PROCESSO Nº: 8184848-06.9929.5.8.8814 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. ADVOGADO: Francisco Pires PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rodrigues E Vitor Gabriel Azevedo EMENTA: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AET - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO. VEÍCULO ENTRE 18,60M E 19,80M. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A QUESTÃO OCORRIDA EM FEITO CONEXO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar apreensão dos veículos de propriedade da impetrante que possuam data de fabricação posterior ao ano de 1996 e tenham comprimento superior a 18,60m (dezoito metros e sessenta centímetros) e inferior a 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros), sob a alegação de que este teria comprimento maior do que o permitido e que só poderia circular com Autorização Especial de Trânsito - AET. Antecipou-se a tutela para determinar o imediato cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). A questão da Autorização Especial de Trânsito para o transporte de veículos coletivos com comprimento entre 18,60 e 19,80m já foi objeto de debate no proc. n. 35402680343348194547 (Rel. Des. Convocado Leonardo Coutinho, Julgamento: 22 de fevereiro de 2019). Embora tenha sido extinto por perda de objeto, posto que a parte autora apenas pretendia uma manifestação administrativa sobre a questão de se era necessária a AET para os referidos veículos, ficou comprovado naqueles autos, por meio da manifestação do Chefe do Setor de Autorização Especial de Trânsito - AET, que apesar da Resolução CONTRAN 210/2006 fazer referência a transporte coletivo de veículos com comprimento máximo de 18,60m (1º, "c"), a AET só é necessária a veículos superiores a 19,80m, pelo que o veículo da empresa MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. não precisa da AET, visto que possui 18,90m. Sugeriu a alteração da referida resolução para corrigir o erro técnico. Assim, devem ser mantidos os efeitos da sentença. No que toca à pena de multa, esta Segunda Turma desta Corte Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, dentre vários julgados, apresenta-se a APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Lucas da Cunha. Julg. 20/06/2015, DJe 23/09/2015, na qual consignou que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalvado o entendimento do relator, que entende pela aplicação das astreintes no caso de descumprimento reiterado. Remessa oficial parcialmente provida para excluir a multa cominatória aplicada. [09]
(PROCESSO: 52671704609717737661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)