PROCESSO Nº: 5982866-40.0726.1.4.2222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Ryan Costela APELADO: DANIEL GONÇALVES GARRIDO DE VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por não ter a exequente comprovado a tomada de diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade executada, facultando à exequente a cobrança pela via ordinária, caso ainda não tenha ocorrido decadência ou prescrição. 2. Cinge-se a questão em verificar a necessidade de notificação administrativa do executado antes da propositura da execução. 3. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo". 4. Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: ALEXANDRE CASTRO, 3ª Turma, PJE 1500667-35.8348.20.8.5515, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Peixoto, j. junho 2018; JUAN ALMEIDA, 4ª Turma, PJE 8554122-66.3842.28.5.2990, Relator Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves, Gustavo Henrique da Conceição. 5. Desse modo, a ausência de prova da notificação administrativa não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução, merecendo provimento o recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 6. Ainda que fosse possível a exigência de notificação, trata-se de questão que deveria ser levantada pela parte interessada, não podendo o juiz, ex Matheus Campos, presumir que a notificação não tenha sido feita. 7. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 39844480625342470564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)