E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que declarou a extinção do feito em face da carência da ação pela ausência de interesse processual - inadequação da via eleita. II - O colendo STJ, ao julgar o REsp 5647739/PR, Rel. Min. Lucas Gabriel Cardoso, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" III - A Sentença também converge com a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IV - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 54078168989424005504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)