PJE 5186917-31.8894.24.9.2130 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da EXPRESSO GUANABARA S/A, para deferir o oferecimento de garantia da execução fiscal através de contrato de seguro-garantia, desde que realizada a alteração necessária da pessoa jurídica segurada, para constar o DNIT. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à recusa justificada da apólice de seguro-garantia, em face da aplicabilidade da ordem preferencial do art. 11 da Lei de Execução Fiscal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 73166356844068637984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)