PROCESSO Nº: 7886966-43.0327.29.7.3458 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Paz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, I, DA LEI N.º 64.127/2006). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO FARTAMENTE COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do delito ínsito na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, I, aplicando-lhe as penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, mais 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa; Consta da denúncia que, em 03/06/2019, o denunciado, ora apelante, fora preso em flagrante ao tentar embargar para Lisboa/Portugal, partindo do Aeroporto Internacional em Fortaleza/CE, transportando 1,078 Kg (um quilo e setenta e oito gramas) de cocaína dentro da estrutura metálica da haste de sua mala; Apela a defesa buscando a absolvição do acusado, alegando: estado de necessidade, por hipossuficiência de seus dependentes na Venezuela (excludente de ilicitude), bem como a coação moral irresistível (excludente culpabilidade); In casu, restam incontroversos a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sobretudo pela sua confissão (que esclareceu, inclusive que esperava receber cinco mil dólares por ocasião da entrega do produto entorpecente), a própria prisão em flagrante, depoimentos de testemunhas e, ainda, o resultado do teste da substância transportada, constatando se tratar de cocaína; Não merece guarida o pleito recursal: de início, a falta de recursos financeiros não é causa suficiente a ensejar a inimputabilidade penal, notadamente porque o apelante se encontra no gozo de sua capacidade física e mental, sendo reconhecido como comerciante, com possibilidades de auferir rendimentos, ainda que em meio diverso do comércio; Também não há como prevalecer a excludente de culpabilidade por coação moral irresistível, sob alegação de ter sofrido forte pressão emocional, com ameaça à integridade física dos seus familiares. No caso, tal tese não é razoável, tendo em vista o substancial lapso temporal entre a entrega da mercadoria ilícita e a prisão em flagrante (no qual seria possível, por exemplo, acionar a força policial); Importa ressaltar, ademais, que, na hipótese, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar as causas excludentes arguidas; Apelação improvida. Abl
(PROCESSO: 18974125837324931889, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)