Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente das Neves 4110924-27.7383.14.10.7148 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADA: SEVERINA DE VICENTE SALES ADVOGADA: ELOAH REZENDE ANNY MURILO MORAES: JUIZ FEDERAL YAGO MENDES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 184, II, LEI 1.711/52. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que restou configurada a decadência, não podendo mais a Administração promover a revisão nos proventos da apelada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 se restringe aos atos anuláveis, não alcançando os atos nulos, contrários à Constituição ou ilegais; (b) o referido dispositivo legal não deve ser aplicado às questões relativas à aposentadoria, uma vez que o controle destas é feito pelo Tribunal de Contas da União, que é regido pela Lei 8.443/92, norma especial em relação à Lei 9.784/99; (c) o direito de invalidar o ato não decai, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio legal, nos termos da Súmula 85 do STJ; (d) a obrigatoriedade de reposição ao erário, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90 e dos arts. 876 e 884 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que a situação dos autos se amolda à hipótese prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e em seu § 1º, segundo o qual no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento, tendo ressaltado, expressamente, que, constatada a decadência, ficaria prejudicada a análise da questão relativa à devolução ao erário dos valores recebidos a maior. Frisou, ainda, que não se busca, na hipótese, revisão de eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, mas a revisão da base de cálculo de vantagem que compõe os proventos, caso de efeitos patrimoniais contínuos. 6. A embargante, alegando a ocorrência de omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59182198633522442363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)