PROCESSO Nº: 8283507-67.8926.21.6.8145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRUTAS LIDER LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E/OU LIVRO DE CAIXA. FISCALIZAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS LIVROS DE APURAÇÃO DE ICMS. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRUTAS LIDER LTDA - EPP contra sentença que, em ação ordinária, negou provimento ao pedido por ela formulado objetivando a anulação do Auto de Infração oriundo do processo administrativo nº 41.84439-8 - AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ e, em decorrência, a inexistência do débito referente. 2. Não se vislumbra cerceamento de defesa no ato decisório do magistrado que, de forma fundamentada, indefere o pedido de esclarecimento do laudo pericial. Isso porque, o sistema processual consagra o princípio do livre convencimento motivado do juiz, sendo a este facultado a formação de sua convicção a partir dos elementos probatórios legalmente permitidos/ não proibidos desde que expostas as razões que o levaram àquela conclusão. 3. Identificada a questão a ser solucionada e apresentados elementos suficientes à verificação e julgamento do direito posto, cabe ao magistrado descartar sumariamente as pretensões que entenda indevida ou impertinente. Ausente qualquer nulidade no ato decisório impugnado. 4. É dever da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a manutenção de escrituração contábil nos termos da legislação comercial, sendo tal requisito dispensável quando mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 5. No caso concreto, sobejou constatada a inexistência de Livro de Caixa ou escrituração contábil, sendo insuficientes os elementos apresentados pela apelante para afastar a obrigação legal do registro cronológico e específico da natureza de todos os fatos que ocorrem na empresa, e, portanto, de seu dever acessório, a autorizar a utilização pela administração tributária da sistemática do lucro arbitrado. 6. Restando ao Fisco o arbitramento do lucro, não há qualquer irregularidade no empréstimo de informações apresentadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual relacionados ao ICMS para quantificação do lançamento do tributo objeto de fiscalização. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 79691553785431320649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)