PROCESSO Nº: 1688436-24.9150.14.11.7928 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MIGUEL OLIVEIRA e outro PACIENTE: NOAH ROCHA ADVOGADO: Gabriel Moreira e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO REALIZADA POR CAUSÍDICO QUE NÃO INTEGRA A DEFESA DO PACIENTE. MANIFESTAÇÃO DO PACIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO AUTORIZOU A IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS QUE NÃO SE CONHECE. 1. O advogado Luiz Henrique Rocha (OAB/CE 79.903), constituído pelo paciente para representá-lo na Ação Penal n. 5832773-89.4974.4.12.4300, relacionada com o presente writ, protocolou petição nestes autos aduzindo que os advogados que subscreveram a exordial deste Habeas Corpus (causídicos Enzo Gabriel Silva e Gabriel Barbosa de Araújo) não possuem poderes de representação judicial para postular em nome do paciente. Trouxe prova da alegação que fez através de manifestação do paciente confirmando a informação. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se posicionado pelo não conhecimento do Habeas Corpus quando impetrado por pessoa que não aquela legitimada pelo próprio paciente, como aconteceu na hipótese em estudo. A defesa do paciente colacionou aos autos deste HC manifestação expressa deste no sentido de que não autoriza qualquer forma de representação judicial ou extrajudicial em seu nome que não seja através dos causídicos legalmente constituídos para representá-lo e agir em defesa de seus direitos. 3. Considerando a inexistência de autorização por parte do paciente no que concerne à impetração deste writ, bem assim a ausência de anuência dos procuradores devidamente constituídos para que terceiros defendam direitos do paciente, deixa-se de conhecer a presente impetração, haja vista ser manifestamente incabível. Precedente: HC n. 349.577-MC/DF, Rel. Min. Vitor Hugo Moraes, DJe de 20/2/2017. 4. Habeas Corpus que não se conhece.
(PROCESSO: 32702601129224059559, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)