PROCESSO Nº: 0023919-17.4984.27.12.9987- APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO PERTENCENTE AOS CORREIOS E ARMA DE FOGO DA EMPRESA DE SEGURANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. CALEBE REZENDE. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, §2º-A, I, CP (roubo qualificado), por duas vezes, na forma do art. 70 do CP (concurso formal), à pena privativa de liberdade de 12 anos, 03 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de multa. 2. Segundo a denúncia, na manhã do dia 07/04/2018, o recorrente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com um indivíduo não identificado, teria perpetrado um roubo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra a agência dos Correios do Município de Esperança/PB, resultando na subtração da quantia de R$ 3.884,23 dos guichês de atendimento da agência e do revólver calibre 38 que estava em posse do vigilante, de propriedade da empresa de vigilância, avaliado em aproximados R$ 3.167,00. 3. Nas razões do recurso, a defesa, pretendendo a absolvição, alega/requer: a) o cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de designação de nova audiência; subsidiariamente, a reforma da dosimetria para: b) considerar neutra a circunstância judicial alusiva às consequências do delito; c) afastar a incidência da majorante "emprego de arma"; d) reduzir o valor do dia-multa; e) reconhecer a existência de apenas um crime de roubo (ausência de concurso formal); e f) adequar o regime inicial de cumprimento de pena após a redução da pena privativa de liberdade. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA 4. O juízo de origem, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de intimação das testemunhas arroladas pela defesa para oitiva em nova oportunidade uma vez que a própria defesa mencionou, em sua resposta à acusação, que conduziria as referidas testemunhas independentemente de intimação. 5. A defesa limitou-se a pleitear a designação de nova audiência invocando, de forma genérica, a imprescindibilidade de realização de tal ato processual, sem indicar o motivo da impossibilidade de comparecimento das testemunhas na aludida audiência, tampouco em que medida tais testemunhas poderiam contribuir ao esclarecimento dos fatos, a autorizar a designação de nova audiência e, assim, o retardamento do curso processual. 6. Cerceamento do direito de defesa não configurado. DA DOSIMETRIA 7. O artigo 157 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. 8. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 12 anos, 03 meses e 21 dias (1ª fase: uma circunstância judicial avaliada de forma desfavorável - as consequências do delito - pena-base 04 anos e 09 meses e 53 dias-multa para cada um dos delitos; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: aplicação da causa de aumento prevista no inc. II, §2º do art. 157 - concurso de pessoas - em 1/3, e daquela prevista no art. 157, §2º-A, inc. I - emprego de arma de fogo, à razão de 2/3, e da regra do art. 70 CP - concurso formal - em 1/6), em regime inicialmente fechado, além de 53 dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente em 2018 (R$ 954,00). 9. 1ª fase: Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do delito e comportamento da vítima: nada digno de registro. 10. Consequências do delito: mercê do considerável valor subtraído das vítimas - que não chegou a ser restituído -, é sabido que as consequências do delito ensejadoras da majoração da pena-base são aquelas transcendentes ao resultado previsto na norma, e não aquelas objetivadas pelo sujeito ativo da infração penal. No caso concreto, a quantia subtraída era o resultado perseguido pelos agentes, não se encontrando dissociado das consequências normalmente esperadas com a prática dessa modalidade de delito. No tocante ao roubo da arma de fogo, este servirá, na terceira fase, ao reconhecimento do concurso formal, sob pena de bis in idem. Reforma da sentença para avaliar de forma neutra o vetor consequências do delito. 11. Pena-base: considerando a avaliação favorável de todas as 08 (oito) circunstâncias judiciais, a pena-base resta reduzida de 04 anos e 09 meses para 04 anos. 12. 2ª fase: sem agravantes/atenuantes, como consignado na sentença. 13. 3ª fase: mantida a incidência da causa de aumento prevista no inc. II, §2º do art. 157, no patamar mínimo legal de 1/3 (um terço). 14. Desnecessária a apreensão e/ou realização de exame pericial na arma de fogo quando o seu emprego se acha demonstrado por outros elementos de prova, caso dos autos. Precedente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 979.526/RS). Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inc. I, CP. 15. Aplicabilidade da regra do concurso formal (art. 70 do CP). à razão mínima legal de 1/6 (um sexto). Não parece crível que um vigilante, com segundo grau e histórico de participação em crime análogo no município de Solânea/PB, não tenha conhecimento de que as agências dos Correios terceirizam o serviço de segurança. Manutenção da incidência do concurso formal (dois crimes de roubo) na fração mínima legal de 1/6. 16. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida de 12 anos, 03 meses e 21 dias para 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, à luz do art. 33, §2º, "a", do CP. 17. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 53 (cinquenta e três) para 44 (quarenta e quatro) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo, porquanto dentro dos limites estabelecidos pelo Código Penal (mínimo de 1/30 do salário mínimo e teto de 5 vezes esse salário). 18. Eventual impossibilidade de adimplir a pena pecuniária deverá ser discutida no juízo da execução. 19. Parcial provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 51428328792586908410, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)