PROCESSO Nº: 7905486-38.5303.16.8.5167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA ADVOGADO: Samuel Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, §§2º E 3º, DO NOVO CÓDIGO DE RITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O fato do juízo a quo ter prolatado sua sentença antes do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora não implica nulidade. Como acentuado na decisão que não conheceu do recurso, ao interpor o agravo, o ora apelante não requereu liminarmente a análise da gratuidade da justiça. Assim, em não havendo determinação desta Corte, ficou o magistrado de origem livre para decidir a questão conforme o entendimento que julgasse coerente, como de fato o fez. Com efeito, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. 3. Na espécie, além de militar em seu favor tal presunção, o apelante juntou aos autos cópia da sua DIRPF, na qual se pode verificar que, no ano-calendário 2018, o requerente auferiu um rendimento médio mensal de R$ 1.895,33 (mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), oriundo de pensão alimentícia. 4. Nesse diapasão, o recorrente conseguiu demonstrar a sua insuficiência de recursos, fazendo jus ao benefício requerido. 5. No entanto, deve ser registrado que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. 6. Apelação provida para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita e, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento.
(PROCESSO: 22058761808447717122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)