E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -No caso, o Acórdão Embargado assentou que além de não serem devidos Honorários Advocatícios, quando o Ministério Público é vencedor em Ação Civil Pública, pela mesma razão também não é possível a imposição de condenação da Verba Sucumbencial em favor da União e de suas Autarquias, tendo em vista a aplicação analógica do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, de modo que improcede a pretensão recursal de condenação do Réu em Honorários Advocatícios em face do Autor, ora Embargante (FNDE), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 52474444875377071630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)