PROCESSO Nº: 4157974-26.4708.18.3.2548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO BARBOSA DE JOANA NUNES ADVOGADO: Francisca Margareth Da Silva Coelho Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Luna Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O ACERTO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. NOTIFICAÇÃO PARA A PENSIONISTA OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A PENSÃO DE EX-COMBATENTE (MESMO FATO GERADOR). ACERTO TOTAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação, para declarar escorreita a decisão administrativa que notificou a apelada a optar por um dos benefícios, tão somente no que entendeu descabida a cumulação entre o benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo INSS e a pensão especial do art. 53 do ADCT, por ambos possuírem o mesmo fato gerador (condição de ex-combatente do instituidor). 2. Sustenta a União haver contradição no aresto embargado, uma vez que, ao reconhecer o acerto da decisão da autoridade Impetrada quanto à impossibilidade de cumulação entre o benefício previdenciário pago pelo INSS com a pensão especial do art. 53 do ADCT, deveria ter sido dado total provimento ao recurso da União e não provimento em parte , visto que a decisão administrativa, não obstante a pensionista auferir 3 (três) benefícios, determinou que a impetrante optasse apenas entre os dois supracitados. 3. A razão está com a Embargante. O acórdão embargado entendeu que "A decisão administrativa impugnada extrapolou, em parte, os limites legais ao instar a apelada a optar por um dos benefícios, quando o mencionado art. 4º da Lei nº 8.059/90 autoriza a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, não havendo que se falar em óbice a que a autora perceba, além da pensão especial do art. 53, II, do ADCT, a pensão civil estatutária paga pelo Ministério dos Transportes, visto que esta detém natureza previdenciária e não possui o mesmo fato gerador." 4. De fato, o acórdão, ao declarar que "o ato administrativo levado a efeito pela autoridade impetrada se revelou escorreito no que tange à impossibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente (Lei nº 8.059/90) com a pensão previdenciária por morte de ex-combatente (espécie 23), as quais possuem como fato gerador a condição de ex-combatente", deveria ter dado provimento total à Apelação da União e não provimento "em parte". Isso porque a decisão administrativa, com base nos resultados da Sindicância NUP 1177531.11165544/2018/03, mesmo constatando que a pensionista auferia 3 (três) benefícios, resumiu-se a intimar a pensionista para optar entre a pensão especial de ex-combatente e o benefício previdenciário pago pelo INSS, por possuírem o mesmo fato gerador. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da União. jes
(PROCESSO: 45397902586188860152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)