EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANIEL NUNES. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou Murilo Moura ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, no valor de R$ 872.463,78, em outubro de 2017. 2. Omissão no tocante à alegação de necessidade de intimação da autarquia nos termos do art. 535 do CPC. 3. Ressalte-se que manifestação solicitada pelo juízo singular por meio do despacho proferido no início da fase executiva, datado de 1º/06/2015, foi cumprida pela ora agravante de forma intempestiva, em 02/01/2015, alguns meses depois de findo o prazo de 30 dias ali estipulado. 4. Após o pedido executório das partes exequentes, a autarquia não alegou anteriormente nulidade decorrente da inobservância do devido processo legal, tampouco evidenciado qualquer prejuízo à ausência da citação na forma do art. 535, CPC, visto que foi apresentada impugnação à execução. 5. Segundo o art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a falta ou a nulidade da citação. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o vício identificado. drc
(PROCESSO: 28820981806375407241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)