E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação em face de Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para reconhecer a especialidade do período laborado na PETROBRAS entre 19.04.0301 a 12.02.1449; 11.12.6671 a 03.07.7880 e 16.11.9504 a 22.09.2944 e condenar o INSS: a) a conceder a aposentadoria especial a contar de 27.05.6449, em substituição ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; b) que o INSS pague ao autor as diferenças entre o valor da nova aposentadoria e o valor da aposentadoria recebida pelo demandante, desde 11.12.6775 até da data da efetiva implantação da aposentadoria especial, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. c) que o INSS pague honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II - Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 00.582/64 e 50.137/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. III -Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. IV - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 661.123/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. V- Reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o Segurado à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial com o pagamento das parcelas devidas desde o Requerimento Administrativo. Após, com a edição da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Demonstrado o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde e implementado o tempo mínimo exigido é de ser concedido ao Autor o Benefício de Aposentadoria Especial. VII - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida Verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VIII - Provimento Parcial da Apelação.
(PROCESSO: 81095170371658970760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)