PROCESSO Nº: 4880323-07.9970.27.8.1750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS PORTO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Yuri Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maysa Martins Joana Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 550.665 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que o julgamento proferido no RE 447.140 não se aplica ao ICMS destacado na nota fiscal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 969.249/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 10280241729718711549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)