PROCESSO Nº: 2111473-77.1419.28.4.0905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANIRA BARBOSA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Marizete Coriolano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4686183-73.2444.20.8.8782 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, pugnando pela reforma da decisão que homologou a habilitação de herdeiro e determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, sob o argumento de que ocorreu a prescrição. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 38528678312512216917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)