E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 2358468-50.9665.3.3.0523, em curso na 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, face a inocorrência da prescrição a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.873/99. O art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, dispõe sobre o prazo prescricional de cinco anos quanto à ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente. No caso, destacam-se os Fundamentos constantes da decisão agravada, no sentido de que :"(...) Como visto, não ocorreu a prescrição prevista no art. 1º, de modo que somente poderia se cogitar de prescrição para ajuizamento da execução fiscal, vez que entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da ação decorreram mais de 5 anos. Ocorre que esta espécie de prescrição sequer foi alegada e, para tal fim, faz-se necessária dilação probatória, de maneira a verificar o processo administrativo respectivo e determinar a exata data de constituição do crédito tributário. Em que pese se tratar também de mera prova documental, caberia ao devedor anexá-la no momento em que propôs o presente incidente, já que constitui prova a seu cargo e, repita-se, não foi a espécie de execução por ele alegada. (...)". Com efeito, havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 67922080833019488158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)