E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DEDICADA AO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. ATIVIDADE FIM QUE NÃO SE QUALIFICA COMO TÍPICA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Mandando de Segurança, que concedeu a segurança para declarar a inexistência de obrigatoriedade de registro da Impetrante - L.R. RENAN MARTINS - ME no Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, bem como de ter que fornecer informações e/ou documentos ao Conselho Regional de Administração, determinando o arquivamento do processo de fiscalização nº 20188931. II - A controvérsia repousa na definição de encontrar-se a Impetrante sujeita ou não à fiscalização pelo Conselho Regional de Administração. III - A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). IV - A empresa que tem como objeto social o "Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial" não está obrigada ao registro no Conselho Regional de Administração, nem à contratação de profissional nele registrado, uma vez que não tem suas atividades inseridas no rol descrito na Lei nº 4.769/65 e no Decreto nº 24.417/67. V - Verifica-se, também, que, conforme informação constante do site do IBGE/CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), a subclasse 2868-2/04 (Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial) insere-se na Classe 9382-5 (Atividades de Ensino Não Especificadas Anteriormente) que, por sua vez, insere-se no grupo 859 (Outras atividades de ensino). (excerto da Sentença) VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20259893185591896906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)