PROCESSO Nº: 5972943-71.4573.2.12.7172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: KAIQUE GOMES ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REIMPLANTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES DE FORMA HABITUAL. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré à reimplantação do adicional de insalubridade em favor da autora e ao pagamento retroativo, referente ao período compreendido entre janeiro a outubro de 2019. 2. No caso, a autora, que é docente da Unidade de Medicina Veterinária da MANUELA PORTO e trabalha no Laboratório de Biologia Molecular, deixou de perceber o adicional de insalubridade após o laudo técnico oficial individualizado nº 664/2019 atestar que, no caso dela, embora exista exposição a agentes de risco, esta não é indenizável (doc. 1160275.2251515), uma vez que, segundo despacho 841/2019-SIASS/CG (doc. 8117482.630508, pp. 15/16), a servidora é exposta aos agentes de risco de forma eventual, e não permanente ou habitual, conforme exige a NR 15, em seu anexo 14 (AGENTES BIOLÓGICOS - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em laboratórios de análise clínica e histopatologia). 3. Por sua vez, a Orientação Normativa nº 4/2017, do MPOG, considera: exposição eventual, aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; exposição habitual, aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e exposição permanente, aquela que é constante, durante toda a jornada laboral (art. 9º, incisos I a III). 4. Ocorre que, embora a CATARINA BARROS tenha justificado a retirada do adicional da demandante, porque ela se expunha a agentes de risco apenas de maneira eventual, a Portaria de Localização nº 43/2018 (doc. 2533583.6480758) certifica um total de 21 horas de atividades insalubres realizadas pela servidora, o que representa mais da metade de sua jornada semanal de 40 horas, configurando, assim, exposição habitual a condições insalubres, com contato com animais ou material infectocontagioso, uma vez que o documento descreve a realização de PCR e exames sorológicos para diagnóstico de leishmaniose canina, isolamento e manutenção do parasito Leishmania e ainda captura noturna de insetos flebótomos e triatomíneos. 5. Nesse contexto, razoável a conclusão do Juízo singular, de que a parte ré suspendeu indevidamente o adicional de insalubridade, pois ignorou a existência de ato administrativo que já comprovava que a autora trabalhava em condições insalubres de maneira habitual. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 74077883370212776989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)