PROCESSO Nº: 4017389-61.3695.29.6.5227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO RAMOS ADVOGADO: Marcus Venicius Braga Tavares REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSEFA DA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/1993. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA. DOENÇA MENTAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ANTES DA ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º DO CC/02, PELA LEI N. 10.700/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando que o INSS implante o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB na DER (4.12.3014), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, e pagar as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros. 2. Controvérsia cinge-se às seguintes questões trazidas pelo INSS: a) impossibilidade de rever o ato indeferitório, bem como, eventualmente, prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento; b) impossibilidade de aplicação analógica ao Estatuto do Idoso, já que a mesma não tinha, ao tempo da DER, sendo assim, indevida a concessão do benefício ora discutido, tendo em vista que a renda da família da interessada é superior a 1/4 do salário-mínimo; e c) condenação das parcelas atrasadas tão somente a partir da prolação da sentença ou da citação deste Instituto. 3. Prescrição inocorrência. Conforme a dicção do art. 198, CC/02, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, CC/02, promovida pela Lei n. 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, o Laudo Pericial Médico (Id. 7086759.67023504) aduz que que a Autora sofre de grave transtorno mental , de tipo retardo severo (CID 10 - F72.1 retardo mental grave + Psicose inespecífica CID 10 F29), além de constar nos autos certidão pública de interdição judicial desde 2007 (Id. 7119252.7407382). 4. Situação de miserabilidade do grupo familiar demonstrada. O STF (RCL nº 4374 e o RE 946.083 - 13/04/2013) declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 20, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade. 5. Entendimento de que as Leis nºs 10.689/2003, 90.831/2004 e 31.514/2001 criaram possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20, da LOAS (Lei nº 8.742/93). Caberia aos Juízes e Tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 6. Cumpre deixar consignado que, acerca do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/03, em interpretação extensiva, que não se deve computar os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, para fins de se aferir a renda familiar per capita. Precedente (STJ - AgInt no AREsp 2.353.189/SP, Rel. Ministro Antônio Barros, Segunda Turma, DJe 21/02/2019). 7. Estão em total congruência as informações prestadas pela parte Autora acerca do seu grupo familiar, quando, atendendo ao solicitado pelo INSS, relativamente ao pedido administrativo, elencou em formulário próprio da Autarquia, a composição detalhada do seu grupo familiar, à época, indicando como pessoa responsável, tão somente sua genitora, cuja renda era proveniente do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 81308466066205462552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)