PROCESSO Nº: 3649141-17.2603.7.6.5567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTICULAR QUE TEVE SUA HABITAÇÃO RELOCADA, TENDO O IMÓVEL SUBSTITUTO APRESENTADO DANOS ESTRUTURAIS. IMPROVIMENTO. I - Não há que se cogitar de invalidade pela não designação de perícia, uma vez, demais da sentença ter aferido a presença do dano com base em laudo de agente público, a realização da perícia, após quase vinte anos do fato, atrai a incidência do art. 464, §1º, II e III, do CPC. II - Inexistiu a prescrição da pretensão diante da circunstância do administrado, desde 2005, haver protocolado requerimento junto à Administração, do qual não obteve resposta, tornando irremediável o ingresso em juízo. III - A leitura da sentença demonstra, indiscutivelmente, que o magistrado a quo analisou, com detença, tanto a alegação de prescrição quanto a matéria inerente à ocorrência dos danos, não cabendo se falar - nem de longe - em decisão imotivada. Mais sobejariam argumentos ao reino do prolixo. IV - Não ocorreu ofensa ao disposto no art. 100 da Lei Maior, seja porque não se impôs obrigação de pagar, ou porque a determinação da obrigação de fazer há que seguir o procedimento próprio. V - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 88082094317231611256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)