PROCESSO Nº: 9542007-64.5391.21.8.5858 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Breno da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI Nº 98.354/2018. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ E DA CSLL NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que indeferiu a inicial do mandamus, por inadequação da via eleita. 2. Sustenta a apelante, em preliminar, a inaplicabilidade ao caso dos ditames da Súmula nº 266/STF, por não se tratar de mandado de segurança contra a lei em tese. No mérito, alega que a publicação da Lei nº 13.670/2018, que alterou a sistemática de utilização da compensação no regime de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, da isonomia, do não confisco e da razoabilidade. 3. Na verdade, a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.670/2018 ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 alcança efeitos concretos já em vigência desde 03/06/2018, de modo a inexistir impedimento de a parte se insurgir em juízo através da via mandamental, sendo inaplicável a Súmula nº 266/STF ao presente caso. 4. Com o advento da Lei nº 13.670/2018, houve a modificação das "regras do jogo" na vigência do ano fiscal, após a escolha irretratável da forma de pagamento pela contribuinte, sem, ao menos, a concessão de um prazo para uma nova opção, a partir do novo contexto legal. Releva notar que uma das vantagens do pagamento mensal estimado, até a edição da Lei nº 13.670/2018, seria a possibilidade de efetuar-se a compensação dos débitos apurados com os créditos tributários existentes e passíveis de restituição ou ressarcimento. 5. A aplicação da alteração legislativa efetuada pela Lei nº 13.670/18 ao inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, no mesmo exercício fiscal, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, que devem nortear a relação Fisco-contribuinte. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação provida. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 71260322224854842454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)