PROCESSO Nº: 2583734-73.4378.7.2.2559 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. G. D. S. S. ADVOGADO: João Felipe da Mata REPRESENTANTE(PAIS): EDORIANA MARIA DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Almeida Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE INICIAL DO PEDIDO APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para condenar a autoridade demandada na seguinte obrigação de fazer: analisar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de benefício previdenciário que lhe foi administrativamente formulado por VITOR CAIO DA PAZ. 2. Após a prolação da sentença, em 30 de setembro de 2020, o INSS atravessou petição, em 04 de maio, para comunicar que tinha aberto exigência ao impetrante. Diante disso, o Magistrado a quo proferiu Despacho, no qual afirmou que "tal atitude da autarquia também é significativa do cumprimento de sentença", e determinou a intimação do impetrado para que informasse se subsistia seu interesse no prosseguimento do recurso de apelação, que já havia interposto, e que, em caso negativo, o recurso seria enviado a esta Corte como remessa necessária. Em resposta, o INSS atravessou petição para comunicar que, tendo o Juízo de Primeiro Grau reputado como satisfeita a segurança, desiste do recurso. 3. Inicialmente, e apenas a título de Lara Almeida, tem-se que não deveria se considerar, como fez o Magistrado a quo, que a simples análise inicial do pedido administrativo pelo INSS, com a abertura de exigência ao particular, teria esgotado a prestação jurisdicional buscada com o presente writ, visto que a parte impetrante requereu não só "a imediata análise", mas também que a autarquia desse "resposta ao pedido formulado", do que se depreende que também deveria ter sido estipulado prazo para que o INSS, após a instrução, efetivamente decidisse acerca da concessão, ou não, do benefício, e, apenas após este momento, é que a prestação jurisdicional deveria ser tida como cumprida pelo impetrado. Entretanto, considerando que a parte impetrante não se insurgiu em face das referidas considerações do Magistrado a quo, no sentido de que a obrigação já estaria satisfeita, não cabe a este Órgão Colegiado proferir julgamento sobre tal questão em específico, razão pela qual analisa-se, agora, apenas a remessa oficial em favor do INSS. 4. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8814043-32.7619.11.2.8482, QUINTA TURMA, REL. DES. PAULO FERNANDES, Data da Decisão: 11/07/2019). 5. De igual modo, a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documentos expedidos por sistemas do INSS, dos quais se verifica que o pedido foi agendado em 22 de dezembro de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 09 de março de 2019. 6. Nesse sentido, esta Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 05446165921858263471, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 7. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 10. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 11. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 12. Conforme já exposto, a sentença foi prolatada em 30 de abril de 2020, e em 04 de maio o INSS atravessou petição para comunicar que tinha aberto exigência ao impetrante. 13. Diante do grande lapso temporal entre o requerimento e a abertura de exigência ao particular, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que só há notícia de que o pedido de benefício tenha sido analisado após a determinação judicial, não há que se falar em perda de objeto da ação. 14. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 78819668836024621238, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)