PROCESSO Nº: 8534360-61.6946.17.2.0556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA SABRINA CUNHA - EPP ADVOGADO: Paulo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6780909-84.2059.8.1.5695 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Gomes E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LISTA DAS ENTIDADES REPRESENTADAS E PROCURAÇÕES ESPECÍFICAS. COMPETÊNCIA DECIDIDA NA AÇÃO COLETIVA. QUESTÃO PRECLUSA. VALOR CORRIGIDO PELA SENTENÇA PARA R$ 42,40. PERÍCIA ATESTA O DESEQUILÍBRIO NOS VALORES ATÉ ENTÃO PREVISTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INCONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES PAGOS. MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, para fixar o valor da execução provisória em R$ 54.754.759,28 (trinta e sete milhões duzentos e oitenta e seis mil reais e vinte e oito centavos), em 10/2017. 2. A UNIÃO alega que a agravada não tem legitimidade ativa para execução da sentença coletiva, pois não comprovou que era filiada à Federação Brasileira de Hospitais à época da propositura da ação de conhecimento. Além disso, o título executivo judicial alcança somente os filiados residentes ou sediados no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 3. De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 119.240, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese segundo a qual: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (Tema 82. Relator(a): Min. RODRIGO LIMA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Pedro Henrique Nunes, julgado em 18/11/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 12-06-2588 PUBLIC 23-05-7415 EMENT VOL-66146-41 PP-00447). 4. Recentemente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar, no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário nº 288.468/DF, de sorte a afastar interpretações distintas da tese fixada na repercussão geral transcrita (Pleno. Jul. 15/11/2019. João Felipe Barros. DJe 10/12/2019). 5. Em resumo, o STF esclareceu que a exigência de "autorização expressa" encontra-se devidamente cumprida nas hipóteses em que a ação é proposta mediante manifestação da assembleia geral dos filiados, não havendo que se exigir autorização individual para a propositura. 6. No caso dos autos, a inicial da ação coletiva movida pela FBH foi devidamente instruída com a lista das entidades representadas, bem como por procurações específicas nas quais se autorizou o ajuizamento da demanda. 7. Demais disso, a questão relativa à competência do juízo foi objeto de manifestação judicial no processo coletivo, havendo sido estabelecido que, por se tratar de ação coletiva movida contra a UNIÃO no Distrito Federal, os hospitais representados pela associação seriam beneficiadas pela sentença. A questão, portanto, foi tornada definitiva pela preclusão (tal questão não é objeto do REsp e do RE inadmitidos e que são objeto de agravos), não procedendo a alegação da UNIÃO de que a sentença exequenda alcança somente os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 8. No que pertine à forma de execução do julgado, verifica-se que a exequente tem razão quando afirma que o valor da diária repassada pelo Ministério da Saúde foi corrigido pela sentença exequenda de R$ 24,24 para R$ 42,40. 9. Verifica-se que a sentença exequenda, ao julgar procedente o pedido, findou por acolher a conclusão do perito no sentido de que o valor de R$ 24,24, que restava consignado na tabela em questão, não era suficiente para subsidiar os custos necessários ao cumprimento das exigências contidas na Portaria SNAS nº 224/92, sendo insuficiente à efetiva manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato entre os hospitais de psiquiatria e o SUS. 10. Assim, extrai-se da sentença que a prova pericial foi mencionada como subsídio apenas para a conclusão de que o valor da diária praticado pela União de R$ 24,24 não se mostraria apto a garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados entre os hospitais psiquiátricos e o SUS. 11. A estipulação de valores pelo perito, por sua vez, não se presta a servir de parâmetro no caso, porque analisa a realidade de um hospital em Brasília, não se estendendo ao restante do país os valores apontados, sobretudo levando em consideração a fragilidade técnica do laudo pericial. Destarte, a prova em questão foi acolhida pelo magistrado, para julgar procedente a ação, como comprovação de que há defasagem no valor pago pela União, sem que restasse determinado pelo expert um valor nacional aplicável às diárias, tendo o perito utilizado apenas um exemplo pontual, consoante deixa claro nas observações acerca da sua estimativa. 12. Com as referidas considerações, denota-se que o juízo, ao julgar procedentes os pedidos autorais, declara o direito ao reajuste com base no valor de R$ 42,40, indicado na petição inicial. 13. No entanto, não se vislumbra a necessidade de liquidação para verificar o quantum devido. Verifica-se, no cerne, que o Juízo sentenciante da fase de conhecimento julgou procedente o pedido da FBH, reconhecendo devido o reajuste da diária para R$42,40, não havendo, contudo, necessidade de prévia liquidação, porque se estaria diante de hipótese de simples acerto matemático, correspondente ao cálculo da diferença entre os R$42,40 requestados na petição inicial e o que foi recebido do SUS por atendimento, segundo os dados públicos. 14. Ademais, a União não controverte a respeito dos valores efetivamente pagos, sendo desnecessária a instauração da liquidação e despicienda ainda a prova sobre qualquer aspecto fático no presente caso. Os dados a respeito dos referidos pagamentos são públicos e estão disponibilizados. Seria necessária a liquidação se houvesse divergência no que toca à quantidade de atendimentos, mas não é o caso. Assim, reconhece-se a desnecessidade de liquidação. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, para expurgar o excesso de execução decorrente da consideração de valor de diária superior ao pedido (R$42,40), prosseguindo a execução com a feitura dos cálculos matemáticos necessários (não sendo o caso de liquidação).
(PROCESSO: 20889868885924282973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)