EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GUILHERME CAMPOS NECESSÁRIA E APELAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO PRAZO DE 60 DIAS PARA MUNICÍPIO E 90 DIAS PARA UNIÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE INCLUIU TODOS OS DADOS PREVISTOS EM LEI NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PEDRO ARAÚJO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. João Rezende necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando as seguintes providências: quanto ao Município de Arauá/SE para, dentro do prazo de 60 dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a promover a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar n.º 131/2009 e na Lei n.º 12.527/2001,e (ii) quanto à União para, dentro de 90 (noventa) dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, incluir no sistema de Cadastro Único de Convênio (CAUC) da Secretaria do Tesouro Nacional ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e atualização das informações previstas na legislação de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias de forma automática, e que apenas formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, inclusive no procedimento de liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. A União foi devidamente citada nos autos, consoante se observa da certidão de intimação do teor do despacho datado de 17/03/2016, o qual expressamente determina a citação dos demandados para integrar a lide. 3. Ausência de prejuízo, uma vez que o acolhimento da tese do apelo permitirá a formação de título judicial com coisa julgada material, o que, por si só, já é suficiente para não acolher a preliminar em tela. 4. Conquanto haja um padrão de qualidade mínimo a ser estabelecido pela União e seguido, por meio de um sistema integrado de administração financeira e controle, por parte dos demais entes públicos, inexiste determinação legal no sentido do desenvolvimento de ferramentas no CAUC (cadastro único de convênios) para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. 5. No caso concreto, deve-se ter em conta que cada um dos 5.700 municípios da Federação utilizam uma determinada plataforma para disponibilizar as informações exigidas pela Lei da transparência. Como tais sistemas nem sempre se comunicam, resta inviabilizado o desenvolvimento no prazo de 90 dias de uma ferramenta que integre adequadamente todas as informações disponibilizadas pelos Municípios. 6. A sentença acarreta prejuízo excessivo à União devido a necessidade de contratar com urgência pessoal apto a desenvolver e implantar as ferramentas de fiscalização impostas pelo magistrado na decisão objurgada, afrontando o art. 1º, § 3 o da Lei 8.437/92 e art. 1.059 do CPC. 7. Apresenta-se inviável a fiscalização por parte da União dos ajustes celebrados por todos os órgãos da administração federal entre os 5.700 Municípios e os 26 Estados existentes no país, no prazo de 90 dias. Conquanto insuficientes para abranger todos os convênios e contratos de repasses, verifica-se que a União tem adotado medidas efetivas, em colaboração com os demais órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados. 8. Não se afigura apropriada a suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios já em vigor e a inclusão do Município do sistema CAUC, dificultando a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 9. Sob enfoque de Julia Nascimento oficial em relação às determinações estabelecidas em desfavor do Município, entende-se que devem ser mantidas as obrigações a fim de implantar todas as medidas contidas na sentença, porém sem estabelecimento de prazos. 10. Precedentes da Turma: Processo n.º 6728567-87.6534.19.12.0592, APELREEX/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 25/06/2018; Processo n.º 9443624-52.3148.14.4.6354, AG/SE, Desembargador Federal Murilo Rezende, 4ª Turma, Julgamento em 21/12/2017 e Processo n.º 8685576-33.2696.11.8.3654, Apelação Cível, Desembargador Federal Danilo da Rosa, 4ª Turma, Julgamento em 19/02/2018. 11. Apelo provido para julgar improcedente a demanda em relação à União. Davi Lucca das Neves necessária parcialmente provida para determinar tão somente ao Município que promova a correta implantação do portal da transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, todos os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º). drc
(PROCESSO: 69460769346263510562, APELAÇÃO / ERICK ARAGÃO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)