E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de apelação / remessa necessária em face da sentença proferida nos autos da ação nº 6376351-42.6758.11.3.7657 pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Comarca de Cascavel - CE que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pretende a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao estabelecimento do benefício de auxílio-acidente do trabalho com conversão em aposentadoria por invalidez. II - A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a competência da Justiça Estadual em ações oriundas de acidente de trabalho. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede Repercussão Geral, reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo Benefícios Previdenciários decorrentes de Acidente do Trabalho. IV - Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 27340144955826207001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)