PJE 7860739-39.1331.25.9.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EQUÍVOCO NO DIAGNÓSTICO. DEVOLUÇÃO DA MEDICAÇÃO RECEBIDA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO CEARÁ e pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, confirmando a medida liminar deferida, para determinar o fornecimento à parte autora do medicamento KUVAN® (dicloridrato de sapropterina), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite, com apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada dez meses. Condenou, por fim, os Demandados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. Hipótese em que, após a interposição dos recursos de apelação, o Autor veio aos autos informar equívoco ocorrido, tendo em vista a existência de erro no diagnóstico de sua patologia (inicialmente definida como fenilcetonúria), requerendo, por tal razão, a devolução das 210 comprimidos da medicação que lhe haviam sido entregues. 3. Digno de registro que consta dos autos declaração de devolução de medicamento, datado de 28/08/2019, expedida pelo Centro Administrativo da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, atestando a devolução de 210 comprimidos do medicamento Kuvan 100 mg. 4. In casu, considerando a devolução integral da medicação recebida e não utilizada, é imperioso reconhecer a perda de objeto do presente feito, nos termos reconhecidos pelo Estado do Ceará, pelo Município de Maracanaú/CE e pela Procuradoria da República no Estado do Ceará em parecer ofertado após a manifestação das partes. 5. Com a perda de objeto do presente feito, restam prejudicados os apelos interpostos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 6. Apelações e remessa oficial prejudicadas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sem honorários, uma vez que a extinção do processo se dá por motivo alheio à vontade de ambas as partes (erro no diagnóstico da patologia da parte autora), não tendo nenhuma delas dado causa ao ajuizamento da ação. bsf
(PROCESSO: 03391309622233984622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)