EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOCAÇÃO E COMUNICAÇÕES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público municipal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação do prazo destinado à prestação de contas, relativa ao Convênio Nº 51/2015, SICONV Nº 116838 firmado com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, sob o fundamento de que não cabe ao Judiciário alterar as regras pactuadas no convênio, com a concessão de vantagem indevida ao Município/Autor. 2. A justificativa apresentada pelo município para a prorrogação da prestação do Convênio nº 51/2015, que trata a presente demanda, se deve ao fato de que parte do valor liberado inicialmente, na ordem de 31,50% do montante de R$ 980.961,00, teria sido bloqueado por decisão emanada do processo 2710967-36.1675.11.5.1739, do Tribunal de Justiça do Ceará, para fins de pagamento de precatórios. 3. Não obstante a notícia de bloqueio de valores na conta do Município, em consulta formulada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações acerca da situação do referido convênio, foi informado que se encontra adimplente; em execução; com vigência até 11/07/2019; com o devido acompanhamento técnico; conta convênio bancária em situação regular, sem ocorrência de bloqueio; inexistência de iniciativa para inscrição do ente público no SIAFI/CAUC/CADIN. 4. O fato de o Município se encontrar em situação financeira precária, não pode servir de justificativa para o deferimento de prorrogação de prazo de prestação de convênio. 5. Não cabe ao Poder Judiciário alterar prazo de cláusulas pactuadas em convênio, diante da notícia de um suposto bloqueio de conta de convênio, que na espécie não restou demonstrado, e cuja prorrogação contribuiria para sanear as contas da edilidade. 6. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 27521329986598102969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)