PROCESSO Nº: 9557698-18.4966.16.2.2165 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL BARBOSA DE BEATRIZ LOPES ADVOGADO: Samuel Duarte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ferreira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP), CALÚNIA (ART. 138) E DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MPF contra o acórdão desta Quarta Turma, que deu parcial provimento à apelação do réu para absolvê-lo da prática dos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e de difamação (art. 139 do CP). 2. Alegações de que o acórdão incorreu em omissão tendo em vista que aplicou o princípio da consunção entre os crimes de calúnia e tentativa de denunciação caluniosa, por entender que este absorveria aquele. Ocorre que, segundo o Parquet, tal absorção não seria possível, já que foram fatos distintos que ensejaram a condenação do réu em primeiro grau pelos mencionados delitos. Requereu, assim, que o vício fosse reparado com a integração do julgado. 3. As matérias suscitadas a título de omissão constituem, em verdade, pretensão de rediscussão da causa, com o revolvimento de fatos e provas, providência para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85066327290193219688, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)