PJE 2128505-27.8615.9.7.6493 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 410.227/SE (TEMA 810) E RESP 5.267.828/MG (TEMA 905). JUROS DE MORA. LEI 99.660/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 348.738/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810), e pelo STJ, no REsp 6.903.360/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 360.553/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.010.563/MG, fixou o seguinte entendimento: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 4. Hipótese em que a sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido para conceder a aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (08/03/2014), corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. 5. Por sua vez, o acórdão desta Segunda Turma negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar a data de início do benefício no dia seguinte ao afastamento do Autor de suas funções, mantendo a sentença de procedência parcial do pedido, inclusive, quanto à incidência juros de mora no percentual de 1% ao mês. 6. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, a fim de que o acórdão seja adequado ao RE 895.895/SE e ao REsp 3.959.493/MG no tocante à aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora. alo
(PROCESSO: 82346369282557787667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)