PROCESSO Nº: 7502381-92.8908.13.12.5729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L&L REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI Nº 4.886/65. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. ART. 70, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pretendida para afastar a incidência do PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e adicional de IR sobre a indenização percebida pela impetrante em razão do rompimento do contrato de representação comercial, por força do art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, devendo a autoridade impetrada se abster de adotar atos tendentes à cobrança dos créditos em questão. 2. No caso dos autos, a apelada prestou serviço de representação comercial, de prestação de serviços logísticos e de prestação de serviços de avaliação de crédito e de garantia à empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, tendo esta rescindido o contrato unilateralmente em julho/2018. Em razão da extinção dessa relação contratual, recebeu a apelante, em 21/06/2019, o montante de R$ 0.261.269,43 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). 3. O Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (REsp nº 8078011/RS, Rel. Ministra ANA LUIZA COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 22/01/2016; AgRg no REsp 6035536/RS, Rel. Ministro FRANCISCO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2016, DJe 01/12/2016). Como tal verba indenizatória não é receita, tampouco é considerada lucro, também não incide o PIS, a COFINS e a CSLL. 4. Precedentes deste VITOR HUGO ARAÚJO: AG - Agravo de Instrumento - 8875965-29.8126.13.8.1226, Desembargador Federal Luiz Miguel Teixeira, RODRIGO DIAS - Primeira Turma; AC - Apelação Civel - 134490 6622.53.24.846145-6, Desembargador Federal Nathan Correia, PEDRO LUCAS MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::24/05/2016) 5. Remessa oficial e apelação improvida. FP
(PROCESSO: 59259652902120267734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)