PROCESSO Nº: 7832190-98.3200.8.1.3313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Oliveira Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que considerando que a Ação Ordinária nº. 7488851-77.0574.13.3.0781, que deu origem à presente execução, foi proposta em julho/2008, estão prescritas todas as parcelas anteriores a julho/2003, de modo que as diferenças remanescentes supostamente devidas ao autor, ora embargante, do mês dezembro de 2001 para trás, foram atingidas pela prescrição quinquenal. 4.A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da prescrição, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08068802315051853220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)