PROCESSO Nº: 0044157-29.8202.18.3.1242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: MARCELO CASTRO DAS CHAGAS APELADO: ARTHUR FERREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO: Paulo Ricardo De Sousa Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Fernanda Nogueira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA UFPE IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 2. Hipótese em que o autor postula o pagamento retroativo das diferenças salariais advindas de sua promoção à classe de Professor Titular, objeto da Portaria nº 631 de 21 fevereiro de 2019, mas não satisfeito na seara administrativa. 3. Cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 4. O termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de crédito reconhecido administrativamente, são devidos a partir da citação. Precedentes. 5. Apelação da UFPE e recurso adesivo do autor improvidos.
(PROCESSO: 17084949951837246924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)