PROCESSO Nº: 1478354-39.9314.27.10.1442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS e outro ADVOGADO: Theo Fernandes APELADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. DESCABIMENTO. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento, em parte, aos Embargos de Declaração interpostos pelo Ente Público contra Acórdão que negou provimento à sua Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido obscuridade e omissão no Acórdão, consubstanciadas na não apreciação da questão da possibilidade de determinação de depósito judicial da União para ressarcimentos de coobrigados solidários em ação que envolve a prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde. 2. Assiste razão à Embargante ao afirmar a presença de omissão sobre a impossibilidade de se determinar depósito judicial da União para o ressarcimento de coobrigados solidários, qual seja, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caraúbas, bem como a ausência de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. 3. No caso dos autos, verifica-se que a obrigação já está sendo plenamente assegurada em face dos bloqueios nas contas dos corréus e coobrigados solidariamente (Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caraúbas). Ainda assim, foi determinado à União o bloqueio de seus ativos para ressarcir o quanto gasto por Estado e Município na aquisição do aludido medicamento. No tocante à questão do ressarcimento aos coobrigados solidários, esta c. Terceira Turma tem jurisprudência no sentido de que todos os entes federativos possuem responsabilidade solidária para garantir o direito à saúde, sendo as atribuições previstas na Lei 8.080/90, referentes à repartição do ônus financeiro dessa atuação, que deverá ser resolvida pelos entes federativos por via administrativa ou por ação judicial própria para tal finalidade. Nessa toada: Processo: 34777557592746325912, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , Desembargador Federal Lorenzo Barros (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/04/2020. 4. Em relação à imposição da pena de multa diária, não se mostra admissível a cominação desta como meio de coagir a União a compensar o Município e o Estado demandados, concernentes aos valores bloqueados em contas bancárias destes, a fim de satisfazer a pretensão autoral, já que tal encargo pertenceria ao autor, no caso de descumprimento da decisão. Em sendo a obrigação solidária, o cumprimento por um dos obrigados exonera os demais perante o credor. 5. Embargos de Declaração providos para, suprindo a omissão/ obscuridade apontada, atribuir efeito infringente ao julgado e dar parcial provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, para esclarecer que a repartição do ônus financeiro da garantia à saúde deverá ser resolvida pelos Entes Federativos por via administrativa ou por ação judicial própria para tal finalidade. Afastadas a determinação do deposito judicial pela União em favor de coobrigados e a aplicação de multa à recorrente. Mantida a condenação da União em honorários como fixado no acórdão de mérito. Embargos de Declaração providos. lcp
(PROCESSO: 43827651728436245645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)