PJE 1357433-89.1036.28.11.4003 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária proposta pelo militar W.S.S., julgou improcedente o pedido objetivando a inclusão da sua sogra viúva (segunda demandante) como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 2. Sustenta o particular, em síntese, após alegar a nulidade do julgamento virtual, que o acórdão foi omisso, uma vez que: a) quanto à comprovação da dependência econômica, apresentou todos os documentos comprobatórios e necessários à Administração Militar para o pleito do direito para incluir a sogra viúva como dependente, com base na lei; b) o recebimento do LOAS, por ser um benefício do Governo Federal, não impede o reconhecimento da condição de dependência econômica. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Esta Turma entende que não há nulidade sem a comprovação de prejuízo. No caso concreto, não resta configurada a alegada nulidade, uma vez que a sessão virtual está devidamente regulamentada em ato normativo deste Tribunal, com estrita observância às garantias legais, não tendo o embargante manifestado interesse na retirada do processo da pauta de julgamento virtual. Ressalte-se que o pedido de retirada de pauta constante dos autos foi formulado pela União. 6. Constou do acórdão que os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar a dependência econômica da segunda autora em relação ao primeiro autor. Extrai-se dos autos que a segunda demandante tem renda própria, uma vez que percebe benefício assistencial (LOAS), fato apto a afastar, num primeiro momento, a dependência econômica entre ela a o militar. 7. Restou ainda decidido que não ficou demonstrado que, "a despeito do recebimento do benefício assistencial, a demandante possui despesas imprescindíveis em patamar superior ao dos valores pagos em razão deste e tem tais despesas habitual e permanentemente suportadas pelo genro, de quem supostamente dependeria economicamente, ônus probatório esse da parte autora, do qual não se desincumbiu". 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 81837073126146223284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)