EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. DEDUÇÕES JÁ REALIZADAS MENSALMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, sob o fundamento da ausência de perigo, indeferiu pedido de tutela de urgência que visava à suspensão do ato de retirada de rubrica salarial e ao restabelecimento do pagamento da referida vantagem 2. Para a concessão de tutela de urgência pleiteada na ação ordinária, mister a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Na espécie, não se afigura presente o requisito do perigo da demora. Isso porque o pleito da agravante não está amparado em qualquer elemento concreto que demonstre efetivo prejuízo decorrente da manutenção da decisão objurgada, mormente porque a ação originária fora ajuizada há considerável período de tempo, isto é, no ano de 2017. Nesta sena, não há, pois, qualquer urgência hábil a justificar a suspensão imediata do ato de retirada de rubrica salarial correspondente a pouco mais de R$ 80,00 (oitenta reais). 4. A mera alegação genérica de ser a verba de natureza alimentar não é suficiente para caracterizar, por si só, risco de dano irreparável que justifique a concessão de édito antecipatório da tutela recursal, notadamente porque a providência almejada pode ser assegurada quando do julgamento da ação principal, sem que haja perecimento do direito vindicado. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 445690854.9979.12.8.9108, Rel. Des. Fed. João das Neves, 4ª Turma, j. 15.04.2243). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 61482892271698961055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)