PROCESSO Nº: 4057411-97.1738.8.5.2925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3999809-31.6735.10.1.3684 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL PARA PROPOR A EXECUÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." e "(...)Assim, entendo que se deve adotar a segunda alternativa, considerando-se válida a execução proposta pela Associação mesmo após o óbito do substituído, conforme precedentes desta Corte Regional." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1389390-29.2386.4.6.8135, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. ARTHUR ARAÚJO
(PROCESSO: 43374648648960731222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)