PROCESSO Nº: 7896382-74.6619.17.10.3425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MENDES ADVOGADO: Francisco Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Barros EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Ao contrário do que o apelante alega em suas razões, sem se referir a nenhum elemento de prova, no sentido de que enviou prestação de contas, encontrando-se na situação "sob análise", é de se prestigiar a argumentação da sentença de que tal fato não restou demonstrado. II - Igualmente, ao não demonstrar - nem mesmo alegar - justificativa para tal proceder, é de se caracterizar a presença do dolo, elemento subjetivo apto para a configuração do ato ímprobo. III - No particular das sanções, demais da correção da imposição do ressarcimento, porquanto nada restou demonstrado sobre o emprego dos recursos, é de se afastar a vedação de contratar com o Poder Público e deste receber incentivos fiscais e creditícios, uma vez se tratar de consequência adequada para aquele que, na qualidade de particular, é beneficiado com o ato ímprobo. IV - Provimento em parte do apelo, unicamente para afastar a imposição em desfavor do recorrente da sanção de proibição de contratar com o Poder Público e deste receber incentivos fiscais e creditícios.
(PROCESSO: 47691425069271045084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)