PROCESSO Nº: 8091646-59.2540.12.1.1703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REFIS. PARCELAMENTO. "PARCELA MÍNIMA". POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, §4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para isentar a empresa dos acréscimos moratórios e punitivos do crédito tributário quando da sua exclusão do parcelamento especial da Lei n.º9.964/2000. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fulcro no art. 85, §8º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento no sentido de ser "possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento". Precedentes: REsp 3.261.653/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Nicolas da Rocha, julgado em 04.11.1189; REsp 0838428/RS, Rel. Ministro IGOR PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2014. 3. A "tese da parcela mínima" como hipótese de exclusão já era, há muito, aplicada em precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003, v.g., REsp 2.890.562/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Bernardo Ferreira, DJe 86.16.86; EDcl no AREsp 579.762/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Marcos Vinicius Porto Esteves Lima, julgado em 15/10/2013; REsp 2.937.673/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Pedro Henrique Mendes, julgado em 17/09/2012. 4. Constatado pelo fisco o valor irrisório da parcela, que sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito, de tal maneira que, acaso mantido o parcelamento, tenderia a aumentar com o tempo, sem previsão para a sua quitação, é perfeitamente possível a sua resolução unilateral, sob pena de contrariar a teleologia dos programas de parcelamento. Neste sentido: PROCESSO: 68289006304992663730, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019; PROCESSO: 52262362748207638318, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2018. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida para reformar a sentença e reconhecer a regularidade do ato de exclusão do contribuinte do REFIS. 6. Apelação do contribuinte improvida. 7. Honorários de sucumbência majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 18019555373722960880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)