E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4458776-80.2763.4.7.1404, em curso na 16ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por não ter a OAB comprovado a notificação administrativa ou a suspensão do exercício da advocacia. II - A OAB/CE interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, que a ausência de prova da notificação administrativa não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução. III - Cinge-se a controvérsia em verificar a necessidade de notificação administrativa do executado antes da propositura da execução. IV - A Primeira Turma deste Otávio Gonçalves Região já se posicionou no sentido de que, "de acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo". Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: ALEXANDRE ARAÚJO, 3ª Turma, PJE 3261337-79.0188.3.7.1901, Relator Desembargador Federal Benício Teixeira, Lorenzo Teixeira. Desse modo, a ausência de prova da notificação administrativa não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução, merecendo provimento o recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Ainda que fosse possível a exigência de notificação, trata-se de questão que deveria ser levantada pela parte interessada, não podendo o juiz, ex João Vitor da Cunha, presumir que a notificação não tenha sido feita". (PROCESSO: 59082850073190115992, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/08/2020) V - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 03048594715599697879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)