PROCESSO Nº: 9582477-87.0841.27.5.6000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MELO e outros ADVOGADO: João Miguel Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Silveira: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. MESMA GRATIFICAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução, na forma do art. 824, III, CPC, uma vez que a parte autora já recebeu o crédito ora cobrado nos autos do processo 4758178-63.8156.30.11.0251. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. (Valor da execução: 6.973,41) Em suas razões recursais, a exequente sustenta não haver litispendência ou coisa julgada porquanto o objeto desta ação é a execução da GDATA referente ao período de 04/2005 a 06/2006, enquanto a ação nº 6606276-42.7459.5.7.9610 contemplou a gratificação no período de 02/2002 a 05/2002. Argumenta que os arts. 103 e 104 do CDC não trazem qualquer impedimento para que a parte execute a ação coletiva e a individual. Pugna pela aplicação da correção monetária segundo o IPCA-E. Requer a reforma da sentença com a homologação dos cálculos exequendos, com a condenação da parte adversa em sucumbência. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto desta execução é o título formado na ação coletiva nº 3189715-28.3678.9.4.2440, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte. A presente demanda e a ação individual oriunda do JEF pleiteiam o pagamento da GDATA em períodos distintos. O processo nº 5214485-79.7668.22.8.5722 contemplou a GDATA referente ao período de 02/2002 a 05/2002, já o título formado na ação coletiva nº 9405858-81.5871.17.12.4925, reconheceu o direito à percepção da GDATA desde sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, respeitada a prescrição quinquenal (Id.: 5946916.9414199). Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: RESP 7594019 3365.57.44535-7, IGOR COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LORENZO MELO. Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida nas ações individuais que tramitaram perante o Juizado Especial. Assim, com base no precedente acima citado, do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 60159325209152772833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)