EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 81.421/02, 93.799/03 E 61.518/04. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa autora em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação dos atos praticados pela RFB que consideraram não declaradas as compensações decorrentes dos pedidos eletrônicos de restituição - PER. Para tanto, entendeu o juízo a quo que o autor não possui direito a restituição de COFINS incidentes nas operações efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), nos termos do artigo 17, da Lei n° 11.033/04. 2. Afastada a prescrição intercorrente. O fato de a manifestação de inconformidade ainda se encontrar pendente de julgamento no CARF não caracteriza a existência de prescrição intercorrente, pois a apresentação da referida manifestação ocasiona a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 119, § 2º do Decreto nº 7.574/2011. 3. O cerne da questão consiste em analisar se a autora possui direito a restituição da COFINS incidente nas operações efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), nos termos do artigo 17, da Lei n° 11.033/04. Ou seja, se a empresa tem ou não direito ao creditamento da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 385624 AgR, Relator(a): Min. PIETRO RAMOS, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015). 5. Se a tributação concentrada (regime monofásico) visa a fazer incidir em uma única etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há razão para se concluir que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação concentrada/monofásica seja devolvida nas etapas seguintes, em que não existe a incidência propriamente dita, já que a venda é realizada com alíquota zero. 6. O STJ fixou o entendimento que "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento." (AgInt no AREsp 5871395/SP, Rel. Ministro VICENTE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2017, DJe 13/04/2017). 7. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 8. Não prospera a pretensão do autor, vez que não há qualquer norma expressa que lhe assegure a manutenção de créditos decorrentes da receita obtida com a revenda de produtos submetidos ao regime de incidência monofásica. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 08288238633017146867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)