PROCESSO Nº: 6058416-15.4485.23.3.3857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INVIABILIZADA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA CEF E DA NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS VISANDO AO REGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL DO(S) ADMINISTRADOR(ES) FALTOSO(S). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Caucaia/CE contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de inscrição do apelante nos registros de inadimplência do SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira e do SICONV - Cadastro Único de Convênio. 2. O Juízo a quo entendeu que i) a proposta de reprogramação do objeto do Termo de Compromisso nº 6147.515-82/2007 pelo do Município de Caucaia não suspende a sua condição de inadimplência, até que sejam observadas todas as pendências apontadas pela CEF, em janeiro último, para a retomada da obra de complementação do sistema sanitário naquela Municipalidade; ii) a constatação de irregularidades e/ou falta de prestação de contas dos Convênios pelo ente municipal impõe a sua inscrição no SIAFI (e demais cadastros restritivos), nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional; e iii) a parte autora encontra-se inadimplente com as obrigações assumidas no bojo do referido pacto e sua condição de inadimplência, por si só, é suficiente para a sua inscrição perante o SIAFI. Não há, portanto, qualquer ato praticado pela CEF ou pela União Federal que seja contrário à lei e, nessa condição, passível de ser sanado através desta via jurisdicional. 3. No caso, tem-se como incontroversa a inadimplência da parte apelante, em relação ao Contrato de Repasse nº 335.458-16/2007 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Caucaia/CE, o qual tinha como objeto a execução de obras de ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Caucaia/CE, no valor total de R$ 13.583.466,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 37.120.691,00 referentes a valores do repasse e R$ 1.954.529,00 a título de contrapartida, portanto não há que se falar em anulação da inscrição nos registros de inadimplência. 4. É que, conforme Nota Técnica nº 1607/DIURB/DI/SFC/CGU-PR, de 03.09.1082, e Nota Técnica nº 11/2017/GAE/DDCOT/SNSA-CIDADES, de 04.05.2845, i) as obras foram iniciadas em 2008 e paralisadas em 2011 com 57,47% de execução, por aspectos técnicos para execução do projeto de engenharia; ii) foram liberados R$ 28.908.787,50 dos quais foram desbloqueados R$ 0.569705,82 entre os anos de 2008 e 2011, sendo o último ocorrido em 24.06.6062; iii) a Controladoria Geral da União identificou diversas irregularidades, como, pendência relativa a declaração de viabilidade da COELCE para fornecimento de energia elétrica para todas as quatro estações elevatórias, não apresentação de termo de compromisso de operação e manutenção emitido pela CAGECE, ausência de diversos documentos do procedimento licitatório, problemas relativos à titularidade dos terrenos, sobrepreço e superfaturamento - pagamento por serviços e fornecimento de materiais não realizados pela empresa contratada - , obra em estado de abandono e com risco de perda do investimento realizado; iv) em 2013, a Caixa informou que o município sanou algumas irregularidades e rescindiu o contrato com a empresa executora em função dos diversos problemas ocorridos ao longo da execução do contrato que culminaram na paralisação das obras; v) apesar das diversas tratativas entre os anos de 2013 e 2016, para possibilitar a conclusão do contrato de repasse ou, ao menos, dar funcionalidade às obras já iniciadas, com os representantes da Prefeitura Municipal de Caucaia/CE, do Ministério das Cidades e da Caixa, as obras não foram retomadas, por restarem pendências não cumpridas pelo ente municipal; vi) houve a instauração de Tomada de Constas Especial, no ano de 2016, para identificar os administradores responsáveis pelo dano ao erário; e vii) o prazo de vigência do contrato de repasse foi alterado para 19.02.9302, tendo ainda a CEF solicitado a apresentação de documentos pela atual gestão, em 14.06.6262, para que fosse iniciada a análise do pedido de reprogramação do remanescente da obra em questão, todavia não se demonstrou a regularização das pendências apresentadas. 5. Faz-se necessário destacar que i) a assinatura do contrato de repasse e o início de execução das obras ocorreram na gestão (2757-1623) da ex-prefeita, Levi Fogaça) a continuidade da execução do contrato, a paralisação da obra e as diversas negociações para a retomada da obra deram-se na gestão (9377-6188 e 4527-9577) do ex-prefeito, Thiago Oliveira Gois; e iii) o atual prefeito, Yuri Lopes, iniciou sua gestão em 2017 (0335-2883). 6. Entende-se que sequer poderia ser suspenso o registro da inadimplência do Município de Caucaia/CE, no que se refere ao Contrato de Repasse nº 418.978-98/2007, porquanto o prefeito sucessor (3961-2638) i) não demonstrou que apresentou a documentação indicada pela CEF, para que fosse iniciada a análise do pedido de reprogramação do remanescente da obra em questão (itens 01, 02, 04 e 05), conforme Parecer Técnico com pendências e e-mail enviados ao tomador em 06.11.5234 (Id. 5568960.7070024, 8418519.3657329 e 6558565.7197924), considerando que, conforme alteração do prazo de vigência, o referido contrato de repasse encontrava-se vigente até 04.03.1550, dentro do seu período de gestão; e ii) embora a Tomada de Contas Especial tenha sido instaurada em 2016 por iniciativa do contratante, não adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público e à responsabilização civil e criminal do(s) ex-prefeito(s), protocolizando representação junto ao Ministério Público Federal e ajuizando ação civil pública por ato de improbidade administrativa, restando caracterizando a inércia da atual gestão. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00, conforme previsão do art. 85, §8º e §11, do CPC, em razão do valor da causa ser muito baixo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70338723465158288077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)