PROCESSO Nº: 4952227-71.0079.29.2.3634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA ROSA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Carolina Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, a fim de que fosse feita a complementação da prova pré-constituída, para demonstrar o interesse de agir da demandante, visto que esta não juntou qualquer evidência de que tenha formulado sua pretensão diretamente à Ré e que esta a tenha rejeitado ou se omitido de respondê-la. 4. Todavia, a parte Autora não atendeu a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. pmm
(PROCESSO: 90096064706347555269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)