E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a Segurança para "determinar o cancelamento da inscrição do impetrante nos quadros da OAB/PB, bem como das eventuais cobranças de anuidades, em seu desfavor". A capacidade postulatória dos Defensores Públicos do Estado decorre da própria relação estatutária que possuem com o Estado, e a representação que oferecem decorre diretamente da Constituição. Não se aplica a Lei nº 8.906/94 (art. 3º, § 1º) aos Defensores Públicos porque conflita com o § 6º do artigo 4º da LC 80/94 (com a redação dada pela LC 132/09), que dispõe que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. No caso, considerando ser o Impetrante, Defensor Público Estadual, atualmente Defensor Público Corregedor, não há obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo ilegítimo o indeferimento do pedido de licenciamento, cancelamento ou suspensão. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 71698878603701037296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)