PROCESSO Nº: 3820709-76.9196.19.5.3090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Sebastião Correia Ramos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENÍCIO NOVAES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial pelo Particular, objetivando o cancelamento do débito que lhe fora imputado a título de ressarcimento por suposto recebimento ilegal de Nathan Martins concedido em 09/1980 e cessado em 09/2019. 2. Autarquia previdenciária Ana Vitória Pires as seguintes questões: a) ao receber Henrique Ramos previdenciário de aposentadoria por invalidez e decidir pelo retorno voluntário ao trabalho, evidencia-se que o segurado não está em situação de incapacidade, violando de maneira clara o ordenamento jurídico; b) o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº. 8.620/93 e da Lei nº. 9.289/96 revela que o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente; c) os honorários advocatícios devem ser reduzidos de acordo com o entendimento deste Tribunal e na forma do art. 85 do CPC/15 para quantia que não supere 1% o valor do proveito econômico obtido, consubstanciado no que o autor deixará de pagar a título de ressarcimento. 3. Não se encontram demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de má-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Particular com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa do Segurado. 4. A boa-fé se presume, ao passo em que a má-fé deve ser objeto de rigorosa comprovação. Na hipótese fática não se está diante da presença de elementos que, suficientemente, comprovam a má-fé da parte autora a autorizar a devolução dos valores recebidos no período cogitado pela autarquia (entre 10/1986 e 06/2019 - ressarcimento ao Erário, no valor de R$ 916.763,37.). 5. A uma, porque em que pese a irregularidade da percepção da aposentadoria por invalidez pelo particular após o seu retorno ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/91 - o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno), é de tamanha transparência que referido pagamento indevido se deu por culpa da própria autarquia previdenciária, que mesmo recebendo, durante aproximadamente 33 (trinta e três) anos, contribuições vertidas pelo empregador naquele NIT (número de identificação do trabalhador) do segurado, que já estava aposentado por invalidez (concessão do próprio INSS), ainda sim, permitiu a realização do pagamento continuado. 6. A duas, havendo recolhimento das contribuições previdenciárias após o seu retorno ao trabalho é elemento em que se pode alicerçar a demonstração de boa-fé do segurado, pelo que nada escondeu da autarquia, posto ser de total controle (ou ao menos deveria ser) do INSS que o segurado estava a exercer atividade laboral. Longe de ser pessoa de articulação maliciosa, vê-se, ao contrário, que se trata de pessoa humilde, de pouca instrução, que exercia a função de "polidor de motor", e a sua corrente assinatura sem contornos seguros daqueles que dominam a arte da caligrafia, o que pode ser constatado ante as assinaturas nos diversos documentos colacionados aos autos. 7. A três, porque a concessão do Luiz Felipe Caldeira, na origem, foi correta, sendo inequívoco que, na oportunidade, o demandante era portador de doença que lhe inabilitava para o exercício de toda e qualquer função, como reconheceu o próprio INSS, e sendo pessoa de parca instrução escolar satisfatória, difícil vislumbrar que fizesse presumir, nesse momento, o conhecimento da irregularidade da manutenção do Lucca Mendes, tendo desempenhado, como foi dito, atividades laborais simples. 8. O artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que, "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". 9. Quantum da condenação em honorários advocatícios - CPC §§ 2º e 3º do art. 85. Em contrapartida, com o intuito de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 10. Valor da causa revela cifra de alta monta. Aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Apreciação equitativa, de modo a evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico. Observar regras estatuídas no § 2º. 11. Considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, entendo por ajustar os valores atribuídos aos honorários sucumbenciais para 1% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. 12. Apelação provida, em parte, para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais; bem como, determinar que os honorários sucumbenciais sejam definidos à base de 1%(um por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. cjo
(PROCESSO: 31738181023541487521, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)