PROCESSO Nº: 3716242-44.3764.17.9.9879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO PEDRO FREITAS ADVOGADO: Diego Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da citação (26/07/2018), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia judicial (13/03/2019), bem como a pagar as diferenças devidas desde a DIB até o dia anterior à data de implementação do benefício (DIP), acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora, pela taxa aplicável à caderneta de poupança, desde a citação". 3. Recurso de apelação apresentado pelo demandante. Alega que "com relação a data de início da incapacidade - DII, destacamos que a mesma existe desde a data da cessação do benefício em 2013, conforme abaixo destacado". 4. Apelação manifestada pelo INSS para reforma da sentença. Afirma que "a prova pericial do juízo corroborou a presunção de veracidade da perícia do INSS, mesmo após consulta de todos os documentos trazidos de ambas as partes, incluindo aqueles atestados particulares considerados na decisão recorrida para se conceder o benefício. Dessa forma, considerando que a data do início da incapacidade só fora observada a partir do laudo médico pericial, qual seja, 23/09/2019, evidenciada a perda da qualidade de segurado da parte recorrida (restou incontroverso que não existiu 120 (cento e vinte) contribuições de forma ininterrupta), de modo que o autor não faz jus à concessão do benefício.". Menciona, ainda, que "o índice de correção monetária a ser aplicado, portanto, a partir de 08/04/2009, é aquele previsto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09". 5. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado, observa-se que a parte autora já recebeu o benefício de auxílio-doença anteriormente, durante o período de 14/02/2013 a 13/12/2013 (id. 9336385.4384237). Consta da CTPS que o último vínculo empregatício remonta a 26/01/2015 (id. 2448710.7102260). 6. Compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial, que o demandante é portador de Noah Vieira avançada no joelho esquerdo. A incapacidade é total e permanente. O expert menciona que a incapacidade é decorrente da evolução do processo degenerativo, o que demonstra que o benefício foi cessado indevidamente no ano de 2013, considerando que a enfermidade não cessou, mas sim foi agravada. (id. 0929780.5815056). 7. Ademais, na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do Gabriel das Neves judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. Caso contrário, estar-se-ia transferindo ao auxiliar do Juízo a tarefa de julgar a lide. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes. 8. Menciona o órgão julgador monocrático que, "não obstante a afirmação do Sr. Diego das Neves, depreende-se dos autos, especialmente do relatório médico de id. 6130125.6568099, que a incapacidade temporário do autor teve início em 14/11/2017. Com efeito, o documento médico atesta a necessidade de o autor se afastar do trabalho por tempo indeterminado. A enfermidade aí noticiada (Lumbago com Ciática - M54.4), embora não seja idêntica àquela constada por ocasião da perícia judicial, aparenta integrar o mesmo quadro clínico de saúde debilitada do autor. Tanto é assim, aliás, que o histórico descrito no laudo pericial aponta que a debilidade física do autor "iniciou com dores na coluna lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo." Tendo em vista, portanto, o conjunto probatório, fixo a data de início da incapacidade em 22/05/2017. Passo então à análise dos demais requisitos para a concessão do benefício aqui demandado, a saber, a carência e a qualidade de segurado. Quanto à qualidade do segurado, conforme documento de id. 0441652.0208699, percebe-se que permaneceu até 05/01/2017 - data posterior, portanto, ao início da incapacidade." 9. Infundada a alegação do INSS, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 343725 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 20/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 681.259/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Quanto ao recurso de apelação da parte autora, infundadas as alegações de que a DIB deve retroagir à data da cessação, uma vez que o demandante não acostou requerimento administrativo realizado após a cessação do benefício de auxílio-doença em 2013, mas, apenas, informação sobre a concessão e cessação do benefício previdenciário (id. 1620364.2659434). 12. Condenação das partes apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser acrescida de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada, para o demandante, a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Recurso de apelação do INSS e recurso de apelação do demandante não providos.
(PROCESSO: 23187179607748106979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)