PJE 4940574-18.7455.2.11.2021 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência a buscar a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. A agravante sustenta que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, havendo de se aplicar por analogia o precedente vinculante do STF (RE 749.093/PR). 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 759.412-PR, Relatora Ministra Larissa Farias, Plenário, 15/04/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0022138-81.0491.6.6.6282, rel. Des. Federal Samuel Pinto, Data de julgamento: 08/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6525797-94.9784.10.5.0952, rel. Des. Federal João Felipe Moura, data de Julgamento: 12/03/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 95011607636698999247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)