PROCESSO Nº: 3724150-04.0239.11.10.2752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI DA ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, bem como acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 22928451914721777352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)