PROCESSO Nº: 4533228-51.1166.22.11.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Barbosa EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. VERBAS PLEITEADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONCESSÃO DO DIREITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. Apelação dos particulares contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, em razão da litispendência do feito executivo com processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegam os apelantes que as diferenças salariais pleiteadas remontam aos anos de 1991 a 1993, em plena vigência da Lei 8.112/90, estando o feito na fase de liquidação. Aduz que não há litispendência em razão das limitações dos Juízos e das diferenças das ações, revelando-se a Justiça do Trabalho absolutamente incompetente para apreciar os pedidos de servidores públicos federais após a edição da legislação do Regime Jurídico Único. Sustenta que na Justiça Trabalhista buscam-se as diferenças trabalhistas anteriores a 1990 e na Justiça Federal as diferenças estatutárias posteriores a 1990. Requer o provimento do recurso e o prosseguimento da execução, com o retorno dos autos. Compulsando os autos, conforme ofício enviado pela Justiça do Trabalho, a execução que lá tramita diz respeito às diferenças do PCCS não pagas, entre janeiro de 1991 e dezembro de 1993, proposta pelo SINDSPREV/PE (Proc. n. 44049-4352.823.58.56-5). Apesar da demanda em trâmite na Justiça do Trabalho ter sido proposta pelo sindicato, em nome dos substituídos, e o presente feito ter sido ajuizado pelos particulares, estes, intimados, admitiram que seus nomes constam na ação trabalhista, conforme informação constante da sentença recorrida. Todos os autores da presente ação, fizeram parte da Reclamação Trabalhista proposta pelo sindicato, com o mesmo objeto (PCCS), cujo montante liquidado já foi homologado, correspondendo ao mesmo período executado no presente feito (jan/91 a dez/93), o que caracteriza a litispendência. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 12529583738001395226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)