PROCESSO Nº: 5981772-96.4262.1.7.7465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KEVIN FARIAS. ADVOGADO: Vicente da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI-IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.024). RESP 4.403.756/RS. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para apreciação por esta Turma da possível adequação do acórdão à tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.196.244/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. 2. No julgamento do REsp 0.429.086/RS, a Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), que os serviços de capatazia - manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos - devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação, tendo sido fixada a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Diante dessa evolução jurisprudencial, deve o novel entendimento ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo-se a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Juízo de retratação procedido. 5. Remessa necessária e apelação fazendária providas para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. 6. Apelação do contribuinte, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 73010920011784224215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)