PROCESSO Nº: 8373100-23.0138.21.1.8694 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Caldeira Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NULIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pelo INSS, objetivando obter "provimento jurisdicional que assegure a restituição de valores que depositou naquela instituição a título de pagamento de benefício previdenciário a Juliana Santos Pietro Nunes, em conta de sua titularidade, mesmo após o seu óbito, que se deu em 28.06.8873. As quantias teriam sido depositadas no período de 14/06/2013 a 02/03/2015". 2. Restou constatado que o banco pagou, indevidamente, o benefício previdenciário de sua instituidora, após a data do seu óbito, em 28/10/2013, em descumprimento ao previsto na Portaria do Ministério da Previdência e Assistência nº 4.826/2000, bem como no § 5º da Cláusula XI do Contrato de Prestação de Serviços nº 17/2005 e no item 6.2 do Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético; e ainda, que foi comprovado que o benefício foi recebido por terceiros, no período de 20/11/2013 a 12/06/2015, gerando o prejuízo ao erário, no valor de R$ 30.074,19, tendo o apelado providenciou a devolução de R$ 78.154,00, restando um débito de R$ 5.465,19. 3. A controvérsia se cinge ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. 4. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 5. O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do BANCO contratado, "enviar anualmente, para o INSS, por intermédio da Dataprev, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários e a alteração de endereço, quando houver", bem como "responsabilizar-se, legal, administrativa e tecnicamente pelas etapas do pagamento sob sua responsabilidade, zelando sempre pela integridade e sigilo das transações efetuadas" e "ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS, com código de pagamento 9008, os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade dos CONTRATADOS". 6. Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária. Deve ser observado que o apelado já providenciou, segundo afirmação do próprio apelante, parte dos valores devidos, de modo que deve ressarcir apenas os valores remanescentes. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 98505959744255456177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)