PROCESSO Nº: 8989377-87.8422.11.1.7964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANQUE D'ARCA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Paulo Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 238.659/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data-base dos cálculos e a data da expedição dos precatórios, considerando a ocorrência de preclusão da matéria. 2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 765.783/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. A parte agravante foi intimada da decisão que determinou a expedição dos precatórios, porém, naquela oportunidade, nada requereu relativamente aos juros de mora ora pleiteados. 4. Exequente que concordou expressamente com as contas constantes no precatório expedido, sem levantar qualquer questionamento acerca do valor. O pedido de expedição de precatório complementar foi feito após o pagamento do precatório original. 5. Hipótese na qual, com relação àquele precatório, a situação restou concluída. Configurada a preclusão. 6. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 38678159451660022974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)