PROCESSO Nº: 9633306-73.4777.22.9.1949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO PORTO DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Farias Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que declarou a nulidade do ato de exclusão da empresa demandante do SIMPLES NACIONAL, determinando-se sua reinclusão no referido regime, com efeitos retroativos à data da exclusão. 2. A embargante não aponta, objetivamente, quais pontos do acórdão recorrido padecem dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a transcrever, ipsis litteris, como fundamento do recurso, as razões do apelo anteriormente apresentado. 3. A decisão embargada, de maneira clara e fundamentada, enfrentou a questão controvertida, entendendo pela manutenção do contribuinte no SIMPLES NACIONAL. Assentou o órgão colegiado que, embora o art. 16, § 1º-A, da LC nº 123/2006 estabeleça que a adesão ao SIMPLES NACIONAL implique na aceitação do sistema de comunicação eletrônica, a tela de acesso ao eCAC, coligida ao feito, demonstra a existência de uma "opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)", o que pode ter induzido a erro o contribuinte, levando-o a entender que ainda poderia ocorrer a intimação postal. Acrescentou que não seria razoável excluir de tal benefício fiscal o contribuinte que, embora de forma intempestiva, efetuou o integral pagamento de seus débitos em 2016, atestando a sua boa-fé. Ao cabo, concluiu que a manutenção do contribuinte no SIMPLES NACIONAL é decorrência do Princípio da Preservação da Empresa (art. 170, IX, da CF). 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 83147456089562292825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)