PROCESSO Nº: 0601504-33.9795.4.11.2829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRAL CONSTRUTORA E CONSULTORIA SANTO NOAH FERNANDES ADVOGADO: Guilherme Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. DESPESAS NÃO PREVISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADITIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a existência ou não de despesas na ordem de R$ 034.770,03 (duzentos e sessenta e seis mil e dezenove reais e três centavos), suportadas pela empresa demandante, não previstas no contrato celebrado com a União para a construção e fiscalização do anexo ao edifício-sede da Subsecção Judiciária da Justiça Federal na cidade de Campina Grande - PB. 2. "O requerimento deu origem ao Procedimento Administrativo n.º 243/2013, por meio do qual a comissão especial, designada para acompanhamento da obra, após tecer algumas considerações, indicou, no Relatório n.º 01/2014 (id. 5675941, págs. 7/8, e id. 5206785, págs. 1/2), quais itens deveriam ser acrescidos e quais deveriam ser decrescidos, por entender que "(...) os serviços considerados devidos são apenas aqueles que tiveram mudança de quantitativo em razão da alteração de projeto ou elaboração de novos projetos, ainda que não tenham sido corretamente considerados nos aditivos anteriores" 3. "A aludida comissão concluiu, ao final, que "(...) há um decréscimo de R$ 8.588,34 (oito mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) no valor total da obra, que passa de R$ 8.169.444,65 (sete milhões quatrocentos e trinta e oito mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 8.897.098,31 (sete milhões quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Como já foi paga a quantia de R$ 3.918.302,98 (sete milhões trezentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), o saldo da obra é de R$ 58.220,33 (cinquenta mil cento e noventa e cinco reais e trinta e três centavos)" (id. 4597387, pág. 8). 4. "Em seguida, atualizou o saldo remanescente encontrado, conforme índices indicados no quadro demonstrativo de reajuste contratual (id. 0489863, pág. 2), resultando no montante de R$ 20.477,48 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), que corresponde ao valor incontroverso, pago pela Administração a título de acréscimos na obra/serviços, cuja planilha dos quantitativos acrescidos e decrescidos também integra o aludido procedimento administrativo" (id. 8918992, pág. 9, e id. 9126380, págs. 1/3). 5. "Dessa forma, a documentação constante nos autos comprova que a autora firmou com a Administração termo aditivo de valor, por meio de regular procedimento administrativo, no qual, ao final, ficou ajustado o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 29.378,48 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos)". 6. "Portanto, não há elementos nos autos que demonstrem ter sido o termo aditivo firmado em desrespeito à Lei n.º 8.666/1993, tampouco vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte dos agentes públicos que atuaram no acompanhamento da execução da obra, de modo que não procede a pretensão autoral de recebimento da diferença que a autora alega existir entre o valor correspondente ao termo aditivo contratual por ela firmado com a Justiça Federal da Paraíba e a quantia que sustenta ser devida, sem, contudo, demonstrar tal fato." 7. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07230113034274800555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)