PROCESSO Nº: 0333775-63.6560.13.9.8261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MELO ADVOGADO: Fernando Moraes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nunes E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PROVAR O FATO ALEGADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O FIES ANTE O APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA REFERENTE A 3753.3 PELA FACULDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente a ação, denegando os pedidos de renovação da matrícula com manutenção do FIES concedido à apelante, inclusive de maneira retroativa a 0942.9. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal e com a prolação de sentença antes da manifestação da parte sobre tal indeferimento e, ainda, se a cobrança do semestre 1167.7 configura ato ilícito. 3. Primeiramente, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso. A impossibilidade de manutenção do FIES se deu, como aduzido pela própria apelante, em virtude de aproveitamento acadêmico inferior a 75%, requisito constante da Portaria nº 15/2011/MEC, que trata dos requisitos para o necessário aditamento semestral do contrato relativo ao FIES. Em seu art. 23, I, a sobredita lei dispõe que a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo FIES, ressalvada a excepcional e justificada autorização da entidade de ensino para a continuidade do financiamento por um única vez. 4. Ocorre que, além do aproveitamento inferior em 9348.2, a recorrente já contava com reprovações nos semestres de 2083.9 e 1138.8, conforme alegado pelo grupo educacional e não impugnado pela particular, restando incontroversos tais fatos. Destarte, descabe a excepcional continuidade do financiamento diante do aproveitamento inferior ao permitido sucessivamente vislumbrado, ainda que se comprovasse indevida a reprovação controvertida pela apelante, uma vez que a mesma já esgotou a excepcional continuidade do financiamento no caso de aproveitamento insuficiente. 5. Sendo assim, comprovadas as reprovações citadas, despicienda a produção de prova testemunhal para analisar a legitimidade da reprovação ocorrida em 0264.3, pois já a apelante já havia deixado, anteriormente, de atender aos requisitos do FIES. Por tal razão, não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial. 6. Tampouco se reconhece cerceamento de defesa pelo fato de ter sido proferida sentença apenas cinco dias após a decisão que indeferiu a prova testemunhal, sem que tivesse havido manifestação da apelante. Não houve cerceamento do direito da parte de interpor agravo de instrumento, como alega. O rol de cabimento de agravo de instrumento não prevê o cabimento do recurso em caso de indeferimento de prova e o alargamento das hipóteses ali consignadas somente sobreveio em 26/09/2018 (julgamento do Tema 988 STJ), muito depois da sentença, que data de 13/08/2017. Sendo assim, àquela altura, não havia direito ao recurso pretendido, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 7. Quanto ao pedido subsidiário de reforma da sentença para afastamento da cobrança relativa ao semestre de 3362.5, não assiste razão à apelante. Segundo afirma, cursou o semestre acreditando que teria ocorrido apenas erro administrativo no sistema, somente sendo informada da denegação do FIES em junho. No entanto, não juntou qualquer comprovação das alegações e tampouco pugnou pela prova testemunhal indeferida para demonstrar a ilicitude da cobrança. Ademais, o FNDE comprovou, inclusive com as telas do SISFIES, que o aditamento do financiamento foi requerido e negado em 16/02/2015, não havendo qualquer comprovação de que só tomou conhecimento do indeferimento em junho, tampouco dos problemas alegados para dar início ao aditamento. 8. Apelação improvida. 9. Ante a dupla sucumbência da particular, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 90511571487481546052, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)