PROCESSO Nº: 2722834-29.1893.23.1.5678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a concessão do medicamento ENZALUTAMIDA ao autor. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que, com relação a medicamentos oncológicos, visando ao cumprimento dos Princípios e Diretrizes do SUS, estabelecidos no art. 72 da Lei nº 8.080/1990, as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que todos os medicamentos para tratamento do câncer devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. 3. A União aduz que, no presente caso, há protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença, conforme a Portaria nº 498 de 2016, que aprova as diretrizes diagnósticas e terapêuticas do câncer que acomete o autor, o que implica na improcedência do pedido. Por fim, afirma que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 4. No acórdão recorrido, ficou constatado que o autor preencheu todos os requisitos previstos no REsp nº 6.915.091/RJ, ou seja, a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Não merecem prosperar as alegações da embargante, visto que o autor faz jus ao medicamento em questão. 5. Quanto aos honorários, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. GUSTAVO DA COSTA, Tribunal Pleno, Julgado em 10/12/2017. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 24551818641118601150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)