EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, I, CPC/15. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANEJADOS PELO PARTICULAR. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos. 2. Na espécie, observa-se que não restaram demonstrados quaisquer dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento dos embargos manejados pela União Federal. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo ser descabido o cancelamento da pensão por morte deferida à autora, sob a alegação de que passou a inexistir dependência econômica, quando a Lei 3.373/58, vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, não previa tal requisito, não se cogitando, pois, de quaisquer dos vícios apontados pela embargante. 3. Quanto aos declaratórios opostos pelo Particular, assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, tendo em vista que a matéria atinente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foi enfrentado pelo acórdão embargado, conquanto tenha sido objeto de impugnação do seu apelo. 4. Assim, deve ser acolhido do referido recurso, integrando-se o julgado para reformar a sentença e fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (e não sobre o valor da causa), conforme dispõe o art. 85, 3º, I, do CPC/15, com a majoração dessa verba em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo a título de honorários recursais (art. 85, § 11), tendo em conta o desprovimento do apelo da União. 5. Embargos de declaração da União desprovidos. Provimento dos declaratórios opostos pelo Particular para suprir a omissão apontada, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação da parte autora. mjc
(PROCESSO: 24347898687001560661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)