PJE 3092297-40.6224.24.9.2810 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA NÃO CONCESSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente (art. 487, I, do CPC/2015) o pedido, referente ao pagamento de indenização pelas diferenças remuneratórias entre os seus vencimentos (do cargo de técnico do seguro social) e os do cargo de analista do seguro social, considerando-se os valores correspondentes aos padrões que, por força da progressão funcional, gradativamente seriam enquadrados caso efetivamente fosse servidora da classe relacionada às funções que desempenha nos últimos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 14.218,00), com fulcro no art. 85, § 3º,I, do CPC/2015. 2. A parte autora, interpôs recurso de apelação questionando os fundamentos de mérito da sentença, além de pedir a revisão da decisão que revogou as benesses da assistência judicial gratuita, anteriormente concedida. 3. Após a interposição de sua apelação, a parte autora peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, no tocante ao seu mérito, pugnando, contudo, pela análise do pedido de gratuidade judiciária. 4. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 5. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/1950, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita ao peticionante que, sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar, não possa arcar com as despesas processuais. 6. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 08994791404845342030, Rel. Des. Federal Benjamin Costa, julgamento: 07/10/2019. 7. Constata-se dos autos, mediante documentação acostada (contracheque) que a parte autora recebe mensalmente rendimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais (parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência). 8. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. In casu, os atestados, exames e comprovantes apresentados, por si só, não tem o condão de colocar a favor da autora a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento. 9. Desistência homologada. Mantida a denegação da benesse da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 93383955176122793734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)