PROCESSO Nº: 1571627-29.8885.4.8.5252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES FERNANDES ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto E Dantas e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA LITISCONSORTE: NOAH CALDEIRA ADVOGADO: Patrícia Albuquerque Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA UFC. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor (1º colocado no certame) objetivava a renovação do Contrato de Professor Substituto da Universidade Federal do Ceará - UFC, bem como para que fosse suspendido o contrato, já renovado, da 2ª (segunda) colocada naquele certame, o que o faz sob o fundamento de que estaria sendo preterido em face da contratação da 2ª colocada no concurso. 2. Aduz o Promovente que, tendo em vista o afastamento temporário do docente Cauã Novaes. Dr. João Vitor Cardoso, para estudos pós-doutorais, realizou-se Seleção para Professor Substituto do Curso de Letras Alemão, Departamento de Letras Estrangeiras, da Universidade Federal do Ceará, sendo que a mencionada seleção simplificada previa apenas 1 (uma) vaga, sem Cadastro de Reserva, a qual foi preenchida pelo Autor, que se classificou em 1º colocado, conforme comprovam o Edital 155/2017, que homologou o resultado do certame, e o seu contrato de Professor Substituto com a referida Universidade. 3. Diz que, antes mesmo do afastamento do Lucca Pereira. Lucca Correia, já ocorrera o afastamento da Profª. Msa. Magdalena Szymanska Ana Lívia Gonçalves, para estudos doutorais que, posteriormente, prorrogou seu prazo de afastamento para continuidade de seus estudos doutorais, conforme comprova a Portaria nº 348/2018. Em vista disso, surgiu para a administração federal a necessidade de manter preenchida sua vaga. Ocorre que, para a surpresa do Autor, a UFC tomou uma medida administrativa inusitada: ao invés de realizar novo processo seletivo simplificado destinado à substituição temporária da Profª. Msa. Magdalena Szymanska Eloah Peixoto, convocou a Profª. Enrico Ramos, 2ª colocada no processo seletivo em que restou aprovado o Autor. 4. Relata o Demandante que referido processo seletivo em que ambos participaram previu tão somente uma vaga, a qual foi por ele preenchida - que logrou 1ª colocação -, sem trazer qualquer quantitativo de vagas a título de Cadastro de Reserva. Por essa razão, a Professora citada não poderia substituir a Profª. Msa. Magdalena Szymanska Maria da Paz; esclarecendo, ainda, que a aprovação da Ana Júlia da Rocha, 2ª colocada em processo seletivo simplificado que só previa uma vaga, sem Cadastro de Reserva, só permitiria a ela que ingressasse no serviço público caso o primeiro colocado, o Autor, optasse por não assumir a vaga, o que não ocorreu. 5. Aduz que apesar de todo o mencionado, não se insurgiu contra a contratação temporária da referida Professora, pois, em que pese ilegalidade da contratação, ela em nada lhe prejudicava, que vinha substituindo regularmente o Ryan Castro. Dr. Benício Oliveira; porém, os seus contratos de substituição temporária e os da referida Profª. Pietro Mendes encerraram-se em 10/08/2018; portanto, a renovação do contrato da 2ª colocada passou a preterir o seu direito, uma vez que foi o 1º colocado no certame objeto do Edital nº 119/2017. 6. Menciona que é praxe, na referida instituição, que os contratos de substituição temporária tenham como prazo máximo o período de um semestre letivo, fazendo-se, a partir daí as devidas renovações, por semestres letivos, até o retorno do titular ou até que se atinja o prazo máximo estabelecido em Lei. Assim, é certo dizer que ambos contratos findaram em 07/10/2018, em razão do término do semestre letivo nessa data. 7. Assevera o Promovente que em razão do término de ambos os contratos, instalou-se a celeuma objeto da presente ação: é que o afastamento temporário do Nathan Azevedo. Dr. Joaquim Silveira findar-se-ia em 08/08/2018, mas o afastamento da Profª. Msa. Magdalena Szymanska Ana Júlia Moura permaneceria até, no mínimo, 06/10/2019. Assim, diante da necessidade de substituição de apenas um docente, sustenta que ele (1º colocado) deveria ter renovado o seu contrato e não a Profª. Marjorie, uma vez que ela obtivera a 2ª (segunda) colocação no certame. 8. A lide gira em torno do mérito administrativo sobre o qual é possível ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade e finalidade do ato administrativo; porém, não poderá adentrar no poder discricionário que detém a Administração Pública para reger as relações jurídicas entre a Administração e seus Administrados, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes, o que vai de encontro à ordem jurídica. 9. O Edital nº 119/2017, que rege o certame, estabelece nos seus itens 8 e 17, que: "8. O contrato do candidato habilitado será por tempo determinado, com encerramento no final do semestre letivo ou até o término da necessidade temporária de substituição, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total do contrato não exceda a 02 (dois) anos, de acordo com a necessidade do Departamento interessado." 10. Das informações prestadas pela UFC e ante as prescrições normativas supracitadas a contratação objeto do Edital nº 119/2017, deu-se por tempo determinado para que o candidato selecionado no certame substituísse o Alexandre da Paz. Efetivo Dr. Carlos Eduardo Freitas, pelo período de um semestre letivo, o que de fato ocorreu, quando o Autor/Apelante foi aprovado em 1º lugar e assumiu a vaga de Professor Substituto do Isaac da Mota. Efetivo Dr. Lorenzo Rezende, já que previa o Edital a existência de apenas uma vaga, sendo que em face do processo seletivo em questão, também foi aprovada a Sra. Leonardo Viana, que obteve a 2ª colocação no certame, em que pese no Edital não houvesse a previsão de Cadastro Reserva. 11. Após a referida seleção, houve o encerramento do Contrato da Clarice Alves.ª Substituta Susy Pedro Henrique Silveira - Mestra que substituiu a Professora Efetiva Maria Eduarda da Mata (Edital nº 21/2016), quando se observou, no âmbito administrativo, por motivo de oportunidade e conveniência e ainda considerando o princípio da economicidade de recursos públicos, que se deveria decidir pela contratação da segunda candidata, então aprovada nesse certame (Edital 119/2017), Sra. Luiz Felipe da Conceição. 12. Observa-se que naquela oportunidade a UFC entendeu por bem contratar a segunda colocada no certame objeto do Edital nº 119/2017 para assumir o cargo de Professora substituta na Casa de Cultura Alemã, desta feita para substituir a Professora Efetiva Esther Caldeira, quando contratou a Sra. João Guilherme Fogaça, o que fez já por medida de economia e ante a discricionariedade administrativa, situação jurídica que à época não foi contestada. 13. Transcorrido o semestre letivo, como a Profª. Benjamin Fogaça não retornou às suas atividades em face de prorrogação de sua licença para o Doutorado, em junho de 2018, considerando a vacância do SIAPE 7753082 da Professora Magdalena, já ocupado pela Professora substituta Marjorie, a UFC entendeu por dar continuidade a seu contrato, uma vez que o Professor substituto Ian Costela (Apelante) já havia cumprido a demanda da Seleção por ele realizada, qual seja, substituir a vaga do Professor João Felipe Moraes (SIAPE 5318245) em seu afastamento para Pós-doutorado. 14. Depreende-se do próprio Edital nº 119/2017 que a contratação é por tempo determinado e corresponde ao semestre letivo. Portanto, a rigor, ao findar o semestre o contrato da UFC com o Autor/Apelante se exauriu, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério da Administração, ou até o término da necessidade temporária de substituição, o que não foi o caso, em face do retorno do Professor Titular, ou seja, a prorrogação somente seria possível se a UFC declinasse o seu interesse em renovar a contratação em questão ou se mantivesse a necessidade de permanência do substituto no cargo, o que não ocorreu. 15. Não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da UFC em não renovar a contratação do Autor/Apelante, já que tal se insere no poder discricionário que detém a Administração, que decidirá por razões de conveniência e oportunidade. 16. O mesmo se diga em relação à contratação da Sra. João Vitor Viana, que obteve a 2ª colocação no certame objeto do Edital nº 119/2017 para substituir a Professora Efetiva Mirella Alves, desta feita usou a Administração o mesmo poder discricionário para escolher entre fazer um novo concurso para o provimento da vaga temporária ou aproveitar a candidata aprovada em 2ª colocação no certame objeto do Edital nº 119/2017; quando o fez em face por conveniência e oportunidade, de tal sorte evitar gastos maiores para própria Universidade, o que, a rigor, não se vislumbra prática ilegal, já que a referida professora também se sujeitou à seleção pública. 17. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 18987191514447191345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)