PJE 2660360-00.2403.3.12.0239 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal/RN que, em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, afastou a preliminar de prescrição da pretensão executória, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. 2. Alega a agravante que, ao contrário do entendimento adotado, deve ser declarada a prescrição executória, tendo em vista que, embora o trânsito em julgado da demanda tenha ocorrido em dezembro de 2012, apenas em 21/06/2019 houve peticionamento pelo cumprimento da sentença. 3. Esta eg. 2ª Turma vem entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer, não havendo, contudo, como se obstar a fluência do prazo prescricional para a persecução dos créditos eventualmente devidos enquanto a parte exequente não ajuíza a execução relativa à obrigação de fazer. 4. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em dezembro de 2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em 20/08/2019, consta dos autos que a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita em janeiro de 2015 (1ª agravada) e em janeiro de 2016 (2ª agravado), não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 12988702724061200438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)