PROCESSO Nº: 1434114-37.9051.14.11.1002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Davi Luiz Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nunes E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 1209889.31026340) opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela particular, em que esta objetivava a realização da matrícula no curso de Cinema e Audiovisual, em vaga reservada à pessoa com deficiência, em virtude de cegueira unilateral. 2. Em suas razões, a UFPE aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do art. 41 da Lei n° 8.666/93, bem como dos arts. 3° (inc. I) e 53 da Lei n° 9.394/96 e dos arts. 2°, 5°, 37, 206 (inc. I) e 207 da Constituição Federal. Isto porque, defende que as instituições possuem autonomia para tratar dos seus assuntos institucionais, sem que haja qualquer intervenção do Poder Judiciário. Assim, entende que o acórdão embargado teria violado os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da universidade. Por fim, requer o prequestionamento do art. 5° (caput e inc. II) da Constituição Federal, bem como do art. 1.025 do NCPC. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Inicialmente, registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da controvérsia, indicando que, atestada a condição médica de cegueira unilateral da ora embargada, bem como havendo o entendimento da Súmula 377 do STJ, faz-se necessário assegurar a matrícula da particular no respectivo curso. 6. A autonomia da universidade e a separação de poderes não implicam a insindicabilidade das decisões administrativas, cabendo ao Poder Judiciário a intervenção, no caso concreto, ante o ato administrativo que viola direito da apelante, ora embargada. Por outro lado, a universidade embargante não apresentou qualquer vício no acórdão embargado que ensejasse o provimento de embargos de declaração, somente pretendendo a rediscussão da matéria ao alegar que o acórdão teria violado a legislação aduzida na defesa da universidade. 7. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, RENAN RAMOS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/08/2016, DJe: 13/11/2016; TRF 5, EDAG 364389/01, Rel.: Desembargador Federal BENJAMIN SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/06/2016, DJe: 10/01/2016. 8. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Monteiro, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 03/12/2017. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05030035846402724913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)