PROCESSO Nº: 8008498-07.1943.8.11.7603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDO DE APARELHAMENTO A DPU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por J CANDIDO DOS SANTOS E CIA LTDA - ME e seus representantes legais JIRLENO CANDIDO DOS SANTOS e ERICK NOGUEIRA contra sentença do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (extinguindo a ação monitória por falta de documento essencial à propositura da ação, nos termos dos artigos 319, VI e 320), alegando o apelante em suas razões recursais: a) inaplicabilidade da Súmula 421 do STJ, impossibilidade de extensão para empresas estatais; b) o STF entendeu serem devidos os honorários de sucumbência em favor da União, conforme decisão proferida na ação rescisória 1.937; c) o STF decidiu serem devidos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública pelo mesmo ente federativo, ainda mais quando em face da CEF (como no presente caso). Requer o provimento do presente apelo, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC), por não terem como arcar com custas do processo e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alfim, requerem a observância das prerrogativas dos Defensores Públicos Federais (art. 44, LC nº 80/94). Pugnando pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários em prol do Fundo de Aparelhamento da DPU. 2. Na sentença, o magistrado a quo, em virtude da não localização dos réus, nomeou a Defensoria Pública da União para proceder com a defesa, na qualidade de curadora especial. Entendeu pela ausência de documentos indispensáveis à instrução da ação monitória, considerando prejudicada a análise da formação da dívida, desde a origem, além dos encargos incidentes, o que dificultaria o pleno exercício de defesa. Nesse passo, extinguiu o feito, nos termos dos artigos 319, VI e 320 e artigo 700 c/c artigo 485, IV, todos do CPC. Deixou de condenar a CEF em honorários em razão da aplicação extensiva da Súmula 421 do STJ, segundo a qual "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." 3. Quanto ao pedido de gratuidade judicial, a esta não fazem jus os apelantes. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório ou informação a respeito da atual situação financeira dos executados, que se encontram em local incerto e não sabido. O fato de estarem os réus representados pela DPU não faz presumir o seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 1957969-41.4060.12.9.1858 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA Relator do Processo: BRENO DA MOTA - Data de Assinatura: 18/09/2020) 4. No tocante à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se em conta que as partes rés são representadas pela Defensoria Pública da União, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". Outrossim, a DPU atuou contra a Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica diversa, razão pela qual não há que se falar em aplicação extensiva da Súmula 421 do STJ, tal como entendido pelo Douto Magistrado singular. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Embargos de Declaração em Apelação/Remessa Necessária 7354431-02.8046.14.4.1419 (PJE) - origem: 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará - relator: Desembargador Federal Convocado Vitor Gabriel Ferreira - 1ª turma) 5. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o parcial provimento do recurso. Considerando que a causa não apresenta grande complexidade, revela-se adequado fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da CEF, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55234910905023413976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)