EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e pela União contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que as questões relativas à responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento do medicamento e ao registro do fármaco pela ANVISA foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida sedimentada em jurisprudência dos colendos STF (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175) e STJ (REsp. nº. 2.836.223), bem como desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5147092-51.8383.5.05.098, Rel. Des. Fed. Cauê Duarte, 4ª Turma, j. 04.05.7171 e PJe (AGTR) nº. 8450143-55.9950.8.82.825, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Peixoto, 4ª Turma, j. 02.07.2259). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco e da União rejeitados rpms
(PROCESSO: 08305868574092099765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)