EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUNICÍPIO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, INCUMBIDO DE DELIBERAR SOBRE PARCELAS DE LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. A EMBARGANTE VISA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 85168133358276987736, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO JOÃO LUCAS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2020)