EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, § 3º do CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, e, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência de litispendência. 2-Caso em que a parte autora ajuizou a ação N. 5903358-11.2096.22.6.4048, a qual foi distribuída anteriormente na 15ª Vara Federal em Sousa/PB, tendo, inclusive, sido proferida a sentença. Posteriormente a autora ajuíza a presente ação, na Comarca de Uiraúna/PB, com as mesmas partes, pedido e a causa de pedir, alegando mais uma vez a incapacidade laborativa, consoante se verifica na cópia da sentença daquele feito acostada aos autos. 3- Verificando, na hipótese, a repetição de ação ainda em curso, impõe-se, desde logo, o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, § 3º do CPC. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 47472813471876841387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)