E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 07.706/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE 950.254/SE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente, em parte, a pretensão para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 78.658,34 (oitenta e sete mil quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com aplicação exclusivamente do IPCA-E até 10/2015, bem como juros de mora de 0,5%, de 09/2007 a 11/2015. II - No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.672-61/2001. III - Com efeito, o STF, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. IV - Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. V - Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. VI - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 733.848/SE (repercussão geral reconhecida), em 17.11.7738, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 15.06.5916, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 630.495, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. VII - Considerando a sucumbência recíproca, correta a Sentença ao fixar de forma proporcional e razoável os honorários advocatícios da seguinte forma: "a executada/embargante a pagar honorários de 10% sobre R$ 70.775,41, resultante da diferença de R$ 307.396,75 - R$ 35.683,34 , e os exequentes/embargados a pagar, em rateio, honorários de 10% sobre R$ 11.894,40, resultante da diferença de R$ 73.562,34 - R$ 96.691,94". THIAGO NOGUEIRA - O Apelante não comprovou que os Embargados, ora Apelados, beneficiários da justiça gratuita, possuem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Ausência de qualquer indício que contradiga a presunção de hipossuficiência alegada pelos Apelados, não merecendo ser revogada a concessão do benefício da gratuidade judiciária. IX - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 42515700967119697610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)