PROCESSO Nº: 5694318-86.8870.2.4.4000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Costela Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA CDA. ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15, ao fundamento de que a embargante, mesmo intimada, não cumpriu o disposto no art. 917, § 3º, do CPC/15. 2. Afirma a apelante que não alegou excesso de execução na petição inicial de embargos do devedor, mas nulidade das Diego Moreira, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 465.831-PR, da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Compulsando os autos, especialmente a petição inicial, verifica-se que a autora requereu a extinção da execução fiscal por nulidade das Erick Cardoso e não o excesso de cobrança. 4. No entanto, não se mostra adequado decretar a nulidade da CDA, ainda que haja valores cobrados em excesso, sendo devida apenas a readequação do valor exequendo, na linha do entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 8.853.647-SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". 5. Apesar de a CDA gozar de presunção relativa de certeza e liquidez, observa-se que tal presunção resta vulnerada pelo fato de que foi reconhecido ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que não há certeza quanto aos créditos cobrados nas Bryan Castro relativamente a tais contribuições. 6. Sendo inconstitucional tal inclusão, incumbe à parte exequente retificar a CDA em que se exige crédito de PIS e COFINS, retirando os valores cobrados em razão da mencionada inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições em comento. 7. Não se afigura razoável transferir-se tal encargo ao executado, vez que a inconstitucionalidade de parte da base de cálculo do tributo apurado já foi reconhecida, devendo ser recalculado o montante devido pela própria exequente. 8. Apelação provida, anulando a sentença extintiva, para prosseguir a ação com julgamento do mérito. V
(PROCESSO: 89999352674613144543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)