Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 3545677-61.9843.28.10.3525 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ RODRIGO ARRUDA CARRICO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para determinar que a União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Afonso Bezerra/RN procedam à internação do requerente em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 3244572/RJ e 7488191/RJ, afirmando que não são devidos honorários advocatícios à DPU. Subsidiariamente, requereu o pagamento em caráter pro rata. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-11-5065 PUBLIC 30-06-7568)" 5. No que se refere à possibilidade de pagamento pro rata dos honorários advocatícios, esta já restou consignada na sentença recorrida, que condenou os entes públicos demandados "ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, CPC". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54074570545058427693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)