PJE 1389854-41.4288.5.6.4493 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido referente à inexigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal, GIIL-RAT, e contribuições a terceiros - sistema S, Incra e FNDE, sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar as questões relativas à matéria em discussão, à luz dos dispositivos legais e constitucionais que a fundamentam, omissão esta que deve ser sanada, de modo a possibilitar o cumprimento do requisito de prequestionamento indispensável à propositura de recursos aos Tribunais Superiores (Súmulas nº 282/STF, nº 356/STF e nº 211/STJ). Pugna sejam analisados e prequestionados de maneira expressa os seguintes dispositivos legais: art. 145, § 1º, da CF/1988 (princípio da capacidade contributiva); art. 195, I, "b", da CF/1988 (PIS e a COFINS têm como base de cálculo a receita ou o faturamento das empresas, não podendo ser incluídos valores sem caráter de definitividade); art. 239 da CF/1988 (contribuição ao PIS); art. 110 do CTN (necessidade de observância pela lei tributária das definições, conceitos e institutos do direito privado); art. 3º da Lei 9.718/1998, art. 1º da Lei 10.637/2002, e art. 1º da Lei 10.833/2003 (base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo e não cumulativo, respectivamente); art. 12 do DL 1.598/1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014; arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e alterações posteriores (direito à compensação dos valores pagos indevidamente); art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995 (necessidade de atualização dos valores pagos indevidamente pela SELIC), além do princípio constitucional da razoabilidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87621583733971745046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)