PROCESSO Nº: 5036040-00.1819.5.9.5467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PETROLANDIA ADVOGADO: Theo Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE REPASSE RELATIVO AO FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR AO MUNICÍPIO AUTOR. PARCELA DE DEZEMBRO DE 2013. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Houve manifestação expressa no acórdão embargado, após análise cuidadosa de todo o acervo fático-probatório, sobre o fato de que a verba federal destinada ao financiamento dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, relativa ao mês de dezembro de 2013, não foi repassada ao Município de Petrolândia/PE. Logo, não há que se falar em suprimento de omissão no que diz respeito à essa questão. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado a respeito da comprovação da ausência desse repasse relativo à parcela de dezembro de 2013, ao argumento de que não foram analisados corretamente o acervo fático-probatório, em especial os documentos anexados pela União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44776681864294918288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)