PROCESSO Nº: 2528350-23.1595.11.6.9987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Moura Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto, em face do falecimento da parte autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que a condenação do Estado do RN em honorários advocatícios somente seria admitida se, em sentença ou acórdão transitado em julgado, fosse reconhecido o direito do promovente à obtenção do leito de UTI. Subsidiariamente, requer a inclusão da União na condenação em honorários. 3. A jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, posto que não tem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. No caso concreto, a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, de modo que correta a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito. 4. No entanto, deve ser afastada a condenação da parte ré em honorários advocatícios, por ser esta egrégia Segunda Turma contraria à pretensão deduzida nos presentes autos. Precedente: PROCESSO: 51786750877372777246, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019. 5. Apelação provida, para retirar a condenação ao pagamento da verba honorária. [03]
(PROCESSO: 20741621931809474983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)