EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDRO LUCAS DA CUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ao fundamento de ausência de Isadora da Rocha laborativa. 2- Requisito da qualidade de segurado comprovado por meio do CNIS em que demonstra os vínculos empregatícios do requerente, além de que vinha em gozo do benefício de auxílio-doença. 3- Laudo pericial em que demonstra que o autor apresenta sequela na perna direita (dor e dificuldade de caminhar) em face de atropelamento sofrido em 03/06/2012. Atestou o perito que não houve agravamento da doença, e a sequela ocasiona Sofia Ribeiro parcial e permanente, podendo o autor exercer outras atividades laborativas, inclusive submeter-se a um processo de reabilitação profissional. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de auxílio-doença. 5 - Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 13886406400631246727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)