PROCESSO Nº: 0947629-85.2082.12.5.4189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO GOMES e outro ADVOGADO: Heitor da Rosa APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925 do CPC, considerando o cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF e para homologar os cálculos da Contadoria, que apurou saldo devedor em favor da Apelada. Sem honorários advocatícios. 2. Alega que os cálculos da Contadoria estão incorretos, sendo que os apresentados pelos Apelantes foram elaborados por Perito especializado em cálculos em demandas relativas ao SFH, tendo observado fielmente o título judicial e aplicado a TR como índice de correção monetária, motivo pelo qual devem ser acatados. Pede, alternativamente, a determinação de retorno dos autos à vara de origem para nomeação de perito especializado em cálculos complexos como os relativos ao SFH. 3. Após sucessivas manifestações das partes quanto ao valor devido, a Contadoria do Foro elaborou conta de liquidação na qual restou verificado saldo devedor em favor da CEF. Instadas a se manifestarem sobre o Parecer da Contadoria, as partes nada apresentaram. 4. A Contadoria, por sua vez, após considerar a documentação acostada aos autos pelas partes e as orientações deste juízo quanto aos parâmetros a serem observados na confecção da conta de liquidação, assim como as diversas alegações por elas suscitadas em relação ao montante devido, findou por elaborar nova conta de liquidação, tendo para parâmetro o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Junte-se a isso o fato de que o cálculo do valor devido foi submetido a amplo debate pelas partes. O aludido Manual, para tanto elaborado, define, taxativamente, os critérios para correção monetária, indexadores para atualização de valores, juros compensatórios e moratórios, bem como as formas para cálculo da verba honorária devida e reembolso de custas judiciais. 5. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido. Precedente: (THEO PEIXOTO - AC 621660, Rel. Desembargador Federal Thiago Rocha, julgado em 16/03/2019). 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 61839798975496147859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)