PROCESSO Nº: 4259411-06.2768.29.9.8249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE GONÇALVES e outro ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Costa - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DO TRF DA 5ª REGIÃO. ART. 1.238 DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgou procedente o pedido autoral, declarando a prescrição aquisitiva apenas do domínio útil do imóvel usucapiendo, qual seja, o apto 802 do Edf. San Teodoro, localizado na Rua Cônego Romeu, nº 43, Boa Viagem, Recife/PE, determinando o respectivo registro no RGI e expedição do competente mandado de averbação na matrícula de nº 16.335 do 1º RGI da Capital/PE, condenando, ainda, a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73), em que a apelante requer a reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios. 2. Conforme prescreve o art. 1.238 do CC, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo mencionado prazo ser reduzido a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 3. Os documentos juntados pela parte autora (taxas de condomínio, declaração de IR, contas de telefone, etc.) comprovam a posse ininterrupta desde 1995, de modo que em 2012, ano do ajuizamento da ação, já havia transcorrido o prazo de quinze anos para reconhecimento da usucapião. Cabe destacar que, nesses casos, a posse não precisa ser exercida com justo título e boa-fé, de modo que cabe realizar apenas uma análise objetiva sobre os fatos. 4. Quanto à posse mansa, o argumento apresentado pelo réu GUSTAVO DA CUNHA restou superado pelo trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que anulou a arrematação judicial do imóvel. 5. No que se refere à possibilidade de usucapião de terreno de marinha, a jurisprudência tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse, nos termos da Súmula nº 17 deste Tribunal ("É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União"). 6. Destarte, encontram-se presentes os requisitos necessários para a usucapião do domínio útil de bem público, no caso dos autos. Isso porque o imóvel se encontra sob o regime de aforamento/enfiteuse, conforme se percebe do documento de registro do imóvel e da certidão juntada pela própria União. Não se trata de regime de ocupação, o qual, de acordo com o Decreto nº 9.760/46, tem natureza precária, mantendo-se a União com o domínio pleno do terreno de marinha e, consequentemente, inviabilizando o pleito de usucapião. 7. Quanto aos honorários advocatício, verifico que a sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. O STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Nesse sentido: AgInt no AREsp 8176551/DF, Rel. Ministra Joana Fogaça, Quarta Turma, julgado em 08/12/2018, DJe 08/12/2018); EDcl no AgInt no REsp 2.970.688/SP, Rel. Min. Og Noah da Cruz, DJe 31/12/2017; AgInt no REsp 2.993.438/PE, Rel. Min. Kevin da Luz, Segunda Turma, DJe 13/04/2017. 8. Dessa forma, em que pese a ação ter sido ajuizada em 10/03/2012, sob a égide do antigo CPC, a sentença foi proferida em 09/08/2017, em plena vigência do CPC/2015. Assim, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos em que fixados na sentença. 9. No que se refere à condenação dos réus de forma solidária ao pagamento dos honorários advocatícios, merece reforma a sentença recorrida. Conforme previsto no art. 87 do CPC, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas. Assim, devem os réus ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, e não de forma solidária, como fixado na sentença. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para determinar a condenação dos réus em honorários advocatícios, pro rata.
(PROCESSO: 21196922369718501095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)