EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. AUTOR NÃO DEMONSTROU O SEU ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO ALBERGADA PELO TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade ativa do particular para executar a ação coletiva nº 9139531-96.2725.24.3.7947, extinguiu o cumprimento de sentença sem julgamento do mérito (art. 485, VI, e § 3º, do CPC). 2. O título judicial apenas contemplou os associados substituídos pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, que teve por objeto a não incidência do IRPF sobre o benefício complementar pago a cada um dos substituídos. 3. Não se trata de se interpretar o dispositivo de maneira a limitar o seu alcance, visto que o pedido inicial da ação coletiva se referiu aos seus associados e não aos membros da categoria representada pelo Sindicato. Ainda mais que o sindicato em tela não possui abrangência nacional, limitando-se aos bancários do Estado da Bahia. 4. Os efeitos da sentença prolatada em ação coletiva manejada por sindicato não se estendem a todos os integrantes da categoria, sendo necessário o pertencimento à base territorial da entidade sindical. "A sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97" (Processo 8921287-67.4687.14.10.3631 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Eduardo Dias, julgado em 21/04/2018). 5. No caso concreto, o autor não demonstrou a existência de vínculo empregatício no âmbito da competência do órgão prolator da sentença, situado no Distrito Federal/DF, nem que estava inserto na base territorial de atuação do Sindicato dos Bancários da Bahia. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 97740127905736851278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)