PROCESSO Nº: 9617928-62.4456.15.6.8967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Heitor Rocha Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO TÉCNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o autor almeja o reconhecimento da legalidade da acumulação do cargo de Professor Substituto do IFS com o cargo de Assistente em Administração do mesmo instituto; 2. Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários; 3. Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, cargo técnico referido na Carta Magna é aquele que exige conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio; 4. Para o cargo de Assistente em Administração, cujas atividades são de caráter burocrático, é exigido apenas o nível médio de escolaridade, somado a período de experiência, não sendo possível seu enquadramento como técnico no sentido contido na Constituição, eis que pode ser exercido por pessoa sem nenhuma formação educacional além da elementar; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28086198664913641353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)