PROCESSO Nº: 1286452-50.8527.9.6.4635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: João Monteiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal Thomas Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Cavalcanti EMENTA CIVIL. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - CAIXA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 627.454/RJ, Rel. Ministro JUAN DA COSTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/07/2018, DJe 10/12/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 9.961.152 - DF (59215313387-6) Julgado em 06/05/2013, publicado no DJe de 21/09/2014. 3. Na hipótese, a autora adquiriu o imóvel em 2012, mesmo ano de sua construção, e algum tempo depois constatou os vícios construtivos, contudo, não trouxe aos autos prova ter comunicado ao agente financeiro, naquela oportunidade, acerca de tais irregularidades. 4. Somente em 2019 a apelante protocolou junto à Caixa a notificação a respeito dos defeitos construtivos, porém, isso não quer dizer que os aludidos vícios tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, "os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo." (AgInt no AREsp 5202911/MG, Rel. Ministro YAGO DA LUZ, QUARTA TURMA, julgado em 24/12/2019, DJe 17/08/2019) 5. Não configurada, portanto, a consumação da prescrição decenal. 6. Apelação provida, sentença anulada com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 51280869136975468114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)