PROCESSO Nº: 6355588-13.0312.27.1.8787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8104822-13.0624.9.3.8439 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMUNICAÇÃO AO TCU SOBRE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ENCARREGADO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença em que a exequente requereu o bloqueio de R$ 206.811,24, via BACENJUD, para a compra da medicação Vemerafenib, conforme prescrição médica (período de 6 meses), indeferiu o pedido de bloqueio e determinou a comunicação ao TCU do descumprimento da decisão proferida em sede de apelação, para fins de responsabilização pessoal do encarregado de fornecimento do fármaco (Coordenador do Núcleo de Judicialização das Políticas de Saúde, o qual foi intimado pessoalmente). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que demonstrou a adoção de providências no sentido de determinação do fornecimento do medicamento, em atendimento ao cumprimento da sentença e que a Procuradoria-Regional, no exercício de sua competência legal (LC 73/93), encaminhou comunicação, através dos ofícios n. 03439/2019/CRACPR-1/PRU5R/PGU/AGU, o OFÍCIO n. 3536/2019/CRACPR-1/PRU5R/PGU/AGU, OFÍCIO n. 04078/2019/CRACPR-1/PRU5R/PGU/AGU e o OFÍCIO n. 00112/2020/CRACPR-1/PRU5R/PGU/AGU ao Ministério da Saúde, solicitando o imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada. Diz que o Ministério da Saúde, por sua vez, através da APOSTILA n.08222/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU informou que o trâmite e os documentos juntados aos autos pelas Áreas Técnicas do Ministério da Saúde poderão ser visualizados no seguinte link:https://sei.saude.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_exter no=74487&infra_hash=8148985c9243e8e7a40f3113f1787460. No mencionado link, o Despacho de 23/08/2019 informa que os medicamentos/insumos foram incluídos no processo de compra 30163.522450/6372-14 SIN-PROCESSO 54429. Argumenta que a aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde demanda, em regra, de 60 a 120 dias úteis, conforme se trate de medicamento nacional ou importado, considerando-se a cotação do custo dos fármacos junto às empresas farmacêuticas do setor, a aquisição e a efetiva entrega na residência do autor, mediante transporte aéreo. Sustenta que o Administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, não podendo incidir em sua atuação a vontade subjetiva, como consagração dos princípios previstos no art. 37, caput, da CF-88 e que existe um trâmite administrativo a ser observado visando ao respeito dos princípios constitucionais, sendo, a UNIÃO, a principal interessada na manutenção dos mesmos, garantidores que são da democracia e da legalidade. 3. Deve ser observado que não se faz cabível, na presente ação judicial, a responsabilização pessoal de agente público, no caso, o Coordenador do Núcleo de Judicialização das Políticas de Saúde, por demora no cumprimento de obrigação de fazer da União, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região já se posicionou nesse sentido em caso de aplicação de multa ao servidor público por demora no fornecimento de medicamento. Precedente: PROCESSO: 50406977540160125486, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2020. 4. Na hipótese, conforme informado pelo juiz monocrático, a notificação ao TCU já foi efetuada, por meio do ofício de id. 6369793.72682036, tendo sido recebido em 13/07/2019 (id. 3177635.94940428). Mas, mesmo assim, há de se reconhecer o incabimento da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 03019716698309766299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)