PROCESSO Nº: 3352672-83.8484.3.4.8465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS OLIVEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BRUNO DUARTE e outro ADVOGADO: Otávio Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO. JOÃO GABRIEL VIEIRA. BR-316/AL. IMÓVEL LOCALIZADO NA ALÇA DE ACESSO A PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVASÃO. DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO POSTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRF-5. REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO. AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS. VITOR DA CONCEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo ARTHUR DA ROCHA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedentes os pedidos aduzidos, com vistas a condenar o demandado, ora apelado, à demolição/remoção das benfeitorias construídas dentro da faixa de domínio da BR-316/AL, na alça de acesso ao Município de Palmeira dos Índios/AL. 2. Preliminarmente, pugna o RENAN SANTOS pela anulação da sentença, alegando que o juízo a quo interpretou restritivamente o pedido, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Analisando a sentença vergastada, tem-se que a sentença não padece de vício. O julgamento em sentido contrário ao pedido do BRYAN CARDOSO não é, por si só, causa que justifique a anulação da decisão. 3. Não se pode confundir a faixa de domínio com a área non aedificandi. A primeira constitui bem de uso comum do povo e pode ser definida como o território sobre o qual se estabelece uma rodovia e suas edificações acessórias até o limite que separa a estrada dos imóveis marginais ou faixa de recuo. A largura da faixa de domínio é variável ao longo das rodovias, de acordo com o projeto geométrico elaborado para a sua construção, competindo ao próprio JOÃO FREITAS a definição de sua largura. O seu caráter público se dá em virtude da necessidade de preservação da segurança do trânsito e da integridade física dos usuários das rodovias, especialmente em virtude do fluxo de veículos em alta velocidade. A área não edificável, 15 m (quinze metros) contados de cada lado, a partir do final da faixa de domínio, pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir. 4. In casu, a questão consiste em determinar se o imóvel do demandado, ora apelado, localizado no Município de Palmeira dos Índios/AL, encontra-se em faixa de domínio da BR-316/AL, área não edificável ou área que pertence ao poder público. 5. Conforme a Portaria nº 053/78 e croqui anexado ao processo (id nº 899845, fl. 6), na BR-316/AL, a faixa de domínio tem extensão de 35 m (trinta e cinco metros) para cada lado, contados a partir do eixo central da rodovia. Tem-se, ainda, area non aedificandi com extensão de 15 m (quinze metros). Assim, no total, é proibida a edificação de imóveis na referida BR, a menos de 50 m (cinquenta metros) para cada lado. 6. O laudo pericial constatou que o imóvel do demandado se encontra a 67 m (sessenta e sete metros) do eixo central da BR-316, ou seja, de início, estaria fora da faixa de domínio da União. Contudo, o experto é categórico ao afirmar que o imóvel se localiza dentro da área da Alça de Acesso ao Município de Palmeira dos Índios/AL, anteriormente desapropriada pela União, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, concluindo que, "embora o imóvel esteja edificado fora dos 35,00 m da faixa de domínio do DAVI LUCAS CARVALHO, da BR-316, o mesmo encontra-se dentro de área non edificandi, por estar inserido na área da alça do trevo de acesso ao município de Palmeira dos Índios, projetada pelo PEDRO MIGUEL DA MATA, portanto, dentro de área de domínio da União, conforme demonstrado neste laudo". 7. Analisando os autos, verifica-se que estão anexados os documentos que comprovam a regular desapropriação da área onde está localizado o imóvel, ocorrida no ano de 1985. O croqui, que instruiu o processo desapropriatório (id nº 934319), informa que área total da desapropriação é de 379.281 m2. Desse total, 106.957,13 m2 dizem respeito à faixa de domínio da BR-316/AL e 34.125,95 m2, à área remanescente. Foram anexadas aos autos, ainda, a autorização de pagamento (id nº 905167, fl. 1) e a nota de pagamento (id nº 163265), bem como a certidão do Tabelionato Henrique Teixeira - 2º Serviço Notarial e Registral (id nº 7684304, fl. 1), que atestam a desapropriação. 8. Ao contrário do que restou expresso na sentença, a questão da desapropriação é importante, já que demonstra que o invasor se encontra em área devidamente desapropriada pela União, para construção da Alça de Acesso Palmeira dos Índios. 9. O particular, com vistas a defender a sua permanência no local, argumenta que o imóvel foi devidamente doado pelo Município de Palmeira dos Índios/AL. Para reforçar a sua narrativa, trouxe aos autos escrituras públicas que atestam suposta doação de imóveis na localidade, tendo, como outorgante doador, o referido município e diversos particulares, como outorgados donatários. Tal argumentação não deve prosperar. Das escrituras, vê-se que as doações ocorreram no ano de 2007, ou seja, são posteriores à desapropriação pelo ente federal, que ocorreu muito antes, no ano de 1985. Assim, quando da realização do ato de disposição, não tinha a edilidade qualquer poder para promovê-lo. Ademais, não consta entre as escrituras a doação do imóvel ocupado pelo demandado, de nº 2006. Os imóveis supostamente doados são os de nºs 1910, 1930 e 2008, todos localizados na Av. Vieira de Brito. Como o apelado sequer consegue comprovar que o imóvel de nº 2.006 está entre os que foram "doados" pelo município, deve qualquer postulação formulada por ele em face do ente municipal ser discutida em ação própria. 10. Restou devidamente demonstrado que, apesar de estar fora dos 35 m (trinta e cinco metros) da faixa de domínio e 15 m (quinze metros) da area non aedificandi, o imóvel se encontra dentro da Alça de Acesso Palmeira dos Índios/AL, que é de propriedade da União. Constatou-se, ainda, que não tinha a edilidade poder para dar o imóvel em doação e o demandado sequer conseguir comprovar a doação do imóvel nº 2.006, por ele ocupado. 11. A situação trazida aos autos foge das que comumente são analisadas por esta Corte. É que, normalmente, a faixa de domínio ocupada por um particular é formada pela distância do eixo central da BR aos lados. Contudo, no caso concreto, como bem argumentado pelo BENÍCIO CARDOSO, a área da alça de acesso deve ser considerada como faixa de domínio da União, vez que imprescindível para segurança da via, o que motivou a desapropriação. Nesse sentido, resta proibida qualquer construção na área. Ainda que o direito à moradia tenha tutela constitucional, não pode fundamentar atos contrários à disposição legal. Precedente do TRF-5. 12. O entendimento aqui adotado não torna a decisão extra petita, pois, se a alça de acesso é faixa de domínio da União, entende-se que o pedido consta na postulação do LUIZ FELIPE CUNHA, quando pede que "seja julgado ao final procedente o pedido, confirmando-se a tutela antecipada e condenando-se a parte demandada a realizar, às suas custas, a demolição/remoção de todas as benfeitorias construídas/instaladas, irregularmente, dentro da faixa de domínio da BR 316/AL, no Município de Palmeira dos Índios/AL". Ademais, ao relatar os fatos, o apelante deixa claro que a ocupação do demandado "invadiu a faixa de domínio às margens da BR 316/AL, na Alça de acesso a Palmeira dos Índios, no Município de Palmeira dos Índios". Outrossim, nos termos do art. 322 do CPC/2015, o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Assim, tem-se que o provimento do recurso vai ao encontro do que restou devidamente postulado. 13. Deve o particular retirar quaisquer edificações na área de domínio público pertencente à União, referente à Alça de Acesso Palmeira dos Índios da BR-316, Município de Palmeira dos Índios/AL. 14. Como o particular não trouxe aos autos documento comprovando doação do imóvel de nº 2.006 pelo Município de Palmeira dos Índios/AL, não restou demonstrado que a edilidade deu causa à lide. Nesse sentido, deixa-se de condenar o município em honorários advocatícios. Quanto ao particular, fixam-se os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, pela análise dos autos, verifica-se que os requisitos da Lei nº 1.060/50 estão presentes e, por isso, deve ser deferido o benefício da Maria Clara Dias. Assim, as obrigações da sucumbência estão suspensas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 15. Apelação parcialmente provida, determinando ao particular que proceda, às suas expensas, à demolição/remoção das benfeitorias construídas dentro da faixa de domínio da BR-316/AL, Alça de Acesso Palmeira dos Índios/AL.
(PROCESSO: 16882192337556636423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)