PROCESSO Nº: 3336952-43.1112.15.5.1536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL EGYPTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Evandro Nunes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mata - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o prazo prescricional foi interrompido em 22/10/2003, em razão de adesão da contribuinte ao parcelamento, mas teve reiniciada a sua contagem a partir de 20/02/2006, em razão da rescisão daquele benefício fiscal, tendo ficado paralisados os autos, a partir daquela data (02/09/2006), sem qualquer iniciativa da parte exequente, até 17/04/2015, “quando já transcorrido o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição)”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o prazo prescricional foi interrompido em 13/03/2003, em razão de adesão da contribuinte ao parcelamento, mas teve reiniciada a sua contagem a partir de 10/04/2006, em razão da rescisão daquele benefício fiscal, tendo ficado paralisados os autos, a partir daquela data (08/06/2006), sem qualquer iniciativa da parte exequente, até 10/11/2015, “quando já transcorrido o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição)”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 24486200601527112417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)