PROCESSO Nº: 6684098-61.7861.24.2.6266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Elaine Cristina De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7581716-97.5021.23.10.8376 - 2ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu medida liminar, para determinar à autoridade apontada coatora que proceda à análise do requerimento de concessão do benefício de "Aposentadoria por Idade Urbana" (protocolo nº 301385718) do impetrante, e o faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de passar a pagar multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, bem como sob a pena do art. 26 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. No mérito, alega que a demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência. Também aduz a carência do quantitativo de servidores necessário. Com relação ao artigo 49 da Lei n. 9.784/99, afirma que da leitura do dispositivo já se evidencia que o referido prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas sim de prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução processual e que no caso em apreço sequer ocorreu a integral instrução processual, muito menos a sua conclusão, razão pela qual é inaplicável o prazo de 30 dias como lapso temporal máximo de apreciação de requerimento de benefício. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. Reconhece-se a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade e não a concessão do referido benefício. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5644246-00.7529.13.3.1079, rel. Des. Federal Ryan da Rosa, julgado em 12/12/2019. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual, com a antecipação dos efeitos da tutela. Há provavelmente outros requerimentos anteriores ao da parte agravada ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico, implicaria preterição de outros pedidos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 14032734126078770780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)