E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -No caso, o Acórdão Embargado assentou que não há óbice para que os funcionários públicos do Município de Santa Rita/PB constituam categoria para fins de processamento do registro sindical, por se tratar de profissionais integrados a um mesmo setor (funcionários públicos ligados ao Município), demonstrando a configuração de categoria profissional, sendo irrelevante a identidade de profissões, em observância aos princípios da representatividade, unicidade sindical e ao artigo 511, parágrafo 2º, da CLT, razão pela qual não há Vício Aclaratório neste ponto. III - Verifica-se Omissão no Acórdão quanto à análise da atuação do Ministério do Trabalho e Emprego no procedimento de Registro Sindical. Suprimento do Vício para assentar que embora seja incumbência do Ministério do Trabalho e Emprego verificar o preenchimento dos requisitos para o Registro Sindical, nos termos da Portaria nº 326/2013 e da Súmula 677 do STF, no caso, a Decisão proferida no Processo Administrativo que reconheceu a inexistência de categoria profissional deve ser anulada, considerando a comprovação da configuração de categoria profissional pelos funcionários do Município de Santa Rita/PB. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, para suprir o Vício, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 49907100393336348540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)