E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/1977. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I - Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para autorizar a exclusão do ISS, PIS e COFINS do conceito de receita bruta prevista no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, para os fins de apuração da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ - Presumido e da CSLL - Presumida, e assegurou o direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior, a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento indevido. II - Conforme a jurisprudência do TRF-5ª Região sobre o conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o PIS e a COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. Além disso, não se aplica à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 802.939/PR , uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma (Processo nº 92234552279223783189, Relator Desembargador Federal Convocado VITOR HUGO MORAES, 4ª Turma, j. 22/12/2019). III - Quanto ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, em sede de recurso repetitivo, deliberou no sentido da legalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS. IV - Provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 04496337729035339376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)