PROCESSO Nº: 8964892-25.1378.1.6.3377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIAS NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: Renan da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Mota Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS -PESSOA FÍSICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. CDC. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de 96.477,55 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos, em virtude de inadimplemento do Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, na modalidade Cheque Especial. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. A Súmula 247 do STJ prevê que, "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A CEF juntou o Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado com a CEF, bem como os demonstrativos de débito e evolução da dívida e planilha de cálculos. Portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. Preliminar de carência de ação rejeitada 3. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 94.767/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 3.304.583-RS, Relatora Ministra Sabrina Sales, julgado em 04/01/2008). 4. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 7.453-03/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.249-88/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 4,27% para a incidência mensal, e 65,16% para a anual. 6. O STJ, no julgamento do REsp nº 037152, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 7. Apelante que alegou de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. 8. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A sentença encontra-se em conformidade com a sua pretensão, porquanto o douto Juiz sentenciante foi claro ao registrar que "aplicam-se ao caso as disposições do CPC, o que, entretanto, não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. Nesses termos, a alteração das cláusulas dos contratos firmados não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a comprovação específica de abuso e ilegalidade". 9. Em que pese o fato de o CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes a parte mais fraca da relação de consumo isso não implica automaticamente impor a inversão do ônus da prova, devendo a Embargante demonstrar as alegações de abusividade das suas cláusulas contratuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 10. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, reclama a comprovação de pagamento indevido, algo que não ocorreu no caso em apreço. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 19923991321775761012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)