PROCESSO Nº: 8071954-90.8412.19.5.4070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Isaac da Luz Gordiano Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a acionante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, indenização por férias não gozadas e abono em pecúnia de férias, garantindo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Sobre o terço constitucional de férias restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 4262416, IGOR CORREIA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/02/2014). 3. "Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.349.753, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias" (TRF5, 4ª Turma ampliada, Des. Fed. Carlos Eduardo Silva nº 7338006-74.0413.9.10.7425, data do julgamento: 05/11/2018). 4. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 5. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que não se verifica no presente caso. 6. Quanto às rubricas de indenização por férias não gozadas e abono em pecúnia de férias, observa-se da simples leitura da peça exordial da lide de origem que não houve pedido de declaração de suas inexigibilidades pela acionante, restando patente o julgamento extra petita pelo juízo de primeiro grau, ponto em que merece reforma a sentença guerreada. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, tão somente para afastar a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de indenização por férias não gozadas e abono em pecúnia de férias. SBCN
(PROCESSO: 57882567779474186918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)