PROCESSO Nº: 5227429-89.4318.15.7.6034 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: KEVIN DA COSTA ADVOGADO: João Pedro Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. LEI Nº 59.359/2019. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a União omissão tangente à análise da questão sob a regência da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80 (art. 3º, § 3º), quanto aos militares temporários, os quais não adquirem estabilidade e, após serem desligados do serviço ativo, passam à reserva não remunerada das Forças Armadas. Pleiteia manifestação acerca dos arts. 50, IV, 94, V, 104, 106, II-A, "a" e "b", 108 a 112-A da Lei nº 6.880/80, após a redação da Lei nº 13.954/2019. Requer a interpretação, quando se tratar de militar temporário, por sua permanência encostado ou adido às Forças Armadas, para tratamento médico/hospitalar sem percepção de remuneração, nos termos do art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei nº 6.880/80. Por fim, requer manifestação sobre a concessão de reforma, quando se cuida de militar de carreira ou temporário. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...) 1. Deseja o autor, militar temporário, a anulação de ato de licenciamento para fins de percepção de remuneração, tratamento médico e cirúrgico, se necessário, bem como fornecimento de medicações, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80. 2. É devida a anulação de ato de licenciamento de militar temporário cuja perícia judicial revelou incapacidade definitiva para o serviço militar, desde março de 2012 (identificador nº 9258763.48935654). Portador de "Deformidade e alteração da intensidade de sinal do primeiro metatarso, podendo estar relacionado a procedimento cirúrgico prévio". 3. Imprescindível reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, ficando agregado na condição de adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80. 4. É devido o pagamento dos soldos referentes ao período entre o licenciamento e a reintegração.(...)" 4. Não há que se falar em reforma, porquanto não é objeto desta demanda. 5. Da mesma forma, não é caso de aplicação da Lei nº 13.954/2019, pois a mesma não se encontrava vigente à época do licenciamento. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a Lei nº 13.954/2019 não estava vigente à época do licenciamento, assim como não há que se falar em reforma, porquanto não é objeto desta demanda.
(PROCESSO: 45676743660591522955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)