PROCESSO Nº: 7589148-69.1309.31.8.1281 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: LORENZO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Antonio De Araujo Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Araújo - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. PARTE RÉ QUE AJUIZOU DUAS DEMANDAS PLEITEANDO PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA ESPECIAL (TRABALHADORA RURAL). IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESCISÃO DA SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PAGAS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma, da lavra do Desembargador Federal Diogo Viana, que deu provimento à apelação do particular (Diego Costela), para implantar o benefício de pensão por morte de segurada especial (trabalhadora rural). 2. O INSS fundamenta a presente rescisória no inciso IV do art. 966, do CPC/15, sustentando que o acórdão rescindendo teria violado a coisa julgada formada no processo nº 9416355-07.7706.15.1.8395. Aduz que o réu da presente rescisória ingressou com duas ações idênticas, tendo sido a primeira distribuída à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Juizado Especial Federal) em 2008, enquanto a segunda fora manejada perante a Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB, em 2012. 3. Sustenta que o acórdão que se pretende rescindir, prolatado em 2016 no âmbito da segunda ação (2039371-12.6985.474.7736), viola nitidamente a coisa julgada, uma vez que a primeira ação (3566700-97.9195.30.12.8281) possuía as mesmas partes, mesma causa de pedir e idêntico pedido, tendo discutido precisamente a mesma matéria e os mesmos fatos (qualidade de segurada especial da falecida) e foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em 14 de abril de 2009, enquanto que o acórdão vergastado, desconsiderando tal fato, deu provimento ao apelo do particular para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte requestado. 4. De fato houve o ajuizamento, pelo ora réu, de duas ações com a mesma causa de pedir e pedido idêntico em face do INSS. A primeira ação (0428278-64.4121.14.11.2757), ajuizada em 2008, foi julgada improcedente, em razão da não comprovação da qualidade de segurada da falecida. Tal sentença transitou em julgado em 23 de março de 2009. 5. Em 2012, foi proposta a segunda ação (7632932-43.0259.128.2732), com o mesmo pedido de pensão por morte e fundamentado na mesma causa de pedir, qual seja, o indeferimento administrativo pelo não reconhecimento da comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. Tal ação fora julgada em 2015, tendo sido considerado improcedente o pedido, novamente mercê da ausência de comprovação da qualidade de segurada da falecida. 6. Todavia, em sede de apelação, a eg. Terceira Turma deste Regional deu provimento ao recurso do particular, para condenar o INSS a conceder o benefício requerido, considerando presentes os requisitos, em função das provas constantes dos autos. Tal julgamento, portanto, viola a coisa julgada formada na ação nº 4966298-33.4478.26.2.6633 (a primeira). 7. No conflito de coisas julgadas, são viáveis interpretações de forma a prestigiar a primeira ou a segunda coisa julgada formada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dessa matéria em 03/09/2019 no EARESP 695.703. Em maioria formada por apenas um voto de diferença (8x7), prevaleceu o voto do Relator, Ministro OG Lorenzo Porto, no sentido de que deveria prevalecer a segunda decisão. Contudo, Sua Excelência consignou que essa prevalência deveria perdurar enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. E o caso em análise cuida justamente de rescisória voltada a desconstituir coisa julgada formada na segunda ação de conhecimento. 8. Ademais, dado que o INSS fora condenado à concessão do benefício, que vem sendo pago mensalmente ao ora réu, havendo, ainda, a iminência do pagamento do precatório expedido no cumprimento de sentença, é de rigor a rescisão do acórdão rescindendo e, em sede de novo julgamento, e a extinção da segunda demanda, em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada na primeira ação. 9. No tocante ao pedido de devolução dos valores pagos, entende-se que não restou configurada a má-fé necessária para a condenação da ré neste pedido, visto que, apesar de se considerar que não houve uma modificação fática capaz de alterar a causa de pedir e, portanto, afastar o óbice da coisa julgada, o fato de a parte demandada ter realizado novo requerimento administrativo ao ingressar com a nova postulação judicial demonstra que procurou embasar o feito com novos elementos de convicção. Nesse sentido vem se posicionando a Segunda Turma nas hipóteses em que o particular ingressa, inicialmente, com o feito no JEF e depois procura a Justiça Comum para tentar melhor sorte (Segunda Turma, Proc. n. 4206198-39.7362.2.12.0138, julgamento: 22/06/2018). Improcedência, portanto, do pedido relativo à repetição dos valores pagos. 10. Parcial procedência do pedido rescisório, para rescindir o julgado e, em juízo rescisório, procedendo a novo julgamento da causa, julgar a ação originária extinta, sem resolução do mérito, por ofensa à coisa julgada material produzida na ação de nº 8133288-27.6279.30.3.7237 (a primeira), nos termos do art. 485, V, do CPC, implicando o cancelamento do benefício eventualmente implantado por força do julgado ora rescindido. nº 1899780-80.7639.438.0017 (a segunda). Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa, entretanto, sua cobrança, por litigar a ré sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). ID
(PROCESSO: 23583511355625982101, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2020)