PROCESSO Nº: 5298903-00.5323.7.8.0947 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO FELIPE MENDES ASSISTENTE: Defensoria Pública Da União ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no artigo 171 § 3º, do Código Penal. 2. Aduz a parte Embargante a presença de dois erros materiais no acórdão: o constante no Relatório, com partes e fatos diversos dos que constam nos autos e um equívoco aritmético com relação à pena existente na sentença, pois, "ao diminuir, primeiramente, a pena de 01 (um) ano de reclusão em 1/3, "deveria tê-la levado a 8 (oito) meses, que é justamente o valor correspondente a dois terços de 1 (um) ano. Dessa forma, ao aumentar a pena em 1/3, posteriormente, não deveria o Magistrado tê-la fixado novamente em 1 (um) ano, pois 8 (oito) meses acrescidos de 1/3 tem como resultado, na realidade, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias". 3. No que tange ao Relatório, consta nos autos Relatórios com os fatos narrados com relação outro processo, de forma que acosta-se aos autos o Relatório correto. Ressalte-se que nenhum prejuízo teve o Embargante, tendo em vista que no Acórdão foram analisadas as suas alegações recursais como requerido no recurso interposto. 4. Erro aritmético com relação à pena constatado no Acórdão. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por terem sido considerados favoráveis os requisitos do art. 59, do CP. 5. Existindo uma causa de aumento e uma de diminuição, as duas devem ser aplicadas simultaneamente, devendo ser ambas aplicadas, nessa ordem: primeiro as de aumento e, em seguida, as de diminuição. 6. A pena-base do Réu foi arbitrada em 01 (um) ano de reclusão e aumentada em 1/3 (um terço) por ter o crime sido praticado em detrimento da CAIXA, totalizando 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Em seguida, incide a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, também na fração de 1/3 (um terço) totalizando a pena do Embargante em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 7. Embargos de Declaração providos, para corrigir os erros materiais para reduzir a reprimenda para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. nge
(PROCESSO: 64392424700294740544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)