PROCESSO Nº: 5507863-56.6067.22.3.0908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Lucas Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA DECISÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO ESPECIAL DA PERICULOSIDADE ENQUANTO VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 363.007 NÃO OBSTADO PELA PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do particular, reconhecendo a especialidade do período trabalhado entre 29/08/1997 e 19/08/2007 como vigilante. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à inexistência de previsão da atividade do vigilante como especial, excluídas as atividades perigosas pelo Decreto nº 2.172/1997, e ainda quanto à pendência de modulação do julgamento do RE 860.718, no que toca ao não cabimento da TR para fins de correção monetária no presente caso. 3. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 4. Não se vislumbra qualquer vício no acórdão embargado. Primeiramente, no que concerne à ausência de previsão expressa acerca da atividade perigosa para seu enquadramento especial, a Turma se pronunciou expressamente sobre a matéria. Filiando-se ao entendimento estabelecido pelo STJ, o acórdão reconheceu a especialidade do período: "Havendo comprovação nos autos de que o autor exercia atividade de vigilante portando arma de fogo, estando, portanto, exposto a risco de morte, salienta-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da caracterização de referida atividade como especial mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/1997." 5. Quanto à correção monetária, saliente-se que a Turma seguiu o entendimento do STF no RE 348.069. Nesse contexto, não há que se falar em modulação dos efeitos ou trânsito em julgado desta decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 6. Por fim, o fato de o Ministro Yago da Paz, em decisão datada de 09 de novembro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 204.112/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. 7. Outrossim, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 03/10/2019, publicados em 18/08/2020. Destarte, a referida decisão é inteiramente aplicável. 8. Como se vê, as alegações de omissão constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não pode ser intentado por meio de embargos de declaração, que não se prestam à inovação, rediscussão ou correção de error in judicando. Precedente: PROCESSO Nº 4100339-16.2328.25.1.3898, Desembargador Federal Leonardo Rezende, Terceira Turma, julgado em 24/11/2019. 9. A manifestação da Turma sobre o assunto encerra decisão expressa sobre o assunto, verificando-se que o INSS tem como intuito apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível pela via dos aclaratórios. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05165784768651104514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)