PJE 0819521-27.9707.18.2.8472 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENÇA EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (CPRH). VALIDADE. DESCABIMENTO DA MULTA. LEVANTAMENTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara/PE, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face do IBAMA, para declarar a inexigibilidade do crédito representado pela CDA 88857, relativa ao Auto de Infração 877706/D e ao Processo Administrativo 73612.561661/0728-84, determinando, por conseguinte, a extinção da Execução Fiscal 0110406-52.4540.26.6.9407. A sentença indeferiu, por fim, o pedido de levantamento da penhora efetivada no rosto dos autos da Execução 2520.85.61.016885-3 (em razão de outras execuções fiscais que tramitam em desfavor da embargante), determinando, apenas, que se informasse ao Juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal (no qual tramita o aludido feito executivo) que o crédito discutido na Execução Fiscal 5607427-09.6078.21.1.7718 não mais subsiste. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da execução fiscal extinta em desfavor do Ibama. 2. Em suas razões recursais, sustenta o IBAMA, em síntese, que: a) a parte autora tomou ciência da lavratura do auto de infração pessoalmente, tendo, inclusive, apresentado manifestações no processo administrativo; b) a notificação por meio de edital para apresentação de alegações finais está amparada pelo art. 122 do Decreto 6.514/2008; c) a intimação por edital publicado na internet e no mural da unidade administrativa não afronta os arts. 26 e 28, da Lei 9.784/1999, por não se referir a nenhuma das hipóteses ali tratadas; d) existindo norma específica sobre o processo administrativo ambiental (Decreto 6.514/2008), no qual consta previsão de que a intimação para a apresentação de alegações finais deve ser feita por edital, não há que se falar em desrespeito ao efetivo exercício do direito de defesa do autor; e) não se mostra razoável anular a autuação somente pelo prejuízo presumido, em razão da ausência de notificação pessoal para apresentação das alegações finais; f) considerar a referida ausência de intimação pessoal como nulidade é um excesso de formalismo que apenas beneficia o infrator, colocando em risco todo o trabalho dos órgãos de proteção ambiental; g) o art. 122 do Decreto 6.514/2008 e o art. 57 da Instrução Normativa 10/2012 são taxativos ao determinar que, nos casos em que não há possibilidade de agravamento da multa, a notificação do autuado para apresentação das alegações finais deverá ser feita mediante publicação de edital. 3. Em seu apelo, alega a USINA BOM JESUS S/A, em resumo, que: a) ao menos em duas oportunidades não foi regularmente intimada no processo administrativo, tendo uma delas sido reconhecida na sentença e outra sobre a qual não houve manifestação, correspondente à completa ausência de intimação acerca do indeferimento da defesa administrativa; b) a fixação da multa não observou o princípio da razoabilidade, o que restou demonstrado quando a própria Procuradoria, durante o processo administrativo, questionou o agente atuante quanto à dosimetria da penalidade; c) a Licença de Operação 00068/2008, vigente à época da autuação, única e abrangente, é válida tanto para o parque industrial quanto para a área de cultivo agrícola, não cabendo à Autarquia Ambiental questionar se esta deveria ser única ou múltipla para cada componente da atividade; d) quando expediu a licença ambiental para a continuidade do funcionamento de suas atividades, a CPRH tinha pleno conhecimento das atividades desenvolvidas no empreendimento licenciado, não havendo razão para só licenciar a atividade industrial, deixando de fora a atividade agrícola desenvolvida; e) a Licença de Operação expedida abrangia também o cultivo de cana, de modo que era portadora da devida licença ambiental quando foi autuada, não tendo cometido qualquer ilícito ambiental; f) continua plenamente licenciada junto a CPRH por meio da Licença de Operação 50.18.62.642238-0, fato que demonstra a completa regularidade das atividades realizadas em sua propriedade, bem como a inocorrência de inércia do órgão ambiental estadual, apta a justificar a atuação do IBAMA. Quanto ao pedido de liberação da penhora, que restou indeferido na sentença, argumenta que: (i) uma vez extinta a execução fiscal, é imperiosa a revogação da medida constritiva por ela imposta, devendo ser imediatamente levantada a penhora dos créditos no rosto dos autos da Execução 3066.18.44.73550-2; (ii) considerando a postura desidiosa do IBAMA e a sua completa incapacidade de opor provas capazes de gerar dúvidas minimamente razoáveis no Juízo a quo, não há como se esperar que aja de maneira diversa em sede de instrução do recurso; (iii) a continuidade da penhora, manifestamente ilegal, inconstitucional e abusiva, causa-lhe inegável dano grave ou de difícil reparação, tendo em vista que permanece bloqueado o numerário de R$ 06.678.019,10 (doze milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos). 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à legalidade de autuação realizada pelo IBAMA em razão de a Usina autuada, supostamente, não possuir licença para exercer a atividade potencialmente poluidora de cultivo de cana-de-açúcar. Devido a este fato, aplicou-se multa no valor de R$ 1.037.421,00 (cinco milhões de reais). 5. Há de se destacar, de proêmio, que esta Turma Julgadora, em caso análogo, já e manifestou pela regularidade da atividade de cultivo de cana-de-açúcar, quando existe licença estadual para tanto, consignando que, "considerando que o auto de infração tem por objeto único a inexistência de licença para o cultivo de cana-de-açúcar e que existe licença estadual para tanto, conclui-se pela regularidade da atividade econômica" (TRF5, 2ª T., PJE 3449657-68.1491.4.4.9034, Rel. Des. Federal Kaique Azevedo. em: 08/03/2019). 6. A Lei 6.938/1981 dispõe, em seu art. 10, que "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente". 7. Considerando que, à época da autuação, a Usina Bom Jesus S/A possuía licença emitida pelo órgão ambiental estadual (CPRH), há de se reconhecer o descabimento da atuação do IBAMA, com aplicação de multa em razão de exigência que já restava satisfatoriamente cumprida. Nesse sentido, também já se manifestou a eg. 4ª Turma deste Regional, ao consignar que, "quanto à necessidade de licença específica para cultivo de cana-de-açúcar, o que originou aplicação da multa, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que a licença emitida pelo CPRH engloba as atividades de fabricação e refino de açúcar e álcool e cultivo de cana-de-açúcar, tanto que consta de forma explicita na LO nº 02599/2008 a caracterização do empreendimento 'atividade agroindustrial consistente na fabricação de açúcar, álcool e cultivo de cana-de-açúcar'. Além disso, temos que a empresa autuada possuía licença válida. Sendo assim, não é possível a aplicação da multa em comento, tendo em vista a existência de licença operacional ambiental vigente e válida, tanto para a industrialização, quanto para o cultivo de cana-de-açúcar." (TRF5, 4ª T., PJE 7726368-21.2239.26.9.9102, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Luiz Gustavo Ferreira. em: 02/02/2018). 8. Verifica-se, portanto, que a aplicação da multa é indevida, razão pela qual merece ser mantido o julgamento de parcial procedência dos embargos à execução fiscal, para declarar a inexigibilidade do crédito representado pela CDA 88857, relativa ao Auto de Infração 019912/D e ao Processo Administrativo 32608.881954/5381-29, determinando-se, por conseguinte, a extinção da Execução Fiscal 2235454-57.1976.22.4.6878. De se notar que, quanto aos demais argumentos referentes a nulidades ocorridas no bojo do processo administrativo, não há interesse recursal por parte da Executada, diante do reconhecimento da inexigibilidade do crédito. 9. No que diz respeito ao levantamento da penhora, é digno de registro que o referido pleito já foi objeto de exame do Relator ao apreciar o pedido de tutela cautelar antecedente formulado nos autos do PJE 8319633-06.0186.2.8.6322, relatando que, no caso em exame, o Juízo Federal da 35ª Vara/PE deixou de proceder ao levantamento da penhora em razão de haver, naquele Juízo, outras execuções fiscais ajuizadas em face da Requerente. 10. A manutenção da penhora em questão visa a assegurar a satisfação dos créditos da Fazenda Pública, nos feitos que tramitam junto à 35ª Vara Federal de Pernambuco, de modo que a extinção de uma das execuções fiscais não autoriza o levantamento integral dos valores penhorados, que podem vir a satisfazer o crédito fazendário em outros feitos executivos. 11. O entendimento de impossibilidade de levantamento da penhora em razão da existência de outras execuções contra o mesmo devedor encontra respaldo legal no art. 53, § 2º, da Lei 8.212/1991, ainda que a hipótese não seja a de pagamento, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada" (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 8002487/SC, Rel. Ministro Pietro Farias, DJe 10/04/2019). 12. Pontue-se, por fim, que, conforme já decidido pelo eg. STJ, em sede de execução fiscal, é precoce o levantamento do valor da penhora antes do trânsito em julgado da decisão judicial (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no REsp 8668116/SC, Rel. Ministro Samuel Fogaça Maia Filho, DJe 30/08/2019). 13. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 6958848-59.1757.9.10.0065, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, João Gabriel Martins. em: 29/09/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 7.245.989,000 - cinco milhões de reais), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 69.170,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 14. Apelações desprovidas. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios em desfavor do IBAMA para R$ 86.013,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da jurisprudência desta Corte Regional. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor de cada Recorrente, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC. bsf
(PROCESSO: 45160822484431733451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)