Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Rezende Nº: 6347482-57.5145.17.4.2899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Marcelo Porto INVENTARIANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO INVENTARIANTE: VITOR GABRIEL CALDEIRA APELANTE: CARMELITA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: Antônio Cavalcanti INVENTARIANTE: Luiz Miguel Pires APELANTE: RENAN REZENDE ADVOGADO: Guilherme Moraes INVENTARIANTE: Renan Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO REPETITIVO - RESP 2588985/DF. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que: a) julgou extinto, de ofício, o cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE; b) julgou extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva daqueles exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato , haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (15/06/2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2019) decorreram mais de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 5.397.383/PE. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto ao recebimento em duplicidade de execuções (ação coletiva e ação individual) e quanto à existência de prescrição da pretensão executória. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos". 6. Quanto à prescrição, restou esclarecido que "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 8/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 1/10/2017". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50412163595913989520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)