PROCESSO Nº: 5636299-23.6655.9.1.6936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MICAEL FERREIRA SALDANHA ADVOGADO: Rafael Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pereira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da parte autora, além de estar tal requisito devidamente comprovado nos autos. 3. Quanto ao requisito incapacidade, contudo, observa-se da perícia médica oficial que o ora apelante não está incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente. O médico perito foi categórico ao afirmar que o autor, "no momento, encontra-se assintomático, apto para o trabalho, não havendo limitação nem incapacidade". O Perito destacou, ainda, que "a doença/moléstia ou lesão (cervicalgia - M54.2) não torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual" (lixador), concluindo, ao final, que "o autor não é portador de nenhuma patologia incapacitante da coluna cervical, são apenas achados comuns da idade, sem repercussão clínica". 4. Saliente-se que o fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 5. Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. 6. Apelação do Particular improvida. 7. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 38563706389552445828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)