PROCESSO Nº: 3184924-09.7033.21.5.4717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Ryan Barbosa e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4723856-61.7659.9.12.4476 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS. ART. 919, § 1º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal, mas sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. O Recorrente foi demandado, por meio de Execução Fiscal, embasada em Certidão de Dívida Ativa expedida em agosto de 2011, decorrente do Auto de Infração nº 700411/D de março de 2008, que tinha a seguinte motivação: "ateou fogo em uma área de 8ha na Fazenda Cordélia". A mencionada fazenda, de propriedade do Recorrente, encontrava-se invadida por integrantes do MST desde julho de 2004, tendo o Agravante comunicado o fato às autoridades competentes para as medidas cabíveis. Ressalte-se que essas comunicações foram enviadas ao INCRA, ao IBAMA, à Polícia Federal, ao Governador do Estado de Alagoas, à Secretaria de Justiça e Defesa Social do Estado de Alagoas e ao MPF em abril de 2007 e reiteradas nos anos subsequentes (2008 e 2009). Também foi por ele ajuizada Ação de Reintegração de Posse, em junho de 2007, visando à desocupação de seu imóvel. Em junho de 2010, nos autos da Ação Penal nº 357.66.734767-8, movida contra o Agravante por crime contra a flora, foi celebrada transação entre ele e o MPF, com anuência do IBAMA, ficando determinado que o Recorrente, na qualidade de proprietário da Fazenda Cordélia, teria que restaurar a área devastada por meio de plantação de 2.000 mudas de espécies da Mata Atlântica. Inclusive, restou sentenciado que os casos existentes referentes a outras invasões e devastações ou crimes ambientais fossem anexados a esses autos, em decorrência da transação penal, que ficaria valendo para todos os efeitos. 3. O art. 919, § 1º, do CPC estatui que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando haja requerimento do Embargante, estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 4. No caso sob apreciação, houve requerimento expresso do Embargante para que fosse atribuído efeito suspensivo aos seus Embargos. Também restou devidamente provado, nos autos, que a mencionada Execução Fiscal já se encontra garantida pela penhora de dois terrenos que foram avaliados num total de R$ 007.975,00 (cento e quarenta mil reais), valor que supera em muito a quantia executada. Também restam evidenciados os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, na medida em que o Agravante demonstrou que, à época das infrações ambientais, a sua Fazenda estava ocupada por integrantes do MST, além do que a jurisprudência do egrégio STJ entende que "o instituto pré-processual da transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil" (REsp 1.135.906/MA, Rel. Ministro Benjamin Lima Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/01/2016, DJe 19/10/2016). Já o perigo da demora está presente no fato de que a continuidade da Execução implicará na perda pelo Agravante da propriedade dos terrenos por ele dados em garantia. 5. Necessária é a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 98864225859919686506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)