PROCESSO Nº: 7043362-56.5268.23.2.2130 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LUIZ OTÁVIO FERNANDES. COMPETÊNCIA DELEGADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. REFORMA. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal de dívida não tributária, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. 2. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta por abandono de causa, ante o decurso de lapso temporal superior a 30 (trinta) dias sem que a exequente (IBAMA) tenha providenciado o recolhimento de numerário para custeio da postagem da carta de citação do executado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 396, consagrou a orientação de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Marina Ribeiro, tal como ocorre no presente caso. 4. Para além da isenção fazendária, também é de se reconhecer a irregularidade da intimação do credor por publicação, considerando que a Fazenda Pública, em execução fiscal, goza da prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos, nos termos do art. 25 da LEF, ou, subsidiariamente, "por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito", conforme orientação sedimentada pela Corte da Cidadania, no Tema Repetitivo 601. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 49264581665178614257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)