PROCESSO Nº: 3976948-81.4406.28.11.9892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Cauã Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7434566-77.6083.5.2.2836 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIFERENÇA DE VERBAS DO FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA VERBA À ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 411.416. TEMA 810. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destaque-se, ainda, que embora em feitos similares a este tenha havido a manifestação da Contadoria do Juízo quanto à inexistência de eventual saldo credor para o Município exequente, no caso sob luzes não há qualquer demonstração, sequer alegação, de que isso teria ocorrido." e "No que se refere à vinculação ou não desses valores à área da educação, penso que essa discussão é estranha aos embargos à execução. Isso porque as matérias a serem discutidas nesta seara são aquelas previstas no rol restrito do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535 do CPC-15). Logo, em sede de embargos à execução não é possível apreciar o pleito formulado pela União para que este juízo declare a vinculação dos valores objeto da execução de sentença à destinação constitucional específica (educação)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3826676-89.6129.4.8.0491, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 60124738605136130231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)