PROCESSO Nº: 7135741-59.8058.1.4.6971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CANDIDA ANA LÍVIA CALDEIRA e outro ADVOGADO: Caio Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9789416-44.2116.11.7.0616 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva, deferiu a habilitação de sucessores e o pedido de reexpedição de requisitório anteriormente cancelado nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, e, pois, não acolheu a alegação de consumação da prescrição. 2. A irresignação recursal não merece guarida. O caso versa alegação da executada sobre a ocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de sucessores, porquanto teria transcorrido mais de cinco anos entre o óbito do sucedido (08.07.8360) e o pedido de habilitação (14.02.3146). 3. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que deu ensejo a autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 23792488300012852547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)