PROCESSO Nº: 0850833-52.5435.29.4.2893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Diego Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucca Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Campos EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, ora apelante, em face da Caixa Econômica Federal- CEF, no qual requeria cobertura securitária para a quitação do contrato de financiamento imobiliário, a título de prêmio pelo sinistro ocorrido com a sua aposentadoria por invalidez; 2. No contrato de seguro colacionado aos autos, consta na Cláusula 5ª, que trata das coberturas de natureza corporal, o seguinte: "5.1 Acham-se cobertos por este seguro os seguintes riscos de natureza corporal (...) b) Invalidez total e permanente do segurado para o exercício da sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou contraída a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual do financiamento com o estipulante, salvo doença preexistente sem conhecimento do segurado e, portanto, não declarada na proposta de seguro"; 3. Não restam dúvidas acerca da preexistência da doença, já que, de acordo com os documentos acostados pela própria demandante, notadamente pelo relatório médico, existe relação de causa e efeito entre a enfermidade cujo tratamento vem ocorrendo desde setembro/2005 - anteriormente à assinatura do contrato de financiamento (22.08.7311) - e a concessão de sua aposentadoria por invalidez (22/04/2016 ); 4. Quando da assinatura do contrato de mútuo habitacional em questão, portanto, a recorrente estava ciente da patologia que a acometia e que se estendeu, repita-se, até a concessão da aposentadoria por invalidez, não sendo suficiente, nesse contexto, a alegação de que "possuía razoável estado de saúde" à época da celebração do negócio firmado entre as partes; 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios de R$2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, sem prejuízo da gratuidade judiciária já deferida; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07290543286131478112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)