PROCESSO Nº: 4530627-70.7599.15.1.5277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA ROCHA LTDA ADVOGADO: Breno Nascimento e outros APELADO: JOAO RICARDO DE MORAIS ADVOGADO: Rodolfo Vinicius Fonseca Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Peixoto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PMCMV. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. LUIGI CAMPOS. DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO ALVES E CIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedente a ação], afirmando em suas razões recursais: a) a construtora é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a CEF requereu judicialmente a retirada da empresa do canteiro de obras do empreendimento em questão; b) pugna pelo sobrestamento da demanda em virtude de incidência de decisões de recurso repetitivo sobre o Tema 971, pelo STJ; c) juros de obra são de responsabilidade da CEF, visto serem oriundos do financiamento bancário, sendo recolhidos em benefício do banco; d) ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta da apelante, pois se trata de empreendimento do PMCMV, não havendo culpa por atraso da parte da construtora; e) a apelada desistiu do contrato por sua livre e espontânea vontade , não podendo ser imputado à apelante qualquer responsabilidade por descumprimento contratual; f) a multa por descumprimento de obrigações não tem previsão contratual; g) não deu causa ao descumprimento do contrato, não cometendo ato ilícito, de modo que não pode ser condenada em danos morais. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma in totum da sentença vergastada, afastando-se a restituição dos valores pagos como sinal, reconhecendo-se a impossibilidade de inversão da cláusula penal em favor da construtora e a ausência de danos morais. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) em meados do ano de 2011 firmou com a construtora Emilly Cunha proposta de compra e venda para adquirir uma unidade habitacional no Condomínio Residencial West Paradise, em Mossoró/RN, no valor de 86.976 (setenta e nove mil e novecentos); b) pagou taxa de adesão no montante de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais); b) firmou com os requeridos o contrato de compra e venda em 11/07/2012, restando financiado pela CAIXA R$ 50.816,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais); c) a previsão de entrega do imóvel era de 25 meses após a assinatura do contrato de compra e venda, expirando o prazo em 03/08/14; d) decorrido o prazo nada foi entregue, mesmo após 45 meses; e) não há sequer previsão para a entrega do bem; f) a CEF tinha responsabilidade na fiscalização da obra, conforme o contrato assumido. 3. Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a legitimidade passiva da construtora, julgando aplicável o CDC ao caso. Verificando a ocorrência de atraso considerável na entrega da obra, determinou a rescisão contratual, condenando a GIOVANNA DA LUZ a restituir ao autor os valores pagos a título de desembolso de custos e a CEF a ressarcir a integralidade do montante por ela recebido por força do contrato. Determinou, ainda, que a CEF e a construtora paguem, de forma solidária, R$ 15.090,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 4. Perlustrando os autos, vê-se que, no contrato firmado com a CAIXA (Id 4698647.2629294), esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "CLÁUSULA NONA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA - a interveniente construtora qualificada no item III do Quadro A, será substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda: (...) d) se houver infração, pela interveniente construtora, de qualquer cláusula do presente contrato de financiamento; (...) f) não for concluída a obra, objeto desse financiamento, dentro do prazo contratual; " Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 18943942512971096994, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 42309538114976095647, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Nessa esteira, a CEF e a MARIA CECÍLIA DA COSTA E CIA LTDA. respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora, pelo atraso na conclusão da obra, motivo pelo qual, inclusive, foi afastada pela CAIXA. 6. A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o estipulado, a construção do imóvel deveria se dar no prazo de 25 (vinte e cinco) meses, contados da assinatura do contrato, fato ocorrido em 11.03.5010, o que não se observou, não havendo previsão de prorrogação do tempo de construção. Assim, ante a manifestação da autora nesse sentido, escorreita a sentença a quo em decretar a rescisão contratual e o retorno do status quo ante entre as partes, com a devolução dos valores pagos, pois caracterizada também a responsabilidade da construtora pela mora da obra, ante sua ineficiência na finalização da construção. 7. Os danos morais restam configurados. Teve o autor sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-o passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 43.417,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 8. No tocante à aplicação da inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, por descumprimento de obrigações, verifica-se que não houve condenação nesse sentido, nem em restituição da taxa de obra. 9. Quanto ao pedido de sobrestamento da demanda em virtude de existência de recurso repetitivo junto ao STJ, pendente de julgamento, sobre a possibilidade ou não de inversão da cláusula penal (Tema 971), improcede, pois, no presente caso, não há previsão de cláusula penal devido a atraso para qualquer das partes. 10. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30402611799310832429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)