PROCESSO Nº: 1017158-99.0297.19.3.3265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ VIEIRA ATAIDE ADVOGADO: Otávio Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o novo requerimento de concessão de benefício de justiça gratuita, determinando a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) é notória a alteração do seu quadro financeiro, na medida em que teve que pedir exoneração de seu cargo no âmbito Municipal; b) a queda brusca da renda da embargante, e sua idade, são pressupostos para reconhecer o preenchimento das condições impostas pela relatoria, o que impõe, nessa situação, a necessidade de emprestar efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração; c) prequestiona a incidência do art. 99, § 3º do CPC, já que goza de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida pela Embargante, assim como violação ao Art. 1º do Decreto nº 9.094, de 28 de maio de 2017, no tocante à presunção de boa-fé da Embargante. Pede, ao final, que "seja o presente recurso admitido e provido, emprestando-lhe efeito infringente para que seja provido o Agravo Interno e, sucessivamente, que seja conhecido e provido para corrigir as omissões apontadas, sobretudo para fins de prequestionamento.". 3. Não se reconhecem as omissões alegadas, tendo em vista que o acórdão pontuou expressamente que: a) "a parte autora, ora Agravante, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra o INSS, na qual se objetiva o reconhecimento da regularidade da acumulação remunerada de cargos públicos exercitada por ela. Na ocasião, ela não comprovou o recolhimento do preparo, por ter renovado o pedido de concessão de justiça gratuita."; b) "o juízo de origem, em despacho inicial, pontuou que não houve comprovação da situação de miserabilidade que justifique a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, tendo determinado a intimação da autora para que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais. Em sua manifestação, a demandante afirmou que requereu tal benefício em razão dos elevados gastos com saúde dela e de seu esposo, no entanto, para dotar o feito da necessária celeridade, juntava comprovante de pagamento de custas judiciárias. Diante disso, o juízo reputou prejudicada a análise do pedido da gratuidade judiciária."; c) "de acordo com a ficha financeira relativa ao cargo exercido no INSS, a demandante percebe remuneração bruta de R$ 00.832,14. A própria autora afirmou que 'o pedido não enveredou pela premissa da miserabilidade, entendida com a circunstância de auferir renda ou provento em quantia ínfima, mas da impossibilidade de pagamento das custas, sem prejuízo de seu sustento.' (id. 3610965.98415462). Ocorre que, embora tenha alegado a existência de elevados gastos com a saúde dela e seu esposo, não trouxe qualquer comprovação nesse sentido, nem mesmo quando renovou o pedido em sede recursal, ocasião em que se limitou a aduzir que 'se mostra suficiente, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, a simples afirmação feita pelo interessado de que não dispõe de situação econômica que lhe permita arcar com as custas do processo'. Além disso, no presente Agravo Interno, ela insiste no argumento de que não seria necessário comprovar qualquer requisito para que seja concedida a Justiça Gratuita, na medida em que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade."; d) "a remuneração percebida pela demandante (não se conhece a renda familiar) milita contra a concessão do benefício da gratuidade, o que enseja a demonstração do preenchimento dos pressupostos para tanto, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência deduzida pela autora."; e) "Embora o §2º do art. 99 do CPC estabeleça que, antes de indeferir o pedido, o Juízo deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, entendo que tal providência já foi adotada na origem, tendo a autora optado por efetuar o pagamento das custas processuais. Ainda que o pagamento das custas tenha sido feito sob a alegação de celeridade processual, é certo que, quando renovou o pedido em sede recursal, a autora, ora agravante, continuou sem trazer qualquer comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, situação esta que persiste mesmo com a interposição do presente recurso.". 4. Nota-se, assim, que o acórdão levou em consideração que a remuneração percebida por um único cargo já representa elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que afasta a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Além disso, a conclusão de que seria necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos legais não é infirmada pelo disposto no Art. 1º do Decreto nº 9.094/97, que estabelece que "Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: I - presunção de boa-fé; (...)". 5. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela recorrente. O fato de o acórdão ter adotado o entendimento diverso da tese por ela defendida não representa omissão. De igual modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos de declaração improvidos. Drq
(PROCESSO: 23777037590468464485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)