PROCESSO Nº: 5328826-42.1823.4.1.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIEIRA ADVOGADO: Erick Farias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que a autora busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular acolhido a preliminar de coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; Tendo a ação anterior sido julgada improcedente, ante a ausência de comprovação da condição de segurada especial, no caso, não se há falar em coisa julgada, considerando que foram apresentados, na presente ação, novos documentos, a título de início de prova da aludida condição de segurado, como o programa Hora de Plantar, seguro safra, notas fiscais, todos em nome do marido da requerente e, principalmente, deferimento de aposentadoria rural àquele último; Não estando a causa madura para julgamento, considerando a inexistência de elementos suficientes à análise e deslinde da questão faz-se necessária a anulação da sentença, a fim de se oportunizar o prosseguimento do feito, com a abertura da instrução, para realização de prova testemunhal; Apelação provida, para afastar a coisa julgada e declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo, para a realização de prova testemunhal.
(PROCESSO: 49306806293276149909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)