PJE 4241000-20.3502.7.5.8243 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA DE 27,5%, E NÃO DE 15%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em procedimento comum cível, o qual visava à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte demandante a pagar o imposto de renda sob a alíquota de 27,5%, bem como que lhe fosse assegurada a retenção do IR no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da operação, incidente sobre os valores recebidos mediante cessão de créditos decorrentes de precatórios e ações judiciais com trânsito em julgado. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em seu recurso, a parte autora argumenta, em síntese, que: a) ingressou com ação ordinária de cobrança em face do Estado de Alagoas (aplicação das Leis Estaduais 4758/1986 e 4.971/1986 e pagamento das vantagens financeiras decorrentes) e, após o trânsito em julgado, obteve o direito ao pagamento de R$ 433.165,04; b) realizou com a empresa TNL PCS S.A a cessão de seus créditos de natureza alimentícia, no valor de R$ 054.617,04, aplicando-se o deságio de 70% sobre o valor bruto de seus créditos, o que resultou no valor bruto, com o deságio, de R$ 632.159,00, a ser recebido a título de pagamento pela cessão dos seus direitos; c) por orientação da Procuradoria do Estado de Alagoas, a empresa reteve, a título de imposto de renda, dos créditos da apelante, a importância de R$ 47.183,12 (vinte e oito mil reais), quitada em 18/02/2005, e R$ 60.611,49, quitada em 26/05/2005, equivalentes a 27,5% dos valores líquidos, após a aplicação do deságio. Ressalta que a cessão de crédito de servidores implica a perda da natureza de crédito alimentício (remuneração) e que, por si só, não geraria IR retido na fonte (renda proveniente de remuneração) e nem a retenção das contribuições previdenciárias. Destaca que, além da perda da natureza de crédito alimentício, houve a incidência do imposto sobre o valor dos juros moratórios, que não podem ser tributados, nos termos do entendimento do STJ. Aduz, ainda, que não houve no presente caso acréscimo patrimonial, tratando-se de ganho de capital, nos termos da Lei 7.713/1988, e não de retenção, ocorrendo pagamento indevido a ensejar a necessária devolução dos respectivos valores, devidamente corrigidos. 3. Ao seu turno, a Fazenda nacional, em seu recurso, busca a condenação da parte perdedora em honorários sucumbenciais nos limites previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do NCPC. 4. O sentenciante, rechaçando a tese autoral, firmou o entendimento de que os valores recebidos pela autora não possuem caráter indenizatório, mas sim remuneratório, pois traduzem contraprestação pelo serviço público por ela prestado ao Estado de Alagoas. O fato de ter sido reconhecido o direito ao recebimento pela via judicial, após longo período de tempo, não tem o condão de transmudar a natureza das diferenças recebidas, pois mantida em sua essência a natureza salarial da verba paga, não se tratando, portanto, de transação passível de ser tributada como ganho de capital. Não merece reparos a sentença recorrida. 5. Cumpre reconhecer que, efetivamente, as diferenças salariais percebidas judicialmente e disponibilizadas à autora via precatório não são passíveis de ser tributadas como ganho de capital, ante sua natureza salarial, como consignado pelo magistrado de origem. É de se ressaltar também que a cessão dos aludidos créditos não desnatura tal natureza, não se justificando nova incidência, a título de imposto de renda, quando demonstrado que já houve o recolhimento na fonte. 6. A propósito, já decidiu esta Turma: "O recebimento dos valores devidos aos demandantes com deságio, em função da cessão dos precatórios, configura, na verdade, transferência de verba de natureza salarial reconhecida judicialmente, através de negociação com o próprio Estado devedor, e não resultado de ganho de capital decorrente de alienação de bens ou direitos. "A tributação do imposto de renda na fonte, no caso dos autos, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica jurídica da renda, produto do trabalho das autoras, ocorrida via expedição de precatório, pelo que a cessão de créditos procedida não afastou a natureza salarial, onde a retenção legal do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado deve de fato ocorrer na fonte obrigada ao pagamento, no caso, quando o Estado disponibilizou a renda para as autoras, não podendo a cessão de crédito procedida acarretar prejuízos para o polo passivo (Fisco), através de afastamento da alíquota de 27,5% para adoção da de 15%, como pretendido pelas cedentes, ora apelantes, inclusive sob pena de maltrato ao princípio da boa-fé objetiva." Precedente. AC466216/AL, Desembargador Federal Davi Barros (Convocado), Segunda Turma, julgamento: 16/07/2015, publicação: DJE 04/02/2015 - Página 69. 7" (PJE 2666780-03.6620.24.8.5905, Rel. Des. Federal João Guilherme Dias, j. em 28.06.4188). 7. Considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 415,00), a fixação dos honorários em percentual sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para manter o montante de R$ 1.000, 00 (mil reais), fixado a título de honorários sucumbenciais. 8. Apelação do particular desprovida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 9. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 55536436517448465000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)