PJE 0262425-09.2108.10.7.3246 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO(S) SEGURADO(S). NÃO CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular), com resolução de mérito (arts. 316 e 487, II, do CPC/2015), ante a ocorrência de prescrição, em relação aos débitos cobrados nos Procedimentos Administrativos de Cobrança 06799500092559912, 41287579819733033, 44931139140836232, 19949709576491679, 83029843863036056, 08474777233378052, 43133543184093999, 78440798401853156, 55402343333706089, 80889810404279168, 57580913176942634, 36405800943403713, relativo aos recebimentos de valores dos benefícios 07/561.774.685-9, 88/642.371.326-7, 87/683.494.554-1, 11/263.786.908 - 4, 41/582.676.045-7, 87/697.642.936-8, 41/841.854.001-0, 07/782.176.277-7, 07/224.537.111-9, 07/829.009.015-1, 07/671.682.720-6, 01/936.704.291-7. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Benjamin Rodrigues o apelante, em apertada síntese, que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5°, da CF/1988. Defende a responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento, bem como a responsabilidade contratual pelo pagamento indevido/ pela ausência de prova de vida do beneficiário. Rodrigo da Cunha, ainda, que a instituição bancária fez alteração ou renovação de senha com renovação do cartão magnético, mesmo após o óbito do segurado, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida, obrigação que lhe é pertinente por força do contrato oneroso que mantém com a autarquia para pagamento de benefícios previdenciários. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 953.961/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 07/09/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 054.688-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 88.453/1932 (EREsp 715.413/SP, Rel. Min. Nathan Silva). 5. In casu, tratando-se de ilícito civil e considerando-se que os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do(s) segurado(s) (ocorridos em: 16/07/2002; 28/05/2001; 26/02/2001; 13/09/2000, 31/07/2002; 05/09/2003; 31/08/2004; 23/12/1999; 15/05/1998; 30/12/2000; 28/12/2003 e 31/05/2005, e pagos até, respectivamente: 09/2003; 06/2005; 09/2003; 09/2003; 04/2008; 05/2004; 12/2004; 12/2006; 09/2005; 09/2003; 01/2005 e 02/2006), enquanto que a propositura da ação se deu em 05/07/2019, resta evidente a ocorrência da prescrição quinquenal. 6. Por outro lado, ademais, o entendimento desta 2ª Turma é o de que sequer o banco tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª Turma, PJE 56390860803898885656, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Fogaça, data de assinatura: 20/09/2020. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 49605406715368590393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)