PJE8928568-63.6954.28.8.5798 EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - TSS prevista na Lei 9.961/2000, declarando indevida a cobrança materializada na CDA que embasa a execução fiscal 8793085-65.4446.4.5.6305, extinguindo-a. Honorários advocatícios fixados regressivamente, conforme art. 85, §§3º e 5º, do CPC/2015, sendo o valor da causa corrigido pelo IPCA-E. 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em suas razões de recurso, aduz que a taxa de saúde suplementar está prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961, de 2000, com todos os seus requisitos endossados em dispositivos legais (fato gerador, base de cálculo, sujeito ativo e sujeito passivo e alíquota). Aduz, ainda, que a expressão do poder de polícia se faz não apenas por ações negativas, tais como restringir ou limitar, mas pela imposição, também, aos administrados de condutas positivas. Alega, ademais, que edição de todos os atos administrativos representa, indubitavelmente, o exercício do Poder de Polícia Estatal conferido à ANS, uma vez que, em síntese, podemos definir o Poder de Polícia como sendo o cerceamento da liberdade individual em prol da coletividade, seja mediante a edição de normas abstratas ou, ainda, mediante a prática de atos de efeitos concretos. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao aplicar o princípio da legalidade estrita no campo tributário, inserto no art. 150, I, da CF/1988, entendeu por perfeitamente constitucional delegar-se para o regulamento a fixação dos contornos secundários da base de cálculo, desde que fixados os parâmetros primários na lei em sentido formal. Sustenta, assim, a legalidade da Resolução Normativa ANS 7, de 10/12/2002, e da Resolução 89, de 14/12/2005, as quais apenas delimitaram o art. 20, I, da Lei 9.961/00. 3. Em contrarrazões, a parte alega que os fatos geradores para a cobrança da exação se deram posteriormente à transferência da carteira de clientes para outra empresa. Para isso, traz aos autos contrato que esclarece os termos aventados, datado de março de 2001. Então, alega, por fim, a inexistência da relação jurídica tributária. 4. Quanto à preliminar suscitada, não trouxe a parte documentos que demonstrassem que à época dos fatos existia registro da transferência alegada junto à ANS, por meio de processo administrativo de cancelamento de registro, o qual, segundo a ANS, só aconteceu em 2002. Portanto, já que a parte não trouxe elementos que refutem a alegação da agência reguladora, afasta-se a preliminar suscitada. 5. Esta Segunda Turma julgadora, em sua composição ampliada, já se posicionou no sentido da legalidade da cobrança da taxa de saúde suplementar. "Não se há falar em desbordamento do poder regulamentar, ao argumento de que o regulamento (Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as que lhe sucederam) impusera ao contribuinte ônus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo. É que, o simples fato de se referir, em seu art. 3º, à "média aritmética do número de usuários", e não ao "número médio de usuários" (expressão utilizada pela Lei nº 9.961/2000), não é suficiente para concluir que houvera alteração dos parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive o próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo" (proc. 27943812279720876686, Relator p/Acórdão Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves). 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 34.630,63), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Fernando Silveira
(PROCESSO: 91270899988105065752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)