EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO POR DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Caso em que o Município apelante pretendia que não incidisse contribuição previdenciária patronal sobre adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, mas os pedidos relativos a adicional noturno e de periculosidade foram julgados improcedentes liminarmente, por decisão parcial de mérito. Não houve interposição de agravo à época. Sentença que, corretamente, versou apenas sobre o adicional de insalubridade. Apelação não conhecida em relação à matéria preclusa. 2. O STF, ao julgar o RE 721.954, enfrentou o Tema nº 136 de repercussão geral, fixando a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 3. Sentença de improcedência que deve ser reformada. 4. Apelação conhecida em parte, apenas no que diz respeito ao adicional de insalubridade e, nesta parte, provida para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, condenando a União à repetição do indébito relativo aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com possibilidade de compensação com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.2350-95, e do art. 89 da Lei nº 8.212-91. E, ainda, para condenar as duas partes em honorários de sucumbência proporcionais, sobre o valor da condenação, em percentual a ser definido quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, cumulado com o art. 86, ambos do CPC.
(PROCESSO: 44306701984069195167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)