PROCESSO Nº: 3056119-71.0153.9.9.6051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NILCE CORDEIRO NOAH NOGUEIRA ADVOGADO: Elilda Parente Arthur Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8369798-90.3394.10.11.4551 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar omissão, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação a imediata habilitação dos herdeiros. Afastada a prescrição sustentada pelo juízo de origem, é autorizado que se proceda com a análise dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão de habilitação. 3. Embargos de declaração PROVIDOS apenas para sanar a omissão relativa à reexpedição do requisitório, sem, contudo, conceder efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60074318241965990416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)