PROCESSO Nº: 8246559-50.6242.1.5.0533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de requerimento de benefício do RGPS. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que protocolado em 25/06/2019 e já passados mais de 01 (um) ano desde sua solicitação sem que tenha havido análise, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, considerado o tempo de ingresso do requerimento, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 4. O prazo estabelecido na sentença para que o requerimento administrativo seja decidido (30 dias) se afigura razoável, tomando-se como parâmetro o art. 49 da Lei 9.784/99, bem como guardando sintonia com centenas de processos da mesma natureza julgados por este Colegiado. 5. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, revela-se razoável e proporcional, não destoando do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22836576081722954178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)