PROCESSO Nº: 2602965-32.8510.2.6.2219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO JESUS ADVOGADO: Rodrigo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes o pedido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, que objetivava a readequação da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço aos limites dos salários de contribuição previstos no art. 5º da EC n.º 41/2003, e art. 14 da EC N. 20/1998, com repercussão no valor de seu benefício; e o pagamento das diferenças, devidamente corrigidas, a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. 2. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 324.320/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de Repercussão Geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº. 20/98 e do art. 5º, da EC n. 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Documentos nos autos (especificamente às informações expressas pela Contadoria do Foro) evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de serviço do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pela salário de contribuição. 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 63557890724208026500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)