PROCESSO Nº: 8168453-36.9495.15.3.4126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO SALES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 4852723-75.9480.20.7.7571 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE MANEJO DO INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PARTE RESGUARDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, sob o fundamento central de que o conteúdo da decisão interlocutória atacada, por tratar de parâmetros de cálculos, ainda será objeto de decisão homologatória de cálculos, o que ensejaria a possibilidade de levantar a matéria em agravo posterior. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a qual reconheceu devido o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 3. A decisão objeto do agravo de instrumento rejeitou parcialmente as alegações do Ente Público executado, ora agravante, definindo os parâmetros de cálculo, e determinou ao final a remessa dos autos à Contadoria para retificação dos cálculos com base nos novos parâmetros. 4. Na decisão monocrática, ora combatida, restou consignada a desnecessidade de movimentação do aparato judiciário neste momento processual, em que apenas se iniciou o feito executivo. Ponderou-se que a interposição reiterada de agravos de instrumento em sede de cumprimento de sentença conspira contra a efetividade e celeridade processual que se esperam do Poder Judiciário, destacando a homologação posterior dos cálculos a serem conferidos pela Contadoria, e consequente utilização do agravo de instrumento em face da decisão final que vier a ser proferida. 5. "Para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que se espera do trâmite processual. Ademais, se, a cada decisão proferida pelo juiz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do processo. 8. Não obstante o decisum impugnado possuir conteúdo decisório, desnecessário, neste momento, a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra despacho ou decisão do magistrado que determina a elaboração dos cálculos judiciais". (REsp 6950515/PB). 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 40484391726067737166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)