PROCESSO Nº: 5743539-64.3701.22.8.9184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita, com base no art. 485, IV, CPC.2. 3. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 598), no ano de 2013, segundo o qual não é cabível inscrição em dívida ativa de valores decorrentes de benefício previdenciário percebidos indevidamente, por ausência de autorização legal, devendo o INSS ajuizar ação de cobrança por enriquecimento ilícito a fim de obter título executivo judicial (REsp 3203277/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2013, DJe 01/01/2013). 4. Posteriormente, alteração legislativa à Lei 8.213/91 (MP 780/170), incluiu o §3º ao art. 115 desta norma, autorizando a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 5. A CDA que embasa a presente execução é de janeiro de 2004, época na qual ainda não havia autorização legal para a inscrição em dívida ativa pretendida pela autarquia previdenciária. 6. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, posto que a ação executiva não é a via adequada para cobrança do crédito pretendido. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 22803828494366665125, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71509849430163971829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)