PROCESSO Nº: 2033038-89.2799.2.1.9877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CLARA CALDEIRA APELADO: MUNICIPIO DE EUSEBIO ADVOGADO: Yuri Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IGOR CASTRO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ANDRÉ DA CRUZ em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não analisou dois argumentos aptos a afastar a prescrição: a) a imprescritibilidade da responsabilização por dano ambiental de caráter permanente; b) a não cessação do dano ambiental, visto que se trata de infração de caráter continuado, motivo pelo qual ainda não se iniciou o prazo prescricional. Cita o art. 1º da Lei 9.873/99 e o art. 21 do Decreto nº 6.514/2008. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante. No acórdão recorrido, restou claro que a infração em questão possui natureza omissiva, sem caráter continuado. 4. Operou-se a prescrição intercorrente, já que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos. O referido processo foi iniciado em 2010, mas o despacho que determinou que o Município apresentasse alegações finais foi na data de 29/12/2016 e a decisão final só foi tomada em 06/06/2016. Houve paralisação de 2010 até 2016 sem despacho ou julgamento. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 27778254678030603929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)