PROCESSO Nº: 1420368-50.4374.23.3.4296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Matheus Nascimento Galindo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4980348-90.5661.15.1.2459 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DO INSS. TÍTULO QUE ASSEGURA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM A PARCELA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR (CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE). NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acatou as razões apresentadas na impugnação da União e afastou o pedido de recebimento de valores decorrentes da cumulação de pensão de ex-combatente e pensão previdenciária paga pelo INSS com benesses da Lei nº 5.698/71. 2. Trata-se, na origem, de execução de julgado promovida pelos sucessores da pensionista, sendo incontroverso nos autos que o título executivo, ao conceder a pensão especial de ex-combatente à então autora, admitiu a cumulação desta com a pensão previdenciária por ela percebida, ressalvando apenas a possibilidade de se compensar os valores a serem pagos com o valor corresponde ao acréscimo incidente sobre a pensão previdenciária decorrente do mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do instituidor do benefício. 3. Apresentados os cálculos por parte dos exequentes, a União os impugnou alegando que, segundo informações por ela obtidas, haveriam de ser descontados dos valores a pagar o montante integral da pensão previdenciária, pois esta seria uma pensão de ex-combatente. 4. Os agravantes se insurgem alegando que obtiveram informação divergente do próprio INSS e juntam tal informação (Id. 1122860.4668796), subscrita por servidor lotado na APSADJ-Recife, em que se atesta a não localização de "nenhuma rubrica correspondente a pagamento de adicional relativo a ex-combatente". Essa informação, constante dos autos, contrasta com a apresentada pela União e repetida pela contadoria do Juízo, de que a APSADJ teria informado que a segurada recebeu um benefício de Pensão por Morte de Ex-Combatente em sua integralidade, segundo documentos anexos. 5. Em suma, a União e a Contadoria do Juízo fazem referência a uma informação do INSS e a documentos que, em verdade, não constam dos autos, de maneira que permanece a controvérsia acerca de um ponto crucial para o deslinde da controvérsia, que reside justamente em sabem que parcela do benefício previdenciário percebido pela falecida autora decorreria do fato de o instituidor do benefício ostentar a condição de ex-combatente. 6. Em vista do panorama fático delineado, apresenta-se mais prudente - antes do pronunciamento acerca do acerto dos cálculos da União - promover-se a conversão do feito em diligência para que o próprio Juízo expeça ofício ao INSS, a fim de obter com precisão informações sobre a composição do benefício previdenciário percebido pela falecida autora, ou seja, qual montante de sua composição corresponde ao benefício previdenciário propriamente dito, decorrente da contribuição previdenciária suportada pelo segurado, e qual é o valor do acréscimo, se houver, decorrente do fato de o instituidor apresentar a condição de ex-combatente, este sim, passível de compensação com o montante devido. Agravo de instrumento provido, em parte (item 6). cbc/mc
(PROCESSO: 69346397710084209413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)