PROCESSO Nº: 1991444-89.7551.30.3.7191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL NOVAES ADVOGADO: Saulo Gonzaga Da Cruz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEVI DA LUZ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar, para determinar o restabelecimento dos proventos de aposentadoria da impetrante. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Em síntese, aduz o apelante que não tendo a apelada observado o prazo de recadastramento determinado pelo Ministério do Planejamento, restou ao INSS cumprir o disposto na Orientação Normativa nº 01/2013 emitida pela Secretaria de Gestão Pública- SGP/MP, e, assim, suspender o pagamento de seus proventos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora impetrou Mandado de Segurança (id nº 1098068.7836198), com pedido liminar, alegando que é servidora pública aposentada do INSS e que em julho de 2015 havia recebido a carta-convite do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão avisando-a que teria que fazer o recadastramento anual a que estão sujeitos os servidores públicos em agosto, mês do seu aniversário. Aduz que foi surpreendida com o fato de que não havia sido creditado nenhum dinheiro na sua conta corrente, e conforme consulta ao site do SIGEPE (id nº 8542553.8355043) a servidora/impetrante não possuía contracheque referente mês de novembro. 5. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 0111806.5794483) deferindo a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada efetuasse imediatamente o restabelecimento do benefício previdenciário, com seu devido pagamento, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) após 72 horas da ciência desta, por entender que houve a suspensão do pagamento da aposentadoria sem comunicação com aviso de recebimento, restando caracterizada arbitrariedade da autoridade coatora. 6. In casu, a parte autora anexou aos autos petição (id nº 6918957.9410854) informando que somente obteve sua remuneração regularizada e depositada no dia 31/01/2016, conforme extrato bancário (id nº 8266511.0996859), não tendo o INSS efetivado o imediato cumprimento da medida. 7. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs apelação requerendo a denegação da segurança pleiteada sob o fundamento de que a suspensão dos proventos da impetrante estava em conformidade com os arts. 5º e 11 dispostos na ON SGP/MP nº 01/2013. 8. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que conforme o art. 10 da Orientação Normativa acima referida, é necessário que antes da suspensão do pagamento do benefício seja enviada correspondência individual de convocação, com Aviso de Recebimento - AR , ao pensionista, ao aposentado ou ao anistiado político. Dessa forma, a Administração deve notificar o interessado, instruir o processo e depois decidir, assegurando o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu. 9. Contudo, no que tange às "João Felipe Novaes", a natureza destas e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: processo: 00660910498903700626, REO - Remessa Ex Offício - 132664, Rel. Desembargador Federal Erick Novaes, Segunda Turma, Julgamento: 19/09/2018, Publicação: DJE - Data::08/03/2018 - Página::32). Ressalvado o posicionamento do Relator. 10. Remessa necessária e Apelação do INSS parcialmente providas apenas para excluir a condenação das "Ryan Barros". [16.4]
(PROCESSO: 52524485410311996833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)