Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Porto Nº: 6961348-51.3234.23.8.6641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de Auxílio-doença. Entendeu o Juízo a quo restar ausente a prova da má-fé da ré/apelada. 2. Os benefícios previdenciários e assistenciais possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 3. O INSS aduz que o ré percebeu, indevidamente, o benefício de auxílio-doença (NB nº 31/789.551.899-8), entre os anos de 2008 e 2012. 4. Acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer a ausência de materialização da má-fé da apelada, já que não houve demonstração da prestação de qualquer tipo de informação falsa com vistas a enganar a Administração Pública. 5. A autarquia previdenciária apresenta argumentação genérica de que a apelada teria se utilizado de documentação falsa e anotações de vínculos empregatícios simulados, em conluio com organização criminosa composta por servidores do INSS, inclusive uma médica perita da autarquia, despachantes, contadores e advogados, além de representantes de algumas empresas. No entanto, não consta nos autos comprovação da prática, pela ré, de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. 6. O fato de a apelada possuir registro de vínculo de trabalho com empresa investigada em operação que apura a concessão fraudulenta de benefícios não é suficiente para comprovar que, quando da solicitação do benefício de auxílio-doença, a parte ré tenha prestado informações falsas a fim de receber valores indevidos, ou que tinha ciência de qualquer irregularidade eventualmente realizada em seu nome por terceiros. 7. O INSS afirma não possuir mais o processo administrativo de concessão de benefício, de modo que não há sequer como comprovar a participação ativa da ré na solicitação do benefício. Ressalte-se, inclusive, que a ré afirma jamais ter recebido qualquer prestação referente ao benefício em questão, conforme informações prestadas ao Oficial de Justiça. As informações pessoais da ré constantes no CNIS são conflitantes, havendo divergências quanto ao sobrenome adotado. 8. Não havendo o INSS se desincumbido do ônus de comprovar a prática de atos fraudulentos pela parte ré para a percepção indevida de benefício, não há como se afastar a boa-fé da demandada, a qual é presumida. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 32072904586010907776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)