PROCESSO Nº: 0614733-78.2405.3.8.1754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5357146-58.8551.24.5.5109 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE ENTASINA 100MG (KADCYLA) para o tratamento de neoplasia maligna de mama da autora, indeferiu o pedido para que, quando da compra do fármaco, fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o CNJ recomenda a cotação de preços nas aquisições judiciais com apresentação de pelo menos 03 (três) orçamentos, conforme Enunciado nº 56. 3.Aduz que o interesse da União na aplicação do PMVG reside no fato de que a sentença judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco. Assim, a União está obrigada a ressarcir o que o Estado pagou. 4.Sustenta que, consoante verificado nas cotações e nas notas fiscais acostadas aos autos, a compra do medicamento por ordem judicial, no caso concreto, não observou o Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG, definido pela CMED, a qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP sobre o Preço de Fábrica - PF. 5.No caso, trata-se de execução provisória a fim de assegurar o cumprimento da decisão que determinou o fornecimento de medicamento TRASTUZUMABE ENTASINA 100MG (KADCYLA) à demandante. Verifica-se que a decisão não vem sendo cumprida pelos réus, razão pela qual se deu início ao cumprimento forçado da obrigação, com a determinação de bloqueio de valores. 6.No que se refere à compra do medicamento com observância ao Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG, como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "importante asseverar que é oportunizado o cumprimento direto da obrigação pelos réus que, em regra, não têm cumprido, daí porque é adotado o sistema de bloqueio/transferência de valores". 7.E prossegue afirmando que "registre-se que a decisão determinou ao Estado a compra do fármaco. Ocorre que diante dos reiterados descumprimentos judiciais, restou necessária medidas alternativas para a efetivação da medida. Assim, o primeiro registro que se faz é que, nos termos da legislação regente da matéria, foi determinado o cumprimento da medida pelo Estado, que teria acesso a compra por menor preço, contudo diante do descumprimento, resta impossível a aquisição por esta via". 8.Ademais, a parte autora/agravada, através da Defensoria Pública da União, apresentou 03 (três) orçamentos, a fim de que a compra seja realizada pelo menor preço (petição de id. 3643267.02841853). 9.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.967.137/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 6712181/MT, Rel. Min. Murilo Castro, Luiz Miguel Rodrigues. Precedente desta Turma: PROCESSO: 85728267699341937133, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 10.Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. No caso, ficou a União responsável pelo reembolso. 11.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 08501815800314930211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)