PROCESSO Nº: 9724794-08.3917.3.8.6594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Busca o INSS na presente ação ser ressarcido das quantias pagas pelo Banco do Brasil S/A após o óbito de segurado, com fulcro em Contratos de Prestação de Serviços, ao argumento de que o banco teria descumprido determinação contratual, deixando de promover as renovações anuais de senhas e provas anuais de vida, com a identificação do recebedor do benefício. 2. Na hipótese em apreço, a análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte da beneficiária, ocorrida em 26/12/2014, foram efetuados pagamentos do benefício NB 7871796879, pelo Banco do Brasil S/A, a pessoa diversa do titular, no período de março/2014 a dezembro/2015. 3. Constatado o descumprimento da obrigação contratual do Banco do Brasil S/A em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha, com a identificação do recebedor do benefício, resta configurado o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício após a morte do beneficiário. 4. Contudo, não se pode deixar de reconhecer a negligência também do próprio INSS, que continuou pagando o benefício mesmo tendo o controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Tem-se, aqui, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, onde cada um deve responder pela metade do prejuízo. Demais disso, somente cabe ao banco demandado o ressarcimento das competências dos créditos cujo pagamento indevido tenha se dado depois de um ano do óbito do beneficiário, considerando que o descumprimento da obrigação de revalidar anualmente a senha ou o cartão magnético apenas se configurou a partir de tal data e não simplesmente a contar do falecimento do titular do benefício. 5. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reconhecer a culpa concorrente entre o INSS e o Banco Bradesco, ficando essa instituição financeira condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente após um ano da data do óbito do titular do benefício, descontados os valores já ressarcidos, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 81143662566430419016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)