PROCESSO Nº: 8730606-81.5280.28.8.0961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Anthony Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária para excluir a condenação da FUNASA em honorários sucumbenciais. Aduz o Embargante que o acórdão vergastado teria incorrido em omissão quanto à disposição expressa no art. 85, do CPC, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido o seguinte: "A ausência de prévio requerimento administrativo não retira da parte o interesse para propor ação na via judicial. No entanto, considerando que a inscrição do Município Autor nos cadastros restritivos federais ocorreu de forma legal e que não houve pedido na via administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, a parte Ré somente teve notícia das medidas tomadas pela nova gestão municipal por meio desta ação. Inclusive, cumpriu prontamente a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada. Sendo assim, considerando que não deu causa à instauração do processo, não há como se condenar a parte Ré no pagamento de honorários sucumbenciais." Portanto, esta egrégia Terceira Turma entendeu pelo descabimento da condenação em honorários sucumbenciais e fundamentou a posição adotada. 4. Toda a insatisfação da Recorrente traduz-se num pedido de reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial inequívoca. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 72934411588096373300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)