Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas Nº: 2333662-49.7346.14.12.2290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MOURA ADVOGADO: Luigi Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ao entendimento de que o remédio constitucional impetrado se encontra fulminado pela decadência. A MMª. Juíza a quo entendeu que, uma vez que o atendimento presencial junto ao INSS foi realizado em 17/02/2019, o prazo fatal para apreciação do requerimento, se deu em 22/10/2019 [cf. prazo de 45 dias encartado no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91], e o mandado de segurança deveria ter sido impetrado em até 120 dias a partir dessa data (até 01/03/2019), porquanto foi a partir desse momento que a parte impetrante tomou conhecimento da omissão. Contudo, o presente writ somente foi protocolado em 10/07/2019, motivo pelo qual impor-se-ia o reconhecimento da decadência. 2. A inércia do INSS em analisar o pedido formulado pelo impetrante constitui ato omissivo continuado, o qual se renova mês a mês, de modo que se mostra impossível a fixação do dies a quo do lapso temporal para exercício do direito de impetração. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Afastada a decadência reconhecida na sentença. 3. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 4. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar o reconhecimento da decadência, anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 63154683363846931416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)