PROCESSO Nº: 4168058-59.8184.1.10.1378 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DJAIR NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Israel De Souza Farias CURADOR AD HOC: PIETRO SALES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade Impetrada proceda à análise do requerimento administrativo apresentado pela parte Impetrante, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 10/05/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 03/08/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 24151335233036527755, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)