PROCESSO Nº: 9166480-22.0908.1.10.9342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FREITAS ADVOGADO: Juan Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Conforme prevê o art. 924, II, do CPC, o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria exequente, no caso concreto, que o executado, espontaneamente, efetuou o pagamento do débito. 2. Assim, a atitude do devedor em recorrer mostra-se, no mínimo, contrária à sua conduta (pagamento) que ocasionou a extinção da obrigação. 3. Ademais, conforme bem destacou a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, a demora na citação ocorreu por conta dos mecanismos inerentes ao próprio Judiciário, o que atrai a aplicação, na hipótese em apreço, da Súmula 106 do STJ. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Conforme prevê o art. 924, II, do CPC, o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria exequente, no caso concreto, que o executado, espontaneamente, efetuou o pagamento do débito. 2. Assim, a atitude do devedor em recorrer mostra-se, no mínimo, contrária à sua conduta (pagamento) que ocasionou a extinção da obrigação. 3. Ademais, conforme bem destacou a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, a demora na citação ocorreu por conta dos mecanismos inerentes ao próprio Judiciário, o que atrai a aplicação, na hipótese em apreço, da Súmula 106 do STJ. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 90634002205801698861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)