PROCESSO Nº: 0384217-74.1424.17.4.3545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Bryan Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Moura Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 652 DO STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, reconhecendo a prescrição do pedido de restituição cumulado com compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL, extinguiu a presente ação com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não se aplica o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 169 do CTN, tendo em vista que, como a causa de pedir é, na verdade, de restituição, a presente ação anulatória de decisão administrativa traz pretensão de repetição de indébito tributário. Destacou que a pendência de processo administrativo não tem o condão de interromper a prescrição, conforme se extrai da Súmula nº 625 do STJ. Concluiu que "operou-se a prescrição do crédito tributário, uma vez que os fatos geradores dos créditos discutidos ocorreram em 06/10/1989, tendo o contribuinte ingressado com pedido administrativo para restituição dos valores em 09/08/1999. A partir de então, manteve-se suspenso o prazo prescricional até 22/08/2017, data em que a parte tomou ciência da decisão administrativa, restando ao contribuinte apenas mais um dia para pleitear os créditos, qual seja, dia 23/02/2017, iniciativa que só tomou em 19/12/2018, quando, há muito, havia ocorrido a prescrição". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 32245772862291859385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)