E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OAB. FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO. VITOR CUNHA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Ana Vitória Ribeiro proferida nos autos da Ação nº 3052962-07.7808.9.11.0030, em curso na 1ª Vara Federal da Paraíba, que julgou Improcedente o Pedido que objetivava anulação do ato administrativo que reabriu o processo administrativo disciplinar, bem como que o referido PAD seja encaminhado para a Subseção de Campina Grande-PB, única competente para determinar o arquivamento ou o prosseguimento do feito. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a competência para o processamento do PAD em desfavor do Autor e a possibilidade de anulação do ato administrativo que determinou a reabertura do referido processo. III - Conforme consignado na Maysa da Rosa: "(...) observa-se ao menos em um juízo de cognição sumária, que a instrução/julgamento do processo administrativo disciplinar movido contra o autor compete ao Conselho Seccional da OAB/PB e não ao Conselho Seccional da Subseção de Campina Grande - ou Conselho Subseccional-, haja vista o promovente encontrar-se investido na função de Dirigente da OAB por ocupar o cargo de Vice-Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (inteligência do art. 58, 6º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Não vislumbro, portanto, qualquer evidência de violação ao juiz natural administrativo para o processamento do procedimento disciplinar instaurado em face do autor. (...) Ao contrário do que afirma o promovente (id. 1358729.5544750), não se está fazendo uso da analogia para criar uma situação jurídica desfavorável ao promovente. Na verdade, este Juízo lança mão de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico para se chegar a uma conclusão lógica acerca o órgão competente para o processo e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar ao qual está submetido o promovente." IV - Restou demonstrado que a competência para o julgamento do PAD é do Conselho Seccional da OAB/PB e não ao Conselho Seccional da Subseção de Campina Grande em razão do Autor encontrar-se investido na função de Dirigente da OAB por ocupar o cargo de Vice-Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, na forma do art. 58, 6º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em violação ao princípio do juiz natural na hipótese. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98783654864983289167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)