Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Teixeira Nº: 2808285-61.0315.3.2.0031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN RODRIGUES APARECIDA DE NICOLE PINTO ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por KEVIN COSTA APARECIDA DE CARLOS EDUARDO CARVALHO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para o fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 4.A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos, bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5ª, da Lei 8.213/1991. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5.O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita em favor do impetrante, haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 6. Decisão proferida pelo Exmo. Relator, Des. Federal Lorenzo Barbosa, em 21/08/2019, deferindo, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar que autoridade impetrada aprecie, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o pedido de benefício previdenciário protocolado pelo agravante, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais). 7. Com relação ao prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo pelo INSS, esta 3ª Turma, após deliberação, passou a adotar o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. No caso dos autos, entretanto, mantém-se o prazo já fixado na decisão liminar (30 dias), de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. O requerimento administrativo da parte autora já foi devidamente analisado, em cumprimento à decisão liminar proferida, culminando no indeferimento do benefício requerido, conforme comprovação acostada aos autos pelo INSS. 9. Uma vez que o objeto da fixação de multa cominatória é compelir ao cumprimento da determinação judicial, e considerando-se, também, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada em sede de liminar, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC, especialmente considerando-se que o INSS concluiu o processo administrativo em prazo razoável (mesmo que superior a 30 dias), em cumprimento à decisão liminar. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo interposto pela parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem cominação de multa.
(PROCESSO: 30976406872614434272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)