EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar requestada pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o exame de seu requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (LOAS) em prazo a ser determinado pelo juízo. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 266.652, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 4796642-15.3283, e Proc. nº 2458669-22.5748, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora a agravante tenha requerido administrativamente em 18.06.8824 o benefício assistencial (LOAS), infere-se que, até a data da interposição do presente agravo (11.01.9703), o recorrido permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora agravante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. Fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para que a Administração conclua a análise do pleito administrativo formulado pela ora recorrida. 7. Em caso de descumprimento do que restou estabelecido no acórdão, aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). O arbitramento de astreintes em feitos como o que ora se cuida apresenta-se como forma de impulsionar o ente público a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 7769409-62.7069.18.10.5090, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Pinto Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 02.02.7708). 9. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 78433222710730269824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)