PJE 3719641-36.2297.12.1.9866 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, INCRA, APEX-BRASIL, JOÃO VITOR CASTRO, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual se visa à obtenção de provimento jurisdicional no sentido de autorizar a impetrante a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SISTEMA SINDICAL (SISTEMA 'S'), SEBRAE, APEX-BRASIL e JOAQUIM FOGAÇA com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou o disposto no caput do art. 4º da Lei 6.950/1981, mas, tão somente, afastou a sua aplicabilidade quanto às contribuições destinadas à Previdência Social; b) caso fosse o desejo do legislador afastar o limite de 20 (vinte) salários mínimos também em relação às contribuições parafiscais, teria feito de forma expressa; c) a jurisprudência pátria, em especial a do STJ, garante o direito líquido e certo da impetrante. Por fim, pleiteia a concessão da tutela recursal, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, e a extensão dos efeitos às futuras filiais. 3. Sobre o tema, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 4. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 5. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 2234433-08.2455.24.1.8619, rel. Des. Federal João Gabriel Souza, j. em 19/06/2020). 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 49767932504467678212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)