PJE3363524-05.2551.8.1.8574 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação e manteve sentença que permitiu ao particular a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A embargante sustenta, em síntese, que há omissão no julgado quanto à análise da superveniência da Lei 12.973/2014, bem como em relação ao fato de que, excluindo-se o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, há de se especificar sobre qual ICMS se está a falar. Aduz, em seguida, que se deve aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 659.362/PR, requerendo, assim, o sobrestamento do presente feito. Por fim, insurge-se contra a forma de compensação tributária. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da impossibilidade de os valores do ICMS serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 5. Observa-se, por fim, que pretende a recorrente, sob a alegação de omissão, a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, não sendo a via processual eleita adequada para esse fim. 6. Embargos de declaração desprovidos. Calebe Barros
(PROCESSO: 91658548357645517691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)