Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe das Neves Nº: 4108079-63.3681.22.8.3572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA DE HELOÍSA PORTO ADVOGADO: NICOLAS ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN RIBEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. CAIXA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a anulação da consolidação da propriedade de imóvel, alienado à Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário, em garantia de pagamento de dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional. 2. A parte autora fundamenta a pretensão anulatória na alegação de ausência de notificação válida para purgação da mora. 3. Nos termos do §1º, do art. 26, da Lei 9.514/1997, dispositivo legal que regulamenta a matéria, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Dispõe, ainda, no §3º, que a intimação pode ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. O ato normativo invocado igualmente estabelece que, expirado o prazo de 15 (quinze) dias para pagar a dívida e encargos contratuais, a averbação de consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário só poderá ser realizada 30 (trinta) dias depois de terminado referido prazo, de modo que, podendo o devedor-fiduciante purgar a mora até a data da consolidação, tem o período de 45 dias para efetuar o pagamento da dívida e encargos contratuais, que, caso efetivado, resultará na recuperação do fluxo natural do contrato de financiamento. 4. A Caixa logrou comprovar a notificação válida da parte autora, por meio de certidão emitida pelo Oficial de Registro do cartório competente, nos termos da qual houve a notificação para purgação da mora no dia 09/08/2018, com a assinatura do devedor/fiduciante. 5. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em contrário, o que não se observa no caso. 6. Ainda que se considere a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação, para a repactuação da dívida é necessário celebrar novo negócio jurídico, com o pagamento dos custos inerentes, como do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, emolumentos para o novo registro, dentre outros, sendo o que se depreende dos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. Tratando-se de nova aquisição da propriedade, não se mostra possível o cancelamento da averbação de consolidação da propriedade plena ao credor fiduciário, conforme pretendido na presente ação. 7. Inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da garantia fiduciária, impõe-se manter a improcedência da pretensão anulatória deduzida pela parte autora. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 50536355160055189021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)