PROCESSO Nº: 3688539-70.1297.25.11.9366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Leonardo Farias APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO. ENRICO CALDEIRA. EMBARGOS PROVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que extinguiu, de ofício, o Mandado de Segurança, com base no art. 485, V, do CPC, no tocante à análise da matéria relativa à possibilidade de exclusão do índice de 84,32% e deu provimento, em parte, à Apelação, para reconhecer a impossibilidade de restituição ao erário de parcelas percebidas indevidamente antes da data da Notificação SAGEP nº 283/2018. 2. Sustenta a FUNASA que o acórdão incorreu em obscuridade ao argumento de que, como foi mantida a obrigação da impetrante devolver ao erário as diferenças do índice de 84,32%, percebidas por força de medida liminar, a partir da data da Notificação SAGEP 283/2018, foi mantida integralmente a sentença, de forma a se concluir que a Apelação foi "provida" e não "provida em parte", como constou do dispositivo da decisão embargada. 3. A razão está com a embargante. De fato, o aresto incorreu em erro material. A sentença recorrida perfilhou o mesmo entendimento externado no acórdão embargado, no sentido de que o dever de reposição ao erário das parcelas decorrentes da incorporação do índice de 84,32%, percebidas por força de medida liminar posteriormente cassada pelo STF, deveriam ser restituídas a partir da data da notificação do Acórdão 1452/2018-TCU, pela Notificação SAGEP Nº 238/2018. 4. Restou consignado na sentença que: "como a ora Impetrante continuou recebendo, após a decisão do TCU, a rubrica de 84,32%, calcada apenas na precária noticiada medida liminar do STF, que foi por ele mesmo cassada, sem nenhuma modulação dos efeitos, terá a ora Impetrante que restituir aos cofres públicos os respectivos valores que recebeu indevidamente, porque depois da ciência da referida decisão administrativa do TCU já não estava de boa-fé, uma vez que continuou recebendo precariamente, embora sabendo que à referida parcela não fazia jus". "Então, a medida liminar deste Juízo, concedida na decisão acostada sob id nº 2812707.9443757, merece ser cassada e a segurança negada, podendo a FUNASA descontar do valor da pensão da ora Impetrante, observado o limite legal mensal, as parcelas que a ora Impetrante recebeu dos 84,32%, sob a rubrica "16171 - DECISÃO JUDICIAL", a partir do dia seguinte àquele em que foi a Impetrante notificada(ou cientificada) da acima referida decisão administrativa do TCU, que findou por ser mantida pelo Supremo Tribunal Federal." 5. Assim, ante o reconhecimento da existência de erro material no julgado, deve ser sanado o vício apontado e reconhecido que a Apelação foi, de fato, "improvida", e não "provida, em parte", devendo ser corrigido o dispositivo da referida decisão. 6. Embargos de Declaração providos, para retificar a parte dispositiva do acórdão e fazer constar "Apelação improvida". jes
(PROCESSO: 68787643170192074293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)