PROCESSO Nº: 7933549-92.6575.31.5.3297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ANA BEATRIZ NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento às apelações, cuja sentença havia julgado procedente em parte o pedido inicial, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data do ajuizamento da ação, com o acréscimo de juros moratórios desde a citação, de acordo com o decidido pelo STF no RE 023.425/SE. 2. Autarquia Embargante aduz ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§ 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 815.447, no que tange à ausência de modulação. Por sua vez, o Particular alega omissão no que tange à ausência de manifestação relativamente à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 3. Como o Apelo foi totalmente improvido e a sentença impugnada proferida na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação do apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ocorrência de omissão. Necessidade de integração do julgado. "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." (art. 85, § 11, do CPC). 4. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 773.311/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 560064-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 272.768/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 1/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Theo Viana, Relator para o acórdão. 7. Embargos do Particular providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Embargos do INSS improvidos. cjo
(PROCESSO: 01800421466117418298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)