PROCESSO Nº: 0742966-08.1323.15.11.2864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, c/c aposentadoria por invalidez. 2. Particular aduziu ser necessária a reforma da sentença, eis que restou devidamente atestado pela Perícia Médica Judicial que o Autor é portador de cegueira de um olho, o que lhe acarreta incapacidade total e permanente, inclusive, necessitando da ajuda de terceiros para atividades normais do dia a dia. Subsidiariamente, requer concessão de benefício de auxílio-acidente, decorrência de acidente de trabalho. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 4. A Perícia Judicial apurou que o Autor apresenta cegueira de um olho. Visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2375445-13.2333.22.10.8806, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 01/09/2018; Processo 0035083-43.4720.1.10.1581, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Benício Moraes, 28/08/2018; Processo 8283637-48.4561.17.2.6876, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Vicente da Costa, 29/10/2018; e Processo 8306385-67.8665.14.6.3942, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Theo Nascimento, 18/02/2018). 5. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da existência de acidente de trabalho. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as Instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. 6. Apelação improvida quanto ao pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou o de aposentadoria por invalidez. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 66738207870052267901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)