EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1594825-94.1366.10.11.7561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY ALVES ADVOGADO: Davi Aragão EMBARGANTES: AMBOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que deve ser corrigido erro material, para que no acórdão, onde se lê "NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO", leia-se "DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO"; 2. Não configura omissão a ausência de juntada de notas taquigráficas quando o voto do Relator é integralmente acompanhado pelos demais componentes da Turma. Entendendo estar o mesmo omisso, cumpre à parte opor aclaratórios; 3. Do voto do Relator deve constar a fundamentação necessária para embasar sua decisão, eis que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento, não sendo necessário dele constar diálogos ocorridos durante o julgamento, desimportantes para a conclusão; 4. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 6. Embargos de declaração do particular improvidos. Embargos de declaração da União providos, sem efeitos infringentes. rc
(PROCESSO: 03656868507042555951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)