PROCESSO Nº: 0643732-10.9931.4.1.9338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TABULEIRO DIESEL LTDA - ME ADVOGADOS: Raul Pereira e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO VEÍCULO DE PLACA JNZ2130 E DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.369. GARANTIA DO JUÍZO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCIDENTE SOBRE OUTROS VEÍCULOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE EXECUTADA. ART. 805 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 1583064-42.1060.1.6.9095 (cumprimento de sentença), autorizou o levantamento da restrição de circulação anotada sobre os veículos de placas OIF7747, HZA6815, HXG6017, HXE1350, PFS4526, HVE4372, HUY4469, e que, em nome do princípio da efetividade da tutela jurisdicional, manteve a restrição de transferência incidente sobre os citados veículos e sobre os veículos de placas PME6550 e NATHAN MONTEIRO, até que os bens penhorados (veículo de placa JNZ2130 e o imóvel de matrícula nº 2.033) sejam efetivamente alienados ou o débito quitado. 2. Verifica-se que o feito originário diz respeito a cumprimento de sentença, instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor da empresa TABULEIRO DIESEL LTDA - ME, com assistência da ANP, objetivando a cobrança do valor da indenização fixada no título judicial exequendo, a ser destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Ceará, no montante de R$462.129,62 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos - atualizado até março/2019). 3. Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, foram promovidas tentativas de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, sem, no entanto, obtenção de êxito. Todavia, após consulta ao Sistema RENAJUD, foram identificados os veículos de placas YURI CORREIA, PME6550, OIF7747, HZA6815, HXG6017, HXE1350, PFS4526, HVE4372, HUY4469 e JNZ2130, sendo que dois deles, quais sejam, os de placas JOÃO PEDRO SOUZA e PME6550 estão alienados fiduciariamente. 4. Posteriormente, o Juízo a quo determinou que fosse promovida a anotação da restrição de inalienabilidade e de circulação. Registre-se, por oportuno, que apenas o veículo de placa JNZ2130 foi efetivamente penhorado e avaliado em R$72.106,00 (setenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais), com a anotação restritiva da transferência. Em seguida, o magistrado de origem autorizou o levantamento da restrição de circulação incidente sobre os veículos alienados fiduciariamente (de placas ANDRÉ VIEIRA e PME6550), mantendo, todavia, a anotação restritiva de transferência. 5. Destaque-se que a parte executada compareceu aos autos e ofertou o imóvel de matrícula nº 2.033 em garantia da dívida, sendo este devidamente penhorado e avaliado em R$829.519,87 (cento e treze mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos). 6. Logo se pode constatar que as penhoras do veículo de placa JNZ2130 e do referido imóvel, ao perfazerem o montante de R$860.759,87 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), garantem de forma integral o Juízo, até porque superam em mais de R$72.658,00 (vinte mil reais) o débito da parte executada, fato esse, inclusive, reconhecido, na decisão combatida, pelo magistrado de primeiro grau. Neste ponto, depreende-se que o interesse da parte exequente foi preservado (art. 797 do CPC/2015). 7. Assim, não se mostra razoável, nem possível, diante do disposto no art. 805 do CPC/2015, manter a restrição de transferência incidente sobre os veículos de placas ISAAC FERREIRA, PME6550, OIF7747, HZA6815, HXG6017, HXE1350, PFS4526, HVE4372 e HUY4469. 8. Na realidade, a decisão combatida se apresenta desproporcional, visto que não restou configurada nos autos situação de insolvência da devedora ou mesmo ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC/2015), motivo pelo qual deve aquela ser reformada, autorizando-se o levantamento da restrição de transferência incidente sobre os veículos indicados no item anterior. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81282662391445933341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)