PJE 9027826-75.5466.23.8.3890 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara/CE que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou os seus embargos de declaração, por meio dos quais requer a suspensão da execução em face da Ação Rescisória 6436 /DF. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o STJ, na Ação Rescisória 6436 /DF, determinou a suspensão do levantamento ou do pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos; b) a causa que levou à suspensão confunde-se com o próprio mérito dos valores ora em cobrança; c) o prosseguimento do feito, neste momento, pode representar uma sucessão de atos processuais absolutamente inócuos, com dispêndio de tempo e recursos desnecessários pelos autores envolvidos; d) ante a impossibilidade de pagamento neste Cumprimento de Sentença e a pendência de discussão sobre o próprio mérito da execução, verifica-se estar comprometida, portanto, a exequibilidade do título executivo judicial, a teor do art. 969 do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 0321457-63.4604.5.12.5607, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 1.778.912/DF, em decisão do Min. Francisco Barbosa Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta Segunda Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Arthur Farias, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 30/10/2019)" (TRF5, 2ª T, PJE 9316360-25.6752.18.1.5267, Rel. Des. Federal Lucca da Cunha, j. 04/05/2019). 5. Agravo de instrumento provido, para suspender a execução do título extrajudicial. alo
(PROCESSO: 43696188656207960838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)