PROCESSO Nº: 4859845-07.2422.15.7.6406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Barbosa EMENTA: CIVIL. CAIXA. crédito pessoal. MONITÓRIA. EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEMANDANTE. REALIZADA PESQUISA NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e SIEL. DEMANDADO NÃO ENCONTRADO NO NOVO ENDEREÇO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. FACULDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A certeza, liquidez e exigibilidade DO DÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela DPU, na qualidade de curadora especial da parte demandada, em face da sentença que rejeitou os embargos interpostos e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, homologando os valores expostos nas planilhas e reconhecendo o direito da empresa pública ao crédito no valor de R$ 083.997,44 (cento e um mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 14/01/2018. 2. Consoante Fernando Duarte juntada aos autos, em 09 de abril de 2018 o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado nos instrumentos contratuais (Praça Jeová Caetano, nº 164, Jardim Esperança -Arapiraca/AL), mas não obteve êxito na tentativa de intimação do devedor. Destaque-se que a genitora do particular, que estava no local, informou que o mesmo havia se mudado para Aracaju/SE há cerca de 2 anos, mas que não tinha conhecimento do seu endereço ou seu telefone. 3. Diante disso, a Caixa requereu a pesquisa de endereços através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, CNIS e PLENUS, tendo o Juízo a quo deferido a realização de consultas por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL, sob o fundamento de que o CNIS e o PLENUS são instrumentos utilizados somente em demandas previdenciárias, e que o Juízo não teria acesso aos mesmos, e que o INFOSEG destina-se apenas às ações penais. Como consequência, foi identificado um segundo endereço do particular (Av. Novo Nordeste, 4, Parc Ville, Centro, Arapiraca/AL). 4. Houve uma nova tentativa de intimação pessoal, em 23 de setembro de 2018, neste novo local, mas que também restou infrutífera. Cabe mencionar que, na ocasião, o oficial de justiça teve conhecimento de que, apesar de o demandado não residir no endereço em questão, várias correspondências nas quais o mesmo constava como destinatário eram encaminhadas até o aludido logradouro. 5. Assim, tem-se que foram devidamente adotadas as medidas para a localização do demandado, de modo que não há que se falar em nulidade da citação por edital. 6. Destaca-se que esta Turma já decidiu que "Não se pode exigir antes da citação por edital, após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização do devedor, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionária de serviços públicos.". (PROCESSO: 56598557932669238217, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Demais disso, e ao contrário do que aduz o representante da parte demandada, consta do edital de citação que "Fica desde já cientificada a parte executada de que será nomeado curador especial em caso de revelia". 8. Quanto à ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação, destaque-se que o CPC/2015 não traz exigência nesse sentido, mas, apenas, estipula que o Juiz pode adotar tal providencia "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Precedentes: PROCESSO: 36512305771982714114, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 30515719777093843636, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: ) 9. Por fim, constata-se que a CEF juntou aos autos os instrumentos contratuais firmados entre as partes, as planilhas de evolução das dívidas, e os demonstrativos dos débitos, cumprindo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para a propositura da respectiva ação monitória. 10. Apelação improvida. Rodrigo Martins
(PROCESSO: 86987828756065228652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)