PROCESSO Nº: 0337463-24.1137.31.8.7550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO GONÇALVES.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO PERT. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. TERMO INICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA INDEFERITÓRIA E NÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. FORMALISMO MODERADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ISABEL GONÇALVES/A INDUSTRIA TEXTIL contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a inclusão das CDAs nº 42 6 15 404978-29, 42 6 52287517-58 e 42 7 15 135547-65, objeto da execução fiscal autuada sob nº 2457799-52.5606.4.7.6273, no parcelamento instituído pela MP nº 783, de 06/01/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária - PERT). 2. A impetração do mandado de segurança exige a operabilidade/exequibilidade do ato a ser impugnado. No caso dos autos, o conhecimento do indeferimento do pleito administrativo se deu em 16/07/2018, momento em que o ato se tornou operante e exequível pela administração, autorizando, desde logo, a impetração do writ. 3. O pedido de reconsideração não dotado de efeito suspensivo não impõe a necessidade do aguardo do novo julgamento, visto que os efeitos do ato indeferitório originário não estariam sobrestados pelo novo pedido. 4. A leitura conjunta do art. 5º, da Lei 13.496 e do art. 8º, da Instrução Normativa 1.771, ambas de 2017, evidenciam que as desistências dos processos deveriam ser apresentadas até o último dia útil do mês de novembro daquele ano, o que não se verifica no caso concreto. 5. Esta Turma não desconhece o princípio do formalismo moderado, que busca evitar que o ente público atenha-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. Contudo, in casu, a parte autora não apenas deixou de incluir no prazo legal os débitos, como não procedeu tempestivamente às formalidades essenciais à sua pretensão, a inviabilizar a aplicação da referia teoria. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80527112401482549173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)