PROCESSO Nº: 5406824-94.6332.19.6.6685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS LIMA DO REGO SOBRINHO ADVOGADO: Leandro Nogueira Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Oliveira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO. PERÍODO DE APURAÇÃO. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 7430780-53.6207.21.8.9171, indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado em sede de exceção de pré-executividade, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de vícios na CDA que lastreia a execução. 2. O recorrente aduz que: a) a certidão traz número diverso ou equivocado do processo administrativo fiscal que amparou, na medida em que informa ter sido tombado em 2004, assim como o Anexo I do título não identifica ou identifica erroneamente o "período de apuração - ano base/exercício" em desconformidade com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III e VI e § 6º, da Lei de Execuções Fiscais; b) as falhas apontadas provocam a nulidade da CDA que embasa a execução, pela ausência de indicação correta da origem, natureza do crédito e do número do processo administrativo, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado no feito executório. 4. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida em face do ora agravante, para cobrança de imposto de renda, lastreada na CDA nº 62027023167-42. De acordo com o recorrente, o título executivo padece de vícios por estar em desconformidade com o que prevê o art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 5. Primeiramente, cabe pontuar que a CDA é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. A Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las. 6. No presente caso, tal encargo não foi devidamente cumprido. Isto porque a CDA contém todas as informações necessárias a sua regular constituição, tendo sido expressamente indicados o número do processo administrativo, a origem e a natureza do crédito. 7. Cabe destacar que consta na CDA a indicação da fundamentação legal da dívida, do valor principal, bem como dos juros e da multa aplicados, de modo a pormenorizar todos os elementos necessários à identificação do débito, sendo bastante uma breve consulta à legislação nele indicada, confrontando-a com os períodos de apuração mencionados e os respectivos vencimentos, para que o recorrente se encontre apto a cientificar-se do teor da cobrança. 8. Especificamente, quanto ao período de apuração, o fato de ter sido identificado como "527540" e "521398" não é suficiente para fazer com que o agravante seja incapaz de saber que o ano-base de apuração do IR refere-se a 1999 e 2000, tão somente pela ausência de pontuação. 9. Nesse aspecto, pontuais são os esclarecimentos da União, no sentido de que o recorrente quer fazer crer que a cobrança refere-se ao IR de 2010 e por isso o processo administrativo, autuado em 2004, estaria com numeração errada. Ocorre que, conforme indicado na CDA, trata-se de crédito referente ao IR exercício 1999 e 2000, constituído por confissão espontânea em 22.02.7213 e inscrito em dívida ativa em 2010. 10. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 11. Em face do exposto, por não ter sido elidida a presunção de certeza e liquidez da CDA, bem como por não haver qualquer comprovação do cerceamento de defesa, não há fumaça do bom direito para concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20016727517675951284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)