EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) NO PERCENTUAL DESTINADO AO RAT. valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados. aviso-prévio indenizado. um terço das férias usufruídas. férias indenizadas e seu respectivo um terço. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária patronal no percentual destinado ao RAT - Riscos Ambientais do Trabalho incidentes sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos(as) empregados(as) doentes ou acidentados(as), antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como a título de horas extras, aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias gozadas mais adicional de férias de 1/3 (um terço) e férias indenizadas mais adicional de 1/3(um terço). 2. Pretensão recursal consubstanciada em: a) suspensão da exigibilidade do RAT sobre os pagamentos realizados pela recorrente aos seus empregados a título férias gozadas e o respectivo 1/3 constitucional de férias, férias indenizadas e o respectivo 1/3 constitucional de férias, horas extras, aviso prévio indenizado, o valor correspondente aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente e salário-maternidade, uma vez que tais rubricas possuem natureza indenizatória e não-salarial; b) que seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela empresa impetrante nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. 3. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e o pagamento do aviso-prévio indenizado, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 4.390.561-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 5. Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e paternidade, em razão de sua natureza salarial (RESP 1.530.116-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos). 6. No julgamento do REsp 0.462.202/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ assentou que as verbas pagas a títulos de horas-extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 7. O período relativo às férias usufruídas é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. 8. A Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da não habitualidade da verba (PJe 5886525-51.2325.1.3.8396, julgado em 05/02/2018). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926, do CPC/2015. 9. A rubrica relativa às férias indenizadas já está afastada do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre a mesma a contribuição previdenciária em tela. O 1/3 de férias indenizadas, por sua vez, também não sofre a incidência da contribuição previdenciária, ante a sua natureza indenizatória. 10. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 5.191.914/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 11. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 12. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 13. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 64273475375329338070, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)