PROCESSO Nº: 4680469-67.4184.12.6.0763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barbosa S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N.º 8.009/90. COMPROVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO DNPM IMPROVIDA.
(PROCESSO: 93077123937378906644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)