PJE 7026658-51.8522.7.4.8864 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E MARCOS VINICIUS VIANA. NOVOS LIMITADORES. RE 338.059/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício (DIB: 01/12/1991) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 76.014,29), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A parte autora sustenta, em síntese, que, ao contrário do aduzido na sentença, seu benefício foi limitado ao teto, fazendo jus à revisão postulada. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 091.382/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 10/03/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da JULIA SOUZA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 07/04/1988 e 02/06/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 084.144/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. Na hipótese, vê-se, a toda evidência, que o benefício do autor não foi limitado ao teto da época (que era de Cr$ 589.798,76), tendo em vista informação extraída dos documentos juntados aos autos no sentido de que a renda mensal inicial em 26/07/1991 foi de Cr$ 645.097,00. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. act
(PROCESSO: 09206310160618454072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)