PROCESSO Nº: 0444019-82.0765.29.12.0773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DUARTE ADVOGADO: João Pedro Nunes ADVOGADO: Breno Teixeira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: ARMANDO JOAQUIM MENDES FILHO ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz ADVOGADO: Cauê Pires APELANTE: LEVI MOURA ADVOGADO: Thiago Farias ADVOGADO: Diogo Porto APELANTE: FELIPE LIMA TOMAZ DA SILVA NETO ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto ADVOGADO: Raul Cunha APELANTE: THOMAS AZEVEDO SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Noah da Conceição ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa APELANTE: PIETRO REZENDE RAMOS FILHO ADVOGADO: Matheus Monteiro ADVOGADO: Leonardo Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE 84,32%. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação dos Particulares, para conceder a justiça gratuita e deu provimento à Apelação da UFERSA para deferir a tutela de urgência, mantendo, quanto aos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos Réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2. Sustentam os embargantes que o aresto impugnado restou omisso/contraditório quanto: a) à necessidade de confecção de laudo técnico que ateste a gradual absorção das rubricas pelos reajustes remuneratórios e pelas reestruturações da carreira dos servidores; b) à ocorrência da decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) cujo termo inicial seria a data do primeiro pagamento (§ 1º); c) à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 215.825/CE, nos termos do art. 927, III, do CPC, vez que o tema de repercussão geral nele discutido abrange o mérito do presente processo; d) à prescrição das parcelas decorrentes dos reajustes e reestruturações de carreiras ocorridos antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, na forma do art. 1º do Decreto nº 60.900/32; e e) à ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência que intente a exclusão imediata da rubrica concedida por força de decisões judiciais emanadas das Reclamatórias 082700-88.0661.16.2.3793 e 648709-23.6267.16.4.9045, incorporados aos vencimentos dos Embargantes há quase 25 (vinte e cinco) anos, e constituindo verbas de caráter eminentemente alimentar, configurando a presença do periculum in mora inverso, a favor dos embargantes. 3. Não assiste razão aos embargantes. O aresto impugnado demonstrou explicitamente os motivos do seu convencimento, enfrentando as todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, em harmonia com a jurisprudência pacífica sobre a matéria. 4. O acórdão afastou a necessidade de produção de Laudo Pericial, ao dizer que "a UFERSA/demandante anexou à exordial as fichas financeiras dos servidores relativas aos anos de 2003 a 2018, o despacho da Pró-Reitoria, que contém os critérios do cálculo efetuado, bem como planilha com o cálculo (de julho de 2003 a dezembro de 2017) da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte demandada. Ademais, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da perícia, por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas. A exemplo o recente julgado desta Corte: Processo 35695797414256154857, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Enzo Silveira, 1º Turma, julgamento: 06/01/2020." 5. O voto condutor afastou a decadência sob o seguinte fundamento: "Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 195.643/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 6. Foi rechaçada a alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral no RE 068666-CE. Sobre o tema foi dito que "Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 195.914). [...] O que se discute no RE 838696-CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: TRF5: 36712807707046842461, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Eduardo da Rocha (Convocado), 1º Turma, julgamento: 09/05/2019." 7. Não há que se falar também em omissão/contradição quanto à suposta ocorrência da prescrição da pretensão de exclusão das parcelas resultantes das reestruturações e reajustes concedidos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto nº 39.700/32. O acórdão restou claro que "este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos". Ademais, a norma invocada cuida da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, situação não tratada nos presentes autos. 8. Quanto ao deferimento da tutela de urgência, restou assentado no decisum rechaçado que: "Esta Corte em diversos julgados idênticos, tem deferido a tutela de urgência requerida pela UFERSA, frente ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Além de entender presente a fumaça do bom direito, este Sodalício tem compreendido que manter o pagamento das rubricas poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual confirmação da sentença, no mérito, e determinação de ressarcimento dos cofres públicos, a natureza alimentar dos montantes em comento poderá inviabilizar a medida reparatória, Davi Cunha que não existirá para a requerente, se ela tiver que ressarcir o que indevidamente deixou de pagar. Precedentes: TRF5: Processo nº 61379104333621892425, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Caio Ribeiro, 1º Turma, julgamento: 21/08/2020; Processo nº48800721853571750438, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Guilherme Gomes (Convocado), 1º Turma, julgamento: 05/08/2019; Processo: 65800654069876546167, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Vitor Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/05/2019. (PROCESSO: 84690984696766678736, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Samuel Silveira, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/07/2020; Processo: 13006271124469249292, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Marcos Vinicius da Paz (Convocado), 1º Turma, julgamento: 12/03/2019; PROCESSO: 10894148978512064229, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Davi da Rocha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 31/08/2019." 9. Revelam-se, portanto, insubsistentes as asserções da parte Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 30591439490255394647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)