PROCESSO Nº: 4176554-36.1638.19.6.8426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IPEL - MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e outros ADVOGADO: Vicente Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Ferreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. PRESCRIÇÃO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Hipótese em que a Executada, no curso do processo, apresentou Exceção de Pré-Executividade, requerendo a declaração de extinção dos créditos tributários em virtude do decurso do prazo prescricional intercorrente. 3. A Fazenda Nacional impugnou o conteúdo do incidente processual, se opondo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Embora a Fazenda Nacional não tenha dado causa ao ajuizamento da Execução Fiscal, ao resistir à pretensão prescricional, insistindo no prosseguimento do feito executivo, ela atraiu para si o ônus sucumbencial, sendo devida a sua condenação em honorários advocatícios, tal como consignado na sentença. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 26555794772955382583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)