PROCESSO Nº: 1846385-27.7649.15.11.7527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FERNANDO RAMOS e outro ADVOGADO: Davi Lucca Costa Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO. INVALIDAÇÃO DOS LEILÕES, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA PREVISTA NO § 2º-A, DO ART. 27 DA LEI Nº 9.514/1997. ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que reconheceu nulo todo o procedimento de Execução Extrajudicial da dívida contraída pelos promoventes sob a égide da Lei n° 9.514/97, bem assim a consolidação da propriedade do imóvel que se prestava como garantia e inválidos os leilões públicos e qualquer outro ato subsequente de alienação do referido imóvel, inclusive sua eventual venda direta. 2. Nas suas razões recursais, defende a parte Apelante a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que já houve a consolidação da propriedade pela CEF. No mérito, sustenta a regularidade da consolidação em favor da CAIXA da propriedade do bem objeto do contrato subjacente à lide. 3. A alegação da parte Apelada é a de que não teria constado na Notificação Judicial para purgação da respectiva mora - expedida no bojo do Processo 9541951-42.2106.2.8.9913 - a advertência acerca da consolidação da propriedade em favor da CEF caso não quitada a dívida. 4. Da análise do acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se que houve a Notificação Judicial dos demandados com base no art. 726 do CPC acerca da dívida originada do contrato de que se trata este processo, sem que os requerentes tenham efetivado o respectivo pagamento. Houve a notificação pessoal, regular e válida, não havendo que se falar em necessária advertência sobre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, porque inexiste previsão legal a esse respeito. 5. O art. 27 da Lei nº 9.514/1997, ao qual foi acrescentado o § 2º-A pela Lei nº 13.465/2017, passou a prever que "Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." 6. A notificação pessoal, através de oficial do Registro de Imóveis, somente se exige para a purgação da mora, não sendo necessária para a cientificação da realização dos leilões, quando é suficiente a comunicação da data, por correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. Não houve, contudo, tais comunicações dos leilões, que foram realizados em 2018, já na vigência, portanto, da nova exigência legal. 7. A sentença merece ser reformada no ponto em que declara nulo todo o procedimento extrajudicial de execução da dívida contraída sob a égide da Lei n° 9.514/97, que findou com a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da CEF, vez que até aí o procedimento foi regular, devendo ser anulados apenas os leilões públicos, bem como qualquer outro ato subsequente de alienação do referido imóvel, como a sua eventual venda direta, porquanto não foi cumprida a exigência legal de notificação dos devedores. 8. Apelação provida em parte, para afastar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária pela CEF, declarando nulos os leilões públicos e qualquer outro ato subsequente de alienação do referido imóvel, como a sua eventual venda direta. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deve arcar com 50% dos honorários advocatícios, conforme o percentual e base de cálculo fixados na sentença (10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC). pmm
(PROCESSO: 81178706158881247461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)