PROCESSO Nº: 3478563-26.5714.21.8.4567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMECO CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Silva Maia Neo Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Freitas Bernardo Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, PARÁGRAFO 11, CPC). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal porquanto o acórdão originário restou silente quanto à fixação de honorários recursais; Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para majorar os honorários anteriormente fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), a teor do que preconiza o art. 85, § 11, do CPC; Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 46859815939420603233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)