PROCESSO Nº: 2440374-43.5242.24.1.0002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. e outros ADVOGADO: Enrico Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 82.882/2003. PREVISÃO LEGAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EXCLUSÃO SOBRE O CÁLCULO DO FAP DOS ACIDENTES DE TRAJETO OU QUE NÃO GERARAM AFASTAMENTOS SUPERIORES A 15 (QUINZE) DIAS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE E AS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente para determinar a exclusão da base de cálculo do FAP dos acidentes de trajeto e dos acidentes que não geraram afastamentos superiores a 15 dias. Foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal e a correção monetária pela Taxa SELIC. 2. O art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 prevê que as empresas tomem parte no custeio dos benefícios relativos às aposentadorias especiais concedidas aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, ou decorrentes de riscos ambientais de trabalho, havendo o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 instituído o FAP e determinado que a alíquota: "poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social". 3. O fato de determinar que poderá existir alteração na classificação da alíquota pelo Executivo, mediante regulamento, não viola por si somente o princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88 e art. 97, IV do CTN), porque todos os elementos necessários à incidência do tributo estão descritos no corpo da Lei (art. 22, Lei nº 8.212/91), somente ficando a cargo dos atos infralegais os parâmetros relativos à análise de situações concretas. 4. No que toca aos acidentes de trajeto e ao acidentes que não geraram afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, estes eventos são equiparados a acidente de trabalho, o que, por sua vez, legitima sua inserção no cômputo do FAP em face do disposto nos arts. 21 e 21-A da Lei nº 8.213/91, até porque são considerados apenas na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de custo, que considera apenas os benefícios efetivamente pagos pela Previdência. 5. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 54633654968369049324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)