PROCESSO Nº: 6919045-77.7296.5.9.3644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL JESUS LEVI MOREIRA ADVOGADO: Alicia Emilly da Rosa Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. DESCABIMENTO. Caso em que a autora, militar temporária, pleiteia a anulação de ato administrativo que determinara o seu licenciamento das fileiras da Marinha, sob o fundamento de que a soma de seu tempo de atividade civil ao do serviço militar atingira 08 (oito) anos, que é o limite a ser observado pelo Militar Voluntário; Considerando que o artigo 137, I, da Lei nº 6.880/80 estabelece que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar é acrescentado ao tempo efetivamente exercido no serviço castrense e, constatando-se que a soma de ambos, no caso da autora, ultrapassa o limite do tempo permitido para prestar o serviço voluntário (08 anos), no qual se encontrava a postulante, inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo que a licenciou, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo; Ademais, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo tomadas as decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da própria administração. Daí o descabimento da pretensão de se manter no serviço ativo, se a União demonstrou não ter mais interesse em prorrogar o tempo de serviço; Sendo discricionário o ato de prorrogação de tempo de serviço do militar temporário, a administração militar pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral, como preferiu fazer no caso concreto; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 28403521842427949412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)