PROCESSO Nº: 5586255-35.7032.9.4.9328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH PORTO ADVOGADO: Felipe Da Costa Lima Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Alice Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2197177-55.5157.15.11.4660 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. KAIQUE REZENDE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 649.240. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 6226874.5778307, assinada em 17/03/2018), em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou a impugnação oposta pela UNIÃO e homologou os cálculos apresentados pela parte autora, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 359.382,60; determinou a imediata expedição do(s) respectivo(s) precatório(s) ao TRF5; condenou a impugnante ao pagamento dos honorários de sucumbência, em conformidade com o que restou deliberado no despacho inicial, incidentes sobre o proveito econômico do litígio, devendo o pagamento do crédito principal (§ 13) ser acrescido dos honorários advocatícios arbitrados pela promoção do cumprimento de sentença, também de acordo com o despacho que deferiu o processamento do feito. 2. Objetiva a parte agravante a exclusão da multa pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, por considerá-la desproporcional, e que o índice da correção monetária seja a TR, conforme a Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. Conforme se observa dos autos, a condenação em multa diária, delineada no AGTR 4994041-09.3436.5.3.6142, cujo decisório reduziu a multa diária para R$ 31.938,00 (vinte mil reais); e alterou o prazo a partir do qual deve incidir a multa de 15 (quinze) para 40 (quarenta) dias, fora mantida na sentença id. 3413297.8602065, que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que finalmente transitou em julgado no RE 8746518, quando STF negou seguimento ao recurso, em 30 de junho de 2017. 4. Diante do trânsito em julgado da decisão, não há como analisar a desproporcionalidade da multa estabelecida, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 811.080 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (LUIZ HENRIQUE PEREIRA) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: PROCESSO: 94521028277976902732, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019). 6. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 23746790746414473104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)