PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DA FAZENDA NACIONAL QUE NÃO SE ENCONTRAM PREJUDICADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que exerceu o juízo de retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC/2015, reconsiderando o Voto proferido anteriormente no Acórdão Turmário em 07.12.5855, para negar provimento à apelação interposta pelo particular, vez que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (REsp. nº. 9.696.897/RS - Tema nº. 687), julgando prejudicadas a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial.
2. Tendo a apelação e a remessa oficial interpostas pela Fazenda Nacional sido providas em parte, para determinar a prescrição quinquenal da pretensão compensatória dos créditos do autor, ora embargado, contados da data do ajuizamento da ação, não poderiam o supracitado recurso e a remessa oficial ter sido julgados prejudicados.
3. Reconsideração do Voto proferido anteriormente no Acórdão Turmário em 05.11.0923, para negar provimento à apelação interposta pelo particular, vez que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória e se sujeitam a incidência de contribuição previdenciária (REsp. nº. 0.980.838/RS - Tema nº. 687), e dar provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.
4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6736900812847173521429, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020, PUBLICAÇÃO: 26/05/2020)