EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÕES CONSTATADAS. ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de declaração agitados por EMANUEL PEIXOTO PERNAMBUCO JUAN PEREIRA, alegando que padece de omissão o acórdão da Primeira Turma que julgou apelação que deduziu voltado a sentença que lhe foi desfavorável em contenda com a UNIÃO. Dá por fundamento legal o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.Especificamente, aduz a EMBARGANTE que o acórdão deixou de tratar dos seguintes temas:na execução fiscal o juiz não proferiu despacho mandando fazer a citação da EXECUTADA;sem essa ordem judicial não há que se falar em processo válido, mesmo que a citação tenha sido operada e advindos os atos sequenciais;o comparecimento espontâneo da EXECUTADA ao processo haveria que ser feito com a escolta de advogado regulamente constituído, pois só assim seriam válidos os atos executórios;o mandando citatório não contém as "advertências legais" (artigos 8º e 16 da LEF). II - Sobre a alegação de que o acórdão não enfrentou a argumentação de que na execução fiscal o juiz não proferiu despacho mandando fazer a citação da EXECUTADA, apenas para que não se alegue obscuridade no julgado, dá-se provimento tópico aos aclaratórios para confirmar a tese desposada na sentença, segundo a qual houve ordenamento tácito da citação, ao tempo em que foram expedidos os mandados de citação, que foram cumpridos e deram margem ao prosseguimento regular da execução. A ausência de um despacho formal e detalhista está coberta pelo regular impulsionamento do processo, até mesmo em louvor ao princípio da instrumentalidade das formas, gizado nos artigos 154 e 244 do Código de Processo Civil. III - Acerca da alegação de que o processo padece de nulidade em razão da EXECUTADA haver comparecido espontaneamente aos autos sem estar acompanhada de advogado, não se enxerga esse defeito ao ponto de implicar na nulificação da execução. A opção foi da ora APELANTE/EMBARGANTE, de não constituir advogado para assisti-la ou representa-la no processo. A prevalecer essa tese, sempre que alguém desejasse a inércia de um processo, bastaria quedar-se sem articular defesa técnica, o que implicaria em um rigoroso nonsense. IV - Sobre a queixa de não conter o mandado o rol de advertências legais, literalmente, seria necessário que a ora EMBARGANTE demonstrasse o efetivo prejuízo que isso lhe causou, não sendo bastante a vaga afirmação de que foi quebrada a garantia da ampla defesa. V - Embargos de declaração providos, esclarecido e integrado o acórdão, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63436141413011008676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)