PROCESSO Nº: 6235841-71.9451.12.3.8285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLETO CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Araújo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL DA VERBA PENHORADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833 DO CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL DAS IMPENHORABILIDADES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pela União (acórdão do TCU), ora agravada, no valor de R$ 19.749,54, vindo a ser bloqueada via Bacenjud a quantia de R$ 2.497,70. 2. Controverte-se a impenhorabilidade das remunerações e soldos (art. 833, IV, do CPC) e, sucessivamente, a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC). 3. Na casuística, a decisão agravada asseverou que o executado não se desincumbiu do ônus de provar a origem salarial do valor tolhido. 4. A adoção, apenas em tese, da linha de defesa sustentada pelo agravante conduziria a ilação de que toda e qualquer remuneração, acumulada ao longo da vida do empregado, por ter origem remota vinculada à verba salarial seria, necessariamente, impenhorável. 5. O CPC, no seu art. 789 consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor de forma ampla. Significa dizer que a impenhorabilidade constitui medida de caráter excepcional, pois, se assim não fosse, estar-se-ia atentando contra a segurança do sistema obrigacional, o qual restará abalado caso prevaleça a pretensão da agravante. 6. Consoante afirma o agravante "quando o salário é creditado em sua conta, a instituição financeira automaticamente transfere esses recursos para investimento em cédula de crédito bancário, podendo o correntista resgatar a qualquer momento o valor. Ou seja, é uma forma de rendimento, assim como a poupança". 7. Não se afigura correta juridicamente - nem mesmo conveniente em termos de mercado - a extensão da impenhorabilidade das contas de poupança de montante inferior a quarenta salários mínimos a depósitos do devedor em conta corrente, aplicações financeiras e outras formas que ensejem créditos financeiros. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 83125855402422056337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)