PJE 3774372-84.3609.6.1.1471 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ENDEREÇO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOÃO GABRIEL DA COSTA DANTAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que as provas produzidas em juízo, seja documental, seja testemunhal, por meio de depoimentos de pessoas idôneas e conhecedoras dos fatos, confirmam e comprovam a sua lida campesina, fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2015, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 19/01/2016; contrato de comodato firmado em 29/10/2016; declaração escolar, emitida em 29/07/2016; declaração particular, emitida em 22/01/2016; e certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro estranho ao processo. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos juntados, que são, em sua maioria, particulares e meramente declaratórios, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo, realizado em 31/10/2016. 6. Ademais, da juntada do CNIS pelo INSS, verifica-se que o cônjuge do requerente possui vínculos urbanos entre 19/10/2000 a 25/02/2000, na WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, de 10/07/2002 a 09/03/2013 e de 03/05/2013 sem data-fim, na RAF COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 7. Destaca-se, por oportuno, que, dentre os motivos de indeferimento administrativo, o servidor do INSS ressalta que "o próprio requerente colacionou aos autos do processo uma ficha de ocorrência policial que o remete a cidade de Natal no Rio Grande do Norte, cidade esta bem distante daquela que ele alega exercer atividades rurais, tendo se verificado este mesmo endereço urbano em seu CNIS, com data de atualização de 2016". A entrevista administrativa também foi desfavorável ao autor, tendo constatado que não demonstrou nenhuma firmeza quando questionado acerca da atividade campesina, bem como não possui nenhuma característica de trabalhador rural. 8. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido 9. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 21964494852516552399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)