PROCESSO Nº: 8890526-72.4187.22.4.7228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida, na condição de professora, tendo o juiz de primeiro grau indeferido o pedido. 2. A respeito da matéria, o Pleno desta egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 18.12.4664, firmou a seguinte tese: "o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (PROCESSO: 34631932206842012913, IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, Pleno, JULGAMENTO: 04/03/2017). 3. Precedentes da Quarta Turma: PROCESSO: 75917047571248657473, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Edílson Nobre, julgamento em 13.07.2695; PROCESSO: 31238628902473317903, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Lopes, julgamento em 06.05.7717; PROCESSO: 20303667161323529424, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Lucas Gabriel Moreira, julgamento em 06.05.7063). 4. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 08609976057122923714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)