PROCESSO Nº: 9271801-61.9013.19.11.9986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em orientação firmada pelo STJ no REsp 4723965/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 24/02/2012, data em que a exequente foi intimada para promover o andamento do feito, tendo em vista o decurso do prazo de citação por edital sem qualquer resposta da parte executada (pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora). 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que o processo ficou paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, por mais de 6 (seis) anos, não tendo a parte exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Ressalte-se que, mesmo se tratando de crédito de natureza não tributária, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto 00.576/32 (REsp 6301862/RJ). 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em orientação firmada pelo STJ no REsp 7273652/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 27/05/2012, data em que a exequente foi intimada para promover o andamento do feito, tendo em vista o decurso do prazo de citação por edital sem qualquer resposta da parte executada (pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora). 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que o processo ficou paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, por mais de 6 (seis) anos, não tendo a parte exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Ressalte-se que, mesmo se tratando de crédito de natureza não tributária, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme previsão contida no art. 1º do Decreto 18.699/32 (REsp 2166453/RJ). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44529893554078067401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)