Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Fernandes Nº: 4674328-23.5740.5.8.3504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8883790-47.6826.23.4.7827 - 8ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL GABRIEL REZENDE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à União, Estado de Alagoas e Município de Palmeira dos Índios/AL que forneçam à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o tratamento prescrito que consta nos autos (ids. 1063763 e 5171259): 350 mg/dia do medicamento Temodal (1 comprimido de 250 mg + 1 comprimido de 100 mg) pelo período de 01 (um) ano (12 ciclos), e a depender de reavaliação através de exames de imagem, conforme solicitação médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam que o agravado é portador de neoplasia maligna do encéfalo (CID C71), e que ele já realizou tratamento cirúrgico e radioterapia, havendo apenas discreta redução nas dimensões da lesão, daí a necessidade urgente de utilização do medicamento sob análise. 5. O fato de a parte autora estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, em conjunto com a comprovação do alto custo do medicamento pleiteado demonstra a sua ausência de condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal reconhecendo a possibilidade de fornecimento do medicamento em questão: APELREEX 07733543245546771832, Desembargador Federal João Felipe Porto, RAFAEL CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Melissa das Neves - Página::37; APELREEX 85409255466467079062, Desembargador Federal Nathan Viana, AUGUSTO TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Laís Monteiro - Página::66; AC 80510786628273487042, Desembargador Federal André Farias, LUIZ GUSTAVO DA COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::19/01/2016 - Página::30). 8. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a possibilidade de progressão da doença e do aumento de seus sintomas decorrentes, necessitando com urgência do medicamento Temozolamida (TEMODAL) a fim de assegurar-lhe uma chance de sobrevida. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 460243435663724, Desembargador Federal Francisco Caldeira, GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO - Quarta Turma, DJE - Data::03/09/2015 - Página::325; APELREEX 30495090895434840889, Desembargador Federal Yuri Novaes, LUIZ HENRIQUE FARIAS - Quarta Turma, DJE - Data::20/09/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 78184086727402774191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)