PROCESSO Nº: 4069214-06.6976.1.11.6118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Freitas Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. TUTELA ANTECIPADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), porque "não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado". A apelante alega: 1) a qualidade de segurada especial foi demonstrada pela percepção de auxílio-doença e pela conclusão da entrevista rural; 2) como depende da vigilância de terceiros para todos os atos da vida civil, o INSS deve ser condenado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento); 3) os valores em atraso devem ser pagos desde a data do requerimento administrativo, não havendo que se falar em prescrição, pois é absolutamente incapaz; 4) deve ser concedida a tutela antecipada, determinando-se à autarquia previdenciária que implante de imediato o benefício, em face da natureza alimentar da prestação previdenciária. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/91). O valor do benefício será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) se o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (art. 45 da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício (NB 120.470.112-7, DER: 6/11/2006), indeferido pelo INSS por falta de comprovação da qualidade de segurada. 4. Os documentos anexados comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar ao tempo do requerimento administrativo. Isso porque a apelante foi beneficiária do auxílio-doença (NB 102.603.097-5, DIB: 29/1/2005, DCB: 04/06/2005), na condição de segurada especial/trabalhadora rural. Além disso, há um Termo de Homologação de Atividade Rural, em que o INSS reconhece a condição de segurada especial no período de 25/2/2004 a 24/4/2007, com base na conclusão da entrevista rural realizada em 29/11/2007. 5. Não se questiona a existência de incapacidade total e permanente. Segundo a perícia médica judicial, a autora é portadora de esquizofrenia desde abril/2002, comprovada por exames físicos e relatórios psiquiátricos, dependendo de terceiros para vigilância e atos da vida civil, o que justifica a concessão da aposentadoria com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). 6. Quanto ao termo inicial da condenação, a Primeira Turma possui o entendimento de que a regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito. (Processo nº 942216743139704715 Desembargador Federal Bruno Peixoto, julgamento: 08/09/2019; Apelação Cível nº 114346, Relator Desembargador Federal Nicolas Dias, DJE de 28.03.5275). 7. Quanto à implantação imediata da aposentadoria por invalidez, não há óbice à pretensão da apelante. É que o benefício tem natureza alimentar e a demora na prestação jurisdicional pode causar dano irreparável ou de difícil reparação para a apelante. (Processo nº 7932483125071921033702, Desembargador Federal Gabriel Castro, Primeira Turma, julgamento: 11/10/2019). 8. Apelação parcialmente provida para: 1) condenar o réu a conceder à autora a aposentadoria por invalidez (NB 395.189.926-4, DER: 28/9/2006), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), a partir do ajuizamento da ação; 2) determinar que as parcelas em atraso sejam pagas com juros moratórios e correção monetária, calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3) conceder a tutela antecipada, determinando-se a implantação imediata do benefício (art. 300 do CPC). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 59658659874071210630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)