PJE 8252737-20.8016.19.11.5336- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Elcemy Comércio de Madeiras Ltda - ME em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que estes visavam rediscutir o mérito da demanda. 2. Alega a embargante, em síntese, que restou omisso o acórdão no que tange à ausência de análise do pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, formulado em sede de contrarrazões. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese, não merece prosperar a irr esignação da embargante para que seja a Fazenda condenada à multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC, sob a alegação de que os embargos do ente público eram protelatórios, visto que a parte apenas exerceu o seu direito de defesa ao manejar o recurso, inexistindo má-fé de sua parte. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 29636219945525930846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)