PROCESSO Nº: 7241070-20.3988.19.9.2764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA ADVOGADO: Erick Rezende APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO e outro ADVOGADO: Maria Consuelo Bezerra Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA E CONSTRUÇÃO DE CASAS DA MARINHA - CCCPM contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem julgamento de mérito], alegando em suas razões recursais: a) não existe fundamento para extinguir o feito por abandono; b) a CCCPM pediu dilação de prazo por mais 30 dias, demonstrando, assim, ter interesse no prosseguimento do feito, o que é incompatível com a tese de abandono; c) juiz violou o art. 485, § 1º, do CPC, pois deveria ter intimado a CCCPM pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias. Requer o provimento da apelação para que a execução tenha seu normal seguimento. 2. O magistrado a quo determinou a intimação do autor para que procedesse com a readequação do valor da execução, requerendo o demandante mais prazo, sem cumprir a determinação judicial. Nessa esteira, extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo pela aplicação o art. 485, III, do CPC. 3. O juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III do CPC). 4. De acordo com o parágrafo 1º do art. 485 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito prevista no inciso III exige a prévia intimação pessoal da parte, para que esta supra a falta, em 5 dias. Assim, para a verificação da causa extintiva do processo é necessária a intimação pessoal do embargante, o que não ocorreu no presente caso. 5. Portanto, forçoso o provimento do recurso, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau, onde deverá ser observado o disposto no §1º, do art. 485, do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 83833317151245271643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)