PROCESSO Nº: 5953242-36.4545.26.11.9592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO NUNES ADVOGADO: Italo Theo Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONTEXTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença ou, comprovada a impossibilidade de reabilitação, aposentadoria por invalidez. 2. Em suas razões defende que o laudo médico pericial atestou sua incapacidade parcial e permanente para seu trabalho habitual e, portanto, pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, desde a DCB 09/12/2018, da mesma forma que solicita sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando que, no seu caso, deve-se considerar, além da incapacidade laboral, seu contexto social. Requer a Tutela de urgência, como também, a condenação do sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, por fim, ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas desde o vencimento de cada, bem como acrescidas de juros de mora aplicados desde a DCB 25/11/2018 à data do efetivo pagamento, devendo permanecer até sua reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Tutela de urgência concedida para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, imediatamente após intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pois é incontestável o direito da autora ao referido benefício, bem como a demora na concessão acarretaria prejuízos à própria subsistência em razão do seu caráter alimentar. 4. Laudo médico pericial atesta que a autora apresenta "Doença degenerativa de coluna cervical e tendinopatia de supra espinhal bilateral", causando sua incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual (Cozinheira) desde 05/08/2017, da mesma forma que recomenda reabilitação para outra/nova atividade laboral, todavia, respeitando as devidas restrições médicas, quais sejam: a) impossibilidade de exercer trabalho físico pesado; b) levantamento e transporte de peso; c) postura inadequada; d) agachamento e e) trabalho em pé prolongado. 5. Não obstante médico perito declarar que a incapacidade da requerente é parcial, destaca-se, quanto ao ponto, seu caráter "permanente" para o exercício do trabalho habitual da autora, o que, considerando suas características (cultural e intelectual) e o mercado de trabalho atual, aliados a sua idade (68 anos, nascida em 19/04/1951) é utópico acreditar que ela possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível com seu estado de saúde. 6. Devida a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, qual seja 16/12/2018. 7. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 8. Inversão do ônus da sucumbência. 9. Mantido percentual fixado em 10% (dez por cento) quanto aos honorários advocatícios (respeitada a Súmula nº 111/STJ), considerando a natureza e a importância da causa, eis que se afigura de baixa complexidade. 10. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 73490609272020815231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)