PROCESSO Nº: 4453415-75.2899.12.8.8468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Erick Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Mariane Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. No acórdão embargado, esta Corte, ao julgar Agravo de Instrumento, equivocou-se ao consignar no dispositivo o parcial provimento aos "embargos de declaração", quando na realidade, o recurso que fora julgado era "agravo de instrumento". 3. Em correção ao referido erro material, onde se lê: "ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar parcial provimento aos embargos de declaração (...)", leia-se: "ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento (...)". 4. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 86283760737870479628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)