PROCESSO Nº: 7872698-52.6485.10.2.3749 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Hugo Souza APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL, em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal, extinguindo, sem resolução do mérito, o processo através do qual o autor postulou a condenação do ente público federal e da sociedade de economia mista a revisarem a sua conta do PIS/PASEP, adotando o INPC como índice de atualização monetária. 2. À vista da pretensão deduzida, em relação à conta PIS/PASEP, conclui-se pela ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, referida pessoa jurídica respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 3. A responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do PIS/PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 4. Em decorrência, tratando-se o BANCO DO BRASIL de sociedade de economia mista, não é da Justiça Federal, mas sim, da Estadual, a competência para processar e julgar o feito. 5. Precedentes de todas as Turmas do TRF5. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53866101002154647099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)