PJE 7367523-38.5975.17.4.6357 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILÍCITO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. 1. Agravo de instrumento interposto por BRUNO PORTO em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. 2. Sustenta o agravante, em síntese: a) a ocorrência de prescrição, pois entre a data do fato (14/07/2005) e a data da inscrição em Dívida Ativa (31/10/2015), transcorreram quase 10 anos; b) ainda que se entenda que a entrega do Auto de Infração ao executado é ato citatório, o que ocorreu em 04/05/2009, deve-se atentar que, mesmo assim, estará materializada a prescrição; c) a ofensa à coisa julgada, pois inobstante a CDA tenha sido lavrada em seu desfavor, não é o responsável pela construção que caracterizaria o ilícito. Com efeito, o MPF propôs a ACP 6096092-92.3461.26.9.0936 em desfavor da Sra. Joaquim Moreira (genitora do executado), aduzindo como causa de pedir a construção de imóvel em APP na localidade de Viçosa, município de Fortim - Ceará, havendo sido lavrado o Auto de Infração 782565-D, o mesmo que se encontra nos autos deste processo. Sobreveio sentença na ACP, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da Sra. Antônio da Costa pelo ilícito supostamente praticado, tendo tal pronunciamento transitado em julgado. 3. Inicialmente, verifica-se que não há que se falar em prescrição. Com efeito, em 03/05/2005, o IBAMA realizou vistoria em imóvel de posse do agravante, tendo lavrado Auto de Infração, em 27/04/2006, pela conduta de "promover construção em solo não edificável (área de preservação permanente), em razão do seu valor ecológico e paisagístico, sem autorização da autoridade competente, conforme Laudo Técnico 29/COLIQ/IBAMA-CE, infringindo também Resolução CONAMA 303/2002". 4. Foi autuado Processo Administrativo para apuração da conduta, no qual houve tentativa infrutífera de notificar o agravante, em 08/2006, tendo na ocasião o filho do executado informado que este se encontrava em viagem e se recusou a receber a notificação. Em 12/2006, há despacho nos autos informando que o Sr. João Pedro Cunha foi notificado, em 29/07/2006, não tendo comparecido aos autos. Em mais uma tentativa de contato com o executado, em 04/2008, os servidores foram recebidos na residência do autuado por uma senhora que não se identificou e se negou a receber a correspondência. A intimação foi entregue no escritório do advogado do agravante. Finalmente, em 10/01/2009, o autuado foi notificado validamente, tendo o processo prosseguido, com a observância do contraditório e da ampla defesa, até decisão em 05/2011 e, posteriormente, decisão do recurso administrativo em 01/2013. 5. Dessa forma, verifica-se que não houve a prescrição, considerando que o fato ocorreu em 2005, o demandante foi validamente notificado em 2009, houve decisão do recurso administrativo em 2013 (v. art. 2º, I a III, da Lei 9.873/1999) e o ajuizamento da Execução Fiscal, com citação válida, deu-se em 2015, não tendo transcorrido no interregno entre tais atos nem a prescrição trienal do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nem a prescrição quinquenal. 6. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva e ofensa a coisa julgada. Conforme se apurou no Processo Administrativo, embora não tenha sido o responsável pela construção, o autuado possui a posse não legalizada do imóvel por mais de15 anos. Como residente e possuidor do imóvel desde os anos 80, é cabível a responsabilização objetiva do agravante pelos danos ambientais causados. A responsabilidade pela prática de ilícitos ambientais é uma obrigação relativa ao imóvel (propter rem), respondendo tanto o proprietário como o possuidor. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5645062-78.1192.5.7.4827, rel. Des. Federal Rafael Mendes, julgado em 29/11/2019. 7. Ressalte-se que a existência de sentença em ACP, atribuindo a responsabilidade à sua genitora, não torna o autuado ilegítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que ambos figuraram como possuidores do imóvel, com responsabilidade solidária. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 93714770624774374159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)