PROCESSO Nº: 2947227-70.8049.13.12.9447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA ASSUNCAO DE LETÍCIA RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Barros Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8250259-75.6010.10.10.2782 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação do sucessor para prosseguir na causa. 2. A parte agravada requereu a sua habilitação no feito, na condição de herdeira (esposa) do autor, beneficiário do crédito da RPV nº 977124-CE, que foi cancelado, e o valor depositado foi devolvido aos cofres públicos da União por força das disposições da Lei nº 13.463/2017. 3. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 91.399/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e com a posição prevalecente desta Terceira Turma, que afasta a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ - AgInt no AREsp 6.037.393/RS, Rel. Ministro João Souza, DJE 17/12/2018 e JOÃO DA CONCEIÇÃO - AC 323532, Rel. Desembargador Federal Francisco Dias, DJE 18/02/2016). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 70615797081377167885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)