PROCESSO Nº: 4955239-43.1206.9.9.2225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Gustavo Ferreira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança requestada, julgando improcedente o pedido de nomeação no cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014), mas manteve a liminar de reserva de vaga ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Em suas razões recursais, apela o particular aduzindo que a documentação acostada aos autos é capaz de comprovar a ocorrência da preterição. Alega que a decisão de nomeação dos candidatos da lista de PCDs é arbitrária e pretere os candidatos da ampla concorrência. Argumenta que a decisão prolatada na Ação Civil Pública é no sentido de convocar as PCDs, mas com a devida alternância com os aprovados da ampla concorrência. Sustenta que a CEF está realizando a convocação de aprovados na lista de PCDs de forma voluntária, desvinculada de qualquer determinação judicial, burlando a ordem de classificação. Acrescenta que a ACP não transitou em julgado e, além disso, não foi determinado que os candidatos com deficiência fossem nomeados sem respeitar a ordem de classificação da ampla concorrência. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que o impetrante foi aprovado em 6º lugar para o cargo de Técnico Bancário Novo do concurso da Caixa Econômica Federal Edital n° 001/2014, para a formação de cadastro de reserva. O edital previa a convocação dos candidatos com deficiência na 1º vaga que surgir em determinado polo, na 21ª, na 41ª e assim por diante, a fim de que fosse atendida a proporção de 5% do número de empregados, conforme TAC 060/2008, firmado com o MPT/DF. Ocorre que no Polo PB PATOS, para onde o impetrante foi aprovado, foram admitidos 21 candidatos, sendo 18 da listagem de PCD e 3 da ampla concorrência (Id.: 3770377.2061452). Embora a CEF admita que a ordem de contratação não obedeceu àquilo que dispunha o TAC 060/2008, justifica que tal fato se deu em decorrência de sua condenação em primeira e segunda instâncias nos autos da ACP 9184018-31.7702.22.7.9305, cuja determinação foi a contratação imediata de tantos PCDs quantos fossem necessários ao atingimento dos 5% legais, sob pena de multa diária de R$ 08.856,00 (dez mil reais). (Id.: 4939735.6626757 e id. 9239735.6045980) O TCU também determinou à CEF a adoção de solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social até que seja atingido o limite legal de 5% dos seus empregados (TC 462.882/2015). Ressalte-se que o prazo de validade do concurso foi suspenso por força de liminar concedida nos autos da ACP 6174222-97.4075.24.8.5863 até o trânsito em julgado de tal ação, o que ainda não ocorreu. (Id.: 2032302.5877680) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 94.187/BA, Rel. Ministro ANDRÉ MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2018, DJe 21/02/2018. Ademais, também deve ser registrado que inexiste direito subjetivo à nomeação, uma vez que o candidato foi aprovado fora do número de vagas, pois o concurso ofereceu apenas a formação de cadastro de reservas. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, visto que não houve condenação em honorários sucumbenciais pelo magistrado a quo, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 48572022364523206832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)