PROCESSO Nº: 1925558-55.2840.6.1.8423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Israel Rêmora Pereira De Maitê da Mata AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEPÓSITO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PERDA DO PRAZO POR HORAS. CONTEXTO PROVOCADO PELA PANDEMIA. DETERMINAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DO DEPÓSITO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que o prazo para a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC já havia sido adiado para compensar eventuais dificuldades adicionais enfrentadas pelos estudantes em razão da situação excepcional que vivemos, diante da pandemia do coronavírus, não encontrando fundamento jurídico que permita ao Poder Judiciário deferir medida liminar para prorrogar o prazo de entrega de TCC individualmente, criando situações de desigualdade entre os estudantes que suportam as mesmas dificuldades. 2. É de se destacar que o momento excepcional que estamos todos, indistintamente, atravessando, individualmente e enquanto coletividade, em função da pandemia da COVID-19, é motivo suficiente para a flexibilização do prazo de entrega do TCC que, no caso concreto, foi apresentado na madrugada seguinte ao término do prazo, de maneira a não se verificar a existência de qualquer prejuízo à universidade. 3. O contexto atual pode ter interferido na elaboração do trabalho, prejudicando-o não só pela apreensão e dificuldades psicológicas naturais no período de conclusão de curso universitário, agravadas pela atual situação de pandemia que vivenciamos, mas também pela própria restrição à circulação de pessoas e impossibilidade de realizar pesquisas em bibliotecas, universidades e outros espaços públicos, vez que se trata da aluna concluinte do curso de Arquitetura e Urbanismo. 4. Por outro lado, o prejuízo à aluna concluinte é enorme, pois, não sendo deferido o seu pedido liminar, terá de se matricular em novo semestre letivo e aguardar até o final do ano para poder apresentar o seu trabalho, que já está pronto, e, caso aprovada, ingressar no mercado de trabalho, prejuízo este agravado pelo fato de a agravante ser beneficiária do FIES. 5. É de se ressaltar que a agravante não estará nas mesmas condições que os alunos que entregaram o TCC no prazo, pois a decisão que deferiu o pedido de tutela recursal determinou a aplicação da penalidade prevista para o depósito realizado com atraso, qual seja, decréscimo de 20% na nota alcançada pela respectiva banca. Outrossim, apesar da autonomia conferida às universidades, não se afigura razoável rejeitar o depósito de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por aluna concluinte, realizado poucas horas após o prazo estabelecido pela instituição. 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal liminar, determinar à autoridade impetrada que aceite o depósito do TCC realizado pela agravante em 11/01/2020, com a penalização do decréscimo de 20% na nota alcançada pela respectiva banca, conforme previsto para as entregas realizadas fora do prazo, mantendo a data de defesa do trabalho inicialmente prevista, 01/01/2020, a fim de não configurar qualquer prejuízo à agravada. BCF
(PROCESSO: 10082739445929968800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)