PROCESSO Nº: 8518310-84.6619.1.2.4839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SILVEIRA ADVOGADO: Rafael Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Santos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA PARCELA INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL. ARTIGO 46, DA LEI Nº 8.112/90. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por PEDRO HENRIQUE ALVES contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine que a ré se abstenha de realizar qualquer abatimento nos seus contracheques, em decorrência de erro possivelmente praticado pela Administração Pública. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o juízo singular que, "não estando evidenciado irregularidade e/ou ilegalidade no proceder da Administração Pública, ao efetuar o ressarcimento ao erário de quantia indevidamente recebida pelo seu servidor, não há amparo à pretensão formulada pelo autor, sob pena de nítida afronta aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988." 3. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, "com efeito, confiando o apelante na Administração Pública, não poderia imaginar que estaria recebendo pagamentos indevidos, decorrente de um ato administrativo viciado. Como se vê, operou o apelante de total boa fé, pois que não contribuiu de nenhum modo para o possível equívoco, que foi exclusivo da Administração Pública. Por esse motivo, não deve sofrer qualquer ônus decorrente da invalidade do ato. Lançar sobre os administrados a responsabilidade e as consequências patrimoniais decorrentes de possível erro da Administração Pública é injusto, pois que significa transferir para esses, ônus que não lhes cabe.". 4. No caso em apreço, o pagamento indevido ocorreu através da rubrica "00951 - Auxílio Transporte", "referente ao pagamento em duplicidade da parcela indenizatória na via administrativa e na via judicial, no valor total de R$ 2.283,00 (dois mil duzentos e oitenta e três reais), no período de agosto de 2014 a julho de 2017" (id. 8146362.5951961). 5. Na situação fática em exame, dos autos se extrai que o pagamento a maior não se deu por equívoco escusável na interpretação do regramento legal pertinente à referida indenização, tendo redundado de erro referente ao pagamento em duplicidade da parcela indenizatória na via administrativa e na via judicial, em decorrência do processo nº 4170039-18.0129.9.7.4092, que tramitou na 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 6. Esse tipo de erro não autoriza que se isente o servidor da obrigação de ressarcir os cofres públicos pelo recebimento indevido, ainda que dele não tenha sido o requerimento para o pagamento nem ele tenha influído de qualquer modo para essa erronia. 7.O erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Nesse sentido: "Quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, cumpre ressaltar que o pagamento indevido não foi consequência de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho. Ou seja, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias) no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos" (STJ, AgRg no AREsp 336.820/RJ, Rel. Ministro YURI SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 12/09/2016). 8. Não pode o apelante conservar em seu patrimônio o que não lhe é de direito, principalmente no caso em análise, que a quantia creditada indevidamente, decorreu de pagamento em duplicidade da parcela indenizatória na via administrativa e na via judicial. 9. Conforme mencionado na sentença vergastada, "no caso dos autos, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento. Com efeito, a duplicidade do pagamento decorreu do pagamento indevido, na via administrativa, através de rubrica especificada no contracheque do servidor, e de decisão judicial proferida pela Turma Recursal desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº 6225054-11.8827.28.2.6248 (3ª Vara SJRN), que reconheceu em prol do autor o direito à percepção de auxílio-transporte pelo uso de veículo próprio para o deslocamento afeto ao serviço. Assim cabível a reposição ao erário, pelo servidor, ainda que não tenha contribuído para o equívoco, sob pena de restar maculado o princípio que veda o enriquecimento sem causa." 10. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), que fica suspenso, nos termos do art.98, do CPC. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36705363951888670199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)