PROCESSO Nº: 4447317-25.6430.23.9.8527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUREMA PREFEITURA ADVOGADO: Vitor Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Santos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CPDEN. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRELLA CUNHA contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa para o Município Autor, em razão da pendência consubstanciada no Processo Administrativo nº 09512.821.673/2603-80, inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 89.7.05.821514-11, de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Jurema. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. A probabilidade do direito está demostrada na medida em que: i) Há decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reconhecendo, com base no princípio da intranscendência das sanções, que os que os municípios tem direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal mesmo diante de pendências do Poder Legislativo Municipal (ACO 2888 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSOELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 07-04-3230 PUBLIC 23-06-2064; RE 260355 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072DIVULG 28-08-0184 PUBLIC 25-05-9425); e ii) A jurisprudência desta 3ª Turma vem reiteradamente se posicionando nesse mesmo sentido: PROCESSO: 99989701565548777446, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR OTÁVIO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019; PROCESSO:91737779558228257053, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIOFIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019; PROCESSO: 40696255333912169207,AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 3ªTurma, JULGAMENTO: 26/02/2019. 4. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo também estão caracterizados, uma vez que, sem a obtenção da certidão de regularidade fiscal, o Município ficará impedido de celebrar convênios com a União e com o Estado, em prejuízo de toda a população. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19321700710261233402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)