PROCESSO Nº: 9602814-99.4933.17.7.4109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DOS PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União alegando a ocorrência de erro material, eis que o acórdão embargado, ao julgar os Aclaratórios anteriormente opostos por ela e pelo Particular, teria versado sobre a ausência de documentos necessários à constituição da base de cálculo, da liquidação de sentença por artigos e do método do esgotamento do valor não-tributável, matéria diversa do objeto do processo em tela, qual seja, à ocorrência da prescrição da pretensão executiva, ante a data do trânsito em julgado do efeito. 2. A teor do artigo 463, inciso I, do CPC, pode o Juiz, até mesmo de ofício, corrigir o erro material apontado. 3. Aduz o Ente Público a existência de omissão do acórdão por não haver se pronunciado sobre a aplicação do art. 1° do Decreto n. 78.480/32. Alega que o prazo da prescrição de cinco anos da pretensão executiva iniciou-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial proferido na ação coletiva, em 17/08/2010, foi suspenso em 20/11/2013 e voltou a correr a partir de 18/05/2014, de maneira que os beneficiários do referido título tinham até o dia 21/12/2016 para executar o direito que lhe foi ali assegurado, e como a presente demanda foi proposta em 03/01/2017, restou configurada a prescrição da pretensão executiva. 4. Os Particulares alegam que o Acórdão foi omisso quanto à aplicação do § 11º do art. 85 do CPC, no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais recursais. 5. Entendeu a c. Terceira Turma afastar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar, com base em precedentes desta Corte Regional. 6. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é 18/06/2010, data do trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 6421.93.66.519105-6/DF, cuja exigibilidade fora suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória 6165543-18.2718.8.2.7098 (que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região), até a realização do julgamento do RE 655.40/DF pelo STF, que não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado. 7. Foi registrado, ainda, que: "Não é razoável se alegar que a tutela antecipada teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada.". 8. Inexistência de omissão alegada pelos Particulares, eis que o Ente Público não foi condenado em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, não sendo possível o arbitramento de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração da União providos, para reconhecer o erro material, emprestando-lhes efeitos infringentes, para negar provimento aos Aclaratórios anteriores opostos pela União e pelos Particulares. ota
(PROCESSO: 04974244100070687236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)