PROCESSO Nº: 7408305-83.9945.11.12.1045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 7900354-45.3965.16.6.7582 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser obscuro acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, adequando os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença arbitrados pelo Juízo "a quo" aos ditames do art. 85, § 3º, I, do vigente CPC, no patamar mínimo de 10% sobre o valor a ser recebidos via RPVs. 2. Sustenta a UFPE, embargante, que o decisum é obscuro porque desconsiderou que não houve oposição à execução, mostrando-se, portanto, descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios da fase processual, bem como a sua majoração por esta Corte. 3. O argumento não procedente, tendo em vista que o acórdão embargado, na verdade, apenas adequou os honorários advocatícios, já arbitrados pelo Juiz de primeira instância, sem oposição da UFPE, ora embargante, para quem a decisão está alcançada pela eficácia preclusiva da decisão não recorrida, atendendo a pleito dos favorecidos, via agravo de instrumento, ao percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico, conforme estabelece o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, em que incide a espécie. Inexiste, portanto, a alegada obscuridade. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08624732995621289232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)