PROCESSO Nº: 0624703-36.0076.4.9.1465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Diego Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha Maia Marcela Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA INOCORRENTE. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial, "com RMI em 28/03/2018, DIP em 28/11/2019", e antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega: 1) existência de coisa julgada com relação ao período de 16/02/1995 a 29/03/2000, porque não foi reconhecido como especial no processo nº 9354539-19.4182.5.8.1697/4ªVara/AL; 2) a atividade de enfermeiro não se encontra elencada nos Decretos nº 51.945/64 e nº 19.772/79, que regulam a matéria; 3) não há prova por meio de PPP/LTCAT de que a autora esteve submetida a agentes biológicos. 2. No processo nº 7405690-58.6446.28.4.8531/4ªVara/AL, o juízo a quo não reconheceu as condições especiais do período de 07/02/1995 a 29/07/2000 (Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU), laborado no cargo de enfermeira, "diante do declarado uso de equipamento de proteção individual eficaz no PPP colacionado aos autos". O entendimento foi confirmado por este tribunal. Neste feito, foram finalmente reconhecidas as condições especiais do período de 03/05/1995 a 09/10/2000 (Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU), com base em novos PPP/LTCAT apresentados. 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que não é o caso em julgamento. Isso porque a causa de pedir é diversa, pois a autora formulou novo pedido administrativo e juntou documentos não analisados anteriormente, trazendo matéria ainda não apreciada. (Processo nº 52583310346045168000, Desembargadora Federal Maria Fernanda Jesus (Convocada), 4ª Turma, julgamento: 30/10/2020). 4. Os novos PPP/LTCAT comprovam que o período de 31/12/1995 a 21/05/2000 (Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU) foi laborado com exposição a diversos agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), sem a utilização de EPI eficaz. Ainda que a empregada tenha utilizado luvas de procedimento e máscaras descartáveis, isso não eliminou por completo a nocividade do ambiente, deixando-a exposta aos citados agentes insalubres, conforme consignado pelo engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, deve ser concedida a aposentadoria especial (NB 577.355.492-7, DER: 18/11/2018), nos moldes da sentença. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 85074265486563939733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)