PJE 2626860-35.8364.11.3.7715 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO. APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO e do CEBRASPE, julgou procedente o pedido, para declarar nulo o ato administrativo que excluiu o autor do concurso da Polícia Rodoviária Federal na fase de avaliação de saúde, determinando a reserva de vaga do ora recorrente. 2. Nas suas razões, a União e o CEBRASPE sustentam, em apertada síntese, que a eliminação do demandante ocorreu em estrito cumprimento das regras editalícias, uma vez que o mesmo não apresentou os exames médicos complementares solicitados pela junta médica do certame para que, assim, pudesse ter a sua condição de saúde avaliada. Aduzem que a banca examinadora agiu em consonância com os princípios da legalidade, da isonomia entre os concorrentes e da vinculaçãoàas normas editalícias. 3. O demandante interpõe apelação contra a parte da sentença que assegurou a reserva de vaga, aduzindo que, demonstrada a sua perfeita condição de saúde, habilitando-o a ser investido no cargo de Policial Rodoviário Federal, deve ser reconhecido o seu direito à imediata nomeação. 4. De acordo com os elementos trazidos aos autos, verifica-se que, na fase de avaliação de saúde, realizada em 27/04/2019, o candidato foi considerado temporariamente inapto, uma vez que foi constatada a presença de pressão arterial elevada (130 x 90mmHg), tendo a junta médica solicitado que o mesmo apresentasse, no prazo do recurso administrativo, "exames de monitorização ambulatorial da pressão arterial (M.A.P.A.), ecodoppler de carótidas, clearance de creatinina endógena (24 horas) e proteinúria de 24 horas, e nova consulta médica (descritiva e conclusiva -se houver hipertensão arterial, informar se é controlada e com que medicamentos, informar da ocorrência de lesão em órgãos-alvo) realizada com médico especialista em cardiologia, a fim de elucidar o seu diagnóstico clínico, conforme parecer da junta médica do resultado provisório", informando que "o não cumprimento da solicitação resultaria na eliminação do candidato, conforme estabelecido no item 29.17.7, do Edital do certame." 5. Apresentado o recurso administrativo, a junta médica considerou o candidato eliminado do certame, "pois não apresentou a avaliação solicitada: nova consulta médica (descritiva conclusiva) realizada por médico especialista em cardiologia (cardiologista), com documento comprobatório de sua especialidade, o qual deveria obrigatória e adicionalmente citar os resultados dos exames complementares solicitados". 6. No entanto, em que pese a conclusão adotada pela banca oficial, verifica-se que, ao apresentar o recurso administrativo, o demandante anexou o laudo médico (no qual consta a especialidade em cardiologia e o CRM do profissional), atestando que o demandante "não apresenta, ao exame médico, sinais da hipertensão clínica ou ambulatorial", bem como juntou os exames complementares exigidos pela junta médica (M.A.P.A., ecodoppler de carótidas e exames laboratoriais - Id. .33024447, .15398578, .63118879). 7. Assim, tendo os exames complementares e o respectivo laudo médico afastado o quadro de hipertensão do candidato, não se mostra razoável a sua exclusão do certame, tão-somente porque a junta médica considerou que não houve a apresentação de "nova consulta médica (descritiva conclusiva) realizada por médico especialista em cardiologia", mormente quando se observa que os exames complementares apresentados permitiriam aos profissionais médicos componentes da banca avaliar a aptidão física do autor para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 8. Ressalte-se que, muito embora o edital seja a lei do concurso, não se pode olvidar que o seu conteúdo não pode ultrapassar o limite da razoabilidade, nem tampouco da proporcionalidade. A propósito, já decidiu esta Segunda Turma, em julgamento ampliado, que: "O excesso de rigorismo formal contraria o princípio da eficiência." (PJE 9106510-48.0100.28.9.7519, Rel. Des. Federal Kaique Farias, 2ª Turma, julg. m 23/05/2020) 9. No que concerne ao apelo do autor, a Segunda Turma desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de não conceder posse em cargo público em decorrência de ato judicial de natureza precária, pois a possível reversão da situação traz prejuízos para ambas as partes. Nesse sentido: PJE 0993247-32.3630.15.9.1190, Rel. Des. Federal Erick Moraes, 2ª Turma, julg. em 09/04/2017; PJE 0445524-08.4337.11.12.0260, Rel. Des. Federal Renan Viana. em 23/10/2018; PJE 1577721-54.3258.31.5.1561, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 30/07/2019. 10. Assim, a ressalva constante da sentença, assegurando apenas a reserva da vaga até a apreciação dos recursos pelo órgão colegiado, encontra-se em consonância com a orientação firmada nesta Corte, bem como evita, por ora, eventual prejuízo às partes envolvidas. 11. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 300,00, pro rata, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, em relação à parte autora, beneficiária a Justiça Gratuita. acm
(PROCESSO: 39447239279656253190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)