PROCESSO Nº: 2715728-11.6728.12.7.2112 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ISAAC FARIAS ADVOGADO: Ryan da Mata de Maria Luiza Oliveira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MENOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B", DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB e contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - MARIA FERNANDA DA PAZ. A demandante objetiva sua remoção da UFPB, para os quadros da CAROLINA CUNHA, com fundamento nos arts. 36, III, 'b', e 37 da Lei nº 8.112/90, por motivo de saúde da sua filha. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba, apesar de ter concedido os efeitos da tutela antecipatória, julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão julgador monocrático que "a interpretação do quadro das instituições federais de ensino como quadro único desconsidera as regras específicas de seleção, ingresso e deslocamento destes servidores, que não contemplam hipóteses de remoção ordinária entre instituições e que definem como inválida a transferência direta entre as mesmas, por violação à regra do concurso público (tema objeto, por exemplo, do acórdão 1308/14 do TCU)". 3. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que, em decorrência da tutela de urgência concedida e do risco iminente de sua filha cometer nova tentativa de suicídio, a recorrente realizou a transferência da menor da cidade de Campina Grande/PB para a cidade de Petrópolis/RJ, estando a mesma matriculada no Centro de Educação de Jovens e Adultos de Petrópolis, conforme documentos em anexo. Menciona que, "após a mudança de domicilio da menor e da Recorrente para próximo aos seus familiares, houve melhora no quadro clínico da Júlia, haja vista que o início do tratamento com profissionais especialistas no Transtorno de Personalidade Borderline, bem como a formação da rede de apoio pelos familiares". Requer a reforma da sentença vergastada, no sentido de julgar totalmente procedente a ação, concedendo a remoção por motivos de saúde e para tratamento médico de dependente que vive as suas expensas. 4. "Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (Agravo Interno no Recurso Especial nº 8.195.641 5352.66.43895-8, Relator: Ministro ANDRÉ SANTOS DE FARIA, STJ - Primeira Turma, Data de Publicação no DJE: 16/04/ 2019) 5. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente. Para a configuração da hipótese legal, não basta, apenas, a enfermidade. Para a remoção por esse fundamento é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor ou dependente, como no presente caso, não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 6. No caso em foco, restou devidamente comprovado que a filha da autora se encontra em tratamento psiquiátrico regular desde 30/04/2018, patologia CID 10: F32.1 + F60.3, sendo iniciado tratamento psiquiátrico e psicológico com melhora parcial dos sinais e sintomas. Atualmente, evolui com apatia, anedonia, sono irregular, dificuldade de concentração, crítica prejudicada, baixo limiar a frustação, isolamento social, ideação com tentativa de suicídio através da ingestão de medicamentos, impulsividade e episódios de automutilação, porém, apresenta discurso organizado e coerente e afeto adequado, estando orientada no tempo e espaço (id. 4667999.1080230). Menciona, ainda, o médico psiquiatra que "o afastamento da examinada do convívio familiar tem sido considerado um gatilho para o desencadeamento de novas crises com consequências deletérias (prejuízo funcional, ocupacional e afetivo), interferindo negativamente em todo tratamento efetivado até o presente momento" (id. 0248180.4657686). 7. No Relatório Psicológico, foi recomendado que a filha da demandante se aproxime fisicamente da família, para que tenha uma rede de apoio que auxilie a sua mãe, tanto nas atribuições de responsabilidades, quanto emocionalmente, até que aquela construa repertório emocional e comportamental para lidar com as situações de vida as quais venha a enfrentar (id. 0883832.4079038). 8. Há provas suficientes de que a filha da parte demandante necessita de tratamento médico, bem como do acompanhamento da sua família, justificando-se, assim, sem sombra de dúvida, a presença familiar, principalmente, auxiliando a apelante como uma rede de apoio, pois, conforme mencionado pelo médico psiquiatra, o "afastamento da examinada do convívio familiar tem sido considerado um gatilho para o desencadeamento de novas crises" (id. 9599241.1778571). Resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para a remoção da parte autora. 9. Condenação da parte ré em honorários sucumbenciais, em face da inversão do ônus sucumbencial, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 30880960382011610237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)