PROCESSO Nº: 5749582-98.1804.28.3.7353 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TEREZINHA DAS LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Cauã Ferreira RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Novaes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória manejada por Terezinha das Benjamin da Mata visando desconstituir acórdão prolatado pela eg. Segunda Turma, da lavra do Des. Federal Gustavo Henrique Porto, que manteve a sentença no que toca à improcedência do pedido de concessão de benefício de pensão especial de ex-combatente, com proventos equivalentes aos de segundo-sargento. Participei do julgamento unânime, juntamente com o des. Federal convocado BRUNO AZEVEDO. 2. Sustenta a autora que obteve provas novas, aptas a ensejar a procedência do seu pleito, quais sejam: "[...] Certidão da Marinha do Brasil da Diretoria de Portos e Costas, que foi datada do dia 29/03/2015, onde a autora só veio ter acesso no ano passado (2019), pelo fato da referida Certidão se encontrar no Rio de Janeiro/RJ, foi quando para ter acesso a Certidão, o seu filho o Sr. Felipe Gonçalves envio carta a Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, em 11 de Julho de 2019, (Carta em anexo), no entanto, devido aos fatos narrados a autora não pôde fazer uso da referida certidão, que na qual deixa claro e evidente a DEPENDÊNCIA da autora a Sr. Terezinha das Naves de Souza com seu pai o Sr. Benício Castro, ex-combatente, na época. Como também anexamos a este petitório O Extrato de Cadastro Fiscal Imobiliário, da Prefeitura Municipal de Areia Branca-RN, onde consta como proprietário o Sr. Igor Freitas, pai da autora, sendo que até os dias de hoje a autora mora neste imóvel, como podemos demonstrar através do comprovante de residência da autora, sendo assim, a autora sempre morou junto com seus pais, pelo fato da mesma não ter na época, nenhuma condição econômica para se manter.[...]" 3. Tais documentos não se enquadram no conceito legal de prova nova, uma vez que não são aptos, por si só, a assegurar pronunciamento jurisdicional favorável à parte autora. 4. Com efeito, a Certidão da Marinha acostada aos autos não tem o condão de comprovar a dependência econômica da autora em relação a seu genitor. Em verdade, a certidão cuida de outro assunto, qual seja, asseverar que o falecido era ex-combatente, dado que fez viagens em embarcação em zona de guerra etc, enquanto a menção a que Terezinha era dependente do militar é padronizada para todo e qualquer requerimento feito por quem é filho. 5. Tampouco o extrato fiscal imobiliário que indica que a autora reside em imóvel que pertencia a seu falecido pai serve para comprovar a suposta dependência econômica. 6. Ora, o acórdão rescindendo restou cristalino ao destacar que a requerente à época do falecimento de seu genitor era casada, portanto dependente financeiramente de seu esposo, e que não houve sequer tentativa de se alegar que a autora era incapaz, requisito necessário ao deferimento do pleito em testilha. 7. Ambos os documentos não têm o condão de desconstruir as conclusões a que chegou o acórdão que se pretende rescindir. 8. É dizer, as supostas provas novas a que alude a parte autora não demonstram a sua incapacidade e a ausência de condições de prover a própria subsistência, exigências constantes na lei de regência (art. 30 da Lei nº 4.242/63). 9. Destaque-se, a propósito, que o egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 4233641/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Porto, Segunda Turma, julg. 21/05/2014, DJe 01/06/2014). 10. Improcedência do pedido rescisório. rnsmw
(PROCESSO: 72480728061736077310, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2020)