PROCESSO Nº: 7979783-47.7685.28.3.1125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Renan Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4408330-25.1835.29.4.1990 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CPRB. INCLUSÃO DO PIS/COFINS. ART. 151, INCISO IV DO CTN. EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS EXIGIDAS HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FACULDADE DA PARTE AGRAVANTE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS VIA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR O MOMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Objetiva a agravante a antecipação da tutela recursal que a autorize a apurar e recolher a CPRB sem a indevida inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo dessas contribuições, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese, as exações tributárias vêm sendo exigidas há considerável lapso temporal e, no caso em tela, a parte não comprovou o alegado risco de perigo iminente, o qual deve estar fundamentado em elementos concretos, devidamente explicitados. 3. A simples alegação fundada na possibilidade sofrer severas perdas econômicas, sem apresentar documentos comprobatórios da sua condição financeira e que, de fato, tal múnus poderia inviabilizar a continuidade da atividade empresária, por si só, não demonstram a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. De igual forma, a suposta demora para a compensação de créditos, não autoriza o deferimento liminar perseguido. 4. Destaca-se, ainda, que as empresas substituídas pela agravante possuem a faculdade de proceder ao depósito judicial para suspender a exigibilidade dos créditos ou, acaso vencedora na demanda poderá facilmente proceder à compensação dos valores recolhidos. Ao passo que, a Fazenda Nacional, ao revés, terá que ingressar com o feito executivo fiscal para ver satisfeita a sua pretensão. 5. Não se vislumbra a existência de prova pré-constituída indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do Mandado de Segurança, palco processual que possibilitará a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito do autor, ora agravante, máxime quando considerado o rito célere e sumário das ações mandamentais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21692054680945439852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)