Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Araújo 4499769-25.2453.18.9.2518 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MILOCA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THIAGO CALDEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE VISTO DE ESTUDANTE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que impediu a prorrogação da estada da ora embargada, assegurando a sua permanência em território nacional até a conclusão do curso de Graduação em Enfermagem. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) os arts. 14, parágrafo único, 52, 95, 96 e 125, II, do Estatuto do Estrangeiro vigente à época dos fatos; (b) a Lei nº 6.815/80 não previu hipótese de anulação das autuações impostas pelo DPF no estrito cumprimento do dever e no exercício regular da atividade de Polícia de Imigração, não podendo o Judiciário se substituir ao legislador; (c) é incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da própria Defensoria Pública. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão relativa ao não cabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU somente foi suscitada nestes embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite nesta via processual, não havendo que falar em omissão. 6. No mais, verifica-se que a embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12391591576109557179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)