E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a Segurança em que o Impetrante pretende "a análise administrativa de Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, ainda não ter se manifestado.". II - Não é o caso de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 16/06/2019 (ID nº 4382247.67032511), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 12/06/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser concedida a segurança. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 40085085894789860476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)