PJE1884437-12.0322.26.3.5693 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à União que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de pensionista de seu genitor. 2. A União, em síntese, defende que cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão 2780/2016 - TCU - Plenário. No mérito, sustenta que a autora não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela, visto que não depende economicamente do seu genitor (instituidor de sua pensão). 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei 3.373/1958, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 4. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que a apelada teria outros rendimentos. 5. Mesmo que a União tivesse se desincumbido do ônus de provar suas alegações, não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 6. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. 7. O novo entendimento adotado pelo TCU, portanto, não deve retroagir em prejuízo da autora, conforme se extrai do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. Também nesse sentido: TRF5, 3ª T, PJE 8068439-25.7779.30.10.0685, Rel. Des. Federal Cid Cauã Oliveira, j. 15/12/2019. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. jpmf
(PROCESSO: 42070421489827004534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)