EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. REINGRESSO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que o fato de o impetrante ter obtido posteriormente, de forma regular, o certificado de conclusão de ensino médio, galgando o reingresso na instituição de ensino, este fato, por si só, não teria o efeito de validar os semestres cursados na época do certificado inválido, sob pena de violação ao art. 72, VI e VII, do Decreto nº 9.235/2017, com a validação das irregularidades administrativas anteriormente verificadas, com a diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional. 3. Quanto à aventada Teoria do Fato Consumado, ela não pode ser invocada para legitimar irregularidades administrativas verificadas, sob pena de se permitir ao particular que se beneficie de ilicitude, ainda que não tenha contribuído para sua configuração. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 03355187878681368564, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)