PROCESSO Nº: 0027689-90.2552.18.8.1249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE COMÉRCIO DE PEÇAS E KAIQUE COSTA ADVOGADO: Enzo da Rocha APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Isaac Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/PB. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA. AUSÊNCIA DE ENGENHEIRO MECÂNICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Por meio da presente Apelação, a Empresa Autora pleiteia a reforma da sentença de forma a reduzir ainda mais o valor da multa a ela aplicada pelo CREA/PB, decorrente de Auto de Infração lavrado pela falta de responsável técnico na modalidade de Engenharia Mecânica no quadro da Empresa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 334.899 AgR, Rel. Ministro Gustavo da Paz, Segunda Turma, julgado em 15/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 02-01-0202 e AI 054.261 AgR, Rel. Ministra Alícia Rezende, Primeira Turma, julgado em 08/12/2012, Public. 06-07-8628), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "A controvérsia diz respeito unicamente à razoabilidade da multa aplicada, aduzindo a autora que esta deveria ter sido fixada em seu patamar mínimo e não máximo. (...) A lei nº 5.194/96 estabelece para a infração cometida pela demandante o seguinte: Art. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: e) de meio a três valores de referência, às pessoas jurídicas, por infração do art. 6º. Portanto, a legislação não indica um valor fixo para a penalidade aplicada, mas, sim, uma gradação. Sendo possível esta gradação, é cogente a instituição de critérios para a definição do valor da multa." 4. Como não foram esclarecidos os critérios utilizados para a fixação do valor da Multa e que houve, no curso do Processo Administrativo, a regularização da situação, com a indicação de um Responsável Técnico da área de Engenharia Mecânica pela Empresa, mostra-se razoável a redução do patamar da Multa para 50% do valor máximo, como fixado na sentença. 5. Essa regularização somente ocorreu quase 2 (dois) anos após a lavratura do Auto de Infração, a despeito de a Empresa saber que sua situação permanecia irregular ante a legislação aplicável, de forma que não há motivo para reformar a sentença. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 41885912452882680952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)