PROCESSO Nº: 4907765-93.3647.13.6.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Kaique da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Gabriela da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em decorrência de sentença que, no Processo nº 6807726-17.8881.19.6.1450 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido do autor, que objetivava sua remoção da Agência da Previdência Social (APS) do Município de Mombaça/CE para a APS de Iguatu/CE. O magistrado de origem afastou a ocorrência de ilegalidade/irregularidade, sob o fundamento de que a situação da parte autora não se confundiria com o paradigma por ela apresentado, destacando que (i) "o ato decisório que indeferiu em definitivo o pedido administrativo de remoção do demandante foi proferido por autoridade diversa da que designou servidor lotado na APS de Mombaça/CE para cargo comissionado na APS de Iguatu/CE"; e (ii) "a indicação para cargo comissionado é feita por livre escolha da autoridade competente (ad nutum), não se confundindo com o pleito de remoção, posto conduzirem a situações funcionais distintas, em especial quando partimos do pressuposto de que o exercício de cargo comissionado possui caráter temporal passageiro, ao passo que a remoção, excetuados os casos pontualmente específicos, denota caráter de permanência em definitivo". 2. Inicialmente, observa-se que o juiz a quo, ao julgar improcedente o pedido autoral, verificou que o pleito administrativo de remoção do ora apelante fora indeferido pelo Diretor de Gestão de Pessoas do INSS, nos termos do Despacho Decisório nº 570/DGP/INSS, com base em outros pareceres (da Superintendência Regional Nordeste e da Divisão de Movimentação de Pessoas - págs. 22 e 25 do Processo Administrativo nº 21256.864243/4800-33), destacando que a manifestação da Gex JZN/CE (pág. 18 do processo administrativo em referência) serviu como mero parecer informativo. Tal fato constituiu o fundamento basilar do magistrado de origem para afastar a pretensão do autor, lastreada na Teoria dos Motivos Determinantes, uma vez que a autoridade anteriormente mencionada era distinta da autoridade que designou outro servidor igualmente lotado na APS Mombaça/CE para o cargo comissionado na APS Iguatu/CE. 3. Entretanto, constata-se que ANTHONY CALDEIRA, em sua apelação, deixou de impugnar especificamente este ponto, suficiente, de per si, para a manutenção da sentença combatida. É que, como bem destacado pelo juiz federal de primeiro grau, quando do indeferimento do pedido liminar, "no caso dos autos, diferente seria se tivesse ocorrido o indeferimento da remoção da parte autora e posteriormente, a mesma autoridade que havia proferido a denegação, procedesse à remoção de outro servidor em situação semelhante, não havendo dúvidas de que nesse sentido restaria configurada a nulidade do ato praticado, a depender dos motivos ensejadores da decisão". Assim, tal fato leva ao não conhecimento do recurso. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 51608512092001083513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)