PJE 2759072-33.6765.11.8.7139 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM FACE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO REsp 9.132.752/DF. JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE NOVA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento em decisão proferida pelo Ministro Renan Correia, nos autos do REsp 1.442.204/DF, em 27/08/2017, até ulterior decisão do STJ que permita a regular retomada do feito. 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente alega, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça já procedeu ao julgamento de mérito do REsp 2.119.767/DF, que fundamenta o sobrestamento do feito originário, de modo que não mais subsistem as razões para a sua suspensão, impondo-se o seu prosseguimento. Fundamenta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no fato de que o processo originário, se mantido suspenso, prejudicará o seu direito. 3. Trata-se de hipótese em que o agravante, com base em título executivo judicial decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em face do Banco do Brasil S/A, do BACEN e da União, ajuizou cumprimento provisório de sentença apenas em face do Banco do Brasil, para obter crédito relativo à revisão de dívidas decorrentes de empréstimos rurais (cédulas de crédito rural). 4. O Juízo a quo determinou o sobrestamento do feito com fundamento em decisão proferida, em 01/11/2017, pelo Ministro Marcelo Rezende, nos autos do REsp 8.113.328/DF, que deferiu "a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento". 5. Verifica-se, no entanto, que, conforme alegado pelo Recorrente, os embargos de divergência foram julgados em 16/02/2019, determinando-se que, "nos cumprimentos individuais da sentença coletiva promovidos em desfavor da União e/ou do BACEN, sejam os juros de mora, a partir de 11/07/2009, calculados segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". 6. Com o julgamento dos embargos de divergência opostos pela União e diante da ausência de nova determinação de suspensão das ações afetas à Ação Civil Pública 7357655-31.2314.0.69.629/DF, deve o feito retomar a sua regular marcha processual. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. nbs
(PROCESSO: 06865292899204180024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)