EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOS DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO NA QUALIDADEDE REQUERIMENTO. 1. Dentre os vícios que ensejam a oposição do recurso de embargos de declaração não constam equívocos concernentes á falta da juntada das notas taquigráficas, o que implica no não conhecimento dos embargos. No mais, diante da falta das ditas notas e do impedimento sobre conhecimento e análise acurada dos posicionamentos dos magistrados julgadores, tenho como medida mais prudente receber o recurso como se requerimento fosse para os fins de determinar a juntada das peças essenciais ao inteiro teor do julgamento. 2. Embargos não conhecidos. Requerimento deferido para a juntada das notas.
(PROCESSO: 04913644372382911668, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA MAIA BRENDA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)