PJE 9313912-61.1198.26.11.5976 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a análise pelo INSS do recurso administrativo interposto pela impetrante contra decisão da autarquia que havia indeferido o pedido de aposentadoria por idade urbana. 2. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (arts. 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 2193627-84.2797.15.10.0273, Rel. Des. Federal Kevin Ferreira, Antônio da Conceição. 4. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 19/12/2018, protocolou recurso administrativo contra decisão que havia indeferido o seu pedido de concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até a sentença, da sua análise. 5. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa necessária, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. De qualquer forma, o INSS juntou aos autos informação de que, cumprindo a sentença, efetuou a análise do recurso administrativo da impetrante, com a conclusão pela não concessão da aposentadoria requerida, sob o fundamento de ausência de período de carência. 7. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 52456058730035878411, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)