PROCESSO Nº: 8268974-29.0904.18.7.8120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: Otávio Almeida AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. In casu, constata-se que o agravante recebe R$ 1.541,79 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) pelo INSS e R$ 4.431,49 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos) pela Petros. 3. Além disso, restou demonstrado que o agravante se encontra em cadeira de rodas, em virtude de AVC sofrido quando estava trabalhando, de modo que possui inúmeras despesas fixas que superam sua remuneração. 4. É sabido que a jurisprudência deste Regional só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 5. Na hipótese, não há qualquer comprovação nos autos de que o exequente possui renda mensal acima desse patamar. Assim, ausentes os elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o agravante faz jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 6. De outra banda, segundo a orientação da Corte uniformizadora, "é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário" (REsp 4.208.249/MA). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21924741451850751016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)