PROCESSO Nº: 7937370-39.7850.13.10.3697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: Francisco Diego Sarmento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para condenar o ISAAC DA CRUZ à obrigação de entregar quantia à parte autora, correspondente às diferenças de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC Nível III, compreendidas entre 08/11/2014 a 24/04/2016, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período. Incidência de correção monetária e de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 6.000,73) Em suas razões recursais, o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - ANA JÚLIA RAMOS alega a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e o consequente afastamento da TR como índice de correção que atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento). Diz que na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 continua em pleno vigor. Permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. A questão abordada pelo apelante sobre a correção monetária já foi examinada e resolvida, posto que "O STF, no julgamento do RE 348.968/SE, em 03/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Silveira. 23/10/2017)". No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 040.316, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 467450 AgR, Relator Min. IGOR MARTINS, Primeira Turma, julgado em 12/12/2016). Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de novembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 0.799.614, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, na forma do art. 85, §11, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 02334048357937646235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)