Ementa CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE JUROS. NÃO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. BRENO GONÇALVES. 1. Em caso de atraso na conclusão de obra do Minha Casa Minha Vida, os juros continuam a incidir, porque o crédito do financiamento está afetado no interesse do consumidor e fora da disposição da CAIXA. E, por terem os juros natureza diversa do principal, não há que se falar em abatimento no saldo devedor. 2. Responsabilidade da CAIXA é de não liberar pagamentos à construtora sem verificar as medições da obra. Quanto ao atraso, é de responsabilidade da construtora, mas que no caso dos autos já arcou com a multa contratual. 3. Não havendo ilegalidade, não cabe falar em dano moral. 4. Francisco Peixoto.
(PROCESSO: 87139749415438402016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA MONTEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)