E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal, por entender que não houve comprovação de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, não sendo suficiente a responsabilização do representante legal a simples condição de presidente da entidade civil executada. II - A agravante, em sede recursal, não apresentou fundamentos factuais e jurídicos que infirmem a decisão agravada no sentido de que "com efeito, tratando-se de uma sociedade sem fins lucrativos, cujo Presidente é eleito por prazo determinado, este não pode ser responsabilizado, subsidiariamente, pela dívida da associação, mormente porque não há qualquer previsão no Estatuto da mesma nesse sentido. Ressalte-se que o artigo 39 do Estatuto da FABAJU-SE não tem o alcance pretendido pela exequente, ou seja, de responsabilizar o Presidente pela dívida da Associação, possibilitando o redirecionamento da execução contra o mesmo. Acrescente-se que não se admite o redirecionamento da execução fiscal em relação ao representante legal da associação executada, instituição sem fins lucrativos, que somente seria pertinente, se a Fazenda Nacional demonstrasse, mediante prova irrefutável, a configuração das hipóteses preceituadas no artigo 135, caput, inciso III, do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente à responsabilização do representante legal a simples condição de presidente da entidade civil executada." III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 58268248926878085532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)