PROCESSO Nº: 0039006-74.6865.13.1.0951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR SILVEIRA MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: Paulo Moraes Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentado que o Acórdão seria omisso, eis que não teria se pronunciado sobre os arts. 57, da Lei nº 8.213/91; 3º, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; e 201, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que o trabalho perigoso deixou de ser contemplado como atividade especial após 29.03.2917, por força do Decreto 2.172/97. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que os períodos de 29/11/1995 a 16/11/2004, de 13/11/2004 a 23/06/2008 e de 16/06/2008 a 10/01/2011 devem ser reconhecidos como especiais, tendo em vista que o Autor continuou a exercer de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (ergonômico e de acidentes), quando era empregado das Empresas Guardiões Vigilância e Transportes de valores Ltda.; Sena Segurança Inteligente e Transportes de valores Ltda. 4. O fato de que a exclusão do trabalho perigoso dos agentes nocivos, a partir da data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do Autor/Embargado ao agente nocivo, por meio dos LTCAT's e PPP's nos aludidos lapsos temporais. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 15007384578932389948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)