PROCESSO Nº: 1295112-49.7078.13.8.9295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CAMPOS DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Marcelo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rosa Camila Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por KAIQUE FOGAÇA DE ALIMENTOS LTDA e outros em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. Os impetrantes pretendiam a inexigibilidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110 de 2001. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, os apelantes questionam a legalidade da cobrança da contribuição social devida nos casos de despedida de empregado sem justa causa (10% sobre o FGTS), prevista na Lei Complementar 110/2001. Por fim, pugnam pela compensação dos valores indevidamente recolhidos e não prescritos. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 26857204310211831721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)