PROCESSO Nº: 8698925-22.3849.13.11.4445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MIGUEL ARAGÃO SENA ADVOGADO: Gustavo da Costa Antao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos da inicial a fim de que seja a demandante reclassificada, considerando-se a pontuação que obteve no certame para a sua inclusão na lista de ampla concorrência para o Curso de Direito/Noturno/Campus AC. Simões da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). 2. A parte autora prestou o Processo Vestibular (ENEM) no ano de 2018 e logrou êxito para o curso de Direito (bacharelado noturno) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para vaga reservada à cota social, tendo sido classificada em 14º (décimo quarto) lugar para as vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, vindo a se submeter à avaliação de caracteres fenotípicos no dia 04/08/2019. Todavia, na referida avaliação, fora desclassificada pela banca examinadora por não preencher os requisitos legais para o enquadramento na condição de cotista, motivo pelo qual ingressou com ação ordinária pleiteando a nulidade das referidas decisões administrativas. 3. O pedido de mérito constante na exordial da referida ação judicial, possui a seguinte descrição: "anular o ato de indeferimento de matrícula da autora, João Miguel Silveira Sena, praticado pela comissão de verificação da UFAL, com a consequente condenação da ré a efetivar definitivamente sua matrícula no curso de Direito (bacharelado noturno) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), para vaga reservada à cota social, tendo em vista que satisfaz as exigências declinadas na Demanda 4". 4. O Magistrado de Piso, no âmbito da sentença guerreada, reconheceu expressamente a condição de parda da candidata, bem como a ausência de fundamentação das decisões administrativas que excluíram a mesma do certame. Contudo, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, determinando a reclassificação da candidata, considerando-se a pontuação que obteve no certame para a sua inclusão na lista de ampla concorrência. 5. Nota-se, assim, que foi julgado pedido estranho à lide, sendo imperioso o reconhecimento do julgamento extra petita, razão pela qual, no presente feito, se impõe a anulação da sentença de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Registre-se que, como a apelação foi interposta apenas pela UFAL, não há como proceder ao julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, haja vista o postulado do non reformatio in pejus. 7. Declaração, ex Luiz Fernando Cardoso, de nulidade da sentença, por se tratar de julgamento extra petita, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que nova sentença seja proferida nos limites do pedido inicial, restando prejudicada a apelação interposta. plv
(PROCESSO: 10361464012045401773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)