PROCESSO Nº: 5509001-44.7951.16.11.7671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SERGIPE - SINDIPREV ADVOGADO: Joaquim Moura Inhaquite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3948151-19.6021.4.3.3615 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. VALORES LEVANTADOS. RETENÇÃO DE PSS. EXPEDIÇÃO ANTERIOR À ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/CJF. RETENÇÃO QUANTO AOS ATIVOS DEFERIDA NO AGTR 183.088/SE. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em se analisar a preclusão da pretensão da União de cobrança do PSS referente aos valores recebidos pelos exequentes nas RPVs expedidas no presente cumprimento de sentença. 2. Na decisão agravada, o juiz a quo considerou preclusa a pretensão da União quanto à cobrança dos exequentes beneficiários das RPVs em que não houve retenção de PSS, uma vez que a executada havia concordado com os valores constantes nos requisitórios, só vindo a impugná-los após seu levantamento. 3. Não se verifica a preclusão, uma vez que a questão foi objeto de discussão no AGTR nº 229.637/SE, interposto incidentalmente ao feito, no qual foi decidido pela retenção de PSS em relação às parcelas dos ativos anteriores a 25.11.7625, o que deve ser observado no caso, em respeito à coisa julgada. 4. Ademais, deve-se considerar que, à época da expedição das RPVs (maio/2008), não era informado nos requisitórios o valor de PSS a ser retido já que não se realizava tal operação. O procedimento de retenção de PSS em requisitórios de pagamento iniciou-se apenas a partir da edição da MP 449/2008 e Orientação Normativa nº 01/CJF (novembro/2008), por ordem da Presidência do Tribunal competente, cabendo ao Juízo da Execução deliberar acerca da destinação dos valores retidos. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 59522359212679829450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)