PROCESSO Nº: 3758967-30.7507.18.6.5085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Mendes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento e julgou prejudicado agravo interno ante a inércia da recorrente em promover o preparo recursal, ainda que intimada para tal providência, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC 2. O benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido à agravante foi revogado, haja vista a alteração da sua situação financeira em virtude da percepção do valor de R$ 40.437,69, por meio de precatório, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, que ensejou a cobrança dos honorários no valor de R$ 6.316,01. 3. Entremostra-se legítima a determinação do recolhimento das custas recursais, cujo valor reduzido (R$ 100,00), permite o seu pagamento sem comprometer a manutenção da postulante e sua família. 4. Agravo interno improvido. mgm
(PROCESSO: 40902088874472810375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)