PROCESSO Nº: 2252824-19.6750.16.11.5484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM COSTELA e outro ADVOGADO: Bruno Cavalcanti e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0693733-17.8890.10.10.3131 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A DOIS EXEQUENTES. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Davi Lucas Pereira e Noah Araújo contra decisão de embargos de declaração, proferida em sede de cumprimento de sentença, que manteve a extinção do feito em relação aos exequentes, ora agravantes. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o magistrado acolheu a alegação de coisa julgada suscitada pelo IFAL no sentido de que teriam ajuizado ação judicial (Processo n° 7215121-22.6831.6.8.2598) idêntica à demanda coletiva cujo título judicial pretende executar na presente demanda. Argumentam que a ação de nº 4473103-95.2053.3.11.9590 foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato ao qual os agravantes seriam filiados. Desse modo, a alegação sustentada pela autarquia de que teria se operado coisa julgada em desfavor dos exequentes não merece prosperar. Por fim, defendem que não houve litispendência com outras ações individuais mencionadas pelo Juízo a quo. Alegam que a litispendência relativa aos agravantes se deu apenas nos Processos 61.1424-9 e 75.8383-3, também extintos sem resolução do mérito. Pugnam pela sua manutenção na qualidade de exequentes. 3. Os agravantes alegam que o Processo nº 3489632-93.5366.4.5.9618, no qual pretendiam a implantação do acréscimo de 28,86% aos vencimentos, foi extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do Sindicato, fato que afastaria a ocorrência de coisa julgada. 4. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que na sentença do referido processo, o magistrado reconheceu a litispendência dos então agravantes em virtude do ajuizamento das ações individuais de nº 62.7189-3, nº 52.5667-6 e nº 73.9233-6 (Id. 0061724.5935384 - p. 37). 5. Não merecem prosperar as alegações dos agravantes de que a litispendência se deu apenas em relação aos Processos 92.0096-6 e 25.0376-0. Além disso, os recorrentes não comprovaram que as outras ações individuais foram extintas sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a sua permanência no presente cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 24494766718334836295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)