PROCESSO Nº: 7926124-33.1340.4.5.6576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STORE LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: Anthony Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Breno Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 7.731.751/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Yago da Rosa, Primeira Seção, DJe 21/8/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 5125079/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 12/01/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma (PROCESSO Nº: 4922250-24.1365.17.2.3871, Desembargador(a) Federal Isis da Mata - 4ª Turma, 10/7/2019; Processo nº 0655862-30.5434.22.10.7903, Des. Fed. Convocado JOÃO GABRIEL PORTO CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 1/7/2019). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 57700288269409617427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)