PROCESSO Nº: 6915849-49.4515.9.7.1641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ FREITAS ADVOGADO: Benício Araújo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Teixeira EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta por CARLOS EDUARDO CAMPOS em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A apelante, em suas razões recursais, não tece uma só palavra que possa infirmar a conclusão a que chegou a Magistrada Federal sentenciante quanto à inércia no cumprimento da determinação judicial de emendar a inicial, providenciando a juntada de documentos indispensáveis à compreensão da causa. Pelo contrário, simplesmente repete os argumento da inicial da ação, todos no sentido da nulidade do procedimento de execução do imóvel que supostamente lhe pertenceria. 3. A recorrente não observou a necessária dialeticidade recursal, pois as razões do recurso não se prestam para infirmar o que fora estabelecido na sentença. A apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, de acordo com o CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso pelo relator (CPC, art. 923, III). 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 75804890846610454328, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32418210081348051172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)