PROCESSO Nº: 3681811-46.0936.1.7.1191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Calebe Fogaça AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. SEGUNDA RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, onde se requereu a suspensão do pagamento do crédito do FIES, até o término da residência média em neurologia pediátrica. 2. A parte agravante alega que foi aprovada em concurso público para residência médica na especialidade de NEUROLOGIA PEDIÁTRICA junto ao Hospital Santo Antônio - Associação Obras Irmã Otávio Ferreira, em Salvador - BA, com início no dia 01 de Março de 2020 e com término previsto para o dia 26 de maio de 2022, percebendo bolsa mensal de R$ 3.330,43. Diz que a Lei 10.260/2001, em seu artigo 6-B, §3º, garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil enquanto perdurar o período de residência médica. Relata que já foi suspenso seu período de carência anteriormente, por já ter realizado a sua residência médica em Pediatria, no ano de 2018, com término em 21 de setembro de 2020, requerendo que este permaneça por iniciar uma subespecialidade médica em Neurologia Pediátrica, também elencada nas prioridades do Ministério da Saúde. 3. O parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 26 de novembro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 17 de maio de 2013, que redefiniu essas prioridades. 4. O juízo a quo indeferiu o pleito do agravante fundamentando que o período de carência foi extinto por decurso de prazo, antes da promovente ingressar efetivamente em programa de pós-graduação, de modo que o seu pedido de prorrogação teria sido realizado a destempo. Tal entendimento não se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que em situação semelhante à presente, em que o curso de residência médica teve início após o término do período de carência para pagamento, vem assegurando o direito de extensão do período de carência do financiamento estudantil de residência médica em especialidade prioritária, na forma do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001. Precedente: APELREEX 47419154776038829765, Des. Federal Murilo Farias.: 02/06/2019. 5. Contudo, não há autorização na legislação para prorrogação do prazo de carência do FIES com relação ao período referente ao curso de uma segunda residência médica, posto que tal procedimento possibilitaria a postergação indefinida do início do pagamento do financiamento contratado. Precedentes: PROCESSO: 66031637065394889907, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2020; PROCESSO: 54141404646655719671, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 50467045514731167028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)