EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP nº 9.844.274/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMAS 566 A 571). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação e manteve decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não houve o transcurso do lustro prescricional na execução fiscal originária do recurso, mostrando-se a exequente diligente na consecução do seu crédito. 2. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão do julgado, pois deixou de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente havida nos autos, nos termos do art. 489, §1º, inciso VI do CPC, não examinando o precedente extraído do REsp nº 8.372.573/RS, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Requerem que seja decretada a ocorrência da prescrição intercorrente com base no REsp nº 6.062.555/RS. 3. Hipótese em que a fundamentação do voto embargado lastreou-se no REsp nº 0.591.185/RS, tanto que não houve retratação desta Quarta Turma em razão do julgado estar consonante ao precedente do Colendo STJ. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 4. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. BENÍCIO CARDOSO
(PROCESSO: 81155523314671584411, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)