PROCESSO Nº: 8374799-96.9489.15.7.3034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MENDES ADVOGADO: Danilo Moreira Potiguacu Da Silva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Araújo EMENTA: CIVIL. HABITAÇÃO. contrato de alienação fiduciária. CAIXA. INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DA LEI N 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. anulada. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial referente ao contrato habitacional discutido nos autos. 2. A Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e da alienação fiduciária de coisa imóvel e, que, por conseguinte, regula o negócio jurídico objeto deste feito, dispõe, em seu Art. 26, que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Já o § 1º do mesmo artigo estipula que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Por seu turno, o § 3º determina que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 3. Conforme consta do próprio contrato de financiamento, o comprador, que residia à época na Rua XVIII, nº 60, Condomínio Costa Nova, Aruana, Aracaju/SE, CEP: 77226-907, financiou, por meio de contrato de alienação fiduciária, o imóvel localizado na Rua A, Nº 38, Residencial Porto Mar, Bairro Mosqueiro, CEP 22385-437. Também foram colacionados comprovantes de endereço do particular e Demonstrativo de Evolução do Financiamento, este último um documento da própria CEF, os quais confirmam que o autor, após o negócio jurídico, passou a residir à Rua A, Residencial Porto Mar I, nº 38, embora existam divergências quanto ao bairro - que em certos documentos é indicado como Aruana e em outros como Mosqueiro - e quanto ao CEP - que é indicado não só como 90144-165, mas também como 14238-787. 4. Entretanto, conforme o documento do 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da 2ª Circunscrição Imobiliária, a intimação para que o particular purgasse a mora, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF, foi encaminhada para endereço diverso, qual seja, a Rua Poeta Sophie Martins, nº 1057, apto. 204, Bloco B, Parque Residencial Atlant, Atalaia, Aracaju/CEP, CEP: 74.409-717, razão pela qual, por óbvio, foi exarada Ana Laura Gonçalves da qual consta que o devedor não havia sido notificado, por não residir no endereço indicado. Também foi colacionado aos autos documento referente a uma segunda tentativa de notificação feita pelo mesmo cartório, e embora esta tenha sido encaminhado ao endereço do imóvel objeto do contrato - Rua A, nº 38, Mosqueiro, Aracaju/SE, CEP: 01.899-357 - constata-se que o mesmo está acompanhado de Yago Peixoto afirmando que o particular deixou de ser notificado em razão do endereço ser insuficiente. 5. Embora aqui caiba mencionar, apenas a título de obiter dictum, que o endereço informado do imóvel, de fato, não permite a sua localização por meio de quaisquer dos serviços de mapas disponíveis na Internet, deve ser destacado que, para as situações em que o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontra-se em local ignorado, incerto ou inacessível, prescreve o art. 26, § 4o do já aludido normativo que tal fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da Ana Sophia Silveira, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital, não havendo notícia de que tal procedimento tenha sido efetivado. 6. Assim, embora haja reconhecimento do particular quanto à situação de inadimplência em que se encontra, isto não desobriga o agente financeiro de cumprir com as formalidades previstas no aludido normativo para a retomada do bem, e, compulsando os autos, não há qualquer comprovação de que as exigências relativas à notificação do devedor para adimplir o débito tenham sido devidamente atendidas, como afirma a CEF. 7. Nesse sentido, cabe mencionar que, ao contrário do que aduz a empresa pública, é ônus desta demonstrar a regularidade de tal notificação, pois não se pode exigir que o devedor traga aos autos prova de fato negativo, ou seja, de que não teria sido formalmente comunicado. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Yuri Correia
(PROCESSO: 91635388381799928046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)