PJE 3275518-90.7125.17.7.3566 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RÉS QUE, EM CONLUIO, PERPETRARAM TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO FORMAL. CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. O FATO DE TEREM SIDO ENCONTRADOS DOCUMENTOS FALSOS NA RESIDÊNCIA DAS RÉS NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE FORAM ELAS AS FALSÁRIAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297, 298 E 299 DO CPB. DOSIMETRIA. PERCURSO DE TODAS AS ETAPAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. TESE DE QUE OS ELEMENTOS DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO TERIAM SE CONFIGURADO. CRIME TENTADO, QUE, DE FATO, NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS POIS, ASSIM FOSSE, TERIA SE CONSUMADO. PENAS APLICADAS A CADA DELITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de EVELYN PEREIRA e THEO DA MATA contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que julgou a denúncia parcialmente procedente, condenando MATHEUS FARIAS, DAVI DA MOTA e Francisco da Mata pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB, c/c art. 14, II (tentativa de estelionato qualificado) em concurso formal (art. 70) com o art. 304 (uso de documento falso), todos do CPB, ao passo em que as absolveu do cometimento dos crimes previstos no art. 297, 297 e 299, todos do CPB, bem como absolveu DANIEL GONÇALVES quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). 2.Segundo a denúncia: REBECA PIRES e Danilo Farias haviam sido presas em flagrante, no dia 14/01/2013, ao se apresentarem em agência do INSS munidas de documento de identidade falso com a finalidade de sacar benefício de amparo social ao idoso. O estelionato qualificado somente não se consumada porque o servidor que as atendeu, atentando para o documento, para a fotografia colacionada, bem como para o comportamento das rés, desconfio da fraude, motivo em que tentaram empreender fuga, sendo, entretanto, detidas. Na cadência, os policiais se dirigiram ao endereço indicado pelas rés como sua residência e, lá chegando, encontraram JOÃO FELIPE NOGUEIRA e dezenas de documentos falsos, além de um revólver. 3.Diante de tais fatos e condutas, entendeu, inicialmente, o órgão ministerial que: LORENZO MENDES e Otávio Oliveira deveriam responder pelos crimes previstos no 171, § 3º, do CPB, c/c art. 14, II (tentativa de estelionato qualificado), no art. 297, no art. 298 e no art. 299 do CPB. DAVI CARDOSO, por seu turno, deveria responder pelos crimes previstos no art. 171, § 3º, do CPB, c/c art. 14, II (tentativa de estelionato qualificado), no art. 297, no art. 298 e no art. 299 do CPB, além do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo). 4.Após a merecida instrução processual penal, entendeu, o magistrado, com base nos mesmos fatos narrados e demonstrados, que: Das provas carreadas, teria restado evidente conluio entre MIGUEL PORTO, ESMERANDINA e Breno Nunes, de modo que as três, em concurso de pessoas, deveriam responder pelos crimes previstos no art. 171, § 3º, do CPB, c/c art. 14, II (tentativa de estelionato qualificado), bem como pelo crime previsto no art. 304 (uso de documento falso), o qual entendeu, por meio da ementadio Danilo Pires, cabível e independente em relação à tentativa de estelionato, tendo, em verdade, sido cometidos em concurso formal. Por outro lado, entendeu, o juízo, que não teria restado evidenciado que as próprias rés haviam falsificado os documentos encontrados na residência, motivo pelo qual deveriam ser absolvidas quanto aos crimes previstos no art. 297, art. 298 e art. 299 do CPB. Na cadência, também entendeu que não haveria provas de que JOÃO PEDRO SILVEIRA era quem tinha a posse da arma encontrada, existindo, inclusive, indicativos de que essa pertencia a seu ex-companheiro. Com tais fundamentos, aplicou às rés, na primeira fase da dosimetria, a pena-base dos crimes de estelionato qualificado e uso de documento falso, quais seja, 01 ano e 02 anos de reclusão, respectivamente. Na segunda fase, não aplicou agravante, nem atenuante. Na terceira fase, aplicou a causa de diminuição de pena atinente à tentativa (art. 14, II, do CPB) em relação ao crime de estelionato e também a causa de aumento relativa ao fato de ter sido qualificado (§ 3º do art. 171 do CPB), de modo que a pena do crime de tentativa de estelionato qualificado findou em 10 meses e 20 dias de reclusão. Na cadência, quanto ao crime de uso de documento falso, em virtude da ausência de causas de aumento/diminuição, a pena foi mantida em 02 anos de reclusão. Por fim, levando em conta as regras do concurso formal (art. 70 do CPB), o juízo aplicou a pena mais grave (02 anos de reclusão), com a causa de aumento de 1/6, findando a pena total em 02 anos e 04 meses de reclusão. Quanto à pena de multa, fixou em 33 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. 5.Irresignado, o MPF apresentou apelo. Na ocasião, sustentou, em resumo, a existência de comprovação dos crimes previstos no art. 297, 298 e 299 do CPB, pelos quais as rés também deveriam ser condenadas. No mais, requereu a reforma da dosimetria para aumentar as penalidades. 6.Já a defesa das rés, também em sede de recurso, aduziu a inexistência de crime de estelionato, na medida em que não teria havido "vítima", obtenção de vantagem indevida, nem os demais elementos que configurariam o tipo penal havido como violado. DO RECURSO DA ACUSAÇÃO 7.Como visto, a situação apurada nos autos foi bem peculiar. 8.De início, apenas BENJAMIN NASCIMENTO e Luiz Miguel Nunes foram presas em flagrante quando tentaram receber benefício previdenciário mediante uso de documento falso. 9.Na cadência das diligências e da própria prisão, os policiais se dirigiram à residência apontada pelas flagranteadas e, lá chegando, encontraram THIAGO RAMOS, além de uma série de documentos (públicos e privados, com falsidades materiais e ideológicas) e uma arma irregular. 10.Após a instrução processual penal, ficou evidente, depois das várias provas produzidas, que as três atuavam em conluio, formando verdadeiro esquema com a finalidade de perpetrarem estelionatos. 11.Diante de tal panorama, o juízo entendeu que as três deveriam responder pela tentativa de estelionato qualificado e uso de documento falso, inclusive THIAGO DUARTE, que não se encontrava na agência do INSS quando as outras duas foram presas em flagrante. 12.Como visto, o crime de uso de documento falso sequer havia sido objeto da denúncia, tendo sido imputado às acusadas pelo magistrado através da emendatio Miguel Rezende e da ponderação de que o aludido uso não deveria ser absorvido pelo crime de tentativa de estelionato. 13.Aqui façamos uma pausa para frisar que, como bem fundamentou o juízo, embora, na residência das acusadas, existissem vários documentos falsos, não restou comprovado que as falsidades foram realizadas por elas. 14.Como se sabe, alguém só responde pelo crime de falsidade em si se fora o autor desta. Caso tenha sido preso usando um documento falso, por outro lado, responde pelo crime de uso de documento falso e não pela falsidade, a menos que fique comprovado que fora também o autor desta. 15.Em outras palavras, o fato de documentos falsos terem sido encontrados na residência não autoriza a conclusão de que as rés foram responsáveis pelas falsidades. Logo, não poderiam mesmo ser condenadas pelos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 299 do CPB. 16.Nessa toada, registre-se que, apesar de ser plausível a tese de que as rés foram também as responsáveis pela contrafação dos documentos - já que, como visto e comprovado - atuavam em conluio perpetrando estelionatos, a mera possibilidade não autoriza condenação. 17.Bem por isto, em caso de dúvida, imperiosa a absolvição pelos crimes previstos no art. 297, 298 e 299 do CPB. 18.Quanto ao pedido de refazer a dosimetria, entendemos que bem agiu o juízo ao analisar as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) e aplicar a pena-base de ambos os crimes no mínimo legal. 19.Na cadência, também houve acerto na aplicação das causas de aumento e de diminuição de pena, com a finalização da reprimenda nos moldes do concurso formal. 20.Em suma, a situação das três rés fora semelhante e em grau normal de culpabilidade. Também não houve provas de sentenças transitadas em julgado contra elas, o que afasta o sopesamento negativo quanto aos antecedentes criminais. No que toca à conduta social e personalidade, não existiram nos autos elementos capazes de elucidá-las, quiçá a ponto de encrudescer a pena. Quanto aos motivos, foram inerentes aos tipos penais violados. Circunstancias e consequências, por seu turno, foram normais às espécies. Aliás, quanto às consequências, viu-se, quanto ao crime de estelionato, que ele nem se consumou. No mais, quanto ao crime de uso de documento falso, apesar de as rés terem sido condenadas por ele em virtude de o juízo considerar que o documento ainda tinha potencialidade lesiva, o fato é que não fora comprovado uso posterior. 21.Portanto, bem dosada a pena em todas as suas fases. DO APELO DAS DEFESAS 22.Segundo a defesa, as rés não teriam perpetrado crime de estelionato na medida em que não houve "vítima", recebimento de vantagem indevida, tampouco fraude. 23.Não é preciso muito elucubrar para pontuar, inclusive com bastante ênfase: as rés foram condenadas pelo crime de estelionato qualificado em sua forma tentada. Ou seja, o crime não chegou a se consumar por razões alheias à vontade das agentes e somente por isso não houve vítima, nem prejuízo. 24.Em suma, tendo o crime sido tentado e não consumado, é lógico que o bem jurídico tutelado não chegou efetivamente a ser maculado, não preenchendo, a conduta, todos os elementos objetivos e subjetivos. Caso contrário, não estaríamos diante de tentativa, mas de crime efetivo, com o percurso de todo o inter criminis necessário à sua consumação. 25.Afastada, portanto, a tese do apelo da defesa. QUESTÃO DE ORDEM 26.Como visto nas linhas antecessoras, as penas fixadas a cada crime isoladamente - tentativa de estelionato qualificado e uso de documento falso -, isto antes da aplicação do concurso formal, foram as seguintes: Em relação ao crime de estelionato: 10 meses e 20 dias de reclusão. Quanto ao crime de uso de documento falso: 02 anos de reclusão. 27.Feito esse registro, infere-se que: Consoante comandos do art. 119, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." A denúncia e seus aditamentos foram recebidos em 09/09/2013. A sentença fora prolatada em 28/09/2018. Entre uma data e outra, transcorreu lapso superior a 04 anos, hábil, portanto, a fulminar as penas de 10 meses e 20 dias de reclusão, bem como a de 02 anos de reclusão, consoante se infere do art. 109, incisos VI e V, do CPB, respectivamente. 28.Recurso do MPF improvido e recurso da defesa parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Ffmp.
(PROCESSO: 43536052139625480884, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)