PROCESSO Nº: 5733011-49.5574.8.1.4232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOELIA GONCALVES DE SA COSTA ADVOGADO: Vitor Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Silveira EMENTA PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDRO MIGUEL MOREIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por NOELIA GONCALVES DE SA COSTA contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido remanescente da parte autora para declarar nulo o crédito tributário originário do PAF50934.815191/8939-51, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015, diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional, e condenou a autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e das custas processuais, ao argumento de que fora ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pois teria deixado de apresentar na esfera administrativa, apesar de regularmente notificada para assim proceder, os documentos necessários à correta apuração do imposto de renda. 2. Apesar da desnecessidade de exaurimento da via administrativa para caracterizar o interesse de agir, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente ocorrerá quando ficar demonstrada que a parte ré deu causa à propositura da demanda. Neste sentido, para o amparo da pretensão recursal faz-se necessário ponderar se o reconhecimento do pedido se deu apenas em razão dos documentos apresentados em juízo pela autora e que foram omitidos da esfera administrativa, ou se eram prescindíveis. 3. Quanto ao PAF 64536.659150/7370-30, objeto da sentença, o acolhimento da pretensão quedou unicamente na pendência de apresentação, pela autora/apelante, de planilha de cálculo judicial referente à origem dos valores recebidos, de forma a indicar os meses a que se refere os valores pagos acumuladamente e recibos de despesas para fins de apuração correta do imposto devido pelo regime de competência. Percebe-se, pois, que a autuação da recorrente se deveu, única e exclusivamente, à sua omissão em prestar informações à Receita Federal do Brasil quando intimada para tanto, do modo que, se a autora não atendeu à notificação administrativa para a apresentação dos documentos necessários à comprovação do seu direito, deu causa ao processo judicial, devendo suportar o ônus de sucumbência. 4. Tal conclusão não se aplica em relação ao PAF35202-370.524/3802-62. 5. Embora a Fazenda Nacional afirme que o lançamento consubstanciado no PAF nº 35985.975272/4721-80 também decorreu de omissão por parte da autora, na contestação reconhece que "embora a autora não tenha apresentado o comprovante solicitado no prazo que lhe foi concedido e tenha apresentado impugnação intempestiva à sua autuação, juntou à mesma guia de recolhimento da contribuição previdenciária declarada, e, sendo assim, o julgamento de seu recurso na via administrativa será a anulação do lançamento". Neste aspecto, os elementos acostados ao processo administrativo já seriam capazes de impor a anulação crédito apurado junto ao PAF e, portanto, não tendo o Fisco procedido com o efetivo cancelamento, a ele deve ser atribuído a relação entre causa (inércia) e efeito (ajuizamento da ação). 6. Tendo ambas as partes dado causa ao julgamento, devem os ônus de sucumbência incidir sobre a parcela a qual cada parte foi responsável. Sendo assim, deve a apelante arcar com os honorários advocatícios referentes ao capítulo que aborda o PAF 91170.137254/6809-89. Por outro lado, considerando que o capítulo relacionado ao PAF29799-717.953/3493-27 foi solucionado em decisão parcial de mérito resolvida anteriormente, momento em que em que deveriam ter sido fixados os honorários sucumbenciais pela decisão interlocutória que resolveu o mérito definitivamente, não cabe a esta Turma o seu arbitramento. 7. Apelação parcialmente provida para restringir o ônus de sucumbência da apelante ao capítulo decidido na sentença, conforme percentual arbitrado na sentença.
(PROCESSO: 31094828381923746965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)