PROCESSO Nº: 4910397-13.2126.12.4.3865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Rhayane Miguel Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR HUGO RODRIGUES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, determinando à Autarquia Ré que implante a aposentadoria por invalidez da Autora, com o pagamento de parcelas retroativas, a partir de 20.1.7969, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões de apelo, a Autarquia alega, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença, para que seja definida a data de início de concessão a partir do ajuizamento da ação, eis que o pedido administrativo ocorreu em 14/04/2014, porém, a perícia judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa da parte autora (total e permanente), iniciando em 07/08/2018, ou seja, mais de quatro anos após o requerimento/indeferimento administrativo. Portanto, quando do indeferimento administrativo a parte mantinha seu estado de saúde qualificado como capaz, nesse sentido, foi acertada a decisão do INSS em indeferir o pedido à época do requisitório pelo Segurado. 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o Murilo Lopes pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Controvérsia circunscrita à definição da fixação da data de início de concessão, que reclama o INSS, seja a partir do ajuizamento da ação, eis que a Perícia Judicial reconheceu a existência de incapacidade laborativa da parte Autora mais de 4 (quatro) anos após o requerimento/indeferimento administrativo. 6. Restou atestado no Laudo Pericial a existência de enfermidade acometida pela Autora, caracterizada por ser total e definitiva, e que está presente desde 18/12/2018. "(...) 16. A prova pericial, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a demandante apresenta Artropatias psoriásicas e enteropáticas, CID 10 M07, encontrando-se incapaz de exercer sua atividade habitual ou outras atividades laborais em geral, porém sem necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente. (...) a incapacidade permanente da autora teve início em 6.11.4053 (...) tendo cumprido a carência exigida e estando incapaz permanentemente para suas atividades laborativas desde 23.1.4866 - segundo conclusão do laudo médico oficial - não agiu equivocadamente a autarquia ré ao negar-lhe o Gabriel Vieira pleiteado em 26.6.9343, posto que não preenchia há época os requisitos para a concessão do Davi Luiz Freitas incapacitante". 7. Dadas as informações constantes no Laudo Pericial, é de se acolher quanto ao pleito do INSS, relativamente à data de início do João Gabriel Ribeiro em questão, que o termo inicial da concessão a data do ajuizamento da demanda (conforme requer a autarquia), haja vista que a Perícia estabeleceu a data de início da invalidez em momento bem posterior à data do requerimento administrativo (27/04/2014), visto que foi tão somente a partir do ajuizamento da demanda que o o INSS tomou conhecimento do direito ora perseguido. 8. Apelação provida, para reconhecer a data de início do João Vitor Silva como sendo o ajuizamento da ação. cjo
(PROCESSO: 39834965941372419598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)