PROCESSO Nº: 3140286-02.5530.26.7.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: João Vitor Fogaça APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando a indenização por danos morais e pedido alternativo de danos materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por NINA DA MATA em face da FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA - FUNESO, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI e da UNIÃO FEDERAL. 2.Nas razões recursais, a apelante alegou o seguinte: a) nos anos de 2010 a 2014 cursou e se diplomou em pedagogia pela UNESF - cuja mantenedora é a FUNESO -, uma vez que cumpriram todos os requisitos acadêmicos para a colação de grau; b) embora expedido pela UNESF em 07/09/2015, o diploma foi registrado em 21/08/2016 pela Universidade Iguaçu-UNIG, visto que, para que referido documento tivesse validade nacional, o registro deveria ser efetuado por Instituição de Ensino Superior que possuísse status de universidade, conforme art. 48 da LDB; c) em 14/03/2018, referido registro foi cancelado, a partir de quando a demandante teve sua graduação tornada sem efeito, o que lhe resultou em quatro anos de efetivo estudo perdidos, além do considerável prejuízo financeiro; d) o cancelamento do registro do diploma da UNESF decorreu de um Protocolo de Compromisso que a UNIG firmou com o Ministério da Educação, com a superveniência do Ministério Público Federal, através do qual obrigou-se a cancelar 93.096 registros de diplomas expedidos por Milena Moreira que ofertaram cursos irregulares de graduação; d) aponta a responsabilidade civil da União, por conduta omissiva relacionada à função de regulação, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior, o que permitiu a atuação fraudulenta das entidades de ensino, a justificar o pleito de dano moral; e) embora a UNESF e UNIG tenham desrespeitado o marco regulatório educacional - o que acarretou a aplicação da sanção de descredenciamento da UNESF -, surge em favor das partes demandantes o princípio da boa-fé, superior hierarquicamente às portarias e aos decretos; f)requer a anulação do ato de cancelamento do diploma e a condenação da União em danos morais, no valor de R$ 49.059,00 (dez mil reais). 3.Inicialmente, não há como negar o interesse da UNIÃO no presente feito, considerando que está relacionado com o registro de diploma perante o órgão público competente, além do credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC), razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 4. No caso em análise, a controvérsia reside na possibilidade da anulação do ato de cancelamento do diploma da postulante, assim como na condenação da União em danos morais, no valor de R$ 42.369,00 (dez mil reais). 5.Conforme informações disponíveis no e-MEC -, a FUNESO funcionava como mantenedora da instituição de ensino superior denominada de UNESF (União de Escolas Superiores da FUNESO). 6.Em relação ao curso de Pedagogia, foi autorizada a oferta de quatro diferentes oportunidades, havendo a publicação de portaria de autorização e do ato de reconhecimento do curso. Todavia, e aqui jaz o ponto central, a autorização para a oferta do curso ocorrida exclusivamente na modalidade presencial, para aulas ofertadas na sede da instituição, em Olinda/PE. 7.Restou comprovado que a autorização envolvia a oferta dos cursos presenciais, anualmente, a apenas 320 alunos. Entretanto, por exemplo, no ano de 2014, a UNIG registrou 793 diplomas de concluintes do curso de Pedagogia expedidos pela FUNESO (id. 2982030.56761459, p. 6, do processo n°6698635-94.0053.18.4.7001 idêntico a esta demanda), o que demonstra que, em paralelo à oferta irregular, a última instituição de ensino ofertou o curso para uma quantidade de alunos muito superior à sua capacidade. Carlos Eduardo Cunha demonstrou que as aulas foram ministradas na modalidade à distância, em estabelecimento localizado em Petrolândia/PE, ou seja, em total descompasso com o ato de autorização do curso. 9.A União, uma vez ciente das irregularidades que atingiram a atuação da FUNESO - publicou a Portaria n. 907/2018, determinando o descredenciamento da instituição e a desativação de seu curso. 10.É indiscutível a situação de ilegalidade que envolve o curso frequentado pela parte autora, o que torna legítimo o ato do Poder Público que determinou o cancelamento do seu diploma. 11. Sem dúvida, a nulidade que atinge as aulas ministradas pela FUNESO alcança o diploma registrado pela UNIG, não sendo possível valer-se da alegação de boa-fé para obter a convalidação do ato. Neste sentido, verifica-se que o ato ilícito praticado pelas instituições de ensino não torna, por si só, a situação das partes autoras conforme ao ordenamento jurídico. 12.Destarte, é inviável a convalidação do diploma da postulante por ato ilícito da instituição de ensino, pensar o contrário, seria penalizar toda a sociedade enquanto destinaria da prestação de serviços por parte de profissionais devidamente habilitados para tanto. 13.Quanto ao pleito de indenização por danos morais sofridos, em face da conduta da UNIÃO. 14.A responsabilidade civil do Estado, tal como constitucionalmente disciplinada na atual ordem jurídica, encontra amparo na chamada teoria do risco administrativo, de caráter objetivo, segundo a qual, nos dizeres do art. 37, § 6°, da Constituição Federal: § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 15.Mesmo que se entenda, que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão genérica, onde não há um dever legal específico de agir, a exemplo da atividade fiscalizatória da UNIÃO sobre as instituições de ensino, é subjetiva, mister se faz verificar se houve algum tipo de desídia por parte do ente estatal na hipótese em análise. 16.Nesse contexto, não se constata nenhuma conduta comissiva ou mesmo omissiva atribuível a UNIÃO a justificar a indenização pretendida, considerando que o ente estatal, ao ter ciência da irregularidade em questão, efetivamente fiscalizou e cancelou o curso irregular. 17.Por outro lado, em um país com dimensões continentais e milhares de instituições de ensino, é razoável que o Órgão responsável leve algum tempo para realizar as fiscalizações periódicas em todos os estabelecimentos. 18.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. Observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ats
(PROCESSO: 99881920347649664911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)