PROCESSO Nº: 1029438-45.1400.15.2.7910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPAR COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Anthony da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1560039-48.1870.15.6.5328 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PARA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO APÓS APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por IMPAR COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA contra decisões do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, a primeira estabelecendo que os valores resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS serão apurados em sede administrativa e a segunda definindo que os honorários de sucumbência só serão calculados e pagos após a definição do valor principal em sede administrativa. 2. Não existe necessidade de prévia liquidação judicial do julgamento para se promover a compensação administrativa do indébito tributário, sendo certo que o art. 100, parágrafo 1º, III, da IN RFB 1.717/2017 condiciona a procedibilidade da compensação administrativa à prévia desistência da execução judicial inclusive com a assunção de todas as custas e honorários advocatícios a ela relativos. 3. Se o contribuinte, ora agravante, expressamente declara que tem a intenção de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS (com a inconstitucional inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/ 91 c/c art. 74 da lei 9.430/96, o procedimento da prévia liquidação judicial torna-se desnecessário e até mesmo incompatível com sua pretensão, de acordo com a norma acima transcrita. 4. Se o contribuinte, ora agravante, expressamente declara que tem a intenção de compensar os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS (com a inconstitucional inclusão do ICMS em suas respectivas bases de cálculo) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/ 91 c/c art. 74 da lei 9.430/96, o procedimento da prévia liquidação judicial torna-se desnecessário e até mesmo incompatível com sua pretensão, de acordo com a norma do art. 100, parágrafo 1º, III, da IN RFB 1.717/2017. 5. "A adoção da tese sufragada pela agravante, no sentido de que caberia a intimação da Fazenda Nacional para o oferecimento de impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, não se sustenta diante da manifesta iliquidez do título, sendo certo que o direito do advogado a verba honorária está diretamente conectado a definição do montante do crédito tributário, a ser definido na esfera administrativa." (PROCESSO: 07901806455913189011, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2020) 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52309828479396059090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)