PROCESSO Nº: 7733370-34.1662.1.8.2798 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ERICK DA ROCHA: LEONARDO CASTRO ADVOGADO: Vinicius Aragão e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha EMENTA. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALÉM-MAR. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. CARLOS EDUARDO VIEIRA. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTHONY FOGAÇA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco que prorrogou a prisão temporária do paciente, no âmbito da "Operação Além-Mar". Alegam os Impetrantes que: a) a prisão temporária inicial decretada por 30 dias já teve seus efeitos exauridos, em face da realização das buscas e apreensões, sequestros, colheita de depoimentos inclusive o interrogatório do acusado, que teria colaborado com as investigações; b) a prorrogação da prisão temporária é carente de fundamentação idônea, pois não indicaria a extrema necessidade; c) ausência de fumus comissi delicti quanto ao paciente. Pleiteia, em sede liminar, "a imediata suspensão dos efeitos da prisão temporária expedida contra o Paciente, com eventual substituição por cautelares alternativas à prisão ou prisão domiciliar, até a decisão final do writ". O fumus comissi delicti foi exaustivamente delineado pela autoridade coatora na decisão que decretou a prisão temporária inicial, cujos fundamentos foram reiterados na prorrogação, não cabendo, na via do habeas corpus, discutir a pretensão dos Impetrantes de ausência de indícios de autoria, acerca da licitude do patrimônio do Paciente, com análise de diversos documentos sobre a propriedade de bens. No tocante à necessidade de prorrogação da prisão temporária por ser esta imprescindível à investigação, a decisão se limita a indicar a descoberta de novas e relevantes provas em poder do Paciente (coordenadas geográficas que indicam típicos locais para realização de pousos e decolagens clandestinos na atividade do tráfico transnacional de drogas), que reforçariam a tese de sua autoria nos delitos investigados. Assim, para a autoridade coatora, essa situação justificaria a manutenção da prisão, conforme pontuado na decisão de prorrogação, "" a liberação dos investigados da custódia cautelar, nesse momento das investigações, levando-se em conta o destacado papel a eles imputado no esquema criminoso investigado, tem o potencial prejudicar a fase final do Inquérito Policial no que pertine à produção de evidências, a efetividade de eventuais medidas complementares cuja necessidade se venha a identificar.". Apesar dos relevantes indícios de autoria obtidos com as buscas e apreensões na casa do Paciente, não houve indicação de como o cerceamento da liberdade do paciente era imprescindível às investigações em curso, isto é, o perigo no estado de liberdade do paciente quanto à investigação está embasado exclusivamente na existência de novos indícios de autoria. Não há a indicação de nenhuma conduta do Paciente tendente a prejudicar a investigação ou forma pela qual a investigação poderia ser frustrada com a liberdade do paciente, especialmente após o decurso do prazo inicial de 30 dias. A simples descoberta de novas provas, ainda que robustas, acerca da autoria delitiva não justifica, por si só, a prorrogação da prisão temporária, sob o pretexto de ser imprescindível às investigações. Não há, por exemplo, elemento probatório ou justificativa argumentativa de que o Paciente iria realizar novos voos clandestinos para a prática de tráfico de drogas, ou que estava organizando alguma medida contra a investigação. Ordem de habeas corpus concedida, para revogar a prisão temporária e determinar que a autoridade coatora expeça o imediato alvará de soltura, salvo se o Paciente se encontrar preso por outro motivo.
(PROCESSO: 67614256623137400797, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)