E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar ao IFPE, ora Agravante, que proceda à Remoção da Autora para atuar junto ao Instituto Nacional de Educação dos Surdos (INES), no Rio de Janeiro. No caso, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual, fazendo menção ao artigo 226 da CF/1988 e artigos 36 e 96-A da Lei nº 8.112/1990, assentou que: "A autora e o servidor supracitado iniciaram uma união estável em dezembro de 2017 e, para dar mais publicidade ao vínculo, registraram em cartório uma declaração de união estável, assinada por ambos e por duas testemunhas, manifestando sua clara intenção de constituir família, nos termos do art. 1.723 e seguintes do Código Civil (Id. 90332693). Em decorrência da união, veio à luz Sebastian da Silva Marques, nascido em 18/5/2020 (Id. 73826447). Logo, como Augusto Carvalho, servidor público e companheiro da autora, foi requisitado no interesse da Administração para o INES do Rio de Janeiro/RJ, deve ser observado o comando do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei n.º 8.112/90, de modo que a requerente tem direito subjetivo à remoção desejada. Registre-se, ainda, que o INES do Rio de Janeiro demonstrou interesse em ter a demandante em seus quadros, informando que há cargo vago para Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (o mesmo da autora no IFPE), e enviou o ofício n.º 567/2019/DG ao IFPE, em 20/3/2019, visando a possibilitar uma redistribuição (Id. 46915280, p. 2-3)(...) No caso, a remoção da Ana Clara da Rosa não violará o que dispõe o § 4.º do art. 96-A da Lei n.º 8.112/90, pois ela concluiu o curso de doutorado e não pediu exoneração, licença sem vencimento ou aposentadoria. A servidora continuará no exercício de suas funções, mas no INES do Rio de Janeiro, ente da administração pública do Poder Executivo Federal, assim como o IFPE (...) É justamente esse valor que a norma do art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei n.º 8.112/1990 busca proteger. Se há uma família e um dos seus membros é removido no interesse da Administração, o outro membro, também servidor público, tem o direito de acompanhar seu companheiro, sob a proteção do instituto jurídico da remoção. Como bem exposto na inicial (p. 6), a demandante possui um filho com seu companheiro e é inequívoco que eles constituem uma família e pretendem continuar como uma família, sendo certo que, nessa fase da vida do bebê, "é fundamental a presença dos dois pais, seja pelo auxílio no dia a dia, seja para a própria formação da criança, que vai crescer com a presença paterna e materna". Com efeito, a Remoção da Servidora do IFPE para o INES (Entidade Federal) tem por base a Remoção do seu Companheiro, Professor da Universidade Federal de Santa Catarina, também para o INES, a configurar a hipótese de que trata o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 56510556469972058112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)