PJE 5938639-67.2794.12.7.0250 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 49.933/2017. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, voltado à observação da limitação à retenção das cotas do Município autor, no FPM, em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar 77/1993 e na Lei 9.639/1998, a saber, de 9% (nove por cento) do FPM para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Em suas razões, o Município de Muribeca/SE argumenta, em apertada síntese, que: a) o FPM constitui a maior receita tributária da edilidade, sendo recurso que mantém os seus serviços públicos essenciais; b) há impossibilidade de retenção ilimitada pela RFB em favor do INSS; c) ocorre grave lesão aos direitos essenciais dos munícipes a limitação da retenção a 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios, havendo jurisprudência pacífica nesse sentido. Pugna pela procedência do pleito com inversão total da sucumbência. 3. O cerne da lide contempla a possibilidade, ou não, de a União proceder à retenção ou ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, quando o Ente Federativo deixa de cumprir a obrigação de adimplir parcelas de ajuste, firmado com o intuito de regularizar o pagamento das contribuições previdenciárias. 4. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 faz a previsão, em seu art. 160, parágrafo único, inciso I (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 5. Também é certo que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela Lei 9.639/1998 ("Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"). 6. Conforme consta da sentença, "constata-se que, de acordo com o Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação extraído do Sistema de Informações do Banco do Brasil (SISBB), as retenções totais relativas às obrigações previdenciárias correntes sofridas pelo Município autor entre os meses de janeiro a junho e outubro/2017 (Davi Lucca Campos nº 0462276.5020853 a 7731203.3944951), foram devidamente realizadas e nem ultrapassaram o limite legal de 15% da RCL de 2016 (ID nº 1407380.0472824)". 7. Por outro lado, convém destacar que o Município aderira a parcelamento, instituído pela Lei 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela, objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 8. A propósito desse tema, a eg. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que, ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários, decidindo, à unanimidade, que não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. Precedentes: PJE 0029845-68.8330.22.7.5171, rel. Des. Federal Benjamin Dias, julgado em 15/08/2019; PJE 7399185-67.2176.13.3.3936, rel. Des. Federal Igor Santos, julgado em 18/08/2019. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 05296668273649577317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)