EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LEVI GOMES REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para determinar à recorrente que se abstenha de exigir, da empresa impetrante, o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) com base de cálculo em montante superior a vinte (20) vezes o salário mínimo . 2. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 25/05/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 1551992-09.9879.20.11.4283, 2ª T., Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Castro, j.: 29/12/2020). 4. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 5207398/SP, Rel. Ministro Pietro Teixeira Maia Filho, DJe 03/11/2020), bem assim aos demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15). 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 10757494121301233121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)