TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. CABIMENTO.
1. Hipótese na qual o Estado de Alagoas sagrou-se vencedor em embargos à execução fiscal, ao ser excluído do polo passivo da execução originária, com a inversão dos ônus sucumbenciais, tendo, após o trânsito em julgado, executado o valor relativo aos honorários advocatícios. Insurge-se a Fazenda Nacional contra a ausência de atualização do valor da causa atribuído aos embargos interpostos pelo Estado de Alagoas quando de seu ajuizamento, argumentando não se poder atualizá-lo agora, para fins de pagamento da verba sucumbencial.
2. Observa-se, no entanto, que a apelante não impugnou o valor da causa à época oportuna, nos termos da legislação de regência, de modo que, tendo o pleito sido formulado quando já ultimada a ação cognitiva, após o seu trânsito em julgado, não há como afastar a sua preclusão. Com efeito, reputa-se preclusa a matéria diante da inércia do apelante, que não se insurgiu tempestivamente contra o valor da causa à época oportuna, através do recurso próprio.
3. Tampouco se pode dar continuidade a uma suposta anulabilidade, perdurando-se ad aeternum no eventual equívoco. O fato de não se ter atualizado o valor da causa à época do ajuizamento dos embargos à execução fiscal, situação que poderia ter levado à emenda da petição exordial, mas que terminou precluindo, não pode dar ensejo à conclusão de que esse valor não será jamais atualizado.
4. Demais disso, a prevalecer a pretensão da Fazenda Nacional, a verba honorária de sucumbência equivaleria ao irrisório valor de centavos, menos de um real, incompatível com o caráter alimentar da verba. Não se deve deslembrar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode representar uma quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico, em valor insignificante, de modo a desconsiderar o labor exercido pelo profissional que atuou no feito, sem o qual a parte não teria se sagrado vencedora.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25844648498340178653, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020, PUBLICAÇÃO: 20/12/2020)