Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Nascimento Nº: 9648765-76.5269.5.1.7511 APELANTE: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: ENZO GABRIEL ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CAROLINA MOURA S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL E OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo os Embargos à execução sem resolução do mérito com base no artigo 485, I, do CPC. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido erro material ao entender que o Embargante teria sido intimado da penhora dia 11/06/2018, contudo a intimação teria sido para o Sr. Vinicius Cardoso e não para o Embargante Eduardo Souza. Aduz ainda que o acordão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) indicar a prova que atesta que o Embargante foi intimado da penhora, comprovando data, hora e local; b) o entendimento do STJ no sentindo de que o comparecimento espontâneo nos autos supre a falta de intimação, não sendo necessária cópia da comprovação da intimação, conforme previsto no Art. 231 do CPC/2015; c) impossibilidade de o Embargante produzir prova negativa e de impossível produção. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem o erro material e as omissões apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado que "o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação pessoal da penhora, (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80), e não da juntada do mandado de intimação. Na hipótese o Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a tempestividade dos embargos à execução, não acostando aos autos o mandado de intimação.". 6. O próprio embargante afirmou na petição de Id. nº 1624826.22981692 que "foi intimado por carta deixada na portaria do seu prédio e, como estava viajando, não tem como comprovar a data do recebimento.". Assim, não pode o embargante em sede de recurso apresentar "nova" versão para os fatos. 7. Não há que se falar em comparecimento espontâneo na hipótese em tela, uma vez que o embargante atestou o recebimento do mandado de intimação da penhora. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71349178123261334903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)