EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 DA LEI 52.160/2012. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA VARIÁVEL. JOÃO FELIPE RIBEIRO. LEI 62.971/2010. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ATÉ O PRIMEIRO CICLO AVALIATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar o réu a i) restabelecer o pagamento da "VPNI - Art.14 Lei 12716/12" nos valores anteriormente percebidos pelo autor; ii) conceder a EDUARDA PORTO no patamar de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos; iii) pagar as diferenças devidas com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A GDPGPE (Lei 11.357/2006) e a MARIA CLARA OLIVEIRA (Lei 12.277/2010) constituem vantagens de natureza pro labore faciendo, sendo pagas em pontuação variável, de acordo com os resultados obtidos pelo servidor nas avaliações de desempenho individual e institucional, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos, de acordo com os respectivos níveis, classes e padrões. 3. Mostra-se descabida a redução da referida VPNI em razão de eventual aumento decorrente das gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista na regra constante no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória obtida pelo servidor seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 4. Precedentes: 00996259802525312808 (Rel. Des. Fed. KAIQUE CARVALHO, 2ª Turma, j. 20/10/2019); 91892805389169355931 (Rel. Des. Fed. YAGO FARIAS, 4ª Turma, Pedro Miguel Costela). 5. Em relação à SAMUEL SILVA (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), prevista na Lei 12.277/2010, tem-se que o entendimento sufragado na sentença encontra-se alinhado com a jurisprudência sedimentada pelo col. STF, no sentido de que as gratificações de desempenho devem ser estendidas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo. Precedentes: ARE 803232 AgR, STF Relator Min. VICENTE DA ROSA, Primeira Turma, 18/11/2014; RE 926680/CE - Rel. Min. LUIZ OTÁVIO GOMES, 06/01/2013. 6. Após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, cessa o direito da demandante à mencionada gratificação em igualdade de condições com os ativos, devendo recebê-la na pontuação prevista na legislação de regência. 7. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 640.192/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 8. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 93385948586494648994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)