305949.79358539) estão sujeitos à depreciação, havendo fortes indícios de que tanto a sua compra quanto a própria aquisição, montagem e, pelo menos, funcionamento inicial da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. NATHAN DA CRUZ. se deu com dinheiro cuja origem decorreu dos ilícitos denunciados na Ação Penal nº 3895723-07.0086.1.6.5451, tidos como praticados por MARIANE GONÇALVES e LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO. 25- Resta patente o risco de perda de valor econômico dos bens em tela, não possuindo a União meios para efetivamente administrar tais bens e não podendo ser utilizados recursos públicos para sua manutenção, porquanto não integram definitivamente o patrimônio de pessoa jurídica de direito público. 26- Conforme a cota ministerial no identificador 8946756.08175132, parte final, manifestou-se aquele douto órgão favoravelmente à alienação antecipada dos referidos bens. 27- Além do mais, a antecipação da venda de bens passíveis de deterioração, depreciação ou quando exista manifesta vantagem possui previsão no Código de Processo Civil (art. 852, I e II), aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 28- No mesmo sentido, o Código de Processo Penal permite, de forma específica a alienação antecipada de coisas facilmente deterioráveis (art. 120, § 5º e art. 137, § 1º) e permitindo, após a vigência da Lei nº 12.694/2012, a alienação antecipada, prevendo no Artigo 144-A que "O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. §1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico". 29- Em igual sentir, a Lei nº 12.683/2012, que alterou os dispositivos da Lei nº 9.613/98, também permitindo a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 4º, §1º): "Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...)." 30- Destarte, a fim de evitar dispêndio com depositários, depreciação e despesas, bem como impostos incidentes, e diante do sério risco de depreciação do valor econômico, entendo que a venda antecipada faz-se necessária para o resguardo do valor dos bens constritos. 31- No entanto, o valor arrecadado deve ser depositado em conta à disposição deste Juízo, com vínculo à Ação Penal nº 6747926-39.0259.23.5.8225, ficando a decisão acerca do seu destino para o final do apontado processo. (...) Em suma, a decisão, ao menos nesta mirada, não se revelou arbitrária, senão revestida de legalidade, razoabilidade e legalidade. Logo, não há que se falar, ao mesmo neste momento preambular, em arbitrariedade, o que afasta, de pronto, a fumaça do bom direito. Enfim, a liminar requerida perdeu seu objeto. No mais, oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações. Após, à PRR. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 03 de maio de 2020. CARLOS EDUARDO RAMOS CORDEIRO Desembargador Federal 5.Em continuidade à macha processual, a autoridade apontada como coatora prestou informações sob ID 2093437.29779421: Senhor Relator, Utilizo-me do presente para, cumprindo determinação de Vossa Excelência no Mandado de Segurança Criminal nº 7416237-08.6338.7.8.8102, informar o que segue. Nos autos do Sequestro processo nº 8948876-37.8342.3.6.6723, foi por este Juízo determinado o sequestro dos bens móveis existentes no local de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M RYAN DA PAZ. (rua Major Facundo, n. 733, Centro, em Fortaleza-CE), com a avaliação dos mesmos bens e a sua devida individualização por Oficial(a,s) de Justiça competente(s), conforme decisão proferida aos 15 de junho de 2019 (no identificador 8957908.90444492 daqueles autos): "(...) II- FUNDAMENTAÇÂO E DECISÃO. 10- O Inquérito Policial IPL nº 1313/2014-SR/PF/CE (processo nº 2882300-36.6261.2.8.3785) foi instaurado pela Polícia Federal com o objetivo inicial de apurar a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 171, §3º, e 288, ambos do Código Penal, em face da suposta existência de organização criminosa, da qual faria parte Davi Lucca Cavalcanti, que agiria para a obtenção "de benefícios previdenciários fraudulentos, mormente de pseudo trabalhadores rurais junto à Agência da Previdência Social em Redenção/CE, o que vem causando grave e ainda não mensurado prejuízo ao erário" (cf. fls. 02/03 no identificador 2656834.06387989 daqueles autos). 11- Em razão dos elementos indiciários de materialidade e autoria delitiva até então colhidos naquele inquisitório, inclusive decorrentes de quebras de sigilos bancário, fiscal, de dados e comunicações telefônicas, no processo nº 0494970-33.4541.25.9.1470 foram acolhidos em parte os pleitos formulados pela Autoridade Policial condutora da investigação, com a determinação, naqueles autos, de diversas medidas, dentre as quais a realização de busca e apreensão (também na rua Major Facundo, nº 733, Centro, em Fortaleza-CE, endereço da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. IGOR CASTRO.) e o bloqueio de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras e investimentos (também em nome da mesma pessoa jurídica CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, CNPJ 92.430.801/0980-12), quando da deflagração da denominada "Operação Frenesi" (identificador 5496809.59056275 do referido processo nº 2582123-33.7404.1.2.6643). 12- Foi apontado, na representação policial analisada no processo nº 3029196-74.3366.7.11.0516, que: "(...) 20- Ainda acerca do branqueamento de capital, assevera a Autoridade Policial: 'Visando integrar o capital obtido criminosamente à economia lícita, LEVI LIMA e VITOR HUGO ALMEIDA constituíram em 29/03/2018 a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. FELIPE OLIVEIRA (ODONTO COMPANY), CNPJ 81.870.812/1283-31, com capital social de R$ 46.512,00 (cinquenta mil reais), sendo o primeiro com 52% e o segundo com 48%. Trata-se de uma franquia de serviços odontológicos existente em vários Estados da Federação, conforme simples consulta ao portal www.odontocompany.com.br, de onde se extraiu as telas abaixo. (...). É de clareza solar que, baseando-se no que GUSTAVO DA MOTA e MATHEUS RAMOS declararam à RECEITA FEDERAL, não teriam suporte financeiro para montar a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. KEVIN DUARTE (ODONTO COMPANY), que sem dúvida alguma necessitou aportes consideráveis para sua estrutura, e manter vários funcionários. Não restam dúvidas, desta forma, que a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. DAVI DUARTE (ODONTO COMPANY) foi constituída com recursos ilícitos, e funciona atualmente para "lavar o dinheiro" sujo nela investido. Durante a interceptação telefônica (Processo n.º 8638911-31.9890.11.3.6684) obteve-se diálogo entre JOAQUIM CORREIA e sua mãe, HENRIQUE DA MOTA, no qual o primeiro a questiona quanto foi o apurado financeiro da Clínica naquela data, denotando que a última seria responsável pela administração ou pelas finanças da empresa. Segue o diálogo: Alvo: LUIZ FELIPE PIRES Nº Interceptado: (85)16851-8551 Assunto: MYCHELL X LUCAS FREITAS - VALORES APURADOS DA CLÍNICA Nº Contato: ID: 2716229 Direção: Data: 29/10/2019 19:30:24 Duração: 00:01:28 Arquivo: 02_05_4195524_98237723194535_12048460 Tipo: Áudio Degravação: (AOS 51"): MYCHELL: COMO É QUE FOI LÁ NA CLÍNICA HOJE? YURI CALDEIRA: EU NÃO FUI NÃO, PRA LÁ NÃO...ATÉ CINCO HORAS TINHA DADO TRÊS E POUCO (EM MIL REAIS). PIETRO LOPES DEU CINCO. Verifica-se, desta forma, que GUILHERME PEREIRA tem participação direta na lavagem de dinheiro na empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. DIOGO DA ROCHA, juntamente com DAVI LUCAS FERNANDES e ARTHUR DA PAZ, todos praticando a conduta típica prevista no artigo 1º, §3º, inciso I da Lei 9.613/98 em concurso de pessoas.' (...)" 13- Oportuno registrar que o valor existente na conta bancária da empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. ANDRÉ DA LUZ. (CNPJ 37.844.461/4102-17), bloqueado por ordem deste Juízo, teria sido o montante de R$ 2.401,28 (cf. identificador 6562889.49056781), que sequer seria o "apurado" em um dia de atividade daquela pessoa jurídica, como se depreende do diálogo mantido entre MARCELO GOMES e sua genitora (THIAGO NOVAES) aos 17/06/2019, às 19h30min24s. ID 8756030, como consta no item 12 acima. 14- Tem-se, ainda, que, como aponta a Autoridade Policial nos identificadores 1604488.59686510 e 6873751.24185935, no caixa da empresa teriam sido apreendidos R$ 76.913,00 e, segundo informações obtidas com seus empregados, o seu faturamento mensal seria de aproximadamente R$ 46.938,00, e ENRICO PEIXOTO (filha de GABRIEL MARTINS CARVALHO) seria a sua administradora, "tendo relação direta com todos os funcionários". 15- Assim, vê-se que é incabível o argumento de que as medidas de constrição judicial que recaíram sobre a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. MIGUEL PEREIRA. inviabilizaram economicamente o seu funcionamento, tampouco existindo ordem deste Juízo no sentido de impedir as suas regulares atividades. 16- Percebe-se, pelo contido nos autos, que a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JOÃO PEDRO LIMA.: a) foi constituída em nome de RYAN FERNANDES e BRYAN DA ROSA, com capital social de R$ 38.379,00 (cf. o contrato social no identificador 8461264.00606190, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em março de 2018), com o posterior ingresso de ALICE MONTEIRO e MARAYSA ANA LUIZA PEREIRA na sociedade (cf. o 1º aditivo ao contrato social, registrado na JUCEC em fevereiro de 2019, no mesmo identificador 6667246.22357562); b) a franqueadora da marca comercial "ODONTOCOMPANY" (Odontocompany Franchising Ltda., CNPJ nº 74.981.878/9508-36) firmou contrato particular de franquia empresarial assinando como franqueado THEO PEIXOTO, datado de 17 de novembro de 2018, para funcionamento no Centro desta Capital, com vigência de cinco anos (cf. identificador 0033056.91014772), tendo recebido o valor de R$ 56.862,00, depositado em espécie na sua conta por CECÍLIA DA LUZ (comprovante no identificador 9639015.03181154); c) encontra-se em funcionamento no imóvel situado na rua Major Facundo, nº 733 (térreo, sobreloja e primeiro andar), nesta Capital, cujo aluguel inicial mensal estipulado foi de R$ 9.500,00, prevendo reajustes anuais (cf. o contrato de locação, datado de 20 de novembro de 2018, no identificador 0053260.42624194); d) de acordo com o constante na Nota Fiscal eletrônica nº 442.101.273 (identificador 1749270.31189833), a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M PEDRO SILVEIRA. (CNPJ nº 99.647.075/5449-98), somente no dia 14 de agosto de 2018, adquiriu equipamento / material odontológico no valor de R$ 97.784,12. 17- Pondera a Autoridade Policial que "Na declaração de imposto de JOÃO FARIAS, referente ao exercício de 2018, ano calendário de 2017, verificou-se que o mesmo informou o total de rendimentos apenas um salário mensal de R$ 2.511,00 (dois mil e quinhentos e onze reais), percebidos da empresa ISIS LIMA ME, de sua esposa", enquanto "LORENZO VIANA declarou que em 2016 auferiu apenas rendimentos decorrentes de sua atividade como servidor público, R$ 5.991,88 mensais. Em 2018 declarou que no ano calendário de 2017 apenas auferiu seu salário de servidor, no valor de R$ 7.178,72, e passou a receber 'RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR', os quais foram classificados como 'outros', que totalizaram R$ 26.577,00 anuais", sendo "de clareza solar que o recurso para integralizar o capital social da empresa não está acobertado" (identificador 4219197.56742511). 18- Chama a atenção, ainda, o Delegado de Polícia Federal (no identificador 0803020.93376841) para "três aspectos importantíssimos que denotam elevados gastos perpetrados pelos investigados, cujos valores somente podem ser explicados como sendo derivados dos crimes praticados por ANA JULIA MOREIRA e RYAN BARBOSA: os gastos com a aquisição da franquia ODONTO COMPANY (sem falar nos royalty); os gastos com reformas no empreendimento; e os gastos com a folha de pagamento de funcionários no início do funcionamento da empresa". 19- Ressalte-se que, segundo o depoimento do proprietário da imobiliária LM Administradora de Imóveis Ltda. (responsável pela locação do imóvel de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. THOMAS CARVALHO.), Sr. Juan Silveira Modesto Chaves Lucena de Farias, reproduzido no identificador 1740501.39531199, "(...) Que THEO CAVALCANTI fez reformas consideráveis no imóvel, piso, instalações elétricas, pinturas, banheiros, teto, iluminação, divisórias, construiu uma escada que não existia, dando acesso aos mezaninos; Que não sabe quanto foi gasto, mas estima algo superior a R$ 241.363,00 (trezentos mil reais); Que esclarece que não houve abatimento dos aluguéis em razão das reformas, melhorias e benfeitorias feitas por CAUÃ DUARTE (...)". 20- Não se pode olvidar, do exposto e contido nos autos (também do procedimento inquisitório pertinente), a possibilidade de ter sido a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. GABRIEL NOVAES. constituída e colocada em atividade para o branqueamento de dinheiro obtido com as supostas atividades delituosas tidas como praticadas pelos mesmos BRENO DA PAZ e seu filho ARTHUR VIEIRA, com a aquisição da franquia, equipamentos, locação do imóvel em que situada, etc., com recursos de mesma origem. 21- Além disso, apesar de ser-lhe oportunizada, no processo nº 0040746-02.6243.4.7.8517, demonstrar a licitude da origem do dinheiro utilizado para a aquisição da respectiva franquia, a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. GUSTAVO MONTEIRO. nada levou aos autos com essa finalidade, asseverando o seu procurador judicial que seria precipitada essa exigência (identificador 2212532.29666010). 22- Vê-se no identificador 5000556.63522563 cópia da minuta de instrumento particular de compra e venda de ponto comercial, equipamentos, mobiliários e outras avenças, em que figuram como vendedores MARCOS VINICIUS DA CRUZ, PEDRO LUCAS MOREIRA e CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M RODRIGO DA CUNHA., e compradores Vitor Hugo Melo e Gustavo Pinto, tendo como objeto "a compra e venda dos equipamentos odontológicos, mobiliários, utensílios e mobiliário da clínica odontológica, transferência do ponto comercial e do contrato de locação, e de toda a carteira de recebíveis de pacientes da clínica, além de todo e qualquer ativo relacionado a clínica odontológica localizada a na Rua Major Facundo, n. 733, Centro, Fortaleza/CE - CEP: 04606-709". 23- Naquela mesma minuta consta como condição precedente do negócio a autorização deste Juízo para "que seja celebrado o presente negócio nas condições estipuladas", e o preço estipulado como máximo de R$ 829.989,00 "pela clínica totalmente livre de dívidas e ônus, de modo que serão deduzidos do preço, todo e qualquer valor de dívida, contingência, passivo e obrigação que seja atrelada ao negócio, e que venha a recair ou possa vir a recair sobre os COMPRADORES, direta ou indiretamente". 24- Como aduz o douto órgão ministerial em seu mencionado Parecer nº 28.051/2019 (identificador 4379725.34152591), inexiste avaliação que permita afirmar que o valor constante na pretendida transação está em conformidade com o valor de mercado, tendo ido aos autos uma única proposta sem "qualquer tipo de pesquisa ampla sobre eventuais ofertas de preço de vendado ponto comercial" além do que, "as cláusulas contratuais estipulam uma série de descontos sobre o valor já potencialmente defasado da venda, o que poderá acarretar em saldo praticamente nulo a ser depositado em conta judicial". Observe-se, mais, constarem na cláusula 3, subitens 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 daquele documento (identificador 3662670.72785837), que "Caso haja saldo", valores desse saldo terão os destinos ali especificados, a corroborar esse entendimento ministerial. 25- Ainda segundo afirma o Ministério Público Federal, agora no Parecer de nº 55.315/2019 (cópia juntada no identificador 0572371.41767276), persiste a dúvida acerca do valor de mercado da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. MIGUEL NOVAES. "em comparação ao montante proposto na compra e venda cujo contrato se requer outorga", ressaltando, uma vez mais, a existência de cláusulas estabelecendo descontos sobre o valor da venda, "o que poderá acarretar em saldo praticamente nulo a ser depositado em conta judicial". 26- Observo que BERNARDO LOPES, ENRICO BARROS e outros foram denunciados pelo douto órgão ministerial (cf. identificadores 0010570.69635794 e 5105302.59999252 no processo nº 4020107-40.7310.27.9.3273), os nominados, acusados como incursos nas penas dos arts. 313-A, 314, 317, §1º, e 325, §2º, todos do Código Penal; do art. 102 da Lei nº 10.741/2003; do art. 1º, §1º, I e II, §2º, c/c o §4º, da Lei nº 9.613/1998 e do art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (com aditamento à denúncia no identificador 1827990.08854428 daquele processo nº 6481865-44.1816.17.10.5763). 27- Em face do exposto, e ainda, por medida de cautela, tendo em mente o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998 e no art. 91, II, "b", do Código Penal, e diante dos argumentos elencados pelo Ministério Público Federal (identificadores 3904318.09142992 e 3091471.71063883), e considerando, mais, a previsão contida nos arts. 126 e 132 do Código de Processo Penal, bem como no art. 4º da Lei nº 9.613/1998, e com o intuito de ser resguardado o valor para eventual ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, determino que seja procedido ao sequestro dos bens móveis existentes no local de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M ANTÔNIO TEIXEIRA. (rua Major Facundo, n. 733, Centro, em Fortaleza-CE), com a expedição do respectivo mandado, devendo o(a,s) Oficial(a,s) de Justiça competente(s) proceder à avaliação dos bens, com a sua devida individualização, com a máxima brevidade. 28- Não obstante, mostra-se desinteressante para a sociedade que a empresa em tela feche as suas portas, deixando de empregar pessoas e de oferecer os serviços que presta, em razão do que devem os bens sequestrados lá permanecer, com a nomeação de fiel depositário, observados os registros e cautelas legais. 29- Ademais, não se mostrando razoável que permaneça a empresa funcionando sob a administração dos proprietários-acusados, com a sua eventual indevida locupletação, e tendo em mente as especificidades das atividades da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M YAGO DA CRUZ., determino que o seu funcionamento prossiga sob a condução da empresa franqueadora Odontocompany Franchising Ltda., ou de pessoa por ela indicada, inclusive para a oportuna assunção do encargo de depositário, com devida prestação de contas em periodicidade a ser acertada, devendo ainda, a mesma franqueadora, em sendo o caso de eventual obrigação contratual de devolução de qualquer valor à franqueada Clínica de Serviços Odontológicos M. Henrique Azevedo., que proceda ao seu depósito à disposição deste Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará. (...)." Conforme a certidão exarada no identificador 0901655.81363550 (do Sequestro), foi procedido ao sequestro dos bens determinado, "nomeando depositário Juan Barbosa, representado no ato por Emanuel da Cunha Bastos", constando no Auto de Sequestro, Avaliação e Depósito pertinente a assinatura, como depositária, de Arthur Almeida Basto (identificador 3945814.52847147). Em petição juntada no identificador 4193898.49236726, Gustavo Duarte recusou expressamente o encargo de depositário fiel. A empresa Odontocompany Franchising S.A., por sua vez, foi àqueles autos no identificador 6667766.02312897, trazendo informações e afirmando não ter "interesse ou condições de assumir o encargo", dando-se por ciente "de que se houver por contrato valores a restituir aos investigados que estes sejam depositados a disposição do juízo, e para informar que contratualmente não há valores a serem devolvidos". Foi então intimado o Ministério Público Federal para manifestar-se, o que fez na cota juntada no identificador 9261991.80013565, requerendo ao final, a nomeação de depositário judicial público e, não havendo depositário judicial apto, "a intimação das empresas franqueadas do estado do Ceará em atividade para que manifestem interesse em atuar como depositárias, conforme relação apresentada pela própria franqueadora (...)". Após, foi proferida decisão aos 01 de novembro de 2019 (identificador 1402045.85909707), destituindo Luiz Otávio Vieira do encargo de fiel depositário em face da nomeação no identificador 7275352.0577214 e, diante da manifesta recusa da empresa Odontocompany Franchising Ltda. de assunção do mesmo encargo, foi reconsiderada a determinação de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M HEITOR PORTO. sob a condução da referida franqueadora ou de pessoa por ela indicada, constante no item 29 da decisão proferida no identificador 8736020.45170112. Naquele decisum visto no identificador 1760920.93107036 dos autos do Sequestro, foi determinada também a intimação de Diego Aragão Bastos (a qual assinou no documento juntado no identificador 6422610.50247072 como depositária), para dizer se aceitaria tal encargo, procedendo-se, em caso positivo, à sua nomeação. Em caso de recusa, que o MPF fosse intimado para especificar pessoa apta, nos termos por ele apontados como adequados no identificador 5720898.65001903, e manifestar-se, ainda, sobre a possível realização de alienação antecipada dos bens pertinentes Intimada, Pedro Lucas Vieira Bastos expressou a recusa do encargo de fiel depositário (cf. identificadores 9955319.14694627, 0172075.17855834 e 7551191.86815432). O douto órgão ministerial, no identificador 6985183.67967907, esclarecendo "que não tem pessoa apta a indicar", pugnou "por nova intimação da franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. bem como da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M IGOR GOMES e do acusado DIEGO CARDOSO, para que esclareçam eventuais alternativas a serem adotadas no caso diante da excepcionalidade", consignando que "Oportunamente, este MPF manifesta-se favoravelmente à alienação antecipada dos referidos bens, com a observância de oitiva prévia da parte contrária". O requerimento ministerial de que se cuida foi deferido conforme despacho no identificador 6351391.73835946. Em nome de LUIZ GUSTAVO PINTO foi apresentada a petição constante no identificador 7310559.88204456 daquele procedimento de Sequestro, em que alegou encontrar-se a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. CARVALHO "em situação extremamente delicada" e acumulando dívidas, e indica MELISSA PIRES para o encargo de depositário fiel, elencando as ressalvas que teriam sido colocadas por tal pessoa. Já no identificador 7690096.97332180, requereu a pessoa jurídica CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. BERNARDO BARBOSA.: a) a nomeação de ALEXANDRE AZEVEDO como seu administrador, com a fixação de pró-labore; b) o desbloqueio de suas contas/valores nelas existentes; c) "a realização de auditoria contábil a fim de se apurar o valor real efetivamente lucrado no período de 01 Agosto de 2019 à 05 de dezembro de 2019, período em que a Clínica de Serviços Odontológicos ficou sobre a administração da Bouéres e João Lucas Farias, para que, caso fique constatado a existência de lucro superior aos débitos, seja determinado por este Juízo a devolução de tais valores, no tocante a despesas não pagas, conforme narrado acima e valores dos procedimentos pagos em espécie ou cartão que os pacientes ainda serão submetidos"; d) a liberação dos valores apreendidos em nome de REBECA GOMES, "a fim de que estes recursos possam emergencialmente serem empregados em prol do pagamento dos débitos em atraso, com folha salarial de funcionários, 13º salário e prestadores de serviços". O Parquet Federal se manifestou no identificador 4898814.78262913 daqueles autos: a) concordando com o pedido de realização de auditoria contábil, com o intuito de ser apurado "o valor real efetivamente lucrado no período de 01 Agosto de 2019 à 23 de abril de 2019, período em que a Clínica de Serviços Odontológicos ficou sobre a administração da Bouéres e Leandro Campos, para averiguação da real situação financeira da empresa e dos recebimentos da referida empresa no período"; b) concordando com a nomeação de ISABELLA DUARTE "como depositário fiel da empresa, entendendo razoável a reserva de 30% do lucro líquido da empresa à Justiça Federal, mediante prestação de contas mensal, podendo tal percentual ser revisto com base nos resultados auferidos e relatados nas prestações de contas, após perícia fundamentada", e "com a fixação de pró-labore em valor fixo ao depositário judicial ora indicado, para que este possa administrar e gerenciar o funcionamento da M João Barbosa."; c) contrário ao desbloqueio/liberação das contas da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. SAMUEL VIEIRA. e de CLARICE FERREIRA. Em face do requerimento de nomeação de CAIO PINTO para o encargo de depositário fiel e as alegadas ressalvas que por ele teriam sido colocadas (cf. identificadores 5078874.31339395 e 5023670.68195074), foi determinada a intimação de JÚLIA VIEIRA e da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. FELIPE RIBEIRO. para que apresentassem documento pertinente subscrito pelo próprio Sr. PEDRO MIGUEL FOGAÇA (cf. decisão no identificador 9442267.83361546). Não obstante as intimações registradas nos identificadores 5119605.49552044 e 4009481.26203987, decorreu in albis o prazo legal (identificador 7206864.64846176). Foram indeferidos os pedidos de "desbloqueio das contas da clínica, bem como dos valores nela constantes" e de "que sejam liberados por meio de alvará os valores apreendidos via BACENJUD em nome de Vinicius Rezende", para suposto pagamento de contas da empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. YURI CUNHA. (formulados no identificador 0562242.75275392), pelas razões elencadas naquela mesma decisão constante no identificador 8589526.76665027. Por sua vez no identificador 5093996.94489630, a franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. asseverou não haver identificado qualquer franqueado interessado "com perfil, expertise e dinheiro suficiente para resgatar as operações" da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. HEITOR MOREIRA. E, em relação à nomeação da pessoa sugerida para o encargo de depositário fiel e administrador (PEDRO LUCAS OLIVEIRA), a ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. levou aos autos do Sequestro argumentos, inclusive contratuais, sobre o caráter personalíssimo da franquia e da necessidade de treinamentos específicos para a sua gestão/administração, observando o fato de a "prestação de serviços desenvolvida afetar não só a clínica, como a marca ODONTOCOMPANY, a própria franqueadora, e o renome criado com o esforço e dinheiro dos mais de 600 franqueados da rede em todo o Brasil", e o direito de "resguardar o segredo do seu negócio caso o FRANQUEADO, no caso o Sr. João Felipe Barros Arcangelim de Carvalho, não seja apto a conduzir o negócio". Pede que, no caso de nomeação do terceiro indicado, que seja determinada a sua submissão a prévia aprovação, validação do perfil e realização de cursos preparatórios. No que diz respeito ao pedido de auditoria contábil, aduziu a ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. que, "por economia de tempo e recursos, esta deveria ser previamente realizada pelos Vendedores a vista da prestação de contas já apresentada pelos Compradores", informando que "foi encaminhada aos Vendedores pelos compradores conforme em 20/02/2019, um detalhamento dos valores recebidos e pagos no período, os quais não houve até o momento o retorno da possível análise feito pelos Vendedores, ou apontamento de situações para esclarecimentos", sugerindo "que o Sr. MATHEUS SOUZA seja intimado para apresentação das mesmas contas nos autos, e que os Srs. DIOGO FARIAS sejam após intimados para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos" e pedindo, ao final, "que após apresentadas as contas e esclarecimentos, seja conferido o direito de opinar, haja vista seu conhecimento com relação aos mecanismos e funcionamento de uma franquia odontológica". Então, no dia 28 de agosto de 2020, foi determinada a alienação antecipada dos bens sequestrados, nos termos da decisão proferida no identificador 3315138.14931501 dos autos do Sequestro nº 6028244-65.2003.30.11.9811, a cujos fundamentos, adiante reproduzidos, ora me reporto: "II- FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. 19- Analisando inicialmente o pedido de realização de auditoria contábil, formulado pela CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. LUCCA OLIVEIRA., com o objetivo de "apurar o valor real efetivamente lucrado no período de 01 Agosto de 2019 à 27 de abril de 2019, período em que a Clínica de Serviços Odontológicos ficou sobre a administração da Bouéres e Ian Vieira, para que, caso fique constatado a existência de lucro superior aos débitos, seja determinado por este Juízo a devolução de tais valores, no tocante a despesas não pagas", entendo desmerecer guarida tal pleito, considerando que a verificação de pagamento, ou não, de despesas da empresa, no caso, não interessa ao processo criminal, uma vez que a sua alegada administração pela Bouéres e Alexandre Moura. não teve qualquer interferência deste Juízo. 20- Oportuno observar que os próprios JOÃO GUILHERME NUNES e CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. BERNARDO GOMES. afirmam a situação financeira "extremamente delicada" da empresa, com o acúmulo de dívidas (mais de R$ 75.433,00), além do aduzido pela ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. acerca de já haver sido encaminhado à parte ora requerente, em dezembro de 2019, "um detalhamento dos valores recebidos e pagos no período, os quais não houve até o momento o retorno da possível análise feito pelos Vendedores, ou apontamento de situações para esclarecimentos". Indefiro, assim, o pedido sob exame. 21- Quanto à nomeação de depositário fiel e administrador da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M CAUÃ DIAS., tendo THIAGO CAVALCANTI e a própria CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. ENZO GABRIEL DAS NEVES. sugerido a pessoa de JUAN ARAÚJO para a sua assunção, indefiro o pedido. 22- É que, não obstante intimados ERICK DA PAZ e a própria CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. GUSTAVO SANTOS. para o cumprimento do quanto determinado na decisão proferida no identificador 0360234.85586877, nada apresentaram, sequer tendo vindo aos autos a expressa manifestação/anuência do próprio JOÃO FELIPE RIBEIRO (cf. identificadores 8524160.71326958, 9011908.45718820 e 6046530.63715663), o qual seria empresário tendo como atividade econômica registrada "Comércio varejista de Materiais de construção sem operador, exceto andaimes", de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral juntado por VITOR DUARTE no identificador 5907129.74326134. 23- Deve ser observado também que há restrições contratuais entre a franqueadora e o franqueado no que diz respeito inclusive à administração da franquia, não sendo razoável que aquela arque com possível prejuízo (inclusive ao seu nome), não competindo a este Juízo a verificação/fiscalização do cumprimento do respectivo contrato ou qualquer interferência no quanto acordado entre as empresas. 24- Tem-se, do exposto e contido nos autos, que, apesar do intuito de manter em funcionamento a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. LEANDRO BARROS., tal medida não se mostrou viável neste Juízo criminal, não se podendo olvidar que os bens sequestrados (cf. o respectivo Auto, no identificador 6208838.49920960) estão sujeitos à depreciação, havendo fortes indícios de que tanto a sua compra quanto a própria aquisição, montagem e, pelo menos, funcionamento inicial da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. LUCCA MORAES. se deu com dinheiro cuja origem decorreu dos ilícitos denunciados na Ação Penal nº 5971800-85.3690.17.8.4944, tidos como praticados por ELOAH REZENDE e LUCAS GABRIEL NOVAES. 25- Resta patente o risco de perda de valor econômico dos bens em tela, não possuindo a União meios para efetivamente administrar tais bens e não podendo ser utilizados recursos públicos para sua manutenção, porquanto não integram definitivamente o patrimônio de pessoa jurídica de direito público. 26- Conforme a cota ministerial no identificador 6481331.53303792, parte final, manifestou-se aquele douto órgão favoravelmente à alienação antecipada dos referidos bens. 27- Além do mais, a antecipação da venda de bens passíveis de deterioração, depreciação ou quando exista manifesta vantagem possui previsão no Código de Processo Civil (art. 852, I e II), aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 28- No mesmo sentido, o Código de Processo Penal permite, de forma específica a alienação antecipada de coisas facilmente deterioráveis (art. 120, § 5º e art. 137, § 1º) e permitindo, após a vigência da Lei nº 12.694/2012, a alienação antecipada, prevendo no Artigo 144-A que "O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. §1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico". 29- Em igual sentir, a Lei nº 12.683/2012, que alterou os dispositivos da Lei nº 9.613/98, também permitindo a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 4º, §1º): 'Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...).' 30- Destarte, a fim de evitar dispêndio com depositários, depreciação e despesas, bem como impostos incidentes, e diante do sério risco de depreciação do valor econômico, entendo que a venda antecipada faz-se necessária para o resguardo do valor dos bens constritos. 31- No entanto, o valor arrecadado deve ser depositado em conta à disposição deste Juízo, com vínculo à Ação Penal nº 3210194-43.0442.29.3.5338, ficando a decisão acerca do seu destino para o final do apontado processo. 32- Pelo exposto, e tendo em mente que já realizada a avaliação dos bens, conforme o Auto de Sequestro, Avaliação e Depósito pertinente (cf. identificador 6313871.89824650), efetuada por Oficial de Justiça Avaliador Federal competente e sem impugnação pelas partes, a qual ora homologo, DETERMINO que se proceda a LEILÃO TRADICIONAL e por meio ELETRÔNICO, por intermédio da empresa HASTA PÚBLICA BR PROMOTORA DE EVENTOS LTDA. (CNPJ nº 02.244.379/7448-60), dos bens relacionados naquele mesmo Auto (juntado no identificador 8533879.61745467). 33- As vantagens do leilão por meio eletrônico consubstanciam-se em ampla divulgação (já que as informações sobre os bens são disponibilizadas na internet, na qual os interessados de todo o Brasil têm acesso ao seu conteúdo), no maior poder de atração de novos compradores, transparência das informações e probabilidade de que o valor de venda atinja o de avaliação, sendo tal meio e organização sido utilizados nos processos envolvendo fatos semelhantes. 34- Designem-se datas para a realização das praças, ficando a cargo do leiloeiro Sr. Gustavo Cardoso - Jucec 020, que fica desde já autorizado a efetuar visita aos bens e laudo técnico (juntamente com o(s) funcionário(s) Luiz Gustavo Nascimento e/ou Fernando Rocha), considerando o lapso temporal decorrido desde a avaliação dos bens (cf. o Auto de Sequestro, Avaliação e Depósito no identificador 2193569.94561768, não impugnada pelas partes). 35- Fica o nominado leiloeiro autorizado a remover os bens do local em que se encontram, para depósito próprio, caso entenda necessário, devendo vir aos autos informação/justificativa do que se passar. 36- Oportunamente, providencie a Secretaria a expedição e publicação do competente Edital de Leilão, devendo ser observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC. 37- Não se concretizando a venda, fica desde já estabelecido o limite de 80% (oitenta por cento) da avaliação na segunda praça. Deverá o arrematante pagar, no ato da arrematação, a comissão do Leiloeiro no importe de 5% sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto nº 63.268, de 11.07.9948), devendo os leilões ser renovados sucessivamente. 38- Traslade-se reprodução desta decisão para os autos do processo nº 3286502-17.4478.23.5.7141, devendo também ser encaminhada sua cópia ao juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em face da Ação Civil de Improbidade Administrativa que lá tramita sob o nº 0327769-63.7192.13.9.1070. 39- Cabe observar que eventual contenda que diga respeito aos negócios entre a empresa franqueadora e a parte franqueada, ou entre outros particulares, deve ser submetida, pelo interessado, ao juízo cível competente." Após intimadas as partes acerca desse decisum, foram designados os dias 06 e 16 de outubro de 2020, ambos às 14 horas, para a realização das praças, sendo determinada a expedição do edital de leilão, conforme despacho no identificador 3839276.50740409 (no Sequestro nº 9771544-62.9366.5.2.6191), havendo sido expedido o Edital de Leilão, como ali visto no identificador 7550169.68734763, publicado no DJF@.nº 8.1-9146, disponibilizado em 10 de março de 2020 (cf. identificadores 9592066.34715292 e 9455354.75280672). Informo, finalmente, que, conforme a certidão exarada aos 18 de agosto de 2020 (identificador 4252552.97421225 no processo nº 1914073-26.2148.13.11.7394), em consulta ao sítio da empresa de leilões Hasta Pública (https://hastapublica.com.br/leilao/10943/11%C2%BA-Vara-Federal-Cear%C3%A1) foi verificado que somente o bem constante no lote item 1.89 foi vendido na primeira praça realizada no dia 24 de outubro de 2020, atentando que a segunda praça está marcada para o dia 20 de abril em curso. Sendo essas as informações que entendo pertinentes ao caso, e certo da inexistência de ato reputado coator, permaneço à disposição de Vossa Excelência para prestar os esclarecimentos que porventura ainda se façam necessários, colhendo do ensejo para externar-lhe os meus protestos de consideração. 6.Após a leitura das informações prestadas, restou mais evidenciado ainda que: 1) a decisão que determinou a venda antecipada dos bens fora muito bem fundamentada, consoante já exposto acima; 2) a perda do objeto, de fato, ocorreu, quer em relação ao primeiro leilão (realizado em 11 de janeiro de 2020), quer em relação ao segundo (realizado no dia 20/02/2020). 7.Em suma, o feito perdeu o objeto, mas, ainda que assim nem fosse, não haveria ofensa direito líquido e certo a ser protegido mediante o presente mandado de segurança, haja vista que a decisão confrontada fora legal e legítima, conforme já visto. 8. Denegação da segurança pretendida. Ffmp.
(PROCESSO: 42253116169578281661, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)