PROCESSO Nº: 7573652-47.8200.21.10.4418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JUAN MOURA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rezende (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 329.090/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela empresa particular contra sentença proferida em ação ordinária que julgou "procedente, em parte, o pedido para assegurar à parte demandante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS a recolher nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União (Fazenda Nacional), através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a restituição/compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal". 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 384.344-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 2441208-56.8674.23.6.7804, Des. Fed. Convocado Nicolas da Conceição, 20/6/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 80253521084443667425, Desembargador Federal Thomas Costela, 1º Turma, Julgamento: 11/04/2019; Processo: 16442017799057968940, Desembargador Federal André Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 28/08/2018; Processo: 34709265833741285821, Desembargador Federal Nicolas Lima, 2ª Turma, Julgamento: 29/06/2018). 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou o direito à repetição pela via judicial do montante pago a maior, a ser apurado em liquidação. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular provida para determinar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS seja aquele destacado na nota fiscal, como pretendido na inicial. Inexistindo sucumbência em detrimento do particular, fica afastada a sua condenação em honorários determinada na sentença. FP
(PROCESSO: 08132145497471551655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)