PROCESSO Nº: 9527289-20.9880.13.2.1030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: Pietro da Rosa Junior AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA. USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. COMISSÃO NÃO TERIA AVALIADO OS PORMENORES DO CASO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NEM TODOS OS PROBLEMAS DE SAÚDE CONFIGURAM DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, portadora de Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, tem direito ao ingresso em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pelo sistema de cota para portadores de deficiência. 2. Alega o agravante que ainda apresenta crises epiléticas, fazendo uso das medicações que podem ser resultado da crise convulsiva. Afirma que o uso dos medicamentos causa sonolência, desatenção/dispersão, distúrbios racionais, falta de concentração e letargia, sendo certo que o Autor, ante o caráter congênito da doença, deverá tomar os remédios permanentemente. Afirma que a comissão que realizou a perícia remota não avaliou tais pormenores do caso, tendo por isso não lhe enquadrado como pessoa com deficiência. 3. Ora, por tratar-se de ato administrativo, porta, até bastante prova em contrário, presunções de veracidade e legitimidade. Dessa forma, não deve o Judiciário intervir, salvo em manifesto caso de ilegalidade, o que não é o caso. 4. É de se reconhecer que para fins de ingresso por sistema de cotas, o que se leva em consideração é a inclusão daqueles que estão em maior condição de vulnerabilidade, logo não são todos os problemas de saúde abarcados pela definição de pessoa com deficiência. 5. Além do mais, como registrado pelo Juízo de primeiro grau, "demandas dessa natureza impõem a realização de perícia médica, a ser realizada por perito do Juízo, imparcial, atividade que, invariavelmente, deve ser objeto de produção probatória da instrução processual, incompatível com a natureza de cognição superficial inerente às tutelas de urgência." 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98835997696777041372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)