PROCESSO Nº: 4273966-56.1220.20.2.5944 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENÍCIO PEREIRA e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. IDONEIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de ERICK COSTELA, em virtude de suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que entendeu presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva da Paciente. 2. Apesar de o Juízo a quo ter, espontaneamente e após a Impetração do writ, convertido a prisão preventiva anteriormente decretada em prisão domiciliar, não houve a perda superveniente do objeto, uma vez que a restrição total da liberdade da paciente permanece, notadamente porque a prisão domiciliar se trata de modalidade de prisão (substituição à prisão preventiva no sistema penitenciário). 3. Diferentemente dos demais habeas corpus nos quais o Juízo a quo revogou a preventiva e aplicou medidas cautelares diversas e alternativas à prisão, neste os fundamentos da preventiva não foram alterados nem substituídos, mas tão somente a forma de reclusão da paciente (do presídio para a sua residência). Logo, não há perda de objeto. 4. Neste momento, como já transcorridos mais 02 meses da efetivação da prisão preventiva (em 16.06.5649), forçoso reconhecer sua ilegalidade, notadamente porque não se aportou qualquer argumento no sentido de que haveria a) justa causa para que fosse admitida a denúncia e b) alguma razão para que a mesma ainda não tivesse sido oferecida. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para deferir a liberdade provisória à Paciente, com a revogação da prisão domiciliar, e autorizar o Juízo a quo a aplicar as cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 53108101280561092367, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)