EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PARA TODA A SOCIEDADE. LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS DE SOCORRO ADVINDAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a suspensão da exigibilidade das parcelas de seu financiamento estudantil, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) meses ou até que cessem os principais impactos econômicos ocasionados pelo COVID 19, cumulada com a revisão das parcelas vincendas após o período da suspensão, para que haja uma adequação à sua nova realidade econômica, com a possível extensão do prazo contratual. 2. As medidas de enfrentamento aos desafios econômicos advindos da pandemia do Covid-19 devem ser examinadas a partir de um ponto de vista geral, levando-se em conta todos os aspectos macroeconômicos e conjunturais. Eventual concessão de medidas judiciais, destinadas a pessoas específicas, sem que se examine esses aspectos globais, pode acabar por desorganizar a atuação do Estado (considerado no conjunto dos três Poderes) no enfrentamento da crise. 3. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vem acarretando nas finanças daqueles que se viram obrigados a suspender ou mesmo diminuir suas atividades, o socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios deve partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 4. Na espécie, considerando que o quadro de crise econômica experimentado pela agravante é também compartilhado por todos os brasileiros - uns mais, outros menos - e que o Projeto de Lei nº. 1.061/2020 (aguardado votação da Câmara dos Deputados) autoriza a suspensão das cobranças dos contratos de FIES, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, afigura-se razoável aguardar as tratativas dos demais Poderes para solucionar a questão de modo geral (para toda a sociedade), sem prejuízo de essa orientação ser revista em oportunidade futura. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 70963771572808419908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)