PROCESSO Nº: 6212864-05.6365.20.9.9724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Reni Donatti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho ORIGINÁRIO: 5161235-14.1778.12.10.8553 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar requerida, para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE que se abstivesse de impor compensação ex Nicolas Carvalho como condição à restituição dos créditos já reconhecidos em favor da impetrante nos processos administrativos citados na decisão, bem como efetivasse o pagamento do montante apurado à impetrante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que cumpridos os demais requisitos legais, especialmente no que tange à suspensão da exigibilidade de seus débitos fiscais. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o art. 20 da Lei n. 12.844/2013 alterou a redação do artigo 73 da Lei 9.430/1996, passando a compensação de ofício de créditos do contribuinte derivados de restituição ou ressarcimento com débitos parcelados sem garantia, a ser expressamente prevista na legislação tributária, não havendo mais que se falar em afronta à legislação de regência. Assim, defende que a questão ora debatida é inteiramente diversa daquela que restou pacificada no Recurso Especial n. 1.725.898/PR, pois enquanto ali se debatia a legalidade do teor de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aqui, debate-se a validade de norma estatuída pela Lei n. 12.844/2013. 3. No caso, todos os débitos do contribuinte para com o fisco federal estão ou parcelados ou impugnados por recursos administrativos ainda pendentes de decisão e, como consequência, a exigibilidade de tais dívidas se encontra suspensa, conforme o art. 151, III e VI, do CTN. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 3.191.720 / PR, rel. Ministro Luiz Miguel Vieira, DJe 19.4.5731, já se posicionou no sentido de admitir a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN. 5. O art. 6º e parágrafos do Decreto nº 2.138/97, e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN, caso dos autos. 6. Não obstante a Lei nº 12.844/13 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, se sobrepondo àquela lei ordinária. Precedentes: TRF 5ª Região, PROCESSO: 42769122063784719276, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019; proc. 50565637245994275492, rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 23.01.4960; STJ, AgInt no REsp 4623731 / PR, rel. Ministro EMANUEL DA ROCHA, DJe 15.5.2471. 7. Patente, assim, o direito líquido e certo do impetrante de obter a restituição dos créditos reconhecidos em diversos processos administrativos, independentemente de qualquer compensação administrativa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de débitos parcelados, com pagamento atualizado das prestações e com recursos ainda pendentes de apreciação. 8. Ressalte-se que o STJ não está apreciando a alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia, posto que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal (STJ, AgInt no REsp 0903406/ PR, rel. Ministro Davi Costela, DJe 30.07.3169). Inclusive, a questão discutida nos autos teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 787.093/SC (Tema 874), mas não houve determinação de suspensão do julgamento da matéria pelos tribunais. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 17491524825599858412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)