PROCESSO Nº: 6206968-40.6118.6.5.2429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: Raul Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Aragão EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP 9734045/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição do fundo de direito, não merece prosperar, pois o caso aqui tratado se trata de revisão de benefício previdenciário, para o qual se aplica a decadência (RE 793061, Relator(a): Min. MIGUEL LOPES, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 13-12-6432 PUBLIC 09-09-4879). Como o benefício da parte autora foi deferido em 16/03/2012, não decaiu o seu direito de revisar o benefício, estando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. II - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em janeiro de 2012, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. III - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 4426411/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Gustavo Henrique Pires, Primeira Seção, julgado em 10/03/2019, DJe 21/06/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". IV - O Plenário do STF, no julgamento do RE 383561/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. V - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20082893691919155391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)