PROCESSO Nº: 4420771-01.8716.31.8.0228 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Ana Carolina Tavares Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2835572-50.3304.10.6.5245 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Sustenta a embargante que o acórdão embargado incorreu nas seguintes contradições e omissões: a) confusão quanto à especificação dos pedidos da parte exequente na petição da ação ordinária; b) o julgamento do STJ, no AgInt no REsp nº 8.170.064/DF, foi favorável aos exequentes, tendo sido reconhecido o direito à incorporação da GAT, assim como ao pagamento das diferenças das demais verbas; c) o direito assegurado à parte embargante já transitou em julgado; d) a jurisprudência majoritária do Tribunal reconhece a GAT como vencimento básico da categoria substituída; e) ausência de análise da fundamentação do acórdão no AgInt REsp nº 6.316.662/DF; f) ter sido o entendimento da ação de conhecimento reformada pelo STJ, no julgamento do REsp referenciado; g) o reconhecimento da natureza vencimental gera diferenças salariais nas demais parcelas remuneratórias; h) a contradição resultaria do reconhecimento da natureza vencimental da GAT e, ao mesmo tempo, da negação do efeito econômico sobre o pagamento das demais parcelas remuneratórias. 2. Destaco, de início, que não subsiste a alegação da embargante de que acórdão embargado foi revogado por de decisão do STJ nos autos da Reclamação 79.580, porquanto a decisão que havia julgado procedente tal Reclamação foi tornada sem efeito, conforme documento anexado aos autos (identificador 47480817). 3. Inexistem as omissões e contradições apontadas porquanto o acórdão da Turma apreciou a lide com fundamentação consistente e vinculada ao limite de devolutividade do agravo de instrumento, delimitando precisamente a controvérsia nos seguintes termos "O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento". 4. Nesse contexto, o julgado embargado deu provimento ao agravo de instrumento asseverando que "Assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos". 5. Evidencia-se o interesse da embargante em rediscutir o mérito do recurso, fora das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão embargado apenas acolheu tese diversa daquela por ela invocada, asseverando a desconformidade entre o título executivo judicial e a decisão agravada, esclarecendo o real teor da decisão do STJ nos autos do AgInt REsp nº 3.777.112/DF, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal 'a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004' (...) Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 6.339.615 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: 'Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008'. 6. Em seguida, concluiu: "o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro aumento do vencimento básico". 7. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC, o que não ocorre nos autos. 8. Dessa forma, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 246091/01, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Barros, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 16/10/2016). 9. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33213967722962833694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)