PROCESSO Nº: 5493128-16.3215.2.10.9318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA LUZ FORNE E CIA SERVICOS ADUANEIROS LTDA ADVOGADO: João Lucas Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indicou, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de analisar os argumentos aduzidos no RE 459.458/PR acerca do conceito de faturamento, ao passo que entendeu pela inaplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 768.008/PR, alegando que não se analisou a questão específica da exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo naquele paradigma. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso, também, pois, deixou de observar que, conforme já reiteradamente decidido pelo STF, para fins de tributação do PIS e da COFINS, o conceito de receita bruta e faturamento são sinônimos e compreendem "a venda de mercadorias, venda de mercadorias e serviços, da venda de serviços" (RE nº 597.468/RS, 219.642/RS, 168.272/MG, todos da relatoria do Ministro Luiz Otávio Caldeira e nº 051.332-0/PR, do Min. Ilmar Galvão). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, pela qual a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 6. Advirta-se, por oportuno, que a tese firmada no RE 093.908/PR se limitou a reconhecer que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", não sendo razoável a interpretação proposta pela embargante, haja vista que finda por amplificar a sua abrangência a fim de considerar que "tributo não figura na base de cálculo de tributo", em evidente dissonância com o conteúdo semântico do referido enunciado normativo. 7. Ademais, a decisão atacada afirmou que o acolhimento da tese firmada no RE 463.271/PR provocaria a evidente fragmentação do conceito de receita, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, circunstância essa que não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 8. Disso resulta que foi feita expressa referência ao conceito de receita, circunscrevendo-o ao montante percebido pela pessoa jurídica em decorrência do exercício de atividade econômica, caracterizando ingresso patrimonial efetivo. 9. Registre-se, ainda, que no acórdão recorrido foi feita menção à impossibilidade de aplicação da tese firmada no RE 516.108/PR, haja vista que o importe referente ao imposto ali citado (ICMS) não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 10. Por fim, importa consignar que não houve a imediata aplicação da tese firmada no RE 260.074/SP, que se reporta à aferição da base de cálculo do IRPJ, não do tributo em questão, apenas entendendo-se extensível ao caso em tela da razão de decidir que nela culminou. Assim, da mesma forma que "O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária", pelo mesmo motivo "o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31643580685197607093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)