PJE 8667511-37.6454.22.2.9599 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada outorgada, determinando que o instituto demandado abstenha-se de abrir Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do autor, pelos motivos discutidos na demanda (acumulação dos vencimentos de ativo com proventos de aposentadoria), reconhecendo que o cargo de professor que o demandante atualmente ocupa no IFRN é compatível com o cargo de professor aposentado da UFRN, observado o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar as normas de regência da matéria, notadamente, os seguintes dispositivos: art. 37, XI, XVI e XVII, § 10, da CF/1988; art. 118, § 3º, da Lei 8.112/1990; art. 20 da Lei 12.772/2012. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 57416734049157109233, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)