PROCESSO Nº: 6934357-17.7213.20.12.7201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FERNANDES e outro ADVOGADO: João Felipe Teixeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4425735-22.5143.11.7.0002 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Henrique Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. THOMAS CARVALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC/2015. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercendo o Juízo de retratação, após retorno dos autos do STJ para que fosse observado o CPC de 2015 para a fixação dos honorários advocatícios, fixou-os nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2.Embargam os apelantes alegando que, apesar de os embargos de declaração restarem providos para o fim de reconhecer que deve ser aplicado o §3º, do art. 85, do CPC - consoante o item 7 da ementa -, não foi fixado o percentual a ser aplicado. Também destacam que, segundo a regra do art. 85, §11, podem ser majorados os ditos honorários em sede recursal, como é o caso atual do processo, ou seja, deve ser fixada a verba honorária recursal. 3. A Fazenda Nacional embarga afirmando que o acórdão foi omisso em relação ao percentual de cada faixa e qual a base que deve ser aplicada (valor da condenação ou do proveito econômico). Requer, em cumprimento à decisão do STJ transitada em julgado proferida no Recurso Especial nº 4.619.374 - RN, que seja determinada a aplicação dos percentuais mínimos previstos nos Incisos I e II do §3º do artigo 85 do CPC incidentes sobre o proveito econômico - R$ 562.939,00 (setecentos mil reais) - conforme Identificador nº 6131924.0093962 - que corresponde ao valor do imóvel considerado como bem de família, único ponto favorável ao ora embargado. 4. De fato, o acórdão embargado atendeu à recomendação do STJ, na decisão proferida pela Corte Superior no Resp 7.290.39, para que se fixasse os honorários advocatícios, nos termos do §3ª, do art. 85, do CPC. No entanto, não explicitou qual seria a base de cálculo e o percentual a ser aplicado, determinando, apenas, que se observa-se os parâmetros do referido dispositivo legal. 5. Em sendo assim, há de se fixar os honorários advocatícios, nas menores alíquotas previstas no do §3º, do artigo 85, do CPC (valor da avaliação do bem sobre o qual foi desconstituída a penhora - R$ 888.825,00), nos termos do art. 85, §3ª, I, do CPC. 6. Quanto aos honorários recursais requeridos pelos apelantes, ressalte-se que estes apenas são aplicados em desfavor de quem apelou, quando seu recurso for julgado improvido, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos e embargos de declaração dos apelantes parcialmente providos. [5]
(PROCESSO: 12354001764826454546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)