PROCESSO Nº: 0094584-07.3658.2.11.9196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor pleiteava a sua remoção do Instituto Federal de Alagoas - IFAL para o Instituto Federal de Pernambuco - IFPE. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Preliminarmente, alega que houve cerceamento de defesa. No mérito, sustenta ser indubitável o seu direito a remoção devido a situação patológica de sua mãe, pleito este sedimentado no princípio da preservação da unidade familiar, bem como no direito à saúde e no princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que, em casos como esse, a jurisprudência permite que a remoção se dê entre institutos federais diferentes, em razão de os direitos tutelados quando sopesados com o interesse da Administração possuírem mais valor, de modo que deverá ser nomeado para o campus mais próximo da residência em que vive com sua genitora e que é também na cidade em que seu filho reside. 3. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora pretende, em verdade, obter a redistribuição do seu cargo para a Instituto Federal de Pernambuco - IFPE, e não remoção como alega. 4. O artigo 36, inciso III, b, da Lei 8.112/90 prevê a hipótese de remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 5. Entretanto, para que tal pleito seja deferido, é necessário que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que o autor/apelante pretende o seu deslocamento entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos. 6. Ressalta-se que o autor ingressou no serviço público há aproximadamente nove anos, em virtude de concurso público prestado no Instituto Federal da Bahia (IFBA), tendo vindo removido para o órgão atual (IFAL/Campus Batalha) em 02/07/2015, em virtude de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/90 (id. nº 1697840.6320858, p. 8 e 9), de modo que o afastamento e distância entre o trabalho do autor e o local onde reside seu filho não é recente, tendo a redistribuição do autor do IFBA para o IFAL permitido, em princípio, uma maior proximidade da residência do seu filho do que antes. Além disso, a junta médica do órgão no qual se encontra o autor atestou que o tratamento de que necessita sua genitora pode ser realizado no local em que o apelante se encontra (id. 1389170.4867111, p. 18). 7. Não merece prosperar alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois é possível perceber que o julgador de primeiro grau dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção. 8. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 47675610679884261765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)