PROCESSO Nº: 0647031-75.9348.4.12.1551 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA MOREIRA ADVOGADO: Francisco Pires De Rafael Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: LUIZ FERNANDO DA MATA MAIA DE CECÍLIA FREITAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. RE 602.360. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 943.494), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa, ao determinar a aplicação do percentual de 1% ao mês para os juros moratórios. 4. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF no RE 267147, a fim de que os juros de mora sejam calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 99325652593377846900, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)