Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cardoso Nº: 2977266-13.5276.5.11.5643 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Vinicius Costa Vidor - 4ª Vara/PB (Campina Grande) RELATOR: Des. Federal Convocado Pedro Henrique da Mota - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 180, CAPUT, E 304 C/C 299 DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS COLIGIDOS NA PERSECUÇÃO PENAL (RÉU QUE PRATICOU O DELITO IMPUTADO NESTA AÇÃO PENAL QUANDO JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO E TAMBÉM POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES). ANÁLISE QUE PRESCINDE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE (PSICÓLOGOS, PSIQUIATRAS, TERAPEUTAS) PARA SUA AFERIÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado ERICK ARAÚJO (ID nº 5396881) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Campina Grande) - Id nº 2439761, que julgou procedente a denúncia para condená-lo, em concurso material , pelas práticas dos crimes previstos nos Artigos 180, caput, e 304 c/c 299, do Código Penal, à pena definitiva de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 120 dias-multa, não tendo sido a pena de reclusão convertida em restritivas de direitos. 2-Elementos de prova, coligidos na fase inquisitorial e corroborados na persecução penal, que evidenciam: I -a falsidade foi verificada pelos Policiais Rodoviários Federais ao examinarem o CRLV, como declarado, em juízo, pelas testemunhas André Longo Mota (entre 02:20 e 02:54 minutos) e Breno Novaes (entre 04:20 e 04:45 minutos), sendo ratificados os depoimentos prestados no Inquérito Policial (f.02/04 do IPL - Id. nº 0762588); II - As informações falsas inseridas no documento foi constatada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 185/2019-SETEC/SR/PF/PB (Id. nº 8398430), que em que pese ter constatado que o CRLV 864793272205 Detran/RN era materialmente autêntico (pois confeccionado com papel oficial), foi observado que o citado CRLV apresentado contém adulteração por raspagem no campo destinado ao Estado emissor, que embora ostente a sigla RN, há indícios de que seja originalmente do Estado da Paraíba, corroborando, dessa forma, a falsidade do documento analisado; III - O denunciado tanto tinha conhecimento dessa falsidade e da origem criminosa do veículo, que, após ter recebido ordem de parada, tentou fugir da ação policial e após perseguição pela viatura da PRF por aproximadamente 2 km, fez uso de documento falso perante a fiscalização rodoviária, certamente buscando encobrir que o veículo era roubado (entre 00:44 e 01:10 minutos); IV - Após constatarem a falsidade do documento apresentado pelo acusado, os policiais averiguaram, por meio de pesquisas em sistema informatizado, que se tratava de veículo com restrição de furto/roubo no município de Natal/RN (f. 04 do Ipl - Id. nº 1207307); KAIQUE SOUZA testemunha Beatriz Carvalho ressaltou o fato de que, ao ser informado acerca da origem ilícita do veículo, o acusado não pareceu se mostrar atento ou preocupado, nem esboçou qualquer tipo de reação tais como tristeza, espanto ou raiva diante da constatação (entre 06:05 e 06:50 minutos), comportamento suspeito a qualquer indivíduo que se deparasse, de modo totalmente desprevenido, com esse tipo de comunicação; VI -Informação Policial certificando a ocorrência do roubo do veículo utilizado pelo réu, acompanhada da cópia do Boletim de Ocorrência Policial referente ao delito, comprovando a origem ilícita do veículo (ff. 66/ 69 do IPL - Ids. nº 1655489 e nº 5147949). 3-Sentença apelada que destacou acerca da ciência pelo acusado da origem ilícita do veículo, restando inconteste a prática do crime de receptação. As diversas incongruências acerca das circunstâncias do fato a partir do interrogatório do réu, pois no seu interrogatório realizado na esfera policial, a demonstrar seu conhecimento acerca da origem ilícita do objeto adquirido, quais sejam: "um companheiro de cela disse que podia lhe arrumar um roubado", bem como "QUE combinou com esse rapaz de pagar R$ 5.000,00 por um veículo ONIX roubado"; na mesma ocasião, contraditoriamente, o acusado afirma "QUE não sabia que o veículo era fruto de roubo" (fl. 05/06 do Ipl - Id. nº 8127858). Já no tocante ao pagamento efetuado, o denunciado relatou perante a autoridade policial: "Que o rapaz afirmou que o carro tinha parcelas para pagar, mas que não era para o interrogado pagar nenhuma ; Que não pediu e não recebeu carnê com as parcelas vincendas do veículo". 4-Ganha relevo a ausência de credibilidade no relato do denunciado, pois considerando o valor de mercado do veículo em negociação - R$ 85.214,00 (quarenta mil, duzentos e vinte e um reais), segundo consta do IPL a tabela FIPE, em 11/04/2019 (ff. 55/60, dos Docs. 02 (Id. nº 3475585) e 03 (Id. nº 9359380), do IPL nº 0018/2019) - uma oferta de venda por R$ 5.000,00 (cinco mil reais), naturalmente, deveria causar no mínimo desconfiança para quem adquirisse (ou quisesse adquirir) o veículo. 5-Em juízo, questionado se houve desconfiança acerca da credibilidade da proposta de venda, o réu alegou não ter desconfiado de nada, pois, segundo o então proprietário, ainda restavam parcelas a serem pagas para efetiva quitação da dívida e, eventualmente, o entregaria o carnê (entre 12:00 e 12:12 minutos). 6-Evidenciada a falta de verossimilhança no relato do denunciado, porquanto seria um fato, no mínimo, peculiar, que alguém realizasse a alienação de um veículo em boas condições de uso a um estranho, aceitando receber um ínfimo pagamento, ante a seu valor de mercado, e dispensaria o repasse do restante da dívida sem justificativa aparente; tampouco entregaria um bem, com toda a documentação correspondente, para posterior transferência das parcelas sem qualquer garantia, sobretudo, em se tratando de um comprador residente em outro Estado da federação. 7-As circunstâncias que envolveram a aquisição do veículo, em município diverso daquele da residência do acusado, por valor bem aquém do valor de mercado, aliada a tentativa de fuga empreendida quando recebeu ordem de parada pela Polícia Rodoviária Federal demonstram o dolo e a ciência de que o veículo era produto de roubo. 8-Ganha relevo o destaque dado na sentença apelada quanto à circunstância de o réu ser reincidente específico, estando cumprindo pena em regime semiaberto justamente pelo crime de receptação - também de um automóvel - bem como de tráfico de drogas e, poucos meses após progressão de regime, ter sido preso pela prática do mesmo delito, consoante consta no documento ID nº nº2376110, em consulta processual feita no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 9-Naufraga a tese da defesa de que as circunstâncias do delito anterior foram diferentes ou que o acusado não teria desconfiado da oferta em virtude da boa aparência do anunciante, tendo em vista uma anterior condenação por delito de idêntica natureza, que implicaria no dever de o réu, quando muito, ter desconfiado das condições de negociação apresentadas. 10-Em que pese o réu ter negado os fatos que lhes são imputados, os elementos probatórios colhidos nos autos evidenciam a autoria e a materialidade delitiva dos crimes previstos nos artigos 180, caput, e 304 do Código Penal, sendo a condenação autorizada ante as provas constantes dos autos, apresentando-se improcedente a alegação de que a sentença foi fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos no IPL, quando se verifica que com base naqueles elementos colhidos no inquérito, foram colhidos na persecução penal os depoimentos das testemunhas, interrogatório do réu que corroboraram todos os elementos trazidos na fase policial, inclusive a evidência do dolo na conduta do réu. 11-Sentença apelada mantida quanto à procedência da denúncia. DOSIMETRIA 11-O juiz de primeiro grau valorou negativamente a personalidade do réu diante da constatação dos elementos de prova, acima evidenciados, de que o réu faz da atividade criminosa seu meio de vida, pois praticou o delito imputado nesta ação penal quando já cumpria pena em regime semiaberto por crime de receptação e também por tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o próprio réu admitiu em seu interrogatório em juízo. 12-Aferição pelo magistrado sobre o perfil subjetivo do réu (infrator) com base nos elementos concretos coligidos na instrução. 13-Inexiste a necessidade pelo magistrado de socorrer-se a profissionais de saúde, como afirmado pela defesa: psicólogos, psiquiatras, terapeutas etc., para avaliar essa circunstância judicial. 14- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Cumpre ao magistrado atestar a personalidade negativa do réu com base em elementos concretos dos autos, independentemente de perícia": (AgRg no REsp 9647911/SC; AgRg no REsp 6202395/ RS). 15-Ante a inexistência de qualquer outra insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença. 16-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 17207104232137957255, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)