PROCESSO Nº: 8673838-82.3076.19.6.5966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Bruno Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende benefício de auxílio-doença, tendo o juiz singular indeferido o pedido, sob o fundamento da perda da qualidade de segurado; Constatando-se, por meio de atestado e, principalmente, de laudo médico pericial, que a doença de que padece o autor (lombalgia CID 10: M54) eclodira entre julho de 2016 e julho de 2017 e tendo o último vínculo empregatício ocorrido em 2014, sem comprovação de pagamento de mais de 120 contribuições contínuas, resta configurada a perda da qualidade de segurado do requerente, não se aplicando, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei n 8.231/91; Ademais, segundo informações constantes na perícia judicial, encontra-se o postulante apto ao trabalho habitual. Assim, é mesmo de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 07258864861771804338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)