PROCESSO Nº: 8243600-49.7397.11.8.1909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: João Gabriel Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESTIVADOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma está eivado de obscuridade, visto que fixou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. No entanto, um dos PPP´s possui data posterior à propositura da demanda. Desse modo, a autarquia pugna para que os efeitos financeiros da condenação sejam fixados na data da apresentação do último documento indicado no acórdão (05/04/2019) como fundamento para a concessão do benefício. 3. A autarquia recorre da data da fixação do termo inicial do benefício em razão de que um dos PPP´s apresentados pelo autor possui data de emissão posterior ao ajuizamento da demanda (Id. 7640138.8965345). 4. A juntada de novo PPP pelo autor, durante o trâmite processual, foi para comprovar a especialidade do período laborado como estivador e para detalhar o número de meses trabalhados, o que foi determinado pelo Juízo a quo (Id. 0464761.0682150). Tal fato não descaracteriza a fixação dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da demanda, não merecendo prosperar as alegações do INSS. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 50474790890682552085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)