PROCESSO Nº: 4866644-78.1149.3.6.6969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PADISBEL- PALMARES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO: Noah Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Teixeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPJ E CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS INSCRIÇÃO EM DAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem em que se cobra o IRPJ e CSLL, indeferiu exceção de pré-executividade oposta pela executada, por ausência de prova pré-constituída a ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida regularmente inscrita, nos termos do art. 204 do CTN. 2. A recorrente alega a incerteza e iliquidez das CDA's, uma vez que se baseiam em estimativa mensal de IRPJ e CSLL, contrariando o Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, assim como a inexigibilidade dos débitos cobrados com fundamento nas Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's, em razão de suas retificações. 3. Verifica-se que o débito cobrado foi declarado pela própria contribuinte, portanto cabe a agravante infirmar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a CDA, não se verificando, na espécie, qualquer irregularidade. 4. Não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade do título executivo fiscal, mediante alegações inconsistentes, sem apresentação, de plano, de provas materiais em contrário aptas a afastar tal presunção, como ocorreu na hipótese em tela. 5. A jurisprudência tem entendido não ser cabível a apresentação de declaração retificadora após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa da União - DAU, sendo esse, exatamente, o caso dos autos. 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 2750495-16.8674.19.3.4318-PE, Rel. Des. Nicolas Lima - Convocado, julg. 27/12/18, 1ª T. 7. A nulidade aqui discutida não é matéria única e exclusivamente de direito como pretende a agravante, mas sim fática, que demanda produção de provas, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser arguida em embargos do devedor. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 83974915835489534250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)