Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Barbosa Nº: 5787180-24.7259.19.11.5857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ LEITAO INDUSTRIA DE FARDAMENTO COLEGIAL E PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: ARTHUR CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE GOMES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SOPHIA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CRÉDITO. ATO DE GESTÃO COMERCIAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 944/2020 E Nº 958/2020. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Juarez Leitão Indústria de Fardamento Colegial e Profissional Ltda. em face da sentença que, considerando a necessidade de dilação probatória no procedimento especial do mandado de segurança, extinguiu a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 312 e 485, inciso IV do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante, ora apelante, possui direito líquido e certo à obtenção do crédito previsto na Medida Provisória nº 944/20, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, sem a necessidade de cumprimento de normas internas da Caixa Econômica Federal, com exceção da existência de débito perante a própria instituição bancária. 3. A empresa apelante investe contra a sentença que extinguiu a presente ação mandamental, sem resolução de mérito, por entender inadequada a via escolhida para alcançar o provimento jurisdicional perseguido, consistente na obtenção de crédito para pagamento da folha salarial de sues 98 (noventa e oito) funcionários no período da pandemia conforme prevê a MP nº 944/20, de acordo com a interpretação do impetrante. 4. A sentença recorrida deve ser mantida, mas por fundamento distinto daquele invocado pelo magistrado de primeira instância. 5. Conforme preceitua o art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2009, "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público". 6. Contrariamente ao alegado pela impetrante, os textos das Medidas Provisórias nº 944/2020 e nº 958/2020 não lhe garantem direito líquido e certo ao crédito pretendido, já que há expressa ressalva no sentido de que as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação 7. Considerando que a empresa recorrente impetrou mandado de segurança objetivando cessar suposta ilegalidade praticada por Superintendente da Caixa Econômica Federal, consistente em negar crédito em razão de impedimentos comprovados documentalmente nos autos e que consistem em risco ao retorno do crédito à instituição bancária que atua perseguindo lucro e em condições de competição com o setor privado, está claro que o ato impugnado é fruto de mera gestão comercial praticada pela CEF. 8. O resultado do julgamento deve consistir na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI cumulado com o art. 330, inciso III do CPC, por inadequação da via eleita. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76100565402637714209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)