PROCESSO Nº: 1452028-04.5983.31.10.5262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON DE CAROLINE NUNES ADVOGADO: João Vitor Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença proposto em face do INSS, ao argumento de que, a teor do art. 100, §§ 1º e 3º da CF, não é cabível a execução provisória de débitos da Fazenda Pública, eis que a requisição de valores somente pode ser expedida após o trânsito em julgado da ação. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Cuidam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença relativa a Ação Ordinária proposta em face do INSS, na qual restou reconhecido o direito à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 24/09/2014, com pagamento das prestações devidas a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros e correção. 3. Naqueles autos ainda não houve o trânsito em julgado da sentença porquanto paira Recurso Especial acerca da matéria de juros e correção monetária. 4. Esta Corte incorporou o entendimento do STJ (REsp 204.909/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/02/2005, DJ 19/07/2005, p. 240), no sentido de ser possível a execução de título judicial não transitado em julgado (de natureza provisória) contra a Fazenda Pública, limitada à sua instauração e ao seu prosseguimento, com a liquidação do julgado e a apreciação das impugnações apresentadas, mas sem o efetivo pagamento pelo ente público. Isso porque a Constituição Federal, no parágrafo 1º do art. 100, exige o trânsito em julgado para fins de pagamento de precatório ou RPV. Precedente: ANDRÉ GONÇALVES - Processo 5970474-74.9420.16.7.6780, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Cauã Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2020. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição do precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo. dfp
(PROCESSO: 13097780997088426976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)