PROCESSO Nº: 5127214-23.9103.5.6.9844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DAS NEVES DE MESQUITA ADVOGADO: Pedro Lucas Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Esio Rios Lousada Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Pinto E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MIGALASTAT. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE NATÁLIA MONTEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. MOTIVAÇÃOPER RELATIONEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOPHIE NOVAES DE MESQUITA (identificador 4014763.71003363), em face de decisão (identificador 1619513.22364878), que indeferiu pedido de tutela de urgência, que objetiva o fornecimento do medicamento MIGALASTAT. 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ(AGARESP 506118, Rel.: Ministra ESTHER CUNHA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 12/05/2016, DJe: 22/06/2016); 3. A decisão agravada foi proferida com razoabilidade, na medida em que o pedido de registro na ANVISA do medicamento requerido (MIGALASTAT) foi protocolado em 28.05.7493, portanto, não foram ultrapassados os prazos previstos no art. 17-A da Lei nº 6.360/76[1], com redação dada pela Lei nº 13.411/16; 4. O Pretório Excelso estabeleceu o seguinte entendimento quanto ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA (hipótese dos autos): É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União; 5. Neste sentido, há precedente jurisprudencial desta Corte Federal (Agravo de Instrumento - 26720485897218958873, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos (Convocado), Data do Julgamento: 27/11/2019); 6. Mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência, que objetiva o fornecimento do medicamento MIGALASTAT. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15667377275379369035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)