PJE 0240854-95.1485.8.10.3101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de professor da UFCG para a UFPB, a fim de que possa prosseguir com o tratamento médico-psicológico de que necessita para a manutenção de sua saúde. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que o STJ possui precedentes no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Constou do acórdão que a remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei 8.112/90, dentre eles o principal é o de que seja a remoção para o mesmo quadro funcional. No caso, as universidades federais têm quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9202273-64.2017.20.7.3937, rel. Des. Federal Davi Oliveira, assinado em: 25/03/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 71102322910096031747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)