E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de Habilitação formulado por Maria Fernanda Correia para suceder a Kamilly Duarte. II - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o Processo e também o Prazo Prescricional até que seja providenciada a Habilitação dos Sucessores. III - No caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 99172477448722744242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)