PJE 0557542-09.5238.5.2.7141 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCENTIVOS RELATIVOS AO FISET. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO PASTORIL LAGOA DE CIMA S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição ao direito de ação, face o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o vencimento da dívida (08/04/1997) e a data de citação válida da empresa executada (17/11/2007), com arrimo no art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/1973, vigente a época dos fatos. 3. Nos termos do art. 1º do DL 1.376/1974, as pessoas jurídicas podiam descontar parte do imposto de renda devido na declaração de rendimentos, para a aplicação em empreendimentos florestais, cujos projetos tenham sido aprovados pelo extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, sucedido pelo IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente. 4. No caso, o débito em questão, objeto de execução fiscal, não tem natureza tributária, porque diz respeito a recursos do Fundo de Investimento Setorial - FISET, controlado pelo extinto Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF. 5. Pelo que se observa nos autos, a execução fiscal 1495.79.61.786089-0 foi originalmente movida pela FAZENDA NACIONAL em face de AGRO PASTORIL LAGOA DE CIMA S.A., em 2001, para fins cobrança de débito advindo de irregularidades resultantes de operações de valores relativos ao FISET, apurado no processo administrativo 14396689171/87-75 e inscritos em Dívida Ativa sob o nº 27510818886-76. 6. O STJ, quanto à prescrição, já se posicionou no sentido da incidência analógica do Decreto 77.967/1992, por razões de similitude, porquanto se firmou o entendimento no recurso especial representativo de controvérsia 8.002.629/PR de que para as pretensões indenizatórias ajuizadas contra a FAZENDA PÚBLICA deve ser aplicado o interregno quinquenal previsto no Decreto 42.464/1932, em detrimento do prazo contido no Código Civil de 2002. Assim, à vista do princípio da igualdade, entendeu-se impositivo que as execuções da FAZENDA PÚBLICA contra o particular ou agente público também prescrevam no mesmo prazo. 7. Dessa forma, o prazo prescricional para a propositura de execução fiscal visando à cobrança de crédito não tributário, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, é quinquenal, em virtude da aplicação, por isonomia, do art. 1º do Decreto 40.584/1932. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3601546-13.3051.6.4.7615, rel. Des. Federal Emanuel Fogaça, julgado em 04/03/2018. 8. Em que pese o prazo prescricional seja, de fato, quinquenal, não se sustenta a tese da prescrição executória. Na cobrança judicial do crédito não tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1o, do CPC/1973), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 9. Na hipótese, verifica-se que o vencimento do crédito ocorreu em 23/08/1997 e a execução fiscal foi ajuizada em 08/11/2001, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal. Em 31/10/2001 houve o despacho citatório. As citações por Aviso de Recebimento e por Oficial de Justiça não obtiveram êxito, tendo sido certificado, em 14/12/2002, que a executada encontrava-se em lugar incerto e não sabido, e que o imóvel sito no endereço indicado encontrava-se fechado e os vizinhos não souberam prestar qualquer informação acerca do seu atual endereço. 10. Em 17/10/2002, a FAZENDA NACIONAL requereu a citação por edital da empresa e do Sr. ALDINO JOÃO PEDRO VIANA, na condição de corresponsável pelo débito executado. Ante a impossibilidade de se localizar a devedora originária, foi deferida a citação por edital, nos termos do inciso IV do art. 8º da LEF: "o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo". 11. Em 12/08/2004 foi publicado o Edital de Citação. Posteriormente, em 06/10/2005, o juiz proferiu despacho informando que não houve esgotamento de todas as diligências da localização pessoal do devedor, tendo em vista que o resultado da consulta CNPJ, trazida aos autos pela credora, revelava endereço diverso. Dessa forma, determinou-se a nulidade da citação por edital e expediu-se carta precatória para citar a empresa. 12. Em 21/07/2006, a carta precatória retornou, sem cumprimento da medida, ante a ausência do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. 13. Intimada para se manifestar, em 21/01/2006, a FAZENDA NACIONAL apresentou informações de que tinha ocorrido modificação recente do quadro societário da empresa executada em 12/2004, passando a pessoa jurídica a ser representada pelo Sr. LEANDRO PINTO e requerendo a citação em seu endereço. Despacho de 12/09/2006 ordenou a citação da pessoa jurídica no aludido endereço, vindo a diligência ser frutífera, tendo esta sido validamente citada em 22/09/2007, na pessoa do Sr. João Lucas da Conceição. 14. Ressalte-se que é ônus do contribuinte manter seu endereço e quadro societário atualizado junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informando sempre quando for modificado. Conforme disposto pelo juízo a quo, "a ausência de atualização de informações no banco de dados do Fisco acerca da retirada do Sr. Aldino do quadro societário da pessoa jurídica desde 1980, levou a credora a adotar, de forma equivocada, a buscar todos os mecanismos necessários à regularização da citação da pessoa jurídica na pessoa do "suposto" representante legal, situação que só veio a ser esclarecida por ocasião da petição anexada em 2006, uma vez que os extratos do CNPJ ainda do ano de 2005 mostravam que o Sr. Aldino figuraria na condição de Presidente da pessoa jurídica, quando este já tinha se retirado em 1980". Dessa forma, a demora na citação decorreu de culpa exclusiva da devedora que, em que pese tenha alterado seu quadro societário desde 1980, apenas informou esta alteração ao Fisco em 12/2004, não havendo como imputar-lhe qualquer responsabilidade pela demora na citação da agravante. 15. "Diante do caso específico dos autos, não houve inércia da exequente em promover as diligências para a localização do devedor, tendo esta sido levada a erro pela ausência de atualização do devedor, tendo esta sido levada a erro pela ausência de atualização no banco de dados acerca do efetivo administrador da empresa devedora e do próprio endereço desta última - também somente atualizado em meados do ano de 2006". 16. Após a citação válida efetuada em nome do atual responsável pela empresa, em 2007, o feito ficou por longo tempo paralisado em razão de discussão acerca da legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL para executar o referido crédito, questão decidida definitivamente apenas em 2016, não havendo que se falar em prescrição nesse período, mormente quando se analisava tese prejudicial ao mérito da demanda. 17. Portanto, constata-se que a demora na citação não pode ser imputada à credora, impondo-se a aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 18. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal (21/07/2001), conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973, não havendo que se falar, portanto, no transcurso do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória. 19. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 53150456329523599257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)