E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. INSTITUIÇÃO OFICIAL DE ENSINO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO. DOS REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 4564231-43.4188.24.7.5515, em curso na 1ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança, em que a impetrante pretentendia a inscrição no processo seletivo de transferência externa 8487.0, mediante a matrícula no Curso de Medicina, no turno da manha/tarde, no Campus Agreste da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do art. 3.º, IV, da Resolução n.º 005/2017 da UFPE, bem como o ato administrativo que eliminou a Autora da seleção de transferência externa 1360.2 da UFPE. III - a Impetrante, ora apelante, não apresentou elementos que infirmem as conclusões a que chegou a Decisão recorrida, no sentido de que não houve ilegalidade no indeferimento do pedido de transferência de Universidade formulado pela Impetrante, tendo em vista que foi baseado nos critérios contidos no Edital do Certame, VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 11149061830274802186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)