Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Ferreira Nº: 2008269-92.2142.10.1.5474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: Thomas Oliveira ADVOGADO: Pedro Lucas Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. TÉCNICA UTILIZADA. DOSIMETRIA. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do ente autárquico e deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo a natureza especial do labor exercido entre 1/6/1986 e 02/01/1997. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há de se falar na omissão alegada pelo INSS. O acórdão embargado adotou entendimento claro e expresso no sentido de que o fato de não haver menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado" não invalida o PPP apresentado, o qual indicou que a técnica utilizada foi "Dosimetria", estando o autor exposto ao agente nocivo ruído, na intensidade de 84dB, superior ao limite de tolerância vigente no período, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 4. Com a alegação de que houve omissão, a autarquia previdenciária deseja rediscutir os fundamentos do decisum embargado, com a reapreciação da matéria. Os embargos de declaração, entretanto, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a esta finalidade. 5. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76567392912652452813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)