PROCESSO Nº: 4884618-35.9058.6.5.7294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Calebe Teixeira e outros AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA LUZ S/A ADVOGADO: João Miguel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0345284-09.2642.26.12.8049 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.056 CPC. TESE ESTABELECIDA PELO IAC - REsp 0740269/SC. PROCESSO NÃO ESTAVA SUSPENSO QUANDO O NOVO CPC ENTROU EM VIGOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, em face de decisão que afastou a prescrição intercorrente por considerar a data de entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (20/01/2016), como termo a quo do prazo prescricional. 2. Nos termos da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. 3. "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (STJ, Incidente de Assunção de Competência no âmbito do REsp 1492744/SC, Relator: Ministro DANILO SALES, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 06/07/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/01/2018). 4. Ao compulsar os autos, vê-se que a sentença transitou em julgado em 20/08/2012 e, por inércia da parte exequente, o processo foi arquivado em 23/06/2012, e o cumprimento de sentença somente foi proposto em 26/12/2018. 5. No caso concreto, a despeito da intimação do exequente, o arquivamento se deu unicamente por sua inércia em impulsionar o feito, não havendo que se falar em suspensão do processo. 6. Na linha do entendimento consignado pela Corte Superior, a regra de transição inserida no art. 1.056 do CPC não se aplica ao presente caso, vez que quando o novo CPC entrou em vigor, o curso do prazo prescricional do processo estava em curso. 7. Presentes as condições exigidas para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 91962040101000124007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE CASTRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)