E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBRAS PÚBLICAS. DANO AMBIENTAL. ESGOTAMENTO DA DEMANDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da ação popular nº 1950434-54.9956.18.9.0165, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da regularidade e prosseguimento da obra questionada, com autorização da União e do Gustavo Henrique Moura Região. II - O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, além da moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. III - No caso, constata-se que o cerne da lide posta em exame já foi apreciado em sua totalidade por este Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região em outro processo conexo a este, em que o MPF ajuizou a ação civil pública nº 6133681-58.6760.23.9.9298 em face da União e do Município de Fortaleza - CE. IV - Assim, nota-se que as obras públicas que se pretendiam paralisar em razão de dano ambiental já foram efetivadas por completo, inclusive com chancela deste Gustavo Rocha Região quando deu provimento à apelação do Município de Fortaleza - CE para julgar improcedente a pretensão perseguida na referida ação civil pública, considerando que "A obra viária situa-se em pequena área composta por vegetação de espécies exóticas, em sua maioria, cuja intervenção de engenharia não implica impacto ambiental significativo a dispensar, em consequência, o EIA/RIMA previsto na artigo 225 da CF/1998 e na Legislação ambiental. Até porque, embora não haja degradação ambiental expressiva, existe projeto de reflorestamento da área com espécies nativas, mormente do Estado do Ceará". V - Portanto, houve, na hipótese, o esgotamento do objeto da demanda, o que impõe o desprovimento da presente remessa necessária. VI - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 61089880582926703957, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)