EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a extinção sem resolução de mérito da demanda em razão da ilegitimidade ativa da exequente. 2. Intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ilegitimidade da ora embargante em promover a execução do título judicial formado em demanda proposta por ente sindical com base territorial no Rio Grande do Norte. 3. O acórdão guerreado discorre expressamente que a CNH e o comprovante de residência juntados aos autos não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda coletiva, efetuado em 2011, o que inviabiliza o processamento da presente execução, ante a ilegitimidade da ora embargante e, portanto, não há qualquer violação ao manto da coisa julgada material. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF), não havendo qualquer omissão ou necessidade de reforço de pronunciamento por este órgão turmário. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 58903597888011153358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)