PJE Nº: 0661119-56.3360.15.4.0962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Davi Lucas Farias INVENTARIANTE: ARTHUR DA CRUZ BASTOS DE AUGUSTO RIBEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar MENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL RESTRITO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988, é explícito e restringe o benefício fiscal da isenção do imposto sobre a renda somente nas hipóteses em que o recebimento dos numerários decorra de aposentadoria, pensão ou reforma motivada por acidente em serviço. 2. Caso em que o espólio do contribuinte pretende que seja interpretada extensivamente a regra inserta no aludido dispositivo legal, de maneira que o então servidor seja beneficiado com a isenção do imposto sobre a renda, ainda que não formalizada a sua aposentadoria. Isso porque, segundo sustenta, o de cujus se viu obrigado a se licenciar das atividades laborais para tratamento médico, decorrente de neoplasia maligna, desde 18.10.8229, tendo preenchido todos os requisitos para aposentadoria previstos no art. 186, I, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Daí entender ser este o marco inicial para a concessão do benefício fiscal postulado. 3. Sem razão. Embora tenha restado comprovado que o contribuinte fora, de fato, acometido por doença grave inserida no rol da norma isentiva, a aposentadoria por invalidez somente fora concedida, judicialmente, e implementada em 21.5.7994, com efeitos retroativos a partir de 27.7.3277 (data do óbito). 4. De mais a mais, em se tratando de outorga de isenção, impõe-se interpretar a legislação tributária restritivamente, a teor do que dispõe o art. 111, do CTN. 5. Rafael Correia. mcp/cm
(PROCESSO: 85521721668601832132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)