PROCESSO Nº: 3044088-10.9284.12.9.9004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: TERESINHA DE OLIVEIRA PASCOAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: RODRIGO COSTELA e outros ADVOGADO: Jesulei Dias Da Cunha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. CUMPRIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. BRUNO FOGAÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e recurso adesivo interposto pela DPU contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de ausência de interesse recursal; condenando os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com base no princípio da causalidade, afastando-se a condenação da União, com fundamento na súmula 421/STJ. 2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 7428173/RJ, Rel. Ministro RAUL FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2014, DJe 29/06/2014). 3. Conforme narrado na inicial, Terezinha de Oliveira Pascoal, 90 anos, encontrava-se internada no Hospital Regional Tarcísio Maia, desde 09/06/2019, apresentando quadro de pneumonia, com sepse de foco pulmonar, insuficiência respiratória, necessidade de intubação e ventilação mecânica, além de ter comorbidades (insuficiência cardíaca, diabetes e hipertensão arterial). Em virtude da gravidade do quadro clínico da paciente, o Dr. Vitor Moreira (CRM ?267) solicitou a transferência para leito de UTI. Laudo Médico Circunstanciado da DPU, subscrito pelo Dr. Antônio Moreira (CRM 9909) informa que a internação era caso de emergência, com prioridade 1, ressalvando que o não atendimento implicaria risco de morte. O Juízo plantonista deferiu a antecipação de tutela (Id. 3254951.9060350), em 13/09/2019, determinando a internação da autora em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, no prazo de 24h, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do SUS, autorizando-se o sequestro judicial no valor de R$ 85.497,00 (vinte e cinco mil reais), correspondentes a 10 (dez) dias de hospitalização, frisando-se que a autorização deve observar critérios técnicos e a ordem cronológica, mediante parecer de médico intensivista, não se admitindo a remoção de paciente em leito ocupado. 4. Observa-se que a Central de Regulação de Leitos informou que a recorrida em 01/07/2019 já ocupava a primeira posição na lista de espera de leitos de UTI, com base em critérios técnicos e perfil de UTI, inexistindo vagas disponíveis à época. Quando do ajuizamento da demanda, em resposta à solicitação do Juízo plantonista, a situação permanecia inalterada. Em 20/07/2019, após expiração do prazo concedido na tutela antecipada, a Central informou que a busca por leitos ativos continuava (Id. 6428318.6342886). Finalmente, nova resposta comunicou que nesse mesmo dia, às 13h35, a paciente foi transferida/internada em leito de UTI do HCCA, em Pau dos Ferros/RN. 5. Diante do exposto, verifica-se que, em que pese o deferimento da tutela antecipada, a internação da parte autora na UTI ocorreu dentro da via administrativa, tão logo houve o surgimento da vaga. In casu, a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois incabível a internação compulsória da recorrida, sem observar critérios técnicos, em flagrante ofensa à Isonomia. Frise-se que a tutela deferida determinou categoricamente à observância de critérios técnicos, não se admitindo uma "furada de fila". Nesse ínterim, após averiguação nos hospitais, surgiu a vaga que foi prontamente preenchida pela parte autora, ocorrendo a perda superveniente do objeto. 6. Outrossim, "seria necessário um aprofundamento na análise da necessidade e grau de urgência de internamento prioritário da parte autora em leito de UTI, para possibilitar a aferição de quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência. O fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade." [RENAN CALDEIRA - AC - Processo nº 67846555684427259635 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal João Miguel da Luz - Data do Julgamento: 17/06/2019]. Dessa maneira, a condenação em honorários de sucumbência não pode ser aplicada em relação à apelante e aos demais réus, uma vez que se trata de litisconsorte unitário. 7. Assim, "Conforme o art. 117, do CPC/2015, nas hipóteses de litisconsórcio unitário, quando o juiz tiver de decidir de modo uniforme para todos os litisconsortes, os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. Desse modo, ainda que os demais entes não tenham interposto recurso da sentença, serão beneficiados pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária" [EDUARDO MONTEIRO - AC - Processo nº 63751278967349383297 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Davi Luiz Sales - Data do Julgamento: 08/03/2018]. 8. Como ressaltado na sentença: "Analisando-se os autos, observa-se o seguinte: a) a demandante no momento da propositura da ação ocupava a 1ª posição da fila de espera para a inclusão em leito de UTI (id. 4914358), mantendo-se na 1ª posição na informação prestada após a propositura da ação (id. 4455183; b) a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela não autorizou que ela tivesse prioridade de internação em face de qualquer outro paciente, mas sim que ela tivesse acesso a leito de UTI privado, caso não surgisse a vaga em leito de UTI público no prazo de 24hs, contados da intimação dos entes reús; c) a requerente foi internada em leito de UTI público (id. 6734159, fl. 84 do pdf). Dessa maneira, a demandante foi internada em leito de UTI, não por força de ordem judicial, mas sim porque surgiu leito de UTI público, tendo ela alcançado o bem da vida perseguido. Assim, sabendo-se que a sentença há de ser útil no momento em que é proferida. No caso concreto em análise, a pretensão autoral de obter provimento que venha a compelir os réus (obrigação de fazer) a fornecer leito de UTI perdeu o objeto no momento em que a autora foi internada em leito público, por força de pedido administrativo". 9. Em razão do afastamento da condenação em honorários, resta prejudicado o recurso adesivo da DPU, que pleiteava o cabimento de pagamento de honorários pela União, afastando-se a Súmula 421/STJ, além da majoração da verba honorária. 10. Davi Lucca Almeida, afastando a condenação dos réus em honorários de sucumbência. Recurso adesivo da DPU prejudicado.
(PROCESSO: 10352735246940507418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)