PROCESSO Nº: 7573096-39.4983.24.11.0591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Alberto Jorge Café De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. RINHA DE CANÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO INFRATOR. SIMPLES PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do auto de infração nº 0709627-E, bem como do Processo Administrativo 08443.911829/8242-99, cancelando-se a respectiva multa. 2. O IBAMA imputou ao apelado a prática de abuso contra 4 (quatro) animais silvestres nativos (canário da terra - Sicalis flaveola) ao utilizá-los em rinha. 3. Ocorre que o Auto de Infração e o Relatório de Fiscalização não descrevem, de maneira clara, a conduta praticada pelo apelado, apenas atestando sua presença no local destinado à rinha de canários. 4. Não se esclareceu se o apelado tinha a posse dos pássaros em questão, ou se detinha, consigo ou no interior de seu veículo, petrechos, ração ou outros itens que evidenciassem ser possuidor ou proprietário de aves destinadas à rinha. 5. Com efeito, não há, no processo administrativo que aplicou a multa em desfavor do apelado, qualquer indicação de conduta específica por ele praticada que o fizesse incidir na hipótese descrita no art. 29 do Decreto nº 6.514/2008, não sendo bastante a simples constatação de sua presença no local dos fatos. 6. Dessa forma, não merece reforma a sentença recorrida, devendo ser mantida a anulação, por existir vício na aplicação da multa administrativa objeto do PA nº 13821.389482/0487-33, na medida em que não houve imputação de conduta específica ao apelado. 7. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de 11% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 30067542047816346071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)