EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. 1. o STJ, em precedente vinculante, o REsp 2.770.538/SP, firmou tese no sentido de que "a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Vitor Aragão, dolo, simulação e fraude)". 2. A impugnação ao lançamento, no âmbito administrativo, ao implicar suspensão da exigibilidade do crédito, produz também o efeito de suspensão da prescrição. 3. O campo material de incidência no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873 não alcança processos administrativos tributários de impugnação ao lançamento, cujo objetivo é instrumentalizar a defesa do contribuinte e sob a provocação deste, incidindo sobre a ação punitiva do Estado, em que este age de ofício e contra o interesse do particular. 4. A alegação difusa de inconstitucionalidade do tributo, na hipótese, não foi acompanhada da devida fundamentação. 5. A receita decorrente da comercialização de gás natural veicular (GNV) não se submete a regime monofásico de tributação pelo PIS ou pela COFINS, à míngua de previsão legal. 6. Apelação desprovida, com a majoração dos honorários para o valor correspondente 8% (oito por cento) do valor atualizado da autuação.
(PROCESSO: 49347215320628809182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRYAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)