PROCESSO Nº: 7026043-26.2191.18.8.3079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA e outros ADVOGADO: Nicolas Nogueira Estevão De Gabrielly Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fogaça Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, condenar a parte Embargada, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do excesso encontrado, devendo o pagamento se dar por dedução quando da expedição dos requisitórios. 2. Esta Corte incorporou a sua jurisprudência o entendimento do STJ no sentido de que os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma, que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular execução independente, não sendo possível, portanto, a compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos embargos à execução, com o crédito principal, objeto da execução, diante da ausência de confusão entre credor e devedor das referidas verbas. (STJ - AgRg no REsp 9.672.896/RS, Segunda Turma, DJe 28/05/2015). 3. O legislador equiparou os advogados da União aos profissionais liberais quanto à percepção dos honorários advocatícios sucumbências, elucidando que tal verba não pertence aos cofres públicos, mais aos Advogados Públicos que atuaram na causa. Precedente: ANTHONY NOVAES - Processo 1458268-74.8344.20.2.6281, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Thales Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 16/02/2019. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que o pagamento dos honorários advocatícios aos advogados da União se dê da forma prevista na Lei nº 13.327/2016. dfp
(PROCESSO: 61895494109354906295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)