PROCESSO Nº: 8150507-32.5728.31.5.2173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COSTA CIRNE IMPORTACAO E CALEBE ALVES - EPP ADVOGADO: Alexandre Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4572448-11.1650.29.3.6969 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução complementar dos juros de mora incidentes entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 547.422/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 3. "Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 8703658/RS, Rel. Ministro OG THOMAS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 09/08/ 2017)." - STJ, AgInt na ExeAR 3.955/CE, Relator: Ministro NEFI KEVIN ARAGÃO, Terceira Seção, julgado em 10/12/2019, DJe 18/11/2019. 4. No caso concreto, inexistindo prévio indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão de inclusão dos juros moratórios no interstício assegurado no paradigma de observância obrigatória, inexiste óbice ao requerimento, no curso da ação, de execução complementar de valor remanescente. 5. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 1013566-47.5693.11.12.6252, Relator: Desembargador Federal EMANUEL MOURA, julgado em 23/04/ 2020; Processo nº 1576767-71.5483.28.5.1296, Relator: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS BARROS, DJE: 29/11/2020; PROCESSO: 6344364-36.3334.7.89. 0000, Agravo de Instrumento nº 948.933, Relator: Desembargador Federal DIOGO CALDEIRA, DJE: 27/08/2019. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68662870680806471882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)