E M E N T A TRIBUTÁRIO. JOÃO GUILHERME MOREIRA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 73.462/07. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. APELAÇÃO. AUGUSTO RIBEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Bernardo Lopes Necessária em face de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu, em parte, a segurança para determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 45 dias, dos pedidos de restituição formulados pela impetrante e declinados na exordial. II - No caso, o Impetrante, ora Apelado, protocolou no ano de 2013 e 2014, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de procedimento eletrônico (PER/COMP), pedidos de restituição de valores que afirma ter direito derivados do pagamento a maior de Contribuição Previdenciária. III - A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. IV - O Superior Tribunal de Justiça, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp. 0.366.772/RS, Relator: Ministro PAULO FARIAS, Primeira Seção, julgado em 20/04/2010, DJe 06/06/2010, julgado como recurso repetitivo). V - O Impetrante comprovou o protocolo dos pedidos a partir de 2013, os quais, como se esclareceu nos autos, ainda se encontram pendentes de apreciação, o que extrapola o prazo máximo admitido em lei. VI - O prazo fixado na Sentença de 45 dias para que a Apelante aprecie os pedidos de restituição formulados pelo Impetrante se revela proporcional e razoável, considerando que os pedidos foram formulados em 2013. VII - Desprovimento da Apelação e da Ana Sophia Costela Necessária.
(PROCESSO: 77916655185674225952, APELAÇÃO / OTÁVIO LIMA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)