PROCESSO Nº: 9380099-80.8857.3.3.6545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Murilo Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lucas Gabriel da Costa. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 75.665/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a ilegalidade do ato omissivo pela excessiva demora no julgamento do pedido de restituição/compensação, determinando à autoridade impetrada que processe, analise e profira decisão administrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre os pedidos de restituição (PER/DCOMPs) indicados na petição inicial. 2. A apelante alega, em apertada síntese, que a compensação de ofício, quando realizada com débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, configura clara afronta ao inciso IV do art. 151 do CTN, que dispõe acerca das hipóteses que suspendem o Crédito Tributário, dentre elas o parcelamento, sem qualquer ressalva. 3. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 4. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 0464433/RS, Rel. Min. Davi Lucas Gomes, DJe 1º/09/2010). 5. In casu, o requerimento administrativo foi protocolizado em 09/10/2018 e encontrava-se pendente de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental, determinando à autoridade impetrada que procedesse a análise imediata do pedido de restituição formulado pela impetrante no âmbito administrativo. 6. De outra parte, esta Corte registra precedentes, inclusive de minha lavra, no sentido da impossibilidade da compensação de ofício com créditos que estejam com a exigibilidade suspensa, notadamente os débitos parcelados sem garantia. Não obstante a Lei nº 12.844/13 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, se sobrepondo àquela lei ordinária. (TRF5, 05993056756393034248, Desembargador Federal Vinicius Mendes, 1º Turma, j.: 30/09/2019). 7. "Não há como se admitir que alguém faça jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo, mediante o pagamento de parcelas, por satisfazer as condições legais para tanto, e, ao mesmo tempo, essa mesma pessoa venha a ser compelida a, indiretamente, ter que antecipar o pagamento desses créditos parcelados, através de uma compensação". (TRF5, 1020446-08.7474.15.8.3793, Des. Fed. Carlos Eduardo Lopes, 1ª T., j. 02/04/2018). 8. Remessa necessária improvida. Apelação provida.
(PROCESSO: 94173372184337294888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)