PROCESSO Nº: 6345427-62.0417.20.5.6579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DIAS e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Martins Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8577876-59.0977.22.3.5052 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à necessidade de arbitramento dos honorários em 5% sobre o excesso verificado pela Contadoria. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que deverão ser considerados para o montante dos honorários advocatícios, estipulados em 5% sobre o valor do excesso, conforme salientado na decisão agravada. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 40159938040196736813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)