EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA. CRIMES CONTRA A HONRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÕES DE ADVOGADO EM SEU BLOG. OFENSA A DOIS PROCURADORES DA REPÚBLICA. PRELIMINARMENTE. MORTE DE UM DOS OFENDIDOS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. ILICITUDE DA PROVA QUE ORIGINOU A REPRESENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATERIALIDADE DOS CRIMES EVIDENCIADA PELA PUBLICAÇÃO. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE A EXCESSOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CRIMES DE CALÚNIA E DE DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATOS ESPECÍFICOS. INJÚRIA SIMPLES E QUALIFICADA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO ÚNICO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. PENA DE MULTA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Apelação interposta em face da sentença que o condenou pela prática delitiva tipificada nos arts. 138, 139, 140, 140, § 3º, 141, II e III c/c art. 71, todos do CP, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e a 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 02. Entendeu a magistrada sentenciante restarem configuradas a materialidade e a autoria delitiva, vez que as provas dos autos confirmaram a intenção do réu de macular a honra dos procuradores, atingindo sua imagem enquanto membros do Ministério Público, deixando-os desacreditados perante a comunidade. 03. A exordial acusatória foi proposta após representação formulada por A.W.C.S e F.A.M.F, respectivamente, Procurador da República e Procurador Regional da República, que tomaram conhecimento de que o réu, através de seu blog na internet, publicara matérias que, supostamente, traziam série de ofensas às honras subjetiva e objetiva deles. 04. Em petição atravessada aos autos, após a interposição do recurso, o réu informa o falecimento de um dos ofendidos e requer pronunciamento acerca de eventual extinção do feito. Não há que se cogitar de qualquer extinção, por duas razões: 1) a ação em tela é pública condicionada à representação, nos termos do art. 145, parágrafo único, CPP, sendo, portanto, o Ministério Público o seu titular; 2) há outro ofendido nos autos. 05. Em seu apelo, o réu defende: 1) ilicitude da prova que deu origem à ação; 2) ausência de dolo; 3) atipicidade da conduta em razão da inviolabilidade profissional; 4) excessos cometidos deveriam ser submetidos apenas ao exame ético-disciplinar da OAB; 5) redução da pena imposta. 06. Quanto à ilicitude da prova, o apelante afirma que os ofendidos apenas tomaram conhecimento dos fatos porque uma advogada, que seria sua inimiga, teria invadido seu e-mail e enviado aos procuradores uma mensagem como se fosse do próprio apelante, autoincriminando-se. Além de desprovida de comprovação, tal alegação não repercute na materialidade do crime, já que as publicações do blog são públicas. 07. Não merece acolhida a tese de ausência de tipicidade, porque a conduta do réu estaria, supostamente, albergada pela imunidade profissional prevista pela Lei 8.906/94. Referida imunidade não tem caráter absoluto e existe no exercício da função, seja no processo ou fora dele, como forma de garantir a independência funcional dos advogados. Não pode ser utilizada para permitir que, em seu nome, sejam praticados excessos. 08. No caso em apreço, os textos do apelante não foram publicados no contexto da defesa de uma posição ou tese jurídica. Os termos por ele utilizados nas matérias de seu blog, repleto de "deboches" e ofensas pessoais, são claramente desligados do âmbito da proteção legal. 09. Não se acolhe a alegação de que os excessos deveriam ser apenas submetidos ao exame ético-disciplinar da OAB - tal como ocorreu em seu caso, em que foi imposta uma punição de um ano de suspensão de suas atividades - , já que a existência de uma infração disciplinar não elide o cometimento do crime. 10. Há que se reconhecer a ausência de tipicidade com relação ao crime de calúnia, já que não restou especificado, na denúncia, qual crime teria sido atribuído falsamente aos Procuradores, havendo, tão somente, referências a fatos genéricos e superficiais. Concordância do Ministério Público Federal, tanto em sede de contrarrazões, como no parecer. 11. Não se identifica a prática do crime de difamação, visto que, para este, é necessário que haja a imputação, ao ofendido, de um fato não criminoso, ofensivo à reputação, definido no tempo e no espaço. Nas matérias publicadas pelo apelante, não se verifica a descrição de um fato determinado, situado no tempo e no espaço, mas apenas ofensas e insinuações genéricas. 12. Reforma da sentença para promover a absolvição do apelante das imputações dos crimes de calúnia e de difamação, mantendo-se a condenação pelo crime de injúria, na sua forma simples e qualificada, em concurso formal e em continuidade delitiva. 13. Como o apelante realizou 7 publicações em seu blog, - em 5 delas, praticando o crime de injúria simples (art. 140, CP) e, em 2, o de injúria simples em concurso formal com injúria qualificada ( 140, §3º, CP) - há de incidir a regra do art. 70 do CP, segundo o qual quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. No caso dos autos, a pena mais grave é a do crime de injúria qualificada, que varia de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão. 14. Tendo sido os crimes cometidos em concurso formal e em continuidade delitiva, aplica-se a pena mais grave, mas deve incidir tão somente uma causa de aumento de pena, no caso, a relativa ao crime continuado (art. 71, caput, CP). 15. Dosimetria da pena: 16. Na primeira fase da dosimetria da pena, devem ser valoradas negativamente 2 circunstâncias do art. 59, CP, são elas: a) culpabilidade, pelo fato de o réu ser advogado e praticar conduta incompatível com a nobreza da profissão; b) os antecedentes, diante da existência de sentença condenatória definitiva. 17. Deixa-se de valorar negativamente as circunstâncias (pelo fato de haver ofendido dois Procuradores da República, desrespeitando a dignidade do cargo que ocupam), bem como as consequências (por haver publicado as ofensas em um blog, permitindo a divulgação ao público em geral), diante de previsão das causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 141, II e III, CP, sob pena de bis in idem. Com relação às demais circunstâncias - personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima - não há elementos que justifiquem a negativação. Pena-base em 01 ano e 06 meses de reclusão. 18. Não houve agravantes ou atenuantes. 19. Na terceira fase da dosimetria, tem-se a causa geral de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, o que permite elevar a pena entre 1/6 e 2/3 (art. 71, caput, do Código Penal). As 7 publicações de conteúdo ofensivo foram publicadas pelo apelante entre os dias 30/01/2013 e 23/06/2013, praticando o crime de injúria simples em cada uma delas e, concomitante ao crime de injúria qualificada, em duas das oportunidades. Em razão da quantidade de infrações penais praticadas em continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3, chegando ao patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 20. Incidência das causas especiais de aumento previstas, respectivamente, nos incisos II e III, do art. 141, do CP, pelo que se aumenta a pena em 1/3, o que a torna definitva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 21. Considerando a pena aplicada, fixa-se o regime aberto para o início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal. 22. Cumpridos os requisitos previstos no art. 44, CP, é de se substituir as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, §2º, CP, que deverão ser definidas pelo Juízo da Execução. 23. Com relação à pena de multa, considerando-se que já foi prevista em patamar razoável, é de se manter a fixada na sentença, qual seja, 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, no valor, cada dia-multa, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 24. Apelação parcialmente provida. FMD
(PROCESSO: 52190621083611707953, THOMAS NOVAES, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)