PROCESSO Nº: 3998984-10.6308.23.7.7942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO PIRES e outro ADVOGADO: Felipe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1180446-63.6953.18.2.9489 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 03.257/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pequeno valor, cancelado com base no art. 2º da Lei n° 13.463/2017. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. "[...] a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão [...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF, Segunda Turma, Processo nº 8331871-00.4458.8.4.9710, Relator: Desembargador Federal Leandro da Rocha, Julgado em 24/09/ 2019). 4. Precedentes da Primeira Turma. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44462773684266604352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)