PROCESSO Nº: 6930044-13.3418.20.6.2450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CASA SANTA ROSA LTDA ADVOGADO: Enzo Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não há necessidade de perícia contábil, bastando a realização de meros cálculos aritméticos, uma vez que a matéria discutida nos embargos do devedor é eminentemente de direito e o valor a ser abatido da cobrança é facilmente obtido na nota fiscal. Inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade do crédito tributário". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4397991-32.8690.31.3.4139, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 36075585638762507710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)