PROCESSO Nº: 6539104-25.7077.27.2.9245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Eliomar Pinheiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUSPENSÃO. COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS CONSIDERADOS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DEFICIENCIA E MISERABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o feito determinando o reestabelecimento do benefício do particular, declarando a inexistência do débito cobrado pela entidade apelante. 2. Hipótese na qual o autor recebia o benefício assistencial, na condição de pessoa com deficiência, desde 30.04.8847, tendo havido a suspensão do benefício por suposta irregularidade no ato da concessão, consistente na omissão de renda da esposa do requerente, que auferia um salário mínimo, levando a renda familiar a ultrapassar ¼ do salário mínimo, o que levou o apelante a cobrar restituição de todo valor recebido. 3. A pretensão recursal recai sobre o atendimento ao requisito de miserabilidade previsto pelo art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 e sobre a configuração de fraude por parte do apelado, apta a afastar a decadência quanto à revisão do ato de concessão e à cobrança dos valores recebidos. 4. O art. 103-A da Lei n.º 8.213/91 preconizou que o INSS possui o prazo decadencial de 10 anos, a partir do primeiro pagamento, para anular atos administrativos ilegais, com efeitos continuados com eficácia favorável aos administrados, salvo comprovada má-fé dos beneficiários, hipótese em que a ilegalidade poderá ser pronunciada a qualquer tempo. 5. A suspensão do benefício (em novembro/2014) foi justificada pela ilegalidade, por ter considerado que o particular tentou fraudar a condição de miserabilidade, alegando ter sido proposital a troca dos números de CPFs do autor com o da esposa, visando induzir a apelante em erro. 6. Ao compulsar os autos, verifica-se que a apelante não se eximiu de comprovar suas alegações, de modo que não restou comprovada a alegada má fé por parte do beneficiário, não havendo que se falar em fraude, nem na possibilidade de promover a cobrança dos valores recebidos, vez que o apelante teria até 2008 para efetuar a autotutela e anular a concessão do benefício, o que somente veio a fazer em novembro/2014. 7. Não se questionou a condição de deficiência a que o requerente é acometido, incidindo a controvérsia sobre a condição de vulnerabilidade, rechaçada, principalmente, pelas consignações do Laudo de Constatação que atestou precariedade nas condições materiais de vida do requerente, fazendo registros fotográficos para comprovar as constatações. 8. Quanto à renda familiar, a despeito de ultrapassada a baliza legal de ¼ do salário mínimo para atestar a miserabilidade (REsp 0248657 / MG, Relator(a): Ministro BENJAMIN PEIXOTO, TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 25/11/2009), verifica-se que a partir de 2014 a esposa do requerente passou a enquadrar-se na condição de idosa na forma lei, de modo que o salário mínimo por ela recebido deixou de entrar no cômputo da renda familiar. 9. Portanto, resta suficientemente demonstrado que o requerente é deficiente, idoso e vive em situação de vulnerabilidade, de modo que ilegal a interrupção do pagamento do benefício ora pleiteado, bem como a cobrança dos valores recebidos. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 21930404486891984382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)