EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que excluiu a União da lide em face de sua ilegitimidade passiva e reconheceu a incompetência da Justiça Comum Federal, com base no art. 109, I, da CRFB, deixando-se de remeter os autos à Justiça Comum Estadual ante a incompatibilidade operacional do PJe. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. O fato de a Lei n. 9.469/97, em seu art. 5º, § único, prever a possibilidade de intervenção anômala da União, por se tratar de mera faculdade, tal previsão legal não tem o condão de, por si só, firmar a competência da Justiça Federal, mesmo porque não haveria sequer interesse econômico, visto que a União procedeu aos depósitos dos valores na conta individual do PIS/PASEP da parte autora. 4. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 5. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes desta Corte. 6. Apelação não provida. Determinação, de ofício, de envio dos autos à Justiça Comum Estadual por ser consequência lógica da incompetência absoluta desta Justiça comum Federal, matéria de ordem pública devolvida por meio do efeito translativo da apelação. (wmb)
(PROCESSO: 12336308414465170437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)