PROCESSO Nº: 5943948-48.1327.27.1.9063 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YURI FREITAS PACIENTE: JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo IMPETRADO: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DE CARUARU / PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXTENSA FICHA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO. INFORMAÇÕES DA UNIDADE PRISIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS. PACIENTE NÃO ENQUADRADO EM GRUPO DE RISCO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente atualmente custodiado na penitenciária de Presidente Venceslau II, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, impetrado contra decisão proferida pelo Juiz da 36ª Vara Federal da SJPE, insurgindo-se o impetrante, em síntese, contra ao cancelamento de audiência anteriormente designada para o dia 14/11/2020, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de estar preso há mais de 160 dias e haver maior risco de contágio pela COVID-19 dentro do sistema prisional. 2. Questão prévia que se coloca, conforme destacou a impetração, é a de que não é objeto deste habeas corpus a análise dos requisitos da prisão preventiva, apreciado por esta 4ª Turma no habeas corpus nº 5815834-06.5347.18.1.8744, denegado na sessão de 08 de julho de 2020. Com relação ao alegado excesso, verifica-se que a marcha processual vem ocorrendo de forma admissível, sem delongas injustificáveis. O MPF denunciou ambos na data de 02/06/2019 pelo crime de uso de documento falso, sendo a denúncia recebida em 02/08/2019. Citados no estabelecimento prisional Presidente Venceslau/SP, na data de 08/07/2019 o juízo afastou a hipótese de absolvição sumária e designou audiência para a data de 04/12/2020, às 09:15min, a qual foi cancelada pela impossibilidade de sua realização por videoconferência na Subseção de São Paulo em virtude das medidas de prevenção contra o COVID-19 naquele Estado. Aos 26/08/2020, o juízo reavaliou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar dos denunciados. Conforme se vê, pelo menos até o presente momento, não há configuração do excesso de prazo, apresentando-se razoável o tempo de tramitação do processo, tendo sido cancelada a audiência de instrução por motivo alheio ao Poder Judiciário e às partes. 3. Com relação ao risco de contaminação pela Covid-19 dos detentos nos estabelecimentos prisionais, embora seja real essa possibilidade, a Recomendação nº 62 do CNJ não serve como salvo conduto para autorizar a liberação indiscriminada da população carcerária, devendo cada caso ser analisado de per si. 4. No caso concreto, o impetrante traz alegações genéricas acerca da situação carcerária no país, não havendo notícias de que o paciente esteja enquadrado em algum dos grupos de risco ao novo coronavírus, nem seja portador de alguma doença que o exponha a um risco além do habitual. Por sua vez, a Penitenciária Ana Carolina Fernandes de Presidente Venceslau, local onde o paciente está custodiado, prestou informações declarando que a unidade tem implementado ações de prevenção, preparação e enfrentamento sobre eventual disseminação do COVID-19 junto à população carcerária, aos servidores públicos e aos demais usuários do Sistema Prisional Paulista, informando estar atenta às normas e orientações da Secretaria de Administração Penitenciária, e em especial, as advindas do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança, através da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. 5. Com relação ao pedido de não persecução penal, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, demais de carecer de fundamentação, a conduzir ao seu não conhecimento, não preenche o paciente os requisitos subjetivos contidos no art. 28-A, §2º, II, do CPP, pois o paciente "possui extensa ficha criminal, constando contra ele a prática de crimes como roubo (art. 157, do Código Penal); crime de resistência (art. 329, do CP); crime de associação criminosa (art. 288, do CP) e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.823/2006)". 6. Denegação do habeas corpus.
(PROCESSO: 54835229863786385222, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)