PJE 9413125-78.7974.29.10.7774 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO POR MÉRITO. ART. 13-A, LEI 36.399/2012. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido para que a UFCG considere que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor se deram a partir do momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão (28/12/2016), com o pagamento das diferenças daí resultantes. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em seu apelo, a Bárbara Melo, resumidamente, que: a) não estariam presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita; b) teria ocorrido a prescrição trienal das parcelas vindicadas; c) a obtenção definitiva dos requisitos necessários à progressão em carreira só ocorreu com a análise favorável da Comissão Avaliadora (09/09/2018), não havendo previsão legal de retroação automática para a data em que for encerrado o interstício de dois anos, independente de requerimento administrativo ou de comprovação das atividades exigidas. 3. Nos termos do §§ 2ª e 3ª, do art. 99, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, só podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 92238963597821149364, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Moreira, julgamento: 14/11/2019. 4. No caso concreto, a apelante demonstrou que, conforme consta do portal da transparência, a renda líquida da apelada seria superior a R$ 10 mil reais, não trazendo a autora elementos que corroborem o argumento de que se encontra em difícil situação financeira, não tendo em seu favor a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar sua própria manutenção e a de sua família, de modo que não faz jus, portanto, à concessão da referida benesse da justiça gratuita. 5. Verifica-se que a parte autora pretende receber parcelas retroativas a dez/2016, tendo sido a ação ajuizada em mar/2020, de forma que não ocorreu a prescrição quinquenal aplicável ao caso. 6. O art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei 12.772/2012, dispõe que a progressão e a promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerão mediante o cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível e a aprovação em avaliação de desempenho. Por seu turno, o art. 13-A do referido diploma normativo dispõe que "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 7. Tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória. 8. Ainda que o interstício temporal de dois anos tenha se findado após a inclusão do art. 13-A da Lei 12.772/2012, incluído pela Lei 13.325/2016, não se está a afastar a aplicação do referido diploma legal ao caso, mas a interpretar a expressão "cumprimentos dos requisitos", constante do citado artigo, limitando-se aos aspectos pertinentes à atuação do professor e não à atuação da universidade. 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0997883-28.9112.27.12.8310, rel. Des. Federal Francisco Gonçalves, assinado em: 01/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9040429-93.4033.12.11.6463, rel. Des. Federal Nathan Viana, assinado em: 26/02/2020; TRF5, 4ª T., PJE 0453840-08.9642.15.9.7611, rel. Des. Federal Luiz Henrique Fogaça (Conv.), assinado em: 30/10/2019; TRF5, 4ª T., PJE 7780125-19.1462.10.9.7858, rel. Des. Federal Pietro da Cunha, assinado em: 06/06/2019. 10. Apelação parcialmente provida apenas para afastar o benefício da justiça gratuita. jrv
(PROCESSO: 48132196226052025523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)