PROCESSO Nº: 8102215-30.9677.22.1.4086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Moraes Grego Pontes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4213334-60.1327.5.10.4863 - 12ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ANTHONY OLIVEIRA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando procedentes embargos de terceiro, para determinar a liberação da constrição realizada sobre imóvel penhorado nos autos de execução de título extrajudicial, mas não reconheceu hipossuficência para legitimar a concessão da gratuidade judiciária. FILOMENA APARECIDA CARVALHO MARINHO FALCAO E OUTRA alegam que juntou Declaração de Imposto de Renda, que comprovam efetivamente a impossibilidade de pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 44.105,00, que seu pedido foi julgado procedente e prequestiona o art. 90 do CPC. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios, porquanto se entendeu haver dado causa à constrição do imóvel, na medida em que deixou de registrar a sentença de partilha, aplicando-se, assim, o princípio da causalidade. Em respeito ao João Vitor da Cruz dos honorários advocatícios, que alcançariam valor superior a R$ 47.598,00, e considerando que há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honoráriossucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. Sendo, assim, arbitra-se a verba honorária no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Parcial provimento dos embargos de declaração, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00. [11]
(PROCESSO: 38085992084033216156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)