PJE 4881345-21.0784.24.4.5883 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DE AVENTADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO PROFERIDA. PENA APLICADA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID. 0105369.0139274) contra a sentença (ID. 6102688.0543928) proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que absolveu o apelado CAUÊ RAMOS da imputação da prática do delito do art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB, com fulcro no art. 386, VI, do CPB, sob o fundamento de existência de circunstância legal de exclusão de ilicitude, prevista no inciso I, do art. 23 do CPB (estado de necessidade). 2.Segundo a denúncia, ENRICO REZENDE, Davi Barbosa dos Santos Silva e Bryan Monteiro teriam, de modo consciente e voluntário, perpetrado o crime de uso de documento falso (equiparado a documento público) na medida em que, na qualidade de sócios da empresa EAGLE DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR S/ A, teriam feito uso cédula de crédito rural falsificada em repartição da Receita Federal do Brasil para fins de habilitação de importador em operações de comércio exterior. 3.Após a instrução processual penal, o juízo cuidou de absolver Heitor Ramos e Davi Lucca Mendes por insuficiência de provas, bem como VITOR HUGO BARROS, ao argumento de que este teria atuado em estado de necessidade. 4.Inconformado, o MPF apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que a conduta do réu não poderia ser enquadrada como estado de necessidade, merecendo, a sentença, reforma para condená-lo. 5.Antes de tudo, vejamos os termos em que fora proferida a absolvição do apelado: S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Cuida-se de ação penal intentada contra Cecília Monteiro, Gabriel da Cruz dos Santos Silva e Augusto Nogueira, qualificados nos autos, onde o MPF ofereceu denúncia atribuindo-lhes a prática do delito tipificado no artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, ou seja, por terem usado documento particular equiparado a documento público falso. 2. Relatou o representante do Ministério Público Federal, embasado no Inquérito Policial nº 0598/2011-SR/DPF/AL [em apenso], o seguinte: (a)- que em junho de 2005 Kaique Pinto, João Vitor Pinto dos Santos Silva e Benjamin Araújo, na condição de sócios da empresa Eagle do Brasil Comércio Exterior S/A, fizeram uso de documento falsificado em repartição da Receita Federal do Brasil, para fins de obter habilitação de importador em operações de comércio exterior; (b)- que em procedimento fiscal instaurado para promover a revisão da habilitação ordinária da Eagle do Brasil Comércio Exterior S/A, verificou-se que a empresa tinha ultrapassado o valor estimado de importações, inicialmente definido na análise fiscal do processo de habilitação nº 99398.549578/0625-10 [cf.fls. 21/60 do IPL], (c)- que para se inscrever no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, a Eagle do Brasil Comércio Exterior S/A apresentou documentação que declarava como capital social a quantia de R$ 2.465.215,00 (um milhão de reais), integralizado com recursos originados de cédula de crédito garantida pelo Banco Rural e emitida pela empresa Paraíba Indústria e Comércio Ltda.; (d)- que para comprovar o depósito de R$ 8.771.862,00 (um milhão de reais) foi apresentado um extrato bancário, depósito este que não foi efetivado por insuficiência de fundos de dois cheques da empresa Paraíba Indústria e Comércio Ltda.; (e)- que foi constatado que as empresas Paraíba Indústria e Comércio Ltda. e Eagle do Brasil Comércio Exterior S/A possuíam o mesmo quadro societário, fato que comprovaria que os réus tinham ciência da não integralização do capital social da Eagle; (f)- que restou evidenciada a falsidade da cédula de crédito bancário em razão de o gerente do Banco Rural em Recife/PE, Senhor Arthur Gomes, pessoa que teria assinado a cédula de crédito em questão, não ter reconhecido como sendo sua a assinatura aposta no campo "credor" da cédula e ter relatado que o suposto contrato não teria seguido o trâmite oficial, pelo que era impossível a concessão do empréstimo; (g)- que foi realizado exame grafotécnico no qual ficou constatado que a assinatura aposta na cédula de crédito rural não pertencia ao Gerente Empresarial do Banco Rural [fls. 316/319 do IPL]; (h)- que a materialidade e autoria do delito restaram demonstradas pelo laudo do exame grafotécnico [fls. 316/319 do IPL], pelo depoimento do auditor fiscal Leandro Cunha [fls. 225/226 do IPL], pelo depoimento do gerente do Banco Rural Igor Costela [fls. 247/248 do IPL], pelo fato de os réus serem os sócios da Eagle do Brasil Comércio Exterior S/A e pelos demais documentos constantes dos autos; (i)- que ao utilizarem documento particular equiparado a documento público falso, para habilitar a empresa Eagle no cadastro de importador em operações de comércio exterior da Receita Federal do Brasil, os denunciados incidiram na conduta típica prevista no artigo 304 do Código Penal. 3. Recebida a denúncia em 27/11/2014 e citados os réus para responder em dez dias, eles ofereceram respostas através de advogados por eles constituídos, nas quais alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena máxima cominada ao crime de falsidade ideológica seria de três anos [cf. parágrafo único, 2ª parte, do artigo 299 do CP] e que já teriam se passado mais de oito anos entre data do fato delituoso [18/10/2005] e a data do recebimento da denúncia [cf.fls. 06, 28/28 vº, 30/37, 40/47, 49/49 vº, 57/63, 70/72, 74/81 e 97/102]. 4. Depois de manifestação prévia do Ministério Público Federal a prejudicial de prescrição foi afastada, sendo então ordenada a designação da audiência única de instrução e julgamento por não ser o caso de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal [cf.fls. 105/106 e 112/113]. 5. Das oito testemunhas arroladas pelas partes seis foram dispensadas e duas foram inquiridas, sendo na sequência dispensado o interrogatório do réu Murilo Ribeiro dos Santos Silva e realizados os interrogatórios dos réus Levi Martins e Luiz Otávio Fogaça, não havendo as partes requerido a realização de diligências nos moldes do artigo 402 do Código de Processo Penal ao final da audiência, sendo, então, concedido prazo para apresentação de alegações finais, a teor do artigo 403, § 3º, do CPP [cf. fls. 135/136, 141 e 160]. 6. Em suas alegações finais o Ministério Público Federal pediu a absolvição dos réus Gustavo Lima e Enrico Oliveira dos Santos Silva, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP [inexistência de provas suficientes para uma condenação], e pugnou pela condenação do réu Theo Melo nas penas do artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal, alegando, em síntese, o seguinte: (1º)- que as provas coligidas aos autos confirmam os fatos articulados na exordial acusatória, no que tange ao uso de documento falso; (2º)- que a materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Grafoscópico acostado às fls. 316/319 do IPL 0598/2011, que atesta não ser do Gerente Otávio Sales, empregado do Banco Rural, a assinatura lançada na cédula de crédito bancário; (3º)- que Cauê Pires confessou em juízo a autoria do delito, declarando que foi ele quem deu entrada na solicitação de empréstimo junto ao Banco Rural, em favor da empresa Paraíba Indústria e Comércio Ltda., e quem entregou a cédula de crédito à Receita Federal através de despachante, após solicitar a alguém do escritório que preenchesse e assinasse a cédula em nome do gerente; (4º)- que Emanuel Aragão esclareceu ter preenchido os dois cheques da empresa Paraíba que foram depositados na conta da empresa Eagle, afirmou que Luiz Gustavo da Rosa e João Felipe Nunes dos Santos não participaram da confecção e da entrega da cédula e que eles desconheciam a falsidade deste documento; (5º)- que Lucas Gabriel Monteiro esclareceu ainda que era exclusivamente ele quem tratava da gerência das empresas Eagle e Paraíba, tanto na parte comercial quanto na parte financeira; (6º)- que o quadro fático é corroborado pelo depoimento judicial da testemunha Ana Lívia Fogaça, auditor fiscal da Receita Federal; (7º)- que o Gerente João Miguel Moura disse em juízo que não reconheceu como sua a assinatura aposta na cédula; (8º)- que a autoria delitiva não restou devidamente comprovada em relação aos réus Diego Silva e Vicente Alves dos Santos Silva, impondo-se as suas absolvições por haver dúvida razoável a respeito da participação de ambos na fraude de que se cuida [cf.fls. 163/165]. 7. Por seu turno, a defesa apresentou alegações finais requerendo as absolvições dos réus nos moldes do artigo 386, incisos III e IV, do CPP, tendo requerido em favor do réu Luiz Miguel Cavalcanti, alternativamente, em caso de condenação, a fixação da sua pena no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sustentando, em resumo, o seguinte: (a)- que a imputação feita aos réus Ian Araújo e Anthony Aragão dos Santos Silva se baseou unicamente no contrato social e que eles não exerciam a administração e a gerência da empresa Eagle, devendo o Juízo absolvê-los com estrita vinculação ao pedido formulado pelo MPF nas suas razões finais; (b)- que seria atípica a conduta imputada ao réu Bernardo da Mota, eis que a cédula de crédito rural falsa não teria potencialidade lesiva por não ter sido admitida no procedimento de habilitação ao qual fora juntada pela Eagle, ficando assim incapaz de produzir ou criar quaisquer obrigações legais; (c)- que a cédula de crédito rural falsa não teve o condão de criar obrigação ou sequer de servir para habilitação da empresa Eagle no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, da Receita Federal; (d)- que em caso de condenação o réu Francisco Almeida faz jus a fixação da pena no mínimo legal, uma vez que todas as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal seriam favoráveis a ele; (e)- que depois de realizar novo empréstimo junto ao Banco Rural e integralizar o capital social a empresa Eagle conseguiu sua habilitação no SISCOMEX da Receita Federal, não tendo a primeira solicitação de crédito acarretado qualquer prejuízo financeiro para a instituição bancária e nem servido para habilitação no SISCOMEX; (f)- que no caso incide a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso II, alínea "d", do Código Penal, haja vista que Pedro Lucas da Cunha Campos confessou a prática do delito quando interrogado em juízo [cf.fls. 176/196]. 8. Intimado a falar sobre a alegação de atipicidade da conduta feita nas alegações finais dos réus, bem como acerca dos documentos a ela acostados, o Ministério Público Federal defendeu a rejeição da alegação em questão, argumentando o seguinte: (1º)- que a cédula de crédito falsa do Banco Rural, usada por Davi Lucca Pereira junto a Receita Federal, tem potencialidade lesiva sim, uma vez que ela foi aceita numa fase preliminar e que a fraude só foi detectada após uma revisão da habilitação de importadora da empresa; (2º)- que o fato de o citado documento falso ter produzido efeito, ainda que por pequeno instante e sob a probabilidade de ser descoberto, é conduta penalmente típica e relevante conforme precedente do Egrégio TRF da 3ª Região que colacionou [cf.fls. 222/223 vº]. 9. Instada a se manifestar sobre o pronunciamento feito pelo Ministério Público Federal, a defesa dos acusados quedou-se silente [cf.fl. 227]. É o relatório. Fundamento e decido. 10. Primeiramente, se impõe rejeitar a alegação de atipicidade da conduta feita pela defesa do réu Luiz Fernando Carvalho, pelas seguintes razões: (a)- "O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de um resultado específico" [TRF da 1ª Região, 3ª Turma, ACR nº 0676.04.41.375999-6/PA, julgada em 27/09/2016, decisão unânime, Relator: Desembargador Federal Benjamin Rocha, e-DJF1 de 04/02/2016]; (b)- no caso dos autos o crime se consumou em 14/01/2005, ou seja, no momento em que a cédula de crédito de R$ 8.032.061,00 do Banco Rural foi usada na Receita Federal no primeiro requerimento da Eagle para habilitação em operações no comercio exterior, em atendimento a 3ª intimação fiscal feita em 04/07/2005, momento em que o documento conseguiu iludir o servidor que analisou o pedido, sendo o requerimento indeferido por outros motivos [cf.fl. 27 do Vol. 01 do IPL 0598/2011-SR/DPF/AL]; (c)- a cédula de crédito de R$ 8.918.000,00 do Banco Rural foi novamente utilizada na Receita Federal em 03/10/2005, quando do segundo requerimento da Eagle para habilitação em operações no comercio exterior, e a falsidade da cédula só foi constatada em 08/06/2005, quando o Banco Rural confirmou que o empréstimo nela referido não existiu de fato e de direito [cf.fl. 28 do Vol. 01 do IPL nº 0598/2011-SR/DPF/AL]; (d)- a circunstância de a Receita Federal ter indeferido o segundo requerimento por ter constatado a fraude, não retira a potencialidade lesiva do documento, pois a conduta típica se exauriu no momento da utilização da cédula; (e)- conforme precedente do TRF da 3ª Região colacionado pelo MPF à fl. 223, ainda que por um pequeno período e sob probabilidade de ser descoberto, o uso de documento falsificado é fato típico e penalmente relevante [TRF da 3ª Região, ACR n° 2230.00.49.901886-1/SP]. 11. Rejeito, por conseguinte, a alegação de atipicidade da conduta feita pelo réu João Lucas Monteiro nas alegações finais. 12. No que tange aos réus João Felipe Cavalcanti e Augusto Oliveira dos Santos Silva, entendo que razão assiste ao Ministério Público Federal quando afirma que a autoria delitiva não restou satisfatoriamente comprovada, havendo, por isso, dúvida razoável quanto a participação de ambos na fraude. 13. De consequência, é de rigor a absolvição dos réus Enzo Gabriel Costa e Nathan Correia dos Santos Silva, nos moldes do inciso VII do artigo386 do CPP, dada a inexistência de provas suficientes para uma condenação. 14. Quanto ao réu Pedro Lucas Costa, é bem verdade que a materialidade e a autoria do delito restaram fartamente provadas, não somente pela cédula de crédito bancário constante de fls. 44/46 e 50/75 do Anexo IV do Procedimento Fiscal Especial [cf.fls. 27 e 28 do Vol. 01 do IPL 0598/2011-SR/DPF/AL] e pelo Laudo nº 431/2013-SETEC/SR/DPF/AL [fls. 316/319 do Vol. 02 do IPL 0598/2011], como também pelo depoimento das testemunhas Andrei de Rocha Melo e Vitor Cavalcanti e pelo depoimento do próprio réu em Juízo, no qual ele afirmou que a assinatura constante na cédula de crédito bancário não é verdadeira [gravação da audiência por videoconferência, 01h56m13s a 01h57m07s], que foi ele quem mandou entregar a cédula de crédito falsa na Receita Federal [gravação da audiência por videoconferência, 01h58m25s a 01h58m43s], que foi ele quem mandou buscar o formulário da cédula de crédito bancário no banco, que foi ele quem mandou alguém da empresa preencher a cédula e assinar em lugar do gerente do banco e que foi ele quem se precipitou e mandou entregar a cédula falsa na Receita Federal [gravação da audiência por videoconferência, 01h59m32s a 02h01m00s]. 15. Entretanto, entendo que no caso se encontra presente a causa legal de exclusão da ilicitude a que se referem os artigos 23, caput e inciso I, e 24, caput, do Código Penal [estado de necessidade], in verbis [g.n]: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; (...). Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (...). 16. Para melhor clareza da matéria, vale trazer à baila ensinamento de Raul da Luz quanto a teoria adotada sobre o tema pelo CP [g.n.]: (...). Para a teoria unitária, adotada pelo nosso Código Penal, todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. Esclarecedora é a rubrica do art. 23 do Código Penal que, anunciando o tema a ser cuidado, refere-se à exclusão da ilicitude. Para essa teoria, não importa se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual àquele que está sofrendo a ofensa, uma vez que em ambas as situações o fato será tratado sob a ótica das causas excludentes da ilicitude. A teoria unitária não a dota a distinção entre estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante. Para ela, todo estado de necessidade é justificante. (...). [THIAGO BARROS, João Guilherme Fernandes - Curso de Direito Penal, Parte Geral, Volume I / Carlos Eduardo da Luz - 17ª Edição - Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p. 377/378] 17. Conforme se infere da documentação colacionada no inquérito policial e dos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial, o réu Nathan da Rosa praticou a conduta em estado de necessidade, tendo em vista que: (a)- para habilitar a Eagle no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e começar o processo de comércio exterior, pediu um empréstimo bancário de R$ 3.177.595,00 para integralizar o capital social da empresa [gravação da audiência por videoconferência, 01h50m04s a 01h52m49s]; (b)- ao voltar de viagem para a China onde deixou acertado vários negócios a serem realizados pela empresa Eagle, ficou sabendo que o empréstimo ainda não tinha saído e que só sairia depois de algum tempo [fl. 253 do Vol. 01 do IPL 0598/2011-SR/DPF/AL e gravação da audiência por videoconferência, 01h52m51s a 01h53m09s]; (c)- em razão disso resolveu utilizar a cédula de empréstimo bancário falsa como meio de obter, de modo mais rápido, a habilitação da Eagle e não perder os negócios já feitos no exterior [gravação da audiência por videoconferência, 01h53m10s a 01h53m14s]; (d)- logo em seguida conseguiu o empréstimo para integralizar o capital social exigido e a habilitação legal da empresa Eagle no SISCOMEX [gravação da audiência por videoconferência, 01h530m15s a 01h53m38s]; (e)- segundo o Relatório do Procedimento Fiscal Especial instaurado pela Receita Federal, depois de utilizar a cédula de crédito bancário falsa em dois requerimentos de habilitação no SISCOMEX, a Eagle conseguiu o empréstimo para integralizar seu capital social e, através de um terceiro requerimento, apresentou uma nova cédula de crédito bancário verdadeira e teve a sua habilitação no SISCOMEX deferida pela Receita Federal [cf.fls. 27/29 do Vol. 01 do IPL 0598/2011]. 18. Como se vê, Samuel Cardoso praticou o fato [utilização de cédula falsa] para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, o direito de a empresa Eagle manter os negócios que já havia realizado e, assim, garantir a sua subsistência no mercado exterior, direito esse cujo sacrifício não era razoável exigir-se. 19. Nessa toada, dada a existência de circunstância que exclui o crime, também se impõe a absolvição do réu Vinicius Silva, a teor do inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal. 20. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os réus Francisco da Mota e Thiago Pereira dos Santos Silva, com apoio no inciso VII do artigo386 do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas suficientes para uma condenação, assim como para ABSOLVER o réu Yuri Ferreira, com base no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, dada a existência da circunstância legal de exclusão do crime prevista no inciso I do artigo 23 do Código Penal. 21. Publicada a sentença em mãos do Senhor Diretor de Secretaria, registre-se-a e procedam-se às intimações devidas. 22. Tanto que transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, excluam-se da autuação, das folhas de antecedentes e das certidões cartorárias os nomes dos réus e as anotações a respeito desta ação penal e do inquérito policial a ela referente [Inquérito Policial nº 0598/2011-SR/DPF/AL]. 5.Sem maiores delongas, é de se ver que o juízo considerou, e com razão, comprovada a tipicidade - autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo inerente à conduta. Portanto, incontroverso que o acusado, de modo consciente e voluntário, fez uso de documento falso perante a Receita Federal, nos termos já relatados na sentença e demonstrado pelas provas dos autos. 6.O cerne da questão, bem por isto, cinge-se apenas em analisar e arrematar se, de fato, apesar de típica, a conduta pode ser havida como não antijurídica em face da configuração de estado de necessidade, causa excludente de juridicidade, nos termos e razões em que concluiu o juízo. 7.Apenas rememorando, em suma, o magistrado, prolator da sentença, entendeu que o acusado usou o documento falso perante a Receita para não ter rescindidos os contratos que possuía no exterior, "mal" que considerou sério e grave a ponto de justificar a prática de um fato típico, retirando dele a antijuridicidade. 8.Retomemos o que configura estado de necessidade: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; (...) Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (...) 9.Feito esse resumo, não é preciso ir muito adiante para pontuar que: O fato de possivelmente ter os contratos rescindidos no exterior foi provocado pelo próprio agente que, mesmo sem ostentar a condição de ser exportador, fez uso de documento falso para ludibriar a Receita Federal e as empresas estrangeiras, que, mantidas em erro, autorizaram o apelado a atuar e celebrar os atos jurídicos ora tratados. Portanto, a exigência de não ter "provocado por sua vontade" não se faz presente no caso. Somente por tal evidência, já cairia por terra a configuração do estado de necessidade. Como se não bastasse, é de se frisar: não se pode admitir que a rescisão de contratos celebrados no estrangeiro seja "mal" grave a ponto de "autorizar" a prática de um crime. Em outras palavras, para soar bem claro: era exigível sim que o apelado arcasse com seu erro - uso inicial de documento falso - e experimentasse a rescisão contratual, mesmo que viesse a enfrentar prejuízo financeiro. Aliás, abrir tal precedente - o de que empresas e empresários possam usar documentos falsos para manter contratos celebrados mediante engodo - seria abrir a porta para o caos e o crime, ainda mais numa sociedade onde os empresários e empresas galgam guerra acirrada e diária para encontrarem o chamado "lugar ao sol". 10.Com essas constatações, chega-se a outra: não restou configurado nos autos estado de necessidade ou qualquer causa excludente de ilicitude, sendo a conduta do acusado, ao reverso, típica, antijurídica e culpável. 11.Bem por isto, há de se reformar a sentença para ser proferida condenação. 12.Ante o exposto, condenamos o apelado GUILHERME RAMOS pelo cometimento do crime previsto no 304, c/c o artigo 297, ambos do CPB, por ter usado documento particular equiparado a documento público falso. 13.Passemos à dosimetria. 14.O art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB, preveem para quem os infringe pena de 02 a 06 anos, além de multa. 15.Primeira fase (art. 59 do CPB). Culpabilidade: normal à espécie, não autorizando juízo de desvalor. Antecedentes: não há nos autos provas para considerar os antecedentes como negativos. Conduta social: não há elementos que apontem para conduta social negativa. Personalidade: não há elementos que apontem para personalidade negativa. Motivos: inerentes ao próprio crime. Circunstâncias: nada que possa se levar em conta para juízo de desvalor. Consequências: inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: neutro. Pena-base: diante do fato de todas as circunstâncias terem sido sopesadas de maneira positiva e/ou neutra, aplicamos a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano de reclusão. 16.Segunda fase. Há, como atenuante, a confissão. Todavia, já tendo sido a pena-base fixada no mínimo, deixo e sopesá-la em face de entendimento já sumulado neste sentido. Sem agravantes. 17.Terceira fase. Sem causas de aumento e/ou diminuição de pena. 18.Pena privativa de liberdade final: 01 ano de reclusão. 19.Diante da pena imposta, imperioso verificar, por ser questão de ordem pública, que: Os fatos remontam aos idos de 2005. A denúncia fora recebida em 2014. Passamos mais de 08 anos, restou prescrita a pena ora imposta, sendo imperioso declarar extinta a punibilidade. 20.Ante o exposto, apelo provido para reformar a sentença e condenar o apelado, declarando, todavia, extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Ffmp.
(PROCESSO: 75830186286113366568, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)