PROCESSO Nº: 6308358-74.9897.3.3.1611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A. ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Martins EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A. contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 2. Aduz a Recorrente, em preliminar, que teria havido cerceamento do direito de defesa, eis que o Juízo teria ignorado os pedidos de produção de prova pericial. 3. Caso em que os pedidos de produção de prova pericial não foram examinados pelo Juízo, que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal ao entendimento de que as teses defensivas careceriam de extrato probatório. 4. Na hipótese, a origem remota do débito é a cédula de crédito rural, sendo essa a sua natureza. Posteriormente, houve diversos aditivos e repactuações e o débito efetivamente inscrito em dívida ativa tem como origem próxima a Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária, Fidejussória e Cessão de Créditos lavrada em 27/12/1998. 5. O que se extrai da tese defensiva é a alegação de que o débito já havia sido pago, pois a soma dos pagamentos efetivamente realizados, com a exclusão dos encargos ilegais previstos nos instrumentos anteriores e apontados pela inicial dos Embargos à Execução Fiscal, conduziria à inexistência de saldo remanescente. Assim, o que se busca com a Perícia Contábil é uma análise dos respectivos pagamentos e da evolução do saldo devedor, que possibilitaria aferir se há, efetivamente, saldo remanescente. 6. Anulação da sentença que se impõe, com a devolução dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de se permitir a realização da prova pericial requerida, evitando-se, com isso, o cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0162052-55.1203.26.6.8827, Rel. Desembargador Federal Antônio da Cunha - Convocado, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018; e Processo 8326127-83.9767.1.5.2930, Rel. Desembargador Caio Cardoso - Quarta Turma; julgado em 24/10/2018). Apelação Provida. tvc/mc
(PROCESSO: 33050943900490740424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)