PROCESSO Nº: 2544627-46.4770.8.12.6188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S A TECNICA INDUSTRIAL APIPUCOS ADVOGADO: Vicente Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Correia - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. DEMARCAÇÃO DE NOVA LINHA DE PREAMAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S/A TÉCNICA INDUSTRIAL APIPUCOS contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) O juiz agravado rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que o assunto em questão requer dilação probatória; b) A agravante opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título executivo por força do trânsito em julgado da Ação Ordinária de nº 745315-72.2098.16.8.3683, demonstrando tal nulidade através da juntada da petição inicial e das decisões proferidas nos autos da referida ação; c) A exceção de pré-executividade é a via adequada para a alegação de inexigibilidade do crédito tributário por força da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária de nº 386000-56.2642.10.11.8180, visto que basta simples análise dos autos dos documentos extraídos da referida ação ordinária e da certidão de dívida ativa objeto da presente execução fiscal para tal constatação; d) Após todo o regular trâmite processual, em setembro de 2017, houve o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Ordinária sob comento, a qual foi julgada parcialmente procedente, para declarar nulos os lançamentos da taxa de ocupação sobre a "Propriedade Zanguê", localizada na Rodovia BR 101 Norte, s/n, Km 267, Apipucos, Recife/PE, bem como determinar que a União proceda à nova delimitação da linha-preamar médio no entorno da referida propriedade, desconsiderando a influência do Rio Camaragibe; e) Como consequência do trânsito em julgado da sentença que declarou nulos os lançamentos da taxa de ocupação da "Propriedade Zanguê", localizada na Rodovia BR 101 Norte, s/n, Km 267, Apipucos, Recife/PE - RIP 7367759649874, todas as inscrições de dívida ativa cujo objeto é a taxa de ocupação de tal imóvel são, igualmente, nulas; f) Tendo em vista que a CDA 07.0.94.190091-98, tem por objeto a cobrança de TAXA DE OCUPAÇÃO da Propriedade Zanguê - RIP 1629752816645, fato este incontroverso nos autos, devem ser anuladas; g) Da análise da CDA e da Ação Ordinária sob comento não restam dúvidas que a cobrança de taxa de ocupação discutida em ambos são relativas à propriedade Zanguê, sendo completamente desnecessária a verificação do Processo Administrativo para tal conclusão; h) A própria Agravada reconhece através do Ofício n. 150/2018PRFN 5ª Região, enviado à SPU, que se tratam do mesmo imóvel (RIP 5476374057503); i) A possibilidade de dano irreparável à agravante é inequivocamente patente no presente processo, posto que pode ter seus bens e contas penhorados por um débito que é, indiscutivelmente, inexistente. 3. O contribuinte pede seja declarada "extinta a Execução Fiscal de nº 0430405-04.8273.9.11.1031, em razão da inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação relativa à Propriedade Zanguê, em decorrência do trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos da Ação Anulatória de nº 625987-23.5688.9.1.3204, através da qual foi declarada a nulidade de todos os lançamentos de taxa de ocupação relativos à dita propriedade". 4. O fundamento da decisão proferida na referida ação anulatória é a necessidade de nova demarcação da linha de preamar. 5. De acordo com a decisão judicial proferida no ano de 2007, na ação anulatória nº 093320-81.8785.21.8.4901, transitada em julgado em 2017, determinou-se nova demarcação na propriedade do executado, visto que, conforme as perícias realizadas no procedimento ordinário, se verificou que a propriedade em que recaiu o tributo não se encontra integralmente em terreno de marinha. 6. O executado alega a nulidade do título executivo ao fundamento de que o imóvel objeto da inscrição em cobrança não constitui em sua totalidade terreno de marinha, juntando aos autos, com o objetivo de comprovar a veracidade de suas alegações, cópia das decisões em que ficou caracterizado que apenas parte do referido imóvel é terreno de marinha. 7. Nos termos da súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. No caso, não há como se identificar, de plano, da simples análise dos documentos colacionados aos autos, se no momento do lançamento da taxa de ocupação relativa ao exercício de 2013, crédito tributário objeto da execução fiscal nº 6773157-84.5245.27.2.9694 (CDA 40 6 16 609516-33), a Administração Pública já havia alterado ou não as linhas de preamar, respeitado o devido processo legal, cobrando valores que albergam ou não a totalidade do terreno. 9. Como bem destacou o juízo a quo na decisão ora recorrida: "(...) Apesar de a ação anulatória ter sido acobertada pelo manto da coisa julgada somente em setembro de 2017 e a execução ter sido ajuizada em 07.08.9661, por outro lado, a sentença foi prolatada desde o mês de junho de 2007 e foi confirmada pelo TRF da 5ª Região desde agosto de 2010. Logo, é possível que a SPU tenha cumprido o julgado antes mesmo do seu trânsito em julgado e bem assim antes do ajuizamento da execução (...)". 10. Não tendo sido ilidida a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), deve ser mantida a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25815064457613330101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)