PROCESSO Nº: 7933488-33.7190.15.3.6790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Krenak Ravi Souza Vasconcelos ADVOGADO: Emanuel Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8321209-03.6530.14.12.4270 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. NOME QUE NÃO CONSTA COMO AVALISTA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em Ação Monitória ajuizada pela CEF em face de AÇO FORTE IND COM MC LTDA, e seus codevedores Otávio Ferreira e Emanuel Rodrigues, ora agravante, para fins de cobrança de valores decorrentes do inadimplemento dos contratos nº44.7109.156.6459605-73, 45.9849.787.7249928-27, 75.0518.697.1396920-34 e 00.6367.172.3736316-8. 2. Com efeito, trata-se a empresa executada de sociedade limitada em que a responsabilidade do sócio, pela regra do art. 1.052 do Código Civil é restrita à integralização do capital social. 3. Ocorre que o ex-sócio, ora agravante, retirou-se da sociedade em 17.09.8626, conforme alteração contratual constante nos autos, e os contratos acostados pela CEF, ora executados, foram firmados entre 08.03.7356 a 22.06.1287, ou seja, posteriormente à sua retirada, além de que não constou sua assinatura como avalista. 4. Diante de tais considerações, por não se comprometer pessoalmente pelo pagamento da dívida na condição de avalista, e por não mais fazer parte da sociedade, à época da constituição em mora, não poderia ser responsabilizada pelo débito cobrado via ação monitória, mormente quando a dívida foi constituída após a sua retirada da sociedade limitada. 5. Ressalte-se que, em suas contrarrazões, a CEF manifesta sua concordância com o pleito de exclusão do agravante do polo passivo da execução, uma vez este ter quitado o contrato em que figurou como avalista, e pelo feito prosseguir em face dos demais devedores, tendo inclusive peticionado nos autos originários nesse sentido. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51941655646699444120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)