PROCESSO Nº: 4234071-40.0941.26.8.1863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE COLCHOES LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Nathan Costa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 1º, DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DAQUELA INTIMAÇÃO. RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR SETE ANOS, ENTRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ. TEMAS 566, 567, 568, 569 E 570. RESP N.º 4409786/RS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 99016331590826518726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)