PJE 1588105-07.7876.25.5.3864 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. EXAME MÉDICO. PERÍCIA JUDICIAL. CANDIDATO APTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do exame médico admissional que, em concurso realizado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, considerou o autor inapto para exercer a função de carteiro. 2. Em seu apelo a ECT, defende, resumidamente, que: a) com base no exame médico pré-admissional, o autor foi considerado inapto para o cargo devido à constatação de ser portador de redução de espaços discais, um dos critérios de inaptidão, nos termos do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 31, Capítulo 1, Anexo 4, que o impossibilita de exercer as atividades típicas de um carteiro, as quais demandam grande esforço físico, incompatível com a patologia indicada; b) as causas de inaptidão previstas no edital compõem o chamado "mérito administrativo", o qual não pode sofrer interferência do Poder Judiciário. 3. No laudo pericial, o perito judicial constatou que embora o autor seja portador de alguns osteófitos na coluna cervical (C5/C6/C7) e redução de espaços discais sem reação ao exame pericial, encontra-se apto a realizar a atividade de carteiro. Questionado se o esforço físico despendido no exercício da função de carteiro, aliado à presença da referida patologia, implica limitações da capacidade de suportar peso e percorrer longas caminhadas, o perito respondeu que não. 4. Em casos semelhantes vem entendendo a eg. 2ª Turma que as conclusões do perito oficial, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, e tendo ele concluído que o autor estaria apto ao exercício do cargo, deve ser anulado o ato que o considerou inapto. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2948495-02.2639.2.6.4575, rel. Des. Federal Augusto Viana, assinado em: 15/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7127631-23.2523.12.3.5421, rel. Des. Federal Diego Almeida (conv.), assinado em: 07/02/2018; TRF5, 2ª T., PJE 8310632-96.4377.5.1.2121, rel. Des. Federal Erick Mendes, assinado em: 30/08/2018. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferia antes da vigência do CPC/2015). jrv
(PROCESSO: 83214381128634806802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)