E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos da ação nº 2183674-83.2005.15.12.2522, em curso na Vara Única da Comarca de Brenda Araújo - CE, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença sob o fundamento de que não existe enfermidade que incapacite o autor, ora apelante, para as suas atividades laborativas. II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). III - O laudo elaborado por perito judicial (Id.3716942.36334138) informa que a parte autora é portadora de espondilose lombar incipiente (CID M51.3). O perito informou que não existe incapacidade laborativa. O laudo pericial aponta também que o periciado já realizou cirurgia não apresentando alterações significativas e que sintomas residuais podem ser controlados por tratamento médico. Desse modo, é possível concluir que não há limitação funcional, que incapacita o autor para sua atividade laborativa habitual. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 69387851055632311741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)