PROCESSO Nº: 2879198-01.0947.30.3.6448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDIVANIA FERREIRA DE ISIS VIEIRA ADVOGADO: Caio Rocha Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ana Luiza Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2298702-58.0745.16.5.0494 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu medida liminar, para determinar à parte Impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do benefício requerido, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00(duzentos reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. Diz que o INSS tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. 3. Pelo que ressalta que não há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso GUILHERME CORREIA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, KEVIN PORTO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 6. No caso em tela verifica-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício previdenciário em 15/11/2019, registrado sob protocolo nº 1019115751, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos. 7. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3340537-47.0351.30.7.9585, rel. Des. Federal Kevin Sales, julgado em 25/01/2019. 8. A respeito da aplicação de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise de requerimento administrativo pelo INSS, ressalvando o entendimento do Relator, a Segunda Turma deste Yago Carvalho tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada. 9. Agravo de instrumento Provido. [7]
(PROCESSO: 72733648355905502816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)