Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Ferreira Nº: 1704515-74.8507.12.9.8848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE ADVOGADO: Diego Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0627406-75.7117.8.8.3011 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que, diante do reconhecimento da inexequibilidade da obrigação de fazer consistente na celebração de convênio, deferiu o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, determinando a intimação do Município de Igarassu-PE para promover a liquidação do julgado, nos termos do art. 509, II, do CPC. 2. O embargante alega que houve omissão quanto: a) à perda do objeto da ação e da ausência do interesse de agir; b) à violação aos limites da coisa julgada; c) à impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos pela situação irregular do município; d) ao respeito ao regime de precatório e da respectiva vinculação da verba; e) ao princípio da legalidade e da presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "As alegações da agravante buscam demonstrar que a obrigação de fazer, no caso, não poderia ser convertida em perdas e danos porque não seria impossível a efetivação do objeto do convênio não firmado mediante a realização de outro convênio de igual Bruno Porto. A despeito de tal manifestação, a própria UNIÃO indica que a substituição de convênios não seria viável, exatamente porque o município agravado possuiria restrições cadastrais que inviabilizam a efetivação de convênio da mesma espécie com a UNIÃO". E ainda que: "Não se identifica qualquer contrariedade à exigência constitucional do precatório, pois a decisão agravada não determinou que o pagamento da indenização a ser fixada devesse se dar por outro meio". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62487724398669830281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)