PJE 4907203-28.8504.17.9.4885 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a BRENDA DA LUZ a pagar à autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 09 (nove) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelo servidor em caso de falecimento; b) há de ser observada a Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 4645156, rel. Min. Luiz Fernando Gomes, DJ 14/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1554364-47.3428.22.11.0368, rel. Des. Federal Vicente Ramos, Data de Assinatura: 03/04/2019. 4. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. 5. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 711.726/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão plenária, datada de 10/04/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 99379896243835861368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)