PROCESSO Nº: 3019296-48.6105.12.12.1419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIZELIA DA SILVA MONTEIRO e outros ADVOGADO: Nathan Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MIGUEL MONTEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL PRONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Discute-se, no presente Agravo de Instrumento, se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a condenação da Empresa Pública e da construtora no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes a existência de vícios de construção nos imóveis adquiridos pelos Agravantes no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - ISABELLA COSTA. 3. Dos autos originários, observa-se que os contratos que os Agravantes celebraram com a CAIXA foram contratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia, pelo LEONARDO VIEIRA, para compra de imóvel pronto. Nessa situação, a jurisprudência deste Tribunal, a qual se acosta o entendimento desta Alícia Lopes, é no sentido de que se a parte adquiriu unidade habitacional pronta, concluída, tendo a Caixa Econômica Federal atuado apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar o valor necessário à aquisição dos imóveis residenciais, não responde pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora nem do imóvel, menos ainda do projeto de engenharia. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8485174-33.2859.17.7.1345, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Farias, 2ª Turma, Julgamento: 19/04/2019 e Processo 6475878-13.8288.27.11.7429, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Heitor Gomes, 3ª Turma, data da assinatura: 28/09/2019. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (VITOR COSTELA) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor (STJ - AgRg no REsp 2.009.635/RS, Rel. Ministro Miguel Cardoso Cueva, Terceira Turma, DJe de 05/02/2016; MATHEUS CAVALCANTI - Processo 6586737-11.6219.26.7.3071, Rel. Desembargador Federal Antônio Moraes, 2ª Turma, Julg. 15/02/2019; JOÃO PEDRO COSTELA - Processo 2001999-49.2187.27.9.2062, Rel. Desembargador Federal Vitor Silva, 1ª Turma, Julg. 22/06/2018; e IAN ARAÚJO - Processo 6656599-18.2605.9.9.5757, Rel. Desembargador Federal Theo Silva, 1ª Turma, Julg. 27/12/2018). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 82389540047094597629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)