PROCESSO Nº: 4097020-93.3831.24.11.7982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILANIA VITAL BARROS - ME ADVOGADO: João Guilherme Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rosa Bastos Francisco Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA INICIAL EXECUTIVA COM CÓPIA DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO FISCAL PRÉVIO AO LANÇAMENTO.PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Condenação do Embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% o valor da execução, nos do art. 85, §§ 1º e 2º, incisos I a IV, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 2. Da análise das CDA's que lastrearam o presente feito executivo, verifica-se que estas foram expedidas seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, o período de apuração/ano-base da dívida e o número do respectivo processo administrativo, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. 3. O artigo 3º da Lei nº 6.830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu § 2º, dispõe que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal. 4. Para os casos em que as CDA's reproduzidas nos autos preenchem todos os requisitos da lei, inclusive os previstos no inciso II, do art. 202, do CTN, mostra-se suficiente que a forma de calcular dos juros, e demais encargos, esteja contida na legislação elencada na certidão, uma vez que a Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para a atualização monetária e juros de mora, sendo o bastante a indicação do termo inicial e o fundamento legal das referidas verbas acessórias. 5. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. 6. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 7. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Empresa, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 11977869856479513031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)