PROCESSO Nº: 6214539-04.1829.11.11.5929 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA REZENDE ADVOGADO: Augusto Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo da impetrante em sua integralidade. 2. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 3. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49, nos quais restou disposto que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Por sua vez, o art. 37 da Lei nº 8.742/1993, dispõe expressamente que "o benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo". 5. In casu, a parte autora, em 30/07/2018, requereu ao INSS a concessão de benefício de prestação continuada, no entanto, até 19/04/2019 (data da impetração), sequer teria havido a apreciação de seu requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. 6. Neste ponto, ressalta-se que a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar dos valores pleiteados, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "A autoridade coatora prestou informações informando que a demora na apreciação do pleito administrativo do impetrante se deve ao excesso de trabalho e à escassez de quantitativo de servidores necessário ao atendimento da totalidade de requerimentos no prazo que seria ideal. Entretanto, não informou haver qualquer previsão para resolução definitiva do problema ou prazo estimado para apreciação integral do pleito da impetrante. Diante disso, torna-se evidente que a Administração Pública extrapolou excessivamente qualquer parâmetro de razoabilidade quanto ao atendimento do pleito administrativo, isso porque já se decorreu tempo mais do que razoável para que a parte impetrada apreciasse devidamente o requerimento da impetrante, que não deve ser prejudicada pela inércia da Administração Pública.". 8. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 03510700889131287241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)