PROCESSO Nº: 0272845-64.4297.12.10.7333 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL TEIXEIRA RAQUEL PORTO ADVOGADO: Benjamin Aragão De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE. DECRETOS NºS 12.498/64, 40.494/79, 2.172/97 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE NOCIVO. 1. Deseja o autor o reconhecimento de período laborado em condições especiais para, somado ao comum, viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, tendo em vista o somatório dos períodos em que houve a comprovação do labor em condições especiais com o tempo de serviço comum ter ultrapassado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. Concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença, no tocante ao período reconhecido como especial, por exposição ao agente eletricidade, após a Lei nº 9.032/95. Alega a ausência de comprovação referente ao período posterior a 19.69.19, tendo em conta a exigência de laudo técnico. Por fim, sustenta o fornecimento de EPI eficaz. 4. Deve ser reconhecido o período laborado em condições especiais por presunção legal, independente de apresentação de laudo pericial, no período trabalhado até a Lei nº 9.032/95. 5. Com a promulgação das Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, ficou condicionado o reconhecimento do tempo de serviço especial, respectivamente, à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e à apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Quanto à comprovação do labor sujeito a condições especiais, constata-se a juntada de prova documental (PPP - identificador nº 4765001.65545167) de que o autor laborou no período de 22.02.3803 a 31.10.7563, estando exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de 85 dB(A), bem como a tensões superiores a 250v. 7. Da mesma forma, nos identificadores nºs 5333168.77968647, 7940399.41389940, 7770940.25036473, 3707253.08069005, 3082091.04307213, 9073168.98708252, 2427723.36246965, 1430681.91292224, 9199639.64688712, 5394131.62729636, 4422065.37759822 e 8886354.31857950, foi colacionado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que demonstra que o segurado trabalhou nos lapsos temporais de 28.05.5808 a 14.06.6101, de 06.11.4162 a 06.05.0320, de 68.15.86 a 77.19.83, de 80.16.97 a 39.07.19, de 85.25.45 a 55.33.67, de 48.87.37 a 40.57.82, de 39.73.52 a 84.86.68, de 28.58.90 a 94.63.49, de 14.97.22 a 75.22.07, de 04.06.4931 a 25.12.3140, de 80.55.63 a 89.69.01 e de 24.08.9974 a 27.03.4115, sujeito a tensões acima de 250v. 8. Ressalte-se que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do demandante a agentes nocivos, por meio do PPP. Além disso, o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 45.741/64, 53.647/79 e 2.172/97 é meramente exemplificativo. 9. Com relação à decisão do STF, no ARE 833.964, importa registrar que, a despeito de constar, no PPP, o fornecimento de EPI eficaz, mesmo assim, observa-se o risco de acidente por eletricidade acima de 250v, ainda que com o uso dos equipamentos. Uma vez insuficientes os equipamentos para neutralizar a nocividade, permanece classificada a atividade como especial. Precedente desta Corte (Processo nº 2166047-83.7564.21.2.6755, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FELIPE NASCIMENTO, Pedro Lucas Silveira, Data de Julgamento: 09/01/2019) 10. Quanto à exigibilidade do laudo técnico, entende-se que este serve de base para a elaboração do PPP. Assim, a apresentação do laudo se revela prescindível para o reconhecimento do tempo especial. Portanto, o PPP e outros documentos são provas contundentes suficientes para o enquadramento da atividade como especial. 11. Sendo assim, o particular faz jus à contagem do tempo de serviço acima exposto como especial, tendo em vista a comprovação do exercício profissional sujeito a agente agressivo, de modo contínuo e permanente, na forma já referida, ao longo do dito período. 12. Considerando que o somatório dos períodos à época do requerimento administrativo, 14.10.6786 (identificador nº 2020584.66358488), é superior a 35 (trinta e cinco) anos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de então, quando já preenchidos os requisitos à concessão do benefício. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75297836604894046681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)