PROCESSO Nº: 3940810-18.4659.28.10.2309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MENDES DA CONCEICAO ADVOGADO: Augusto Almeida: VINICIUS MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento à Apelação, afastando a prescrição e determinando o pagamento das verbas vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao entendimento do colegiado sobre a questão indagada, tendo manifestado sobre a natureza meramente declaratória da sentença de interdição, consignando que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. (REsp 3487650 / RN, Relator(a): Ministro RYAN MOURA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 26/10/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 30/07/2018). 3. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1542572-10.7447.25.8.0782, DESEMBARGADOR FEDERAL Theo Almeida, JULGAMENTO 26.04.5539). 5. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 66657550560062161271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)