PJE 9153464-51.6981.1.1.1687 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido para que a UFCG considere que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor se deram a partir do momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão (28/09/2017), com o pagamento das diferenças daí resultantes. 2. Sustenta a UFCG, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que se encontra em dissonância com o art. 12 da Lei 12.772/2012. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 55382802465272969951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)