PROCESSO Nº: 5077127-22.2703.3.5.1802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. T. P. ADVOGADO: Amilton Pires De Almeida Ramalho REPRESENTANTE(PAIS): ADELIEL TIBURTINO PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que acolheu o pedido da inicial, determinando à Autarquia Previdenciária a implantação do benefício de prestação continuada à Autora, a partir do Requerimento Administrativo. 2. Autarquia Previdenciária controverte no que diz respeito às seguintes questões: a) acerca da demonstração da hipossuficiência econômico-financeira. Afirma que só se comprovou a situação de miserabilidade após a realização da perícia social, de modo que não há como se determinar a data do início do benefício em momento anterior. Desta forma, o INSS requer que a DIB seja fixada na data da juntada do Laudo Pericial (10/10/2017); e b) caso mantida a condenação, seja fixado os honorários no percentual de 5% sobre as parcelas vencidas e observando a Súmula nº 111 do STJ. 3. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 96.244/2004 e 58.618/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial (STF - Rcl 4.374, Rel. Ministro Thiago Silva, Tribunal Pleno, 26-05-6568). 4. Reforço das conclusões consignadas no bojo do ato monocrático, advindas da análise dos elementos constantes nos autos: "Quanto o requisito econômico exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, realizando o estudo social sobre o caso, o relatório atestou que o promovente reside em um grupo familiar composto de quatro pessoas, tendo como fonte de renda mensal a quantia de um salário mínimo decorrente de BPC que a irmã do autor recebe. Além disso, constatou-se que o grupo familiar possui gastos mensais de R$ 40,00 de energia elétrica, R$ 550,00 de feira e gastos com medicamento, transporte e consultados, os quais podem chegar a R$ 400,00. Constatou-se, ainda, que os pais do autor, em virtude da doença que acomete este e a sua irmã de 14 anos, ficam impossibilitados de desempenhar atividade remunerada, dada a necessidade de cuidados especiais aos menores." 5. Não merece guarida o pedido do INSS de que a data de início do benefício deve ser considerada a data da juntada do Laudo Pericial. A uma, porque a parte Autora, atendendo ao solicitado pelo INSS quando do pedido administrativo, elencou em formulário próprio da Autarquia, a composição detalhada do seu grupo familiar à época do pleito; portanto, restou ciente o INSS da situação de miserabilidade informada. A duas, as informações que foram prestadas acerca da inexistência de renda auferida pelo labor dos integrantes do grupo familiar que, inclusive permanece o mesmo, coincidem com as apuradas pelo relatório social, ou seja, dois irmãos com grau de deficiência, e os pais, que não conseguem ter atividade laboral contínua em razão da dedicação ao trato das enfermidades com seus filhos. 6. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo A Suprema Corte entendeu que as Leis nº 10.689/2003, 78.353/2004 e 02.080/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial.
(PROCESSO: 36470453193260695484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)