PROCESSO Nº: 2806322-65.6389.17.10.8715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3521462-96.4687.11.3.3941 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de Sucessor. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 27704937096251335006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)