PJE 9040508-46.2789.24.2.9004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu, em parte, a impugnação e determinou que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 2.248.782,87, valor atualizado até 01/2018. 2. Sustenta a União, ora recorrente, em síntese, que: a) não há congruência entre o título e o pedido de cumprimento, pois os limites objetivos trazidos no dispositivo exequendo determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, b) inexiste determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais; c) espera que a decisão agravada seja reformada por esta Corte, no que diz respeito aos critérios de cálculos, especialmente quanto aos reflexos da GAT em outras verbas remuneratórias, principalmente a GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação. Defende a tese de que eventual incorporação da GAT recebida pelo servidor ao seu vencimento básico não gera reflexos na GIFA, e que a parte exequente não faz jus às diferenças relativas à GIFA que pleiteia no referido cumprimento de sentença porque a GIFA nunca foi calculada tendo por base o vencimento básico do próprio servidor - e não se poderia ter como incorporado ao seu vencimento básico senão aquilo que percebeu a título de GAT. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado, proferido nos autos da Ação Coletiva 1533.18.30.709321-9, determinou o pagamento da GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 4.555.529/DF, em decisão do Min. Nicolas Sales, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Pietro Melo, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 08/07/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 7267898-62.6593.24.10.8449, rel. Des. Federal Pietro Lopes. em 07/11/2019). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. nbs
(PROCESSO: 90689477813258112010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)