PJE 4461443-98.1753.16.12.6642 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que havia julgado procedente o pedido, assegurando o direito dos demandantes, Técnicos em Arquitetura do IPHAN, de optar pela estrutura remuneratória criada pela Lei 12.277/2010 para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei 8.112/90. 2. Alega o IPHAN que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) os cargos ocupados pelos recorridos não são de nível superior de arquitetura, pois sequer exigem formação específica para o seu provimento; b) não pode ser acatada a equiparação efetivada pela sentença recorrida; c) os cargos em apreço, por terem estrutura remuneratória distinta, recebem gratificações distintas, não podendo haver cumulação. 3. No caso dos autos, pela simples leitura das razões de embargos, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 4. É consabido que não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Interpretação que também se extrai do disposto no parágrafo 1º, inc. IV, do art. 489, do CPC/2015, que, ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 93638969680070113911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)