PROCESSO Nº: 3032306-80.0040.19.12.3508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SILVA ADVOGADO: Vicente da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. GORJETA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança pretendida que almejava o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do SIMPLES NACIONAL as verbas arrecadadas a título de taxa de serviço (gorjetas) e, consequentemente, declarar o direito à compensabilidade dos valores pagos a maior. 2. Não desconhece este juízo os precedentes que excluem as gorjetas da incidência do SIMPLES NACIONAL, ponto este inclusive reconhecido na sentença ora impugnada, todavia cabia à impetrante, na estreita via mandamental, apresentar prova pré-constituída de que tais entradas em seu caixa são, de fato, integralmente revertidas aos seus funcionários, o que não restou demonstrado neste writ. 3. Decidiu com acerto o juízo de primeiro grau ao denegar a ordem pretendida, eis que a impetrante não logrou êxito em comprovar o repasse integral aos funcionários dos valores registrados em seus Livros Caixa nas rubricas "gorjetas" e "taxas de serviço", ponto que demandaria dilação probatória inviável na espécie, afastando assim a certeza do direito almejado. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 09606573910907130056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)