PROCESSO Nº: 5142238-27.1701.28.3.2762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADEREIRA VALE DO PARA LTDA ADVOGADO: Bruno da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 871.603 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; e d) no que concerne à compensação, a Fazenda Nacional aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 990.231 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, bem como da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto à pretensão fazendária, de aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, que restringe a compensação à tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, após a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, passou a ser viável a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão instituído como resultado da unificação das Receitas Federal e Previdenciária. 4. No que tange à arguição Fazendária de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos", esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a restituição deve ser realizada com base no ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Desembargador Federal Kaique Lopes, Processo 5069327-68.4258.2.4.4996, Embargos de Declaração julgado em 18/05/2019; e Desembargador Federal Luiz Fernando Cunha, Processo 4440868-56.3928.28.9.2102, Apelação Cível julgada em 03/06/2019. Como elucidou a Exma. Ministra Ana Laura Cardoso em seu voto, Relatora do RE 648.472 (Tema 69/STF), o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado é a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos parcialmente, apenas para aclarar parte do Acórdão, sem efeitos infringentes. Noah das Neves
(PROCESSO: 05159433360748224585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)