PJE 4051443-18.4687.4.10.2977 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. PERCENTUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, em face do reconhecimento da decadência, julgou procedente o pedido, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pela autora, mantendo-se o pagamento do referido adicional no percentual de 18% (dezoito por cento), bem como para determinar que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor referente ao pagamento do adicional em questão. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. A UFRN, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) há legalidade no ato de revisão da remuneração e no procedimento administrativo de restituição dos valores pagos indevidamente; b) há impossibilidade de a parte autora continuar recebendo remuneração indevida e ilegal, bem como há legalidade no ressarcimento através de desconto em folha; c) não ocorreu a decadência. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Inteligência do art. 54, §§ 1º e 2º, da Lei 9.784/1999. 4. In casu, a concessão do anuênio em favor da autora, no percentual de dezoito por cento, ocorreu em fevereiro de 2004. Ocorre que o processo administrativo de revisão teve início apenas em agosto de 2014, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a concessão do referido adicional por tempo de serviço. 5. Ocorreu a decadência do direito de a Administração anular o ato administrativo de concessão do anuênio no referido percentual de 18%, dado que tal concessão de maneira equivocada (percentual incorreto) ocorreu por erro da Administração, inexistindo qualquer comprovação, nem judicialmente, nem na esfera administrativa, de que houve má-fé por parte da servidora. 6. Ainda que não tivesse havido a decadência, o prolongamento da situação no tempo demonstra a confiança da parte autora, que em nada contribuiu para o equívoco cometido pela Administração Pública, na legitimidade dos pagamentos, sendo descabido penalizá-la com a cobrança de verbas alimentares percebidas de boa-fé. 7. Conforme destacado pelo sentenciante, " não se trata, na espécie, de prescrição de trato sucessivo, a ensejar a renovação do prazo de revisão a cada novo pagamento, mas da pretensão da Administração de revisar o próprio ato de concessão da verba remuneratória, ocorrido a mais de um decênio, o que conduz ao reconhecimento da decadência administrativa". 8. Precedentes deste Regional: 2ª T., PJE 7036924-93.1442.9.9.0891, Rel. Des. Federal João Felipe Sales, Data de Assinatura: 31/08/2017; 3ª T., PJE 9958713-65.4090.17.1.9235, Rel. Des. Federal Cid João Miguel Araújo, Data de Assinatura: 18/06/2019; 1ª T., PJE 7292920-46.2443.22.4.9303, Rel. Des. Federal Fernando Pinto, Data de Assinatura: 18/09/2019. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (06/09/2015), anterior à vigência do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 73944750190760894845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)