PROCESSO Nº: 4263303-10.9139.8.3.8441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA MOTA DE AMANDA DIAS ADVOGADO: Daniel Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Cardoso EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora busca que a Fundo Previdenciário do Município de Santa Filomena - FUNPRESANTA suspenda os descontos supostamente abusivos no seu benefício, mantendo apenas aquele no valor de R$ 96,25, bem como que a Caixa Econômica Federal realize o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em dobro, no total de R$ 48.981,00, além de efetuar o pagamento de R$ 97.294,00 a título de danos morais. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput , §2º, I a IV, §3º, I e §6º do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por até 5 anos, em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. A parte autora afirma, na inicial, que, em 02/03/2013, contraiu empréstimo consignado junto à CEF, no valor de R$ 1.500,00, parcelado em trinta e seis meses, com parcelas de R$ 96,25, entretanto, posteriormente teria constatado que o valor da parcela, na verdade, seria R$ 196,44, que, em julho de 2016, ainda foi reajustada para R$ 264,00. 3. Aduz, também, na mesma peça, que, em 18/12/2016 firmou um novo empréstimo consignado, com o mesmo valor, prazo e parcela do anterior, entretanto, alega que, posteriormente, também verificou que a avença teria sido contratada em 48 parcelas, e que o valor da prestação seria de R$ 264,00. 4. Já na apelação, a autora apresenta uma nova versão para os fatos, afirmando que não contraiu o aludido segundo empréstimo consignado, mas sim, operação diversa, um CDC (70.6640.674.4734676-71), também em data diversa, 26/09/2016, e parcela de R$ 92,25, com prazo de pagamento de 48 meses, mantendo-se, em relação a sua versão anterior, o total do crédito, R$ 1.500,00. 5. A Caixa, por seu turno, colacionou aos autos o Contrato de Crédito Consignado de nº 0393-79, no valor de R$ 8.000,00, com o pagamento a ser feito em 72 parcelas de R$ 194,44, firmado pela autora em 02/09/2013, mesma data em que o valor foi depositado na conta corrente de nº 2367.491.31139599-0, de titularidade da apelante. 6. Também juntou o contrato de renovação do empréstimo anterior, firmado, por seu turno, em 05/07/2016, a ser pago em 96 meses, com parcelas de R$ 264,00, no valor bruto de R$ 93.647,73 e que resultou num crédito liquido de R$ 4.27,72, depositado na conta corrente de nº 6299.095.72502658-6, também de titularidade da apelante. 7. Após a apresentação dos referidos documentos pela demandada, a parte autora foi intimada para manifestar-se, tendo afirmado que, à exceção do CDC, não celebrou os demais contratos trazidos pelas Caixa, tendo, neste momento, também requerido o julgamento antecipado da lide. 8. Percebe-se, portanto, que a autora, embora posteriormente tenha mudado em parte sua versão dos fatos, reconheceu que firmou um contrato de CDC e dois contratos de empréstimos consignados com a CEF, havendo divergência quanto à data dos negócios jurídicos, prazo para pagamento e valor das parcelas. 9. Quanto à afirmação de que os contrato firmados em 2013 e 2016 teriam assinaturas completamente diferentes, da leitura dos mesmos conclui-se, ao contrário, que são semelhantes, não só entre si, mas também em relação àquelas presentes nos documentos da autora, cabendo destacar, ainda, que em nenhum momento esta solicitou perícia grafotécnica. 10. Também cabe frisar que o simples fato de alguns dados do contrato terem sido preenchidos com letra cursiva e outras com letra de forma é absolutamente insuficiente para evidenciar a ocorrência de fraude. 11. No mesmo sentido, ainda que não seja comum que um empréstimo consignado e um CDC sejam contratados no mesmo dia, e mesmo que a informação quanto ao estado civil da autora existente no contrato de renovação esteja errada, tais fatos não provam a referida alegação de fraude. De igual modo, é risível o argumento de que a não contratação da operação estaria provada porque "as pessoas idosas têm medo de assumir débitos altos". 12. Na verdade, compulsando os autos do contrato, o único vício que tem-se como digno de destaque refere-se à data constante na última página do instrumento, 27/10/2012, mais de um ano antes da contratação, entretanto, considerando que o uso de modelos em operações do tipo é largamente difundido, e confrontando tal fato com os demais elementos presentes nos autos, resta evidenciado que as operações foram, de fato, firmadas pela autora. 13. Nesse sentido, merece mesmo destaque o fato de que, embora os descontos em valores supostamente indevidos tenham começado em 2013, sido majorados em 2016, e que a própria parte autora tenha colacionados os contracheque com os referidos descontos dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, e 2018, o que demonstra sua inequívoca ciência acerca dos mesmos, ainda assim a presente ação só foi proposta em 2018, não sendo minimamente razoável que a demandante não só não tenha tomado qualquer providência sobre o alegado fato por 5 anos, como, ao contrário, mesmo tendo sido vítima de uma suposta fraude quando da contratação do primeiro empréstimo consignado, ainda assim tenha achado por bem, e sem qualquer questionamento prévio, firmar mais dois negócios jurídicos com a mesma instituição financeira, sendo pueril o argumento trazido aos autos, de que sua inércia seria decorrente do "medo de falar que está sendo lesada", supostamente comum no Sertão. 14. Também cabe frisar que a autora, apesar de alegar que não firmou os contratos de empréstimo consignado, não nega ter efetivamente recebido os valores correspondentes em conta corrente de sua titularidade, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. 15. Quanto às alegações de que seria analfabeta, o que imporia a necessidade de que o negócio fosse celebrado por meio de escritura pública, e de que o valor das prestações ultrapassam o limite de 30% do benefício, destaca-se que não foram aduzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, se caracterizando, portanto, como inovações recursais. 16. Por fim, ainda que CDC seja aplicado aos contratos bancários, isto, por óbvio, não retira daquele que aduz que um contrato foi firmado fradulentamente o ônus de provar o alegado. 17. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Bruno Ribeiro
(PROCESSO: 80163644718329776864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)