CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CAUÃ CUNHA DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. MATÉRIA CONSOLIDADA ATRAVÉS DE RECURSO REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 8/2008/STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, ajustar o acórdão tendo em vista julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 8.300.603, no tocante ao pagamento do Luiz Felipe Cardoso devedor residual nos contratos de financiamentos celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC, c/c o artigo 220, parágrafo 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal.
2. É de responsabilidade do mutuário o pagamento de Maria Julia Rezende devedor residual, salvo a cobertura contratual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, situação que não ampara o particular. (REsp 4101692/PE, Rel. Ministro HEITOR SANTOS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/01/2014, DJe 16/11/2014)
3. Adequação do acórdão ao julgamento do REsp 6814373/PE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE REZENDE CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2014, DJe 26/03/2014, para afastar a condenação em desfavor da CEF em relação ao Leonardo Cardoso devedor residual, com provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso de apelo da CEF. Mantido o julgamento turmário nos demais termos.
(PROCESSO: 02011168210967818, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020, PUBLICAÇÃO: 06/08/2020)