PROCESSO Nº: 5386758-86.6076.22.8.4474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCOL-EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Diogo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para permitir que o impetrante excluísse o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo quando do recolhimento tributário referente ao seu faturamento, não incidindo a vedação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos vincendos de PIS e COFINS que vierem a deixar de ser recolhidos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a tese definida no RE 746.897/PR (o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS) não se aplica ao presente caso. Assim, pugna pela inclusão do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 386.863/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: THIAGO MORAES, PJE 97674481518290411432, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Diogo da Mota, Segunda Turma, Julgado em 05/09/2019. Assim, merece reforma a sentença para que não haja a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. Apelação e remessa necessária providas. [01]
(PROCESSO: 13533193221092279391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)