PROCESSO Nº: 9923765-18.6521.14.5.3957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face de sentença que julgou procedente o pedido, declarando extinto o feito executivo em razão da prescrição. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta que a sentença fixou um valor irrisório de honorários advocatícios. Aduz que, com o acolhimento da prescrição da pretensão executória, houve a extinção total da execução, reconhecendo o excesso de R$ 883.967,57 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Assim, pugna para que os honorários sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pela UFRPE objetivando o reconhecimento de excesso de execução. Na inicial, observa-se que o valor da causa é de R$ 84.330,15 (Id. 7342314.37002130) e o montante de R$ 627.468,57 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) é referente aos cálculos apresentados pelo embargado. 4. Como a sentença foi prolatada em 2015 (Id. 7047443.39675854), o magistrado fixou os honorários nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, que estabelecia que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 5. Desse modo, considerando que a execução foi extinta, o magistrado fixou corretamente a verba honorária. Resta incabível a majoração do valor pretendido pela apelante. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 06826669924580174298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)