PROCESSO Nº: 3238566-14.7421.6.12.8845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: Augusto Ramos APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante aduz omissão quanto o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a necessidade de suspensão do processo individual, para que o seu demandante possa auferir os benefícios do provimento jurisdicional coletivo, faltando-lhe manifestar-se sobre a opção realizada pelo recorrente em permanecer nesta demanda. Sustenta que, no caso vertente, os efeitos da coisa julgada individual não podem prevalecer sobre os da coletiva, se não dada a oportunidade para que pudesse fazer a opção a que tinha direito, em evidente ofensa ao acesso à justiça. Assim, devem ser relativizados os seus efeitos para que possa auferir os benefícios do provimento jurisdicional coletivo e executá-los. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pelo embargante asseverando que ele pretende "executar o título judicial formado nos autos da Ação ordinária n. 9612.86.62.532451-8, proposta pelo SINTSEF-RN contra a FUNASA, embora já tenha executado o mesmo título na ação 6828209-18.1290.30.8.4917, da qual desistira, o que foi homologado no REsp 6403937-RN, e fez coisa julgada individual, a qual entende deve ser relativizada, para que possa se beneficiar do provimento coletivo, com base no art. 104, do CDC. Destarte, não merece reparos a sentença recorrida, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada, o que leva à extinção do processo, conforme determina os art. 337, inc. VII, §§ 1º e 4º, 354 e 485, inc. V, do CPC". 3. Registre-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV, mas a embargante sequer afirmou ter ocorrido tal situação, tampouco apontou de forma clara em que consistiu a violação a tais dispositivos. 4. Assim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 436402/01, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Barros, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 14/04/2016). 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 93093890924941055228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)