PROCESSO Nº: 3784398-49.2483.15.3.0080 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE NUNES ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRREGULAR PRÁTICA DE AGRICULTURA E MORADIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. SANÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face da sentença que condenou este último pela prática do crime descrito no art. 40, caput e §1º, da Lei nº 9.605/98, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (Id. 3650006.12375486). 2. De acordo com a denúncia, o réu, no período compreendido entre 29.3.4310 e 21.12.4955, teria impedido a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em uma área de 12,7 hectares, sem a devida autorização da autoridade competente, no interior da Reserva Biológica Pedra Talhada, no Município de Lagoa do Ouro/PE, mediante a exploração de atividade agropecuária. 3. No caso, o denunciado é pessoa pobre, hipossuficiente economicamente, baixo grau de instrução, vivendo há vários anos na propriedade (desde que nasceu), sobrevivendo do cultivo que fazia na área, conforme declaração em seu interrogatório prestado na fase judicial, mostrando-se idônea, em tal contexto, a justificativa de que não conseguiu deixar o local junto com sua família e, com o valor da indenização que recebeu, adquirir outro imóvel que o possibilitasse continuar o trabalho que desenvolvia. 4. Ademais, considerando a área ambiental no tamanho de 4.382 ha (quatro mil trezentos e oitenta e dois hectares) e sendo a propriedade do denunciado de 12,7 hectare, correspondente a 0,17% do território, os supostos danos nesta parcela territorial não se mostram demasiadamente expressivos, mormente quando a recuperação da área seria facilmente efetivada, de acordo o laudo pericial acostado aos autos. Além disso, o réu não teria qualquer outra imputação criminal ou habitualidade criminosa, o que reforça a aplicação do princípio da insignificância. 5. A conduta do acusado preenche, concomitante, os pressupostos que autorizam a aplicação do princípio da insignificância por estarem presentes os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF. 6. Apelação do Ministério Público improvida. Apelação do réu provida para absolvê-lo da acusação do cometimento do delito previsto no art. 40, caput e §1º, da Lei nº 9.605/98.
(PROCESSO: 95264347066111918918, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)