EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO-MESTRE POR PAGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES DOS PROCESSOS REUNIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do pagamento do débito em cobrança, conforme cópia da sentença proferida no processo-mestre nº 57825949-04.5697.4.8.0212. 2. Pretensão recursal consubstanciada, em síntese: a) que a inscrição em dívida ativa não seja cancelada até que se verifique o trânsito em julgado da sentença proferida no processo-mestre; b) que haja a imediata reunião dos processos 2473880-11.1341.19.5.7479 e o presente feito executivo (2454893-80.8771.16.5.3430) ao processo-mestre, de modo a viabilizar o cancelamento administrativo de todas as inscrições em cobrança, caso haja a quitação integral da dívida. 3. Hipótese em que o presente feito encontra-se reunido, juntamente com o de nº 1607095-37.4722.12.10.4569, ao processo-mestre nº 1103485-49.2499.6.2.1426. A reunião dos processos se verificou em razão de serem as mesmas partes e de estarem em fases processuais compatíveis, o que racionaliza a realização dos atos processuais. 4. Em consulta ao site da Seção Judiciária de Pernambuco, observa-se que foi proferida sentença no processo-mestre em 12/03/2019, extinguindo pelo pagamento do débito as três ações fiscais em questão. A Fazenda Nacional foi intimada da sentença em 15/06/2019, tendo devolvido os autos em 09/06/2019, sem a interposição de recurso. Em 22/11/2019, o processo foi arquivado com baixa na distribuição. 5. Embora à época em que proferida a decisão meritória deste feito (12/07/2019), não tivesse ocorrido ainda o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo-mestre, observa-se que atualmente não há dúvidas que já se formou a coisa julgada material, possibilitando o cancelamento da inscrição em cobro. 6. Indeferimento do pleito para nova reunião dos processos 1390570-05.1249.11.5.4244 e o presente feito executivo (7569896-66.4739.22.12.0480) ao processo-mestre. Isso porque a sentença proferida no processo-mestre é elucidativa o suficiente para orientar os procedimentos administrativos a serem efetuados e se encontra transitada em julgado, não havendo qualquer dificuldade para que o Fisco providencie o cancelamento das inscrições em questão. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 64238702597920866376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)