E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LUIZ FERNANDO SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE Nº 404.220. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que acolheu os Embargos e fixou o valor da execução em R$ 74.143,82, atualizado até 07.8838, quantia apresentada pela Embargante, ratificada pela Contadoria, utilizando a TR como índice de correção monetária. II - O recurso postula a reforma da Sentença requerendo, em síntese, a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária. III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 950.290/SE (repercussão geral reconhecida), em 22.08.7311, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 12.07.2613, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 345.610, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. IV - Considerando a sucumbência recíproca (Embargante: correção monetária; Embargado: proporcionalidade da gratificação), cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios da outra em valor correspondente a 10% sobre o excesso de execução (artigo 86 do CPC). V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 66103931993561248941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)