PROCESSO Nº: 2893283-49.1637.29.8.5413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR BARBOSA ASSUNCAO ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Peixoto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução de título executivo extrajudicial. De acordo com a sentença terminativa, a extinção se impôs em razão da inércia do embargante/apelante quando intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial (art. 321, do CPC), instruindo os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes (art. 736, parágrafo único, do CPC), tais como cópias da petição inicial da execução, do mandado de citação e/ou penhora, bem como com o valor tido por correto, com memória de cálculo, se se alega excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC/2015. 2. No caso, não se identifica razão para se indeferir o pedido de justiça gratuita, inexistindo nos autos elementos que infirmem a alegação do apelante de que não tem recursos para fazer frente a custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pelo contrário, nos autos da execução embargada, houve várias tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, não havendo notícia sobre salário recebido pelo ora apelante. 3. A intimação pessoal da parte autora como condição prévia à extinção do processo sem resolução do mérito não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, segundo se depreende da regra do § 1º, do art. 485 do CPC. 4. "A alegação de nulidade da sentença não procede, tendo em vista que a extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da prévia intimação pessoal da parte autora, em razão dessa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 485 do CPC/2015." (PROCESSO: 61457370989148090916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020).). 5. Justiça gratuita deferida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61073459082947510942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)