PROCESSO Nº: 6698617-22.8559.30.9.6710 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA ROCHA MATIAS DOS SANTOS DA SILVA e outros ADVOGADO: João Pedro Gomes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pinto Maia Stephany Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS das impetrantes referentes aos vínculos então existentes com o Município de Anadia/AL, em face da conversão do regime celetista para o estatutário. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 8922404/PR, Rel. Ministro Gabriel Nascimento, Segunda Turma, julgado em 11/11/2010, DJe 03/06/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 84805484721448136622, APELREEX/CE, Desembargador Federal Ian Cavalcanti, Enzo Araújo). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 82290120965296917268, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)