PROCESSO Nº: 3958877-92.1187.8.12.6307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA CRUZ ADVOGADO: Bernardo da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Souza CONVOCADO: Desembargador Federal Vicente Oliveira Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NA UFRN e NA EBSERH. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PARECER RODRIGO DIAS DA AGU REVOGADO. JORNADA DE TRABALHO QUE SUPERAM 76 HORAS SEMANAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que manteve o improvimento da apelação para julgar improcedente o pedido, a partir do retorno dos autos do STJ. Entendeu o acórdão embargado que apesar de constarem informações nos autos de que o regime de trabalho junto a UFRN foi flexibilizado, temporariamente, para 30 horas semanais, entende-se que, formalmente, o cargo possui uma carga horária de 40 horas, o que significa um regime de trabalho semanal de 76 horas, o que é incompatível com a boa prestação do serviço público, independente da revogação do Parecer LORENZO NOGUEIRA/AGU, considerando a semana do serviço público como sendo de cinco dias semanais, daria uma jornada diária de mais de 15 horas ou de mais de 12 horas, de segunda a sábado. Alega a embargante que o julgado recorrido foi omisso no que toca ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas para comprovação da compatibilidade de jornada de trabalho, bem como sua eficácia e eficiência no exercício de suas atribuições. Argumenta que o Tribunal Regional Federal deve expressar se o direito à compatibilidade de horários no efetivo exercício da função pública deve ser analisada concretamente ou não e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração deve buscar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar menos gravoso do opção ou redução da jornada de trabalho. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 26869327109448592099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)