Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Paz Nº: 0085442-42.8329.25.7.1585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR GOMES ADVOGADO: Bryan Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por REBECA DUARTE contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter o benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que não restou atendido o requisito da incapacidade para o exercício do trabalho. Condenou a autora em custas e honorários advocatícios, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à existência de doença incapacitante. A parte autora alega que o laudo pericial mostrou-se sucinto, simplório, motivo pelo qual houve cerceamento de defesa, já que o Juízo de origem não designou nova realização de perícia complementar. 5. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é portador de transtorno ansioso-depressivo (CID-10: F32), capaz de reger-se ao labor. 6. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, realizado por profissional imparcial, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso, sendo conclusivo e firme ao afirmar a ausência de incapacidade da periciada. Desse modo, inexiste o alegado cerceamento de defesa apontado pela parte autora, não havendo que se falar em laudo incompleto. 7. Ademais, o laudo médico, após o pedido de esclarecimento, respondeu os quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, razão pela qual o Magistrado entendeu por desnecessária a designação de nova perícia. 8. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 40982882029880433532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)