PROCESSO Nº: 0436586-60.4953.30.12.3302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0653904-76.0548.13.8.3576 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário, observa-se que houve pronunciamento expresso no acórdão embargado no sentido de "que o egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 974.836/SP, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso". 3. Também não se verifica omissão quanto ao início da fruição do prazo prescricional. Confira-se excerto em que foi feita análise da evolução das possíveis irregularidades: "Nos autos, tem-se que: a) a titular do benefício n° 852.410.982-1 faleceu em 20.10.7370 e o último pagamento foi efetuado em 23.8284; b) o titular do benefício n° 599.447.858-6 faleceu em 27.10.4270 e o último pagamento foi efetuado em 59.9261; e c) a titular do benefício n° 438.399.223-4 faleceu em 04.08.8602 e o último pagamento foi efetuado em 27.6760. A notificação mais antiga para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 70.7188". Mesmo considerando o último pagamento irregular, ocorrido em 41.7553, restou consumada a prescrição, pois apenas em 87.7944 a instituição financeira foi notificada para realizar o ressarcimento. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 61102416851487018514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)