PROCESSO Nº: 5145134-82.1906.18.5.5373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO MENDES ADVOGADO: Noah Aragão Estevão De Oliveira AGRAVADO: RODRIGO SILVA ADVOGADO: Caio Alves Estevão De Oliveira AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira ADVOGADO: Noah da Cruz Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Freitas Estevão De Oliveira AGRAVADO: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Anthony Araújo Estevão De Oliveira AGRAVADO: EMANUEL MENDES ADVOGADO: Cauê da Rosa Estevão De Oliveira AGRAVADO: MARLINDA COSTA CAMPOS ADVOGADO: João Ramos Estevão De Oliveira AGRAVADO: ANTHONY COSTELA ADVOGADO: Davi Lucas Martins Estevão De Oliveira AGRAVADO: YURI PEIXOTO ANTHONY ALMEIDA ADVOGADO: Anthony Moura Estevão De Oliveira AGRAVADO: ERICK PIRES ADVOGADO: Joaquim Farias Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1962213-14.4698.23.12.3146 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar sobre eventual ocorrência de prescrição, ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento, em virtude de seu cancelamento, por força da Lei nº 13.463/2017. 2. No presente caso, a RPV foi depositada em 20/12/2009, vindo a ser cancelada por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 17/01/2019, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, e inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição de precatório/RPV e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01335944129280647383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)