PROCESSO Nº: 3275515-36.4775.8.8.9243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO DNER NA CARREIRA DO DNIT. VANTAGENS. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA EM LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO NÃO PRESCRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública que acolheu a impugnação da União, tendo reconhecido a incidência da prescrição da pretensão executiva, extinguindo a execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. 2. Trata-se de execução individual de título executivo formado na ação coletiva nº. 2625.50.11.767118-5/DF, transitou em julgado em 01/12/2009, determinando o pagamento das vantagens decorrentes do enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. 3. A exequibilidade do referido título foi suspensa em 16/01/2013, em razão da antecipação de tutela proferida na Ação Rescisória (2420849-13.3747.30.7.1776), cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 218.338/RS). Somente em 24/09/2014, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a rescisória resolvendo definitivamente a matéria. 4. Sobre a questão do marco para o retorno da contagem do prazo prescricional, verifica-se, que, no caso concreto, a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos beneficiários do título coletivo, que não são partes no RE 858.683/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 5. "Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada" (05249471426216828759, Terceira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019). 6. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 7. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: 78540349864163709059, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Joaquim Moreira, Julgado em 01/03/2019; 23997068529772562178, Relator: Desembargador Federal Paulo Fogaça, 4ª Turma, Data do Julgamento: 21/12/2019; 38681155726918666260, Relator: Desembargadora Federal Mirella Aragão (Convocada), Data do Julgamento: 24/04/2020. 8. Em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral. Desse modo, premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, oportunidade que retoma a fluência do prazo prescricional. 9. Sentença que deve ser reformada para afastar a prescrição e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. 10. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 07667824047894930828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)