PROCESSO Nº: 2081551-99.2737.23.12.9744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Leandro Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido para anular o processo administrativo objeto da lide que redundou na cobrança indevida da instituição bancária, assim como para determinar que o INSS se abstenha de inscrever o CNPJ do autor no CADIN, ou que proceda à sua exclusão se já o tiver feito. Entendeu o julgado recorrido que a instituição bancária agiu de boa-fé, visto que não recebeu comunicação alguma acerca do óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do Titular do Cartório, bem como que o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Alega a autarquia federal que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não debater a questão da responsabilidade contratual do banco, ante a ausência de prova de vida e a renovação indevida de senha. Argumenta a existência de cláusulas expressas de responsabilidade civil do banco pelos pagamentos indevidos de benefício previdenciário. Requer a discussão específica do art. 927 do CC/02 e da Súmula 479 do STJ, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 19994723292597084786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)