EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. TRANSCURSO POSTERIOR DO QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução em relação à CDA 87540428981-29, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, do CPC, face ao pagamento do débito; bem assim extinguiu a execução, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nas CDA's nos. 4270072413-26 e 35623792391-17. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que não se verificou a prescrição intercorrente, uma vez que houve o parcelamento dos débitos, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, c/c art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. 3. Em regra, não é admitido, em sede de recurso de apelação, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se posicionado esta Corte e o Eg. STJ no sentido de que não há qualquer violação a dispositivo legal o fato de a parte juntar, na fase recursal, documentos de fundamental importância para o deslinde da demanda, desde que seja garantido o princípio do contraditório. Admissão e exame da Consulta de Inscrição juntada pela exequente com a apelação, mesmo não tendo se completado a relação processual, eis que relevante para a análise do mérito da demanda. 4. O pedido de parcelamento, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, enseja a interrupção da prescrição (AgRg no Resp n° 1974869/PE, Rel. Min. Anthony Pereira, Segunda Turma, Dje 16/03/2015; Resp n° 7.693.990/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Rezende, Segunda Turma, DJe 23/4/2013). 5. Demonstração de que foram concedidos vários parcelamentos à parte executada, nos períodos de: 19/07/1998 a 01/03/1999; 25/11/2001 a 19/02/2002; 25/04/2003 a 14/07/2005; 08/06/2007 a 13/09/2007; 02/06/2009 a 02/03/2010, reiniciando-se o lustro prescricional a cada novo parcelamento deferido. 6. Execução fiscal ajuizada em 09/06/2000, a parte executada foi citada através de edital em 08/02/2001. Proferida sentença em 13/01/2009, extinguindo-se a execução por ser o valor cobrado inferior a R$ 42.528,00, operando-se o instituto da remissão, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Sentença reformada por esta Corte Regional, determinando-se o prosseguimento da execução (12/08/2009). Fazenda Nacional intimada do acórdão em 15/04/2010. 7. Não tendo sido localizado bens do patrimônio do contribuinte até o ano de 2013, foi determinada a intimação da Fazenda Nacional para a manifestação sobre a adequação do feito ao art. 2º, da Portaria MF nº 75/12 (débito abaixo de R$ 13.800,00 - 11/07/2013). A exequente requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/02 (27/06/2013), o que foi deferido. Ordenou ainda o Juízo que, decorrido o prazo estabelecido sem movimentação processual, fosse aberta vista à exequente, para efeito do § 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, ficando tal diligência dispensada na hipótese do §5° do mesmo dispositivo (23/05/2013). A Fazenda Nacional tomou ciência do arquivamento em 13/04/2013. 8. Redistribuição do feito para outra Vara Federal (31/03/2014). Intimação da Fazenda Nacional para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (27/09/2018). Pronunciamento do Fisco Nacional pela inocorrência da prescrição intercorrente, requerendo ainda pela realização de BACENJUD nas contas bancárias do executado (12/04/2018). Posteriormente, pugna pelo arquivamento do feito sem baixa na distribuição, nos termos da Portaria MF 75/12 (24/07/2018). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 30/08/2019. 9 O STJ, no RESP nº 2.960.562/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 10. In casu, a exequente tomou ciência da restauração da execução fiscal desde 19/09/2010, quando foi intimada do acórdão proferido por esta Corte Regional. Após essa data, as providências requeridas pela exequente (arquivamento dos autos, BACENJUD,...) não foram hábeis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente em 18/11/2016. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 11. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 59697282842615353597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)