PROCESSO Nº: 4769482-55.4400.12.8.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOIS EXAMES DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO FEITOS PELA MESMA COMISSÃO EXAMINADORA. DIVERGÊNCIA DE RESULTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO PRIMEIRO EXAME. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação da decisão administrativa que negou o seu direito de concorrer, pelo sistema de cotas raciais, a fim de que fosse reinserido na lista da concorrência dos cotistas, do Concurso para o Cargo de Analista do Ministério Público da União -MPU. 2. Aduz o Autor que se inscreveu no Concurso para o Cargo de Analista do MPU, nas vagas destinadas aos candidatos cotistas, na modalidade de "autodelaração" de "pretos/pardos". 3. Diz que, após realizada a prova e devidamente aprovado no concurso, foi submetido ao exame de verificação do direito a concorrer ao regime de cotas, por uma comissão avaliadora; que o excluiu do regime de concorrência das cotas raciais, sem qualquer fundamento; tendo ficado surpreso, uma vez que a UNIÃO já tinha reconhecido e afirmado sua condição de cotista em concurso do TRE/PE (Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco), realizado em 15 de outubro de 2017, pela mesma banca; bem como também já havia sido reconhecido pela banca do TJPE, quando prestou concurso para aquele órgão. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 5. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Ana Julia Novaes do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 6. Entretanto, no caso concreto, o autor demostrou ter a União, por meio da mesma Banca Examinadora (CESPE/CEBRASPE), reconhecido a sua condição de cotista no concurso do TRE/PE, cerca de um ano ante do concurso do MPU/2018, que é objeto desta demanda. 7. Conquanto se possa admitir divergência entre as conclusões das bancas examinadoras, em relação a um mesmo candidato, dado o grau de subjetividade inerente ao exame do fenótipo, o mesmo não se pode dizer das conclusões que decorrem de um segundo exame realizado pela mesma Banca em um mesmo candidato. Nesse caso específico, a presunção de acerto do primeiro ato administrativo, que, no caso, reconheceu ter o candidato apresentado a condição declarada, que o autorizava a concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, teria que ser desconstituída pela própria União, de maneira fundamentada - o que não ocorreu -, para se justificar uma segunda conclusão, repita-se, da mesma Banca, em relação ao mesmo candidato, em sentido contrário. 8. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015. Apelação provida. Theo Ribeiro
(PROCESSO: 50181508756270239918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)