Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Gomes 5612999-57.8128.3.3.9030 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: LEONARDO DA CUNHA ESTEVAM DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ISADORA CAVALCANTI.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIGI VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o DNOCS se abstenha de proceder aos descontos nos contra cheques dos substituídos, a título de reposição ao erário, dos valores percebidos a maior a título de VPNI - Art. 14 da Lei nº 12.716/2012, objeto do Processo Administrativo nº 80483.655097/8149-57, bem como restitua as quantias que porventura tenham sido descontadas. 2. O Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público Federal no Estado da Paraíba - SINTSERF/PB, ora agravado, ajuizou ação civil coletiva em face do DNOCS, buscando, em tutela provisória de urgência, "suspender os procedimentos administrativos, em curso, em favor dos substituídos/filiados da entidade sindical, que visam o ressarcimento ao erário, ou, ainda, os eventuais descontos já lançados em folha de pagamento, sob este título, bem como para que haja o restabelecimento imediato, em favor dos substituídos, do pagamento dos valores relativos à rubrica "10288 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG AT", nos moldes em que realizado em fevereiro/2019, abstendo-se ainda o DNOCS de descontar qualquer valor recebido a título da variação de pontos atribuídos às Gratificações de Desempenho, aumento de vencimento ou reestruturação de carreira, que tenha como fundamento a revisão do alcance da decisão judicial transitada em julgado, processo 9340826-98.6271.26.5.1462, sob pena de multa diária de R$ 45.937,00 (dez mil reais)". 3. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido parcialmente pelo Juízo de origem para determinar ao DNOCS que se abstenha de proceder aos descontos nos contra cheques dos substituídos, a título de reposição ao erário, dos valores percebidos a maior a título de VPNI - Art. 14 da Lei nº 12.716/2012, objeto do Processo Administrativo nº 93106.524307/3495-78, bem como restitua as quantias que porventura tenham sido descontadas, ao entendimento de que a reposição ao erário dos referidos valores é inviável, tendo em vista a boa-fé dos substituídos do agravado. Considerou, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do caráter alimentar da verba equivocadamente percebida por ato da Administração. 4. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 5. No que diz respeito à probabilidade do direito, esta eg. 3ª Turma vem entendendo que nas hipóteses de erro operacional da Administração, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, a exemplo do erro de difícil percepção pelo administrado (o que parece ser o caso), pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário. Precedentes: AC 67566327110408141053, DES. FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019; APELREEX 45756699494835507837, DES. FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019. Referida análise, no caso concreto, demanda uma análise mais aprofundada, devendo ser feita em cognição exauriente. 6. Não está configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em relação ao DNOCS, tendo em vista que a vantagem já vinha sendo paga há vários anos, de modo que muito provavelmente a verba correspondente já estava prevista no orçamento da entidade. Além disso, em caso de improvimento da pretensão autoral, os valores pagos indevidamente poderão ser objeto de restituição, inclusive mediante desconto em folha de pagamento, o que demonstra a reversibilidade do provimento antecipado. 7. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar, impõe-se manter a decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14169585058465560276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)