PJE 5981631-92.1165.16.11.8599 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para assegurar o benefício de pensão por morte à autora, em face do falecimento de seu ex-companheiro. 2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991). 3. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente na data do óbito, ocorrido em 26/07/2015), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após o óbito; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. In casu, verifica-se que a controvérsia limita-se à qualidade de dependente da parte autora. A qualidade de segurado do instituidor não é questionada, em razão de já ter havido a concessão do benefício de pensão por morte à filha menor do instituidor e da autora. 5. Na hipótese em exame, diante das provas juntadas aos autos, restou comprovada a condição de companheira do instituidor. Com efeito, conforme consta da sentença, foram acostados aos autos os seguintes documentos: sentença de reconhecimento da união estável pela Justiça Estadual, documentos referentes à concessão do benefício de pensão por morte à filha menor do casal, declaração referente ao Bolsa Família, certidão de óbito em que consta a impetrante como declarante, registro de nascimento da filha do casal, entre outros documentos pessoais e diversas fotografias do casal e da família. 6. Em que pese tratar-se de mandado de segurança, no caso concreto, a via se mostrou adequada, uma vez que o indeferimento administrativo foi motivado apenas pela insuficiência da documentação para comprovar a união estável, fato que se apresentou como óbice meramente formal, sem que o INSS tivesse efetivamente controvertido sobre a existência da união. Como o INSS não impugnou a união estável no mérito (tanto é verdade que sequer houve recurso de apelação contra a sentença que concedeu o benefício), uma vez verificada a suficiência da documentação apresentada nos presentes autos, não há razão para fechar a via do mandado de segurança. 7. Tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, deve ser mantida a sentença de procedência. 8. Remessa oficial desprovida. jrv
(PROCESSO: 39169073315360094516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)