Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Correia Nº: 9346481-63.5246.11.5.8526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MORAES e outros ADVOGADO: João Rezende AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Renan Martins e outros contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Ipojuca/PE, que, apesar de ter deferido o pedido de habilitação aos autos da agravante, condicionou a expedição do requisitório à comprovação da existência do inventário. 2. A agravante faz menção ao art. 112 da Lei nº 8.213/91 e ao artigo 687 do CPC, afirmando que os valores que não foram recebidos em vida pelo falecido genitor, devem ser pagos aos seus dependente, ou, na falta desses, aos sucessores independente de inventário ou arrolamento, nos casos em que a lei autoriza. 3. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 determina que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 4. Consoante entendimento do STJ o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte (STJ, 1ª T., REsp 0468319, rel. Ministra Mariane Cardoso, DJ 24/06/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 5156278, rel. Ministro Cauê Teixeira, DJ 14/06/2018). 5. O beneficiário do auxílio-doença faleceu em 13/06/2015 e a ação transitou em julgado em 09/03/2019. A certidão de óbito informou que o de cujus era solteiro, deixando como herdeiros apenas as 3 filhas ora agravantes, as quais apresentaram o pedido de habilitação perante o juízo de origem. 6. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação das herdeiras na condição de sucessoras do credor falecido, com a expedição de alvará em seus nomes para levantamento dos créditos do requisitório de pagamento. 7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 81829192067336267577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)