PROCESSO Nº: 2332362-09.0129.3.10.4030 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS DA MATA ADVOGADO: Caio Fogaça Do Nascimento Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que reconheceu como de labor especial o período de 6/2/1984 a 20/10/2015, determinando ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 22/9/2016. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes da Turma e do STJ. 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 72936339087101504355, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)