PROCESSO Nº: 0183735-16.2706.10.2.0472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA LUZ ADVOGADO: Kaique Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nascimento (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a possibilidade de indenização da licença-prêmio quando já não mais puder ser usufruída, em face da aposentadoria, a despeito de no art. 7º da Lei 9.527/97 haver previsão expressa para tanto apenas no caso de falecimento do servidor. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97983747888575016498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)