E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PARCELAMENTO SIMPLIFICADO: O Acórdão Embargado assentou que a orientação que prevalece é no sentido da Ilegalidade do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, na redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 12/2013, que limita Parcelamento Simplificado de Débitos Tributários em R$ 7.348.927,00, sob a premissa de que tal limitação não está prevista na Lei nº 10.522/2002, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 84292061578993780518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)