PROCESSO Nº: 0269161-46.8751.31.1.9903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: Anthony Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gonçalves E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS SIMULTANEAMENTE PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O CPC/2015. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO DA PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela particular contra sentença que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário em virtude da obtenção de 88 pontos, não tendo contabilizado, contudo, os vínculos concomitantes para fins de cálculo da RMI. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de somar as contribuições referentes a vínculos concomitantes, na forma dos artigos 32 da Lei nº 8.213/1991 e 34 do Decreto nº 3.048/1999, para fins de cálculo da RMI, além de verificar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fixar correção monetária e analisar a forma de cálculo dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. 3. Muito embora os vínculos concomitantes não devam ser somados para fins do tempo de contribuição, a legislação admite que as contribuições vertidas simultaneamente, em função de vínculos diversos, sejam computadas para fins de cálculo do salário-de-benefício, para obtenção da RMI. Precedentes: PROCESSO Nº 0087931-64.3960.11.2.3697, Desembargador Federal Bruno Caldeira, Terceira Turma, julgado em 05/12/2019; PROCESSO Nº 8415727-90.7603.28.3.4764, Desembargador Federal Thales Castro, Terceira Turma). 4. No presente caso, o juízo a quo verificou corretamente que, desprezados os vínculos concomitantes, o tempo de contribuição foi suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, não ressalvou que as contribuições simultaneamente vertidas, com fundamento em vínculos diversos, deveriam ser computadas para o cálculo do salário-de-benefício, conforme asseverado acima, com respaldo jurisprudencial. 5. Sendo assim, da análise do CNIS da segurada, necessário se faz estabelecer que as contribuições pagas a título de contribuinte individual e enquanto empregada devem, não obstante sejam concomitantes, ser consideradas para a definição do salário-de-benefício. 6. No que concerne à correção monetária das parcelas devidas, merece parcial acolhida o apelo do INSS. A sentença, com base no julgamento do RE 887206/SE, que fosse aplicado o IPCA-E. No entanto, o STJ (Tema 905) estipulou os parâmetros de aplicação do referido julgamento, estabelecendo que, nas causas previdenciárias, cabe a aplicação do INPC, que deverá ser aplicado no caso concreto. 7. Assiste razão à autarquia previdenciária, por outro lado, no que toca aos honorários advocatícios. O juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de honorários em 10% do valor da causa, em detrimento do art. 85, § 3º, do CPC. Assim, tendo o processo sido ajuizado já na vigência do novo diploma processual civil, cabe reformar a sentença para fixar os honorários no percentual dos incisos do artigo 85, § 3º, CPC, sobre o valor da condenação. Ademais, necessário ressalvar ainda a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso concreto. 8. Apelação da particular provida, para o cômputo das contribuições vertidas simultaneamente, para fins de calcular o salário-de-benefício, e parcial provimento à apelação do INSS para calcular a correção monetária conforme o INPC e fixar os honorários na forma do art. 85, § 3º, do CPC, com respeito à Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 05606648689736326447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)