PJE 2588356-63.5351.21.12.3178 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DANILO MARTINS. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 48.385/ 2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa oficial de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao DNIT, e procedente o pleito autoral, condenando a União a conceder à autora a extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação dos cargos distribuídos ao DNIT, em virtude da extinção do GUILHERME CUNHA, de forma que perceba seus proventos com base na nova tabela remuneratória, referente ao cargo transformado/reclassificado, bem como a pagar as diferenças de proventos, respectivas a cada pagamento mensal do benefício previdenciário, decorrentes da reclassificação em tela, desde a data da publicação da Lei 11.171/2005, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial de remuneração básica, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, e correção monetária, de acordo com os índices pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. A extinção do PIETRO NUNES e a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os servidores ativos daquele departamento foram absorvidos pelo DNIT, com direito aos benefícios previstos na Lei 11.171/2005, que instituiu um novo plano especial de cargos e salários. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 449.068/RS (repercussão geral), reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os servidores inativos e pensionistas do extinto ISAAC VIANA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 5. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto ANDRÉ NASCIMENTO, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do RYAN ALVES absorvidos pelo DNIT, já que esta autarquia é a sucessora do NOAH PIRES, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (1ª Seção, REsp 0.724.710 CE - 2011/2562318-4, Min. Diego Lima, DJe 13/09/2011). Sendo assim, devem ser estendidas as vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (2ª T, REsp 7445887/RS, Rel. Min. Alexandre Moura, DJe 24/11/2017). 6. Na hipótese dos autos, a demandante, pensionista de ex-servidor do extinto NATHAN SILVA, cuja migração para o quadro de instituidores de pensão do Ministério dos Transportes ocorreu em abril de 2002, faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos da legislação citada. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 5695879-51.7605.7.3.2260, Rel. Des. Fed. Convocado Danilo Barbosa, Data da assinatura: 17/01/2019. 7. O STF, quando do julgamento do RE 364.194/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já no tocante aos juros de mora, nos termos do citado julgado, a fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Logo, quanto a este ponto, a sentença também não merece reforma, pois em conformidade com a jurisprudência do STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 49947497866892613977, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)