PJE 9155073-24.4749.2.5.1745 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RH MULTI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, por entender inexistente o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando-se, respectivamente, das alíquotas de 8% e 12%, na forma da Lei 9.249/1995. 2. A empresa aponta a existência dos seguintes vícios no acórdão: (a) contradição quanto às funções para as quais foi contratada pela Administração Pública, pois não exerce apenas a atividade de administração da unidade prisional, como teria sido exposto na decisão, mas atividade de natureza híbrida de cogestão em administração prisional (que inclui prestação de serviços médicos, inclusive de emergência, serviços odontológicos, inclusive de emergência, serviços farmacêuticos, serviços de terapias, obras de engenharia com o fornecimento de materiais, fornecimento de vestuário dos presos, material de higiene pessoal, roupas de cama e banho etc., transporte de carga e de pessoas, industrialização de pães e fornecimento de alimentos), razão pela qual faz jus à tributação mais branda do IRPJ e da CSLL; (b) omissão acerca da fundamento jurídico relacionado à retenção do IRPJ (art. 55 da Lei 7.713/1988 c/c art. 64 da Lei 9.430/1996 c/c art. 57 da Lei 8.981/1995). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Ao contrário do que afirma a empresa embargante, o colegiado não desconsiderou o fato de ela exercer várias funções que se inserem na atividade híbrida de cogestão em administração prisional, como se extrai do seguinte trecho do julgado: "Verifica-se que o objeto do contrato administrativo acostado aos autos é a prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais em penitenciária feminina (cláusula primeira), sob o regime de execução por preço global (cláusula segunda), e não o exercício de apenas uma das várias atividades individuais que compõem o todo. Em outras palavras, o fato de a autora também fornecer materiais não a torna uma empresa mercantil (para fins de enquadramento no arts. 15, caput, e 20, inciso III, da Lei 9.249/1995 - alíquotas 8% e 12%), assim como a prestação de vários tipos de serviço, incluindo de saúde, não a torna especialista em serviços médicos (para fins de subsunção à parte final do disposto no art. 15, § 1º, III, "a", c/c o art. 20, I - alíquotas de 8% e 12% para serviços hospitalares), pois todas as funções para as quais foi contratada estão voltadas unicamente a uma atividade primordial: a administração da unidade prisional. Logo, como bem entendeu o magistrado a quo, a atividade da empresa enquadra-se na modalidade "prestação de serviços em geral", prevista no inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995, sendo legítima a incidência da alíquota de 32%, quanto ao IRPJ e à CSLL, sobre sua receita bruta". 5. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. O acórdão, portanto, não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob os fundamentos de contradição e omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 56908186325092324536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)