PROCESSO Nº: 3086926-88.0875.26.12.6886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Lucca Novaes e outro AGRAVADO: ANALUSIA REGIS DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo CREA-PB no sentido de reformar a decisão que determinou que o Agravante junte aos autos do cumprimento de sentença, os contracheques ou comprovantes de salário referentes a servidora, no período correspondente ao da execução. 2. O Juiz de Primeiro Grau entendeu que a observância ao disposto no item 10 da referida sentença redundou em um cálculo em que diversas competências ficaram aquém do salário mínimo, em evidente afronta ao disposto na CF, art. 7º, IV. Afirmou ainda que devem ser revistos os parâmetros fixados no citado item, a fim de que seja respeitada a regra constitucional de vedação à percepção inferior a um salário mínimo, adotando, portanto, como paradigma dos valores atrasados devidos à exequente, a remuneração para à empregada Agravada. 3. A parte Agravante alegou que a servidora havia sido igualmente demitida pelo CREA-PB, de onde esteve afastada pelo período de 09/1991 a 12/2004, não possuindo, portanto, contracheques ou comprovantes de salário no referido período, conforme demonstrado no Precatório anexo, referente à mencionada servidora, o que torna materialmente impossível ao CREA-PB o cumprimento da decisão. 4. Consoante informação processual, houve a prolação de sentença no processo originário com a extinção da execução originária, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo. 5. A superveniente prolação de sentença com a extinção do processo principal, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 6. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento não conhecido, por restar prejudicado. cbc
(PROCESSO: 88210795333309592828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)