PJE 2885719-04.6706.31.5.4637 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a ocorrência da prescrição alegada pelo ente público, determinando a remessa à Contadoria para elaboração dos cálculos dos juros, para que seja aplicado o RE 978.520/RS, que reconheceu ser devida, tão-somente, a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, sem ter sido contemplado o direito à correção monetária dos valores. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a ocorrência da coisa julgada (arts. 494, 502, 503, 505, 507 e 509, todos do CPC/2015) e da preclusão (questão processual que constitui óbice à adoção da tese firmada pelo STF no RE 303.997). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 21802890286377359641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)