Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Mota Nº: 8950172-53.4915.22.9.6554 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S & F REFEICOES LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA PAZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA SILVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE EXPERIÊNCIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE. ART. 30, § 5º DA LEI Nº 8.666/93. VEDAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por S & F Refeições Ltda., para reconhecer a nulidade do pregão regido pelo Edital nº 02/2019, por reputar ilegal a utilização do critério de tempo de experiência profissional como requisito de qualificação técnica. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Caucaia deflagrou procedimento licitatório (pregão eletrônico) regido pelo Edital nº 02/2019, cujo objeto consiste na contratação de serviços de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas (almoço) para a comunidade discente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (campus Caucaia), durante os dias que serão escolhidos pela contratada dentro do período letivo, conforme calendário aprovado pelo CONSUP, excluindo o período de férias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos. 3. O item 8.9.3 do Edital exigiu, para habilitação dos licitantes, que sua qualificação técnica fosse atestada por pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham contratado serviços compatíveis com o previsto no certame em questão, pelo período mínimo de 03 (três) anos. 4. Todavia, o art. 30, § 5º da Lei nº 8.666/93 traz vedação expressa à exigência de comprovação de tempo de experiência na atividade a ser contratada pela Administração, o que é chancelado pelo Tribunal de Contas da União, conforme Informativo de Licitações e Contratos nº 316. 5. Não merece reparo a sentença prolatada pelo juízo de origem que, acertadamente, reconheceu o caráter inibidor à competitividade do pregão eletrônico sob enfoque, haja vista que a exigência contida no item 8.9.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2019 conduziria à subversão do principal propósito dos procedimentos licitatórios, o de proporcionar a mais ampla concorrência para que a Administração tenha condições de contratar a empresa detentora da proposta mais vantajosa. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 80886199538451857513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)