PROCESSO Nº: 7170211-26.5703.27.4.0621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luiz Fernando Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos na possibilidade (ou não) do reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado pela autora, no cargo de Enfermeira, objetivando-se aposentadoria especial. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender ausente a comprovação da exposição aos agentes insalubres por fornecimento de EPI. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou demonstrado, através de CTPS, PPP e Laudo Técnico, que a apelante efetivamente exerceu suas funções no cargo de Enfermeira da Fundação Hospital da Agro Indústria do Açúcar e na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, nos períodos compreendidos entre 16.05.8190 a 15.09.3501, com exposição aos agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. Ressalte-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu a especialidade de grande parte desses períodos, conforme se verifica do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição anexado aos autos. 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 5. Embora conste no PPP que se trata de EPI eficaz, não é possível concluir que o equipamento fornecido ao segurado é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os agentes nocivos vírus, bactérias, vírus, bactérias, fungos e protozoários, nos termos do entendimento do STF. Tanto é assim que o próprio PPP, no campo observações, ressalta que "os EPI's e Francisco Ramos em sua essência estão definidos como equipamentos que verificam os controles e/ou as reduções dos agentes e/ou riscos, contudo, quase sempre, não contemplam de forma plena a eliminação destes". 6. A teor da decisão proferida pelo Suprema Corte, por ocasião do julgamento do ARE 804.265, "quando houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a administração e o judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial". Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que a empregado se submete. Ou seja, neste caso, a utilização de EPI apenas ameniza a sua ação, mas não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto. 7. Reconhecida a especialidade de todo o período laborado pela apelante na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, no cargo de Enfermeira, com exposição aos agentes biológicos (vírus, bactérias, protozoários e fungos), para fins de concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). 10. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 87944912509518630669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)