PROCESSO Nº: 7410129-74.4619.30.12.7941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Valdir Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6793766-89.1140.27.3.8342 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE RPV. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que rejeitou os Embargos de Declaração que opôs contra decisão que afastou a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de excesso de execução em razão de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que: a) a situação fática é incompatível com o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte recebeu R$ 69.580,83 e tal fator por si só comprova mudança na condição financeira do beneficiário do crédito; b) a decisão agravada é desprovida de base legal, pois veicula entendimento contrário à legislação processual incidente na espécie; c) não é adequada a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, diante do recebimento de quantia pelo autor. 3. O MM. Juiz "a quo", diante da concordância de ambas as partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial, homologou a quantia apurada pelo expert no montante de R$ 33.217,83 e fixou os honorários no percentual de 10% sobre o excesso de execução, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do Novo Código de Processo Civil. 4. O fato de a parte agravada ter direito ao recebimento de crédito no montante de R$ 63.905,83, não altera a sua condição financeira, de maneira a acarretar a perda da condição de hipossuficiente (LUIZ FELIPE PINTO - Processo 9085434-29.1515.13.1.5917, AC - Apelação Cível - 489333, Rel. Desembargador Federal Levi Ferreira, Terceira Turma, Julg. 27/10/2018, DJe - Data:14/08/2018). Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 80403398241132226456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)