PROCESSO Nº: 7515213-93.1321.13.1.7658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: Celdo Victor Queiroz Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE. PROCESSO SELETIVO. MONITORIA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE QUE A DISCIPLINA TENHA SIDO INTEGRALIZADA NA PRÓPRIA UNIVERSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a UFCG permita a participação da autora no Processo Seletivo de Monitoria 4763.0, na matéria de "Histologia Geral", mediante a comprovação do desempenho acadêmico na disciplina que foi considerada equivalente para fins de aproveitamento. 2. No caso em apreço, o Edital nº 01/2020, expedido pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, referente ao Processo Seletivo de Monitores 6737.0, estabeleceu que um dos requisitos que o candidato deveria atender seria "haver integralizado na UFCG, até a data da prova, a disciplina objeto da seleção ou outras cujo conteúdo programático seja equivalente" (item 4.1.f). A demandante defende que tal exigência representa uma restrição segregadora, excluindo da seleção aqueles alunos que tenham aproveitado matéria de outras universidades. 3. É cediço que as universidades têm autonomia didático-científico, garantida pelo art. 207, da CF/88. Todavia, sujeitam-se ao exame da legalidade os seus atos administrativos, atividade exercida pelo Poder Judiciário diante de sua atribuição e dever constitucional. Em outras palavras, a autonomia didático-científica da Universidade não pode ser interpretada de forma absoluta, a inviabilizar que o Poder Judiciário verifique qualquer das hipóteses de afronta aos preceitos constitucionais ou de lesão aos direitos dos cidadãos. 4. De fato, a referida regra editalícia acaba por ferir o princípio da isonomia, na medida em que trata de maneira distinta alunos que se encontram na mesma situação jurídica. Como bem afirmado pelo juízo sentenciante, "o local em que prestada à disciplina é absolutamente irrelevante para a definição do conhecimento prévio do estudante acerca do conteúdo a ser ministrado na monitoria, uma vez que o processo de aproveitamento de disciplinas já contempla a necessidade de avaliação em concreto e com viés técnico da correspondência de conhecimentos adquiridos.". 5. Com efeito, para o deferimento do pedido de aproveitamento de disciplina, a Universidade avalia a equivalência do conteúdo programático, bem com a carga horária da disciplina cursada. Portanto, não há razão para dar tratamento diverso entre alunos que cursaram determinada disciplina na própria universidade e aqueles que cursaram em outras instituições de ensino, obtendo o seu aproveitamento. 6. A hipótese dos autos trata da adoção de uma interpretação sistêmica dos princípios constitucionais, e não apenas de simples reexame dos critérios previstos no edital para a participação no processo seletivo. Portanto, evidenciada a ilegalidade da exigência posta no edital, mostra-se possível a intervenção do Judiciário, não se cogitando de violação aos princípios da Separação dos Poderes, da vinculação ao edital, bem como à autonomia conferidas às Universidades. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para 1.200,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 66852830503514266301, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)