PROCESSO Nº: 9866900-91.5840.23.7.8916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: KEVIN PEIXOTO DE OLIVEIRA LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rosa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. A Agravante alegou que realizou todas as diligências em busca de bens do executado, que resultaram negativas, e portanto, não há outra opção para o exequente que não seja buscar informações sobre bens do executado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: STJ - EREsp 2.225.646/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Bernardo da Mata, DJe de 1º.0.9125. E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (STJ - AgInt no AREsp 3.483.978/RJ, Rel. Ministro Francisco Aragão, Segunda Turma, julgado em 03/01/2019, DJe 17/02/2019). Agravo de Instrumento provido no sentido de que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema INFOJUD acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. cbc
(PROCESSO: 92584065396753663824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)