PROCESSO Nº: 5582716-30.5793.11.1.9727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN RIBEIRO MARINA SILVA ADVOGADO: Diogo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Dias Vicente Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, não se manifestando a respeito da omissão alegada. 2. Conforme pontuado pela União/ora embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), na forma do art. 85, §11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos. AAA/ATS
(PROCESSO: 55423880633562599544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)