PROCESSO Nº: 4752225-78.4781.27.5.2876 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: M VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Lucca Costa PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRMV/22. EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS), MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE FERRAMENTAS E FERRAGENS EM GERAL. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO DO CRMV. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança, "para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inscrição da impetrante e o correspondente pagamento da anuidade em prol do Conselho de Medicina Veterinária em razão da atividade de comércio varejista objeto da controvérsia". 2. A análise da questão se cinge à verificação da obrigatoriedade da impetrante, empresa que exerce o comércio varejista de medicamentos veterinários, ferramentas e ferragens, ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, mantendo, também, um profissional veterinário em seus quadros. 3. O MM. Juiz sentenciante concedeu a segurança ao argumento de que o impetrado não logrou comprovar que as atividades exercidas pela impetrante não se enquadram naquelas que exigem a presença de médico veterinário, eis que, entre as atividades exercidas, encontra-se a de comercialização de medicamentos veterinários. 4. Indevida a imposição de inscrição junto ao Conselho de Medicina Veterinária, pois as atividades desempenhadas não se subsumem àquelas afeitas à medicina veterinária, as quais impõem o referido encargo, consoante prescreve o art. 27 da Lei nº 5.517/68, com a redação dada pela Lei nº 5.634/70. 5. Há precedente do STJ, no sentido que é desnecessária a inscrição da empresa no Conselho Profissional, bem como a contratação de profissional veterinário quando a atividade principal da empresa não for daquelas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 (REsp 1.215.361/SP, Relator: Ministro Og João Pedro Barros, Primeira Seção, julgado em 17/08/2017, DJe 22/06/2017) (Temas 616 e 617). 6. O comércio varejista de medicamentos veterinários e de pequenos animais vivos (pintos) não se enquadra como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV, pois não se desempenha atividade específica do médico veterinário, razão pela qual não estaria obrigada a se registrar no referido Conselho, nem a manter um profissional veterinário, em seu estabelecimento. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16745366461619760661, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)