PROCESSO Nº: 6985095-60.4247.17.3.3651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CINTIA MARIA CLARA DIAS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0975616-11.9312.12.11.1565 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PERÍCIA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 82 DO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. PRAZO PARA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que, em ação proposta com vistas a obter o reparo de vícios construtivos apontados no imóvel, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC) e determinou que a CEF e a Construtora deverão adiantar os honorários periciais. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o pedido de designação de Perícia Técnica foi formulado pela parte Autora, ora agravada, na petição inicial. A CEF não requereu a realização da prova pericial, sendo-lhe tal ônus imposto, por ter o juízo de origem, em face da vulnerabilidade técnica da parte autora, determinado caber aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento, devendo o valor dos honorários periciais ser dividido entre a instituição financeira e a Construtora. Destaque-se, ainda, que a inversão foi fundamentada na prevalência da norma especial prevista no CDC sobre a regra geral estabelecida no CPC (forma de pagamento de perícia pelos beneficiários da justiça gratuita). 3. A decisão agravada não está em consonância com o que determina o art. 82 do CPC, segundo o qual incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. Precedente da Terceira Turma no AGTR 3011078-29.8671.18.9.7164, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias, Data do Julgamento 12/02/2018. 4. No tocante ao prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, fixado pelo juiz para as partes apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, está em conformidade com o disposto no art. 465, § 1º, II e III, do CPC atual (a agravante defende que este prazo não é preclusivo, podendo ocorrer a indicação dos assistentes técnicos e a formulação dos quesitos até o início dos trabalhos periciais), não merecendo reforma a decisão neste ponto. 5. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para afastar o custeio da perícia pela CEF. pmm
(PROCESSO: 41484481374245954713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)