PROCESSO Nº: 8423772-68.4575.30.7.5575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Alan Ricardo Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4221217-21.1089.14.6.5627 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Ministério Público Federal, em contrariedade à decisão do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, quanto aos réus LORENZO DA MATA (EX-PREFEITO), REALIZAR PRODUÇÕES DE EVENTOS E SHOWS LTDA, RYAN JESUS, BRUNO SILVA, THALES MORAES, VICENTE CALDEIRA E EVENTOS ME - JBV, HENRIQUE RAMOS, ABBL PROMOÇÕES DE ESPETÁCULOS LTDA EPP e HENRIQUE FOGAÇA e recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento do feito, com fulcro no art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92, somente quanto à pena de ressarcimento ao erário, reconhecendo, desde já, a prescrição das outras penas cabíveis em relação aos réus ERICK FOGAÇA, THIAGO FERREIRA, RAUL DIAS, JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO e LORENZO CAVALCANTI, servidores públicos efetivos municipais, integrantes da comissão de licitação. 2. Os precedentes deste Tribunal, em consonância com o entendimento perfilhado no STJ (REsp 8.199.281/SE, Rel. Ministro Thales Oliveira, Segunda Turma, DJe 27/7/2014; AgRg no REsp 3.095.491/PE, Rel. Ministro Thales Barbosa, Segunda Turma, DJe 1/3/2014; REsp 572.361/SP, Rel. Ministra Isabelly Ferreira De Joana Moraes, Sexta Turma, DJ 18/03/2007, p. 649; RMS 25.021/SP, Rel. Ministro Ian Porto, Sexta Turma, DJ 12/8/2007, p. 221 e RMS 30.634/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 26/12/2006, p. 338), são no sentido de que se aplica a prescrição prevista na lei penal, quando as infrações disciplinares cometidas por servidor público foram capituladas também como crime. 3. Sob essa ótica, colhem as alegações do Parquet de " que a decisão equivocadamente aplicou dispositivo legal diverso aos fatos narrados na peça inicial, já que considerou o prazo prescricional de cinco anos para as infrações disciplinares puníveis com demissão, em vez do prazo prescricional alusivo ao crime, quando as infrações disciplinares também são puníveis na esfera penal". 4. No caso, como bem destaca o Ministério Publico, "deve-se, em verdade, observar, no caso concreto, a prescrição penal, para o ato ímprobo do desvio e da apropriação dos valores dos recursos públicos destinados ao Município de Ipubi-PE, que causaram dano ao erário, sendo estes também considerados como crime, qual seja, crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/1967", o que significa que o prazo prescricional da demanda deve ser regulado pelo art. 23,II, da Lei n.º 8.429/1992 c.c art. 142, §2º, da Lei n.º 8.112/1990 e art. 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/1967, o qual é fixado pelo art. 109, II, do CP, sendo de 16 anos. 5. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 87851095722363247739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)