PROCESSO Nº: 1791020-50.1261.28.12.7842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KAIQUE ALVES LUIZA ARAGÃO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE SEVERINA DE ISADORA FERREIRA NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE ERICK DA ROCHA ADVOGADO: Pietro Almeida ADVOGADO: Leandro Aragão ADVOGADO: Rebeca Cecília Lopes ADVOGADO: Ryan Melo ADVOGADO: Leandro Freitas Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: João Vitor da Costa INVENTARIANTE: Theo Porto ADVOGADO: João Pedro Lima INVENTARIANTE: GUILHERME COSTELA APELADO: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Nicolas Carvalho ADVOGADO: Luiz Miguel Souza ADVOGADO: Rebeca Lavínia Silva ADVOGADO: Marcelo Sales ADVOGADO: Yago da Paz Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Matheus Ferreira ADVOGADO: Igor Jesus APELADO: MATHEUS AZEVEDO DA CONCEICAO PATRIOTA ANA JULIA DIAS ADVOGADO: Nicolas da Rocha ADVOGADO: Kaique Pereira ADVOGADO: Rebeca Júlia Fogaça ADVOGADO: João Lucas Ramos ADVOGADO: Yuri Lopes Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Danilo Pereira ADVOGADO: Lucca das Neves APELADO: ERICK ARAÚJO ADVOGADO: Yuri da Cunha ADVOGADO: Lucca da Paz ADVOGADO: Rebeca Stella Moreira ADVOGADO: João Lucas Dias ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Emanuel Ribeiro ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Lorenzo Barbosa Maia de Melissa Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. LAUDO OFICIAL. NORMAS DA ABNT. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. 6% (SEIS POR CENTO). ADI 2332/DF. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 50.724/2017. PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO FIXADO PARA OS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. APELAÇÕES DO INCRA E DA PARTE EXPROPRIADA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária proposta pelo INCRA com fins de decretação da expropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Miguel Velho", situado no Município de Brejo da Madre de Deus/PE. 2. Preliminar: pedido de pagamento de custas e despesas processuais somente ao final do processo deferido, tendo em vista a alegação da parte expropriada de que não teria condições de arcar com tal ônus atualmente, aliado ao fato de que este diferimento do pagamento não acarretará qualquer prejuízo para a parte adversa. 3. Hipótese em que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 91.256-8, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. 4. Assim, não havendo motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial, deve ser tido como correto o valor total fixado de 341.632,91 (quatrocentos e três mil, cento e noventa reais e noventa e um centavos), como justo preço para a indenização pleiteada (terra nua e benfeitorias). 5. Além do mais, os cálculos procedidos por perito judicial, terceiro imparcial e equidistante das partes, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, a qual não foi juntada aos autos pelos recorrentes. 6. Por outro lado, cumpre advertir que o objeto do decreto expropriatório compreende a área medida na perícia oficial de 1.133,9576 ha, sendo correto que a realização da indenização se dê com base nesta área, dentro dos contornos da garantia de uma justa indenização, ainda que no registro cartorário se verifique uma extensão menor, na ordem de 836,3 ha. 7. Nessa senda, como bem assinalou o magistrado sentenciante, eventual dúvida quanto à titularidade do terreno, em especial quanto à parte que não consta no registro cartorário, deverá ser dirimida na forma prescrita no art. 34 da Lei nº 3.365/41, no sentido de que "Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". 8. Hipótese em que o magistrado sentenciante aplicou a título de juros compensatórios o percentual de 12% (doze por cento), sem observar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 06/08/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, deixou assentado o posicionamento segundo o qual é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), nos termos previstos no art. 15-A do DL 3.365/41, devendo, portanto, ser reformada a sentença, neste particular. 9. Todavia, com o advento da Lei 13.465/2017 (art. 2º), o § 9º do art. 5º da Lei nº 8.629/93, passou a prevê que os juros compensatórios seriam "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária". Dentro desse contexto, importante advertir que o demonstrativo de lançamento, que se vê no id. 9368179.57497469 (pág. 11), informa que a taxa utilizada para o pagamento pela via do TDA foi de 3% (três por cento), de sorte que tal percentual deverá ser levado em conta para fins de juros compensatórios a partir do advento da Lei nº 13.465/2017. 10. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 57548990717726310832, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel -, Des. Federal João Porto, 2ª Turma, J.: 19/11/2019. 11. Ressalte-se, ainda, que o desconto do tempo entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento para fins de pagamento integral no prazo de vinte anos do Título da Dívida Agrária Complementar encontra apoio na jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 8239227/TO, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2015, DJe 03/05/2016). 12. Razoável e condizente com a complexidade da matéria envolvida nos autos a fixação dos honorários sucumbenciais pelo juízo de primeiro grau no percentual de 3% (três por cento) sobre a diferença entre a indenização definida em juízo e a oferta inicial atualizada (ADI 2332/DF, Rel. Ministro Breno Araújo, DJ 27/05/2018). 13. Apelação da parte expropriante parcialmente provida, para que os juros compensatórios incidam com base no percentual de 6% (seis por cento) e, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida pública agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da nova redação do art. 5º, § 9º, da Lei nº 8.629/93. Apelação da parte expropriada parcialmente provida, apenas para que o pagamento de custas e despesas processuais sejam realizadas somente ao final do processo.
(PROCESSO: 37409846502693411975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)