PROCESSO Nº: 0514831-56.0476.20.4.8929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Viana e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DE MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO. JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que determinou a reintegração de militar como adido pelo período necessário à conclusão de tratamento médico de moléstia, consistente em lesão no joelho esquerdo, com recebimento de soldo. 2. Na decisão agravada, foi considerado que a União comprovou a reintegração do agravante, bem como o término de seu tratamento médico, tendo sido julgado como apto em inspeção de saúde, de modo que cumprido o disposto no título judicial, sendo que eventual tratamento renal fugiria ao objeto do presente feito. 3. Nesse contexto, não se identifica plausibilidade na tese do agravante de que deveria ter havido perícia judicial para se comprovar se estava apto para ser licenciado. É que, além de a necessidade da realização de tal perícia judicial não ter constado do título ora em fase de cumprimento, restou comprovado ter havido - tal como determinado no título - a reintegração de militar, na condição de adido, inclusive com recebimento de soldo. 4. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 12832454740778333793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)