PROCESSO Nº: 3043280-66.3803.28.11.7859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: CALEBE CUNHA PRADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silva - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ARRITMIA CARDÍACA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONVENCIONAL DO SUS. SUFICIÊNCIA. MORA DESARRAZOADA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Sergipe realize, imediatamente, os exames necessários no autor acerca do Estudo Eletrofisiológico e Ablação de Foco de Arritmia por sistema eletro-anatômico e, caso necessário, viabilize também o procedimento cirúrgico necessário. 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. No caso dos autos, o recorrido, 48 anos, é portador de Arritmia Cardíaca (CID.10: I49.3/I47.2/I43.8). Laudo médico subscrito pelo Dr. Rafael da Mata (CRM 1868), cardiologista do Hospital Universitário de Sergipe, recomendou a realização do procedimento cirúrgico de ABLAÇÃO DE FOCO DE ARRITMIA ATRAVÉS DE ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO POR SISTEMA ELETRO-ANATÔMICO/ENSIDE 3-D, em razão da refratariedade da doença a terapia medicamentosa. Registre-se que o custo do tratamento completo é de R$ 02.915, 00 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais), não podendo ser arcado pelo agravado, por ser pessoa hipossuficiente economicamente. 4. A fim de esclarecer a controvérsia referente à necessidade de realização do tratamento vindicado, o Juízo a quo solicitou informações ao Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário de Sergipe (Nat-Jus/SE), o qual elaborou parecer que concluiu que o procedimento tem caráter eletivo, entretanto a doença tem evolução rápida, devendo ser conduzida com prioridade. Destacou ainda que "o SUS fornece o procedimento com o mapeamento convencional, ou seja, fluoroscópico", inexistindo documentação que contraindique as terapias utilizadas no âmbito do SUS. Por fim, salientou que "a Gestão da SES Sergipe por meio do Complexo Regulatório Estadual de Sergipe (CRE) proporcione garantia de acesso ao autor, a fim de realizar o pleito em Serviço Especializado e contratualizado pelo SUS com a maior brevidade possível". 5. Frise-se que em virtude das conclusões do NAT-Jus/SE, o Juízo a quo suspendeu a tutela de urgência deferida no que tange à "utilização do método inside em 3D, devendo o Estado de Sergipe providenciar a realização do procedimento de mapeamento convencional, ou seja, fluoroscópico". Assim, infere-se que a alegação da agravante de que o autor visava ao melhor tratamento resta prejudicada. 6. No tocante à observância da ordem cronológica de atendimento, verifica-se que a nota técnica da Nat-Jus/SE é categórica quanto à eletividade do procedimento, que tem natureza eletiva. Todavia, ao consultar os autos originários, observa-se que desde 03/12/2018 o recorrido vem aguardando a realização da cirurgia vindicada, que é de responsabilidade do recorrente, não se mostrando razoável que o tratamento ainda não tenha sido realizado. 7. Diante do exposto, o Estado de Sergipe deve promover o procedimento cirúrgico, não existindo motivo para que permaneça a mora desarrazoada do Poder Público. Saliente-se que este Egrégio Tribunal já havia concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o agravante adotasse as devidas providências, porém o recorrente insiste em solicitar dilações de prazos, o que não se mostra razoável, uma vez que a realização do procedimento já se estende por mais de 01 (um) ano, desde o ajuizamento da demanda. De resto, o parecer do Nat-Jus/SE é categórico quanto à prioridade na condução do tratamento do recorrido, considerando a evolução rápida da patologia, não se tratando de ofensa ao Princípio da Isonomia. 8. Conforme ressaltado em decisão proferida em 05/08/2020 nos autos originários: "Após o trâmite processual sem cumprimento espontâneo da obrigação deferida liminarmente, o despacho de id. 2720847.0124700 alterou a obrigação de fazer fixada no sentido de realização do estudo eletrofisiológico com ablação de foco de arritmia pelo método convencional, após concordância da parte autora (id. 1796084.6179199). Foi determinada uma última tentativa de intimação do Estado de Sergipe para cumprimento espontâneo da obrigação. O Estado de Sergipe, id. 9138641.1259057, apenas informou que comunicou a Secretaria acerca da decisão informando que foram tomadas as providências para cumprimento da ordem judicial, sendo juntado apenas o e-mail de id. 9615590.9274240. Contudo, sequer constam nos autos informações acerca da data e do local para o autor realizar o procedimento de mapeamento convencional. [...] Compulsando os autos, verifico que foi oportunizado ao Estado de Sergipe, por diversas vezes, o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, sendo frustado a realização do procedimento cirúrgico em todas as oportunidades por sua culpa exclusiva. Neste momento processual, conceder dilação de prazo de 120 dias, mesmo sob o contexto atual de pandemia do novo coronavírus, seria aquiescer com tal conduta de desrespeito às ordens judiciais, fomentando o comportamento de procrastinação que, infelizmente, nos casos de judicialização da saúde, é o comportamento habitual dos entes públicos. Se até este momento não houve cumprimento da obrigação de fazer imposta nestes autos, foi pelos reiterados descumprimentos do Estado de Sergipe, que não pode se favorecer com nova dilação de prazo, sob o pretexto da crise atual pela epidemia do vírus COVID-19. Constata-se, in casu, que as manifestações do Estado de Sergipe, após diversas oportunidades dadas por este Juízo para cumprimento espontâneo da obrigação, se resumem à inércia (id. 6140328.0177101) ou o oferecimento de informações vagas (id. 6402208.6244915) ou requerimento de dilação de prazo sem indicar data específica para realização do procedimento (id. 2854120.0532709), ou seja, sem a demonstração de nenhum ato concreto no sentido de efetivo cumprimento da obrigação de fazer". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17820045685692294356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)