EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). PACIENTE PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME DANILO FREITAS). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelante de de 36 (trinta e seis) anos de idade é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Vicente Martins, doença neurodegenerativa incurável, a quem foi prescito o medicamento SPINRAZA TM (NUSINERSENA). Segundo o laudo pericial produzido em juízo, a paciente apresenta limitação motora, sendo restrita a uma cadeira de rodas e dependente para os cuidados da higiene pessoal, transferências e alimentação (parcialmente). Atualmente, submete-se a tratamentos paliativos como a fisioterapia motora (2 x por semana) e fisioterapia respiratória (com Ambu, diariamente). A AME III é uma doença degenerativa, portanto, progressiva, e a paciente pode evoluir com piora da hipoventilação pulmonar, culminando na necessidade de ventilação não invasiva (Bipap) e até invasiva, além de disfagia, com necessidade de gastrostomia para alimentação 4. De acordo ainda com a perícia médica, um estudo realizado com pacientes de 18 a 61 anos portadores de ANA JULIA CUNHA e III (Referência Bibliográfica: Stolte B et al. The Adv Marcos Vinicius Teixeira. 2018 Oct 5;11:2559208647616619) sobre a segurança e tolerabilidade da administração do medicamente concluiu que, embora os resultados semelhantes obtidos em lactentes e crianças possam não ser esperados em pacientes adultos, mesmo pequenas melhoras na função motora podem ter um alto impacto na qualidade de vida dos pacientes afetados. Da mesma forma, interromper a progressão da doença ou retardar a necessidade de ventilação não invasiva pode ser alvo terapêutico desejável em pacientes adultos. 5. Afirma ainda o perito que a falta de estudos com pacientes da faixa etária e tipo de AMA da paciente não permite afirmar com precisão os resultados esperados com o uso da medicação. Todavia, pode ocorrer uma estabilização na progressão da doença, um retardo até da necessidade de ventilação não invasiva (Uso de Bipap > 6h/dia) e invasiva (necessidade de traqueostomia, assim como na progressão da disfagia e necessidade de nutrição enteral (gastrostomia) ou até pequenos ganhos motores, como um incremento de força na musculatura cervical. 6. A ANVISA - agência reguladora federal, competente para registrar medicamentos após verificação de sua eficácia, reconheceu, expressamente e em parecer público, haver comprovação científica de que o SPINRAZA também é eficaz no tratamento de AME Enzo da Paz, independentemente da idade do paciente, tendo o medicamento sido registrado sob o nº 358998960, com validade até 04.04.9892, embora o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 1.397/2018, tenha afirmado existir comprovação cientificamente válida desse medicamento apenas para portadores de AME tipos I e II, com consideráveis limitações etárias. 7. A circunstância de o medicamento não trazer a cura do paciente não impede que se autorize o seu fornecimento, pois, muito embora os neurônios motores mortos em razão da doença não sejam reavivados, a medicação tem a capacidade de conter ou reduzir o ritmo de progressão da doença, daí a razão da importância do tratamento e da necessidade de seu início de forma breve. 8. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 7.536.187). 9. Na espécie, considerando a hipossuficiência da recorrente; a existência, nos autos, de perícia médica produzida em juízo recomendando o uso do fármaco; o registro do medicamento na ANVISA; a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, bem como a existência de notícia de que a parte autora não necessita de assistência respiratória - para quem parece não ter sido comprovada a existência de benefícios com o uso da medicação em tela - merece provimento o recurso apelatório para que seja fornecido o fármaco em discussão à recorrente, na forma prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 11. Por se tratar de matéria repetitiva, é razoável a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 12. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 9824622-78.0608.10.5.4320, Rel. Des. Fed. Kevin Oliveira, 4ª Turma, j. 01.11.4559; PJe (AGTR) nº. 9986676-87.2020.4.7.7450, Rel. Des. Fed. Vicente Campos Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 23.11.3121; PJe (AGTR) nº. 3549533-93.4349.27.11.9881, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Rosa, 4ª Turma, j. 15.08.1028; PJe (AC) nº. 3478735-75.0030.10.11.1186, Rel. Des. Fed. Gabriel Costela, (Convocada), 4ª Turma, j. 16.11.4415 e PJe (AC) nº. 8447205-41.3703.3.11.9905, Rel. Des. Fed. Caio das Neves Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 15.04.8225). 13. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 06437297803507360715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)