PROCESSO Nº: 7195584-90.2326.19.8.5021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO DIFUSORA DE JULIANA NUNES SA ADVOGADO: André Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, através da qual questiona o ora agravante o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 6.083,90 (seis mil, oitenta e três reais e noventa centavos). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que não é possível o cumprimento de sentença nos próprios autos dos embargos à execução; b) a CEF não tem legitimidade para exigir os honorários sucumbenciais; c) os honorários arbitrados na execução fiscal somado com o valor dos honorários de sucumbência nos embargos à execução, não poderão ultrapassar 20% do valor da causa na execução. 3. Consta dos autos que a agravante opôs Embargos à Execução Fiscal objetivando a extinção da execução nº 3704849-94.1770.8.11.0825 proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, referente a débitos de FGTS. 4. Os embargos foram julgados improcedentes e a agravante condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 50.505,06 sessenta mil, oitocentos e trinta e nove reais e seis centavos - em 26/06/2001). A sentença de improcedência transitou em julgado, conforme certidão de ID: 3233091.9044559. 5. A CEF, após o trânsito em julgado, protocolou petição requerendo cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. 6. Não se vislumbra impedimento para que a execução dos honorários advocatícios siga nos próprios autos dos embargos, nos termos do art. 523, CPC. A previsão do art. 85, § 13, do CPC, para que as verbas de sucumbência sejam acrescidas ao débito principal, não impede que a execução seja feita nos próprios embargos. 7. Quanto à legitimidade da CEF para exigir o pagamento de honorários, tem-se que a execução da verba honorária pode ser promovida tanto pela parte, quanto pelo advogado. Precedente do TRF5: (PROCESSO: 40550849519627391484, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2016, PUBLICAÇÃO: ) 8. É pacífica a jurisprudência no sentido de que as ações de execução fiscal e correlatos embargos são autônomas e podem ensejar dupla condenação em honorários, limitando-se, contudo, na soma das condenações, ao percentual de 20% sobre o valor da causa. Precedente STJ: REsp 4450681/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 14/06/2017. 9. Deve ser observada a limitação alegada pelo agravante. Contudo, na decisão agravada verifica-se que o MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu a obrigatoriedade de observância desse teto, mas concluiu que, como ainda não houve condenação de honorários na execução fiscal, o aludido teto não está ultrapassado e eventual excesso que vier a ocorrer, deverá ser arguido na ação principal para abatimento. Desta forma, não merece reparos a decisão impugnada. 10. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 84893893821862769897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)