PROCESSO Nº: 1998870-09.4422.14.6.9212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUA/SE ADVOGADO: Anthony Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 3079206-93.6219.12.3.2263 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB 1.891/2019. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração que apontam omissão quanto ao art. 97 da CF/88, sob o argumento de impossibilidade de se afastar a constitucionalidade da IN 1.891/2019; ao art. 155-A do CTN, sobre a natureza do parcelamento tributário; ao art. 14-F da Lei 10.522/02, ao tratar da competência da Receita Federal do Brasil para edição de atos com a finalidade de regulamentar o parcelamento, bem como outros argumentos que acometem o mérito. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54364008735883402522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)