PROCESSO Nº: 7964872-94.7706.27.1.6756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA LUZ CAVALCANTE ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARE 891218-SC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 73.200/64 e 79.850/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que comprovam seu trabalho na Santa Casa de Misericórdia de São Miguel dos Campos - AL, no período de 01/04/1989 a 06/09/2017 (DER), exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, bacilos e outros), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 15.266/64, 1.3.4 do Decreto 13.958/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, devendo serem considerados especiais referidos períodos. 4. O LTCAT descreve que os agentes biológicos considerados insalubre de grau médio pressupõem "trabalhos em contato permanente com pacientes, animais ou material contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizados)" e que o demandante, nas funções de Atendente de Portaria, Auxiliar de Câmera Escura e Técnico em Radiologia laborou exposto aos agentes de riscos biológicos (vírus, bactérias, bacilos e outros), de forma habitual e permanente, não merecendo acolhimento a alegação do apelante de que não estaria enquadrado no Decreto 2.172/97. 5. Contando o promovente com tempo de serviço especial superior a 25 anos, há que lhe ser conferido o benefício de aposentadoria especial pleiteado desde a data do requerimento administrativo, não merecendo retoques a sentença. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 894774, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. 7. Verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ, foi arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantido o percentual estabelecido. 8. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 87984577442199118665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)