PROCESSO Nº: 4207900-02.3388.7.3.7061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR ADVOGADO: Nicolas Melo APELANTE: DAIANA ANA SOPHIA BARROS ADVOGADO: Bruno Cardoso APELANTE: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: Murilo Pereira APELADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Murilo Lopes APELADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Lucas Porto APELADO: DAIANA NICOLE NUNES ADVOGADO: João Lucas Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCÊNDIO. COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR-FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. 1. Apelações interpostas contra contra sentença que, em ação ajuizada por mutuários do SFH em face do Banco do Brasil S/A e do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o FGHAB a pagar o valor de R$ 04.886,00 (noventa e dois mil reais) aos demandantes, a título de danos materiais, devidamente corrigido a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o pedido na inicial (R$ 657.249,00) e o concedido na sentença (R$ 91.798,00), ficando suspensa a sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o FGHAB, arguindo que: a) cabe ao Banco do Brasil responder pelo prejuízo, e não ao fundo; b) o valor da condenação se mostra excessivo, pois deveria ser considerado o valor para recuperação do imóvel; c) o FGHAB é um Fundo e não um seguro em sentido estrito, cujos limites e condições da cobertura estão estabelecidos em seu Estatuto; d) não é responsável pela cobertura dos danos. 3. A parte autora recorre, afirmando que o sinistro (incêndio) destruiu não apenas o imóvel de sua propriedade, como também todos os bens móveis que guarneciam a residência. Pontua que o Instituto Técnico-Científico de Polícia concluiu que o incêndio foi acidental e ocorreu devido à "falta de quantidade de energia necessária para suprir a demanda". Requer: a) que sejam declarados nulos os incisos II e III, paragrafo oitavo da Cláusula Décima Nona, para condenar os réus ao pagamento dos danos materiais causados, quais sejam, R$ 94.616,00 a título de indenização pelos bens móveis destruídos pelo sinistro; e R$ 7.200,00 pelo aluguel. Ainda, pede o pagamento de R$ 41.421,00, a título de danos morais. 4. Os autores relatam que, em 05/07/2014, adquiriram, através de financiamento habitacional junto ao Banco do Brasil, imóvel residencial localizado na Rua Paiva de Sousa (contrato de nº 587.371.461). Contudo, no dia 09/01/2016, o referido imóvel e os bens móveis que o guarneciam foram destruídos por um de incêndio, concluindo o Instituto Técnico-Científico de Polícia que o evento foi acidental e ocorreu devido à problemas na parte elétrica. Asseveram que comunicaram o sinistro aos demandados e solicitaram a suspensão da cobrança do financiamento, tendo sido orientados pelos mesmos a entregarem uma série de documentos exigidos para a concessão da garantia DFI (danos físicos ao imóvel). Por fim, ressaltam que, mesmo após a comunicação do sinistro, como também o requerimento para suspensão do pagamento das parcelas do financiamento habitacional, até o presente momento, não receberam a indenização devida. 5. Nos termos do art. 20 da Lei nº 11.977/09, o FGHAB foi concebido, dentre outros objetivos, para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário em caso de sinistro, bem como as despesas de recuperação dos danos físicos causados. No caso, a Cláusula Décima Nona do contrato de financiamento imobiliário firmado pela parte autora prevê expressamente que "o FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente", na forma contratada, decorrentes de incêndio ou explosão. Como se vê o contrato não abre margem para dúvidas, sendo expressa a responsabilidade do Fundo - e não do Banco do Brasil - pelo dano. 6. Os autores coligiram aos fólios o requerimento formulado ao banco comunicando o sinistro e pedindo o acionamento do seguro, bem como o laudo do ITEP e o Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil. O laudo técnico informa o desabamento do teto, a destruição dos móveis existentes, além de outros vários danos causados pelo incêndio ocorrido, ressaltando a existência de "aquecimento acentuado sobre a fiação que comunica a caixa de disjuntores ao ar-condicionado". De acordo com o expert, o acidente teve natureza acidental e decorreu de problemas na rede elétrica (fiação e caixa de disjuntores). 7. Apesar de os demandantes terem apresentado diversos documentos, a negativa de cobertura pelo FGHAB se deu unicamente em virtude da ausência do projeto elétrico do imóvel. Considerando que no momento da contratação do financiamento para aquisição do imóvel pronto o banco e o fundo garantidor não exigiram dos demandantes qualquer documento relacionado à parte elétrica, afigura-se descabida a exigência somente efetuada após a ocorrência do sinistro, não tendo esta o condão de afastar a responsabilidade do Fundo. Precedente: PROCESSO: 48737234078698955235, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2015. 8. No que toca ao valor arbitrado para condenação, assiste razão ao FGHAB, visto que a garantia a ser prestada consiste no valor necessário para reparação dos danos físicos resultantes do sinistro, e não no valor integral do bem. 9. Descabe indenização por danos morais, visto que o mero dissabor ou aborrecimento não é suficiente para sua configuração. Note-se que reparação moral não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 3264039/SP, Rel. Min. Davi Cardoso, julgado em 08/06/2018. 10. Também não há que se falar em reparação material pelos bens móveis destruídos pelo incêndio nem eventuais aluguéis pela desocupação em razão do evento, visto que não há respaldo contratual para tanto, uma vez que o parágrafo oitavo da cláusula décima nona expressamente exclui tais despesas da garantia. 10. Honorários recursais majorados, em desfavor da parte autora, em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação da parte autora improvida. Apelação do FGHAB parcialmente provida, para fixar o valor da condenação no montante necessário à reparação do imóvel, a ser liquidado no cumprimento de sentença. [6]
(PROCESSO: 52992568894938363697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)