EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. LEI Nº 73.839/2014. MANUTENÇÃO DO CONCEITO DE DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelação ataca a sentença que entendeu por bem desobrigar o embargante a manter profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, em unidade do Município, réu, dado que se trata de "unidade hospitalar de pequeno porte". 2. A diferenciação entre farmácia, drogaria e dispensários de medicamentos é extraída dos conceitos constantes do art. 4º, incisos XI e XIV, da Lei nº 5.991/1973, e do art. 3º, da Lei nº 13.021/2014. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.757.132/SP), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, reputando inviável criar tal obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19, da Lei nº 5.991/1973. 4. Mesmo diante do novo conceito de farmácia trazido pelo art. 3º, da Lei nº 13.021/2014, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI da Lei nº 5.991/73, assim como a orientação jurisprudencial consagrada no recurso paradigma referenciado. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 29452091004008534808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)