PROCESSO Nº: 3582465-45.9449.10.4.7470 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS E KEVIN FREITAS e outro ADVOGADO: Nathan Cardoso De Faria REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Nascimento EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DOLO CONFIGURADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCESSO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 3º, DO ARTIGO 171, DO CÓDIGO PENAL APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. Apelações Criminais interpostas pelo réu e pela ré em face da sentença que os condenou, respectivamente, pela prática dos delitos descritos no art. 171, § 3º, do Código Penal e artigo 171, § 3º, e 304, do Código Penal, fixando as penas nos seguintes termos: a ré - 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, cumulada com a pena de multa 90 (noventa) dias-multa, valorando-se o dia multa em 1/30 do salário mínimo, convertendo-se a pena privativa de liberdade, em seguida, por 2 restritivas de direitos; e o réu - 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, cumulada com a pena de multa de 320 (trezentos e vinte) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a ré obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indevida recebendo o benefício durante o período de junho de 2004 a agosto de 2012, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ 992.858,81. Aduz ainda que o réu, sócio e administrador da empresa Conservadora Santa Clara Ltda., teria assinado sua CTPS de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso, a fim de que a ré obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela. 3. Apelação da ré que alega atipicidade da conduta por ausência de dolo; ocorrência de erro de proibição e erro evitável, nos termos do artigo 21, do CP,; e pleiteia a redução da pena, alegando que a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito foram as normais à espécie, autorizando a redução da pena ao mínimo legal, a incidência da confissão espontânea; a diminuição da pena de multa e a exclusão da reparação do dano, nos termos do artigo 387, do CP, em face da existência de acordo administrativo e a suspensão das custas processuais. 4. Em seu recurso, o réu sustenta a ausência de provas do dolo e do próprio dolo em sua ação, a ocorrência de equívocos na investigação policial, que indicam como terceiro como verdadeiro autor do crime; a existência do Acórdão da 4ª Turma proferido na ACR 22.082/PB, na qual ele foi inocentado de fatos semelhantes, a redução da pena ao mínimo legal, bem como a declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição. 5. No que tange à Apelante, é certo que ela obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indevida recebendo o benefício durante o período de junho de 2004 a agosto de 2012, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ 595.314,81. 6. Presença do dolo, na medida em que ela admitiu em seu interrogatório judicial, que trabalhou na empresa de 1994 a 1998, todavia, em sua CTPS estava registrado o seu período de trabalho como de 1999 a 2004, período no qual ela nunca exerceu qualquer atividade na empresa, bem como tinha ciência da falsidade dos valores registrados como seu salário, que segundo a CTPS era de 10 salários mínimos, e ela afirmou nunca ter recebido aquele montante, não se configurando o erro de tipo. 7. Não se configura também o erro de proibição, pois tinha ciência da falsidade das informações em sua CTPS, pois não trabalhou na empresa no período nela indicado, e mesmo assim apresentou a CTPS na Previdência Social com o intuito de receber benefício que sabia indevido. 8. A autoria delitiva, em desfavor do Réu/Apelante encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista que este, na qualidade de sócio e administrador da Empresa assinou a CTPS da primeira Ré de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso, a fim de que ela obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela e, em seguida, quando instado a apresentar a documentação comprobatória ao INSS, apresentou recibos falsificados a fim de dar aparência de legalidade à CTPS falsa. 9. O Inquérito Policial constitui mera peça informativa, que serviu para a formação da "opinio delicti" do Ministério Público Federal, sem natureza de processo judicial, de forma que suas irregularidades não causam prejuízo à Ação Penal especialmente quando há elementos de provas (como o procedimento administrativo do INSS), que apresentam indícios suficientes da materialidade e da autoria delitivas. 10. Embora o IPL tenha indicado a participação de um terceiro no delito (um antigo funcionário de confiança do Réu, ora falecido), como intermediador da fraude, é certo que o era o Apelante quem assinava a CTPS fraudada e viabilizava a o recebimento indevido de benefício de aposentadoria, fato que, por si só, já indica a presença do dolo, devendo ser ressaltado que ele, se não conferia todos os documentos que assinava, no mínimo, assumia o risco de assinar documentos adulterados/fraudados, o que já caracterizaria o dolo eventual, nos termos do art. 18, I, do CP. 11. O fato de ter sido absolvido em outra Ação Penal por fatos semelhantes não acarreta a obrigatoriedade de absolvição quanto aos presentes fatos, tendo em vista que vigora o princípio do livre convencimento do Juiz, que, analisando os fatos, as alegações e principalmente as provas, pode decidir livremente, desde que dentro das normas legais que regem a matéria. 12. Presentes 3 (dois) requisitos desfavoráveis entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal, não há impede a fixação da pena da Apelante em 2 (dois) anos de reclusão, apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, pela prática do crime de estelionato. 13. A culpabilidade foi grave (mesmo trabalhando e com situação financeira razoável procurou a Empresa para a obtenção da CTPS falsa, mesmo sabendo não ter direito ao benefício, indicando como justificativa o fato de que "estava doida para se aposentar", as circunstâncias também, porque a apelante, após ter sua carteira assinada, foi à empresa para assinar documentos e recibos destinados ao Processo Administrativo do INSS de forma a dar aparência de legalidade à fraude e as consequências do ilícito são graves, tendo em vista o tempo considerável em que a apelante recebeu indevidamente a aposentadoria (2004 e 2012), o que gerou aos cofres da Previdência Social um prejuízo de R$ 755.506,81 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e um centavos), montante ainda não corrigido. 14. Contrariamente ao alegado pelo MPF e pela Ré, a sentença aplicou a atenuante de confissão espontânea, reduzindo a pena em 6 (seis) meses, ficando ela em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Em seguida, em face da majorante prevista no § 3º, do artigo 171, do Código Penal, a pena foi elevada em 1/3 (um terço), no caso, 6 (seis) meses, restando fixada em 2 (dois) anos de reclusão, tornada definitiva e substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme a sentença. 15. Manutenção da pena de multa, aplicada em 90 (noventa) dias-multa, cada um deles na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, de forma a guardar consonância com a pena privativa de liberdade. 16. Descabido pedido de exclusão da reparação do dano, nos termos do artigo 387, do CP, tendo em vista que este TRF já decidiu que "o ressarcimento do dano neste feito penal, se já realizado (ou em sua parte) na esfera administrativa, não configura bis in idem, cabendo ao acusado opor-se a execução que lhe seja movida futuramente" (AUGUSTO DIAS - Processo 3705509-78.6465.9.9.4468, ACR - Apelação Criminal - , Rel. Desembargador Federal Raul Lima (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/03/2019). 17. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão/isenção da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ - AgInt no REsp 7.164.866/RJ, Rel. Ministra Ana Luiza Carvalho de João Silva, Sexta Turma, DJe 06/06/2016). 18. Dosimetria da pena do Réu. A sentença considerou desfavoráveis as circunstâncias do delito por ter ele falsificado a CTPS para possibilitar a outrem a percepção do benefício. Todavia, tal fato é elementar do delito, de forma que não poderia ser utilizado para majorar a pena-base, sob pena de duplicidade na condenação. Em face da existência de 4 (quatro) requisitos judiciais entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências dos crimes), reduz-se a pena-base para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de estelionato e mantém-se a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo delito de uso de documento falso. 19. Incidência da atenuante da confissão espontânea, pois a própria sentença afirma que, mesmo apresentando versões inverossimilhantes e truncadas para se livrar da responsabilidade, o Réu reconheceu que a assinatura na CTPS era semelhante à sua e que foi ele que apresentou os documentos falsos ao INSS destinados à comprovação do vínculo da Ré para a sua responsabilidade. 20. Com a incidência da incidência da atenuante, a pena do Réu para o estelionato reduz-se para 2 (dois) anos de reclusão pelo crime de estelionato e para 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de uso de documento falso. Presença da agravante prevista no artigo 61, II, "b", do CP, por ter o apelante praticado o crime uso de documento falso para assegurar a impunidade do crime de estelionato, ficando o delito do artigo 304, do CP apenado com 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 21. Configurada a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do CP apenas com relação ao crime de estelionato, ficando a pena em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e, quanto ao crime previsto no artigo 304, do CP, fixa-se a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornadas definitivas. 22. Redução das penas de multa, de 200 (duzentos) para 150 (cento e cinquenta) dias-multa e de 120 (cento e vinte) dias-multa para 80 (oitenta) dias-multa, a fim de que sejam guardadas consonância com as penas privativas de liberdade aplicadas. 23. Pena definitiva do Réu arbitrada em 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, cumulada com a pena de multa de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, com valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 24. Mesmo com a redução das penas, ainda não transcorreu lapso temporal necessário à consumação da prescrição em face da pena reduzida, tendo em vista que o prazo prescricional é de 8 (oito) anos (artigo 109, IV, do CP), e, como afirmou o próprio Apelante em seu recurso, entre a data do fato (2010) e a data do recebimento da denúncia (2016) só se teriam passado 6 (seis) anos. 25. Apelação da Ré improvida. Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa e para fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena. nge
(PROCESSO: 31131683606500711670, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)