PROCESSO Nº: 1484448-83.3590.16.10.6279 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE MARCELINO FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULADO DE PENSÕES POR MORTE DERIVADAS DOS VÍNCULOS INACUMULÁVEIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFC a se abster de impor ao demandante que opte por uma das pensões por morte deixadas por sua falecida esposa, reconhecendo-se que ela poderia acumular, licitamente, as aposentadorias oriundas, uma, do vínculo com a Universidade ré (Assistente em Administração), e outra, da relação funcional com o Município de Fortaleza/CE (Professora), e condenando-se a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do abalo sofrido em decorrência da tramitação do processo administrativo correspondente. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à acumulação remunerada de cargos públicos pela esposa falecida do autor, instituidora da pensão por morte que ele almeja perceber. 3. Através do Processo nº 6400534-54.3840.4.7.7181, promovido pela falecida senhora contra a UFC, em 2008, foi postulado o reconhecimento da legalidade dessa situação de acumulação. No entanto, a sentença declarou a inadmissibilidade de acúmulo dos cargos públicos de Assistente em Administração da UFC e de Professora do Município de Fortaleza/CE, tendo sido confirmada por acórdão do CALEBE MENDES e, nesses termos, transitou em julgado. 4. Reconhecida a ilicitude da acumulação remunerada de cargos públicos, na qual incorria a aludida senhora, não há como se admitir a possibilidade de acumulação de pensões por morte derivadas dos vínculos judicialmente reconhecidos como inacumuláveis. Em outros termos, o pressuposto inarredável para a acumulação de pensões por morte é a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos públicos, em vida, pela instituidora. 5. Não altera essa conclusão (nem configura fato consumado) o deferimento de aposentadoria pela Administração Pública à esposa do autor, em 2010, após o ajuizamento daquela demanda judicial. A concessão da aposentadoria (pela verificação dos requisitos de idade e tempo de contribuição) não legalizou a acumulação ilícita, cabendo à servidora optar entre a aposentadoria junto à UFC ou os proventos de aposentação ocorrida em 2000, no outro vínculo público inacumulável. Ademais, a invocação do princípio da irredutibilidade de vencimentos apenas serviria àquela situação em que os liames funcionais fossem acumuláveis, não sendo essa a hipótese telada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85445165972854599233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)