E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a Segurançaparadeterminar ao INSS a análise do Recurso Administrativo interposto pela Impetrante em 30.01.7887,obedecendo oprazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado à partir da intimação da Sentença. A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o protocolo do Recurso Administrativo ocorreu em 04.10.9219(ID. 3231152.03084594), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 18.09.8713, quando decorridos mais de onze meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36989815496998495220, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)