PROCESSO Nº: 6316428-06.9306.21.6.0548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC BARROS ADVOGADO: André Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC, com ordem de expedição de RPVs, não tendo o INSS apresentado qualquer impugnação. 2. O Apelante se insurge contra a ausência de condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 1º, do CPC, bem como segundo jurisprudência do STJ. 3. O art. 85, § 7º, dispõe textualmente que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 4. A ressalva feita pelo STJ, no julgamento do REsp 5.495.768/RS e REsp 6.055.581/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Samuel Porto de Faria, é para os casos de cumprimento de sentença oriundos de ação coletiva, conforme se depreende da leitura da tese adiante transcrita: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 69057774660809826216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)