PROCESSO Nº: 5892127-20.9740.7.4.0555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO LIMA e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8541417-76.7118.10.4.3064 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, assentou que os aditivos contratuais acostados à petição inicial são claros em mostrar que o vencimento mais recente da obrigação, em razão das repactuações, ocorreu em 06/09/2007, de modo que, “sendo o prazo prescricional, in casu, de cinco anos, como o vencimento da obrigação ocorreu em 04/10/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 30/03/2016 (CDA n. 0742.8914.928-82), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, assentou que os aditivos contratuais acostados à petição inicial são claros em mostrar que o vencimento mais recente da obrigação, em razão das repactuações, ocorreu em 07/06/2007, de modo que, “sendo o prazo prescricional, in casu, de cinco anos, como o vencimento da obrigação ocorreu em 30/07/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 28/03/2016 (CDA n. 4248.7460.262-05), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02879857978940071221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)