E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 7246027-56.8315.24.7.8973, em curso na 23ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, tendo em vista a reincidência. II - A apelação do Réu postula a reforma do julgado alegando, em síntese: 1) "Lendo às fls. 04 e todas as demais constantes no IPL podemos verificar se tratar a fl. 04 do IPL do interrogatório do acusado perante a autoridade policial, e nesta, diferentemente do afirmado na denúncia, não esta presente qualquer confissão do apelante, mas sim a afirmação do mesmo de que se reservaria ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio. (...) Desta forma como a r. peça acusatória/denúncia traz afirmações inexistentes nos autos, a presente ação penal deve ser declarada nula, devendo o Parquet ofertar nova denúncia em face do apelante, mas agora baseado em provas existentes nos autos e não em uma confissão inexistente"; 2) redução da pena-base ao mínimo legal, já que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente por meio de fundamentação inidônea. III - A apelação do Ministério Público Federal requer a reforma parcial da sentença para "que seja exasperada a pena-base e, por conseguinte, a pena definitiva", tendo em vista que, "a culpabilidade do recorrido superou o habitual, considerando, ainda, a existência de outras 4 circunstâncias judiciais devidamente sopesadas na sentença, a pena-base deveria ter sido fixada no máximo legal, ou seja, 5 anos". IV - Narra a denúncia que, na manhã do dia 17 de abril de 2017, por volta das 10h30min, no quilômetro 94 da BR 423, em Garanhuns/PE, o Denunciado foi flagrado por policiais rodoviários federais transportando, após importar, 1.155 caixas de cigarros, marca Gift, de origem estrangeira, no interior do caminhão IVECO STRALIS 8000s48pz, placa OBL-9091, sendo que cada caixa de cigarro continha 50 pacotes com 10 carteiras cada, representando 38.383 pacotes de cigarro ou, ainda, 530.992 carteiras de cigarro. V - As provas produzidas nos autos como o Auto de Prisão em flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão expedida pela Polícia Rodoviária Federal (id. 8676832.5360368), o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 0296/2018 - SETEC/SR/PF/PE e as provas testemunhais, são conclusivas quanto à materialidade e autoria do crime de contrabando previsto no artigo 334-A do Código Penal. Ressalte-se que em Juízo, o Réu, ora Apelante, confessou a prática dos fatos a ele imputados. VI - A Defesa não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal para infirmar as provas colhidas judicialmente e em sede de inquérito policial, que apontam, inequivocamente, para a autoria delitiva. VII - Quanto à nulidade da ação penal, ao argumento de não ter havido a confissão constante na denúncia, depreende-se do interrogatório constante na fl. 04 do IPL nº 0296/2017, que o Réu exerceu o direito de permanecer em silêncio. Entretanto, a denúncia é clara ao afirmar que a confissão não ocorreu quando do interrogatório, mas no momento da abordagem policial, após a descoberta do delito. Assim, a denúncia não traz afirmações inexistentes nos autos, razão pela qual afasta-se a nulidade arguida pelo Apelante. CAUÃ NUNES - O artigo 334-A do Código Penal prevê pena mínima de 02 (dois) anos e máxima de 05 (cinco) anos. O Juízo a quo fixou a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, valorando negativamente os antecedentes, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime. IX - A apelação do Parquet requer a valoração negativa da culpabilidade e a consequente majoração da pena-base. Entretanto, não se vislumbram elementos concretos para valorar negativamente a culpabilidade, porquanto a obtenção de vantagem pecuniária é inerente ao tipo e a consciência da ilicitude da conduta é necessária para a própria configuração do delito. Em relação ao elevado valor da carga apreendida, já houve consideração na valoração negativa das consequências do crime. X - Embora tenha ocorrido a extinção da punibilidade nos processos considerados para valorar negativamente os antecedentes criminais, conforme consignou a sentença, "é possível a sua valoração como maus antecedentes consoante a iterativa jurisprudência do STJ sobre o tema (Resp 6.193.172-GO Rel. Min. Vicente Vieira)". XI - Quanto à personalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe exasperar a pena com base nessa circunstância judicial com a simples afirmação genérica de que o Réu possui personalidade voltada para crimes, sem que isso se baseie em circunstâncias concretas (STJ, HC nº 953275/PB). Contudo, o Juízo a quo acertadamente valorou negativamente a personalidade com respaldo em elementos concretos constantes nos autos, ao afirmar que "verifico que a personalidade do réu é voltada para o crime, pois, sem prejuízo de ter sido condenado e cumprido duas penas por dois crimes de roubo, bem como condenado à duas penas restritivas de direito por crime de contrabando na cidade de Cascavel-PR, cometeu mais um crime de contrabando na cidade de Campo Grande-MS e o fato do presente feito, o que evidencia a sua propensão em violar a lei penal de forma reiterada, razão pela qual esta circunstância é desfavorável". XII - Em relação às circunstâncias e consequências do crime, considera-se correta e adequada a valoração negativa, conforme exposto na sentença, respectivamente, "o delito foi executado através do uso de caminhão de transporte de alta capacidade, o qual o condenado ainda tentou mascarar a carga contrabandeada através da alegação que transportava tomates, com utilização de nota fiscal e a colocação de duas caixas de tomates na carroceria do caminhão, posicionadas em frente a uma pequena escotilha a fim de permitir a fiscalização da ANVISA e ludibriar o verdadeiro conteúdo transportado", e que "o réu transportava 119.931 carteiras de cigarro, cujo preço por carteira, segundo o art. 7º do Decreto n. 7.555/2011, é de R$ 5,00, portanto, o valor contrabandeado chegou ao valor de R$ 3.380.036 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) cuja alta monta deve ser valorada negativamente." XIII - Não houve outras insurgências por parte da Defesa e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, seja em relação ao regime inicial de cumprimento da pena. XIV - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 80192256194595458800, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)