PROCESSO Nº: 2491466-07.3247.7.7.8199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE SANTOS e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Pires AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8519968-86.5871.5.6.4632 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, indeferiu o pedido liminar por entender não estar caracterizada a alegada preterição na convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos candidatos aprovados na lista de Pessoas com Deficiência foram feitas em cumprimento à determinação judicial proferida em Ação Civil. 2. O cerne da controvérsia está em saber se implica em preterição a convocação de 55 (cinquenta e cinco) candidatos aprovados como Pessoas Com Deficiência no concurso público realizado pela Caixa Econômica Federal - CEF, regido pelo Edital n° 01/2014, para o polo João Pessoa/PB, com a contratação de 19 (dezenove) deles, sem a convocação das impetrantes, aprovadas em centésimo décimo primeiro lugar e centésimo décimo quarto lugar da lista de "ampla concorrência". 3. Para as agravantes, candidatas aprovadas fora das vagas previstas no edital (certame realizado para formação de cadastro de reserva), terem direito à nomeação, faz-se necessário que, além do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso para o mesmo cargo, haja por parte da Administração uma preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento do Poder Público apto a revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 923.448/PI. 4. O Kevin Martins - STJ pacificou o entendimento de que não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedentes: AgRg no RMS 01.016/DF, Rel. Ministro OG PEDRO MIGUEL DA MOTA, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2011, DJe 20/12/2011; RMS 99.680/ES, Rel. Ministro NATHAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2014, DJe 21/12/2014; e RMS 14.219/PE, Rel. Ministro IAN SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2018, DJe 22/06/2018. 5. A Justiça do Trabalho, acolhendo pedido no Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública (n° 9409716-42.5438.4.1.7024), determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz". 6. A sentença foi confirmada e no acórdão que julgou o Recurso Ordinário, prevaleceu o entendimento de que embora a reclamada venha observando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de reserva das vagas que surgem no curso do prazo de validade do concurso, tal providência não tem sido suficiente para atender a exigência legal de compor seus quadros com pelo menos 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em relação à totalidade de empregados no âmbito da reclamada (destaque do original). 7. Especificamente sobre o possível conflito entre a determinação judicial e as disposições dos editais que tratam da convocação dos candidatos aprovados, ficou dito: (...) as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais são exclusivas e não se confundem com as vagas dos demais candidatos. (...) Tanto o é que, a vacância de um cargo ocupado por pessoa com deficiência somente é suprida com a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, nos moldes do § 1º, art. 93, da Lei 8.213/91. (...) O que se discute nos autos é a inobservância da cota legal de vagas pertencentes às pessoas com necessidades especiais, devidamente comprovada nos autos, cuja concretização da medida afirmativa não configura discriminação, nem caracteriza afronta ao direito dos candidatos aprovados na listagem geral, que tão somente visa suprir o déficit apresentado e alcançar a reserva mínima". 8. Nota-se que a determinação é no sentido de que a CEF nomeie candidatos da lista de PNE até que ao percentual de 5% (cinco por cento) no quadro de empregados seja observado. Enquanto isso não ocorrer, estará impedida de contratar quem não seja portador de tais necessidades. Essa situação não se caracteriza como preterição. Nesse sentido, julgados das egrégias Segunda e Quarta Turmas desta Corte Regional: PROCESSO: 01061883960953964270, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2020; e PROCESSO: 57073666715769459585, THALES NOVAES - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2020. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 12654516950353889847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)