PROCESSO Nº: 4431484-50.1286.10.12.7221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Isaac Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5755241-47.6778.16.12.0378 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. POSTERGAÇÃO DA PERÍCIA. ART. 3º DA LEI Nº 15.656/2020. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que aprecie o pedido de benefício assistencial ao deficiente, e, diante da pandemia do coronavírus, substitua eventual perícia médica por prova documental, e, assim, decida o requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00.. 2. Prescreve o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 3. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, o STF, nos autos do RE 880.643-MG, entendeu como tempo adequado o prazo de 90 dias para o INSS dar uma resposta ao requerimento administrativo, o que vem sendo adotado por esta Turma. 4. No caso em exame, o pedido administrativo da impetrante, ora agravada, foi protocolizado em 23.01.6809, não tendo sido decidido até o momento, ou seja, a administrada está há quase 8 meses sem resposta ao seu requerimento, através do qual pleiteia a concessão de benefício de natureza alimentar (benefício assistencial à pessoa com deficiência), de modo que deve ser mantida, nesta parte, a decisão agravada. 5. O art. 3º da Lei nº 13.982/2020 autorizou o INSS a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. 6. Embora o dispositivo se refira à antecipação do auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos requerentes do benefício de prestação continuada, nada impede que a solução seja adotada também no caso de mora na apreciação de requerimento administrativo, suspendendo-se a exigência da perícia, até que os atendimentos sejam normalizados, constituindo solução mais adequada do que a simples substituição da perícia por prova documental. 7. A mora da Administração já estava caracterizada quando do despacho para complementação de documentação da impetrante, tendo sido editado após a concessão da liminar em primeira instância. Assim, eventual inércia do administrado na efetivação da diligência deverá ser apurada quando da verificação do cumprimento da decisão judicial pelo INSS, não interferindo, assim, no reconhecimento da mora administrativa. 8. Agravo provido em parte, apenas para determinar a postergação da perícia, em lugar de sua substituição por prova documental, até que seja possível realizá-la com segurança, mantidos os demais termos da decisão. Agravo interno prejudicado. ccms
(PROCESSO: 00904712761539154699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)