EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM CURSO TÉCNICO. VAGA COTISTA DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO. INTERVALO EM ESCOLA PARTICULAR. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não tendo a parte autora cursado todo o ensino médio em escola pública, descabida sua participação na concorrência das vagas de cotistas, destinados a alunos oriundos de escolas públicas, na seleção realizada pelo IFPE/Campus Caruaru. 2. A documentação trazida pela autora, especificamente o seu histórico escolar do ensino fundamental, verifica-se que cursou o 6º ano (5ª série), na rede privada, o que não é negado por ela na inicial, portanto, incontroverso. 3. O edital de seleção, em seu item 2 - Edital nº 69, de outubro de 2018, reservou 50% (cinquenta por cento) do total de vagas por curso/turno nas diversas modalidades de ensino, para alunos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental ou Médio, conforme o caso, em Escolas da Rede Pública, em atenção ao previsto na Lei nº 12.711/2012. 4. No caso concreto, o fato de o postulante ter cursado somente uma parte do ensino médio em escola pública, e outra em escola particular, ainda que por um ano, não tem o condão de atrair o seu direito de acesso ao ensino público pelo sistema de cotas. 5. Não ampara o seu pleito o fato de que a prestação girou em torno de cem reais, eis que a condição financeira do estudante não é o único fundamento para a instituição da figura do cotista, como na espécie. 6. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não caber ao Poder Judiciário determinar a flexibilização dos critérios para ingresso em vagas de cotistas, sob pena inviabilizar referido sistema. 7. Precedentes: (REsp 5231479/PA, Rel. Ministro EDUARDO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/07/2019, DJe 16/08/2019); (AgInt no REsp 9091949/PB, Rel. Ministro PAULO BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 08/05/2019); (PROCESSO: 77425357989611653285, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2018, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 44759768559737060889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)