PROCESSO Nº: 0596299-76.1116.18.3.7254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRUNO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ERRO DE CADASTRO. ADITAMENTO DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar aos requeridos que seja realizado o aditamento do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior (FIES) nº 11.3449.501.8214660-37, junto ao FNDE, com o objetivo de financiar 75% das mensalidades dos 05 (cinco) períodos restantes do curso de graduação em Biomedicina na Universidade Tiradentes (UNIT); concedeu a tutela de urgência; condenou a UNIT no pagamento de 50% dos valor das custas, com o FNDE isento da parte que lhe caberia; condenou todos os réus no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC, que deverão ser pagos de forma rateada. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de ausência de sua responsabilidade quanto ao registro dos dados solicitados pela estudante e ratificados pela CPSA; e de que o SISFIES se comportou regularmente, de acordo com as condições pactuadas e informadas pelo próprio estudante, não procedendo o pedido de realização dos aditamentos de renovação pretendidos, uma vez que o funcionamento do SisFies é regido por normas próprias, as quais não foram observadas in casu pela parte autora, e que não são possíveis operações em desacordo com as regras gerais do FIES; ou que não seja condenado a ratear com a outra ré (UNIT) os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da DPU, por entender ser incabível a condenação do FNDE a pagar honorários advocatícios à DPU. 2. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Turma, cuja fundamentação se aplica ao caso por tratar de questão semelhante, é no sentido de que "ainda que no preenchimento da solicitação tenha havido erro no preenchimento dos dados pelo estudante, está clara a intenção de financiar integralmente o curso na formalização do contrato de financiamento; que deveriam as CPSA's, a quem compete homologar o aditamento de transferência, solicitar a sua correção, não podendo eventual erro do estudante ser imputado exclusivamente a ele; que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não permitir que o erro seja sanado, impedindo o acesso do estudante ao financiamento e, consequentemente, dificultando sobremaneira a possibilidade de conclusão do curso, em contrariedade do FIES, que é de fomentar a inclusão social daqueles alunos que não possuam condição financeira de arcar com os custos de um curso de nível superior. Precedente: Processo: 7426304-71.7392.27.5.4613, Relator: Desembargador Federal Diogo Cardoso, assinado em 07/04/2019. 3. Quanto ao ponto da desobrigação do FNDE no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, também desarrazoada a alegação, pois que com a Emenda Constitucional nº 80/2014, a DPU passou a ter uma autonomia administrativo-financeira, de sorte que se afigura possível a percepção de honorários, mesmo quando esse órgão litiga contra a mesma pessoa jurídica da qual integra (no caso, União), porquanto há distinção de rubricas orçamentárias, afastando-se, portanto, a confusão. Precedente: Processo: 0489000-87.1595.15.9.0755, Relatora: Desembargadora Federal (convocada) Stephany Mendes, assinado em 18/10/2020. 4. Remessa oficial e a apelação improvidas. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do FNDE, fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 68651377719790778519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)