PROCESSO Nº: 2239989-26.7054.18.4.7920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GERIVALDO DA SILVA VICTOR ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Danilo Cunha PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente e extinguiu o feito com resolução do mérito, sob o fundamento de que esta execução provisória não diz respeito ao título executivo, que garantiu o financiamento referente ao segundo semestre de 2015, mas que o pedido se refere ao financiamento de 2016. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão embargado não se pronunciou acerca dos honorários recursais. 3. Assiste razão à embargante. Em face do julgamento que julgou improvida a apelação da parte autora, fixa-se os honorários recursais em R$ 100,00 a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença no valor de R$ 1.000,00, cuja execução fica suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Provimento dos embargos de declaração da União, para condenar a parte apelante em honorários recursais. {11}
(PROCESSO: 64228086154816315207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)