PROCESSO Nº: 2202532-82.3300.12.7.6372 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN CARDOSO VARADY ADVOGADO: João Lucas da Paz Gabrielly Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1948042-79.1983.7.6.4259 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO CONSIDERADO OMISSO DEVIDAMENTE ENFRENTADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. NATUREZA VENCIMENTAL DOS VALORES RECEBIDOS. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Conforme sumariado no relatório, o novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão da Primeira Turma, que julgou e negou provimento à apelação do ente público, prende-se ao seguinte ponto: "a ausência de competência às unidades da Federação instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza". 2. O aresto manteve, na íntegra, a sentença, que havia expressamente consignado que, "sendo incontroverso que o crédito em questão se refere a verbas vencimentais reconhecidas em favor da autora, na condição de servidora pública do Estado de Alagoas, a tributação originária do Imposto de Renda haveria de ocorrer à alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento), com a destinação do produto da arrecadação ao referido ente federativo, por força da previsão constante no art. 157, I, da Constituição Federal". 3. Isso não foi alterado pelo juízo revisor. Entendeu-se que a natureza vencimental dos valores recebidos em razão do vínculo estatutário com o Estado de Alagoas, implicava a destinação do tributo sobre eles incidente aos cofres estaduais. 4. O Colegiado foi explícito, ao consignar que o valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo IRPF - recolhidos aos cofres do ente federativo - como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto. Isso porque foi afastada a ocorrência do fato gerador - ganho de capital - do IRPJ na operação de cessão de direito creditório. 5. Destarte, no caso em tela, não houve a instituição de Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza por ente da Federação (Estado de Alagoas); os valores recolhidos na fonte têm origem na natureza vencimental do montante percebido no requisitório de pagamento. 6. Embargos conhecidos, para suprir omissão, e não acolhidos.
(PROCESSO: 03868049767706642983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)