E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Agravante aderiu ao Parcelamento regido pela Lei nº 10.522/2002, sendo que a sua exclusão decorreu da ausência de pagamento da parcela vencida em 18.01.6272, por motivo de força maior, segundo alega, a revelar-se razoável e plausível o reingresso, mormente porque o Parcelamento beneficia não apenas o Contribuinte mas, também, ao Erário com a arrecadação de receitas, conforme a orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipótese afim, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 05449177440922092087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)