PROCESSO Nº: 6266637-07.9651.6.5.6328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE SILVA ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Silva EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas documental e testemunhal colacionadas aos autos. Correção monetária pelo INPC. Juros de mora conforme os índices oficiais da caderneta poupança (Art. 1°-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante, tendo em vista a falta de início de prova material idônea. Sustenta que a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovar o exercício de atividade rurícola. Requer, em linhas gerais, a improcedência do pleito autoral. Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 5983340.19744993 - p. 14, onde consta como nascimento a data de 04/01/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 9309986.42466830), dentre os quais destacam-se: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 01/09/2016, na qual consta a profissão de agricultora da demandante; Escritura de compra e venda do Sítio Mata Redonda, no Município de Remígio-PB, datada de 30/01/1984, na qual consta como comprador o Sr. Nathan Peixoto, genitor da demandante; Entrevista Rural da demandante, datada de 19/07/2016, na qual constam informações acerca do seu labor rural; Carta de concessão de aposentadoria rural por idade ao seu esposo, Sr. Bernardo Barros, datada de 2009; Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remígio - PB, datada 21/12/2016, na qual consta o exercício de atividade rurícola da autora entre 21/10/1999 a 17/12/2016 no Sítio Mata Redonda. 6. Em relação ao período de carência legal, protocolado o requerimento administrativo pela parte autora em 26/04/2016 (id nº 1834753.57684952), faz-se necessário comprovar 15 (quinze) anos de atividade rurícola desde 27/08/2001. 7. No caso em tela, verifica-se que o INSS homologou administrativamente os períodos trabalhados pela autora, na condição de trabalhadora rural, entre 21/07/2007 e 24/03/2016, contudo, deixou de homologar os períodos de 14/12/1999 a 12/03/2007 sob o fundamento de que "foram homologados os períodos a partir da data de inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Remígio-PB, ou seja, a partir do primeiro indício de prova material, pois antes disso a requerente possuía vínculo empregatício de doméstica em São Paulo de 2002 a 2003 e ainda consta no seu CNIS, atualizado em 2005, endereço residencial na cidade de São Paulo" (id nº 0355411.22985124 - p. 54), o que deu ensejo ao indeferimento do benefício pleiteado. 8. Da análise dos autos, observa-se que na certidão de casamento da demandante, datada de 02/04/1979, consta a sua profissão de doméstica, além disso, no CNIS e na CTPS da autora consta vínculo urbano como caseira, em Guarujá - SP, entre 17/02/2002 e 31/07/2003. Ademais, em seu CNIS, atualizado em 31/03/2005, consta o endereço de Guarujá - SP (id nº 5129661.70713018 - p. 28). Verifica-se também que autora exerceu atividade urbana entre 1992 e 1998 (id nº 8538804.06516881 - p. 8), descaracterizando o regime de economia familiar. 9. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve vínculos empregatícios, além de não comprovar o exercício da atividade rural no período de carência. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de labor rural (Súmula 149 do STJ). 10. Os referidos vínculos empregatícios urbanos e o não preenchimento do período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade são suficientes para desqualificação da demandante como segurada especial e para descaracterização do regime de economia familiar. 11. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola durante o período de carência. 12. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 06.882,00) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 13. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 05830845229418809027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)