Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pinto Nº: 0125864-20.8766.20.11.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA MOTA DE JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Nicolas Moura RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Apelação interposta pela parte autora e recurso adesivo interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência, com DIB a partir da data do requerimento administrativo válido (30/01/2018). 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como situação de hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido por médico ortopedista, o autor é acometido de Lesão de menisco de joelho esquerdo (LUCCA FOGAÇA), a qual necessita de correção cirúrgica e o torna incapacitado para o exercício de atividades laborais. 5. Na análise da incapacidade da parte autora, é preciso levar em consideração sua idade (55 anos), bem como seu contexto social, intelectual e de formação profissional, de modo que há de se considerar os entraves ao sucesso de um processo de reabilitação. 6. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades como trabalhador rural, assim como se mostra utópica a possibilidade de reabilitação para realização de atividade distinta, restando atendido o requisito da incapacidade. O fato de a incapacidade do autor poder ser revertida por meio de cirurgia, conforme atestado no laudo médico, não afasta o direito ao recebimento do benefício em tela. O art. 21 da Lei n° 8.742/1993 prevê a possibilidade de revisão periódica por parte do INSS, para constatar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício. 7. Quanto ao critério de miserabilidade, o laudo social produzido em Juízo atesta as condições de hipossuficiência econômica do núcleo familiar do requerente, composto por 5 (cinco) pessoas residindo em condições precárias e tendo como única fonte de proventos o programa de transferência de renda Bolsa Família, no valor mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). O INSS não apresentou qualquer informação apta a desconstituir as informações constantes dos autos, notadamente no laudo social (como registros de contribuições no CNIS), apenas apresentando alegação genérica de que a renda per capita do núcleo familiar superar o limite legalmente estabelecido para concessão do benefício. 8. Atendidos os dois requisitos estabelecidos na legislação, deve ser reconhecido o direito autoral ao benefício assistencial pleiteado. 9. DIB mantida na data de entrada do requerimento administrativo válido junto ao INSS, já que o primeiro requerimento administrativo apresentado pelo demandante referia-se a benefício de auxílio-doença. Ademais, o largo decurso de prazo entre o ajuizamento da ação e DER do amparo social à pessoa com deficiência não permite supor a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, especialmente levando-se em consideração o caráter degenerativo/progressivo da enfermidade que incapacita o autor. 10. O montante fixado pela sentença para os honorários de sucumbência (10% sobre o valor da condenação) encontra-se em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 85, do CPC/2015 e com o grau mínimo de zelo profissional demandado, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade. Impõe, entretanto, a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ, para que o cálculo seja realizado apenas sobre o total dos valores referentes às parcelas vencidas. 11. Apelação da parte autora improvida e recurso adesivo do INSS parcialmente provido, para determinar a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 48447047496425657174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)