Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues Nº: 2357775-56.7245.19.1.9743 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BRUNO SILVA e outro ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra e outros DECISÃO: Juiz Federal Marcos Vinicius Pinto - 7ª Vara/AL (União dos Palmares) RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo Barbosa - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREFEITO MUNICIPAL. FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO ATUAL CARGO. LIMITAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. LAPSO DE DESCONTINUIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL OBJETO DESTE RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF PROVIDO. 1-Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4902098.8844750) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em União dos Palmares (ID nº 6129109.9049846), que declinou de sua competência em favor desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar a Ação Penal movida pelo MPF em face dos Srs. Jarbas Maya de Maria Eduarda Rocha e Otávio Castro, pela prática dos crimes previstos nos arts. 89, da Lei n° 8.666/93 e 1°, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2-O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Jarbas Maya de Luiza Santos e Vicente Moraes pela prática dos delitos tipificados nos arts. 89 da Lei 8.666/93 e 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 3-De acordo com a inicial acusatória, os ilícitos consistiram na aquisição sistemática de combustível em valor superior ao devido e sem prévia realização de licitação [totalizando a quantia de R$ 066.562,10 (cento e trinta a nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos)], bem como na realização de saques de valores sem comprovação da destinação adequada, no montante de R$ 711.844,29 (setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), em valores históricos. 4- Ainda de acordo com o representante ministerial com ofício no Juízo de primeiro grau, os fatos delituosos ocorreram nos exercícios de 2006 a 2007, à época em que o Sr. Jarbas Maya de Luiz Henrique Silva era Prefeito do Município de Messias-AL (mandato de 2004 a 2012) e o Sr Vinicius Moraes seu Secretário de Finanças. 5-O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na QO - AP 937, o foro por prerrogativa de função de Deputados e Senadores da República aplica-se tão somente aos crimes praticados durante o exercício do respectivo cargo e relacionados ao exercício do mandato parlamentar, de tal sorte que os demais delitos devem ser processados e julgados na primeira instância. 6- Diante do caráter excepcional do foro por prerrogativa de função e sobretudo em homenagem ao princípio da simetria, não há óbice à incidência da nova linha interpretativa inaugurada pelo Colendo STF, quanto à restrição do foro especial, aos outros cargos detentores da tal prerrogativa nas demais instâncias, como é o caso dos Prefeitos. Nesse sentido: ARE 9056895 AgR [STF] e HC 036.110/SP [STJ]. 7-Caso concreto em que inexistem dúvidas de que os fatos delituosos objeto desta ação penal são estranhos às atribuições do cargo ocupado atualmente (Prefeito do Município de Messias) pelo acusado Vitor Azevedo, haja vista que o aludido acusado era, à época dos fatos desta ação penal (2006/2007), Secretário de Finanças do Município, atraindo, por conseguinte, o posicionamento firmado na QO - AP 937, pois os fatos não foram cometidos no atual mandato (2213-5982), ou mesmo no imediatamente anterior, mas em outro, não sucessivo (2006/2007). 8- O Plenário deste Egrégio FRANCISCO DAS NEVES já se posicionou no sentido de que, para a manutenção do foro por prerrogativa de função, e assim da sua competência, seria de se observar a hipótese da continuidade de mandatos, de forma sucessiva (INQ-3631/AL, Rel. Des. Federal Cauê Araújo, Pl., j. 09.05.9447, DJe 19.04.0512). 9- Reconhecimento da competência do Juízo Federal da 7ª Vara em União dos Palmares/Alagoas para processar e julgar a ação penal nº 0827973-01.0297.22.11.5428. Pedido de desmembramento do feito em relação ao corréu prejudicado. 10- Recurso em Sentido estrito interposto pelo MPF provido.
(PROCESSO: 63912753754545467297, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)