PROCESSO Nº: 5834220-83.2208.2.3.0485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SOMA DOS SALÁRIOS DECONTRIBUIÇÃO. ART. 32, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a: a) revisar e implantar a nova RMI do benefício de aposentadoria especial (NB 209.954.545-1) do Autor, considerando os salários de contribuição recebidos de forma concomitante nos períodos discriminados na carta de concessão, observado o teto do RGPS para todo o período básico de cálculo e a incidência do fator previdenciário apenas uma vez sobre todo o tempo de contribuição; b) ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, considerando a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pela aplicação do IPCA-E e acrescidos de juros de mora utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Nas razões da Apelação o INSS alega, em síntese, que não houve preenchimento dos requisitos em nenhuma das atividades concomitantes ou houve o preenchimento dos requisitos em apenas uma das atividades, sendo possível verificar na hipótese em exame que foram considerados os salários de contribuição da atividade principal e da atividade secundária, aplicando-se, todavia, no cálculo do benefício os incisos II e III do artigo 32, da Lei nº 8.213/91, consoante se infere da carta de concessão do benefício. Aduz que os atos da Autarquia gozam de presunção de legitimidade, até que haja demonstração efetiva em contrário, não bastando simplesmente as alegações de que há erro no cálculo da RMI sem a devida demonstração. Assevera que a pretensão da parte autora, de afastar a aplicabilidade do art. 32, da Lei nº 8.213/91, após a extinção da escala de salário-base não tem fundamento, porque a extinção da escala de salário-base não tem qualquer influência sobre o cálculo do salário de benefício das atividades concomitantes, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Diz que não se pode falar em revogação tácita por alteração de regras que alteram a forma de contribuição dos contribuintes individuais e facultativos, já que a questionada legislação superveniente (que supostamente causaria a revogação) não trata sobre o cálculo dos salários de contribuição que integram o PBC, mas sobre a forma de contribuição e os limites desta contribuição, que restaram suprimidos, ou seja, não regulou a questão do cálculo da RMI, quer de forma parcial, que dirá integral. Consigna que "não se pode falar em revogação com base em aplicação do princípio da ISONOMIA, já que as situações do contribuinte individual e dos empregados não são iguais.". Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a observância do contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), em relação à correção monetária e aos juros de mora. 3. Tratando-se de atividades concomitantes, estabelece o art. 32, da Lei nº 8.213/91, que: "O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:(...).". 4. De acordo com os documentos juntados aos autos, especialmente da carta de concessão do benefício (Id. 3503763.5854749), constata-se a existência de contribuições decorrentes de atividades concomitantes, tendo o INSS, na elaboração do cálculo do seu salário de benefício, considerado as contribuições relativas à atividade secundária na proporção estabelecida no artigo 32, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso, não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário de benefício corresponderá à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária, sendo considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0866189-72.9979.1.5.5707, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho, 3ª Turma, Julg. 17/06/2020; e Processo 9890704-12.7232.23.4.8070, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Fernando da Conceição Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julg. 29/07/2020). 6. O cálculo do salário de benefício foi realizado pelo INSS em observância ao disposto no art. 32, da Lei nº 9.876/99, de maneira que o Autor/Apelado não faz jus à revisão pleiteada. 7. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Apelações provida. ota
(PROCESSO: 30196757757405158712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)