PJE N° 3105060-28.8133.19.3.8461 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUELLA CARVALHO TRANSPORTE TURISMO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual objetivava a empresa impetrante a sua imediata reinclusão no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, criado pela Lei Federal 13.496/2017, do qual fora, segundo alegou, indevidamente excluída. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: a) foi excluída do parcelamento com base em previsão imposta pelo § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB 1.711/2017, a qual criou uma nova modalidade de exclusão que não está prevista na Lei 13.496/2017, que instituiu o referido programa; b) em nenhum momento foi cientificada da sua iminente exclusão do parcelamento, conforme dispõe o art. 9º da Lei 13.496/2017, encontrando-se, assim, tolhida de exercer plenamente seu direito constitucional de defesa, o que enseja, por si só, a nulidade de exclusão do REFIS. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido em parte, apenas para determinar à Fazenda Nacional que, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, não proceda à exclusão do recorrente do PERT. 4. Nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 13.496, de 13/07/2017, incide em hipótese de exclusão do PERT e restabelecimento da exigibilidade total do débito a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas. 5. No caso, de acordo com os elementos colhidos nos autos originários e trazidos pela Fazenda Nacional em contrarrazões, restou demonstrado que a última parcela paga, em agosto de 2018, referia-se à parcela de maio de 2018, tendo a RFB, diante de tal circunstância, solicitado, por duas vezes (em 27/01/2018 e em 01/10/2018), a comprovação do pagamento das parcelas vencidas até novembro de 2018, para finalização da consolidação, sem que a ora agravante apresentasse a comprovação de que realizou tal pagamento, razão pela qual houve a sua exclusão do parcelamento em janeiro de 2019. 6. Vê-se, pois, que o contribuinte deixou de adimplir com os seus débitos (posteriores a maio de 2018) perante o Fisco por mais de três meses consecutivos, circunstância que, nos termos da Lei 13.496/2017, autoriza a sua exclusão do Programa de Parcelamento, por não atender às condições legalmente estabelecidas, sem que se possa atribuir a tal prática qualquer pecha de ilegalidade. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 3199060-17.7414.14.10.8534, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre, julg. em: 04/11/2019 7. A despeito do entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, com negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T., PJE 7143960-72.5717.2.46.982, Rel. Des. Nathan Silva. em: 20/12/2019), verifica-se que, no caso dos autos, a recorrente não demonstrou, quando instada a tanto, ter regularizado sua situação de inadimplência, a fim de afastar os motivos que ensejaram sua exclusão do PERT. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6106444-29.7671.11.11.1177, Rel. Des. Benjamin Pereira, data de julgamento: 24/06/2020. 8. Agravo de instrumento desprovido. Decisão de antecipação da tutela recursal revogada. acm
(PROCESSO: 91213417740246429682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)