PJE 5357378-62.9554.9.12.5171 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), indicado ao tratamento de neoplasia maligna. Honorários advocatícios, em desfavor da União e do Estado do Ceará, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) cabe à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, assim, tendo apenas responsabilidade subsidiária, nos termos da legislação que rege o SUS, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) seria necessária a apresentação, a cada três meses, de atestado médico atualizado indicando a necessidade do fornecimento do medicamento; e) não estaria obrigada a pagar honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Ilegitimidade da apelante que deve ser afastada, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da União, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 107.067, em 28/01/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado que o medicamento apresenta eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, sendo a única opção para evitar a progressão da doença (tumor cerebral). É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Quanto à necessidade de apresentação periódica de receituário médico atualizado, já foi determinado na sentença que a promovente deve colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 03 meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento. 8. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Henrique Freitas, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2017). Deste modo, cabível a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios à DPU, que foram fixados razoavelmente na sentença, não havendo que se falar em valor excessivo ou desproporcional. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 05472081798939773117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)