PROCESSO Nº: 4116204-65.4053.25.11.4048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GABRIEL PEREIRA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. KISQALI. FEMARA. AUTORA JÁ SE SUBMETEU A SETE ESQUEMAS TERAPÊUTICOS VIA SUS. EVIDÊNCIAS CORROBORADAS POR VÁRIOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONITEC. REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 106 PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 51 anos de idade, que foi diagnosticada com Câncer de Mama Metastático (CID 10 C 50.5), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento dos medicamentos Kisqali 200mg (Succinato de Ribociclibe) e Femara 2,5mg (Letrozol), haja vista que já foi submetida, sem sucesso, a 7 tipos de esquemas terapêuticos fornecidos pelo SUS. 2. Os documentos médicos acostados aos autos são bastante explícitos quanto a gravidade da moléstia que acomete a autora. Além disso, existe a constatação de que a parte ora agravada já se submeteu a 7 esquemas terapêuticos via SUS: AC, taxol, tamoxifeno, xeloda, carbo+tafotere e Gemzar+CDDP, não havendo mais opções para a continuidade de seu tratamento. Além disso, foram acostados diversos estudos que comprovam a eficácia dos antineoplásicos ora pleiteados, sendo tais evidências cruciais para a aprovação das medicações aqui controvertidas pelo FDA americano. 3. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação aos fármacos pleiteados para a doença que acomete a autora. 4. Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no tema repetitivo 106. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91776781242979236735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)