PROCESSO Nº: 0810910-28.7133.29.8.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Yago Ferreira REPRESENTANTE: SEVERINA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Moraes Da Motta Olivia Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA METASTÁSICO. IPILIMUMABE E NIVOLUMABE. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença que condena a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS a fornecerem ao autor os medicamentos IPILIMUMABE e NIVOLUMABE, na dosagem prescrita pelo médico que assiste o requerente, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e aos tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, das mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O apelado é portador de melanoma metastático, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir os fármacos prescritos com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 1597407.2064910). 5. No relatório médico, há informação de que o paciente submeteu-se ao tratamento fornecido pelo SUS (quimioterapia), porém apresentou baixas respostas iniciais e, no momento da propositura da ação, progressão da doença após sete ciclos, acrescentando que o paciente apresenta sintomas que, se não controlados, geram risco de morte. 6. Esta Corte, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento dos medicamentos ora pleiteados: PROCESSO: 69597197309782641257, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019; PROCESSO: 99983264532825289775, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019. 7. Medicamento com registro na ANVISA. 8. A verba honorária sucumbencial que deve ser fixada por apreciação equitativa, arbitrando-se a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. 9. Remessa Necessária e Apelações parcialmente providas, arbitrando-se a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de verba honorária sucumbencial. LN
(PROCESSO: 48359566736736279439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)