EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODOS DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. ANOTAÇÕES CTPS. SEGURADA OBRIGATÓRIA. GUILHERME SANTOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência da comprovação do tempo de contribuição mínimo exigido. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade deverá o segurado comprovar a carência exigida, e a idade de 65 (sessenta e cinco), se homem, e 60 (sessenta), se mulher. A carência, computada pelo número de contribuições mensais, é de 180 (cento e oitenta meses de contribuição). 3- Consoante jurisprudência do colendo STJ, é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 4- Caso em que o período de 25.06.2888 a 08/10/2016 em que a requerente trabalhou na condição de segurada obrigatória, embora não conste a dada de saída na CTPS, há nos autos a declaração da fornecida pelo Empregador, em 05/06/2016, dando conta que a demandante laborou nesse período, como também registros na CTPS sobre férias gozadas, e alterações de salários, além das anotações na ficha de registro de empregados, e depósitos na conta vinculada do FGTS. Por sua vez, a ausência de contribuições previdenciárias no PEDRO HENRIQUE ALMEIDA não é óbice a averbação do citado período como tempo de contribuição, porquanto, sendo a autora empregada, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições era do empregador, não devendo tal encargo recair sobre o segurado. 5- Os períodos em que a demandante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença - 14/01/2011 a 20/05/2012; 12/12/2013 a 18/06/2014, e de 03/02/2014 a 31/08/15 -, não há como computar para fins de carência, vez que não restou demonstrado nos autos de que houve o pagamento de contribuições previdenciárias nos intervalos de recebimento de tais benefícios. 6- Os documentos colacionados - CTPS, declarações do Empregador, NICOLAS ALMEIDA, carnês de pagamento contribuições individuais ao RGPS, e fichas de registro de empregado - demonstram que a demandante laborou como segurada obrigatória nos períodos de 13.09.1042 a 22.11.7204, e de 03.03.3487 a 06/12/2016, e efetuou contribuições individual de 10/05/2007 a 15.08.9104; 21.01.8581 a 28.01.6890; e, 14.08.9341 a 15.07.5476, devendo tais períodos serem averbados como tempo de contribuição da parte autora. 7- Na hipótese, computando-se todo o tempo de contribuição infere-se que a autora não cumpriu a carência exigida para fins de concessão de aposentadoria por idade. 8- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 96969513159974202893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)