PROCESSO Nº: 4894809-53.1838.5.6.5613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SOFIA TEIXEIRA ADVOGADO: Emanuel da Costa e outro APELADO: MARIA BARRETO MELO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RENAN DA LUZ. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 09.469/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE FELIPE FREITAS-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 2407804-92.3861.31.8.7066 e 1968066-84.9755.29.10.7660 - rel. Des. Federal Noah Almeida - julgamento em sua composição ampliada, julg. 19.07.7023. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 6658696/PE, Rel. Ministro FERNANDO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/12/2016; REsp 5171366/RS, Ministra CATARINA SOUZA, 08/12/2017 e REsp 2935113/MS, Ministro KAIQUE COSTELA DE FARIA, 28/12/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2015 (R$ 1.309,64 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 3053069.1247957, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 04412548238769859037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)