PROCESSO Nº: 7298923-12.8635.26.12.1350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MALVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alana da Paz Mirella Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. A Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do art. 99, do CPC. 3. O entendimento sedimentado nesta egrégia Terceira Turma é no sentido da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida. Na hipótese em comento, a Apelante recebe aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de remuneração líquida mensal e prova a existência de despesas elevadas, de forma que não tem condições de pagar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, que foi estabelecido em R$ 86.578,01 na petição inicial. Desta foram, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita à Apelante. 4. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 5. Pleiteia-se, na presente ação, a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros de mora, de modo que a União não detém legitimidade para figurar polo passivo da demanda. Ressalte-se que a presente demanda foi proposta apenas contra o Ente Federal. 6. Ante a ilegitimidade passiva da União para a lide, há que se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la; e considerando que o Banco do Brasil não compôs o polo passivo da demanda, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais a cargo da parte Autora, ora Recorrente, foram eles corretamente fixados nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, não há que falar em exorbitância do montante fixado (10% sobre o valor da causa), posto que o causídico da parte Ré laborou na defesa do Ente Federal, tendo contestado o feito e apresentado contrarrazões à Apelação. 8. Tendo sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Apelante, a cobrança dos honorários sucumbenciais ficará suspensa, consoante disposição do art. 98, 3º, do CPC. Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 83163492435337233659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)