PROCESSO Nº: 0485313-67.0051.10.12.8412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KAIQUE AZEVEDO APARECIDA EMANUELLA COSTELA ADVOGADO: Matheus Costela Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DA URP. PAGAMENTO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO NO PAGAMENTO POSTERIORMENTE RECONHECIDO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. TEMA 571 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 85818798564012357063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS EMANUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)