PROCESSO Nº: 4508391-81.5536.18.9.7264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Luigi Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Moura EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SISTEMA S, O SEBRAE E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a ter como bases de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, não incidindo, assim, sobre a folha de salários. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia quanto à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições instituídas pelo art. 149 CF, destinadas a outras entidades ou fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) sobre a remuneração dos empregados. 4. A contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, não tendo sido extinta pela Lei n.º 7.787/89, tampouco pela Lei nº 8.213/91, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 034.179/RS (Primeira Seção, Rel. Ministro Enzo Gabriel Nogueira, julgado em 19/09/2008, DJe 07/12/2008). 05. Tal entendimento foi ratificado pelo Enunciado nº 516 da Súmula de Jurisprudência do STJ, editado no ano de 2015, o qual dispõe: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 06. A contribuição destinada ao SEBRAE (também qualificada como contribuição de intervenção no domínio econômico), instituída pela Lei nº 8.154/90, é de responsabilidade de todas as empresas empregadoras, independentemente do ramo de atividade ou do vulto econômico, e é exigível em face da presunção de constitucionalidade das leis, incidente, também, sobre a folha de salários (KAIQUE DIAS - Terceira Turma. Processo: 98143137227524050379, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Barros, julgamento: 24/08/2019). Idêntico raciocínio pode ser aplicado em relação às contribuições destinadas ao SENAC e SESC, bem como ao Salário-Educação (ver Súmula nº 732/STF). 07. Não há óbice, portanto, à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 36624096138115437734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)