PROCESSO Nº: 4779380-50.2458.8.4.0329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERNANDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Rafaela Ferreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de erro material por falsa premissa ao concluir que, mesmo desconsiderando o período de 27/02/1979 a 1º/12/1988 como tempo especial, o Autor teria preenchido o tempo de contribuição suficiente a garantir o direito à aposentadoria na data do requerimento administrativo. 2. A alegação de que houve erro material merece acatamento. Excluído o tempo especial convertido em comum e somados os períodos comuns, o Demandante não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição. 3. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento à Apelação do INSS. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 25048222072425141183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)