E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA EM CONSELHO DE CLASSE. OBJETO SOCIAL QUE NÃO CONCERNE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança "para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da empresa impetrante a inscrição perante o CRMV e, por conseguinte, o pagamento de anuidades e multas daí decorrentes, bem como a contratação de um profissional médico veterinário." II - O Julgado, em face do que previsto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 e artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a Inexigibilidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Empresa, cujo Objeto Social não diz respeito à Medicina Veterinária, a exemplo da hipótese dos Autos, que versa sobre comércio varejista de alimento de animais e medicamentos veterinários. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 05321590351038483440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)