PJE 0512442-61.8305.31.7.5650 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. INSS. REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autarquia procedesse à análise do requerimento da cópia de processo administrativo feito pela impetrante. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, em síntese: (a) a violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível; (b) a necessidade de alargamento do prazo para cumprimento da ordem judicial. 3. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (arts. 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 7295661-42.6189.21.10.7079, Rel. Des. Federal Breno Martins, Thiago Teixeira. 5. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3805781-17.6200.3.7.6408, Rel. Des. Federal Benício Peixoto, Data de Assinatura: 12/03/2018. 6. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 19/08/2019, requereu ao INSS a concessão de cópia de processo administrativo, não havendo notícia, até a sentença, de resposta da autarquia. Configurada, assim, a mora administrativa. 7. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de alargamento do prazo para cumprimento da decisão, visto que não houve tal estipulação pelo Magistrado a quo. De qualquer forma, o INSS juntou aos autos informação de que, cumprindo a sentença, já forneceu a cópia do processo administrativo almejado pela impetrante. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. pmsb
(PROCESSO: 49422797016045332410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)