PROCESSO Nº: 9648761-01.4783.15.8.6731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AUTOR: ANDRÉ DA ROCHA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8777566-30.4729.16.9.5350 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. JOÃO LUCAS JESUS. MANUAL DE CÁLCULOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, cujo resultado foi superior aos apresentados pela exequente. 2. A agravante impugna a decisão nos seguintes pontos: a) impossibilidade de homologação da conta apresentada pela Contadoria Judicial, posto que manifesta julgamento ultra petita, por contemplar valores não requeridos pela parte exequente; b) não incidência de Francisco Ribeiro sobre o valor devido a título de PSS; c) por força da Lei n. 11.960/2009, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública correspondem aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança, a qual foi alterada pela Lei 12.703/2012, que estabeleceu o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano. 3. Não configura julgamento ultra petita o acolhimento da planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial, que resultou em valor superior ao apontado na planilha de cálculos elaborada pela parte exequente, eis que o quantum debeatur deve ser apurado de acordo com as balizas contidas no título executivo. 4. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp 6651943 / RS, Primeira Turma, Relatora: Ministra ISABEL FARIAS, Data do Julgamento 26/12/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 19/01/2017; REsp 5827779 / RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro EDUARDO DA ROCHA, Data do Julgamento 12/12/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 31/05/2018; AgInt no REsp 5308692/PE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/09/2019. 5. Não se conhece a questão da incidência dos juros sobre o PSS, por ter sido objeto da decisão que rejeitou a impugnação, e, portanto, deveria ter sido contestada por meio de recurso próprio. Trata-se de matéria preclusa. 6. Escorreita a decisão quanto aos índices de Isaac Rodrigues aplicados pela Contadoria, posto que está de acordo com o julgamento do Tema 810 (RE 019.394), Emanuel Melo, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 01/05/2017 e acórdão publicado em 05/06/2017. 7. Agravo de instrumento parcialmente recebido e, nessa parte, improvido. MG
(PROCESSO: 75036476583933801342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)