E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, quando da propositura do cumprimento individual de sentença coletiva deveria haver a fixação de Honorários Advocatícios, pois não se confundem com os Honorários decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença. Uma vez rejeita a impugnação, é possível a cumulação, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Precedente do TRF-5ª Região: (PROCESSO: 29755344346755707328, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2020) III - Provimento dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para dar Provimento ao Agravo de Instrumento e fixar os Honorários Advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º e § 5º do CPC.
(PROCESSO: 12678611365605110008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)