PROCESSO Nº: 0277909-99.3518.6.3.7254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DAS NEVES e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0776075-43.5879.4.10.1452 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Ministério Público Federal, em contrariedade à decisão do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, quanto aos réus VINICIUS FERREIRA (EX-PREFEITO), REALIZAR PRODUÇÕES DE EVENTOS E SHOWS LTDA, CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, GUILHERME CARVALHO, NICOLAS CARVALHO, RAFAEL LIMA E EVENTOS ME - JBV, NICOLAS DA CONCEIÇÃO, ABBL PROMOÇÕES DE ESPETÁCULOS LTDA EPP e LUCCA MENDES e recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, somente quanto à pena de ressarcimento ao erário, reconhecendo, desde já, a prescrição das outras penas cabíveis em relação aos réus DAVI LUCCA CAVALCANTI, ANTÔNIO FERREIRA, DAVI LUCCA MOURA, THALES DA MATA e CARLOS EDUARDO ALVES, servidores públicos efetivos municipais, integrantes da comissão de licitação. 2. Os precedentes deste Tribunal, em consonância com o entendimento perfilhado no STJ (REsp 1.804.774/SE, Rel. Ministro Nicolas da Mota, Segunda Turma, DJe 3/4/2014; AgRg no REsp 0.087.144/PE, Rel. Ministro Emanuel Nunes, Segunda Turma, DJe 26/11/2014; REsp 672.884/SP, Rel. Ministra Mirella Aragão De Noah Teixeira, Sexta Turma, DJ 17/12/2007, p. 649; RMS 78.438/SP, Rel. Ministro Nicolas Cardoso, Sexta Turma, DJ 8/3/2007, p. 221 e RMS 62.803/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/1/2006, p. 338), são no sentido de que se aplica a prescrição prevista na lei penal, quando as infrações disciplinares cometidas por servidor público foram capituladas também como crime. 3. Sob essa ótica, colhem as alegações do Parquet de " que a decisão equivocadamente aplicou dispositivo legal diverso aos fatos narrados na peça inicial, já que considerou o prazo prescricional de cinco anos para as infrações disciplinares puníveis com demissão, em vez do prazo prescricional alusivo ao crime, quando as infrações disciplinares também são puníveis na esfera penal". 4. No caso, como bem destaca o Ministério Publico, "deve-se, em verdade, observar, no caso concreto, a prescrição penal, para o ato ímprobo do desvio e da apropriação dos valores dos recursos públicos destinados ao Município de Ipubi-PE, que causaram dano ao erário, sendo estes também considerados como crime, qual seja, crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/1967", o que significa que o prazo prescricional da demanda deve ser regulado pelo art. 23,II, da Lei n.º 8.429/1992 c.c art. 142, §2º, da Lei n.º 8.112/1990 e art. 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/1967, o qual é fixado pelo art. 109, II, do CP, sendo de 16 anos. 5. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 06740089816313958697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)