PJE 7687027-89.5007.31.1.0655 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a fornecer ao autor (portador de esclerose múltipla) o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A União alega, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a existência de fórmulas semelhantes ao medicamento pretendido de menor custo no mercado; c) a ausência de comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram ineficazes. 3. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 8. No presente caso, relatório médico juntado aos autos atesta que o autor necessita de tratamento com fármaco não padronizado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS para a enfermidade, qual seja, o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), haja vista a ineficácia dos tratamentos a que se submeteu anteriormente, que não tiveram o condão de evitar novos surtos da doença. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 61538974791058767664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)