PROCESSO Nº: 2727658-93.7130.6.9.8243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Enzo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando ter havido: a) contradição na decisão embargada, no que toca aos efeitos retroativos do benefício, eis que ficou consignado que em caso de benefício negado mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação não deve haver retroação da DIB à data do requerimento prescrito e sim à data do novo pleito do benefício; no entanto, não houve nova postulação administrativa, de modo que o benefício só poderia retroagir à data da citação da presente ação; b) omissão quanto à prescrição do direito da Embargada de pleitear o deferimento do benefício negado administrativamente em 25/02/2011, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 2017. 2. Quanto à prescrição do direito da Embargada de pleitear o deferimento do benefício negado administrativamente em 01/07/2011, inexiste omissão no acórdão, vez que restou consignado no "decisum" que a Apelante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, eis que as prestações de benefícios previdenciários são relações jurídicas de trato sucessivo e de caráter alimentar. 3. A alegada contradição merece prosperar. Ficou consignado que a presente ação foi ajuizada em 17/09/2018, mais de 5 (cinco) anos após o ato do INSS de indeferimento do benefício da Aposentadoria, mas que não foi atingido o fundo de direito da parte Autora, de modo que inexiste impedimento para postulação de novo benefício previdenciário junto à Autarquia Previdenciária. 4. Reconhecido no acórdão o direito da Apelante/Embargada ao benefício previdenciário e não tendo o Particular requerido novamente a concessão do benefício junto à Autarquia Previdenciária, deve ser estabelecida como marco inicial da aposentadoria a data do ajuizamento do feito. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação para estabelecer, como DIB, a data do ajuizamento do feito . ota
(PROCESSO: 93088498914530247367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)