PROCESSO Nº: 0039172-51.1047.10.11.8418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LECHEF S/A DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO ADVOGADO: Rodrigo Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nogueira - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PERT. PARCELAMENTO MAIS VANTAJOSO. MIGRAÇÃO. REQUERIMENTO MANUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LECHEF S/A DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 8361270-43.3045.6.8.0901 (que indeferiu a tutela de urgência, que pretendia a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 148263726, 285693733, 934915540 e 342657180, com a respectiva inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) sob as condições da Lei nº 13.496/17), alegando, em resumo, o seguinte: 1) cuida-se de pedido de reinclusão no PERT com base na Lei nº 13.496/17, em virtude de exclusão por falta de pagamento de parcelas; 2) ao contrário do que foi exposto na decisão que indeferiu o seu pedido de migração de seu parcelamento para as condições veiculadas pela Lei nº 13.496/17, apresentou tempestivamente o requerimento de migração; 3) com a edição da MP nº 783, em 01/10/2017 (que instituiu o PERT), considerando que seus débitos não ultrapassavam o teto de R$ 15 milhões, com fundamento no art. 3º, inciso II, alínea b, optou por aderir ao PERT, adimplindo à vista o percentual de 7,5% da dívida consolidada sem reduções e parcelando os valores remanescentes; 4) realizou a adesão eletrônica em 03/10/2017; 5) em 16/05/2017, foi emitido o recibo de consolidação, atestando que concluiu, no âmbito da PGFN, a consolidação do tipo de parcelamento; 6) como não estava conseguindo emitir os DARFs pelo sistema, em virtude da expiração de seu certificado digital, deslocou-se à RFB e os emitiu manualmente, pagando mensalmente as parcelas referentes à entrada; 7) porém, em 12/03/2017, foi publicada a Lei nº 13.496/17, a qual possibilitava hipótese de parcelamento mais vantajosa para os contribuintes, especialmente para aqueles cujos débitos não ultrapassavam R$ 47.003.106,00; 8) considerando que as condições veiculadas pela Lei nº 13.496/17 lhe eram mais benéficas, optou por aderir ao parcelamento de acordo com a redação dada pela referida norma, qual seja, realizar o pagamento à vista do percentual de 5% e fazer uso do prejuízo fiscal para quitar o saldo remanescente; 9) em 09/05/2017, foi editada a Portaria PGFN nº 1.032/2017, a qual introduziu alterações na Portaria PGFN nº 690/2017, de modo que, no seu § 4º do art. 4º, passou a constar que: "As adesões realizadas durante a vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, serão automaticamente ajustadas ao disposto no art. 3º".; 10) apesar de a migração ser automática, para fazer jus às novas condições de parcelamento facultadas pela Lei nº 13.496/17, a PGFN orientou-a a realizar a migração por meio do sistema da e-cac PGFN, utilizando para tanto seu certificado digital; 11) viu-se impedida de assim proceder, porque ocorreu a expiração, em 27/10/2017, de seu certificado digital, não podendo renová-lo em virtude do falecimento de seu representante legal; 12) diligenciou junto à PFN para saber como deveria proceder, oportunidade em que foi orientada a cumprir a exigência de forma manual; 13) dentro do prazo estabelecido pela norma, cumpriu a exigência manualmente, solicitando a migração para as condições da Lei nº 13.496/17, mediante requerimento protocolizado na PGFN em 02/03/2017 (último dia do prazo), solicitando a migração dos débitos objeto da adesão ao PERT, segundo as condições da MP nº 783/17 para as veiculadas pela Lei nº 13.496/17; 14) quanto as demais parcelas para o pagamento dos valores a título de entrada, também ficou sem condições de retirar os respectivos DARFS, os quais foram emitidos pela PGFN; 15) todavia, em 03/07/2017, teve seu requerimento indeferido, conforme teor da Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017, que dispôs que somente os requerimentos fundamentados em indisponibilidade do sistema fazem jus à adesão manual; 16) não agiu com negligência, porque só pode emitir novo certificado digital após decisão judicial nos autos do Inventário nº 8947848-90.8010.28.3.0859, que se deu em 05/03/2018; 17) não é razoável impedir sua adesão ao parcelamento, já que a demora do pedido de migração do programa por meio eletrônico não ocorreu por sua vontade; 18) houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Consoante se infere dos autos, o magistrado denegou a pretensão autoral sob o argumento de que o pedido de migração do parcelamento da empresa para o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi formalizado de forma manual, quando o ato normativo de regência (Portaria nº 690/2017) previu expressamente que deveria ser feito de forma eletrônica. 3. Ocorre que o art. 4º da Portaria nº 690/2017, ao criar uma exigência não prevista em lei, acabou por violar o Princípio da Legalidade, consubstanciado no art. 5º, II, da CF/88, segundo o qual "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". De fato, referido ato infralegal, ao determinar que "A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet", inovou o ordenamento jurídico ao criar restrição para a parte exercer o direito concedido pela Lei nº 13.496/17 sem a prévia e necessária previsão legal. 4. Ad argumentandum tantum, é desarrazoado e desproporcional vincular a adesão ao PERT à existência de requerimento realizado "exclusivamente" por meio do sítio da PGFN. Isso porque a norma, ao impor a todos, indistintamente, a realização da conduta de determinada maneira, acaba por também violar o próprio Princípio da Isonomia, já que não considera as situações excepcionais e as peculiaridades existentes em cada caso concreto. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que a União analise, no prazo de vinte dias, o pedido de migração do parcelamento da agravante para as condições veiculadas pela Lei nº 13.496/2017, sem a exigência prevista no art. 4º da Portaria nº 690/2017.
(PROCESSO: 98540156535681739995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)