PJE 0697292-15.7142.16.5.3453 EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO GABRIEL ARAGÃO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 98.740/2012. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças em atraso da Retribuição por Titulação (RT) da parte autora, já considerando a equivalência com o RSC - III, desde a entrada em vigor da Lei 12.772/2012, observada a prescrição quinquenal, corrigida monetariamente de acordo com o IPCA-E e acrescida de juros, a partir da citação, segundo o índice aplicável à remuneração da caderneta de poupança. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, benefício previsto na Lei 12.772/2012, somente pode ser concedido para servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou seja, somente para professores da ativa; b) não há previsão legal para concessão de tal benefício para professores aposentados, posto que estes não mais ocupam cargos públicos; c) o fato de eventualmente receber RT concedida anteriormente à aposentadoria não induz ao direito ao reconhecimento da RSC como suposto na exordial, haja vista que, diferentemente da RT concedida antes de sua aposentadoria, o direito ao RSC pleiteado não poderá integrar o cálculo de seus proventos dado que, à época da concessão de sua aposentadoria, o RSC não existia na ordem jurídica, e assim, tampouco, os critérios de equivalência a partir dos quais pretende majorar o valor de seus proventos; d) a concessão de RSC, porquanto instituída no bojo da Lei 12.772/2012, somente poderia se estender àqueles servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, data a partir da qual se inicia sua vigência. 3. Subsidiariamente, requer que a procedência do pleito autoral se limite à determinação para que o IFAL proceda à análise dos documentos apresentados pelo autor, apenas afastando-se a negativa da Administração pelo fato do Requerente ter se aposentado antes da promulgação da Lei 12.772/2012. Alega que o IFAL não chegou a avaliar a documentação trazida pelo demandante. 4. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção, por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 5. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 08/09/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 04/11/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6710505-46.6244.17.11.4127, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cavalcanti, Data de Assinatura: 11/06/2018; PJE 0919464-84.6460.1.9.9150, Rel. Des. Federal Convocado Theo Campos, Data de Assinatura: 03/11/2019; PJE 0002080-05.5170.9.1.1336, Rel. Des. Federal Vicente Ribeiro, Data da assinatura: 21/12/2019. 7. Também não se sustenta a alegação de que a condenação deveria limitar-se à determinação de análise da documentação, tendo em vista que o pagamento das diferenças em atraso da RT é decorrência lógica da análise da documentação apresentada no requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC realizado pela autora. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 13777259409376696853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)