EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo Município de Inhapi/AL e Sociedade de Advogados em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes em virtude da perda superveniente do objeto do recurso, devido à prolação de sentença extintiva do feito principal. 2 - Não há vícios a serem sanados. A intenção dos embargantes é rever o entendimento do Colegiado e alterar o resultado do julgamento por mera discordância do posicionamento adotado pela Turma no sentido de que, em face da prolação de sentença extintiva da execução por ilegitimidade ativa do Município, não mais subsiste a condenação da União a pagar honorários ao Município, não havendo mais razões a justificar o prosseguimento deste recurso com seu julgamento de mérito, sendo inequívoca a perda superveniente do seu objeto. 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 83288490492282789986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)