EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que a decisão embargada considerou que o acórdão, objeto de juízo de adequação, não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no acórdão paradigma (REsp nº 5.834.658/BA - Tema 322), quanto a ser levado em conta a média nacional na elaboração do cálculo do VMAA. 2. A embargante, por sua vez, alega omissão diante de "ausência de manifestação quanto a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município exequente". 3. Considerando que as razões dos embargos declaratórios estão totalmente dissociadas do que decidiu o acórdão embargado, não há como conhecer o recurso, em face da ausência de motivação e ofensa ao princípio da congruência. 4. Embargos de declaração não conhecidos. GUILHERME DAS NEVES
(PROCESSO: 25431479650172391539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)