PROCESSO Nº: 9452713-19.7695.6.6.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ROCHA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz e outros CURADOR À LIDE: PEDRO LUCAS CAVALCANTI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. HONORÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Narram os autos que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 14.07.4982-8. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outub/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. Conquanto ressalve meu entendimento pessoal, é de se ver que a questão debatida nos autos já possui orientação assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a lei vigente na data da prolação da sentença. Precedente. 4. No caso em apreço, tem-se que o decisum pelo qual julgou improcedente a presente impugnação foi proferido em sede de cumprimento de sentença na data de 29/06/2017, devendo, pois, ser considerada esta data para fins de observância da lei processual adequada. 5. Demais disso, o colendo STJ, nos autos do REsp 9.974.315 -SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é possível a condenação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 6. Hipótese em que o proveito econômico obtido é a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 0.204.751,88 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) e a quantia incontroversa já recebida pelos autores no importe de R$ 443.286,27 (oitocentos e doze mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos). 7. Perfilhando a orientação emanada do recentíssimo julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.443.229, é o caso de se reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, fixar os honorários sucumbenciais no mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos e, no que sobejar, aplicar o percentual de 8% (oito por cento), com base no valor do proveito econômico obtido. 8. Apelação parcialmente provida para que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos e, no que sobejar, aplicar o percentual de 8% (oito por cento), com base no valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 01535229826790183193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)