PROCESSO Nº: 2694381-14.9381.25.9.0860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Yago Teixeira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Paz Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. FALTA DE OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação da CEF, aduzindo haver omissão por não observar os termos da impugnação aos embargos monitórios, assim como a preclusão consumativa por parte da Caixa, não havendo que se falar em ausência de oportunidade ao autor de emendar a petição inicial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido da necessidade da CEF ter sido intimada para emendar a petição inicial, no sentido de promover a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme previsão do art. 284 do CPC/73. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 80034979354790289877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)