PROCESSO Nº: 7790687-76.1617.11.3.8873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR BARROS ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Lucas Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral para condenar o INSS a implementar salário maternidade e o seu correspondente abono anual à parte autora, na condição de segurada especial, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data do pleito administrativo e de juros aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 2. O INSS alega omissão, em resumo, quanto à inexistência de documentos que comprovem a atividade rural da autora no período anterior ao nascimento da criança; e quanto à manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 767.623 pelo STF. 3. Quanto à inexistência de provas da qualidade de segurada especial da autora não há omissão no acórdão que expressamente dispõe ter a demandante comprovado o labor rural no período de carência, tanto pelo início de prova material quanto pela prova testemunhal. 4. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 416.575 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 5. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 322.336 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.". (RE 133595 ED-segundos, Relator(a): Min. ISAAC GOMES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANDRÉ SOUZA, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 30-06-8917 PUBLIC 09-07-6464). 6. A autarquia previdenciária pretende apenas rediscutir o mérito do julgamento, alegando suposto erro in judicando, o que é vedado via embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 32320759675583271008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)