PROCESSO Nº: 3096953-31.2648.15.6.2415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MELO ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E CRITÉRIO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (id. 3287986.53764265) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carira, Estado de Sergipe, que o condenou a implantar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor do Requerente CAUÊ DA LUZ, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, a partir de 19/03/2012, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas, com a observância da data de ajuizamento da presente demanda, qual seja, o dia 22/08/2017, afastando-se o período já prescrito. Portanto, a DIB é de 24-04-0038, e a DIP é de 30 dias. 2. O requerimento administrativo (NB 860.717.411-4) foi de 30/09/1997, e a data do ajuizamento da ação foi no dia 27/10/2017. A data-base para o cálculo do período não prescrito vem a ser a data de distribuição da petição inicial, dando início ao trâmite do processo judicial. À causa foi dado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O magistrado a quo considerou as provas colhidas contundentes na comprovação de que Leonardo Sales é deficiente, apresentando impedimentos de longo prazo, estando, ainda, inserido em núcleo familiar cuja renda mensal per capita é baixa, razão pela qual se encontram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício assistencial, porém retrocedendo o período de 5 (cinco) anos, a partir da data de ajuizamento da presente demanda. Logo, robusta a prova do direito pretendido pelo Autor. 4. Concedeu a tutela de urgência (art. 300 do CPC), de natureza antecipada, para determinar ao INSS que implemente o "Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência" em prol do Autor, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem Reais), a ser revertida em favor do Requerente. 5. Condenou a Autarquia Previdenciária: a) ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data de 20/09/2012, considerando que as parcelas anteriores a esta data foram atingida pela prescrição. Os valores apurados deverão ser atualizados, monetariamente, com base na variação do IPCA-E, desde o inadimplemento das parcelas, e com a incidência de juros de mora, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação; c) verba de sucumbencial, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, devendo ser aplicado o Enunciado da Súmula 111, do STJ. 6. O INSS, nas razões recursais (id 2490074.13870729), alega, em síntese, que a sentença foi prolatada de modo contrário à legislação aplicável ao caso, bem como que o apelado não preenche aos requisitos necessários para a concessão do benefício. 7. Adota-se como razão de decidir os fundamentos da sentença, pois estes tiveram por base o laudo pericial judicial (id 5548847.26324437), no qual concluiu o perito que o apelado é absolutamente incapaz para desenvolver atividades laborativas; é portador de perda auditiva nerosensorial bilateral profunda. CID H90.3; a perda auditiva neste caso o impede de exercer qualquer atividade laboral; considerou como impossibilidade total, o autor não é alfabetizado e não desenvolveu nenhuma habilidade; a incapacidade laborativa é omniprofissional, o autor é absolutamente incapaz. 8. Logo, está demonstrado que o recorrente não possui capacidade para exercer nenhum tipo de atividade laborativa, de modo que o requisito de ser portador de deficiência está preenchido. 9. Quanto ao critério de miserabilidade, diferentemente do entendimento da autarquia federal, o Laudo Social (id 1293600.96794516) concluiu que a parte requerente apresenta um grau bastante acentuado de vulnerabilidade social, vivendo em condições sub-humanas na companhia de suas irmãs única familiar. Considerando do ponto de vista social, a parte autora preenche o requisito de carência financeira exigidos pelas LOAS, e sugerimos a intervenção da rede sócio assistencial e de saúde junto ao núcleo. 10. Manutenção da sentença. 11. Apelação do INSS Improvida. [7]
(PROCESSO: 91486574062895280246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)