E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE RISCO NO PERCENTUAL DE 40% RECONHECIDO EM SENTEÇA TRABALHISTA. OPONIBILIDADE, AO INSS, DO QUE DECIDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelações e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 1461751-18.0043.17.1.2611, em curso na 6ª Vara Federal de Pernambuco, que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação e julgou procedente o pleito autoral para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício percebido pelos autores, considerando no cálculo do salário de contribuição o percentual referente ao adicional já deferido em ação trabalhista. II - Discussão acerca da ocorrência de decadência prejudicada face à decisão do e. Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pelos autores, afastando a decadência no presente caso. III - No que tange à questão da oponibilidade da sentença proferida pela Justiça do Trabalho ao INSS, o entendimento desta 1ª Turma é de que as diferenças reconhecidas em sede de Reclamação Trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, produzem reflexos nos salários de contribuição do segurado. Precedentes: Processo: 44382302738399684438, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Joaquim Duarte, 1º Turma, Julgamento: 01/01/2020; Processo: 60603834679815102445, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Cauê da Paz, 1º Turma, Julgamento: 25/08/2020. IV - Não assiste razão ao INSS quanto ao argumento de que inexistiriam provas de irregularidades no ato de concessão do benefício previdenciário, uma vez que se encontra evidenciado nos autos, inclusive em manifestações da própria autarquia previdenciária, que na concessão do benefício dos autores não foi observado o percentual de 40% (quarenta por cento) a título de adicional de risco conforme lhes foi assegurado pela Justiça do Trabalho (id`s. .68256116 e 03887444). V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 96547493821441278075, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Igor Moura (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 17/07/2020; Processo: 46388280496104249703, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Felipe Jesus, 1º Turma, Julgamento: 17/08/2020. VI - Quanto à insurgência dos autores a respeito dos honorários advocatícios fixados na sentença, observo que nada há se corrigir, dada a previsão do Código de 1973 (aplicável ao caso em razão do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no RESP 5.787.702/PB, sob o regime de recursos repetitivos, de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda), no sentido de que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VII - Também nada há se reparar na sentença quanto à determinação para que incida apenas a prescrição quinquenal ao caso, uma vez que tal matéria já foi sumulada pelo egrégio Superior de Justiça através da Súmula n° 85, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". VIII - Desprovimento das apelações e parcial provimento à remessa necessária apenas para fixar a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 47242639909129674720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)