PROCESSO Nº: 7684933-46.1019.12.5.0937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DANIEL CALDEIRA DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Recife, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que a falta da indicação do fundamento legal da dívida que está sendo imputada ao devedor é requisito que gera a nulidade do título e da execução respectiva. Aduz que é inadmissível que a Fazenda Pública imponha gravames ao patrimônio dos contribuintes sem informar a base legal autorizadora, já que é um requisito essencial na formação do título executivo. 3. No acórdão recorrido, observou-se que a Lívia Castro de Dívida Ativa indicou a cobrança de taxas imobiliárias e a natureza da dívida como tributária. No tocante ao fundamento legal, apenas indicou a Lei 15.563/91 (Código Tributário do Município de Recife), não indicando o dispositivo legal (artigo) que fundamenta a cobrança (Id. 9754438.9827992 - p. 14). Os outros requisitos previstos na Lei 6.830/80 foram preenchidos. 4. A Segunda Turma já entendeu que: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Beatriz Santos de Dívida Ativa é um documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa, presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência". Precedente: JOAQUIM SALES, PJE 42858930917675647791, Rel. Des. Federal Bernardo Costa, julgamento em 24/08/2019. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 26444225917730605012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)