PROCESSO Nº: 7687527-49.0019.3.4.6512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Enrico Pinto e outros APELADO: FIDELLITY REPRESENTACOES DE CONSORCIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir do CORE/PE, por ausência de necessidade de provimento jurisdicional, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC. 2. A ação ordinária foi ajuizada tendo por objeto compelir a empresa ré a proceder ao registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE/PE), tendo o juízo a quo entendido por extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por ser prescindível a atuação jurisdicional. 3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 4. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo nº: 1686380-68.8023.24.10.3758, Relator Desembargador Federal João Gonçalves, 4ª Turma, Eduardo Castro. 2019; Processo nº 3937319-54.5375.3.8.7043, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal André Gonçalves, Paulo Gonçalves. 2019; Processo nº 1802921-85.2054.23.8.6212, Relator Desembargador Federal André da Cruz, 3ª Turma, j. maio 2020; Processo nº 4356358-88.5837.1.12.4816, Relator Desembargador Federal Felipe da Cunha, 4ª Turma, Yago da Rosa. 2020; Processo nº: 8458083-60.4032.14.5.6202, Relator Desembargador Federal Felipe Fogaça, 1ª Turma, Guilherme Nascimento. 2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68521659307499156517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)