PROCESSO Nº: 2978741-93.5936.4.4.7493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAKE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 99.136/02, ART. 19, §1º, I. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 753.040/RS, Rel. Ministro João Felipe da Mota, Primeira Turma, julgado em 30/01/2018, DJe 27/05/2018)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0077707-68.3984.6.12.7540, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. BRYAN COSTA
(PROCESSO: 05158971079487098279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)