PROCESSO Nº: 8355905-91.6659.6.2.2108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CASA COMBATE COMERCIO DE FERRAGENS E TINTAS LTDA ADVOGADO: Heitor da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Casa Combate Comércio de Ferragens e Tintas LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a Fazenda não exigisse contribuição social sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença pagos pelo empregador. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista que o valor atribuído à causa não reflete o verdadeiro proveito econômico da demanda (valor da causa: R$ 691.781,00). 2. O particular recorre, unicamente, da fixação dos honorários advocatícios. Alega que os honorários não poderiam ter sido fixados em valor inferior ao atual salário mínimo praticado no país. Afirma que deveria ter sido observado o art. 85, § 3º, do CPC/15, haja vista tratar-se de ação em face da Fazenda Pública. Assim, defende o arbitramento de honorários sucumbenciais entre dez e vinte por cento sobre o valor da causa. 3. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que não se pode dispensar obrigação estabelecida legalmente. Afirma que o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases sobre as quais é permitida a instituição de contribuições previdenciárias, que para as empresas incide sobre todas as remunerações pagas às pessoas que lhe prestem serviços, independentemente de existir vínculo empregatício. Defende que todo valor pago em razão do trabalho deverá compor a base de calculo da contribuição previdenciária, dela sendo excluídas apenas as quantias que realmente se referirem a verbas indenizatórias. 4. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o STJ, no REsp 0.469.681/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido do caráter indenizatório da importância paga nos primeiros quinze dias, não ensejando a cobrança da referida contribuição. 5. No tocante ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Precedente: STJ, REsp 9.836.271/RS, Rel. Min. Isaac Correia, Primeira Seção, julgado em 26/10/2014. 6. Diante de tais fatos, as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SENAI, SESI), como possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, não incidirão sobre os valores referentes à quinzena de afastamento do empregado por motivo de doença por terem natureza indenizatória. 7. Com relação ao objeto de apelo do particular, observa-se que os honorários sucumbenciais (R$ 800,00) foram fixados em um montante muito abaixo do valor da causa (R$ 954.089,00). Desse modo, é razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos. 9. Apelação da Fazenda improvida e apelação do particular provida para majorar a verba honorária. [01]
(PROCESSO: 12229106810052781951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)