PROCESSO Nº: 2363181-21.0995.15.8.0579 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HENRIQUE BARROS ANNES ADVOGADO: Enzo da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESP 8.102.286-SP. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação do capítulo sentencial que fixou a verba honorária, em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Defende a recorrente, em suma, a ilegalidade da fixação equitativa da verba e a necessidade de sua majoração, levando em consideração o proveito econômico obtido. 3. A hipótese dos autos é de embargos de terceiro, julgados procedentes para afastar a constrição judicial determinada sobre bem imóvel. 4. Conforme a orientação consagrada no Tema Repetitivo 872: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 5. In casu, considerando que a embargante, ora apelante, deu causa à constrição indevida, na medida em que não registrou a aquisição do bem na matrícula do imóvel, e a embargada não ofereceu resistência, inviável a majoração pretendida, eis que a Fazenda Pública sequer deveria ter sido condenada ao pagamento da referida verba. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 20812803367342783832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)