PROCESSO Nº: 6756067-58.1135.18.5.5776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS DAVI LUIZ GONÇALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA ANS. NÃO OFERECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. ALEGAÇÕES DE CÓPIA DO CONTRATO PRESENTE EM MÍDIA DIGITAL E COM REGISTRO EM CARTÓRIO RECHAÇADAS PELA ANS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da empresa particular de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do débito fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00). Entendeu o magistrado de base que a empresa autora incorreu em falha do serviço e violação aos direitos básicos do consumidor ao não fornecer a entrega do contrato de serviços odontológicos à consumidora, mantendo a multa aplicada pela ANS. 2. Alega a apelante que o auto de infração é insubsistente, posto que desconsidera a existência de contrato de adesão fonado/gravado, registrado em cartório e disponível em mídia digital. Afirma que a ANS aplicou a penalidade de forma arbitrária, à míngua da tipicidade administrativa 3. Sustenta que a denunciante aderiu ao Plano Prevenção e Saúde Especial, pagando a contraprestação pecuniária mensal de R$24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), cobrados através de seu cartão de crédito, por um período de vigência mínima de 18 (dezoito) meses, e que a mesma fez uso do serviço odontológico contratado. Aduz que além da disponibilização do contrato através de mídia digital e de cópia gratuita nas sedes da empresa, o contrato aderido pela consumidora encontra-se devidamente registrado no 1º Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Maracanaú/CE, microfilmado com Registro nº 435538. Invoca o princípio da liberdade de contratar típico do direito privado. Requer o provimento da apelação para julgar procedente o pedido e anulado o Auto de Infração n° 52117. 4. Observa-se que se cuida de pretensão de nulidade do débito não tributário constituído a partir da sanção pecuniária arbitrada nos autos do processo administrativo nº. 00237.183930/7467-13, em trâmite perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no qual foi lavrado o Auto de Infração nº. 46070, decorrente da reclamação da Sra. João Pedro Vieira, ante a falta da entrega do contrato pela autora à referida consumidora, com as condições gerais do produto e do serviço na avença. 5. O cerne da alegação da empresa de prestação de serviços odontológicos é que o contrato de adesão está disponível em mídia digital e registrado em cartório, fazendo-se desnecessária a entrega de cópia do contrato ao consumidor no ato de celebração do acordo 6. Sobre a apresentação do contrato ao consumidor, na hora de se firmar a avença, o STJ assim se pronunciou: "É ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que - embora registrado em cartório - não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.). - No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os juros devem ser aplicados consoante a média de mercado". (STJ, REsp 423997, Terceira Turma, Rel. Min. Miguel Barbosa, DJ DATA:06/03/2007). 7. Os mesmos argumentos veiculados na presenta demanda foram realizados em sede do procedimento administrativo que tramitou junto à ANS, conforme se vislumbra pelos documentos juntados. Tal procedimento se realizou em razão da consumidora ter solicitado o cancelamento do contrato e ter sido cobrada em duas mensalidades. A ANS entendeu que houve violação ao art. 16, parágrafo único da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde), rechaçando a defesa da ANS de disponibilização do contrato online ou em cartório, considerando a redação expressa da legislação que rege a matéria. Dispõe o artigo mencionado: "A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações". 8. Já a multa foi uma aplicação direta do art. 65 da Resolução Normativa 124/2006 da ANS: "Art. 65. Deixar de fornecer ao beneficiário de plano individual ou familiar, quando da sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais do contrato e de material exemplificativo de suas características, direitos e obrigações (...) Multa de R$ 5.000,00". 9. Estando a conduta da Administração pautada estritamente na lei, não cabe ao Poder Judiciário proceder a uma revisão do mérito do ato administrativo, devendo ser mantidos os efeitos da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa. 10. Honorários recursais no sentido de acrescer em 1% o percentual da verba honorária estabelecida pelo juiz original. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 05543676532266027555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)