PJE 7854267-63.2234.12.1.3617 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PELA DIMINUIÇÃO DA RENDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Pedro da Conceição e Theo Mendes em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, afastando a pretensão autoral de revisão do Contrato de Mútuo do SFH nº 3.4721.3978059-4, firmado com a ré, a Caixa Econômica Federal, de modo que os encargos mensais fossem reduzidos ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com as condições financeiras dos mutuários à época da propositura da ação, e, ainda, que as parcelas vencidas fossem incorporadas ao saldo devedor, uma vez que, em virtude do divórcio e dos críticos problemas na economia pátria, sofreram um grande desequilíbrio financeiro, o que ocasionou a onerosidade excessiva do pacto e a impossibilidade de pagamento dos encargos mensais nos termos outrora pactuados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a parte controvertida do débito (art. 292, II, CPC), com a ressalva de ser a sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça, ficando referidas verbas com a exigibilidade suspensa enquanto presentes as condições que autorizaram a concessão do benefício, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, CPC). 2. Em suas alegações, os apelantes afirmam, em síntese, que: a) na sentença, houve clara violação, por parte da recorrida, ao que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei 9.514/97, sobretudo no que diz respeito ao direito de purgação da mora, uma vez que não ofertado pela Caixa Econômica Federal aos apelantes; b) o fato imprevisível que ocasione excessiva onerosidade para os autores, ora recorrentes, e a imposição do cumprimento do contrato na forma pactuada são, dentre outras circunstâncias, as que caracterizam afronta aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e do equilíbrio econômico e corroboram a revisão ou a resolução do contrato; c) deve ser observado o Código de Defesa do Consumidor na lide em questão, bem como o princípio da dignidade humana e a função social do contrato. 3. De pronto, verifica-se que os pedidos formulados pelos apelantes na inicial se restringem tão somente à revisão contratual, reajustando (minorando) as parcelas vincendas e incorporando as parcelas vencidas ao saldo devedor, com aceitação do pedido de consignação em pagamento também formulado, além de compelir qualquer eventual inscrição do nome dos autores em cadastro de restrição ao crédito. Desse modo, a pretensão da apelação, consistente na purgação da mora estabelecida pela Lei 9.514/97, transborda os limites objetivos da lide e configura inovação recursal, razão pela qual não é possível sua apreciação por este Tribunal, observada a inteligência esculpida no artigo 492 do CPC/2015. 4. A jurisprudência firmada pelos Tribunais se orienta no sentido de que a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não é suficiente para provocar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda do mutuário, não sendo, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Precedentes: Processo 07593703310378632968, rel. Des. Leandro Teixeira, 4ª T., j. 26/08/2017; Processo 67242990939168177933, rel. Des. Vitor Gabriel da Cunha (Convocado), 1ª T., j. 08/07/2016. 5. Em verdade, os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento habitacional, naturalmente firmado para liquidação em longo prazo, devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do mutuário deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar a renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, assegurando "o direito à renegociação das condições de amortização por meio da dilação do prazo contratual, conforme previsão da Lei 8.692/93 (Lei que define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH)". Precedente: Processo 72917922861470947850, rel. Des. Federal Samuel Moreira 2ª T., Leonardo Cavalcanti. 6. Ademais, na lide em apreço, observa-se que os autores, ora apelantes, não trouxeram aos autos documento ou prova de eventuais tratativas, no âmbito administrativo, anteriores ao ajuizamento da ação, visando à renegociação da dívida questionada. Em contrário, percebe-se ao longo da instrução processual, em primeiro grau, a designação de várias audiências para fins conciliatórios, restando estas infrutíferas ou mesmo não realizada, por ausência dos demandantes ao ato formal aqui indicado (Termo de Audiência de Conciliação, datado de 31/03/2019 - id. 9334735.44640803). 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da parte controvertida do débito (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. sam
(PROCESSO: 18602417094104795885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)