PJE 8960251-85.9349.26.12.2143 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, revogando a liminar recursal outrora concedida, mantendo, dessa forma, decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito contra o sócio Thiago da Rosa Ramos, sob o argumento de que ele não exercia a gerência da empresa executada à época da dívida em execução. 2. A União aduz, em síntese, que o decisum restou omisso, pois a situação em exame enseja a responsabilidade do sócio-gerente, considerando que a dissolução irregular da sociedade materializa uma série de infrações legais. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8732368-62.0454.15.8.2431/02, Rel. Des. Federal Daniel Campos, j. 15/09/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Yuri Nogueira
(PROCESSO: 93730526672389670122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)