PROCESSO Nº: 0773174-05.1948.4.9.1609 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: THEO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fogaça - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA DE RECLUSÃO. DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CP. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU O TEXTO DA LEI, LIMITANDO-SE A RESERVAR A DEFINIÇÃO DO BENEFICIÁRIO PARA O MOMENTO OPORTUNO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Agravo em execução penal interposto pelo condenado (pelo crime do art. 171, § 3º, CP) em face de decisão do juízo da execução penal que, ao definir as penas restritivas de direitos que substituiriam a privativa de liberdade, deixou de indicar quem receberia a prestação pecuniária ali imposta. O art. 45 do Código Penal estabelece, em seu § 1º, uma ordem de preferência entre os destinatários da prestação pecuniária, conferindo prioridade à vítima e seus dependentes, em perfeita sintonia com a finalidade dessa sanção, que é a de reparar o dano causado pela infração penal. Por isso, o mesmo dispositivo preceitua, em sua parte final, que o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. A despeito da preocupação do agravante em ver o produto da condenação revertido para a vítima (no caso, a União), a fim de resguardar seu direito de dedução, não se verifica, na decisão recorrida, qualquer violação à ordem de preferência prevista no art. 45, § 1º, do CP. Hipótese na qual o juízo apenas afirmou que realizaria a destinação da prestação pecuniária "seguindo rigorosamente os procedimentos estabelecidos nos seguintes normativos: Resolução nº 154, de 06/09/2012, do Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 295, de 12 de janeiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, e Provimento nº 01, de 13 de setembro de 2013, da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.". Ou seja, o direito não foi, em nenhum momento, negado à vítima; limitou-se o decisum a reservar a definição do beneficiário para o momento tido por oportuno. Não tendo havido subversão à ordem estabelecida pela lei, não há o que mereça reforma na decisão atacada, ressalvada, por óbvio, a possibilidade de interposição de novo agravo, caso desprestigiada a primazia da vítima. Agravo não provido.
(PROCESSO: 39486864557141004314, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)