PROCESSO Nº: 0226151-79.3110.28.3.4401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RAMOS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Caso em que se pretende benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular indeferido o pedido, sob o fundamento do não preenchimento do período de carência para o benefício; Considerando que o autor, segundo consta no CNIS, verteu contribuição como empregado até o mês de outubro/2009, regressando ao RGPS apenas em maio/2014, desta vez, na condição de contribuinte individual, inexiste ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que, à época da formulação do pedido (em dezembro/2014), o segurado ainda não havia preenchido o período de carência necessária à obtenção do benefício (12 meses de contribuições), nos termos do art. 25, da Lei n 8.231/91; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42842684570559765023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)