PROCESSO Nº: 9731840-83.8356.25.9.4912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Theo Nascimento APELADO: MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rosa EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO EM ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI N. 6.766/79. DECRETO N. 2.089/63. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou improcedente o pedido. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, a FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A sustentou, em síntese, que: a) restou demonstrada a posse anterior da área invadida pelo Apelado; b) é vedada toda e qualquer construção ao longo das ferrovias, sendo obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15,00 metros, contados a partir da faixa de seu domínio; c) o esbulho possessório praticado pelos apelados restou configurado, pois incontroversa a presença de construções invadindo a área "non aedificandi" e a faixa de domínio, conforme documentação que instruiu a petição inicial, por se tratar de bem público imprescritível; d) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança das pessoas que vivem no local e do tráfego ferroviário; e) a ocupação de bem público exige autorização expressa, inequívoca, válida e atual do titular do domínio, sem a qual configura mera detenção ilícita, a afastar o direito a qualquer indenização; f) "a Lei 6.769/79, assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013 não podem ser interpretados no sentido de alterar aquilo que o legislador constituinte originário estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena, de ter-se uma manifestação teratologicamente violadora da segurança jurídica, ultima ratio do Direito." Caso seja mantida a condenação, pediu a minoração do valor de honorários advocatícios para 10% a 20% do valor atualizado da causa, pois foram fixados em 5 (cinco) vezes o valor da causa. 3. O DNIT, nas suas razões de Apelação, assevera que a faixa non aedificandi, que se constitui terreno particular sobre o qual pesa uma limitação administrativa de não erguer construção, começa logo onde termina a faixa de domínio, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79, sendo que qualquer construção dentro de uma dessas duas faixas de terra, como fez o Réu, há de ser considerada irregular e imediatamente desfeita. Afirma que a proibição de construir nas faixas de domínio e área non aedificandi se dá com relação a todos os tipos de construções, circunstância esta oponível em face de pessoa física, jurídica, ou até mesmo os Entes Federativos - União Federal, Estado e Município -, uma vez que se trata de reserva técnica de imóveis necessários à segurança e expansão do serviço ferroviário, bem como para o tombamento de trens em caso de acidentes. Aduz que a limitação de construção é de 30m (trinta metros) no total - faixa de domínio mais a área "non aedificandi"-, para cada lado dos trilhos, sendo devida e imediata remoção das construções irregulares nessas áreas. 4. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, por meio do qual foi aprovado o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais[...]" (§ 2º, do art. 9º). Já o Decreto nº 1.832/96 fixa que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio" (art. 12). Além disso, o Decreto nº 7.929/2013 aborda o tema referente às margens de via férrea, dispondo: "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º, do art. 1º). A propósito, este último ato normativo dispõe que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º, do art. 2º). Por fim, a Lei nº 6.766/79 estabelece que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 5. Não se confunde a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernente à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); enquanto a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa (já que nela não é possível construir), distando a partir da faixa de domínio. A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 6. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção na faixa de domínio e na área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia, consoante se infere das fotografias constantes do Relatório de Ocorrência (Id. 3615541.6381702). 7. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 8. Sopesando o fato da inatividade consolidada das linhas férreas e a ausência de perspectivas de reativação da malha ferroviária, fatos que prejudicam as finalidades para as quais foram criados indigitados espaços de proteção, deve ser preservada a parte dos imóveis que se encontra fora da faixa de domínio, mas dentro de área non aedificandi, ou seja, a área afetada por limitações administrativas, decorrente da finalidade a que se presta para o serviço público, até que sobreviesse fato novo, a exemplo da reativação do serviço ferroviário. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6419446-59.4721.16.10.2512, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 05/04/2020; e Processo 6126107-87.1001.14.7.8445, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Heitor Costela, 1ª Turma, Julgamento: 14/09/2020). 9. Honorários sucumbenciais minorados para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), "pro rata". 10. Apelação da FTL provida, em parte (item 9). Apelação do DNIT improvida. Honorários recursais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 34900668674040669201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)