PROCESSO Nº: 5971062-72.5572.12.1.3953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS SANTOS e outro ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORÇÃO DEVIDA POR CADA DEMANDADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Nicolas Pinto e outro e pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, apenas para determinar a condenação dos réus em honorários advocatícios pro rata. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Embora o acórdão tenha reformado parcialmente a sentença no capítulo que condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios de forma solidária, determinando que a condenação seja proporcional, incorreu em omissão ao deixar de fixar a proporção devida por cada demandado, devendo ser suprida a omissão para determinar o rateio dos honorários na proporção de 50% para cada réu. 4. Quanto aos embargos de declaração da União, que versam sobre o valor dos honorários advocatícios, o acórdão não incorreu em omissão, tendo se manifestado nos seguintes termos sobre a questão: "[...] No que se refere ao valor, deve ser mantido o percentual de 10% sobre o valor da causa à título de honorários, equivalente a aproximadamente R$ 01.988,00 (treze mil reais). Verifico que a sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. O STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Nesse sentido: AgInt no AREsp 7294352/DF, Rel. Ministra Ana Júlia Moraes, Quarta Turma, julgado em 30/03/2018, DJe 07/03/2018); EDcl no AgInt no REsp 9.381.591/SP, Rel. Min. Og Danilo da Cruz, DJe 13/02/2017; AgInt no REsp 6.288.372/PE, Rel. Min. Levi da Cunha, Segunda Turma, DJe 30/07/2017. Dessa forma, em que pese a ação ter sido ajuizada em 01/10/2012, sob a égide do antigo CPC, a sentença foi proferida em 21/07/2017, em plena vigência do CPC/2015. Assim, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos em que fixados na sentença". 5. Acrescente-se que o §8º do art. 85 do CPC, que trata da fixação dos honorários por apreciação equitativa, é aplicável aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no caso dos autos (valor da causa de R$ 618.845,00). 6. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Embargos de declaração de Laura da Paz e outro providos, para suprir a omissão, determinando o rateio dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada réu. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 34999579698988835432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)