PJE 7891761-78.0736.6.6.1725 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, em sede de embargos opostos pela União à execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal/RN, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário em relação aos exercícios 2010, 2011 e 2012, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é contraditório, pois, ao mesmo tempo em que considera que o despacho interruptivo da prescrição só ocorreu em 25/07//2018, bem como indiretamente que o prazo prescricional se encerraria em 14/11/2018, não considera o débito relativo ao exercício 2013 prescrito. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 13645922188486165842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)