E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 3301606-50.6786.5.10.2742, em curso na 2ª Vara Federal (PB), que indeferiu os Pedidos de Tutela de Urgência, configurado na reintegração do Autor, ora Agravante, ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT e na consignação das prestações mensais em atraso e das vincendas, e de Gratuidade Judiciária. Possibilidade de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita para as pessoas jurídicas, fazendo-se necessário para tal a comprovação de sua alegada insuficiência financeira de suportar as despesas. Súmula nº 418-STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, o Agravante juntou Certidões de execuções trabalhista/fiscal e balancetes contábeis para comprovar a necessidade de gratuidade. Os Agravantes aderiram ao Parcelamento, no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, cumprindo o acordo pelo período de um ano. Ocorre que a exclusão decorreu da falta de pagamento de alguns meses devido a dificuldade financeira, razão pela qual se revela razoável e plausível o reingresso, mormente porque o Parcelamento beneficia não apenas o Contribuinte mas também ao Erário com a arrecadação de receitas. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04227004291782951667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)