PROCESSO Nº: 1187912-48.8793.13.4.5669 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE MARTINS E DIOGO MARTINS ADVOGADO: Levi da Cruz De Faria APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Fogaça EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ARTIGO 299 C/C O 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática da conduta criminosa descrita nos artigos 299 c/c art. 304, ambos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e à pena de multa de 100 (cem) dias-multa, valorados na fração de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que ele não se teria pronunciado sobre o artigo 442, da CLT, que não exige, para a validade de um contrato de trabalho, a efetivação dos recolhimentos fiscais e previdenciários do empregado, de forma que um contrato verbal estaria de acordo com as normas legais, e, por isso, não haveria falsidade em suas declarações. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão expressamente consignou a existência de provas suficientes para a condenação, em face das declarações falsas, subscritas pelo próprio embargante, nas quais ele afirma que A. C. S. "era seu empregado na empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA. no período compreendido entre 1º de agosto de 2000 e 13 de maio de 2003", ressaltando que "tais documentos apresentados, todos particulares, - portanto, usados - por MÚCIO, são falsos, na medida em que registram vínculo de emprego que, na realidade, não existiu". 5. O julgado esclareceu que as informações falsas acerca do suposto vínculo empregatício "foram desmascaradas através: i) da Informação Fiscal nº 009/2010, da APEGR/PE; ii) de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na qual constavam informações para a empresa em questão somente a partir do ano de 2006", sendo ausente qualquer prova de que o empregado tivesse trabalhado na empresa anteriormente a esse período, a não ser as alegações do embargante que teria havido um contrato verbal de trabalho, nos termos do artigo 442, da CLT. 6. Ressalte-se que, mesmo com a possibilidade de o contrato de trabalho ser verbal, nos termos do artigo 442, da CLT, é certo que as anotações referentes às informações do contrato de trabalho deveriam ter sido feitas em algum livro, fichas de registro ou sistema eletrônico da empresa, no momento do início da prestação de serviços, nos termos do artigo 41, também da CLT, o que não ocorreu non presente caso, fato que apenas reforça a inexistência do contrato de trabalho , do qual não há nenhum registro, exceto as declarações entregues pelo embargante e subscritas por ele mesmo. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Luna da Cunha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 61989907825221726297, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)