PROCESSO Nº: 2994492-52.3582.18.10.5547 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DADOS INVERÍDICOS NA CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. A. B. O. e M. G. da S. em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o primeiro réu pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do CP, perpetrado em concurso material com o crime previsto no art. 304, c/c arts.299 e 61, II, "b" , todos do CP , à pena de 07 (sete) anos e 0 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto, bem como à pena de multa. A ré M. G. da S. foi condenada pelo delito previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto , bem como à pena de multa. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença, para que sejam majoradas as penas aplicadas ao apelado M. A. B. O., em virtude da prática de crimes de estelionato e de uso de documento falso (ID 8793115.6047834 ). 3. Irresignados, M. A. B. O. e M. G. da S. também apelaram (ID'S 8296357.5237776 e 8721281.2827538). Em suas razões, M. A. alega insuficiência de provas e absorção do delito de uso pelo crime de estelionato. Requer, subsidiariamente, a fixação da pena em patamar inferior e a redução da pena de multa. Ao final, caso acolhida a diminuição da pena que seja reconhecida a prescrição. Em seu apelo, M. G. sustenta que não agiu com dolo e que não há prova suficiente para a sua condenação. Igualmente, requer, subsidiariamente, a fixação da pena em patamar inferior e a redução da pena de multa uma vez que não condiz com a sua situação econômica. Ao final, requer a suspensão do pagamento das custas processuais. 4. No que se refere à alegação da defesa de que não haveria provas suficientes para a condenação dos réus, verifica-se que a tese não prospera. Os elementos dos autos demonstram que M. G. de forma consciente e voluntária, recebeu indevidamente, no período de 19.01.2291 a 10.02.2215, benefício previdenciário de aposentadoria por idade, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ 36.286,60 (noventa e cinco mil e dezenove reais e sessenta centavos). Por sua vez, M. A., sócio e administrador da empresa Conservadora Olindense LTDA, em união de desígnios com a outra denunciada, assinou a sua CTPS, de forma extemporânea, inserindo o mencionado vínculo empregatício falso, a fim de que a ré obtivesse o benefício em comento. 5. Embora não se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido" (Súmula 17 do STJ), no caso concreto, resta inaplicável o enunciado da Súmula 17, pois o falso não se exauriu no estelionato. A mera circunstância de o crime de falso ter sido praticado vários anos após a fraude que permitiu a obtenção da vantagem ilícita do crime de estelionato evidencia que não há um nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas. 6. Ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. (STJ, HC 983.173/SP). 7. Adotando critério objetivo para a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resta claro, que deve ser mantida todas as circunstâncias judiciais como neutras e consequentemente fixada a pena-base no mínimo legal. 8. Considerando que a quantidade de dias-multa se submete ao critério trifásico, devendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, bem como que a pena privativa de liberdade aplicada foi reduzida, deve-se reduzir a pena de multa. 9. No tocante à substituição da pena pecuniária por outra restritiva de direitos, tal pedido deve ser dirigido ao Juízo de Execuções Penais, a quem compete, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições socioeconômicas do Apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, a real situação dele entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, reduzindo ou substituindo a pena pecuniária substitutiva. Precedente (PROCESSO: 66108053156872807196, ACR - Apelação Criminal - 14942, DJE - Data::14/02/2019). 10. Embora redimensionada o total da pena outrora aplicada aos apelantes, observa-se a não ocorrência da prescrição. Com efeito, é de se ter em conta, para fins de cômputo do lapso prescricional, que o recepcionamento da denúncia oferecida nestes autos se verificou em data de 01/10/2015 (vide relatório da Sentença), enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa ocorreram em 02.08.7606- último benefício recebido-, como textualmente referenciado na Sentença. Observa-se, ainda que a sentença foi proferida em 7 (sete) de abril de 2017. Disso resulta que, entre os fatos delituosos, o recebimento da peça acusatória e a prolação da sentença, não decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), não sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 1.461.230/RJ, Rel. Ministra Clarice Peixoto de Davi Lucas Pinto, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Apelação Criminal dos réus provida em parte. Apelação do MPF improvida. CMB
(PROCESSO: 02630775011930597673, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)