PROCESSO Nº: 3575081-64.2529.27.5.0099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO GOMES E JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: Levi Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, NO PRAZO PARA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. LEI Nº 15.606/2002. PREVALÊNCIA DE NORMA ESPECIAL SOBRE NORMA GERAL. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação do capítulo sentencial que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária sucumbencial, fixada à razão de 10% sobre o valor da causa, face ao reconhecimento da procedência da pretensão autoral de anulação da CDA nº 08.2.28.717917-36. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional, em sede de contestação, reconheceu a procedência do pedido autoral, afirmando a necessidade de anulação da CDA 94.5.58.296594-16, em razão dos Pareceres nº 1.007/2015 e nº1.537/2015, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 266.145/RS, Relator: Ministro THEO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/03/2018). (AgInt no REsp 0.901.080/RS, Relator: Ministro PAULO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 31/12/2019) 4. No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 7157364-99.2283.10.12.1261, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal JOÃO SILVA, Data de Julgamento: 08/01/2019; e Processo nº 5996523-23. 0048.18.5.5397, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal NICOLAS PEIXOTO, Data de Julgamento: 15/11/2018). 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 04703472341705536762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)