PROCESSO Nº: 0562077-99.0310.5.9.4716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NYRSANDRA GARCIA RABELO TALEIRES e outro ADVOGADO: Levi da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Pietro da Rocha e Nyrsandra Garcia Rabelo Taleires em face de sentença que recebeu o pedido de cancelamento da distribuição como desistência da ação por falta de recolhimento das custas iniciais, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condenação em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 003.750,00), com a exigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, as apelantes defendem que, na peça inicial, informaram a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das custas. No entanto, após a contestação, o magistrado não concedeu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. As apelantes, sem condições de litigarem sem o mencionado benefício, não efetuaram o pagamento das custas, pleiteando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição do feito, conforme o art. 290 do CPC. Afirmam que o magistrado reconheceu o pedido como desistência da ação, mas esse não foi o pedido, posto que o que requereu foi o cancelamento da distribuição sem o ônus das custas e dos honorários. 3. In casu, após o oferecimento da contestação pela União em 14/10/2016 (Id. 2231482.1171112), o magistrado despachou em 15/05/2017, indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando que a parte autora recolhesse as custas no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 1240354.7729477). 4. Na petição de Id. 6167765.4926085, houve o pedido de indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito em relação às apelantes, com a manutenção dos autores Yuri das Neves e Domingos Feitosa Eloah Melo, já que recolheram as custas. 5. O magistrado, em sede de embargos de declaração, não acolheu o pedido de cancelamento da distribuição do feito formulado pelas recorrentes, nos termos dos artigos 286, II, e 92 do CPC/15. 6. Nos termos do art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o caráter do dispositivo do art. 290 é impositivo, de forma que, transcorrido o lapso temporal estabelecido sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve ser cancelada a distribuição. Precedente: 2ª Seção, AgInt na Rcl 51.617/BA, Rel. Ministro Pedro Henrique Martins Cueva, DJ 28/10/2018. 7. Tendo sido cancelada a distribuição, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 8. No entanto, após a apresentação da contestação, é cabível a condenação da parte autora que requereu o cancelamento da distribuição, em honorários advocatícios. Tal imposição pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com a verba honorária. 9. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para retirar a condenação ao pagamento das custas processuais, bem como para reduzir o valor da verba honorária. [01]
(PROCESSO: 02289156978738328305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)