PROCESSO Nº: 2132539-87.2078.2.8.0192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE LIMA LUSTOSA DA LORENA FERNANDES ADVOGADO: João Felipe Duarte ADVOGADO: Nicolas Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA, FILHA DO MILITAR FALECIDO. LEI 67.185/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de filha pensionista de militar como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. A sentença determinou a reinclusão da autora nos cadastros de usuários do fundo de saúde, para utilização dos serviços médicos hospitalares e odontológicos por ele disponibilizados, mediante desconto da respectiva contribuição na sua pensão. 2. Do que se depreende dos autos, a autora, nascida em 1960, sempre teve acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica - SISAU, inicialmente como beneficiária/dependente de seu pai militar e, após o óbito deste, em 2002, como sua pensionista. A Administração deixou de descontar o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, fazendo com que a demandante fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), tendo em vista ter ultrapassado a idade limite (24 anos) para continuar contribuindo, nos termos da NSCA 160-5/2017 (doc. 2049805.36143075). 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). 4. À época do cadastro da autora como dependente do seu pai, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 13/02/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento só prevê o filho do militar como seu dependente ser for inválido ou, não sendo, até os 21 anos ou, se estudante, e desde que não perceba rendimentos, até os 24 anos. No caso dos autos, a idade da demandante (nascida em 1960) extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai. 7. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Ressalte-se, entretanto, que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 76.564/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 8. Registre-se que, mesmo se o direito dos dependentes já inscritos não estivesse resguardado, a nova norma só foi publicada em 01/06/2019, não servindo, no específico caso dos autos, de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, porquanto verificada ainda no ano de 2018. Por sua vez, a NSCA 160-5/2017, que, à época, embasou o cancelamento do plano da autora, extrapolou sua função meramente regulamentar ao estipular idade máxima para permanência da filha solteira como beneficiária do FUNSA, uma vez que a legislação então vigente não fazia restrição etária, bastando, para ser considerada dependente, que a filha do militar fosse solteira e não recebesse remuneração. 9. Quanto ao fato de a autora, como pensionista, receber o respectivo benefício, ressalte-se que a pensão militar não era considerada remuneração, a teor do disposto no revogado § 4º do art. 50 do Estatuto. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser filha solteira sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não poderia ser considerada remuneração, cuja percepção ensejasse a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017 também extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (63379624833132149142, Desembargador Federal Murilo Rezende, 1º Turma, Julgamento: 03/01/2018). 10. Em relação ao pleito indenizatório, em casos similares de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste ARTHUR TEIXEIRA tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (95560639776211053949, Desembargador Federal Pietro Souza, 1º Turma, Julgamento: 29/08/2019; 16684791461490388374, Desembargador Federal João Pedro da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 31/07/2019). 11. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 15985087820569177910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)