EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICÁVEL DE FERROVIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto mantendo na íntegra a decisão que negou o pedido liminar para reintegração de posse em área irregularmente ocupada situada em faixa de domínio não edificável. 2 - Não há vício a ser sanado. Os embargantes discordam do resultado do julgamento, no qual se concluiu que não há configuração de dano iminente, grave e concreto a amparar o requisito do perigo da demora, ao revés, a determinação de reintegração na posse e consequente demolição dos imóveis através de decisão liminar revela uma situação de periculum in mora inverso e de caráter irreversível. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 03307556863197184076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)