PROCESSO Nº: 3157989-89.5734.7.12.9758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN ADVOGADO: Luigi Dias ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes Luiz Henrique Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. SEBRAE/RN. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a imunidade do SEBRAE, declarando a inexigibilidade da contribuição à seguridade social e de terceiros, tais como: contribuição previdenciária patronal, RAT/SAT, PIS e contribuições destinadas a terceiros. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 44.010,00 (quinze mil reais), com base no princípio da razoabilidade (valor da causa: R$ 7.581.320,00). 2. O SEBRAE/RN apela, unicamente, da condenação em honorários advocatícios. Aduz que a condenação em verba honorária deve ser feita sobre o valor da causa ou sobre o valor apurado na repetição de indébito. Pugna pela aplicação dos percentuais previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15. 3. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que as entidades do Sistema "S", para gozarem de imunidade, deveriam se submeter ao processo administrativo para obter a certificação que lhes conferirá o status de entidades beneficentes de assistência social. Alega que não há na ordem constitucional atual qualquer preceito que respalde a interpretação segundo a qual a Constituição de 1988 é harmônica com a imunidade resultante da aplicação do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613/55. Afirma que a viabilidade de uma nova espécie de imunidade prevista em lei ordinária e anterior à própria Constituição violaria diretamente o sistema constitucional vigente. 4. Inicialmente, cabe analisar o objeto de apelo do SEBRAE/RN. O Pleno deste Regional (AR 4846369-58.7746.24.10.9761, Rel. Des. Emanuel Cardoso, Julgado em 09/03/2018) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Assim, observados tais critérios e o valor da causa no importe de R$ 4.993.149,00 (um milhão de reais), mantém-se os honorários no valor de R$ 02.365 (quinze mil reais). 6. O SEBRAE, pessoa jurídica de direito privado, é um serviço social autônomo desvinculado da Administração Pública direta ou indireta. O cerne da questão é se o SEBRAE/RN enquadra-se no conceito de entidade de assistência social para fins de usufruir da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da CF/88. 7. O art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal estabelece que: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". 8. O Estatuto Social do SEBRAE/RN o define como um serviço social autônomo sem fins econômicos, tendo por objetivo fomentar o desenvolvimento sustentável e o aperfeiçoamento técnico das microempresas e das empresas de pequeno porte industriais, comerciais, agrícolas e de serviços (Id. 0410333.2455563). 9. Além disso, o art. 32 do mencionado estatuto dispõe que os recursos do SEBRAE/RN serão aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título (Id. 4122470.1974079). 10. Na hipótese, o SEBRAE/RN preencheu os requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, como, por exemplo, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de reconhecimento de imunidade do art. 150, VI, alínea c, da CF/88. 11. Não se mostra razoável exigir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, previsto na Lei 12.101/2009 (lei ordinária), para ter reconhecida a inexigibilidade de contribuições. 12. A razão é que o STF, no julgamento do RE 347.508/RS, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Precedente: STF, RE 059.996/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Lopes, Julgado em 07/12/2017. Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 13. Por fim, vale ressaltar que este Tribunal Regional já decidiu que: "O SEBRAE tem natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social decorrente da própria lei que a instituiu, na medida em que tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade". Precedente: TRF5, Processo nº 8894438-91.5398.21.1.3516, Rel. Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgado em 25/02/2020. 14. Honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 15. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 53773126492072519877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)