Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Rosa Nº: 5003040-33.1623.18.3.1565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NUNES e outro ADVOGADO: Diogo Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 2. O acórdão embargado incorreu em erro porque deixou de se manifestar sobre os honorários recursais. Com efeito, em relação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem-se que a majoração dos honorários advocatícios pressupõe o arbitramento, no juízo de primeiro grau, dos honorários de sucumbência. 3. Havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado à execução, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. 4. Embargos de declaração providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, condenando o ora embargado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 12859538972204316158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)