PROCESSO Nº: 2719844-22.3707.4.2.4343 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Heitor Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Gabriel Cavalcanti E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. MERA DISCORDÂNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB e PAULO SOUZA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação das universidades ora embargantes, indeferindo a compensação com as Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, mantida a sentença ainda no que toca ao índice de correção monetária e à denegação de condenação em litigância de má-fé da exequente THIAGO CORREIA. 2. Em suas razões recursais, as embargantes alegam que teria havido erro de fato ao considerar a legitimidade da ADUC no presente caso e ainda impugnam alegada omissão quanto à análise do prazo único de prescrição, tanto para a obrigação de pagar quanto para a obrigação de fazer. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer dos vícios alegados pelas embargantes. Primeiramente, não há que se falar em erro material na consideração da ADUC como legitimada nesta demanda. As alegações das embargantes consistem em discordância do entendimento adotado pela Turma, segundo o qual a condição de seção sindical é suficiente a legitimar a referida associação para o feito em questão, sobretudo considerando a existência de ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza sua atuação, conforme expressamente consta do acórdão. 5. A adoção do referido posicionamento, inclusive, se deu com base na jurisprudência desta Corte Regional, segundo a qual "embora não esteja efetivamente demonstrado o registro próprio no Ministério do Trabalho para sua atuação como sindicato, percebe-se que foi apresentada ata de assembleia autorizando o ajuizamento da demanda coletiva como autora das execuções em nome dos substituídos, bem como trouxe relação nominal dos substituídos no feito." 6. Não se verifica ainda a omissão quanto à análise da tese da prescrição única levantada pelas embargantes em seu apelo. A Turma expressamente rejeitou a argumentação, decidindo que "Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 21/06/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013." 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 06456158954990946893, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)