EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CASO CONCRETO. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DUPLA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Restringe-se a discussão, travada no apelo, a reclamar da ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Caso em que a sentença extinguiu o feito executivo fiscal, ante o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, eis que declarada pelo Tribunal a nulidade dos títulos executivos que lastreiam a presente ação executiva, ao prover recurso de apelação do contribuinte, manejado em sede de embargos. Ocasião em que se fixou a verba honorária sucumbencial em 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$012.223,15), nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Segunda Turma deste Tribunal Regional de que existe a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios cumulados. É dizer, cabível nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo art. 85, do Código de Processo Civil. 4. Contudo, para deslinde da controvérsia impõe-se observar o caso concreto. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, alicerçada em acórdão deste Tribunal, que acolheu os pedidos formulados na ação de embargos à execução nº 4540389-05.6183.3.4.5316, para afastar a higidez das João Miguel Costela, e condenou a exequente ao pagamento da verba honorária. Daí que, a toda evidência, há clara interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Logo, descabida, no caso concreto, a cumulação da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. (Precedente da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal, em sua composição ampliada. PJe 2493783-43.2964.14.3.3325, Relator Des. Federal DIOGO LOPES, julgado em 06.10.3446). 5. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 17147212539040896024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)