PROCESSO Nº: 5559616-74.0389.11.8.8695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Cauê Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DO PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSÍVEL NULIDADE DO CONTRATO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pela União visando o reconhecimento judicial da nulidade, por diversas irregularidades, do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Paulista/PE e o escritório ora agravante, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar o bloqueio do precatório nº 288430-PE. 2. Primeiramente, no que concerne à discussão acerca da legitimidade da União para agitar o assunto em apreço, o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional sobre a matéria evoluiu para se firmar, inclusive em sua composição ampliada, no sentido de que, embora se trate de contratação de serviços advocatícios privados pelo Município, este o faz com o fim específico para ajuizamento de ação com o afã de receber valores que lhe são devidos pela União a título de diferença do FUNDEF, sendo pactuado um percentual referente aos honorários advocatícios incidente sobre eventual êxito financeiro que venha a ser obtido com a ação. É dizer, o pagamento dos honorários advocatícios seria efetivado com recursos recebidos do precatório em questão. Daí que, não é possível afastar a legitimidade e o interesse da União para manejar a presente ação civil pública, no bojo da qual se discute eventual irregularidade na contratação, pelo Município, de escritório de advocacia para prestação de serviços. 3. No que tange à plausibilidade do direito da União, agravada, foram apresentadas inúmeras razões que concernem ao não cumprimento da lei de licitações, seja no que tange à não demonstração de que houve obediência a tudo que se exige para a realização da contratação, seja, por outro lado, quanto a ausência de comprovação de enquadramento na hipótese de inexigibilidade de licitação. 4. Nesta senda, é forçoso concluir que há plausibilidade do direito material alegado pela União, bem como é possível que ela se Diego da Mota vitoriosa ao final, e sob essa ótica, seria temerário permitir o levantamento de valores depositados em precatório. 5. Ademais, a liberação de valores exauriria ou tornaria sem objeto a pretensão da União, que por ora procura resguardar aqueles valores que foram depositados em precatório à guisa de destaque de honorários contratuais, e que, na verdade, caso a União tenha o seu pedido julgado procedente, serão destinados à educação, dado que se trata de verba egressa do FUNDEF. 6. É importante salientar, ainda, que este Tribunal, quando do julgamento da AC nº 193.924/PE, em 10/11/2015, teve ensejo de consagrar o direito de destaque de honorários contratuais, haja vista que o escritório de advocacia procedeu a juntada do contrato aos autos antes da expedição de precatório. Tal não significa, entretanto, que tenha havido formação de coisa julgada sobre o tema que agora a União está suscitando, qual seja, a irregularidade da contratação do escritório de advocacia. 7. Por fim, a recente decisão proferida pelo presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, em 12 de janeiro de 2019, na SL nº 1.186 MC-ED/DF, apenas garantiu o destaque de honorários nos casos em que já exista decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito, o que não inviabiliza que a União discuta um tema que até agora não foi tratado, qual seja, a irregularidade da contratação. 8. Dito de outra forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter "erga omnes", ensejará o pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas egressas do FUNDEF, desde que as contratações dos escritórios de advocacia, pelos Municípios, tenha se dado com a observância das regras estabelecidas pela Lei de licitações, o que será ainda analisado com profundidade no bojo da presente ação civil pública. 9. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 90976655168434319685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)