E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para condenar a autoridade demandada na seguinte obrigação de fazer: analisar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de benefício previdenciário que lhe foi administrativamente formulado por SUYENE DE LUNA MOREIRA.". II - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 16/09/2019 (ID 2962030.23149427), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 27/06/2019, quando decorridos mais de três meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 07562735370166008403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)