EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 377.491). CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 445.525, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 5059015-31.3354, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 6- No caso, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício em 09/03/2019, restou demonstrado nos autos que a data da propositura da presente ação (15/01/2019), como também durante todo o trâmite do processo, a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 7- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 8- Inocorrência, no caso, de perda de objeto superveniente em face da recorrente ter procedido a análise do requerimento, com a concessão do benefício, porquanto a observância do direito do requerente somente se efetivou após a prolação da sentença na presente ação, subsistindo, assim, o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial. 9- Apelação e remessa oficial improvidas. vmb
(PROCESSO: 70648075155140179250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)