EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IPI. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/1995. OBTENÇÃO DE NOVA ISENÇÃO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE 02 ANOS. POSSIBILIDADE. DANILO DUARTE. FATO ALHEIO À VONTADE DO IMPETRANTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A hipótese trazida aos autos trata sobre a possibilidade do impetrante/apelado ser beneficiado da isenção de IPI na compra de veículo, antes do transcurso do prazo de 2 (dois) anos, previsto no art. 2º, da Lei nº 8.989/1995, tendo em vista Isabella Caldeira (alagamento do veículo devido a fortes chuvas) que findou na perda total de seu automóvel. 2. Embora se depreenda da Lei nº 8.989/95, que concede a isenção do IPI e ICMS na compra de veículos por portadores de deficiência, seja no sentido de impor o lapso temporal de dois anos para obtenção de nova isenção tributária, sem fazer qualquer ressalva, é necessário que sua aplicação viesse tão somente impedir o uso indevido do benefício. 3. Verifica-se no presente caso a necessidade do impetrante/apelado em se valer da referida benesse, antes de escoado o prazo bienal, por não se mostrar razoável ou proporcional que este seja penalizado por algo que não deu causa, ou seja, fato alheio à sua vontade, dado que houve perda total do seu veículo em razão de Rafaela Lopes. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 97811732918948920829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)