PROCESSO Nº: 8229325-79.2847.9.7.0663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY NOVAES ADVOGADO: Benício da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felini De Oliveira Wanderley ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO. DESFALQUE. COMPROVAÇÃO. SANÇÕES. FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. CONCESSÃO. FELIPE DA CRUZ. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença do juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos formulados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 9º, caput e inciso XI, da Lei n. 8.429/92 e o condenou às seguintes sanções: (i) perda do emprego público que ocupava; (ii) suspensão do direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; (iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 40.306,00 (dez mil reais); e (iv) ressarcimento integral da quantia de R$ 266.780,82 (trezentos e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2. O evento danoso decorre do fato de o apelante, na condição de Tesoureiro Executivo, ter registrado o suprimento no valor de R$ 416.771,00 (quinhentos e sessenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais), enquanto que, no Relatório de Controle de Numerários, consta que as máquinas ATM da Agência Maribondo/AL foram abastecidas somente com R$ 635.940,00 (trezentos e três mil e cento e dez reais), gerando um déficit de R$ 303.036,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e trezentos e quarenta e oito reais). 3. Ao contrário do que alega o apelante, restou devidamente comprovado que ele agiu com dolo, causando prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito, ao gerar desfalque no caixa, não se tratando de mero erro contábil. Conforme restou delineado na sentença, "[...] no processo administrativo (páginas 02 do id 854788 e 26 do id 169719), restou apurado que não foi identificada inconsistência do SIAPV, em 05/03/2013, na agência Maribondo ou em qualquer outra unidade de Alagoas. E ainda que assim não fosse, as circunstâncias já explicitadas demonstram que o que aconteceu no dia 09/10/2013 não foi um mero erro, mas sim uma tentativa de, pelas autenticações em duplicidade, ocultar o desvio da mencionada importância de R$ 456.463,00 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e quarenta e oito reais), tanto que ficou constatado que, no caso do débito de R$ 716.067,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais), foram descarregadas duas autenticações no próprio documento de suprimento do ATM, não havendo, assim, que se falar em inconsistência do sistema." 4. As sanções foram fixadas com adequação e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e sua repercussão negativa para a Administração Pública. 5. Considerando a presunção de veracidade da declaração de pobreza anexada pelo apelante, tendo ele, inclusive, perdido o emprego público em decorrência de processo disciplinar, há de ser deferida a gratuidade judiciária, ficando os ônus sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Leonardo Porto. Justiça gratuita concedida.
(PROCESSO: 97248861070793666527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)