EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em adversidade à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição. 2. Trata-se de Execução Fiscal proposta em 12/11/1999 pela Fazenda Nacional, a qual foi suspensa em 15/04/2010, eis que a empresa executada aderiu ao programa de parcelamento do débito regulado pela Lei nº 11.941/09. Em 28/03/2011, o acordo foi rescindido, voltando à contagem do prazo prescricional. Ocorre que houve um segundo pedido de adesão, em 30/04/2014, o qual acabou por novamente suspender o fluxo prescricional, permanecendo assim até 09/04/2018, quando o parcelamento foi então cancelado e o prazo voltou a fluir. 3. O parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em comento e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do parcelamento (início das negociações) independentemente de sua consolidação ou mesmo do pagamento de qualquer prestação. De forma que, no caso, deve ser afastada a tese de ocorrência do prazo prescricional intercorrente. 4. Verifica-se que, entre os intervalos de tempo citados, o feito não permaneceu paralisado por mais de 6 anos (1+5) por inércia da exequente, razão pela qual correta a decisão que não reconheceu a alegada prescrição intercorrente. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 95351957162974766245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)