PROCESSO Nº: 7260126-64.9797.26.2.4899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pietro Moura: 4169130-70.3920.30.6.6369 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO COMO DEVEDOR DE ASTREINTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR EXCESSIVO. AUTORIZAÇÃO PARA O JUIZ AUMENTAR, REDUZIR OU DISPENSAR MULTA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 98. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 68372179758836702520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEVI VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)