PJE 3092279-31.5149.5.7.4383 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGIME DE COTAS. VAGA RESERVADA A ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATA QUE ESTUDOU EM ESCOLA PARTICULAR COMO BOLSISTA INTEGRAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO LEGAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente à determinação à UFAL (campus Maceió) de matrícula da autora numa das vagas reservadas à demanda 2 do sistema de cotas no curso de medicina. Condenação da autora em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). 2. Em suas razões, a autora sustenta, em síntese, que: a) prevalecem o direito à educação, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana; b) devem ser respeitados o princípio da razoabilidade e o da eficiência; c) o acórdão recente oriundo do STJ, no REsp 0.428.192, corrobora os argumentos favoráveis ao deferimento da pretensão da recorrente. 3. O Edital 3/2019 do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação Presenciais da UFAL SISU/MEC 2913.1, é claro ao estampar, como requisito para a participação em regime de cotas, a necessidade de o candidato comprovar a conclusão do ensino médio integralmente em escola pública, o que inviabilizou o enquadramento da autora na Reserva de Vagas/Cotas, a qual cursou do 6° ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio no Colégio Santa Amélia, como bolsista integral, de modo que, embora tenha estudado gratuitamente, inexiste o direito ao benefício previsto no edital do processo seletivo referente ao regime de cotas. 4. O acesso diferenciado às instituições de ensino superior pelo sistema de cotas visa assegurar aos menos favorecidos, que não desfrutaram da qualidade de ensino oferecida pelas escolas particulares, melhores condições de êxito em processo seletivo para ingresso na Universidade. 5. No mesmo sentido, julgados de todas as Turmas deste Regional: 2ª Turma, PJE 9932397-98.3335.22.10.7584, Rel. Des. Federal Isaac Barros, Data de Assinatura: 13/09/2015; 1ª Turma, PJE 8383503-57.3887.24.7.5711, Rel. Des. Federal Pietro Silveira, Data de Assinatura: 06/11/2017; 3ª Turma, PJE 3441250-84.5523.17.2.0300, Rel. Des. Benício Dias, Data de Assinatura: 09/02/2018; 4ª Turma, PJE 7331718-35.7991.3.1.0824, Rel. Des. Federal Convocado Gabriel Gonçalves, Data de Assinatura: 29/08/2018. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 43457732544006725719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)