PROCESSO Nº: 3595517-39.7533.13.5.6627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: FREDERICO VIEIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o entendimento de que não seria possível o registro de indisponibilidade no CNIB, ao fundamento de que o credor não teria exaurido as pesquisas de patrimônio do devedor, limitando-se a tentativas frustradas pelo Bacenjud e Renajud. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor como requisito para se deferir o registro de indisponibilidade no CNIB. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado, tendo-se afirmado que "No presente caso, o exequente/agravante não esgotou as possibilidades de localização de bens da parte executada, não tendo diligenciado junto ao Registro de Imóveis de seu domicílio, de modo que se revela incabível, neste momento, a decretação de indisponibilidade". 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de contradição o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 10842464948558678585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)