PROCESSO Nº: 0821747-78.9444.14.11.0539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROZANGELA EMANUELLY DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marcela da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS POR MAIS DE 25 ANOS. LEI 8.213/91. DECRETOS 11.740/64, 82.826/79 E 2.172/97. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 14.707/64 e 10.729/79. 3. A promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, a CTPS, formulário DSS 8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais comprovam que laborou como auxiliar de enfermagem, no período de 04/12/1983 a 21/03/1992, e como enfermeira, de 08/01/1993 a 28/10/2010, exposta, de forma habitual e permanente, a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias, fungos), em atividades onde prestava assistência direta a pacientes graves, realizando procedimentos invasivos, em visitas domiciliar e hospitalar, com risco de contrair doenças infectocontagiosas, sem uso de EPI eficaz, classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 24.322/64, 1.3.4 do Decreto 43.164/79 e 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97, devendo ser, também, considerados especiais referidos períodos. Precedente (TRF5, 4ª Turma, Processo: 63006843222419183530, Des. Federal Murilo da Luz, J.: 16/12/2019) 4. A postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2011), respeita a prescrição quinquenal, pois, nesta data, já havia preenchido os requisitos necessários ao deferimento do benefício, comprovado através de documentos emitidos em 16/06/2000 e 27/10/2010. Precedente (TRF5, 3ª Turma, Processo: 23014821003896448475, Des. Federal Levi da Cunha. 24/12/2016). 5. Honorários sucumbenciais pela parte demandada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §§3º e 4º, do CPC, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 6. Apelação da parte autora provida para determinar ao INSS a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (17/06/2011), respeitada a prescrição quinquenal, além de condenar o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). Não provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 59846411052180032178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)