PROCESSO Nº: 0987732-12.3012.19.10.4247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA THOME LUCAS COSTA ADVOGADO: Armando Leandro da Mota e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Peixoto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a inocorrência da decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes da taxa de fiscalização da CVM, bem como a higidez do título executivo. 2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei nº 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN). Assim, mediante a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 77.125/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). 3. Da análise dos autos, verifica-se, em relação à CDA decorrente do PA nº 95/3861, que o fato gerador mais antigo da referida taxa remonta à 04/02/1990. Assim, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, o início do prazo para contagem do prazo decadencial se daria no exercício seguinte, em 1991. A notificação do lançamento para pagamento deste débito ocorreu em 13/10/1994, não havendo que se falar em decurso do prazo decadencial. 4. Do mesmo modo, no que tange à CDA decorrente do PA nº 98/1278, com vencimentos compreendidos entre 14/03/1991 e 07/12/1991, com início de contagem do prazo decadencial em 1992 e com a notificação de lançamento da dívida em 25/08/1995, deve-se empreender o mesmo raciocínio esposado em relação à CDA anterior, não havendo, igualmente, a possibilidade de decadência destes créditos. 5. Quanto ao prazo prescricional, considerando que as notificações dos lançamentos ocorreram em 03/11/1994 e 22/07/1995, e que a ação de execução fiscal fora proposta em 27/12/1999, não há que se falar no decurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. 6. Para as ações protocolizadas antes da LC nº 118/2005, o marco interruptivo da prescrição relativa à citação pessoal do devedor, conforme a redação original do inciso I, do § único, do art. 174, I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. No caso em tela, o comparecimento espontâneo do executado, nos termos do § 1º, do art. 239, do referido comando legal, supriu a falta de citação, consistindo, portanto, a data do ajuizamento da ação como termo final para aferição do lustro prescricional. 7. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 8. Quanto à alegação de nulidade da notificação do lançamento tributário, compulsando os autos originários, verifica-se que tal questionamento não foi veiculado na petição de Exceção de Pré-Executividade, que tratou exclusivamente da decadência/prescrição dos crédito tributários e nulidade das Eduardo Ramos, de sorte que o referido argumento não foi apreciado na decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. Nesse ponto, não conhecido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 66641938265202967206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)