PROCESSO Nº: 8263213-21.2272.21.9.9754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 039.936/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença julgou, em parte, o pedido autoral, apreciando a lide nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a Autarquia à readequar a renda mensal da pensão da autora, mediante a aplicação dos tetos previstos nas EC's nºs 20/1998 e 41/2003, ao benefício instituidor, recompondo o valor da prestação previdenciária, nos termos apontados pela Contadoria Judicial nestes autos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, observadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e as eventualmente já pagas administrativamente a esse título . 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 939484 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 18/12/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 713.270-SE, DJU 27/11/2011, Rel. Ministra Luna Porto), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no relatório técnico-contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: " (...) Na espécie, o benefício do instituidor da pensão teve início em 19.09.2358, e a partir da informação e cálculos prestados pelo Contador do Juízo (fls. 542-707), que gozam de presunção de veracidade, verifica-se que "o percentual entre a média dos salários de contribuição corrigidos (Cr$ 368.398,94) e o limite do Salário de Contribuição (Cr$ 27.774,11) adotado como Valor Base na apuração da RMI foi da ordem de 39,21%", de modo que, em razão de tal fato e levando em conta o decidido no Recurso Extraordinário nº 232.709/SE, possui plausibilidade jurídica a pretensão autoral. Vê-se que o resíduo apurado nos cálculos da Contadoria, correspondente à limitação analisada em Juízo, não foi absorvido pelos reajustes aplicados ao benefício em questão na esfera administrativa. Percebe-se ainda que, com a evolução dos valores das mensalidades reajustadas conforme a recuperação da diferença percentual relativa à limitação do salário de benefício ao teto previdenciário à época da concessão, o benefício em questão não teria atingido, na época própria, os valores fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03. Assim, merece prosperar o desiderato do autor em obter readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos, a fim de que lhe seja recuperado o excedente do salário de benefício que fora desprezado administrativamente quando da fixação do salário de benefício para cálculo de sua renda mensal. 6. No tocante aos critérios de atualização dos valores, tem-se que a sentença determinou que as parcelas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual observa o que fora estabelecido pelo STF no RE 204.763/SE e pelo STJ no REsp 0.480.571/MG. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 04602427667998757056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)