PROCESSO Nº: 7443328-24.2120.10.6.6948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO PORTO NONATO DA CRUZ ADVOGADO: Raul Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Santos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por entender que não restou demonstrada a qualidade de segurada; 2. Não comprovada a condição de segurada especial no período de carência exigido para o benefício (jan/2015 a out/2015), ante a inexistência de prova material ou mesmo de início de prova (os únicos documentos em nome da postulante são a carteira de filiação a sindicato e declaração de exercício de atividade rural, com data de filiação em 30.03.7821, posterior ao fato gerador nascimento da criança - 18.01.3571, sendo os demais documentos apresentados alusivos aos pais da autora - certidão de casamento, carteira de filiação sindical e participação junto aos programas governamentais - "garantia safra", "hora de plantar"), inexiste direito à percepção do benefício pretendido, até porque o STJ consolidou o entendimento de que prova exclusivamente testemunhal não bastaria à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim, é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido; 3. Ademais, segundo orientação do STJ, no REsp nº 3.759.297-SP, se o pedido, objeto da ação, é indeferido por falta de provas da qualidade de segurado, tal decisão não faz coisa julgada, independentemente de ter sido julgado improcedente o pleito. Assim, deve ser mantida a sentença, nos termos então proferidos, ainda que não tenha sido extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que a razão do indeferimento foi decorrente da ausência de comprovação da condição de segurada da autora não ensejando, portanto, coisa julgada; 4. Heitor Martins.
(PROCESSO: 37474726775609720218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)