PROCESSO Nº: 5144968-58.4042.12.9.4367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERPROAVI INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AVICOLAS LTDA ADVOGADO: Nicolas Cardoso E Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Carvalho Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0725802-35.2985.12.7.6015 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DILIGÊNCIA DO CREDOR. INDICAÇÃO PRECISA DOS HERDEIROS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que indeferiu o pleito da de redirecionamento do processo executivo para o cônjuge supérstite, sob o argumento de que cabe à Exequente diligenciar para indicar precisamente sobre quem recairão os efeitos da execução, verificando a existência ou não de Ação de Inventário ou Arrolamento, a localização dos possíveis herdeiros, a fim de que se delimite a responsabilidade estabelecida no art. 131, II e III, do CTN, devendo demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a responsabilidade em cada caso. 2. Alega que por não se encontrar formalizado o Inventário, o Espólio permanece na posse do administrador provisório, que o representa ativa e passivamente até o compromisso do inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC. 3. A decisão agravada consagra o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que cabe à União (Fazenda Nacional) a indicação precisa dos herdeiros do executado e a participação de cada um na herança para fins de redirecionamento. Precedente: (THEO ROCHA - Processo 2556527-34.7547.28.11.9274, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Pedro Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 19/03/2017). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 60868772534029166364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)