PROCESSO Nº: 9133023-28.3814.27.6.4290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7159523-93.9672.13.11.8086 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE CARTÓRIO QUE DECLARA O VALOR DO BEM EM R$1.482,00. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel ofertado - o qual teria valor de mercado superior a R$ 205.668,00 -, formulado pela executada. 2. Em relação alegação de que há acórdão favorável sobre o débito objeto da execução fiscal, é de se registrar que "...a sentença proferida na ação anulatória de débito, ainda não transitada em julgado, reconheceu apenas o direito de abatimento dos valores de FGTS pagos diretamente aos empregados na via judicial, de modo que, mesmo que venha a ser confirmada pelo STJ (onde há recurso pendente de julgamento), ainda podem subsistir débitos a serem quitados...." 3. No tocante à declaração de que a Fazenda Nacional não justificou a negativa do bem, observa-se que, o órgão fazendário assim se manifestou "Assim, antes de se posicionar sobre a aceitação desse bem, a exequente requer o bloqueio, por meio eletrônico (sistema BACENJUD), de ativos depositados ou aplicados em instituição financeira em nome da executada APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ Nº 61.233.701/8082-73), até o valor da execução, e, em caso de existência de ativos, a sua posterior penhora (CPC/2015, art. 854, caput e § 7º)". 4. No que concerne à possibilidade de avaliação do imóvel por oficial de justiça, verifica-se que, não obstante a Certidão Cartorária esclareça que o terreno possui 1.482,00 m², tendo custado R$ 1.482,00, é de conhecimento amplo e irrestrito que o m² da terra não custa tão somente R$1,00 (um real), donde se pode inferir que o quantum constante da Certidão não condiz com os valores efetivamente aplicados no mercado imobiliário, razão pela qual se mostra necessária a avaliação pelo Oficial de Justiça na Origem, mormente tendo em vista que inexiste avaliação oficial anterior nos autos. 5.Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 53668697648916980489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)