PJE Nº 5978779-05.2861.14.4.4646 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE NÃO RECADASTRAMENTO. RESTABELECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO VITOR VIANA. ADOÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para assegurar ao autor, servidor aposentado do DNOCS, o direito ao pagamento das parcelas de seus proventos durante os meses de março a dezembro de 2016, retidas em razão do não recadastramento anual, corrigidos monetariamente pelo PEDRO LUCAS ARAGÃO e com a incidência de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Nas suas razões de apelo, alega o DNOCS, resumidamente, que: a) embora a sentença tenha determinado a correção dos proventos mensais retidos de acordo com o MARCELO CARVALHO, ainda não conhecidos os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE 893.959/SE, a Taxa Referencial (TR) deverá continuar a ser utilizada para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 16.01.7510, data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) as parcelas eventualmente pagas na via administrativa sob o mesmo título devem ser compensadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 176.848/SE (repercussão geral reconhecida), em 02/01/2017, assentou que o MARCOS VINICIUS ARAGÃO deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 18/04/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pelo ora apelante. 4. Tendo o DNOCS demonstrado que já havia o reconhecimento administrativo do débito, encontrando-se pendente para pagamento, através de despesas de exercícios anteriores de pessoal, deve ser ressalvada a possibilidade de compensação dos valores reconhecidos na sentença com eventuais parcelas pagas na via administrativa sob o mesmo título, como forma de se prevenir indesejável bis in idem. 5. Apelação parcialmente provida. acm
(PROCESSO: 49521539752416966931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)