Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Novaes Nº: 0225763-94.5263.9.8.6588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Sales - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PCD'S. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ATENDIMENTO A PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a imediata nomeação e posse da autora para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de nomeação e posse da autora para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7o, inciso III, da Lei no 12.106/2009). 4. Consta dos autos que a agravante foi aprovada no concurso da Caixa Econômica Federal (CEF) para o cargo de "Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa" em 2014, alcançando a posição 70 (setenta) no macropolo de Aracaju-SE. O prazo de validade do certame foi suspenso até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (nº 3662871-90.1339.19.3.0235), na qual se discute reiteradas contratações ilícitas de mão de obra terceirizada para a execução da atividade fim da empresa); referida ação não transitou em julgado e está aguardando o julgamento do tema 992, de repercussão geral, pelo STF. 5. A autora alega que, muito embora o edital de abertura do concurso preveja a convocação alternada entre candidatos da lista de pessoas com deficiência e da lista geral, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas para PCDs (itens 5.1 e 13.3 do Edital de Abertura N.1/2014), a CEF arbitrariamente tem descumprido a previsão editalícia, e vem realizando as convocações de maneira desordenada, sendo que em 2019 convocou apenas os candidatos da lista de PCDs, em flagrante preterição à ordem classificatória do certame. 6. No caso em questão, numa primeira análise, verifica-se que a CEF, além de ter publicado edital para a formação de cadastro de reserva (sem a previsão de vagas no certame), tão somente vem cumprindo decisões da Justiça do Trabalho, no bojo de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, e que findaram por reconhecer a necessidade de convocação imediata de candidatos Portadores de Necessidades Especiais, a fim de recompor o percentual de 5% (cinco por cento) do quadro da empresa pública federal. 7. O STF, no julgamento do RE 685.280/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Logo, considerando que, por se tratar de certame para formação de cadastro de reserva, a agravante detém mera expectativa de direito. 8. Numa análise prefacial da matéria, não restou configurada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de configurar direito subjetivo à nomeação liminar do candidato. Precedentes. 9. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o risco de ineficácia da medida, limitando-se a alegar genericamente que a não concessão da liminar a impede de alcançar seu objetivo e poderá prejudicar seu direito de ser convocada, em razão da iminência de novo certame. 10. Estando a questão sub judice, eventual direito à nomeação e posse no cargo público por motivo de preterição indevida poderá ser garantido oportunamente no futuro, ainda que venha a ser deflagrado novo certame. Ademais, a própria agravante afirma que o prazo de validade do concurso está suspenso por força de determinação judicial. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81018059444301283487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)