PROCESSO Nº: 6491927-30.3184.4.11.4117 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTHONY RODRIGUES e outros ADVOGADO: Noah da Cunha APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Ian da Rocha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A e pelo particular, em face de acórdão em que a Primeira Turma deu parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. 3. Deseja a seguradora seja mantida a sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito. Pleiteia, ainda, o sobrestamento do feito até julgamento do RE nº 345.558, bem como a confirmação da competência absoluta da Justiça Federal. 4. Doutra banda, alega o particular, em síntese, haver omissão, quanto à ausência de interesse da CEF no feito, motivo pelo qual a presente ação deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. 5. Não é o caso de omissão, tampouco, de contradição. A Turma anulou a sentença, porém, não apreciou o mérito, por não se encontrar a causa madura para julgamento. Não há, portanto, como fazer incidir a regra do art. 1.013 do CPC vigente. Desta forma, evita-se a supressão de instância. 6. Embargos de declaração da Sulamérica e do particular não providos.
(PROCESSO: 35520507308050513023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)