E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - HONORÁRIOS RECURSAIS. Colhe-se a Omissão no Acórdão ao não fixar os Honorários Recursais ante o não provimento da Apelação. Suprimento da Omissão para majorar a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%, observados os parâmetros anteriormente fixados na Sentença. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34332721762299369658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)