EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DALINVI (DARATUMUMABE). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Estado de Paraíba forneça à agravada o medicamento DALINVI (DARATUMUMABE), devendo a União prestar o devido suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento, medicante o ressarcimento na via administrativa. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a agravada, de 77 (setenta e sete) anos de idade, é portadora de Mieloma Múltiplo, IgG/KAPPA (CID C90.0), a quem foi prescrito, por tempo indeterminado, o uso da medicação DALINVI (DARATUMUMABE), fármaco que já possui registro na ANVISA. 4. De acordo com o Laudo Médico colacionado aos autos, "trata-se de doença hematológica (câncer), de comportamento agressivo, atualmente em progressão após tratamento estabelecido, conforme segue: Quimioterápico protocolo VMP (05 ciclos entre 64.3060 a 00.4373), VELCADE + DEXA (02 ciclos entre 90.1921 a 19.8592), TALIDOMIDA (77.0887 a 63.2353). Progressão da doença (16.8894). Submetida a novo protocolo VTD (05 ciclos até 31.9580). Pelo exposto e amparado na literatura médica atualizada, indica-se, como tratamento de eleição, no momento, protocolo em receita anexa por tempo indeterminado até posterior reavaliação". 5. A eficácia das prestações de saúde não se resumem à cura das doenças, existindo outros parâmetros de avaliação de sua eficácia que devem ser levados em consideração, como verbi gratia, o ganho de sobrevida dos pacientes. Não existe medicamento ou tratamento que promova a cura de câncer em estágio metastático. Assim, resta configurada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde para esse fim. 6. Considerando a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a agravada; que o fármaco requestado está devidamente registrados na ANVISA e é indicado para a doença da postulante, com melhor resposta ao seu tratamento, probabilidade de ganho em sobrevida e controle de sintomas, bem como a hipossuficiência da paciente, é de se garantir à postulante o tratamento pleiteado, na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 8431305-79.7684.5.11.1481, Rel. Des. Fed. Gabriel Cardoso, 4ª Turma, j. 26.10.2003 e PJe (AGTR) nº. 5730515-34.3440.24.2.3674, Rel. Des. Fed. Diego Carvalho, 4ª Turma, j. 12.01.3712). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 50598857434500936217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)