EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O AUTOR SE UTILIZOU DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE, QUE GERARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O AUTOR CONFESSOU O COMETIMENTO DOS DELITOS E DESCREVEU COM DETALHES SEU MODUS OPERANDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 08346817143747860820, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE JOÃO PEDRO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2020)