PROCESSO Nº: 2868272-34.8969.26.4.3562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Igor Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATHEUS MORAES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. SUSPENSÃO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base no art.485, IV, do CPC/2015. 2. Alega a apelante, em síntese, que: (i) se encontra atualmente em processo de recuperação judicial e tal fato, por si só, seria suficiente para comprovar a sua hipossuficiência garantindo-lhe assim o deferimento da gratuidade judicial; (ii) a existência de penhora nos autos da Execução Principal, consoante Auto de Penhora em anexo; (iii) não foi concedido prazo para a parte efetuar o pagamento das custas; (iv) não houve suspensão do feito com base no Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 5.082.763/SP, REsp 3.001.190 e REsp 4.460.197/SP), considerando a existência de penhora no estabelecimento de empresa em recuperação judicial. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 8.821.559/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a Maria Julia da Mata da execução. 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 91150425848074948893, AC429270/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2017 - Página 127; PROCESSO: 63060817527341909179, AC129597/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2017 - Página 55. 6. A Recuperação Judicial, por si só, não comprova a hipossuficiência do executado. 7. Não se desconhece que, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência vem admitindo a dispensa da Kamilly Teixeira na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a hipossuficiência da parte executada, o que não restou comprovado no caso dos autos. 8. Na hipótese dos autos, a Executada poderia, por exemplo, ter comprovado a alegada situação de hipossuficiência através de documentos hábeis, tais como declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, extratos bancários e certidões negativas de todos os cartórios de registro de imóveis de Fortaleza, porém não o fez, alegando tão somente o fato de estar em recuperação judicial. 9. Entretanto, no que diz respeito à alegação da apelante de que teria ocorrido penhora nos autos da execução principal (processo 4044816-14.9211.13.8.6321) do seu estabelecimento comercial, que não teria sido levada em consideração pelo Juízo, cumpre ressaltar que a penhora citada data de 09 de agosto de 2017, estando o processo atualmente suspenso aguardando o julgamento pelo STJ da questão no âmbito do tema 987 de recursos repetitivos: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", em que fora determinada por aquela E. Corte "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional"; 11. Assim, no caso dos autos, deve-se igualmente suspender o feito com base no Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 5.263.393/SP, REsp 3.214.680 e REsp 4.974.872/SP), considerando a existência de penhora no estabelecimento de empresa em recuperação judicial, bem como a discussão acerca da falta de garantia do juizo, condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92423736518849415799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)