PROCESSO Nº: 2219977-43.2677.20.5.0514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR VIANA/A ADVOGADO: Calebe Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SAMUEL CARDOSO/A em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Não houve condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que obteve o reconhecimento, nos autos do mandado de segurança nº 3048506-84.1536.25.6.7650, do direito de não recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias. Defende que o objeto do presente processo é diferente do ato coator discutido no mandado de segurança já mencionado. Alega que, no caso em tela, requer que não seja compelida a pagar tributo suspenso com base em decisão judicial e também requer a possibilidade de emitir sua certidão de regularidade fiscal. 3. A hipótese trata de mandado de segurança impetrado por ENZO MELO/A, visando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o acesso à competente certidão de regularidade fiscal. 4. A impetrante afirma que obteve no mandado de segurança nº 4961670-37.5321.19.7.0554, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado e sobre o terço constitucional de férias (Id. 9635875.98482586). 5. No presente processo, a apelante alega que está sendo exigido o recolhimento de contribuição previdenciária patronal referente ao período de apuração de agosto de 2018 a junho de 2019, sobre as aludidas verbas (Id. 4733339.05099595). 6. É incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas parcelas, não se vislumbrando a ausência de interesse processual no presente caso. Desse modo, resta assegurada à apelante a certidão de regularidade fiscal pleiteada. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido.[01]
(PROCESSO: 88205004619442458808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)