PJE N° 2564901-06.7451.8.2.1867 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão em que se deferiu o pedido de liminar, autorizando-se o fornecimento, em favor do agravado, do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA - na dose de 1,8 Mg/Kg, a cada 21 dias, pelo período de três meses, necessário ao tratamento de linfoma anaplástico T de grandes células CD30+ (CID C 84.0), enfermidade de que é acometido o demandante, ora agravado. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ausência de comprovação científica quanto à superioridade da eficácia do medicamento solicitado em relação à alternativa terapêutica fornecida pelo SUS; b) a ausência de comprovação de que o medicamento solicitado é a única opção terapêutica, bem como da ineficácia do tratamento disponível no SUS, sendo necessária a realização de perícia médica; c) que há de se ponderar que o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE 109522, reconheceu a existência da repercussão geral alusiva à imposição do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Judiciário, tal como se apresenta no caso concreto. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. 4. Conforme consta da decisão agravada, o laudo médico juntado aos autos comprova que o autor, portador de Glioblastoma, necessita de tratamento com o uso da medicação Temozolamida (TEMODAL), havendo a informação, no relatório médico, de que fármaco pleiteado apresenta eficácia superior, havendo dados consistentes de seu benefício em sobrevida livre de progressão e sobrevida global, comprovando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. 5. Em relação à multa diária, a condenação deve ser afastada, uma vez que "a Turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção" (TRF5, 2ª Turma, PJE 89047905128085354860, Rel. Des. Federal Miguel Porto, julgamento em: 19/09/2018). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação de multa diária, mantendo, contudo, a obrigação de fornecimento da medicação. acm
(PROCESSO: 63256411714394004086, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)