PROCESSO Nº: 4686139-06.8672.15.10.8989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PINTO ADVOGADO: Isaac Sales Morais Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Santos EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pela CAIXA, para declarar devida a cobrança das dívidas oriundas dos contratos objeto dos autos (1086.480.24215989-3, 51.8273.045.7501399-35 e 14.4195.287.5065064-53, nas modalidades CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC, CHEQUE ESPECIAL e CARTÃO DE DÉBITO), constituindo-se o título executivo judicial no importe de R$ 68.949,22 (setenta mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), posicionada em fevereiro/2018). 2. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 74217059852781736817, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2017). 3. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 11/12/2000 (MP nº 7.954-58/2000, reeeditada como MP nº 7.630-61/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 01/08/2015, DJE 04/04/2015). 4. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/12/2015, DJe 03/01/2015) 5. A despeito da previsão contratual de comissão de permanência composta de CDI e taxa de rentabilidade, a sentença ora recorrida foi exata ao fixar que, "infere-se dos cálculos anexados que a CAIXA não efetuou a cobrança da referida comissão de permanência, cobrando apenas os juros remuneratórios previstos contratualmente, juros de mora e multa por atraso." 6. Rejeita-se a pretensão de exclusão da tarifa por exceder o cheque especial, posto que não foi acolhida a forma de recálculo da dívida proposta pelo apelante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58182337085436915218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)