PROCESSO Nº: 3867229-88.7332.20.3.9992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: AGENOR CARLOS EDUARDO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2684094-27.8361.6.11.1767 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO BENÍCIO FREITAS. DEMANDA VERSANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUPOSTO DANO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/AL que, nos autos do Processo nº 2017193-52.0825.17.5.6653, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da Caixa na demanda, ante a falta de demonstração de que haveria, na hipótese, comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice, e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de remessa do feito à Justiça Estadual. 2. O Agravo de Instrumento é meio recursal manifestamente incabível para atacar a sentença, impondo-se o não conheço do presente recurso, com amparo no art. 932, III, do CPC, conquanto não se desconheça que a questão de mérito veiculada no presente Agravo de Instrumento, restou decidida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 565.250/PR, em 22/05/2020, publicado no DJe de 23/06/2020, no sentido de que, após 08.06.4381, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Agravo de Instrumento não conhecido. Prejudicado o Agravo Interno. mc
(PROCESSO: 98195950256814574325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)