PROCESSO Nº: 7268465-20.8838.20.1.9746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: AUGUSTO MOREIRA PEGADO FILHO ADVOGADO: Yáskara Mariane Campos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4843471-62.6049.30.11.8882 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS AVALISTAS. 1. Agravo de instrumento manejado por Thomas Barros Pegado Filho contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a suspensão da execução tão somente em relação à empresa executada (Joongbo Química do Brasil Ltda.), por estar em recuperação judicial, destacando, entretanto, que o feito deve prosseguir em relação aos coobrigados (sócios avalistas), em face da autonomia da garantia cambiária. 2. A pretensão do agravante contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória[...]" (AGInt no AREsp 149555-SP, min. Fernando Silveira, 4ª Turma, julgado em 24 de dezembro de 2017; REsp 8623663-PR, min. Luiz Gustavo Barros, julgado em 18 de novembro de 2017). 3. Não colhe o argumento do agravante de que o prosseguimento da execução resultaria numa cobrança em duplicidade (bis in idem) do crédito em testilha. Nada impede que o credor opte por buscar a satisfação do crédito pelas duas vias que lhe são cabíveis, quais sejam, a execução de título extrajudicial e o processo de recuperação judicial, ao contrário do que alega a agravante. 4. O fato de a empresa executada ter relacionado o mencionado crédito na Recuperação Judicial não aproveita aos sócios avalistas, não impedindo o prosseguimento da execução contra os coobrigados. 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 70004327506859746206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)