PROCESSO Nº: 1231154-84.4312.9.3.3146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR NUNES DANTAS ADVOGADO: Ryan da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Cunha Valentina Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS. CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDICATO. SERVIDOR QUE CONSTA NA LISTA QUE INSTRUIU A INICIAL. LUCAS SILVEIRA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva que assegurou aos servidores substituídos pela ELOAH PINTO - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o direito ao reajuste de 3,17%. Segundo a sentença, o título somente beneficiou os servidores da autarquia, não os servidores da Polícia Rodoviária Federal, como é o caso do falecido cônjuge da exequente. 2. De acordo a sentença, "no curso do processo coletivo, foi detectada possível litispendência com relação ao Processo n.º 4150.0577.571547, tendo a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - YASMIN CARVALHO esclarecido que o Processo n.º 2916.1044.107928 se referia aos servidores do DNER, enquanto que a ação n.º 4754975-05.6212.1.2.8219, ora executada, se referia aos servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal." 3. No caso, o sindicato, por questão de organização interna, promoveu duas ações coletivas relativas à categoria que representa, servidores do DNER e servidores da PRF. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a pagar o reajuste de 3,17% aos autores substituídos que, no caso seriam os membros da categoria que se encontravam listados em anexo da inicial. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 706790 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 30/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 31-03-0329 PUBLIC 08-11-3118), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 01929904705510319025, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2016). 5. Registre-se que, em linha com o do entendimento do STF acerca da amplitude dos legitimados a promoverem a execução de sentença coletiva que favorece a categoria, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo que a existência da listagem dos servidores substituídos acompanhando a inicial é irrelevante para se fixar limite aos substituídos que podem executar o título judicial. (PROCESSO: 89403967922886119161, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019). 6. A conclusão a que se chega é que, se o membro da categoria poderia executar o título mesmo não constando na lista, com mais razão ainda há de se reconhecer a pretensão executória de quem efetivamente estava nessa lista. O obstáculo identificado pela sentença - consubstanciado na existência de duas ações coletivas referentes aos servidores dos dois órgãos substituídos -, não é suficiente para afastar a pretensão executória. O reconhecimento de duas ações tramitando concomitantemente (uma para os servidores do DNER e outro para os da PRF) não foi objeto de manifestação na sentença exequenda, que se limitou a garantir o direito ao reajuste aos servidores substituídos que, no caso, são os elencados na lista e também os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. É evidente que, uma vez promovida a execução, fica inviabilizado exercício do mesmo direito no outro processo 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 95794924869870604772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)