PROCESSO Nº: 2785351-91.5642.1.6.3910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: Fernando da Mata AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento. Aduz a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto aos arts. 196, 199 e 682, II, do Código Civil, os quais afirmam que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor e que o prazo prescricional somente não corre quando pendente condição suspensiva. Afirma que a morte não é causa impeditiva ou suspensiva da fluência do lapso prescricional. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "Quanto ao tema relativo ao prazo para os herdeiros e sucessores se habilitarem em processo judicial, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos. Precedente: VINICIUS PEREIRA - Processo 4404835-48.0675.28.12.1678, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Yuri Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 11/02/2019". 4. O acórdão não deixou qualquer dúvida ou mesmo foi omisso, uma vez que deixou bastante claro, em consonância com a jurisprudência firmada por esta egrégia Terceira Turma, que o lapso prescricional da pretensão executória somente passa a correr para o sucessor quando haja a sua habilitação nos autos. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 97207892333130805495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)