PROCESSO Nº: 1767147-80.8987.3.9.3225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Monteiro Da Motta Camila Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAC E SESC. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o não recolhimento das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas que incidem sobre a Folha de Salários da Impetrante destinadas a terceiros, como INCRA, Sistema "S" (SESC e SENAC), SEBRAE e o salário-educação. 2. No RE 822.878 e no RE 364.755, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 3. As contribuições destinadas à SENAC, SESC e SALÁRIO EDUCAÇÃO, assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todas as situações referidas. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 68528535207835229532, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2018; PROCESSO: 70631910003680238547, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2018. 5. Esse entendimento está em consonância com as demais Turmas que compõem este Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 87303380621738506881, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019; PROCESSO: 01220652279095052134, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2019; PROCESSO: 52236224739246830910, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018; PROCESSO: 49088619153283772610, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2018; PROCESSO: 18707876737569258169, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/06/2016; (PROCESSO: 35033868489866076, EDAC852520/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2015 - Página 306). 6. Estando a sentença em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Regional, deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21206715125424732864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)