PROCESSO Nº: 6385761-67.2336.2.5.6509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO MARTINS ADVOGADO: Antonio Francisco Souza De Gouvea Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Conceição Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Gonçalves Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 7762671-13.0118.19.3.5722 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DA TUTELA. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E NÃO DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO. DOCUMENTO ARRECADATÓRIO EM QUE CONSTA O CNPJ DA EMPRESA ALIENANTE. ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA PLEITEAR EM JUÍZO A DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. AVENÇA A SER DIRIMIDA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que, deferindo a antecipação da tutela requestada, determinou que "a parte ré se abstenha de pagar à Construtora [...] o crédito suscitado nestes autos". 2. Caso em que o autor da ação busca obter a devolução do montante pago a maior, a título de laudêmio, referente ao apartamento adquirido da empresa construtora. Alegação de que, não obstante a SPU tenha reconhecido administrativamente a existência de valor a ser restituído, a Superintendência vem atribuindo o crédito, equivocadamente, à construtora. 3. Não se vislumbra o requisito relativo à probabilidade no direito. A princípio, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade do autor para reaver os valores recolhidos aos cofres públicos, por constar nome de terceiros nos documentos arrecadatórios. 4. O c. STJ firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação/laudêmio aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. No mesmo sentido se assentou a jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 05571282011355710707, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal LUCAS REZENDE, 4ª Turma, julgamento: 06/10/2018). 5. In casu, nos documentos de arrecadação juntados aos autos consta o CNPJ da alienante como tendo efetuado os recolhimentos e não o CPF do adquirente, ora recorrido, nos termos da jurisprudência citada. 6. O fato de haver um contrato particular de compra e venda do imóvel e autorização para crédito de restituição de laudêmio emitida pela Construtora Dallas LTDA em favor do agravado, não altera a conclusão de que é a empresa alienante a responsável pela obrigação nem de que foi ela quem efetivamente a cumpriu, ainda que outro tenha pago em seu lugar ou em seu benefício. Nessa hipótese, a avença particular deverá ser resolvida entre as partes contratantes, em ação própria, e não oposta à União, como defende a recorrente. 7. Agravo provido para revogar a decisão agravada. ARC
(PROCESSO: 48649417770534805176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)