Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Teixeira Nº: 6225392-31.6651.15.9.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN RAMOS ADVOGADO: MURILO DA CRUZ APELANTE: TOTAL DAVI PORTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PEREIRA FILHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JUAN MELO ADVOGADO: VICENTE MOURA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE/ RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS EMERGENTES E MORAIS NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento às apelações da CEF e da Total Incorporações, para: (a) afastar a condenação das partes demandadas à restituírem ao autor os valores a título de pagamento de aluguéis durante o período de atraso da obra, bem como à compensação de danos morais; (b) fixar o termo inicial de inadimplência contratual da construtora ré e da CEF em 04/07/2013 e 28/10/2014, respectivamente; (c) determinar a condenação exclusiva da construtora ré quanto ao pagamento dos valores devidos a título de penalidades contratuais até 10/09/2014, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra. 2. A CEF suscita a existência de omissão no julgado quanto à alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito por não ser, na condição de mero agente financeiro, responsável pela entrega da obra do imóvel financiado no prazo estipulado. Sustenta a ausência de pronunciamento expresso também quanto aos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82, nos termos dos quais a responsabilidade contratual da Caixa diz respeito apenas ao contrato de financiamento, ou seja, ao empréstimo do dinheiro necessário à construção. 3. A parte autora, igualmente recorrente, defende a existência de omissão no v. acórdão quanto ao comando do artigo 402 do Código Civil, ao ser reformada a sentença quanto à condenação da parte ré à reparação do dano emergente, alegando se encontrar devidamente comprovado, nos autos, pelo contrato de locação e comprovante de pagamento de aluguéis. Alega que o acórdão embargado foi igualmente omisso quanto ao disposto nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, ao acolher a tese recursal da CEF de ausência de dano moral, ao argumento de que o atraso na entrega da obra causa mero aborrecimento aos compradores/mutuários. Requer, com esses argumentos o provimento dos embargos, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados pela CEF não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer sua legitimidade passiva, diante da corresponsabilidade pelo atraso da obra e consequente entrega da unidade imobiliária da parte autora, por configurada sua negligência no cumprimento da obrigação contratual de substituir a construtora. 5. Também não há que falar em alteração do julgado pela omissão quanto aos artigos de lei suscitados pela parte autora, que não infirmam as razões sustentadas no v. acórdão para afastar a condenação da parte ré à reparação de danos emergentes e à compensação por danos morais. 6. Suficientemente esclarecido, no acórdão embargado, que os danos emergentes não foram comprovados, não se mostrando o contrato de locação de imóvel e os informativos anuais de pagamento, que se encontram apócrifos e desacompanhados dos respectivos recibos, suficientes para este fim, assim como que não foram reconhecidos os alegados danos morais, com arrimo em jurisprudência desta Turma, de que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa na hipótese apresentada. 7. As partes embargantes pretendem rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento das apelações o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 69361485478122814680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)