PROCESSO Nº: 2003180-78.3210.16.12.8929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJAN CARLOS EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Djan Alexandre Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Bernardo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a ausência de condenação em honorários advocatícios contrariou a legislação vigente, ou seja, os parágrafos 3º e 6º do art. 85 do CPC/15. Aduz que os honorários de sucumbência deveriam ter sido fixados quando da prolação da sentença, independente do fato de a Fazenda Nacional não ter sido contrária ao reconhecimento da prescrição ou de não tido o seu crédito satisfeito. Pugna pela fixação de honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. 3. In casu, o Juízo a quo não arbitrou honorários de sucumbência, já que a prescrição foi reconhecida de ofício. Além disso, mesmo com a provocação do executado, o magistrado não achou razoável que a Fazenda Nacional, que não se opôs ao reconhecimento da prescrição, também fosse condenada ao pagamento de verba honorária. 4. Compulsando os autos, verificou-se que a Fazenda Nacional peticionou, em 30/12/2019, requerendo a suspensão do feito em razão de não haverem sido localizados bens penhoráveis do executado (Id. 6937330.4764116). 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação". Precedente: STJ, REsp 5.870.168/SP, Rel. Min. Raul Moura, DJe: 23/07/2019. 6. Este Tribunal Regional já decidiu que: "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja, a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação". Precedente: PAULO PIRES, PJE 0492715-07.6850.15.6.7497, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgado em 31/12/2018. Diante de tais fatos, não são devidos honorários de sucumbência no presente caso. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 79435718574990845432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)