PROCESSO Nº: 2673311-02.3232.26.6.0125 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES Nº 02/1985, 04/1994 e 20/2015, DO CCEPE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória manejada por Lucas Melo visando desconstituir sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o mandado de segurança com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 2. Narra o autor, em suma, o seguinte: a) na condição de graduando do curso de Licenciatura em Letras-Português, na Universidade Federal de Pernambuco (8º período), cursava, no semestre passado, a disciplina de Estágio Curricular Obrigatório I, com carga horária de 60 horas; b) como operador do direito em início de carreira, teve que adequar seu tempo, mas cumpriu as atividades do estágio; c) para conclusão da disciplina, teve que se submeter a duas avaliações, sendo a primeira a confecção de um relatório sobre o estágio e, a segunda, a defesa deste; d) à primeira lhe foram atribuídos 3 pontos e, à segunda, 4 pontos; levando-o à prova final, quando, então, obteve 4,5 pontos, sendo reprovado; e) antes da prova final, deveria ser assegurado o direito de refazer o relatório e sua defesa, conforme dita a Resolução nº 02/1985, o que não observado; f) ingressou com o primeiro pedido ao DMTE - Departamento de Métodos e Técnicas de Ensino do Centro de Educação, quando teve sua avaliação revista pela mesma professora, sem a formação de Banca Examinadora; g) formulou segundo requerimento ao DMTE, questionando sobre os membros da Banca Examinadora, quando verificadas as rubricas de duas professoras, ratificando-se o despacho anterior; h) inconformado, realizou o terceiro requerimento, sem resposta, contudo; fato que motivou a elaboração do quarto requerimento, igualmente sem apreciação; i) não lhe foi dada a segunda oportunidade de que trata o art. 5º, § 3º, da Resolução nº 02/1985, nem observados os arts. 8º e 9º da Resolução nº 04/1994, quanto à reavaliação da prova final, ambas vigentes na UFPE. 3. Fundamenta a apresente rescisória nos incisos V, VI, VII e VIII, do art. 966, do CPC, ao argumento de que foram desrespeitadas as resoluções nº 02/1985, 04/1994 e 20/2015, do CCEPE, o que configuraria violação ao art. 205, caput, da CF/88, além de que foram desconsideradas as provas pré-constituídas arroladas aos autos, configurando lacuna na sentença. Aduz, ademais, que as rés se associaram em conluio para prejudicar o autor, extraviando documentos e falseando a realidade fática ao apresentar informações ao Juízo de origem. 4. A exordial da presente rescisória aponta genericamente como fundamentos ao pedido de rescisão os incisos V, VI, VII e VIII, do art. 966, do CPC, sem, contudo, fazer apontamentos específicos a respeito de qual prova falsa a sentença teria se fundado, ou sobre qual seria a suposta prova nova obtida pelo autor, ou qual seria o erro de fato verificável dos autos. 5. Com efeito, o autor apenas alude a um suposto desrespeito às resoluções nºs 02/1985, 04/1994 e 20/2015, do CCEPE quando da apreciação de seus requerimentos administrativos de refazer o seu relatório, sua defesa, sua prova, e, se o caso, seu exame final, da cadeira de Estágio Curricular Obrigatório I, junto à UFPE, o que, a seu ver, configuraria violação ao art. 205 da CF/88. 6. Tal alegação, entretanto, foi devidamente enfrentada e afastada pelo magistrado a quo, não havendo falar em violação manifesta à norma jurídica, afinal, ao contrário do alegado pelo autor, houve mais de uma oportunidade para conclusão do seu relatório, tendo lhe sido, inclusive, oportunizada a reelaboração deste, quando sua nota fora majorada de 4 (quatro) para 4,5 (quatro e meio). Ademais, houve revisão de sua prova e reavaliação de seu exame final, mantendo a sua reprovação, de maneira que o procedimento administrativo observou o disposto nas resoluções aplicáveis ao caso, não tendo o autor comprovado o contrário. 7. Quanto à alegação de que as professoras se associaram em conluio para prejudicar o autor, extraviando documentos e falseando a realidade fática ao apresentar informações ao Juízo de origem, como bem destacado pelo magistrado, demanda dilação probatória para que possa ser analisada, o que resta incompatível com o rito do mandado de segurança. Ademais, descabe o reexame de provas em sede de ação rescisória. 8. Improcedência do pedido rescisório. Embargos de declaração prejudicados. rnsmw
(PROCESSO: 37871322713409105769, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2020)