PJE 3950535-51.7574.2.1.3230 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento de registro da constrição judicial dos bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC/2015) e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente (arts. 789 e 829, § 2º, do CPC/2015); b) a decisão de indisponibilidade de bens do agravado está prevista no art. 185-A do CTN, que se aplica aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não tributária; c) a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei 8.443/1992, em seu art. 44, § 2º, prevê a possibilidade do TCU decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada mesmo quando a cobrança refere-se a crédito de natureza não tributária, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 5. Além disso, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa. O próprio agravante buscou a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes em razão dos fortes indícios de que ele (devedor) não possui bens penhoráveis. 6. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 8495651-96.3767.17.12.5050, rel. Des. Federal Antônio Fogaça, data de assinatura: 17/11/2019; PJE 6617150-80.3450.13.11.2097, rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Rosa, data da assinatura 18/01/2019; PJE 9248796-18.5283.19.1.7323, Rel. Des. Fed. Heitor Duarte, data de assinatura: 18/10/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 14787709603315075508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)