PROCESSO Nº: 0214367-31.8616.1.5.3651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Thiago Medeiros Araujo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR ASSISTENTE SOCIAL. LUIZ FERNANDO NOVAES NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a Autarquia/Agravante pague a aposentadoria rural por invalidez requerida pelo Autor/Agravado. 2. O Agravante alega que a tutela foi deferida sem que fosse realizada Perícia Judicial por Médico Perito e ausentes quaisquer documentos robustos quanto à existência de incapacidade, tendo o MM. Juízo a quo entendido presentes os pressupostos legais com fundamento em Perícia realizada por Assistente Social. 3. Conforme registrado na decisão agravada, o INSS foi intimado para se pronunciar sobre a Perícia Judicial e nada manifestou. Assim, as questões aduzidas pelo Agravante contra o Laudo Pericial não foram enfrentadas pelo Magistrado "a quo" e, portanto, não se encontram abarcadas pelos limites da devolutividade do presente Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido. avna
(PROCESSO: 23738512183704502105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)