PROCESSO Nº: 5754456-92.2521.30.5.6884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Arthur Sales e outro APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA ADVOGADO: João Lucas Ramos ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Thiago Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pires E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATUAÇÃO DO INMETRO LIMITADA ÀS PESSOAS QUE ATUAM NO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO POR VIOLAÇÃO À PORTARIA Nº 204/2001 DO INMETRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, através do qual o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEMFORT, órgão delegado do INMETRO, imputou ao apelante multa pela utilização de cronotacógrafo que desatendeu a Portaria INMETRO nº 201/2004. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da cobrança de multa do Município de Maracanaú por violação à Portaria nº 201/2004, em virtude da utilização de cronotacógrafo irregular em transporte escolar municipal, somando o montante de R$ 1.152,00. 3. Primeiramente, cabe esclarecer que o presente caso não trata de cobrança das taxas de avaliação da conformidade e de serviços metrológicos, como alega o apelante. A cobrança envidada pelo IPEMFORT consiste em multa por violação à Portaria INMETRO nº 201/2004. 4. No entanto, assiste razão ao Município ao alegar que não se submete à Lei nº 9.933/1999. O referido diploma normativo regula as pessoas, públicas ou privadas, que atuem no mercado, o que não é o caso do apelante no exercício do transporte escolar. Precedentes: PROCESSO Nº 1507448-51.2545.23.12.9709, Desembargador Federal Luiz Felipe Mendes, julgado em 05/11/2018; PROCESSO Nº 0242062-56.0862.31.1.3554, Desembargador Federal Alexandre Duarte (convocado), Quarta Turma, julgado em 02/07/2015. 5. Destarte, o Município em questão não está submetido ao poder de polícia do INMETRO, não sendo cabíveis os lançamentos tributários efetuados por suposto descumprimento da Portaria INMETRO nº 204/2001, vez que a mesma também não o obriga. 6. Apelação provida para anular o ato administrativo impugnado. 7. Invertam-se os honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 38443437055241708917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)