PROCESSO Nº: 5757811-63.3345.16.3.6182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENA SALES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SAMUEL PINTO ADVOGADO: Guilherme Dias De Larissa Moura e outro INVENTARIANTE: DIOGO CASTRO DA COSTA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8232182-32.0821.9.2.3141 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo, em sede de execução, os juros compensatórios à base de 12% ao ano. 2. Em suas razões, o INCRA argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância do julgamento proferido pelo STF na ADI nº 2.332/DF, o qual estabeleceu a incidência, em ações de desapropriação, de juros compensatórios ao percentual de 6% ao ano. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que determinou a aplicação dos juros compensatórios em consonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 439022/01, Rel.: Desembargador Federal RAUL JESUS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/11/2016, DJe: 13/01/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Kaique Caldeira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/10/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45331089323704773402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)