PROCESSO Nº: 5065115-91.1078.8.5.1450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN BARBOSA ADVOGADO: João Guilherme Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VICENTE CARDOSO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DECRETOS NºS 57.566/64 E 37.504/79. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial em favor do Autor, a partir do requerimento administrativo (11/04/2018), e ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora aplicados à Caderneta de Poupança, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário 195.924/SE. Foi deferido o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício previdenciário, sob pena da incidência de multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, devidamente atualizadas. 2. O INSS requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese, a impossibilidade de ser concedida aposentadoria especial ao Autônomo após 07/08/1995, em razão de prestar serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. Alega que os contribuintes individuais não têm direito à aposentadoria especial, nem à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91). Afirma que o documento emitido pela FACHESF no sentido de que o Autor presta serviços como Dentista à citada fundação desde 1993, não constitui prova plena para o enquadramento por categoria profissional, haja vista que pelos registros do CNIS, Id. 9048734.769131, os recolhimentos decorrentes da vinculação com a citada Fundação somente ocorreram a partir do ano de 2003, sem qualquer vínculo empregatício, não podendo a mesma entidade atestar o período em questão. Argumenta que as provas apresentadas (PPP e LTCAT), além de extemporâneas, são extremamente falhas, sendo insuficientes para comprovar as condições insalubres a que alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, baseado nas informações prestados pelo próprio interessado. Ao final, requereu a improcedência do pedido do Autor. Em caso de manutenção da sentença, pediu pela fixação dos critérios previstos na Lei nº 9.494/97 para efeito de atualização das parcelas pretéritas. 3. Prova do caráter especial das atividades de Danilo Alves, entre 17/03/1993 a 11/1/1995, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 72.940/64 e itens 1.3.4 e 2.1.5, do Decreto nº 36.310/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento dos períodos de 29/04/95 até 24/08/2018, no qual o Autor continuou a exercer a mesma atividade, tendo em vista que os PPP's e o LTCAT's comprovam que a se submeteu à exposição a agentes agressivos - radiações ionizantes (Raios X) e microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas -, consoante se infere dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e os Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho (Ids. 9921459.7493071, 0278105.4635443, 1947821.0659904 e 7007845.8512661), além da informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde. (YAGO NUNES - Processo 8421324-25.8802.30.4.7669, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Otávio Mendes, 3ª Turma, Julg. 08/04/2019; e CAUÃ REZENDE - Processo 5772072-76.4445.19.9.3639, Rel. Desembargador Federal Isaac Costa, 2ª Turma, Julg. 28/01/2016). 6. Recolhimento concomitante de contribuições previdenciárias pelo autor conforme relação extraída do CNIS e trazida aos autos (Id. 09906633115934). 7. Considerando todos os documentos apresentados, restou comprovada a condição especial das atividades desenvolvidas pelo Postulante, em período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que deferiu a aposentadoria especial requerida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 8. Critérios de atualização dos valores, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 978.154/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. A decisão em nada divergiu nesta questão, pois adotou o referido entendimento e consignou que "as parcelas atrasadas, a serem atualizadas consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 325438". 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando majorado o percentual fixado na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 87286433175796967643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)