EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO DO AUTOR A OUTROS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS OU DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO SIMILAR DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. APELO PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o pedido contido na exordial no que diz respeito ao tratamento da demandante concernente a 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão, conforme prescrição médica, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações em clínica particular, de forma gratuita, a ser custeado pelas demandadas, deferindo o pedido de antecipação de tutela. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. O dever do Estado, portanto, será cumprido em conformidade com a Lei nº 8.080/90, através da participação da União, dos Estados e Municípios, de modo que qualquer deles pode ser demandado, reconhecendo-se, portanto, a legitimidade da União e do Estado do Rio Grande do Norte para comporem o polo passivo da demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I da CF/88. 4. Na espécie, não há demonstração que o paciente tenha sido submetido aos tratamentos disponíveis no SUS, uma vez que apresenta declaração genérica, uma delas emitida pela clínica em que se submeterá ao tratamento de oxigenação, de que houve sua submissão aos recursos terapêuticos existentes no SUS, sem a obtenção de melhoria. 5. Não obstante o magistrado sentenciante ter levado em consideração nota técnica emitida pela Câmara Técnica do TJ/RN favorável ao tratamento postulado, a nota não se encontra lastreada em estudos com base na mesma doença que acomete o autor, inexistindo prova técnico-científica que comprove a real eficácia do medicamento em questão, confirmando a absoluta necessidade para o paciente. 6. Incontroversa a ausência de demonstração da impropriedade da política pública existente para fins de tratamento da enfermidade que acomete a parte autora e de que se encontra em situação de excepcionalidade e de urgência a respaldar a prestação pelo Estado de atendimento diferenciado, não incluído na política desenvolvida pelo SUS. 7. Sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção diversa que foi prescrita para o paciente, como forma, inclusive, de evitar o colapso do sistema público de saúde. 8. Precedentes: (PROCESSO: 59045250061627721558, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 64925185567906719169, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 78763111142285224025, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO). 9. Inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença em dez por cento sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 10. Apelação da União e do Estado do Rio Grande do Norte providas, com a revogação da tutela antecipada. alp
(PROCESSO: 81191683044191045202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)