PJE 4686685-98.7711.23.6.2418 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMPRA E VENDA E EXPORTAÇÕES DE CAMARÕES, MARISCOS, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO. THALES ROCHA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a nulidade do auto de infração de nº 53323721021A e da respectiva multa nele imposta, bem como declarando a inexigibilidade de registro da empresa impetrante perante o CREA/CE, determinando, por conseguinte, que a autoridade impetrada se abstenha de proceder a novas autuações ou de praticar quaisquer atos voltados a compelir a impetrante a pagar anuidades e/ou a se registrar no referido conselho em razão do regular desempenho de suas atividades. Sem honorários. 2. Em suas razões, o CREA/CE argumenta, em síntese, que: a) a Lei 5.194/1966 delimita, em seu art. 1º, as atividades que são desenvolvidas pelo engenheiro e engenheiro agrônomo, além de estabelecer que as pessoas jurídicas que exercerem qualquer das atividades ali elencadas devem estar devidamente inscritas no Conselho Regional (arts. 59 e 60), notadamente quando há aproveitamento e utilização de recursos natuaris (art. 1º, "a"); b) a Lei 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade do registro de empresas em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiro (art. 1º); c) em relação ao engenheiro de pesca, a Resolução 279/1983 do CONFEA discrimina as atividades desempenhadas por tal profissional (art. 1º). Sustenta que a empresa impetrante exerce atividades diretamente relacionadas à carcinicultura e à aquicultura, as quais se encontram inseridas no campo de atuação do engenheiro de pesca, e que o CONFEA, por meio da Resolução 493/2006, regulamentou o exercício da atividade de engenheiro de aquicultura. Defende a tese de que, seja pela exigência de responsabilidade técnica de engenheiro de pesca, seja pela necessidade de acompanhamento de engenheiro de aquicultura, o labor praticado encontra-se sujeito à sua fiscalização (poder de polícia) pelo que se torna legal a exigência de registro. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 4.689019/SP, Rel. Min. Gabriel da Paz, Miguel Moreira). 4. A atividade preponderante da empresa impetrante é a criação de camarões e sua industrialização, compra e venda e exportações de camarões, mariscos, crustáceos e moluscos, comércio atacadista de pescados e frutos do mar, o que não implica reconhecer que, apenas em razão de tal fato, deve estar sujeita à fiscalização do referido Conselho Regional apelante. 5. Como bem destacou o sentenciante, tal atividade não se enquadra em qualquer das atividades delimitadas pela Lei 5.194/1966 como suscetíveis de lhe impor o dever de registro perante o CREA/CE. E mais, "a simples criação de camarões e peixes, com posterior industrialização e comercialização, assim como a prestação de serviços relacionados ao beneficiamento para outras empresas, sobretudo quando realizada de modo artificial, vale dizer, em cativeiro, não se confunde com atividade de pesca, nem pode ser enquadrada como qualquer outra atividade básica de engenharia, arquitetura ou agronomia, razão pela qual não está a empresa em questão obrigada a se registrar no CREA, assim como não deve a mesma se sujeitar à fiscalização do referido conselho". 6. "O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços relacionados com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. No caso, a empresa apelada explora atividade de criação de camarões, industrializando e comercializando a correspondente produção, não exercendo atividade básica de engenharia, agronomia ou pesca, razão pela qual não está obrigada a se registrar no CREA/CE, nem se sujeitar à fiscalização do referido Conselho. As técnicas de manejos utilizadas para o cultivo de camarão não exigem nenhum conhecimento técnico que torne indispensável a presença de um Engenheiro de Pesca ou aquicultura, pois os procedimentos realizados não passam de procedimentos padrões mecânicos, para os quais não são necessários conhecimentos técnicos específicos para prática e, por isso, é desarrazoada a sua obrigatoriedade."(TRF5, Pleno, PJE 8707271-78.8367.2.12.4422, Rel. Des. Fed. Relator do Processo: Noah Teixeira, Assinado pelo Rel. Des. Fed. Convocado João Felipe Ribeiro, Data de Assinatura: 15/03/2018) 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 86361605279545021934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)