Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Castro Nº: 6845826-66.5165.27.4.0952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Caio Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte demandante, ao entendimento de que o salário de benefício em questão não sofreu qualquer limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão. 2. Aduz o embargante que a limitação do salário de benefício ao menor valor teto também enseja o direito à readequação pleiteada, já que todo Limitador (menor valor teto ou maior valor teto) é externo à estrutura do cálculo, havendo inclusive precedentes do STF neste sentido, de modo que requer que seja sanada a contradição apontada no acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.390 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar em contradição, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o "menor valor-teto" não representava um limitador ao salário de benefício, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor da RMI devida. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que a Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51988977106491367571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)