PROCESSO Nº: 2437763-51.7049.17.2.8993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Cauã Lopes APELADO: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Carolina Maria Lopes Born RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE EM DEMONSTRAR O NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. NATUREZA DE DEFINITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença que, em ação ordinária, ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para: a) condenar os réus a promoverem o aditamento do contrato de FIES da autora relativamente ao primeiro semestre de 2013 e os seguintes, inclusive os já cursados pela demandante, se necessário com a reabertura de prazo (aditamento extemporâneo), limitado o referido aditamento a 11 (onze) semestres, considerando que o contrato assinado pelas partes previu o prazo de utilização do financiamento de 09 (nove) semestres, prorrogável em até 2 (dois) semestres (cláusula sexta - Id. 7089745); b) declarar a nulidade de eventuais valores cobrados da autora a partir do semestre 7906.1, quando constatada a falha no sistema de aditamento dos contratos do FIES; c) determinar a abstenção de qualquer ato tendente ao lançamento do nome da autora em cadastro restritivo de crédito em relação aos citados valores. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 17636791879687429705, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019; PROCESSO: 81554143106880760059, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/10/2017; PROCESSO:81032889884047852130, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 3ªTurma, JULGAMENTO: 07/11/2016; PROCESSO: 73229861482822468794, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2016. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de agente/gestor financeiro, possui legitimidade para compor a lide que discute questões atinentes ao FIES. Isso porque, sem afastar a responsabilidade do agente operador (FNDE), a ele caberá o cumprimento da ordem judicial emanada do eventual acolhimento da pretensão da parte autora que, in casu, se relaciona à regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil. 4. O art. 99, § 4º, do CPC/15 é claro ao dispor que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Se, por um lado, a concessão do benefício depende apenas que a parte afirme sua pobreza, por outro, é ônus do impugnante comprovar que o requerente/beneficiário dispõe de recursos para suportar as custas processuais sem o comprometimento de sua mantença e/ou de sua família, o que não se verificou no caso concreto. 5. A decisão antecipatória se tornou definitiva com a prolação da sentença que a confirmou e, portanto, descabe discutir a (in)existência dos requisitos autorizadores de sua concessão. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 82660903282150455003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)