PROCESSO Nº: 9120971-50.0816.27.7.4356 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Samuel da Costa e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Campos EMENTA PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ROUBO CONSUMADO DE VIATURA POLICIAL. 'POST FACTUM' IMPUNÍVEL. UTILIZAÇÃO PARA FUGA. FURTO DE USO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM PODER DO AGENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. CONDIÇÃO OBJETIVA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por FERNANDO PORTO e LEVI TEIXEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (situada em Ceará-Mirim/RN), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar: 1) ISAAC CAVALCANTI a uma pena de 13 anos 09 meses e 04 dias de reclusão em regime inicial fechado e 220 dias-multa; 2) LEONARDO MOURA a uma pena de 11 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 130 dias-multa, pelo cometimento, em continuidade delitiva, por duas vezes, do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de roubo à Agência dos Correios de Pedra Preta/RN e subtração da viatura policial), além dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro (segundo réu). 2. Em suas razões recursais, MURILO DA CUNHA sustenta que, o suposto ilícito relacionado à tomada da viatura policial, teria consistido em post factum impunível, estritamente ligado à tentativa de assalto, razão pela qual mereceria ser absorvido pelo primeiro delito, como decorrência da aplicação do princípio da consunção. Subsidiariamente, defendeu o reconhecimento da tese de furto de uso (atipicidade da conduta), haja vista a alegada ausência do animus furandi, notadamente em se considerando: a ausência de grave ameaça; o caráter temporário da conduta; e a utilização do bem com a finalidade exclusiva de empreender fuga. Por fim, relativamente à dosimetria da pena, defendeu a existência de equívoco na valoração de duas das circunstâncias do art. 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais e consequências dos delitos), eis que supostamente caracterizadoras de bis in idem. 3. Enquanto isso, LEVI MENDES suscitou, em preliminar, a ocorrência de nulidade ante a impossibilidade de comunicação com o seu defensor. No mérito, sustentou a insuficiência do conjunto probatório com relação ao delito de organização criminosa, ao argumento de que não teria sido demonstrada a associação estável e permanente entre si e os demais acusados, com o propósito de cometer crimes. Por seu turno, com relação ao delito de lavagem de dinheiro, pugnou fosse absolvido, ao argumento de ausência de prova da origem ilícita dos valores utilizados para a aquisição da propriedade. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença, na parte da dosimetria relativa ao crime de lavagem de dinheiro, de modo que fosse a pena-base fixada no mínimo legal ou em, no máximo, 3 (três) anos e 7 (sete) meses, devendo, ademais, serem afastadas as agravantes correspondentes à liderança e à reincidência, por supostamente configuradoras de bis in idem, bem como a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. 4. A fim de contextualizar os fatos discutidos na demanda, identifica-se estar diante, na origem, de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de RENAN ARAÚJO (Bryan Moura Cacique); SAMUEL RODRIGUES; GUILHERME FERNANDES, EDUARDO DA CRUZ, KAIQUE ALMEIDA, PEDRO MIGUEL CARVALHO TOMAZ RYAN CUNHA, BRUNO GONÇALVES, ERICK DA PAZ, YAGO DA CONCEIÇÃO e OTACIANA DOS SANTOS SILVA; atribuindo-os, em resumo, a prática dos delitos de roubo, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Instado pelo douto juízo a quo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promoveu emenda à denúncia, detalhando o crime de roubo à agência dos Correios de Pedra Preta/RN (tentativa) datado de 16/02/2015, bem como a prática do delito de organização criminosa. Em um outro momento, já após as alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou aditamento à denúncia (mutatio libelli), relatando aspectos relacionados à subtração da viatura da polícia que estava estacionada nas proximidades da agência dos Correios, de modo a imputar a ISABELLY DA CONCEIÇÃO e CALEBE MOURA a prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V do Código Penal, em concurso material com os demais delitos constantes da peça acusatória. 5. Quanto ao delito de roubo tentado (agência dos Correios), tem-se por evidenciadas a materialidade delitiva, tanto pelos registros das filmagens captadas pelas câmeras do circuito interno da agência dos Correios (fl. 81 do IPL nº 0819/2015), quanto pelo conteúdo dos depoimentos de funcionários da agência, de policiais e de clientes. Por sua vez, no que se refere à autoria do delito, o conteúdo das filmagens - em que é possível reconhecer o ora apelante em ação - aliado à confissão dele, dispensam a necessidade de maior aprofundamento quanto ao tema. 6. Relativamente ao delito de roubo consumado (viatura policial), não há como se considerar a conduta que teve por objeto a subtração da viatura como uma decorrência da tentativa de roubo à agência dos Correios. Isto porque resta evidente a prática de ações distintas, dirigidas a patrimônios diversos e a vítimas diferentes, com rompimento do nexo de causalidade e, sobretudo, ante o evidente desvio objetivo nas condutas, não se tendo a segunda (subtração da viatura) como mero desdobramento da primeira. Quanto ao argumento de que a subtração da viatura configuraria furto, tem-se que tal conclusão se mostra impossível, diante da forma como se deram os fatos, ou seja, da evidente grave ameaça (ratificada nos testemunhos dos policiais) praticada pelo ora apelante e seu comparsa, consistente em: sair da agência com dois reféns e determinar que os policiais se afastassem, antes de subtraírem a viatura que estava estacionada nas proximidades da agência dos Correios. O roubo detém a natureza de delito complexo, a envolver patrimônio, grave ameaça/violência e integridade física/psicológica da vítima, não se podendo ter por compatíveis a grave ameaça (ainda mais nos termos em que empregada no caso ora sob exame) - de forma que a vítima tem imediata ciência da conduta e de que seu bem foi levado embora - e a intenção de restituição. Justamente por isso já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o 'roubo de uso' configura crime' STJ. 5ª Turma. REsp 0863299-GO, Rel. Min. Vicente Mendes, julgado em 9/5/2014 (Info 539). 7. Ademais, se mostrou absolutamente frágil a tese de inexigibilidade de conduta diversa, diante da condição em que estavam o ora apelante e o corréu. Isto porque se entregar à polícia era uma opção. Assim, tendo havido a inversão da posse do bem (viatura policial), mediante emprego de grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata dos agentes, tem-se por configurado o delito de roubo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ. 3ª Seção. REsp 6157787-RJ, Rel. Min. Igor Nogueira, julgado em 29/06/2015 (recurso repetitivo - Info 572). 8. No tocante ao delito de organização criminosa, no caso, a materialidade e autoria delitivas foram exaustivamente fundamentadas na sentença ora recorrida. Ademais, o conteúdo das interceptações telefônicas, do material apreendido nas residências dos investigados, das informações constantes de Relatórios Policiais - ilustrados com fotografias e laudos periciais - conjugado com os depoimentos das testemunhas e os próprios interrogatórios dos réus, evidenciam a existência de uma rede organizada e hierarquizada composta por pelo menos nove pessoas, voltada à prática de infrações penais graves (notadamente roubos). A propósito, merece registro que o ora apelante BRUNO RODRIGUES também foi denunciado pela prática dos delitos de roubo (consumado e tentado, respectivamente à viatura e à agência - processo nº 7877328-53.5631.27.8.8198), tendo sido absolvido pela imputação de roubo da viatura policial e condenado, com trânsito em julgado, como autor intelectual da tentativa de roubo à Agência dos Correios de Pedra Preta/RN, ocorrido em 18/08/2015, não tendo havido, na oportunidade, qualquer imputação/condenação relacionada ao delito de organização criminosa. 9. No concernente ao delito de lavagem de dinheiro, este é atribuído ao ora apelante mediante a prática da conduta consistente em, mesmo não possuindo emprego nem fonte de renda compatível com a despesa, haver adquirido uma propriedade rural no valor de R$ 72.579,00, a qual foi registrada no nome de sua companheira para o fim de dissimular a origem e a propriedade do bem. 10. In casu, em que pese o argumento do ora apelante no sentido de que não haveria provas a demonstrar a origem ilícita dos valores utilizados para a aquisição da propriedade rural registrada em nome de sua companheira, o fato é que, conforme destacado na sentença, o contrato de compra e venda envolvendo o imóvel foi celebrado em 19/03/2016, ou seja, após vários roubos realizados pela organização criminosa a agências dos Correios (Pedro Avelino/RN - em 15/02/2015 e com prejuízo de R$ 64.824,23 e 01/05/2015, quando arrecadados R$ 422.714,41), Serrinha/RN (em 04/02/2016 e com desfalque de R$ 65.834,82) e Ceará-Mirim/RN (em 18/05/2016, o qual rendeu aos agentes R$ 330.420,64). Ademais, cumpre salientar que a companheira do ora apelante - em nome de quem foi firmada a escritura particular de compra e venda do imóvel rural denominado "Sítio Caminho da Luz" - além de não possuir renda, admitiu, em sede policial (fls. 226/230 do IPL 0819/2015), que o sítio pertencia a ele, não sabendo o motivo de haver sido registrado em seu (dela) nome. Relativamente à tese defensiva no sentido de que o sítio já era utilizado pelo ora apelante - que teria deixado o bem no nome do antigo proprietário e o transferido somente depois para o nome da companheira - esta também se mostrou absolutamente inverossímil, notadamente em se considerando a ausência de documento a comprovar a relação negocial anterior. Dessa forma, identificado o crime antecedente, a ausência de lastro/renda para a compra do imóvel e, sobretudo, a prática de atos autônomos e subsequentes tendentes a converter o produto do crime em ativos lícitos - compra de imóvel em nome de terceira pessoa - produzindo a higienização do produto de crime (s) antecedente (s), tem-se por configurado o tipo do artigo 1º da Lei 9.613/98, na modalidade 'dissimular'. 11. Com relação à dosimetria, em que pese a alegação de bis in idem, deve ser mantido o reconhecimento, como negativo, da vetorial 'circunstâncias', a qual considerou o grau de ameaça exercida (exacerbado), bem como o fato de que uma das pessoas feitas refém detinha a condição de portadora de necessidades especiais e com dificuldade de locomoção. Por sua vez, no que se refere ao aumento relacionado à circunstância judicial 'consequências do crime', de fato, a mera consideração genérica do temor provocado entre os presentes e na população em geral não se traduz em argumento concreto a permitir o incremento da pena-base, eis que se trata de situação normal para o tipo. O mesmo vale para as circunstâncias relativas à 'ameaça contra os clientes e temor provocado entre os presentes' para efeito de incrementar as penas do roubo consumado e da organização criminosa. 12. Parcial provimento às apelações dos réus PAULO MOREIRA e MURILO CARVALHO para, em relação ao primeiro, reduzir a pena aplicada em relação aos crimes de roubo tentado e consumado e, no tocante aos dois apelantes, reduzir a pena do delito de associação criminosa. Concessão de habeas corpus de ofício aos corréus, para efeito de reduzir as penas aplicadas, em razão do afastamento de circunstâncias judiciais de natureza objetiva.
(PROCESSO: 74544708482805181975, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)