PROCESSO Nº: 5386078-45.5761.28.2.0563 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ARTHUR FREITAS MIGUEL ALVES ADVOGADO: Francisco Cardoso APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Antônio Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. SUJEIÇÃO À HETEROIDENTIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. CAIO BARROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CANDIDATA NEGRA/PARDA PARA EFEITO DE COMPETIR NAS VAGAS RESERVADAS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DADA AO EDITAL PELO ÓRGÃO JULGADOR. INADMISSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IPHAN em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, apenas para mantê-la na ampla concorrência do concurso público a que se submeteu, reconhecendo, contudo, a legalidade do ato administrativo que indeferiu a sua autodeclaração como pessoa negra/parda, excluindo-a da disputa às vagas destinadas à cota racial. 2. O embargante alegou que o acórdão foi omisso, quanto ao item 6.2.9 do edital do certame, segundo o qual "será eliminado do concurso o candidato que não for considerado negro pela comissão de heteroidentificação, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, e no art. 11 da Portaria Normativa nº 4/2018 e ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independente de alegação de boa-fé". Requereu a manifestação do órgão julgador acerca desse dispositivo, bem como que ele reconheça que o item 8.9.26 se dirige aos candidatos negros/pardos, condição na qual não se enquadra a apelante-embargada. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.442.176/RS, Rel. Ministro CALEBE DA CRUZ, julgado em 25/06/2019, DJe 13/03/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 2.721.063/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2019, DJe 23/11/2019). 4. Não houve a omissão alegada pelo embargante, tendo havido, no voto que norteou o acórdão, a transcrição de todos os dispositivos do edital pertinentes à discussão, inclusive do item 2.7.5. Apenas o órgão julgador entendeu que a irrepreensível, formal e materialmente, não validação pela Administração Pública da autodeclaração da autora como pessoa negra/parda não poderia resultar na eliminação da candidata do certame, por força das seguintes razões: "[...] é de se reconhecer que a autora foi aprovada e classificada em 2º lugar na ampla concorrência para o Cargo 1: Analista 1 - Área 5/MT, inexistindo, outrossim, qualquer indicativo de que se portou de má-fé ou com o intuito de fraudar o certame (ela apenas entendeu que se enquadrava na política afirmativa em função da sua cor), razão pela qual, aplicado o princípio da razoabilidade, é de se acolher o seu pedido subsidiário, para se mantida no certame, em ampla concorrência, inclusive o item 1.6.51 do Edital consignando que 'os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso'. [...]". 5. O fato de o embargante não concordar com essa interpretação, não autoriza a oposição de embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à reabertura do debate acerca do que já foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74620835173948577299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)