PROCESSO Nº: 4824065-00.7432.18.7.0468 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LEVI GONÇALVES. ADVOGADO: HENRIQUE ALVES. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PROGRAMA DE COMPRA DE AGRICULTURA FAMILIAR COM DOAÇÃO SIMULTÁNEA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autor condenado a 2 (dois) anos de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direito) e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa (dia-multa fixado em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), bem como a restituição do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e a suspensão dos direitos políticos (enquanto durarem os efeitos da condenação), pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato qualificado cometido em detrimento de entidade de direito público). 2. Pretende o demandante, com lastro no art. 621, III, do CPP, seja considerado o depoimento do Sr. Vinicius da Mata (que teria afirmado “não saber informar o valor pelo qual o requerente repassou à CONAB”) como prova nova, a fim de ser utilizada como fundamento para absolvê-lo do crime a ele imputado, com base na aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Não restou demonstrada a descoberta de prova nova que levasse à inocência do requerente ou à diminuição especial da pena, uma vez que aquele se limitou a citar depoimento de testemunha que foi valorada pelo juízo a quo, juntamente com as demais provas documentais e testemunhais colhidas em juízo, tendo o magistrado sentenciante, na sua fundamentação, inclusive feito referência expressa ao depoimento do Sr. Rodrigo Fernandes. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, cabe ao julgador decidir com base no conjunto probatório reunido em procedimento investigatório e durante a instrução processual, com base no princípio do livre convencimento motivado, consoante preceitua o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. 5. Quanto à dosimetria da pena, nenhuma das circunstâncias judiciais mencionadas pelo requerente (antecedentes criminais, conduta social e elementos para aferição da personalidade do agente) foram apreciadas pelo juízo a quo de forma negativa ao réu, tendo a única circunstância considerada contrária se referido à culpabilidade do mesmo (reprovabilidade da conduta). 6. Este Tribunal, em Plenário, já decidiu que a Revisão Criminal não se presta à reavaliação do critério individualizador de fixação da pena (Processo: 37254138757762644985, RVCR106/CE, Desembargador Federal RODRIGO MONTEIRO, Pleno, Julg.: 08/05/2015, Pub: DJE 21/05/2015 - Página 20). 7. A Ação Revisional não se presta como sucedâneo de recurso interposto a destempo. 8. Revisão Criminal que se julga improcedente. PROCESSO Nº: 9082522-20.8377.23.4.6619 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO DUARTE. ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PROGRAMA DE COMPRA DE AGRICULTURA FAMILIAR COM DOAÇÃO SIMULTÁNEA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autor condenado a 2 (dois) anos de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direito) e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa (dia-multa fixado em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), bem como a restituição do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e a suspensão dos direitos políticos (enquanto durarem os efeitos da condenação), pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato qualificado cometido em detrimento de entidade de direito público). 2. Pretende o demandante, com lastro no art. 621, III, do CPP, seja considerado o depoimento do Sr. Pietro Teixeira (que teria afirmado “não saber informar o valor pelo qual o requerente repassou à CONAB”) como prova nova, a fim de ser utilizada como fundamento para absolvê-lo do crime a ele imputado, com base na aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Não restou demonstrada a descoberta de prova nova que levasse à inocência do requerente ou à diminuição especial da pena, uma vez que aquele se limitou a citar depoimento de testemunha que foi valorada pelo juízo a quo, juntamente com as demais provas documentais e testemunhais colhidas em juízo, tendo o magistrado sentenciante, na sua fundamentação, inclusive feito referência expressa ao depoimento do Sr. Murilo da Luz. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, cabe ao julgador decidir com base no conjunto probatório reunido em procedimento investigatório e durante a instrução processual, com base no princípio do livre convencimento motivado, consoante preceitua o art. 155, caput, do Código de Processo Penal. 5. Quanto à dosimetria da pena, nenhuma das circunstâncias judiciais mencionadas pelo requerente (antecedentes criminais, conduta social e elementos para aferição da personalidade do agente) foram apreciadas pelo juízo a quo de forma negativa ao réu, tendo a única circunstância considerada contrária se referido à culpabilidade do mesmo (reprovabilidade da conduta). 6. Este Tribunal, em Plenário, já decidiu que a Revisão Criminal não se presta à reavaliação do critério individualizador de fixação da pena (Processo: 45789373611781022344, RVCR106/CE, Desembargador Federal JOÃO FELIPE OLIVEIRA, Pleno, Julg.: 26/10/2015, Pub: DJE 25/05/2015 - Página 20). 7. A Ação Revisional não se presta como sucedâneo de recurso interposto a destempo. 8. Revisão Criminal que se julga improcedente.
(PROCESSO: 90979754910843413051, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2020)