PROCESSO Nº: 3111248-60.7134.21.10.7447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: Vicente Aragão Andrade Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Renan Ramos. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pleito autoral para anular o Auto de Infração nº 570377-D, extinguindo, por consequência, a execução fiscal nº 862751-75.7451.14.10.6744. 2. O processo administrativo que deu origem a Execução Fiscal nº 1102711-91.6205.19.4.9312 está eivado de nulidades. 3. Primeiro, há de se reconhecer a ausência de análise, ainda que superficial, dos fundamentos apresentados pela defesa do autor em sede de procedimento administrativo (ID's nº 747415, 166226 e 303155). Nesse sentido, o magistrado a quo consignou que "nem a NOTA TÉCNICA AGU/PGF/PFE/IBAMA/PB nº 132/007 tampouco o despacho de homologação do Auto de Infração - que expressamente fez referência àquela quando menciona 'serem rejeitados os argumentos contidos na Defesa Administrativa' - tocam sequer brevemente em algum dos fundamentos trazidos pelo autuado em sua peça defensiva". 4. Ressalte-se que a Nota Técnica AGU/PGF/PFE/IBAMA/PB nº 132/007 restringe-se a transcrever dispositivos legais sem ao menos demonstrar a adequação da situação fática às normas, fundamentando a procedência do auto de infração com base na simples "formalidade de validade dos dispositivos infringidos e a regularidade de sua lavratura, vez que constituiu ato administrativo perfeito", sem tocar, mesmo genericamente, em quaisquer dos pontos que firmaram a defesa apresentada pelo autuado (ID nº 501408), o que caracteriza violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Denota-se, ainda, a falha do IBAMA ao delimitar geograficamente a área que teria sido devastada, uma vez que, no procedimento administrativo, a delimitação geográfica da área resumiu-se às coordenadas de um único ponto (pág. 4 do ID. 7121789), o que, de acordo com o laudo técnico apresentado pelo autor, e não contestado pelo IBAMA, põe em dúvida sua higidez. Para mais, o autor sustenta judicialmente que a área apontada pelo IBAMA se situa fora da propriedade em questão e, administrativamente, negou ter sido objeto de qualquer atividade (pág. 12 do r. ID), alegação que, como dito, não foi analisada pela autarquia quando da homologação do auto de infração. 6. Desse modo, considerando que Administração Pública violou o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CR/88), causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, resta configurada a nulidade do processo administrativo. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 63486692475211808953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)