PROCESSO Nº: 2108370-67.3113.21.10.4069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Rocha De Lavor Passos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento a ambas as apelações, mantendo a sentença, que determinou a remoção provisória condicionada à melhoria do servidor. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à ausência dos requisitos legais para a remoção definitiva do autor, considerando o Parecer da Junta Médica Oficial contrário à remoção. Nesse diapasão, defende a falta de observância do art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei nº 8.112/90. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que a mudança ora requerida deve ser mantida, vez que necessária à remissão do transtorno e às suas comorbidades, diante do conjunto probatório constante nos autos, especialmente de laudo pericial (ID. 1691665.5447046), que concluiu pela constatação de nexo causal entre a síndrome desenvolvida e o ambiente de trabalho, não sendo possível o tratamento em Santarém, além de constituir o ambiente de trabalho agente estressor, gerando risco de agramento da enfermidade. 4. Ademais, verificou que, apesar de a Junta Médica Oficial ter proferido parecer - concluindo que "(...) a enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual" -, a prova pericial produzida afirmou que a remoção do servidor não necessariamente deveria ter natureza definitiva, mas, ao menos, até a finalização do tratamento do ora embargado, diante de a moléstia ter caráter tratável e curável. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 130184/01, Rel.: Desembargador Federal FELIPE PORTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 06/10/2016, DJe: 26/04/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Emanuel Fernandes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 15/06/2017). 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06150572772391541277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)