PROCESSO Nº: 3933843-88.7832.19.10.8347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MORAES e outro ADVOGADO: Miguel Ferreira Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando que seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, bem como a condenação da Ré em danos morais. 2. Nas razões recursais, alegam os Apelantes, em suma, que: a) celebraram com a Caixa Econômica Federal Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária, dando em garantia imóvel residencial, e que foram surpreendidos com intimação do Cartório de Imóveis da 4ª Zona, cientificando-lhes da Notificação Judicial para purgação da mora (Processo 29472-74.3932.27.10.5562) ocorrida na modalidade Hora Certa, em 07/10/2017, na pessoa do Administrador do Condomínio; b) aduzem vício na referida notificação judicial por Hora Certa, pois jamais se ocultaram, não tomando conhecimento do comparecimento da Oficiala de Justiça, nem mesmo da data marcada para intimação, uma vez que residem no endereço indicado na Notificação há alguns anos; c) sustentam vício, ainda, pelo fato da intimação por Hora Certa ter-se dado na pessoa do Administrador do Condomínio, em confronto com o disposto no § 3º-A do art. 26 da Lei nº 9.514/97 e dos arts. 252, 253 e 254 do CPC; d) afirmam, ainda, que a CEF não contestou a ação, razão pela qual não poderiam os Autores ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Ré revel. 3. Do conjunto probatório dos autos se extrai que os demandantes estão inadimplentes desde fevereiro de 2016, e comprovados pelos documentos anexos de notificações extrajudiciais, que a CEF tentou, por diversas vezes, notificar os devedores de forma extrajudicial. No entanto, todas essas tentativas restaram frustradas, por não terem sido localizados. Desse modo, diante da impossibilidade de notificação extrajudicial para purgar a mora, e para evitar qualquer alegação de nulidade, a CEF ajuizou o Processo nº 53270-54.8280.14.10.4750 com pedido de Notificação Judicial, nos termos do art. 726, do CPC/2015, para, posteriormente, prosseguir com o Procedimento de Execução Extrajudicial através do Cartório de Registro de Imóveis. 4. Deferido o pedido pelo Juízo monocrático, foi expedido Mandado de Notificação, recebido pelo advogado dos devedores, que, posteriormente, alegou não ter poderes para receber citação/notificação, motivo pelo qual foi expedido um novo Mandado e efetuada nova notificação por Hora Certa na pessoa do Administrador do Condomínio, em estrita observância do disposto no art. 252 do CPC/2015. 5. Nesse contexto, destaque-se que a notificação extrajudicial é regulada pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97, e deve obedecer aos requisitos legais nela dispostos. Todavia, no caso em apreço, diante da impossibilidade de realizar a notificação extrajudicial, a CEF procedeu à notificação judicial, que é regida pelo CPC, especificamente pelo art. 252 e seu parágrafo único, regras que foram regularmente observadas pelo Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de Notificação. 6. Por outro lado, não merece prosperar a alegação dos Apelantes de vício na notificação em decorrência de ter sido feita na pessoa do Administrador de Condomínio, porquanto o CPC, no parágrafo único do art. 252, traz autorização expressa da validade da intimação feita na pessoa do funcionário da Portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que se estende aos administradores de Condomínio. 7. Registre-se, ainda, que além da regular notificação judicial, o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona, em cumprimento ao art. 822-O, §§ 1º, 2º e 3º do Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e art. 26, § 3º-A e § 3º-B, da Lei nº 9.514/97, enviou notificação aos devedores fiduciários cientificando-lhes acerca da notificação judicial para purgação da mora relativa ao Contrato nº 500667231492, ocorrida em 23/11/2017, e do esgotamento do prazo para tanto, tendo também constado expressamente a advertência de que não efetuada a purga da mora, estaria garantida a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Credora fiduciária Caixa Econômica Federal. 8. Não havendo, assim, nenhuma ilegalidade ou vícios na notificação judicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 9. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação da parte Autora em honorários advocatícios. Prejudicado o pedido de tutela provisória recursal, com a finalidade de suspender todo e qualquer ato expropriatório a partir da realização dos leilões, sob pena de pagamento de astreintes. pmm
(PROCESSO: 00121227674207677036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)