PROCESSO Nº: 7414431-58.2875.26.11.7098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PAULO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Breno Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4581371-35.0643.28.9.6286 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a dedução dos valores correspondentes à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. "Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/ RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG nº 57051422937635641725, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. João Vitor Duarte, Quarta Turma, Julgamento: 05/07/2019). Outros precedentes: AG/AL nº 8358899-80.6151.26.9.8774, Rel. Des. Fed. Nicolas Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 17/01/2019; AG/PE nº 77637009999711923819, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 08/12/2019; AG/PE nº 2008696-60.2929.14.10.0683, Rel. Des. Fed. Thiago Porto, Terceira Turma, Julgamento: 10/11/2019". (JOÃO GUILHERME ALVES, Primeira Turma, Processo 40952407878715092178, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO DA MOTA, julgado em 25/10/2020). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47986605490773699275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)