Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Cavalcanti Nº: 7677153-45.3874.15.11.6547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO PORTO ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DOCUMENTOS DO CÔNJUGE NO CASO CONCRETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS, em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por reconhecer a condição de rurícola da autora e o tempo de exercício de atividade exigido para a concessão do benefício. 2. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes desta 3ª Turma. 3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 21.20.64, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, a petição inicial trouxe aos autos, apenas: (i) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 18/02/2016, indicando a ocupação da requerente como "trabalhador rural"; (ii) Certidão de casamento da autora, em que a profissão do esposo consta "lavrador", e da requerente "doméstica". 5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, verifica-se, nos autos, que o documento não corresponde ao período de carência a ser provado. 6. Em consulta ao INFBEN - Informações do Benefício, ficou constatado que a autora recebe pensão por morte previdenciária desde 24/05/1981, em função de ter sido seu marido segurado por exercício de atividade como empregado no ramo industriário. 7. O único documento em nome da autora com sua qualificação enquanto trabalhadora rural é a certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 14/11/2016, posteriormente, portanto, à data de entrada do requerimento administrativo que a autora busca rediscutir nos presentes autos (11/02/2014). 8. Não consta nos autos qualquer comprovação do exercício de atividade rural pela autora após o óbito do marido e tampouco que eventual trabalho rurícola fosse essencial à sua subsistência e de seu núcleo familiar, já que possui fonte de renda enquanto pensionista de trabalhador urbano. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, impondo-se, assim, a reforma da sentença. 9. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do particular ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 87934786467677073881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)