PROCESSO Nº: 2483744-30.0877.13.10.6361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: João Martins APELANTE: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: Rafael Moraes APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Thales Gonçalves APELANTE: NOAH DUARTE ADVOGADO: Thales Ramos APELANTE: IGOR MOREIRA ADVOGADO: Leonardo Farias APELANTE: JOÃO PEDRO SALES ADVOGADO: Bryan Cavalcanti APELANTE: PEDRO CUNHA ADVOGADO: Felipe Viana APELANTE: PIETRO SALES ADVOGADO: Vitor Nascimento APELANTE: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Vicente Duarte APELANTE: DAVI LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Anthony da Paz APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Juan Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6829395-94.0752.20.1.3984 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37871358734018142070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)