PROCESSO Nº: 9089968-72.0365.18.10.8341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO VITOR HUGO BARBOSA - ME ADVOGADO: Heitor Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o empregador não pode ser exonerado do tributo enquanto não for integrado em outro serviço social, contrariando, dessa forma, o decidido no REsp 851.379/SC. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a pessoa jurídica que desempenha atividade empresarial no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores não se encontra enquadrada no plano sindical da Confederação Nacional da Indústria, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo, pelo que não deve ser obrigada ao recolhimento da contribuição ao SESI, estendendo a exoneração em relação ao SEST/SENAT por se constituírem como mera transferência das contribuições antes devidas ao SESI/SENAI. 6. Ademais, para além do entendimento expresso no REsp 493.438/SC, o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403/1946 é expresso ao consignar que apenas os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943) serão obrigados ao pagamento de contribuição ao SESI. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57545258997090512987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)