PROCESSO Nº: 9464754-38.5795.14.2.5509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Noah Ferreira APELANTE: EDMYRTES DANIEL REZENDE ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto APELANTE: RYAN MONTEIRO ADVOGADO: Augusto da Rosa APELANTE: BRUNO DIAS ADVOGADO: Paulo Moraes APELANTE: DANIEL RAMOS ADVOGADO: Renan da Costa APELANTE: PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: Ryan Teixeira APELANTE: JOÃO FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Erick da Paz APELANTE: VITOR HUGO ARAÚJO MONTE COELHO ADVOGADO: Pedro Costela APELANTE: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Juan Gomes APELANTE: YAGO MOURA ADVOGADO: Cauã Fernandes APELANTE: ENZO MELO EMANUELLY AZEVEDO ADVOGADO: Fernando Cunha APELANTE: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz APELANTE: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Pietro Fernandes APELANTE: CARLOS EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Thales Melo APELANTE: LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: Arthur Monteiro APELANTE: JOÃO LUCAS RAMOS RAMOS FREIRE ADVOGADO: Cauã Farias APELANTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DATA DA APOSENTADORIA. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que 6 (seis) dos Embargados se aposentaram antes da vigência da Lei nº 7713/88, e não fazem jus, portanto, à repetição de indébito relativa ao IR. 2. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que os respectivos Embargados se aposentaram antes de 1º/01/89, data de vigência da Lei nº 7713/88: Gustavo Viana (10/10/86 - fl.232); Edmyrtes João Gabriel da Costa (17/10/88 - fl. 270); João Pedro da Rocha (19/10/88 - fl. 182); João Aragão (01/10/83 - fl. 342); Guilherme Dias (28/07/77 - fl. 354); e Vitor Hugo Sales (11/04/88 - fl. 316), motivo pelo qual é impossível a restituição de qualquer valor a título de Imposto de Renda, pois os aludidos contribuintes não teriam recolhido qualquer Imposto de Renda no período de 1989 a 1995 que pudessem ser objeto de restituição neste processo. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional e excluir da condenação os 6 (seis) Apelados/Embargados que se aposentaram antes de 1º/01/89, data de vigência da Lei nº 7713/88. Caio Gomes o ônus da sucumbência fixado na sentença. dfp
(PROCESSO: 76580438973304430296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)