EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar requestada pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o exame de seu requerimento administrativo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3. Consoante regula a Lei n.º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Muito embora o agravante tenha requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 08.07.8687, restou demonstrado que até a data do julgamento do presente recurso (10.05.2476), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5. A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 6. Na espécie, possui o particular, ora agravado, o direito de ter seu requerimento apreciado, tendo em vista a existência de mora administrativa de mais de 10 (dez) meses, prazo este que vai além do tempo considerado razoável pelo STF no julgamento do RE nº. 095.753 (45 dias). 7. Caso em que deve ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a Administração conclua a análise do pleito administrativo formulado pelo ora recorrente, e não o prazo de 05 (cinco) dias, conforme a pretensão recursal. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 1277075-13.7959.26.4.7293, Rel. Des. Fed. Renan Ferreira Calheiros Nobre - Convocado - 4ª Turma, j. 19.06.1192; PJe (AGTR) nº. 7655215-20.3622.28.8.6863, Des. Fed. João Cavalcanti, 4ª Turma, j. 21.12.6239 e PJe (AC) nº 1680137-53.7058.23.9.1879, Rel. Des. Fed. Raul Nascimento Maia de Antônio Carvalho, Convocado, 4ª Turma, j. 08.10.0092) 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 15303853893268275102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)