PROCESSO Nº: 5824453-57.3278.11.5.9866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERNE - HOME CARE LTDA. ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes De Escobar APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Dias EMENTA: RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. honorários fixados NO percentuaL mínimo previsto no inciso III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão verificada, com a aplicação dos honorários advocatícios pelo CPC de 2015, nos termos do art. 85, §3º, com base na jurisprudência do STJ que considera aplicável o regramento processual vigente na data da prolação da sentença. 2. Trata-se de apelações em face de sentença que declarou a nulidade da dívida gerada em virtude da homologação parcial da PER/DCOMP nº 72981.73335.691682.0.7.5-0644, impondo-se a restituição dos valores recolhidos a este título, com o acréscimo de juros e correção monetária, a serem calculados na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, c/c art. 21, parágrafo único do CPC/73. O acórdão da Segunda Turma julgadora ressaltou possuir o entendimento de fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Entretanto, no intuito de não recair em reformatio in pejus, manteve o montante arbitrado na sentença. 3. Em sede de embargos de declaração, INTERNE HOME CARE LTDA. sustentou, quanto aos honorários advocatícios, a inaplicabilidade do princípio da vedação à surpresa bem como do CPC/15, sob o argumento de que o fato de a ação ter se iniciado sob a vigência do antigo Código Processual Civil não acarreta a sua aplicabilidade em todos os atos processuais subsequentes. Aduz, assim, que o STJ considera a data da prolação da sentença como o marco temporal-processual para identificar as normas reguladoras dos honorários. Todavia, os aclaratórios foram improvidos. 4. Observando-se os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do CPC/15 e, considerando que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no inciso III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa. 5. Assim, os honorários devem ser fixados no percentual de 10% previsto no inciso III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor da causa, R$ 388.838,90 (cento e trinta e dois mil e sessenta e um reais, e noventa centavos). 6. Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios em 10% incidente sobre o valor da causa, nos termos do inciso III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Efeitos infringentes concedidos para dar provimento à apelação de INTERNE HOME CARE LTDA. [10]
(PROCESSO: 62401478876063297153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)