PROCESSO Nº: 3082945-78.0738.2.9.7362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CORREIA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 3301310-71.0965.28.4.4953 - 1ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LUIZ FERNANDO MOREIRA. RETRATAÇÃO AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente, afastou a alegação de prescrição intercorrente, reputou correta a correção monetária pelo IPCA-E e, por fim, rejeitou o excesso de execução apontado referente ao período de junho de 2002 a abril de 2004. Arbitrou, ainda, em desfavor da agravante honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação; 2. Inicialmente, não se conhece do presente agravo na parte em que trata da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente/agravada. Ocorre que, tal matéria não se insere no âmbito de devolutividade do presente recurso, pois não foi submetida ao Juízo de origem, de modo que não tratada na decisão ora combatida. Assim, seu conhecimento, por meio deste recurso, implicaria supressão de instância; 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 4985.68.79.420642-7, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal; 4. Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo Luiz Miguel Viana judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 71687943853755816293, Desembargador Federal Noah Farias, 1º Turma); 5. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE nº 882.943/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador"; 6. Quanto à alegação de que a questão em discussão estaria acobertada pela coisa julgada material no feito exequendo, não merece prosperar, pois o ponto ora levantado pelo recorrido, e que foi decidido no aludido julgado, tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual; 7. Dessa forma, considerando que a exequente não possuía domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no agravo (prescrição intercorrente e excesso de execução); 8. O ponto crucial da ilegitimidade ativa do sindicato não está na filiação do exequente, mas o limite territorial do sindicato exequente no Rio de Janeiro, portanto, não pode representar aposentado/pensionista com vínculo funcional (domicílio funcional) no Estado de Alagoas; 9. Afastado o juízo de retratação, e mantido o aresto recorrido, que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu Lucca da Paz, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente/agravado.
(PROCESSO: 16147699633476171351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)