PROCESSO Nº: 1747839-30.1437.27.7.3640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Costa Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. LUIZ MIGUEL DA ROCHA RESIDUAL NÃO PAGO. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu a execução, sob o fundamento de cumprimento da obrigação. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o débito em cobrança no cumprimento de sentença restou devidamente quitado; (ii) caso reste parcela a pagar, houve a configuração de preclusão no pleito da Fazenda Pública, conforme alegado na peça de contrarrazões. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 17.08.6432, a parte executada requereu o parcelamento da dívida, com base no regramento estabelecido na MP nº 783/2017, "de modo a pagar 7,5% do seu valor em 5 parcelas vencíveis entre agosto de 2017 e dezembro de 2017, e mais o remanescente a partir de janeiro de 2018."; (ii) a Fazenda Nacional, no entanto, manifestou-se pelo não deferimento do parcelamento, vez que "referido programa de parcelamento é destinado, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apenas aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (título extrajudicial). Como é cediço, a presente execução de honorários advocatícios trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença), não sendo tal título inscrito em Dívida Ativa da União, muito menos cobrado através de execução fiscal. Portanto, a Medida Provisória 783/2017 (PERT) não se aplica aos débitos decorrentes de título judicial, que possuem força executória própria.". Em decorrência disso, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença; (iii) logo após, a parte executada requereu novo parcelamento, diferente do anterior, "propondo o pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais), objetivando por termo ao processo."; (iv) A Fazenda Nacional rejeitou a proposta de acordo, mas propôs o pagamento em dez parcelas desde que sem desconto algum; (v) a parte executada, então, aceitou a proposta, afirmando que "pagará a quantia de R$ 8.499,19 (oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), resultado da atualização do valor original cobrado em agosto de 2015 (ajuizamento da execução), com incidência do índice 1,6294631836, coeficiente aplicável à ações condenatórias em geral, conforme tabela da JFRN para março de 2018, deduzido-se o pagamento parcial de R$ 600,00 (seiscentos reais) em outubro de 2017 (acostado aos autos).". Ato conexo, juntou aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela, no importe de R$ 894,91, realizado em 18.04.5150; (vi) juntou os comprovante de 13.8809 (2ª parcela), 58.7558 (3ª parcela), 06.0555 (4ª parcela), 08.8927 (5ª parcela), 19.8930 (6ª parcela), 40.2657 (7ª parcela), 93.8970, 15.6091 e 22.7252 (8ª, 9ª e 10ª parcelas); (vii) logo após, o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar; (viii) em sua manifestação, a União requereu o esclarecimento acerca de quais eram as parcelas juntadas em anexo, além de, após a devida resposta da parte executada, vista dos autos para verificar eventual resíduo a ser cobrado, na medida em que "as parcelas foram recolhidas sempre em valor fixo, não havendo a correção mensal pela SELIC", o que foi deferido; (ix) devidamente intimada, a parte executada veio aos autos pugnar pela extinção da execução, vez entender restar quitado o débito, ou, ao menos, que fosse indicado o valor remanescente com vista ao devido pagamento faltante; (x) após intimação para se manifestar no prazo de quinze dias, a União solicitou, em 21.12.1186, dilação por dez dias, o que foi deferido; (xi) em 19.05.5390, a União veio aos autos requerer a juntada de documento referente aos pagamentos reconhecidos pelo sistema; (xii) em seguida, o juízo a quo entendeu por proferir sentença, extinguindo o cumprimento de sentença; (xiii) em sede de apelação, a Fazenda Nacional colacionou aos autos planilha referente a Joana Freitas a quitar, no importe de R$ 1.743,61 (mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). 3. De acordo com o CPC/2015, é vedado ao magistrado proferir decisões sem as quais tenha dado oportunidade às parte de manifestação (art. 10). Ademais, o diploma processual persegue um modelo cooperativo, na medida em que todos os atores processuais devem coadunar-se ao escopo comum, decisão integral do mérito. 4. Com base no art. 924, II, a execução se dá por extinta quando a obrigação resta satisfeita, o que, observando-se à luz do caso em tela, se daria com a quitação integral do débito. 5. Os honorários advocatícios, objeto do presente cumprimento de sentença, têm natureza especial (alimentícia), ostentando, por assim dizer, natureza indisponível. 6. O STJ já manifestou que "nos casos relacionados a direitos indisponíveis da Fazenda Pública, a sua ausência de manifestação não autoriza concluir automaticamente que são verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, podendo a autoridade judicial, com base no livre convencimento, exigir a respectiva comprovação." (RESP 7213027/RS, REL. MINISTRO RODRIGO MORAES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/07/2014, DJE 30/05/2014). 7. Ainda que o caso julgado pela Corte Cidadã se referisse ao âmbito de crédito tributário em execução fiscal, à luz da natureza indisponível dos honorários, cabe realizar um juízo interpretativo à luz do caso dos autos, na medida em que deveria o juízo a quo ter intimado a Fazenda Nacional com vistas à sua manifestação acerca de eventual Paulo da Mota remanescente, conforme demonstrou em documento anexo sua existência. 8. Ademais, a referida extinção, além de não ter cumprido os ditames da proibição de decisão surpresa e da cooperação processual, estimula o descumprimento por parte do executado, cabendo realçar, ainda, a não ocorrência de preclusão por parte da Fazenda Nacional, conforme mencionou a executado em sua peça de contrarrazões, vez não ter sido intimada para se manifestar acerca de eventual Felipe Vieira residual. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença até ulterior pagamento de Maria Luiza Jesus residual existente.
(PROCESSO: 44067455269583711264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)