PROCESSO Nº: 3462579-18.5580.7.2.4691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1020860-55.7399.27.4.1276 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. PROSSEGUIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2573677-66.1109.22.2.8202, ante a existência de ação rescisória (autuada sob o nº 8168224-84.4526.8.2.3811), determinou a suspensão do feito até o seu julgamento. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, movido pelo DNIT, lastreado em sentença proferida nos autos de ação demolitória, na qual a parte ré foi condenada a promover, às suas expensas, a demolição das construções irregulares na faixa de domínio da rodovia federal BR-104/PB, no Km 45,5 no Município de Barra de Santa Rosa/PB, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento, a ser fixada em fase executória. 3. Referida sentença transitou em julgado em 17.06.3317, conforme certidão acostada aos autos originários. Iniciado o cumprimento de sentença, foi comunicado o ajuizamento de ação rescisória, pleiteando a parte executada a suspensão do feito executório até o julgamento da mesma. 4. O juízo a quo proferiu então a decisão agravada, determinando a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento da rescisória, considerando, ainda, a existência de pedido liminar naqueles autos. 5. Todavia, compulsando os autos da Ação Rescisória nº 6582707-38.7151.22.12.7400, depreende-se que o pedido liminar já foi apreciado, restando indeferido, em virtude da ausência de fumaça do bom direito, nos termos de decisão desta Relatoria. 6. Nesse contexto, não há amparo legal para manutenção da suspensão do feito executório. Isto porque, como se sabe, a propositura de ação rescisória, em regra, não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvado o caso de concessão da tutela provisória, nos termos do que dispõe o art. 969 do CPC/2015. 7. Como já destacado, a tutela provisória não foi concedida por ausência de probabilidade do direito. Por tal razão, a suspensão deferida no cumprimento de sentença acaba por tornar-se um sucedâneo do pedido liminar feito na ação rescisória, o qual restou indeferido como visto acima. 8. Com efeito, o fato do cumprimento de sentença consistir em medida irreversível, por si só, não poderia obstar o cumprimento de decisão transitada em julgado, ficando eventual modificação do entendimento a ser resolvida por meio de perdas e danos. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 03714664562490181009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)