PROCESSO Nº: 6450390-12.1931.18.8.1211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA ROSA e outros ADVOGADO: João Lucas da Mata AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Miguel Aragão Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1528426-56.1919.29.12.7671 - 3ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela MARIA CLARA DA ROSA E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 2486058-72.9254.1.10.9048 (que determinou a suspensão do feito até o julgamento do RE 960.673/PR), alegando, em resumo, que a CEF não deve integrar a lide e que o feito não deve permanecer sobrestado até o julgamento do apontado extraordinário. 2. Não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pela parte para requerer o prosseguimento do seu processo, notadamente aquele relacionado à demora para o julgamento de sua pretensão. Contudo, não é possível acolher a sua pretensão. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 04/04/2009, dos Recursos Especiais 4756653/SC e 5385186/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 4. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 9258738-48.9945.9.6.4836, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 5. O incidente em questão tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 6. Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 06/04/1988 a 19/04/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 7. Nesse contexto, não se pode olvidar que, ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil - CPC, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 15/08/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. 8. Destaque-se que, o Desembargador Federal Relator, em 12/12/17, havia prorrogado o prazo por seis meses, e considerando que já ultrapassado esse prazo, no dia 23/11/2018, decidiu prorrogar o prazo de suspensão por mais 6 (seis) meses, a partir desta data, em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas sobre a matéria controvertida (art. 980, parágrafo único, do CPC). 9. Ocorre que, o STF, apreciando o RE 940.562/PR, reconheceu, em 03/05/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 10. Nesse diapasão, em 08/08/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do presente IRDR, até julgamento de mérito do RE 170.766/PR pelo STF. 11. Dessa forma, não é possível dar prosseguimento ao processo em questão, devendo ficar suspenso até o julgamento do RE nº 546.790/PR - Tema 1.180. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77813806728441686248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)