PJE 8817045-97.0143.20.1.5368 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (7598718-98.6994.21.7.1710), indeferiu o pedido de expedição de RPV da verba incontroversa, ao fundamento de haver pendências quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E x TR) e ao período de incidência da vantagem referente à indenização de campo (período de março a junho/2008), questões submetidas a este ISAAC DA CONCEIÇÃO por meio de Agravo de Instrumento 5162224-15.5556.13.9.7156. 2. Insurge-se a parte agravante, aduzindo que a FUNASA não nega ser devedora, mas tão somente discorda dos valores, não se justificando que o feito permaneça suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento que discute a impugnação dos valores. 3. A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título (especificamente Vicente Freitas, Nathan Duarte e Enzo Gabriel Rodrigues), quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir dessa data. O índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR, e não o IPCA-E. Apontou o excesso de R$ 35.152,33 e o valor devido em dezembro/2016 de R$ 68.608,63 (e não de R$ 69.152,96) 4. Na sessão de 03/11/2018, esta eg. 2ª Turma deu provimento ao Agravo de Instrumento 4630399-81.1440.4.10.8715 dos exequentes, para afastar a limitação dos cálculos até a competência de fevereiro de 2008, uma vez que o título judicial fixou o término do período no advento da Lei 11.784/2008, ou seja, em 06 de outubro de 2008, bem como para afastar a aplicação da Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária. Interpostos RE e REsp pela FUNASA, foram inadmitidos em 09/11/2020, encontrando-se atualmente fluindo o prazo para recurso. 5. A presente execução de título executivo fora proposta por cinco exequentes: Raul Lopes, Pedro Miguel Nogueira, Benício Moura, Yago Costela e Djaci Luiz Miguel Cardoso. 6. A defesa da FUNASA reconhece a existência de valores incontroversos, apresentando como devido, em dezembro/2016, o valor de R$ 88.824,63. 7. Desse modo, como a parte agravante requer a expedição de RPV apresentando valores que já foram reconhecidos pela FUNASA, é de se acolher a pretensão. 8. Nesse sentido: JOÃO VITOR GOMES, 2ª T., PJE 0325646-18.6658.28.5.8789, rel. Des. Federal Juan Cardoso, assinado em 26/05/2020. 9. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 69314139264674679671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)