EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUDICIÁRIO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E BACENJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE AS BUSCAS NO INFOJUD. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. RAZOABILIDADE NO EXAME DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO BACENJUD. ANÁLISE CASUÍSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de renovação da busca de valores via BACENJUD em nome do executado, autorizando, todavia, a consulta às 3 últimas declarações de seus bens e direitos, desde que essa se faça diretamente pelo Procurador Judicial do exequente perante a Delegacia da Receita Federal, ou por meio de sistema informatizado a que tenha acesso ou mediante a apresentação, quando necessário, de cópia do ato judicial recorrido. 2. Pretensão recursal consubstanciada na consulta ao INFOJUD e ao BACENJUD pelo Juízo da Execução Fiscal. 3. Somente se apresentaria justificável a requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, pois é possível à própria exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 28/10/2000. 4. Impossibilidade de ser condicionada a renovação do pedido de penhora on line de ativos financeiros em nome do devedor à demonstração de que foi alterada sua situação econômica, porquanto, decorrido mais de três anos da última consulta infrutífera realizada no feito de origem, não se podendo presumir que não haverá numerário suficiente em nova tentativa. Precedente do STJ, no sentido de admitir a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade (REsp 2066040/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 09/09/2012). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir a utilização do sistema BACENJUD na tentativa de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado. LMABP
(PROCESSO: 72196704060116940877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)