PROCESSO Nº: 2192752-67.0268.19.1.0609 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Castro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 04.443/2001. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 6º C/C ART 3º, § 1º, I, DA CITADA LEI. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 10ª Vara Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a ação proposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINPRF/PE) contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a pagamento da "vantagem denominada auxílio-transporte, independentemente da utilização de veículo próprio para deslocamento no trajeto residência-local de trabalho-residência, suspendendo os efeitos dos dispositivos do Memorando Circular nº 1/2014 CGRH e do Estatuto dos Servidores Públicos aplicados à PRF e qualquer determinação nesse sentido". 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 10ª Vara Federal/PE (Processo nº 1580065-97.2018.9.4.0918), que declinou da competência, em razão do valor atribuído à causa (R$01.649,00), determinando a redistribuição do processo a um dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária/PE. Redistribuída a ação para o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (Processo nº (3031672-71.6959.4.91.4636S), este considerando que a ação envolve discussão sobre cancelamento de ato administrativo e julgamento de demanda coletiva, reconheceu a incompetência absoluta do JEF, suscitando o conflito negativo de competência. 3. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. Na inicial da ação originária, o autor deduz pretensão expressa de "declaração da nulidade do disposto no Memorando Circular nº 1/2014 CGRH e do Estatuto dos Servidores Públicos aplicados à PRF e de qualquer determinação nesse sentido, que impedem os sindicalizados do Autor à percepção do auxílio-transporte". 5. Desse modo, no caso de o Judiciário eventualmente decidir de modo diferente da Administração, reconhecendo o direito vindicado, estará desconstituindo o ato administrativo denegatório, apreciação que não compete ao Juizado Especial Federal, nos termos do citado dispositivo legal. Precedentes: CC 53110156815561171238, Des. Federal Samuel Rezende, Pleno, j. 19/09/2020; CC 52176085007357637509, Des. Fed. Convocado Anthony Santos, j. 04/07/2020. 6. Não fora isso, ainda assim a pretensão deduzida esbarra na impossibilidade de os sindicatos poderem ajuizar demandas perante os Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 6º c/c o § 1º, I, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, sendo certo que este último dispositivo legal exclui expressamente da competência dos JEFs as demandas coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos. 7. A propósito, o STJ já decidiu que "o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Pernambuco - SINPRF/PE, propôs, em nome próprio, demanda visando a defender direito subjetivos individuais de sindicalizados. Trata-se, portanto, não de litisconsórcio ativo em sentido estrito, mas de ação coletiva movida em regime de substituição processual e, como tal, está fora da da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis" (STJ, CC 18.521/PE, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 04/11/2007). No mesmo sentido: STJ, CC 418.380; STJ, CC 07.971) 8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Federal/PE (suscitado).
(PROCESSO: 88206867656995394684, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2020)