PJE 6712519-57.1458.5.11.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORA DO INSS. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por particular contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar formulado para que fosse determinada a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) requereu, em 15/01/2019, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, através do sítio eletrônico MEU INSS; (b) está configurada omissão irrazoável de mais de 06 meses para análise do requerimento de benefício, em violação aos prazos para decisão previstos na legislação de regência; (c) o periculum in mora é inconteste, tendo em vista a sua situação de miserabilidade e a imprescindibilidade do benefício assistencial para prover a sua subsistência. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de fixação de prazo, em juízo de cognição sumária, para que a Administração proceda à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 01/02/2019, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão de sua análise por parte da autarquia previdenciária. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, disponha, em seus arts. 48 e 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", deve-se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5221618-66.3825.10.4.0058, Rel. Des. Federal Augusto Rocha, j. 04/10/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 17265975213228167610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)