PJE 4948993-51.5011.4.5.5007 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. O acórdão recorrido negou provimento aos apelos, mantendo a sentença que determinou a aplicação dos juros, no tocante ao título executivo vergastado, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (5252769.120944). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.014/SE, com repercussão geral, decretou, no tocante aos juros de mora, a observância de que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.696.710-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Davi Luiz Caldeira, Emanuel Cardoso) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes ao índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 5. Na hipótese, no que diz respeito aos juros de mora, o julgado desta Segunda Turma não conflita com o disposto no RE 209.875/SE e no REsp 5.357.796/MG, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal espelha o entendimento das Cortes Superiores. 6. Samuel Barros. Juízo de retratação não exercido. sam
(PROCESSO: 07793205696317304354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)