PROCESSO Nº: 5009639-92.1741.17.3.2780 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CANHOTINHO PREFEITURA ADVOGADO: João Guilherme Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lopes EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE COM BASE NO TEMA 82 DO STF (RE 454.112/SC). AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 474.171/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. Sustenta o agravante que seria desnecessária a apresentação de autorização expressa da edilidade para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa, uma vez que a municipalidade não busca nestes autos promover a execução do título judicial formado naquela ação coletiva, muito menos valer-se da coisa julgada erga omnes ali decidida (art. 103 e 104 do CDC). Advoga que a presente demanda utilizaria a ação coletiva apenas para efeito de interrupção de prescrição e que restou configurada a existência nos autos de: (a) a ata de assembleia que autorizou o ajuizamento da ação coletiva pela AMUPE, devidamente acompanhada da (b) lista de associados e do (c) do estatuto social da entidade associativa (IDs.3450581.0648068, 9852544.7571987, 1053773.4568228 e 5893818.4473054). 3. O Acórdão deste e. Tribunal reconheceu que "VII. No caso dos autos, não foi apresentada pela parte demandante prova de que tenha autorizado a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), nos moldes do julgamento do RE 036.503/SC, a representá-la na ação n.º 2811165-41.1824.1.10.8635.VIII. Como a presente demanda foi ajuizada em 31/05/2016, objetivando a complementação de valores repassados a menor em 2009 e 2010, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 95.100/32 e Súmula nº 85 do STJ)." (Id 7434208.0972268). Não procede, portanto, o argumento de que o documento figurante no ID. 4637245.3816200 e 7661667.3061581 conteria a autorização expressa do município; o que se tem é apenas a menção de que, em tal assembleia, foi apresentada uma lista com a relação dos municípios beneficiados pela sentença coletiva. 4. Dessa feita, a questão debatida nos autos é, no essencial, idêntica à questão definida pelo STF, no julgamento do RE n.º 866.349/SC, em sede de Repercussão Geral (Tema 82), quanto se pacificou o entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica. 5. Note-se que, ao fim e ao cabo, o acórdão foi expresso em entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da AMUPE; o objetivo do recurso extraordinário é, na realidade, reavaliar a prova dos fatos, pois visa a que a Corte Suprema declare como autorização para a AMUPE aquilo que a prova dos autos indicou como não sendo isso; tal situação, em última análise, vai de encontro ainda à Súmula 279 do STF. 6. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo; precedentes deste e. Plenário no mesmo sentido: PROCESSO: 9944669-11.6365.29.10.7788, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 11/03/2020; PROCESSO: 14660492301341597196, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 25/04/2019. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 12203076670444996132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/03/2020)