PROCESSO Nº: 7105332-60.9311.2.4.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIOS DE THEO MOREIRA E DE SEVERINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Gabriel Novaes INVENTARIANTE: DJANE DE LUIZ GUSTAVO CUNHA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Fabio Roberto Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Felipe Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. INTERESSE E LEGITIMIDADE DO DNIT. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A QUALIFICAÇÃO DA ÁREA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão (fls. 384 e ss.), alegando que ocorreu obscuridade, contradição e omissão no julgado, pois os precedentes trazidos à baila não se adequariam ao caso sob exame; que as decisões transcritas no voto do relator diriam respeito a situações em que a União não tem a posse direta do bem em litígio, como nos casos de terrenos de marinha; que a situação ora em tela seria distinta, uma vez que o DNIT teria a posse direta, por ser bem público de uso especial; que houve omissão quanto ao teor do art. 1.208 do Código Civil, pois, em se tratando a área objeto da demanda um bem público, cuja posse direta é do DNIT, não haveria falar em posse pelo ocupante, mas em mera detenção; e que o DNIT seria parte legítima para figurar no processo, na qualidade de possuidor direto do bem litigioso. 2. O presente feito se trata de ação de reintegração de posse, ajuizada inicialmente na justiça estadual pelos ESPÓLIOS DE NICOLAS BARROS e SEVERINO DE OLIVEIRA, representados pela inventariante DJANE DE MIGUEL MOREIRA, em desfavor de ANA LAURA RODRIGUES e da UNIÃO FEDERAL. Narraram as partes, em sua inicial, que adquiriram em 14/06/1976 um terreno com frente para a BR 104, na cidade de Caruaru, regularizado em 08/03/1979 através do mandado de registro de imóveis, oriundo de ação de usucapião que tramitou na 2ª Vara cível daquela comarca, e que o particular réu, há cerca de 2 anos do ajuizamento da ação, após comprar dos autores um imóvel que fica por trás do bem objeto deste processo, o teria clandestinamente invadido. 3. O douto magistrado a quo, com base nas informações prestadas pelo DNIT através da inspeção realizada por seu supervisor, bem como diante da declaração de utilidade pública em 1972, concluiu que a área sub judice seria bem público de uso comum do povo, não podendo ser agregada, ainda que por posse, ao patrimônio do particular, classificando a posse do autor como injusta e clandestina, restando configurado o esbulho. Bem assim, frisou o juízo singular que, embora se tratasse de lide possessória, a disputa tomaria como base o domínio, nos termos da Súmula 487 do STF, impondo a concessão da posse ao DNIT, declarou nulo o mandado de registro do imóvel, uma vez que incabível a usucapião, julgando improcedente a ação, a denunciação da lide e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse contra ANA VITÓRIA JESUS. 4. Os autores interpuseram apelação, e esta Egrégia 2ª Turma entendeu que se estaria diante de uma ação possessória entre particulares, pois, embora a posse disputada fosse de um terreno público, a competência para apreciar e julgar o feito seria da justiça comum estadual, devendo o DNIT ser excluído do polo passivo da lide. 5. Os aclaratórios foram interpostos contra o acórdão citado, e foram improvidos por esta Egrégia 2ª Turma, razão pela qual foi interposto recurso especial pelo DNIT e recurso adesivo pela parte autora. Analisando o recurso especial, o C. STJ concluiu que a autarquia recorrente teria argumentado e requerido a manifestação expressa do órgão julgado a respeito do interesse de agir e legitimidade para figurar no processo e não caracterização da posse por parte dos recorridos, à luz dos arts. 3º do CPC/73 e 1.028 do Código Civil, o que ensejou a anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e seu rejulgamento. 6. Destaca-se em relação à legitimidade e interesse de intervir do DNIT na presente ação, o teor da recente Súmula n.º 637 do STJ: "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.". 7. Havendo interesse e legitimidade na intervenção do DNIT na presente demanda, por consequência, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a causa, impondo-se a anulação do acórdão que anteriormente julgou a apelação interposta pelos autores, uma vez que restou reconhecida a competência do juízo federal para julgamento da presente ação. 8. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em averiguar a qualificação da área sob exame, ou seja, deve-se perquirir acerca da possibilidade de se tratar de um bem público ou não. A sentença proferida pelo juízo singular entendeu que a área seria faixa de domínio da BR-104, bem de uso comum do povo, com base em documento anexado pelo DNIT, qual seja, inspeção realizada pelo Supervisor da UL-Caruaru/PE, que afirmou que a área do terreno fora declarada de utilidade pública, para fins de afetação rodoviária pela Portaria 022/DES/-PEET-1623/71 até PEET-8327-79 e PEET-1831/71, publicada no DOU de 28/11/1972. 9. Entendeu o douto magistrado a quo que o documento trazido pelo DNIT, por materializar ato administrativo, seria dotado de presunção de legitimidade, que não seria afastada nos autos. Discorda-se do entendimento exarado pelo juízo singular, notadamente quando a parte autora, ora apelante, traz como diversas provas do alegado, inclusive registro perante o cartório de imóveis, oriundo de ação de usucapião - que também goza de fé pública -, pedido de indenização de imóveis e benfeitorias atingidos pela desapropriação da faixa de domínio da BR-104 e tendo ocorrido o processo de urbanização da área de entorno do terreno, inclusive com denominação de logradouro. Ressalta-se que a fé pública de que goza os atos administrativos não pode ser entendida de forma absoluta, notadamente quando exarado pela entidade pública enquanto parte processual interessada. 10. Provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e parcial provimento ao apelo, determinando a remessa dos autos ao primeiro grau, para o fim de ser realizada perícia judicial acerca da qualificação jurídica da área em litígio, bem como para anular a tutela anteriormente concedida, ficando a critério do magistrado a quo concedê-la novamente, caso vislumbre o preenchimento dos requisitos legais.
(PROCESSO: 72482885310502458885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)