PROCESSO Nº: 7314669-08.0826.1.11.2407 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE IMPETRADO: PAULO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. BANCO DO BRASIL. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação do FNDE, a fim de determinar que as autoridades coatoras suspendam a cobrança das prestações devidas ao FIES pela impetrante até a conclusão da residência médica, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 2. Embarga o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - FNDE, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar quanto ao art. 3º, I e II da Lei 10.260/01, art. 3º, I da Lei 9.394/96 e art. 5º, 37 e 206, I da Constituição Federal, no intuito de reformar o julgamento anterior e desde logo prequestionados. 3. Ao analisar os aclaratórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional,verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. 4. Observa-se que o FNDE, ora embargante, não se pronunciou acerca de pontos específicos do acórdão proferido, mas sim, trouxe à tona dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. 5. A discussão acerca da suspensão da cobrança das prestações devidas ao FIES já foi assentada nos itens 7, 8, 9 e 10 da ementa, in verbis: "IX. Assim, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. X. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que a demandante cursa residência médica em instituição devidamente credenciada pelo MEC/Comissão Nacional de Residência Médica (id. n.º 6601110.72217539), na especialidade de ginecologia e obstetrícia, que, nos termos da Portaria Conjunta n.º 03/2013-MS, consiste em especialidade prioritária, pelo que faz jus à carência estendida pleiteada e à suspensão da cobrança das prestações devidas ao FIES até a conclusão da residência". 6. Assim, não há que se falar em qualquer violação aos dispositivos legais mencionados pelo embargante, quais sejam, art. 3º, I e II da Lei 10.260/01, art. 3º, I da Lei 9.394/96 e art. 5º, 37 e 206, I da Constituição Federal. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 9. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 42646710953545682937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)