EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCIADOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que excluiu a CEF do polo passivo da demanda ante sua ilegitimidade e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito. Diante da impossibilidade de remessa, por razões de incompatibilidade de sistema, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O contrato anexado aos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexistindo cláusula contratual que demonstre a responsabilidade solidária por vícios construtivos, ou que tenha financiado a construção, interferindo na realização da obra, inclusive em relação à escolha da construtora. A venda do imóvel ocorreu exclusivamente entre particulares, de livre escolha da ora recorrente, valendo-se de financiamento habitacional disponibilizado pela CEF para efetivação da compra e venda. 3. No que diz respeito ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, consta expressamente do contrato de mútuo a exclusão da cobertura nos casos de danos decorrentes de vício de construção, o que corrobora para manutenção da sentença. 4. Cabível tão somente a modificação do dispositivo da sentença em que deixou de enviar os autos ao juízo estadual, devendo-se remeter os autos por meio de mídia digitalizada à justiça estadual competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Remessa dos autos determinada de ofício. 5. Precedentes da Turma: (PROCESSO: 03870225762058522722, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 47832022455335874486, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO) 6. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 07049619616788470375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)