PROCESSO Nº: 7233545-66.0655.16.12.8767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINHA RETA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1543208-24.2457.13.9.5523 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Fernandes E Vicente Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 57, LEI 8.443/1992. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º , LEI 9.873/1999. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por reconhecer omissão no julgamento dos embargos de declaração pela 3ª Turma, determinando o retorno dos autos para que haja pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, ante o decurso de mais de três anos entre a instauração da tomada de contas e a efetiva decisão. 2. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma negou provimento à apelação do particular, confirmando a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, limitando-se a afastar a decadência invocada. 3. Passo a suprir a omissão apontada. Conforme aponta na inicial dos presentes embargos do devedor o débito combatido teve origem em acórdão do TCU que aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a empresa executada, em função de irregularidades praticadas em convênio. 4. Aduz a embargante que não se tratando de obrigação de ressarcimento ao erário, mas de multa por descumprimento de obrigação legal imposta ao infrator, restou configurada a prescrição, pois "considerando que a data do fato é de 04/07/2000 e que o procedimento de Tomada de Contas se iniciou em 2002, com término em 10/07/2011, inevitável concluir pela consumação da prescrição, nos termos do artigo 1º, caput, e §1º da Lei 9.873/99, eis que transcorreram mais de 5 anos entre o último marco interruptivo da prescrição e a decisão definitiva exarada no aludido processo administrativo". 5. De início, ressalto que não se tratando de ação que objetiva o ressarcimento ao erário, mas de multa aplicada no art. no art. 57 da Lei 8.443/1992, não se aplica a regra da imprescritibilidade do §5º do art. 37 da Constituição Federal, conforme interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 897, segundo a qual "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Nesse sentido: AC 484884, Relator Miguel da Rosa, 1ª Turma do TRF 5ª R, em sessão ampliada do dia 24/6/2019. 6. No âmbito administrativo, dá-se a prescrição intercorrente em vista da constatação do estado de abandono do processo pela autoridade administrativa, circunstância que se evidencia em decorrência do transcurso do lapso temporal estabelecido na lei sem que seja realizada a apreciação da impugnação formulada pelo particular, ainda que ausente qualquer espécie de óbice durante a sua instrução. 7. Não basta o simples decurso do tempo para a configuração da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, sendo necessária, ainda, a comprovação de que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 8. Nessa perspectiva, a Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, consigna que o procedimento administrativo não deve ficar paralisado por mais de 03 (três) anos (art. 1º, §1º). 9. Por conseguinte, a ocorrência do transcurso do prazo prescricional não prescinde da prova trazida pelo embargante de que houve paralisação injustificada no curso do processo administrativo, apta a justificar a incidência o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 10. Não tendo o embargante sequer trazido aos autos cópia do referido processo administrativo, a fim de que seja possível averiguar se, diante dos diversos marcos interruptivos, decorrentes das notificações dos acusados e despachos de encaminhamento, bem como das diligências empreendidas para apurar as irregularidades, houve paralisações superiores a 3 (três) anos, não há como acolher a prescrição invocada. 11. Em conclusão, tendo em vista que a embargante não se desincumbiu de forma eficaz do ônus de apresentar prova capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez que imanta o crédito descrito no título executivo extrajudicial, afigura-se de rigor o improvimento dos embargos do devedor. 12. Embargos declaratórios, em parte, providos sem, contudo, atribuir efeito infringente.
(PROCESSO: 24795527527772360593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)