PROCESSO Nº: 8095745-20.7621.21.1.2109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: K. F. D. S. e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o sequestro de verbas públicas, para a aquisição de medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) ao demandante, conforme prescrição médica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a obrigação da antecipação de tutela foi imposta exclusivamente à União, ficando autorizada ao direito de regresso de cobrar dos demais entes, na seara administrativa, a uma quota parte dos valores dispendidos por ela. Assim, entende que não deve ser cobrado o valor para aquisição do medicamento em questão. Relata que, ante a impossibilidade técnica de sequestro de pecúnia de titularidade da União por intermédio do Sistema Bacenjud, o juízo a quo determinou o bloqueio do elevado montante de R$ 8.167.268,28 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e um reais e vinte e oito centavos) pertencentes ao Estado da Paraíba e ao Município de Campina Grande. Diz que existe informação do município de Campina Grande acerca da disponibilização pela União do fármaco objeto da demanda. Entende que se está dando imunidade a União. Argumenta que nesse momento de pandemia causada pelo COVID-19 é preciso eleger prioridades para os gastos públicos, não só dentro da função alocativa do orçamento, mas também se entendendo que a grave crise mundial exige adoção de escolhas mais radicais, concentrando-se os esforços ao serviço público visando à coletividade. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, nos autos do RE 372463 fixou a tese de que o custeio de tratamento deve se dar de forma de repartição de competência, de modo que os tratamentos de média e alta complexidade cabe aos Estados e à União, conforme portaria do Ministério da Saúde. Sustenta que o Estado está passando por uma crise financeira e sem condições de arcar com a determinação legal. Salienta que é patente a falta de subsídios a apoiar a decisão do Juízo a quo, haja vista chocar-se a mesma com a legislação vigente que rege a concessão de medidas de urgência contra a Fazenda Pública, mormente com o que dispõe a Lei 9.494/97. 3. Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), e apenas após o descumprimento pelos entes federados é que houve despacho determinando o bloqueio dos valores na conta do Município de Campina Grande/PB e do Estado da Paraíba via BACENJUD. Diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em conta o menor orçamento trazido pela parte autora. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.476.823/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 0600645/MT, Rel. Min. Felipe Cardoso, Davi Lucca Teixeira. Precedente desta Turma: PROCESSO: 99627436124720951999, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019. 5. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. No caso, apesar de ter inicialmente determinado a decisão que a União deveria fornecer o fármaco, não há impedimento para que o Estado ou o Município sejam compelidos ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte da União posteriormente. 6. Ademais, aqui também se está diante da proteção ao direito à saúde, de modo que não se mostra razoável o argumento de impossibilidade de bloqueio de verba pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Sendo a parte agravada portadora de doença grave (atrofia muscular espinhal- AME), o não fornecimento da medicação poderá agravar seu estado de saúde. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 16573100962415349114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)