PROCESSO Nº: 1570496-93.9622.14.5.0199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI NUNES REGIS DE SA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4975269-47.0806.11.6.1899 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou à contadoria que a feitura dos cálculos considerasse que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor total atualizado, sem a dedução do PSS. 2. Merece reproche a decisão ora objurgada. Com efeito, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 3. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. rnsmw
(PROCESSO: 26528564148416843696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)