PROCESSO Nº: 1308332-56.4395.29.11.2423 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Alexandre Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a autora haver omissão quanto à apreciação das certidões de nascimento dos filhos do casal em 1976, 1978, 1981, 1984 e 1992. Requer, ademais, manifestação acerca da prova testemunhal, bem como em relação à certidão de fl. 21 em que conta que a declarante do óbito do instituidor do benefício foi a autora. Alega que tudo isso comprova a união estável. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) Quanto à união estável, não há, nos autos, início de prova material de que ainda existia, à época do óbito. Restou comprovado, apenas que, entre os anos de 1976 a 1992, nasceram 5 (cinco) filhos cujos pais são a apelante e o falecido, conforme se observa no documento id. nº 4009544.67604275 (fls. 16/20). A despeito de as testemunhas afirmarem que viveram em união estável até o óbito do sr. FELIPE OLIVEIRA (documento id. nº 3538374.90270802 - fls. 63/65), não há, nos autos, nenhum início de prova material de tal alegação. Ao contrário, consta da certidão de óbito acostada (documento id. nº 8867350.07769313 - fl. 21), como estado civil do falecido, o de casado. (...) Não é crível que duas pessoas que supostamente conviveram maritalmente por cerca de vinte anos nunca tenham sido fotografadas juntas ou não tenham recebido qualquer correspondência no mesmo endereço. Em que pese farta documentação acostada comprovando a qualidade de agricultora da demandante, não constados autos nada que comprove que o falecido segurado habitou o mesmo endereço da demandante. (...)" 4. Acrescente-se o extenso lapso temporal entre o nascimento do filho mais novo, 1992, e o óbito do instituidor do benefício, 1997. Ademais, o simples fato isolado de a autora ser a declarante do óbito não se revela início de prova material apto a revelar a união estável. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09764880340210877279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)