PROCESSO Nº: 2957585-77.1577.9.4.4027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR CUNHA e outros ADVOGADO: Danubia Rocha Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que, no âmbito da Ação Popular nº 1362540-10.1831.14.10.6433, julgou parcialmente procedente o pedido inserto na exordial, "para afastar a concessão de pontos diferenciados previstos nos itens 3, 4 e de 6 a 6.4 do Anexo J2, aos candidatos do Processo Seletivo para Serviço Temporário da Aeronáutica na Especialidade Serviços Jurídicos, de modo que a ré não considere como título o diploma em direito de acordo com o ano de conclusão do bacharelado, bem como não atribua valoração diversa entre os títulos de especialização, de acordo com a data de término da especialização". 2. Os apelados ajuizaram ação popular em desfavor da União, objetivando provimento jurisdicional que determine, em relação ao Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior, Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para o ano de 2017, do Comando da Aeronáutica, que a Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica proceda com a revisão dos itens de pontuação no curso de pós-formação, a fim de sanar as irregularidades e restrições existentes no Aviso de Convocação, apontadas no Item 3, que trata das condições e critérios para participação no processo seletivo, especificamente no Item 1.4.6.0, e nos Anexos J1 e 2 dos Parâmetros de Qualificação Profissional. 4. A controvérsia gira em torno do fato de a Administração Militar ter optado por escalonar a pontuação atribuída ao curso de Bacharelado em Direito, de forma crescente, em função do ano de sua conclusão. Com efeito, verifica-se do Anexo J2 do edital, que aos candidatos que concluíram a graduação até o ano de 2011, serão atribuídos 2,0 (dois) pontos pela apresentação do respectivo diploma. Por sua vez, aos que concluíram a graduação até o ano de 2015, serão atribuídos 20,0 (vinte) pontos. Mister registrar, ainda, que entre essas duas previsões há um escalonamento crescente de pontuação para os anos de conclusão do curso do ano de 2012 a 2014, bem como que também constou no edital a atribuição de pontuação diversa para a apresentação de diploma de conclusão de curso de especialização, de modo que aos títulos obtidos há menos de 03 (três) anos serão atribuídos 2,5 pontos, ao passo em que àqueles galgados há mais de 03 (três) anos será atribuído 01 ponto. 5. Mostra-se patente o tratamento diferenciado, estabelecido pelo Edital EAT/EIT 3-8442, do Comando da Aeronáutica. Com efeito, as regras discriminatórias em apreço não atendem ao interesse público, nem condizem com a igualdade material assegurada pela Constituição Federal, inexistindo amparo legal para a pretensa discricionariedade da Administração na adoção desses critérios. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 36070133533804486705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)