PROCESSO Nº: 0391363-95.5665.31.8.2354 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Leandro Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. BR-230/PB. PONDERAÇÃO ENTRE INTERESSES PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE DA DEMANDADA. POSSIBILIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA POR MEIOS MENOS ONEROSOS. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - CAROLINA MELO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos da presente ação demolitória cumulada com pedido de tutela inibitória, julgou improcedentes os pleitos formulados pelo ora recorrente, objetivando a demolição da construção irregular localizada na faixa de domínio da BR-230/PB, no Km 288,85, Município de Santa Luzia/PB. 2. Não se pode confundir a faixa de domínio com a área non aedificandi. A primeira constitui bem de uso comum do povo e pode ser definida como o território sobre o qual se estabelece uma rodovia e suas edificações acessórias até o limite que separa a estrada dos imóveis marginais ou faixa de recuo. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o projeto geométrico elaborado para a sua construção, competindo ao próprio VITOR GABRIEL DA LUZ a definição de sua largura. O seu caráter público se dá em virtude da necessidade de preservação da segurança do trânsito e da integridade física dos usuários das rodovias, especialmente em virtude do fluxo de veículos em alta velocidade. A área não edificável, 15 m (quinze metros) contados de cada lado, a partir do final da faixa de domínio, pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir. A faixa de domínio e a área non aedificandi possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. 3. A questão posta nos autos não é de fácil solução. De um lado, encontra-se a segurança viária; de outro, a dignidade humana e o direito à moradia. 4. A Constituição Federal de 1988 determina que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme previsão contida no art. 1º, III, da Lei Suprema. Considerado um macroprincípio, irradia-se sobre todos os outros princípios e direitos, atuando como um filtro que busca preservar o núcleo essencial de cada indivíduo, que agora é considerado centro do ordenamento jurídico. O direito à moradia, por sua vez, tem natureza social, é previsto no art. 6º da CF/88. Interpretado juntamente com o princípio da dignidade humana, busca assegurar condições mínimas de sobrevivência. 5. Nos autos, não se está diante de colisão entre interesse público e interesse privado. Na verdade, tomando como base o macroprincípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, percebe-se que a lide é composta pela contraposição de dois interesses públicos. Ainda que a segurança viária seja, de fato, um importante objetivo a ser buscado, tem-se que, in casu, não deve prevalecer. 6. A demolição da casa da demandada em nada alteraria a realidade consolidada no local, que possui muitos outros imóveis. Ademais, há fortes indícios conduzindo ao entendimento de que as construções, que formam um verdadeiro bairro, possam integrar a área urbana do Município de Santa Luzia/PB, conforme certidão e fotografias anexados aos autos pelo oficial de justiça. De fato, a omissão da Administração Pública e a existência de outra construções ainda que não fundamentem a ocupação de faixa de domínio, ao mesmo tempo, não podem deixar de ser consideradas para se alcançar a razoabilidade. 7. A aplicação da lei não pode ser desvencilhada das balizas constitucionais, sob pena de causar dano maior ao interesse público. Desconsiderar a avançada idade da demandada, bem como a sua constatada miserabilidade, agravada pelo analfabetismo, seria decidir contra a Constituição Federal e o tratamento especial conferido à população idosa por sua vulnerabilidade. 8. A preservação da segurança viária pode ser alcançada por outras medidas menos onerosas, tais como, a instalação de lombadas e faixa de pedestres. 9. Não se possibilita o usucapião de bem público, pois, havendo inserção da demandada em programa que busque realocação em outro local, restará garantido o direito de ajuizar nova ação demolitória. Ademais, pode a própria Autarquia pleitear junto ao órgão competente o remanejamento da demandada e demais moradores para outro local, hipótese em que os dois interesses públicos restariam devidamente tutelados. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20610578849859638616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)