PROCESSO Nº: 9399426-69.4462.22.12.6212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPST - EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os autos retornaram do STJ por força de decisão que deu provimento ao Recurso Especial da Empresa para anular o acórdão desta Terceira Turma, determinando o novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, desta feita com enfrentamento expresso das teses relevantes da defesa. 2. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa, ao fundamento de que os fatos e documentos que levaram a Fazenda Nacional a pedir o redirecionamento da execução para a EPST, ora embargante, já estavam presentes nos autos de origem e tinha o Fisco ciência desde, pelo menos, 1998/1999; e que a Fazenda, em que pese ter ciência dos elementos fáticos que usou para requerer a consideração da sucessão de empresas desde meados de 1998/1999, apenas fez tal pedido em 17/08/2013, mais de 13 (treze) anos depois, e que a PFN pediu a consideração de sucessão empresarial, com base exclusivamente naqueles fatos antes reportados, o que levaria a prescrição do crédito tributário. 3. Imprescindível esclarecer, na espécie que, apesar de constar nos autos que o oficial de justiça verificou desde 1999, que no local do funcionamento da empresa Tutti Transporti funcionava outra empresa, qual seja a EPST, ora Agravante, a execução fiscal permaneceu sendo direcionada à empresa originária, pois se averiguou que a empresa Tutti passou-se a denominar Eskuderia Encomendas e Serviços, com sede em São Paulo, e todos os atos processuais foram direcionados a ela, tendo inclusive a Empresa denominada Eskuderia ingressado no pedido de parcelamento de débito em 09/2005, que restou inadimplido. 4. Em outubro de 2007, após o descumprimento do parcelamento, o magistrado proferiu decisão no sentido de que a execução deveria prosseguir contra os sócios da empresa Eskuderia e, caso nada fosse encontrado, contra a empresa EPST, uma vez que o oficial de Justiça havia certificado que esta empresa funcionava no antigo endereço da executada e desempenhava o mesmo ramo de atividade comercial (Transportadora). Após isso, várias tentativas de penhorar bens do sócio restaram infrutíferas. Assim, em julho de 2012, foi deferido o pedido de citação da EPST para pagar o débito ou nomear bens à penhora. 5. Não há que se falar em prescrição do pedido de sucessão empresarial, pois durante todo esse tempo, a Fazenda Nacional diligenciou reiteradas vezes após a ciência, nos autos, da não localização da empresa, nem bens aptos à constrição judicial. Requereu o redirecionamento para sócio gerente. Também tem de se registrar que a empresa aderiu a parcelamento em 2005 até 2007, o que provocou, inclusive, a suspensão do processo nesse interregno e, diga-se, a interrupção do lustro prescricional, conforme a regra do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. 6. Verificou-se, posteriormente, que o nome fantasia da empresa EPST é Diego Correia, ou seja, o mesmo nome da empresa executada. Logo, as alterações do contrato social da empresa executada indicam intuito de dificultar a atuação do fisco. Embargos de Declaração providos para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, atribuir os efeitos infringentes pretendidos. cbc
(PROCESSO: 44532160768932106372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)