PROCESSO Nº: 6521309-63.6484.3.12.9090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Gleuce Clarena Ferreira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Lopes CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS A 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. MP 2.215/2001. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar à União que fixe o limite máximo de 70% dos proventos da autora para empréstimo em consignação, já incluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por força do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo igualmente condenada a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos réus, fixados no mesmo valor, pro rata, cuja execução fica suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Recorre a União alegando que o art. 14, §3º, da MP nº 2.215/2001 não confere, a ninguém, direito a "margem consignável" de 70%, mas estabelece que o militar ou pensionista não pode receber menos que 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Felipe Nunes, ainda, que a referida norma se destina, exclusivamente, aos militares da ativa, não se aplicando aos pensionistas dos ex-combatentes. 3. A Medida Provisória 3.610-28/2001 traz norma específica acerca do limite máximo para o descontos sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, ao dispor em seu art. 14, § 3°, que, após a dedução dos descontos obrigatórios ou autorizados para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas por lei ou regulamento, o militar não pode receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos. Precedente: STJ, REsp 8515242/RJ, Rel. Ministro DIOGO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2017, DJe 29/08/2017; REsp 2444386/RJ, Rel. Ministra EMILLY SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 09/04/2017; AgInt no REsp 1234843/RJ, Rel. Ministro ISAAC NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2018, DJe 04/08/2018; AgInt no AREsp 3627207/RJ, Rel. Ministro CAIO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2019, DJe 26/02/2019. 4. Ao tratar da margem consignável em folha de pagamento dos militares, a MP nº 2.154-07/2001 alcançou também seus pensionistas. A Lei nº 3.765/60 traz regramento específico sobre as pensões militares, mas não contém qualquer dispositivo que discipline os descontos incidentes sobre o benefício. Desta forma, diante do silêncio da lei, aplica-se aquilo que foi estabelecido relativamente ao militar, agente instituidor do benefício da pensão. 5. No caso, a parte autora, pensionista de militar, tem direito de ter majorada a margem consignável para o equivalente a 70% (setenta por cento) da pensão, deduzidos já os descontos obrigatórios. 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 61310481693203447148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)