PJE 3767615-63.6246.10.8.9520 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou o fornecimento do fármaco BORTEZOMIBE (3,5 MG) a particular, negando o pedido de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os ditames da Resolução CMED 03/2011 (referente à aplicação do CAP nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial), a aplicabilidade do enunciado CNJ 53 e o disposto no art. 8º da Lei 10.742/2003 (sujeição às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei 8.078/1990). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88361964482068558357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)