PROCESSO Nº: 5912330-74.1218.7.5.0855 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SIND DOS EMPREG EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE SOBRAL ADVOGADO: João Gabriel Cardoso PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBR AUXÍLIO-CRECHE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-creche, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente referentes aos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 831276 AgR, Relator: Min. Eduardo Porto, Segunda Turma, julgado em 20/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 19-12-8247 e AI 045797 AgR, Relator: Min. Juan Teixeira, Primeira Turma, julgado em 06/10/2012, Public. 22-11-8488). 3. Nas ações de natureza coletiva, a entidade representativa atua na qualidade de substituto processual dos seus associados, promovendo as demandas em nome próprio, na defesa de direito alheio. 4. Em relação à prescrição, é cediço que as dívidas passivas, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a União, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 01.645/1932). 5. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). 6. A natureza do auxílio-creche ou auxílio-babá, conforme nominou o autor, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial no rito dos recursos repetitivos (REsp 8.285.725/DF), tendo aquela corte firmado a tese de que o referido auxílio possui natureza de indenização. 7. É dispensável a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo nas ações de natureza declaratória, como no caso dos autos, uma vez que o quantum efetivo do recolhimento indevido será aferido por ocasião de liquidação da sentença e posterior execução. 8. A parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), não havendo nos autos prova apta a vergastar sua pretensão, uma vez que a parte ré não apresentou elementos capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito do requerente (art. 373, II, do CPC), pelo que a procedência dos pedidos do demandante é a medida que se impõe. Apelação improvida. Gms
(PROCESSO: 13443912764089474001, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)