PROCESSO Nº: 1063042-28.5692.10.6.6121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DA CEF QUE IMPUGNA O MÉRITO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, seja pela inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo, seja porque o oferecimento de contestação pela parte ré mostra-se suficiente para a caracterização da pretensão resistida. 2. Precedentes: Processo nº 06744268833280800622, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 20/12/2019; Processo nº 00802344700887347136, Rel. Des. Federal FRANCISCO CARDOSO, 1º Turma, j. 29/03/2019. 3. In casu, na contestação apresentada pela CAIXA, a empresa pública federal impugnou o próprio mérito da demanda, de modo que se deve considerar atendido o requisito da pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual. 4. Levando em consideração que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes da fase instrutória, bem assim que a demanda envolve a produção de prova, a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição. Com efeito, deixa-se de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 5. Não sendo a falta de prévio requerimento administrativo razão para a extinção do feito, devem os autos retornar ao primeiro grau para regular processamento, o que não impede que, por outro motivo, seja novamente decretada sua extinção. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. 9342651-21.2166.28.1.2980
(PROCESSO: 27394773271934905816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)