PROCESSO Nº: 3340719-06.2948.7.12.5393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PER RELATIONEM. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública da União em face de acórdão proferido por esta col. Augusto Cardoso, que negou provimento à Apelação e julgou prejudicado o Agravo interno anteriormente interposto. Aduz o Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido, porquanto deixou de emitir Juízo de Valor acerca dos argumentos da apelante, visto que o Relator se limitou a transcrever a sentença prolatada pelo Juízo a quo, sem explicitar as razões de o fazê-lo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. No presente caso, o acórdão recorrido utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem para adotar como razão de decidir os argumentos expostos na sentença. Dito isto, verifico que o julgado de primeira instância apresentou fundamentação suficiente e pautou-se, dentre outros argumentos, nas disposições constitucionais e no princípio da razoabilidade. 5. Com efeito, inexiste omissão quanto às razões de adoção dos termos da sentença, vez que o acórdão foi expresso ao informar que "a pretensão se apresenta como forte ingerência em uma política pública complexa, cujos contornos técnicos se apresentam pouco palpáveis à seara jurídica. A medida emergencial de fornecimento, a título individual, de um dado medicamento prescrito como única alternativa num caso concreto em muito difere da pretensão aqui deduzida, cuja adoção depende de estudos técnicos de eficácia e viabilidade do tratamento, frente a um universo de alternativas e de recursos limitados". 6. No que concerne aos demais questionamentos do embargante, resta evidente que seu interesse é rediscutir o mérito da causa e atacar o próprio convencimento do órgão julgador, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 12802260864675688514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)