PROCESSO Nº: 2747550-74.7003.15.10.5534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUIZ GUSTAVO JESUS CAVALCANTE FRADE ADVOGADO: Julio Cesar De Souza Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE 223.120/CE. NOVA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE ENTE PÚBLICO DISTINTO. POSSIBILIDADE. RESP 9.444.981/RJ. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA em face da sentença que julgou procedente o seu pedido, determinando que a Autarquia procedesse à contratação do Autor, no cargo de Professor, na área de "Algoritmos, Programação e Estruturas de Dados", independentemente de ter sido contratado há menos de 24 (vinte e quatro) meses para o Cargo de Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. 2. Preclusão do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, eis que o referido benefício fora concedido no primeiro grau de jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento. (BENJAMIN FERNANDES - 3137557-93.5218.17.12.8382, Rel. Desembargador Federal Anthony Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2018) 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.03.4904, nos autos do RE 125.240/CE, com Repercussão Geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 5. Na hipótese, contudo, o Impetrante/Apelado manteve um vínculo temporário com a UFRN e pleiteia sua contratação junto à Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, ente público diverso, não representando violação ao que decidido na Repercussão Geral RE 454.524 do STF. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorre em entidade diversa da anterior, tendo em vista que, neste caso, não se trata de renovação da contratação. (Precedentes: STJ - REsp 7.373.368/RJ, Rel. Ministro Igor da Luz, Segunda Turma, julgado em 11/01/2017, DJe 31/12/2017; MURILO MONTEIRO - Processo 4743694-94.2123.2.11.1480, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal João Miguel Castro, 4ª Turma, Julgamento: 09/12/2019; ANDRÉ PEIXOTO - Processo 7825472-92.1742.16.9.3295, AC - Apelação Cível - 723827, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Nogueira, Levi Costela, Julgamento: 07/07/2018, Publicação DJe 20/04/2018 - Página 112). 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 78123195842345635594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)