Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Costa Nº: 8699997-62.0912.11.2.2421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ BARROS DE FERNANDA MELO e outros ADVOGADO: Benício da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1674390-33.0021.25.12.3953 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por YASMIN NOGUEIRA DE NICOLE DA ROCHA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à legislação vigente, notadamente quanto ao disposto no artigo 85 do CPC e quanto à superação da súmula 519/STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 32.598/DF, 1ª Seção, DJe 21/12/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87089864408535201392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)