PROCESSO Nº: 9178007-19.3480.12.7.8191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargado, determinado que fosse suspensa a exigibilidade da inclusão dos valores relativos aos ISSQN na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS 2. Em suas razões, alega o embargante que o acórdão impugnado padece de omissão vez que ao julgar o agravo de instrumento na data 01/12/2019, não considerou a superveniência da sentença proferida em sede do Mandado de Segurança, que por si só prejudica o recurso. 3. Verifica-se que há omissão a ser sanada no acórdão, eis que a Turma não se pronunciou sobre a perda superveniente do objeto do agravo, em razão do julgamento final do Mandado de Segurança nº 3014528-11.7919.25.10.1731. 4. Em consulta ao sítio eletrônico, na internet, da Seção Judiciária de Sergipe - SJSE, verifica-se que, em 29/03/19, no bojo do feito originário, processo nº 7654115-12.5768.17.5.2840, foi proferida sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que não há direito à exclusão do ISS da base cálculo do PIS e COFINS, tal e qual pretendido pela impetrante. 5. Registre-se que o pedido de efeito suspensivo do recurso havia sido indeferido em 20/02/19. 6. In casu, é forçoso reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que houve prolação de sentença no processo de origem e não consta ordem do Relator contrária ao que foi decidido na mencionada sentença. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a reconhecer a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 44854745755203709496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)