PROCESSO Nº: 9203692-36.6319.30.9.2584 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA e outro ADVOGADO: Miguel Nascimento APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCESSÃO E USO DE LAVRA. ANULAÇÃO DO ATO PELO DNPM. VIOLAÇÃO DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO D.O.U. EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL QUE IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DE CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS. PORTARIA Nº 439/2003. PORTARIA Nº 155/2016. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA. e pela MINERADORA RANCHARIA LTDA. contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do presente Mandado de Segurança, denegou o pedido que buscava, por meio de provimento jurisdicional, compelir o Superintendente do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em Pernambuco a restabelecer em definitivo a concessão e o uso da lavra nº 422.549/82. 2. In casu, no dia 26.08.9242, foi protocolado requerimento de cessão total da concessão de lavra, sendo cessionária a empresa INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA. e cedente a empresa MINERADORA RANCHARIA LTDA. Segundo o DNPM, houve anuência prévia equivocada, com autorização de averbação das transferências. "Ocorre que em agosto de 2018 a equipe de arrecadação ao verificar que havia sido averbada a cessão, comunicou o equívoco no procedimento que não observou que o citado processo estava inscrito em Dívida Ativa por não pagamento de CFEM, em data anterior ao do requerimento da cessão de direitos, pois os débitos cobrados no Processo nº 168.157/2002 foram inscritos em 2011 e os do processo 863.018/2010 foram inscritos em 2013. Ou seja, havia vários débitos em aberto relativos a CFEM, o que tornava ilegal e impossível que se efetuasse a cessão pretendida". 3. Não há vício no ato, por ausência de publicação. De fato, o DNPM, no Despacho do Diretor Geral, Relação nº 231/2018/DF, que consta da edição do D.O.U de 90.15. 2018, determina o cancelamento de anuência prévia da cessão de direitos da Concessão de Lavra nº 226.146/1982 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-do- diretor-geral-20615845). Como bem ressaltou o Juízo, "a validade da intimação pela publicação no Diário Oficial da União advém do PARECER nº 279/2012/HP/PROGE/ DNPM [1], firme no sentido de que a intimação por meio da publicação do ato é suficiente à intimação do interessado, salvo nas hipóteses de cobrança da CFEM e da TAH, e respectiva multa, a exigirem intimação por meio de ofício com aviso de recebimento - AR". 4. A existência de débito fiscal impossibilita a prática de cessão de direitos minerários. Nesse sentido a Portaria nº 439/2003 e a Portaria nº 155/2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM. 5. O próprio recorrente, nas razões da apelação, assume que ao menos uma execução fiscal se encontra pendente de julgamento, qual seja, a de nº 8477438-46. 9272.4.7.1626. Ainda que os processos de nºs 5620924-10.6541.1.8.7298, 0659457-31.9521.28.12.3454, 4655307-99.4221.18.2.5516, 8134486-45.3275.8.56. 8309 e 0790492-22.8548.3.7.4928 tenham sido extintos por declaração de prescrição, o óbice se mantém. 6. Inexistindo ilegalidade no cancelamento da cessão, ante a existência de débitos inscritos da cedente, anteriores ao negócio jurídico, afasta-se a atuação judicial. 7. A função social da empresa não tem condão de afastar a impossibilidade, sob pena de ilegalidade. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83356755902600419894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)