PJE 6562653-06.2508.27.8.4754 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela União e fixou a quantia de R$ 029.592,84 como montante devido a cada um dos exequentes. 2. A agravante sustenta, em síntese, que a GAT não pode ser incorporada ao vencimento básico e servir de base para as demais parcelas remuneratórias recebidas pela categoria no período da edição da Lei 10.910/2004 até o advento da Lei 11.890/08. Sustenta a ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento, não tendo sido observado o limite objetivo da coisa julgada, além de que o comando judicial já foi cumprido pela União com o devido pagamento da GAT. 3. No caso concreto, verifica-se que se trata de título executivo constituído em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), Processo 5635453-10.8033.24.12.8252 (número de origem: 9613.33.09.502652-8), que assegurou aos seus associados "todas as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia". 4. O juízo a quo rejeitou a impugnação oferecida pela União e fixou o montante devido em R$ 392.591,84 para cada um dos agravados, sendo tal decisão impugnada por meio do presente agravo de instrumento. 5. No entanto, a União, na inicial do agravo, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a sustentar argumentos alusivos à matéria completamente estranha aos autos, consistente na não incorporação da GAT ao vencimento básico do servidor público (tema este tratado na Ação 810653571.4926.18.9.4317, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, na Seção Judiciária de Brasília), de modo que não há como se conhecer do recurso. 6. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 02680768609058092876, Rel. Des. Federal Fernando Freitas, 2ª T., julg. em 07/02/2019) 7. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão liminar recursal revogada (Id. 1044180.63734882). laf/acs
(PROCESSO: 18789601056185820251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)