PROCESSO Nº: 4127066-93.9108.4.10.1192 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SAMUEL BARROS e outros ADVOGADO: Cauã Barbosa e outros APELADO: GUILHERME SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lopes João Miguel Azevedo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 62.579,00 (quinze mil reais), devidamente corrigido. 2. Não assiste razão aos apelantes, no que tange à ilegitimidade passiva da Caixa, para figurar no polo passivo da demanda. 3. A apelante firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de terreno e mútuo, para a construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para a aquisição de unidade habitacional no Residencial Mirante Lima e Silva, mas a obra atrasou, causando-lhe enormes transtornos. 4. Não restam dúvidas de que o imóvel em questão é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não atua na posição de mero agente financeiro, mas como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, REsp. 1.116.356/PE, Relator: Ministro JOÃO LUCAS RODRIGUES, Relatora para o Acórdão: Ministra STELLA CAVALCANTI, 4ª Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 31/10/2012). 5. A construtora e a CAIXA são responsáveis solidariamente pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deram ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 6. No que tange à alegação da construtora de que o atraso na conclusão do empreendimento se deu em face da demora da Caixa em repassar os valores correspondentes às etapas avençadas, tal discussão não pode ser levada em conta em face do consumidor e deve ser resolvida entre ela e aquela instituição. 7. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora, de forma solidária. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. Nessa medida, a parte demandada tem a obrigação ressarcir os valores efetivamente adimplidos pela parte autora, a título de "taxa de obra". 8. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, assiste razão à parte autora, que adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 01/01/2015, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses. O imóvel deveria ter sido entregue em 06/08/2017, o que não tinha ocorrido até o ajuizamento da demanda, em 2019. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, a parte à indenização pelos danos morais suportados. Entretanto, deve ser reduzido o valor da indenização. Esta Turma tem decidido por fixar, como indenização, em processos análogos ao presente, a importância de R$ 65.497,00 (dez mil reais). 9. Uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devem a Caixa e a Construtora ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela parte autora. 10. Apelações providas em parte.
(PROCESSO: 26736631783339619761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)