PROCESSO Nº: 9601400-76.1062.21.9.2425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE LOPES ADVOGADO: Thomas Fogaça De Holanda APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ramos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO VEÍCULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENZO DA ROSA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito]. Em suas razões, alega o apelante: a) o veículo em questão, um Fiat Brava, foi roubado após a compra, há cerca de 15 anos, e foi financiado junto ao Banco Real, não havendo nenhuma relação com a CEF; b) não caberia a CEF pedir busca e apreensão de um veículo alienado fiduciariamente a outro banco; c) a CEF incorreu em litigância de má-fé ao demandar busca e apreensão de veículo que nunca lhe foi alienado fiduciariamente; d) a causa não possui valor inestimável, de forma que os honorários, fixados em R$ 1.000,00, são irrisórios. Requer o provimento da apelação para que seja a CAIXA condenada por litigância de má-fé, com condenação em danos a serem arbitrados por esta Turma, além da condenação em honorários advocatícios, em percentual a ser fixado com base no valor da causa, com fundamento no art. 85. Parágrafo 2° e 6° do CPC. 2. Em sua exordial narra a autora: a) devedor pactuou com a CEF financiamento do referido veículo, com alienação fiduciária; b) o valor do débito seria de R$ 05.105,80; c) as obrigações não estariam sendo honradas desde 04/10/18; d) as tratativas administrativas de acerto do débito não obtiveram êxito. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu, com a análise da contestação apresentada, haver, de fato, um erro material da CEF na descrição do veículo, fato este reconhecido posteriormente pela própria autora, visto que o automóvel sub examine não era o referente ao contrato de financiamento em questão, fixando os honorários advocatícios em desfavor da CEF em R$ 1.000,00. 4. Não se observa a configuração de má-fé por parte da CAIXA. Primeiramente, a dívida relativa ao inadimplemento do réu existe, o que houve foi apenas a descrição errônea do veículo alienado fiduciariamente, que era outro (Hyundai modelo HB20). Ademais, a própria CAIXA reconheceu o equivoco nos autos, requerendo a emenda da inicial, no que houve a discordância do réu. Assim, não resta configurada nenhuma conduta dolosa da autora na intenção de prejudicar o demandado. 5. No tocante aos honorários, assiste razão ao apelante, pois, de fato, não se trata de causa com valor inestimável ou irrisório. Assim, fixa-se a verba honorária à razão de 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45866207267532193301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)