PROCESSO Nº: 6424434-40.2880.17.12.8090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VISUAL PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Leonardo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pinto Noah da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos referentes às seguintes verbas: terço constitucional de férias e importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, bem como para declarar o direito à compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a natureza remuneratória das verbas controvertidas. Alega que é evidente o caráter salarial dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador em razão de doença e também do adicional de 1/3 sobre as férias. 3. O STJ, no julgamento do REsp 5.605.095/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 9.814.299/RS, Rel. Min. Kaique Ferreira, Julgado em 19/10/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 921.595/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 851.368/SC, Rel. Min. Danilo Viana, DJe 21/03/2017. 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e sobre o terço constitucional de férias. 6. É cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração da segurança, com a incidência da taxa SELIC e após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 29553620177095107315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)