PROCESSO Nº: 8219471-01.9737.1.6.7365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA CRUZ ADVOGADO: Daniel das Neves De João Guilherme Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS INCONTROVERSOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. LEANDRO FOGAÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de pensão por morte, na qualidade de companheira, por entender que esta logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos, a partir da citação. Custas ex Luiz Henrique da Paz. Honorários advocatícios fixados, no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula nº 111, do STJ. 2. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença apenas no que concerne ao termo inicial do benefício. Requer que a DIB seja fixada desde a data do óbito do segurado e não da citação. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (art. 16, Lei 8.213/1991, vigente à data do óbito). 4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; I - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (art. 74, Lei 8.213/1991, vigente à data do óbito). 5. Frise-se que inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do falecido e da qualidade de dependente da autora, uma vez que a pensão foi concedida e o INSS não impugnou esse capítulo da sentença. 6. Contudo, deve ser fixado como termo inicial do benefício a data do óbito do autor, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, (vigente à data do óbito), tendo em vista que a demandante apresentou o requerimento perante o INSS em 24/12/2014, poucos dias após o falecimento de seu companheiro em 24/10/2014 (id nº 8372215.47055549- p.1). 7. Apelação provida para fixar como termo inicial do benefício a data do óbito do instituidor. [16.4]
(PROCESSO: 33626637233114467108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)