PROCESSO Nº: 5013417-98.4362.29.5.5016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Miguel Viana Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Almeida Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Caio Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, por entender que a exclusão das contribuições PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo não encontra previsão legal, não sendo possível aplicar a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 531.548/PR ao caso em questão, e que só não entraria na composição da receita bruta o valor dos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, o que não seria o caso do próprio valor do PIS e da COFINS, uma vez que não são cobrados destacadamente na nota fiscal do fornecedor. Custas processuais na forma da lei. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 041.804, também impactaria as questões relativas à base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta, em linhas gerais, que o conceito de faturamento não comporta a inclusão de tributos, pelo que indevida a inclusão do PIS e COFINS em sua própria base de cálculo. Requer que seja reconhecido o direito líquido e certo de não mais se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão indevida em sua base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 901.996/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 01017295663985295926, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, JULGAMENTO: 08/02/2019; PJE 1105892-61.9426.10.6.9554, Rel. Des. Federal Henrique Porto, j. 26/11/2018). 6. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 88388245959791276088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)