EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET (LEI Nº 72.053/2004). PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (ART. 14-C DA LEI Nº 14.868/2002). POSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que sanou a omissão apontada pelo STJ (quanto ao necessário exame do art. 6º da Lei nº 10.931/2004), mas manteve íntegro o entendimento de que não há óbice para que a empresa inclua seus débitos oriundos do Regime Especial de Tributação - RET no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a possibilidade de inclusão dos débitos oriundos do RET no parcelamento simplificado. Ressaltou que a restrição imposta pelo art. 6º da Lei nº 10.931/2004 fica limitada ao parcelamento ordinário, não à modalidade excepcional de parcelamento prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento simplificado). Destacou, ainda, que "não prospera o argumento de que não se poderia pretender aplicar, ao caso, a Lei nº 10.522/2002 - com a redação introduzida pela Lei nº 11.941/2009 - por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto debatido no presente recurso, não há essa especialidade, tanto que, consoante já se afirmou, a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial), expressamente ressalvando, contudo, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria ao parcelamento simplificado". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 13573358326050105748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)