PROCESSO Nº: 4152088-89.5468.12.1.5289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros APELADO: THALES FOGAÇA ADVOGADO: Heitor da Costa Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO ADICIONAL DE 10% AO CANDIDATO QUE TIVESSE PARTICIPADO E CUMPRIDO OS REQUISITOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DO ESTADO DO CEARÁ. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela anteriormente deferida, para determinar aos órgãos envolvidos no certame que concedam a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção para Residência Médica regido pelo Edital nº 01/2017 - Programas com Acesso Direto, conforme o art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 88.876,00) Em suas razões recursais, apela o Estado do Ceará alegando a sua ilegitimidade passiva, por não possuir nenhuma responsabilidade pelo processo seletivo, de modo que a atribuição da bonificação perseguida pelo candidato fica a cargo da UFC. Requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a sua consequente exclusão da lide. Recorre o Município de Fortaleza requerendo a sua exclusão do feito, alegando que o ente não tem qualquer participação no processo seletivo questionado, pois, conforme o Edital nº 01/2017, a responsabilidade é da Coordenação Geral do Processo Seletivo Unificado para Residência Médica do estado do Ceará - PSU-RESMED/CE-0426. Diz que toda e qualquer informação sobre o certame é de responsabilidade da UFC e que nenhum dos órgãos vinculados ao Município de Fortaleza possui poder decisório sobre o processo seletivo impugnado. Acrescenta que não lhe cabe arcar com o adimplemento de nenhuma das pretensões autorais deduzidas no feito. Pugna pela exclusão do Município de Fortaleza na presente demanda. A Universidade Federal do Ceará - UFC apela alegando que a especialidade escolhida pelo autor (Obstetrícia e Ginecologia) não faz parte daquelas contempladas pela bonificação. Diz que o candidato não logrou êxito em demonstrar que cumpriu todos os requisitos para fazer jus à bonificação. Afirma que não praticou qualquer ato violador de norma jurídica e que seus atos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Aduz a autonomia didático-científica das universidades. Sustenta que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da Separação dos Poderes. Na eventualidade, pugna pela apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 20, §4º do CPC/73. A União apela sustentando que não existe previsão legal para concessão de bonificação de 10% (dez por cento) nos programas de seleção de Residência Médica aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Diz que essa bonificação é dirigida aos participantes do PROVAB que atenderem aos requisitos legais e editalícios. Ressalta que o §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013 refere-se ao PROVAB e não ao Programa Mais Médicos (PMMB). Diz ser equivocada a interpretação de que a bonificação de 10% na pontuação é extensiva aos participantes do PMMB. Requer a reforma da sentença e a inversão do ônus da sucumbência. Extrai-se dos autos que o autor é médico vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil e se inscreveu no Processo Seletivo de Residência Médica do Ceará (2018), para a especialidade Ginecologia e Obstetrícia, mas não obteve a bonificação de 10% (dez por cento) em sua pontuação, conforme prevê o art. 22, §2º da Lei nº 12.871/13. Inicialmente, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Município de Fortaleza e pelo Estado do Ceará, entende-se que merece ser acolhida, visto que nenhum dos dois entes possui poder decisório sobre o processo seletivo impugnado, de forma que o adimplemento de eventual obrigação oriunda desta lide não recai sobre qualquer deles. O §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013 dispõe que o candidato que tiver participado das ações na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS e as tiver cumprido integralmente, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota do processo seletivo dos Programas de Residência Médica. Observa-se que o Edital nº 01/2017, disciplinador do Processo de Seleção para Residência Médica, foi omisso quanto à atribuição da bonificação ao candidato que tivesse participado e cumprido os requisitos do Programa Mais Médicos. Verifica-se que os requisitos de cumprimento de carga horária de 1.920 horas de ações de aperfeiçoamento do Mais Médicos/Provab e o alcance de média mínima de 7,0 (sete) ponto nas avaliações foram cumpridos. Este Órgão julgador possui jurisprudência orientada no sentido de que conquanto a norma editalícia possua status de lei entre as partes envolvidas no certame, ela não pode contrariar norma legal. Ainda que a questão controvertida tenha sido omissa no instrumento convocatório, como ocorreu no caso em análise, os ditames legais devem ser obedecidos. Precedente: PROCESSO: 30752667078401824350, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018. Conclui-se que a omissão no corpo do edital não exclui a bonificação, eis que prevista em lei, vigente, de hierarquia superior àquela que se fundou o edital, no caso a Resolução nº 2/2015, do Conselho Nacional de Residência Médica. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, por ser a norma vigente à época da prolação da sentença, em 04/10/2019. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais arbitrado pelo magistrado a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em desfavor da UFC e da União. Apelações do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará providas, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos dois entes, e apelações da UFC e da União improvidas. [12]
(PROCESSO: 60055591441025802515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)