EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. TRIBUTO QUE NÃO SE BENEFICIA DE IMUNIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a sentença não acolheu os pedidos formulados nos embargos, opostos pelo DNIT, para extinguir a execução fiscal ajuizada com o fito de cobrar Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU. 2. Inicialmente, ao contrário do alegado, o título executivo que lastreia a execução fiscal ora impugnada possui os requisitos específicos, relacionados no art. 202, do CTN, e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 - LEF. É que, de fato, a CDA em comento indica o nome do devedor, a quantia devida, a data da inscrição, a natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, o número do processo administrativo etc. Ademais, a mera alegação genérica de ilegalidade/nulidade, desacompanhada de prova apta à comprovação de suas alegações, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa, ao que ficam afastados tais argumentos. 3. Doutra banda, não colhe igualmente o argumento do DNIT, para afastá-lo do pólo passivo da relação processual, ao argumento de que existiria contrato de arrendamento celebrado com a Ferrovia Transnordestina Logística S.A - FTLSA. É que tais convenções firmadas entre terceiros contratantes - particulares - não têm o condão de alterar a relação a que se encontra vinculada o contribuinte com a Fazenda Pública, ex vi do art. 123, do CTN. Precedente desta e. Corte Regional. 4. Melhor sorte não socorre ao DINIT quanto ao argumento de é beneficiário da imunidade tributária, fundada no art. 150, da CRFB/1988. Isso porque, o entendimento pacífico sobre essa matéria no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição da República, diz respeito tão somente aos impostos, não abarcando, portanto, eventuais taxas, como no presente caso. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 58416436627150590671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)