PROCESSO Nº: 6870193-32.3926.14.8.3217 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JUAN OLIVEIRA DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Paz EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA. PROVA POR INDÍCIOS. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. CONSUNÇÃO. FALSIDADE. ESTELIONATO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO AO APELO DO MPF. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pela acusação e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de sentença condenatória de CALEBE COSTA DE MEDEIROS, prolatada no juízo da 2ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia, o réu, de modo consciente e voluntário, com foco na obtenção de vantagem indevida, teria, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em 2014, valendo-se de falso documento (carteira de identidade em nome do aposentado F.C.O., aberto conta poupança, obtido empréstimo consignado no valor de R$ 15.053,00 (vinte e cinco mil reais) e percebido as importâncias do aludido empréstimo. 3. Em seu apelo, o MPF alegou, em síntese, que: a) a pena-base deveria sofrer acréscimo porquanto, a despeito do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes), teria sido fixada no mínimo legal; b) não caberia a aplicação do instituto da concussão, já que a potencialidade lesiva do documento falso não teria se exaurido com a prática do estelionato e que, para a persistência da potencialidade lesiva, não seria necessário demonstrar a intenção de cometimento de outros crimes; c) incabível a concussão, deveria ser afastada a incidência da Súmula nº 17 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarando-se, nos termos do artigo 70 do Estatuto Repressor, a ocorrência de concurso formal com o crime de uso de falso documento, o que modificaria a dosimetria das sanções. Por sua vez, a defesa, em sua apelação, sustentou, em essência, que: a) em realidade, não realizado exame pericial nos documentos constantes dos autos, não teria havido a indispensável comprovação da autoria delitiva, já que hipotética eventual semelhança entre fotografia do réu e a constante do documento falso utilizado para a prática do estelionato não serviria como prova inequívoca a afastar a presunção de inocência, constituindo-se, apenas, em mero indício; b) a inutilidade supra, i.e., a impossibilidade de substituição de prova pericial por mero juízo de valor fundado apenas na referida semelhança, teria, inclusive, sido indiretamente reconhecida pelo próprio magistrado de 1ª grau em comentário, no bojo da sentença, acerca do fraco acervo probatório como um todo; c) os efeitos da débil instrução do feito, sob pena de vedada adoção do Direito Penal do Autor em virtude da tramitação de outras ações criminais semelhantes contra o acusado, não poderiam ser opostos ao réu, impondo-se a sua absolvição, nos termos do princípio favor rei e do artigo 386 do Código Processual Penal, sob pena de ofensa a princípios constitucionais diversos (princípio do devido processo legal, e.g.); d) caso não se acatasse a pretensão absolutória, haveria, ao menos, de, inicialmente, em atenção aos princípios da legalidade e da taxatividade da lei penal, ser revista a capitulação do delito, reconhecendo-se que, figurando a CEF como simples banco, o qual, inclusive, foi constituído como pessoa jurídica de direito privado através do Decreto-lei nº 759/69, não seria pertinente a qualificação do crime como estelionato majorado, mas, sim, apenas, como estelionato simples; e) se mantida a descabida condenação à pena privativa de liberdade, deveria, contudo, ser feita sua substituição por penas restritivas de direitos, uma vez que, ao contrário do assinalado no juízo de 1º grau, não haveria reincidência impeditiva de tal benefício, já que o trânsito em julgado de outra demanda protocolizada em desfavor do réu somente teria se dado após o pretenso cometimento do delito em debate; f) evidenciada a hipossuficiência do réu, que é, inclusive, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), haveria de ser concedida a benesse da isenção das custas processuais. 4. Correta a aplicação, na hipótese, do princípio da consunção, seja porque o falso se exauriu no estelionato, seja porque a intenção do agente estava dirigida exclusivamente à obtenção fraudulenta do mútuo feneratício. Desprovimento do apelo do MPF. 5. Caracterizadas a materialidade e autoria delitivas, independentemente da não realização, no caso, de prova pericial. De fato, o acusado J.P.M. utilizou fotografia de si mesmo para produzir carteira de identidade falsificada em nome de F.C.O. e, apropriando-se do documento falso, compareceu à agência da Caixa Econômica Federal para realizar a abertura de conta poupança nº 8884.131.35020726-7, bem como celebrar contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 26.864,00 (vinte e cinco mil reais). Patente o dolo, uma vez que, ao fornecer a documentação, cuja falsidade tinha conhecimento, pretendeu ludibriar e levar a erro a instituição financeira e seus funcionários, para obter vantagem que lhe era indevida. Afinal, o acusado apresentou um documento falso, com a sua fotografia e o nome de outrem, a fim de obter um empréstimo em consignação, mediante desconto em benefício previdenciário que não lhe pertencia. 5. In casu, identificam-se os elementos minuciosamente referidos na sentença como suficientes a se chegar a um juízo - para além de dúvida razoável - de ter sido o ora recorrente o autor do delito de estelionato em detrimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a resultar em um prejuízo no montante de R$ 08.097,67 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 6. Assiste razão ao réu quanto ao direito à substituição da pena privativa de liberdade, haja vista sua condição de tecnicamente primário. Dessa forma, deve a sanção aplicada na sentença ser substituída por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução. 7. Desprovimento ao apelo do MPF. Parcial provimento ao recurso do réu.
(PROCESSO: 67904320355771468702, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)