PJE 1379331-03.0767.12.6.5372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE 6% NA ADI 2.332/DF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu seu pedido, no sentido de que não cabem juros compensatórios ou que estes, caso aplicados, devem ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme julgamento do STF na ADIN 2.332/DF. 2. Nas suas razões de agravo, alega, resumidamente, que: a) nos termos de entendimento firmado pelo col. Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF, os juros compensatórios incidem na razão de 6% ao ano; b) a aplicação do posicionamento referido é imediata e não implica ofensa à coisa julgada, já que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade retroagem ao início da vigência da norma considerada; c) sendo imediatos os efeitos decorrentes da decisão firmada na citada ação de inconstitucionalidade, não há que se cogitar da adução de ajuste da sentença em sede de ação rescisória; d) não se pode, ademais, desconsiderar que, quando da prolação da sentença, o índice de 12% ao ano foi aplicado em virtude da provisória e insubsistente cautelar de suspensão da norma que prescreve juros na razão de 6% ao ano. 3. A matéria devolvida para exame deste Colegiado consiste em saber qual o percentual de juros aplicados em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 4. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, em que o STF entendeu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser prestigiada a coisa julgada, não cabendo a redução do percentual fixado no título executivo judicial. 5. Não há que se falar em aplicação do art. 927, I, do CPC, visto que a decisão exequenda não poderia, por certo, observar precedente julgado bem depois de seu trânsito em julgado. Ademais, o título executivo judicial fixou os juros compensatórios com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria. 6. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 37666893588824787149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)