EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.765/60. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 240 DO CPC). APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para "para determinar a reversão da cota-parte remanescente para os autores, passando os mesmos a perceber ½ da Pensão Especial de Ex-Combatente, referente ao soldo de Segundo Tenente". 2. A jurisprudência pacificada no âmbito do c. STJ orienta no sentido de que o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente deve ser regido pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - que, no presente caso, ocorreu em 1980 -, o que atrai a incidência da Lei 3.765/1960, cujas disposições autorizam a integralização da cota-parte da pensão daquele que está em gozo do benefício após a morte dos demais beneficiários (art. 24). 3. Precedentes: AIRESP 0417258 - NICOLE MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/04/2018; RESP - 2942154, LUCAS BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018; AGARESP - 396456, IAN NOVAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/03/2017. 4. Considerando que o óbito do ex-combatente ocorreu sob a égide das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, fazem jus os demandantes à transferência da cota-parte de pensão anteriormente devida à viúva, a eles não se aplicando o disposto no art. 14 da Lei 8.059/90, que determina a extinção da cota-parte no caso de morte do beneficiário. 5. Ausente requerimento administrativo, a mora se dá com a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, devendo este ser o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas. 6. Apelação e remessa providas, em parte, apenas para fixar como termo inicial da condenação a data da citação válida. mjc
(PROCESSO: 63503057251383019326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)