PROCESSO Nº: 2657849-62.3664.7.4.7872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO LUCAS MORAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: E.B.A. DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Caio da Cunha Siqueira Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Luana Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7576079-36.0536.24.3.9805 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Ferreira Siqueira Brito EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO QUE FORA PROVIDO. PRÉVIO JULGAMENTO DAS QUESTÕES EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de condenação à multa do art. 523, §1º, do CPC, condenou o executado ao pagamento de novos honorários advocatícios e determinou a remessa dos autos à Contadoria para que seja acrescido, no valor da condenação, o montante referente aos honorários. 2. No caso vertente, verifica-se já haver transitado em julgado o Agravo de Instrumento nº 7879731-96.8306.29.7.3529, julgado por esta 4ª Turma, na sessão realizada em 01.02.2912, ocasião em que foi dado provimento ao recurso, que tratava do mesmo cumprimento de sentença de origem, a fim de os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial, para ajustar seus cálculos aos parâmetros fixados pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº 2.639.517/PE, limitando-se, todavia, ao quantum apontado pela parte exequente. 3. O referido recurso de Agravo, embora tivesse por objeto decisão judicial diversa da ora examinada, tratou das mesmas questões, a saber: a necessidade de atualização do valor da oferta até a data do laudo pericial e a limitação da execução aos valores apresentados pela parte exequente. 4. Como resta preclusa a matéria, deve ser mantido o entendimento fixado no aludido agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar, acaso ainda não tenha sido feita, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que os cálculos sejam ajustados aos parâmetros fixados no Recurso Especial nº 7.505.040/PE, limitando-se a execução aos valores apresentados pela parte exequente. ccms
(PROCESSO: 28195979939845096810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)