PROCESSO Nº: 8220598-31.5082.23.2.6857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FELIPE PEREIRA BATISTA FELIX ADVOGADO: João Lucas Rezende AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A APONTAR ERROS NOS CÁLCULOS. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Conforme clara e fundamentadamente assinalado no acórdão embargado, a decisão agravada não tratou dos parâmetros utilizados pela contadoria judicial, mas, distintamente, reconheceu a preclusão da matéria, em virtude da existência de pronunciamento anterior não mais passível de impugnação. 3. Assim, cumpriria ao agravante, em suas razões de irresignação, atacar o óbice processual reconhecido na origem (preclusão), não sendo, pois, suficiente ao conhecimento do recurso, em razão do princípio da dialeticidade, a mera renovação da tese de erro de cálculo. 4. O não conhecimento do agravo foi suficientemente fundamentado, inexistindo margem ao reconhecimento da nulidade prevista no art. 489 do CPC. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 59.498/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 42.419/DF, Rel. Ministro RODRIGO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2016, DJe 15/09/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.595.369/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 22/07/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 03.790/PI, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE LOPES, QUINTA TURMA, DJe 25/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 031.399/SC, Rel. Ministro RENAN PIRES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2017, DJe 12/05/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68565862981178854133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)