PROCESSO Nº: 6256257-03.4179.27.2.8863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FARIAS ADVOGADO: Samyra Lins Quintella Cavalcanti e outro REPRESENTANTE: MARINA LAMENHA DE ANA BEATRIZ DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 247/STJ. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. NICOLAS CUNHA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 89.945,63 (quarenta e nove mil, seiscentos reais e sessenta e três centavos), devido pelo Espólio de Gabriela Moraes, razão pela qual converteu o mandado inicial em mandado executivo, ex vi do art. 700 e ss. do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do Enunciado noº 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória." 3. Na hipótese, os contratos apresentados pela CEF, bem como o demonstrativo da dívida são suficientes para instrumentalizar a presente ação. 4. Na hipótese, a parte embargante não instruiu a petição inicial dos embargos com o valor que reputa correto nem com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando de cumprir o disposto no art. 702, § 2º do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, razão pela qual mostra-se correta a sentença que rejeitou os embargos. 5. No que pertine à realização de prova pericial, cumpre destacar que não é obrigação, mas faculdade do juiz no curso da instrução probatória. Cabe a ele, portanto, analisar a conveniência da realização de prova pericial no caso concreto. Na hipótese dos autos, restou despicienda a realização de perícia contábil, não havendo que se falar em Marcos Vinicius Nascimento. 6. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 7. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 42185295269778329950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)