PROCESSO Nº: 1721538-08.3094.9.2.7219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Thiago Pereira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9279140-52.5954.29.9.9810 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO MOTIVADA POR AÇÃO DE TERCEIROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela antecipada, para determinar a UFPB que efetue a reserva de vaga da autora/agravada no Curso de Gestão Pública, conforme classificação alcançada no SISU/MEC 2020 (50º de 50 vagas de ampla concorrência), suspendendo o prazo de apresentação da Certidão de Conclusão do Ensino Médio até a data de matrícula do 2º período do presente ano letivo-1724.9. Ressaltou que caberá a autora as ações necessárias à obtenção de seu certificado de conclusão do ensino médio, dentro do período estipulado acima - até a data das matrículas do 2º período do ano letivo do Curso de Gestão Pública - UFPB, sob pena de perdimento da vaga reservada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a postulação da autora/agravada encontra obstáculo intransponível na prescrição inserta no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que disciplina a educação superior e suas formas de organização e acesso, sendo imprescindível a apresentação de comprovação de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior. Defende que o edital é norma do concurso vinculado tanto ao candidato como a própria Administração. 3. Observa-se, nos autos, que a agravada apresentou a declaração de conclusão da 3º série do Ensino Médio, no colégio e Curso IE, no ano letivo de 2019, sendo, pelo que se faz razoável concluir, como fez a decisão agravada, que as etapas anteriores do ensino médio, nos colégios anteriores - Ateneu e ISD, em que pese não ter sido apresentado o histórico da aluna por tais colégios, ante a sua inadimplência, foram cumpridas. 4. Entende-se que não se afigura razoável o indeferimento, de pronto, da matrícula por ausência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, motivada por ação de terceiros, já que foi apresentada declaração de conclusão da 3º série do Ensino Médio, a indicar a conclusão do ensino médio. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 88671858545139522745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)