E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou o Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 884.476/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Primeira Turma do TRF-5ª Região, fazendo referência à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que se deve seguir a mesma premissa estabelecida no Recurso Extraordinário nº 126.681/PR, porquanto as bases de cálculo daquelas Exações correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos Contribuintes, do mesmo modo como ocorre com as Contribuições para o PIS e COFINS., razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68613425817056074690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)