PROCESSO Nº: 2548966-42.0615.9.9.0533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Murilo Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Jesus EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por SUCOS DO BRASIL S/A para anular a sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os presentes embargos à execução fiscal com base no art.485, IV, do CPC/2015, e determinou a suspensão do feito com base no Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 4.868.165/SP, REsp 8.257.379 e REsp 2.113.675/SP), considerando a existência de penhora no estabelecimento de empresa em recuperação judicial. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a execução principal é a de n.º 4816844-53.5167.4.4.1776, na qual não existe garantia, razão pela qual os embargos foram extintos, nos termos da sentença. 3. Aduz que, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, o caso seria de extinção, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, e não caso de suspensão. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. No que tange à alegação de que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a execução principal é a de n.º 4030360-99.1399.10.8.7164, na qual não existe garantia, tem-se que não merece prosperar, posto que o mesmo imóvel que fora penhorado na referida execução fiscal, conforme ID 6035448.13788775, também o fora no feito executivo de nº 1082583-07.4415.19.12.0306 (ID 4055307.7437032), o qual possui os mesmos executado e exequente. 6. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68557453662845487486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)