PROCESSO Nº: 0040988-36.6976.4.4.3777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Larisse Luiz Fernando da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MÉDICO COMPROVADA. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETOS 24.212/64 E 71.792/79. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão de reconhecimento de atividade especial no período de 06/03/1982 a 13/10/1991, com conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 37.487/64 e 38.067/79. 4. No presente caso, a insurgência do autor, apelante, diz respeito ao não reconhecimento da especialidade do período de 16/07/1982 a 14/02/1991, tendo em vista que a sentença reconheceu o período anterior, de 28/11/1981 a 11/09/1982, como especial, função de médico, não havendo controvérsia quanto a este período. 5. Da análise das provas carreadas aos autos, observa-se da CTPS e da declaração da FUNGLAF/UNCISAL, que o demandante trabalhou como médico na referida instituição de 20/01/1979 a 26/12/1996. É de se ver, ainda, que sua carteira do CRM foi expedida em 15/05/1979. Assim, restou comprovado o trabalho do demandante, como médico, também no período de 27/08/1982 a 22/02/1991, o qual deve ser averbado como especial, juntamente com o período anterior, de 11/10/1981 a 11/02/1982, já reconhecido no juízo a quo, haja vista se tratar de períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, estando a atividade de médico enquadrada por categoria profissional como atividade especial, item 2.1.3 dos Decretos 71.479/64 e 03.031/79. 6. Convertendo-se o período de 04/06/1982 a 02/08/1991 pelo multiplicador 1,4 e somando o acréscimo (3 anos, 4 meses e 5 dias) ao tempo de serviço do demandante reconhecido na sentença (34 anos, 3 meses e 9 dias), tem-se tempo superior aos 35 anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida à data do requerimento administrativo (15/03/2015), fazendo jus o recorrente à conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de então, com a consequente retificação da RMI. 7. Provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de trabalho de 24/07/1982 a 15/08/1991, determinando a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e a pagar os atrasados desde então, descontados os valores recebidos, com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. Em face da inversão as sucumbência, os honorários advocatícios fica a cargo do INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 12732007714832313147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)