PJE 2517260-60.8523.16.2.8080 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento ao apelo do Estado de Sergipe, para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, na qual se discute a legalidade da execução de programa habitacional, pelo Ente Estatal, em terrenos de mangue situados às margens do Rio do Sal, na Avenida Euclides Figueiredo, Bairro Porto Dantas, Aracaju/SE, considerados Áreas de Preservação Permanente - APP pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Por outro lado, o acórdão negou provimento ao apelo do Órgão Ministerial e julgou prejudicadas apelações da União e do Município de Aracaju/SE. 2. O MPF aduz que o julgado é omisso quanto ao exame da possibilidade de recuperação da área em questão, matéria que foi suscitada desde o pedido de realização de perícia durante a instrução do feito no Juízo de origem. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo Embargante. Verifica-se, em verdade, que o Recorrente suscita argumentos e fundamentos utilizados em seu recurso de apelação, que restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Com efeito, o acórdão embargado consignou que "no caso sob análise, a construção das casas populares na área de mangue foi precedida de licenciamento ambiental amparado pelo supracitado dispositivo do Código Florestal. Os estudos técnicos realizados administrativamente demonstraram que o terreno, já degradado, não teria sua função ecológica recuperada, inexistindo impedimento para a implantação do projeto habitacional voltado a atender o direito de moradia da população de baixa renda". 6. Verifica-se, portanto, que o Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. bsf/pmsb
(PROCESSO: 81054426654889076478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)