PJE 0920975-48.1215.16.4.3532 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 25/01/2013, com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, corrigido monetariamente pela TR e com incidência de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista que, conforme o laudo médico, a incapacidade que acomete o autor é decorrente de acidente de trabalho; b) a ausência de interesse processual, tendo decorrido mais de 05 anos do último requerimento administrativo, de forma que a DIB deverá ser fixada na data da citação válida. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. Com efeito, o Autor objetiva o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, concedido administrativamente na espécie 31 e posteriormente cessado em 04/05/2013. Dessa forma, nota-se que o benefício previdenciário em discussão, trata-se de auxílio-doença comum, tendo em vista que o auxílio-doença acidentário corresponde à espécie 91. 4. A própria autarquia previdenciária dispõe expressamente nos laudos médicos administrativos que a hipótese não trata de acidente de trabalho, conforme se observa do documento de id. 2001438.0302867. Ademais, o benefício concedido pelo Juízo a quo e implantado pelo INSS também não possui natureza acidentária, tratando-se de aposentadoria por invalidez comum (espécie 32) e não de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92). 5. Desse modo, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, posto que não foi objeto dos presentes autos qualquer discussão acerca de acidente de trabalho. 6. Igualmente, não prospera a tese de ausência de interesse de agir. No caso dos autos, o demandante teve seu benefício de auxílio-doença cessado em 17/11/2013, por não ter sido constatada, em perícia realizada pelo INSS, a permanência da incapacidade para sua atividade habitual, o que equivale ao indeferimento administrativo. Assim, ajuizada a presente ação em 30/12/2017, verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o indeferimento/cessação do benefício e o ajuizamento da ação. 7. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 8. In casu, a controvérsia se limita à análise da incapacidade da parte autora, visto que a qualidade de segurado especial do Autor não é questionada pelo INSS. 9. A perícia médica judicial constatou que o demandante é portador de sequela de fratura fechada da tíbia (CID: S82.2, T93.2), apresentando dor e limitação, sem melhora com tratamento clínico e fisioterapia. Atestou o perito que tal deficiência o incapacita total e permanentemente, desde a data do acidente que causou a fratura, em março de 2013. 10. Dessa forma, presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, desde março de 2013, o requerente faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 09/08/2013, com a posterior conversão para a aposentadoria por invalidez, nos termos estipulados pela sentença a quo. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 91638302225898111710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)