PROCESSO Nº: 7401991-21.9345.24.1.4240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Lucas Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lima Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESVIO DE FUNÇÃO. RETORNO DO STJ. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que, após retorno do STJ, negou provimento à apelação da UFPB para reconhecer o desvio de função. 2.Embarga a UFPB, alegando violação aos artigos 37, II, da Constituição Federa, e ao art. 117, XVII e XVIII, da Lei 8.112/90 3.Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado. .A Súmula 378 do STJ dispõe o seguinte: " Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais." 4.Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado.( REsp nº 4.876.088/AP, Rel. Ministra Eduarda Teixeira de Ana Laura Teixeira, Terceira Seção, julgado em 05/03/2008, DJe 09/09/2009) 5.No caso dos autos, a autora é ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, do Ministério da Saúde, tendo sido cedida para a Universidade Federal da Paraíba, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde abril de 1995 (Id: 1766343.44897). 6.Examinando os documentos (Ids: 6292797.10724 e 5625593.99836 até 5990911.83167), verifica-se que a autora desempenhou a função de psicóloga além de ter participado como membro efetivo de grupos de pesquisa e formação para docentes, projetos de extensão entre outros trabalhos relacionados à função de "Psicólogo". Tendo, ainda, supervisionado estágio, conforme id: 0368887.61425. 7.Desse modo, demonstrado o desvio de função, a parte autora tem direito ao recebimento das parcelas remuneratórias devidas, na função de Psicóloga, relativas à diferença entre a remuneração paga a esse cargo e os valores efetivamente recebidos no cargo de Agente Administrativo, devendo considerar, ainda, no cálculo do valor devido, a classe e o padrão que a mesma autora teria na carreira na época em que devida cada parcela caso ocupasse o cargo sobremencionado de Psicóloga, em caráter efetivo, além dos respectivos reflexos sobre férias, 13º salário, adicionais e demais verbas. 8.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 13676589886990363677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)