Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rezende Nº: 4633228-07.6293.10.3.9065 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA FARIAS ADVOGADO: Thales Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a implementação em favor da parte autora do benefício de Assistência Social à Pessoa com Deficiência, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER (30/10/2012). 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e dos juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. 3. Precedente desta Melissa Costa: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 20468763748230576629, Des. Federal Marcos Vinicius Nascimento, Luiz Miguel Sales, Julgamento: 14/10/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 20082801036521654027, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)