PJE 3145845-71.9820.29.1.9699 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo HOTEL CABO BRANCO S/A contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão designado nos autos da Execução Fiscal 5634509-56.4387.16.6.1474. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em: (a) contradição, pois transcreveu integralmente a decisão monocrática concessiva da tutela recursal, apondo sua concordância com aqueles termos, mas, no fim, negou provimento ao recurso; (b) omissão, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no agravo de instrumento; (c) erro material, pois fez menção a "exceção de incompetência", sendo o correto "exceção de pré-executividade", além de que não analisou o pedido formulado no sentido de determinar que o juízo a quo apreciasse o mérito da segunda exceção de pré-executividade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Observa-se, de fato, a presença de contradição, no corpo do voto relator, entre a fundamentação e o dispositivo. Hão, todavia, de prevalecer os fundamentos expostos na ementa do julgado, os quais foram levados a conhecimento e apreciação pela Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Assim, a fim de sanar o referido vício, os fundamentos expostos na ementa devem ser reproduzidos no voto, da seguinte forma: "VOTO O Des. Fernando da Paz (convocado): Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de segunda exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante, que almejava a suspensão do leilão designado nos autos da execução fiscal 2316592-03.2135.26.12.4802. Quando oposta a primeira exceção de pré-executividade o juízo a quo entendeu pela preclusão das questões apresentadas, visto que já foram opostos e julgados embargos à execução, não apreciando o mérito da objeção apresentada. Todavia, a executada interpôs o AGTR nº 99217/PB, em cujo julgamento, ancorado em entendimento do colendo STJ, entendeu-se possível a interposição da exceção, ainda que já opostos embargos à execução, desde que os temas trazidos ainda não tivessem sido enfrentados anteriormente, e, assim, decidiu-se pela devolução dos autos à primeira instância para o exame do mérito da exceção de pré-executividade. Tem-se uma segunda exceção de pré-executividade, na qual o agravante retoma sua pretensão à suspensão do novo praceamento do imóvel. No caso de preclusão, na hipótese sub judice, deveria ser esta declarada contra o próprio executado. No entanto, como se observa, pretende-se, em sede de objeção de executividade, reabrir oportunidade de defesa já esgotada nos termos de sua oposição por embargos de devedor - via de cognição ampla reservada justamente para a dedução de todas as alegações e defesas possíveis - notadamente quando, antes de ter rechaçados seus embargos, já havia manejado ação anulatória, igualmente julgada rejeitada. A exceção de pré-executividade efetivamente não se presta aos fins colimados pelo executado, de propiciar uma sucessiva reabertura de oportunidades de impugnação contra a pretensão executiva da parte adversa - quando sequer a fase de conhecimento comporta tal possibilidade. O STJ já se pronunciou contra essa verdadeira fragmentação de defesa, operada pelo manejo sucessivo de exceções e embargos, ao entender que, "se isso fosse admissível, estaria aberta larga porta para procrastinação e para a deixa de resto de alegação, à moda da chamada 'nulidade hibernada', que tornaria infindo o processo, condenado ao eterno recomeçar no futuro" (trecho do voto do REsp 8.947.126/RN, min. Luiz Henrique Lopes, DJe 13/03/2009). Na mesma esteira: (AG 89453197242320086650, des. Lucas Gabriel Martins, 2ª Turma, DJe 25/09/2017). No mesmo precedente, aquela Casa Julgadora assentou que o manejo de exceção de pré-executividade inviabiliza, inclusive, até a posterior oposição de embargos do devedor, uma vez que o incidente em questão representa: "modalidade de defesa regida também pelo princípio da eventualidade, de modo que nela o executado tem o dever de deduzir todos os argumentos de que dispuser contra a execução, não se cogitando de reabertura de prazo para ulteriores embargos do devedor". Cuida-se de execução fiscal que tramita há mais de 20 anos, tendo sido ajuizada em 23/09/1996 pela extinta SUDENE, posteriormente sucedida pela União (Fazenda Nacional), em que foram amplamente oportunizadas ao executado todas as vias em direito admissíveis para defesa de suas teses: medida cautelar, ação declaratória, embargos à execução, exceção de pré-executividade, com direito à interposição de todos os recursos possíveis em matéria de processo civil. Em seus embargos de devedor, o executado já deduzira alegação assemelhada para fulminar de nulidade aquele título extrajudicial, sendo que tanto naquela oposição, como na anterior ação de rito ordinário, restaram exaustivamente analisadas todas as questões trazidas pelo executado, inclusive a alegada nulidade do procedimento administrativo de constituição da dívida, que quedou ao final rechaçada, inclusive por esta Corte. Em havendo, no curso do feito executivo, a legal e regular sucessão processual da SUDENE pela Fazenda Nacional, quanto à cobrança de dívidas originárias do FINOR (art. 21 da MP 2.596-6 - posterior edição da LC 125/07), todos os atos praticados com base naquele diploma provisório recebem o respectivo número de registro fazendário, prosseguindo-se a ação de execução sob a titularidade da Fazenda Nacional - conquanto executivo fiscal proposto em período muito anterior à extinção e posterior recriação da SUDENE. Ademais, desde 12/2012 consta nos autos informação acerca do número de inscrição fazendário, sem que a parte executada tenha, em momento algum que não às vésperas do leilão, insurgido-se contra tal circunstância, em conduta que abertamente milita contra o primado da boa-fé e cooperação processual (arts. 5º e 6º do CPC/2015). Por este entender, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando, em consequência, a liminar deferida. É como voto." 5. Não se verifica a omissão apontada pelo embargante, tendo em vista que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Há de se reconhecer a existência de erro material nos trechos em que o julgado faz menção a "exceção de incompetência", devendo, em seu lugar, ser lido "exceção de pré-executividade". 7. O segundo erro material apontado pelo embargante, no entanto, não merece prosperar, visto que o acórdão manifestou-se expressamente quanto ao pedido formulado no agravo de instrumento, in verbis: "Tem-se uma segunda exceção de pré-executividade, na qual o agravante retoma sua pretensão à suspensão do novo praceamento do imóvel. No caso de preclusão, na hipótese sub judice, deveria ser esta declarada contra o próprio executado. No entanto, como se observa, pretende-se, em sede de objeção de executividade, reabrir oportunidade de defesa já esgotada nos termos de sua oposição por embargos de devedor - via de cognição ampla reservada justamente para a dedução de todas as alegações e defesas possíveis - notadamente quando, antes de ter rechaçados seus embargos, já havia manejado ação anulatória, igualmente julgada rejeitada. A exceção de pré-executividade efetivamente não se presta aos fins colimados pelo executado, de propiciar uma sucessiva reabertura de oportunidades de impugnação contra a pretensão executiva da parte adversa - quando sequer a fase de conhecimento comporta tal possibilidade". 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração providos em parte, para sanar contradição e erro material, sem a produção de efeitos infringentes. Juan da Costa
(PROCESSO: 68623996277315968159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)