PROCESSO Nº: 0949720-58.2173.9.6.6540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: FECOMIPE DANIEL MONTEIRO DAS COOPERATIVAS MISTAS DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 1.963.294. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que julgou extinta a execução fiscal com julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente do crédito cobrado na ação de execução fiscal. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Luiz Felipe Gomes a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 9068977/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, a exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor em 2012, tendo a exequente sido intimada em 07/2012, momento em que se iniciou a suspensão do feito. Decorrido o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se, automaticamente, o prazo de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 5. Não há que se falar em obrigatoriedade de arquivamento do feito, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (Trecho do REsp 6756511/RS, Rel. Ministro DIOGO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2018, DJe 06/11/2018), o que ocorreu no caso dos autos. 6. Após mais de 06 (seis) anos da suspensão, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30331225007189897379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)