PROCESSO Nº: 8902061-51.9938.17.7.6403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO MENDES e outros ADVOGADO: Davi Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0502019-18.3874.15.10.7677 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRANCISCO NOVAES. LEI Nº 02.453/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6072503-71.4995.28.9.2851, afastou a alegação de prescrição deduzida pela executada, ora agravante. 2. Na origem, cuida-se de pedido de reexpedição de requisições de pequeno valor, canceladas por força da Lei nº 13.463/2017, cujo art. 2º estabeleceu que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". O Juízo a quo deferiu o pleito de reexpedição dos requisitórios, tendo a parte executada alegado a prescrição para o exercício desta pretensão. 3. Nesse contexto, o cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento 4. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (24.03.4168), já havia transcorrido quase dez anos desde a data em que o valor teria sido depositado, o que se deu em 06.12.0164. 5. Primeiramente, deve-se deixar claro que a pretensão do agravante encontra respaldo no art. 3º do mesmo diploma legal supramencionado, segundo o qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Igualmente, não se deve confundir o pedido de reexpedição com o exercício da pretensão executória decorrente da ação de conhecimento, sobretudo porque esta já foi realizada anteriormente, dando ensejo à expedição da requisição cancelada. 6. A jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 88.211/32. Todavia, referido prazo não poderia ser contado da data do primeiro depósito ou da data do trânsito em julgado da execução, mas tão somente a partir do cancelamento do precatório/RPV. 7. Nesse contexto, não há como ser acolhida a tese de prescrição para o pedido de reexpedição da Manuela Rocha, notadamente porque o cancelamento das requisições ocorreu em 27.08.0225 e o pedido de reexpedição ocorreu em 2019, de modo que exercido dentro do intervalo de cinco anos supramencionado. 8. Merece registro que o direito à reexpedição da requisição cancelada não poderia ser exercido contados dois anos e meio da data em que se iniciou a execução da sentença, sobretudo porque a Lei nº 13.463 entrou em vigor tão somente em 23 de abril de 2017, razão pela qual descabe o argumento de que antes mesmo do advento do diploma legal já teria ocorrido a prescrição. Além disso, à míngua de qualquer previsão legal neste sentido, não há que se falar em prazo para levantamento do crédito depositado em instituição financeira. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45477701682887408940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)