PROCESSO Nº: 5621499-55.7817.4.5.5495 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Pietro Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Carvalho - Pleno EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 5.312.059/PE (TEMA 880 DO STJ) E O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 0.491.186/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - LUANA CARVALHO contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 2.724.620/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), bem como de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do STJ no REsp 3.689.177/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que: a) para se albergar na modulação, não bastaria que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 26/03/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução estivesse na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não seria o caso dos presentes autos; b) que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 1.696.339/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento. 3. Quanto à modulação de efeitos em referência foi assim definida pela c. Corte de Cassação (controvérsia 44/STJ): Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 6/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 16/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 5/10/2017." 4. Observa-se do agravo interno, todavia, que o ente público não invoca dissonância jurídica ou distinção na decisão de negativa de seguimento ora guerreada, mas sim que ela não se subsume nos fatos da demanda, na medida em que a própria modulação de efeitos definida pelo STJ necessitaria de dois requisitos, a saber: a) que o trânsito em julgado da decisão de conhecimento tenha ocorrido até 28/03/2016 e; b) que exista efetivamente necessidade do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ajuizamento da execução. Controverte a agravante, portanto, não sobre o direito, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; nada obstante, o argumento não procede ante a constatação que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu pela existência de uma base factual que induz a incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ). 5. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.858.771/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 6. No caso em exame, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo, havendo de ser prestigiada a coisa julgada, à luz das teses firmadas no REsp nº 6.613.613/AL. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 56036655589191376803, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2020)