PROCESSO Nº: 3719980-25.2187.13.6.5433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes De Joana Cardoso APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. LEI 35.029/2000. ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TABELA PRICE. REGULARIDADE. VITOR MORAES. NÃO COBERTURA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se apelação interposta por MELISSA MELO, RENAN MARTINS, MATHEUS CALDEIRA e HENRIQUE CORREIA RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando o feito parcialmente procedente], alegando em suas razões de recurso: a) quitaram todas as 240 (duzentos e quarenta) prestações, cujo valor já teria somado montante maior que o da avaliação de mercado do imóvel; b) o contrato em questão possui a cobertura do NATHAN FERREIRA, de modo a ser indevido o saldo residual cobrado pela CAIXA; d) Os autores Heitor Viana Ramos e Cauã da Luz Ramos possuem legitimidade para integrar a lide, na qualidade de cessionários e interessados no feito; e) a Tabela Price proporciona a cobrança de juros sobre juros. Requer a reforma da sentença, para que as partes Raul Barbosa Ramos e Bryan Almeida Ramos sejam incluídas no polo ativo da ação, se dê o reconhecimento da ilegalidade no uso da Tabela Price, afastaste-se os juros cobrados acima do máximo legal e a cobrança do saldo residual. Alfim, pugnam pela continuidade da gratuidade da justiça, concedida no Primeiro Grau. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) Luiza da Mota e Vicente Novaes firmaram junto à ré, para aquisição do imóvel em questão, contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, em 06/03/1992, sendo o financiamento dividido em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais; b) na data de 05/08/2013, repassaram o referido imóvel, por procuração pública, para os autores Vicente Ramos e Antônio Gonçalves Ramos; c) o contrato previa a utilização da Tabela Price, sendo as prestações reajustadas conforme o índice de remuneração básica idêntico ao utilizado para atualização dos depósitos de poupança (IRP); d) o contrato tinha cobertura do ENZO FARIAS; e) quitaram as 240 (duzentos e quarenta) prestações avençadas; f) renegociaram o valor do saldo residual cobrado em 60 (sessenta) prestações; g) que não tiveram condições financeiras de arcar com o referido parcelamento. 3. Na sentença, o magistrado a quo excluiu do polo ativo, por ilegitimidade, devido à condição de "gaveteiros", os autores MARCOS VINICIUS DUARTE e CAUÃ MOURA RAMOS. No mérito, julgou ser o saldo residual de responsabilidade dos demandantes, diante da ausência de previsão contratual em relação ao HEITOR AZEVEDO. Entendeu que o uso da Tabela Price, por si só, não ocasiona anatocismo, determinando, porém, o afastamento da capitalização de juros verificada nas planilhas acostadas, devendo apenas incidir no reajuste do saldo devedor os juros do respectivo mês. No tocante à taxa efetiva de juros, verificou que a taxa aplicada, 11,0203% a.a., não foi superior à média de mercado. 4. Considerando a frequência e naturalidade com que os "contratos de gaveta" eram celebrados, sobreveio a Medida Provisória 4060-08/1999, convertida na Lei 10.150/2000, regularizando os referidos contratos, firmados entre mutuários e terceiros sem interveniência das instituições financiadoras, cujo art. 20º dispõe: Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 05 de agosto de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei." 5. Conforme se depreende dos autos, o contrato de financiamento foi firmado com a ré, no ano de 1992, por Marcela da Paz e Renan Castro, os quais, por sua vez, no ano de 2013, repassaram, por meio de procuração pública, o imóvel sub examine para os autores Samuel Vieira e Anthony Ramos Ramos. Portanto, observando-se a data da última transação, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva dos cessionários. Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3785803-63.8357.8.4.9413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINAIR LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Enrico Nunes Leal André Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Farias - Data de Assinatura: 24/04/2019). E, ainda, este Tribunal: (PROCESSO Nº: 7815664-67.9864.20.10.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE MARIA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Antônio Araújo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Oliveira - Data de Assinatura: 18/08/2019) 6. Não prospera a alegação dos autores de que o contrato contaria com previsão de cobertura pelo LEONARDO TEIXEIRA. Conforme a cláusula 15ª, a responsabilidade pelo saldo residual é do devedor. Ademais, de acordo com as planilhas apresentadas, nada foi recolhido, pelos demandantes, a título de MARIA ALICE PEIXOTO. 7. Este Tribunal tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesma, a prática do anatocismo. Este ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para promover a amortização dos juros mensais, que restam incorporados ao saldo devedor, sofrendo uma nova incidência de juros. Assim, nada há de irregular no que toca à aplicação da referida tabela, conforme livremente acordado entre as partes. 8. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 15.537/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 975.824/RS, Rel. Ministro IGOR AZEVEDO, julgado em 08.09.7610, DJ 27.09.0851 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 9. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 10. Mantida a gratuidade processual concedida em Primeiro Grau, na forma da Lei nº 1.060/50, c/c o art. 98, do CPC, visto que nada nos autos demonstra qualquer modificação da situação dos autores. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36636030490634364168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)