PROCESSO Nº: 8054213-05.0521.11.2.1903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Heitor Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que pretende a autora, ora apelante, a retificação da questão de número 35, de modo a alterar o gabarito da alternativa "C" para a alternativa "D", com a consequente recontagem de pontos de todos candidatos, ou o acréscimo de 02 pontos em sua nota; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. Ao firmar o entendimento, em sede de repercussão geral (RE nº 043.321/CE), de que é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, o STF consignou expressamente que isso só se dá excepcionalmente. Ou seja, só pode o Judiciário assim proceder em casos de ilegalidade manifesta, o que não é a hipótese dos autos; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12112219006467329061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)