Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Caldeira Nº 4370223-97.0920.30.11.6961 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: FUNDACAO GABRIEL BARROS FILHO ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO ORIGEM: 38ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BIANCA ROCHA EMBARGANTE: FUNDACAO ARTHUR MOURA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ARTIGO 924, II DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDAE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à condenação da recorrente nos honorários sucumbenciais recursais, tendo em vista que o apelo ter sido totalmente improcedente. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, não houve condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de fixação de honorários de sucumbência na sentença, impossibilitando a majoração nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05776953038068966065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)