PROCESSO Nº: 7318640-95.3341.29.8.4507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DORASILVIA FERREIRA PONTES ADVOGADO: Davi Lucas Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNICA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IGOR FERREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial nº 2702525/PE, no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Escorreita a sentença que afastou a prescrição, tendo em vista a data da inativação do autor em 11/07/2018 e a do ajuizamento da presente demanda em 04/09/2019. 2. Ressalvada a íntima convicção deste relator, é firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. 3. Mantida a sentença que reconheceu o direito do autor à indenização pecuniária pelos períodos de licença-prêmio não gozados e nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 2º do CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, §8º, regra subsidiária, devendo ser aplicado apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, não merece reforma a sentença, vez que fixou os honorários de sucumbência no Gustavo Santos de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 18967159959327840144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)