PROCESSO Nº: 4315514-30.9992.20.1.8048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco da Costa Gordiano Renan Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO CIDE. ART. 149, §2º, III, "a", DA CF. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte em face de acórdão desta E. 4ª Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo incólume a sentença que denegou a ordem para fins de inexigibilidade de pagamento de adicional de contribuição social destinada ao SENAI. Alega omissão em relação ao dispositivo constitucional apresentado como fundamentação e em relação ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de adicional à contribuição, após o trânsito em julgado da ação, caso culmine com o reconhecimento do direito pleiteado. 2. Toda a matéria questionada apresentada na apelação foi expressamente tratada pela Turma julgadora, que concluiu que enquanto não firmada tese vinculante a respeito da matéria, mostra-se plausível o entendimento de que o art. 149, § 2º, III, "a", da CF/1988, incluído pela EC 33/2001, não estabelece rol taxativo de bases de cálculo para as CIDEs e para as contribuições sociais, mas apenas define fatos econômicos passíveis de tributação. Assim, tratando-se de rol meramente exemplificativo, inexiste óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo para as referidas contribuições. 3. Ademais, não há se falar em omissão do julgado quanto ao pedido de compensação, uma vez que o pedido principal de inexigibilidade da contribuição fora denegado. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 68197401463474209841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)