PROCESSO Nº: 0573849-52.7311.13.8.3048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: Djeyne Roxanna Alves Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a União se abstenha de impor qualquer restrição ao Município Réu quanto às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98 e art. 1º do Decreto 3.788/2001, expedindo-se o Certificado de Regularidade Previdenciária e retirando-se a restrição do Município junto ao CAUC, se não houver outro óbice além dos apresentados nesta demanda. 2. A jurisprudência deste Regional, à luz de precedente do STF (ACO nº 830-1/PR, Pleno, Min. Eduardo da Paz 11/04/08), entende não ser exigível dos entes políticos interessados em obter recursos voluntários da União ou em celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades federais a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), destinado a atestar "o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (Decreto nº 3.788/01, art. 1º). 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, ratificou tutela concedida pelo Ministro Breno Rezende, Relator, para declarar que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. (AC nº 654.612/PB, Terceira Turma, Des. Federal João Nogueira, DJE 24/05/11 -p. 239). 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 91103228482765739965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA PEIXOTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)