PROCESSO Nº: 0214057-92.8695.5.4.2920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA CRUZ ADVOGADO: Lorenzo da Mota Prata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Pinto E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, requerendo i) anulação da perícia e realização de uma nova, visto que o laudo médico pericial não foi realizado por especialista da área respiratória; ii) reforma da sentença, para o reconhecimento da sua condição de "pessoa com deficiência", uma vez que a médica perita asseverou que sua incapacidade laboral remota a 03/01/2008 (DII) e, assim, configura "impedimento de longo prazo", nos termos do art. 20 da LOAS. 2. O Juízo a quo entendeu que a enfermidade da autora, ainda que lhe cause incapacidade para exercer suas atividades laborais, não se trata de impedimento de longo prazo. 3. Não há que falar em "anulação da perícia médica judicial", visto que o laudo médico pericial foi realizado por profissional competente, que respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da apelante e de exames complementares por ela fornecidos, bem como realizou outros exames que entendeu importantes, sendo irrelevante, portanto, a necessidade de esclarecimentos ou realização de nova perícia por médico especializado na enfermidade alegada pela parte autora. 4. Ademais, quando devidamente intimada para se manifestar acerca do referido laudo, a apelante, assim considerou: "... verifica-se que o laudo médico juntado afirma que a requerente encontra-se incapaz de sustentar-se dignamente, assim como sua família não possui também condições. Desse modo, estando preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado - incapacidade e miserabilidade, não vislumbra-se outra possibilidade senão à procedência da presente demanda." 5. Laudo médico pericial de 27/12/2014, constata que a apelante é portadora de "Polipose Nasal" e "Sinusite por repetição" - CID10 J33.0, submetida a duas cirurgias, uma em 2008 e outra em 2012, concluindo que "A periciada encontra-se ao exame físico com constante secreção nasal, estando sem capacidade de exercer suas atividades laborais habituais até realização do novo procedimento cirúrgico." Esclarece, que as enfermidades tiveram início em 2007 e permanecem desde então, destacando que a autora possui impedimento físico referente ao mesmo período (2007). Por fim, revela que, ainda que temporário, tal impedimento pode ser qualificado como de longo prazo, pois causa na periciada enorme limitação na sua capacidade laboral, impossibilitando sua participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoais. 6. Verifica-se, portanto, que as enfermidades que acometem a autora remontam ao ano de 2007 e, desde então, causam sua incapacidade para o trabalho, evidenciando que possui impedimento de longo prazo e, portanto, adequando-se ao conceito de deficiência tipificado no art. 20, §§2º e 10 da Lei nº 8.742/93. 7. Ato contínuo, quanto à hipossuficiência econômica, resta comprovada pela Perícia Social de 27/05/2019, pois a assistente social constatou que apenas a autora e seu companheiro formam o núcleo familiar. Os dois possuem problemas de saúde e vivem da renda mensal entre R$ 200,00 e R$ 300,00 reais, obtida por ele, por realizar "bicos", bem como recebem a ajuda, dentro do possível, de alguns familiares para a compra de remédios, gás de cozinha e mantimentos. 8. Moram em uma casa de alvenaria, cedida pela mãe da requerente, em bom estado de conservação e com mobília simples. A localidade é assistida por transporte do tipo "pau de arara", tem rede de água, porém sem saneamento básico. Utiliza-se da rede pública de saúde, a qual fornece, apenas, dois dos remédios que usa e a ida às consultas médicas é por meio de carro da secretaria de saúde. 9. Cumpridos os requisitos necessários para o direito ao Amparo Social, nos termos do art. 20 da LOAS, merece reforma a sentença para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em nome da autora desde a DER - 26/12/2008, porquanto nesse momento já estava impossibilitada de prover, por meios próprios, condições para sobreviver com um mínimo de dignidade. 10. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 11. Inversão do ônus da sucumbência (respeitada a Súmula nº 111/STJ) 12. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 24615835962571925749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)