PROCESSO Nº: 2264753-12.3202.12.9.4178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN PINTO ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. CÁLCULOS DO MONTANTE A SER EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que considerou válida a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública quanto às astreintes e reduziu, de ofício, o montante devido a esse título de R$ 57.775,00 (quarenta e seis mil reais) para R$ 96.712,00 (quinze mil reais). 2. O Agravante fundamenta seu Recurso na nulidade da Execução da multa cominatória que lhe foi imposta pelos seguintes motivos: ausência de intimação do representante do INSS competente para o aludido pagamento, impossibilidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública e não apresentação dos cálculos do valor a ser executado, além da falta de comprovação dos termos inicial e final do cômputo das astreintes. Ao fim, pugna, caso mantida a Execução, pela redução do montante fixado. 3. Quanto ao primeiro argumento, o Procurador Federal é o representante legal do INSS e, nessa condição, a ele são comunicados todos os atos processuais praticados no curso da demanda e decisões judiciais tomadas, para que deles tome ciência e possa se pronunciar a respeito, cumprindo o que for determinado à Autarquia Previdenciária ou informando ao órgão administrativo para as providências cabíveis. A jurisprudência do egrégio STJ corrobora esse entendimento: REsp 3.007.798/PR, Rel. Ministro Fernando da Mota Maia Filho, decisão de 11/08/2019. Portanto, regular é a comunicação da fixação das astreintes ao Procurador Federa do INSS. 4. Também infundada se apresenta a irresignação do INSS no tocante à nulidade da Execução por ausência dos cálculos do montante a ser executado e da demonstração dos termos inicial e final do cômputo da multa cominatória. Na própria petição inicial da Execução, a parte demonstra, de forma objetiva, que o INSS atrasou a cumprir a decisão de implantação do benefício por 92 (noventa e dois) dias, de forma que, considerando o valor da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), daria um total de R$ 94.488,00 (quarenta e seis mil reais). Demonstrou, também, que o prazo para implantação se iniciou em 02/12/2011, quando foi juntado aos autos o AR de intimação do Ente Autárquico acerca da sentença, e que a implantação do benefício somente se deu em 04/08/2011. 5. "É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 875508 / PE, Relator: Ministro Nicolas Lopes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em: 16/03/2017, DJe 17/12/2017; AgInt no REsp 0163099 / MT, Relator: Min. Miguel da Paz (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 20/02/2016, Dje 25/02/2016). 10. Agravo improvido". (JOÃO VITOR GONÇALVES - Processo 7288686-31.0126.2.5.7274, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Benjamin da Luz, 3ª Turma, julgamento: 01/04/2019). 6. O valor total das astreintes já foi objeto de redução na decisão agravada, quando o ilustre Magistrado, de ofício, por entender exorbitante o "quantum" anteriormente estabelecido (R$ 90.735,00), reduziu significativamente tal montante para R$ 78.489,00. Sendo assim, não há nenhum outro fundamento plausível para diminuir mais uma vez esse valor, porquanto já está de acordo com o objeto da ação e com as condições de seu cumprimento. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 62025450906927147408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)