PROCESSO Nº: 6898954-14.4992.10.5.5160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Levi Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 41.842/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 2003. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da UFCG. 2. Alega a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG que "o acórdão ora embargado apenas tratou da aplicação dos artigos 40, §§14, 15 e 16 da CF/88 e 1º da Lei nº 12.618/2012 de forma isolada, sem se atentar para a necessidade de realizar uma interpretação sistemática, inclusive segundo a jurisprudência do Supremo sobre a matéria, de regime jurídico de servidor público e do Regime Próprio de Previdência Social, com seus princípios e particularidades". Menciona que, "para os servidores públicos federais em atividade até o dia 03/02/ 2013, o benefício especial é facultativo. Para os novos servidores, oriundos do Distrito Federal, Estados e Municípios, é a única alternativa possível à regra geral do FUNPRESP-EXE". 3. A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE, por sua vez, alega que, "no caso dos autos, é evidente a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, inclusive com repercussão geral já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1071), de modo que para conhecimento do recurso para as instâncias superiores, se faz necessário o prequestionamento da matéria". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 6. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 7. Em que pesem os argumentos expendidos pelas partes embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou fundamentado: "Analisando as alegações apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, observo a necessidade de sanar a citada omissão, uma vez que, diante da existência, nos presentes autos, de certidão de decurso de prazo para a interposição de recurso voluntário (id. 4211331.6569502), esta Corte examinou, apenas, a remessa necessária. Impõe-se a correção do equívoco apontado, para apreciar o recurso de apelação interposto pela UFCG. A alegada ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, pois a UFCG, autarquia federal, tem personalidade jurídica própria e possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo parte legítima para estar em juízo nas demandas ajuizadas por seus servidores. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou "procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/ 2015), para determinar que seja procedida a vinculação da autora ao regime próprio de previdência da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF/88, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº. 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime de previdência complementar". Em suas razões recursais, insurge-se a UFPE, alegando, em síntese, que "não há previsão constitucional, nem legal, de que o servidor transporta, de outro Ente Político para a União, o direito de não aderir ao regime de previdência complementar federal, pelo fato de já ser servidor público efetivo (distrital, estadual ou municipal) antes da data da publicação da Portaria PREVIC-MPS nº 44 (1/5/2013)". Menciona que, "em resumo, para os servidores públicos federais em atividade até o dia 03/01/2013, o benefício especial é facultativo. Para os novos servidores, oriundos do Distrito Federal, Estados e Municípios, é a única alternativa possível à regra geral do FUNPRESP-EXE". Sobre a questão, assim dispõe a CF/88: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 27.03.0662). (...). § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 14.10.2500). § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)" O regime de previdência complementar foi instituído pela Lei nº 12.618/2012, que preceitua o seguinte: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. § 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)". Menciona o órgão sentenciante que, "compulsando os autos, verifico que a demandante: a) em 10/12/2003 foi nomeada para exercer o cargo de Professora do Município de Campina Grande/PB (identificador nº 3860598. 5584876 - pag. 03); b) em 17/09/2015 foi exonerada do mencionado cargo antes exercido na municipalidade (identificador nº 7608803.3403013 - pag. 04); c) em 29/05/2015 tomou posse no cargo de Professor da UFCG (identificador nº 7456437.5371316 - pag. 05); d) em 01/08/ 2016 requereu ao Secretário de Recursos Humanos da UFCG a permanência de filiação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o que foi indeferido sob o fundamento de que "estão submetidos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº. 12.618, de 2012, todos os servidores públicos federais que tenham ingressado em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 07 de março de 2013, independentemente de serem egresso de outros entes federativos". (identificador nº 8290647.9471403 - pag. 13). Nesse panorama, no caso, o pleito da autora de vinculação ao regime de previdência próprio de previdência da União merece ser acolhido, visto que ela ingressou no serviço público, embora municipal, em 25/05/2003 e, no caso, o novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais do Executivo passou a vigorar a partir de 26/06/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo Federal". No caso em apreço, verifica-se que os dispositivos legais que tratam da matéria não fazem distinção alguma em relação ao vínculo anterior com o serviço público, para fins de aplicação do direito de opção. Assim, o art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.618/2012, ao tratarem da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, mencionam, apenas, como requisito específico a ser observado, que o ingresso no serviço público advenha antes da data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sem fazer ressalvas sobre o ente federado de origem, se municipal, estadual ou federal. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: "RECURSO ESPECIAL. LEI 46.135/2012. NOMEAÇÃO EM CARGO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. VÍNCULO ANTERIOR COM O SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia consiste em saber se os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, tem ou não direito de optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por esse último ente e sujeito ao teto do RGPS. 2. O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º , § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público. 3. Recurso Especial não provido". (REsp 9.528.102/PE, Relator: Ministro THIAGO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2017, DJe 01/09/2017). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTABELECIDO NA LEI 17.167/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. VÍNCULO COM ENTIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DA FEDERAÇÃO. ART. 40 DA CF. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A TODOS OS SERVIDORES CIVIL. ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. APLICAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA LEI. 8.112/90. REGIME EXTINTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 559/2013-FUNPRESP- LEG. PUBLICAÇÃO DO DOU EM 12/06/2013. DATA A PARTIR DA QUAL FOI EXTINTO O REGIME DE PREVIDÊNCIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE O SERVIDOR COMPLEMENTAR AS CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE COBRANÇA PROCEDIDA PELA UNIÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a União a enquadrar o autor no regime próprio de previdência dos servidores públicos federais nos moldes anteriores à Lei 12.618/2012, bem como para autorizar o recolhimento, pelo autor, da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração total percebida, inclusive com o recolhimento das diferenças entre o valor até então descontado e o valor realmente devido, cobrança a ser efetivada pela União. UNIÃO FEDERAL alega que o art. 40, da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores públicos, em seu parágrafo 16, diz que "Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos parágrafos 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar". Acrescenta que não há previsão constitucional nem legal, de que o servidor transporta de um Ente Político para outro, o direito de não aderir ao regime de previdência complementar, pelo fato de não o ter feito na origem, ou de fazer nova opção. Por fim, invoca a jurisprudência do STF no sentido de que inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico administrativo. O STJ já apreciou a questão de servidores que ingressaram no serviço público federal após a edição da Lei 12.618/2012, mas que tinham vínculo com outras entidades da federal, afastando a aplicação do regime geral da previdência em razão de entender que a mencionada lei não estabeleceu restrição a qualquer entidade da federação. (RESP 0074950, Ministro Herman Benjamim, João Miguel Souza.: 06/09/2017). No caso concreto, a parte autora ingressou no serviço público estadual em 05 /07/2013 como técnico judiciário do Tribunal de Justiça, vindo a desligar-se em 05/05/ 2014, para ingressar no cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal da Paraíba. A Portaria nº. 559, de 01 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U. em 06/06/2013, autorizou a aplicação dos planos que seriam mantidos pela FUNPRESP-JUD, instituição criada pela Resolução nº 496/2012-STF. Sendo assim, a partir de 29/03/2013 é que foi extinto o regime especial de previdência dos servidores públicos federais. Destarte, a parte autora ingressou em tempo em que ainda podia optar pelo antigo regime. O direito da parte autora impõe, entretanto, que arque com as diferenças dos descontos a título de previdência, uma vez que, submetida ao regime do teto previdenciário, sofria descontos a menor. Tal diferença de valores deve ser cobrada pela União, na forma do art. 46 da Lei 8.112/ 90. Improvimento da apelação e do reexame necessário". (PROCESSO: 32826213678546248739, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/ 2018). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 57.651/2012. FUNPRESP-EXE. VIGÊNCIA A PARTIR DE 02/04/2013. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado, para determinar que seja procedida a vinculação da Autora ao regime próprio de previdência da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF/88, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime de previdência complementar. Não houve interposição de recurso voluntário. 2. A parte autora, servidora pública estatutária, integrante da carreira de magistério de ensino básico, técnico e tecnológico da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, desde 01/09/2015; também foi servidora pública efetiva da carreira de magistério infantil da Prefeitura Municipal de Campina Grande, nomeada em 27/09/1989, tendo obtido exoneração em 12/05/2015, para assumir, sem solução de continuidade, suas atividades perante a UFCG. Entretanto, por ter sido vinculada à nova sistemática de previdência, associada ao FUNPRESP-EXE, ingressou com a presente ação, objetivando sua vinculação ao regime próprio de previdência da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF/88, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime de previdência complementar. 3. Preliminarmente, refuta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pela UFCG. De fato, há nos autos comprovação de que, tendo requerido administrativamente a opção pelo regime de previdência próprio, a Autora teve o seu pleito indeferido pela Instituição, de modo que, em sendo acolhida a pretensão autoral, isso importará a anulação do ato administrativo expedido pela ré. 4. O regime de previdência complementar ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS foi instituído pela União, por meio da Lei nº 12.618/2012, que, por sua vez, estabeleceu um limite máximo para os benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União, aos servidores e membros referidos no art. 1º, caput, da referida lei. A fim de efetivar tais ditames, foram criadas as Fundações de Previdência Complementar, para cada um dos poderes da União. 5. O novo regime de previdência complementar gerou a consolidação de duas situações: a) a manutenção do regime previdenciário anterior para aqueles que já eram servidores, não ser que façam a opção pelo novo regime; b) a aplicação do novo regime como limitador para aqueles que ingressaram no serviço público após a instituição da entidade de previdência complementar (24/05/2013 - data da publicação da aprovação do regulamento que criou a FUNPRESP-EXE). 6. No presente caso, resta comprovado que a Autora foi nomeada para cargo de magistério, em 08/09/1989, na Prefeitura Municipal de Campina Grande, tendo obtido exoneração em 17/09/2015, quando, sem solução de continuidade, assumiu suas atividades como servidora pública, estatutária, integrante da carreira de magistério, na UFCG, em 26/03/2015. A Demandante logrou êxito, ainda, em comprovar que requereu administrativamente, em 03/03/2016, a permanência de filiação ao regime de previdência dos servidores públicos, indeferido sob a alegação de que "estão submetidos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012, todos os servidores públicos federais que tenham ingressado em cargo público efetivo do Poder Executivo Federala partir de 14 de maio de 2013, independentemente de serem egresso de outros entes federativos". 7. Manutenção da sentença que acolheu a pretensão autoral, julgando procedente a ação, no sentido de possibilitar a vinculação ao regime próprio de previdência da União, já que a Demandante ingressou no serviço público em 09/12/1989, anteriormente à vigência do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais do Executivo (08/10/2013). Nesse sentido: PROCESSO: 18756161849031519023, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/01/2016. Mantido, ainda, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, pois foi fixado em consonância com as disposições contidas no CPC/2015. 8. Remessa oficial não provida". (PROCESSO: 30675937780363492954, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/ 06/2017). Assim, deve ser mantida a sentença vergastada, que acolheu o pleito da autora de vinculação ao regime de previdência próprio de previdência da União, já que ela ingressou no serviço público, embora municipal, em 2003, pois o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais do Executivo passou a vigorar a partir de 16/06/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo Federal. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Por tais razões, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, e, desde logo, nego provimento à apelação. É como voto". 8. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Embargos de declaração da UFCG e da FUNPRESP-EXE não providos.
(PROCESSO: 84594688521193603393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)