PROCESSO Nº: 1888152-96.5861.1.6.8690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FOGAÇA ADVOGADO: Antônio da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. ART. 35 DA LEI 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade para que fossem incluídos os salários de contribuição vertidos ao RGPS no período de janeiro/67 a junho/89. 2. O apelante alega, em resumo, que a aplicação da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 prejudicou o cálculo de sua RMI, já que considera apenas as contribuições vertidas ao sistema a partir de junho de 1994. 3. O caso dos autos não se insere na regra de transição citada, pois o apelante perdera a qualidade de segurado quando do requerimento administrativo, o que não afastou seu direito à aposentadoria por idade, concedida em 10/05/15, porém lhe foi deferido benefício apenas no valor mínimo. 4. Considerando que a despeito da perda da qualidade de segurado o demandante preencheu os requisitos etário e de carência, seu benefício lhe foi concedido de acordo com a regra do art. 3º da Lei 10.666/03, com destaque para a segunda parte da norma incerta no §2º: "A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1o, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3o, caput e § 2o, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.". 5. Diferentemente do que a argumentação do apelante leva a crer, não lhe foi aplicada a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, em face da inexistência de contribuições recolhidas a partir de julho de 1994 e da ausência de comprovação do valor de seus salários de contribuição, sendo seu benefício concedido no valor mínimo, com base no art. 35 da Lei 8.213/91. 6. Apelação improvida. Condenação do autor em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 45.218,00), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 05529066347268680556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)