PROCESSO Nº: 6727598-94.6739.12.3.9936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMEDIATA IMPERMEABILIZACOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Cauê Rocha APELADO: VICENTE SILVEIRA - EPP e outro ADVOGADO: João Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. INABILITAÇÃO DA EMPRESA EM PRIMEIRO LUGAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE VENCEDORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RECURSO. PUBLICIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação dos atos que importem na declaração de vencedora e de adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico nº 168/2015 à Empresa Socasa Saúde Ambiental Ltda - EPP. A ilustre sentenciante fixou os honorários sucumbenciais, a cargo da parte Autora, no valor de R$ 1.500,00, em favor apenas da UFPE, tendo em vista a intempestividade da contestação apresentada pela litisconsorte passiva, a Empresa Socasa, a quem não será devida essa verba. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 463647 AgR, Relator: Min. Isaac Rezende, Segunda Turma, julgado em 31/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-02-3073 e AI 416325 AgR, Relator: Min. Renan das Neves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2012, Public 19-05-9409), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Cinge-se a presente demanda à análise da regularidade do acolhimento do pedido de reconsideração formulado pela ora litisconsorte no certame licitatório em questão. Defende a autora que o pedido de reconsideração apresentado pela litisconsorte foi intempestivo, eis que não havia esta apresentado recurso, no momento oportuno, em face da sua desclassificação." 4. "O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme se depreende da leitura do artigo 41 da Lei 8.666/93[2], trata do dever de o Administrador respeitar estritamente o que restou previsto no disciplinamento do certame, princípio este que, de resto, deriva dos princípios (igualmente mencionados) da publicidade e impessoalidade. (...) É de se ressaltar, ainda, que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que norteia todo o procedimento licitatório, incide tanto para a Administração quanto para os licitantes, de modo que todos devem se submeter aos regramentos estabelecidos no edital." 5. "No caso dos autos, verifico que estava consignado, de forma expressa, no edital, o momento a partir do qual começaria a fluir o prazo para a interposição de recurso. (...) Depreende-se da leitura dos itens acima transcritos que o prazo para a interposição de recurso somente teria início quando declarado o vencedor. (...) Como se extrai da sucessão de atos ocorridos no pregão em questão, conclui-se que não foi intempestivo o pedido de reconsideração apresentado pela litisconsorte, eis que o prazo para recurso sequer tinha começado (o prazo apenas começaria a partir de quando fosse 'declarado o vencedor', consoante subitem 9.1 do edital). (...) Não se pode, destarte, falar em preclusão." 6. "Desta sorte, uma vez que o procedimento licitatório é norteado pelo princípio da vinculação ao edital, é correta a decisão que classificou a ora litisconsorte, eis que, demonstrado o cumprimento do requisito da qualificação técnica, foi esta que apresentou o melhor lance. Pondero, ademais, que a Administração deve sempre optar pela proposta mais vantajosa." 7. "O fato de haver sido atendido pedido de reconsideração - quando o edital prevê cabimento de recurso, com direito de resposta pelos adversários - não me parece apto a ensejar a anulação da homologação do certame em comento. É suficiente que se observe que a demandante, em momento algum, discutiu o mérito da habilitação da litisconsorte. Desse modo, de nada aproveitaria anular os últimos atos da licitação se já se sabe que a demandante não possui argumentos aptos a desconstituir a habilitação da SOCASA." 8. Ratifica-se esses argumentos e ainda afirma-se que o Edital do certame foi perfeitamente redigido, porquanto em consonância com o procedimento do Pregão Eletrônico, regulado pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 5.450/2005, que determina que o licitante somente poderá apresentar intenção de recurso depois de declarado o vencedor. Dessa forma, à Empresa Ré, frente a sua ilegal inabilitação no certame, somente restou a possibilidade de apresentar pedido de reconsideração dessa decisão. Era a única forma disponível para pleitear a revisão de tal ato antes de declarado outra Empresa vencedora. 9. Apesar de a comissão de licitação não ter tornado acessível a todos os licitantes o teor do pedido de reconsideração, todos eles tomaram conhecimento dos fundamentos que albergaram a decisão de retratação da comissão quanto à inabilitação da Empresa Ré no momento em que se tornou pública essa decisão. Tais fundamentos constam na ata de realização do Pregão Eletrônico em comento. E dessa decisão, que culminou com a declaração da Demandada como vencedora, foi dada oportunidade a todos os interessados de recorrer, nos moldes da legislação de regência, que, no entanto, quedaram inertes. Nesse momento, poderia a Empresa Autora ter impugnado o mérito da habilitação da Empresa Ré, mas não o fez, como também não o fez nos presentes autos. 10. O prazo exíguo - apenas alguns minutos - conferido pela Comissão licitante, após a declaração da vencedora, é apenas para a Empresa interessada demonstrar sua intenção de recorrer e não apresentar a petição recursal em si, pois tanto a Lei nº 10.520/2002 quanto o Decreto nº 5.450/2005 conferem expressamente o prazo de 3 (três) dias para apresentação as razões recursais. 11. O Edital, em consonância com a legislação que rege o Pregão Eletrônico, previu a possibilidade de o pregoeiro sanar erros no processo, desde que não haja alteração da substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, como nos autos, e desde que seja registrado em Ata, como o foi, e acessível a todos, como também foi quando se conferiu a possibilidade de recorrer da decisão que declarou a Empresa Ré vencedora do certame. 12. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 60010664787984079029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)