PROCESSO Nº: 9973489-69.5788.6.10.1334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DIAS ADVOGADO: Cauã Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS NºS 99.232/64 E 64.768/79. PRESUNÇÃO LEGAL. MARÍTIMO EMBARCADO. CONTAGEM DO TEMPO DE ACORDO COM O ANO MARÍTIMO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO ACATAMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Autor em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Particular, condenando a Autarquia Previdenciária a averbar os períodos de 15/10/1996 a 13/10/1998, de 18/06/2011 a 31/05/2012 e de 05/07/2014 a 19/04/2015 reconhecidos como especiais, e indeferindo o pedido do Autor de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente a agentes nocivos. Alega que não restou comprovado o exercício, pelo Autor, de atividades de natureza especial nos períodos de 22/09/2002 a 08/02/2015 e de 17/09/1996 a 06/01/2001, uma vez que o PPP e o Laudo técnico não informam qual o agente e a fonte causadora do ruído, além da diversidade dos locais onde o Demandante desempenhava suas atividades, e que entre 18/08/2015 a 11/03/2015, o PPP informa a exposição ao calor abaixo dos limites de tolerância. Aduz que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) em relação ao ruído, a partir de 02/05/2003, e que o PPP afirma o uso de EPI eficaz. Assegura que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O Autor alega que a DER pode ser reafirmada quando for constatado que o segurado somente implementou os requisitos da aposentadoria mais vantajosa após a DER na via administrativa, sendo possível computar as contribuições vertidas após essa data a seu favor, de acordo com o art. 690, "caput" c/c o parágrafo único da IN77/2015 - INSSPRES. Afirma que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que implementou os requisitos de idade e carência, não havendo que se falar em reafirmação somente na data da sentença. 4. O Demandante comprovou, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, de suas cadernetas de registro junto ao Ministério da Marinha e do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que prestou serviço como Moço/Marinheiro de Convés, nos períodos de 25/08/1989 a 09/10/1990 e de 01/12/1993 a 16/10/1995, atividade enquadrada como especial de acordo com o código 2.2.3 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 64.558/64 e no 2.4.4 do Decreto nº 30.124/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. O regime de contagem aumentada conhecido como "ano marítimo" está presente no art. 54, parágrafo 1º, do Decreto nº 83.672/79. Foi admitido somente até 19/07/1998, marco a partir do qual, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a ser proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. (NICOLAS VIANA - Processo 2159773-40.1485.17.2.6008, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rafael Pereira, 3ª Turma, Julg. 19/05/2018). 6. O período de 18/11/1996 a 09/04/1998 em que o Autor trabalhou como Marinheiro de Convés junto à Empresa Pan Marine do Brasil Transportes Ltda. deve ser contado como ano marítimo. 7. No que toca à possibilidade de cumulação dos direitos ao cômputo aumentado e à contagem de tempo especial em razão da categoria profissional, o direito à contagem de tempo diferenciada e à aposentadoria especial possuem fundamentos diversos: o primeiro é fundamentado na própria jornada de trabalho diferenciada desses trabalhadores, que se encontram embarcados e, portanto, distantes de tudo e todos; o segundo, tem por razão de ser a insalubridade própria dessa atividade. 8. Quanto ao interregno de 10/03/1998 a 18/05/2001, no cargo de Marinheiro de Convés, deve ser reconhecida a especialidade, uma vez que o PPP acostados ao processo informa que o Autor estava submetido aos agentes agressivos ruído de 93,1 dB(A), nível superior ao limite de tolerância, de modo habitual e permanente (Id. 0589676.52045755). 9. Reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/10/2011 a 09/04/2012 e de 11/05/2014 a 04/10/2015, nos quais o Demandante laborou como Marinheiro de Convés na Empresa Pan Marine do Brasil Ltda., eis que esteve exposto a ruído superior a 85 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP (Id. 8836102.15395185), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 10. De acordo com a tabela constante da sentença, até a data do final do vínculo com a Empresa Pan Marine (em 28/11/2016) o Demandante perfazia 31 anos, 8 meses e 26 dias de tempo de contribuição, tendo continuado a trabalhar na mesma atividade, na Empresa AGS Fretes Marítimos Ltda., a partir de 1º/10/2019 e última remuneração em agosto de 2019, conforme se extrai de sua CTPS e do CNIS. 11. O pedido do Apelante de reafirmação da DER não merece acatamento. Diversamente do alegado, mesmo sendo computados os tempos de serviço especiais convertidos em comum, aos demais períodos até a data da prolação da sentença - 3/9/2019 -, ou mesmo até a data do julgamento das presentes Apelações em 28/5/2020, considerando-se que o Autor ainda continue trabalhando junto à Empresa AGS Fretes Marítimos, tem-se que o mesmo não integraliza o tempo necessário de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição para ter direito à concessão da aposentadoria pleiteada. 12. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em verbas sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 00224092219075351519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)