PJE 8582376-10.6108.16.3.6797 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da multa de 10% (dez por cento) sobre os depósitos do FGTS de que trata o art. 1º da LC 110/2001. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, sobre: a) natureza jurídica da exação; b) vinculação inconstitucional da receita; c) inconstitucionalidade da exação frente ao disposto no art. 154 da CF/1988; d) princípio da capacidade contributiva; e) infração ao pacto federativo. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e João da Conceição, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T, PJE 6332291-33.0360.22.8.6692, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Farias, Calebe da Rosa; 2ª T, PJE 5850806-07.5674.10.7.5186, Rel. Des. Federal Igor Silveira, j. 03/11/2019; 3ª T, PJE 9722992-40.2954.4.12.8407, Rel. Des. Federal Erick Castro, João Miguel Silveira. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 07904069067887514203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)