PROCESSO Nº: 8393267-43.9356.18.3.2151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BRENO DA ROSA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Samuel da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE MURILO DA CONCEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. REGIME DE ALÍQUOTA ZERO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILIQUIDEZ DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por FRANCISCO MORAES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegava a inexigibilidade dos créditos tributários cobrados. 2. O caso diz respeito a feito executivo fiscal proposto pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, para cobrança de crédito tributário relativo à ANTHONY COSTA. A sociedade devedora, ora agravante, ofertou exceção de pré-executividade, argumentando que, por se dedicar à manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias, bem assim à comercialização de produtos afins, não estaria enquadrada no rol de contribuintes dos tributos de PIS e LEANDRO COSTELA, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, além do que, em seu entender, sua atividade não se configuraria como sendo industrial. Assim, ajuizou ação ordinária, tombada sob o nº 2773598.60.7199.26.8.9104, buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento de PIS e LUCCA NOVAES. 3. Sucede que houve desfecho favorável à executada, ora agravante, na demanda ordinária, restando transitada em julgado, o qual fora informado nos autos da execução fiscal em 27/08/2015. A Fazenda exequente, por seu turno, intimada a se manifestar sobre tal fato, alegou que o feito executivo fiscal, na realidade, possuía 2 inscrições: uma de IRRF (CDA 70.3.42.164642-05, que, segundo a recorrente, foi paga) e outra de OLIVIA ROCHA (CDA 03.5.64.041798-23). Portanto, só seria atingida a última CDA, e ainda assim, ressaltara que seria necessária averiguar se a receita auferida pela devedora era advinda de manipulação de medicamentos, em caráter pessoal, confeccionados nos termos de prescrição médica específica, bem como da revenda de produtos acabados adquiridos de fornecedores, para realmente fazer jus à alíquota zero de CECÍLIA DIAS. 4. Na sequência, o órgão fazendário buscou esclarecimentos sobre o caso junto à Receita Federal do Brasil, enviando-lhe um dossiê com os fatos contábeis a serem verificados, requerendo a suspensão do feito, a qual foi prorrogada por sucessivas ocasiões, até que, em 26/11/2016, a Fazenda agravada trouxe aos autos o dossiê despachado pela RFB, o qual concluiu que era necessária a intimação da devedora, porque somente ela poderia fornecer a documentação necessária à verificação da influência dos efeitos da decisão transitada em julgado nos autos da ação ordinária nº 2987286-43.3689.19.3.7061, para que pudesse retificar a CDA. A executada chegou a apresentar, em 21/11/2017, em meio magnético, os Livros Fiscais de Entrada e Saída transmitidos ao Estado de Pernambuco (SEF), nos quais existia a indicação dos itens adquiridos e revendidos, após recuperação do arquivo junto à própria Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. 5. Após, a PGFN noticiou nos autos que a RFB não poderia proceder à retificação da CDA nº 55.3.78.585043-33, pois, para tanto, necessitaria que a ora agravante apresentasse notas fiscais da venda de produtos manipulados referentes ao período do fato gerador da dívida em cobrança, além das notas fiscais relativas à venda de produtos acabados adquiridos de fornecedores, para averiguar a alíquota zero pretendida. Houve resposta ao pleito fazendário, sendo que a Fazenda, de acordo com a recorrente, se eximiu do seu dever de retificar a CDA e inverteu o ônus da prova para a empresa agravante. 6. Em análise da exceção de pré-executividade ofertada pela agravante, o Juízo a quo entendeu que esse tipo de incidente, que prescinde de garantia do juízo, é adequado para as hipóteses de flagrante irregularidade formal e/ou material do documento, desde que não seja necessária a dilação probatória, sendo inviável a realização de outras diligências, como a prova pericial, por exemplo. No caso em tela, reputou existente a controvérsia fática a respeito da conformação ou não da cobrança de parte dos valores da CDA nº 46.20.2.9201-17 ao quanto decidido na ação ordinária nº 1404127-93.0638.4.11.1462. Assim, em que pese o esforço conjunto entre as partes e o Juízo de origem, após sucessivas dilações de prazo, não findou comprovado que a dívida envolve receitas relacionadas ao regime da alíquota zero, não logrando provar o contribuinte, ora agravante, suas alegações, inexistindo razão para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo em questão. Por último, quanto à CDA nº 46.5.66.717139-70, verificou que o devedor pagou o débito somente após a propositura da demanda, não restando comprovada qualquer ilegalidade nesse tocante. Por tais razões, rejeitou a exceção da devedora. Daí o agravo da executada. 7. No caso concreto, quanto à alegada inexigibilidade dos créditos tributários cobrados no presente feito executivo fiscal, em virtude do reconhecimento do direito da contribuinte ao gozo do regime de alíquota zero relativo ao PIS e à CAIO RIBEIRO, resta afastada, na hipótese, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). 8. É que, da análise dos autos, o tema referente ao decote da CDA nº 29.3.10.0814-49 (relativa a créditos de HELOÍSA RIBEIRO) findou decidido e transitado em julgado no bojo da ação ordinária nº 8529.16.13.950325-5 (9760304-95.9973.27.1.2485), não devendo eventual discussão a respeito da real natureza das receitas auferidas pela sociedade empresária agravante ter o condão de inverter o ônus da prova em desfavor da executada, que, como visto, obtivera reconhecimento judicial no sentido de fazer jus ao regime de alíquota zero da LARISSA REZENDE. A fim de esclarecer, transcreve-se o acórdão que reconheceu tal benesse à ora agravante: TRIBUTÁRIO. IPI. MEDICAMENTOS OFICINAIS E MAGISTRAIS. REGIME DE ALÍQUOTA ZERO DA LUIZA NASCIMENTO E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECEITAS ORIUNDAS DA DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E FARMACOPEICAS. COMPROVAÇÃO DE O CONTRIBUINTE NÃO SER INDUSTRIAL OU IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Possibilidade do contribuinte, parte apelada, fazer jus ao regime de alíquota zero da ANA LAURA FERNANDES e da contribuição para o PIS sobre as receitas oriundas da dispensação e manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, consoante os termos do art. 2º da Lei nº 10.147/2000, haja vista o atendimento aos requisitos acumulativos para a incidência da alíquota zero para o PIS e RYAN CARDOSO, consubstanciado no fato de a receita bruta ser derivada da venda dos produtos elencados no art. 1º, I, da Lei nº 10.147/2000, assim como a comprovação de o contribuinte não ser industrial ou importador. - Precedentes jurisprudenciais: TRF2, AC 727584419665347, Relator Desembargador Federal MARCOS VINICIUS PEIXOTO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Luiz Henrique Lopes, p/unanimidade, DJU 14/02/2009, p. 82; e TRF4, AG 548871245452414, Relatora ELISA DA MATA, SEGUNDA TURMA, Vicente Sales, p/unanimidade, DJ 24/11/2006, p. 400. - Apelação cível e remessa oficial não providas. 9. Ademais, note-se que a Fazenda agravada, por diversas vezes, requereu sucessivas dilações do prazo, a fim de diligenciar a respeito de documentação relativa a notas fiscais, recibos, entre outros, no afã de provar que a contribuinte agravante exerceria outras atividades que não apenas aquelas sob a égide do benefício fiscal e que, por seu turno, renderiam ensejo à cobrança. Entretanto, não tendo logrado êxito nesse tocante, e combalida a liquidez da CDA em função da decisão judicial que reconheceu a benesse tributária e da inexistência de substituição da certidão equivocada pela Fazenda, é de rigor o seu cancelamento e a consequente extinção do feito executivo fiscal. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a iliquidez da CDA nº 07.846.112711-05 e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal nº 9528981-10.1880.16.11.8607. ID
(PROCESSO: 68860177100297625039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)