PROCESSO Nº: 9740237-91.0536.12.6.7161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Melo - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fossem suspensos os efeitos do ato de licenciamento do autor, com a determinação de sua reintegração às fileiras militares na condição de agregado, com a prestação de todo tratamento médico de que necessitar, sem prejuízos de seus vencimentos, além do seu afastamento das atividades militares onde sofreu o assédio moral e avaliação regular pela Clínica de Psiquiatria do Serviço de Saúde do Exército. Subsidiariamente, caso não concedida a tutela de urgência, requereu, com base no poder geral de cautela do Juiz, que fosse deferida, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato de licenciamento, a partir da data do ato de exclusão, com a determinação de que fosse reintegrado às fileiras militares, para fins de tratamento médico e percepção de vencimentos, com o seu afastamento das atividades militares onde sofreu o assédio moral e avaliação regular pela Clínica de Psiquiatria do Serviço de Saúde do Exército. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é ex-Cabo Músico do Exército Brasileiro e que, após passar por rigorosa inspeção de saúde em conformidade com o Decreto nº 703/92, no dia 1º de fevereiro de 2014, foi matriculado na 1ª Fase do Estágio Básico de Cabo Temporário, por ter sido aprovado no Exame de Comprovação de Habilidade Musical. Posteriormente, diz que lhe foi concedido o engajamento no serviço militar e sucessivos reengajamentos, tornando-se militar de carreira. Argumenta que no dia 12 de abril de 2017, foi arrolado como testemunha de uma sindicância que tinha como objeto a apuração de possível transgressão disciplinar cometido por militares pertencentes a Banda de Música e que, a partir daquele momento, passou a ser perseguido por seus pares, com intimidações, ameaças e humilhações, o que o levou a desenvolver um quadro depressivo. 3. Relata que, em 03 de janeiro de 2019 foi inspecionado por médico perito militar, Dr. Natanel Lima da Mota, para fins de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, sendo considerado incapaz temporariamente para o serviço. Diz que foi inspecionado duas vezes no mesmo dia e pelo mesmo médico e no dia 11 de janeiro de 2019 - foi novamente examinado por especialista em psiquiatria e psicoterapia, sendo reiterado o atestado no sentido de que não teria condições de exercer as suas atividades laborativas por três meses a partir daquela data. Já em 13 de janeiro de 2019 foi ilegalmente licenciado das fileiras militares, nos seguintes termos (fls. 44 do doc. 3): "[...] Licenciado "ex-offício", do serviço ativo do Exército, excluído e desligado do estado efetivo do Btl e da Base Administrativa e das Fileiras do Exército, em 17 de janeiro de 2018, por conclusão de tempo de serviço [...]". 4. Defende que o ato de licenciamento é flagrantemente ilegal, primeiro, porque foi fundamentado numa ata de conteúdo equivocado e encomendado para permitir a exclusão de um militar doente e que não mais atendia aos interesses do Exército Brasileiro. Segundo, porque se encontrando "incapaz temporariamente", em razão de doença decorrente da prestação do serviço militar, não poderia ter sido excluído das fileiras militares, mas, incluído na condição de agregado, nos termos do art. 82, I, da Lei nº 6.880/80[1], até a recuperação total do seu estado de saúde. 5. Analisando a questão, observa-se nos autos que o agravante passou a apresentar quadro de "transtornos de adaptação", mas não ficou constatada sua incapacidade para o serviço militar, afirmando o relatório médico mais recente, de 23/11/2019 (id. 8905143.0171008, pág. 50) estar o demandante apto a realizar atividades físicas e laborativas. 6. Conforme fundamentado na decisão agravada, somente o considerado "incapaz para o serviço", assim diagnosticado em inspeção de saúde, poderia ser enquadrado na situação de adido, nos termos do art. 431 da Portaria 816/2003 do Ministério da Defesa. 7. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. (AC 64594279298150253811, Des. Federal Gabriel Aragão.: 28/02/2018) 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 45366009756059354116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)