PROCESSO Nº: 0238443-48.4532.22.3.1815 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO SALES ADVOGADO: Eduardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Luz Maia Ana Vitória Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO TÉCNICO. ELETRICIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O INSS embarga do acórdão com o objetivo de obter efeitos infringentes, alegando omissão, quanto a ponto relevante ao deslinde da controvérsia, ou seja, a utilização do EPI que foi capaz de neutralizar o agente nocivo à saúde. 3. No caso, não há que se falar em omissão no acórdão, uma vez que a matéria foi analisada, conforme trecho transcrito: "5. Extrai-se do PPP da Companhia Energética de Alagoas que, no período de 20/11/80 a 07/10/2004 até a presente data, o demandante esteve exposto ao agente eletricidade, em tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts) (Id. 0146515.0895488), e, conforme o Laudo Técnico, a utilização de EPI, no caso, não neutralizou ou eliminou a natureza periculosa do agente, Id. 4707354.7881608. 6. Fixados tais delineamentos, evidencia-se a controvérsia acerca da efetividade dos EPIs utilizados pelo requerente. Como já delineado, o STF, no ARE 134.882, se manifestou a respeito da questão, fixando o entendimento segundo o qual, em caso de dúvida acerca da eficácia do EPI, deve prevalecer o reconhecimento do direito do particular à percepção da aposentadoria especial. 7. Com essas considerações, deve ser mantida a sentença, reconhecendo o direito do demandante à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial". 4. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 16056475075860658425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)