PROCESSO Nº: 8666464-83.5245.10.7.9829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: LUSILANDIA PINTO MADRUGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6450461-11.5948.18.5.1500 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA ENTRE O AJUIZAMENTO DA COBRANÇA E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA PENHORA ELETRÔNICA DEPOIS CONVERTIDO EM RENDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO APENAS PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA ESTRANHA AOS AUTOS RECONHECIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL E MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra anuidades de 2012 a 2016, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante, reconhecendo o erro material e tornando sem efeito a sentença que extinguiu a execução fiscal pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC, para determinar o prosseguimento da cobrança apenas com relação aos honorários advocatícios de 10% sobre o débito principal fixados no despacho inicial. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a existência de saldo remanescente relativo à atualização monetária do débito, tendo em vista o decurso do tempo entre o ajuizamento da execução fiscal (07/09/2017) e o efetivo bloqueio pelo BACENJUD (20/08/2018), assim como o valor correspondente à anuidade de 2017 reconhecida como devida em transação extrajudicial, acrescido de multa de 20% em virtude de descumprimento do acordo. 3. Discute-se a possibilidade de cobrança de consectários legais sobre o valor do débito princial, em virtude do lapso temporal decorrido entre a propositura da cobrança judicial e a penhora eletrônica com posterior conversão em renda do valor bloqueado. 4. No caso concreto, o órgão profissional ingressou com a execução fiscal em 27/08/2017, cobrando o valor de R$ 3.023,30, o qual foi penhorado em 19/10/2018 pelo BACENJUD, tendo o exequente sido intimado e requerido apenas a conversão em renda do valor bloqueado, o que foi feito, sem mais nada requerer. 5. Não merece acolhimento a pretensão do exequente para que seja considerada o valor da anuidade do ano de 2017, reconhecida como devida pela executada na seara administrativa, assim como a quantia da multa em razão de descumprimento de acordo extrajudicial, tendo em vista não fazer parte do título executivo fiscal. 6. Não há razão também para se proceder à nova atualização monetária e inclusão de juros aduzida pela parte exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 50254197387067177430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)