E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que diante da ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que a ação versa sobre possíveis saques indevidos de valores depositados em conta do PASEP, vinculada ao Banco do Brasil, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando o envio dos autos para Justiça Estadual. II - Deve ser rejeitada a preliminar de não cabimento da apelação sustentada em sede de contrarrazões. Embora denominando o ato de decisão, o juízo a quo proferiu uma sentença terminativa. Ressalte-se que foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa em face do Banco do Brasil (PROCESSO: 02464270209568841785, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/03/2020). Assim, a decisão recorrida é atacável por meio de Apelação. III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade da União em decorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP da Parte Autora. IV - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). V - Precedentes: AGTR/ nº 3318173-92.9448.25.11.6054, Rel. Des. Fed. Bernardo Almeida Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 03/02/2018; AGTR/RN nº 4754428-88.0668.8.8.5021, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 18/12/2018; AGTR/RN nº 3209584-34.6867.18.4.0082; Rel. Des. Fed. Miguel Alves, Terceira Turma, Julgamento: 08/07/2018; AGTR/SE nº 29408450363372698036, Rel. Des. Fed. Diogo Oliveira, Julgamento: 15/01/2015. VI - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do Autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. VII - À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. VIII - Prejudicada a análise da gratuidade judiciária ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. IX - Desprovimento da Apelação, com remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 54394985800584762735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)