PJE 9073755-36.8357.13.10.5654 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de Parnamirim - RN e recurso adesivo ofertado pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC/1973, ante a ausência de documentação obrigatória a acompanhar a exordial, apesar de devidamente intimado o Município autor. Condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, o Município apelante sustenta, em síntese, que o valor a ser fixado, a título de honorários advocatícios, deve observar os requisitos do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostrando-se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) excessivo para a hipótese dos autos, requerendo a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação em honorários de sucumbência ou, alternativamente, seja seu montante minorado. 3. Por seu turno, em seu de recurso adesivo, alega a Fazenda Nacional que o valor arbitrado na condenação em honorários advocatícios é irrisório, violando o princípio constitucional do valor social do trabalho, bem como atenta contra a dignidade do serviço advocatício, requerendo, de logo, a reforma da sentença, para que sejam os honorários de sucumbência fixados em valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa ou, alternativamente, seja majorado, conforme entendimento desta Corte Regional. 4. O cerne da controvérsia reside apenas na cobrança e montante fixado pelo magistrado sentenciante, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 5. No tocante à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em desfavor do Município apelante, constata-se, na análise dos autos, que fora apresentada contestação ao pleito inicial, o que evidencia a realização de trabalho por parte do Procurador da Fazenda Nacional, com a regular angularização da demanda, pelo que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. 6. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 7. Considerando os termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 8. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 16.605,00 (trinta mil reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Apelação do Município de Parnamirim - RN desprovida e recurso adesivo interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 73801532675745520453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)