PROCESSO Nº: 1417139-66.7935.20.10.4065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE CANGUARETAMA ADVOGADO: Kaique Silveira Terceiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Costela: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO SINDICAL. AGRICULTORES FAMILIARES. CATEGORIA RECONHECIDA PARA FINS DE REGISTRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação, determinando que o Ministério do Trabalho prosseguisse com a análise do pedido de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Canguaretama/RN, sendo considerada categoria para fins de registro. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Defende que a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas de que trata o art. 511, § 2º, da CLT não se presta, na presente situação, a congregar na mesma condição laboral o trabalhador rural, aquele que dispõe apenas de sua força de trabalho, do empregador rural, que detém os meios de produção e, desse modo, compra a força laboral do trabalhador rural. 3. A União alega que a entidade sindical autora, ao descrever sua categoria nos termos da Lei nº 11.326/2006, já configuraria como empregador rural, categoria econômica. Sendo assim, a representação pretendida pela entidade não caracteriza para fins de registro sindical, uma vez que engloba trabalhadores e empregadores ao mesmo tempo e modo, situação não permitida na lei. 4. O art. 3º da Lei 11.326/2006 dispõe que, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. 5. Já o art. 511, § 2º, da CLT estabelece que a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. 6. Desse modo, a Segunda Turma entendeu que as pessoas abrangidas no artigo 3º da Lei 11.326/2006 se enquadram no conceito de categoria profissional, não havendo óbice para que os agricultores familiares constituam categoria para fins de processamento do registro sindical. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 44280380631851801056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)