PROCESSO Nº: 9118893-38.4713.20.7.9098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA COSTA ADVOGADO: Joagny Joaquim da Mata Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC. APRESENTAÇÃO. SAMUEL PINTO. ART. 19-A, DO DECRRETO 3.048/99. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 993180 AgR, Relator: Min. Pedro Rezende, Segunda Turma, julgado em 20/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-02-0424 e AI 085354 AgR, Relator: Min. Lucas Martins, Primeira Turma, julgado em 29/08/2012, Public 14-08-5255), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. A questão controvertida nos presentes autos se refere, especificamente, ao período laborado junto ao Município de Cuité de 21/11/2006 a 18/03/2006 e de 29/10/2007 a 23/10/2007, não incluídos nos cálculos do INSS ante a não apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC pelo Autor. 5. "Quanto ao período de 24/12/2006 a 31/10/2007, o processo administrativo acostado aos autos demonstra que se trata de tempo concomitante ao período de trabalho no Município de Frei Martinho, já averbado pelo INSS e computado para fins de apuração do tempo de contribuição total, sendo inviável a sua contagem em duplicidade, na forma do art. 96, II, da Lei n. 8.213/91. Em relação ao período compreendido entre 01/11/2007 e 17/05/2007, é possível verificar que não foi apresentada pelo autor, seja no processo administrativo, seja na demanda judicial, a respectiva certidão de tempo de contribuição, único documento apto a autorizar a averbação de tempo de contribuição a regime próprio de previdência para fins de contagem recíproca." 6. "A mera declaração de que o autor não goza, no momento, de benefício previdenciário pago pelo regime próprio municipal é insuficiente para assegurar o cômputo do tempo de serviço, posto que a contagem recíproca, e a compensação financeira dela advinda, decorrem da emissão e averbação de certidão de tempo de contribuição, com todos os requisitos fixados para tanto." 7. A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que permite a utilização de período trabalhado no Regime Próprio de Previdência Social para fins de concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social (art. 19-A do Decreto n. 3.048/99). Ausente a CTC, o período de 04/05/2007 a 19/12/2007 não pode ser averbado para fins de contagem recíproca. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 03528297303276021544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)