Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Rezende Nº: 0008691-36.2623.23.3.1796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: NATHAN NUNES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY GOMES PROCESSO ORIGINÁRIO: 5914815-82.9910.28.7.9734 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI E NO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.059 DO CPC, ART. 1º DA LEI 8.437/92 E ART. 7º, § 2º DA LEI Nº 66.932/2009. OMISSÃO SANADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. LEANDRO RODRIGUES. OMISSÕES INEXISTENTES. ART. 1.026, § 2º DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará para assegurar a manutenção ou o restabelecimento do pagamento do Adicional de Radiação Ionizante, nos moldes do Decreto nº 877/93, afastando os critérios para o pagamento previstos Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4 (ON-4), de 23 de março de 2017. 2. Está caracterizada omissão quanto à preliminar aventada no agravo de instrumento, concernente à impossibilidade de se conceder liminarmente o imediato restabelecimento de vantagem a servidores públicos. 3. No caso concreto, os regramentos contidos no art. 1.059 do CPC, art. 1º da Lei 8.437/92, e art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009, não impedem o deferimento da providência combatida, porquanto não se trata aqui de concessão de vantagem pecuniária nova, mas apenas de restabelecimento de adicional previsto no art. 12, § 1º da Lei nº 8.270/91 e regulamentado no Decreto nº 877/93 e que já vinham sendo pago aos servidores substituídos pelo Sindicato, descaracterizando concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento. 4. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito da impossibilidade de análise das alegações referentes à ilegitimidade passiva do CNEN e de ausência de interesse processual com relação a aposentados e pensionistas, sob pena de ensejar indevida supressão de instância, porquanto essas questões não foram objeto de apreciação pelo juízo de origem que, liminarmente, deferiu a tutela de urgência. Omissão inexistente. 5. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso dos arts. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/91 e 2º do Decreto nº 877/1993. 6. O reconhecimento de uma das omissões apontadas, por si só, obsta a caracterização de recurso manifestamente protelatório e, por consequência, inviabiliza a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar a omissão quanto à possibilidade de restabelecer, liminarmente, pagamento de vantagem a servidor público, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 64720539041646782041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)