PROCESSO Nº: 6271649-05.6134.13.8.5590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO DE MEDEIROS MARQUES e outro ADVOGADO: Lorenzo Campos Da Franca e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO APÓS O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Tendo o apelante, após o parecer da Procuradoria Regional da República, anexado aos autos documento capaz de repercutir no julgamento do recurso, por apontar percentual de execução da obra que coincide com o dos recursos despendidos, é necessário que seja oportunizado o contraditório. 2. Conversão do julgamento em diligência.
(PROCESSO: 68473799334714062560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)