PROCESSO Nº: 1226907-34.1272.19.10.7607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Arthur da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto pela Fazenda Nacional visando a que o cumprimento de sentença em sede de Execução Fiscal não seja redistribuído ao juízo da recuperação judicial onde tramita feito da Executada. 2. Consoante entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes firmados pelo c. STJ, "é competente o juízo federal para dar continuidade ao feito executivo, ainda que a empresa esteja sob regime de recuperação judicial, sendo vedada apenas a efetivação de atos de constrição após a decretação do regime de recuperação judicial" (LUIZ MIGUEL ARAGÃO - Processo 0876807-53.2726.21.5.4169, AG - Agravo de Instrumento - 020922, Rel. Desembargador Cauã da Rosa (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 11/05/2013, Publicação: DJe 09/05/2013 - Página 207). 3. Precedentes do egrégio STJ e deste Tribunal: STJ - AgInt no CC 596.420/MT, Rel. Ministra Isis Porto, Segunda Seção, julgado em 05/11/2018, DJe 18/01/2018; e NICOLAS TEIXEIRA - Processo 5525597-17.0231.15.7.0277, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Otávio Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 21/03/2019. 4. O processo executivo em comento não deverá ser encaminhado ao juízo da recuperação judicial, mas permanecer no juízo de origem, onde serão praticados os atos processuais, à exceção dos de apreensão e alienação de bens, que competem ao juízo da recuperação judicial. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 20142976600055679995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)