Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Costa Nº: 3933935-62.8137.24.9.7658 AGRAVANTE: START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: CAUÊ CALDEIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FERNANDO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE (LEI N.º 9.492/97). VIABILIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IDONEIDADE DO TÍTULO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). NECESSIDADE DE SER AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de sustação de protesto requerido e deferiu o pedido de conversão em renda transformação em pagamento definitivo dos valores concernentes aos depósitos mensais relacionados à penhora sobre o faturamento. 2. O artigo 1.018, §2º do CPC estabelece que não sendo eletrônicos os autos, o agravante no prazo de 3 ( três) deverá informar ao juízo de origem a interposição o agravo de instrumento. Assim, essa exigência se dá em face dos processos e não de processos eletrônicos, como o presente. Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada. 3. A possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa está expressamente prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135. 4. No caso dos autos, a Agravante pretende obter a sustação do protesto das CDAs, alegando a ausência de certeza e liquidez dos títulos em razão do deferimento da realização de perícia contábil nos autos de embargos à execução fiscal. 5. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, que só pode ser desconstituída mediante prova robusta em sentido contrário, que, no caso dos autos, é a perícia judicial. Se a perícia contábil sequer foi realizada, obviamente não se tem, até o momento, qualquer elemento de prova capaz de desconstituir essa presunção de liquidez e certeza de que goza as certidões de dívida ativa. 6. O agravante simplesmente alega que a manutenção dos protestos acarreta prejuízos ao seu funcionamento, mas não junta aos autos um documento sequer que seja capaz de comprovar a veracidade dessas alegações. 6. Quanto à conversão em renda dos valores em renda, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que "ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, parágrafo 2º. da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia (...)" (AgRg nos EDcl no REsp 2428470/SC, Rel. Ministro MATHEUS GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/09/2019). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da transformação em pagamento definitivo do montante depositado em juízo, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal.
(PROCESSO: 98941315570555677551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)