Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Barros 2644937-70.6511.9.9.0669 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LORENZO PORTO ADVOGADO: VITOR THALES MENDES SENTENÇA: EMANUELLA RIBEIRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. EXAME REALIZADO DURANTE O PERÍODO DE TRANCAMENTO DO CURSO. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata expedição do diploma de conclusão do Curso de Bacharelado em Administração, em nome da impetrante, apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 2. A Lei 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Para tanto, o § 5º do art. 5º da referida lei estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação dos estudantes universitários. 3. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça esposou o entendimento de que a realização do exame é obrigatória a todos os estudantes regularmente convocados para a sua realização, podendo ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do diploma (AGRMS 395748826283, Min. Joaquim Nascimento, DJE de 23/03/2013). Todavia, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp 6164938/SC, Rel. Ministro ISAAC PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2018, DJe 06/05/2018; AgRg no REsp 6329073/RS, Rel. Ministra BEATRIZ PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2016, DJe Davi Lucas Silva). 4. No caso, da análise do histórico escolar da apelada (id. 2675326.8497578) verifica-se que a prova do ENADE foi realizada em 25/11/18 (2899.7), período em que ela se encontrava com o curso trancado, tendo a Coordenação do Curso de Administração da UFRN assegurado, por e-mail, que ela não teria problema em relação ao referido exame (id. 2125258.1449705). Registre-se, ainda, que a periodicidade de aplicação do ENADE para cada curso de graduação é trienal (Lei nº 10.861/04, art. 5º, § 3º) e, a liminar concedida em 23/07/19 na primeira instância, por decisão contra a qual não se interpôs recurso, possibilitou que a apelada colasse grau, devendo se considerar a consolidação da situação de fato, uma vez que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da referida situação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 44332849607773860314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)