PROCESSO Nº: 7724035-72.3885.27.6.8512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8383245-50.8056.11.7.6570 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, PARÁGRAFO 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. 2. Dispõe o § 1º do art. 919, do CPC, que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3. No caso em tela, não deve ser atribuído o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, uma vez que, apesar de garantida a execução por meio da penhora, não se encontra presente a comprovação de que o prosseguimento da execução poderá causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao embargante, nem mesmo se apresentam relevantes os argumentos trazidos à baila (evidência), já que os fundamentos se assentam em pontos que devem ser objeto de contraditório neste feito. 4. Ademais, caso se entendesse, como pretende o recorrente, que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configura o grave dano (urgência) previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, ele sempre estaria configurado. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 59997549071515688976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)