PROCESSO Nº: 8361997-97.1323.22.11.8513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Benício Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Eloah Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA DEVEDORA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INÉRCIA DA EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, de conformidade com o parágrafo único do art. 321 do CPC, indeferiu a petição inicial, extinguindo os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do CPC. 2. Alega a apelante a CDA é nula, porque não houve prévia notificação do débito tributário para exercitar o contraditório e ampla defesa no bojo do processo administrativo. 3. O art. 41 da Lei nº 6.830/80 estabelece que o processo administrativo fiscal é mantido na repartição competente, estando à disposição das partes, que podem requerer a sua exibição. 4. A alegação da embargante é a de que não foi notificada do débito tributário, porém intimada para emendar a inicial, juntando cópia do processo administrativa, quedou-se inerte. 5. O ônus de juntar o processo administrativo é da contribuinte, ora apelante, sendo a sua falta derivada de inércia da autora, a qual não pode se beneficiar de tal ausência. 6. Desse modo, deixando de cumprir a determinação judicial, não houve outro caminho a seguir o juízo senão indeferir a petição inicial, extinguindo os embargos do devedor. 7. A exequente não está obrigada a juntar o processo administrativo, que deu origem à CDA, bastando apenas a indicação do seu número no título executivo fiscal (art. 2º, § 5º, VI, da LEF). 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 44388405252175153301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)