PROCESSO Nº: 5672340-38.3511.20.1.3873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO LIMA FLORENTINO NETA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2497649-52.9847.10.4.9998 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATA COMO NEGRA OU PARDA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto por CLARICE ARAGÃO FLORENTINO NETA contra decisão que indeferiu tutela provisória solicitada em ação ajuizada contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no sentido de determinar a nulidade da decisão administrativa que descaracterizou a autora como parda e a excluiu das vagas destinadas à cota racial, condenando a ré a efetivar sua matrícula no curso de Nutrição da UFAL. 2. O recurso não merece guarida. A jurisprudência desta eg. Segunda Turma está pacificada no sentido de que são válidas as avaliações das Comissões de Verificação de autodeclaração de candidatos negros ou pardos, de modo que não há plausibilidade do direito material alegado pela autora da ação, ora agravante. 3. Com efeito, sob essa ótica, é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais. 4. Por outro lado, embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, deva ser prestigiada, também ela não é absoluta. Entretanto, o caso demanda dilação probatória, de modo que não cabe o deferimento de tutela provisória de urgência diante da ausência, por agora, da efetiva prova da plausibilidade do direito material alegado pela autora agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. MN/rnsmw
(PROCESSO: 82281667390471640304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)