PROCESSO Nº: 8797639-82.9904.10.5.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ FERNANDES/A ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 497.162/PR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida, "para assegurar à impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo as parcela relativas ao ICMS e ao ISS, declarando, outrossim, o seu direito de compensar o valor pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, a ser apurado mediante o devido processo administrativo de habilitação de crédito e compensação no sistema PER/DCOMP da RFB, nos termos da Súmula 213, STJ, bem como dos arts. 170, CTN e 74, Lei 9.430/96". 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 380.139, ao julgar, entre outros, os RE 525.494, RE 462.135, AI 123.824, AI 245.005, RE 723.581, RE 982.353, RE 357.288 e RE 839.017, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 291.260-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Da mesma forma, o ISS (também objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicada ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados, oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, exatamente como consignado na sentença. 6. Apelação da União improvida. SBCN
(PROCESSO: 44416384170138884048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)