PROCESSO Nº: 9114894-55.4033.7.11.6270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Benjamin Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. IGOR CUNHA. RESCISÃO TRABALHISTA. LANÇAMENTO FISCAL. FALHAS NA DECLARAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. IRREGULARIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VERDADE MATERIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para anular o procedimento fiscal de cobrança dos créditos tributários decorrentes do Notificação de Lançamento IRPF nº 2014/784898674877302, fixando em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. O conjunto probatório produzido no feito é suficiente a comprovar que, embora de fato tenha o contribuinte falhado na entrega de documentos à Receita Federal, o recebimento do montante glosado em malha fina se deu em razão de sentença trabalhista que reconheceu o direito autoral em relação a verbas de naturezas diversas, algumas das quais indenizatórias. 3. Mesmo em relação àquelas rubricas de natureza remuneratória, conforme reconhecido pela própria Fazenda, tem o contribuinte direito à incidência do IR com base nas alíquotas que teriam sido pagas nos períodos a que se referem, em contraposição à alíquota calculada no auto de infração ora impugnado, lastreado na percepção acumulada das verbas. 4. Há de se ressaltar a boa-fé do contribuinte que, desde a exordial, reconheceu sua falha na prestação das informações administrativas e, quando chamado a esclarecer as contas apresentadas, ainda na instância de origem, admitiu os diversos equívocos na declaração do IRPF. 5. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da verdade material tributária, deve ser anulado o lançamento fiscal ora impugnado, a fim de possibilitar o reexame dos documentos fiscais do contribuinte e o consequente recálculo do imposto devido. 6. Afasta-se a possibilidade de prejuízo ao erário, posto que caberá à própria Receita Federal a verificação do imposto devido de acordo com o título judicial e as informações referentes ao recolhimento do IRPF realizado nos últimos anos pelo contribuinte, constantes em seus sistemas. 7. Com todas as vênias, a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 8709666/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2016, DJe 28/09/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 3896556/BA, Rel. Ministro EMANUEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2019, DJe 12/07/2019). 8. A propositura da ação, que se revelou medida necessária à reversão da situação em favor do contribuinte, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (e não na estrita ilegalidade do ato), deu-se exclusivamente pela reconhecida falha do contribuinte - que confessadamente declarou seus rendimentos com informações equivocadas fornecidas pelo seu próprio advogado -, devendo este, assim, arcar com o ônus da litigância. 9. Apelação parcialmente provida, tão somente para anular o procedimento fiscal de cobrança dos créditos tributários decorrentes do Notificação de Lançamento IRPF nº 2014/239119078782491, mantendo-se a sucumbência do apelante como consignada na sentença impugnada, em atenção ao princípio da causalidade. SBCN
(PROCESSO: 92146661816232165666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)