PROCESSO Nº: 6329853-13.2170.27.2.4310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Isaac Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Mota EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. JUROS. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PACTA SUNT SERVANDA. TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por HEITOR ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) função social do contrato; b) contrato de adesão, no qual há a imposição das cláusulas pela financeira, devendo ser aplicado o CDC, com a inversão do ônus da prova; c) impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária ou outras taxas; d) ocorrência de anatocismo; d) teoria da boa-fé objetiva dos contratos; e) teoria da imprevisão. Requer a reforma in totum da sentença vergastada, afastando-se as cláusulas abusivas, nos termos exordiais. 2. Em sua exordial, narra o autor ter firmado com a requerida contrato no valor de R$ 771.978,00, através de financiamento habitacional. Entretanto, o contrato possui diversas cláusulas abusivas, que o teriam deixado em grande desvantagem. 3. Por ocasião da sentença, o magistrado a quo julgou não haver a alegada ocorrência de juros compostos, entendendo inexistir anatocismo. Em relação à comissão de permanência, entendeu não existir previsão contratual nesse sentido, de forma que não houve aplicação cumulada desta com a correção monetária. 4. No que diz respeito à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 5. O apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 4790738-17.4461.10.6.6568 - APELAÇÃO APELANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: Theo Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Melo Breno Moraes RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Ian Almeida) 6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5912320, de relatoria da Ministra Bruna Barbosa, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.191-86/00 (reeditada sob o nº 4.928-79/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 5.771-01/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 74.731/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 950.438/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO RIBEIRO, julgado em 08.03.5727, DJ 11.12.1731 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 8. Embora a jurisprudência seja pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária, no caso sub examine, não se verifica a cumulação da referida comissão com qualquer outro encargo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pelo embargante. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54131546170634034621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)