PROCESSO Nº: 9490401-71.6956.9.9.4562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO MENDES COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Kaique Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 5.437.114/RS (TEMA 1.014). 1. Trata-se de devolução dos autos pelo STJ para que o exame acerca da inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro seja delineado em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.352.237/RS (Tema 1.014). 2. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), reconhecendo que a Instrução Normativa SRF nº 327/03 não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 9.111.990/RS, apreciou a questão no âmbito dos recursos repetitivos, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fixando a tese, segundo a qual "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." (Tema Repetitivo - 1.014) 4. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência se consolidou no sentido de que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional de valoração aduaneira (AVA-GATT), afastando a alegada ocorrência de inovação no ordenamento jurídico pátrio. 5. O entendimento consagrado no citado tribunal de superposição não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido, segundo a qual a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 não teria observado os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro. 6. É dizer, o acórdão-paradigma sepulta a pretensão de que só pode ser incluído no valor aduaneiro o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, sendo vedada a inclusão do custo do transporte interno da mercadoria no porto ou aeroporto (despesas de capatazia). 7. Ao reconhecer que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, o acórdão recorrido destoou completamente da tese firmada pelo STJ. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada à tese firmada pelo STJ, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de juízo de adequação, de modo a reconhecer que a Instrução Normativa n. 327/2003, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro, não excedeu os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/2009. 9. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 44711059814509944601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)