PROCESSO Nº: 5034622-80.5720.17.3.2756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ GOMES DA SILVA ASSISTENTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR, PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DE 10%. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a autora, ora apelante, almeja o reconhecimento do direito de se matricular no curso de Licenciatura em Matemática da Universidade Federal Rural de Pernambuco - BÁRBARA DA COSTA, fora das vagas de cotistas (já que obteve nota suficiente para tanto). A MARIA FERNANDA ARAGÃO a teria eliminado do certame tendo em vista que, embora tenha cursado o ensino médio em escola particular, assinalou, no formulário de inscrição, que teria estudado no Colégio Técnico Joaquim Fernandes - CODAI, vinculado à NATHAN MENDES, obtendo, assim, acréscimo de 10% (dez por cento) no valor de sua nota; 2. As normas do concurso exigem a comprovação de que o candidato tenha cursado o ensino fundamental em escolas públicas, para, assim, obter o benefício da política de inclusão social e desenvolvimento regional. O edital prevê, ainda, que caso o candidato não comprove isso, será eliminado do processo seletivo; 3. A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido emprestar-se outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo; 4. Se o interessado, mercê das notas obtidas, merece aprovação entre os candidatos comuns (sem a proteção própria dos cotistas), não é lícito eliminá-lo do certame como um todo; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 92328657160916022078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)