Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves Nº: 9238385-66.8676.19.12.8441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SUCESSORES DE HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4783521-96.5600.26.5.5308 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de precatório/RPV. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre o fato de que o exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome do falecido uma vez que com a morte dele cessam os efeitos do mandato. Isaac Pires os artigos 196, 199 e 682, II do Código Civil, artigos 313 e 485 do CPC, bem como artigo 1º do Decreto nº 98.106/32. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou esclarecido que o STJ entende que, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 8141900/MG, Rel. Ministro YAGO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 22/04/2017", bem como que se deve "levar em conta que o óbito do substituído ocorreu antes da entrada em vigor do novo CPC e que sequer se passaram 5 (cinco) anos desde o início de sua vigência". 5. Verifica-se que, a respeito da questão, o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela decisão no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro Davi Costela eventual direito de recebimento de crédito em execução. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00934288644010087516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)