PJE 8197785-19.1481.3.11.3027 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES DE CONDUTA DOLOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal/AL, que absolveu o PEDRO MIGUEL GONÇALVES da imputação da prática do crime previsto no art. 313-A, CPB, por entender não haver restado suficientemente comprovado dolo no exercício de suas atribuições na concessão de aposentadorias rurais (ID. 9726423.0395424). 2.Irresignado, o órgão acusador alega, em síntese, a existência de provas robustas da autoria, materialidade delitiva e do dolo na conduta do apelado, por haver inserido informações falsas no sistema informatizado do INSS, com isso fraudado uma série de benefícios, seguindo modo de agir semelhante em todos, o que robustece a autoria, a materialidade e o dolo (ID. 2469390.8214082). 3.Rememorado em síntese, passemos a analisar o recurso a partir da análise da própria sentença: SENTENÇA Tratam os autos de denúncia (id. 3664696) proposta em desfavor de João Pedro Barbosa, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro, quer seja, inserção de dados falsos em sistema de informações, que se deu mediante a inserção de informações falsas nos sistemas da Previdência, possibilitando a concessão de aposentadorias rurais irregulares. Presentes os requisitos necessários, procedeu-se ao recebimento da denúncia e, em seguida, à citação do réu para apresentar resposta à acusação (id.0562085). Insurgindo-se contra a denúncia, o réu apresentou resposta à acusação (id. 0695467), aduzindo pela rejeição da denúncia nos termos do art. 516 do CPP, além da absolvição sumária em decorrência da aplicação do art. 397, III, também do CPP, e, por fim, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a sua consequente rejeição. O Ministério Público Federal se manifestou (id. 1744838) e por meio da decisão de Id. 1778309, o juízo rejeitou as preliminares levantas pelas defesas. Desta feita, encerrada a fase postulatória, fora dado andamento neste feito com a designação para realização da audiência de instrução, na qual fora realizado o interrogatório do réu, não tendo sido arrolado testemunhas. O réu Pedro Miguel Farias alegou inocência, sugerindo ter sido vítima da fraude: Que nega os fatos; que, apenas, na qualidade de funcionário público, trabalhando na agência do INSS de Yasmin Novaes, concedeu os benefícios pois fazia parte de suas atribuições; que não conhece as beneficiárias, nem se recorda delas; que trabalhou em nessa APS de 13/05/2010 até 06 ou 07/2015, quando saiu, em consequência do PAD; que sempre havia alguém lá se fazendo passar pelas pretensas beneficiárias, para fazer a entrevista rural; que só havia ele para fazer análise de benefício/concessões; que atendia uma média de uma média de 08 pessoas por dia num dia fraco e até 15 pessoas em dias movimentados; que as fotos das pessoas eram antigas, sendo difícil analisar se era a pessoa de fato que estava lá; que nega que os documentos saíam da APS para ser assinado; Em alegações finais (Id. 1457435), o MPF pede a condenação de Bernardo Barbosa, alegando que restou comprovado, por meio das declarações da beneficiária Mariane Pereira, que ela sequer foi à agência do INSS requerer o benefício ou realizar entrevista rural, como se vê à fl. 36 do inquérito policial embora conste nos sistemas da Previdência que a entrevista foi realizada (fl. 26 do inquérito, id. 3336336). Dessa forma, afirma que o argumento do réu de que sempre havia alguém lá para fazer a entrevista, fingindo ser as pretensas beneficiárias, é insustentável, uma vez que o fato aqui em análise não se trata de um caso isolado, mas sim de um dos vários delitos praticados pelo ex servidor, ora réu. Assim, o parquet sustenta não ser crível a possibilidade de existência de uma "atriz" diferente para cada pretensa beneficiária e nunca fosse percebido pelo réu a dessemelhança entre a pessoa que lá estava e a foto da verdadeira requerente. Ademais, à luz do artigo 115, § 5º da Instrução Normativa nº 45/2010, o MPF aduz que a data que deveria ser levada em consideração pelo réu seria aquela em que o contrato de comodato foi apresentado em cartório, ou seja, 12 de agosto de 2011. No entanto, informa que o citado servidor considerou todo o tempo registrado no contrato de comodato, como se a beneficiária trabalhasse desde 24 de novembro de 1995, havendo, em suma, um claro descumprimento da legislação previdenciária. Pedro Lucas Fernandes, em suas alegações finais (Id 7194481), arguiu a impossibilidade de sua condenação baseada unicamente no inquérito policial, além de sustentar a absoluta ausência de prova juridicamente idônea e da prevalência da presunção constitucional de inocência. Afirma que, enquanto atuava como funcionário preposto daquela autarquia estatal, foi induzido a erro mediante documentação falsa que lhe foi apresentada e conforme pericia, atestada que não foi por ele confeccionada, inserindo no sistema apenas os dados que ali constavam, não podendo se vislumbrar em momento algum, dolo em sua conduta. Ressalta, também, que não fica configurado nos autos qualquer obtenção de vantagem indevida recebida pelo réu ou por ele concedida a outrem, posto que não há elemento que ateste recebimento de quantia ou favorecimento ao réu, nem indício de que este conhecia o segurado ou quaisquer dos intermediários. Frisa que, desde o inquérito policial até a instrução criminal, o único elemento que relaciona a pessoa do réu com a prática criminosa em questão é o fato de ter sido ele o servidor responsável pelo atendimento e análise do pedido de benefício previdenciário na agência de Junqueiro, uma vez que era o único funcionário que realizava tais atendimentos na citada agência, situação essa imposta pela própria configuração da agência e distribuição das funções entre os servidores, pela qual no caso concreto apenas procedeu com exercício daquilo que lhe era exigido. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo consta dos autos, a Sra. Vinicius Costa e a Sra. Anthony da Mota obtiveram o benefício de aposentadoria rural especial concedido indevidamente, uma vez que não preenchiam os requisitos para tal, havendo a inserção de dados falsos em sistema de informações. A Previdência Social realizou diligências no Sítio Riachão localizado no município de Amanda Cardoso, o local este em que, supostamente, as beneficiarias citadas exerciam atividades rurais, e obteve a informação de que não só as sobreditas investigadas eram desconhecidas para os residentes locais, como também a propriedade rural objeto do contrato de comodato e a sua proprietária "Luiz Gustavo Teixeira" seriam desconhecidas no Sítio de Riachão. Além disso Gabriel da Rosa declarou não ter apresentado os documentos para a demonstração na condição rural, como também alegou que sequer realizou o requerimento de aposentadoria. Os benefícios em questão foram concedidos pelo réu, servidor da APS Murilo Caldeira. Quanto ao dolo, porém, a prova é insuficiente para a condenação de Theo Rezende. Os indícios que o levaram a ser denunciado consistem exclusivamente no fato de que este foi o servidor da Previdência Social responsável pela concessão dos benefícios indevidos, na agência de Junqueiro, no qual era o único responsável pelo atendimento e análise dos pedidos de benefício previdenciário. Todavia, nenhuma prova foi produzida no sentido de que o réu tenha participado da falsificação dos documentos e da fraude, sendo possível, em tese, que o referido réu tanto haja participado do delito, quanto seja vítima dele (assim como o INSS), podendo haver sido enganado por terceiros. Não foi demonstrado nos autos a obtenção de vantagem indevida por parte do réu, elemento que ateste recebimento de quantia ou favorecimento ao réu, nem indício de que este conhecia o segurado ou quaisquer dos intermediários. O fato de o réu haver sido identificado como o agente (servidor público) responsável pela concessão de diversos outros benefícios fraudulentos identificados na APS Luiz Miguel Lopes não é suficiente para demonstrar seu envolvimento doloso, pois, conforme este vem aduzindo em sua defesa, nas diversas ações penais movidas contra a sua pessoa, era ele o único servidor da agência responsável pelo atendimento ao público, de modo que apreciava todos os requerimentos de benefícios na agência, não havendo escolha de sua parte. O fato de os beneficiários haverem declarado que não compareceram à Agência da Previdência Social de Junqueiro para entrevista não significa que o réu forjou termo de entrevista inexistente, havendo a possibilidade de que esta efetivamente tenha ocorrido e que o réu tenha sido ludibriado por pessoas que se fizeram passar pelos requerentes do benefício. Nessa quadra, ainda que este juízo concorde com a acusação quanto à menor probabilidade de que isso tenha ocorrido, dada a quantidade e a repetição desta situação, não é possível a elaboração de decreto condenatório a partir de juízo de probabilidade ou conjecturas. Ademais, as circunstâncias levantadas pelo órgão acusador de que o denunciado era um servidor experiente na função de concessão de benefícios e que deveria perceber as divergências existentes no contrato de comodato rural não permitem concluir que o réu detinha conhecimento da fraude (elemento cognitivo) e vontade de manter o INSS em erro (elemento volitivo), aspectos do dolo. Imprescindível, para tanto, a existência de provas concretas de vinculação do réu com os supostos agenciadores, ou de que percebeu algum valor indevido. Não foi o que ocorreu nos presentes autos, haja vista que, além dos atos de investigação da fase inquisitorial, a única prova produzida em instrução processual foi o interrogatório do réu, que apenas reforçou sua versão. Assim, a prova produzida é insuficiente para condenar o acusado Heitor Barbosa. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na denúncia em relação ao réu Eduardo Martins, absolvendo-o, nos termos do art. 386, V, do CPP. Transitada em julgado, excluam-se das folhas de antecedentes e certidões cartorárias as anotações a respeito desta ação penal e do inquérito policial a ela referente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.Como se verifica, o apelado fora denunciado por haver, supostamente, inserido dados falsos no sistema informatizado do INSS, o que teria desencadeado a concessão fraudulenta, no caso, de duas aposentadorias rurais. 5.Ocorre que, como bem destacou o magistrado, algumas nuanças devem ser observadas: Para que o apelado fosse condenado, imperioso seria restar devidamente comprovado que ele, de modo consciente e voluntário, tendo conhecimento da falsidade dos documentos apresentados, inserira os dados inautênticos no sistema com a intenção de viabilizar a concessão dos benefícios fraudulentos. Todavia, das provas colacionadas, o único elemento que pesa contra o apelante é o fato de ele ter sido identificado como o responsável pela inserção dos dados tratados nestes autos no sistema. Ocorre que, o simples fato de inserir dados não é suficiente para arrematar no sentido de que o réu tinha consciência da falsidade, ainda mais levando em conta que: 1) ele era o único servidor da agência responsável pelas inserções; 2) atendia a várias pessoas durante todos os dias, não existindo a possibilidade de fazer investigação prévia para apurar se os dados a si apresentados eram idôneos; 3) não houve prova testemunhal que deixasse evidente conluio estabelecido entre ele e as beneficiárias, tampouco que tenha recebido qualquer vantagem indevida para atuar; 4) além das provas colhidas na seara administrativa - as quais, conforme declinado, findaram apenas por identificar o apelado como o servidor que inserira os dados -, em sede judicial existe apenas o interrogatório do apelado, no qual ele nega os fatos a si imputados. 6.Em suma, ainda que haja a possibilidade de o apelado ter agido dolosamente, o fato é que, no caso em apreço, o dolo não restou comprovado. Aliás, nem mesmo o fato de o apelado ter conhecimento de que os dados que inserira no sistema eram falsos restou devidamente demonstrado. 7.Sendo assim, condenar o apelado pelo simples fato de ter sido o agente do INSS responsável por "alimentar" o sistema seria fazer valer no Direito Penal a responsabilidade objetiva, o que não se admite. 8.Enfim, com acerto agiu o magistrado ao absolver o apelado diante da dúvida. 9.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 98347223277091073798, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)