PROCESSO Nº: 4123810-01.3911.8.2.2408 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA RIBEIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que decida, de forma conclusiva, o pedido formulado pela Impetrante (Protocolo nº 5579749899), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 20/2/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 31/5/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. A Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que esta não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. 5. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, muitas vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte condenada, reduz-se para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando à autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Remessa Necessária parcialmente provida. lcp
(PROCESSO: 04708060345924905066, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)