PROCESSO Nº: 7493429-43.7602.14.8.1862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC MELO - ME ADVOGADO: Noah Rodrigues e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Luiz Felipe Sales Erhardt- 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE. NULIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a suspensão do leilão envolvendo o bem imóvel penhorado no curso da execução fiscal de origem. 2. A agravante esclarece que o imóvel em questão pertence ao sócio da empresa executada, que teve o feito contra si redirecionado, corresponsável que é casado sob o regime de comunhão universal de bens. 3. Defende que a hasta pública marcada deveria ser suspensa justamente porque, em momento algum, foi determinada a intimação da esposa, fato que violaria o regramento disposto no art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80. 4. A sociedade executada não tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da nulidade da penhora de bem imóvel do sócio por falta de intimação de cônjuge, visto que, nos termos do art. 18 do NCPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 5. A penhora em questão não acarreta prejuízo, uma vez que foi ressalvada a meação. 6. Precedentes deste Tribunal: AG nº 9870604-96.7537.30.6.9566-CE, 4ª T; AG nº 7497577-75.7722.10.4.7080-AL, 1ª T; AC nº 3246587-34.0124.8.7.3405-PE, 4ª T. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 26580030278108555725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)