PJE 8549470-04.1714.30.8.3283 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular o valor do benefício da parte autora, adequando-o aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), nos termos do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção nos termos do julgamento do RE 458.981/SE. 2. O INSS sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, uma vez que no caso em tela não houve pedido de revisão na via administrativa, de tal modo que, caso seja mantido o deferimento do pedido formulado pelo autor, o início do pagamento das parcelas em atraso deve retroagir à data da citação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 801.278, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 19/04/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 5. Embargos de declaração desprovidos. Ian Rocha
(PROCESSO: 89107054912405620620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)