PROCESSO No: 0087971-77.5132.14.4.9061 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata e outrosRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costa - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDOS ÍNDICES POSTERIORMENTE DECLARADOS INCONSTITUCINAIS PELO STF. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, CPC/73. (IN)APLICABILIDADE DO ART. 741, CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. COISA JULGADA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO DO CPC. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DA EXEQUIBILIDADE SOMENTE DOS ÍNDICES RECONHECIMENTAMENTE CONSTITUCIONAIS. RESCISORIA IMPROCEDENTE. 1.Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ - SINDELETRO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende rescindir acórdão da lavra da 2ª Turma deste Tribunal que, em sede de apelação, manteve a sentença que aplicou o artigo 741, do CPC/73 e reconheceu a inexequibilidade parcial do título executivo judicial. Segundo a inicial, o SINDELETRO ajuizou ação coletiva perseguindo o reajuste das contas de FGTS da titularidade de seus substituídos e a coisa julgada formada em 08 de junho de 2004 reconheceu o direito à aplicação dos índices de 26,06% (Julho/87), 42,72% (Fevereiro/89), 44,80% (Abril/90), 7,87% (Maio/90), 21,87% (Fevereiro/91). Narra, contudo, que no momento do cumprimento da sentença, o juiz de primeiro grau aplicou o artigo 741, CPC/73 para adequar-se ao entendimento posteriormente firmado pelo STF e restringir a exequibilidade do título aos índices de 42,72% e 44,80%, referentes a fevereiro de 89 e abril de 90, respectivamente. Tal restrição foi mantida por este Tribunal e em sede de recurso especial. 2. O sindicato ajuizou a rescisória, pugnando pela inaplicabilidade do artigo 741, CPC/73 ao caso específico, sob o fundamento de que a coisa julgada teria se formado anteriormente à vigência do dispositivo que previa a flexibilização da coisa julgada por inconstitucionalidade normativa. 3. A questão de direito intertemporal envolvendo a incidência do artigo 741, CPC/73 foi discutida e rechaçada em sede de apelação, de modo que resta evidente o uso da presente rescisória como substitutivo de recurso, o que é incabível. 4. O pleito apresentado pelo SINDELETRO não está embasado em evidente ofensa normativa que autorize a medida última de desconstituir coisa julgada. Ao contrário, pretende sacrificar o caro instituto da coisa julgada para executar título reconhecidamente inconstitucional, tudo em homenagem a uma questão formal de direito intertemporal. 5. Improcedência da rescisória.
(PROCESSO: 23984138394350452703, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2020)