Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Lopes Nº: 4793238-98.4268.22.2.6438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CASSIO ANTONIO BARBOSA DIAS ADVOGADO: Calebe Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REDUZIR ASTREINTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, determinando à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, sendo a análise do requerimento administrativo responsabilidade do Gerente Executivo e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 7. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 01/06/2019 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 04/07/2020. 8. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 68199302402270031691, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020. 9. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 10. Uma vez que o INSS apenas concluiu a análise do requerimento administrativo da impetrante em cumprimento à decisão liminar, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, devendo ser ratificada a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 11. A MM. Juíza sentenciante entendeu pela cominação de multa diária em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, mesmo que em prazo ligeiramente superior ao fixado, mostra-se razoável a exclusão da multa cominada, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. 12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para afastar a multa diária cominada.
(PROCESSO: 47648855953415783741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)