PROCESSO Nº: 1149173-85.2450.24.7.3022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC RAMOS ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA. DOENÇA MENTAL. BENJAMIN FERREIRA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - 1999. FORA DO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO INC. I, DO ART. 3º, DO CC/02, PELA LEI N. 13.366/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 552.667/SE. 1. Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que acolheu o pedido da inicial, determinando à Autarquia Previdenciária que sejam pagas as parcelas devidas a Autora, desde a data do primeiro Requerimento em 08/09/1999, com termo ad quem na DIB do benefício de amparo que a parte Autora vem percebendo (30.01.9616 - fl. 14 do Id. 8792150). 2. INSS controverte as seguintes questões: a) acolhimento da preliminar, reconhecendo-se a incidência da prescrição quinquenal em face de todas as parcelas pleiteadas na inicial; b) subsidiariamente, que seja julgado improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da não comprovação de atendimento do requisito de miserabilidade da DER (22/12/1999); e c) em atenção ao princípio da eventualidade, que sejam observados como critério de correção monetária os parâmetros do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Inocorrência da Prescrição. Autora sofre de problemas mentais desde 1999 (Lucas Monteiro - Laudo Médico Pericial). Dicção do art. 198, do Código Civil. Não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese alteração do art. 3º, do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015, considerando que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos, no caso concreto, tem-se que a Autora já estava acometida pela enfermidade desde o ano de 1999. 4. Requisito da miserabilidade satisfeito. Quando do primeiro Requerimento Administrativo, a Autarquia expressou sua decisão de indeferimento fundamentando por motivo, tão somente, de "conclusão médica contrária", ou seja, em nada rechaçando a condição da miserabilidade da Demandante que é requisito exigido e formulado em documento elaborado e formatado pelo INSS que compõe o procedimento administrativo, quando do referido requisitório pelo segurado. "Restou, ainda, devidamente demonstrada através declaração de composição do grupo e renda familiar anexo, que a renda do grupo familiar está abaixo de ¼ do salário mínimo, ou seja, abaixo de per capita R$ 127,5 mensais, quantum máximo exigido pela legislação específica." 5. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, e especificamente à correção monetária, tem-se que a decisão em nada destoou da jurisprudência pátria. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 998.468/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 25275315280454524858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)