PROCESSO Nº: 4723510-41.9747.16.4.9710 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Yuri Rodrigues PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Nathan Novaes EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. DEDICAÇÃO INTEGRAL. POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO. 1. Hipótese de processo devolvido para esta Corte Regional, a fim de que seja apreciada a remessa necessária, tendo em vista o deferimento do pedido de avocação formulado pela União na Ação Avocatória de nº 9503994-84.1564.15.11.3765, pois se evidenciou incorreta a aplicação da exceção prevista no §3º, inciso I, do art. 496, do CPC/2015, dispensando a sentença da remessa necessária. 2. A sentença, ora recorrida de ofício, considerou que o policial federal que fica à disposição da Administração, na modalidade de sobreaviso, deve receber a contraprestação por tal fato, mediante o sistema de compensação, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado em prejuízo da vida da pessoa natural. Foi destacado, portanto, como razão de decidir, que a simples leitura dos artigos 22 a 24 da aludida Portaria nº 1.252/10 do Departamento da Polícia Federal, em cotejo com o teor do Acórdão nº 784/2016 do TCU, revela evidente limitação de direitos dos policiais que se encontram na escala de sobreaviso, pois eles, nessa condição, devem permanecer à disposição da Administração Pública, o que os impede de usufruírem de seus períodos de folga com plena liberdade, já que podem ser acionados a qualquer momento. 3. A categoria de Policiais Federais está, por força de lei, adstrita ao regime de dedicação integral, conforme se vê no art. 24 da Lei nº 4.878/65. Daí que a sistemática da compensação na hipótese de regime de sobreaviso dessa categoria de servidor público, disciplinada pela Portaria nº 1.252/10 do DPU, tem em conta vários fatores inerentes à política de segurança pública, notadamente a especificidade da função empreendida, que demanda um serviço ininterrupto, com indiscutível diversidade de atuação (ex vido art. 144, parágrafo 1º e seus incisos, da CF/88. Precedentes. 4. Releva destacar, in casu, as peculiaridades existentes a depender da região do país, que impõe a necessidade da presença do Estado com maior intensidade e, por isso mesmo, um aparelhamento de grande monta e um labor extraordinário para suprir esta demanda de grande apelo social, matéria esta por demais sensível e complexa para se revolver fora de lindes razoáveis, não devendo, de conseguinte, o poder judiciário arvorar-se na função do legislador para alterar dispositivo legal sobre a proporção da compensação no cenário em questão. 5. Ademais, o "acórdão nº 784/2016-TCU não tem o condão de subsidiar a superação do entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que a consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho gravitou exclusivamente em torno da legalidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990, que têm o vencimento como retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público" (Processo: 46114108264467942834, AC/AL, Des. Fed. Vitor Hugo Nascimento (Convocado), 3ª Turma, J.: 18/10/2018). 6. Não há, portanto, qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria nº 1.252/2010-DG/DPF, de 21 de novembro de 2010 ou em qualquer outro ato normativo que regula o regime de sobreaviso dos policiais federais, a justificar pretendida atuação jurisdicional. 7. Remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Policiais Federais de Sergipe. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 25468499882527772171, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)