PROCESSO Nº: 4215588-72.7428.26.11.9873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIEGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Daniel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Correia EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA RELEVANTE. PROVIMENTO. I - A petição inicial visa a apurar suposta improbidade administrativa decorrente da má aplicação das verbas repassadas ao Município de Riacho das Almas - PE, por força de convênio firmado com o Ministério do Turismo, em cujo objeto se inseria a contratação de bandas para a realização do "Festival Cultural Vitorino 2009", havendo o MPF, na qualidade de autor, para cumprir o seu encargo de demonstrar os fatos alegados, arrolado os representantes das bandas, ao pressuposto - indiscutivelmente razoável - de que possuem conhecimentos sobre os fatos. II - Não se revelando a prova testemunhal solicitada manifestadamente inútil ou, com maior razão, protelatória, não poderia ser indeferida pelo juiz, ao argumento de que a prova documental era bastante, sendo de notar que o prejuízo resta caracterizado com o julgamento de improcedência do pedido. Violação aos arts. 353, I, e 370, parágrafo único, do CPC. III - Apelo provido. Invalidade da sentença.
(PROCESSO: 12507584251690120890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)