EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO (RESP REPETITIVO 6.462.740/PR, TEMA 290/STJ). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE (ART. 20 DA PORTARIA PGFN Nº 396/2016). INTERESSE NÃO AFASTADO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da constrição incidente sobre veículo alienado pelo devedor à embargante. 2. "Se o ato translativo foi praticado a partir de 29.02.1041, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (REsp repetitivo 2.768.049/PR, Tema 290/STJ). 3. No caso concreto, como o bem em debate foi alienado pelo devedor à esposa, ora embargante, quando o débito objeto da execução fiscal já estava inscrito em dívida ativa da União e, além disso, o negócio jurídico se aperfeiçoou após 30/03/2005, resta caracterizada a fraude à execução fiscal. 4. O Juiz do 1º grau concluiu que a Fazenda Nacional não demonstrou interesse quanto à penhora do bem em debate, porque a conduta de requerer o arquivamento da execução fiscal com base na Portaria PGFN nº 396/2016 se mostra incompatível com a manutenção da constrição. 5. A disposição do art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 não constitui direito subjetivo da parte executada, não podendo ser utilizado como barreira à persecução do crédito, mas, sim, como instrumento do Poder Público para consecução do seu objetivo, otimizando, no âmbito da administração, os processos relativos à cobrança da dívida ativa da União. Precedente desta Quarta Turma: Processo 8580054-62.3111.29.12.0491 - Agravo de instrumento, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, julgado em 14/01/2019. 6. O fato de a Fazenda Nacional ter requerido a suspensão da execução fiscal embargada com base no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 importa no reconhecimento de que, naquele momento, a garantia do bem em debate não era considerada útil para ensejar o prosseguimento da execução. Não significa, contudo, que a exequente não tem interesse na manutenção da constrição, mas apenas que, naquele momento, optou por não dar prosseguimento aos atos expropriatórios, por conveniência da administração. Falta de interesse da exequente que não pode ser presumida. 7. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos de terceiro. nab
(PROCESSO: 66891697188252143048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)