PJE 2166913-09.3988.5.8.2191 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandante contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola. 2. O embargante alega ter havido omissão/contradição no julgado em relação à qualidade de segurada da esposa do autor, a ser aferida no momento em que ela requereu o benefício assistencial, para que seja possível analisar se a mesma, naquele momento, fazia jus a um benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), gerador de pensão por morte, e não o momento do seu óbito, conforme decidiu a Turma. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. act
(PROCESSO: 24913143374375593049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)