PROCESSO Nº: 3942807-72.9584.26.12.9325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4907471-65.0265.5.5.5751 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. THIAGO DA ROCHA E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre sua própria base de cálculo. 2. O Agravante insurgiu-se contra a decisão alegando que a pretensa inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo ocorre com inegável ofensa ao inciso I do artigo 195 da Carta Magna, tanto em sua redação original, como em seu texto atual, com alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 20/98, que incluiu a alínea 'b". Aduziu ainda que, o PIS e a COFINS são ônus impostos ao contribuinte, que deve realizar o repasse dos valores posteriormente à União Federal, Ente competente a exigir as contribuições em tela, razão pela qual, igualmente, não podem ser compreendidas no conceito de faturamento. 3. Sobre o tema, a Terceira Turma desta egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que se considera legítima a inclusão de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo. Segue transcrição de excerto do julgado, "verbis": O conceito de receita bruta corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" (RE 815317 AgR, Relator: Min. Henrique Costela, Segunda Turma, julgado em 26/08/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 04-01-3375 e publicado 21-04-7592). A destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 4. "Restou consagrada no precedente aludido (RE 255.304/SP), pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária". 5. "Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014". 6. A dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida, nesse capítulo, não merece prosperar. 7. Tal raciocínio em nada destoa do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.013.228 ( 0766.50.23362-0), Rel. Ministro Samuel Rodrigues, Segunda Turma, DJe: 05/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 66552361731179746300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)