PROCESSO Nº: 1896818-99.7428.11.2.5892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Pietro Nogueira Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE DA UFPB. APOSENTADORIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CHEGADA NO TCU. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TCU. MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 666.220 (STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Enzo Gabriel Almeida, em 17/04/2020 - Tema 445, repercussão geral), modificou o entendimento acerca da questão, fixando a seguinte tese jurídica: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 2. Na casuística, a agravante é servidora pública inativa do quadro de pessoal da UFPB (docente), aposentado desde 29/12/2002, consoante Portaria R/RSH/Nº 310 (id. 9719846.2918819), sendo o processo autuado no Tribunal de Contas da União em data de 19/12/2008 e julgado em data de 14/05/2019 (Acórdão nº 11848/2019 - TCU - 1ª Câmara - id. 8873340.6486844). 3. Extrapolado prazo razoável para que ocorresse a formalização do ato complexo da aposentadoria, de maneira que a demora do TCU em se pronunciar sobre a aposentadoria obtida junto à Universidade (17 anos) não possui o condão de subsidiar a suspensão de aposentadoria realizada pela Administração Pública (UFPB), que decaiu do direito de rever o ato de aposentadoria. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 39014561811396568390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)