PROCESSO Nº: 5708759-72.1333.26.2.9084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de requerimento de benefício do RGPS. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores se aposentarão. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que protocolado em 04/09/2019 e já passados mais de 10 (dez) meses desde sua solicitação sem que tenha havido análise, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, considerado o tempo de ingresso do requerimento, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 4.O prazo estabelecido na sentença para que o requerimento administrativo seja decidido (20 dias) se afigura exíguo, devendo ser estendido para 30 dias a contar desta data, adotando-se como parâmetro do art. 49 da Lei 9.784/99, bem como para guardar sintonia com centenas de processos da mesma natureza julgados por este Colegiado. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 50983346149534952900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)