PROCESSO Nº: 2076027-61.9609.24.8.1238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO REZENDE e outros ADVOGADO: Eduardo Piza Gomes De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2683810-75.8796.19.12.8547 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que determinara a expedição de ofício à instituição bancária, onde estão depositados os valores os valores relativos aos Precatórios nº 0520.05.78.007.337258, 8220.34.93.503.289815 e 8930.45.26.351.568970 para que não os devolva ao Tesouro Nacional, nos moldes previstos no art. 2º da Lei 13.463/2017, até a conclusão do procedimento de habilitação em curso. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi claro ao fixar que o cancelamento do precatório não pode ocorrer se não existe inércia do credor e o levantamento não se dá por determinação judicial. A decisão agravada não contrariou o princípio da não surpresa, cuidando-se de decisão de natureza cautelar que não prejudicou o direito da UNIÃO, mas apenas reguardou a situação atual do feito até que se dirimisse questão prejudicial. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89809700370850024625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)