PROCESSO Nº: 1089869-80.6450.27.9.8748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: Kaique Nogueira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3492769-10.9527.6.8.9844 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICIPIO DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ACP nº 1579238-01.1869.3.10.9114, determinou a citação do município para cumprir a obrigação de fazer consistente em realizar obras no prédio da Escola Infantil Proinfância, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) impossibilidade de cumprir a obrigação no prazo estipulado pelo TAC, pois a gestão atual está pleiteando junto ao FNDE a liberação da obra para que possa assumi-la e promover a sua conclusão e posterior destinação social, ressaltando que a autarquia jamais repassou a presente edificação para o município o que impediu que medidas para conclusão da obra fossem adotadas anteriormente; 2) inaplicabilidade teoria da continuidade da gestão, tendo em vista que a edilidade desconhecia por completo o presente feito, fazendo jus ao mesmo prazo patrocinado à gestão passada, em razão do princípio da isonomia. 3. Analisando os autos vejo que o processo de origem se trata de Ação Civil Pública ajuizada com escopo de executar o TAC firmado entre as partes, em que restou fixada a obrigação da editalidade realizar obras no prédio da Escola Infantil Proinfância para lhe dar destinação social de acordo com as decisões administrativas. 4. Cabe destacar que o Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347 /85. 5. Nessa linha, para impugnar a execução de título extrajudicial deve o recorrente utilizar-se de meio de defesa adequado para este fim, sendo certo que o agravo de instrumento não é via processual que se presta para tanto, o que torna impossível o conhecimento do presente recurso, ante a inadequação da via eleita. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 83502566583114775796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)