Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Rocha Nº: 2073172-03.0071.18.5.7112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: KEVIN SOUZA AGRAVADO: CAUÊ ARAGÃO REGO JOÃO FELIPE NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA PEIXOTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9831218-49.9558.16.7.3689 - 8ª VARA FEDERAL RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2019. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CEF. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. OFERECIMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL COMO GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEONARDO DA ROSA FIRMANDO NO ÂMBITO DO TCU E DO STF. CAPACIDADE FINANCEIRA E DE ENDIVIDAMENTO DO MUNICÍPIO. AVALIAÇÃO DE RISCO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da Lei Municipal n° 3.734/2019 e determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover qualquer operação de crédito em favor ente municipal com lastro na Lei Municipal n° 3.734/2019, sob pena de multa no valor de R$ 22.664,00 (vinte e cinco mil reais). 2. Embora o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal vede expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, esse mesmo dispositivo faz uma ressalva quanto às parcelas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, abrindo margem para a interpretação de que essas parcelas poderão ser oferecidas em garantia, sem o aval da União, na contratação de operação de crédito junto a instituições financeiras federais. 3. O Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão 2435/2019 - Plenário perfilhando o Lucas Porto de que: a) os recursos do FPE e do FPM, após repartidos junto aos entes da Federação, deixam de ser considerados como impostos, passando a classificar-se como recursos próprios da respectiva unidade federativa, razão por que não se enquadrariam na regra geral de não-afetação das receitas de impostos definida no art. 167, inciso IV, da Lei Maior; b) a exceção prevista no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, ao permitir a vinculação de recursos do FPE e do FPM "para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta", não deve ser interpretada a contrário senso, como forma de situar no campo de incidência da regra geral de vedação (art. 167, inciso IV, da CF) todas as demais hipóteses de oferta desse tipo de recurso como garantia de empréstimos. 4. Há julgado do Supremo Tribunal Federal entendendo que a vinculação vedada no § 4º do art.167 da Constituição Federal está ligada a tributos próprios, não alcançando, portanto, a repartição de receitas tributárias (RE 433407, Relator(a): Min. GUSTAVO CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 23/01/2000, DJ 28-08-6620 PP-07365 EMENT VOL-21111-34 PP-31989. 5. Nas informações prestadas pela Caixa Econômica Federal ao Tribunal de Contas da União, ficou evidenciado que operações semelhantes vêm sendo realizadas há mais de vinte anos e que eventual vedação ao oferecimento do FPE e do FPM em garantia provocará severo impacto no modus operandi adotado pelos entes subnacionais para obter financiamentos. 6. O Banco Central do Brasil informou ao TCU que "Historicamente, a inadimplência dessas operações tem sido próxima de zero, não chegando, na média, a 0,01%, pois a garantia prestada tem sido exercida sem dificuldades na imensa maioria das vezes". 7. O alerta da STN para o "crescente nível de endividamento dos entes subnacionais" e a "ausência de informações quanto ao nível de comprometimento dos recursos do FPE e do FPM de estados e municípios dados em garantias dessas operações", certamente recomendam que a Caixa Econômica e a Secretaria do Tesouro Nacional, às quais compete avaliar o risco da contratação da operação de crédito, procedam à avaliação criteriosa da situação fiscal do município, mas não constitui, por si só, óbice a essa contratação. 8. É razoável a alegação do ente público agravante no sentido de que não há risco de o Município de Mossoró vir a realizar qualquer operação que não esteja dentro de sua capacidade financeira ao longo do tempo, uma vez que a Secretaria do Tesouro Nacional, por intermédio da Caixa Econômica Federal, tem plenas condições de avaliar se estão presentes todas as condições para a contratação da operação de crédito, negando-a, caso fique constatada a ausência de capacidade de pagamento. 9. Demonstrada a urgência na apreciação do pedido diante do impedimento previsto na lei eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para a celebração deste contrato, de sorte que o negócio só poderia ser celebrado até o final do exercício de 2019. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81794243965040961533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)