Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Novaes Nº: 6643762-84.5856.17.3.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thomas da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2500521-21.3900.15.8.4442 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando as preliminares suscitadas apresentada pela autarquia agravante, determinando o prosseguimento da execução, nos limites dos valores apontados pela contadoria judicial, no valor de R$ 4.335.187,40 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) atualizado para 07/2015 e condenando a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% por cento do valor da condenação. Nessa mesma decisão, o juízo agravado deferiu o pedido de justiça gratuita em favor do sindicato agravado. 2. O embargante requer que sejam sanadas as seguintes omissões: a) necessidade de compensação/dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; b) cobrança feita em nome dos servidores JUAN COSTELA E SILVA, DAVI LUCCA DIAS e OTÁVIO MORAES, que ingressaram nos quadros da universidade depois de junho/1998; c) prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 c/c art. 1º do Decreto n.º 87.220/1932. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pelo embargante, não havendo omissão a ser suprida. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No que pertine à legitimidade dos servidores substituídos VITOR GABRIEL MONTEIRO E SILVA, ALEXANDRE REZENDE e HEITOR FOGAÇA, aplica-se o entendimento segundo o qual "A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal." (AgRg no Ag 2473793/RS, Rel. Ministro DAVI FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2011, DJe 20/04/2011)". 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05015631837147426343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)