PROCESSO Nº: 9308483-54.6516.22.6.6586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Joaquim Pinto impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da universidade Federal de Pernambuco, alegando que concluiu seus estudos de medicina na Universidad Privada Franz Tamayo (Diploma em anexo), porém não exerce atividade remunerada em razão da burocratização e da ilegalidade praticada pela autoridade coatora, a qual impede o recebimento e a tramitação de processo administrativo de revalidação/registro de seu diploma estrangeiro, visando a equivalência do curso, para posterior inscrição no Conselho de Classe-CREMEPE. Pretende o provimento judicial que determine que a parte ré receba seu requerimento de revalidação/registro de diploma estrangeiro de brasileiro formado no exterior de acordo com a Lei n. 9.394/96 e Resolução CNE/CES nº 1, de 06/07/2002. 2.O MM. juiz "a quo" denegou a segurança. Inconformado, apela o impetrante, reiterando o alegado na inicial. 3.Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. 4.A UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, no exercício de autonomia constitucionalmente assegurada, aderiu ao sistema unificado, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do procedimento ordinário de revalidação de diploma. 5.Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 01413799660905315995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)