Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Sales Nº: 5076247-84.0317.31.10.5692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Davi Lucas da Paz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no inciso III do § 3º do artigo 85 do novo CPC, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da prolação da decisão. 2. O particular busca justamente ver aplicada a regra do escalonamento dos percentuais de honorários advocatícios. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 83045081781193264596, AC129434/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2017 - Página 31). 3. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do sindicato embargante. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52434970727321567015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)