PROCESSO Nº: 4933435-12.9589.2.5.0702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bernardo Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. LEI 29.000/2011. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 994. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 729.980. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE COMPUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. EQUIDADE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e pelo SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) assegurar aos substituídos o direito de não recolherem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com a inclusão do ICMS a recolher nas bases de cálculo da mencionada contribuição; (ii) determinar que a União (Fazenda Nacional) se abstenha, através das autoridades competentes, de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; (iii) autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior pelos substituídos com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e contribuições, devendo incidir sobre oscréditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. No julgamento dos REsps 4421126/SC, 6417404/RS E 5516536/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011". 3. Segundo aquela Corte Superior, a lógica adotada pelo STF quando do julgamento do RE 302.774 deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta) e de tratar-se de tributação que faz incluir o tributo (ICMS), que efetivamente não adere ao patrimônio do Contribuinte, na apuração da base de cálculo da CPRB. Neste sentido, concluiu-se que a acepção de receita estaria atrelado ao requisito da definitividade, motivo pelo qual, o contribuinte não fatura e não tem, como receita bruta, o ICMS. 4. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do CPRB, que sobreveio do julgamento definitivo do Tema 994, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 5. Quanto à verba honorária, se por um lado o sindicato, quando do ajuizamento da ação, não detém elementos concretos a definir o exato proveito econômico pretendido, detém a obrigação de expressar de maneira adequada a relevância do pleito. Isso porque, além de corresponder ao pedido formulado pela parte, o valor da causa serve de parâmetro para eventuais despesas processuais. 6. No caso concreto, em que há a impossibilidade de se mensurar o proveito econômico e que o valor muito baixo atribuído à causa não expressa o potencial proveito econômico, a fixação da verba honorária será realizada pelo magistrado de forma equitativa, nos termos do § 8º, do art. 85, CPC/15. 7. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, seja pelo processamento em autos eletrônicos, seja pela inexigência de conhecimento técnico complexo a demandar lapso temporal diferenciado, o que justifica o arbitramento no patamar estipulado pelo juízo a quo. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. 9. Apelação do Sindicato parcialmente provida apenas para reconhecer que o valor a restituir/compensar não se limita ao ICMS recolhido, mas compreende o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições.
(PROCESSO: 77082473176723642209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)