PROCESSO Nº: 6098969-52.6879.8.4.2246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Thales Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPENSABILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LUIZ FELIPE CAMPOS NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa particular em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO FELIPE ARAÚJO, que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da incidência da Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao SEBRAE sobre a folha de salários, com a consequente suspensão de sua exigibilidade e direito à compensação. 2. Diferentemente do que alega, a apontada taxatividade do art. 149, § 2º, III, 'a', da CF foi expressamente analisada pela Turma julgadora, citando-se diversos precedentes, como se extrai da mera leitura da ementa do julgado, não havendo que se falar em obscuridade. 3. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Bryan da Rocha para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Quanto à alegada omissão sobre o pedido de compensabilidade, uma vez improcedente o pedido principal de declaração de inconstitucionalidade da exação questionada, resta prejudicada a análise da compensação requerida. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração do particular. SBCN
(PROCESSO: 00580437227735526890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)