PROCESSO Nº: 3076571-88.3287.21.1.1450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO PEREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Santos REPRESENTANTE: EDUARDO PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4718204-87.3230.7.2.5757 - 1ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. GDATA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 98.409/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 PONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXIA CAVALCANTI (identificador ), contra decisão (identificador 5765831.3490810) que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva prolatada no Processo n.º 3640.72.44.555585-8 (Ação civil Pública) e interrupção de prescrição (PROTESTO) nº 11731-34.8448.30.12.4698, proposta junto à 4ª vara federal do DISTRITO FEDERAL pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, que afastou o pagamento da GDATA no período de julho/2002 a abril/2004, pois já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos. Fixou ainda os honorários advocatícios de sucumbência em 10% entre a diferença do valor encontrado pela exequente e o valor encontrado pela parte executada; 2.VINICIUS CAMPOS recorre da decisão, alegando que a exclusão do pagamento da GDATA no período de julho/2002 a abril/2004, viola a Súmula nº 20 do STF. Defende ainda que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa; 3. O objeto do presente agravo consiste em perquirir se há excesso de execução referente ao período de julho de 2002 a abril de 2004; 4.O juízo a quo entendeu que haveria excesso total de execução no lapso temporal acima indicado, o que fez nos seguintes termos "De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, vê-se que no referido hiato temporal a parte autora, ora exequente, já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos, conforme inclusive pode ser confirmado pela planilha de cálculos apresentada pela parte autora, que na coluna "pontos Recebidos" indicou o valor de 10 pontos"; 5.A parte agravante alega que, no referido período, a pontuação corresponderia a 30 pontos, nos termos da Lei nº 10.404/2002 com redação dada pela Lei nº 10.971/2004. No entanto, não assiste razão ao recorrente; 6.A redação original da referida norma previa, no art. 5º, I, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação; 7.Desse modo, no período executado, qual seja, julho de 2002 a abril de 2004, o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma; 8. Uma vez que a contadoria do foro confirmou tal ocorrência, não há diferença a ser paga em tal período, assim é devida a sua exclusão, conforme determinou a decisão recorrida; 9. No que tange aos honorários, a celeuma não se refere ao percentual fixado (10%), porque este atende ao CPC, mas a base de cálculo sobre o qual de e ser aplicado; 10.Na fase de execução os honorários devem incidir sobre o valor em litígio na execução, ou seja, a diferença entre a diferença do valor encontrado pela exequente e o valor encontrado pela parte executada; 11.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58920066148219379188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)