PROCESSO Nº: 5564551-21.9296.12.3.7863 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª RELATORIA DA 3ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE PENALIDADE PREVISTA EM EDITAL DE PREGÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 96.691/2001. 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Relatoria da 3ª Turma dos JEF's da SJ/PE, ora suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara Federal da SJ/PE (Vara Comum), ora suscitado, devendo-se definir a quem compete processar e julgar a ação anulatória ajuizada por Lucas Gabriel Costela (nome fantasia "LS Tecnologia", microempreendedor individual) contra a UFPB e outros, objetivando a anulação de multa, no valor de R$ 6.534,00, decorrente de penalidade prevista no Pregão nº 045/2016. 2. Não se incluem na competência dos JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). 3. No caso, objetiva o autor a anulação de multa de natureza administrativa, razão pela qual a competência para o feito é da Vara Comum, não dos JEF. 4. Precedente do Plenário do TRF5: CC 68355911858151743999, Relator Des. Federal FELIPE FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 26/01/2016; e, CC 3261.0823.59.99.161214-3, Rel. Des. Diogo Ribeiro, Pleno, DJE 22.09.7162, p. 21. 5. A multa imposta ao demandante pela Administração não se confunde com o lançamento fiscal. Aquela decorre do exercício do poder de polícia administrativa, tratando-se de sanção resultante da prática de ato ilícito, ao passo que o lançamento fiscal decorre do poder de tributar, constituindo-se o crédito tributário a partir do fato gerador. 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado (9ª Vara Federal da SJ/PE). DS
(PROCESSO: 90472317366240193775, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2020)