PJE 8509532-53.3472.16.6.9426 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI 02.055/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou a habilitação da requerente como sucessora do exequente falecido. 2. O agravante aduz que já decorreram mais de 14 anos entre a data do óbito (01/06/2004) e o pedido de habilitação (2018), operando-se a prescrição. Ressalta que a data do falecimento da parte é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de se habilitar para fins de sucessão processual. 3. A 2ª Turma deste JOÃO LUCAS DA ROSA possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (AGTR 888924/CE, rel. Des. Federal Bernardo Freitas, DJ 20/02/2015). 4. Todavia, consta dos autos do Processo 5285034-65.8083.25.2.6812 que os valores devidos ao falecido autor já foram pagos, por meio de requisitório expedido em 2014. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, houve o seu cancelamento e foram tais valores devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 5. Esta eg. 2ª Turma já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório. Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. (PJE 0514742-51.3859.11.1.4790, rel. Des. Federal Pietro Cardoso. em: 24/12/2020) 6. Digno de destaque, ainda, que a própria Lei 13.463/2017 autoriza, em seu art. 3º, a expedição de novo requisitório, a requerimento do credor, sem que tenha fixado prazo prescricional para tanto. 7. Agravo de instrumento desprovido. Liminar recursal revogada. Bernardo Viana
(PROCESSO: 07774393282256934149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)