AC Nº 2994580-36.4088.31.7.4233 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO MORAES ADVOGADO: DIOGO VIEIRA E OUTROS ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - ALEXIA NASCIMENTO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do CPC, declarando quitada a dívida. 2. O mero bloqueio eletrônico do valor do débito tributário, via BacenJud, ou o depósito judicial do débito não constitui requisito suficiente para a extinção da execução fiscal se a quantia não restara convertida em renda em favor do Fisco. 3. No caso dos autos, as partes realizaram acordo, de modo que o devedor depositou os valores em juízo. Contudo, o juiz de origem extinguiu o feito em razão da quitação integral do débito sem aguardar a conversão em renda da União. 4. Houve manifestação do exequente requerendo transformação em pagamento definitivo do valor depositado judicialmente, tendo o juízo a quo sumariamente entendido por extinguir o feito executivo. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se converta em renda, em favor do Fisco, o valor depositado e mantido em conta judicial.
(PROCESSO: 41598227849065068299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)