E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 0464042-97.0300.30.4.6542, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a inclusão da empresa Caruaru Imóveis Ltda na condição de Litisconsorte Passivo Necessário. Admite-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e sejam posteriores à sua entrada em vigor. Além disso, entende-se que a denunciação da lide deve ser rejeitada quando em Ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, a relação jurídica tratada nos autos vai além da relação entre o agente financeiro do SFH e o mutuário, porquanto busca o Agravante a resolução do Contrato com a devolução dos valores eventualmente pagos e o pagamento de Danos Morais, tudo proveniente de alegada fraude na alienação do imóvel. Assim, correta a inclusão da Empresa Caruaru Imóvel Ltda., responsável pela alienação do imóvel ao Agravante. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 14183322598604006340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)