PROCESSO Nº: 7614615-49.9228.7.9.0594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: João Pedro Rocha Ian da Mata INVENTARIANTE: LILIANA FERNANDES DE MEIRA LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Carvalho Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENVIO DE COMUNICAÇÃO À SPU. ILEGITIMIDADE DO TITULAR ORIGINÁRIO PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade das taxas de ocupação do imóvel denominado Sítio Boa Vista, Igarassu/PE (RIP 0794.8926212-06) referentes aos anos de 2013 a 2016, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor ao pagamento de taxas de ocupação do imóvel acima referido. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade passiva do executado para responder pelo pagamento da taxa de ocupação de imóvel (RIP 8832.4610778-83) que foi objeto de transferência do domínio útil devidamente registrado no RGI. 3. A apelante aduziu, em preliminar, a necessidade de anulação da sentença, em face da violação ao contraditório e da ampla defesa, isso porque, nada obstante tenha afirmado que a totalidade do imóvel não foi alienada, restando remanescente de área de terreno de marinha sob a propriedade do autor, a sentença recorrida se baseou em documento que confirma sua assertiva (AV-3-MAT-19 - identificador: 8577339.6309030) para acolher o pleito do autor. Nesse sentido, defendeu que o correto seria permitir ao autor produzir prova quanto à área total do imóvel (fato constitutivo do seu direito) e, havendo divergência em relação ao defendido pela Ré, determinar-se a realização de perícia. 4. Contudo, não observou a apelante que não se cogita o acolhimento da tese de cerceamento de defesa quando a decisão se basear em prova robusta do fato constitutivo do direito afirmado, como ocorrido no caso em tela. Isso porque, o juiz sentenciante considerou que a transferência da propriedade se deu em totalidade, ante o teor da certidão do cartório de registro de imóveis de Igarassu - PE. 5. Demais disso, ainda que a área indicada na certidão aludida se encontre em dissonância com a especificada na averbação indicada pela apelante (AV-3-MAT-19), a dúvida remanescente prescinde da produção de prova suscitada (perícia), eis que é dirimida pela afirmação do próprio representante da Fazenda Nacional nos autos do Processo nº 0507077-88.4970.11.7.7117 (ação anulatória de inscrição de débito na Dívida Ativa - taxa de ocupação do mesmo imóvel), segundo a qual a compra e venda realizada pelo falecido foi feita AD CORPUS, ou seja, em sua integralidade. 6. No mérito, a apelante afirmou a legitimidade passiva do executado, pois, em se tratando de imóvel situado em terreno de marinha, eventual transferência de qualquer dos direitos inerentes à propriedade deve ser averbada perante a Secretaria do Patrimônio da União. 7. Não remanesce dúvida acerca do negócio jurídico que promoveu a transferência do imóvel situado em terreno de marinha a outrem, através de escritura pública, antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores da taxa de ocupação objeto da execução fiscal. 8. A esse respeito, utiliza-se o relato contido no voto condutor do recurso manejado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nos autos do Processo nº 3021768-98.4045.31.12.5937 em que se debateu o mesmo negócio jurídico. "A apelada demonstrou, por meio da certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de imóveis de Igarassu - PE, a transferência da propriedade do bem, em sua totalidade, para Nadja Pereira dos Santos em anos anteriores aos lançamentos. Isso porque o débito exequendo refere-se a fatos geradores ocorridos entre os anos de 2013 a 2016 (trecho adaptado para a dívida objeto da execução cuja inscrição pretende-se anular). Já a alienação se deu por partes, entre os anos de 1982 e 1985, nos seguintes termos: em 30/04/1982, foi alienado parte do imóvel (35 hectares) para Nadja Pereira dos Santos, restando 26 hectares para o falecido Sr. Davi Lucas Fernandes; Em 02/07/1984, foi desmembrada uma área de 17,5 hectares, onde surgiu nova matrícula, agora sob nº 3530, remanescendo apenas 8,5 hectares; - Em 16/02/1985, a área remanescente de 8,5 hectares, foi alienada também para Nadja Pereira dos Santos, não restando mais nenhum hectare da matrícula nº 19; - Quanto a nova matrícula, de nº 3530, dos 17,5 hectares restantes, em 16/08/1982 foi alienada a metade a Nadja Pereira dos Santos e, por fim, em 23/01/1985, foi alienada a outra metade restante a Nadja Pereira dos Santos, não restando qualquer parte do imóvel para o antigo proprietário, o qual foi alienado em sua totalidade". 9. É dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 801562392605, RAUL DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/05/2017 ..DTPB:.). 10. A responsabilidade do alienante pelo pagamento dos débitos junto à SPU só cessa com "pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete" (REsp 0327752/RJ). 10. Nesses termos, como o apelado anexou aos autos documentos que demonstram que em 10/11/2009 comunicou a ELISA DA CRUZ a transferência da propriedade do imóvel objeto da taxa de ocupação, e considerando que as inscrições na dívida ativa que se pretende anular referem-se à inadimplência das taxas de ocupação do imóvel dos anos de 2013 a 2016, falece legitimidade ao autor para responder pelo inadimplemento, eis que a SPU tinha ciência da transferência do domínio útil em data anterior ao fato gerador da obrigação, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença. 11. Apelação não provida. 12. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, razão pela qual deve-se acrescer à condenação a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 61209269411382691694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)