PROCESSO Nº: 8073837-17.8329.2.4.6732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Nogueira EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O MPF. DIREITO À SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MPF DE CELEBRAR O TERMO. PEDIDO EXECUTIVO DE COBRANÇA DA MULTA RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A MUNICIPALIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou prejudicado o pedido de desconstituição total ou parcial da multa e julgou improcedentes os embargos à execução propostos pela municipalidade. Sem condenação em honorários por figurar o MPF no polo passivo da ação incidental. Sem imposição de custas e despesas processuais, por força do art. 7º da Lei 9.289/96. Entendeu o magistrado de base que o MPF possui legitimidade e competência para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visto que incumbe-lhe a fiscalização do serviço público de saúde. Restou assentado também que a apelante não cumpriu as obrigações decorrentes do TAC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Alega a apelante que falece competência ao Ministério Público Federal para firmar o termo de ajuste de conduta, vez que a fiscalização posta no mencionado termo é de competência do Ministério Público Estadual, de modo que o título executivo extrajudicial é inválido. Afirma que não é razoável a aplicação da multa na quantia de R$ 5.221.943,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil reais), sem que se comprove o efetivo prejuízo público nos serviços prestados, ainda mais quando dois réus fizeram acordo judicial por valor bem abaixo do acima exposto. Pede a redução da multa ao mesmo patamar do valor celebrado/fixado em face de acordo pelos Réus NICOLAS LIMA e JUCIE DA ROCHA FORMIGA e Ministério Público Federal. 3. Inicialmente, a alegação de incompetência ou ilegitimidade do MPF em propor o feito executivo é descabida, considerando que foi parte na celebração do TAC e que a saúde é um direito social constitucionalmente reconhecido, cabendo ao MPF zelar pelos serviços de relevância pública (arts. 6º, 129, II e 197 da CF/88). Portanto, o MPF é parte legítima tanto para firmar o TAC, como de propor a execução do título. 4. Compulsando os autos da Execução Fiscal nº. 5246939-05.6846.5.4.6380, conexa ao presente feito, verifica-se a abertura de inquérito civil e a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPF e o Município de Tenente Ananias, representado na ocasião pela Prefeita ANA LUIZA NOGUEIRA, o secretário Municipal de Saúde JUCIÊ DA ROCHA FORMIGA JÚNIOR, ambos acompanhados de advogado. Os presentes embargos foram ajuizados pelos mesmos executados. 5. Verifica-se que o TAC celebrado pretendeu instituir um registro de frequência dos profissionais de saúde do SUS e quadros informativos aos usuários sobre os profissionais que fazem parte de cada unidade de atendimento, inclusive com disponibilização na Rede Mundial de Computadores, bem como o fornecimento de certidões para o público que não consiga ser atendido no horário previamente estabelecido. A multa foi fixada em mil reais diários por cláusula descumprida. 6. A execução extrajudicial nº. 0728242-57.5033.29.3.5517 foi proposta em razão do descumprimento do TAC, pleiteando a condenação dos executados nos termos das obrigações assumidas ali. 7. Em relação ao valor da multa decorrente do descumprimento do TAC, no valor de R$ 8.556.735,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil reais), observa-se que o pedido inaugural da execução de pagar não inclui a municipalidade, contra a qual se requereu, apenas, o cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "citação do Executado MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, nos termos dos artigos 815 e ss, do CPC, para, no prazo de 3 dias: 1) passar a controlar a jornada de todos os servidores públicos que atuam na saúde vinculados ao SUS por meio do registro eletrônico de ponto (relógio de ponto), incluindo os(as) médicos(as) mesmo se estrangeiros(s) e do Programa Mais Médicos; 2) passar a divulgar na internet o local e horário de atendimento dos médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde servidores públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde". 8. Já contra as pessoas físicas, o pedido executório foi formulado da seguinte forma: "citação dos Executados THIAGO DA CRUZ DA SILVA e JUCIÊ DA ROCHA FORMIGA JÚNIOR, nos termos do artigos 824, 827 e seguintes, do NCPC, para pagar o valor de R$ 6.141.616,00 (hum milhão, cento e oitenta e um mil reais), em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF em 14/03/2014, a ser atualizada com correção monetária e juros moratórios se constatar que continua sendo descumpridas, ou indique bens correspondentes à penhora". 9. Ou seja, a multa está sendo cobrada, tão só, das pessoas físicas. Também se percebe que foi celebrada uma transação judicial no curso do feito, sem a presença da municipalidade, a respeito da multa cobrada das pessoas físicas. Na audiência de instrução, foi celebrado acordo com o seguinte teor: os executados pessoas físicas e comprometem a pagar uma quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil) devidos por Eduarda Cardoso e R$ 2.000,00 (dois mil) por Jucie da Rocha Formiga, dentro de um prazo máximo de 90 dias, com a exclusão das pessoas físicas do polo passivo da execução e do polo ativo dos embargos conexos. 10. Como só quem apela é o Município de TENENTE ANANIAS/RN, pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade do MPF e a redução da multa ao patamar do acordo celebrado com as pessoas físicas, verifica-se que carece de interesse o apelante no pedido pecuniário, visto que a execução foi-lhe proposta, tão só, quanto à obrigação de fazer, sem qualquer requerimento concernente a pagamento de multa. Assim, devem ser mantidos os efeitos da sentença quanto à prejudicialidade do pedido de redução de multa, em razão da transação judicial celebrada e relatada na audiência de instrução e julgamento. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 45502534146625374860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)