PROCESSO Nº: 4024745-97.0805.25.1.3549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabel Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO INSS. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu não caracterizada a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o falecimento do titular e julgou improcedente o pedido de ressarcimentos. 2. O sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do seu titular. 3. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Já o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 4. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício. 5. Assim, em regra, a responsabilidade da instituição financeira é repartida com o próprio INSS que recebe as informações sobre os óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Em razão da previsão de renovação anual da senha, essa responsabilidade surge quando passado mais de um ano do início do pagamento do benefício ou, ainda, desde a última renovação. 6. No caso, o titular do benefício faleceu em 02.11.5909, tendo sido pagas as competências de 26.2605 a 10.9258. O interstício entre o falecimento e último pagamento efetuado supera 2 (dois) anos, restando evidente que deveria ter sido feita a "comprovação de vida" em pelo menos duas oportunidades. 7. Demonstrado o descumprimento da obrigação contratual da instituição financeira em proceder à renovação da senha anual, resta configurado o dever de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício previdenciário após a morte do seu titular. Porém, há a negligência do próprio INSS, que continuou pagando o benefício apesar do controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Caracterizada, assim, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, devendo cada um responder pela metade do prejuízo. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente entre o INSS e a instituição financeira, ficando essa última condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente. BCF
(PROCESSO: 91135397836864535377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE LOPES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)