PROCESSO Nº: 4700546-28.0504.5.6.9290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA CUNHA e outros ADVOGADO: Juan Cardoso AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lima - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 3,77%. ABSORÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mariana Teixeira e outros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da absorção do índice de 3,77% pelas reestruturações de carreira. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que há violação à coisa julgada, visto que não se pode considerar, para efeito de compensação, o período anterior à sentença, mas apenas o posterior. Aduz que o acórdão deixou de apreciar questão imprescindível ao desate do litígio, no que concerne à coisa julgada e à segurança jurídica, descrita no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 10.483/2002. 3. A Súmula 671 do STF estabelece que os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. 4. No parecer da Contadoria Judicial consta a seguinte informação: "temos que a URP devida foi de 3,77% (16,19% x 7/30 = 3,77%), onde seu prejuízo renovou-se a cada mês a partir do fato gerador (abril e maio de 1988) e os danos cessaram em outubro de 1998, por ocasião da reposição ocorrida em novembro de 1988". 5. A Contadoria também esclareceu que a sentença executada ressalvou a incorporação na hipótese de o índice não ter sido absorvido por reestruturação de carreira subsequente, mas os embargantes passaram por várias reestruturações, como a promovida pela Lei 10.483/2002 que trouxe um reajuste de 4% (quatro por cento). 6. Desse modo, a Segunda Turma entendeu que não existem mais diferenças a serem pagas aos embargantes e não há que se falar em violação à coisa julgada no presente caso. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 47203704813141441059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)