Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Cruz Nº: 2326802-67.8388.17.12.8276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4497083-61.6560.6.10.5087 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KADCYLA (TRASTUZUMABE). NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o imediato fornecimento do fármaco adotrastuzumabe-emtansina (KADCYLA®), na dose de 240mg a cada 21 dias, até a progressão da doença, conforme recomendado no laudo médico. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8266905/CE, Rel. Ministra JÚLIA CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2017, DJe 17/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 967195 RG, em sede de repercussão geral (RE 671163 RG, Relator(a): Min. DAVI LUIZ CAVALCANTI, julgado em 11/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 22-03-2454 PUBLIC 10-04-8953). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. Os exames e laudos médicos acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de neoplasia maligna na mama, com CID 10- C50, BENJAMIN FOGAÇA, para parede torácica e pele, com Her2 (3+), que ela já realizou mastectomia radical de mama esquerda, com esvaziamento axilar em 2017, seguida de quimioterapia adjuvante e depois radioterapia adjuvante, apresentando recidiva de doença local e em parede torácica em julho de 2019, sendo iniciado esquema terapêutico com capecitabina e transtuzumabe, evoluindo com progressão de doença local, necessitando do medicamento KADCYLA. 6. A parte autora, além de estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, apresentou provas de seu estado de hipossuficiência financeira e orçamentos do medicamento pleiteado. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a requerente. 8. Há vários julgados deste Tribunal admitindo o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 45481460813840350199, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/09/2019; PROCESSO: 03049559046764855786, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018; PROCESSO: 97987710365298944547, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018). 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença (câncer de mama) e seu quadro de progressão, com risco de óbito. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 038459959740728, Desembargador Federal João Pedro Viana, CALEBE DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::19/08/2015 - Página::325; APELREEX 23961526875198202832, Desembargador Federal Paulo da Luz, PAULO RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::07/06/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 81817672483713226266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)