EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA (ora embargante) mantendo na íntegra a decisão que deferiu pedido de habilitação de sucessor do falecido autor afastando a alegação de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação, além de fixar o valor da execução utilizando-se do índice de correção monetária IPCA-E e de juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Não há vício a ser sanado. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Restou assentado no acórdão que "conquanto o falecimento do de Luiz Henrique Peixoto tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (trânsito em julgado em 25.05.5326), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2004, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual". 5. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 42182642476672600294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)