PROCESSO Nº: 5976618-54.4260.9.4.9661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NUNES ADVOGADO: João Pedro Costela e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICOS. DUPLA JORNADA LABORAL DE VINTE HORAS SEMANAIS. GDM-PST. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pleito da autora, servidora médica, de pagamento da GDM-PST - 2ª tabela de 20 horas semanais de trabalho, atinente à segunda jornada de 20 horas semanais, além dos respectivos atrasados. 2. A questão, portanto, cinge-se ao direito dos médicos ao pagamento da GDM-PST em dobro, em razão de terem uma jornada laboral dupla de vinte horas semanais. 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste HENRIQUE CORREIA vem entendendo que tanto a GDPST quanto a GDM-PST são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não o número de jornadas de trabalho exercidas, não estando vinculadas ao vencimento básico do médico, incidindo em relação a um valor fixo e atribuindo-se pontos e quantias delimitados por parâmetros estabelecidos pela legislação, conforme o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho do servidor público (12634888207442905714, AC, Desembargador Federal Gabriel Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 20/05/2019). Este mesmo precedente, reproduzindo o entendimento do Juízo singular, explicita que a GDM-PST é uma gratificação pro labore faciendo (...), não sendo parâmetro para o seu estabelecimento a carga horária exercida pelo servidor, de modo que o fato de estar submetido à dupla jornada de 20h (vinte horas) não lhe garante o direito de receber em duplicidade a gratificação, notadamente quando o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 ou 40 horas semanais. 4. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando pela impossibilidade do pagamento da GDM-PST em dobro para servidores com jornadas duplas de trabalho: 34059371257226212303, AC, Desembargador Federal Marcelo Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 15/07/2019; 16490280599495883538, AC, Desembargador Federal Luiz Henrique Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 22/01/2019; 31855868077609024177, AC, Desembargador Federal Rodrigo Correia, 4ª Turma, Julgamento: 02/05/2019. 5. A apelação ainda se insurge quanto à condenação em honorários, pleiteando sua redução, por excessiva. No entanto, o CPC/2015 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, caput, c/c § 4º, III). 6. Por sua vez, o § 8º do mesmo art. 85 estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 7. Embora o CPC/2015 tenha restringido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade àquelas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ vem entendendo pela possibilidade de aplicação do juízo equitativo também quando a fixação da verba honorária com base nos percentuais dos parágrafos 2º e 3º se mostrar excessiva em relação aos parâmetros dos incisos I a IV do mesmo § 2º (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço). No caso dos autos, contudo, considerando o valor dado à causa (R$33.522,42), não se mostram excessivos os honorários, mormente porque fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da demanda, restando razoável e proporcional a fixação da verba pelo Juízo singular. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 48411091358485020255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)