PROCESSO Nº: 1812597-04.6866.17.6.3013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MULTGAS COMERCIO DE GLP LTDA ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0495455-21.6838.10.12.5449 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. EVENTUALIDADE DE EXCESSO DECORRENTE DE BLOQUEIO EM DUPLICIDADE POR FALHA OPERACIONAL DO SISTEMA BACENJUD. NÃO SUBSUNÇÃO AO TIPO DESCRITO NO ART. 36 DA LEI Nº 37.738/19. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que, tendo em vista o que dispõe o art. 36 da Lei nº 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), bem como a impossibilidade de limitação de bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud, reconsiderou anterior determinação de pesquisa de ativos financeiros, condicionando a realização de futuras constrições ao preenchimento dos requisitos especificados na decisão agravada. 2. O tipo penal descrito no art. 36, da Lei nº 13.869/19 exige a prática de 2 (duas) condutas por parte do magistrado: a) decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida e b) após comprovada a excessividade da medida, deixar de corrigi-la. 3. Não é crível presumir que ao determinar a realização de penhora equivalente ao valor da dívida estaria o magistrado cometendo o delito em questão, tendo em vista a preferência estabelecida pelo CPC da penhora em detrimento das demais espécies de bens. 4. Ainda que se admita a possibilidade de o sistema Bacenjud gerar o bloqueio integral do valor em várias contas de titularidade do devedor, dando azo ao excesso de penhora, nada obsta o magistrado de já deixar consignada na própria decisão que determina a penhora de ativos financeiros, a autorização de liberação dos valores em excesso, ou, ainda, proceder a posteriori à liberação do excedente, de ofício ou a requerimento da parte. O que não se pode admitir é o indeferimento apriorístico do pedido de bloqueio. 5. Agravo de instrumento provido para determinar ao Juízo de origem que proceda à pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud, tendo por limite o valor da dívida exequenda, e procedendo incontinenti a liberação de valores eventualmente bloqueados em excesso.
(PROCESSO: 79016767528055551733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)