PROCESSO Nº: 0320761-99.8974.24.2.1113 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COBAP COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Pedro Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COBAP COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 99560568515706466764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)