PROCESSO Nº: 1565069-09.8746.30.1.8079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FOGAÇA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais dos recursos interpostos pelas partes, seja a respeito das preliminares suscitadas (decadência, produção de prova técnica, necessidade de sobrestamento), seja no tocante a matéria de fundo (direito a manutenção das rubricas nos contracheques dos corréus), foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da direito dos corréus aos benefícios da justiça gratuita e sobre o direito da UFERSA de suprir imediatamente dos contracheques dos corréus as rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51876994426747491317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)