PROCESSO Nº: 4520245-66.7625.16.9.6037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ARAÚJO DOS SANTOS CAETANO ADVOGADO: Kevin Duarte CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL - RURAL). AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de rurícola do autor, tomando por base julgado do STJ no Resp 6.753.928/SP. 2. O INSS alega omissão quanto à ausência de condenação do autor ao pagamento de honorários, já que sua pretensão foi improvida. 3. Omissão não reconhecida. O voto embargado expressamente afastou a condenação do autor em honorários, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 59490868628054565668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)