PROCESSO Nº: 3789669-24.4188.4.9.9641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA LUCAS GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou os Réus a procederem, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, à imediata avaliação ou reavaliação do estado de saúde da Autora para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de Leito de Enfermaria de Hospitais do SUS, conveniados ao SUS e privados (neste caso com as despesas pagas pelo SUS). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 963.950/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A Parte Autora, ora Apelada, é portadora de Osteossarcoma (CID10 C40.0) com recidiva da doença em pulmões após tratamento, evoluindo com complicações secundárias à doença. 7. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. 8. No tocante ao pedido da União de isenção dos honorários advocatícios, esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Luiz Otávio Castro, julgado em 04/10/2017). Não se verifica que o valor da condenação em honorários (R$ 500,00 - quinhentos reais), pro rata, ofenda a razoabilidade. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 27984552373317319780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)