PROCESSO Nº: 3488476-76.8222.27.5.3613 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Correia PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENA DE MULTA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ADOÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADI 3550/DF - EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES DO PLENO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo juízo da 32ª Vara em face do juízo da 12ª Vara, ambos da Seção Judiciária do Estado do Ceará, nos autos da ação penal autuada sob o número 8724005-45.5765.25.6.7307 e da execução penal nº 4456813-77.9323.6.4.1621. 2. Na origem, transitada em julgado a ação penal que tramitou perante a 32ª Vara Federal, foi expedida guia de execução penal para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, além da sanção de multa de 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, com remessa dos autos à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (competente para execuções penais). Na sequência, em sede de análise de pedido de reconhecimento de detração penal e de prisão domiciliar, o douto juízo da 12ª Vara Federal acolheu o pedido de detração, após o que determinou o envio dos autos ao juízo estadual das execuções penais, bem como fosse o juízo federal da 32ª Vara comunicado para a realização das providências necessárias à execução da pena de multa, arquivando-se, em seguida, os autos, com baixa na distribuição. Chegando os autos ao juízo da 32ª Vara Federal, este suscitou o conflito, ao entendimento de que cabe ao juízo da execução os atos processuais necessários ao adimplemento da pena de multa. 3. A razão está com o juízo suscitante. Isso porque, consoante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, a cobrança de multa, quer imposta cumulativa ou alternadamente, se dará perante o Juízo da Execução Penal (ADI 3550/DF). Dito de outro modo: não se trata de ônus imputável ao juízo sentenciante. Além disso, o art. 51 do CP, com novel redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". No mesmo sentido o art. 164 da LEP: "extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora". 4. Dessa forma, as providências necessárias para a execução da pena de multa devem ser adotadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal - com competência para execução penal -, em razão de ser o Juízo Federal com jurisdição sobre o território de residência do apenado e de a pena de multa ser dívida de valor em favor da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Assim, devem ser por ele adotadas as seguintes providências (STF- ADI 3550/DF e arts. 51 do CP e 164 da LEP): a) intimar o MPF para que se manifeste a respeito; b) processar a execução da multa se requerida pelo MPF; c) em caso de inércia do parquet, intimar a Fazenda Nacional e arquivar aos autos. 5. Como último fundamento: a REs. 27/2009 deste RAUL DA CRUZ estabelece que a 12ª Vara da JFCE compete processar as execuções penais e seus incidentes (art. 3, parágrafo terceiro), bem como a REs. 01/2014 do ALEXANDRE DA CRUZ, que criou a 32 vara da JFCE, estabeleceu que "remanesce a execução penal exclusivamente com a 12ª Vara Federal" (art. 3, par. unico). 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 12ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 37768031397224975341, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/06/2020)