PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. Apelação do INSS contra sentença que, além de determinar a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente pedido de benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, retroativo à DER - 15/02/2007, sustentando, em breve síntese, que o autor não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação que justifique a concessão da aposentadoria por invalidez, da mesma forma em que, eventualmente, pleiteia pela fixação da DIB a data estabelecida pelo laudo médico pericial - DII 27/04/2014, como também, a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária.
2. Discute-se, tão somente, a incapacidade ou não do requerente/apelado para o trabalho ou para as atividades habituais.
3. Laudo médico pericial, de 29/05/2016, assevera que o particular, desde 04/03/2014, apresenta "Hipertensão pulmonar primária" - CID10 I27.0 e "Comunicação interventricular" - CID10 Q 21.0, causando sua incapacidade temporária para o trabalho, da mesma forma que considera a possibilidade de tratamento cirúrgico e conclui que, após estabilização do quadro clínico, pode o apelado ser reabilitado para outras atividades profissionais.
4. Ressalta-se que o referido laudo foi realizado por profissional competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico do autor/apelado e de exames complementares por ele fornecidos, bem como realizando demais exames que entendeu relevantes, inexistindo, portanto, qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo, desacreditá-lo.
5. Entende-se pelo direito da parte autora/apelado ao benefício de auxílio-doença a partir de 25/11/2014, visto que foi a data definida pelo laudo médico pericial como a do início da incapacidade/DII.
6. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 301.039, fixou a tese segundo a qual é inconstitucional a utilização do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/2009), nas relações jurídicas não-tributárias para fins de correção monetária, mas é constitucional em relação aos juros de mora e, portanto, não há como acolher a pretensão do INSS quanto à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para a correção monetária, ressaltando que, em relação aos juros de mora, carece de interesse o ente público, vez que o julgado determinou que esse se desse com base no disposto na Lei 11.960/09.
8. Apelação parcialmente provida para, considerando a data 07/05/2014, conceder o benefício de auxílio-doença.
(PROCESSO: 03090408599309882027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2020)