PROCESSO Nº: 0640095-00.4626.7.5.9063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LENILDA SOARES DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Em nenhum momento se discutiu na seara recursal a ilegitimidade passiva da União, posto que referida matéria sequer foi alegada pela União em contrarrazões ao recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Com efeito, mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que os dispositivos legais, cuja análise pretende a embargada ver realizada, tenham sido suscitados por ocasião do apelo ou da contradita a este, sendo vedada a oposição de embargos declaratórios para esse fim. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca das políticas públicas existentes para o caso da autora, bem assim acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida, bem como da possibilidade de condenação da União em honorários em favor da DPU não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, considerando o julgamento desta egrégia 4ª Turma favorável ao apelante, entendo presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente a verossimilhança das alegações. Por outro lado, a própria demora da marcha processual, com a possibilidade de progressão do quadro clínico e comprometimento das funções motoras da parte autora, caracteriza o requisito da urgência 5. Embargos de declaração improvidos e concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré proceda ao imediato fornecimento de 12 (doze) caixas do medicamento Atalureno (Translarna) 250 mg ou que sejam providenciados os meios financeiros para sua imediata aquisição.
(PROCESSO: 17195914769537476509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)