PROCESSO Nº: 8537732-27.6648.20.5.1610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO FOGAÇA CAMPOS PINTO ADVOGADO: Alexandre Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP 0.725730/MG. TEMA 905 DO STJ. RE 671.233/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DAVI LUIZ DA ROSA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA, EM PARTE. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado pelo STF, no RE nº 866.842/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), eis que no caso concreto, observa-se que o acórdão combatido determinou a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. 2. Esta col. Turma negou provimento à insurgência recursal do INSS para que fosse reconhecida a decadência do direito da parte autora para pleitear a revisão do benefício; bem como, para que houvesse julgamento de improcedência do pedido de revisão, eis que não havia recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. 3. O STJ fixou as seguintes teses: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária." (STJ - 1ª Seção. REsp 7.044.780-MG, Rel. Min. Enrico Barros, 13/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). 4. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 5. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 551.486/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 307.848/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 2/4/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Thomas Costa, Redator para o acórdão. 7. No que diz respeito aos juros de mora, observa-se ser necessária a adequação do julgado ao RE nº 641.463/SE, a fim de que seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, ou seja, segundo o índice da caderneta de poupança. 8. Juízo de retratação exercido para, alinhando o acórdão ao entendimento firmado no RE 764.233/SE, seja dado provimento, em parte, à Apelação do INSS para adequar o julgado ao entendimento firmado no recurso paradigma da Suprema Corte, a fim de que seja observada a aplicação da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tão somente, no que tange ao critérios de atualização dos valores acerca dos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 14600933595060931851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)