PROCESSO Nº: 2480213-15.8414.3.6.5179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Henrique Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Teixeira Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. AUGUSTO SILVA interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ATHAIDE FERRARI no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a rquerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 26.960/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 7646882233725887628969, AGA961349/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 94192570663868377424, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019; PROCESSO: 29685298500368899330, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/06/2015; PROCESSO: 45233282123225124958, AG907407/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/10/2015 - Página 431. 4. A apelante é a única beneficiária da pensão do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 89987125924984101545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)