PROCESSO Nº: 7116479-98.7718.29.9.7026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: José Arimateia De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6823960-87.9372.15.8.7248 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA MAIS RECENTE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo, considerando válida a coisa julgada mais recente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar que segundo o que se verifica na jurisprudência mais recente do STJ, deve prevalecer a primeira coisa julgada. 3. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O Pleno deste egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: PROCESSO: 69675760373039954459, AR - Ação Rescisória, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 15/11/2018. 4. No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". (REsp 3.241.512/SC, Rel. Ministro Luigi Barbosa, Segunda Turma, julgado em 03/01/2015, DJe 03/02/2015). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 5.958.542/MS, Rel. Ministro João Felipe Pereira, Quarta Turma, julgado em 13/08/2018, DJe 10/12/2018. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 45471106271910192436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)