Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Barros Nº: 5103456-35.7352.11.4.5624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEVI BARBOSA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 16.12/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 00914723856533196449, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018; PROCESSO: 51830283763797481644, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2018; PROCESSO: 48343226709230354665, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 24/02/2017, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07648982096821123769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)