PROCESSO Nº: 6696088-79.6403.30.6.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Daniel Monteiro: CID JOSE VIEIRA CORDEIRO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial referente a valores de anuidades devidas por advogado. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a Lei 12.514/2011 não é aplicada a Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar os conselhos profissionais em geral, não abrangendo a OAB, visto que é uma entidade autônoma e independente. Além disso, aduz que a não interposição da ação até a data de 10/12/2020 ocasionaria a prescrição do débito, razão pela qual houve a necessidade da cobrança do montante de R$ 1.949,10 (mil, novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos). 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial a fim de cobrar as anuidades referentes aos anos de 2015 e 2016, totalizando R$ 1.949,10 (Id. 1587705.07808334). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: Processo nº 0484707-28.7670.12.8.2805 e 2987125-02.7847.5.6.0451, Rel. Des. Federal Fernando Oliveira, Segunda Turma, julgado em 20/04/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: REsp 0237010/PE, Rel. Min. Joaquim Pires, Segunda Turma, julgado em 11/02/2016, DJe 26/05/2016. 7. In casu, observa-se que há a cobrança das anuidades de 2015 e 2016, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 94254992486769503465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)