PROCESSO Nº: 1227444-57.8986.17.1.2119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FREITAS ADVOGADO: Vitor Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Augusto Costa Maranhão Valle RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Araújo Lorenzo Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. FASE DE AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A inscrição em concurso público implica a adesão a todas as regras contidas no edital, sendo certo, ainda, que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). Assim sendo, para que se dê a investidura, faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital. 2. Na espécie, objetiva a autora, ora apelante, obter provimento jurisdicional que condene a União (Ministério da Aeronáutica) a atribuir a nota máxima (42,5 pontos) na etapa de avaliação da experiência profissional, de modo que lhe seja assegurado o direito de participar das fases seguintes do certame - o que lhe foi garantido por decisão liminar - e, caso devidamente aprovada, o direito de ser nomeada no cargo de Fonoaudióloga. 3. O fato que motivou a postulante, então candidata, a ajuizar a presente ação foi a decisão da banca examinadora do processo seletivo em foco que julgou estar em desconformidade com as exigências editalícias quatro dos cinco documentos apresentados para fins de comprovar a sua experiência profissional, acarretando, por conseguinte, pontuação menor nesse quesito. Isso porque, segundo esclarecido pelo Comando da Aeronáutica, as declarações da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos e do Centro SUVAG do RN, estavam sem o carimbo do órgão expedidor e sem a assinatura do respectivo órgão de gerência de pessoas, em desconformidade, portanto, com as exigências contidas no edital, especificamente no que diz respeito à comprovação da experiência profissional na Administração Pública. 4. Conforme previsão expressa no item 9.9.5.9 do edital em questão, para a comprovação de experiência profissional na Administração Pública, seria necessária a apresentação de "documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo respectivo órgão de Gerência de Pessoas, que informe o período, com data completa de início e fim, se for o caso, confirmando o exercício de atribuições assemelhadas às da especialidade pleiteada, com a descrição detalhada das atividades desenvolvidas". 5. Dessa forma, não se sustenta a alegação da postulante, ora recorrente, de que a declaração da Prefeitura de Parnamirim/RN, apesar de não estar assinada pelo órgão de gerência de pessoas e não apresentar o carimbo do órgão expedidor, apresenta-se como documento idôneo para o fins do disposto no aludido item do edital em foco, porque nela consta o CNPJ do órgão expedidor e a assinatura da Diretora Geral do órgão e que, portanto, as exigências contidas configurariam formalismo desnecessário. 6. Além de a conduta da Administração ter se pautado nos ditames das regras editalícias, não há que se falar em excesso de formalismo de tais regras, de modo que não se verifica qualquer mácula na conduta da Administração. A atribuição da pontuação requerida pela autora feriria os princípios da isonomia, visto que todos os demais candidatos tiveram sua documentação apreciada observando-se as regras do edital. Desse modo, considerando a legalidade do ato do Comando da Aeronáutica, pautado nos princípios da isonomia, da boa-fé e da legalidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão da autora. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62183485333150505141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)