PJE 4164597-65.3622.7.2.6161 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) os documentos juntados não constituem início de prova material, pois foram elaborados após o prazo de carência; b) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV); c) não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, pois goza de isenção legal. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 14/03/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contribuições sindicais dos exercícios 2014, 2015 e 2016, todas recolhidas em 06/06/2016; contrato de compra e venda de imóvel rural e ITR em nome de terceiro estranho ao processo; e contrato de comodato firmado em 10/02/2016. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 0520911-58.6943.22.2.0697, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Novaes, julgado em 29/07/2018). 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados 10% sobre valor da causa (valor da causa: R$ 3.520,00), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 43697357646238684416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)