Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cruz Nº: 0336238-57.6636.17.1.0757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR PIRES ADVOGADO: Antônio Silva De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 0664560-89.9834.13.6.6432 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. FEITO QUE SE ENCONTRA SOB DIRETRIZ DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - BA42 (protocolo nº 6704823258) do impetrante, no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de passar a pagar à impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. O INSS alega a ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança, tendo em vista que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS, de modo que o Gerente Executivo não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma. 3. Observa-se, entretanto, que o excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 4. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. Não há qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34419758676321982972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)