PROCESSO Nº: 1309851-64.3558.27.1.8043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO GUILHERME FREITAS NINA DIAS ADVOGADO: Pedro Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o IFCE em obrigação de fazer, consistente na conversão da aposentadoria com proventos proporcionais de LEANDRO PEREIRA LUNA SANTOS em aposentadoria com proventos integrais, bem como em obrigação de pagar ao autor os valores retroativos a título de diferença entre os proventos proporcionais e os proventos integrais, referente ao período compreendido entre a data da publicação da aposentadoria e a data do efetivo pagamento do valor majorado do benefício, corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação. Incidência de correção monetária até 22/02/2015 com base na TR e a parir da referida data, com base no IPCA-E. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 23.359,20) Em suas razões recursais, apela o IFCE alegando que a patologia que o autor padece não se encontra especificada no art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90. Diz que o laudo pericial judicial deixou claro que a hanseníase não foi a causa da incapacidade do autor para o trabalho, pois ficou claro que a aposentadoria foi motivada pelo Neuroma (Schwannoma) - CID 10 D36.1. Argumenta que, em regra, a aposentadoria por invalidez é proporcional ao tempo de contribuição do servidor, não estando o autor contemplado nas hipóteses legais de exceção. Acrescenta que o rol das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais é taxativo, segundo a jurisprudência assentada pelo STF. Conclui que o ato administrativo se revestiu de legalidade, não havendo reparo a fazer. Extrai-se dos autos que o autor é servidor aposentado do IFCE e em 25/08/2011 foi diagnosticado como portador de hanseníase neural pura, cientificamente conhecida com Mal de Kamilly Cardoso (MH), amplamente conhecida como hanseníase. Ele pretende a anulação do seu ato de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais e a imediata implantação da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob o argumento de que padece de patologia grave, contagiosa ou incurável, e que a legislação lhe garante uma aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por padecer de hanseníase. Segundo relata, em 2012 iniciou a realização de seu tratamento, entretanto, a enfermidade evoluiu e passou a apresentar sequelas, tais como a diminuição de sensibilidade das mãos com ferimentos frequentes, o que o deixou inválido/impossibilitado permanentemente para o exercício da profissão, obrigando-o a se aposentar. O art. 186, I da Lei nº 8.112/90 dispõe que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. O §1º do mesmo artigo inclui a hanseníase no rol dessas doenças. A perícia médica judicial concluiu que "Atualmente, a hanseníase gera incapacidade permanente e parcial, para atividades que exijam esforço físico intenso, devido às sequelas apresentadas, de caráter predominantemente sensitivo nos nervos acometidos. Porém, tal incapacidade não inclui a atividade laboral habitual do autor (professor). Houve incapacidade decorrente da hanseníase para a atividade laboral do autor apenas no período em que ele realizou tratamento medicamentoso para a doença que, conforme documentos médicos, foi por um período de 8 meses a partir de dezembro de 2011 (1º tratamento). Quando o autor realizou o retratamento da hanseníase, iniciado em documentos médicos a partir de 25/08/16, ele já encontrava-se com incapacidade para a sua atividade laboral habitual devido a doença Neuroma (schwannoma). O Schwannoma gerou incapacidade permanente e parcial, para atividades que exijam o pleno funcionamento da mão direita do autor. Tal incapacidade inclui a atividade laboral habitual do autor (professor)" (...) "A incapacidade decorrente da hanseníase durante o tratamento medicamentoso realizado de 2011 a 2012 decorreu dos sintomas apresentados pelo autor com a terapia (atestado datado de 25/01/12 descreve quadro de adinamia e mal estar, necessitando de afastamento das atividades profissionais). Ele evoluiu com sequelas que geram incapacidade apenas para atividades que exijam esforço físico intenso, o que não se aplica para a atividade laboral habitual do autor'. (Id.: 8741775.82304205) Conforme as conclusões do expert, embora o autor seja portador de hanseníase desde 12/2011, esta não foi a enfermidade que ensejou a sua aposentadoria. Ao contrário, a perícia expôs claramente que as sequelas decorrentes da hanseníase não geraram incapacidade para a atividade laboral habitual do professor. Conquanto a doença faça parte do rol do art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, restou comprovado nos autos que ela não promoveu a incapacidade que ensejou a aposentadoria por invalidez do postulante. Assim, conclui-se que não há ilegalidade no ato administrativo a ser reparada pelo Poder Judiciário. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 62215839351877363627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)