PROCESSO Nº: 4300782-53.1084.21.7.7674 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADECON-PE ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR ADVOGADO: João Porto e outro PARTE RÉ: CLARO S.A. e outros ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SINALIZAÇÃO DIFERENCIADORA DE CHAMADAS INTRARREDES. IMPLANTAÇÃO PELAS RÉS, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, EM CONFORMIDADE COM OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA ANATEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DA REMESSA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA.
(PROCESSO: 58002117719857194740, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)