PROCESSO Nº: 9312172-51.0953.22.9.5949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Vitor Hugo Farias Bona AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. JORNALISTA. JOÃO PINTO. PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI VEDANDO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual a agravante pretende, em sede de liminar, que lhe seja atribuída a reserva de vaga para o cargo de Jornalista (opção 109), classe/padrão E-101. Narra que se submeteu ao concurso público para servidores técnico-administrativos do GABRIEL CAVALCANTI, sendo aprovada e classificada na 6ª colocação, fora do número de vagas previsto no edital. Em novembro de 2019, a Portaria nº. 1.740/2019, do Gabinete do Ministro da Educação, destinou 6 (seis) vagas para o LUIZ FERNANDO NUNES, sendo convocados candidatos, entre eles a agravante. 2. Conquanto o CALEBE PORTO tenha iniciado os atos preparatórios de convocação da candidata, em não havendo a efetiva nomeação, nada impede, em princípio, que a Administração Pública, mediante decreto do Presidente da República, venha a vedar o provimento de vagas adicionais para cargo. 3. A superveniência do Decreto 50.9221/2019, ato normativo com força de lei, retira da Administração Pública os critérios de conveniência e oportunidade para efetivar nomeações, sendo vedado, nos termos do art. 2º do referenciado diploma legal, o provimento de vagas adicionais para o cargo de Jornalismo em quantitativo superior ao estabelecido em edital. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 99356348282397777993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)