PJE 6528204-15.6841.28.3.6251 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NÚMERO MÁXIMO DE EMPRESAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. GARANTIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, referente ao direito de engenheiros eletricistas diplomados e registrados junto ao Conselho Regional de poderem firmar contratos como responsável técnico por tantas empresas quanto possam em razão das suas disponibilidades de horários, inobstante o disposto na Resolução 336/1989 do CONFEA. Condenação do CONFEA e do CREA/PE em honorários advocatícios sucumebenciais, fixados em R$ 1.000,00, para cada sucumbente (art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (ocorrida em 16/03/2014). 2. Em suas razões, o CREA-PE argumenta, em síntese, que o limite imposto pelo Confea aos profissionais (trabalho em apenas três pessoas jurídicas), através da Resolução 336/1989, está amparado na Lei 5.194/1966, em seu art. 8º, parágrafo único, c/c art. 59, § 3º, da mesma Lei. Sustenta que impedir que o CONFEA, órgão regulador das profissões dos engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas e técnicos de nível médio estabeleça o número de empresas pelas quais um profissional poderá se responsabilizar, ficando esse número a critério de cada profissional, seria admitir o absurdo de ser possível um mesmo profissional responsabilizar-se por cinco, dez, cem, duzentas empresas, pois não existiria um limite determinado, não existiria um critério, o que representaria um atentado ao interesse coletivo e não serviria ao bem público. 3. Nos termos do artigo 5º, XIII, da CF/1988, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4. Ao seu turno, a Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo (aí incluídos os engenheiros eletricistas, caso dos autos) não menciona qualquer limitação ao número de responsabilidade técnica atribuída ao profissional (engenheiro), inexistindo no referido comando restrição à atuação profissional junto a apenas três pessoas jurídicas, além da sua firma individual, como disposto na Resolução 336/1989 (art. 18, caput e parágrafo único). 5. A limitação imposta (quanto ao número de pessoas jurídicas nas quais o profissional pode atuar como responsável técnico) por meio de ato infralegal (art. 18 da Resolução 336/1989 CONFEA), sem lastro na legislação de regência (Lei 5.194/1966), exorbitou da competência regulamentar, dado que inovou o ordenamento jurídico, restringindo o exercício do direito (quando a Lei não verificou a necessidade de estabelecer), em clara afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988), alicerce inerente à Administração Pública. 6. No mesmo sentido: TRF5, 1ª Turma, PJE 3698450-93.8203.11.10.1189, Rel. Des. Fed. Heitor Pinto, Data de Assinatura: 18/01/2017; 3ª Turma, PJE 0770153-56.3961.21.9.1128, Rel. Des. Fed. Bernardo Peixoto, Data de Assinatura: 25/06/2018. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 63788871743259501108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)