PROCESSO Nº: 7687896-03.8968.15.9.3155 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DAS NEVES PACIENTE: LUCCA SOUZA BASTOS DE JOÃO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Noah Costela IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Sales - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL POR MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC). PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO À ÉPOCA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCLUSÃO/TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL. COMPROVADA A NECESSIDADE PARA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 38.985/2008. REAVALIAÇÃO DA LEGALIDADE E ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Isadora Teixeira Bastos de Ana Luiza Duarte, contra decisões proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visando sua devolução ao sistema prisional estadual - Penitenciária Marcela Azevedo, de Presidente Venceslau/SP -, em virtude de sua inclusão/transferência para um dos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Federal (atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Porto Velho - PFPV). 2. Em síntese, a parte impetrante alega: i) ser desnecessária a transferência para um presídio federal, já que o paciente cumpria pena em presídio estadual de segurança máxima; ii) que a transferência impediu o recebimento de visitas, já que seus familiares não têm condições de se deslocarem de Presidente Prudente/SP para Porto Velho/RO; iii) que a autoridade impetrada não fundamentou a contento a prisão preventiva e tampouco indicou concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justificasse a transferência para a penitenciária federal; iv) que o Juízo a quo não revisou a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tornando a prisão ilegal; e v) que se encontra configurado o constrangimento ilegal, já que houve o descumprimento de diversos procedimentos estabelecidos na Lei nº 11.671/2008: ausência de intimação da defesa sobre o pedido de transferência para a penitenciária federal; e a inexistência de indicação do período de permanência. 3. Inicialmente, observa-se que, para além da parte impetrante não ter juntado aos autos a decisão impugnada, apresentou alegação genérica de que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi fundamentada. 4. Por outro lado, segundo as informações prestadas pela autoridade impetrada, a decisão que decretou a prisão cautelar admitiu expressamente que o paciente integra a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC (com conexão próxima com membros da cúpula) e foi um dos mentores intelectuais do homicídio do Agente Penitenciário Federal, Pedro Lucas Farias e Silva, apontando elementos concretos que suportariam essa conclusão, como, (i) o planejamento do homicídio por período superior a 2 (dois) anos, com compra de imóvel próximo à penitenciária federal intermediada por sua esposa Gilvaneide Dias Mota Bastos, (ii) infiltração de sua cunhada como empregada doméstica na residência da vítima por vários anos e (iii) repasse de informações/ordens da Orcrim, através de sua esposa, Gilvaneide Dias Mota Bastos, para que membros que estavam fora dos presídios pudessem cumprir as missões, ou seja, o paciente fazia a ponte entre a cúpula da facção e o mundo exterior. 5. A referida decisão considerou a) a periculosidade paciente; b) a particular execução do crime; c) envolvimento com organização criminosa; d) a habitualidade da conduta; e) a necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa, para justificar a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 6. Entende-se que a decisão recorrida definitivamente se desincumbiu do ônus de descrever quadro fático que conduza racionalmente à conclusão de que havia uma situação de (maior) risco à garantia da ordem pública ou da aplicação da lei penal, porquanto o paciente era ligado à cúpula da organização criminosa PCC, tido como indivíduo extremamente violento e respondia por diversos outros crimes, e, mesmo preso no sistema prisional paulista, participou do homicídio de agente penitenciário federal. 7. A decisão trouxe elementos concretos que autorizam presumir que, uma vez solto, o paciente agiria com vistas a reiterar na prática de crimes ou mesmo fugir, não havendo se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. 8. Igualmente à ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, a parte impetrante não instruiu o presente habeas corpus com as decisões que determinaram a inclusão/transferência para o Sistema Penitenciário Nacional. 9. De acordo com as informações, a inclusão/transferência para o presídio federal se fez necessária no interesse da segurança pública, nos termos do art. 3º, da Lei nº 11.671/2008, c/c art. 3º, I e IV, do Decreto nº 6.877/2009, já que o paciente integra organização criminosa Primeiro Comando da Capital, participando de forma relevante nas atividades da organização, para que seus fins sejam alcançados, tendo, em vista disso, planejado e orquestrado meticulosamente o assassinato do agente penitenciário federal, João Felipe Lima e Silva. 10. Parece claro que o sistema penitenciário do Estado de São Paulo se mostrou insuficiente para manter o paciente afastado do mundo exterior, pois este continuou praticando e coordenando crimes de dentro do presídio de segurança máxima, como, o homicídio qualificado do agente Luiz Miguel Ramos, portanto a medida era necessária e encontra-se devidamente justificada. 11. Em relação ao argumento de restrição ao direito de vista pelo afastamento do núcleo familiar, apresenta-se precisa a manifestação da Procuradoria Regional da República, nos autos do HC nº 5271777-03.2210.11.1.9055: "o certo é que o princípio maior que deve orientar a definição do local de cumprimento de pena é o da prevalência do interesse público, aqui entendido como a necessidade de assegurar a segurança da sociedade, prevalecendo, nesse caso, a conveniência da estrutura de segurança pública, mesmo que em prejuízo do interesse individual do apenado em cumprir a pena em estabelecimento prisional próximo a seu meio familiar e social (art. 103 da Lei nº 7.210/84)". 12. Quanto a isso, a autoridade impetrada informou ainda que, em razão de saúde pública, devido à pandemia do novo coronavírus, as visitas pessoais aos detentos foram proibidas, todavia a família do detento pode se valer de "visitas virtuais", conforme autorizado pelo Ministério da Justiça/DEPEN. 13. Diferente do alegado pela parte impetrante, a autoridade impetrada demonstrou que a defesa do paciente foi regularmente intimada sobre o pedido de inclusão/transferência para a penitenciária federal, de acordo com o art. 5º, §2º, da Lei nº 11.671/2008, tendo a defesa apresentado suas razões, em 04.08.8870, manifestando-se, na oportunidade, contrariamente à medida, por considerar que o sistema prisional paulista garantiria a segurança pública. Assim, não há de se falar que a inclusão/transferência foi realizada à revelia da defesa do paciente. 14. Além disso, foram ouvidos a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e o DEPEN, que sugeriu a custódia na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, seguindo-se de decisões proferidas pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0062302-59.0109.12.4.1554, e pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Porto Velho/SJRO, nos autos do processo nº 4029721-89.9083.18.9.8867, havendo, portanto, estrita observância do procedimento previsto na Lei nº 11.671/2008. 15. Quanto à alegação de que não houve indicação do período de permanência, a autoridade impetrada afirmou que o Juízo da 3ª VF Criminal/SJRO determinou o período inicial de 360 (trezentos e sessenta) dias de permanência no sistema penitenciário federal. 16. Em 11.07.4118, o Juízo da execução penal no Estado de São Paulo foi comunicado da decisão exarada pelo juízo da 3ª VF Criminal/SJRO, que transferiu o detento VINICIUS FREITAS BASTOS DE VITÓRIA DA CUNHA, matrícula SAP nº 688.587-8 ao sistema penitenciário federal - Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, instruído com as devidas cópias processuais. 17. Por fim, a parte impetrante sustenta que o Juízo a quo não revisou a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tornando a prisão ilegal. 18. De acordo com o art. 316, parágrafo único do CPP, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal". 19. Ocorre que, nos autos do HC 168.578, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "(...) a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos". 20. De outro lado, observa-se que, quando da apresentação das informações, a autoridade impetrada realizou a referida reavaliação e decidiu pela manutenção da prisão preventiva do paciente, portanto encontra-se superada qualquer alegação de violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP. 21. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 87992127986740297317, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)