PROCESSO Nº: 4113359-57.2627.3.9.8271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JONATAS GUILHERME MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE INDENIZATÓRIO. ESPOSA E FILHO DE SERVIDOR. NÃO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE POR ELE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RESSARCIMENTO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UFCG, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a Universidade ré na inclusão da sua esposa e do seu filho, na condição de dependentes, como beneficiários do auxílio-saúde pago pela demandada; e no pagamento das parcelas referentes ao benefício, desde a data do requerimento administrativo até a sua efetiva implementação. 2. De prescrição não cabe falar, considerando que o procedimento administrativo foi instaurado em 2016 e, diante da negativa administrativa, o autor ajuizou a ação em 2018. 3. O art. 230 da Lei nº 8.112/90 reza: "A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento". 4. A Portaria Normativa nº 5/2010, do MPOG, de seu lado, estabelece: "O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria" (art. 26, destaques acrescidos). A referida norma jurídica ainda estabelece que, "para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar, contratado diretamente pelo servidor, deverá atender, no mínimo, ao termo de referência básico, anexo desta Portaria" (art. 26, negritos nossos). 5. No caso concreto, a esposa e o filho do autor são titulares de plano de saúde não contratado pelo servidor (ou seja, eles não são seus beneficiários em plano de saúde), razão pela qual não há lastro legal para obrigar a Administração Pública a inclui-los para fins de pagamento do auxílio-saúde. Entendimento em sentido diverso configuraria violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), não alterando essa conclusão o fato de cônjuge e filho serem dependentes do servidor, para fins de imposto de renda. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 00345611524097606773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)