PROCESSO Nº: 0627791-05.4178.4.3.5538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SOUZA DE ANA JULIA RODRIGUES ADVOGADO: Levi Porto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. CARÊNCIA DE 180 MESES. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO DE 92 MESES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que rejeitou os pedidos da inicial formulados por MARIANA BARROS DE BEATRIZ AZEVEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e extinguiu o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Entendeu o magistrado de base que só ficaram comprovadas 92 contribuições, insuficiente à concessão da aposentadoria por idade urbana. 2. Alega o apelante que juntou ao processo documento que comprova 220 contribuições vertidas ao INSS e que a sentença desconsiderou dito documento, que atesta o exercício de 18 anos e 4 meses de atividade contributiva. Pede o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade - respectivamente homens e mulheres e preencher o período de carência exigido em lei. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o demandante já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens, posto que nasceu em 26 de junho de 1949, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao prazo de carência legal, o art. 25, II, da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de cumprir-se um período de 180 contribuições mensais para concessão da aposentadoria por idade. 6. Observa-se que a divergência dos autos diz respeito ao número de contribuições vertidas pelo postulante. O INSS indeferiu o pedido administrativo sob o fundamento de que restaram comprovadas apenas 92 contribuições. O Juízo de 1º grau, no mesmo sentido, entendeu que a CTPS não tem valor absoluto e só constam no CNIS 92 contribuições, não havendo atingido o autor o mínimo de 180 contribuições necessárias. 7. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, os períodos registrados na CTPS e comprovados no CNIS correspondem apenas às 92 contribuições. A certidão de tempo de contribuição trazida, com período de 220 meses trabalhados, não encontra ressonância nos documentos públicos juntados (CTPS e CNIS), não podendo ser computados coo tempo de contribuição. Assim, devem ser mantidos os efeitos da sentença de improcedência do pedido. 8. Honorários recursais acrescidos em 1% do percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 80359200550546965753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)