PROCESSO Nº: 9461772-57.2364.6.10.8513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARBOSA GLORIA ANA BEATRIZ RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Fernandes Maia MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUE HOUVE LIMITAÇÃO DA RMI. 1. Apelação do particular de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício originário para a concessão de benefício mais vantajoso, nos termos do art. 487, II do NCPC e, em relação à aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, julgou improcedente o pedido. 2. Alega o particular a impossibilidade de se aplicar a decadência ao benefício em tela. Aduz que é cabível a readequação pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 dos benefícios concedidos no período do buraco negro. Requer o provimento da apelação para que se condene o INSS a efetuar o recálculo do benefício previdenciário do de cujus (benefício originário), aplicando os reflexos no benefício de pensão por morte, recebido pela parte autora, nos termos do artigo 26, da Lei 8.870/94. 3. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 4. O STF, quando do julgamento do RE 143.051/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5. Já o período do buraco negro diz respeito aos casos em que o benefício foi originalmente concedido entre outubro de 1988 e abril de 1991, estando relacionado com as referidas EC 20/98 e EC 41/2003. (STF, AgrRE 946671, Rel. Min. Gustavo Henrique Alves, Julgamento: 16 a 20/01/2017 - Sessão virtual). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a última remuneração do instituidor Leandro Cavalcanti ocorreu em dezembro de 1991, havendo recebido sua primeira aposentadoria em fevereiro de 1992. Já a pensão por morte previdenciária recebida pela demandante teve início em abril de 2009. 7. Os documentos trazidos não apontam o valor da RMI do instituidor. Os demonstrativos de débito juntados são particulares, apontando, inclusive, a data da RMI do instituidor em janeiro de 1990, quando o CNIS informa fevereiro de 1992, fora do período chamado "buraco negro". 8. A postulante não apresenta qualquer elemento de prova que indique um fato constitutivo de seu direito, posto que além do benefício recebido pelo instituidor ter sido em data posterior ao período ao chamado "buraco negro", não há indicativo da sua RMI em documentos oficiais da previdência social. 9. Como houve um provimento parcial, deixa-se de aplicar honorários recursais. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a decadência parcial do direito da postulante aplicada pela sentença, mas julga-se improcedente o pedido como um todo. [09]
(PROCESSO: 52131071192301018801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)