PROCESSO Nº: 5678672-82.2866.2.6.9095 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA PAZ DE ISABELLY PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO TEMPORAL COMEÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pelo magistrado da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, no processo nº 8655589-67.5431.16.3.7741, declarou extinta a pena imposta a MIRELLA MONTEIRO em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal e artigo 109 da Lei de Execução Penal. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou extinta a punibilidade adotando a seguinte fundamentação: "[...] até que encerrada a questão na Corte Suprema, este julgador, amparado nos fundamentos da HC nº 13.553, julgado pelo STF em 17/06/2009, reputa, por questão de justiça, firmar o entendimento de que I) para condenações definitivas operadas antes de 17/03/2009, o marco inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, enquanto que II) para condenações definitivas operadas a partir de 19/10/2009, o marco inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, volvendo ao caso em análise, tendo em conta que a condenação definitiva operou-se em 13/05/2008, conforme se vê das fls. 51, é dizer, antes de 16/07/2009, adoto como marco da prescrição executória o trânsito em julgado para a acusação, a saber, 23/03/2004, de modo que, decorrido o prazo prescricional de 12 anos previsto no art. 109, inciso III, CP, aqui regulado pela pena aplicada, é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição executória no presente caso desde 05/02/2016." 3. Em suas razões, o agravante pugna pela reforma da sentença e prosseguimento da execução penal, alegando que "considerando que o trânsito em julgado da r. decisão do e. Tribunal Regional Federal da 5º Região, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelos acusados, só ocorreu em 30 (trinta) de junho de 2008, só a partir dessa data é que passa a fluir o prazo prescricional da pretensão executória." Para tanto, sustenta que "até o ano de 2009 vigorava no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que apenas com a condenação em segunda instância é que seria possível a execução provisória da pena imposta em ação penal, pois tal posicionamento só foi abandonado a partir do julgamento pelo Plenário do STF no HC nº 91.464, com data de 05 (cinco) de fevereiro de 2009, quando, à luz dos princípios constitucionais (princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e da isonomia/paridade de armas), para considerar como marco inaugural da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes." Por tais razões aduz que "só era possível legalmente ao MPF promover a execução provisória da pena, após condenação em segunda instância, situação que somente voltou a ser admitida pelo Supremo Tribunal Federal a partir de fevereiro de 2016, ao restabelecer a antiga jurisprudência que vigorou no Excelso Pretório". 4. A controvérsia objeto da demanda diz respeito a qual o momento que marca o início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória do Estado: se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou se para ambas as partes. 5. No caso, conforme informado nos autos, após a sentença condenatória proferida contra o agravado, o Ministério Público Federal não impugnou a decisão por meio de recurso pertinente, tendo-se consumado o fenômeno da coisa julgada para o órgão acusador em 22/08/2004. Ocorre que o réu, à época, interpôs o respectivo apelo contra a sentença, de modo que não era juridicamente possível ao Estado dar início ao cumprimento da pena imposta. 6. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a chamada "execução provisória da pena", sendo que o plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ADC 43/DF, ADC 44/DF, ADC 54/DF, em 11/11/2019, finalmente proferiu decisão, com eficácia ergma omnes e efeitos ex tunc, no sentido de que o cumprimento da pena somente pode ter início com esgotamento de todos os recursos interpostos. 7. Ora, se o cumprimento antecipado da sanção criminal afronta diretamente a Constituição Federal, revela-se inconcebível que o início da contagem do prazo para execução da pena se dê antes do trânsito em julgado para ambas as partes. 8. Não foi outro, a propósito, o entendimento consagrado pelo plenário deste Tribunal Regional Federal da 5º Região no recente julgamento do processo nº 8452359-73.0254.24.1.7417, que, por maioria, reputou como marco para contagem do prazo da pretensão executória o trânsito em julgado da decisão condenatória para todos os sujeitos envolvidos na relação processual - e não apenas a acusação. Deve-se salientar, outrossim, que a decisão do maior órgão deste Tribunal ratificou o entendimento que já vinha sendo estabelecido por suas Turmas. Precedentes do TRF5. 9. Agravo de execução penal provido para reformar a sentença guerreada e determinar o necessário prosseguimento da execução penal.
(PROCESSO: 28231650841176181523, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)