PROCESSO Nº: 0324604-48.2219.21.3.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO LIMA ADVOGADO: Magali Regina Hans RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moraes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A 1994. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que efetue a revisão do benefício previdenciário do autor, para que seja aplicada a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99. Aplicação da prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas. Juros e correção calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Alega o apelante que existe uma única regra que é aplicável a todos os segurados (sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/99), para o cálculo do salário-de-benefício, de que somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994. Aduz que a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, que contabiliza os 80% maiores salários de contribuição recebidos durante todo o período contributivo, também não considera salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, e afirma que apenas os segurados destinatários da norma do artigo 3º da Lei nº. 9.876/1999, ou seja, que estavam filiados ao RGPS quando da entrada em vigor da lei em referência, poderão, sob a ótica do STJ, possuir esse tratamento de cômputo de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com verdadeira subversão do princípio da isonomia, em confronto com o núcleo essencial do artigo 5º, caput, da Carta da República. Argumenta que por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o período contributivo anterior a julho/1994 foi excluído, mais um vez, da apuração do salário-de-benefício, e que isso é uma opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de manter o regramento da Lei 9.876/99, o qual limita o cálculo dos benefícios aos salários-de-contribuição vertidos ao sistema a partir de julho/94. Pede pela improcedência da ação ou, alternativamente, que o termo inicial da condenação seja fixado na data da citação. 3. Registre-se, desde logo, que a demandante já recebe a aposentadoria por idade do INSS desde outubro de 2015, na condição de trabalhador urbano, pelo que é matéria incontroversa o cumprimento dos 180 meses de contribuição para a concessão do benefício. A questão da lide se limita ao cálculo-do-benefício, com o afastamento da regra de transição prevista no art. 3º Lei 9.876/99, visto que seria mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. A Lei 9.876/99, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, o mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. 5. Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 6. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29, I, da Lei 8.213/91 dispõe que o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 7. Compulsando os autos, observa-se que o caso da parte autora é curioso, visto que não verteu contribuições após 1994. O INSS concedeu seu benefício porque o segurado havia contribuído durante mais de 15 anos (180 contribuições), entre 1975 e 1992, e possuía idade para se aposentar, mas seu benefício foi calculado com base em "valores zerados", o que levou à fixação da RMI no salário mínimo da época (R$ 788,00), como se percebe da carta de concessão trazida. Assim, a parte autora faz jus a ter seu benefício calculado na forma do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a revisão de sua RMI. 8. Como o INSS tinha o dever de calcular o benefício de acordo com a legislação mais benéfica ao segurado, dentre aquelas na qual se enquadra, e como vem negando, sistematicamente, o direito aqui pleiteado, na seara administrativa, fica mantida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio da propositura da demanda. 9. Honorários recursais fixados em 1%, percentual este acrescido ao montante já fixado pelo Juiz de 1º grau. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 77358501643927667679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)