PROCESSO Nº: 9805085-59.6040.20.1.7523 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. S. L. D. S. ADVOGADO: Antônio Rocha Faria De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO DAS NEVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 95172981152335381396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)