PROCESSO Nº: 9223818-66.8082.23.5.0342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA ROSA DE STELLA DA CUNHA ADVOGADO: Erick Costa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A FUNASA. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava que a FUNASA se abstivesse de promover junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) a deflagração da Tomada de Contas Especial, em decorrência do convênio SIAFI 293647 (processo administrativo 22814.548475/0744-63 - Convênio EP 1091/06). Honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda (valor da causa: R$ 234.942,00), nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. 2. Alega a recorrente, em síntese, a impossibilidade de deflagração da tomada de contas especial quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a apresentação da prestação de contas e a ordem de início do processo administrativo junto à Corte de Contas, com amparo nos arts. 1.º da Lei n.º 9.783/1999 e 1.º do Decreto-lei n.º 43.325/32 (6947551.11629768). 3. Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 12161530143203102898, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Oliveira (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 26/08/2019. 4. Desse modo, considerando que a apresentação da prestação de contas relativa ao convênio firmado ocorreu em 11/01/2013 e, em 22/03/2019, foi apresentado o Parecer Financeiro Final do Convênio pela FUNASA, que, posteriormente (08/03/2020), determinou a abertura de Tomada de Contas Especial, não houve o decurso de prazo superior a cinco anos. Resta afastada a prescrição. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 67319438949993806007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)