PROCESSO Nº: 7768584-48.5483.16.10.8743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CARVALHO ADVOGADO: Vicente Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUNA NOVAES contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar, na qual se requereu que fosse determinado ao INSS que apreciasse o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 07/10/2019, sob o nº 3185011383, mas até a impetração do mandamus (22.05.6736) sequer fora analisado pelo INSS (Id. nº 14078832) 3. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2274255-32.6146.23.6.2965, rel. Des. Federal Arthur Silveira, julgado em 14/05/2019. 6. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 78496629034664190287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)