PJE 2936245-57.9045.2.12.1148 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva (em que reconhecido o índice de 28,86%), negou provimento aos seus embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a impugnação da UFPE, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 8.000,00 (valor da causa: R$ 4.694.119,41). 2. Nos embargos declaração, o exequente alegou omissão em razão da ausência de apreciação do pedido de fixação dos honorários exequendos, visto que os arbitrados anteriormente teriam sido relativos à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, os quais não se confundiriam com os honorários pela promoção da execução. 3. O Juízo a quo rejeitou o pedido sob o fundamento de que já houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença e o montante ali fixado mostra-se suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono dos exequentes, de forma que não há que se falar em outra condenação, sob pena de bis in idem. 4. Inconformado, o agravante insiste que seja fixada a verba honorária, com base no art. 85, § 3º, I e II, e § 5º, do CPC/2015, requerendo, ainda, a majoração da verba advocatícia fixada na impugnação da execução. 5. Entende-se que a decisão agravada deve ser ratificada, tendo em vista que, na hipótese, não são cabíveis duas condenações de honorários: pela execução e pela impugnação, mas tão somente a complementação dos honorários a depender do trabalho do advogado, a ser examinado em cada caso. 6. Neste caso, a análise dos autos mostra que os honorários já arbitrados são compatíveis com o trabalho desenvolvido, sendo descabida a complementação daqueles já fixados na decisão que julgou a impugnação (R$ 8.000,00), eis que são suficientes para remunerar a atividade desenvolvida pelo advogado. 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 98984317124706646557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)