PROCESSO Nº: 6377910-18.9023.24.6.9278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Fernando Freitas APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4762296-40.2717.4.8.4471 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A embargante (CIPA) pretendia, em síntese, a nulidade do título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que o título executivo tem por escopo a cobrança de multas aplicadas com base na Lei 9.933/99. No entanto, aduz que as multas cobradas são ilegais e requer o reconhecimento de: a) nulidade do título executivo em razão da não especificação da fundamentação legal para a constituição do crédito; b) violação ao princípio da legalidade em função da ausência de decreto regulamentador da Lei 9.933/99; c) inconstitucionalidade de delegação de competência legislativa ao CONMETRO. 3. A apelante também destaca a questão do prejuízo causado a todo o setor alimentício e a inexistência de lesão material aos consumidores. Por fim, alega não encontrar respaldo jurídico na cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 em razão do novo artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/15. 4. Inicialmente, não ficou demonstrado, nos presentes autos, vício que possa levar à nulidade processual, nem que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei. Encontra-se presente na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos legais e também há menção ao processo administrativo (nº 1156/2015) que ensejou a cobrança da multa (Id. 2301933.2473384 - p. 7). Assim, o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas as exigências previstas na Lei 6.830/80. 5. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. 6. A Lei nº 9.933/99, em seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a missão de aplicar os dispositivos legais à execução concreta. 7. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.016.018/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 1.913.758/MG, Rel. Min. Guilherme Pereira, DJe 26/05/2009. 8. Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. 9. Conforme o processo administrativo acostado aos autos, um produto comercializado pela apelante foi reprovado em exame pericial quantitativo pelo critério individual, devidamente apurado em laudo. Houve infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (Id. 8575074.7905002 - p. 1). 10. A autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores. 11. Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, deve-se manter a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, na qual restou fundamentada que "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Precedente: STJ, AGREsp 4.227.642/DF, Rel. Min. Kaique Costela, DJe 24/04/2016. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 93828436201927727653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)