PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP 5.649.942/MG - TEMA 905) E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 465.029/SE - TEMA 810). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ E DO STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP 3.952.958/MG), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 905) e do STF (RE 500.566/SE), julgado na sistemática de repercussão geral (Tema 810).
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública, quanto aos particulares, a taxa dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês e a correção monetária pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009. Embora a sentença tenha fixado os juros de mora no percentual de 1% ao mês, o acordou findou por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
3. Divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e.Turma e o decidido nos paradigmas sob exame. Juízo de adequação exercido para dar parcial provimento à apelação do particular e à remessa oficial, para que a taxa de juros de mora seja aplicada no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
(PROCESSO: 34657474369586763731, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020, PUBLICAÇÃO: 23/08/2020)