EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDORES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 354 do CPC, em razão de prescrição da pretensão executória. 2. Intuito dos particulares em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo, inclusive, descontado o período de vigência da medida proferida nos autos da ação rescisória que impedia a execução da obrigação de pagar para a configuração da prescrição. 3. O acordo firmado entre a União e a associação com parâmetros para a elaboração dos créditos a cada um dos beneficiários do título judicial, não configurou qualquer óbice para a propositura das respectivas execuções individuais, tampouco consagrou em reconhecimento da dívida e, portanto, não teve o condão de suspender o curso do prazo prescricional das execuções até 2021. 4. Inexistência de solidariedade entre os credores, uma vez que não cabe a cada um dos beneficiários do título judicial a execução de toda a dívida, mas somente a promoção da execução de suas respectivas diferenças individuais (art. 264, CC). 5. Ainda que existisse solidariedade entre os credores, a suspensão do prazo de prescrição de um somente aproveitaria os demais em caso de obrigação indivisível, o que não é a situação dos autos (art. 201, CC). 6. A interrupção do prazo prescricional somente poderá ocorrer uma vez, e não anualmente, nos termos do art. 202, CC. 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 65642034183638592601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)