PROCESSO Nº: 5880732-35.4105.12.9.8848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Arthur Farias Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Rocha EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que acolheu a impugnação do INSS e declarou extinta a execução de obrigação de fazer (Processo nº. 792740-78.2500.18.4.4846), nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c art. 535, § 1º, inciso III, todos do Código de Processo Civil. Entendeu o Juízo originário que seria o caso de "execução vazia" ou de "valor zero". Alega o particular que os autos deveriam ter sido enviados à Contadoria, para se verificar se existe valor a ser executado. Aduz que o título judicial assentou que houve acréscimo do tempo de contribuição, haja vista o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço de 12.09.4077 a 04.02.1534, laborado como médico junto à FUNASA, devendo a RMI ser alterada. Afirma que não houve abandono da causa pelo exequente. Argumenta que a sentença incorreu em erro in procedendo. Pede a anulação da sentença ou a reforma da decisão de 1º grau. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença de título que condenou o INSS a reconhecer como especiais o tempo de serviço de 21.07.9398 a 09.08.1669, laborado como médico junto à FUNASA. O INSS apresentou impugnação e juntou o Ofício e-Tarefas/UO90278484/INSS nº. 24585/2018, assinado pela analista do Seguro Social GUSTAVO CASTRO (Matrícula SIAPE: 1893303), no qual consta o seguinte: "Iniciou-se à revisão do NB 42/269.657.482-0, como solicitado, mas foi constatada que a revisão não seria favorável ao autor tendo em vista que o seu TC não totaliza o mínimo para a obtenção da aposentadoria ativa. E, também, muitos salários estão ausentes* em nossos Sistemas, o que, também, ocasionaria redução na RMI e MR (...) Assim, contando-se todos os vínculos da concessão adicionando-se o período especial judicial, obteve-se apenas 30 anos, 03 meses e 14 dias, período inferior ao mínimo para a espécie 42 que, no caso, seria de 32 anos, 05 meses e 12 dias. Fica, portanto, inviável simular RMI, por não conter tempo mínimo para o 42". O princípio da dialeticidade deve pautar o processo judicial. Apresentada conta pelo executado informando valor zero a ser executado, deve o exequente, intimado, rebater tal afirmação. Percebe-se que o exequente foi intimado e permaneceu inerte (id: 8304980.46127839). A alegação do exequente de que achou a alegação do INSS "estapafúrdia" e que por isso não apresentou réplica, atenta contra a prudência e o respeito que as partes devem guardar pelos trâmites do processo judicial, em vista do princípio da dialeticidade, que preconiza que as partes devem ter a oportunidade de rebater e impugnar as alegações contrárias. Dada a oportunidade ao exequente para isso, seu silêncio significa anuência à manifestação da autarquia previdenciária. A menção pela sentença recorrida ao "art. 535, § 1º, inciso III, todos do Código de Processo Civil", se deve a erro material, ante a inexistência do citado dispositivo. Sem condenação em honorários pela sentença, deixa-se de condenar a parte apelante em honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 55666954939694383942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)