Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Duarte Nº: 3183240-23.6851.24.12.2607 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Julia Martins - 13ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado Yuri Aragão - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ARTIGO 155, § 2º). MORADOR DE RUA. SUBTRAÇÃO DE SOBRA DE DINHEIRO DE EXPLOSÃO ANTERIOR EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CARPINA/PE). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DECORRENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. QUANTUM DA PENA SATISFATÓRIO À RESPOSTA ESTATAL E AO PROPÓSITO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE "SURSIS" PENAL. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO RÉU DAQUELA IMPOSTA NA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública da União em favor do réu GUSTAVO BARROS (id nº 7529381.65454793) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/PE (id. 5016401.40395420), que o condenou pela prática do delito previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e de 15 (quinze) dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido determinado ao réu o cumprimento de tratamento ambulatorial, psiquiátrico e psicoterápico, a ser realizado em unidade do Centro de Atenção Psicossocial especializado no tratamento a usuários de álcool e drogas - CAPS AD - durante o período do cumprimento de sua pena. 2- Narra a inicial acusatória que, na madrugada do dia 03/12/18, criminosos (não identificados) explodiram caixas eletrônicos de uma agência da CEF, em Carpina/PE, tendo na ocasião sido lançadas ao ar várias cédulas de real pelos arredores do local. Foi daí que o acusado IGOR TEIXEIRA, após ouvir o estrondo, dirigiu-se em direção àquela agência da CEF com o intuito de recolher cédulas espalhadas no entorno dos terminais bancários ali explodidos, tendo sido com ele encontrado diversas notas de R$ 10,00 (dez reais), num total de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), conforme diligências empreendidas por policiais militares, isso no dia seguinte, quando se buscava resgatar toda essa sobra de dinheiro não levado pela ação violenta ali ocorrida e ainda passível de recuperação. 3- O Superior Tribunal de Justiça afasta a benesse da insignificância aos crimes praticados em detrimento da Administração Pública, mormente como no caso concreto em Agência da Empresa Pública Federal - Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, julgou o STJ: (HC - HABEAS CORPUS - 975828 5341.34.91018-3, JUAN VIANA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 11/04/2017) e já decidiu este TRF-5ª Região : ACR - Apelação Criminal - 13807 4259.23.44.046302-0, Desembargador Federal Daniel Costa, JOÃO MIGUEL MOREIRA - Terceira Turma, DJE - 24/12/2017. 4-Caso concreto em que a coisa subtraída diz respeito a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), em cédulas de R$ 10,00 (dez reais), encontrados na posse do réu, nos arredores da agência da CEF em Carpina, em 24/10/2018, logo após o arrombamento àquela instituição bancária, mediante o uso de explosivos, que culminou no lançamento de cédulas de real no chão da agência e fora dela. 5-O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que se torna inaplicável o princípio da insignificância nos crimes de furto quando o valor subtraído for superior a 10% do salário mínimo: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 4557163 5102.01.82973-5, DANILO CALDEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/03/2019. 6-Os R$ 780,00 reais encontrados na posse do réu chegam a quase o valor do salário mínimo do ano de 2018, época dos fatos - que era de R$ 954,00, verificando-se assim que o montante de res furtiva ultrapassou (e em muito) o limite estabelecido pela jurisprudência pátria. 7-Inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto. 8-Renova-se a tese de aplicação da excludente de culpabilidade decorrente da exigibilidade de conduta diversa, devidamente afastada na sentença apelada. Acusado que, em sede de interrogatório, afirmou haver se dirigido ao local com o propósito de se assenhorar do dinheiro que soube estaria espalhado pelos arredores da agência da CEF, após a explosão criminosa, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade e agravando ainda mais o prejuízo da vítima. Ausência de prova deduzida pela defesa (CPP, Art. 156) a fundamentar a tese renovada em apelação. 9-A circunstância de o réu ser morador de rua ou mesmo usuário de drogas não justifica a subtração dos valores pertencentes a outrem mesmo como no caso a uma instituição financeira pública - CEF. 10-Pedido de absolvição improcedente. DOSIMETRIA 11-O magistrado de primeiro grau reconheceu 3 (três) circunstâncias judiciais em desfavor do réu: personalidade, circunstâncias e comportamento da vítima, fixando a pena-base em 02 anos de reclusão, num crime que prevê pena em abstrato de 1 a 4 anos. Ausentes circunstâncias agravantes. Como atenuante, utilizou a confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CPB, para reduzir a pena em 06 (seis) meses. Não verificou causa de aumento de pena e como causa de diminuição, vislumbrou a prevista no § 2º do art. 155 do CPB, que utilizou para reduzir a pena em 2/3 (dois terços), restando a pena definitiva de 06 (seis) meses de reclusão. 12-Analisou-se as nuances do caso, tendo sido evidenciado, notadamente pelo depoimento da testemunha, interrogatório e demais provas carreadas, que o réu é usuário de drogas, além de morador de rua. Relembrou que, em sede de interrogatório, LUIGI VIANA alegou que usa drogas desde os 13 anos de idade. Acrescentou que permaneceu internado na FUNASA, dos 15 aos 17 anos de idade e, com pouco mais de 21 anos, já foi preso mais de cinco vezes. 13-Ajustou-se a pena às condições pessoais do condenado, fixou o regime inicial aberto para o cumprimento de pena (art. 33, § 2º, "c", do CPB), desde que o réu se submeta a tratamento psiquiátrico e psicoterápico ambulatorial, durante o cumprimento da pena, com fulcro no art. 115 da LEP, sem prejuízo das demais condições gerais e obrigatórias. 14-Ponderou-se que a situação de dependência química do réu, que se protrai no tempo, aliada à necessidade de acompanhamento multiprofissional especializado, e estabelecido para o réu tratamento ambulatorial, psiquiátrico e psicoterápico, a ser realizado em unidade de Centro de Atenção Psicossocial, especializado no atendimento a usuários de álcool e droga (CAPS - AD), em complementação às condições do art. 115 da LEP, que tem a função de acolhimento e tratamento específico individual, mediante avaliação por equipe multiprofissional, que deverá ser realizado pelo período da pena privativa de liberdade, qual seja, 06 (seis) meses, prorrogável, uma única vez, por igual tempo, caso constatada a necessidade, mediante laudo e que o réu deverá comprovar sua frequência regular ao CAPS AD, inclusive mediante a apresentação de relatório, fornecido pela equipe responsável por seu acompanhamento, no prazo de 06 (seis) meses, nos moldes a ser definido pelo juízo da execução penal. 15-Poder-se-ia revisar as circunstâncias judiciais no caso concreto, notadamente o comportamento da vítima, vez que o magistrado sopesou-a desfavoravelmente apesar de ter afirmado que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime, ou seja: considerou tal circunstância neutra (conforme recomenda a jurisprudência). Todavia, tal revisão em nada alteraria o quantum da pena definitiva aplicada - 06 meses - que entendo em total consonância com o principal fim da execução penal, que é a ressocialização do apenado, sendo possível afirmar, inclusive, ser mais benéfica ao réu do que o que pede a defesa, no sentido de aplicação do sursis ou mesmo de pena alternativa, pois como afirmou o MPF, nas suas contrarrazões, "não há como se exigir a prestação de serviços ou o pagamento de qualquer montante de alguém em extrema miséria, raciocínio extensível às limitações de fim de semana e à interdição temporária de direitos". 16-Em harmonia com o afirmado nas contrarrazões pelo MPF e no Parecer Ministerial, "o juízo a quo, acertadamente aplicou a pena em regime inicial aberto, vinculando tal benesse à condição de o réu submeter-se a tratamento psiquiátrico e psicoterápico ambulatorial em unidade de Centro de Atenção Psicossocial especializado no atendimento a usuários de Álcool e Droga - CAPS AD, durante todo o período da condenação (6 meses). Além de lícita, tal solução é afinada com o principal fim da execução penal, que é a ressocialização do apenado. De fato, ainda que o sursis da pena, se cumprido adequadamente, implique na não alteração dos antecedentes do condenado, fato é que o período de prova de 2 a 4 anos é muito mais extenso que a pena em regime aberto de 6 meses estipulada na sentença. Outrossim, os outros crimes atribuídos ao réu são pretéritos ao fato em espeque, de modo que a sua condenação neste processo não pode contar como antecedente negativo nestas outras ações criminais(...)". 17- Quanto às custas processuais, "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 535.213/RS (2005/8913222-9, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA CECÍLIA AZEVEDO DE MARIA CAVALCANTI, DJ 09/10/2009). 18-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 95341999749783370052, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)