PROCESSO Nº: 1977722-45.7825.14.2.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO TROPICAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Entendeu o Juízo originário que antes do advento da LC nº. 118/2005 apenas a citação válida interrompe a prescrição. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que pela inocorrência da prescrição, vez que o ajuizamento da presente execução fiscal foi realizado tempestivamente. Aduz que a prescrição pressupõe a inércia do credor e que o tempo decorrido para a citação do devedor não pode ser computado para fins de prescrição, nos termos do enunciado de súmula 106 do STJ. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se a ocorrência da citação por edital (id. 5492334.40426670 - p. 28), em 26/11/2010. Ocorre que o feito foi proposto no ano de 2000, com a sentença prolatada no ano de 2012, sem a prática, pelo credor, de nenhum ato efetivo nesse ínterim. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 7.802.656/RS, DJe 09.05.9979, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 39.426/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 07.05.2188 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 07.03.7620. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 7. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo o MM. Juízo originário, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos a contar da data do arquivamento da execução, extinguiu o processo nos termos do art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. [16.3]
(PROCESSO: 89428640743288469702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)