PJE 2833312-11.0879.11.10.4653 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO PARA ENDEREÇO DISTINTO DO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade da constituição do crédito referente ao IRPF 2012/2013, excluindo-se os valores cujo lançamento se deu irregularmente, por ausência de notificação válida do contribuinte. 2. Nas suas razões de recurso, sustenta a apelante, em resumo, a validade da notificação por edital realizada no PAF, alegando que a notificação pessoal restou frustrada por culpa exclusiva do contribuinte, uma vez que este: a) deixou de assinalar "sim" em suas declarações para a pergunta "houve mudança de endereço"; b) continuou informando o mesmo CEP (o CEP geral da cidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE), fato que impediu que o ReceitaNet identificasse a alteração de endereço. 3. Nos termos do art. 23, § 4º, I, do Dec. 52.588/72 e do art. 195 do Dec.-lei 5.844/43, a intimação por via postal tem-se por aperfeiçoada com a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, cabendo-lhe, no caso de mudança de endereço, proceder à devida atualização no prazo de 30 (trinta) dias. 4. A Receita Federal procedeu à notificação do demandante por meio de correspondência postal, tendo esta retornado sem o recebimento pelo destinatário, razão pela qual fora realizada a intimação do particular por edital, culminando na constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa. 5. No entanto, depreende-se de cópia das declarações de imposto de renda juntadas pelo contribuinte que, quando da entrega das DIRPFs referentes aos anos-base de 2011 a 2015, o autor já havia informado seu endereço como sendo localizado à Rua Rogaciano Assis Aragão, Bairro São Cristóvão, Santa Cruz do Capibaribe/PE. Não obstante constar o endereço correto do contribuinte nas declarações de ajuste anual desde o ano de 2011, a notificação de lançamento foi enviada para endereço diverso, situado à Avenida 29 de dezembro, Bairro Novo, Santa Cruz do Capibaribe/PE. 6. Nesse contexto, observa-se que o Fisco teria condições de conhecer o real endereço do ora apelado quando enviou a notificação de lançamento, lavrada em 09.07.4890, para o endereço distinto do devidamente informado desde o ano de 2011, não encontrando respaldo nos elementos de prova trazidos aos autos pela própria Fazenda Nacional as alegações de que a notificação fiscal de lançamento teria sido enviada para endereço distinto, por equívoco do contribuinte, que teria supostamente deixado de efetuar a alteração de seus dados cadastrais pelas vias corretas. 7. Demonstrado, portanto, o manejo irregular da intimação do contribuinte, é de se reconhecer a ocorrência do vício formal no procedimento administrativo fiscal, decorrente do cerceamento de defesa, impondo-se a manutenção da sentença que pronunciou a sua nulidade. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor cobrado indevidamente, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 03451444133482788740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)