PROCESSO Nº: 3209565-11.9554.11.5.6017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PIRES ADVOGADO: Davi Lucas Vieira De Sarah Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Guilherme da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais por ele sofridos em sua conta do PASEP, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. 2. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés/apeladas, entendeu o magistrado sentenciante pela legitimidade tanto da União quanto do Banco do Brasil S/A, porquanto são, respectivamente, gestor e operador financeiro do Fundo. Embora esta Terceira Turma reconheça a ilegitimidade parcial tanto da União quanto do Banco do Brasil em casos semelhantes, mantém-se a sentença neste ponto, em virtude da proibição da "reformatio in pejus". 3. No que tange ao pleito relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP do Autor, deve ser declarada a prescrição de tal pretensão, tal como reconhecido na sentença, embora o marco inicial lá consignado seja outro (o termo inicial acolhido na sentença foi o ano de 1999, quando o demandante começou a receber seus rendimentos da conta PIS/PASEP supostamente desfalcada). 4. Esta Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 24.630/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. (RYAN DA MATA - Processo 6214493-36.2004.9.6.2085, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Conceição, Terceira Turma, julgamento: 10/11/2019). 5. No caso, considerando que as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos no período de 1981 a 1988 e que os depósitos para o PASEP findaram em 1988, e, ainda, que a presente ação foi proposta em 2017, tais valores foram fulminados pela prescrição. 6. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 57.275/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (ENRICO FREITAS - Processo 8561671-37.1341.1.9.3737, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauã Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 14/01/2018). 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais, fixados na sentença, majorados para 11% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, o pagamento suspenso, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). pmm
(PROCESSO: 63371281069027885402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)