PROCESSO Nº: 7048632-46.9574.12.5.2675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL PIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS DO FNDE PARA O PROGRAMA PROJOVEM URBANO EXERCÍCIO 2016. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ponto central da questão cinge-se à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens do Sr. Pedro Rezende, gestor do Município de Igarassu, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Na casuística, a ação civil de improbidade administrativa, proposta pelo FNDE, pugnou pela condenação do ora agravante às sanções previstas nos artigos 10, 11 e 12, da Lei nº 8.429/92, em razão da não prestação de contas dos recursos repassados pelo órgão federal - para fins do programa PROJOVEM URBANO, exercício 2016, no total de R$946.653,50 (seiscentos e vinte e cinco mil, cento e quatro reais e cinquenta centavos) -, e recebidos pelo Município de Igarassu, quando sob sua gestão. 3. Em que pese as alegações suscitadas no sentido de que o serviço referente ao PROJOVEM exercício 2016 foi cumprindo, não se mostra possível, da consulta aos documentos colacionados, comprovar tal alegação, uma vez que todos os diplomas juntados se referem aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não constando, repise-se, documentos que provem a execução do programa citado, não obstante o repasse das verbas. 4. Consoante relatório elaborado pelo MEC, em 25/07/2018, não houve, em princípio, a prestação de contas das verbas oriundas do repasse pelo FNDE para o referido programa, circunstância que corrobora para a presunção de existência de dano ao erário. 5. Em relação à aplicação de multa civil, registro que o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, assim, dependendo do caso, é possível a aplicação exclusiva da pena de ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para, afastando a multa civil, determinar a manutenção da indisponibilidade de móveis e imóveis do agravante, até o valor de R$ 483.707,69 (setecentos e sessenta e um mil, setenta e dois reais e sessenta e nove centavos). Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 81373079044492520331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)