PROCESSO Nº: 4080741-03.3102.9.4.6210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outros ADVOGADO: Enrico Lopes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Theo Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ACP. ÁREA PROTEÇÃO PERMANENTE. DELIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POLUIDOR PAGADOR. RESPONSABILIDADE PODER PÚBLICO. OMISSÃO. SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PARCIAL PROVIMENTO APELAÇÕES ENTES PÚBLICOS. DESPROVIMENTO APELO PARTICULAR. 1. Cuida-se de apelações em face de sentença proferida em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), do Município de Aracaju, da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e de Orlando Gustavo Aragão, a qual objetivava, em linhas gerais, a determinação de medidas relacionadas à tutela do meio ambiente. 2. Em suas razões, a UNIÃO suscitou nulidade processual em face da ausência de citação de todos os moradores das construções irregularmente construídas em área de proteção ambiental. Ademais, defendeu que o capítulo da sentença que a condenou na "obrigação de não fazer, consistente em não conceder ato autorizativo para instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer edificação/atividade existente ou que pretenda se instalar nas áreas de manguezal", mereceria reforma, vez que, no ponto, não haveria interesse processual a ser tutelado. Bem assim, alegou que a responsabilidade para a prática de tal conduta seria do IBAMA, não havendo omissão de sua parte, assim como dos demais órgãos municipais. Ao final, pugnou pelo elastecimento do prazo fixado na sentença, para o efeito de cumprimento da obrigação de fazer. Por sua vez, ORLANDO MIGUEL NOGUEIRA aduziu desconhecer que a propriedade por ele adquirida de terceiro estaria inserida em área de preservação ambiental permanente, pugnando pela reforma da sentença proferida. Enquanto isso, a EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS URBANIZAÇÃO - EMURB, empresa pública vinculada ao Município de Aracaju, alegou sua ilegitimidade para compor a lide, visto que a titularidade da propriedade seria da União Federal. Já a ADEMA pugnou pelo afastamento das condenações no que tange à obrigação de não fazer concernente em não conceder licença ambiental, visto que só atuaria de forma suplementar, sendo atribuição do Município de Aracaju o processo de licenciamento ambiental e fiscalização de atividade e empreendimentos de impactos locais diretos. Ademais, pugnou fosse afastada a condenação relativa à remoção de marcos demarcatórios de lotes, demolição de imóveis e de materiais, visto que tais providências não seriam de si exigíveis, mas do Município de Aracaju, assim como o seriam as obrigações consistentes na realização de fiscalização da área, além da coibição de novas ocupações. Por fim, requereu o afastamento da imposição de multa diária. Relativamente ao IBAMA, este pugnou pelo afastamento das obrigações concernentes a: a) não conceder licenças ambientais na área de manguezal para o específico caso dos autos, eis que esta caberia a outros órgãos do SISNAMA; b) remover marcos demarcatórios de lotes ou demolir imóveis (construções) irregularmente edificados na referida área. Ademais, alegou que a sentença não teria analisado seus argumentos, em violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Por último, pediu o afastamento das obrigações concernentes à proibição de conceder licenças ambientais e realizar vigilância em área mal definida, notadamente com a apresentação de relatórios bimestrais (o que seria atribuição do Município de Aracaju). No concernente ao MUNICÍPIO DE ARACAJU, este reiterou o conteúdo de agravo retido em que discutia a responsabilidade do Estado de Sergipe. No mérito, defendeu ser desproporcional a responsabilidade a si atribuída, notadamente em se considerando que o bem pertenceria à União. Além disso, salientou serem atribuições da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) a "implantação de planos urbanísticos, a execução de controle das áreas devolutas e de terrenos de Marinha, a emissão de procedimentos normativos do uso do solo, atualização dos Códigos Urbanísticos da Planta da Cidade, o controle urbanístico, a fiscalização de uso do solo urbano, a adoção de medidas de controle e preservação do meio ambiente, o licenciamento de obras, a interdição, a demolição e o embargo de obras irregulares". 3. Afastam-se todas as preliminares: a) nulidade processual ante a falta de citação de todos os moradores das construções irregulares, eis que, considerado o objeto da ação, em que se discute a irregularidade de loteamento habitacional às margens de manguezal, com pretensão de imposição de obrigação de fazer/não fazer ao responsável pelo loteamento embargado por auto de infração específico (nº 911452-D), relativo a área localizada no entorno do rio do Sal, no final das ruas 11, 12 e 13, e na Travessa 23, do Bairro de Lamarão, Aracaju/SE, tem-se por desnecessária, no caso, a participação de pessoas estejam morando no local, as quais poderão, em tese, discutir - em outra ação - circunstâncias relacionadas aos imóveis dos quais sejam proprietários; b) da ilegitimidade da EMURB, haja vista que, além de não haver prova de que a área sob litígio pertence à União, não se pode deixar de considerar que, a pretensão constante da inicial - analisada sob o enfoque da teoria da asserção - está relacionada à imposição de proibição à EMURB de conceder licenciamentos ambientais; c) necessidade de chamamento ao processo do Estado de Sergipe, seja porque nenhuma das pretensões apresentadas na inicial estão relacionadas ao Estado de Sergipe, seja porque consta do pólo passivo a autarquia ambiental estadual (ADEMA). 4. Ante a abrangência das causas de pedir expostas, bem como diante da variedade das pretensões apresentadas em face de diversos demandados, cabe fixar que a lide está delimitada à área descrita na inicial e ilustrada no procedimento investigativo cível (PIC) anexado aos autos - vide ilustração de fl. 15 - fl. 60 do PDF na ordem crescente. 5. Relativamente à apelação de O.A.A., pouco há de ser dito, na medida em que ele não contesta estar, o espaço objeto da presente ação civil pública e que corresponde a um loteamento por ele realizado em um terreno a si pertencente, em Área de Proteção Ambiental (APP). Acerca do tema, cabe referir que o ora apelante - nos autos da ação originária - chegou a pedir a realização de perícia, tendo sido acertada a decisão do douto juízo a quo ao concluir ter havido a desistência da realização da diligência, após o ora recorrente deixar transcorrer 'in albis' o prazo que lhe foi concedido para especificar detalhes acerca da realização da mencionada prova. Dessa forma, estando evidenciado o dano ambiental, bem como em não havendo controvérsia de que a área objeto da presente ação se encontra inserida em APP, se mostra irrelevante o fato de o ora recorrente conhecer previamente desta circunstância (caráter propter rem das obrigações ambientais - Súmula 623 do STJ), ou que adquiriu a área de terceiro. O dever de indenizar - como decorrência da teoria objetiva da responsabilidade - exsurge da circunstância de ser o ora apelante o proprietário da terra e responsável pelo loteamento habitacional edificado em área de proteção permanente, bem assim diante da aplicação da tese jurídica no sentido de ser, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador - pública ou privada - de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. (STJ. 2ª Turma. REsp 7.666.308/MG, Rel. Min. Davi Luiz Moreira, DJe 2/6/2016). Ademais, irrelevante para que se chegue à conclusão pela existência do dever de indenizar, de circunstância relacionada à absolvição - por falta de provas - em ação penal correlata. Portanto, devem ser mantidas todas as condenações impostas ao ora apelante (obrigações de não fazer), além daquela relacionada ao desfazimento de todas as estruturas/edificações que a ele pertençam ou por ele tenham sido construídas, localizadas no entorno do rio do Sal, no final das ruas 11, 12 e 13, e na Travessa 23, do Bairro de Lamarão, Aracaju/SE. 5. No concernente às apelações dos entes públicos (IBAMA, UNIÃO, IBAMA, MUNICÍPIO DE ARACAJU, EMURB e ADEMA), cabe extirpar da condenação - nos termos do que já decidido por ocasião dos agravos de instrumento nº 8360714-40.8376.15.12.1360 e nº 2234836-70.0631.28.11.1945 interpostos, respectivamente, pela autarquia federal e pelo Município de Aracaju - as obrigações relativas a: I) não concessão de licenças ambientais ou congêneres, eis que absolutamente impertinente (haja vista que realizada por outros órgãos ambientais) e genéricas, notadamente em se considerando que eventual pedido de licenciamento deverá ser analisado com fundamento nas circunstâncias existentes no momento da análise da solicitação; II) remoção de marcos demarcatórios de lotes e demolir imóveis (construções) irregularmente edificados na referida área em caráter solidário com os demais entes públicos requeridos na ação. III) garantia de repasse mensal, a título de auxílio-aluguel, àqueles que, durante o cadastramento previsto no item anterior, informarem a disposição de desocupar imediatamente a área, até a efetiva destinação ao beneficiário de unidade residencial integrante de programa habitacional; IV) emitir relatórios bimestrais, de modo coibir novas ocupações irregulares e a modificação das existentes (as duas últimas especificamente relacionadas ao MUNICÍPIO DE ARACAJU). 6. Relativamente à obrigação de 'remoção de marcos demarcatórios de lotes e demolir imóveis (construções) irregularmente edificados na referida área', eventual responsabilização dos entes públicos demandados somente pode ter caráter subsidiário ("No caso de omissão de dever e fiscalização, a responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência" (REsp nº 1.207.154/SP, Min. Diego Cardoso, DJe 03/01/2010)), somente podendo ser exigida do IBAMA, da UNIÃO, do MUNICÍPIO DE ARACAJU e da EMURB acaso reste inviável o cumprimento, em primeiro lugar pelo particular O.A.A. e, em segundo lugar, pelo órgão ambiental estadual (ADEMA). 7. Quanto às demais determinações fixadas na sentença, na medida em que se insere, o dever de proteção ao meio ambiente, na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, VI), tem-se que, de fato, a determinação para que a ora apelante "exerça contínua vigilância da área, de modo a coibir novas ocupações irregulares e a modificação das existentes", rigorosamente, em nada inova no mundo jurídico. Além disso, quanto às multas, não se identifica parâmetro para a sua exclusão, não se cogitando de sua aplicação desmedida, a qual, ainda que configurada, estará sujeita a recurso. 8. Parcial provimento às apelações da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), do Município de Aracaju, da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb). Desprovimento ao apelo do particular.
(PROCESSO: 97833384787031555432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)