PROCESSO Nº: 7081562-08.5519.1.6.0134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANEIDE GRANGEIRO PALITOT ADVOGADO: Alex Neyves Mariani Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MIGUEL DIAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 884.527/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que vieram conclusos para fins de adequação do julgado anteriormente proferido por esta col. Luiz Gustavo Duarte, tendo-se em conta o pronunciamento do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 392.090/SC, em sede de Repercussão Geral. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Sarah Mendes, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Noah da Paz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 243.499/SC, para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, e julgar improcedente a Ação, aplicando a inversão do ônus da sucumbência, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. cjo
(PROCESSO: 69831315705329579320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)