EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA DIFERENÇAS DE URP CALCULADAS EM 7/30 DE 16,19% DA REMUNEÇÃO EM ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBTITUÍDO QUE SÓ INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1994. SEM REMUNERAÇÃO EM ABRIL E MAIO DE 1988.LIQUIDAÇÃO ZERO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 65978020420452541228, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)