PROCESSO Nº: 2947505-20.8571.2.2.7478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Monteiro e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Costa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.536/1997. ENFERMIDADE DA GENITORA DO ALUNO. TRANSFERÊNCIA EX JOÃO LUCAS TEIXEIRA. NÃO PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVIA BARROS (identificador 2532756.12816687), em face de decisão (identificador 4213635.26047992), que indeferiu pedido de liminar mandamental, que objetivava a transferência da bolsa de que goza da Faculdade Metropolitana da Amazônia para a Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte - FMJ, em virtude de problemas de saúde de sua genitora; 2. BRENO LIMA recorre da decisão, alegando, em síntese, que que sempre cuidou dos pais, ausentando-se de casa para cursar medicina em outro estado, com todos os dispêndios daí advindos, utilizando-se do PROUNI e do FIES. Aduz que sua genitora sofreu acidente vascular cerebral, sendo imperioso o seu regresso à cidade de origem, em nome da proteção à saúde, ao direito à educação e à unidade familiar. Afirma ainda que desenvolveu problemas psicológicos por estar longe de sua família, sem poder prover-lhes a devida assistência, encontrando óbices junto à FMJ para efetuar a transferência do curso e da bolsa respectiva; 3. A parte agravante pretende a concessão de liminar mandamental impondo para o Diretor da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte que receba a sua transferência do curso de medicina da Faculdade Metropolitana da Amazônia - FAMAZ, uma vez que sua mãe se encontra com a sua saúde comprometida, restando ficar acamada, necessitando de cuidados redobrados; 4. A transferência ex André Vieira entre universidades está regulada na Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997; 5. não estando dentre as hipóteses legais descritas, ou seja, no caso de não se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante ou de dependente estudante, com requerimento em face de comprovada remoção ou transferência de ofício, não há que se cogitar de transferência compulsória, em qualquer época, e independentemente de vaga; 6.Os problemas de saúde da genitora da parte agravante não se enquadram dentre as hipóteses de transferência compulsória previstas em lei; 7. Não se enquadrando nas hipóteses exceptivas legais, devem ser observadas as regras internas da universidade/faculdade, em atenção a autonomia didático-científica e administrativa que detém. Assim, não há como a parte impetrante, ora agravante, impor ao Diretor da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte o acolhimento do seu pedido de transferência universitária; 8.Afastada a existência de direito líquido e certo, impõe-se manter a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de concessão de liminar mandamental 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50806015729709556003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)