PJE 4683707-48.4878.31.3.8143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDARA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO AO PODER PÚBLICO. RESP. 7.271.836/PE. RECURSO REPETITIVO. REMESSA PARA A CONTADORIA DO JUÍZO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal - PE, que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4670234-61.6787.19.5.5110, rejeitou a impugnação da autarquia e homologou os cálculos do credor. 2. Nas suas razões, o recorrente defende, em síntese, que: (a) o título judicial que lastreia a execução originária foi constituído nos autos da Ação Civil Pública 3817800-31.8614.1.2.3178, cuja sentença foi rescindida após o julgamento da Ação Rescisória 9991983-79.7057.25.8.8540, de forma que não há mais título executivo; (b) na impugnação ao cumprimento de sentença, alegou a ocorrência de excesso de execução, uma vez que o credor computou a gratificação devida em seu valor integral, sem atentar para o fato de que percebe aposentadoria com proventos proporcionais, não havendo essa arguição sido apreciada pelo Juízo a quo, sob o argumento de que a autarquia deixou de acostar aos autos a planilha com o valor que entende devido; (c) consoante parecer técnico em anexo, o exequente aposentou-se com proventos proporcionais de 34/35 avos, razão pela qual é devido apenas o percentual de 97,14% da GDARA, e não de 100%, como pleiteado pelo credor, resultando em excesso de execução de R$ 9.168,12, atualizado até junho/2018. 3. Compulsando o processo originário, verifica-se que o título judicial executado é oriundo da Ação Civil Pública 3215895-33.4207.8.4.9484, cuja sentença foi objeto da Ação Rescisória 8789595-59.3030.24.12.0656. 4. O Pleno deste Tribunal, em 02/02/2019, nos autos da Ação Rescisória 9277021-62.5696.9.1.7866, deu provimento aos embargos de declaração da ASSINCRA/PE, reconhecendo que o período de março/2008 a abril/2012 não se insere no objeto da referida ação. 5. Destaque-se, ainda, que o próprio INCRA, naquela ação, em suas razões de embargos, afirma que "em momento algum a ação rescisória teve como objeto impugnar o período anterior ao resultado do primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos". 6. Considerando que o título exequendo abrange o pagamento das gratificações mencionadas no período de março/2008 a abril/2012, ao passo que o pleito rescisório deduzido pelo INCRA relaciona-se apenas a interregno posterior, não há óbice ao prosseguimento da execução. 7. Por outro lado, o Juízo a quo afastou também a arguição de excesso à execução (segundo o INCRA, o credor não teria observado a proporcionalidade da aposentadoria para fins de cálculo das gratificações), sob o fundamento de que a autarquia executada não declarou, no momento oportuno, o valor que entendia correto, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC/2015 ("Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição"). 8. Quanto ao tema, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 7.092.245, em caso concreto que envolvia particulares (participando a Fazenda Nacional apenas como amicus curiae), firmou a tese de que, na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC/1973 (art. 535, § 2º, do CPC/2015), "é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial." Na ocasião, o STJ reafirmou a necessidade de quem apresentar impugnação ou embargos do devedor, questionando o valor do crédito, indicar o valor que entende devido, bem como os critérios de cálculo utilizados, com o objetivo de definir a parcela incontroversa e delimitar o objeto da discussão na execução do título executivo judicial. Também foi definido que o momento para apresentação das memórias dos cálculos seria na petição de impugnação ou dos embargos, não se admitindo emenda à petição posteriormente. 9. No entanto, no referido julgado, a União requereu que a tese firmada não abrangesse a Fazenda Pública. Assim, o paradigma considerou as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal figuram como devedores nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares. Entendeu-se que o interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos embargos à execução. 10. No caso dos autos, verifica-se que, na impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 6757407.45455589 do processo originário) apresentada pelo INCRA, esta autarquia, ao suscitar a tese de excesso de execução, embora não tenha apontado o valor que entendia devido, não se limitou a uma arguição genérica, ressaltando que os cálculos exequendos não atentaram para a proporcionalidade da aposentadoria do particular, considerando as fichas financeiras já constantes naqueles autos. 11. Junto às razões do presente agravo de instrumento, inclusive, o INCRA apresentou parecer técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU/PRF da 5ª Região, demonstrando que o exequente aposentou-se com proventos proporcionais de 34/35 avos e que, por essa razão, seria devido apenas o percentual de 97,14% da GDARA, e não de 100%, como pleiteado pelo credor, resultando em excesso de execução de R$ 9.168,12 (nove mil cento e sessenta e oito reais e doze centavos), atualizado até junho/2018. 12. Registre-se que, quanto à observância do critério da proporcionalidade pelas gratificações em questão, que são vantagens inseridas na definição de proventos, entende-se que o pagamento da GDARA ou GDAPA em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais deve ser calculado de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 5791493-24.0455.18.9.0927, Rel. Des. Thomas Fogaça, j. 21/05/2020. 13. Entende-se, assim, que deve ser aplicada a ressalva existente no precedente firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.003.331, para possibilitar que o INCRA, após intimado, apresente a memória do cálculo do valor devido, com as justificativas técnicas pertinentes ao caso, como já o fez nas razões do presente agravo. Precedente desta Segunda Turma: PJE 2959365-39.7291.30.4.1901, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Cunha, j. 28/02/2018. 14. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar ao Juiz a quo que os autos sejam remetidos à contadoria do Juízo de primeiro grau, para a realização de cálculos comparativos, após a apresentação dos documentos necessários para à conferência dos valores cobrados. pmsb
(PROCESSO: 23939317784309970449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)