PROCESSO Nº: 8412478-21.4205.17.3.4948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Gabriel Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gabriel Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. JOÃO GABRIEL MORAES DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. ÓBITO DA PACIENTE. HONORÁRIOS. DPU. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. FRANCISCO MARTINS. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO EM RELATÓRIO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. PECULIARIDADES DO CASO EVIDENCIAM A FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que ratificou a tutela e julgou procedente o pedido, para determinar que a paciente seja colocada em Gustavo Porto de UTI, enquanto os médicos responsáveis entenderem que é necessário. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00, a serem divididos entre os réus. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4448391, rel. Min. Kaique Silveira, Primeira Turma, DJe 77.60.16). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 873904 RG, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL DA MATA, julgado em 07/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-05-4455 PUBLIC 14-08-8569 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 31563152068036727981, Desembargador Federal Diego Castro, LUCAS FREITAS - Quarta Turma.) 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Nos termos do relatório médico colacionado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, esta foi internada no hospital devido à dor abdominal intensa, com náuseas e vômitos. Que foi realizado USG abdominal, tendo sido diagnosticada com múltiplos abscessos hepáticos. Que evoluiu com insuficiência renal em necessidade de diálise, acidose e hipotensão com necessidade de noradrenalina para manutenção de pressão em níveis ideais. Que, em razão disso, solicita-se vaga de UTI. 7. Diante desse quadro, a autora buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito deferido através da tutela de urgência que foi posteriormente confirmada por sentença. 8. Após o oferecimento da apelação da União, a DPU comunicou o óbito da parte autora. 8. Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerado intransmissível, o falecimento da demandante acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC. 9. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 10. Embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, que, conquanto legitime o deferimento da tutela de urgência, precisaria ser posteriormente confirmado por perito/técnico de confiança do Juízo, tem-se que as peculiaridades do caso concreto permitem que se reconheça, mesmo sem a análise por um expert nomeado pelo Juízo, a falha da Administração Pública, devendo ser mantida, portanto, a condenação dos réus em honorários de sucumbência. 11. Nesse sentido, cumpre destacar que dos 2 réus apelantes, apenas a União questionou no recurso a necessidade do tratamento vindicado, e, ainda assim, de modo absolutamente genérico, sem fazer qualquer apontamento concreto quanto ao caso em espeque, e chegando ao absurdo de afirmar, em diversas partes da apelação, que a parte autora pleiteava "cirurgia e/ou de exame e/ou fornecimento de órtese, prótese e material especial e/ou de internação hospitalar/UTI". 12. Em reforço a tal entendimento, ainda cabe mencionar que a Decisão que deferiu a tutela, para determinar a internação em até 24 horas, foi proferida em 07/01/2019, com o Magistrado a quo tendo ressalvado que "na hipótese de a paciente se encontrar em outra classificação de prioridade, a depender da avaliação da Central de Regulação de Leitos, voltem-me os autos conclusos para eventual reapreciação da medida liminar", tendo a CRIFOR comunicado o cumprimento no dia seguinte, e, considerando que não há nos autos qualquer notícia dos réus quanto à referida ressalva feito pelo Juízo de Primeiro Grau, no sentido de que reanalisaria a matéria se ficasse constatado que o caso não era realmente prioritário, se presume que a autora ficou efetivamente internada na UTI até o seu óbito, em 09 de janeiro de 2019, o que permite concluir que a terapêutica pleiteada foi, de fato, necessária. 13. Por fim, tem-se que a verba de sucumbência já foi devidamente arbitrada por equidade, nos termos do entendimento desta Corte Regional para os processos em que é requerida uma prestação de saúde. 14. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência para R$ 1.100,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Luiz Otávio Aragão
(PROCESSO: 28414019443003179524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)