PROCESSO Nº: 2884003-74.6083.12.1.1235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Thomas Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Martins E M E N T A APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. CBTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO TOLUENO. HIDROCARBONETO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário ao particular, convertendo tempo especial em comum em virtude de exposição a ruído, hidrocarbonetos e eletricidade durante o período de 05/04/1986 a 02/01/2017, em que trabalhou junto à CBTU, somando a vínculo comum de 06/02/1979 a 04/03/1980. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a eletricidade configura agente nocivo apto a caracterizar a especialidade e se a exposição alegada restou comprovada, considerando a exigência do INSS de apresentação de ficha de credenciamento do adicional de periculosidade, além da suficiência probatória da metodologia do ruído e da aferição da permanência da exposição aos agentes químicos, considerando ainda a utilização de EPI. 3. Embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos quando do Decreto nº 2.172/1997, entende-se que o rol de atividades ali constante é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 1.192.817/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Neste sentido: PROCESSO Nº 0528150-05.8665.13.11.8223, Desembargador Federal Bryan Costa, Terceira Turma, julgado em 08/03/2019. 4. No entanto, no presente caso, não houve a juntada de ficha de credenciamento do adicional de periculosidade, não obstante o INSS tenha requerido ao juízo a quo que a CBTU fosse intimada para a sua apresentação. Segundo a autarquia, a referida exigência advém da constatação de que o cargo de assistente operacional na CBTU constitui a maior parte de seus empregados, havendo rodízios entre os setores e atividades, incluindo alguns em que não há a exposição à eletricidade. 5. Esta eg. Terceira Turma tem entendido que, no caso específico da CBTU, cabe a exigência da comprovação do recebimento do adicional de periculosidade, ao menos através de declaração da CBTU sobre a matéria, para fins de corroborar os documentos comprobatórios da exposição nociva, ante as evidências de fraude apontadas pela autarquia previdenciária no âmbito daquela empresa. Neste sentido: PROCESSO Nº 5367522-91.9164.7.12.8974, Desembargador Federal Isaac Santos (convocado), Terceira Turma, julgado em 26/06/2020; PROCESSO Nº 2904629-30.2987.20.10.6680, Desembargador Federal Enzo Gabriel Gomes (convocado), Terceira Turma, julgado em 07/09/2020; PROCESSO Nº 3601582-26.9160.28.9.5081, Desembargador Diogo Caldeira (convocado), Terceira Turma, julgado em 17/11/2018). 6. Destarte, o feito não se encontra devidamente instruído, cabendo, pois, a anulação da sentença para a comprovação nos autos da efetiva exposição à eletricidade, através da demonstração de que o particular recebia o adicional de periculosidade. O juízo a quo procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem enfrentar, contudo, as alegações do INSS referentes às fraudes vislumbradas no âmbito da CBTU. 7. Entretanto, ainda que não se comprove a exposição à eletricidade, há ainda a necessidade de analisar a presença do ruído e dos agentes químicos. 8. No que concerne ao ruído, embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedentes: PROCESSO Nº 8347999-66.2194.12.7.3223, Desembargador Federal Arthur Moreira, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019; PROCESSO Nº 1607260-89.8134.2.7.1355, Desembargador Federal João Felipe Teixeira (convocado), Terceira Turma, julgado em 18/05/2019. 9. Entretanto, quanto ao período de 27/04/1997 a 12/04/2003, o ruído aferido foi de 87,26 dB, estando inferior, portanto, ao limite legal de tolerância. Descontado o referido intervalo, a exposição habitual e permanente ao ruído, acima dos limites de tolerância, somou apenas 24 anos e 19 dias. 10. No que toca aos agentes químicos, verifica-se que aqueles apontados nos laudos respectivos estão previstos pela normatização da matéria - hidrocarbonetos aromáticos, tolueno e poeira mineral (Dec. 01.612/1964, códigos 7.5.86, 2.9.56; Dec. 14.448/1979, códigos 3.2.62, 4.5.23; Dec. 2.172/1997, códigos 0.0.43 3.2.42, 3.0.01; Dec. 3.048/1999, códigos 9.7.90, 0.2.78, 6.2.14). Quanto a esta última, tratando-se de poeira de aço e areia, contudo, não há elementos concretos de que seja nociva à saúde, não ensejando o reconhecimento especial. 11. A exigência de análise quantitativa não se aplica aos hidrocarbonetos aromáticos, de sorte que a sua presença habitual e permanente no ambiente de trabalho basta para caracterização da atividade como especial. O laudo somente atesta a presença do tolueno, cuja presença caracteriza a especialidade do período trabalhado. 12. Descabe a alegação de que a diversidade de atribuições faz depreender a intermitência do contato com os agentes. Destarte, segundo a profissiografia do laudo e do PPP, verifica-se que, apesar de se tratar de diferentes ações, observa-se que todas envolvem a pintura, o que indica a permanência de contato com o tolueno. 13. Por fim, quanto ao EPI, o laudo aponta apenas que o uso foi efetivo, o que significa dizer que o equipamento realmente foi utilizado, mas não há menção à sua eficácia, ou seja, não há notícia de sua aptidão para neutralizar a especialidade no caso concreto. Sendo assim, descabe afastar o caráter especial do vínculo. Precedente: PROCESSO Nº 0478482-86.6029.18.1.2718, Desembargador Federal Benício Moreira, Terceira Turma, julgado em 27/09/2019. 14. Reconhecida a especialidade em virtude do agente químico tolueno, irreparável a sentença. 15. Não é conhecida a apelação no que toca aos juros moratórios, que já foram fixados conforme o art. 1º-F. Por outro lado, quanto à correção monetária, descabe a aplicação da TR ante o julgamento do RE864479/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da referida decisão, afastando a modulação dos efeitos. Assim, descabe a aplicação do art. 1º-F para fins de fixação da correção monetária, devendo ser aplicado o INPC, conforme estabelecido pelo STJ, no Tema 905. 16. Apelação parcialmente conhecida e improvida para a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 86486972460441828479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)