PROCESSO Nº: 2494247-73.1541.3.7.9729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO BARBOSA ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (ESQUIZOFRENIA PARANOIDE GRAVE IRREVERSÍVEL - CID 10: F 20). COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. DS
(PROCESSO: 22258863099884244923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)