PJE 8007241-35.2192.23.7.4585 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Em Questão de Ordem suscitada, o MPF aduz que o presente feito deveria ser julgado em conjunto com a ACR nº 5319702-00.8276.28.2.0578 (ACR 91603-PE, autos físicos), na medida em que, apesar desta ter sido extinta sem julgamento de mérito em face da declaração de litispendência, os crimes nela perpetrados poderiam interferir na dosimetria da presente apelação, especificamente no caso de configuração de concurso material e/o crime continuado. 2. Sem maiores delongas, configura-se a litispendência quando processos idênticos - partes iguais, crimes iguais - estão tramitando ao mesmo tempo. No caso da ACR nº 0960364-15.3257.27.6.4761 (ACR 56805-PE, autos físicos), ao declarar a existência de litispendência, esta Segunda Turma considerou que os crimes nele tratados eram os mesmos tratados na presente ação. Em assim sendo, seja porque o processo fora extinto, seja porque não se pode considerar os crimes em dubiedade - muito menos a título de continuidade delitiva e/ou concurso material -, entendemos que a apelação criminal anterior não tem qualquer relevância para o presente julgado, motivo pelo qual rejeitamos a questão de ordem. 3.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como pelas defesas de EDINADO, ERIVAN, NOAH SILVA, RODRIGO RAMOS e DAVI LUIZ RIBEIRO em face de sentença proferida pelo juízo da 13 Vara Federal de Pernambuco que, julgando a ação parcialmente procedente, condenou os últimos 5 apelantes - dentre outros - pelo crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado, bem como uso de documento falso (este apenas em relação a ISABELLA ALVES). 4.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 05/24, ofereceu denúncia em desfavor de BEATRIZ SANTOS, PEDRO GOMES, RODRIGO ARAÚJO, MARCELO RODRIGUES, THEO NOVAES, BRYAN DAS NEVES, PIETRO SALES, PAULO MOURA FILHO e PEDRO LUCAS FARIAS, por considerar presentes, no procedimento investigatório que lhe serviu de subsídio, provas da materialidade e autoria delitivas relacionadas a fatos que, em tese, caracterizam os crimes previstos pelo art. 313-A, c/c art. 69, art. 71 e art. 29, todos do Código Penal (em relação a todos os réus), bem como pelo art. 297, c/c art. 304, todos do CPB (este com relação apenas a RAQUEL GONÇALVES). 5.Aduziu, o órgão ministerial, que DIOGO DA LUZ, IAN SILVEIRA, ARTHUR SILVA e GABRIEL JESUS - na condição de servidores públicos - teriam inserido, no sistema informatizado da Receita Federal, dados falsos com a finalidade de gerarem CPFs ideologicamente falsos. Os seis réus teriam agido instados pelo despachante ERIVAN e em conluio com JOÃO FELIPE FERREIRA e ERICK FREITAS, que "encomendaram" os CPFs a pedido de terceiros interessados. 6.Em suma, os nove denunciados, em conluio, formaram esquema delituoso com o objetivo de "vender" CPFs falsos a terceiros interessados. Para tanto, inseriam dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal, o que gerava a expedição do documento "encomendado" e ideologicamente falso. 7.Ao todo, foram objeto da denúncia a feitura e comercialização de 08 CPFs falsos fabricados graças à inserção de dados falsos no sistema informatizado da RFB e dos CORREIOS, sendo, portanto, 08 delitos (art. 313-A do CPB), compartimentados pelo MPF da seguinte maneira: * Delitos 1 e 2: ERIVAN (que atuava como despachante e intermediário no esquema delituoso), mediante pagamento, solicitou a MELISSA JESUS (empregado dos CORREIOS), que emitisse 02 CPFs falsos. PEDRO NUNES aceitou a solicitação, cobrando também pelos "préstimos", e emitindo os 02 CPFs falsos, sendo um em nome de Marcos Vinicius Novaes e outro no nome de Ed Yago Lopes. Por fim, LUIZ FELIPE ARAGÃO (servidor da RFB), em conluio com ERIVAN e GABRIEL CASTRO, finalizou a emissão dos 02 CPFs falsos. Em resumo, ERIVAN, MARCELO GONÇALVES e DIEGO MENDES viabilizaram a emissão de 02 CPFs falsos mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado, cometendo assim o crime previsto no art. 313-A, por duas vezes, em continuidade delitiva. * Delitos 3 e 4: ANDRÉ MELO (na condição de terceiro interessado, residente em São Paulo) "encomendou" a ERIVAN (que atuava como despachante e intermediário no esquema delituoso) a emissão de 01 CPF falso em nome de Pietro Novaes. ERIVAN, diante da "encomenda", solicitou a JULIA DA MOTA (empregado dos CORREIOS) que iniciasse o procedimento de emissão do aludido CPF, o que foi feito. De posse dos dados iniciais, ERIVAN repassou tudo a GIOVANNA JESUS (funcionário da RFB) e a ERICK (funcionário da RFB), os quais, juntamente com LUIZ HENRIQUE BARBOSA (também funcionário da RFB), finalizaram o processo de emissão do primeiro CPF falso encomendado por RODRIGO BARROS. Mais adiante, os mesmos envolvidos viabilizaram a confecção e emissão de um segundo CPF falso também de Diego Barros, com a alteração de outros dados. Em resumo, LEVI VIEIRA, ERIVAN, ALEXANDE, SAMUEL CARDOSO, ERICK e LEANDRO LOPES viabilizaram a emissão de 02 CPFs falsos mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado, cometendo assim o crime previsto no art. 313-A, por duas vezes, em continuidade delitiva. * Delitos 5 a 8: ENZO GONÇALVES (na condição de terceiro interessado, residente no Rio de Janeiro) "encomendou" a ERIVAN (que atuava como despachante e intermediário no esquema delituoso) a emissão de 01 CPF falso em nome de Luiz Miguel Nogueira. ERIVAN, diante da "encomenda", solicitou a NINA NASCIMENTO (empregado dos CORREIOS) que iniciasse o procedimento de emissão do aludido CPF, o que foi feito. De posso dos dados iniciais, ERIVAN repassou tudo a ANA BEATRIZ ROCHA (funcionária da RFB), que finalizou o processo de emissão do primeiro CPF falso encomendado por BENJAMIN REZENDE. Mais adiante, DIEGO REZENDE e ERICK, novamente à pedido de ERIVAN e SAMUEL VIEIRA, emitiram mais 02 CPFs falsos também no nome de Nina das Neves, com a alteração de outros dados. Novamente, em data posterior, RYAN CASTRO encomendou mais 01 CPF falso em nome de Paulo Costela a ERIVAN, que repassou a demanda para NINA ARAÚJO (empregado dos CORREIOS). BENÍCIO MELO iniciou a confecção do aludido CPF falso que, por sua vez, foi finalizada por JÚLIA VIEIRA. Desse modo, viu-se que THALES DAS NEVES encomendou 04 CPFs falsos. Na feitura desses, ERIVAN participou de todos (04 CPFs falsos); BRENO CORREIA participou de 01 CPF falso; ENRICO COSTELA participou da feitura de 01 CPF falso; LEANDRO PORTO participou da feitura de 01 CPF falso; SAMUEL SILVEIRA, da feitura de 03 CPFs falsos e AUGUSTO ALVES, de 02 CPFs falsos. Assim, DAVI LUCAS PIRES cometeu o crime previsto no art. 313-A por quatro vezes em continuidade delitiva; ERIVAN também cometeu o crime previsto no art. 313-A por quatro vezes em continuidade delitiva; CAUÊ SILVA cometeu o crime previsto no art. 313-A por três vezes em continuidade delitiva; ERICK cometeu o crime previsto no art. 313-A por duas vezes em continuidade delitiva LARA PINTO, DANIEL FOGAÇA e DANILO VIANA cometeram o crime previsto no art. 313-A por uma vez, ao menos nesse tópico. 8.Em resumo, portanto, segundo a denúncia: * ERIVAN: perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 08 vezes em continuidade delitiva; * THIAGO RAMOS perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 05 vezes em continuidade delitiva; * CAIO FARIAS perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 07 vezes em continuidade delitiva; * PIETRO CAMPOS perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 02 vezes em continuidade delitiva; * ANDRÉ PEIXOTO perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 04 vezes em continuidade delitiva; * PIETRO MENDES perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 02 vezes em continuidade delitiva; * ERICK perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 04 vezes em continuidade delitiva; * PEDRO MIGUEL AZEVEDO perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 01 vez; * JOÃO VITOR COSTELA perpetrou o crime previsto no art. 313-A por 01 vez. 9.Além disto, com relação a MARIA CECÍLIA ARAGÃO, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa, teria restado demonstrado que ele fazia uso de documento falso, na medida em que foram encontradas duas carteiras de identidade com nomes diversos e fotos suas. Bem por isto, deveria MARIA JULIA FARIAS responder ainda pelo crime previsto no art. 297, c/c art. 304 e art. 71, todos do CPB. 10.Após a instrução processual penal, o juízo, após analisar a prova - interceptações telefônicas, testemunhal, documental, interrogatórios policiais e judiciais, etc. -, julgou a demanda parcialmente procedente para ABSOLVER a ré ENZO GABRIEL SOUZA por considerar inexistentes provas suficientes de autoria de delitiva e, por outro lado, condenar os demais, nos seguintes termos: * 06 anos e 08 meses de reclusão para REBECA SILVA, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 05 anos de reclusão para ERICK, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 06 anos e 03 meses de reclusão para ANA CAROLINA GOMES, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 07 anos e 06 seis meses de reclusão para ERIVAN, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 04 anos e 08 meses de reclusão para ISABELLA DA CUNHA, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 07 anos de reclusão para ALANA COSTELA, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 07 anos e 06 meses de reclusão para CAROLINA ARAÚJO, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), além de multa; * 03 anos de reclusão para LARISSA SALES, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CPB), além de multa. Com relação ao crime previsto pelo art. 304, c/c art. 297, todos do CPB, cominado a SOPHIA CARDOSO, a pena definitiva foi de 05 anos e 04 meses de reclusão. Na cadência, impôs-se a soma em face do concurso material, de forma que a pena final imposta restou em 12 anos e 10 meses de reclusão, além de multa. 11.Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou apelação (ID 0605691.3924921). Na ocasião, defendeu, em suma, que: 1) as penas-base impostas aos réus deveriam ser majoradas; 2) as frações atinentes à continuidade delitiva também deveriam ser aumentadas, da seguinte maneira: 2/3 para ANA CLARA MORAES; 1/3 para MANUELA CARVALHO e 2/3 para ERIVAN. 12.Também irresignada, a devera de ANA BEATRIZ JESUS apresentou apelo (ID 7266245.0813190). Na oportunidade, aduziu que: 1) deveria ser absolvido pelo delito previsto no art. 313-A do CPB em face de ausência de provas; 2) a pena de PEDRO MOREIRA deveria ser reduzida, quer porque sua participação fora menor, quer porque confessou o uso de documento falso. 13.A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, representando ERIVAN e RAFAEL PEIXOTO, também apelo (ID1059879.9124925), aos argumentos de que: 1) na primeira fase da dosimetria, o juízo teria considerado, em relação a ERIVAN e PEDRO ARAÚJO, todas as circunstâncias judiciais como desfavoráveis, o que não teria fundamento no caso dos autos, merecendo ser refeita a análise, com a aplicação da pena-base no mínimo legal; 2) na segunda fase, o juízo deveria ter reconhecido a atenuante genérica da confissão em relação a ERIVAN; 3) na terceira fase, a fração atinente à continuidade delitiva aplicada a ERIVAN deveria ser reduzida para 1/6 em homenagem ao princípio da individualização da pena; 4) as multas teriam sido aplicadas sem a merecida fundamentação; 5) os apelados fariam jus à suspensão do pagamento das custas processuais em face da situação de miserabilidade; 6) a pena privativa de liberdade deveria ser substituída por restritivas de direitos. 14.A defesa de VITOR GABRIEL CARVALHO (ID 1251638.04807423) e de HENRIQUE JESUS (ID 7289898.87711481), também insatisfeita, protocolou apelo, sustentando, em síntese, que: 1) das provas carreadas, não emergiriam certezas aptas a condenar PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e THOMAS PIRES, motivo pelo qual deveriam ser absolvido em face do in dubio pro reo; 2) a pena-base e a fração atinente à continuidade delitivas deveriam ser reduzidas em face de ausência de amparo legal; 3) não seria legal cassar aposentadoria de servidor público como efeito da condenação. 15.Analisando as razões dos recursos conjuntamente, verificamos que tanto o MPF, quanto as defesas refutam a dosimetria, ora atacando a pena-base, ora atacando a ausência de consideração da confissão (RAUL SILVEIRA) como atenuante genérica, ora refutando as frações aplicadas em sede de continuidade delitiva. 16.Nesse diapasão, o MPF requer o aumento das penalidades, enquanto as defesas, por óbvio, pleiteia o inverso. 17.Bem por isso, de fato, imperioso será rever a dosimetria em sua integralidade, o que faremos ao final do voto por questão óbvia: antes temos que ponderar sobre as teses sustentadas no sentido de inexistência de provas aptas à condenação, o que fora sustentado pelas defesas de CATARINA PORTO, GUSTAVO MOURA e THIAGO DA MATA. 18.Como questões remanescentes, surgem as teses de que as penas de multa não foram devidamente fundamentadas; o pedido de que o pagamento das custas fossem suspensos; o pleito de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito; a tese de que a aposentadoria de servidor público não poderia ser cassada como efeito da condenação, o que veremos, também ao fim, e em conjunto. DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSIDIAR A CONDENAÇÃO 19.Compulsando os autos, as provas, bem como a sentença - que aglomerara tudo, sendo, inclusive, bastante longa por ter analisado pontualmente a conduta de cada um dos acusados; registrado todos os depoimentos testemunhais e interrogatório; feito o resumo de tudo o que fora raciocinado após as oitivas para, ao final, arrematar pela condenação -, não restam dúvidas de que os réus apelantes perpetraram as condutas a si impostas, não havendo, pois, que se falar em ausência de provas. 20.Nesse sentido, são os enxertos da sentença, que foram por demais claros e firmes nesse sentido, e seguem transcritos no voto. 21.Em suma, consoante apontado e demonstrado na sentença, restou evidenciado sim que: Fora engendrado esquema delituoso composto pelos réus consistente na venda de CPFs falsos. Para que o esquema funcionasse, ele contava com funcionários da Receita Federal do Brasil - que era o caso de MANUELA DA MATA e LUIZ GUSTAVO SOUZA -; funcionários dos CORREIOS; "encomendadores" dos CPFs falsos - que era o caso de NOAH GOMES, que atuava no Rio de Janeiro, e de JOANA DA COSTA, que atuava em São Paulo -; bem como com o despachante e intermediador dos "pedidos", que era justamente ERIVAN. A inserção de dados falsos no sistema informatizado (art. 313-A do CPB) da RFB e dos CORREIOS com a consequente geração e venda dos CPFs adulterados fora confirmada por todas as provas carreadas, bem como o fato de REBECA MARTINS fazer uso de documentos falsos (art. 304 do CPB) - 5 RGs encontradas em sua residência quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, estando, tais documento, com seus dados, mas fotos diferentes. Dentre as provas apontadas como certas, cumpre registrar: 1) os diversos diálogos interceptados entre os agentes, que deixaram claras as negociatas envolvendo a "fabricação" e venda de CPFs falsos, nos moldes já destacados; 2) os depoimento das testemunhas de acusação, máxime de JULIA BARBOSA (funcionário da RFB que explicou em pormenores e com exatidão como funcionava a "burla" ao sistema para que fosse possível gerar os CPFs falsos), de KEVIN SANTOS (delegado de polícia federal responsável pela apuração, que declinou tudo o que apurou ao longo da investigação, citando, inclusive, o modus operandis da organização e seus participantes), bem como de HELOÍSA MELO e DAVI LUCAS PORTO (agentes de polícia federal que foram responsáveis por degravarem os áudios, resultado das interceptações telefônicas, e cuidaram de fazer um cuidadoso resumo do que ouviram, apontando a participação de cada um dos condenados). 3) a busca e apreensão realizada na casa de MARIA JULIA FOGAÇA, que deu conta da existência de 5 carteiras de identidade falsas com o nome do aludido acusado, o que tornou certa a autoria e materialidade delitiva no que toca ao crime de uso de documento falso por parte deste, inclusive, porque chegou a confessar sua participação no esquema, bem como o crime ora em comento. 4) os próprios interrogatórios dos acusados que, ora sustentaram versões absolutamente inverossímeis, ora caíram em contradição fazendo despontar provas da autoria e materialidade, bem como o de ISABEL NUNES, que confessou parte da atuação, apontando, inclusive, o nome de outros condenados. 22.Resumidamente, portanto, não há que se falar em ausência de prova, senão o contrário. DA DOSIMETRIA ADEQUADA. 23.Superada a questão, cumpre pontuar - dando ênfase apenas aos réus/apelantes - que, de fato, dos autos restou perfeitamente comprovado que: ERIVAN: na condição de despachante, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 08 vezes em continuidade delitiva. Além disso, em concurso material com o primeiro (art. 69 do CPB), perpetrou, por 05 vezes, também em continuidade delitiva, o crime previsto no art. 304, c/c art. 297, do CPB. PEDRO LUCAS RAMOS: na condição de funcionário da RFB, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 07 vezes em continuidade delitiva. RAFAEL SANTOS: na condição de "encomendador" de CPFs falsos em São Paulo, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 02 vezes em continuidade delitiva. OTÁVIO ALMEIDA: na condição de "encomendador" de CPFs falsos em São Paulo, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 04 vezes em continuidade delitiva. ERICK: na condição de funcionário da RFB, perpetrou o crime previsto no art. 313-A do CPB por 04 vezes em continuidade delitiva. 24.Feitos esses registros, passemos, de maneira bem objetiva e didática, à dosimetria. 25.EM RELAÇÃO AO ART. 313-A DO CPB PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Art. 59 do CPB) Antes de tudo, entendemos que a participação de ANA BEATRIZ NASCIMENTO, RAFAEL RODRIGUES, RYAN NOVAES, ENZO RODRIGUES e ERIVAN, cada um, à sua forma, fora imprescindível para que o esquema delituoso "girasse" e desse certo. Em outras palavras, todos atuaram de maneira substancial e imprescindível para que a inserção de dados falsos no sistema informatizado da RFB - e dos CORREIOS - ocorresse, sendo gerados CPFs falsos e, na cadência, esses fossem vendidos, negociados, encomendados, etc. Bem por isso, por não encontrar destaque que mereça observação pontual, analisaremos as circunstancias judiciais em conjunto com relação aos 5 apelantes. Culpabilidade: a culpabilidade dos 05 réus fora normal e suficiente à prática do crime em espeque, não tendo, este julgador, encontrado elementos para abarca-la aumentando a pena-base. Antecedentes: Embora alguns réus tenham afirmado que já foram presos, existindo ações penais - por fatos semelhantes - contra eles, não existem elementos suficientes para pontuar acerca da existência de sentença transitada em julgado. Tal ausência impede o sopesamento de tal circunstância em desfavor dos condenados. Conduta social: Não há elementos suficientes para analisar a conduta social dos agentes. Personalidade: Não há elementos suficientes para analisar a personalidade dos agentes. Motivo: o motivo do crime - lucrar com a venda de CPFs falsos - integra o próprio tipo penal ("Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano."), motivo pelo qual não pode ser abarcado para agravar a pena-base. Circunstâncias: não vislumbramos circunstâncias especiais ao derredor do cometimento do ilícito que mereçam valoração negativa. É fato que houve conluio entre os réus, com divisão de tarefas, mas nada que ultrapasse a configuração de concurso de pessoas, nos termos do art. 29 do CPB. Consequências: As consequências dos crimes, por seu turno, foram danosas já que, como bem pontuou o magistrado, munidos dos CPFs falsos, as pessoas abriram empresas de fachada, fizeram empréstimos bancários, efetuaram várias fraudes, deram os populares "calotes", o que se evidencia como consequências graves. E nem se venha defender que, de tais fatos, não houve prova. Houve sim: várias testemunhas declinaram com clareza o "destino" e mau uso - até porque óbvio - dos CPFs adulterados. Logo, as consequências também merecem juízo de desvalor em relação a todos os réus apelantes. Comportamento da vítima: por ser ente inanimado - Administração Pública -, torna-se neutra a avaliação. O art. 313-A do CPB prevê para quem o infringe pena de reclusão que varia de 02 a 12 anos, além de multa. Como visto, das 08 circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), uma foi considerada negativa em relação a todos os réus apelantes: as consequências do delito. Assim sendo, fixamos pena-base idêntica para todos os réus apelantes em 03 anos e 04 meses de reclusão. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (Causas agravantes/atenuantes) Apenas em relação a EMILLY DUARTE, vislumbramos a atenuante genérica da confissão, a qual deve ser abarcada, ainda mais em virtude de o juízo ter considerado suas declarações como fundamento para a condenação. Assim sendo, diminui em 06 meses a pena de MARIANE DA CONCEIÇÃO, que resta, nessa fase, em 02 anos e 10 meses de reclusão. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Causas de aumento/diminuição) Em relação a todos os réus apelantes, vislumbramos a continuidade delitiva. Para fixar a fração atinente à causa de aumento, utilizaremos o critério adotado pelo STJ, que assim tem ponderado: fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Assim sendo, têm-se as fixada as seguintes frações levando em conta a quantidade de delitos perpetrados em cadeia: ERIVAN: 08 vezes, fração de 2/3 em relação ao crime previsto no art. 314-A do CPB. ANTÔNIO LIMA: 07 vezes, fração de 2/3. ENRICO SILVEIRA: 02 vezes, fração de 1/6. JUAN MENDES: 04 vezes, fração 1/4. ERICK: 04 vezes, fração de 1/4. Com tais operações, tem-se que as penas privativas de liberdade finais aplicadas aos réus apelantes em face do cometimento do crime previsto no art. 313-A do CPB são as de: ERIVAN: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. DANILO DA CONCEIÇÃO: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. THOMAS VIEIRA: 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. GUILHERME VIANA: 03 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão. ERICK: 04 anos e 02 meses de reclusão. DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS PENAS DE MULTA. Levando em conta as alterações procedidas nas penas privativas de liberdade, fixamos a quantidade de dias-multa - considerando a fundamentação traçada na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria - em: ERIVAN: 100 dias-multa. VICENTE ARAGÃO: 100 dias-multa. KEVIN PEREIRA: 90 dias-multa. GUSTAVO DA MOTA: 90 dias-multa. ERICK: 95 dias-multa. Em relação ao valor de cada dia multa, mantenho os fixados pelo juízo de primeiro grau, na medida em que este, conforme determina a lei, ponderou-os de acordo com a situação econômica de cada acusado (renda mensal declarada por ocasião do interrogatório de cada um), nos seguintes termos: Segunda fase: fixação do valor do dia-multa: Levando em conta a atual situação econômica dos réus, determino como valor do dia multa, dentre os limites de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso até cinco vezes esse salário (§ 1º do art. 49 do CPB), o de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para ERIVAN; 1/4 (um quarto) do salário mínimo para ALÍCIA REZENDE e RAFAEL GONÇALVES; 1/8 (um oitavo) do salário mínimo para LUNA MOREIRA, JOÃO GUILHERME COSTA e DAVI LUIZ MOREIRA, bem como e 1/6 (um sexto) do salário mínimo para ERICK e MATHEUS MOREIRA. 26.EM RELAÇÃO AO ART. 303, C/C ART. 297 DO CPB, COMINADO APENAS A CAMILA MOREIRA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Art. 59 do CPB) Doravante, ter-se-á como análise apenas a conduta de uso de documento falso imputada a ALANA BARROS, de sorte que as circunstâncias judicias serão analisadas em relação apena a tal crime e a tal condenado Culpabilidade: a culpabilidade fora normal e suficiente à prática do crime em espeque, não tendo, este julgador, encontrado elementos para abarcá-la aumentando a pena-base. Antecedentes: Não há provas de sentença com trânsito em julgado em relação a NICOLE CARDOSO. Tal ausência impede o sopesamento de tal circunstância em seu desfavor dos condenados. Conduta social: Não há elementos suficientes para analisar a conduta social do agente. Personalidade: Não há elementos suficientes para analisar a personalidade do agente. Motivo: o motivo do crime em voga não restou esclarecido. Circunstâncias: não vislumbramos circunstâncias especiais ao derredor do cometimento do ilícito que mereçam valoração negativa. Consequências: As consequências dos crimes não ultrapassam aquelas inerentes à sua prática. Comportamento da vítima: por ser ente inanimado - a Fé Pública -, torna-se neutra a avaliação. O art. 303, c/c art. 297 do CPB prevê para quem o infringe pena de reclusão que varia de 02 a 06 anos, além de multa. Como visto, nenhuma das 08 circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) fora sopesada negativamente em relação a tal crime e a tal agente. Assim sendo, fixamos pena-base no mínimo legal, que é de 02 anos de reclusão. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (Causas agravantes/atenuantes) Como já dito, em relação a ELISA ARAGÃO, vislumbramos a atenuante genérica da confissão, a qual, todavia, deixamos de considerar quanto a este delito na medida em que a pena-base já fora fixada no mínimo lega, consoante entendimento sumulado. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA (Causas de aumento/diminuição) Também em relação a tal crime e réu, vislumbramos a continuidade delitiva, na medida em que houve o uso de 05 documentos de identidade falsos. Levando novamente em consideração as frações propostas pelo STJ, no caso, aplicamos a JULIANA ROCHA e em relação a tal delito a fração de 1/2. Assim sendo, a pena final de RAUL RIBEIRO em relação ao crime de uso de documento falso é de 03 anos de reclusão. DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A LÍVIA PEREIRA EM RELAÇÃO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. Levando em conta as alterações procedidas na pena privativa de liberdade, fixamos a quantidade de dias-multa - considerando a fundamentação traçada na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria - em 90 dias-multa. Quanto ao valor de cada dia-multa, é o mesmo já estipulado pelo juízo levando em conta a situação econômica de CAMILA REZENDE, qual seja, 1/4 do salário-mínimo. DO SOMATÓRIO DAS PENAS APLICADAS A HELENA MORAES EM FACE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Somando as penas aplicadas a NINA NASCIMENTO pelo crime previsto no art. 313-A do CPB (03 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão e 90 dias-muta no valor de 1/4 do salário-mínimo) e no art. 304, c/c art. 297, do CPB (03 anos de reclusão e 90 dias-multa no valor de 1/4 do salário-mínimo), tem-se que a pena final é de: 06 anos, 06 meses e 15 dias de reclusão, além de 180 dias-multa no valor unitário de 1/4 do salário mínimo. 27.DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 28.Como visto, a pena de todos os réus apelantes ultrapassou o limite objetivo de 04 anos, exceto a de DIOGO CARDOSO (03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão). 29.Assim sendo, apenas em relação a BÁRBARA OLIVEIRA entendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 30.A primeira pena consiste na prestação de serviços a entidade pública (art. 43, IV, do CPB), devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CPB), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que esta pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (art. 55 do CPB). 31.A título de segunda pena substitutiva, de prestação pecuniária, fixo, nos termos do art. 45, § 2º, do CPB, a obrigação de o réu entregar, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na forma que será definida quando da audiência admonitória, podendo o Juízo das Execuções, caso a situação fática a recomende, operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente. 32.DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 33.A Lei nº 1.060/50 deve ser cotejada com o art. 804 do Código de Processo Penal, o qual dispõe como consequência natural da sentença condenatória a condenação do réu também nas custas processuais, podendo o pagamento ficar sobrestado enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 34.Além disso, tanto o sobrestamento quanto a isenção somente poderão ser concedidos na fase executória, pelo Juízo da Execução, até mesmo porque a situação financeira real do condenado poderá ser alterada após a prolação do provimento monocrático, razão pela qual na época da execução as condições de pobreza poderão ser melhor avaliadas, bem assim a possibilidade do pagamento das custas processuais, descabendo nesse momento o deferimento do pleito, nos exatos moldes do dispositivo legal apontado. 35.DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. 36.Nesse aspecto, com razão a tese. É que o CPB, especificamente nos artigos que falam dos efeitos - primários e secundários da condenação -, não aponta, dentre eles, a cassação de aposentadoria, mas tão somente a perda do cargo. 37.Diante do princípio da legalidade estrita, vigente no Direito Penal e que não franqueia a aplicação de pena que não esteja prévia e expressamente prevista em lei, não pode o julgador aplicar a cassação da aposentadoria como "substitutiva" da perda do cargo. 38.Nesse sentido, tem se pronunciado o TRF5, inclusive esta Segunda Turma: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 71. Da impossibilidade de perda da aposentadoria como efeito da condenação. Sobre o tema, assim têm se posicionado a jurisprudência, inclusive deste e. TRF 5: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. JOÃO GUILHERME LIMA EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 312, PARÁGRAFO 1º, C/C ART. 30, CP). AUSÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. HIGIDEZ. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Réus condenados pelo art. 312, parágrafo 1º, do CP, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e a pagar 95 (noventa e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente.(...) O rol do art. 92 do Código Penal é taxativo sendo vedada a sua interpretação extensiva ou analógica em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Como essa previsão é direcionada à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, não pode ser estendida ao servidor que se aposentou, ainda que no decorrer da ação penal. Precedentes do col. STJ. (...) (PROCESSO: 52710818204322483084, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) 39. Questão de ordem do MPF rejeitada. Apelo do MPF parcialmente provido apenas para adequar as frações atinentes à continuidade delitiva de acordo com o entendimento do STJ; e apelos das defesas de MARIA ALICE TEIXEIRA, JOÃO GABRIEL SILVA, ERIVAN, HEITOR FARIAS e ANTHONY CARVALHO parcialmente providos apenas para rever a dosimetria e, na cadência, reduzir as penalidades, substituindo, em relação a RAFAELA CALDEIRA, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
(PROCESSO: 60003227153111792085, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)