PROCESSO Nº: 8187899-38.8602.2.2.9790 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: Jose Evandro Alves Da Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO EM APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOSUTÓRIA NA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1- O MPF pretende a obtenção de medida cautelar para suspender ativamente recurso apelatório interposto em face de Sentença proferida nos autos da ação n. 7174949-49.6924.16.2.7514, que ordenou a cessação de medidas cautelares imposta ao réu absolvido, Renan Barros. 2- Nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, ao proferir a Sentença absolutória, o juiz "ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas". Precedentes deste Tribunal e do e. STJ: EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal - 6176/01 0952.92.97.894377-7/01, Desembargador Federal Felipe Alves de Faria, MIGUEL DA PAZ - Terceira Turma, DJE - Data::17/12/2012 - Página::582; STJ. AgRg no REsp 3198898/PR, Rel. Ministra ANA LAURA CALDEIRA, julgado em 28/12/2013, DJe 19/04/2013; STJ. AgRg no REsp 3563374/PR, Rel. Ministro JUAN DA ROCHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2012, DJe 24/06/2012. 3- Não obstante a jurisprudência do STJ admita a concessão de medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito visando à aplicação ou restabelecimento de medidas cautelares no processo penal, como também a antecipação da tutela recursal com essa mesma finalidade (HC 697.072/SC, Rel. Ministra MARIA CALDEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/10/2019; HC 236.178/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL RAMOS, julgado em 12/12/2018, DJe 08/05/2018; HC 519.764/AM, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, julgado em 10/04/2017, DJe 21/03/2017), acompanhando o entendimento firmado na decisão que indeferiu a liminar recursal, entendo que não se encontram presentes os requisitos para seu deferimento, porquanto, assim como concluiu o Juiz de primeiro grau, não há provas suficientes da intenção do sentenciado de invadir o assentamento e de permanecer indefinidamente no local, mas apenas do acirramento de ânimos, de disputas e conflitos entre os assentados, caracterizado, no máximo, de perturbação da ordem pública. 4- Na presente sessão, houve julgamento conjunto deste pedido com aqueles lançados nos autos da ação penal n. 1588233-03.1487.9.9.2380 e na Medida cautelar n. 3800841-90.8491.3.7.7343, havendo sido negado provimento aos recursos da acusação em ambos os processos, mantendo-se as sentenças absolutória e negativa de cautelar, respectivamente, conclusões que esvaziam a pretensão neste feito. 4- Indeferimento da cautelar pleiteada.
(PROCESSO: 02840734669115515439, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)