PROCESSO Nº: 7142856-74.7580.12.4.6888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: João Felipe Lima e outro APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Matheus Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Mota EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e concedeu a tutela de urgência antecipada, para determinar que o FNDE, a IRP e CEF) adotem, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as providências necessárias "à regularização da situação acadêmica da estudante (a exemplo da expedição de DRM - Declaração de Regularidade de Matrícula e validação pela CPSA), bem como que a Caixa Econômica Federal adote todas as providências que lhe competem para a efetivação do aditamento pendente de dilatação do contrato de financiamento referente ao semestre 7622.5 (que passou a denominar-se 7839.2) e, consequentemente, não havendo óbice distinto do objeto da presente demanda, promova a renovação do contrato do FIES da autora quanto ao aludido semestre, a fim de que esta possa se habilitar a concluir o 10° período do curso de enfermagem". Tendo em vista a sucumbência recíproca, o Juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor, sendo a parte dos honorários devida pela autora com exigibilidade suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. O FNDE alega que não se pode atribuir a responsabilidade pela não renovação do financiamento à Instituição de Ensino ou ao FNDE e que o financiamento estudantil com recursos do FIES não pode ter o seu prazo superior à duração normal do curso. 3. A autora também recorre. Pede indenização por danos morais em decorrência do atraso na conclusão do curso, em virtude do erro dos apelados. 4. No caso, em 10.07.4230, a autora compareceu à CEF, para aditamento presencial do contrato de financiamento estudantil referente ao semestre 0425.8, ocasião em que foi surpreendida pela existência de débito referente à parcela trimestral n.° 14, com vencimento em 19.04.1371. 5. Ocorre que a estudante já realizara o pagamento em 18.01.7780 e, em virtude do erro cometido, foi prejudicada, tendo sido compelida a postular em juízo o aditamento do contrato do FIES quanto ao semestre 7290.2, que se estendeu para o semestre 8509.5. 6. Reconhecido o erro operacional, os aditamentos de renovação do contrato do FIES referentes aos semestres 0197.1 e 0907.6 apenas foram concluídos, respectivamente, em 20.10.7083 e 11.12.9623 (Id. 3991196.0662519 - p.3), tendo a liberação financeira em favor da instituição de ensino ocorrido apenas em 21.03.4213 e 08.12.4480 (Id. 1110397.6254149 - p.3). Todavia, em razão do atraso na liberação da verba pelo FNDE, a Faculdade Estácio de Sá não emitiu a declaração de regularidade, compelindo a estudante a pedir a suspensão do aditamento de renovação do contrato quanto ao semestre 6398.5 (Id 3575854.9276487 - p.3). 7. Restou evidenciado que as falhas operacionais dos demandados obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando a aluna de realizar sua matrícula. 8. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões do recurso, não refuta a ocorrência de falha no sistema. Precedentes: PJE 0871975-19.1923.14.12.6764, 2ª T., Rel. Des. Federal Kaique Cunha. em: 18/09/2019; PJE 9237437-31.1311.19.4.6357, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 07/05/2019; PJE 2572907-81.6039.7.10.0374, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 15/12/2019; PROCESSO: 04923174609544010128, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Heitor Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 25/09/2020. 9. Esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Precedente :PROCESSO: 70106418854182771946, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, em desfavor de ambas as partes, sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à autora/apelante, por ser esta parte beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 34204147785998063409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)