PROCESSO Nº: 5081721-78.1349.26.6.0440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Cavalcanti APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Pedro Santos ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PIETRO DA COSTA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar Vinicius Fogaça material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, de que o equívoco perpetrado pelo agravante, ora embargante, ao apelar de decisão que não pôs fim a fase executiva do cumprimento de sentença trata-se de Luiza da Cruz grosseiro e, como tal, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89088859360495414341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)