PROCESSO Nº: 6019408-56.4102.25.11.4779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Diogo Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. LIMITE DE 200 HORAS MENSAIS NÃO ULTRAPASSADOS. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação movida por servidor público (Vigilante) contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN, com objetivo de ver assegurado direito ao recebimento de horas-extras realtivas à intrajornada; 2. Estando o vigilante submetido a regime de revezamento, 12h x 24h e 12h x 36h, somente faz jus ao recebimento de valores referentes a horas extraordinárias se a jornada trabalhada ultrapassar 200 horas mensais, o que não é o caso dos autos; 3. Entendendo o autor que faz jus à concessão de intervalo, e sendo este negado pela Administração, cabe ao mesmo postular sua concessão, jamais horas extras, eis que, ao fim e ao cabo, contabilizadas, a totalidade das horas trabalhadas não ultrapassa o limite permitido; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82997116672005975001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)