Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Monteiro 6278117-75.1431.13.2.5695 APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: LUCCA FOGAÇA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL DAVI LUCCA LIMA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. MATRÍCULA. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE DISLEXIA E DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE COM NÍVEL DE INTELIGÊNCIA SUPERIOR À MÉDIA E COM LIMITAÇÃO ASSOCIADA A APENAS UMA ÁREA ADAPTATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA PREVISTA NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença (integrada pela sentença dos embargos declaratórios) que, em ação de rito comum ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), revogou a tutela de urgência concedida e julgou improcedente o pedido de matrícula do ora apelante em vaga destinada a pessoas com deficiência. João Lucas da Costa, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade por ser ele beneficiário da gratuidade judicial. 2. O ora apelante ajuizou ação de rito comum buscando provimento jurisdicional que garantisse a sua matrícula no Curso Técnico de Mecânica do IFRN, em vaga destinada a pessoas com deficiência, argumentando que é portador de dislexia e distúrbios da atividade e da atenção e faz acompanhamento neurológico desde os 4 anos de idade, no entanto, mesmo diante da vasta documentação apresentada, a junta médica entendeu não haver deficiência. 3. Dispõe o Edital nº 11/2019-PROEN/IFRN do Processo Seletivo para os Cursos Técnicos de Nível Médio, ao qual o apelante se submeteu: "Item 1.2. São consideradas Pessoas com Deficiência (PcD), para efeito das listas L9, L10, L13, L14 e L15, aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99, da Súmula nº 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Leis nº 12.764/2012 e 71.325/2015. Para fins de concorrência à reserva de vagas para PcD, considera-se ainda o que determina o artigo 5º do Decreto nº 5.296/2004". 4. Nos termos da Lei nº 13.146/15, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º). E estabelece o art. 5º do Decreto nº 5.296/2004 que se considera "d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho;". 5. Merece ser confirmada a sentença que entendeu não haver ilegalidade no ato administrativo que excluiu o autor do certame, por não ser ele considerado deficiente na forma da lei. Isto porque, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Junta Médica Oficial (id. 7245306.7809832), embora o apelante apresente condições de saúde que poderiam comprometer suas habilidades acadêmicas (CID F90.0 e CID R48.0), o laudo de teste neuropsicológico apresentado à Junta indica que ele possui nível de inteligência superior à média e que não tem limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como "comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho" (art. 5º do Decreto nº 5.296/04), mas apenas em uma área, a de habilidades acadêmicas, não se caracterizando como pessoa com deficiência, à luz da legislação. 6. Não se nega que o apelante padeça das enfermidades por ele indicadas, porém suas limitações não o enquadram no conceito de "Pessoa com Deficiência" estabelecido no item 1.2 do edital regulador do certame, assim como na legislação de regência. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 63284879578498739075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)