EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC c/c § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80). 2. Recurso no qual se alega, em síntese: a) não restou inerte para a consecução do seu crédito, não havendo como se falar em decurso do prazo prescricional sem a existência dos pressupostos legais para a incidência do art. 40, da Lei nº 6.830/80; b) a ausência de movimentação do processo não lhe pode ser imputada, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. 3. O tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pelo Colendo STJ, no RESP nº 9.537.327/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou orientação segundo a qual o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 4. Hipótese em que a que a execução fiscal foi ajuizada em 08/06/2008 (R$ 1.059,75), tendo sido proferido o despacho inicial em 21/11/2008. Nesse decisum, foi ordenada a citação do devedor, bem como a determinação para a realização de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, na hipótese de não ser efetuado o pagamento da dívida. Não tendo ocorrido o pagamento do débito em cobrança, foi realizada a constrição eletrônica, que restou frustrada (24/01/2008). Intimação do exequente para, no prazo de vinte dias, indicar bens passíveis de penhora (09/05/2009). 5. O IBAMA pleiteia pela intimação da parte executada para fins de aplicação do disposto no art. 599 c/c arts. 600 e 652, Ill, do CPC e, após, caso sem sucesso sobreditas medidas, que sejam requisitadas as cópias das três últimas declarações do imposto de renda do executado. Indeferido o pedido do exequente e determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Ordenou-se também o arquivamento provisório do feito, caso ultrapassado esse prazo sem que tenha havido a retomada da execução com a indicação de bens (21/10/2011). Intimação do IBAMA em 21/10/2011. 6. O exequente requer a intimação do executado para que indique bens do seu patrimônio passíveis de penhora, sob pena de decretação de conduta atentatória à dignidade da justiça (arts. 599 e 600, do CPC). Pleiteia que seja determinada à Receita Federal a juntada das três últimas declarações de imposto de renda do executado. Por fim, postula pelo sobrestamento do feito por um ano, na hipótese de não serem aceitos os pleitos anteriores (14/11/2011). Arquivamento provisório do feito em 25/09/2011. 7. Intimação do credor para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (02/12/2017). Manifestação do exequente, requerendo a quebra do sigilo fiscal do executado, bem como a realização de consultas de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e de Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR (16/12/2017). Deferidas as consultas ao DOI, DITR e à última declaração de Imposto de Renda (25/05/2017). 8. O IBAMA requer a citação do devedor em 20/06/2018. Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 14/06/2018. 9. Transcurso do prazo prescricional. Isso porque os créditos cobrados na CDA que lastreia o executivo fiscal têm vencimentos, respectivamente, em 27/03/2005, 09/11/2005 e 25/03/2005, sendo atinentes à cobrança da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. A ação fiscal foi ajuizada em 21/08/2008 e em 27/04/2018, data da prolação da sentença, ainda não havia ocorrido qualquer tentativa de citação do devedor. Assim, tem-se que houve o transcurso de mais de doze anos entre a data do último vencimento da taxa em questão (10/09/2005) e a data da sentença (26/11/2018), sem que o devedor fosse localizado. 10. A irregularidade existente no processo (ausência de citação do devedor), bem como a alegada paralisação do feito entre 08/2011 e 08/2017 (quando requerida a intimação do executado para indicação de bens), não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, que não cumpriu na íntegra o despacho inicial e deu impulso ao processo, mas verifica-se, no mínimo, culpa concorrente do exequente para a prescrição do crédito em cobrança, não podendo haver a incidência da súmula 106, do STJ. 11. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso, todavia, tem-se, no mínimo, culpa concorrente, vez que a inércia também é atribuída à recorrente (REsp 3382715/AL - Relator Ministro João Felipe Cunha - publicado em 24/03/2020). Extinção da execução fiscal. 12. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 02728570443635406337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)