PROCESSO Nº: 4612996-27.8952.16.9.7186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Yago Almeida Ramos De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Almeida Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7017647-49.2538.14.6.7046 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão foi omisso, pois não haveria necessidade na especificação dos bens para penhora, considerando que a individualização do que poderia ser penhorado para fins de garantia da dívida já foi feita pelo Executado nos autos da execução. Afirma ainda que a jurisprudência em matéria tributária indica que o primeiro Mandado de Penhora, através do Oficial de Justiça, deve ser expedido sem a necessidade de indicação pelo Exequente de bens do executado passíveis de constrição. 2. O aresto vergastado foi claro ao mencionar que segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao credor adotar as diligências necessárias para identificação, individualização e localização dos bens sobre os quais pretende recair a constrição judicial, que deve ser levada a efeito pelo Poder Judiciário, repita-se, após reunidos todos os elementos à sua efetivação. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2610128-45.2855.26.5.5030, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Daniel das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 09/03/2017; Processo 5383319-66.3082.3.8.5093. Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Caldeira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 03/12/2017; e Processo 3286547-69.0737.21.12.6901, Rel. Desembargador Federal Arthur Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 20/07/2017. 3. A Fazenda Nacional foi devidamente intimada para especificar bens de propriedade do Executado passíveis de penhora, tendo em vista as tentativas infrutíferas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, e limitou-se a requerer expedição de Mandado de Penhora e Avaliação sobre bens necessários à integral garantia da execução. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 6. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 31433865382019576630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)