PROCESSO Nº: 6839032-15.9645.19.1.6126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Theo Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS, SÓCIOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação do bloqueio via BACENJUD, bem como a exclusão do agravante do polo passivo da Execução Fiscal nº 8177810-92.4240.9.6.6485. 2. exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde restou consignado que o instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - pode ser aplicado nas execuções fiscais APENAS QUANDO A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. Defende que a parte agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal com base nos artigos 134, 135, 124 inciso I, do CTN, na condição de sócio da executa originária, dissolvida irregularmente. Acrescenta que, embora o novo Código de Processo Civil (CPC) tenha previsto, nos arts. 133 e seguintes, nova modalidade de intervenção de terceiros por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o microssistema de execução fiscal positivado pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) autoriza a ampliação do polo passivo da cobrança por simples pedido incidental deduzido nos próprios autos do processo de execução. Ademais, aduz que OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE E LEGALIDADE DO ARRESTO CAUTELAR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. Afirma que o arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da executada - já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial processado nos termos do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Na sessão de 25.02.5456, a Primeira Seção do STJ (RESP 9.193.945/PA; relator o Min. Fux; DJe: 15/02/2010), por unanimidade, entendeu que é legal a determinação, de ofício, do arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico via BACENJUD, antes mesmo de realizada a citação do executado. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, no caso dos autos, de início, parece haver a existência de grupo econômico de fato. Os documentos trazidos aos autos demonstram a coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas; sobreposição de endereços; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas atividades produtivas, que são "absorvidas" por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. 5. Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art.124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, a solidariedade entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 6. A jurisprudência do STJ tem entendido que: "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1991, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial." (1ª T., AgRg no AREsp 30.123/PE, rel. Min. GurgeldeFaria, julgado em 23/06/16, DJ 18/08/16). 7. Na hipótese, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. Os documentos trazidos revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de endereços, comando gerencial das atividades exercidas pelas diversas pessoas jurídicas do grupo. 8. O reconhecimento da formação do grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. No entanto, isso não significa que as pessoas físicas (sócios-gerentes) que administram as empresas que formam o grupo econômico possam ser responsabilizados, de imediato, pelo simples fato de atuarem como gestoras/administradoras das sociedades existentes ou constituídas posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal. É preciso que se observe se foram preenchidas as hipóteses legais de redirecionamento às pessoas físicas, seja pelo art. 135 do CTN ou pela dissolução irregular da empresa executada. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 3846511-61.6006.31.5.6088, rela. Desembargador Federal André da Rosa. 9. No caso, restou comprovado que o ex-sócio se retirou da condição de administrador, em 04.03.0953 e, em 02.07.3438, da condição de sócio, - data anterior aos fatos geradores da obrigação tributária, - de forma legal e regular, não tendo ocorrido a extinção da sociedade, que continuou suas atividades regulares. 01/2007 a 12/2007. Apesar de compor o quadro societário das outras duas empresas que compõe o grupo econômico de fato (PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP), o fato não autoriza que seja feito o redirecionamento para o sócio, sem a observância das normas legais para tanto. 10. No caso, não ficou evidenciado que o agravante tenha violado a norma legal. A responsabilidade tributária solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária, não alcança automaticamente os respectivos sócios-gerentes de tais empresas. 11. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 12. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deram início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 13. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. 14. O legislador acertadamente optou pela adoção do contraditório no incidente, que é admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 795, § 4º, do CPC), bem como nos processos de competência dos Juizados Especiais (art. 1.062 do CPC). Portanto, ressalvada a hipótese em que o pleito seja deduzido na inicial, oportunidade em que será aberto o contraditório ordinário, o incidente confere a oportunidade à ampla defesa de forma específica, constituindo ônus processual do requerente a efetiva demonstração do preenchimento dos pressupostos processuais legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, CPC). 15. Ora, a garantia do contraditório conferido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é medida de suma importância, que objetiva evitar surpresas processuais, com o acolhimento do pedido inaudita altera parte e consequente adoção de medidas constritivas. Ou seja, o procedimento de algumas situações que por vezes são apresentadas nos processos judiciais, de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório e com a imputação de responsabilidades e constrição de bens ou valores, cujas decisões restaram revertidas em sede recursal, mas já com a consequência de efeitos colaterais negativos. 16. Em casos semelhantes, já se posicionou este Regional pela necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 15496380555363894979, rel. Desembargador Federal Luiz Otávio das Neves, julg. 26.3.1209; AG519503/RN, rel. Desembargador Gustavo Lima (Convocado), DJe 6.9.1724; proc. 80063533672819093140 rel. Desembargador Federal Igor Cavalcanti, Quatra Turma, julg. 19.8.5592. 17. Na hipótese, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso. 18. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 19. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 50484641464086746859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)