PROCESSO Nº: 5525833-81.5728.17.8.5114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto à prescrição da pretensão executória formulada em 23/1/2019, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença, porquanto cumprida a obrigação de fazer o termo inicial da prescrição ocorreu em 17/3/2013. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva no tocante a obrigação de pagar, posto que a condenação foi imposta à União. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "muito embora a execução da obrigação de pagar tenha iniciado após mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não há o que se falar na prescrição acolhida pela sentença, porquanto na própria ação de conhecimento houve determinação expressa do Juízo no sentido de que a execução da obrigação de pagar somente fosse iniciada após a prova do cumprimento da obrigação de fazer. (...) Nesse norte, o termo inicial do prazo prescricional para execução dos valores retroativos só foi deflagrado após abril de 2015, quando o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, requerida a execução em fevereiro de 2019, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória acolhida pela sentença". 3. Registre-se que o julgado recorrido delineou detalhadamente toda a situação do processo destacando que iniciado "o cumprimento de sentença da obrigação de fazer não ação ordinária, deixou claro que após a prova do seu cumprimento o exequente deveria ser intimado para promover a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 730 do CPC/1973. Observa-se que a executada apresentou óbice ao cumprimento do julgado aduzindo a existência de substituídos domiciliados fora da jurisdição do 9ª Vara PE. A decisão de 7/10/ 2014 indeferiu a irresignação da executada e novamente determinou que fosse comprovado o cumprimento da obrigação de fazer. Em resposta, da autarquia apelada protocolou, em 9/6/2015, petição na qual 'requer a juntada de informações prestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas, que vem comprovar que a obrigação de fazer foi cumprida desde abril/12, quando deixou de incidir o PSS sobre o terço constitucional de férias'". 4. Por fim, também não subsiste qualquer omissão na questão da legitimidade da embargante. Cumpre esclarecer que o Juízo de primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão executória extinguindo o feito, sem sequer ter sido angularizada a relação processual com a citação. 5. Dessa forma, não tendo a havido a citação ou sequer sido oportunizada a possibilidade de emenda à petição inicial, o acórdão embargado asseverou que "não se conhece da arguição de ilegitimidade passiva da executada, invocada nas contrarrazões à apelação, sob pena de supressão de instância, porquanto esta matéria não foi aventada ou decidida no Juízo de primeiro grau". 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 69858769024899276620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)