Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima Nº: 6504723-03.4722.11.10.8958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ian Cardoso ADVOGADO: Caio da Mata APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Luiz Fernando Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SFH. TABELA PRICE. COBRANÇA ANTECIPADA DE HONORÁRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de contrato de financiamento imobiliário do SFH - Sistema Financeiro de Habitação, rejeitando as alegações de ilegalidade da cobrança. 2. O embargante alega que houve omissão do acórdão ao deixar de analisar os fundamentos legais atinentes à abusividade da cláusula que estabelece a cobrança antecipada de honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que No caso de cobrança judicial do débito, a pena convencional de 2% e honorários advocatícios, havendo expressa previsão contratual, não há que se falar em ilegalidade, mormente porque os percentuais previstos não se mostram desproporcionais ou abusivos. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09696331438831527989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)