PROCESSO Nº: 0670301-95.5853.10.1.0677 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR DAS NEVES RAMOS ADVOGADO: Enzo Fernandes De Farias Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Azevedo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE POSSIBILITADOS. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HÁBIL À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PRESENÇA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 22 de setembro de 2018, que julgou procedente a denúncia, condenando Luiz Otávio da Conceição Ramos, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, não possibilitada sua substituição por duas restritivas de direito, e de 100 (cem) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que, no dia 11 de março de 2010, o acusado, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios e comunhão de esforços com Anthony Araújo, tentaram obter vantagem ilícita consistente em indevido benefício previdenciário de pensão por morte do segurado João Gabriel Santos, em favor de Ian Cardoso, filho da última, a qual apresentou certidão de nascimento em que constava ser ele filho do segurado falecido, no que foi concedido pelo acusado ora apelante, mas que não veio a surtir efeitos diante da dúvida a respeito da condição de dependente do menor beneficiário, tendo em vista que na certidão de óbito do segurado constava informação de que o segurado não deixara filhos, pelo que foi determinado o seu bloqueio pelo INSS e, após diligências, constatou-se que o registro referente ao nascimento do menor, junto ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Catolé, continha rasuras a alterações grosseiras, além do que não constava qualquer informação quanto ao seu nascimento na unidade de saúde ali indicada, acrescentando a peça de acusação que a denunciada Caroline Santos veio, posteriormente, a admitir que nunca teve filho com o segurado falecido, e a que pessoa de Pietra Almeida foi, na realidade, idealizada a partir de proposta do acusado, ora apelante, a quem conhecia pelo nome de Maria Eduarda da Costa. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade da sentença condenatória por contrária à prova dos autos, enquanto, no mérito, inexistir prova suficiente a demonstrar a autoria delitiva e não restar configurado o crime de estelionato majorado e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a pena a em imposta, pugnando sua condução ao patamar final de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime aberto. 4. Não há de se falar em inépcia da denúncia, eis que presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além do que toda a descrição fática ali apresentada propiciou a ampla defesa e o contraditório, o que se mostra efetivada em todos os elementos de defesa coligidos aos autos. 5. No que se refere à segunda preliminar, de nulidade da sentença por inexistir prova quanto à autoria delitiva, situação essa que se repete nos argumentos quanto ao mérito recursal, o alegado não encontra respaldo no conjunto probatório trazido aos autos, não apenas pelo declarado em juízo por Henrique Peixoto, mas, igualmente, como registrado na sentença, de haver o acusado, ora apelante, atuado em outras concessões de benefícios que se mostraram indevidos por eivados de fraude, no âmbito da denominada Operação Agendamento Virtual, em cujas diligências empreendidas na sua residência restou apreendida documentação relativa a benefício previdenciário em favor de Alexia da Cruz, situação essa que traz elevado grau de veracidade às declaração pela mesma prestadas em juízo e que pretende, a defesa, minorar. 6. Presente a tipicidade da conduta, por delineado o crime de estelionato majorado, eis que a empreitada tinha por fim a obtenção de vantagem indevida (benefício previdenciário de pensão por morte que resultaria em favor de Fernando Teixeira), mediante artifício fraudulento (certidão de nascimento de pessoa fictícia), induzindo em erro o INSS, causando prejuízo aos cofres da autarquia previdenciária. 7. Aponta a sentença restaram sopesadas em desfavor do acusado, ora apelante, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais da culpabilidade (elevado grau de reprovabilidade) e dos antecedentes, no que a defesa refuta ao argumento de não incidir reprovação social ou, quanto muito, em um grau leve, enquanto não poderia ele ser considerado reincidente em vista de inexistir condenação definitiva, mas sim em grau de recurso. 8. Mostra-se inegável um grau de reprovabilidade compatível ao agir do acusado, ora apelante, que articulou de forma engenhosa uma operação ilícita, com a falsificação de registro de nascimento, onde se apurou a existência de rasuras e alterações grosseiras no livro cartorário próprio, vindo a criar uma pessoa fictícia com o intuito de se obter indevido benefício previdenciário, além do que, ainda que alegue o contrário, não logrou refutar de forma inequívoca as condenações definitivas, com trânsito em julgado, firmadas na sentença, seja para sopesar desfavoravelmente seus antecedentes, como também a reincidência já considerada em outro feito diante de condenação transitada em julgado por crime eleitoral, além do que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não tem o condão de extirpar os efeitos da reincidência, por não há de se falar em extinção da punibilidade 9. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 12652882214049443238, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)