PJE 9885706-25.6505.28.3.8048 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada pela ANA BEATRIZ CARDOSO., julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da cobrança do débito inscrito na CDA 40 6 03 933204-47, referente a taxas de ocupação do período de 1986 a 2002. 2. Alega a embargante que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto aos seguintes aspectos: a) aplicação do disposto nos arts. 116, § 2º, 115-A e 132-A, todos do Decreto-Lei 9.760/1946, e no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987; b) até que ocorra o registro na SPU da mudança da ocupação, a pessoa constante no registro continua sendo responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, sendo ônus do autor comunicar à SPU tal transferência, sob pena de continuar responsável pelo encargo. 3. No caso, o acórdão adotou o entendimento de que, demonstrado que o imóvel pertencente ao ora embargado não se enquadrava como terreno de marinha, nada havia a ser reparado na sentença que considerou indevida a cobrança da taxa de ocupação, concluindo o julgado, em acréscimo: "De todo modo, os elementos trazidos aos autos evidenciam que o imóvel foi alienado a terceiro desde outubro de 1984, conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, tendo a Fazenda Nacional trazido aos autos, por determinação do juízo, a cópia do processo administrativo do RIP 76529541975-19, no qual consta o pedido de transferência da titularidade do domínio útil do bem junto à SPU, formulado pela adquirente desde 04 de janeiro de 1998 (id. 2998445.4687917 - pag. 1/2)." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a Fazenda Nacional, ao se voltar contra o segundo fundamento adotado no acórdão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Ressalte-se que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 45115108640888913789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)