PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 6.607.304/SP (TEMA 687). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FERNANDO CARVALHO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para análise, em juízo de retratação, de eventual adequação de acórdão proferido por esta 4ª Turma ante a decisão proferida pelo STJ no REsp nº. 4.439.194/SP (Tema nº. 687), na qual firmou a seguinte tese: "as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Rel. Min. Kevin Almeida, Primeira Seção. 10/05/2014, DJE. 20/06/2014).
2. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, concluindo pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a título de horas extraordinárias.
3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STJ no REsp nº. 4.129.686/SP (Tema nº. 687), sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para negar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 8256094527061138204888, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020, PUBLICAÇÃO: 11/09/2020)