E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado, reportando-se aos fundamentos da Sentença, assentou que a Contadoria Judicial esclareceu, que superada a questão levantada pela UFRPE quanto às parcelas prescritas, estariam corretos os cálculos apresentados pelos Exequentes. III - Ressaltou, também, a Sentença, que "há de ser considerada a informação da Contadoria e homologada a conta exequenda de identificador nº 2498140.8825120 - 8/74 até 13/74, dos autos principais, porque, reconhecidamente afirmado pelo Setor de Cálculos, representa o real valor da dívida", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 23380677760190396964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)