PROCESSO Nº: 7831841-37.1376.7.2.4215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: INSTITUTO SAL DA TERRA ADVOGADO: Wendell Handres Vitorino Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7262935-90.1197.22.8.1293 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. ORDEM DE FORNECIMENTO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF - Caixa Econômica objetivando a reforma da decisão que, no curso de Ação Coletiva impetrada pelo INSTITUTO SAL DA TERRA, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida "para determinar que a ré forneça, de forma gratuita, dispenser de álcool gel antisséptico concentrado em 70%, nas agências bancárias e em locais onde existam caixas eletrônicos, inclusive em locais remotos, nos Municípios do estado de Alagoas, a ser colocado em local o mais próximo possível dos caixas eletrônicos, de fácil acesso e visualização, acompanhados de uma placa sinalizando a medida". 2. Dos argumentos de fato e de direito constantes da inicial, extrai-se que: a) a parte Autora é pessoa jurídica sem fins lucrativos e defende sua legitimidade amparando-se nas disposições da "Lei 7.347/85, inciso I, II e IV; art. 81, IV, do CDC; art. 210, III do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90); art. 81, IV do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)"; b) "a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou no dia (23.08.6980) o coronavírus, Covid19, como uma Pandemia; c) "a imprensa já noticiou a constatação de casos confirmados de coronavírus em quase todos os estados da Federação, inclusive com casos confirmados em Alagoas" e "a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) confirmou, por meio de nota, o número de casos suspeitos subiu de 6 para 9; d) "pesquisas feitas na Inglaterra mostram que os caixas eletrônicos podem conter tantos germes quanto os vasos sanitários de banheiros públicos, os germes são mais popularmente conhecidos como bactérias, fungos, vírus e protozoários"; e) "não só as bactérias são encontradas nos caixas rápidos como também são encontrados, por exemplo, o vírus H1N1 é transmitido através de secreções respiratórias, principalmente por meio da tosse ou espirro e uma das medidas que evitam a influenza A é a higienização com álcool gel"; f) "especialistas recomendam a concentração de álcool em 70% para matar vírus e bactérias"; g) "a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), já em 2010, emitiu resolução que tornou obrigatório o uso de álcool (líquido ou gel) para higienização das mãos nas unidades de saúde de todo o País, tanto públicas, quanto particulares". 3. A Agravante, em suas razões, aduz que já adotou diversas medidas para promover a higienização dos ambientes de Caixas Eletrônicos e Agências, tendo aumentado a sua aquisição de 5 para 10 litros de álcool gel por unidade, reduzindo o expediente nas Agências para o período de 10h às 14h, restrito apenas aos casos que não podem ser tratados pelo atendimento telefônico ou pelos aplicativos do Banco para celular e demais serviços digitais, determinou a constante desinfecção dos ambientes de contato (seis vezes por dia), com o uso de álcool ou solução de água sanitária, além da aquisição de máscaras para os funcionários. Defende ainda: a) a ausência de fundamento legal para a imposição da medida constante da decisão agravada; b) a impossibilidade prática de cumprimento da medida, dada a escassez do álcool gel no mercado brasileiro; c) que o cumprimento da medida, se fosse possível, agravaria a situação de escassez do produto no mercado brasileiro. 4. Foi proferida decisão liminar nestes autos, deferindo o efeito suspensivo à decisão agravada. 5. É inegável a situação de pandemia descrita pela inicial e justificável o temor e a precaução da parte Autora. Contudo, diversas medidas de prevenção e combate ao avanço da COVID-19 estão sendo adotadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e por suas Autarquias e Agências Reguladoras, de forma coordenada, não competindo ao Poder Judiciário determinar, paralelamente, a adoção de outras medidas, por mais pertinentes que se apresentem. 6. A inicial, por outro lado, não demonstra sequer de forma indiciária, que as medidas adotadas pela Caixa, como a redução do expediente e a desinfecção sistemática dos ambientes de contato, sejam insuficientes para prevenir a disseminação do Novo Coronavírus. 7. Ademais, conquanto não se tenha notícia de qualquer norma específica dirigida às agências bancárias, no que se refere à desinfecção dos ambientes, observa-se que a Nota Técnica nº 22/2020/SEI/COSAN/GHCOS/DIRE3/ANVISA, disponível no sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, faz referência a diversos agentes desinfetantes, que podem substituir o álcool gel, recomendando o uso dos que são regularizados, "devendo-se dar preferência aos saneantes classificados nas categorias 'Água Sanitária' e 'Desinfetante para Uso Geral' enumerados pelo anexo à referida Nota Técnica. 8. Importa, ainda, ressaltar que o eventual cumprimento da medida judicial pela Caixa, caso ela conseguisse adquirir quantidade de álcool gel suficiente para tanto, poderia concorrer, ainda mais, para agravar a escassez do produto no mercado nacional, apresentando-se a iniciativa, quiçá, em completa descoordenação com os esforços envidados pelos entes públicos no combate à citada pandemia, exsurgindo daí a urgência do provimento recursal pretendido. 9. Não concorre, portanto, a probabilidade do direito invocado pela parte Autora, assistindo razão à parte Agravante no tocante à necessidade e à urgência da suspensão da medida preambular outorgada pelo Juízo de Primeiro Grau. 10. Acrescente-se que, dos compulsar dos autos, constata-se que o ora Agravado não apresentou qualquer elemento concreto capaz de comprovar a indisponibilidade de dispenser de álcool gel nas Agências Bancárias da Caixa Econômica Federal em Alagoas. Dessa forma, não há nos autos subsídios que corroborem os fatos alegados, como, por exemplo, fotos de Agências Bancárias com indisponibilidade de produtos de higienização ou qualquer outro meio de prova. Logo, as informações existentes nos autos não são suficientes para demonstrar que a Caixa Econômica Federal não adotou as medidas de dispensação de álcool gel em suas Agências Bancárias. 11. Agravo de Instrumento provido para revogar a ordem de fornecimento à CEF de dispensadores de álcool em gel nos locais onde hajam caixas eletrônicos, ainda que remotos, em todo o Estado de Alagoas. cbc
(PROCESSO: 51051555723196826046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)