EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, diante da ausência de prévio e individualizado requerimento administrativo perante a CEF - Caixa Econômica Federal. 2. Segundo a CEF, em suas contrarrazões, a parte autora, ora recorrente, carece de interesse de agir, vez que não demonstrou ter procurado a instituição bancária, por meio do canal "Programa de Olho na Qualidade" para reclamar dos problemas narrados no presente processo. 3. Caso em que, sem a apresentação do Contrato de Financiamento Habitacional com a CEF, realizado por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, não é possível sequer saber se há previsão contratual acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa na hipótese de vícios de construção constatados após a ocupação do imóvel ou se essa comunicação se daria obrigatoriamente pelo canal "Programa de Olho na Qualidade". 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, cabia à instituição financeira demonstrar a obrigatoriedade do pleito administrativo via canal "Programa de Olho na Qualidade", mormente levando em conta o fato de o autor não possuir o Contrato de Financiamento Habitacional, conforme afirmado na petição inicial e não refutado pela CEF. 5. Na espécie, não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista a existência de requerimento administrativo escrito junto à CEF, colacionado aos autos pela recorrente. 6. Anulação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de orgiem para o prosseguimento do feito. 7. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 34028616296968732138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)