PROCESSO Nº: 3576590-44.8275.17.5.1392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IGOR MOURA ADVOGADO: Kevin das Neves ADVOGADO: Paulo Ramos APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA APELADO: DANILO COSTA ADVOGADO: Isaac Souza Casado APELADO: Davi Lucas da Cunha APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Oliveira ADVOGADO: João Guilherme Pinto APELADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Daniel Dias ADVOGADO: Pedro Nunes APELADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Anthony Barros ADVOGADO: Arthur Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os autos que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 19.05.7749-1. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outub/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. É de se mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 395228/RS, fixou a tese que: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 327953/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, vale dizer, que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser aplicado na correção monetária, conforme decidiu o magistrado sentenciante. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68426426527759020617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)