Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Silva Nº 6628086-54.4203.1.5.3564 AGRAVANTE: GOICANA AGRO-INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RAUL DUARTE E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA GABRIELA DA COSTA RIBEIRO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para fixar os honorários com base nos parâmetros do art. 85, § 3º do CPC/15. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do artigo 85, §8º do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão embargado fixou os honorários de sucumbências de acordo com parâmetros do artigo 85, §3º do CPC, com base valor da causa (R$ 002.418,76 em 16/08/2018), de modo que a Turma entendeu que não seria a hipótese de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, não havendo que se falar em omissão. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63723447154108466717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)