PROCESSO Nº: 9788740-83.0663.30.12.6195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - EMILLY MARTINS ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça AGRAVADO: EDSON JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de autorização para descontos em folha de pagamento da prestação do empréstimo contratado, no patamar de 30% dos vencimentos do executado, pela ausência e previsão legal. A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - MARIA CLARA ARAÚJO requer o desconto na razão de 30% dos vencimentos do executado militar, considerando que este é o limite que a jurisprudência reputa legal para fins de pagamento de empréstimo consignado sobre verbas alimentares, nos termos da Súmula 603 do STJ. Afirma que a decisão impugnada foi omissa na apreciação da questão. Pede pela antecipação da tutela recursal para ordenar o restabelecimento da consignação em folha de pagamento do executado/agravado na razão de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. O entendimento desta Segunda Turma sobre a matéria orienta-se no sentido de que, em execução de título extrajudicial, "o caso específico do empréstimo consignado não desborda das demais hipóteses de dívidas em face das quais os credores, quando frustrados, devem se valer dos meios executivos colocados à disposição pelo legislador. Em rigor, trata-se de mais um título executivo que, restando impago, deve esbarrar na barreira da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. Registre-se, ademais, que, à época própria, a exequente teve o ensejo de avaliar a capacidade de adimplência do requerente do empréstimo, e ao firmar o contrato considerara não só a possibilidade de retorno dos valores emprestados, como também assumira o risco que naturalmente existe em contratos desse jaez". Precedente : PROCESSO: 22418200005779657517, AG - Agravo de Instrumento - 074614, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/08/2017 - Página::68. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 36869749036753381995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)