Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Porto Nº: 6985988-08.6537.2.1.7561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0993754-97.9149.14.6.6558 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por ISADORA FARIAS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante, para revogar a decisão do Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a suspensão dos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário. 2. Aduz a embargante que o acórdão da 3ª Turma deste TRF incorreu em omissão, pois deixou de considerar as provas, constantes dos autos, de que não restou configurada a má-fé no recebimento dos valores referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.657 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial. 4. o acórdão embargado adotou entendimento claro e expresso no sentido de reconhecer a necessidade de dilação probatória para eventual comprovação da nulidade do ato administrativo que determinou o desconto dos valores recebidos a título de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 5. Sob alegação de ocorrência de omissão, a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30147472063619530648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)