PROCESSO Nº: 9068115-69.5659.8.6.6409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: UMARI SALINEIRA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5091771-14.4669.15.12.8170 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de determinação judicial de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB No presente caso, os créditos perseguidos na ação originária (execução fiscal de multa administrativa) não têm natureza tributária, portanto, não se aplica a norma contida no art. 185-A do CTN, a qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97739873256866172056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)