PROCESSO Nº: 8796886-38.7863.5.12.1874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: João Felipe Castro Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 2660716, em 04/11/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 493665, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 677487, SÉRIE C (doc. IV), julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de devolução do pássaro da espécie curió (oryzoborus angolensis) com anilha 095 ÔMEGA-2.6-PA-9-INOX-2006; e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no 85, §7 º, d o CPC. 2. Objetiva a parte apelante a manutenção do processo administrativo e a pena decorrente; argumentando que, no processo administrativo, teve a parte autora direito ao contraditório e ampla defesa; que, dos documentos anexados, foi lavrado, em 01.09.6918, Auto de Infração nº 052404 em face do autor pelo cometimento de infração ambiental consistente em "utilizar um espécime da fauna silvestre nativa, um curió de anilha 095, Omega 2,6 PA Inox 2006, adquirido por Luiz Otávio Almeida que declarou fuga da ave em 22.10.7033, em desacordo com a licença SISPASS obtida (CTF 193438)", conforme art. 70 e 72, II e IV da Lei nº 9.605/98 e art.3º, II e IV do Decreto 6.514/2008; que, a teor dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, § 4º, 10, §§1º, 2º, 3º, 4º, art. 11, art. 20, art. 26, §§ 1º, 2º e 3º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2011, de 20 de janeiro de 2011, há todo um controle relativo ao manejo de passeriformes, sendo certo que qualquer operação de transferência, comercialização, entre outras, deve passar pelo crivo do ente público ambiental. 3. Do contexto processual, verifica-se que o apelado, antes da vigência da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2011, de 10 de dezembro de 2011, requereu ao IBAMA a inclusão dos pássaros indicados na sua relação de passeriformes (SISPASS), com notas fiscais e transferências autenticadas. E tal requerimento fora realizado antes inclusive de o antigo proprietário lançar no sistema do IBAMA a informação de que o pássaro referido havia fugido (em 07.05.7068, segundo a apelante). Destarte, desarrazoada a alegação recursal de que o adquirente o pássaro tenha violado INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2011, de 23 de maio de 2011, do IBAMA; seja porque requereu a regularização do pássaro antes da edição da IN 10/2011, seja porque quem inseriu a informação equivocada no SISPASS, como fora relatado, não foi o recorrido. 4. Ademais, como expressado na sentença recorrida, mostra-se desarrazoada a imputação de infração ambiental ao administrado nesse contexto, quando resta nítido que houve mero equívoco de preenchimento de informação no SISPASS, por parte do vendedor da ave, o Sr. Luiz Gustavo Moreira, conforme fora esclarecido na audiência realizada em 15/11/2016. Precedente: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8308680-64.7691.21.1.6644, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 40142947569232684377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)