Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Araújo Nº: 2796394-30.1513.16.11.2539 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F OLIVEIRA S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HEITOR FERNANDES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 pelo prazo de um ano. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que a decisão não apenas teria determinado a suspensão da execução, mas também teria reconhecido a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega ainda que acórdão teria sido contraditório já que apesar de ter determinado o afastamento da possibilidade de início do prazo de prescrição intercorrente, negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à parte embargante, uma vez que o despacho que determinou a suspensão do processo determinou que "Após, ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação, abra-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a possível prescrição intercorrente da dívida em execução". 5. Com efeito, conforme previsto no acórdão embargado, a decretação de falência não obsta a determinação de suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com o consequente arquivamento dos autos, sem baixa, mas deve ser afastada a possibilidade de início do prazo de prescrição intercorrente. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos para dar parcial ao Agravo de instrumento a fim de afastar o início do prazo prescricional.
(PROCESSO: 94005534376031667043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)