PJE 2259497-66.2154.18.6.3754 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de intimação da União para trazer aos autos prova da aferição da produtividade máxima, considerando que o aludido ente público já informou que não chegou a implementar os critérios de avaliação individual discricionários dos servidores, durante toda a vigência da RAV. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a correta análise da coisa julgada, posto que se trata de execuções individuais relativas ao título formado na ação coletiva 3883827-38.4701.575.2390 (5776.46.71.073591-8), em que não ficou determinado o pagamento da RAV no valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do técnico do tesouro nacional (Dec. 97.506; CRAV 001/95; art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998), mas apenas estabeleceu esse valor como sendo o seu teto máximo. Defende que o valor da RAV depende, por força de lei, de ato discricionário da Administração. 3. Ao seu turno, os agravados apontam omissão quanto ao não pronunciamento sobre a condenação da União Federal em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 7. Na hipótese, não há que ser falar em fixação dos honorários recursais, incabíveis em sede de agravo de instrumento, recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração da União e dos agravados desprovidos. nbs
(PROCESSO: 90732300621657558085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)