PROCESSO Nº: 2148632-36.0910.13.2.3651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. ENQUADRAMENTO COMO AQUICULTURA E ATIVIDADE AGROSSSILVIPASTORIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMPREENDIMENTO EM MANGUEZAL. CONSOLIDAÇÃO DA ATIVIDADE. ART. 61-A DA LEI Nº 74.107/2012. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Orlando dos Santos e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, com o fim de apurar o exercício ilegal de carcinicultura pelo primeiro réu, em área de preservação permanente. 2. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem estar das gerações futuras. Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. 3. No caso concreto, a prova pericial, somada à documentação exarada pela SPU, concluiu que os viveiros explorados pelo apelante estão localizados, parcialmente, em área de manguezal. 4. A carcinicultura (cultivo de crustáceos, como os camarões, em água doce, oligohalina e salgada), por definições legais e regulamentares, consiste em espécie tanto de aquicultura como de atividade agrossilvipastoril. 5. No que se refere à possibilidade de desenvolver a carcinicultura em Áreas de Preservação Permanente, o art. 11-A, § 1º autoriza o seu exercício em apicuns e salgados, desde que de modo ecologicamente sustentável. Já o art. 61-A trata das denominadas áreas consolidadas nas Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo expressamente que as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural têm sua continuidade garantida desde que desenvolvidas em áreas rurais consolidadas até 05 de maio de 2008 e atendidos os requisitos insculpidos em seus parágrafos. 6.No tocante ao art. 61-A, apontado pelo apelante como balizador das atividades por si exercidas, inequívoca a existência de um marco temporal - também previsto no art. 11-A, § 6º, da mesma norma - o qual não restou atendido. 7. Em que pese o recorrente afirme desenvolver a atividade de carcinicultura há 30 (trinta) anos, o Documento Particular de Compra e Venda de um viveiro de peixe, datado de 31/03/2011 (Id. 8143544.4490908, fl. 52 do IC), demonstra que não há prova de que a atividade em tela, ou mesmo de eventual piscicultura, iniciou-se até 27/12/2008. A única documentação nesse sentido consiste em declaração firmada pelo próprio interessado que, decerto, não é apta a comprovar o efetivo exercício. 8. Apelação improvida. LB
(PROCESSO: 87642832653613194177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)