PROCESSO Nº: 1446862-13.3409.2.11.2045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outros APELADO: FRANCISCA MATA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cabral De Vasconcellos Cotias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Monteiro Dantas ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.
(PROCESSO: 07994916180789518616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)