PROCESSO Nº: 8249120-04.2602.2.8.8456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do que foi indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Enrico Gomes. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 3430277-68.2082.19.12.5474, julgado em 11/03/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 62081000417710133593, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019; PROCESSO: 44405286219298169585, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2016; PROCESSO Nº: 6635428-03.4830.24.1.5771 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA - 2ª TURMA, 25/06/2018; PROCESSO: 69937346716081307982, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018; 04428554350586063081, DES. FED. GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, LUIGI ROCHA; PROCESSO Nº: 5575105-62.3176.10.3.6529, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES DE ENZO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, 13/5/2018 E PROCESSO: 66796054009883746555, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018. TRF1: AMS 3587507-47.9687.22.11.3238, JUIZ FEDERAL RAFAEL PIRES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 07/06/2018; AC 0833629-68.4853.16.3.1550 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA FERNANDES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 18/04/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4752566-20.2301.25.10.1613, NOAH PORTO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 7027782-57.8499.30.7.5883, LUIZ MIGUEL CORREIA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 6549536-88.0842.22.5.9644, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MARIA JULIA CARDOSO JUDICIAL 1 DATA: 01/03/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 93238635838641853256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)