PROCESSO Nº: 6249348-33.6687.18.9.0752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Ariane Porto Raulino Portela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costela EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 281 DO CTB. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 622/2016. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Larissa Silveira contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam a anulação dos Autos de Infração de Trânsito nºs T944025406, T705940131, T938529610 e T806926206, e das suas respectivas penalidades, possibilitando que a parte autora licenciasse regularmente seu veículo, independente do pagamento de multas, além da indenização por danos morais. 2. Em se tratando de infração de trânsito, o CTB impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 3. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 4. No caso dos autos, embora o apelante alegue que não foi notificado nesse prazo, restou comprovado que ele aderiu voluntariamente ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, tendo a União juntado os históricos dos autos de infração, que comprovam a adesão voluntária. 5. O SNE se encontra previsto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 622/2016 (atualizada pela Resolução nº 636/2016), que prevê sua admissão para ciência das notificações de infrações de trânsito. 6. Conforme asseverado na sentença, "o autor foi notificado da autuação, notificado da penalidade imposta e teve oportunidade para interpor defesa da autuação e recursos administrativos, através do SNE, ao qual, repita-se, aderiu voluntariamente. Assim, não prospera a alegação de ilegalidade dos autos de infração de trânsito nº T568144596, T278272565, T199611126 e T465409254, nem das respectivas penalidades deles decorrentes". 7. No mais, a União esclareceu, em sede de contestação, que não houve ausência do código RENAINF nos extratos das multas, comprovando o alegado através dos extratos de notificação de penalidades. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, por ser o réu beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 71756038729554740494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)