PROCESSO Nº: 8683942-16.2719.20.6.9982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS MARTA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Jurandir Joaquim Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ANA BEATRIZ REZENDE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução, declarando a extinção do processo de execução, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 927, III c/c o art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2.Apela a embargada, alegando que o RE 422.782 do STF deverá apenas contemplar as ações coletivas em curso e, no máximo, aquelas em que a obrigação de fazer ainda não tenha sido satisfeita. Ademais, a Repercussão Geral do RE nº 237.830/RS é específica para o caso concreto, enquanto que o entendimento do RE 558.454 é genérico, devendo haver ponderação quanto à interpretação e aplicação dos precedentes do STF, sob o risco de criar mais imbróglios jurídicos. 3.Requereu, portanto, que fosse reconhecida a desnecessidade de a exequente, que se encontra incluída no rol de beneficiados da Ação Coletiva nº 2787.95.02.238819-4/DF (conforme foi demonstrado pelas fichas financeiras) ter de comprovar que na data do ajuizamento da aludida ação coletiva residia no Distrito Federal, por considerar que tal questão está amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 4.Apela a União, requerendo a condenação da exequente em honorários advocatícios. 5.O caso dos autos trata de ação de embargos à execução movida pela União, contra Iris Marta de Albuquerque em razão da execução individual de sentença oriunda do título formado na ação coletiva nº 8644.02.20.601078-1, promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - RAFAELA SALES, que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF. 6.O título executivo conferiu aos substituídos da ANA LUIZA AZEVEDO o direito de perceber todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, devendo ser observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção do DNER. Registre-se que a parte exequente é domiciliada em João Pessoa/PB. 7.Urge apreciar a questão da legitimidade. Este Regional já decidiu, inclusive em caso envolvendo a ANA LAURA DA PAZ, que a sentença proferida em ação coletiva envolvendo entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, além de constar na lista de substituídos. Precedente: PROCESSO: 2581746-53.7777.25.10.0192, DEEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO COSTA, Primeira Turma, unânime, Julgamento: 26/07/2019. 8.No caso, embora a exequente fosse associada a LAURA DUARTE à época da propositura da ação coletiva, não restou comprovado que ela possuía domicílio em Brasília naquela data. 9. Tendo em vista que a sentença foi proferida em 22/08/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. 10.Apelação da parte autora improvida. 11.Apelação da União provida. [04]
(PROCESSO: 46240525243359214483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)