EMENTA: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA EM PROL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO FOI FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE ATENTANDO, AINDA, ao TEOR DO ART. 329 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PARTE DO RECURSO, POR REPRESENTAR INDEVIDA INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NO PONTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DOS MUTUÁRIOS QUE NÃO FORAM NOTIFICADOS PARA EFETUAR A PURGAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. tentativA de notificação dos mUTUÁRIOs no endereço do imóvel, sem sucesso, pois os mutuários teriam se mudado. notificação REALIZADA POR EDITAL. possibilidade. previsão do contrato (CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA) e do art. 26 da lei nº 9.514/97. MUTUÁRIOS QUE POSTULARAM O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDICIONANDO-O À VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM FACE DE CONDIÇÃO SUSCITADA UNILATERALMENTE PELOS MUTUÁRIOS. REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DA PARTE PURGA A MORA ATÉ a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66. recurso EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA improvido. 1. A parte Autora não efetuou o adimplemento das obrigações assumidas no mútuo para os fins de aquisição de imóvel e a Caixa promoveu a execução extra-judicial do imóvel. 2. O argumento apresentado pela parte Autora na apelação de que "não houve atualização do imóvel antes da realização do leilão" não pode ser examinado neste recurso, por representar inovação processual. A parte Autora nem ao menos fez qualquer referência a essa causa de pedir em sua petição inicial, não sendo possível seu conhecimento, uma vez que ultrapassadas as hipóteses do art. 329 do CPC. Não conheço, em parte, do recurso apresentado pela parte Recorrente. 3. O art. 26 da Lei nº Lei 9.514/97 e a Cláusula Décima Oitava da Avença possibilitam a notificação por edital para que os mutuários purguem a mora. 4. Consta nos autos que houve tentativa de notificação dos devedores por Tabelião público(id: 3364975.8727440), para os fins de efetuar purgação da mora, mas as partes não foram encontradas no imóvel objeto do negócio jurídico firmado com a Instituição Financeira. 5. Assim, a Caixa requereu a publicação de Edital no nome dos devedores para os fins de purgação da mora(id: 6498670.0374893), que foram publicados contendo advertência aos devedores de que "não cumprimento da referida obrigação no prazo estipulado, garante o direito da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária."(id: 9063122.9867805). Assim, os devedores tiveram condição de efetuar o adimplemento de suas obrigações, os quais foram devidamente notificados para purgar a mora. 6. Pelo documento do Anexo(id: 3705600.9433462), constata-se que a parte Autora assinou o contrato em novembro de 2011 e já em 07/09/2012 já tinha havido a "exclusão de convênio por inadimplência", bem como em 17/03/2012 houve a "Incorporação de Encargos em Atraso ao Saldo Devedor, com Aumento do Encargo Mensal". O documento do Anexo (id: 1477457.4852120) também informa que 29/12/2014 a parte Autora já era devedora de R$ 29.170,62, correspondente ao não pagamento das prestações do mútuo habitacional, revelando uma elevada inadimplência, que bem justificou o procedimento de consolidação da propriedade. 7. Recurso do particular, em parte, não conhecido e na parte em que se conhece se nega improvido.
(PROCESSO: 36159034657669445581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)