PROCESSO Nº: 6232553-79.2936.14.6.4794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR DA MATA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Moreira Tenorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM USINAS.. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÓDIGO 2.2.1 DO DECRETO 49.584/1964. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS EXPOSTO A RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 40.566/64 e 62.355/79. 3. Com relação aos períodos em que o autor laborou como trabalhador rural, de 29/09/1989 a 15/09/1989 e de 16/06/1991 a 02/09/1992, em usinas, assiste razão ao INSS, tendo em vista que o STJ, no julgamento do PUIL nº 452, afastou a possibilidade do enquadramento da atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar no código 2.2.1 do Decreto nº 54.770/1964, uma vez que não se trata de agropecuária, mas apenas de trabalho na lavoura (STJ, PUIL 452, Rel. Min. Cauã Dias, Primeira Seção, j. 03/10/2019, DJe 18/03/2019). Assim, não se reconhece como tempo especial os períodos supra. 4. Quanto ao período de 28/11/1993 a 14/07/2017, foi reconhecido na sentença como especial em razão de que, na função de operador de escavadeira, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído (91 dB) e a radiações ionizantes, de acordo com o LTCAT acostado aos autos, sem o uso de EPI eficaz. Desse modo, comprovada a exposição do demandante a níveis de ruído acima dos limites legais de tolerância, fica mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período. Ademais, o uso de EPI eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial, por se tratar do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 863654-SC. 5. Quanto à insurgência da parte autora, no tocante à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (09/08/2017), não merece acolhimento, tendo em vista que nesta data não havia implementado as condições para a concessão do benefício, dado o não reconhecimento dos períodos de 17/06/1989 a 25/06/1989 e de 16/03/1991 a 25/11/1992 como especiais. Tampouco há que se falar em reafirmação da DER, pois, na data de indeferimento do benefício na via administrativa (10/06/2017) também não havia implementado os 25 necessários à concessão da aposentadoria especial pleiteada. 6. Quando do ajuizamento desta ação já havia implementado o tempo necessário à concessão do benefício em questão, pois continuou a trabalhar sob condições especiais até a data do laudo (24/04/2018), conforme nele atestado, fazendo jus à concessão do benefício a partir da data do ajuizamento da ação (13/03/2019), conforme fixado na sentença. 7. Fica mantida a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista que restou vencido em parte do pedido, pois o benefício só lhe foi deferido a partir da data do ajuizamento, ficando a condição suspensa em face do art. 98, § 3º do CPC, conforme consignado no juízo a quo. 8. Mantida, outrossim, o percentual da condenação do INSS em verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que foi arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com observância do disposto na Súmula nº 111 do STJ. 9. O Plenário do STF, no julgamento do RE 144419/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 07.06.1772, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 887512, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 10. Parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS.
(PROCESSO: 41751167758505001732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)