EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA MULTA CONCEDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação em embargos à execução fiscal que fora extinto sem resolução de mérito quanto ao pleito de redução da multa de ofício, dada a ausência de interesse processual do embargante. 2. Da análise dos autos verifica-se que não deve prevalecer o argumento do apelante, segundo o qual existe interesse processual, por se tratar de suposto excesso de execução. É que, como bem decidira o juízo a quo, o postulado excesso já foi objeto de decisão nos autos da Execução Fiscal, através de Exceção de Pré-Executividade, de modo que sua pretensão não passa de requerimento de cumprimento de decisão, que deve ser realizado naqueles autos. 3. Danilo Dias. mcp/cm
(PROCESSO: 37100040374879957298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)