Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Monteiro Nº: 8287043-26.4612.10.11.2141 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARTHUR VIEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal César Arthur Cavalcante de Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado João Lucas Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: ANÁLISE PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU QUANTO AO PEDIDO DEDUZIDO PELA DEFESA NO PRIMEIRO GRAU (LIBERAÇÃO DE BENS JÁ PERICIADOS E QUE NÃO MAIS INTERESSARIAM AO PROCESSO). DECISÃO SINGULAR ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa contra decisão terminativa proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/PE, que indeferiu o pedido de restituição, em razão da não finalização da análise de todo o material colhido quando da realização da medida de busca e apreensão de bens como celulares, computadores, Hd's, tablet, pen drive's, além de numerário financeiro, realizada nos autos nº 5422147-59.4700.18.7.4713, que, consoante notícia nos autos (ID Nº 1146214.33882083), foram apreendidos nas investigações encetadas no IPL 055/2018, instaurado para apurar possível prática de uso de contrato social ideologicamente falso pelas supostas empresas de segurança privada ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, e BUNKER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL THEO COSTA perante a Coordenadoria-Geral de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal. 2- A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc.II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: (STJ - ROMS 88102-GO, Relator Min. João Vitor da Rocha, 2ª Turma, 11/07/2002, pg.43544); (TRF 1ª Região, MS 936848798982648, Segunda Seção: 26/07/2002, Relator: Desembargador Federal Kaique Melo.) 3-Conhecimento do Recurso. MÉRITO. 4- O pedido da defesa está adstrito à liberação de bens que já teriam sido periciados (citando, por exemplo, tabletes, computadores e aparelhos celulares), que não mais interessariam ao processo, pois o seu conteúdo já deveria ter sido periciado, vez que decorridos mais de 01 ano e 05 meses da apreensão - abril de 2018. 5-Contudo, o magistrado na decisão recorrida não elencou quais bens já teriam sido periciados ou não interessariam ao processo, fundamentando na necessidade da apreensão de todos em face da complexidade da investigação ou mesmo na ausência de prova de propriedade e titularidade de tais bens. 6-Partindo-se da premissa de que bens já periciados ou mesmo os que não são alvo de investigação, poderão ser oportunamente restituídos a seus titulares, caso não interessem à investigação, valendo ressaltar que somente depois que os peritos da Polícia Federal analisarem a documentação arrecadada em cumprimento à medida cautelar de busca e apreensão será possível saber quais documentos apreendidos não interessam à investigação, entende-se que a decisão singular merece ser revista no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 7-O fundamento de que tais bens não seriam em tese da propriedade dos requerentes, apesar de terem sido apreendidos no local de trabalho ou nas respectivas residências ou mesmo de que a investigação apresentaria "especial complexidade do caso, pois há de ser analisada toda a documentação juntada nos autos do IPL, especialmente contratos sociais, cheques e informações outras das empresas e pessoas envolvidas, o que justifica a ampliação do prazo, especialmente ante a não existência de investigados preso, não traz subsídios seguros para esta Corte analisar o pedido dos requerentes nesta apelação referentes à devolução dos bens, frise-se, daqueles que não mais interessariam ao processo por já terem sido periciados, mormente quando não se tem notícias nestes autos quanto a tal questão, pois apenas a relação de tais bens, a serem elencados pelo juízo de primeiro grau, permitirá descobrir se tais provas constituem ramificações do esquema delituoso em apuração, sendo certo que, na hipótese de o material apreendido, total ou parcialmente, ser estranho à linha de investigação, não será sequer admitido a sua permanência nos autos. 8-Por conseguinte, devem os autos retornarem ao juízo de origem para, após a manifestação da Polícia Federal quanto à necessidade de manutenção de apreensão dos bens no interesse da investigação e quanto ao andamento das diligências, proceder a devida análise quanto ao pedido específico deduzido pela defesa (liberação de bens já periciados). 9- Declaração de ofício de nulidade da decisão monocrática. Retorno dos autos ao juízo de origem. Análise da Apelação Prejudicada.
(PROCESSO: 52831114921572625702, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)