PROCESSO Nº: 0923209-51.4331.2.2.3094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: João Cunha APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Francisco Alexandre Araújo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRECI/CE. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação do Auto de Infração nº 25183 e do Auto de Constatação nº 738579 e de arquivamento do Processo Disciplinar nº 0029/2015, movido pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, bem como o antecedente Processo Disciplinar nº 25183/2013, instaurado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região - CE. 2. No curso da demanda, o ilustre sentenciante despachou para que as partes dissessem se ainda tinham provas a produzir, quando, então, a Empresa Autora, ora Recorrente, atravessou petição afirmando seu interesse na produção de prova testemunhal e indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo. Não obstante isso, o douto Magistrado proferiu, de logo, sentença, sem qualquer manifestação quanto a tal pretensão da parte Autora. Entendeu que o feito já se encontrava apto ao julgamento antecipado "diante das provas e alegações já produzidas". 3. Ocorre que o fundamento utilizado para julgar improcedente o pedido foi a ausência de prova por parte da Autora necessária a ilidir a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos. 4. É contraditório o julgamento improcedente da demanda por ausência de prova quando, anteriormente, não foi dada oportunidade à parte Requerente de produzir a prova testemunhal que pretendia e para a qual já havia demonstrado interesse. Trata-se de clara hipótese de cerceamento ao direito de defesa autoral. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à Vara de Origem para a realização de prova testemunhal pretendida pela Autora. ff
(PROCESSO: 39610842490639230584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)