PROCESSO Nº: 9863038-50.6640.17.2.6144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES CYSNEIROS ADVOGADO: Enrico Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7686289-45.3783.17.6.1832 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela parte Agravante, com o fim de restabelecer seu benefício de auxílio-doença. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que ficou demonstrada a inexistência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, capaz de subsidiar o deferimento da tutela. Ressaltou que naquele momento do processo não seria possível verificar qualquer irregularidade praticada pela Autarquia Previdenciária, sem antes oportunizar a ela o direito ao contraditório. 3. A parte Agravante alega, em síntese, que o INSS não encaminhou o segurado para reabilitação profissional, desrespeitando a Lei e o acordo firmado pelas partes anteriormente, de modo que o processo de cancelamento do benefício deve ser anulado para que o benefício seja restabelecido em favor do Agravante. Sustentou que o Agravante não tem condições de exercer atividade laboral nem qualquer outra que exija esforço, pois sua doença persiste e se agrava. Asseverou que a probabilidade do direito está presente, visto que o INSS não realizou a reabilitação profissional do Agravante, bem como a situação de perigo, pois a única renda do Agravante é aquela advinda do benefício. 4. A concessão de tutela de urgência em procedimento ordinário, tendo por base a situação jurídica como relatada na inicial, exige, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a existência de elementos que evidenciem a concorrência de dois pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Necessária também, no caso de tutela de urgência de natureza antecipada, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015), que nada mais é do que a inexistência de impossibilidade do retorno ao status quo ante, caso a decisão liminar seja revogada no futuro. 6. Entende-se que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, capaz de subsidiar o deferimento da medida pretendida. 7. Nessa fase preliminar não é possível concluir pela irregularidade praticada pela Autarquia Previdenciária, sem antes oportunizá-la o direito ao contraditório. 8. Vislumbra-se, ademais, a necessidade de dilação probatória, a exemplo do processo administrativo, a ser trazido aos autos oportunamente, como também a hipótese de perícia médica, na especialidade ortopedia. 9. Observa-se, por fim, que não se está a afirmar a inexistência do direito, mas apenas que não estão presentes os requisitos necessários à concessão antecipada do pleito, devendo-se respeitar então o rito comum, de cognição exauriente. Se for o caso, e após a oportunidade de defesa, será concedido o pleito com juízo de certeza. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, incabível a medida de forma liminar devendo-se aguardar o trâmite normal do processo. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 71056031900104151133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)