PROCESSO Nº: 3308876-83.7187.7.2.3089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. MAIOR DE 21 ANOS. NÃO INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. LEI Nº 78.696/2019. ATO IMPUGNADO PRATICADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar a União Federal que proceda à reintegração da filha do promovente ao FUNSA, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC), dando continuidade ao tratamento médico ao qual estava sendo submetida, devendo a ré encaminhar toda a documentação a SARAM (SUBDIRETORIA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR), a fim de efetivar a sua permanência como dependente, nos termos do item 7.1.6, da NSCA 160-5/2017. Ao final, deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No caso em apreço, o autor, que é militar da reserva da Força Aérea Brasileira na graduação de primeiro-sargento, ajuizou a ação contra a União, objetivando obter provimento jurisdicional para compelir a Aeronáutica a oferecer assistência médico-hospitalar para sua filha, na condição de beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), possibilitando desta maneira a continuidade na prestação da assistência médico-hospitalar e odontológico pelas Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA), pertencentes do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Para tanto, argumentou que sua filha é solteira, estudante, reside com ele e não recebe remuneração, sendo considerada sua dependente, de acordo com o Estatuto dos Miliares (art. 50 §3º, alínea a), podendo ser beneficiária do FUNSA. Sustentou, ainda, que a NSCA 160-5/2017 é norma infralegal, estando abaixo da Lei Ordinária 6.880/80. 4. A União, por sua vez, argumenta que a exclusão da ex-beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica deveu-se ao contido na legislação em vigor, por contrariar o item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, que preconiza taxativamente que as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde da Aeronáutica e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 5. Acerca da questão em debate, o art. 50, §2º, III, da Lei nº 6.880/80, antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.954/2019, estabelecia que a filha solteira do militar era considerada sua dependente, desde que não recebesse remuneração. Por sua vez, a referida lei previu como direito dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 6. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 160-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, ao estabelecer o rol de beneficiários do FUNSA, suprimiu o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, pois limitou a assistência à saúde à(ao) filha(o) menor de 21 anos e à filha estudante até completar 24 anos, desde que solteira e não receba remuneração. 7. Após o advento da Lei nº 13.954/2019, com a revogação de alguns incisos do §2º do art. 50 da Lei 6.880/80, o(a) filho(a) só é considerado(a) dependente do militar se for menor de 21 anos de idade ou inválido, ou, ainda, se for estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente. 8. Como o ato impugnado foi praticado antes da referida alteração legislativa, tem-se que a NSCA 160-5/2017 extrapolou o poder regulamentar, na medida em que o Estatuto dos Militares ainda garantia que a filha solteira, desde que não recebesse remuneração, era considerada como dependente do militar, tendo direito a ser beneficiária do FUNSA. 9. Assim, conclui-se que a NSCA 160-5 violou o princípio da legalidade, já que não poderia a norma infralegal excluir o direito à assistência médica, o que somente poderia ocorrer por meio de modificação legislativa e devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva defesa. Desse modo, a pretensão recursal não merece prosperar. Nesse sentido: PROCESSO: 87476900950789514529, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2020. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 34352383730223924150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)