PROCESSO Nº: 5221839-47.7612.18.2.9833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE MEIAS S A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CVM em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de conversão de valores depositados em Juízo, bloqueados via sistema BACENJUD. 2. Hipótese em que foi indeferido o pleito para conversão de valores em renda, em razão de o valor constrito ser inferior a 2% (dois por cento) do montante da dívida. 3. A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que "a mera justificativa de valor irrisório para pagamento da dívida não se mostra suficiente para impedir a penhora e a conversão do montante bloqueado em renda". Precedente: FRANCISCO DA CRUZ - AC 4090998-21.2140.13.9.0437, Rel. Desembargador Federal Lucas Fogaça, DJe: 05/04/2015. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios". (STJ - AgRg no REsp 1.552.366/RS, Primeira Turma, DJe 23/03/2013). Hipótese em que foi indeferido o pleito para conversão de valores em renda, em razão de o valor constrito ser inferior a 1% (um por cento) do montante da dívida. Apelação provida. Precedente: VITOR GONÇALVES - AC 461872319529783, Rel. Desembargador Federal Alexandre Almeida, DJe: 30/11/2015. 5. A manutenção da decisão recorrida pode trazer prejuízo para a parte exequente, visto que poderá perder a oportunidade de garantir o pagamento do crédito exequendo, ainda que em valor parcial. Por outro lado, não há nenhum prejuízo para a parte executada, pois, em caso de não prosperar a tese da conversão em renda dos valores bloqueados, estes serão liberados posteriormente, inclusive com a correção própria dos valores em depósito judicial. 6. Agravo de Instrumento provido, para confirmar a antecipação de tutela e determinar ao Juízo originário que mantenha a constrição dos valores já bloqueados via sistema BACENJUD, até o julgamento final deste agravo, ou, caso já liberado, que haja determinação de imediata consulta ao BACENJUD para realização de novo bloqueio do valor porventura liberado. tcv
(PROCESSO: 00619267364528219441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)