PROCESSO Nº: 3126200-89.5575.8.3.7004 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: IGOR GOMES ADVOGADO: Enrico Gomes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PACIENTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DOS ARTS. 3º, § 1º, DO DECRETO 6.877/2009 E 10, § 1º, SEGUNDA PARTE, DA LEI 87.572/2008. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo em execução interposto por SABRINA RAMOS, ante decisão oriunda do juízo federal corregedor do presídio federal de Mossoró, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o qual deferiu o pedido de renovação do prazo de permanência do ora paciente no Sistema Penitenciário Federal por mais trezentos e sessenta dias. 2. Em suas razões recursais, defendeu o ora recorrente, que: 1) os motivos apresentados para a prorrogação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal não se mostrariam idôneos para justificar o deferimento da medida, notadamente porque ausentes elementos essenciais de defesa e contraditório; 2) estar-se-ia utilizando - de maneira perpétua - para justificar prorrogação de sua permanência, em regime extremamente gravoso de segregação, de fatos ocorridos no passado; 3) ausência de fatos concretos a lhe imputar a prática de atos que conduzam a instabilidade da segurança pública em seu Estado de origem. 3. No tema de que ora se cuida - internação em presídio federal - o critério para abrigar presos em estabelecimentos prisionais federais não é o da competência para o julgamento dos fatos/delitos praticados, mas sim o da necessidade de uma custódia de segurança máxima por razões ligadas à segurança pública ou até mesmo do próprio preso (art. 3º da Lei nº 11.671/2008). 4. O ora recorrente está no Sistema Penitenciário Federal desde fevereiro de 2016, já tendo passado pela Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, estando no presídio federal de Mossoró/RN desde agosto de 2018. E, no caso, os motivos da renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, foram revelados na representação enviada pelo juízo de origem: "a) "CALEBE TEIXEIRA, Antônio Martins "JOÃO BRANCO, foi condenado nas ações penais oriundas da denominada Operação "La Muralla, pela prática dos delitos capitulados no art. 2º, acrescido da agravante do § 3º, com as causas de aumento de pena dos §§2º e 4º, II, III, IV e V, todos da Lei n. 12.850/2013 e art. 36 da Lei nº 11.343/2006"; b) "naqueles autos restou comprovado que JOÃO PEDRO MENDES, Davi Lucas Moura "JOÃO BRANCO, exercia a liderança na alta cúpula da ORCRIM Família do Norte - FDN - e continuaria a perpetrar suas práticas delitivas ainda que recolhido no sistema penitenciário amazonense, o que afasta, de pronto, qualquer argumento no sentido de que as alegações dos órgãos penitenciários seriam desprovidas de provas"; c) "é essencial que líderes da ORCRIM, como DIEGO GONÇALVES, permaneçam afastados do sistema prisional do Amazonas, tanto para a manutenção da ordem nos presídios locais quanto para desenvolvimento hígido das ações penais derivadas da denominada operação "La Muralla"; d) "as características da penitenciária federal mais se amoldam ao perfil do acusado, do mesmo modo que a manutenção da permanência de DANILO CALDEIRA claramente se justifica a bem da ordem e segurança públicas, estando preenchidos os requisitos conscritos no art. 3º, I, IV e VI do Decreto nº 6.977/2009"; e) "o representado foi denunciado perante o 2º Tribunal do Júri dessa Comarca como autor intelectual de uma das rebeliões mais sangrentas da história do país"; f) "existem rumores de que com o retorno do apenado seria criada uma nova organização criminosa chamada de "FDN PURA, o que, obviamente, causaria ainda maiores dificuldades para o sistema prisional amazonense e com o risco real de inúmeras mortes em uma briga pelo protagonismo das facções criminosas dentro das unidades prisionais"; g) "é importante lembrar que no ano de 2018 houve a morte de um agente de ressocialização na unidade do COMPAJ-FECHADO, havendo notícias de que seria uma espécie de presente macabro dos presos da referida unidade para aqueles custodiado no sistema penitenciário federal"; h) "no caso em apreço, portanto, permanecem os pressupostos de fato e de direito que nortearam a inclusão de THIAGO BARROS no Sistema Penitenciário Federal". 5. Acresça-se a isso as informações apresentadas pelo Departamento Penitenciário Nacional, segundo o qual "o massacre ocorrido durante a rebelião no Complexo Penitenciário Davi Lucas Castro - Compaj, no dia 1º de janeiro de 2017, resultando em ao menos 56 mortes, fato amplamente divulgado nacionalmente e internacionalmente, tendo como causa a demonstração de força da organização criminosa FDN contra facções rivais, tudo isso coordenado e com aval de suas lideranças, da qual HENRIQUE PORTO faz parte. (...) em razão da tentativa constante de desestabilização do sistema penitenciário e de segurança pública do Estado do Amazonas, praticada por integrantes da organização criminosa FDN, seus líderes foram incluídos no regime mais gravoso de cumprimento de pena, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sendo JOÃO GUILHERME ARAÚJO incluído no RDD no dia 21 de setembro de 2017". 6. Por fim, quanto ao alegado excesso no tempo de internação, não se pode deixar de mencionar que, após a alteração no art. 10 da Lei 11.671/08 (pela Lei 13.934/19, em vigor a partir de 19 de maio de 2020, em momento posterior, portanto, ao do ato ora impugnado), atualmente o período máximo de permanência em presídio federal será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos. Ausência de qualquer ilegalidade na decisão ora recorrida. 7. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 63832040209685059852, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)