EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de ausência de condição de procedibilidade da execução, consistente na inexigibilidade da obrigação, com fundamento no CPC, art. 535, III, por não ter sido a inicial instruída com fichas financeiras dos substituídos. De consequência, determinou a expedição de RPVs para pagamento dos valores indicados pelos executados, além de fixar os honorários da fase de execução em 7% sobre o valor global executado, de CATARINA RIBEIRO. 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão está expresso o entendimento do Colegiado no sentido de que caberia à União trazer aos autos as fichas financeiras dos exequentes, porque, não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, como as emite, não podendo alegar a ausência de juntada pelos exequentes dos documentos em questão como obstáculo à impugnação aos cálculos. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 91181309658757754702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)