PROCESSO Nº: 8903774-14.5370.22.12.6460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Farias Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO OFERECIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HEITOR CALDEIRA. ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município exequente em face de sentença que homologou a desistência desta execução fiscal e o condenou ao ônus da sucumbência. 2. Em caso de desistência em execução fiscal, a condenação da parte exequente só é devida caso já tenham sido apresentados embargos no momento da desistência, à luz do disposto no art. 26 da LEF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 2390737/PR, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2016, DJe 04/04/2016). 3. Na hipótese em apreço, muito embora tenha havido a citação da parte indicada como executada, a desistência do município exequente foi apresentada sem ter havido qualquer reposta da CAIXA à sua citação, razão pela qual descabe a condenação da municipalidade ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, afastando-se a condenação do município exequente ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO OFERECIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ANTHONY SILVEIRA. ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município exequente em face de sentença que homologou a desistência desta execução fiscal e o condenou ao ônus da sucumbência. 2. Em caso de desistência em execução fiscal, a condenação da parte exequente só é devida caso já tenham sido apresentados embargos no momento da desistência, à luz do disposto no art. 26 da LEF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 6793794/PR, Rel. Ministro BRUNO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2016, DJe 01/06/2016). 3. Na hipótese em apreço, muito embora tenha havido a citação da parte indicada como executada, a desistência do município exequente foi apresentada sem ter havido qualquer reposta da CAIXA à sua citação, razão pela qual descabe a condenação da municipalidade ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, afastando-se a condenação do município exequente ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 13355877032562105560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)