PROCESSO Nº: 0363578-29.1134.17.5.8930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: João Batista Inácio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo do Impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O INSS suscita as preliminares de: a) falta de interesse processual, em razão da ausência de ação pleiteando a concessão do benefício indeferido, sendo desnecessário o ajuizamento de ação preparatória objetivando a obtenção da negativa do INSS; e b) inadequação da via eleita, tendo em vista que a liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do processo administrativo. No mérito alega que deve ser observado a ordem cronológica dos pedidos formulados e que haverá ofensa ao princípio da isonomia a apreciação do requerimento do Impetrante antes dos que aguardam decisão da autarquia há mais tempo. 3. O interesse de agir do Impetrante é patente tendo em vista a necessidade de vir a juízo para assegurar o direito à conclusão do seu processo administrativo de concessão de aposentadoria pela autoridade coatora, em razão do longo prazo sem a apreciação do requerimento administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 4. Deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. Preliminar de inadequação da via processual eleita rejeitada. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 13/10/2016 com o pedido de Protocolo nº 5350552892, até a data do ajuizamento (14/08/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de cinco meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 7. Não há como acolher a alegação de ofensa ao princípio da isonomia a apreciação do requerimento do Impetrante antes dos que aguardam decisão da autarquia há mais tempo, esta turma já se manifestou sobre a questão, entendendo pelo não acolhimento, "in verbis": Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência.." (ANDRÉ GONÇALVES - Processo 5147708-62.4570.28.7.8920, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bryan Jesus, 3ª Turma, Julg. 11/01/2020). Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 55952084972051443696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)