PROCESSO Nº: 5494963-20.4729.22.10.4073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO LOPES e outros ADVOGADO: Erick Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Jesus - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A FASE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso em tela impugna decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios relativos à instauração do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, §7º, do CPC. 2. Trata-se de execução coletiva de título judicial decorrente da ação nº 72473421.5801.12.12.6570, promovida pela UNAFISCO contra a Fazenda Pública. 3. Controvérsia que cinge sobre a possibilidade de serem fixados honorários advocatícios pela instauração do cumprimento individual de sentença coletiva. 4. A Súmula 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Compreende-se, portanto, que os honorários da fase de conhecimento da ação coletiva não se confundem com os do cumprimento individual de sentença. 5. Após a vigência do CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 6.012.177/RS e 1.371.571/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro João Lucas Pires de Faria, validou esse entendimento consignado que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 6. O cumprimento do título coletivo é etapa processual que possui considerável carga cognitiva, posto que, antes de se calcular os valores a serem executados, restam pendentes atos como a identificação dos beneficiários do título, individualização e quantificação dos direitos assegurados no processo de conhecimento. 7. "... possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. Entretanto, a autonomia das ações, que é relativa, não impede que haja a fixação de verba honorária única, respeitado o teto legal e abrangendo expressamente ambas as lides" (REsp 2.319.559/SC, Rel. Min. Rafael da Rosa, Data do julgamento 11/05/2018, DJe 30/10/2019). 8. À luz da Súmula 345/STJ, conquanto cabível a fixação em honorários advocatícios nas execuções de título coletivo contra a Fazenda Pública, nas hipóteses em que houver impugnação, como é o presente caso, o arbitramento há de ser determinado após o julgamento da impugnação, oportunidade na qual haverá subsídios sobre o grau de complexidade da fase de cumprimento e sobre o montante da sucumbência. 9. Decisão que deve ser reformada para reconhecer o direito ao arbitramento de honorários para a fase de cumprimento de sentença, a serem fixados após decidida a impugnação. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 32065163430153744419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)