PROCESSO Nº: 2715841-62.8404.1.4.2438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5345633-00.2439.28.4.9294 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele manejado, sob o argumento de que a análise do Recurso restou prejudicada, em razão da prolação da sentença de mérito. 2. Aduz a parte Embargante que a sentença prolatada não aborda o tema discutido no Agravo de Instrumento, qual seja, a questão referente aos honorários da Súmula 345/STJ. Requer seja sanado tal equívoco, com o julgamento do tema mencionado. 3. Ocorrência do vício mencionado. 4. Aduz a Recorrente que o título executivo decorre de ação coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser aplicado o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 6.626.473/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (em sede de Recurso Repetitivo - Tema 973). 5. Recentemente, na Sessão de 06/05/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 3.678.122/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 3.731.190/SP, Rel. Ministra Giovanna Oliveira, Segunda Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 18/09/2018). 6. Considerou-se, em suma, que mesmo que se trate de ação intentada por entidade de classe, já se sabia, desde o início, de forma precisa, quem seriam seus beneficiários, tendo sido apresentada a relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Assim, a hipótese dos autos seria diversa daquela retratada no REsp 9.169.474/RS, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, no voto do paradigma diversas passagens revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por Associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. 7. Ressalvada a opinião do Relator, acompanho o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 8.471.548/RS, 9.249.534/RS e 1.472.743/RS, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. 8. Deve ser afastada, portanto, na espécie, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Embargos de Declaração providos para negar provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 64907862046876344529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)