PROCESSO Nº: 7862236-08.3097.3.8.4043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO FERREIRA ADVOGADO: Paulo Cesar Ferreira Jenuario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO À COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 87.346/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 888929/SE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, declarou a existência de união estável entre a postulante e o de cujus e, por conseguinte, condenou a União a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão especial de ex-combatente. 2. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226, e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira(o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 21/11/1998. 3. O art. 1.723, caput, do Código Civil vigente, conceitua a união estável como sendo a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. O art. 2º, VII, da Lei nº 8.059/90 prevê expressamente a concessão da pensão especial de ex-combatente à companheira que com ele convivesse, no mínimo, há cinco anos, em união estável. 5. As provas materiais acostadas ao feito - fotografias pessoais nas quais constam o militar falecido junto da autora em ambiente familiar; cópia da certidão do nascimento do filho da autora havido em comum com o falecido militar ocorrido em 04/01/1995; contas telefônica e de fornecimento de energia comprovando que residiam no mesmo endereço - corroboradas pela prova oral, comprovam a notória e pública convivência da demandante, solteira, com o instituidor da pensão. 6. Comprovada a condição de companheira do falecido militar, mediante prova material robusta corroborada por prova oral, há de ser concedida à autora a pensão por morte ora pleiteada, nos termos do art. 53 do ADCT e da Lei nº 8.059/90. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 433535/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 33795865511232921568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)