PROCESSO Nº: 4170165-78.6256.16.11.3531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que o autor, Agente da Polícia Federal, pretende ser removido da cidade de Ribeirão Preto - SP, onde se encontra lotado, para a cidade de Aracajú- SE, em razão de problemas de saúde de filha menor (portadora de quadro respiratório alérgico, rinite alérgica, hipertrofia de amígdalas e adenoide e estigmas de dermatite atópica); 2 . A remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando, sendo impossível o tratamento no local de origem, há possibilidade de realizá-lo no local de destino, não sendo dado ao servidor, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares; 3. Ainda que se entendesse necessária ao tratamento de saúde da filha do autor, a mudança para uma cidade litorânea, seria imperioso compatibilizá-la com o interesse público. Caberia, assim, à Administração, no âmbito de seu poder discricionário, verificar em qual Departamento da Polícia Federal o servidor deveria ser lotado, não sendo possível acolher a pretensão do autor de ser removido para a cidade de Aracaju/SE, local em que reside sua família; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 69315801109132061859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)