E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. ART. 19, DA LEI 7.492/86. PROVA DA AUTORIA. LAUDOS DE VISTORIA. ASSINATURA DO RECORRENTE. EXAME NO LOCAL. INEXISTÊNCIA. PROVA NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. DOLO EVENTUAL. RISCO ASSUMIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. PROMESSA DE RECOMPENSA. INCOMPATIBILIDADE COM DOLO EVENTUAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em negativa de autoria do crime de obtenção fraudulenta de financiamento, quando há nos autos prova de ter o apelante assinado laudos de vistoria, atestando sua presença in loco para verificação de exigência, embora não tenha ido ao local, o que era exigência para a obtenção da 2ª parcela dos valores. - Tendo agente consciência das exigências para liberação de 2ª parcela de financiamento, atestar no documento a sua verificação presencial, quando ela não existiu, configura dolo eventual, por ter ele assumido o risco de produzir o resultado, prevendo-o, mas não deixando de agir. - A jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas do STJ não aceita a aplicação do princípio da insignificância para os crimes contra o sistema financeiro, o qual de toda forma não se aplica quando o valor financiado não era irrelevante. - A agravante da promessa de recompensa, descrita no art. 62, IV, do CP, é incompatível com o dolo eventual, devendo ser afastada por este motivo, o que impõe a redução da pena aplicada. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59534379290448164668, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)