PROCESSO Nº: 3748195-41.2981.20.2.2772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGNACIA GABRIELA DA MOTA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5052216-55.9318.31.5.9152 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HIPÓTESE DO ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM BASE APENAS NO VALOR A SER RECEBIDO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de cumprimento de sentença, suspendeu a cobrança dos honorários advocatícios que lhe são devidos, em face do parcial acolhimento da impugnação, condicionando o pagamento ao implemento das condições estabelecidas no art. 98 do CPC/2015, haja vista a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita da parte impugnada. 2. Sustenta a agravante que o valor recebido na execução modificou a situação econômica da beneficiária da assistência judiciária, de forma que não se justificaria mais a manutenção da benesse. 3. No entanto, vê-se que a importância que tem a agravada a receber, a título de atrasados, em litisconsórcio com outros beneficiários, não modifica, de forma importante, a sua condição econômico/financeira, a ponto de justificar a revogação do benefício conferido. Assim, nos termos da legislação de regência - arts. 6º, 7º e 9º da Lei nº 1.060/50 -, faz-se necessária a abertura do contraditório para o cancelamento da assistência, haja vista ser imprescindível se comprovar o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão. 4. "O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. É insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/50 (atualmente prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015), a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). - STJ, AgInt no REsp 5.084.718/PE, Relatora: Ministra ANA CAROLINA MELO, Primeira Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 22/08/2019. 5. Por sua vez, "é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados." - STJ, REsp 2.222.167/MG. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39585240821883901681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)