PROCESSO Nº: 8230963-00.6627.4.5.1128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANAILTON DE LIRA ROCHA ADVOGADO: Danilo da Luz e outros REPRESENTANTE: DAVI LUIZ BARBOSA ANGELO E LIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Martins Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão qu manteve a sentença em que a parte autora objetiva a sua transferência para uma UTI (Unidade de Terapia Intensiva) de hospital público ou particular conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde). 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 3.Embarga o MPF, alegando que o acórdão violou o artigo 75 do Estatuto do Idoso e artigos 178 e 279, do CPC. 4.No que diz respeito à fixação da verba honorária recursal, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, em outubro de 2018, há de ser aplicado, nos termos do seu art. 85, §11. 5.Em sendo assim, fixa-se os honorários recursais em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que a parte embargada é beneficiária da Justiça Gratuita. 6.Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público, não há que se falar em nulidade do processo, pois, no caso dos autos, idoso foi devidamente representado por advogado particular, com a devida nomeação de curadora, não se pode concluir que houve qualquer situação de vulnerabilidade que justificasse a intervenção do Parquet. 7.Finalmente, ressalte-se que, o STJ vem entendendo ser desnecessária a intimação do Ministério Público na qualidade de custos legis em demanda individual ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/2003.( Precedente: AgInt no REsp 4732150/SP, Rel. Ministro MIGUEL RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2018, DJe 15/04/2018) 8.Ademais, quando foi disponibilizada vaga no Hospital de Salgueiro, a família do paciente rejeitou a transferência, alegando que em razão do seu quadro clínico não era recomendável sua transferência para cidades mais distantes, apenas para Juazeiro/BA ou Petrolina/PE (Id. 0579783.2777567) - posição contrária ao entendimento do Hospital Neurocárdio no qual o paciente se encontrava. 9.Embargos declaratórios da União providos. 10.Embargos declaratórios do MPF improvidos. [04]
(PROCESSO: 21386039796450046812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)