EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a requerente, a contar da data do óbito, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, com base no art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e custas processuais. 2- O recorrente apela da sentença tão somente em relação à correção monetária, e as custas processuais. Aduz que a correção e os juros de mora deverão ser com base no art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97, e que a Autarquia é isenta do pagamento de custas processuais. 3- Decisão do STF (RE nº. 986.157/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado o IPCA-E em seu lugar. 4- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 5 - Caso em que a ação foi proposta na Comarca de Petrolândia/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 05991598090957213967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)