EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União cuja controvérsia consiste na ocorrência, ou não, da prescrição do título executivo e a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Trata-se de execução individual de título executivo formado na ação coletiva nº. 7967.82.41.679445-8/DF, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília (ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER), referente ao enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, com todas as vantagens financeiras daí decorrentes. 3. A exequibilidade do referido título foi suspensa em razão da Ação Rescisória (7838049-41.5407.5.9.7733), com o deferimento de antecipação de tutela, em 29/12/2013, cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 809.758/RS). 4. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão, em 10/01/2014, garantindo a paridade dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, com efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, resolvendo definitivamente a matéria objeto da Ação Rescisória. 5. Sabe-se que a propositura da Ação Rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, como ocorreu no caso em tela. Desse modo, enquanto a questão não era decidida pelo STF no RE 938.397/DF, as execuções referentes ao título questionado na rescisória permaneceram suspensas, sob efeito da decisão de antecipação de tutela, restando suspensos, também, o curso do prazo prescricional. 6. Controvérsia que versa sobre o marco para o retorno da contagem do prazo prescricional. 7. No presente caso, verifica-se que a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos mesmos, que não são partes no RE 431.019/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 8. "Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada" (53755315947611912921, Terceira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019). 9. Portanto, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE nº 881.655-DF), a respeito da matéria de mérito, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural" (32361394561152994619, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor da Cunha, Julgado em 05/11/2019). 10. A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demandaria a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 285.812/DF). 11. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 12. Entretanto, em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral. Desse modo, premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, oportunidade que retoma a fluência do prazo prescricional. 13. Precedente desta Turma: AGTR nº 3108695-62.0760.20.10.8501, Rel. Des. Fed. Daniel Nascimento - 4ª Turma, j. 30/05/2019. 14. Agravo de Instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 83401498977979267899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)