PROCESSO Nº: 2954493-99.6634.9.6.0872 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RÉU: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel Vieira Farias RÉU: RAFAEL ARAGÃO ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RÉU: STENIO FLAVIO DE LACERDA FERNANDES RÉU: NILZA TORRES MELO ADVOGADO: Fernando Costela Farias RÉU: JOAQUIM DA MATA LIPPO ACIOLI ADVOGADO: Felipe da Rocha Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. 1. Ação rescisória manejada por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL, em face de acórdão da egrégia Segunda Turma deste Tribunal, da lavra do Desembargador Federal Lucca da Cruz (acompanhado pelo Desembargador Federal Cauã Monteiro e pelo Desembargador Federal - então convocado - Heloísa Fernandes), que deu parcial provimento à apelação dos particulares, para reconhecer o direito à incorporação dos quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 9.275-38/2001. 2. O julgamento do RE nº 667.974 pelo egrégio STF (Informativo 778 é de março de 2015), sob os auspícios da repercussão geral, se deu em momento anterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo (prolatado em março de 2008, e o trânsito da última decisão foi em 10.06.5691), o que torna indiscutível a imperiosa observância do precedente obrigatório. 3. Com efeito, a Corte Suprema considerou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 15.07.3885 - edição da Lei nº 9.624/1998 e 18.11.5725 - edição da Medida Provisória nº 8.310-32/2001, ante a carência de fundamento legal. 4. Resta patente, portanto, a violação à norma jurídica presente no acórdão rescindendo, ao reconhecer o direito à incorporação dos quintos, contrariamente ao que restou decidido pelo STF em precedente de observância obrigatória. 5. Posteriormente, tal julgamento fora alterado por sucessivos embargos de declaração, e os últimos deles, julgados em 06.07.6151, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, considerou a impossibilidade de se determinar, de imediato na execução, a cessação do pagamento de quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, sendo necessário o manejo de ação rescisória para rediscutir o tema, in verbis: Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 3.430-54/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (RE 253988 ED-ED, Relator(a): Min. DAVI LUIZ VIEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-04-9864 PUBLIC 20-05-8814) 6. Pois bem, manejada a ação rescisória seu pedido procede, como dito, por violação à norma jurídica, mas há uma diferença entre entender-se que a incorporação é ilegal, e de fato é, como entendeu o STF, e a forma como se dará a retirada dos valores incorporados que, de acordo com a modulação dos efeitos, só ocorrerá paulatinamente, na medida em que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 7. Em síntese, o pedido de desconstituição do titulo procede porque o STF considerou descabida a incorporação dos quintos entre 98 de 2001. Entretanto, tal não importa em imediata retirada dos valores nos contracheques dos réus, porquanto o próprio Supremo modulou os efeitos de seu entendimento, para ressalvar a continuidade dos pagamentos desses quintos incorporados em função de decisão judicial transitada em julgado até que haja a absorção de seus valores em função de futuras reestruturações de carreira. 8. Procedência do pedido rescisório, para desconstituir o acórdão rescindendo e, em sede de novo julgamento, negar provimento à apelação dos particulares, ressalvada, nos termos do julgamento do RE 969316 ED-ED, Relator(a): Min. KAIQUE DA COSTA, STF Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 30-07-6688 PUBLIC 27-11-3664, a continuidade dos pagamentos desses quintos incorporados em função de decisão judicial transitada em julgado até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. MN/rnsmw
(PROCESSO: 23327717187237183393, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2020)