PJE 2640923-77.7673.3.2.0903 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA CDA DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS (ART. 917, § 3º, DO NCPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, ao fundamento de que a embargante, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar planilha de cálculos com os valores que entendia devidos, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC/2015. 2. A apelante alega, em síntese, que a matéria discutidas nos embargos – exclusão da CDA do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS – é exclusivamente de direito, não sendo necessária a juntada de memorial de cálculos para a análise do tema. 3. Conforme disposto no art. 917, parágrafo 3º, do CPC/2015, nos embargos à execução fundados na alegação de excesso de execução, o embargante deverá informar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 917, parágrafo 4º, I, do CPC/2015). 4. No caso concreto, tem esta Segunda Turma entendido que a execução que envolve a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando a complexidade do referido tributo de competência estadual e com alíquotas variáveis a depender da operação a ser tributada, exige a confecção de cálculos que não são meramente aritméticos. Nesse sentido: PJE 76775051292933737875, Rel. Des. Federal Lucca Farias, 2ª Turma, Pedro Lucas da Rosa. em 27/06/2019; PJE 05095877534959527400, Rel. Des. Guilherme Lopes Dantas (Convocado), 2ª Turma, Levi Teixeira. em 04/10/2019. 5. Assim, considerando que a natureza da matéria discutida nos autos não permite a verificação de plano do valor efetivamente devido pela executada, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução probatória necessária, não se aplicando, no caso, a regra contida no art. 917, § 3º, do CPC/2015, sequer vigente ao tempo da oposição dos presentes embargos (em 23/12/2014). 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento. acm
(PROCESSO: 93537484097099695369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)