PROCESSO Nº: 6958985-41.7089.26.12.9275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Isadora Elisa Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3813102-15.6119.8.10.5364 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 77990883718131098802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)