PROCESSO Nº: 7560671-32.0322.7.6.6345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALEBE SILVA ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça ADVOGADO: Carlos Eduardo Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. CARÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Nesse contexto, revela-se desprovida de razoabilidade, sendo inclusive contraditória, a decisão da Administração Militar de obstar a participação do demandante no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-EAD/2019), em razão de condenação criminal cuja punibilidade já se encontra extinta, estando o demandante reabilitado criminalmente e tendo a Administração decidido, a despeito dela, manter o demandante em atividade, cancelado os seus antecedentes e registros criminais, declarado não mais subsistirem as restrições funcionais decorrentes da condenação e, até mesmo, o promovido funcionalmente." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3519584-71.7863.24.8.6296, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 63967065459776097985, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)