PROCESSO Nº: 7061270-45.6604.11.10.9660 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lima E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIOCOMUNICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 49 DO CP. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Kaique Melo, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade -, bem como ao pagamento de multa, no valor de R$ 97.190,00 (dez mil reais). 2. Em seu recurso, a parte apelante sustenta inicialmente a nulidade absoluta do processo, por inadequação do rito processual adotado e prejuízo à ampla defesa. No mérito, defende i) a atipicidade da conduta, face a incidência do princípio da insignificância; ii) a ausência de justa causa, dada a inexistência de laudo pericial; e iii) a redução da multa cominada, alegando a inconstitucionalidade de parte do preceito secundário do art. 183, da Lei 9.472/97. 3. O apelante sustenta a nulidade absoluta do processo, ao argumento de que i) os autos deveriam ter sido remetidos ao juízo competente, na forma do art. 383, §2º, do CPP, já que, com a desclassificação para o crime previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, o julgamento da lide não competia aos juizados especiais; e ii) houve clara afronta à garantia constitucional da ampla defesa, já que não foi seguido o procedimento ordinário, possibilitando a apresentação de resposta escrita, seguida da análise das hipóteses de absolvição sumária e realização da audiência de instrução e julgamento. 4. De início, destaca-se que o Juízo da 2ª Vara Federal/RN possui competência para processar e julgar exclusivamente as causas criminais, incluindo os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, portanto não se aplica o disposto no art. 383, §2º, do CPP. 5. No tocante à alegação de que a desclassificação do crime, sem a mudança de procedimento (de sumaríssimo para ordinário), acarretou em prejuízo para a defesa, há de se observar que a denúncia classificou o fato delituoso como crime previsto no art. 70, da Lei 4.117/65, que trata de infração de menor potencial ofensivo, portanto foi observado o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 6. O apelante foi intimado a comparecer em juízo (audiência preliminar), para que se manifestasse sobre a proposta de transação penal, todavia voluntariamente não se fez presente ao ato. Posteriormente, foi designada audiência de instrução e julgamento, em que o apelante deveria levar suas testemunhas, independentemente de intimação, sendo que se constatou novamente a ausência injustificada do réu, razão pela qual foi decretada a revelia e foi nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 7. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 11.09.8546, a Defensoria Pública a União apresentou resposta oral à acusação, a denúncia foi recebida, a testemunha arrolada pela acusação foi ouvida e foram apresentadas alegações finais pelas partes. 8. O reenquadramento da conduta no tipo do art. 183, da Lei nº 9.472/72, não ensejou, no caso concreto, qualquer prejuízo à defesa, na medida em que o réu, citado pessoalmente, optou por não constituir, advogado, comparecer em Juízo para apresentar sua versão dos fatos, muito menos arrolar testemunhas. 9. Assim, é porque se tem que a instrução abreviada mostrou-se compatível com a vontade do réu, que até hoje opta por manter-se revel. A isso se soma o fato de que a defesa técnica, ainda que de forma oral, foi bem exercida pela Defensoria Pública da União. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo. 10. De acordo com o art. 183, da Lei nº 9.472/97, configura-se crime "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação". Tem-se como clandestina "(...) a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização do serviço" (art. 184, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97). 11. O delito previsto no art. 183, da Lei n º 9.472/97, por constituir delito formal e de perigo abstrato, não necessita da demonstração de dano efetivo, para fins de justificar a tutela da lei penal, portanto apresenta-se desnecessária a realização de perícia, quando a materialidade delitiva ficar comprovada por outros elementos de prova, o que foi o caso dos autos. 12. No caso, o acusado explorou atividade de telecomunicação, através do Serviço Rádio do Cidadão, sem prévia autorização da Anatel e mediante equipamento não homologado, conforme relatório de fiscalização, auto de infração e termo de declaração, apreensão e/ou interdição. 13. Em sede policial, o acusado afirmou que i) estava usando o aparelho de radiocomunicação PX apreendido, para se comunicar com a escolta, com a finalidade de evitar acidentes, já que conduzia veículo de grandes dimensões; ii) o equipamento era de sua propriedade; e iii) não tinha licença da Anatel. 14. Em juízo, a testemunha Marcela Campos, servidor da Anatel, confirmou "as conclusões obtidas através do Relatório de Fiscalização, no sentido de que o próprio acusado foi o responsável pela aquisição e utilização do equipamento, fazendo funcionar e operar em veículo automotor sob sua condução e responsabilidade", como bem asseverado pelo Juízo a quo. 15. Esta Terceira Turma entende ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, na hipótese de radiocomunicação clandestina, ainda que de baixa potência, porquanto, como visto, trata-se de delito formal de perigo abstrato, dispensando a comprovação da lesividade da conduta. Precedentes: PROCESSO: 10802896942776389081, RSE - Recurso em Sentido Estrito - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2020; PROCESSO: 94019311494793523603, ACR - Apelação Criminal - 15490, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/06/2019; e PROCESSO: 15103200293529087233, RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2334, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/10/2017. 16. O Pleno deste Tribunal, por maioria, declarou "a legitimidade do preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97, com a fixação de interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a multa aplicável ao crime de "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação" é "de até R$92.634,00 (dez mil reais)", com a devida observância dos parâmetros constantes nos arts. 49 e 59, ambos do CP" (PROCESSO: 2225975406162516360221, INACR - Arguição de Inconstitucionalidade na ACR - 15217/01, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 07/07/2018). 17. Em face disso, como deve ser observado os limites definidos no art. 49 do CP, reduzo a pena de multa, para fixa-la em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a situação econômica do réu. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de multa, fixando-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(PROCESSO: 51410451990420612915, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)