PROCESSO Nº: 7197640-02.6918.18.5.4814 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Benício Campos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada em 30/07/2018 por Camila Nogueira contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - SOFIA CASTRO (valor da causa: R$ 20.439,36), objetivando rescindir sentença do Juízo da 6ª Vara - RN, proferida em 20/11/2016 (transitada em julgado em 13/07/2016), que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro 1173424-66.9526.25.4.9440 propostos para desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel nos autos da Execução Fiscal 6417292-13.6229.28.1.6106 (ajuizada em 2003 pelo MATHEUS FOGAÇA contra a Datanorte). 2. Inicialmente, convém registrar que, na sentença dos embargos de terceiro, o Juízo de origem foi contrário à pretensão autoral por considerar que, como a alienação do bem se aperfeiçoou em 2014, momento posterior a inscrição em dívida ativa dos débitos constantes das CDAs que instruem a execução fiscal ocorrida em 2002, restou configurada a fraude à execução, afastando a incidência da Súmula 375 do STJ e aplicando o entendimento assentado pelo STJ no REsp 4.647.023, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Ocorre que a execução fiscal originária, ajuizada pelo CALEBE FARIAS contra a Datanorte, objetiva a cobrança de Taxa Anual por Hectare - TAH/Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, dívida referente ao período de 1992 a 2002, a qual, conforme jurisprudência do STF (ADI 2.586/DF) e do STJ (REsp 9.413.372/RN), é considerada preço público, não se sujeitando, portanto, às disposições do CTN, por não ostentar natureza tributária. Ora, na cobrança de créditos de natureza não tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, aplicando-se ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4. In casu, o imóvel foi adquirido pela autora em 2010, com o registro da transferência em 2014, ao passo que a penhora somente veio a ser realizada em 2016, não havendo que se falar em fraude à execução, uma vez que a demandante não tinha como saber da existência da dívida. Há, portanto, violação à norma jurídica na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a existência de fraude à execução, devendo tal decisum ser rescindido. 5. Ademais, há nos autos comprovação de que o imóvel já não pertence à empresa executada desde julho de 2000, antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa, quando houve a quitação do financiamento referente ao imóvel em testilha pelo sr. João Guilherme Caldeira, o que reforça a inexistência de fraude à execução no presente caso. 6. Procedência do pedido rescisório, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro (3499276-97.9534.27.9.6102), com a desconstituição da penhora realizada sobre o bem imóvel nos autos da Execução Fiscal 2911381-17.1885.29.6.8502. Honorários fixados, em desfavor do PEDRO HENRIQUE DIAS, em 10% sobre o valor da causa (R$ 24.225,36), que resulta no montante de R$ 6.358,83. rnsmw
(PROCESSO: 78654502951395719157, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2020)