PROCESSO Nº: 0081448-94.8810.15.11.3345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lucas Caldeira Fornellos AGRAVADO: FELIPE MENDES e outros ADVOGADO: Enrico da Paz Kevin das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Breno Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sulamérica Companhia Nacional de Seguros S/A em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, sob o fundamento de a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão em relação ao seguinte fato novo: em decisão publicada no dia 02/06/2019, o STJ, nos autos do Recurso Especial nº 3.080.402/PR, decidiu pela afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, determinando expressamente o sobrestamento de todos os processos. Ademais, aponta omissão sobre existência de julgados supervenientes do STF e STJ, bem como do TRF/4, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal (sob pena de afronta ao art. 109, I da CF/88 pelo interesse da CEF) e a legitimidade exclusiva do ente público conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 50.137/2011 (1º e 1º-A). 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora restringiu-se a reproduzir os argumentos expostos no agravo de instrumento, reiterando a necessidade de (i) sobrestamento do processo em razão do RE 481.973/PR e do IRDR nº 1122778-73.4150.19.11.2236; e (ii) manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. Concluiu que não foi atacado especificamente o fundamento do não conhecimento do recurso, qual seja, ausência de legitimidade da seguradora. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 311291/01, Rel.: Desembargador Federal MARCELO JESUS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/11/2016, DJe: 13/10/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94412487121208105552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARTHUR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)