PROCESSO Nº: 9660987-89.4369.23.4.2016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9772095-80.8336.12.12.2480 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019 MANTENDO OS DESCONTOS DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES POR BOLETO BANCÁRIO, NOS TERMOS DA CITADA MP. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento por perda de objeto. Aduz a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, uma vez que o Decreto nº 9.735/2019 não vedou a cobrança da contribuição dos associados pelas associações, mas apenas alterou a forma como o pagamento será feito. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "A medida provisória impugnada na presente ação não logrou ser convertida em lei no prazo previsto no art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88. Em consequência, teve a sua vigência encerrada no dia 28/02/2019, consoante formalizado no Ato Declaratório nº 43/2019 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, (...). A extinção da vigência da norma impugnada, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda superveniente do seu objeto, pois o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor". 4. Tal Medida Provisória, durante o período de sua vigência, foi regulamentada pelo Decreto nº 9.735/2019, que determinou que o custeio das entidades sindicais e associativas deve ser realizado por meio de recursos privados, sem qualquer interferência ou participação da Administração Pública. Destarte, se a aludida MP perdeu sua eficácia, as revogações determinadas por ela e pelo Decreto nº 9.735/2019 deixaram de existir, voltando a vigorar a redação original daqueles dispositivos legais. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 56647005899510422620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)