PROCESSO Nº: 1517054-65.2000.1.7.0242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Glerger Alcantara Helena Santos APELADO: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Bruno Rodrigues Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. STF - ARE 8.4395.167/RJ (TEMA 1081). APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que concedeu a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a acumulação do cargo de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital das Clínicas da UFPE, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com o emprego público de Técnica em Enfermagem, na mesma instituição de ensino, cuja jornada semanal também é de 36 (trinta e seis) horas semanais. 2. O Parecer HEITOR MELO, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 4.9263.947 (Tema 1081), apreciou a questão sob o rito da Repercussão Geral, tendo firmado a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal." 4. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer YAGO CALDEIRA, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida à ora Requerente a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada à Administração a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. Apelações e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 60831495620677243082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)