PROCESSO Nº: 7750091-96.3944.4.9.3002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: Z & C COMERCIO DE PLASTICO LTDA ADVOGADO: Murilo da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Sales Maia Alice Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de recurso adesivo promovido por Z & C Comércio de Plástico LTDA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a impetrada recolha o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo. O magistrado reconheceu o direito à compensação em relação às quantias futuramente apuradas. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da oposição de embargos de declaração no RE 183.239/PR. Sustenta a impossibilidade de utilização do mandado de segurança para obtenção de efeitos pretéritos à impetração e aduz que a impetrante não comprovou os supostos pagamentos indevidos, motivo pelo qual não pode ser beneficiada pela compensação. No mérito, defende a impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 3. O particular recorre, unicamente, para enfatizar o direito do contribuinte à compensação dos valores indevidamente recolhidos em período anterior à impetração do mandado de segurança. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 931.161/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 927.583/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 07/02/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 009684 AgR, Rel. Min. João Felipe Farias, Primeira Turma, julgado em 27/12/2016). 9. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 10. O STJ já reconheceu o direito à compensação tributária pleiteada em sede de mandado de segurança. Precedente: STJ, REsp 9.930.975/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 09/02/2009. 11. No REsp 6.892.714/SP, o STJ delimitou a abrangência da tese firmada no REsp 3.277.839/BA com o entendimento de que quando o contribuinte postula apenas a concessão do direito à compensação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa. Precedente: STJ, REsp 1.936.952/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/03/2019. 12. O mencionado entendimento aplica-se à hipótese nos autos. Assim, o contribuinte poderá compensar os valores indevidamente recolhidos em período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. 13. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular provida. [01]
(PROCESSO: 18273338433813142939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)