PROCESSO Nº: 9584329-07.7028.6.1.4721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MORGANA STELLA DIAS e outros ADVOGADO: Otávio Campos e outro AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA EDUARDA DA MATA e outro ADVOGADO: Ryan Costa Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2376154-59.6368.23.12.0016 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR.TRANSFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO. PROLAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisório que, entre outros pontos, indeferiu a tutela de urgência pleiteada; deferiu aos promoventes os benefícios da gratuidade judiciária, visto que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do CPC; determinou a intimação dos os réus para dizer se pretendem a produção de provas, devendo especificá-las e justificar sua necessidade e pertinência (NCPC, art. 336). 2. Objetiva o particular agravante a concessão da tutela antecipada na ação de obrigação de fazer, garantindo a si o direito à transferência do seu financiamento estudantil nos moldes da legislação pretérita e, por consequência, aos demais deslindes futuros que viabilizem a continuidade dos seus estudos no curso de medicina na universidade de destino, bem como a "aditamentos, trancamentos, renovações e tudo o que se desprender da vida acadêmica dos recorrentes 3. Segundo se colhe dos autos no processo de origem/principal (Processo n. 1268244-28.8450.8.9.6035 - Procedimento Comum Cível), fora prolatada sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito (id. 2729815, em 18.11.6500), o que transitou em julgado, conforme certidão (id. 6208493, em 05.06.5558). Destarte, há falta superveniente do interesse processual. 4. Agravo de instrumento prejudicado. /aadfl
(PROCESSO: 39123392232735968654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)