EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDEB. LEGITIMIDADE MUNICÍPIO. DESCONTO DE VALORES EFETUADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA MEC Nº 565/2017. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, por considerar que o Município autor não detém legitimidade para demandar contra a União acerca dos cálculos relativos aos recursos repassados em razão do FUNDEB. 2. A diferença entre a estimativa e a efetiva arrecadação dos impostos pelos entes federados implica ajustes na conta FUNDEB, o que gera complementação, em caso de repasse de valor a menor, ou devolução, em caso de valor excedente. Assim, certo é que os Municípios são diretamente interessados na discussão acerca dos valores repassados às suas contas do FUNDEB, fato que sequer foi questionado pelos recorridos. Dessarte, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa do recorrente, com a consequente anulação da sentença recorrida. 3. O cerne da demanda originária consiste em verificar se os repasses do FUNDEB realizados pela União ao Município de Solonópole/CE, em montante a maior no ano de 2016, podem ser objeto de ajuste, nos termos da Portaria MEC nº 565/2017. 4. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, no que diz respeito aos valores dos recursos repassados pela União, relativos ao FUNDEB, prevê expressamente a possibilidade de complementação pela União, em caso de repasse a menor ao município, ou de devolução, em caso de valor excedente. O valor excedente é calculado, após ajuste de contas, consoante o disposto na Portaria MEC nº 565/2017, mais precisamente no seu art. 1º. Na verdade, o citado ato apresenta um detalhamento das receitas consideradas para fins de cálculo de eventual saldo positivo ou negativo. 5. Como visto, o ajuste financeiro previsto na portaria em referência decorre de expressa previsão legal, cuja existência e metodologia são dotadas da necessária publicidade, não havendo fundamento bastante que possa justificar a instauração de prévio contraditório.Ademais, mesmo que fosse desconsiderada a premissa anterior, in casu, inexistem elementos que indiquem ou sugiram que houve equívoco do governo federal na apuração dos repasses feitos a maior aos municípios do Estado do Ceará no ano de 2016. 6. Observa-se que o Município recorrente apenas supõe erro de cálculo dos demandados, sem trazer elementos que corroborem o alegado. Tal situação, de per si, acabaria por afastar a necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo para que seja viabilizado o devido ajuste na conta corrente específica do FUNDEB.(Precedente: TRF5, PROCESSO: 48496661777097362170, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019) 7. O STF, nos autos da ACO 3005, decidiu que "é da própria sistemática do FUNDEB, nos termos da lei de regência, a efetivação de ajustes de contas, em relação aos repasses da complementação da União, tendo em conta que os correspondentes cálculos são inicialmente fundados em estimativas, cuja veracidade, em função de valores efetivamente arrecadados no exercício, deve ser conferida, podendo ensejar créditos ou débitos equilibradores". 8. Pelo exposto, deve ser dado parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a legitimidade ativa do Município recorrente, mas, no mérito, julgar improcedente a ação. 9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, CPC/2015, considerando que é inestimável o proveito econômico obtido pelos demandados com a causa, já que os recursos do FUNDEB, após distribuídos entre os municípios, sequer retornariam ao erário federal.
(PROCESSO: 86805342014409251543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)