PROCESSO Nº: 3112673-33.7640.24.8.9277 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO GOMES e outros ADVOGADO: Enrico Farias e outros APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Yago Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 3ª Turma EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATHAN DA PAZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, reconheceu a prescrição, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Sustentou o julgador de origem que, "os imóveis adquiridos pelos autores foram edificados na década de 90 (noventa) não sendo razoável imputar responsabilidade por vícios de construção tantos anos depois, sob o argumento de que tais danos não seriam conhecidos, pois não é crível que as situações relatadas tenham demorando tanto tempo para se mostrarem perceptíveis.". 3. É certo que o termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte autora. Entretanto, tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 83556154310642044998, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019). 4. Não sendo possível comprovar a data em que os autores tomaram conhecimento dos vícios nas estruturas dos imóveis, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicaram o fato à CEF e à Seguradora e estas se mantiveram inertes (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4504660 1423.96.22177-1, JOÃO FELIPE SILVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2019), o que, no caso, se deu em 01/06/2010. 5. Ajuizada a ação em 20/09/2010, não há que falar no decurso do prazo prescricional. 6. Enzo Gabriel Azevedo. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 86182900292196121082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)