EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. PROVA INSUFICIENTE DO FATO ALEGADO PELA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 151, V, do CTN e art. 487, II, do CPC. 2. Alega a apelante que o parcelamento contraído pela parte devedora suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e interrompeu o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 3. No caso concreto, depois de decorrido o prazo de suspensão e de arquivamento provisório, de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3. Alegou a credora que o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que o crédito tributário teria sido objeto de pedido de parcelamento da Lei nº 12.865/13, que reabriu o prazo do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, portanto importando em ano inequívoco de reconhecimento do débito. 4. No entanto, o que se extrai do documento juntado aos autos é que a consulta informa a inexistência de qualquer parcelamento (quantidade "0") e de pagamento de prestações (quantidade "0"), remanescendo, pois, a dúvida quanto à existência de efetiva adesão ao referido parcelamento pela parte devedora. 5. Há dificuldade para o juízo acolher a tese da exequente sem a comprovação efetiva do fato alegado, que poderia facilmente ser provado bastando apresentar o requerimento feito pelo contribuinte ou o pagamento de alguma prestação, o que não ocorreu na hipótese em tela. 6. É bem verdade que o citado extrato informativo, a princípio, mereceria fé pública, gozando de presunção de veracidade, porém tal documento, além de conter dados contraditórios, por si só, é insuficiente para demonstrar que, de fato, o devedor realmente contraiu o parcelamento mencionado. 7. Precedente deste Tribunal: AG nº 0323988-67.2406.19.1.1595-PE, Rel. Des. João Lucas Costa. 18/10/18, 3ª T. 8. Apelação improvida, à míngua de prova da veracidade do fato alegado pela exequente. V
(PROCESSO: 30000999566202253440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)