PROCESSO Nº: 1365601-13.9752.12.11.1838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DAS NEVES ARRAIS ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 305.632, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o benefício da parte autora foi concedido foi concedido em 25/12/1989, porém, não foi anexado aos autos nenhum documento que comprove que houve limitação do salário de benefício ao teto da época da concessão. De fato, sequer foi anexada a carta de concessão ou qualquer dos documentos a que se reporta o INSS, quais sejam, CONBAS, REVSIT e CONREAJ, não constando dos autos nenhum documento que ateste qual era o salário de benefício do demandante à data da concessão do benefício. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que as partes sejam intimadas a trazer aos autos documentos que indiquem qual o salário de benefício do demandante quando da concessão (28/08/1989) e se houve revisão do benefício após a concessão.
(PROCESSO: 45567627386144062085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)