PROCESSO Nº: 0560299-00.8512.25.3.6165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Henrique Souza Emilly Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. 1. A sentença julgou procedente pleito autoral, para converter em pecúnia licença-prêmio reconhecida administrativamente (270 dias de licença) e não gozada nem computada em dobro como tempo de contribuição, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 261122783580, STJ - Primeira Turma, DJE: 07/03/2016; AGARESP 235065026730, STJ - Segunda Turma, DJE: 20/11/2013; 63537604468181602912, APELREEX/AL, AUGUSTO FERNANDES - 1º Turma, Julgamento: 22/09/2017; 73559366939657437598, APELREEX/PE, DAVI LUCCA CARVALHO - 1º Turma, JULGAMENTO: 29/03/2017). 3. Também o STF, nos termos do voto do Min. Bryan Pinto, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 379264 RG, julgado em 24/10/2013). 4. Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste LORENZO DA CONCEIÇÃO, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (92276530318994215118, APELREEX/AL, Desembargador Federal Enrico Ribeiro, 1º Turma, Julgamento: 24/02/2017). 5. Por outro lado, é desnecessária, para a conversão, a comprovação de que as férias e as licenças-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (11374935016587547193, APELREEX/PE, Desembargador Federal Murilo Jesus, FRANCISCO CAVALCANTI - 1º Turma, Julgamento: 03/06/2017). 6. No caso dos autos, resta comprovado que o autor tinha direito a 270 dias de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de aposentadoria nem de abono permanência (docs. 8663553.08840079 e 3233664.17234729). 7. No mais, resta pacificado na jurisprudência que não incide IR nem contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em virtude do seu caráter indenizatório (AgRg no REsp 1477779/MG, Rel. Ministro Vinicius Cardoso, Segunda Turma, DJe 12/03/2016; AgRg no AREsp 862.583/RS, Rel. Ministro Igor da Costa, Primeira Turma, DJe 03/11/2015). 8. Ainda quanto a esse ponto, consoante ponderado pelo Juízo singular na sentença dos embargos de declaração, possuindo as diferenças de licença-prêmio convertidas em pecúnia natureza indenizatória, não há que se falar na necessidade de participação da União, notadamente porque tal conclusão da não incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias decorre da lei e do entendimento jurisprudencial acerca de tais verbas. 9. Além disso, o pedido principal da lide, de conversão em pecúnia da licença-prêmio, tem cunho meramente administrativo, figurando o pedido de natureza tributária, in casu, como mero consectário do principal, não sendo relevante para exigir que a União seja representada pela Advocacia Geral da União ou Procuradoria da Fazenda Nacional (TRF4 8695891-24.5371.24.3.4323, Quarta Turma, Relator Enrico Lima D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 06/05/2016). 10. Não procede, portanto, a pretensão recursal de nulidade da sentença por ausência de citação da Fazenda Nacional como litisconsorte passivo necessário. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 22165885797928744244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)