PROCESSO Nº: 9458397-45.5259.14.11.0631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS REZENDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte embargada, representada pela Defensoria Pública da União, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o oficial de justiça compareceu ao endereço fornecido pelo exequente, não obtendo, porém, êxito em localizar o devedor, tendo na ocasião certificado no verso do mandado que naquele endereço não mais funciona a empresa e que encontrou o imóvel com portas cerradas. Além disso, o oficial de justiça esclareceu que nenhuma das pessoas encontradas no local soube informar o paradeiro da executada”. 3. Com efeito, “a tentativa frustrada de citar o Executado por Oficial de Justiça é considerada diligência suficiente para localizá-lo, legitimando a citação por edital” (3854857-52.6819.16.12.1694, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Erick da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 05/01/2019). 4. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte embargada, representada pela Defensoria Pública da União, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o oficial de justiça compareceu ao endereço fornecido pelo exequente, não obtendo, porém, êxito em localizar o devedor, tendo na ocasião certificado no verso do mandado que naquele endereço não mais funciona a empresa e que encontrou o imóvel com portas cerradas. Além disso, o oficial de justiça esclareceu que nenhuma das pessoas encontradas no local soube informar o paradeiro da executada”. 3. Com efeito, “a tentativa frustrada de citar o Executado por Oficial de Justiça é considerada diligência suficiente para localizá-lo, legitimando a citação por edital” (9412983-87.3477.22.9.5796, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Levi Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2019). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16642274367622435151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)