PROCESSO Nº: 9933095-77.7147.28.3.6215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Juan Barbosa De Paulo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da atividade especial no período de 13/02/1997 a 26/05/2003, pela submissão ao agente calor, 27,5ºC IBUTG, de forma moderada, habitual e permanente, acima dos limites legais de tolerância, conforme NR-15 - anexo nº 3, do Ministério do Trabalho, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10135078133219639910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)