PROCESSO Nº: 8529286-65.2635.9.3.0562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA RITA LOCACOES E RYAN SANTOS ADVOGADO: Eduardo Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, por considerar que parte não se desincumbiu do ônus probatório referente à efetiva incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas tratadas na exordial. Sem condenação em honorários advocatícios por força da Súmula nº 168, do extinto TFR. 2. Pugna pelo benefício da justiça gratuita, e alega que houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), por ter sido negado seu pedido relativo à elaboração de perícia contábil. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC. 3. O deferimento do benefício da Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as Pessoas Físicas, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Não tendo a Empresa acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente Processo, não faz jus ao Benefício da Justiça Gratuita. 4. A Apelante, de fato, não demonstrou que houve incidência efetiva da exação reputada por indevida na composição do título que Anthony Moreira o executivo fiscal. 5. É cediço que a presunção de certeza e de liquidez da CDA não é absoluta e pode ser afastada nos Embargos à Execução Fiscal, cujo ônus da prova compete ao executado/embargante, o que não se observou no caso concreto, porque a Recorrente não instruiu a inicial com documentos capazes de ilidir a existência da dívida, assim com sua liquidez, dispensando, consoante consignado anteriormente, a dilação probatória a ela facultada. Precedente: THOMAS PEREIRA - Processo 05810664111668160017, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Nicolas da Cruz (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 05/05/2018. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 40215325778982723918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)