PROCESSO Nº: 1217937-67.6055.11.10.7446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: POSTO W R ABREU LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3826978-24.4776.22.9.2885 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DE PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a citação da empresa ora agravada, por meio e no endereço de seu representante legal. Sendo os sócios da pessoa jurídica a personificação desta no mundo dos fatos, ainda que esta não seja encontrada no endereço onde supostamente funcionaria e exerceria suas atividades, pode certamente ser localizada em qualquer lugar onde se encontrem seus sócios e ser citada através deles. Precedente: 6660221-29.4840.14.1.0991. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90804968053559052086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)