PROCESSO Nº: 3533464-27.4722.26.6.4496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Joaquim Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur, de modo que, mesmo quando a execução é promovida por sindicado, é sempre individualizada. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que haverá litispendência ou coisa julgada sempre que houver a repetição de execução ajuizada anteriormente e, no caso concreto, constatou-se que a sentença não identificou quais dos exequentes já haviam ingressado com execução anteriormente para este fim. 4. Por outro lado, também restou apontado não haver prova de requerimento de juntada das fichas financeiras dos exequentes e, caso existente, se estaria pendente de apreciação, para fins de se aferir possível incidência ou não de prescrição, na linha da modulação dos efeitos no julgamento dos EDcl no REsp 1.767.505/PE. 5. Hipótese em que restou constatado que foi precipitada a extinção do presente feito, sem a triangulação da relação processual. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42910571066492209890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)