PROCESSO Nº: 6008011-73.3693.18.4.7721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL CALCULADOS SOB A FORMA PRESUMIDA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1."As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos (tal como ocorre no ICMS), deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99)" (STJ,2.T. REsp n. 2.017.828, Rel. Min. VITOR GABRIEL MONTEIRO, DJE 12/11/2013). 2. Ao reverso do que defende a impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 172.299/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 09/12/2017), uma vez não ter sido analisado no citado paradigma a pretensão deduzida nos presentes autos. (exclusão do ISS no cálculo do IRPJ e CSLL, sob o lucro presumido). 3. Caso em que se afigura impositiva a manutenção da sentença denegatória, de modo a manter hígida a inclusão do ISS no cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sob o lucro presumido. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 76929949806188877326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)