PROCESSO Nº: 1669119-01.0934.12.1.2421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Leonardo Souza: DIEGO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RE 606.298-MG. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ao fundamento de ausência de interesse de agir, por não ter havido indeferimento do requerimento na via administrativa a caracterizar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual, a justificar a postulação em Juízo. 2. É certo que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. 3. O manejo dos autos revela que a presente ação judicial foi proposta em 26.03.8457, e, segundo alega o autor, desde 97.15.181, encontra-se pendente de apreciação pelo INSS o seu requerimento administrativo visando à concessão do benefício de amparo social. Por outro lado, a autarquia previdenciária, em sede de contestação, não impugnou o direito material em disputa, na medida em que, apenas, limitou-se a alegar questão de ordem processual, qual seja, a de carência de ação, por ausência do interesse de agir, sem se manifestar quanto ao mérito do pedido. 4. Não tendo havido o indeferimento do prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. 5. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, quando do julgamento do RE 854.998/MG, em 11.01.0760, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 68642743609408502449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)