RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 245468/RS (TEMA 669 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOAL FÍSICA NOS TERMOS DA LEI 17.212/01. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 15/17 DO SENADO FEDERAL. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO STF NO PRECEDENTE QUALIFICADO NO PONTO ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário por entender aplicável ao caso a tese firmada quando do julgamento do RE 164797/RS (Tema 669 do STF) e que é adiante transcrita: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir dos seguinte trechos do presente recurso: "(...) no Recurso Extraordinário interposto, a recorrente alega matéria diversa. Busca-se ali, discutir não a (in)constitucionalidade da contribuição, mas os efeitos que a Resolução do Senado n° 15/2017, editada com fundamento no art. 52, X, da CF, exerceram sobre a contribuição do Funrural. Importante destacar que referida questão é fato jurídico superveniente ao RE 188.543/RS e, por isso, não tratada naquele julgamento. / (...) (num)a a primeira perspectiva, do responsável tributário, a recorrente alegou que, ainda que se considere que o julgamento do RE 671.655 convalidou os termos do art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91 o que não deve ser admitido, porque a Lei n° 10.256/01 nada tratou sobre o tema e a sub-rogação não foi objeto do julgamento do RE 791.034 , o fato é que em momento posterior ao julgamento do RE 966.902, o Senado editou a Resolução n° 15/2017. Referida Resolução suspendeu a execução, dentre outros, do art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91. Portanto, no momento, não há dispositivo legal (válido, vigente e eficaz) a atribuir a responsabilidade tributária a 3ª pessoa, no caso a empresa adquirente da produção rural. / (...) a segunda perspectiva, da própria exequibilidade da contribuição, a recorrente alegou que o acórdão ao afirmar que a Resolução não alcança a contribuição do Funrural reinstituída pelaLei n° 10.256/01, sob o argumento que se refere somente ao contexto normativo do RE 363. 852 e que permanece incólume a Regra Matriz de Incidência Tributária do Funrural, afrontou diretamente o art. 52,X, da CF." 3. A distinção alegada pelo particular não procede; de outra coisa não cuidam os autos que de lide envolvendo discussão sobre a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001, cujo art. 1º deu nova redação à Lei 8.212/91 (arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 33); com efeito, como expressamente consignado no relatório do acórdão deste e. Tribunal que julgou a apelação, tratam os autos de demanda na qual a empresa autora: "objetivava a declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária que obrigasse a impetrante a reter ou recolher, por sub-rogação, a contribuição social prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, bem como determinasse à autoridade coatora a abstenção, em relação à referido tributo, de qualquer medida arrecadatória, restritiva ou sancionatória contra a autora/apelante." 4. Nesses termos, inexiste qualquer distinção a fazer, observado que o que o Particular deseja é, ao fim e ao cabo, apenas se insurgir contra a tese firmada no mencionado RE 934998/RS, inclusive porque, em embargos de declaração ao julgamento do apelo extremo que decidiu pela constitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001, portanto com efeitos integrativos a ele, a Suprema Corte expressamente afastou a controvérsia sustentada no presente agravo interno, qual seja, da inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal ao caso, in verbis: "2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 991.165/RS." 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: AGRAVO INTERNO 8185182-79.3404.1.11.7588 - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 07/04/2020. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 37881923999812739504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS JOÃO LUCAS MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2020)