PROCESSO Nº: 6266675-97.5119.8.2.4489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACK - INDUSTRIA E INSTALACAO DE MOVEIS EM METAL LTDA - ME ADVOGADO: Isabella Oliveira Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Dias Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9420812-92.2467.14.8.7670 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional reiterando a tese da configuração de grupo econômico entre as Empresas e arguindo omissão no Acórdão quanto ao artigo 30, da Lei n. 8212/91. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base no acervo probatório disponível nos autos, adotou o mesmo entendimento da decisão agravada, no sentido de que não restou demonstrada a atuação abusiva por parte das Empresas, ou qualquer indício de confusão patrimonial, apta a ensejar a configuração de grupo econômico e a consequente responsabilização prevista no art. 135, do CTN, bem como a solidariedade prevista no art. 124, do CTN. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Gabriela Pinto, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 61014439517613428923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)