E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MARCELO FOGAÇA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à desconstituição de penhora realizada sobre imóvel nos autos da execução fiscal nº. 9862511-08.8158.24.12.8460. II - O Apelante alega que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", a teor da súmula ´nº 375/STJ, e que também não houve consilium fraudis, presumindo sua boa-fé. III - No julgamento do recurso repetitivo no âmbito do recurso especial nº 1.996.702/PR, o Superior Tribunal de Justiça formulou a seguinte tese jurídica fundada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, é a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito; b) os precedentes que levaram à edição da súmula nº 375 daquela Corte não se basearam em processos tributários. IV - No caso, segundo consta na sentença, "o ato apontado como fraudulento ocorreu no dia 31/07/2010, após a vigência da LC 118/05, aplica-se a atual disposição do art. 185 do CTN, de modo que, ocorrida a inscrição em dívida ativa em data anterior, 16/06/2002, faz-se presumir a ocorrência de fraude à execução". V - Tendo ocorrido o negócio jurídico posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 e à inscrição na dívida ativa, resta caracterizada a fraude à execução. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 39882943912108686106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)