PROCESSO Nº: 6682717-92.5497.28.8.0947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7743037-64.8118.20.5.6322 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. JOAQUIM MOURA. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD como ato do próprio Poder Judiciário. Em suas razões recursais, a parte agravante defende o direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. Afirma que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito. Ainda, sustenta que o Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. Sobre a inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, é fato que existe Termo de Adesão nº 01/2015, pelo qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que o referido dispositivo legal não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedente. TRF 5ª Região, AG909689/PE, rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Silveira, DJe 19.6.0878. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 73714547174857852442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)