PROCESSO Nº: 9735084-85.1405.22.3.1451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILMA ELISIARIO DA SILVA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE POSTERIOR AVALIAÇÃO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença. O INSS alega: 1) deve ser fixada a data de cessação do benefício, porque o perito fixou como suficiente o prazo de 06 (seis) meses contados a partir da perícia judicial; 2) caso o julgamento do presente recurso ocorra após a data estipulada para a cessação do benefício, deve ser imediatamente cessada a antecipação da tutela de urgência, possibilitando ao INSS reaver os valores indevidamente pagos após a data de cessação do benefício. 2. A perícia médica judicial constatou-se que a autora: 1) é portadora de artrite (CID 10 M06) e transtornos de músculo (CID 10 M63); 2) apresenta incapacidade parcial e temporária para a sua atividade laboral (do lar); 3) deve ser acompanhada periodicamente por reumatologista; 4) caso permaneça na execução de suas atividades habituais, pode haver agravamento da dor e 5) necessita de um período de seis meses para tratamento. 3. Ressalte-se, como bem observou o juiz sentenciante, que "o prazo máximo sugerido pelo expert não é o de duração do benefício (item 13), e sim de nova avaliação pericial para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, que deve ser realizada pela Previdência Social, nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91, sendo incabível a alta judicial programada". Portanto, a necessidade de nova avaliação impede a fixação de um prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91). 4. Apesar da estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há como fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido. Cabe ao INSS proceder às reavaliações médicas periódicas, a fim de verificar o estado de saúde da autora, a necessidade de eventual prorrogação do benefício, a conversão em aposentadoria por invalidez ou a cessação do auxílio-doença, bem como sujeição do segurado a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62 da Lei nº 8.213/91). 5. Prejudicado o pedido de devolução dos valores pagos, supostamente de forma indevida, após a data de cessação do benefício. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27978397621729843526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)