PROCESSO Nº: 6593078-72.5424.26.12.3736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CARDOSO e outro ADVOGADO: Paulo Campos AGRAVADO: PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LUCAS SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. SIMULAÇÃO. INDÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, indeferindo a tutela de urgência, na qual foi requerida a baixa da hipoteca gravada no apt. nº 3209 do Edifício Residencial Alfredo Volpi, nº 691, Rua Bel. Luiz Felipe da Rocha, João Pessoa/PB, junto ao Cartório Eunápio Torres, 6º Serviço Notarial e 2ª Registral - 6º Tabelionato de Notas e 2º Registro de Imóveis. A decisão atacada considerou a possibilidade de haver indícios de simulação entre os agravantes e a PLANC. Concluiu que, mesmo se considerada a boa-fé do agravante/embargante, o caso em análise não se enquadra no entendimento da Súmula 308/STJ, posto que o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a construtora. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão deixou de observar os documentos anexados que afastam a suposta simulação, como comprovantes bancários e recibos de pagamento com as firmas reconhecidas. Argumenta que também houve omissão quanto à aplicação e prevalência do direito do consumidor, visto que o risco do negócio não pode transferido integralmente ao consumidor, pois está figurando como única vítima da operação. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 62099835691787154144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)