PROCESSO Nº: 9868754-85.4302.7.11.4842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO CUNHA BRENDA ROCHA CARNEIRO ADVOGADO: Francisco Lopes Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. 1. Apelação interposta pelo FNDE e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o Apelante e a Caixa Econômica Federal a se absterem de cobrar as parcelas de amortização do financiamento estudantil da Autora, assim como juros e multa, desde o início do programa de residência médica até sua finalização; para condenar a CAIXA a excluir o nome da Requerente e de seus fiadores do SPC/SERASE, caso estejam incluídos, salvo se a inclusão for decorrente de prestações não adimplidas no período entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2020 (antes do início da residência médica); e, finalmente, para devolver à Demandante as parcelas de amortização do seu contrato de FIES eventualmente pagas a partir da competência março de 2020 (mês do início da residência médica), corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar a citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda foi deferida a tutela provisória de urgência para que os Réus se abstenham de cobrar tais parcelas e a CAIXA retire o nome da Autora e de seus fiadores dos cadastros de restrição de crédito. Por fim, os Requeridos foram condenados no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual, a incidir sobre o valor atualizado da condenação, será fixado após a liquidação da sentença. 2. Nesse tema, esta e. Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (MATHEUS NUNES - Processo 0724392-17.9987.9.8.1472, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Calebe Nascimento, 3ª Turma, julgamento: 13/12/2019). 3. No caso em comento, a Autora provou que está matriculada no primeiro ano do Programa de Residência Médica do Hospital Geral de Fortaleza, na especialidade Anestesiologia, que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária. 4. Quanto ao momento em que deve ser requerida a prorrogação do período de carência do FIES, a Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da lei nº 14.228/2001, afirma que o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, há precedentes deste e. Tribunal, inclusive desta c. Terceira Turma, entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 94.254/200. (YURI DA COSTA - Processo 8923456-76.2955.26.12.8693, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enrico Rezende, 3ª Turma, julgamento: 23/08/2020). 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 05261607833731608626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)