EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA DO PENSIONISTA PARA PLEITEAR O REAJUSTE PERTENCENTE AO SEGURADO FINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo na íntegra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e afastou a alegação de excesso na conta de liquidação. 2 - Não há vício a ser sanado. Em relação ao argumento de não ser possível se pleitear em nome próprio direito alheio sem permissão legal, no acórdão está expresso que "a viúva, que é dependente habilitada à pensão por morte, tem legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear determinada forma de reajuste do benefício pertencente ao segurado finado, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo". 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 74869960976457470740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)