PROCESSO Nº: 5344904-79.0091.19.7.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTECA NORDESTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Abilio Raul Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. O magistrado entendeu que não está claro se a ação mandamental é preventiva ou repressiva, pois não existe uma indicação clara do ato coator e os pedidos feitos se adequam mais aos de uma ação declaratória cumulada com cobrança, já que se busca declaração da não incidência do PIS e da COFINS nas suas bases de cálculo, bem como a possibilidade de ressarcimento do que foi recolhido a maior nos últimos cinco anos. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, visto que é cabível a obtenção de ordem para que a autoridade coatora exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante decorrente da incidência destas próprias contribuições. No mérito, defende a exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo e o direito à compensação, prevista no art. 74 da Lei 9.430/96. 3. Inicialmente, não merece prosperar a extinção do feito em razão da inadequação da via eleita. O mandado de segurança é meio adequado para se pleitear a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de determinado tributo, além da declaração do direito à compensação, na esfera administrativa, de valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula 213 do STJ. 4. A causa não está madura para julgamento, visto que sequer houve a intimação da autoridade coatora para apresentar informações. Desse modo, não se aplica o art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, afastando-se o reconhecimento da inadequação da via eleita e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 95927678807245004719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)