PROCESSO Nº: 6318348-60.1917.18.4.2211 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PLAUTO MATHEUS ALVES e outro ADVOGADO: Vicente Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito e reconheceu a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Não há que se falar em prescrição. Resta assente que foi ajuizada, juntamente com vários outros autores, a Ação Monitória de nº 3727594-45.8785.6.934421, protocolada em 24/09/2016. O MM. Juiz então dirigente do feito determinou o desmembramento da referida ação, de modo que as partes, em cumprimento a sua ordem, providenciassem o ajuizamento das respectivas ações de cobrança com apenas 2 (dois) autores por demanda. Assim, para a contagem do prazo prescricional, deve ser levada em conta a data de ajuizamento da ação monitória, 22/10/2016, e não, a data do ajuizamento da presente ação, que se deu em 02/10/2017. Deve, portanto, ser afastada a alegação de prescrição. 3. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal. A matéria ora discutida, a despeito de ser decorrente do ajuizamento de mandado de segurança impetrado para assegurar o recebimento de verbas por Juízes Classistas de 1º grau, não possui índole trabalhista, e sim, de natureza administrativa e constitucional. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa dos impetrantes, a despeito da decisão proferida pelo STF no RE nº 684.750/SC[1], onde restou assentado o entendimento de que é imprescindível a presença de autorização expressa do associado, para que possa aproveitar os efeitos da decisão nele proferida, uma vez transitada em julgado a decisão e estendida a todos os membros da categoria, torna-se despicienda a referida autorização. Não há que se falar, portanto, na alegada ilegitimidade. Afastada a ilegitimidade ativa dos autores. 5. Quanto ao mérito, este Tribunal vem decidindo a questão no sentido de que, "nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor, Juiz Classista de Primeiro Grau, aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/81, faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 21/01/1996 a 16/08/2001)." (PROCESSO: 51408995692141198224, APELREEX/CE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017) 6. Somente os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, fazem jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência [auxílio moradia] nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa (STF, RMS 72.917 ED/DF, Relator: MINISTRO Vitor Cardoso, DJe 8/12/2014). 7. No caso dos autos, o apelante Plauto Arthur Viana exerceu a atividade de Juiz Classista, nos períodos de 22/03/94 a 18/01/96 e de 19/01/96 a 09/08/2002; enquanto que o apelante Daniel Nogueira exerceu os seus mandatos nos períodos de 20/04/93 a 16/07/95 (suplente), de 17/07/95 a 16/07/98 e de 17/07/98 a 28/08/2002 (suplente). 8. Não havendo, nos autos, prova de que os apelantes se aposentaram na vigência da referida Lei nº 6.903/81, não fazem jus ao benefício. Aliás, eles sequer alegam que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para a aposentadoria, nos moldes daquela Lei. 9. Apelação provida, para afastar a prescrição. Improcedência do pedido da parte autora.
(PROCESSO: 47600075067157013239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)