PROCESSO Nº: 1378295-80.4823.1.2.6641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Davi Lucca Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2066657-47.2945.29.3.4163 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME "EX-TARIFÁRIO". RESOLUÇÃO CAMEX NÃO PUBLICADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIDO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, ao entendimento de que, tendo o fato gerador ocorrido antes da publicação da resolução CAMEX, não cabe a aplicação da regra da redução do Imposto de Importação resultante da concessão de Ex-tarifário.] 2. A agravante promoveu a importação de maquinaria, através da invoice nº 81887, pleiteando, em 09.05.2248, junto à administração, o reconhecimento da ausência de produção de equipamento similar no território brasileiro com a consequente declaração do regime ex-tarifário, requerimento que, até esta data, não foi apreciado. 3. Verifica-se que a agravante fez prova do depósito integral do Imposto de Importação, em sua alíquota cheia - vide depósito inicial de Id 7055697.73714533 e o depósito complementar de Id 9838165.32511932. 4. Uma vez garantido o valor do crédito tributário, mediante depósito integral em dinheiro, suspende-se sua exigibilidade, nos exatos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 5. Não se mostra razoável que, diante do quadro fático delineado nestes autos, a mercadoria importada pela agravante fique retida, à espera da conclusão do procedimento administrativo de análise da aplicabilidade ou não do regime ex-tarifário, sujeitando o contribuinte a prejuízos decorrentes da demora na utilização do bem e de eventuais defeitos que possam se manifestar no maquinário adquirido, mormente quando inexiste risco de prejuízo à Fazenda Nacional, ante a garantia da totalidade do crédito. 6. Não bastassem tais considerações, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado pela possibilidade de concessão do regime ex-tarifário, ainda que o ato normativo (resolução Camex) seja posterior ao momento de apresentação da declaração de importação para o despacho aduaneiro, desde que o requerimento tenha sido feito à autoridade competente antes da ocorrência do fato gerador. 7. Agravo provido, confirmando a tutela recursal liminar. ccms
(PROCESSO: 66096208692816088540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)