EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora (PRESIDENTE DA 3ª JUNTA DE RECURSOS) proceda, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceder à conclusão/julgamento do recurso administrativo interposto contra decisão que negou à impetrante a concessão de benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", requisito atendido no caso em questão, uma vez que a autoridade coatora apontada foi o Presidente da 3ª Junta de Recursos do INSS- Recife/PE, sendo esta entidade responsável pela apreciação do recurso administrativo interposto pela impetrante, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência da Junta de Recursos para a análise dos recursos administrativos acerca de benefícios previdenciários. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da 3ª Junta de Recursos do INSS- Recife/PE em analisar o recurso administrativo, interposto em 16/02/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 17/02/2020. 8. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado, no prazo de trinta dias, o pedido formulado pela impetrante. 9. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença estabeleceu prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 10. O Juiz de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante as notórias dificuldades do quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 11. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas reduzir o valor da astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 10586785533820467384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)