PROCESSO Nº: 4718920-25.2550.21.5.7120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERESA DILMA & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. 2. A apelante sustenta, em resumo, que não houve abandono da causa, eis que não há comprovação da efetiva intimação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte/CE para se manifestar nos autos. Afirma, ainda, que a dívida objeto da execução encontra-se parcelada, pelo que o processo deve permanecer arquivado provisoriamente, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito. 3.A sentença não merece prosperar, eis que a existência de parcelamento da dívida não se coaduna com o reconhecimento do posterior abandono da causa, mormente tendo em vista não haver notícia nos autos acerca do exaurimento das parcelas. 4. Com efeito, encontrando-se o crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, é certo que, da inércia da Fazenda Pública em atender a um comando judicial, não adveio qualquer embaraço ao curso da execução fiscal, que já se encontrava suspenso por força de lei. (PROCESSO: 004561426056043, AC - Apelação Civel - 491966, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/02/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/10/2012 - Página::329) 5. A adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção. 6. Ademais, considerando a indisponibilidade do interesse público, a única hipótese a ensejar a ocorrência da perda superveniente do interesse da representante fazendária no processamento da execução fiscal seria o efetivo cumprimento dos termos do parcelamento, pelo que a extinção teria que se fundamentar no pagamento da dívida (art. 924, II, do CPC). 7. É dizer, a única consequência logicamente admitida como resultante da desídia no caso da existência de parcelamento do crédito regularmente inscrito na dívida ativa, mercê da indisponibilidade do interesse público, deve ser o reconhecimento do seu pagamento, jamais do abandono da causa. 8. Demais disso, a inércia da exequente não poderia culminar na imediata extinção da execução, sendo de rigor, na hipótese dos autos, a intimação pessoal da exequente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do CPC, pelo que, o não cumprimento dessa exigência reveste de mácula a sentença recorrida. 9. Em situações desse jaez, este TRF da 5ª Região já se manifestou no sentido de que "durante o tempo em que os débitos estiveram sob os auspícios do parcelamento, não poderia se extinguir o feito executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o argumento de que havia patente desinteresse por parte da exequente, culminando com o abandono da causa" (PROCESSO: 54889665324354212867, AC - Apelação Civel - 844822, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/05/2012 - Página::571). 10. Assim, a anulação da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverão ser ultimadas as medidas adequadas para prosseguimento regular da execução fiscal. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 92629978079582872776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)