Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mota Nº: 6079045-80.2052.16.1.6656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: COMPNEUS - COMERCIO E IMPORTACAO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: CAUÊ DA ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ REZENDE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BEATRIZ ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DNIT. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. CONDENAÇÃO DO DNIT AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos proposta pelo DNIT contra a empresa Comércio e Importação de Pneus Ltda, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC-2015, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de se imputar ao antigo proprietário a responsabilidade por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido após a realização de negócio jurídico de compra e venda do veículo, em razão da ausência de comunicação da transferência do bem ao DETRAN. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária entre o antigo e o novo proprietário, quando a negociação entre eles não é comunicada oportunamente ao órgão de registro competente. Por outro lado, o art. 1.267 do Código Civil estabelece que a transferência da propriedade de bem móvel se aperfeiçoa pela simples tradição, razão pela qual, havendo provas idôneas acerca da alienação do veículo, deve-se afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que seu nome permaneça registrado do DETRAN. Entendimento firmado pelo STJ, no enunciado sumular 132, nos termos do qual, "A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado." 4. Verifica-se dos autos que o veículo em questão foi alienado pela empresa ré à Theo Santos ME em 18/02/2014, e que a última parcela do valor da venda foi quitada em fevereiro de 2015, enquanto que o acidente relatado como evento lesivo ocorreu em 01/09/2016. 5. Inexistindo dúvidas de que o acidente não ocorreu no período em que ainda era a proprietária do veículo, a empresa demandada não se afigura como parte legítima para responder pelos alegados danos. 6. Embora vencedora, é fato que empresa ré foi responsável pela demanda ante a sua negligência quanto ao dever de regularizar o registro de propriedade do bem, sendo certo que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (Apelação Civel - 748324 6452540-15.7123.7.12.0688, Desembargador Federal Marcelo Freitas, KEVIN MENDES - Terceira Turma, DJE - Data::10/12/2013). 7. Apelação provida, em parte, para afastar a condenação do DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 61114990665173596091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)