PROCESSO Nº: 9893046-93.0310.7.8.9027 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS DA LUZ ADVOGADO: Iana Manuela Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Nascimento EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM O FNDE. DELITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DOLO CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTUS LEGIS, OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré J. C. M., ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-a pela prática do delito de omissão de prestação de contas (art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67) de recursos repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento Escolar (FNDE), no que se refere ao recebimento de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício 2014, no montante de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). 2. Alega a ré, ora Apelante, em síntese, a atipicidade da conduta ante a ausência de dolo em sua conduta, aduzindo que era da direção da Escola Municipal Lírio do Vale (unidade de destinação da verba) o dever de prestação de contas. Requereu, ainda que, em caso de manutenção da sentença, a revisão da dosimetria da pena. 3. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custus Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo. 4. O ilícito previsto no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei nº 201/67, como crime omissivo, tipifica a atitude do agente em deixar de fazer alguma coisa nos moldes estatuídos na Constituição da República ou na Lei Federal. 5. Contudo, para a configuração do crime, é preciso especificamente a omissão na prestação de contas. Exige-se, também a presença de outros elementos constitutivos da ação penal, notadamente o dolo genérico, ou seja, a vontade do agente de deixar de cumprir o dever legal de prestar as contas, não bastando a culpa. 6. No caso em tela, entendo que o dolo se encontra configurado, tendo em vista a vontade livre e consciente da ex-gestora, ora apelante, de omitir a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício 2014. Não se trata aqui de um mero atraso na prestação de contas, e sim a própria omissão do dever de prestá-las, apesar de ter sido notificado diversas vezes para tanto. 7. Ainda, conforme consta nos documentos trazidos na denúncia, a apelante tomou ciência verifica-se que a ré tomou ciência da omissão da prestação de contas, através do recebimento do OFÍCIO nº 22999E/2015-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE em 16/04/2015 (id - 7198466.8152085), ou seja, ainda durante a sua gestão. 8. Por fim, quanto à dosimetria da pena, verifico não haver excessos na sua fixação. Com efeito, a r. sentença guerreada bem reconheceu a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na razão de 1/8 para cada, fixando a pena-base em 11 meses. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena, restou corretamente fixada a pena definitiva fixada em 11 (onze) meses de detenção, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal). Apelação improvida. PEDRO LUCAS DUARTE
(PROCESSO: 43343732904006973399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)