PROCESSO Nº: 7417055-48.5813.25.5.0968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Renan Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Anthony Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, para reconhecer a nulidade da intimação efetivada no processo administrativo. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que, "A intimação ficta, embora seja autorizada pelo § 1º do art. 23 do Decreto nº 99.308/72, possui caráter subsidiário e excepcional, devendo ser antecedida de tentativa de intimação pessoal, por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou qualquer outra via, desde que comprovado o efetivo recebimento. " 3. Explicitou-se de forma clara que a notificação por via postal da Executada acerca do lançamento tributário, relativamente ao Processo Administrativo nº 48392.084102/9741-42, não foi realizada. 4. Consignou-se que o endereço para onde foi encaminhada a notificação que restou infrutífera é o indicado pelo próprio Embargante na sua defesa administrativa, bem como nas cópias das declarações de rendimentos acostada aos autos, à época do fato gerador. 5. Foi dito que, diante da informação apresentada pelo Correios, a Fazenda Nacional efetuou a intimação por Edital, conforme consta no Id. 0839431.8256658, agindo, portanto, em desconformidade com o disposto no parágrafo 1º, do art. 23, do Decreto nº 47.828/72, que só autoriza a intimação ficta em caráter excepcional, ou seja, quando não exitosas as outras formas de intimação ou quando não se conhece o endereço do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. 6. Por fim, foi dito expressamente, que: "Tudo leva a crer que, no caso, a intimação do contribuinte foi realizada por meio de Edital, sem que tenha sido observado o devido processo legal administrativo, por conta dos equívocos ocorridos na tentativa de prévia notificação por via postal realizada pela Fazenda Nacional, dando ensejo à nulidade dos lançamentos tributários suplementares e, via de consequência, do título executivo dele originado, por cerceamento de defesa. " Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 62697700825516195421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)