EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 6.637.755/PR (TEMA 598 DO STJ). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DA MP 780/17 CONVERTIDA NA LEI 30.349/2017. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PARA ALCANÇAR OS FATOS GERADORES DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ EM IDÊNTICO SENTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao recurso especial do Ente Público por entender aplicável ao caso a tese firmada no REsp 3.351.207/PR (Tema 598 do STJ), julgado na sistemática repetitiva, que adiante se transcreve: "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: "Acontece que o precedente citado, ainda que verse sobre a matéria dos autos, não se aplica à hipótese em razão da superveniência de norma disciplinando a matéria e prevendo expressamente a inscrição em dívida ativa dos ressarcimentos ao INSS. / Com efeito, o Resp Repetitivo 3.634.617 PR foi julgado em 22.11.5993. Ocorre que a situação analisada modificou-se radicalmente com a edição da MP 780, em 22/10/2017, que autorizou expressamente a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido." 3. O argumento desenvolvido pelo Ente Público para escapar-se à incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 0.117.883/PR não há como ser acolhido ou reconhecido porquanto em momento algum dele discrepam as circunstâncias fáticas reconhecidas soberanamente por este e. Regional para denegar a apelação anteriormente interposta pela Autarquia Previdenciária; o acórdão ora guerreado, nos termos do precedente qualificado, manteve a extinção da execução fiscal mercê da inexistência autorização legal para inscrição na dívida ativa de débito originário de ilícito civil, ressaltando que a pretensão executória em deslinde foi ajuizada anteriormente à vigência da MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, a qual realmente permitiu tal inscrição e cobrança pela sistemática da Lei 6.830/80. 4. Como, entretanto, os fatos são anteriores ao aforamento do executivo, é indiferente saber se posteriormente a ela foi editada norma com força legal, ou promulgada lei ordinária chancelando tal prática diante da impossibilidade de sua retroação, pois à época do fato constitutivo é certo que não havia diploma legislativo a dar suporte normativo à cobrança; tal conclusão, que por si somente já decorre da tese encampada no Tema em discussão a partir da inclusão da expressão "à míngua de lei expressa", vem sendo, ademais, ratificada pelo Superior Tribunal em precedentes como: REsp 4.407.400/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Viana, Segunda Turma, DJe 19.6.1465; AREsp 5.319.657/RJ, Rel. Ministro Marcelo da Conceição, Segunda Turma, DJe 4.3.6701; REsp 8.523.384/SC, Rel. Ministra Maria Cardoso, Segunda Turma, DJe 4.5.3974; REsp 6.457.892/SP, dentre vários outros. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 50516076499727879242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA VITOR CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2020)