PROCESSO Nº: 4774232-05.4928.8.12.7509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL COSTA ADVOGADO: Guilherme Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão por não haver se pronunciado sobre: 1) a impossibilidade de enquadramento por categoria da função de aprendiz de artífice e de maquinista, uma vez que não está incluída no rol de atividades beneficiadas pela presunção legal de nocividade, nem por categoria, tampouco por exposição a agente nocivo, sob pena de violação ao Decreto 77.348/64 e no Decreto nº 03.530/79 (código 2.4.3), assim como aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e 373, I, do CPC; 2) quanto à ausência de habitualidade e permanência no que toca à exposição ao agente eletricidade. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas nos períodos em que o Particular exerceu as atividades de Aprendiz de Artífice de Manutenção; de Artífice de Manutenção e de Maquinista (de 29/02/1982 a 14/02/1984, na Rede Ferroviária Federal S/A; de 28/08/1989 a 31/12/19891 e de 03/04/1992 até 28/08/1995, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), visto que estão enquadradas no item 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 13.710/79, no item 2.4.3 do Decreto n° 70.333/64 e no item 2.4.1 do Decreto nº 14.666/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Além do mais, o Apelado estava submetido a ruído de 87 dB(A), no período de 25/10/1982 a 05/09/1984, e de 81,4 dB(A), entre 22/04/1992 até 26/11/1997, de modo habitual e permanente, portanto, acima do permissivo legal. 5. Foi anotado, ainda, que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que, na CTPS e nos LTCAT e PPP's (ID n° 0526742, 2160872), e no Laudo Técnico Ambiental (ID n° 4370135), expedido pela CBTU e subscrito por Engenheiro de Segurança, que entre o lapso temporal de 19/03/1993 a 05/01/2017, o autor exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de maquinista e estava submetido a tensões superiores a 250 volts. O Laudo e o PPP informam que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts)." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 01965393247715049370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)