EMENTA APELAÇÃO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RESTRIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FPE NÃO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para reconhecer a ilegalidade da exigência insculpida no art. 6º, I, da Resolução n° 15/2016, afastando a exigência de que o estágio seja realizado em órgão público para fins de se aproveitamento de estudos das disciplinas de Estágio Supervisionado IV, VI e VIII, determinando que a autoridade coatora proceda ao aproveitamento de estudo tratado nos autos, caso atendidas as demais disposições legais que regem a matéria. O art. 207 da Constituição Federal confere autonomia didático-científica às universidades, assegurando às instituições a possibilidade de fixar os currículos de seus cursos e programas, bem como a elaboração e reforma de seus estatutos em regimentos, tudo em conformidade com as normas gerais atinentes. No que concerne ao estágio supervisionado, dispõe o art. 7º da Resolução CNE/CES 9/2007, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito que será realizado na própria instituição, através do Núcleo de Prática Jurídica, ou mediante convênios com outras entidades ou instituições e escritórios de advocacia. A Resolução n°15/2016, editada pela instituição a qual vinculado o impetrante/recorrido, determina que apenas os discentes estagiários de órgãos públicos teriam direito ao aproveitamento das disciplinas de Estágio Curricular. Vê-se que o dispositivo em análise traz restrição não prevista na normativa geral que, ao reverso, permite às instituições a realização de convênios com entidades privadas e escritórios de advocacia. Trata-se - a exigência de estágio em instituição pública - de condição desarrazoada e carente de fundamentação legal. No tocante ao pleito de condenação da recorrente ao pagamento de multa de má-fé, formulado pelo recorrido, considero descabido. Aduz o recorrido que, de forma maliciosa, o apelante teria falseado a redação do art. 13 do Normativo Interno, colacionando texto não contido na norma. Observa-se que o artigo 13 mencionado na peça de apelação como extraído do Regimento Interno do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitária Christus possui conteúdo quase idêntico ao artigo de mesmo número da Portaria n° 1.886/94 do MEC. Ainda, vê-se que o teor do artigo foi mencionado no ato de indeferimento de aproveitamento, o que leva a crer que o causídico responsável pela elaboração do recurso transcreveu a informação ali constante, não se verificando a má-fé apontada. Apelo improvido.
(PROCESSO: 05234383580058426380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)