PROCESSO Nº: 6499861-96.6764.27.10.8243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA COSTA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou forma de aplicação de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. 2.Embargam os agravantes, aduzindo que o acórdão permanece em omissão quanto aos Resp 2565.862/SP e MP 3489-05; impossibilidade de incidência de juros de mora sobre parcela paga administrativamente e aplicação do artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do novo Código de Processo Civil. 3.Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma deu provimento à apelação do particular sob o fundamento de que a decisão do processo de conhecimento, que transitou em julgado, fixou expressamente na parte dispositiva o percentual de 1% (um por cento) ao mês para cálculo de juros moratórios. 4.O Supremo Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 394688/SP, dia 21 de janeiro de 2011, julgado sob o rito repetitivo, firmou o entendimento de que a Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada de imediato aos processos em andamento sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 5. Contudo, o entendimento da Egrégia Segunda Turma é de que deve ser respeitada a coisa julgada, tendo em vista que a decisão contra a qual não foi manejado qualquer recurso fixou juros de 1% ao mês, restando imutável após o trânsito em julgado. Desta forma, o entendimento é de que tese firmada em julgamento de recurso extraordinário não teria o condão de atingir decisões já acobertadas pelo manto da coisa julgada. 6.No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, não merece razão o SINTUFEPE-SS/UFPE, visto que, na realização do abatimento do valor devido das parcelas quitadas na via administrativa, é cabível a incidência de atualização monetária e juros de mora. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 31930134247539934687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)