PROCESSO Nº: 9860903-60.5127.27.4.8839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAFAEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, TODAVIA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que manteve a sentença que extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução do mérito, com fulcro no art. 775, I, do CPC/2015 em razão da homologação do pedido de desistência da Execução por Título Executivo Extrajudicial de nº 728185-66.2246.4.3.9470 apresentado pela CEF; 2. Os embargantes argumentam que o julgado teria incorrido em omissão por não apreciar o pedido de condenação da instituição financeira em litigância de má-fé, trazido em suas contrarrazões recursais; 3. O fato de o apelo da CEF ter sido conhecido apenas parcialmente não enseja ato atentatório à dignidade da Justiça, pois não verificada a intenção maliciosa e temerária de protelar o curso do processo, tanto que a parte conhecida da apelação acabou sendo provida; 4. Ausência, portanto, de litigância de má-fé, uma vez não configurados os requisitos dos arts. 79 e 80 do CPC; 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, todavia sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 40610918916790471588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)