PROCESSO Nº: 9206484-35.6220.5.8.4592 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RUBRIA MARIA SOPHIA ALVES ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/1967. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 22 de março de 2017, que julgou extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, quanto ao crime do art. 299 do Código Penal, e improcedente a denúncia para absolver Rubria Letícia Barbosa a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação nas penas do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967. 2. Noticia a denúncia que Henrique Pires, Rúbia Mariana Costa e Potengi Holanda de Lucena, integrantes da administração do Município de João Pessoa/PB à época dos fatos, implementaram um esquema de fraudes a licitações, com o desvio de recursos federais destinados à execução de convênio firmado entre a edilidade e a União (Convênio nº 252/1998-MS - ampliação do sistema de esgotamento sanitário), no período de 15 de abril de 1998 a 17 de março de 2000, valendo-se de procedimentos licitatórios anteriores a sua celebração, cujos licitantes vencedores foram o consórcio formado pelas empresas SERVAZ S.A. e DAVI LUCAS MONTEIRO - Saneamento, Construção e Comércio Ltda. (Concorrência nº 01/1991) e a empresa COBRATE - Cia. Brasileira de Terraplanagem e Engenharia (Concorrência nº 03/1993), para a contratação do objeto daquele convênio, vindo o consórcio SERVAZ/LUIZ MIGUEL DIAS, em inobservância ao que determinava o contrato, sub-rogado a execução dos serviços à empresa CONSPAVI - Construção e Pavimentação Ltda., acrescentando a peça de acusação que as obras e os serviços objeto do convênio (ampliação do sistema de esgotamento sanitário que atenderia bairros da periferia sul de João Pessoa/PB) não foram concluídos, a exemplo da estação elevatória do Alto do Mateus, enquanto que a estação elevatória de esgoto da Ilha do Bispo foi concluída, porém nunca foi utilizada, além de se constatar inúmeros materiais/equipamentos pagos e não fornecidos. 3. Em suas razões recursais, aduz o Ministério Público Federal a existência de provas suficientes à condenação da acusada Ana Julia Cunha. 4. Suscita a defesa, em suas contrarrazões, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes imputados, no caso os do art. 299 do Código Penal e do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967. 5. No que diz respeito ao crime do art. 299 do Código Penal, observa-se ausente interesse recursal, por já declarada a extinção da punibilidade quando da sentença. 6. Em relação ao crime do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, alega a defesa não ser de se considerar como marco interruptivo da prescrição, com o recebimento da denúncia, a data indicada na sentença - 23 de junho de 2014 -, tendo em vista que o rito adotado inicialmente era o da Lei nº 8.038/1990, onde se prevê o recebimento da denúncia após a apreciação das teses lançadas em sede das respostas à acusação, situação essa não observada nos autos, eis que, quanto a elas, restou silente o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se tão somente pelo desmembramento dos autos do inquérito e a remessa de cópia à Seção Judiciária da Paraíba para processamento e julgamento em relação à acusada, por não deter prerrogativa de função, e, ali, igualmente não se apreciar a peça de defesa, mas tão somente recebendo a denúncia, situação essa que apenas veio a se observar quando, em 15 de julho de 2016, vieram a ser apreciadas as teses ali expendidas, com a ratificação do recebimento da denúncia, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal. 7. Observando-se a pena máxima cominada ao tipo penal, no caso em 12 (doze) anos de reclusão, faz-se presente, para verificar-se eventual ocorrência da prescrição, a hipótese do art. 109, II, do Código Penal, a exigir o interstício de 16 (dezesseis) anos entre os marcos regulatórios (datas do fato e do recebimento da denúncia). 8. Como já expendido na sentença, a consumação do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967 se dá com a apropriação ou o desvio dos recursos públicos (v.g., STJ, HC-82589, rel. Min. Laurita Vaz, 5ªT., j. 01.09.7625), o que, no caso concreto, se opera com o último dos pagamentos efetuados pela obra que se aponta inacabada, que veio a ocorrer em 09 de abril de 2001. 9. Ainda que prevaleça a tese suscitada pela defesa, de se observar como sendo a data do recebimento da denúncia a da decisão proferida em 20 de maio de 2016, mostra-se de fácil percepção não se atingir, sequer, 15 (quinze) anos entre os apontados marcos temporais, não se alcançando, assim, o exigido na norma penal para, de logo, verificar-se a ocorrência da prescrição, pelo que, neste momento, é de se rejeitar a preliminar suscitada. 10. Máxime os argumentos trazidos pelo órgão acusador em sua peça recursal, onde pretende demonstrar a presença de provas suficientes à condenação, seja pela não ativação de uma das estações elevatórias de esgoto (Ilha do Bispo) ou mesmo pelo pagamento de materiais e equipamentos que não vieram a ser oferecidos, e pretendendo, ainda, refutar uma supervalorização da prova testemunhal que se apresentou em favor dos acusados, observa-se da sentença um escorreito sopesamento do conjunto probatório coligido aos autos pelas partes. 11. Como bem assentado, não se pode compreender como uma malversação dos recursos públicos a inatividade de uma estação elevatória, tendo em vista que os próprios órgãos de controle asseveram, a partir das fiscalizações empreendidas, a conclusão da obra, havendo de se concordar com o douto juízo sentenciante que eventual inoperância, antes de configurar ilícito penal, quanto muito se poderia aventar hipótese de ato de improbidade administrativa. 12. E, em relação a não conclusão da outra estação elevatória de esgotamento sanitário (Alto do Mateus), e o pagamento por material/equipamentos não entregues para a execução dos serviços e obras ali previstos, faz-se presente dúvida razoável diante de uma prova testemunhal advinda de profissional de reconhecida capacidade e idoneidade por seus pares, com mais de quarenta anos de experiência no campo de esgotamento sanitário e abastecimento de água, baseado em observação trazida de momento anterior à da fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União, três anos após. 13. Ademais, como ainda expendido na sentença, faz-se notório o funcionamento da rede de esgotos a presumir a aplicação do recurso objeto do convênio avençado entre a União e a Prefeitura de João Pessoa/PB, além do que não se mostrou presente uma clara descrição detalhada do quanto teria sido eventualmente desviado ou mesmo em que momento veio a ocorrer. 14. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 37034015779552326142, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)