PROCESSO Nº: 6787369-90.1237.14.12.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4236639-62.8685.28.6.9300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência objetivada pelo Agravado, determinando que o Agravante "se abstenha de realizar quaisquer descontos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor, bem como restabeleça imediatamente o auxílio-acidente que foi cessado". 2. São pressupostos para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC) além da reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). 3. A autarquia previdenciária ao revisar os benefícios de auxílio-acidente (NB nº 0472376199) e de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB nº 7684416351) constatou que ambos eram recebidos cumulativamente e de forma indevida pelo autor desde 1998, razão pela qual suspendeu o benefício de auxílio-acidente e apontou um débito do autor com o erário de R$ 58.164,57 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até a competência de 10/2019. 4. À luz da legislação previdenciária, é vedada a acumulação do auxílio- acidente com qualquer aposentadoria (§ 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91), bem como o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (§ 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91), e, por fim, na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, o auxílio será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (§ 1º-A do art. 86 da Lei nº 8.213/91). 5. A acumulação dos dois benefícios é ilegal, de modo que em princípio se afiguraria acertada a decisão do INSS quando suspendeu o auxílio acidente do autor (NB nº 1748838179). No entanto, esta decisão está fulminada pela decadência, uma vez que se passaram mais de 10 (dez) anos para a Previdência Social anular ato administrativo que favorecesse o autor, ou seja, manter o pagamento de ambos os benefícios desde o ano de 1998 (artigo 103-A da Lei nº 8.213/91). Preenchido o primeiro dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, qual seja, o fumus boni iuris. 6. O periculum in mora resta configurado com a possibilidade de o autor vir a ter descontos mensais em seus proventos de aposentadoria, e, inexiste, no caso, perigo na irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois, sendo a parte autora beneficiária do INSS, qualquer dano poderá ser indenizado por meio de desconto no benefício recebido, nos limites da legislação em vigor. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 87305757869432909023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)