PROCESSO Nº: 0637313-84.2200.15.1.0866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA REALIZADA EM MANGUEZAL. NÃO APLICAÇÃO DO PERMISSIVO DO ART. 11 - A, § 6º, DO CÓDIGO FLORESTAL, RELATIVO A APICUNS E SALGADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 61 - A, DO CÓDIGO FLORESTAL, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA ANTES DE JULHO DE 2008. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO QUE HÁ DE EXIGIR CONCILIAÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PROVIMENTO DO APELO NESTA PARTE.
(PROCESSO: 54621608642156243714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)