PROCESSO Nº: 0550835-37.4049.9.2.1777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 8904621-79.8491.3.2.8592 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ABERTURA DA FASE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, a qual assegura a servidores o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias. 2. Argumenta o INCRA, embargante, que o acórdão é omisso porque não enfrentou a questão suscitada sobre a necessidade de incidência dos ditames do CPC/1973, vigente no momento do ajuizamento da ação originária, para que os honorários advocatícios sucumbenciais seja arbitrados equitativamente, como fez o MM. Juiz "a quo", considerando a singeleza da matéria e as diversas execuções individuais em curso com base no mesmo título judicial coletivo, o que assegura remuneração mais que suficiente aos causídicos que atuaram na defesa da associação dos servidores autora. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que a decisão agravada data de abril/2019, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos na forma dos critérios objetivos do art. 85, § 3º, do CPC2015, razão pela qual majorou dita verba para o patamar mínimo de 10% sobre a base de cálculo estabelecida na decisão agravada, não acolhendo as teses defendidas pelo ora embargante para manter o arbitramento equitativo. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84525315936458410878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)