PROCESSO Nº: 7207292-87.2861.14.6.7932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SILVEIRA MATOS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata e outro CURADOR: GABRIEL SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL PELO USO DE ÁLCOOL. COMPROVADOS OS REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pleito de concessão de benefício assistencial - LOAS, em razão da renda per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993. 3. No caso, incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial realizado nestes autos constatou que o periciando é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool (CID F 10.4), sendo incapaz de reger-se e exercer atividade civil e laboral, há 10 anos. Registre-se que o autor encontra-se interditado judicialmente desde 26/06/2016 e que foram colacionados aos autos outros laudos periciais, anos 2013 e 2015, em face de outros processos, que já atestavam que o periciando não possuía condições laborativas, em razão da mesma enfermidade agora comprovada. 4. No tocante à comprovação da condição de hipossuficiência, a assistente social, no laudo social realizado no curso desta ação, concluiu que embora o núcleo familiar formado pelo autor, sua esposa e um filho possua renda mensal superior a ¼ de salário mínimo, proveniente da aposentadoria da esposa no valor de um salário mínimo, não é suficiente a suprir as necessidades básicas da família, tendo em vista que o orçamento é muito comprometido com despesas médicas, dada a enfermidade do autor e de sua esposa. Ressaltou que o núcleo familiar não conta com ajuda de familiares, concluindo que o grupo "é socioeconomicamente vulnerável e possui dificuldade de acesso a bens e serviços essenciais". 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 668.176/MT e 659.700/PR, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 6. Há de ser observada a situação de precariedade em que vive o grupo familiar, o contexto econômico em que inserido, devendo a incapacidade ser avaliada de acordo com as condições pessoais do autor, com 63 (sessenta e três) anos de idade, interditado judicialmente, pelo que tem-se por comprovada a situação de vulnerabilidade do grupo familiar, de modo que faz jus o postulante à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 7. No entanto, não há como se conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo (05/05/2014), como requer o apelante, pois não há como se aferir se naquela ocasião o demandante não tinha de algum modo o seu sustento provido pela família, nem qual era a composição do núcleo familiar à época. De fato, as sentenças para internação para tratamento de alcoolismo e desintoxicação, proferidas em 2011 e 2014, foram propostas por sua genitora, constando do Relatório Social, realizado em 2011, que o recorrente residia com a mãe e dois netos desta, ou seja, o núcleo familiar era distinto do atual. Desse modo, fixa-se o termo inicial do benefício na data do ajuizamento desta ação. 8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 873659, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Parcial provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício assistencial (LOAS), a partir da data do ajuizamento desta ação, com o pagamento dos atrasados com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 18139569754976551926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)