PROCESSO Nº: 0053484-77.8905.21.4.8347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Fernando da Cunha e outro APELADO: CAUÊ SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - CEBRASPE e pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, assegurando ao Autor a sua participação nas etapas faltantes do concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal, inclusive nomeação e posse, de acordo com a sua classificação original. 2. Aduz o Autor que é portador de Visão Monocular e foi selecionado para concorrer a uma das vagas destinadas à pessoa portadora de deficiência, no caso, para o cargo de Agente Penitenciário Federal, área 3; e que o Edital apresenta a previsão de existência de 6 (seis) vagas para deficientes, e estatui, o próprio Edital, no ponto 5.1.5, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estabelece que o portador de Visão Monocular tem direito a concorrer às vagas reservadas a deficiente. 3. Diz que, Kaique da Costa com êxito as provas objetivas e subjetivas, aptidão física e avaliação psicológica, foi excluído na fase de avaliação médica, ao argumento de que a sua deficiência (Visão Monocular) o incapacita para a função pretendida (Agente Penitenciário Federal). 4. A Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." 5. Desarrazoada a conclusão de que o portador de Visão Monocular não exerça o cargo de Agente Penitenciário Federal, uma vez que ele foi inscrito na cota de deficientes, não sendo plausível, portanto, que seja excluído do certame justamente por conta dessa deficiência. 6. "É cediço que a visão monocular não é empecilho para a realização de tarefas inerentes à atividade policial, nem mesmo nas piores polícias do mundo, e muito menos na valorosa Polícia Rodoviária Federal, que a cada dia mais se aperfeiçoa e mais prestigia a inteligência em desfavor da força bruta ou das habilidades físicas, tendência crescente e pacífica nas polícias de primeira linha." (Precedente: THIAGO SILVA - Processo 5724903-42.0993.21.10.4826, Rel. Desembargador Federal João Vitor Costa, Terceira Turma, Julgamento: 22/09/2015), podendo-se aplicar essa decisão ao caso em comento. 7. Registre-se, ainda, que o Laudo Pericial (Id. 8311250.20541422) concluiu que o Demandante apresenta capacidade para desempenhar as funções de Agente Penitenciário Federal. Corroborando com o Laudo Pericial, o Autor já desempenhou a atividade pública de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, inclusive com autorização para portar arma de fogo, conforme identidade funcional (Id. 7488042.8459188), o que reforça a sua capacidade para o exercício do cargo disputado. 8. Assegurada a participação do Autor/Apelado nas fases faltantes do concurso e, caso ele seja aprovado nas referidas fases, que seja nomeado para o cargo pretendido, observadas a classificação e a oferta, uma vez que a Administração deve, no estágio probatório, verificar a compatibilidade entre as atividades desempenhadas no cargo e a sua deficiência. 9. Apelações do CEBRASPE, da União e Remessa Necessária improvidas. Condenação dos Apelantes em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 33806989387830539949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)