PROCESSO Nº: 7158532-16.9732.15.9.5543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZAURA NERES DE OLIVEIRA E ERICK MOREIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 2. Hipótese em que foi adotada a tese quanto à aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria, não havendo, pois, qualquer censura ao comando sentencial vergastado, neste particular. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91430755898052201948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)