PROCESSO Nº: 2555890-52.1797.3.3.0022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Costela Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9485539-46.8391.13.2.6546 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar "à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam ao Demandante, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa, a quantidade prescrita do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®) na dose de 160 mg/dia, em uso contínuo, diário, até a progressão da doença ou toxicidade limitante ou, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora de Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 C61) estágio IV com metástase óssea, doença grave e resistente à castração, potencialmente fatal, mas que, em razão dos avanços da ciência, pode ser controlada com uso de medicações que causam redução das dores ósseas e os sintomas relacionados ao câncer, promovendo o aumento no tempo de sobrevida e na qualidade de vida. 6. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 8. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores nas contas de titularidade da Agravada - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos entes da federação (União, Estado e Município) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Precedente desta Corte Regional: Processo 1042777-02.8625.4.7.8793, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Vicente Azevedo, Terceira Turma, Julgamento: 09/08/2015. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 48009088154621904663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)