EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pleito exordial para determinar ao IFET/CE que proceda a lotação da Autora no Campus IFCE do Município de Juazeiro do Norte/CE, em vista dos problemas de saúde que se encontra acometida, pelo prazo de dois anos. 2. O Laudo Administrativo Pericial sugeriu a remoção para outra localidade, para afastá-la dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive, o Especialista recomendado especificamente a remoção da servidora para Juazeiro do Norte/CE ou Fortaleza/CE, a primeira cidade natal da pericianda, de forma possibilitar a obtenção de boa resposta terapêutica decorrente de tratamento especializado combinado com o convívio familiar e social. 3. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, excepcionalmente, o art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. 4. Na aplicação do referido dispositivo, a jurisprudência pátria admite até mesmo a apresentação de atestados médicos particulares, porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não impede a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente: STJ. RECURSO ESPECIAL - 7238562. Relator: EMANUEL DA CUNHA. Data: 05/07/2019. 5. Ambiente de trabalho não deve ser espaço de destruição da saúde ou da personalidade; deve ser lugar de afirmação da dignidade da Pessoa Humana. Portanto, acertada a sentença que, diante do parecer técnico da junta médica elaborada na via administrativa, determinou o deslocamento da autora para a cidade de Juazeiro do Norte/CE. 6. O deslocamento do servidor deverá ser em caráter provisório, uma vez que a medida tem por escopo favorecer o tratamento de sua saúde. Nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a diminuição da gravidade da doença e sua recuperação, o que ensejaria a extinção do cabimento da regra de exceção e, em tese, possibilitaria o retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público. Precedente: STJ, RECURSO ESPECIAL - 5738587. Relator: CAIO DA COSTA. Data: 11/02/2012. 7. O fato de ter havido a perícia administrativa, que concluiu pela necessidade remoção da servidora, não resulta na perda de objeto desta ação, uma vez que em suas razões de recurso, o ente público insiste para que o pedido da autora seja julgado improcedente, não obstante o laudo administrativo favorável ao pleito da servidora. 8. Os pleitos para o cumprimento imediato da sentença e o início do prazo de sua remoção, a competência para apreciá-los é do magistrado que preside o feito originário, melhor dizendo, do julgador que proferiu o ato judicial que possibilita a remoção da servidora, eis que a competência deste órgão colegiado está adstrita única e exclusivamente ao exame dos eventuais recursos manejados pelas partes, cujos pleitos não se enquadram. 9. Não merece reparos a sentença em relação ao valor da verba honorária, uma vez que o proveito financeiro buscado é inestimável, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de forma equitativa, conforme dispõe o artigo 85, §8º, do CPC, cujo montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), apresentam-se razoáveis. 10. Apelação do ente público e recurso adesivo do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 38520564712243819684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)