PROCESSO Nº: 3252663-71.1924.1.12.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CAVALCANTI ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, com a revisão da RMI, e ao pagamento das diferenças vencidas, a partir de 18/11/2013, respeitada a prescrição quinquenal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Nas razões da Apelação, o INSS alegou, em síntese, a existência de coisa julgada, uma vez que no Processo nº 2102352-79.4285.26.11.5160, já transitado em julgado, foi analisado o pedido de reconhecimento de tempo especial do interregno de 06/06/1987 a 19/07/2013, sendo negado o reconhecimento do período de 03/01/05 A 31/07/10. Já no Processo nº 9965143-82.2765.17.1.2450 ajuizado no JEF - 28ª Vara, também foi afastada a especialidade do mesmo período - de 03/01/05 A 31/07/10 -, em razão da coisa julgada, tendo sido negada a concessão de aposentadoria especial ao Autor. No mérito, aduz que, antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos nºs 66.579/64 e 67.960/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Alega que os documentos apresentados não demonstram que o Demandante estava submetida a níveis de pressão sonora acima dos limites legais, e calor proveniente exclusivamente de fontes artificiais como prevê a legislação, não sendo merecedor do benefício da aposentadoria especial. Afirma que o EPC e/ou EPI eficazes que eliminem ou reduzam a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço e que, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional. Assevera que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 10/10/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Assegura que devem ser aplicados os critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, sendo necessário, portanto, a identidade entre as ações para que se verifique o óbice da coisa julgada. Conforme disposição do art. 337, § 2º, do CPC/2015 - aplicável à espécie -, uma ação é idêntica a outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. O Autor já demandou o INSS (Processo no 9664985-76.1780.29.11.8736), que tramitou na 26ª Vara Federal de Fortaleza/CE e já transitado em julgado, foi analisado o pedido de reconhecimento de tempo especial do interregno de 21/10/1987 a 12/05/2013, sendo negado o reconhecimento do período de 03/01/05 a 31/07/10. Em outro Processo de nº 6016259-72.5146.14.8.6237, ajuizado no JEF-28ª Vara, também foi afastada a especialidade do mesmo período - de 03/01/05 a 31/07/10-, em razão da coisa julgada, tendo a decisão transitado em julgado. Preliminar de coisa julgada em relação ao não reconhecimento do período de 03/01/05 a 31/07/10 como especial acolhida. 5. Falta de interesse de agir do Apelado em relação aos períodos de 30/6/1987 a 15/4/2005 e de 6/5/2010 a 10/11/2013, em razão de que já foram reconhecidos como especiais no Processo 3335882-27.6692.6.78. 6. O ora Apelado não tem direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez que não integralizou 25 anos de tempo especial. 7. O Demandante ingressou no RGPS antes da Lei 9.876/99, tendo completado os requisitos para requerer a sua aposentadoria em 2013, já na vigência da redação atual da Lei nº 8.213/91, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 8. O cálculo da RMI do benefício não foi corretamente realizado pelo INSS, tendo em vista que deve ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º da Lei nº 9.876/99, de todo o período contributivo (compreendido entre 07/94 a 12/2012), e não entre 07/94 a 07/2010, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do Demandante, que foi concedida em janeiro de 2013. 9. Autor que tem direito à revisão da RMI de sua aposentadoria e ao pagamento das diferenças atrasadas, a contar da data do pedido administrativo de revisão de benefício. Acolhimento do pedido alternativo do Autor. 10. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 117.897/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 843.155/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 6/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Danilo Silveira, Relator para o acórdão. Apelação provida, em parte (itens 4 e 6). ota
(PROCESSO: 56722418284007451497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)