PROCESSO Nº: 4799120-17.6987.28.8.0395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ENZO GABRIEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Davi Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8268881-43.3561.28.4.8097 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão da lavra do Juiz Federal da 7ª Vara de Alagoas que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por entender que as medidas constritivas devem observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial aos demandados a medida que se requer (negativação do seu nome) frente à pretensão da exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não foram preenchidos tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, pesquisa de veículos via RENAJUD, consulta via INFOJUD), sobejando infrutífera a inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente a multas administrativas, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial aos executados a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 42500290730177959302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)