PROCESSO Nº: 2716852-34.4717.27.12.5690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Breno Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE FGTS DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO QUE DEVE SER PEDIDA NO JUÍZO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO NO JUÍZO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que deveria o Autor ter requerido no juízo da Reclamação Trabalhista, a expedição de novo Alvará para levantamento das verbas creditadas em seu nome, a título de FGTS, e não ajuizar nova ação de conhecimento para tal fim. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte Apelante, em suma, que faz jus à obtenção de alvará/ofício para a Caixa Econômica Federal, para fins de levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS decorrente dos valores referentes ao seu vínculo trabalhista com o Consórcio Rnest. 3. No caso concreto, verifica-se que o vínculo laboral entre o Apelante e o Consórcio Rnest, bem como todos os créditos daí decorrentes, foram reconhecidos através de Reclamação Trabalhista, a qual tramitou junto a 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, tendo todas as demais verbas rescisórias sido recebidas pelo Autor, conforme ele próprio afirmou na petição inicial. 4. Tem-se, portanto, que o direito ao crédito fundiário em si não está em questão, uma vez que tal verba já se encontra depositada, dependendo somente de autorização judicial, que dever ser dada pelo Juízo que determinou o depósito na Reclamação Trabalhista. 5. Correta a sentença quando aplicou a velha parêmia processual segundo a qual "o Juiz da ação é o Juiz da execução", sendo, desta feita, o Juízo Federal absolutamente incompetente para decidir sobre a liberação do Alvará sob enfoque. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 45967373280831900446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)