PJE 3255118-80.8899.28.12.8039 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração de Arthur da Conceição e outros em face de acórdão que negou provimento à apelação destes e deu provimento, em parte, ao recurso adesivo interposto pela União Federal, para fixar os honorários de sucumbência no importe de R$ 1.000,00 para cada exequente, mantendo a sentença que acolheu a impugnação da União e extinguiu a execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015, por entender que não há créditos a serem executados, sob o fundamento de que o STJ, ao julgar o REsp 0.075.290/DF, apenas reconheceu como devido o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) "desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", sem determinar que o cálculo de outras parcelas salariais incida sobre o valor da GAT. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, que: a) o acórdão embargado foi omisso quando negou provimento ao apelo, ao considerar apenas o dispositivo do título judicial proferido no RESP 0.013.072/DF, para entender que ali não se garantiu a inclusão da GAT no vencimento básico e seu reflexo nas demais parcelas, deixando de interpretar a decisão do STJ a partir de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC 15), que garantem a natureza de vencimento básico da GAT e consequente reflexo nas demais verbas; b) o conjunto da postulação desde a petição inicial até o Recurso Especial provido pelo STJ sempre direcionou a pretensão autoral para um só caminho, qual seja, o reconhecimento da natureza jurídica da GAT como vencimento básico e seu consequente reflexo nas demais verbas, que findam por conferir o real alcance da coisa julgada, nos termos dos arts. 322, § 2º, 489, § 3º e 492, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Ainda sobre o tema, esta Segunda Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro João Vitor Rodrigues, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 08/01/2019)" (TRF5, 2ª T, PJE 0649858-04.0015.25.5.6582, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Mendes, j. 11/06/2019)." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1846571-80.0569.19.4.9802, rel. Des. Federal Francisco da Rocha, data da assinatura: 22/06/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 50542767036932875240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)