EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica e seu representante em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa ao pagamento das prestações devidas e não pagas decorrentes do contrato firmado com a instituição bancária, bem como condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Transcurso do prazo assinalado sem que a pessoa jurídica colacionasse comprovante do recolhimento de preparo. 3. Recurso desacompanhado do respectivo preparo não pode ser conhecido em relação à pessoa jurídica, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007 do CPC. 4. Aduz o particular a nulidade de citação, apontando que foi realizada por aplicativo de celular sem previsão legal. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a citação foi realizada pessoalmente por oficial de justiça, consoante se verifica na certidão dos autos, dotada de fé pública. 6. Ausência de elementos suficientes que pudessem afastar a presunção de legitimidade da certidão emitida pelo oficial de justiça, na qual menciona expressamente que a citação foi realizada pessoalmente e no endereço da demandada. 7. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 78913543631582064719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)