PROCESSO Nº: 2336851-47.4615.10.10.8413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN SOUZA BASTOS e outro ADVOGADO: Diego Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que julga improcedente pedido formulado em face da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT e que objetivava a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do óbito do filho dos postulantes, vítima de acidente de trânsito em rodovia federal causado pela presença de animal na pista. 2. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF. 3. Esta Quarta Turma possui entendimento no sentido de que "para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas" (Processo: 71067250369927408025, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Nicolas Pires, 4ª Turma, Julgamento: 21.06.1811). 4. No caso concreto, não restou comprovada a negligência da Administração Pública, no que pertine à conservação da rodovia, considerando que o BAT da PRF atesta que a via encontrava-se com a sinalização horizontal e vertical em ordem e com o pavimento em bom estado de conservação, de forma que, embora reste incontroverso o fato de que o acidente foi ocasionado pela presença de animais soltos na pista, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público. 5. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 75069874893084138116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)