PROCESSO Nº: 0163031-91.3506.31.10.4268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DIAS CLARICE DA LUZ ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS/AUTODECLARATÓRIOS/EM NOME DE TERCEIRO. SÚMULA 149/STJ. REsp 6.699.082/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, retroativo à DER - 29/03/2016. 2. Em suas razões, requer a suspensão do cumprimento da decisão de antecipação da tutela e, no mérito, pleiteia pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese, a ausência de prova documental do efetivo exercício da atividade rural da autora pela carência exigida para a concessão do benefício. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), nascida em 11/05/1958, na DER - 13/03/2014. Por outro lado, observa-se que os elementos de prova documental ou são extemporâneos ou declarações documentadas ou estão em nome de terceiro, o que, configuram-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Bonito/PE, de 20/12/2016 e filiação em 20/01/2016, além de extemporânea, não possui a devida homologação exigida. A ii) Carteira sindical/STR/Bonito/PE, bem como a iii) Ficha de associada em 23/04/2010, à Associação Desp. Cultural Agr. do Loteamento Frei Damião, comprovam, apenas, a filiação/associação da autora às referidas entidades, merecendo destacar que a filiação ao Sind. Trabs. Rurais ocorreu 6 meses antes do requerimento administrativo. 5. Ainda, verifica-se iv) Recibo de entrega de Declaração/ITR/Exercício 2015, em nome de terceiro proprietário do imóvel rural e duas declarações: uma do v) Proprietário da terra, datada de 25/02/2016 - após a DER -, informando a atividade agrícola da autora em sua roça e, a outra, do vi) Hospital Municipal/Bonito/PE, emitida em 11/10/2016 - no dia do pedido administrativo -, às quais se equiparam à prova testemunhal. 6. Os demais documentos: vii) Prontuário de Saúde/Sec. Mun. de Saúde e Meio Ambiente/Bonito/PE; viii) Prontuários de Paciente/SUS/Bonito/PE; ix) Ficha A - Cadastro de Família; x) Declarações escolares, bem como xi) Requerimentos de matrícula em nome dos filhos da requerente/apelada, todos, possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 7. Não há demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da requerente/apelada durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o tema. 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 9. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.558.683/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 10. Prejudicada a análise do pedido da suspensão dos efeitos da antecipação da tutela, ante a extinção do processo. 11. Extinção do processo sem resolução do mérito. 12. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 65373645389719101091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)