PROCESSO Nº: 8523894-46.7561.23.12.0608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Renan Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Rezende Gabriel da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LIMITES TERRITORIAIS. ENTIDADE SINDICAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade ativa do exequente. 2. O título executivo decorrente da ação coletiva no. nº 9058000-02.3925.6.8.1248 reconheceu o direito dos substituídos à percepção das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, desde sua criação até a data de homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo. 3. Controvérsia que versa sobre: a) domicílio do autor e sua interferência na condição de legitimado para executar o título executivo coletivo; b) efeito do provimento jurisdicional previsto pelo art. 16 da LACP; c) imutabilidade da coisa julgada. 4. Não há que se falar em ameaça à coisa julgada, posto que questões relativas à legitimidade do exequente devem ser abordadas quando do cumprimento individual de sentença coletiva, dada a carga cognitiva que tais execuções exigem para a individualização do suposto direito consignado no título genérico. 5. Não se desconhece que o sindicato tem legitimidade extraordinária para a defesa judicial de interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, não se exigindo apresentação de relação nominal dos filiados e autorização expressa de cada um deles para demandar em juízo, restrição aplicável apenas às associações (art. 8º, III da CF). 6. Contudo, a abrangência da representatividade sindical tem limitações impostas pelo art. 8º, II da CF/88, que consagra o princípio constitucional da unicidade sindical, através do qual se estabelece que as atuações de um sindicato beneficiam todos os membros da categoria nos limites da base territorial do respectivo sindicato, de forma a impedir a sobreposição ou conflito de representatividade sindical. 7. No caso em tela, a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDAP/RN - Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN, que tem como finalidade a representação sindical e jurídica dos servidores oriundos das categorias privadas ou púbicas do Estado do Rio Grande do Norte. 8. Ao compulsar os autos, observa-se que o apelante comprovou que nasceu em São José de Mipibu/RN e que, atualmente, reside em Nísia Floresta/RN. 9. Já as fichas financeiras estabeleceram o "domicílio profissional" do apelante/exequente, ao indicar seu vínculo com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, cujas funções de carteiro foram exercidas no estado do CEARÁ. 10. Com efeito, tratando-se de questões relacionadas ao exercício funcional do apelante, o seu domicílio profissional deve direcionar o sindicato que o representa. 11. Portanto, em que pese o apelante seja integrante da categoria representada pela entidade sindical autora da ação coletiva, não logrou êxito em comprovar que exercia suas funções na base territorial do SINDAP/RN, estando, assim, fora dos limites da sua representatividade. 12. Não se trata, portanto, dos limites da coisa julgada no âmbito do órgão prolator da sentença, questão, aliás, que pende de julgamento pelo STF, posto que o questionamento acerca da constitucionalidade do art. 16 da LACP teve repercussão geral reconhecida, recentemente (30/06/2020), nos autos do RE 9974356 RG/SP. 13. Pelo exposto, o apelante não é parte legítima para executar o título executivo coletivo por não estar inserido na base territorial do sindicato autor da ação coletiva. 14. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 13492755553831214173, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)