PROCESSO Nº: 0963488-92.3193.22.10.7386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS CASTRO FELIPPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outro ADVOGADO: Thiago Bruno Sales e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS FEDERAIS. DIFERIMENTO DO PRAZO. PIETRO CALDEIRA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PORTARIA TRATA DE DESASTRES EM PEQUENAS REGIÕES. CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO RESTRITO A ILEGALIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança no qual, fundamentando-se na situação excepcional vivida em razão da pandemia da COVID-19, o impetrante pretende provimento jurisdicional que lhe assegure o direito a postergar o prazo de recolhimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vincendos a partir de março/2020), mediante suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida ou, alternativamente, por 90 dias. 2. O aditamento/prorrogação do pagamento de tributos federais - tal qual feito no ano de 2012- é ato discricionário do Poder Público, a depender de norma específica da legislação tributária, que deve levar em consideração importantes consequências como, por exemplo, a inviabilização do custeio das despesas do Estado que certamente já vem perdendo receita com a paralisação da atividade produtiva. Com efeito, a portaria de 2012 se aplica apenas a desastres que atingem pequenas regiões ou municípios, categoria em que não se enquadraria a pandemia do coronavírus. 3. O controle jurisdicional da Administração é exercitado somente em caso de ilegalidade na atuação desta, o que não é apontado, de modo específico, nas razões recursais, cujos fatos são narrados com aporte na situação emergencial em que se encontra o país. 4. A atividade dos entes e órgãos públicos decorre de planejamento realizado por estes, de acordo com os recursos materiais e de pessoal de que dispõe o gestor, não podendo a Administração - que não se encontra submetida a vínculo hierárquico frente ao Judiciário - ficar sujeita à interferência corriqueira deste na sua atividade, o que termina por afetar as prioridades que, na autonomia que decorre do princípio da separação de poderes, chegou a definir. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13203205195749677206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)