PROCESSO Nº: 4890868-45.8970.23.9.8460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Diogo Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. CALEBE RIBEIRO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Ceará - SIMEC em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 em favor das sociedades empresárias da categoria econômica. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a contribuição criada pela Lei Complementar 110/2001 foi instituída unicamente com o propósito emergencial de equilibrar os débitos que o FGTS teria que arcar nos anos posteriores, em razão da recomposição dos expurgos inflacionários produzidos pelo Plano Verão (1989) e Vicente da Rosa (1990). No entanto, defende que a mencionada Lei Complementar é incompatível com a Emenda Constitucional nº 33/2001, que restringiu a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio à receita bruta, faturamento, valor da operação ou valor aduaneiro no caso de importação. Assim, o apelante aduz que não existe mais o elemento vinculativo-teleológico da arrecadação da contribuição de 10% (dez por cento) sobre os valores dos depósitos de FGTS. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento de que o objetivo da instituição da contribuição do art. 1º da ISIS DIAS, qual seja, ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo apelante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A ANA VITÓRIA SANTOS somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 32695988777466713450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)