PROCESSO Nº: 9853235-99.3920.16.11.6667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENEAS FERNANDES BEZERRA ADVOGADO: Enzo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por João Felipe da Rocha contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que o requerente não se encontra impossibilitado de executar sua atividade habitual, porquanto não possui incapacidade laborativa. Custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 998,00- novecentos e noventa e oito reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em síntese, apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade laborativa, conforme vasta prova documental. Requer o restabelecimento do benefício desde a data em que foi cessado em 17/11/2018. 3. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Inicialmente, verifica-se que não existe qualquer fundamento para o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 5. Depreende-se dos autos que o autor foi beneficiário de auxilio doença entre o período de 14/05/2008 a 06/06/2009, posteriormente recebendo aposentadoria por invalidez com DIB em 21/02/2009 e data de Cessação do Benefício (DCB) em 21/09/2020, conforme CNIS anexado (id nº 1602703.17074753- p. 4). 6. Aduz o apelante que a Autarquia o convocou para ser submetido a uma nova perícia, resultando na cessação de seu benefício em 21 de março de 2018, sob a alegação de ausência de incapacidade laboral. Informa, contudo, que é portador de "ESPONDILOARTROSE E SEQUELAS DE FRATURA DE RÁDIO DISTAL ESQUERDO E SEQUELAS DE FRATURA DE ÚMERO ESQUERDO com dores e limitação funcional, encontra-se impossibilitado de suas atividades laborativas por TEMPO INDETERMINADO", dentre outras conclusões presentes em exames clínicos. 7. In casu, a perícia médica judicial concluiu que o demandante é portador de doença reversível, tendo apresentado fraturas de úmero e punho, as quais já estão consolidadas, não havendo, assim, limitação nem incapacidade profissional (id nº 7873454.25272170). 8. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 9. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 59306778652180515431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)