PROCESSO Nº: 5970106-03.7759.13.8.7012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DIEGO MONTEIRO ADVOGADO: Thomas Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÕES. SESSÃO ESTENDIDA. NULIDADE POR NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE PROVAS DITAS NOVAS. TRÂNSITO EM JULGADO IMPEDITIVO DA REATIVAÇÃO DE FASE INSTRUTÓRIA E DE REJULGAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. Petição apresentada pela autora-apelada, através da qual alega que não foi intimada acerca da realização da sessão ampliada, na qual se completou o julgamento da apelação interposta pelo IBAMA, com o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido de condenação da autarquia federal à concessão de pensão por morte de servidor público, ao fundamento de que não restou demonstrada a união estável entre a demandante e o de cujus. 2. A peticionante invocou o art. 942 do CPC/2015 e precedentes de jurisprudência e requereu "a declaração de nulidade absoluta do julgamento ampliado realizado, pela não intimação da parte autora, e a consequente designação de nova data para aplicação da técnica de ampliação do quórum (art. 942, caput, CPC), com o fito de que seja oportunizado à apelada [...] realizar sustentação oral, direito que lhe assegura a norma legal mencionada, sob pena de violação aos princípios da publicidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa". 3. Cuida-se, ainda, de petições por meio das quais a autora-apelada juntou documentos que qualificou de novos, consistentes em exames de DNA dos seus filhos, pugnando pelo reconhecimento da procedência da sua pretensão. 4. O feito foi incluído, para julgamento da apelação, na pauta de 20.12.7276. No referido dia, após o voto da relatoria, dando provimento ao recurso, houve pedido de vista do Desembargador Federal Danilo Correia, que devolveu os autos, na sequência, ao julgamento, em 14.02.7673 (dentro do prazo do art. 940 do CPC/2015), divergindo do Relator, quando, então, pediu vista o Desembargador Federal Enzo Fernandes. Em continuação, o processo foi incluído na pauta de julgamento de 29.08.5246, na qual foi proferido o voto-vista, no sentido de acompanhar o entendimento do Relator. Em consequência, face à divergência, o processo foi suspenso, para ter continuidade em sessão ampliada, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Em 07.06.6350, realizou-se a sessão estendida, aperfeiçoando-se o julgamento, com o provimento da apelação, por maioria de votos. Lavrado o acórdão, a parte apelada foi dele intimada em 26.11.3170, não tendo interposto qualquer recurso. Apenas em 14.11.6488, juntou a petição na qual afirma a ocorrência de nulidade, por não ter sido intimada da realização da sessão ampliada e, posteriormente, anexou petições com provas ditas novas. 5. Seguindo a técnica do art. 942 do CPC/2015, o órgão julgador deu continuidade ao julgamento na primeira sessão em composição estendida após aquela em que ocorreu a suspensão, segundo calendário previamente publicado, descabendo falar-se em nulidade. 6. Ainda que assim não fora, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos, o que não ocorreu na hipótese, haja vista que regulamente intimada do acórdão, a apelada quedou inerte, apenas peticionando, quando o trânsito em julgado já havia se concretizado. 7. Transitado em julgado o acórdão, não é possível ressuscitar a fase de instrução probatória ou promover o rejulgamento do processo. 8. Indeferimento das petições em exame.
(PROCESSO: 31145410287072707809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)