PROCESSO Nº: 2198602-23.2872.24.3.9626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR MOURA DOMINGOS DE MEDEIROS CANEDO e outro ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. DESLOCAMENTO POR INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido inicial, condenando-a na obrigação de fazer, consistente em remover a autora da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MS - Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, para a Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de acompanhar cônjuge e de manutenção da unidade familiar. 2. O art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90 prevê, entre as modalidades de remoção, a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesses casos, em virtude de o requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a lei exige que a remoção ocorra, pelo menos, em razão de uma das situações previstas nas alíneas do inciso III do referido artigo. 3. A remoção pleiteada na espécie há de ser concedida porquanto restou devidamente provado nos autos, mediante vasta documentação, corroborada por prova testemunhal, que o autor e a sua esposa - servidor público militar e servidora pública da Justiça Federal, respectivamente -, conviviam como unidade familiar quando o cônjuge varão foi deslocado, no interesse da Administração Militar, para servir em outro Estado da Federação. 4. Embora os autores trabalhassem em cidades distintas, exerciam atividades no mesmo Estado da Federação, sendo a distância que os separavam facilmente superada e possibilitando a convivência comum em boa parte do tempo, conforme demonstrado nos autos, sem sacrifício da unidade familiar. 5. Dessa maneira, uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito da coautora (esposa) de ser removida, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90. 6. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 64290623626549762068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)