PROCESSO Nº: 6123749-88.4095.31.1.9520 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS MARTINS DE ALCANTARA ADVOGADO: Gabriel Gonçalves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Eloah Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Materialidade do crime descrito na denúncia que se encontra devidamente evidenciada nos autos, em que constam os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante do apelante; apreensão da CNH apresentada pelo apelante; ausência de registro nos sistemas de dados do número do prontuário da CNH; depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais condutores do flagrante; oitiva do acusado no inquisitivo e em juízo; e conclusões do Laudo de Exame Documentoscópico n. 133/2019/SETEC/SR/PF/PB, confeccionado pelo setor de perícias da Polícia Federal, que concluiu que a CNH com espelho de número 9005157399 é materialmente falsa, sendo confeccionado um documento similar ao original composto por simulação dos elementos de segurança. 2. Da mesma forma em relação à autoria, demonstrada não só em virtude do flagrante, oportunidade em que o acusado foi detido fazendo uso do documento adulterado, mas também pelos demais elementos dos autos, notadamente os relatos das testemunhas, Policiais Rodoviários Federais, e depoimento do próprio acusado, que, embora tenha alegado não saber da falsificação da CNH, apresentou o contexto por meio do qual adquiriu o documento, a demonstrar, junto aos demais elementos de prova, o seu conhecimento acerca da inautenticidade da CNH. 3. Aduz o recorrente que fazia uso do referido documento rotineiramente, tendo-o apresentado, inclusive, para abrir conta bancária, fazer crediário em lojas e até como documento de identidade, o que demonstraria o seu desconhecimento acerca da falsidade da CNH. Versão que não se mostra crível diante das afirmações trazidas pelas testemunhas, e frente as considerações apresentadas pelo próprio réu. 4. O que se percebe dos autos é que o acusado tinha o mínimo de conhecimento acerca do procedimento e testes que teria que realizar para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, bem assim que sabia não ser aquele o modo regular para a obtenção da CNH, isso pelo trecho em que diz que: confessa que não fez as demais provas necessárias. Chama atenção também nestes autos o fato de ter o acusado optado por obter a CNH em São Paulo, distante do seu domicílio (Paraíba), isso por indicação de um colega, acerca do qual não soube declinar o nome. 5. De todo o contexto probatório o que se conclui é que, na verdade, optou o recorrente, consciente e voluntariamente, pelo caminho informal e menos árduo à obtenção do documento de CNH, tendo plena consciência acerca da irregularidade, o que caracteriza claramente o dolo em sua conduta, e, por consequência, repercute na manutenção de sua condenação nas penas dos art. 304 c/c art. 297 do CPB. 6. Apelação do acusado a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01842700308226930347, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)