PROCESSO Nº: 4332910-19.5902.5.12.0459 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THOMAS MENDES ADVOGADO: Fernando Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. YAGO RAMOS GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor interpôs apelação contra decisão de cumprimento de sentença, visando impugnar, no presente recurso, decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Especial Cível nº 69359263904656794857, que tramitou junto à 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. A decisão, objeto do recurso, teve por base o seguinte fundamento: "Compulsando-se a documentação acostada a este processo percebe-se que inobstante a aparente litispendência entre esta ação e o processo nº 22316974758241011896, este último processo que tramitou perante a 29ª VF/PE fez coisa julgada em primeiro lugar e foi integralmente cumprida tornando o presente título executivo inexequível com fulcro nos arts. 535, inciso III, 525, §1º, inciso III e 536, § 4º do NCPC. Isto porque o período de labor especial aqui reconhecido como de 26//06/1986 a 01/08/2006 já foi averbado pelo INSS por força de cumprimento da sentença naqueles outros autos, e o benefício da aposentadoria já foi implantado. Outrossim, é dever do INSS ao averbar o período de labor especial considerado pelo Judiciário e conceder o melhor benefício que na hipótese em concreto foi a aposentadoria integral reconhecida no processo nº 15341409755184302652 e não a aposentadoria proporcional pretendida pelo advogado ora peticionante. Trata-se tipicamente de hipótese de liquidação zero, na qual não há mais obrigação de fazer e nem obrigação de pagar a serem executadas em favor do segurado ora exequente, uma vez que já está ele recebendo sua aposentadoria integral com base no labor especial averbado, bem como já foi expedido RPV para pagamento do montante retroativo de aposentadoria integral, não havendo o que se falar de implantação ou pagamento retroativo de aposentadoria proporcional. Em face de todo o exposto, indefiro os pedidos formulados sob o identificador 37172241, por falta de amparo legal. P. I." 3. Na hipótese, constitui-se Luiz Fernando Silva grosseiro o manejo do recurso de apelação, escolhido pelo autor, para discutir decisão que não tem natureza jurídica de sentença, e sim, natureza de interlocutória. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois a sistemática do novo CPC não deixa dúvida sobre qual recurso cabível, incorrendo, assim, em João Guilherme Santos grosseiro a parte autora. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 89098929371989935901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)