PROCESSO Nº: 5228744-82.6477.3.7.1755 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. NOAH VIANA. PRESIDENTE DE COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS COOPERADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por Ana Clara Monteiro. em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a denúncia para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 168-A, caput e §1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade de 03 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, substituída por 02 restritivas de direitos. 2. Segundo a denúncia, entre os meses de março/2006 e setembro/2007, o recorrente, na qualidade de presidente e efetivo gestor da Cooperativa de Profissionais Prestadores de Serviços (COOPSERVICE), de modo consciente, voluntário e reiterado, deixou de recolher, ou recolheu a menor, no prazo legal, as contribuições retidas dos segurados individuais (cooperados) J.A.F.S. e J.M.P., não obstante tenha procedido aos descontos nas remunerações dos segurados. 3. Pretendendo a absolvição, a defesa apelou, alegando, em síntese, a ausência de provas. Ao final, pede a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Do acervo probatório carreado aos autos, especialmente as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas E.C. (então síndico do Condomínio Residencial V. G.), J.M.P. (segurado individual/cooperado) e F.A. (auditor fiscal da Receita Federal), vê-se que o recorrente era, de fato, o gestor e pessoa responsável pelos recolhimentos omitidos. 5. Os expedientes encaminhados pela Delegacia da Receita Federal em Natal - Ofício 05/2017/SACAT/DRF/NAT e Ofício 188/09/DRF NAT/Safis -, informam que os recolhimentos parciais efetuados pela referida Cooperativa não foram suficientes para quitar completamente as contribuições devidas pelos segurados. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. 6. Melhor sorte não socorre à tese de que o expediente oriundo da Receita Federal não teria concluído pela ocorrência do crime de apropriação indébita, uma vez que, dentre as atribuições conferidas pela lei à Receita Federal, sabidamente, não se insere a jurisdição penal. 7. Manutenção da sentença condenatória. 8. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 0.344.100/RJ, Rel. Min. Pedro Ramos de Luiz Henrique da Rosa, Sexta Turma, DJe 27/04/2016). 9. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 94691021348906946267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)