PJE 4298546-64.9837.27.10.8557 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é nulo por fundamentar-se em suposta incongruência entre a pretensão executória e o título executivo prolatado pelo eg. STJ nos autos do Recurso Especial 7.980.032/DF, havendo inequívoca existência de julgamento extra petita e, reflexamente, a reformatio in pejus. Aponta as seguintes omissões: a) inobservância dos arts. 507 e 508 do CPC/2015 (preclusão da matéria e ofensa à coisa julgada, impossibilidade de reapreciação em sede de cumprimento de sentença); b) inobservância do arts. 4º e 492 do CPC/2015 ao interpretar o título executivo; c) inobservância do art. 489, caput e §3° e 503, do CPC/2015 ao interpretar o título executivo; d) art. 5°, inc. LXVII, da CF/1988. 3. Não há que se falar no apontado julgamento extra petita, pois, em seu recurso, a agravante, ora embargada, apontou, dentre outros questionamentos, que "a execução deve ser extinta, pois já cumpriu a obrigação constante do título executivo, uma vez que o dispositivo do acórdão proferido pelo STJ no Agravo Interno em Recurso Especial reconheceu unicamente a obrigação de pagar a GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008, não reconhecendo a natureza de vencimento da aludida gratificação, de modo que não deve ser incorporada ao vencimento básico, nem refletir sobre as demais rubricas". 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 16009748248498970823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)