PROCESSO Nº: 5527679-99.9173.20.8.0786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA CRUZ e outro ADVOGADO: Nicolas Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação contra sentença (id. 02374272, em 05.05.5017), que julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em face dos sócios recorrentes, vez que ação foi distribuída em 02/01/2000 e o pedido foi feito em 05/08/2010, ainda argumentando que (a) se passaram mais de 10 (dez) anos entre a distribuição (em 15 de outubro de 2000) e o requerimento de redirecionamento (10 dezembro de 2010), e não foi apreciada tal prescrição em sede de exceção de pré-executividade, já que a sua decisão não faz coisa julgada material, bem como determinou que fossem interpostos Embargos à Execução; (b) em que pese o tempo de o Judiciário dar andamento nos autos, persiste a indubitável a prescrição do redirecionamento em face dos recorrentes, devendo estes ser retirados do polo passivo do processo executivo; (c) em que pese a distribuição do feito, a citação da empresa ocorrera em setembro de 01/05/2007, por meio de edital, sem a citação através de mandado, sendo aquela o início do lustro prescricional; (d) é inverídico que houve dissolução irregular da sociedade, uma vez que não houve mudança de endereço sem alteração junto a JUCEPE, de modo que deve ser aplicada a prescrição intercorrente face redirecionamento da execução após o decurso de cinco anos da citação da sociedade devedora; (e) sendo a execução fiscal ora embargada distribuída em 09/07/2000, e o despacho inicial de citação proferido em 25/05/2000, fls. 12, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, em 03/04/2005 (que alterou o art. 174 do CTN), a aplicação desse artigo ao caso concreto, segundo depreende do julgado o STJ (RE nº 693.738/RS - sob o rito dos recursos repetitivos), indica que o marco temporal de interrupção da prescrição foi a data da citação dos executados, e não a data do despacho inicial e, a partir dessa premissa e dentro da cronologia da execução, conclui que o pedido de redirecionamento foi feito após se passarem 10 (dez) anos de distribuída execução fiscal, de forma que ocorreu a prescrição em face dos sócios recorrentes, bem como todos os fatos geradores que compõem a CDA que lastreia a presente Execução Fiscal encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal delimitada no Art. 174 do CTN; (f) que a demora na citação dos executados se deu por culpa da própria Exequente, que indicou o endereço errado da Executada (fls. 80/81 da Execução Fiscal), e a citação por edital, a qual reputa nula, porque não houve tentativa prévia de citação por mandado, conforme reconhecido pelo Juízo, só foi necessária por conta da ineficiência do credor em apresentar o endereço correto dos devedores, razão pela qual é inaplicável a Súmula 106/STJ ao caso concreto. 3. As questões de redirecionamento aos sócios e da prescrição intercorrente já foram analisadas e rejeitadas na sentença da exceção de pré-executividade (id. 34815617, documentação relativa à execução fiscal n. 4702498-36.8895.17.5.7091 (autos físicos), contra a qual não se tem notícia de qualquer recurso, embora devidamente intimadas as partes em 24.01.3581 (id. 27127073, da execução fiscal), de forma que incidiu a preclusão sobre tais pontos. Destarte, descabidas as alegações recursais resumidas nos pontos (a), (b), (c), (d), (e) e (f), que se apoiam na prescrição da pretensão do redirecionamento aos ora embargantes e da execução fiscal. Precedentes: PROCESSO: 74893451873001526998, AC - Apelação Civel - 516313, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/01/2019 - Página::73; PROCESSO: 55781150660974204870, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO). 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 79231266119665663737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)