PJE 9230925-09.9866.26.12.1165 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando a devolução dos valores recolhidos pela ECT a título de ISS, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente atualizados pela SELIC, em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o enunciado da súmula n.º 162/STJ e respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, o Município de Fortaleza aponta ilegitimidade ativa da ECT, dado que o contribuinte de direito é o tomador dos serviços prestados pela empresa pública, argumentando, em síntese, que a tese da imunidade irrestrita à ECT contraria a principiologia do direito tributário e da ordem econômica, assim como expressos dispositivos constitucionais. Sustenta que nem as pessoas jurídicas de direito público estão incondicionalmente excluídas da tributação: elas estarão, enquanto estiverem no exercício de função pública no interesse primário da coletividade, mas à medida que cobrem remuneração pelos seus serviços ou que explorem a atividade econômica, a imunidade está afastada. 3. Entendimento do col. STF, no RE 009472/PR (STF, Rel. Min. Guilherme da Rosa, Plenário, 14/12/2013, Rel. p/ acórdão Min.Gilmar Mendes), submetido ao regime da repercussão geral, sobre a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Na medida em que a ECT suportou o ônus financeiro advindo da retenção do ISS pelos serviços prestados, apontado como contribuinte da exação, resta evidenciada sua legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito. Precedente: GUSTAVO LOPES, 3ª Turma, PJE 4413673-96.0358.21.12.4360, Rel. Des. Fed. Daniel da Paz, Data de Assinatura: 30/06/2017. 5. "Não restam dúvidas de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune quanto a incidência do ISS em relação aos contratos de prestação de serviços" (JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª Turma, PJE 7559472-78.1223.31.3.2700, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Alves, Data de Assinatura: 24/01/2019) 6. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor da parte ré/apelante, fixados em R$ 200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15. nbs
(PROCESSO: 21205741476001495873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)