PROCESSO Nº: 6428015-10.5759.16.4.7809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO SALES ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. SEGURO PRESTAMISTA. PATOLOGIA INCAPACITANTE A ENSEJAR INVALIDEZ PERMANENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ESTRANHO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MESMOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO RELATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual se pretendeu, em sede de tutela de urgência, que o imóvel, objeto da presente demanda, fosse excluído do leilão público, bem assim a quitação de financiamento habitacional em razão de invalidez permanente por doença; O juízo a quo, em sentença, decretou a revelia em relação à CEF, tendo em vista que a contestação apresentada não se referia aos fatos narrados na exordial. Além disso, julgou procedente o pedido autoral; Irresignado, o banco público apela, alegando, em suma: i) que os atos processuais seriam nulos, uma vez que, segundo afirma, o magistrado deixou de determinar a realização de audiência de conciliação, contida no art. 334, CPC/2015; ii) que o autor não faz jus à quitação do contrato por não ter acionado o seguro prestamista por vias administrativas ao saber da patologia incapacitante; A não realização da audiência de conciliação, por si só, não importa nulidade processual, haja vista a regra contida no art. 334 do CPC (que trata da audiência de conciliação ou de mediação) visa apenas dar maior agilidade ao feito, não prejudicando o direito das partes de transigir a qualquer tempo. Não obstante, verifica-se, in casu, que o magistrado a quo questionou a empresa pública federal acerca da possibilidade de conciliação, quedando-se esta inerte. Ora, a ausência de manifesto interesse na autocomposição obstaculiza a realização da audiência de conciliação de ofício pelo juiz, e sua eventual designação ensejaria ato protelatório ao julgamento do feito e inútil à efetiva entrega da prestação jurisdicional; Outrossim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo com o aviso de sinistro para o ajuizamento de ação relativa à cobertura securitária; Honorários recursais não fixados em desfavor da CEF, face a ausência de condenação em verba sucumbencial, dada a aludida revelia (falta de resistência à pretensão deduzida em juízo); Apelação improvida.
(PROCESSO: 54825341710679890406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)