PROCESSO Nº: 3537527-76.6491.11.7.5157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN PORTO ADVOGADO: Vinicius Novaes Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Carira/SE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, porque os documentos anexados não demonstraram o exercício de atividade rural pelo período exigido em lei. A apelante alega que a documentação dos autos e a prova testemunhal provam que a sua ocupação é de trabalhadora rural. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No Recurso Especial 9.390.258/SP, em 28/10/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. 5. No caso em julgamento, o requisito etário restou atendido, pois a autora nasceu em 29/7/1955. Por sua vez, os documentos coligidos são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual, lavrada em 07/03/2016, em que a autora foi qualificada como "lavradora"; 2) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, atestando que a autora laborou no campo em regime de economia individual no período de 7/11/1999 a 25/4/2014; 3) Ficha de Atendimento Multiprofissional, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde em 03/07/2013, em que consta como ocupação "lavradora"; 4) Ficha Individual do Aluno - Ensino Fundamental (ano 2006), onde o nome da mãe foi anotado como "lavradora"; 5) Ficha-A da Secretaria Municipal de Saúde de Carira/SE, enunciando a profissão da demandante como "lavradora"; 6) Certidão da 29ª Zona Eleitoral de Carira/SE, cuja ocupação foi registrada como "trabalhador rural"; 7) Contrato de Comodato firmado pela autora com o Sr. Pedro Henrique das Neves do Couto, para exploração de duas tarefas na Fazenda Tabua, no período de 7/10/1999 a 5/12/2015. Saliente-se que o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal idônea. 6. Impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (NB 758.481.964-0, DER: 14/4/2014) desde a data do requerimento administrativo, porque a autora possui os requisitos para o deferimento do benefício. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 672.975/SE. 8. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.316.032/MG. 9. Apelação provida, condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 1º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 86457138217071257386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)