PROCESSO Nº: 5204598-40.8865.21.10.8618 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 31ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves Dantas (Convocado) - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 31ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZADO ESPECIAL) em face do JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Erick Caldeira e outros em que requerem a emissão dos diplomas de conclusão do curso de Pedagogia com os devidos registros junto ao MEC, para os efeitos de validade em todo o território nacional. 2. No caso concreto, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora de emissão do diploma de conclusão de curso importa necessariamente na análise e controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada pelo egrégio Plenário do TRF 5ª Região em relação ao art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco (Comum), o suscitado. rnsmw envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01.
(PROCESSO: 32178109426929298818, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2020)