PJE 0217283-64.7227.6.2.0906 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO PRESCRITOS. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido do particular, declarando inexigível os valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial (amparo social a pessoa portadora de deficiência), no período compreendido entre 02/11/2006 e 14/04/2012, em razão da boa-fé do autor, e determinando que o instituto réu abstenha-se de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente a quantia. Condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, o INSS alega, em síntese, que a alegada boa-fé e a natureza alimentar da quantia recebida indevidamente não impedem o ressarcimento ao erário, dado que é vedado o enriquecimento sem causa. Em adição, destaca que o STJ, em recentes decisões, tendo sido firme na conclusão de que o valor recebido indevidamente, em decorrência de ato administrativo, mesmo inexistindo má-fé, é passível de repetição. Bruno Araújo, ainda, que o recolhimento da verba honorária à Defensoria Pública não é legítima pela inexistência de título jurídico que a justifique. 3. Da análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente. Consoante se infere dos documentos acostados, o autor manteve vínculo empregatício concomitantemente ao recebimento de benefício assistencial. Consta que (situação fática que restou incontroversa): a) em razão de mielite transversa que o acometeu, percebeu o autor benefício assistencial de LOAS de 1998 a 2012; b) durante o período assinalado, a partir de 2006, passou a trabalhar com vínculo celetista (no Instituto Walfrido Guedes Pereira em 24/09/2006 e na Secretaria de Finanças/SEFIN em 16/07/2011), quando percebeu cumulativamente rendimento de seu trabalho e benefício assistencial de LOAS; c) em 2012, foi notificado pelo INSS acerca da irregularidade na citada percepção cumulada de benefício assistencial com rendimento de trabalho assalariado, ocasião em que lhe foi imputado débito de R$ 53.601,86. 4. Restou evidenciada a ausência de boa-fé do demandante, que, considerando o senso comum, sabia que não preenchia os requisitos para concessão do benefício percebido. Logo, cabível a devolução daquilo que foi recebido indevidamente. Precedentes deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 7775777-58.7335.27.7.1147, Rel. Des. Fed. Caio Freitas, Data da Assinatura: 07/10/2018; TRF5, 3ª Turma, PJE 0566399-54.4127.1.1.3891, Rel. Des. Fed. Cauê da Conceição, Data da Assinatura: 02/08/2019. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 428.846/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 08/01/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. A última prestação considerada indevida refere-se a 04/03/2012 (data do último pagamento), de maneira que restaram fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores ao cinco anos que antecedem à propositura da ação (ocorrida em 17/05/2015). 7. Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento de que, "Nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 28/03/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., PJE 0120185-32.4347.17.6.3788, Rel. Des. Federal Lucas Pinto) 8. Apelação parcialmente provida, para impossibilitar a devolução de valores por parte do autor apenas no que diz respeito às parcelas prescritas (ou seja, anteriores a 25/07/2010). Honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 86 do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa, quanto ao autor, em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 83767392285479629048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)