RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 412.190/SE (TEMA 810, STF), RESP 5.901.103/MG (TEMA 905, STJ) E ARE 1515497 (TEMA 983). PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial do Ente Público, nos termos do art. 1.030 do CPC, com fundamento no RE 108.912/SE (Tema 810, STF), REsp 7.124.325/MG (Tema 905, STJ) e ARE 2050752 (Tema 983), fixou as seguintes teses de repercussão geral: "(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. Em suas razões, impugnando tão somente a aplicação do Tema 983 do STF, diz o agravante, em resumo, que a MARIANE DA PAZ é uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor, ou seja uma vantagem de natureza propter laborem. Afirma que inexiste direito a retroação de efeitos financeiros da situação instituída após a avaliação, quando a própria Lei previa as condições de pagamento da MIRELLA COSTA antes que estivessem realmente efetivadas as avaliações. 3. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não há propriamente a apresentação de uma distinção dos fatos da lide com os precedentes qualificados da augusta Corte que foram utilizados para negar seguimento ao apelo nobre do DNOCS, como também não existe situação fática que sugira sua não aplicação, nos precisos termos que ficaram consignados no acórdão deste e. Tribunal ora guerreado (Id. 4812301.2871563) 4. A resistência é apenas contra as teses jurídicas propriamente ditas neles firmadas. Nesse cenário onde foi garantida à parte agravada a percepção da CAROLINA COSTA na mesma pontuação paga aos servidores da ativa até a data da efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, como o Plenário da Casa teve oportunidade de afirmar em situações absolutamente assemelhadas, é nítido o alinhamento do aresto recorrido com as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no pertinente. 5. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 8574830-73.4758.20.7.1106, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 02/11/2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 79951318794130339407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA AUGUSTO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2020)