EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco e por Sindicato em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da UFPE apenas para reconhecer a possibilidade de compensação do índice de 28,86% devido aos exequentes com eventuais valores decorrentes das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 2. Sustenta a UFPE que o julgado restou omisso quanto a sua alegação de ilegitimidade do Sindicato para substituir os agravados. 3. Não há omissão a ser sanada. O acórdão impugnado reconheceu a legitimidade do ente sindical para atuar na defesa dos pensionistas, na qualidade de representante substituto processual, pela natureza do vínculo que levou à instituição da pensão, conforme art. 6º, parágrafo único, do Estatuto do Sindicato. 4. O Sindicato afirma haver omissão no acórdão diante da impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, devendo incidir no caso o REsp repetitivo do STJ nº 2.349.125/AL. 5. Não há omissão a ser sanada. Consta no acórdão que "o título executivo no qual se embasa a execução subjacente ao presente recurso foi constituído em sede de ação coletiva. Isso é de suma relevância porque em ação coletiva não se permite ou é inviável a incursão na análise da situação particular de cada beneficiário do título executivo. Por isso, a liquidação de sentença condenatória coletiva tem necessariamente uma amplitude maior que a liquidação de sentença condenatória proferida em demanda individual". (...) "É verdade que o REsp 7.021.769-AL tem origem em embargos à execução de sentença condenatória coletiva, em ação proposta por uma associação em face da Universidade Federal de Alagoas também com vista à obtenção de diferenças do reajuste de 28,86%. Ocorre que o egrégio Tribunal da Cidadania, talvez porque o ponto sequer houvesse sido suscitado, não se manifestou, expressa ou implicitamente, sobre as peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, inclusive a maior amplitude das teses de defesa que podem ser apresentadas pelo condenado". 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 03639803575269204792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)