PROCESSO Nº: 9792159-50.5902.5.1.9915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FELIPE GOMES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2. In casu, constata-se que os agravados já haviam requerido o precatório complementar para pagamento dos João Miguel Lima calculados entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, sendo, na ocasião, indeferido o pedido. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 867.273 QO/RS, estabeleceu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. Ocorre que o próprio CPC prevê, no seu art. 507, que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 5. Destarte, em que pese a decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 979.791/ RS, não há, no presente feito, espaço para qualquer discussão acerca de complementação de requisitório, em face da preclusão (arts. 505 e 507 do CPC). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20136589856474511495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)