PROCESSO Nº: 5075363-77.1508.5.3.5468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL LIMA ADVOGADO: Bernardo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DOENÇA INCAPACITANTE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NA INICIAL E NA RÉPLICA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que a incapacidade laborativa da demandante não é permanente e total, e que se ele se submeter aos procedimentos médicos recomendados, pode exercer suas atividades habituais. Alega a apelante que é acometida por Sinovite e tenossinovite não especificadas (M659). Afirma que a o juiz julgou improcedente o pedido com base tão somente na perícia realizada pelo INSS, e que isso caracteriza cerceamento de defesa. Afirma que diversos foram os documentos médicos acostados aos autos que comprovam a incapacidade da parte autora para o trabalho, os quais sequer foram analisados pelo médico da autarquia, bem como pelo Juízo. Requer a anulação da sentença com o retorno dos autos, a fim de que se realize perícia judicial com médico especialista em ortopedia e traumatologia. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a realização de perícia judicial tanto em sua inicial como em sua réplica, juntando documentos médicos e atestados. Como o objeto da lide se limita à questão da incapacidade da postulante para o restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, não se mostram suficientes as razões da sentença recorrida, no sentido de que cabe ao INSS a avaliação pericial da incapacidade da autora. Uma vez judicializada a lide, faz-se necessário o pronunciamento da perícia técnica a ser realizada em Juízo, por ser o perito auxiliar do Juízo equidistante dos interesses das partes. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, para que se dê regular prosseguimento ao feito, com a realização da perícia médica. [09]
(PROCESSO: 66429971306835731836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)