Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cunha 9967137-06.8199.24.3.3067 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LINDERLANIA EMANUELLA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA ARAÚJO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido, para condenar a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento COSENTYX (Secuquinumabe) 150 mg à Autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão e obscuridade quanto à incidência da STA 175, e dos arts. 2º, 5º, LV, e 198, da CF/88; art. 265, do Código Civil, bem como arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, e 19-R, da Lei nº 8.080/1990. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 215451253245487, Desembargador Federal Benjamin Araújo, JOAQUIM CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::08/05/2015 - Página::325; APELREEX 91785597120966039434, Desembargador Federal Davi Rocha, FRANCISCO ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::02/04/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21282985065544855606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)