PROCESSO Nº: 9694975-26.7439.13.11.0955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Diogo Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. YAGO DA MOTA. GLOSA DE VALORES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 3561004-28.3125.16.9.8244, que indeferiu a tutela provisória de urgência pretendendo a suspensão da decisão administrativa que determinou a glosa de valores pagos no ano de 2018, referentes aos contratos nº 001/2017 e 002/2017. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível proceder à glosa de valores indevidamente pagos à empresa agravante referentes a vales-transportes de funcionários alocados aos Contratos MATHEUS DA PAZ/PU/001/2017 e NICOLAS LOPES/PU/002/2017, firmados entre JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda e a BRENDA RODRIGUES. 3. A Orientação Normativa nº 003/2014, da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, preceitua que, nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, deve haver o desconto, na fatura a ser paga pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, do valor global pago a título de vale-transporte em relação aos empregados que expressamente optaram por não receber o benefício previsto na Lei nº 7.418/1985, regulamentado pelo Decreto nº 09.492/1987. 4. No caso dos autos, a CGU constatou, por meio do Relatório de inspeção 2017/2018, a existência de pagamentos indevidos relativos a vales-transportes de funcionários alocados aos contratos DIEGO PEIXOTO/PU/001/2017 e BRENO DA MOTA/PU/002/2017, firmados entre a JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda., ora agravante, e a ALICE TEIXEIRA, tendo sido tais pagamentos efetuados à empresa, a título de vale-transporte, em relação aos empregados que optaram expressamente por não receber o benefício, ou seja, a empresa aparentemente recebeu, indevidamente, um valor total de R$ 634.594,28 (cento e cinqüenta e nove mil e vinte e um reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 17.994,04 referentes ao contrato PEDRO FERREIRA/PU/001/2017 e R$ 891.753,24 referentes ao contrato DAVI LUCCA SOUZA/PU/002/2017. 5. Apesar disso, ou seja, de ao menos nessa análise não exauriente, aparentar ter havido pagamento indevido à empresa agravante, a ANA JÚLIA PEIXOTO não aplicou corretamente o princípio do devido processo legal administrativo. 6. Ressalte-se que, embora o Parecer do Procurador-Chefe da PF-ANTHONY SALES tenha concluído pela necessidade de a Administração proferir decisão administrativa sobre a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário antes de proceder à glosa, tal não ocorreu na espécie, tendo a empresa, inclusive, protocolado recurso administrativo sem que houvesse o seu respectivo julgamento (nada constando nos documentos apresentados). 7. Dessa forma, apesar de inexistir óbice quanto à glosa de valores nos contratos administrativos em que verificado pela Controladoria Geral da União o pagamento irregular, é necessária a notificação prévia da empresa contratada, de modo que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: PJE 6674256-60.7679.28.3.6457, Relator Desembargador, Federal João Lucas Monteiro - 4ª Turma, j Março 2017. 8. Por outro lado, o periculum in mora milita em favor do particular, porque a glosa prematura de valores sem o prévio exercício de seu direito de defesa lhe causa graves prejuízos, abalando, inclusive, o próprio funcionamento da empresa (equilíbrio financeiro). O mesmo, entretanto, não pode ser dito em relação à Universidade, que poderá promover o ressarcimento dos valores, caso a pretensão da empresa não seja acolhida, mediante a inscrição de seu crédito em dívida ativa após o cumprimento das formalidades legais. 9. Embora esta egrégia Turma, nos autos do AGTR nº 7679289-32.7326.25.4.5061 (julgado em maio de 2020), tenha proferido julgamento negando provimento ao recurso da empresa, que se referia aos mesmos contratos administrativos mas a valores pagos a título de vale-transporte nos meses de março a dezembro de 2017 e de janeiro a maio de 2019, verifico que, naqueles autos, conforme ressaltou a decisão recorrida, o Processo Administrativo instaurado para cobrança dos valores não padecia de vício nem representava ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, diferente do caso destes autos. 10. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão administrativa que determinou a glosa de valores pagos no ano de 2018, referentes aos Contratos nºs 001/2017 e 002/2017, até o julgamento da demanda.
(PROCESSO: 89473484561800256605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)