PJE 0546814-55.0256.28.2.0648 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE/RETENÇÃO. ART. 22 DA LEI 8.906/1994. CONTRATO ACOSTADO. PERCENTUAL DE 25% FIXADO. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a retenção na RPV do percentual referente aos honorários contratuais, limitando-o, de ofício, para 20% da condenação, embora tenham os honorários contratuais sido fixados entre as partes na ordem de 25% da condenação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a decisão não encontra respaldo legal, ferindo a um só tempo a autonomia da vontade, a legislação que rege a validade das normas contratuais, a legislação processual civil e o próprio Código de Ética da OAB; b) o CNJ já se posicionou sobre o tema, admitindo a ingerência do judiciário, mas apenas quando o contrato viesse a extrapolar as tabelas da OAB; c) de acordo com a jurisprudência pátria, bem como a legislação vigente, não pode o magistrado, de ofício, reduzir os honorários pactuados entre advogado e cliente, sob pena de violação às normas que regem as relações contratuais, especialmente a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. Em adição, destaca que a contratação de honorários é direito dos advogados, tratando-se de verba de caráter eminentemente alimentar, não havendo no ordenamento jurídico qualquer vedação à livre contratação dos honorários advocatícios, sendo restrito às partes - cliente e advogado - definir os valores e percentuais dos honorários advocatícios. Também ressalta que o percentual de 25% será a única remuneração dos causídicos, haja vista que não houve fixação de honorários sucumbenciais e, ainda, que girando cada condenação em torno de, em média, R$81.235,00 (quatorze mil reais), não se revela excessiva ou abusiva a avença em discussão. 3. O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 dispõe que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 4. Ao seu turno, o código de ética da OAB, em seu artigo 36, dispõe, que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos". 5. "O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono. Todavia, existe a possibilidade excepcional do magistrado intervir, analisando a aplicação do contrato privado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, até mesmo de ofício" (TRF5, 3ª Turma, PJE 24689062524415884804, Rel. Des. Fed. Yuri da Costa, Data do Julgamento: 28/12/2018) 6. Admite-se a redução pelo Judiciário do percentual da verba honorária contratual quando restar evidente a ausência de moderação na fixação do montante contratado (situação de excepcional desequilíbrio), de modo a evitar que o resultado da demanda seja mais benéfico ao causídico que ao postulante (princípio da proteção ao hipossuficiente). 7. In casu, trata-se de demanda coletiva ajuizada por Sindicato, na qualidade de substituto processual de servidores públicos, em que consta no contrato firmado entre o Sindicato e a sociedade de advogados, com fixação de contraprestação pelos serviços advocatícios, o pagamento de honorários da ordem de 25% (vinte e cinco por cento). É certo que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, entretanto, não restou evidenciada hipótese excepcional a demandar a intervenção do juízo. 8. No mesmo sentido, julgados deste Regional: 2ª Turma, PJE 5868726-47.5886.17.10.5527, Rel. Des. Federal Rodrigo Lopes, Data da Assinatura: 28/11/2020; 3ª Turma, PJE 1036938-91.7062.1.1.3347, Rel. Des. Federal Convocado Guilherme Gomes, Data de Assinatura: 13/05/2020. 9. Agravo de instrumento provido, para liberar a retenção na RPV do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), referente aos honorários advocatícios contratuais. nbs
(PROCESSO: 20368630501960589175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)