PJE 9065033-90.2795.5.5.7869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 9.203.376/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo incólume decisão anterior que, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, homologou o valor apresentado (no importe total de R$ 40.395,37, atualizado até abril de 2018), determinando a expedição dos requisitórios. 2. Nas suas razões de agravo, a União alega, resumidamente, que se trata de cumprimento individual em litisconsórcio de dez exequentes da sentença coletiva proferida no bojo do Processo 7400.51.10.615745-2, revelando-se o título inexequível, bem como inexigível a obrigação exequenda, em decorrência da configuração da prescrição executória. Explicita, ainda, que a associação exequente somente promoveu o presente cumprimento de sentença em 22/04/2019, de maneira que se operou a prescrição, seja por aplicação do art. 168 do CTN, seja por aplicação do Decreto 78.301/1932, seja por aplicação do art. 206, §5º, I e III, do CC/2002 - prescrição quinquenal. Assim, na melhor das hipóteses, a prescrição para a execução do título judicial se operou em 04/02/2018. 3. Com relação à prescrição, esta eg. 2ª Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T., PJE 3019915-83.4890.14.12.2532, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Correia, Caio da Cunha; 2ª T., PJE 5363389-22.8327.17.9.8054, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Almeida, j. 03/09/2018. 4. A despeito disso, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.045.825/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. No julgamento do EDREsp 6.662.175/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 31/08/2016 (hipótese dos autos), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 09/01/2017, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória no caso em comento. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 47918418460756746274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)