Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Moreira Nº: 3379223-72.8017.3.4.4401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: Gustavo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA FOGAÇA contra a sentença que denegou a segurança requestada, ao entendimento de que não houve omissão por parte da impetrada, levando em consideração a devida razoabilidade, e de que a sua concessão quebraria o princípio da isonomia, considerando a ordem cronológica dos pedidos. 2. O documento apresentado pela recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 09/02/2019, ID nº 2948802.36979425) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso em tela, observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo acima, haja vista que a autora entrou com requerimento junto ao INSS em 13/02/2019, cerca de dois meses antes do ajuizamento da presente ação em 08/11/2019. 6. O Juízo de origem não vislumbrou omissão por parte da impetrada, e conduziu a sentença no sentido de que "os procedimentos administrativos promovidos na esfera da autarquia estão eivados de lento processamento, porquanto o INSS, atualmente, padece de escassez nos recursos humanos frente à numerosa demanda dos segurados, o que, com efeito, vem dificultando o acesso aos benefícios previdenciários". 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Apelação da parte autora provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo referente à concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolado pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 47401257628537429512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)