PROCESSO Nº: 1374752-58.2371.8.10.8836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA CRUZ ADVOGADO: Vicente da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Luana Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ramos. EMENTA PREVIDENCIÁRIO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE POSTULA NESTA AÇÃO JUDICIAL EM TERMOS DIFERENTES DO QUE FORA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. NATHAN PIRES. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E JULGAMENTO DE MÉRITO PELO JUIZ A QUO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o argumento de falta de preenchimento das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, pois, "postula na ação judicial em termos diferentes do que fora requerido administrativamente". 2. Embora o ora apelante tenha requerido administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem expressar a necessidade da análise de determinados períodos como labor especial, compete ao agente público prestar todas as informações necessárias ao segurado acerca do modo de aquisição de seu direito, orientando e auxiliando a decidir sobre o benefício mais vantajoso. Logo, não existe o impedimento alegado pelo julgador. 3. Uma vez reconhecido o interesse de agir e não estando a causa madura para julgamento, declara-se a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito e julgamento de mérito pelo juiz a quo. 4. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 81240005787318550261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA GONÇALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)