PROCESSO Nº: 7265507-21.1299.18.6.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: Emanuel Silva Urtiga APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MEDICINA. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. LEI 88.508/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. PRECEDENTES. VICENTE TEIXEIRA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta por DAVI ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, observando-se a suspensão da obrigação enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante participou do Processo Seletivo SiSU 2019 promovido pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), nos termos do Edital PRE 65/2018, concorrendo para uma vaga no Curso de Medicina, dentro das vagas destinadas a candidatos com deficiência, em virtude de ser portadora de visão monocular. A recorrente obteve a pontuação necessária para preencher uma das vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência. Todavia, ao realizar o cadastramento foi informada que não poderia realizar a matrícula por não se enquadrar nas vagas de Portadores de Necessidades Especiais, por não ter cursado o Ensino Médio em escola pública. Tutela recursal deferida para que a autora promovesse a matrícula no Curso de Medicina. 3. O cerne da questão reside em saber se a deficiência da apelante caracteriza-se como visão monocular, assegurando-lhe o direito à efetivação de matrícula como pessoa portadora de deficiência.. 4. O direito à educação é assegurado pela Constituição como indica o art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Trata-se de direito fundamental, o qual deve ser ofertado pelo Estado e pela sociedade, a fim de garantir o desenvolvimento pessoal, profissional e social do indivíduo. 5. Observa-se que está expresso no subitem 4.3, II, "d" "1",do Edital que haverá disponibilização de vagas para estudantes egressos da escola pública, independentemente da renda, que sejam pessoas com deficiência. O Anexo I do referido edital informa que a comprovação da deficiência será realizada com fundamento no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999. 6. O laudo médico subscrito pelo Dr. Tarcízio José Dias (CRM 3115), oftalmologista, informa categoricamente que a autora é portadora de visão monocular (CID H-54.5), tendo realizado procedimento de enucleação (extração) do olho esquerdo, em virtude de remoção de retinoblastoma, fazendo uso de prótese atualmente, além de ter visão normal no olho direito. 7. Nos termos do art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99, considera-se pessoa deficiente visual aquela que, literris: "deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)." (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.296, de 03.10.7926, DOU 03.10.3400)". 8. A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º,caput, estabelece que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", conceito na qual se enquadram os portadores de visão monocular. Ressalta-se que a Lei n° 13.146/2015 encontra-se em plena consonância com as diretrizes traçadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ao passo que adotou redação semelhante à perfilhada no art. 1º do Decreto nº 6.949/2009. 9. Dessa maneira, em que pese não haver previsão legal no que tange à situação dos portadores de visão monocular no Decreto supramencionado, já existe entendimento pacificado no STJ de que "O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (Súmula 377). Ademais, "Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico (ARE 566209 AgR, Relator(a): Min. VITOR HUGO LOPES, Primeira Turma, julgado em 20/01/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 19-09-5818 PUBLIC 10-11-9636)" [TRF 5 - Processo nº 40943064535291563422 - APELREEX - Relator Desembargador Federal Marcelo Gomes -Terceira Turma - Data do Julgamento: 19/02/2019]. 10. Diante do exposto, considerando que é incontroverso o enquadramento da recorrente como portadora de visão monocular, visto que se trata de pessoa cega de um olho, depreende-se que se trata de pessoa deficiente, fazendo jus à vaga disponibilizada para pessoas deficientes do Curso de Medicina da UFCG. O fato da Súmula 377/STJ mencionar concurso público não é suficiente para afastar sua incidência em relação a vestibulares. De resto, registre-se que a apelante comprovou ter cursado o Ensino Médio em escola pública, fato inclusive reconhecido pela autarquia universitária, inexistindo assim óbice para que a autora permaneça matriculada e prossiga no Curso supracitado. Precedentes. 11. No tocante aos honorários de sucumbência, observo que não houve a fixação de um valor exato pelo Juízo a quo. Assim, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), tratando-se de valor baixo, fixar os honorários em 10% sobre referido montante resultaria em uma quantia irrisória, não compatível com o trabalho realizado pelo advogado. Dessa forma, os honorários devem ser fixados através de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Considerando os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos e o tempo exigido para o seu serviço, fixa-se o valor da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), montante que está dentro da razoabilidade. 12. Miguel Peixoto. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 96772646531518147068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)