PROCESSO Nº: 6723274-68.0318.6.4.6483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Kaique Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rezende EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, acolheu excesso de execução alegada pela União e extinguiu o feito em razão da coisa julgada. 2. Execução de sentença coletiva promovida pelo servidor inativo, que, já havendo recebido o montante decorrente da ação individual, pleiteia o valor remanescente compreendido entre a data de propositura da ação coletiva e a data de propositura da ação individual (2012), mesmo tendo a sentença da ação individual decretado a prescrição em relação aos valores que antecedem o quinquênio anterior à sua propositura. 3. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 3474164/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (Relator(a) Ministro LEONARDO MOURA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 21/02/2018). 5. Portanto, o art. 104 do CDC não tem aplicabilidade sobre a presente hipótese, tendo em vista que a ação coletiva foi anterior à ação individual. 6. Mesmo referindo-se a períodos distintos, em que pese não se esteja pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que o apelante intenta beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. 7. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta, indiretamente, em renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 8. A sentença proferida na ação individual (que transitou em julgado antes da ação coletiva), reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a sua propositura, questão que, por conseguinte, resta afetada pela coisa julgada. 9. Precedentes desta Corte: 1535132-57.4890.23.11.8683, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Fernando Melo, Dta. Julgto. 22/11/2019; 0891133-35.5441.17.10.1300, Quarta Turma, Relator Des. Federal Renan Gonçalves (convocado), Dta. Julgto. 29/02/2019. 10. No caso, a coisa julgada formada na ação individual impede que os apelantes se beneficiem do título judicial coletivo. 11. Apelação desprovida. MG
(PROCESSO: 19637016789929112793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)