PROCESSO Nº: 4194497-63.2989.5.6.3021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS CASTRO ADVOGADO: Felipe Vieira Araujo Silveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7034409-00.3841.12.7.9257 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINITRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ART. 99, § 3º, DO CPC. RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando ao agravante o pagamento das custas iniciais processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 599636/SP, Rel. Min. Noah Viana Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 09/03/2007). 3. Logo, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira é imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais (art. 99, § 2º, do CPC ). 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 15055295433573083446, Rel. Des. Fed. Diogo Farias, Pleno, julgamento: 14/11/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 0492051-26.9138.18.9.7853, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 12/03/2019; AG/CE nº 6920913-15.5468.24.8.5365, Rel. Des. Fed. Daniel Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 29/11/2020; AC/PB nº 41274617367302987136, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2019; AG/RN nº 6330658-83.5123.29.4.4938, Rel. Des. Fed. Rafael Sales, Terceira Turma, Julgamento: 04/12/2020; AC/CE nº 1317911-34.3146.17.9.5379, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 26/10/2020. 5. No caso dos autos, tendo a parte agravante declarado sua hipossuficiência econômica e considerando que sua renda líquida mensal, constante das fichas financeiras acostadas aos autos, é inferior a dez salários mínimos, deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 28746147379997149267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)