PROCESSO Nº: 2651575-34.8524.16.11.6967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: WARLINDO CARNEIRO DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Caio Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3713550-69.9639.20.5.0056 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. THEO RIBEIRO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessor do autor falecido, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 700.872, Relator: Ministro Eduardo Costa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14.04.3591; e EDREsp. 906.341, Relatora: Ministra Rebeca Azevedo, Segunda Turma, DJe 01.12.2909. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o ex-servidor faleceu em 17/05/2013 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93389953147165156819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)