Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Rezende 9569626-50.4643.9.3.7412 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES: EMANUELLY CAVALCANTI MAGNUS MIGUEL CARDOSO REL.: DES. FEDERAL VITOR HUGO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ OTÁVIO FREITAS. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LAVÍNIA NOGUEIRA em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a ANA SOPHIA SOUZA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. João Guilherme da Conceição, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, não merece guarida. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora ISIS DAS NEVES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com base no Acórdão do TCU. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica "decisão judicial trans julg" do contracheque do autor, ora apelado, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 4. Na sentença recorrida, o juízo de origem entendeu que o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial. Registrou, ainda, a sentença, que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada. 5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". E prevê o § 1º do referido artigo que "No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento". 6. No caso dos autos, o apelado teve as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo" incorporadas em seus proventos há mais de 10 (dez) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. 7. Com efeito, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 8. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação. Assim, de fato, resta configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente da 3ª Turma: AC 19852194137011170685, Des. Federal João Lucas Ferreira. em 06/09/2019. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 07672823141068328121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)