PROCESSO Nº: 6156361-31.8084.7.9.8141 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILSON FLAVIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ranieri Coelho Benjamim Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENVIO DA DIRPF COM ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁRIO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL MUITO ABAIXO DO IMPOSTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL PARA JUSTIFICAR O RENDIMENTO INDICADO. DISCREPÂNCIA APTA A CONFIRMAR O EQUÍVOCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 24ª Vara/PE em ação submetida ao procedimento comum, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do valor inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 40 1 140 80004-13 que fundamentou a Execução Fiscal de nº 1143718-24.7479.19.11.4229. 2. A apelante afirma que a documentação colacionada aos autos não se revela suficiente para comprovar a não percepção dos rendimentos declarados na DIRPF, notadamente quando outros elementos induzem conclusão contrária. 3. A origem da questão ora em debate remonta à afirmada ocorrência de erro material por ocasião do envio da DIRPF - 2010 do autor, onde constou a indicação de rendimento tributável (R$ 598.873,00) incompatível com a sua realidade, inserida por equívoco pelo contador. 4. A leitura atenta dos autos corrobora a conclusão expressa na sentença recorrida, eis que os elementos de prova neles constantes demonstram a ausência de suporte material para justificar o rendimento tributário equivocadamente indicado na DIRPF - 2010 original. 5. Não existe nos autos qualquer documentação que justifique o surpreendente rendimento tributário declarado na DIRPF - 2010 original (R$ 087.104,00), mormente considerando a evolução patrimonial do autor nesse período. A esse respeito, afigura-se evidentemente desproporcional que ao final do exercício financeiro o contribuinte, tendo evolução patrimonial pouco acima de R$ 98.474,00 (dezessete mil reais), seja obrigado ao pagamento de imposto de renda no valor de R$ 637.584,45. Tal assertiva tem como razão fundante o reconhecimento de que o conceito de renda radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, donde se constata que a evolução patrimonial muito abaixo do imposto devido não guarda a devida relação de adequação para que seja considerada ajustada à realidade dos fatos. 6. Registre-se que a alegação da apelante, segundo a qual a movimentação financeira realizada no ano de 2010 demonstra a razoabilidade do rendimento inicialmente declarado, não se revela bastante para afastar o equívoco afirmado, mormente tendo em vista que o importe movimentado, por si só, não representa disponibilidade de acréscimo patrimonial para que se aperfeiçoe a incidência do imposto sobre a renda, considerando que se constitui como hipótese plausível que ao final do período a movimentação da conta resulte em déficit. Em verdade, a extração do saldo final das movimentações financeiras do autor, não se ajusta à pretensão recursal, mormente tendo em vista que o resultado das operações realizadas, ao reverso do que afirma o apelante, se presta muito mais a confirmar o valor indicado na declaração retificadora. 7. A discrepância do valor do rendimento tributável erroneamente declarado (R$ 323.001,00) em relação ao indicado como correto na declaração retificadora (R$ 02.861,00) desponta como elemento de convicção idôneo para confirmar a diretiva consagrada na sentença recorrida, eis que a evidência da desconformidade com o padrão usual dos rendimentos, ausente a demonstração de evento novo, apto a justificar a alteração abrupta do quadro, denota a ocorrência de equívoco por ocasião do envio da DIRPF original. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 81410986677457931474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)