Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mata Nº: 5286454-35.5472.17.7.0516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDENILDA DA SILVA CINTRA e outros ADVOGADO: Nathan Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1088253-23.8580.27.12.4092 - 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSIDADE EM JULGADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. A tese aventada deveria ter sido discutida por meio próprio, nos termos do artigo 966 do CPC, que estabelece que "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: () II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente". 3. Ao contrário do defendido pelo agravante, a querela nullitatis não se presta para enfrentar vício de incompetência absoluta do juízo, sendo utilizada apenas nos casos de vícios insanáveis. 4. Consoante vem entendendo o STJ, a nulidade absoluta referente à incompetência absoluta convalida-se com o trânsito em julgado da ação. Precedente: "Eag 3.472.396/SP, Rel. Min. LUIGI LIMA, DJe 29.8.7592). 5. De igual forma, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que a rediscussão do tema se mostra inoportuna, considerando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. A respeito: Luiz Henrique Aragão, Processo: 99021170442913138337, Desembargador Federal João Miguel Viana, Julgamento: 12/08/2019. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88649559361271944486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)