PROCESSO Nº: 3362402-25.9849.8.6.6524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELYSIO LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Leonardo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3519020-05.3948.29.11.3994 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À ORDEM DE PEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, entregue a certidão de tempo de contribuição requerida pelo impetrante. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a parte agravada impetrou mandado de segurança requerendo a concessão de liminar para que a autoridade impetrada conclua a análise do seu requerimento administrativo de certidão de tempo de contribuição. Defende a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. Ainda, sustenta a inadequação da via eleita, em face da ausência de liquidez e certeza. Afirma que a existência de eventuais entraves ou óbices que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, já que haveria a necessidade demonstrar quais os percalços que motivaram o suposto atraso na decisão administrativa neste caso concreto. E o mandado de segurança constitui-se via imprópria para esta discussão, já que, calha repetir, não admite dilação probatória. 3. Quanto ao mérito, diz o INSS que tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Pelo que ressalta que não há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada. 4. Liminar deferida. Agravo interno interposto desta decisão. 5. De início cabe reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 6. No mérito propriamente dito, de fato, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 7. No entanto, no caso, o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário da parte agravada foi protocolizado em 28.07.1588, tendo impetrado o mandado de segurança na data de 09.09.9907. 8. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário ou de certidões submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual. 9. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o do impetrante ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico momento de antecipação da tutela jurisdicional, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. 10. Agravo de instrumento do INSS provido para cassar a decisão recorrida. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 83579695056536570695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)