PJE 2752883-50.2230.27.1.1063 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 12/01/2017, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários fixados em percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 05.910/1964 e 15.657/1979. Para o período posterior a 15/11/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 30/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade dos seguintes períodos: de 15/03/1983 a 30/08/1985, quando prestou serviço à SIDERURGICA CEARENSE; de 28/02/1985 a 15/11/1997, e de 07/02/2003 até 01/08/2017, junto à VON ROLL DO BRASIL LTDA. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 63.282/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05 de agosto de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 01 de fevereiro de 2003. 5. No tocante ao contrato de trabalho com a SIDERÚRGICA CEARENSE S/A, na função de Eletricista, no período de 04/06/1983 a 18/12/1985, consta nos autos PPP informando a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 96 dB(A), ou seja, acima do limite legal, durante todo o período. 6. Quanto ao vínculo com a empresa VON ROLL DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora desempenhou a atividade de Supervisor de Manutenção Mecânica, foi acostado PPP atestando a exposição ao agente nocivo ruído, de modo habitual e permanente, em intensidade de 90 dB(A) nos períodos de 21/06/1985 a 14/01/2000 e de 15/08/2002 a 26/04/2017. Dessa forma, restou comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência nos intervalos de 10/08/1985 a 01/01/1997 e de 25/02/2003 a 27/06/2017. 7. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 693552/SC (DJ 18/10/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 8. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 9. Assim, realizada a conversão dos períodos reconhecidos como tempo especial em tempo comum, e somando-se aos demais vínculos do autor, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não merecendo reparos a sentença a quo. 10. Remessa oficial desprovida. alo
(PROCESSO: 59707731279302503645, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)