PJE 5751516-42.0695.30.7.3920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 7089250-08.0727.29.6.4289, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando à União a compra e o fornecimento do fármaco ANTI-INTERLEUCINA 1 (CANAQUINUMAB) em favor do autor da ação, no prazo de 10 dias. 2. Nas suas razões de agravo, o ESTADO DE PERNAMBUCO sustenta, em síntese, que: (a) está configurada a litispendência, pois a parte autora promoveu demanda na Justiça Estadual (Ação Ordinária 2007322-32.7351.6.6.3556), em face do Estado de Pernambuco, em que postula o mesmo medicamento, já havendo sentença no feito, o que exige imediata extinção deste processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015; (b) o medicamento não consta das listagens oficiais de dispensação gratuita para a patologia indicada; (c) não há evidências concretas de que seja seguro o uso do medicamento requerido para tratamento de patologia diversa daquelas indicadas em bula e para as quais seu uso foi aprovado pela Anvisa, sendo certo que a utilização dele para fim diverso do preconizado em bula deve ser considerado como off label; (d) não houve demonstração da eficácia exclusiva do medicamento reclamado; (e) há ofensa aos princípios da isonomia, da separação dos poderes, da universalidade de acesso à saúde e da reserva do possível. 3. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso indeferido, em decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. De início, deve-se afastar a alegação de litispendência (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), dado que, para a sua configuração, é necessária a existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) em ambas as demandas, no caso, inexistente. Na ação ajuizada perante a Justiça Estadual, só o Estado de Pernambuco figura como parte ré, enquanto que, na Ação Ordinária 5470175-10.4079.12.12.2511, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da SJPE, tanto o Estado como a União integram o polo passivo. Assim, inexiste identidade de partes, sendo a demanda que corre na Justiça Federal, inclusive, mais abrangente. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. No caso, o agravado é portador da Síndrome de Alexandre Monteiro (SWA), necessitando do fornecimento do medicamento ANTI-INTERLEUCINA 1 - CANAQUINUMAB, que possui registro na ANVISA, o qual, certamente, proporcionar-lhe-á um melhor controle de sintomas e da doença, valendo salientar, ainda, que a doença que acomete o menor é extremamente rara, atingindo de 1 a 10 pessoas a cada 1 milhão. 7. Quanto à imprescindibilidade do medicamento, o parecer médico trazido aos autos atesta que "houve agravamento com piora das lesões secundárias, aopioderma, febre persistente, dor importante e incapacidade (impedimento de sentar e deambular), dificuldade em conciliar o sono, apesar de analgesia fixa inclusive com derivado de morfina", acrescentando, em seguida, que, "em outubro de 2015, iniciada a administração de Canaquimumab (anti-interleucina 1) com excelente reposta clínica, houve o controle dos abcessos estéreis e do piodermagragrenoso, sem mais necessidade de internações ou abordagens cirúrgicas". 8. Ressalte-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/1990, com a conjunta participação da União, dos Estados e dos Municípios. 9. Dessa forma, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da listagem de medicamentos excepcionais definida em tal sistema. Considerada a essencialidade e a indisponibilidade da proteção à saúde e à vida, é desarrazoado falar-se, a despeito do valor da droga em comento, em indevida preponderância de interesse individual em detrimento da coletividade, bem como na possibilidade, com fulcro em princípios vigentes no SUS (Princípio da Universalidade de Cobertura e Princípio da Seletividade, em particular), de limitar o aludido direito. 10. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento, de modo que se rechaça, assim, a ocorrência de afronta às disposições constantes do art. 24 da Lei Complementar 101/2002. Não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 11. Registre-se, por fim, que esta Segunda Turma recentemente julgou o Agravo de Instrumento 2022999-40.4479.16.6.2513 (j. 02/09/2019), também desta Relatoria, interposto pela UNIÃO em face da mesma decisão aqui agravada. Na oportunidade, entendeu-se, igualmente, pela necessidade de concessão do medicamento pleiteado pelo particular. 12. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 94412713941978522627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)