Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Freitas Nº: 0629298-16.4111.23.2.9072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORAIS CORP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DIANTE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. SÚMULA 184 DO STJ - SUPERADA. LC 123 - ATUAL ESTATUTO DA MICROEMPRESA. 1 - A matéria versa sobre a possibilidade de isentar a apelante, microempresa do ramo de representação comercial, do imposto de renda tendo como fundamento a Súmula 184 do STJ, segundo a qual a microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda . 2 - O inciso I do art. 11 da Lei 7.256/84 disciplinava as regras do então vigente Estatuto da Microempresa, e dispunha que a microempresa, independentemente do seu ramo de atuação ou seu objeto social, era isenta de Imposto de Renda. 3 - A partir da vigência da Lei nº. 7.713/88 houve alterações na legislação aplicável ao Imposto de Renda, e por meio do seu art. 51 restou revogada a isenção prevista na Lei 7.256/84 em relação as empresas prestadoras de serviços em determinadas áreas. 4 - Posteriormente, sob o pretexto de regulamentar a restrição prevista no art. 51 da Lei 7.713/1988, foi editado pela Secretaria da Receita Federal - SRF o ato Declaratório 24/89, segundo o qual, para os fins do art. 51 da Lei nº7.713/1988, as microempresas de representação comercial seriam equiparadas às de corretagem, razão pela qual não fariam jus à isenção prevista no inciso I do art. 11 da Lei nº. 7.256/1984. 5 - O STJ, ao analisar a questão no âmbito de ações ajuizadas por contribuintes afetados pela medida tomada pela Secretaria da Receita Federal, editou a Súmula 184, em março de 1997, embasada, sobretudo, no argumento de que como o Direito Tributário é regido pelo princípio da Legalidade Estrita e, considerando, ainda, que, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária referente à outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não poderia a restrição à isenção prevista no art. 51 da Lei nº. 7.713/1988 ser estendida por meio de ato infralegal às microempresas de representação comercial. 6 - A partir da vigência da Lei 9.317/1996 que dispôs sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema SIMPLES, foi revogada expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei 7.256/84, razão pela qual as microempresas, hoje, não fazem jus a isenção do IR. 7 - Portanto, como a Súmula nº. 184 do STJ foi editada quando já estavam vigentes as disposições da Lei nº. 9.317/1996, conclui-se que resta superado o teor da referida Súmula, razão por que não merece acolhida o argumento da apelante segundo o qual faria jus à isenção de Imposto de Renda com base na súmula em questão. 8 - Ademais a vigência da LC 123, atual Estatuto da Microempresa, revogou a Lei 9.317/96, e dispôs, em seu art. 79-C, que a partir de 26 de junho de 2007, a microempresa e a empresa de pequeno porte que não se enquadravam no regime previsto na Lei 9.317/96 e não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 9 - Assim, considerando que a empresa apelante não é optante do SIMPLES, está sujeita ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, razão pela qual não merece acolhida a pretensão aduzida no presente apelo. 10 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 57336492497500340236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)