E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 55.854/12. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEONARDO VIEIRA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Eduarda Nogueira proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa a declaração de ilegalidade do ato administrativo que inabilitou o Autor na como cotista no Concurso Público de que trata o Edital nº 7, do Ministério da Saúde, de 27.02.4532, para o cargo de Administrador, reconhecendo-se sua condição de pardo para efeito de participação como cotista no certame. II - A juntada de documentos após a contestação sem a intimação da parte contrária não caracterizou, no caso, cerceamento de defesa, pois o julgado não se baseou nesses documentos. Ressaltou com propriedade o Juízo a quo, que "não houve a juntada de qualquer documento novo sobre o qual a parte autora não tivesse prévio conhecimento. Com efeito, os motivos que levaram a banca examinadora a eliminar o candidato por não enquadramento como cotista já haviam sido inclusive citados na peça exordial e exaustivamente confrontados pelo autor naquela ocasião, fato este que por si já afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Além disso, o réu não alegou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como não aduziu quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, limitando-se a enfrentar o mérito das questões objeto da presente lide, sendo, portanto, desnecessária a intimação do autor para o oferecimento de réplica". III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo elaborado pela Comissão de Heteroidentificação que concluiu pela negativa da autodeclaração de etnia do Autor e consequente inabilitação dele no Concurso Público prestado. IV - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas, na forma da Lei nº 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos). V - A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para candidatos pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). VI - No caso dos autos, o Edital nº 07/2016 - Ministério da Saúde, que disciplinou o concurso público do qual o demandante participou, adotou a autodeclaração como critério para aferir a condição de negro ou pardo dos candidatos cotistas. Ao tratar do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (Pretos ou Pardos), o Edital dispôs, em seus itens 4.3 e 4.4, sobre análise a ser feita por Banca de Avaliação para fins de comprovação da condição do candidato. VII - Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum. No entanto, compulsando os presentes autos, verifica-se que não foi foram colacionados ao processo qualquer documento comprobatório que desconstituísse a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso a ensejar qualquer nulidade do ato administrativo da Banca Examinadora na hipótese. VIII - Apenas a argumentação de que preenche as condições para ser considerado cotista não se mostra suficiente para classificá-lo como possuidor de características fenotípicas compatíveis, uma vez que a avaliação fenotípica tem caráter subjetivo, conforme decidiu o STF na ADPF 186. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 1155714-46.1501.8.7.5343, rel. Des. Federal Cauê Cardoso, julgado em 21/02/2019. IX - Vale acrescentar ainda que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 311.034/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). X - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. XI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91598899578027353604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)