E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO. IMÓVEL FAMILIAR DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 8.009/1990. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade do procedimento de consolidação extrajudicial sobre o imóvel objeto dos autos, com a consequente nulidade do parágrafo quarto, da cláusula décima-terceira, e da cláusula décima-quarta do contrato nº 0088435322524, e determinou que a Caixa Econômica Federal adote as medidas necessárias para o levantamento da garantia fiduciária e da consolidação da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, o qual, fazendo menção à Lei nº 8.009/1990, assentou, com propriedade, que " existem, atualmente, na legislação 6 (seis) exceções expressas à impenhorabilidade do bem de família e em nenhuma está o procedimento de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia para contrato de mútuo no qual o valor emprestado não se destinou à compra ou reforma do imóvel. É princípio básico de hermenêutica que exceções interpretam-se de foram restritiva, e não ampliativa. Assim, não há que se igualar o caso em comento com a exceção prevista no inc. V, uma vez que o instituto da alienação fiduciária diverge da hipoteca, principalmente no que pertine ao procedimento célere de retomada conferida àquele. Igualmente inaceitável é o argumento de que o oferecimento do bem imóvel em alienação fiduciária pelo autor equivale à renúncia ao direito, dado que a proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio concernente às questões de ordem pública, não se admitindo nem mesmo a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei. Desta feita, deveria a CEF, caso desejasse estipular no referido contrato a cláusula de garantia pela alienação fiduciária, adotar cautelas para averiguar se o imóvel ofertado não seria bem de família. Ao não proceder desta forma, não pode, ao arrepio da Lei n.º 8.009/90, querer que o imóvel residencial da família responda pela dívida." III - Considerando que na alienação fiduciária a garantia de pagamento é o próprio bem a ser adquirido pelo devedor, e, no caso, a parte autora não contraiu empréstimo para adquirir um imóvel, mas simplesmente celebrou um contrato de mútuo, a CEF, sem as cautelas devidas, ordenou a constituição de cláusula de alienação fiduciária sobre o único imóvel da parte autora, destinado à sua moradia e de sua família. Assim, a garantia de pagamento não poderia recair sobre o imóvel considerado bem de família. IV - Com efeito, a Lei nº 8.009/1990 veda a garantia de dívida por imóvel considerado bem de família, a exemplo da hipótese dos autos. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38535109010341150520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)