PROCESSO Nº: 8032963-58.3625.7.9.8605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS RAMOS GOMES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. CONDIÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. VIÚVA HABILITADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESTAÇÕES MENSAIS. LEI N° 95.307/2002. RECEBIMENTO PELA VIÚVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o Ente Recorrente ao restabelecimento da reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada em favor da Autora, na qualidade de dependente de Anistiado Político. 2. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual a Requerente almeja o restabelecimento de reparação econômica, na qualidade de dependente do de cujus, Kevin Aragão, Anistiado Político Militar, dada a suspensão de seu pagamento pela Requerida. 3. O Regime do Anistiado Político está disposto na Lei n° 10.559/2002, responsável pela regulamentação do art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. A teor da sobredita norma, uma vez declarada a anistia política, fará jus o anistiado à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal (Lei n° 10.559/2002, art. 1º, II), a ser custeada, quando Militar, pelo Ministério da Defesa. 4. Configurada a hipótese de falecimento do Anistiado Político Militar, dispõe-se, ainda, que o direito à reparação econômica mensal, permanente e continuada, será repassado aos seus dependentes (Lei n° 10.559/2002, art. 13), respeitadas as disposições da Lei n° 6.880/1990. 5. As prestações devidas aos dependentes do anistiado não possuem natureza de pensão propriamente dita; porém, em reparação de caráter indenizatório, excluindo o regime da Pensão Militar (Lei nº 3.765/1960). Logo, deve ser observado o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/1990), mormente o art. 50, §§ 2º, VII, que lista o rol de dependentes do anistiado. 6. No caso, verifica-se que, em resposta ao Requerimento de Habilitação formulado em 26/12/2017, foi concedida à parte Autora a benesse da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, devida ao dependente do Anistiado Político falecido, sendo que em 208/2018 o Ministério da Defesa cessou o pagamento da reparação, com fulcro em Parecer elaborado pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região (Ofício n° 2118/IPI-2/23219). No sobredito documento (Id. 3347508), elaborado com fulcro na demanda que declarou a Anistia (nº 6168155-55.6886.343.5723), restou registrado que o cumprimento da sentença seria realizado, no que tange aos herdeiros do de cujus, tão somente quanto às parcelas em atraso. 7. Como no caso se trata de viúva do Anistiado, é notório o direito à reparação econômica em prestação mensal, nos termos da regra de transferência da Lei n° 10.559/2002, a título de dependente do falecido. 8. Restou cabalmente comprovada a condição de viúva do Requerente, consoante Certidão de Casamento e de Óbito, endereços comuns de residência do casal, fotos e demais documentos acostados junto à exordial, elementos suficientes à garantia do direito da Autora à reparação econômica. 9. Como entendeu o Magistrado de origem, o argumento utilizado pelo Ofício n° 2118/IPI-2/23219 para a suspensão do benefício é inteiramente insubsistente. A restrição imposta no Parecer da PRU referia-se especificamente à fase de execução do Processo de nº 3295460-76.4423.819.3312. Apenas em relação àqueles autos, entendeu-se como estranho o cumprimento da obrigação de fazer, porquanto esta consistia em direito personalíssimo do falecido e não de suas herdeiras, às quais, conforme já informado, competia apenas o pagamento da obrigação de pagar. Diante disso, é evidente que, no momento da elaboração do ato administrativo de suspensão, inexistia fundamento legal para o cancelamento da reparação da Autora, porquanto esta permanecia atendendo aos requisitos da norma vigente. 10. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício pleiteado pela Autora, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 11. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% (dez por cento). jes
(PROCESSO: 76989866543792662310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)