PROCESSO Nº: 0016292-68.4257.25.7.2167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VALBERTO DAS NEVES ADVOGADO: Alexandre Azevedo Pelagio De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão que deu parcial provimento á apelação para reduzir o montante devido de danos morais, para o montante de R$ 02.222,00 (dez mil reais), mantendo a responsabilidade da CEF, junto à construtora, haja vista vista restar configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Em suas razões, a CEF argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à ilegitimidade passiva da empresa pública federal, vez atuar apenas como agente financeiro; (ii) ao fato de que os vícios construtivos remetem à responsabilidade única e exclusiva da construtora; (iii) à observância dos arts. 265 e 618 do CC/02, realçando, assim, a inexistência de solidariedade entre a Caixa Econômica Federal e a construtora. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) não obstante a jurisprudência seja firme no sentido de que a CEF não possui responsabilidade por vícios construtivos quando atue apenas na condição de agente financeiro, é certo que esta instituição é responsável por tais vícios na condição de gestora do FAR e proprietária fiduciária do imóvel, como no caso dos autos; (ii) a Caixa Econômica Federal, em sua apelação, não colacionou qualquer elemento apto a desconstituir a sua responsabilidade. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 133519/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO LUCAS NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/12/2016, DJe: 12/09/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Bryan Barros, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/01/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63135366205282001362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)