PJE 3319793-41.8055.21.11.9122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJCE, que, na Ação Ordinária 3594876-40.1237.14.2.1079, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à União e ao Estado do Ceará que fornecessem ao demandante o fármaco ENZALUTAMIDA (Xtandi) 40mg, para tratamento de neoplasia de próstata com metástase óssea (CID 10: C-61), nos termos do receituário médico acostado aos autos, por prazo indeterminado ou até que sobrevenha decisão em sentido contrário. 2. Sustenta o ente agravante, em síntese: (a) a falta de demonstração da inefetividade do serviço ofertado pelo SUS e da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade do medicamento postulado; (b) a existência de política pública específica para o tratamento da patologia do autor; (c) que não há razão para a fixação de multa diária; (d) que a multiplicação de medidas desse jaez produz efeito desestabilizador no planejamento e programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 4. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 5. Compulsando os autos de origem, verifica-se que o autor é portador de câncer de próstata com recidiva bioquímica, metastático (CID 10: C-61). O relatório médico juntado àquele feito indicou a necessidade urgente do uso da medicação ENZALUTAMIDA (Xtandi) 40mg (com registro junto à ANVISA) para o seu tratamento, ante a impossibilidade de substituição por outro medicamento similar fornecido pelo SUS, sob pena de risco de agravamento do estado de saúde. 6. Restou demonstrado também que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento vindicado. 7. Diante da gravidade do caso em questão, da ineficácia do tratamento até então realizado e do fato de o agravado não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado (já registrado junto à ANVISA), a compra da medicação há de ser feita com urgência, como bem entendeu o Magistrado a quo. 8. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos princípios da separação dos poderes. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento, de modo que se rechaça, assim, a ocorrência de afronta às disposições constantes do art. 24 da Lei Complementar 101/2002. Não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 9. O ente agravante, em suas razões, também impugna a fixação de multa diária pelo Juízo a quo. Todavia, verifica-se que não houve imposição de astreintes para o caso de descumprimento da decisão agravada, inexistindo, quanto a este ponto, interesse recursal. 10. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 54713243115611426758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)