Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Cruz Nº: 8836421-26.2155.6.7.2444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho Cezario De Marcela Castro e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. THALES DA MOTA. SUSPENSÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DECLINADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZA LIMA contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Uirarúna-PB, que determinou a suspensão do feito até o dia 13/12/2019, com remessa dos autos ao Juízo Federal de Sousa/PB, a partir do dia 05/10/2020. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação autorizaria a inversão do risco de dano grave no presente caso. 3. Analisando-se as disposições constantes do art. 3º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, observa-se que a novel legislação impôs restrição ao alcance do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual "serão processadas e julgadas na Lavínia da Mata, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Giovanna Pereira". 4. O referido dispositivo constitucional apenas autoriza que o legislador ordinário disponha sobre a competência da Justiça Federal, ou melhor, que o legislador ordinário trate da delegação dessa competência para outras espécies de causas, excluindo, portanto, aquelas causas mencionadas da primeira parte do mesmo dispositivo. 5. A remessa dos autos à Justiça Federal a partir de 1º/1/2020 ainda está a depender da elaboração de ato deste Tribunal, uma vez que o § 2º do art. 15 da Lei n.º 5.010/1966, com a redação dada pela Lei n.º Anthony Porto dispõe expressamente que "Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo". 6. Observa-se, por outro lado, que a Lei n.º Nathan Lopes não definiu se os feitos que já se encontravam em tramitação perante o juízo estadual, no exercício da competência delegada, antes de sua edição seriam remetidos ou não à Justiça Federal, diferentemente do que fez a Lei n.º 13.043/2014. 7. Ressalte-se, por fim, que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gustavo Henrique Lima admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 780.787, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A decisão determinou, ainda, a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Pietra Castro (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do IAC. 8. Levando-se em conta que o atraso na tramitação do feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário, de caráter alimentar, portanto, causa grave prejuízo à agravante, entende-se cabível que o feito seja mantido sob a competência delegada perante a Maria Clara Peixoto. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97640381757873332541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)