PROCESSO Nº: 0349137-35.9572.6.10.1241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA LUZ ARAUJO ADVOGADO: Ramon Arthur Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DIVERSA DA CONSTANTE NA INICIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de auxílio-doença a contar data da cessação do benefício. 2. Autarquia alega que a Perícia realizada em Juízo detectou que a Autora estava incapaz em razão da enfermidade artrose, ou seja, outra doença completamente diferente da qual ensejou o pleito de concessão do benefício, haja vista a causa de pedir ter se referido à cifoespodiose dorso lombar, CID M - 40. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido ao segurado servem para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria ao Autor, ora Apelante. 5. Autora pleiteou benefício previdenciário de auxílio-doença, pelo que ficou constatado que a patologia, tal qual requerido na inicial, corroborou a suposta incapacidade laboral da qual a Autora foi acometida, que foi reclamada como sendo "cifoespodiose dorso lombar, CID M - 40", de maneira que se apresentou inteiramente diversa da patologia identificada nas conclusões da Perícia Medica Judicial. 6. Houve pronunciamento acerca da concessão do benefício pleiteado de auxílio-doença, com base no Laudo Médico-Pericial, afirmando havida a demonstração de enfermidade "artrose CID10:M15.8", incapacitando a segurada de forma permanente e total para o exercício de sua atividade habitual; doença essa, repise-se, que não contemplava o objeto do requerimento. 7. Henrique Lima. Custas processuais e honorários sucumbenciais estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 98056176034407875250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)