PROCESSO Nº: 6096880-55.7352.4.10.9173 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CAVALCANTI LEVI LOPES ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Caio Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3376738-98.8070.6.12.7434 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 15757520979460227755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)