PJE 5628654-18.0779.29.8.3370 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré suspenda ou abstenha-se imediatamente da inclusão do nome do município autor no SIAFI, no CAUC e no DAVI LUCAS MOURA, decorrente do Convênio 015/2008 (Processo 27422.638067/2504-83 - SIAFI 935880), salvo se por outros motivos alheios à presente demanda justificar-se a restrição, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reiais. Condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a União, aduz, em síntese, que: a) há carência de ação por ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida - Lei 12.810/2013); b) há legalidade na inscrição no SIAFI/CAUC, serviço auxiliar, e LUIZ OTÁVIO PEIXOTO (Lei 13.242/2015 - LDO 2016); c) inaplicabilidade da IN STN 1/1997 ao caso em análise; d) o demandante não comprova a adoção de todas as medidas em desfavor do ex-gestor municipal (ausência de comprovação do ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face do ex-gestor, mormente quando há uma divida superior a R$ 0.417.317,00). 3. O objeto do referido Convênio (SIAFI 407287) é "o apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local no Município de Floresta/PE. 4. "Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nos termos da Instrução Normativa 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos". (v. TRF5, 2ª T., PJE 5818309-53.6107.18.7.6704, rel, Des. Federal Marcos Vinicius Sales. em 11/04/2019). 5. In casu, o Município de Floresta/PE enviou notificação da ex-gestora e relatórios de diligências de auditoria documental e promoveu a abertura de procedimento interno de Tomada de Contas Especial, além de enviar ofícios à Procuradoria da República em Pernambuco e à Procuradoria do Ministério Público do Tribunal de Contas, porém, não foi feito o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pleito de ressarcimento ao erário nem a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU, o que impede o acolhimento do pedido autoral. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1296258-42.2136.11.9.7571, Rel. Des. Federal Bryan Cunha, Data de Assinatura: 24/05/2020) 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 80717856408178599117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)