PJE 3551431-60.2988.30.12.4358 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ré, para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência e condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 6.444,82), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença, em 31/05/2014), julgada prejudicada a apelação do INSS. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a inexistência de bis in idem da pretensão regressiva em função do recolhimento do SAT pelas empresas (art. 120 da Lei 8.213/1991), bem como a decisão recente do STJ acerca da matéria, além da inexistência dos requisitos dolo ou culpa grave para o exercício do direito de regresso. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 57585942505561620077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)