PJE 6339290-78.9279.19.7.7814 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar causas de valores inferiores a 60 salários mínimos. 2. Em seu apelo o particular, defende, resumidamente, que: a) nos termos das jurisprudências firmadas perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a TR não pode ser usada como índice de correção monetária para atualizar os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS; b) indicado o índice correto de correção monetária, o numerário apurado na execução provavelmente será superior ao limite do teto dos Juizados Federais. 3. O art. 3º da Lei 10.259/2001 define a competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, limitando-a a sessenta salários mínimos. Contudo, o § 1º, III, do mesmo artigo exclui dessa limitação as causas que objetivem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. No caso em tela, não se vislumbra ato administrativo a ser anulado, tendo em vista que o que se pretende é a alteração no índice de correção monetária dos valores do FGTS, de maneira tal que esta hipótese não se enquadra na excludente prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. Assim, tendo a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos, desloca a competência para os Juizados Especiais Federais. 6. Cumpre consignar que não há que se falar em extinção do feito, mas sim de declaração de incompetência, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. O art. 64, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 7. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim ser remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 1742424/PE, rel. Min. João Pedro Almeida -Convocada, DJ 28/06/16). Este também é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3156339-48.1898.9.8.9184, Des. Rel. Luiz Henrique da Conceição, julgado em 16/04/2018. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que se proceda à remessa dos autos ao JEF. jrv
(PROCESSO: 86082609373210180114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)