PROCESSO Nº: 3321708-92.1068.7.9.5339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PEREIRA ADVOGADO: Pedro Sales e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thiago Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alega a ora embargante a ocorrência de omissão, nos termos do acórdão, quanto ao estabelecimento de um prazo para cumprimento da obrigação, pelo INSS, de concluir a análise do processo administrativo. 2. Assiste razão à embargante. É entendimento consolidado da Quarta Turma que deve ser determinado ao INSS que decida, quanto ao requerimento administrativo em questão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º), a serem contados a partir da intimação do conteúdo desta decisão. 3. Aclaratórios providos, com efeitos infringentes. HENRIQUE MELO
(PROCESSO: 65723491481455555841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)