EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AFASTAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento desafiado por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais sobre vale-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, terço constitucional de férias e auxílio-doença (15 primeiros dias). 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. O STJ firmou entendimento de que o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 0561123/DF, Rel. Ministro Diogo Ramos, Primeira Turma, julgado em 26/01/2020, DJe 28/04/2020). 4. O auxílio-creche e o auxílio-educação já estão afastados do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. Foi editada, inclusive, a Súmula 310, do STJ, que assim dispõe: "O auxílio-creche não integra o salário de contribuição". 5. Quanto ao terço constitucional de férias, tem-se como superada a tese firmada pelo STJ (Tema 479), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 5.846.596/PR (Tema 985), em sessão do Plenário virtual finalizada em 12/08/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. O STJ, no julgamento do REsp 1.171.684/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária apenas sobre o terço constitucional de férias. LMABP
(PROCESSO: 57372986492809458261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)