PROCESSO Nº: 5740615-23.2098.17.3.7591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE URBANA. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO PREENCHIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como a pagar a requerente as prestações vencidas do referido benefício, fixando-se como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 13/09/2018. Correção monetária conforme IPCA e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, observada a súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença sustentando que a demandante recebe o benefício de pensão por morte de trabalhador urbano desde 31/10/1989, o que desconfiguraria o regime de economia familiar e sua qualidade de segurada especial, bem como a falta de início de prova material idônea, sustentado que o juízo a quo infringiu o art. 55 da Lei 8.213/91, pelo que requer a reforma da sentença a quo. Requer ainda a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, e a observância da Súmula 111 do STJ quando da fixação de honorários advocatícios. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 5928860.10820045 - p. 53), onde consta como nascimento a data de 10/07/1944, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 6. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 4689854.19126705 e id nº 1901777.36182983), dentre os quais se destacam: declaração de trabalhador rural em nome de Diogo da Rocha dos Santos, em que consta o período de 21/03/1985 a 25/08/2018 em que a demandante exerceu atividade rural em regime de economia familiar no Sitio Siririzinho; mandado de usucapião de móvel situado no povoado Siririzinho requerido pelo esposo da demandante, datado de 11/01/1985; recibo de declaração de ITR do exercício de 2012 em nome do esposo da demandante referente ao Sítio Siririzinho; ficha de associado emitida pelo Prevmais em nome da demandante em que consta sua profissão de trabalhadora rural; ficha de assistência à saúde do SUS em nome da parte autora na qual consta a profissão de trabalhadora rural; fichas de matrícula das alunas Valmira dos Santos, Davi Luiz Azevedo, e Iranice dos Santos, filhas de Mirella Cardoso dos Santos, nas quais consta a profissão de trabalhadora rural dessa. 7. Quanto à oitiva das testemunhas, a sentença foi clara ao afirmar que os depoimentos colhidos em Juízo asseveraram que a parte autora laborou desde cedo na lavoura em regime de economia familiar. 8. No entanto, compulsando os autos verifica-se que a parte autora é beneficiaria de pensão por morte urbana, sendo o instituidor industriário conforme documentação acostada aos autos (id nº 2752267.76620632 - p. 7). 9. O inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 10. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, ante o ramo de atividade do instituidor do benefício de pensão por morte urbana recebido pela autora ser industrial, restando, destarte, a qualidade de segurada especial descaracterizada. 11. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, qual seja R$ 68.962,00 (trinta e oito mil cento e vinte e seis reais), em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 12. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.2]
(PROCESSO: 32531511127295084769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)