E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. UNIVASF. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS AOS ESTUDANTES EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA AO SISTEMA "S" DE ENSINO (SENAI, SESI, SENAC E SENART). INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar a anulação do ato administrativo que desligou o Autor da entidade de ensino Ré, UNIVASF. II - O cerne da controvérsia cinge em verificar a possibilidade ou não de manutenção da matrícula do Apelado, que fora cancelada após frequentar seis meses de aulas, no curso de Arqueologia ministrado pela instituição de ensino UNIVASF-PE, por meio do sistema de cotas previsto na Lei nº 12.711/12. III - O art. 1º da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, determina expressamente que a reserva de vagas será feita aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, o que não é o caso dos autos, já que o Autor cursou o 1º e 2º ano do ensino médio em entidade do grupo "S". IV - Quanto à possibilidade de equiparação com as escolas públicas, também não merecem prosperar as alegações do Autor. Isto porque, apesar do que restou consignado na sentença recorrida, a Lei nº 9.394/96, em seu art. 20, inciso IV, evidencia a distinção entre as escolas públicas das particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas. V - O Pleno deste Emanuel Gomes Região, ao negar provimento aos Embargos Infringentes nº 6836030-84.9244.13.12.1302 em 26/09/2018, manteve o posicionamento já consagrado no sentido de que as entidades do grupo "S" (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SEBRAE, SENAT) não se equiparam à escola pública. VI - O sistema de reserva de vagas não pode ser interpretado extensivamente para abarcar candidatos egressos de outras instituições (escolas particulares ou de natureza não pública), sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa (TRF5, AG/SE nº 65313452681636959053, Rel. Des. Fed. Joaquim da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 09/12/2018). VII - Inversão do ônus sucumbencial. Exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. VIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 44491232908392957968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)