PROCESSO Nº: 4754032-96.0244.11.6.5226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FEITOSA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Michel Barbosa Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 590.720/PR. DIREITO À REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO GUILHERME DA ROCHA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para que a parte ré se abstenha de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito da contribuinte à repetição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 061.612, ao julgar, entre outros, os RE 291.974, RE 296.589, AI 555.469, AI 332.937, RE 512.093, RE 213.342, RE 878.211 e RE 180.904, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 964.065-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 1999677-42.1286.3.10.3280, Des. Fed. Convocado Ian Gomes, 7/12/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 35891898627869008160, Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 17/03/2019; Processo: 11608269205240191463, Desembargador Federal Vicente Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2018; Processo: 76581565074582177320, Desembargador Federal Erick Gonçalves, 2ª Turma, Julgamento: 26/09/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição da quantia recolhida a maior, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Aos valores a serem repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 6.267.769/SP, de relatoria da Ministra Isabelly Farias, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação da União improvida. Honorários de sucumbência em desfavor da União majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 43795472344496826783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)