PROCESSO Nº: 7361531-70.4481.29.6.2545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DA ROSA: Luiz Henrique Martins ADVOGADO: Pietro Sales AGRAVANTE: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: Arthur Viana AGRAVANTE: VITOR MOURA ADVOGADO: Henrique Aragão AGRAVANTE: ENRICO AZEVEDO ADVOGADO: Diogo da Rosa AGRAVANTE: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Eduardo Barros AGRAVANTE: DANIEL CAMPOS ADVOGADO: Davi Luiz Pires AGRAVANTE: YAGO MOURA ADVOGADO: Nathan Martins AGRAVANTE: JONATAS SAMUEL DA MATA ADVOGADO: Gabriel Mendes AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição AGRAVANTE: Bruno das Neves ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende AGRAVANTE: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Bruno da Mata AGRAVANTE: FELIPE FARIAS ADVOGADO: Lucca da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA.POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de precatório à exequente e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos dos valores devidos na execução, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de expedição dos valores incontroversos mesmo com o efetivo reconhecimento dos valores devidos. 3.Afirma que a matéria já se encontrava consolidada, inexistindo motivos para efetuar o cancelamento do precatório de valores incontroversos, ferindo o disposto no art. 534, §4º, do CPC. 4.A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República". Precedente: STF, AgR no RE 533.513/pR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 10/08/2007. 5.A Súmula 31 da AGU dispõe que é cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. 6.No caso dos autos, analisando a decisão agravada (Id: 1454966) a própria União alegou existir "excesso de execução", aduzindo que do total pleiteado (R$ 809.399,25), atualizado até agosto de 2019, o excesso de execução é de R$ 42.877,11, devendo ser reduzida a execução para R$ 601.169,14 (08/2019), conforme Parecer Técnico nº 1310/2019 - NECAP/PURN/PGU/AGU. 7.Dessa forma, tendo a agravada/executada reconhecido parta da dívida, deve ser expedido requisitório relativo à parte incontroversa. 8.Agravo de instrumento provido. [04}
(PROCESSO: 82170776250747229844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)