PROCESSO Nº: 4141844-18.6423.14.12.1006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte: IAN BARBOSA PAM NAUFNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2169139-05.8185.25.3.0447 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 74.740/ 2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Gabriel Duarte. 2. Estabelece o referido dispositivo que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 8449136-95.3224.6.2.7928, j. em 30/01/2019; AG 1405045- 42.2466.8.6.8108, j. em 03/09/2019; e AG 2788946-57. 0910.24.4.5226, j. em 27/02/ 2019) 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Bryan Gomes criou a possibilidade de nova requisição, sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64488513675795166141, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)