PROCESSO Nº: 2261461-51.1409.14.7.9629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Murilo Azevedo Sticca ADVOGADO: Vinicius Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA SICOMEX. LEI Nº 9.716/98. REAJUSTE. PORTARIA Nº 257/2011-MF. LEGALIDADE DO PERCENTUAL QUE CORRESPONDER À RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO (ÍNDICES OFICIAIS). PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA E DO STF. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação declaratória parcialmente procedente, para reconhecer a ilegalidade da Portaria nº 257/2011 quanto ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX (Lei nº 9.716/98) acima dos índices oficiais de inflação, bem como para autorizar a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa Selic. 2. Inexiste ilegalidade no reajuste da taxa SISCOMEX, instituída pela Lei nº 9.716/98, naquilo que corresponder à recomposição do valor da inflação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma: Desembargador Federal João Azevedo, Processo nº 31870980344326209258, julgado em 04/10/2020, Desembargador Federal Raul Peixoto, Processo nº 88237296431537012902, julgado em 06/11/2019. 3. A despeito de o §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998, ter autorizado o reajuste anual, através de ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, não fixou os limites da delegação tributária, contudo, a jurisprudência do STF vem considerando legítimo o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, haja vista que reajuste de tal natureza não é considerado como majoração de tributo, nos termos do art. 97, §1º, do CTN. Nesse sentido: RE 9707967 AgR, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 03-02-9303 PUBLIC 30-11-2532. 4. Destarte, o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, como meio de mera recomposição do valor da moeda, não viola o princípio da reserva legal prescrito no art. 97, do CTN e tutelado pelo art. 150, I, da Constituição Federal. 5. Correta, portanto, a sentença que considerou legítimo o reajuste naquilo que não excedeu os índices oficiais de inflação. 6. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 02386373489462838425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)