PROCESSO Nº: 4740653-48.0307.21.4.4492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CORREIA e outro ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Mota Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do particular e manteve a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em relação aos autores Vitor Hugo Cardoso e Heitor Viana Levi Azevedo Dantas, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, e julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões em seus embargos de declaração afirma que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca do FGHAB cuja administração e gestão é de competência da Caixa Econômica Federal, conforme informação extraída do site oficial; e que o vício de construção foi reconhecido pela Caixa, id. nº 4059289.6455047, e que o julgador não observou o Laudo de Avaliação da Caixa, id. nº 170981.2890393. 3. O acórdão incorreu nas omissões apontadas. Acerca da cobertura do FGHAB, a esse respeito, tem sido decidido que resta patente que a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) não induz qualquer direito à cobertura securitária, eis que, consoante o disposto em seu art. 21, a cobertura para vícios de construção restou expressamente excluída. 4. No que tange à alegação de que o vício de construção foi reconhecido pela Caixa tal fato não a transfere o ônus e o dever de providenciar os reparos do imóvel eis que tal fato somente se dá, consoante o afirmado no acórdão, se a embargada atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Na realidade o embargante pretende rediscutir a matéria posta em discussão o que não se admite na via dos embargos. 5. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 84165986966866361904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)