PJE 5376228-91.4697.11.11.6072 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de LUIZ FELIPE DA CUNHA em face de sentença proferida pelo juízo da 13 Vara Federal de Pernambuco, que condenou-o à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, além de multa pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado (art. 313-A do CPB). 2.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de PIETRA SALES GRAÇAS IAN NUNES, DANIEL MENDES, MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, AUGUSTO CORREIA DA SIVA, JOÃO VITOR ARAÚJO ARTHUR DA LUZ, MATHEUS VIANA, CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA, DANIEL DA ROCHA e DARLILAINE THEO FREITAS em razão da prática do delito previsto nos art. 313-A c/c art. 69, art.71 e art. 29, todos do CPB, imputando, ainda, aos réus VICENTE ALMEIDA GRAÇAS OTÁVIO FERNANDES e PEDRO MIGUEL NOGUEIRA MARCELO JESUS o crime previsto no art. 1.º da lei nº 9.613/98. 3.Aduziu, o órgão ministerial, que os acusados - alguns na condição de servidores públicos dos Correios e da Receita Federal - teriam inserido, no sistema informatizado da Receita Federal, dados falsos com a finalidade de gerarem CPFs ideologicamente falsos, que eram "encomendados" e "vendidos" a pedido de terceiros interessados. 4.Ao longo da instrução processual penal, a ação originária fora desmembrada em relação a THIAGO, que, ao fim, fora condenado à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, além de multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 313-A do CPB. 5.A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, representando THIAGO, apresentou apelo (ID 0826497.43853290), aos argumentos de que: 1) o apelado deveria ser absolvido com base no art. 386, incisos II, III e V, do CPP; ou, 2) subsidiariamente, a conduta deveria ser desclassificada para o art. 297 do CPB, com a redução da pena, a aplicação de minorante (art. 29 do CPB), bem como a observância da proporcionalidade entre a pena de multa e a privativa de liberdade. 6.Contrarrazões apresentada pelo MPF, ocasião em que o próprio órgão acusador arrematou no sentido de que o recurso deveria ser provido por insuficiência de provas da autoria delitiva (ID 1143537.56559467). 7.Parecer da Douta PRR sob ID 6193782.37402785, também no sentido de dar provimento ao apelo por insuficiência de provas para a condenação. 8.Com razão a DPU ao sustentar que, no caso em apreço, a autoria delitiva em relação a THIAGO não restou suficientemente comprovada. 9.Aliás, o arremate que deu ensejo ao apelo foi tão patente que o próprio órgão acusador e a PRR o chancelaram. 10.Em suma, embora tenha sida comprovada materialidade do esquema criminoso de produção de CPF's falsos, não restou provada, de maneira incontestável a autoria do réu LUIZ FELIPE RODRIGUES, uma vez que: (a) as testemunhas ouvidas nada souberam esclarecer sobre o suposto envolvimento do réu ARTHUR CARDOSO no delito; (b) as conversas telefônicas interceptadas não mencionam o nome do réu ANTHONY BARBOSA; (c) há, nos autos, petição de próprio punho, apresentada pelo réu LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, datada de 29/05/2016, solicitando à Receita Federal a regularização de seu CPF; (d) não há provas de que o CPF falso tenha sido utilizado pelo réu PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA; (e) em que pese o entendimento do juízo a quo, não serve como prova do crime a contradição do réu, em interrogatório, em relação à cidade de Tomé Açu/PA, uma vez que o réu não negou a existência de vínculo com essa cidade - na qual morava - mas, sim, com o endereço da Rua Carlos Drummond, nº 578, Centro, Tomé Açu/PA, o qual constava no cadastro falso de CPF emitido em seu nome; e (f) a circunstância dos endereços verdadeiro e falso do réu serem situados na mesma cidade de Tomé Açu/PA não tem o condão de, sozinha, provar a autoria do acusado. 11.Vê-se, portanto, que, pelo princípio in dubio pro reo, não foram angariadas provas suficientes de autoria da prática do crime pelo recorrente, razão pela qual se impõe sua absolvição, nos termos do art. 396, V, do CPP. 12.Recurso provido. Ffmp.
(PROCESSO: 09537728941259180024, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)