Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Ribeiro 6328878-87.3747.26.8.6213 APELANTE: GUSTAVO DA CUNHA CAVALCANTE ADVOGADOS: Kevin das Neves E OUTRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: THOMAS GONÇALVES: JUIZ FEDERAL THOMAS MOURA HELENA GONÇALVES.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO AINDA NÃO DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, pela qual o ora apelante buscava anular a decisão administrativa que cancelou o seu registro profissional no CREF 12, através do Processo Administrativo n.º PS.PE.2286.46.70.267-E. 2. O impetrante, ora apelante, teve cancelado o seu registro profissional no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região, após Procedimento de Sindicância pela Comissão de Ética realizado no âmbito do referido Conselho, sob o fundamento de que frequentou o Curso de Licenciatura em Educação Física em Petrolina/PE, local diverso do que foi autorizado pelo MEC ao IESM - Instituição de Ensino Superior Múltiplo para funcionar, qual seja, em Timon/MA. 3. Este Tribunal, em casos análogos, vem adotando o entendimento no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes: PROCESSO: 06860581072236493155, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018; PROCESSO: 19571289888660672109, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017; PROCESSO: 49990223537348487777, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2018. 4. Este foi igualmente o entendimento esposado por esta eg. Terceira Turma no julgamento do AGTR 2954115-09.3899.18.3.7458, interposto contra a decisão que indeferira o pedido de liminar neste Mandado de Segurança, ocasião em que foi ressaltado que "o caso concreto se diferencia consideravelmente daquele em que esta egrégia 3ª Turma reconheceu a possibilidade de o órgão de classe negar a inscrição (PROCESSO: 40655342345424393714, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017), uma vez que, naquele caso, o requerente não cursou as disciplinas da graduação, tendo apenas frequentado um curso livre para a obtenção do diploma, enquanto que, neste caso, o requerente ingressou na graduação mediante vestibular em 2009, cursou as 47 (quarenta e sete) disciplinas durante 3 (três) anos, cumprindo carga horária de 3.250 (três mil duzentas e cinquenta horas), vindo a colar grau em 20/04/2012, conforme histórico escolar juntado aos autos, razão pela qual se mostra cabível a realização do distinguishing". (Rel. Des. Federal Arthur Barros, 3ª Turma, julg. em 15/03/18). 5. Apelação provida para, anulando a decisão administrativa que determinou o cancelamento do registro profissional do apelante no CREF12, assegurar-lhe a manutenção do registro, garantindo-lhe o exercício de sua profissão.
(PROCESSO: 87392498345202647700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)