PROCESSO Nº: 7848434-24.6776.13.5.4173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nogueira Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECONHECIMENTO PARCIAL PELA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. CDC. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Alves e outros contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos opostos à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, acolhendo o laudo pericial que apontou como devido o valor de R$ 165.667,86. A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o excesso da execução reconhecido. 2. Os apelantes alegam que vem efetuando em parcelas o pagamento em consignação, mediante depósito em conta corrente, do valor que entende devido (R$ 201.724,75). Sustentam, em síntese: a) nulidade do contrato de adesão pela abusividade de suas cláusulas, invocando a aplicação do CDC; b) há excesso de cobrança pela incidência de taxa de juros acima da taxa média de mercado, bem como pela capitalização de juros; c) a inexistência de mora em função da abusividade da cobrança ou mesmo pela consignação em pagamento. Ao final pedem seja afastada a cumulação de taxas, a capitalização de juros e demais encargos abusivos, bem como afastar a mora contratual, além da condenação em honorários advocatícios baseada na inexigibilidade dos títulos executivos. 3. Em princípio, cumpre esclarecer que na inicial dos presentes embargos o pedido visa à revisão do contrato com o afastamento de cláusulas contratuais consideradas abusivas e o reconhecimento da inexistência de mora, diante da onerosidade excessiva. 4. Os embargantes inclusive apontam o valor que consideram devido e alegam que estão realizando depósitos de parcelas via consignação em pagamento. Dessa forma, não se conhece da apelação quando pede a nulidade do contrato exequendo, porquanto incabível inovar o pedido em sede recursal. 5. Também não subsiste interesse em recorrer dos apelantes no tocante a questão da capitalização de juros, pois tal pedido foi acolhido pela sentença que homologou os cálculos trazidos pelo perito judicial, nos seguintes termos: " (...) com a prova pericial produzia nos autos, onde o judicial expert nomeado para sua realização foi incisivo ao afirmar que houve a aplicação de juros sobre juros, quando da evolução do saldo devedor a partir da data que o devedor tornou-se inadimplente (01/02/2014), (...) Tendo, por fim, sido apresentado como valor corretamente devido a quantia de R$ 600.723,86 (quatrocentos e dezenove mil cento e seis reais e oitenta e seis centavos), posicionados para fevereiro de 2017. Matéria, inclusive, já pacificada, vez que este juízo afastou a impugnação do laudo efetuada pela CEF no tocante a tais afirmações (id. 0114174)". 6. Por seu turno os valores depositados em consignação em pagamento foram insuficientes para purgar a mora porque muito inferiores aos devidos e, demais disto, abatidos da dívida consoante o laudo pericial, acolhido pela sentença. 7. Quanto à aplicação do CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica, com o valor sendo utilizado para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedentes: 35756530623467214753, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 21/06/2018; AC455891/PE, Relator Bryan Ribeiro, 4ª Turma em 28/05/2015, DJE 25/01/2015. 8. Mesmo que fosse aplicado o CDC, isto não implica, por óbvio, na revogação de todas as disposições contratuais que o mutuário entenda que lhes são desfavoráveis, cabendo a este demonstrar a efetiva ilegalidade destas, não sendo suficiente a simples alegação de que o contrato era de adesão, o que teria lhe impedido de negociar cada uma das sua cláusulas. 9. Neste mesmo sentido, não basta a simples arguição de que os juros seriam exorbitantes, devendo o mesmo especificar, de forma fundamentada, o que exatamente caracterizaria essa suposta abusividade, e quais os valores que entende corretos. 10. Destaca-se, ainda, que "o STJ, ao apreciar o REsp 8.386.737/RS, DJe: 26/08/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento de que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. (29431539901739563022, Relator convocado Lucas Gabriel Moraes, 3ª Turma em 18/02/2018). Ressalte-se que o laudo pericial informou que "os juros aplicados ao contrato em comento estão em conformidade com as cláusulas pactuadas entre as partes". 11. No tocante à alegação de abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência não há qualquer ilegalidade na referida disposição contratual. Precedente: AC861365/RN, Relator Carlos Eduardo da Rocha, 2ª Turma em17/12/2013, DJE 30/11/2013). 12. Também não há que se falar em qualquer irregularidade na cumulação entre o vencimento antecipado da dívida e a cobrança dos juros de mora, pois são cláusulas independentes, e a faculdade de executar todo o montante contratado não retira do agente financeiro o direito a perceber os acréscimos decorrentes do inadimplemento, como forma de compensação por este atraso. 13. Os juros de mora, como forma de compensar a obrigação atrasada e remunerar o capital emprestado, podem ser cobrados desde quando caracterizado o inadimplemento. Precedente do STJ: AINTARESP 833343800049, Relator Marco Buzzi, 4ª Turma, DJE 16/01/2018. 14. Acrescente-se que a jurisprudência predominante dos nossos Tribunais entende que as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade, devendo persistir os cálculos elaborados por este órgão oficial haja vista se encontrar em posição imparcial ocupada pelo auxiliar do juízo no processo, somente afastada mediante a apresentação de prova, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida. 15. Com relação aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado na execução (R$ 756.815,80) e aquele acolhido pela sentença (687.704,86). Não se tratando de condenação em valor excessivo ou irrisório e estando em conformidade com as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do valor arbitrado. 16. APELAÇÃO IMPROVIDA. Igor Pinto
(PROCESSO: 24215452131576746665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)