EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União e do Banco do Brasil a restituírem os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de pagarem indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes desta Corte. 5. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, com a exclusão da União do polo passivo, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação ao pleito formulado em desfavor do Banco do Brasil. Apelação prejudicada. (wmb)
(PROCESSO: 97408244911797807562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)