PROCESSO Nº: 3040180-86.3498.30.11.2412 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Yuri Sales e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE. ADVOGADA. IMUNIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APARELHO. CELULAR. ACESSO DADOS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por PIETRA CUNHA, em face de ato atribuído ao Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual indeferiu o pleito de declaração de nulidade da busca e apreensão do aparelho celular da ora impetrante, bem como de elementos de prova decorrentes da mencionada diligência. 2. Em suas razões, defendeu a impetrante não deter posição de investigada nos autos do IPL nº. 6072379-29.5065.16.5.5517 ("Operação Outline"), mas sim seu cônjuge, Silvano Ian Freitas, de modo que seria nula - quanto aos seus bens - a medida de busca e apreensão deferida na instância a quo. Quanto a este ponto, salientou que a decisão ora impugnada não citaria qualquer crime a si atribuível, muito menos indicaria qual teria sido a sua participação nos fatos sob inquirição, de maneira que todas as referências existentes no autos ao seu nome seriam apenas na condição de esposa do investigado Silvano Thales Jesus. Ademais, arguiu que, o entendimento acolhido na decisão ora recorrida, violaria a prerrogativa insculpida no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, notadamente em se considerando que seu aparelho celular constituiria seu instrumento de trabalho, protegido, pois, pela inviolabilidade prevista no mencionado dispositivo legal, cuja flexibilização da medida de apreensão demandaria tivesse sido assegurada a presença de Representante da OAB. Assim, contrapondo-se ao argumento de que o disposto no inciso II do art. 7º do Estatuto da OAB protegeria o exercício da advocacia (não podendo constituir obstáculo às investigações de crimes pessoais do advogado), defendeu que - não fazendo o texto legal qualquer ressalva - dever-se-ia compreender se estar diante de previsão a ser aplicada mesmo na hipótese de serem investigados fatos praticados pelo advogado desvinculados ao exercício da profissão. 3. Cabe determinar o levantamento do sigilo sobre a presente ação mandamental, eis que toda a questão de direito discutida, além de dotada de relevância para efeito de controle dos atos administrativos, não traz, em si, qualquer laivo de violação à intimidade ou à vida privada. Em verdade, eventual sigilo deve ser mantido, tão somente, sobre este ou aquele documento, cuja indicação caberá à defesa, no prazo de 3 (três) dias contados do julgamento. Levantamento da anotação de segredo de justiça. 4. No âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os precedentes tem sido no sentido de flexibilizar o manejo da ação mandamental - mesmo contra ato judicial - à falta da previsão de um recurso específico na legislação de regência, evitando-se, assim, a vulgarização da utilização do habeas corpus. 5. Quanto ao mérito, a impetração, esta deverá ser conhecida nos limites em que apresentada: a) nulidade da busca e apreensão, na parte em que incidiu sobre bens pertencentes à ora impetrante, que não deteria a condição de investigada; b) violação ao disposto no art. 7º, inciso II e § 6º da Lei nº 8.906/94, haja vista a condição da ora impetrante de advogada. Assim, não são abordadas questões como: 1) se a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho celular constituiria mera decorrência da ordem de busca e apreensão ou se trataria de circunstância subordinada à Lei nº 9.296/96; 2) quais seriam os efeitos - sobre a temática - do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). 6. Examinados os autos da ação mandamental - a exigir prova pré-constituída - identifica-se que a investigação conduzida em primeira instância tem como alvo pretensa associação criminosa (art. 288 do CP) voltada à prática de diversos ilícitos, tais como: lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei. 9.613/98), peculato (art. 312 do CPB), corrupção passiva (art. 317 do CPB) e corrupção ativa (art. 333 do CPB); supostamente ocorridos no contexto do alegado desvio de parte dos recursos destinados à realização da obra de reabilitação do pavimento da BR-101 (trecho entre os km 51,6 e km 82), ocasionando, em tese, prejuízo ao erário de elevada monta. 7. Em 14.10.4046, o juízo a quo deferiu a medida de busca e apreensão no apartamento da ora impetrante e de seu marido - Silvano Yago da Conceição - havendo ainda, na oportunidade, decretado "a quebra do sigilo dos dados digitais contidos nos materiais apreendidos nas buscas". Neste contexto, cumprida a diligência em 20.06.3878, foram apreendidos os celulares da impetrante e do seu cônjuge. 8. Conquanto da análise dos autos não se identifique - ao menos com precisão - que a ora impetrante detém - formalmente - a condição de investigada, o fato é que o nome dela consta expressamente da decisão que deferiu a realização da diligência de busca e apreensão (e dos respectivos mandados - id. 7018718.62394261, fl. 107). Ademais, da leitura de trecho da representação policial, identifica-se a referência à circunstância de que a ora impetrante e seu cônjuge ostentariam padrão de vida incompatível com os ganhos auferidos por eles (id. 1622188.81692352, fl. 54), podendo, ainda, ser ressaltado que ela exercia o cargo de segunda vice-presidente do partido Avante - Seção Pernambuco. Ou seja, não se trata de pessoa absolutamente alheia ao contexto fático (não se está a afirmar que tenha praticado crime) que cerca a investigação que se desenvolve na origem. 9. Por sua vez, no que se refere à segunda tese apresentada (imunidade da ora impetrante - advogada - quanto à diligência de busca e apreensão), cumpre salientar que, a finalidade do inciso II e do § 6º do art. 7º da Lei n.° 8.906/1994, é a de garantir o sigilo da profissão, respeitando-se as informações privilegiadas que os advogados recebem de seus clientes, em homenagem ao princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88. Dito de outro modo: conquanto se reconheça a previsão como uma prerrogativa, esta assim o é da advocacia, não daquele que detém a condição de advogada (o). Ademais, no caso, não se pode deixar de mencionar que a busca e apreensão se realizou na residência da ora impetrante e de seu cônjuge, não se antevendo, no presente momento, qualquer violação ao disposto nos §§ 6º e 7º do art. 7º da Lei n.° 8.906/1994 (Estatuto do Advogado), segundo os quais documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes clientes também estejam sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. 10. Segurança denegada.
(PROCESSO: 60359050002849503952, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)