EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO ART. 84, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. O embargante, de forma genérica, atribui omissão ao julgado combatido, contudo observa-se que não passa de inconformismo da parte quanto ao direito negado. 3. O acórdão trouxe os fundamentos/argumentos essenciais ao deslinde da questão trazida à baila, que resultou no provimento das apelações interpostas pelos entes públicos, concluindo o órgão turmário pela improcedência do pedido de remoção para acompanhar cônjuge, prevista pelo art. 36, III, da Lei nº 8.112/90. 4. No caso em espécie, a situação funcional do casal não permitiu concluir pela sua aplicabilidade, uma vez que já se encontrava consolidada antes mesmo de contrair núpcias, não se podendo argumentar que foram surpreendidos com o deslocamento funcional de um dos cônjuges. 5. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios existentes nos autos. Existindo algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 16668608049785651989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)