PROCESSO Nº: 1256005-73.7763.17.10.4726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS AZEVEDO e outro ADVOGADO: Eduardo Martins APELADO: IGOR FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DO PARTICULAR E DA CONSTRUTORA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela Construtora, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural, para condená-las, solidariamente: a) em danos materiais estipulados a título de lucros cessantes, sendo o equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, constante do contrato (R$ 46.585,00), por mês, contados do dia 06.02.7881 até o 28.03.7231 e pro rata entre 13.08.7974 ao dia 24.04.7463; b) em danos morais, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo ser pago R$ 4.000,00 (cinco mil reais) por cada demandado. Houve a condenação apenas da Construtora a pagar os débitos condominiais em aberto e do IPTU relativos ao imóvel adquirido pelo autor até 15.08.8339, nos termos do artigo 461, do CPC. Foram os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. 2. Recurso da CEF em que alega: a) a sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista que não possui vínculo algum com o andamento das obras realizadas pela Construtora, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão; b) a inexistência de dano moral e material. 3. Nas suas razões recursais, a Construtora sustenta: a) a sua ilegitimidade passiva, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar em face da Recorrente; b) que deve ser reconhecida a exceção do contrato não cumprido, posto que o imóvel estava disponível dentro do prazo contratual, entretanto, pelo fato do Recorrido estar inadimplente, houve a retenção das chaves até a regularização do débito; c) seja afastada a indenização por danos morais ou ao menos reduzida. 4. Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra, a primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida", a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. 5. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses, sendo a data de assinatura do contrato em junho/2010, a construtora deveria terminar a obra até junho/2012, havendo ainda um prazo de tolerância de 180 dias para dita conclusão, de modo que as Rés poderiam prorrogar a entrega do imóvel até dezembro/2012. Tendo a entrega das chaves ocorrido em 22/10/2014, tem-se que houve um atraso. 6. A apelante Construtora alega a exceção do contrato não cumprido para justificar a entrega das chaves apenas em fevereiro de 2014, sob o argumento de que as vistorias agendadas no imóvel não foram realizadas em razão da inadimplência do autor. Alega ainda, que reteve legitimamente as chaves com o intuito de que o autor solucionasse referidas pendências. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que o e-mail encaminhado pela CAIXA à Davi Barros indica que o autor esteve supostamente inadimplente nos meses de abril de 2011, fevereiro de 2013 e maio de 2013, de modo que apenas uma parcela em atraso é anterior à data prevista para conclusão da obra (07.03.2454). As demais são posteriores, de maneira que a exceção do contrato não cumprido não poderia ser invocada pela HELOÍSA REZENDE como fundamento para a não entrega das chaves. 7. Em decorrência da mora na entrega das chaves, o autor/apelado pediu fosse fixado como danos materiais o equivalente a 1% sobre o valor do imóvel vezes o tempo em que ficou sem a posse do mesmo, a título de lucros cessantes, fundamentando seu pedido no parágrafo quinto da cláusula terceira do instrumento de compra e venda firmado com a construtora, estipulada para indenizar a construtora ré no caso de inadimplência do comprador. Ocorre que tal cláusula não pode ser utilizada para fixar a indenização por danos materiais, na qualidade de lucros cessantes, em favor do autor. A solução para a ausência de cláusula que puna a mora da construtora, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 8. Também não faz jus o autor/apelado à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para Construtora e Particular (excluída a CEF que não foi sucumbente), em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. Suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 10. Apelações providas, em parte. pmm
(PROCESSO: 55423706706486731088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)