E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS CAUC E SIAFI. ACO 830/PR. PRECEDENTES. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a União a expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município-autor, retirar o conceito irregular da edilidade no Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, no Cadastro Único de Convênio - CAUC e no SIAFI (ressalvada, nestes dois últimos casos, a existência de outras razões que não recomendem a adoção da medida), bem como abster-se da aplicação de sanções ao Município autor (previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98). II - A controvérsia consiste em afastar a inscrição do Município no CAUC e no SIAFI em razão exclusivamente de pendência na apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, nos termos do art. 7º da Lei 9.717/98, além de desconstituir qualquer óbice à realização de transferências voluntárias de recursos ou celebração de acordos, convênios ou ajustes. III - Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no bojo da ACO nº 830/PR, entendeu que o art. 7º da Lei 9.717/98 extrapola a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do referido artigo, afastando-se as sanções que dela são decorrentes. Também nesse sentido por reiteradas vezes já se posicionou esta Corte: Processo: 74295756440967504706, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Pedro Miguel Vieira, 1º Turma, Julgamento: 17/05/2019; Processo: 07981460106914582360, APELREEX/PE, Desembargador Federal Ian Pereira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/03/2018; Processo: 53168325352285405020, AG/SE, Desembargador Federal Gabriel Correia, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2018. IV - Desprovimento do Agravo Retido e da Apelação.
(PROCESSO: 02512601550204967070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)