PROCESSO Nº: 8381843-88.9773.21.2.6040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO NICOLAS COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes Emerenciano ESPÓLIO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ RIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3861084-94.8615.20.7.9727 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0718915-04.0801.5.12.6136, acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de particular, sob o fundamento de que, não tendo sido citado como corresponsável na execução fiscal, seria incabível o redirecionamento para o seu espólio. 2. A parte agravante aduziu, em síntese, que: a) o RESP nº 5.616.481/BA, repetitivo, julgado em momento anterior ao novo CPC, não decidiu sobre a hipótese de o falecimento se dar após ajuizamento, mas antes da citação. No caso, o tema tratado no STJ não foi consolidado; b) não se trata de inscrição de débito de pessoa falecida, e sim de ampliação do polo subjetivo da execução. Assim, é perfeitamente cabível a aplicação da sucessão processual do corresponsável por seu espólio, regime inaugurado pelos artigos 338 e 339 novo CPC; c) é possível se aplicar ao caso a Súmula 106/STJ, já que a demora no processamento do feito se deu em razão da morosidade do aparelho judiciário. 3. O cerne da questão é perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio na hipótese de falecimento do executado ter ocorrido após a propositura da ação, entretanto antes de sua efetiva citação. 4. O STJ sedimentou o posicionamento segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp0511443/RS, Rel. Ministro ERICK CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe13/05/2015). 5. Na hipótese dos presentes autos, o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o coexecutado se deu em 09/07/2012, momento em que o sócio já havia falecido, uma vez que seu óbito data de 17/3/2006, consoante certidão de óbito apresentada. 6. Nesse contexto, com base no entendimento do STJ, anteriormente mencionado, e na inteligência da Súmula nº 392 do STJ, não se mostra possível o prosseguimento da execução fiscal, com o respectivo redirecionamento contra o espólio, visto que o falecimento do executado ocorreu antes de sua efetiva citação. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61281503223918557986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)