PROCESSO Nº: 9479843-70.8447.12.11.4309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AKEMI IWATA MONTEIRO ADVOGADO: Heitor Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizado, bem como a pagar indenização por danos morais. Ao final, condenou-se a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Quanto ao pedido de incidência dos corretos índices de atualização monetária e de juros de mora, além dos excedentes patrimoniais devidos, a eminente Magistrada de Primeiro Grau decidiu, no início do processo, que a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda desse quilate seria do Banco do Brasil e não da União e que não seria possível cumular, em um único processo, pedidos independentes em face da União e da instituição financeira. Portanto, excluiu o Banco do Brasil da lide. Sendo assim, não tendo havido recurso contra aquela decisão, não há mais espaço, no presente feito, para se discutir diferença de valores de atualização monetária, juros de mora e mesmo os excedentes patrimoniais pleiteados, porquanto preclusas tais questões. 3. No tocante ao pleito relacionado com as diferenças devidas em razão dos repasses realizados a menor, não obstante se reconheça a legitimidade da União para a demanda, há que se declarar a prescrição da pretensão à restituição do valor recolhido a menor. 4. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 92.198/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. Precedente: EDUARDO PEIXOTO - 4119561-60.9278.26.12.9522, Rel. Desembargador Federal Pedro Freitas, Terceira Turma, julgamento: 15/02/2019. 5. No caso em comento, como as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos no período de 1981 a 1988 e a presente ação foi proposta em 07/01/2018, tais valores foram fulminados pela prescrição. 6. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 82.584/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (ERICK CALDEIRA - 6677338-61.9536.23.4.6239, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2018). 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 30 de maio de 2020.
(PROCESSO: 53078293291831198226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)