PROCESSO Nº: 2822538-31.2962.8.8.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK FREITAS LIMA ADVOGADO: Luiz Miguel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. CELPE. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial em favor da Demandante, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo (18/04/2014), corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora em conformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, após a liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese, que não há qualquer prova da habitualidade e permanência da exposição à eletricidade acima de 250 Volts pelo Autor, entre 17/02/1988 a 29/12/2018, durante todo o vínculo empregatício com a CELPE. Afirma que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 27/07/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Por fim, pela eventualidade, caso seja mantida a decisão, requer que a DIB do benefício seja a data do encerramento do vínculo ativo com a empresa CELPE (em 27/04/2018), tendo em vista a vedação do recebimento de aposentadoria especial ao segurado que continuar exercendo atividades insalubres, a teor do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 16/04/1988 a 29/08/2018, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 96.446/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de que constam dos autos o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho Pericial e o PPP (Identificadores nºs 0572571.5579984, 9155989.0374003 e 8432956.6020649), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregada da Empresa CELPE, além da informação de que o EPI não é eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 4. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio dos PPP e Laudo Técnico. 5. Demandante que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. 6. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA - Processo 8327979-92.2032.18.11.8041, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Augusto Moreira, 3ª Turma, Julg. 23/02/2019). 7. Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente: (GABRIEL SALES - Processo 3066639-04.5000.29.6.4905, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Nathan Azevedo, 4ª Turma, Julg. 06/01/2020). 8. Ademais, houve o reconhecimento de que, à época do requerimento administrativo, o Autor tinha integralizado tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial. A pretensão do INSS de fixá-la quando do desligamento do trabalhador acarreta-lhe o ônus indevido de ser forçado a se desligar sem a certeza de que seu vínculo vai ser reconhecido como especial. (ERICK DA MOTA - Processo 0507774-48.2074.26.9.4388, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro Rezende, 3ª Turma, Julg. 02/08/2019). 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 28436835120419691121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)