PROCESSO Nº: 3638974-26.7897.18.12.9490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGRESTE SANEAMENTO S.A. ADVOGADO: Vicente Gomes Vogas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Oliveira Maia Larissa da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo a empresa contribuinte jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 3.618.902/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Pedro Lucas Rezende, Primeira Seção, DJe 5/2/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 9333148/SC, Rel. Ministro DAVI NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 14/10/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma, mesmo após o entendimento firmado no recurso extraordinário nº 757.517/PR (PROCESSO Nº: 6078706-96.3199.8.5.9627, Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 4ª Turma, 28/11/2019; Processo nº 7001174-33.5088.26.5.3079, Des. Fed. Convocado PIETRO DA ROSA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 20/4/2019). 4. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 17197527949860862462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA TEIXEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)