PROCESSO Nº: 1104139-28.6028.25.10.6090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo demandante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por idade, para que fossem considerados também os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. 2. Da leitura do recurso, percebe-se que o embargante não suscita objetivamente qualquer omissão no julgado ora combatido. Na verdade, pretende a revisão da tese adotada pelo acórdão. 3. Há que se destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando dos debates no julgamento dos embargos declaratórios no agravo regimental na Reclamação nº 15724, definiu ser possível, antes do trânsito em julgado e em sede de embargos declaratórios, readequar o julgamento anterior para ajustá-lo à nova jurisprudência (Info 976). 4. Após o julgamento da apelação do autor, o Superior Tribunal de Justiça reviu posicionamento anterior e, em sede de recursos repetitivos, (Tema 999), sedimentou entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 5. De acordo com o STJ, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994 é cabível optar pela utilização no cálculo da RMI de seus benefícios das contribuições vertidas ao sistema antes de referida data, se lhes for mais vantajoso. 6. Retificação do entendimento constante no voto anterior, tomando por base posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que são cabíveis embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente. 7. Diante do provimento da apelação, o INSS deverá ser condenado a revisar a RMI do benefício do autor, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. 8. Condenação, também, no pagamento das diferenças vencidas desde a competência de julho de 2012 - considerando a DER em 10/07/12 e o ajuizamento da demanda em fevereiro de 2017 -, até a data da efetiva implementação do benefício com valor revisado, aplicando-se juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC. 9. Inversão do ônus da sucumbência com a condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitado os limites impostos pela Súmula 111/STJ. 10. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 68069286331963883767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)