PROCESSO Nº: 7995408-46.0414.9.3.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTAS. LEI Nº 6.880/80. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS CAPÍTULOS 5 E 6 DA NSCA 160-5/2017. REINTEGRAÇÃO DOS PENSIONISTAS EXCLUÍDOS. NECESSIDADE DE EXAME DE CADA CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta pela DPU contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública que objetivava fosse determinado à União que suspendesse os efeitos dos capítulos 5 e 6 da NSCA 160-5/2017 e reintegrasse aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, os pensionistas excluídos por observação a essas normas. 2. Quanto à alegada ilegitimidade ativa da DPU, deve ser rejeitada. O STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943, na qual reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública na defesa tanto de interesses difusos, quanto coletivos strito sensu e individuais homogêneos (ADI 3943, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-02-0785 PUBLIC 26-07-2153). 3. Ademais, o STF, quando do exame da repercussão geral reconhecida no RE nº 355.487 (Tema 607), fixou a seguinte tese jurídica: "A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas", o que denota a ampla legitimidade da DPU. 4. Embora a DPU não tenha demonstrado, nos autos, a hipossuficiência das pessoas por ela representadas nesta ação civil pública, que, inclusive, recebem pensão militar, devem ser apreciados os pedidos, considerando inclusive que a ação já está tramitando por muitos anos e se encontra em sede de apelação. 5. No mérito, foram dois os pedidos formulados: 1) a suspensão dos efeitos dos capítulos 5 e 6 da Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica 160-5/2017; 2) a reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, dos pensionistas excluídos por observação a essas normas. 6. Quanto ao primeiro pedido, cingia-se a questão em verificar se a Portaria COMGEP nº 643/3SC, instituidora da Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5/2017, ao dispor que as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após ultrapassarem o limite de idade (24 anos, conforma a NSCA 160-5/2017, itens 5.1, 5.2.1 e 6.1), deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar e que o recebimento de pensão configurava remuneração que descaracterizaria a dependência em relação ao falecido militar, extrapolava o seu limite regulamentar, violando o disposto nos arts. 50, § 2º, III e § 4º, da Lei nº 6.880/80. 7. Quanto a esse pedido, verifica-se que os referidos dispositivos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) foram revogados pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, trazendo, dessa forma, um novo parâmetro para o exame das demandas referentes aos beneficiários nos Fundos de Saúde. Dessa forma, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto, uma vez que não mais se justifica analisar se a portaria extrapola o seu limite regulamentar, por violação aos dispositivos da Lei nº 6.880/80 que foram revogados. 8. Quanto ao segundo pleito, que consiste no requerimento de reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, dos pensionistas excluídos com base nas normas referidas, não há como se fazer uma análise genérica, dependendo do exame de cada caso concreto, sobretudo diante da modificação legislativa posterior ao ajuizamento da ação. 9. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de suspensão dos efeitos dos capítulos 5 e 6 da Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica 160-5/2017, julgando prejudicada a apelação, nessa parte. Apelação improvida quanto ao segundo pleito (reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica).
(PROCESSO: 23727564779044450948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)