PROCESSO Nº: 6713333-89.3512.15.5.7941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MORAES ADVOGADO: Isaac Freitas e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DECRETO 04.884/87. RESOLUÇÃO CONSEPE 37/1999. PROGRESSÃO VERTICAL PARA CLASSE DE PROFESSOR ADJUNTO SEM TITULAÇÃO CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE INTERSTÍCIO MÍNIMO E AVALIAÇÃO DE MONOGRAFIA ESPECÍFICA PARA TAL FIM. EFEITO CONSTITUTIVO DA APROVAÇÃO PELA COMISSÃO AVALIADORA. 1. A sentença julgou improcedente o pleito do autor, para que a ré analisasse seu requerimento administrativo de progressão funcional de Professor Assistente IV para Caroline Pereira, relativo aos períodos letivos de 2003 a 2005, à luz das resoluções vigentes à época (Resoluções nº. 37/1999 e 06/2001 do CONSEPE/UFPB), afastando a incidência da Resolução nº. 03/2013/UFCG, atualmente em vigor, na qual se fundou o indeferimento do pedido na via administrativa. 2. O Juízo singular ponderou que as progressões não são automáticas, tendo como pressuposto, além do cumprimento do interstício mínimo, o requerimento do interessado, a fim de ser iniciado o processo de avaliação de desempenho acadêmico, de modo que, se o autor não requereu, em tempo e modo oportunos, as respectivas promoções/progressões, não cabe, anos após, obter a correção da data-referência para progressão mediante interstícios retroativos. Desacolhido por esse motivo o pleito autoral, o Juízo sentenciante considerou prejudicada deliberação acerca das resoluções a serem levadas em conta na aludida análise administrativa pretendida e não deferida. 3. Do que se depreende dos autos, a progressão do autor para Assistente IV ocorreu em 17/08/2003, mas, segundo ele, por estar envolvido em suas ocupações acadêmicas, somente veio a requerer nova progressão funcional, para Júlia da Conceição, em julho de 2014, com a obtenção do título de Anthony Ramos. Essa progressão para Ana Beatriz Rodrigues foi concedida com efeitos a partir de 24/08/2013 (Portaria SRH 2420/2015). Posteriormente, foram concedidas as progressões para Juliana Santos (a partir de 08/06/2015) e para Eloah Costa (a partir de 26/09/2017). Em novembro de 2017, o demandante protocola o processo administrativo objeto desta lide (76511.518814/17-98), solicitando a avaliação das suas atividades acadêmicas no período de 2003/2005 para correção da data-referência de sua progressão para Larissa Novaes, no intuito de fazê-la retroagir a 10/03/2005. 4. Embora o Juízo sentenciante tenha considerado que, não tendo sido requerida oportunamente a progressão, não caberia a posterior correção da sua data-referência, sabe-se possível a retroação dos efeitos das progressões, nos casos que não exijam titulação e as avaliações tenham efeito meramente declaratório, e desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais exigidos na época. No entanto, a despeito dessa possibilidade, mesmo assim o caso dos autos não apresenta as condições necessárias para a pretendida retroação. 5. O Decreto 04.294/87, vigente à época, dispunha que a progressão de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular, far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público (art. 16, II, § 2º). Por sua vez, a Resolução CONSEPE 37/1999, no que interessa ao caso, previa que a progressão funcional vertical (de uma classe para outra) poderia ser pleiteada por titulação, sem interstício, para o nível inicial da classe de Professor Adjunto, mediante obtenção do título de Thomas Silva (art. 5º, § 1º e § 3º, I). Já para a progressão funcional vertical, sem a titulação correspondente, seria procedida a avaliação de desempenho acadêmico por uma Comissão Especial, incidindo tal avaliação sobre a produção do docente na classe ocupada e sobre a apresentação escrita e oral de trabalho produzido para este fim (art. 6º, § 4º). E especificamente na progressão de Assistente para Adjunto, o docente deveria ter o grau de mestre (art. 6º, § 3º, b) e o trabalho escrito era uma monografia apresentando contribuição original em determinado tema (art. 6º, § 6º). 6. Atualmente, com base na Lei 12.772/2012, a Primeira Turma deste JOÃO GABRIEL FREITAS vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo. No caso dos autos, contudo, a avaliação de desempenho procedida à época não era meramente declaratória, como nas atuais progressões por mérito, porquanto incidia não só sobre a produção do docente na classe ocupada, mas também sobre uma monografia especificamente elaborada para obtenção da progressão funcional, devendo, portanto, ser avaliada qualitativamente pela comissão, para, se aprovada, justificar e validar a progressão para outra classe sem a necessidade do título. 7. No caso dos autos, ainda que o demandante tenha completado os dois anos como Assistente IV em 29/11/2005 e seu o grau de mestre tenha sido obtido em 03/09/2005, a monografia só foi apresentada juntamente com o requerimento administrativo de 2017, tendo sido aprovada em 2018. Sendo a avaliação da monografia, naquela modalidade de progressão, um ato constitutivo do direito à progressão, os seus efeitos só poderiam iniciar a partir da aprovação do trabalho pela comissão. Portanto, mesmo aplicando-se a regulamentação vigente à época, mostra-se inviável a pretensão autoral de retroação dos efeitos da progressão à data do cumprimento do interstício de dois anos como Assistente IV (ou mesmo à data da obtenção do grau de mestre), uma vez que a progressão para Ana Beatriz Vieira, nesse caso específico, não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 56626106058999348583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)