PROCESSO Nº: 4893085-73.2574.25.11.6627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Thales Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Isabella Ferreira contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 9336433-48.1882.16.10.3609 (que indeferiu a liminar), pretendendo a imediata reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) protocolou em 07/01/2019 recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de prorrogação da concessão do auxílio doença (protocolo nº 376911122), ocasião em que requereu a reanálise, por outros peritos médicos, da sua situação; 2) já se passaram mais de três meses e a Previdência ainda não se pronunciou; 3) deve-se fixar um prazo para que a agravada julgue o seu pedido. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 89273657534434601211, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Raul Cunha, 1º Turma, julgamento: 26/02/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 13.08.7510, tendo sido o writ impetrado em 10.02.8194, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, para determinar a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de auxílio doença.
(PROCESSO: 50958148245597769061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)