PROCESSO Nº: 2659167-25.9351.22.7.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Igor Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 478, 479 E 737 DO STJ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE, APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
(PROCESSO: 41068440750245750783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NICOLAS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)