PROCESSO Nº: 4012675-70.3102.21.1.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Leandro Dias E Costa APELADO: DIEGO GONÇALVES CIRURGICA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 24.578/2011. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que houve um equívoco do Juízo a quo, uma vez que o presente feito tem por objeto 5 (cinco) anuidades, bem como que a soma dos valores executados ultrapassaria quatro vezes o valor da anuidade cobrada no ano do ajuizamento. 3. Aduz o apelante que "o valor da anuidade de Pessoa Jurídica é de R$712,25 (setecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), conforme se verifica na Resolução n° 630, de 26 de junho de 2016, editada pelo Conselho Federal de Farmácia e publicada no DOU nº 227, pág. 564 de 30 de agosto de 2016, (...) Assim, multiplicado o valor da anuidade por quatro, conforme exige a legislação pertinente, o montante de R$ 2.849,00 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais).". 4. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 233224/01-CE, julgada em 17/09/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Note-se que em relação à anuidade de 2012, seu vencimento se deu em 26/07/2012 e o ajuizamento da ação ocorrido em 31/08/2017, de modo que não restou prescrita a cobrança da referida anuidade. 7. Por seu turno, a execução fiscal foi ajuizada tendo por base as CDAs das anuidades dos anos de 2012, 2013, 2015 e 2016 (id nº 2000420.6165165), alcançando-se o montante de R$ 3370,75 (três mil trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos)- com multa e juros. 8. Dessa forma, uma vez que o montante da presente execução fiscal é superior ao valor determinado no preceito da Lei 12.514/2011, resta cabível o prosseguimento do feito. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. [16.4]
(PROCESSO: 60247667973150577515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)