PROCESSO Nº: 1615799-22.8726.11.2.8385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para condenar a União a implantar a pensão estatutária pugnada pela demandante, com base no art. 5º, II e, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, e a pagar as parcelas vencidas correspondentes ao período de 10/01/2011 a 06/10/2016 (quinquênio anterior ao óbito), acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Afasta-se a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir. De acordo com as informações contidas no Ofício nº 54/2017/COAP/COGEP/SAAD/SE-MT, a Demandante formulou requerimento administrativo em 09/03/1992 pleiteando a concessão de pensão por morte na condição de filha solteira de ex-servidor público falecido sob a égide da Lei 3.373/58. A Administração exigiu a juntada pela requerente de pelo menos "3 (três) elementos fáticos comprobatórios de dependência econômica". Vê-se que a exigência da prova da dependência da autora em relação ao instituidor, como requisito para a concessão do direito, caracteriza pretensão resistida, configurando interesse de agir da demandante para a utilização da via judicial. 3. Rechaçada a alegada prescrição de fundo de direito. Embora os pedidos da autora formulados em 1992 e 2008, não tenham sido apreciados por falta de apresentação dos documentos solicitados pelo órgão competente, o fato é que não houve a negativa formal do pedido na via administrativa. Tanto é assim que a Divisão de Concessão de Benefícios e Pensões intimou a autora, em 26 de julho de 2015, através do Ofício nº 0977/2015-DICOP/COAP/GOGEP/SAAD/SE-MT, para juntar os documentos que comprovem preenchimento dos requisitos. Portanto, como se trata de relação de trato sucessivo, deve incidir no caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, restando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito ocorrido em 28/03/2016. 4. Sobre o mérito, quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 5. Vê-se que a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte. A qualidade de filha do instituidor está comprovada pelo documento de identidade acostado no Id. 0476996.6136336. A condição de solteira é aferida a partir da juntada de certidão de nascimento, expedida em 19/11/2008 (Id. 5662655.3938773). Quanto ao não exercício de cargo público, para comprovação basta a afirmação da demandante, por se tratar de fato negativo. Caberia à ré, assim, demonstrar o contrário. Ademais, a União sequer controverteu esse fato, de modo que se presumindo como verdadeira a alegação da demandante de que não ocupa atualmente nenhum cargo público. 6. A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente. Nesse mesmo sentido: STF - AgReg em MS 35032/DF, Rel. Ministro Emanuel Porto, Sessão virtual finalizada em 03/06/2019, DJE, publicação: 21/02/2019. Faz jus, portanto, a Autora, ao recebimento da pensão por morte nos termos fixados na sentença recorrida. 7. No tocante à correção monetária, irretocável a sentença vergastada. O Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII); enquanto que o STJ, ao julgar o REsp 6.909.102 MG sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), definiu que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. Os honorários sucumbenciais ficam majorados em 10% (dez por cento) para fins de observância da regra contida no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 14892189482751401945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)