E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO CONSTANTE DA CDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO NA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.289/1996. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta pelo Exequente em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do não pagamento integral das custas processuais (1% do valor atualizado da dívida), nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. II - Apelação não conhecida na parte referente ao pedido de afastamento de eventual prescrição de parcela do crédito executado, uma vez que o Juízo de origem não se pronunciou sobre a questão. III - Os conselhos de fiscalização profissional não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal e isto porque a Lei nº 9.289/1996, após prever as hipóteses de isenção de custas, expressamente excepciona que a isenção constante em seu artigo 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. IV - O dispositivo legal, todavia, apenas determina o recolhimento antecipado pela parte, na distribuição, de metade das custas devidas. A outra metade somente será paga em caso de eventual recurso, de modo que não se revela plausível a extinção do processo por não ter o Exequente recolhido o valor integral das custas processuais. V - Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 44354070050363247590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)