PROCESSO Nº: 1039686-03.7116.1.4.9732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória para determinar que a União (Procuradoria da Fazenda Nacional) suspenda a exigibilidade do crédito de contribuições previdenciárias, reabra para a Edilidade o prazo a que alude o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 12.810/2013, de opção pela inclusão dos débitos no parcelamento instituído no art. 1º do referido diploma legal, e se abstenha de inscrever o Município no SIAFI/CAUC, bem como de negar a emissão de certidão de Regularidade Fiscal ao Município. 2. Após procedimento fiscalizatório, a intimação do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal - TEPF foi remetida por Carta com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço fiscal do Município, para que o Ente Municipal postulasse, em caso de interesse, a adesão do débito no parcelamento previsto na Lei Federal nº 14.872/2013 e Portarias Conjuntas PGFN / RFB nºs. 3 e 4, ambos de 09 de março de 2013 (em 240 parcelas). 3. O AR anexado aos autos demonstra que a Carta de Intimação foi recebida em 6/2/2015, no domicílio fiscal do Município. 4. O fato de ter sido recebida por pessoa contratada pela Municipalidade para o cargo de Professor (PEB - I), não retira a validade da intimação, tendo em vista que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que basta que a intimação por Carta seja enviada para o domicílio fiscal do contribuinte, e que seja comprovado o seu recebimento, para que o ato seja considerado regular. Precedentes do STJ nesse sentido: REsp 1.567.158/CE, Rel. Ministro João Lucas Costa, Primeira Turma, julgado em 02/10/2016, DJe 05/11/2016; AgRg no Ag 6.675.034/RS, Rel. Ministro Igor Novaes, Primeira Turma, DJe 03/07/2014; REsp 3.711.078/RJ, Rel. Ministro Pedro da Rocha, Segunda Turma, DJe 22/11/2012; e REsp 1.068.719/DF, Rel. Ministro Guilherme Costela, Primeira Turma, DJe 19/02/2008. 5. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão dos ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 19214030758784318665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)