PROCESSO Nº: 0086874-97.3590.18.8.0453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Kaique Dias APELADO: LUIZA CAROLINA FREIRE DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAVI LUCAS DA ROCHA. LEI 69.560/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 74955764820836665490, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2016; PROCESSO: 18854567845064166089, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2015; STJ, REsp 1418524/PE, Rel. Ministro DIEGO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 11/08/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 2327958-70.8718.14.3.4656, em sessão de julgamento ocorrida em 01/06/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 58885710357938160815, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81558667697390793649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)