PROCESSO Nº: 2681900-41.8218.12.11.1669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INSTAURAÇÃO DE PAD. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES. INTERESSE PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que extinguiu, em parte, o processo, sem resolução de mérito, pela perda superveniente de interesse processual, e julgou improcedente o pedido de condenação da União em danos morais pela demora da Administração apreciar seu pedido de aposentadoria voluntária. 2. Alega o apelante que faz jus à indenização por danos morais uma vez que a mora da em conceder a aposentadoria voluntária do requerente ensejou prejuízo emocional e enriquecimento ilícito por parte da recorrida que teria se locupletado da força de trabalho de servidor. Aduz que a instauração pela ré de PAD com vistas a apurar possível acumulação ilícita de cargos pelo administrado, o que teria retardado a apreciação do pedido, afrontou o princípio da celeridade processual encartado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que havia parecer técnico indicando que o autor agiu dentro da licitude por ter feito a opção em tempo hábil, nos termos do art. 133, § 3°, da Lei nº 8.112/30, documento este que foi devidamente juntado ao pedido de aposentadoria. 3. Não faz jus o apelante à indenização por danos morais. Não ficou demonstrado pelas provas dos autos que o autor tenha sofrido dor, constrangimento ou abalo emocional ocasionado pelo retardo na apreciação do seu pedido de aposentadoria voluntária. Ao que tudo indica, o prejuízo sofrido pelo apelante configurou mero dissabor ou aborrecimento, o que não enseja a indenização por danos morais. 4. Não se ignora que os procedimentos administrativos devem velar pela observância do princípio da celeridade processual, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF. No entanto, como bem ressaltou o Juízo monocrático, a demora na concessão de aposentadoria do autor, que perdurou cerca de 01 ano, deveu-se à abertura e tramitação concomitante de procedimento administrativo com vistas a apurar possível cumulação indevida de aposentarias, autuado cujo desfecho ocorrera em 21/8/2019, conforme depreende-se da mensagem de p. 14/30 do ID nº 8993043.66484802. 5. Irretocável, portanto, a sentença que entendeu plausível a justificativa apresentada pela União/Administração, calcada em cautela que traduz a preponderância do interesse público e a busca pela legalidade induvidosa do ato de concessão da aposentadoria de que se trata. 6. Apelação improvida. Em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pelo apelante de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade da condenação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 56559105645320443324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)