PROCESSO Nº: 2415658-19.3063.16.9.1986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Davi Luiz Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo impetrante contra a sentença prolatada em ação mandamental pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. A concessão de tutela de urgência no âmbito recursal, exige a demonstração da probabilidade da reforma da tese acolhida na sentença (provimento do recurso) ou a relevância do fundamento em concomitância com a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). 3. Destarte, no caso em tela, é inexistente o risco de dano grave ou de difícil reparação, mormente tendo em vista a notória paralisação das atividades econômicas no âmbito em que opera a impetrante (empreendimentos imobiliários) imposta no "lockdown" instituído como política de combate à pandemia do novo coronavírus. 4. A juíza sentenciante reconheceu, com base nas informações anexadas, que "o sistema da Receita Federal ainda não detecta, automaticamente, os casos de denúncia espontânea para fins de exclusão da multa moratória, razão pela qual faz-se necessário que o contribuinte aponte essa situação específica mediante requerimento administrativo", em decorrência, considerou que "mesmo não se exigindo o exaurimento das vias administrativas, não há como justificar a intervenção judicial num caso em que o direito é amplamente reconhecido pela Administração, não se demonstrando qualquer resistência". 5. A configuração do interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão, qualificando-se analiticamente, ainda, pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação. 6. A necessidade se faz presente quando o processo corresponde à única, ou a mais proveitosa, via capaz de satisfazer o propósito de tutela do bem jurídico lesionado ou ameaçado de lesão. Já a utilidade radica no reconhecimento da aptidão do processo para responder à pretensão nele mediatizada, com potencial para trazer ao autor algum proveito de ordem jurídica. Por último, a adequação impõe a utilização do instrumental técnico-jurídico apropriado para debelar a crise de direito material posta em deslinde. 7. Nesse contexto, importa consignar que o Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais em face da atuação estatal desmedida. 8. Essa proteção pode-se dar de forma repressiva, em face da efetiva prática de ato dito coator pela autoridade pública, ou de forma preventiva, quando presente o justo receio da ocorrência de lesão a direito líquido e certo ameaçado pela existência de elementos idôneos aptos a assegurar que a conduta administrativa abusiva será adotada. 9. No caso em tela, desponta evidente que não existe ato coator, muito menos o receio da prática de conduta abusiva, caracterizada, essa última, pela ameaça de atuação impositiva da administração fiscal em desacordo com os termos da lei, eis que a própria autoridade impetrada reconhece a idoneidade do direito acaso se comprove na via administrativa os fatos alegados pelo impetrante. 10. Registre-se, ademais, que "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". (RESP 539025986389, BENJAMIN DA PAZ, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/12/2010 RT VOL.:00900 PG:00229 ..DTPB:.). 11. Dessa maneira, para se caracterizar a denúncia espontânea, o contribuinte deve demonstrar por meio de requerimento administrativo a regularização da sua situação, de modo a provocar o efeito econômico almejado pelo referido instituto que é o de reduzir os custos da fiscalização tributária, pelo que a omissão do próprio contribuinte não pode ensejar atuação abusiva da autoridade fiscal apta a desencadear a impetração de ação mandamental. 12. Assim, à míngua da demonstração da ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, salta à evidência que o Mandado de Segurança não se mostra instrumento cabível no caso concreto, caracterizando-se, em vista disso, a inadequação da via eleita, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06044105657910899971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)