PROCESSO Nº: 6493029-54.0661.21.12.5636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIRGINIA TRIGO DE BARROS ADVOGADO: Wellington Arruda Gouveia Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3322990-46.1511.28.7.9062 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO DE EX- COMBATENTE. DIREITO DA EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DE COTA-PARTE DA SUA FALECIDA MÃE. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. PERTINÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que, em procedimento provisório de cumprimento de sentença, determinou a implantação de quota-parte de pensão de ex- combatente em favor da autora, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Nas razões recursais, sustenta a União, embargante, que o acórdão é contraditório e omisso, porque não examinou devidamente as teses que defendeu no agravo de instrumento, de que as normas especificas que regem a administração pública não admitem execução provisória contra a Fazenda Pública, como no caso, bem como serem descabidas a liberação de caução e a penalidade que lhe foi imposta de pagar multa diária, caso não cumprida a determinação judicial, dando-lhe provimento. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que o direito da autora foi reconhecido no primeiro e no segundo graus de jurisdição, não havendo recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento, manteve a decisão agravada, no que determinou a sua efetivação, haja vista não se tratar de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, que exige o trânsito em julgado da decisão judicial, na esteira dos entendimentos do STF e do STJ reportados. Também na linha da orientação jurisprudencial da Corte Uniformizadora, decidiu não existir, no caso, óbice à dispensa de contracautela, bem como ser pertinente o arbitramento da multa diária pelo descumprimento do comando judicial. Não há, portanto, contradição ou omissão a ser suprida no julgado. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25050454729505935519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)