PROCESSO Nº: 3491246-63.5107.28.6.6771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Alexandre Rocha Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 40.923/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em 2011, vindo a ser cancelada por força do advento da Lei nº 13.463/2017 em 2017. Em 2018, foi postulada a expedição de nova RPV. 2. O processo executivo já se encontra extinto desde a expedição da RPV. Desta forma não há mais espaço para se questionar temas inerentes à execução, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição da RPV. 3. A partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. A Lei 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17734962976599208417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)