Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Fernandes Nº: 4405931-42.1995.20.3.1249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RENAN JESUS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9261108-74.0295.9.11.4410 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que afastou a alegação de prescrição intercorrente e determinou a expedição de RPV em favor dos sucessores do servidor falecido. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre o fato de que não consta a ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, havendo também contrariedade aos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 30.642/32. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou esclarecido que o STJ entende que, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 0427574/MG, Rel. Ministro ANDRÉ DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2017, DJe 30/05/2017", bem como que se deve "levar em conta que o óbito do substituído ocorreu antes da entrada em vigor do novo CPC e que sequer se passaram 5 (cinco) anos desde o início de sua vigência". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88981102087072793956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)