PROCESSO Nº: 7632054-03.1207.25.2.7428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CAMPOS VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Josafa Alexia da Paz AGRAVADO: SILVA E GUERRA SUPERMERCADO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIOGO CAVALCANTI GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar sentença que rejeitou os Embargos de Declaração por ele interpostos, em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que a sentença embargada não esclareceu objetivamente o marco cronológico inicial das atividades do Embargante no local apontado na certidão de fl. 59 nos autos da execução originária. 3. A decisão agravada consignou a inexistência de omissão a ser suprida, destacando que o embargante: "não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na sentença ora atacada, quanto à alegada omissão acerca da sentença de Id. 0081719.0682582, buscando análise do mérito, pretende o embargante, em verdade, a reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação.". 4. O ato judicial impugnado tem a natureza jurídica de sentença, dada a sua natureza terminativa, devendo ser desafiado por Apelação, e não por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.009 do CPC. 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser possível, na hipótese, a utilização do Princípio da Fungibilidade recursal haja vista o Theo da Cunha grosseiro na interposição de Agravo de Instrumento. Precedentes: AG 0964214-12.4335.25.2.8738, Rel. Desembargador Federal Vinicius Costa, Terceira Turma, Data do Julgamento 15/12/2016; AG 8274472-43.2160.19.1.0836, Rel. Desembargador Federal Cauê Cardoso, Terceira Turma, Data do Julgamento: 04/05/2015). Agravo de Instrumento não conhecido. tcv
(PROCESSO: 71996530044624203241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)