PROCESSO Nº: 0566417-53.8413.31.10.1387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. 26,06% E 26,05%. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. OCORRÊNCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança pleiteada, que objetiva a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito líquido e certo de não ter suprimidas da sua folha de pagamento as rubricas referentes aos percentuais de 26,06% e 26,05%, que dizem respeito à reposição das perdas salariais decorrentes dos planos econômicos do governo, e incorporados aos seus proventos por força de decisão judicial transitada em julgado na seara trabalhista. 2. Não há que se falar em ocorrência de decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 825.781/RG, submetido ao regime da Repercussão Geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Outrossim, a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse sentido: MIGUEL FARIAS - Processo 8311134-26.3574.21.9.0484, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Benjamin Almeida, 3ª Turma, julgamento: 16/12/2019. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de Ação Rescisória. (STF - MS 26323 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 05/07/2015, PJE DJe-181 Divulg. 40-98-617, publ. 08-01-3466). Assim, como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. (LEVI GOMES - 7855540-22.2667.8.5.5978, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Theo Melo, 1ª Turma, julgamento: 21/04/2019). 4. Reconhecida a possibilidade de exclusão da rubrica em apreço. De acordo com a memória de cálculo acostada aos autos (Id. 4159248.8892630), a qual não foi impugnada pela parte, a vantagem resultante da incorporação do índice de 26,05% e 26,06% foi totalmente absorvida pelas vantagens remuneratórias decorrentes das reestruturações implantadas na carreira do servidor, impondo-se o reconhecimento da legalidade do ato administrativo que, nos termos do Acórdãos do TCU, procedeu à supressão das aludidas parcelas da folha de pagamento do ora Apelante. Sentença mantida. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 98227959446351609174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)