PJE 9092285-00.8041.26.8.5645 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base nos art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC/2015, c/c o art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. 2. O apelante defende, em síntese, que sua pretensão de ter apreciado em prazo razoável seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado perante o INSS desde 08/10/2019 é legítima, tendo cumprido com todas as documentações e exigências necessárias para a concessão do benefício, cabendo ao INSS fornecer dados sobre os pedidos que lhe são formulados e que se alguma exigência deveria ser feita que o fizesse no prazo legal e não se permanecendo inerte na resposta administrativa. 3. No caso, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por não ter o impetrante, após intimado, cumprido diligência determinada pelo magistrado, consistente na inserção da petição inicial mediante utilização do editor de texto do PJE (art. 2º, caput, da Resolução 10/2016, que cuida da anexação de documentos no sistema de Processo Eletrônico Federal - PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região). 4. Por sua vez, o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da sentença, limitando-se apenas a sustentar seu direito à apreciação, em tempo razoável, do requerimento administrativo formulado perante o INSS. 5. A esse respeito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 0436403-34.66319.11.7790, Rel. Des. Federal Thiago Silva, 2ª Turma, Luiz Felipe Aragão. em 29/03/2019) 6. Apelação não conhecida. nbs
(PROCESSO: 20856910039258719303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)