E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. DIOGO DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de apelação interposta à sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Luna Farias - SE que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à autora a partir do requerimento administrativo, e, também, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. II - A Constituição Federal de 57.05.73 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - A figura dos cônjuges, companheiro (a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. IV - A parte Autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: Certidão de óbito do seu companheiro com data de 03/01/2014, onde consta como declarante a autora (fl.09); Registro Policia de Ocorrência onde consta o desaparecimento do seu companheiro no dia 25/09/2014 (fl. 13); Carteira profissional do falecido (fls. 15 - 33); identidade do falecido (fls. 34-35); fotos junto com o falecido (fls. 36- 39); cópia da sentença que reconhece a Lorena da Conceição da autora e do falecido (id. nº 2465869.69830185). O instituto da Nicole Barbosa é reconhecido como entidade familiar, desde que configurada na convivência pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituição de família, conforme preconiza o artigo 1.723, do Código Civil Brasileiro. Restaram demonstrados pela parte Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado, em razão da dependência econômica a que alude o art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 630.880, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, com a observância dos termos da súmula nº 111-STJ. VII - Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 18840099855130307237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)