PJE 1794377-71.4607.4.8.7173 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INSS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação dos atos administrativos referentes aos Processos Administrativos Disciplinares 76138714789/9579-96 e 398081322317/8088-88, através dos quais o autor originário da ação, servidor do INSS, sofreu a aplicação das penalidades de suspensão e demissão. 2. Em suas razões recursais, sustentam os apelantes, sucessores do ex-servidor, falecido no curso da ação, em síntese, que: a) em relação ao processo administrativo que apurou as faltas que resultaram na pena de demissão, a comissão extrapolou o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, violando o disposto no art. 152 da Lei 8.112/1990, bem como procedeu à substituição de um dos membros, sem a devida notificação do investigado, em afronta ao art. 149 da Lei 8.112/1990; c) na aplicação e dosimetria das penas, não foi observado o princípio constitucional da isonomia, conferindo-se tratamento diferenciado aos investigados, de modo que alguns foram considerados isentos de responsabilidade, outros receberam penalidades leves, como advertência, e a penalidade mais grave, de demissão, foi a ele aplicada, mesmo com a imprecisão de provas e ausência de dolo ou má-fé; c) foi induzido a erro pelos beneficiários e/ou outros servidores que participaram da análise dos processos de aposentadoria; d) as penas de suspensão e demissão se mostram extremamente desproporcionais a sua conduta, de modo que devem ser anuladas. 3. No que diz respeito à alegação de nulidade do PAD 425427325861/7238-44, o art. 149 da Lei 8.112/1990 exige que os membros da comissão processante, inclusive seu presidente, possuam o mesmo nível funcional e o mesmo grau de escolaridade do servidor investigado, o que restou observado na espécie (técnico de nível médio), não havendo, contudo, a imposição de que estes possuam grau superior, como alegam os apelantes. 4. Também não configura qualquer vício de nulidade a mera substituição inicial de um dos membros da comissão processante, valendo salientar que, além de constar dos autos do PAD a notificação enviada ao servidor acerca da referida alteração (embora sem a confirmação de seu ciente), não restou evidenciado que tal substituição causou qualquer prejuízo à defesa do servidor (princípio pas de nullité sans grief). 5. Do mesmo modo, a eventual extrapolação do prazo para a conclusão do PAD não tem o condão de tornar nulo o procedimento, tratando-se de mera irregularidade. Nesse sentido: "As sucessivas prorrogações de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não são, por si sós, causa de nulidade do procedimento. Ademais, a extrapolação do prazo de conclusão do processo disciplinar previsto no art. 152 da Lei 8.213/1991 não constitui nulidade, salvo se comprovado prejuízo à defesa, à luz do princípio pas de nullite sans grief." (STJ: MS 95.851/DF, Rel. Ministro Enzo Barros, DJe 01/05/2020) 6. No mérito, requerem os apelantes a anulação dos PADs 50634795151/3338-73 e 344672607064/6505-02, instaurados para apurar irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, que resultaram na aplicação das penalidades de suspensão por 90 dias e demissão, respectivamente, ao ex-servidor do INSS. 7. No PAD 9153576490/6670-48, de acordo com o relatório final, a penalidade de suspensão foi aplicada ao ex-servidor em razão do deferimento indevido de dois benefícios, espécie auxílio-reclusão, pelos seguintes motivos constantes nos autos: a) NB 25/891.944.900-7 - o auxílio-reclusão foi concedido sem observar que o detento, ao ser recolhido à prisão em 07/05/2004, já havia perdido a qualidade de segurado, pois seu último vínculo empregatício teria ocorrido em 27/10/2001, havendo nos autos fortes indícios que para conceder o benefício, mesmo tratando-se de servidor com larga experiência, não apenas ignorou as orientações expostas na legislação previdenciária, como também a "crítica" do sistema de concessão que, por não aceitar o processamento de benefícios com esse tipo de erro, apontou a incoerência das informações, como data da contratação posterior ao recolhimento à prisão; o equívoco constante do CNIS, ainda que não tenha sido provocado pelo ex-servidor, não é suficiente para inocentá-lo, uma vez que não justifica a alteração no que diz respeito à data do início do auxílio-reclusão, de maio/2004 para dezembro/2004, realizada no intuito de burlar as normas concernentes à condição de segurado. b) NB 25/861.835.171-1 - da mesma forma que no caso anterior, o ex-servidor concedeu o benefício quando a detento já havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que o início da reclusão ocorreu em 28/06/1997 e o último vínculo empregatício se deu no período de 30/11/1994 a 07/05/1995; a prova documental acostada, demonstra que o benefício foi concedido através de pedido de revisão, com a aceitação de documento com rasura grosseira, exatamente na data do encerramento do último vínculo empregatício do autor, que foi alterada de 21/07/1995 para 15/02/1996; embora o ex-servidor tenha alegado que o benefício foi concedido com base na documentação acostada ao processo, restou evidenciado que o deferimento ocorreu em sede revisional, ou seja, o pedido já havia sido indeferido anteriormente, exatamente pela perda da qualidade de segurado, não sendo razoável a alegação do servidor de que não percebeu a rasura no documento quanto à data de encerramento do contrato de trabalho, que tem influência direta no requisito "qualidade de segurado". 8. O PAD 31670.244973/5880-64, por sua vez, refere-se à concessão irregular de benefícios previdenciários, praticada por vários investigados, sendo a penalidade de demissão aplicada ao ex-servidor, em razão dos seguintes motivos constantes nos autos: a) NB 42/857.502410 - trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição na qual o ex-servidor do INSS converteu, indevidamente, o tempo especial em comum, concernente ao período de 12/09/1970 à 27/07/1990, prestado junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, enquadrando o beneficiário na categoria profissional de eletricista, quando o mesmo exercia a atividade de instrutor de eletricidade (professor do SENAI). Antes da conversão, não encaminhou o processo ao GBENIN - Setor de Gerenciamento de Benefícios, para análise e decisão técnica, em relação à atividade especial, cuja remessa era obrigatória, nem retornou os autos à Seção de Orientação e Reconhecimento Inicial de Direitos. Além disso, computou o período de 28/11/1970 à 17/09/1971, quando o beneficiário era aluno aprendiz (sem a demonstração de retribuição pecuniária), descumprindo a legislação e as orientações da autarquia previdenciária. b) NB 42/044.880.724-2 - o ex-servidor concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, inserindo o tempo de atividade rural relativo aos períodos de 29/08/1965 à 27/10/1969 e 25/12/1970 à 12/01/1972, sem apresentação de documentos que evidenciassem a condição de rurícola do beneficiário; para o deferimento do pedido, considerou Certificado de Reservista com rasura grosseira no campo relativo à profissão, bem como a Declaração emitida pelo Sindicato não contemporânea ao período de carência. Além disso, não havia no requerimento administrativo outros documentos capazes de atestar a condição de segurado especial do beneficiário, constando, ao contrário, Certidão de Casamento que indicava como sua profissão a de torneiro mecânico; o pedido já havia sido indeferido anteriormente, de modo que a concessão ocorreu em sede de revisão, como na maioria das hipóteses concessórias, objeto do PAD em exame. 9. Em relação ao tema, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que "nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: PROCESSO: 59879892718870474121, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Luiz Otávio Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 25/05/2019." (PJE 4621534-07.4714.11.2.4571, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Luz (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 13/06/2020) 10. Na hipótese, como visto, restou devidamente apurado que o ex-servidor transgrediu normas regulamentares do INSS, bem como a própria legislação previdenciária, deixando de realizar, sem justificativa plausível, procedimentos corriqueiros, mas de observância obrigatória, referentes à tramitação de requerimentos administrativos de concessão de benefícios, não sendo pertinente a alegação de que não estava preparado para a análise de processos concessórios ou que teria sido levado a erro pelos beneficiários e/ou outros servidores do INSS, considerando que restou demonstrado nos autos tratar-se de servidor que possuía larga experiência profissional, com ingresso nos quadros da autarquia previdenciária em 01/03/1980, passando por diversas funções de chefia ao longo do tempo. 11. No que concerne à dosimetria das penalidades cominadas, observa-se que a suspensão foi aplicada, com base no art. 127 da Lei 8.112/1990, por ter a Administração considerado que houve erro grave do ex-servidor, tendo a sua aplicação respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 130 do diploma legal acima mencionado. 12. A penalidade de demissão, por seu turno, foi aplicada com fundamento no inciso IX, do art. 117, por força do artigo 132, Diogo da Rosa, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112/1990. por ter praticado a infração administrativa "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública", cabendo destacar, conforme restou apurado no âmbito administrativo, que o autor, em razão da concessão indevida dos benefícios, causou prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 74.922,62 (noventa e um mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos). 13. Assim, considerando que nos PADs foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo a Administração, ao final dos procedimentos, aplicado as penalidades correspondentes à gravidade das condutas apuradas, afigura-se descabida a pretensão de revisão dos processos administrativos pelo Poder Judiciário 14. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (em 29/05/2015). acm
(PROCESSO: 39442619638857465683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)