PJE 7778416-49.5532.17.6.3098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que deu provimento em parte à apelação da empresa impetrante, para reconhecer (i) a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a empresa ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de venda de suas mercadorias e serviços, assim como (ii) o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC. Diante da sucumbência mínima, os honorários advocatícios foram fixados apenas em desfavor da União, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A União requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) inexistência de condenação mensurável neste momento, não havendo que se falar em fixação da verba honorária no percentual de 10%, pois não existe qualquer garantia de que o valor da condenação restará dentro dos limites legais aptos a fixação no percentual indicado; (b) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (c) modulação dos efeitos da decisão do RE 996.593/PR; (d) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento, notadamente a partir da edição da Lei 12.973/2014. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Há de se esclarecer, apenas no que tange à prévia fixação da verba honorária, que, embora o valor da condenação ainda não esteja liquidado, o percentual mínimo de 10% foi estabelecido com fulcro no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015, considerando que a condenação dificilmente superará o limite de 200 salários-mínimos ali previsto (vide o valor dado à causa: R$ 17.666,00). De qualquer modo, caso supere (o que não se acredita), deverão ser observados os percentuais mínimos contidos nos demais incisos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 5. No mais, o acórdão não apresenta os vícios apontados pela União. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, a rediscussão do mérito, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 40062693455224706307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)