PROCESSO Nº: 1284201-24.2698.8.9.5888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIVACI DE EVELYN VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, aduzindo omissão no acórdão quanto à impossibilidade de extinção da execução pela satisfação da obrigação. 2. O Acórdão consignou, expressamente, que: "Os autos foram remetidos aos CEJUSC onde ocorreu a audiência de conciliação com apresentação pela Apelante de proposta de acordo com validade até 13/07/2019 (data de vencimento do boleto). As partes concordaram com a suspensão do feito até a referida data após a qual a CEF foi intimada para informar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como solvida a obrigação, com a consequente extinção da execução (ID 4750551). E foi o que aconteceu. Transcorreu o prazo sem a manifestação da Recorrente. " 3. Deixou-se claro, também, que a sentença combatida se encontrava em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual, mediante a intimação do credor para manifestação acerca do pagamento do débito pelo executado, o seu silêncio enseja a presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 924, II, do CPC. 4. Por fim, assinalou-se que o art. 111, do Código Civil, estabelece o silêncio como forma de anuência e, portanto, de manifestação de vontade, sendo esta a hipótese dos autos. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 49291234327526446211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)