PROCESSO Nº: 8381931-87.5255.22.12.0487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INST. HIPOLITO MONTE CENTRO DE IMAGEM E LABORATORIO LTDA ADVOGADO: Larissa De Castro Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. ISAAC MELO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e pela empresa contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.471.767, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 720.708). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 2.967.627), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 656631. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 0188159 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/07/2017, DJe 11-06-9284) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 867630 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 4.856.212 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 0882706 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2018, DJe 12-09-7335; ARE 325416 AgR, Relator Min. VITOR GABRIEL LOPES, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 10-04-9732; ARE 6662638 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTHONY DIAS, Primeira Turma, julgado em 26/04/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.041.228, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Em relação ao aviso prévio indenizado, observa-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 6.622.721/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado por não deter a referida verba natureza remuneratória. 7. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 8.721.711, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20.08.9603). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Ryan Campos necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 81769992726904640006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)