PROCESSO Nº: 7377209-74.3646.14.3.7318 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Alexandre Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO IMPUGNANDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO POR MUNICÍPIO. PRECEDENTES. 1. Embargo de Declaração opostos contra decisão monocrática que conferiu efeito suspensivo a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reputando ilegítima a União para impugnar eventuais irregularidades no procedimento licitatório e na forma dos contratos firmados entre o município de Terra Nova/PE e os escritórios de advocacia apontados na inicial, ainda que as verbas utilizadas para adimplir as obrigações contratuais em questão sejam oriundas do FUNDEF/FUNDEB. 2. Embargos de Declaração cujos fundamentos criticam a decisão, apontando falhas que não se amoldam à estreita via dos Aclaratórios. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo Interno, que é via adequada ao exame da irresignação. Medida que empresta maior efetividade ao recurso, privilegiando o enfrentamento do mérito recursal. 3. Nos casos em que a própria pretensão tiver sido indeferida pelo Juízo a quo, por meio de sentença desafiada por recurso de apelação, é possível a antecipação da tutela recursal, à vista dos requisitos legais, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o Código não aluda à sentença de extinção sem resolução de mérito, não há razão para distinguir, reduzindo-se os poderes do Relator nesses casos. 4. Presente a probabilidade do direito, ante a existência de diversos precedentes desta Corte Regional no sentido de que a União detém, efetivamente, legitimidade para postular a anulação de contratos de serviços advocatícios formulados entre municípios e escritórios de advocacia, no caso específico em que tais serviços são custeados com verbas do FUNDEF/FUNDEB. (Precedente desta Corte Regional: Processo 6033900-52.0420.20.2.4501, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Diego Peixoto, 3ª Turma, julgamento: 08/09/2020). 5. Vislumbra-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o levantamento dos valores inscritos no PRC 287.845/PE, oriundo da Execução nº 4814878-61.2004.30.1.3879, que tramita na 20ª Vara Federal/PE, se apresenta como medida de difícil reversibilidade. Até mesmo sob o prisma cautelar, a medida se faz necessária para assegurar o resultado útil do processo. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 73051779765996622206, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)