PROCESSO Nº: 9627843-40.4096.14.1.4572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THEO LOPES ADVOGADO: Igor Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9442937-67.7796.26.3.6789 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, "Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 2012, foi determinado pelo MM. Juiz ao ente público que cumprisse a obrigação de fazer, em 2013. Em seguida, a exequente promoveu o cumprimento da obrigação de pagar em 2016, e, após a expedição dos requisitórios de pagamento, informou que não havia sido ainda cumprida a obrigação de fazer, requerendo a implantação da diferença da GACEN." 3. No mais, também ficou decidido que que não restou caracterizada a prescrição da obrigação de fazer, pois já tinha havido determinação judicial para seu cumprimento em 2013, portanto, dentro do prazo prescricional, além de não ter havido inércia por parte do exequente, já que apenas informou o descumprimento de uma obrigação e requereu a correta implantação da rubrica em seus proventos. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87933671417739267339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)