PROCESSO Nº: 6060895-94.9847.27.10.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Enrico Silveira APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Lorena Moreira APELANTE: GUILHERME GONÇALVES MARIA LUIZA DIAS ADVOGADO: Emanuel Sales APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Ana Carolina Campos APELADO: MATHEUS VIANA ADVOGADO: Joaquim Duarte APELADO: ENRICO FERNANDES MARIA EDUARDA CARDOSO ADVOGADO: Cauê Moreira TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Kaique Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ferreira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. FIXAÇÃO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1081 DO STF. APELAÇÃO DA EBSERH NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
(PROCESSO: 51210639878852419138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)