PROCESSO Nº: 4154397-44.7476.29.12.1064 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Juan Martins Parente ADVOGADO: Davi Luiz Gomes Veras Parente ADVOGADO: Nathan Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Azevedo EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 241-B DA LEI N.º 8.069/1990. . INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAYSA REZENDE contra o acórdão desta Quarta Turma, que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à apelação do MPF, para, na primeira fase da dosimetria, valorar negativamente a culpabilidade do réu, mantendo, contudo, a pena no patamar fixado na sentença, que o condenou a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), bem como 35 (trinta e cinco) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/1990. 2. Alegações de que o acórdão incorreu em contradição, porquanto não teria apreciado a tese defensiva de reforma da dosimetria ("afastamento da circunstância judicial negativa de circunstâncias do crime, aplicação da pena no mínimo legal (1 ano), redução da pena de 35-dias multa para 10-dias multa e redução da substituição da pena privativa de liberdade pela imposição de multa e pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade para apenas uma pena de multa ou uma pena restritiva de direito) nem a alegação de ausência de dolo quanto à conduta prevista no art. 241-B da Lei nº 8.069/1990). 3. As matérias suscitadas a título de contradição constituem, em verdade, pretensão de rediscussão da causa, com o revolvimento de fatos e provas, providência para a qual não se prestam os aclaratórios. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 88636011524329369361, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)