PROCESSO Nº: 3280891-82.8465.24.5.8597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL CARVALHO ADVOGADO: Vicente da Cruz Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que não houve determinação concreta da Corte de Contas com vistas à imediata suspensão do benefício da parte autora, sendo, por conseguinte, a União parte legítima a integrar a lide, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 4. Também foi destacada a inexistência de amparo legal para a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28695667780008150272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)