Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Novaes Nº: 4416861-01.5254.17.10.4169 AGRAVANTE: THIAGO DIAS ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA HELENA DELGADO RAMOS JOÃO VITOR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURADA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que considerando estar configurada a dissolução irregular da empresa devedora, deferiu o pedido da exequente para o nome do ora agravante seja incluído no polo passivo da execução fiscal, a fim de que seja ele citado para pagar a dívida em 5 (cinco) dias e, em caso negativo, sejam realizado o bloqueio de valores em contas do executado, através do Sistema BacenJud. 2. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 3. A súmula nº 435 do STJ prevê que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. No caso em tela, compulsando os autos da execução fiscal de origem, verifica-se que a empresa executada não foi localizada pelo oficial de justiça no endereço fiscal, conforme se depreende a certidão de Id. nº 2310884. 5. O sócio agravante colacionou aos autos várias notas fiscais inclusive referentes a produtos vendidos no período de 2018/2020, o que indica o exercício das atividades habituais da empresa. 6. Em pesquisa ao site da empresa executada na internet, constata-se que a executada está realizando inclusive vendas online e mantém todas as suas redes sociais atualizadas. 7. No site consta também como sede o endereço localizado em Recife/PE. 8. Não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica, mas sim a mudança de sua sede sem a prévia informação às autoridades fiscais, fato que conquanto possa configurar irregularidade formal, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal movida em face de empresa em atividade, contra seus sócios-administradores. 9. Agravo de instrumento provido para afastar o redirecionamento da execução fiscal, em razão da não ocorrência da dissolução irregular.
(PROCESSO: 65315315086260397167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)