PROCESSO Nº: 6109803-45.5032.12.3.4108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Benício Novaes e outro APELADO: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: Márcio Philippe De Albuquerque Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SEM MENÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela EBSERH contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento à remessa necessária e à sua apelação, apenas para que a autora respondesse, por inteiro, pelos honorários advocatícios, uma vez que a EBSERH sucumbiu de parte mínima do pedido. 2. A embargante alega contradição no acórdão, que, embora tenha determinado a reforma da sentença em relação à sucumbência e à condenação em honorários, acabou restringindo a reversão apenas aos honorários, olvidando as custas processuais. 3. Com efeito, entendendo que a ré sucumbiu em parte mínima do pedido da demandante, o julgado reformou a sentença em relação à sucumbência e à condenação em honorários, consignando que a autora deveria responder, por inteiro, pelos honorários, os quais haviam sido fixados na sentença, para ambas as partes, em 10% sobre o valor da causa. 4. Assiste razão à embargante, tendo em vista que, nos termos do art. 86, § único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, de modo que, no caso, deve-se integrar o acórdão embargado para que conste ser a autora também responsável pelas custas processuais. 5. Ressalte-se, contudo, que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a sentença já havia deixado de condená-la nas custas, em face da isenção prevista no art. 4º, II, da Lei 9.289/96, bem como consignado que, em relação a ela, os honorários ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º do CPC/2015). No entanto, a despeito de a autora estar isenta das custas, estas seriam de sua responsabilidade, em face da sua sucumbência na demanda, tendo razão a embargante no seu questionamento. 6. Embargos de declaração providos, para fazer constar no acórdão embargado que a apelada deve responder, por inteiro, pelos honorários e pelas custas processuais.
(PROCESSO: 05795108049936411071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)