PROCESSO Nº: 1352167-81.2038.2.8.8914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Levi Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0446674-72.1092.18.4.9614 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 04.241/2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que nada seria devido a parte autora, a título de diferenças entre ativos e inativos da GDATA, no período compreendido entre julho/2002 a abril/2004, determinando a exclusão das parcelas referentes a este período. 2. Alega a parte recorrente que os cálculos apresentados pelo exequente foram feitos nos exatos termos da Súmula Vinculante nº 20 do STF. Sustenta que as fichas financeiras demonstram pagamento a menor do que foi fixado no título executivo, eis que a parte recebeu 10 pontos no período destacado a aplicação da TR é totalmente inconstitucional, conforme já definido nos Temas 810/STF e/ou 90. Requer a concessão da gratuidade da justiça. 3. Analisando a decisão agravada, vê-se que já foi determinada a integral aplicação do IPCA-E, afastando-se a TR. Assim, carece de interesse recursal a parte agravante ao pleitear o que a decisão agravada já determinou. De igual modo, a decisão agravada não indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual também ausente o interesse em recorrer, não se conhecendo do agravo neste ponto. 4. O cerne da controvérsia está em definir se há excesso de execução referente ao período de julho de 2002 a abril de 2004. 5. A decisão agravada entendeu que haveria excesso total de execução no lapso temporal acima indicado, o que fez nos seguintes termos "De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, vê-se que no referido hiato temporal a parte autora, ora exequente, já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos, conforme inclusive pode ser confirmado pela planilha de cálculos apresentada pela parte autora, que na coluna "pontos Recebidos" indicou o valor de 10 pontos". 6. A redação original da Lei nº 10.404/2002 previa, no art. 5º, I, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 7. No período executado (julho de 2002 a abril de 2004), o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 8. Registre-se que este entendimento não contraria o título exequendo, eis que o Acórdão do TRF 1ª Região (Apelação/Reexame Necessário nº 9575.35.25.899067/DF) consignou que a GDATA deveria ser paga aos inativos nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004. O referido dispositivo, no período pleiteado pelo exequente/agravante, previa o pagamento da gratificação no percentual de 10 pontos. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. cbc
(PROCESSO: 45410162849759763607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)