PROCESSO Nº: 8463845-66.6585.18.5.5699 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Pires - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Ferreira EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCLUSÃO DE CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. RECUSA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 35.002/2001. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal/RN (situada em Mossoró) em face do Juízo da 8ª da Subseção Judiciária de Mossoró/RN (Vara comum). 2. Depreende-se dos autos que a parte autora ajuizou ação em desfavor da HELOÍSA SALES - Escola de Enfermagem Nova Ana Luiza Lopes. e da União, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que determine a validação nacional dos certificados de conclusão de curso de Técnico em Enfermagem, ou que determine ao Conselho de Classe respectivo que se abstenha de condicionar a inscrição profissional à apresentação de código autenticador perante o SISTEC e, ademais, condene as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 41.219,00. 3. Distribuída a ação para a 8ª Vara da Subseção Judiciária de Mossoró, vara comum, o Juízo declinou da competência ao argumento de que o valor da causa a inseria na competência dos Juizados Especiais Federais. 4. Redistribuído o feito para a 13ª Vara dos Juizados Especiais Federal/RN, também situada em Mossoró, aquele Juízo suscitou o presente conflito de competência, ao argumento de que, no caso, "a pretensão é de discutir o mérito de ato administrativo que não trata sobre matéria previdenciária ou tributária", daí porque a competência para o processamento e julgamento da demanda tocaria ao Juízo comum. 5. Conquanto a pretensão não aluda expressamente a anulação de ato administrativo, observa-se que a demanda busca superar, em tese, seja a recusa do MEC, seja da instituição de ensino, em promover o registro do diploma de conclusão do curso, ou, segundo o próprio pedido, a recusa do Conselho de Classe em promover o seu registro profissional. 6. Nesse contexto, considerando a interpretação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 que vem sendo empreendida pelo Pleno desta e. Corte, no sentido de que, embora o pedido não aluda expressamente a anulação de ato administrativo, há de se aferir do contexto da lide se ela implica a anulação ou mesmo a sindicância de ato administrativo, impõe-se concluir que o caso se amolda com maior segurança à competência da Vara comum. Ressalva do entendimento do Relator. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, Juízo da 8ª Vara/RN.
(PROCESSO: 93122044200889199018, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2020)