PROCESSO Nº: 4618499-03.1712.15.9.1380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DIAS e outro ADVOGADO: Israel Soares Arcoverde APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pereira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTAS POUPANÇA DATADAS DE 1946. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARICE TEIXEIRA e VICENTE RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões de recurso: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) os valores ora pleiteados foram depositados em cadernetas de poupança em nome dos autores, à época menores de idade; d) apresentaram documentos relativos às cadernetas de poupança de n.º 63.323 e 67.963; d) apresentaram a certidão do Tabelionato do 2º Oficio, na qual consta o requerimento da abertura das contas pelo juízo do inventário da Comarca de Pedra. Requerem o provimento do recurso para que se localizem as contas poupança, informando-se o total dos valores depositados nas referidas cadernetas nsº 74.890 e nº 03.217, com a devida incidência de juros de 4% ao ano, desde o tempo da efetivação dos depósitos até 06/08/1964 e, a partir dessa data, a incidência de juros de 4% ao ano até 1966 (Lei nº4.357/64), a partir de quando as cadernetas de poupança passaram a ter critérios específicos de reajuste monetário. 2. Em sua inicial, narram os autores: a) ficaram órfãos de mãe desde pouca idade; b) no inventário, houve determinação para abertura de duas contas em caderneta de poupança em nome dos demandantes, na data de 08 de Fevereiro de 1946; c) foram realizados os depósitos nas contas poupança de n.º 81.003 no valor especifico de Cr$ 153,00 (cento e cinquenta e três cruzeiros) em nome do titular o Sr.° Cauã Lopes e caderneta de poupança de n.º 30.821 no valor especifico de Cr$ 369,60 (trezentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta centavos) em nome da titular a Sr.Theo Dias; d) não conseguiram localizar os referidos depósitos administrativamente. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou pela aplicação do art. 398, parágrafo único, do CPC, entendendo que, após a informação negativa da CEF, alegando não ter conhecimento de tais contas, não trouxeram os autores provas suficientes para demonstrar a existência das referidas contas poupança, e que a certidão cartorária referida apenas informa a determinação do juízo do inventário para criação das cadernetas. 4. Depreende-se que as provas apresentadas consistem em comprovantes de abertura das contas, datados do ano de 1946, nos quais constam os números das contas, porém, sem indicação a qualquer agência. Também foi colacionada certidão cartorária, onde o juízo do inventário determina a criação das cadernetas de poupança em nome dos autores. Citada, a CEF alegou desconhecer os fatos, não logrando êxito na localização das poupanças em exame. 5. Dispõe o Art. 398: "O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade." Intimados, os autores, em sua réplica, limitaram-se a mencionar as provas acostadas. Assim, ante a negativa da ré, dizendo que os documentos em questão não estão em seu poder, caberia aos autores o ônus da prova em sentido contrário. 6. O comprovante de abertura de conta muito pouco informa, e a certidão cartorária apenas comprova a ordem para a abertura de tais poupanças. De fato, os dois documentos colacionados são insuficientes para comprovação efetiva da existência de contas de mais de setenta e dois anos atrás. Nessa esteira, forçoso o improvimento do recurso. 7. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51294671874474510388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)