PJE 5705758-31.5211.14.9.0861 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença retroativo à data da incapacidade informada pelo perito (07/05/2017), e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da elaboração do laudo em juízo (16/05/2019), corrigidos os atrasados monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, e sim ao benefício de auxílio-doença, visto que vem realizando tratamento medicamentoso e é pessoa jovem (45 anos), podendo desempenhar outras atividades que não demandem esforços físicos; b) a data de início do benefício deverá ser fixada na de juntada da perícia médica judicial aos autos, posto que somente a partir da realização dessa prova restaram demonstrados os requisitos, ou, subsidiariamente, em 28/09/2018, tendo em vista que a parte autora obteve a concessão administrativa de auxílio-doença previdenciário de 20/05/2018 a 03/11/2018 (durante o curso do processo); b) a incidência da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 até o trânsito em julgado do RE 740.950. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. A controvérsia limita-se à análise da incapacidade da parte autora, tendo em vista que a autarquia previdenciária não contesta a sua qualidade de segurada especial, já tendo, inclusive, homologado o tempo de segurado especial e concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença no curso do processo. 6. In casu, a perícia médica judicial relata que a parte autora é portadora de protusão discal (CID 10 M51.5) e osteoartrose (CID 10 M19.9) que a incapacita total e permanentemente ao exercício de qualquer atividade laboral (omniprofissional). Consta do laudo médico que a paciente (rurícola) se encontra em acompanhamento com ortopedista, ressaltando, contudo, que as doenças não possuem cura e os tratamentos são meramente paliativos, não sendo passível de reabilitação. 7. Assim, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da incapacidade laborativa total e permanente. 8. Quanto à data de início do benefício, verifica-se que, ao responder as perguntas formuladas pelas partes e pelo Juízo, o médico perito fixou a data de início da incapacidade em dois momentos diversos, ora em 03/02/2017, ora em 07/08/2017. Todavia, da leitura das respostas apresentadas no laudo e dos documentos juntados à inicial, é possível extrair que o perito pretendia fixar a DII (data de início da incapacidade) nas datas em que a autora realizou os exames de imagem (raio X) e a ressonância magnética comprovando o diagnóstico das doenças, em 09/11/2017 e 05/01/2017, respectivamente. Dessa forma, infere-se que a data de "13/10/2017" utilizada pelo perito decorre de erro material (termo inicial do auxílio-doença estabelecido na sentença que deve ser mantido, para que não ocorra reforma em prejuízo da autarquia), razão pela qual se pode concluir que a incapacidade da demandante é anterior ao indeferimento administrativo ocorrido em 15/02/2017, não havendo que se falar em fixação da DIB na data da juntada do laudo ou na data da cessação do benefício de auxílio-doença, concedido administrativamente no curso do processo. No entanto, no cálculo dos atrasados, devem ser abatidos os valores recebidos administrativamente no período de 22/06/2018 a 28/03/2018 a título de auxílio-doença. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 922.229/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 10. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 060.091/SE (repercussão geral reconhecida), em 24/02/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 25/11/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que, no cálculo dos atrasados, sejam abatidos os valores recebidos administrativamente no período de 20/05/2018 a 28/06/2018 a título de auxílio-doença, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. alo
(PROCESSO: 76105589329105807093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)