PJE Nº: 9040806-94.3476.27.6.3764 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA FOGAÇA LIMITADA ADVOGADO: Marcela Eloah Teixeira e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANÁLISE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que busca a impetrante obter segurança a fim de que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários até a análise definitiva das manifestações de inconformidade apresentadas na via administrativa. 2. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu art. 151, III, prevê que a exigibilidade dos créditos tributários ficará suspensa em face da apresentação de recurso na seara administrativa, de modo que descabe ao Fisco informar que tais débitos não teriam a suspensão da exigibilidade enquanto a manifestação de inconformidade não fosse analisada. 3. Doutra banda, melhor sorte também não tem o argumento da Receita de que não teria sido localizado no processo administrativo a manifestação de inconformidade, mormente diante da prova de sua existência, mais ainda com o protocolo de transmissão via e-cac. 4. Destarte, enquanto estiver pendente de apreciação o pedido de manifestação de inconformidade protocolado pelo contribuinte, na via administrativa, há de se admitir a suspensão da exigibilidade dos créditos ali discutidos, restando cabível a expedição de CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa, exceto se houvesse motivo estranho aos fatos contidos na presente lide. 5. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 55328545363147790342, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)