PROCESSO Nº: 8534873-91.2794.5.7.5956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DIAS ADVOGADO: Rafael Novaes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ANA BEATRIZ DA ROSA contra acórdão que, por unanimidade, julgou improvida a apelação da embargante em relação aos seus embargos monitórios. Em suas razões, a embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, pois este, ao julgar o recurso, não apreciou a petição contendo acordo extrajudicial firmado entre as partes, contento informações sobre a quitação da dívida em questão. Requer que seja sanada a omissão apontada, com o provimento dos presentes embargos e a atribuição de efeitos modificativos, homologando-se o referido acordo. 2. Após uma análise detida do processo, verifico que assiste razão à embargante, devendo ser suprida a omissão apontada. De fato, no decorrer do processo, antes do julgamento da apelação, foi atravessada petição nos autos, pela embargante, na qual esta informa que quitou o total do débito com a CEF, incluindo no acordo custas e honorários. 3. Em 08/09/2019 (Id. 8010227.32381937), a própria CAIXA se manifesta nos autos, confirmando a informação da embargante e requerendo a homologação da transação, nos moldes do art. 487, III, alínea b, do Código Processo Civil, tendo em conta a liquidação do débito sub examine, por meio de um acordo formalizado entre as partes, conforme o Id. 3093908.45960104. 4. Com essas considerações, dou provimento aos presentes embargos de declaração, para homologar a transação realizada, com fulcro nos arts. 932, inciso I, e 487, III, "b", do CPC/2015, extinguindo o feito com resolução do mérito, julgando prejudicada a apelação. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76872382000507686609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)