PROCESSO Nº: 0658953-79.6990.28.4.2063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Pires Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Conceição Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 6328721-37.8764.4.7.2907 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. 1. Agravo de instrumento em adversidade à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que, com o parcelamento da dívida, haveria a perda do interesse processual em relação à discussão do débito. O crédito em cobrança é referente à taxa de ocupação, do período de 2011 a 2013. 2. Há nos autos notícias de que a contribuinte aderiu a programa de parcelamento tributário, que consiste na confissão irrevogável e irretratável da dívida em cobrança. Ora, a conduta da contribuinte de parcelar a dívida é incompatível com a pretensão de resistir à cobrança judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ - REsp 317.637, Rel. Min. Luiz Miguel Fogaça. Noah Almeida - DJe 11.05.6409; e Isaac Costela, AC 664748/RN, 2ª T, Rel. Des. Fed. Rodrigo Gomes, DJe 25.09.3533. 3. A adesão ao parcelamento, em momento posterior à apresentação da exceção de pré-executividade, implica confissão de dívida e perda superveniente do interesse processual do contribuinte. 4. A Taxa de Ocupação não se enquadra como tributo, não sendo passível a aplicação das disposições do CTN. Sendo assim, também não se aplica o entendimento firmando pelo STJ no REsp 3.933.380/SP. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 00784113269188299498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)