PROCESSO Nº: 1336196-50.7859.23.8.1314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E RAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Quantos aos embargos da Fazenda Nacional, não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito, ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 160.425), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. Em relação às contribuições destinadas a terceiras entidades - Sistema S - e à contribuição destinada ao financiamento para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), o acórdão assim se manifestou sobre o tema: "Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais, veja-se [...] Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 25192919160113523853, Relator: Desembargador Federal Convocado LUIZ GUSTAVO NUNES, data de julgamento:22/02/2016; TRF-4 - APELREEX 93420032601438634819, Relator: Desembargador Federal JOÃO PEDRO SALES, Segunda Turma, data de julgamento: 17/05/2015, e TRF-5 APELREEX 34201852605510888635, Relator: Desembargador Federal GABRIEL LOPES, data de julgamento: 22/09/2014)". Como se vê, a matéria já tem posicionamento reiterado dos Tribunais. 5. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 6. Embargos da Fazenda Nacional não acolhidos.
(PROCESSO: 44021526414995435729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)