PROCESSO Nº: 0838241-66.7983.10.1.7201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Juan Martins APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gabriel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ERRO FORMAL. OCORRÊNCIA. IAN SOUZA. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. AVILIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A inscrição em concurso público implica a adesão a todas as regras contidas no edital, sendo certo, ainda, que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial, manifestação do postulado da isonomia e da segurança jurídica. 2. Na espécie, o cerne da presente controvérsia, devolvida para análise nesta sede recursal, está em saber se o autor, ora apelante, tem direito aos pontos relativos à comprovação da Residência Médica em Neurocirurgia e aos pontos relativos à Experiência Profissional, com o devido recálculo da nota final e reclassificação no Concurso Público nº 01/2019 - EBSERH, para a área médica, regido pelo Edital nº 02, de 19/01/2019, sob execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. 3. A se cotejar o panorama fático devidamente comprovado nos autos com as normas e os princípios que regem a matéria, firma-se a convicção de que não deve ser punido o candidato por um erro meramente formal, dado que ele, apesar de ter feito o envio de ambos os certificados conforme manda o Edital do certame (item 8.3.3.3), apenas não apontou "qual será utilizado para fins de comprovação do requisito no ato da contratação". Dessa maneira, uma vez constatado que ele possuía tanto um certificado válido para comprovação de requisito, quanto para pontuação referente à prova de títulos, afigura-se razoável que lhe seja atribuída a pontuação referente a tal. 4. Por outro lado, no que diz respeito à segunda problemática, relacionada ao título de experiência profissional do postulante, que também não foi pontuado pela banca, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, em que pese as alegações do postulante de que é impossível o contrato de trabalho por prazo determinado, então apresentado, ser equiparado à bolsa, ou qualquer outro análogo, extrai-se dos autos que a não aceitação de experiência anterior à conclusão da especialização em neurocirurgia se trata de critério objetivo utilizado pela comissão examinadora, não sendo cabível, em tese, a reapreciação por parte do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 5. Além disso - e principalmente - determinar judicialmente o cômputo destes pontos em relação apenas ao autor implicaria uma ofensa ao princípio da isonomia e de vinculação ao edital, haja vista que este mesmo critério foi utilizado para todos os demais candidatos que se submeteram ao concurso. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sejam acrescidos na pontuação do autor, no tocante ao concurso objeto da presente lide, os pontos referentes ao Título de Especialista em Neurocirurgia, de modo que, caso após a recontagem dos pontos e o estabelecimento de nova ordem classificatória esteja em posição suficiente para que haja nomeação, seja-lhe assegurada a reserva de vaga, até o trânsito em julgado.
(PROCESSO: 10910694469288049826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)