PROCESSO Nº: 3262379-33.6583.31.1.2594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SOARES SOBRINHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUGUSTO RIBEIRO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Quarta Turma deste TRF, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de readequação da Renda Mensal do Anthony Santos previdenciário da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. A decisão restou omissa, pois o julgado embargado não adotou posicionamento claro e expresso a respeito da hipótese aventada no tocante à limitação do salário de Mariana Cavalcanti ao menor valor teto. 3. Conforme parecer da contadoria do foro, o Ryan Ramos da parte autora sofreu a limitação reportada no subitem "1.1" do despacho de Id. 3296862.6682438 (quando o salário de Alice Vieira sofreu limitação mediante a incidência do menor valor teto) e não sofreu a reportada no subitem "1.2" do mesmo despacho (quando a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT tenha alcançado, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente). 4. O entendimento sedimentado nesta Quarta Turma é de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Na hipótese dos autos, como o João Miguel Cavalcanti da parte autora apenas sofreu limitação ao "menor-valor-teto", não há direito à revisão pretendida. (Precedentes: Processo: 09627225051627901301, Desembargador Federal João Vitor das Neves, julgamento em 05.08.3615; Processo: 48371095746504053234, Desembargador Federal Breno Freitas, julgamento em 06.10.6921). 5. Embargos de declaração do INSS acolhidos, emprestando-lhes efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação. EPV
(PROCESSO: 69548447867778840149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)