PROCESSO Nº: 5861793-58.6406.21.8.7024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO DAVI LUIZ MOURA. DIPLOMAS QUE PREENCHEM AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia efetivasse a inscrição e a participação do Impetrante nas demais etapas do Concurso para o cargo de Professor do Magistério Superior, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que aprovado nas demais etapas. 2. O presente certame foi regido pelo Edital de Condições Gerais e pelo Edital específico nº 08/2018. No item 6.2 do Edital de Condições Gerais, tem-se o disciplinamento da Fase I: Compatibilidade do Perfil e Banca Avaliadora de Perfil. Foi nesta fase que o Impetrante foi desclassificado do concurso pela Banca de Avaliação do Perfil, sob o argumento de que: "Diploma de doutorado não especifica área de concentração conforme exigido pelo item 2.7.2.9 do Edital Geral de Concursos da UFRPE. O certificado de conclusão entregue junto ao recurso não pode ser considerado, ele deveria ter sido entregue junto aos documentos de análise do perfil" (justificativa de indeferimento de recurso administrativo). 3. O item 3.0.2.9 do Edital de Condições Gerais do Concurso estabelece que: Sendo os perfis constituídos a partir da formação acadêmica, as cópias de documentos para efeito de comprovação da combinação de perfil podem ser: a) Certificado de Graduação e/ou Mestrado e/ou Doutorado conforme exigência para a vaga emitido pela Instituição; b) ou diploma de Graduação e/ou Mestrado e/ou Doutorado conforme exigência para a vaga emitido pela Instituição. 4. Na hipótese, o Impetrante/Apelado, fez a comprovação da formação acadêmica por meio de Diploma de Doutorado, e, ao analisar o referido documento, percebe-se que o requerente concluiu o curso de Doutorado em Química, sendo conferido título de Doutor em Ciências. 5. Registre-se que, se o próprio edital permitia a comprovação por meio de Diploma de Doutorado, seria medida desarrazoada exigir que este Diploma trouxesse informações específicas sobre a área de concentração, pois o Diploma informa claramente a conclusão do Doutorado em Química; ainda que não houvesse informação sobre qual área, no caso, Química Orgânica. Ademais, o diploma de Mestrado apresentado conjuntamente pelo Impetrante/Apelado destaca a concentração na área de Química Orgânica. 6. "É cediço que o edital rege o certame e o candidato a ele está vinculado. Do mesmo modo é sabido ser possível o exame de legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos pelo Judiciário, dentre eles os da razoabilidade e proporcionalidade, os quais ditam que a atuação do Estado, muito embora possa se efetivar por diversos meios à escolha do administrador, deve ocorrer dentro de limites razoáveis, aceitáveis, proporcionais, não devendo de desbordar em excessos, sob pena de invalidação." Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 22268754249735106633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)