PROCESSO Nº: 3921081-89.9344.28.7.1801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KATIA SUENIA ALVES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GABRIEL GOMES. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DADOS FRAUDULENTOS. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de auxílio-reclusão (entre 09.09.4670 e 08.07.6487), sob o fundamento de que o benefício teria sido concedido por meio de fraude (por ter sido apresentada certidão de nascimento falsa de menor, constando o recluso como genitor), tendo o magistrado singular extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do novo CPC, ante a pronúncia da prescrição do fundo de direito; Segundo previsão legal e orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, prescreve em cinco anos o direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos da Lei nº 9.784/99; Considerando que entre o cancelamento do benefício em questão, ocorrido em 17.08.8562, data em que autarquia previdenciária efetivamente tomara ciência do ato irregular, e o ajuizamento do feito (em 24.05.0513) passaram-se quase 08 anos, é de se reconhecer a prescrição do direito de se pretender o ressarcimento do que fora a pago a tal título; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64440975340839729359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)