PROCESSO Nº: 9868536-67.5387.6.6.1669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: Davi Luiz da Paz APELANTE: CLETO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Theo Lima Da Nóbrega Filho INVENTARIANTE: João Peixoto INVENTARIANTE: PEDRO CUNHA APELANTE: NORMANDO & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Peracio Bezerra Da Silva ADVOGADO: Walmir Andrade APELANTE: ERICK SILVA ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti APELANTE: MARINEIDE CAVALCANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves ADVOGADO: Erick Barbosa APELANTE: MATHEUS COSTA ADVOGADO: Isaac Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas pelos Réus Espólio de Cleto Pereira da Cruz, Carlos Eduardo Monteiro, João Lucas Alves, Pedro Miguel da Rosa - ME, Normando & Cia Ltda. e Vicente Teixeira, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pleito, para condenar os Réus como incursos no art. 10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, exceto a requerida Júlia Pereira, que foi absolvida. 2. Narra a exordial, em síntese, que o Município de Malta/PB, sob a gestão do então prefeito, Paulo Rezende, simulou a realização dos Convites nºs 008/2005 e 019/2005, que possuíam o mesmo objeto, qual seja, aquisição de medicamentos e insumos destinados à Farmácia Básica da Edilidade, como também os Convites nºs 003/2005 e 004/2005, cujo propósito era a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e derivados, destinados ao abastecimento da frota do Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. No Convite nº 008/2005, homologado em 21/9/2005, sagrou-se vitoriosa a empresa Luiza Moreira - ME (Difarma), com proposta no montante de R$ 93.621,16 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos). Já no Convite nº 019/2005, homologado em 9/7/2005, saiu-se vencedora a firma Normando & Cia Ltda. - ME (Comefar), com oferta no valor de R$ 14.396,55 (sessenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Com isso, a soma dos numerários licitados para aquisição de medicamentos, no ano de 2005, isto é, R$ 347.423,71 (cento e quarenta e um mil, catorze reais e setenta e um centavos), ultrapassa o limite máximo para a realização de licitação na modalidade Convite (R$ 53.521,00). Tal situação repetiu-se nos Convites nºs 003/2005 e 004/2005, cujo objeto era a contratação de empresa para fornecimento de combustíveis e derivados, destinados ao abastecimento da frota do Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. No Convite nº 003/2005, homologado em 27/5/2005, sagrou-se vitoriosa a empresa Cleto Pereira da Cruz - EPP, com a proposta no importe de R$ 75.154,80 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). No Convite nº 004/2005, por sua vez, homologado em 21/10/2005, destacou-se vencedor o Posto de Combustíveis Esperança Ltda., com oferta na ordem de R$ 18.833,80 (sessenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Novamente, o somatório da quantia licitada, R$ 495.073,60 (cento e vinte e três mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), extrapola o marco para a realização de licitação na modalidade Convite. Assim, segundo o Parquet Federal, a identidade de objeto dos certames, aliada ao exíguo prazo transcorrido entre o término de um e o início do outro, demonstram que houve o fracionamento das despesas, com o intuito deliberado de evitar a realização de uma Tomada de Preços, o que, dentre outras medidas, ensejaria a publicação de Edital, permitindo que qualquer interessado pudesse participar da licitação. Afora o fracionamento, discorre o MPF que os autos evidenciam que os certames não ocorreram efetivamente, e os processos foram confeccionados para legitimar a escolha direta dos empresários selecionados pelo gestor. Ademais, os objetos licitados por meio do Convite nº 008/2005 foram superfaturados na proposta vencedora, oferecida por Isabelly Moura - ME (Difarma), caracterizando o desvio de parte dos recursos públicos utilizados. Por fim, enfatiza que as contratações indicadas foram custeadas com recursos do PAB. Diante do cenário, o Órgão Ministerial imputou aos Réus, Eduardo da Cruz, ex-prefeito do Município de Malta/PB, Thomas Peixoto, Presidente da Comissão de Licitação à época dos fatos, Guilherme Caldeira e Davi Oliveira, na qualidade de representantes das empresas João Cardoso - ME (Difarma) e Normando & Cia Ltda. - ME (Comefar), respectivamente, Cleto Pereira da Cruz e Davi Lucca Jesus, responsáveis, nessa ordem, pelas firmas Cleto Pereira da Cruz - EPP e Posto de Combustíveis Boa Esperança Ltda., a prática dos tipos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. 3. O Espólio de Cleto Pereira da Cruz, em seu apelo (Ids. 3575031.9788826 e 3065201.9725654), requer, em sede de preliminar, a decretação da nulidade da decisão, em virtude de não ter sido determinada a realização de Perícia Grafotécnica, fundamental para se constatar se as assinaturas constantes da licitação eram do falecido Cleto Pereira da Cruz ou do seu Procurador, Cleto Pereira. No mérito, sustenta que os pedidos formulados contra o ora Recorrente devem ser julgados improcedentes, porquanto não restou comprovado o enriquecimento ilícito ou o dano ao Erário. 4. Os apelantes Kevin Melo, Cauê Ramos e Alexandre Cunha - ME, representada por Levi Caldeira, em suas razões (Id. 5363950.0620359), rogam, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, com a anulação de todos os atos processuais decisórios e o retorno dos autos à Primeira Instância, para que seja realizada audiência de Instrução e Julgamento. No mérito, defendem, em suma, a regularidade dos certames e a ausência de superfaturamento. Justificam que as licitações ocorreram em período de tempo não tão elástico com vistas a atender a demanda da população, especialmente da parcela carente que dependia exclusivamente do serviço público prestado. Assim, alegam que inexistiu dolo. Por derradeiro, requestam que esta Corte manifeste-se sobre as questões de direito, para fins de prequestionamento. 5. Normando & Cia Ltda. - ME, igualmente, atravessa apelação (Id. 8464370.1807502), na qual pugna pela concessão de assistência judiciária gratuita e, no mérito, argui, em resumo, a inexistência de dolo, porquanto não há comprovação de que a recorrente sabia da existência de Edital anterior, no qual não teve participação. Argumenta, ainda, a não demonstração de ocorrência de efetivo prejuízo decorrente de eventual fracionamento, já que procedimento licitatório em questão foi precificado de acordo com valores correntes de mercado. 6. Davi Luiz Pinto, por seu turno, em seu apelo (Id. 0175304.9060075), expõe, em suma, que não há provas do prejuízo ao Erário, de fracionamento indevido de procedimentos licitatórios, tampouco do dolo em sua conduta. Subsidiariamente, suplica pela redução das penas relativas à suspensão de direitos políticos e à multa civil, as quais teriam sido fixadas de modo exacerbado. 7. Análise das preliminares. Compulsando os autos, verifica-se que o fato de não haver sido designada audiência de Instrução e Julgamento, para oitiva das partes e de eventuais testemunhas, implicou cerceamento de defesa. Não obstante se saiba que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias, entende-se que, no caso concreto, a audiência de instrução - requestada por todos os Réus em sede de contestação - entremostra-se essencial ao deslinde da questão posta em análise, mormente porque o próprio Magistrado a quo consignou que "Embora os demandados não tenham confessado a conduta e inexista prova documental única que demonstre a montagem das licitações, tal conclusão (e sem sombra de dúvida, não como mera suposição) se impõe da análise do conjunto probatório" (Grifou-se). Considerando que a ação de improbidade trata exaustivamente de fatos, deve o Magistrado evitar o julgamento antecipado do feito, especialmente quando se pode levar à condenação do Réu. Precedente: ALEXANDRE TEIXEIRA - APELREEX 96271609360509149887, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, unânime, Julgamento: 30/06/2018. De mais a mais, a despeito de não possuir cunho penal, a Ação de Improbidade detém natureza penaliforme, com conteúdo eminentemente sancionatório, pois é uma Lei punitiva. Por tal razão, é que se tem aplicado tantos princípios do Direito Penal às ditas demandas, entre eles o da ampla defesa e o do devido processo legal. 8. Nessa senda, a ausência de designação de audiência de instrução configura manifesto cerceamento, porquanto se trata de oportunidade em que o depoimento da parte Ré, bem como das testemunhas arroladas, pode elucidar os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio. Nessa linha: Precedentes desta Corte Regional: Processo 726884575177278, Rel. Desembargador Federal Augusto da Mata Maia João Felipe Alves (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 3/6/2019; Processo 328656632209798, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 21/1/2018, DJE 3/4/2018, Página: 105; Processo 33968202525347486221, Rel. Desembargador Federal Cauê da Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 25/7/2018; e Processo 289494746110785, Rel. Desembargador Federal Theo Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 4/5/2016, DJE 24/3/2016, Página 106. 9. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular instrução do feito e a realização da audiência de instrução.
(PROCESSO: 45279220779628736421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)