PROCESSO Nº: 4888802-07.5743.30.1.0192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ARAÚJO e outro ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS CORRESPONSÁVEIS. REDIRECIONAMENTO. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Anulatória, tendo-se rejeitado as teses de ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da execução e de ilegalidade do redirecionamento da execução. Houve condenação de cada um dos Demandantes em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Nas razões recursais, os Apelantes aduziram que: a) o redirecionamento do feito executivo em face dos mesmos foi feito com base em informação errônea, visto que o documento apresentado pela Fazenda Nacional indicava a sede da empresa como sendo no município de Aracaju, quando na verdade a empresa estava domiciliada na cidade de Nossa Sra. do Socorro; b) a Empresa originariamente devedora, está em atividade, tendo sido apresentada pela Exequente informação equivocada de que ela teria se dissolvido irregularmente em 16.04.6395; c) A Fazenda Nacional se valeu de provas ilícitas quando requereu o redirecionamento do feito executivo contra si, pois juntou ao feito executivo informações protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, sem prévia autorização judicial; d) retiraram-se da sociedade empresária em 09/07/2011; e) ausência de provas de que tenha ocorrido quaisquer das hipóteses que determine a responsabilidade solidária, subsidiária ou de terceiro a autorizar o redirecionamento da cobrança. 3. Desnecessidade de produção de provas em audiência, pois a questão de fato sob a qual recairia a atividade probatória restou suficientemente esclarecida pela prova documental acostada aos autos. Preliminar afastada. 4. Quanto à prova documental apresentada pelo Fisco, tomada de empréstimo da Execução Fiscal, frise-se que os Apelantes não apresentaram qualquer impugnação, a despeito de terem sido intimados a assim proceder, restando precluso o debate em torno da sua validade e legalidade, conforme dispõe o art. 436, do CPC. 5. A teor do disposto no art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 6 Infere-se da cabeça do dispositivo a enunciação de três categorias de atos infracionais distintos e por si (isto é, cada qual com autonomia em relação aos demais) suficientes à autorização do redirecionamento: a) ato infracional que viole lei; b) ato infracional que viole contrato social e c) ato infracional que viole estatutos. 7. A dissolução irregular constitui ato infracional que se ajusta à categoria de violação legal. Por ser a manifestação mais recorrente de atos infracionais subsumíveis ao art. 135, CTN, a dissolução irregular terminou por merecer tratamento destacado na jurisprudência. 8. Destaque-se que a dissolução irregular não é condição cumulativa necessária ao redirecionamento, o qual é plenamente cabível se demonstrada a prática de qualquer outro ato infracional passível de adequação ao molde legal ora versado, independentemente de estar ou não a pessoa jurídica em atividade. 9. A hipótese é de responsabilização dos corresponsáveis pelos débitos cobrados na execução fiscal que embasou a presente ação. 10. No caso, após tentativas infrutíferas de citação da empresa executada no endereço fornecido pela Fazenda Nacional, foi deferida a citação por edital e o feito foi redirecionado para os corresponsáveis, a pedido da Exequente, em 20.03.3093. 11. Embora a decisão que determinou o redirecionamento tenha dado por já suficiente o fundamento baseado na dissolução irregular empresa, não se pode olvidar que a parte exequente, àquela ocasião, também imputou aos autores conduta fraudulenta, consistente na utilização de interposta pessoa ("laranja") para figurar como gestor da sociedade e, assim, frustrar o pagamento de tributos. 12. Extrai-se dos autos que, à época em que proferida a decisão impugnada, fortes eram os indícios de dissolução irregular, porquanto a empresa não havia atualizado os seus dados cadastrais perante as Fazendas Estadual, Federal e Junta Comercial. O CNE, SINTEGRA e CNPJ, todos documentos com fé pública, apresentavam dados divergentes no que se refere ao domicílio fiscal do contribuinte, o que deu ensejo a várias tentativas frustradas de localização do devedor. Como se isso não bastasse, o SINTEGRA, emitido em 20.02.4638, retratava a situação da empresa como encerrada em suas atividades, ao passo que permanecia ativa no cadastro da Receita Federal do Brasil. 13. O fato de os Autores terem apresentado cupons fiscais emitidos em 26.10.0537, e o histórico de registro na Junta Comercial atualmente indicar a situação de atividade, não infirmam a conclusão de que ao tempo em que proferida a decisão houve equívoco ao se avaliar as circunstâncias autorizadoras do redirecionamento. 14. Ressalte-se que a Fazenda Nacional apresentou provas documentais robustas no sentido de demonstrar que os Autores, apesar de formalmente não mais integrarem o quadro societário da empresa devedora desde 10.04.0822, permaneceram como representantes da sociedade junto às instituições bancárias (Banese, Itaú, Unibanco), mantendo na prática poderes de gestão e gerência. 15. Ademais, a despeito de formalmente a empresa ser administrada por outro sócio desde 10.04.1338, fortes são os indícios de que se trata apenas de um "laranja", pois além de residir em zona rural que fica muito distante da sede da empresa (Boquim fica há aproximadamente 81 km de Nossa Senhora do Socorro - mais de 1h de carro), nunca nem sequer declarou imposto de renda, na condição de sócio da empresa executada. 16. Cumpre registrar que não houve qualquer ilicitude por parte da Fazenda Nacional em juntar aos autos informações fiscais obtidas junto ao Banco Central do Brasil, como quis fazer crer os Apelantes. Isso porque, nas informações anexadas, não se informou movimentação bancária alguma dos Recorrentes. Mediante análise do documento anexado, verifica-se, claramente, constar ali apenas movimentação financeira da empresa devedora originária. E o sigilo bancário é voltado a valores e respectivas movimentações financeiras. No caso dos autos, a consulta realizada junto ao BACEN apenas informa que os Autores, muito embora afirmem que teriam "saído da sociedade em outubro/2011", continuavam responsáveis pelas contas bancárias da empresa. Ressalve-se que, tanto no feito executivo fiscal, quanto na presente lide, os documentos foram anexados de forma sigilosa aos autos, e, portanto, preservou-se o direito ao sigilo, tanto bancário quanto fiscal. 17. Por fim, tem-se que o conjunto probatório acostado aos autos deixa bem claro que os Apelantes, ainda que tenham "saído" da sociedade em outubro/2011, continuaram responsáveis pela movimentação financeira da empresa, bem como que o novo sócio-gerente da firma jamais teria condições de ostentar tal condição, seja porque não dispunha de capital para assumir empresa tão endividada, seja porque não teria condições de laborar em empresa tão distante de seu domicílio. 18. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 53696631546754493294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)