PROCESSO Nº: 6197299-77.2221.27.12.2831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN COSTELA ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cardoso Wanderley EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo especial em tempo comum. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma está eivado de omissão e obscuridade, visto que afastou a coisa julgada no caso em questão. Alega que o entendimento contraria o art. 508 do CPC/15, pois não é mais possível discutir em Juízo aquilo que já fora objeto de cognição exauriente. Por fim, afirma que a apresentação de novas provas das quais o autor não fez uso anteriormente é hipótese de ação rescisória e não de nova ação. 3. No acórdão recorrido, a Segunda Turma entendeu que, na ação anteriormente ajuizada pelo autor/embargado, o pedido foi de concessão de aposentadoria especial, com requerimento administrativo em 08/09/2013. Em sede de julgamento de apelação, o acórdão da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal afastou a especialidade do período de 12/01/1988 a 04/07/2013, visto que o PPP atestou que o EPI foi eficaz (Id. 9046198.7172361). 4. No entanto, a presente demanda trata de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de atividade especial em tempo comum, com requerimento junto ao INSS na data de 25/02/2014 (Id. 5635149.7593530). Houve a juntada pelo autor de novas provas, como o LTCAT (Id. 6760219.8029220). Além disso, houve a realização de perícia judicial no local de trabalho do autor (Id. 1705578.3696008). 5. Houve o afastamento da coisa julgada porque o pedido foi diverso, com novo requerimento administrativo e novas provas. Assim, não merecem prosperar as alegações da autarquia. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 45243434273270069803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)