PROCESSO Nº: 8822940-29.3337.28.1.4412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Nascimento CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Fogaça Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. DECRETO Nº 13.188/64. DECRETO Nº 27.490/79. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a especialidade da atividade exercida pelo requerente nos períodos de 12/08/1986 a 29/12/1986; de 09/12/1989 a 22/07/1992; de 20/05/1996 a 17/06/2000; 03/03/2001 a 25/09/2002; 02/06/2002 a 03/02/2003; e 23/01/2003 a 29/08/2003, sem prejuízo dos já reconhecidos administrativamente. O magistrado a quo também determinou ao réu que proceda à respectiva averbação desses intervalos como tempo de serviço especial e implante o benefício de aposentadoria especial em favor do autor desde a data do requerimento administrativo, por totalizar tempo de atividade especial superior a 25 anos. Juros de mora pela caderneta poupança e correção monetária pelo INPC. Ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor. Percentual de honorários advocatícios a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS requerendo a reforma da sentença, impugnando genericamente a concessão da aposentadoria especial por meio de dispositivos legais acerca da matéria. Paulo Araújo, em linhas gerais, que o autor desenvolveu atividade especial de modo ocasional e não de modo permanente e habitual. Em síntese, pugna pela improcedência do pedido. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. No tocante à função de médico, o Decreto nº 40.931/64, em seu item 2.1.3, bem como o Decreto nº 18.679/79, em seu item 2.1.3, tratam como atividade especial aquela desenvolvida por médicos. Assim, a atividade desenvolvida pelo autor, na função de médico otorrinolaringologista, se enquadra no rol dos Decretos nº 86.301/64 e 45.985/79 e conforme será demonstrado a seguir, a sua especialidade restou devidamente comprovada pelas provas acostadas aos autos. (Precedente: Processo: 84122348823213123949, Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Isaac Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 02/01/2019). Verifica-se, inicialmente, que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu como especiais os períodos de 01/12/1986 a 09/05/1989, 25/04/2003 a 10/08/2003, e 09/01/2003 a 22/11/2017 (id nº 3451774.0034486), sendo estes incontroversos. Em relação ao trabalho exercido pelo demandante, na condição de médico autônomo, entre 14/06/1986 a 19/03/1986, verifica-se que não constam dos autos qualquer documento, como Perfil Profissiográfico Previdenciário ou Laudo Técnico, que evidencie a especialidade do referido período, motivo pelo qual este não deve ser enquadrado como especial. De acordo com o PPP de id nº 4007831.8124156, que compreende os períodos controvertidos de 07/02/1989 a 09/08/1992, 18/11/1996 a 07/07/2000, 29/09/2001 a 24/03/2002, 05/05/2002 a 09/03/2003 e 22/11/2003 a 22/04/2003, o autor laborou na UNIMED - Sergipe Cooperativa de Trabalhos Médicos desde 18/08/1987 exposto a fungos, vírus, bactérias e protozoários com Equipamento de Proteção Individual ineficaz, de modo que o período mencionado deve ser admitido como trabalhado em condições especiais. Quanto à alegação do INSS de que o autor esteve exposto aos agentes ambientais de forma ocasional, verifica-se que esta não deve prosperar, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos períodos controvertidos demonstra, explicitamente, que "o empregado esteve exposto aos agentes ambientais em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente durante a sua jornada de trabalho", constando no referido documento a ineficácia do EPI. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Laíne Maria dos Santos e Otávio Nunes (id nº 0358951.2772969) e conforme relata a sentença, os depoimentos foram uníssonos quanto à atividade de médico desenvolvida pelo recorrido nos períodos em exame. Demonstrado que o requerente esteve exposto a agentes biológicos insalubres (fungos, vírus, bactérias e protozoários), de modo habitual e permanente, conforme os documentos apresentados, é de se reconhecer a atividade exercida pelo autor como prestada sob condições especiais, para fins de aposentadoria. Dessa forma, totalizando o período especial em questão mais o período já reconhecido pelo INSS na esfera administrativa tempo superior a 25 anos de serviço, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para excluir a especialidade do período 16/08/1986 a 12/07/1986, mantendo a concessão do benefício. 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(PROCESSO: 28153563087332529441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)