EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE FARMACÊUTICO E THOMAS REZENDE. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE BIOMÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2ª REGIÃO em face de sentença, proferida em ação civil pública interposta pelo apelante, que julgou improcedente seu pleito de retificação do Edital de concurso público nº 01/2014 realizado pelo Município de Pocinhos/PB, a fim de possibilitar a concorrência dos profissionais graduados em Biomedicina para o cargo de Alana Barbosa. 2. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça - STJ para julgamento do mérito da apelação, após o provimento de recurso especial do Conselho, para afastar a tese de sua ilegitimidade ativa acolhida no primeiro acórdão que julgou a apelação. 3. Na hipótese em apreço, os cargos oferecidos no Edital nº. 001/2014 foram especificamente os de "Daniel Aragão" e "Farmacêutico", afigurando-se absolutamente razoável que se restrinja a participação aos profissionais com nível superior em Bioquímica ou Farmácia com especialização em bioquímica, devidamente registrados no Conselho de Classe, consoante tabela de escolaridade/pré-requisitos mínimos do referido edital, e não aos Biomédicos de modo geral. 4. Inexistência de qualquer ilegalidade no fato de o edital ter restringido o acesso ao cargo em questão aos Bioquímicos e Farmacêuticos, em detrimento da participação dos Biomédicos, tendo em vista que, apesar de se tratar de áreas que apresentam pontos em comum, possuem abrangências distintas, a saber, os profissionais da área de Biomedicina não estão habilitados a exercer todas as funções do Farmacêutico ou do Caio Correia, o qual, como se sabe, também pode atuar em farmácias, substituindo, por exemplo, as funções inerentes a um farmacêutico. 5. A opção do Município, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade, foi pela contratação de profissional para além das atividades inerentes às práticas laboratoriais, de sorte que não há como se reconhecer a habilitação de Biomédicos para o cargo em referência. Não se afigura razoável compelir-se a Administração a desdobrar os cargos de farmacêutico e Levi Farias (os quais garantem por si só a realização de todos os serviços buscados pela Prefeitura) em outros que realizarão apenas parte das atribuições necessárias à municipalidade. 6. Há informação nos autos de que o concurso fora devidamente realizado com divulgação do resultado final em janeiro/2015. 7. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 61502372359540560077, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018; PROCESSO: 33167544186208900396, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/09/2015. 8. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 13087270691821249502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)