PJE 9409673-28.3376.29.1.9005 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE-APEX-ABDI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual a impetrante busca provimento judicial que reconheça o direito de não recolher as contribuições sociais ao SEBRAE, ABDI, APEX sobre a folha de pagamento. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, haja vista a afetação da matéria à repercussão geral; b) a alteração dada ao art. 149, por meio da Emenda Constitucional 33/2001, não o inova para fins de restringir a base de cálculo da contribuição; c) a presença do critério quantitativo no referido dispositivo constitucional é manifesta, porque há o estabelecimento da base de cálculo, que pode ser o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, não incluindo a folha de salários. Por fim, discorre sobre o direito à compensação tributária. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento do RE 359.999/SC, pois, embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral quanto à questão da constitucionalidade da incidência da contribuição ao SEBRAE sobre a folha de salários, após o advento da EC 33/2001, não determinou a suspensão nacional de processos que abarcam a matéria. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 6. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 9385352-09.1713.2.11.8360, Rel. Des. Federal Enrico Peixoto, j. 12/08/2017). 7. Nesse sentido, inclusive, esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 927.668/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 15/08/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 9340583-36.6910.16.6.5439, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Almeida, j. 30/06/2019; PJE 1020676-53.0201.17.4.6176, Rel. Des. Federal Davi Nascimento, João Lucas da Conceição; PJE 1862957-85.1944.5.9.2649, Rel. Des. Federal Rodrigo Barbosa, João Vitor Duarte. 8. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 21850619499121854713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)