PROCESSO Nº: 6023962-52.9175.13.8.2182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: Renan da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO NA VIGÊNCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE MANDATO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EXPRESSA RESSALVA LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. ERICK JESUS, anistiado político, ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando reparação por danos morais em razão de ter exercido gratuitamente o mandato de vereador no Município de Timbaúba dos Batistas/RN, por força de atos institucionais (art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 10.559/2002). 2. Em seu apelo, alega que teve a dignidade abalada durante o período em referência, porquanto lhe foi subtraído o direito à cidadania assim como o de perceber o piso vital mínimo para seu sustento, como vereador. Assevera, em síntese, que a reparação econômica oriunda da Lei nº 10.559/2002 não obsta a indenização pelos danos morais sofridos. 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o exercício de mandato de vereador não assegura o direito à indenização perseguida, sendo computado, apenas, o período de mandato, para fins de aposentadoria. Fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (valor causa - R$ 376.996,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça em favor do postulante. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante postulante se elegeu vereador do Município de Timbaúba dos Batistas nas eleições municipais de 1972, sem perceber remuneração, e teve o status de anistiado reconhecido por meio de portaria publicada em 2007, após processo que tramitou perante a comissão de anistia (fl. 156 do pdf). 5. Entretanto, a Lei nº 10.559/2002 em seu artigo, 2º, I, XIII, § 1º, dispõe que no caso dos vereadores que exerceram mandatos eletivos sem percepção de salário na vigência dos atos institucionais, têm direito à contagem de tempo de mandato, apenas para fins de aposentadoria no serviço público e de previdência social. 6. Como ressalta a sentença ora impugnada, o Ato Institucional nº. 07 entrou em vigor em 1969, de modo que, "quando de sua eleição, o autor já estava ciente de que não haveria a contrapartida remuneratória, tem-se que não merece guarida a pretensão de reclamar qualquer benefício ou mesmo reparação de danos em virtude unicamente dessa gratuidade. Inclusive, na esfera administrativa, muito embora o postulante tenha sido declarado como anistiado político, não lhe foi concedido qualquer direito à reparação econômica de caráter indenizatório, reconhecendo-se apenas o cômputo do período de mandato (20/11/1973 a 14/06/1975) para efeito de aposentadoria, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 10.559/2002 (ID nº 4000226- páginas 9 e 10)." 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61901790682760398154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)