PROCESSO Nº: 2747752-78.9197.7.4.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: FABIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3192372-96.1468.6.9.5953 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. 2. No tocante ao pleito de renovação da penhora "on-line" de ativos financeiros do Executado, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pela sua possibilidade, desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do Executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. 3. No caso em tela, já houve uma tentativa de bloqueio "on-line" de ativos financeiros da parte Executada, sem êxito, e a parte Exequente insiste na renovação desse procedimento sem provar, contudo, qualquer alteração na situação patrimonial da Executada, não se afigurando possível, portanto, acolher o pedido de renovação da diligência formulado pelo Exequente. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 00769200686795442008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)