EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pleito formulado pela ora recorrente nos autos de execução de título extrajudicial com o escopo de garantir a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. 2. O regramento disposto no art. 782, § 3º, do NCPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece, na verdade, uma faculdade ao magistrado, que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto, diante, v.g., de eventual dificuldade previamente demonstrada pelo exequente, o que não é o caso dos autos. 3. Ante a possibilidade de o próprio exequente obter, sem a intervenção do Judiciário, a inclusão do nome do devedor no SERASA - especialmente por ser este um banco de dados privado - afigura-se desarrazoada a medida pleiteada pela agravante. 4. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 13571543727062453855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)