PROCESSO Nº: 2886898-24.2493.28.2.0567 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NOGUEIRA DA NOBREGA ADVOGADO: Marcelo da Luz Lira Da Nobrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VENCIMENTOS DE VANTAGEM INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelado, em face do acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido de condenação do ente público federal réu a se abster "de excluir a rubrica referente à vantagem pecuniária incorporada aos vencimentos por força da decisão judicial transitada em julgado da reclamação trabalhista nº 1367/89 e o seu restabelecimento", bem como a condená-la "ao pagamento da VPNI, incorporada por força da decisão judicial transitada em julgado da reclamação trabalhista nº 1376/89, que foi excluída desde junho de 2015 [...], a título de reparação de danos materiais, atualmente no valor de R$ 896.845,23 [...]". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4.357.262/RS, Rel. Ministro NICOLAS GOMES, julgado em 16/10/2019, DJe 04/10/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 5.558.074/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2019, DJe 24/03/2019). 4. No caso, não houve a omissão aventada. O acórdão tratou, especificamente, da coisa julgada formada no Processo nº 8262554-63.1168.5.6.4736, consoante se infere dos seguintes trechos: "Segundo consta dos autos, servidores públicos federais médicos ajuizaram o Processo nº 0182274-45.7014.19.7.1605, invocando a Reclamação Trabalhista nº 1.376/89 (na qual foi declarado o direito à incorporação aos salários do adiantamento conhecido como FRANCISCO VIEIRA) e objetivando o 'pagamento de todas as verbas salariais suprimidas dos autores a título de dobra do LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (que é salário), desde a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas, uma vez que o mandamento legal tem como previsão salário dobrado para compensar trabalho dobrado [...]' (trecho da petição inicial)./Em outros termos, o que se debateu no processo em referência foi se os médicos da Administração Pública Federal, com a opção de dupla jornada de trabalho, num total de 40 (quarenta) horas semanais, teriam direito ou não a receber em dobro a parcela denominada LORENA PEIXOTO, decorrente de decisão transitada em julgado da Justiça Trabalhista./Em primeiro grau, esse pedido foi julgado improcedente, em sentença, na qual se sublinhou que, 'embora não se possa suprimir a parcela paga a título de BÁRBARA DA CUNHA, uma vez que foi garantida aos autores por força de decisão judicial trânsita em julgado, não pode ser paga em dobro, por não se tratar de vencimento básico, na real exegese da lei'./É certo que o HENRIQUE ROCHA deu provimento à apelação dos autores. No entanto, o STJ acolheu o recurso especial da UNIÃO, para restaurar a sentença de improcedência, segundo acórdão que assim estabeleceu: '[...] Nos exatos termos da Lei nº 8.112/90, o 'Adiantamento de ALÍCIA PIRES' não detém natureza jurídica de 'vencimento básico' e, por via de consequência, não há amparo legal ao pagamento em dobro dessa vantagem aos servidores médicos que optaram pelo regime de dupla jornada de trabalho previsto na Lei nº 9.436/97'./ Desse modo, julgou-se improcedente o pleito de recebimento em dobro do YURI NOVAES, ou seja, apenas a dobra, e não, a parcela em si./Não se trata, aqui, de atribuir a força da coisa julgada à fundamentação, e não, apenas ao dispositivo do comando sentencial, mas sim de reconhecer os limites inerentes ao próprio pedido formulado no Processo nº 9771834-81.4203.3.6.0246./Disso se extrai que a improcedência do pedido deduzido através do Processo nº 5191031-56.6484.1.1.0266 não levaria, por si somente, à supressão da rubrica em discussão. [...]". 5. Ocorre que a rubrica não poderia ter sido mantida, em decorrência da estruturação da carreira do servidor. Vejam-se os termos do acórdão: "Se, por esse aspecto, a rubrica em comento não poderia ter sido excluída, a UNIÃO apresentou em juízo as razões para a supressão da parcela, devidamente postas no Acórdão nº 1568/2009 - Plenário, do TCU./A Corte de Contas entendeu que, 'após a implementação da estrutura remuneratória estabelecida pela Lei nº 11.355/2006 no âmbito do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde, os servidores dessas entidades continuaram a receber a vantagem denominada 'Adiantamento Pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários - CAROLINA DA MOTA'. Todavia houve clara desobediência ao disposto no art. 2º, §§ 4º e 5º, desse diploma legal, que determinou expressamente a absorção da citada parcela remuneratória, proporcionalmente à majoração das tabelas de vencimento fixadas no seu anexo IV'./ O TCU, então, deliberou no sentido de, entre outras providências: '[...] 9.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão gestor do Siape, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, que:/3.4.7. adotem as medidas administrativas necessárias com vistas à conversão, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), das rubricas '15277 - DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT.' (ativos) e '16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO' (inativos), utilizadas para o pagamento da parcela alusiva ao SAMUEL ROCHA, independentemente da opção ou não dos interessados - ativos, inativos e pensionistas - pelo enquadramento na nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme estabelece a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;/5.9.6. observem a obrigatoriedade de absorção do valor referente ao YAGO NOVAES proporcionalmente ao incremento obtido com as respectivas parcelas do novo plano de carreira, conforme Anexo IV da Lei nº 11.355, de 2006, considerando as parcelas já implementadas entre 2006 e 2009, assim como, oportunamente, as demais até dezembro de 2011; [...]' [...]". 6. No decisum, destacou-se, inclusive, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, na linha da jurisprudência pacífica do STF e do STJ. 7. As alegações postas pelo embargante correspondem à tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo órgão julgador, o que não se ajusta aos limites dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27766408683555934014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)