EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO POLO ATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em ação civil de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio de seus bens, sob os fundamentos de que: a) foram interpostos recursos de apelação pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face do capítulo da sentença que julgou improcedente a pretensão exercida em face do ora agravante; b) no presente momento processual, a liberação dos bens constritos comprometeria o resultado útil do processo, acaso a sentença venha a ser reformada. 2. Não faz sentido obrigar o réu a suportar o ônus da demora do processo, quando já existe pronunciamento judicial em seu favor. Se a sentença rejeitou o pedido contra o agravante, não se sustenta a manutenção da medida de indisponibilidade. Trata-se de medida cautelar que supõe a plausibilidade do pedido, a qual não existe se o juiz julgou improcedente o pedido em face do particular. 3. Mesmo no processo penal, em que existe regra legal expressa exigindo o trânsito em julgado (CPP, Art. 131), o STJ já decidiu que a sentença absolutória implica revogação das medidas assecuratórias em relação aos bens que não interessam ao processo. (cf. RMS 59.889/RS, Rel. Ministro BRUNO LOPES, julgado em 21/08/2016, DJe 07/04/2016). 4. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 38864022154097371587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)