E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VITOR HUGO RIBEIRO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DIVERSA DO JULGADO. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a extinção dos Embargos à Execução, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia integral da Execução Fiscal. II - As razões recursais, transcritas em nota de rodapé e no Relatório, revelam-se discrepantes em face do teor do Julgado, a ensejar a inadmissibilidade da Apelação, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese análoga. III - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 49947909179711784015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)