PROCESSO Nº: 9288695-36.3201.21.7.5772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Thiago Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3896399-85.4012.27.10.8068 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE RPV. RESP Nº 7.835.773. DISTINGUISH. AÇÃO PLÚRIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por particulares motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp's nº 8.662.487/RS, 2.442.576/RS e 7.420.070/RS (em sede de recurso repetitivo -Tema 973). 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva nº 1892477-81.7657.6.9.8414, interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais de Saúde e Previdência Social em Pernambuco, na qual a decisão agravada deixou de condenar o ente público executado ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. No primeiro julgamento, proferido em 10/08/17, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que na nova lei (CPC/2015), não há como defender uma aplicação direta do art. 85, no parágrafo que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que não tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, eis que a União, enquanto ré, já disponibiliza verba, para que o próprio Judiciário utilize para o cumprimento da obrigação. 4. Ocorre que, em 26/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 6.606.403/RS, firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Nesse diapasão, a Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque no julgamento do REsp nº 1.118.500/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, enquanto, na hipótese dos autos, em que pese a ação de conhecimento ter sido proposta por entidade de classe, é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o Sindicato acostou lista de substituídos à inicial. 6. Assim, depreende-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, de modo que o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima. 7. Considerando a distinção da hipótese dos autos, deve ser mantido o entendimento firmado no primeiro acórdão, nego provimento ao agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79007133100156025053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)