PROCESSO Nº: 0677716-05.9624.5.7.0394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA ROSA ADVOGADO: Paulianne Igor Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A impetrante pede que seja estabelecido um prazo para que o INSS conclua o pleito administrativo, qual seja: filiação na Previdência Social como empregada doméstica. Após a apresentação das contrarrazões, formulou o pedido de desistência da ação. 2. No julgamento do RE 925911/RJ, em 14/1/2013, o STF firmou a seguinte tese objetiva, em matéria de repercussão geral: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 02.216-AgR/DF, Pleno, Ministro Benício Lopes, DJe de 14.10.4944), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 61.844-AgR/DF, Pleno, Ministro Bruno Monteiro de 24.6.9122), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 257.258-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Luiz Miguel Rocha, DJe de 03.02.9628). 3. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 04719287087208774117, Desembargador Federal Yuri Costela, 1º Turma, julgamento: 02/08/2019. 4. Desistência homologada, julgando-se prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 70373191674268714714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)