PROCESSO Nº: 6794286-30.7238.3.10.3455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FOGAÇA e outro ADVOGADO: Pedro Costela e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Sales E Luiz Miguel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS COBRADOS. VALOR INCONTROVERSO NÃO APONTADO. ART. 330, §2º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, embargos opostos em face de execução de título extrajudicial (cédulas de crédito bancário) movida pela Caixa Econômica Federal, condenando as partes em honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, em razão da sucumbência recíproca. 2. Em princípio, indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto apesar de devidamente intimado para trazer documentos necessários para análise da pretensão, os apelantes permaneceram inertes, conforme certificado nos autos. 3. A base de toda argumentação contida na inicial é de excesso na execução do título executivo extrajudicial, fundado em contrato de crédito bancário, pela cobrança indevida de juros e cláusulas contratuais abusivas em desacordo com a legislação. 4. O art. 330 do Código de Processo Civil ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, assevera no seu §2º que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Por seu turno, o §3º dispõe que "Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". 5. Na mesma linha o disposto nos §3º e §4º do art. 917 do Código de Processo Civil, no sentido de que em se tratando de embargos do devedor, no qual se alega excesso da execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante demonstrativo do seu cálculo, sob pena de sua rejeição. 6. Devidamente intimado para quantificar o valor incontroverso e cumprir as exigências previstas no art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, os apelantes/embargantes não se manifestaram. 7. Ressalte-se que na apelação os autores pedem que "após serem expungidos todos as ilegalidades contratuais e restando configurado a existência de pagamento em excesso, pugna pela Reforma da Sentença para condenar a Recorrida no pagamento em dobro dos valores cobrados em excesso". Vislumbra-se, portanto, que embora reconheçam a existência da dívida, insurgem-se contra o que consideram abuso na apuração do valor devido, de forma que é imprescindível nesta situação que os demandantes apontem o montante que consideram incontroverso. 8. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela inépcia da petição inicial. Precedentes deste Tribunal: 80473452722657885894, Relator Antônio Santos, 3ª Turma, em 22/9/2018; 50668765877285364951, Relator Luiz Otávio Pinto, 4ª Turma, em 23/2/2018. 9. Registre-se que as questões relativas aos pressupostos de constituição da ação constituem matéria de ordem pública, razão pela qual são cognoscíveis de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 10. Com relação aos honorários advocatícios, não tendo sido atribuído valor à causa, nem sendo possível mensurar o proveito econômico perseguido pelos autores, impõe-se fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. 11. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 43021211848490475992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)