PROCESSO Nº: 5077126-10.3229.7.5.9280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FELIPE SALES ADVOGADO: Lucca Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA SATISFATIVO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". VESTIBULAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PEDRO LUCAS NASCIMENTO EXAMINADORA QUE UTILIZA O CRITÉRIO FENÓTIPO PARA RETIRAR O CANDIDATO DA LISTA DE COTAS. ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA NESSA SEARA PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão da lavra de magistrado de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a realização de novo exame pela Comissão de Heteroidentificação, bem como a garantia da reserva de vaga de cotista, até o deslinde da ação, e decisão denegatória de liminar recursal. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (nomeação de candidato na vaga de cotistas raciais), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. O cerne da controvérsia do indigitado requisito autorizador da tutela de urgência se cinge à análise da legalidade/legitimidade do ato administrativo da Luana Peixoto examinadora que houve por bem em excluir a Agravante da concorrência às vagas destinadas à cota racial. 4. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes restringe-se a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 7.022.615 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018). 5. A Lei nº 12.990/2014, já declarada constitucional pelo STF, conjuga os sistemas de autoidentificação e de heteroidentificação, de modo que não é suficiente para garantir ao candidato o acesso às vagas reservadas por cor ou raça o fato de ele se autodeclarar negro/pardo. Cabe à Administração Pública analisar se procede ou não esse autoenquadramento. 6. Portanto, é legal e legítima a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, deverá levar em conta os critérios de Lucas Gabriel Novaes do candidato, que não se restringem à característica da cor. 7. No caso concreto, a Comissão do Concurso entendeu que o candidato não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda e, nesta cognição sumária, a Agravante não conseguiu desconstituir a presunção relativa do ato administrativo, sendo incabível a dilação probatória nessa seara processual. Ademais, tampouco há de se falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que foi oportunizada ao candidato a interposição de recurso administrativo, com resposta negativa pela comissão revisora. 8. Precedentes deste TRF: Processo nº 18232093457346137074, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/04/2018; Processo nº 28501649591399826862, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO PORTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 29/09/2020; e Processo nº 50457727687908112760, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal OTÁVIO SILVEIRA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 09/09/2020. 9. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. 10. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04011682596493702317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)