PJE 7211635-33.4979.7.10.3481 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO FCVS. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. INEXISTÊNCIA. RODRIGO BARROS. RETORNO DOS AUTOS. 1. Agravo por instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que afastou o interesse jurídico da CEF em ação de cobertura securitária do FCVS e determinou o retorno dos autos originários à Davi Lucca Melo. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/IRDR 3625147-79.9527.9.8.2612 no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, relacionado ao interesse da Caixa Econômica Federal em participar de ações que versem sobre indenização securitária no com base na apólice pública do extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro Habitacional (SH/SFH), faz-se de suma importância proceder com a suspensão do presente feito por um ano, conforme determina o inciso IV do art. 313, o parágrafo único do art. 980 e o inciso I do art. 982, todos do CPC/15; b) a lesão grave e difícil reparação está configurada ante a possibilidade de julgamento conflitante com entendimento que será adotado pelo STF, podendo o presente feito tramitar perante justiça incompetente, e ao final ter todos os atos revogados; c) sendo pública a apólice, deve o feito tramitar exclusivamente contra a CEF, agente financeiro que responde pelas obrigações do seguro habitacional, uma vez que, como administradora do FCVS, possui total responsabilidade pelos imóveis financiados sob a égide do SFH. 3. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo 6492460-94.0753.12.10.7933, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 8.718.040/SC e 9.106.243/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 22/08/1988 a 21/09/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 4. Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 153.398/PR, com repercussão geral reconhecida. 5. Quando do julgamento do REsp 6.291.354/SC (min. Augusto Moura, julgado em 04/08/2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 03/01/1988 a 04/05/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 6. Assim, não demonstrado o interesse da CEF na causa, uma vez que o contrato foi firmado em 26/12/1983, e tratando-se de litígio entre particulares, cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, competindo, pois, à Lucas Fogaça o julgamento da lide. 7. Ressalte-se que descabe a suspensão do processo em face da admissão do IRDR 7362249-47.4060, de 31/10/2016, dado que o Eg. Plenário desta Corte Regional considerou que tal não se aplica aos casos cujos contratos de financiamento foram firmados fora do período de 80.85.99 a 26.11.8241. 8. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8072937-51.6772.22.11.8939, Rel. Des. Federal Kevin Cavalcanti, julgado em 10/09/2019; PJE 8946654-46.7849.27.1.5033, Rel. Des. Federal Heitor Fogaça, data da assinatura: 06/11/2019. 9. Registre-se, por fim, que a seguradora sequer tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. Precedentes: AG830275/RN, Desembargador Federal Vinicius Sales, Julgamento: 08/08/2018, DJE 07/03/2018 - Página 204; PJE 5007035-55.1422.23.12.5345, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Diogo Correia e AG991856/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Thomas da Rocha. 10. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 13490699630479123268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)