PROCESSO Nº: 6754222-99.0930.13.5.8267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANDRÉ ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Cunha Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. DANILO SANTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Busca o INSS o ressarcimento dos valores pagos a título de concessão de benefício de auxílio-doença, no valor de R$ 62.637,96 (onze mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), sob o fundamento de recebimento irregular do benefício pelo beneficiário; 2. Constatando-se que por ocasião da concessão do benefício de auxílio-doença fora deferido de forma irregular (utilização de vínculo empregatício fictício) é de se reformar a sentença para determinar a devolução das parcelas percebidas indevidamente, sendo, no caso, irrelevante a demonstração que o autor efetivamente sabia ou participara da aludida fraude, ante o novel entendimento dos tribunais superiores de que, mesmo os valores recebidos de boa-fé devem ser devolvidos; 3. O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valores indevidamente embolsados restou superado, bem assim a suposta boa-fé do recebedor; 4. A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Assim, é de se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido; 5. Dado que o autor (INSS) restou vencedor ao final, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelação do INSS provida e apelação do particular prejudicada, por versar apenas acerca de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 70544674044784121684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)