PROCESSO Nº: 2337190-99.7159.14.5.5731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE MELO ADVOGADO: Nicolas Souza AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 16 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1437948-84.4263.10.4.4438 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que consistia na obrigação de fazer relativa à inscrição da Demandante junto ao Conselho Regional de Serviço Social da 16ª Região. 2. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, em casos semelhantes, no sentido de que compete ao CRESS fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva Região, de forma que a verificação da regularidade da expedição do diploma faz parte dessa atividade de fiscalização do regular exercício profissional. Precedentes: Processo 1501803-22.8046.21.12.6734, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauê Porto, 3ª Turma, Julgamento: 14/06/2019 e Processo 8862016-20.0973.29.8.1425, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Danilo Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 16/09/2018. 3. Inexistência de elementos nos autos aptos a provar que o ato de indeferimento praticado pelo CRESS está eivado de vício capaz de torná-lo nulo. Portanto, ante a ausência desses elementos probatórios, não há como afastar a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. 4. Ausente a probabilidade no direito invocado, torna-se desnecessária a apreciação do perigo da demora. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 02974470094681978393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)