PROCESSO Nº: 8070114-02.2903.27.7.9725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS ADF PETROLEO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4014177-93.6922.4.2.4826 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, em sede de execução fiscal, diante da necessidade de expedição de carta precatória a ser cumprida perante a Justiça Estadual da Paraíba, determinou a intimação da agravante para, em 30 dias, efetuar o pagamento prévio das despesas processuais referentes ao custeio do transporte dos oficiais de justiça. 2. Em suas razões, alega que: a) não há regra processual que confira à Justiça Federal a competência para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, sobretudo porque cabe ao juízo deprecado aferir a necessidade do recolhimento de diligência, tendo que analisar, inclusive, se o deslocamento enquadra-se nas hipóteses de dispensa de pagamento previstas no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92; b) há impossibilidade material de recolhimento dos valores na forma como determinado, eis que o site exige o preenchimento do campo "número do processo", o que é inviável antes da autuação da carta precatória. 3. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de pagamento prévio, pela União, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual. 4. Não merece acolhimento o pleito da agravante, notadamente porque há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não está dispensada a União do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida por oficial. 5. Ademais, não há que se falar em impossibilidade de efetuar o pagamento, tendo em vista obstáculos no sítio eletrônico da Justiça Estadual da Paraíba, porquanto a decisão agravada afirma a possibilidade de pagamento presencial em qualquer Fórum Estadual. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 81530297990080070238, Desembargador Federal HEITOR RAMOS; TRF 5ª Região, Processo nº 06790213089232610224, Desembargador Federal Benjamin da Mata; TRF 5ª Região, Processo nº 23066436140903566871, Desembargador Federal Thiago da Rocha; TRF 5ª Região, Processo nº 34846959153510785808, Desembargador Federal Diego Duarte (Convocado). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90982052182490359146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)