PROCESSO Nº: 4964784-09.5203.14.1.8651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CASTRO DANIEL SALES ADVOGADO: Igor Melo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Monteiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE AJUIZADA NA VARA DE ITAPORANGA/PB. TENTATIVA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE SOUZA/PB. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA MANTIDA. CALEBE DUARTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA ESTADUAL. Agravo de instrumento do particular contra decisão do Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga/PB que, em sede de ação ordinária ajuizada com o fim de obter o benefício de salário-maternidade, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinado a remessa dos autos à 15ª Vara Federal, em Souza/PB, com fulcro no art. 15, III, da Lei nº. Caio Lima. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Ato 480 do ENRICO DA MATA, de 04 de novembro de 2019, estabelece a competência delegada da Comarca de Itaporanga/PB, não havendo razão para que seja declinada a competência para a Vara Federal de Souza. Afirma que a menor distância entre Itaporanga e Souza (sede de Vara da Justiça Federal) é de 125km. Aduz que não há sentido em se considerar a distância em linha reta (70km), visto que o jurisdicionado não tem como transitar por propriedades privadas e áreas inacessíveis por veículos para buscar a Justiça Federal. Por fim, defende que a decisão recorrida fere o art. 9ª, §3º e o art. 5º, XXXIV, ambos da Constituição Federal. Na hipótese, o perigo da demora se encontra evidenciado, considerando que o benefício perseguido na ação tem natureza alimentar (salário-maternidade). Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência 519.503/RS, em 25/08/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Breno Almeida na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada). Na mencionada decisão, restou determinado, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". Ainda, "Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". Assim, em face do que restou decidido pelo STJ, não se mostra cabível a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ademais, o Ato 229/2020 da Presidência do KEVIN SILVEIRA colocou a Comarca de Itaporanga/PB na lista das comarcas que permanecerão exercendo a competência federal delegada, por estar a 125,9 km de distância da vara federal mais próxima (Souza/PB). Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida e para manter os autos na Justiça Estadual, determinado o seu regular processamento. [09]
(PROCESSO: 65761043194548222523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)