PROCESSO Nº: 3229760-59.6543.19.10.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Vitor Gabriel Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. RSC-III. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IFETAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IFETAL em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte Ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências LEONARDO DA CRUZ, no total de R$ 103.834,96 (cento e doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido pelo IPCA-E, mais os juros de mora aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Comprovado nos autos que o IFETAL reconheceu o direito do Autor ao recebimento das parcelas retroativas da RSC-III (Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências), referente ao período de março/2013 a dezembro/2015, nos termos da Portaria IFAL nº 1.333/GR de 03 de maio de 2016. 3. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Existência de pretensão resistida. Embora a Ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. Mostra-se inequívoco que a postura administrativa de não incluir o débito nas propostas orçamentárias configura lesão ao direito do Autor a ter a verba incorporada ao seu patrimônio. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao Juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 4. A Autarquia Federal possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Caracterizada a legitimidade do IFETAL para ocupar o polo passivo da lide. 5. A existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da Ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de Lei ou a protelar seu pagamento, devendo, pois, cumprir de imediato a obrigação, pagando ao Autor a verba retroativa da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, no período indicado. 6. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 7. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 8. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 52.542/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "despesas de exercícios anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 9. Inexistindo demonstração concreta nos autos de que o pagamento da verba ao Autor implicaria em desequilíbrio financeiro, é cristalino o direito do Demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, a receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. 10. Sobre a correção monetária, o Plenário do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 457.626/SE - Tema 810), decidiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII); enquanto que o STJ, ao julgar o REsp 8.303.045/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 38204121433217942181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)