PROCESSO Nº: 8625811-98.2384.6.3.3181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Eduardo Santos AGRAVADO: NOAH CARDOSO e outro ADVOGADO: Antônio Rocha Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ELABORADOS EM VALOR INFERIOR AO INDICADO PELO EXECUTADO. FIDEDIGNIDADE AO TÍTULO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto tenha entendido indevida a incidência dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC e correta a conta apresentada pela contadoria do juízo, determinou o prosseguimento da execução com base no valor indicado pelo devedor, dada a superioridade do montante incontroverso. 2. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, decorrente de indenização por danos morais e materiais. 3. A parte exequente, ao deflagrar a fase executória, apresentou o valor de R$ 135.419,35 (cento e noventa e três mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até junho de 2017. 4. A executada, em sua impugnação, sustentou a existência de excesso de execução, no valor de R$ 84.930,36 (quatorze mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos), ao fundamento de erro na base de cálculo da verba honorária e nos fatores de atualização monetária utilizados. Indicou, como devido, o valor de R$ 633.902,29 (cento e setenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Sobre o montante, reputado devido, indicou, caso aplicados os acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a importância de R$ 905.438,31, (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), atualizada até julho 2017. 5. Encaminhados os autos à contadoria do juízo, o "expert" apurou o valor de R$ 745.912,22 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizado até outubro de 2017, a título de dano moral, apresentando, ainda, a conta de R$ 785.993,33, (duzentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 6. Ao julgar a impugnação, o juiz de primeiro grau acolheu, parcialmente, a defesa do executado, reconhecendo a existência de excesso de execução, bem como acatando os cálculos da contadoria, excluídos, contudo, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Porém, fixou o quantum debeatur em R$ 622.120,31 (cento e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), ao argumento de que se trata de valor incontroverso. 7. A decisão agravada padece de patente contradição. É que, a despeito de determinar a exclusão dos acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, findou por acolher o valor apurado pelo executado, com a inclusão das parcelas reputadas indevidas. 8. A questão da inclusão de tais consectários legais era objeto de controvérsia nos autos, não se havendo falar em confissão sobre os mesmos. 9. Ademais, o Juízo deve zelar pelo fiel cumprimento do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não o vinculam, podendo o Magistrado, a partir do seu livre convencimento, estabelecer o valor que reflita com mais fidedignidade o título executivo. 10. "No tocante à caracterização de julgamento ultra petita, a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma vem admitindo sejam acolhidas as informações do órgão auxiliar de contas, mesmo quando o valor apresentado seja superior ao requerido pelo exequente, desde que os cálculos representem com fidelidade o título executivo (STJ, AgRg no REsp nº 5017132/AL, Rel. Min. Benício Nogueira, Primeira Turma, DJe de 16/09/2016 e TRF5, AC/PB nº 3046793-88.7684.15.7.2372, Rel. des. Fed. Pedro Castro, Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2018)". (Processo nº 57185301137152945261, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL AZEVEDO (Convocado), 1ª Turma, Data de Julgamento: 04/12/2018). 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84295050835696194684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)