PROCESSO Nº: 3106675-20.8684.26.12.2105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RANCO EMBALAGENS SA ADVOGADO: André Ramos Maia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo que o Acórdão, que adotou o entendimento de que não se deve excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, vai de encontro ao decidido pelo STF, no Tema 69, bem como que não apreciou os precedentes jurisprudenciais por si mencionados na Apelação. Aduz, ainda, que as contribuições ao PIS e à COFINS não aumentam o patrimônio da empresa e tratam-se, em verdade, de receita da União Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Marcela da Cruz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 03272526581780793978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)