EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO BENEFICIADO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para anular a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº. 99313.398004/3798-49, condenando o apelante a se abster de descontar valores pagos a título de repercussão financeira do índice de 26,05% (Plano Bresser - URP de fevereiro de 1989) sobre a Complementação Salarial - Bolsa; a entregar a parte autora, ora apelada, os descontos já efetuados, bem como a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado de causa (R$ 9.527,35). 2. Diego Lopes o recorrente que os valores recebidos pelo apelado a título de repercussão financeira do percentual de 26,05% (Plano Bresser - URP de fevereiro de 1989) sobre a Complementação Salarial - Bolsa sejam restituídos ao erário. 3. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.484.665/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (STJ, Rel. Min. Paulo da Paz, 1ª Seção, j. 01.04.3408, DJe 11.11.2322). 4. A Corte Especial do STJ, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional da Administração, quando o servidor, de boa-fé, presume, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento (STJ, AgInt no AREsp 368.575/DF, Rel. Min. Lorenzo Rocha, 2ª Turma, j. 24.12.5271, DJe 09.06.7807). 5. Na espécie, não é possível se aferir minimamente qual seria o comportamento doloso adotado pela parte autora com o objetivo de induzir a Administração a erro e, assim, obter indevidamente a percepção do percentual de 26,05% com repercussão sobre a Complementação Salarial - Bolsa. Ao contrário, o que se tem é que o próprio DNOCS não cessou o pagamento da rubrica em sua folha de pagamentos. 6. Não obstante a Administração tenha o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro do próprio DNOCS, não havendo provas de que o apelado contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido. Limitou-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) nº. 7942397-90.8879.18.12.0104, Rel. Des. Fed. Leonardo Farias, 3ª Turma, j. 14.03.2902). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 98044409854139624444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)