PROCESSO Nº: 6489189-52.6754.2.3.7733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IMPACTO CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0155704-18.1575.28.7.8845 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INÉRCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. VITOR GABRIEL FERNANDES. ÔNUS PROCESSUAL SUPORTADO PELA PRÓPIRA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada, tendo em vista o descumprimento de determinação para juntada de documentos, impôs multa à CEF de 10% sobre o valor da causa, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o depósito do valor à ordem do juízo, sob pena de penhora eletrônica via BacenJud, bem como determinou a sua intimação para, em 10 dias, apresentar a documentação mencionada, devendo, ainda, indicar o nome do funcionário responsável pelo cumprimento da medida, para fins de apuração de responsabilidade funcional. 2. O Juízo de primeiro grau considerou que as provas produzidas nos autos pertencem às partes e ao juízo, no sentido de que o julgamento valore adequadamente o conjunto probatório e que os contratos de financiamento referidos em audiência são documentos indispensáveis ao deslinde da lide, sendo ônus da parte autora sua juntada, conforme já sido determinado há mais de 1 (um) ano e não cumprido pela CEF. 3. Vislumbra-se o direito em favor da pretensão recursal da agravante, tendo em vista que a própria parte autora, ora agravante, interessada no julgamento pela procedência da demanda e no ressarcimento do débito que imputa ao agravado, informou não possuir a prova requerida pelo Juízo, alegando ser impossível a sua produção. 4. Incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não se mostra razoável a imposição da multa fixada pela decisão agravada, devendo ser aplicada tão somente a penalidade processual relativa à não apresentação dos documentos pela parte autora, ora agravante, não se considerando comprovados os fatos constitutivos de seu direito, se não puderem ser demonstrados por outros elementos constantes dos autos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90309340475603273872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)