PJE 5105272-85.7321.26.10.9169 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência, determinando a imediata reintegração do agravado aos quadros do Exército Brasileiro, na mesma graduação que ostentava antes do seu licenciamento, com o pagamento imediato dos seus soldos, além de todas as vantagens a que fazia jus, antes do licenciamento. 2. Nas suas razões de agravo defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, resumidamente, que: a) o acidente sofrido pelo autor (lesão no joelho) não teve nenhuma relação com o serviço militar, sendo decorrente de partida de futebol fora do expediente; b) por ocasião de seu licenciamento, o demandante foi imediatamente encostado para fins de tratamento de saúde, a ser totalmente custeado pelo Exército Brasileiro, tendo recebido e assinado o "Termo de Ciência", conforme documentação juntada aos autos; c) o vínculo que existia entre o autor e o Exército era temporário, o que caracteriza a precariedade da relação jurídica, nos termos do art. 50, IV, 'a', da Lei 6.880/80, permitindo a referida lei seu licenciamento por decisão discricionária da Administração Militar; d) como o autor não tem incapacidade para a vida civil e, ainda, pode obter a cura mediante tratamento adequado, não havendo razão para ele ser reintegrado às fileiras do Exército, com recebimento de proventos e contando tempo de serviço, pois nem mesmo direito à reforma ele tem. 3. A controvérsia gira em torno do licenciamento do agravado (vinculado ao Exército), na condição de militar temporário, enquanto, supostamente, ainda perdurava a sua incapacidade temporária. 4. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 2787607/RS, Rel. Min. Og João Lucas Novaes, Carlos Eduardo Cavalcanti; TRF5, 2ª T., PJE 1164969-12.8397.9.8.4840, Rel. Des. Federal Thiago Araújo, Gabriel Cunha; TRF5, 2ª T., APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Santos, j. 25/08/2014; TRF5, 3ª T., PJE 2235640-67.1705.24.4.6970, Rel. Des. Federal Raul Moraes, João Cunha; TRF5, 1ª T., PJE 8426927-35.9994.17.1.8458, Rel. Des. Federal Otávio Ramos, João Pires. 5. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravado, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Marcos Vinicius Azevedo aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1718660-65.4527.18.7.7863, Rel. Des. Federal Benício Lopes, j. 02/01/2018. 6. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 4.2026/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido ao agravado apenas o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2771212-78.3573.30.8.8654, rel. Des. Federal Lorenzo Alves. em: 29/01/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, permanecendo hígido, contudo, o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 30043835329690148787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)