PROCESSO Nº: 8905446-82.8207.9.4.6120 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA MOURA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, QUANDO MENOR DE 18 ANOS. CANCELAMENTO DE ANTHONY CAVALCANTI APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO E MEIO DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVO EXAME SUPLETIVO REALIZADO APÓS A MAIORIDADE. FRANCISCO CARVALHO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar que a autoridade coatora abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no respectivo semestre do curso de Direito (1746.1), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. No presente Mandado de Segurança impetrado em face de ato da DIRETORA GERAL DA FACULDADE VITOR HUGO CAMPOS, objetivando provimento jurisdicional que determine, inclusive em sede de medida liminar, a Lavínia Gomes da impetrante no 4º período do curso de Direito, e bem assim que sejam resguardados os semestres anteriores já cursados. Para tanto, a impetrante alega que: a) teve sua Daniela Campos cancelada, estando impossibilitada de cursar o semestre seguinte do seu curso de graduação, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a instituição de ensino superior (IES) e o Ministério Público Federal, visando, dentre outras situações, o cancelamento de Stephany da Paz dos alunos que tivessem apresentado o certificado de conclusão do ensino médio do Centro Educacional Sobralense, emitido em momento anterior à maioridade civil; b) realizou novo exame de conclusão, tendo sido devidamente aprovada, conforme certificado emitido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos Professora Cecy Cialdini; c) foi impedida pela IES de realizar sua rematrícula, sob o fundamento de que teria que realizar a convalidação judicial dos semestres já cursados. 3. Consta dos autos: a) certificado emitido em 27/12/2017 pelo Centro Educacional Sobralense, indicando que a impetrante, nascida em 30/03/2001, concluiu o ensino médio na modalidade Educacional de Jovens e Adultos, no ano de 2017; b) Certificado emitido em 27/12/2019 pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos Gabriel da Rosa, apontando a conclusão do ensino médio pela impetrante no ano de 2019; c) Histórico Escolar da Faculdade Davi Lucas Barros, em que se verifica a aprovação nas disciplinas cursadas no segundo semestre de 2017 e nos dois semestres de 2018; d) declaração emitida pela Autoridade Impetrada, informando que a impetrante teve sua Gabriela Correia cancelada em razão do termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado pela instituição nos autos do IC nº 2.70.34159382/3917-58, junto ao Ministério Público Federal (PRM Sobral/CE), haja vista que, não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso na IES, teve seu certificado de conclusão do ensino médio cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará restando inválido o ato de Bianca Moraes na IES. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que, tendo ocorrido o cancelamento do certificado de conclusão do ensino médio da parte impetrante após a sua admissão no ensino superior, fere a razoabilidade a inexistência de concessão de prazo para que os discentes realizem a regularização da sua situação, a fim de poderem dar continuidade aos seus estudos. Pontuou, que fere a isonomia o fato de que a mencionada alternativa foi concedida aos alunos da UNINTA, outra Instituição de Ensino Superior de Sobral/CE, em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no mesmo Inquérito Civil. Registrou, ainda, que a impetrante, quando maior de idade, submeteu-se a nova avaliação para conclusão do ensino médio no Centro de Educação Jovens e Adultos do Governo do Estado do Ceará. Destacou que , em caso análogo ao apreciado nestes autos, o Conselho Nacional de Educação entendeu pela validade do curso superior, em situação na qual foi constatada a irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio, por inexistência de autorização de funcionamento da instituição, com conclusão posterior do ensino médio por meio da realização de exames supletivos, convalidando, portanto, os estudos realizados no curso superior, a fim de não prejudicar o discente. Concluiu, assim, que não se mostra razoável e proporcional eventual recusa da instituição de ensino superior FLF em proceder à Samuel Vieira da parte impetrante para o próximo semestre, uma vez que sua situação, no que pertine à comprovação de conclusão do ensino médio, já está plenamente regularizada. 5. A sentença não merece reforma, tendo em vista que o certificado de conclusão do ensino médio da impetrante foi admitido pela IES e somente foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará quando já havia transcorrido um ano e meio do curso superior, e que ela realizou novo exame supletivo após a maioridade, regularizando sua situação. Além disso, em caso semelhante, esta Turma decidiu que "a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo". (PROCESSO: 96975247609739061553, REO - Remessa Ex Offício - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019). 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 71179142160696506685, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)