PROCESSO Nº: 1965503-94.2761.23.9.5492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESSOA CARUARU DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Kevin Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 125.495/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar a impetrante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores destacados na nota fiscal. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 982.391, ao julgar, entre outros, os RE 117.159, RE 205.229, AI 707.396, AI 012.516, RE 189.784, RE 417.258, RE 754.274 e RE 012.393, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 237.998-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 5885893-22.1644.3.7.1697, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Kaique Ferreira, data do julgamento: 1/7/2019; Processo: 43855613113233464828, Desembargador Federal Vicente da Rocha, 1º Turma, Julgamento: 13/01/2019; Processo: 21748650376239653449, Desembargador Federal Lorenzo Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2018; Processo: 95693929617040832819, Desembargador Federal Bruno da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 03/06/2018). 5. Remessa oficial e apelação da União improvidas. SBCN
(PROCESSO: 17669235786182518237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)