PROCESSO Nº: 9192864-03.2304.27.5.1715 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KAIQUE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Conceição E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.605/98. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS CARANGUEJOS PESCADOS AO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual absolveu o réu Rodrigo Fogaça da imputação referente à prática do crime previsto no art. 34, caput, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98, por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, bem como por aplicação subsidiária do erro de proibição previsto no art. 21, primeira parte, do Código Penal. 2. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende a condenação do apelado às penas do art. 34, da Lei nº 9.605/98, argumentando, em apertada síntese, que i) não se aplica o princípio da insignificância, já que foram apreendidos 45 Kg de caranguejo-uçá, espécie cujo elevado índice de captura o coloca em níveis inferiores aos de segurança, podendo figurar entre os ameaçados de extinção se não for coibida a pesca predatória, sendo irrelevante; ii) não é possível sustentar a mínima ofensividade da conduta, porquanto a devolução dos caranguejos pescados ao meio ambiente não decorreu de ato voluntário do acusado, que teria prosseguido com a comercialização dos espécimes se não tivesse sido flagrado pela fiscalização ambiental; e iii) o apelado tinha pleno conhecimento da existência de períodos em que é vedada a pesca de caranguejos-uçá, como admitido em seu interrogatório, considerando que tinha trinta anos de experiência em tal atividade e certamente tinha como extrair de outros pescadores da comunidade a informação precisa dos períodos de proibição. 3. No caso, a prova produzida demonstrou que o apelado pescou e transportou 45 kg (quarenta e cinco quilos) de caranguejo-uçá, em 04.06.8165, durante o período de reprodução da espécie, no qual a pesca era proibida, portanto restam comprovadas a materialidade e a autoria, quanto ao crime do art. 34, caput, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98. 4. Destaca-se que, quando do julgamento do RSE 2147/RN interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, em 02.08.0039, esta Terceira Turma, em sua composição anterior, entendeu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância e deu provimento ao recurso, para receber a denúncia e determinar o regular processamento da ação penal. 5. Entretanto, verifica-se que a questão da devolução do pescado ao meio ambiente e sua relevância ou não, para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não foram discutidas pela Eg. Turma naquela oportunidade, conforme se extrai do inteiro teor do acórdão. 6. Assim, deve ser aplicado excepcionalmente o princípio da insignificância ao caso concreto, porquanto, embora apreendidos com o acusado, no período em que era proibida a pesca, os 45 kg de caranguejo-uçá foram prontamente devolvidos ao meio ambiente, conforme Termo de Soltura nº 850871 - E, sendo esta, inclusive, a posição defendida pelo Ministério Público Federal nesta instância. 7. Quanto a isso, para fim de quantificar a multa a ser aplicada, a própria Autarquia Ambiental identificou como fraca a consequência para o meio ambiente, conforme Relatório Circunstanciado de Fiscalização. 8. "Quanto ao requisito da inexistência de periculosidade social, verifica-se que também atendido, não se localizando nos autos qualquer indicativo de que a conduta em questão criou ou incrementou riscos proibidos relevantes, de modo a eventualmente alcançar o núcleo de garantia e proteção da norma". 9. "Com relação ao grau de reprovabilidade do comportamento, afere-se que é reduzidíssimo, mormente por se tratar o agente de pessoa de baixíssima instrução, há muito doente mental (documentos em id. 5235440), possivelmente analfabeto (lançou sua digital no termo de notificação do IBAMA), que não era sequer filiado à Colônia de Pescadores, pai de 11 (onze) filhos e fazia da pesca rudimentar seu único meio de sobrevivência". 10. "(...) A lesão jurídica também é inexpressiva, pois como já adiantado, a conduta não gerou nenhum dano financeiro ou ambiental real". 11. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 29225416569965392363, RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2185, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/06/2016; PROCESSO: 08928700548263965963, RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2274, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/12/2016; PROCESSO: 31618852072192724980, RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2270, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2016; PROCESSO: 99055592469937816826, ACR - Apelação Criminal - 15132, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2017; PROCESSO: 01107846255993901566, RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2149, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/10/2016; e PROCESSO: 12278567421896793376, RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2242, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2016. 12. Por fim, verifica-se que o apelado foi punido com multa administrativa, no valor de R$ 2.600,00, conforme Auto de Infração nº 5534954-E, a qual pode ser considerada bastante severa diante de sua situação econômica. 13. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 34468002762907810019, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)