PROCESSO Nº: 3070786-35.3301.11.5.3566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Breno Souza APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Davi Luiz Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ferreira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINICIUS COSTELA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE INTEGRAL DOS PEDIDOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. OPERAÇÃO MATEMÁTICA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Maravilha/AL, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela primeira Apelante em Embargos à Execução. Rejeitou-se a alegação de litispendência levantada pela União, bem como a pretensão de aplicação da TR para correção monetária, mas foi acolhida a tese de impossibilidade de retenção dos honorários contratuais do precatório devido ao Município, ante a destinação constitucional e específica dessa verba para a educação. Ao fim, determinou-se a devolução dos autos à Contadoria para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos valores devidos à edilidade. 2. Carece de fundamento a alegação da embargante quanto à existência de litispendência entre a execução embargada e a de nº 6389147-78.9862.16.2.1492. Embora ambas refiram-se a verbas decorrentes do BRUNO REZENDE, a que é objeto dos presentes embargos decorre do título judicial de nº 0271399-88.3182.4.3.0443, que condenou a União a proceder ao estorno de valores indevidamente deduzidos das cotas do THIAGO DA COSTA do exercício de 2005, em razão da portaria nº 743/2005. Por sua vez, a de nº 9050263-27.9074.2.10.6061 discutiu a aplicação do valor estimado para educação no ano de Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, para a educação fundamental, entre os anos de 1998 e 2003, em virtude de descumprimento da Lei que regulamenta o repasse de tais cotas. 3. Não há identidade entre os períodos que ensejam as execuções, tampouco quanto aos fundamentos que subsidiaram a formação dos títulos, motivo pelo qual há de se reputar ausente o pressuposto processual negativo ao regular prosseguimento do feito. 4. No que se refere ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública, voltam a incidir como indexadores de correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), uma vez que, em se tratando de verba de natureza ordinária, porquanto seu caráter meramente indenizatório 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 364.780/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.. 6. A determinação de remessa dos autos à Contadoria para aplicação da correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em nada interfere na eficácia da sentença, por se tratar de mera determinação para atualização das contas já elaboradas. 7. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 09/07/2018, no bojo do REsp 5.473.018/PE, sob a relatoria do Eminente Ministro Og Murilo Rodrigues, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/JOÃO REZENDE concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. (STJ - AgInt no REsp 3.340.147/PB, Rel. Ministro Murilo Cardoso, Primeira Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 01/11/2019) 8. Quanto ao valor executado nos presentes, autos a Contadoria esclarece que é indevido, mas não pelos motivos apontados pela União e sim pelo fato do valor estornado ter sido reposto. O Exequente não observou que não teve prejuízo, pois percentual de distribuição da Portaria 743/2005 é superior ao publicado pela portaria anterior e os valores debitados foram creditados no mesmo mês. Reconhecido o excesso de execução relativo à parcela de maio/2005. 9. Apelação da União provida, em parte, para reconhecer o excesso de execução relativa a parcela de maio/2005. Apelação do Município improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista tratar-se de sentença publicada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 37925278757471180062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)