Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Costa Nº: 0758910-75.3679.21.8.2155 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA PACIENTE: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Lopes IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Convocado Federal Davi Luiz Pereira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE APÓS LOCALIZADO DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PERSISTÊNCIA EM EXIMIR-SE DA JUSTIÇA E À PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL (TRÊS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIAS NÃO REALIZADAS PELO FATO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE PRÓPRIO DECLINADO; POR NÃO ATENDER ÀS INTIMAÇÕES DO JUÍZO OU MESMO POR APRESENTAR ATESTADOS MÉDICOS QUE NÃO COMPROVARAM JUSTIFICADAMENTE A SUA AUSÊNCIA). CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTIGOS 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 181, § 1º, "A", DA LEP (LEI Nº 7.210/84). RESSALVA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA POSSIBILIADE DA REVISÃO DO ATO (CONVERSÃO E REGRESSÃO) ACASO O APENADO JUSTIFIQUE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO SEU COMPORTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DOS ANTIGOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1-Habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o argumento de que estaria na iminência se sofrer constrangimento ilegal por parte Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que converteu as penas restritivas de direito impostas na sentença contra o ora paciente, quando da fase de execução (condenado que foi pela prática do delito do art. 171, § 3º do Código Penal), em pena privativa de liberdade, determinando, ainda, a regressão cautelar do regime inicial de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto, a fim de possibilitar o início da execução penal. 2-Inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma da decisão liminar. As informações prestadas pela Juíza de primeiro grau foram relevantes ao deslinde do mérito deste Habeas Corpus, pois bem ressaltou o que já vislumbrado naquele exame inicial no sentido de que inexistiu qualquer nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita no que se refere à prevalência do regime prisional atribuído ao acusado na sentença condenatória. 3-Desacolhe-se o argumento da PRR-5ª Região no sentido de haver uma concessão parcial da ordem para oportunizar a oitiva do apenado, a teor do Artigo 118, § 2º da LEP em casos de regressão de regime (prestígio ao contraditório ante a natureza disciplinar do ato impugnado - mudança de regime mais gravoso). Trata-se de apenado e advogado devidamente cientes das penas que foram impostas (àquele) por força da sentença condenatória e da necessidade de cumpri-las, o mesmo podendo se dizer das consequências advindas pelo não atendimento às sucessivas convocações da justiça no sentido de dar efetividade às suas decisões, pois os autos evidenciam que o apenado vem, reiteradamente, buscando eximir-se de suas obrigações para com a Justiça Federal, não tendo sequer iniciado o cumprimento das penas impostas desde Janeiro de 2015. 4-O Precedente, citado no Parecer, desta Corte Regional - AGEXP 1463/PE, da Relatoria da Eminente Des. Fed. Calebe Cardoso, conquanto tenha decidido acerca da necessidade de garantia do contraditório em casos desse jaez, não traz a similitude das peculiaridade do caso concreto, notadamente a desídia do apenado em não atender aos chamados sucessivos para a execução penal, conforme os autos demonstram: I - restaram frustradas diversas tentativas de intimação de RANÍLSON LÁSARO DA SILVA, residente em João Pessoa/PB, para comparecimento à audiência admonitória (fls. 66 e 94 - Id nº 7557927.42298552), fato que ensejou a concessão de prazo para que o seu advogado apresentasse endereço atualizado do executado, o que não foi atendido (fl. 102). II - Em seguida, foi realizada sua intimação por edital (fls. 104/106), da qual também não houve êxito no comparecimento do executado (fl. 107 - id nº 4335453.04348508). Diante disso, o MPF requereu a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade (fls. 111/112 mesmo ID), o que foi deferido pelo Juízo (fls. 116/118), sendo expedido o competente mandado de prisão (fl. 122 mesmo ID). Na sequência, o executado, por meio do seu causídico, atravessou petição informando seu novo endereço e requerendo a reconsideração da decisão anterior (fl. 126 - idem). Revogada a conversão das penas e recolhido o mandado de prisão, o Juízo determinou a expedição de nova carta precatória para fins de realização da audiência admonitória (fl. 127 - idem). Contudo, a realização do ato processual permanece pendente, ante o não comparecimento do acusado às duas datas designadas pelo juízo deprecado. III - Em ambas as ocasiões RANÍLSON LÁSARO DA SILVA deixou de comparecer às audiências, apresentando, por meio de seu advogado, atestados médicos e declarações de atendimento médico (ID nº 7414690.96314745 - inclusos IDs 0578636.8473173 e 1277795.2401612). Ocorre que, quando da audiência designada para o dia 24/02/2017, o magistrado entendeu inexistir impossibilidade de comparecimento àquele ato processual, uma vez que os documentos acostados mencionavam enfermidades anteriores àquela data (10/01/2017 e 08/08/2017), de modo que restou indeferido o pedido de remarcação da audiência (ID nº 0696625.55480420 - incluso ID 4512490.3475110) - informação constante no ID nº 5849980.52711350. 5-Evidencia-se a persistência do apenado em eximir-se da Justiça e à própria aplicação da lei penal (três audiências admonitórias não realizadas pelo fato de não ter sido localizado no endereço por ele mesmo fornecido, por não atender às intimações do Juízo ou mesmo por apresentar atestados médicos que não comprovaram justificadamente a sua ausência ao ato processual da execução penal), o que autoriza de forma inconteste a aplicação da conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal e art. 181, §1º, "c" da Lei de Execuções Penais. 6-Justificado pelo apenado os motivos que o levaram ao seu comportamento, ao Juízo da execução penal caberá à revisão do ato ora impugnado. 7-Quanto à matéria controvertida, notadamente o argumento de que os antigos advogados do paciente teriam agido com desídia ou deliberadamente com o propósito de prejudicar seu cliente exigiria ampla dilação probatória, providência que, como se sabe, não é passível de ser adotada em sede de habeas corpus. 8-Circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que revelam o não cabimento, neste momento processual, vez que açodada, da concessão da ordem. 9-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 89136954104556208927, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)