PJE 4316258-23.4436.21.9.7747 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que o Impetrante, em 28/09/2019, requereu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo notícia, até a sentença (25/11/2019), da conclusão do processo concessório. 4. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à Impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.764.882/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8300938-77.9532.28.10.4970, Rel. Des. Federal Raul Caldeira. em: 08/11/2019; PJE 2731121-08.3056.27.1.8853, Rel. Des. Federal João Miguel Pereira. em: 02/11/2018. 7. Digno de registro, por fim, que consta dos autos o Ofício encaminhado pela Divisão de Benefícios da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, noticiando a conclusão do Processo Administrativo 42/034.066.134-4, relativo ao requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a análise e indeferimento do pleito. 8. Remessa oficial desprovida. bsf
(PROCESSO: 99019427826466047317, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)