PROCESSO Nº: 2573996-89.8368.25.12.5019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Guilherme Barros Teofilo Antônio Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, que objetivava o recálculo da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (NB 86.910.326-0 - DIB 14.06.1079), a fim de que se aplique o limitador máximo estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 129111/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº. 20/98 e do art. 5º, da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Documentos nos autos (especificamente às informações expressas pela Contadoria do Foro) evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de serviço do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pela salário de contribuição, "verbis": "No caso concreto, consoante se infere dos documentos extraídos do processo administrativo, o Salário de Benefício da aposentadoria do autor não ficou limitado ao teto do mês da concessão (setembro/1981) . Observa-se que o Salário de Benefício apurado pelo INSS foi de Cr$ 40.373,00, enquanto o teto era de Cr$ 508.048,00. Vê-se que a Renda Mensal Inicial foi reduzida em razão do coeficiente aplicado (83%). Logo, não se observa qualquer irregularidade no cálculo do benefício do autor." 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 13295094688632762619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)