PROCESSO Nº: 6334923-56.1577.24.11.5329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO ALMEIDA DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus Luigi Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2918434-29.6347.12.3.9864 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. MORTE DA PESSOA NATURAL. EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA LIDE. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que reconheceu a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação monitória nº 4025032-95.3853.24.9.5529 ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor de seu pai, o Sr. HÉLIO CESÁRIO DE MEDEIROS, falecido em 20/11/2013. 2. Em suas razões, o agravante assevera que tendo o óbito do Sr. HÉLIO CESÁRIO DE MEDEIROS ocorrido 29/07/2013, e tendo sido a ação monitória ajuizada somente em 18/09/2015, o redirecionamento contra sucessores mostra-se inadequado, pois a própria execução não poderia ter sido recebida contra pessoa que já estava falecida. Pede que seja reconhecida a carência de ação e a consequente ilegitimidade passiva do agravante para figurar no feito. 3. A CEF ajuizou ação monitória em desfavor de HÉLIO CESÁRIO DE MEDEIROS requerendo a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 74.684,96 (sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrentes do inadimplemento de contratos de Crédito Direto Salário, além de contrato de confissão e consolidação de dívida. Ocorre que, quando ajuizada a ação, o devedor já havia falecido há mais de dois anos. 4. Com a morte da pessoa natural extingue-se a capacidade de ser parte na lide, configurando a ausência de pressuposto processual essencial à formação da relação processual. 5. A regularização do polo passivo, chamando-se ao feito o espólio ou sucessores apenas é possível quando o óbito ocorre no curso do processo. Quando o falecimento é anterior à angularização da relação processual, como no caso, não há parte legitimada para compor o polo passivo, nem é possível a regularização tendo em vista o vício insanável verificado na própria propositura da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes: Processo: 7724832-36.1700.1.10.7907 - APELAÇÃO CÍVEL. Relator. Desembargador Federal PAULO TEIXEIRA, 1ª Turma, julgado em 13/02/ 2020; REsp 7776357/RJ, Rel. Ministro RAFAEL DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 29/10/2011; PROCESSO Nº 7993278-55.4146.21.4.0405 Desembargador Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO). 1ª Turma. Julgado em 10/08/2019. 6. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 77678393777689628013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)