PJE 8368132-70.9688.6.1.7763 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de EMILLY CASTRO contra decisão de recebimento de denúncia contra si - dentre outros denunciados - proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarabira-PB. 2.Sustentou-se, resumidamente, que: "O paciente foi denunciado, em conjunto com outras 07 pessoas, por suposta infração aos artigos 89 da Lei 8.666/93 na ação penal de nº 1799651- 73.7322.29.12.3582, em trâmite na 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção Judiciária de Guarabira, onde, segundo o Ministério Público Federal, teria, o Paciente, "contribuído ativamente para a simulação de procedimento licitatório", tão somente pelo fato de ter emitido o parecer (como procurador municipal à época dos fatos) pela legalidade do procedimento licitatório na modalidade carta convite de nº 14/2012." "A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Paciente não aponta as circunstâncias do fato criminoso que por ele teria sido praticada, traz uma inicial acusatória composta de trinta e seis laudas, oito réus, dos quais, no que diz respeito ao Sr. Felipe Freitas, ex-procurador do Município, ora Paciente, cita-o em quatro parágrafos, onde imputa-o participação em "contribuir ativamente para a simulação de procedimento licitatório", sem contudo, definir claramente qual teria sido a conduta por ele utilizada, no cometimento do delito que lhe é imputado." Apesar de apresentar resposta à acusação sustentando a inépcia da denúncia, a ausência de descrição dos fatos, a ausência de justa causa, a falta de tipicidade, bem como a ausência de indícios de dolo, o juízo teria ratificado o recebimento da peça acusatória e dado início à persecução penal, o que ensejaria constrangimento ilegal. 3.Com base em tais argumentos, requereu-se, liminarmente, o trancamento da ação penal, sustentando, no mérito, a manutenção da medida. 4.A liminar foi indeferida alinhavada nos seguintes fundamentos: Compulsando os autos, ao menos nesse juízo preambular, verifico que a denúncia, que repousa sob ID 3391107.48669061, ao reverso do sustentado pela impetrante, indica sim os fatos havidos como delituosos e o nexo de causalidade sinalado entre eles e o antevisto dolo ostentado pelo agente, não havendo indicativos de que a acusação se baseou em responsabilidade objetiva pelo simples fato de o paciente ocupar, à época, o cargo de procurador do município. Nesse sentido, válido o seguinte enxerto: (...) VI. 6 - ELISA DA MATA FIGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO Por sua vez, THALES MELO FIGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO, na qualidade de Assessor Jurídico da Prefeitura de Araruna-PB, atestou a legalidade de toda a licitação, à fl. 106 da Carta Convite n. 14/2012, mas que por todo o exposto, é assente a simulação da licitação ocorrida. Destaca-se, ainda, que o parecer assinado pelo assessor jurídico é genérico, no mesmo modelo e formatação dos demais expedientes oriundos da Prefeitura que compõem a licitação. Além disso, a suposta análise sobre todo o procedimento realizado pela Assessora Jurídica se deu no mesmo dia (12/05/2012) de uma série de outros atos, conforme minuciosamente explanado no item "I.4" desta Inicial. Cumpre destacar, ainda, que as irregularidades formais do procedimento licitatório são diversas, conforme bem explanado nos capítulos anteriores, de modo que, de forma alguma, poderiam ter passado despercebido do Assessor Jurídico, especialmente o fato de ter ratificado a legalidade de vários atos praticados no mesmo dia, além das propostas confeccionadas pela mesma pessoa. Dessa forma, atestando a legalidade do procedimento licitatório, malgrado eivado de vícios, contribuiu ativamente para a simulação do procedimento licitatório Convite n. 14/2012, incorrendo, portanto, na prática do crime capitulado no art. 89 da Lei n. 8.666/93. Em suma, como se infere do trecho da peça acusatória, segundo o MPF e as investigação que lhe serviram de subsídio, o paciente, de modo consciente e voluntário, teria composto esquema delituoso engendrado para cometer o delito dispensa indevida de licitação. Tal arremate, ainda segundo claramente expôs o parquet, não teria advindo do simples fato de o paciente ser procurador municipal, mas de uma série de outras nuanças, que também destaca na denúncia, dentre elas: 1) o fato de o parecer emitido pelo paciente ser genérico e com formatação semelhante a outras peças que compunham o certam; 2) a "coincidência" e "anomalia" de a suposta análise sobre todo o procedimento realizado pela Assessora Jurídica ter se dado no mesmo dia (03/07/2012) de uma série de outros atos, conforme minuciosamente explanado no item "I.4" desta Inicial; 4) a quantidade de irregularidades patentes no procedimento licitatório, que não "passariam" despercebida - senão propositadamente - pelo procurador do município; bem como 5) o fato de o parecer, segundo o MPF e diante do panorama, ter sido confeccionado justamente para dar ares de legalidade ao que notadamente restava ilícito. Resumidamente, a peça acusatória descreve as condutas atribuídas ao acusado, apontando, com a clareza merecida, o nexo de causalidade entre elas e o cometimento do delito. Do mesmo modo e com base nos fundamentos acima já declinados, também não há de se falar em ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de dolo e, consequentemente, constrangimento ilegal. A justa causa, ao menos do que ora se infere, colhe-se justamente do conluio entre os denunciados, este devidamente descrito na denúncia, cujas provas da materialidade e indícios de autoria delitivas também restam apontados. A tipicidade também é evidente, já que, com base justamente nas investigações, o MPF entendeu existir indicativos veementes de que o paciente, junto com mais 07 agentes, teria contribuído para a dispensa indevida de licitação com a finalidade de beneficiar e direcionar o certame, nos moldes do art. 89 da Lei 8.666/93. Quanto ao dolo, consoante indicado nas linhas antecessoras, fora sinalizado por vários detalhes encontrados no parecer confeccionado pelo paciente, que vão desde a formatação idêntica a de outras peças, ao fato de ter, supostamente, analisado todo o certame - diga-se de passagem, segundo o parquet, eivado de ilegalidades evidentes - em apenas um dia, dando parecer favorável ao que, evidentemente, era ilegal. Diante do panorama, concluiu, o MPF, que o paciente havia atuado dolosamente, sendo sua participação no delito justamente a de dar ares de legalidade, através do parecer emitido, ao que era ilícito. Bem por isto, a peça acusatória fora recebida pelo juízo, mediante decisão fundamentada e que segue transcrita pela própria impetrante: II) FUNDAMENTAÇÃO Preliminares de Inépcia da Denúncia e de Falta de Justa Causa 9. A decisão que recebeu a denúncia, além de reconhecer sua idoneidade, atestou a existência de acervo probatório mínimo para justificar a instauração da ação penal. Com efeito, restou consignado na referida decisão (id. 0720915.7982376), verbis: 4. Os indícios de autoria e de materialidade do fato estão devidamente demonstrados pelos elementos de prova coligidos ao Inquérito Civil n.º 8.92.569.450132/1009-84, dentre os quais destacam-se: a); IC 2313/2015 (ids. 1890784.8070313, 3855260 e 6030163) b) Carta Convite 14/2012 (id. 5457522.3220463 a 9854140.), c) Repasses do Governo Federal (id. 8403368.8085179) e d) Denúncia (id. 3962527.6588909). 5. A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar da denúncia elencadas no art. 395 do CPP, na redação dada pela Lei n. 11.719/2008. 6. Com efeito, os fatos descritos se revestem, em tese, de tipicidade e antijuridicidade. O Parquet Federal narrou de forma objetiva a conduta do denunciado, demonstrando clareza tanto nos fundamentos quanto nos pedidos, em consonância com o disposto no Código de Processo Penal. 19. Consoante se depreende da redação do art. 397 do CPP, o Juiz absolverá sumariamente o réu quando presente alguma das hipóteses nele mencionadas, a saber: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. 20. Numa análise ainda que perfunctória dos autos, não se vislumbra a presença de nenhuma das hipóteses mencionadas no artigo 397 do CPP. No mais, todas as alegações de mérito dos acusados somente podem ser avaliadas após a devida instrução processual, não se justificando a absolvição sumária de nenhum deles. (...) Assim sendo, não há constrangimento ilegal entrevisto, ao menos nessa primeira mirada, podendo, perfeitamente, o paciente exercer seu direito de contraditório e ampla defesa sem maiores dificuldades. Bem por isso, a liminar falece de fumaça do bom direito a ampará-la. E também falece, diga-se em soma, de perigo da demora, já que não há indicativos de que a liberdade do paciente está na iminência de ser tolhida. Aliás, em crime de tal viés, na maioria das vezes, o que se vê é que, mesmo finda a instrução processual penal e proferida condenação, os réus não cumprem pena privativa de liberdade, mas sim restritivas de direitos, em face de ser cabível a substituição. Com tais fundamentos, indefiro a liminar pretendida. Intime-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 05 dias. Após, vista ao PRR para oferecer parecer. Na cadência, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com os expedientes de estilo e celeridade que o caso demanda. 5.E as conclusões tecidas na decisão acima transcrita só ganharam ainda mais robustez após as informações prestadas pela autoridade coatora, que foram por demais esclarecedoras, lineares e pertinentes, senão vejamos: Excelentíssimo Senhor Relator, Em resposta ao pedido de informações no Habeas Corpus nº 2976794-83.3585.25.3.9336, impetrado em favor de ALÍCIA CASTRO FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO, recebido neste Juízo no dia 10/05/2020, informo que o paciente é acusado da prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93. A denúncia foi recebida no dia 08/06/2019 (id. 0016245.3491464). O acusado apresentou defesa escrita no dia 05/03/2019, através de advogado constituído, alegando: a) preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa, uma vez que a denúncia não aponta as circunstâncias do fato criminoso, mas se limita a afirmar que o acusado contribuiu ativamente para a simulação de procedimento licitatório, sem contudo, definir claramente qual teria sido a conduta por ele realizada no cometimento do delito, de forma que a denúncia oferecida pelo Parquet não permite o amplo exercício do direito de defesa, havendo necessidade de trancamento da ação penal; b) que o parecer jurídico do procurador do Município não está vinculado a atos inerentes à administração pública municipal, de forma que a conduta do acusado foi pautada na estrita legalidade e, se houve qualquer esquema fraudulento envolvendo a gestora à época, juntamente com as empresas concorrentes, em momento algum passou pelo conhecimento do denunciado, de forma que a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP; c) absolvição sumária nos termos do Art. 395, I do Código de Processo Penal, por ausência de nexo de causalidade do art. 13 do Código Penal; d) atipicidade do fato, pois a licitação seguiu o seu trâmite legal sem dispensa ou inexigibilidade, de forma que não há nos autos indícios de materialidade do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, de forma que requer a absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, inciso III do CPP; e) atipicidade manifesta do fato por ausência do elemento especial subjetivo do tipo, qual seja, o dolo específico de causar dano ao erário, havendo necessidade de absolvição sumária, nos termos do art. 397, inciso III do CPP. (id. 0222912.7443306). Instado a se manifestar sobre as preliminares, o Ministério Público Federal informou que as condutas imputadas ao réu foram "robustamente investigadas no bojo do Inquérito Civil n. 9.45.012.472838/0804-57, consubstanciado, ainda, pelo IC n. 4.09.662.113477/9205-48", possuindo "vasto arcabouço de elementos de informação". Alegou ainda que as demais preliminares estão intimamente ligadas ao mérito da Ação Penal e que, somente após a instrução processual é que se pronunciará sobre a participação do denunciado no evento criminoso. Por fim, requereu o prosseguimento do processo, com a designação de audiência de instrução (id. 0598252.1244370). Em decisão fundamentada (id. 9029870.3723354) foram rejeitadas as preliminares e ratificado o recebimento da denúncia. Quanto à designação de audiência, tendo em vista o disposto no Ato nº 104/2020 da Presidência do TRF da 5ª Região e na Portaria da Direção do Foro nº. 167/2020, o ato foi postergado para depois do dia 06/08/2020. Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo até o retorno das atividades presenciais (id. 2914924.9755044). As partes foram intimadas e o processo encontra-se suspenso, aguardando o retorno das atividades presenciais para designação de audiência de instrução. Estas são as informações que tenho a prestar para fins de processamento do Habeas Corpus nº 5876479-14.6489.8.4.4364. 6.Em suma e em maiores delongas, é de ver-se que, após as informações prestadas, máxime aquelas sublinhadas, restou evidenciado o seguinte: De fato, as aventadas causas de constrangimento ilegal, ao menos neste juízo preambular, não foram demonstradas, ao contrário: a denúncia foi amparada por conjunto de provas vastos, recebida por decisão judicial perfeitamente fundamentada e ratificada por decisão posterior, igualmente legal e legítima. No mais, o feito encontra-se suspenso, o que expurga com ainda maior veemência o pleito de trancamento da ação penal. Cumpre frisar ainda que, após a instrução processual penal, uma vez esclarecidos os pormenores das condutas, nada impedirá que, em sendo o caso, seja vislumbrada a ausência de tolo e/ou outras teses sustentadas pela defesa, com o arremate da absolvição. 7.Em suma, o fato é que, na atualidade, não há motivos legais e/ou legítimos para o trancamento da ação penal. 8.Denegação da ordem. Ffmp.
(PROCESSO: 54891415965248650885, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)