PROCESSO Nº: 1446966-00.3377.15.2.7906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Miguel Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu a alegação de coisa julgada deduzida pelo INSS e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V do CPC. 2. Em suas razões recursais, pugna o apelante pela remessa e retorno dos autos como ação reproposta (Recurso Repetitivo no REsp 6.929.061/SP), com a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento. 3. Em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que a autora ajuizou uma nova demanda sem demonstrar que houve qualquer alteração significativa. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação as mesmas questões outrora apreciadas, e, ressalte-se, com base no mesmo requerimento administrativo. Portanto, observa-se, in casu, total identidade de partes, pedido e causa de pedir, não merecendo reforma, pois, o entendimento prolatado em primeira instância. 4. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 14877196020092564919, AC - Apelação Civel - 110201, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018; PROCESSO: 38404061937249896001, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2019) 5. Apelação do particular improvida. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 07961311770803828925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)