EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO SIMPLES NACIONAL. VALOR IRRISÓRIO. PAGAMENTO IMEDIATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO SIMPLES. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar o seu reenquadramento no Simples Nacional a contar do requerimento administrativo. 2. Hipótese em que o agravante foi excluído do sistema de optantes pelo SIMPLES em razão da inadimplência de débito cujo valor atualizado é de R$ 587,29. Alega que teve conhecimento da sua exclusão do SIMPLES em razão do citado débito no dia 07/12/2020, realizando imediatamente o pagamento no dia 19/02/20, todavia o prazo para adesão ao SIMPLES expirou em 04/07/2020. 3. Embora reconheça o atraso para a regularização do débito existente, não se entremostra razoável impedir a reinclusão do contribuinte no referido sistema de recolhimento de tributos. A documentação acostada aos autos comprova o pagamento dos valores que ensejaram a mencionada exclusão do SIMPLES, ainda que realizado posteriormente à data aprazada. 4. O princípio da legalidade deve ser mitigado em face do adimplemento do contribuinte, ainda que extemporâneo, prestigiando o princípio da regularidade dos débitos fiscais, especialmente quando a diferença apurada for irrisória e a recorrente vem honrando seus compromissos. Razoabilidade e proporcionalidade da medida adotada pelo Fisco ao interesse público, de modo a coibir eventuais excessos na penalidade aplicada. 5. Configuração do periculum in mora, pois a recorrente estará sujeita a regime tributário mais oneroso, que poderá inviabilizar as atividades da empresa caso não seja concedida a tutela de urgência reclamada. Por outro lado, a manutenção da recorrente no SIMPLES, não trará dano algum à Fazenda Pública, vez que os valores devidos, até sua exclusão, foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 99137302296145013587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)