E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 8975621-07.0133.25.5.9833, em curso perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rafael Gomes, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargante e julgou improcedentes os embargos à execução. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se, ao dar seu aval ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras obrigações sob nº 85.8219.220.8591614-95, firmado em 16/11/2016, entre a CEF e a empresa Clincor Serviços Médicos Ltda., a apelante o fez premida por vício de vontade decorrente da existência de erro substancial e de coação. III - Considerando a inexistência de modificação no quadro fático-jurídico da situação posta em apreciação desde o ajuizamento da demanda, bem como que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 001613 AgR, Relator: Min. Pedro Lucas Mendes, Segunda Turma, julgado em 21/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-01-1847 e AI 623125 AgR, Relator: Min. Vitor Hugo Melo, Primeira Turma, julgado em 11/01/2012, Public 13-12-8182), adota-se os termos da sentença como razões de decidir, à exceção do que diz respeito à apreciação do pedido de gratuidade judiciária, que será abordado em tópico específico adiante. IV - "Sobre a assinatura do contrato original e também da repactuação da dívida, a embargante, seu ex-esposo e o funcionário da CEF, Davi Luiz Alves, confirmaram que não foram colhidas as assinaturas da embargante na agência bancária, mas que o BENÍCIO DUARTE levou os contratos para que a embargante assinasse em sua própria residência. No que atine à participação da embargante na sociedade empresária, emerge a alegação de que a mesma apenas figurava como sócia da pessoa jurídica, mas não exercia qualquer papel efetivo na administração da firma. Apesar disso, o fato é irrelevante para a solução da lide, visto que a embargante está respondendo pela dívida, não como sócia, mas por ter assumido a condição de avalista do contrato firmado, obrigando-se integralmente pela dívida, na falta do devedor principal, mediante simples assinatura no título executivo, nos termos do art. 897 e seguintes do Código Civil, consoante se observa na nota promissória assinada pela embargante (fl. 1 do Id. 9056337.4904068 no proc. nº 7169502-95.8363.25.9.9437). " V - "De acordo com os depoimentos colhidos, observa-se que a versão da embargante não se sustenta. Esta alegou nunca ter sabido do conteúdo de qualquer documento por ela assinado, pois confiava no ex-marido, acreditando tratar-se de papéis corriqueiros da firma, sem qualquer valor monetário. O ex-marido, arrolado como testemunha pela própria embargante, confirmou ter omitido algumas informações sobre a contratação inicial da dívida. Porém, na renegociação da dívida em abril/2016, a embargante já sabia de todos os fatos, e também da dívida contraída, inclusive, ressaltando que seria necessário permanecer por mais 60 meses como co-responsável pelo débito para tentar quitá-lo e assim evitar uma futura execução. Ciente disto, a embargante firmou a repactuação como avalista, ciente do que se tratava - se é que realmente não o sabia desde o primeiro momento. Ora, não é crível que a embargante, com nível superior de instrução, simplesmente por confiar no seu ex-esposo, não tivesse o cuidado de analisar os documentos que assina, deixando de conferir o teor de documento financeiro, elaborado por instituição bancária e capaz de gerar obrigações. Se assim agiu, não poderá valer-se da sua negligência para eximir-se da obrigação firmada. Observe-se que os documentos assinados têm títulos claros, como "nota promissória" ou "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações", de sorte a não se poder admitir o desconhecimento das obrigações assumidas." VI - "Ademais, colhe-se dos depoimentos dos autos que a embargante recebeu o documento em sua residência, retendo-o por 2 ou 3 dias, e finalmente assinando-o. Assim, não há como admitir a alegação da embargante de que não leu um contrato de renegociação de empréstimo, notadamente quando já se encontrava divorciada de se ex-marido e não mais figurava como sócia no empreendimento. Se a embargante não leu o teor do contrato, foi porque não quis, pois teve tempo suficiente para conferir o conteúdo do documento. Se preferiu assumir o risco de tal decisão, há de assumir as consequências daí advinda, não podendo o Judiciário dar guarida à sua tese, sob pena de desvirtuamento do instituto dos vícios do consentimento. Por outro lado, o defeito no negócio jurídico, por erro e/ou coação, seria causa de anulação e não de nulidade. Desse modo, no caso de negócio anulável, este pode ser confirmado pelas partes envolvidas, afastando assim os vícios alegados no primeiro contrato quando da assinatura da repactuação. Ainda que a embargante nada soubesse acerca do primeiro contrato de mútuo (o que não foi demonstrado cabalmente), ao assinar a repactuação da dívida, findou a avalista executada por confirmar o negócio jurídico anteriormente estabelecido, como todos os seus requisitos e sem qualquer mácula, conforme disposto nos artigos 172 a 175, todos do Código Civil." VII - "Assim sendo, deve ser afastada a hipótese de erro na assinatura no contrato de mútuo, pois demonstrado que a embargante sabia do conteúdo dos documentos por ela assinados. Igual sorte merece a alegação de coação, visto que já não tinha qualquer obrigação de atender à demanda de seu ex-marido, bem como não restou demonstrado qualquer temor por parte da embargante, acaso viesse a recusar tal proposta." VIII - Provimento em parte da apelação apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à apelante.
(PROCESSO: 16309158161901973516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)