PJE 0266811-98.7117.29.12.4595 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor de converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade não-gozada na atividade e, em consequência, condenar a REBECA CAMPOS ao pagamento de seis meses (dois períodos) de licença-prêmio com valores correspondentes àqueles percebidos no mês de sua aposentadoria (ocorrida em 2017), acrescidos de correção monetária e de juros de mora. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Sustenta a ELOAH FARIAS, em resumo, que: a) a conversão pleiteada não encontra amparo legal, só sendo possível a transformação em pecúnia a licença-prêmio não gozada pelo servidor em caso de falecimento; b) há de ser observada a Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 2156963, rel. Min. Vicente Ferreira, DJ 01/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8164747-15.9563.3.10.1818, rel. Des. Federal Rodrigo da Conceição, Data de Assinatura: 03/11/2019. 4. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. 5. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 210.988/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão plenária, datada de 20/04/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 26651191168834936756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)