PROCESSO Nº: 9922218-69.3138.25.8.0498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ADVOGADO: João Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 753.366/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava o reconhecimento do direito de a impetrante recolher as quantias relativas aos PIS e ao COFINS sem a inclusão desses tributos nas respectivas bases de cálculos, bem como o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 050.598-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 9.189.014/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Otávio Porto, Primeira Seção, DJe 7/1/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 4933976/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2019, DJe 30/07/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 77118077400238450298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)