PROCESSO Nº: 2987736-94.8543.19.3.3852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outros ADVOGADO: Theo da Mota e outros APELADO: VICENCIA GABRIELA FARIAS e outros ADVOGADO: Vinicius Victor Lima De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%.CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v acórdão que negou provimento à apelação da UFERSA, reformando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a supressão integral nos contracheques dos réus, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2.Embargam os réus, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto existência de coisa julgada nos processos trabalhistas, ausência de interesse de agir, decadência, do cerceamento do direito de defesa, requerendo a extinção do feito ou o seu sobrestamento até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 775.008-CE seja decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - STF. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas entendeu pela inocorrência de decadência, vez que o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. 4.Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. 5.Não procede a alegação de necessidade de suspensão do feito até que a decisão da repercussão geral instaurada nos autos do 741.337-2/RN. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 980.485). No caso, não houve qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão. 6.Não se caracteriza a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e da ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foram absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 7.Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 8.Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 9.Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PEDRO MIGUEL FOGAÇA, Segunda Turma, AC/RN 80080204500946531512, Rel. Des. Fed. Alexandre Jesus: 09/10/2015. 10.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 16752101161582734399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)