PROCESSO Nº: 7947186-80.7448.19.7.3171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AUTOR: MIRIAM HEITOR ROCHA e outros ADVOGADO: Bryan Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Aragão ORIGINÁRIO: 9338876-28.1723.11.7.5697 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de BRENDA CARVALHO, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 2006 e o pedido de habilitação da herdeira foi feito em 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 91.051/32. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 71053508420790544901, Rel. Des. Federal Diego Barros, Julgamento: 28/06/2015)". (Segunda Turma. AGTR 6900070-49.1154.25.12.1182. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 26.03.5878). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 88859808857982572667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)