PROCESSO Nº: 0575180-52.7755.20.12.3171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Melo De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BLOQUEIO DE VALORES A QUE SE AUTORIZOU LEVANTAMENTO. EXTRATO EM QUE SE INFORMA PARCELAMENTO DE DÍVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que homologou acordo realizado entre as partes e extinguiu o processo com julgamento do mérito, consoante o art. 269, III, do CPC c/c art. 22 do Decreto-lei 3.365/41. A União - Fazenda Nacional alega que requereu o bloqueio da quantia depositada em virtude de existência de débitos dos desapropriados para com a Fazenda Nacional, que não foi acolhido em virtude de suposta ausência de indicação de débito a ser compensado, bem como por suposta comprovação de inexistência de dívida comprovada pelas certidões negativas acostadas pela Fazenda Nacional, que a decisão está em claro descompasso com o disposto nos autos e completa desconexão com a realidade, porquanto foi apresentado extrato (ID 6723430.5874679), que indica existência de dívida no valor de R$ 871.758,01 em desfavor de JOÃO FELIPE TEIXEIRA E DIOGO MELO. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT depositou a título de valor complementar de indenização, conforme acordo firmado entre a mencionada autarquia e os desapropriados, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Consta dos autos comprovante de levantamento do valor em 01/09/2016 (ID 0025184.6465219). Logo após, a Fazenda Nacional peticiona requerendo o bloqueio do valor remanescente no montante de R$ 11.611,00, porquanto existiria débito inscrito em dívida ativa, conforme Dossiê numerado, mas junta aos autos Certidões Negativas em nome de HELENA CARDOSO e LEONARDO PEIXOTO, partes, inclusive, que não são as indicadas como devedoras. Após o que, peticiona a Fazenda Nacional, novamente, juntando aos autos extratos em que constam valores inscritos em desfavor de MATHEUS CUNHA, todos com informações acerca de parcelamentos (ID 0044199.3250182). Por outro lado, há juntada de certidão por parte da própria Fazenda Nacional, informando a inexistência de dívidas em nome da parte acima mencionada (9904061.7552394), através de extrato que indica a existência de parcelamentos, mas não consta qualquer informação acerca de possível inadimplemento dos mesmos. Sabe-se que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, assim como permite a expedição de certidões negativas de débitos em face da Fazenda Nacional, enquanto perdurar o acordo/parcelamento. (APELREEX 01455079241780334714, Des. Federal João Lima.: 02/09/2019). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 87285157917748985022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)