PROCESSO Nº: 6099638-80.6281.14.12.4015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cardoso EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de recurso administrativo, a fim de obter benefício assistencial; O resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS; Restringindo-se a inicial à solicitação de apreciação de pedido administrativo de amparo social, protocolado em 07.08.2626, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias), é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à análise do direito vindicado; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 27575300370515722060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)