Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Fernandes Nº: 1337614-38.3470.6.10.7391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SECON SERVICO E CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: BENJAMIN ALMEIDA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES LEAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO PROCESSO ORIGINÁRIO: 7521680-34.5597.24.3.3236 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. RELATÓRIO DE VISTORIA. REGISTRO DE PERCENTUAIS DE EXECUÇÃO DA OBRA SUPERIORES AOS QUE EFETIVAMENTE FORAM CONCLUÍDOS. POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. FORTES INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DOS ATOS ÍMPROBOS. REQUISITOS DO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.429/92. MEDIDA ASSECURATÓRIA. INCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA SANCIONADORA SEM VALOR CERTO E SEM QUALQUER CERTEZA DE FUTURA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LIMITADO AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Secon Serviço e Construção Eireli contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa e decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total da quantia repassada para a execução do Convênio. 2. Na hipótese, o Município de Baturité/CE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa posteriormente integrada Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE como litisconsorte ativo, imputando à empresa Secon Serviço E Construção Eireli, ora agravante, e diversos outros agentes, a prática de condutas ímprobas relacionadas à irregularidades na execução do conforme Termo de Compromisso/Convênio nº PAC737704/2013, cujo objeto era a construção de 3 (três) quadras esportivas escolares cobertas, em atendimento ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o que, de acordo com a petição inicial, se amolda às condutas previstas no art. 10 e 11 da Lei n° 8.429/92. 3. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o autor descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados à empresa agravante. 4. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, não se faz necessária narrativa minuciosa de todas as condutas que caracterizariam o ato de improbidade administrativa, de maneira que "se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial, sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa" (AgInt no AREsp 0706815/MS, Rel. Ministro HEITOR ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 16/04/2019). 5. No caso concreto, o Relatório de Vistoria constante do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC) e que instrui os autos do processo originário aponta para registro de percentuais de execução da obra superiores aos que efetivamente foram concluídos, o que, por consequência, enseja o pagamento de valores em descompasso com a realidade, remunerando a empresa contratada para a execução das obras em quantia superior à contraprestação devida pelo poder público, o que torna absolutamente verossímil a ocorrência de dano ao erário. 6. No que se refere às alegações de inexistência de dolo ou má-fé, ausência de dano ao erário, ausência e ilicitude de provas, entre outras, seu acolhimento demanda ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, não se mostram suscetíveis de acolhimento em sede de agravo de instrumento contra a decisão que apenas recebe a inicial da ação. 7. A presença dos indícios da prática de ato de improbidade administrativa determina o recebimento da petição inicial em face, inclusive, do princípio do in dubio pro societate, que se aplica na fase processual para conferir maior proteção ao interesse público (AgInt nos EDcl no REsp 5544655/PA, Rel. Ministro AUGUSTO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/3/2018, DJe 27/9/2018; AgInt no REsp 4746824/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2018, DJe 12/05/2018). 8. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa com relação ao agravante, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso apresentada pelo Município de Baturité. 9. De acordo com o Município de Baturité e com o FNDE, o valor efetivamente repassado à edilidade e utilizado para pagar a agravante pelos serviços executados alcançou alcançou o montante de R$ 678.772,06 (seiscentos e setenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e seis centavos) do valor total previsto no convênio de R$ 3.786.144,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais). 10. Na Informação nº 00262/2019/SEAJU/PFFNDE/PGF/AGU, o FNDE ressalta que em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, consta que as 03 (três) obras estão inacabadas, com índices de execução física de 29,76%, 27,96% e 25,63% respectivamente. 11. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 9410928/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo. 12. Há excesso na ordem de indisponibilidade de bens, haja vista que o valor do dano ao erário deve corresponder apenas à diferença apontada na vistoria que ensejou o ajuizamento da ação de improbidade. 13. Esta Eg. João Pedro Dias vem decidindo em recentes julgados que o texto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 autoriza exclusivamente a prolação de uma medida assecuratória em desfavor do réu, ao passo que a constrição patrimonial do valor abstratamente previsto para a aplicação de multa civil consistiria na antecipação de medida sancionadora sem valor certo e sem qualquer certeza de futura aplicação, o que não se pode admitir. Precedente. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar que a indisponibilidade de bens alcance o importe total do suposto dano ao erário.
(PROCESSO: 08537081835358950218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)