PROCESSO Nº: 5061365-66.8255.15.1.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL ADVOGADO: Yago Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pires Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPRB. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESAS DO RAMO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). CURTO PERÍODO QUE NÃO PARTICIPARAM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA PREVISTA NO ART. 7º, DA LEI Nº 97.765/2011. 1. Apelações interpostas pela Associação de Direito Privado e pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para determinar a imediata exclusão dos valores referentes ao ISS da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Substituta (CPRB), impedindo, ainda, que a autoridade coatora possa efetuar a cobrança de tais valores dos associados da impetrante, desde que relativos às Notas Fiscais emitidas durante a vigência dos dispositivos da Lei nº 12.546/2011 que incluíam as empresas de Tecnologia da Informação - TI entre aquelas que recolhiam contribuição previdenciária substituta à do art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.121/91. 2. A Lei nº 12.546/2011, com a finalidade de desonerar a folha de salários das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta, cuja base de cálculo é a receita bruta. 3. A tese encampada pelo STF no julgamento do RE 465.111/PR (Tema 69), pode ser aplicada, por analogia, à presente hipótese, em razão da similaridade dos tributos, e levar à conclusão de que o ISS não pode ser enquadrado no conceito receita para fins de compor a base de cálculo da CPRB. Os impostos em debate - ISS e ICMS -, apenas transitam no caixa da Pessoa Jurídica arrecadadora, uma vez que serão, posteriormente, repassados ao Ente federativo tributante, o verdadeiro destinatário final dos referidos impostos. Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo 2145047-17.3469.10.9.1171, Rel. Desembargador Federal Joaquim Rocha, julgado em 26/04/2017. 4. Direito dos Associados da Impetrante a recolher a CPRB sem a inclusão do ISS em sua base de cálculo, bem como a obter a restituição das importâncias recolhidas a tal título indevidamente, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN, corrigidos pela taxa Selic. A restituição do indébito pode ser levada a efeito através de compensação tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), haja vista que o STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 5. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 0.249.559/SC, Rel. Ministro Francisco Ramos, Segunda Turma, DJe 18/04/2016; AgRg no REsp 0.165.723/SC, Rel. Ministro Matheus Rezende, Primeira Seção, DJe 15/04/14, e EDcl nos EDcl no REsp 8.192.655/RS, Rel. Ministro Henrique Lima Esteves Pedro Lucas Cardoso, Primeira Seção, DJe 28/02/2014. 6. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, dos associados da Impetrante, de contribuintes da tributação indevida. 7. Cumpre analisar a restrição imposta na sentença, relativa a período que as empresas do ramo da Tecnologia da Informação (TI) e da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) supostamente não estariam abrangidas pela Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei da Desoneração da Folha. 8. As Empresas ligadas aos setores supramencionados foram contempladas com a desoneração da folha desde a instituição da referida Lei nº 12.546/2011, posto que foram mencionadas no próprio caput do art. 7º, como "as empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008". 9. A redação dada pela Medida Provisória nº 563/2012 realizou a mesma menção, acrescentando, ainda, as empresas referidas no §5º, do art. 14, da Lei nº 11.774/2008, que são as que prestam serviços de "call center". 10. A partir de 2012, com as alterações perpetradas pelas MP 563/2012, Lei nº 12.715/2012 e seguintes as empresas susomencionadas passaram a ser descritas no inciso I do referido art. 7º, da Lei nº 12.546/2011. 11. Analisando detidamente o adrede citado inciso I, que passou a regular a opção pelo recolhimento da CPRB para as empresas de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), observa-se que a Medida Provisória nº 774/2017 em seu art. 2º, II, 'a', revogou as suas disposições, contudo, o art. 3º da referida Medida Provisória estabeleceu que os seus efeitos apenas seriam produzidos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em 24/06/2017. 12. Assim, o recolhimento pela CPRB não estaria possibilitado às Empresas de TI e TIC a partir de 14 de maio de 2017. 13. Ocorreu que, logo em seguida, outra Medida Provisória foi publicada revogando integralmente a Medida Provisória nº 774/2017, a Medida Provisória nº 794/2017, que entrou em vigor na data da sua publicação, em 12/10/2017, o que acarretou a restauração do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes em que foi tratado pela Lei nº 12.715/2012, o que revela que a opção pela CPRB apenas estava suprimida para as empresas de TI e TIC no curto período de 27/03/2017 a 10/02/2017. 14. Apelação da Empresa provida parcialmente, para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos a título de inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, nos cinco anos anteriores à propositura do mandamus, excluindo do cômputo apenas o período compreendido entre 24/01/2017 a 11/09/2017. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 34212564320600791228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)