PJE 8208161-39.2136.1.9.0426 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a busca de bens da parte executada pelo INFOJUD, por entender que tal diligência cabe ao exequente. 2. O Samuel Nunes, em síntese, que o decisum foi omisso quanto ao fato de que não há necessidade de exaurimento das medidas ordinárias de localização de bens do devedor para solicitação de pesquisa no sistema INFOJUD. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. ''No caso em exame, constata-se que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos disponíveis ao exequente para localização de bens do devedor, restringindo-se à adoção de diligências a cargo do próprio Judiciário (pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud)''. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0289779-41.8079.17.1.7695/02, Rel. Des. Federal Erick Alves, j. 18/05/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. FELIPE LIMA
(PROCESSO: 02892753844869179518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)