PJE 4287567-75.4885.27.9.5190 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ÁGUIA DISTRIBUIÇÃO LTDA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE (salário-educação). 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, deixando de considerar que a partir da Emenda Constitucional 33/2001, as contribuições sociais gerais e as de intervenção no domínio econômico não mais encontram alicerce constitucional para que incidam sobre a folha de salários, consoante entendimento previsto no artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. O acórdão embargado, com base no entendimento da Segunda Turma, adotou o entendimento de que: "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 236.879 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 791.206 e 096.704), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema." (PJE 4101535-90.2373.14.11.3546, Rel. Des. Federal Calebe Farias, 2ª Turma, j. em 23/09/2020) 4. No caso, pela simples leitura do julgado, observa-se que a embargante não pretende o suprimento de qualquer outro vício, buscando, sob a alegação de que houve omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5390269-78.0777.9.12.9248/02, Rel. Des. Federal Raul Fogaça, j. 12/05/2018). 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 97801256846128846375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)