PROCESSO Nº: 1904317-99.0881.21.1.1975 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO VIEIRA ADVOGADO: João Pedro da Mota De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. SUPRESSÃO COM BASE EM LIAME TRABALHISTA PROVISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. INDÍCIOS DE QUE A DEMANDANTE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. RESSALVA EXPRESSA DA PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ADOTAR PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS DO ESTADO CIVIL DA BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido, "resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, para condenar a União implantar a pensão estatutária pugnada pela demandante, cujo instituidor é o ex-servidor JOÃO CARDOSO, com base no art. 5º, II e, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58./Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de julho/2018, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Consoante se infere da documentação juntada, a pensão estatutária que a autora vinha percebendo desde 1977, com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos de idade, foi suprimida, ao fundamento de que houve a perda de dependência econômica da beneficiária, em relação ao instituidor do benefício, considerados os termos do Acórdão nº 2.780/2016 do Plenário do TCU, eis que passou a atuar como Assistente Administrativo da Autarquia Municipal de Limpeza Urbana (EMLURB) da Prefeitura de João Pessoa/PB. 3. O que se infere da análise dos autos, quanto a esse aspecto, é que o vínculo mantido pela apelada é temporário, sendo decorrente de contrato por tempo determinado firmado em face de excepcional interesse público. 4. É entendimento jurisprudencial consolidado (cf. Súmula nº 340 do STJ) que, em matéria de direito previdenciário, a legislação aplicável é a da data do óbito do instituidor do benefício, incidindo, assim, no caso concreto, os ditames da Lei nº 3.373/58, que estabelecia, em seu art. 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Não sendo a autora ocupante de cargo público permanente, é ilegal a determinação administrativa de sustação do pagamento da pensão arrimada na Lei nº 3.373/58, com base em vínculo de emprego transitório. 6. "Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade./Essa conclusão reflete posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 9.9.5645 a 22.7.8777), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro LEANDRO VIEIRA, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU" (MS 67.770 AgR, Relator: Ministro JOÃO FELIPE CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 21.04.2920). 7. "É firme o entendimento do STJ de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade./É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 6.801.597/RJ, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE SILVA, Primeira Turma, julgado em 28.06.8062). 8. Considerada a teoria dos motivos determinantes, atentando-se à razão com espeque na qual a Administração Pública suprimiu a pensão que a demandante vinha percebendo, a pretensão autoral merece acolhida, porque o vínculo de trabalho por ela ostentado não corresponde à cargo público permanente. 9. Por outro lado, contudo, essa conclusão não impede que a Administração Pública apure o estado civil da autora, observação que deve ser aqui lançada, considerando que, no curso da lide, a UNIÃO apontou para a existência de indícios de que a demandante vive em união estável (consoante informações extraídas de redes sociais), situação que, equiparada ao casamento, tem o condão de levar à supressão do benefício, por descaracterizar a condição de solteira da beneficiária. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, mantendo-se o restabelecimento da pensão temporária, cessada administrativamente apenas em decorrência do vínculo transitório da autora com a EMLURB, reconhecendo, contudo, à parte demandada o direito à apuração do estado civil da demandante.
(PROCESSO: 72184636145358403461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)