PROCESSO Nº: 5464270-12.9005.10.1.6341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8683342-30.0086.9.8.7850 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9132837-27.5592.29.5.4534, determinou a expedição de requisições de pagamento. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar a possiblidade de expedição de requisição de pagamento nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Primeiramente, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 4. No presente caso, encontrava-se pendente de julgamento apenas os embargos declaratórios opostos nos autos do AGTR nº 8442244-76.2776.20.9.5395, no qual, por seu turno, a União manifestou sua discordância apenas quanto à correção monetária e os juros aplicáveis à hipótese. 5. Ocorre que, em 07.11.2745, houve julgamento dos aclaratórios apresentados pela União, tendo sido integralmente mantido o acórdão proferido quando do julgamento do agravo de instrumento. Nesse contexto, vê-se que a questão já foi resolvida no âmbito desta Corte Regional. 6. Nesse sentido, não pende mais a situação que ensejou o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo (ausência de julgamento dos embargos de declaração), bem como não há como ser acolhido o pleito fazendário para provimento deste recurso, eis que não há causa impeditiva para a expedição da requisição de pagamento conforme os cálculos da Contadoria do Juízo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21465298849358026376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)