PJE 7366224-64.8476.18.7.5780 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 3.585-50/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, prolatada nos autos de embargos à execução promovidos por MARACANAU COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e JOÃO MIGUEL LOPES em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os embargantes/apelantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, a serem acrescidos no valor do débito principal, conforme o art. 85, §13, do CPC. 2. Em suas alegações, os apelantes requerem, em síntese, a reforma do julgado, com a revisão/nulidade das cláusulas contratuais, especialmente no que tange à capitalização de juros e à abusividade dos juros remuneratórios. 3. A relação obrigacional entre os apelantes e a empresa pública federal apelada já foi devidamente reconhecida pela sentença, não havendo oposição da parte apelante a este particular. 4. O cerne da lide contempla a possibilidade (legalidade) de cobrança dos encargos contidos no contrato bancário de nota promissória, datado de 20/12/2017, firmado pela Caixa Econômica Federal e MARACANAU COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e CAIO DA CONCEIÇÃO (contrato ids. 5114670.81868105 e 1722944.34877593). 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.806.307/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 4.400-65/00 (reeditada sob o nº 7.270-18/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 05/06/2017, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. "A cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade" (v. TRF5, 2ª T., PJE 4366466-15.7846.25.1.3630, rel. Des. Federal Otávio Campos, assinado em 13/12/2020). 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 70023940771198051033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)