PROCESSO Nº: 5686995-66.6642.26.6.7387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DUARTE DE VITÓRIA MARTINS ADVOGADO: Emanuel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Jesus - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES. IAN CAVALCANTI INDICANDO CONTRIBUIÇÃO DE 1986 A 1998. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana. Entendeu o magistrado de base que só ficaram comprovadas as contribuições do período de maio de 1985 a dezembro de 1992. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Alega o apelante que, não obstante a ausência de contribuições previdenciárias por parte do empregador, a CTPS constitui prova suficiente do tempo de serviço da parte autora. Suscita a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, e que é responsabilidade do empregador fazer os recolhimentos. Argumenta que a CTPS informa um tempo de serviço de maio de 1985 a janeiro de 2001. Requer o provimento da apelação e a procedência do pedido de aposentadoria. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade - respectivamente homens e mulheres e preencher o período de carência exigido em lei. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o demandante já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens, posto que nasceu em 03 de julho de 1954, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao prazo de carência legal, o art. 25, II, da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de cumprir-se um período de 180 contribuições mensais para concessão da aposentadoria por idade. 6. O período utilizado pela sentença como tempo de contribuição foi aquele registrado na CTPS como "alterações de salário" (1986 a 1992). A data pleiteada pela autora, qual seja, de maio de 1985 a janeiro de 2001, consta na CTPS como data de admissão e data de saída. 7. Compulsando os autos, porém, verifica-se, desde logo, que o ANDRÉ FERREIRA comprova as contribuições da autora de janeiro de 1986 a dezembro de 1998 (Extrato Previdenciário). 8. Entende-se que o valor probatório do extrato previdenciário do DAVI CARDOSO supera a da CTPS, visto que comprova a efetiva contribuição ao sistema de previdência social. Considerando-se o tempo constante no PEDRO LUCAS DA LUZ (janeiro de 1986 a dezembro de 1998), contudo, não se alcança o número mínimo de 180 contribuições ou 15 anos. 9. Como pedido da inicial é de concessão da aposentadoria por idade, não havendo requerimento de averbação de tempo de contribuição, devem ser mantidos os efeitos da sentença. 10. Acresça-se ao percentual fixado na sentença os honorários advocatícios recursais de 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 10741332542745602343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)