PROCESSO Nº: 1376302-94.9310.2.3.6332 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão quanto a três questões: a) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 216.273/SC, sob o rito da repercussão geral, que definiu a incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado, nos termos do 195, I, da Constituição Federal e da Lei 8.212/91; b) natureza remuneratória sujeita a incidência da contribuição das verbas relativas ao vale-transporte, auxílio alimentação pago in natura, salário família, diárias e ajuda de custo; c) violação ao art. 97 da Constituição Federal ao afastar a aplicação do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, ensejando a nulidade do julgado. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante asseverando que "A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral". 3. Nesse sentido, destacou que "nada obstante o STF, no julgamento do RE 995.196/SC, tenha firmado a tese segundo a qual 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". 4. Dessa forma, o julgado prestou deferência ao entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o salário família não integra o salário de contribuição, por força de determinação expressa contida no §9º, 'a', do art. 28 da Lei 8.212/91. A interpretação no sentido de que o salário família não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal restou pacificada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais REsp 4.972.982/RN". 5. No mesmo sentido o acórdão pontuou que "O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-transporte (vale-transporte), devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória, bem como no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho". 6. Posicionou-se, ainda, claramente no tocante ao auxílio alimentação asseverando "não há o que falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, conforme entendimento da Corte Superior". 7. Por fim, o julgado embargado asseverou que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ademais, a referida Lei revogou a alínea a, do parágrafo 8º, do art. 28, e alterou o art. 28, parágrafo 9º, alínea h da Lei nº 8.212/91, indicando que as diárias para viagens não integram o salário de contribuição". 8. Não houve ofensa ao princípio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal, pois o acórdão ainda destacou "que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise". Em nenhum momento foi declarada a inconstitucionalidade do art. 28, §9º da Lei 8.212/91, mas apenas conferida interpretação diversa da pretendida pela embargante. 9. Registre-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV, mas a embargante sequer afirmou ter ocorrido tal situação, tampouco apontou de forma clara em que consistiu a violação a tais dispositivos. 10. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 11. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório, tampouco caracterizadas as demais hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há o que se falar em condenação por litigância de má-fé. 12. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03756714705543446129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)