PROCESSO Nº: 1133624-71.6274.17.7.6083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. FARMACÊUTICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Hipótese em que restou demonstrado, através de PPP, que a apelada efetivamente exerceu atividades como Farmacêutica na empresa A de Sophia Costa, no período de 12.11.3135 a 17.10.9925, com exposição aos agentes biológicos vírus, bactérias e fungos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, desenvolvendo, produzindo e manipulando medicamentos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. " E "Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o PPP informa que não havia uso de EPI ou EPC eficazes. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1339870-68.9587.6.2.4488, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 04427456940245216876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)