Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Conceição Nº: 5451693-63.4769.27.2.0989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. M. D. N. e outros ADVOGADO: João Vitor Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA COMORBIDADE (NEOPLASIA MALIGNA) ANTERIOR À DER. ACRÉSCIMO DE 25% DEVIDO. RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a "converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir da DER (18/12/2017), bem como a pagar as diferenças devidas desde a DIB até o dia anterior à data de falecimento da parte autora (26/11/2019), abatidos os valores já percebidos pela parte autora e acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Sustenta que a pretensão da parte autora visa, por via transversa, o acréscimo do adicional de 25% na renda de sua aposentadoria por tempo de contribuição, havendo, até o momento, impossibilidade jurídica a esse respeito. Por fim, subsidiariamente, requer, caso seja concedido o benefício requestado, que o seja a contar da data da juntada do laudo judicial (28/06/2019) aos autos ou na data do pedido de revisão administrativa (13/10/2018). 3. O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42, daquele mesmo diploma legal. 4. A respeito da incapacidade total e definitiva da parte autora, restou verificado que, no caso em espécie, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante era portadora de neoplasia maligna de pulmão, pele, óssea e do sistema nervoso central. 5. Segundo o perito médico judicial, a requerente apresentava incapacidade total e permanente desde 30/03/2017, ou seja, antes do requerimento administrativo de benefício inicial, que se deu em 01/05/2017. 6. Comprovado nos autos que a autora, à época do requerimento administrativo, era portadora de doença incapacitante de forma definitiva, faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 25, I e 42, da Lei nº 8.213/91. O fato de ela já ser titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição não consiste óbice para a conversão postulada. Precedentes. 7. Não resta dúvidas de que os requisitos para obtenção da aposentadoria por invalidez foram atendidos pelo postulante desde o requerimento na via administrativa, formulado em 20/03/2017. Entretanto, tendo sido, à época, requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, assim como, não tendo a autarquia previdenciária conhecimento da existência da comorbidade incapacitante, a referida conversão deve se dar a partir da data do requerimento de revisão do benefício, em 27/10/2018. 8. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de auxílio de uma outra pessoa, de forma permanente, para a prática de seu dia a dia. 9. Segundo respostas dos quesitos apresentados ao perito médico, a autora necessitava da assistência permanente e contínua de terceiros. Ainda, ressalte-se que a doença é de prognóstico ruim e evolui com perdas progressivas e acumuladas, sem cura prevista. Nestes termos, há que se verificar a necessidade do adicional requestado. 10. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 51265061888886141432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)