E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE CONSTRUTURA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIGÊNCIA INICIAL DE 09 MESES. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA PELA VONTADE DAS PARTES POR 02(DOIS) TERMOS ADITIVOS. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE EXCEDEU O PRAZO DE 01(UM) ANO. DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO NO EDITAL DO CERTAME, NO CONTRATO E NA LEI Nº 44.349/01. SENTENÇA PROCEDENTE PARA REAJUSTAR O VALOR DO CONTRATO PELO TRANSCURSO DE 01(UM) ANO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE QUE A PARTE NÃO COMPROVOU AS RAZÕES PARA O ADITAMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1.A parte Autora atendeu ao Edital de Concorrência para a realização de obras de Engenharia no Núcleo de Educação Física e Artes e Campo de Futebol no Campus de São Paulo do Potengi, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. O prazo final da proposta foi em 20 de junho de 2012 e o Contrato foi assinado em 16/01/2012, com vigência entre 10/01/2012 a 09/04/2013. 2. Constam nos autos o Edital do Certame que prevê o reajuste do valor do Contrato quando o prazo de duração da execução ultrapassar 01(um) ano, item 11.1, bem como prevê o reajuste do valor do Contrato quando ultrapassar 01(um) ano, item 5.1.0. 3. Há Previsão de reajuste de Contrato administrativo quando o prazo de sua duração exceder 01(um) ano, nos termos do Lei nº 10.192/01 c/c a Lei nº 8.666/93. 4.Por comum acordo entre as partes houve a prorrogação do Contrato de Empreitada por mais 75 dias, passando a vigorar até 27 de junho de 2013. 5. A parte Autora postulou o reajuste do Contrato em 26 de outubro de 2013, pelo transcurso do prazo de 01 ano de vigência do Contrato, tendo sido indeferida a pretensão pela Administração pública. 6. Por comum acordo entre as partes houve nova prorrogação do Contrato de Empreitada para 20 de janeiro de 2013. 7. Sentença que reconheceu o direito da parte Autora obter o reajuste monetário após ter sido ultrapassado o prazo de 01(um) ano, a partir da apresentação das propostas. 8. O Contrato foi firmado à égide da Lei nº 10.192/2001, que expressamente prevê o direito ao reajuste de pagamento de avençado quando a avença atinge o prazo de vigência de 01(um) ano. 9. A Instituição-Ré não foi obrigada a assinar os termos aditivos. Se a Instituição de Ensino Ré entendia que os argumentos apresentados pela Construtora não eram aceitáveis para o aditamento do Contrato, então não deveria ter assinado os referidos documentos. A assinatura da Instituição-Ré dos Termos aditivos implicou em nova pactuação contratual, com todas as consequências resultantes. Os Termos aditivos não trazem qualquer exceção ao regime legal em vigor. 10. Sobre os critérios de reajuste definidos na sentença, INCC, observa-se que o item 11.1. do Edital do Certame(ID: 5013844.836259, 25/04/14, p. 3), expressamente, prevê esse critério de reajuste. 11. Sentença procedente. Recurso e remessa oficial improvidos.
(PROCESSO: 87214737037412717964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)