Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Santos Nº: 0214500-97.3437.31.1.5474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CORREIA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA APELADO: ESPÓLIO DE ENZO ROCHA E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN NUNES FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS ESPÓLIO: MIGUEL MORAES REPRESENTANTE: BRYAN GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTHONY LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. EDIFICAÇÃO IRREGULAR ÀS MARGENS DA VIA FÉRREA. PROVA PERICIAL. CONSTRUÇÃO SOBRE A ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DA PORÇÃO ILEGAL DA EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÕES DO DNIT E DA FTL PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Espólio de Marcelo Fogaça, pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para reintegrar a Ferrovia Transnordestina Logística S/A na posse da área de 2m (dois metros) que o galpão edificado pelo réu invadiu a área não edificável do Km 497 + 720 da Linha Tronco Sul recife (LTRS), no Município de Arapiraca, condenando o proprietário a promover a demolição da parcela irregular da edificação. 2. Exsurge dos autos que a União vem envidando esforços para promover a revitalização do setor ferroviário desde o ano de 2007, com a edição da Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, havendo inclusive a transferência de bens para a União que a sucedeu em direitos, obrigações e ações judiciais. 3. A faixa de domínio ferroviária, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. 4. A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis edificados nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente. 5. Além disso, a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 6. No caso concreto, é perfeitamente possível concluir que a edificação comercial objeto da presente demanda - Armazém Casa Nova - está em situação irregular, haja vista que a construção se inicia a distâncias que variam entre 13m (treze metros) e 18m (dezoito metros) a contar do eixo central dos trilhos, conforme medição realizada pelo perito. 7. Tecnicamente, os primeiros 6m (seis metros) contados do trilho externo são parte integrante da ferrovia - faixa de domínio - e pertencem ao Poder Público. À luz da medição realizada pelo perito, é possível concluir facilmente que não houve invasão da área pública correspondente à faixa de domínio ferroviária e, portanto, não há que falar em esbulho possessório. 8. A medição constante da prova pericial demonstrou inequivocamente o desrespeito à limitação administrativa - área non aedificandi - porquanto a edificação do Armazém Casa Nova se inicia a uma distância que varia entre 13m e 18m lineares do eixo da linha férrea. 9. No que tange às limitações administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da área non aedifiandi), tratando-se de imposições de ordem geral, não garantem ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder Público quando constatada a necessidade de demolição de edificações ou de retirada de materiais existentes nesta área, tendo em vista que o simples condicionamento do direito de propriedade não gera direito a indenização, pois não implica desapossamento do particular, cingindo-se à mera restrição de uso oponível contra todos os que se encontrem na situação prevista em lei ou até mesmo em norma administrativa. 10. Constatada a ocupação irregular da área non aedificandi, cabe ao ocupante, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali alocou indevidamente, a fim de se resguardar a área de segurança adjacente às ferrovias, nos exatos moldes estabelecidos na legislação de regência. 11. A inatividade da linha férrea, ainda que por longo período, não altera a natureza pública da faixa de domínio, tampouco mitiga a necessidade de desobstrução da área non aedificandi para viabilizar a reativação da ferrovia com segurança, o que encontra previsão no Contrato de Concessão firmado entre a União e a Companhia Ferroviária do Nordeste, atualmente denominada Transnordestina Logística S.A. 12. A função social da propriedade e o direito constitucional à dignidade da pessoa humana se inserem num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais. No entanto, não há sobreposição a qualquer outro direito ou garantia constitucional, notadamente diante dos princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado, de sorte que a desobstrução da área non adedificandi da linha férrea é condição sine qua non ao restabelecimento de sua plena funcionalidade em benefício da coletividade, ainda que para tanto sejam demolidas e removidas as construções ilegais, como é o caso tratado no presente feito. 13. No caso concreto, não há espaço para invocar a vedação de retrocesso social, limitação direcionada ao legislador e à Administração, constituindo, em regra, um impedimento à extinção ou redução de determinada política pública efetivadora de direitos fundamentais sociais, o que não se amolda às questões fáticas e jurídicas que permeiam a presente lide. 14. A União tenta revitalizar o setor ferroviário nacional desde o ano de 2007, o que somente não foi possível devido à ocupação ilegal das adjacências das linhas férreas. Não se pode exigir da Transnordestina Logística S.A um plano concreto e imediato com prazos definidos de reativação da malha ferroviária sem que a concessionária tenha condições mínimas de implementá-lo, já que inúmeras edificações se encontram na área de segurança definida em lei (atualmente, 21m a contar dos trilhos da linha férrea). 15. A despeito do evidente impacto social resultante da desobstrução das áreas adjacentes à linha férrea, a procedência dos pedidos formulados é medida que se impõe, uma vez que encontra respaldo na lei e na jurisprudência. Precedentes. 16. A situação de inoperância da ferrovia por mais de duas décadas deve possibilitar o cumprimento das medidas demolitória e de desobstrução de edificações e materiais situados à distância máxima de 21m (vinte e um metros) contados a partir do trilho exterior, às expensas dos particulares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado, por se revelarem irreversíveis. 17. Apelação do particular improvida. Apelações da FTL e do DNIT providas, com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 42001563086841430480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)