PROCESSO Nº: 1674553-01.4207.21.1.6025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Geovane De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. REVERSÃO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-COMBATENTE. LEANDRO CARVALHO JÁ É BENEFICIÁRIA DE COTA-PARTE DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. PRESUNÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido de reversão da cota-parte da pensão antes recebida pela companheira de ex-combatente em favor da filha dele, bem como o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. 2. No caso em apreço, a controvérsia consiste em perquirir se a Sofia Correia, filha maior e casada de ex-combatente falecido em 28/10/1971, faz jus à reversão/transferência de cota-parte da pensão especial recebida pela companheira, que faleceu em 30/11/2002. 3. No âmbito administrativo, foi indicado o seguinte motivo para o indeferimento do pedido: "Tendo em vista a pensionista. Sra. BENEDITA DE LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, ter sido habilitada à pensão de Ex-combatente, no posto de 2T, com amparo da Lei nº 8.059/90, é vedada a transferência de cota-parte, de acordo com o Art. 14 parágrafo único da referida lei". 4. Na inicial, a Sofia Novaes argumentou que a legislação aplicada ao presente caso é aquela vigente à data do óbito do instituidor da pensão (Lei 4.242/63). 5. Na contestação, a União continuou defendendo que não pode haver transferência de cotas-partes entre beneficiários da pensão outorgada com base na Lei nº 8.059/90. Subsidiariamente, sustentou que o marco inicial do pagamento da pensão deveria ser a data da citação da União, ou, ao menos, do ajuizamento da demanda. Além disso, apresentou argumentos relativos a honorários advocatícios, bem como aos juros e correção monetária. 6. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) como o pai da Isis Correia faleceu em 02/05/1971, aplicam-se as Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, não podendo lei posterior, como é o caso da Lei. nº 5787/72, atingir situações já consolidadas; b) conforme os preceitos em vigor quando do óbito do instituidor (art. 30 da Lei nº 4.242/63 e artigos 7º, II, e 24, ambos da Lei nº 3.765/60), a pensão de ex-combatente será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão; c) resta evidente que a Maria Fernanda Rodrigues adquire o direito à cota da companheira do seu genitor. 7. Irresignada, a União interpôs apelação, renovando a alegação de que não pode haver transferência de cotas-partes entre beneficiários da pensão outorgada com base na Lei nº 8.059/90. Subsidiariamente, aduz que inexistindo prova acerca da existência do prévio requerimento administrativo, o termo inicial a ser considerado em eventual concessão judicial do benefício deve ser a data da citação da União, ou, ao menos, do ajuizamento da demanda. 8. No primeiro julgamento ocorrido em 17/06/2017, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, sob os seguintes fundamentos: a) Prevalece o entendimento jurisprudencial de que a legislação aplicável às questões relativas à reversão da pensão por morte de ex-combatente é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício; b) No caso em análise, de acordo com o Título de pensão militar acostado ao id. 3773595.9947929, datado de 28/07/1975, a Alícia Cardoso foi beneficiada com a pensão militar em valor equivalente ao percebido por Segundo-Sargento das Formas Armadas, na forma do art. 30 da Lei 4242/63, de forma integral. A companheira, por sua vez, foi habilitada à pensão de Ex-combatente, no posto de Segundo-Tenente das Forças Armadas, em razão do disposto na Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT. Extrai-se, ainda, da contestação a informação de que a pensão era dividida, em igualdade de condições, entre a filha do ex-combatente e a companheira; c) Embora a habilitação da companheira tenha se dado com amparo na Lei 8.059/90, a demandante teve deferido o benefício desde a data do falecimento do ex-combatente, que ocorreu em 09/03/1971. Sendo assim, a norma jurídica aplicável ao caso em tela consiste na Lei 4.242/63, em conjunto com a Lei 3.765/60, não sendo atingido por leis posteriores ao óbito do instituidor; d) Nesse passo, considerando o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63 c/c arts. 7º, II, e 24 da Lei 3.765/90, conclui-se que a Brenda Alves faz jus ao recebimento da pensão de forma integral, no valor correspondente à deixada por um Segundo-Sargento, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, restabelecendo-se a condição antes da habilitação da companheira; e) Também não merece prosperar o pedido subsidiário, pois restou comprovado nos autos a existência de prévio requerimento administrativo. Assim, o pagamento dos atrasados leva em conta a data do requerimento administrativo. 9. Contra o referido acórdão, a União interpôs Recurso Especial, alegando violação aos arts. 5º e 14 da Lei de nº 8.059/1990, bem como, o artigo 1º - F da Lei de nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei de nº 11.960/2009. Argumentou-se que "como a pretensão do caso dos autos cinge-se ao acréscimo de cota-parte extinta em razão do falecimento e/ou maioridade de outro beneficiário da pensão, o fato gerador do direito vindicado se constitui na data em que a outra beneficiária veio a óbito, ou seja, na data em que cessa o pagamento da cota-parte que se pretende transferir em benefício da Clara Caldeira". 10. Inicialmente, o referido recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do STJ, sob os seguintes fundamentos: i) "No presente caso, o óbito do instituidor, ex-combatente, ocorreu no dia 11/2/1971, o que afasta a incidência da Lei 8.059/1990 em observância, também, ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, a controvérsia deve ser dirimida em conformidade com as leis vigentes à época do falecimento do instituidor da pensão especial (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960). O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ."; ii) "Por fim, extrai-se do acórdão recorrido que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ.". 11. A União opôs embargos de declaração, alegando que o STJ tem entendido que para o caso de reversão à filha maior e capaz, deve-se aferir o preenchimento dos requisitos legais, retornando-se os autos à origem para tanto. Requereu, assim, que fosse suprida tal omissão, devolvendo-se os autos à origem para aferição do preenchimento dos requisitos pela filha beneficiária da reversão. Não houve impugnação aos embargos. 12. Os referidos embargos foram acolhidos, por se entender que "o acórdão nada perquiriu sobre a dependência econômica da embargada em relação a seu falecido pai, ou sua hipossuficiência em geral. Desse modo, os autos devem retornar à Corte a quo para que esta possa verificar a presença dos requisitos constantes do art. 30 da Lei 4.242/1963.". 13. Como sumariado, na apelação, a União não trouxe qualquer argumento referente à dependência econômica da demandante, na medida em que questionava apenas a legislação aplicável ao caso. No entanto, é certo que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a pensão prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 3075492/SC, Rel. Min. Ryan da Rocha, Segunda Turma, julg. 13/05/2014, DJe 13/07/2014). 14. A esse respeito, infere-se dos autos que: a) a demandante nasceu em 29/01/1961 e casou em 17/06/1998; b) na certidão de casamento, consta a profissão da Sofia Cavalcanti como professora e a do seu marido como militar; c) no contracheque da demandante, de junho/2016, constava o valor líquido de R$ 2.841,46. 15. É necessário ressaltar a particularidade de que a Stella Almeida já é beneficiária de cota-parte do benefício em questão, de modo que se presumem atendidos por ela os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, dentre eles o da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Com efeito, em 1975, quando foi concedida a pensão à demandante ela era menor de idade e solteira, sendo incapaz de prover seu próprio sustento. Como dito, anteriormente, a Ana Clara Jesus foi beneficiada com a pensão militar, na forma do art. 30 da Lei 4242/63, de forma integral. Posteriormente, com a habilitação da companheira do instituidor da pensão (que não é genitora da demandante), a pensão passou a ser dividida, em igualdade de condições, entre elas. 16. Atente-se, ainda, que o art. 24, caput, da Lei 3.765/60 estabelece que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte.". 17. Além disso, de acordo com a redação original do art. 7º dessa mesma lei, a viúva do ex-combatente está na primeira ordem de preferência para a obtenção da pensão especial de ex-combatente, estando na ordem seguinte as filhas do instituidor do benefício, como a Yasmin Monteiro da presente da demanda. Assim, verificado o falecimento da companheira do instituidor da pensão, beneficiária da pensão em tela, é de ser reconhecido o direito da promovente, filha sobrevivente, ao recebimento da pensão de forma integral, restabelecendo-se a condição antes da habilitação da companheira. Nesse sentido: PROCESSO: 10257831384509222153, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2016. 18. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada na sentença, passando a ser 1% (um por cento) a mais que as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 01982835774888203313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)