PROCESSO Nº: 7205183-08.0485.7.8.6504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN DA CUNHA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Evelyn Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8775947-50.6034.10.11.5742 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITE DOS EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ÓRGÃO PROLATOR. ESTADO DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. LIMITE TEMPORAL DA GDAPMP. MAIO/2014, LORENZO COSTA Nº 529, DE 15/05/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 5738282.6734784, assinada em 27/03/2019), em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que, entre outros pontos, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios de instauração da execução feito pelos exequentes na petição inicial; considerando que o montante dos honorários a ser fixado na ocasião do julgamento da impugnação mostra-se suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos, de forma que não há que se falar em outra condenação, sob pena de bis in ide; afastou a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes Marcelo Gomes, João Felipe Barros e João Gabriel Monteiro, porque o título judicial (acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região) - id. 2902339; quanto aos índices a serem utilizados para os juros de mora e a correção monetária, devem ser seguidos os parâmetros estabelecidos no título executivo e, em caso de omissão em algum aspecto, deve o Setor Contábil utilizar as determinações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; determinou i) a adoção do termo final para o pagamento da GDAPMP na data da conclusão do primeiro ciclo de avaliações, no caso, 13/04/2014; ii) a remessa dos autos à Contadoria para que analise as contas apresentadas pelas partes e, caso necessário, elabore novos cálculos, de acordo com os critérios acima estabelecidos. 2. Objetiva a parte agravante que seja reconhecida a ilegitimidade ativa executória de Lívia Nunes e João Felipe Caldeira, por residirem em Jaboatão dos Guararapes, e Vinicius Pereira, em Garanhuns, porque, sendo proferida a sentença exequenda pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, os seus efeitos favorecem apenas os substituídos com domicílio na jurisdição da Subseção Judiciária de Recife, nos termos do disposto no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/1997; no tocante ao limite temporal do pagamento da GDAPMP, qualquer pagamento após janeiro/2014 configurará em verdadeiro bis in idem, porque as fichas financeiras dos servidores exequendos, anexados ao Parecer Técnico nº 1104-C/2018/NECAP/PRF/AGU, comprovam que houve pagamento retroativo a janeiro/2014; que a correção monetária deverá ser pela TR, sob pena de violação ao art. 1-F da lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Descabida a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes indicados na petição recursal, pois o limite dos efeitos da sentença, em ação coletiva, abrange a jurisdição do Órgão prolator, que in casu alcança o Estado de Pernambuco, onde se situam os domicílios daqueles substituídos. Precedente: PROCESSO: 69076113612597443735, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2016, 4. Rejeitada a alegação relativa ao limite temporal do pagamento da GDAPMP no mês de janeiro/2014, é que a jurisprudência da Turma entende que tal gratificação perdeu seu caráter genérico somente após a conclusão do primeiro ciclo, o que ocorreu em maio/2014, conforme Eduardo Fernandes nº 529, de 06/12/2013. Precedente: PROCESSO: 69969561827764971341, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2018. 5. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 817.976 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: PROCESSO: 47314964338161941309, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019). Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 96649229358183801323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)