PROCESSO Nº: 4264778-97.0427.3.1.9301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO JOÃO GABRIEL ARAGÃO DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Cuidam-se de Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSTITUTO YAGO SILVA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio em face de sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/SE, que julgou procedentes os pedidos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para o fim de condenar a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO ENZO RAMOS DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, conforme as atribuições de cada Ente Público, em definitivo, a: a) obrigação de fazer, consistente em concluir, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento administrativo destinado à retificação dos limites da Reserva Biológica de Isaac Caldeira, determinando, através elaboração e publicação do instrumento jurídico adequado, a retificação dos limites da Unidade de Conservação; II) a condenação do INSTITUTO GUSTAVO LOPES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, em definitivo, à: a) obrigação de fazer, consistente em providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da implementação da medida apontada no item anterior, a publicação do já elaborado Plano de Manejo da Reserva Biológica de Maysa Cardoso, realizando, no mesmo prazo, eventuais revisões daquele em razão da retificação dos limites da unidade; b) obrigação de fazer, consistente em elaborar e apresentar em juízo, no prazo de 6 meses, um diagnóstico da situação fundiária na REBIO Erick Moraes, com um levantamento ocupacional e cartorário prévio com vista à identificação dos imóveis, com análise da cadeia sucessória, caracterização da população ali residente, indicação da quantidade e extensão das propriedades, que estará sujeito à homologação judicial, ouvido o MPF; c) obrigação de fazer, consistente em elaborar e apresentar em juízo, no prazo de 6 meses, após a homologação judicial prevista no item anterior, um diagnóstico da situação socioeconômica na referida UC, analisando se as pessoas que a ocupam preenchem os requisitos próprios à tradicionalidade e se as eventuais atividades de cunho econômico ali desenvolvidas estão, ou não, em consonância com os diplomas legais que disciplinam a exploração dos recursos florestais(Lei 9985/2000, Decreto n. 4.340/2002, Lei n. 12.284/2006, etc.), que estará sujeito à homologação judicial; d) obrigação de fazer, consistente em, no prazo de 6 meses, a contar da homologação judicial prevista no item anterior, elaborar e apresentar em juízo um Plano de Regularização Fundiária para a REBIO Diogo Cardoso, indicando fontes de recursos necessários à regularização; definindo as prioridades entre as áreas a serem regularizadas; detalhando as medidas que serão adotadas para se obter a regularização fundiária, especificando o seu modo de execução, as etapas necessárias à sua consecução; e incluindo cronograma executivo com os prazos para realização de cada medida, que estará sujeito à homologação judicial, ouvido o MPF; e) obrigação de fazer, consistente em iniciar, após a homologação judicial prevista no item anterior, a execução do Plano de Regularização Fundiária da REBIO André Ribeiro, adotando as medidas concretas nele previstas, conforme os prazos estipulados no cronograma executivo, comprovando em juízo, a cada três meses, o cumprimento das etapas e medidas previstas no aludido plano; e f) obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo de 6 meses, após a homologação do diagnóstico da situação econômica na REBIO Davi Lucca da Conceição, a cessação de qualquer atividade ilegal desenvolvida no interior da referida UC, comprovando perante esse juízo. 5.3) a condenação da UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar os recursos suficientes e adotar as medidas necessárias para que o ICMBio promova a regularização fundiária e à consolidação da referida unidade de conservação. 2. No seu recurso, a União defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista que os pedidos seriam de competência do ICMBio e, supletivamente, do IBAMA. No mérito, reitera sua alegação preliminar e alega a ocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível, requerendo a improcedência do pedido. 3. Por seu turno, o ICMBio, em sua peça de apelação, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, dado não ter havido resistência por parte da referida Autarquia. No mérito, defende que estaria atuando dentro de seus limites para concretizar a proteção à REBIO João Gabriel Moreira, bem como que teria ocorrido ofensa ao princípio da separação dos poderes. Por fim, alegou que a ausência de plano de manejo não impediria o exercício do Poder de Polícia do ICMBio para proteção da referida Unidade de Conservação - UC. 4. No que toca às preliminares, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. É que, conquanto se identifique inexatidões no recurso do Ente Federal, tem-se que a UNIÃO FEDERAL se desincumbiu do ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. Igualmente insubsistente é o argumento de falta de interesse de agir por ausência de resistência pelo ICMBio. É que, diante do decurso do prazo de mais de 30 (trinta) anos desde a criação da Reserva Biológica Ana Laura Nascimento sem que tenha sido elaborado o seu Plano de Manejo, tem-se por evidente o interesse do Órgão Ministerial na defesa do meio ambiente. Ademais, ainda quanto à configuração da legitimidade passiva "ad causam" da União Federal, cumpre consignar que, além de o objeto da Ação Civil Pública ser um bem pertencente ao mencionado Ente Federal, a retificação do polígono da Unidade de Conservação, apontada como motivo para a não efetivação do plano de manejo, depende da sua participação direta, eis que, como afirmado por ela própria "a alteração do Decreto de criação da Reserva Biológica passa por avaliação e chancela do Ministério do Meio Ambiente, que deve elaborar Exposição de Motivos com proposta de decreto e justificativa à Casa Civil". 5. No caso, restou incontroverso que a Reserva Biológica de Natália Oliveira, criada em 27/04/1988 "visando à proteção da fauna local, especialmente as Tartarugas Marinhas que encontram na Praia de Mariana Gomes, a sua principal área de reprodução", até o presente momento não teve seu plano de manejo aprovado, o que torna a UC vulnerável à ocorrência de danos ambientais na área. 6. A fim de assegurar a efetividade do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe, em seu art. 27, que "as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo", havendo previsão em seu § 3º que "o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação" (ou da entrada em vigor da Lei, no caso de unidades de conservação criadas antes do advento da Lei nº 9.985/2000, como no presente caso). 7. É mais que evidente a omissão do Poder Público em regularizar a referida UC, tendo decorrido mais de 30 (trinta) anos da data de sua criação e mais de 20 (vinte) anos da data da entrada em vigor da supracitada lei sem que o plano de manejo da Reserva Biológica de Isabelly Martins tenha sido elaborado, editado e aprovado, em verdadeira afronta à preservação ambiental. 8. Em que pese a alegação da parte Ré de que a ausência de Plano de Manejo não impediria o exercício do Poder de Polícia do ICMBio para proteção da unidade de conservação, tal fato não impede a efetivação de danos ambientais na área, mormente quando os documentos juntados aos autos demonstram a existência de ações que refletirão em impactos à reserva objeto dos autos, haja vista a implantação da Rodovia SE 100, às margens da UC, e a elaboração do Plano Diretor de Pirambu, gerando grande especulação imobiliária, com parcelamentos irregulares no solo e degradação de vegetação nativa no vetor da Rodovia, ocasionando o aumento do fluxo de veículos e do turismo na região, além da identificação de grandes rebanhos de gado e caprinos, cultivo de espécies exóticas, poço de exploração de petróleo e viveiros de carcinicultura. 9. Ademais, o polígono da área originalmente proposto, constante do Decreto de criação da REBIO Enzo Gabriel da Rosa, compromete a proteção de áreas frágeis compostas por dunas fixas e móveis e restinga, conforme afirmado pelo ICMBio, limitando os objetivos da Unidade Conservação. Apelações não providas. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Cuidam-se de Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSTITUTO JOÃO BARBOSA DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio em face de sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara/SE, que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MPF para o fim de condenar a UNIÃO, o INSTITUTO YURI CORREIA DE BIODIVERSIDADE, conforme as atribuições de cada ente público, em definitivo, a: a) obrigação de fazer, consistente em concluir, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento administrativo destinado à retificação dos limites da Reserva Biológica de Leandro da Costa, determinando, através elaboração e publicação do instrumento jurídico adequado, a retificação dos limites da Unidade de Conservação; II) a condenação do INSTITUTO BRENO DA ROCHA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em definitivo, à: a) obrigação de fazer, consistente em providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da implementação da medida apontada no item anterior, a publicação do já elaborado Plano de Manejo da Reserva Biológica de Juan Costa, realizando, no mesmo prazo, eventuais revisões daquele em razão da retificação dos limites da unidade; b) obrigação de fazer, consistente em elaborar e apresentar em juízo, no prazo de 6 meses, um diagnóstico da situação fundiária na REBIO Gustavo Henrique Porto, com um levantamento ocupacional e cartorário prévio com vista à identificação dos imóveis, com análise da cadeia sucessória, caracterização da população ali residente, indicação da quantidade e extensão das propriedades, que estará sujeito à homologação judicial, ouvido o MPF; c) obrigação de fazer, consistente em elaborar e apresentar em juízo, no prazo de 6 meses, após a homologação judicial prevista no item anterior, um diagnóstico da situação socioeconômica na referida UC, analisando se as pessoas que a ocupam preenchem os requisitos próprios à tradicionalidade e se as eventuais atividades de cunho econômico ali desenvolvidas estão, ou não, em consonância com os diplomas legais que disciplinam a exploração dos recursos florestais(Lei 9985/2000, Decreto 4.340/2002, Lei 12.284/2006, etc.), que estará sujeito à homologação judicial; d) obrigação de fazer, consistente em, no prazo de 6 meses, a contar da homologação judicial prevista no item anterior, elaborar e apresentar em juízo um Plano de Regularização Fundiária para a REBIO Thales da Paz, indicando fontes de recursos necessários à regularização; definindo as prioridades entre as áreas a serem regularizadas; detalhando as medidas que serão adotadas para se obter a regularização fundiária, especificando o seu modo de execução, as etapas necessárias à sua consecução; e incluindo cronograma executivo com os prazos para realização de cada medida, que estará sujeito à homologação judicial, ouvido o MPF; e) obrigação de fazer, consistente em iniciar, após a homologação judicial prevista no item anterior, a execução do Plano de Regularização Fundiária da REBIO Enrico Fogaça, adotando as medidas concretas nele previstas, conforme os prazos estipulados no cronograma executivo, comprovando em juízo, a cada três meses, o cumprimento das etapas e medidas previstas no aludido plano; e f) obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo de 6 meses, após a homologação do diagnóstico da situação econômica na REBIO João Miguel da Mota, a cessação de qualquer atividade ilegal desenvolvida no interior da referida UC, comprovando perante esse juízo. 5.3) a condenação da UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar os recursos suficientes e adotar as medidas necessárias para que o ICMBio promova a regularização fundiária e à consolidação da referida unidade de conservação. 1. No seu recurso, a União defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista que os pedidos seriam de competência do ICMBio e, supletivamente, do IBAMA. No mérito, reitera sua alegação preliminar e alega a ocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível, requerendo a improcedência do pedido. 2. Por seu turno, o ICMBio, em sua peça de apelação, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, dado não ter havido resistência por parte da referida autarquia. No mérito, defende que estaria atuando dentro de seus limites para concretizar a proteção à REBIO Antônio Cardoso, bem como que teria ocorrido ofensa ao princípio da separação dos poderes. Por fim, alegou que a ausência de plano de manejo não impediria o exercício do Poder de Polícia do ICMBio para proteção da referida Unidade de Conservação – UC. 3. No que toca às preliminares, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. É que, conquanto se identifique inexatidões no recurso do ente federal, tem-se que a UNIÃO se desincumbiu do ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. Igualmente insubsistente é o argumento de falta de interesse de agir por ausência de resistência pelo ICMBio. É que, diante do decurso do prazo de mais de 30 anos desde a criação da Reserva Biológica Sophie Duarte sem que tenha sido elaborado o seu Plano de Manejo, tem-se por evidente o interesse do Órgão Ministerial na defesa do meio ambiente. Ademais, ainda quanto à configuração da legitimidade passiva ‘ad causam’ da União, cumpre consignar que, além de o objeto da ação civil pública ser um bem pertencente ao mencionado ente federal, a retificação do polígono da Unidade de Conservação, apontada como motivo para a não efetivação do plano de manejo, depende da sua participação direta, eis que, como afirmado por ela própria “a alteração do Decreto de criação da Reserva Biológica passa por avaliação e chancela do Ministério do Meio Ambiente, que deve elaborar Exposição de Motivos com proposta de decreto e justificativa à Casa Civil”. 4. No caso, restou incontroverso que a Reserva Biológica de Júlia Freitas, criada em 18/09/1988 “visando à proteção da fauna local, especialmente as Tartarugas Marinhas que encontram na Praia de Yuri Pinto, a sua principal área de reprodução”, até o presente momento não teve seu plano de manejo aprovado, o que torna a UC vulnerável à ocorrência de danos ambientais na área. 5. A fim de assegurar a efetividade do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da CF e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe, em seu art. 27, que “as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo”, havendo previsão em seu §3º que “o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação” (ou da entrada em vigor da lei, no caso de unidades de conservação criadas antes do advento da Lei nº. 9.985/2000, como no presente caso). 6. É mais que evidente a omissão do Poder Público em regularizar a referida UC, tendo decorrido mais de 30 anos da data de sua criação e mais de 20 anos da data da entrada em vigor da supracitada lei sem que o plano de manejo da Reserva Biológica de Marcelo Castro tenha sido elaborado, editado e aprovado, em verdadeira afronta à preservação ambiental. 7. Em que pese a alegação da parte ré de que a ausência de Plano de Manejo não impediria o exercício do Poder de Polícia do ICMBio para proteção da unidade de conservação, tal fato não impede a efetivação de danos ambientais na área, mormente quando os documentos juntados aos autos demonstram a existência de ações que refletirão em impactos à reserva objeto dos autos, haja vista a implantação da Rodovia SE 100, às margens da UC, e a elaboração do Plano Diretor de Pirambu, gerando grande especulação imobiliária, com parcelamentos irregulares no solo e degradação de vegetação nativa no vetor da rodovia, ocasionando o aumento do fluxo de veículos e do turismo na região, além da identificação de grandes rebanhos de gado e caprinos, cultivo de es PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. Cuidam-se de Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo INSTITUTO ENZO GABRIEL FARIAS DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio em face de sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara/SE, que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo MPF para o fim de condenar a UNIÃO, o INSTITUTO RENAN DA MOTA DE BIODIVERSIDADE, conforme as atribuições de cada ente público, em definitivo, a: a) obrigação de fazer, consistente em concluir, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento administrativo destinado à retificação dos limites da Reserva Biológica de Lucas Gabriel Caldeira, determinando, através elaboração e publicação do instrumento jurídico adequado, a retificação dos limites da Unidade de Conservação; II) a condenação do INSTITUTO ANDRÉ CALDEIRA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em definitivo, à: a) obrigação de fazer, consistente em providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da implementação da medida apontada no item anterior, a publicação do já elaborado Plano de Manejo da Reserva Biológica de Kevin Rodrigues, realizando, no mesmo prazo, eventuais revisões daquele em razão da retificação dos limites da unidade; b) obrigação de fazer, consistente em elaborar e apresentar em juízo, no prazo de 6 meses, um diagnóstico da situação fundiária na REBIO Gabriel Correia, com um levantamento ocupacional e cartorário prévio com vista à identificação dos imóveis, com análise da cadeia sucessória, caracterização da população ali residente, indicação da quantidade e extensão das propriedades, que estará sujeito à homologação judicial, ouvido o MPF; c) obrigação de fazer, consistente em elaborar e apresentar em juízo, no prazo de 6 meses, após a homologação judicial prevista no item anterior, um diagnóstico da situação socioeconômica na referida UC, analisando se as pessoas que a ocupam preenchem os requisitos próprios à tradicionalidade e se as eventuais atividades de cunho econômico ali desenvolvidas estão, ou não, em consonância com os diplomas legais que disciplinam a exploração dos recursos florestais(Lei 9985/2000, Decreto 4.340/2002, Lei 12.284/2006, etc.), que estará sujeito à homologação judicial; d) obrigação de fazer, consistente em, no prazo de 6 meses, a contar da homologação judicial prevista no item anterior, elaborar e apresentar em juízo um Plano de Regularização Fundiária para a REBIO Benjamin da Cunha, indicando fontes de recursos necessários à regularização; definindo as prioridades entre as áreas a serem regularizadas; detalhando as medidas que serão adotadas para se obter a regularização fundiária, especificando o seu modo de execução, as etapas necessárias à sua consecução; e incluindo cronograma executivo com os prazos para realização de cada medida, que estará sujeito à homologação judicial, ouvido o MPF; e) obrigação de fazer, consistente em iniciar, após a homologação judicial prevista no item anterior, a execução do Plano de Regularização Fundiária da REBIO Leonardo Carvalho, adotando as medidas concretas nele previstas, conforme os prazos estipulados no cronograma executivo, comprovando em juízo, a cada três meses, o cumprimento das etapas e medidas previstas no aludido plano; e f) obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo de 6 meses, após a homologação do diagnóstico da situação econômica na REBIO Francisco Moura, a cessação de qualquer atividade ilegal desenvolvida no interior da referida UC, comprovando perante esse juízo. 5.3) a condenação da UNIÃO à obrigação de fazer, consistente em disponibilizar os recursos suficientes e adotar as medidas necessárias para que o ICMBio promova a regularização fundiária e à consolidação da referida unidade de conservação. 1. No seu recurso, a União defende, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista que os pedidos seriam de competência do ICMBio e, supletivamente, do IBAMA. No mérito, reitera sua alegação preliminar e alega a ocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível, requerendo a improcedência do pedido. 2. Por seu turno, o ICMBio, em sua peça de apelação, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, dado não ter havido resistência por parte da referida autarquia. No mérito, defende que estaria atuando dentro de seus limites para concretizar a proteção à REBIO Calebe Monteiro, bem como que teria ocorrido ofensa ao princípio da separação dos poderes. Por fim, alegou que a ausência de plano de manejo não impediria o exercício do Poder de Polícia do ICMBio para proteção da referida Unidade de Conservação - UC. 3. No que toca às preliminares, não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. É que, conquanto se identifique inexatidões no recurso do ente federal, tem-se que a UNIÃO se desincumbiu do ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. Igualmente insubsistente é o argumento de falta de interesse de agir por ausência de resistência pelo ICMBio. É que, diante do decurso do prazo de mais de 30 anos desde a criação da Reserva Biológica Maysa Silva sem que tenha sido elaborado o seu Plano de Manejo, tem-se por evidente o interesse do Órgão Ministerial na defesa do meio ambiente. Ademais, ainda quanto à configuração da legitimidade passiva 'ad causam' da União, cumpre consignar que, além de o objeto da ação civil pública ser um bem pertencente ao mencionado ente federal, a retificação do polígono da Unidade de Conservação, apontada como motivo para a não efetivação do plano de manejo, depende da sua participação direta, eis que, como afirmado por ela própria "a alteração do Decreto de criação da Reserva Biológica passa por avaliação e chancela do Ministério do Meio Ambiente, que deve elaborar Exposição de Motivos com proposta de decreto e justificativa à Casa Civil". 4. No caso, restou incontroverso que a Reserva Biológica de Kaique da Rocha, criada em 04/07/1988 "visando à proteção da fauna local, especialmente as Tartarugas Marinhas que encontram na Praia de Samuel Nunes, a sua principal área de reprodução", até o presente momento não teve seu plano de manejo aprovado, o que torna a UC vulnerável à ocorrência de danos ambientais na área. 5. A fim de assegurar a efetividade do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Lei nº 9.985/2000, que regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII da CF e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe, em seu art. 27, que "as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo", havendo previsão em seu §3º que "o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação" (ou da entrada em vigor da lei, no caso de unidades de conservação criadas antes do advento da Lei nº. 9.985/2000, como no presente caso). 6. É mais que evidente a omissão do Poder Público em regularizar a referida UC, tendo decorrido mais de 30 anos da data de sua criação e mais de 20 anos da data da entrada em vigor da supracitada lei sem que o plano de manejo da Reserva Biológica de Mariana Almeida tenha sido elaborado, editado e aprovado, em verdadeira afronta à preservação ambiental. 7. Em que pese a alegação da parte ré de que a ausência de Plano de Manejo não impediria o exercício do Poder de Polícia do ICMBio para proteção da unidade de conservação, tal fato não impede a efetivação de danos ambientais na área, mormente quando os documentos juntados aos autos demonstram a existência de ações que refletirão em impactos à reserva objeto dos autos, haja vista a implantação da Rodovia SE 100, às margens da UC, e a elaboração do Plano Diretor de Pirambu, gerando grande especulação imobiliária, com parcelamentos irregulares no solo e degradação de vegetação nativa no vetor da rodovia, ocasionando o aumento do fluxo de veículos e do turismo na região, além da identificação de grandes rebanhos de gado e caprinos, cultivo de espécies exóticas, poço de exploração de petróleo e viveiros de carcinicultura. 8. Ademais, o polígono da área originalmente proposto, constante do Decreto de criação da REBIO Carlos Eduardo Pereira, compromete a proteção de áreas frágeis compostas por dunas fixas e móveis e restinga, conforme afirmado pelo ICMBio, limitando os objetivos da Unidade Conservação. Apelações não providas. pécies exóticas, poço de exploração de petróleo e viveiros de carcinicultura. 8. Ademais, o polígono da área originalmente proposto, constante do Decreto de criação da REBIO Kevin Silveira, compromete a proteção de áreas frágeis compostas por dunas fixas e móveis e restinga, conforme afirmado pelo ICMBio, limitando os objetivos da Unidade Conservação. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 45395166264715253463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)