E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que Extinguiu o Processo sem resolução do Mérito (art. 485, IV, do CPC), devido ao falecimento do Autor, condenando o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró em Honorários Advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. III - No caso, a Ação foi proposta pelo Autor em desfavor da União Federal, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, objetivando o fornecimento do medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE) 200mg. O Autor informou na Inicial que tentou receber o medicamento através da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, mas foi informado pelo órgão que o medicamento não está inserido na RENAME (Relação de Medicamentos Essenciais). Relata que a Secretaria de Saúde do Estado em Mossoró informou que o fármaco em questão não está incluído na Portaria 1.554/2013/MS. IV - Com efeito, os Réus, a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN, deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de Honorários Advocatícios. V - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Além disso, a Defensoria Pública da União não faz parte da Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias. VI - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 76103032088207734756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)