PJE 0568345-84.7647.31.1.2017 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI 8.981/1995. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, através da qual a impetrante objetiva a compensação dos seus prejuízos acumulados sem a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas que venham a ser apurados a partir do ajuizamento do feito. 2. Sustenta a parte demandante, em síntese, que a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, para a compensação dos prejuízos acumulados é inconstitucional e importa em ilegal limitação ao seu direito para a compensação. 3. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já assentou a constitucionalidade da limitação imposta ao aproveitamento de prejuízos fiscais. A propósito: Pleno, RE 167.126, relator Min. Marco Aurélio. Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau. DJe 23/10/2009. A Primeira e a Segunda Turmas da Corte Constitucional continuou trilhando no mesmo sentido, consoante se verifica dos seguintes julgados: Primeira Turma, RE 356804, relator Min. Augusto Peixoto, Relator p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 15/08/2014 e Segunda Turma, RE AgR 011239, relator Min. Teori Zavascki, DJe 20/09/2015. 4. Consolidando de vez a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral, em 16/12/2019, no julgamento do RE 638.216, relator Ministro Marcelo Silveira, no sentido de que "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de Cálculo negativa da CSLL". 5. A propósito: TRF5, 4ª T., Pje 4952581-65.3477.20.12.6975, rel. Des. Benjamin Fogaça, julgado em 15/08/2019. 6. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 07951620051440066836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)