PROCESSO Nº: 6854838-27.6976.16.3.5203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MOURA ADVOGADO: Miguel Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Rocha Maria Sophia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO DA GDASS NO PATAMAR DE 70 PONTOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 10.928/2016. NATUREZA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, visando à condenação do INSS a lhe pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente de 70 (setenta) pontos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas. 2.No caso em análise, o demandante pretende obter o pagamento da GDASS no mesmo patamar mínimo percebidos pelos servidores da ativa, após a Lei n.º 13.324/16. 3.A Lei n.º 10.855/04, que instituiu o pagamento da GDASS aos servidores fixou, em seu art. 11, os critérios de avaliação de desempenho individual ao pessoal da ativa e, no art. 16 cuidou de regulamentar o pagamento da referida gratificação aos inativos. 4.Na hipótese vertente, verifica-se que o servidor em questão se aposentou em 26 de agosto de 1991, de acordo com o extrato anexado, portanto, antes da vigência da Lei que instituiu a gratificação, assim a percepção da GDASS deve ficar limitada ao patamar de 50 (cinquenta) pontos, como vem percebendo, de acordo com a norma instituída no art. 16, inciso I, alínea "b" da Lei n.º 10.855/04. 5.Por outro lado, a mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos devidos aos servidores por meio da alteração do art. 11, § 1.º, introduzida pela Lei n.º 13.324/16, somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que se restringiu apenas ao art. 11, que, como dito, trata dos critérios de avaliação de desempenho individual ao pessoal da ativa. 6.Ademais, como bem salientou o juiz sentenciante, a gratificação não tem natureza de bonificação geral e indistinta, independente de qualquer marca de produtividade ou desempenho. É, pois, uma gratificação pro labore faciendo e, por isso, depende do desempenho individual de cada servidor. 7. Destarte, a demandante não tem direito à percepção da gratificação no patamar de 70 (setenta) pontos, devendo continuar a receber referida bonificação em observância ao art. 16, da Lei n.º 40.855/04, que prevê o pagamento da gratificação no correspondente a 50 (cinquenta) pontos para os que se aposentaram em data anterior à 02 de dezembro de 2004. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 02668193554673430300, Relator Enzo Araújo, DJU: 05/07/2020. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 36295203172412070769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)