PROCESSO Nº: 1368534-92.9621.15.9.5313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Lucca da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4079792-23.9642.13.10.2961 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". PARCELAS INCONTROVERSAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A hipótese dos autos é de embargos declaratórios opostos contra pronunciamento colegiado que deu provimento a agravo de instrumento, para reformar a decisão do juízo da execução, que indeferiu o pedido de expedição de requisitórios para pagamento de parcelas incontroversas. 3. Conquanto o voto tenha implicitamente reconhecido o direito à retenção dos honorários contratuais, ao assegurar o prosseguimento da execução nos termos requeridos pelos credores, a fim de afastar qualquer dúvida, passa-se a suprir a omissão aventada. 4. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, estabelece que, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 5. No caso, havendo prova de juntada tempestiva dos instrumentos contratuais, com expressa cláusula de pagamento dos honorários, por meio de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor requisitado, inexiste óbice ao destaque pretendido. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 00018109057229731768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)