EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROPOSITURA APENAS CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PEDIDO DE INCLUSÃO DO AVALISTA NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO DO AVALISTA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO PARA O EXECUTADO PRINCIPAL E PARA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 204, §1º, CC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O despacho inicial interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos até à data da propositura da ação. 2. A circunstância de exequente só ter pedido a inclusão do avalista cerca de um ano depois do ajuizamento da demanda, não é relevante, uma vez que a interrupção da prescrição relativamente ao executado original envolve também o devedor solidário, posteriormente incluído no feito. Art. 204, §1º, CC. 3. Entre o vencimento dos títulos e o exercício da ação não transcorreu mais do que 3 anos, que era o prazo prescricional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30983264008292713273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)