PROCESSO Nº: 6863291-72.3180.13.2.5181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Felipe da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a questão, reputando que no conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Pontuou-se, ademais, que, ao reverso do que defende a impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 727.433/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 13/06/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87734523438189264936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)