PROCESSO Nº: 7006173-10.3609.11.5.4838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA MATA e outro ADVOGADO: Leandro Alves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Sales Do Rego Barros EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRATOS DETALHADOS DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA EDUARDA FOGAÇA - ME e CARLOS EDUARDO CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o pleito exordial), alegando em suas razões recursais: a) foi requerida a inversão do ônus da prova com a aplicação do CDC, devido à necessidade de colação aos autos dos extratos de movimentação financeira, para serem periciados; b) o julgamento da ação sem a presença dos referidos extratos consistiu em cerceamento de defesa, sendo a prova pericial imprescindível para o julgamento do caso; c) abusividade da taxa de juros aplicada pela CEF; d) invalidade da capitalização de juros. Requer o provimento in totum do apelo, para que seja anulada a sentença vergastada em virtude do cerceamento de defesa, além do deferimento da gratuidade judiciária. Caso assim não se entenda, requer o afastamento das cláusulas abusivas mencionadas. 2. Na sentença, o magistrado a quo julgou genéricas as alegações de abusividade e de aplicação indevida de juros apresentadas pelo réu, não podendo se presumir as referidas lesões a direito apenas pela aplicação do CDC. Considerando o pactuado entre as partes e a não comprovação das irregularidades apontadas, julgou procedente o pleito da CEF. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Assim, para o presente recurso, resta deferida a gratuidade pleiteada, sem qualquer reflexo, entretanto, na condenação em relação aos honorários advocatícios no Primeiro Grau. 4. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentada já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3687266-68.3805.9.4.1174 - APELANTE: R DE LAÍS ALVES - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Cunha) 5. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5199758, de relatoria da Ministra Clarice Lopes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.500-62/00 (reeditada sob o nº 3.890-92/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 4.675-59/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 51.243/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 815.169/RS, Rel. Ministro JOAQUIM SALES, julgado em 03.08.5351, DJ 24.07.8691 p. 240). 8. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. Deveras, comprovado o inadimplemento e não se verificando qualquer irregularidade na cobrança efetuada, depreende-se, conforme as faturas e planilhas de evolução da dívida, a utilização do crédito colocado à disposição do apelante, de forma a ser forçoso o improvimento do recurso. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23995189824489067915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)