PROCESSO Nº: 6363087-29.9853.10.6.3906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IKEDA COMERCIO E JOÃO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: João Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Pretende a parte Agravante a obtenção de tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado nos autos do Processo Administrativo nº 89028.353958/0657-38, para a obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal, impossibilitar a inscrição de seu nome no MURILO RIBEIRO e impedir a constrição de seus bens. 2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra a Fazenda Nacional, objetivando provimento judicial no sentido de anular os créditos tributários lançados no Processo Administrativo nº 87590.538138/0812-90. Sustenta, para tanto, erro de base de cálculo, erro no próprio cálculo dos tributos, erros de premissa o lançamento, decadência de parte do débito e multa abusiva e confiscatória. 3. Pretende-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributário e, por consequência, da Execução Fiscal conexa, o que pode ser alcançado, em princípio, mediante o depósito em dinheiro do valor integral do débito (art. 151, II, do CTN; e Súmula 112/STJ). Ocorre que, in casu, a parte Autora não demonstra que a dívida exequenda esteja garantida por bens/valores. 4. Também não estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151, V, do CTN. 5. No que tange à probabilidade do direito, as supostas nulidades no lançamento, sustentadas pela parte Autora, não restaram demonstradas de plano, revelando-se imprescindível a dilação probatória, a fim de elucidar a questão. 6. No caso concreto, a respectiva Ação Fiscal foi consequência de uma outra, deflagrada contra um funcionário da empresa, em que se constatou ter a referida pessoa física "emprestado" duas contas correntes de sua titularidade para movimentações da pessoa jurídica IKEDA Comércio e Indústria Ltda., prática que foi descrita pelos auditores como "caixa 2". 7. A Ação Fiscal, da qual é oriundo o crédito tributário que se pretende desconstituir, reputou malsucedida a tentativa de incluir as citadas contas correntes do funcionário na contabilidade da pessoa jurídica, após o início da fiscalização, tomando os valores nelas movimentado como omissão de receita, já que a empresa não se desincumbiu de esclarecer a origem do numerário movimentado. A Fazenda assim procedeu ao amparo da previsão legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, submetendo todo o crédito a tributação específica, como é de rigor nesses casos. 8. Conquanto a petição inicial desça a minúcias em sua fundamentação, apontando supostas falhas que demandam exame técnico mais aprofundado, o que será feito em momento próprio, pelo menos por enquanto, o seu principal argumento, de que as contas estavam devidamente inseridas na contabilidade da empresa, não apresenta robustez capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza do crédito tributário. 9. Assim, pelo menos nessa fase inicial da lide, não se vislumbra de plano, no mesmo sentido da decisão agravada, a probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão das tutelas de urgência, como preconiza o art. 300 do CPC, não sendo possível suspender a exigibilidade do crédito tributário. Agravo de Instrumento improvido. cbc/mc
(PROCESSO: 14103809273133417110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)