Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Rezende 8055958-76.2664.25.8.4412 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: DIEGO REZENDE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA. JOÃO GABRIEL MARTINS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (10289). VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, "resolvendo o mérito com base no art. 487, I, CPC, para determinar que a ISABELLY CAVALCANTI se abstenha, em definitivo, de efetuar descontos na folha de pagamento, a título de reposição ao erário, dos valores pagos a maior pela demandada no contracheque da autora, relativos ao acerto no reajuste da rubrica judicial "incorporação de quintos" (10289). No entanto, reconheço que a referida rubrica deverá ser reajustada pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, cujos efeitos dar-se-ão a partir desta decisão judicial". 2. As razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e arts. 876, 884 e 885, do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.136.908/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração". 5. E continua: "embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro de interpretação da Administração, não havendo provas de que a apelada contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16067181754886901093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)