PROCESSO Nº: 0458342-59.5222.21.2.0430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Nathan Almeida Theo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucas Gabriel Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 884826 RG, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, julgado em 02/01/2010, DJe-224 DIVULG 02-09-9007 PUBLIC 26-06-1678 EMENT VOL-67379-44 PP-90749; e RE 019430 RG, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO DA LUZ, julgado em 03/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 20-05-2322 PUBLIC 11-10-4696). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 03577667720388749160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)