PROCESSO Nº: 2981987-97.8843.25.6.9929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS CUNHA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Paz (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para declarar a ilegalidade da Portaria Interministerial MTb nº 590/2014 - NR-4, que alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora nº 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), aprovada pela Portaria nº 3.214, de 28 de janeiro de 1978, e a Portaria MTb nº 2.018/2014 - NR-4 e os demais atos que delas derivem. 2. A União, em sede de apelação, alega que: (a) após a publicação da Portaria MTb 590/2014, foi concedido prazo de 4 anos para que os médicos que atuavam na área de medicina do trabalho atendessem à exigência contida no item 4.4.1, de modo que não pode o autor eximir-se da sua omissão em se adequar a tempo às normatizações; (b) as Portarias 590/2014 e 2.018/2014, que alteraram a Norma Regulamentadora 4, possuem previsão constitucional (art. 5º, XIII) e na CLT (art. 162) para a regulação da qualificação da profissão de médico do trabalho. 3. A Norma Regulamentar-04, antes das alterações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2.018/2014, definia o "médico do trabalho como sendo o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina". 4. A Portaria n° 590/2014, ao alterar a redação do item 4.4.1, apenas retirou do texto da NR-04 as determinações dos requisitos necessários para que o profissional seja considerado médico do trabalho e, consequentemente, para integrar o SESMT, deixando tal atribuição a cargo do Conselho Federal de Medicina, nos seguintes termos: "Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". 5. A Portaria nº 2.018/2014 estipulou prazo para que os profissionais se adequassem às novas exigências: "Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria n 590, de 06 de julho de 2014". 6. Assim, a partir de 08/05/2018, não mais pode atuar como médico do trabalho, nas SESMT's, o profissional apenas portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente. 7. Dessa forma, o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade do autor exercer a Medicina do Trabalho nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, tendo em vista as alterações normativas trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2.018/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. 8. Esta Corte Regional tem entendimento no sentido de que a legislação posterior não pode restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido daqueles que já atuavam na área antes da modificação (TRF5, 3ª T., PJE 4286829-20.8973.2.10.7723, rel. Des. Federal Gustavo Ribeiro, assinado em: 07/10/2019). 9. Contudo, no caso dos autos, o autor finalizou o curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho apenas em 12/09/2015, de modo que, à época das modificações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2.018/2014, ainda não possuía habilitação para o exercício da medicina do trabalho com base na legislação anterior, não havendo, assim, que se falar em direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 31984653755127579356, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019; PROCESSO: 79154319124778830076, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019. 10. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 26196322779036717547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS DA CRUZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)