PROCESSO Nº: 6795094-48.3570.30.3.1076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELEM PREFEITURA ADVOGADO: Diogo da Conceição RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART, 85, §3º, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial interposto pela União, por violação ao art. 85, §11, do CPC, determinou a devolução dos autos a esta Corte, a fim de serem ficados honorários recursais, com base nas premissas fixadas naquele decisum. 2. A matéria discutida nestes autos foi de fácil solução, tratando-se de execução individual de processo coletivo movido pelo Ministério Público Federal junto à Seção Judiciária de São Paulo, extinta sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade ativa do município exequente. 3. A apelação do município restou desprovida, assim como o recurso adesivo da União, o qual visava à majoração da verba honorária, fixada em 3% do valor da causa, que resultava em quantia superior a trezentos mil reais. 4. Na ocasião, esta Turma deixou de arbitrar honorários recursais, por considerar que os honorários fixados na sentença, em quantia vultosa, era suficiente. No entanto, dado o provimento do recurso especial cumpre fixar honorários recursais em favor da União, observando os percentuais previstos no art. 85, § 3º, III, do CPC (5% a 8%), conforme destacado no julgamento do recurso especial. 5. Adotando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) e tratando-se de demanda rotineira, com peças padronizadas, que se processa por meio eletrônico, devem ser os honorários majorados no percentual mínimo previsto no §3º, III, qual seja, 5%. 6. Modificação parcial do acórdão antes proferido por esta Turma, unicamente para majorar os honorários fixados pelo juízo a quo em 5%, a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 15307941563134931191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)