PROCESSO Nº: 5892005-55.9148.13.2.9046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Theo Rocha e outro APELADO: HEITOR COSTA CALADO LORENZO SILVA ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MURILO FERNANDES. PROVA DE TÍTULOS. REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA. ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO DE PONTUAÇÃO POR GRUPO. PRERROGATIVA DE CADA CENTRO ACADÊMICO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UFPE E DO TERCEIRO INTERESSADO PROVIDAS. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que se controverte sobre a legalidade do resultado final homologado do concurso público para provimento do cargo de Professor Adjunto na Área de Nutrição, Subárea Nutrição Clínica, tendo em vista o reconhecimento (ou não) da necessidade de que sejam estabelecidos limites máximos (teto) de pontuação para cada grupo de títulos no âmbito do referido concurso para provimento de cargo no Joaquim Cavalcanti da UFPE. 2. Partindo da premissa de que, no âmbito dos certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, nas quais fosse flagrante a ilegalidade ou inconstitucionalidade, bem como diante da ausência de observância às regras previstas no edital, isto é, nos casos em que se deve atentar à juridicidade, firma-se a compreensão de que se o Edital n.º 45, de 28 de novembro de 2018, que rege o processo seletivo em foco, não fez limitação de pontuação máxima para cada um dos grupos de títulos, não é dado ao Poder Judiciário intervir para determinar a retificação do edital, fixando tais limites de pontuação, principalmente quando não se vislumbra qualquer excesso ou ilegalidade no agir da Banca Examinadora. 3. Nos termos do art. 19, da Resolução nº 02/2018 CEPE, cada Centro Acadêmico possui a prerrogativa de aprovar a sua tabela de pontuação para a prova de títulos e, assim sendo, se o Conselho de Ciências Sociais - CCS optou livremente por não estipular limite máximo de pontuação, o fez dentro da esfera da legalidade, pois inexiste lei que o obrigue a agir de forma contrária. 4. Além disso, a bem da verdade, a medida adotada - e que ora se combate através da presente impetração - trata-se de mera realização de cálculo aritmético que foi tomada pela direção do CCS para corrigir e adequar o resultado final da prova de títulos ao próprio edital de regência, sendo certo, ainda, que não padece de qualquer ilegalidade, pois não implicou qualquer modificação às regras do certame e foi aplicada indistintamente a todos os candidatos. 5. Remessa necessária e apelações da UFPE e da terceira interessada providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 14137002030431139398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)