PROCESSO Nº: 4249779-45.8281.13.3.7657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILVANDA SARAH FREITAS ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8958776-93.3424.15.12.0629 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. APONTADO ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que não conheceu do Agravo de Instrumento por ela manejado. 2. A parte Embargante aduz que, diferentemente do que atestou o acórdão embargado, as razões do Agravo de Instrumento não estão dissociadas da decisão agravada, pois o Recurso interposto visou impugnar a decisão datada de 28.08.2446. Sustenta que manejou agravo questionando a não aplicação da TR, questão considerada preclusa pelo Juízo "a quo", e também contra a não aplicação do art. 85, § 14, do CPC, que veda a compensação parcial dos honorários advocatícios. 3. A própria União ao formar o instrumento de Agravo, juntou aos autos, decisão tida como agravada (Id. 1161065.3353458) que trata do pedido de retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores insertos no Precatório nº 7944.34.99.300.701287 (expedido nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe), referente aos honorários advocatícios contratuais. E a decisão que, agora, aponta como agravada está presente apenas nos autos originários, ou seja, o próprio Recorrente levou a Turma a decidir pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que a Agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, que se limitou a deferir pedido de retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores insertos no Precatório nº 1157.59.57.101.446640 (expedido nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe), referente aos honorários advocatícios contratuais, enquanto que no presente recurso se pretende discutir o índice de correção monetária a ser aplicado na execução originária e normas aplicáveis em relação a honorários de sucumbência. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 11774691351250665241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)