PROCESSO Nº: 4256472-68.6365.9.10.8510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DUARTE SILVA ADVOGADO: Gustavo Rocha Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o reconhecimento de sua deficiência para fins de aquisição de veículo automotor novo com isenção de IPI. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a decisão denegatória do pleito deu-se sob o fundamento de que não havia na CNH a prévia anotação da restrição para fins de cadastramento de sua isenção de IPI. Afirma que a Lei 8.989/95 exige apenas a demonstração do quadro de deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, não relacionando a exigência de CNH com anotação da restrição. 3. O recorrente aduz que preencheu os requisitos legais, visto que possui laudos médicos emitidos por dois profissionais do SUS que atestam a sua deformidade congênita em membros inferiores (pé torto congênito bilateral). Defende que o laudo médico é hábil a subsidiar o reconhecimento da deficiência física para fins de deferimento da isenção fiscal pleiteada, independentemente da exigência da apresentação de CNH com restrição compatível com a deficiência. 4. O impetrante narra, na peça exordial, que é portador de deficiência conhecida como "pé torto equinovaro" - CID Q66.0 - com atrofia, encurtamento, diminuição da força e dos movimentos dos membros inferiores, sem possibilidade de cura, o que acarreta restrições para as atividades físicas. 5. O apelante alega que o seu pedido de isenção de IPI foi indeferido junto à Receita Federal porque não consta na sua CNH, no campo observações, pelo menos uma das seguintes letras: C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, T, U, X, W, caracterizando a ausência de restrição compatível com a deficiência física apontada (Id. 4902214.88222538). 6. A Lei 8.989/95 estabelece, no parágrafo 1º do art. 1º, que para a concessão de isenção de IPI, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 7. O impetrante acostou aos autos dois atestados de médicos do SUS que comprovam a sua patologia (Id. 4418356.33675486, 0505806.27168394). Além disso, o laudo de médico ortopedista atesta que o paciente é portador de deficiência física (restrições para as atividades físicas e laborais, bem como para as funções da vida diária, sem possibilidade de cura) e que pode conduzir veículos automotores com adaptações (Id. 6970169.12723623). A deformidade congênita em membros se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.989/95 para fins de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. 8. Deve-se ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 dispõe no art. 4º, parágrafo 3º, inciso I, que a condição de pessoa com deficiência, para fins da isenção do IPI, será comprovada por meio de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, pelo DETRAN ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico. 9. O laudo médico e os atestados comprovaram a deficiência do impetrante. As normas que regem o tema não preveem o requisito de anotação expressa da restrição física na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins de isenção do IPI. Como houve a demonstração da patologia por outros meios legais, é cabível a isenção no presente caso. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 26717608191825386984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)