PROCESSO Nº: 8447723-48.6876.25.2.2018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBECA ISABEL COSTELA ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE EMENTA EM DESCOMPASSO COM O VOTO ACOLHIDO PELA TERCEIRA TURMA, CONFORME CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aludindo a erro material na publicação da Ementa do Acórdão embargado, que estaria em divergência com o voto proferido pelo Relator e acolhido pela egrégia Terceira Turma. 2. Verifica-se o apontado erro material na publicação do acórdão, tendo constado ementa em completo descompasso tanto com o voto proferido pela Turma quanto com a certidão de julgamento de Id. 1097621.75571284, de maneira que se impõe a republicação do acórdão com a devolução dos referidos prazos recursais. 3. Destaca-se que a providência, cuja adoção poderia se dar de ofício pelo Relator, não implica em alteração do julgamento, daí porque dela não resulta qualquer prejuízo às partes, que terão seus prazos integralmente devolvidos. Embargos de Declaração acolhidos, para correção do erro material. mc
(PROCESSO: 82872599853985131221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)