PROCESSO Nº: 1020099-57.3499.10.5.3464 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Enrico Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEFERIMENTO. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A SUSTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da União e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em relação ao Banco do Brasil, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A União requer a reforma da sentença, ao argumento de que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que é servidor público federal aposentado no cargo de Agente da Polícia Federal, com remuneração que não induz ao estado de pobreza. 3. A União não trouxe aos autos elementos suficientes para desconstituir a afirmação do apelado. A simples menção do valor de seus proventos não é idônea a desconstituir a concessão do benefício que objetiva garantir o acesso à Justiça aos cidadãos que não podem arcar com ônus financeiros do processo sem prejuízo do sustento de sua família. 4. A jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão ou não do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, como na hipótese dos autos, onde a União, apenas com base na remuneração do apelado, pretende afastar a gratuidade. Tal aferição deve se dar através de uma avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais, o que não se deu no caso dos autos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86779773306314678316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)