PROCESSO Nº: 9908074-58.5999.20.11.6660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCCA VIANA ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DOCÊNCIA - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - IFRN. REVERSÃO DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS COTISTAS EM VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o Edital de Homologação e Resultado Final do Concurso para Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Regido pela Edital n.º 22/2016-Reitoria/IFRN seja retificado em relação à lista de classificação geral para a disciplina de Sistemas de Informação, fazendo constar o autor na referida lista, na 9.ª (nona) classificação, garantindo ao autor a sua nomeação na medida em que forem surgindo vagas para o cargo para o qual prestou concurso, durante o período de validade do certame, além de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 2. Em relação à preliminar trazida em contrarrazões referente à suposta violação ao princípio da Dialeticidade, configurando ausência de impugnação específica, não há como prosperar esta alegação. Saliente-se que a reprodução dos termos da contestação nas razões recursais não significa que os fundamentos da sentença não tenham sido atacados. 3. No caso dos autos, o recorrido participou do Concurso público para provimento de cargos de Professor da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, regido pelo Edital nº 22/2016, concorrendo a uma das vagas de ampla concorrência para o cargo de Docência da Disciplina Sistemas de Informação. Registre-se que o certame disponibilizou 02 (duas) vagas para o cargo referido, ressaltando que o número máximo de candidatos classificados considerados para nomeação ao cargo será de 09 (nove) aprovados, nos termos do Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, divididos da seguinte forma: 07 (sete) candidatos para ampla concorrência, visto que não houve candidato inscrito para a vaga de PNE, sendo esta vaga incluída na listagem da ampla concorrência, e 02 (dois) candidatos cotistas negros. O autor obteve classificação na 9º posição. Todavia, alegou que os candidatos cotistas também foram aprovados na 4º e 6º posição do rol de ampla concorrência, de forma que a lista final deveria desconsiderar os cotistas e as vagas serem revertidas para a ampla concorrência, alcançando o recorrido. Saliente-se que o autor interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia. 4. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de retificação do resultado final do certame, através da modificação da lista de aprovados, mediante eliminação da lista reservada aos cotistas negros, visto que os cotistas já estavam aprovados na listagem geral, proporcionando a inclusão dos candidatos classificados na 8º e 9º posições da ampla concorrência. 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 6. Ao consultar os autos, observa-se que está expresso, no subitem 3.5 do Edital, que "o candidato que se declarar PcD ou negro, se classificado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos à Matéria/Disciplina de sua opção, observado o número máximo de candidatos homologados, determinado no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009". Em seguida, o subitem 3.5.1 dispõe que "pessoas com deficiência ou negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência na lista geral não preencherão as vagas reservadas". Adiante, o subitem 3.7 determina que "as vagas reservadas a PcD e negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou, no caso de PcD, na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos da lista geral de classificação por Matéria/Disciplina, observada a ordem de classificação". Assim, conclui-se que o Edital foi claro sobre a maneira de preenchimento das vagas ofertadas, não se observando nenhuma ilegalidade na previsão editalícia. 7. Verifica-se que houve um equívoco na interpretação da norma editalícia. Atesta-se que o certame disponibilizou apenas duas vagas. Constata-se também que os candidatos cotistas foram aprovados na 4º e 6º colocação no rol da ampla concorrência, logo não se classificaram dentro do número de vagas disponibilizado. De resto, inaplicável nesta demanda a previsão do subitem 3.7, já que os cotistas preencheram as vagas, não se tratando de falta de candidatos. Assim, não se sustenta o argumento autoral de que a lista reservada aos cotistas deveria ser eliminada, revertendo-se as vagas reservadas para ampla concorrência. In casu, os cotistas nunca se classificaram dentro das vagas efetivamente oferecidas, tendo direito de figurar em ambas as listas. 8. Ademais, no tocante à destinação das vagas reservadas aos cotistas após a homologação do resultado final do certame, que ensejaria a reversão das vagas, infere-se que tal situação não autoriza a mudança na lista final. De acordo com o Despacho 435/2019, oriundo da CODEPE/DIGPE/RE/IFRN, depreende-se que os cotistas foram nomeados para o cargo em razão de modificações ocorridas no rol de ampla concorrência, consistindo em pedidos dos aprovados na 2º e 3º colocação para o final da fila, bem como do surgimento de vaga. Todavia, tais mudanças ocorreram quando o concurso já estava homologado, sendo inadmissível que candidato não classificado originalmente na lista de ampla concorrência seja beneficiado, por violação do Princípio da Segurança Jurídica. 9. Por fim, reproduzo excerto da sentença concernente à suposta preterição na convocação dos aprovados, que adoto como razão de decidir: "Sobre a alegação de que o candidato Henrique Rodrigues, aprovado em certame do IFPE, teria sido nomeado para ocupar cargo destinado aos candidatos aprovados no Certame do IFRN para a disciplina de Sistemas de Informação, havendo preterição do autor, entendo que não há nos autos elementos suficientes para indicar a referida ilegalidade, até mesmo porque a disciplina para a qual o candidato foi aprovado naquela Instituição foi a de Informação e Comunicação, diversa, a princípio, da prestada pelo autor". 10. Diante do exposto, não se concretizou nenhuma ilegalidade na conduta do IFRN, no que tange à elaboração e homologação das listas de classificação. Reitere-se que os cotistas nunca se classificaram originalmente dentro do número de vagas disponibilizadas no certame, apenas sendo nomeados após a homologação do concurso, mediante pedido de aprovados para ficarem no final da fila e surgimento de vaga, sendo incabível a reversão das vagas reservadas. Frise-se que acaso os candidatos melhores classificados não renunciassem à posição original e nem surgisse nova vaga, os cotistas permaneceriam com o direito à reserva de vagas, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.990/04, que trata da reserva de cotas raciais em concursos públicos. Assim, a eliminação das cotas significaria prejuízo aos destinatários das mesmas. Por fim, ofende a Segurança Jurídica que candidato não classificado no número máximo de vagas de ampla concorrência seja inserido na lista de aprovados após o resultado final e homologação do concurso. 11. Apelação provida para reformar a sentença, anulando a reversão das vagas reservadas aos cotistas para a ampla concorrência. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 77980004534546190385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)