PROCESSO Nº: 3566538-50.6913.22.11.2689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Cauã da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de acórdão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Fazenda Nacional alega que houve omissão quanto aos limites do pedido, tendo sido proferido julgamento extra petita, tendo em vista que o objeto do processo é a exclusão do PIS/COFINS das suas próprias bases de cálculo. A Empresa aduz a ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que não houve manifestação acerca da matéria objeto da presente ação. 2. É de se reconhecer a presença de omissão e erro material quanto às questões aludidas pela Fazenda Nacional e pela Empresa, uma vez que foi proferido julgamento extra petita. Nesse sentido, imperiosa a necessidade de modificação do julgado. 3. Segundo o art. 1º da Lei n° 10.637/02 (para o PIS), e da Lei n° 10.833/03 (para o COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 6.862.253/PR, Rel. Ministro Emanuel Pires Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Levi Monteiro, Primeira Seção, DJe 2/9/2016. 5. O PIS e a COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica, destarte, não podem ser excluídas do conceito de renda, lucro, faturamento ou Receita Bruta, salvo as disposições previstas expressamente nas respectivas leis de regência. 6. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão e o erro material apontados, e, ato contínuo, dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, denegando a Segurança. gms
(PROCESSO: 52082024956541711749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)