EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, considerando que as alegações trazidas na inicial estão desamparadas de provas robustas a descaracterizar a presunção de certeza da CDA, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No caso concreto, verifica-se inconsistências na sentença capazes de anular o julgamento, especialmente porque o processo administrativo acostado aos autos pelo IBAMA, o qual, inclusive, parece ter se prestado para o exame da legalidade da CDA que embasa o feito executivo, não se relaciona com as alegações trazidas pela embargante na inicial, de modo que se torna impossível o exame das questões apresentadas. 3. Na inicial, a embargante diz que a cobrança em debate trata de multa aplicada pela autarquia em razão de realização de queimada sem autorização, com auto de infração lavrado em 18/05/2003. O processo administrativo acostado aos autos, por seu turno, trata de multa administrativa imposta à Usina Santa Clotilde em razão de desmatamento em área de preservação permanente, autuado em 14/10/2000. 4. A dificuldade de exame das alegações trazidas nestes embargos à execução fiscal, inclusive na apelação, mostra-se mais evidente porque não foi juntada aos autos nenhuma peça extraída da execução fiscal embargada, a qual tramita por meio físico. Logo, não há como, no estado em que se encontra, sequer saber se a CDA acostada aos autos é aquela que embasa a execução fiscal embargada, a qual tramita por meio físico.. 5. De ofício, sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para complementar a instrução processual. Apelação prejudicada. nab
(PROCESSO: 94486831818391746210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)