E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGISTRO. CAUC. FNDE. MUNICÍPIO. GESTÃO ANTERIOR. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 5982310-52.9100.10.4.3360, em curso na 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou Procedente o Pedido para determinar ao FNDE que promova a exclusão do registro de inadimplência do Município de Caraúbas junto ao SIAFI/CAUC, referente ao Convênio nº 150672. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de suspensão do registro de inadimplência no CAUC em desfavor do Município referente ao Convênio firmado com o FNDE de SIAF nº 811298/2009. III - Conforme consignado na Sentença: "(...) Não pode, assim, o município ser prejudicado em razão das irregularidades cometidas pelos antigos prefeitos, no caso dos autos, o Município-Autor demonstrou que adotou as providências necessárias à responsabilização do ex gestor e, ao ajuizar ação de improbidade administrativa e ação de entregar documentos, fez aquilo que estava ao seu alcance. Portanto, mostra-se indevida a manutenção da sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. (...)" IV - Restou demonstrado que a Administração Municipal adotou as medidas exigidas na legislação para a responsabilização do gestor anterior. Dessa forma, a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI/CAUC, há de ser suspensa. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 74642774552899581469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)