PROCESSO Nº: 1837469-08.0554.20.7.9177 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ENZO PORTO LEAL DE ANA CAROLINA DA ROSA ADVOGADO: Severino Fernando Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE TERMO FINAL NO SISTEMA PJE. EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao acolher preliminar arguida pelo Ministério Público Federal, não conheceu da apelação criminal interposta pelo embargante, em razão da intempestividade de sua interposição. 2. No caso concreto, a apelação criminal fora interposta dentro do prazo apontado pelo sistema PJE. No entanto, a informação do sistema acerca do termo final estava equivocada. Em casos tais, esta Corte tem precedentes no sentido de que isso não retira a responsabilidade da parte de verificar o acerto da indicação, tampouco autoriza conhecer recurso apresentado fora do prazo legal. No entanto, em recente julgado, a Corte Especial do STJ entendeu que "a divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (EAREsp 284.209/MS). 3. Disto resulta que a existência, no sistema PJE, de informação errônea que induziu em erro a parte configura justa causa (art. 223 do CPC), a autorizar a prorrogação do prazo, para o termo final apontado no sistema. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 73148602279554669822, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)