PROCESSO Nº: 0591054-95.7925.23.5.8868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL RAMOS e outros ADVOGADO: Yago Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9534185-65.0918.13.3.4832 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, entendendo que, antes inclusão dos juros de mora do valor devido, deve-se calcular o montante da contribuição para o PSS, e deduzir esse valor do total, quantia essa que será recolhida aos cofres da União. Fundamentou o juiz que apenas o valor líquido deverá sofrer a incidência dos juros. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão proferida pelo Juízo de origem acatou a tese sustentada pela União, no sentido de que o PSS deve ser calculado primeiro para depois aplicar os juros. Diz que tal tese não merece prosperar, porquanto a sentença transitada em julgado determinou a incidência de juros de mora sobre o conjunto das parcelas, não estando contemplado no título judicial transitado em julgado essa irresignação da União, pelo qual deveria ter sido ser rejeitada. Cita decisão do STJ, no REsp nº. 3.423.910 - PR, em recurso repetitivo. 3. Inicialmente, ressalte-se que, no julgamento do REsp nº 1.764.210/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 1442896-68.7403.29.5.8332, rel. Des. Federal Yuri Ferreira, julg. em 10/07/2019; PROCESSO: 14601138452509081707, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 87060048967920878389, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)