EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. HENRIQUE CUNHA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação em face de decisão que excluiu a União do feito, ante a ilegitimidade passiva, ao passo que declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda que versa sobre a reparação por danos materiais e morais em razão de incorretos repasses e atualização monetária sobre valores referentes à conta do PASEP. 2. O art. 1.015, VII do CPC estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que determinarem a exclusão de litisconsorte. 3. Decisão combatida não pôs fim ao processo, tendo apenas reconhecido a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda. 4. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (Vitor Gabriel Oliveira na interposição de apelação). 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 6041728-52.8345.18.9.4047, AG316909/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique Alves (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 26/05/2014; e Processo n.º 8664633-18.6322.23.11.5961, Apelação Cível, Desembargador Federal Miguel Barbosa, 4ª Turma, Julgamento em 10/08/2018. 6. Apelo não conhecido. drc
(PROCESSO: 32761922452682413117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)