PROCESSO Nº: 2225393-76.0368.21.3.8658 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAQUIM DA LUZ FIRMINO DE LEANDRO CORREIA ADVOGADO: João Miguel Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rezende EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AJUSTES. RÉU CONDENADO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIDO PELOS DEMAIS. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA". DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE O RÉU SOUBESSE DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO VEÍCULO NO QUAL ERA TRANSPORTADA A DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 54.018/2006. NÃO APLICAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. PENA DE MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. Apelações interpostas pelo MPF e pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal/RN julgou parcialmente procedente a denúncia, para absolver o último das práticas delitivas previstas nos arts. 180, 304 e 311 (no caso desta infração penal, a pedido do próprio órgão acusador), condenando-o pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor na data do fato. Peça acusatória segundo a qual o réu, no dia 05 de janeiro de 2018, na Rodovia 304, Km 294, em Macaíba/RN, foi preso em flagrante transportando 381 (trezentos e oitenta e um) tabletes de maconha, embalados em material plástico, pesando 280,1 Kg (duzentos e oitenta quilos e cem gramas). Ainda segundo a denúncia, o réu conduzia coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um veículo tipo Jeep Renegade (com queixa de roubo) e várias alterações nos sinais identificadores, além de fazer uso de documento público falso, qual seja, o certificado de registro e licenciamento do referido automóvel. Hipótese na qual, ao contrário do que sucedeu em relação ao crime de tráfico, não se demonstrou, nos autos, o dolo quanto à prática de receptação (art. 180, CP) e uso de documento falso (art. 304, CP). Ficou provado ter sido ele contratado (até porque o confessou em juízo) para o transporte de entorpecentes, mas não que teve qualquer participação ou consciência quanto ao roubo, receptação e a clonagem do veículo. Tanto que, ao ser interrogado, o acusado afirmou não saber que o carro tinha sido roubado, uma vez que, quando o recebeu para o transporte da maconha, o CRLV já se encontrava dentro dele. Tese que se mostra aceitável, sobretudo quando se verifica tratar-se de pessoa humilde e de baixa instrução, conforme salientado pela sentença. Para que se aplicasse ao caso a chamada "Teoria da Cegueira Deliberada", de modo a punir-se o sentenciado pelas demais infrações penais, seria preciso a demonstração de que o agente tinha ciência da elevada possibilidade de o objeto material do crime ser de origem ilícita (vislumbrando a possibilidade do resultado lesivo decorrente de sua conduta, mas pouco se importando com a sua ocorrência), caracterizando-se, assim, o dolo eventual. Essa teoria, como observado pelo juízo a quo, poderia até ser aplicada ao tráfico de drogas, se o acusado tivesse dito não saber que transportava entorpecentes, uma vez que as circunstâncias em que foi contratado o permitiriam deduzir, sem maior dificuldade, que a carga levada era ilegal. O mesmo, porém, não pode ser dito - a menos que se queira adotar a responsabilidade penal objetiva - no tocante aos outros crimes, porquanto a aceitação da proposta de transporte da droga pelo réu não permite inferir que ele estivesse assumindo o risco de conduzir veículo proveniente de roubo, com adulterações nos sinais identificadores e Luiz Gustavo Rodrigues. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a quantidade expressiva de entorpecentes apreendida (no caso, 280,1 Kg de maconha) justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser indicativo bastante convincente do envolvimento do réu com atividades criminosas (STF, 1ª Turma, HC 159379/MS, rel. Min. Noah da Luz, j. 20.03.3266). A Súmula nº 719 preceitua que "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Na hipótese, ao fixar a pena privativa de liberdade no patamar definitivo de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, optou o juízo pela definição do regime inicial fechado, sem tecer maiores considerações a respeito, limitando-se a remeter ao § 3º do art. 33 do CP. Como a quantidade de pena fixada rende ensejo ao regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", CP), tem-se que o regime mais gravoso não restou adequadamente motivado, contrariando os termos da súmula, razão pela qual deve ser reconhecido o direito do sentenciado ao regime inicial semiaberto. Existindo a cominação, no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, da pena de multa numa gradação que vai de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, há que ser reformada a sentença no ponto em que a fixou em apenas 15 (quinze) dias-multa, para fixar referida reprimenda em 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, mantido o valor individual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. Ainda que a própria sentença tenha reconhecido a detração em favor do réu, afirmando faltar-lhe um tempo menor de pena a ser cumprido, o direito à progressão de regime há que ser discutido nos autos da execução penal, até porque, no caso, já foi instaurado processo de execução provisória antes da chegada do processo a esta corte. Provimento parcial de ambos os apelos. rll
(PROCESSO: 86097159320351861685, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)