EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu a liminar postulada para determinar, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros), incidente sobre as verbas pagas pela impetrante aos seus empregados a título de importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente) e valores correspondentes ao 1/3 constitucional das férias usufruídas. 2. Em sede de tutela recursal, foi requerida que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) incidente sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. Negado provimento ao agravo de instrumento. Contra esta decisão foi interposto Agravo Interno. 3. Prolação de sentença no Mandado de Segurança que subjaz ao agravo de instrumento e ao agravo interno em exame, tendo sido parcialmente concedida a segurança postulada. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Agravo Interno e Agravo de instrumento prejudicados. LMABP
(PROCESSO: 22785552956316992179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)