EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ART. 206, DO CTN. SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado pelo Estado da Paraíba, concedeu a ordem e ratificou a liminar deferida para determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União (CPEND) ou documento equivalente de regularidade fiscal, relativamente aos tributos, multas e demais cobranças relacionadas aos processos fiscais nºs 16626.467627/4261-89 - AI 00.106.399-1, 93404.832038/6745-81 - AI 98.949.758-7, 77826.711305/8960-81 - AI 91.510.905-8 e 79967.315272/3280-51 - AI 93.736.451-9. 2. In casu, não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Estado impetrante. É que, a presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. 3. A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios. 4. Ora, se o CTN autoriza a obtenção de CPD-EN pelo contribuinte, mesmo em casos de dívidas cobradas judicialmente, mediante prestação de garantia, não há justificativa para afastar igual direito à fazenda pública, cujo débito sequer foi inscrito em dívida ativa e em relação à qual a impenhorabilidade dos bens decorre expressamente de lei. 5. Remessa necessária desprovida. mcp
(PROCESSO: 53196123642457699567, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)