EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. ANATOCISMO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, pelas seguintes razões: a) que não foi demonstrado qualquer excesso no valor executado; b) que não há qualquer nulidade nas Calebe Cardoso que embasam a ação fiscal; c) que a multa aplicada está dentro dos limites previstos e autorizados por lei; d) que não há qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na incidência da taxa SELIC sobre o débito executado; e) que não há exigência legal para a juntada do processo administrativo que ensejou a cobrança. 2. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento do artigo 40, §2°da Lei nº 6.830/80; b) seja declarado o cerceamento de defesa e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, abusividade dos juros (anatocismo), anulando-se o processo a partir da sentença - inclusive, determinando o seguimento do feito para a produção probatória; c) na hipótese de não ser acolhido o pedido contido na letra "b", pleiteia que seja declarada a inépcia da inicial e ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, em virtude da inobservância ao Artigo 2º, parágrafo 5º, inciso III da Lei nº 6.830/80 que rege o procedimento administrativo fiscal; d) que seja acatada a imunidade ou inexigibilidade do ICMS em face da qualidade da embargante. 3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, cabendo a este postular a suspensão da ação fiscal. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, nos moldes do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 4. Inocorrência de nulidade do julgado, em virtude de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide. Demonstração que o recorrente foi intimado, em 29/03/2019, para indicar as provas que pretendia produzir, não tendo se manifestado a apelante. Não houve, assim, cerceamento ao direito de defesa. A recorrente também não indica especificamente quais seriam as causas ensejadoras do excesso de execução, restando inviabilizada, portanto, a realização de perícia sem a indicação dos parâmetros para tal aferição técnica. Por outro lado, os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A ausência de juntada do respectivo procedimento administrativo que originou o crédito fiscal também não é causa de nulidade, uma vez que, dentre os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo não se insere a obrigatoriedade de a petição inicial da execução ser instruída com cópia do processo administrativo que originou o débito. Deve-se anotar que a constituição do aludido crédito não se deu por lançamento fiscal, mas por confissão do contribuinte, com a entrega da GFIP, o que, de per se, constitui o crédito tributário, independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo. 6. Validade das Caio Silva que embasam o executivo fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal (art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80). Presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não infirmada pela embargante. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. (STJ, RESP 09349802, Rel.: Ministra ANA VITÓRIA SILVEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 12/02/2009, DJe: 15/05/2009) 8. In casu, a autoridade fiscal aplicou a multa de 20% sobre os valores devidos a título de contribuições para o FGTS, contribuições dos segurados (empregados, trabalhadores temporários, avulsos), contribuintes individuais e contribuições para o SIMPLES, tendo por objetivo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Inocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88. 9. Inexistência de anatocismo. O art. 161, parágrafo 1.º, do CTN prevê a possibilidade de que lei ordinária estabeleça taxa de juros de mora diversa do percentual de 1% ali previsto, não sendo, portanto, necessária a utilização de lei complementar para a determinação de incidência da Taxa SELIC com essa finalidade. Também não há qualquer óbice a que seja utilizada taxa variável (de mercado) para esse fim, não prevendo esse dispositivo legal exigência de taxa fixa. A utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora para os créditos tributários federais representa, apenas, a fixação de instrumento variável de estipulação da taxa de juros moratório que acompanhe as flutuações do mercado financeiro e, por conseguinte, sirva de efetivo mecanismo de desestímulo à inadimplência tributária, não havendo óbice constitucional a essa escolha normativa. 10. Os juros de mora à Taxa SELIC são acumulados mensalmente e não capitalizados. Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, ou seja, o principal e acessórios, entre eles a multa moratória tributária, não havendo óbice à essa cobrança, sendo tal aplicação decorrente do art. 161 do CTN e não gerando capitalização de juros. A incidência deles sobre a multa, por exemplo, decorre do fato de esta incidir sobre o valor principal com os acessórios, não havendo nova incidência destes sobre ela. 11. A declaração de imunidade ou inexigibilidade do ICMS em face da qualidade da embargante é pedido estranho a estes embargos executivos, devendo ser indeferido. 12. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 87580024043124312261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)