PROCESSO Nº: 6157443-43.7858.5.8.4895 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: Leonardo Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Gomes EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à monitória e consequente constituição, de pleno direito, da dívida de R$ 58.175,06, oriunda da utilização de cartão de crédito, com condenação da parte ré em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária. 2. É inadmissível a inovação de tese defensiva em grau de apelação. Precedentes. 3. Não o fosse, nos termos da orientação sufragada pela Corte da Cidadania, no Tema Repetitivo 27, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 4. No caso, não comprovada a situação de abusividade, eis que, consoante se depreende das informações contidas no sítio do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method= consultarValores), a taxa média de juros remuneratórios, nos meses de outubro, novembro e dezembro, do ano de 2018, foi, respectivamente, de 210,45% a.a., 228,31% a.a. e 196,76% a.a., do que se depreende que a cobrança de taxa de 17,3% a.m. não refoge aos patamares de regularidade. 5. Recurso de apelação desprovido. Majoração em 2% da verba honorária arbitrada na origem.
(PROCESSO: 74884849969455998731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)