PROCESSO Nº: 9461643-12.3297.18.12.3872 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY CASTRO ADVOGADO: Isaac Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 23/12/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 03/02/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 6. Cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, uma vez que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 70.737,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da razoabilidade. Remessa Necessária parcialmente provida. gms
(PROCESSO: 54274451662901999758, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)