PROCESSO Nº: 0026450-58.9935.4.1.3008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA LIBERDADE ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO DE ALIENAÇÃO PELO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO DO FAR. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou improcedentes os embargos que opusera à execução que lhe move o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO DA LIBERDADE, para a cobrança de cotas condominiais inadimplidas pelo arrendatário de unidade habitacional objeto de contrato de arrendamento residencial (PAR - Programa de Arrendamento Residencial), regulado pela Lei nº 10.188/2001. 2. Em se tratando de contrato de arrendamento residencial (PAR), regulado pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a propriedade plena do imóvel até o final do pagamento das parcelas é do fundo de arrendamento residencial (FAR). Por outro lado, compete à CAIXA representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o FAR, na qualidade de sua gestora, nos termos do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, todos da mesma lei. 3. desta Terceira Turma no sentido que "O arrendatário não detém direito real sobre o imóvel, mas apenas opção de compra ao final do contrato. Os bens imóveis integrantes do PAR, enquanto não alienados, são mantidos sob a propriedade fiduciária da CAIXA, que os pode reivindicar por inadimplemento contratual." (PROCESSO: 91727447714109296987, AC - Apelação Civel - 066513, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/06/2016 - Página::48). 4. A obrigação de pagar taxa de condomínio, portanto, tramite-se ao FAR, verdadeiro proprietário do imóvel. A inadimplência do arrendatário, além de dar ensejo à rescisão do contrato, exige que a CAIXA arque com o seu pagamento. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35333254565288127910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)