EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. INTERESSE DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os particulares interpõem agravo de instrumento contra ato judicial prolatado que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes em face da decisão da qual se entendeu que o feito de fato haveria de prosseguir na Justiça Federal, em razão da manifestação do interesse da CEF. 2. Ainda que os contratos em tela tenham sido celebrados antes de 1988, é de se entender, a menos em princípio, pela legitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, pela competência da Justiça Federal, mormente quando se observa que essa empresa pública manifestou interesse em intervir no feito, em razão de os acordos firmados pelos agravantes estarem, ao que parece, amparados por apólices do ramo 66. 3. Com efeito, se as apólices vinculadas às avenças firmadas pelos recorrentes parecem prever a cobertura pelo FCVS, fundo do qual a Caixa Econômica Federal, enquanto sucessora do BNH, assumiu a titularidade, não há que se falar, a menos em princípio, em competência jurisdicional estadual para o prosseguimento do presente feito. 4. Esta colenda turma firmou o posicionamento de que a matéria tem que ser examinada "à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas". (PROCESSO: 68023910493460996494, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR CALEBE PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO) 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 01480201626673576901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)