PROCESSO Nº: 2836608-20.4435.5.9.2421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR COSTELA E ALCOOL ADVOGADO: Thales Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes - 1ª Turma PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ HENRIQUE CALDEIRA E ALCOOL contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6231390-65.3829.15.10.2505 (que reconheceu a formação de grupo econômico), alegando, em resumo, o seguinte: 1) inexistência de solidariedade pelo simples fato de as empresas aparentemente integrarem o mesmo grupo econômico; 2) para o reconhecimento da solidariedade decorrente do art. 124 do CTN é imprescindível a comprovação de que o fato gerador da obrigação tributária tenha sido efetivamente praticado conjuntamente; 3) o simples redirecionamento da Execução Fiscal já põe em risco a utilidade da Recuperação Judicial, vez que, considerando o princípio da preservação da empresa, os eventuais atos de constrição comprometem bens necessários à produtividade da pessoa jurídica. 2. Em relação aos valores executados, o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 32075196656590302308, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020). 3. Em obra específica sobre o tema, como ressaltado pelo Min. Isaac Aragão Faria, Pietro Mendes Ribeiro Dantas lecionou que: "Ficou consignado que "ter interesses comum no fato gerador" não pode ser interpretado no sentido de comunhão de interesse econômico, já que a delimitação jurídica do fato tributável e da sujeição passiva, marcados pela tipificação da estrita legalidade, impede que o intérprete amplie o polo passivo da obrigação com fulcro em conceitos extrajurídicos. Nessa linha, [...] tanto a doutrina quanto a jurisprudência rechaçam a interpretação de interesse comum como sendo sinônimo de interesse econômico, exigindo que a solidariedade advenha de interesse jurídico compartilhado. [...] Aplicando-se o raciocínio acima aos grupos econômicos, constata-se que somente haverá solidariedade entre seus integrantes quando tais sujeitos participem na constituição do fato jurídico tributário. Ser parte de um grupo econômico, de per si, não representa a existência de um vínculo de solidariedade. [...] A única maneira pelo qual o agrupamento pode efetivamente responder, dentro dos dispositivos da lei tributária, é em caso de prática conjunta do fato tributário, nos termos do art. 124, I, da norma em comento (capítulo VI). Ademais, a maneira que o direito encontrou de fazer com que os grupos econômicos ilícitos respondam por suas condutas antijurídicas, foi através da desconsideração inversa da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil, e que, agora, dentro do processo de execução, irá receber novo tratamento, em razão das novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 133 a 137)" - (Dantas, Carlos Eduardo Rocha Ribeiro. Grupos econômicos e a responsabilidade tributária em execuções fiscais. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, p. 158 e 185). 4. In casu, não se demonstrou que a empresa COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO participou do fato gerador da obrigação tributária da empresa ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCÓOL S.A - Em Recuperação Judicial em relação a dívida tributária, não sendo possível considera-la corresponsável pelo débito tributário. 5. No que concerne à recuperação judicial, o STJ possui o entendimento que "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". (AgInt no AREsp 343.795/SP, Rel. Ministro Cauê Fogaça, Segunda Turma, DJe 01.11.8421). No presente caso, não se comprovou a inviabilidade do plano de recuperação judicial. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a nulidade da decisão agravada quanto à solidariedade tributária imposta à agravante em face do suposto grupo econômico, que a incluiu no polo passivo da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 87857936530114127143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)