PROCESSO Nº: 3507606-93.9659.13.11.5519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DIAS ADVOGADO: Renan Melo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Davi Lucas Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Fogaça EMENTA: APELAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º DO CPC. REGRA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela Sociedade de Advogados que representa a demandante nos autos contra a parte da sentença que fixou honorários no valor de R$ 3.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 16 do CPC. 2. O magistrado a quo não justificou as razões pelas quais fixou os honorários por equidade no valor de R$3.000,00, não fundamentando sua decisão em qualquer dos critérios previstos nos incisos do §2º do art. 85: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido na prestação de seu serviço. 3. Sobre a nova disciplina legal para fixação de honorários, o STJ, no julgamento do REsp 1.680.749/PR, dispôs que o Código de Processo Civil de 2015 limitou a subjetividade do julgador, devendo a regra do §8º do art. 85 ser aplicada de forma excepcional (REsp 6994506/PR, Rel. Ministra JULIANA LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro LEANDRO SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/07/2019, DJe 01/10/2019). 4. O caso dos autos não se insere em nenhuma das hipóteses da exceção prevista no §8º do art. 85, já que o proveito econômico pretendido pela demandante não é inestimável ou irrisório, tampouco o valor da causa é baixo (R$ 276.521,42). 5. Não havendo justificativa para aplicação da regra excepcional do §8º do art. 85, os honorários devem ser fixados nos termos dos critérios objetivos previstos no §3º, por se tratar de causa onde a Fazenda Pública é ré (INSS). 6. Considerando o valor da causa, que corresponde à pretensão econômica deduzida nos autos, a verba sucumbencial deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, "a", CPC), limitando-se ao montante devido até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 08624737610781574402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)