PROCESSO Nº: 2792491-65.0824.27.9.5193 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Maria Da Conceição Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENADO O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (POR 21 VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA). PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO COMPUTADAS CORRETAMENTE NA SENTENÇA. ART. 59 DO CP. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ante sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelo cometimento 21 (vinte e uma) vezes do delito capitulado no art. 171, com incidência do seu § 3º e do art. 71, sendo um deles na forma tentada do art. 14, II, todos do Código Penal, fixando- lhe a pena de 01 (hum) ano, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, regime inicialmente aberto § 2º, "c", do CP, além de 30 (trinta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, ora apelante, na condição de Diretor Executivo do Fundo Municipal de Educação de Gameleira/PE, entre março e julho de 2013, movimentou contas bancárias com recursos transferidos pelo FNDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), obtendo sucessivas vantagens, mediante a falsificação de assinaturas em cheques, utilizando os recursos públicos para pagamento de bens ou serviços no comércio local, em benefício próprio. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação, requerendo a correção na dosimetria da pena, tendo em vista que foram reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências do crime, ao réu, contudo, apesar disso, acabaram as mesmas não sendo computadas corretamente. Ainda, levando-se em conta a atenuante de confissão, e o reconhecimento da continuidade delitiva, pugna pela fixação da pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na função de Custos Legis, opinando pelo provimento da apelação. 5. Analisando a r. sentença guerreada, embora o tenha sido reconhecido negativamente 02 (duas) circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, a pena-base foi fixada em 01 (hum) ano e 03 (três) meses, ao invés de ser fixada em 02 (dois) anos. 6. Assim, reconhecidas negativamente 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas, cada uma na fração de 1/8, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 30 (trinta) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 7. Inexistentes minorantes/majorantes. Reconhecida a atenuante da confissão, à razão de 1/6 (um sexto), totalizando, nesta fase, a pena de 01(hum) ano e 08 (oito) meses, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 8. Vigora a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP, na fração de 1/3 (um terço), bem como a continuidade delitiva, também na fração de 1/3, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, e 41 (quarenta e um) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do delito. 9. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, ajustando a dosimetria nos seguintes termos: prestação de serviços à comunidade, conforme fixado na sentença, e pena pecuniária de 60 (sessenta) salários mínimos. Apelação provida. ALEXANDRE COSTA
(PROCESSO: 34543060235607474868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)