Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Caldeira Nº: 9355944-93.1810.3.6.2927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: João Miguel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 621.231/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº. 810. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Retorno dos autos a este Eg. Tribunal, por força de despacho da Vice-Presidência, a fim de que, se assim entenda, seja realizado juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF, no RE nº 658.504/SE (em sede de repercussão geral). 2. Com relação à correção monetária, a sentença recorrida havia estabelecido que os valores deveriam ser "acrescidos de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA-E, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação determinada pela Lei no 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 5181077/PR.". Nesse contexto, o acórdão em questão esclareceu o seguinte: "enquanto pendente de julgamento o RE 440.184/SE, incluído em sede de repercussão geral, sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado". 3. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE nº 210.930/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nicolas Cardoso. em 15/01/2017, DJE de 20/11/17), definiu que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. No caso concreto, observa-se que os parametros fixados no acórdão para correcao monetaria estao em consonância com o prescrito no RE nº. 844.755/SE (Tema 810) do STF, pelo que se mantém a determinação da incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Descabimento do juízo de retratação. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão originário.
(PROCESSO: 01360060845415132730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)