PROCESSO Nº: 8654509-08.0608.12.11.6892 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DANIEL GOMES FARIA CARVALHO ADVOGADO: Bryan Costela AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Yasmin Pereira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. LEI Nº 25.618/2008. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 35.636/2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENDO EM FACÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO EM ATIVIDADES NOCIVAS AO SISTEMA PRISIONAL. TENTATIVA DE FUGA. ENUNCIADO Nº 06 DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DO MANUTENÇÃO DP AFASTAMENTO DO DETENTO DO ESTADO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Davi Freitas da Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró/RN, que determinou a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal por 2 (dois) anos, a contar de 22 de novembro de 2020 até 28 de março de 2022. 2. O Agravante requer o seu retorno ao Estado de origem, afirmando estar incluído no Sistema Penitenciário Federal desde 2019 de forma indevida, porque inexistiriam provas de que ele integraria a ORCRIM conhecida como PCC, havendo apenas suposições e conjecturas acerca de sua periculosidade e atuação criminosa; os bilhetes encontrados em sua cela supostamente destinados à ORCRIM não seriam de sua autoria; a manutenção no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN acarreta a impossibilidade de convívio com seus familiares e a violação aos princípios constitucionais e, por fim, o prazo de renovação somente poderia ser por até 360 dias, uma vez que a inclusão original no Sistema Penitenciário Federal ocorreu em 2019, antes da vigência da Lei nº 13.964, de 2019 (Lei Anticrime). 3. De acordo com a decisão impugnada, "o relatório da Comissão Técnica de Classificação, 03/01/2020 - PFMOS - Rebeca Cardoso P. F. C. permanece ligado à facção primeiro comando da capital e faz parte da liderança nacional desta organização criminosa. Foi possível observar, durante o tempo de custódia na PFMOS, que J. de A., assim como outros presos da cúpula do PCC, têm adotado uma postura ativa com relação ao funcionamento do presídio federal, observando todo o funcionamento da unidade prisional, reunindo elementos de informação para formar conhecimento sobre pontos fortes e sobretudo fracos do modelo de trabalho e da estrutura física da penitenciária federal, o que demonstra o perfil diferenciado e articulados dos líderes. O interno J. de A. em dezembro de 2019 conseguiu se evadir do pátio de banho-de-sol e se apoderou de uma espingarda calibre 12, tendo sido sua ação interrompida pelos agentes do plantão do dia". 4. Contrariamente ao alegado pelo Agravante, os fatos que determinaram a renovação de sua permanência não se referem ao ano de 2017, quando foram encontrados bilhetes destinados ao PCC em sua cela, fato que já autorizaria a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal, mas sim porque, no ano de 2019, já na Penitenciária Federal, "conseguiu se evadir do pátio de banho-de-sol e se apoderou de uma espingarda Calibre 12, tendo sido sua ação interrompida pelos agentes do plantão do dia", o que indica seu grau de ousadia e periculosidade em arquitetar a fuga de um presídio de segurança máxima. 5. A manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal prescinde da existência de fatos novos, podendo o prazo ser prorrogado enquanto mantidas as condições que deram ensejo à sua transferência inicial, de maneira que a prorrogação não se afigura desarrazoada ou desproporcional, como quer fazer crer a defesa. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o Enunciado nº 06 do Sistema Penitenciário Federal: "Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão" (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop). Precedentes do STF e do STJ. 6. Inexistência de violação ao direito do apenado de permanecer em seu meio social e familiar, quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) com a inclusão em penitenciária federal. Precedentes do egrégio STJ. 7. A alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 ao § 1º, do artigo 10, a Lei nº 11.671/2008 não se caracteriza como norma de direito material puro, sendo perfeitamente aplicável aos procedimentos em curso. Adotar o entendimento contrário levaria a uma situação inusitada, na qual seriam permitidas novas inclusões pelo prazo de até 03 (três) anos, porém não se admitiria esse prazo no caso de renovações, de forma que os novos ingressos no sistema prisional teriam um regime mais gravoso do que as custódias já existentes, independentemente da análise do caso concreto. 8. Como bem ressaltou o MPF em suas contrarrazões, "a alteração legislativa se deu para permitir maior rigor e maior tempo de isolamento dos criminosos de alta periculosidade. Foi com base nos criminosos em custódia que o legislador pátrio sentiu a necessidade de aumentar o período de permanência no SPF. De se notar que a própria ideia da nova lei foi para atingir imediatamente os custodiados do SPF. Se assim não fosse, até mesmo por técnica legislativa e segurança jurídica, a lei teria trazido uma ressalva de que não se aplicaria aos feitos em andamento". 9. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o agravante preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, em face da existência de fatos que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. Renovação da permanência do preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 2 (dois) anos, a contar de 14 de agosto de 2020 até 22 de maio de 2022. Agravo em Execução Penal improvido. nge
(PROCESSO: 33876009521035509368, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)