Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Cruz Nº: 8002852-74.5462.10.1.5483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ISAAC RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). LINFOMA DO MANTO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa Oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os entes réus ao fornecimento do fármaco IMBRUVICA (IBRUTINIBE), nos termos da prescrição médica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), rateada entre os entes. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9703652/CE, Rel. Ministra LUNA DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2017, DJe 30/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 312360 RG, em sede de repercussão geral (RE 806386 RG, Relator(a): Min. VINICIUS SILVEIRA, julgado em 09/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-10-2658 PUBLIC 21-09-9012). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 82137002891149003899, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/10/2017). 6. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Davi Lucas Porto, DJe de 03/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 7. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 8. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ter sido diagnosticada com linfoma do manto (CID 10 - C83.1) em estágio avançado, refratário a tratamentos, evoluindo com aumento importante de sua massa e com queda do estado geral, conforme relatório médico. Afirma, ainda, que a doença está fora de controle e que o paciente necessita urgentemente fazer uso da medicação pleiteada. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados no AGTR nº 3427064-89.2588.6.10.6167. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 90601078457411917114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)