PJE 9819377-37.4469.29.5.4547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da SJCE, que, no bojo da Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 4729590-38.0886.4.4.1612, afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela autarquia. 2. Sustenta o INCRA, em síntese, que: (a) foi expedida RPV em favor da parte exequente, com depósito em conta no dia 21/07/2014; (b) o requisitório foi posteriormente cancelado, por inércia da exequente, que não levantou os valores que lhe eram devidos; (c) tal fato motivou a exequente a pedir expedição de nova RPV, em 28/11/2019; (d) a pretensão de expedição de nova RPV está fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito e a data do requerimento. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2014, tendo sido posteriormente cancelada, por força da Lei 13.463/2017, diante do não levantamento dos valores. 4. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 5. Assim, os fundamentos expendidos pela agravante não se apresentam revestidos de razoabilidade quanto à tese de que estaria prescrito o direito, pois a reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017) consubstancia-se em disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial. 6. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T., PJE 9520468-54.3250.2.9.9394, Rel. Des. Federal Joaquim Aragão, Data de Assinatura: 11/08/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 33821595263815067872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)