PJE 9402557-90.1350.24.1.4708 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 6.662.984/PE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo de execução de título judicial, aforada em face da União Federal, visando o recebimento das diferenças pagas a menor a título de Retribuição Adicional Variável (RAV) aos técnicos do tesouro nacional, diante do decurso do prazo prescricional (artigo 269, IV, do antigo CPC, aplicado por analogia). Honorários advocatícios a cargo da autora, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). 2. Em suas razões, a parte autora aduz, em síntese, que, em que pese a sentença condenatória ter transitado em julgado em 21/03/2005 e o requerimento da execução das diferenças ter ocorrido em 22/10/2014, não se operou a prescrição, dado que, no caso, a liquidação do débito dependia de informações que apenas poderiam ser prestadas pela União, assim relacionadas na petição formulada pelo Sindicato réu: a)quantitativo em efetivo exercício dos servidores ocupantes do cargo de Paulo Gomes, bem assim dos servidores ocupantes do cargo de Técnicos do Tesouro Nacional, mês a mês, desde fevereiro de 1993 ate janeiro de 1995; b) importância total arrecadada, mês a mês, pelo respectivo FUNDAF, esclarecendo os valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial; c) percentual do valor arrecadado ao FUNDAF, mês a mês, distribuídos aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e qual percentual deixou de ser distribuído de fevereiro de 1993 a janeiro de 1995. Otávio Carvalho, ainda, que, com muito custo, foram reunidas as informações, remanescendo discussão acerca dos juros, correção monetária, abatimento de valores requerido pela União e honorários advocatícios, e que referidas controvérsias foram resolvidas em audiência de conciliação realizada em 19/07/2010, oportunidade em que foram estendidos os efeitos da decisão também aos servidores que não figuraram como substituídos em um primeiro momento. A partir de então, deu-se início à liquidação individual do crédito de mais de 12 mil servidores, o que ainda levará anos para terminar. Defende a tese de que o prazo prescricional deve contar não do trânsito em julgado e sim da efetiva liquidação do débito, já que antes disso não era possível exigir o cumprimento do julgado, e que, do contrário, poderia ser beneficiado o réu que obstaculiza o processo em fase de liquidação. 3. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.638.754/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 4. No julgamento do EDREsp 7.721.848/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 16/09/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017, de modo que não há falar em prescrição da presente pretensão executória, dado que a decisão exequenda transitou em julgado em 16/06/2005, tendo sido proposta a execução em 22/06/2014, momento anterior à data fixada pelo STJ como início do lustro prescricional. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T, PJE 4608429-69.9263.13.3.9798, Rel. Des. Federal Luigi Monteiro, André Cardoso; TRF5, 2ª T, PJE 9506858-95.2231.7.10.0451, Rel. Des. Federal Thomas Cunha, André Alves. 6. Afastada a prescrição, devem os autos retornar ao juízo a quo, para que receba o cumprimento de sentença e aprecie os pedidos formulados na inicial. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos para o regular processamento do feito. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios mantidos em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (23/03/2015). nbs
(PROCESSO: 07756560759450356360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)