PROCESSO Nº: 1044613-68.8967.31.1.3285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: Lilian Aparecida Do Espirito Santo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA NON AEDIFICANDI. DANO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que visava à condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelo autor em razão de obra realizada pela referida entidade, uma vez que, quando da duplicação da Rodovia BR 101/AL, seu imóvel teria sofrido significativas deteriorações estruturais. 2. O cerne da questão restringe-se à verificação acerca da responsabilidade civil do DNIT pelos danos causados ao imóvel do demandante em decorrência das obras de duplicação da Rodovia BR 101/AL. 3. Consoante o ordenamento jurídico brasileiro, constitui faixa de domínio, de propriedade da União, base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. 4. Além da faixa de domínio, o art. 4º, III, da Lei nº. 6.766/79, criou uma área não-edificável ao longo de 15 (quinze) metros da faixa de domínio da rodovia. Assim, após a faixa de domínio, foi criada uma extensão de mais 15 (quinze) metros, não necessariamente integrante do domínio público, submetida à limitação administrativa. 5. Neste sentido, por força da faixa de domínio e da área sobre a qual incide limitação administrativa, não é possível edificar imóveis, ao largo das rodovias, a menos de 55 (cinquenta e cinco) metros (somatório entre a faixa de domínio de 40m mais 15m de área non aedificandi) para cada lado, contados a partir do eixo central da rodovia. 6. No caso em análise, consoante o laudo pericial produzido pelo vistor oficial (engenheiro civil), a edificação em questão encontra-se totalmente dentro da área non aedificandi. 7. Por outro lado, como afirmado pelo referido perito, não foi possível atestar se havia plantação de palma no imóvel, apresentando um curral, sem possibilidade de quantificação do gado supostamente criado pelo demandante. 8. Constatado que o imóvel do autor foi construído sobre área non aedificandi, não pode ser acolhida sua pretensão de reparação dos danos sofridos em seu imóvel. Embora tenha se constatado que a obra de duplicação da rodovia causou danos estruturais ao imóvel (fissuras e rachaduras apontadas no Laudo Pericial), a construção em si se deu em área indevida, daí que não se pode falar em dever da Administração em indenizar por tais danos. Precedente da Quarta Turma: 48384768242942993397, Relator João Vitor Oliveira: 25/10/ 2019. 9. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 16714845789833571151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)