PROCESSO Nº: 9536007-62.0019.7.9.3606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANIEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0744332-56.1842.13.11.7384 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento desafiado pelo DNOCS em face da decisão que homologou o pedido de habilitação dos sucessores do falecido autor nos autos da ASção de Cumprimento de Sentença nº 8553684-73.7321.14.11.9580, ajuizada para fins de recebimento de crédito de titularidade do "de cujus". 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 65.299/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 3. Mantida, pois, decisão agravada que homologou o ingresso dos sucessores do autor no feito executivo, afastando a alegação de ocorrência de prescrição. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 63740942081383322156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)