PROCESSO Nº: 7842852-98.5321.4.4.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Igor Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MURILO OLIVEIRA em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC) a ação de mandado de segurança impetrada contra o Gerente Executivo da Gerência Executiva de Caruaru/PE - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial para que fosse determinado à autoridade coatora, de imediato, a conclusão do processo administrativo de solicitação de benefício assistencial ao idoso. 2. Mandado de Segurança em face do Gerente Executivo do INSS, pois na lide originária foi informado que a autora buscou em 04.05.9019 a concessão do benefício assistencial ao idoso, porém até a data do ajuizamento desta ação, a autarquia ré não ofertou resposta ao que lhe foi pugnada, mesmo no sistema MEU INSS constando que a autora cumpriu todas as exigências necessárias (status cumprido) para a concessão do benefício. Ao receber o Mandado de Segurança o r. Juízo de 1º Grau julgou a lide sem resolução do mérito informando que não estavam presentes os requisitos para a garantia da segurança. 3. Ressaltou o magistrado a quo que o MPF propôs Ação Civil Pública sob o nº 8963803-74.6313.7.1.8274, com o escopo de viabilizar solução coletiva no âmbito da Gerência Executiva de Caruaru que observe a duração razoável do processo para análise dos requerimentos administrativos relacionados à atividade-fim do INSS, isto é, na análise dos pedidos de benefícios previdenciários, assistenciais, assim como de expedição de certidões de tempo de contribuição. (id. 2645102.99779322). 4. Com base no quadro fático administrativo da Autarquia Previdenciária referente ao quantitativo insuficiente de servidores públicos na atuação da atividade-fim da Previdência Social, provocando atraso na análise e conclusão dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, entendeu o Juiz singular que faltou ao impetrante legitimidade ou interesse processual para impetração do mandado de segurança, por isso extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 487, VI, CPC). 5. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Apelação do Impetrante Provida, para conceder a ordem de segurança, e determinar que o INSS analise o requerimento administrativo no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 48600886582080970611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)