PROCESSO Nº: 6306238-18.5454.12.12.0111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO ALVES ADVOGADO: João Pedro Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE, que julgou extinta a presente execução nos termos do art. 924, V e 925 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a própria exequente, em 17/03/2009, requereu a suspensão da execução, por força do parcelamento da dívida exequente, o que foi deferido pela Juíza a quo em 19/12/2009. 3. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Ryan Santos. Otávio Araújo no Resp 965998/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Luigi Ferreira. 02/01/2014. Publ. DJe 14/01/2014; STJ. Segunda Turma. Pedro Henrique Azevedo no Resp 0011571/RS. Rel. Min. LEONARDO CARVALHO. Levi da Conceição. 12/05/2014. Publ. DJe 08/06/2014. 4. De acordo com os documentos constantes dos autos, a executada efetuou parcelamento em 19/11/2004, tendo sido excluída, por inadimplemento, em 21/04/2009. 5. Após mais de 10 (dez) anos da rescisão do parcelamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, resta verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14846864783387852889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)