PROCESSO Nº: 3032612-97.7755.28.9.0849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: BERNARDO MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO, APÓS PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ATUAL CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS MÍNIMOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. 1. Os autos retornam a este órgão julgador após o provimento de Recurso Especial, no qual o STJ determinou que se procedesse à fixação de honorários advocatícios observando a sistemática do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso em análise, a ação foi proposta em 2014 e a sentença foi prolatada em 22/06/2016, julgando-se parcialmente procedente o pedido, "para condenar a União e o INSS a pagar ao Autor a complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido por ele a título de aposentadoria e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e ainda respeitada a prescrição quinquenal, valores estes a serem apurados em fase de liquidação". Além disso os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 3. Irresignados, os demandados interpuseram apelações, que foram providas, para julgar improcedente o pedido. A parte autora foi condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC/15. Foram opostos embargos de declaração, alegando-se acórdão foi omisso em relação ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do CPC, equivocando-se em condenar os apelados em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os referidos embargos foram providos, sem atribuição de efeitos infringentes. Entendeu-se que o disposto nos art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do CPC/2015 não seria aplicável ao caso em análise, devendo incidir as disposições do CPC/73, vigentes na data da propositura da demanda. 4. Após isso, o STJ deu provimento ao Recurso Especial manejado pela União, adotando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que "a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 2015". Assim, em cumprimento à determinação do STJ, passa-se a analisar a questão, aplicando-se os parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil 5. O art. 85, §2º do CPC estabelece que os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Já o §8º deste dispositivo prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 6. A hipótese dos autos se trata de causa em que não há conteúdo econômico imediatamente aferível, na medida em que dependeria de futura liquidação. Isso não significa, contudo, que se trata de proveito econômico inestimável. Também não se pode dizer que o valor atribuído à causa (R$ 447.304,86) é muito baixo. Sendo assim, tem-se que não seria caso de se arbitrar os honorários mediante apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). 7. Com efeito, o STJ tem entendido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp 3055378/SP, Rel. Ministro IAN CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/01/2019, DJe 26/06/2019. 8. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §§3º e 4º, do CPC. 9. Nesse passo, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. 10. Em novo julgamento, mantém-se o provimento das apelações, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Drq
(PROCESSO: 09548161507690944671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)