PROCESSO Nº: 6305579-56.9503.7.11.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN JESUS ADVOGADO: Miguel Novaes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JOÃO GABRIEL CASTRO. LEI Nº 66.959/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9591221-70.1473.2.12.3727, rejeitou a tese de prescrição intercorrente e determinou a reexpedição de Vinicius Monteiro em razão da Lei nº 13.463/2017. 2. Inicialmente, não deve prosperar o pedido preliminar de não conhecimento do recurso, sob o as razões protocolizadas nos presentes autos pertencem a outro processo. Isto porque, diferentemente do alegado, a parte agravada (Pietro Rocha) é uma das exequentes do processo originário a que se refere o presente agravo de instrumento, e a decisão recorrida diz respeito ao pedido de reexpedição da RPV da referida exequente. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, o recorrente afirma que, nos termos da Súmula 150 do STJ e do Decreto nº 13.349/1932, do se operou a prescrição intercorrente para levantar o suposto crédito decorrente de requisitório que estaria depositado desde 02/01/2010, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o requerimento de expedição de nova ordem de pagamento. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (18/05/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37871698566562544860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)