PROCESSO Nº: 6354798-51.1586.11.4.6762 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE PONTO NÃO ABORDADO NA APELAÇÃO E NÃO SE TRATANDO DE REMESSA OFICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em 2 (duas) omissões: a) em relação aos juros de mora, segundo o art. 5º da Lei nº 11.960/2009; b) quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, no pertinente à condenação em honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração apenas servem à correção de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não se prestando à rediscussão do que já foi examinado e decidido. 4. Reconhece-se a existência de lacuna, no que tange aos juros de mora. O Juízo a quo determinou a incidência desse acessório no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, no que se afastou do entendimento assentando pelo STF, que entendeu, quanto aos juros moratórios, ser constitucional o regramento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Na apelação, o INSS pugnou pelo respeito a esse comando legal, mas o acórdão não tratou da questão, de modo que deve ser reconhecida a omissão e, suprindo-a, determina-se a obediência a essa norma legal. 5. Não há omissão quanto à Súmula nº 111 do STJ, haja vista que o INSS não abordou esse aspecto na apelação e não é o caso de remessa oficial. 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 86935961695850959753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)