PROCESSO Nº: 1362247-60.2174.24.2.3634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA SANCTOS COSTA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04959159528266651786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)