PROCESSO Nº: 1207478-62.8617.30.1.9506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO ADVOGADO: Anderson Cadan Patricio Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0548765-68.4873.27.7.8550 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA FÍSICA. ANUIDADE. ISAAC NASCIMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra anuidade devida a Nina Caldeira, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. 2. Alega o agravante a nulidade da citação por edital e da penhora on-line de numerário em conta bancária do sócio determinadas pelo juízo sem requerimento da exequente. 3. Na hipótese em exame, após tentativas de citação do devedor por carta com aviso de recebimento e duas vezes por mandado em dois endereços diferentes, o juízo a quo determinou a citação do sócio por edital e a penhora eletrônica de valores. 4. A exequente requereu na petição inicial da execução fiscal a citação do executado por edital e a constrição judicial de valores pelo BANCENJUD, em caso de citação frustrada e penhora negativa. 5. Não procede a alegação do agravante de que a credora não tivesse requerido, mas, ainda que não tivesse requerido, o art. 7º da Lei nº 6.830/80 (LEF) autoriza o magistrado a determinar de ofício a citação por edital e a penhora de valores pelo BACENJUD. 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 4150035-70.3714.29.1.9465-PB. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 57524859330221857253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)