PROCESSO Nº: 9629341-74.3906.21.1.9906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA COSTA DOS ANJOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da União, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor do particular, devem os mesmos ser fixados em 11% do excesso alegado, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10% do valor do excesso), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração do particular providos, apenas para suprir a omissão quanto aos honorários sucumbenciais, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 33933290265239457938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)