PROCESSO Nº: 3339395-24.1266.14.10.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EVARISTA MARIANA FERREIRA ADVOGADO: Anthony Alves Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2171407-64.6222.28.4.0158 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de acórdão proferido por esta col. Leonardo Almeida, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado. 2. A parte Embargante aduz que ocorreu omissão no acórdão embargado, pois como o deposito do valor devido apurado na execução proposta, ocorreu em 2009, o prazo prescricional começou a correr pela metade, qual seja, dois anos e meio. Mas mesmo que se considere que a parte teria o prazo de 5 (cinco) anos para levantar a quantia depositada, forçoso reconhecer que se operou a prescrição, já que o pedido de reexpedição da requisição de pagamento só ocorreu em 2019. Requer a reforma do acórdão embargado. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Consignou-se, portanto, que realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Julia Silva, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 65997941733380379506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)