PJE 9920492-24.5113.13.10.2171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento do Banco do Brasil contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência lógica, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, que diz respeito à má gestão de recursos do PASEP, determinando a remessa dos autos ao juízo estadual. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Defende que, nas ações em que se discute a atualização monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, o polo passivo deve ser ocupado, unicamente, pela União, já que cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7° do Decreto 4751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta eg. Segunda Turma: PJE 8435185-74.1311.2.4.8438, Rel. Des. Federal Samuel Cavalcanti. em: 01/12/2019; PJE 5782992-99.4784.17.7.9255, Rel. Des. Federal Matheus Fernandes. em: 28/01/2019; PJE 6352217-25.8555.19.4.5999, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, João Felipe Dias. em: 03/08/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. Erick Souza
(PROCESSO: 88292444374972529484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)