PROCESSO Nº: 0608755-58.5085.9.8.8418 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO SPA CONDOMINIUM CLUB SAO FRANCISCO ADVOGADO: João Gabriel Cardoso PARTE RÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENTREGA INDIVIDUALIZADA DE CORRESPONDÊNCIAS EM DOMICÍLIO. ESTRUTURA URBANA. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a prestação de serviço postal mediante a entrega, pela ré (ECT), de correspondências nas unidades residenciais do Residencial ECO SPA Condominium Clube São Francisco, determinando a implantação dos respectivos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) nas suas ruas. 2.Na hipótese vertente, verifica-se que, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Petrolina, o Condomínio autor está localizado em área urbana, sujeitando-se as suas unidades residenciais, inclusive, ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 3.Ademais, os mais recentes documentos de arrecadação municipal, referentes ao IPTU dos imóveis residenciais do Condomínio autor, evidenciam a designação de ruas individualizadas, bem como identificação numérica residencial, e, ainda, a denominação do bairro no qual o aludido Condomínio se encontra instituído, características mais do que suficientes para demonstrar que o autor, de fato, encontra-se perfeitamente estruturado e identificado, e, por via de consequência, apto a ser alcançado pelo serviço de entrega postal. 4.Além disso, o autor demonstrou que, por força da Lei Municipal n.º 2.963/2017, foram denominadas as ruas que integram o Condomínio Clube São Francisco ECO SPA, o que afasta eventuais dificuldades no que tange à implantação do Código de Endereçamento Postal (CEP), existência de rua previamente designada e necessidade de identificação do nome do respectivo bairro. 5.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 84227356001886139835, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)