PJE 1649195-71.1897.12.7.0757 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por IBEFIL COMBUSTIVEIS LTDA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida, qual seja, a de assegurar o direito líquido e certo de ser reconhecida a aplicabilidade imediata do artigo 17 da Lei 11.033/2004, a fim de manter os créditos de PIS/PASEP e COFINS dos produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, independentemente de serem não tributados, isentos e/ou sujeitos à alíquota zero. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto aos artigos 145, §1º, e 195, §12, ambos da Constituição Federal, bem como quanto ao disposto no art. 17 da Lei Federal 11.033/2004. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 59030609351938527861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)