PROCESSO Nº: 1106173-55.3227.7.5.2793 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: ARMINIO MORAES MEDEIROS ADVOGADO: Nathan Lopes Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DETALHADO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DA CONTRA-ARGUMENTAÇÃO RESPEITANTE A ESSA CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DAS OUTRAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC/2015 NAS QUAIS ANCORADO O FEITO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que, em apreciação conjunta das Ações Rescisórias nºs 9159819-42.8283.23.11.9625, 3737432-24.2620.23.9.8357, 5991941-40.9294.29.1.0090, 1587219-81.4453.2.38. 0000, 5148505-63.1964.24.7.6269 e 8819678-41.1458.2.1.0941, julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, reconhecendo o erro de fato, para desconstituir a sentença de extinção da execução contra a Fazenda Pública originária, determinando, então, o seu prosseguimento. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Acerca da configuração do erro de fato, segundo o conceito legal, o acórdão vergastado foi detalhado, não deixando de examinar as contra-alegações da ré. 4. Quanto ao argumento de que o acórdão embargado silenciou acerca da não configuração da hipótese do art. 966, VI, do CPC/2015, é de se dizer que ela não foi objeto de exame, porque o reconhecimento do erro de fato foi suficiente, por si, à desconstituição da decisão rescindenda, razão pela qual não haveria relevância em debater sobre as demais causas de rescindibilidade invocadas pela parte autora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40113915247852208997, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2020)