E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES. MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO. PARÂMETRO PARA A LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, considerando que execução se refere a menos de 4 (quatro) anuidades integrais, inferior ao mínimo fixado na lei para ajuizamento. II - As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150, I, da CF/88, como limite do poder de tributar. III - O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estipula valor mínimo para cobrança das anuidades devidas pelos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscalização Profissional, pela via da Execução Fiscal, sob pena de configuração de carência da ação, face ao valor irrisório. IV - O valor mínimo de 04 (quatro) anuidades deve ter por base à época do ajuizamento da Execução Fiscal, que, na hipótese, ocorreu em 05/05/2018. Precedente do TRF5. V - O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba instituiu o valor das anuidades a serem cobradas pelos Conselhos Regionais no exercício de 2018 prevendo que o valor de R$ 164,44 é referente à categoria de Técnico de Enfermagem. VI - Portanto, o Valor da Execução (R$ 959,43) supera o valor mínimo de 04 (quatro) anuidades para o ajuizamento de Execução Fiscal relativa à Técnico de Enfermagem, que seria de R$ 657,76. VII - Desse modo, superado o valor mínimo constante no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, deve haver o prosseguimento da Execução Fiscal. VIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 88299567844727508528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)