PROCESSO Nº: 0314479-97.5807.5.11.1897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ENZO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. GUSTAVO SALES UFPE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face do acórdão que não conheceu da Remessa Necessária e negou provimento às Apelações, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para assegurar às litisconsortes ativas o restabelecimento da pensão por morte conferida com fulcro no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58, com efeitos retroativos à data do cancelamento do benefício. 2. Sustenta a UFPE que o aresto impugnado foi omisso quanto: a) à análise da preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia ré, cujo ato administrativo teria se limitado a dar cumprimento à ordem emanada do Tribunal de Contas da União constante do acórdão nº 2.780/2016-TCU-Plenário; b) à ausência de dependência econômica da demandante em relação ao instituidor, o que teria sido descaracterizada pela existência de outra fonte de renda advinda do exercício de atividade empresarial na iniciativa privada. 3. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, de fato, o acórdão revelou-se omisso, devendo a questão ser analisada nessa quadra processual para, de plano, afastá-la. A UFPE foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a autora, visto que o cancelamento do benefício não foi determinado concretamente pelo acórdão do TCU, e sim pelo ato administrativo da referida autarquia federal que é fonte pagadora do benefício percebido pela demandante, não havendo que se falar em ilegitimidade da "autoridade coatora" visto não se cuidar de Mandado de Segurança e sim de ação de rito comum. 4. Quanto às demais questões suscitadas, não assiste razão à embargante. O aresto impugnado demonstrou cabalmente os motivos que levaram à manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora a continuar percebendo a pensão por morte objeto do pleito, perfilhando o entendimento de que: "A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade empresarial, situação das demandantes. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, incorreu em afronta ao princípio da legalidade ao impor requisito restritivo não estabelecido em lei." 5. Não há que se falar em omissão quanto à necessidade de comprovação de dependência econômica pela recorrida. Nesse particular revelam-se insubsistentes as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão quanto à preliminar de ilegitimidade, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 19465706577306593182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)