PROCESSO Nº: 9805516-32.7532.23.1.9957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO PINTO ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz que ocorreu omissão no acórdão embargado, reiterando que anteriormente ao ajuizamento da execução em face do falecido Sr. Felipe Moura, foi ajuizada em 2015, dentro do prazo prescricional, na 9ª Vara Federal, a Execução Fiscal de nº 7231692-19.5066.12.1.1011. Assim, interrompida a prescrição no decorrer do trâmite do processo em face do de cujus, não seria correto falar-se na prescrição suscitada pelo Excipiente, devendo-se prosseguir a execução normalmente. 2. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a Execução Fiscal de origem nº 2827532-35.8909.20.4.9959 foi ajuizada pela Fazenda Nacional com base nas CDA´s de n°s 99.6.42.313426-27 e 24.1.17.514319-07. E a CDA n° 15.2.74.526172-70 tem origem na inscrição em Dívida Ativa de 4 (quatro) débitos distintos (Id. 6212919.1257683 da execução de origem), e 2 (dois) destes débitos são relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), e os demais débitos das respectivas multas de cada débito principal. 3. A CDA n° 48.4.28.782921-64, com débito de IRPF mais multa, ano base 2010, exercício 2011, foi constituída mediante Auto de Infração no qual o contribuinte foi notificado para pagar em 10/03/2012. 4. A Fazenda Nacional, no entanto, somente ajuizou a presente Execução Fiscal em 12/11/2017, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do débito, com a notificação de lançamento (Auto de Infração) em 11/02/2012, restando, assim, configurada a prescrição do referido crédito tributário. 5. Importante esclarecer, por fim, que somente a "citação válida" tem o condão de interromper a prescrição, de forma que, não houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Execução Fiscal extinta de nº 5367958-83.6053.24.1.8122, uma vez que inexistiu "citação válida" nos autos da aludida Execução Fiscal extinta pela ilegitimidade da parte Executada. 6. A interrupção da prescrição pela citação válida só produz efeitos no processo no qual se consumou o ato citatório, e não em outras demandas. 7. Do próprio entendimento proferido pelo STJ de que a interrupção da prescrição retrocede à data da propositura da ação, depreende-se que esta retrocede à data do ajuizamento daquela específica ação, na qual ocorreu a citação, não tendo eficácia em face de ações diversas. Seria um contrassenso admitir que a interrupção da prescrição naquele feito (Processo 8833732-98.7474.1.1.7211) tivesse como consequência a retroação do ato citatório até a data da propositura desta outra ação. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 10. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 45673960068665093995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)