PROCESSO Nº: 2901334-08.6866.14.7.4420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Emanuel Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIBE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 9.141.716/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento PAZOPANIBE 200mg durante 01 (um) ano, conforme prescrito pela médica ou pelo tempo necessário. Condenação da União e do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que a distribuição de medicamento, em obediência ao princípio da descentralização prevista no texto constitucional, não é atribuição da União, que somente está obrigada a repassar as verbas para tanto, com as respectivas contrapartidas estaduais e municipais. No mérito, defende que o medicamento de alto custo não pode ser disponibilizado sem a realização de perícia comprovando a sua real necessidade, ainda que tenha sido requisitado por profissional da área médica. Alega também que não compete à União, diretamente, fornecer o medicamento, cabendo à parte autora fazer a solicitação no CACON existente em sua cidade. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a União do dever de garantir o direito à saúde do cidadão, já que os CACONs e UNACONs compõem o SUS. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 008.024, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.539.655/RJ (Tema 106), em 14/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. No relatório médico acostado aos autos pelo autor, a médica afirma que o paciente tem diagnóstico de carcinoma de células claras renais metastático para osso e que a mencionada neoplasia não apresenta resposta adequada à quimioterapia. Atesta que o PAZOPANIBE se mostrou mais efetivo em termos de custo do que o medicamento SUNITINIBE e o atraso no início do medicamento pode afetar a sobrevida do paciente (Id. 4272521.9302466). 9. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 0674170-18.1836.1.2.1924, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Kevin da Costa, julgamento em: 15/10/2019. 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 0930665.9350486), acrescido do fato de o demandante ser paciente do SUS. 11. O medicamento PAZOPANIBE possui registro na ANVISA desde 2011 (Id. 4211509.9879223 - p. 3), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 231.755-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. 14. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Honorários recursais em desfavor da União fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 16. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 36545670654693591366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)