PROCESSO Nº: 6014735-31.9203.14.10.2075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi Duarte REPRESENTANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9083392-29.7255.6.10.2498 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃOS CONFLITANTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO QUE APENAS SANOU A OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, apenas para suprir a omissão apontada sem lhes atribuir, entretanto, efeitos infringentes. 2. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aduz existir dois acórdãos para os embargos declaratórios de LORENZO CAMPOS, cujas conclusões levaram a resultados diferentes. Acrescenta que o fato de haver o seguro no contrato em questão não importa, visto que a cobertura com o mesmo não foi solicitada no momento oportuno pelos herdeiros, ocorrendo a prescrição da pretensão, de acordo com o Art. 206, §1º, II, "b" do CC/02. 3. Alexandre Peixoto, por sua vez, alega que existem dois acórdãos em sentidos diferentes em face de seus embargos declaratórios opostos. Requer o saneamento da contradição apontada, pugnando pela manutenção da decisão que acolheu os embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, vez que uma vez reconhecida a existência de seguro destinado à quitação do débito em caso de morte do consignante [id: 3796617.6889456] não existente qualquer tipo de dívida a ensejar a responsabilidade do espólio pelo pagamento. 4. Com efeito, existem dois acórdãos proferidos acerca dos embargos declaratórios opostos por BRUNA CORREIA (id 0528553.73950018). O primeiro data de 24/09/19 e teve seu dispositivo no sentido de sanar a omissão apontada e negar provimento à apelação da CEF, mantendo a extinção da execução. O segundo, por sua vez, de 28/03/2019, com teor diverso do acórdão anterior (id: 4497067.27281243), deu parcial provimento aos embargos, apenas para suprir a omissão apontada sem lhes atribuir, entretanto, efeitos infringentes. 5. Diante desse cenário, é de bom alvitre sanar a contradição apontada, para tornar sem efeito o acórdão de id 4436515.57435192, proferido por equívoco, mantendo o acórdão de id 2857642.59426782, porque foi prolatado conforme entendimento desta Segunda Turma quando do julgamento do recurso de embargos, em 18/09/19. 6. Embargos da Fazenda Nacional providos. Embargos declaratórios do particular prejudicados. [10]
(PROCESSO: 48135341430847153987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)