PROCESSO Nº: 2379255-99.6720.21.9.3026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Nicolas Pinto Olaia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6001220-28.8012.10.9.2663 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS. PRAZO DE 30 DIAS. LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que manteve o bloqueio de suas contas bancárias, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da efetivação da medida. 2. O extrato da Dívida Ativa juntado aos autos pela Fazenda Nacional demonstra que a Empresa é classificada como "Grande Devedor" por uma dívida que gira em torno de R$ 55.274.727,94. 3. A penhora de dinheiro que se encontra depositado em contas bancárias do devedor, por meio do bloqueio dessas contas, é um procedimento legalmente previsto, não havendo qualquer irregularidade na conduta do juízo que determinou o bloqueio das contas da Empresa pelo período de 30 dias. 4. Agravante que não se preocupou de indicar bens à penhora ou mesmo de tentar obter um parcelamento da dívida, de forma a regularizar sua situação fiscal. A indicação de bem à penhora somente veio a ocorrer após a determinação de bloqueio de suas contas bancárias, no intuito de obter a liberação das mesmas, e, mesmo assim, não foi aceita pela Fazenda Nacional. 5. Ainda, há indícios nos autos de que a Agravante/Executada movimentou quantias elevadas em suas contas durante o ano de 2018, apesar de alegar que vem enfrentando dificuldades financeiras. 6. Inocorrência de bloqueio de qualquer valor significativo de titularidade da Executada durante a vigência da medida. Inclusive, há nos autos notícias de já ter expirado o prazo de vigência da constrição. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 31742996621836231697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)