PROCESSO Nº: 8903317-47.0881.21.12.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: START PROMOCOES E CAPITAL HUMANO LTDA ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APÓS NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO FISCO. ERRO FORMAL NO PROTOCOLO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que extinguiu a presente execução provisória. 2. Não se vislumbra na petição inicial do mandado de segurança n. 2053478-54.1689.8.2.9166 pedido no sentido de que a impugnação administrativa apresentada pela impetrante fosse analisada pela Delegacia Regional de Julgamento – DRJ. 3. O que a impetrante requereu naquele writ constitucional foi a análise da referida impugnação “em todas as instâncias administrativas”. Entretanto, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, a mencionada impugnação foi analisada na esfera administrativa e não se tem notícia nos autos de interposição de recurso contra a decisão que não acolheu essa impugnação. 4. Ademais, o procedimento a ser adotado pela Receita Federal para processamento da impugnação não foi objeto de análise da sentença proferida no processo principal, tendo se limitado a determinar que a autoridade fiscal analisasse a impugnação administrativa, garantindo a ampla defesa. 5. Correta, portanto, a sentença ora apelada ao extinguir a presente execução provisória, tendo em vista que já houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo de origem no mandado de segurança n. 3197156-19.5960.24.9.6814. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APÓS NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO FISCO. ERRO FORMAL NO PROTOCOLO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que extinguiu a presente execução provisória. 2. Não se vislumbra na petição inicial do mandado de segurança n. 9239277-10.5331.15.4.4552 pedido no sentido de que a impugnação administrativa apresentada pela impetrante fosse analisada pela Delegacia Regional de Julgamento – DRJ. 3. O que a impetrante requereu naquele writ constitucional foi a análise da referida impugnação “em todas as instâncias administrativas”. Entretanto, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, a mencionada impugnação foi analisada na esfera administrativa e não se tem notícia nos autos de interposição de recurso contra a decisão que não acolheu essa impugnação. 4. Ademais, o procedimento a ser adotado pela Receita Federal para processamento da impugnação não foi objeto de análise da sentença proferida no processo principal, tendo se limitado a determinar que a autoridade fiscal analisasse a impugnação administrativa, garantindo a ampla defesa. 5. Correta, portanto, a sentença ora apelada ao extinguir a presente execução provisória, tendo em vista que já houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo de origem no mandado de segurança n. 8869819-82.7336.19.9.2169. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 73980451021816986608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)