PROCESSO Nº: 5559465-46.8203.28.5.2370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR FOGAÇA e outro ADVOGADO: Armindo Benjamin Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8765372-77.8685.30.12.6095 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ACOLHIMENTO. ANDRÉ COSTELA DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, rejeitou a impugnação apresentada pela executada/agravante, mantendo a avaliação do imóvel penhorado realizada pelo Oficial de Justiça. 2. Alega a parte agravante: 1) em março de 2007, quando da penhora, o imóvel foi avaliado em R$ 377.269,00 (cento e dez mil reais), no entanto, em setembro de 2018, foi reavaliado por R$ 567.966,00, havendo o acréscimo de apenas R$ 71.225,00; 2) sites de imobiliárias evidenciam que o bem possui valor de mercado superior àquele encontrado pelo oficial de justiça, sendo forçoso concluir que este cometeu equívocos em seu laudo; 3) deve-se, portanto, promover a reavaliação da coisa constrita. 3. Excetuadas as hipóteses previstas no art. 871 do CPC, a avaliação dos bens penhorados, via de regra, será realizada por oficial de justiça, conforme arts. 870 e 872 do CPC. No âmbito da Justiça Federal, o oficial de justiça tem como atribuição, dentre outras, exatamente a avaliação de bens móveis e imóveis (art. 154, V, do CPC), sendo certo que os seus atos gozam de fé de ofício, somente podendo ser elidido por prova em contrário. 4. No caso dos autos, a parte executada/agravante não apresentou um laudo pericial do bem de raiz ou mesmo qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar que a avaliação judicial da coisa está aquém de seu valor de mercado. As imagens que colacionou em seus embargos de declaração (opostos contra a decisão que rejeitou a impugnação ao valor do imóvel), extraídas de sites de imobiliárias, não se prestam para comprovar que o oficial de justiça cometeu equívocos em sua avaliação, porquanto se referem a outros bens da mesma região que, certamente, não possuem as mesmas características e peculiaridade daquele ora penhorado. 5. Desse modo, a insurgência da parte devedora, fundada em alegações genéricas de que o laudo oficial lhe causa grande prejuízo, uma vez que alega haver uma suposta discrepância entre o valor atribuído ao bem constrito e o valor de mercado dos imóveis localizados na mesma área, não se enquadra nas previsões legais que autorizam nova avaliação. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65788231348223640579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)