PJE 4100023-13.9852.25.8.3727 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, no prazo de até 40 dias, sob pena de fixação de multa. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. No mérito, alega a ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Argumenta a carência do quantitativo de servidores necessários e informa que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. Requer, ao final, o afastamento da multa. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: SAMUEL MELO, 2ª T., PJE 1933655-57.6101.17.6.8113, rel. Des. Federal Calebe Pereira. em: 01/07/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RODRIGO DA MATA, 4ª T., PJE 8160152-50.3726.24.11.5155, rel. Des. Federal Enzo Costela, data de assinatura: 30/11/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.826.772, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 27/09/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/08/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 8. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª T., PJE 39132216573357362612, rel. Des. Federal Heitor Mendes, julgamento: 10/09/2018. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da multa. laf/acs
(PROCESSO: 08036609406842928442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)