PROCESSO Nº: 1574699-81.6107.15.5.8272 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIBEL - UNIAO BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO PELO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELO FISCO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória, para afastar o direito à suspensão da exigibilidade de débitos objetos de processos administrativos de compensação e à abstenção da ré de praticar atos de cobrança dos referidos débitos e de impedir à expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. A tese da contribuinte é de que, durante o período de vigência da decisão judicial, que compeliu o Fisco a acolher o pedido de compensação que aviou nos autos da Ação Ordinária 51.6599380-8, relativa a crédito prêmio de IPI cedido por terceiro, não estava impedida de realizar o lançamento de ofício dos citados créditos para prevenir a decadência. 3. A Corte uniformizadora, dirimindo as inúmeras demandas judiciais sobre o tema, no EREsp 7.163.961, entendeu que o lançamento de ofício deve ser realizado, quando se apuram diferenças na declaração da contribuinte, não quando se tratar do próprio valor declarado. Destaca-se do referido julgado o seguinte: "Nesse contexto, é de se reconhecer que os valores declarados constituíram efetivamente o valor devido pelo contribuinte ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco" - Súmula n. 436/STJ), pois a glosa não decorreu de discordância perpetrada pelo Fisco, mas do efeito lógico-jurídico da cassação do provimento mandamental, visto que, ausente a causa impeditiva da atuação da administração para a cobrança do crédito, nasce então seu poder/dever de exigir o adimplemento do valor declarado". 4. No caso vertente, a compensação com a quitação dos débitos, mediante transferência de créditos (crédito prêmio do IPI), decorreu de decisão judicial em sede de ação ordinária (Proc. 47.7714637-2), que foi posteriormente cassada pelo STJ na Medida Cautelar 25.702/AL, de modo que, afastado referido impedimento, a autoridade fiscal efetivou a cobrança, simplesmente porque o crédito já estava constituído pela declaração da contribuinte. 5. Destarte, a decisão judicial cassada determinou que o Fisco aceitasse a compensação e extinguisse o crédito tributário, o que afasta a tese da contribuinte, acolhida na sentença, de que a autoridade fiscal poderia realizar o lançamento sem descumprir a ordem judicial. Também deve ser rechaçado o argumento de que, à época da compensação, no ano de 1999, não se admitia a constituição do crédito tributário, mediante mera declaração do contribuinte - autorizado apenas com a edição da MP nº 135/2006 -, o que não dispensaria o lançamento de ofício para realizar a cobrança. 6. O entendimento segundo o qual a declaração do contribuinte, informando a existência de uma obrigação tributária, é suficiente para a constituição do crédito tributário é muito anterior à vigência da MP nº 135/2006. Nesses casos, o lançamento de ofício, suplementar ou substitutivo - respeitando o prazo decadencial -, era necessário, quanto houvesse diferenças a pagar. Demais disso, no caso em tela, a compensação realizada pela impetrante é instrumento de confissão de dívida e, portanto, apta à constituição do crédito tributário. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 77129907738954374086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)