PROCESSO Nº: 3650615-78.6904.11.11.0470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N. A. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Theo Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRIÇÃO. GRUPO FAMILIAR DE FATO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelas Empresas em face de decisão que deferiu Medida Cautelar de Constrição em face do Executado e todas as Empresas indicadas, dentre as quais as Agravantes, a partir de grupo econômico familiar de fato, desvio de finalidade e confusão patrimonial. 2. Alega que feito de origem é uma Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em decisão do Tribunal de Contas da União, movida apenas em face da pessoa física de Gabrielly Souza, e mais ninguém, bem como que o Juízo de piso encampou a tese do Exequente, de que estaria havendo dificuldade para encontrar bens livre do Executado, isso apenas a partir da informação de existência de outros processos, a grande maioria ainda em fase inicial, movidos pela União em face da pessoa física indicada, cogitando-se que o devedor estaria se utilizando das empresas para realizar as suas movimentações financeiras. Aduz que que a adoção de medidas constritivas em face de bens de pessoas diversas do devedor, exige a instauração de incidente específico, como prevê o art. 133, do Código de Processo Civil. Não é apenas alegar genericamente, e que devem estar caracterizadas as situações do art. 50, do Código Civil. Por fim, relata que, no que se refere à suposta situação de confusão patrimonial, a decisão se baseia apenas em frágeis informações relacionadas a um evento, em que nenhuma das Agravantes esteve envolvida. 3. A mera existência de grupo econômico não é capaz de autorizar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, consoante preconiza o art. 50, § 4º, do Código Civil. Contudo, pelas provas apresentadas nos autos, resta claro que além do grupo econômico familiar de fato, há o desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as Empresas indicadas. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 53171684007769308513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)