PJE 0140308-87.6500.30.10.0916 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o requerimento de liberação, em favor da Municipalidade (Município de Barra de Santo Antônio), do valor integral do Precatório 679756-AL, sem determinar o destaque da verba honorária contratual, com base na decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à inexistência de desvio de finalidade educacional, devendo ser realizado o pagamento ao escritório da verba honorária contratual incidente sobre o precatório do FUNDEF. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à retenção da verba honorária contratual sobre verbas do FUNDEF, o acórdão foi claro, consignando que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses previstas na decisão proferida em 23/05/2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF, pois se trata de execução decorrente de ação coletiva e não há, nem na ação coletiva nem nos embargos à execução, pronunciamento judicial, transitado em julgado, que reconheça o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 86777164517144520016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)