PROCESSO Nº: 1339435-91.4029.24.12.4767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN FARIAS E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI e outros ADVOGADO: Luigi Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão/erro material no acórdão quanto à ausência de garantia do juízo. 2. O acórdão deixou claro que, "O STJ, no julgamento do REsp nº 6.672.979/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 3. Consignou-se, também, que, a Carta Magna de 1988, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 4.974.411/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 4. Por fim, registrou-se, expressamente, que: "Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, caso comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo, o que não ocorreu no caso concreto." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 80389834393523666899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)