EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 225.306/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Não obstante, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 408295/PR, de relatoria da ministra Alícia Dias, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 86480453848894462901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)