PROCESSO Nº: 0008756-39.6159.19.4.5725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA ADVOGADO: Yuri da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SISTEMA "S" (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE). SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que denegou a Segurança, em que se objetivou a concessão da Ordem para que se deixasse de apurar a contribuição ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) ou, subsidiariamente, deferir a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a impetração deste mandamus. 2. A Empresa pugnou, em síntese, pela autorização judicial para deixar de apurar a Contribuição para o SEBRAE, a Contribuição para o INCRA, a Contribuição para o SENAC, a Contribuição para o SESC e o Salário-Educação, bem como suspender a exigibilidade dos créditos tributários que eventualmente venham a ser constituídos pelo Fisco Federal enquanto o processo não se encerrar, em virtude de parcelas que pretende excluir da apuração fiscal do Contribuinte. E se assim não for entendido, subsidiariamente, pretende que seja deferida a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada em 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários. 3. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: (LUIZ FERNANDO BARROS - Processo 5465493-61.2915.21.11.2790, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Enzo Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 23/10/2018). 4. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 5. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 30.10.7863, ao apreciar o Processo n° 5354152-33.2200.27.7.3617, de Relatoria do Desembargador Federal João Guilherme Lopes (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social. Manutenção da sentença recorrida. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 91656381079734726457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)