PJE 2000225-17.2387.5.6.4272 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Aracaju em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela edilidade, apenas para afastar a multa diária imposta ao Município. 2. Nos autos originários, insurge-se o MPF contra o bloqueio pelo Município de Aracaju do sistema de regulação (NUCAAR), que inviabilizou a oferta dos procedimentos, cirurgias eletivas, consultas especializadas e demais serviços de saúde regulados de média e alta complexidade. O Juízo de origem determinou que: a) a UNIÃO, o ESTADO DE SERGIPE e o MUNICÍPIO DE ARACAJU, solidariamente, custeiem as ações e serviços de saúde previstas na Programação Pactuada Integrada - PPI (enquanto não se repactua a questão, ainda que de forma temporária), de modo que não ocorra desassistência, nem descontinuidade, nas ações e serviços de saúde respectivas; b) o Município de Aracaju proceda à imediata abertura (desbloqueio) do sistema de regulação, no âmbito da Programação Pactuada Integrada - PPI, em favor de todas as municipalidades sergipanas, de forma a se garantir a universalidade de acesso e a integralidade no Sistema Único de Saúde em Sergipe; c) a parte demandada seja intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Aduz o Ministério Público Federal que o decisum foi omisso/contraditório, porquanto afastou a multa diária imposta, embora só tenha o Agravante requerido a minoração do quantum das astreintes. 4. O Município de Aracaju, por sua vez, argumenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao "fato de que os recursos financeiros recebidos do SUS pelo Município de Aracaju são proporcionais à sua população, não podendo arcar com os tratamentos de saúde demandados por cidadãos de município diverso". 5. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Primeiramente, quanto aos Aclaratórios opostos pelo MPF, assiste-lhe razão. Da análise da peça recursal, verifica-se que, dentre vários pleitos subsidiários, o único atinente às astreintes fixadas foi o de diminuição de seu quantum. 7. Assim, no que tange aos Embargos de Declaração do MPF, há de ser corrigido o erro material existente no julgado, a fim de que a multa imposta ao agravante seja reduzida para R$ 50,00 por dia de descumprimento, ante o valor excessivo outrora fixado. 8. Quanto aos Embargos de Declaração do Município de Aracaju, é de se ressaltar que o acórdão foi claro nas razões pelas quais entendeu pela responsabilidade do Município no caso em tela, sendo certo que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (TRF5, 2ª T., PJE 3029756-59.0117.31.10.9199, rel. Des. Federal Convocado Joaquim Jesus, j. 22/12/2018). 9. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do Município de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6911469-27.1925.24.9.9851/02, rel. Des. Federal Nicolas Lopes, j. 12/03/2018. 10. Embargos de Declaração do Município de Aracaju desprovidos. Aclaratórios do MPF parcialmente providos, para, sanando o erro material apontado, reduzir a multa para R$ 50 por dia de descumprimento. mlc
(PROCESSO: 76766258334443741144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)