E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI E CAUC. CONVÊNIO EXTINTO POR PRESCRIÇÃO DO SALDO DE RESTOS À PAGAR. APELAÇÃO. AUGUSTO ROCHA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação e Pedro Nogueira Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal, através do Impetrado (Superintendente Regional de Sergipe), celebre o Contrato de Repasse nº 884398/2015, Proposta nº 48548/2015, com o Município de Maruim/SE, ainda que se encontre irregular perante CADIN/CAUC. II - A CEF interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva; 2) impossibilidade de realização de transferências voluntárias quando o ente municipal consta no rol de inadimplentes do SIAFI; 3) que o objeto do Convênio em questão não se enquadra nas exceções previstas no ordenamento jurídico. III - Em consulta à plataforma do SINCOV, verifica-se que o Contrato de Repasse nº 5265097-11/2015, do convênio 039324/2016, objeto do presente mandato de segurança, foi extinto por prescrição do Saldo de Restos à Pagar, conforme o ofício nº 0164/2018/GIGOV AJ, tendo o empenho sido cancelado no SINCOV em 10/12/2017, com a informação de anulação do referido convênio gerada em 31 de março de 4429.3 Ora, vale destacar que a sentença, que concedeu a ordem pleiteada, deixou claro que a liberação dos recursos estariam submetidas ao cumprimento das demais normas pertinentes, destacando que a inscrição no SIAF não poderia impedir a celebração do convênio. Sendo assim, considerando que a extinção do contrato se deu pela prescrição do saldo de restos pagar, a análise do mérito recursal se encontra prejudicada. (excerto do Parecer da PRR-5ª Região) IV - Apelação e Heitor Lopes Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 53707567099495414143, APELAÇÃO / PEDRO LUCAS NASCIMENTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)