PJE 7900201-57.5179.10.9.6357 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e confirmou a antecipação da tutela concedida, para determinar que a empresa pública ré forneça ao particular, beneficiário do Plano Saúde-Caixa, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento ADALIMUBE (HUMIRA), durante tempo indeterminado, de acordo com a prescrição médica que acompanha a inicial, ou outro médico que a acompanhe, com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. A CEF sustenta, em síntese, omissão quanto ao fato de que os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, conforme disposto na Lei 9.656/98. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pela embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Felipe Almeida
(PROCESSO: 96616298968523150187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)