PROCESSO Nº: 0079038-10.3665.4.12.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DUARTE JULIANA BARBOSA ADVOGADO: Ramon André Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA AUTORA, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO, TAMPOUCO A INDISPENSABILIDADE DA LIDA RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. MARIDO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Hipótese em que não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, nos doze meses que antecederam o parto, através de início de prova material idôneo, pois a declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado (art. 408 do CPC). 3. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a requerente informa trabalha, no nome de uma parente, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do desempenho do labor campesino da promovente. 4. As fichas de inscrições ao Núcleo de Integração Rural da EMATER-PB e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com controle de pagamento das mensalidades de setembro/2013 a abril/2016, provam somente os vínculos com as entidades nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade rural da filiada, sendo de se ter em conta que se deram quando a autora já estava grávida há alguns meses. 5. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do exercício da labuta rural da parceira, mormente se considerando que foi celebrado entre familiares, e, não obstante se reporte ao ano de 2012, tão somente teve as firmas reconhecidas em 13/02/2014, quando a filha da promovente já havia nascido, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 6. Vale ressaltar que o marido da requerente possuía vínculo empregatício urbano, à época da gestação, conforme o CNIS, de modo a restar descaracterizada a indispensabilidade da suposta atividade campesina da promovente, para a subsistência da família, não havendo como lhe ser concedida o salário-maternidade pretendido. 7. Diante do contexto probatório carreado ao feito, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a requerente não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ (REsp 8.144.199/SP), não se aplicando a este caso, o posicionamento consolidado no paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22961676552902098784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)