PJE 0620593-10.1040.4.6.2291 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão monitória estampada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de AÇO-BRAS - Indústria e Comércio Ltda - EPP, para condenar o réu, ora apelante, a pagar a dívida decorrente dos contratos sub judice, convertendo, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, desde que dele sejam excluídos os valores correspondentes ao resultado da cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros moratórios e da capitalização mensal dos juros, nos termos especificados no julgado. Condenação do demandado/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos da norma do § 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC/2015, tendo a Caixa Econômica Federal decaído da parte mínima do pedido. 2. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) é pressuposto da Ação Monitória que o título seja certo, líquido e exigível, com o devido esclarecimento e pormenorização da origem e evolução da dívida, e não um conjunto de alegações genéricas e padronizadas sem qualquer especificação, como na lide em comento, ensejando carência da ação; b) foram estabelecidos juros remuneratórios de 5,23% ao mês, o que totaliza 62,76% ao ano, além de outros encargos como multas e juros de mora, de modo que a abusividade de juros anuais neste patamar se mostra evidente, sendo necessário o arbitramento de juros mais comedidos, em compasso com o que fora decido pelos tribunais superiores sobre o tema; c) em razão da função social do contrato e da boa-fé objetiva, cuja função, em face de contratos de adesão, é proteger a parte aderente, deve-se aplicar ao cálculo da dívida o bloco de encargos que menos a aumente, seja a comissão de permanência isoladamente, ou os juros, correção e multa; d) o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, sobre a abusividade da cumulação da taxa de permanência com os demais encargos e a impossibilidade de capitalização de juros, neste caso, representam um impacto relevante no montante cobrado pelo apelado, o que justifica a repartição dos ônus sucumbenciais. 3. O contrato de abertura de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa - constitui título hábil ao manejo da ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo da evolução da dívida, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 247, instruindo, a apelada, a petição inicial da presente monitória com cópia dos contratos bancários devidamente assinados pela ré, além do demonstrativo de Débito e Planilha de Evolução da Dívida, tendo juntado posteriormente aos autos os extratos da conta bancária da pessoa jurídica devedora, comprovando a disponibilização de crédito na aludida conta e a efetiva utilização desse limite pela embargante/apelante. 4. Nestes termos, não prospera a alegação de carência da ação, ao argumento de que não teria sido apresentado demonstrativo claro e completo da evolução da dívida, uma vez que a CEF trouxe aos autos cópia dos contratos, devidamente assinados pelas partes, apresentando, ainda, outros documentos, em consonância com os parâmetros dos pactos, além de planilhas e demonstrativos (id's 8358158.6903554, 0788565.6660196, 8414192.233983, 1893340.4287766, 6588665.6828272, 0775417.076878660, 2775637.7067028, 1754187.2285853, 1078549.3765686, 3021844.6932989, 3555681.0619510). Tais elementos de convicção são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos créditos pelo réu (Histórico de extratos id. 4135583.70092336), assim como a sua inadimplência, desincumbindo-se a Caixa Econômica Federal do ônus probatório, ao passo que o réu não nega a inadimplência, não sendo o caso de aplicação do artigo 330, I, CPC 2015. 5. Assim, o contrato de cédula de crédito bancário não constitui título executivo extrajudicial, este sim dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC vigente, uma vez que o débito só será definido pelo valor efetivamente utilizado pelo mutuário, possuindo apenas um limite de crédito, que foi disponibilizado à parte ré na data da celebração do contrato, não se desincumbindo, a apelante, na ação em tela, do ônus de discriminar as obrigações contratuais, eis que, na hipótese de excesso de execução, cabe à embargante apresentar, com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto (art. 917, III, parágrafos 3º e 4º, I, do CPC 2015). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7803109-68.3518.22.1.3858, rel. Des. Federal Renan da Costa, data de assinatura: 25/02/2019. 6. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.849.416/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.466-91/00 (reeditada sob o nº 3.615-91/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". 7. Restou consignado na sentença, pelo juízo de primeiro grau, que "no que se refere aos Contratos carreados aos autos e aditamentos (CDB nº 917-7581.958.15556990-5 e 12.7256.345.8615933/61), da análise das suas cláusulas, não há previsão de capitalização mensal, cuja ausência afasta a sua incidência, por reclamar demonstração expressa e clara de pactuação." registrando, ainda, que "a capitalização mensal deve ser afastada dos Contratos objeto dessa ação." Assim, independente do comando sentencial afastar, no caso em debate, a referida capitalização mensal de juros, não existindo previsão contratual para aplicar referido encargo moratório, permanece configurada, neste particular, a ausência de interesse recursal da empresa apelante para discutir a matéria como posta na ação. 8. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF5, 2ª T., PJE 8437567-01.9972.30.8.8964, rel. Des. Federal Ryan da Costa, assinado em 09/12/2020). 9. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 609161 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Alexandre Alves, DJE: 19/05/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 10. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 3468135-79.3131.30.11.1995, rel. Des. Federal Leonardo Pires, data de assinatura: 07/01/2020. 11. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 12. Por fim, é reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 6185203-53.0123.20.8.1511, Rel. Des. Federal Danilo Porto, data do julgamento: 02/01/2019. 13. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, tendo em vista a sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal, foi aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 14. Na hipótese da lide, a apelante teve acolhida apenas a pretensão de exclusão dos valores correspondentes ao resultado da cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros moratórios e da capitalização mensal dos juros, de modo que os honorários fixados na sentença devem ser pagos pela ré/apelante. Ademais, como bem registrado pelo juízo do primeiro grau, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios foi afastada da ação apenas em tese, uma vez que a apelada, em seu demonstrativo de débito de id. 9647296.41842023, já havia consignado que "os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ", não se desincumbindo, a apelante, também neste particular, do ônus de produzir prova em contrário ao alegado. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 98479883345182287180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)