PROCESSO Nº: 3151087-77.4162.20.5.1914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Fernando Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. MULTA ESTIPULADA EM SENTENÇA. JOÃO MIGUEL NOGUEIRA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 537, PARÁGRAFO 1º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que acolheu o pedido da parte exequente, ora agravada, determinando o pagamento do valor referente à multa correspondente aos dias de descumprimento da obrigação de fazer, determinando o envio dos autos ao Setor de Contadoria para que haja a liquidação da multa aplicada (ID 3812556.8967163). 2. No processo de origem, o pleito da agravada foi julgado procedente, com a satisfação do objeto principal - readequação do benefício aos tetos fixados pelas ECs n. 20/1998 e n. 41/2003 e pagamento dos retroativos. A demora no atendimento do comando sentencial deu ensejo às astreintes, o que se persegue no presente agravo. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da imputação da multa em face da Fazenda Pública e sobre o valor imposto. 4. A aplicação da multa cominatória contra a Fazenda Pública é matéria estável na legislação e reconhecida pela jurisprudência pátria. Precedentes: REsp 0461610 / PE, Relator(a) Ministro BENJAMIN ALVES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/11/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 13/11/2019; REsp 2801976 / MG, Relator(a) Ministro GUSTAVO NOGUEIRA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 29/05/2019, Data da Publicação/Fonte DJe: 07/04/2019. 5. No caso concreto, verifica-se que mesmo com o deferimento de sucessivos pedidos de prorrogação, a agravante deixou de cumprir com a obrigação devida, comportamento que motivou a aplicação de multa por dia de atraso. 6. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração a relevância do prazo, o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. 7. Na presente situação, o valor da multa foi fixado em R$ 200,00 por dia de atraso, contando a partir de 06/10/2020, e o benefício somente foi implantado em 13/04/2020, resultando no montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). 8. Não é razoável que a desorganização da instituição com a implementação de direitos reconhecidos judicialmente possa ser justificativa para atrasar o pagamento de verba alimentar, legítima e, no caso, destinada a idoso. 9. Considerando que o benefício foi implantado com atraso e somente após a imposição das astreintes, fica mantida a aplicação da multa aplicada nos valores impostos na decisão agravada, desde o primeiro dia de atraso até o dia do efetivo cumprimento. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 65164108060627102155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)