Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cunha Nº: 4741145-34.8334.12.1.1789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS COSTELA DANILO PIRES ADVOGADO: THAYNA ANA LAURA ROCHA APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA E OUTRO ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO THIAGO FERREIRA MAIA SOPHIE CUNHA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DATA DO LEILÃO. IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos recai sobre a existência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos morais que a parte autora lega ter sofrido, em razão da alienação a terceiro de imóvel residencial, objeto de financiamento habitacional, após a consolidação da propriedade do bem, sob o argumento de ilegalidade decorrente da ausência de notificação acerca das datas dos leilões do imóvel. 2. É fato incontroverso a inadimplência da parte autora quanto a prestações do contrato de mútuo habitacional com obrigações e alienação fiduciária, firmado com a Caixa Econômica Federal. 3. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, mesmo diante de irregularidade praticada pela instituição financeira em virtude da falta de notificação válida, não é devida reparação a título de danos morais, quando a execução extrajudicial do imóvel (alienação após a consolidação da propriedade) decorre de conduta imputável ao próprio mutuário, qual seja, a inadimplência quanto ao pagamento das prestações do contrato (PROCESSO: 47299299683653683046, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017; PROCESSO: 46201706168221688566, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018PROCESSO: 02153429153735633961, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017). 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 96681784164974475834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)