PROCESSO Nº: 9068810-60.8171.30.6.4334 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: Arthur Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ferreira E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, DO CP. REGISTRO FALSO DA CAUSA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DO SEGURO-DESEMPREGO. DOLO COMPROVADO E CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Maria Cecília Castro contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual condenou i) a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §3o, do CP, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade -, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo; e ii) Quintino Pedro Miguel Melo pela prática do crime previsto no art. 171, §3o, do CP, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade -, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo 2. Em seu recurso, a apelante pretende a sua absolvição, ao argumento i) da ausência de dolo; e ii) do desconhecimento da ilicitude da conduta. 3. Não há que se falar em ausência de dolo e desconhecimento da ilicitude da conduta, porquanto a prova produzida demonstra que a acusada Sabrina Fogaça realizou um acordo com o administrador e proprietário, de fato, da empresa LAVÍNIA LIMA, o corréu Quintino Rafael Almeida, para que aquela recebesse indevidamente o benefício do seguro-desemprego, induzindo em erro entidade de direito público, mediante o registro, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de que a dispensa teria sido sem justa causa, pelo empregador, quando, na verdade, a rescisão contratual foi a pedido do empregado. 4. É que, em audiência realizada em 25.01.8538, referente à reclamação trabalhista ajuizada por Alexia da Luz em face da empresa HELOÍSA ROCHA - ME (processo no 91484433-43.6225.10.2.2878, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE), a qual ocorreu apenas 9 dias após a extinção do vínculo empregatício e 7 dias após a homologação do termo de rescisão, a acusada, que foi ouvida como testemunha da reclamante, afirmou espontaneamente que pediu demissão da referida empresa, pois necessitava fazer um tratamento para engravidar, tendo o preposto da empresa, ora corréu, sugerido a realização de um "acordo", para fins de recebimento de seguro-desemprego, do saldo de salário e do FGTS, conforme ata de audiência constante do IPL n. 0246/2016. 5. Quanto a isso, cumpre destacar que o objeto da presente ação penal limita-se ao recebimento indevido do seguro-desemprego, já que "a denúncia foi omissa quanto ao saque do FGTS, efetuado igualmente sob o fundamento de despedida sem justa causa, em contrariedade ao disposto no art. 20 da Lei 8.036/1990. Considerando o princípio da congruência, esse fato, todavia, não poderá aqui ser considerado", como bem ressaltado pelo Juízo a quo. 6. Para possibilitar a fraude, o empregador fez constar, no TRCT, que a causa de afastamento seria a despedida sem justa causa, tendo a empregada anuído com tal solução, já que assinou o referido termo. 7. Em continuidade, a acusada i) requereu, em 30.12.2846, o benefício do Seguro-Desemprego pela demissão imotivada ocorrida em 28.09.6415, da Empresa Cecília da Rocha, CNPJ 14.991.110/8319-86, o que resultou no pagamento de 4 parcelas, sendo a primeira em 05.08.2559 e a última no dia 20.05.3345, no valor total de R$ 2.712,00; e ii) realizou o saque do FGTS, no valor de R$ 1.111,71, em 30.11.7955, conforme informado pela Superintendência do Trabalho e Emprego no Ceará. 8. Há de se observar que as verbas rescisórias calculadas pelo empregador atingiram a importância de R$ 2.042,29, sendo que o ajuste não previa o pagamento de nenhuma verba rescisória pela empresa e possibilitou a percepção de quantia bem superior aos valores do termo de rescisão, pois, somente com o seguro-desemprego e o FGTS, a acusada recebeu mais de R$ 3.800,00. 9. No inquérito policial, o réu Quintino afirmou que a acusada se desligou da empresa, a pedido, no entanto alegou que não sabia informar o motivo pelo qual, no termo de rescisão, foi incluída a informação de que se tratava de dispensa imotivada. Em sede de interrogatório judicial, o referido acusado i) manteve a versão do pedido de demissão da funcionária; ii) asseverou que fizeram um "acordo", para que fosse formalizada a dispensa sem justa causa, o que possibilitaria o recebimento do seguro-desemprego e o saque do FGTS, todavia, em compensação, não receberia os valores devidos pela rescisão do contrato de trabalho, como saldo de salário, férias e 13º salário; iii) registrou o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por meio de depósito na CEF; e iv) admitiu que foi sua a iniciativa do acordo. 10. Por sua vez, a acusada Emanuella Viana, perante a autoridade policial, apenas não confirmou a existência do ajuste, todavia afirmou que buscou o empregador para se desligar da empresa, através de um pedido por escrito, em virtude do tratamento para engravidar, tendo este se prontificado a pagar todos os seus direitos trabalhistas, que assinou os termos de rescisão e homologação com a informação de que a causa do afastamento seria despedida sem justa causa, que as verbas rescisórias não foram pagas, por isso ingressou com uma reclamação trabalhista, que recebeu o seguro-desemprego e sacou o saldo do seu FGTS, em razão da rescisão do contrato de trabalho. 11. Em juízo, a acusada confirmou toda a versão apresentada pelo corréu, no sentido de que i) o desligamento da empresa se deu por sua iniciativa, não havendo se falar em despedida por justa causa; ii) o acordo efetivamente existiu e que o mesmo foi proposto pelo empregador; e iii) não foram pagas as verbas rescisórias, mas recebeu o seguro-desemprego e sacou o FGTS. Em sua defesa, alegou apenas que não tinha conhecimento de que estaria cometendo crime. 12. Assim, chega-se à mesma conclusão adotada pelo Juízo a quo, ao asseverar que "não pode ser admitida a justificativa de desconhecimento por parte de ENZO GABRIEL FOGAÇA quanto ao fato de desconhecer somente ter direito ao recebimento de seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa. Ora, se partiu dela o desejo de deixar o seu emprego, não se pode imaginar qualquer outra explicação senão a de que buscou, com a anuência do empregador, obter vantagem indevida, ou seja, valores superiores ao que faria jus se fosse o caso de pedido de demissão". 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26586390452604295163, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)