PROCESSO Nº: 3848456-19.6301.27.8.7613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SALES ADVOGADO: Diego Rezende ADVOGADO: Arthur Jesus: Fernando Lima: PAULO ARAGÃO APELANTE: JOÃO LUCAS DIAS ADVOGADO: André Fernandes ADVOGADO: Kaique Mendes APELADO: PEDRO LUCAS VIEIRA ANA VITÓRIA MORAES e outro ADVOGADO: Nathan Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por Kaique Melo Luiz Gustavo Jesus em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Gustavo Moreira e outro para excluir a Sra. Raul Sales Nilza como beneficiária da pensão por morte. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Alega que não houve ilegalidade nos atos praticados pela Administração, visto que aplicou o disposto no art. 7º, inciso I, "c", da Lei 3.765/60 e o art. 226, § 3º, da CF/88, com a correta distribuição dos percentuais de pensão por morte. 3. A embargante Danilo Caldeira Maitê Cardoso alega omissão do acórdão quanto à análise do art. 226, § 3º, da CF/88 e do art. 7º, inciso I, "c", da Lei 3.765/60. A recorrente defende que era dependente econômica do falecido, tendo continuado a receber pensão em seu favor mesmo após a maioridade dos filhos, de acordo com os extratos bancários e a última declaração de imposto de renda do de cujus. 4. Não merecem prosperar as alegações dos embargantes. A pensão militar tem regras definidas na Lei 3.765/60, com alterações promovidas pela Medida Provisória nº 0.209-68/2001 e pela Lei 13.954/2019. O artigo 7º da mencionada Lei dispõe que a pensão militar será concedida à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia. 5. A previsão legislativa é de que apenas a pessoa separada que recebe pensão alimentícia poderá ser beneficiária do instituidor da pensão militar. In casu, deve-se levar em consideração que, no pacto de separação amigável firmado entre a Sra. Bernardo Peixoto Nilza e o instituidor, há a previsão de pensão alimentícia apenas para o sustento e educação dos filhos (Id. 2730762.2938998). 6. A Sra. Diego Lopes Nilza defende que era dependente econômica do falecido, tendo continuado a receber pensão em seu favor mesmo após a maioridade dos filhos, de acordo com os extratos bancários e a última declaração de imposto de renda do de cujus. Apesar de tais alegações, a Segunda Turma entendeu que os valores depositados na conta bancária poderiam ter sido destinados aos filhos e que o conjunto probatório é frágil para demonstrar a suposta dependência econômica da Sra. Rafael da Mota Nilza com relação ao instituidor. Desse modo, foi correta a exclusão da mencionada embargante do rol de beneficiários da pensão por morte. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 27234168134700483337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)