Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Souza Nº: 8834341-87.3021.20.6.0326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE LOPES ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra sentença que, em sede de mandado de segurança, ratificou a liminar concedida, determinando à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo de concessão de salário-maternidade rural, cujo requerimento foi formulado em 26/09/2019. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. A Gerência da Previdência Social, em Recife/PE deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 04/09/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 01/03/2019. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 768.440/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 88507854132762842073, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019). 8. O INSS não se desincumbiu de comprovar que a demora na análise do requerimento decorre de pendência da parte autora na instrução do requerimento. 9. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, impõe-se que esta Corte ratifique a sentença que concedeu a segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 21118707414624687840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)