PROCESSO Nº: 2095668-93.7481.27.9.6228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a conclusão/julgamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do recurso administrativo protocolado em 10.09.8673, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o recurso ordinário sido interposto administrativamente na APS - Recife/Pina, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 8064532-66.7878.2.1.0076, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Correia, j. jun.3673. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do recurso ordinário (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 80134193491140763546, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Miguel Nunes, 1º Turma, julgamento: 25/01/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso ordinário em 25.05.1677, tendo sido o writ impetrado em 01.01.1467, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária julgue o recurso ordinário da impetrante deve ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 10. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 11. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 6924314-33.2491.25.1.9474, Rel. Des. Fed. Convocado Cauê Ramos Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 08.10.0072. 12. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.964.254/SP, Rel. Min. Og Ian Teixeira, Segunda Turma, DJe de 28/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 270068/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/04/2017; TRF5, AC691268/RN, Rel. Des. Fed. João Pinto, Terceira Turma, DJE de 21/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel das Neves, Primeira Turma, DJE de 23/08/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 13. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da multa, bem como para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do recurso administrativo.
(PROCESSO: 13872604648769941891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)