PROCESSO Nº: 9636996-24.2982.10.3.5208 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Eduardo Freitas APELADO: LUCCA PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Souza E Diego Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 93.243/2011. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução movida contra a apelada, em razão de a dívida não atingir o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A hipótese dos autos é de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 706,75 (setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), referente às anuidades devidas por advogada regularmente inscrita perante a OAB. 3. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 8.292.843/MS, Rel. Ministro VICENTE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/ 2018; STJ, REsp 0.775.255/PE, Rel. Ministro BERNARDO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2016" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 5.019.206/AL, Relatora: Ministra OLIVIA DIAS, DJe 02/10/2019). 5. Sopesados a data da propositura da ação executiva (2020) e o valor da anuidade vigente à época, de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), evidente o não preenchimento da condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/ 2011. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52144584070497421366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)