PROCESSO Nº: 9460846-86.4075.2.10.3198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE FERREIRA ADVOGADO: Danilo Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 6737199-67.1859.16.12.8448 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR APOSENTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CALCULADA INDEVIDAMENTE. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que a ora agravante: i) se abstenha de realizar qualquer desconto relacionado à vantagem tratada nos autos; ii) mantenha o pagamento dos valores pagos a título da "vant. Art. 184, II L. 1711/52" no montante de R$ 932,24 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos); iii) suspenda os efeitos do Processo Administrativo nº 30339.194104/2641-24. 2. A recorrente aduz: i) impossibilidade de concessão da tutela para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, nos termos da legislação destacada; ii) ausência de probabilidade do direito, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo; iii) limitou-se a corrigir uma ilegalidade, eis que, ao aplicar 20% sobre o montante de proventos básicos com os valores reajustados pelas Leis 11.091/2005, 43.283/2008 e 18.539/2012, contrariou-se a legislação de regência; iv) os proventos do servidor foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52 de 20% foi calculada sobre os proventos (vencimento básico + gratificações), inclusive com reajustes subsequentes previstos nas legislações acima citadas, o que não é permitido; v) não há que se falar em decadência, visto que a Administração tem o poder/dever de corrigir atos eivados de ilegalidade a qualquer tempo; vi) a incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99 restringe-se às parcelas pagas anteriormente aos cinco anos da data de invalidação do ato; vii) a restituição respeitou o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular, servidor aposentado da UFRPE, objetivando, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos seus proventos, bem como que mantenha o pagamento no importe de R$ 932,24 (novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente à "vant. Art. 184, II L. 1711/52" e, ainda, que haja suspensão do Processo Administrativo nº 08850.613418/9373-66. 4. Compulsando os autos, observa-se que foi acostada Notificação nº 46/2019- SAP/PROGEPE, datada de 25.08.2397, por meio da qual foi cientificado o autor de que foram constatadas irregularidades no recebimento da vantagem diferença de proventos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, bem como da determinação de regularização e reposição ao erário considerando a prescrição quinquenal. 5. Referida notificação foi acompanhada da Nota Técnica Conclusiva nº 80/ALP/PROGEPE/UFRPE, por meio da qual foi informado que, através do Processo Administrativo nº 84797.061475/6951-11, se constatou que os proventos do servidor aposentado foram lançados com erro na base de cálculo, durante o período pago a partir de maio de 2005, tendo em vista ter sido calculado sobre os proventos (vencimento básico + anuênio) 20% sobre o montante com reajustes previstos nas Leis 11.091/2005, 76.693/2008 e 54.803/2012, o que não seria possível por ser a forma de cálculo incompatível com as normas dispostas no art. 184 da Lei nº 1.711/52 e art. 192 da Lei nº 8.111/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 6.649.818/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (REsp 0405833/PB, Rel. Ministro ALEXANDRE SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/2012, DJe 17/06/2012). 7. Em casos análogos analisados por esta Corte Regional, já se entendeu que "houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC JOÃO LUCAS PEREIRA1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005" (PROCESSO: 85090366407886861470, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2020, PUBLICAÇÃO: ). Analisando-se a justificativa apresentada pela agravante no processo administrativo, depreende-se que o pagamento de valores indevidos decorreu, de fato, de interpretação errônea da legislação superveniente. 8. No caso vertente, deve ser considerado, ainda, que o agravado recebia seus proventos de boa-fé, amparado na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Ademais, não há como se concluir que o mesmo pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma. Por tal razão, entende-se presente a probabilidade do direito do autor quanto à suspensão da determinação de restituição. 9. Ainda, o autor alegou a decadência da possibilidade de revisão do pagamento da referida rubrica pela Administração, devendo ser mantido o pagamento no mesmo valor. Nesse ponto, também assiste razão ao recorrido. 10. Diferentemente do que foi alegado pela agravante, a Administração Pública não tem o direito de anular os seus atos a qualquer tempo, ainda que eivados de ilegalidade, ressalvados os casos em que seja constatada a má-fé do beneficiário. De forma diferente, disciplinou o art. 54 da Lei nº 9.784 que "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o dos autos, dos quais decorrem efeitos patrimoniais contínuos, o termo inicial do prazo quinquenal consiste na data em que realizado o primeiro pagamento (REsp 9053738/ES, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2018, DJe 07/08/2018). 11. No caso sob análise, há que se reconhecer a decadência do direito da Administração pelo transcurso de mais de cinco anos, uma vez que é incontroverso que o autor vinha recebendo a referida rubrica de forma errônea desde 2005, razão pela qual não poderia a Administração em 2016 (quando iniciado o processo administrativo) pretender a revisão do seu pagamento. Precedentes: Processo nº 32710203025390456340, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Kevin Pereira, 4ª Turma, Julgamento: 19/07/2020; Processo nº 25376151740567938371, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/06/2020. 12. Inegável, ainda, a existência de perigo de dano, tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão durante o curso do processo é capaz de gerar grave dano no dia a dia da parte recorrida. 13. Diante do exposto, merece ser mantida a decisão agravada, eis que presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05049313994433234811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)