PROCESSO Nº: 2201421-60.8008.31.10.5771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO DA MATA REGO DE EMANUEL THOMAS BARBOSA ADVOGADO: Daniel Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ODONTÓLOGO. JORNADA LABORAL DE TRINTA HORAS SEMANAIS. 1. A sentença julgou procedentes os pleitos autorais, determinando a manutenção da jornada de trabalho da autora em 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, e condenando autarquia ré ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que a autora, odontóloga, laborou mediante regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem a devida retribuição remuneratória, excluindo-se eventuais períodos em que a demandante tenha, porventura, exercido cargo em comissão ou função de confiança. 2. A questão principal, portanto, refere-se ao direito dos servidores federais odontólogos à jornada laboral de trinta horas semanais. 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste BRENO CALDEIRA já decidiu que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95). Entretanto, o art. 6º, do Decreto-Lei 2.140/84, estabeleceu a jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos (94989081813016250794, AG, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ferreira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 26/03/2019). 4. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando no sentido de que a jornada de 30 (trinta) horas semanais estabelecida para os dentistas pelo Decreto-lei nº 2.140/1984, art. 6º, permanece em vigor, por se harmonizar com a Lei nº 8.112/1990, art. 19, parágrafo 2º, razão pela qual deverá ser aplicada a jornada prevista na legislação especial aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de odontólogo (94113737139623337310, AG, Desembargador Federal Alexandre Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 11/04/2020; 17827554737655039929, AC, Desembargador Federal Caio Silva, 2ª Turma, Julgamento: 01/01/2019; 35329207163565217146, AC, Desembargador Federal Pedro Miguel Duarte, 4ª Turma, Julgamento: 19/05/2019). 5. Quanto ao período laborado sob o regime das quarenta horas semanais, no julgamento do tema de repercussão geral nº 514 (aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória), o STF fixou a tese jurídica de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (STF, Tribunal Pleno. ARE 247721, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/02/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-032, publicado em 29/12/2015). Fundada nesse precedente, a sentença condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que a autora laborou mediante regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais sem a devida retribuição remuneratória. 6. No mesmo sentido, a Segunda Turma deste TRF decidiu que os servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo fazem jus à redução da jornada laboral de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, em face do disposto no Decreto-lei nº 2.140/84 e, consequentemente, ao recebimento de indenização no valor correspondente às horas laboradas para além do limite da categoria (80033020514813813303, AC, Desembargador Federal Fernando Nogueira, 2ª Turma, Julgamento: 26/04/2019). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 57100053878747240726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)