PROCESSO Nº: 2502225-97.4668.9.6.4668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO VIEIRA ADVOGADO: Heitor Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, foi impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a análise do pedido administrativo de benefício assistencial ao idoso, protocolado em 02.12.1274, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 3. A liminar requestada foi deferida, contudo o impetrado não noticiou nos autos o seu cumprimento. Ainda que houvesse cumprimento à liminar, não haveria que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa teria sido proferida em cumprimento à decisão judicial. 4. Reconhecido o interesse processual, deve-se passar ao mérito, considerando que o feito está maduro para julgamento. 5. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 6. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.10.5449, tendo sido o writ impetrado em 13.04.9351, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao idoso.
(PROCESSO: 30670770752843239374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)