PROCESSO Nº: 8550903-49.3808.6.3.4765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACLF THOMAS AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: Art. 145, § 1º, da CRFB/88, que trata do princípio da Capacidade Contributiva; Art. 195, I, "b" da CRFB/88, que determina que o PIS e a COFINS têm como base de cálculo a receita ou o faturamento das empresas, não podendo ser incluídos valores sem caráter de definitividade; Art. 239 da CRFB/88, que trata da contribuição ao PIS; Art. 110 do CTN, o qual versa sobre a necessidade de observância pela lei tributária das definições, conceitos e institutos do direito privado; Art. 3º da Lei nº 9.718/98, art. 1º da Lei nº 10.637/02, e art. 1º da Lei nº 10.833/03, os quais estabelecem a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo e não cumulativo, respectivamente; Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/14); Arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, que trata do direito à compensação dos valores pagos indevidamente; Art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, que trata da necessidade de atualização dos valores pagos indevidamente pela SELIC; e, ainda; O princípio constitucional da razoabilidade. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de não acolher a pretensão da Empresa, de excluir a contribuição previdenciária patronal, o GIIL-RAT, e as contribuições a Terceiros (Sistema S, Incra e FNDE), das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 96360622741606704705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)