PROCESSO Nº: 7349746-88.1899.5.12.5308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO PRO HEMOCE - IPH ADVOGADO: Yuri Nunes João Gabriel Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CF/88. REQUISITOS PARA O GOZO. ART. 14 DO CTN. RE 072.778/RS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, PARA A FIXAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ADI 7.349. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Como relatado, a autora almeja o reconhecimento de que satisfaz os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/88. Segundo defende a apelante, "o legislador infraconstitucional ordinário entende equivocadamente por limitar o direito público subjetivo da Autora, exigindo requisitos outros que não aqueles previstos no Códex tributário". 2. Destarte, a apelante assenta a sua pretensão no entendimento esposado pelo STF no RE 433.880/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, do qual extrai que, para fruir da imunidade tributária, apenas precisaria preencher os requisitos do art. 14 do CTN, por sua natureza jurídica de lei complementar. 3. O § 7º do art. 195 da CF/88 estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 4. No RE 631.357/RS, definiu o STF que a regência da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 se faz mediante lei complementar. O Tema 32 de repercussão geral ficou assim redigido: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". 5. Embora tenha sido vencedor, no RE 618.167/RS, o entendimento defendido pelo Ministro Pietro Fogaça, o voto proferido pelo Ministro Vicente Correia embasou o julgamento da ADI 2.028, em 08/02/2017, com a especificação, nas discussões envolvendo a imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88, do âmbito de regramento das leis ordinária e complementar. 6. Consultando a movimentação processual referente ao RE 616.484/RS, vê-se que foram julgados, em 29/08/2019, os embargos de declaração opostos contra o acórdão de provimento do recurso extraordinário, tendo prevalecido o voto da Ministra Lorena Lima, pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, para, "sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 3.237-30/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: 'A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas', no que foi acompanhada pela Ministra Laís Azevedo". 7. Interpretando a tese de repercussão geral firmada no RE 027.232/RS, à luz do julgamento da ADI 2.028, chega-se à compreensão de que, nos casos de imunidade tributária assentada no art. 195, § 7º, da CF/88, há espaço de regramento para a lei ordinária, no tocante aos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, do que se extrai não haver inconstitucionalidade na exigência disposta no antigo art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, que exigia da interessada, segundo a redação da MP nº 8.021-35/2001, que "seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos". 8. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 terminou sendo revogado pela Lei nº 12.101/2009, que, de seu lado, já sofreu alterações por leis posteriores e está sendo combatida através das ADIs 4.480 e 4.891 (ainda não julgadas, de sorte que, ao menos por ora, existe presunção de constitucionalidade). A Lei nº 12.101/2009 dispõe, entre outras questões, sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. 9. Ao que se extrai dos autos, conforme ressaltou a sentença, a autora não comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido à época da vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nem o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, até porque a autora entende que não é necessário ser portadora de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social ou de certificado de filantropia, expedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 10. Ora, a interpretação dada pelo STF, como dito alhures, é a de que as regras procedimentais para o gozo da imunidade tributária são aquelas previstas na legislação ordinária, de modo que a ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que deve ser renovado a cada 3 (três) anos, não garante o usufruto do benefício fiscal. Aliás, essa renovação não é automática, ela depende do crivo da autoridade administrativa competente, nos termos da lei ordinária vigente, que exige a verificação dos requisitos - no caso de renovação do certificado, a permanência dessas condições - para a fruição do benefício. 11. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Kevin Azevedo. Sentença mantida.
(PROCESSO: 12216863720179466257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)