E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu pedido de liminar para determinar a inscrição da Impetrante, ora Agravada, no Projeto Mais Médicos para o Brasil. No caso, a inscrição da Impetrante no Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá contribuir para o enfrentamento da grave crise sanitária por que passa o país em face da COVID-19, na qual a autuação dos profissionais de saúde é absolutamente indispensável, a considerar, ainda, que vários deles vem contraindo a doença, conforme noticiado pela imprensa, de modo que a admissão de mais profissionais no campo da saúde pública consiste em medida providencial. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem se orientando no sentido da competência do Órgão Judiciário do domicilio do Impetrante para conhecer e julgar de mandado de segurança. Sendo assim, a Impetrante possui Domicílio no Município alagoano de Ouro Branco, razão pela qual o Juízo de origem revela-se competente para conhecer e julgar do Mandado de Segurança por ela impetrado. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 84151233491220801380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)