PROCESSO Nº: 3631955-05.7595.19.12.4069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ERERE ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira Delano Theo Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS, ORIGINADOS DE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Ererê/CE em face de sentença proferida pelo Juízo da 5a Vara Federal daquele Estado que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de inclusão de novos débitos no parcelamento feito nos termos da Lei nº 13.485/2017 (processo nº 32648-303.595/8571-05), de aproximadamente R$ 3.660.226,75 (dois milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), referentes a contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015, objeto dos processos nº 74386-932.550/9009-84 e 91274-421.800/8118-98. 2. O prazo final para parcelamento especial do débito deve ser cumprido conforme previsto na lei que institui o benefício. Se, no caso concreto, esse débito só foi constituído e, portanto, notificado ao contribuinte após a vigência da lei, não é possível postergar os efeitos desta para contemplar novos débitos, ainda que decorrentes de fatos geradores pretéritos. O débito surgiu para o município em 2018, quando já havia se encerrado o parcelamento previsto na Lei nº 13.485/2017, não sendo possível tomar como referência o período fiscalizado para inclusão nos parcelamentos especiais. 3. Ademais, o município não está impedido de parcelar os débitos, pois ainda lhe é permitido o parcelamento convencional nas modalidades ordinária e simplificada previstas na Lei nº 10.522/2002. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 11, do CPC. FP
(PROCESSO: 70177057569270071670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)