E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. APARÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à Autora, a título de danos morais. II - O pleito recursal reside tão somente na irresignação da condenação em danos morais, em nada se insurgindo quanto à ilegalidade na publicação da nomeação em desacordo com o edital do certame objeto da ação. III - É da ilegalidade constatada na Sentença que nasce para a Autora o direito de recebimento de indenização a título de danos morais. Conforme consta do julgado: "o ato de nomeação da candidata, ora autora, Pedro Lucas Castro maculado por vício insanável, uma vez que teve como motivo determinante a suposta desistência da vaga pela candidata de colocação anterior, quando, na verdade, esta não teve sua convocação realizada de acordo com os ditames editalícios. Configurada a nulidade do ato, este não pode ser convalidado e nem produzir efeitos". IV - Assim, patente o direito da Autora, pois, conforme ressaltou com propriedade na Sentença, "um candidato classificado possui a mera expectativa de ser nomeado, não havendo qualquer abalo moral se decorrer o prazo do concurso sem que seja convocado. Contudo, no caso dos autos, o ato da nomeação gerou mais que uma mera expectativa, dele decorreu um aparente direito subjetivo, o qual foi desfeito por erro da instituição pública. Desta forma, reconheço que a revogação da nomeação ultrapassou o mero aborrecimento, gerando um abalo moral temporário (o ato da nomeação dista, aproximadamente, um mês do ato de revogação), razão pela qual defiro o pedido de indenização por danos morais e os arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais)". Assim, é razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 05387956314630040232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)