PROCESSO Nº: 4316244-86.0922.26.8.6479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7081017-53.3881.31.3.7222 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja concedida assistência judiciária gratuita ao ora agravante, a qual foi indeferida em face da renda mensal do agravante ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda. 2. Na casuística, dentro do aspecto da incapacidade financeira do recorrente, verifica-se que o agravante é aposentado e recebe, em média, o valor mensal líquido de R$ 4.451,19. É de se considerar, ainda, que trata-se de pessoa idosa, com 91 anos, época da vida em que os gastos com saúde, alimentação e cuidados especiais torna-se mais elevado. 3. Registre-se, por oportuno, que o patamar de 10 (dez) salários mínimos vem sendo utilizado pela Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários mínimos. 4. Inexiste, assim, fator de discrímen apto a afastar o critério de 10 (dez) salários mínimos fixado pela Quarta Turma desta Corte de Recursos. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a concessão do benefício da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 78235544947540213921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)