PROCESSO Nº: 0624450-77.6775.10.3.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES PINTO ADVOGADO: Rafael Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Luz (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 639.885/PR. DIREITO À COMPENSABILIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, determinando que a autoridade apontada como coatora "abstenha-se de exigir da Impetrante a inclusão, nas bases de cálculo da COFINS e da COPIS-PASEP, dos valores do ICMS próprio (devidos com relação às operações que a Impetrante realiza, fazendo crédito desse imposto nas entradas no seu estabelecimento e débito nas saídas), não abrangendo, essa segurança, as operações decorrentes de aquisições de mercadorias/produtos sob o regime de substituição tributária", bem como autorizou "a Impetrante a pleitear, após o trânsito em julgado desta sentença ou de acórdão que a mantenha, integral ou parcialmente, as parcelas que pagou nos últimos cinco anos, anteriores à data da propositura desta ação mandamental, as parcelas de tais Contribuições sobre valores do ICMS, apurado este na forma indicada no final da fundamentação supra, excluídos os valores do ICMS-ST". 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 891.686, ao julgar, entre outros, os RE 940.989, RE 424.953, AI 614.247, AI 848.143, RE 832.040, RE 755.659, RE 623.312 e RE 744.399, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 039.141-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 9242296-05.1076.27.4.1948, Des. Fed. Convocado Emanuel Souza, 20/9/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 26382882993464107233, Desembargador Federal Lorenzo Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 09/11/2019; Processo: 26427264449496963502, Desembargador Federal Alexandre Pires, 3ª Turma, Julgamento: 18/12/2018; Processo: 20890872198611134238, Desembargador Federal Antônio Campos, 2ª Turma, Julgamento: 04/08/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados, oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 6. Apelação da União improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a possibilidade de repetição do indébito, como consignado na sentença, dada a natureza da ação mandamental, assegurando, contudo, o direito do contribuinte à compensabilidade na esfera administrativa daquilo que tenha indevidamente recolhido, após o trânsito em julgado da sentença, observando as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. FP
(PROCESSO: 50071615732494012653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)