PROCESSO Nº: 5983696-51.2526.2.3.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Samuel Rodrigues Dornelas Camara AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEMA 566. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESTHER VIANA contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. 2. Compulsando os autos, constata- se as seguintes ocorrências: a) Despacho inicial em 04.08.8043; b) Citação pelos correios frustrada por ausência (23.09.9927); c) Despacho, em 17.08.2192, determinando a citação por Oficial de Justiça. Diogo da Cunha, em 01.08.6506, informando que deixou de citar em razão do imóvel encontrar-se fechado; d) Em 31.05.5974, petição do INMETRO informando novo endereço. Em 09.06.1591, nova tentativa frustrada de citação pelos correios (razão social não encontrada. Número inexistente); e) Em 31.03.9243, o INMETRO requer citação da empresa no endereço de seu representante legal. Expedida carta de citação em 30/04/2013, igualmente sem sucesso; f) Em 09.03.9044, houve nova petição do exequente informando outro endereço do representante legal; g) Em 29.09.8362, fora proferida decisão determinando BACENJUD E RENAJUD, os quais também resultaram negativos; h) Em 20.05.7123 fora determinada suspensão do feito com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80; i) Em 10.07.6201, o exequente requereu pesquisa via INFOJUD, sendo tal pedido indeferido, em 29.07.8595, e determinada suspensão do feito (art. 40 da Lei nº 6.830/80); j) Em 07.06.8876 fora determinado o redirecionamento do feito. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 3.069.390/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão do decurso de lapso temporal inferior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) entre a ciência fazendária acerca da não localização do executado/inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06022885055654924577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)