PROCESSO Nº: 3420996-90.8995.26.7.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Enrico da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2182396-96.3543.20.12.4107 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cardoso S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO PATRIMONIAL DA UNIÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 75.208/32, ART. 1º. 1. Apelação interposta pela HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. em face de sentença que decretou a prescrição do direito de ação, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A questão é de fácil deslinde, posto que no final da petição inicial pode-se ler que a pretensão envolve a nulidade de Certidão de Dívida Ativa relativa à crédito não tributário. Nesse passo, a ação não tem cunho meramente declaratório, conforme arguido pela Apelante, mas também, desconstitutivo de direito da Fazenda Pública, e assim, deve se submeter ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 98.708/32. 3. Por ocasião do ajuizamento da presente demanda (em 26/05/2015), o crédito já se encontrava constituído desde 2003, com a notificação do devedor, ora Apelante, para providenciar o seu pagamento. 4. O prazo prescricional do fundo de direito começou a correr com a notificação do devedor, quando, então, surgiu a sua pretensão de desconstituir o aludido débito. Nesse sentido: STJ - REsp 9.796.181/SC, Rel. Ministro Kaique Lima, Segunda Turma, julgado em 19/11/2014, DJe 09/07/2014. 5. Correta, portanto, a sentença, que decretou a prescrição da pretensão de desconstituir o crédito patrimonial da União, haja vista que a presente ação apenas foi proposta em 31/12/2015, mais de dez anos após o início do prazo prescricional, o que impede a apreciação da exigibilidade dos títulos executivos apontados nos autos. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 71512064688057146004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)