Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Araújo Nº: 1400139-67.5992.18.3.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DIAS ADVOGADO: Vitor Porto REPRESENTANTE: NICOLAS DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS GDATA. SUCESSOR DO SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução proposta com a finalidade de cobrar diferenças decorrentes título judicial, que assegurara aos servidores substituídos pelo sindicato autor o pagamento de diferenças remuneratórias de GDPGTAS e GDAFAZ devidas aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, na forma do título executivo constante em processo coletivo movido pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à análise da questão da ilegitimidade do sindicato para representar o instituidor, cujo óbito se deu antes da propositura da ação coletiva. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao se alinhar à inteligência do STJ, cujo entendimento estabelece que "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Davi Luiz Carvalho eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 21.854/DF, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CAMPOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 28/10/2019)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26940959220003684401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)