PJE 8319876-83.1042.3.5.7647 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, reformando a sentença, para, além da declarar o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB a partir da impetração do mandado de segurança, também reconhecer o direito da empresa à compensação dos valores recolhidos a esse título, com observância do art. 170-A do CTN, da prescrição quinquenal, do art. 74 da Lei 9.430/1996 e da taxa SELIC. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) necessidade de aguardar o trânsito em julgado do REsp 4.673.078/RS; (b) reconhecimento, quanto ao tema dos autos, de repercussão geral pelo STF e necessidade de aguardo da decisão vinculante; (c) legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Nesse sentido: 2ª T, AgInt no AREsp 4009179/PE, Rel. Min. Matheus Campos, Luiz Henrique Mendes; Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 0085938/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Oliveira, j. 04/08/2018. 5. No tocante ao reconhecimento pelo STF, no RE 4.740.728, da repercussão geral do tema em discussão (exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB), inexiste determinação por parte daquela Suprema Corte de suspensão dos processos que tramitam nas instâncias inferiores e que versem sobre a mesma matéria. 6. As questões suscitadas pelo recorrente são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 20372091510963199435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)