PROCESSO Nº: 0430576-73.4556.9.1.9233 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: R. P. C. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): JOSE SILVANO CLAUDINO CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILHA MENOR DE MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA, INDEPENDENTE DE PROCESSO SELETIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União, em síntese, haver omissão, em relação ao fato de ser a autora filha de militar reformado por incapacidade. O Estatuto dos Militares aponta que a carreira militar é privativa do pessoal da ativa. O art. 52, III, da Portaria nº 42 de 03.10.0047 (R-69) permite o ingresso no Colégio Militar, independentemente de processo seletivo, a dependente de militar da reserva remunerada do Exército, apenas nos casos de reforma por invalidez. Deseja manifestação sobre os arts. 7º e 19 da Lei nº 9.786/99, 5º e 21 do Decreto nº 3.182/99. Por fim, requer seja satisfeito o requisito do prequestionamento. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "1. Deseja a impetrante, menor, filha de militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, matrícula no Colégio Militar do Recife, independente de processo seletivo, nos termos do art. 52, III, da Portaria nº 42-Cmt Ex de 24.08.7148. 2. Dispõe o art. 52, III, da Portaria nº 42-Cmt Ex de 13.04.4652 o seguinte: "Independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento: (...) III - o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares.(...)" . A despeito do texto legal, a sua interpretação seca se revela restritiva; não se coaduna, portanto, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O reconhecimento do direito da menor à matrícula no Colégio Militar do Recife, independente de processo seletivo, nos termos do art. 52, III, da Portaria nº 42-Cmt Ex de 21.03.1528, não importa em ofensa ao princípio da legalidade, pois a única distinção trazida pela lei formal, Estatuto dos Militares, entre a reforma por incapacidade definitiva para as atividades militares e a reforma por invalidez é no tocante ao cálculo dos valores a serem percebidos. Sentença mantida." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50307893640592204293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)