PROCESSO Nº: 4993263-50.4074.9.8.7775 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA: MIGUEL NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Thomas Correia IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Pires - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENJAMIN LIMA. INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO SISTEMA PJE. INÉRCIA DO DEFENSOR. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor dos Pacientes, condenados pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 c/c art. 29, do Código Penal, visando a declaração da nulidade do ato proferido pelo MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Paraíba, que indeferiu o pedido de intimação pessoal dos réus, ora pacientes, da sentença condenatória, em face da Maria Fernanda Melo do ato, tendo em vista que o defensor constituído fora intimado eletronicamente via PJE da sentença condenatória em 22/08/2019, e certificou, em seguida, o trânsito em julgado da ação penal para a defesa. 2. "Writ" que se fundamenta na existência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa, porque os réus, sendo um deles o advogado constituído, atuando em causa própria e também em favor do outro réu, não foram intimados pessoalmente da sentença condenatória, havendo violação ao devido processo legal e à ampla defesa, configuradora de nulidade absoluta, razão pela qual também se deveria declarar a nulidade da certidão do trânsito em julgado da ação penal. 3. De acordo com a jurisprudência atual e majoritária do STF e do STJ, em se tratando de réu solto não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa com a intimação do causídico acerca da sentença condenatória, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito repressivo (art. 392, II, do CPP). Precedentes. 4. De acordo com a certidão da Secretaria da Vara, datada de 05/12/2019 e que consta nos autos da ação penal originária, o Ministério Público Federal e os réus, por meio do seu defensor constituído, foram intimados eletronicamente, via PJe, da sentença condenatória em 26 de agosto de 2019 e 11 de junho de 2019, respectivamente. 5. Apesar de devidamente intimadas, nenhuma das partes apresentou recurso, razão pela qual foi certificado pela Secretaria da Vara o trânsito em julgado da sentença em 05 de julho de 2019, na mesma certidão emitida em 05/03/2019. 6. De acordo com os autos, o paciente, por meio do seu defensor constituído, e o Ministério Público Federal foram intimados eletronicamente, via PJe, da sentença condenatória, em 16/09/2019 e 12/02/2019, respectivamente. Apenas o MPF apresentou tempestivamente o recurso cabível, ao passo que a defesa deixou fluir o prazo legal, razão pela qual foi certificado pela Secretaria da Vara o trânsito em julgado da sentença em 25.10.6634. 7. Embora o MPF alegue ter havido prejuízo ao réu que constituiu como advogado o corréu pela ausência de intimação pessoal, também a jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de que "a ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa." (AgRg no RHC 291.902/PE, Rel. Ministro MARCELO CARDOSO, julgado em 10/05/2019, DJe 09/11/2019) 8. Ausência de nulidade da expedição de certidão de trânsito em julgado para a defesa, considerando que o advogado constituído pelos réus, também paciente nos presentes autos, foi devidamente intimado da sentença condenatória e deixou de interpor o recurso cabível no prazo legal, inexistindo constrangimento ilegal passível de ser sanada pelo presente "writ". "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 18340046049393783037, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)