PROCESSO Nº: 8456960-98.3475.16.3.3998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NOVAES e outros ADVOGADO: Paulo Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEANDRO MORAES. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CONSTRUTORA ANCAR LTDA contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco que, diante da desconstituição da CDA reconhecida em embargos à execução, determinou o arquivamento dos autos da execução fiscal com baixa na distribuição. 2. Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Construtora Ancar e outros, para cobrança de créditos tributários de natureza previdenciária, inscritos na CDA 85.345.478-5, no valor total de R$ 7.666.854,99. O executado ajuizou ação anulatória e embargos do devedor, que foram julgados procedentes, reconhecendo a nulidade do título executivo, tendo sido a sentença modificada por este Tribunal, apenas para majorar os honorários advocatícios inicialmente fixados em R$ 20.969,00 para R$ 49.441,00. 3. Diante da desconstituição da CDA, foi proferida decisão nos autos desta execução fiscal, determinando seu arquivamento com baixa na distribuição, sendo tal decisão mantida em sede de embargos de declaração. 4. Considerando que a decisão recorrida pôs fim à execução fiscal, ainda que em decorrência do cancelamento da CDA determinada em ação anulatória/embargos à execução, tem natureza jurídica de sentença, sendo impugnável por apelação. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma. 6. No caso dos autos, a ação anulatória e os embargos à execução ajuizados pela empresa executada, ao serem julgados procedentes, acabaram por desconstituir o crédito em cobrança na execução fiscal, mas como ações autônomas, não se confundem com a ação executiva ora em exame. Dessa forma, em se tratando de ações autônomas e independentes, não há vedação à dupla condenação honorária, desde que a soma não ultrapasse o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 7. Tendo sido a demanda executória extinta em decorrência do cancelamento de CDA, a Fazenda Nacional foi sucumbente, sendo devidos honorários advocatícios à executada, pelo princípio da causalidade. 8. Quanto à condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (65068958737238183400, AR/SE, Des. Fed. Convocado Danilo Cardoso, Pleno, j. 20/03/2018), o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". (REsp 8762524/DF, Rel. Ministro Cauê Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/05/2019, DJe 01/11/2019). 10. No caso concreto, o valor atribuído à causa é de 5.061.920,99 (cinco milhões, duzentos e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e nove centavos). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V (no mínimo 5%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85. Considerando a baixa complexidade da causa, e ainda o trabalho realizado pelos advogados, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 56.106,00 (cinquenta mil reais). 11. Apelação parcialmente provida, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 64.647,00 (cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 48597825913200528724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)