PROCESSO Nº: 6758372-25.1938.9.10.6305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6695899-52.9448.21.1.2643 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S, AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO INCRA. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se nos presentes autos se é devida a manutenção das contribuições destinadas ao Terceiro Setor, ao argumento de que as suas bases de cálculo, não encontram mais amparo constitucional após as alterações da Emenda Constitucional n°33/2001. 2. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 783542/RG, Rel. Min. Enrico da Cunha, j. 13/06/2010; e RE 971963/MG, Rel.: Min. Kevin Porto, Marcos Vinicius da Costa). 3. A interpretação que a decisão agravada pretende atribuir ao art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149, não alterado pela EC nº 33/2001. Tal Emenda apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. Ressalva do entendimento do Relator. 5. Agravo de instrumento provido a fim de a fim de suspender a decisão agravada que determinou à Fazenda Nacional a exclusão das dívidas com base em contribuições para o SEBRAE, INCRA, SENAI, SESC e Salário-Educação da CDA nº 93.762.239-8, devendo a execução continuar pelo valor remanescente.
(PROCESSO: 95468032441642456450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)