PROCESSO Nº: 8640925-98.5356.21.2.0822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti e outro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Castro Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que concedeu, em parte, o pedido no mandado de segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente (antes da obtenção do auxílio-doença), sobre o adicional de um terço constitucional de férias gozadas, sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário proporcional indenizado, bem como autorizou a compensação dos pagamentos indevidos, após o trânsito em julgado, observando-se o art. 170-A do CTN, com atualização pela taxa SELIC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante às seguintes rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente (antes da obtenção do auxílio-doença); terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e o respectivo décimo terceiro salário proporcional indenizado e férias gozadas. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se que nada obstante o STF, no julgamento do RE 800.190/SC, tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. A matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, conforme passo a demonstrar. 6. No julgamento do REsp 3.936.212/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. (Rel. Ministro Enzo Gabriel Aragão, 1ª Seção, julgado em 27/07/2014). 7. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que as verbas referidas não possuem natureza salarial. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 8. Acerca das férias gozadas, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 8.067.493/SC, Rel. Ministro Og Raul Moura, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 25/03/2016; AgInt no REsp n. 7.037.849/AL, Rel. Ministro Bryan Costa, Primeira Turma, julgado em 15/1/2016, DJe de 19/9/2016. 9. Por fim, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 0645557/RS, Rel. Ministro Yuri Pinto de Faria, 1ª Turma, julgado em 20/11/2018, DJe 01/07/2018). Nesse ponto a sentença merece reforma, impondo-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 10. Nesse norte, os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. A deferência prestada às teses firmadas impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Ressalte-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise. 13. Deve ser assegurado ao impetrante, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 14. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.519.792/SP, de relatoria da Ministra Lorena Nogueira, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 15. Apelação da impetrante improvida. Provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. ajcl
(PROCESSO: 75970511087718130768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)