PROCESSO Nº: 9441196-06.9552.15.9.1329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRODUTOS ALIMENTICIOS FABISE LTDA - EPP ADVOGADO: Anthony Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2661661-02.1766.6.6.6410 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão quanto à não homologação da compensação dos créditos tributários. 2. O Acórdão asseverou expressamente ser "incontroverso que a parte embargante não apresentou PER/DCOMP ou declaração de compensação a fim de permitir ao Fisco a validação do procedimento em momento anterior à autuação fiscal. Entendeu estar autorizado a agir unilateralmente com base no trânsito em julgada da sentença proferida no processo nº 13.7726339-2, mas esta apenas declarou o direito à repetição do indébito e nada dispôs sobre eventual dispensa da observância do procedimento de compensação caso a parte demandante pretendesse utilizar tal via para executar o comando do julgado". 3. Foi dito, também, que a parte Embargante não pugnou pela execução da sentença nos autos do Processo nº 19.7320582-3, desistindo de liquidar o crédito no âmbito judicial, recebendo-o via Precatório, e que se ela pretendia compensar o crédito com outros débitos junto à Fazenda Nacional deveria ter obedecido a legislação tributária em vigor, sobretudo quando se observa que o direito à restituição reconhecido naquela demanda judicial carecia de liquidação. 4. Fez-se observar que o contribuinte desrespeitou o procedimento legal não havendo que se falar em extinção do crédito pela compensação, sendo a cobrança da Fazenda Nacional legítima, e que, para todos os efeitos legais, compensação não houve. 5. Deixou-se claro que não convenceria o argumento de que foram infringidos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, bem como que, se houve tais violações, elas decorreram da conduta voluntariosa da parte Embargante que se imaginou à margem da legalidade para executar uma sentença de acordo com o procedimento que lhe pareceu mais conveniente, a despeito da existência de regras que foram com isso gratuitamente ignoradas, não podendo, pois, invocar mácula a que teria dado causa. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 34983606746429809525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)