PJE 4998089-87.7368.17.8.0823 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO CONTRA O VALOR CHEIO CORRESPONDENTE A OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) o título executivo teria determinado a liquidação por arbitramento, de modo que haveria nulidade no cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia; b) as decisões judiciais proferidas na ação coletiva ora executada foram expressas no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV 001/1995 e determinaram que a RAV fosse fixada até o limite de 08 vezes o vencimento básico dos TTNs, não havendo a obrigação de fixar a RAV em 08 vezes, devendo o valor ser fixado discricionariamente pela Administração; c) os juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Inicialmente, quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, prevista na sentença que decidiu a ação de conhecimento, observa-se que, após julgamento dos diversos recursos agitados pelas partes, tornou-se insubsistente o comando de liquidação pelo título judicial que transitou em julgado. 4. Com efeito, o título executivo, diferente do que afirma a parte agravante, determinou que fosse observado à Retribuição dos TTNs o teto limite de até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998, nada se referindo à liquidação por arbitramento. 5. Também não merece prosperar a alegação de que nada é devido aos exequentes, tendo em vista que, conforme destacado pelo Juízo a quo, tendo sido afastado o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995 (45% da RAV) e considerando que os servidores receberam a gratificação na máxima pontuação atribuída, durante todo período executado, ante a ausência de avaliação de desempenho individual, deve ser aplicado no cálculo o novo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995, ou seja, oito vezes o maior vencimento básico da carreira. 6. Nesse sentido: "Impõe-se destacar que não procede o argumento da União de que o título não mandou pagar a quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira deles. Consoante destacado pelo Juízo, consta dos autos prova de que os agravados sempre receberam a RAV no patamar máximo, ou seja, 45% da RAV que recebiam os auditores, o que consistira no caso desses na quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira dos auditores, e, mais que isso, não há nenhuma variação no pagamento da RAV dos exequentes no período executado, que foi sempre paga no patamar máximo, bem assim não apresenta a União justificativas objetivando o pagamento a menor da RAV" (TRF5, 2ª T., PJE 4087040-60.2012.29.10.3337, rel. Des. Federal Yuri Monteiro, julgado em 18/12/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 16019288966873778842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)