Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cavalcanti Nº: 0322952-44.9425.17.1.0411 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIRTIL SAMUEL ARAÚJO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARETAMA/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA AGRAVADA DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LORENZO MONTEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELA METADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CPC DE 2015 TAMBÉM `ÀS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que condenou o ente público agravante ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.694.430/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso dos autos, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal em face de parte ilegítima para figurar polo passivo da demanda, uma vez que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em período posterior ao desligamento dos particulares da gestão da pessoa jurídica executada. 6. Devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, uma vez que obrigou a parte agravada a constituir advogado e apresentar defesa para buscar a extinção da execução. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 5.923.045/SC, Rel. Min. Calebe Monteiro, Primeira Turma, DJe 07/07/2016; AgInt no REsp 7.562.029/PR, Rel. Min. Diego da Luz, Segunda Turma, DJe 10/6/2016. 8. No que diz respeito à possibilidade de redução pela metade da condenação em honorários, dispõe o art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015 que: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 9. É certo que o texto do referido dispositivo se refere apenas ao réu e contempla unicamente o reconhecimento da procedência do pedido, levando a entender que a redução dos honorários de sucumbência se aplicaria unicamente às ações judiciais, não alcançando, assim, os incidentes processuais. Contudo, não teria sentido restringir essa possibilidade, por exemplo, aos embargos à execução, conforme já decidido por esta eg. 3ª Turma na sua composição ampliada (CPC, art. 942), e deixar de aplicá-la à exceção de pré-executividade, já que as normas (regras e princípios) que regem a sucumbência aplicam-se indistintamente às ações, incidentes e recursos. 10. Permitir a aplicação do parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015 também à exceção de pré-executividade é a medida que melhor se coaduna com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, uma vez que a redução de honorários pela metade em favor da parte que reconhece o direito da outra estimula a cooperação a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º), assegura a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades e ônus processuais (art. 7º) e concretiza os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º). 11. Não fosse a possibilidade de redução dos honorários pela metade também na exceção de pré-executividade, não haveria estímulo algum para que o excepto reconhecesse a procedência do pedido do excipiente, frustrando-se, a um só tempo, em relação a todos esses feitos, os almejados ideais de cooperação, tratamento igualitário e razoável duração do processo. 12. Nas muitas execuções em que a defesa do executado é realizada por meio da exceção de pré-executividade, sem o incentivo da redução dos honorários pela metade, haveria sempre uma tendência a prosseguir com o processo, pois a parte exequente, vencida, sempre seria condenada a pagar integralmente os honorários de sucumbência. 13. Outro aspecto positivo em se admitir a aplicação da regra do parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015 à exceção de pré-executividade é a redução da litigiosidade, que no mais das vezes se faz por meio desse incidente, e não por intermédio de embargos à execução, evitando, assim, o desperdício da atividade jurisdicional e promovendo mais efetivamente a pacificação social. A aplicação dessa regra à exceção de pré-executividade seria também benéfica aos contribuintes, na medida em que facilitaria o reconhecimento de seu direito pela Fazenda Pública. 14. Não se pode dizer, por outro lado, que a redução dos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade prejudicaria o direito aos honorários advocatícios, já que as normas processuais sempre determinaram que se levasse em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na fixação dos honorários sucumbenciais. Ora, se logo após a primeira manifestação do excepto, este reconhece a procedência da exceção de pré-executividade, o esforço e o tempo despendidos pelo advogado na defesa de seu constituinte certamente são significativamente reduzidos. Desse modo, a redução dos honorários na exceção de pré-executividade é compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. 15. Por todas essas razões, a interpretação literal, restringindo a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC às ações judiciais, a exemplo dos embargos do devedor, deixando de fora incidente processual que exerce a mesma função, contraria as normais fundamentais do novo Código de Processo Civil (arts. 6º ao 8º). 16. Além disso, o parágrafo 1º do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002 autoriza o procurador da Fazenda Nacional a "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade", de modo que a aplicação desse dispositivo não pode ficar ao talante do devedor: se embargar (o que em geral enseja maior trabalho), o seu advogado teria seus honorários reduzidos; se ingressar com exceção (de regra, de trabalho menos complexo), os honorários seriam integrais. 17. Conclui-se, portanto, que a regra é aplicável aos embargos à execução (onde o devedor é autor) e, por analogia, também nas exceções de pré-executividade (onde o devedor, embora não seja autor, ocupa a mesma posição que ocuparia nos embargos à execução). 18. Caso em que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido do réu, fazendo jus à redução dos honorários pela metade. 19. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 03974954121531097385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)