PROCESSO Nº: 0598757-02.0632.30.7.1452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRON CONTROLES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PELO ESTADO. INCLUSÃO DE IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 2.043.283/PR). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor do crédito presumido do ICMS , descrito na petição inicial e na fundamentação supra, pelo condeno a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a abster-se de exigir mencionados tributos federais sobre os valores do referido incentivo fiscal estadual, sob as penas da Lei. Outrossim, condenou a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, após o trânsito em julgado desta sentença ou de acórdão que a mantenha, integral ou parcialmente, a restituir as parcelas que as Autoras pagaram nos últimos cinco anos anteriores à data da propositura desta ação, ou, a critério das Autoras, a aceitar compensação de tais parcelas com tributos federais por elas devidos, observadas, nesta hipótese, as regras vigentes da Lei 9.430, de 1996, sempre com atualização pelos índices da tabela SELIC(§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995). Finalmente, condenou a parte Ré, ainda, a restituir às Autoras as custas processuais que despenderam, atualizadas pelos índices acima indicados, e a pagar ao respectivo Patrono honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das parcelas a restituir ou compensar verba honorária pelo percentual mínimo da gradação do § 3º do art. 85 do vigente Código de Processo Civil, observadas também as regras dos 4.º e 5º , inciso II, do mesmo diploma processual, na fase executiva. 2. Cinge-se o caso dos autos, acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido (incentivo fiscal concedido à parte autora pelo Estado de Pernambuco, através do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE) de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 7.553.044/SC, assentou que: "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional" (Tema 957). 4. É pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 6.525.189/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou". 5. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 102.400/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 8.461.401-PR, Rel. Min. Og Davi Lucca Castro, Rel. Acd. Min. João Pedro Pereira, por maioria, julgado em 04/06/2017, DJe 17/09/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 5644246-36.0862.29.9.8721, Rel. Desembargador Federal Enzo Moraes, Kaique Monteiro. em 02/05/2018, unânime; Processo nº 2044095-62.2252.20.8.3789, Yago Ribeiro. em 11/01/2018, unânime. 6. "O fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo"(AgInt no REsp 1146739/RS, Rel. Ministro YURI MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2018, DJe 01/02/2018). 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se-lhe o direito à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, acrescentando ao percentual (a ser fixado nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC) da verba honorária sucumbencial 2%, sobre o valor das parcelas a restituir ou compensar (termos fixados pela sentença). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63729641798624384144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)