PROCESSO Nº: 7306853-15.9195.22.6.5324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Damiana Auxiliadora Ana Clara Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IRREGULARIDADE. AUTOR PASSOU A EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA QUE SUPEROU O MÍNIMO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATOS ADMITIDOS PELO PRÓPRIO AUTOR. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes o pedido formulado pelo autor, que objetivava o reconhecimento da inexistência de débito decorrente de recebimento de benefício assistencial (LOAS), no período de 26/07/2010 a 26/09/2016. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 3. Não são persuasivas as alegações do autor da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. 4. Autor que passou a exercer atividade empresarial na condição de microempreendedor individual. Com essa atividade, passou a auferir renda que superou o mínimo exigido para a concessão do benefício, deixando de preencher os requisitos legais exigidos para obtenção deste. Tal fato é admitido pelo próprio autor. 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 95178806759968106429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)