PROCESSO Nº: 0920628-18.4665.28.4.4446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NICOLAS CALDEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ÓBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que, frente à morte do Autor, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. O ilustre sentenciante ainda condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do art.85 do CPC. 2. Ante a impossibilidade de se aferir a real necessidade do tratamento pleiteado, bem como quem, de fato, deu causa ao ajuizamento do feito, em razão do óbito da parte Demandante antes da cognição exauriente, não há como se fixar honorários sucumbenciais na demanda. Precedente desta Vitória Nogueira Turma: Processo: 73015984262963334120, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Vicente da Rosa, 3ª Turma, julgamento: 11/09/2020. Apelações providas. lcp/ff
(PROCESSO: 13079472952898095607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)