PROCESSO Nº: 5144855-12.9272.13.10.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Anézio De Medeiros Juan Cardoso REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ APELADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO DO TCU. REGISTRO NEGADO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. ATO REPUTADO ILEGAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A concessão de pensão somente se concretiza após registro e homologação do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes. 2. Uma vez realizado o exame da legalidade pelo TCU dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensões, tal decisão somente pode ser revista pela própria Corte de Contas, na esfera interna de sua atuação e dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99, ressalvadas as hipóteses em que comprovada a má-fé do destinatário do ato administrativo. 3. Na espécie, à vista dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, a partir de 10/10/2012, concedeu à demandante o Título de Pensão Militar, na condição de companheira do militar falecido Luiz Felipe Pires. 4. Igualmente se verifica que esse ato de pensão por morte foi disponibilizado para a análise da sua legalidade pelo TCU em 06/08/2014, dando início ao processo TC-138.375/2014, conforme se observa da consulta realizada no site Portal do TCU, o qual foi apreciado e julgado ilegal na Sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas em 23/07/2017. 5. Diante desses fatos, uma vez constatado que, entre a chegada do processo no TCU (10/2014) e a realização do respectivo julgamento por meio do Acórdão nº 6497/2017 (07/2017), não houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, não estaria o TCU obrigado a franquear à parte autora o contraditório e a ampla defesa no aludido processo de registro da pensão, conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Registre-se, ademais, que o referido ato de pensão militar foi considerado ilegal pela Corte de Contas, por ter sido verificado que a autora, nada obstante tenha afirmado, em cartório, ter convivido por mais de 40 (quarenta) anos com o de cujus, apresentou como prova dessa união estável, apenas um certificado de seguro de vida em grupo datado de 1991, isto é, expedido vinte anos antes do óbito. 7. Em havendo o TCU julgado ilegal o ato de registro da pensão por morte concedida à postulante, na condição de companheira, em decisão devidamente fundamentada e sem ofensa à segurança jurídica, legítima a decisão administrativa da Marinha do Brasil que determinou o cancelamento da pensão que vinha sendo feita de forma ilegal, sob pena de ser responsabilizada, pois, atuando como administrador público, incumbe-lhe dar cumprimento à decisão daquele órgão colegiado, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.443/92. 8. Não merece acolhimento, portanto, o restabelecimento da pensão militar percebida pela autora, na qualidade de companheira do de cujus, ex- militar da Marinha do Brasil, cancelada pelo Tribunal de Contas da União, mediante o Acórdão nº 6497/2017, da 2ª Câmara, publicado em 08/02/2018. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 94884279868192243568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)