PROCESSO Nº: 5872369-02.0050.29.4.6551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHOPPING DOS OCULOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Moura e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Fernandes EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC INAPLICÁVEL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial da ação monitória, de modo a ficar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, decorrente do Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de nº. 350375198583520927 para a pessoa jurídica no valor de R$ 14.368,41, com base no art. 702 § 8º do CPC/2015. 2. A perícia judicial não se justifica porque as alegações de excesso feitas pela apelante dizem respeito a questões de direito, que podem ser apreciadas sem o auxílio do expert. Saber se é legítima a aplicação de um determinado percentual de juros previsto no contrato é questão que prescinde da opinião técnica, sendo matéria de direito. 3. Incabível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, posto que o contrato que deu ensejo à presente cobrança foi celebrado pela CAIXA e a apelante, microempresa do ramo de óculos e lentes, visando à disponibilização de crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3029549 5034.23.62777-9, YURI COSTA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/02/2019). 3. "Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares." AgInt no REsp 3961427/PR, Rel. Ministro ERICK DA CRUZ CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2020, DJe 25/11/2020. 4. No caso, verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em 28,32% ao ano (2,2% ao mês), com prazo de amortização estabelecido em 48 meses, o que indica não se tratar de cobrança abusiva, considerando-se a época da contratação (março/2018) e a realidade do spread bancário brasileiro. A pretensão do apelante de usar como paradigma a taxa média de juros apurada pelo BACEN para empréstimos relativos a capital de giro com prazo superior a 365 dias não tem fundamento, considerando-se que a operação de crédito que realizou consubstancia-se em uma confissão e renegociação de dívida, operação que logicamente é bem mais custosa exatamente porque mais arriscada para a instituição financeira. 5. O contrato previu expressamente que a multa contratual corresponde a 2% sobre o valor do débito, não havendo razão para se excluir o valor relativo aos juros de mora da base de cálculo da penalidade. Registre-se que, por não se cuidar de relação de consumo, não há espaço para a aplicação da regra segundo a qual multa contratual somente é admitida no percentual máximo de 2% (dois por cento), tendo como base de cálculo o valor da prestação inadimplida (art. 52, § 1º, do CDC, com a redação dada pela Lei n.9.298/1996). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09128019314482236144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)