EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. PROPOSITURA EXECUÇÃO APÓS FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO E REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADO PELA LEI N.º 48.200/2017. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado do pedido de habilitação de herdeiro e determinado a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei n.º 13.463/2017. 2. Inocorrência da prescrição executiva. É que à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. 3. O prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito da substituída falecida, ocorrido em 29/08/1998 (antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento em 17/12/2001 - data da remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para início da execução) e o pedido de habilitação do herdeiro formulado julho de 2018. 4. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada da falecida, ainda que posteriores ao óbito da substituída, são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição da pretensão executória. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 3061604-12.5838.16.9.2157 - AGTR-, Desembargador Federal Luiz Fernando Fernandes, 4ª Turma, j. 16/04/2018 6. Possibilidade de habilitação do herdeiro, pois, embora o falecimento da substituída tenha ocorrido antes de iniciada a execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução e viabiliza a reexpedição do requisitório de pagamento na oportunidade, nos termos do art. 3º da Lei n.º 13.463/2017. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 08925192011571052340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)