PROCESSO Nº: 3981490-98.7888.19.8.3919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: FERNANDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Eveline Paiva Nibon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Jesus EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a declaração de nulidade do Procedimento Extrajudicial de Leilão/Venda do imóvel localizado na Rua Júlio da Silveira, nº 20, Apt. 204, Parreão, CEP 40.481-113, Fortaleza/CE, retornando ao status quo ante, enquanto não for dada a oportunidade para pagamento do real saldo devedor a ser apurado em sede de Ação Revisional nº 6185818-39.1592.16.11.1716, em trâmite na 5ª Vara Federal do Ceará. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a parte Apelante, em síntese, pela reforma total da sentença para que seja reconhecida a nulidade do Leilão levado a cabo pela CEF - que alienou o bem aos outros Apelados na pendência de Ação Revisional onde se discutia o saldo devedor, daí resultando a possibilidade do retorno ao status quo ante em relação ao imóvel, abrindo espaço para que seja apurado e conferida a oportunidade para que a parte Apelante efetue o pagamento do real valor devido. 3. No caso concreto, verifica-se que a Ação Revisional nº 2486800-12.6078.5.11.4690 foi interposta no dia 4/5/2012, com decisão prolatada pelo Juízo da 5º Vara Federal/CE, datada do dia 19/6/2016, indeferindo o pedido para sustação do Leilão do imóvel objeto da ação, e Sentença exarada no dia 24/11/2016, julgando procedente a ação. A matrícula do imóvel objeto da presente ação, na qual consta sob o Registro 04/80557, e a Consolidação da Propriedade do Imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, é datada do dia 18/12/2015. 4. Da análise dos fatos acima, observa-se que a Consolidação da Propriedade do Imóvel objeto da presente ação em nome da Caixa Econômica Federal ocorreu antes mesmo da decisão que indeferiu o pedido de sustação do Leilão do imóvel e da prolação da sentença da Ação Revisional, cujos decisórios se deram no ano de 2016. 5. Assim, uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário com a sua posterior venda a terceiros, em virtude do não pagamento da dívida estabelecida pelo Contrato firmado entre as partes e a total observância ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, não mais persiste o direito do Autor em requerer a anulação do procedimento extrajudicial de leilão/venda do imóvel, mesmo que seja sob o fundamento de possível discussão do débito em Ação Revisional pendente de cumprimento, tendo em vista que o Executado não fez uso oportunamente das defesas cabíveis ou as mesmas foram infrutíferas para evitar a consolidação da propriedade em nome da CEF, devendo prevalecer a segurança jurídica das relações firmadas pelas partes. 6. Conforme bem destacou o Juízo monocrático, possíveis ajustes de créditos ou débitos porventura existentes em decorrência do Contrato de Mútuo de Capital de Giro nº 17.8499.092.1404310-53, celebrado entre as partes, deverão ser resolvidos no cumprimento da Ação Revisional nº 4787664-98.1683.13.9.8969 ou em ação própria. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, com a suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 64462745742038836297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)