PROCESSO Nº: 6395725-11.1802.21.11.1689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0130202-66.6423.1.9.3727 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, objetivando que seja reconhecida prescrição alegada. 2. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta egrégia Corte Regional: Processo 5117475-30.3477.21.1.5428, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Paulo Campos, 2ª Turma, Julg. 15/12/2019; Processo 5638894-70.0639.23.5.0983, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Diogo Cunha (Convocado), 4ª Turma, Julg. 04/02/2019; e AC643330/PB, Rel. Desembargador Federal Matheus Porto (Convocado), Primeira Turma, Julg. 16/03/2018, Pub: DJe 17/04/2018. 3. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 11/04/2012. A parte exequente ingressou com a execução de pagar em agosto/2018, após a determinação para cumprimento da obrigação de fazer, ocorrida em agosto/2013, não havendo que se falar em prescrição, eis que decorrido menos de cinco anos entre a sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 29096420231063714010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)