PROCESSO Nº: 7769905-38.2743.29.3.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO VIANA DE THOMAS PINTO ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Benício Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO DECOTADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO/RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu os embargos opostos pelo particular para extinguir execução fiscal movida pela apelante. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A sentença aduziu que a dívida era inexigível quando do ajuizamento da execução fiscal, invocando o art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Asseverou que "só poderia haver a cobrança de taxa de ocupação, portanto, após a SPU retificar o valor da receita patrimonial de acordo com os termos da sentença e acórdão proferidos na Ação Anulatória n. e acórdão 252739-60.3888.28.4.6479". 3. Sustenta a apelante, em princípio que as taxas de ocupação cobradas na execução fiscal ora embargada incidem sobre imóvel distinto daquele apontado pela sentença da ação ordinária 0182909-69.5716.11.1.4204. Demais disso, ainda que se tratassem dos mesmos imóveis, a substituição da certidão de dívida ativa encontra respaldo no art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, por se tratar correção através de simples cálculos aritméticos. 4. De início, rejeita-se a alegação da apelante de que as taxas de ocupação cobradas na execução fiscal ora embargada incidem sobre imóvel distinto daquele apontado pela sentença da ação ordinária 6768660-83.2690.15.8.3893. Extrai-se do demonstrativo para inscrição em dívida ativa que o débito diz respeito ao imóvel identificado pelo RIP 2531 6413133-24, mesmo identificador daquele tratado na ação ordinária, conforme documento emitido pela Secretaria do Patrimônio da União. 5. O dispositivo legal invocado pela sentença determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". Colhe-se dos elementos contidos nos autos que não houve concessão de liminar ou tutela antecipada na ação ordinária supra para fins de suspender a exigibilidade da dívida em questão. Nesse contexto, equivoca-se a sentença apelada ao considerar que o débito era totalmente inexigível por ocasião do ajuizamento da execução fiscal. 6. A dívida objeto destes embargos à execução fiscal também foi discutida na ação ordinária 8323592-68.2597.9.9.0893, cuja sentença julgou "parcialmente procedente o pedido, apenas para excluir do cálculo da taxa de ocupação e do foro, no tocante aos imóveis ora em litígio, o valor pertinente às benfeitorias, devendo incidir apenas sobre o valor do domínio pleno do terreno da União". Posteriormente, acórdão da 3ª Turma deste Tribunal diminui ainda mais o valor da dívida, por entender que a atualização da taxa de ocupação se opera com base nos índices oficiais de inflação (AC 098134, Relator Desembargador Cauã Moraes, julgado em 11/1/2012). 7. Dessa forma, como o excesso cobrado poderia ser corrigido por simples cálculo aritmético, com a redução do valor apontado pelo comando judicial, prevalece a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Da mesma forma, os supostos depósitos judiciais efetuados pela embargante na ação ordinária, relativamente às taxas de ocupação, também podem ser abatidos. 8. Caberia ao Juízo do primeiro grau intimar a exequente para proceder à substituição da CDA, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, e não simplesmente extinguir a execução fiscal. 9. Em conclusão, não tendo se tratado de equívoco do lançamento, alteração de fundamento legal que ensejou a cobrança da dívida ou substituição do sujeito passivo, mas apenas a exclusão de valor determinado por decisão judicial, a possibilidade da substituição do título executivo extrajudicial encontra respaldo na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 10. Observa-se, ainda, que a sentença asseverou "Quanto às demais alegações colocadas na inicial (nulidade da demarcação do terreno de marinha e não ser o bem efetivamente terreno de marinha), elas foram tratadas na Ação Anulatória da 21ª Vara (831367-33.8638.19.2.6577), tendo o ilustre Juiz do feito reconhecido a prescrição em desfavor do demandante, questão ainda em julgamento nas instâncias superiores. Assim, evidentemente, quanto a este ponto, trata-se de litispendência, não podendo ser aqui repetida a alegação". 11. Como a embargante não recorreu desta decisão, subsiste apenas o analisar a alegação contida na inicial, e não decidida pela sentença, de que a CDA é nula por não atender aos requisitos exigidos pelo §5º, do art. 2º da Lei 6.830/1980, bem como por aplicar multa de 30% sem referencia quanto ao dispositivo legal que a fundamenta. 12. A certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal ora embargada obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei 6.830/1980, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. Ela discrimina os dispositivos legais que fundamentam o débito e a atualização monetária, a forma de constituição do crédito tributário (notificação por AR em 10/12/2012), a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa e do processo administrativo, a quantia devida expressa em reais e em UFIR, o percentual da multa aplicado (30% com fundamento na Lei 8.383/1991), o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária, bem como a origem da dívida e sua natureza. 13. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (2848970-32.6238.1.2.6951, Relator Des. Vinicius Costa, em 23/01/2017). 14. Apelação provida. Isaac Jesus
(PROCESSO: 54219623037004846438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)