PROCESSO Nº: 0009059-40.8089.15.6.7332 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6837499-63.4564.16.4.6737 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 80939315603091231619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)