PROCESSO Nº: 2635555-84.6776.19.10.9976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CALDEIRA e outros REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL DA ROSA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: ENRICO DUARTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Melo Bandeira CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM UTI. A IMPROVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (identificador 7283916.2888949), e pelo Município de Mossoró (identificador 5523948.3085189), em face de sentença (identificador 4172831.9292748), que julgou improcedente o pedido de disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou particular conveniado ao SUS, bem como o custeio de todo seu tratamento médico-hospitalar necessário; 2.Por fim, o MM. Juiz a quo determinou que as despesas hospitalares sejam arcadas por todos os réus, sendo que os gastos feitos por um ou outro, decorrentes desta decisão, poderão ser objeto de acertamento e regresso posterior entre eles no âmbito do SUS, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema, tudo conforme a lei aplicável; 3.A UNIÃO recorre pedindo a reforma da sentença no capítulo que determina que as despesas hospitalares sejam arcadas pelos réus, no sentido de afastar a sua condenação; 4.A Prefeitura de Mossoró se insurge contra a sentença, alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que não possui qualquer vínculo com o Hospital Regional Dr. Tarcísio de Vasconcelos Maia que é de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, e do Municipio, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde ((RE 566247 RG, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE FERNANDES, julgado em 25/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 09-07-2205 PUBLIC 04-12-5260). 6. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 7. Considerando a responsabilidade solidária dos Entes Públicos, o MM. Juiz a quo decidiu bem ao estabelecer que as despesas hospitalares decorrentes das internações em UTI, por força da tutela antecipada até então vigente, sejam arcadas por todos os réus. 8.Apelação improvida.
(PROCESSO: 12195299147227080075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)