PROCESSO Nº: 4414280-53.6068.9.3.1087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: Tainar Batista Buarque Lira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MILITAR. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. FERNANDO DAS NEVES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDUTA CULPOSA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: 6. No presente caso, tem-se como comprovada, através do laudo pericial, a existência da incapacidade para o serviço militar em decorrência de patologia (fasciíte necrotizante) adquirida em seu ambiente de trabalho. 9.Por outro lado, restou comprovado, através da documentação médica acostada que o erro diagnóstico inicial do médico plantonista (caxumba) ocasionou o agravamento de seu quadro de saúde, a justificar a indenização pelos danos morais sofridos, em razão da conduta culposa do Hospital Militar do Recife, na pessoa do profissional médico que o atendeu 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1337690-64.6130.24.5.0413, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MILITAR. ENFERMIDADE ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. MESMO GRAU HIRÁRQUICO. BERNARDO VIANA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDUTA CULPOSA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: 6. No presente caso, tem-se como comprovada, através do laudo pericial, a existência da incapacidade para o serviço militar em decorrência de patologia (fasciíte necrotizante) adquirida em seu ambiente de trabalho. 9.Por outro lado, restou comprovado, através da documentação médica acostada que o erro diagnóstico inicial do médico plantonista (caxumba) ocasionou o agravamento de seu quadro de saúde, a justificar a indenização pelos danos morais sofridos, em razão da conduta culposa do Hospital Militar do Recife, na pessoa do profissional médico que o atendeu 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7262608-66.2291.22.1.0027, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 27199810110016306572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)