EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 13.393/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco contra decisão que, nos autos da Execução contra Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e determinou o encaminhamento da RPV - Requisição de Pequeno Valor ao TRF-5ªR para o seu regular processamento, observando-se o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº. 13.463/2017. 2. Sendo a prescrição a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, não se afigura possível a incidência do instituto no caso concreto. É que o direito pleiteado pela exequente, ora agravada, de há muito, já se encontrava satisfeito, inclusive com o crédito depositado numa conta em seu nome. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados ao exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para seu saque. 4. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe AGTR nº. 4676707-95.7228.13.4.1547, Des. Fed. Benício da Conceição, Convocado, 4ª Turma, j. 28.06.7794). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 81560048234108530589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)