PROCESSO Nº: 5126454-05.1245.18.8.9102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Vitor Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, tendo sido claro quanto ao entendimento de que a base de cálculo das contribuições para o SAT é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial (proc.: 43005369828693956943, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Des. Fed. Murilo Costela Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, J.: 27/01/2019). 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado foi expresso ao consignar que a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação. 4. Embargos da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 55390901682617116360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)