EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, versando sobre verbas de complementação do FUNDEB, indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, determinando a expedição do precatório em favor do Município sem o referido destaque. 2. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 3. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEB pela União tenham sido obtidos pelo Município através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação. 4. É de se reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 5.827.028-PE, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município. Precedente desta Turma: PROCESSO: 73297595071376317491, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. medc
(PROCESSO: 89342117115450907748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)