PROCESSO Nº: 5783697-36.1066.26.4.0494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Calebe Lima APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO GONÇALVES IRMAO ADVOGADO: Raul da Costa APELADO: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Bryan Jesus Nascimento APELADO: NATHAN SALES ADVOGADO: Murilo Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DO MPF E DO EX-PREFEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE. EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, EX-SECRETÁRIA DE FINANÇAS E EX-TESOUREIRO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO OU PROCEDIMENTO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA. PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. REFORMA DAS SANÇÕES APLICADAS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interposta pelo MPF e pelo ex-prefeito de São Joaquim do Monte-PE, Bryan Correia, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou apenas o ex- prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII e XI, da Lei nº 8.429/92 às seguintes penas do art. 12 da LIA: a) ressarcimento integral do dano ao ente federal (FNDE), a ser apurado em procedimento próprio; b) perda da função pública, se houver; c) suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos; d) multa civil no valor do dano; e e) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. João Pedro Silveira (Secretária de Educação), Lucas Gabriel Barros (Secretária de Finanças) e Raul Ferreira (Tesoureiro) não foram condenados. 2. A presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa fora ajuizada pelo MPF, objetivando a responsabilização dos réus por terem, durante o exercício de 2012, concorrido para a malversação de verbas públicas federais oriundas do FUNDEB e das contribuições do salário-educação, do PETI e do PDDE. Aduziu o MPF que as condutas ímprobas ocorreram por meio de: (a) contratação irregular, à míngua de procedimento licitatório e mediante fracionamento indevido de despesa; e (b) irregularidade na liberação de recursos, em razão de pagamento: (b.1) por serviços não realizados; (b.2) em valores superiores aos que efetivamente recebidos pelos prestadores de serviços; e (b.3) por serviços estranhos à educação. Vale ressaltar que os serviços em questão são os de limpeza, capinação, pulverização, retelhamento e retirada de entulhos e, ainda, de manutenção de carteiras escolares e birôs das escolas do referido Município. 3. A fraude à licitação acarreta dano in re ipsa, independentemente de se concretizar sua quantificação. Assim, descabida a vinculação da prática de improbidade à necessidade de ocorrência de dano ao erário, já que é claro o prejuízo ao erário, pois a burla ao procedimento licitatório impossibilita que o menor preço para a Administração seja alcançado, além de interferir na qualidade do produto ou da obra a ser fornecida à população. Precedentes. 4. Restou amplamente demonstrado nos autos o elemento subjetivo necessário à configuração das condutas dos réus como atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário. O ex-prefeito autorizou a contratação direta de diversos prestadores de serviço e fornecedores de bens sem sequer determinar a formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, agindo ao menos de forma culposa, atraindo a aplicação do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. As ex-Secretárias de Finanças e de Educação, bem como o ex-Tesoureiro do Município também praticaram atos de improbidade previstos no art. 10, VIII da LIA, porquanto, mesmo cientes da não realização de processo licitatório para a contratação dos prestadores de serviços, cooptaram os prestadores, contratando-os diretamente, permitindo, enquanto responsáveis pelos pagamentos, a sua liberação sem prévio procedimento de licitação ou de dispensa/inexigibilidade. 5. Não é do Município a responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados por atos de improbidade administrativa praticados por seus agentes, os quais, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são pessoalmente responsáveis pela prática dos referidos atos, bem como pela reparação do prejuízo, sendo esta, inclusive, uma das sanções cominadas pela LIA, em seu art. 12. 6. Conforme também compreendeu o MM. Magistrado a quo por ocasião da sentença, a análise conjunta dos elementos probatórios indica que não houve superfaturamento quando do pagamento dos prestadores de serviços. Mesmo que faltem alguns documentos para comprovar o exato valor de recebimento por parte de alguns prestadores de serviço, a relação elaborada pelo município no ID 0752188.9553476, aliada aos testemunhos e demais documentações, leva à conclusão de que os valores supostamente recebidos a menor pelos prestadores de serviço, na verdade, eram provenientes dos descontos de tributos do valor bruto contratado, não havendo que se falar em superfaturamento ou desvio de recursos. Não se pode imputar aos réus a prática da conduta do inciso V do art. 10 da LIA, consistente em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 7. Também não se enquadra no caso dos autos a prática da conduta do inciso VI do art. 10 da LIA, consistente em realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, já que não há, no polo passivo desta ação, nenhuma instituição financeira; o referido inciso não se enquadra no caso dos autos. 8. No que concerne ao inciso XI do art. 10 da LIA, também não há como aplicá-lo no caso dos autos. Considerando que, no caso em exame, o dano ao erário se deu in re ipsa, apenas é possível o enquadramento da conduta no art. 10, VIII, da LIA. Restou devidamente comprovado que não houve processo licitatório para a contratação dos prestadores de serviços, tampouco foi formalizada dispensa ou inexigibilidade do processo. O que ocorreu foi a contratação direta de todos os serviços analisados no bojo desses autos, fato esse confirmado pelos réus em suas oitivas. 9. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória. 10. Em relação ao ex-prefeito, deve ser excluída a perda da função pública. A multa deve ser reduzida para o valor de R$ 02.340,00 (vinte mil reais). As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios devem ser mantidas em 5 (cinco) anos. Quanto ao ressarcimento do dano ao FNDE, deve ser o ex-prefeito responsável, solidariamente, pelo valor efetivo do dano, que for apurado em procedimento próprio e atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Em relação aos demais réus, por terem concorrido para a prática da conduta do inciso VIII do art. 10 da LIA, devem ser condenados, solidariamente, ao ressarcimento ao erário do valor do dano, valor esse a ser apurado em procedimento próprio e atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 45296407428784238159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)