PROCESSO Nº: 0108383-80.3176.14.6.5874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BEATRIZ COSTA APELADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Henrique Lopes Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BRYAN MOREIRA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente em parte os pedidos para condenar os Réus a procederem à matrícula da Autora no semestre 2824.4 e seguintes, bem como à regularização do seu contrato do FIES, mantendo-a matriculada na IES e retificando o seu percentual de financiamento, observando-se aquele previsto no contrato inicial. Os Demandados foram condenados no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata. 2. Segundo a Postulante, ora Recorrida, desde o semestre 7684.2 que é beneficiária do FIES, na proporção de 94,28%. No entanto, quando tentou realizar sua matrícula para o período 8921.1, foi informada sobre a existência de débitos junto à IES, quando, então, descobriu que esses débitos eram relativos a uma alteração do percentual do seu financiamento estudantil, que passara de 94,28% para 5%. A Autora afirma que, em nenhum momento, requereu a alteração desse percentual, tendo havido equívoco por parte da Caixa Econômica Federal, ao modificá-lo. 3. "À teor da jurisprudência desta Corte, a União Federal é parte legítima para responder nos feitos onde se discute matéria relativa ao FIES, na qualidade de agente supervisor da execução da operação do Fundo (PROCESSO: 88881710887594170652, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2018)". Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima, também, para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. 4. Consta nos autos que, ao celebrar o contrato FIES, em 30 de junho de 2017, a Autora passou a ter um limite de crédito global de R$ 07.305,67, a ser usado durante 10 semestres. Nesse montante estão incluídos: R$ 6.950,45, relativos ao valor financiado do primeiro semestre de 2017; R$ 06.864,50, referentes ao total financiado dos semestres seguintes até a conclusão do curso; e um excedente de 25% para atender a possíveis elevações do valor do financiamento, acréscimos de disciplinas resultantes do não aproveitamento acadêmico e dilatação do período de utilização do financiamento. 5. Ao aderir ao FIES, à Autora foi concedido um financiamento que correspondia a 94,28% do montante total da mensalidade. Esse percentual, no entanto, foi reduzido para 5%, em 06 de julho de 2017. Tais fatos foram reconhecidos pelo próprio NICOLAS NASCIMENTO. Com um crédito de quase 100% a seu alcance, para fazer face ao pagamento de suas mensalidades, é improvável que a Demandante tenha requerido a redução desse percentual, logo no semestre seguinte, para apenas 5%, posto que tal fato geraria um acréscimo considerável na parcela da mensalidade que lhe compete pagar. 6. Independentemente de como ocorreu tal redução do percentual de participação do RODRIGO MENDES na mensalidade da Autora, o fato é que o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, de forma a facilitar o ingresso dos estudantes de baixa renda nas universidades particulares. Sendo assim, não se mostra razoável que um problema desse quilate possa obstar a permanência do contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e violando a finalidade social de tal financiamento educacional. Trata-se, portanto, de equívoco escusável, desprovido de má-fé, de forma que, sob o manto do princípio da razoabilidade, faz-se necessária a correção de tal percentual de financiamento. Precedente: GUSTAVO CUNHA - Processo 6133479-32.3742.7.12.2211, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Samuel Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 17/05/2018. 7. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 100,00 (cem reais) a cota de cada um relativa aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelações improvidas. ff
(PROCESSO: 65258589093849641735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)