AGTR Nº 2545862-85.3367.5.12.2451 AGRAVANTE: DIEGO SOUZA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALES PARENTE PINHEIRO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR GABRIEL ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 2. O cerne da questão consiste em analisar: a) o redirecionamento do feito executivo para o sócio-gerente; b) a impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. 3. A questão relativa ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, em razão da dissolução irregular no caso já foi apreciada pelo juízo a quo em sede de embargos à execução fiscal, bem como por esta Corte Regional, em recurso de apelação, que reconheceu a dissolução irregular capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN. Tal circunstância evidencia que sobre a questão sobreveio preclusão consumativa, fenômeno que obstaculiza a reapreciação da mesma matéria em exceção de pré-executividade, consoante dicção do art. 505 do CPC/2015. 4. Art. 185 do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". 5. Após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, o marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 6. Na hipótese, o bem imóvel em questão foi incorporado ao capital social da empresa Bom Tempo Participação Ltda. (CNPJ n. 11.940799/3528-75), da qual compõe o quadro social o filho (Levi Oliveira) e esposo da Agravante (Nathan das Neves). 7. A transferência do bem imóvel ocorreu em 24/07/2017 (data do registro da incorporação em cartório), enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 2011, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa. 8. A alegação de impenhorabilidade de bem de família é irrelevante na hipótese em tela, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado". (AgInt no REsp 2991723/SP, Rel. Ministro Anthony Fogaça, 3ª Turma, DJe 27/08/2018). 9. Resta configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal no caso em tela. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03226343751696953152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)