PROCESSO Nº: 7920208-09.7179.6.6.8190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto à extinção do feito por descumprimento de decisão judicial. 2. O acórdão consignou, expressamente, que: "Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo." 3. Registrou-se que foi determinada a intimação da Exequente para promover a correção do sujeito passivo da ação executiva, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de seu indeferimento. 4. Por fim, deixou-se claro que transcorreu o prazo concedido sem qualquer manifestação da Apelante, afigurando-se correta a sentença que extinguiu o presente feito. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 53712350320618934492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)