Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Martins Nº: 9166032-75.1034.27.4.3721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE e outro ADVOGADO: Benício Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Neópolis/SE contra o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração por ele também opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou acerca da possibilidade de expedição de precatório complementar aos juros, assim como, sobre a possibilidade de destaque doshonorários contratuais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Saliente-se que esta Corte poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 78.824/DF, 1ª Seção, DJe 02/05/2016)". 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58464406544690625417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)