PROCESSO Nº: 5251134-21.3977.24.11.7895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Guilherme Alves e outros APELADO: NIEDSON FREIRES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Isadora Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, visto que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse a notificação administrativa do executado ou a suspensão do exercício da advocacia. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a certidão passada pela Diretoria do Conselho da OAB/CE atesta débito de anuidade e constitui título executivo extrajudicial que deve ser cobrado por meio de processo de execução. Aduz que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, o magistrado impôs condição de desenvolvimento à execução que não é prevista na legislação que regula a matéria. 3. A OAB/CE promoveu execução de título extrajudicial para assegurar o pagamento de débito relativo a anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (Id. 7944289.67235818), totalizando o montante de R$ 4.262,87 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos). 4. A apelante afirma que, antes de executar o título em questão, por política interna, realiza o envio de boletos, correspondências, mensagens telefônicas, tendo, inclusive, contratado empresa para recuperação de crédito. 5. A Lei 8.906/94, em seu artigo 46, parágrafo único, estabelece que é título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente. 6. In casu, a OAB/CE preencheu os requisitos legais para cobrar as anuidades inadimplidas, visto que a força executiva do título advém da mencionada lei, exigindo apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho. 7. Não há previsão legal de que a ausência de comprovação da notificação administrativa ou a prévia suspensão do exercício da advocacia do executado inviabilize a execução. Diante de tais fatos, é cabível o prosseguimento da execução das anuidades. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular processamento do feito. [01]
(PROCESSO: 93868627565158993317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)