E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão pra condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. III - O fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu em 07.01.7509 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é agricultora, conforme os documentos acostados nos autos. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal a justificar o direito à concessão do salário-maternidade pleiteado. IV - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 368.551, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 61950956352432759991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)