PROCESSO Nº: 1310545-03.8899.18.9.5288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO BARROS ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Caso em que a autora originária, em ação que versa restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, falece no decorrer do processo, sem que tivesse havido perícia médica judicial, habilitando-se os herdeiros, tendo o MM. Juiz singular extinto o feito, por ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Constatando-se que a demandante já havia interposto duas ações judiciais anteriores (nº 2088882-67.3108.21.2.1017 e nº 7569657-27.4189.23.2.6561), com pedidos e causas de pedir idênticas à presente, tendo a primeira sido julgada improcedente por ausência de incapacidade (por se encontrar a postulante plenamente recuperada da cirurgia realizada para retirada de tumor) e, a segunda, extinta, sem resolução do mérito, já em face da coisa julgada e, por sua vez, tendo a então autora, neste feito, se limitado a reproduzir a postulação um ano após o trânsito em julgado da última ação, fundada na suposta continuidade da mesma doença dita incapacitante, sem apresentar qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação pelo Judiciário, inclusive, considerando que a causa mortis (segundo certidão de óbito acostada) fora decorrente de AVC, é de se reconhecer a existência de coisa julgada, devendo, assim, ser mantida a sentença, mas por outros fundamentos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74402049191786946077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)