PROCESSO Nº: 7287699-41.4455.11.6.1764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO VIEIRA ADVOGADO: Divaci Bruno Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Santos. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 208.217). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo RAFAEL VIANA (identificador 2370720.0177516), em face de sentença (identificador 2967901.46572858), que conheceu a decadência do direito do autor de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da decadência, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil; 2. JOÃO GUILHERME ARAGÃO interpôs a presente apelação, alegando, a não ocorrência da decadência, considerando que existe controvérsia da aplicabilidade do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/1991, primeiro por tratar-se de benefício de prestação continuada, e segundo, para o reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso; 3. Até o advento da MP 0.483-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios; 4.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 02 de abril de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 4.105-1 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 7.721.207/PE e AgRg no REsp 0.609.296/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 460604858642739, Rel. Juíza Federal Ana Clara da Mata, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 177520457938189, Rel. Thiago Souza, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 47162476497738492730, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 03/01/2012). 5.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 429.977, em regime de repercussão geral. 6. Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 02/02/2007 (conforme carta de concessão de identificador 0978445), e a ação revisional só foi ajuizada em 28/07/2019, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 6.745-6/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário; 7. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74662685618097206360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)