PJE 5696843-05.7853.5.4.9439 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FATO CONSUMADO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, em ação na qual se pretende que as autoridades impetradas permitam a participação da impetrante na colação de grau do curso de Medicina, com a consequente expedição do diploma. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que: a) o art. 5º, § 5º, da Lei 10.861/2004 instituiu como obrigatória a participação no ENADE, mas não prevê expressamente que a ausência da sua realização implica a impossibilidade de o aluno proceder com a colação de grau, ter expedido o seu diploma e, ainda, atuar na sua profissão; b) inexiste previsão de sanção para o não comparecimento ao exame, que, no caso, ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, de modo que obstar a colação de grau, quando já concluído regularmente o curso, fere o princípio da razoabilidade. 3. A Lei 10.861/2004 estabelece, em seu art. 5º, § 5º, que "o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento", não havendo qualquer previsão de impedimento à colação de grau do estudante que não realiza, por motivo justificado, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 4. O entendimento desta Corte Regional tem se firmado no sentido de que a Administração não pode condicionar a colação de grau do estudante à prévia realização do ENADE, em razão de inexistir restrição legal que assim disponha. Precedentes de todas as Turmas deste Regional: PJE 4429796-84.9272.19.4.1416, Rel. Des. Federal Otávio da Paz, Alexandre Ramos. em: 07/01/2019; PJE 2824611-92.3488.7.7.8055, 2ª T., Rel. Des. Federal Igor Monteiro. em: 31/12/2018; PJE 3966825-59.0824.1.9.0319, Rel. Des. Federal Benício Fernandes. em: 03/08/2019; PJE 1080384-78.0464.25.3.3820, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Yuri Sales. em: 26/05/2019. 5. Digno de registro, por outro lado, o fato de que, nos autos do PJE 9826325-16.8458.2.9.9248, esta eg. 2ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora apelante, para reconhecer o seu direito à colação de grau e à expedição de diploma, confirmando a decisão do Relator que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em 23/10/2019. 6. Assim, diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial, incide a teoria do fato consumado. 7. Apelação provida, para reconhecer o direito da impetrante à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão de curso superior. laf/acs
(PROCESSO: 89559868101095628089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)