PROCESSO Nº: 6524474-90.4944.15.11.5881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VICENTE FOGAÇA ADVOGADO: Theo Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nogueira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EXIGIBILIDADE DAS CDAS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA POR CORRESPONDÊNCIA. NULIDADE DE ALGUNS CRÉDITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. CRITÉRIOS OBJETIVOS (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. As certidões da dívida ativa que instruíram a petição inicial da execução fiscal observaram todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. 3. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de representativo de controvérsia com repercussão geral, afirmou a razoabilidade da multa aplicada em 20% (vinte por cento), não havendo que se falar, na hipótese em apreço, em multa com caráter confiscatório. 5. O crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa CDA nº 48330042192-66 foi constituído por auto de infração notificado por edital, conforme anexos da mencionada CDA (fls. 31/32). Intimada especificamente para apresentar cópia integral dos processos administrativos que originaram os créditos, inclusive com cópia dos ARs - avisos de recebimento (fls. 150 e 182), a embargada não se desincumbiu do ônus que era todo seu. Quer dizer, a embargada não se desincumbiu de demonstrar que enviara notificação de lançamento ao embargante, de sorte que o crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 75597978930-17 não foi regularmente constituído e, portanto, deve ser declarado nulo. O mesmo raciocínio se aplica a alguns créditos da CDA 76636647886-37, subsistindo a execução fiscal em relação àqueles constituídos por declaração do contribuinte (lançamento por homologação). 6. O valor da verba honorária, fixado na sentença em R$ 937,00 (art. 20, § 4º, do CPC/73), deve corresponder, na verdade, ao montante de 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular parcialmente provido, fixando-se os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EXIGIBILIDADE DAS CDAS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA POR CORRESPONDÊNCIA. NULIDADE DE ALGUNS CRÉDITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. CRITÉRIOS OBJETIVOS (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. As certidões da dívida ativa que instruíram a petição inicial da execução fiscal observaram todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. 3. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de representativo de controvérsia com repercussão geral, afirmou a razoabilidade da multa aplicada em 20% (vinte por cento), não havendo que se falar, na hipótese em apreço, em multa com caráter confiscatório. 5. O crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa, CDA nº 90695023901-39, foi constituído por auto de infração notificado por edital, conforme anexos da mencionada CDA (Fls. 31/32). Intimada especificamente para apresentar cópia integral dos processos administrativos que originaram os créditos, inclusive com cópia dos AR's - avisos de recebimento (Fls. 150 e 182), a embargada não se desincumbiu do ônus que era todo seu. Quer dizer, a embargante não se desincumbiu de demonstrar que enviara notificação de lançamento ao embargante, de sorte que o crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 93079536656-13 não foi regularmente constituído e, portanto, deve ser declarado nulo. O mesmo raciocínio se aplica a alguns créditos da CDA 38495981244-34, subsistindo a execução fiscal em relação àqueles constituídos por declaração do contribuinte (lançamento por homologação). 6. O valor da verba honorária, fixado na sentença em R$ 937,00 (art. 20, § 4º, do CPC/73), deve corresponder, na verdade, ao montante de 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular parcialmente provido, fixando-se os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81810752251565256393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)