PROCESSO Nº: 6433655-05.9950.19.7.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: Daniel da Cruz Negreiros Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. ART. 10, INCISOS JUAN FREITAS E IX, DA LEI Nº 8.429/92. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pelo ora Recorrente, mantendo a sentença de Primeiro Grau, a qual o condenou nas seguintes sanções: a) ressarcimento do dano perpetrado ao Erário, no valor de R$ 19.585,81; b) pagamento de multa civil fixada em quantia equivalente ao dano; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tudo em razão da prática de condutas inseridas no art. 10, incs. VIII e IX, da Lei n° 8.429/92. 2. Em suas razões recursais (Id. 7249671.55328024), o Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão combatido padece de omissão e contradição - as quais precisam ser sanadas, para fins de prequestionamento -, pois, ao decidir pela condenação do Recorrente, desconsiderou a alegação de ausência de comprovação de desvio de dinheiro público e efetivo prejuízo ao Erário Municipal. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que, no caso, não restaram demonstrados, não se subsumindo o objeto do presente recurso a nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo. 5. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 0.192.956/PE, Rel. Min. Vitor da Paz, Primeira Turma, DJe 24/2/2012 - Grifou-se). Ainda segundo a Corte Superior, afora o dolo/culpa, para a configuração dos atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10), exige-se a presença do efetivo dano alegado, salvo a conduta do art. 10, inc. VIII, da LIA, em que a lesão é presumida (Grifou-se). Precedentes: AgInt no REsp 8.586.188/CE, Rel. Ministra Evelyn Almeida, Primeira Turma, julgado em 7/2/2018, DJe 11/2/2018; AgInt no REsp 3.708.977/MG, Rel. Ministro Kaique Martins, Primeira Turma, julgado em 7/11/2018, DJe 19/7/2018; REsp 0.829.886/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Freitas, Primeira Turma, DJe 22/7/2015; AgRg no AREsp 188.528/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Murilo Correia Esteves Lima, DJe 13/10/2012. Assim, "de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa, uma vez que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta" (AgInt no AREsp 595.188/MG, Rel. Ministro Og André da Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 11/10/2019). Nessa senda, a mera frustração da licitude do procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário Público, prescindindo da demonstração de prejuízo efetivo para a qualificação do ato como ímprobo. 6. Tal posição também é perfilhada por esta Terceira Turma: Apelação Cível 6937868-01.1364.5.11.9880, Rel. Desembargador Federal Diego Rocha, Julgamento: 15/05/2019; Apelação Cível 3378460-89.5213.142.3023, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Costa (Convocado), Julgamento: 13/9/2019; e Apelação Cível 0988741-21.0820.8.4.7063, Rel. Desembargador Anthony Novaes (Convocado), Julgamento: 25/11/2020. 7. Da análise do acórdão combatido, constata-se que houve expresso pronunciamento acerca das questões suscitadas pelo Embargante, confira-se: "Acerca dos atos de improbidade administrativa, dispõe a Lei n. 8.429/92, in verbis: 'Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;(...)' O artigo em referência trata dos atos de improbidade que causam lesão ao erário, ou seja, desfalcam o patrimônio público econômico, sendo desconsiderado eventual proveito auferido pelo agente para evidenciar o prejuízo sofrido pelo patrimônio público. Nessa senda, há prejuízo ao erário quando existir perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens das propriedades referidas no art. 1º da Lei de improbidade. Essa modalidade de improbidade pode ser praticada através de ação ou omissão, nas modalidades dolosa ou culposa. Assim, afasta-se de plano a argumentação tecida pelo apelante de que seria necessário, para a prática do ato de improbidade, o dolo específico. (...) Há precedentes desta Turma (AC 412880 e AC 417391), assim como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com a licitação. Na situação em análise, não restam dúvidas acerca das irregularidades perpetradas pelo apelante quando da contratação do CECAP, mediante indevida dispensa de licitação. Tampouco há dúvida de que o apelante laborou com dolo, haja vista que, em função do cargo por si ocupado, tinha perfeita consciência da ilicitude de seu agir e, ainda assim, cometeu os atos de improbidade. A sentença apelada analisou perfeitamente o caso posto, indicando a existência de saldo não aplicado, no valor de R$27.592,81, o que se infere da prestação de contas apresentada pelo CECAP". 8. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" " (EDcl no MS 42.160/DF, Rel. Ministra Eduarda Fogaça (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59777988937063519370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)