PROCESSO Nº: 2007280-81.5010.30.5.8877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANNYELY MEDEIROS FARIAS DE SOUSA e outros ADVOGADO: Isaac Fogaça Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1682761-11.1140.29.4.2315 - 2ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Azevedo Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. MAIS MÉDICOS. EDITAL. ESTUDANTES DE MEDICINA. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para o fim de compelir a parte ré a acatar as inscrições dos autores no processo seletivo do programa MAIS MÉDICOS, sem a prévia informação de dados de conclusão de curso e registro no respectivo conselho profissional, fornecendo-lhes meios de instrumentalizarem suas respectivas inscrições, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser cominada no juízo a que for distribuído o feito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão combatida tem potencialidade para ocasionar grave lesão à ordem pública, nesta compreendida as ordens jurídica e administrativa. Diz que se sabe que as aulas das universidades estão suspensas, em virtude da pandemia do COVID-19, de tal sorte que a diplomação da parte autora configura condição incerta e que, nesse momento de incerteza que assola o mundo, sequer é possível prever uma data para a formatura dos autores, enfraquecendo-se, ainda mais, a expectativa de direito narrada na inicial. Entende que permitir a postergação da entrega dos documentos a momento posterior ao ato da inscrição é colocar os interesses individuais do candidato acima dos interesses da coletividade, criando uma expectativa de provimento de vaga no município que poderá não ocorrer caso o candidato não obtenha os documentos até o início do Módulo de Acolhimento e Avaliação. Argumenta que o ingresso tardio ou sem a capacidade para exercer efetivamente a medicina, não apenas desatende às regras do Programa, como também pode deixar desguarnecidos os locais que mais necessitam de médicos e que a expectativa é de que parte dos médicos já comece a atuar nos municípios no início de abril. Importante frisar que o edital prevê até 5 chamadas de modo a viabilizar a ocupação de todas as vagas ofertadas. Cada chamada segue imediatamente após o término da anterior, visando garantir o objetivo de suprir o atendimento à população no menor intervalo temporal possível. Aduz que o cotejo das datas é relevante, já que, além de não atenderem a requisito do edital - ser médico formado com CRM na data da inscrição - é certo que o interessado somente poderia concluir o curso após o início da 5ª e última chamada (edital e calendário anexos), de tal maneira que eventual deferimento de sua participação implicaria deixar Município e unidade de saúde desatendidos, o que revela gravíssimo perigo de lesão à saúde pública. 3. No caso, o Edital nº 5 foi lançado tendo em vista o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o respectivo quadro de pandemia que está em crescimento exponencial diário, havendo um interesse público de atuação imediata ou a mais rápida possível dos profissionais médicos selecionados pelo programa. No entanto, mesmo que o prazo de validade seja de um ano, abrir o programa para possíveis formandos, ou seja, estudantes de medicina, ainda que no último período, em sede de decisão judicial, não se faz cabível, considerando que esta é uma decisão administrativa, onde são analisadas todas as questões para que apenas os que já completaram o curso possam participar da seleção. Trata-se de decisão discricionária, que não pode ser revista no Judiciário, posto que não se vislumbra qualquer violação a norma legal ou constitucional. 4. O que se tem no caso sob exame, ao revés, é um edital de chamamento para o exercício de uma função pública transitória, em curto espaço de validade e em caráter de urgência. Não se pode conceder a tutela aos agravados, considerando-se que ainda são estudantes, mesmo que do último período, não tendo sido juntado aos autos qualquer documento de que já tenham colado grau. 5. Precedente: TRF5, 2ª Turma, AGTR - 7985826-24.2702.2.2.7097, rel. Des. Federal Igor Ribeiro, Julgamento: 08/01/2020. 6. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 70909854444153180037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)