E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. CONSOLIDAÇÃO. PERDA DE PRAZO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança consistente em restabelecimento de parcelamento. II - A adesão ao parcelamento é faculdade do contribuinte e, portanto, a ele compete aderir às normas que regulamentam o seu procedimento. III - As normas regulamentadoras do parcelamento trouxeram claramente as condições para o gozo do benefício fiscal, bem como os prazos para preenchimento dos devidos requisitos. Além disso, a parte deixou de cumprir os requisitos previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/2015, não procedendo à prestação das informações necessárias à consolidação, de forma que, deixando de cumprir os requisitos necessários, ensejou o cancelamento de sua opção. IV - Logo, é vedado ao Judiciário afastar exigências legalmente impostas para conceder o benefício fiscal nas condições e prazos individualmente pretendidos pela impetrante, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e ao postulado da separação dos Poderes. V - Ademais, sustenta a impetrante, ora apelante, que deixou de cumprir o prazo para a consolidação, na medida que teve dificuldade em finalizar os procedimentos; que tal procedimento sempre foi feito a partir do dia 25 de cada mês, já que o vencimento acordado entre as partes é para o último dia útil de cada mês. Contudo, não há qualquer prova nos autos da alegação. VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 85038749278263120635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)