AC Nº 5574053-28.4570.2.3.7432 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA BARAO DE SUASSUNA AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RESP 8.671.116-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 0.537.972/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. No caso dos autos, a ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 11 de março de 1983 e ficou aguardando tentativa a citação da executada que apenas foi efetuada em 14/06/2011, não tendo sido localizada no endereço indicado, tendo o oficial de justiça certificado que a executada não existe no local há mais de 10 anos. 6. Em 04/06/2013, o juízo de origem proferiu sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. 7. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa da exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, uma vez que entre o despacho que determinou a citação da executada (05/04/1983) e a diligência realizada pelo oficial de justiça (22/09/2011) decorrem 27 (vinte e sete) anos, a despeito de várias petições da exequente na tentativa de impulsionar o feito. 8. Apelação afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 33557947315815424225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)