PROCESSO Nº: 9685301-97.1914.23.4.0177 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEONARDO ALVES MANUELA MORAES PACIENTE: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: Diego Nunes Ana Julia das Neves IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Souza - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS RAUL DA MOTA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). HIPÓTESE DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DA IDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO A PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. Hipótese na qual o Ministério Público Federal oferecera denúncia contra o ora paciente (na condição de diretor presidente de uma construtora) e outras pessoas, atribuindo-lhes a prática de peculato (CP, art. 312, e § 1º), por suposto envolvimento em esquema de corrupção e malversação de recursos públicos federais que teriam sido originados de contratos de prestação de serviços firmados com o DNIT/CE e duas construtoras; A impetração busca o trancamento da ação penal, alegando, em apertada síntese, que: i) o crime de peculato somente pode ser imputado a funcionário público, e não a terceiros estranhos à administração pública em geral, principalmente quando não há comprovação de dano ou má-fé; ii) a única fundamentação legal utilizada na denúncia não se enquadra na situação do paciente (dirigente da empresa contratada) motivo pelo qual não se justifica a sua inclusão no polo passivo da ação; iii) é de ser reconhecida a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, dado o quantum da pena prevista para o delito de peculato e a redução do prazo prescricional trazida no CP, art. 115, em face da idade do acusado; Constata-se, in casu, a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, dado que o delito, se cometido, remontaria, no máximo, até setembro/2011 (data da conclusão das obras) e a denúncia somente foi recebida em 30/11/2019, contando, assim, mais de 08 (oito) anos entre a data dos supostos atos delituosos e o recebimento da peça acusatória; Assim, incide a regra do art. 109, II, do CP, que impõe o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos se o máximo da pena é superior a 08 (oito) anos e não excede a 12 (doze) anos (e nesse caso, a pena máxima é de doze anos de reclusão), considerando, ainda, o art. 115, do mesmo diploma, que determina a redução do prazo prescricional à metade quando se tratar de maior de 70 (setenta) anos à data da sentença (o acusado já conta com 82 - oitenta e dois - anos); Passados, então, mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos delituosos e recebimento da inicial acusatória, constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de peculato, a gerar-lhe a extinção da respectiva punibilidade pela pena em abstrato, nos termos do CP, Art. 109, II e 115; Ordem concedida.
(PROCESSO: 15016118340528723310, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)