Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Moreira AC 6582572-44.7757.28.7.6237 APELANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO JESUS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular processamento da fase de instrução, e novo julgamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Tal conclusão, todavia, está em dissonância com a orientação atual e firme do col. STJ, à qual me filio, no sentido de que 'o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno' (AgInt no REsp 5.534.806/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2018)". 4. Consta ainda no voto que "o direito à pensão por morte de servidor público está sujeito apenas à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo. Inexistente, portanto, a prescrição de fundo de direito. E, não estando o processo em condições de imediato julgamento, impõe-se a devolução do processo ao Juízo de Origem, para o seu devido processamento". 5. Não há, portanto, omissão com relação à prescrição. Ademais, se a sentença foi anulada afastando a prescrição no caso, e a causa não se encontra madura para julgamento imediato, pois necessita de processamento e dilação probatória, é certo que não há o que se alegar quanto às questões de mérito, que ainda serão analisadas pelo Juízo de Origem, em momento oportuno. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51619162044844621255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)