Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Castro Nº: 7966560-11.0668.7.4.4004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Davi Lucca das Neves ADVOGADO: Tomas Thales Ribeiro ADVOGADO: Ian da Mota Matheus Teixeira ADVOGADO: Bryan da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DO FPM. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS. ART. 56 DA LEI 8.212/91 COM RESPALDO NO ART. 160 DA CF/88. RETENÇÃO DO FPM. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI 9.639/98. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DE 9% E 15% PREVISTOS NAQUELA LEI. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ESTENDER OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI 9.639/98 A OUTRO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. 1 - Para melhor esclarecimento da matéria, é importante salientar que os créditos tributários exigíveis do Município, não incluídos por parcelamentos, inclusive, pagos em dia, ou sujeitos a qualquer outra hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, autoriza o bloqueio do FPM, nos termos do art. 56 da Lei 8.212/91, com fundamento no artigo 160 da CF/88, portanto, o bloqueio do FPM está relacionado à existência de créditos tributários exigíveis. 2 - O bloqueio do FPM está sempre relacionado à existência de créditos tributários exigíveis, o que o difere da retenção do FPM que é, inclusive, limitada a um percentual, aplicável apenas quando há lei que disponha sobre essa possibilidade, ou um acordo de amortização de dívida entre o Município e a União. 3 - A retenção do FPM refere-se a possibilidade de a União reter parte do montante a ser repassado aos Municípios para fins de pagamento de débito tributário, ou mesmo de parcelamento firmado entre o Município e a União, desde que haja previsão legal neste sentido, ou seja, limites que deverão ser respeitados pela União ao reter (e não bloquear) o repasse do FPM. 4 - A Lei 9.639/98, ao estabelecer parcelamento tributário para fins de pagamento de débitos junto ao INSS, frise-se, com vencimentos até junho de 2011, impôs limites a União para retenção tão só de 9% do FPM (Fundo de Participação do Município) e 15% da RCL (Receitas Correntes Líquidas) do Município. 5 - No entanto, partindo da premissa de que os parcelamentos tributários devem ser interpretados restritivamente, nos termos dos artigos 111, I e III c/c 155-A do CTN, conclui-se que os limites previstos na Lei nº 9.639/98 se aplicam, apenas, quando da adesão do Município ao parcelamento especial nela previsto, não podendo ser aplicados às situações nas quais inexiste acordo de parcelamento firmado entre o Município e a União ou, ainda, nas situações nas quais o Município adere a parcelamentos diversos do parcelamento especial previsto na Lei nº 9.639/98, como os da Lei nº 10.522/02 e Lei nº 11.196/2005, entre outros. 6 - Assim, não pode o Poder Judiciário estender, com base em analogia e/ou equidade, os limites previstos na Lei nº 9.639/98 a outras espécies de parcelamento, sob pena de criar espécie de parcelamento para os débitos dos Municípios fora das hipóteses previstas em lei, violando o art. 155-A do CTN. 7 - Inexistindo prova nos autos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da LC 77/93 e da Lei 9.639/98, não há como se impor a União limites de retenção do FPM, devendo ser reformada a sentença. 8 - Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 62617158130688278014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)