PROCESSO Nº: 6538655-51.9850.23.11.4802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: Lorenzo Fogaça Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2160273-00.4591.29.8.3223 - 4ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o depósito da RPV ocorreu em 12/09/2009, sendo que o requerimento de nova expedição somente foi protocolado em janeiro/2020. Assim, entende que resta patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida pela União, mas a execução ficou "parada" por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 65.678/1932. 4. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2009, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 5. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 78384535490664654281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)