PROCESSO Nº: 4276235-64.3598.13.8.4069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO BARROS ADVOGADO: Samuel Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Costa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 8.605.427-SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91). 2. Na hipótese, verifica-se insuficiência de prova documental para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como o período de carência exigido por lei. 3. A requerente, para demonstrar a sua atividade rurícola, não cuidou de apresentar documentos hábeis contemporâneos ao período de carência. Carteira de Associado e Declaração de Exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, bem como Declaração de endereço rural pela própria autora são documentos meramente declaratórios, que não são servem como início de prova material para comprovação da prática de atividade campesina, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do CALEBE PIRES (AC 781.081-CE, Rel. RENAN DA CUNHA, Dje: 24.07.8647, p. 56). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 2.964.952/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à parte autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, seguindo o precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.010.511-SP). Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 17041106744789511401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)