PROCESSO Nº: 0536026-92.4517.13.3.4153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Ayllanne Amancio Lucas APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Camila Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moura EMENTA ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. POSSIBILIDADE. ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSÊNCIA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada extinguiu sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, a presente ação mandamental visando à colação de grau antecipada em razão de possibilidade de emprego. 2.No caso dos autos, há elementos suficientes para o exame do mérito da presente demanda, inclusive, de forma direta por este Tribunal. 3.O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei 10.861/2004 e tem por objetivo aferir precipuamente o curso de graduação, e não o desempenho do aluno, de maneira que mesmo que o estudante obtenha um desempenho insatisfatório no exame, terá garantido o direito à colação de grau. 4.In casu, observa-se que a estudante, concluinte do curso de Bacharelado em Engenharia Civil no IFPB, cumpriu totalmente a carga horária obrigatória do curso e conseguiu emprego para o cargo de Engenheira Civil na Prefeitura de Umari/CE com apresentação para contratação prevista, inicialmente para o dia 07/09/2019 e prorrogada para o dia 29/10/2019. 5.Assim sendo, não há na Lei 10.861/2004 qualquer vedação à colação de grau por parte dos estudantes que, habilitados para o ENADE, já finalizaram os créditos necessários à conclusão do curso. 6. A despeito de as instituições de ensino gozarem de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, não se reveste de razoabilidade a negativa do IFPB em antecipar a colação de grau da impetrante, o que acarretaria atraso no início da vida profissional da mesma. 7.Apelação do particular provida para conceder a segurança pleiteada. ats
(PROCESSO: 39160633589590189523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)