PROCESSO Nº: 6608262-90.8000.12.10.6569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRARIA ADVOGADO: Luigi Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moraes Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PERDA DE PRAZO PARA ADESÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIDA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE SERRARIA/PB (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal), na qual o apelante alega, em síntese, que a execução embargada seria nula, porque os créditos exequendos foram incluídos em parcelamento, estando com a sua exigibilidade suspensa. 2. No termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A execução fiscal impugnada (1823306-41.0990.27.11.9930) pelo Município se refere à exação de crédito consubstanciado na CDA nº. 33.136.087-8, que não se encontra parcelado, estando válido e passível de cobrança. 3. No caso, em 18/04/2017 e 01/02/2017, o Município apelante aderiu ao regime do parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 778/2017, fazendo opção por não incluir todos os débitos na modalidade, mas apenas aqueles por ele expressamente discriminados (v. fls. 45 e 84, pdf crescente). 5. Em 24/06/2018 e 30/10/2018, o apelante requereu à Receita Federal a inclusão do débito exequendo no parcelamento (PREM) realizado no ano anterior. A Receita Federal indeferiu o pedido, porque já havia expirado o prazo para adesão ao parcelamento especial, informando que, nos termos da MP, convertida na Lei nº. 13.485/2017, o contribuinte tinha até o dia 21/07/2017 para alterar a forma do pedido, contudo não o fez. (v. fl. 214, pdf crescente). 6. Frise-se que, na Carta Cobrança nº 281 (referente ao YAGO ROCHA nº 72.573.694-4, apurado no processo nº 94648.920809/2264-92), a Receita Federal facultou ao Município a inclusão do débito exequendo no parcelamento ordinário. (v. fl. 195, pdf crescente). 7. Desse modo, inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, por não ter o Município incluído a dívida no prazo legal do parcelamento especial nem aderido ao parcelamento ordinário, não merece reforma a sentença que reconheceu legítima a recusa do Fisco ao pleito do apelante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35248920468096030059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)