PROCESSO Nº: 8649892-12.1830.22.8.1337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB ADVOGADO: Henrique Monteiro e outros APELADO: JOÃO LUCAS SANTOS - INSTITUTO DE MATEMATICA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Correia Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, NCPC. MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. O Município de João Pessoa/PB interpôs embargos à execução de título judicial promovida pela ISADORA NUNES para cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença no patamar em 10% do valor atualizado da dívida. Ao negar provimento aos embargos, o Juiz determinou o prosseguimento da execução tomando como base o valor apresentado pela embargada (R$ 262,33 - duzentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos - atualizado até agosto de 2012). Ao final, condenou o embargante no pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC/2015. 2. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 3. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser mantido o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 14444260053917581111, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2018. 4. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 60988274007536081159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)