EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 5.420.336/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS HÁBEIS PELO CREDOR PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. 2. O STJ, no julgamento do RESP nº 4.465.107/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 3. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 4. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 06/12/2009 e que até o momento não houve a citação da parte executada, bem assim do sócio corresponsável. A parte exequente tomou ciência da não localização do devedor em 17/11/2011, iniciando-se, a partir daí, o cômputo do lapso prescricional. Sentença proferida em 11/02/2018, após prévia manifestação da exequente sobre a prescrição intercorrente. 5. As providências requeridas pelo exequente posteriormente (BACENJUD, citação do sócio como representante da pessoa jurídica, redirecionamento) restaram frustradas, não tendo sido hábeis para a localização da parte devedora e/ou identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Extinção da execução fiscal. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 13080768917545560458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)