PROCESSO Nº: 1363278-02.7789.8.2.3521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ CORREIA e outros ADVOGADO: Enrico da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6240065-46.2266.13.11.3776 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. RECEBIMENTO POR HERDEIROS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que condenou a União Federal e o RAUL FARIAS ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais perpetrados em razão da contaminação por transfusão de sangue, determinou a expedição de requisitórios nos termos postulados pelos herdeiros do exequente. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, o autor/exequente veio a óbito em 15.06.2752, então, seus sucessores instauraram o presente cumprimento de sentença, requerendo o pagamento da obrigação. A ação condenou a União e o DAVI LUCAS CAMPOS a pagarem, solidariamente, ao autor, pensão no valor de 5 (cinco) salários mínimos, pro rata, enquanto viver, a partir da citação (05.09.7222), tudo corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento. Argumenta a agravante, que impugnou o cumprimento de sentença, uma vez que os direitos decorrentes da presente decisão executada seriam personalíssimos, não sendo transmissíveis aos herdeiros, não obstante foi determinada a expedição das requisições de pagamentos pelo juiz monocrático. 3.No que diz respeito à legitimidade dos sucessores para pleitear os danos morais, ressalte-se que o pedido indenizatório pelo prejuízo a direito da personalidade não se confunde com o dano moral em si. Houve uma condenação ao pagamento de valores que estão sendo executados, pelo que, o que se executa é a reparação pecuniária, que é transmissível aos herdeiros. Daí se depreende que é perfeitamente possível os herdeiros pleitearem o montante devido pela reparação do dano que o de cujus sofreu em vida. Nesse sentido, já decidiu o TRF 5ª Região (PROCESSO: 51689525435186723623, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal CAUÊ CARVALHO (CONVOCADO), 1º Turma, julgamento: 16/01/2019). 4.A despeito da superveniência da irregularidade da representação processual, que resulta do automático cancelamento do mandato pelo falecimento do autor outorgante no curso do feito, no caso, no entanto, houve o trânsito em julgado da decisão exequenda, de ação que a habilitação dos sucessores do falecido, em sede de execução, devidamente representados em juízo, tem o condão de tornar regular o processamento, posto que, quando o autor faleceu, em 2017, já havia o recurso de apelação, com posterior embargos de declaração (id. 7663398.99367959), que levou ao acórdão exequendo, existindo, após, apenas os recurso para o STJ, que manteve o entendimento do TRF. 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 44576881616329041142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)