PROCESSO Nº: 2735780-66.7403.30.8.6145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 8024301-77.0158.30.4.6071 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG. AQUISIÇÃO POR PESSOA FÍSICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5502417-21.1977.6.9.7888, indeferiu o pedido da ora agravante no sentido de que quando da aquisição do fármaco fosse observado o preço máximo para compras públicas. 2. A agravante sustentou que: i) é indispensável a adoção de cautelas no trato dos recursos públicos, razão pela qual o CNJ recomenda a cotação de preços nas aquisições judiciais com apresentação de pelo menos 03 (três) orçamentos, bem como que os magistrados aplique o desconto CAP às aquisições efetuadas com numerário resultante do bloqueio judicial; ii) nos termos do inciso V, do art. 2º, da Resolução CMED nº 03/2011, o CAP se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial; iii) o Juízo Federal, órgão público do Poder Judiciário, está efetuando a compra, com a interveniência da Defensoria Pública da União, e pagando com recursos públicos do Estado de Pernambuco, não havendo dificuldade em realizar a aquisição do medicamento com observância do PMVG; iv) no caso vertente, a aplicação do desconto CAP geraria uma economia de cerca de R$ 1.844,87 por caixa do medicamento. Requer, pois, a reforma da decisão, para determinar que, nas aquisições judiciais já efetuadas e nas subsequentes, executadas com recursos públicos bloqueados, seja observado pelas empresas fornecedoras o desconto CAP e o PMVG. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, pela qual o Estado de Pernambuco foi condenado a providenciar o fornecimento do medicamento Sutent 25 mg (SUNITIBE), para tratamento de Neoplasia de Tireóide da qual é portadora a autora, devendo a União Federal comprovar o repasse de verba ao Estado para tal finalidade. 4. Primeiramente, como se pode observar, a sentença determinou tão somente o fornecimento do medicamento, cuja aquisição poderia dar-se de forma direta pelo Estado de Pernambuco. 5. No entanto, compulsando os autos, depreende-se que o cumprimento provisório foi promovido em 20.02.7952, sendo que, até o presente momento, já foram realizadas algumas aquisições do medicamento, sem que o Estado tenha tomado qualquer providência no sentido de fornecer o fármaco diretamente. 6. Com efeito, em todas as manifestações processuais, o ente público resume-se a informar que está adotando as providências necessárias para cumprimento da medida. Todavia, há que se ter em conta que tal informação não é suficiente, sobretudo quando considerada a necessidade de continuidade do tratamento para melhoria da qualidade de vida da parte autora. 7. Considerando o descumprimento pelo ente federado em fornecer o medicamento, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud. Para tanto, foi determinado à autora, representada pela DPU, que acostasse o orçamento para aquisição de um ciclo da medicação em questão. 8. Assim, se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pela paciente, não havia nenhum obstáculo para que a Administração o fizesse. Entretanto, diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em conta o menor orçamento trazido pela parte autora. 9. Ademais, vez que se trata de tratamento contínuo, e ultrapassados seis meses desde a primeira aquisição do fármaco, descabe o argumento de que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer era exíguo. 10. Com efeito, observa-se, conforme nota fiscal acostada aos autos originários, que o fármaco foi adquirido em nome da pessoa física, não se podendo exigir, a priori, que os fornecedores realizem tal venda com os mesmos preços oferecidos ao Poder Público. 11. Nesse contexto, em que pese a impossibilidade de condicionar a aquisição do medicamento pela parte autora à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo, diante do reiterado descumprimento por parte do executado, a decisão combatida determinou, ainda, que a parte autora acostasse três orçamentos para que a próxima aquisição fosse feita pelo menor valor encontrado. Observa-se, ainda, que a autora/exequente logrou êxito em acostar nova cotação com aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP/PMVG), de modo que com relação a esta será observado o que pretende a União, nada havendo que se falar quanto às aquisições já realizadas. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34617613984249310895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)