PROCESSO Nº: 7957750-81.8663.1.4.1566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ROCHA ADVOGADO: Katiuscia Bruna Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 2ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COM VISTAS À REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR QUEDA DE MURO DE CONDOMÍNIO VIZINHO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SITUAÇÃO DE CONDÔMINA DA CAIXA POR POSSUIR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE OS IMÓVEIS COM FINANCIAMENTO EM CURSO. APELO PROVIDO. Trata-se de ação ordinária interposta pelo ora apelante em face do Condomínio Alto da Boa Vista, da Construtora União Engenharia e da Caixa Econômica Federal, com vistas, em suma, à reparação dos danos causados no imóvel indicado na exordial em virtude do desabamento do muro pertencente ao aludido condomínio, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais; O juízo a quo reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, declarando, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, daí o apelo que se examina; Com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, mas continuou o operacionalizando e gerindo o fundo de arrendamento (FAR) nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/01, bem como permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência. Assim, nos imóveis construídos pelo PAR, observa-se uma participação ativa da CEF na própria gestação e condução da obra, uma vez que os residenciais construídos no âmbito do referido programa habitacional permanecem como propriedade do FAR até que os arrendatários façam a opção de compra. É dizer: até a quitação de todos os contratos firmados, a instituição financeira possui direitos de propriedade sobre aqueles bens com financiamento em curso, tornando-a, portanto, uma das condôminas, o que implica sua responsabilidade na eventual reparação dos danos provocados pela queda do muro do condomínio sobre as casas a ele vizinhas; Não aplicação da regra do julgamento imediato da causa madura (art. 1.013, parágrafo 3º, CPC/2015), ante a necessidade de esclarecimento de pontos fáticos imprescindíveis para o desdobramento da demanda; Apelação provida para anular a decisão, ante a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 74304690556505384514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)