PROCESSO Nº: 6695255-76.7958.13.11.5810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: João Pedro Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS ESCALONADOS (ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC). LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão que negou provimento aos embargos anteriormente manejados. 2. Aduz a Embargante que na fixação dos honorários advocatícios, persiste a omissão quanto ao disposto no art. 85, e seus parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC. 3. Há uma peculiaridade no caso concreto relativa aos honorários. Tratando-se de restituição via compensação tributária, o Acórdão adotou o entendimento do STJ no sentido de que para fins da compensação deve ser considerado o regime jurídico vigente na data do ajuizamento da demanda (nesse caso, deverá ser promovida a liquidação do julgado), contudo, ressalvou à parte autora a compensação pela via administrativa, caso em que aplicar-se-á as normas vigentes na data do encontro de contas. 4. Nesse passo, se a parte optar por realizar a compensação na via administrativa, a condenação em 15% sobre o valor da causa não se revela inadequada, posto que incidirá a previsão do art. 85, § 3º, I, c/c o § 4º, III, do CPC, que autoriza essa espécie de condenação na hipótese de não ser possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa. 5. Atente-se que as demandantes em ações judiciais têm essa responsabilidade ao fixar o valor da causa por ocasião da propositura da ação, uma vez que tal expressão monetária poderá servir como critério dos honorários sucumbenciais. 6. Por outro lado, caso a parte vencedora resolva promover a liquidação do julgado, de fato, o arbitramento deve obedecer ao § 4º, inciso II, c/c os §§ 2º e 3º, todos do art. 85, do CPC, que determina que a definição do percentual deve ser deliberada naquela ocasião (da liquidação do julgado). 7. Tal conclusão está em plena consonância com a "mens legis", que escalonou os percentuais a serem aplicados nas demandas que envolvem a Fazenda Pública, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, que apenas passará a ser certo e determinado se houver a liquidação do julgado. Isso porque a liquidação resultará em expressão econômica exata, que será convertida em salários mínimos, possibilitando a definição do percentual a ser fixado conforme o escalonamento previsto no § 3º, do art. 85. 8. Declaratórios da Empresa providos, em parte, para aclarar o julgado e estabelecer que caso a Embargante promova a liquidação do julgado, os honorários devem ser fixados de acordo com o § 4º, inciso II, o escalonamento de percentuais previsto no § 3º e os critérios previstos no § 2º, todos do art. 85, do CPC. gms
(PROCESSO: 20499374381689027329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)