EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA AJUIZAMENTO. LOCAL DE IMPETRAÇÃO DEFINIDO EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE RECONHECIDA EM AGRAVO INTERPOSTO PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar requestada com o escopo de proceder a sua convocação e contratação para o cargo de técnico bancário da Caixa Econômica, vez que segundo a agravante teria sido preterida na ordem de classificação da seleção em questão, tendo em vista suposta desproporção entre a nomeação de candidatos que concorreram às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais e àqueles que disputaram as vagas da ampla concorrência. 2. Após o Pleno do colendo STF julgar o RE 286.187, com repercussão geral, a 1ª Seção do STJ realmente mudou seu entendimento, passando a decidir que o mandado de segurança contra autoridade federal pode ser impetrado no foro do domicílio do impetrante, ainda que não seja sede funcional da autoridade coatora. 3. Apesar disso, o Pleno desta egrégia Corte decidiu manter o posicionamento tradicional, pelo qual o mandado de segurança deve ser processado no foro do domicílio da autoridade impetrada, podendo essa espécie de incompetência ser declarada de ofício, tendo em vista seu caráter absoluto. 4. No julgamento do PJe (AGTR) nº. 8711839-13.9356.4.2.6728, esta 4ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal, para reconhecer de pronto a incompetência do juízo do domicílio do impetrante. 5. Ainda que pessoalmente tenha ressalvas quanto a essa resistência na evolução jurisprudencial - não apenas porque a matéria parece está resolvida no egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, instância mais graduada para interpretar a legislação federal infraconstitucional, como porque o novel posicionamento assegura mais facilidade de acesso ao Judiciário - a jurisprudência consolidada pelo Pleno desta Corte deve ser prestigiada, nos moldes preconizados no art. 926 do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento não conhecido. rpms
(PROCESSO: 53547823391828785888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)