PROCESSO Nº: 1870525-92.1032.13.2.3912 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: Anthony Araújo APELADO: CONSORCIO CONCRETO/PVC ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto APELADO: JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Pietro Oliveira Nicolas Cunha APELADO: LUCCA FOGAÇA NASCIMENTO APELADO: BERNARDO MOURA WANDERLEY ADVOGADO: João Vitor Araújo De Matheus Cardoso ADVOGADO: Cauê Costa Ian Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE QUEIMADAS/PB. DEMANDA QUE APONTA IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 8.443/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUEIMADAS/PB E O FNDE. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE CONTAS EM ANDAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA (FNDE). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Apelação interposta pelo Município de Queimadas em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo ora apelante, em face de Kevin Melo, Miguel Caldeira, Enrico Rodrigues Wanderley e Consórcio Concreto/PVC. 2. Não merece reforma a sentença que extinguiu o mérito por ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade, por parte do Município de Queimadas/PB. Em resposta do FNDE ao Juízo a quo, ficou constatado, além do desinteresse do órgão em intervir no feito, que a análise técnica da prestação de contas do Termo de Compromisso PAC2 8.443/2014 ainda estava em andamento no âmbito administrativo, inexistindo, portanto, conclusão a respeito das irregularidades narradas na inicial, razão pela qual o MM. Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 3. Não houve qualquer análise pela instância administrativa sobre as irregularidades apontadas na inicial, estando pendente a averiguação técnica, quanto ao cumprimento do contrato e à análise da prestação de contas. Assim, apesar de se reconhecer a independência das instâncias penal, cível e administrativa, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, a prova a ser produzida na instância administrativa, no âmbito do FNDE, é altamente relevante para a determinação e a apuração acerca da ocorrência de irregularidades na execução do TC PAC2 8.443/2014, e, consequentemente, para a definição acerca da ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa por parte dos réus, e, ainda, acerca da existência e da quantificação de eventual prejuízo ao erário. 4. Compulsando os autos, percebe-se que não há provas suficientes para evidenciar a materialidade do ato de improbidade administrativa. De fato, percebe-se, pela análise da documentação acostada junto à petição inicial (ids. 5421184.2519291, 0468151. 9265316, 2337605.7667545 e 7830481.1837626), que a validade do convênio expirou, não tendo sido a obra finalizada. No entanto, tal fato não é prova suficiente, por si só, a ensejar uma decisão de cunho condenatório em face dos apelados. 5. O processo não foi extinto sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do apelante, mas em razão da ausência de interesse de agir na modalidade necessidade. 6. Desnecessária a movimentação da máquina judiciária para a produção de prova que será inevitavelmente produzida na esfera administrativa, por parte do FNDE. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09324777698613812531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)