PROCESSO Nº: 9478875-53.8492.21.1.2924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DUARTE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rocha E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL REGULARMENTE EFETUADA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA AFASTADO NO CASO DE CURADORA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EXPRESSAMENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa devedora e sua avalista, por intermédio da curadoria especial da Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela CEF, reconhecendo a exequibilidade de cédula de crédito bancário. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a regularidade da citação por edital no caso concreto, além de verificar se é cabível a capitalização dos juros e a cumulação com comissão de permanência. 3. Primeiramente, verifica-se que não há vício na determinação da citação por via editalícia. Trata-se de obrigação assumida por microempreendedora individual, tendo sido intentada a citação por oficial de justiça no endereço da representante legal e da empresa constantes do contrato que ora serve de título monitório (Rua Manoel Pituba, nº 302, Centro, Zona Rural - Lagoa da Canoa/AL; e Rua do Cruzeiro, 185, Centro - Lagoa da Canoa/AL). 4. Frustrada a tentativa, a CEF requereu consulta aos sistemas, tendo o juízo determinado que fosse efetuada no âmbito do BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD. Sobrevindo, no cadastro junto à Receita Federal, novo endereço da particular (Povoado Lagoa do Mato, nº 258 e/ou 302 - Lagoa da Canoa/AL), a CEF requereu que se intentasse a citação no novo logradouro. Mais uma vez, não foi possível localizar as apelantes. 5. Assim, resta evidente que a citação editalícia, posteriormente requerida pela empresa pública e determinada pelo Magistrado a quo, foi regular. Houve diligências para a citação nos endereços informados quando da celebração do contrato, além de recurso aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. Assim, não procede a alegação da Defensoria de que não foram esgotadas as tentativas que precedem a citação por edital. 6. O juízo a quo não conheceu das impugnações de mérito apresentadas nos embargos monitórios por entender que se tratava de negativa geral, sendo incabível supri-la com o conhecimento de ofício de eventuais vícios no contrato. No entanto, a Defensoria Pública, no múnus de curadora especial, está excepcionada da exigência do exercício do ônus da impugnação específica, sendo imperioso apreciar-lhe os argumentos. Precedente: PROCESSO Nº 5150094-01.4917.28.9.9489, Desembargador Federal Murilo Nogueira, Terceira Turma, julgado em 28/07/2019. 7. Quanto à alegação de que não teria havido pactuação expressa da incidência de juros capitalizados no contrato, também não merece acolhida o apelo. Conforme se verifica da Cláusula Sexta, Parágrafo Quarto, do instrumento contratual, "São devidas prestações mensais fixas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, compostas pela amortização do principal e pelos juros remuneratórios, calculados pela incidência da taxa contratada sobre o valor do empréstimo." Verificada a existência de pactuação expressa quando à capitalização dos juros, não se trata de incidência abusiva, conforme entendimento consolidado do STJ, inclusive. Precedente: PROCESSO Nº 3058888-66.8342.29.11.6254, Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, Terceira Turma, julgado em 08/01/2017. 8. No que toca à comissão de permanência, embora tenha sido prevista no contrato, verifica-se do demonstrativo de evolução da dívida que o referido encargo foi excluído dos cálculos apresentados na presente ação. Assim, não se pode depreender cobrança abusiva no presente caso. Precedente: PROCESSO Nº 4772950-92.8820.6.5.8434, Desembargador Federal Miguel da Conceição, Segunda Turma, julgado em 16/02/2019. 9. Nos embargos monitórios, a Defensoria Pública requereu ainda a produção de prova pericial contábil, tendo em vista que não possui setor próprio para tanto, a fim de demonstrar a abusividade da cobrança envidada pela CEF. No entanto, não foram trazidos aos autos elementos concretos que ponham em dúvida os valores cobrados, além de que se verificou que não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios no presente caso, tendo ainda sido excluída a comissão de permanência. Sendo assim, não se mostra necessária a produção de prova pericial contábil no caso em tela. 10. Não comprovada a abusividade da cobrança da CEF, descabe imputar-lhe a inibição da mora até o trânsito em julgado ou a indenização no valor do montante cobrado, requeridos pela Defensoria, vez que não se trata de cobrança indevida. 11. Apelação improvida, mantida a improcedência dos embargos monitórios e a higidez da cobrança. 12. Ante a dupla sucumbência das apelantes, majoram-se os honorários em um ponto percentual, nos termos do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 61061756977309714564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)