PROCESSO Nº: 3615649-04.9275.7.2.7440 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Francisco Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. NOVA REDAÇÃO DO ART. 149 DA CF/88. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Os 2 (dois) pontos suscitados pelo embargante foram os seguintes: (i) a inconstitucionalidade da contribuição em face da superveniência da EC nº 33/2001 e (ii) a inaplicabilidade das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (2.556 e 2.568) julgadas pela Suprema Corte, em razão da referida EC. Tais questões foram especificamente abordadas, assim como os aspectos essenciais da tributação, sendo afastada qualquer pecha de inconstitucionalidade. 3. É relevante ressaltar, no voto condutor, o seguinte: "A questão da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece guarida. Aliás, é majoritário o entendimento neste Tribunal no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01". (Processo 8172464-23.5614.12.9.4678, julgado em 24/06/2019). Aliás, ao tempo do julgamento das ADI 2556 e ADI 2.568 já estava em vigor a nova redação do art. 149, da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 33/ 2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC 110/01, já o fez à luz dessa alteração legislativa". 4. Por derradeiro, a Suprema Corte afetou, para julgamento sob o regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o rol do art. 149 da Carta Política teria cunho de taxatividade, que é defendido pela impetrante e afastado nesta instância. Destarte, enquanto não enfrentada, em definitivo, essa tese jurídica, devem prevalecer os ditames dos julgamentos anteriores, que declararam a constitucionalidade da exação. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 73318125424581875859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)