Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Teixeira Nº: 5678097-14.5730.12.10.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAYANA RAMOS LIMA ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. ART. 355, I, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na anulação dos atos que levaram à homologação do resultado final do referido certame, com relação à vaga almejada pela postulante, retomando-se o concurso a partir do fim da primeira fase (prova escrita), com marcação de nova prova didática. 2. A controvérsia cinge-se em averiguar supostas irregularidades praticadas no concurso realizado para preenchimento de vaga no cargo de Professor do Magistério Superior, na área de Doenças Infecciosas Bucais Biofilme Dependentes, regido pelo Edital nº 023/2018/CONSEPE. 3. A sentença não merece reforma. A matéria já foi apreciada por este eg. Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR nº 1020291-86.1513.19.8.9445, interposto pela autora em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão do concurso para o cargo em questão, oportunidade em que esta Terceira Turma, à unanimidade, concluiu por negar provimento ao recurso, vez que não restou configurada a probabilidade do direito. 4. No caso dos autos, a apelante aponta as seguintes ilegalidades no certame: a) a limitação quanto aos recursos na Prova Didática em descumprimento aos termos do edital; b) a realização de réplicas durante a sua arguição, o que também estaria vedado pelas normas editalícias; c) o atraso na entrega das gravações das aulas da Prova Didática, o que teria prejudicado a elaboração do pedido de reconsideração; e d) a proibição de participar da fase denominada Defesa de Memorial e Projeto de Atuação Profissional - MPAP, não obstante a permissão concedida pelo item 18.4 do edital e pelo § 4o do art. 37 da Resolução n.o 167/2017. 5. Quanto aos recursos materiais da prova didática, foi expedida nota de esclarecimento, indicando os instrumentos que seriam disponibilizados para a realização da prova, nos seguintes termos: "serão disponibilizados APENAS o Datashow, a estrutura física de bancadas, microscópio, vórtex e contador de colônias, caso deseje utilizá-los", da qual a autora tomou conhecimento após a realização da prova escrita, conforme protocolo de recebimento assinado por ela. 6. A Resolução n.º 167/2017-CONSEPE, que tratam da Prova Didática estabelece em seu artigo 23, §§ 10 e 11 dispõe que: "§10. Os candidatos poderão solicitar no ato do sorteio dos temas recursos didáticos para a prova didática. §11. Os recursos didáticos, quando solicitados, serão fornecidos pelo Departamento Acadêmico ou Unidade Acadêmica Especializada, conforme o caso, na dependência de disponibilidade por parte dessas Unidades, e será uniforme para todos os candidatos". Na hipótese, a Banca examinadora especificou de acordo com a disponibilidade da Universidade, os recursos que seriam disponibilizados para a realização da prova, obedecendo aos ditames da Resolução n.º 167/2017-CONSEPE. 7. No que tange à realização de réplicas por parte dos examinadores durante a Prova didática, de fato o item 79.3.1 do edital e o art. 25, §4º, da Resolução n.º 167/2017-CONSEPE proíbem tal conduta, contudo, caso "fosse atribuída pontuação máxima nesse quesito, a sua nota seria insuficiente para obter a aprovação, ou seja, a postulante seria naturalmente eliminada em outros critérios". 8. Em relação à terceira alegação, de atraso na entrega das gravações das aulas da Prova Didática, a própria Banca Examinadora reconheceu que foram disponibilizadas após o prazo de instrução do pedido de reconsideração. A apelante teve conhecimento das gravações a tempo de ingressar com recurso à instância superior - CONSEPE. 9. O item 18.4 do Edital estabelece que "O candidato que não atingir a pontuação mínima de aprovação em qualquer etapa da seleção e que tenha protocolado pedido de reconsideração no prazo estabelecido no item 18.2 ficará habilitado a participar da etapa de avaliação seguinte até o pronunciamento definitivo da Comissão Examinadora que deverá ser anterior à divulgação desta etapa". 10. A apelante, apesar de ter protocolado pedido de reconsideração, não participou da etapa de Defesa de Memorial e Projeto de Atuação Profissional - MPAP. Ante o resultado desfavorável obtido no pedido de reconsideração (o que conduziria à desconsideração de sua eventual participação), resta tal conduta da ANA CAROLINA ROCHA uma irregularidade meramente formal, incapaz de modificar a situação da demandante. 11. As irregularidades apontadas pela apelante representando se traduzem em meros vícios formais, inaptos, por si, a ensejar a nulidade dos atos que levaram à homologação do resultado final do referido certame. Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da isonomia, moralidade e legalidade. 12. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "A parte autora deveria ter participado da fase denominada Defesa de Memorial e Projeto de Atuação Profissional - MPAP, visto que a decisão da CE relativa ao seu pedido de reconsideração deveria ser efetuada antes da divulgação da MPAP. No entanto, ante o resultado desfavorável obtido no pedido de reconsideração (o que conduziria à desconsideração de sua eventual participação), resta tal conduta da MARIA JULIA CAMPOS uma irregularidade meramente formal, incapaz de modificar a situação da demandante. Por fim, no que tange às possíveis ilicitudes cometidas no âmbito do julgamento realizado pelo CONSEPE, tem-se que tampouco haveria resultado útil para a autora diante do que já exposto acima, porquanto nenhuma das alegações lhe serviria com a finalidade de lhe manter no certame". 13. Por força do art. 355, I, do CPC, é facultado ao juiz julgar antecipadamente o mérito se não houver necessidade de outras provas. Na hipótese, de fato, mostra-se desnecessária a dilação probatória, sendo as provas documentais constantes nos autos suficientes ao deslinde do feito, conforme fundamentação exposta neste voto. 14. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida, contudo, a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 92848968838911080925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)