PJE 8544378-70.1607.15.1.9287 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as despesas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito, em decorrência da impossibilidade de ampliação das bases de cálculo das referidas contribuições, com declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) muito embora a operação de compra e venda tenha se dado entre o vendedor e o comprador, quem efetua o pagamento da operação ao vendedor não é o comprador, consumidor direto, mas a empresa administradora do cartão, o que faz com base no contrato que tem com o comprador; b) a taxa de administração de cartão de crédito e débito constitui receita da administradora de cartão que não ingressa, nem definitiva nem transitoriamente, na conta do contribuinte, de forma que a incidência de PIS e COFINS sobre tais dispêndios representa incidência de tributo sobre receita de outrem. Em adição, discorre sobre o cabimento da compensação dos tributos recolhidos indevidamente. 3. No RE 377.809/PR, o Min. Heitor Ramos foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços". 4. A Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que "as exações combatidas têm como base de cálculo as receitas do contribuinte. E receitas são o conjunto de ingressos financeiros obtidos com os negócios que pratica. (...) Pretender a exclusão, da base de cálculo, das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, nos casos de vendas submetidas a este tipo de pagamento, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - e nada diferencia os custos com o uso de cartões de crédito e os demais custos, custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos - ter-se-ia a equivalência da receita com os gastos. Enfim, a receita compreende a totalidade dos ingressos, inclusive aqueles que serão, ao fim, transferidos a terceiros" (TRF5, 2ª T., PJE 7826438-18.4210.2.8.5042, rel. Des. Federal Leandro Silva, julgado em 11/04/2019). 5. "As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. (Processo: 26752915061171166460, Desembargador Federal Vinicius Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 09/10/2017)". (TRF5, 2ª Turma, PJE 5532756-69.3110.20.2.9104, Rel. Des. Federal Pedro Henrique das Neves, Data de Assinatura: 13/02/2020) 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 03510240778724004154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)