PROCESSO N. 7598146-31.8960.8.11.6277 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APDO : ISAAC BARBOSA.: THIAGO RODRIGUES ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL DA PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BRENO GOMES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AFETA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI N. 97.840/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu da acusação de prática de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. 2- Por se cuidar de delito com conduta tipificada no art. 324 do Código Penal, esta Corte Federal é incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que o crime imputado ao apelado encontra-se dentre aqueles de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos de detenção e cuja competência é de uma das Turmas Recursais dos Juizados Federais da Seção Judiciária onde tramita o feito. 3- Precedentes: ROCESSO: 70748507193742807585, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019; PROCESSO: 78369199023804042688, RSE - Recurso em Sentido Estrito - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2018 4- Reconhecimento de incompetência desta Corte Regional para julgamento do recurso e remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 08883203918199143749, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)