PROCESSO Nº: 0437034-92.4321.1.8.2244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUTEX INDUSTRIA E LEONARDO DA LUZ - EPP ADVOGADO: Samuel Hickmann RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, contudo, não acolheu a pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Embargos desafiados pela Empresa: O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada no sentido de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre o lucro presumido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Laís Fogaça, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Declaratórios da Fazenda Nacional: O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 914.663/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 6. A alegação fazendária de que com a entrada em vigor das Leis nos 10.637/02, 23.117/03 e 77.764/2014, que conferiu base de cálculo mais ampla às contribuições ao PIS e à COFINS, não seria mais aplicável o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não merece prosperar. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS tendo em vista que o imposto não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento, por não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Também não há como acolher a arguição de impossibilidade de aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso no Tema 69 haja vista terem sido opostos Embargos de Declaração contra a retromencionada decisão do STF, com pedido de modulação dos efeitos, por ausência de previsão legal expressa. Veja-se que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação imediata da tese firmada pela Corte Superior. 8. Todas as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão embargado. Mesmo que para fins de prequestionamento não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão. 9. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração da Empresa e da Fazenda Nacional improvidos. mtrr
(PROCESSO: 49318276849114294836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)