PROCESSO Nº: 7497008-19.0121.2.11.3015 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Isaac da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM MOMENTOS ANTERIORES À APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO. DIB. DATA FIXADA NO LAUDO PERICIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante se insurge contra a sentença e aduz que a mesma prescinde de reforma total, porque não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que o início do benefício de aposentadoria por idade se deu em 01/02/2016, enquanto que o benefício objeto do presente processo tem por data de cessação o dia 13/12/2011, quando foi cessado o benefício de auxílio-doença. Alega, em síntese, que a patologia de que é portador (hérnia de disco) lhe possibilita a obtenção de aposentadoria por invalidez. Pede o provimento do recurso, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença de 2011 a 2016, desde o requerimento administrativo ou da cessação do benefício. 3. O juiz sentenciante, considerando a vedação da lei, em relação à acumulação de aposentadorias, julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. 4. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito e com supedâneo no art. 1.013, § 3º, do CPC, o Tribunal poderá julgar, desde logo, a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condição de imediato julgamento. É o caso. 5. Observa-se dos autos que houve a concessão de auxílio-doença em 16/02/2011, o qual foi cessado em 09/06/2011, por limite médico (fl. 44, Id. nº 3595127.31136015). 6. Ocorre que o INSS, em 2016, reconheceu, administrativamente, a qualidade de ruralista da parte autora e concedeu o benefício de aposentadoria por idade, por ter preenchido os requisitos legais, conforme extrato do DATAPREV (fl. 05, Id. nº 9416955.35894225). 7. Realizada a perícia judicial, foi constatado que o autor padece de dor intensa na região lombar e nas articulações coxo-femurais, assim como parestesia (dormência) dos membros inferiores, impossibilitando a deambulação, assim como o desempenho de atividades que exijam esforços físicos. Segundo o perito, em resposta ao item 13, que diz respeito à reabilitação profissional para o exercício de outras atividades, o perito afirma que o autor se encontra com "incapacidade total, qualquer atividade terá o mesmo quadro nosológico". 8. Conforme esclarecimento do médico perito, a doença foi adquirida e a incapacidade teve início em 29/05/2016 (fl. 89 Id. nº 0556509.05201093). 9. Demais disso, não há motivos para rebater o laudo pericial, tendo em vista o fato deste ter sido bem confeccionado e fundamentado. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões, como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos. 10. Assim, configura-se a hipótese em que o autor preenche os requisitos legais para obter a aposentadoria por invalidez, uma vez que ele se encontra incapacitado para exercer atividade laboral. 11. Saliente-se, ainda, que ficou provado que a parte autora percebe aposentadoria por idade, como segurado especial, não podendo acumular as aposentadorias, dada a impossibilidade legal estabelecida no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, sendo, porém, facultada ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. 12. Em relação ao termo inicial do benefício, deve o mesmo ser fixado nos termos do laudo pericial, ou seja, em 16/03/2016, quando restou constatada a incapacidade laboral. 13. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 405.047 ED/SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 868.707/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88184344928898354365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)