EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. ESTABELECIMENTO PARTICULAR PARA PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NA MESMA LOCALIDADE. BENÍCIO GONÇALVES. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando a transferência da impetrante do curso de Odontologia do Centro Universitário Ruy Barbosa Wyden (Salvador/BA) para o curso de Medicina da UNIVASF (Campus Paulo Afonso/BA). 2. No caso, a impetrante pretende transferência do curso de Odontologia cursado em instituição de ensino superior particular para o curso de Medicina em uma instituição de ensino pública (UNIVASF), em razão da transferência de seu genitor, policial civil do Estado da Bahia, para a Delegacia de Paulo Afonso. 3. Ocorre que existe instituição de ensino privada (FASETE) congênere à instituição de origem da impetrante, que oferta o mesmo curso já iniciado por ela, qual seja, Odontologia, situação que impede a sua transferência para qualquer outro curso numa instituição de ensino pública, como a UNIVASF, porquanto somente se admite a transferência ex Vicente Costa entre instituições de ensino não congêneres quando não existir na localidade de destino instituição da mesma espécie que a de origem. 4. Considerando que o curso de Odontologia não é ofertado pela UNIVASF, e que a instituição de ensino da impetrante e a UNIVASF não têm natureza congênere; e, mais, que existe no município de Paulo Afonso/BA instituição de ensino superior particular em que é disponibilizada a matrícula no curso de Odontologia (curso de origem da impetrante), é de se concluir pela inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado através do presente mandamus. 5. João Lucas Araújo. mjc
(PROCESSO: 78009721667288201912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)