PROCESSO Nº: 2859475-79.0300.19.5.0381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo íntegra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a servidores o direito ao recebimento de resíduos do índice de reajuste vencimental de 28,86%, afastando a tese de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos. 2. Sustenta a UFPE, embargante, que o acórdão não examinou devidamente os dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais invocados no agravo de instrumento para, dando-lhe provimento, reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória e extinguir a execução. 3. Sobre a alegação da prescrição, tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado expressamente a enfrentou, tendo decidido o seguinte: 1) A questão dos autos não se confunde com o Tema 880 do STJ, eis que a fluência do prazo prescricional, no caso, não sofreu qualquer alteração advinda da dificuldade de obtenção de fichas financeiras ou quaisquer outros documentos em poder da executada ou de terceiros. Assim, ainda que se ignorassem os efeitos prospectivos conferidos, em sede de embargos declaratórios, à decisão paradigmática, é certo que a contagem do quinquênio prescricional considerou, tão-somente, as datas do trânsito em julgado do título (23/09/2004), da interrupção pelo protesto (17/05/2009) e da propositura da execução/cumprimento de sentença (28/12/2000), em total conformidade, portanto, com a Súmula nº 150 do STF e com a orientação firmada pelo repetitivo; 2) A fixação do termo inicial do quinquênio prescricional, ou seja, o momento do trânsito em julgado do título (haja vista a existência de duas sentenças nos autos principais), porque, decidida nos embargos à execução, encontra-se albergada pela imutabilidade da coisa julgada e, pois, insuscetível de rediscussão pela presente via; 3) Superado o óbice da perda do direito ao crédito pelo decurso temporal, a expedição dos requisitórios dos valores não impugnados na conta apresentada pela executada é medida consentânea com os princípios processuais da economia, da efetividade e da celeridade, máxime em processo com tramitação há quase uma década. Ademais, é de se acentuar que a tese da prescrição foi deduzida de forma serôdia, após sucessivos encaminhamentos dos autos à contadoria judicial, o que revela, a princípio, abusividade na atuação fazendária. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame da questão julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83852488052429709323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)