PROCESSO Nº: 0505815-56.5951.27.5.0272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: KEVIN ALVES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Enrico da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7612691-52.0360.4.9.0033 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem. 2. O IFAL opõe embargos, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao prazo prescricional único para a execução e quanto às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados, afirmando que não foram abatidos, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos referentes aos vencimentos. 3. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que, quando a condenação objeto do título judicial abrange obrigação de fazer e de pagar, o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos. Intelecção da Súmula 150 do STF. Também fundamentou que, no que tange à discussão específica relativa aos valores devidos, "no Agravo de Instrumento nº918187, interposto contra nos embargos à execução da obrigação de fazer, restou decidido pela absorção do reajuste pelas reestruturações das Leis 10.302/01, 03.015/05 e 51.385/08, as quais foram levantadas pelo ente público, nada dispondo acerca do Decreto nº2.693/98 e da Lei 11.344/06, de modo que não é cabível suposta dedução não incluída anteriormente". (PROCESSO: 64015389733921155855, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 72663154856702118409, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)