PROCESSO Nº: 6302061-87.9540.14.1.4422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PINTO SARMENTO BARROCA ADVOGADO: Gustavo Barros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cruz Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5893644-06.4203.3.2.8522 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES PENHORADOS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E IMPEDIMENTO DE NOVAS CONSTRIÇÕES. IMPENHORABILIDADE AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA COSTELA SARMENTO BARROCA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, os recebeu atribuindo efeito suspensivo apenas para impedir que o valor penhorado seja transformado em pagamento definitivo. 2. Em origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizado em 70.32.56 contra o devedor principal - Hospital Geral de Paudalho, com pedido de redirecionamento da execução em face do ora agravante, sob a alegação de não pagamento de créditos tributários provenientes de contribuições parafiscais, multas ex-officio e contrato social, tendo acumulado um débito de R$ 8.674.268,38. 3. Em suas razões, o agravante pleiteia a suspensão de qualquer ato de constrição de seu patrimônio, até o pronunciamento final desta Turma quanto ao meritum causae, assim como pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias onde recebe seus proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter alimentar. 4. Sustenta que, conforme o contrato de compromisso de compra e venda de quotas e outras avenças, firmado em 18 de outubro de 2009, o Hospital Geral de Paudalho foi adquirido pelo CMEP - Consultório Médicos Especializados de Pernambuco Ltda., com expressa garantia do Sr. Noah Dias e passou a ser administrado por seus familiares e sobrinhos, Samuel Melo e Thomas Jesus. 5. Destacando que as dívidas que servem de objeto na presente execução fiscal, foram originadas após a transferência do Hospital, sendo a mais antiga datada do ano de 2012, ou seja, mais de dois anos após a saída do Agravante. 6. Atendendo a legislação em vigor, o referido instrumento de alteração do quadro societário do Hospital Geral de Paudalho foi regularmente registrado perante a JUCEPE - Junta Comercial de Pernambuco em 13 de julho de 2010. Este procedimento de transferência de titularidade foi devidamente averbado na matrícula do imóvel do Hospital Geral de Paudalho sob o número de ordem AV-8 - MAT 600, em 14 de janeiro de 2010, conforme consta na certidão de inteiro teor do imóvel (vide Doc. 04). 7. Afirma que, estranhamente, foi procedida nova averbação no registro desse imóvel, na mesma data referida acima, 11 de dezembro de 2010. Esta, de número de ordem R-9 - MAT 600, sendo agora de uma Promessa de Compra e Venda, na qual se figura como comprador Noah Moraes, o fiador garantidor por todas as obrigações assumidas pela CMEP - Consultório Médicos Especializados de Pernambuco Ltda. 8. Diante do fato de que titulares e adquirentes do Hospital Geral de Paudalho procederem, na mesma data, com dois registros de averbação sobre o imóvel referido, passando o domínio do mesmo para o nome de terceiro estranho à sociedade, é demonstrado de maneira incontroversa que se trata de conduta tipificada como fraude à execução realizada pelo CMEP - Consultório Médicos Especializados de Pernambuco Ltda e o fiador garantidor, Ian Pires. 9. Assim, aduz que tais fatos são mais que suficientes para provar que o Agravante se retirou, de fato, do quadro societário do Hospital em outubro de 2009. Sustenta, portanto, a ausência de sua responsabilidade fiscal em relação ao Hospital Geral de Paudalho desde outubro de 2009. 10. No que tange a determinação de penhora online, afirma que enfrenta diversas dificuldades financeiras, tanto é que não dispõe de patrimônio para garantia do Juízo, e teve suas contas bancárias - onde recebe proventos de APOSENTADORIA - inteiramente bloqueadas. Nesse sentido, a penhora online intensificou o seu estado de vulnerabilidade, uma vez que os valores constritos consistem em remunerações e proventos de aposentadoria, com nítida natureza de alimento para sustento de sua família. 11. O recurso não merece ser provido. É que toda a linha argumentativa do agravante concerne ao descabimento de sua legitimação para o polo passivo da execução, bem assim sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados através de BACENJUD. 12. Sucede que o juízo já externou seu entendimento no sentido de que são relevantes os argumentos expostos na inicial, havendo necessidade de uma melhor análise probatória no decurso da demanda. Tal significa dizer que a plausibilidade do direito material foi considerada existente pela decisão recorrida, mas o juízo recebeu os embargos à execução atribuindo efeito suspensivo apenas para impedir que o valor penhorado seja transformado em pagamento definitivo. 13. De outro lado, o juízo não apreciou ainda qualquer alegação sobre a impenhorabilidade dos valores, posto que apenas entendeu garantido o juízo, ainda que parcialmente, e isso como um dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Dito de outro modo, o juízo ainda apreciará os argumentos que lhe forem apontados sobre a impenhorabilidade dos valores. Disse mais o juízo, que também outras medidas constritivas poderão ser realizadas. Também em função dessa afirmação descaberia ao tribunal determinar a penhora de bens outros, afinal o juízo ainda se manifestará a respeito. 14. Sob essa ótica, não é dado acolher imediatamente a pretensão de levantamento da constrição ao argumento da impenhorabilidade dos valores, sob pena de supressão de instância. Em síntese, não cabe deferir o pedido de levantamento da penhora dos valores do BACENJUD (competindo ao juízo apreciar a alegação de impenhorabilidade), tampouco determinar a imediata penhora de outros bens, pois o juízo também já admitiu essa possibilidade. 15. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 94274070118660853487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)