PROCESSO Nº: 9173531-19.6249.3.2.3594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO REZENDE e outro ADVOGADO: Breno Teixeira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em todos os seus termos, homologou o valor devido em R$ 486.813,84 (cento e três mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 08/08/2020 e condenou, por fim, o FNDE em honorários sucumbenciais, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos parágrafos 1º e 2º, IV do art. 85 do CPC. Em suas razões, o agravante defende que a decisão contraria o disposto no art. 85, §3º, I do CPC/2015, devendo a fixação dos honorários levar em consideração o percentual mínimo de 10% e máximo de 20%. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Extrai-se dos autos que o caso trata de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual os exequentes apresentaram planilha e metodologia de cálculo na inicial da execução, assim como juntaram no curso do processo a relação de todos os beneficiários da ação coletiva. Diante da simplicidade da demanda, solucionada com a análise documental e pouco dispêndio de tempo, o magistrado de piso fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos parágrafos 1º e 2º, IV do art. 85 do CPC. Ocorre que a fixação da verba honorária neste valor, considerando o valor total da condenação ser de R$ 481.932,84 (cento e três mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), mostrou-se manifestamente desproporcional e desarrazoado. O entendimento assente é o de que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido. [12]
(PROCESSO: 23655206546811359636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)