PROCESSO Nº: 2868187-17.2513.11.9.4635 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCIMEIRE DA CONCEICAO TORRES ADVOGADO: João Lucas Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO DE FORMA EXCLUSIVA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ENSINO FUNDAMENTAL OU NO ENSINO MÉDIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da parte autora interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial de professora. 2. A Constituição Federal assegura o direito à aposentação do professor com redução de 5 (cinco) anos do tempo de serviço, sendo de 30 (trinta) anos, para o homem, e 25 (vinte e cinco) anos, para a mulher. A EC nº 20/98 limitou o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, nos mencionados moldes legais, unicamente, para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ademais, exige-se o efetivo exercício em sala de aula (Súmula nº 726 do STF). 3. O MM. Juiz a quo reconheceu a função de magistério, nos seguintes intervalos contributivos: de 02/03/87 a 16/01/2005 (Liga de Ensino do Rio Grande do Norte) (id. 7242125.2797471); de 18/04/2009 a 07/10/2009 e de 14/09/2009 a 26/03/2010 (Escola Municipal Yaya Paiva (id. 8404675.0801629, fl. 4); de 12/08/2010 a 23/01/ 2012 e de 25/01/2012 a 31/10/2014 (Educação Básica junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Natal), (Id. 3624709.2065206), deixando de reconhecer o período de 12/10/2005 a 02/03/2008, vinculado à Liga de Ensino do RN, no ensino superior, por ausência de previsão legal. 4. Em sede recursal, a parte autora pugnou, em suma, pelo cômputo de todo o período laborado, junto à Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, para o cálculo da aposentadoria especial de professora, sob o argumento de que, malgrado o MM. Juízo a quo ter excluído parte desse período da contagem, por entender que a autora passou a trabalhar para a FARN, instituição de ensino superior, essa modificação do vínculo não consta da CTPS. 5. Consoante o CNIS (fls. 303/311, Id. 5745708.4319366, e fls. 312/313, Id. 7990778. 5249462) e a CTPS (fl. 288), a parte autora trabalhou na Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, sob o regime celetista, no período de 02/03/87 a 25/10/2008. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de Ofício (fl. 153), que indica que, a partir de 11/09/2005, isto é, ainda na constância do vínculo, a autora passou a laborar para a FARN, denominada UNI-RN, atualmente, passando, assim, a atuar no ensino superior. Acrescente-se que consta a assinatura do Diretor Geral da FARN, no campo da data de saída do aludido vínculo na CTPS. 6. Assim sendo, inobstante não constar, de forma expressa, na CTPS, a modificação no vínculo, há elementos, na própria CTPS, bem como outros documentos, que indicam que a requerente passou a atuar no ensino superior, o qual não é abarcado pela aposentadoria especial de professor. 7. No caso, a sentença deve ser mantida, de forma que a parte autora não alcançou o tempo suficiente para obter a sua pretensão. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 27586628477167564634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)