PJE 3805104-60.6760.2.5.8811 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado em 08/03/2019 (tendo o juízo de origem fixado o prazo de 10 dias). 2. O INSS aduz, em seus embargos, que o acórdão restou omisso, uma vez que: a) não observou que a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência; b) a retirada de processo administrativo da fila cronológica de análise não atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, violando-se, ademais, os princípios da impessoalidade e da igualdade; c) a imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise dos requerimentos administrativos em 30 ou 45 dias atenta contra a separação dos poderes, haja vista que esta avaliação se encontra na seara da reserva de administração. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão referente à violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada. 5. Quanto à alegação de que a mora administrativa foi causada por motivo de força maior, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 7129353-95.4365.10.8.4045, Rel. Des. Federal Leonardo Castro, Data de Assinatura: 15/07/2018. 7. Embargos de declaração desprovidos. Diogo Araújo
(PROCESSO: 93092005481654491872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)