PROCESSO Nº: 9370644-47.8913.16.5.7773 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DIOGO MOURA ADVOGADO: Urick De Caio Aragão AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Oliveira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Agravante, no processo em epígrafe, em face do acórdão proferido por esta col. Gustavo Gonçalves, que negou provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pelo Recorrente, mantendo a decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 7104552-69.4396.22.6.5133, dando início ao cumprimento da pena pelo ora Agravante. 2. Aduz a parte Embargante ter havido contradição no acórdão recorrido quanto à forma de contagem do prazo recursal, em comparação com o Acórdão proferido pela Maria Fernanda da Rosa deste Regional na Apelação Cível 0851895-65.1745.10.7.0463, bem como omissão no julgado, consistente na ausência de pronunciamento sobre a "decisão que recebeu o RESP interposto pelo ora agravante", ato que comprovaria a inexistência de trânsito em julgado da Ação Penal e a impossibilidade do início da execução. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. A contradição passível de ser corrigida por intermédio de Embargos de Declaração deve estar presente no próprio texto do Acórdão embargado, não deste com relação a outro julgado do Tribunal, de forma que descabida a alegação de contradição do julgado impugnado com o Acórdão proferido na Apelação Cível/PJe 2745316-53.9190.12.9.6225. 6. Não se configura qualquer omissão no acórdão quanto ao pronunciamento acerca da decisão que recebeu o Recurso Especial interposto no Recurso em Sentido Estrito. O Acordão expressamente salientou que "embora o ora Agravante tenha interposto Recurso Especial, este não tem efeito suspensivo, de forma que resta hígido o trânsito em julgado da condenação, não havendo qualquer ilegalidade no início da execução penal do ora agravante" - Id. 3436434.89482922. 7. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 25842379431628413304, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)