PROCESSO Nº: 9383632-88.2572.29.6.4727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE EMANUELLA DIAS ADVOGADO: Gabriel Jesus Faria Sophia Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo sem resolução de mérito a ação movida pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DE DIOGO SALES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando "a substituição da correção monetária dos depósitos fundiários nas contas vinculadas dos substituídos, por índice que realmente reflita a real perda inflacionária, ocorrida a partir de 1999". 2. No caso em apreço, no primeiro grau, a extinção do feito se deu em razão de a parte autora não ter se manifestado acerca da determinação para que se comprovasse o alegado estado de miserabilidade jurídica ou recolhesse o valor das custas processuais. Corretamente, não houve condenação em honorários, por não ter ocorrido a citação da demandada. Irresignado, o sindicato autor interpôs apelação, sustentando que deixou de apresentar a documentação, em razão da decisão liminar proferida na ADI-5090, suspendendo todas as ações que versam a respeito do objeto desta lide (correção do FGTS). A CEF, então, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. 3. O acórdão embargado negou provimento ao recurso manejado, no entanto, incorreu em omissão em relação aos honorários advocatícios. Isso porque, com a apresentação das contrarrazões pela CEF, tem-se que ocorreu a triangularização da relação processual. Desse modo, com o improvimento do recurso, tem-se como devida a condenação do apelante no pagamento dos honorários recursais, conforme previsão do art. 85, §1º, do CPC. Por outro lado, não há que se falar em majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC), já que, como dito, não houve condenação na primeira instância. 4. Nesse caso, a fixação dos honorários deve se dar mediante apreciação equitativa, pois o valor atribuído à causa (R$ 066.120,00 - novecentos mil reais) não deve servir como parâmetro para a condenação do apelante em honorários, já que se fosse acolhida a pretensão recursal, ocorreria apenas o retorno dos autos à origem para regular processamento. Além disso, embora o § 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no caso concreto. 5. Com efeito, o STJ já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que "A apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto." (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 0238354/DF, Rel. Ministro LEANDRO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2019, DJe 28/05/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 717.478/PR, Rel. Ministro NATHAN ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2018, DJe 09/01/2018. 6. Diante desse contexto, considerando que, até o julgamento da apelação, a atuação do advogado da parte adversa limitou-se a apresentação de uma peça processual (contrarrazões), e levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Embargos providos, para suprir a omissão apontada, condenando o apelante ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado da CEF, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). drq
(PROCESSO: 14893971004668188293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)