PROCESSO Nº: 1864970-69.6669.4.2.4760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa Dantas Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4455794-69.0357.1.12.4870 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOÃO GABRIEL VIEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e determinar sua exclusão do polo passivo do feito executivo, condenando a União exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que o artigo 85, § 8º, do CPC, só é aplicável quando identificada uma das três causas que o referido dispositivo legal prevê, quais sejam, i) inestimável proveito econômico, ii) irrisório proveito econômico ou iii) valor da causa muito baixo. Na hipótese dos autos, nenhuma das três hipóteses restou configurada, em seu dizer. 3. A par disso, assevera que, a distanciar ainda mais a aplicação do mencionado § 8º, o caso cuida de execução fiscal à qual foram apensados os feitos executivos de nº 1880280-02.1639.28.12.8811, 9491722-96.2213.3.1.3495 e 2956954-90.2370.30.5.5447, totalizando o montante de R$ 9.377.296,53 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Sendo assim, é descabido se aplicar o entendimento que afirma ser o valor da causa muito baixo ou irrisório, tendo em vista o importe vultoso das execuções fiscais reunidas. Também não há falar, em seu entender, em inestimável proveito econômico, porquanto este foi exatamente o valor apontado. 4. Sendo assim, defende que deve haver a fixação de honorários nos moldes do artigo 85, §3º, combinado com o § 5º, ou seja, o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos, no caso de o valor da causa ser superior ao valor previsto na primeira faixa contida no inciso I do § 3º, deverá observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente e sucessivamente. 5. De início, resta indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Ademais, a execução fiscal foi extinta quanto ao excipiente, ora agravante, mercê do acolhimento de sua exceção de pré-executividade. 6. Assim, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 3.403.123/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Kaique Silveira. DJe: 16/08/2010). 7. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49979374340244193214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)