PROCESSO Nº: 6465557-25.2791.29.12.2766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costa Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Miguel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A sentença já fixou os honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, conforme consta do acórdão impugnado. Ademais, o aresto impugnado expressamente consignou que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THALES PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-02-3000 PUBLIC 31-10-8099)". Ainda, cumpre registrar que a questão relativa ao cabimento do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão geral (Tema 1.002), sem atribuição de efeito suspensivo, cabendo ao Pretório Excelso fixar entendimento definitivo sobre a questão. Embargos declaratórios improvidos. [6]
(PROCESSO: 72902516088834170469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)