PROCESSO Nº: 0980422-20.0724.13.5.8781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme Carvalho APELADO: ESPÓLIO DE ELISA REZENDE ADVOGADO: Juan Sales Do Nascimento REPRESENTANTE: LARISSA BEZERRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Dias EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. FALECIMENTO. BANCO DO BRASIL S.A. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REFLEXO DIRETO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A MUTUÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente a demanda, para (i) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de administradora do Fundo de Garantia de Habitação Popular - FGHab, a dar plena quitação do saldo devedor do contrato de financiamento nº 154.446.776, firmado entre a Sra. Gabriel da Conceição e o Banco do Brasil, em face da cobertura securitária decorrente da morte da mutuária, bem como a restituir eventuais parcelas pagas do citado contrato, após o óbito, datado de 03 de março de 2016; (ii) determinar ao BANCO DO BRASIL a abstenção de cobrança da parte autora de verbas referentes ao contrato supracitado; (iii) condenar apenas a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o Banco do Brasil S.A. se configura como parte legítima para figurar no polo passivo desta ação; (ii) restou verificado fato de terceiro a excluir a responsabilidade por parte do ora apelante. 3. Em suma, a autora relatou, em sua exordial, que a sua mãe, já falecida, celebrou, em 15.03.9280, Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Financiamento para Construção Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações - Pessoa Física - com recursos do FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no valor de R$ 458.024,000 (cento e vinte e três mil reais), para a aquisição do imóvel supracitado. Afirmou que o acordo se deu da seguinte forma: R$ 40.424,00 (dezesseis mil reais) com recurso próprio, como entrada, e R$ 42.624,00 (noventa e dois mil, cento e dezesseis reais), por meio do referido financiamento. 4. Esclareceu que o imóvel foi adquirido com financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., através do Programa Minha Casa Minha Vida, contrato nº nº 005.092.274, com cobertura do Fundo Garantidor de Habitação - FGHab, o qual é gerido pela CEF. 5. Em 31.01.6638, em razão de acidente de trânsito, a sua mãe faleceu no local do sinistro, razão pela qual, em 18.02.7879, a autora requereu, junto ao BB, a cobertura da garantia por morte do Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab, para quitação do saldo devedor do imóvel adquirido por sua genitora, por financiamento junto ao Banco do Brasil, conforme previsto nas cláusulas vigésima segunda e vigésima terceira do contrato. 6. No entanto, afirmou que, apesar de cumprir todas as formalidades, não obteve uma resposta concreta, limitando-se a instituição a informar que tinha encaminhado a documentação necessária à CEF, gestora do FGHab, sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprovando o alegado. 7. Registre-se que juízo a quo condenou o ora apelante a apenas deixar de efetuar qualquer cobrança referente ao Contrato de Financiamento, julgando improcedente a demanda no tocante à obrigação de fazer em dar quitação do saldo devedor do contrato de financiamento nº 467.453.044, sob os fundamentos de que o BB atuou como mero agente financeiro, ao passo que o FGHab é administrado, gerido e representado judicialmente pela CEF, devendo apenas esta se responsabilizar pela referida quitação, além de que é possível verificar que o Banco do Brasil cumpriu com sua obrigação, acionando a administradora do FGHab para que esta cumprisse a quitação do contrato (id. 4498149.7642030). 8. Em sua apelação, o BB afirmou que "somente após a manifestação da caixa econômica federal encaminhado ao banco Apelante poderá se abster de efetuar qualquer cobrança.". 9. Em consulta ao Contrato de Financiamento Habitacional (ids. 9848209.2566924 e 4351916.8414773), firmado entre a autora e o BB - na condição de agente financeiro -, é possível verificar as seguintes cláusulas: "VIGÉSSIMA SEGUNDA - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) - Durante a vigência deste CONTRATO é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, criado por força da Lei n. 11977, de 05.06.0769, e tem como finalidade: I) Garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento, em caso de desemprego, e a redução temporária da capacidade de pagamento do COMPRADOR; e II) Assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do COMPRADOR, e as despesas da recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. (...) VIGÉSSIMA TERCEIRA - COBERTURA DO SALDO DEVEDOR E RECUPERAÇÃO DA GARANTIA - O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB prevê cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento nas seguintes condições: I - morte do COMPRADOR, qualquer que seja a causa; e II - invalidez permanente do COMPRADOR ocorrida posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença. (...) PARÁGRAFO QUARTO - Para fins da cobertura citada na presente CLÁUSULA, considera-se como data da ocorrência do evento motivador da garantia a data do óbito, no caso de morte, e a data do exame médico que constatou a incapacidade definitiva, no caso de invalidez permanente. PARÁGRAFO QUINTO - Para efeito do cálculo do saldo devedor a ser pago, consideram-se como tendo sido pagos todos os compromissos devidos plo COMPRADOR até o dia anterior à data do de ocorrência do evento motivador da garantia." 10. De acordo com o Estatuto do FGHab, art. 22, "Para o pagamento da garantia, o agente financeiro deverá acionar a Administradora do FGHab, por meio de comunicação formal, apresentando os documentos necessários à comprovação da ocorrência.". No art. 25, I, por sua vez, "No caso de pedido de cobertura para morte e invalidez permanente deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Certidão de óbito, no caso de morte". 11. Apesar de, de fato, a CEF ser a administradora do FGHab, cabendo a esta quitar o saldo devedor diante do falecimento da mutuária, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financiador, urge a partir de uma análise in status assertionis, tendo em vista a verificação mais detida da influência de sua relação jurídica para com a parte autora. 12. Ora, o própria apelante alega que a cobrança dos valores decorrentes do contrato de financiamento só será cessada diante de uma resposta da Caixa Econômica Federal acerca da configuração de cobertura do saldo residual pelo seguro previsto nas cláusulas Vigésima Segunda e Vigésima Terceira. 13. Nesse diapasão, a presente demanda não atinge apenas a relação jurídica da parte autora com a CEF, mas também com o próprio apelante, na medida em que, tendo havido a condenação da Caixa em reconhecer o óbito e, porventura, dar a quitação do saldo residual, extinguir-se-á qualquer obrigação da autora para com o Banco do Brasil S.A, havendo, assim, repercussão direta no contrato de financiamento. Vê-se, assim, que a presente ação se revela como útil e necessária à autora para com ambos os réus. 14. Anote-se que o juízo a quo, tendo por base o princípio da causalidade, não condenou o ora apelante em honorários sucumbenciais, haja vista que o real causador da demanda é a CEF, a qual restou devidamente condenada em ônus sucumbenciais. 15. Nesse diapasão, não merecem acolhimento os argumentos do ora apelante no tocante à sua ilegitimidade passiva e cometimento de ilícito por parte de terceiro, especialmente diante da mera condenação do Banco do Brasil S.A. à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de eventuais valores do supracitado contrato. 16. Sem majoração de honorários, vez não ter havido condenação em primeiro grau. 17. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27339515640064486524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)