PROCESSO Nº: 7382154-32.0326.11.9.0468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WERICO REIS DA SILVA ADVOGADO: Erick da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barros - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual o Agravante objetiva a sua reintegração à Marinha do Brasil, com o restabelecimento dos proventos, até sua recuperação total, nas mesmas condições que se encontrava, quando entrou nas Forças Armadas, em virtude de atual incapacidade para o serviço militar e atividades laborativas civis, por suposta irregularidade no processo de licenciamento que determinou a sua exclusão. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o Autor, ora Agravante, ser reintegrado às fileiras da Marinha, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico, com recebimento de soldos, até sua recuperação. 3. A realização de exame pericial é indispensável para definir se o Autor/Agravante foi desligado das Forças Armadas antes da plena recuperação de sua saúde, pois, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, somente por meio de perícia judicial seria possível reconhecer a verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 61920117329600367510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)