PROCESSO Nº: 6705040-91.5386.11.11.2822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: Bernardo das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moreira CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Peixoto Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que a impetrante objetiva determinação judicial para manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58). 2.Alega que na qualidade de filha maior solteira de servidor público federal falecido, recebe pensão civil por morte há mais de 33 anos, nos termos do art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, vigente à época do óbito de seu pai, tendo sido em 22/10/1986 a DIB. E que o fato de ter um filho em comum não resulta em hipótese legal de supressão do benefício, tal circunstância não é capaz de fazer prova da união estável ou de alteração de seu estado civil de solteira. 3.Da leitura da Lei nº 3.373/58, em seu artigo 5º, parágrafo único, torna-se evidente que a lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 4.Quanto à suposta União Estável, não é possível concluir pela sua existência pelo simples fato de que a beneficiária possui um filho com o provável companheiro. Com efeito, não houve comprovação do convívio em união estável da impetrante com o pai de seu filho Assim, tendo a impetrante comprovado o seu estado de solteira, mediante declaração oficial-, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita, mesmo porque trata-se de prova negativa, em desfavor da agravada. 5.Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto à questão de que ela percebe benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. 6.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 93716754655396474638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)