PROCESSO Nº: 7221207-65.4558.29.12.6735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Levi Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 7931077-12.5175.6.4.1309 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 345 DO STJ. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO QUANDO DO SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: a) quanto à concessão da gratuidade da justiça, determinou a comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, pelos exequentes quanto à isenção do IR ou demonstração documental de insuficiência de recursos financeiros de forma individualizada; b) quanto à condenação em honorários, com base na Súmula 345 do STJ, restou afastada em virtude da existência de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por sete exequentes, lastreado em título judicial formado nos autos de Reclamação Trabalhista nº 1266/91 ajuizada pelo SINDSPREV, posteriormente remetida à Justiça Federal, autuada sob o nº 62.848269-3, sendo o pleito ao final julgado procedente em sede da Ação Rescisória nº 1091. 3. Primeiramente, quanto ao benefício da justiça gratuita, embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Por tal razão, rechaça-se o argumento da parte agravante quanto à desnecessidade de juntada de elementos probatórios. 4. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. No caso dos autos, o magistrado levou em consideração o fato dos exequentes serem servidores públicos federais inativos. 5. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Como se pode observar, a decisão agravada procedeu corretamente ao determinar a intimação dos exequentes para fins de comprovação dos requisitos legais. 6. Com efeito, o critério de 10 (dez) salários mínimos adotado por esta Corte Regional tem sido aplicado para afastar a presunção de hipossuficiência. No entanto, é importante deixar claro que este não deve ser empregado isoladamente, sobretudo porque o posicionamento firmado pelo STJ é no sentido de que a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (AREsp 1665331, Rel. Ministro HEITOR MOREIRA MAIA FILHO, decisão monocrática de 25/08/2019; AgRg no AREsp 799.887/MG, Rel. Ministro RAUL COSTA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 08/01/2015). Tal demonstração só é possível através da juntada de documentos pelos exequentes que evidenciem a relação entre seu ganhos habituais e os gastos dispendidos com seu sustento e de sua família (declarações de imposto de renda, extratos de conta bancária e etc). Em outros termos, ainda que se utilize um critério objetivo, este não pode ser absoluto, tampouco desconsiderar outras evidências demonstradas pelas partes. 7. Por tal razão, não merece reforma a decisão agravada, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as disposições do Código de Processo Civil. 8. Por seu turno, no tocante à condenação em honorários, pretende a parte agravante que seja acolhida a tese quanto à existência de duas espécies de honorários distintas, cuja fixação poder-se-ia dar de forma cumulada: a) honorários pela promoção do cumprimento de sentença; b) honorários em razão da sucumbência na impugnação. 9. No entanto, não obstante o respeitável precedente da Quarta Turma deste Regional, não é este o entendimento adotado pela Terceira Turma, cujo entendimento consolidado é no sentido de que não é possível a dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. 10. Com efeito, a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 11. No caso dos autos, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual se encontra pendente de apreciação pelo Juízo da execução, sendo razoável aguardar o seu julgamento para fins de fixação da verba honorária, como bem pontuado pelo Juízo a quo. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06929857424415241238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)