PJE 2095092-85.4480.24.3.8685 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NATÁLIA RAMOS em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para reconhecer a existência de coisa julgada na ação de concessão de aposentadora rural. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à análise dos seguintes documentos que não fizeram parte do primeiro processo judicial no JEF (4507128-63.3171.35.2725): atas de reuniões em comunidade rural a partir de 2007; fichas escolares dos filhos; INFBEN do benefício rural do companheiro; renovação de contrato de parceria rural até 2020; e novos recolhimentos da UMACRI. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se que boa parte dos documentos listados são anteriores à ação ajuizada no JEF, tais como a ata de reunião, o benefício do companheiro e as fichas escolares dos filhos. Ademais, a renovação de contrato de parceria e os novos recolhimentos para a UMACRI são documentos particulares sem força probatória para formar início de prova material. 7. Por fim, nota-se que na entrevista rural administrativa o servidor do INSS informa que a documentação apresentada nos autos do primeiro processo administrativo (2013) é exatamente a mesma apresentada no pedido atual (2016). Além disso, na referida entrevista, a autora informa que desempenha serviços domésticos em casa de família, lava e passa roupas para fora, bem como que seu filho trabalha em uma fábrica. Acrescenta, ainda, que está há 02 anos afastada das atividades laborais devido a fortes dores na coluna e nas pernas. Dessa forma, verifica-se que a agricultura não é o principal meio de vida do núcleo familiar, restando afastada a qualidade de segurada especial. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 61735397262824556493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)