PROCESSO Nº: 5844135-06.9598.27.3.2956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. ÔNUS DA PROVA DO DNIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR MEIO POSTAL OU PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pleito de nulidade das multas autuadas pela Polícia Rodoviária Federal (Autos de Infração nºs R581123296, R585788206, R653000150, T411403552 e R484209608) e julgou procedente em parte o pedido em relação ao DNIT para declarar nula apenas a multa por ele autuada e decorrente do Auto de Infração nº S491768614. Em razão da sucumbência recíproca, o DNIT foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da multa impugnada e declarada nula e o Autor no pagamento de honorários ao DNIT arbitrados em 10% sobre o valor das multas impugnadas e não anuladas, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade destes em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. O CTB previu duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do auto de infração (no trintídio legal); e a segunda, da aplicação da penalidade. Inclusive, sobre o tema, o e. STJ editou a Súmula nº 312. 3. Ocorre que o DNIT não provou que houve a expedição da notificação de autuação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no CTB, endereçada ao Postulante no endereço constante no seu cadastro perante os órgãos de trânsito, com a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. O DNIT se limitou a informar, em relatório que subsidiou a contestação, as datas das postagens das notificações de autuação e de penalidade do Auto de Infração em comento, mas não trouxe aos autos cópia desses documentos. 4. A mera alegação da Autarquia Federal Ré de que todas as notificações estão sendo realizadas, a partir de 2016, em nova modalidade, por meio de carta simples sem aviso de recebimento, não a exime de comprovar a efetiva entrega das notificações ao seu destinatário, para fins de contagem do prazo legal e verificação do efetivo respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As Resoluções nºs 619/2016 e 404/2016, do Conselho Nacional de Trânsito, estatuem, em seus arts. 13 e 12, respectivamente, que, apenas se as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal forem infrutíferas, é que as notificações de autuação e de penalidade deverão ser realizadas por edital publicado em diário oficial. 6. Manutenção da sentença que anulou a multa decorrente do Auto de Infração ora impugnado. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 32066782384977862029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)