PROCESSO Nº: 9265879-02.6506.26.4.9881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ NUNES e outros ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, após retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma deu provimento em parte ao apelo da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para prosseguimento de apenas parte da execução, consubstanciada nas CDA's 97.4.13.966.941-06, CDA72.2.65.456.285-55, CDA 53.8.05.251.594-2 (competências do ano de 2008 até 2012), assentando, desse modo, a sucumbência recíproca. 3. Não se verifica a ocorrência de vício do acórdão, sendo descabida a pretensão do particular de se aplicar à hipótese a sucumbência mínima, 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82061486102184599245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)