PROCESSO Nº: 4476235-17.7426.22.2.5738 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Rosa Feitosa PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93, E DO ART. 288, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta por Renan Moura, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que o i) absolveu pela prática dos crimes previstos nos arts. 89, parágrafo único, e 92, da Lei 8.666/93, nos termos do art. 386, I e II, do CPP; e ii) condenou pela prática dos crimes previstos no art. 90, da Lei 8.666/93, e no art. 288, do CP, em concurso material (art. 69, do CP), impondo-lhe as penas de 2 (dois) anos de detenção e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto, substituídas por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas -, bem como ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor de R$ 50.622,00, devidamente atualizado. 2. Em seu recurso, a parte apelante pretende i) a sua absolvição, ao argumento de que as provas produzidas na via administrativa não foram confirmadas em Juízo, o dano ao erário e o dolo específico não foram demonstrados e inexiste vínculo associativo, no tocante ao crime de associação criminosa; e ii) a redução da pena pela prática do delito do art. 288, do CP, ante a impossibilidade de valoração negativa das consequências do crime, por serem elementares do tipo. 3. A punibilidade do réu se encontra extinta pela prescrição da pena em concreto, porquanto, em caso de concursos de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, consoante o disposto no art. 119, do CP[1]. 4. Quanto à prática do crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93, no ano de 2006 (convite 05/2006), o réu foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção, devendo-se observar o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 5. Da mesma forma, em relação à prática do crime previsto no art. 288, do CP, o réu foi condenado à pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois meses) de reclusão, devendo-se observar o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. 6. Em face disso, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110, §2ª, do CP, com redação anterior à Lei 12.234/10, uma vez que, entre a data da conduta delituosa (ano de 2006) e o recebimento da denúncia (21.08.0640), passaram-se mais de 5 (cinco) anos. 7. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva. Decretada a extinção da punibilidade. Apelação prejudicada. [1] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 18.2.8258)
(PROCESSO: 45997632011062544991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)