PROCESSO Nº: 8700975-42.0250.12.12.0957 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: GUSTAVO SALES MORAIS DE THEO GOMES ADVOGADO: Davi Azevedo SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rezende - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 240 DO CPC. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado por particular em face dos Juízos da 6ª e 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiram os processos movidos contra a União, por reconhecerem a existência de litispendência. 2. Em 13/01/2018, o particular suscitante ajuizou ação ordinária (Processo nº 2810125-07.8431.13.7.9546) contra a União, que foi distribuída, por equívoco ao TRF da 5ª Região. Poucos minutos depois, ele protocolou ação idêntica (Processo nº 3353673-05.7481.25.5.5578), que foi distribuída para a 7ª Vara Federal/PE. 3. Nos autos da ação nº 3598938-74.5292.5.2.2423, em 08/03/19, o Desembargador Joaquim Gomes determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal em Recife, sendo a ação redistribuída para a 6ª Vara Federal de Pernambuco, em 04/06/2019. Após a apresentação de contestação pela União, o autor peticionou nos autos, afirmando que havia litispendência entre o referido processo e ação de nº 2989749-68.1305.5.9.7904, em trâmite na 7ª Vara Federal/PE, que seria prevento. A União, por sua vez, defendeu que deveria ser extinta a Ação nº 0399024-33.7983.10.5.2856, que tramita perante o Juízo Federal da 7ª Vara/PE. O Juízo da 6ª Vara Federal proferiu despacho afirmando que a distribuição da ação naquela Seção Judiciária ocorreu em 31/10/2019 e que a Ação nº 4649003-04.1629.10.7.1066 fora distribuída para o Juízo Federal/PE da 7ª Vara/PE em 07/10/2018, havendo conexão entre ambas, mas com prevenção do Juízo Federal/PE da 7ª Vara/PE, determinando-se, assim, a redistribuição do feito. Ao receber os autos da ação nº 4644357-84.1727.31.10.1529, o Juízo da 7ª Vara/PE proferiu decisão pontuando que a prevenção seria do Juízo da 6ª Vara/PE, com base no art. 43 do CPC, determinando a devolução feito à Vara de origem. Com o retorno dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal, foi proferida sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, em razão da litispendência, levando-se em conta que a citação da União ocorreu primeiro na ação em trâmite na 7ª Vara/PE. 4. De outro lado, o Juízo da 7ª Vara/PE também extinguiu sem resolução do mérito o processo nº 4984403-03.7379.14.10.0228, por litispendência, sob o fundamento de que a ação ordinária nº 0519898-26.7562.18.4.0214 foi ajuizada antes, embora tenha sido distribuída por equívoco junto ao TRF da 5ª Região. 5. Diante disso, o autor das referidas ações suscitou o presente conflito de competência, afirmando que os juízes suscitados se declararam incompetentes em face da litispendência. Requereu, ainda, afinal, que fosse dirimido o conflito, para se declarar qual juízo é o competente pronunciando-se ainda sobre a validade dos atos do juiz reconhecido como incompetente. 6. Tratando-se de ações idênticas em trâmite perante Juízos distintos, e ocorrendo sentenças conflitantes a respeito de qual processo deve ser extinto por litispendência, tem-se implícito um conflito negativo de competência para julgar o mérito da demanda, que é o mesmo em ambos os feitos. Nesse caso, entendo que o autor pode optar por interpor recurso contra a sentença que ele entende incorreta ou suscitar o conflito de competência. Isso porque, caso ocorra o trânsito em julgado das sentenças e o autor ajuíze nova demanda idêntica, em se mantendo o entendimento dos juízes suscitados, surgirá inevitavelmente o conflito de competência: qual o juízo prevento para processar a nova ação. 7. Para a solução do conflito em apreço, a questão a ser dirimida consiste em definir se a extinção do processo em razão da litispendência deve levar em conta a data da citação válida ou a do ajuizamento da ação. 8. Em consulta no sistema PJE, vê-se que no processo nº 4593991-31.6067.12.10.0765, que tramitou perante a 7ª Vara Federal, a citação da União ocorreu antes mesmo de a ação que foi protocolada perante o Tribunal ter sido redistribuída para a 6ª Vara Federal. 9. Como se sabe, para que se determine se há ou não duplicidade de ações e qual delas deverá prevalecer, deve-se atentar para o disposto no art. 240 do CPC, segundo o qual a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência. Acresça-se a isso o fato de que o feito de primeira distribuição foi protocolado por evidente equívoco material perante um juízo manifestamente incompetente, tendo o novo ajuizamento da mesma demanda operado-se logo em seguida perante um juízo competente, como uma forma de corrigir o equívoco. 10. No que diz com o disposto no art. 43 do CPC, invocado pelo Juízo da 7ª Vara/PE - "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" - tenho que o mesmo não interfere na argumentação aqui desenvolvida, primeiro porque tal dispositivo tem a ver com o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo, porque, entre os juízos em disputa, o dito primeiro feito dos processos foi submetido à distribuição (o que se deu por evidente desconhecimento da já pendência da mesma lide) mais de um ano após a distribuição do segundo. 11. Ademais, parece não se sustentar a invocação do dispositivo que cuida da perpetuação da competência tomando por base a data do registro e distribuição realizada naquele juízo cuja incompetência foi reconhecida (e sobre a qual não há mais controvérsia). Em outras palavras, a perpetuação/prorrogação da competência do Juízo com base na data do registro/distribuição realizada aqui no TRF5 só poderia ser invocada para respaldar a manutenção da competência deste Juízo e não daquele para o qual foi remetido após declinada a competência. 12. A respeito da questão em debate, colacionam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 29991635780360708876, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2015; PROCESSO: 91412045516739089327, AC933505/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/07/2011 - Página 29. 13. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco. Drq
(PROCESSO: 87042921084912465742, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2020)