PROCESSO Nº: 4804484-70.7797.12.7.4532 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRENO OLIVEIRA ADVOGADOS S/C ADVOGADO: Fernando Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. PENDÊNCIA DE RECURSO. ANULAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença extinguiu os embargos à execução, à míngua de garantia integral do juízo. 2. Ao proferir despacho inicial, o magistrado singular, seguindo a orientação da Corte uniformizadora, ressaltou que a insuficiência de penhora não era causa impeditiva ao recebimento dos embargos, "até o momento da sentença de mérito, cuja prolação fica impedida, cumprindo ao embargante reforçar a penhora ou demonstrar de forma inequívoca a impossibilidade de fazê-lo". Na ocasião, foi expressamente determinado que o embargante indicasse bens à penhora, a fim de garantir integralmente a execução ou, alternativamente, demonstrar cabalmente que não dispõe de outros bens penhoráveis, mediante a apresentação de documentos idôneos. 3. Não atendida a determinação do juízo, foi proferida nova decisão de seguinte teor: "Diante disso, em atenção ao princípio do contraditório, e considerando que a garantia do juízo é condição para julgamento dos embargos, intime-se a embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar reforço à penhora ou justificar sua recusa em fazê-lo, devendo comprovar documentalmente suas alegações, notadamente por meio da colação de cópia do seu faturamento dos últimos 6 (seis) meses, das suas 5 (cinco) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, certidão de todos os cartórios de imóveis da Região Metropolitana do Recife, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito." 4. Em resposta ao despacho judicial, o embargante alegou a existência de erro no valor obtido na avaliação pelo Oficial de Justiça, que foi alvo de impugnação nos autos da execução fiscal vinculada, de modo que requereu a suspensão do prosseguimento da ação cognitiva, enquanto não promovida nova avaliação dos bens nomeados por um avaliador oficial. De outra banda, o apelante aviou recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão que, nos autos da execução fiscal correlata, manteve a avaliação dos bens penhorados, que não garantem a integralidade da dívida cobrada (AG 4606840-84.8673.19.1.5966). 5. Diante do contexto dos autos, é de se concluir que a sentença extintiva foi proferida sem anterior pronunciamento acerca do pedido manifestado pelo Embargante de suspensão do trâmite do feito cognitivo, enquanto pendente a discussão sobre a avaliação dos bens nomeados à penhora na execução fiscal correlata. Aliás, a discussão sobre a avaliação dos bens imóveis nomeados ainda se encontra pendente pelo aguardo do julgamento de recurso aviado ao STJ. 6. Entende-se, assim, prematura a prolação da sentença extintiva com fundamento em questão pendente de anterior apreciação pelo juízo, considerando, ainda, o recurso incidental interposto contra a decisão de avaliação dos bens constritos na execução fiscal correlata, não transitada em julgado. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 60675723127624386599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)