PROCESSO Nº: 3130998-42.1545.27.9.1269 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ISAAC LOPES SANTANA ADVOGADO: Juan Oliveira ADVOGADO: Bruno Siqueira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Novaes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI Nº 201/1967. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM EVENTUAL APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO INDICADO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA PENA MÁXIMA EM ABSTRADO COMINADA EM 3 (TRÊS) ANOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADAS, A DESTEMPO, DE FORMA INCOMPLETA. DOLO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO FNDE PELA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL INFORMANDO A REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS PARA NOVO EXERCÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Pùblico Federal por contra sentença, proferida em 30 de outubro de 2018, que julgou improcedente a denúncia para absolver Vitor Hugo Correia da imputação nas penas do capitulado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que o acusado, quando prefeito do Município de Brejão/PE (gestão 2009 a 2012), na qualidade de responsável pelas contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no exercício de 2010, incorreu em ilegalidades identificadas pela Coordenação Geral de Contas e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE, vindo a prestar as devidas contas em 08 de dezembro de 2011, extrapolando o prazo indicado para o dia 28 de fevereiro daquele mesmo ano, além do que o fez de forma incompleta, deixando de apresentar o "Demonstrativo de Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados", agindo assim em desconformidade com o que dispõe as normas do FNDE e ser o mesmo imprescindível à correta e completa análise das contas. 3. Em suas razões recursais, aduz o Ministério Público Federal restar equivocada a sentença quanto ao cenário fático, fundada na consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC para afirmar que as contas foram aprovadas, porquanto não ocorreu a aprovação da prestação de contas no processo administrativo 43533.664688/2081-90 do FNDE, eis que ali, onde aparece a informação "Adimplente" nada traduz a respeito da aprovação ou não-aprovação da prestação de contas, mas somente declara a situação referente à obrigação da prestação de contas, consoante glossário constante no portal daquele sistema, observando-se encontrar-se, ainda, "aguardando análise", a concluir por ainda não submetidas ao crivo da aprovação ou não, além do que, embora aprazada para o dia 13 de janeiro de 2011, a prestação de contas, de forma incompleta, apenas foi apresentada ao órgão de controle no dia 16 de junho do mesmo ano, cujo saneamento poder-se-ia ocorrer até outubro de 2012, como concedido para a remessa da documentação pendente, contudo apenas em 29 de julho de 2017, seis anos após, a documentação faltante foi remetida, não pelo acusado, ora apelado, mas pela atual gestora municipal, situação essa, inclusive, vir a ser alcançada pela prescrição eventual ação por ato de improbidade administrativa, diante do término do mandato em 08 de junho de 2012 (art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992). 4. Suscita a defesa, em suas contrarrazões, a preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, observando-se dos autos que idêntica formulação foi submetida, em sede de alegações finais, e devidamente afastada na sentença, tendo em vista, diante da pena máxima em abstrato, em 3 (três) anos de detenção, aplicar-se à hipótese o lapso prescricional indicado no art. 109, IV, do Código Penal, no caso de 8 (oito) anos, o que não ocorreu nos presentes autos, diante de remontar os fatos ao ano de 2011, após a vigência da Lei nº 12.234/2010 que prevê o cômputo apenas após o recebimento da denúncia e, a título de esclarecimento, mesmo que não o fosse, veio essa a ser recebida em 2017, afastando, assim, sua ocorrência naquele anterior marco interruptivo, e, até a presente data, por ausência de sentença condenatória, igualmente não se perfez o lapso exigido para a ocorrência da prescrição, pelo que é de se rejeitar a preliminar. 5. No mérito, aponta o órgão acusador a necessidade da reforma da sentença tendo em vista que, ainda que prestadas as devidas contas, além de o ser de forma intempestiva, restou ausente documento indispensável à análise pelo órgão de controle, sendo as mesmas apenas integralizadas seis anos após o prazo, pela nova gestora municipal, não se mostrando presentes elementos a comprovar a aprovação das mesmas de forma a afastar, como firmado na sentença, a tipicidade da conduta, capitulada no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967. 6. Ainda que se apresente uma pendência na análise das prestações de contas, pelo que não se poderia afirmar sua aprovação e, como firmado na sentença, uma decorrente atipicidade, colhe-se da documentação encartada nas razões recursais que a atual gestora municipal, em ofício datado de 06 de junho de 2017 encaminhou ao FNDE documento a título de prestação de contas informando que os recursos referentes a Prefeitura foram reprogramados para o ano subsequente (id. 9798919.1607382), de onde se conclui, na realidade, que a análise em curso se refere a uma nova prestação de contas, de exercício financeiro diverso. 7. Ademais, o tipo penal traz em seu bojo a não prestação de contas, cuja extemporaneidade não acarreta, de pronto, uma necessária reprimenda penal, diante do entendimento dos tribunais pátrios da possibilidade de se observar decorrente de atrapalhos administrativos e burocráticos, sendo indispensável o dolo na conduta, ou seja, deixar de prestar contas com o intuito delitivo, à hipótese, v. g., de um desvio de recursos. 8. No caso concreto, não logrou o órgão acusador demonstrar tal dolo, mas tão somente uma necessidade de se aplicar uma reprimenda penal diante de eventual impossibilidade de manejo de ação por ato de improbidade administrativa e, ainda, por não se saber quanto à aprovação ou não das contas, que ao final teriam sido prestadas pela atual gestão municipal. 9. E, diante de uma indagação se, e em sendo elas aprovadas, caberia a aplicação da lei penal, tem-se, como bem firmado na sentença, e inclusive reconhecido na peça recursal ou mesmo no parecer ministerial, não ser o caso, pelo que se estaria, ainda que de modo transverso, diante de uma hipótese de se poder aplicar o princípio in dubio pro reo, já que há dúvida, ainda pendente de apreciação pelos órgãos competentes, de uma irregularidade na aplicação de recursos financeiros a ensejar um possível dolo na conduta do acusado, ora apelado. 10. E mais, ao se apontar que a atual gestão municipal prestou contas, através de ofício datado de 23 de junho de 2017, a peça recursal indica que ali se "encaminha documentos a título de prestação de contas informando que os recursos referentes a Prefeitura foram Reprogramado para o ano subsequente", contudo não esclarece se tal reprogramação é decorrente da não utilização daqueles recursos, como aliás se faz parecer, ou por outra motivação administrativa, pelo que, ainda que não se observe uma aprovação das contas quanto aos recursos noticiados na peça de acusação, outro caminho não há que o de ratificar as conclusões trazidas na sentença. 11. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 60454131405684789186, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)