Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Rosa Nº: 2070504-12.2112.4.2.3409- CATARINA VIANA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: DANIEL CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ - 15ª VARA/CE (LIMOEIRO DO NORTE/CE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO THEO CARDOSO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. BENJAMIN ALMEIDA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. APELAÇÃO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração opostos por PEDRO PIRES, em face do acórdão que deu parcial provimento a sua Gabriela Sales, reformando a sentença para decotar da pena ali fixada a exasperação ocasionada pela circunstância judicial dos maus antecedentes, fixando-se a pena no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias multa). 2. Aduz o embargante que apesar do parcial provimento da apelação interposta pelo embargante, reformando a sentença no tocante à dosimetria da pena, em razão da impossibilidade de valoração negativa da circunstância judicial de maus antecedentes ante a existência de ações penais em curso, o acórdão restou omisso quanto ao art. 77, do Código Penal, que trata da suspensão da pena. 3. Requer, caso não atendido o pleito de suspensão da pena do embargante, que seja apreciada a aplicação do artigo 44 do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4. O acórdão vergastado foi expresso ao destacar que a análise recursal se restringiria às alegações vertidas pelo ora embargante, apresentando-se lógica a conclusão no sentido de restar mantida a sentença apelada nos seus demais termos. 5. Tendo o acórdão embargado concluído pela indicação de autoria e materialidade da conduta do recorrente na conduta praticada e sua clara intenção em articular, junto aos demais réus, o crime configurado, reformando a sentença apenas no atinente à dosimetria, notadamente para afastar a valoração negativa dos antecedentes, e, em consequência, fixar a pena no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias multa), conclui-se ter restado mantida a sentença apelada no ponto em que determinou ficarem substituídas as penas privativas de liberdade pela prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser indicada pelo Juízo de Execuções, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3°, CP), sendo inadmissível a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal, não havendo que se falar, portanto, em omissão. 6-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40246506719300261668, BENÍCIO DA MATA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)