PROCESSO Nº: 7715579-96.2654.12.8.9192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Danilo Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO TRF5. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante ficou consignado no acórdão que "O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 701875 AgR, Rel. Min. DANIEL DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015)." 3. Ademais "A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 6538852-04.0569.24.2.8620, Rel. Des. Isaac das Neves DE DANIEL NASCIMENTO [conv.], 4ª Turma, j. 22/08/2019)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8529256-32.5993.8.6.7004, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. GUILHERME BARROS
(PROCESSO: 36432146965046557329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)