E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou querestou demonstrado que a pessoa jurídica Eduarda Silveira e Consultoria Empresarial LTDA - ME prestava assistência jurídica e serviços típicos de advogado, servindo a associação de "fachada" para encobrir o funcionamento de um verdadeiro escritório de advocacia. Além disso, a adequação do formato jurídico da empresa não se deu de forma eficaz, uma vez que manteve o mesmo nome de fantasia, o mesmo endereço e telefone da associação anterior, continuando a exercer atividades típicas de sociedade de advogados. Dessa forma, é imperioso reconhecer as irregularidades cometidas em razão exercício ilegal da advocacia pelos Apelantes, bem como os danos decorrentes de tais práticas. Sobre os danos, acolheu os argumentos trazidos pelo Parecer da douta Procuradoria Regional da República: "(...) apesar de não restar configurado o dano coletivo à sociedade, em razão de o conteúdo da publicidade ser compatível com a realidade dos serviços prestados e os consumidores serem atendidos por profissionais regularmente inscritos no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, não se pode dizer o mesmo do dano à classe da advocacia. A conduta de divulgar em meios de comunicação serviços típicos da advocacia vai de encontro as determinações do novo código de ética (Art. 39 e seguintes), bastante incisivo ao proibir a utilização da publicidade profissional para o advogado, quando ela se volta para a captação de clientes, evitando, dessa forma, a mercantilização da profissão. (...) não cabe aos apelantes justificar as irregularidades cometidas do exercício ilegal da advocacia pelo argumento de "conivência da OAB/PE com associações similares.",razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03798874908806838675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)