Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Alves Nº: 8370697-75.0527.7.1.6689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Lopes Maia Maria da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM ALGUNS PERÍODOS. CÓDIGO GFIP. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. AGENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO QUALITATIVA. FATOR PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. COMPUTO DE PERÍODO CONCOMITANTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, sem incidência do fator previdenciário. Condenou a autarquia no pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas e acrescidas de juros de mora contados da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é inverso, tendo em vista a natureza alimentar do benefício pretendido. Além disso, não há nada nos autos que leve à conclusão de que o autor não terá condições de ressarcir os cofres públicos em caso de improcedência do pedido. 3. Restaram apresentados os seguintes períodos laborais: 01/07/88 a 31/05/89, 01/09/95 a 31/12/97 e 01/02/98 a 31/03/98 como autônomo (normal); 01/01/00 a 31/01/00, 01/11/04 a 30/11/04, 01/04/09 a 31/10/19, 01/09/18 a 31/10/18 e 01/11/18 a 30/09/19 como contribuinte individual (normal); 18/04/89 a 30/08/95, laborados na Usina Cansação, como Engenheiro Agrônomo (especial); 23/04/98 a 27/09/2007 laborado na Usina Caeté na função de Engenheiro Agrônomo (especial); 12/06/2007 a 31/10/2018 laborado na Usina Caeté (normal). 4. No período de 28/11/1989 a 17/12/1995 restou demonstrado, através do Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, que o suplicante trabalhou desenvolvendo atividades de natureza especial - Engenheiro Agrônomo, com exposição, a agente agressivo físico - calor (por análise qualitativa) e químico - defensivos agrícolas listados (por análise qualitativa), sem a utilização de equipamento de proteção individual (id. 6101423). 5. Nos períodos de 28/12/1998 a 23/07/2004 e 24/05/2004 a 25/02/2007, restou evidenciado, através do Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, que o suplicante trabalhou desenvolvendo atividades de natureza especial, respectivamente nas funções de Engenheiro Agrônomo e Consultor de Tratos Culturais, com exposição, a agente agressivo químico - defensivos agrícolas listados (por avaliação qualitativa), sem a utilização de equipamento de proteção individual (id. 5791829). 6. No período de 15/08/2007 a 10/01/2013, consta, através do mesmo PPP, que o requerente trabalhou no setor de gestão de pessoas, na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, coordenando e planejando ações que visassem o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais relacionadas a segurança do trabalho de modo a garantir a saúde e integridade físida dos colaboradores da empresa, além de realizar e acompanhar inspeções nos setores de recepção de cana, moendas, caldeiras, fabricação de açúcar, fabricação de álcool, tanques de armazenamento de álcool e outros, com exposição, de forma habitual de permanente, ao agente agressivo ruído de 85,7dB, com a utilização de equipamento de proteção individual (id. 3615600). 7. E no período de 28/11/2013 a 17/04/2018, nada foi declarado no PPP a respeito de exposição a quaisquer agentes nocivos, constanto para todos os subitens do ítem 15 a expressão "NA" (id. 9159938). Por tanto, esse período também não deve ser considerado como especial, nos termos requerido pela parte autora. 8. Todos os demais períodos, laborados na qualidade de contribuinte individual ou autônomo (cujos recolhimentos foram devidamente comprovados através de extrato previdenciário - id. 3081864), devem ser considerados como exercidos na atividade não exposta a agente nocivo, ou seja, na atividade comum, ante a ausência ou demonstração da efetiva exposição. 9. É inadequado aferir-se a existência de um direito previdenciário a partir da forma como resta formalizada determinada obrigação fiscal por parte da empresa empregadora. Se os elementos técnicos contidos nos autos demonstram a natureza especial da atividade, não guarda relevância a informação da atividade na GFIP ou a ausência de recolhimento da contribuição adicional por parte da empresa empregadora. (MIGUEL PORTO - Processo 2006330-91.5451.18.3.4029, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Paulo Santos, 3ª Turma, Julg. 02/08/2019). 10. Os riscos ocupacionais gerados pelos agentes nocivos químicos independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. No caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a exigência de aferição quantitativa para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. 11. Assim, a avaliação qualitativa dos agentes químicos nocivos se afina com as prescrições constantes nas Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho, sendo hábil para demonstrar a presença de insalubridade, sem malferir qualquer disposição legal. 12. Reconhecimento do período de 10/02/2013 a 27/09/2018 como comum. No entanto, com os novos cálculos, restou demonstrado que ainda sim a parte autora preenche os pontos necessários (96 pontos) para a concessão do benefício de aposentadoria requerido sem a incidência do fator redutor, nos termos do artigo 29-C, §2º I da Lei nº 8.213/91. 13. Merece reparo a sentença compatida no que se refere ao computo dos períodos de tempo laborados concomitantemente na qualidade de contribuinte individual e autônomo no cálculo da RMI, respeitado outrossim o normativo legal quanto ao teto previdenciário (períodos de 01/09/95 a 31/12/97, 01/02/98 a 31/03/98, 01/01/00 a 31/01/00, 01/11/04 a 30/11/04, 01/04/09 a 31/10/19, 01/09/18 a 31/10/18). 14. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 15. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para considerar o período de 10/09/2013 a 02/12/18 como comum e para fazer observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal no tocante à atualização monetária. Apelação da parte autora totalmente provida.
(PROCESSO: 49535627806138543587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)