PROCESSO Nº: 8972823-27.7278.29.6.7719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. F. D. S. R. ADVOGADO: Dayvid Da Silva Olivia da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 45 DIAS. ESGOTAMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do recurso ao requerimento do benefício BCP/LOAS, em favor do Impetrante No caso dos autos, já passaram muito mais de 30 (trinta) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. (requerimento administrativo em 12/08/2020) Agravo de instrumento provido para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Administração conclua a análise do processo administrativo.
(PROCESSO: 27140936987508254145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)