PROCESSO Nº: 4726399-86.5641.4.4.5862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Henrique Almeida AD HOC: LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5515975-03.0355.23.2.9922 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou a exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada/agravante, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado, com base nos art. 85, §1º e §2º do CPC/2015, mantendo, todavia, suspensa a cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. O fato de ter havido a expedição do precatório de valor considerável em favor da agravada não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. 3. Somente quando e se a agravada receber o pagamento dos valores inscritos em precatório, é que a UNIÃO poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. 4. É no momento do recebimento do precatório que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita. O deferimento de verdadeira medida cautelar antecipada não prescinde da demonstração, pelo INSS, de que medida dessa natureza seria indispensável para a asseguração do direito ao recebimento do crédito. Exige-se, portanto, além da comprovação do direito ao crédito, a indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 305). 5. A decisão agravada não merece reparos, na medida em que foi expressa ao fixar que os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência ficam na condição de exigibilidade suspensa, na forma do § 3º, do art. 98 do CPC. 6. Precedente da Turma: PROCESSO: 82726557140881294482, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88185503669999794854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)