PROCESSO Nº: 9474855-83.5371.10.3.9496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes João Mendes e outro AGRAVADO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lopes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. VICE-PRESIDENTE ATUANDO POR DELEGAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO DE DELEGAÇÃO. PRÉVIO PARECER DA PROCURADORIA FEDERAL. AUSÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto a suspensão das penalidades administrativas aplicadas pela FIOCRUZ, com relação aos Contratos nº 01/2014 e 56/2014. 2. Os procedimentos administrativos instaurados para a aplicação das penalidades à agravante oportunizaram sua plena defesa, inclusive possibilitando-lhe a interposição de recursos administrativos. Demais disso, não se identifica vício de fundamentação na aplicação das penalidades, que está amparada em pareceres técnicos dos responsáveis pela fiscalização do contrato. 3. Ocorre que as penalidades foram aplicadas pelo Vice-Presidente de Gestão e Desenvolvimento Institucional, a quem a competência foi delegada através da Portaria nº 201, de 15 de maio de 2017, que, ao prever a competência do referido órgão para a aplicação de sanções contratuais, prescreveu também a obrigatoriedade de prévia submissão da defesa apresentada pelo licitante/contratado à Procuradoria Federal, que emitirá parecer conclusivo sobre a legalidade da sanção a ser aplicada. 4. A norma de delegação de competência não prescreve uma faculdade ao administrador. Ao contrário, estabelece um requisito de validade para a aplicação da penalidade contratual, uma vez que se utiliza da expressão "obrigatoriamente". 5. No presente caso, a própria agravada, nas informações prestadas, afirma que os procedimentos sancionatórios não foram previamente analisados pela Procuradoria Federal, apresentando como justificativa o fato de que as sanções se basearam em critérios técnicos e objetivos. 6. Porém, conforme acima referido, a norma de regência não faz qualquer ressalva quanto à necessidade de análise do procedimento sancionatório e da defesa dos interessados pela Procuradoria Federal. 7. Desse modo, a falta do referido parecer prévio, porque obrigatório, é causa de nulidade do processo administrativo, desde o momento em que deveriam os autos ter sido enviados à Procuradoria Federal. 8. Agravo provido, para suspender os efeitos da decisão administrativa que aplicou as penalidades. ccms
(PROCESSO: 74586601793067697020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)