PROCESSO Nº: 5430985-38.7859.3.6.6095 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FELIPE REZENDE QUIRINO ESCODA ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO DE DOUTORA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, visando desconstituir decisão proferida pela Segunda Turma deste Tribunal, nos autos da ação nº 3481432-97.1404.2.6.7624, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da LUNA CAVALCANTI para julgar improcedente o pedido da autora no processo originário. 2. A justificativa constante na fundamentação da decisão rescindenda foi de que a Retribuição de Titulação-RT somente deve ser considerada no cálculo dos proventos e das pensões quando o título tenha sido obtido antes da data da inativação, de acordo com a Lei nº 11.784/2008, e no caso dos autos, a autora obteve título de Doutora em 2008, cinco anos após sua aposentadoria. Consequentemente, a autora não detinha a titulação necessária para ser enquadrada na classe de Professor Associado. 3. A autora sustenta seu pedido com base em documento novo, nos termos do art. 966, VII, CPC, consubstanciado na informação de que o Tribunal de Cotas da União ainda não homologou sua aposentadoria, prova que embora existente lhe era desconhecida até o trânsito em julgado, e cuja apresentação nos autos seria capaz de lhe garantir resultado favorável. Defende, em resumo, que enquanto não homologada sua aposentadoria pelo TCU, seria admissível o reconhecimento de sua titulação de Doutora posterior a data de publicação da portaria sobre sua aposentação e, portanto, seu reenquadramento. 4. A prova nova a ensejar a rescisão de julgado deve ser anterior ao trânsito em julgado da ação originária e ignorada à época pelo autor ou da qual não pode fazer uso. 5. No presente caso, a autora alega que desconhecia o fato de ainda não ter o Tribunal de Contas da União homologado sua aposentadoria. Contudo, desde a época da ação originária já era possível a autora ter acesso a referida informação, a qual se encontrava disponibiliza no endereço eletrônico do TCU na internet. Inverossímil a autora sustentar que não pôde fazer uso de prova cuja informação sempre esteve disponível. 6. A prova deve, por si só, ser capaz de lhe assegurar resultado favorável, o que também não se vislumbra no presente caso. 7. De acordo com o entendimento da Corte Suprema, o ato de aposentadoria, apesar de ser apto a produzir regularmente seus efeitos desde sua expedição pelo ente administrativo ao qual o servidor se encontra vinculado, somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, que exerce controle de legalidade sobre referido ato. 8. Sendo o ato de concessão de aposentadoria válido e eficaz desde sua publicação, deve o servidor beneficiário comprovar todos os requisitos para seu deferimento - inclusive para fins de cálculo da RMI ou de progressão na carreira - antes da inatividade. A homologação pelo TCU tem caráter meramente resolutivo, cujo efeito é impedir a fluência do prazo decadencial para eventual revisão ou cancelamento do benefício pela Administração. 9. A autora lança mão de novo argumento na tentativa de convencer esta Corte da procedência de seu pleito. No entanto, a ação rescisória não pode ser utilizada como forma de insurgência contra decisão de mérito transitada em julgado, não sendo instrumento processual adequado a correção de suposta injustiça de sentença ou acórdão. 10. O elevado valor da causa - superior a R$ 350.414,00 - justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando o quanto a autora percebe de aposentadoria (em torno de R$ 7.000,00) - de acordo com ficha financeira de 2012 -, já que o percentual mínimo de 8% implicaria em verba sucumbencial de mais de R$ 00.311,00, valor que comprometeria seu sustento. 10. Ação rescisória improcedente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários no percentual de 8% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, II, CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 32295899142724710579, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2020)