PROCESSO Nº: 4737758-23.6996.26.12.4754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE PIRES ADVOGADO: Jose Wagner De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3819239-96.6877.9.7.5834 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDRO CUNHA. LEI Nº 77.938/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que não reconheceu qualquer nulidade quanto aos atos praticados, uma vez que teria deixado correr "in albis" o prazo de manifestação sobre a RPV elaborada, o que ensejou o envio automático pelo sistema, por ausência de impugnação vinculada ao expediente de intimação do requisitório. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a pretensão de expedição de nova RPV está fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (09/03/2012) e a data do requerimento (20/02/2018). 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Processo de nº 4026643-31.7168.16.4.4588 - 7370731-60.9847.7.1.7186), relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedida e depositada RPV em favor do exequente, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de 2 (dois) anos e não ter sido levantado o valor pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 23/12/2012. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9653857-14.8468.24.3.0652, Rel. Desembargador Federal Danilo Viana, 1ª Turma, 25/09/2019; Processo 0207502-36.0369.19.4.4865, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 13/11/2019; e Processo 4081864-10.1493.26.5.4153, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel da Luz, 2ª Turma, 13/02/2019. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 31574492828295772818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)