PROCESSO Nº: 9420541-29.4407.14.5.2152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. P. MACARIO DISTRIB. DE MAT. DE CONSTRUCAO ADVOGADO: Michel Barbosa Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, no sentido de manter o entendimento de que o PIS e a COFINS não incluem o ICMS nas respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor integra a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Aduz que, com a edição da Lei 12.973/2014, a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. A União também alega que os Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 660.729/PR a fim de que possam aplicar a tese dele decorrente. Cita as Leis 10.637/2002 e 09.721/2003. 3. A Segunda Turma aplicou o entendimento do RE 464.611/PR, com repercussão geral reconhecida, de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 734.804/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 08/12/2017. 4. No julgamento mencionado, o STF entendeu que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. Além disso, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à União, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 640406 AgR, Rel. Min. Vicente Silveira, Primeira Turma, julgado em 14/03/2016). 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90556307137383357455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)