PROCESSO Nº: 3754983-79.4078.16.10.8669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. V. D. N. ADVOGADO: Alex Pereira Batista REPRESENTANTE(PAIS): ISABEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9880962-13.2961.23.9.7500 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu liminar para determinar ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Eduardo Cardoso Digital que aprecie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo formulado pelo Impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 02/07/2018. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 30/11/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 21194211561576867978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)