E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que foi realizada a perícia e juntado aos autos o laudo pericial, a sua conclusão foi de que o autor laborou em extração de petróleo e gás natural durante todo período em que desenvolveu suas atividades, as quais foram enquadradas como insalubres para os agentes químicos, seja em grau médio, seja em grau máximo através da manipulação de óleos minerais de petróleo do tipo parafínico e graxas, de forma permanente, habitual, não intermitente e não ocasional, sem a devida proteção respiratória, nos locais e nas atividades por ele desenvolvidas. Sendo assim, foi demonstrado o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde e implementado o tempo mínimo exigido é de ser concedido ao Autor o Benefício de Aposentadoria Especial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação à Prescrição, ela incide apenas sobre as Prestações anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 18.007/1932, não se cogitando de Prescrição do Fundo de Direito, a teor da orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83715123621389311836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)