PROCESSO Nº: 8447272-71.7976.3.8.4232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2128411-33.6831.6.4.9527 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pelo ora Agravante para determinar que a parte Exequente elabore novos cálculos, expurgando o excesso de execução referente à base de cálculo. 2. Aduz que, na hipótese de reestruturação/enquadramento em nova carreira, como aconteceu no caso presente, as vantagens pessoais podem ser absorvidas e ou, como ocorre no presente caso, devem ser substituídas pelo vencimento e vantagens que compõem a nova carreira. Logo, não se pode deduzir apenas o vencimento básico, como entendeu a decisão recorrida, mas devem sim serem deduzidas o vencimento e vantagens da antiga carreira, inclusive as gratificações, pois, se assim não ocorrer, haverá enriquecimento ilícito da Agravada, que receberá o vencimento e todas as vantagens da nova carreira com valores que não eram devidos, pois já pagos nas vantagens da antiga carreira. Requer, por fim, a exclusão dos honorários advocatícios da condenação, tendo em vista inexistir razões para um novo pagamento de verba sucumbencial. 3. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o cálculo das parcelas retroativas devidas em função do reenquadramento deve ser composto apenas pelo vencimento básico do cargo mais o ATS, sem inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB, pois o título executivo judicial não tratou destas. Precedente: (LEANDRO DA CRUZ - Processo nº 0459645-73.4347.1.12.1578, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Caldeira, Terceira Turma, Data de Julgamento: 24/09/2019). 4. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos por força do art. 85, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 10803692271438124476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)