EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DE IMÓVEL. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. LEI N.º 00.489/14. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que declarou a competência da justiça federal para o processamento da demanda, em razão do reconhecimento do interesse jurídico da CEF no feito. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do interesse jurídico da CEF na demanda sob o fundamento de que, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu obrigações do seguro habitacional, o que revela a repercussão prática da Lei n.º 13.000/14 para o reconhecimento do ingresso da instituição bancária na lide. 3. Há nos autos informação do cadastro de mutuários juntada pelo próprio embargante, na qual demonstra que o contrato de financiamento habitacional foi celebrado em 02/06/1988 e sujeito à cobertura do FCVS, evidenciando o claro interesse jurídico da CEF ante o risco de impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas (FESA), em obediência ao disposto na tese fixada pelo STJ durante o julgamento do REsp n.º 8.447.303/SC, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Temas n.º 50 e 51). 4. Inexistência de inconstitucionalidade da Lei n.º 13.000/14, uma vez que tal diploma somente estabeleceu a possibilidade de representação judicial e extrajudicial da CEF em relação aos interesses da FCVS. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 85116588064905605340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)