EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE COM PERCEPÇÃO DO SOLDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MARCELO DIAS NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União reforme o autor, nos termos do art. 108, inciso VI, da Lei 6.880/80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuía quando do seu licenciamento, com base no art. 109 do referido Estatuto dos Militares. 2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos, atas de inspeção de saúde e laudo médico apresentado pelo autor, que atestam que a doença do autor, ora recorrido, não pré-existia à data da incorporação, estando temporariamente incapaz para atividade militar, o que faz concluir a relação de causa e efeito com o serviço ativo. 3. Na inspeção de saúde o militar foi diagnosticado como portador de Linfomas de células T e os não especificados (linfoma de grandes células anaplásicos, ALK POSITIVO. Imunofenótipo T (cd4 + cd30 + ALK), ocasionando incapacidade temporária, tendo eclodido quando da prestação do serviço militar, necessitando até os dias atuais de tratamento. 4. Exames clínicos apresentados pelo autor, não refutados pelo ora recorrente, confirmam ser portador das enfermidades detectadas à época da prestação do serviço militar, com a incapacidade para a atividade militar, devendo retornar para ser submetido ao tratamento de saúde, uma vez que ainda se encontra necessitando de tratamento. 5. Demonstrado que o autor permanecia enfermo ao término do tempo de serviço militar, não poderia a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 6. Deve ser afastada a concessão da reforma, uma vez que não houve demonstração de que se encontra acometido de doença que o torne incapaz para atos da vida militar e civil, de acordo com a legislação castrense e entendimento jurisprudencial consolidado em nossos tribunais. 7. Precedentes: (PROCESSO: 46433391518078863080, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019); (PROCESSO: 91239639783977378168, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2019); (PROCESSO: 53459757979161901900, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020, PUBLICAÇÃO) 8. Apelação da União e Ryan Araújo oficial parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 25390317670194951732, APELAÇÃO / LUCAS CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)