Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Cardoso Nº: 9686147-17.6257.5.4.2699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. R. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARLY DINIZ DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5782859-53.2515.12.5.6328 - 4ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL FERNANDO PINTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BLYNCITO (BLINATUMOMABE). LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os réus, conjunta ou separadamente, forneçam ao autor, no âmbito do SUS, o medicamento BLYNCITO (BLINATUMOMABE) na dosagem indicada na solicitação médica acostada aos autos, pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento do promovente. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Observa-se, a partir do laudo médico anexado aos autos principais, que o menor foi diagnosticado com leucemia lifoblástica, iniciou tratamento quimioterápico segundo o protocolo BGTLI-LLA-2009, com boa resposta até fevereiro/2019, quando passou a apresentar queixas de dores e claudicação mais em perna direita. Consta ainda que o menor realizou tratamento quimioterápico de resgate segundo o protocolo BFM-90, mas não entrou em remissão após os 4 (quatro) primeiros blocos de quimioterapia intensiva, seguindo assim para novo resgate segundo o protocolo R-17. Foi avaliado novamente em 28/11/2019 com mielograma que evidenciou doença em atividade. Foi novamente hospitalizado para tentativa de indução de remissão com protocolo de resgate, FLAG. Há ainda a informação de que o uso de Juan Moura é a última opção na tentativa de se alcançar o controle da doença e possibilitar a realização de transplante de medula óssea. 5. A autora/agravada demonstrou não ter condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, orçado em R$ 193.356,54 (cento e cinquenta e cinco mil cento e vinte quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 6. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Ressalte-se que há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pela médica encarregada de acompanhar a agravante. 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 379953389585317, Desembargador Federal Francisco Fernandes, NICOLAS ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::24/04/2015 - Página::325; APELREEX 20662722777462973839, Desembargador Federal Nicolas Cunha, LUCAS NASCIMENTO - Quarta Turma, DJE - Data::27/09/2015 - Página::92). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72303022465112051393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)