PJE 4912089-72.0121.28.1.0123 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. DIFERENÇAS RELATIVAS A ACORDO CELEBRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO. INCIDÊNCIA DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE A RAV. MATÉRIA ESTRANHA À TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Luiz Felipe Nascimento (prolatada em 30/12/2015) que declarou prescrita a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo (ação ordinária objetivando a concessão de provimento judicial que declare o direito ao pagamento das diferenças relativas aos 28,86% calculadas inclusive sobre a parcela da remuneração denominada RAV), com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20 do CPC/1973. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o Parecer PGFN/CJU/COJPN 1703/2012, no seu item 25-c (processo administrativo 58703.214649/6716-78), reconhece que o pedido formalizado pelo SINDECON/PB, através do processo 85175.500308/0447-99 foi tempestivo e, portanto, serviu para suspender o prazo prescricional para os representados pelo SINDECON/PB; b) o valor da diferença devida ao apelante teria sido calculada e reconhecida no mês de novembro/2013 no irrisório montante de R$ 64.864,31 (dezoito mil, noventa e quatro reais e trinta e um centavos), que não foi pago por falta de dotação orçamentária; c) no caso presente, a Administração efetuou o cálculo objeto de questionamento em novembro de 2013, menos de um ano da data de protocolo desta ação, não havendo que se falar em prescrição; d) ultrapassada a alegada prescrição, deve-se passar à análise do pedido central, qual seja, para que seja pago o valor reconhecido administrativamente (R$ 99.062,31) e pagas as diferenças relativas à incidência do percentual de 28,86% sobre a parcela variável da remuneração, a RAV (retribuição adicional variável), uma vez que a jurisprudência do STJ já consolidou entendimento reconhecendo o direito à referida diferença (REsp 0.055.396-AL). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à ocorrência ou não da prescrição quanto ao direito ao pagamento das diferenças referentes à incidência do índice de 28,86% reconhecidas administrativamente, mediante acordo firmado com a Administração, inclusive sobre a parcela de remuneração denominada RAV. 4. Na hipótese, não ocorreu a prescrição quanto à revisão do acordo firmado, considerando que a última parcela acordada data de 12/2005, a partir de quando começou a fluir o prazo prescricional (art. 1º do Decreto 31.485/1932) e que, em 18/04/2006, o SINDECON/PB protocolou requerimento de revisão dos valores pagos, via acordo administrativo, a título de reajuste de 28,86%, aos servidores da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB e da Controladoria Geral da União na Paraíba, suspendendo o referido prazo, o qual só voltou a fluir em 12/2013, com o reconhecimento da dívida (no caso, no valor de R$ 24.074,31, que não foram pagos por falta de dotação orçamentária). Na hipótese, a ação foi proposta em 14/09/2014, enquanto ainda não transcorrido o lustro prescricional. 5. Afastada a prescrição, estando o feito devidamente instruído para julgamento, dado que a União apresentou contestação, passa-se à apreciação do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 6. "O STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 2.810.841/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993". (STJ, 2ª T., REsp 7028955/AL, rel. Min. Pedro Lucas Peixoto, j. 17/07/2019) 7. Ocorre, contudo, que, no referido acordo celebrado pelo autor com a Administração, a parcela referente à RAV não fez parte da avença. Nesse passo, o quanto decidido pelo STJ no REsp 5.946.970/AL não tem o condão de afetar o conteúdo do que ali pactuado, restando indevida, portanto, a revisão do referido Termo de Acordo celebrado pelas partes para inclusão da pretendida incidência do índice de 28,86% sobre a parcela de remuneração denominada RAV, fazendo jus o autor tão somente à parcela reconhecida administrativamente (valor objeto do acordo administrativo). Precedente: FERNANDO OLIVEIRA, 2ª T., PJE 7646766-74.0485.7.5.9859, Rel. Des. Federal Rafael Teixeira, data da assinatura: 01/03/2017 8. "Cumpre esclarecer que o referido pedido de revisão manejado pelo SINDECON/PB limitou-se a postular o efetivo cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre os servidores representados pela entidade sindical e a União, não havendo ali postulação de pagamento do índice de 28,86% sobre a RAV. É que esta verba não estava incluída no acordo original. A pretensão autoral, nesse ponto, não é de revisar os cálculos dos valores acordados originalmente, mas de revisar os próprios termos do acordo celebrado com a administração, sem que tenha apontado qualquer vício do negócio jurídico, o que não tem sustentação jurídica. O fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV (REsp 7.145.238/AL) não tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível a revisão do acordo extrajudicial, por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV vem sendo discutida desde aquele tempo". (LEANDRO FARIAS, 3ª T., PJE 4195604-31.2528.22.3.5738, Rel. Des. Federal Convocado Benício da Conceição, Data de Assinatura: 02/08/2020) 9. Quanto à quantia de R$ 76.174,31 reconhecida administrativamente, que não foi paga por falta de dotação orçamentária, a parte autora faz jus ao recebimento, devendo incidir sobre ela correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida, para condenar a União ao pagamento do valor reconhecido administrativamente, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 74751868130297795967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)