PROCESSO Nº: 2632207-63.5735.20.10.3867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Lorenzo Rocha AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5800564-23.0508.17.5.8104 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO DE VÁRIAS ESPECIALIDADES MÉDICAS. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO EDITAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN, em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara Federal que, nos autos da ação civil pública nº 4914149-53.8853.26.8.4765 contra o Município de Caicó/RN, indeferiu pedido de tutela de urgência, por entender a Magistrada restar ausente a plausibilidade do direito. 2. Pretende o recorrente a retificação do edital nº 003/2019, a fim de que seja fixada para os cargos de médico a remuneração de R$ 11.932,39, para a jornada de 20 horas semanais, que, segundo alega, é a quantia compatível aos requisitos da investidura, complexidade e grau de natureza e responsabilidade do cargo. Ocorre que o piso é um dos elementos integrantes do cargo público, que deve ser criado por lei e ter prévia dotação orçamentária. Tal significa dizer que não é possível majorar o vencimento de um cargo público, a não ser que exista uma lei nesse sentido. 3. Dito de outra forma, o aumento da remuneração de determinado cargo público implica necessariamente em incremento da dotação orçamentária, o que exige lei específica a respeito. 4. No mais, conforme destacado na decisão agravada, muito embora o exercício da atividade médica demande nível de formação profissional diferenciado, além de tratar-se de profissão de alta complexidade, não se depreende das disposições do edital qualquer ilegalidade apta a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, mormente quando a remuneração inicialmente informada está prevista em lei municipal. 5. Destaque-se, outrossim, como ponderou a Juíza de origem, que o presente feito restringe-se ao instrumento convocatório de processo seletivo simplificado, e não alcança a remuneração dos profissionais que já atuam na Prefeitura Municipal de Caicó, de modo que, considerando-se os limites, não se verifica ilegalidade do edital. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 52761089277500659889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)