PROCESSO Nº: 3397745-11.2167.3.8.8768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO SANTOS ADVOGADO: Patricia Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei 7.713/88. Honorários advocatícios nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15 (valor da causa: R$ 42.894,00). 2. A Fazenda Nacional recorre, unicamente, da condenação em honorários advocatícios, visto que o art. 19, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei 10.522/2002 autoriza o Procurador da Fazenda Nacional a reconhecer a procedência do pedido, hipótese em que não haverá condenação em honorários. Aduz que, conforme o Ato Declaratório nº 5/2016, a Fazenda deixou de contestar a demanda e reconheceu a procedência do pedido, fato que a isenta do pagamento de verba honorária. 3. O art. 19, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei 10.522/2002 estabelece que a Procuradoria da Fazenda Nacional fica dispensada de contestar na hipótese em que a ação ou a decisão judicial versar sobre tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Assim, o Procurador da Fazenda Nacional deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários. 4. Compulsando os autos, verificou-se que a Fazenda Nacional deixou de oferecer contestação, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 701/2016 e do Ato Declaratório nº 5/2016 (Id. 3772025.1761507). 5. O Parecer PGFN/CRJ nº 701/2016, com base na jurisprudência pacífica e reiterada do STJ no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, tendo em vista que a finalidade do benefício é diminuir os sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e às medicações ministradas, impôs o reconhecimento que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pela Corte Especial nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão quanto à impossibilidade de modificação do seu entendimento. 6. O Ato Declaratório nº 5/2016 estabelece que: "as ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713 de 1988, não exigem demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". 7. Desse modo, resta incabível a condenação do ente fazendário em honorários advocatícios, a teor do art. 19, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei 10.522/2002. 8. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 89279144463505862174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)