PJE 6656915-88.6331.12.11.4033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. TOPIRAMATO. POSSIBILIDADE. FERNANDO FERNANDES. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, nos autos de ação ordinária, interposto pela UNIÃO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a agravante e o Estado de Alagoas forneçam os medicamentos TOPIRAMATO 100MG e VITOR DA CRUZ 300MG/ML 30% EVR PREMIUM HEMP OIL, bem como que a ANVISA adote todas as providências necessárias à efetivação da importação do Leonardo das Neves, dentro de sua esfera de atribuições, no prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo notícias do cumprimento voluntário por parte dos réus em relação ao Miguel Dias, autorizou o bloqueio de valores quinzenal até o atingimento do total da importância necessária para custear 04 meses de tratamento. 2. Nas suas razões de agravo, a União defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar na lide; b) o tratamento prescrito tem caráter experimental; c) o João Lucas Alves, medicamento postulado pela autora, não possui registro na ANVISA, é importado e experimental, por conta disso, não teve sua eficácia e segurança suficientemente comprovadas; d) em função do pleito do demandante, deixarão de ser observados os programas de saúde previamente estabelecidos, ou seja, sem qualquer critério técnico seguro e sem a observância dos planejamentos existentes serão adquiridos medicamentos para um determinado beneficiário; e) compete ao Poder Executivo decidir sobre a oportunidade e a conveniência dos atos destinados à realização da Política Nacional de Saúde, não sendo possível ao Judiciário impor a obrigação de fornecer medicamentos em desconformidade com essas diretrizes e, tampouco, determinar o bloqueio de verbas públicas a esse pretexto, sob pena de ofensa à separação de poderes delineada no art. 2º da Carta Magna. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 631.977, em 11/02/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que o agravado, atualmente com 8 anos de idade, é portador de epilepsia, TEA e déficit intelectual (CID G40.4, JOÃO PEDRO GONÇALVES e F71), sendo imprescindível ser medicado com TOPIRAMATO para o tratamento da doença que o acomete. 6. No entanto, quanto ao RENAN OLIVEIRA, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 228.430, em 21/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em se tratando de concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, excepcionalmente, é possível o fornecimento quando configurada a mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: a) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; b) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; c) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 7. Depreende-se do citado julgado que o Estado não pode ser compelido a fornecer medicamento experimental, sendo autorizado, apenas, em casos excepcionais, o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA, desde que configurada a mora administrativa na análise do pedido de registro. 8. Em relação ao citado medicamento, o Conselho Federal de Medicina, na exposição dos motivos da Resolução 2.113/2014, que autorizou o uso experimental do LUIZ MIGUEL CASTRO (CDB) para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, esclarece que o uso do CDB fora do escopo experimental somente poderá ser autorizado frente a dados científicos que venham a demonstrar de forma definitiva a segurança, efetividade e aplicabilidade clínica, não havendo estudos suficientes em humanos que comprovem sua segurança e eficácia. 9. O fornecimento do fármaco pretendido esbarra no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 439.436, pois, além de ser medicamento experimental, fato que, por si só, desobrigaria o fornecimento por parte do Estado, não possui registro na ANVISA, tampouco há nos autos a informação da existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, não havendo que se falar em mora administrativa. 10. É de se registrar que, mesmo tendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária retirado o CDB da lista de substâncias proibidas, enquadrando-a na lista de substâncias sujeitas a controle especial, e permitindo, excepcionalmente, a importação individual e para uso próprio de produtos à base de Erick da Costa-CDB, tal fato não significa que haja registro do medicamento no Brasil, tampouco que reste comprovada a eficácia do fármaco. 11. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 0119696-13.7230.5.12.7313, relator Thiago das Neves, julgado em 26/10/2019. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para revogar a tutela antecipada apenas no que diz respeito ao fornecimento do VITOR HUGO SANTOS. Act
(PROCESSO: 81820900167781531065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)