PROCESSO Nº: 1551948-54.5002.25.1.5057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0325939-11.5653.21.3.5581 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Após a negativa de provimento dos embargos de declaração do particular, a União opõe embargos declaratórios, alegando haver omissão no acórdão anterior àquele que fora embargado pelo particular. 2. Tendo em vista que o segundo acórdão proferido por esta Corte, ao negar provimento aos aclaratórios do particular, não alterou o primeiro acórdão, os embargos de declaração ora opostos pela União não merecem ser conhecidos, por sua intempestividade. 3. Precedente da Turma: EDAG, Proc. 3724274020519782338, Rel. Des. Davi Lucca Cardoso. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 09672320898519633744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)