PROCESSO Nº: 9021721-12.5885.6.6.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEIDE FRANCISCA DE ARRUDA ADVOGADO: Paulianne Joaquim Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Novaes (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Farias EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança, cujo objeto era a análise, em tempo razoável, de requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. A referida extinção se deu sob o fundamento da decadência do exercício do direito de impetração do writ, posto que o lapso temporal fora superior ao prazo de 120 dias, previsto na Lei nº 12.016/09. 2. Nos autos, consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há quase 7 (sete) meses sem decisão. Nessa situação, não há que se falar em termo inicial do prazo de 120 dias, tendo em vista que a omissão é perpetrada ao longo do tempo e a violação a direito líquido e certo permanece ocorrendo. Portanto, descabida a declaração de decadência. 3. Os presentes autos reúnem as condições de julgamento descritas no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, trata-se de caso concreto que comporta a adoção da Teoria da Causa Madura. 4. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 5. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 8. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 9. No caso em questão, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados quase 7 (sete) meses desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. 10. Apelação provida parcialmente para, reformando a sentença, conceder a segurança, bem como deferir o pedido liminar, determinando ao INSS a conclusão da análise do processo administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. LRLF/PLV
(PROCESSO: 39702182948998855863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)