PROCESSO Nº: 4139541-29.3106.19.1.7109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Pietro Nogueira Galvao AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNA ORIUNDA DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. DISCIPLINAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO . NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN se abstenha de preencher uma das vagas do Curso de Direito e aceite boletim fornecido pelo IFRN como documento hábil a comprovar a conclusão do ensino médio. 2. Na origem, a ora recorrente narrou que foi aprovada em todas as disciplinas específicas para o ensino médio no IFRN, não estando habilitada em duas disciplinas específicas para a formação técnica: desenvolvimento de projetos pesquisa, estabilidade e instalações hidrossanitárias I e II. Expôs, ainda, que foi aprovada para o Curso de Direito na UFRN, mas não conseguiu matricular-se sob o argumento de que necessita apresentar a certidão de conclusão do ensino médio. 3. O cerne do presente agravo consiste, pois, em perquirir se estão presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, sendo estes: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A Lei nº 9.394/99, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preceitua em seu inciso II do art. 44 que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 5. O entendimento jurisprudencial está firmado no sentido de que não é cabível a exigência do estágio profissionalizante para fins de matrícula em curso superior, tendo sido, inclusive sumulado pelos Tribunais Regionais Federais da 1º e da 4º Região (Súmula 35 - TRF 1ª Região e Súmula 29 - TRF 4ª Região). 6. Na hipótese dos autos, a parte agravante colacionou dois documentos a fim de comprovar que já teria concluído todas as disciplinas do ensino médio: (i) boletim referente ao semestre 2019/1, no qual constam como pendente a disciplina de Desenvolvimento de Projetos Pesquisa e como reprovada em Estabilidade e Instalações Hidrossanitárias I e II; (ii) histórico escolar parcial, no qual consta que, além das matérias acima referidas, a recorrente está cursando Espanhol no semestre 2020/1. 7. Em consulta, ao sítio eletrônico do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (https://portal.ifrn.edu.br/campus/sao-paulo-do-potengi/arquivos/tecnico-integrado-em-edificacoes), é possível verificar que, em relação ao curso de Técnico de Nível Médio em Edificações, no qual está matriculada a parte autora, consta como disciplina do Nível Estruturante (Disciplinas do Ensino Médio) Espanhol. 8. Embora conste que em 2019/1 a agravante tenha cursado Espanhol e tenha sido aprovada na disciplina, também se pode verificar que a mesma está matriculada nesta no primeiro semestre de 2020, de modo que, ao menos com base nos elementos colacionados nos autos, não se pode ter plena convicção de que, de fato, as disciplinas referentes ao ensino médio tenham sido plenamente cumpridas, estando pendentes tão somente as disciplinas do curso técnico. 9. Por tal razão, não se verifica devidamente demonstrada a probabilidade do direito, razão pela qual não é possível o deferimento da tutela requerida. É necessário, pois, que seja esclarecido pela parte autora o fato de ainda estar "matriculada" na disciplina de Espanhol no corrente exercício. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01238571672614707141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)