PROCESSO Nº: 4200853-41.4105.26.12.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO GONÇALVES ADVOGADO: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto REPRESENTANTE(PAIS): Guilherme da Mata REPRESENTANTE(PAIS): BENJAMIN PINTO AGRAVADO: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5067691-88.1074.28.3.6744 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. THOMAS MONTEIRO DE RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO (CID E83.3). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BUROSUMAB (CRYSVITA). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o ente público réu "adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento Burosumab (Crysvita), sendo 04 (quatro) frascos de 30mg/ml, por mês, para a autora MARIANA ROCHA, e 02 (dois) frascos de 30mg/ml e 01 (um) frasco de 20mg/ml, a cada mês, para a autora VERÔNICA, ambos por tempo indeterminado, conforme prescrições médicas anexadas nos id's 2870204. 3275867 e 0089913.9576881". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 4. In casu, as autoras são Vitor Lima de grave e rara doença conhecida como Raquitismo Hipofosfatêmico (CID E83.3) e, segundo relatório médico, dependem de tratamento médico adequado através do fármaco Burosumab (Crysvita). Além disso, os relatos comprovam que as autoras sofrem com frequentes crises respiratórias, edemas nos pés, dores intensas e estranhas alterações físicas no corpo. 5. Ocorre que não se pode aferir, de logo, a ineficácia dos protocolos terapêuticos do SUS, no caso da doença das autoras, porque não houve tratamento anterior com as drogas ali disponíveis, o que aponta, de fato, para a necessidade de realização da perícia médica. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a realização de perícia médica nas autoras, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cujo resultado condicionará a entrega da medicação solicitada.
(PROCESSO: 73236414744485065698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)