PROCESSO Nº: 7648386-85.1719.20.9.8282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO MORAES FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3468292-38.3885.27.12.8135 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do exequente pela promoção do cumprimento de sentença, uma vez se tratar de execução de pequeno valor. 2. Nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 3. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. Ressalte-se que o presente caso por se tratar de cumprimento se sentença decorrente de ação individual, não se enquadra na situação fática descrita no REsp 4.610.655/RS, recurso repetitivo no qual se firmou o entendimento pela possibilidade de fixação de honorários pela promoção de execução individual de sentença coletiva, de modo que não se mostra viável o arbitramento inicial de verba honorária em favor do exequente. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55897334143820242245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)