PROCESSO Nº: 0464530-95.5373.30.11.4847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Danilo Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE SANAR SUPOSTO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinar a remessa dos autos ao juízo competente (Justiça Estadual do Rio de Janeiro). 2. Em suas razões, o embargante sustenta que houve equívoco na apreciação da prova dos autos, sendo esse um dos pressupostos para a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Defende que todos os réus possuem legitimidade para participar da causa, por terem obrigação solidária na prestação do serviço à saúde, devendo responder por eventual falha na prestação do serviço de saúde. 3. O embargante afirma expressamente que o presente recurso "se propõe a sanar equívoco na apreciação de provas nos autos, possuindo efeitos infringentes inerentes à correção do erro", não apontando qualquer dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 4. Observa-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, concluindo que "cabe aos entes federativos a responsabilidade para assegurar o direito à saúde de todo cidadão. Isso, contudo, não significa que os entes sejam solidariamente responsáveis por todas as falhas verificadas no âmbito do sistema público de saúde.". 5. Percebe-se, assim, que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Não conhecimento dos embargos. Drq
(PROCESSO: 87764129512367167602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)