PROCESSO Nº: 0275357-60.3949.13.7.1952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isabela Munique Bernardo Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial". 3. Igualmente, o aresto assentou que, no caso concreto, “a gratificação especial ou “ajuda de custo” (denominação dada pelo juízo de origem) foi paga pelo empregador ao ora recorrido por mera liberalidade (fato incontroverso – vide Cláusula Segunda do Adendo ao Contrato de Trabalho), não tendo sido realizado o seu pagamento, portanto, por imposição de lei ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho, razão pela qual não há que se falar em caráter indenizatório que justifique a isenção”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial". 3. Igualmente, o aresto assentou que, no caso concreto, “a gratificação especial ou “ajuda de custo” (denominação dada pelo juízo de origem) foi paga pelo empregador ao ora reocorrido por mera liberalidade (fato incontroverso – vide Cláusula Segunda do Adendo ao Contrato de Trabalho), não tendo sido realizado o seu pagamento, portanto, por imposição de lei ou de acordo ou convenção coletiva de trabalho, razão pela qual não há que se falar em caráter indenizatório que justifique a isenção”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08257126042018285411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)