PROCESSO Nº: 7416036-93.4214.18.12.7769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Guilherme Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estevao, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União (processo nº 9615367-71.4885.4.12.3573), para limitar a execução ao valor requerido pelos exequentes, e deu provimento ao agravo de instrumento do particular (processo nº 3023411-18.3495.1.11.5550), para condenar a União ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, aplicando-se os percentuais sucessivos mínimos previstos no art. 85, parágrafo 3º e incisos, do CPC. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão em relação à jurisprudência do STJ, cuja interpretação pacífica do Superior Tribunal em relação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 é o de que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que, embora haja julgados do STJ (AgRg no REsp 8336391/ES e AgRg no AREsp 859.619/SP) que corroborem com o entendimento da parte agravante, não é possível a execução de valores superiores ao montante requerido pelo exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15), de modo que deve ser mantida a decisão de origem. 4. A suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 986688/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE MELO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 24/03/2016, DJe: 24/02/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91818030778361323266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)