PJE 7764013-12.6048.5.5.1632 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação manejada em face sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a aprovação na fase de avaliação médica do concurso público da Polícia Rodoviária Federal. 2. Sustenta a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, em síntese, que o acórdão foi omisso haja vista não ter apreciado questões cruciais à solução do presente litígio, violando o princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 02551637275063645207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)