PROCESSO Nº: 2843755-88.2012.26.7.7224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MURILO COSTELA ADVOGADO: Nicolas Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2440338-02.1917.2.1.1757 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença quanto à incorporação dos percentuais de 3,17% e de 7/30 de 16,19%, e pagamento dos respectivos atrasados, no qual o Juiz a quo considerou preclusas as alegações do ente público, uma vez que apresentadas após o decurso do prazo de 30(trinta) dias para impugnar a execução. 2. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 3. Assim, tendo sido o ente público devidamente intimado para se pronunciar, e não tendo impugnado os valores, ao seu tempo e modo cabível, não pode mais ser suscitado posteriormente qualquer alegação ou erro quanto aos valores ora executados. 4. Ainda que seja possível se conhecer de ofício da prescrição, observa-se que não restou configurada, uma vez que as parcelas executadas foram contadas a partir de 2006, ano em que proposta a demanda, de modo que não estão prescritas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63855266508193969931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)