PROCESSO Nº: 0546051-97.1403.16.10.9211 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Gomes EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CORREGEDOR DA UNIDADE PRISIONAL DE DESTINO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO OU DE PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Vitória Freitas (id. 1635914 do PJe n° 7220659-91.7864.29.4.6384), contra decisão do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró que julgou prejudicado o pedido de comutação de pena, uma vez que o apenado fora transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Em suas razões, o agravante postula que, ao invés de extinguir o processo, sejam os autos à vara de execuções penais com competência para decidir a matéria, qual seja, a Corregedoria da Penitenciária de Campo Grande/MS, onde a parte está atualmente custodiada. No caso, trata-se de requerimento formulado por Luiz Felipe Moreira (id. 2921217 do PJe n° 4943259-68.4473.12.4.6742), no qual postulou a declaração do benefício da comutação de pena de 1 ano, 5 meses e 23 dias, relativos ao Decreto n° 8.380/2014, e de 11 meses e 24 dias, referentes ao Decreto n.° 8.615/2015.Todavia, na pendência de análise do pedido de comutação da pena do agravante, houve a transferência do agravante do Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN para o localizado em Campo Grande/MS, razão pela qual o requerimento foi considerado prejudicado. Acontece que a transferência do preso para outra penitenciária federal não é causa de perda superveniente do objeto do pedido de comutação, uma vez que este permanece sem decisão de mérito a respeito e o que ocorreu supervenientemente, em verdade, foi a alteração da competência do Juízo para análise desse pedido. Em observância aos princípios da economicidade processual e da celeridade processual, o Código de Processo Penal expressamente determina que, uma vez reconhecida a incompetência do Juízo, o feito será remetido ao juízo competente, conforme os arts. 108, §1º, e 109 do CPP. 5. Recurso provido, para determinar que o Juízo a quo remeta, imediatamente, os autos do pedido de comutação (pedido de id. 7661570 do PJe n° 1488381-69.7968.22.1.9904) ao Juízo competente (Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS). Comunique-se ao Juízo a quo do resultado deste julgamento, uma vez que estes autos contêm apenas o agravo em execução penal, e não o pedido de comutação da pena.
(PROCESSO: 94835190940363957152, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)