PJE 5280348-08.1163.12.6.1056 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e determinou a reexpedição dos RPVs em nome da exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a pretensão de expedição de novas RPVs está fulminada pela prescrição intercorrente, antes mesmo da edição da Lei 13.463/2017, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito e a data do requerimento. 3. No caso dos autos, verifica-se que as RPVs foram devidamente expedidas em 23/02/2010 e 28/10/2016, tendo sido posteriormente canceladas, em 30/09/2017 e 25/12/2019, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T., PJE 8058925-63.2912.29.5.8837, Rel. Des. Federal Heitor Correia, Data de Assinatura: 12/07/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 94985275792923302706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)