PROCESSO Nº: 2038978-80.0283.19.1.7936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PAULO RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Nunes Ramos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lopes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNASA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇA RESIDUAL. CONTADORIA JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a implantação do índice residual de 3,78% no contracheque do autor Alexandre Pires, uma vez que não foi comprovada a absorção desse índice por reestruturação em sua carreira. 2. Em suas razões recursais, a FUNASA sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para cumprir a obrigação de fazer, visto que o exequente Vitor Gabriel Lima já pertenceu aos quadros da FUNASA, mas foi redistribuído ao Ministério da Saúde em 2010. No mérito, alega que houve um termo de transação celebrado entre a FUNASA e o exequente, liberando a agravante em relação ao ajuste remuneratório de 28,86%. 3. A parte agravante aduz que, no item 7 do Parecer Técnico nº. 1727/2016/NECAP/PU/PB, está previsto que: "o exequente Benício Pereira somente obteve seu reposicionamento por força da Lei nº. 8.627/1993 em 09/1994, saindo da classe-padrão C-I para C-IV. Fato último, que ocasionou um ganho financeiro da ordem de 11,65%, obtido da divisão entre o vencimento da classe-padrão de nível intermediário C-IV (R$ 135,13) e o vencimento da classe-padrão anterior C-I (R$ 121,02) para o mês de 09/1994. Percentual este que, somados aos 15,90% atingem o percentual de 29,41%, superior ao índice de 28,86%. Assim, a FUNASA afirma que não há residual nenhum a ser pago. 4. Por fim, a agravante requer o afastamento da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) imposta na decisão agravada. 5. Inicialmente, a agravante alega a sua ilegitimidade passiva. Afirma que o ajuizamento da ação foi na data de 06/03/2007, mas o exequente Calebe Melo foi redistribuído para o Ministério da Saúde em 21/05/2010, conforme a cópia da portaria publicada no Diário Oficial da União (Id. 3971943.6461576 - p. 2/3). Assim, a parte agravante sustenta que a União deveria integrar a lide em seu lugar. 6. In casu, não há que se falar na ilegitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo, uma vez que, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a agravante foi responsável pelos atos de supressão das diferenças relativas aos 28,86%. 7. A Medida Provisória nº 1.704/98 reconheceu aos servidores o direito à obtenção do percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos. 8. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos conforme o disposto na MP 1.704/98 e na Lei 8.627/93, observando também as reestruturações ocorridas após julho de 1998. Observou-se que o exequente Benício Fogaça não recebeu nenhum reajuste em 1993 (Lei 8.627/93), mas foi contemplado com as reestruturações previstas nas Leis 10.483/02 e 87.467/06, tendo sido apurada uma diferença a receber relativa aos 28,86%, ou seja, 3,78% a partir de março de 2006, com absorção em dezembro de 2006 (Id. 2299346.3505122 - p. 53). 9. Assim, não houve a comprovação da absorção do índice residual de 3,78% quando da reestruturação da carreira do exequente. Ademais, conforme o parecer da NECAP acostado aos autos pela embargante (Id. 4237829.0543239 - p. 22), o termo de transação foi referente aos anos de 1999 a 2005, não abrangendo a diferença encontrada pela Contadoria em março de 2006. 10. Com relação à multa diária, a Segunda Turma deste Marcelo Nascimento tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa diária. [01]
(PROCESSO: 89931925173031388095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)