PROCESSO Nº: 6267849-09.4009.29.12.9804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO E CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Lais De Amanda Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. CEF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda a saber se o impetrante tem direito a imediata nomeação no cargo de Técnico Bancário Novo, no polo Fortaleza (CE02), para o qual foi aprovado na 57ª colocação na listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital nº 001/2014, da Caixa Econômica Federal. 2. O fundamento central do candidato é o de que a Caixa Econômica Federal está preterindo os candidatos aprovados na ampla concorrência do certame ao convocar 66 aprovados na listagem de PNE no seu polo, sem ter observado a proporcionalidade estabelecida na regra editalícia, que previu a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas para os referidos candidatos especiais. 3. Por força de sentença proferida em ACP ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 7015799-59.7055.9.11.3776), a Caixa Econômica Federal foi condenada a adequar-se à legislação vigente, observando a cota mínima legal de 5% de portadores de necessidades especiais prevista na Lei 8.213/91, ", qual seja 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum". 4. Considerando que a determinação da Justiça do Trabalho, na ACP nº 8207287-17.6654.10.8.3810 tomou como parâmetro 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis, isto é, o total do quadro, e não os aprovados no concurso, além de determinar que caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso ora discutido, não se mostra caracterizada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração ao nomear os 66 aprovados na listagem de PNE. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 83725736191784435094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)