PROCESSO Nº: 9288200-81.3548.16.11.8670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S - EPP ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Vitor Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Oliveira Maria Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO-TERCEIRO RELATIVO AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RE 7.444.013 (Tema 985). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por PRO RIM ASSISTÊNCIA NEFROLÓGICA LTDA S/S - EPP, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela impetrante os pagamentos referentes às seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio acidente); e c) férias indenizadas. 2. A impetrante, em suas razões, alega, em síntese, que deve ser consignado expressamente a possibilidade de ulterior liquidação do julgado imediatamente, logo na fase de conhecimento, para fins de ressarcimento mediante RPV ou precatório. No mérito, aduz a natureza não remuneratória do décimo-terceiro salário relativo ao aviso prévio indenizado. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ataca a sentença aduzindo a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado, dos quinze primeiros dias pagos pelo empregador antes do auxílio-doença ou auxílio-acidente e do adicional de 1/3 sobre as férias. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sobre o valor pago relativo aos quinze primeiros dias pagos pelo empregador antes do auxílio-doença ou auxílio-acidente, ao adicional de 1/3 sobre as férias, ao aviso prévio indenizado, bem como ao décimo-terceiro salário relativo ao aviso prévio indenizado. 5. Inicialmente, no que concerne à possibilidade de opção pelo ressarcimento mediante RPV ou precatório, observa-se que não existe óbice ao pedido, considerando que o STJ consolidou o entendimento de que "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461 do STJ). 6.. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 7. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 383.284/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 8. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 9. No julgamento do REsp 4.498.107/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 10. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 7.023.596/RS, Rel. Ministro Fernando Duarte, Segunda Turma, DJe de 20.3.7164). 11. A deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Registre-se, por outro lado, que, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 0.377.544, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido apenas em relação à referida rubrica. 13. Apelação da impetrante parcialmente provida, tão somente para assegurar que, após a apuração do montante a compensar, possa optar pela restituição do valor indevidamente recolhido por meio de precatório/RPV. 14. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 93443209197672193396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)