EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 735.612/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 537009/PR, de relatoria da ministra Maria Alice Barbosa, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Do mesmo modo, não há como subsistir a pretensão de se incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS-ST, ou seja, nos casos de pagamento antecipado pelo substituto tributário, dado que a legislação que rege a matéria previu, expressamente, a sua exclusão da citada base de cálculo. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. mcp
(PROCESSO: 79699878951413280172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)