EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. RETORNO DO C. STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos c. Superior Tribunal de Justiça, que anulou o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Seguradora, para análise da questão de ocorrência de prescrição ânua e o respectivo termo inicial, em relação ao pedido de cobertura securitária, por vício de construção, de imóvel adquirido através do sistema financeiro de habitação. 2. De acordo com o entendimento desta Turma é ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH. Inteligência do art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do Código Civil. 3. No caso concreto, o termo inicial para contagem do marco prescricional é a negativa da cobertura securitária ocorrida em 11/05/2003, que ao analisar o laudo de vistoria realizado em 15/11/2003, concluiu pela ausência de cobertura do sinistro. 4. Entre a data do indeferimento da cobertura do seguro (28/04/2003) e a data do ajuizamento desta ação (02/03/2003), não há que se falar em prescrição. Precedentes: (AgInt no AREsp 7548649/MG, Rel. Ministro HENRIQUE RIBEIRO, julgado em 20/04/2020, DJe 10/03/2020); (AgInt no REsp 4173663/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/05/2020, DJe 01/12/2020). 5. Embargos providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 98326411162043486223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)