PROCESSO Nº: 2496649-03.6668.28.12.5678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Benício das Neves APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. ANUIDADE. INEXIBILIDIDADE DO DÉBITO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para desconstituir o crédito em sede de execução fiscal, vez que a executada exerce tão somente a atividade de comércio de produtos veterinários e não a prática da medicina veterinária, razão pela qual não se ensejaria a obrigatoriedade do registro perante o CRMV. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito (valor da causa: R$ 2.922,01). 2. Em seu apelo, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE) alega, em síntese, que a anuidade devida aos Conselhos Profissionais se trata de contribuição de interesse de categoria profissional e, portanto, é detentora de natureza tributária, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal de 1988, assim, tal obrigação não decorre da mera vontade, mas de lei (artigo 3º, do CTN), de modo que o recorrente, ao se inscrever no conselho, assumiu a condição de contribuinte, pouco importando se exercia ou não a profissão. 3. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4043968/SP, sob o regime dos recursos repetitivos em julgado, uniformizou a interpretação da Lei Federal nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária". 5. No caso, a atividade básica exercida pela empresa é o comércio varejista de medicamentos veterinários. Assim, é possível concluir que a atividade preponderante não está diretamente vinculada à medicina veterinária, razão pela qual não há que se falar em obrigatoriedade em registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, na forma da Lei nº 5.517/68 e consequentemente, ao pagamento das anuidades ora executadas. 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 10135480687537317290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)