PROCESSO Nº: 1470590-55.9450.12.7.5821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DUARTE ADVOGADO: Gilcimar João Miguel Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pietro da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. BRUNO DA MOTA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face sentença que julgou procedente o pedido autoral, em ação que tem por objeto condenação da parte Ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento do Contrato de Arrendamento. Houve condenação da parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 1.000,00 (hum mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 2. Afastada a litispendência apontada pelo Apelante entre a presente ação e a Ação de Reintegração de Posse que tramitou na 4ª Vara Federal/RN, tendo em vista que se trata de ações distintas, com pedidos e causa de pedir totalmente diferentes. Ademais, mesmo existindo identidade de partes nos dois processos e ambos relacionados a um mesmo contrato, ainda assim não se configura a conexão, mormente se considerado que já houve julgamento daquele em curso na 4ª Vara, no qual determinou-se a reintegração de posse do imóvel em favor da CAIXA. 3. Da análise dos autos, observa-se que a CEF liberou em favor do Apelante o montante de R$ 45.660,00 (trinta e um mil oitocentos reais e onze centavos), referente ao Contrato de Arrendamento nº 387565780496. Todavia, o Apelante não efetuou a quitação do débito. 4. Dessa forma, demonstrada a inadimplência do Apelante em relação às obrigações decorrentes do contrato discutido, é de se manter a sentença combatida, máxime se tendo por presente o fato de o mesmo não haver apresentado qualquer elemento de convicção que possa desconstituir a presente cobrança promovida pela CEF. 5. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais fixados na sentença de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 75628739504749510751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)