PROCESSO Nº: 7873677-01.6845.26.7.9816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: João Guilherme Gomes Dantas Caio Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Rodrigues Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SAQUES INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Carolina da Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a incompetência para processar e julgar o pedido de dano material decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor e julgou improcedentes os demais pedidos, referentes à correção monetária e aos juros remuneratórios 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa da autora, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 3. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto aos pedidos formulados na inicial (referentes à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta e aos saques indevidos), não possui a União legitimidade passiva ad causam. 4. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 6314346-85.3042.2.12.4837, Rel. Des. Fed. Lucca Correia Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 01/12/2018; AGTR/RN nº 5659618-63.3353.6.4.9071, Rel. Des. Fed. Diego da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 04/01/2018; AGTR/RN nº 6453805-41.5244.28.11.5263; Rel. Des. Fed. Bryan Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 14/10/2018; AGTR/SE nº 02433567636151056526, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Monteiro, Julgamento: 28/09/2015. 5. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão formulada em face do Banco do Brasil. 6. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça federal para apreciar a questão referente ao dano material decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor. Quanto à correção monetária e aos juros remuneratórios, entendo, diferente do juiz a quo, que a União também não possui legitimidade passiva ad causam, devendo ser os autos remetidos à justiça estadual. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União também quanto ao pedido referente à correção monetária e aos juros remuneratórios, determinando a remessa dos autos à justiça estadual.
(PROCESSO: 77452470220240013750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)