PROCESSO Nº: 4709424-80.3642.31.5.3554 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA CAMPOS - EPP ADVOGADO: Arthur Nunes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. CASO CONCRETO QUE SE INSERE ENTRE AS EXCEÇÕES LEGAIS, SEJA PELO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO, SEJA POR A SENTENÇA ESTAR EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO SOB O RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARCELO LIMA - EPP em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial apresenta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. 2. A regra da sujeição ao duplo grau de jurisdição da sentença proferida contra a União é excepcionada, dentre outras hipóteses, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e/ou quando fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 3. No caso concreto, o valor da causa não apenas quedou em R$ 97.559,00 (sessenta mil reais) e, portanto, aquém do limite legal, como o ato decisório está alicerçado em precedente vinculante do STJ (REsp 2460864/RS, julgado sob o rito especial dos recursos repetitivos). 4. Ainda que o acórdão originário tenha ratificado a sentença, certo é que, em casos tais, a reapreciação pelo Tribunal não constitui condição de eficácia, fazendo-se, pois, desnecessária a sua manifestação. 5. Embargos de declaração providos para, com efeitos modificativos, não conhecer a remessa oficial.
(PROCESSO: 52715775557428615950, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)