PROCESSO Nº: 4524945-80.6794.30.10.8387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leonardo Monteiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5563515-05.8246.3.12.9355 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, além da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à alegação de que não é possível realizar a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, pois estaria ferindo a coisa julgada, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: Relativamente à compensação do reajuste de 28,86% não merece prosperar a argumentação aduzida pelo recorrente, visto que a decisão agravada tratou da possibilidade da referida compensação em sede de cumprimento de sentença de título oriundo de ação coletiva. Ou seja, em situação na qual não se poderia exigir da UFPE que, na ação cognitiva (demanda coletiva), alegasse e provasse que alguns ou todos os substituídos processuais - que sequer estavam nominados - se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nºs 8.622 e 1.818. Com efeito, subsiste certa singularidade referente à coisa julgada proveniente de ação coletiva como a dos autos. É que essa se opera secundum eventus litis - ou seja, segundo o resultado do processo - motivo pelo qual a liquidação da sentença deve observar os direitos estabelecidos em prol dos legitimados, conforme diretrizes traçadas no título judicial acobertado pela coisa julgada material, respeitando, todavia, as peculiaridades de cada exequente no caso concreto, à exemplo da existência de pagamento administrativo referente ao crédito exequendo. Em tal hipótese não há que se falar em ofensa a coisa julgada, considerando a impossibilidade de arguição da matéria em momento anterior. Cabe ressaltar que não houve manifestação do STJ, no julgamento do REsp 3.695.280/AL, expressa ou implicitamente, acerca das peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, acerca do maior alcance das teses de defesa que podem ser arguidas pelo executado, sendo esta a razão do distinguishing do presente caso. Assim, este Tribunal Regional tem entendido que "nesse contexto, mostra-se legítimo oportunizar à UFPE, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%". Entendeu-se, pois, que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993". Mencionado repetitivo também assentou entendimento de que "não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso". 4. Quanto à argumentação de que, na aplicação dos juros de mora, a Turma restou omissa quanto às teses firmadas no julgamento do REsp repetitivo nº 0.959.172/MG, não merece acolhida, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: Com relação aos juros de mora, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.026.070/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 5. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor doCPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38641636341413556380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)