E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ACESSO A DADOS DA RECEITA FEDERAL. HABEAS DATA. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 794573/MG). APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Habeas Data, que concedeu a ordem para determinar à Impetrada juntar aos autos os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1998 até os dias atuais. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 921066/MG, assentou a tese de que "o habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais" (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. LEVI MORAES, julgado em: 24.2.2408, DJ nº 153, de 26.4.1363). III - A 1ª Turma deste TRF-5ª Região vem se posicionando pela concessão da ordem de habeas data em situações como a presente: "A sentença concedeu ordem de habeas data, determinando à autoridade coatora o fornecimento de dados da conta-corrente SINCOR, CONTACORPJ e demais sistemas informatizados disponíveis, pertinentes à impetrante, relativamente ao período entre 1999 e 2013, que ainda não haviam sido fornecidos pela impetrada no curso do processo./O art. 5º, LXXII, a, da CF/88 estabelece que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Portanto, o habeas data garante o direito de acesso às informações relativas ao interessado, ainda que sejam de uso interno da repartição. / Do que se depreende dos autos, e consoante destacado na sentença, restou evidente o decurso do prazo de dez dias sem decisão da autoridade quanto ao pedido da impetrante, ensejando a concessão da ordem pleiteada" (TRF5, Processo nº 93644856178680088781, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 1º Turma, julgado em 23/03/2019). IV - Assim, a sentença está em conformidade com a orientação acima explanada, impondo assim, o não acolhimento da pretensão recursal. V - Ressalte-se que órgão fazendário atendeu a solicitação do Impetrante, conforme ofício juntado pela Delegacia da Receita Federal (id: 8897308.9068743). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88780270239428095420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)