PROCESSO Nº: 9569775-07.6729.13.3.6199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR RIBEIRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: APEAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fogaça EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava suspensão da execução extrajudicial e a revisão de cláusulas contratuais em virtude de dificuldades financeiras. 2. A apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." (PROCESSO: 94537760123300533274, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 3. Não há de prosperar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa aventada pelo apelante, o qual não logrou demonstrar os prejuízos que teriam sido advindos da não realização da prova pericial/testemunhal. Ademais, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp nº 211.709/SP, Terceira Turma, Min. Marcos Vinicius Rezende, DJe 01/03/2013). 4. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 03893691432114785966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)