PROCESSO Nº: 8772063-66.6845.17.5.3848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. JOÃO LUCAS SALES (VIDAZA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.665.265-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para determinar aos réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) a fornecerem ao autor o medicamento NATHAN DA COSTA (Vidaza), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termo do art. 85 c/c o art. 8º do CPC, para cada demandado. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da autora, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços. 4. No caso, a autora, "é portadora de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0) e necessita de tratamento com brevidade. As opções disponíveis no SUS são excessivamente tóxicas, impossibilitando sua utilização na paciente em questão". "O medicamento Cauã Campos é indicado para pacientes idosos com Leucemia Mielóide e é facilmente disponível para pacientes de plano de saúde, mas não consta no SUS". É o que relata o médico que a assiste, hematologista do Hospital Universitário Onofre Lopes, integrado ao SUS e habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 5. Consta ainda parecer do NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NATJUS-RN indicando o tratamento pleiteado em situação similar a que ora se examina, qual seja, paciente portador de Leucemia Mieloide Aguda e com idade avançada. 6. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. Observa-se, ainda, que medicamento está devidamente registrado na ANVISA, sob o número 945090946, e que a bula do medicamento prevê sua indicação para o tratamento da leucemia mielóide aguda, o que se alinha com o diagnóstico da autora. 7. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.216.927-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 8. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes: 85551405280844723283, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019; e 10159363995160221844, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019. 9. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 10. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (quinhentos reais), alcançando o patamar de R$ 1.200,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela União, na forma do art. 85, §11, do CPC, somados aos R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da sentença recorrida. BCF
(PROCESSO: 51427246840312401649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)