PROCESSO Nº: 6440543-43.0749.28.6.6030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARLO VITOR MEDEIROS DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Souza: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento À apelação para julgar improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a realização de procedimento cirúrgico "ARTRODESE DORSOLOMBAR EXTENSA, OSTEOTOMIAS VERTEBRAIS, MANOBRAS DE CORREÇÃO". 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 196 e 198 da Constituição Federal. 3.Embarga a União , afirmando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 4.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 5.Examinando os autos, observa-se que a parte autora tem 16 anos de idade, é portadora de quadro de "ESCOLIOSE IDIOPÁTICA DE ELEVADO VALOR ANGULAR (curva de 48 graus) CID M 41.1 de caráter progressivo e que não tem mais indicação de tratamento com colete. Devido ao caráter progressivo desta deformidade está indicada a sua correção cirúrgica. 6.Esta Corte Regional, em caso semelhante, decidiu que "a CF/88, na leitura dada pelo STF, não confere ao administrado direito ao melhor medicamento ou procedimento médico existente. Em outros termos, se existe uma política pública eficiente em curso, para o problema de saúde que acomete o paciente, em que o SUS disponibiliza a realização de cirurgia e prevê os materiais a serem empregados, não há como se autorizar procedimentos e materiais distintos" (TRF5, 1ª T, PJE 6192651-81.2147.11.8.9925, Rel. Des. Federal Vinicius da Mata, j. 20/10/2019)". ( Processo: 3267839995019096508; Data do Julgamento: 13/09/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Caio Martins). 7.Fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem arcados pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). 8. Embargos declaratórios da União e da parte autora improvidos. [04].
(PROCESSO: 59666833569092836496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)