PJE 8266914-64.4788.18.11.2109 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento. 2. A embargante alega a existência de erro material, posto que o agravo, movido por Heitor da Rocha, questiona a decisão do id. 3230269.8225836, nos autos do Cumprimento de Sentença 5061716-89.0903.26.10.7245, que fixou parâmetros para a fixação do quantum debeatur da GDPST, ao passo que o acórdão impugnado diz respeito à matéria estranha aos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à União quando alega a existência de erro material no acórdão impugnado, que apreciou matéria referente a outro processo (perda de objeto de agravo de instrumento por força de prolação de sentença de improcedência de fornecimento de medicamento), enquanto o presente feito diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a União, acatou as contas elaboradas pela Contadoria do Juízo, aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária, e fixou como termo final do cálculo da gratificação denominada GDPST o mês de julho de 2011. 5. Embargos de declaração providos, para, acolhendo o erro material apontado, anular o julgamento do presente agravo de instrumento. Heitor da Mota
(PROCESSO: 51867513166702053063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)