PROCESSO Nº: 9209558-19.6368.21.12.3908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CREMILDA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Henrique Sales De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8618751-51.8160.26.10.9109 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PARTICULAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide (imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), determinando que a CEF se abstenha de inscrever a autora em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise tal cobrança até ulterior julgamento. 2. A agravada ajuizou demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais supostamente causados em razão de vícios de construção de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Condomínio Residencial Manoel Camelo, em Garanhuns/PE. Alega, na origem, que após o recebimento do imóvel, detectou uma série de vícios construtivos no empreendimento, que foram confirmados por laudo particular. 3. A decisão agravada merece reforma. No presente caso, a agravada está residindo no imóvel, é dizer, usufrui do bem objeto do contrato, e não alude à uma possível premente necessidade de desocupação que justifique a suspensão da exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide. 4. Com efeito, não restam preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela antes da realização da perícia judicial, apenas com base em laudo produzido unilateralmente pela autora que sequer demonstra a existência de situação de risco estrutural que legitime a necessidade de desocupação do imóvel, não havendo justificativa para a suspensão do contrato de financiamento. 5. Ademais, in casu, resta presente o perigo de dano inverso, na medida em que se constata que diversas demandas semelhantes têm sido ajuizadas através do mesmo causídico requerendo a suspensão dos contratos de financiamento com base em laudos particulares, havendo efeito multiplicador que pode acarretar em sérios prejuízos para a CEF e o Fundo de Arrendamento Residencial. 6. Por fim, a decisão vergastada beneficia injustamente aqueles que eventualmente já se encontram em situação de inadimplência, ao impedir que a CEF os inscreva nos cadastros de restrição. 7. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 84958596875506866837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)