PROCESSO Nº: 3232573-56.5172.25.9.4886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4442319-53.8332.4.9.9588 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO EXEQUENTE FALECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, da herdeira da exequente falecida. No caso concreto, verifica-se que a hipótese em análise está inserta no item 3, eis que o falecimento do credor se deu em 13/07/2006, quando já proposta a execução de nº 1539350-90.4779.4.5.1475 (47.5799784-1). Esta Eg. 4ª Turma tem externado o entendimento que, se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. Portanto, o óbito do de cujus ocorreu depois da propositura da execução, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Ademais, a prescrição intercorrente deve ser interpretada restritivamente, não podendo ser presumida pela simples demora no ato de habilitação dos sucessores. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21035562226873423322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)