PJE Nº 3311103-83.3947.12.11.0990 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos autos de execução fiscal, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara/PE, que deferiu a busca de bens junto à Receita Federal e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando a cargo da exequente a responsabilidade para implementá-las por meio de ofício junto aos órgãos competentes. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito; b) o CNJ celebrou Termo de Cooperação Técnica 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD; c) o INFOJUD busca reduzir o custo do tráfego de informações entre órgãos do Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e agilizar a tramitação de processos judiciais, principalmente execuções; d) diferentemente do entendimento manifestado na decisão agravada, a providência insere-se no âmbito da jurisdição, como medida válida, útil e legalmente prevista. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. Nesse sentido, tem a Segunda Turma deste Regional entendido que: "no processo de execução compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens". (PJE 6692540-61.9044.15.3.5393, Rel. Des. Federal Theo Dias, Data de Assinatura: 09/12/2019) 5. No caso em exame, constata-se que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos disponíveis à exequente para localização de bens do devedor, restringindo-se à adoção de diligências a cargo do próprio Judiciário (pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud), não ficando demonstrado que restaram exauridos os meios cabíveis à ora agravante para localização de bens do executado. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 94834722555775371090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)