E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. NEGATIVA. GARANTIA DO FGEDUC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente o Pedido para determinar ao FNDE e à CAIXA que adotem as providências para o aditamento do Contrato de FIES da Autora, substituindo a Fiança Convencional pela cobertura do FGEDUC, bem como as medidas cabíveis para regularização da situação da Parte perante a Instituição de Ensino, permitindo-lhe prosseguir seus estudos na FBV no Curso de Ciências Contábeis. II - A cláusula contratual de eleição do Foro não exclui a possibilidade de ajuizamento do processo na forma prevista no artigo 109, § 2º, da CF/1988 e artigo 44 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual improcede a preliminar suscitada pelo Apelante de incompetência da Justiça Federal em Pernambuco. III - A Lei nº 10.260/2001 possibilita que o estudante opte pela Fiança Convencional, pela Fiança Solidária ou pela Garantia do FGEDUC, não havendo dispositivo que vede a alteração da modalidade de Garantia durante o Curso do Contrato em questão, de modo que revela-se inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 10/2010, porquanto impõe restrição não prevista em Lei. IV - Impedir a alteração da modalidade da Garantia prestada, apesar do atendimento aos requisitos do FUDGEC, não condiz com a finalidade social do Programa de Financiamento Estudantil, que tem como objetivo possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso à educação de nível superior. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28234510974557680384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)