PROCESSO Nº: 6821964-29.6216.16.12.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA LAURA JESUS ADVOGADO: João da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE LIDE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DE UM NOVO PEDIDO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz singular extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que tendo o INSS, além de ter deferido o benefício na via administrativa, não teria resistido à pretensão e, assim, inexistiria a lide; 2. Não se há falar em ausência de interesse de agir, pois, além de inexistir o transcurso do prazo prescricional entre a data do indeferimento administrativo (05/2009) e o ajuizamento da ação (12/2009) o INSS ofereceu contestação, insurgindo-se quanto ao direito à percepção da aposentadoria requerida, configurando lide; 3. Tampouco há de se falar em perda de objeto, por falta de interesse processual, pois, em caso de reconhecimento do direito ao benefício nesta via, remanesceriam valores a serem percebidos pela parte autora, entre a data do primeiro requerimento administrativo e o deferimento do segundo; 4. O deferimento de uma segunda postulação administrativa não repercute necessariamente no processo como genuíno reconhecimento jurídico do pedido, dado que as duas pretensões podem ter sido exercitadas em circunstâncias totalmente distintas uma da outra; 5. Considerando que os documentos constantes nos autos constituem mero início de prova material, necessitando de complementação através de prova testemunhal, não estando, portanto, a causa madura para julgamento (nos termos do art. 515, § 3º, do NCPC), é de rigor se declarar a nulidade da sentença, a fim de se oportunizar a instrução processual, com a realização de audiência para ouvida de testemunhas; 6. Apelação provida, para reconhecer o interesse de agir e, prosseguindo o julgamento, declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem, para abertura da fase instrutória.
(PROCESSO: 35325716227704709797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)