PROCESSO Nº: 7290018-65.6929.19.4.3693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Gustavo das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por CARLOS EDUARDO RODRIGUES contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração do direito líquido e certo à deixar de apurar a Contribuição para o SEBRAE, a Contribuição para o INCRA, a Contribuição para o SENAC, a Contribuição para o SESC e o Salário-Educação, bem como o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos. 2. No RE 851.393 e no RE 378.243, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 23720319767950500285, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018; PROCESSO: 63292237476998889262, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 83823597236166272817, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2019; PROCESSO: 86235559656225354393, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019; PROCESSO: 20815870459148244910, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018; PROCESSO: 72743039028326508681, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2018; PROCESSO: 55225084810314405970, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/10/2016; (PROCESSO: 39836289411874314, EDAC588474/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2015 - Página 306). 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 16.93.91, ao apreciar o Processo n° 8524594-39.9675.22.11.3493, de relatoria do Desembargador Federal Luiz Otávio Jesus (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Nos termos da Jurisprudência do STJ, o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, sendo desnecessária a autorização do Juízo (AgRg no REsp 793234/PE, Rel. Ministro BERNARDO COSTELA, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2009). 8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 38711143905659056669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)