PROCESSO Nº: 6050742-80.9891.31.8.5291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Benício da Rosa Feitosa APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABA/SE e outro ADVOGADO: Herculano De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.RECURSOS FEDERAIS. PRESENÇA DE ENTE FEDERAL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença proferida pela MD. Juíza Federal titular da 9ª Vara Federal da SJ/SE, nos autos da Ação Civil Pública nº 4699296-89.9475.31.8.9741, que julgou procedente a ação, condenando o promovido a restituir à FUNASA os valores envolvidos no repasse de verbas federais do Convênio nº 540/90, no valor atualizado de R$ R$ 544.852,97 (cento e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos). 2. Os recursos repassados ostentam natureza de verba federal, haja vista terem sido transferidos por força de convênio celebrado com a FUNASA, bem como por estarem sujeitos à prestação de contas perante órgão federal; e daí, então, a competência da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). 3. Demais, a competência cível da Justiça Federal, em casos como tais, é estabelecida em função da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, que se justifica em razão do interesse vinculado às verbas sobre as quais versa a ação. Assim, a presença da FUNASA na lide atrai a competência da Justiça Federal. 4. O apelante, citado, não apresentou defesa, sendo declarada a sua revelia. Os prazos contra o réu revel, que não tenha patrono nos autos, correm da data de publicação da decisão no órgão oficial. Advogado nomeado após a audiência, sendo correta a intimação para o ato, via publicação oficial. 5. O magistrado a quo ficou adstrito aos fatos narrados e ao pedido elaborado pela parte autora, devendo ser afastada a alegação de suposto vício da sentença a conta do princípio da congruência. 6. Dano ao erário comprovado através dos Pareceres Técnicos elaborados pela FUNASA, após visitas técnicas, que revelam a paralisação das obras e vícios construtivos, assim como pela Tomada de Contas Especial n° 707.898/1070-1. 7. O Parecer do MP/TCU, acolhido pelo TCU assim dispôs: "Com base no quadro de peça 26, pg. 45, c/c a planilha de peça 26, pgs. 42 e seguintes, produzidas pela Funasa em resposta à diligência do TCU, depreende-se que o valor total (custo real das habitações construídas) resultou em R$ 19.850,28. Considerando que foram pagos R$68.879,00, a diferença de R$ 1.212.61 constitui o efetivo dano ao erário a ser exigido dos responsáveis solidários. 8. Considerando que o débito decorre de pagamento por serviços não executados, entendo que deva ser adotada como data para correção monetária e incidência de juros o último pagamento efetuado à construtora: 20/10/2010 (peça l, pg. 201). Há que se proporcionalizar, ainda, o montante dos recursos oriundos dos cofres federais em face da contrapartida. Como o valor total pago foi de R$ 54.366,00, sendo R$ 35.089,00 da União e R$ 6.000,00 da contrapartida, o percentual de verbas da União importa em 92,59%. Portanto, o valor a ser ressarcido à Funasa monta em R$ 9.003,19." Dessa sorte, haja vista a prestação parcial do serviço, mostra-se razoável a fixação de parâmetros objetivos para a quantificação do dano, devendo a restituição ao erário ser equivalente ao serviço não prestado. 9. Ante o exposto, merece reforma a sentença recorrida apenas no tocante ao valor a ser ressarcido pelo apelante, equivalente a R$ 9.003,19, o qual deverá ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do Réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 99340858024197978139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)