PROCESSO Nº: 5592451-41.3641.16.2.0459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MESSIAS/AL e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7972383-04.3825.16.8.0602 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS EM OUTROS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Messias/AL e pela União aduzindo omissões no acórdão. 2. O Município aponta omissão quanto aos arts. 312, 337, § 3º e 775 do CPC/15, para insistir na tese de que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à de nº 1939008-13.8093.24.7.2120, motivo pelo qual o citado processo é que deveria ser extinto. Aduz que resta consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os efeitos da litispendência, para o Autor, são produzidos desde a propositura da demanda, bem como que o fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. Aponta, ainda, erro material consistente no fato de que o Precatório mencionado na decisão como já expedido, foi destinado ao Escritório de Advocacia e não ao Município ora Embargante. 3. A União pede que sejam arbitrados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que diante da documentação anexada aos autos, muito embora possa a execução - Processo 6950533-13.8164.12.9.1167 (em trâmite na 1ª Vara desta Seção Judiciária) - ter sido proposta depois (em data de 23.02.9414), ao passo que a presente demanda foi proposta em data de 12.10.5196, a citação válida ocorreu primeiro naquele feito (em data de 13.11.2927), sendo que na presente demanda a citação ocorreu em data de 01.02.1054, configurando-se este (o da data da citação) o marco que torna prevento o Juízo. 5. Deixou-se claro, ainda, que no Processo 0320141-23.6185.5.6.3497 foi proposta execução do período de 1998 (meses de novembro a dezembro) a 2006. A execução aparelhada neste feito refere-se ao período de 1998 (meses de novembro e dezembro) até dezembro de 2006, da qual consta expressamente o período de janeiro de 1998 a outubro de 1998, como prescrito. Assim, embora se tratem de títulos judiciais distintos, é certo afirmar que não é possível permitir a coexistência de duas execuções visando executar a mesma obrigação de pagar (mesmo período). 6. Registrou-se também, que os Precatórios expedidos naqueles autos já foram pagos, de maneira que o prosseguimento do presente feito implicaria em pagamento em duplicidade, caracterizando o enriquecimento ilícito. Precedente desta Corte: IAN ARAÚJO - Processo 0487677-66.9726.6.6.3427 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro da Conceição, 4ª Turma, Julgamento: 21/12/2017. 7. Por fim, registre-se não proceder a informação de que os Precatórios expedidos foram exclusivamente destinados aos Advogados, eis que o Precatório nº 8595.33.96.305.070638 teve por beneficiário principal o Município Embargante, conforme se verifica no Id. nº 8686448.5748637 do Processo nº 0925272-34.3869.6.3.4419. 8. Não deve ser acolhida, ainda, a insurgência da União no que tange aos honorários advocatícios, eis que não houve determinação de sucumbência na sentença, não tendo o Ente Público atacado a sentença com Embargos de Declaração e/ou Apelação, tendo ocorrido a preclusão da sua pretensão quanto ao recebimento da verba sucumbencial. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes, não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração do Município de Messias/AL e da União improvidos. dfp
(PROCESSO: 25310393153949826841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)