PROCESSO Nº: 2396189-25.2899.4.5.8152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Daniel Nascimento ADVOGADO: Pedro Henrique Souza APELANTE: ARTHUR JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes ADVOGADO: Erick Moura APELANTE: ENZO FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO: Luigi Costa ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão APELANTE: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Vinicius Cunha ADVOGADO: Augusto Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. 84,32%, 16,19% E 26,06%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SEARA TRABALHISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PELA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PROVA. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA SENTENÇA. NOVO REGIME JURÍDICO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas pela UFERSA e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos Réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos Réus e pelos reajustes aplicados, condenando os Demandados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata (art. 85, § 2º, do CPC). Foi concedida a gratuidade judiciária a Maria Clara Cavalcanti e a Carolina Oliveira Ribeiro, sendo indeferido o benefício em relação a Alana Aragão e a Nina Farias. 2. Objetiva a UFERSA a reforma da sentença no que concedeu a gratuidade judiciária a Réu Henrique Pires Ribeiro, ao argumento de que é servidor público aposentado e que aufere rendimentos brutos de mais de R$ 50.719,00 (ou seja, mais de 14 vezes o salário mínimo vigente), requerendo, portanto, a revogação do benefício. Já os Particulares alegam nas razões de recurso, preliminarmente: a) a incompetência do Juízo Comum Federal, porque o foco da ação seria modificar decisão judicial da Justiça do Trabalho, que deferiu as vantagens que ora se quer suprimir, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito; ou, alternativamente, que sejam os autos remetidos para o Juízo competente da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN ou; que seja suspenso o presente feito, até o julgamento do RE 579.246/CE, em observância ao disposto no art. 313, V, "a", do CPC; b) a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) do direito de a Administração excluir índices incorporados há mais de duas décadas; c) a existência de cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, para que seja realizada perícia técnica, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, reclamando que embora expressamente requerida a produção de provas pelas quais demonstrariam que as planilhas apresentadas pela apelada não autorizam a absorção que restou deferida em detrimento dos servidores, o Juízo a quo completou sua função jurisdicional sem deferir o pedido; e d) ausência de interesse de agir sob o argumento de que estaria sendo utilizada a presente ação como sucedâneo recursal para modificar decisões transitadas em julgado na Justiça Laboral frente ao insucesso dos recursos interpostos pela autora. Quanto ao mérito, requerem a reforma da sentença argumentando que a exclusão dos índices violaria a coisa julgada material consubstanciada nas decisões proferidas autos dos Processos nºs 302142-55.8424.8.6.8201 e 722326-72.2904.6.4.3675 que tramitaram no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo que o Julgador originário não fez qualquer limitação temporal, ou impôs qualquer condicionante ou ressalva à incorporação deferida. Pugnam, por fim, pela concessão da gratuidade judiciária a Isabella Araújo e Anthony Nogueira porque não têm condições de arcar com as despesas processuais sem que isso importe em prejuízos ao sustento próprio e de suas famílias, mormente diante de ação que visa reduzir as suas remunerações em mais de um terço do seu valor líquido. 3. Afastada a preliminar de incompetência do Juízo. O Supremo Tribunal Federal, em precedente que tinha como objeto a incorporação de índices relativos a planos econômicos de empregados que tiveram seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário, a partir da vigência da Lei nº 8.112/90, decidiu que é de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor. (STF - Rcl-AgR - AgReg na Reclamação 37.619, Rel. Ministro Vinicius Campos, julgado em 15.7.2680). 4. Rejeita-se o pedido de sobrestamento do presente até o julgamento da Repercussão Geral no RE 255.609/CE. Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao Relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 013.609). No caso, o que se discute no RE 459.288/CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte Demandada-Apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: BENJAMIN PEREIRA - Processo 8965781-46.9357.26.3.0368, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Renan Fogaça (Convocado), 1º Turma, julgamento: 30/08/2019. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa. A UFERSA/Demandante anexou à exordial as fichas financeiras dos servidores relativas aos anos de 2011 a 2016, bem como planilha com o cálculo da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte Demandada. Ademais, o Juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da Perícia, por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas. A exemplo o recente julgado desta Corte: Processo 2836773-38.8274.10.12.2863, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Rafael Rocha, 1ª Turma, julgamento: 15/06/2020. 6. Afastada, também, a decadência. Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 565.216/RG, submetido ao regime da Repercussão Geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Na mesma senda: MAYSA DA MATA - Processo 9017754-80.2043.28.10.0667, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Lucas da Cunha (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 07/02/2019. 7. Este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. Confiram-se: Processo 3351709-26.7935.3.12.6395, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Silveira, 4ª Turma, julgamento: 29/06/2019); e Processo 9867922-48.2060.27.4.3188, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Luigi Cunha, 3ª Turma, julgamento: 22/04/2019. 8. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua, e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa (JOÃO VITOR BARROS - 1916105-38.6656.14.12.9423, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Vinicius Lima, 1ª Turma, julgamento: 17/02/2019). 9. Não há que se falar em violação à coisa julgada. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de Ação Rescisória. (STF - MS 26323 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 21/10/2015, PJE DJe-181 Divulg. 19-98-308, publ. 07-03-0478). Ademais, a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. (LUCAS GOMES - Processo 703645-69.7508.26.7.2975, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Samuel da Costa, 3ª Turma, julgamento: 25/11/2019). 10. Assim, uma vez que a UFERSA logrou êxito em comprovar que os índices foram totalmente absorvidos pelas tabelas remuneratórias instituídas pelas Leis que reestruturou a carreira dos servidores, ora Demandados, cabível a supressão das rubricas incorporadas por força das sentenças proferidas no âmbito da seara trabalhista. 11. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 5656926-40.3508.18.1.5785, Rel. Desembargador Federal Vitor Lima, julgado em 24 de julho de 2018. No caso em debate, conforme dados das fichas financeiras de janeiro de 2016, anexadas aos autos, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita a Maria Gomes e Gustavo Henrique Correia, por auferirem renda superior ao patamar indicado. Quanto ao Réu Carlos Eduardo Viana Ribeiro, não obstante seus proventos mensais sejam superiores a 10 (dez) salários-mínimos, o mesmo juntou atestados médicos que comprovam o grave estado de saúde do Réu, justificando a existência de despesas extraordinárias e a impossibilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 12. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da dívida em relação aos beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 37166119325902619535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)