Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira 0618853-61.4815.11.5.9595 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: INACIO GILVANDO RIBEIRO ADVOGADO: PAULO DA PAZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO DA ROCHA LETÍCIA CAVALCANTI.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO À QUALFICAÇÃO. ERRO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - MARIA LUIZA MENDES contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "anular o ato emitido nos processos administrativos sob os nº 92874.128152/7425-63 e 56778.053867/2016 que determinou a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo autor; bem como para condenar a ré ao ressarcimento do autor no caso de desconto em seu contracheque em decorrência do aludido processo administrativo, acrescidos de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e compensação da mora, esta devida a partir.do descumprimento da decisão que deferiu a liminar". Condenou, ainda, a MARIA FERNANDA DA CUNHA em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos do apelado, servidor inativo do quadro da YASMIN NUNES, que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior. 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 4.098.276/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 2531330/PB, Rel. Ministro NATHAN MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2012, DJe 04/11/2012). Por outro lado, há uma segunda corrente no próprio STJ que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (STJ, AgRg no AREsp 457.452/RJ, Rel. Ministro Luiz Felipe Cunha, Segunda Turma, julgado em 21/10/2016, DJe 15/03/2016). 4. Esta eg. 3ª Turma vem entendendo que nas hipóteses de erro operacional da Administração, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário. Precedentes: AC 25614105917108409196, DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2019; APELREEX 95003086907073696398, DES. FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019. 5. De acordo com o Processo Administrativo anexado aos autos, em outubro/2015, a Coordenação de Acompanhamento e Movimentação de Pessoas - CAMP da VITÓRIA DAS NEVES constatou majoração no valor pago ao apelado a título de Incentivo à Qualificação, a partir de janeiro/2013, por ter sido calculado o incentivo levando como base também o valor do anuênio e não apenas o valor do padrão do vencimento ou provento, conforme determina o art. 12 da Lei nº 11.091/2005. Em razão disto, buscou a ANA SOPHIA DA ROSA a reposição ao erário das diferenças pagas a maior no período compreendido entre janeiro/2013 e julho/2017 (a correção do incentivo foi efetuada a partir de agosto/2017), o que corresponde à quantia de R$ 40.640,37 (vinte e três mil e novecentos e vinte reais e trinta e sete centavos). 6. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela (Lei nº 9.784/99, art. 53 e Lei nº 8.112/90, art. 114), verifica-se que o pagamento indevido, no caso, decorreu de erro operacional da SARAH FERNANDES no cálculo do Incentivo à Qualificação, em virtude da inclusão de anuênio na base de cálculo, o que resultou em má aplicação da lei (Lei nº 11.091/2005, art. 12), no entanto, o apelado (aposentado desde 18/10/2011) não contribuiu em nada para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido (o erro era de difícil percepção), limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ele responda pela devolução dos referidos valores. Precedente em caso idêntico ao dos autos: AC 23376991804736505647, DES. FEDERAL BRENO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019. 7. Apelação improvida. Condenação da JULIANA CUNHA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 55095901725991054713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)