PROCESSO Nº: 0853086-22.7472.5.7.7008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ ARAGÃO E EMBALAGEM LTDA e outro ADVOGADO: João da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5656740-47.3590.8.7.3609 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 034.537/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." (Tema 69). 3. Ressaltou-se que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF, no Tema 69, deveria ser aplicado ao ICMS-ST por se tratar do mesmo tributo, que a única diferença entre os dois seria a sistemática de recolhimento. Foi abordada claramente a questão da previsão legal da exclusão da base de cálculo em algumas situações. 4. As Leis nos 10.637/02, 18.060/03 e 25.545/2014, não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento. 5. Possibilidade de se aplicar o Tema 69/STF imediatamente após a publicação do acórdão, sem aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração. Inteligência do art. 1.040, do CPC. 6. No que toca à exclusão do ICMS efetivamente pago, a questão foi analisada de maneira clara e suficiente, tanto no que concerne ao ICMS-ST quanto ao ICMS recolhido sob o regime "normal de operação", encontrando-se devidamente fundamentada. 7. Todas as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão embargado. O fato de as teses defendidas pelas Embargantes não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 20721647022452917294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)