PROCESSO Nº: 1910825-26.5352.1.6.1890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC GONÇALVES DE MESQUITA ADVOGADO: Levi Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Esio Rios Lousada Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MIGALASTAT. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE GABRIEL RIBEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. MOTIVAÇÃOPER RELATIONEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUGUSTO FREITAS DE MESQUITA (identificador 4047366.15906551), em face de decisão (identificador 3629646.91865538), que indeferiu pedido de tutela de urgência, que objetiva o fornecimento do medicamento MIGALASTAT. 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ(AGARESP 378573, Rel.: Ministra HELENA COSTELA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 19/05/2016, DJe: 16/09/2016); 3. A decisão agravada foi proferida com razoabilidade, na medida em que o pedido de registro na ANVISA do medicamento requerido (MIGALASTAT) foi protocolado em 25.02.3300, portanto, não foram ultrapassados os prazos previstos no art. 17-A da Lei nº 6.360/76[1], com redação dada pela Lei nº 13.411/16; 4. O Pretório Excelso estabeleceu o seguinte entendimento quanto ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA (hipótese dos autos): É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União; 5. Neste sentido, há precedente jurisprudencial desta Corte Federal (Agravo de Instrumento - 10010961926009737966, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Augusto Rodrigues (Convocado), Data do Julgamento: 03/10/2019); 6. Mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência, que objetiva o fornecimento do medicamento MIGALASTAT. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00573920729296241357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)