PROCESSO Nº: 3018327-24.9332.29.12.0596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Enrico Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLARICE PEIXOTO contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pedido para que a Fazenda Nacional proceda à exclusão do protesto da certidão de dívida ativa. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. Para o acolhimento da pretensão recursal, se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, além de o agravante não ter demonstrado, concretamente, em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se encontra presente a probabilidade do direito, uma vez que, segundo o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.164.136/RS (Rel. Min. Bernardo Duarte, DJ de 27/11/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o oferecimento de caução antes da propositura da execução fiscal equipara-se à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário ( REsp 2917543/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2019, DJe 01/09/2019), de modo que inexiste óbice à realização do protesto. 4. Esta Turma tem precedentes admitindo o protesto da certidão de dívida ativa mesmo após o oferecimento de bem em garantia. Neste sentido: (PROCESSO: 01964218426846733115, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Agravo de instrumento improvido. 6. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 45787474988371722994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)