EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESINTRUSÃO DE NÃO ÍNDIOS DE TERRAS INDÍGENAS PERTENCENTES À ETNIA DOS PANKARARUS, EM PERNAMBUCO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento agravo de instrumento interposto pela FUNAI para fixar o prazo de 01 (um) ano para a suspensão do processo principal (ACP 4281362-13.9465.22.7.7512), a contar da data de publicação do acórdão. 2. Alega que há omissão no Acórdão, pois faltaria manifestação do Colegiado no sentido de que a suspensão da "ação principal pelo prazo de 1(um) ano, a contar da data de publicação deste acórdão, nos termos do § 4º do art. 313 do CPC", possa ser prorrogada, em decisão fundamentada, pelo juízo a quo, diante da complexidade da ação anulatória nº 6182056-71.4263.4.6.6621 e da necessidade de se evitar situações conflituosas relacionadas à demarcação de terra indígena. 3. Não há vício a ser sanado. A embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão constam as razões pelas quais o Colegiado decidiu pela suspensão do feito principal por um ano e que tal prazo seria suficiente à resolução da questão objeto da ação civil pública (imissão de posse de terra indígena ocupada pelo demandado(a)/agravado(a), classificado como não índio). 4. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 01066965786443267082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)