PJE 0802148-96.4128.14.8.3410 EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, por meio do qual se busca o pagamento de diferenças pecuniárias devidas em virtude do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 6230801-08.0929.3.11.4831, que tramitou na 15ª Vara Federal de Brasília. 2. A apelante sustenta, em síntese, que o STJ reconhece a GAT como parte integrante do vencimento básico dos servidores, em face do seu caráter genérico, bem como garante seus reflexos sobre as demais parcelas que têm como base tal vencimento. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 208680302.5129.14.6.1264, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 6.340.889/DF, em decisão do Min. Vitor Gabriel da Luz Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Marcelo Sales, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 17/09/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 6612478-54.4361.24.5.9460, rel. Des. Federal Renan Pereira. em 03/11/2019). 5. Thales Pereira. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 05240951360593349038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)