PROCESSO Nº: 3386883-34.7712.17.4.8247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. S. S. ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro Leal Soares Neto REPRESENTANTE(PAIS): ROBSON SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Alice Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (DEFICIÊNCIA CONGÊNITA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO). MENOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. . 1. Trata-se de apelação manejada pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a referida autarquia a conceder benefício assistencial em favor de pessoa portadora de deficiência (má formação congênita em membro superior esquerdo), a partir da data do requerimento administrativo (30.09.8626), com correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Condenou, ainda, a autarquia ré ao pagamento das custas judiciárias e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. 2. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 3. Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto o apelado é menor de idade e portador de deficiência física que o impede de exercer atividades laborativas aptas a lhe prover o sustento. 4. No que concerne à realidade socioeconômica do núcleo familiar, repousa nos autos, resultado de perícia social atestando, com precisão, as condições de pobreza em que vive o ora apelado, não possuindo meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. De acordo com o estudo social: "a renda do núcleo familiar, composto por quatro membros, é inferior a ¼ do salário mínimo." 4. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial. 5. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 296.266/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 14/04/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. O Plenário do STF, em sessão realizada em 29.12.0245, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no RE 817.311/SE, não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, esclarecendo que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante. 7. Consoante orientação da Súmula 178/STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 06928496597581794313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA COSTELA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)