AC Nº 6033627-62.4568.1.3.0504 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PEDRO LOPES ADVOGADO: EMANUEL FARIAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - EMANUELLA VIANA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DO "QUINTOS". ACÓRDÃO DO TCU. ÚLTIMO REAJUSTE EM 2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a Ré não efetue a redução do valor da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug" dos proventos da parte autora. 2. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é ré UFS, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug ", suprimida com base nos Acórdãos nº1.740/2009 e 5.993/2012 do TCU. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio necessário com a União. 3. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. No caso dos autos, a Apelada teve os "quintos" representados pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug" incorporada em seus proventos desde 1997 e com último ajuste realizado em 2007, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificada pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Apelante (Ofício nº133/2019/DP) da redução dos valores pagos a título de quintos/incorporação, em razão de acórdão do TCU que determinou que o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) passe a ser sob a forma de MIGUEL MARTINS, ajustando o valor da parcela àquela devida em 14/09/1997. 5. Com efeito, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em JOÃO GUILHERME RIBEIRO na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. 6. Decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 57756945096393947291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)