PROCESSO Nº: 2278273-65.5515.25.3.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: HALANA ALICE SALES ADVOGADO: João Vitor Carvalho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167598-17.2684.2.2.5276 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO INDEVIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HALANA FERNANDA DUARTE, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária por ela movida em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, objetivando a sua remoção da primeira, na qual exerce o cargo de professora de ensino superior na cidade de Juazeiro do Norte/CE, para a segunda instituição, no campus de Fortaleza/CE. 2. Não assiste razão à agravante, quanto a remoção e à gratuidade judiciária. Como é sabido, a remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90, dentre eles o principal é o de que seja para o mesmo quadro funcional. No caso, as universidades federais têm quadros funcionais distintos, com autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada. 3. Ademais, ainda que fosse superado esse óbice, em princípio intransponível, é de se registrar que, como restou consignado na decisão que negou provimento ao recurso administrativo apresentado pela agravante, quando de sua nomeação/posse para o cargo em questão, em 2013, ela já tinha conhecimento de que era portadora da enfermidade da qual padece (endometriose), cujo diagnóstico se deu em 2010. 4. Sendo escolha da ora agravante assumir o cargo em Juazeiro do Norte, o deferimento do seu pedido representa verdadeira ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia universitária. 5. Sem razão também a agravante quanto ao pedido de justiça gratuita, dado que se absteve de trazer qualquer elemento que demonstre sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, que pudesse ensejar reforma da decisão agravada nesse ponto. 6. Por fim, no tocante ao valor da causa, o juízo considerou: Assim, embora o objeto desta lide consista numa obrigação de fazer em face da Administração Pública, é lícito concluir que o proveito financeiro da presente causa corresponde ao valor da remuneração da impetrante multiplicado por doze (art. 292,§1º, do CPC/2015). Portanto, deve a impetrante proceder à retificação do valor da causa conforme os parâmetros aqui estabelecidos, bem como recolher as custas devidas. 7. Entretanto, assiste razão à agravante, uma vez que o deferimento do seu pedido não lhe trará o proveito econômico afirmado na decisão agravada. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão no que tange à determinação de que a ora agravante retifique o valor da causa. YO
(PROCESSO: 69139053227838194653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)