E M E N T A CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DO BEM À CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar "rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre o autor e a G. CINCO PLANEJAMENTO E EXECUÇÕES LTDA., determinando, em consequência, a devolução de todas as importâncias efetuadas pela parte autora com relação aos contratos firmados com as rés, com exceção dos custos relativos à comissão de corretagem, às expensas da construtora ré (danos materiais). O montante a ser ressarcido será acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga. Condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento de multa no montante de R$ 3.097,87 (três mil noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel. 20. Com a rescisão contratual, o imóvel objeto dos autos deve ser repassado à G. CINCO, que assumirá, desde a data da última prestação paga pelo autor, as prestações do contrato de financiamento junto à Caixa, bem como as despesas advindas da transferência do imóvel para a sua titularidade. 21. Por fim, condeno as demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada ré, tendo em vista que a parte autora decaiu de pedido mínimo." II - A legitimidade passiva da CAIXA advém da pretensão formulada na presente ação e em razão do dever contratual de fiscalização da obra do imóvel ao repassar os recursos para a Construtora para a realização do empreendimento habitacional, de modo que rejeita-se a preliminar por ela suscitada na apelação. III - Trata-se de responsabilidade solidária da Instituição Financeira e da Construtora no tocante ao descumprimento do prazo contratual para conclusão da edificação, conforme iterativa jurisprudência do TRF-5ª Região, a autorizar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre o Autor e a Construtora, com os consectários dela decorrentes, entre os quais a restituição do bem àquela, que o está edificando e a despeito da hipoteca que o grava, além da devolução do que fora pago a ela e a incidência de multa por descumprimento da avença, a teor do Código Civil. IV - A devolução ao Autor dos valores pagos às Rés, ora Apelantes, limita-se ao que a CAIXA e a Construtora perceberam no âmbito dos respectivos contratos, ou seja, cada Ré devolverá ao Autor aquilo que efetivamente recebeu em face de cada contrato. V - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 20105506609908310156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)