PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE DE UM DOS EXECUTADOS OPÕE EMBARGOS DE TERCEIRO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMÓVEL NÃO É DA PROPRIEDADE DO MARIDO, CO-EXECUTADO, MAS SIM DE PESSOA JURÍDICA TAMBÉM EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO CÔNJUGE EM SER INTIMADA DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DE EXECUTADO DIVERSO DE SEU MARIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Preliminar de intempestividade afastada, porquanto a recorrida não observou que os prazos ficaram suspensos por uma semana, durante a inspeção geral anual ordinária. 2. Caso em que a apelante interpõe embargos de terceiro fundada no art. 842 do CPC, mas o juízo sentenciante verifica que o imóvel penhorado não era da propriedade do cônjuge da apelante (terceira embargante), mas sim de uma pessoa jurídica co-executada. 3. Não tem direito a intimação da penhora o cônjuge do executado, se a penhora recaiu sobre bem de outro executado que não o seu marido. 4. No que tange os honorários, tem-se que diante do valor atribuído à causa (R$ 3.928.648,91), a manutenção do honorários sucumbenciais arbitrados na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa) conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da apelada, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 5. O entendimento Matheus Nascimento é o que prevalece no Pleno deste TRF da 5ª Região, conforme se observa no seguinte excerto: No que se refere ao quantum da condenação, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 3.085.190,37, os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do parágrafo 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do parágrafo 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no parágrafo 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. (PROCESSO: 95827530920337122930, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Ademais, esta Terceira Turma já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, afirmando que "O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC." (PROCESSO: 88385944105179593596, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Consoante o exposto, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios em R$ 26.266,00 (vinte mil reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da apelada. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reformar o capítulo dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados em R$ 62.744,00 (vinte mil reais), devendo esses ficarem suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 88221899637340301770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)