E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-PREFEITA. RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E AOS PISOS DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - PAB. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO POÇO/PB. INEXISTÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. ONUS PROBANDI ATRIBUIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a Ré em razão da prática de ato ímprobo, alusivo à utilização de recursos públicos do programa "Piso de Assistência Básica" em fins diversos dos previstos no regulamento do programa, com tipificação no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/92, o que culminou na sanção de multa civil no valor de R$ 54.573,00 (vinte mil reais). II - O magistrado sentenciante entendeu que houve violação ao princípio da legalidade, pois, embora aplicadas as verbas na área da saúde, a Portaria MS/GM 3925/1998, em seu art. 3º, §§ 1º e 2º, determina que os recursos destinam-se exclusivamente à execução de ações e serviços de atenção básica de saúde e não podem ser utilizados como fonte substitutiva dos recursos próprios aplicados em saúde pelos municípios, enquadrando a conduta no art. 11, I, da Lei 8.429/92. III - Depreende-se dos autos que, "conforme documentos trazidos aos autos pela ré, tais recursos, vinculados ao Bloco de Atenção Básica - PAB Fixo e Variável, foram utilizados para a aquisição de material odontológico destinado à Secretaria de Saúde (id. 027142, págs. 1/5), pagamento de serviços de lanternagem e pintura da ambulância pertencente à Secretaria de Saúde (id. 327121, págs. 6/9), pagamento de serviços prestados por médico nas unidades de Saúde do município (id. 071111, págs. 11/15), folha de pagamento de equipes da Saúde (PACS/estatutário, PSF/estatutário e PSF/contrato), nos meses de janeiro a abril/2012 (ids. 985298, págs. 16/43 e id. 060216, págs. 1/30), aquisição de medicamentos destinados à Secretaria de Saúde (id. 373249, págs. 31/36), serviços de gráfico de impressão de diversas fichas, controles e documentos destinados à Secretaria de Saúde (ids. 049821, págs. 1/8 e 538481, págs. 1/8)". (excerto da Sentença) IV - Os atos ímprobos descritos no art. 11 da Lei 8.429/92 não se confundem com simples irregularidades administrativas, devendo apresentar uma aproximação objetiva com a essencialidade da improbidade, consubstanciada num agir desonesto. V - Não há nos autos, provas que demonstrem consequências mais severas, em razão da não aplicação rigorosa dos recursos, assim como não trazem qualquer consideração acerca de eventual prejuízo suportado pelo Município. E a ocorrência desse real prejuízo deveria restar provada pelo detentor do onus probandi, é dizer, o Ministério Público Federal, que não o fez no presente processo. Não se está afirmando que é irrelevante a destinação de recursos a fins diversos daqueles que autorizaram a liberação, mas, sim, que, para a caracterização de improbidade administrativa, é necessário mais do que essa utilização desviante, impondo-se que, com ela, se inviabilizem ou prejudiquem os fins públicos que deveriam ser alcançados com a sua aplicação regular. VI - No caso, como as despesas discutidas se destinaram a suprir indiscutíveis necessidades na área de saúde do Município, é de se concluir que, a despeito de restarem descobertas algumas ações municipais, outras foram implementadas, em favor dos munícipes na mesma seara da saúde pública. VII - Precedentes do TRF-5ª Região. (Processo: 41681725001928644, EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Civel - 199033/01, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 15/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 14/03/2016 - Página: 42; Processo: 145814406685786, AC - Apelação Civel - 298759, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 06/06/2015 - Página: 39) VIII - Provimento da Apelação, para julgar improcedente a Ação Civil Pública, à míngua de ato de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 90352230147373833137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)