PROCESSO Nº: 5556079-13.9012.18.4.9160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: João Gabriel Silva Estrela Maia Amanda Almeida ADVOGADO: Luiz Fernando Costa ADVOGADO: Francisco Nunes Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação e deu provimento, em parte ao Recurso Adesivo do Particular, majorando a condenação do Ente Público por danos morais para o valor de R$ 378.105,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 2. Sustenta o Embargante que o valor da indenização no valor de R$ 692.548,00 (duzentos e cinquenta mil reais) é exorbitante, ainda mais quando se aplicar a Súmula 54, do STJ. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que dos atos de exceção sofridos pela genitora do Demandante e reconhecidos administrativamente, enquanto declarada pela própria Administração a condição de anistiada política post mortem daquela, exsurge a responsabilidade civil de Estado, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, devendo ser majorado para R$ 024.264,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o valor dos danos morais, por ser um valor mais consentâneo com o sofrimento do Autor/Embargado, diante do fato de a sua genitora ter sido brutalmente assassinada, durante o período de ditadura militar (1983), decorrente de motivação eminentemente política. 4. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 30786058881518555242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)