PROCESSO Nº: 4802774-71.0259.24.8.9339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN ADVOGADO: Murilo Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Mata Letícia Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º DO ART. 195 DA CRFB/88. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 24.675/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONSÓRCIO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. SUPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança. 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a impetrante faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CRFB/88, sem precisar demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei nº 12.101/2009, em face da tese firmada no RE 905.276/RS, bem como tendo em vista a sua natureza de pessoa jurídica de direito público. 3. Após o julgamento das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 579.734/RS, o STF fixou a tese segundo a qual "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 320.993/RS), declarando, por outro lado, a inconstitucionalidade, por vício formal, de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo, não obstante, a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621). 4. Do inteiro teor dos julgamentos das ADIs acima aludidas também se extrai o reconhecimento de que o conceito de entidade beneficente de assistência social (art. 195, parágrafo 7º) não é equiparável ao de entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"), asseverando, outrossim, que a CRFB/88 não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social, sendo a fixação do seu conceito indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional. 5. Nesse contexto, a excelsa corte afirmou que a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas, ressaltando, por outro lado, que o tratamento de aspectos meramente procedimentais pode ser estabelecido por meio de lei ordinária. 6. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária". (ADI 2028, Relator(a): Min. LUCCA GOMES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. KEVIN ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 01-07-5461 PUBLIC 06-02-5750) 7. Essa intelecção foi confirmada pela mais recente decisão sobre o tema proferida pelo STF na ADIN 4.480, cuja ementa segue transcrita, no que importa à matéria debatida: "Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 965.673 (tema 32 da repercussão geral)." (ADI 4480, Relator(a): Min. BERNARDO PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-03-3746 PUBLIC 20-06-4325) 8. Por conseguinte, a interpretação consolidada pelo STF findou por afirmar que as regras procedimentais para o gozo da imunidade tributária, prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, são aquelas estabelecidas na legislação ordinária, qual seja a Lei nº 12.101/09, pelo que a ausência do certificado (CEBAS) impede que o contribuinte desfrute das benesses relativas à qualificação de entidade beneficente de assistência social. 9. Em resumo, o CEBAS nada mais é que exteriorização do benefício da imunidade. Precedentes do STF. 10. O gozo da imunidade relativa às entidades de assistência social pressupõe o atendimento às exigências do art. 14 do CTN, bem como dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 11. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ), bem como reconhecendo que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" (Súmula 612/STJ). 12. Significa dizer que as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Ou seja, o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto) gera a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, devendo o seu efetivo gozo condicionar-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009. 13. Disso resulta o reconhecimento de que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, por atuar de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontam a diretiva constitucional, de modo que nada obsta a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade. 14. No entanto, mais especificamente no que concerne à concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o art. 1º da Lei 12.101/2009 dispõe acerca da sua emissão tão somente em favor das pessoas jurídica de direito privado sem fins lucrativos. 15. No caso em tela, a impetrante é um consórcio público com personalidade jurídica de direito público, possuindo, portanto, natureza autárquica (plurifederativa), mercê do que prescreve o inciso I do art. 6º da Lei nº 11.107/2005, pelo que não lhe é disponibilizado o aludido certificado. 16. Uma interpretação estrita dos termos da Lei 12.101/2009 redundaria no reconhecimento de que as associações públicas não fazem jus à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB, não se enquadrando no conceito de entidade beneficente de assistência social. 17. Essa interpretação finda por restringir o alcance da norma imunizante provocando o desvirtuamento do conteúdo semântico do texto constitucional, cujo teor não exclui do seu alcance as associações públicas, enquanto pessoas jurídicas de direito público. 18. É nesse sentido o seguinte excerto da decisão monocrática proferida pelo Min. HEITOR FERNANDES no RE 5440529/PR: "Frise-se que a imunidade tributária em tela não comporta restrição em razão da postulante ser entidade de direito público, pois o conceito constitucional de assistência social não contempla restrição desta natureza". 19. No caso em tela, a interpretação cogitada afigura-se ainda mais discrepante quando se constata que o apelante, por se tratar de associação pública, não tem fins econômicos e presta serviços de assistência à saúde, em consonância com os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. 20. Avulta destacar, acerca da remuneração dos membros representantes dos Conselhos Diretor e Fiscal, que existe previsão expressa no estatuto do COPIRN segundo a qual o exercício das referidas funções não se coaduna com a percepção de qualquer espécie de contraprestação salarial (art. 14 do Estatuto do COPIRN). 21. Ademais, decorre da natureza pública da citada associação a ausência de fins lucrativos e a aplicação integral de seus recursos estritamente para os fins colimados nos seus estatutos, sendo mantida com base no contrato de rateio firmado entre os municípios associados em cada exercício financeiro, com recursos oriundos dos próprios municípios (art. 63 do Estatuto do COPIRN), pelo que ressoa manifesto o atendimento aos requisitos materiais para o gozo da imunidade. 22. Desse modo, forçoso reconhecer que se afiguram supridas as exigências da legislação aplicável ao caso, fazendo jus a impetrante à imunidade tributária, ainda que não apresentado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença recorrida. 23. Não se cogita o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário, considerando a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos em sede de ação mandamental, ante os termos das Súmulas 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do STF. 24. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12567199800766063378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)