PROCESSO Nº: 7648310-20.9403.10.1.8436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SETURO SHIOGA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público concedesse ao Autor (servidor público federal) o gozo de suas férias no mesmo período de aquisição, por não ser o primeiro, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não importando, para tanto, que tal implique no gozo de dois períodos de férias acumuladas no mesmo exercício. 2. O Autor protocolou requerimento administrativo, pleiteando o direito de gozar as férias relativas ao período aquisitivo ainda em curso, o qual fora negado, ao argumento de que é vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano. 3. Desarrazoada a negativa por parte da União em não conceder as férias ao Requerente, seja porque a Lei nº 8112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, seja porque a concessão das férias é, a priori, ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da conveniência e da oportunidade de concedê-la a seus servidores, de modo que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deve ser concedido. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º (segundo) ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 3802425-61.2468.12.5.6588, Rel. Desembargador Federal Paulo Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2019; e Processo 2113049-13.4367.24.9.6294, Rel. Desembargador Federal Juan Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 03/02/2019). 5. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 16543192511626088221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)