PROCESSO Nº: 3395470-65.9367.10.9.2315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RFB/PGFN nº 555/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por ARAFORROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal objetivando a prorrogação de validade de sua certidão de regularidade fiscal, em virtude da restrição criada pela Portaria RFB/PGFN nº 555/2020. 2. O fumus Yuri Vieira e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. No caso concreto, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. Não está caracterizada a relevância da fundamentação, tendo em vista que o texto do §5º do art. 47 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 37 da Medida Provisória nº927/2020, é claro no sentido de conceder apenas prorrogação das certidões de regularidade fiscal, de modo que, já estando a certidão da agravante vencida muito antes da publicação da referida medida provisória, não haveria como a empresa agravante se beneficiar dessa prorrogação. 4. Não se pode dizer que a RFB e a PGFN concederam benefício fiscal apenas a determinado grupo de contribuintes, desprestigiando os demais, pois todos os contribuintes que se encontravam na mesma situação (com certidão válida na data da edição da Medida Provisória nº 927/2020) podem ser beneficiados pela prorrogação e também porque a Portaria RFB/PGFN n. 555/229614 apenas reproduziu o que está expresso na própria medida provisória a disciplinar a prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal. 5. Essa prorrogação de validade, por óbvio, só pode ocorrer em relação às certidões que não haviam perdido sua validade. Não seria razoável, por exemplo, entender que todos os contribuintes que algum dia tiveram a certidão de regularidade fiscal válida, mas que atualmente não a possuem, pudessem a obter o direito à "prorrogação" dessa validade. 6. Também não se pode dizer que a Portaria RFB/PGFN n. 555/909055 impôs alguma restrição indevida aos direitos dos contribuintes, pois, na verdade, essa portaria ampliou o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal por mais 90 (noventa) dias e assim o fez nos limites da Medida Provisória nº927/2020, que deixou a cargo da RFB e da PGFN a definição do tempo de prorrogação "excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos". 7. O BNB - BANCO DO NORDESTE não comete nenhuma ilegalidade ao exigir a apresentação de certidão de regularidade fiscal para concessão de financiamento com recursos públicos. 8. Cumpre pontuar que o controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a expertise necessária para compreender as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. 9. Ademais, o Governo Federal vem implementando medidas para minimizar os efeitos da crise econômica, a exemplo do diferimento para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 6 (seis) meses (Resolução CGSN nº152, de 03 de outubro de 2020), diferimento do prazo para pagamento do FGTS por 3 (três) meses (art. 19 da MP 927/2020, a redução em 50% (cinquenta por cento) nas contribuições ao "Sistema S", desoneração temporária de IPI para bens nacionais e importados que sejam necessários ao combate à COVID-19, entre outros, não competindo ao Judiciário, em casos tais, atuar como legislador positivo. 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 60138568554954633233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)