PROCESSO Nº: 0553789-65.6324.30.7.0755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA PAZ CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, para manter a sentença que acolheu o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar A UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação RITUXIMABE na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. A UNIÃO defende que houve omissão no acórdão quanto à obrigação de prestação de saúde pública para atender a saúde como direito de todos e dever do Estado, por força da programação constitucional, impõe três condicionantes também com envergaduras constitucionais, que são: a descentralização, na forma pré-estabelecida no inciso I do referido artigo, a hierarquização do Sistema Único de Saúde e a regionalização desta mesma rede de saúde, razão pela qual, à União couberam tarefas específicas, as quais na sua grande maioria voltadas ao estabelecimento de planejamento estratégico e transferências de recursos federais às fazendas dos demais entes componentes do mesmo sistema de saúde. O medicamento requerido pela parte autora não é, de forma alguma, responsabilidade da União que, por sua vez, repassa anualmente verbas de milhões de Reais para que os Estados e Municípios prestem o atendimento na execução e dispensação de insumos e medicamentos aos cidadãos em geral. a Lei Orgânica da Saúde Pública nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90 prescrevem que a responsabilidade do planejamento das ações de saúde, inclusive de assistência farmacêutica, é das Secretarias de Saúde dos Estados e Secretarias de Saúde Municipais. Acrescenta que o acórdão embargado recaiu em evidente erro material, ao fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, em dois pontos percentuais acrescidos sobre os honorários sucumbenciais, já que os honorários advocatícios não foram fixados em pontos percentuais, mas sim com base na apreciação equitativa (R$3.000, 00). 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 4. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ - 1ª Seção. EDcl no REsp 6.402.547/RJ, Rel. Min. Luiz Gustavo Freitas, julgado em 13/01/2018 (recurso repetitivo). 5. A autora, parte hipossuficiente, foi diagnosticada em abril/2018 como portadora de linfoma de zona marginal extranodal (CID-10:C85.0), tendo iniciado o tratamento com esquema quimioterápico com clorambucil, por 42 dias e, após ser reestadiamento, durante 14 dias a cada 28 dias até o total de quatro ciclos. Porém, segundo alegou, para a resposta satisfatória do tratamento se faz necessário a associação do fármaco Rituximabe (MabThera) como tratamento de 1ª linha na dose de 375 mg/m², nos dias 1, 8, 15 e 22, durante primeiro ciclo de indução para resposta otimizada de tratamento. Após, será administrado a mesma dose no primeiro dia de cada um dos 4 ciclos seguintes. 6. No caso dos autos, conforme consta do relatório complementar do médico que acompanha a autora (doc. com ID n° 7596061.1346493) "a paciente apresenta perfil frágil, não sendo apta para tratamentos mais agressivos com maior grau de toxicidade secundária às drogas, com esquemas a base de Ciclofosfamida + Doxorrubicina + Vincristina e Prednisona, que seria outra opção de tratamento, porém com resultados inferiores em taxa de progressão livre de doença e menor sobrevida global em relação ao tratamento proposto." 7. Quanto aos honorários advocatícios recursais, no caso, houve erro material ao se fixar os honorários advocatícios recursais fixados em 2% do percentual aplicado na sentença, uma vez que a sentença estabeleceu a verba honorária em valor fixo de R$ 1.000, 00 (mil reais). 8. Assim, corrigindo o erro material, os honorários advocatícios recursais devem ser fixados em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão. [10]
(PROCESSO: 59289599058687150892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)