Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nascimento Nº: 7918622-59.7846.14.7.6603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEANDRO MORAES e outros ADVOGADO: Arthur da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, apenas para determinar a elaboração de novos cálculos dos valores exequendos, sem incidência de prescrição e refazendo as respectivas declarações de ajuste de imposto de renda dos exequentes, caso discordem dos valores indicados pela executada. 2. O embargante requer que seja reformada a decisão embargada para que seja sanada omissão no tocante ao fato de que o que originou o direito à restituição foi a decisão transitada em julgado. Assim, a data do cumprimento da obrigação de fazer não tem nada a ver com o termo inicial da prescrição do direito de repetição do indébito. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Aplica-se a regra de prescrição do Decreto nº 48.163/32, pois se cuida de execução de título executivo judicial. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22941221427350644135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)