EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Não prestam os embargos de declaração à revisão de mérito do apelo recorrido concernente à prescrição da pretensão punitiva estatal ante a ausência de causa interruptiva de seu decurso aplicável à situação julgada. 2. Embargos conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 56127945273985585733, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ MAIA NICOLE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)