PJE 0425661-94.8840.13.5.3265 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Alto Santo/CE e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação do Município, mantendo sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito às diferenças do FUNDEF relativas aos anos de 2002 a 2006, e deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar os honorários em R$ 5.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. O Município sustenta, em seus embargos, omissão no julgado, pois não observou a autorização específica, dada por meio de Assembleia Geral, para que a associação agisse em seu nome. Aduz, também, que deixou de analisar o pedido de interrupção da prescrição em virtude de ação civil pública. 3. Já a União aduz que o acórdão foi omisso quanto à fixação da verba honorária, na medida em que não se atentou aos ditames do art. 85, §3°, do CPC/2015. 4. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Não há omissão no acórdão, restando ali consignado que: "No caso concreto, inexiste documento hábil que comprove a filiação do demandante à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva ou mesmo a autorização específica para atuação da entidade naquele feito. Ao revés, a parte autora não compôs a lista de substituídos apresentada pela APRECE quando da propositura da ação coletiva. Com efeito, conforme se depreende da petição inicial ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, os únicos municípios representados pela Associação autora da Ação 1584868-88.9216.10.6.9029 (3765.09.78.853789-6) foram: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, NOAH NOGUEIRA, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA. Assim, há de se reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal, restando prescrito o direito pretendido. Quanto aos honorários, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 9497860-63.3772.16.11.1559, Rel. Des. Pedro Miguel Jesus, Danilo da Cruz), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, é justa a fixação de tal verba em R$ 5.000,00". 6. As matérias impugnadas foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado, pretendendo as partes embargantes, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração da União e do Município de Alto Santo/CE desprovidos. Carlos Eduardo Freitas
(PROCESSO: 31161116633052011184, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)