PROCESSO Nº: 9262638-54.2521.24.12.1521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: João Felipe Fernandes APELADO: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: Luigi Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Dias EMENTA FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. LEGITIMIDADE DO FNDE. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA contra sentença que, em ação ordinária, ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a apelante regularize a matrícula do autor perante a Universidade Potiguar, possibilitando a ele, consequentemente, assistir às aulas, participar de avaliações e de outras atividades de rotina do curso de Odontologia. Condenação da parte autora, da CAIXA e da APEC ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a execução quanto ao primeiro, por ser beneficiário de justiça gratuita. 2. Carece de interesse recursal a parte que não foi sucumbente na sentença. Tendo o ato decisório impugnado expressamente afastado a pretensão autoral quanto a indenização por dano moral, neste capítulo, não deve ser conhecido o recurso. 3. Não se pode imputar ao autor a responsabilidade pelo equívoco no aditamento do seu contrato de FIES para o semestre 1841.4, quando o problema decorre de circunstâncias alheias à sua vontade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 50666832569470646494, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019; PROCESSO: 76202318489222241396, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017; PROCESSO:13756671941398770027, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ªTurma, JULGAMENTO: 18/07/2016; PROCESSO: 00271024788355184705, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2016. 4. O entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o discente ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato. Precedentes: PROCESSO: 83206065590231392066, APELREEX/PB,DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO:18/09/2018; APELREEX 82189028648762038531, Desembargador Federal Juan Costa, FERNANDO GONÇALVES - Quarta Turma, JOÃO LUCAS GONÇALVES; PROCESSO: 14706888006495422656, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/10/2016. 5. Quanto a IES, houve o impedimento do autor em cursar o semestre 4728.9, eximindo-se de sua responsabilidade sob o pretexto da não liberação da contraprestação decorrente do financiamento, fato que somente foi sanado com a prestação jurisdicional ofertada pelo juízo de primeiro grau. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nesta, improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 80963591746041508876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)