Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales das Neves Nº: 5017029-32.8714.9.6.5029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS E OUTROS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ FREITAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º DA CF/88. PARTE FINAL. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Banco do Nordeste S.A. em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por CBL Alimentos S.A. para extinguir a ação civil pública, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da União de buscar o ressarcimento das quantias discutidas no feito, julgando prejudicadas as apelações da União e do Banco do Nordeste S.A. 2. Contrariamente ao alegado pela União e pelo Banco do Nordeste S.A., restou expressamente decidido no acórdão embargado que a ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma restrita, de sorte que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis, como ocorreu no caso concreto, reservando-se apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais, pois, do contrário, toda e qualquer ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública seria automaticamente imprescritível, o que não pode prosperar. 3. Não restou configurada a alegada omissão, evidenciando que os embargantes pretendem, na realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52204713338382363156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)