Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Castro 8624188-14.0859.23.9.0355 PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA CUNHA ADVOGADA: MARIA LUIZA PINTO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: THEO NASCIMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL VITÓRIA COSTELA.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO DO CURSO SUPERIOR NO CREA COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Pernambuco - CREA/PE, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao registro profissional do impetrante junto ao referido Conselho profissional. 2. O impetrante, graduado em Engenharia Civil, modalidade EAD, pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU (Mantenedora SER Educacional S.A.) requereu sua inscrição profissional no CREA-PE, porém teve o seu pedido indeferido em razão de o curso não estar cadastrado naquele Conselho. 3. Rejeitada a alegação de perda de objeto da ação, suscitada ao argumento de que o registro já foi efetivado. Isto porque a satisfação da pretensão mediante liminar tem natureza precária, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença. E, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09. 4. O cerne da questão reside em saber se é legal a exigência de prévio cadastro do curso superior no CREA-PE para que seja realizado o registro profissional neste Conselho. 5. A Lei nº 5.194/66 assegura o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo "aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País" (art. 2º, "a"). Prevê, ainda, que os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional (art. 57). 6. Adotado o entendimento já esposado por esta eg. 3ª Turma no sentido de que "a exigência de prévio cadastro da Instituição de Ensino Superior e de curso por ela ministrado no Conselho de Classe não constitui impedimento ao deferimento do registro profissional do diplomado, haja vista a inexistência de previsão nesse sentido na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo" (APELREEX 55413601294248722831, Des. Federal Murilo Moura (convocado) 3ª Turma, julg. em 12/05/2015). 7. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante demonstrou a sua condição de Engenheiro Civil, através de diploma emitido pela UNINASSAU, bem como o fato de o referido curso ser reconhecido pelo MEC (ids. 5947379.80134397 e 7536758.76264668), devendo ser afastado o ato administrativo que condicionou o seu registro profissional ao cadastramento do curso perante o CREA/PE. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45245507971837127155, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)