E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado trouxe precedente da 1ª Turma, assentando que: "A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua Composição Ampliada, apreciou caso análogo, com os seguintes Fundamentos, com os quais comungo, verbis: (...). Com efeito, o regime remuneratório dos Ocupantes de Serventias Extrajudiciais, abrangendo os Interinos, não é o mesmo do Servidor Público, em razão da natureza privada de sua atividade, de modo que não se sujeitam ao Teto previsto constitucionalmente.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 52492329035533389911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)