PROCESSO Nº: 4478625-60.8078.8.12.2739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Leandro Araújo De Lemos APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 8.020/90 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/01. VALIDADE DO DECRETO Nº 606/92. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal de dívida não tributária, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 2. Aduz a recorrente que a Lei nº 8.020/90 foi revogada pela Lei Complementar nº 108/01, portanto o Decreto nº 606/92, que regulamentava aquela lei ordinária e fundamentou a lavratura do auto de infração também teria sido revogado e que, portanto, nulo seria o título executivo, por ausência de fundamentação legal. 3. Extrai-se dos autos que a autora foi multada em R$ 07.729,00, porque, na condição de dirigente da Fundação CEAL de Assistência e Previdência, realizou, nos exercícios de 2005 e 2006, despesas administrativas acima do limite previsto no art. 7º do Decreto nº 606/92, que regulamentava a Lei nº 8.020/90. 4. Da CDA que embasa a execução fiscal embargada verifica-se que o crédito foi constituído por meio de auto de infração, tendo como fundamento legal os arts. 18, 65 e 66 da Lei Complementar 109/01, combinado com o art. 7º do Decreto nº 606/92 e art. 110 do Decreto nº 4.942/03. 5. A LC nº 108/01, em seu art. 32, revoga expressamente a Lei nº 8.020/90, mas isso não significa necessariamente a revogação do Decreto nº 606/92. Pelo contrário, tanto a LC nº 108/01, como a LC nº 109/01, que a sucedeu, fazem remissão ao Decreto, conforme se depreende dos aludidos dispositivos. 6. Como bem asseverou o juízo a quo, "o advento de novel legislação, no caso, a Lei Complementar nº 109/01, não resultou na revogação das disposições normativas anteriores (Decreto nº 606/1992), como pretende a embargante"; "não houve a intenção de revogar as penalidades impostas". 7. Precedente: AC nº 8640966-12.9575.11.3.6645-DF, Rel. Des. Caio da Cunha. 20/10/14, 6ª T - TRF1. 8. Apelação improvida. VR
(PROCESSO: 36427214282334616850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)