EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ORIGEM LÍCITA DO BEM CONSTRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA REQUERENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cabe à requerente/apelante, terceira interessada na restituição de veículo registrado em seu nome, comprovar, não só a propriedade do bem constrito, mas a sua origem lícita. Precedentes citados: AgRg no AREsp 7435440/SP, Rel. Min. Bruno Cardoso, Quinta Turma, DJe 10/09/2018; RMS 44.501/SP, Rel. Min. Davi Barbosa, DJe 04/04/2016; e AgRg no AREsp 293.814/SP, Rel. Min. Antônio Rezende, DJe 13/02/2015. 2. Caso concreto em que a apelante não logrou demonstrar, mediante a juntada de documentos idôneos, a suficiência de sua renda para arcar com o valor de R$ 06.909,00 (quarenta e dois mil reais), supostamente pago por ela na aquisição do bem móvel apreendido. Não juntou aos autos comprovante de sua renda mensal, extrato bancário ou declaração de imposto de renda, mas tão somente demonstrativos do pagamento de cinco contribuições previdenciárias, no valor corresponde a onze por cento do salário-mínimo vigente em 2017, ano no qual teria adquirido o veículo. 3. Hipótese, ainda, em que não provada a propriedade do veículo dado como parte do pagamento, avaliado em R$ 59.071,00 (trinta e três mil reais), tampouco a origem dos recursos utilizados na aquisição desse primeiro automóvel. 4. O simples fato de o veículo apreendido se encontrar registrado em nome da apelante não é suficiente para demonstrar a origem lícita do bem, sobretudo quando encontrado em poder de ex-companheiro seu, acusado de integrar grupo permanente e estável, voltado à prática de furtos de agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, um dia após haver sido registro em nome da requerente, no órgão de trânsito do Estado do Ceará. 5. Apelação não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 66402895068468780042, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)