PROCESSO Nº: 1955337-70.3116.15.7.2904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outro ADVOGADO: Daniel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4217400-54.7874.8.9.8362 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 76.500/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 12/01/2017 (Id. 9229777.35903704), em função do disposto no art. 2º da referida Lei, e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, em 19/11/2019, por força do aludido art. 3º. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10954974957515696014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)