PROCESSO Nº: 2649650-96.1395.20.5.0566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASIP ASSOCIACAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ADVOGADO: Benjamin Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Moura - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória nos termos do art. 1º, do Decreto n. 39.881/32. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que o precedente mencionado na sentença - REsp 7.124.606/PB - não foi julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nem diz respeito aos presentes autos, eis que o Recurso Especial que tratou da matéria da prescrição é aquele que foi distribuído sob o nº 2.731.249/PB. 3. Deixou-se claro, ainda, que não se pode admitir a utilização de precedente oriundo de autos diversos, ainda que em hipótese semelhante, para situação já acobertada pelo manto da coisa julgada, que afastou expressamente a prescrição para o presente caso. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 55697334095248356053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)