PROCESSO Nº: 7190752-52.4613.16.9.5865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PIRES A ADVOGADO: Luiz Otávio Barros Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2481909-87.9426.4.10.7310 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS ANTERIORMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR SEGURO-GARANTIA. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas, a substituição da penhora em dinheiro no feito executivo que subjaz ao presente recurso pelo seguro-garantia desde que atendidas as condições do parágrafo anterior. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que omisso o julgado quanto ao fato de que a execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em consequência, realiza-se a execução no interesse do credor (Art. 797, do Código de Processo Civil). Sustenta que No caso em questão, a Fazenda Nacional não concordou com a substituição do bloqueio/penhora de dinheiro por seguro-garantia, uma vez que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência estabelecida no art. 11, da Lei no 6.830/80 e art. 835, I, do CPC. Nem mesmo o art. 15, da Lei 6.830/80, pode servir de fundamentação ao presente processo, vez que tal dispositivo trata da possibilidade de substituição de outros bens acaso penhorados, "por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia", não sendo o caso dos autos, em que a executada pretende substituir dinheiro por outro bem, de menor liquidez. 3. O art. 15, I, da LEF, dispõe que: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". Já no art. 835, §2º, do CPC/2015 restou previsto que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Também o artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário. 4. O seguro-garantia passou a ser expressamente aceito como forma de garantia do crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. 5. Em caso semelhante, após a apresentação de apólice imprestável para fins de substituição da penhora, o LUCAS GABRIEL ALVES autorizou a substituição da penhora sobre os valores por seguro-garantia, condicionada à apresentação de apólice emitida pela mesma seguradora ou outra equivalente (neste caso, com prévia anuência da Fazenda Nacional quanto ao seu lastro), que corresponda ao valor atualizado do débito ainda remanescente (descontado o que já foi pago no parcelamento até a data da emissão), acrescido de 30% (trinta por cento), conforme disposto nos arts. 835, parágrafo 2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC/15, e com prazo de vigência coincidente com o fim dos parcelamentos realizados. (LUIZ FERNANDO MELO. PROCESSO:01042845127429064455, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019). 6. Não se pode olvidar que a execução, embora se opere no interesse do credor, deve ocorrer de forma menos onerosa para o devedor. No caso, o valor penhorado se revela de grande valia (R$ 3.981.478,37 -um milhão, oitocentos e dez mil, trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos) e presumidamente necessário para o desenvolvimento das atividades de qualquer empresa nacional, especialmente em tempos de notória crise financeira que assola o país. Tal fato, dada a proporção dos valores, dispensa a apresentação de outras provas quanto à importância da quantia para a sobrevivência do negócio. Por outro lado, a substituição (e não exclusão) da garantia em nada prejudicará a Fazenda Pública. 7. A garantia ofertada por seguradora, cujo lastro financeiro não foi questionado pela agravada, preenche todos os requisitos exigidos pelo Fisco e tem tanta eficácia para garantir a execução (ou o cumprimento integral do parcelamento administrativo) quanto o próprio bloqueio de dinheiro. 8. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 9. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 37173153458255203937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)