PROCESSO Nº: 9176285-95.8968.28.7.4535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO GOMES ADVOGADO: Bryan Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou liminarmente os Embargos Monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, e julgou improcedente a Ação Revisional oposta em desfavor da instituição financeira, revogando o benefício da gratuidade processual deferido na Ação Revisional, e indeferindo o referido benefício na Ação Monitória. 2. Indeferido o pedido de gratuidade processual formulado no bojo do Recurso de Apelação, foi determinada a intimação do Apelante para providenciar o recolhimento do preparo, o qual, por sua vez, optou por peticionar pedido de reconsideração de despacho, requerendo a admissão do recurso ou a determinação do recolhimento ao final do processo. 3. Nos termos do regramento processual, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (ou no prazo assinalado pelo julgador), por se tratar de prazo peremptório, que não admite dilação ou postergação, a não ser por motivo absolutamente justo. 4. Ocorre que o Apelante não apresentou justificativa plausível para amparar o pedido formulado, não se amoldando o caso que ora se examina ao previsto no art. 91, do CPC, de sorte que não se há como acolhê-lo. 5. Dessa forma, considerando que o Apelante, apesar de devidamente intimado para apresentar o preparo recursal, não cumpriu a referida determinação, deve ser-lhe aplicada a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida. tcv
(PROCESSO: 49228611958997007270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)