PROCESSO Nº: 4127065-97.0716.20.12.4173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Matos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 6.044.493/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte autora, na condição de segurado(a) especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 7.997.624/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais, documento relativo à escritura pública de compra e venda de imóvel, declarações particulares, contrato de comodato, certidão eleitoral, ficha de matrícula em rede de ensino e certidão de casamento. 5. Fernando Moraes. Autora que nasceu em 01/01/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 08/03/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Yago Ribeiro à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 2017 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 04/05/1983; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 3 (três) anos antes, ou seja, desde 26/09/1980. 9. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 10. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, referentes ao esposo da Autora, cujos registros remontam período de labor urbano (entre os anos de 1999 a 2014), lapso temporal, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autora no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. Vale ressaltar que também há registros de labor urbano em relação à própria Autora que se estendem entre 2005 a 2009. 11. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola da autora, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, tanto dela Autora como do seu cônjuge, infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 12. Em relação à apresentação de 2 (dois) contratos de comodato, observa-se que em um deles, o período de vigência foi estabelecido entre os anos de 1980 a 2005, entretanto, somente foram assinados e reconhecidas as firmas no ano de 2017 (aproximadamente 37 anos depois), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudicando a valoração probante do referido documento. 13. O requisito etário da Autora tem no ano 2017 o marco satisfativo. De acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213/91, a partir desse ano poderá requerer o benefício de aposentadoria "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício", tendo para tanto, no art. 142 da mesma Lei, o suporte legal para a quantificação do período de meses exigidos, que para o caso em comento seriam superiores a 180 meses. 14. Excluindo-se do cômputo a faixa de tempo em que houve labor não conexo à atividade agrícola haveria, além do prejuízo em relação aos necessários 180 meses, a certeza do não cumprimento do requisito que exige a "necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento". 15. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 16. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 77768370287331022507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)