PROCESSO Nº: 0727556-11.9115.15.9.3856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2327325-91.1933.16.2.0301 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE NO MESMO FUNDO DE COMÉRCIO/ESTABELECIMENTO. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da Execução Fiscal para as sucessoras. 2. A sucessão de atividade empresarial prevista no art. 133, do CTN, não se confunde com a responsabilização atribuída à terceiros, decorrente de gerência contrária à lei, a contrato social ou a estatuto, prevista no art. 135, do CTN 3. A sucessão empresarial do art. 133 do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma atividade empresarial. 4. A documentação carreada aos autos demonstra que as empresas apontadas pela Fazenda Nacional, de fato, exploram a mesma atividade empresarial (fabricação, comércio e exportação de equipamentos elétricos, eletrônicos e de iluminação) e todas, segundo os seus contratos sociais, possuem ou possuíram a mesma sede. 5. Para corroborar o entendimento acerca da configuração da sucessão empresarial, verifica-se a grande coincidência de sócios, bem como o parentesco existente entre eles. Presença dos requisitos previstos no art. 133 do CTN, aptos a autorizar que a Execução seja estendida às empresas sucessoras. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 12908658463295592358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)