PROCESSO Nº: 5523924-30.2234.1.1.0769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o entendimento acerca do cerceamento de defesa e extinção da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que houve a regularidade da notificação por edital, conforme o art. 122, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008. Alega também a ocorrência de erro material no acórdão ao anular o auto de infração, o processo administrativo e o crédito exequendo do IBAMA. Assim, defende que, caso se entenda pela nulidade da notificação por edital, não se pode invalidar todo o processo administrativo, devendo o processo administrativo retornar à fase de intimação das razões finais, visto que não faz sentido anular o auto de infração quando a irregularidade pode ser sanada no processo administrativo com nova notificação feita pessoalmente. 3. No processo administrativo de cobrança da multa, há um documento no qual consta a informação de que não foi enviada nenhuma notificação para o infrator/embargado (Id. 6772406.33453643 - p. 28). Consta o edital de notificação para apresentação de alegações finais (Id. 7032993.42032659 - p. 38). A decisão administrativa de primeira instância foi tomada em 13/06/2015, reconhecendo a revelia do infrator (Id. 1777074.16235656 - p. 41/42). Após a referida decisão é que houve o envio de AR ao executado, com data da postagem em 06/12/2015 (Id. 7839087.59227114 - p. 49). 4. Constatou-se irregularidade no processo administrativo. Apesar de possuir o endereço do executado, observou-se que o mesmo não foi notificado para apresentar defesa, só houve notificação para apresentação das alegações finais por meio de edital. Além disso, o envio de AR ao infrator somente ocorreu após a decisão administrativa. 5. A intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. Desse modo, mantém-se a extinção da execução fiscal e a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial. 6. In casu, o embargado não teve a oportunidade de apresentar defesa na esfera administrativa, sendo incabível o pedido da embargante de retorno do processo administrativo à fase de intimação para a apresentação das razões finais. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 10526960140098380496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)