PROCESSO Nº: 8741642-74.6192.12.11.0676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Mata EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, DA LEI Nº 8.249/92. REPASSES DE VERBAS FEDERAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PARA CONTAS DO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TER O APELANTE AUTORIZADO OS REPASSES. AJUSTES NAS SANÇÕES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa manejada pelo MPF em desfavor da ex-Prefeita e do ex-Diretor de Tesouraria do Município de Pombos/PE, com vistas a condená-los pelas condutas previstas no Art. 10 da Lei 8.429/92; Narra a exordial, em síntese, que, no período de março a dezembro de 2012, os referidos réus efetuaram 11 transferências on line da conta bancária específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB - para a conta bancária vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM - de Pombos/PE, destinada à aplicação em despesas gerais da Prefeitura, totalizando o montante de R$629.792,34, o qual foi utilizado para a quitação de despesas estranhas à sua destinação legal; O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, condenando os ex-agente públicos às penas de a) ressarcimento integral do dano, a ser devidamente apurado; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; d) pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; Daí, o apelo que se examina, interposto somente pelo ex-Diretor de Tesouraria, no qual se argumenta insuficiência de provas de sua participação no ato ímprobo e a ausência de dolo; Como bem ressaltado pela sentença e pela PRR 5ª Região, os comprovantes de transferência entre contas fornecidos pelo banco responsável demonstram que as movimentações financeiras foram autorizadas/assinadas também pelo apelante, através da utilização de token em seu nome; Outrossim, o recorrente, ocupando o cargo de Diretor de Tesouraria, tinha o dever de fiscalizar e zelar pela coisa pública, sendo um dos responsáveis pela execução financeira dos convênios, mormente porque ostentava, junto à Prefeita, a condição de ordenador de despesas. Desse modo, mesmo que não houvesse dolo em sua conduta, existiu grave culpa in vigilando, suficientes para a condenação pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que comprovado o prejuízo causado ao erário federal, ante o desvio de finalidade na aplicação dos recursos; Entretanto, em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade assentadas na lei (LIA, art. 12, parágrafo único) e na jurisprudência, exclui-se a sanção de proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos (por impertinência, vez que o réu é agente público, não empresário), mantendo-se as demais condenações do apelante, nos termos da sentença; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36985192989925387863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)