PROCESSO Nº: 6281891-10.8175.22.5.3129 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LORENZO DIAS ADVOGADO: Gabriel Gomes Jarbas Danilo Cunha e outro RÉU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Yuri Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO QUE DEMONSTRA CONDIÇÕES DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por KAIQUE CASTRO em face de MARIA CLARA DA ROSA e da CODEVASF, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende rescindir sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 6105865-04.2160.10.10.6149 pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, a qual se encontra na fase de execução de honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ecoa no sentido de que “a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 4.796.527/RS, Rel. Ministro Lucca Ramos, Quarta Turma, DJe 28/5/2017; AgInt no REsp 4899033/RS, Rel. Ministro LEVI FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2020, DJe 12/04/2020). 3. Na hipótese em apreço, muito embora o contracheque acostado pela autora à exordial demonstre que ela aufere renda mensal como professora na ordem de R$ 1.099,27, não se pode perder de vista, como bem destacaram os réus em suas contestações (vide id. 2458822.09422651 – pág. 3), que a demandante declarou possuir patrimônio superior a um milhão de reais (R$ 7.325.456,00), incluindo várias aplicações financeiras, as quais, totalizadas, representam o montante de R$ 820.710,19, a demonstrar que a autora possui condições de arcar com os encargos processuais. Precedente: PJE 1243145-73.6138.3.7.3510 – AGTR, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Costela, Segunda Turma, julgamento em 21/01/2020. 4. Se foi a autora intimada para apresentar réplica à contestação (e isso ela não nega na sua impugnação ao processo de execução dos honorários), teve ela oportunidade de se manifestar sobre toda e qualquer alegação ou documentos levados aos autos pela CODEVASF em sua defesa, inclusive sobre os documentos que já tinham sido juntados anteriormente ao processo. Rejeitada a alegação da demandante de nulidade ao argumento de que não teria sido intimada para se manifestar sobre os documentos juntados ao processo pela CODEVASF antes desta ter apresentado sua contestação. 5. Analisando-se a aba “Expedientes” na movimentação do mencionado processo originário, verifica-se que a ora autora foi sim intimada naquele feito, na pessoa do seu advogado, para especificar provas a produzir. 6. Conforme preceitua o art. 5º, caput, da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Assim, a intimação considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação ou, na hipótese de não ser feita a consulta pelo advogado cadastrado, quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação (§§ 1º e 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006). 7. Se a empresa contratada pelos patronos da parte autora não cumpriu a obrigação pactuada quanto à divulgação das intimações em lista específica, isso não é motivo para se alegar a nulidade da intimação em comento, pois, nos termos dos dispositivos legais supracitados, o acompanhamento das intimações que são cadastradas no sistema PJE é do próprio causídico ali habilitado. 8. No tocante à alegação da demandante de que o seu advogado não teria recebido email do sistema PJE, o § 4º do art. 5º da Lei 11.419/2006 prevê que a remessa de correspondência eletrônica, demais de ser um faculdade para os que manifestem interesse por esse serviço (e a autora não demonstrou aqui que optou por tal serviço), poderá ser efetivada em caráter informativo, não sendo imprescindível, portanto, para a intimação do ato. 9. Acolhidas as impugnações dos réus para se revogar o benefício da justiça gratuita concedido inicialmente à autora. Improcedência do pedido rescisório, condenando-se a demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) de R$ 36.075,00 (valor atribuído à causa), pro rata, com base no art. 85, § 3º, do CPC, bem como ao pagamento, em prol dos réus, também pro rata, da multa a que se refere o art. 968, II, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PATRIMÔNIO QUE DEMONSTRA CONDIÇÕES DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por ENZO CARVALHO em face de MURILO COSTELA e da CODEVASF, com pedido de tutela de urgência, em que se pretende rescindir sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0219345-37.8455.1.10.1932 pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, a qual se encontra na fase de execução de honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ecoa no sentido de que “a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 8.468.103/RS, Rel. Ministro Bruno da Rosa, Quarta Turma, DJe 8/9/2017; AgInt no REsp 6550912/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2020, DJe 13/05/2020). 3. Na hipótese em apreço, muito embora o contracheque acostado pela autora à exordial demonstre que ela aufere renda mensal como professora na ordem de R$ 1.099,27, não se pode perder de vista, como bem destacaram os réus em suas contestações (vide id. 3596873.60718025 – pág. 3), que a demandante declarou possuir patrimônio superior a um milhão de reais (R$ 9.031.589,00), incluindo várias aplicações financeiras, as quais, totalizadas, representam o montante de R$ 488.388,19, a demonstrar que a autora possui condições de arcar com os encargos processuais. Precedente: PJE 0625687-97.8938.6.1.9235 – AGTR, Rel. Des. Federal Daniel Barros, Segunda Turma, julgamento em 09/12/2020. 4. Se foi a autora intimada para apresentar réplica à contestação (e isso ela não nega na sua impugnação ao processo de execução dos honorários), teve ela oportunidade de se manifestar sobre toda e qualquer alegação ou documentos levados aos autos pela CODEVASF em sua defesa, inclusive sobre os documentos que já tinham sido juntados anteriormente ao processo. Rejeitada a alegação da demandante de nulidade ao argumento de que não teria sido intimada para se manifestar sobre os documentos juntados ao processo pela CODEVASF antes desta ter apresentado sua contestação. 5. Analisando-se a aba “Expedientes” na movimentação do mencionado processo originário, verifica-se que a ora autora foi sim intimada naquele feito, na pessoa do seu advogado, para especificar provas a produzir. 6. Conforme preceitua o art. 5º, caput, da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". Assim, a intimação considera-se realizada no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação ou, na hipótese de não ser feita a consulta pelo advogado cadastrado, quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação (§§ 1º e 3º do art. 5º da Lei 11.419/2006). 7. Se a empresa contratada pelos patronos da parte autora não cumpriu a obrigação pactuada quanto à divulgação das intimações em lista específica, isso não é motivo para se alegar a nulidade da intimação em comento, pois, nos termos dos dispositivos legais supracitados, o acompanhamento das intimações que são cadastradas no sistema PJE é do próprio causídico ali habilitado. 8. No tocante à alegação da demandante de que o seu advogado não teria recebido email do sistema PJE, o § 4º do art. 5º da Lei 11.419/2006 prevê que a remessa de correspondência eletrônica, demais de ser um faculdade para os que manifestem interesse por esse serviço (e a autora não demonstrou aqui que optou por tal serviço), poderá ser efetivada em caráter informativo, não sendo imprescindível, portanto, para a intimação do ato. 9. Acolhidas as impugnações dos réus para se revogar o benefício da justiça gratuita concedido inicialmente à autora. Improcedência do pedido rescisório, condenando-se a demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) de R$ 34.592,00 (valor atribuído à causa), pro rata, com base no art. 85, § 3º, do CPC, bem como à realização, em prol dos réus, também pro rata, da multa a que se refere o art. 968, II, do CPC.
(PROCESSO: 09939478187593287777, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2020)