PROCESSO Nº: 7476456-58.1974.27.2.0287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES MORAIS IAN PIRES ADVOGADO: Rubens Yago Morais Enrico Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 34.867/14. PORTARIA NORMATIVA Nº 4/2018. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO CERTAME. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. VERIFICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança "para, em relação ao impetrante, suspender os efeitos do terceiro termo de retificação do Edital nº 122/2018, no que atine ao item 7.8.2, e determinar aos impetrados que façam constar o nome do impetrante nas vagas destinadas à ampla concorrência para o cargo de Assistente em Administração, de acordo com sua nota e classificação geral do concurso. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC". 2. A pretensão do impetrante é ter seu nome incluído na lista referente aos candidatos inscritos na ampla concorrência, pois sua autodeclaração não foi confirmada pela banca examinadora no processo de heteroidentificação. 3. O Edital nº 122/2018, que rege o certame, em sua redação original não previu a exclusão do candidato do concurso em caso de não confirmação da sua autodeclaração. Contudo, sob o fundamento de cumprimento do disposto na Portaria Normativa nº 4/2018, o referido Edital, em seu terceiro termo de retificação, foi modificado para excluir de forma definitiva do certame os candidatos que não obtiveram a confirmação, pela banca examinadora, de sua condição de pardo/negro. 4. O legislador optou, através da Lei nº 12.990/2014, de forma expressa, pela possibilidade de os candidatos negros concorrerem, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso (art. 3º), prevendo, também de forma expressa, que a eliminação do certame apenas se dará nas hipóteses de constatação de declaração falsa (parágrafo único do art. 2º). 5. Não pode o Executivo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo legal, criar regra incompatível com aquela prevista na legislação de regência. Agindo assim, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo. Enquanto na Lei está prevista a exclusão do candidato do certame na hipótese de ficar constatada a falsidade da declaração, a norma regulamentar estabeleceu a exclusão independentemente de alegação de boa-fé. 6. No caso, o comando contido no art. 11 e parágrafo único da Portaria Normativa nº 4/2018 estabeleceu regra autônoma e contrária ao disposto na Lei n° 12.990/2014, extrapolando, nesse ponto, o poder regulamentar, não possuindo, portanto, eficácia jurídica. Ressalte-se, ainda, que a exclusão do candidato do concurso em caso de não confirmação da sua autodeclaração foi estabelecida após a publicação do terceiro termo de retificação do Edital nº 122/2018, em 23/02/2019, em momento ulterior à publicação do edital de resultado do procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, ocorrida em 01/12/2019. 7. A retificação em questão, mesmo fundamentada na Portaria Normativa nº 4, de 19/03/2018, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, viola a lei federal ao ditar a exclusão de todo o processo seletivo do candidato que não obtiver a confirmação de sua autodeclaração, não admitindo sua participação na ampla concorrência se sua classificação assim permitir. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 22690388333710201263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)