PROCESSO Nº: 0783980-98.4344.3.2.9208 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: Miguel Gonçalves e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ANDRÉ ARAGÃO E REFORMA AGRARIA EMBARGANTE: THALES CAMPOS DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0235225-17.7732.24.1.6410 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 36804664933437689500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)