EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFINITOR (EVEROLIMO). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA DE ÍLEO TERMINAL, METASTÁTICA PELO FÍGADO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado do Rio Grande do Norte, forneçam à autora, ora agravada, no prazo de 30 (trinta) dias, a medicação AFINITOR (EVEROLIMO) 10 mg, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, sem embargo de reavaliação periódica da necessidade de continuidade do tratamento. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 70 (setenta) anos de idade foi diagnosticada com Neoplasia neuroendócrina de íleo terminal (CID 10 C17), metastática pelo fígado (estádio IV), a qual, em razão da doença, apresenta cardiopatia carcinoide. 4. Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, a medicação em tela apresenta-se como a única opção terapêutica de que pode se valer, com êxito, a paciente, ora agravada, não havendo no SUS alternativa de tratamento disponível, considerando o estágio da doença que a acomete. 5. De acordo ainda com a médica que assiste a recorrida, a medicação em tela teve sua eficácia confirmada em estudo de fase III, alertando ainda que o não uso do fármaco "pode resultar em piora dos sintomas de síndrome carcinoide, evolução da insuficiência cardíaca carcinoide para quadro incapacitante e, inclusive, óbito". 6. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS-RN, afirmando que a agravada já fez uso, sem sucesso, do arsenal terapêutico disponibilizado pelo SUS para sua enfermidade, havendo recomendação do uso da medicação prescrita como forma de contribuir para a melhora do quadro clínico da paciente. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da agravada demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.718.380). 8. Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do fármaco na ANVISA, a comprovação da imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e de sua eficácia, bem como a impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido à recorrente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 7911052-36.0323.31.12.2643, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Campos, 1ª Turma, j. 27.11.6136; PJe (AC) nº. 2740021-44.2010.27.4.1385, Rel. Des. Fed. Benjamin Cardoso, 2ª Turma, j. 27.12.7377 e PJe (APELREEX) nº. 93561450-10.998.25.12.4588, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Freitas, Convocado, 3ª Turma, j. 09.06.5040). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 94173742394288926567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)