PROCESSO Nº: 6728510-08.3177.17.12.8700 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO: Paulo Fernandes REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Daniela da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO EXCEPTO. NÃO CONFIGURADA. 1. Exceção de suspeição em que se pretende o afastamento Juiz Federal da condução de cumprimento de sentença. 2. A tramitação do feito e as alegações do excipiente, não obstante, o transcurso dos 18 (dezoito) anos apontados pelo excipiente, não configuram inobservância pelo excepto das incumbências listas no art. 139 do CPC/2015. 3. Salienta-se que, além da complexidade, as partes legitimamente se valeram de todas os meios processuais para fazer prevalecer o seu ponto de vista sobre a matéria. Após, a formação do título executivo judicial, foi iniciada execução (cumprimento de execução), tendo sido apresentados embargos à execução e, mesmo com o trânsito em julgado desse último, o processo foi remetido inúmeras vezes à Contadoria do Foro para apresentar informação em resposta aos argumentos das partes, além das diligências a fim de apresentar documentos. 4. Da leitura dos fatos elencados pelo excipiente e que, eventualmente, implicariam em quebra de parcialidade pelo excepto, nenhum configura ato de suspeição do magistrado, pois não há nada que indique que o julgador: a) seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; b) tenha obtido presentes de pessoas com interesse na causa; c) tenha aconselhado ou que tenha subministrado meios para atender às despesas da causa; d) seja ou tenha parentes até terceiro grau, inclusive, envolvidos com obrigações pecuniárias específicas com qualquer das partes; e, ou e) tenha interesse no julgamento em favor de uma das partes. Assim, não resta caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC/2015. 5. Especificamente, sobre a decisão em que, por ventura, deixou-se transparecer a "impassibilidade em relação ao repisado pleito (avaliar adequadamente cálculos necessários), e até animosidade em relação aos efetivados inúmeros pedidos", o excepto simplesmente homologou os Cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 6. A exceção de suspeição não se presta à análise da correção, ou não, da decisão que homologou os cálculos e pareceres da Contadoria do Foro, pois estes devem ser atacados por recurso próprio. No caso, não há qualquer ato do magistrado que demonstre parcialidade ao exercer sua função. 7. Exceção de suspeição rejeitada. BCF
(PROCESSO: 26315603606015911355, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)