PROCESSO Nº: 3572404-84.8533.4.11.7519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cavalcanti EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO COBERTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA FERNANDA CORREIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (julgando improcedente o pleito autoral), alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judicial; b) a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora como negativa mediante realização de exame médico prévio ou prova inequívoca de má-fé, o que não se verifica no presente caso; b) não pode a seguradora se eximir do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente, quando cabia à ela exigir ou realizar exames prévios antes da contratação do seguro. Alfim, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão atacada, para que sejam os apelados condenados ao pagamento da indenização securitária, correspondente à quitação do contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, além da restituição das parcelas pagas desde a constatação da aposentadoria por invalidez do recorrente. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) firmou contrato de financiamento de imóvel com a CEF, em 06.02.6097, obrigando-se a pagar 420 parcelas; b) o item 19 do contrato previa que, em caso de morte ou invalidez permanente de seus devedores, ocorreria a amortização total (100%) da dívida vincenda do imóvel, mediante comunicação do evento à CAIXA; d) em 20.01.6714, em razão de grave problema médico que o acometeu, após reconhecida sua invalidez permanente pelo INSS, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez - NB 790.978.453-2; e) em decorrência disso, em 12.10.9341, pleiteou junto à instituição financeira a quitação do seu financiamento, tendo seu pedido indeferido, sob alegação de que o quadro apresentado pelo segurado não caracteriza o estado de invalidez total para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 3. Na sentença, o magistrado a quo ressaltou que a invalidez não precisaria ser total, mas sim permanente. Entendeu pela improcedência do pedido, pois o benefício de aposentadoria por invalidez teve início no dia 09.06.6705, sendo o contrato em questão firmado em 04.11.9463 (fls. 13/23), de modo que, na referida data, o autor já estava inválido, havendo, portanto, preexistência da incapacidade. 4. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. Deveras, conforme consta nos autos (NB 963.033.568-1 - fl. 24), o apelante requereu o benefício de aposentadoria por invalidez na data de 26.10.7610, reconhecendo o INSS o direito do autor à percepção do benefício pleiteado administrativamente em 20.02.1831 (NB 923.934.640-8 - fl. 24), dia de sua vigência. Nessa esteira, verifica-se que o contrato em questão foi assinado na data de 12.11.2195 (fls. 13/23), poucos dias depois do reconhecimento da invalidez pela Autarquia Previdenciária, de maneira que, na referida data, o autor já estava inválido e plenamente ciente de sua condição. 6. Ademais, o segurado, tendo conhecimento da doença na data da assinatura do contrato, não comunicou o fato à Seguradora. Nesse sentido: (PROCESSO Nº 6858045-51.4244.12.3.5842 - ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - FERNANDA DA PAZ - PRIMEIRA TURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES) 7. Portanto, ante o teor do contrato e a comprovação da preexistência da doença incapacitante, descabe a pleiteada cobertura securitária, impondo-se o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor a causa, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade processual deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87561352975991793263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)