EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA ADMINISTRATIVO CONTADOR. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO. APROVAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não houve preterição por parte da recorrida em promover sua nomeação, uma vez que deixou de demonstrar a existência de cargos vagos, bem como em relação à tese da existência de terceirizados ou servidores em desvio de função. 2. Como é consabido, a aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, possuindo os candidatos classificados, tão-somente, expectativa de direito, daí porque a Administração não pode ser compelida a nomear os aprovados. 3. Na hipótese vertente, o ora apelante sequer foi aprovado dentro das vagas ofertadas para o emprego público a que concorreu - Analista Administrativo Contador, tendo sido aprovada em 9º lugar, quando o certame oferecia apenas duas vagas para o seu cargo, fatos incontroversos. 4. Carece de acolhimento a alegação, do ora recorrente, de que existem servidores em desvio de função, uma vez que o fato de apresentar uma lista com a lotação de servidores em setores que, supostamente, requer habilitação em Contabilidade, não tem o condão de presumir tal desvio, visto que não há a respectiva comprovação do efetivo exercício da função de Contador, não acarretando em violação ao art. 37, II da CF/88, bem como evidenciando a inaplicabilidade das disposições do Enunciado n.º 685 do STF ao caso em tela. 5. Alguns dos servidores apontados em desvio de função ocupam cargo ou função comissionado, com habilitação para o exercício da atividade de Contador, devidamente comprovado em procedimento instaurado pelo MPF, para apurar possíveis irregularidades no exercício de atividades privativas de Contabilidade, concluindo pelo arquivamento da representação. 6. A alegação de ter havido duas demissões no órgão, também não se sustenta, tendo em vista que tal situação não alcançaria a classificação do autor, até porque compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 7. A manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que nenhuma prova foi apresentada pelo autor quanto à existência de cargos vagos em número suficiente (9) para alcançar a sua posição na classificação do certame, limitando-se o autor a alegar a existência de desvio de função, como se isso, por si só, fosse capaz de gerar direito subjetivo à sua nomeação para um cargo que não existe ou não está vago. 8. Precedentes em casos análogos: (PROCESSO: 56814072993471938349, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2017, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 68266029475285191039, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO) 9. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 77178567781840923748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)