PROCESSO Nº: 7074373-87.2060.8.7.6149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA JESUS e outros ADVOGADO: Theo da Mota e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5888083-81.6734.17.7.1036 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, mantendo decisão que determinou a não incidência dos juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 2. Em suas razões, os recorrentes argumentam que o referido acórdão incorreu em: (i) contradição quanto ao que preconiza o art. 16-A da Lei nº 10.887/04, vez que o pagamento a destempo gera incidência de juros de mora; (ii) omissão em relação ao disposto nos arts. 166, do CTN, e 503 e 505, do CPC, face à violação da coisa julgada, porquanto não previsto no título executivo o destaque do PSS antes da incidência dos juros e do momento do pagamento; (iii) omissão e contradição quanto à fórmula de cálculo do PSS, defendendo que a aplicação do Resp nº 6193618-PR se deu forma equivocada. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pelos embargantes, se posicionando no sentido de que, ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, não entrando na esfera de disponibilidade destes, ou seja, inexistindo prejuízo em virtude de recolhimento a destempo. Ademais, salientou que, conforme preceitua o art. 16-A da Lei nº 10.887/04, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário, de modo que, tanto no recolhimento a tempo, quanto no a destempo, fica sempre devida à executada, mostrando-se indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 4. Por fim, assentou que o teor do Resp nº 3656460-PR não restou violado, haja vista o pleito do caso dos autos dizer respeito à incidência de juros de mora sobre a contribuição do PSS, ao passo que o referido recurso repetitivo tinha como cerne pedido diametralmente oposto, ou seja, de incidência de PSS sobre os juros de mora.. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 007980/01, Rel.: Desembargador Federal JOAQUIM FOGAÇA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/01/2016, DJe: 10/02/2016). 6. No que tange à suposta contradição, sabe-se que, para os fins do Direito Processual Civil Brasileiro, uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido. Tal premissa, todavia, não se verifica no caso em análise, vez que o embargante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acórdão embargado apresenta, em seu bojo, proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna. 7. A suposta contradição aduzida nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 8. Precedentes: TRF 5, APELREEX 28769/01, Rel.: Desembargador Federal RAFAEL MONTEIRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/04/2014, DJe: 18/11/2014; TRF 5, EDAC 451504/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCAS CAVALCANTI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 23/03/2013, DJe: 18/01/2013. 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Henrique da Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/07/2017). 10. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26051979826176083309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)