PROCESSO Nº: 0807448-01.1273.12.1.5679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cunha Bastos Guilherme Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, em nome próprio e representando sua filha (relativamente incapaz), contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependentes (esposa e filha) do falecido. 2. Em suas razões, preliminarmente, alega cerceamento de defesa, em razão da não produção da prova oral, pleiteando pela anulação da sentença e, no mérito, defende: i) não incidência da prescrição do seu direito, na condição de esposa, à pensão por morte; ii) a qualidade de segurado do de cujus, à época do falecimento, vez que se encontrava na prorrogação dos 24 (vinte e quatro meses) do "período de graça". 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O Juízo a quo, destinatário natural da prova, possui prerrogativa para dispensar a realização de outras provas que assim entenda por desnecessárias em face da existência de dados suficientes para o deslinde da demanda, inclusive, com autoridade para julgar o mérito de forma antecipada, sem que a decisão resulte no cerceamento do direito de defesa da parte que as requereu, a teor dos arts. 355 e 370 do CPC/2015. 4. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido à época do óbito em 17/09/2005, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 5. Evidencia-se, no caso, que ao tempo do óbito - 04/05/2005, o extinto já contava com mais de 12 meses sem o recolhimento das contribuições previdenciárias (última contribuição em dezembro de 2003, conforme extrato CNIS). Outrossim, não apresentou documentos que demonstrassem a situação de desemprego, razão pela qual, não se enquadra na hipótese do art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 10, §3º da IN 45/2010/INSS 6. Não fazendo jus às prorrogações determinadas pela legislação previdenciária, sua qualidade de segurado foi mantida até 20 de setembro de 2005, por aplicação do art. 15, §4º da Lei nº 8.213/91. 7. Prejudicada a análise do instituto da prescrição. 8. Justiça gratuita já deferida na primeira instância. 9. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3ºdo CPC. 10. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 69392625433576922506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)