PROCESSO Nº: 0944714-18.3973.7.6.7800 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Augusto da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÍVEL SUPERIOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO Chefe da SESMIL/7ª RM, que, após apreciação da documentação apresentada pelo candidato, reduziu sua pontuação. 2. Sustenta o impetrante, candidato ao processo seletivo de prestação de serviço militar temporário, na especialidade Fisioterapia, que, inicialmente, o sistema lhe atribuiu 25,10 (vinte e cinco vírgula dez) pontos, classificando-o em 1º (primeiro) lugar para a Guarnição de Maria Julia Cardoso, e, na fase de avaliação da prova documental, sua pontuação foi reduzida para 11,20 (onze vírgula vinte). Deseja o reconhecimento da ilegalidade do ato e que, consequentemente, seja considerado apto a participar das demais etapas. 3. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto a administração pública (princípio da vinculação ao edital). 4. Consta das informações prestadas pela União (id. 9400369.9507462) o seguinte: "(...) assim, no caso em tela, o referido candidato anexou como comprovação para Pós-Graduação no título de especialização da família, uma declaração informando que o mesmo exercia a função de Tutor do referido Curso e, para comprovação de outra Pós-Graduação no título de especialização do cuidado com ênfase no apoio matricial anexou uma declaração informando que exerceu a função de facilitador do curso, não atendendo ao Aviso de Convocação 5089.1 e, desta forma, tendo a sua pontuação reduzida em 6,0 (seis) pontos, no campo da Pós-Graduação; h. informo, ainda que o referido candidato anexou alguns Certificados para cursos complementares que não foram aceitos, sendo estes: curso de eletroterapia, onde a carga horária mínima para pontuação é de 30 horas e o certificado anexado foi de 20 horas; curso de qualificação gestores do SUS e treinamento em epi-info vigilância epidemiológica, onde o mesmo não era da área pretendida, tendo assim, sua pontuação reduzida em 1,9 pontos; e i. no campo "experiência profissional" não foram aceitos o tempo do Centro Formador de Recursos Humanos e Secretaria Estadual da Saúde, por não ser da área pretendida conforme regula o Aviso de Convocação 4923.2, reduzindo assim, sua pontuação em 6,0 pontos. (...)" 5. Doutra banda, assim estabelece o Aviso de Convocação 9171.6 (id. 2309022. 8484910, fls. 26 e seguintes): "Art. 16 A Avaliação Curricular constará das etapas de Pré-Avaliação e Avaliação pela Comissão de Análise Curricular: (...) II - A Avaliação pela Comissão de Análise de Currículos terá caráter classificatório e eliminatório e será realizada virtualmente com base na documentação enviada, sem a presença do(a) candidato(a), por militares especializados nas áreas/habilitações técnicas constantes do presente Aviso, nas seguintes condições: a) Somente serão considerados para pontuação os eventos e atividades dentro da área que o candidato(a) postula, podendo o avaliador validar ou desvalidar os arquivos enviados pelos candidatos. Assim, a pontuação do(a) candidato(a) poderá sofrer alteração; (...)" 6. Uma vez respeitado o princípio da legalidade, estando os atos da Comissão Avaliadora em consonância aos termos do edital do certame, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96007447599201187015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)