EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 435 DO STJ). ERRO IN JUDICANDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOME DE MANUELA JESUS CONSTA DA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. VINICIUS DA ROCHA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 4373282.4408190), que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto por FERNANDO TEIXEIRA, determinando a prolação de novo julgamento. De acordo com o STJ, o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto a "inocorrência de dissolução, tendo em vista que a empresa foi citada e encontrada em seu domicílio fiscal".
2. O caso é de embargos à execução fiscal opostos por Eloah Nunes em razão do redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra Alícia Rodrigues e Cia Ltda - que no curso do processo passou a ser denominada Jacuipe Agroindustrial Ltda - para o embargante, João Novaes da executada cujo nome consta na CDA.
3. Na sentença, o juízo de origem entendeu por julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o argumento de que "havendo dissolução irregular da sociedade - que se presume a partir da não localização da empresa na sede habitual - é possível o redirecionamento do feito para a figura do Ryan Rocha gerente/administrador". (fls. 145/148).
4. Houve na verdade erro in judicando, uma vez que não há nos autos prova da dissolução irregular da executada. Na verdade, a responsabilização do Luigi Campos foi autorizada, nos autos da execução fiscal, por constar na CDA o nome do Ian Silva como corresponsável pelo débito.
5. No caso dos autos, não se afigura o instituto jurídico do redirecionamento, mas sim, hipótese de solidariedade.
6. Em exame de situação similar a dos autos, o STJ, no julgamento do ERESP nº 906.885/RS, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do João Miguel Monteiro-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade, destacando-se, como igualmente foi decidido sob aquele rito de julgamento (REsp nº 9.800.077/ES).
7. Na hipótese em tela, o nome do Sr. Lucas Peixoto consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) que está a instruir o feito executivo, amoldando-se a questão, portanto, ao entendimento retro mencionado.
8. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, atribuindo efeitos modificativos, para reformar a sentença apenas quanto à fundamentação, mantendo a responsabilidade do embargante, Danilo Viana-gerente cujo nome consta na CDA.
(PROCESSO: 1019240474630759675051, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020, PUBLICAÇÃO: 09/12/2020)