TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE A DATA DA ORDEM DE CITAÇÃO E SUA EFETIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Como o feito foi proposto antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se, em respeito à regra do tempus regit actum, obedecer ao comando previsto na redação originária do inciso I parágrafo único do art. 174 do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe com a citação válida do devedor na execução.
2. O despacho determinando a citação do devedor foi exarado em 16/05/2002 e o respectivo mandado foi cumprido negativamente apenas em 16/12/2006, sendo a exequente intimada acerca deste último ato em 25/2/2006. Não há se falar, portanto, em prescrição intercorrente entre a data da ordem de citação (22/07/2002) e a sua efetivação posterior através de edital, em 11/11/2008, pois a maior parte do tempo (4 dos 6 anos), o feito ficou paralisado por culpa exclusiva da máquina judiciária. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ.
3. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância competente, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 48673447187068752945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020, PUBLICAÇÃO: 15/08/2020)