PROCESSO Nº: 3895049-30.2041.24.7.5720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDORES INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU contra sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado pela ora apelante, determinando o imediato arquivamento do feito, "com supedâneo no art. 381 do Código Civil, em face de operar a confusão". 2. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 13/01/2017. Publ. DJe 26/03/2017). 3. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à procedência da pretensão recursal. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. Precedente da Turma: PROCESSO: 47323693694925500557, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2020. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 51633453860951914648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)