PROCESSO Nº: 1075439-26.9375.23.4.8511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Otávio da Mata e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO EXISTENTE. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO SOBRE DUAS TEMÁTICAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIEGO MORAES. TERMO FINAL. RE 522.854/RS (TEMA 96). ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPÔS O OBJETO DO LITÍGIO INAUGURADO NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). RE 208.346/SE (EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 810). KAIQUE DA CUNHA. CADERNETA DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta col. Ian Sales, que proferiu juízo de adequação em relação ao acórdão originário, que havia dado provimento, em parte, ao Agravo de instrumento. 2. O Juízo de retratação reformou o acórdão anterior quanto ao percentual de Theo Nogueira para atrelar-se à Caderneta de Poupança e quanto ao termo final para o cômputo dos Diego da Rosa para que fosse até a expedição dos Precatórios e/ou RPVs. 3. O Embargante aduz que ocorreu julgamento extra petita quanto a um dos pontos, pois apesar do acórdão originário tratar sobre o termo final do cômputo do Paulo Moura, tal tópico não foi suscitado em sede de recurso de Agravo de Instrumento. Assim, o juízo de adequação não deveria imiscuir-se quanto a tal matéria. 4. Ocorrência do vício mencionado no acórdão combatido. 5. Observa-se que o termo final da incidência dos Benício Rodrigues não compôs o objeto do litígio suscitado no presente Agravo de Instrumento, tratando, outrossim, a peça pórtico do Agravo, apenas do termo inicial do referido consectário legal. 6. Assim, o juízo de retratação com vistas a adequar o julgado ao RE 977.062/RS com a consequente modificação do termo final dos Theo Vieira para a data da expedição do Precatório ou RPV, incorre em julgamento ultra ou extra petita, em direta afronta ao princípio da congruência erigido dos arts. 141 e 492 do atual CPC. 7. O acórdão embargado deve ser modificado quanto a tal matéria. Mantendo-se incólume o juízo de adequação apenas quanto a determinação de que o percentual de Larissa Melo deve se atrelar à Caderneta de Poupança. 8. Embargos de Declaração providos para reformar o acórdão embargado no sentido de exercer o juízo de retratação apenas no que tange ao percentual do Diego Duarte, dando provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 05026817982935063652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)