PJE 8964146-55.4457.1.5.8217 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara/PE, que deferiu a liminar para que, no prazo de 05 dias, a autoridade impetrada, ora agravante, analise o requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta a carência do quantitativo de servidores necessários e informa que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 2850333-58.3145.14.2.4896, foi prolatada sentença de mérito, denegando a segurança, inclusive já tendo ocorrido o trânsito em julgado. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Recurso prejudicado. jrv
(PROCESSO: 41227072858504929358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)