PROCESSO Nº: 6478134-57.1267.21.9.5639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO DE FERNANDO MENDES ADVOGADO: Francisco Cunha Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. AUXÍLIO DA OPERADORA DE SAÚDE. DESEMBARAÇO. PROTEÇÃO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar a imediata liberação de medicamento importado pelo particular para o tratamento da própria saúde com o auxílio de sua operadora de saúde. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há razões para a retenção de medicamentos importados pela acionante com auxílio de sua operadora de saúde, mormente em razão da proteção à saúde constitucionalmente prevista, cabendo à autoridade fiscal promover a fiscalização da empresa e, constatadas eventuais irregularidades, aplicar as sanções cabíveis. 3. Nesse sentido: "A pretensão de se determinar à autoridade impetrada que proceda o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e, consequentemente, o desembaraço da mercadoria importada, não tem o condão de obstar a Secretaria da Receita Federal de adotar as providências necessárias conducentes a constranger a HAPVIDA a respeitar os procedimentos e a seguir as regras que o comércio exterior impõe. Entretanto, isso não pode impedir que o paciente que importou o fármaco e que precisa para sua sobrevivência tenha o seu acesso" (PROCESSO: 80049137220190042005, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE KEVIN CASTRO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020) 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 90089840666875449697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE CARLOS EDUARDO NUNES ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)