PROCESSO Nº: 8193102-61.4807.22.1.0965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA & CONSULTORIA AGUAS BELAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1, Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que decretou a prescrição intercorrente, de ofício, desconstituiu o título executivo e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, combinado com o §1º, do art. 40, da Lei 6830/80. 2. A FAZENDA NACIONAL adz que o v. acordão considerou configurada a prescrição intercorrente porque ultrapassados cinco anos sem localização do devedor ou de seus bens. Acontece que esse não é o termo inicial do prazo prescricional, de acordo com as teses fixadas no REsp 7.784.334/RS. Com efeito, nesse paradigma restou definido que o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da exequente acerca da diligência infrutífera da localização do devedor ou de seus bens. Aduz que, no presente caso, a ciência ocorreu em 18/11/2015, a partir de quando iniciou o prazo de suspensão de 1(um) ano (caput do art. 40 da LEF), seguido dos 5 anos de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente somente se configuraria em 08/08/2021. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. No presente caso, o processo foi ajuizado em 22/03/2009, deixando de ser citado em 29/03/2009, tendo em vista que a empresa teria deixado de existir no endereço cadastrado (fl. 86). Em 2015, a Fazenda reiterou o pedido de citação e postulou a penhora, havendo certidão do oficial de justiça, emitida em 15/11/2018, atestando a não localização do devedor no endereço fornecido pela parte exequente, deixando de cumprir o mandado de intimação. Nesse sentido, até a prolação da sentença extintiva do feito executivo, em 30/05/2019, não existiu, nos autos, qualquer ato constritivo do patrimônio do devedor. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 3.880.792/RS, DJe 04.03.9136, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 61.949/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 28.12.6201 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o quo processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 29.04.5078. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 7.892.598/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 7. A Fazenda Nacional quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor. A parte exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 8. Pretende, em verdade, o embargante rediscutir a matéria, o que é incabível pela via estreita dos embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 32851827059342852009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)