E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação.Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, expressamente, que o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, mormente quanto à Coisa Julgada, que se operou anteriormente ao julgamento da ADIn nº 2.332/DF, e à constitucionalidade dos juros compensatórios de 12% ao ano, de modo que não se aplica o artigo 525, § 12, do CPC/2015, por força do § 14 do mesmo artigo e, assim, revela-se plenamente exigível o Título Executivo Judicial em discussão, razão pela qualnão se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 90029429050426117894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)