EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 633.429-PR) NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar indevida a inclusão do ICMS pago na base de cálculo do PIS/COFINS de que tratam as CDAs nºs 42 6 11 462647-11 e 42 7 11 866594-70, condenando a embargada a efetuar o decote do excesso dos referidos títulos, independentemente de emenda ou substituição, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o valor remanescente. 2. A Fazenda Nacional sustenta: a) que seja determinada a suspensão do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE nº 403.424, que delimitará o alcance da referida decisão; b) que é indispensável a apresentação das provas de recolhimento para o PIS/COFINS com a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo; c) que seja julgada improcedente a pretensão da embargante, em virtude da constitucionalidade da cobrança dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 912.346-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 18/04/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 23.01.2315, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. De acordo com a alínea a da tese firmada pelo STJ no RESP nº 0.621.648/BA, é suficiente a comprovação de que o embargante é credor tributário para se postular a compensação, uma vez que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação do Fisco. Demonstração da condição de credor do embargante pelos documentos existentes nos autos, sendo suficiente para formular posteriormente o pedido de compensação perante o Fisco. 6. O Colendo STJ, no RESP 9.265.094/PE, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o excesso aritmético da base de cálculo do PIS e da COFINS não invalida automaticamente a CDA. Dessa forma, deverá a exequente realizar o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), prosseguindo a execução com os novos parâmetros executórios, não acarretando a nulidade do título. 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. LMABP
(PROCESSO: 22280533643609511569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)