PJE 7529611-31.5251.11.2.2464 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. QUESTÕES PRÉ-CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que declinou da competência para julgar a lide em favor da Justiça do Trabalho, extinguindo o feito sem resolução do mérito, no qual se discute contratação para o emprego público de fisioterapeuta do Hospital Universitário Alcides Carneiro-Campina Grande/HUAC-UFPB, em acúmulo com o mesmo cargo no HULW-Hospital Universitário Pietro da Mata, em João Pessoa, e que tem a EBSERH como gerenciadora. 2. Em seu apelo o particular alega, resumidamente, que no presente caso discute-se acerca da ilegalidade do ato administrativo que negou a sua contratação ao emprego público pretendido, sendo relação entre o poder público e seus servidores, de modo a atrair a competência da Justiça Federal. No mérito, defende a legalidade da acumulação pretendida e a compatibilidade de horários. 3. No caso concreto, o juízo de primeiro grau decretou a incompetência da Justiça Federal sob o fundamento de que o tema deveria ser tratado na Justiça do Trabalho, uma vez que a recusa na contratação se deu em face da possibilidade de ser reconhecida, pela justiça trabalhista, a unicidade contratual. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça "pacificou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público" (STJ, 1ª Seção., CC 187.134/MG, Rel. Ministro João Pedro Ramos, julg. em 17/10/2017). 5. O Plenário deste Tribunal entendeu que, "embora haja desdobramentos sobre relação empregatícia, não se questiona a existência ou não da mesma, mas a sua continuidade diante de norma superior restritiva, in casu, a licitude da cumulação dos cargos exercidos pela parte autora. O pedido originário não possui qualquer índole trabalhista, envolvendo, fundamentalmente, questões de cunho administrativo e constitucional cujo exame incumbe à Justiça Federal, tendo em vista que a competência em razão da matéria é determinada pelo caráter da relação jurídica litigiosa" (TRF, Pleno, AR 68633112415503645287, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 01/10/2018). 6. A incompetência da Justiça Federal não merece guarida, pois se questionam, no caso, os critérios utilizados pela EBSERH para a admissão da apelante com a referida empresa, o que se situa numa fase pré-contratual, de modo a atrair a competência da Justiça Federal. 7. Verifica-se que não houve a citação da ré, assim como a apresentação de contestação, de modo que os autos devem retornar ao primeiro grau para regular processamento. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. jrv
(PROCESSO: 94801525795394082813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)