PROCESSO Nº: 5551285-43.5128.6.8.9723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ ALVES e outro ADVOGADO: Erick da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Aragão EMENTA CIVIL. CEF. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 237/2014. REDUÇÃO DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECEBIMENTO DE DESCONTO COM RECURSOS DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional pelo "Programa Minha Casa Minha Vida" firmado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Conforme o disposto no art. 4º, caput e parágrafo 1º, da Portaria nº 464/2011 - publicada conjuntamente pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão -, com as alterações trazidas pela Portaria Interministerial nº 237/2014, a cobrança das prestações vincendas dos contratos da faixa 1 celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, assinados até 27 de agosto 2012, deve obedecer ao limite de 5% da renda familiar dos beneficiários, desde que atingido o valor mínimo de vinte e cinco reais. 3. Se extrai dos autos que as Apelantes se enquadram na faixa 1 de renda, com contrato firmado antes do dia 13/10/2012. 4. Contudo, da leitura do contrato colacionado aos autos, infere-se que o contrato foi celebrado o âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja origem dos recursos é do FGTS, tendo a parte autora recebido benefício de desconto concedido pelo referido Fundo, no valor de R$ 73.995,00 (dezessete mil reais), conforme item 3.1, alínea C do referido contrato. 5. Como bem destacou o ilustre Juiz sentenciante, "Fica evidente que a parte autora não faz jus a redução do valor da prestação do financiamento para o patamar de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal, uma vez que a Portaria Interministerial nº 237/2014, em seu art. 2º, expressamente excluiu da referida redução aqueles proponentes que tivessem "recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo das Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 16360947452338913683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)