PJE 5656223-05.9063.5.6.8027 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DOS ENTES EXECUTADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 17ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença que determinou o fornecimento do fármaco CETUXIMAB - ERBITUX, negou o pedido no sentido de obrigar que o exequente adquira o medicamento observando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) ainda que tenha sido bloqueado, para cumprimento forçado da obrigação, dinheiro da conta do Estado de Pernambuco, seu interesse na aplicação do PMVG reside no fato de que a sentença judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco; b) nos termos do inciso V, do art. 2º, da Resolução CMED 03/2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial, não podendo as empresas fornecedoras se furtar a realizar a venda com aplicação do CAP em situações como a presente; c) no caso vertente, a aplicação do desconto CAP geraria uma economia de cerca de R$ 7.700,00 por cada ciclo do medicamento (R$ 62.997,00). 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 769.537, em 19/08/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Note-se que o cumprimento da obrigação vem sendo realizado de maneira forçada, por meio de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a sentença que determinou o fornecimento do fármaco. 5. Conforme consta da decisão agravada, a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui providência de exclusiva competência da parte executada, e quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 6. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 7468922-54.3417.2.8.8027, rel. Des. Federal Otávio Rodrigues, assinado em: 19/11/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 00886159324135670218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)