PROCESSO Nº: 5657440-10.3710.25.6.0661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN BARROS e outros ADVOGADO: Yago Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o entendimento de que a competência para processar e julgar a querela nullitatis contra decisão proferida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte seria o mesmo órgão prolator da decisão, o qual integra a jurisdição dos Juizados Especiais Federais. 2. O entendimento do STJ é que compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados (STJ - CC 180.746/CE, Rel. Ministro Leandro Costela, Segunda Seção, julgado em 24/03/2013, DJe 07/10/2013 e STJ - , AgInt no AREsp 363.661/SP, Rel. Ministro Lorenzo Lima, 1ª Turma julgado em 03/01/2020, DJe 08/02/2020), e que "o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis". Precedente desta Corte: HENRIQUE FOGAÇA - Processo: 2542353-84.3226.12.3.0952, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Renan Alves, 1ª Turma, julgamento: 02/02/2020. 3. No entanto, a declaração da incompetência não implica a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, não obstante eventual incompatibilidade entre os sistemas de processamento de dados adotados pelos órgãos judicantes. Nesse sentido: STJ - REsp 2.543.311/DF, Rel. Ministro Yago Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 29/01/2019. 4. Apelação provida, em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. jes
(PROCESSO: 20709031080439242328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)