PROCESSO Nº: 4323491-46.0757.28.8.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS DO IBGE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Santa Maria do Cambucá objetivava a correção do coeficiente de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao ano de 2013, sob a alegação que naquele ano recebeu repasses da União em montante inferior ao que lhe era devido, em decorrência de um erro quando do seu enquadramento no coeficiente de repasse. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. 2. Em seu recurso, o Município alega que, no ano de 2013, a sua população era estimada em 84.653 (treze mil seiscentos e vinte e seis) habitantes conforme documento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco oriundo de dados oficiais do IBGE. Desse modo, afirma que, com essa faixa populacional, o coeficiente de repasse do FPM, naquele ano, deveria ser 1.0, segundo a listagem do TCU - DOC. 02. Requer, ainda, a redução do valor dos honorários sucumbenciais, levando-se em consideração os requisitos estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do CPC. 3. As contagens e/ou estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. 4. A Lei Complementar n° 91/97, em seu art. 2º, §2º, expressou que a partir de 2008 não haveria mais a aplicação do redutor financeiro, uma vez que o coeficiente de participação passou a ser definido com base no número real de habitantes. 5. O número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. 6. Inexistindo prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, não pode o Poder Judiciário enveredar por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixado a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município. 7. As alegações do Município divergem dos dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. 8. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do instituto federal, o que não ocorreu no caso concreto. 9. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 11. Entende-se correta a sentença ao fixar o os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. 12. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 13. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 00351193275790725359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)