PROCESSO Nº: 9982398-93.0302.1.7.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONCIO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: Luigi Souza: ANTONIA NONATA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade por entender que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciaria deferida. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença. Benjamin Correia, em linhas gerais, que, em que pese o tempo de trabalho urbano do demandante somar 79 (setenta e nove) meses, apenas 2 (dois) meses estão dentro do período de carência. Aponta ainda que o INSS homologou a atividade rural do demandante no período de 10/01/2005 a 12/07/2018, o que comprovaria o seu labor rurícola. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 2719735.13058304 - p. 21), onde consta como nascimento a data de 06/05/1952, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id n° 7779979.64454453; 0757279.98518354; 2288421.72711207; 2113029.43189820; 2068766.35324586; e 4508693.89322389), dentre os quais se destacam: declaração de Maria Clara Moura, proprietário de imóvel rural, que informa que o demandante, Levi Gonçalves, exerceu atividade rurícola no Sítio Palmeira Comprida como comodatário no período de 21/02/2005 a 01/11/2008; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor; Certidão de Casamento de Bernardo Campos e Fernando Moura Sá, datada de 18/02/1986, em que consta a profissão de lavrador do requerente. 6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS e CTPS (id nº 6533215.90202371), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 24/10/1975 a 18/02/1976, na Prodesa Engenharia S.A.; 10/04/1977 a 18/10/1977, na Waldyr Diogo LTDA.; 20/12/1977 a 20/05/1977, na Prodesa Engenharia S.A; 29/10/1979 a 10/07/1980, na Agrosserra - Companhia Agro Industrial Serra da Ibiapaba; 06/10/1980 a 30/06/1980, na Construtora Andes S.A.; 12/05/1981 a 30/09/1982, na Empresa Industrial Técnica S.A.; 16/07/1983 a 16/12/1984, em Obras Comunitárias da Diocese de Tiangua; 12/03/1985 a 24/05/1985, na EMOSA- Engenharia Melman Vitor da Conceição.; 15/11/1986 a 14/04/1986, na EMOSA- Engenharia Melman Davi da Rocha.; 25/05/1988 a 10/04/1989, na Construtora Nina da Costa.; 14/04/1991 a 12/02/1991, na ENCOL S.A; 20/12/1994 a 08/08/1994, na Construtora Medeiros Enrico Caldeira.; 19/05/1995 a 02/12/1995, na Associação Deseret; 16/07/1995 a 07/07/1996, na Construtora Morais Benjamin Moura.; 01/01/1995 a 14/01/1996, na Construtora Medeiros Davi Lucas Dias.; 15/12/1996 a 26/09/1996, na Construtora Medeiros Luiz Miguel Silveira.; 04/07/2000 a 26/09/2001, na AMP Engenharia LTDA. 8. Ademais, consta a profissão de pedreiro do demandante em ficha de identificação do Hospital e Maternidade Municipal Luiz Henrique Almeida, e em folha de anamnese, datada de 18/08/2003 (id nº 1605328.48395061 - p. 19 e 16, respectivamente). 9. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 10. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 12. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 15154543370284707085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)