PROCESSO Nº: 6898304-17.2174.9.2.3127 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA CARVALHO ADVOGADO: Henrique Teixeira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Objetiva o impetrante a concessão do benefício de auxílio acidente, com a condenação ao pagamento das parcelas desde a cessação do auxílio-doença. 2. Na hipótese o impetrante foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, no período de 26/12/2017 a 31/08/2018. Por conta da sua alegada sequela de incapacidade laborativa, ingressou posteriormente, em 11/04/2018, com pedido administrativo de auxílio-doença previdenciário, que restou indeferido pelo INSS por falta da qualidade de segurado. 3. No caso, a irresignação do impetrante repousa na alegada perda da qualidade de segurado. Quando do requerimento administrativo, em 02/01/2018, o impetrante ainda detinha a qualidade de segurado, posto que recebeu o benefício de auxílio-doença até 30/11/2018, estando no período de graça (art. 15, Lei 8.213/91), fazendo jus à concessão do benefício de auxílio acidente em questão. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09093166102920759586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)