PROCESSO Nº: 4869058-60.7249.23.7.1074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: Pietro Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Fernando Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DA RECORRENTE NO ROL. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LARA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu a execução, acolhendo a preliminar de coisa jugada relativamente às parcelas de GDATA/GDPGTASEMANUEL MOREIRA, as quais são objeto do presente feito executivo. Condenação da parte a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §3º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 5384.36.44.028215-1, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 99.552,08 (quarenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), devido pela executada. 3. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 4. Observa-se que a apelante é aposentada com residência em Maceió/AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. De resto, documento acostado pela própria autora, às fls. 109, traz lista dos substituídos da referida ação coletiva promovida pelo sindicato fluminense, em que não consta o nome da exequente. 5. Ademais, verifica-se também que a recorrente promoveu execução individual do processo nº 5152807-11.4612.1.12.0244, que tramitou no 6º JEF, em que se determinou o recebimento da GDATABENÍCIO RODRIGUES referente ao período de set/2002 a dez/2006, já tendo o referido processo transitado em julgado. Registre-se que a própria apelante reconheceu a litispendência, mas insiste no prosseguimento da execução em relação ao período out/2002 a abr/2004, por não ter recebido valores do período. Todavia, atesta-se que os cálculos efetuados pela contadoria do Juizado demonstram que o período vindicado não deveria ser considerado "conforme entendimento do STF (RE 424.934 e 147.566) e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (Processo: 9002.19.73.782607-6)", inexistindo impugnação das contas realizadas à época e, inclusive, já houve expedição da RPV. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. Ademais, saliente-se que como substituto processual, é desnecessária apresentação de lista de autorização/representação pelo sindicato, mas, a partir do momento que o próprio sindicato delimita seus substituídos, o título judicial oriundo da ação coletiva fica restrito aos substituídos determinados, e não a toda a categoria indistintamente. Assim, "Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 8.155.386/BA, Rel. Ministro Antônio Lopes, Segunda Turma, DJe 17/1/2016; AgRg no REsp 1.136.636/SC, Rel. Ministra Lavínia Gonçalves, Segunda Turma, DJe 13/2/2015; REsp 4.847.109/PR, Rel. Ministro Nathan Correia Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 20/12/2009" [STJ - Processo EDcl no AgInt no REsp 3223228 / SC - Segunda Turma - Relator Ministro LUCAS SALES - Data do Julgamento: 07/06/2017]. Finalmente, uma vez que já executou valores no JEF, configurou-se a coisa julgada material em relação aos valores daquele período, inexistindo possibilidade de prosseguimento da execução. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Conforme destacado pela executada em sua impugnação, consta dos autos a existência de processo anteriormente proposto pela exequente, versando sobre o mesmo objeto da presente execução - processo nº. 5010332-01.0223.22.2.9075, que tramitou perante a 6ª Vara/JF/AL, proposto em 2007, o qual possui as mesmas partes e o mesmo objeto, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento das parcelas retroativas oriundas da equiparação dos valores da gratificação GDATARODRIGO CORREIA, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor, observada a prescrição quinquenal, com base nos valores constantes das leis nº 42.509/2002, 11357/2006 E MP 441/2008, no importe total descrito na planilha anexada àqueles autos pela perita contábil. [...] Em relação ao período de 6/2002 a 4/2004, foram julgadas improcedentes as diferenças, haja vista a aplicação do entendimento do STF 631.625 e 128.902. Por fim, foi reconhecido como devido e efetivamente pago o valor relativo às parcelas do período de maio de 2004 a 12/2006.Em que pese a parte exequente pretender no presente cumprimento de sentença as diferenças relativas ao período de 10/2002 a 12/2006, verifica-se que o pedido de diferenças de GDATAJOÃO GUILHERME GOMES foi integralmente objeto da ação n. 2445707-07.8675.19.5.3372. [...] Nota-se, ainda, a determinação para expedição de RPV para pagamento do valor devido - Id. 1302684.9681144. Verifica-se, portanto, que o objeto da presente lide, qual seja diferença da GDATAISAAC DA CRUZ foi integralmente compreendido no bojo do processo n. 6927155-71.5025.8.10.8690 (6ª Vara Federal), movido pela própria exequente em 2007, restando, pois, evidenciada a coisa julgada em relação a qualquer pedido de diferenças a este título". 8. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 2144804-88.7324.4.11.6819, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: ""Nesse sentido, observo que o próprio sindicato afirmou, na petição inicial, que atuava na qualidade de substituto de seus filiados, nominalmente identificados em lista: "o autor atua na qualidade de substituto processual de seus filados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo (...)". Na realidade, os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical). O que o acórdão decidiu foi apenas que a norma prevista no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 - que estabelece que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" - não se aplica às ações propostas no foro do Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição. O que é lógico, pois, se a Constituição quis conferir foro alternativo nas ações propostas contra a União, permitindo o ajuizamento da causa no foro da capital federal (mesmo não sendo este o domicílio do autor), não faria sentido que a eficácia da sentença fosse limitada aos autores domiciliados apenas no Distrito Federal. Assim, todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção. Coisa diversa é pretenderem os requerentes extrapolarem a eficácia subjetiva da sentença para alcançar servidores que sequer poderiam ser (e não foram) substituídos pelo Sindicato autor da ação, pois não faziam parte da sua base sindical. [...]No caso vertente, o(a) exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que o(a) pensionista era vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro".Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados para R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 51244907224988376499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)