Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Cunha 5410654-90.5445.30.11.5440 APELANTE: KAIQUE VIEIRA DE JUAN BARBOSA ADVOGADO: BENÍCIO FERREIRA FIGO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TECNÓLOGO/SEGURANÇA PÚBLICA. EDITAL Nº 23/2018. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, OU EM SEGURANÇA PÚBLICA, OU EM CIÊNCIAS MILITARES E SEGURANÇA PÚBLICA, OU EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA, OU EM SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL. CANDIDATO GRADUADO EM DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, pela qual o ora apelante buscava assegurar a sua posse no cargo de Tecnólogo/Segurança Pública da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. 2. O impetrante, ora apelante, aprovado em concurso público realizado pela UFAL, regido pelo Edital nº 23, de 13/03/2018, após ter sido nomeado para o cargo de Tecnólogo/Segurança Pública, teve a sua posse obstada, sob o fundamento de que o seu diploma de graduação não preenchia a habilitação exigida pelo edital. 3. Sustenta o apelante que possui graduação em direito, formação condizente ou superior à exigida para o cargo pela Lei nº 11.091/05, em seu anexo II, além de estar em vias de conclusão de curso de especialização em Gestão de Segurança Pública. 4. O item 2.1 do Edital nº 23, de 15/12/2018, aponta como requisitos mínimos para a investidura no cargo de nível superior Tecnólogo/Segurança Pública: "Diploma de curso superior em Ciências da segurança pública, ou em segurança pública, ou em ciências militares e segurança pública, ou em gestão de segurança privada, ou em segurança pública e social, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC)". 5. Não se vislumbra, na espécie, a liquidez e certeza do direito postulado. De um lado, porque o apelante não comprovou possuir qualquer das titulações previstas no item 2.1 do edital para o cargo questionado. Registre-se que a graduação em direito não supre as exigências do edital, pois não equivale a nenhuma das graduações ali indicadas e a especialização na área de segurança pública também não satisfaz a exigência da apresentação de diploma de graduação nos cursos especificados no edital. De outro lado, porque a graduação em direito não representa formação superior à exigida no edital ou à exigida para o cargo pela Lei nº 11.091/05 ("Curso Superior na área"), uma vez que todos os cursos superiores estão no mesmo nível de hierarquia. 6. Como bem registrou a sentença, o rol estabelecido pelo dispositivo editalício em tela é taxativo, ao contrário do que argumenta o apelante, pois elenca as graduações específicas que o candidato pode ter, de forma alternativa, para fins de posse no cargo, sem abrir margem para outras graduações similares e tal exigência se coaduna com o art. 5º, IV, da Lei nº 8.112/90, que enumera entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. E ressaltou, ainda, a sentença: "não existe nenhuma prova nos autos de que as graduações elencadas pelo edital somente são ofertadas para profissionais da segurança pública, pois o documento de id 1368467.2300317 comprova apenas que um curso específico de uma instituição específica é ofertado exclusivamente para profissionais da segurança pública, e não que todos os cursos elencados pelo edital, em todas as instituições de ensino, o são". 7. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97006977468897221455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)