PROCESSO Nº: 1101861-59.6696.1.4.9325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: HEITOR CAVALCANTI SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Alexandre Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7007783-46.6666.14.11.5715 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE REQUISITOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento de MARIA CLARA PINTO SOUSA, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa nº 5308522-19.3412.18.1.6645, reconheceu a presença de elementos indiciários do cometimento de ato ímprobo, recebendo a petição inicial e determinando o processamento da ação proposta, com a citação dos promovidos para apresentarem contestação. 2. Para o recebimento da inicial da ação civil pública por improbidade administrativa basta a presença de indícios do cometimento de ato ímprobo e da materialidade do fato. No caso concreto, o Juízo entendeu que esses elementos estavam presentes pelas razões declinadas pelo MPF, autor da ação. 3. De fato, os indícios do cometimento de ato ímprobo encontram-se descritos na na inicial da ação de improbidade, nos termos a seguir: "Entre os dias 22 de junho de 2015 e 30 de junho de 2015, em unidade de desígnios, e prevalecendo-se da função que ocupavam, os ex-estagiários da Agência da Caixa Econômica Federal - Praça do Ferreira, Calebe Viana e Fernando Costa Sousa, intencionalmente, permitiram que terceiros se apropriassem de valores depositados em contas bancárias gerenciadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ainda que direcionadas ao mesmo ataque contra o patrimônio da Empresa Pública Federal, a postura ímproba de ambos se diferenciava em seu modus operandi - enquanto IAN NOVAES se desincumbia de abrir contas-correntes ideologicamente falsas, com o propósito de obter empréstimos junto à Instituição Bancária; ADLA THAYNÁ, gerava, fraudulentamente, assinaturas eletrônicas que permitiam o acesso aos valores depositados pelos clientes do Banco. O mecanismo ilícito utilizado por ADLA THAYNÁ consistia em "pescar" a senha corporativa utilizada por um de seus superiores, utilizando-as, posteriormente, no cadastramento do código para acesso ao "internet banking" de correntistas da Caixa Econômica Federal, possibilitando a transferência não autorizada de valores para contas bancárias de laranjas. Conforme admitido pela própria requerida, em termo de confissão acostado às fls 04 do IPL, aquela declarou que fez uso não autorizado da senha dos funcionários da Caixa Econômica Federal Raimundo de Carvalho Palha, Davi Lucas da Mota e Vicente Rodrigues Bastos da Silva Mota". 4. Por outro lado, o recurso da agravante se fia basicamente em uma alegação de improcedência do pedido, porque, de acordo com o que sustenta, a sua condição de estagiária da empresa pública não permitiria a sua responsabilização por eventual ato ímprobo que tivesse cometido, afinal quem deveria responder seria a pessoa a quem ela estaria subordinada. 5. Contudo não é assim, porque, na verdade, é possível que o cometimento de ato ímprobo alcance os que estão no exercício de atividade pública ou mesmo fora dela. Então, não é possível aprioristicamente, por agora, considerar impossível a condenação por cometimento de ato ímprobo alcançar a agravante. 6. Ademais, essas são razões de improcedência de pedido, que serão oportunamente analisadas pelo Juízo, quando da prolação da sentença. O que há agora, nesse momento inicial, é o recebimento da exordial do Ministério Público, diante da presença de indícios do cometimento de ato ímprobo e da materialidade de sua existência, e isso é o quanto basta para o recebimento da inicial. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65962476046419297513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)