Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Farias Nº: 1200306-99.5449.1.4.5998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Thiago Medeiros João Lucas da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Kevin da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 8035116-89.4489.0.77.4634S, que tramitou perante o Juizado Federal em Patos/PB. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. É incontestável que se trata do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício assistencial a STEPHANY BARROS. Em relação às partes, constata-se que as duas ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, ENZO GABRIEL ARAÚJO, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes. 4. Quanto à causa de pedir, a parte autora aduz que se trata de pedidos diversos, realizados por meio de requerimentos administrativos distintos e com apresentação de novas provas documentais. Ocorre que, apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. O laudo médico apresentado pelo autor apenas indica que o mesmo é acometido da CID 10 B24 (Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada), mesma enfermidade que fundamentou o pedido julgado na ação n. 6937919-41.2222.7.40.7480S. 5. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir, em relação à ação nº 2460200-28.1659.6.59.8012S, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 96342441626733774630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)