PROCESSO Nº: 7637158-06.3449.21.2.7971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO SANTOS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do benefício do Autor, mediante a adequação aos novos tetos fixados pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, bem assim o pagamento das diferenças decorrentes com incidência de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, e correção monetária pelo IPCA-E, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase própria no cumprimento de sentença. 2. INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício. No mérito, em síntese, argumenta que a RMI do benefício da parte Autora não foi limitado ao teto do salário de benefício, de maneira que seria inaplicável o entendimento firmado no RE 756.542/SE. Aduz que o termo inicial dos atrasados deve ser fixado a partir da data da citação válida, em razão da ausência nos autos de pedido administrativo de revisão. Pugna, ainda, pela aplicação da Súmula 111, do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. Não há falar em decadência do direito à revisão do benefício. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma super6eniente. 4. O benefício foi concedido a partir de 11/10/1989, antes das alterações advindas com as EC's nºs 20/98 e 41/03. Os limites máximos do valor do benefício impostos pelas EC's nsº 20/98 e 41/03 apenas modificaram o valor para o teto, sendo aplicados aos benefícios que foram concedidos posteriormente às suas edições, ou seja, a partir de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004, respectivamente. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 677.718/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (Repercussão Geral). 5. Benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03. Precedentes: (STF - REAgR 587.226/SC, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, j. 08.03.5424; e PEDRO HENRIQUE SANTOS - Processo AC 5552867-15.6390.5.10.0938, Rel. Desembargador Federal Luigi Lopes, 2ª Turma, 11/10/2011). 6. Na hipótese vertente, os cálculos realizados pela Contadoria, notadamente no tocante à evolução da renda mensal que seria devida ao Autor (Id. 0249662.00020161), demonstram que houve limitação da renda mensal inicial ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte autora. Demandante que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, a contar da data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição quinquenal. 7. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 8. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 47448907882208379651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)