PROCESSO Nº: 2961914-66.8496.10.11.5173 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA DA MOTA e outro ADVOGADO: Eduardo Novaes PARTE RÉ: ELMA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: João Gabriel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA. CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS DOS GENITORES. WRIT EM QUE SE DISCUTE TÃO SOMENTE ASPECTOS LEGAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial de sentença proferida em ação mandamental impetrada por genitores de servidora pública falecida, com o fito de ver declarada a nulidade de processo administrativo instaurado pela UFS (ao argumento de que não teriam sido respeitados o contraditório e a ampla defesa), que culminou com o cancelamento das pensões por morte por eles percebidas, instituindo benefício em prol da companheira da servidora falecida; 2. Não merece guarida a tese dos impetrantes de que o processo administrativo padeceria de ilegalidade por não lhes ter sido oportunizada a apresentação de defesa na fase inicial. É que fora concedido aos mesmos efetivo direito de defesa, embora tenha sido utilizado equivocadamente o termo "recurso" na notificação respectiva. Na oportunidade, os mesmos fizeram as alegações que reputavam necessárias e juntaram documentos (tendo sido, inclusive, suspensa qualquer alteração em seus benefícios, até a apuração final dos fatos, bem como aguardado-se a prolação da sentença judicial que reconhecera a união estável); 3. Os impetrantes pretendem com o presente writ, em rigor, discutir a forma pela forma, abstendo-se de trazer qualquer elemento relativo ao mérito em si, sequer afirmando que possuiriam direito de continuarem a perceber o benefício. O devido processo legal não possui formas sacramentais, tendo por escopo assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que, no caso em exame, fora respeitado; 4. Remessa oficial provida, para, reformar a sentença e denegar a segurança.
(PROCESSO: 16555169354732319356, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)