PROCESSO Nº: 2708107-59.5685.2.12.7747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OSORIA PEREIRA DO LAGO ADVOGADO: Emanuel Souza Gomes RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Catarina Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior. EMENTA ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. JOAQUIM CASTRO CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. INSTITUIDOR DA PENSÃO ADMITIDO PELA REFFSA ANTES DE 55.03.22. LEIS 8.186/91 E 90.234/2002. POSSIBILIDADE. VALOR PARÂMETRO PARA A ESTIMATIVA DO QUANTUM. TABELA SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RFFSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS IMPROVIDAS. 1. A questão controversa trazida no presente recurso reside em saber se a ora apelada (viúva de ex-funcionário da RFFSA aposentado) faz jus à complementação de pensão/aposentadoria devida aos ex-ferroviários, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e 34.540/2002, correspondente ao valor da remuneração do cargo atualmente correspondente ao seu benefício na inatividade, observando-se o Plano de Cargos e salários da RFFSA. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de pensão/aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 3. Não merece acolhida eventual alegação de falta de interesse processual em razão da ausência de requerimento administrativo, visto que não há qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência para a percepção da complementação pretendida. Ademais, os recorrentes contestaram o mérito da ação, restando configurada, pois, a pretensão resistida. 4. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Quarta Turma deste DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO entende que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial (34238066731473639311, Desembargador André Silva, 4ª Turma, Julgamento: 03/06/2018; 17862043121834032603, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 03/01/2018; 43513516915130605598, Desembargador Federal Emanuel Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 01/07/2017). 5. Ou seja, a referência é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, conforme bem esclarecido pelo douto juízo sentenciante: "... tendo em vista que o instituidor do benefício da demandante foi admitido pela RFFSA antes de 21/05/91, e se aposentou na condição de ferroviário, faz jus à aludida complementação com a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e salários da RFFSA, porque o objetivo da mencionada complementação é justamente manter a paridade entre os ativos e inativos". 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 896.882/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 15.05.8521, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, a serem pagos no percentual de 10% sobre o valor da condenação pela União e INSS (pro rata). 8. Apelação do INSS e da União Federal improvidas. EPV
(PROCESSO: 99159741851626949667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)