PROCESSO Nº: 6857804-28.1585.11.3.7173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSIAS OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Vitor Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a aposentadoria do autor, aplicando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. O apelante alega: 1) decadência do direito (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91); 2) a revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios; 3) a correção monetária deve observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009. 3. O recorrente adesivo argumenta: 1) os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) devem ser majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 930.694,20). 4. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do LUCAS SILVEIRA e do STJ. 5. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 491134, julgado em 16/5/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 706207 AgR, julgado em 02/05/2018). 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.340.364/MG. 7. O art. 997, § 1º, do CPC determina que, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Ocorre que esse dispositivo não se aplica ao caso dos autos, porque apenas o INSS sucumbiu no processo. Como os honorários advocatícios pertencem ao advogado (art. 85, caput, do CPC), que não é parte no processo, não cabe a interposição de recurso adesivo para discussão da verba advocatícia. 8. Em que pese haver decisão do STJ admitindo o manejo do recurso adesivo para majoração dos honorários advocatícios estipulados na sentença (AGInt no REsp 6379037/GO, julgado em 29/7/2018), os precedentes ali citados são antigos, todos julgados sob a égide do CPC/1973, cujo art. 20, caput, destoa da sistemática adotada pelo CPC/2015 (ressalva do entendimento pessoal do relator). 9. Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 34625832845035605675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)