EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. DIB 09/12/1983. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar o benefício aos novos tetos constitucionais estabelecidos nas EC n. 20/88 e EC n. 41/03. BERNARDO FREITAS, ao julgar o RE 760.942/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Anthony Campos. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 4- Caso em que o benefício de aposentadoria da parte autora foi implantado em 31/10/1983, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era de Cr$ 133.999,00. Da análise dos documentos colacionados, constata-se que o salário de benefício do autor equivalia a Cr$ 084.143,00, inferior, pois, ao maior valor-teto da época. Não tendo havido limitação do benefício ao teto então vigente, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 03445458011067421075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)