PROCESSO Nº: 6592742-99.6873.16.1.2928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ CAMPOS ADVOGADO: Lucca Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 74.010/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante foi claro o acórdão em dispor que "Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória pleiteada, tendo em vista que, entre a data da entrada em vigor da referida Lei nº 10.559 (novembro de 2002) e a data do ajuizamento da presente demanda (dezembro de 2019), transcorreram mais de 17 (dezessete) anos." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3569941-32.6865.26.10.4257, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 36958440043039553190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)