PROCESSO Nº: 0634689-17.3393.7.5.4890 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Porto EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ESCORREITA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 20 POR AQUELA DISPOSTA NO ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 7.429/86. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA PONDERADA. MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Agente que, de modo consciente e voluntário, promove a obtenção fraudulenta de financiamento, com fulcro em valores oriundos do PROGER, junto ao Banco do Brasil, comete o delito previsto no art. 19 da Lei nº 7.429/86. - A aplicação da consunção efetivada pelo magistrado a quo não deve ser alterada, pois, ao reverso do que afiança a defesa, houve engodo na própria concessão do financiamento, haja vista que o acervo probante noticia que nunca houve a compra da mercadoria cuja nota fiscal foi apresentada para que a verba fosse liberada, ou seja, a conduta principal se dirigiu exatamente à obtenção, mediante fraude, do financiamento em instituição financeira, se encaixando com perfeição no tipo penal previsto no art. 19 da Lei nº 7.429/86. - Na hipótese, a reprovabilidade do comportamento não é reduzida, pois, como visto, engendrou-se fraude para obter fraudulentamente financiamento bancário. Além disso, a conduta possui a aptidão de contribuir para a fragilização da credibilidade do sistema financeiro - bem jurídico que, como visto, o tipo penal em tela visa a tutelar. Bem por isso, não é mínima a ofensividade da conduta. Não se aplica ao caso, assim, o princípio da insignificância. - Não prospera a tese de que, por inexistir abalo sistêmico ao Sistema Financeiro Nacional, a conduta imputada ao réu deveria ser desclassificada para o crime de estelionato (art. 171, CP). A um, porque o crime do art. 19 é uma forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade (DAVI LUCCA MELO, Vinicius Gonçalves. Crimes Federais. 10 ed. São Paulo: Sa-raiva, 2015, p. 689). A dois, porque se está a tratar, aqui, diferentemente do estelionato, de crime formal - cuja consumação dispensa, pois, dano para a instituição financeira e, quanto mais, o potencial de provocar abalo sistêmico no SFN. - Restaram sobejamente comprovados, mormente diante do amplo acervo probante, a materialidade, a autoria e o dolo do apelante na implementação das condutas descritas na denúncia, razão pela qual as circunstâncias e atuação foram ponderadas, redundando na fixação de penas privativa de liberdade proporcional às condutas do autor do delito. - A teor da Súmula nº 231, o Superior Tribunal de Justiça afiançou que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". - A pena de multa deve seguir os mesmos critérios de proporcionalidade que foram considerados para fixação da pena privativa de liberdade, razão pela qual é possível se observar a escorreita determinação dos montantes das penas privativas de liberdade e de multa, exatamente conforme as fases percorridas na dosimetria e a diretriz de individualização da pena. - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86002078124094837482, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)