Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Ribeiro 5304786-25.2371.21.8.9474 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BRUNO GONÇALVES ADVOGADO: CAIO MELO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO MARCELO RODRIGUES.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. ARTHUR CARDOSO. VAGA DESTINADA A ALUNOS QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANDIDATO QUE CURSOU DOIS ANOS DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE CARÁTER FILANTRÓPICO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. Remessa oficial, tida como interposta, e apelação cível da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à efetivação da Isadora Azevedo do impetrante no curso de Medicina, preferencialmente no semestre 6891.6, considerando a necessidade de recepção do seu tempo de estudo em escola cenecista como equivalente ao de escola pública. 2. O apelado impetrou o mandado de segurança objetivando se matricular no curso de medicina da UFPE, na condição de cotista egresso de escola pública. 3. Dispõe o caput do art. 1º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.". 4. O item 3.7 do Edital nº 10/2019, referente ao Processo Seletivo UFPE - SiSU 2020, ao qual o apelado se vinculou, previu expressamente que não poderiam concorrer às vagas reservadas à política de ações afirmativas, "os candidatos que tenham, em algum momento, cursado o ENSINO MÉDIO OU PARTE DO MESMO, ainda que na condição de bolsistas, EM ESCOLAS PARTICULARES". 5. Da análise do Histórico Escolar do Ensino Fundamental do apelado, juntado aos autos, verifica-se que, de fato, ele não atendeu ao critério objetivo previsto no art. 1º da Lei n.º 12.711/2012 e no edital, de que o ensino médio tenha se realizado "integralmente" em escolas públicas, pois cursou a 2ª e 3ª séries do ensino médio na "Escola Cenecista Raquel Almeida" (Delmiro Gouveia/AL), instituição privada de caráter filantrópico. 6. A sentença está em dissonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da "impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às normas que estabelecem os requisitos para o ingresso em Universidade por meio do sistema de cotas, sendo inviável a equiparação de instituição de natureza privada à instituição pública em virtude do seu caráter filantrópico" (AgInt no REsp 9738351/AC, Rel. Ministro RAUL DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/01/2018); AgRg no REsp 2362010/AL, Rel. Ministra AGATHA VIANA, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2015, DJe 12/07/2015. 7. Apelação e Remessa Oficial, tida como interposta, providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 83111049467024750296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)