PROCESSO Nº: 8100916-04.0958.22.3.4040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO: SAMUEL FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rodrigues - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO EXEQUENTE EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 536 DO CPC. MEDIDA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou, enquanto não promovida a inclusão do exequente no Programa Minha Casa Minha Vida, como determinado no título judicial, que o Município de Fortaleza pague aluguel social ao exequente, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como o bloqueio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o cumprimento da obrigação. 2. O título judicial exequendo, formado em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, foi explícito ao determinar que o Município de Fortaleza retirasse o ocupante irregular (o exequente) da área descrita na inicial e promovesse sua inclusão em um dos programas de habitação popular administrados pela prefeitura. 3. Como esclarecido pelo próprio agravante, este, por não possuir programa de habitação popular por ele administrado, tentou incluir o exequente no Programa Minha Casa Minha Vida, sem que, até o presente momento, tenha obtido sucesso. 4. Nesse cenário fático, o juízo a quo, a fim de obter resultado prático equivalente, com fulcro no art. 536 do CPC, determinou o pagamento, em favor do exequente, de aluguel social, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), até que seja realizado sua inscrição em programa de habitação popular. 5. Impedimentos de ordem burocrática na concretização do direito à moradia do exequente podem e devem ser afastados a fim de cumprir o título exequendo, mostrando-se o pagamento de aluguel social alternativa proporcional e razoável, até que se ultime a inscrição do exequente em um programa de habitação popular. 6. Longe de violar o princípio da adstrição ou da congruência, a decisão agravada faz cumprir o comando sentencial, garantindo que, na falta da inscrição em programa de habitação popular, o exequente possa obter moradia digna. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 90571354540254222166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)