E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 8583809-56.2475.8.4.4360, em curso na 14ª Vara Federal (PB), que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para determinar que a União, no prazo máximo de 90 (noventa) dias: a) adote todas as providências necessárias para que o IFPB, campus Patos/PB, seja contemplado com recursos financeiros suficientes para atender todos os alunos que preencham os requisitos do PNAES; b) quanto aos alunos do IFPB, campus Patos/PB, residentes na zona rural, bem como nos bairros mais distantes (também atendidos pelo transporte escolar do município de Patos/PB), adote as providências necessárias no sentido de que o PNATE e o Programa Caminho da Escola contemplem aqueles estudantes. No caso, colhem-se dois óbices para a concessão da Tutela de Urgência nos autos da Ação Civil Pública originária: Primeiro, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Autarquia Federal, nos termos da Lei nº 10.880/2004 e Decreto nº 6.768/2009, a ensejar, à primeira vista, a Ilegitimidade Passiva da União. Segundo, a determinação de transferência da União para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB de recursos financeiros do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, no Prazo de 90 (noventa) dias, pressupõe a observância do regramento sobre Orçamento e respectivas Despesas, ou, conforme consignou a Agravante. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 74388555372742735677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)