PROCESSO Nº: 9106503-64.9852.24.7.6061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DIOGO GOMES TOMAZ DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4482839-19.2064.18.3.6201 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de consulta ao Sistema INFOJUD para localização de bens do devedor. 2. No tocante ao pedido de utilização do INFOJUD, "o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 3.584.279/PA, de relatoria do Ministro Marcos Vinicius da Mota, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/ 2006 (27/8/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud" (REsp. 368.0077, DJe 11/04/ 2018). 3. Destarte, o STJ tem chancelado a pesquisa pelo Juízo por meio desse sistema, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a consulta ao sistema INFOJUD, com a finalidade de localização de bens do devedor nos autos da execução fiscal originária.
(PROCESSO: 76741508907280664174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)