EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA POR DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados - FNDE e CEF - tomem as medidas administrativas de sua competência para extensão da carência para pagamento do Contrato n°. 89.9177.924.6945446-48 (Contrato de abertura de crédito - FIES, existente em nome da autora) ao término de sua residência médica, independentemente de já estar em fase de amortização, quando tais parcelas deverão ficar suspensas, vedando a adoção de qualquer medida punitiva em razão da ausência de pagamento das prestações do acordo. 2. Caso em que a agravada suscita a existência de litispendência entre o presente agravo de instrumento, interposto no dia 22.09.7821, e o agravo de instrumento n°. 0600182-75.5800.23.5.3620, interposto em 18.04.8466, e já julgado por esta Turma na Sessão de 19.09.3576. 3. Na espécie, consultando o sistema eletrônico de acompanhamento processual deste egrégio Tribunal, verificou-se a veracidade das alegações alinhavadas pela recorrida, constatando-se a existência da litispendência e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AGTR n°. 14.772 (138436250336534), Rel. Des. Fed. 97844, Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 14.04.0705, DJE. 22.2.5329, pág. 1005). 5. Agravo de instrumento não conhecido. rpms
(PROCESSO: 33981487484053787644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)