PROCESSO Nº: 4175868-47.9722.21.6.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DALMO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Breno Pinto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4290711-50.6344.9.9.7168 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99 DO CPC. INDEFERIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDA NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ANÁLISE NECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos, conforme apresentada no relatório, versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre referida questão, é necessário pontuar, desde logo, que o direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 2. É de se ver que o codex é expresso ao dispor em seu art. 99, §2º, que o indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, providência esta que não restou observada pelo magistrado de origem. Neste prospecto, reputo necessária para uma melhor análise da controvérsia, assim como para a observância do devido processo legal, que seja oportunizado ao agravante a possibilidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos perante o juízo de origem, conforme o art. 99, §2°, do CPC. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para condicionar o indeferimento da gratuidade judiciária integral à prévia intimação da parte autora para que comprove a alegada impossibilidade financeira, cabendo ao juízo de origem proceder à nova análise, após a apresentação dos documentos.
(PROCESSO: 05165095504183706689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)