PROCESSO Nº: 6258294-63.9572.11.3.3565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M JOÃO MIGUEL DA ROCHA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Thiago Parente Camara e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão dos valores pagos a título de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 58.824,00). 2. Em suas razões recursais, os apelantes defendem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Alegam que o STF proferiu julgamento favorável à tese dos contribuintes no RE 202.825/PR, sob regime de repercussão geral, o que torna o precedente obrigatório e vinculante. Por fim, requerem a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 911.647/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 133.867/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 24/04/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 599.481/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 4817782-77.1730.19.10.3954, Rel. Desembargador Federal Kevin Rocha, Segunda Turma, Julgado em 20/01/2020. 7. É possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 7069154-32.0275.31.3.1714, Relator Desembargador Federal Diego Fogaça, Segunda Turma, Julgado em 28/04/2019. 8. Assim, a compensação será feita após o trânsito em julgado, na via administrativa, respeitado o prazo de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. 9. Honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelantes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 91.517,00). 10. Apelação provida para julgar o pedido procedente. [01]
(PROCESSO: 10087570977946034955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)