PROCESSO Nº: 7753939-43.5631.21.5.8723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR ROCHA DA ALEXIA REZENDE ADVOGADO: Cauê Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com base no art. 487, II, CPC, por reconhecer a decadência. O autor foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, ora apelante, pretende restabelecer seu benefício de auxílio-doença, cessado em 15/10/15, ou convertê-lo em aposentadoria por invalidez. 3. De acordo com o art. 1º, Decreto nº 57.492/32, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data da cessação do benefício de amparo social. 4. Embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data do cancelamento do benefício (em 15/10/05) e o ajuizamento da ação (em 01/10/18), o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 842.242/SE, submetido à sistemática da repercussão geral 5. Tendo o INSS resistido à pretensão autoral quando de novo requerimento administrativo em 03/07/18, é cabível o pedido judicial para percepção do benefício a partir do ajuizamento do presente feito. 6. Para resolução da presente lide, faz-se indispensável o prosseguimento da instrução processual, notadamente com a realização de perícia médica, preferencialmente na especialidade de oftalmologia, para que seja averiguado se o autor é ou não incapaz para o exercício de atividade laborativa. 7. Apelação provida para anular a sentença. Devolução dos autos à primeira instância para dar prosseguimento à instrução processual.
(PROCESSO: 04322498112595581598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)