E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAIXA. APELAÇÔES DA CONSTRUTORA E AUTORA PREJUDICADAS. I - Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, os Réus ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no montante de R$ 68.927,00 (dez mil reais), e a Construtora de se abster de cobrar qualquer despesa de natureza condominial até a data da efetiva entrega da unidade habitacional objeto do contrato de mútuo habitacional. II - O Luiz Otávio Souza adota orientação no sentido de que a Caixa Econômica Federal - CAIXA não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (Processo nº 40810152490060821172, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Correia, 3ª Turma, j. 14/05/2018; Processo nº 98457297199715418908, Relator Desembargador Federal Diego Dias, 3ª Turma, j. 08/03/2017), sendo esta a hipótese dos autos. III - Provimento da Apelação da CAIXA. Apelações da Autora e da MRV Engenharia e Participações S.A. prejudicadas.
(PROCESSO: 00362861212959607636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)