EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL, por entender que deixou de existir a situação de hipossuficiência financeira que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte agravada, em razão do recebimento de considerável quantia por meio de precatório (R$ 98.249,69), nos termos do art. 98, § 3º, última parte, do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese: a) que houve omissão relativamente aos arts. 37, inciso X, art. 61, §1º, inciso II, "a", e art. 39, §4º,da Constituição Federal. Alega que a remuneração dos advogados públicos, de acordo com o art. 39, §4º, será feita apenas por subsídio, sendo, portanto, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa; b) que o recebimento de precatório por parte da embargante não é motivo suficiente para afastar a suspensão imposta pelo art. 98, § 3º do CPC, pois o precatório possui natureza alimentar, sendo imprescindível para a sua subsistência e de sua família. 3. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) que se reconheça e declare a impossibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais para advogados públicos, em respeito ao texto da Constituição Federal; b) subsidiariamente, que se reconheça e declare a permanência da condição de insuficiência financeira da demandante, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência, eis que os valores recebidos possuem natureza alimentar. 4. Inocorrência de omissão relativamente aos arts. 37, inciso X, art. 61, §1º, inciso II, "a", e art. 39, §4º, da Constituição Federal, que versam sobre a remuneração dos advogados públicos. Isso porque tal matéria não foi objeto da decisão agravada, nem tão pouco trazida pelos litigantes em suas peças processuais, não podendo ser examinada por essa Corte Regional, sob pena de supressão de grau de jurisdição. 5. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. ANTÔNIO ALVES
(PROCESSO: 59889598959369664979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)