PROCESSO Nº: 3235503-84.6082.1.3.5147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Juan Martins e outro CURADOR À LIDE: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Diogo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5393604-20.7399.4.6.5380 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos por ambas as partes, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para modificar a decisão impugnada apenas no ponto que determina a incidência de juros sobre o PSS. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Alegam os primeiros embargantes que o acórdão recorrido restou omisso quanto à fundamentação da decisão da matéria referente à base de cálculo dos juros de mora e por desconsiderar o julgamento do REsp nº 5.862.174-PR, sob o rito dos repetitivos e, por fim, quanto ao art. 16-A da Lei nº 10.844/04. Pugna que as parcelas destinadas ao pagamento do PSS componham a base de cálculo dos juros de mora, eis que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando do pagamento ao servidor. 4. Alega a UNIÃO, segunda embargante, que o acórdão foi omisso por ter deixado de considerar o efeito suspensivo concedido no RE nº 904.386-SE, e por não ter observado o art. 97 da CF relativamente à correção monetária para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 5. Sobre a alegada omissão referente ao REsp nº 7.366.989-PR, apreciado sob o rito dos repetitivos, não assiste razão à embargante visto que a orientação refere-se à incidência do PSS sobre os valores calculados a título de juros de mora, e não quanto ao ponto decidido no acórdão recorrido, que se refere à incidência do juros de mora sobre a parcela do PSS. No citado repetitivo, verifica-se a orientação no sentido de que "A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora", considerando não ser possível "a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora)". Adiante, esclarece que "o art. 16-A da Lei 10.887/2004 assegura a retenção da contribuição para o PSS incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, sem definir a base de cálculo do tributo". 6. Como se observa, nada restou determinado sobre a possibilidade de incluir o PSS na base de cálculo dos juros de mora. 7. No acórdão recorrido, a Quarta Turma manifestou seu entendimento pela exclusão dos juros de mora sobre a parcela do PSS, pela seguinte razão: "Considerando que o PSS seria descontado no contracheque do servidor e destinada à executada, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela acarretaria em flagrante enriquecimento ilícito, por tratar-se de valor que nunca teria acesso, pois deveria ter sido recolhido na fonte por determinação legal." 8. Nesse sentido: 2614007-25.3205.26.5.4453; 4066896-66.0198.3.3.0102; 4020405-46.8976.15.12.3701; 2877599-57.9134.30.6.5542; 7332976-07.2831.5.7.0850. 9. Em relação à alegada omissão acerca das disposições do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, também não assiste razão ao segundo embargante. O fato do art. 16-A determinar que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial será retida na fonte no momento do pagamento, não afeta o entendimento manifestado no acórdão recorrido, posto que não há que se falar em mora em relação à parcela do PSS já que a referida contribuição não era destinada ao exequente. 10. A questão da correção monetária, alegada pela segunda embargante, também foi devidamente apreciada, evidenciando que o entendimento da Turma se encontra em consonância com o entendimento do STF no sentido de que o IPCA-E é considerado o índice mais adequado para atualização monetária. 11. Essa questão, esclareça-se, foi definitivamente solucionada pela Corte Suprema na medida em que, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 212.659), concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. Decidiu, portanto, que para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 12. Constata-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 13. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (5824829-99.2822.14.4.6553, DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Porto, JULGAMENTO 17.05.7823). 14. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 15. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 21503819879850545542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)