EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que, considerando que a embargante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a demonstrar a alegada incerteza e iliquidez das CDA's que embasam a execução fiscal nº 6503681-97.7992.23.7.2106, rejeitou os embargos à execução. 2. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. 3. No caso concreto, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações, limitando-se alegar, genericamente, que a dívida se fundou em declaração apresentada com equívocos, estes em razão de a empresa ter deixado de deduzir, na apuração do lucro real, algumas despesas. Deixou de apontar precisamente, por exemplo, quais os valores de tais despesas dedutíveis que deixaram de ser contabilizadas e qual seria o lucro real apurado. 4. O argumento da recorrente de imprescindibilidade de perícia contábil, fundada em meras alegações genéricas, não torna controverso o crédito nem demanda dilação probatória. Afinal, como não existe qualquer elemento de prova anexado à inicial que corrobore as afirmações da embargante, não se inverte a presunção de que se reveste a CDA, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova pericial. 5. Quanto à necessidade de juntada do processo administrativo, verifica-se que não se trata de obrigação imposta à exequente, porquanto o interessado, querendo, pode obter as informações necessárias diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF. 6. Como a execução fiscal embargada prevê a cobrança de 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, não cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de embargos à execução (Súmula nº 168 do TFR), sob pena de indevido bis in idem. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 94187433198920463875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)