PROCESSO Nº: 4434841-87.5055.29.11.2086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pedido de cancelamento da determinação de penhora do imóvel matriculado sob o nº 92840, registrado no 2ºCRI de Recife, de propriedade de Raquel Porto. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o imóvel, apesar de ainda constar em seu nome junto ao cartório de registro de imóveis, foi vendido desde setembro de 2017, tendo sido assinado o instrumento particular de promessa de compra e venda em 19/02/2019, antes da citação da peticionante e da devedora fiscal, como faz prova o documento em anexo. Diz que a executada, ora agravante, foi citada apenas em 16/07/2018, conforme mandado de Id. 7542215.7402295, mais de um ano da venda do imóvel. Em relação a alegação de que a fraude à execução, após a LC nº 118/2005, é considerada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, sustenta que houve um grande equívoco do juiz, haja vista que o referido débito fiscal é originário da sociedade empresária ROCHA BEBIDAS e não da sua então sócia ora peticionante. Entende que para ser caracterizada a fraude à execução em relação ao bem da sócia, necessitaria da instauração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e que o art. 795 do CPC é claro ao dizer que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, excetuando-se os casos previstos em lei, e, no §4º existe a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CPC, instauração de um procedimento próprio. 3. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 5.940.566/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 4. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 6.338.684/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (24/8/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 16/7/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. Contudo, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para averiguação de ocorrência ou não de fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 6. No caso concreto, consta, nos autos, uma escritura particular de compra e venda, datada de 1º de setembro de 2017 - id. 8457399.52440679 - a alienação foi realizada em 01/09/17 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio-administrador e proprietário do bem ocorreu em 06/08/18 (id 2335845.3810923 da execução fiscal nº 9790188-27.7540.27.12.2769), razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 3667545/RS, Rel. Ministro THEO COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2018, DJe 29/09/2018; AgInt no REsp 4783552/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2019, DJe 24/08/2019. 7. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 61581995433628387481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)