Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Melo Nº: 6330818-22.2673.7.4.4038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSINEIDE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: Thomas da Rosa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONGRUÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, ao entendimento de que a cessação do benefício previdenciário da autora decorreu de um ato abusivo do réu que exorbitou o próprio comando do TCU que determinara a cessação de apenas um dos benefícios, e não de todos. 2. Em suas razões recursais, aduz o INSS que a menor, Murilo Moraes, filha da autora, percebeu, indevidamente, o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência acumulado com o benefício de pensão por morte, no período de 08/10/2003 a 27/12/2008. 3. Examinando os termos do recurso, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se questões distintas cabíveis em uma ação de cobrança. 4. A argumentação em foco encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da sentença, malferindo, assim, o princípio da congruência recursal, não restando outro caminho senão o do não conhecimento da apelação. 5. Apelação do INSS não conhecida.
(PROCESSO: 25825502967382150433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)