PROCESSO Nº: 4745142-24.4327.30.1.1891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: THEO RAMOS e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6369118-58.9667.23.4.2822 - 33ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CNIB. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o CNIB é um sistema criado para dar rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de imóveis e veículos. A central interliga magistrados, autoridades administrativas, com competência para expedir ordens de restrição de bens, Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas de todo o país. Acrescenta que a previsão de indisponibilidade de bens do agravado está prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional e que não gera expropriação de bem ou direito do devedor, apenas restringe o direito de alienação. Sustenta que a constrição através do CNIB pode ser a última medida possível para encontrar bens em nome do ora agravado, visto que todas as medidas constritivas foram infrutíferas. 3. Este órgão Julgador tem se pronunciado sobre a inclusão do nome da parte executada na CNIB, em situações análogas, no sentido de que se afigura irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa, conforme fundamentado na decisão agravada. Precedente: PROCESSO: 64668944709871603268, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 45544115750558790422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)