EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. DOCUMENTAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada aceite a documentação que demonstra o nível de escolaridade exigido no edital do concurso interno de soldado de primeira classe da Aeronáutica, podendo prosseguir nas demais etapas do certame, cuja posse dependerá de sua aprovação e atendimento dos requisitos do edital para cada etapa subsequente. 2. Na espécie, não se mostra razoável obstar a permanência de candidato por não apresentar o diploma de conclusão de nível médio acompanhado da publicação do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino no DOE. 3. O candidato estudou em escola pública do Estado do Ceará, tendo apresentado o diploma de conclusão do nível de escolaridade exigido, acompanhado de Declaração da Secretaria de Educação/CE, que atesta o registro do diploma e informa a situação de legalidade do estabelecimento de ensino. 4. A exigência da apresentação da cópia do registro do funcionamento da instituição de ensino no DOE se constitui excesso de formalismo, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. 5. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que não se trata de alterar a cláusula do edital, mas tão somente de possibilitar a aceitação da documentação apresentada pelo candidato para demonstração de sua escolaridade, recusada por excesso de formalidades. 6. Precedentes deste Regional em casos análogos: (PROCESSO: 95472772825744218186, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 29603464708865625204, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO) 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 93515778267282036882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)