PROCESSO Nº: 6433792-32.8183.12.12.2360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RUBRICA "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO". INCORPORAÇÃO DEFERIDA NO ATO DE APOSENTAÇÃO. POSTERIOR MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. RECURSO REPETITIVO (RESP 3.401.809/PB - TEMA 531). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que não conheceu da Remessa Necessária e negou provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à Ré que se abstenha de proceder (a título de reposição ao Erário) aos descontos na pensão da Autora que tenham por fundamento a incorporação de função prevista no art. 193, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 em sua redação original anterior à Lei nº 9.527/1997 (Processo Administrativo nº 27312.251546/8125-07), devendo a Ré ressarcir os valores que sejam posteriores à propositura da demanda, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo. 2. Sustenta o Embargante que houve omissão no julgado quanto ao disposto nos arts. 46 da Lei nº 8.112/91, 54 da Lei nº 9.784/99, e 876 do Código Civil, que lastrearam o ato administrativo impugnado que determinou a devolução ao erário das vantagens remuneratórias indevidamente pagas à Autora em decorrência de equívoco na contagem do tempo de serviço prestado em Cargos Comissionados exercidos pela parte Recorrida, não interferindo no dever de repor a boa-fé da beneficiária ou o caráter alimentar da verba, uma vez que se trata de erro operacional/material da Administração e não de mudança de interpretação de Lei. 3. Não assiste razão ao Recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente os motivos porque seria descabida a reposição ao erário das parcelas remuneratórias percebidas indevidamente pela Autora, oportunidade em que perfilhou-se o entendimento de que: "A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99)." 4. Foi dito no voto que: "A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 876, 884 e 885 do CC) [...] Dispensa-se a devolução ao erário das parcelas percebidas indevidamente também nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, por criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (STJ - REsp 1.996.179/PB, Rel. Ministro Diego Melo, Primeira Seção, julgado em 08/03/2012, DJe 10/09/2012, Recurso Representativo de Controvérsia - Tema nº 531)". 5. Ao analisar o caso concreto, a decisão embargada observou que "O motivo da exclusão da rubrica pode ser inferido do seguinte trecho da INFORMAÇÃO Nº 34/2016 - CRH/AP-M (id. 3467613.4016573): 'A Secretaria de Gestão Pública do MPOG, de acordo com a Orientação Normativa nº 1, de 09 de outubro de 2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", aos aposentados e pensionistas integrantes do SIPEC, determinando que fosse efetuada revisão dos atos concessórios que contém a referida vantagem por parte da Administração Pública Federal, e em seu artigo 5º, § 3º, vetou a concessão da referida vantagem utilizando-se, no todo ou em parte, o período de exercício de Função Gratificada, permitindo somente a incorporação de funções sujeitas ao Regime Remuneratório da Opção, inerentes ao exercício das funções de Direção e assessoramento-DAS.'" 6. Concluiu então o julgado que: "A revisão dos proventos de aposentadoria do instituidor se deu por erro ou má interpretação das normas legais que regem a vantagem 'opção função'. Como bem frisou o Magistrado sentenciante, em razão de entendimento firmado na época de concessão da aposentadoria, o DNOCS considerou como passíveis de incorporação as seguintes funções gratificadas exercidas pelo autor: Chefe de Serviço de Planos e Projetos (entre 20.5.4187 a 18.11.7004), sob regime da CLT e Chefe de Divisão de Exploração (entre 25.12.4177 a 23.11.1741). Posteriormente, mais precisamente em 2014, a Administração passou a entender de forma diversa, não permitindo a incorporação de tais funções. Portanto como o pagamento indevido decorreu de má interpretação de lei, a de se atrair o entendimento jurisprudencial consolidado no REsp 3077508/PB, que exime o servidor da obrigação de devolver as parcelas percebidas indevidamente, diante da boa-fé do beneficiário no recebimento da verba." 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da improvidos. jes
(PROCESSO: 14356112422658739939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)