PROCESSO Nº: 8572661-17.9111.13.6.4245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MELO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA A CBTU. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 38.865/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. APLICABILIDADE. ARTS. 17, I, "A" E § 2º, DA LEI Nº 25.170/2007 E 118, § 1º, DA LEI Nº 84.009/2001. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria do Autor, ex-ferroviário da extinta RFFSA e transferido para a CBTU, tendo como parâmetro a remuneração do pessoal ativo da CBTU estabelecida no Plano de Emprego e Salário (PES 2010), com efeito financeiro retroativo ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação. 2. Com a extinção da RFFSA, os contratos de trabalho dos empregados ativos foram transferidos por meio de sucessão trabalhista para a VALEC, sendo alocados em quadro de pessoal especial próprio, preservando-se a condição de ferroviário e o seu desenvolvimento na carreira dentro dos respectivos planos de cargos e salários "que não se comunica, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec". (Art. 17, I, "a" e § 2º, da Lei nº 11.483/2007). 3. Nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, a paridade deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoa especial da VALEC S.A. 4. A 1ª Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07, nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 (STJ - AgInt no REsp 4.497.542/RJ, Rel. Ministra Isabelly da Paz, Primeira Turma, julgado em 08/10/2020, DJe 30/09/2020). No mesmo sentido, esta col. Turma tem perfilhado o entendimento de que: "A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU". (MARCELO ARAGÃO - Processo 7907577-61.2597.17.6.8607, APELREEX - Rel. Desembargador Federal Davi Lopes, 3ª Turma, julgamento: 24/12/2019). 5. Sentença mantida. O apelante não faz jus à equiparação de proventos de acordo com a tabela remuneratória dos trabalhadores da CBTU estabelecida no Plano de Emprego e Salário (PES 2010). 6. Apelação improvida. Os honorários sucumbenciais ficam majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 52177382631297248348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)