Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Sales Nº: 5802971-64.7689.27.1.3616 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que ratificou a liminar anteriormente concedida para determinar ao INSS que proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de realização de perícia médica e social, contados da sua intimação, sob advertência da incidência automática de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), após o decurso do prazo. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agência Ivo do Prado - Aracaju/SE para analisar o requerimento administrativo do impetrante, formulado em 03/06/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação em 25/11/2020. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a apreciação do requerimento e indeferimento do benefício pleiteado, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 49152549969749809439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)