PROCESSO Nº: 0685407-23.7432.20.6.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR NASCIMENTO ADVOGADO: Levi Barros e outro APELADO: BANCO MORADA S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO BANCO MORADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora busca o pagamento de indenização por dano moral proposta em face do Banco Morada, tendo o magistrado singular indeferido a inicial e extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, IV, ambos do CPC; A mera menção do nome da União na inicial não convola a legitimidade da mesma para integrar a relação processual, se contra ela inexiste pedido formal ou qualquer associação daquela à respectiva postulação, não podendo, portanto, a parte autora, querer criar artificialmente a competência da Justiça Federal, fazendo inserir ente federal no polo passivo; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76226141957733229384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)