PROCESSO Nº: 9939474-82.6452.15.2.2491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: João Gabriel Pereira Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido do autor, determinando a restituição dos valores indevidamente pagos em razão da Notificação de Lançamento Fiscal nº 76.239.069-9, quanto às competências de 10/2000 a 10/2001 e quanto ao valor da multa que ultrapassa o patamar de 20%, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a ré em honorários sucumbenciais nas menores alíquotas previstas no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação), na qual a apelante, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, alega, em síntese: 1) a multa aplicada foi a multa de ofício e não a multa de mora, que pressupõe o pagamento espontâneo do débito; 2) em se tratando de multa de ofício, incide o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91 e, por conseguinte, o valor da multa será de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo devido e não recolhido. 2. De acordo com a documentação anexa à inicial, o lançamento fiscal ocorreu em 24/08/2006, referente ao não recolhimento de Contribuições destinadas à Seguridade Social e a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração dos segurados a serviço da empresa apelada, no período de 01/1999 a 01/2005 (v. Relatório Fiscal, fl. 334, pdf crescente). 3. No período de apuração do crédito, estava em vigência a redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que estabelecia percentual progressivo de multa de até 100%. No caso, a empresa estaria sujeito à multa no patamar máximo de 50%, porque, embora notificada, seu débito ainda não havia sido inscrito em dívida ativa. 4. Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 deu nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, limitando a multa ao pecentual de 20% estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Esse fato superveniente deve ser considerado na autução fiscal, devendo o novo percentual da multa aplicável seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 5. O STJ, ao examinar a matéria específica dos autos, entendeu ser aplicável ao caso a lei mais benéfica ao contribuinte, assentando que "o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n. 11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09, que introduziu o art. 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação". (EDcl no AgRg no REsp 3814597/SC, Min. PEDRO DA MATA, 2ª T., julgado em 11/07/2013, DJe 29/10/2013). No mesmo sentido: TRF5, 30016031316945494381, Des. Fed. Convocado HENRIQUE REZENDE, 1º Turma, Enzo Oliveira. 6. Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, impõe-se o desprovimento do recurso. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 44522246129598380276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)