Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Fogaça Nº: 9256072-09.2962.11.1.7838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENDA KERCYA DA SILVA FARIAS ADVOGADO: Jose Leite De Melo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA MARLENE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. O Juiz a quo condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do óbito, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Cinge-se a controvérsia ao índice de correção monetária a ser aplicado no pagamento das parcelas vencidas. 3. Na sessão de julgamentos do dia 19/09/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 942.234/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 71.087/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Em sessão realizada em 14/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 281.915/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. No julgamento do REsp 8629709/MG, sob o regime de recursos repetitivos, o STJ determinou que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 6. Ante a impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS pela adoção, quanto à correção monetária, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantém a sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 43524007979706242873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)