PROCESSO Nº: 3003962-00.5878.4.7.0698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO: Enzo da Costa Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Oliveira (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9853270-77.5447.28.6.6224 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RISCO IMEDIATO NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/PE que, nos autos da ação ordinária de origem, proposta em face da União, objetivando a condenação da demandada a adequar o valor da pensão civil percebida pela Autora, para que passe a corresponder à atual remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse, nos moldes das Leis ns. 3.373/58 c/c 1.711/52 c/c Lei n. 6.782/80, bem como a pagar as diferenças devidas desde o início do processo de conversão e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, reconheceu a inexistência de verbas prescritas. 2.Alega a agravante, em apertada síntese, que a decisão recorrida "impõe prejuízo imediato à Administração" e "tem imanente caráter de transcendência, eis que, na hipótese improvável de não ser de logo suspensa, figurará como jurisprudência que poderá ser seguida em demandas a serem propostas por inúmeras pessoas na mesma situação". 3.A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica o perigo do dano, considerando que a decisão agravada apenas reconheceu a ausência de verba prescrita, por considerar que ainda não se iniciou o prazo de prescrição, em face de o processo administrativo de instauração definitiva da pensão ainda está em andamento. 5.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 56032384394985220336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA FERNANDES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)