PROCESSO Nº: 9399352-69.0461.22.9.9810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VLM DISTRIBUIDORA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Emilly da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, o magistrado singular extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 269, VI, do CPC/73. 2. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1997, as tentativas de citação por carta e oficial de justiça restaram frustradas. A Fazenda Nacional requereu a citação por edital, a qual não foi realizada, segundo consta das informações trazidas ao PJE, sendo o feito suspenso, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Em 08/02/2009, o ente credor atravessou petição nos autos, alegando que a paralisação do feito ocorrera por culpa da máquina judiciária e, ainda, que ausente despacho, determinando o arquivamento do feito com prévia intimação da Fazenda Nacional. 4. Por sua vez, na sentença, o magistrado singular esclareceu que, até 16 de junho de 2007, não tinha havido a citação, de modo que, aplicando-se a regra do art. 174 do CTN anterior à vigência da LC nº 118/2005, é de rigor a decretação da prescrição. 5. Nas razões de apelação, o ente público alega que o ajuizamento da execução fiscal dentro do lustro prescricional é suficiente para interromper a prescrição. Pugna pela aplicação dos ditames da Súmula nº 106 do STJ. 6. Como visto, a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à vigência da LC nº 118/2005, de forma que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 7. Por outro lado, é de se esclarecer que, após a suspensão do feito, ainda no ano de 2009, a Fazenda Nacional veio aos autos e não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do lustro prescricional, alegando apenas a ausência de despacho de arquivamento. A partir daí, não há qualquer pedido de diligência no sentido da localização do devedor ou de bens aptos à penhora, o que afasta a aplicação da Súmula nº 106/STJ. 8. No REsp nº 7.671.493/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, § 2º, do CPC). Destarte, os fundamentos da sentença se amoldam à orientação da Corte uniformizadora. 9. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 93498833081447162045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)