PJE 1895197-41.3379.18.5.9610 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 8.856/1994. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança impetrada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, para determinar que a autoridade coatora, caso efetive o provimento do cargo de fisioterapeuta previsto na Seleção Simplificada 001/2017 ou o já tenha feito, observe a carga horária prevista no art. 1º da Lei 8.856/1994, ou seja, de 30 horas semanais. 2. Sustenta o Município de Taipu/RN que: a) a lei referida não pode ser aplicada a servidores públicos que se encontram regidos por norma municipal própria; b) a Lei 8.856/1994 se destina a regular o regime de trabalho com vínculo celetista ou que estejam em condição de profissionais liberais. 3. "Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 8.856/1994 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para essa categoria, sem qualquer decréscimo remuneratório". (TRF5, 2ª T., PJE 9326131-85.0210.7.12.7853, rel. Des. Federal Gabriel Lima, assinado em 29/03/2019) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 75401682912493483540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)