PROCESSO Nº: 4493375-67.8588.17.1.8793 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOSERVI VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Heitor Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Lei nº 11.457/07. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que promova a apreciação dos pedidos de restituição indicados na petição inicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A parte impetrante interpôs o presente mandamus em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, afirmando que identificou saldos negativos de CSLL e IRPJ, o que motivou a protocolização, entre 15/12/2016 e 27/06/2017, dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de nº 41244.76509.638453.5.22.12-9796, nº 55856.50913.131617.2.18.3-7147, nº 29509.48559.790223.8.25.4-1261, nº 31740.68018.893167.7.19.12-4717 e nº 27830.20242.982753.3.16.5-8128, que somavam, considerando os valores à época, R$ 652.266,85, entretanto, até o dia 19/09/2019 todos os aludidos requerimentos ainda se encontravam "em análise". 3. Embora a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disponha, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, o art. 69 do mesmo normativo estipula que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 4. Diante disso, destaca-se que a Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, determina, em seu art. 24, que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.448.589, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. 5. Ainda cabe frisar que as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem à Administração Pública não autorizam que se invoque a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres. 6. De igual modo, resta evidente que o alegado pequeno quadro de servidores ativos da Receita Federal não pode ser enquadrado como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação ao princípio da isonomia, pois não há impedimento para que outros administrados, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, e, além disso, frise-se que o requerente apenas busca o cumprimento de prazo estabelecido pela legislação de regência. 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, sendo o prazo estipulado na sentença para a conclusão do processo, de 30 dias, perfeitamente suficiente para que a Administração cumpra seu dever, não merecendo, desta forma, qualquer reforma o julgado. 9. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 38856439748308379794, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)