PROCESSO Nº: 0608824-06.0566.25.6.2351 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO LIMITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 492.330-SE, conforme publicado no DJU de 22.09.3158, que teve, como Relatora, a Ministra Bruna Nunes, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Conforme os dados da DATAPREV, fls. 26/30, Id. 8045308.93411030, a demandante teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição revisado no período denominado "Buraco Negro", resultando em valor limitado pelo teto. Assim, tendo o benefício da segurada sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Dessa forma, é devida a revisão do benefício à demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/2003. 4. No que diz respeito à prescrição quinquenal, a matéria já foi sumulada pelo egrégio Superior de Justiça através da Súmula n° 85, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 5. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, o STF nos autos do RE nº 117.370 ED/SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 467.797/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32762820494759808980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)