PROCESSO Nº: 7746939-34.9915.1.10.7958 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: Emanuel Freitas e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas das Neves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME DE EXTRAÇÃO MINERAL SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANTO AO CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 25 de janeiro de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Davi Cardoso, Luiz Henrique Castro e Francisco Moreira, pelo capitulado no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 c/c art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e o art. 70 do Código Penal, fixando em relação ao primeiro, ora apelante, respectivamente, as penas de 8 (oito) meses de detenção e de 12 (doze) dias-multa, e de 3 (três) anos de detenção e de 12 (doze) dias-multa, totalizado, dado o concurso formal impróprio de delitos, ao total de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia, a partir de fiscalização empreendida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM empreendida no dia 05 de agosto de 2014, no Povoado Caroba, município de Areia Branca/SE, haver sido constatada execução irregular de atividade de extração de areia (fina) e de material arenoso, sendo ausente título autorizativo válido emitido por órgão competente, apontando-se como responsável pelas atividades de exploração mineral a acusada Julia Moreira, bem como que as áreas em exploração se encontravam em local com título de licenciamento outrora outorgado em nome da empresa Construtora Vovó Leandro Rodrigues., que teve seu prazo expirado em 28 de outubro de 2013, cujo sócio-administrador, o acusado Danilo da Mata, reconheceu ter "autorizado" o também acusado, e ora apelante, Lucas Viana a se valer da licença de exploração obtida por sua empresa para exercer a atividade minerária em área pertencente a Mirella Correia, mediante o recebimento de parte do lucro auferido com a lavra, havendo esse último acusado/apelante confirmado ter executado, a partir do ano de 2010, a atividade de mineração descrita, com base em autorizações concedidas a empresa com a qual não possui qualquer vínculo, no caso a Construtora Vovó Erick Lima., pertencente ao seu padrinho (o corréu Alexandre Vieira), e que, em abril de 2015, adquiriu dois lotes pertencentes à pessoa jurídica Almeida e Geralcino Serviços em Geral Ltda., gerenciada pela primeira acusada, retomando a exploração mineral irregular durante 3 (três) meses, quando interrompida com a retomada dos imóveis diante do pagamento através de cheques sem provisão de fundos. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa incorrer em erro a sentença no que diz respeito à dosimetria da pena-base, quanto ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, injustificadamente exacerbada em relação ao mínimo legal em 2 (dois) anos, por desacordo com a única circunstância judicial aferida desfavoravelmente ao ora apelante, no caso a presença de antecedentes criminais, sendo as demais favoráveis ou neutras e, ainda, ver reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea. 4. Diante da pena cominada para o crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção, e aferindo-se na sentença tão somente em desfavor do ora apelante seus antecedentes, com uma condenação anterior, faz-se clara a desproporcionalidade da pena-base ao ser fixada em patamar médio, de 3 (três) anos de detenção, não apenas diante de critérios objetivos como subjetivos, eis que, nessa seara, nada se apontou na sentença a merecer dilação superior a um mero incremento aritmético, no caso, em 6 (seis) meses, pelo que, inclusive diante da própria concordância expressa pelo órgão acusador e no parecer ministerial. 5. No tocante à pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea, o ora apelante reconheceu, unicamente, a lavra sem a necessária autorização pelo prazo de 3 (três) meses, quando se observa a exploração em área de propriedade da Construtora Vovó Ian Azevedo, de propriedade do corréu Benjamin Freitas, e posteriormente repassado a Emilly Rocha, apontado esse como o real responsável pela lavra irregular, o que não veio a se comprovar diante do conjunto probatório carreado aos autos, a apontar, ao contrário do pretendido, que sua confissão, ainda que parcial, se mostrou imperfeita para firmar o convencimento do magistrado, a se concluir, neste ponto, inexistir reproche à sentença. 6. Fixação da pena, quanto ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção para, ao final, diante do concurso formal impróprio com o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, fixar, por concreta e definitiva, as penas em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção e de 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. 7. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 33644565696231099709, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)