Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Freitas Nº: 8897660-80.8376.3.10.9349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. L. A. D. M. ADVOGADO: Diogenes Cesar Augusto Campos Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): LENI ANDRADE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Holmes Davi Lucas Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE COMPROVADA PELO LAUDO SOCIAL. DIB NA CITAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido do autor para o restabelecimento do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, por considerar preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo indeferido. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da situação de miserabilidade econômica do núcleo familiar, uma vez que a autarquia previdenciária não apresentou nenhum questionamento quanto à condição incapacitante do requerente (Síndrome de Down), a qual restou devidamente comprovada pelo relatório médico acostado aos autos. 4. No que concerne ao requisito econômico, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 604.755/MT e 524.878/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo. 5. Através do estudo social realizado, restou devidamente demonstrado que o núcleo familiar, composto por 03 pessoas, necessita do benefício assistencial para prover seu sustento. A despeito de eventuais auxílios financeiros por parte de familiares, a família não dispõe de recursos suficientes para prover os gastos domésticos e os custos para os cuidados com a condição do autor. A genitora do autor está desempregada, tendo como única fonte de renda o valor percebido através do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 173,00. 5. Quando do requerimento administrativo, em 24/07/2017, a genitora do requerente ainda possuía vínculo laboral, percebendo remuneração de R$ 1.386,11, conforme registros no CNIS, de modo que não há como se deferir o pagamento dos valores retroativos a esta data, uma vez que não restou atendido, à época, o requisito da hipossuficiência econômica. 6. Conforme entendimento sedimentado do STJ (EDcl no REsp 3.964.460/SP, Rel. Ministro VINICIUS MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/2014, DJe 13/08/2014), a data de apresentação do laudo pericial não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial, uma vez que apenas comprova a situação fática. 7. DIB fixada na data da citação válida do INSS (15/04/2018), momento a partir do qual a autarquia previdenciária foi constituída em mora. 8. A legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/2017, não contém qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar a DIB na data da citação válida do INSS.
(PROCESSO: 71492675874878415962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)