PROCESSO Nº: 4093349-52.8456.5.3.2434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CARDOSO ALCANTARA ADVOGADO: Diogo Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Viana - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFICIALA DE FERNANDO CAMPOS. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05" E SUPRIME A VERBA "OPÇÃO FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI Nº 68.650/2006. "OPÇÃO FC-05". SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/1990. FUNÇÃO COMISSIONADA QUE SERIA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELA FORMULAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE SEUS SERVIDORES. RESTABELECIMENTO NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar, que tem por objeto o restabelecimento das vantagens denominadas GAE (Gratificação de Atividade Externa) e "opção função FC5", em seus proventos de aposentadoria. 2. O art. 16, §2º, da Lei nº 11.416/2006, que, ao instituir a GAE, também impôs a vedação de seu recebimento pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, deve ser aplicado aos inativos da categoria, em face da impossibilidade de lhes dar tratamento mais vantajoso. 3. Também não restou demonstrada a ocorrência da decadência administrativa, haja vista que a supressão das vantagens se deu em procedimento de julgamento da legalidade, promovido pelo TCU, de ato de alteração da aposentadoria da agravante, apenas correndo o prazo quinquenal a partir da chegada dos autos ao TCU, consoante decidiu o STF, no RE 400221/RS, julgado em 20.07.4179. 4. Nessa toada, quanto à alegada possibilidade de pagamento cumulado das verbas decorrentes do exercício da FC 05 (VPNI e opção) e da GAE, não logrou a agravante demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido. 5. Quanto à percepção da "Opção Função FC 05", todavia, nota-se que o fundamento utilizado pelo TCU para sua exclusão repousa no pagamento indistinto da FC 05 a todos os Oficiais de Justiça, de modo que não se constituiria em função gratificada, mas em verdadeira gratificação, o que não poderia ensejar a percepção de quintos ou da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 6. O simples fato de, durante o interregno temporal em que houve o pagamento da FC 05, não existir a Gratificação de Atividade Externa, não conduz, de maneira automática, à conclusão de que a aludida função comissionada tinha natureza jurídica de gratificação, haja vista que os analistas judiciários cujas funções eram de cumprimento de mandados eram efetivamente indicados e nomeados para tais funções, evidenciando que tais funções constituíam verdadeiro plus em relação às demais atribuições relacionadas ao cargo. 7. Não poderia, seguindo esse raciocínio, a Administração, a quem compete formular a estrutura remuneratória de seus servidores, após o regular cumprimento, por vários anos, das atribuições vinculadas à FC 05, limitar o gozo de direitos dos servidores que a percebiam, sob o argumento de que tal verba detém natureza diversa daquela legalmente prevista. 8. Agravo parcialmente provido, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento da verba "PROVENTOS OPÇÃO FC 05", no contracheque da agravante, mantidos os demais termos da decisão agravada. Carlos Eduardo da Rosa
(PROCESSO: 69790390338351898240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)