PROCESSO Nº: 2068867-75.7488.9.9.5088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Luiz Dias Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2139206-60.3879.29.12.0380 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO QUANDO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA UMA ÚNICA VEZ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, adiou a análise do pedido de fixação dos honorários pela promoção da execução para o momento do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que não há preceito normativo que especifique o momento processual para exame e fixação da referida verba. 2. A parte agravante sustenta que: i) há preclusão para fixação da verba honorária, vez que a parte agravada requereu a fixação na petição inicial da execução, não tendo a pretensão sido acolhida por despacho que determinou a intimação da executada para fins do art. 535 do CPC e não tendo a exequente se insurgido contra esta decisão; ii) a fixação dos honorários deve ocorrer no despacho inicial da execução, nos termos do art. 827 do CPC; iii) deve ser observado o que dispõem os arts. 507 e 1.000 do CPC; iv) nos termos do REsp nº 8950564/RN consta a ressalva de que, nos casos em que o exequente se conforma com o despacho citatório que se omite em fixar honorários pela execução, opera-se a preclusão. 3. Primeiramente, cabe esclarecer que a decisão combatida não fixou verba honorária pela promoção da execução. Diferentemente, o magistrado a quo entendeu que, considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o melhor momento para fixação da verba seria quando da análise dos pleitos ali consignados. 4. Ainda, quanto à alegação de preclusão do pleito de fixação da verba pela promoção da execução, deve-se levar em conta que: i) a fixação de honorários foi requerida na inicial do cumprimento de sentença; ii) no despacho inicial, o Juízo a quo determinou tão somente a intimação do devedor para impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC, sem tratar da verba honorária; iii) a parte executada (UFPE) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que a parte exequente concordou com o valor apontado como devido, requerendo a expedição dos requisitórios e destaque de honorários advocatícios. 5. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo. 6. Ainda, quando do julgamento do REsp nº 2135119 / RN, sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ entendeu que há preclusão lógica, nos termos do art. 503 do CPC/73, correspondente ao art. 1.000 do CPC/15, quando a parte requer, na inicial da execução, o arbitramento da verba honorária e não há pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição posterior sem reiteração da verba de sucumbência. 7. Todavia, entende-se que o caso dos autos difere do precedente acima pelo fato de que Juízo a quo expressamente postergou a análise da fixação da verba. Nesse contexto, não se trata de uma omissão e da ausência de reiteração da parte exequente, mas do diferimento da análise do pedido. 8. Cumpre registrar que o entendimento adotado pelo magistrado encontra-se de acordo com a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional, no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. 9. Nesse contexto, só devendo haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem, entende-se correta a decisão combatida, no sentido de que o melhor momento para arbitramento dos honorários seria quando da análise da impugnação. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59954928866837426698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)