PROCESSO Nº: 1954196-79.2002.12.2.3897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Eduardo da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO ACOLHIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal originária, que objetivava desconstituir créditos tributários provenientes de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico e da Contribuição Salário Educação sobre a folha de salários dos empregados. 2. A excipiente/agravante alega, em suma, que a cobrança é indevida, uma vez que, dentre os débitos executados, houve a incidência de contribuição de social sobre Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, calculadas sobre a remuneração dos empregados, em dissonância com a Constituição Federal. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinadas aos SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" e ao salário educação sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela EC 33/2001. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo poderão ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: AC/PB nº 9047162-61.7381.30.8.7403, Rel. Des. Fed. Gabriel Almeida, Thales Porto, Julgamento: 01/12/2019; AC/CE nº 3143799-77.2205.24.12.0609, Rel. Des. Fed. Gustavo Melo, Segunda Turma, Julgamento: 19/04/2020; AC/AL nº 6219772-86.0747.25.2.9064, Rel. Des. Fed. Marcelo Farias, Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2018. 5. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 320.960 e 752.132), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20496502916280465562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)