PROCESSO Nº: 9266288-55.5194.18.9.1188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA ADVOGADO: Rafael Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6796483-02.9034.2.7.3507 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada determinou o sobrestamento da execução de honorários advocatícios da fase de conhecimento, até que a parte interessada anexe ao processo, o resultado da compensação administrativa iniciada, quando então haverá a base de incidência da verba honorária sucumbencial e a possibilidade de fixação de seu percentual. 2. O título exequendo, no que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência, assim dispôs: "Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado na liquidação desta sentença, que incidirá sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §4º, II, CPC". 3. O art. 100, §1º, III, da IN RFB 1.717/2017 não exige que haja a prévia liquidação de valores na esfera judicial como condição de procedibilidade da compensação administrativa, mas sim a desistência da execução judicial em relação ao principal, procedimento já observado pelo particular, visando evitar a duplicidade de cobrança na esfera judicial e administrativa. 4. A adoção da tese sufragada pela agravante, no sentido de que caberia a intimação da Fazenda Nacional para o oferecimento de impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, não se sustenta diante da manifesta iliquidez do título, sendo certo que o direito do advogado a verba honorária está diretamente conectado a definição do montante do crédito tributário, a ser definido na esfera administrativa. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 78213031094159043668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)