PROCESSO Nº: 2090388-16.9003.23.11.7391 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMEP MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Leandro da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORÇA VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 309.358/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 179.258 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 19/05/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. No que toca à compensação, a sentença, mantida pelo acórdão, determinou fosse realizada sob o crivo da autoridade administrativa, após o trânsito em julgado, aplicando-se a prescrição quinquenal e a Taxa Selic. 7. Por sua vez, o particular sustenta a existência de omissão no acórdão, em relação à definição do valor a ser compensado das contribuições PIS e COFINS pagas a maior em razão da incidência do ICMS destacado de cada mercadoria. 8. Ao contrário do alegado pela embargante, o aresto enfrentou, de forma clara e objetiva, a questão do valor do ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições sociais mencionadas: "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte Constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/ compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. Em suma, a interpretação dada pela autoridade administrativa deve prevalecer, até a definição desses valores". 9. Destarte, a título integrativo do acórdão, a interpretação dada pela autoridade administrativa não é restritiva em relação à tese firmada no recurso paradigma pelo Excelso Pretório, segundo o qual os valores do ICMS destacado das notas fiscais de saída constituem mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao Estado-membro, segundo aquela Corte, compõe a receita da contribuinte. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não providos.
(PROCESSO: 21578156579609853035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)