E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CREA/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ. REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. CADASTRAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL NO CONSELHO REGIONAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 7952879-87.7205.29.3.3033, em curso na 10ª Vara Federal do Ceará, que julgou Procedente o Pedido para declarar inválida a exigência contida no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 1.073/2016 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, determinando ao CONFEA e ao CREA/CE que concedam os registros profissionais dos requerentes, sem exigir-lhes, para tanto, que as instituições de ensino e os cursos de formação estejam cadastrados nos conselhos regionais correspondentes. II - A Lei nº 5.194/1966, em seus arts. 2º e 56, estabelece que "o exercício, no país, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo é assegurado aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no país, sendo necessários, para a expedição da carteira profissional, o pagamento de taxa e a prova de habilitação profissional e de identidade, bem como apresentação de outros elementos julgados convenientes, de acordo com instruções baixadas pelo Conselho Federal". III - Por outro lado, o parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 1.073/2016 do CONFEA dispõe sobre os critérios e procedimentos para a atribuição de títulos, atividades e competências profissionais aos portadores de diplomas ou de certificados que tenham de proceder ao seu registro no CREA e para o cadastramento das instituições de ensino e dos cursos no âmbito das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea. Isto é, tal exigência legal impede o registro profissional de todos os graduados de cursos de engenharia ou agronomia quando o respectivo curso não está cadastrado no conselho regional, mesmo quando o curso está devidamente autorizado pelo Ministério da Educação - MEC. IV - No caso dos autos, o MPF verificou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE estava extrapolando os limites legais no exercício de suas atribuições ao exigir o cadastro da instituição de ensino no órgão fiscalizador de classe como condição para emitir o registro profissional, sob o fundamento do parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 1.073/2016 do CONFEA. Acontece que tal resolução é inválida na prática, uma vez que extrapola os limites do poder regulamentar, criando situação desigual entre os profissionais recém-graduados, bem como restringindo a liberdade de exercício profissional. V - Sabe-se que "à luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, parágrafo 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância." (...) Além disso, "2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica." (REsp 6959804/RS, Rel. Ministro Kaique Costa, Primeira Turma, julgado em 09/02/2014, DJe 01/05/2014)." VI - Dessa forma, não pode o CONFEA e o CREA/CE negar ao profissional a inscrição nos seus quadros, com base em mera resolução e em desacordo com os dispositivos constitucionais que consagram o livre exercício da profissão e a reserva legal. No caso, deve ser afastada a exigência prevista na Resolução CONFEA n° 1073/2016 quanto ao cadastramento de instituições de ensino nos CREAs como condição para o registro profissional do interessado, dada a sua invalidade. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 88578307484293374137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)