PROCESSO Nº: 0985895-16.6760.28.6.9996 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Danilo Porto ADVOGADO: Davi Cavalcanti Calebe Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS em face de sentença de lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cacimba de Dentro/PB, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de segurado especial, por ausência de demonstração da qualidade de ruralista do falecido. 2. O INSS apontou a existência de coisa julgada, em razão de a parte autora ter postulado o mesmo benefício previdenciário, por meio da Ação nº 0495457-17.3898. 10.4.7226, distribuída em 12/12/2015, no Juizado Especial Federal de Guarabira (12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba), em que o pedido foi julgado improcedente, por falta de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Requereu a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Em suas razões recursais, o particular defendeu a qualidade de segurado especial do de cujus, aduzindo que os documentos acostados aos autos constituem início de prova material, acerca dessa condição. Alegou que o falecido exerceu atividade rural desde a infância, inicialmente, com seus pais e, posteriormente, com a esposa. Afirmou que o último afastamento do de cujus da atividade agrícola ocorreu entre 2008 e 2011, com a retomada das atividades, em janeiro de 2012, a partir desse momento, perdurando até a data do óbito. Defendeu a sua dependência econômica em relação ao de cujus, haja vista a condição de cônjuge. 4. Compulsando os autos, observa-se que assiste razão em parte ao INSS, visto que a parte autora antes de ajuizar a presente demanda, de nº 4309457-34.5005.5.39. 0831, perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cacimba de Dentro/PB, em que objetiva a concessão de pensão por morte de segurado especial, propôs a ação de nº 1671396-18.2671.11.1.3676, no Juizado Especial Federal de Guarabira/PB (12ª Vara Federal), em que a postulação foi julgada improcedente, por ausência de demonstração da qualidade de segurado especial do falecido, conforme documento acostado aos autos (fls. 14/20, Id. nº 3570029.40234644). 5. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 6. Percebe-se, por todo o exposto, que, realmente, a autora ajuizou duas demandas idênticas com o mesmo pedido. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas duas Ações Ordinárias, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir, a justificar a extinção do feito, sem apreciação do mérito. 7. Quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, não deve ser acolhido, porque a demandante apenas exercitou seu direito de ação, em que pese sua pretensão ter sido improcedente, não estando materializada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC ou qualquer outra passível de caracterização como deslealdade processual. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. 9. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 95454120353049477337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)