EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a inscrição/participação do impetrante, ora recorrente, nas próximas etapas do processo seletivo AVICON QOCOn Tec SED EIT 4-3402, notadamente a próxima fase do certame que se realizará entre os dias 27 e 28 de julho de 2020. 2. Na espécie, não houve o atendimento da exigência contida no item 2.3.1, alínea "c" - que expressamente previa a necessidade de o candidato ter realizado o Curso de Formação de Oficiais da Reserva há, no máximo, 12 (doze) anos. A documentação acostada aos autos entremostra que o interessado concluiu o CFOR no ano de 2007, extrapolando, assim, o limite máximo trazido pelo Aviso de Convocação. 3. A circunstância de ter o recorrente realizado o Estágio de Instrução e Preparação para Oficiais Temporários (EIPOT) no ano de 2008 não supre o requisito estabelecido pelo edital, o qual exige, em verdade, do interessado a conclusão, do ano de 2008 em diante, do Curso de Formação de Oficiais da Reserva, o que não foi o caso do agravante. 4. Ainda que a exigência editalícia não encontre respaldo legal, isso não impede que se exija o seu efetivo cumprimento, sobretudo porque não se pode esperar que a lei estabeleça exaustivamente todos os requisitos para convocação dos militares temporários. 5. O fato de editais anteriores terem estabelecido exigência temporal diversa da prevista no edital que regula o processo seletivo do ano de 2020 não invalida, por si só, a norma editalícia em tela, mormente quando não se comprova ser desarrazoada a condição imposta. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 73205206639216619831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)