PROCESSO Nº: 5617790-40.0312.8.3.5606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 6696158-67.2987.29.11.1100 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO POR UM DOS CODEVEDORES. DESOBRIGA OS DEMAIS FRENTE AO CREDOR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso do Cumprimento Provisório de Sentença que condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao fornecimento de medicamento, dentre outras providências, determinou à ora recorrente a realização de depósito judicial da quantia de R$ 110.861,00 (duzentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em se tratando de obrigação solidária, o cumprimento por um dos codevedores exime os demais da obrigação perante o credor, restando, apenas, o direito daquele que a adimpliu de cobrar as quotas dos demais codevedores, de modo que não seria adequada a fixação de astreintes em desfavor da União para tal fim. 3. Esta Corte, no entanto, tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Julgados. 4. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão, excluindo a determinação para que a União efetue depósito judicial sob pena de multa. BCF
(PROCESSO: 91864538436486114030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)