PROCESSO Nº: 6075062-74.9788.2.9.9862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ALEXANDRE NASCIMENTO ADVOGADO: João Vitor Aragão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. 1. O autor, ora apelado, alega que ingressou nos quadros da UFSCar/SP em 2010, sendo posteriormente removido para a unidade de Garanhuns da UFRPE para tratar de problemas de saúde de sua genitora. Entretanto, as universidades esclarecem em contestação perante o Juízo de origem que o recorrido nunca integrou o quadro de servidores da UFSCar/SP. Em verdade, prestou concurso para aquela IES paulista em 2010 para um cargo que só tinha 01 (uma) vaga, mas só logrou classificar-se em segundo lugar. De resto, o apelado integra o quadro da UFRPE, inicialmente lotado em Garanhuns. Posteriormente, foi removido para Recife para cuidar de sua mãe e com o falecimento dessa, alega sofrer de depressão e pretende ser removido para a UFSCar/SP. 2. A remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90, dentre eles o principal é o de que seja para o mesmo quadro funcional. No caso, as universidades federais tem quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada. 3. De outra banda, ainda que se considerasse que o pedido seria, em rigor, de redistribuição, também não se enquadraria nos requisitos do art. 37, da Lei nº 8.112/90, afinal de contas, exige-se o interesse da Administração e, no caso, a UFSCar/SP já indeferiu administrativamente o pedido afirmando que não possui interesse na pleiteada remoção do apelado. 4. Ademais, ainda que fosse superado esse óbice, em princípio intransponível, por se tratar de quadros funcionais distintos, não é crível que, em Recife, onde atualmente atua o servidor, não haja tratamento para o mal de que padece, qual seja, depressão, e que só poderia ser tratado em SP. 5. Apelação provida. LMV
(PROCESSO: 32010326193499725919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)