PROCESSO Nº: 8949379-55.1703.17.11.3735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS/SE ADVOGADO: João Miguel Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE FPM. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/SE, em face de decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada contra a FAZENDA NACIONAL, indeferiu o pedido de tutela provisória para a suspensão da retenção do FPM, dado em garantia de parcelamento de dívida tributária, de 04 competências subsequentes a 02/2020, com o objetivo de regularizar pendências de folha de pagamento, bem como seja concedido o parcelamento para os valores das parcelas que não pagará nesse período. 2. Consta do agravo: Em sede de petição inicial, o Ente Municipal agravante ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, requerendo que a Receita Federal do Brasil (RFB), abstenha-se de realizar retenção do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL (FPM) de 04 (quatro) competências subsequentes a competência 02/2020 e, para tanto, viabilize a inclusão de tais débitos no parcelamento simplificado previsto nas limitações do art. 16 da Instrução Normativa RFB n.° 1891/2019 c/c a Lei n.°10.522/2002. O fundamento da inicial se deu em razão do Município de São Domingos/SE se encontrar em atraso com pagamentos de salários dos servidores, parcelamento de 13º salário dos professores, bem como pagamento dos fornecedores. A pretensão requerida insurge em razão do Município Agravante possuir um montante disponível de R$ 7.491.730,57 (quatro milhões, sessenta e nove mil, sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) para inclusão do parcelamento simplificado junto a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Não obstante, houve aditamento da petição inicial para demonstrar os efeitos da pandemia ocasionada pelo novo corona vírus (COVID-19) no Município Agravante, haja vista que em decorrência do estado de emergência, o Ente vem sofrendo diversas privações no tocante ao arrecadamento de receitas, devido à aplicação de medidas de restrição à atividade econômica. 3. O agravante reitera suas razões, inclusive quanto à urgência em face dos efeitos na economia em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. 4. Não há a plausibilidade do direito material. 5. É que as dívidas do município com a Previdência, bem assim o comprometimento de parte importante do FPM para garantir o pagamento do parcelamento e adimplemento das contribuições previdenciárias correntes, são decorrência da inadimplência do município e, pois, das previsões legais, de modo que descabe ao Judiciário suspender por meses determinados o cumprimento desses compromissos assumidos pela edilidade. 6. Com efeito, a adesão do município ao parcelamento importa em acolher todas as previsões nele constantes, e assim, à míngua de qualquer ilegalidade manifesta, não há ensancha à concessão da tutela requestada em sede liminar. O juízo, no ponto, fora preciso: Por outro lado, carece ao Judiciário competência para apreciar pedido de parcelamento condicional, para a hipótese de deferimento da suspensão das retenções e do pagamento pelo período requerido, quer porque condicionado à suspensão ora indeferida, quer porque faltar interesse de agir para apreciação de pedido sequer apresentado à Administração. Ademais, o Município aderiu ao parcelamento conhecedor de suas condições, não podendo valer-se do Judiciário para obtenção de condições inexistentes no acordo a que aderiu, sob pena de afronta à boa-fé. Não obstante não se desconheça que as retenções comprometem significativamente o orçamento municipal, a adesão ao parcelamento foi livre e no exercício da autonomia municipal, não podendo o Município, agora, alegar ofensa à mesma autonomia em virtude de ter comprometido sua renda. Observe-se que, o que faz o valor pago mensalmente ser alto é o montante da dívida, a qual aumentará mais ainda caso o pagamento seja feito em desconformidade com a previsão legal. Importante ressaltar que a concessão de parcelamentos sem limites e sem garantias não contribui para a consciência da responsabilidade fiscal dos agentes políticos, levando à inviabilidade financeira dos Municípios e da Previdência em prejuízo dos munícipes, aumentando, ainda mais a calamidade financeira já anunciada pelo Município em sua peça inaugural. Não se desconhece a existência de decisões em sentido contrário, porém entende-se, repise-se, que a fixação de condições de parcelamento ou limites não previstos em lei extrapola a competência do Poder Judiciário, devendo ocorrer por lei eventual revisão das condições assumidas pelo Município. 7. A ausência de demonstração da chance de sucesso da pretensão já interdita a concessão da tutela provisória. Mas não é demais lembrar, outrossim, que nada obstante seja induvidoso que a pandemia do coronavírus e as providências adotadas para o seu combate trarão consequências na economia como um todo, não só em nível mundial, como também em nosso país, e isso fatalmente ensejará reflexos na arrecadação de tributos que guarnecem a manutenção dos entes da federação, no caso presente, e por agora, não há a demonstração efetiva de tal situação corresponda à realidade do município recorrente. 8. Mais que isso, o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social (o art. 198, §1º, da Constituição Federal), ou seja, os repasses previdenciários também geram receita para o SUS. Dessa forma, a ausência de transferência das obrigações previdenciárias, que é o que pretende o município, poderia afetar, inclusive, as medidas de enfrentamento ao coronavírus adotadas em âmbito nacional. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 53558677717069879457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)