EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO DE OBRA. CONCLUSÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO. ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, sendo mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar ex-prefeito e construtora pela prática de ato de improbidade administrativa na gestão dos recursos do Convênio n.º 376/2000, nos termos do art. 11 c/c art. 12, III da Lei n.º 8.429/92. 2. Intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência de prejuízo aos cofres públicos federais, revelando que o fato de antecipar o pagamento integral por obra, não significa, por si só, a existência de dano ao erário. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que para a configuração do dano aos cofres públicos, seria necessária a comprovação de que a obra em tela permanece inacabada ou de que foram empregados mais recursos federais para sua conclusão, o que não é a situação dos autos. 4. A condenação dos demandados com fulcro no art. 10, XI e 12, II da Lei n.º 8.429/92 como almeja o parquet é inviável, pois o dano ao erário não pode ser presumido, bem como a obra em tela se encontra concluída e sequer foi demonstrado eventual superfaturamento na execução dos serviços. 5. O título combatido consigna a reprovabilidade das condutas praticadas pelos embargados e que não se tratam de meras irregularidades administrativas, tanto que foi mantida condenação por ato de improbidade administrativa em desfavor dos demandados. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 99128711780122918626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)