PJE 6923432-91.7187.26.3.7618 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA objetivando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. A FUNASA sustenta que se operou a prescrição no que diz respeito à obrigação de fazer e de pagar. 3. Esta eg. 2ª Turma vem entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer, não havendo, contudo, como se obstar a fluência do prazo prescricional para a persecução dos créditos eventualmente devidos enquanto a parte exequente não ajuíza a execução relativa à obrigação de fazer. 4. No caso concreto, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 09/02/2012 e a presente execução somente foi proposta em 25/01/2018, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória, em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 5. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 94128333004639247181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)