PROCESSO Nº: 9734632-55.5785.14.6.3656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Lucas Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barros Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ILÍCITOS ELEITORAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE IMPRESCRITIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, sob o entendimento de que, à falta de previsão legal e de apreciação da matéria pelo STF, os ilícitos eleitorais devem seguir a regra geral da prescrição quinquenal. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF, que se trata de ilícito penal e que o acórdão não apreciou o fato de a causa de pedir ser ressarcimento ao erário. O acórdão embargada faz menção a todas as matérias suscitadas, não se visualizando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 04768036670906631965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)