PJE 3914393-99.4580.16.6.2534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE, que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, determinou o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício de pensão por morte na proporção de 1/12 (um doze avos), no prazo de 30 (trinta) dias, fixando multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de descumprimento. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente alega, em síntese, que : a) para a hipótese dos autos, não se mostra cabível o cumprimento provisório de sentença, por vedação legal contida no art. 2º-B, da Lei 9.494/1997, devendo-se aguardar o trânsito em julgado; b) o art. 2º-B, da Lei 9.494/1997 dispõe que a sentença que tenha por objeto a concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, somente poderá ser executada após o trânsito em julgado; c) não é possível a expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título judicial, sob pena de causar grave dano ao erário e violar, frontalmente, o art. 100, § 1º, da Constituição Federal; d) nos termos do art. 520, inciso IV e art. 521, parágrafo único, ambos do CPC, o levantamento de valores em execução provisória depende de caução, sempre que haja manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. 3. Conforme já decidido pela eg. Segunda Turma deste TRF5, acompanhando a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 9006742/DF, 2ª T., Rel. Ministro Leandro da Rosa, DJe: 8/11/2014), a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997: "O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos" (TRF5, 2ª T., PJE 9179867-98.7011.5.8.6950, Rel. Des. Federal Ryan Barbosa. em: 26/10/2020). 4. Verifica-se que, in casu, o cumprimento provisório de sentença volta-se à obrigação de fazer, que consiste na implantação de benefício de pensão por morte na proporção de 1/12 (um doze avos). 5. Não há que se falar em obrigação de pagar, tampouco em vedação abarcada pelo art. 2º-B da Lei 9.494/1997, posto que a obrigação executada nos autos originários consiste em obrigação de fazer e não de prestar quantia certa. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3951471-99.6674.25.2.9607, Rel. Des. Federal Pietro Moura. em: 07/11/2019. 6. Digno de registro que as disposições contidas nos arts. 520 e 521, ambos do CPC, não se aplicam à hipótese dos autos, pois cuidam do cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o que não é o caso dos autos. 7. Por fim, no tocante à fixação de multa diária, esta Turma Julgadora reconhece a impossibilidade de sua aplicação em desfavor da Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 0143592-51.3992.27.7.5200, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, João Miguel Cardoso. em: 20/11/2019. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa diária fixada em desfavor da recorrente. laf/acs
(PROCESSO: 87578373693491017471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)