PROCESSO Nº: 9481757-11.7635.27.12.5091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GENDIROBA AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Cauê Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. VICENTE FERREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desarquivamento dos autos, para execução complementar de juros de mora incidentes no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição da RPV/precatório, em razão do que foi decidido pelo STF, no Recurso Extraordinário 144.016/RS, em sede de repercussão geral. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 255.603/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 3. No caso concreto, todavia, conquanto a aplicação dos juros moratórios tenha observado interstício distinto, mostra-se inaplicável o paradigma, eis que o reconhecimento judicial da satisfação integral da obrigação, por meio da sentença extintiva proferida em 15/03/2018 (id. 6501785), já transitada em julgado, obsta qualquer discussão a respeito da conformidade ou suficiência do pagamento realizado pelo devedor. Extinção do vínculo obrigacional. Imutabilidade da coisa julgada. 4. Precedentes do STJ e deste Sodalício. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61705063826085661206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)