PROCESSO Nº: 8793159-54.1761.16.5.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES EDUARDA CARDOSO ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz ADVOGADO: André da Mota AGRAVANTE: BRUNEHILDE DE AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: João Pedro da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de LORENA SANTOS, em contrariedade à decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada/PE, que, em sede da execução fiscal nº 3252454-99.8284.15.5.4544, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios Brunehilde de Yasmin Martins e Isaac Gonçalves Isabella Teixeira. 2. A decisão vergastada, após a citação da empresa executada, e não localizados bens penhoráveis, determinou a remessa dos autos ao distribuidor para fazer a inclusão no polo passivo da lide dos sócios diretores descritos na petição de fls. 35.v. Mandou, mais, proceder-se à citação. 3. Sucede que a simples não localização de bens penhoráveis não dá ensejo a que o Juízo determine de ofício o redirecionamento da execução aos sócios, diretores da sociedade empresária, à míngua de requerimento do exequente. 4. Com efeito, a determinação judicial foi para que o redirecionamento aos sócios se concretizasse, até porque o Juiz não só determinou o encaminhamento dos autos ao distribuidor, para fazer a inclusão no polo passivo dos sócios diretores, mas também para que se procedesse a sua citação. Então, essa determinação de ofício equivale ao manejo de uma ação, que não é viável. 5. Na verdade, seria imprescindível o requerimento do exequente, que inclusive deveria tecer considerações, se o caso, sobre a pretensão de redirecionamento, indicando inclusive aqueles que seriam alcançados pelo redirecionamento e os seus porquês, de acordo com a compreensão e escolha da Fazenda Nacional exequente. 6. O que não é possível é que se determine de ofício o redirecionamento do feito, sem que sequer tenha havido o requerimento por quem de direito. 7. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. lpa/mn
(PROCESSO: 15379927383513024612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)