PROCESSO Nº: 6105089-95.3180.19.7.5538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: KETULLY IRIS DE ARAUJO ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rosa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. POSSIBILIDADE. ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSÊNCIA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A despeito de as Universidades gozarem de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, carece de fundamentação legal e de razoabilidade a resistência da instituição de ensino de realizar, antes do ENADE, a colação de grau de estudantes que, habilitados para o referido exame, já cumpriram os créditos necessários à conclusão do curso. 2. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 34310896180673355304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)