PROCESSO Nº: 0120139-55.4381.28.9.6971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: Pietro Silva APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR EDUARDO ALMEIDA. MATRÍCULA SEGUNDA CHAMADA. POSSIBILIDADE. ALUNO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DURANTE O PERÍODO DA PRIMEIRA CHAMADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face da sentença que concedeu a segurança em feito no qual o Impetrante objetivava o seu cadastramento como aluno da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - HELOÍSA ARAÚJO, no prazo destinado para os convocados em segunda chamada do Processo Seletivo para Reocupação de Vagas Residuais, uma vez que ficou impossibilidade de realizar seu cadastro/matrícula na primeira chamada, por estar de repouso absoluto por 30 (trinta) dias, em razão de ter realizado procedimento cirúrgico. 2. Apelação do particular se insurgiu apenas à parte dispositiva da sentença e o juiz já corrigiu o erro material apontado, razão pela qual restou prejudicada a Apelação do Autor. 3. As provas constantes nos autos demonstram que o Impetrante esteve doente e se submeteu a processo cirúrgico, que lhe exigiu repouso absoluto por 30 (trinta) dias, atingindo o período previsto para o cadastramento perante a CECÍLIA CARVALHO, na primeira chamada. 4. Registre-se que, para casos de força maior, previa o Edital do concurso a possibilidade de constituição de procurador para a realização do cadastro, meio não utilizado pelo Impetrante, tendo o indeferimento administrativo do seu pedido se embasado justamente nesse permissivo. 5. Apesar disso, a referida decisão administrativa, embora baseada na interpretação literal do edital, não nos parece estar consonante com os princípios da juridicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, diante da fragilidade do estado de saúde do Impetrante no período do cadastramento, parece-nos natural e humano que não tenha vislumbrado tal solução naquele momento, vindo, porém, a requerer a renovação de sua convocação por ocasião da segunda chamada. 6. Importante ressaltar que o Impetrante foi aprovado no processo seletivo dentro do número de vagas previsto para o curso a que concorreu, comprovando, ademais, seu debilitado estado de saúde, desde a realização da prova, quando foi deferido pela administração atendimento especial ao candidato, doença que no período de cadastramento se agravou sobremaneira, de modo que não há razão para se pensar que agiu de má-fé ou com desídia ao perder o prazo de cadastro. Aliás, é princípio basilar do direito a presunção de boa-fé e deve ser aplicado ao caso concreto. 7. Não é razoável, portanto, que o Impetrante perca sua chance de ingressar no Curso de Gestão de Políticas Públicas da NATÁLIA MORAES, em vista do problema de saúde pelo qual passava no prazo inicial de cadastramento, mormente quando sua admissão como aluno não trará prejuízos a terceiros: quer à Administração Pública; quer a outros candidatos aprovados e convocados para o curso. 8. Além desses fatos, consta que o Autor vem frequentando o curso, situação que está se consolidando com o tempo, devendo, nesse momento, ser garantido o seu direito constitucional à educação, conquistado com seu esforço e mérito, não trazendo ônus a quaisquer dos envolvidos no processo. Apelação da MARIA EDUARDA FOGAÇA e Remessa necessária improvidas. Apelação do Autor prejudicada (item 2). mft
(PROCESSO: 32382346835276762612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)