E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CARATECTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que jugou improcedente o pedido em que a autora alega "sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, afirmando que não poderia ser responsabilizado pela dívida tributária por sucessão." II - A apelante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmem os termos da sentença no que concerne à sucessão tributária, que está em consonância com o artigo 133 do Código Tribunal Nacional, no sentido de que "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." III - Conforme consignado na sentença "No caso dos autos, a diligência realizada pelo Oficial de Justiça nos autos da demanda executiva (doc. identificador nº 9269212.263043), indica que a empresa inicialmente executada foi sucedida pela parte autora (ITV Inspeção Técnica Veicular Ltda- ME), em atuação no mesmo endereço e no mesmo ramo empresarial da antiga empresa." IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 54870559307920192804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)