PJE 7825637-03.3578.28.4.2563 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO em face de sentença que, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor do Município de Delmiro Gouveia - AL, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil 2015, reputando-se caracterizada a hipótese de abandono de causa. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução (Processo 6319265-72.4612.1.69.3483S - Valor da causa R$ 763.582,31), a teor do art. 85, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2015. 2. Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que: a) não houve observância ao § 1º do art. 485 do CPC, determinando que, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias; b) a intimação direcionada ao patrono da Chesf não supre a exigência legal, visto que a intimação pessoal, neste caso, deve ocorrer na pessoa de quem o estatuto social da Companhia indica como representante (no caso, o Diretor Presidente), imposição legal não observada pela Secretaria do juízo de primeiro grau; c) o §4º do art. 485 do CPC leciona que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de expresso requerimento do réu, não ocorrendo nenhum requerimento por parte do Município de Delmiro Gouveia nesse sentido que, apesar de devidamente intimado, pessoalmente, manteve-se silente. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, para reformar a sentença extintiva, dando prosseguimento aos embargos à execução. 3. Digno de destaque, de proêmio, que a União requereu seu ingresso na Execução Fiscal 1330176-46.7023.16.1.6537, ajuizada pelo Município de Delmiro Gouveia contra a CHESF perante a Justiça Estadual, em virtude de possuir interesse nos imóveis tributados a título de IPTU, o que levou o Juízo Estadual a declinar da competência para processar e julgar aquele feito. Assim, o feito executivo restou distribuído para a 11ª Vara Federal/AL, recebendo a numeração 7968242-24.2568.27.5.2786, e, em razão da relação de dependência que possui com os presentes embargos, os autos da ação de defesa em tela também restaram remetidos para o Juízo Federal. 4. Feito tal registro, na hipótese dos autos, a extinção do feito, em razão de não ter a parte autora promovido as diligências necessárias à tramitação do feito, encontra amparo legal no inciso III do art. 485 CPC 2015, ditando que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 5. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no § 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0172717-86.8341.27.11.6270, Rel. Des. Federal Convocado Daniel Jesus, data de assinatura: 07/10/2019. 6. Ademais, o parágrafo 6º do art. 485 do CPC 2015 dispõe que, "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu", hipótese não consubstanciada nos autos, como relatado na sentença de primeiro grau. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 9751046-64.5759.10.4.0493, Rel. Des. Federal Luigi Duarte, data de assinatura: 11/03/2019. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao processo. sam
(PROCESSO: 55439668163731173492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)