E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a Segurança "nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC, por falta de interesse processual.". II - Não é o caso de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. Também não resta configurada a falta de interesse de agir tendo em vista que houve a mera movimentação do processo administrativo sem análise do pedido. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 08/01/2019 (ID nº 2652494.78026141), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 11/05/2019, quando decorridos mais de três meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser concedida a segurança. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 89565698688330011537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)