PROCESSO Nº: 1967250-58.4903.30.12.2453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: Enrico Duarte Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 236.289 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; d) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.670/2018 e art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, e da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 287.747 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a compensação, relativas à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, e a necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (LORENZO DA CONCEIÇÃO - Processo 2958244-59.7900.26.7.2426, Rel. Desembargador Federal Yuri Nogueira, Quarta Turma, Julgamento: 21/10/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 15312880809449389401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)