E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 4211178-80.6270.15.1.8107, em curso na 4ª Vara Federal (SE), que acolheu Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, ora Agravado, para ""a) reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos quanto aos valores originados em créditos de natureza não rural, no caso, nas cédulas de crédito comercial nº 93/58512-3 e nº 88/05602-0 e nos contratos particulares de confissão de dívidas com garantia fidejussória nº 90/88988-6 e nº 90/88912-5 (cf. escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, pignoratícia e cessão de créditos - fls. 332/349 e fls. 380/390); b) determinar à exequente que, em 30 (trinta) dias, apresente CDA retificada, bem como o novo valor da dívida (atualizada), decotando-se as parcelas referidas no item anterior, sob a advertência expressa de que, em não o fazendo, o feito será extinto sem exame de mérito." A Agravante não apresentou, em sede recursal elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à cobrança executiva de valores indevidos relativos a créditos não rurais. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 28223072376228179889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)