PROCESSO Nº: 5226452-18.0013.4.4.9978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. VÍNCULOS URBANOS POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZAM QUALIDADE DO SEGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 352.412/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, segurada especial, com Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo, 06/07/2018 (artigo 49, II, da Lei 8.213/91). 2. Enrico Souza as seguintes questões: a) que a parte não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício; b) aduziu ainda, a inexistência da qualidade de segurado especial, vez que a Apelada possui vínculos laborais urbanos, motivo pelo qual seria descabida a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada rural; c) aplicação quanto à correção monetária com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, d) que não há que se falar em condenação da Autarquia ao pagamento de custas processuais. Isto porque a Autarquia goza de isenção legal para o não pagamento de custas processuais. 3. Gustavo Henrique Moreira. Autora-Apelada que já havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do requerimento administrativo, em 09/07/2018, visto ter nascido em 30/04/1953. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; contribuição sindical; declaração do Sindicato atestando o exercício de atividade agrícola da autora, contrato de comodato. 5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência e colacionados aos autos mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada, "verbis": "As testemunhas ouvidas em juízo asseveraram que a autora trabalhou como agricultora desde o início da vida adulta, plantando milho, mandioca, feijão. (...) Considerando o teor dos documentos acostados, e levando-se em conta que a prova testemunhal confirmou a atividade laboral da autora, chegando a soma de seu trabalho ser de mais de 15 (quinze) anos, comprovados restaram a condição de segurado especial da autora e atendimento da carência prevista (artigos 11, VIII, "a", e 25, II, da Lei 8.213/91)." 6. Em que pese haver informações concernentes ao registro do CNIS da autora, em que se tem ciência acerca de vínculos empregatícios urbanos, no período compreendido entre os anos de 2004 a 2007 (de forma descontínua), tem-se que, no caso concreto, tal atividade não implicaria descaracterização da qualidade de segurada especial da autora, eis que, excluindo-se do cômputo total que fora alegado pela Autarquia previdenciária, ainda assim restar-lhe-ia satisfeito o período de exigência da carência legal de 180 meses (15 anos), nos termos do art. 142, Lei nº 8.213/91. Precedente: (THIAGO ALMEIDA - Processo 26881386598432476691, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Vitor Melo, 2ª Turma, 21/09/2020). 7. Restou demonstrado, por elementos de prova seguros, o efetivo exercício de atividade rural pela autora, no período de carência exigido para o benefício. Na hipótese dos autos, conforme documentos acostados aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, restou evidenciado que a promovente exerce atividade rural em lapso temporal superior à carência do benefício previdenciário em questão. 8. Custas processuais. Lei 9.289/96, art. 1º, §1º: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Demanda tramitou originalmente em Siriri/Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04 que não prevê isenção em favor da autarquia federal (INSS). 9. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao suplicante só a ela beneficia, de forma que, sendo vencida na ação intentada, estará isenta de custas. De outra forma, sendo vencida a autarquia previdenciária, e correndo a ação na justiça estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual. Dessa forma, mantenho a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 340.556/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 71668658977420904009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)