PROCESSO Nº: 2007357-53.4136.23.2.2647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOCES DANTAS LEANDRO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela Esther Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço de férias, bem como o direito à compensação após o trânsito em julgado. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a natureza remuneratória do adicional de 1/3 de férias. Aduz que se trata de uma verba paga ao trabalhador por estar a serviço da empresa, então esse montante deve compor a base de cálculo da exação, independentemente do fato de o empregado estar ou não no efetivo desenvolvimento de atividades em favor da empresa. 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 5.246.628/PR, Rel. Min. Enrico Peixoto, Julgado em 20/10/2020. 4. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 5. Remessa necessária e apelação providas para julgar o pedido improcedente. [01]
(PROCESSO: 01377024478593071175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)