E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, verifica-se que o Acórdão resultou em julgamento ultra petita, porquanto a Autora, ora Embargada, pretende tão somente a retificação da data que foi considerada para fins de concessão da promoção funcional, constante na Portaria SRH/UFCG/nº 2963 de 16 de Outubro de 2018. Suprimento do Vício para excluir qualquer menção do Acórdão de pagamento dos valores retroativos inerentes à referida Progressão, assegurando, tão somente, o direito à retificação da mencionada Portaria. III - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82486433521972751196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)