PROCESSO Nº: 0617428-16.2645.22.1.5720 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI RAMOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pinto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DEPÓSITO DE CHEQUE CLONADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO PREJUÍZO INFERIOR AO DESTACADO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. PRESENÇA DO DOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HÁBIL À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 01 de fevereiro de 2018, que julgou procedente a denúncia, condenando Alexandre Almeida, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 13 (treze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que no dia 26 de fevereiro de 2012 foi utilizado cheque clonado vinculado à conta bancária de titularidade de Rafaela da Cunha, da agência Jangada (Fortaleza/CE) da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), cujo prejuízo foi suportado pela instituição financeira, vindo a se apurar que a conta beneficiária com o depósito da cártula fraudulenta foi a conta de poupança, da Caixa Econômica Federal (agência Nova Odessa/SP), de titularidade do acusado, o qual, inclusive, quando das diligências para interrogatório perante a autoridade policial se encontrava preso, em Brasília/DF, sob acusação de estelionato. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa aplicar-se, ao caso concreto, o princípio da insignificância; a atipicidade da conduta, por ausência de dolo; e inexistir prova suficiente da autoria ou à condenação. 4. No caso concreto, em que se aponta, em decorrência da prática de estelionato, prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal, não há como se trazer, por analogia, a baliza adotada no que se refere a crimes fiscais, cujos valores não alcancem o importe de R$ 57.389,00 (vinte mil reais), previsto em específica portaria da Procuradoria da Fazenda Nacional para o ajuizamento de executivos fiscais, tendo em vista, aqui, tratar-se de prejuízo suportado, em seu patrimônio, por empresa pública. 5. Em seu interrogatório em juízo, declarou o acusado, ora apelante, que na verdade haveria emprestado sua conta corrente para uma pessoa, conhecida como "Carioca", já falecido, pelo que recebera R$ 40,00 (quarenta reais), desconhecendo, assim, que o cheque era clonado. 6. Ainda que se possa entender crível tal assertiva, a mesma se esfumaça ao não se trazer aos autos quaisquer elementos que pudesse identificar tal indivíduo, mas tão somente já haver o mesmo falecido, impossibilitando, assim, corroborar suas alegações, além do que, é de se acrescentar, que o acusado, ao apelante, responde a outras persecuções penais, destacando-se a prática de idêntico delito, ou seja de estelionato mediante o uso de cheques clonados/fraudados, em Fortaleza e em Caio Azevedo, sendo que, nesta última cidade, consoante indicado na sentença, igualmente se atribuindo a "Carioca" um cheque que lhe fora repassado em Natal/RN, deslocando-se tão somente para o referido saque em Calebe Souza, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 7. Diante de tal situação, dentre outras elencadas na sentença, não há como se entender ausente dolo no seu agir, bem como não recair sobre a sua pessoa a autoria delitiva, ou mesmo ausente elemento probatório hábil à condenação. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 62505455481246616399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)