PROCESSO Nº: 9565043-72.5763.30.6.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Sandra Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thiago Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, com fundamento no art. 803, I, e 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida não tributária. 2. A hipótese é de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito decorrente da percepção de valores oriundos do pagamento indevido de benefício previdenciário/assistencial. 3. O Plenário do STF, ao julgar o Tema 897 da Repercussão Geral, consagrou a tese de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 4. Consoante orientação do STJ, "a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 41.665/1932 (prescrição quinquenal)". (AGRESP 3536081/PR e AGRESP 2201383/ES). 5. No caso, o exame dos autos revela que a pretensão de cobrança não está fundada na imputação de ato ímprobo, mas da permissiva do art. 115, §3º, da Lei nº 8213/91, razão pela qual resta inafastável o reconhecimento da prescrição, dado o decurso de lapso temporal superior a doze anos entre a cessação do benefício previdenciário tido por fraudulento (04/2006) e o lançamento da dívida (08/2018). 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 73513336410204899428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)