Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Teixeira Nº: 7087079-18.9785.4.1.7695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RYAN VIANA - ME ADVOGADO: MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR COMPORTAMENTO INIDÔNEO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. RECURSO APRECIADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE SUPRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 26, § 5º DA LEI Nº 9.874/99. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. ART. 7º DA LEI Nº 05.282/02. PREJUÍZO AO CERTAME. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFC PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por João Lucas Castro - ME para anular a decisão administrativa que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses devido à prática de conduta prevista como comportamento inidôneo no Edital do Pregão Eletrônico nº 31/2017. 2. No caso concreto, o juízo de origem, conquanto tenha julgado procedente o pedido formulado pela empresa Natália Duarte., o fez apreciando diretamente o mérito da segunda questão controvertida trazida na petição inicial - a possibilidade ou não de aplicar ao autor/apelado a penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses em razão de comportamento inidôneo adotado no pregão eletrônico nº 31/2017 -, deixando de se manifestar quanto às alegações de nulidade do Edital nº 31/2017 e do processo administrativo sancionador nº 61318.711798/1851-31 em decorrência do suposto cerceamento de seu direito de defesa. 3. A teor do disposto no § 2º do art. 1.013 do CPC/2015, quando a pretensão é deduzida com base em mais de um fundamento, ainda que o juiz tenha acolhido ou examinado apenas um deles, os demais fundamentos podem ser apreciados pelo tribunal no julgamento da apelação. 4. O autor, restando vencedor em primeiro grau de jurisdição mediante a análise de apenas um de seus fundamentos, embora não possa apelar, tem o direito de suscitar em suas contrarrazões o segundo fundamento constante de sua peça de ingresso, para que o Tribunal o aprecie em razão da possibilidade de provimento da apelação da Universidade Federal do Ceará. 5. Embora suscitadas em contrarrazões, as questões constantes dos itens "a", "b" e "c" dessa peça processual devem ser recebidas como recurso de apelação. 6. A empresa Lívia Silva. não tem interesse processual no que se refere às questões voltadas ao reconhecimento de nulidades no Edital nº 31/2017, pois é incontroverso que a licitação restou fracassada após a inabilitação da única empresa licitante. A declaração de nulidade de um edital de pregão eletrônico que não mais existe não tem o condão de produzir qualquer efeito na esfera jurídica da empresa suscitante ou de qualquer outra, já que não houve vencedor, o que não se pode admitir. 7. Exsurge dos autos que a Administração expediu correspondência com aviso de recebimento para intimar a licitante em seu endereço correto, mas diante da impossibilidade de entrega da carta, já que o carteiro sequer foi atendido em nenhuma das três tentativas realizadas no endereço fornecido pela própria empresa licitante, foi adotada a intimação ficta sem qualquer outra tentativa de notificar a empresa. 8. A teor do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784/92, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, no processo administrativo, a intimação por edital é medida de exceção e só deve ser realizada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, e desde que tenham resultado infrutíferas as demais tentativas ordinárias de dar ciência da decisão administrativa ao administrado. Precedentes. 9. A UFC, antes de promover a intimação por edital da empresa licitante, deveria ao menos tentar a expedição de nova correspondência ou realizar contato telefônico ou por e-mail, já que tais meios de comunicação constam até mesmo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que instrui o Processo Administrativo nº 63802.115547/5896-15. 10. O posterior comparecimento espontâneo da Mirella Correia. nos autos do processo administrativo lhe proporcionou obtenção de cópia integral do processo e plenas condições de interpor recurso administrativo trazendo à lume profunda argumentação acerca de todas as ocorrências registradas no pregão eletrônico desde a publicação do Edital nº 31/2017 e no próprio procedimento administrativo sancionador, incluindo o mérito da penalidade aplicada. 11. O comparecimento espontâneo da empresa penalizada, associado à posterior prolação de decisão adequadamente fundamentada, mantendo a imposição da penalidade, atrai a aplicação da norma do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, suprindo a nulidade da intimação por edital. 12. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015. Precedentes. 13. No caso concreto, é perfeitamente possível superar o reconhecimento formal da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da intimação por edital realizada sem o esgotamento dos demais meios de intimação à disposição da UFC, uma vez que o Pró-Reitor analisou e julgou o recurso administrativo interposto pela Eduarda Vieira. após seu comparecimento espontâneo no Processo Administrativo nº 30420.283845/0297-95. 14. Não há que falar em nulidade do Processo Administrativo nº 62655.972934/4384-21 por cerceamento do direito de defesa da empresa licitante que teve garantido seu direito de julgamento com fundamentação adequada. 15. No que se refere à apelação da Universidade Federal do Ceará, a questão central cinge-se em verificar se a empresa licitante que declara expressamente possuir plenas condições de atender aos requisitos de habilitação definidos no Edital, mas que, no curso do pregão eletrônico, além de deixar de apresentar documentação exigida, envia ao pregoeiro cadastros técnicos e certificados emitidos em favor de terceiros, pode sofrer penalidade administrativa pela prática de comportamento inidôneo. 16. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, deixa de fazê-lo dentro do prazo concedido. 17. No pregão eletrônico, a previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos ou para a adoção de condutas reputadas inidôneas se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 18. Devido à inversão das fases procedimentais, somente após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas é que a documentação dos licitantes será conferida com base nas previsões do edital respectivo e, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 19. Embora não haja na legislação de regência qualquer parâmetro para se definir previamente as condutas classificáveis como comportamento inidôneo, é possível relacioná-lo às ações ou omissões passíveis de fragilizar ou quebrar a confiabilidade daquele que pretende manter relações econômicas com o Poder Público. 20. No caso concreto, o item 19.2 do Edital nº 31/2017 definiu a declaração falsa quanto às condições de participação no pregão como um dos comportamentos reputados inidôneos. 21. O processo administrativo nº 09385.615647/2460-91, instaurado com o objetivo de apurar a conduta faltosa atribuída à licitante G R Saraiva Transporte Especializados Ltda., faz transparecer que, embora a empresa tenha declarado em 16/04/2017 que estava ciente e de acordo com as condições exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 31/2017 e seus anexos, bem como de que cumpria plenamente os requisitos de habilitação definidos, deixou de comprovar documentalmente sua qualificação técnica, conforme condições expressamente estabelecidas nas alíneas "a", "d", "e", "f" e "h" do item 8.7.3, do instrumento convocatório em tela. 22. Os registros da Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 00031/2017 demonstram que no período compreendido entre 14/04/2017 e 25/02/2017, a licitante foi convocada 04 (quatro) vezes pelo pregoeiro para que encaminhasse anexo contendo a documentação exigida nas alíneas "a", "d", "e", "f" e "h" do item 8.7.3 do edital. 23. A licitante, embora tenha enviado alguns dos documentos exigidos, teve sua proposta inabilitada no dia 24/07/2017, pois o conteúdo da documentação envidada destoava das especificações constantes do edital, o que inviabilizou a indispensável comprovação de sua qualificação técnica e tornou fracassado o certame após 14 (quatorze) dias de procedimento inócuo. 24. A conduta praticada pela licitante se amolda perfeitamente ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02 e reclama a aplicação da penalidade prevista pela adoção de comportamento inidôneo, porquanto os itens desatendidos dependiam exclusivamente da simples verificação de conformidade das exigências contidas no Edital nº 31/2017 da Universidade Federal do Ceará com seus próprios registros, como é o caso de possuir ou não, em seu próprio nome, Licença Ambiental Operacional (LAO), cadastro técnico federal de atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais para tratamento e destinação de resíduos industriais e sólidos e transporte de cargas perigosas emitido pelo IBAMA e Certificado de Inspeção Veicular (CIV). 25. Na hipótese sob análise não houve o mero desatendimento de exigências contidas no edital por circunstâncias alheias à vontade da licitante ou por erro escusável. Houve, de fato, comportamento inidôneo, passível de sancionamento, pois não é crível que uma empresa pretenda prestar serviço continuado de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente correta de resíduos químicos e de serviço de saúde sem ao menos dispor, no momento previsto no edital, de documentos imprescindíveis para viabilizar o serviço. 26. A empresa tinha plena ciência de que era a única licitante e, ainda assim, participou do certame que se estendeu por 15 (quinze) dias, mesmo sabendo que ao final não teria condições de ser contratada, causando desnecessário atraso à contratação e, consequentemente, prejuízos à Administração que despendeu tempo, esforço e recursos públicos para conduzir procedimento licitatório fadado ao fracasso, ao passo que a UFC, com base na declaração prestada pela licitante, tinha razões sólidas para crer que a empresa preencheria todos os requisitos exigidos no Edital. 27. Está, portanto, suficientemente justificada a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, muito aquém do máximo abstratamente previsto, que é de 05 (cinco) anos, revelando a proporcionalidade da decisão administrativa atacada. 28. Exsurge dos autos, pois, que a penalidade aplicada está devidamente fundamentada em processo administrativo cuja nulidade de intimação foi sanada mediante o comparecimento espontâneo da empresa licitante que teve seu recurso apreciado com fundamentação clara e inteligível, demonstrando que houve comportamento inidôneo no curso do pregão eletrônico nº 31/2017, o que enseja a aplicação da penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, e está em perfeita sintonia com o disposto no item 19.2 do Edital nº 31/2017 e com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 29. Apelação da empresa licitante improvida. Remessa necessária e apelação da Universidade Federal do Ceará providas para restabelecer os efeitos da penalidade aplicada.
(PROCESSO: 19700767607253822784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)