EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CRF/RN. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo CRF/RN contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, por outros fundamentos. 2. No caso concreto, assiste razão ao embargante, porque o acórdão apontou o COREN/NE como apelante, quando, na verdade, a apelação foi interposta pelo CRF/RN. Trata-se de informação inexata contida na sentença, sem conteúdo jurídico, que não altera a conclusão do órgão turmário acerca da extinção da execução. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material, devendo constar no acórdão recorrido que o apelo foi interposto pelo CRF/RN. nab
(PROCESSO: 41500188715874326167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)