PROCESSO Nº: 0591688-71.0454.7.6.4360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Kevin da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO ANO DE 2009. EXERCÍCIO DE 2010. VMAA FIXADO EM MONTANTE SUPERIOR AO ENTENDIDO COMO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 8º, DO ART. 85, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Telha/SE em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao FNDE, nos termos do art. 485, VI, do CPC; reconheceu a prescrição das diferenças relativas ao exercício de 2009, consoante estatuído no art. 487, II, do CPC; e julgou improcedente o pedido de condenação do Ente Federal a pagar as diferenças de complementação do FUNDEB, relativas ao ano de 2010. O Vinicius Cardoso ainda condenou o Município no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Discute-se, nos presentes autos, se o Município Autor tem direito a receber da União diferenças de complementação do FUNDEB dos anos de 2009 e 2010, cujo repasse teria ocorrido a menor. Entende o Ente Municipal ser correto, em 2009, o VMAA de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, o valor mínimo anual por aluno de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), tendo em vista que o VMAA correto para o ano de 2006, ainda no âmbito do FUNDEF, mas com reflexo nos primeiros anos de instituição do FUNDEB, seria de R$ 1.231,57 (mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). 3. Quanto à prescrição, há entendimento assente na jurisprudência pátria, com esteio no RE 823.284, julgado em regime de Repercussão Geral, de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 4. No caso em comento, não há, nos autos, prova de que o Município Autor tenha autorizado expressamente a FAMES para defender, em juízo, em sede de Ação Coletiva, os seus interesses na busca pelas diferenças do FUNDEB. Há, apenas, no processo, relação dos Municípios associados, que é insuficiente segundo a jurisprudência pátria. Portanto, nesse caso, o Município não pode se beneficiar da interrupção da prescrição ocasionada pela propositura da Ação Coletiva nº 6279570-59.5862.6.2.5844 pela FAMES, que findou extinta sem resolução do mérito. 5. Não tendo havido a interrupção da prescrição, a pretensão de receber eventuais diferenças de valores repassados a menor do exercício de 2009 teve o prazo prescricional iniciado em abril de 2010 e, a pretensão relativa ao ano de 2010, em abril de 2011, de forma que, tendo sido a presente ação proposta em agosto de 2015, pode-se dizer que ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas referentes a 2009. 6. Sabe-se que o FUNDEB foi criado pela EC 53/2006, que alterou o art. 60 do ADCT para substituir o FUNDEF e foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. De acordo com a redação do art. 33, da Lei nº 11.494/2007, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF. Portanto, o piso do FUNDEB ficou atrelado ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Por sua vez, o VMAA do FUNDEF, consoante estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 7.823.725/BA, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em cada Estado ou no Distrito Federal 7. Ao editar a Portaria nº 380/2011, que divulgou o demonstrativo final da distribuição dos recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2010, a União demonstrou, no art. 2º, que o VMAA estabelecido naquele ano foi de R$ 1.529,97, muito superior ao pretendido pelo Município Apelante. Por sua vez, o Município Autor não se desincumbiu do ônus de provar que não recebera o VMAA nesse patamar. Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma: Processo 8054984-25.4736.11.7.7115, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Murilo das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2019; Processo 9673514-58.6910.21.2.7796, Rel. Desembargador Federal Breno Lopes - Convocado, Relator para acórdão: Desembargador Federal Luiz Otávio Costa, 3ª Turma, Julgamento: 10/02/2019. 8. O art. 85, § 8º, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. No entanto, ele somente se aplica aos casos em que o valor da causa é muito baixo, para que o advogado não seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade. Não se utiliza, portanto, para as hipóteses de valor da causa é considerado condizente com o objeto da lide. Nesses casos, há que se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC, que tratam dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Inclusive, o § 6º, também do art. 85, determina que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 9. Nos presentes autos, não cabe a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não se trata de valor da causa extremamente baixo. 10. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 48.744,00 (cinquenta mil reais), a verba honorária a ser paga pelo Autor à Ré deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante fixado na sentença. 11. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 15473189445431601155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)