PJE 7985128-35.2211.11.7.0918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam ao Autor, no prazo de 5 dias, o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®), na dosagem contida nas prescrições médicas, durante todo o tempo necessário ao seu tratamento, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em 18/06/2020, o Relator proferiu decisão deferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, apenas para afastar a incidência da multa diária fixada em desfavor do Recorrente. 3. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte recorrida, tampouco do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a ensejar a concessão da medida requerida; b) o medicamento pleiteado não é fornecido gratuitamente pelo SUS e não foi avaliado pelo CONITEC; c) não é cabível a determinação de fornecimento de medicação de marca específica, sob pena de ofensa aos princípios da Administração Pública; d) o SUS oferece uma integral e completa terapêutica de suporte para a patologia descrita na ação, com dois procedimentos de "hormonioterapia" e um de quimioterapia, indicado para os casos de resistência aos procedimentos anteriores; e) a decisão atacada viola o princípio da isonomia em detrimento de todos os usuários do Sistema Único de Saúde, o qual disponibiliza alternativa terapêutica, sem conclusão médico-científica que aponte a superioridade do medicamento aqui pleiteado sobre os procedimentos oferecidos pelo SUS; f) inexiste qualquer intenção ou manifestação protelatória que justificasse o arbitramento de multa diária em seu desfavor, de modo que se mostra descabida a sua fixação. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Há de se destacar que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente (TRF5, 2ª T., PJE 4755030-38.1453.15.12.3823, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Cunha. em: 23/11/2019). 6. Por outro lado, no tocante à fixação de multa diária, esta Turma Julgadora reconhece a impossibilidade de sua aplicação em casos em que se pleiteia a entrega de medicamentos de alto custo. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 2860044-64.2441.11.8.4970, Rel. Des. Federal Enzo da Costa. em: 25/04/2019. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa diária fixada em desfavor do Recorrente. bsf
(PROCESSO: 91605908488542756190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)