PROCESSO Nº: 7736101-60.9545.3.12.7663 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Campos Maia Júlia Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO. KAIQUE NOGUEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão da aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. Segundo o Decreto nº 50.161/64, o limite de tolerância foi estabelecido no art. 2º (código 1.1.6) em 80 dB(A). Tal Decreto foi revogado pelo de nº 70.416/68, entretanto, no mesmo ano, manteve-se o limite de 80 dB (A) em razão da Lei Federal nº 5.527/68. Com a nova classificação dos agentes nocivos e profissionais pelo Decreto nº 21.749/79 e seus Anexos I e II, no Código 1.1.5, o limite de exposição a ruído passou a ser de 90 dB, o qual foi mantido pelo Decreto nº 2.172/97, vindo a ser reduzido para 85 dB (A), em 2003, com o Decreto nº 4.882/2003. 4. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. O que não é o caso dos autos. 5. Da análise dos autos, verifica-se dos documentos apresentados, ou seja, CTPS e PPP, que o autor demonstrou ter trabalhado, na função de técnico em química, na Usina Caeté S.A - Unidade Marituba, nos períodos de 02/01/88 a 30/07/90 e de 03/11/93 a 19/09/2019 (data do requerimento administrativo), em que esteve exposto aos agentes nocivos à saúde (químicos e ruído) de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (Id. nº 9587424.4409627). 6. Assim, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado nos períodos supramencionados, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos Thiago Pinto e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 885979 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 31/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 528.949/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 16462057080471290026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)