PROCESSO Nº: 4263638-72.7690.25.8.9848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Thomas da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, que objetivava a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha, e ter sido preenchido os requisitos legais para tanto. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: identificação pessoal; declaração pessoal de residência; certidão de nascimento do filho; certidão eleitoral e declaração do ITR. Conjunto probatório apresentado aos autos, tem-se como não hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. 4. Documentos derivam de informações que são registradas, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos. 5. Corroboro fundamentação do Juízo 'a quo': "(...) A autora não comprova o período de carência antes do nascimento do seu filho, uma vez que o menor nasceu no dia 13/08/2017, e os documentos probatórios dos autos são posteriores ao nascimento do menor, conforme certidão eleitoral às fls. 20, certidão inteiro teor fls. 19. A autora alega também que trabalha na roça do sua genitora mas não juntou aos autos qualquer comprovação do período exigido por lei. Dessa forma, a autora não comprova o início razoável de prova, não sendo a prova testemunham suficiente para suprir a falta de prova documental para obtenção de benefício previdenciário, conforme súmula nº 149/STJ. Ainda, em sede de instrução, a testemunha pela autora arrolada não foi convicta para provar sua condição de segurada especial, conforme mídia audiovisual anexa neste feito. Ademais, o período indicado é posterior ao nascimento do filho da autora. Por fim, os documentos adunados não possuem valor probatório suficiente para comprovar seu período de carência. Destarte, restando assente que a comprovação de tal qualidade não pode ser suprida exclusivamente pela prova testemunhal, e não havendo nos autos o início razoável de prova material exigido pela Lei, impõe-se a improcedência do pleito autoral." (grifos acrescidos) 6. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 16%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 12855674823708691275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)