PROCESSO Nº: 4449760-68.9241.13.7.4093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STRATA CONSTRUCOES E CONCESSIONARIAS INTEGRADAS S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha Alcantara Caroline da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À VERBA HONORÁRIA. MIGUEL MARTINS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu o direito da empresa a compensar os valores recolhidos indevidamente, a título de PIS e COFINS, com base na art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 - respeitada a prescrição quinquenal - com as parcelas dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, considerando-se, para tanto, a base de cálculo prevista no art. 2° da LC n° 70/91. 2. Na hipótese, a Fazenda Nacional opôs embargos à execução, alegando excesso de execução e ausência de documentação indispensável à propositura da execução, asseverando que "não se trata de mero cálculo aritmético, daí porque a necessidade de apresentação pelo contribuinte de documentação comprobatória de escrita fiscal, que permitirá a apuração de nova base de cálculo". 3. Todavia, ao reverso do que defende a recorrente, tem-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, devidamente homologados pelo magistrado sentenciante, foram confeccionados em face da documentação anexada ao processo pela Secretaria da Receita Federal em que apontados valores nominais a restituir a título de PIS e COFINS, de modo que não merece acolhimento a insurgência recursal em se questionar a validade das conclusões alvitradas pela Contadoria que o próprio órgão da Fazenda subsidiou, por meio de documentação oriunda da Receita Federal. 4. Nesse pórtico, afigura-se imperativo prestigiar as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros fornecidos pelo próprio ente público. 5. Assim, não trazendo o apelante nenhum elemento probatório capaz de infirmar, de plano, os valores apontados como escorreitos pela referida Contadoria do Foro, deve ser mantida a conta elaborada, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução opostos, o que resulta na condenação da União ao pagamento da verba de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 89595551969842657547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)