PJE 2213663-87.9112.9.10.6637 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDA DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID. 5756020.70402920) contra a sentença (ID. 9941439.63003884) proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que absolveu o apelado JOÃO MIGUEL MORAES da imputação da prática dos delitos previstos no art. 40 e no art. 49 da Lei 9.605/98. 2.Segundo a denúncia, no dia 13/03/2017, fiscais da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Guilherme Costa (AMMAM) realizaram inspeção no Sítio Lagoinha, localizado no interior da Área de Proteção Ambiental - APA da Serra da Meruoca, ocasião em que constataram que o denunciado promoveu o desmatamento de área (0,3715 hectares) e a construção de obra, sem autorização do órgão ambiental competente. Em seguida, no dia 21/01/2017, após serem provocados pela AMMAM, agentes do ICMBio dirigiram-se ao local, oportunidade em que confirmaram que o denunciado prosseguiu à construção, sendo então lavrado o Auto de Infração e Embargo nº 906379-B. 3.Após a instrução processual penal, o juízo cuidou de absolver o denunciado por entender que a materialidade delitiva atinente a ambos os delitos não havia restado suficientemente comprovada. 4.Inconformado, o MPF apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que, ao reverso do declinado na sentença, havia provas suficientes de que o acusado, de modo consciente e voluntário, teria perpetrado os dois delitos, motivo pelo qual deveria ser condenado. 5.Antes de tudo, vejamos os termos em que fora proferida a absolvição do apelado: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de REBECA MOURA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 40 e 48 da Lei 9.605/98. Segundo a denúncia, no dia 06/01/2017, fiscais da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de André Cardoso (AMMAM) realizaram inspeção no Sítio Lagoinha, localizado no interior da Área de Proteção Ambiental - APA da Serra da Meruoca, ocasião em que constataram que o denunciado promoveu o desmatamento de área (0,3715 hectares) e a construção de obra, sem autorização do órgão ambiental competente. Em seguida, no dia 16/08/2017, após serem provocados pela AMMAM, agentes do ICMBio dirigiram-se ao local, oportunidade em que confirmaram que o denunciado prosseguiu à construção, sendo então lavrado o Auto de Infração e Embargo nº 248036-B. Decisão de recebimento da denúncia proferida em 04/03/2018. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, defendendo que deveria ser absolvido sumariamente em relação ao delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, por entender que não há provas de que ele tenha ateado fogo nas margens da estrada que liga a sede do município de Meruoca ao distrito de Anil. Já no tocante ao crime estabelecido no art. 48 também da Lei nº 9.605/98, o denunciado pugnou pela extinção da punibilidade, asseverando que a construção de sua residência foi devidamente autorizada pelo Município de Meruoca, ainda que extemporânea, mediante expedição de alvará de licença para construção, e que já houve a devida reparação do dano ambiental provocado a partir do plantio de diversas espécies de árvores, conforme Laudo de Constatação expedido pela AMMAM - Autarquia Municipal de Meio Ambiente da Meruoca. Após manifestação do Parquet acerca das teses de defesa, sobreveio decisão mantendo o recebimento da denúncia. Realizada audiência de instrução na sede deste Juízo Federal em 07/08/2019, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas de acusação e duas de defesa, estando os depoimentos disponíveis para acesso no link informado na certidão anexada aos autos na mesma data de 19/10/2019. Em audiência de prosseguimento realizada em 20/09/2019, procedeu-se à oitiva da testemunha de defesa faltosa ao primeiro ato processual, bem como ao interrogatório do acusado, estando os depoimentos disponíveis para acesso no link informado na certidão anexada aos autos na mesma data. Na fase de diligências complementares prevista no art. 402 do CPP, indeferiu-se o pedido da defesa pretendendo a realização de diligência in loco, com vistas a verificar a situação atual da área em debate. O MPF, por sua vez, nada requereu. Memoriais do MPF requerendo a condenação do réu, sob o fundamento de que está plenamente provada a autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. A seu turno, o réu ofereceu memoriais reiterando os termos da resposta à acusação, pelo que pugnou por sua absolvição. As certidões de antecedentes criminais do réu foram acostadas aos autos. Eis o resumo dos atos processuais que merecem registro. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da Tipificação Nos presentes autos, imputa-se ao réu a prática dos crimes tipificados nos artigos 40 e 48 da Lei nº 9.605/98, assim redigidos: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 81.708, de 15 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. (...) Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (...) Posta em destaque as figuras típicas, resta-nos avaliar se o caso enquadra-se na previsão legal. 2.2. Do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 De acordo com a acusação, ao realizar a limpeza da área, localizada no interior de unidade de conservação, o denunciado João Miguel Duarte incorreu no crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. Além disso, ao promover construção na área desmatada, impedindo a regeneração natural da vegetação, sustenta o MPF que o denunciado incidiu na conduta típica estabelecida no art. 48, do mesmo diploma normativo. Sucede que, analisando detidamente os elementos probatórios colacionados aos autos, não se vislumbra fundamento jurídico para a imputação das condutas típicas ao réu. Na hipótese, verifica-se que o acusado Pietro Correia foi autuado pelo ICMBio por força do Auto de Infração e Embargo nº 029461-B, o qual descreveu a infração nos seguintes termos: "Desmatar, a corte raso, 0,3715ha de floresta nativa, sem autorização da autoridade competente, na localidade denominada de Lagoinha, Município de Meruoca, interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca". Por sua vez, no Relatório de Fiscalização - Parte II, infere-se que o ICMBio respondeu negativamente ao quesito nº 1, que indagava se "a infração trouxe consequências negativas para a saúde pública e para o meio ambiente", ao de nº 4, que dispunha "houve comprometimento da biota, dos recursos naturais, da qualidade ambiental ou da estabilidade dos ecossistemas" e o de nº 6, que questionava se "houve dano em zonas de grande valor para a conservação ou de grau de proteção elevado (Exemplo: Zonas Intangível ou Primitiva) de Unidade de Conservação". Ao contrário, ainda no mesmo relatório, após classificar a gravidade do dano como leve, o ICMBio informou que o dano é passível de recuperação (item 1.b), possuindo a área atingida boa resiliência. Nesse cenário, portanto, depreende-se que a autuação do ICMBio ocorreu porque a vegetação foi suprimida sem a licença ambiental competente, não havendo, no aludido auto, qualquer alusão à outra infração ambiental. Acerca dos fatos, a testemunha de acusação Pedro Rodrigues, Analista Ambiental do ICMBio (que integrou a equipe de fiscalização), relatou que a autuação do ICMBio decorreu do desmatamento da área, não sabendo informar se a AMMAM adotou alguma medida. Disse, ainda, que o problema verificado em desfavor do denunciado foi a falta de autorização para o desmatamento, afirmando ser possível, a princípio, a obtenção dessa autorização, mediante solicitação ao ICMBio, desde que a área não esteja inserida em APP e seja passível de construção. Destacou que, no caso, compete ao ICMBio conceder autorização para desmatamento, ficando com a autarquia municipal a concessão de alvará de construção. Que a vegetação suprimida foi do tipo arbórea, de médio a pequeno porte, sendo possível, ao que tem conhecimento, o estabelecimento de atos compensatórios por parte do ICMBio, não sabendo informar, porém, se o denunciado assim procedeu. A testemunha de defesa Lavínia Farias afirmou que existem outras casas/empreendimentos próximos ao terreno do acusado, distando aproximadamente 15 metros, sendo comum a existência de plantios naquela área. Afirmou ter conhecimento de que o réu reflorestou a área. Disse que o terreno do denunciado fica na beira da estrada, que é asfaltada e liga a sede do município de Meruoca ao distrito de Anil, havendo casas do outro lado da rodovia. Já a testemunha Maria Cecília Moura, Secretário de Infraestrutura do Município de Meruoca durante o período de janeiro a novembro de 2018, disse que, à época, o denunciado o procurou com o intuito de regularizar sua obra. Afirmou que, após obter informação da autarquia municipal de que não havia impedimento para a regularização da obra do acusado, emitiu o alvará de licença em seu favor. Por sua vez, a testemunha de defesa Carlos Ivan Laurindo Carneiro, Superintendente da AMMAM, disse que a autarquia municipal não aplicou multa no caso do denunciado. Pelo que tem conhecimento, não é proibido construir na área do denunciado, desde que munido de autorização dos órgãos competentes. Que o denunciado obteve autorização para construção posteriormente, que o terreno situa-se em área urbana, havendo outras construções no local. Que tem orientação do ICMBio no sentido de que, em se tratando de obra em área urbana sem desmatamento, pode haver autorização apenas do município. Confirmou sua assinatura constante na declaração emitida pela AMMAM noticiando o reflorestamento na área em questão. Com efeito, consta nos autos declaração emitida pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Meruoca - AMMAM, subscrita em 22/09/2018, nos seguintes termos: "Declaramos para os devidos fins que o Sr. Enzo Gabriel da Rocha Anthony Lopes, inscrito no CPF: 047.313.143-88, residente na Avenida Carlos Davi, s/n, Centro, Meruoca-CE, efetuou ato compensatório de reflorestamento plantando 15 mudas de árvores nativas em uma área de 0,3715 hectares, localizada às margens da estrada que liga a sede do município de Meruoca ao distrito de Anil, Sítio São José, s/n, Meruoca-CE." Diante das provas coletadas, percebe-se que não restou comprovada a ocorrência de dano proibido à Unidade de Conservação da APA da Meruoca, suscetível de repreensão na seara criminal. Isso porque a testemunha arrolada pelo próprio MPF, a analista ambiental do ICMBio, confirmou que era possível a supressão da vegetação no local, desde que o réu estivesse munido de autorização ambiental. Prova disso é o fato de que a autuação do órgão decorreu de não ter o réu a respectiva licença, consoante exposto no Auto de Infração nº 057387-B, acima transcrito. Ainda em seu depoimento, a testemunha Lara Pinto, analista ambiental do ICMBio, informou que a APA da Meruoca está enquadrada na Lei da Mata Atlântica, o que autoriza a análise da conduta do acusado à luz da Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Sendo assim, urge salientar que a Lei n.º 11.428/2006 estabelece, em seu artigo 14, caput, que, "a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social". O §1º do referido Pedro Lucas Silveira prevê que "a supressão dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente". Estabelece o art. 17, ainda, que o corte ou a supressão de vegetação ficarão condicionados à compensação ambiental. Nesse passo, inexiste a materialidade necessária a configurar o delito capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/98, uma vez que, em se tratando de crime material, exige-se efetivo dano à unidade de conservação, apto a configurar a lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. Logo, havendo a possibilidade de supressão da vegetação, ainda que por meio de autorização e/ou licença, evidente que a conduta, por si só, não é causadora do dano penalmente relevante à APA, visto que se estivesse munido da respectiva licença, o réu não teria cometido qualquer ilícito penal. Baseado em tais considerações, resta demonstrado que, em verdade, apenas faltou a licença devida para a supressão da vegetação, situação não abrangida pelo tipo penal imputado ao denunciado. Aliado a isso, não houve prova acerca do efetivo estágio da vegetação no local, tendo a testemunha Isabella da Luz, analista ambiental do ICMBio, relatado que vegetação suprimida foi do tipo arbórea, de médio a pequeno porte. Conclui-se, portanto, que não há nos autos elemento probatório comprovando o efetivo dano à unidade de conservação APA da Meruoca, não tendo o relatório de fiscalização do ICMBio se desincumbido de tal mister, uma vez que a conclusão pelo dano se deu em virtude da ausência de licença ambiental para a supressão da vegetação. Registre-se, outrossim, que a prova oral coletada nos autos demonstrou que a área ocupada pelo denunciado situa-se imediatamente às margens da rodovia asfaltada que liga a sede do município de Meruoca ao distrito de Anil, havendo nas proximidades/vizinhança outras edificações, inclusive residenciais, nas quais são realizadas atividades de plantio, o que nos leva a concluir que o local tem forte ação antrópica, não se revelando área de mata virgem e/ou fechada. Portanto, considerando que o tipo penal exige efetivo prejuízo ambiental à unidade de conservação, o que não restou demonstrado no caso, afigura-se prejudicada conclusão quanto à materialidade delitiva no tocante ao crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. Como se não bastasse, há nos autos declaração emitida pela autarquia municipal (AMMAM) no sentido de que o denunciado realizou ato compensatório de reflorestamento da área, mediante plantação de 15 mudas de árvores nativas, o que está possibilitando a recuperação de grande parte da vegetação suprimida na área. Diante disso, além de não haver prova do efetivo dano à APA, há elemento probatório demonstrando que a área está sendo devidamente recuperada, o que evidencia a ausência de potencialidade lesiva da conduta, apta a vulnerar o bem jurídico tutelado pelo direito penal, embora constitua infração administrativo-ambiental. Dessa feita, ainda que a supressão da vegetação possa ter causado danos diretos ou indiretos ao meio ambiente, não há nos autos prova concreta e irrefutável do efetivo dano à unidade de conservação, a ensejar uma condenação penal. A propósito, "o dano ambiental não se confunde com o dano previsto no art. 40 dessa lei, que é um dano qualificado pelo objeto sobre o qual incide e pelos resultados que dele decorrem (unidade de conservação)" (TRF4, ACR 2509.31.12.589787-3, Oitava Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 17/05/2010). Importa advertir, por oportuno, que o entendimento aqui exposto não isenta o réu de eventual necessidade de reparação, na esfera cível, ou de qualquer sanção administrativa imposta pelos órgãos ambientais, merecendo destacar que o próprio ICMBio já aplicou ao réu multa administrativa de R$ 2.000,00 em decorrência do presente fato, o que se afigura suficiente para penalizar o agente pelo ato praticado. Portanto, carecendo a conduta de tipicidade, a absolvição do acusado pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2.3. Do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 De igual modo, os autos não reúnem prova suficiente para a condenação do denunciado pela prática do crime estabelecido no art. 48 da Lei nº 9.605/98. De acordo com o Parquet, a construção da casa na área desmatada, por impedir a regeneração natural da vegetação, enquadra-se no crime em análise. Ocorre que, conforme se extrai das provas colacionadas aos autos, não há impedimento legal para a realização de construção na área em questão, a despeito de encravada na APA da Serra da Meruoca. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Otávio Cunha, analista ambiental do ICMBio, afirmou que é possível, via de regra, a existência de construções no interior de área de preservação ambiental (APA), destacando que a autuação lavrada em desfavor do acusado Kevin da Paz fora motivada pela realização de desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Na ocasião, disse que, a princípio, é possível a concessão de autorização para desmatamento, desde que a área não esteja inserida em área de preservação permanente (APP), sendo passível, pois, de construção. As demais testemunhas também relataram que há outras construções próximas ao empreendimento do denunciado, o qual se localiza imediatamente na margem da rodovia, o que também reforça o posicionamento quanto à possibilidade de realização de construções no local. Destaque-se, ainda, que o denunciado obteve, ainda que extemporaneamente, alvará de licença para construção, expedido pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, com o fim de regularizar sua obra. Além disso, o denunciado anexou aos autos alvará de funcionamento de seu empreendimento (Bar do Goite), expedido pela Prefeitura Municipal de Meruoca, referente ao exercício de 2018. Diante disso, em que pese a obra ter apresentado irregularidades em sua origem, porquanto desprovida de alvará para construção, depreende-se que o denunciado logrou êxito em regularizá-la. Ademais, o fato de a construção situar-se em área desmatada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente não tem o condão de, por si só, reunir os elementos do tipo penal descrito no art. 48 da Lei nº 9.605/98, visto que era possível a obtenção de autorização ambiental para a supressão da vegetação. Nesse caso, considerando que a área não consiste em solo não edificável (ou em seu entorno), afigurando-se passível de construção, não resta caracterizado o delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 pelo fato de o denunciado não ter adotado as medidas legais cabíveis previamente ao início de sua obra. As irregularidades perpetradas na origem da obra não maculam a sua permanência nesse instante, haja vista que a obra encontra-se regularizada, havendo nos autos, ainda, declaração da autarquia municipal (AMMAM) no sentido de que o denunciado efetuou ato compensatório de reflorestamento da área degradada. Por assim dizer, não comprovada a materialidade delitiva, impõe-se, em consequência, a absolvição do denunciado também pelo suposto cometimento do crime estabelecido no art. 48 da Lei nº 9.605/98. 3. PEDRO LUCAS FARIAS Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada em face do réu VITOR GABRIEL DA COSTA, ABSOLVENDO-O da imputação dos crimes tipificados nos arts. 40 e 48 da Lei n° 9.605/98, fazendo-o com escopo no art. 386, III do CPP. 6.Como claramente se infere da fundamentação, máxime do raciocínio plenamente motivado e explicitado com base em provas documentais, testemunhais, etc., a materialidade dos dois delitos imputados ao réu não restou devidamente demonstrada. 7.Quanto ao primeiro crime - Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 06.768, de 09 de dezembro de 1990, independentemente de sua localização. - o qual, segundo o MPF, o apelado teria cometido na medida em que realizara limpeza da área para construir sua casa, viu-se que: O crime é material, exigindo, pois, comprovação de dano direto ou indireto. Tal dano não fora comprovado, ao reverso, tanto os laudos, quanto as testemunhas afirmaram a inexistência de dano. Ademais, ainda que assim nem fosse, o apelado reflorestou a área que "limpou". 8.E quanto ao segundo delito - Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. - o qual, segundo o MPF, o apelado teria cometido na medida em que construíra sua casa em área desmatada, impedindo a regeneração, viu-se que: · Não existia impedimento para a construção na aludida área, desde que previamente autorizado. · O acusado obteve autorização, ainda que extemporânea. · Não houve impedimento à regeneração pois, como já de disse, a área fora reflorestada pelo próprio apelado. 9.Em suma, a sentença, pelos próprios fundamentos declinados, deve ser mantida. 10.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 66520366376956110739, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)