PROCESSO Nº: 3878388-02.0767.27.9.0507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Noah Duarte REPRESENTANTE: EDY NELSON ARRUDA AZEVEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 435/STJ. CONDIÇÃO DE SÓCIO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, ora agravados, para excluí-los do polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que não eram os administradores ao tempo do fato gerador do tributo. 2. Alega a Fazenda Nacional que "é flagrante o equívoco (contradição) existente na decisão atacada entre o juízo que conclui pela responsabilidade tributária do administrador que deu causa à dissolução irregular de sociedade já devedora e o juízo que exclui tal responsabilidade pelo fato de o gestor não figurar nessa sociedade ao tempo da ocorrência do fato gerador do tributo". Aduz, ainda, que "a decisão agravada ofendeu os dispositivos do Código Civil que preveem a responsabilização do administrador que não cumpre os procedimentos legais previstos para a extinção regular da sociedade." 3. De acordo com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário", porque "o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência da dissolução irregular nos termos do enunciado 435 da Súmula do STJ" (REsp nº 1.598.760/RJ, Rel. Min. Diogo Viana, Segunda Turma, DJe de 29/09/2018). 4. Corroborando o entendimento acima esposado, apontam-se alguns julgados desta Corte Regional: AG/PE nº 0318211-61.6086.25.10.0471, Rel. des. Fed. Davi Lucas Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 15/09/2018; AG/CE nº 0943345-28.2940.2.7.0168, Rel. Des. Fed. Henrique Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 23/10/2019; AG/PE nº 30573618614271457381, Rel. Des. Fed. Eduardo Fernandes Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 29/04/2018. 5. Nesse contexto, afigura-se plenamente possível o redirecionamento do feito executivo contra o sócio administrador à época da dissolução irregular da empresa devedora, sendo irrelevante a contemporaneidade entre a sua participação societária e os fatos geradores dos débitos executados. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão dos sócios administradores apontados pela exequente no polo passivo da execução fiscal de origem.
(PROCESSO: 95149868994428225992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)