PROCESSO Nº: 5846407-59.1844.8.8.2556 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Samuel Teixeira APELADO: LUIZA CAVALCANTI BEZERRA ADVOGADO: Paulo Henrique Valenca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. THEO DA CONCEIÇÃO. ART. 4º, § 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE - OAB/RN em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de quantia paga, julgou procedente a pretensão, "para determinar à parte ré que efetue o cancelamento definitivo do registro da autora nos quadros da OAB/RN, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo formulado em 21/09/2015, bem como para condenar a demandada a restituir à postulante os valores referentes às anuidades de 2015, parcialmente, e de 2016, integralmente". Foi deferida tutela para que a OAB se abstenha de proceder à cobrança de anuidades referentes a 2017 e aos anos subsequentes e houve fixação de honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Não merece amparo o pedido de suspensão da apelação, com base na ADI 4.636 e no RE 7.309.444. Quanto à ADI, ajuizada há mais de 1 (uma) década, vale destacar que 9 (nove) dos 11 (onze) ministros já votaram pela improcedência da ação, conferindo "interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.906/ 1994, declarando-se inconstitucional qualquer interpretação que resulte no condicionamento da capacidade postulatória dos membros da Defensoria Pública à inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil". 3. Não desconhece esse Juízo a afetação do RE 6.618.616 ao rito da repercussão geral, no qual a Corte Suprema debate acerca da exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas (Tema 1.074). Contudo, não consta naqueles autos qualquer decisão de suspensão nacional dos processos. 4. A Constituição Federal de 1988 não previu a inscrição na OAB como exigência para que defensores públicos exercessem o cargo, consoante o art. 134, não havendo, por isso, que se falar em violação da CF/88. Como bem destacou o Magistrado dirigente, a única vedação ali expressa é quanto ao exercício da advocacia privada. 5. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), previu a obrigatoriedade de inscrição dos defensores públicos, conforme o art. 3º, apesar de inexistir previsão constitucional. 6. Lei específica, qual seja, a Lei Complementar nº 80/94, em seu art. 4º, § 6º, apregoa que a capacidade postulatória do defensor decorre "de sua nomeação e posse em cargo público". Assim, ainda que inexista norma que isente os defensores públicos de pagar anuidade, como bem destacou a OAB/RN, existe norma que assegura capacidade postulatória independente de inscrição em seus quadros, o que, por consequência, exclui as obrigações de estar vinculado e pagar anuidade. 7. "Os membros das Defensorias Públicas, conquanto exerçam atividade assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a eles seja dispensado tratamento diverso, inclusive com a inexigibilidade de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que a sua capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no referido cargo público (AgInt no REsp. 3.679.216/PR, Rel. Min. GUILHERME MORAES, DJe 29.07.0447). No mesmo sentido: AgInt no REsp. 8.213.187/SP, Rel. Min. OG ARTHUR CORREIA, DJe 31.5.6696; REsp. 0.121.420/CE, Rel. Min. DAVI LUIZ BARROS, DJe 25.9.5917" (STJ, AgInt no REsp nº 1.174.283 ES 2017/8507965-6, Relator: Ministro MARCELO DA PAZ, Data de Julgamento: 01/01/2019, Primeira Turma, Data de Publicação no DJe 28/08/ 2019). 8. Havendo Davi Luiz Teixeira de manter inscrição após nomeação e posse no cargo de defensor público, correta a decisão que determinou a devolução dos valores referentes à anuidade de 2015, parcialmente, e 2016, integralmente, por ter sido protocolado o requerimento administrativo que buscava a desvinculação, no dia 09/01/ 2015. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve a modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54406924326404967985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)