E M E N T A ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO PRÓPRIO. NOVA DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. ALTERAÇÃO NOS REGISTROS CADASTRAIS DA SPU. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos do processo nº 5783491-62.5894.25.9.2935, em curso na 6ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a pretensão declarar a ilegitimidade dos débitos constantes nas CDA's referentes aos imóveis discriminados na inicial, bem como declarar a ausência de relação jurídica da autora com a União em relação às taxas de ocupação e/ou foros quanto aos imóveis objetos da demanda. II - O Decreto-Lei nº 2.398/87, que dispõe sobre os foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, previu, no seu art. 3º, parágrafo 2º, I, que os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio sem certidão da SPU que declare estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência. III - A controvérsia cinge em saber se o terreno em que se encontram os 28 apartamentos, referente às CDA's objeto da ação, localiza-se em terreno de marinha. IV - O magistrado sentenciante fixou a premissa de que "compulsando os documentos acostados aos autos (Identificador: 6233286.1978030), verifica-se que o terreno referente aos 28 apartamentos em questão, no ato de transmissão, tem origem como "parte próprio" e parte terreno de marinha. Não há maiores discussões, nessa fase de cognição sumária, quanto a parte do terreno que era "própria". A discussão recai sobre a suposta parcela do terreno que seria de marinha e as consequências daí advindas (as taxas de ocupação e laudêmio)". V - Entretanto, depreende-se do documento de id. 9044534.2388636, do 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis, que em 1979 o terreno era totalmente próprio, em decorrência do desmembramento que ocorreu em 1977, fazendo referência, inclusive, a Certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU nº 432/78. Se após essas datas houve nova demarcação dos terrenos de marinha, deveria a Incorporadora ou os atuais ocupantes dos imóveis serem intimados do processo administrativo, o que não ocorreu, situação se quer questionada pela União. VI - Tratando-se de terreno próprio, não havia na época dos contratos de compra e venda a necessidade de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da Incorporadora referente ao débitos constantes nas CDA's, devendo a Fazenda Nacional realizar a alteração dos registros cadastrais da SPU para que constem os atuais ocupantes dos imóveis. Não se vislumbra a necessidade do arbitramento de multa diária. VII - Quanto ao apelo da União, de fato há a necessidade do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Contudo, esse procedimento não se aplica na hipótese dos autos diante do exposto anteriormente. THALES TEIXEIRA - Os honorários advocatícios fixados na sentença revelam-se proporcionais, devendo ser majorado de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC (honorários recursais). IX - Desprovimento da apelação da União (Fazenda Nacional). Provimento, em parte, da apelação da Incorporadora Ferreira Ana Beatriz Lopes.
(PROCESSO: 94945715385015283421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)