PROCESSO Nº: 5755725-77.7049.27.12.9913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA ADVOGADO: Igor Ferreira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ - SINDELETRO contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza que, em sede de cumprimento de sentença, considerou que a Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos apenas ao autor da ação civil pública (o MPF) e ao Sindicato agravante, mas não aos seus substituídos. Daí o agravo de instrumento. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. É que o autor da referida ação era o Ministério Público Federal, tendo como litisconsortes os sindicatos, dentre eles o SINDELETRO - SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DO CEARÁ, ora agravante. Sabe-se que o Sindicato age em juízo como substituto processual em defesa dos direitos da categoria, todavia não é dado confundir o SINDICATO com os SUBSTITUÍDOS. 3. Ora, a sentença exequenda condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para o autor e em igual valor para cada litisconsorte". No caso, o autor da ação civil pública foi o MPF, e os litisconsortes ativos foram os Sindicatos de diversas categorias profissionais. Descabe, portanto, a pretensão executória quanto aos substituídos processualmente (os sindicalizados) no que tange à verba sucumbencial, à míngua da existência de título executivo. 4. Com efeito, a condenação da CEF, nesse particular, foi em favor dos litisconsortes, é dizer, dos Sindicatos, substitutos processuais, não em favor dos integrantes da categoria profissional, que ali foram substituídos processualmente, de modo que foi correto o posicionamento adotado pelo Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 70052467915807641368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)