PROCESSO Nº: 9963671-73.2005.11.10.1039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LORENZO FERREIRA ADVOGADO: Pietro Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3166502-57.4578.18.9.1984 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento do IBAMA em face de decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba, que rejeitou em parte as arguições suscitadas em impugnação ao cumprimento da sentença, e determinou que a execução prosseguisse com os valores encontrados pela Contadoria do juízo. 2. Trata-se de cumprimento de sentença quanto a cobrança de verbas decorrentes conversão de licença-prêmio em pecúnia. Foi iniciada a execução, no montante de R$ 851.505,48 (duzentos e trinta mil, setecentos e sessenta reais, e quarenta e oito centavos), mas o IBAMA ofereceu impugnação, respaldada em parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP, que apurou suposto excesso de execução, reconhecendo como devida a importância de R$ 544.086,94 (cento e doze mil, novecentos e cinquenta reais, e noventa e quatro centavos). 3. Nas razões da impugnação, o IBAMA alegou que: (a) a parte exequente inseriu indevidamente na base de cálculo da remuneração rubricas que não compõem a remuneração permanente, a exemplo de auxílio-alimentação, auxilio per-capita; (b) utilizou índice de correção monetária equivocado, porquanto não aplicou no cálculo do valor da execução a TR, conforme determina o art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 4. O Juízo encaminhou os autos à Contadoria para elaborar a conta de liquidação, que apurou como devida a quantia de R$ 599.230,22 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais, e vinte e dois centavos), a qual restou homologada no julgamento da impugnação. A contadoria esclareceu, ainda, que não procede a alegação da União de que foram incluídas no cálculo oficial rubricas como auxílio-alimentação e auxílio per capta, destacando que a diferença entre os valores apurados consiste apenas nos indexadores praticados, uma vez que na conta oficial foi utilizado o IPCA-E, enquanto no parecer da NECAP foi utilizada a TR. 5. O IBAMA interpõe agravo de instrumento em que questiona, tão-somente, o critério utilizado pela Contadoria do Juízo na atualização da dívida. Alega que a dívida deveria ser corrigida pela Taxa Referencial (TR), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 21/5/2015, ante a possível modulação dos efeitos da decisão do STF, que tinha considerado inconstitucional sua utilização. 6. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.109-19/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 7. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 8. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 9. Registre-se que o STF concluiu, em 26/12/2017, o julgamento do RE 862287, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 19/10/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 10. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 31649862322889210087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)