PROCESSO Nº: 2888638-65.3950.27.12.8706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Pinzon Pimentel De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. João Pedro Correia ajuizou ação ordinária contra a União requerendo que seja determinada a exclusão do desconto dos seus proventos do valor de R$ 69.255,95 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), bem como a restituição da soma das parcelas mensais de R$ 1.110,54 (um mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos) já descontadas dos proventos do autor, sendo tal repetição acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) devidamente corrigidos segundo o IPCA-E. 2.Alega que foi informado que teria um débito junto à Marinha do Brasil no valor de R$ 46.380,95 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) referente ao Reparo ao Erário, rubrica 00145, em decorrência de ter recebido valores a maior na parcela de anuênio no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de outubro 2018. 3.O MM Juiz "a quo" julgou procedente o pedido. Condenou a ré em honorários advocatícios, fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. 4.Inconformada, apela a União, alegando que os valores devem ser devolvidos, pois foram pagos em virtude de erro operacional da Administração. 5.A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora quanto à restituição de valores recebidos por servidor público, decorrentes de erro da Administração é firme no sentido de que "Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". Precedente: PROCESSO: 40494935384777295386, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019.Ademais, o STJ já adotou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 4.683.124/PB, DJe 05.10.7785) que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 6.Ademais, a própria Administração afirmou que foi necessário a realização de uma auditoria interna para se detectar o erro, o que demonstra que o autor não teria condições de perceber o equívoco no pagamento a maior. 7.Entretanto, uma vez que o pagamento é indevido, não deve ser restituído o valor já descontado à parte autora. 8.Apelação parcialmente provida, apenas para assegurar à União o direito à não restituição dos valores à parte autora. [04]
(PROCESSO: 30855399492509691199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)