EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAPOTAGEM DE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pleito inaugural para condenar o DNIT ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de R$ 68.328,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e um reais) valor da indenização referente ao ressarcimento pelo reparo no veículo acidentado de segurado da parte autora (veículo a serviço da Polícia Militar/AL), valores atualizados monetariamente. 2. O caso trazido a julgamento deverá observar a responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente de culpa, que está prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 3. A responsabilidade estatal, fundamentada na teoria do risco administrativo, em casos excepcionais, admite a exclusão de reparação, nas situações de caso fortuito e força maior (CC, art. 393) e também por conta de culpa exclusiva da vítima, ou seu abrandamento, na hipótese de culpa concorrente do lesado (CC, art. 945). Precedente do STF: (RE nº 913.281/RS). 4. No caso dos autos, depreende-se dos documentos acostados, principalmente do Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que informa mediante dedução, que o acidente foi provocado por buraco na pista. 5. Não obstante a lavratura do boletim de acidente, não houve realização de perícia no local do acidente, para aferir as causas e condições do acidente; inexistem testemunhas; não foram colacionadas fotografias do local, com a demonstração das condições da pista; sendo apresentada apenas fotografia do veículo capotado. 6. No caso dos autos não houve uma demonstração concreta e específica de negligência da Administração para prevenir o acidente, com a indicação da possibilidade concreta de atuação do Poder Público. 7. O recorrente apresenta documentação em que atesta execução de obras de restauração e manutenção da rodovia, no mês anterior ao acidente, o que demonstra que o ente público adotou providências no sentido de manter a via em bom estado. 8. Ausência de responsabilidade do ente estatal para o caso em tela, por não restar configurado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 14794788440178645385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)