EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que "a apresentação de uma nova avaliação física realizada antes da data da Concentração final (02/07/2017), na qual o candidato foi julgado apto, atende aos requisitos exigidos no edital, já que a comprovação da satisfação de tais exigências deve ocorrer por ocasião da efetivação da matrícula no curso". 4. Registrou-se, ainda, no decisum embargado, que "conforme o item 4.9.6.4 da mesma ICA 22-07/2016, caso o militar não pudesse apresentar um ou mais dos documentos exigidos para a fase de Habilitação à Matrícula, dentre os quais o Boletim Interno com o último resultado do TACF, poderia fazê-lo por ocasião da Concentração Final, desde que apresentasse uma declaração de próprio punho comprometendo-se a tanto, o que, na espécie, foi providenciado pelo candidato". 3. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão/contradição, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 90344982177808083415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)