PROCESSO Nº: 8350058-87.9169.13.4.5469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Vitor Hugo Novaes E Dantas APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro ADVOGADO: Yago Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Arthur Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interpostas contra sentença do MM Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido de declaração da a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o Município de Barra de São Miguel e os Escritórios de Advocacia réus da presente ação, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes, em que fora convencionado o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. 8472869-15.7685.2.1.2011, no que tange ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no processo coletivo nº. 7839855-60.1111.8.1.6895, em que reconhecido o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005. 2. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. 3. De acordo com § 1º, do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. No caso, o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL defende haver litispendência desta ACP os embargos à execução nº 0055613-77.1501.21.8.1781 e a Ação Civil Pública intentada pelo MPF de nº 5546932-03.0374.7.1.9084. Não há que se falar em litispendência porque não houve a reprodução de ação idêntica, pois em nenhum momento a UNIÃO ou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereram a invalidação de cláusulas contratuais, limitando-se sua pretensão ao reconhecimento da impossibilidade de se utilizarem verbas do FUNDEF/FUNDEB para outros fins que não a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. 4. Efetivamente, a tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pela União. No entanto, a atuação da UNIÃO no sentido da correta aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, a despeito de não lhe autorizar se imiscuir no mérito de contrato firmado entre a municipalidade e um particular, permite-lhe impugnar cláusula contratual que representa o uso de recursos do fundo para uso diverso. 5. Recentemente, o STF confirmou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim. (STP 68 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 08-11-9210 PUBLIC 13-10-0897). 6. "A Primeira Seção do STJ, no dia 09/12/2018, no bojo do REsp 1.040.310/PE, sob a relatoria do em Min. Og Davi Lucca Lima, consolidou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...)." (REsp 2326451/PB, Rel. Ministro RAFAEL MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2019, DJe 07/11/2019). 7. Esta egrégia Terceira Turma também tem assegurado que as diferenças do FUNDEF recebidas por decisão judicial devem ser integralmente vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Confira-se, dentre outros, o seguinte precedente: PROCESSO: 62071099779144656567, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2020. 8. Apelações parcialmente providas, para declarar a ineficácia apenas da cláusula contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais.
(PROCESSO: 13632319938439517216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)