PROCESSO Nº: 5479752-49.1901.19.2.6433 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRYAN LIMA e outro PACIENTE: JUAN ROCHA ADVOGADO: Theo Teixeira e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Vitor Carvalho, preso em flagrante em 18 e junho de 2020, por suposta conduta capitulada no art. 171, § 3º, do Código Penal, consistente em sacar valores do auxílio emergencial em decorrência da COVID-19, com dados de terceiros, em Caucaia/CE. Aduz a ilegalidade da prisão, noticiando haver o ora paciente sido abordado por integrantes do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Ceará, e imediatamente "agredido por aqueles com tapas e chutes em todo o corpo, tendo confessado todo modo operandi na hora da tortura, inclusive repassando o nome de seu primo Erick Farias Ismael" . Ainda, a não realização de audiência de custódia e, consoante fotografias acostadas aos autos se fazer comprovada a agressão física sofrida pelo ora paciente, por meio contundente, corroborada em laudo pericial de exame de corpo de delito. Pede, ao final, em liminar, a revogação da prisão preventiva, ou seu relaxamento, com a adoção de medidas cautelares diversas. 2. Ao compulsar, através do sistema PJe, os autos Proc. nº 6605213-56.7292.7.12.3793, ação penal vinculada aos Autos de Prisão em Flagrante nº 4467412-76.1487.16.10.0041 a que se refere o presente mandamus, observa-se que nos autos do Proc. nº 1769349-49.5233.6.11.1586 foi concedida liberdade provisória a Catarina da Rosa Ismael da Silva e ao ora paciente Daniel Moreira, mediante a adoção de medidas cautelares diversas, em decisão proferida em 24 de junho de 2020 (3459650.93319922 daqueles autos), com a consequente expedição do alvará de soltura, já devidamente cumpridos 3. Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 32523630856557080575, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)