E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 90.918/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. APELAÇÃO. NICOLAS LOPES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a Pretensão para "a) declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial do autor; b) condenar a UFCG em obrigação de fazer consistente na inclusão do demandante Antônio Rocha dentre os aprovados/classificados no certame regido pelo Edital nº 02/2016 de 10 de novembro de 2016 da mencionada instituição de ensino superior, obedecida a classificação obtida pelo autor após a aplicação das provas de conhecimento, seja na lista da ampla concorrência, seja naquela reservada às cotas raciais, com incidência de todos os efeitos jurídicos respectivos". II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE nº 502.982, sob a sistemática da Repercussão Geral, assentou que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". III - Verifica-se que a Comissão Avaliadora não se utilizou de critério padrão, pré-estabelecido, que permitisse a isonomia entre os avaliados. Com efeito, a ratificação ou rejeição da autodeclaração fundamentou-se na "impressão" dos membros da referida comissão. Patente, pois, a elevada carga de subjetividade presente na mencionada análise, em afronta ao princípio da impessoalidade. Nesse quadro, após analisar o edital do certame em questão, já consolidado conforme o Edital nº 14/2016, verifico que inexiste previsão de critérios objetivos para a aferição da raça/etnia dos candidatos. Nesse quadro, a ausência de critérios objetivos impede, inclusive, a delimitação do mérito administrativo, revelando o amplo subjetivismo existente na análise, em plena afronta ao princípio da impessoalidade e da isonomia. (excerto da Sentença) IV - Demonstrada a ausência de critérios objetivos mínimos previstos no Edital para a identificação étnico-racial dos candidatos do Concurso Público, deve ser declarada a Ilegalidade do Ato Administrativo que excluiu o Autor baseado em elementos puramente subjetivos. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não Provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00 (duzentos reais). VI - Desprovimento da Apelação e da Milena Araújo Necessária.
(PROCESSO: 03129049337480466286, APELAÇÃO / PAULO TEIXEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)