PROCESSO Nº: 8549980-24.5547.15.8.6448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: João Gomes Bayas Queiroz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT (LEI Nº 77.895/2017). ADESÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO OUTRO PARCELAMENTO (PRT-MP 766/2017). EXIGÊNCIA IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Associação de Direito Privado em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de garantir que a inclusão de débitos tributários no parcelamento PERT (Lei nº 13.496/17) não seja condicionada à desistência do Programa anterior, o Programa de Regularização Tributária - PRT, instituído pela MP 766/2017. 2. O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT foi instituído pela Lei nº 13.496/2017, tendo como objeto os débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, vencidos até 22 de novembro de 2017, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos. 3. No caso dos autos, a Associação Privada encontrava-se com seus débitos parcelados no programa de regularização tributária anterior, o PRT (MP 766/2017). 4. Ocorreu que ao regulamentar o parcelamento, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa nº 1.711, de 08 de junho de 2017, impôs a condição de que para aderir ao PERT o contribuinte deveria desistir do PRT, in verbis: "art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso; § 1º A opção de que trata o caput dar-se-á no momento da adesão ao Pert, por meio da formalização da desistência dos parcelamentos em curso no sítio da RFB na Internet". 5. Além de infligir a desistência do parcelamento anterior, sem que a Lei instituidora do parcelamento tenha exigido tal providência, a RFB ainda dispôs o seguinte, no mesmo art. 10: "§ 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: III - implicará imediata rescisão dos acordos de parcelamento dos quais o sujeito passivo desistiu, considerando-se este notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade; §3º Nas hipóteses de indeferimento dos pedidos de adesão ou de exclusão do devedor do Pert, os parcelamentos rescindidos em razão da desistência a que se refere o §1º não serão restabelecidos; §4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento; §5º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 22 de setembro de 2017, hipótese em que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão automaticamente migrados para o Pert." 6. Constata-se, pois, que a Receita Federal do Brasil impôs condição para adesão ao PERT não prevista em Lei e, ainda, sujeitando o contribuinte a situação de vulnerabilidade, posto que caso o pedido de adesão ao PERT seja indeferido, perderá o direito à todas as benesses do programa de regularização fiscal anterior, inclusive as "reduções aplicadas sobre os valores já pagos". 7. Ato normativo da Receita Federal que extrapolou o seu poder regulamentar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem previsão legal, o que o inquina de nulidade. 8. A despeito de o Código Tributário Nacional ter estabelecido que o parcelamento "será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica", (art. 155-A), não se deve permitir que os atos infralegais desvirtuem-se de sua natureza complementar, sob pena de ferimento ao Princípio da Reserva Legal em matéria tributária. 9. Sabe-se que o PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 perdeu a sua eficácia em 05/04/2017, em razão de sua não conversão em lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contudo, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 20 de março de 2014, decidiu que "as adesões ao Programa de Regularização Tributária - PRT realizadas durante a vigência da Medida Provisória nº 766, de 2017, não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN nº 152, de 2017". Inteligência do art. 2º, da Portaria PGFN 592, de 08.10.3278 - DOU de 28.07.6296. 10. A garantia da preservação das relações jurídicas constituídas no âmbito do PRT corrobora o entendimento de não se revelar justa a exigência imposta pela Administração Tributária, através do art. 10, e seus parágrafos 1º a 4º, da IN RFB nº 1711/2017, ainda mais estando desprovida de respaldo legal. 11. Apelação provida, para conceder a Ordem e determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de indeferir a adesão da Impetrante ao PERT (Lei nº 13.496/2017) se o indeferimento for motivado pela condição de desistência do parcelamento PRT (MP 766/2017), devendo subsistir, contudo, a disposição contida na parte final do § 5º, do mencionado art. 10, da IN RFB nº 1711/2017, no sentido de que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT sejam automaticamente migrados para o PERT, logicamente, no caso de deferimento expresso ou tácito do pedido de adesão. mtrr
(PROCESSO: 91504072864504794262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)