PROCESSO Nº: 5093458-63.6264.1.6.3538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. FORTES INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos (dentre os quais: (i) Certidão de Casamento na qual consta a profissão do autor como a de agricultor; (ii) Extrato de DAP de Agricultor; (iii) Declaração do Presidente da Associação Comunitária de Maria Eduarda Jesus; e, (iv) Ficha de Associação da Comunidade Davi Luiz Pires) não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91), máxime diante da existência de vários vínculos urbanos do requerente e de sua esposa, da prestação de serviço a várias Secretarias Municipais (todas em nome do autor), bem como de endereço urbano. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. Os fortes indícios em contrário da prática de atividades campesinas em regime de economia familiar ao longo do período de carência para a concessão do benefício afastam a possibilidade de aplicação do REsp. nº 6.247.978-SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC,/73 à hipótese em tela e justificam o indeferimento do pedido. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 81453868146881928592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)