PROCESSO Nº: 7232633-71.0138.6.7.6012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCELO FARIAS ADVOGADO: Cícero Eduardo Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8901413-42.9665.14.11.3790 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A controvérsia em questão se pauta no entendimento desta Turma de que o fenômeno prescricional não restou consumado, vez que a morte da parte suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional e, não havendo previsão legal estipulando o prazo para habilitação dos herdeiros, não se pode imputar inércia dos sucessores do falecido. 3. Pretende a embargante rediscutir questão decidida e fundamentada, tendo o acórdão embargado consignado as razões de decidir, fundamentando-se no entendimento da Corte Superior, como se depreende do seguinte trecho: "Sobre a questão controvertida nos autos em tela, o STJ sedimentou compreensão de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. 664.730/RJ, Rel. Min. KAIQUE FERNANDES ESTEVES LIMA, DJe 31.12.3438; REsp. 3.795.253/PE, Rel. Min. AUGUSTO MORAES, DJe 14.4.6586; AgRg no AREsp. 277.255/CE, Rel. Min. OG LORENZO SILVEIRA, DJe 12.11.0633." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6194109-59.0417.27.7.5270, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. ALEXANDRE CASTRO
(PROCESSO: 92241286534458666076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)