PROCESSO Nº: 8007965-64.0672.22.9.2563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRA DA GAROA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Francisco Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à sua apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou a ocorrência de erro material e omissões no julgado. Afirma a ocorrência de erro material no acórdão, em face da proclamação do provimento do recurso por unanimidade, sem observar a existência de voto vencido. Sustenta que o acórdão se omitiu ao não se manifestar sobre a iliquidez do julgado, uma vez que a decisão judicial executada somente declarou o direito da contribuinte em excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINs os valores do ICMS, sem, contudo, especificar quais valores seriam esses. Alega, ainda, que o acórdão não observou que, sendo a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS determinada com base na receita mensal (na incidência não cumulativa), ou no faturamento mensal (na incidência cumulativa), não faria sentido buscar valores dedutíveis de operações concretas, a cada operação de venda quando da emissão de nota fiscal. Assim, o que se há de excluir da base de cálculo mensal das referidas contribuições é também a parcela do ICMS a recolher, correspondente a cada período de apuração mensal. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 441.492/PR. Em vista disso, reconheceu que a sentença recorrida não merece prosperar, eis que impôs forma de apuração do excesso de execução que não se ajusta com o que se extrai do julgamento do RE 905.115/PR, sendo de rigor a exclusão dos valores do ICMS indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal. 6. Registre-se, acerca da iliquidez do título, que a impetrante, ora embargada, não pleiteia a definição expressa do valor a compensar, mas apenas o pronunciamento do Juízo em relação ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, em face da controvérsia instaurada em decorrência do entendimento consolidado pela entidade fazendária na Consulta Interna Cosit nº 13/2018, pelo que não subsiste empeço à pretensão. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece das omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. Por fim, no que concerne ao alegado erro material, importa consignar que a sua ocorrência se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 11. No caso em tela, observa-se que a proclamação do julgado encontra-se em dissonância com o ocorrido na seção, haja vista a existência de voto divergente daquele que prevaleceu, sendo de rigor a correção do vício para fazer constar que o resultado final do julgamento se deu por maioria. 12. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para correção do erro material.
(PROCESSO: 37252377396032404415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)