PROCESSO Nº: 8416225-22.3423.3.6.0507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Igor Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 846 EM REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE 10%. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RECIFE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE, que denegou a segurança, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as consequências econômicas dele na taxa de juros e da inflação". 4. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. (PROCESSO: 71794164178192375893, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018). 6. Por fim, o STF, em recente julgamento, no RE nº 830314 RG, "por maioria, apreciando o Tema 846 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do voto do Ministro Isaac Cavalcanti, Redator para o acórdão. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 07 de outubro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída", vencidos os Ministros Guilherme Aragão (Relator), Renan Souza, Rafael da Mota e Bryan Pires". (Plenário, Sessão Virtual de 18.2.6057 a 1.2.1811). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07303519855561817160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)