PROCESSO Nº: 2643013-87.9963.17.10.5740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE e outro ADVOGADO: Thomas Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Farias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DESCABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA FERNANDES e LEVI CARDOSO FILHO contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte dos agravantes, como medida coercitiva atípica em sede de execução referente a contrato bancário firmado com a CEF, em que figuram como avalistas da empresa L SOUTO FRANCA. Liminar parcialmente deferida para determinar a liberação da CNH. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se são cabíveis as medidas atípicas determinadas no presente caso, como forma de viabilizar o cumprimento da obrigação. 3. Primeiramente, descabe a alegação dos particulares de que, em virtude do emprego dos recursos em atividade rural, haveria tratamento diferenciado. Cuida-se de empréstimo firmado com garantia FGO, cuja contratação tem cláusulas específicas, sem que haja previsão legal de tratamento diverso pela destinação dos recursos obtidos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 4496977, em 22/04/2019, fixou o entendimento de que as medidas executivas atípicas são cabíveis, desde que adotados de modo subsidiário, através de decisão fundamentada, levando em conta as circunstâncias concretas, observando-se o contraditório, a proporcionalidade e a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Precedente: REsp 1991072/MT, Rel. Ministra BRUNA NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2019, DJe 12/04/2019. 5. No presente caso, não foi apontado qualquer indício de patrimônio ocultado pelos ora agravantes. Os particulares alegam que, como produtores rurais, somente têm a sua produção como forma de pagamento, inexistindo outros bens com que possam garantir a execução. Segundo afirmam, a suspensão da CNH impedirá, inclusive, que possam complementar a renda com a assunção de outras atividades que exijam a licença para dirigir. Apesar de não possuírem automóvel nem comprovarem atividade que exija direção, a suspensão da licença para dirigir impossibilita aos agravantes que venham a exercer, inclusive para obtenção de recursos, atividades para as quais a direção seja imprescindível. 6. Além disso, as buscas por bens dos particulares resultaram infrutíferas e a CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de sinais de riqueza oculta no presente caso, que pudessem ensejar a necessidade da utilização de medidas coercitivas atípicas. Também não se verifica, através das declarações do imposto de renda dos agravantes juntada aos autos incremento patrimonial que sugira a possibilidade de que a frustração da execução tenha se dado por recalcitrância. 7. A Caixa não fundamentou o pedido de medidas atípicas com base na sua utilidade de medidas executivas para a satisfação do crédito. Não trouxe indícios de patrimônio expropriável do executado, nem, ao menos, como efetivamente tais medidas poderiam ser efetivas no processo, sem, por outro lado, atingir direitos indisponíveis do agravado, como a vida íntima, a imagem. 8. Saliente-se ainda que, quando requereu a tomada de medidas atípicas, ainda não havia exaurido as possibilidades através do CNIB e do SERASAJUD. A frustração da execução não é suficiente para justificar a adoção de providências atípicas, que são excepcionais, carecendo de prévio contraditório, razoabilidade, proporcionalidade e efetividade no caso concreto, a fim de não revelarem um caráter punitivo, conforme vem decidindo esta Corte Regional. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5001442-41.8998.17.7.5157, Desembargador Federal Diogo da Costa, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020; PROCESSO Nº 5598501-46.4410.10.9.5458, Desembargador Federal Emanuel Silveira, Terceira Turma, julgado em 10/04/2020; PROCESSO Nº 6288864-13.8179.16.8.7349, Desembargador Federal Yuri Oliveira, Terceira Turma, julgado em 15/09/2020; PROCESSO Nº 3947714-13.9913.24.12.7564, Desembargador Federal Murilo Correia, Segunda Turma, julgado em 17/08/2019. 9. Agravo provido para confirmar a liminar de liberação da CNH e para determinar a liberação do passaporte.
(PROCESSO: 83985896695207728023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)