PJE3453804-11.5422.9.6.5574 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 67.178/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença, em mandado de segurança, que denegou o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos créditos calculados sobre o custo de aquisição de bens destinados a revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. 2. SINDICOMBUSTÍVEIS-PE - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE PERNAMBUCO alega, em síntense, que inexiste incompatibilidade entre o regime monofásico e a não-cumulatividade, uma vez que o regime monofásico diz respeito à responsabilidade tributária realizada em apenas uma etapa da cadeia, ao passo que a não-cumulatividade se refere ao direito do crédito existente ao longo de todo o ciclo econômico. Aduz, ainda, que o art. 17 da Lei 11.033/04 veio trazer novo entendimento, prescrevendo que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico, de maneira que se entendeu ter, assim, hipóteses de PIS e COFINS monofásicos e não-cumulativos. Cita precedentes do STJ. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 0199135-92.5791.29.6.0294, Rel. Des. Federal Augusto Almeida, André Vieira; 2ª T., PJE 0880855-83.6690.11.9.6402, Rel. Des. Federal Joaquim Duarte, j. 12/12/2019; 3ª T., PJE 4280495-98.4831.14.7.6305, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Mata, j. 20/09/2019; 4ª T., PJE 4221921-64.1102.2.6.9034, Rel. Des. Vitor Costa, Yago Sales. 6. Noah da Mata. Felipe Azevedo
(PROCESSO: 78068276113418339892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)