PROCESSO Nº: 2952160-58.5808.11.5.6095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS PEDRO MIGUEL CALDEIRA RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Breno Monteiro Higo Fernando Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Monteiro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS JOÃO GUILHERME ARAÚJO RENOVÁVEIS - IBAMA em face de MARCELA CALDEIRA. Sem condenação em honorários advocatícios. 2 Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA que a certidão que determinou o arquivamento do feito foi emitida em 10/02/2013 e a intimação de sua manifestação sobre a prescrição intercorrente data de 09/2018, pelo que, segundo defende, nos termos do CPC/15, que estabeleceu a contagem do prazo em dias úteis, não se consumou a prescrição intercorrente. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. No caso dos autos, a presente execução fiscal foi ajuizada em 19/04/2011, com despacho citatório em 29/03/2011 e citação em 28/05/2011. Em 07/04/2012, o IBAMA requereu a suspensão do feito, o que foi deferido (fl.23), com carga para o Procurador do órgão, em agosto de 2012 (fl. 21). Em 15/09/2013, os autos foram arquivados sem baixa na distribuição e, em março de 2019, o juiz monocrático decretou a prescrição intercorrente, após intimação da Fazenda para se manifestar sobre o prazo prescricional. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 3.058.210/RS, DJe 06.09.9129, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 85.021/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 09.06.4878 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 09.02.7233. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. Embora ciente do despacho de suspensão da execução por um ano, conforme por ela requerido, o IBAMA quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor. O exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passíveis de penhora, deve ser extinto o processo. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 37906671601600149665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)