PROCESSO Nº: 2153080-87.9415.22.10.6296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: Leonardo Carvalho Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora de modo a adequá-la aos limites previstos nas ECs nº 20/98 e EC nº 41/2003. 2. O INSS alega omissão quanto ao fato de que o benefício foi concedido em outubro de 1982 e, portanto, o precedente do STF no RE 526.406 não lhe seria aplicável. 3. Erro material reconhecido. Equivocadamente consta no voto que o caso dos autos trataria de benefício concedido no período do "buraco negro". Na verdade, a aposentadoria foi concedida em outubro de 1982, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Omissão reconhecida quanto à aplicabilidade do precedente do STF no RE 645.682 ao benefício objeto dos autos, onde se requer o reajuste da aposentadoria especial do autor aos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 5. O benefício do autor foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 85.122/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 6. Só terá direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria especial do autor, cuja renda mensal inicial correspondia a Cr$ 720.489,00, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 330.469,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido. 7. Precedente deste Tribunal: 22013459190172905596, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018. 8. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 09531998488879956594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)