PROCESSO Nº: 0708515-31.7102.23.12.1311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EDUARDO JESUS ADVOGADO: João Moraes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3183821-26.9587.9.11.2817 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA FARIAS contra decisão prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu tutela de urgência que pretendia a reintegração do autor ao serviço militar, para tratamento médico especializado com a percepção dos proventos que tinha quando estava na ativa. 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. Desta forma, é descabida a determinação de imediata reintegração do agravante ao Serviço Militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 4. É dizer, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante da agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. 5. Nada obstante, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 6. Sob essa ótica, impõe-se o reconhecimento do direito a tratamento médico do agravado, sobretudo em homenagem ao dever do Estado de prestar assistência à saúde, e considerando que os sintomas eclodiram durante o período em que o agravado prestava serviços ao Exército. Assim, por agora, cumpre deferir apenas parcialmente o efeito suspensivo, quanto ao direito a tratamento médico. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. YO
(PROCESSO: 36149479774093421146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)