PROCESSO Nº: 8143338-08.8823.12.1.6802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Kevin Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Salgueiro e outro contra decisão da lavra do Juiz Federal da 9ª Vara de Pernambuco que, em sede execução movida pelo Município de Salgueiro em face da União, decorrente de Ação coletiva ajuizada pela AMUPE, indeferiu a pretensão do ente federal de fulminar a execução, com base na alegação de ilegitimidade ativa do município para a execução, por não estar sob a jurisdição da 7ª Vara Federal de Recife, da qual emanou o título exequendo. Ademais, condicionou o Juízo a quo o desbloqueio do precatório à preclusão da decisão. 2. Alegaram os agravantes, em síntese, que a matéria suscitada pela União em petição atravessada aos autos (ilegitimidade ativa do município) já fora discutida e resolvida nos embargos à execução, estando preclusa, de maneira que aguardar a preclusão da decisão agravada para que se determine a liberação do precatório atentaria contra o princípio da razoável duração do processo, premiando a devedora, que levanta novamente assunto já discutido unicamente com o intento de atrasar a satisfação da dívida. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata liberação dos valores advindos do PRC735837-PE em favor dos agravantes. 3. Numa análise perfunctória, entendo assistir razão aos agravantes. Consoante ensaiado no relatório, no presente caso, o juiz a quo indeferiu a pretensão da União de fulminar a execução, porém, condicionou o desbloqueio do precatório à preclusão da decisão. 4. Entendeu o juiz a quo que o Município de Salgueiro figura na lista de municípios substituídos juntada pela AMUPE ainda durante a fase de conhecimento (Ação Coletiva), de maneira que o título judicial tem o condão de beneficiar o exequente. 5. Não faz sentido a determinação de aguardar a preclusão da decisão agravada para que se libere os valores relativos ao precatório. Ora, no presente caso já ocorreu o trânsito em julgado dos embargos à execução, já havendo inclusive, valores depositados, de maneira que não há qualquer óbice à liberação da verba, na medida em que fora indeferido o pedido da União de extinção da execução atravessado por simples petição aos autos, que, em verdade, pretende discutir matéria que resta preclusa (ilegitimidade ativa do município), seja porque já discutida anteriormente, ou, por outra, porque já passou o momento para sua suscitação, consoante o acórdão proferido no AGTR 7281178-92.9136.3.5.1470, onde, em 13 de novembro de 2020, se desproveu o agravo de instrumento da União contra o mesmo decisum ora agravado 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw/IA
(PROCESSO: 45114137072572837219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)