PROCESSO Nº: 6584468-46.8043.4.6.9823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA ROSA JOAQUIM PEREIRA e outro ADVOGADO: Egidia De Eduardo Ramos Morais Feitosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO PEREIRA THOMAS MENDES ADVOGADO: Egidia De Kamilly Aragão Morais Feitosa APELADO: PEDRO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Santos ADVOGADO: Clara Evelyn da Costa Feitosa Petrola APELADO: BERNARDO ALVES - ME ADVOGADO: Marcelo Campos APELADO: RAUL ALVES ADVOGADO: Calebe Fogaça Moreira Batista APELADO: PEDRO ROCHA ADVOGADO: Theo Lima APELADO: JOÃO GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Nunes APELADO: ALEXANDRE VIEIRA - ME ADVOGADO: Gualter Rafael Maciel Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não tendo a apelação interposta pelo FNDE devolvido ao Tribunal a discussão acerca do enquadramento das condutas imputadas aos demandados (art. 10, VIII, ou art. 11, da Lei 8.429/92), os embargos não podem ser conhecidos quanto a estes tema, por constituir inovação recursal. 3. O acórdão embargado firmou o entendimento de que sequer restou caracterizado ato de improbidade nas condutas dos membros da comissão de licitação, mas, quando muito, mera irregularidade. Considerou também que a comissão atuava de acordo com orientações repassadas por uma consultoria em matéria de licitações contratada pelo ente municipal, o que afasta a elementar subjetiva (dolo ou culpa grave) necessário à configuração de ato de improbidade. 4. Demais, disso, considerando que apenas um dos membros da comissão de licitação interpôs apelação - a qual restou provida - o acórdão adentrou também no tema da pretensão de ressarcimento ao erário, devolvida a esta Corte no apelo do FNDE, a qual restou rechaçada. 5. Não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante. 6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos.
(PROCESSO: 48771934793453317494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)