PROCESSO Nº: 0132215-90.3426.25.3.7223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIOGO DA MOTA RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3951909-87.1562.21.7.1915 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 28,86%. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ACOLHIDOS. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. FÉ DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO. OFERECIDO AMPLO CONTRADITÓRIO EM SUCESSIVAS INFORMAÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNDACÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face da decisão que deferiu, em parte, a impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, para fixar o valor da execução no montante apurado pela Contadoria Judicial, em relação ao exequente/agravado, determinando a expedição do requisitório de pagamento do principal e da verba honorária. 2. A Autarquia agravante alega que, em face da transação efetuada em relação às diferenças de 28,86%, respaldada em parecer técnico do NECAP, nada tem a pagar ao exequente/agravado. Afirma que a conta acolhida na decisão agravada, além de inexigível, em razão da transação, apresenta um excesso de execução, o que caracteriza o enriquecimento ilícito. 3. O Exequente obteve o reconhecimento de diferenças relativas ao índice de 28,86% sobre a remuneração, decorrente de pagamento a menor das parcelas atrasadas, objeto de acordo administrativo, quando da época da implantação do dito percentual. 4. A absorção do índice ocorreu com o advento da Lei nº 10.855/2004, por isso que não há direito à implantação do índice residual dos 28,86%, a não ser o pagamento das diferenças correspondentes ao período de 20/02/2003 a 05/09/2008, decorrentes de sua implantação em valor menor que o devido. 5. Em relação aos atrasados correspondentes ao período de janeiro/1993 a junho/1998, foi facultado ao servidor, mediante acordo administrativo, perceber esses valores administrativamente, em 14(catorze) parcelas ao longo de sete anos, nos moldes do art. 6º da MP nº 1704/98. 6. Eventuais compensações de valores pagos administrativamente devem ser consideradas na conta de liquidação, conforme Súmula Vinculante nº 51 do STF. 7. Segundo jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, as reestruturações da carreira do embargado, importando significativos aumentos, também deverão repercutir no quantum a ser recebido, devendo ser consideradas no cálculo para averiguação de algum resíduo em prol do servidor, se é que não foi absorvido pelos planos de cargos e salários. 8. Instada a se pronunciar pormenorizadamente acerca dos pagamentos administrativos alegadamente realizados pela FUNASA em relação ao exequente, conforme fichas financeiras acostadas aos autos (Id. 0324979.2912802 - Pág. 1-62), a Contadoria Judicial apresentou informação (Id.1622675.7985446), apontando como devida a quantia de R$ 52.122,20 (vinte mil, novecentos e oito reais e vinte centavos), atualizada até 07/2015, aplicando-se o IPCA-E até 06/2015, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, de novembro/2008 a julho/2015. Salientou que não foram consideradas as reestruturações, tendo em vista que, mesmo após os aumentos salariais, a remuneração do exequente não sofreu majoração, pois continuava recebendo vencimento básico abaixo do valor de um salário mínimo, o que de certo modo não promoveu ganhos em seu salário. E que, somente a partir de março/2008, quando da supressão da parcela "30-Compl. Salário Mínimo", iniciou-se a dedução dos 14,86% em seu favor, sendo integralmente absorvidos em fevereiro/2009. 9. Irretocável, pois, a decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, goza de presunção de veracidade, eis que o valor por ela encontrado, após a prestação de sucessivas informações, submetidas ao contraditório das partes litigantes, reflete fielmente o julgado. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 66652218931667298080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)