PROCESSO Nº: 4219439-02.8472.12.4.5407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA CUNHA DE LIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; do art. 102, § 2°, da CF/88; do art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 592.872/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 298.243/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "A decisão, portanto, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento, quando deixou consignado: "condenar o INSS ao pagamento das PARCELAS VENCIDAS a partir da data do requerimento administrativo (25/06/2014), acrescidas de atualização monetária pela variação do INPC (Art.41-A da Lei nº8.213/91) a partir do vencimento de cada parcela e de juros moratórios a partir da citação, estes últimos devidos nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09." 5. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 065.150/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 6/11/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Miguel Rezende, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 22148451689310956082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)