PROCESSO Nº: 0027260-23.5366.18.1.3711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Leandro Silva AD HOC: MYRTHES CHIAPPETTA CORREIA DE ARAUJO ADVOGADO: Leonardo Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9363466-26.8771.28.9.8842 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANADA. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos particulares, para considerar cabível a condenação da União agravada ao pagamento de verba honorária advocatícia em decorrência de requerimento individual de cumprimento de sentença individual prolatada em ação coletiva. 2. A parte embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à fixação do valor dos honorários advocatícios. 3. Examinando os autos, verifica-se que, de fato o acórdão restou omisso quanto à verba honorária. 4. Considerando que o valor da execução informado na Inicial, atualizado até abril de 2014, é de R$25.053,19 (vinte e cinco mil, cinquenta e um reais e dezenove centavos), arbitra-se o valor dos honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, com fundamento no inciso I do § 3º do art. 85. 5. Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. [6]
(PROCESSO: 72057793478862161731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)