PROCESSO Nº: 6627567-12.1748.28.10.0988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME LOPES ADVOGADO: Felipe Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, extinguiu o processo, sem exame do mérito, a teor dos arts. 485, V e 337, §4º, do CPC, em face da ocorrência da coisa julgada. 2. O art. 505, I, do CPC impede que qualquer juiz decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença. 3. Na hipótese em tela, verifica-se que o objeto da demanda já foi devidamente apreciado na Ação Ordinária 9116113-74.9047.31.7.8364, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas à condição de segurado especial da parte demandante foram debatidas em juízo naquela ocasião. 4. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente arbitrados na sentença, com aplicação do art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015. DS
(PROCESSO: 19848683170119652383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)