PROCESSO Nº: 8601957-05.0913.17.8.4272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOAQUIM FERREIRA BASTOS JOÃO FELIPE FERNANDES e outros ADVOGADO: Thiago Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Luz Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PENHORAS LEVANTADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que afastou a ocorrência de fraude à execução, relativamente a alienações de imóveis de propriedade da executada, inclusive em data posterior à inscrição em Dívida Ativa, ao ajuizamento da ação executiva e mesmo à citação da devedora, assim como contra a decisão que desconstituiu, de ofício, a penhora sobre imóveis, sob o fundamento de que "não se encontram mais na esfera patrimonial da executada". 2. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da aquisição do imóvel por F.A.B.S. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 9.494.735). 3. No caso concreto, a venda do bem ocorreu em 27.03.3126, posteriormente, portanto, à inscrição do débito em dívida ativa, que se deu em 92.37.06, ao próprio ajuizamento da ação (em 28.01.2925) e à citação da executada (03.01.1449), restando configurada a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico que transferiu a propriedade do bem. 4. É irrelevante a prova do concilium fraudis nos casos de alienação de bens, pelo executado, após a inscrição em dívida ativa, gerando presunção jure et de jure de fraude ao fisco (EDcl no REsp nº 0.900.756-PR, Arthur Moura. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 07/09/2018). 5. Não procede o fundamento de que a exequente não teria demonstrado ausência de reserva de bens pela empresa executada (afirmando o juízo que existiriam outros imóveis de propriedade da empresa, fato supostamente comprovado por meio do extrato da empresa CELPE). O referido documento não consiste em prova idônea de existência de acervo patrimonial suficiente para garantir a execução. 6. Nos feitos executivos reunidos resta demonstrada a ausência de bens que pudessem servir de reserva (além daqueles cuja penhora foi levantada) constatada inclusive por oficial de justiça, de modo que que não há que se falar na hipótese excludente do art. 185, parágrafo único, do CTN. 7. Vale lembrar que a tentativa de constrição por meio do sistema Bacenjud foi igualmente infrutífera e que os únicos veículos localizados sofriam restrição por alienação fiduciária, motivo do indeferimento da constrição requerida. 8. Quanto ao negócio realizado com A.C.R., em relação ao imóvel de matrícula 60.134, não merece reproche a decisão, uma vez que restou comprovado que a venda ocorreu em 2003, 8 anos antes da inscrição do débito em dívida ativa, não havendo que se falar em fraude à execução. 9. Deve ser reformada a decisão que determinou a liberação da penhora realizada sobre os imóveis de matrículas 44.780, 26.202, 70.547, 20.776 e 03.880, ao fundamento de que não se encontrariam mais na esfera patrimonial da executada. 10. Ressalta-se que constam dos autos Certidões Narrativas Imobiliárias, emitidas pela Prefeitura do Recife, demonstrando justamente o contrário, ou seja, a manutenção da propriedade dos bens pela Executada. 11. A anotação do Oficial de Justiça no sentido de que, no momento do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, havia "ocupantes" nos imóveis, muitos dos quais se diziam proprietários, não comprova a efetiva e regular transferência patrimonial, nem a data em que ela teria ocorrido. 12. Tal matéria poderá ser trazida a discussão por iniciativa dos eventuais terceiros interessados ou da parte executada, em ação própria (embargos de terceiros ou por meio de embargos à execução), uma vez que demanda imprescindível dilação probatória. 13. Agravo parcialmente provido para determinar a manutenção da penhora realizada sobre o bem de matrícula 24.738, posto que a alienação se deu em fraude à execução, bem como das constrições efetuadas sobre os imóveis de matrículas 70.327, 45.585, 56.840, 78.702 e 69.852. ARC
(PROCESSO: 78582844339915416300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)