EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TLP. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. IMÓVEL DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª VARA FEDERAL - PE, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, a fim de reconhecer a ilegitimidade da CEF para responder pelos débitos cobrados na demanda executória (TLP e IPTU). 2. A controvérsia submetida ao conhecimento deste TRF cinge-se à análise da legitimidade passiva da CEF para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em relação ao imóvel localizado no Município do Recife. 3. A obrigação pelo pagamento da TLP é do proprietário do imóvel, sendo que as provas carreadas aos autos - sobretudo a certidão do 4º Cartório de Registro de Imóveis do Recife - apontam que a CEF vendeu o bem a terceiro em 10/05/1997. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a não atualização do cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36, do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, constituindo-se em mero descumprimento de obrigação acessória, ensejando tão-somente a aplicação de sanção, a exemplo da multa, mas não o pagamento da referida taxa. Precedentes: AC - Apelação Cível - 084997 5898390-89.7872.9.6.1331, Desembargador Federal João Vitor da Luz, EDUARDO DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data: 12/06/2017 - Página: 106; PROCESSO: 96628230079501720352, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2020). 5. Quanto ao IPTU, segundo posicionamento do STJ, no REsp 2837950/SP - tema 122, a questão da ilegitimidade passiva tributária resolveu-se da seguinte forma: 1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 6. Neste caso, como a transferência de propriedade do imóvel foi devidamente registrada no cartório competente, não há dúvida de que a CEF não está mais obrigada ao pagamento do referido imposto. 7. Conforme afirmou o Juiz sentenciante, "a certidão cartorária, como documento público que é, faz prova do fato alegado, ou seja, da não propriedade ou posse do imóvel sobre o qual o embargado constituiu crédito fiscal referente ao IPTU e TLP". 8. Tendo em vista que a CEF não é proprietária ou possuidora do imóvel em questão, deve ser mantida a sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 13811673278889310714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)