Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Pinto Nº: 2974615-88.5563.24.12.4842 - ANA BEATRIZ CORREIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: LUCCA DUARTE ADVOGADO: Denys Tavares De Freitas APELADO: JOÃO FELIPE SANTOS XAXA DE DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes Bessa SENTENÇA: Juiz Federal Orlan Juan da Conceição - 8ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado João Lucas Fogaça - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. IGOR ARAÚJO. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DELITO PRATICADO JUNTAMENTE COM UM ADOLESCENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1-Carlos Eduardo Jesus interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 0268015.6974174) contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que absolveu o réu Ian Azevedo Xaxá de Rodrigo Fogaça pela prática dos crimes tipificados no artigo 330 do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fulcro, respectivamente, no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. 2-Entendeu o magistrado de primeiro grau que a desobediência à ordem de parada emitida por autoridade de trânsito e seus agentes não configura o crime tipificado no artigo 330 do CP, em razão de haver sanção administrativa prevista no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que qual não prevê a cumulação com a sanção penal. Sustentou que, em razão do princípio da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, seria inviável a responsabilização na esfera criminal. 3-Segundo a narrativa ministerial, os fatos teriam ocorrido, em linhas gerais, do seguinte modo: I - no dia 06 de agosto de 2018, por volta das 15 horas e 45 minutos, o ali denunciado conduzia uma motocicleta em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ocasião em que um Policial Rodoviário Federal (PRF) determinou a parada do veículo; II - Ocorre que, após sinalizar que cumpriria a ordem, o réu empreendeu fuga pela BR 304, em direção a Natal/RN, tendo havido perseguição policial. Por sua vez, referidos policiais conseguiram deter o condutor, ora apelado, e seu carona, o adolescente Levi Nogueira, que veio a óbito no local. 4-Afirma a denúncia que o réu DIEGO NUNES desobedeceu a ordem legal de funcionário público, ao não atender a ordem de parada de Policial Rodoviário Federal no Posto Policial situado na BR-304 em Mossoró/RN e corrompeu o adolescente MATHEUS CASTRO, com quem praticou o delito de desobediência e, pelo menos, um delito de roubo a dois indivíduos na BR-110, confessado pelo denunciado LUCAS OLIVEIRA perante à autoridade policial, que também afirmou em sede policial que ele e o Davi Luiz da Costa saíram de Upanema/RN com o objetivo de realizar assaltos em Mossoró/RN, a fim de angariar R$ 700,00 (setecentos reais) para pagar uma dívida de drogas de MURILO NASCIMENTO, que pegou a motocicleta e a arma de seu pai, posteriormente identificado como DIEGO RODRIGUES, policial militar. 5-Em despacho proferido nos autos, foi deferido o pedido de ELISA AZEVEDO, pai do menor falecido no momento do cometimento do suposto crime, na qualidade de assistente de acusação (id. 4202146). 6-Não merece acolhimento a alegação de que configurada infração administrativa descrita no Código de Trânsito Brasileiro, haveria atipicidade da conduta em razão da subsidiariedade da persecução penal. Segue-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar e reprimir infrações."(AgInt no AREsp 7572345/MG, Rel. Ministro LUIGI DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2019, DJe 10/07/2019). Precedente semelhante a dos presentes autos: (PROCESSO: 40512193283164478092, ACR - Nina Gomes - 13267, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/12/2017. 6.1- Ademais, no caso concreto a ordem de parada não foi dirigida por autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais rodoviários federais no exercício de suas funções constitucionais (v.g. atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes). 7-Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "está caracterizado o crime de desobediência se a ordem de parada se deu por policiais militares da Força Nacional no exercício de sua atividade ostensiva de segurança pública para repressão de delitos e não por a autoridade competente de trânsito ou seus agentes": (AgRg no REsp 6354151/MS, Rel. Ministro NOAH CUNHA, julgado em 03/05/2019, DJe 17/05/2019). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 4404413/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO DA CRUZ, julgado em 13/09/2019, DJe 01/09/2019); (AgRg no AREsp 1604401/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2019, DJe 20/07/2019). 8-Afastada a tese de atipicidade do crime de desobediência por restar configurada infração administrativa descrita no Código de Trânsito Brasileiro, passa-se ao exame do mérito recursal. Do crime de Desobediência - CP, Art. 330. 9-No caso concreto, os fatos se ajustam formalmente à previsão do Artigo 330 do Código Penal, pois o acusado FRANCISCO CORREIA, nascido aos 13/06/1995 (com 22 anos à época do crime - 15/07/2018), ora apelado, desobedeceu (no sentido de descumprir, desatender ou não aceitar) ordem legal de funcionário público (no caso, Policiais Rodoviários Federais), empreendendo fuga e gerando perigo de dano. 10-Sobretudo a partir do Auto de Prisão em Flagrante do réu; dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais (Inquérito Policial em apenso), em conformidade com os depoimentos prestados em juízo - Laís Santos -, foi corroborada a ocorrência dos fatos de que, no dia 03 de maio de 2018 por volta das 15 horas e 45 minutos, o ali denunciado conduzia uma motocicleta em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), ocasião em que um Policial Rodoviário Federal (PRF) determinou a parada do veículo e que após sinalizar que cumpriria a ordem, o réu empreendeu fuga pela BR 304, em direção a Natal/RN, tendo havido perseguição policial. Por sua vez, referidos policiais conseguiram deter o condutor, ora apelado, e seu carona, o adolescente Luigi Moreira, que veio a óbito no local. 11-A versão trazida pelo réu de que somente empreendeu fuga, após a ordem de parada dada pelos Policiais Rodoviários Federais, por força da ameaça do seu carona, o adolescente SAMUEEL BEZERRA, não se sustenta, notadamente pelas afirmações dos Policiais Rodoviários Federais no sentido de que "tais indivíduos, ao sinalizarem que parariam no local, repentinamente aceleraram e empreenderam fuga na BR 304 sentido Natal". 12-Elementos de prova comprovam a autoria e materialidade delitivas. Dolo (consciência e vontade de desobedecer ordem lícita exarada por agentes públicos federais) evidenciado. I - Improcede o argumento exposto na sentença de que a fuga empreendida teria sido motivada pela ameaça do menor (falecido), que portava arma de fogo, o que desautoriza a ilação de que o réu quisesse desprestigiar a ação policial. II - "(...)Ao contrário do que concluiu o magistrado de primeiro grau, o fato de o adolescente ser o portador da arma de fogo não afasta a conclusão de que ambos desobedeceram à ordem de parada emanada da PRF, considerando que o apelado confessou que acabara de realizar roubos com o adolescente quando fora abordado, e ainda que uma das vítimas do roubo, a testemunha Sophie da Cruz, reconheceu o apelado como um dos seus autores. Assim, o argumento de que o réu estava sob ameaça do menor é desprovida de fundamentos. Assim, de ver que ambos praticaram o crime de desobediência (artigo 330 do CP), de modo que o apelado também deve ser condenado pelo crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando ainda tratar-se de delito formal(...)" - Parecer Ministerial - ID nº 4008873.15296867. Do crime de corrupções de menores - Artigo 244- B do ECA. 13-No caso da corrupção de menores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à natureza formal do delito, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, prescinde de comprovação a efetiva corrupção do menor em questão, bastando a participação deste na conduta delituosa perpetrada, em associação com maior de 18 anos, no caso, o réu BRYAN RAMOS, nascido aos 17/06/1995 (com 22 anos à época do crime - 01/07/2018). 14-O réu ANDRÉ FERNANDES, juntamente com o Danilo da Mata (falecido), além de terem desobedecido a ordem legal de funcionário público, ao não atender a ordem de parada de Policial Rodoviário Federal no Posto Policial situado na BR-304 em Mossoró/RN, corrompeu (facilitando) o adolescente JOÃO FELIPE DIAS, com quem praticou o delito de desobediência e, pelo menos, um delito de roubo a dois indivíduos na BR-110, confessado pelo denunciado BERNARDO JESUS perante à autoridade policial, que também afirmou em sede policial que ele e o Gabriel da Cruz saíram de Upanema/RN com o objetivo de realizar assaltos em Mossoró/RN, a fim de angariar R$ 700,00 (setecentos reais) para pagar uma dívida de drogas de DIOGO CARDOSO, que pegou a motocicleta e a arma de seu pai, posteriormente identificado como LORENZO ALMEIDA, policial militar, ora qualificado como assistente da acusação. 15- Conduta do réu CAIO DA COSTA típica, formal e materialmente, em relação aos crimes previstos no Artigo 330 do Código Penal e no Artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. 16-Reforma da sentença. Denúncia julgada procedente. DOSIMETRIA 17- Com fundamento no critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal: I- O crime previsto no artigo 330 do Código Penal dispõe, no preceito secundário da norma incriminadora, uma pena que varia entre quinze dias a seis meses e multa, ao passo em que o delito tipificado no Artigo 244-B, do ECA, prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. II - Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Penas-base para ambos os crimes no seu mínimo legal, qual seja, para o Artigo 330 do Código Penal - 15 (quinze) dias de detenção e multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e de 1 ano de reclusão pelo crime do Artigo 244-B da Lei 8.069/90. III - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes (no caso da confissão espontânea ante o óbice preconizado na SúmuLa 231 do STJ - aplicação da pena-base no patamar mínimo), bem como causas de aumento e de diminuição, resta a aplicação do concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixando a pena, definitivamente, em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, e 10 dias- multa. Em virtude da pena aplicada, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da privação de liberdade (art. 33, § 2º, "c", do CP), devendo as condições ser individualizadas na fase de execução penal. IV - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, mediante condições que serão delimitadas na fase de execução, bem como quanto à pena pecuniária à luz das condições financeiras atuais do apenado. 18-Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 54987659825568466327, MIGUEL ARAÚJO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)