PJE1991429-66.1153.18.11.9064 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 00.122/2002 e 24.241/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. CUSTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante aproveitar créditos decorrentes do gasto com combustíveis, pneus, lubrificantes e peças de manutenção/reposição utilizados por seus veículos no transporte de seus produtos até os adquirentes. 2. Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda. alega, em síntese, que, em sua sistemática de produção, o transporte dos produtos até o destinatário final compõe o ciclo produtivo da empresa, incorporando-se ao custo da mercadoria vendida, de forma que a vedação ao referido crédito importaria evidente ofensa ao conteúdo do art. 195, §12, da Constituição Federal de 1988 e, notadamente, aos próprios arts. 3º, inciso II, da Leis 10.637/2002 e 24.258/2003, que conferem o direito de crédito das contribuições. Pede que se reconheça a ilegalidade da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4005, de 26 de dezembro de 2017, concedendo, por consequência, o direito a apropriar o crédito de PIS e COFINS alusivo ao combustível, pneus, lubrificantes e peças de reposição/manutenção utilizados por seus veículos para entrega de suas mercadorias. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.991.288/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 35.096/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. A tese firmada pelo STJ atribui ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, de modo que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas acima desrespeitam o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 5. As Leis 10.637/2002 e 95.169 não encamparam uma autorização incondicionada para o creditamento, tampouco acobertaram que os contribuintes pudessem se valer, para a não-cumulatividade, de todas as despesas atinentes às atividades desempenhadas na sua azienda empresarial e que fossem fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS. 6. No caso, a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a produção de artigos têxteis e pretende efetuar creditamento de PIS/COFIN em relação aos custos de transporte de suas mercadorias, como combustível, pneus, lubrificantes e peças de reposição/manutenção utilizados por seus veículos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de suas atividades. Assim, a parte autoral defende que toda e qualquer aquisição para manufatura e entrega de mercadorias deve ser interpretada como insumo e, portanto, ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS de forma irrestrita. 7. A sentença apelada não merece reparos, visto que em sintonia com a orientação fixada pelo STJ, no REsp 7.792.641/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. O que foi resolvido pelo STJ, na realidade, é que o que determinaria a possibilidade de a despesa ser considerada insumo seria o grau de sua essencialidade em relação à atividade praticada pelo contribuinte. Considerando que a atividade da empresa é a produção têxtil, não há razão para isentar o transporte das mercadorias das exações combatidas. 8. Conforme registrado pelo magistrado, "o transporte constitui etapa posterior à produção do bem, pois o requerente utiliza a sua frota de caminhões para levar o produto já acabado até seu cliente (o comprador da mercadoria)". 9. Ademais, consoante consignado pela parte impetrante, os custos do transporte compõem o próprio preço das mercadorias vendidas. Portanto, tal despesa é suportada pelo comprador e não pelo vendedor/impetrante, o que afastaria o regime da não-cumulatividade, ora perseguido. 10. Isaac Teixeira. Isaac Fogaça
(PROCESSO: 35802795169001541982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)