PROCESSO Nº: 6596708-32.4088.11.3.6303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2015859-94.3868.20.8.8055 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento desafiado pelo INSS em face da decisão que, rechaçando a alegação de ocorrência da pretensão executiva, homologou os pedidos de habilitação dos sucessores dos substituídos do sindicato exequente, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 07.053/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I, e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Mantida, pois, a decisão agravada que homologou o ingresso dos sucessores dos substituídos do Sindicato exequente na ação de cumprimento de sentença, afastando a hipótese de ocorrência de prescrição. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 88983338951672681207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)