Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Costa 7464779-45.3792.23.11.9881 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO FOGAÇA ADVOGADA: AGATHA NASCIMENTO: ALÍCIA CAMPOS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DISCIPLINAS ELETIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DO EMBARGADO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante, ora embargado, o direito ao aproveitamento da carga horária das disciplinas eletivas cursadas no perfil 0805 (antigo perfil) para a integralização da carga horária exigida para conclusão do curso de Direito, no perfil em que é vinculado (perfil 0807), sem a limitação de 120 horas imposta pela autoridade impetrada. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre o princípio da vinculação ao edital, a isonomia de acesso e permanência na escola, a autonomia universitária, deixando de se manifestar quanto aos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I e 207 da Constituição Federal; arts. 3º, I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e o art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade a UFPE exigir que o apelado, aluno concluinte, por questões meramente burocráticas, curse mais 60 horas de disciplinas eletivas, desconsiderando para fins de integralização da carga horária 75 horas de disciplinas eletivas já efetivamente cursadas por ele. 6. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Rejeita-se o pedido, formulado pelo embargado, de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo. 9. A pretensão do embargado de arbitramento de honorários advocatícios em mandado de segurança não foi deduzida em recurso próprio, sendo suscitada tão somente nas contrarrazões aos embargos declaratórios, via inadequada para o fim colimado. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31789841717693325525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)