PROCESSO Nº: 0645412-91.7051.10.10.9948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALIZA SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA ADVOGADO: Juan da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. LUCRO PRESUMIDO CSLL E IRPJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ENCARGO-LEGAL. MULTA MORATÓRIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais se havia alegado: a) a nulidade dos débitos; b) a indevida inclusão de receitas na base de cálculo do lucro presumido de IRPJ e CSLL; c) a indevida inclusão do ISS na base de cálculo do lucro presumido; d) a inaplicabilidade da Taxa Selic; e) a exclusão da multa moratória, por confiscatória; e f) a ilegalidade da incidência do encargo legal previsto no DL 1.025/69. Sem honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. As certidões de dívida ativa impugnadas atendem a todos os requisitos do art. 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/80, visto que contêm os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e da liquidez do crédito exigido, quais sejam: o valor originário da dívida, o termo inicial para o cálculo dos juros de mora e demais encargos, inclusive correção monetária; sendo indicados, também, a origem, natureza e fundamento legal do débito, nada sendo omitido e não se detectando qualquer irregularidade que vicie a inscrição da dívida ativa em apreço. 3. Verifica-se que a Apelante optou pelo regime de apuração do Lucro Presumido. Assim, sendo a Recorrente optante pelo Lucro Presumido, deve recolher tanto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, pela forma escolhida. Isso porque a legislação não permite que empresa que optar por recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ pelo Lucro Real possa recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL pelo Lucro Presumido. 4. As parcelas relativas ao ISS integram os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de maneira que, à ausência de previsão legal, não se mostra possível a exclusão pretendida pela Embargante, considerando a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN. 5. Quanto à ilegalidade da cobrança de juros com base na Selic por não serem veiculados em lei complementar, é de se esclarecer que, para a atualização de débitos tributários, há previsão da Selic em legislação específica (art. 84, I, da Lei nº 8.981/95, art. 13 da Lei n° 9.065/95. c/c o art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95), com vigência a partir de janeiro de 1996. O fato de ser uma taxa de juros calculada com base no custo do dinheiro, com base em títulos federais, não impede a sua aplicação para fins tributários, desde que, evidentemente, haja lei específica determinando sua aplicação, sem necessidade de estatura de Lei Complementar, porquanto assim não determinado especificamente no texto constitucional. 6. O STJ, no RExt 364.249/GO, decidiu que multas superiores a 100% do valor do tributo violariam o princípio do não confisco. No caso, a multa foi de 20% (vinte por cento), inferior ao patamar do precedente citado, de modo que deve ser considerado que não houve afronta ao princípio do não confisco. 7. O fato de o novel código ter estabelecido a forma de fixação de honorários para quando vencedora a Fazenda não revoga dispositivo específico para as execuções fiscais. É que a Lei geral não revoga Lei especial, salvo quando expressamente a determine. Ademais, embora a verba honorária seja dos causídicos da União, nada impede que a lei atribua sua cobrança à União para posterior repasse, tal como fez no art. 21 da Lei nº 4.439/64. É caso de substituição processual. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 74748092426594961586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)