PJE 5497084-65.7958.3.10.4831 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA E REGISTRO PROFISSIONAL NO ATO DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PB, que determinou a inscrição da autora, ora agravada, no processo seletivo do programa MAIS MÉDICOS, sem a prévia informação de dados de conclusão de curso e registro no respectivo conselho profissional. 2. Nas suas razões de agravo a UNIÃO defende, em síntese, que: a) nos termos do edital do certame, a inscrição no programa Mais Médicos depende de prévia apresentação do diploma de conclusão do curso e da inscrição no respectivo conselho profissional; b) as aulas das universidades estão suspensas, em virtude da pandemia do COVID-19, de tal sorte que a diplomação da parte autora, em junho de 2020, configura condição incerta; c) o programa Mais Médicos visa selecionar profissionais que possuem os requisitos para adesão, no ato da inscrição, ou seja, já diplomados e habilitados para o exercício da medicina, seja no exterior ou no Brasil, dada a natureza da seleção e a emergência na ocupação das vagas, e não profissionais que têm a expectativa de atender aos requisitos; d) permitir, por meio de decisão judicial, a entrega posterior do diploma de graduação em medicina poderá causar enormes prejuízos à população usuária do Sistema Único de Saúde, ainda mais na situação em questão de extrema emergência na ocupação das vagas; e) não é o caso de aplicação da Súmula 266 do STJ, uma vez que não se trata de concurso público para provimento de cargo ou emprego e sim de uma seleção para a participação em uma política pública - Projeto Mais Médicos para o Brasil - que oferta curso de especialização mediante integração ensino-serviço, sendo que as atividades exercidas no âmbito do Projeto não criam vínculo de qualquer natureza, conforme disposto no art. 17, § 1º, e art. 33 da Portaria Interministerial MEC/MS 1.369/2013, no art. 17 e art. 14 da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2016, e no subitem 11.1 do Edital SGTES/MS 22/2018. 3. A exigência editalícia de que os interessados em participar do Programa Mais Médicos apresentem diploma de conclusão do curso superior e inscrição no conselho profissional mostra-se razoável, não sendo cabível ao Poder Judiciário intervir nas escolhas da Administração Pública, no seu poder discricionário, quando não há ilegalidade na conduta. 4. Note-se que, em relação à alegação de que o diploma somente poderia ser exigido quando da convocação, na esteira da jurisprudência sintetizada na Súmula 266 do STJ, é de se observar que a situação não cuida de posse em cargo público, cujos editais costumam ter um prazo de validade de dois anos prorrogáveis, e visam ao atendimento de um interesse público não urgente. O que se tem no caso em exame, ao revés, é um edital de chamamento para o exercício de uma função pública transitória, em curto espaço de validade e em caráter de urgência. Não se aplica ao caso concreto, por absoluta distinção da natureza da seleção e de sua finalidade, o entendimento sumulado pelo STJ, que não é absoluto, já tendo sido afastado em diversas situações. 5. Relevante notar que, em que pese tratar-se de aluna concluinte e que cumpriu quase toda a carga horária, mesmo diante da atual situação temerária que envolve o combate à disseminação do COVID-19, tem-se que a agravada não preencheu requisitos necessários à conclusão do curso, não se justificando interferir na autonomia didático-científica da Universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, para determinar a antecipação da expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Medicina. 6. Agravo de instrumento provido. jrv
(PROCESSO: 04527385750096871367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)