PROCESSO Nº: 3123999-04.2987.29.12.9030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Eduardo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº Samuel Cardoso E DECRETO Nº 9.735/2015. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO SEM CONVERSÃO EM LEI. PERDA DE EFICÁCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº 8.112/90 REVOGADOS VOLTAM A VIGORAR. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a parte autora/apelada - associação civil sem fins lucrativos, formada exclusivamente por servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas da FUNASA e do Ministério da Saúde - objetiva obter provimento jurisdicional que obrigue a União e a FUNASA a manter a consignação em folha das mensalidades associativas dos servidores filiados que autorizaram expressamente esse desconto. 2. Na medida em que a pretensão ora deduzida envolve a manutenção ou não de desconto nos contracheques dos servidores vinculados à FUNASA e ao Ministério da Saúde, cuja responsabilidade pelo pagamento recaem, respectivamente, sobre aquela fundação e sobre a União, exsurge inconteste a legitimidade desses entes para responder a presente ação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitadas. 3. Também não merece acolhida a preliminar de inadequação da via eleita e de inépcia da inicial, fundamentada na alegação de que a entidade autora estaria utilizando o presente feito como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois, observa-se que associação autora atendeu suficientemente à exigência de dar à sua pretensão a devida causa de pedir, bem como formulou pedido concreto e específico. 4. No mérito, a parte autora ora apelada sustenta, em favor do seu pleito, que, desde a década de 1990 recebe as contribuições de seus associados por consignação em folha de pagamento, mas que, após a edição do Decreto nº 9.735/2019, fica impedida de continuar com essa forma de pagamento, obrigando-a a buscar outro meio para arrecadar as mensalidades dos seus associados, provavelmente mais lenta e onerosa. 5. O Decreto nº 9.735/2019, ao determinar a exclusão da consignação em folha das contribuições destinadas às associações de servidores públicos, mediante a revogação do inciso V do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 02/02/2016, a bem da verdade, buscou regulamentar as modificações trazidas pela aludida Medida Provisória nº Marcos Vinicius da Conceição, a qual, além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, dispôs sobre a contribuição sindical. Tal decreto deu concretude à orientação de que o custeio das entidades sindicais e associativas deve ser realizado por meio de recursos privados, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública, dando, pois, coerência técnico-jurídica ao espírito que acompanhou a edição da Medida Provisória nº Renan Teixeira. 6. Ocorre que, conforme prevê a Constituição Federal de 1988 em vigor (art. 62, §3º), a medida provisória, dada a sua natureza, perderá a sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável em igual período. Dessa maneira, não convertida em lei, a Medida Provisória nº Lucca Santos teve encerrado o seu prazo de vigência em 28 de junho do 2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2019. 7. Por corolário lógico, tendo a aludida medida provisória perdido a sua eficácia, as revogações por ela determinadas e também pelo Decreto nº 9.735/2019 deixam de existir no mundo jurídico, de tal sorte que os dispositivos modificados ou revogados por tais atos voltam a vigorar em sua redação primitiva. 8. Confirmação da sentença que reconheceu o direito da Associação dos Servidores do Ministério da Saúde no Estado do Ceará - ASMISA a manter a consignação em folha das mensalidades associativas dos servidores filiados que autorizaram livre e expressamente tal desconto, forma de custeio que vem ocorrendo desde a edição da Lei nº 8.112/90. 9. Remessa necessária e apelações da União e da FUNASA improvidas.
(PROCESSO: 20871170791621557112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)