PROCESSO Nº: 5540970-17.8329.26.9.5721 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. ADICIONAL DE FÉRIAS. PSS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Inexiste omissão a ser suprimida, eis que o julgamento colegiado estabeleceu, de forma clara e expressa, o marco inicial da contagem do prazo prescricional, para a deflagração do cumprimento da obrigação de pagar, considerando, neste diapasão, a desnecessidade de juntada das fichas financeiras e o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, antes mesmo do trânsito em julgado do título condenatório. 3. Neste sentido, o acórdão embargado, em consonância com o entendimento firmado pelo juízo sentenciante, assinalou que, desde o trânsito da sentença coletiva, era possível definir os valores devidos a cada substituído, seja em virtude da disponibilização dos contracheques, seja em virtude da inexistência de obrigação de fazer a ser implementada. 4. De igual modo, o acórdão embargado esclareceu que a decisão proferida no ano de 2016 nada decidiu a respeito da obrigação de fazer e, portanto, não pode servir de marco inicial da contagem do prazo prescricional do cumprimento da obrigação de pagar. 5. A existência de precedentes jurisprudenciais em sentido oposto não consubstancia hipótese de omissão e, pois, não atrai a necessidade de integração do acórdão. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 50.557/DF, Rel. Ministro DAVI LIMA, Primeira Seção, julgado em 21/09/2017, DJe 13/11/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.586/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA COSTA, Primeira Seção, julgado em 28/11/2016, DJe 29/01/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.223.503/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 28/01/2016, DJe 19/11/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 16.064/PI, Rel. Min. OTÁVIO MENDES, QUINTA TURMA, DJe 12/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 751.754/SC, Rel. Ministro BENJAMIN GOMES, Corte Especial, julgado em 23/05/2017, DJe 04/10/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35715001475809361723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)