PROCESSO Nº: 5599227-66.7609.29.7.4206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ROCHA ADVOGADO: Leonardo Nascimento e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, c/c aposentadoria por invalidez. 2. Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, descartando a realização de nova prova pericial, desde que se verifique que a prova pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, CPC. O artigo 370, CPC, estatui que o magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. 3. Particular entendeu que o laudo pericial não atendia as exigências legais, pleiteando em sede de apelação nova perícia. Houve oportunidade de impugnar o laudo pericial quando da sua intimação para o referido ato processual. As partes quedaram-se silentes. Presunção de concordância das informações técnicas e seus respectivos detalhamentos os quais foram consignados no relatório técnico. 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 5. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 7. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no laudo pericial médico, restou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora-Apelante apresenta quadro clínico de enfermidade, porém, não ficou constatado nenhuma evidência de incapacidade, portanto, o estado de saúde apresenta-se apto ao exercício de atividades laborais. 8. Oportuno e relevante o entendimento esposado pelo magistrado 'a quo', no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído à segurada: "No presente caso, a prova pericial produzida em juízo apontou que a autora padece de transtorno não especificado de disco intervertebral, lesão de natureza degenerativa, a qual não a incapacita para o labor, conforme laudo de ID Num. 66067386. Por conseguinte, considerando o resultado da prova técnica, no sentido de que a requerente não se encontra impossibilitada de executar sua atividade habitual, pois não possui incapacidade laborativa, entendo não ser o caso de concessão do auxílio-doença.". (Grifei). 9. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado. 10. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 57319106672360962848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)