PROCESSO Nº: 1606880-78.0882.3.1.7840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN RODRIGUES ADVOGADO: Luigi Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE CONCEDIDA COM BASE NA LEI 6.592/78. TRANSFERÊNCIA PARA FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O INSTITUIDOR PREENCHIA OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA LEI 4.242/63. PREJUDICADO O EXAME DE PRETENSÃO DE PENSÃO POR MORTE FUNDADA NESSA NORMA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de concessão de pensão de ex-combatente com proventos equivalentes aos de segundo sargento das Forças Armadas, nos termos das Leis 3.765/60 e 4.242/63. 2. Do que se depreende do título de pensão da mãe da demandante, e viúva do ex-combatente, e das informações do Exército (docs. 7493171.9970941 e 9050112.3043986), o pai da autora, falecido em 1986, percebia pensão especial de duas vezes o maior salário mínimo vigente, concedida com base no art. 1º da Lei 6.592/78 aos ex-combatentes incapacitados definitivamente e necessitados e cujo art. 2º dispunha ser intransferível. 3. A Lei 7.424/85 revogou este último dispositivo, estabelecendo em seu art. 2º que, em caso de falecimento de ex-combatente amparado pela Lei 6.592/78, a pensão seria transferida à viúva (I) e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos (II), mas ressalvando que os beneficiários dos incisos I e II devem comprovar, para fazerem jus à pensão especial, que viviam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebem remuneração (§ 2º). No art. 3º, a norma previa sua aplicação aos beneficiários do ex-combatente falecido, que já se encontrava percebendo a pensão especial referida no art. 1º da Lei 6.592/78 (à vista disso, a viúva do instituidor, mãe da requerente, passou a perceber o benefício após o falecimento do ex-combatente). Entretanto, como a autora nasceu em 1957, já não era menor à época do óbito do seu pai, tampouco alegou invalidez, não fazendo jus à transferência. 4. A apelante alega que a pensão foi instituída com base em legislação equivocada (Lei 6.592/78), porquanto seu pai teria direito ao benefício das Leis 3.765/60 e 4.242/63. A alegação, contudo, não procede, considerando que a pensão da Lei 6.592/78 era concedida aos ex-combatentes incapacitados e necessitados, desde que não fizessem jus a outras vantagens pecuniárias previstas na legislação que ampara ex-combatentes (parte final do art. 1º desta última norma). Assim, se o pai da autora só recebeu o benefício da Lei 6.592/78, presume-se que ele não preenchia os requisitos para perceber a pensão concedia pelo art. 30 da Lei 4.242/63 (É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960). 5. Além disso, embora tenha sido acostado aos autos certidão de que o pai da apelante, durante a Segunda Guerra, deslocou-se de sua sede para cumprir missões de vigilância no litoral, não resta comprovado que, antes da edição da Lei 6.592/78, ele estava incapacitado, sem poder prover seu sustento, e que não percebia importância dos cofres públicos, para fazer jus à pensão de segundo sargento com base na Lei 4.242/63. Ausente, portanto, a comprovação de que o pai da demandante teria direito ao benefício da legislação anterior, resta prejudicado o exame da pretensão da autora, de perceber a pensão por morte de ex-combatente da Lei 4.242/63. Por outro lado, como visto, ela também não tem direito à transferência da pensão que era percebida por seu pai, depois por sua mãe, concedida nos termos da Lei 6.592/78, uma vez que já tinha 29 anos e não era interdita ou inválida à época do óbito do instituidor. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 30846480031362311643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)