PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS FIXADOS POR ACÓRDÃO PROLATADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO DIPLOMA PROCESSUALISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
1. Trata-se de autos que retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial, para determinar que os honorários advocatícios sejam estipulados à luz do art. 85 do CPC/2015.
2. No julgamento anterior o acórdão da Turma deu provimento, em parte, à apelação para condenar a embargada (Fazenda Nacional) no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973.
3. O acórdão prolatado por este Regional destoa do entendimento sedimentado pela Corte Superior, no sentido de que a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios deve observar a data da prolação da sentença, sendo irrelevantes a data do ajuizamento da ação ou a data de julgamento dos recursos a ela correspondentes.
4. Assim, como a sentença foi proferida em 3/11/2017, e o acórdão que determinou a condenação em honorários foi prolatado em 29/6/2017, quando já vigente o CPC/2015, deve a embargada (exequente) ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do art. 85 do novo diploma processualista.
5. Nesse sentido, destaca-se que, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
6. Embora o parágrafo 8º do mesmo artigo supra autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no presente caso quando o montante é de mais de 40 milhões de reais, em valores do ano de 2013. Precedentes da 3ª Turma: AC 95806714091699005060, Relator Juan Rezende, julgado em 29/1/2019, AC 36851986748031272515, Relator Levi da Paz, em 18/03/2017.
7. Destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas.
8. A esse respeito, observa-se que o Pleno desta Corte, no julgamento da AR 4802950-90.3481.23.10.9259, Rel. Des. Pietro Ribeiro, em 6/6/2018, assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como se dá na situação posta, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal..
9. Com base em uma apreciação equitativa, impõe-se a adequação do acórdão à orientação firmada pelo STJ, para fixar os honorários advocatícios em R$ 35.076,00 (dez mil reais), nos termos do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do executado, ora apelante, considerando inclusive que houve perda de interesse superveniente dos presentes embargos em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente na execução fiscal ora embargada.
(PROCESSO: 82285075949387251063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/01/2020)