E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 91.590/12. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para anular o ato de indeferimento da matrícula da Autora e determinar que a ANA VITÓRIA OLIVEIRA realize sua matrícula no curso de Matemática (licenciatura noturno), em vaga reservada à cota social, estando a classificação (nota) da autora dentro do número de vagas. II - Primeiramente, afasta-se a alegação de necessária formação de litisconsórcio com os demais candidatos aprovados para a seleção. De acordo com o entendimento do STJ, "em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (AgInt na PET no RMS 74.863/AP, Rel. Min. Rafael da Luz de Faria, 1ª Turma, Davi da Cunha. em 19/04/2018, DJe 28/12/2018). III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo elaborado pela Comissão de Heteroidentificação da JOANA ALMEIDA que concluiu pela negativa da autodeclaração de etnia da Autora e consequente indeferimento de sua inscrição no curso pleiteado na referida Universidade. IV - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. Embora a citada jurisprudência ter sido formada no contexto da Lei nº 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei nº 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior) considerando que possuem a mesma finalidade, qual seja, o combate à desigualdade social no país. V - No caso dos autos, o Edital nº 03/2019 - PROGRAD/ERICK PEREIRA, que disciplinou o processo seletivo do qual a demandante participou, adotou a autodeclaração como critério para aferir a condição de negro ou pardo dos candidatos cotistas. Ao tratar do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos), o Edital dispôs, em seu item 11.6, sobre análise a ser feita por Banca de Avaliação para fins de comprovação da condição do candidato. VI - Compulsando os autos, vê-se que não foi colacionado qualquer documento contemporâneo ao certame que explicitasse as razões que levaram a Comissão de Heteroidentificação da MARIA FERNANDA DA LUZ a concluir pelo não enquadramento da Autora como cotista, tendo a referida Banca se limitado a publicar uma lista com o resultado final da verificação da autodeclaração prestada pelos candidatos, da qual constam apenas os nomes daqueles que foram considerados negros/pardos pela comissão responsável por tal avaliação. Dessa forma, constata-se que a Banca Examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da Autora com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato. VII - Destaque-se que o próprio sistema de ensino público federal já admitiu o enquadramento da autora no sistema de cotas, tendo esta comprovado haver cursado ensino médio no IFAL, em vagas reservadas ao critério racial, o que demonstra a subjetividade e imprecisão das avaliações realizadas pelos Tribunais Raciais constituídos no âmbito destas instituições. (excerto da Sentença) VIII - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da EMANUELLA DA PAZ ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". Além disso, a Defensoria Pública da União não faz parte da Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias. IX - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91389962678756910513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)