PJE 5476418-10.8556.12.5.6194 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO LUSTRO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva 8552.22.73.655362-6, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (em que reconhecido o direito a diferenças ocasionadas pelo reenquadramento na carreira do DNIT), rejeitou sua alegação de prescrição da pretensão executória. 2. A União alega, em síntese, que: a) em face da referida ação coletiva foi proposta ação rescisória pela União, tendo esta ação provocado a suspensão do curso do prazo prescricional, em virtude de concessão de antecipação de tutela, que se deu em 01 de outubro de 2013; b) da referida data até 17 de setembro de 2014, data em que transitou em julgado o RE 891.336 - o qual reconheceu, em decisão definitiva, o direito dos pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT - o prazo prescricional da pretensão executória de execução da decisão proferida na ação coletiva ficou suspenso; c) o prazo da prescrição da pretensão executória, assim, voltou a correr, pela metade, em 04 de dezembro de 2014, de forma que os substituídos pela Associação teriam até 15 de julho de 2017 para propor as execuções; d) no caso vertente, contudo, entre a data do trânsito em julgado do RE 893.660 e a data do ajuizamento da execução de sentença (11/01/2020), houve o transcurso de 1925 dias ou aproximadamente mais de 05 (cinco) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3. Decisão deferindo o pedido liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso, contra a qual os agravados interpuseram agravo interno. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à análise quanto a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 5. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 12/07/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 10/03/2017, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 1458146-03.5240.7.5.7370 gozava de eficácia (20/08/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 03/12/2014 - julgamento do RE 076.880 pelo STF). 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5247057.70.4043.26.10.6761, rel. Des. Federal Marcelo Nogueira. em 23/03/2019. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. alo
(PROCESSO: 58607355977595907904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)