PROCESSO Nº: 9806034-63.7179.15.11.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - ISABELLY DA ROSA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/PB, nos autos do cumprimento de sentença nº 8852933-29.1195.9.9.2805, que rejeitou a prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento do feito executivo com remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a produção de nova conta, determinando que as diferenças devem ser atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009; pela TR a partir da vigência da Lei 11.960/09 e até 07/02/2015; e a partir desta data, pelo IPCA-E. 2. Em suas razões, a Agravante alega que a pretensão executória se encontra prescrita, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 08/06/2001 e a presente execução foi proposta em 24/08/2007, no prazo superior aos 05 (cinco) anos previstos pelo Decreto nº 30.884/32, tendo o despacho de citação e a efetivação desta ocorrido quando já fulminada a execução pela prescrição. Aduz, ainda, excesso de execução, requerendo a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. O Decreto nº 37.142/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento (5 anos). Entendimento consolidado no STF (Súmula 150). 4. O título executivo judicial que lastreia a execução foi proferido em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior de João Pessoa - ADUFPB/SECAO SINDICAL e transitou em julgado em 02/09/2001, sendo proposta a execução coletiva ainda dentro do lustro prescricional. 5. A propositura da execução coletiva dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento (18/08/2001), interrompeu o lustro prescricional, sendo este o marco interruptivo da prescrição a ser considerado no caso concreto, não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos prejudicar os demandantes. 6. Este Regional já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (ANTHONY REZENDE - AC 573737552322585, Rel. Desembargador Federal Antônio Barros, RYAN NUNES - Segunda Turma, DJe - Data:17/04/2015 - Página 91). Prescrição da pretensão executória não configurada. 7. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 318.919/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 7.198.383/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 9. Considerando-se, pois, que a decisão está em consonância com o julgado pelo STF, uma vez que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ante o princípio da "non reformatio in pejus", observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação da Agravante. 10. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 636.515/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 20/8/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Bruno Fogaça, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. mc
(PROCESSO: 76198423993110125444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)