PJE 1647190-46.4818.30.7.9084 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COINCIDENTES (MESMA ESPECIALIDADE MÉDICA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, MESMA UNIDADE HOSPITALAR - HUPAA E MESMA JORNADA DE TRABALHO - 24 HORAS SEMANAIS). UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 3ª Vara - AL que julgou procedente o pedido, para determinar que a parte ré, salvo a existência de justo motivo outro não abrangido pela presente demanda, realize a contratação da autora para o emprego de Médico - Ginecologia e Obstetrícia, em virtude de aprovação no Concurso Público EBSERH 09/2015, que foi indeferida ao argumento de que já possuiria outro vínculo empregatício com a EBSERH, ocupando cargo de médico na mesma especialidade, fato que implicaria complicações de ordem jurídica decorrentes da celebração de dois contratos. Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A EBSERH sustenta, em síntese, a impossibilidade de duplo vínculo, pois: a) não há regulamentação específica a respeito da matéria; b) a celebração de um novo contrato de trabalho pode gerar o reconhecimento da unicidade contratual, fazendo com que a carga horária de trabalho seja superior ao limite máximo legal, o que é vedado expressamente pelo art. 468 da CLT; c) a jurisprudência vem, em alguns casos, até admitindo a possibilidade de duplicidade contratual com um mesmo empregador, desde que cada contrato se refira a atividades distintas, situação diversa da presente, em que se pretende pactuar dois contratos de trabalho idênticos para exercício das mesmas atribuições (médico especialidade ginecologia obstetrícia), a serem exercidas na mesma unidade hospitalar (HUPAA) e com salários idênticos. 3. A demandante teve sua contratação obstada, apesar da aprovação em concurso público, ao argumento de que já ocupava cargo da mesma especialidade médica (obstetrícia e ginecologia), na mesma Unidade Hospitalar - HUPAA, Hospital Universitário Prof. Luigi Novaes/UFAL, decorrente de concurso público anterior (ambos os cargos com jornada de trabalho de 24 horas). 4. Tal fundamento, todavia, não encontra amparo na Constituição Federal, na legislação, nem no próprio edital regulador do certame, que não trouxe qualquer restrição neste sentido. "A justificativa utilizada para indeferir a contratação da apelada carece de amparo legal, uma vez que o direito assegurado constitucionalmente à acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde não pode ser limitado por uma mera suposição de eventual caracterização de unicidade contratual perante a Justiça do Trabalho, além do fato de se tratar de concursos distintos". Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste TRF5: 2ª T., PJE 1536784-14.9606.27.6.4483, rel. Des. Federal Pedro Cardoso. em 25/11/2018; 3ª T., PJE 7926697-13.7596.31.10.9876, rel. Des. Federal Noah da Rosa. em 26/03/2019; 4ª T.. PJE 9318991-45.4483.20.11.4774, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 02/11/2019. 5. No caso, além de não ter ficado demonstrada a incompatibilidade de horários, essa questão sequer restou controvertida nos presentes autos e não foi motivo de negativa da contratação. 6. Não se sustenta a alegação da EBSERH de violação à legislação trabalhista, sob a forma de eventual reconhecimento de unicidade contratual, visto que cada contratação corresponde a concurso distinto e vínculo empregatício distinto. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 25450945022774090158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)