E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento (PB), que julgou Procedente a Ação para conceder ao Autor o Benefício Previdenciário de Auxílio-doença, fixando a data de Cessação no Prazo de 120 (cento e vinte) dias. II - A controvérsia consiste na possibilidade de cessação automática do benefício de auxílio-doença, depois de escoado o prazo de 120 (cento e vinte dias), sem que antes seja a parte autora submetida à nova perícia médica judicial. III - A disposição contida no § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017, fruto da conversão da MP 767, de 2017), segundo a qual a concessão do Benefício de Auxílio-Doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, como também o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. IV - Ocorre, todavia, que, de conformidade com posicionamento adotado pelo STJ, tal alteração legislativa, em razão do princípio tempus regit actum, por força do caráter restritivo, somente poderia ser aplicada em relação a benefícios a serem concedidos em momento posterior à publicação do ato normativo (STJ, AgInt no REsp 3824870/MT, Primeira Turma, Rel. Min. LUCAS GABRIEL SOUZA MAIA STEPHANY CARDOSO, DJe 30.10.7009). V - No caso, revela-se inadequado o cancelamento automático do benefício após o decurso do prazo de 120 dias porquanto o requerimento administrativo para concessão do benefício junto ao INSS deu-se anteriormente vigência das mencionadas normas legais. Em todo caso, não há como extrair dos autos uma previsão de alta médica em 120 dias, mormente quando o perito informou que a enfermidade do autor remonta desde o ano de 2009, sem melhoria em seu quadro clínico. VI - O INSS pode proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico do requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, como também, submetê-lo a processo de reabilitação profissional, não sendo possível a suspensão automática do benefício. VII - Ante o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício postulado e, em se tratando de benefício alimentar inadiável, bastante significativo para o Autor, indispensável para o seu sustento, é de ser concedida a antecipação da tutela requerida. DAVI LUCAS LIMA - Com relação à gratuidade judiciária requerida, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º). IX - Provimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 64715719023268207640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)