PJE 2586110-94.8681.30.4.8799 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: 27/09/1973), com o pagamento dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, a correção pelo INPC e os juros de mora pela Lei 11.960/2009. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não reconhecer do "Menor Valor Teto" como sendo um teto limitador, elemento externo, contrariando a jurisprudência do STF, com Repercussão Geral reconhecida. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "na hipótese, vê-se, a toda evidência, que o benefício do autor não foi limitado ao teto da época (que era de Cr$ 5.200,00), tendo em vista informação extraída dos documentos juntados aos autos no sentido de que a renda mensal inicial em 21/12/1973 foi de Cr$ 993,00". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 50120735610197798772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)