PROCESSO Nº: 9391954-46.4253.1.9.3311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MOREIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Vieira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que, nos autos ação movida em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, III e IV c/c 485, I e VI, do CPC/2015. 2. Sustentam que: i) a sentença é nula, vez que o Juízo a quo não se pronunciou sobre o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo inequívoca a hipossuficiência processual dos recorrentes; ii) o julgamento da demanda sem a necessária produção de provas representa cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal; iii) instada a emendar a inicial, esclareceram os motivos de não juntar cópia do contrato celebrado com a CEF, tendo em vista que nem sempre este é entregue ao contratante e a instituição retém a via do instrumento; iv) no boleto ou notificação de ocupação, constam expressamente o número do contrato, nome e CPF da parte e endereço do imóvel, de modo que a CEF, que detém o instrumento, é capaz de juntá-lo aos autos, devendo-se reconhecer a impossibilidade de produção de prova diabólica pela parte autora; v) o prévio requerimento na via administrativa para reparação dos vícios construtivos ou formulação da pretensão indenizatória não é pré-requisito para o ingresso de ação judicial de natureza indenizatória; vi) viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição impedir o processamento da demanda sob o argumento de que se afigura imprescindível a negativa da Caixa Econômica Federal como requisito da ação. 3. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por particulares, ora apelantes, em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Arrendamento Residencial, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), cujo valor seria apurado em perícia judicial, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 45.699,00 (cinquenta mil reais). Relataram a existência de diversos problemas, como infiltrações, rachaduras, fissuras, mofo e outros. 4. O juízo de origem proferiu despacho, determinando a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se sobre a ausência de capacidade do Fundo de Arrendamento Residencial; b) emendar a inicial, juntando cópia dos contratos habitacionais; c) comprovar requerimento administrativo encaminhado à CEF destinado à reparação dos supostos vícios de construção, sob pena de indeferimento da petição. 5. A parte autora alegou que: i) algumas partes não receberam cópia do contrato, mas somente boleto, no qual consta o número do contrato, nome e CPF da parte, de modo que a CEF seria capaz de juntá-lo aos autos; ii) os requerimentos administrativos dificilmente são respondidos, levando, em alguns casos, anos para tanto, sendo defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. O Juízo de origem, então, proferiu sentença, extinguindo o feito pela falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como pela ausência de interesse de agir. 6. Na hipótese dos autos, não há como ser acolhida a pretensão dos recorrentes. Isto porque não se verifica presente o interesse de agir das autoras, porquanto inexistente a comprovação de resistência, até mesmo implícita, da parte ré. 7. Inicialmente, deve-se pontuar que a adoção deste entendimento não contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, também não se pode conceber que este princípio seja absoluto, de modo a abarcar, inclusive, as demandas que prescindem de intervenção do Poder Judiciário. 8. Em outras palavras, o que se determinou, na hipótese, não foi a comprovação de exaurimento da via administrativa, o que, de fato, não é exigido para fins de acesso ao Judiciário. A parte autora teria que comprovar, em verdade, a necessidade do processo judicial para resolução do seu conflito, ou seja, a negativa ou ausência de resposta da Caixa Econômica Federal em relação aos vícios construtivos apontados na inicial. 9. Contudo, no caso dos autos, a parte demandante consignou apenas, de maneira genérica, que o canal utilizado pela CEF seria ineficiente na maioria das vezes, não trazendo qualquer prova de que tenha se valido deste ou mesmo de qualquer outro meio de notificação disponível. Por tal razão, sequer seria possível afirmar que a apelada possui conhecimento dos vícios e que se manteve indiferente aos mesmos, como quer fazer crer a parte apelante. 10. Ainda, nas contrarrazões ao presente recurso apresentadas pela CEF, observa-se que esta limitou-se a tratar da inaplicabilidade do CDC à hipótese, ausência de prova do direito alegado e falta de interesse de agir. Nesse contexto, também não haveria que se falar em resistência, na medida em que não houve qualquer argumentação quanto à irresponsabilidade pelos vícios apontados na inicial. 11. Não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de agir, porquanto não há comprovada resistência, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada. 12. De mais a mais, a argumentação de que muitas vezes o contratante não obtém a cópia do contrato não faz presumir a impossibilidade de obtenção do mesmo junto à instituição financeira, sobretudo pela ausência de comprovação de qualquer negativa neste sentido. Por tal razão, não se pode considerar que a juntada do instrumento contratual configuraria prova diabólica. Com relação ao boleto e à notificação de ocupação do imóvel, deve-se observar que, embora possuam algumas informações, a exemplo do número do contrato, não são suficientes para julgamento da demanda, vez que não tratam da questão concernente à disciplina da responsabilidade pelos vícios de construção. 13. Por fim, considerando a inexistência de interesse, não haveria que se falar em nulidade da sentença por não ter sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45432499215480418772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)