PJE Nº 2103495-79.3289.16.9.8015 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar referente à determinação de julgamento imediato do pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) restou ultrapassado, e muito, o prazo de quarenta e cinco dias previsto na legislação; b) a EC 45, ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º da CF/88, prevê, expressamente, o princípio da razoável duração do processo, assegurando a todos no âmbito judicial e administrativo; c) o STJ, quando do julgamento do REsp 7415396, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. In casu, verificou-se que o impetrante, ora agravante, em 22/09/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência), não havendo notícia da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9223009-84.9208.4.10.1603, rel. Des. Federal Enzo Oliveira, julgado em 23/03/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 18850287535154111875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)