PROCESSO Nº: 9314474-70.9746.17.6.7514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DA MULHER LTDA e outro ADVOGADO: Maria Elza Bezerra Cirne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o que o título judicial executado consiste em sentença que reconheceu ao exequente o direito a apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL nos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, desde que o serviço prestado seja na área de radiologia. 3. In casu, constata-se que o aresto embargado foi claro e coerente e levou em conta que o laudo pericial foi confeccionado com base nos extratos apresentados pela própria Receita Federal, vale dizer, documentos oficiais dotados de fé pública, aptos para a comprovação do tipo de serviço prestado para fins de se apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 4. Demais disso, a Turma Julgadora deixou assente, quanto ao percentual adotado para a CSLL (12%), questionado pela UNIÃO, o expert do juízo seguiu os parâmetros indicados no título judicial. 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64914804043361511795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)