RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO AI 473.321/PE (TEMA 320 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE EX-COMBATENTE. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do AI 155.599/PE (Tema 320 do STF), entendendo ser infraconstitucional as controvérsias envolvendo o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos seguintes trechos da peça recursal: "Em que pese a decisão emanada pelo ilustre Ministro relator, verifica-se uma clara distinção entre o caso concreto e o paradigma apontado nesta decisão. O suposto paradigma trata de caso distinto dos presentes autos. Isso porque o RE 173.230/PE discutia a relevância jurídica da matéria; a não rediscussão de matéria fático-probatória e a violação aos incisos II, III do ADCT (sic) da Constituição da República. [...] No presente caso, discute-se a efetiva violação ao artigo 53, incisos II, e III do ADCT da Constituição Federal, visto que a questão de ex-combatente do agravante é incontroversa, eis que devidamente reconhecida pela administração. A questão é que a União entendeu que o autor não pode receber acumuladamente a pensão especial de ex-combatente com os proventos da reserva remunerada./ O fato de o Recurso Extraordinário tomado como paradigma mencionar como um dos pontos a violação aos incisos do art. 52 do ADCT da Constituição Federal que, coincidentemente, são os mesmos violados no presente caso, não configura similitude entre os casos. / Portanto, não há qualquer similitude entre os casos." 3. Tratam os autos de demanda onde, como consignado no acórdão deste e. Regional que julgou a apelação, "impossibilidade de se deferir a pretensão do apelante, em razão do mesmo não se enquadrar na qualidade de ex-combatente, prevista no art. 1º, da Lei nº5.315/67, haja vista que, à época, era militar da ativa, não foi licenciado e tampouco retornou à vida civil, permanecendo no Serviço Ativo da Marinha até o ato de sua reforma". 4. A distinção alegada não existe, estando o Particular apenas a resistir à aplicação da tese negativa de repercussão geral firmada pelo STF, assim como se insurgindo contra a conclusão a que este e. Tribunal soberanamente deu aos fatos da causa; com efeito, de outra coisa não cuidam os autos que de lide envolvendo discussão sobre a mesma temática do AI 692.183/PE, sendo irrelevante para fins de sua incidência que no julgamento do representativo de controvérsia o Supremo Tribunal Federal tenha mencionado que a rejeição ao apelo extremo também se dava por reexame de provas; o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto. 5. É que, como inclusive já restou pontificado pelo Plenário desta Corte Federal nos autos do AGIVP (PJe) 8401328-81.0324.4.2.7324, da sessão de 12/02/20, "o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência"; portanto, considerando a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 320. 6 Ad argumentandum, se observa incabível o recurso extraordinário diante da impossibilidade de revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente pelo acórdão desta e. Corte ora guerreado, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; realmente, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Particular, seu apelo extremo busca não a incidência de uma tese jurídica diversa daquela dada no julgamento de 2º grau, mas sim a reversão sobre as conclusões de que ele sequer haveria preenchido os requisitos legais para aferir as condições de ex-combatente6. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 81200322805218381665, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA BERNARDO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2020)