PROCESSO Nº: 1717082-64.2334.28.12.6253 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NORSA SABRINA DUARTE ADVOGADO: Bruno Moreira e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago da Cunha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, § 5º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS E DE ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. APLICAÇÃO DO ENTENDIEMNTO SUFRAGADO PELO STF NO RE 497.238/PR. DISTINGUISHING RECONHECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 184.001/SP. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Norsa Refrigerantes S.A. e pela Fazenda em face de acórdão que julgou procedente a ação rescisória proposta pela empresa, para desconstituir, em parte, o acórdão rescindendo, reconhecendo como devido, apenas, o creditamento do IPI relativamente aos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nos embargos de declaração, a empresa afirma que houve obscuridade quanto à fundamentação adotada para eximir a Fazenda de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência na ação rescisória. Pede que seja sanada a apontada falha para viabilizar a interposição dos recursos extremos. 3. A Fazenda imputa diversas omissões ao acórdão, ao argumento de que: a) não teria examinado a preliminar de inépcia da inicial, que estaria configurada ante a não demonstração de distinguishing capaz de dar suporte ao pedido rescisório (art. 966, V, § 5º do CPC); b) não se pronunciou quanto ao fato de o RE 081.455/SP ser posterior ao julgado rescindendo, não podendo servir de paradigma no presente caso; c) foi omisso quanto à incidência ao caso da Súmula 343 do STF; d) não examinou a tese de que o entendimento firmado no RE 313.869/SP só seria aplicável às empresas sediadas em Manaus/AM. 4. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada, omissões sobre pontos relevantes sobre os quais devia haver pronunciamento, ou corrigir erro material, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 5. Não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. O acórdão foi claro ao assentar a posição pessoal do Relator, ressalvada no caso concreto para acompanhar a posição manifestada pelo Pleno, em Sessão de Julgamento, no sentido de que não seriam devidos honorários na ação rescisória, porque voltada a desconstituir, na origem, acórdão proferido em mandado de segurança, em que, a teor da Súmula 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009, não são devidos honorários advocatícios. 6. Restou assentado que a preliminar de inépcia da inicial se confundia, no caso concreto, com o mérito da demanda, uma vez que se assentou fundamentalmente no argumento de que não se teria demonstrado a distinção capaz de ensejar o acolhimento do pedido rescisório fundado no art. 966, V, § 5º do CPC. Naturalmente, ao entender presente o distinguishing, acolhendo o pedido rescisório, o acórdão rejeitou a preliminar suscitada pela Fazenda, de inépcia da inicial. 7. Foi claro, ademais, ao aduzir que, para o caso concreto, "é irrelevante que o julgado transcrito seja posterior à decisão rescindenda, eis que a hipótese de rescisão é a decorrente da aplicação indevida do paradigma, que já existia à época, e que não estava apto a solucionar a controvérsia". 8. É irrelevante no caso concreto o fato de a empresa adquirente ser ou não domiciliada na Zona Franca de Manaus e, ademais, a questão, por envolver a interpretação da Constituição Federal pelo próprio Supremo Tribunal Federal, e sobretudo porque a Fazenda não demonstrou a adoção, pelo STF, de posições divergentes quanto ao tema, não comporta a discussão sobre a aplicação da Súmula 343 do STF, daí porque não haveria omissão quanto ao ponto. 9. Mesmo para o fim de prequestionamento de dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais. Embargos de declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 85952217980716765950, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2020)