E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, por ocasião da celebração do contrato, não havia impedimento legal à instituição da Taxa de Administração. Além do mais, como registrado na sentença, não se afigura abusiva uma taxa de administração de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em face de uma prestação de R$ 1.688,78 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Já no tocante à cobrança de juros no Sistema SAC, consignou que a partir da MP 0.307-43, de 2000, foi possibilitada a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, "ainda que no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, desde que houvesse previsão contratual", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70423262733709558551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)