E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, como demonstrado na Sentença, ficou comprovado que o Autor no período de 08/11/1976 a 29/11/1985 foi contratado para trabalhar na empresa J MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, no setor de curtição, em que manuseava couros bovinos recém-curtidos e molhados. E entre o período de 23/01/1988 a 01/10/2008 laborou na empresa PROSEGUR BRASIL S/A, na função de vigilante fazendo uso de arma de fogo e com sua vida exposta ao perigo de maneira não ocasional e intermitente. Em relação ao último vinculo mencionado cabe anotar a descrição das atividades constantes nos respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP: " que as atividades desempenhadas consistiam na vigilância de dependências e áreas públicas e privadas, com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades, em zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos, pela recepção e controle da movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito, sempre com porte de arma de fogo", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 89089268384735606770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)