PROCESSO Nº: 6721647-15.8566.16.9.3784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1500980-40.1703.9.10.6069 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®) 40 mg na dose de 4 comprimidos ao dia (160mg/dia), em uso contínuo, até a progressão da doença (câncer de próstata com metástases ósseas). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. O relatório médico fornecido pelo médico especialista afirma que o ENZALUTAMIDA "diminui significativamente o risco de progressão radiográfica e morte", retardando "a necessidade do início da quimioterapia em homens com Câncer de próstata metastática" (Id. 0482110.04298381 dos autos originários). 5. O medicamento em discussão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o fato de não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento. 6. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 7. Proceda o ESTADO DE PERNAMBUCO, às expensas da UNIÃO, à entrega - no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 (cem reais), em princípio limitada a R$ 70.264,00 (dez mil reais) - do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®), na dosagem prevista no receituário médico. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. tvc
(PROCESSO: 25355902613893223072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)