PROCESSO Nº: 7544722-41.5018.14.1.2002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os efeitos financeiros da progressão funcional decorrente de Retribuição por Titulação - RT devem retroagir à data do requerimento administrativo, não incidindo tão somente a partir do parecer favorável, como pretendido pela Administração; 2. Faz jus o autor, então, à anulação do procedimento administrativo que determinou a revisão da data respectiva; 3. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 54940005358557591605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)