PROCESSO Nº: 0617938-98.3701.30.11.8522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo interposto. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de observar a aplicação do REsp nº 9.539.664/PR, que firmou a tese de que "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Afirma, ainda, a ocorrência de omissão, eis que o título judicial exequendo inclui percentual relativo a Planos Econômicos considerados indevidos por decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, aduzindo, nesse sentido, que a coisa julgada não pode suplantar a lei em tema de inconstitucionalidade, sob pena de transformá-la em instituto mais elevado e importante que a lei e a própria Constituição Federal. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne à alegação acerca da ocorrência da prescrição, verifica-se que essa matéria não foi apreciada na decisão recorrida, muito menos objeto de consideração no recurso originalmente interposto (ao qual não foi oferecida resposta), constituindo-se em indevida inovação recursal, pois suplanta o universo das questões devolvidas ao conhecimento deste TRF da 5ª Região no específico âmbito do agravo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. 6. "Quanto às alegações de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, compulsando os autos originários, verifico que os referidos questionamentos não foram levantados na petição de exceção de pré-executividade, que tratou exclusivamente da prescrição do crédito, de modo que os referidos argumentos não foram apreciados na decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas à apreciação deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância." (PROCESSO: 16020601151580277790, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Com efeito, não é dado ao recorrente, através desta via processual, alegar matéria não discutida na origem, sob pena de violação aos limites objetivos do presente recurso, posto que as questões arguidas pela parte não se encontram no âmbito de devolutividade possível. 8. Acerca da outra omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, ao afirmar que, afastada a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma pelo Pretório Excelso, nos autos do RE 218.563-1 (Min. Enrico Santos, RTJ 174:862-8591), não se aplica o art. 525, parágrafo 12 do CPC/2015 (antigo art. 741, VII, Parágrafo único do CPC/1973), razão pela qual se impõe o respeito à autoridade da coisa julgada. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35018696013027361479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)