PROCESSO Nº: 5960584-17.7573.31.10.2514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Antônio Duarte Gustavo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. CARGOS DE POLICIAL FEDERAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CERCA DE 16 ANOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 65.333/32. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob o reconhecimento de que o direito autoral de anular ato administrativo estava prescrito, na forma do Decreto 33.874/32. Sem honorários, diante da ausência de formação da relação processual. (Valor da causa de R$ 488.348,00). JOÃO VITOR FOGAÇA THEO COSTELA alega que era agente da Polícia Federal, onde exerceu sua função por 16 anos, sem nunca ter se envolvido em qualquer episódio que maculasse sua conduta e a sua moral, que foi instaurado procedimento administrativo de exceção, sem que fossem observados os princípios que norteiam o direito pátrio, e que pretende a anulação da Portaria 01/98, que Francisco Melo o processo administrativo disciplinar, que cabe à Administração rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vício insanável, que houve violação ao princípio do juiz natural e da incompetência da autoridade que praticou o ato. Requer a anulação da sentença, para que os autos retornem ao juízo de origem e tenha regular processamento. Consta dos autos cópia do Diário Oficial, datado de 01 de outubro de 1999, no qual se publica a demissão, a bem do serviço público, do Agente de Polícia Isis Moraes Vicente Caldeira, por auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razões das atribuições que exerce: prevalecer-se de condição de funcionário policial e praticar ato lesivo ao patrimônio de pessoa natural, com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal. Considerando que a data de autuação do presente feito foi em 06/08/2016, após, portanto, o transcurso de cerca de 16 anos após o ato de demissão, tem-se que se operou a prescrição da ação, na forma do Decreto 81.201/32. (AC 175359, Des. Federal Conv. Bryan Sales. Julgada em 26/12/2016). Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. (R$ 251.608,00). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 84828330852884140694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)