PJE 1261375-82.6846.24.2.2989 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFETAL contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastou os argumentos relativos à prescrição, indeferiu os requerimentos quanto à reestruturação na forma proposta na peça de impugnação e decidiu pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária durante todo o período pretendido. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que, conforme alega, as parcelas estão prescritas. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelo embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Lucca Nogueira
(PROCESSO: 94903966302317068689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)