PROCESSO Nº: 5997936-06.0650.7.12.2582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO MELO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6002455-91.0429.26.9.2643 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A INDISPENSABILIDADE DAS VERBAS DO BENEFÍCIO PARA A VIDA DIGNA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que deferiu tutela liminar para assegurar a manutenção da pensão estatutária percebida pela autora em razão da morte de seu genitor. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (manutenção de pensão por morte de servidor público federal), que Luiz Felipe Nascimento os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que agasalha pleito de manutenção de benefício de pensão por morte, cujo valor é indispensável para a vida digna do particular. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 5. O STF julgou medida cautelar em mandado de segurança coletivo (MS nº 03.944 MC/DF), impetrado pela Associação Nacional da Previdência e da Seguridade Social, em que requereu a suspensão do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU, o qual, por sua vez, determina a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte, instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. A Corte Suprema, no caso em questão, reafirmou o entendimento quanto à incidência, aos benefícios previdenciários, da regra tempus regit actum: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Assim, no julgamento do MS nº 51.307 MC/DF, o STF suspendeu, em parte, os efeitos do Acórdão TCU nº 2.780/2016, mantendo-se a possibilidade de revisão apenas em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c o art. 16, I, ambos da Lei nº 8.213/91, ou seja, pensões por morte de Davi Lucca Barbosa. 6. No caso concreto, a autora é beneficiária da pensão por morte de ex-servidor público federal da UFRPE, na condição de filha maior solteira, nos moldes da Lei nº 3.373/58, exerce o emprego público de pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco e, ainda, percebe proventos de aposentadoria por tempo de serviço pelo regime do RGPS. Por sua vez, a Lei nº 3.373/58, vigente à época da concessão da pensão, só estabelecia duas condições para a cassação da pensão: a mudança do estado civil e a ocupação de cargo público permanente. Assim, o recebimento de salário pelo exercício de emprego público não estaria incluído nessa regra de exceção. Precedentes do TRF da 5ª Região com apoio em decisões da Suprema Corte (PROCESSO: 86257730469081565890, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/ 2019, e PROCESSO: 85459938594737376478, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019). 7. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55602194451917610364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)