PROCESSO Nº: 7284513-53.9258.22.1.8901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: LUIZ MIGUEL BARROS MARIA LUIZA NUNES ADVOGADO: Lorenzo Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇAO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Trata-se de retorno dos autos determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, ao entendimento assentado pelo STF, no RE 112.817, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 503). 2. A Primeira Turma, por unanimidade, mantendo o entendimento sobre a viabilidade da desaposentação, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS. 3. Sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 565.897, considerou ser indevida a desaposentação, à falta de lei versando sobre a matéria. 4. No caso, constatando-se a divergência do acórdão embargado com o aludido precedente do STF, impõe-se, portanto, a adequação do julgado firmado a Corte Superior nos autos do RE 810.091/SC. 5. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, considerando prejudicada a apelação do particular.
(PROCESSO: 06997097106448524759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)