PROCESSO Nº: 2665490-28.0229.27.9.0756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LUZIA DOMICIO SILVA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7867546-16.6381.6.6.4442 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 0.031.366/RS (TEMA 973). DISTINGUINSHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença exarada em Ação Coletiva, condenou a parte executada em honorários advocatícios. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 1.864.126/RS, firmou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (AgInt no AREsp 1.282.964/SP, Rel. Ministra Elisa Pinto, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, DJe 21/02/2018). 3. Esta egrégia Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, mesmo que se trate de ação intentada por entidade de classe, já se sabia, desde o início, de forma precisa, quem seriam seus beneficiários (substituídos do Sindicato autor), em favor dos quais foram formulados pedidos específicos (pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento da natureza de vencimento da GAT e da incorporação da verba e seu reflexo sobre as demais parcelas remuneratórias percebidas pelos substituídos). Assim, a hipótese dos autos seria diversa daquela retratada no REsp 1.947.253/RS, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, no voto do paradigma diversas passagens revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por Associação ou Sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial. (RAUL GOMES - Processo 1444377-64.1138.3.12.2660, Rel. Desembargador Federal Davi Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 09/10/2019). 4. Reforma da decisão impugnada. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 51879763962629500267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)