PROCESSO Nº: 3178122-04.5115.2.5.0488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FELIPE SOUZA ADVOGADO: Pietro da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3013020-67.2667.21.11.7103 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. REGRA DE NOTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. ÔNUS DO CORRENTISTA EM DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE CONTA-GARANTIDA. DINHEIRO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITOS DE TERCEIRO. MOTOCICLETAS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. A regra processual que impõe a comunicação ao juízo singular da interposição do agravo de instrumento no prazo de 3 (três) dias, nos estritos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC, não se aplica aos processos em curso perante autos eletrônicos, já que não há qualquer dificuldade do patrono do agravado ter acesso ao feito, mediante uma simples consulta pelo sistema PJe. 3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a suposta impenhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária do particular, bem como das suas duas motocicletas. 4. Na decisão, o magistrado singular esclareceu que, "conforme consta extrato da conta juntada no ID 2059275.4523995, eles não são decorrentes de qualquer empréstimo pessoal, como alega o requerente, mas sim de depósitos de valores através de redes de cartões magnéticos. Portanto, não há que se falar em titularidade da instituição bancária. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que fossem decorrentes de empréstimos pessoais, fato é que, após serem depositados na conta do executado, os valores passam a lhe pertencer, de modo, que, ainda assim, a penhora seria legítima. Por fim, quanto ao bloqueio dos veículos, o requerido não juntou aos autos qualquer comprovação de que as motocicletas seriam essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Na realidade, pela própria narrativa trazida na petição de desbloqueio, "o executado é empresa do ramo varejista de supermercados, e por ser do interior de Sergipe, tem como diferencial de mercado a pratica da entrega dos produtos nas casas dos seus clientes". Pelo descrito, na realidade, as motocicletas são úteis ao desenvolvimento da atividade do supermercado, mas sua ausência não impossibilitaria o regular seguimento da atividade varejista, ou seja, embora os veículos contribuam com a atividade de vendas, estas não seriam encerradas caso as motocicletas não existissem". 5. Por sua vez, alega o agravante que os valores bloqueados não lhe pertencem, mas à instituição financeira, por se tratar de limite de crédito existente na denominada 'conta garantida'. De qualquer sorte, se os valores constritos pertencem ao ente bancário, não tem o executado legitimidade para requerer a liberação, porque implica pleitear em nome próprio direito alheio, o que é inadmissível. Demais disso, o extrato anexado aos autos revela depósitos diversos, inclusive anteriores à data do bloqueio judicial. 6. De outra banda, as motocicletas penhoradas não são bens essenciais à atividade da executada, empresa do ramo varejista de supermercado; as entregas, como alertou a Fazenda Nacional, podem ser feitas por terceirizados, sem abalar a continuidade do negócio. Ora, as vendas em supermercados, ainda que localizados em cidades do interior, são realizadas, na sua grande maioria, no interior do estabelecimento. 7. É ônus do correntista demonstrar a natureza jurídica e a consequente impenhorabilidade da verba depositada em conta-corrente. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo nº 79200416962516074451, Apelação / Reexame Necessário nº 24861, Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL MELO, Terceira Turma, Data de Julgamento: 28/05/2013, Data de publicação no DJE: 15/05/2013 - Página: 284). 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 45817244806616122062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)