PJE 0819431-55.2534.27.7.5372 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a decisão que determinou que o impetrado procedesse com a matrícula do impetrante (bombeiro militar do Estado da Paraíba, que estava lotado no 5º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado na cidade de Cajazeiras/PB, aluno do 2º período do curso de Medicina da UFCG) no curso de Medicina da UFPB (Campus de João Pessoa/PB), considerando que o mesmo foi removido ex Leonardo Cunha, no interesse da administração pública, para o Comando Geral de Bombeiro Militar, sediado em João Pessoa/PB, independentemente da existência de vagas. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a legislação aduzida na defesa da Universidade, notadamente artigo 41 da Lei 8666/1993 (vinculação ao Edital) e artigos 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária), além dos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, todos da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 22750003624845766702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)