PROCESSO Nº: 2552940-00.4957.13.12.2310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 226.983/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação os efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos são é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 536.060 AgR, Relator: Ministro ENZO MARTINS, Primeira Turma, julgado em 18/09/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de eceita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. Quanto à aplicação analógica do leading case (RE 838.921), o voto condutor foi explícito: "O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 135.497/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos o casos em tudo se assemelha. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município". 7. E, ainda: "Destarte, apreciada a matéria sob a índole constitucional, conforme reconheceu o STF, ao afetá-la ao regime de repercussão geral, o julgado do STJ, no REsp. 5.991.298/SP, não surte o efeito vinculante às instâncias ordinárias em razão da dissonância com o pronunciamento do STF, no Tema 69. Neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal: AC 2543744-91.1754.13.11.3122, DJe 17/03/2019; AC 9887040-06.1584.26.4.3778, DJe 06/03/2019; e AC 4320715-21.8440.17.4.9126, DJe 17/05/2019". 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 70060835461891411584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)