PJE 6428822-28.8752.27.10.4762 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para assegurar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para determinar que a exclusão do ICMS seja feita nos valores correspondentes ao destacado na nota fiscal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; b) a não extensão da Tese fixada no RE 743.009 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) à impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no tocante à extensão da tese fixada no RE 414.934 ao ICMS destacado na nota fiscal e ao ICMS-ST é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 351.659/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5491835-50.5100.20.8.1761, rel. Des. Federal Convocado Nicolas das Neves, Arthur Viana. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 26430041239471088656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)