EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCFA. ENCERRAMENTO ANTERIOR DAS ATIVIDADES DA PARTE EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, uma vez que a embargante não demonstrou, que à época do fato gerador, não estava se dedicando a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B, da Lei nº 6.938/81), reconhecendo-se a validade do crédito tributário relativo à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) imputado à embargante. 2. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) anulação da sentença guerreada, ordenando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de novo julgamento de mérito, determinando anteriormente que se oportunize às partes para se manifestarem sobre o interesse em produzir provas; b) na hipótese da Turma Julgadora entender pela legalidade do julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, pugna pela declaração da inexistência da relação jurídica tributária em relação às TCFA's ora exigidas, haja vista que o crédito não pode ser exigido perante esta, uma vez que não ocorreu o fato gerador da TCFA, qual seja, o exercício da atividade potencialmente poluidora, vez que desde 2009 a Apelante encerrou as atividades com a consequente extinção da execução conexa. 3. Hipótese em que estão sendo cobrados da embargante valores relativos à TCFA dos seguintes trimestres: 04/2008; 04/2011; 01, 02, 03 e 04/2012; 01, 02, 03 e 04/2013; e 01/2014. Alega o embargante que encerrou suas atividades desde 2009, não realizando atividades poluentes desde então, o que torna indevida a cobrança da taxa em apreço. 4. Demonstração de que, na peça inicial dos seus embargos executivos, a recorrente formulou pedido para a intimação da empresa que ocupa atualmente o endereço onde a embargante exerceu suas atividades, para fins de confirmar a partir de quando esta pessoa jurídica começou a atuar no mesmo local, além de utilizar outros meios de prova em direito admitidos. 5. O pleito não restou examinado pelo Juízo a quo, não tendo sido instaurada a fase instrutória, o que, a um só tempo, ocasionou as seguintes consequências: a) frustrou legítima expectativa processual da parte; b) prejudicou a parte na defesa do direito defendido nos autos, de excluir a cobrança da TCFA em questão, extinguindo ou reduzindo o valor cobrado pela execução fiscal dependente destes embargos executivos; c) impediu que a parte ingressasse com eventual recurso de agravo de instrumento contra a aludida decisão, apto a obstar a preclusão sobre o tema. 6. Inobservância das disposições do art. 10 e 357, do CPC. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, intimando-se as partes anteriormente sobre o interesse em produzir provas. LMABP
(PROCESSO: 43435683666299098995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)