PJE 6846638-07.3243.21.3.0982 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES. REDUÇÃO DA PENA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de MARCELO CARDOSO em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86 (gestão fraudulenta), aplicando-lhe a pena definitiva em 04 anos e 01 mês de reclusão. 2.Segundo a denúncia, o apelante, no período compreendido entre 2005 e 2007, quando atuou no seguimento empresarial da agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Crato/CE, concedera crédito a pessoas jurídicas através da manipulação de dados econômicos-financeiros na PLANSET, criando uma situação financeira fictícia que permitia às empresas receberem, de forma artificialmente majorada, crédito disponibilizado pelo sistema informatizado da CEF.Tal conduta, segundo o órgão acusador, gerara à empresa pública federal um prejuízo na ordem de R$ 0.895.036,73, motivo pelo qual deveria sofrer condenação. 3.Após a instrução processual, o Magistrado entendeu comprovado nos autos que o apelante, de modo consciente e voluntário, havia perpetrado o crime de gestão temerária, motivo pelo qual proferiu condenação, nos seguintes termos: Na primeira fase, considerou como negativas duas circunstâncias judiciais: 1) as circunstâncias do crime ("transcenderam ao habitual, porque o acusado valeu-se da manipulação de dados econômico-financeiros de várias pessoas jurídicas, alterando, inclusive, informações sobre a situação fiscal delas, para conceder-lhes indevidamente crédito bancário."), bem como 2) as consequências ("ultrapassam o habitual, pois o crime em tela foi perpetrado em desfavor de instituição financeira federal e o prejuízo causado superou a cifra de um milhão de reais."). Na cadência, fixou a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, entendeu presente a agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP ("pois o condenado atuou com violação de dever inerente a emprego público federal), motivo pelo qual aumentou a pena para 04 anos e 01 mês de reclusão (mais 06 meses). Na terceira fase, entendeu pela inexistência de causas de aumento/diminuição de pena, motivo pelo qual fixou, como definitiva, a pena de 04 anos e 01 mês de reclusão. 4.Irresignada, a defesa apresentou apelo (ID 8920761.8513880). Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) inexistiriam provas suficientes para condenação; 2) a dosimetria teria sido exacerbada, devendo a pena, portanto, ser reduzida; 3) os honorários do advogado dativo deveriam ser fixados de acordo com a tabela da OAB. DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 5.Ao reverso do que sustenta a defesa, o juízo alinhavou todo seu convencimento de maneira motivada e em provas - testemunhais, documentais, etc. - produzidas tanto sob o crivo admirativo, quanto judicial. 6.Em suma, nos autos existem provas mais do que suficientes tanto da autoria, quanto da materialidade delitivas da prática delitiva, merecendo destaque: 1) o relatório conclusivo da CAIXA, que apurou detalhadamente as irregularidades praticadas pelo acusado, 2) os termos de declaração prestados pelos representantes legais das empresas que foram beneficiadas com os empréstimos, uma vez que afirmaram ser conhecedoras das inconsistências das empresas para conseguir o financiamento, 3) as declarações do próprio apelante, que chegou a confirmar que alterava os dados econômico-financeiros das empresas visando obtenção de empréstimos. 7.Sobre os argumentos do apelo no sentido de afastar a condenação, bem esmiuçou o MPF ao rebatê-los, nos seguintes termos: (...) Argumenta o insurgente que não há provas de fraude na maior parte dos contratos, inclusive alega que o preenchimento da capacidade econômica das empresas era feito com base em declarações de imposto de renda trazidos pelos próprios clientes, já que a CEF não poderia conseguir diretamente com a Receita Federal do Brasil -RFB. Tais argumentos não merecem prosperar, haja vista que se observou evidente divergência entre os dados inseridos no sistema da CAIXA e as informações prestadas pela Receita Federal quando da Declaração de rendimentos de algumas empresas, o que criou uma falsa situação econômica empresarial favorável, possibilitando os empréstimos. Em relação ao uso indevido da PLANSET, afirma o apelante que o juízo "a quo" não entendeu o uso de tal planilha, que analisava os dados econômicos-financeiros do pretendente ao empréstimo e lhe atribuía a probabilidade de capacidade e pagamento. E somente depois de inserir nessa tabela, usaria no sistema de risco de crédito - OLIVIA ARAÚJO, o sucessor do PLANSET, para evitar a restrição com a CEF pelo prazo de seis meses. Contudo, em seu depoimento no Processo Disciplinar e Civil (mídia de fld. 473) o acusado afirma que fazia a manipulação dos dados junto a PLANSET. Após a manipulação informava os valores para que o representante da empresa elaborasse o documento pertinente, que autorizaria a concessão do crédito. Alega ainda, que havia ajustes técnicos nas informações trazidas pelos clientes, a fim de evitar análise de risco do cliente, quando da inserção no sistema MARIA VITÓRIA PINTO. Ressalta-se que tal conduta praticada pelo réu era contrária aos Manuais Normativos da CEF. O que caracterizava manipulação do sistema para concessão de empréstimos, conforme restou demonstrado no acervo probatório processual. Diferente do que quer fazer crê o recorrente, o processo seguiu seu devido trâmite, sendo ouvidas as principais testemunhas e interrogando o réu, não havendo que se falar em uso das provas exclusivamente na seara administrativas para condenação do réu. (...) 8.Aliás, por ter sido bastante completa, linear e clara, merece, a sentença, reprodução em seus primados: (...) Dos fatos objeto da denúncia A partir de uma análise global das provas coligidas aos autos, quer documental, quer testemunhal, conclui-se, sem qualquer dúvida razoável, que o réu RENAN REZENDE, no desempenho do cargo comissionado de Assistente de Negócios da Agência da CEF em Crato/CE, realizou operações irregulares consistentes na concessão de empréstimos a pessoas jurídicas através da manipulação de dados econômicos-financeiros na PLANSET, o que ensejava uma situação financeira fictícia a permitir a liberação de crédito acima da capacidade de pagamento dessas pessoas jurídicas. O procedimento investigatório que embasa a denúncia iniciou-se por meio do ofício nº 150/2011[5] da CEF relatando as concessões de créditos fraudulentas. O aludido ofício enumera as pessoas jurídicas beneficiárias da manipulação dos dados econômicos-financeiros na PLANSET: (...) Nesse passo, com o objetivo de apurar as irregularidades imputadas ao acusado, a CEF instaurou processo administrativo disciplinar cujo relatório conclusivo repousa às fls. 46/84 do Inquérito Policial n.º 0268/1963-1-DPF/JNE/CE[6]. O relatório afirma que uma das providências adotadas, a título de investigação, foi arrolar os funcionários Rafael da Luz, Lucas Gabriel Peixoto e Isaac da Rocha Feitosa como testemunhas. Dessa forma, o acusado, DIEGO PORTO, em depoimento no Processo Administrativo Disciplinar[7], admitiu que alterava os dados econômico-financeiros das empresas visando a obtenção de empréstimos, e acrescentou ainda: [...] Que no período de 2005 a 2007 atuou no segmento empresarial da Agência Crato/CE; que a inadimplência do segmento empresarial da Agência Crato foi gerada por diversos fatores, quais sejam, inserção de dados econômicos financeiros manipulados pela PLANSET os quais não correspondiam à realidade econômica da empresa e que tal procedimento era de pleno conhecimento pelos gestores [ ... ] que PLANSET é uma planilha inteligente do Excel que fazia uma prévia análise econômica da empresa, permitindo uma manipulação de dados para que se chegasse a um resultado econômico que aprovaria a empresa no ENZO ARAGÃO [ ... ] que a agressividade exagerada nas concessões à pessoa jurídica tinha como intuito único cumprir metas, sendo irrelevante a exigência de garantias reais, pois segundo Benício Mendes Feitosa já existia a garantia representada pelo Seguro de Crédito Interno, portanto, o depoente não solicitava essas garantias às empresas; que as concessões de empréstimos eram realizadas com valores superiores às necessidades reais das empresas, pois o limite a ser emprestado era o estabelecido pelo ANDRÉ FARIAS [ ... ] que diversos tipos de controles "manuais" e sistemas corporativos falhos e ultrapassados permitiam a concessão de crédito com inobservância das normas da CAIXA [ ... ] Que houve a utilização da PLANSET, com manipulação/criação de dados econômico-financeiros para as empresas Construtora Carvalho e Comércio Ltda., Marcos Vinicius da Mota, Gustavo Aragão Viera de Luiz Felipe Gonçalves e Thiago Ribeiro Comércio e Representações Ltda. com vistas à aprovação de concessão de crédito [ ... ] Que as diretrizes emanadas por Vinicius da Costa Feitosa, no período em que foi gestor, [ ... ] eram: - manipular os dados econômicos das empresas antes de inseri-los no JUAN AZEVEDO, - conceder crédito a empresa até os limites aprovados pelo DAVI LUIZ RIBEIRO, independente das necessidades das empresas, - não exigir garantia real nenhuma para não dificultar a concessão do crédito. [ ... ] Que os Relatórios de Visitas assinados pelo depoente foram elaborados com base em visitas efetivamente realizadas, mas que os dados, em 99% dos casos, eram manipulados na PLANSET e inseridos nos Relatórios de Visitas [ ... ] que a empresa trazia as suas informações econômico-financeiras e o depoente as transcrevia para o PLANSET que apresentava uma nota, um conceito A, B, C, dentre outros; que o depoente alterava os dados da planilha até que houvesse um conceito que possibilitasse a aprovação da empresa; que, após a manipulação de dados, o depoente informava os valores para que o representante da empresa elaborasse a documentação pertinente [ ... ] que autorizou a concessão de crédito na operação 702, 6537.883.140515-98, para empresa LÍVIA FREITAS, cujo proprietário é Levi da Cruz, empregado CAIXA, mas que desconhecia a proibição de concessão de crédito para empresa cujo sócio-gerente seja empregado da CAIXA; [ ... ] que o sucessor de Luna Fernandes Feitosa, Carlos Eduardo Souza, quando assumiu a gestão da carteira empresarial, sabendo que a Agência Crato utilizava o instrumento PLANSET para manipulação de dados econômico-financeiros, determinou a imediata não utilização da mesma para a avaliação do risco de crédito ou pré-análise da empresa; [_ .. ] Que houve utilização da PLANSET e manipulação de dados na análise econômico-financeira das empresas - ISABELLY BARROS, - ANTONIO DUQUES DE MORAES, - CLAYTON ERIVELTON BELÉM DE OLIVEIRA, - LAURA RAMOS, - ANA LÍVIA CAMPOS, - M B DE ALMEIDA CALÇADOS, - MARIANNA MAYSA DA PAZ, - RITA MARIA DO NASCIMENTO VITORINO, - MARIA CECÍLIA AZEVEDO, - VIEIRA REPRESENTAÇÕES LTOA., - JF COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. e - DANIELA DA COSTA; [ ... ] Que o depoente afirma nunca ter percebido qualquer vantagem financeira por parte de quem quer que seja. [...] Concluiu o relatório que tais condutas violaram vários atos normativos da CEF, o que torna inquestionável a responsabilidade funcional do acusado. O montante do dano sofrido pela CEF, em razão das concessões de crédito indevidas efetuadas pelo réu, foi de R$ 1.576.117,73 (um milhão vinte e nove mil e doze reais e setenta e três centavos), consoante afirma o relatório conclusivo do PAD (fl. 83 do IPL). Nesse contexto, o Auditor da Caixa Econômica Federal e membro da Comissão de Apuração de Responsabilidades, em termo de depoimento prestado perante a Polícia Federal, afirmou[8]: [...] Que a apuração da Caixa verificou que as empresas beneficiárias das operações de crédito apresentavam documentos falsificados, objetivando a concessão dos. valores almejados; [ ... ] Que segundo o apurado pela Caixa, as causas da inadimplência estavam relacionadas à manipulação de dados do sistema. HENRIQUE DA ROSA, alimentado na agência por funcionários da Caixa; Que a comissão apurou que a agência local da Caixa era responsável pela alimentação de um sistema paralelo, objetivando facilitar a concessão das operações de crédito, denominado Plan-7 (planilha do excell) infringindo as normas internas da Caixa Econômica Federal; Que o funcionário LORENZO VIANA era responsável pela alimentação do sistema CLARICE FERNANDES e também alimentava o sistema paralelo; Que a comissão responsabilizou os funcionários Luigi Silva, João Lucas da Mata, Lucas Gabriel Teixeira Fernandes e Matheus Duarte pelas concessões de empréstimos fraudulentos, no entanto, apenas o funcionário JONAS teria atuado com dolo na concessão dos dados apurados. [...] Os proprietários das empresas beneficiárias da manipulação dos dados econômico-financeiros pelo acusado prestaram depoimento perante a Polícia Federal. Clayrton Erivelton Belem de Almeida[9], proprietário da empresa de distribuição de internet CONNECT PROVEDOR, informou que contraiu empréstimos com a Caixa totalizando R$ 305.273,00 (cem mil reais), estando atualmente inadimplente com a agência, e acrescentou: [...] Que resolveu procurar a agência da CEF para contrair tais empréstimos pois já conhecia o funcionário JONAS, que lá trabalhava; Que dois meses antes porém tentou contrair empréstimos na agência da CEF em Juazeiro do Norte, mas como a empresa não tinha um ano de constituída não deu certo; Que nessa época contemporânea aos empréstimos o funcionário JONAS recebeu o serviço de acesso à internet de sua empresa gratuitamente até o encerramento das atividades da empresa. [...] Thomas Fogaça, proprietária da empresa M.B. de Almeida[10], em termo de declarações informou ter contraído empréstimo no valor de R$ 612.217,00 (cem mil reais) junto a CEF/Crato, mantendo contato com o funcionário CAUÃ REZENDE. Atualmente encontra-se inadimplente junto a agência, não sabendo precisar sequer o montante devido: [...] Que o empréstimo contraído pela CEF no Crato foi no valor de R$ 003.737,00 e a declarante se dirigia a CEF do Crato, à época e mantinha contatos tom o funcionário JONAS [ ... ]; Que Leandro Lima foi quem se encarregou de preparar a papelada para dar entrada junto à CEF [ ... ] Que pagou a CAROLINE DA PAZ a título de comissão por sua ajuda na obtenção do empréstimo um valor de pelo menos R$ 9.000,00 (nove mil reais). [...] Ian da Paz, proprietário da empresa Comercial JM[11], afirmou, em síntese, que adquiriu empréstimos junto a CEF/Crato mediante negociação com DAVI LUCAS VIANA, não sabendo precisar o valor total dos empréstimos. Atualmente encontra-se inadimplente junto à agência. O contador Pietro Sales Lima[12] informou em termo de declarações que de fato, algumas vezes, o banco devolvia a documentação referente ao faturamento real da empresa, exigindo que fosse aumentado o faturamento mensal da empresa, dos últimos 12 meses, para a concessão do empréstimo. E acrescenta: [...] Que por diversas vezes teve que cumprir referida exigência, aumentar o valor (no papel), para o cliente ser beneficiado; Que em algumas situações se teve que alterar o contrato social da empresa porque o banco orientava que com essa atividade não conseguiria o crédito. [...] Asseverou, ainda, que desconhece Pietro Oliveira Luiz Lins Sousa, apontando somente algumas das empresas listadas anteriormente como suas clientes; contudo, não sabe informar qual funcionário da CEF solicitava as alterações a serem feitas pelo contador, nem sabe precisar qual de seus clientes fazia esse tipo de contato com o banco. Pedro Lucas Costela Lima, proprietário da empresa CONSTRUTORA CARVALHO E COMÉRCIO LTDA[13], informou (fl. 396/397) que constituiu uma pessoa jurídica com o contador Noah Fogaça Lima e algum tempo depois contraiu um empréstimo de R$ 98.497,00 (trinta mil reais) na agência da CEF em Crato/CE através do funcionário - e réu - CLARICE GOMES. Afirmou, no entanto, que nenhum funcionário lhe exigiu pagamento em decorrência da contratação do empréstimo. Atualmente encontra-se adimplente com a referida agência, tendo quitado integralmente o débito. No que se refere à contratação do empréstimo, este foi realizado sem a requisição de garantia real, após a reapresentação dos documentos referentes ao faturamento da empresa. Acerca da contratação sem a exigência de garantia real, o acusado em seu depoimento narra que nas contratações bancárias caso a pessoa jurídica possuísse bens a regra era exigir apenas o aval (garantia pessoal), que a garantia real era apenas para os casos específicos em que a pessoa jurídica não possuísse bens, entretanto, consoante o relatório da CEF (Volume I do IPL - item 6.3.96.3.7), tal procedimento vai de encontro aos normativos da CEF sobre a matéria. A testemunha Emilly Pires Luiz Lins Souza, proprietário da empresa EXATA CONSULTORIA EMPRESARIAL, apontado como agenciador dos empréstimos, em termo de declarações[14], negou a prática dos atos ilícitos apontados a ele, informando que havia prestado assessoria a algumas empresas e que o pagamento se dava através da fixação de um percentual de 5% baseado no valor global do empréstimo percebido pelo cliente junto à CEF. Afirmou que não dividia o valor da comissão com os funcionários do banco e nega ter forjado documentação de empresas com a orientação dos gerentes da CEF, a fim de atingir um padrão que permitisse a aprovação do crédito pela instituição financeira. Por sua vez, Rodrigo Cardoso Feitosa[15], inicialmente investigado no procedimento administrativo da Caixa e no IPL nº 0268/2011, negou qualquer solicitação e/ou recebimento de valores visando à concessão de empréstimo, aduzindo o seguinte: [...] Que nunca recebeu e/ou cobrou vantagem indevida para fins de liberar e/ou facilitar empréstimo bancário; [...] Que o declarante conhece Isaac Gonçalves, ocasião em que não manteve nenhuma relação com o referido nacional, e que todas as concessões de empréstimos foram realizadas pelo ex-empregado da Caixa, Vicente Teixeira, inclusive com alteração de Declaração de Imposto de Renda para fins de liberar o Crédito a maior, conforme ITEM 2.5.06.4.5 do Relatório Conclusivo da Caixa Econômica; Que não tem qualquer relação com a pessoa de ANA BEATRIZ CAVALCANTI UNS [...]; Que Antônio Pinto Lins agenciava empresas para fins de empréstimos junto ao Setor de Pessoa Jurídica na Agência de Crato. [...]; Que o declarante afirma que Jonas fazia manipulação DIRPJ das empresas que buscavam empréstimos, ressaltando na oportunidade que conforme ITEM 3.5.60.9.1 do Relatório da Caixa restou comprovado que JONAS adulterou a DIRPJ da empresa M.B. de Miguel Pinto; Que o declarante afirma que não tinha conhecimento das adulterações [...] O aumento na inadimplência na Agência da CEF no Crato/CE ocorreu no final de 2007 quando o mesmo proibiu a operação de renovação de "descontos" de empresas que se encontravam devedoras da Caixa [...] Que JONAS é quem fazia esse tipo de operação de "desconto" com vistas a maquiar a inadimplência na carteira de empréstimos. [...] Nesse contexto, a comissão disciplinar da CEF (fls. 62/78 do IPL) constatou que o acusado alterou os dados sobre as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ das empresas M B ALMEIDA ME, CNPJ 62.365.180/5729-60[16], CAIO CUNHA, CNPJ 73.32472/6520-55, BENJAMIN DA CRUZ, CNPJ 10.541.503/5920-89[17], CLAYTON ERIVELTON BELÉM DE OLIVEIRA, CNPJ 01.416.248/2305-44[18], JF COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CNPJ 44.507.253/8380-43[19], BRENO FOGAÇA, CNPJ 33.272.954/107-91, LEONARDO COSTELA, CNPJ 46.363.634/1596-34[20] e ERIKA NATÁLIA FREITAS, CNPJ 02.966.555/2835-66[21]. Para melhor demonstrar a autoria e materialidade delitiva do acusado, passo à análise das irregulares constatadas nas operações bancárias efetuadas por ele quando Assistente de Negócios da Agência da CEF em Crato/CE. Contratos de nº 6605.823.79832467-2 e n.º 5268.139.1910130-17 Os contratos em questão foram celebrados entre ISAAC AZEVEDO (CNPJ 11.683.215/3745-10) e a CEF, e ambos foram intermediados por LUIZ FELIPE OLIVEIRA. O proprietário da referida firma individual é empregado da CEF (matrícula n.º 406.094-9), lotado na agência Juazeiro do Norte/CE, e esteve licenciado de janeiro de 2003 a dezembro de 2006 para tratar de interesse particular. Ocorre que o Manual Normativo CO O 12 (versões 035 e 042 a 044), no subitem 3.18, veda a concessão de crédito para empresa cujo sócio-gerente seja empregado da CEF, ainda que esteja afastado, pelo que foram indevidas as operações de crédito efetuadas pelo acusado em favor de NINA DA CUNHA. Em relação a esse empréstimo, o acusado afirma que tinha conhecimento que o Sr. YAGO ARAÚJO era funcionário da CEF; no entanto, como todos os empréstimos acima de R$ 50.641,00 (vinte mil reais) eram submetidos ao comitê de crédito e este não vetou a concessão do empréstimo, não poderia o réu na função de gerente substituto do setor de Pessoa Jurídica deixar de assinar o contrato. Assim, afere-se o quanto foi, no mínimo, negligente o acusado na celebração de tal contrato, pois mesmo tendo ciência do impedimento normativo acima referido, quedou-se inerte em face da alegada concordância do comitê de crédito e concedeu crédito bancário à pessoa jurídica de propriedade do Sr. IGOR FERREIRA, funcionário da CEF. Contratos de nº 1161.109.0023779-60 e n.º 7645.338.0770814- 78[22] Tais contratos foram celebrados pela CEF com a pessoa jurídica MELISSA PEIXOTO (CNPJ 20.211.985/8700-67). Esses empréstimos foram concedidos pelo acusado com divergência de informações, pois analisando detalhadamente os valores dispostos no Relatório de Avaliação de Risco de Crédito, constata-se discrepância aparente entre a receita bruta contida no relatório e a mesma informação no dossiê apresentado pela Receita Federal, documentos comprobatórios de tais informações repousam nas fls. 112/129 do Volume VII do IPL e fls. 92/110 do Marcelo Nogueira, Volume I, do IPL nº 0268/2011. Observa-se a evidente divergência entre os dados inseridos no sistema da CEF e as informações prestadas à Receita Federal quando da Declaração de Rendimentos, referente a receita da empresa. Em alguns meses, a diferença da Receita Bruta da empresa chega a ultrapassar o triplo, o que criou uma falsa situação econômica da empresa, possibilitando assim a concessão dos empréstimos requeridos pela empresa e concedidos por ELISA SILVEIRA. Ressalta-se, ainda, que o relatório conclusivo da Caixa Econômica Federal[23] aponta que o contrato 1463.564.502288-13[24] está lastreado no aval do titular da empresa sem que fosse comprovada a existência de bens suficientes para a cobertura do empréstimo, consoante determina os normativos da instituição iinanceira. Dessa forma, pode-se concluir que é patente a manipulação de dados na análise econômico-financeira da empresa possibilitando a concessão de contratos de empréstimos que não teriam sido aprovados em outras circunstâncias, tendo em vista a impossibilidade fática de a empresa arcar com os encargos oriundos do contrato, haja vista o rendimento menor que o constante do Relatório de Avaliação da Caixa, e ausentes os bens (garantia) que pudessem fazer frente a uma possível inadimplência. Contrato n.º 4245.023.150955-79 Esse contrato foi celebrado entre a CEF e a pessoa jurídica ÉRIKA BÁRBARA DA MOTA (CNPJ 21.476.688/1729-22). Visando subsidiar a concessão do empréstimo concedido fraudulentamente pelo acusado, Antônio Barros apresentou Declaração de faturamento Mensal de sua empresa em 12/06/2006, que registra o montante de R$ 241.718,40 (oitocentos, oitenta e cinco mil , seiscentos e cinquenta e no reais e quarenta centavos) de faturamento para o período de 25/11/2005 a 01/04/2006[25]. Em 10/02/2007 apresenta nova declaração com os mesmos valores de faturamento, divergindo apenas o período que passa a ser de janeiro a dezembro de 2006[26]. Ocorre que o relatório de conferência, elaborado pelo gerente MIGUEL LOPES em 09/11/2007, contém os valores e datas correspondentes a segunda declaração, indicando assim, que a empresa entregou à CEF uma primeira declaração de faturamento, em 2006, cujos dados não foram utilizados para alimentar o sistema do banco. Em 19/04/2007, o réu preencheu o relatório de conferência da CAIXA[27] que retratou período de faturamento divergente da declaração entregue pela empresa. Posteriormente, em 12/10/2007, a empresa entrega nova declaração de faturamento mensal com os valores e datas perfeitamente correspondentes ao registrado anteriormente acusado no sistema da CEF. A referida movimentação documental constatou que o acusado alimentou o sistema da CEF com dados fictícios antes de ter recebido da empresa a declaração de faturamento anual. Ainda com relação ao Relatório de Conferência da Superintendência Nacional de Política de Crédito[28] feito pelo réu, não consta registro de dívidas da referida pessoa Jurídica com a CEF, sendo tal informação inverídica, pois conforme consulta ao SCR[29], a empresa possuía dívidas vencidas no montante de R$ 1.832,16 (mil oitocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) e a vencer no montante de R$ 92.928,90 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). A despeito do registro das dívidas com a CEF, o relatório conclusivo, item 2.3.37.56.6, fl. 77 do Volume II do IPL nº 9412925-67.6589.16.9.9340, constata como obrigatório tal registro para as concessões a PJ na CAIXA. Logo, conclui-se serem indevidas as operações de crédito realizadas tendo por base o referido cadastro. Por fim, em termo de depoimento, Thales da Mota Landim (fls. 264/265 do Volume II do IPL nº 0268/2011) afirma ter tomado um empréstimo junto à agência da CEF dem Crato/CE com o réu. Aduziu que a referida contratação foi intermediada por Marcelo Ferreira Luiz Lins Souza, que preparou toda a documentação necessária para a concessão do financiamento, e acrescentou: [...] Pedro Lucas Pinto disse que poderia conseguir um empréstimo junto à CEF do Crato [...] Que quem preparou toda a documentação para dar entrada no pedido de empréstimo junto a CEF foi BRENO CARDOSO; Que recebeu um cheque no valor de cerca de R$ 85.208,00 (sessenta e cinco mil reais) a título de empréstimo, o qual depositou na conta da declarante no BIC Banco para que fosse pago o percentual de R$09.785,00 (dezoito mil reais) a Gabriela Pereira [ ... ] Que pelas conversas de Elisa Azevedo entendeu que parte desse valor que foi entregue a Giovanna Pires seria dividido com o funcionário Jonas. [...] Contrato n.º 3853.216.457866-71 Este contrato foi celebrado entre a CEF e a pessoa jurídica MARIANNA MAYSA NUNES (CNPJ 83.194.661/8137-19) firmado em 13/06/2007 com o gerente THOMAS CUNHA FERNANDES. Visando subsidiar a contratação fraudulenta, o acusado, na confecção do Relatório de Avaliação de Risco de Crédito realizada em 12/04/2006[30] registra valores de receita bruta que divergem do espelho de demonstração das receitas, apresentada pela Receita Federal[31]. Nessa toada, é de clareza solar a divergência existente entre os dados inseridos nos sistemas da CEF e as informações prestadas à Receita Federal, quando da declaração de rendimentos, criando-se, portanto, uma falsa situação econômica da empresa, o que viabilizou a concessão do financiamento requerido. Ressalta-se, ainda, que João Felipe Nunes, proprietário e administrador da empresa MARIANNA ISIS DA CONCEIÇÃO-ME, afirmou (fl. 393/394) que procurou o contador Calebe Ramos para constituir a sua empresa e contrair um empréstimo na CEF do Crato/CE no valor de R$ 24.311,00 (cinquenta e três mil reais), e acrescenta: [...] Que "JOAOZINHO" organizou toda a documentação para pedir o empréstimo [...]; Que acredita que o nome do funcionário do Banco que lhe atendeu era JONAS; Que não houve negativa ao seu requerimento, mas houve a necessidade de apresentar novos documentos além dos que apresentou [...] tendo Joãozinho providenciado; Que não se recorda que documentos foram esses; que não lhe foi exigido nenhum bem em garantia; [ ... ] Que nenhum funcionário da Caixa lhe exigiu o pagamento de algum valor para que o empréstimo fosse concedido, nem que fosse descontado do valor concedido. [...] Contrato n.º 8895.449.1633656-06 Este contrato foi celebrado entre a CEF, representada pelo réu, e a pessoa jurídica KAMILLY PINTO (CNPJ 95.880.606/14241-01) no dia 05/12/2006. Visando subsidiar a contratação fraudulenta, o acusado, na confecção do Relatório de Avaliação de Risco de Crédito realizada em 22/10/2006 (fls. 137/141 do Volume XI do IPL nº), sete dias antes da contratação do referido empréstimo, registra valores de receita bruta que divergem do espelho de demonstração das receitas, apresentada pela Receita Federal, consoante demonstra extrato do declaração simplificada - PJ constante nas fls.97/111 do Nicolas Cunha, IPL nº 0268/2011. Para demonstrar a manipulação de dados econômico-financeiros por parte do acusado pode-se realizar um comparativo entre um relatório de avaliação de risco de crédito elaborado por ele e outro relatório confeccionado por um funcionário de outra agência da CEF. O Relatório de Avaliação de Risco de Crédito da empresa Ana Sophia Nunes, código 62066744-8, código DIEGO FREITAS 24755561, de 02/09/2006, válido até 15/08/2007[32], tem por responsável e Gerente concessor o ora acusado CARLOS EDUARDO DA ROCHA, e registra o valor de R$ 487.208,00(cento e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais) de faturamento fiscal para o Ano Base 2005, um aumento de aproximadamente 139% (cento e trinta e nove por cento) em relação à análise anterior, realizada na agência de Juazeiro do Norte-CE (Código de Avaliação 74311904-0 de 01/10/2006 e data de validade até 19/01/2006), que registrou, para mesma informação, o valor de R$ 92.267,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais)[33]. Nesse caminhar, Igor Santos, proprietário da empresa em pauta, afirmou (Termo de declaração de fls. 384/385 do Volume II do IPL nº 0268/2011) que o próprio gerente e réu JOÃO GUILHERME MELO apresentou Alexandre Gomes Lins para lhe auxiliar na concessão do financiamento, tendo em vista a inicial negativa do banco na celebração contratual. E acrescentou ainda: [...] Que fez um empréstimo de custódia de cheques no limite do valor de crédito de R$ 35 mil reais ou R$ 40 mil reais; Que algumas vezes em que foi à Agência da CEF do Crato/CE tratou diretamente com o Gerente-Geral à época, RILDO; Que [...] toda a documentação para a solicitação do empréstimo era organizada por H UMBERTO; Que não lhe foi exigido (inicialmente) nenhum bem em garantia; Que afirma que RODRIGO DAS NEVES UNS lhe cobrava um valor de aproximadamente 10% do montante do empréstimo, como pagamento do serviço, e uma vez lhe disse que o valor era alto porque não era só para ele; Que acredita referido valor seria também para JONAS E RILDO, pois eram com quem tratava quando da solicitação dos empréstimos. Que havia solicitado empréstimos na CEF do Crato/CE e não havia conseguido, por essa razão foi que JONAS lhe apresentou JOAQUIM PIRES. [...] Contratos n.º 8368.105.67555409-6, n.º 6417.972.7622884-36, 2567.261.9631349-99 e n.º 3836.378.7098289-35 Tais contratos foram celebrados pela instituição financeira federal e a pessoa jurídica JF COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CNPJ - 56.392.182/449-80) com interveniência do acusado. Visando subsidiar as contratações fraudulentas, o acusado, na confecção do Relatório de Avaliação de Risco de Crédito n° 62608609-8 realizada em 15/08/2006, válido até 19/01/2007[34], registrou no sistema da CEF que a empresa obteve receita bruta no exercício de 2005 no valor de R$ 876.813,41 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos); contudo, no espelho da declaração de Imposto de Renda enviado pela Receita Federal[35] consta que a empresa esteve inativa nos anos de 2005 e 2006. Sendo inverídico, portanto o registro de mais de duzentos mil reais de faturamento no ano de 2005 no sistema da CEF. Ressalta-se que, as informações manipuladas no relatório acima narrado, criando uma situação econômico-financeira totalmente diferente da realidade da empresa, viabilizaram as indevidas concessões de crédito. Nesse caminhar, o relatório conclusivo da Caixa Econômica Federal indicou mais um vício na concessão dos créditos em análise (Item 6.3.22.4.5, fl. 72 do Volume I do IPL nº 5864319-90.5291.30.4.8974): "Não foi localizada a deliberação do Comitê de Crédito e Renegociação da agência Crato/CE, com a autorização para a contratação dos processos 9275.858.164309-86 e 4303.040.5961256-56" No mesmo sentido, a CEF, no relatório conclusivo (item 6.0.28.2.6, fl. 72 do Volume I do IPL nº 9465612-73.4162.11.1.8127) afirmou, ainda, que em relação ao contrato, n° 1979.806.5860660-51, realizado em 30/01/ 2007 no valor de R$ 54.873,00 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais), a CAIXA SEGUROS indeferiu a cobertura pleiteada para o contrato pelos seguintes motivos: a) Não foi constituída alienação fiduciária do bem adquirido, nem fixada responsabilidade de fiel depositário, cuja efetivação deveria ocorrer com especificação do bem alienado e do número da NF na cláusula GARANTIAS do Contrato de Empréstimo/Financiamento devidamente registrado no cartório competente; b) Ausência de elemento que permita individualizar o bem alienado, impossibilitando a Seguradora de proceder a busca e apreensão do bem para ressarcimento da dívida; c) NF em desconformidade de acordo com apólice vigente, visto que não consta cláusula de alienação do bem à CAIXA; d) Bens constantes nas NF não são passíveis de alienação fiduciária. Dessa forma, a CEF concluiu que a contratação efetuada para o contrato n° 3683.097.7491176-18 tornou-se inócua pela ausência de alienação fiduciária dos bens comprados pelo tomador, impróprias para o oferecimento em garantia, por exemplo, sacos de cimento, esquadrias, fios de arame cozido e latas de tintas, aduzindo ainda que a concessão da operação foi realizada com o descumprimento dos ditames normativos da CEF. Contratos n.º 8009.750.4410559-23, n.º 3334.565.1688004-95, 6934.100.8065331-79 e n.º 7015.920.5005717-23 Esses instrumentos contratuais foram celebrados pela instituição financeira federal e a pessoa jurídica MARIA VITÓRIA ARAÚJO DA COSTA (CNPJ 84.978.279/0479-55). Com o intuito de tornar possível as contratações bancárias, o acusado, na feitura do Relatório de Avaliação de Risco de Crédito nº 71471049-9[36] de 12/06/2006, inseriu no sistema da CEF que a empresa LORENA FOGAÇA DA COSTA (CNPJ 00.646.530/2463-42) obteve receita bruta no exercício de 2005 no valor de R$ 338.887,46 (duzentos, setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais) e quarenta e seis centavos). Contudo, no espelho da declaração de Imposto de Renda[37] enviado pela Receita Federal consta que a empresa obteve faturamento muito abaixo do registrado nos sistemas da CEF e se manteve inativa no ano de 2006. Esclarece-se que analisando a data da Avaliação de Risco (15/12/2006 com data de validade até 28/05/2007) e a data dos contratos realizados pela empresa com a CEF, constata-se que a referida avaliação subsidiou todas as contratações, tendo em vista que estas se deram dentro do período de sua vigência. Logo, as informações inverídicas inseridas em uma única avaliação subsidiaram as quatro contratações fraudulentas discriminadas.Destaca-se que, os fatos narrados acima evidenciam que o acusado atuou com dolo e com o objetivo de alterar dados econômico-financeiros das empresas citadas acima com o intuito de viabilizar as contratações bancárias, causando , assim, prejuízos à CEF. Ademais, em relação aos contratos acima narrados, o acusado em seu interrogatório apresentou afirmações vagas que não infirmam concretamente os vícios narrados acima. As justificações apresentados pelo réu não são embasadas em nenhuma outra prova; muito pelo contrário, vão de encontro as provas constante dos autos. Afirma o acusado que nunca recebeu nenhuma vantagem das empresas para a concessão dos empréstimos; no entanto, disse que conhece o Sr. Thiago da Mata, que é proprietário da empresa EXATA, a qual funcionava como uma espécie de consultoria para as empresas, agenciando empréstimos. Aduziu, ainda, que o Sr. Breno Azevedo levou vários clientes para a agência da CEF em Crato/CE. Defende o acusado, em seu interrogatório, que se há divergência de informações entre os dados fornecidos à CEF e a declaração de imposto de renda é porque, provavelmente, ocorreu retificação da declaração, no entanto, tal informação encontra-se isolada nos autos, sem nenhum elemento de prova que possa indicar a veracidade de tal dado. Por outro lado, a testemunha Maria Luiza Lopes afirma que solicitou uma auditória na agência da CEF em Crato-CE por causa do alto grau de inadimplência. Asseverou que na apuração foi constatado que as declarações apresentadas para viabilizar os empréstimos bancários às pessoas jurídicas divergiam da declaração de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Declarou, ainda, que os valores de faturamento declarados ao banco eram sempre superiores aos informados à Receita Federal, viabilizando, portanto, a concessão de crédito à pessoa jurídica. Por fim, informa que tal prática influenciava na análise da capacidade econômica para a concessão do empréstimo bancário. Aduziu que o limite dos empréstimos bancários eram definidos a partir da declaração de imposto de renda. Por fim, afirma que houve a alteração de dados em relação aos valores declarados ao fisco federal em vários empréstimos concedidos pelo acusado. Como se vê, as alegações do réu em seu interrogatório destoam das provas produzidas nestes autos. Nesse sentido, cito o seguinte excerto do voto condutor proferido pelo Desembargador Federal Ian Araújo Região no julgamento da Apelação Criminal 03975613674846010487[38]: [...] Ademais, conquanto os documentos que comprovam a prática do ilícito tenham sido obtidos ainda na fase inquisitorial, em verdade, caracterizam vestígios do próprio crime, que perpassam toda a instrução criminal, não havendo, portanto, que se falar em insuficiência de provas para a condenação. Acerta, pois, o Ministério Público Federal, quando estruge, na sua peça recursal, que tal decisão desconsiderou toda a instrução documental colhida no bojo do Inquérito, e que a materialidade delitiva do crime de estelionato qualificado é comprovada pela procuração pública (fl. 40 e 111/112 do PDF), pelo Termo de Responsabilidade (fl. 42 do PDF), pelo Histórico de Ocorrência do INSS (fl 56 do PDF) (Cadastro a procuração falsa), pela declaração de óbito, datada de 12/01/2001 (fl. 76 do DPF), pela Relação de Créditos (fls. 77/83 do PDF) e pelo Processo de Apuração de Indício de irregularidade do INSS (fls. 86/87 do PDF). E acerta ainda mais, ao pontuar que nesse contexto, vê-se que não estamos tratando de indícios ou de prova feita exclusivamente no curso do inquérito, como presumiu o magistrado sentenciante. A prova documental analisada acima e o interrogatório prestado pelo denunciado no IPL também foram submetidas ao contraditório, já que houve oportunidade do réu levantar-se contra eles no curso do processo. Não podem, portanto, ser desconsideradas como provas aptas a lastrear a condenação. [...] Todavia, diferentemente do esposado pelo MPF, entendo que o réu não incorreu no crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta); mas, sim, no delito previsto parágrafo único do mesmo dispositivo legal (gestão temerária). De efeito, como amplamente demonstrado acima, o acusado, na condição de gestor bancário (cargo comissionado de Assistente de Negócios da Agência da CEF em Crato/CE com elevado poder decisório na prática), atuou de modo temerário ao realizar diversas operações de empréstimos a clientes do banco sem a devida análise prévia das efetivas condições econômico-financeiras de garantia deles em caso de inadimplemento, causando à instituição financeira federal um prejuízo superior a um milhão de reais. A prática reiterada de tais operações irregulares pelo acusado durante o período compreendido entre 2005 a 2007 amolda-se ao tipo penal do 4º, § único, da Lei nº 7.492/1986: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE GESTÃO TEMERÁRIA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. INFRAÇÃO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LORENZO CORREIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. O apelante infringiu o dever de comunicar ao Juízo seu novo endereço, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, dando causa à sua revelia e, portanto, não pode agora alegar nulidade, conforme o quanto disposto no artigo 565, do Diploma Processual Penal. Preliminar rejeitada. 2. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se infere que somente há de se declarar a nulidade de ato processual, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente (art. 563, do Código de Processo Penal e Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal). 3. O crime previsto no artigo 4º, da Lei nº 7.492/86, exige a aferição de elemento normativo do tipo, admitindo o legislador a impossibilidade material de uma previsão apriorística de todas as modalidades de conduta fraudulenta ou temerária na gestão de instituição financeira, com o escopo de delegar ao Poder Judiciário a função integrativa da norma e assim criar um instrumento jurídico repressivo que se ajustasse continuamente aos fatos sociais, acompanhando a evolução das práticas financeiras e das novas modalidades de ilicitude surgidas. 4. É de se notar, não obstante, que o risco inerente à atividade bancária tem que ser limitado, com os gestores do sistema procedendo com o cuidado de quem administra numerários de milhares de investidores e pode, em eventual conduta irresponsável, colocar em perigo a saúde do próprio sistema. 5. Embora se trate de tipo penal aberto, os Tribunais Pátrios consolidaram o entendimento de que o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, incrimina a atuação negocial arriscada e imprudente, nociva aos interesses da instituição financeira, e em manifesta contrariedade às normas e regulamentos vigentes, avessa à cautela e prudência mínimas normalmente exigíveis dos gestores de instituições financeiras, submetendo a grave risco o patrimônio da sociedade e dos clientes da instituição. 6. A materialidade delitiva do crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 restou evidente em razão da prática de inúmeras operações irregulares, tais como concessão de empréstimos a clientes acima do limite de alçada do gerente geral, realização de contratações com clientes sem a devida análise prévia das efetivas condições econômico-financeiras de garantia, manutenção de cadastros desatualizados dos clientes, retificação de limites de créditos rotativos de diversos tomadores de empréstimos, concessão de empréstimos sem a formalização de contratos e desconto de duplicatas sem confirmação da veracidade em relação à sua emissão. 7. A autoria delitiva e o dolo são incontestáveis, já que o acusado, na condição de gerente geral de agência da Caixa Econômica Federal, geriu temerariamente a instituição financeira com plena ciência da ilicitude de suas condutas, tendo solicitado inclusive empréstimos aos clientes que obtiveram aumento em seus limites de crédito. 8. Vantagens indevidas foram solicitadas pelo acusado, em razão de sua função como gerente geral, o que configura o delito de corrupção passiva. 9. Os empréstimos solicitados pelo réu somente foram feitos após ele aumentar os limites de créditos rotativos, com a conseqüente elevação de seus cheques especiais, dos clientes, o que enseja a submissão de sua conduta no artigo 317, caput, do Código Penal. 10. Inaplicável à espécie o princípio da consunção, em que uma norma é absorvida por outra em razão do crime previsto pela primeira não passar de mero incidente, de uma fase de realização no iter criminis do delito previsto pela última, que representa a etapa mais avançada. 11. Quanto ao delito de corrupção passiva, na terceira fase de dosimetria da pena, considerando que o réu incorreu no tipo previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, deve ser afastada a causa de aumento prevista no §1º, do citado dispositivo, uma vez que a vantagem indevida foi solicitada depois de já ter infringindo seu dever funcional. 12. Inexistindo impugnação da acusação e em respeito ao princípio non reformatio in pejus, a pena privativa de liberdade deve ser reduzida para em 2 (dois) anos de reclusão e a de multa em 10 (dez) dias-multa. 13. Tendo em vista que o acusado tomou empréstimos dos clientes inúmeras vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, com unidade de desígnios, deve ser aplicada a causa de aumento relativa à continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do Código Penal, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), considerando que solicitou a vantagem indevida apenas de poucos clientes se comparado com o total de pessoas que atendia diariamente na agência bancária, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 14. Em relação ao delito de gestão temerária, as conseqüências do crime revelaram-se graves, ensejando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 15. Ainda que o delito em tela seja formal, pois dispensa a ocorrência de prejuízos efetivos a terceiros para se consumar, as conseqüências do crime revelaram-se graves, ensejando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois a Caixa Econômica Federal sofreu efetivos prejuízos, em razão de alguns empréstimos terem sido concedidos sem os respectivos contratos ou títulos, o que impossibilitou a via direta de execução, bem como alguns de seus clientes, ao "emprestarem" dinheiro ao acusado. 16. Os motivos do crime revelaram-se reprováveis em função do réu, no exercício de emprego público na empresa pública federal, ter agido por simples cobiça, já que concedeu irregularmente empréstimos a alguns clientes para, em seguida, pedir-lhes dinheiro emprestado, o que enseja a manutenção da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 17. Ausentes agravantes e atenuantes, deve ser afastada a continuidade delitivas em face do complexo de condutas ilícitas cometidas pelo acusado terem consistido justamente na própria gestão temerária, que só é constatável quando um número considerável de decisões tomadas pelo controlador ou administrador da instituição financeira forem suficientes para colocar em risco a credibilidade do mercado financeiro, razão pela qual afasto a continuidade delitiva, restando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 18. O réu praticou o crime de gestão temerária através de condutas distintas e independentes daquelas que resultaram no delito de corrupção passiva, devendo incidir o concurso material de delitos, resultando na sanção de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa. 19. Preliminar argüida pela defesa rejeitada e, no mérito, apelação da defesa improvida e apelação do Ministério Público Federal provida. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 27683 - 5396578-74.5592.8.9.4486, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, julgado em 20/08/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2014)(Grifei) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado veiculada na denúncia para o fim de condenar o acusado IGOR DUARTE como incurso nas penas do art. 4º, § único, da Lei n.º 7.492/1986. (...) 9.Como visto, não há que se falar em ausência de provas, senão o inverso. DA DOSIMETRIA 10.De fato, nesse aspecto, merece, o apelo, parcial acato. Noutros termos, a dosimetria realmente merece ser revista, o que passamos a fazer nas linhas doravante lançadas. 11.Na primeira fase, considerou como negativas duas circunstâncias judiciais: as circunstâncias do crime em si e suas consequências. 12.Quanto às circunstâncias do crime, julgou-as negativas ao argumento de que "transcenderam ao habitual, porque o acusado valeu-se da manipulação de dados econômico-financeiros de várias pessoas jurídicas, alterando, inclusive, informações sobre a situação fiscal delas, para conceder-lhes indevidamente crédito bancário." 13.Com a devida vênia, o crime de gestão temerária consiste justamente na atuação equivocada, manipulada, arbitrária, enfim, temerária do agente, de modo que o fundamento utilizado pelo juízo se confundiu com as elementares do tipo, o que não pode ser sopesado sob pena de bis in idem. 14.Em assim sendo, entendemos que as circunstancias não merecem juízo de desvalor. 15.Já com relação às consequências, que, segundo o julgador "ultrapassam o habitual, pois o crime em tela foi perpetrado em desfavor de instituição financeira federal e o prejuízo causado superou a cifra de um milhão de reais", máxime levando em conta o vultoso dano, entendemos que merece mesmo juízo negativo. 16.Portanto, levando em conta a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixamos a pena-base - que varia entre 02 e 08 anos - 02 anos e 09 meses de reclusão. 17.Na segunda fase, o juízo entendeu presente a agravante prevista no art. 61, II, "g", do CP ("pois o condenado atuou com violação de dever inerente a emprego público federal), motivo pelo qual aumentou a pena em 06 meses. 18.Novamente com o merecido desvelo, entendemos que o crime de gestão temerária é perpetrado justamente com a violação a dever inerente a cargo/emprego/função pública, fazendo parte, portanto, do próprio tipo penal, motivo pelo qual o aludido fato não pode ser utilizado como agravante. 19.Por outro lado, as declarações do réu foram utilizadas pela autoridade judiciária para sua condenação, motivo pelo qual é de se aplicar a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena para 02 anos de reclusão. 20.Na terceira fase, de fato, inexistentes causas de aumento/diminuição de pena, a pena deve ser mantida em 02 anos de reclusão. DA PRESCRIÇÃO 21.Acatado o recurso em parte, com a redução da pena, deparamo-nos com o seguinte panorama: Os fatos remontam aos idos de 2007; A denúncia foi recebida em 2017; Entre o marco inicial (2007) e o final (2017), houve transcurso de tempo suficiente para fulminar a pena de 02 anos pela prescrição. 22.Apelo parcialmente provido para, reduzindo a pena, declarar, de ofício, a ocorrência da prescrição. Ffmp.
(PROCESSO: 03488290292301092510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)