Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Souza Nº: 6960604-51.1633.31.12.0436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SALES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, à análise do pedido de benefício previdenciário, protocolado pela impetrante em 27/08/2019. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE (Agência Mário Melo), para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante (notadamente o comprovante de entrada de requerimento junto ao INSS em 30/08/2019) são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. A demora da Gerência da Previdência Social, em Recife/PE (Agência Mário Melo), em analisar o pedido administrativo com DER em 09/11/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 20/07/2019. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. O INSS não logrou comprovar a alegação de que a demora no andamento do processo administrativo decorre da inércia da impetrante em proceder à instrução processual. O processo administrativo acostado aos autos pela autarquia previdenciária diz respeito a requerimento administrativo diverso protocolado pela impetrante (Protocolo nº 20631265, DER em 17/01/2019), não guardando relação com o pedido dos autos. 8. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. Nestes termos, é devida concessão da segurança para apreciação do pedido de Aposentadoria por idade de trabalhador rural formulado pela impetrante em 22/08/2019. 9. Com relação ao prazo estabelecido judicialmente para conclusão do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. No caso dos autos, entretanto, mantém-se o prazo estabelecido na sentença (20 dias úteis), de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 95048585517671879977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)