PJE 8855300-58.1587.11.4.4262- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1.Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido em embargos à execução de sentença, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 86.141,33, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórdão em omissão ao não se pronunciar sobre o excesso de execução do julgado, mormente no que tange ao valor dos "quintos". 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 17877745369839118313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)