E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a pretensão para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos a título de dedicação exclusiva (Processo Administrativo n. 07459.060513/5113-99) e, por conseguinte, determinar que a ANA JÚLIA DA MATA se abstenha de promover quaisquer descontos na remuneração da parte Autora a este título. II - Nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 12.772/2012, ao Professor Universitário, que opte pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada. III - No caso, a Autora cumulou o cargo de Professora em dedicação exclusiva na ISADORA DA CONCEIÇÃO com outra atividade remunerada na Fundação Jayme de Altavila - FEJAL, no período de 11.11.5839 a 11.05.5806. IV - Contudo, conforme consignado na Sentença: "consta dos autos prova de que a demandante requereu a alteração de seu regime de trabalho em 18 de agosto de 2014, antes, portanto, de ser admitida na outra atividade remunerada (30/11/2014 - Id. 5591502.1407414).Não obstante a existência de atraso na conclusão da análise do pedido formulado, o qual ocorreu com a publicação no Boletim de Pessoal tão somente em 15/05/2014, seja pela necessária observância de formalidades procedimentais ou em razão de greves deflagradas no período, certo é que a parte interessada demonstrou clara boa-fé ao requerer a alteração de seu regime de trabalho, ou seja, para deixar de ser Dedicação Exclusiva e passar a desempenhar carga horária de 40h semanais. Aliado ao fato da parte autora haver sido diligente ao requerer a alteração de seu regime de trabalho, com vistas à observância da exigência legal, consta dos autos provas documentais comprovando que a parte manteve o integral cumprimento de suas atividades ligadas à docência na ANA LUIZA REZENDE no período da cumulação (Thiago Barbosa 4647136.4026969, 7157705.0780378, 4129561.1378796, 8722856.0401265, 5885629.1000126 e 7621890.1844636)". V - Com efeito, as provas dos autos demonstram que as atividades desempenhadas pela Autora junto à Universidade não foram prejudicadas pelo exercício concomitante de outra atividade remunerada, nem houve a existência de má-fé na hipótese, considerando, ainda, o cumprimento integral da carga horária junto à NOAH CAMPOS pela Autora.Assim, é indevida a realização de quaisquer descontos a título de reposição ao erário de verbas percebidas pela servidora. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00 (duzentos reais). VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43500934472830566131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)