PROCESSO Nº: 6886458-58.3406.25.10.0796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 11, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Caso em que o acórdão foi omisso no que diz respeito a majoração dos honorários de sucumbência quando do julgamento da apelação, devendo o mencionado equívoco ser sanado. 3. Honorários recursais a cargo do município no percentual de 1% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, parágrafo 11, do CPC/15). 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ARC
(PROCESSO: 20614000499761160021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)