PROCESSO Nº: 8037420-68.6856.13.5.5011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TACARATU ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO ATRAVESSADA QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE, MATÉRIA QUE JÁ FREQUENTOU OS ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido pelo MUNICÍPIO DE TACARATU/PE, rejeitou a alegação da executada acerca da ilegitimidade ativa do ente municipal para exercer pretensão executória decorrente de título formado em ação coletiva manejada pela AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco. 2. O recurso da União aborda tema já bastante analisado pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal, no sentido de que há uma diferença entre os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco, cuja assembleia fez alusão à necessidade de os Municípios representados na assembleia assinarem a ata e os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMA - Associação dos Municípios de Alagoas, cuja autorização dada em assembleia não exigiu a assinatura dos representantes dos entes municipais associados (Precedente: GABRIEL PINTO. 2ª Turma. AGTR6794410-74.4468.22.5.7345, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Gonçalves. Data do julgamento: 15/08/2019). 3. É certo, outrossim, que no caso presente, de acordo com o recurso da União, o juízo considerou descabida a alegação de ilegitimidade, porque já frequentara os Embargos à Execução que UNIÃO ajuizara oportunamente. Por seu turno, também é verdade que a agravante alega que: Nos embargos à execução, o fundamento foi a ausência de legitimação extraordinária de terceiro, já que o município-autor não pode se beneficiar de ação da qual não foi parte. Já, na execução, da qual versa o presente agravo de instrumento, a alegação foi diferente, e estava embasada em precedente de repercussão geral. 4. Sucede que o processo é um caminhar para frente, e, assim, tema já enfrentado nos embargos não poderia ser ressuscitado em momento posterior na mesma relação processual. A pretensão da executada é revolver matéria que já frequentou os embargos à execução por ela apresentados oportunamente, é dizer, a questão relativa à ilegitimação do município para exercer pretensão executória em face de título formado em ação manejada pela associação. Trata-se de idêntica alegação, a de ilegitimidade ou de impossibilidade de exercício de pretensão executória, ainda que agora se sustente existir outro embasamento. 5. A inconformidade da executada, agora, só poderá frequentar oportunamente ação autônoma de impugnação de decisão judicial, quando transitar em julgado os embargos à execução que, ao que noticia o município, ainda tramita em instâncias excepcionais. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 12712447746628534132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)