Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Gomes Nº: 3298263-22.0045.18.6.2587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DO PANIFICADOR INDUSTRIA E DAVI LUCAS AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CASA DO PANIFICADOR INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e outros contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que negou provimento aos embargo de declaração opostos em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença porque a matéria trazida não se encaixou em nenhuma das hipóteses descritas no §1º, do art. 525, do CPC/2015. 2. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da agravante para providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 3. Foram apresentados cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017/2018 em nome de Elisa Moreira, cópia de Extrato de Débito do Contribuinte emitido pela Fazenda Estadual referente aos exercícios 2013 a 2018 e cópia de relatórios emitidos pela Fazenda Nacional demonstrando haver débitos em atraso e parcelamentos fiscais em curso. 4. Esses documentos, além de não demonstrarem a situação atual da empresa, revelam que continuava até então operando. Se a empresa continua operando e efetuando despesas de considerável montante, não me parece que o pagamento das custas recursais no valor de apenas R$ 100,00 (cem reais) seja capaz de colocar em risco o desenvolvimento de suas atividades. 5. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. 6. Não sendo a recorrente beneficiária da Justiça Gratuita e não tendo adotado as providências necessárias para a realização do preparo recursal, conforme determinado anteriormente, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 59703355255097567410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)