PROCESSO Nº: 2499154-72.1779.11.10.9756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ME (FRIGOTIL ÁGUA FRIA) e outro ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo, bem como o direito à compensação. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, a suspensão do feito em razão da oposição de embargos de declaração no RE 939.287/PR. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que, após a edição da Lei 12.973/2014, a base de cálculo do PIS/COFINS permanece compreendo a totalidade da receita líquida auferida pela pessoa jurídica. Pugna pela improcedência do pedido. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 953.543/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 134.685/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 21/05/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 619432 AgR, Rel. Min. Cauê Barros, Primeira Turma, Julgado em 08/09/2016. 8. Mantém-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN) e na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 72175423924753091488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)