PROCESSO Nº: 5379011-67.2724.30.6.8494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS JESUS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 9003720-22.9375.22.11.8364 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. 2. Em suas razões, a parte embargante indica que ocorreu omissão em relação à ao fato de que o título executivo decorre de ação coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário, foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº. 0.488.226 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, requer o prequestionamento dos seguintes artigos: art. 81, inciso II da lei 8.078/90, o Parágrafo Único do art. 2º A, da Lei 9494/97 e o art. 85, §7º do CPC/2015. 3. Inicialmente, verifica-se, de ofício, que ocorreu uma contradição no julgado embargado. O cerne da questão era a análise da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. Em seus fundamentos, a Turma Julgadora indicou que, na hipótese nos autos, a União havia interposto impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que os honorários na presente execução deveriam ser arbitrados, uma única vez, após a análise da impugnação, sob pena de restar configurado bis in idem. Ademais, a título de obter dictum, foi realizado um distinguishing em relação ao REsp nº 0.424.027/RS, por entender que o presente caso se trata de ação plúrima, eis que era possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o Sindicato havia acostado lista de substituídos à inicial. Entretanto, no dispositivo foi negado provimento ao agravo de instrumento da União, de modo que restou configurada a contradição interna. 4. Para sanar a contradição e erro material, onde se lê na ementa, no acórdão e na certidão de julgamento "nego provimento ao agravo de instrumento", leia-se "dou provimento ao agravo de instrumento". 5. Ademais, a alegação de omissão do embargante não deve prosperar, pois como indicado acima, a Turma se pronunciou expressamente no sentido de que o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, de modo que a suposta omissão aduzida nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1238776/PR, Rel. Ministro Benjamin Dias, Segunda Turma, julgado em 04/01/2019, DJe 10/08/2019). 7. Embargos de declaração parcialmente provido, apenas para sanar a contradição e erro material.
(PROCESSO: 53930926092574794481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)