PROCESSO Nº: 4987750-89.6228.12.9.4634 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Cauã Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM CONTRATO FIRMADO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ECONÔMICA DIVERSA. APLICAÇÃO DO ART. 64 DA LEI N 9.436/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de recurso interposto pelo particular em face da sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a declaração do direito ao recolhimento do PIS e da COFINS, ao realizar a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra para órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, unicamente sobre os valores devidos a título de taxa administrativa. 2. Defende a empresa que obteve sentença favorável, nos autos do MS 45432265753799-1, que visava ao reconhecimento do seu direito líquido e certo de contabilizar como sendo sua receita bruta decorrente da atividade de locação de mão-de-obra, apenas, a sua taxa administrativa. Assim é que se insurge contra a exigência contida no art. 64 da Lei nº 9.430/96, que exige a antecipação da contribuição do PIS e da COFINS sobre os valores brutos das notas fiscais de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, uma vez que tais tributos só podem incidir sobre a taxa de administração, por força da coisa julgada. 3. Na referida ação mandamental, o pleito da ora apelante se restringia, na verdade, às suas atividades de agenciamento ou de intermediação de mão-de-obra, que não pode ser equiparada à atividade de prestação de serviços terceirizados (cessão de mão-de-obra). 4. A sentença esclareceu que, no voto condutor do então relator, neste Tribunal, ficou assentado que a empresa, ora apelante, desenvolvia atividade de locação de mão-de-obra, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.019/74, tendo o acórdão, que atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração da contribuinte, garantindo a ela "o direito de recolher o PIS e a COFINS tomando-se por base tão somente a taxa de agenciamento, ou melhor, sobre a comissão auferida quando da intermediação entre um trabalhador temporário e o tomador de serviços". 5. A legislação do Imposto Sobre Serviços - ISS, mais precisamente, a Lei Complementar nº 116/2003, classifica as 2 (duas) atividades, revelando se tratar de modalidades diversas: "17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra; 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço". 6. Por seu turno, a cobrança questionada pela apelante tem fundamento de validade no art. 64 da Lei nº 9.430/96, que estabelece que "os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social- COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP". 7. A Fazenda Nacional, ao apresentar suas contrarrazões, trouxe à baila o julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 787.407-4, no sentido de que os valores recebidos por empresas terceirizadas de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS e COFINS. 8. Este Tribunal, em feito diverso, analisou pleito da empresa impetrante, afastando à alegação de coisa julgada emanada do mencionado MS 75840639183692-6, para reconhecer devida a retenção da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela impetrante por força de contrato de terceirização de mão de obra firmado com o DNOCS (Apelação Cível 0809545-65.5731.19.10.0968, Relator: Desembargador Federal EDILSON NOBRE, Quarta Turma, Data do Julgamento: 05/01/2020). 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10548210355631563997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)