PJE 6455663-04.6424.5.10.7488 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIGI VIEIRA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fixou o termo inicial dos Leandro da Cruz na data da citação (no ano de 1993) realizada no mandado de segurança 818.6472-01.2046.18.12.7102. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que o título executivo é o acórdão que rescindiu o julgado consignado no citado mandado de segurança, devendo o termo inicial dos juros ser a data da citação efetivada na ação rescisória. 3. No tocante ao termo inicial dos Luiz Gustavo Martins, havendo a procedência da ação rescisória, caso dos autos, a jurisprudência deste Tribunal o fixa na data da citação na ação primeva, uma vez que o reconhecimento do direito da parte autora se estende ao início do litígio, do qual a devedora tinha ciência. 4. Consoante destacou o Magistrado na decisão agravada, "o termo inicial dos Calebe Nunes, deve ser a data da citação no mandado de segurança - processo nº 715.9755-04.8389.4.10.5367, no ano de 1993, visto que com o julgamento pela procedência da ação rescisória, restou reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (1993), razão pela qual os Thomas Silveira deverão incidir desde a citação da ação originária, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos". 5. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 8805141-80.9950.30.10.6884, rel. Des. Theo Moreira, assinado em: 10/02/2020; TRF5, 3ª T., PJE 9788937-60.9764.18.12.6468, rel. Des. Pedro Lucas Mendes, assinado em: 31/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0612128-18.0126.18.5.8806, rel. Des. Daniel Rezende Dantas (conv.), assinado em: 23/05/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 00515201890236357912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)