PJE 5617915-93.1143.7.3.5639 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu a busca de bens junto à Receita Federal e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando a cargo da exequente a responsabilidade para implementá-las por meio de ofício junto aos órgãos competentes. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao fato de que o uso do sistema INFOJUD encontra abrigo no artigo 198, § 1º, I, e no artigo 199, ambos do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário, no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo; b) à existência de convênio com o KAIQUE BARBOSA para utilização do sistema SERASAJUD. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 86802727970212746608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)