EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. MURILO MOURA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrente. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está clara a intenção do embargante de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado no sentido de que, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado, é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, por ser necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. 3 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 15039733123754199394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)