PJE 1158102-25.0220.1.11.6699 EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RESP 6.634.651/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória da substituída Eloah Cardoso, ao fundamento de que o pedido de execução se deu doze anos após o trânsito em julgado da sentença. 2. Inconformado, o SINTSEF aduz que em 16/06/2017 o Juízo de origem afastou a prescrição, não tendo a União recorrido da decisão, fato que a torna imutável, impedindo nova impugnação com base na prescrição. Carlos Eduardo Vieira, também, que, após o julgamento do REsp 2.544.691-PE e a decisão de modulação de seus efeitos, o prazo prescricional de cinco anos para propor ação que dependa de documentação da parte executada conta-se a partir de 29/05/2017. 3. Com relação à prescrição, esta eg. 2ª Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T., PJE 3181647-26.1744.7.10.1088, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Rosa, Matheus Nascimento; 2ª T., PJE 8307546-36.7684.23.2.5123, Rel. Des. Federal Lucas da Cruz, j. 20/04/2018. 4. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.925.320/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. No julgamento do EDREsp 0.744.213/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 02/02/2016 (hipótese dos autos - trânsito em julgado em 20/11/2004), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 28/07/2017, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória no caso em comento. Nesse sentido, é o seguinte julgado: BRYAN DAS NEVES, 2ª T., PJE 8159016-57.7133.13.5.1836, rel. Des. Federal Convocado Vicente Jesus, Thomas Rodrigues. 6. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 84505172347362569091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)