E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 9º, III, LEI 8.745/93. PROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Ceará, que concedeu a segurança pleiteada para ratificar a liminar concedida no sentido dedeterminar que a autoridade coatora desconsidere avedação contida no art. 9º, III, da Lei nº. 8.745/93, para a contratação da Impetrante para o cargo de Professor Substituto, Setor de Estudo Setor de Estudo Estado e Sociedade - Campos da UFCA Juazeiro do Norte/CE, realizado pela UFCA. II - A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. III - Na Sessão de 01.05.7026, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 778.104/CE, a Constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, assentando, na ocasião, que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." IV - Tratando-se de contrato temporário com a mesma Instituição de Ensino, no caso, a UFCA, resta configurada a impossibilidade de admissão de candidato ao Magistério (Professor Substituto), sem o decurso do prazo de vinte e quatro meses. V - Provimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 10964155648165251570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)