PJE 6232074-42.3493.13.3.1792 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação do INSS interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que os autores postularam o mesmo benefício perante o Juizado Especial Federal (Processo 7165986-40.0412.30.10.2232), com resultado de improcedência, tendo o Juízo entendido que o falecido não era segurado especial. No mérito, alega que não houve a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor. Subsidiariamente, pugna pela diminuição da verba honorária e a observância da Súmula 111 do STJ. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há processo de pensão por morte rural, com os mesmos beneficiários e em relação ao mesmo instituidor, que tramitou na 12ª Vara Federal da Paraíba, sob o número 9600074-71.2287.7.5.7568, protocolado em 28/09/2016 e julgado improcedente em 1º e 2º graus. Em que pese a presente demanda diga respeito a requerimento administrativo diverso, verifica-se que o benefício em questão deverá ser analisado considerando a presença dos requisitos à época do fato gerador (morte do instituidor - 31/12/2016), o que já foi feito no âmbito do Juizado Federal. 5. Com efeito, os documentos alegados como "novos" não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior, tendo em vista que foram emitidos em data posterior ao falecimento. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC778589/CE, Rel. Des. Federal Renan Costa, DJE 25/07/2018). 6. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a coisa julgada. 7. Apelação provida, para reconhecer a ocorrência da coisa julgada. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 24124460500282756222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)