EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). PACIENTE PORTADOR DE YASMIN NOVAES (EPILEPSIA). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento CANABIDIOL (RSHO GOLD LABEL), condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor do proveito econômico obtido, a ser definido na oportunidade de liquidação do julgado, nos precisos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 17 (dezessete) anos de idade é portador de Kevin Alves (CID 10 G40.4), tipo raro de epilepsia da infância, a quem foi prescrito o medicamento CANABIDIOL (RSHO GOLD LABEL) pelo médico que o assiste. Segundo o laudo médico colacionado aos autos, a doença se caracteriza primeiramente por convulsões frequentes. O paciente não teve resposta satisfatória à terapêutica tradicional anticonvulsivante, bem como a implante de estimulador neuro vago. Vem evoluindo com crises frequentes de convulsões e com quadro de epilepsia resistente a outros tratamentos. 4. De acordo também com o relatório médico, há respaldo científico para o uso medicinal do CANABIDIOL (CBD) para o caso do paciente no intuito de obter melhor controle clínico das crises convulsivas e consequentemente melhorar qualidade de vida do menor já tão comprometido pelas repercussões neurológicas da doença. Ressalta-se que a substância química pleiteada possui aprovação de importação pela ANVISA e regulamentação pelo Conselho Federal de Medicinal que indica a utilização do CANABIDIOL (CBD) como terapia médica, exclusiva para tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais (Resolução nº. 2.113/2014) como a do paciente. 5. O alto custo do medicamento aliado à condição financeira do apelado demonstram o cumprimento do requisito relativo hipossuficiência financeira, fixado pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.894.792). 6. A própria ANVISA vem simplificando o procedimento de importação de produtos à base de CANABIDIOL para tratamento de saúde a partir de prescrição médica. 7. Na espécie, considerando que o apelado já fez uso de medicações disponíveis no SUS que são indicadas para o tratamento de sua patologia; a existência de laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco e atestando a imprescindibilidade da medicação em tela e diante da impossibilidade financeira de arcar com a compra do medicamento, deve ser mantida a Isabel Moreira, quando se tem em conta que se trata de melhorar a qualidade de vida e bem-estar de um adolescente de 17 (dezessete anos) que se locomove com auxílio de uma cadeira de rodas e que o uso da medicação controlará as crises epiléticas. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa, mas por apreciação equitativa. Nesta senda, afigurar-se razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelações que merecem prosperar apenas neste ponto. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 2951027-88.9735.6.2.6220, Rel. Des. Fed. Juan da Costa, 4ª Turma, j. 09.03.3703; PJe (APELREEX) nº. 1236513-69.1158.12.2.4295, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 02.06.7557 e PJe (AC) nº. 4957953-54.0446.8.6.9196, Rel. Des. Fed. Kevin da Mata Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 01.05.1996). 11. Apelações providas em parte. rpms
(PROCESSO: 65000256910869985053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)