E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que julgou extinto o processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que o Réu faleceu antes do ajuizamento da ação. II - Quando o óbito ocorre no curso do Processo é o caso de regularização do Polo Passivo, chamando-se ao feito o Espólio ou Sucessores. No entanto, quando o óbito ocorre antes da triangularização da relação processual, como se deu na hipótese, não há parte legitimada para compor o Polo Passivo, conduzindo a Extinção do Processo, sem resolução do Mérito. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 02576931403647996987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)