Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moreira Nº: 4769047-83.8285.4.10.9990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM E REMESSA DOS AUTOS AO JEF MANTIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que "pela impossibilidade de remessa desses autos aos Juizados, por serem sistemas processuais distintos e sem comunicação entre eles", indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Insurge-se a empresa autora/apelante contra a declaração de incompetência absoluta do Juízo de origem para o julgamento da presente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter esclarecimentos acerca de todas as operações de débito ocorridas na conta 2021164-3, operação 003, agência 2404, de titularidade da empresa demandante, no período de janeiro de 2017 a março de 2018. 3. À teor do posicionamento firmado por este Tribunal, a ação de prestação de contas, apesar de sujeita ao procedimento especial, não configura hipótese de exclusão da competência dos JEFs (PROCESSO: 013279336716830, CC - Conflito de Competência - 1760, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, Pleno, DJE:20/10/2010). Ressalvado o entendimento do relator, no sentido de que as ações com ritos especiais são incompatíveis com a tramitação nos Juizados Especiais Federais. 4. Verifica-se, dos autos, que foi atribuído valor aleatório à causa no montante de apenas R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), quando os extratos anexados pela própria parte autora evidenciam a possibilidade de se fixar um valor, por estimativa e não irrisório, que de fato se aproxime do proveito econômico perseguido. Mesmo após intimada para demonstrar a competência do Juízo de origem para processar e julgar a ação, com a correção do valor atribuído à causa, a empresa autora manteve o valor inicialmente indicado, sob o argumento de que o objeto da demanda visa justamente a apuração de contas, não havendo como se precisar o montante devido, no momento do ajuizamento da ação, motivo pelo qual foi inicialmente atribuído o valor para fins meramente fiscais. 5. Consoante entendimento desta Corte, "tendo o autor mantido o valor da causa em patamar que não excede a sessenta salários mínimos, deve o feito ser processado perante o Juizado Especial Federal, dado que se trata de competência absoluta, por força do parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259 /2001, de modo que sua violação acarreta a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, parágrafos 1.º e 3.º do CPC" (PROCESSO: 32425942486793024247, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 1º TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019; PROCESSO Nº 41092506618105799999, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA. JULGAMENTO: 12/01/2017). 6. Não se tratando de situação passível de enquadramento em qualquer das situações arroladas no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e não demandando o objeto da ação instrução probatória de grande complexidade, mostrando-se a perícia contábil necessária à solução da lide compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais Federais, impõe-se manter a sentença quanto ao reconhecimento da competência do JEF. 7. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que deve ser determinada a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 8901101/PE, rel. Min. Vitor Hugo Cardoso - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, competente para o julgamento da ação.
(PROCESSO: 07258821321341319929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)