PROCESSO Nº: 8093398-46.2829.26.6.0832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DNOCS NO CEARA e outros ADVOGADO: Nathan Silveira e outros ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira ADVOGADO: Renan Jesus Deny Ferreira Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9757268-96.5972.11.11.2289 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EDUARDO COSTELA. LEI Nº 72.356/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Embargante, cujas razões recursais defendiam a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. Aduz o Embargante, que o acórdão combatido necessita de integração, eis que deixou de examinar e de se pronunciar sobre o disposto no art. 1º do Decreto nº 93.618/32, e também na Súmula 150, do STF. 3. O acórdão embargado deixou claro que o Precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os Precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do Precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício Requisitório. 4. Destacou, também, que a Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. E, ainda, que realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes deste egrégio Tribunal: Processo 0736036-63.1502.5.5.3639, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel da Paz, 1ª Turma, 31/08/2019; Processo 0530273-50.7268.19.4.2419, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 27/07/2019; e Processo 1409780-33.9468.11.1.9156, Rel. Desembargador Federal Fernando Barros, 2ª Turma, 25/06/2019. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 94590821801232793877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)