PROCESSO Nº: 6145785-11.0080.12.1.6905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Calebe da Luz AGRAVADO: DIOGO DA MOTA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus De Vitor Gabriel da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, reconheceu a incompetência do Juízo Federal para a causa relacionada a pedido de inclusão do auxílio-alimentação nos proventos dos aposentados/pensionistas, ex-funcionários da Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Sr. Kevin Costa ajuizou ação ordinária alegando que os empregados da Caixa em atividade sempre receberam o auxílio-alimentação, razão pela qual, em seu entendimento, seria tal verba de caráter salarial e, por conseguinte, não poderia ser excluída dos proventos dos aposentados/pensionistas. Defende a competência do Juízo Federal para apreciar o caso, considerando que a Caixa figura no polo passivo da ação principal e não foi decretada sua ilegitimidade. Relata que, partindo da premissa da 'Caixa' em oferecer um plano de benefícios previdenciários complementar aos seus empregados, a FUNCEF e a 'Caixa' firmaram um Convênio de Adesão, no qual a primeira atuaria como administradora dos recursos alocados para a formação da reserva de benefício previdenciário, cabendo, a segunda, a contrapartida na colaboração para a constituição de um benefício distinto do previsto pelo Instituto Nacional do Seguro Social ("INSS"). Discorre sobre o conceito que permeia a previdência complementar e sobre as contribuições vertidas pelos participantes e pelos patrocinadores das entidades fechadas de previdência complementar, além da adequação entre o custeio e o pagamento. Argumenta que a FUNCEF, como uma Fundação, não possui patrimônio próprio, mas apenas administra o patrimônio dos planos de benefícios que executa. E, em seus regulamentos, não há a previsão de contribuição avulsa. Dessa forma, entende que não há como se cogitar do declínio de competência do feito à Justiça Estadual, posto que traria, tacitamente, a exclusão da 'CAIXA' da lide, dado o seu privilegiado foro (art. 109, I CF/88) - já que sua condição de 'patrocinadora' lhe increparia, no caso de procedência do pedido autoral, em direta corresponsabilização (juntamente ao próprio agravado) pelos custeio referente à pretendida complementação. Ressalta que a própria 'CAIXA' - obviamente ciente de sua condição de Patrocinadora e corresponsável pelo custeio prévio de eventuais reservas - não teve por consignar, em qualquer momento de sua defesa, arguição de ilegitimidade passiva ad causam. 3. O STJ já vem se posicionando no sentido de que "compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada" (AgInt nos EDcl no CC 085.643/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE RIBEIRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2017, DJe 20/02/2017). 4. Acompanha-se o entendimento acima expostos, considerando-se que a competência em apreço se forma em razão da matéria. 5. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 41627697783006444929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)