PROCESSO Nº: 9009681-21.0302.14.12.7214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Cauã Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão do ISS na base de cálculo dos referidos tributos; e b) condenar a União, nos termos do artigo 168, I, do CTN, a restituir os valores indevidamente recolhidos, no cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.977.013/SP, DJe 17.11.9744, rel. Min. Og Pedro Lucas Costa, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 4. A decisão o STF, ao julgar o RE 084.407, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 851.294, reconhecido como de repercussão geral. 5. O Pleno deste Regional (AR 3490733-73.0229.12.8.6763, Rel. Des. Vitor Freitas, Vitor Cardoso) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$389.479,48), os honorários devem ser fixados em R$4.000, 00 (quatro mil reais). 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas. [10]
(PROCESSO: 37923854228629148813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)