EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE (2016 A 2018). EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SERGIPE em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo na íntegra a sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I c/c 330, III do CPC-15 e art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2 - Há erro material no acórdão. Os documentos juntados pela OAB/SE não foram analisados apropriadamente. 3 - Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 4 - O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, eis que esse tipo de cobrança geraria ao Judiciário um dispêndio superior ao montante da dívida. 5 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vêm se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, não podendo executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6 - Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 2387030, Relator Ministro Vitor Hugo da Paz, DJE 29/10/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 4995074-69.8778.19.10.8112, Relator: Desembargador Federal Otávio da Paz, Data do Julgamento: 17/07/2019. 7 - No presente caso, a recorrente cumpriu os requisitos previstos na Lei nº. 12.514/2011. O Juiz de Origem ao proferir sentença partiu de premissa equivocada, haja vista que as anuidades cobradas, apesar de corresponderem a três anos (2016, 2017 e 2018), quando acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária, correspondem a R$ 3.822,28, valor superior a 04 anuidades (equivalentes a R$ 3.400,00). 8 - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, corrigindo erro material, dar provimento à apelação anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. medc
(PROCESSO: 63223903355242556015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)