PROCESSO Nº: 6070714-82.1988.21.1.7787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND EMP EMP SEG PRIV CAPAG AUT SEG PRIV CRED EST AL ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Melo Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Resp 9.800.946. TEMA 731 STJ. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. É possível depreender, via leitura do acórdão embargado, que esta Turma, segue o entendimento no sentido de que a Lei n.º 8.036/1990 determina que os saldos em contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, que, de acordo com a Lei nº 8.177/91, em seu artigo 12, inciso I, serão remunerados pela TR. Consignou, também que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.º 493, n.º 768 e n.º 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, mas apenas assinalou a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.º 8.177/1991. Consignou, por fim, que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 3. "Não se discute o afastamento, pelo STF, da TR como índice de correção monetária. Entretanto, a decisão do Pretório Excelso trata apenas das condenações impostas contra a Fazenda Pública, de modo que esse entendimento não se estende às contas vinculadas do FGTS, permanecendo aplicável a estes casos a Taxa Referencial, conforme jurisprudência pacificada desta Corte: (PROCESSO: 63512542345910879935, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 88661317064726863623, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017); (PROCESSO: 39212817045690101387, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017)"(91138956715122620751, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Ferreira (Convocado), Data do Julgamento: 29/05/2019). 4. Com efeito, o acórdão embargado fez referência à Lei n.º 8.036/1990 e expôs a fundamentação coerente com o resultado do julgado, não havendo que falar em omissão. Portanto, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8349458-95.6660.5.2.6403, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 07854938345500024565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)