PROCESSO Nº: 7795705-06.2958.18.10.6405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Martins e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4171320-72.4398.11.3.0834 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO. BACENJUD. BLOQUEIO EM EXCESSO. CONSTATAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de suspender a decisão agravada, a qual, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, determinou a indisponibilidade dos seus bens até o montante de R$ 46.425,73, em virtude de considerar presentes indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa. 2. A referida Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal em face do ora agravante Caio Sales e outros, tendo em vista a ocorrência de atos ímprobos pertinentes à fraude nos procedimentos licitatórios de nºs 0468.86.85.6 e 0062.69.69.6, no Município de São Luís do Curu/CE, os quais receberam complementação de verba federal com recursos do FUNDEB/FUNDEF. 3. A indisponibilidade de bens é espécie de medida cautelar que tem por objetivo assegurar a execução de eventual sentença condenatória em caso de Ação Civil Pública de improbidade administrativa, na forma do art. 7º da Lei nº 8.492/92. 4. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, em se tratando da medida prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/92 (indisponibilidade dos bens do indiciado), não se faz indispensável a demonstração de que o demandado intente praticar ato voltado ao desfazimento (ainda que só de parte) de seu patrimônio. (STJ - REsp 3.194.617/BA, julgado em 12/06/2014). 5. A Corte Superior assentou ainda que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 6. No presente caso, as provas constantes dos autos evidenciam efetiva atuação do Demandado nos procedimentos supostamente viciados, havendo, portanto, a presença de fortes indícios de lesão ao patrimônio público, o que autoriza a decretação da indisponibilidade de seus bens. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AGTR 648.558, Rel. Desembargador Federal Vicente Lima, DJE 05/01/2018. 7. Assiste razão ao Recorrente, contudo, no que se refere ao excesso de execução. É que a decisão recorrida, em relação ao ora Agravante, determinou o bloqueio do valor de R$ R$ 88.923,73 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). 8. Observa-se dos autos que esse valor, em sua integralidade, foi bloqueado da conta que o Recorrente possui junto ao Banco do Brasil, constituindo excesso o bloqueio de mais R$ 29.752,07 (vinte e sete mil, quatrocentos e dez reais e sete centavos) da conta de mesma titularidade junto ao Banco Santander. 9. Agravo de Instrumento provido, em parte (Item 8). pmm/mc PROCESSO Nº: 6246949-75.0191.7.8.6128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO (CONVOCADO): A decisão agravada proferida pelo Magistrado da 27ª Vara Federal do Ceará, concedeu tutela de urgência cautelar para determinar a indisponibilidade dos bens do Agravante, até o montante de R$ 40.179,73, em virtude de considerar presentes indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa. Nessa diretriz, penso que não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no juízo monocrático, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, "in verbis": "Para a ocorrência da indisponibilidade dos bens da requerida no caso em apreço, faz-se necessário, portanto, verificar a presença do fumus boni juris, ou seja, a presença de fortes indícios da ocorrência de lesão ao erário, como sustenta o demandante, requisitos estes presentes no caso sob análise. Vejamos. Analisando-se o teor dos relatórios de fiscalização da Controladoria Geral da União - CGU e do Tribunal de Contas do Município - TCM (fls. 790-466 e 343 e seguintes), percebe-se claros indícios da montagem de procedimentos licitatórios, além de evidências de superfaturamento e sublocação dos contratos. É que restou constatado, por exemplo, como se vê à fl. 318 e seguintes, que o aviso de homologação e adjudicação do certame data de 13/09/2009, enquanto a certidão de afixação deste aviso data de 16/11/2009. Verificou-se, também, que os responsáveis pelas empresas TOP RENT A CAR LOCAÇÕES EIRELI - ME (LÚCIO JOSÉ DE MENEZES NETO) e DAVI LUIZ FOGAÇA - ME, convidadas na licitação de nº 0879.91.25.2, que teve a última empresa como vencedora, são irmãos e funcionam no mesmo endereço em Fortaleza, em lojas vizinhas. Já a vencedora do Pregão de nº 3116.25.78.6, MURILO DA CRUZ - ME, que foi a terceira e última convidada na licitação anterior, possui o mesmo endereço, inclusive o número da loja, da empresa TOP RENT A CAR LOCAÇÕES EIRELI - ME (LÚCIO JOSÉ DE MENEZES NETO). Destaque-se ainda que a empresa ISABELLY PEREIRA - ME tem por nome fantasia L J RENT A CAR, o que, pelas iniciais e endereço comum, sugere ligação com o senhor Lúcio José de Menezes Neto. Foram constatadas ligações, também, nas outras empresas que participaram do pregão de nº 1529.63.59.8, como sócios e administradores parentes entre si (fls. 358 e seguintes). Além dos claros indícios de montagem dos procedimentos licitatórios acima epigrafados, vale ressaltar que as empresas vencedoras não possuíam meios de executar o contrato, uma vez que possuíam poucos veículos ou nenhum para executar as rotas licitadas, não possuindo ainda motoristas contratados, verificando-se, pelos depoimentos colhidos, constantes da documentação já referida, indícios de que o objeto das licitações foi sublocado aos munícipes, que afirmaram receber valor muito inferior ao contratado pela realização do serviço de motorista e aluguel dos veículos de sua propriedade. Ressalte-se, por fim, que as licitações supracitadas, possuindo como objeto a locação de transporte escolar para as mesmas rotas, tiveram as distâncias multiplicadas de um procedimento para o outro, sugerindo superfaturamento do contrato referente ao pregão. Destarte, caso tenha ocorrido, de fato, o desvio dos recursos públicos, como as provas documentais sugerem, restará caracterizado prejuízo ao patrimônio público. No que concerne ao requisito do periculum in mora, como dito alhures, tem os Tribunais Superiores e a melhor doutrina entendido que este se encontra implícito no artigo 7º da Lei de Improbidade, emergindo da própria gravidade dos fatos narrados pelo demandante na peça preambular. Nessa linha, fica o autor dispensado de comprovar o perigo da demora, ou seja, que a requerida possui o animus de dilapidar seu patrimônio, de desviá-lo ou dissipá-lo no intuito de se furtar à reparação dos prejuízos causados. Importa ressaltar, conforme entendimento pacífico da Corte Superior, que a constrição dos bens deverá garantir de forma suficiente o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados e, inclusive, o valor do pedido de aplicação da multa civil, cabendo à parte demandada a prova de que eventuais bens são impenhoráveis por disposição legal, in verbis: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO). PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO. INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente "haver prejuízo ao erário municipal", bem como que "estariam presentes os requisitos necessários (fumus João Lucas Martins e o periculum in mora) (....)limitado ao valor total de R$ 730.949.38". 3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é de que, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus Benjamin Pinto; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Precedentes: REsp 2193490/MA; REsp 1339596/SE e REsp 6731214/PR. 4. Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, afere receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento. (AgRg na MC 13.430/SP). 5. Destarte, para reformar a convicção do julgador pela necessidade da medida em favor da integridade de futura indenização, faz-se impositivo revolver os elementos utilizados para atingir o convencimento demonstrado, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido." (AGARESP 446593239291, VITOR HUGO SILVA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/06/2012 ..DTPB:.). Por todo o exposto, considerando a existência de documentos antedatados, o parentesco entre os responsáveis pelas empresas participantes dos procedimentos licitatórios, os endereços comuns destas dentre outros indícios acima apontados, vislumbro a existência do fumus Davi Luiz Duarte da pretensão autoral e reputo pertinente a precaução pretendida, na forma de indisponibilidade de bens. Com efeito, a fim de prevenir doravante a transferência de seu patrimônio para outrem, o que redundaria em absoluta ineficácia da sentença, o provimento liminar se faz necessário no valor do ressarcimento requerido. Desta forma, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD nos seguintes termos: a) R$ R$ 698.345,35 (trezentos e oitenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para os réus JOSÉLIA MOURA LARA CAMPOS (CPF 413.961.797-39) e NOAH MELO (CPF 206.799.749-81) equivalente ao valor atualizado do total empenhado com recursos federais nas licitações que ora se discutem; b) e R$ 18.639,73 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) para os réus GUSTAVO HENRIQUE BARROS - ME (CNPJ 05.151.747/3249-88) e MATHEUS CAMPOS (CPF 030.817.330-36), equivalente ao valor atualizado do total empenhado com recursos federais na licitação em que foi vencedor (Convite nº 8444.76.30.0); c) R$ 206.855,62 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos) para os réus NICOLAS DAS NEVES - ME (CNPJ 30.677.278/1226-01) e LEANDRO RAMOS (CPF 644.331.019-88), equivalente ao valor atualizado do total empenhado com recursos federais na licitação em que foi vencedor (Pregão nº 5333.24.37.7). Caso não sejam encontrados ativos financeiros no montante acima indicado desde já autorizo o bloqueio de veículos via RENAJUD." A indisponibilidade de bens é espécie de medida cautelar que tem por objetivo assegurar a execução de eventual sentença condenatória em caso de ação civil pública de improbidade administrativa, na forma do art. 7º da Lei nº 8.492/92. O STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, em se tratando da medida prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92 (indisponibilidade dos bens do indiciado), não se faz indispensável a demonstração de que o demandado intente praticar ato voltado ao desfazimento (ainda que só de parte) de seu patrimônio. (REsp 4.903.023/BA, julgado em 20/06/2014). A Corte Superior assentou ainda que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". A propósito, nesse sentido, trago à colação precedente da Terceira Turma deste Tribunal: "PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLÍCITOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o requerente contra decisão judicial proferida em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. 2. O Juízo de primeiro grau justificou a necessidade da medida restritiva ao fundamento que o fumus Guilherme Almeida estaria presente no caso dos autos, considerando que o Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal de Palmares e o Ministério Público, em relação à contratação de serviços contínuos de transporte escolar, teriam constatado a dispensa de licitação fraudulenta desde o ano de 2005. 3. Evidenciam-se elementos indiciários de superfaturamento, pagamento de serviços não prestados, sonegação e falsificação de informações de responsabilização do agravante que, junto a outros réus se associaram à qualidade de agente público pela prática de ato ímprobo, de modo que possível o recebimento da ação de improbidade bem como a indisponibilidade de bens. 4. Os fatos imputados, portanto, afrontam os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e probidade, nos termos da Lei nº 8.429/92. 5. Evidenciam-se elementos indiciários da responsabilização do agravante que, junto a outros réus se associaram à qualidade de agente público pela prática de ato ímprobo, de modo que possível o recebimento da ação de improbidade bem como a indisponibilidade de bens. 6. "A medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora se encontra implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (AgInt no REsp 9116276/BA, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2017, DJe 08/12/2017). 7. É de se acolher a alegação de periculum in mora reverso, vez que o receio de lesão - numa situação de demanda de improbidade administrativa instaurada - milita em favor do próprio interesse público, através de garantias de ressarcimento de danos ocasionados ao erário. 8. Mantida a decisão agravada em todos os seus termos. 9. Agravo de Instrumento não provido." (PEDRO MIGUEL MELO - AGTR 210795, Rel. Desembargador Federal Lucca Lopes, DJE 07/05/2018) Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. pmm
(PROCESSO: 84709452602111989452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)