PROCESSO Nº: 8114170-78.9981.8.5.3880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Murilo Porto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA POR PARTE DO EMBARGANTE. 1.Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência, pleiteada em sede de embargos de terceiro, para manter o leilão do imóvel rural Sítio Jatobá, localizado em Ererê/CE, com área de 710 hectares, registrado sob matrícula nº. 1.139, junto ao Cartório do 2º Ofício de Pereiro/CE, evento designado pelo Juízo para o dia 11/11/2019, às 10h00m (autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4380810-20.0347.27.6.0676). 2.Alega o agravante/embargante que detém a posse e o domínio do referido bem, em razão da prescrição aquisitiva que sobre ele recai, já que o possui, de forma mansa e pacífica, há mais de 15 anos, conferindo-lhe, inclusive, destinação produtiva e social, tudo documentalmente comprovado. Sustenta que a avaliação do bem em R$ 4.124.715,00 foi realizada com base em critérios técnicos, não tendo ocorrido a visita presencial. Aponta a incorreção da medição do terreno publicada no edital do leilão, já que o imóvel não possui os 710,18 hectares constantes na matrícula, quando o correto seria 569,4556 ha (hectares). Fala da necessidade de instrução probatória para que seja possível aferir, de forma definitiva, as alegações do agravante. Requer a concessão da tutela antecipada recursal para suspender as tentativas de venda do imóvel, com a intimação do leiloeiro, bem como para expedir mandado de manutenção de posse em seu favor, com a suspensão imediata da ação executiva. 3.Compulsando os autos, observa-se que o imóvel objeto da lide possui a matrícula nº. 835, junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis do Município de Pereiro/CE. Consta como último proprietário do Sítio Jatobá o Sr. DAVI LUIZ PIRES, executado na Execução de Título Extrajudicial nº. 8368726-79.9043.31.1.2541, tendo o imóvel sido designado para leilão, no dia 18.06.6582, o qual se verifica que não ocorreu.(Id: 2421039.47873841). 4.A comprovação da posse por usucapião da agravante foi feita por meio de declarações, todas do ano de 2019, informando que o recorrente exerce posse mansa e pacífica sobre o bem desde 2003. Contudo, a penhora realizada sobre o imóvel relativa à execução conexa com os embargos de terceiro foi averbada em janeiro de 1998, em momento muito anterior. As simples declarações do recorrente, não têm o condão de comprovar a usucapião do referido bem. 5.Quanto ao recibo de inscrição no CAR do imóvel situado em Ererê/CE, com área declarada de 569,4556 hectares (cadastro em 19/04/2019, Id. 2504971.36772970), no qual figura como proprietário/possuidor a empresa Laticínio Santa Maria Alice Nogueira, em que o agravante figura como sócio ( Id. : 8050224.42771896), relevante destacar que consta do item 12 do Edital de Leilão, datado de 25/05/2019, portanto, em data anterior à inscrição no CAR, que o imóvel se encontra arrendado para uma outra pessoa, de nome João Guilherme da Conceição (averbação AV.8.367 da matrícula nº1.139 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Pereiro/CE, e também hipotecado em favor do Banco do Nordeste do Brasil).(Id. 8543485.83218761 dos autos principais). 6.Assim, não há demonstração do direito alegado a justificar a expedição do mandado de manutenção de posse em favor do agravante ou a suspensão da execução em apreço, conforme requerido pela parte recorrente. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 09628452709472022274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)