PROCESSO Nº: 2665109-47.1976.8.7.5228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz e outros ADVOGADO: Arthur Rodrigues APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS NOMES DOS SERVIDORES EXCLUÍDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluir servidores da execução, uma por litispendência e outros por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. 2. Benefício da justiça gratuita que já havia sido negado à Apelante em decisão anterior, tendo sido a presente Apelação processada após a comprovação do recolhimento das custas. 3. A pretensão do Sindicato não merece acolhida, porquanto a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar acerca da Impugnação da União ao Cumprimento de sentença. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 95288251355501536464, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)