PROCESSO Nº: 4882627-71.9263.25.7.1764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTHONY BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PROVOCADO POR CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DESATIVAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se o autor/apelado, estudante usuário do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tem direito à prorrogação do contrato de financiamento por mais de 2 (dois) semestres, para abranger os períodos referentes a 9934.4 e 0445.2, totalizando 12 (doze) semestres financiados. 2. Da análise do acerco fático probatório acostado aos autos, constata-se que o autor era estudante do curso de Engenharia de Telecomunicações, na UNIFOR, desde o segundo semestre de 2011, tendo obtido bolsa de estudo custeada pelo FIES a partir do segundo semestre de 2012, com prazo de utilização de 8 (oito) semestres, correspondente ao período remanescente para a conclusão do curso, podendo ser ampliado em até 2 (dois) semestres. Não obstante, no primeiro semestre de 2015, foi desativado o referido curso de graduação na IES, tendo sido autorizado o trânsito interno para curso diverso, optando o autor por migrar para o curso de Engenharia Elétrica na mesma Instituição. 3. Não se afigura razoável impor ao estudante ônus decorrente de conduta imputável exclusivamente à IES, que extinguiu o curso superior em que estava matriculado o autor há 4 (quatro) anos. É certo que o fato provocou atraso na conclusão de curso superior pelo apelado, haja vista não terem sido aproveitadas todas as disciplinas cursadas por ele enquanto estudante de Engenharia de Telecomunicações, bem como porque teve que cursar disciplinas anteriormente não previstas, para compor a grade do curso de Engenharia Elétrica. 4. Com relação à possibilidade de condenação do FNDE em honorários em favor da DPU, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 4947968-50.1625.7.4.7632, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Deve ser mantido, portanto, o capítulo de sentença que condenou o FNDE ao pagamento das verbas honorários em favor da Defensoria Pública. 5. Por outro lado, a fixação deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, se tratando de demanda de baixa complexidade, condena-se o ente público réu na quantia R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Apelação do FNDE parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à educação.
(PROCESSO: 48298983985746453057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)