PROCESSO Nº: 9711480-94.9241.19.4.0702 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: Ian Silveira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Correia EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/1991.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por LUIZ OTÁVIO DA ROCHA contra o acórdão de id. 53720488, que decidiu, por unanimidade, negar provimento aos primeiros aclaratórios opostos pelo referido réu. 2. Alegações de que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, porquanto não analisou as teses da defesa (inexistência de provas e ausência de dolo). 3. as matérias suscitadas a título de tais vícios constituem, em verdade, pretensão de rediscussão da causa, com o revolvimento de fatos e provas, providência para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26592252642988652985, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)