PJE 2016446-56.6761.6.3.2523 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE ACERTO NÃO AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo decisão anterior que indeferiu o pedido do executado de levantamento da penhora incidente sobre a sua meação relacionada ao veículo registrado em nome de seu cônjuge, rejeitando a impugnação aos cálculos apresentada pela União, para homologar os cálculos da contadoria judicial. 2. Em suas razões, a União argumenta que há necessidade de corrigir (apenas corrigir monetariamente, pelo IPCA, sem acréscimo de juros ou incidência da SELIC) o valor encontrado, na competência 08/2011, de juros. Defende que, mantendo-se a decisão que homologou os cálculos da contadoria, os valores que foram computados a título de juros até julho de 2011, e depois fragmentados do valor principal, nunca mais serão corrigidos, constando apenas como valor histórico (simbólico) caso a ação de execução ainda perdure e os devedores delonguem sua liquidação. Em adição, ressalta que a forma adotada nos seus cálculos apenas preserva, para sua soma ao final, a correção monetária do valor dos juros que tinham sido apurados em 07/2011, ressaltando que a correção monetária sobre os juros não implicam em juros sobre juros, pois apenas preservam o valor monetário daqueles acréscimos (utilizando-se o IPCA), pelo que não pode ser desconsiderado. 3. Embora seja uma faculdade do juiz remeter os autos à Contadoria para conferência dos cálculos, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC/2015 (art. 475-B, § 3º, CPC/1973), tendo este optado pela adoção de tal procedimento, incumbe a ele, independente da intervenção do executado e considerando as informações do expert do Juízo, verificar a adequação da quantia exigida pela exequente aos limites da res judicata, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. 4. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de ser afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão, inexistente na espécie. 5. No caso, consta que a Contadoria seguiu a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos. 6. Em adição, insta consignar que consta que foi utilizado o IPCA-E a título de correção monetária e juros de mora simples no percentual fixado judicialmente até 07/2011 e após, a partir de 08/2011, foi utilizada a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. 7. Na verdade, a agravante limita-se a reiterar os mesmos argumentos trazidos na impugnação aos cálculos, não se insurgindo, especificamente, quanto ao desacerto dos valores apresentados pelo Contador Judicial. Desse modo, revestindo-se o laudo apresentado pela Contadoria em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da causa. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 18156598633036198594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)