EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que extinguiu, de ofício, a execução fiscal, sem exame do mérito, em razão da inadequação da via eleita. 2. A decisão guerreada, de maneira clara e fundamentada, destacou que, nos termos do decidido pelo STJ no REsp repetitivo 7.013.656/PR, a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de aplicação do disposto no § 3º do art. 115 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/17, que permitiu a inclusão em dívida ativa de valores correspondentes a benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. Concluiu que não há que se falar em convalidação da inscrição da dívida ativa. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 67900561726080428166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)