PROCESSO Nº: 5601298-77.2708.8.11.6188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: Miguel Farias e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA RAMOS. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. PARTE DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a sua matrícula no Curso de Mecânica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte - LETÍCIA REZENDE, nas vagas oriundas de escolas públicas. 2. O Impetrante/Apelante estudou o 1º ano do ensino médio como Bolsista Integral, no Instituto Maria Auxiliadora - instituição filantrópica, sem fins lucrativos -, e o 2° e o 3° ano na Escola Estadual Yago da Mota, em Canguaretama/RN. 3. Para participar do Sistema de Cotas e ingressar em curso técnico, os estudantes devem ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas (art. 4°, "caput", da Lei n° 12.711/2012). 4. As normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio, exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes do col. STJ e deste Tribunal. 5. Como a instituição filantrópica não se equipara à entidade pública, não há razão para incluir o Apelante no Programa de Cotas. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 23998276562400975119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)