PROCESSO Nº: 6836166-72.9179.16.7.3143 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Henrique Duarte APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. UFS. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATA ACOMETIDA DE SURDEZ UNILATERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO Nº 3.298/99. SÚMULA 552/STJ. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por HELOÍSA FOGAÇA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da presente ação anulatória, julgou liminarmente improcedente o pedido, pois "o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia judicial, quando as provas anexadas aos autos são suficientes ao julgamento. 3. Ainda que alegue a recorrente que a perícia judicial comprovaria as limitações cognitivas advindas da perda total da audição, inexiste qualquer documento ou fundamentação, na Petição Inicial, que indique a existência de outra deficiência para além da auditiva, não podendo inovar em sede recursal. Segundo conta na exordial, a apelada apenas concorreu nas cotas destinadas às pessoas com deficiência, pois é "portadora de deficiência auditiva unilateral esquerda (CID 10 H90.4), tendo a sua deficiência reconhecida pelos relatórios médicos e exames audiológicos anexos". 4. O direito à educação encontra guarida constitucional, consoante o art. 205 da CF/ 88. Tal direito deve ser exercido conforme o princípio da igualdade, garantindo-se a todos condições de acesso e permanência na escola. 5. É o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, que dispõe acerca da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Conforme art. 4º do supracitado Decreto: "É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; [...]" 6. Já a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, apregoa que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 7. In casu, entendeu a Junta Médica do UFS que a recorrente não se enquadra na condição de deficiente para fins de matrícula, nas vagas destinadas à discriminação positiva, conforme a previsão do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/ 2004. 8. " [...] a pretensão ora trazida em juízo contraria enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, a saber, o verbete de n. 552, que assim dispõe: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos". 9. Havendo Súmula do STJ, de nº 522, que afasta o direito pleiteado, a sentença deve ser mantida. Precedente do TRF 5. 10. Não se enquadrando a condição da apelante nos termos do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, não há que se falar em ilegalidade por parte da UFS, afastando-se, por isso, a atuação do Judiciário, sob pena de violação da separação de poderes e princípio da autonomia universitária. 11. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento), ficando suspensa a exigibilidade pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57520208618730039822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)