PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE OU ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA MISTA - TEMPO RURAL E URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial ou alternativamente a concessão da aposentadoria híbrida (mista - tempo rural e urbano), tendo o juiz monocrático deferido a "aposentadoria por idade";
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura;
3. Ainda que tenham sido acostados aos autos documentos (ficha de filiação e carteira de sindicato rural, com data de entrada em 1980, declaração de exercício de atividade rural, emitida por sindicato rural, declaração pela Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de São Gonçalo do Amarante-CE, informando a atividade rural desde 1967 e declaração do Cartório Eleitoral, dando conta da profissão do autor como agricultor, datada em 2007), mormente porque o período urbano desenvolvido pelo requerente (07/05/2004 a 10/08.7348 e de 15/06/2005 a 08/2007, junto à Prefeitura de São Gonçalo do Amarante), alberga parte dos períodos nos quais os documentos juntados aos autos informaram estar o autor realizando atividade rural, não podendo, portanto, ser considerados;
4. Não restando comprovada a condição de segurado especial do postulante, não se há falar também na concessão de aposentadoria mista, impondo-se, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedente os pedidos;
5. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 86439664659988623297, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020, PUBLICAÇÃO: 13/01/2020)