PROCESSO Nº: 5226608-79.7078.15.10.6280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESPÓLIO DE RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Melo De Souza Medeiros ESPÓLIO: PEDRO MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Nathan da Luz De Souza Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, consoante o Código Civil, os herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do de cujus, competindo a cada um a proporção que lhes couber da herança (art. 1.997). 3. Afirmou-se, no entanto, que, em se tratando das relações jurídicas decorrentes de empréstimo consignado, existe disposição legal mais específica que o Diploma Civil e que, por isso, deve prevalecer, a teor do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 4. Assinalou-se que não há que se falar na ab-rogação da Lei 1.046/50 ou derrogação do seu art. 16 pela Lei 8.112/90, tendo em vista que esse diploma legal é omisso quanto ao tema. 5. Registrou-se que as disposições da Lei 8.112/90 não se aplicam à consignação em folha de pagamento de servidores públicos estaduais. 6. Ressalte-se, ademais, que o art. 16 da Lei 1.046/50 tampouco foi revogado pela Lei 10.820/2003, diploma legal que se refere somente aos empregados vinculados à CLT, o que não é o caso dos autos. 7. Nesse sentido, impôs-se a aplicação ao caso concreto da Lei nº 1.046/50, que dispõe sobre o empréstimo por consignação em folha de pagamento e, em seu art. 16, estabelece a extinção da dívida em caso de óbito do consignante. 8. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 9. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70008132317419652727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)