PROCESSO Nº: 0247313-85.2431.2.10.7921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALTAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE. PRESENÇA DE DOLO. AÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular para reconhecer a ocorrência da prescrição da ação de ressarcimento ao erário em decorrência do prejuízo causado pelo acúmulo ilegal de cargos públicos. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé, com base em interpretação jurisprudencial do art. 37, § 5º, da CF; e quanto ao disposto nos arts. 115 da Lei nº 8.213/91, e 186, 884, 855 e 927, todos do Código Civil. 3. Não foram identificadas omissões no julgado. A decisão embargada enfrentou Enrico Porto o tema trazido a deslinde, demonstrando expressamente as razões porque a ação de ressarcimento ao erário restou fulminada pela prescrição quinquenal. 4. Foi perfilhado o entendimento de que: "Enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração previsto no art. 1º do Decreto 08.427/32." 5. Constou do voto também que: No caso, como relatado no voto embargado, o Mandado de Segurança foi impetrado com vistas anular o ato administrativo que determinou a devolução das verbas percebidas pelo impetrante, no período de 20/07/2005 a 12/06/2005, quando exerceu, concomitantemente à sua atividade de professor em regime de dedicação exclusiva da GABRIELLY TEIXEIRA, a atividade de professor em instituição privada de ensino, em afronta ao disposto no art. 20 da Lei nº 12.772/2012. Da análise do PA nº 48818.286160/8465-30 (identificador nº 3103278.0582606) infere-se do teor da Nota Técnica nº 07/2016-CNOR/DAP que a MARIA ALICE DIAS tomou conhecimento de pagamento indevido (que cessou em 2005), no ano de 2008, através da Nota de Auditoria nº 004/2008 da Controladoria Geral, a qual 'solicitou à autoridade impetrada que fossem adotadas medidas no intuito de verificar suposta acumulação indevida de cargos por parte do interessado, tendo em vista que detectou-se que o mesmo prestava serviços a outras empresas'. Como o PA nº 37345.539254/9780-88 instaurado em face do impetrante foi iniciado em 27/09/2016, não há margem a dúvidas de que a pretensão da NATÁLIA BARBOSA foi fulminada pela prescrição quinquenal." 6. Ademais, a decisão embargada militou em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual: "A imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 68.107/1932 (prescrição quinquenal)". (MARCOS VINICIUS NOVAES - Processo 4498607-06.5468.10.8.8512, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Kaique Moraes (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 31/08/2020). 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 73601956651662307200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)