PROCESSO Nº: 4905883-92.4657.7.12.8590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO OLIVEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: Enoi Alves Silvestre Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Silveira Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que se o segurado ingressou no RGPS antes da entrada em vigor da Lei nº. 9.876/1999, porém somente preencheu os requisitos para a aposentadoria após a vigência da referida lei, a RMI do benefício deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho/1994, nos termos da Lei nº. 8.213/1991, art. 29, I, c/c a mencionada Lei nº. 9.876/1999, art. 3º. 2. Afirma o apelante que recebe o benefício de aposentadoria por idade nº. 761.806.918-2, desde 09/10/2016, e que tendo em vista que filiou-se ao RGPS antes de 23/10/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n°. 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor. Argumenta que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei n°. 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável e que, no caso, a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91 é mais favorável ao segurado. Aduz que deve ser garantido ao segurado da Previdência o direito de usar a regra nova do artigo 29, usando todo o período contributivo como período básico de cálculo, mais benéfico. Requer a condenação do INSS a revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria auferido pelo recorrente, a fim de aplicar a regra permanente prevista no art. 29, I da Lei 8.213/91, considerando os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício e a pagar todas as diferenças vencidas e não prescritas devidamente atualizadas desde o vencimento de cada prestação acrescidas de juros moratórios. 3. A Lei 9.876/99, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. 4. Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 5. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29 da Lei 8.213/91 dispõe que o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de revisão se deu com fundamento na impossibilidade de se contabilizar, para o cálculo do salário-de-benefício do período anterior a 1994. Ocorre que os elementos de prova trazidos indicam que o autor teve sua vida laboral no Banco Bradesco, de setembro de 1974 a junho de 1998, com a concessão de sua aposentadoria por idade em 28 de julho de 2016. 7. Observa-se, portanto, que o demandante se filiou à Previdência Social no ano de 1977, data anterior à publicação da Lei 9.876/99 (29/11/99). No entanto, o apelante implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/91. 8. No caso, a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91. 9. Como o pedido se limita a revisão do benefício nº. 320.221.329-7 (aposentadoria por idade urbana), para que o cálculo do salário-de-benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser julgada procedente a pretensão. Entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 9109299-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, STJ. 1ª Seção, julgado em 22/03/2019 (recurso repetitivo - Tema 999). 10. As parcelas retroativas serão devidas desde a data do indeferimento do pedido de revisão do benefício, ocorrido em 09 de julho de 2018. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, devendo ser observada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 58043145950418779895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)