PJE8725883-46.3906.6.12.1545 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, o antecipar os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB 582.294.888-2, DCB em 27/08/2015), com o pagamento dos valores atrasados desde a data da cessação do benefício, corrigidos e com juros de mora, a contar da citação, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2. Pugna o INSS, em apelação, que: a) o benefício concedido não está em conformidade com a legislação vigente, haja vista que a requerente tem incapacidade definitiva e parcial. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são a qualidade de segurado e o acometimento de uma incapacidade temporária e total. b) a autora não pediu, em nenhum momento, o benefício de auxílio-doença, não podendo ser concedido referido auxílio, sob pena de decisão ultra petita. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Portanto, além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurado da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda controvertida quanto à questão da incapacidade laborativa da segurada. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 2124382.87471284 - pags. 32 a 35) na qual o perito nomeado constatou ser a demandante portadora de Síndrome do túnel do carpo, associada à artrose nas mãos (CID: G56.0), tendo concluído pela sua incapacidade parcial e permanente ou definitiva. A perícia foi clara ao afirmar que o periciado não está apto para o exercício de sua atividade profissional, uma vez que a parte autora é empregada doméstica, necessitando ter força, agilidade e equilíbrio de movimento para realização das atividades, o que não seria possível em decorrência da doença constatada. 6. Uma vez que incontroversa a qualidade de segurado do demandante, bem como sua incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a respeitável sentença que julgou procedente o pedido autoral. 7. Quanto ao termo inicial do referido benefício, a perícia ainda esclareceu que o início da incapacidade remonta à data do início da doença, há aproximadamente 5 (cinco) anos, afirmando que havia incapacidade entre a cessação do benefício e a realização da perícia, pelo que adequada a fixação desde quando foi cessado (27/04/2015). 8. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/2015, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do referido diploma legal. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. jpmf
(PROCESSO: 94153707039853161922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)