PROCESSO Nº: 2274174-14.3273.1.6.9436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/15. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial da União, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do art. 85 do CPC/2015. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. A União interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença quanto aos honorários. Julgando o recurso, esta Turma negou provimento à apelação, mantendo os honorários fixados na sentença (por entender que a presente ação foi ajuizada em 14.02.8348, portanto antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, devendo ser aplicado CPC de 1973, e observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa, manteve a fixação dos honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73.). 4. Interposto recurso especial, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu pela inaplicabilidade do CPC/1973 ao caso dos autos, porque a sentença fora prolatada na vigência do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao DAVI LUCAS MELO para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do novo diploma processual civil. 5. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar, com escopo no vigente CPC, os honorários advocatícios. 6. Da análise dos autos, verifico que o valor atribuído à causa foi muito baixo (R$ 1.000,00), sendo caso de aplicabilidade do art. 85, § 8º, que determina a apreciação equitativa do juiz para a fixação dos honorários advocatícios. 7. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 92819654716534009817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)