E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, STJ E DO TRF5. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação rescisória movida por Cira Ferreira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à desconstituição do acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF-5ª Região, composta à época pelos Exmos. Desembargadores Federais Davi Gonçalves (Relator), Lucas Gabriel Santos e Yuri Farias, o qual manteve a sentença prolatada pelo Lucas Castro. Luiz Gustavo da Rocha, nos autos do processo nº 0235651-22.6204.28.5.1123, em curso na 8ª Vara Federal (AL), que reconheceu a decadência à revisão de benefício previdenciário (pensão por morte) titularizado pela Autora. II - Sustenta a ocorrência de violação a norma jurídica e a obtenção de documento novo, hipóteses previstas no artigo 996, V e VII, do CPC/2015, ao argumento de violação da Súmula nº 81 da Turma Nacional de Uniformização, quanto à relativização da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, e desconsideração ao conteúdo da Nota nº 694/2013/CGJEF/CGMBEN/PFGE/AGU. Alegou, também, que houve violação manifesta de norma jurídica, em relação aos preceitos que impõem a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso. III - O cerne da discussão versa sobre a ocorrência, ou não, da decadência para postular a revisão do benefício em questão. IV - O artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 prevê que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". V - Sob o regime dos representativos de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça definiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 6.306-7/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (1.10.0380)" (REsp nº 0.461.396/PR, Relator Ministro RAFAEL PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2012, DJe 04/07/2013; e REsp nº 4.463.948/SC, Relator Ministro JUAN ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2012, DJe 19/01/2013). VI - Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses jurídicas, em sede de repercussão geral: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997" (Tema nº 313 - RE nº 189.880/SE, Relator Ministro GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, julgado em 15/11/2013). VII - Assim, no caso, considerando que o benefício que originou a pensão por morte da Autora foi concedido em 10.09.9789, anteriormente à edição da MP nº 8.637-0/1997, e a ação revisional foi ajuizada em 06.10.4003, decorridos mais de 10 (dez) anos, opera-se a decadência. LUCAS MOURA - Ao reconhecer a decadência, a sentença e o acórdão se filiaram ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-5ª Região, inexistindo, portanto, violação manifesta de norma jurídica. IX - Não possui plausibilidade a afirmação de que a decadência não teria ocorrido, porque a pretensão revisional estaria fundada em questões não apreciadas na via administrativa, quando da concessão do benefício. É que a parte pretende o recálculo do benefício, a partir da consideração de um novo PBC, com a inclusão de salários de contribuição de valores mais expressivos. Ora, para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem assentando este Órgão Plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (Processo nº 3762584-10.5327.5. 39.5542, AR 7.605/PE, Relator Desembargador Federal RODRIGO DUARTE, Pleno do TRF-5ª Região, julgado em 16/08/2017). (Processo nº 02115880394736267434, Relator Desembargador Federal LORENZO LOPES (CONVOCADO), Pleno do TRF-5ª Região, julgado em25/09/2019) X - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 3.630.802/PR, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema nº 966), fixou a tese jurídica no sentido de que "incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". XI - Para efeito de cabimento da ação rescisória, "documento novo é aquele que foi elaborado antes da propositura da ação, mas que não foi juntado aos autos porque a parte desconhecia a sua existência ou porque, embora dela sabendo, esteve impossibilitada de juntá-lo por justa causa ou força maior. Ademais, é condição indispensável à rescisão do acórdão que o documento seja, por si só, suficiente para alterar o resultado da demanda." (AR nº 6221/RN. Relator Desembargador Federal ERICK ROCHA, Pleno do TRF-5ª Região, julgado em 28/07/2012). Assim, a Nota nº 694/2013/CGJEF/CGMBEN/PFGE/AGU não guarda natureza de prova nova. XII -Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé, porquanto, ainda que a postulação não encontre arrimo na jurisprudência do STF, do STJ e do TRF5, não se vislumbra, na hipótese, a vontade deliberada de prejudicar a administração da Justiça, mas apenas o exercício do direito de ação. Logo, rejeita-se o pedido para que a parte seja sancionada pecuniariamente. (Processo nº 96886487509805572113, Relator Desembargador Federal RENAN SILVA, Pleno do TRF-5ª Região, julgado em 23/01/2019). XIII - Condenação da parte em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC/2015. XIV - Improcedência da pretensão formulada na ação rescisória.
(PROCESSO: 46141989637848262589, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2020)