PROCESSO Nº: 8699369-45.0636.12.10.4433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CORREIA e outro ADVOGADO: Yago Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cunha (Convocada) - 4a. Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7240519-95.4231.15.11.3206 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra que rejeitou o pedido de habilitação da ora agravante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 24.12.3659, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 04.07.2261, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 7630326/RJ, Rel. Ministro RODRIGO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2019, DJe 01/04/2019; AgInt no REsp 5357163/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2018, DJe 30/07/2018; REsp 3682228/MG, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2017, DJe 01/09/2017; e AgInt no AREsp 915.478/PE, Rel. Ministro ISAAC DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 30/06/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 05369269258297227753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA SILVA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)