PROCESSO Nº: 5718827-18.8011.5.12.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PICUI ADVOGADO: Joagny Joaquim Silveira Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DE IRREGULARIDADE DO MUNICÍPIO. SIAFI/SICONV. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º é regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de majoração do montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência em sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando à União que proceda à remoção do registro de irregularidade, nos sistemas de SIAFI/SICONV, que consta em detrimento do Município de Picuí/PB, em decorrência de inadimplência quanto ao Convênio nº 854522. 3. Na hipótese, tendo em conta o valor da causa irrisório (R$ 998,00), justifica-se a aplicação excepcional do §8º do art. 85, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Portanto, dentro da diretriz fixada pelo §2º do art. 85 do novo Diploma Processual Civil, louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como a rapidez da solução final da demanda, reconhecer como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Contudo, tal valor deve ser reduzido à metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da União, ora apelada, bem assim adotou medidas para remover o registro de irregularidade, nos sistemas SIAFI/SICONV, que consta em detrimento do Município. 5. Apelação do Município de Picuí provida para condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 40923971073125234464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)