Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Moreira Nº: 7905516-20.5744.8.8.1440 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: THEO GONÇALVES/AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO APONTADAS EXPLICITAMENTE. INOVAÇÃO. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. QUESTÃO CONHECIDA E NÃO ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração por ela opostos contra o acórdão que deu provimento aos embargos de declaração dos escritórios de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto apenas para desconstituir a decisão recorrida no que se refere ao sobrestamento do pagamento do precatório expedido no que concerne aos honorários contratuais. 2. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. 3. Prevalece na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que a simples alegação de que uma das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC estaria configurada já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. 4. Na presente hipótese, contudo, a União cingiu-se a alegar que a prolação de sentença no processo originário teria conduzido à perda de objeto do agravo do instrumento, mesmo após o julgamento deste recurso e de outros dois embargos de declaração por esta Terceira Turma. 5. A tese jurídica somente agora deduzida consiste em apreciar se um ato judicial pretérito e do qual a União já tinha plena ciência poderia conduzir à alteração do resultado do julgamento, mesmo sendo alegado após a conclusão do julgamento do agravo de instrumento. 6. Considerando que a União não apontou de forma explícita qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, valendo-se de argumentos que consistem em matéria estranha à espécie recursal adotada e, acima de tudo, a respeito da qual teve ciência desde 01.06.1989, os presentes embargos devem ser inadmitidos. 7. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 75902169714066512041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)