PROCESSO Nº: 7259914-85.9962.12.11.9319 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE GOMES ADVOGADO: Cauê Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Alves EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança requestada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo de concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, protocolado pela parte impetrante em 29.10.6374, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, percebe-se que a autoridade coatora prestou informações alegando, a inadequação da via eleita e que a demora na análise dos processos administrativos decorre do acúmulo de trabalho e da deficiência em seu quadro de servidores para atender à grande demanda. Observa-se, também, requerimento administrativo formulado pela parte autora em dezembro de 2018, pleiteando a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Não houve decisão liminar antecipando os efeitos da tutela. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, no feito, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 82688193810122999334, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)