E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, em sede recursal, os apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, sobretudo quanto à ausência, inequívoca, de ato ímprobo. Por sua vez, as penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos, que estão em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 61098794343586643659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)