PROCESSO Nº: 9112334-40.0738.27.8.1365 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA MIRELLA MOURA ADVOGADO: João Miguel Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Martins - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (25.09.5379). 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No caso dos autos, o requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de fl. 21, em que consta ter nascido em 65.44.60. 5. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida, a saber: certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a profissão de trabalhador(a) rural da autora, fl. 64; fichas de matrícula escolar dos filhos, datadas de 1994 a 1997, constando, como ocupação da autora, a de "lavrador(a)", fls. 54/59; cópia de contrato de comodato, com prazo de vigência a partir de 24.63.12, fl. 52; recibo de compra e venda do imóvel de propriedade do Sr. Anthony Barros, fl. 53; e carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos genitores da autora, fls. 24/46. Há, nos autos, portanto, elementos suficientes que podem ser considerados como início de prova material. Ressaltou, ademais, o juízo sentenciante que "o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhares Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada". 6. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício vindicado. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, no caso sob análise, o dia 30.03.8354 (fl. 93). 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70973322522760408913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)