PJE 1065981-64.2773.13.12.3100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pleito autoral formulado por pensionista, referente à implantação do mesmo padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/2005. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a regra motivadora da quebra da paridade que está no artigo 113 da Lei 10.233/2001, que, em sua parte final, estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes, a qual não foi devidamente prequestionada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 38061576435138846237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)