PROCESSO Nº: 6707711-32.2735.16.11.9577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: João Gabriel Costela e outro REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8700335-20.2536.1.2.3555 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO A TRATAMENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO. RETORNO AO POSTO (MARINHA DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA BARROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de urgência que pretendia a suspensão do processo de licenciamento do militar, ora agravante, e que presta serviço na Marinha do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, até a sua total recuperação ou reforma, permanecendo na qualidade de agregado/adido na Marinha em Recife/PE enquanto realiza tratamento médico psiquiátrico. 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que iniciou o licenciamento do agravado, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. Portanto, nesse panorama de cognição sumária, é descabida a determinação de imediata suspensão do processo de licenciamento, a fim de que possa ser mantido como adido/agregado, recebendo seus vencimentos, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 4. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. 5. Nada obstante, o militar temporário em processo de licenciamento, em tese, faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 6. Sob essa ótica, impõe-se o reconhecimento do direito a tratamento médico do agravante, sobretudo em homenagem ao dever do Estado de prestar assistência à saúde, e considerando que os sintomas eclodiram durante o período em que o militar prestava serviços à Marinha do Brasil. 7. Entretanto, no caso de que se cuida, em que pese a reconhecida necessidade de tratamento médico, tal não justifica a sua ocorrência em local diverso (Hospital Naval do Recife) do posto no qual fora incorporado o militar ora agravante, qual seja, no Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, conforme bem delineado pela decisão ora hostilizada, não se afigura necessária sua transferência ao Hospital Naval do Recife, havendo conclusão do próprio Setor Médico da Marinha em sentido favorável ao retorno do militar ao seu posto e neste dar continuidade ao tratamento (no Rio de Janeiro, portanto). 8. Portanto, é irreprochável a decisão agravada, afinal já fora reconhecida pela a Administração a possibilidade do tratamento médico do militar agravante junto ao seu posto na Marinha do Brasil no Estado do Rio de Janeiro. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 24727482037581466685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)