PROCESSO Nº: 1600640-83.0096.29.4.4038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2317130-85.3233.30.4.7983 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO PELA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que determinou que a agravante permita a adesão do Município autor no parcelamento simplificado (Lei n. 10522/02), não criando óbice ao mesmo em razão de limitação do valor da dívida prevista no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75815715439162738314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)