PROCESSO Nº: 5760459-55.3738.5.10.4091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Leandro Araújo e outro APELADO: BIUM EMPREENDIMENTOS DE EDIFICACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO PEDRO SILVA. MULTA POR INFRAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ART. 2º, § 5º DA LEF. INTIMAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal/PE, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, art. 485, I, e art. 803, I, todos do CPC/2015), reconhecendo a nulidade da presente execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da obrigação. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo extinguiu a execução em razão da CDA não constar o fundamento legal do valor da multa aplicado. 3. Com efeito, não consta da CDA nº 527, o fundamento legal do valor da multa. O título executivo faz menção apenas ao art. 1º da Lei nº 6.496/77, que nada dispõe sobre a aplicação de multa, não havendo, assim, qualquer indicação do ato normativo que estabeleceu o valor da sanção, em descumprimento do art. 2º, § 5º da LEF. 4. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo e mantendo-se inerte a parte exequente, a despeito de intimada para adequá-la aos ditames da legislação de regência sob pena de extinção do feito, deve ser mantida a sentença de extinção da execução fiscal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08238686534001479882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)