PROCESSO Nº: 9801665-64.6971.23.2.8094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DESCONTO INDEVIDO DE IRPF SOBRE PROVENTOS. RECONHECIMENTO. VALORES PRETÉRIDOS. APURAÇÃO DO SALDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUSTE NAS DECLARAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença proferida pelo Juízo da 21a Vara Federal de Pernambuco, que homologou o reconhecimento do pedido, no intuito de declarar o direito do Recorrente em ver restituído os valores indevidamente recolhidos pela Fazenda Nacional a título de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, em relação aos últimos 5 (cinco) anos, determinando, contudo, que esta restituição deverá ser realizada através da retificação das declarações de ajuste de imposto de renda do Apelante. 2. "O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido" (REsp 179.768/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/1999, DJ 30/01/2001, p. 85). 3. Diante da procedência do pedido, foi acertada a condicionante para que o contribuinte faça o ajuste na sua declaração do IRPF, a fim de excluir da base de cálculo do IR - que corresponde ao valor total de rendimentos auferidos no ano-base respectivo - o montante que não é considerado "rendimento" para fins de tributação (proventos de aposentadoria). Vale dizer, será preciso ajustar a declaração anual do Imposto de Renda referente a cada ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta. Desse quantum deduz-se a soma dos valores recolhidos a título de antecipação. O saldo, se positivo, corresponde ao valor a ser restituído ao contribuinte. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. FP
(PROCESSO: 87902273055641902216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)