PROCESSO Nº: 7074554-82.7745.1.3.0718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERVAL FELIX NOAH CARDOSO ADVOGADO: Thiago Rocha Bastos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso Maia Sofia Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de afastamento da TR como índice de correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC ou IPCA, a fim de recompor adequadamente as perdas inflacionárias sofridas. 2. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036/1990). Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 6.914.984/SC, Rel. Ministro Lucca Martins, Primeira Seção, DJe 11/07/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 3. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou, em momento algum, a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o que permitiu a continuidade dessa prática, inclusive no que diz respeito às contas fundiárias. 4. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% o montante determinado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 11353003519136335834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)