PROCESSO Nº: 1857610-77.0303.6.12.6661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGICOS PREFEITURA e outro ADVOGADO: Leonardo Moura APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Corina Luiza De Araujo Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida, levando em consideração os requisitos determinados pelo STJ, no julgamento do REsp nº 0.055.768/RJ (tema 106), para o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 26883278626130521365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)