PROCESSO Nº: 1502238-94.7448.3.2.2047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2732683-89.3720.15.1.9742 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DPU. SÚMULA 421. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Pedro da Conceição, que deu provimento às Apelações do Estado de Pernambuco e da Defensoria Pública da União. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante ao exame da aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao argumento trazido pela União, em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Maria Sophia Fogaça que: "No que tange à possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR". 5. "Cuidando-se de honorários sucumbenciais devidos pelas autarquias federais ao DPU, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sustenta que sendo o DPU órgão integrante da mesma pessoa jurídica fazendária que a autarquia faz parte, inexiste a obrigação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a situação se enquadra nos termos do art. 381 do Código Civil. Entretanto, o Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão." 6. "Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo." 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Luana Fogaça, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 43844567129842266030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)