PJE 7460551-02.0158.8.7.1925 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro interpostos por BRENO PEIXOTO, para desconstituir a penhora incidente sobre o apartamento 701 do Condomínio Casa Forte, localizado à Rua Samuel de Farias, 104, no bairro de Santana, Recife/PE, realizada nos autos da Execução Fiscal 8466700-43.5509.26.9.2375, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, NCPC). Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da apelante/embargada, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. O Juízo de origem afastou a ocorrência de fraude a execução, asseverando que: a executada BRACEL LTDA se trata de uma construtora, de modo que a venda de imóveis é justamente o objeto de sua atividade econômica regular. Assim, a configuração de fraude à execução no que se refere a tais vendas torna-se mais complexa, pois a maior parte dos imóveis registrados em nome da construtora não faz parte do seu ativo permanente, mas de seu ativo circulante, sendo próprio de sua atividade empresarial. Some-se a isso o fato de que a dívida ora executada fora objeto de parcelamento entre os períodos de 21/11/2003 a 15/02/2006 e 27/07/2009 a 12/04/2014, a fazer incidir a regra do parágrafo único do art. 185, do CTN ("Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita"), para afastar a presunção de fraude à execução, já que não verificada a situação de insolvência da executada à época das alienações das unidades 101 e 701. 3. Em suas razões, a Fazenda Nacional suscita a ocorrência de fraude à execução, indicando os seguintes tópicos: a) a dívida ativa constante na CDA 40 2 02 227962-95 não se encontrava parcelada quando da alienação do imóvel, uma vez que o parcelamento PAES foi rescindido em 13/11/2006, sendo certo que somente em 07/12/2009 o executado solicitou novo parcelamento do débito; b) os documentos juntados demonstram a transação imobiliária em 02/10/2009, em momento posterior, portanto, à inscrição do crédito em dívida ativa, que se deu em 02/09/2002. 4. A matéria aqui devolvida diz respeito à ocorrência de fraude à execução em negócio jurídico efetuado após a inscrição do vendedor em dívida ativa. 5. A questão ora discutida deve ser apreciada de acordo com o disposto na redação atual do art. 185 do CTN, uma vez que a alienação do imóvel ocorreu em data posterior à edição da LC 118/2005, que deu nova redação ao referido dispositivo legal, verbis: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." 6. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.170.247/PR, submetido ao rito dos feitos repetitivos, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que: "a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); b) a alienação engendrada até 2/12/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; c) se o ato translativo foi praticado a partir de 10/10/2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ". 7. No caso, restou suficientemente demonstrado que a parte ora recorrida adquiriu o imóvel de BRACEL LTDA em 31/01/2019 (6734035.16183237), tratando-se, portanto, de venda realizada posteriormente à inscrição do débito exequendo em dívida ativa, que se deu em 24/09/2002, situação fática que deixa transparecer, a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz. 8. Por fim, a presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária, com débito inscrito em dívida ativa, pressupõe a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal, não havendo prova nos autos de que o apelado/embargante tenha afastado este ônus probatório de demonstrar que, por ocasião da realização do negócio jurídico, era fora de dúvida a existência de acervo patrimonial bastante para assegurar o efetivo adimplemento do crédito inscrito. Tampouco se desincumbiu a pessoa física de demonstrar que utilizou de todas as precauções pertinentes à realização do negócio, com a obtenção, inclusive, de certidões negativas de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em nome do vendedor (pessoa jurídica). 9. Apelação provida, para manter a penhora constituída sobre o imóvel em debate. Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 4.067.096,45) sam
(PROCESSO: 74467156741361483515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)