PROCESSO Nº: 5627746-52.0309.16.7.0236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Augusto Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2695943-25.3941.24.8.9346 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, alegando que não houve pronunciamento sobre diversos dispositivos legais, razão pela qual requereu a manifestação explícita sobre a consumação da prescrição da pretensão habilitatória e, consequentemente, a extinção da execução relativamente ao falecido autor e a seus herdeiros. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente afastando a prescrição da pretensão executiva. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 31451526390410937275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)