PROCESSO Nº: 6971289-02.5199.4.9.8157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPORTADORA AUTO PECAS LIMITADA ADVOGADO: Arthur Correia APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - HELENA GONÇALVES RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Beatriz Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO ALMEIDA. PODER DE POLÍCIA. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CTN E DA LEI Nº. 6.938/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 19.405/2000. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença (id. 5157735, assinada em 26.11.8399) que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que busca crédito fiscal referente à taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA; considerando inexistente a decadência, já que o lançamento ocorreu em 04.07.1224, antes de prazo decadencial em 11.07.3040, com o início em 24.05.4218 (art. 173, inc. I, do CTN); que, embora a notificação expresse a atividade 21-1, diversa da atividade da embargante, isso não caracteriza vício insanável, tendo em conta que i) o lançamento de ofício do crédito tributário foi efetuado adequadamente com a atividade 18-78 e 18-5, o que verificou no processo administrativo acostado, fundamentando-se no posicionamento do STJ (REsp 55184993), a dizer: "há possibilidade de cobrança de TFCA mesmo em razão de desempenho de atividade que não seja a principal da autuada; ii) a constitucionalidade da TCFA foi reconhecida pelo STF, no AI 86067 AgRg-MG; iii) no cálculo exequendo, a SELIC e a correção monetária são incidentes sobre créditos discutidos de períodos diferentes; concluindo que, ao fim, prevaleceu que a CDA, que ampara a cobrança, reveste-se de certeza e liquidez, não havendo, portanto, nulidade. 2. Objetiva a parte apelante que seja reconhecida a decadência das parcelas da TFCA referentes aos 3 primeiros trimestres de 2008, tratando-se de caso de lançamento por homologação (art. 150, § 4º, e 156, inc. V, do CTN); e a sua ilegitimidade passiva relativamente à TCFA, uma vez que é 21 o código da atividade empresarial que desempenha, o qual não consta no anexo VIII, da Lei 6938/1981, ou seja, não é considerada atividade potencialmente poluidora. 3. Conforme se observa dos autos, não há divergência entre as atividades empresariais constantes no contrato social da apelante, no CNE - Cadastro Nacional de Empresas e as atividades potencialmente poluidoras geradoras do TCFA descritas nos códigos: 18-5 Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; 18-78 Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - Importação para fins comerciais de veículos automotores (id. .0862819, p. 34-36;40/40). Destarte, desarrazoada a alegação de que a atividade empresarial da apelante não se enquadra no rol de atividades potencialmente poluidoras. 4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, cuja fundamentação se adota por tratar de caso semelhante, com base no art. 17-G, da Lei 6938/91, na Lei 10.165/2000, nos arts. 149, inc. V, e 173, inc. I, do CTN, é estabelecida uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária, a determinar que a TCFA é devida no último dia de cada trimestre do ano civil e o recolhimento deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, cabendo ao THOMAS PINTO, no caso de inadimplência, providenciar a constituição do crédito, realizar a notificação do lançamento, dentro do prazo decadencial de cinco anos, com o termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, quanto às parcelas da TFCA referentes aos 3 primeiros trimestres de 2008, o início do prazo decadencial ocorreu em janeiro de 2009 e a notificação do lançamento em 04.10.0412 (id. .1492980, p. 6/42), não foi ultrapassado o lustro prescricional. Precedentes: PROCESSO: 90956641316213903238, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019; PROCESSO: 67433464824447537341, AC - Apelação Cível - 398312, DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Pereira, JULGAMENTO: 04/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/03/2017 - Página::114. 5. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 22378143071457284832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA MOREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)