PROCESSO Nº: 8372264-99.7700.4.7.0937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7974973-79.4610.16.3.4449 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE TORNA NULA SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO INSTRUMENTAL. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA TURMA EM SEDE DE APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento que a decisão atacada - a qual tornou nula a sentença extintiva proferida em embargos à execução e remeteu os autos a este Órgão Colegiado para apreciação de apelação - não seria impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Os embargos à execução possuem rito procedimental próprio e natureza jurídica de processo de conhecimento, razão pela qual a decisão que torna sem efeito sentença neles proferida possui, igualmente, a natureza de sentença, impugnável via recurso de apelação. Inaplicabilidade no parágrafo único do art. 1015, CPC. 3. Superveniência do julgamento da apelação no processo originário de nº 3023765-04.9936.12.1.2077, no qual as alegações de preclusão consumativa e coisa julgada - controvertidas no instrumental - foram devidamente apreciadas e não acolhidas pelo Órgão Colegiado, em sessão realizada na data de 05/01/2020. Inexistência de prejuízo e falta de interesse no prosseguimento do instrumental. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 03384901080935620092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)