PROCESSO Nº: 4220034-92.7882.26.5.9113 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Jose Evandro Alves Da Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO. MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS. DEPENDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1- O réu Lucca da Costa foi absolvido quanto à prática do crime previsto no artigo 20, parágrafo único, da Lei n. 4.947/66, sob o fundamento de que não há prova quanto à existência do fato, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP. 2- Em consequência, foram revogadas as medidas cautelares incidentais, decretadas com fundamento nos artigos 282 e 319 do CPP. Entendeu o douto Juiz de 1º grau que, considerando que "a ação principal correlata ao presente feito - ação penal n. 0136895-94.0924.3.5.3961 - foi julgada improcedente", "não mais se justifica a manutenção da presente cautelar, impondo-se sua revogação. Trata-se de decorrência automática da sentença de absolvição, conforme dispõe expressamente o art. 386, pg. único, II, do CPP, tendo em vista a natureza instrumental da tutela cautelar". 3- Rejeição da preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Embora de forma sucinta, o Julgador apresentou os motivos pelos quais decidiu afastar as medidas cautelares aplicadas, tendo sido cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 4- Nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, ao proferir a Sentença absolutória, o juiz "ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas". Precedentes deste Tribunal e do e. STJ: EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal - 6176/01 3842.33.66.863451-2/01, Desembargador Federal Luiz Miguel Barbosa de Faria, VICENTE DA CUNHA - Terceira Turma, DJE - Data::06/07/2012 - Página::582; STJ. AgRg no REsp 3676584/PR, Rel. Ministra JULIA VIEIRA, julgado em 06/10/2013, DJe 13/01/2013; STJ. AgRg no REsp 1107569/PR, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL BARBOSA, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 02/04/2012. 5- Não se ignora, entretanto, a possibilidade de, excepcionalmente, no caso concreto, não obstante o reconhecimento da absolvição do réu, serem mantidas providências cautelares definidas pelo juízo de 1º grau, quando as medidas se mostrarem necessárias a fim de não esvaziar eventual reanálise recursal pela instância superior. No entanto, esta providência deve estar calcada em sólidos elementos de convicção, sendo insuficiente a alegação dos fundamentos que ensejaram a originária fixação de medida cautelar. 6- Na presente sessão, houve julgamento conjunto deste recurso com aquele lançado nos autos da ação penal n. 1235153-50.0999.15.1.8901, havendo sido negado provimento ao recurso da acusação naquele feito, mantendo-se a sentença absolutória, constatação que esvazia a alegação recursal neste feito. 7- Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 83747611956262408100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)