PROCESSO Nº: 9363721-75.9761.26.1.2164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota Quintas Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1888325-26.0050.12.7.1781 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que, ao apreciar pedido de redirecionamento, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser utilizado para fins de redirecionamento em execução fiscal tributária, que tem como fundamento do pedido o art. 135, III, CTN, bem como a Súmula 435/STJ. 3. Aduz que a questão fática de "encerramento das atividades" da pessoa jurídica se encontra superada, uma vez que o próprio agravado reconheceu que a pessoa jurídica não está atuando em seu objeto social (petição id. 7694068.8522294). 4. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja determinado o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis, obedecendo-se apenas ao comando do art. 135, III, CTN c/c Súmula nº 435/STJ, e não se aplicando o incidente previsto no art. 133, CPC. 5. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 4.392.223/PB, Rel. Ministro Francisco Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014). 6. Na regra geral do Código Civil, o que se tem é a responsabilidade patrimonial de bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica em razão de certas e determinadas obrigações, ao contrário do que se verifica resultante da aplicação do artigo 135, III, CTN, que gera a situação legal e processual de redirecionamento, a significar sujeição passiva tributária, a teor do artigo 121, II, CTN, daquele que for qualificado como responsável, de acordo com as hipóteses de responsabilidade tributária do artigo 135, III, CTN, que, por tal motivo, configura norma especial, sujeita a procedimento próprio no âmbito da legislação tributária, afastando a aplicação, portanto, da norma geral prevista nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 7. Diante da inovação ensejada pelo novo Código de Processo Civil e de controvérsias geradas em torno das novas disposições legais, a ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados realizou ciclo de estudos específicos, de que resultou, entre outros enunciados, o de número 53, dispondo, a propósito, que "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". 8. Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para atingir os sócios-administradores (REsp n. 9994234, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pires, Segunda Turma, julgado em 01/07/2019). 9. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 10. Ademais, ainda que fosse o caso de instauração do IDPJ, tem-se que o artigo 133 do CPC/2015 determina que o incidente depende de iniciativa da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir nos autos, não podendo ser instaurado de ofício pelo Juiz, como ocorreu no caso vertente. 11. Não se sustenta a instauração do incidente do art. 133 do CPC/15, cabendo reformar a decisão agravada para que seja apreciado o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal nos autos respectivos e independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de supressão de instância. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57793396303172441490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)