PROCESSO Nº: 5292210-03.5183.24.10.7349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FELIPE LOPES ADVOGADO: Benjamin Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). TRANSFERÊNCIA DE IES REGULARMENTE REALIZADA. REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DO FNDE IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Esta Corte Regional já firmou o entendimento de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Precedentes. 2. A questão posta a deslinde tergiversa sobre o direito da autora, estudante usuária do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, à imediata regularização contratual do semestre de 6732.9. 3. Da análise do acervo fático probatório acostado aos autos, constata-se que a parte autora realizou regularmente sua transferência para o Instituto de Educação Superior da Paraíba em 9596.3. Não obstante, ao tentar realizar o aditamento contratual referente a 1865.4, não obteve êxito, por constar no SisFIES que o aditamento não teria sido iniciado pela CPSA. Além disso, no histórico do contrato de financiamento, bem como no site da CEF, não constava a transferência de IES realizada, de modo que a autora continuava como estudante da Faculdade Internacional da Paraíba. 4. In casu, tenho que as constatações fáticas demonstram que a demandante cumpriu a sua parte da obrigação, buscando, por diversas vezes, solucionar o problema, consoante demonstra o protocolo de consulta ao MEC e comprovante de comparecimento à IES. Assim, à luz do princípio da razoabilidade, parece afigurar-se razoável o deferimento do pedido de regularização do contrato da autora nos semestres de 4175.2 e seguintes. 5. Por outro lado, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se os corréus na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 6. Apelação do FNDE improvida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à educação.
(PROCESSO: 03664583702958933545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)