PROCESSO Nº: 6863271-20.4771.19.11.2092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thiago Quintino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para "declarar indevida a cobrança efetivada pelo INSS nos autos dos Processos Administrativos de Cobrança, indicados na planilha anexa ao feito, e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade do crédito pretendido, tendo em vista que o direito se encontra prescrito". Condenou o INSS a ressarcir as custas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I do §3º, combinado com § 6º, do art. 85 do CPC. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 839180, Relator(a): Min. ISAAC ALVES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE MELO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 04-06-9104 PUBLIC 12-05-2603) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 28.698/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que: a) a titular do benefício n° 749.087.557-7 faleceu em 27/07/2007 e o último pagamento foi efetuado em 08/2010; b) o titular do benefício 397.789.629-9 faleceu em 12/12/2003 e o último pagamento foi efetuado em 07/2004; c) o titular do benefício nº 686.438.221-0 faleceu em 11/08/2003 e o último pagamento foi efetuado em 02/2004; d) a titular do benefício nº 137.900.193-5 faleceu em 20/06/2010 e o último pagamento foi efetuado em 08/2011; e) a titular do benefício nº 352.747.997-6 faleceu em 27/07/2006 e o último pagamento foi efetuado em 05/2008; f) o titular do benefício nº 907.770.969-0 faleceu em 07/11/2009 e o último pagamento foi efetuado em 03/2011; g) a titular do benefício nº 574.059.940-4 faleceu em 04/12/2006 e o último pagamento foi efetuado em 06/2010; h) a titular do benefício nº 448.708.373-7 faleceu em 27/06/2004 e o último pagamento foi efetuado em 08/2008; i) o titular do benefício n° 486.993.812-4 faleceu em 17/06/2006 e o último pagamento foi efetuado em 01/2007; j) a titular do benefício nº 405.208.863-4 faleceu em 08/08/2003 e o último pagamento foi efetuado em 03/2006; k) a titular do benefício nº 472.748.134-2 faleceu em 12/03/2002 e o último pagamento foi efetuado em 10/2010; l) a titular do benefício nº 486.422.332-9 faleceu em 21/11/2004 e o último pagamento foi efetuado em 05/2008; m) o titular do benefício nº 646.380.092-5 faleceu em 13/09/2005 e o último pagamento foi efetuado em 03/2010; n) a titular do benefício nº 552.623.019-4 faleceu em 22/11/2009 e o último pagamento foi efetuado em 03/2011; o) a titular do benefício nº 325.404.156-3 faleceu em 06/11/2003 e o último pagamento foi efetuado em 03/2006; p) a titular do benefício nº 503.767.471-8 faleceu em 06/02/2007 e o último pagamento foi efetuado em 04/2008; q) a titular do benefício n° 125.475.776-6 faleceu em 20/09/2005 e o último pagamento foi efetuado em 04/2008; r) a titular do benefício nº 636.009.605-9 faleceu em 21/09/2003 e o último pagamento foi efetuado em 05/2010; s) o titular do benefício nº 010.753.161-1 faleceu em 08/12/2006 e o último pagamento foi efetuado em 02/2008; e t) o titular do benefício nº 985.824.370-3 faleceu em 26/10/2005 e o último pagamento foi efetuado em 07/2010. Enquanto o Banco do Brasil S/A foi notificado para proceder ao ressarcimento em 04/2017. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo INSS majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 67600271032689908653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)