PROCESSO Nº: 2677251-37.9298.20.9.3925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ DA ROCHA CAVALCANTI CRUZ ADVOGADO: Augusto Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE (LEI Nº 8.429/92, ART. 10, VIII E XI, E ART. 11, I). NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VERBAS, BEM COMO DE DANOS AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual se busca a condenação de ex-diretor da Escola Estadual de Ensino Fundamental Monte Carmelo, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, VIII e XI, bem como no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92; Segundo a exordial, a) houve a utilização de numerário público repassado pelo Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - ao Conselho da Escola Municipal Monte Carmelo com notas fiscais e recibos em desconformidade com o estabelecido no art. 21 da Res. FNDE nº 27/06, ou seja, sem identificação da referida autarquia e do programa governamental (art.11); b) o réu procedeu a aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE sem realização de procedimento licitatório, salvo no tocante ao período posterior à licitação realizada em setembro de 2007 (art. 10, VIII); c) foram utilizados cheques referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE para fins diversos, alheios ao interesse público (Cheques 956503, 769590 e 967310) (art. 10, XI); Sucede que as tais ditas irregularidades resumiram-se a aspectos formais, sem implicar desfalques ou influir em desvios, seja para o réu, seja para terceiros; Especificamente, o fato de as notas fiscais de serviços contratados e os recibos correspondentes não conter a explicitação a respeito da identificação do programa é um defeito estritamente formal, não causando dano ao erário, nem oferecendo dignidade penal. Doutra parte, em relação à aquisição de alimentos, para a merenda escolar, por período além daquele coberto pela licitação realizada, não é nem hipótese de ausência de licitação, mas, sim, da persistência das compras para além do prazo contratual. Não se alega, quanto a este ponto, descumprimento do contrato ou superfaturamento dos preços praticados. E tanto assim é que as contas do gestor foram aprovadas, o que, inclusive, já seria bastante para a improcedência da ação de improbidade no dizer da jurisprudência prevalecente nos tribunais; Alfim, o fato aparentemente mais grave referenciado na inicial é o uso de cheques (3) do programa para o pagamento de despesas estranhas, inclusive de terceiro. A gravidade, todavia, é apenas aparente. Cuida-se de cheques emitidos dentro do programa e utilizados pelos favorecidos para pagar contas próprias, DARFs de tributos por ele devidos. Esta alegação da defesa foi considerada e aceita pelos auditores que realizaram a prestação de contras, como se disse já aprovadas; Apelação provida. prol/dca
(PROCESSO: 81343122575205174391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)