EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 46.805/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento (RPV) em substituição a cancelada por força da Lei nº 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 94227225580084114628, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO) 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (PROCESSO: 98845956595164405942, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO) 6. Verifica-se que a parte autora da ação principal faleceu em 16.04.6782, portanto durante o trâmite do feito executivo, o qual não foi suspenso para oportunizar a habilitação dos sucessores da falecida, na forma disposta no art. 313, I, do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 56655485065781786645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)