Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pereira Nº: 7125039-47.1744.10.10.5644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: Erick Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6742556-93.8099.30.9.4346 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE QUANTIA VULTOSA POR MEIO DE PRECATÓRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA A SER POSTERIORMENTE REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO MOREIRA contra decisão do Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco, que, acolhendo parcialmente a impugnação oferecida pela União, condenou o exequente/agravante em honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado e efetivamente devido, determinando, ainda, o destaque dessa verba do montante da execução. 2. O agravante pretende que sejam observados os ditames do art. 98, § 3º do CPC no tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que lhe foi concedido os benefícios da gratuidade judiciária. 3. A decisão agravada entendeu que "o valor a ser recebido pelo exequente afasta a presunção de insuficiência inicialmente constada. Assim, deixando de existir a situação que deu suporte ao benefício de gratuidade, não há que se falar em impossibilidade de condenação em honorários". 4. A justiça gratuita fora requerida e deferida por meio do agravo de instrumento nº 0457445-77.5412.24.12.2896, devendo ser estendida a todas as demais fases da lide, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 1.060/50. Precedente. 5. Entende-se que o fato de ter havido a homologação dos cálculos da execução em valores consideráveis em favor da agravante não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. 6. Quando e se a agravante receber o pagamento dos valores inscritos em requisitório/precatório, é que a agravada poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teria deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. 7. É no momento do recebimento do requisitório/precatório que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita. 8. A antecipação dessa reavaliação com fundamento na expedição do requisitório/precatório equivale a verdadeira medida cautelar que teria por finalidade assegurar a reserva da parcela do crédito inscrito em requisitório/precatório que seria utilizada para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9. No entanto, a concessão dessa "cautelar" não prescinde da demonstração, pela UNIÃO, de que medida dessa natureza seria indispensável para a asseguração do direito ao recebimento do crédito. Exige-se, portanto, além da comprovação do direito ao crédito, a indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 305). 10. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios por ser a parte agravada beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 77202936177695566554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)