PROCESSO Nº: 7130767-86.6546.8.9.8671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Almeida Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. DIREITO A LICENÇA PREMIO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por Juiz do Trabalho, reconhecendo-lhe direito à fruição de licenças prêmio por tempo de serviço, pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, com fundamento em simetria entre membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal; 2. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder aumentos com base na isonomia, nos termos da Súmula 339, do STF; 3. Demais disso, as carreiras da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal não são mesmo idênticas, possuindo cada uma especificidades; 4. Registre-se, por oportuno, que licença prêmio sequer consta do rol previsto na Resolução n° 133/2011-CNJ, que deferira aplicação aos Magistrados de vantagens funcionais previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União; 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 50383974939018263340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)