PROCESSO Nº: 5545359-60.1452.24.12.5166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da inadequação da via eleita. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que é válida a inscrição em dívida ativa realizada em 13/01/2018, posteriormente à vigência da MP 780/2017. Cita as normas contidas no art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, art. 11 da MP 780/2017 e o art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91. 3. Não houve nenhuma omissão no acórdão recorrido. Não merece prosperar a alegação da autarquia de que possui o direito de cobrar seu crédito por meio de execução fiscal. 4. Conforme as informações contidas na Certidão de Dívida Ativa (Id. 2361056.7095920), o período do débito é referente a março de 2013 a maio de 2014. Como o fato gerador é anterior à alteração legislativa trazida pelo parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/91, não se aplica, a esse caso, a possibilidade de o INSS inscrever créditos em dívida ativa. 5. A Segunda Turma entende que, quando o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), é necessária a propositura de ação própria para a formação do título executivo. 6. O STJ já decidiu que a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/91, pois devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil (STJ, REsp 5523564/PR, Rel. Min. Murilo Carvalho, julgado em 19/06/2013). 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 49302491318223159336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)