PROCESSO Nº: 5216959-70.5313.17.6.8778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA NOSSA SENHORA DA STELLA FERNANDES - ME ADVOGADO: Leonardo Pereira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO: João Felipe Nogueira Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Viana EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. PROTESTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A hipótese do autos trata de ação de ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, em virtude de suposto protesto indevido de título, com vencimento em 31.10.5579. 2. "O Processo Administrativo Fiscal n. 613/2015 é proveniente do Auto de Infração 13.758-CRF/PB, no qual o Conselho de Fiscalização assinala que o estabelecimento se encontrava em funcionamento sem a assistência do Farmacêutico Diretor/Responsável Técnico ou Farmacêutico Assistente Técnico/Substituto em horário predeterminado perante o CRF/PB (id. 3922700.8837932, pág. 4)." 3. "Consta do referido procedimento administrativo a apresentação de defesa apresentada pela autora (id. 0286743.2173671, págs. 5 e 6), que não logrou êxito em sua pretensão administrativa, razão por que houve homologação da multa aplicada (id. 6954487.7100297, págs. 10 e 11)." 4. "Nessa senda, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento administrativo fiscal, considerando a prévia notificação da autora (id. 7546563.7761295) e o respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa." 5. "Do mesmo modo, não há falar em dano moral que atinja os direitos subjetivos da parte autora, notadamente em razão da regularidade do exercício do poder de polícia pela parte ré." 6. Hipótese em que o apelante pretende inovar a causa de pedir e as teses objeto da inicial. 7. É de se ver que a causa de pedir constante na petição inicial e objeto de julgamento foi o aspecto relativo à suposta inexistência de processo administrativo que embasasse a multa de R$ 911,07 (novecentos e onze reais e sete centavos), o qual ensejou o protesto efetuado no Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de Alagoa Grande/PB. 8. Todavia, nas razões recursais, com a juntada do Processo Administrativo Fiscal nº 613/2015, o apelo, em indiscutível alteração da causa de pedir, encontra-se centrado em eventual inconsistência da multa levada a efeito pelo auto de infração nº 76.104-CRF/PF, no qual o Conselho de Fiscalização apontou que o estabelecimento se encontrava em funcionamento sem assistência do Farmacêutico Diretor/Responsável Técnico ou Farmacêutico Assistente Técnico/Substituto. 9. De rigor, ressalvado o disposto no art. 329, incisos I e II do CPC, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, trazendo, em razões de recurso, discussão acerca de matérias e fundamentos que não foram veiculadas pela parte no juízo de origem e, por conseguinte, tampouco foram enfrentadas na sentença, razão pela qual não se deve conhecer desta alegação, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 10. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 45851914988096649587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)