PROCESSO Nº: 4730276-35.6400.1.1.9276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Guilherme Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento Thomas da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Hipótese em que salta evidente a ausência de omissão do julgado. Não se pode olvidar que tais questões foram devidamente enfrentadas em decisão turmária, deixando clara, nesta oportunidade, que o Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do RE 453.588-RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 396, Pleno, Rel. Min. Guilherme da Mata 26/04/2011), a orientação de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Além do mais, o aresto impugnado deixou assente que o instituidor da pensão por morte, falecido em 22 de março de 2012, aposentou-se em 28/03/1980, com 27 anos e 278 dias de serviço, não preenchendo, portanto, o requisito de 35 anos de tempo de serviço/contribuição exigido pelo art. 3º da EC nº 47/2005. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69211548161257527478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)