Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel das Neves 4284614-09.5253.19.2.6202 AGRAVANTE: VAHIDEH RAHNEMAYE LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADA: ANA CAROLINA DA ROCHA AGRAVADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ARTHUR ROCHA FEITOSA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REL.: DES. FEDERAL VITOR RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REDUÇÃO DE PROVENTOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para, deferindo a tutela de urgência, suspender os efeitos da decisão administrativa que reduziu o valor dos proventos da agravante até o julgamento da ação principal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à observância pela UFS do devido processo legal e quanto à aplicabilidade do disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 ao caso em análise. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. As matérias tidas por omissa foram expressamente abordadas pelo acórdão nos seguintes termos: "4. Encontram-se presentes os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. De um lado, a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a redução dos proventos da agravante foi realizada sem que ela tenha sido previamente cientificada a respeito da revisão de sua aposentadoria, a indicar a inobservância do devido processo legal. De outro lado, porque o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da agravante (que possui 71 anos de idade), especialmente em virtude do caráter alimentar da verba, pelo que não se revela razoável a redução imediata de seus proventos, em mais de 1/4 do seu valor, antes da cognição exauriente. Registre-se que o suposto equívoco no cálculo da aposentadoria da agravante estaria ocorrendo desde a data de sua aposentadoria (19/04/2006), ou seja, há mais de 13 anos. 5. Ressalte-se, ainda, que o eg. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os dispositivos que vedam a concessão de liminar/antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (no caso, o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97) devem ser interpretados restritivamente, não alcançando as hipóteses em que o servidor público pleiteia o restabelecimento de vantagem que alega ter sido indevidamente suprimida. Precedentes: AREsp 200329/PR, Rel. Min. Kaique Castro, 03/02/15; AgRg no REsp 2013991/MA, Rel. Ministro André Jesus, Segunda Turma, DJe 10/08/12; AgRg no Ag. 5.474.193/PI, Rel. Min. Danilo Martins, DJe 14/09/10. Precedente do YAGO ARAGÃO: 3ª Turma, AGTR 96810471315087164441, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Diego Barbosa. em 10/04/18." 6. A embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85763070916301288220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)