PROCESSO Nº: 4165987-24.8926.25.12.6275 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAIBA-SINCOMTRANS ADVOGADO: Alexandre Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA E GDPGTAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECLUSÃO. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos à execução de sentença proferida contra o Poder Público, com determinação de prosseguimento da execução com base na planilha confeccionada pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 8.497.098,78 (sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), além de condenação da embargada ao pagamento de honorários, fixados em R$ 48.785,00 (dez mil reais). 2. No que tange aos critérios de atualização da dívida, é de ser reconhecida a preclusão da matéria, eis que a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, foi determinada nos autos do AGTR 3935436-22.5066.23.3.3456, transitado em julgado. 3. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, órgão equidistante do interesse das partes, gozam de presunção relativa de veracidade, ilidida apenas com robusta prova em sentido contrário. 4. A despeito da alegação de excesso de execução, não há, nos autos, prova do desacerto da conta apresentada pelo expert do juízo, que, em consonância com a determinação judicial de id. 9109493.161506, observou o critério de proporcionalidade das aposentadorias e pensões dos substituídos. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 56752280099804418524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)