PROCESSO Nº: 9221747-69.5930.21.10.2618 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN LOPES ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Cabível a pretensão de fruição de férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo se houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 3. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 13227652700396092617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)