PJE 9557025-82.3856.6.7.2401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. TERMO DE COMPROMISSO. PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de procedimento comum ajuizada pelo Município de Horizonte/CE em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atinente à prorrogação, por 180 dias, dos prazos para a devida prestação das contas relativas ao Termo de Compromisso 7597 PAR - Plano de Ações Articuladas. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, do CPC/2015). 2. O Município autor, em seu recurso, alega, em síntese, que: a) não se mostra razoável que as contas específicas de outros convênios tenham sofrido o bloqueio e o sequestro do valor de R$42.577,13; b) o atraso na prestação de contas não foi motivo que viesse a causar prejuízo financeiro para o a municipalidade; c) não pode toda a municipalidade ser prejudicada, por conta de irregularidades de caráter meramente formal, já que o Termo de Compromisso PAR (FNDE) 7597 atingiu seu fim; d) a medida de bloqueio judicial se mostra desproporcional quando inexiste hipótese de improbidade administrativa ou dano ao erário municipal; e) necessita da prorrogação do prazo do referido Convênio para se estruturar financeiramente, de modo a não comprometer o regular exercício da educação municipal, não causando prejuízos aos usuários dos serviços públicos essenciais. 3. In casu, consta que a Prefeitura Municipal de Horizonte/CE firmou ao menos seis Termos de Compromisso PAR com o FNDE, nos quais ficaram acertados, entre outros compromissos, que executaria os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento das ações pactuadas em cada termo, dentro do cronograma estabelecido, e o prazo para prestação de contas (em todos os seis termos firmados, prazo até 10/03/2018). Em 07/12/2018, o FNDE identificou não constar no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC o envio da prestação de contas referentes a seis Termos de Compromisso PAR firmados pelo autor, comunicando ao Prefeito. 4. A presente demanda refere-se, especificamente, ao Termo de Compromisso PAR 7597, cujo valor repassado foi de R$ 14.525,54. Pugna o Município pela prorrogação do prazo para prestação de contas, por 180 dias, alegando que sua conta vinculada a esse Termo de Compromisso teria sido bloqueada pela Justiça Estadual (no valor de R$ 20.783,13). Com efeito, o Município autor pretende a prorrogação do prazo para prestação de contas em mais 180 dias, com a justificativa de viabilizar a devolução integral do valor à conta vinculada, com seus próprios recursos, a fim de evitar a desaprovação de sua prestação de contas, o que implicaria sua inscrição no cadastro de inadimplentes e a impossibilidade de realizar novos convênios. 5. Consta que o referido Convênio PAR 7597 (PROINFÂNCIA Mobiliário e Equipamentos) refere-se ao exercício de 2012, com cronograma de execução físico-financeiro fixado entre 01/2013 e 09/2015, cujo prazo para prestação de contas foi fixado em 23/12/2018 (em que pese o comando da Lei 12.695/2012, art. 6º, dispor que "o ente federado deverá efetuar prestação de contas da regular aplicação dos recursos recebidos nos termos desta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do término da vigência do termo de compromisso ou sempre que lhe for solicitado". Conforme consta, não houve a prestação de contas devida. 6. O art. 23, caput e §1º, da Resolução 14/2012, estabelece que, "quando o município, o estado ou o Distrito Federal não apresentar ou não tiver aprovada a sua prestação de contas por motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE/MEC", considerando "caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior. 7. Nesse passo, embora o então Prefeito Municipal tenha tomado posse em 2017 e, segundo argumentado, com problemas de obediência aos limites de gastos, inexiste nos autos comprovação de tais ocorrências, limitando-se a Municipalidade a justificar a não prestação de contas em tempo hábil na indisponibilidade de meios hábeis, na precariedade dos acervos de documentos e na má-organização das gestões anteriores, contudo, sem qualquer comprovação do comprometimento direto da sua atuação. 8. Quanto à alegação sobre a desproporcionalidade do bloqueio judicial realizado, dado inexistir hipótese de improbidade administrativa ou dano ao erário municipal, merece destaque o fato de que tal constrição (no valor de R$ 84.201,13) decorreu de ordem do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em processo diverso (3972968-16.1867.31.5.6682), cujo cabimento não faz parte do objeto da presente demanda ("prorrogação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, dos prazos para a devida prestação das contas relativa ao mencionado Termo de Compromisso PAR (FNDE) 7597, conforme Notificação recebida pelo SIMEC, apenas para que se conclua a devolução de todos os valores sequestrados da conta vinculada respectiva, por parte do Município Requerente"). Inclusive, sequer existe comprovação nos autos de que a conta/agência onde ocorreu o bloqueio está atrelada ao referido Termo de Compromisso PAR 7597. 9. Diante desse cenário, não cabe impor a prorrogação pretendida, dado que não verificado o preenchimento de condições que eventualmente autorizariam a interferência do Judiciário, notadamente quando inexiste no caso qualquer indício de ilegalidade, mas, ao revés, o prazo do termo de compromisso e o ofertado para prestação de contas há muito findaram, não havendo direito subjetivo a prorrogação do prazo para a prestação de contas. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 14777485543273646891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)