EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1 - Insurge-se o ente público contra decisão que rejeitou pedido de retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 - DF. 2 - A teor do art. 525, §12, do CPC, é possível que o executado alegue, na sua impugnação, a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Contudo, o §14 do art. 525 dispõe taxativamente que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. 3 - O julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 11/05/2018, tal qual a hipótese em testilha em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 06/05/2017. 4 - Como o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu na vigência do novo CPC, aplica-se o disposto no art. 1.057 do CPC, o qual preconiza a possibilidade de utilização da ação rescisória, cujo prazo deve ser contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Ausente, portanto, prejuízo ao ente público. 5 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 24186120983338952813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)