PROCESSO Nº: 6848255-90.5263.18.5.2315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BETHSABA EUGENIA MORAIS E YURI PORTO ADVOGADO: Marina Roberta Da Ana Laura Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL. ROL NÃO EXAUSTIVO. AUXILIAR E ATENDENTE DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria especial ou, alternativamente, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial. Pleito indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Até 04/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 09/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 10/07/1997 a 19/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 18/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. A apelante afirma que os vínculos empregatícios ocorridos de 12/11/1990 a 07/09/1990, de 25/04/1990 a 21/07/1992, de 12/12/1991 a 04/01/1992 e de 02/06/1993 a 13/03/1993 devem ser considerados como tempo especial, por enquadramento na categoria profissional mencionada no código 1.3.2 do anexo ao Decreto 21.688/64 e códigos e 1.3.4 do anexo I e 2.1.3 do anexo II, ambos do Decreto 46.823/79, "Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia", visto que nos documentos acostados ficou verificado que o labor da Recorrente era nas mesmas condições do profissional abrangido. 4. O STJ compreende que o rol previsto nos Decretos 59.116/64 e 58.097/79 é meramente exemplificativo, sendo, portanto, possível que outras atividades além daquelas elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente comprovada no caso concreto (REsp 3589305/RS, Rel. Ministro LUCAS COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2015, DJe 27/10/2015). 5. A parte autora não logrou apresentar qualquer documento probatório capaz de comprovar que as atividades por ela desempenhadas eram de natureza análoga à função de Técnico de Laboratório. Constam nos autos, apenas, registros na CTPS, em que consta o exercício das funções de Atendente de Laboratório (29/03/1990 a 09/04/1992 e de 29/12/1991 a 06/05/1992) e Auxiliar de Laboratório (de 09/06/1990 a 13/02/1990 e de 22/12/1993 a 03/06/1993). Não se mostra possível, dessa forma, o enquadramento por categoria profissional. 6. Com relação aos períodos posteriores a 06/05/1995, aduz a recorrente que o fato de constar, nos PPPs apresentados, a utilização de EPI eficaz não é suficiente para afastar a natureza especial das atividades desempenhadas, uma vez que a mera declaração do empregador informando o uso de EPI eficaz não importa em comprovação da neutralização do agente nocivo, quando não demonstrados os requisitos da NR-06. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 232553-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Ademais, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Uma vez que os PPPs indicam a utilização de EPI eficaz, não se mostra possível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela autora nos períodos de 18/09/1997 a 04/08/2010, junto ao Instututo Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife LTDA, de 22/03/2012 a 07/10/2014, junto à empresa OPS - Serviços Médicos e Hospitalares LTDA, de 11/05/2014 a 10/05/2016, junto à empresa LAMORAES - Laboratório de Análises Clínicas Moraes e de 07/04/2017 a 02/09/2018, junto ao Laboratório Luiz Gustavo Monteiro. 9. Com relação ao período de 18/11/2009 a 19/09/2013, laborado junto ao Laboratório Diva Maria Alice Peixoto, o PPP apresentado não indica a utilização de EPI eficaz contra os agentes biológicos aos quais a autora estava exposta, além de constar indicação de risco de acidentes por materiais perfurocortantes. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para determinar o reconhecimento, pelo INSS, da natureza especial do labor exercido entre 29/12/2009 a 03/07/2013, junto ao Laboratório Diva Stella Aragão.
(PROCESSO: 52650527824974608621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)