PROCESSO Nº: 9209723-21.9044.1.7.2430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Miguel Victor Vasconcelos Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MURILO DA CRUZ. NOVO LIMITE DAS EC Nº 20/98 E 41/03. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em razões de recurso, o INSS apela tão somente quanto ao critério de correção monetária e juros de mora, alegando constitucionalidade do art. 1º F da Lei nº 9.494/97 e a permanência da Taxa Referencial (TR) na correção monetária, em quanto não houver a publicação do acórdão do RE nº 278.506 e a modulação dos efeitos do julgado. 2. No caso, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 663839 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 658.874/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 68538424705341151136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)