PROCESSO Nº: 3293979-40.1846.15.2.8818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CASTRO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Vinicius Viana De Morais Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alícia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. ART. 97 DA CF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da Federação. 2. Segundo as razões recursais, estaria presente uma situação excepcional, a justificar a legitimidade da Recorrente, que seria a omissão dos Municípios, cumulada com a iminência da prescrição. Além do mais, defende a Recorrente que está a postular interesse dos seus Associados, pois 60% dos recursos do FUNDEF são ou deveriam ser destinados aos servidores da educação. 3. Alega, ademais, que a Federação recorrente está regularmente registrada, de maneira que a decisão recorrida, ao afirmar sua ilegitimidade, findaria por negar validade ao Registro da Federação autora, no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES do Ministério do Trabalho e Emprego, ofendendo assim a Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da CF. 4. Quanto ao mérito, defende o direito aos repasses do FUNDEF, levando em consideração que o cálculo do VMAA, de que trata o art. 6°, § 1° da Lei n. 9.424/96, deve ser feito levando em conta a média nacional, sendo devida a sua complementação pela União Federal. 5. O caso comporta reexame necessário, eis que, de acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame. Precedentes: (REsp 3.598.920/SC, Rel. Ministro André Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 29/8/2019, DJe 6/8/2019; e REsp 4.700.312/SC, Rel. Ministro Augusto Cardoso, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, DJe 9/9/2019). 6. É manifesta a ilegitimidade da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte - FETAM para deduzir contra a União Federal, em nome dos Municípios indicados na inicial, a complementação dos valores do FUNDEF. 7. Ademais, conforme destacado na sentença recorrida, constando expressamente no Estatuto Social da FETAM, em seu art. 5º, que ela "é constituída de Sindicatos e Associações dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público que estejam organizados e estruturados de acordo com o presente Estatuto", a referida entidade apenas poderia assumir a qualidade de substituto processual em relação às entidades sindicais, e não em relação aos servidores municipais, quiçá aos próprios Municípios, cuja tutela de interesses não possibilita a legitimação extraordinária. 8. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte Autora prescinde da declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, não colhendo a alegação de que a manutenção da sentença, na hipótese, ofenderia a Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF). Apelação e Remessa Necessária desprovidas. mc
(PROCESSO: 63553838391009701970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)