PROCESSO Nº: 4360959-14.1922.17.8.9924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Thiago Lorenzo Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão/contradição no acórdão quanto ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que trata da isenção ao pagamento de honorários advocatícios, bem como violação ao art. 97, da CF. 2. Na decisão combatida, deu-se parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela Embargada para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o voto condutor e notas taquigráficas, em R$ 60.488,00 (quarenta mil reais), arbitrados de forma equitativa, tendo o relator sido vencido nesse ponto, que os fixava na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 3. Entendeu-se que a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, com Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, seriam processos autônomos, não havendo que se falar em dupla condenação, já que teria havido necessidade de contratação de advogado nas duas ocasiões. 4. Por conseguinte, concluiu-se que houve trabalho por parte do Advogado da Executada, no intuito de demonstrar a inexigibilidade do título executivo em face da anulação do lançamento fiscal nos autos da Ação Anulatória, devendo ser ele recompensado com os honorários devidos. 5. Dessa forma, não há que se falar em omissão/contradição referente à condenação da Embargante em honorários advocatícios ou ofensa ao art. 97 da CF (Cláusula de Reserva de Plenário) ao não aplicar a previsão contida no art. art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, visto não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido no referido comando legal ou afastando a sua aplicação por considerá-la inconstitucional. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 07929174165957721884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)