E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 7555007-95.9922.18.5.5868, em curso na 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou pela Extinção do Processo com resolução do mérito em razão da ocorrência de Prescrição. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a ocorrência de prescrição na hipótese, bem como o direito do Autor à nomeação e posse no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. III - Conforme consignado na Sentença: "(...) o ajuizamento de ações coletivas não induz litispendência, tampouco beneficiam os autores de ações individuais, não há como o ajuizamento da lide coletiva interromper a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ações individuais.Nada impede, entretanto, que a autora execute individualmente a sentença proferida na referenciada ação civil pública. (...)Posto isso, declaro prescrito o direito aqui vindicado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC." IV - Restou demonstrado que a Portaria nº 771 é do ano de 2007, ao passo que a presente a ação foi proposta apenas em 03/01/2017. Dessa forma, tendo a ação sido proposta mais de dez anos após a publicação da Portaria, ocorreu a prescrição relativamente ao direito de ação sobre questões atinentes ao concurso público objeto da lide. Acrescente-se que a Ação Civil Pública nº 0767671-31.7930.7.8.4990 interposta pelo Ministério Público Federal não interrompe e nem suspende a prescrição, bem como que àquela ação se refere aos danos causados aos candidatos indevidamente nomeados por iniciativa da União, o que não é o caso do ora autor. V -Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 42460653504722968431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)