EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IN RFB 1717/17. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FASE EM QUE SE ENCONTRAVAM OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PERT INSTITUÍDO PELA MP 783/2017. LEGALIDADE DO Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5/2017. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de aplicar o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 05/2017 como óbice à consolidação do seu débito, possibilitando sua adesão ao PERT instituído pela MP 783/2017, especialmente no que tange aos débitos relativos a cancelamentos de compensações anteriormente declaradas (novembro e dezembro de 2016). 2 O art. 1º, § 2º, da MP 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/17, estabelece que "O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 13 de junho de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º deste artigo". 3. Hipótese em que a recorrente aderiu ao PERT em 25/05/2017 e nesse ato de adesão não foram incluídos os débitos relativos aos meses de novembro e dezembro/2016. Apenas em 31/03/2017 é que houve o pedido de cancelamento da compensação atinente ao período em questão. 4. É cediço que, quando realizada a declaração de compensação à Secretaria da Receita Federal, extingue-se o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. A Fazenda Pública, de acordo com o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, tem o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de entrega da declaração de compensação, para proceder à sua homologação. Dessa forma, não há como parcelar um débito extinto por compensação. O Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2017, em seu art. 1º, ao impedir a inclusão de débitos já extintos no PERT, não configura nenhuma espécie de restrição, pois tendo sido extinto pela declaração de compensação, não há como incluí-lo em programa de parcelamento da RFB. 5. Demonstração que o pedido de adesão ao PERT foi formalizado em 07/07/2017, enquanto o pedido para cancelamento das declarações de compensação ocorreu em 12/03/2017. Assim, tem-se que na data de adesão do contribuinte ao PERT os débitos em discussão não poderiam ser incluídos no programa de benefício, uma vez que estavam extintos por compensação. 6. De acordo com as disposições da IN RFB 1717/17, não foi colacionado ao feito pelo impetrante a fase em que se encontrava seus pleitos de compensação quando formulou os pedidos de cancelamento. Consoante a aludida Instrução Normativa (art. 113), somente poderá haver o cancelamento se os pleitos estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento e não será admitido o cancelamento quando formalizado depois da intimação para a apresentação de documentos comprobatórios. 7. O procedimento administrativo realizado pela RFB, para a verificação do atendimento das condições para cancelamento da DCOMP, não se presta para restringir, mas para analisar se o débito que se pretende incluir no PERT já não foi extinto por homologação e se o cancelamento da DCOMP foi formalizado antes do início da sua análise pela RFB. Inexistência de ato ilegal ou abusivo da autoridade administrativa. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 57343025808102184438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)