EMENTA ADMINISTRATIVO. VICENTE CARDOSO EX VICENTE MOURA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Vinicius Rodrigues ex Marcelo Fernandes de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante, servidor público municipal, objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal: 24672951876025809393 - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 4ª Turma, 16/04/2019; 2115089390048993803 Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 1º Turma, 06/01/2018; 36951406183579473126, Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 3ª Turma, 17/11/2019. 4. Pedro da Cruz oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 34126760701679602882, YAGO DUARTE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)