E M E N T A CIVIL. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo), que julgou improcedente a pretensão que visa à repetição de indébito do valor do laudêmio pago a maior. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) a União utilizou o valor pelo qual o imóvel foi adquirido (R$ 324.788,00) como base de cálculo para a cobrança do laudêmio, o que é manifestamente ilegal; b) a jurisprudência deste IGOR CORREIA aponta no sentido de que a base de cálculo para a cobrança do laudêmio deve ser o valor do imóvel nos registros da SPU e não o valor da transação imobiliária; c) "o Ofício nº 97972/2018-MP de 06 de abril de 2018 (Id. 7349198.7722354) reconheceu de ofício a existência do crédito em favor ENRICO DUARTE, CPF 375.332.657-54, contudo, em razão do Termo de Renúncia (Id.4111104.8652961) o aludido crédito pertence a Apelante". III - Inicialmente, destaque-se que a alienação do imóvel ocorreu quando ainda vigia o artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, com sua redação originária, anterior às alterações promovidas pelas Leis 13.240/2015 e 53.998/2017, de modo que esta é a norma a ser aplicada ao caso em exame. O referido dispositivo assim dispunha: "Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". IV - A orientação do STJ é no sentido de ser legítima, a teor do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, a cobrança de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União, bem como sobre a cessão de direitos a ele relativos (STJ, 2ª T., REsp 3844048/RS, Rel. Ministro Levi Rezende, DJe: 10/05/2015). Precedentes do TRF-5ª Região. V - Com efeito, considerando que o negócio jurídico foi praticado ainda sob a égide da redação original do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da União ao considerar o valor da transação imobiliária como base de cálculo do laudêmio, não havendo, por conseguinte, que se falar em direito à restituição de valores pagos a maior. VI - Por fim, quanto à alegação de reconhecimento de crédito pela administrativamente, informou a União nas Contrarrazões que: "é necessário esclarecer que o Ofício nº 97972/2018-MP de 27 de novembro de 2018, ao contrário do alegado pela recorrente, milita em desfavor do mesmo, ao reconhecer a existência de crédito em favor BENÍCIO DA MOTA, o qual foi aproveitado pelo autor, sendo descabida qualquer pedido de restituição de verba, se não pagou o laudêmio cuja restituição é pleiteada, o demandante não é titular do suposto direito à restituição (art. 18, c/c os arts. 330, II, 485, VI, do CPC)". VII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor do proveito econômico, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 76493518868255599489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)