PROCESSO Nº: 1967482-46.9725.9.3.4829 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR GABRIEL COSTA e outros ADVOGADO: Thales Almeida APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cruz EMENTA PENAL. APELAÇÃO. BRENO VIEIRA. MOTO PREMIADA. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. APROPRIAR-SE E DESVIAR VALORES DOS "CONSORCIADOS". ART. 5º DO MESMO DIPLOMA. TIPIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. - Infere-se dos autos, que restou fartamente demonstrada a autoria de SABRINA RAMOS e ENZO PEREIRA, quanto aos crimes de fazer operar instituição financeira sem autorização legal, perpetrados na cidade de Pau dos Ferros/RN (a partir de 2008) e na cidade de São Miguel/RN (a partir de 14 de junho de 2010). - Verifica-se que os elementos são fartos a comprovar a materialidade do delito tipificado no art. 5º da Lei n.º 7.492/86, perpetrado nas cidades de Pau dos Ferros/RN e de São Miguel/RN, porquanto restou demonstrado por meio dos depoimentos das testemunhas que o empreendimento (que operou consórcio ilegal, inicialmente, sob a denominação "Nathan Gonçalves" e, em seguida, como "Moto Premiada"), com estabelecimentos instalados nessas duas cidades, captou recursos dos clientes a partir do ano de 2008, com o escopo de financiar a aquisição de veículo (moto), e encerrou suas atividades em janeiro de 2014, deixando de cumprir com a entrega do bem, ou do valor respectivo, a um número elevado de investidores, assim como restou inadimplente também em relação aos fornecedores da referida mercadoria. - A remansosa jurisprudência firmou entendimento no sentido de que os crimes atinentes à operação de consórcio se enquadram nos tipos penais dispostos na Lei nº 7.492/86, dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, que, por expressa previsão constitucional, competem à Justiça Federal o processamento e julgamento. - O amplo e robusto acervo probante dos autos permite extrair elementos comprobatórios do dolo dos apelantes em praticar as condutas típicas acima descritas, reconhecendo-se, no entanto, a existência de crime continuado entre os delitos praticados entre os dois municípios (art. 71 do CP). - Parcial provimento às apelações.
(PROCESSO: 73612484956444800265, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)