PROCESSO Nº: 5794830-08.2305.16.6.0891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MABEL DA CUNHA e outro ADVOGADO: Fernando da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 87.883/12. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. POSSIBILIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 409.954/SE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a CAROLINE RAMOS a avaliar a titulação e competência das demandantes, professoras aposentadas, para fixar o nível da RSC, assim como procede em relação aos docentes da ativa, implantando de imediato o respectivo valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas, de forma retroativa a março de 2013, observada a prescrição quinquenal. Determinou-se, ainda, que incidiriam juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por fim, condenou-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no menor percentual da faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. As demandantes são professoras aposentadas da Universidade Federal Rural de Pernambuco e requereram administrativamente a concessão de RSC na forma prevista no art. 18 da Lei nº 12.772/12. A Administração indeferiu os pedidos, sob o fundamento de que as aposentadorias das requerentes ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 (02/11/2013), seguindo o estabelecido na Nota Técnica nº 103/2015/CGAA/CONJUR/MEC/CGU/AGU, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013 (id. 4051012.8844377 e 1835443.5013795). 3. O RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, mas um direito concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possui-lo. 4. A legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivesse ocorrido ainda na ativa, não havendo óbice para que a avaliação deles e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Nesse sentido: PROCESSO: 61776452134182743661, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019; PROCESSO: 25247399959570495275, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019; PROCESSO: 87922790154745245088, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019. 5. Portanto, mostra-se correto o fundamento adotado pelo juízo de primeiro grau no sentido de que "Considerando que a Lei nº 12.772/2012 não fez qualquer distinção na forma de cálculo para a percepção da RT, com base na RSC, em razão da circunstância de o docente se encontrar na ativa ou aposentado, forçoso concluir que a Nota Técnica nº 103 extrapolou os limites da referida Lei, estabelecendo critérios nela não previstos que culminaram no cerceamento do direito das autoras ao recebimento da equivalência dos saberes. Flagrante, portanto, a violação aos princípios da isonomia e ilegalidade." e que "a Resolução CPRSC nº 1 de 27/09/2014, que regulamentou a concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC, retroagindo seus efeitos a 23/03/2013, também não fez nenhuma distinção entre os docentes que estão na ativa ou aposentados.". 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 635.301/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 22/2/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Bryan Peixoto, Relator para o acórdão. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 72931509675982599549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)