PROCESSO Nº: 8539024-06.5125.16.5.3344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Esther da Cruz Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NECESSITA DE MOTIVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o bloqueio de conta bancária de titularidade da parte executada, ora Agravante, através do Sistema BACENJUD. 2. O Magistrado afirmou que a Lei prevê a impenhorabilidade do salário dos empregados, mas não dos valores que se destinam ao seu pagamento. Ressaltou que, enquanto tais valores estiverem depositados em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante possa ser enquadrado como salário, pois ainda não se incorporou ao patrimônio do trabalhador, e o fato de o dinheiro destinar-se ao pagamento de folha de salários da empresa não lhe confere qualidade de impenhorável. 3. A Agravante alega, em síntese, que foram oferecidos bens móveis e imóveis, cujo valor é superior ao crédito exequendo. Sustenta que a penhora on line, via BACENJUD, foi determinada sem que houvesse requerimento da Fazenda Pública nem a indispensável citação da executada. Assevera que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta salário para pagamento dos funcionários e que, portanto, são impenhoráveis. Aduz que a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, em virtude da empresa não poder cumprir com as suas obrigações trabalhistas, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, sobrepondo-se ao crédito tributário. Por fim, afirma que conforme Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução, as competências dos anos de 1995, 1997, 1998 e 2004 foram atingidas pela prescrição e, além disso, a própria Fazenda Nacional juntou o extrato sistemático do débito, restando claro que quase todas as competências cobradas estão prescritas. 4. Fora cumprida parcialmente a ordem de bloqueio que resultou na constrição do valor de R$ 773.163,67, efetivada em 10.04.8218, sobre ativos financeiros de titularidade da Agravante, mantidos no Banco Santander. 5. Não há empecilho à utilização do Sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de Recurso Repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (REsp 9.941.044/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 6. O uso prévio e cautelar do Sistema, no entanto, não dispensa a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. 7. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedentes desta Corte Regional: (NATHAN DA MOTA - AG 8770965-08.6058.27.6.4817, Quarta Turma, Rel. Desembargador Erick Carvalho, Data 02/05/2015, PEDRO ROCHA - AG 3849697-19.0200.21.4.3963, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Enrico Cunha, DJe 08/05/2015, e MARCOS VINICIUS PINTO - AG 2530607-98.7404.19.3.0483, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Kamilly Fernandes, DJe 09/03/2015). 8. Não restou configurada nos autos, a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 9. Consta, outrossim, dos autos declaração do gerente do Núcleo Empresas do Banco Santander, instituição financeira onde é mantida a conta objeto da constrição, a qual atesta que a conta bloqueada encontra-se vinculada à folha de pagamento da empresa WL Materiais para Construção Ltda. (Id. 2082243.52596733), o que denota que os recursos que foram objeto da constrição destinam-se ao pagamento da folha salarial da titular da referida conta, cuja listagem dos empregados também fora acostada aos autos. 10. Destaque-se que foram oferecidos, para garantia da execução, bens móveis (automóveis) e imóveis (terrenos), cujo valor total ultrapassa o crédito exequendo. 11. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a Agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Além do mais, foram oferecidos outros bens para garantir a execução e os valores bloqueados em conta da Agravante são destinados a fazer face à folha de pagamento da correntista. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 70326632995637413937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)