PJE 6357068-27.7677.29.8.2450 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por Laura Jesus, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral de ter reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal 6193827-73.9944.22.3.1756, em que nega ser sócio de qualquer empresa pertencente ao Grupo Via Mix. O Juízo de primeiro grau acatou a tese da Fazenda Nacional de que a existência de contrato social, assinado pelo autor, indicando-o como sócio da Distribuidora Novo Milênio, afasta a hipótese de ter figurado apenas como "laranja", em decorrência de coação imposta pelos seus superiores. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: a) possuiu vínculos empregatícios em duas das empresas acusadas de participar do esquema criminoso montado pelo Grupo Via Mix, conforme consta em sua CTPS, trabalhando apenas como gerente administrativo; b) como trabalhador, é o mais vulnerável da relação de emprego, tornando possível sua coação a assinar documentos os quais não necessariamente teve ciência do teor ou de suas implicações jurídicas; c) não pode figurar como corresponsável das executada Distribuidora Patriota Ltda e Distribuidora Novo Milênio, por não constar como devedor na CDA da execução fiscal e não possuir poder algum em tal empreendimento, comprovando sua situação de "laranja". 3. A sentença destacou que o apelante foi incluído no polo passivo, nos moldes do art. 135, III, do CTN, pelo fato da questão já ter sido enfrentada no Processo 0950467-34.0482.20.9.9205, em trâmite na 33ª Vara Federal da SJPE, entendendo o Juízo de origem que o conjunto probatório apresentado não respaldava suficientemente a tese de ilegitimidade passiva defendida, já que a existência de contrato social assinado por esse, indicando-o como sócio da Distribuidora Novo Milênio, afastava a hipótese de ter figurado apenas como "laranja" da empresa em decorrência de coação imposta pelos seus superiores. Menciona, ainda, o julgado de primeiro grau que, embora a tese ora defendida tenha sido acolhida em primeiro grau na Ação Anulatória 6204859-29.6431.27.4.4588 (depois da oitiva do autor e de testemunhas), a Terceira Turma do TRF da 5ª Região, no julgamento do apelo, modificou a sentença, por entender, de forma unânime, que o autor seria sim responsável pelos débitos tributários da Distribuidora Novo Milênio Ltda. 4. "Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª T., PJE 5280408-30.4703.2.2.4597, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Ribeiro. em 14/10/2018). 5. Em recente julgado, o STJ, no REsp 0.425.762/PR, de relatoria do Min. Caio Moura de Faria, em 20/05/2019, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia dar-se nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 6. "Concluiu-se, portanto, naquele julgamento do REsp 8.145.954/PR, o qual se passa a acompanhar, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8547195-54.4682.8.1.8523, rel. Des. Federal Alexandre da Costa, data de assinatura: 26/10/2019. 7. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: THIAGO FOGAÇA, 2ª T., PJE 1359408-27.9477.16.4.7114, rel. Des. Federal Murilo da Mata, julgado em 28/02/2019 e ERICK CAVALCANTI, 2ª T., PJE 1267144-64.9658.31.1.1751, rel. Des. Federal Anthony Mendes, julgado em 31/10/2020. 8. Dessa forma, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate em face do sócio apelante. 9. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do autor/apelante. Honorários recursais fixados em R$ 87.658,00 (valor da causa: R$ 94.282.544,72), em razão do disposto no art. 85, § 8º, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 13832895294824208135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)