PROCESSO Nº: 3197652-55.6972.20.8.1830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CASTRO ADVOGADO: Davi Lucas Araújo e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Silva - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta por Lorena Ferreira, com o objetivo de desconstituir a penhora realizada sobre o veículo HYUNDAI/TUCSON GLB, Placa PFS6640, sob o fundamento de tratar-se de veículo gravado de alienação fiduciária, que ainda não pertence formalmente ao devedor e sim ao alienante fiduciário. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o veículo localizado ainda não foi quitado e pertence ao banco Votorantim, motivo pelo qual não poderia ser atingido pelo RENAJUD. 3. A controvérsia posta nos autos versa sobre a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de alienação fiduciária em garantia, a penhora só poderá recair sobre os direitos resultantes desse contrato, e não diretamente sobre o bem dado em garantia. (AgInt no AREsp 452.309/SP, Rel. Ministra CAROLINE ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 07/01/2016, DJe 08/06/2016; REsp 571.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2000, DJ 14/11/2001, p. 130; REsp 955.561/MG, Rel. Ministro BENÍCIO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2007, DJ 03/12/2007, p. 159). 5. Da mesma forma, acerca da possibilidade de constrição dos créditos do executado decorrentes de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, tem-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Isabella Cavalcanti: PROCESSO: 12490989801322847165, AG - Agravo de Instrumento - 459457, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, Marcelo Cunha, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/09/2018 - Página::62; PROCESSO: 89067872801654888902, AG - Agravo de Instrumento - 447868, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, Gustavo Costa, JULGAMENTO: 11/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/04/2017 - Página::13. 6. As razões dos precedentes transcritos indicam a falta de pertinência da pretensão recursal, no que toca ao pedido de liberação da penhora dos direitos do agravante sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo bloqueado através do RENAJUD na execução fiscal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03195389516405423145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)