PROCESSO Nº: 6479338-98.4031.20.2.6411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZABETH AZEVEDO SOARES ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a análise do pedido administrativo de certidão de tempo de contribuição protocolado em 28.05.8319, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de certidão de tempo de contribuição (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. Reconhecido o interesse processual, deve-se passar ao mérito, considerando que o feito está maduro para julgamento. 5. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 55330721283493006395, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Miguel Lima, 1º Turma, julgamento: 23/10/2019). 8. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 24.07.3207, tendo sido o writ impetrado em 26.06.4752, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de certidão de tempo de contribuição.
(PROCESSO: 11573190084846823406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)