E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que determinou: i) a exclusão do Polo Passivo da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e da Associação de Ensino Superior São Luiz Henrique Fernandes; ii) a intimação da Autora, ora Agravada, para requerer a Citação da União. No caso, o Processo de origem questiona o cancelamento, por parte da UNIG, do Registro por ela efetuado do Diploma de Graduação em Pedagogia, então expedido pela Associação de Ensino Superior São Matheus Fernandes em nome da Autora. O cancelamento do Registro decorreu da intervenção do Ministério da Educação, a se ver do conteúdo do Ofício nº 3351/2020/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, que instrui a Contestação da União no Processo de origem: "(...) 45. A Universidade Iguaçu adotou, efetivamente, providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos de registro de diplomas de modo a conferir a idoneidade da documentação apresentada pela instituição emitente do diploma. Também procedeu à identificação e cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades, conforme se comprometeu. 46. Diante do exposto, o Ministério da Educação, órgão que tem a competência de zelar pela qualidade e pela regularidade da educação superior não adotará providências no sentido de reverter a decisão de cancelamento de registro de diploma pela UNIG. Tampouco existem procedimentos capazes de regularizar os diplomas cancelados, tendo em vista que o cancelamento decorreu de constatação de irregularidade na expedição do documento pela instituição de ensino que teria ofertado o curso. (...)". Revela-se evidente o interesse da União a justificar a sua presença na Relação Processual. Por outro lado, a Pretensão formulada no Processo de origem no sentido de anular o ato de cancelamento do Registro do Diploma em questão enseja a Legitimidade das Instituições de Ensino para a figuração no Polo Passivo, porquanto incumbe às Instituições de Ensino Superior o Registro de Diplomas de Graduação, nos termos da Legislação de regência. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 33260367020399544676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)