PROCESSO Nº: 9865241-47.4358.10.7.9856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA MATA e outro ADVOGADO: Noah Teixeira e outro APELADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DO ESTUDANTE. COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato reputado abusivo e ilegal pelo Reitor da FACISA e do Presidente do INEP, requerendo, inclusive liminarmente, que as autoridades impetradas permitam a participação dos impetrantes na colação de grau do curso de Medicina, com a consequente expedição dos diplomas. 2. De início, ressalto que consta dos autos mandado de notificação e intimação dirigido ao Direito da UNIFACISA para prestar informações, bem como para que a UNIFACISA, querendo, ingressasse no feito. No entanto, não houve manifestação, o que enseja a caracterização da revelia, de maneira que se mostra desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto (art. 346 do CPC). 3. No caso em apreço, os impetrante alegaram que: a) no ato de identificação para realização da Prova do ENADE, apresentaram Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na versão digital, o que ensejou a não permissão para realização do exame por parte dos fiscais, sob a justificativa de que o documento utilizado não seria válido; b) a CNH Digital possui o mesmo valor jurídico do documento físico; c) foram informados pela coordenação do curso de que ausência no exame impediria a colação de grau marcada para 16 de novembro de 2019; d) protocolaram requerimento de permissão para participarem da colação de grau, uma vez que não se submeteram ao exame por circunstâncias completamente alheias as suas vontade, porém não obtiveram resposta até o manejo do Mandado de Segurança. 4. Analisando-se os autos, observa-se que o juízo de origem indeferiu o pedido liminar para que as autoridades impetradas adotassem as medidas necessárias à colação de grau dos impetrantes/agravantes no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos, no dia 07.02.2271. Contra a referida decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 9140412-32.0294.13.1.7280, tendo sido deferido, em parte, a liminar para que, não havendo qualquer outro motivo além da não realização da prova do ENADE, os agravantes pudessem participar da Colação de Grau no dia 15.05.8985, bem como ter emitido, em prazo razoável, certificado de conclusão de curso. 5. Na sentença, o juízo de primeiro grau pontuou que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a participação no ENADE é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame; b) a vedação de documentos digitais para a identificação do candidato não se mostra desarrazoada, porquanto, muitas vezes é necessário proceder checagens de identidade do candidato durante a prova, em que o uso do celular não é permitido; c) considerando que não houve irregularidade na conduta dos fiscais de prova, e que, portanto, não restou caracterizada a alegação dos impetrantes no sentido de que deixaram de realizar a prova por razões alheias às suas vontades, já que cabe aos examinandos conhecer o teor do edital, tenho que não restou comprovado a ilegalidade do ato impugnado. 6. É certo que a atuação dos fiscais do INEP de impedir a participação no exame por ausência de documentação válida possui respaldo no próprio edital do certame, que prevê a inadmissibilidade de documentos digitais para fins de identificação dos candidatos. 7. Por outro lado, no que tange à obrigatoriedade da realização do ENADE pelo estudante como requisito para Colação de Grau em curso superior, tem-se que a Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 8. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 9. Desse modo, o impedimento da participação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSO: 08915821843493253417, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2019; PROCESSO: 88446885195863290121, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019 10. Ademais, como bem ressaltado pelo MPF, "Não é cabível que se entenda razoável que um exame feito por amostragem e, inclusive, que não é realizado todos os anos, seja requisito condicionante à colação de grau dos alunos que demonstraram, por meio do seu currículo obrigatório, que cumpriram com todos os requisitos necessários para colação de grau.". 11. Ainda que se entendesse de forma diversa, penso que seria o caso de se preservar a situação de fato amparada por decisão judicial, que garantiu a colação de grau e fornecimento do respectivo diploma, com os consequentes efeitos, sendo desaconselhável a sua desconstituição, tendo em vista os danos sociais que daí decorreriam. 12. Provimento da apelação, para conceder a segurança pleiteada, afastando-se a exigência de realização do ENADE como requisito para Colação de Grau em curso superior e para a obtenção do respectivo diploma. Drq
(PROCESSO: 15439110342487979996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)