PROCESSO Nº: 4888830-75.5890.16.10.0508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL CAVALCANTI SANTOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA TURMA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária referente ao veículo CHEVROLET/CLASSIC LS - 2014/2015 - ORJ-5013. 2. O entendimento do STJ e desta 3ª Turma é no sentido de admitir "que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária,conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80, que prevê a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem" (PROCESSO: 17152415490943611907, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019). 3. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 41184781705695416035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020; AgInt no AREsp 9293857/SP, Rel. Ministra ISABELLY DA LUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/01/2020, DJe 21/07/2020. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61370494487278347869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)