PROCESSO Nº: 7342757-10.1955.17.2.8784 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Alves: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERICK ROCHA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 351.914 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 052.678 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Benjamin da Paz, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Joaquim das Neves, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado em 23.12.6333; 3. No caso, tendo esta eg. Turma negado provimento aos embargos de declaração manejados pelo INSS e mantido o direito da parte autora de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício (considerando o então entendimento do STJ à época), constata-se a existência de divergência entre o acórdão em questão e o aludido precedente, impondo-se a adequação do primeiro; 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento à remessa oficial e ao recurso adesivo do INSS, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 72319746918541546764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)