PROCESSO Nº: 2957053-93.8814.17.5.8543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO PORTO RHENO MEDEIROS MELO ADVOGADO: Roberio Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Cunha Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE SELEÇÃO ESPECIAL AO SERVIÇO DE MILITAR TEMPORÁRIO DE SARGENTOS TÉCNICOS. SOLDADO CLASSIFICADO COMO EXCEDENTE NO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DISCRIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a convocação ao cargo de Sargento Técnico Temporário, na especialidade Técnico em Edificações, na modalidade cadastro de reserva, em razão, segundo relata, da existência de vaga decorrente da desistência do candidato classificado em primeiro lugar no certame. Alega que o processo seletivo em questão previa duas vagas, tendo ele sido classificado em terceiro lugar e, com a vacância do cargo, teria direito à respectiva nomeação. O magistrado singular restou por conceder a segurança; As disposições constantes no edital do concurso têm força de lei perante as partes. Neste caso, resta preclusa a discussão quanto à validade das respectivas regras, nesta fase do certame, vinculando-se os interessados aos procedimentos e exigências nele previstos. Assim, não se há falar em ilegalidade no ato praticado pela Administração; Segundo o item 1.6 do Aviso de Convocação 2014, da seleção em questão, a Administração Militar, com base em seu poder discricionário, poderia rever o quantitativo de vagas inicialmente previsto, inclusive, reduzi-lo ou suprimi-lo. Não é outra a conclusão que se extrai de tal previsão editalícia: "1.6- As previsões das vagas para as áreas e habilitações técnicas de interesse da 10ª Região Militar serão divulgadas em data oportuna, podendo o quantitativo divulgado ser acrescido, reduzido ou suprimido dentro de cada área, de acordo com as necessidades da 10ª Região Militar, até a data da convocação, pela disponibilidade de vagas no Quadro de Cargos Previstos (QCP) e da deliberação do Comandante da 10ª Região Militar quanto ao seu preenchimento, levando-se em consideração o efetivo máximo de sargentos temporários permitidos para a 10ª RM"; Ademais, a aprovação em processo seletivo assegura, apenas, a expectativa de direito à designação e incorporação, não havendo direito subjetivo à respectiva nomeação, exceto na hipótese de preterição do candidato, o que não restara configurada; Descabe ao Judiciário se imiscuir na análise dos critérios fixados pela autoridade administrativa, para a nomeação dos candidatos inscritos em Curso de Especialização de Soldados, sob pena de intromissão indevida; Apelação provida, para reformar a sentença e denegar a segurança.
(PROCESSO: 90852175326433607848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)