PROCESSO Nº: 9964854-75.4588.13.4.5641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MARTINS ADVOGADO: Kaique Rezende APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da OAB/PE. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. O fato gerador da anuidade devida aos Conselhos Profissionais é a inscrição do associado em seu quadro, e não o efetivo exercício da profissão. Não havendo o cancelamento do registro do profissional, o fato gerador da obrigação continua a ocorrer, sendo legítima a sua cobrança. 3. Comprovação nos autos de que o Apelante não anexou aos autos nenhum documento comprovando que solicitou à Seccional de Pernambuco a sua exclusão dos quadros da OAB. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da causa para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 14414691760805686271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)