PROCESSO Nº: 6942548-06.5855.19.10.9331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GUSTAVO MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO RURAL DE CRATEUS ADVOGADO: Erick da Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 95 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada fixou o valor dos honorários periciais para a realização da perícia antropológica em R$ 51.533,00 (vinte mil reais), perícia una que servirá aos processos de números 5253365-27.5384.18.1.4978 e 2064922-64.2658.2.6.8455, determinando a intimação do ora agravante para, no prazo de 30 dias, comprovar o depósito de tal montante. 2. Nos termos do art. 95, caput, do CPC, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 3. A realização de perícia foi determinada em sede de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravada, contra decisão que indeferiu o pedido de realização de tal prova, de modo que resta assente que o ora agravante não requereu a produção de prova pericial. 4. Ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, o que não restou comprovado nestes autos, não é possível transferir-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais para a parte ré, uma vez que, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. SAMUEL NOGUEIRA
(PROCESSO: 50040868489517970050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)