EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. LORENZO DUARTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VITOR DA ROCHA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Calebe da Mota ex Diogo Sales que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite o certificado provisório de conclusão do ensino médio apresentando pelo impetrante e efetue a sua Maria Sophia Nascimento no curso de administração, ofertado pela Editora e Distribuidora Educacional S/A. 2. Este eg. Tribunal vem adotando o entendimento segundo o qual o estudante não pode ser prejudicado pelo atraso ou problemas na expedição do certificado de conclusão do ensino médio, sendo descabido o indeferimento de sua Manuela Monteiro no curso superior por ainda não dispor do referido documento em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes: 56559876700748359225, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019; 39117586911267461662, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2015. 3. Situação em que o impetrante, no ato da Milena Cavalcanti, comprovou a conclusão do ensino médio mediante declaração provisória fornecida pela instituição de ensino, não dispondo ainda do certificado formal em razão da demora na confecção do referido documento, de modo que não se mostra razoável ser impedido de realizar a Luiza Barros, mormente quando comprovado, por outros meios idôneos, o preenchimento dos requisitos necessários para frequentar o curso superior. 4. Breno Silveira oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 03592598319672478108, VINICIUS DIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)