PJE 2384767-42.7699.27.5.5240 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a falta de interesse processual do demandante. Sem condenação em honorários. 2. Em seu recurso, a parte autora requer que sejam os demandados condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, em face do princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), considerando que não houve a prestação voluntária do serviço de saúde pelos réus, que só promoveram o internamento em UTI após determinação judicial. 3. A jurisprudência desta eg. 2ª Turma entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, razão pela qual o processo restou extinto sem apreciação do mérito, não havendo espaço para a condenação em honorários de sucumbência, por ser esta Turma Julgadora contrária à pretensão autoral. Escorreita, portanto, a sentença. 5. "Sem condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é por seu indeferimento". (TRF5, 2ª T., PJE 3970035-97.5293.30.6.3155, rel. Des. Federal Leandro Jesus, data de assinatura: 04/02/2020. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 84961162567164876806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)