PROCESSO Nº: 9892111-91.2531.16.12.8955 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO LUCAS DA COSTA SILVEIRA ADVOGADO: Fernando Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL NA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. REDIRECIONAMENTO AO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, 7 (SETE) ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro, ao fundamento de que o negócio jurídico de doação do bem imóvel constrito foi realizado em simulação. 2. A execução fiscal correlata foi ajuizada no ano de 2010 em desfavor da pessoa jurídica UNIVERSO SERVIÇOS GERAIS, que não foi localizada no seu endereço fiscal. Daí é que foi deferido o redirecionamento para o sócio LORENZO COSTA, citado por edital em 19/08/2012, e determinada a indisponibilidade de seus bens, que alcançou o imóvel objeto de negócio jurídico de doação em favor da Embargante. 3. Por sua vez, o aludido negócio jurídico foi realizado em 14/12/2005, anteriormente à inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 15/05/2010, o que afasta a ocorrência de fraude à execução. Aliás, o negócio jurídico de doação foi realizado na vigência da redação originária do art. 185 do Código Tributário Nacional, que exigia a citação do devedor na execução fiscal, para configurar a fraude à execução. Note-se que o redirecionamento ao sócio apenas ocorreu no ano de 2012, ou seja, 7 (sete) anos após a realização do negócio jurídico. 4. Em relação à fraude à execução, há normas claras e objetivas que declaram o negócio jurídico ineficaz perante a Fazenda Pública, mantendo-se a constrição judicial para satisfação do crédito fiscal. No que toca à simulação, não há regra expressa no Código Tribunal Nacional, definindo-a o Código Civil, e a consequência de seu reconhecimento é a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Assim, tal discussão deve se dá em sede de ação própria, e não, na via estreita de embargos de terceiro, cujo manejo objetiva a proteção da posse/propriedade de bem alvo de constrição judicial. 5. Destarte, a situação fático-jurídica dos autos afasta a intenção do corresponsável na execução fiscal correlata de ocultar bens para frustrar o direito do credor: (i) não há fraude, baseada nos elementos objetivos já traçados pelo STJ, em sede de recursos repetitivos; e (ii) o reconhecimento da simulação resulta a anulação do negócio jurídico, e não, a ineficácia automática perante o credor fiscal, a exigir, por isso, o ajuizamento de ação própria. 6. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 80689141437747767649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)