PJE 6990452-50.6770.28.10.3252 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. ANTHONY NOVAES. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 8.950-21/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 79.988/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DESPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata e em parte iguais, com exigibilidade suspensa por serem os autores beneficiários da gratuidade de justiça. 2. Os apelantes sustentam, em síntese, que: a) são militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, tendo ingressado no serviço militar no Quadro de Taifeiros; b) passaram para a inatividade antes do advento da Medida Provisória 2.033-31/2001; c) em meados de julho de 2016, foram notificados de que teriam seus proventos reduzidos; d) a notificação recebida do Comando da Aeronáutica dispunha que, nos termos da Portaria 1.860-T/AJU, publicada no BCA de 1º de julho de 2015, foi procedida à revisão, pela Administração Militar, dos proventos e pensões recebidos a partir da publicação da Lei 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto 7.188/2010, que assegurava ao militar que tivesse implementado os requisitos para ser transferido para a inatividade até 27 de março de 2000 o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta remuneração; e) com o advento da Lei 12.158/2009, houve também aplicação do benefício para receber proventos/pensões correspondentes ao posto/graduação superior; f) contudo, de acordo com o Parecer 418/COJAER/CGU/AGU, de 27 de junho de 2012, e o Despacho 137/COJAER/511, de 26 de novembro de 2014, havendo aplicação da Lei 12.158/09 e da Medida Provisória 4.966-53/01, impõe-se a vedação de superposição de graus hierárquicos, devendo ser aplicada a lei que confira o melhor benefício, tendo por base a graduação que o militar possuía na ativa; g) assim, nos termos da notificação recebida, a concessão de proventos/pensões correspondentes ao posto/graduação superior tornou-se indevida, ensejando a redução dos valores recebidos; h) mesmo tendo havido a notificação em 2016, não houve a concretização do ato, não tendo ocorrido a revisão dos proventos dos autores; i) contudo, através da Portaria DIRAP 7.061/IP4-3, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 222, de 22 de agosto de 2018, foi determinada a revisão dos proventos do primeiro apelante, e, através da Portaria 6.515/IP4-3, no Boletim 219, de 11 de agosto de 2018, a revisão dos proventos dos demais apelantes; j) ocorreu, na hipótese, a decadência do direito ao exercício da autotutela administrativa, tendo em vista que os atos administrativos que concederam a promoção à graduação de Suboficial e os proventos correspondentes aos do posto de Segundo Tenente da Aeronáutica foram editados em 12 de setembro de 2010, ou seja, há 9 anos. 3. De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em agosto de 2010 e, em julho de 2015 (segundo informado pelos próprios apelantes), teve início o processo administrativo de revisão (Portaria COMGEP 2.712-T/AJU, de 05/06/2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 121, de 04/12/2015), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. 4. O art. 34 da Medida Provisória 1.218-75/2001 assegurou ao militar que, até 30/12/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 5. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais. 6. No caso sob exame, os militares recorrentes tiveram o acesso à inatividade assegurado pela MP 7.819-31/2001, de modo que não poderiam ter sido novamente beneficiados com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelos autores), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos. 7. A sentença, portanto, foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 8.405-31/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção. 8. Nesse sentido, são os julgados de todas as Turmas deste Regional, a exemplo: 4ª T., PJE 9386967-44.5979.14.9.3343, Rel. Des. Rafael da Cruz, julgamento: 08/02/2017; 2ª T., PJE 0 509045-48.9966.24.7.2500, Rel. Des. Federal Convocado Fernando Freitas Dantas, julgamento: 16/09/2020; 3ª T., PJE 5171309-65.1716.27.5.0715, Rel. Des. Federal Cid Vinicius Fernandes, julgamento: 08/02/2020; 1ª T., PJE 4283776-49.4044.23.11.4984, Rel. Des. Federal Eduardo Santos, julgamento: 30/01/2020. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. pmsb
(PROCESSO: 55377686819225301719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)