PROCESSO Nº: 1422482-05.1912.19.8.5579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRANI CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Pietro Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8980529-04.8724.4.5.6880 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a aplicação da TR como índice de correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E em relação ao montante devido. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 983.492/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.557.714/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A questão ficou definida com a conclusão do julgamento do STF, em 17/4/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Pedro Miguel Pires, Redator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 41906259401768382483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)