EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 27/08/1998. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 4.064.139/PR E PELO STF NO RE 124.766. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 207 DO CC. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 02/07/1998) sob o argumento de que não fora observada a regra do melhor benefício à época, não tendo sido levado em consideração os seus reais salários de contribuição no cálculo da RMI e não tendo sido feita a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum, julgou extinto o processo, com resolução do mérito em face da ocorrência da decadência. 2- O colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 1.958.906/PR), firmou entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 651.664/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 07.06.1514, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos anteriormente. 3- A corte Suprema ao firmar a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário (RE 812.921) não a excluiu da eventual incidência do prazo decadencial. 4- A teor do art. 207 do CC, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário. Precedentes jurisprudenciais desse egrégio Regional, e do colendo STJ. 5- No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 16/05/1998, e a presente ação ajuizada somente em 31/05/2017, resta configurada a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício em questão. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 43423273224833584801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)