PJE 7601526-45.1841.7.3.2977 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍNDICES DE 16,19% (URP DE 1989), 26,06% (PLANO BRESSER), 84,32% (PLANO COLLOR). ENZO COSTA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTES POSTERIORES. ABSORÇÃO. COISA JULGADA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA e por Francisco Silva, Bernardo Santos, Felipe Vieira, Joaquim Freitas, Erick Azevedo e Cauã da Costa, no bojo de ação ordinária, em face de Juan Carvalho que julgou procedente o pedido principal contido à inicial, para determinar a supressão integral nos contracheques dos réus aqui nominados, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos demandados e pelos reajustes aplicados. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFERSA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC 2015, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC/15. 2. Em suas razões, os réus requerem o provimento do apelo, sustentando, em apertada síntese, que: a) seja declarada a incompetência absoluta do Juízo Comum Federal, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, ou, alternativamente, sejam os autos remetidos para o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN; b) há ausência de interesse processual da Universidade, vez que a demanda se reveste de inegável caráter recursal, tentando nessa seara federal o que não conseguiu anteriormente no juízo trabalhista; c) seja determinado o sobrestamento do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 226.695-5/RN e RE 938.958 seja decidida pelo STF; d) entendendo que este Juízo Comum Federal é o competente para processar e julgar a demanda, que a Vitória Almeida seja anulada para que, determinando a reabertura da instrução processual, seja determinada a realização de perícia técnica; e) houve o trânsito em julgado da decisão que conferiu aos apelantes o direito à percepção do reajuste correspondente ao IPC de março de 1990, no percentual de 84,32% (Plano Collor), a partir do mês de abril de 1990", bem como dos demais percentuais de 26,05% e 16,19%, não existindo razão jurídica para lastrear o pedido de modificação ou limitação da incorporação; f) seja declarada a decadência do direito da UFERSA de modificar, ou limitar, percentuais incorporados aos vencimentos dos apelantes há quase 25 anos; g) na eventualidade de restarem superadas as hipóteses acima, seja a Mirella Jesus reformada e julgado improcedente o pedido, em todos os seus termos, com a inversão dos ônus da sucumbência. 3. A Universidade Federal Rural do Semiárido, por sua vez, pugna pelo provimento de seu apelo, requerendo, em síntese, que: a) seja concedida a tutela de urgência, autorizando a supressão das rubricas em questão; b) sejam revogados, indeferidos os benefícios da gratuidade judiciária. 4. O caso em apreço trata do ajuizamento de ação ordinária pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA em face de seus servidores, objetivando provimento jurisdicional que determine a supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, concedidos em virtude das Reclamações Trabalhistas 175415-19.5407.14.11.2271 e 684748-07.3021.6.5.4412, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes, tendo em vista a sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data. 5. Em relação à preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum, tal questão já foi apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Primeira Seção dessa Corte declarou a competência da Justiça Federal Comum para julgar as demandas que versam sobre a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei 8.112/90, ainda que a vantagem em apreço tenha sido concedida e incorporada por determinação de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, justamente como ocorre no presente caso, razão pela qual se mantém o reconhecimento da competência desta Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a presente causa. Precedente: CC 828.504/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 30/05/2012. 6. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, destaca-se que nesta ação ordinária a pretensão da universidade autora é o reconhecimento de que as rubricas garantidas por decisão trabalhista transitada em julgado foi absorvida por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único, não pretendendo, assim, a desconstituição da coisa julgada de Caio Cardoso trabalhista, o que configuraria pretensão já deduzida anteriormente, devendo ser rechaçada a preliminar aqui aventada, bem como o requerimento de suspensão do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 951.019-4/RN seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, por idêntico fundamento. Ademais, a suspensão do feito aqui pretendida é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 616.901), não havendo, na hipótese em comento, qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão. 7. Também não se verifica a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e as ações que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pretende a supressão dos percentuais de 84,23%, 16,19% e 26,06%, nos contracheques dos réus, que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. Assim, ante a natureza de reposição salarial, os percentuais em tela não se revestem de natureza perpétua e, uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa, afastando-se, ainda, a tese de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, já que, conforme repetida orientação jurisprudencial, não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8075012-32.4581.10.4.3708, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, data de assinatura: 31/03/2020. 8. Além disso, o percentual foi concedido a título de correção inflacionária, não de benefício eterno, existindo na coisa julgada a cláusula rebus sic stantibus implícita, o que permite, em casos como o presente, uma relação jurídica de trato sucessivo, a adaptação do que foi decidido a uma nova realidade jurídica, havendo o Supremo Tribunal Federal já se pronunciado acerca da matéria, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 522.564/RJ. Precedente: RE 371458, Relator Min. Cauã Porto, Relator p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2014, DJe-232 11-09-1335, publicação 25-09-0160. 9. No tocante ao instituto da decadência, não estando a discussão amparada na anulação ou revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há que se falar em decadência. Cuida-se, na verdade, de relação de trato sucessivo, na qual a ilegalidade se repete mês a mês, passível de ser corrigida pelo ente público. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1782372/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Jesus, Primeira Turma, DJe 15/02/2016; TRF5, 4ª T., PJE 9109683-34.8611.4.12.8177, rel. Des. Federal Vinicius Cardoso, julgamento: 17/05/2019; TRF5, 4ª T., PJE 8526223-66.6435.9.5.7865, rel. Des. Luiz Gustavo Rocha, data de assinatura: 13/01/2020. 10. Com relação ao alegado cerceamento de defesa, a UFERSA apresentou planilhas comprovando a absorção, o que levou o juízo de primeiro grau a indeferir a perícia técnica, considerando também que os réus não apresentaram qualquer fato que deixasse dúvida quanto a essa questão, entendendo, ainda, o juiz singular, que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da perícia, seja por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas, seja por considerar que a demanda versa sobre matéria de direito concernente à possibilidade de supressão de rubricas em face da absorção por reestruturação de carreiras. Precedentes: TRF5, 1ª T., PJE 0453591-41.5936.27.1.3616, rel. Desembargador Federal Convocado Rafael Fogaça, julgamento: 14/11/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 5792087-99.6360.30.10.9678, rel. Desembargador Federal Lucas Monteiro, julgamento: 05/02/2019; TRF 5, 3ª T., PJE 2960879-26.6842.25.8.5355, rel. Desembargador Federal Enzo Almeida, julgamento: 21/01/2019; TRF 5, 4ª T., PJE 3298533-24.3136.29.3.1926, rel. Desembargador Federal Rafael Correia, julgamento: 21/02/2019. 11. Quanto à necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento em definitivo do RE 880679-CE, não deve prosperar a irresignação, pois o que se discute no STF é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, parágrafo 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, sendo tal matéria diversa da discutida nestes autos, que objetiva o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista aos reús. Ademais, no mencionado Recurso Extraordinário, a Corte Suprema não determinou a suspensão dos demais processos acerca da mesma questão, sendo desnecessário o debate acerca do sobrestamento do presente feito. 12. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a Caroline Martins que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Precedente: RE 132405, Relator Min. Marcelo Monteiro, Relator p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2014, DJe-232 10-06-0806. 13. De logo, na espécie, logrou a UFERSA demonstrar que a parcela relativa à incidência dos percentuais de 84,32%, 16,19% (URP) e 26,06% (plano Bresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foram efetivamente absorvidos por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação, em razão do aumento salarial e a reestruturação dos cargos públicos integrantes destas carreiras, por meio das leis atinentes à matéria, como demonstram as tabelas acostadas ao feito, conforme documentos de identificadores 3912169.0215096, 6615639.7411356, 7968168.9601959, 9105522.9514265, 1725343.5739097 e 1559787.1045795. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 1075489-94.5175.15.8.1005, rel. Desembargador Davi Lucca Rodrigues, data de assinatura: 19/07/2020. 14. Quanto ao apelo da UFERSA, não merece reforma a Fernanda Moraes em relação ao pleito antecipatório, uma vez que a autarquia apelante, por ser dotada do poder de autotutela, poderia, ex offício, suprimir os pagamentos dos valores em questão, tendo optado por recorrer ao Judiciário, devendo, nesta hipótese, aguardar os trâmites inerentes ao processo judicial. Além disso, é patente a ausência de perigo da demora, eis que, caso venha a Universidade sagrar-se vencedora no final da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos indevidamente. 15. Relativamente à pretendida revogação do benefício da justiça gratuita, verifica-se, nos documentos id's. 7989061.8580761, 1084344.1156969, 6723894.7006861, 0733568.2793428, 8500065.5201806, 3931608.5153278, que os seis réus possuem remuneração líquida inferior a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência. Neste cenário, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, os demandados fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 16. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), em desfavor dos réus, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na Mariane Pires (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da Maria Clara Teixeira), com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 do CPC/15. Sem fixação de honorários recursais à UFERSA, ante a ausência de condenação, em verba honorária, no primeiro grau. sam
(PROCESSO: 92505855368083041313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)