PROCESSO Nº: 1324535-34.5613.25.6.4768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CARVALHO e outro ADVOGADO: Arthur Moreira ADVOGADO: Tales Rocha Barbalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA LORENA CALDEIRA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Em seus embargos, pretende a JOANA SILVA rediscutir os fundamentos adotados no voto condutor para reconhecer que a nulidade parcial do procedimento administrativo disciplinar em foco, ao argumento de que não foram observadas a legislação que rege a matéria e o princípio da separação dos poderes. Tal pretensão, porém, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo serem formulados tais questionamentos em recurso próprio pelas partes. 3. Já os embargos de declaração do autor merecer acolhimento, porque, de fato, incorreu em erro material a parte dispositiva do voto ao fundamentar o reconhecimento da sucumbência recíproca no art. 96 do CPC, quando a norma correta é artigo 86 do CPC/2015. Logo, revelada tal contradição no voto, deve ser sanado esse erro, a fim de que passe a constar a fundamentação legal correta a respeito da sucumbência recíproca. 4. Embargos declaratórios da ALICE SANTOS improvidos. Embargos de declaração da parte autora providos, apenas para retificar o erro material na parte dispositiva do voto no que diz respeito ao reconhecimento da sucumbência recíproca, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 53574910743062730242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)