PROCESSO Nº: 5449776-33.8881.28.12.6080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA COSTA FURTADO ADVOGADO: Heitor Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da ausência de responsabilidade da União quanto à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora, bem como acerca da impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita e da fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89423265594912708161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)