PROCESSO Nº: 7332645-92.5476.11.2.5617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAUANA BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Thomas Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE EMBARGO. PRAZO EXÍGUO E MULTA EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual requer a parte autora a anulação do auto de infração nº 6068555 e do Termo de Embargo nº 436776, que lhe aplicou sanções de multa e embargo da atividade, apontando como infração fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente. 2. No caso dos autos, a fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia, lavrou auto de infração por considerar que o estabelecimento demandante estava praticando a infração ambiental por conduta tipificada no art. 3º, incisos II, VII e VIII, c/c com o art.66 do Decreto Federal nº 6.514/08, consistente em: fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente, com a indicação dos dispositivos legais que teriam sido infringidos (art.70, inciso I c/c art. 72, incisos II, VII e VIII da Lei Federal nº 9.605/98. 3. Entretanto, foi assinalado o prazo de 20 (vinte) dias para que o estabelecimento em questão apresentasse a documentação solicitada, tendo sido aplicada as sanções de multa no valor de R$ 01.248,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), assim como embargo da atividade. 4. Verifica-se a inobservância do devido processo legal, considerando o exíguo prazo para que um restaurante em funcionamento há anos, inclusive com alvará municipal, se adequar às exigências das normas de proteção do meio ambiente, ensejando, portanto, a nulidade do mencionado auto de infração. 5. Por outro lado, a multa fixada em R$ 91.590,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) é excessiva, porquanto, o IBAMA não demonstrou elementos que justifiquem a aplicação de valor tão distante (cem vezes maior) do que o mínimo legal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo desproporcional e, portanto, ilegal. 6. Assim, deve ser acolhida a alegação da inobservância do devido processo legal substancial, dada a exiguidade do prazo para adequação, assim como pela desproporcionalidade das medidas aplicadas (multa elevada e embargo da atividade). Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 94463797964136991976, Relator André Fernandes, DJU: 01/11/2018. 7. Apelação do particular provida para anular o auto de infração e o termo de embargo, que lhe aplicaram sanções de multa e embargo da atividade. Inversão do ônus sucumbencial. ccms
(PROCESSO: 01688217338360748200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)