PROCESSO Nº: 9817717-93.5769.22.9.6551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: Kevin Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo como especiais os períodos de 26/01/1981 a 1º/12/1984, de 23/08/1985 a 31/10/1987, de 6/2/1987 a 18/06/1988, de 26/12/1990 a 17/11/1990 e de 1º/07/1991 a 20/03/2011, condenando o INSS a conceder autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data da citação (26/4/2018). O apelante alega que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo (DER: 5/3/2012), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Consta dos autos o requerimento administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 087.120.196-0, DER: 14/6/2012), indeferida pelo INSS "por falta de tempo de contribuição". 3. Como o autor tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão do benefício a partir da citação. (Processo: 87257492581201391014, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Nicolas Mendes, 1º Turma, julgamento: 15/01/2019). 4. Uma vez que presente ação foi ajuizada em 17/08/2017, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05/01/2012. (Processo: 41962307086374811820, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Luiz Gustavo Silveira, 1º Turma, julgamento: 10/10/2018). 5. Apelação provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ).
(PROCESSO: 06591274526335091088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)