PJE 7842100-84.8868.10.3.8414 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI 9.870/1999. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS PRÓPRIOS PARA PERSEGUIÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Remessa oficial de sentença proferida em ação mandamental, movida por MARCOS VINICIUS LOPES, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora forneça à impetrante o histórico escolar, o certificado de conclusão e o diploma de Bacharelado em Farmácia, independentemente do adimplemento de eventuais dívidas existentes. 2. Da análise aos autos, verifica-se que a impetrante concluiu o curso de Bacharelado em Farmácia, tendo participado da colação de grau. Todavia, teve seus documentos de conclusão de curso retidos pela faculdade em virtude de inadimplência financeira. 3. Nesse cenário, justifica-se interferir na autonomia didático-científica da universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, diante do disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999 ("Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.") e do fato de que existem meios próprios de que a Instituição de ensino dispõe, aptos a perseguir a satisfação do crédito, afastando-se, assim, a indevida coerção administrativa. 4. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: "Em face do disposto no art. 6º da Lei 9.870/1999, as instituições de ensino não podem se recusar a fornecer diploma/certificado de conclusão de curso ao aluno, ao argumento de estar o mesmo inadimplente, devendo a satisfação de seus créditos ser buscada através das vias próprias" (TRF5, 2ª T., PJE 2109251-97.9049.3.10.7192, rel. Des Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data do julgamento 29/11/2018). 5. Remessa oficial desprovida. alo
(PROCESSO: 72999827643798727935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)