PROCESSO Nº: 2767314-62.3220.30.5.2803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Ramos Matos Oliveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A CAIXA A SE APROPRIAR DO SALDO POSITIVO PORVENTURA EXISTENTE NA CONTA BANCÁRIA PARA LIQUIDAR DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DE SALDO SUFICIENTE PELA EMBARGANTE. INÉRCIA DA CEF EM JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consta dos autos que a embargante celebrou com a Caixa Econômica Federal o contrato nº 9030.619.08861462-1 (Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços), com débito atualizado no importe de R$ 26.708,86 (noventa e nove mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e seis centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional condenando a demandada à quitação da sua dívida. Inconformada, esta opôs embargos à monitória, que foram julgados improcedentes pelo juízo a quo. 2. A teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 3. O pacto sub judice autoriza a CAIXA a utilizar o saldo que encontrar depositado em qualquer conta de titularidade da embargante ou de seus fiadores na instituição bancária para a liquidação ou amortização parcial do débito não pago, podendo ainda proceder ao bloqueio dos saldos credores até que a importância seja suficiente para liquidação dos valores vencidos. 4. Compulsando os autos, verifica-se que os extratos de movimentação bancária adunados pela própria empresa pública autora compreendem o intervalo de 07/07/2017 a 25/05/2018, sendo possível constatar que a conta corrente da embargante, nessa última data, possuía um saldo positivo de R$ 656.445,42 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), suficiente para a quitação do débito. 5. Considerando o pedido da embargante, bem assim o que dispõe a cláusula 9ª, parágrafo 4º, do contrato bancário, o juízo a quo, por duas vezes, determinou a intimação do agente financeiro para que apresentasse os extratos bancários referentes ao período da evolução da dívida (18/1/2018 a 12/7/2018), havendo a parte autora, sem informar nenhuma justificativa, juntado extrato referente a apenas uma parte do mês de janeiro/2018. 6. Nos termos do art. 400, I, da Lei Instrumental Civil, ao decidir o pedido de exibição de documento, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio desse documento, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetue a exibição nem faça nenhuma declaração no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Deve, por conseguinte, ser considerada verdadeira a alegação de que a CEF se apropriou do saldo positivo existente na conta bancária da apelante para liquidar a dívida cobrada, devendo ser julgados procedentes os embargos monitórios e, em consequência, improcedente a ação monitória. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 11621783319252496568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)