PROCESSO Nº: 2404446-29.1619.18.12.5298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIGI ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Cesar Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 7896866-21.8133.16.10.4944 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REALIZAÇAO DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA DE QUE O IMÓVEL RESPEITA OS LIMITES LEGAIS. DIVERGÊNCIAS QUANTO À EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. UTILIDADE DA PROVA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação possessória de origem, determinou a realização de prova pericial, para determinar a precisa localização do imóvel (se está dentro dos limites da faixa de domínio da rodovia ou da área non aedificandi). 2. O Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370). 3. No caso dos autos, a única tese defensiva apresentada pela parte ré é de que a edificação objeto da possessória respeita os limites legais. A prova pericial determinada pelo juízo a quo dirige-se precisamente a averiguar a efetiva localização do imóvel e se este invade a faixa de domínio e a área não edificável. 4. O DNIT, em sua peça inicial, aponta que a faixa de domínio, segundo a Portaria nº 122/DES, de 16 de dezembro de 1976, é de, no mínimo 40 metros, enquanto que o juízo, na decisão agravada, traz parâmetros distintos, estabelecendo a faixa de domínio a própria rodovia e seus acessórios (acostamento, canteiro, sinalização) e, como área non aedificandi, 15 metros de largura. 5. Diante dessas circunstâncias, não se vislumbra inutilidade na prova técnica determinada, que terá por fim determinar os precisos limites do imóvel em questão, viabilizando o juízo de mérito a ser proferido. 6. Ademais, o fato de a parte ré, na oportunidade que lhe foi dada, não haver requerido a prova pericial, não impede que o juiz, analisando o substrato fático contido nos autos, bem como o teor das teses levantadas pelas partes, determine a sua realização, como textualmente faculta o Código de Processo Civil. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 03540197108980010166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA RAMOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)