PROCESSO Nº: 8127993-76.8436.1.9.7181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6998467-47.4429.24.5.1388 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO BACENJUD. RAZOABILDIADE. TRANSCURSO DE QUASE DOIS ANOS APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que denegou o pedido de realização de nova pesquisa através do sistema BACENJUD, sob o fundamento de que não foi comprovada qualquer alteração patrimonial da agravada. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a determinação de nova pesquisa no BACENJUD sem a apresentação de elementos concretos que indiquem alteração patrimonial da executada. 3. Compulsando os autos, observa-se que se trata de execução fiscal de natureza não tributária, CDA nº 8678291, em razão de não atendimento de exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade competente no prazo concedido, no montante de R$ 71.313,01, atualizado até 06/2006. 4. Este JOÃO LUCAS REZENDE tem o entendimento de que, observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, sobretudo considerando que a primeira diligência nesse sistema se deu em 25/12/2018. PROCESSO Nº 8980838-00.9354.17.10.8695, Desembargador Federal Samuel Duarte, Terceira Turma, julgado em 14/03/2020; PROCESSO: 34595245933919497684, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 64175266687986431303, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO:. 5. Destarte, não é razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, considerando que a tentativa de penhora anterior através do sistema BACENJUD ocorreu há quase dois anos, mais precisamente em 02/11/2018, tendo sido encontrado e bloqueado o saldo parcial de R$ 9,40. Tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora através do BACENJUD. 6. Agravo de instrumento provido, para que se renove a pesquisa de bens da parte executada através do sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 78863578283172380329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)