PROCESSO Nº: 7137871-52.6716.7.8.5383 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SILAS CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Lucca Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar ao INSS que implante em favor do autor o benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), com DIB em 29.07.3208, caso mais vantajoso ao segurado, na forma da Lei n. 8.213/91". 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (STJ, REsp 6113552/PR, julgado em 10/10/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (TRF5, Processo nº 76334927899908679584, Desembargador Federal Caio da Mota, 1ª Turma, julgamento: 05/09/2020). 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 61561449405862766560, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)