PROCESSO Nº: 3420171-12.9125.12.9.1629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: ARTHUR COSTELA e outros ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. ENADE - EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. NÃO PRESTAÇÃO PELOS DISCENTES. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RAZOAVELMENTE FIXADOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar à UFPB que adote as medidas administrativas necessárias a possibilitar a parte autora a colação de grau no Curso de Odontologia, juntamente com os demais formandos, no período de 04 a 15.12.1304, bem como a expedição de seus diplomas, desde que cumpridos os componentes curriculares obrigatórios, afastada, apenas, a obrigação de realização do ENADE antes da colação de grau. 2. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/04, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. 3. A realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes habilitados à participação no ENADE, de modo que não seria razoável exigir do estudante que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso que aguarde a realização da avaliação em comento para, só então, conferir-lhe o respectivo grau, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo para a continuidade da vida acadêmica do estudante (ingresso em pós-graduação) ou para o início da sua vida profissional. Precedentes desta Turma. 4. Com relação à impugnação do valor da causa, o valor apontado na exordial, na ordem de R$ 12.308,00 (cinquenta mil reais), não é desarrazoado, haja vista que o polo ativo da demanda é composto por 15 (quinze) pessoas, o que redundaria em valor individualizado aproximado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que não é, sob qualquer critério, elevado. 5. Ademais, os honorários fixados na sentença, no patamar de 10% sobre o valor da causa, resultando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também se mostram razoavelmente estipulados, de modo que, ainda que fossem definidos por equidade, não seria o caso de rever a quantia arbitrada pelo juízo sentenciante. 6. Sentença mantida. Apelações improvidas. Honorários advocatícios recursais de 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 01606217855579710666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)