PROCESSO Nº: 6848290-30.0409.27.7.5768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Raul Teixeira e outros ADVOGADO: Thiago Rezende APELADO: DEMETRIO DENYS DE HOLANDA e outro ADVOGADO: Arthur Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE FISIOTERAPIA - TERAPIA INTESIVA. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. RECORRIDO DESISTIU DA CONTRATAÇÃO APÓS CONVOCAÇÃO PARA ASSUMIR A VAGA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DO ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e pelo INSTITUTO AOCP contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, para determinar aos réus, em suas respectivas esferas de atuação, que atribuam ao candidato DEMETRIO DENYS DE HOLANDA a pontuação de 5 pontos na fase de "Experiência Profissional", ante o desempenho de atividades de Fisioterapia no HOSPITAL PROCLÍNICA SANTA MARIA LTDA., por cinco anos, condenando os demandados ao pagamento da verba sucumbencial (custas e honorários) fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, considerando que o presente processo foi proposto durante a vigência do CPC/73, em observância aos princípios da proteção da confiança e da não surpresa. 2. No tocante ao requerimento da EBSERH, para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este pleito. Este Tribunal tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais". [JOÃO GUILHERME DA MATA - Processo 03618360342547859547 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Felipe da Mota - Data do Julgamento: 18/07/2019]. 3. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, verifica-se que o conforme o subitem 1.2 do Edital nº 03/EBSERH - Área Assistencial/2014, "o Concurso Público destinase a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Maternidade Escola Nina Costela da Universidade Federal do Ceará - MEAC-UFC e no Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará - HUWC-UFC, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I." Assim, demonstra-se claramente que o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, sendo o Instituto AOCP responsável pela execução do certame. Logo, a EBSERH é parte legítima para figurar neste processo. 4. Por fim, em relação às alegações de perda superveniente do objeto, assiste razão aos apelantes. Ao consultar os autos, verifica-se que o Parecer nº 307/2015, oriundo da Divisão de Gestão de Pessoas da EBSERH, informa que no decorrer do procedimento de contratação do candidato DEMETRIO DENYS DE HOLANDA, decorrente do cumprimento de decisão judicial que o reclassificou para a terceira posição, constatou-se que o recorrido possuía vínculo com a Secretaria de Saúde de Pernambuco/Santa Casa de Misericórdia do Recife/PE, com exercício no Hospital Regional Luiz Gustavo Martins em Ouricuri/PE, com carga horária semanal de 30h, embora o autor não tenha declarado esse vínculo. Acionado pela Comissão de Acumulação de Cargos, a fim de se adequar aos critérios de compatibilidade de horários, o candidato optou inicialmente em promover redução da carga horária no Hospital de Ouricuri/PE para 20h semanais. Todavia, posteriormente, na data da assinatura do Contrato de Trabalho com a EBSERH, o recorrido não compareceu, enviando mensagem por Whatsapp em que informou sua desistência, sendo orientado a comparecer à Unidade de Administração de Pessoal (UAP) para comunicação oficial de desistência. Entretanto, o autor não compareceu e nem assinou o Termo de Desistência. Ao final, a Comissão de Acumulação de Cargos declarou o candidato inapto para assumir a vaga, em razão de sua desistência. Ressalte-se que, em 03/04/2015, a terceira interessada Maria Vitória Almeida já havia noticiado a desistência do recorrido da vaga. Todavia, apesar de intimado, em 19/02/2015, para esclarecer sobre a hipótese de desistência e se permanecia o interesse processual, o autor quedou-se inerte. 5. Diante do exposto, considerando que inexiste interesse recursal da parte autora, em virtude o esvaziamento do objeto da ação, por força da resistência do candidato à contratação, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015. 6. Destarte, com a ocorrência da extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda de objeto superveniente, é necessário analisar quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, devendo-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou à perda de seu objeto deve suportar as despesas dele decorrentes [STJ, REsp 8167099/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 31/03/2014]. 7. Conforme o narrado, o autor foi convocado para realizar a contratação e desistiu de assumir a vaga, caracterizando a ausência de interesse processual, visto que não havia necessidade e utilidade no julgamento deste processo. Assim, no caso dos autos, à luz do princípio da causalidade, é manifesto que o recorrido deu causa à perda do objeto da ação, cabendo-lhe, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 8. No que tange ao valor dos honorários sucumbências, observa-se que a ação tinha valor de causa de R$ 100,00 (cem reais). Depreende-se que este montante é irrisório, de maneira que a fixação da verba honorária deve ser através de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, mantém-se o valor fixado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelações providas para extinguir o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Inversão do ônus da sucumbência, mantendo-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, fixado na sentença, com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do princípio da causalidade; observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC
(PROCESSO: 83495785020637783143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)