PROCESSO Nº: 2500031-55.7160.28.10.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Yago Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO CPRB. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO E AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular para conceder a segurança pretendida e declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 895.718. 3. Sobre a alegada necessidade de aguardo do trânsito em julgado do REsp 2629831/R, é preciso registrar que o referido evento ocorreu em 20/07/2019. Ainda assim, a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Nesse sentido: 2ª T, AgInt no AREsp 9819674/PE, Rel. Min. Luigi Cardoso, Bruno da Cunha; Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 6703146/RS, Rel. Min. Miguel da Luz, j. 08/04/2018. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 40348835649918975638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)