PROCESSO Nº: 7602787-70.8211.22.12.2571 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO/PE ADVOGADO: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emilly Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1. Por meio da presente ação movida contra o Município de Lagoa do Carro/PE, a União objetivou o ressarcimento da quantia de R$ 516.419,96 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente ao Convênio nº 716/08, em razão da não comprovação da regular aplicação das verbas repassadas na execução do objeto conveniado. O pedido foi julgado procedente na Primeira Instância e o processo foi remetido a este Tribunal, em razão do duplo grau de jurisdição. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 711719 AgR, Relator: Min. Francisco da Mota, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 22-06-5332 e AI 856961 AgR, Relator: Min. Vinicius Moura, Primeira Turma, julgado em 27/07/2012, Public 03-06-9633), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Da documentação juntada ao processo, verifica-se que o réu apresentou o Ofício 378/2009, de 18/01/2009, com a prestação de contas referente ao valor de R$ 022.454,00, enviando Relatórios de Execução Físico-Financeira, de Execução da Receita e Despesa, de Relação de Pagamentos, além de extratos de movimentações bancárias. Todavia, a União entendeu que o Município cumpriu apenas parcialmente os requisitos legais, considerando que não foram apresentados documentos comprobatórios que permitissem uma manifestação técnica quanto ao cumprimento do convênio em apreço, tendo estabelecido ainda outras exigências. Assim, no Parecer Técnico de Análise e Prestação de Contas nº 769/2009, aprovado em 24/03/2009 (Id. 1409622.373245), a União determinou a necessidade de encaminhamento pelo Município dos seguintes documentos: 1. Relatório preenchido corretamente de acordo com o plano de trabalho aprovado pela área técnica; 2. Relatório preenchido corretamente de acordo com o plano de trabalho Execução Físico-financeira aprovado pela área técnica; 3. Fotografias / filmagem do evento, bem como dos shows artístico de acordo com as especificações apresentadas no plano de trabalho, constando nome do evento e logomarca do Mtur. 4. Declaração do "Convenente", atestando a realização do evento; 5. Declaração de outra Autoridade local que não seja o "Convenente", atestando a realização do evento." 4. "Observa-se que o Ministério do Turismo enviou o Ofício nº 366/2010/DGI/SE/MTur, de 01/10/2010 (Id. 8781536.412342 e Id. 0324216.017416), comunicando as ressalvas apontadas, inclusive com a observação de que a ausência de respostas ensejaria a inscrição do Município no Cadastros de Inadimplentes do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, pelo motivo 220 (não apresentação de documentação complementar). Todavia, o Município não atendeu ao que lhe foi solicitado." 5. "Em reforço, verifica-se, também, que as exigências elencadas acima constam da Nota Técnica nº 176/2010, itens IV e VI - Ressalvas Financeiras e Técnicas (Id. 3615011.891921) e do Relatório TCE nº 179/2010, aprovado em 11/03/2010, no qual foram especificadas inclusive as informações que deveriam estar inseridas nos relatórios exigidos (Id. 6378040.239747)." 6. "Posteriormente, foi emitida Nota Técnica de Reanálise nº 473/2011 pelo Ministério do Turismo, fazendo salientar a falta de cumprimento das ressalvas que haviam sido apontadas e concluindo pela reprovação da Prestação de Contas (Id. 6370239.184279). Esse pronunciamento foi comunicado ao Município e ao Ex-Prefeito por meio dos Ofícios nº 1767/2013/CGCV/DGI/SE/MTur e nº 1770/2013/CGCV/DGI/SE/MTur, datados de 02/09/2013, além do Ofício nº 3751/2013/CGCV/DGI/SE/MTur, de 06/09/2013, informando aos destinatários a reprovação da Prestação de Contas e a necessidade de restituição do valor do Convênio (Id. 7084141.021824). Em resposta a esses últimos expedientes, o Ex- Prefeito do Município enviou o Ofício nº 01/05, de 22/06/2013, encaminhando documentação para a Prestação de Contas da ordem de R$ 387.803,00 (Id. 0773237.172998 e Id. 1952846.299681). Contudo, nos termos do Ofício nº 3997/2013/CGCV/SPOA/SE/MTur, de 17/03/2013, o Ministério do Turismo informou que os documentos remetidos não atendiam às pendências apontadas na Nota Técnica de Reanálise nº 473/2011, de modo que a prestação continuava reprovada (Id. 1200402.833870)." 7. "Observo, por fim, que o ex-Prefeito foi citado por Edital da reprovação das contas, por falta do seu endereço residencial (Id. 0627508.747229 e 6797491.142253)." 8. "Dos atos expostos acima, verifica-se que o Município foi comunicado das ressalvas apontadas pelo Ministério do Turismo, porém não atendeu a contento as exigências da entidade conveniada. Diante da não apresentação de justificativas pertinentes por parte do convenente e do não recolhimento do débito a ele imputado, foi instaurado o Processo de Tomada de Contas Especial, no qual foi oferecido ao Município interessado a oportunidade de se manifestar com relação às irregularidades apontadas, bem como de saná-las, tendo sido devidamente comunicado por mais de uma vez das aludidas falhas." 9. "Com efeito, os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de prejuízo e dano ao Erário, oriundos de Irregularidades na Gestão e Execução do Convênio em apreço, por ausência de Documentação Complementar à Prestação de Contas Final, uma vez que os documentos apresentados não eram consistentes com o requerido, mostrando-se insuficientes às comprovações necessárias, com atendimento parcial das ressalvas. Assim, não se desvencilhando o demandado do dever de demonstrar o escorreito emprego do dinheiro público, deve ser responsabilizado e instado a devolver o montante equivalente." 10. "Ressalto, ainda, que, tratando-se de mero ressarcimento ao Erário, não é necessária a comprovação do elemento subjetivo específico, exigido apenas para a configuração do ato de improbidade, ilícito qualificado, apenado com sanções civis, administrativas e 'políticas' (neste sentido, REsp 434.798/BA, Rel. Ministro LEVI RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2012, DJe 05/10/2012)." Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 08926733059578470287, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)