PROCESSO Nº: 2803260-91.4037.8.1.4726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS BARROS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3729320-45.4385.17.6.8061 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DO ENTE. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão prolatada pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, acolheu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento ELTROMBOPAGUE OLAMINA (REVOLADE 50MG) - 01 comprimido por dia - para 84 dias de tratamento do autor. Em sequência, na mesma decisão, deferiu o pedido de bloqueio, nas contas do Estado de Pernambuco, no valor de R$ 90.035,12 (6 caixas x R$ 3.098,02), referente a 84 dias de tratamento, via sistema BACENJUD, cabendo aos respectivos entes federativos promover a compensação de suas responsabilidades no âmbito administrativo. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o Estado agravante que: "É exagerado antecipar os efeitos da tutela numa ação de obrigação de fazer e, antes de intimar o ente público para cumprimento, o próprio Juízo se utiliza de sua prerrogativa de Magistrado para ingressar nas contas públicas estaduais e bloquear valor suficiente para 03 meses de tratamento, passando ao largo do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em passa o país, e notadamente o Estado de Pernambuco." Sendo assim, alega que a decisão foi temerária, visto que nem sequer foi oferecida a oportunidade de cumprimento "espontâneo" dentro de um prazo razoável, nem a chance dos réus informarem se dispõem dos medicamentos para dispensação no respectivo prazo. 3. Afirma que em um momento em que todas as atividades estão sendo restringidas, os recursos públicos estejam designados ao atendimento da pandemia, objetivando a garantia da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando-se a disseminação da doença, além da dignidade da pessoa humana e direito à saúde àqueles infectados pelo vírus, com prioridade sobre todo e qualquer tratamento eletivo. 4. Pontua que não se trata de negar à parte autora o direito ao acesso à saúde, mas sim de conferir prioridade àqueles que realmente dela necessitam em um quadro de pandemia. Ainda, apesar da previsão de ressarcimento do Estado pela União, alega que esse encontro de contas não é automático e que se está vivenciando atualmente a luta dos Estados e Municípios para garantir um socorro junto à União para reposição de parte de suas arrecadações (ICMS e ISS). 5. Alega que é preciso reformar a decisão com relação a inexistência de prazo mínimo para o Estado e a União fornecerem a medicação, e caso não cumpram dentro do período máximo estipulado, aplicar a eventual penalidade processual, no caso, a penhora eletrônica do montante, observado a o PVMG da Tabela da ANVISA. 6. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 676322/RS; AgRg no Ag 323381/MT; REsp 616166/RS). 7. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8. In casu, o agravado, JUAN FOGAÇA DA COSTA, é portador de Anemia Diseritropoiética Congênita associada à Aplasia Medular (Anemia de Lara Duarte) LUIGI MORAES. O tratamento curativo seria o transplante de Células Tronco Hematopoiéticas, mas encontra-se cadastrado no banco de receptores de medula óssea a aproximadamente 9 anos sem doador compatível. Ainda, em razão de tal doença, apresenta Pancitopenia, caracterizada pela redução da contagem celular das 3 séries do sangue, especificamente anemia com alta necessidade transfusional, plaquetopenia com alta necessidade transfusional (portanto, com risco de eventos hemorrágicos) e leucopenia/neutropenia (causando baixa imunidade e risco de infecções). 9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 10. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 11. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 12. Nada obstante, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas do Estado de Pernambuco, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância, o que não é o caso dos autos, porquanto a determinação do bloqueio de verbas nas contas do Estado ocorreu simultaneamente ao deferimento da liminar. 13. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 14. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida. 15. Outrossim, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 dias. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, quanto à determinação imediata do bloqueio de verbas, bem como para majorar o prazo para fornecimento da medicação para 30 dias. IA
(PROCESSO: 18485341958978892206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)