PROCESSO Nº: 5907972-39.3124.2.1.2220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Theo Jesus AGRAVADO: COSMO MARCOLINO JANUÁRIO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0429967-01.8750.11.4.8184 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido liminar, que pretendia a reintegração da posse com a desocupação da faixa de domínio, assim como da área non aedificandi, além da consequente demolição de quaisquer construções que venham a ser irregularmente erguidas pelo demandado e da restituição da referida área ao estado anterior. 2. A União Federal, por meio de decreto presidencial, concedeu, em caráter de exclusividade, à empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN, atual TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, o direito de exploração do Transporte Ferroviário da Malha Nordeste. Posteriormente, foi celebrado entre a REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e a ora agravante um contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço Público de Transporte Ferroviário, tendo como objeto a transferência de posse de bens operacionais, móveis e imóveis, a fim de que pudessem ser utilizados na prestação do serviço de Transporte Ferroviário. 3. É aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei nº. 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. Trata-se de invasão de área pública, e a existência de edificações na faixa de segurança põe em perigo a população. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a reintegração de posse pleiteada, bem como a demolição de toda e qualquer edificação erguida na área "non aedificandi". FWSD/ID
(PROCESSO: 54072662610210759996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)