PROCESSO Nº: 8532072-60.8835.9.7.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO CARVALHO SUBSTITUÍDO SINDICAL: BERNARDO CAVALCANTI SUBSTITUÍDO SINDICAL: DIEGO VIEIRA MARQUES SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIGI RIBEIRO MIRIAM DANIEL PINTO SUBSTITUÍDO SINDICAL: NOAH COSTA SUBSTITUÍDO SINDICAL: YURI MELO SUBSTITUÍDO SINDICAL: BRENO CARVALHO SIMAS SUBSTITUÍDO SINDICAL: ISAAC REZENDE SUBSTITUÍDO SINDICAL: ALINA GABRIELA SALES SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO VITOR COSTA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leandro da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2405509-38.6750.17.3.5157 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Oliveira EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios do Sindicato, com efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo do voto condutor, declarando o parcial provimento às apelações da UFPE e do Sindicato, e para suprimir omissão em relação à Portaria MARE e negou provimento aos embargos declaratórios da Universidade. 2. Nos primeiros embargos, o Sindicato alegou equívoco do acórdão ao dar provimento à apelação da Universidade, vez que a sentença já havia reconhecido a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem como autorizou o emprego da Portaria MARE, não tendo a UFPE recorrido neste ponto. 3. No julgamento dos referidos embargos, constou na fundamentação do voto condutor que assistia razão ao Sindicato em relação ao alegado vício, no entanto, ao final, foi consignando que o dispositivo do voto embargado seria substituído pelo seguinte texto: "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UFPE para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos remuneratórios concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da SINTUFEPE para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária (UFIR até 12/00 e a partir daí o IPCA-E) e para excluir a compensação dos percentuais previstos na Portaria MARE nº 2.179/98.". 4. Portanto, vê-se que assiste razão ao embargante ao afirmar que houve contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, tendo em vista que, apesar de reconhecer o equívoco apontado, continuou constando o "PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UFPE para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os acréscimos remuneratórios concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93". 5. Nesse passo, deve ser sanado tal vício, de modo que a parte dispositiva do voto vencedor do acórdão que julgou as apelações passe a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UFPE para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da SINTUFEPE para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária (UFIR até 12/00 e a partir daí o IPCA-E) e para excluir a compensação dos percentuais previstos na Portaria MARE nº 2.179/98.". 6. O Sindicato alega, ainda, que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da UFPE, esta Turma julgadora determinou a aplicação de juros de mora de 6% ao ano, mesmo no período anterior à data em vigor da Medida Provisória nº 3.511-95/2001, incorrendo em omissão quanto ao atual posicionamento do STJ acerca da matéria, bem como desconsiderou o critério temporal para incidência das taxas de juros, já que a legislação aplicável não tem efeitos retroativos. 7. Em relação a esse ponto, vê-se que o embargante, ao alegar omissão, pretende, na verdade, apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. Com efeito, tendo o acórdão embargado tratado expressamente acerca da aplicação de juros de mora, não há que se falar em omissão, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 8. Enfatize-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço, em relação à alegada omissão. 10. Por fim, lembre-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 11. Embargos parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para sanar a contradição no acórdão embargado, fazendo constar que a parte dispositiva do voto condutor do acórdão que julgou as apelações deve ser substituída pelo seguinte texto: "Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UFPE para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da SINTUFEPE para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária (UFIR até 12/00 e a partir daí o IPCA-E) e para excluir a compensação dos percentuais previstos na Portaria MARE nº 2.179/98.".
(PROCESSO: 10260032998815228504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)