EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RE 865.736. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA (ora embargante) mantendo na íntegra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal neste caso concreto) e afastou a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros. 3. Não há vício a ser sanado. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Restou assentado no acórdão que "o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória". 5. Quanto ao RE 767.310, em 24.07.7363, o Plenário do STF rejeitou todos os embargos de declaração ali interpostos, não modulando os efeitos da decisão proferida, no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mantendo-a integralmente. 6. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 55935318787793459093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)