PROCESSO Nº: 7934916-17.4130.26.11.0215 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Enrico Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Nascimento. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, II e V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela FAZENDA NACIONAL contra a FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A, com fundamento no art. 966, II e V, do CPC (decisão proferida por juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente e violação à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 7990047-38.6587.22.8.6368 (AC 173.610/PE), deu parcial provimento à apelação do contribuinte, assegurando-lhe o direito ao aproveitamento de PIS e COFINS relativos aos insumos sobre fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados, aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de empregados, despesas com viagens e hospedagens de empregados, além de treinamento efetivado aos seus funcionários, decorrentes da prestação de serviço na área de logística. 2. Nos autos da ação originária (Mandado de Segurança nº 0659664-14.6800.4.4.5741), a sentença denegou a segurança impetrada, cuja pretensão era o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos, para fins de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime da não-cumulatividade, relativos a insumos aplicados na prestação de serviços. No julgamento do recurso de apelação (AC 996.456/PE), interposta pela impetrante, ora Ré, a 4ª Turma desta Corte, reformando a sentença, deu parcial provimento à apelação (v. fl. 709, pdf crescente). 3. Em face do acórdão, as partes interpuseram embargos de declaração, que restaram improvidos (v. fl. 764, pdf crescente). Nos aclaratórios, a Fazenda Nacional restringiu-se a alegar que o acórdão foi omisso quanto à incidência dos artigos 97, 1I, 111, 1 e 11, do CTN, 150, §60, 195, § 12, da CF, bem como quanto à inexistência de previsão legal para a correção monetária no ressarcimento dos supostos créditos invocados. A impetrante interpôs novos embargos declaratórios, que foram providos apenas para esclarecer o conceito de insumos adotado no julgamento da apelação (v. fl. 789, pdf crescente). Também manejou recursos excepcionais, com posterior desistência dos mesmos. Por seu turno, a Fazenda Nacional interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos (v. fls. 132 e 1134, pdf crescente), por ausência de sua reiteração. Houve recursos (agravos) interpostos pela Fazenda, sem êxito, ao STJ e STF (v. fls. 1194, 1205 e 1524, pdf crescente). A ação transitou em julgado em 14/02/2015 (v. fl. 1527, pdf crescente). 4. Participaram do julgamento da apelação a Des. Paulo Costela (Relatora Convocada), que deu provimento integral à apelação do contribuinte, o Des. Federal Alexandre Azevedo (Convocado), que deu parcial provimento ao apelo, e o Des. Federal Edílson Nobre, que negou provimento ao recurso. Decidiu a Quarta Turma, na ocasião, que o acórdão seria lavrado pela Des. Ian da Conceição (Relatora Convocada) (v. fl. 708, pdf crescente). 5. No acórdão lavrado pela Des. Marcos Vinicius Barbosa, em virtude do encerramento do período de convocação da Des. Davi da Mata, restou consignado o parcial provimento da apelação do contribuinte, nos termos do voto da Relatora e notas taquigráficas anexadas aos autos. 6. Não há qualquer impropriedade/impedimento na designação da Des. Federal Convocada Natália da Cunha para lavratura do acórdão, porque ela, na condição de relatora, foi vencida em parte mínima no julgamento, de sorte que não há qualquer violação às normas do art. 556 do CPC/73 e dos arts. 28, X, 74, caput e parágrafo único e 126 do Regulamento Interno do TRF5. 7. Também não há que se falar em incompetência absoluta como fundamento para rescindir o acórdão. No Tribunal, a competência para o julgamento da causa é dirigida ao juízo e não ao juiz, que, no máximo, é impedido, mas nunca incompetente. Desse modo, a assinatura do acórdão pela Des. Federal Vitor Oliveira não ensejou a incompetência absoluta ou funcional alegada, porque a causa já havia sido julgada pelo Órgão colegiado competente (4ª Turma), de modo que não há qualquer violação às normas do art. 164 do CPC/73 e do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 72/2009 do CNJ. 8. Quanto à divergência alegada entre o voto da relatora e o acórdão, também não merece acolhida. No julgamento, havendo voto médio, este deve constar do teor do acórdão lavrado, permanecendo o teor originário do voto do relator, que restou vencido no ponto. Portanto, na decisão do órgão colegiado pelo voto médio, o que prevalece é o teor do julgamento expresso no acórdão publicado. No caso dos autos, do acórdão publicado (DJE nº 131/2011, em 23/02/2011), integrado pelas notas taquigráficas, consta expressamente o provimento parcial da apelação, com a devida delimitação da abrangência do julgado, inclusive sendo mencionada a impossibilidade de compensação dos créditos relativos as verbas vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e assistência médica. Desse modo, o mero equívoco no dispositivo do acórdão, ao mencionar "nos termos do voto da relatora" não evidencia, a princípio, qualquer prejuízo à parte, ora demandante, uma vez que o teor do acórdão publicado é o que deve prevalecer, para todos os efeitos legais e jurídicos. 9. Igualmente, a ausência de juntada aos autos da minuta do julgamento assinada pelo secretário da sessão não acarretou qualquer nulidade, restando suprida pela juntada das notas taquigráficas do julgado (v. fls. 703/705 e 707/708, pdf crescente), em que constam a data do julgamento, a composição da Quarta Turma no momento do julgamento do feito, os votos dos demais componentes da Turma e a proclamação do resultado da decisão turmária, não havendo violação à norma do art. 77 do RITRF5. 10. Não se vislumbra, portanto, qualquer fundamento jurídico conducente a inquinar de nulidade o acórdão rescindendo. Os fundamentos da presente rescisória não dizem respeito ao mérito do decisum transitado em julgado, senão apenas a questões acessórias (formalidades processuais), que não têm o condão de alterar o resultado da coisa julgada material, e que sequer ensejou prejuízo à parte demandante, não havendo qualquer afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Ainda que tenha havido algum erro de procedimento nos autos originários, tal vício não seria capaz de rescindir o acórdão, sendo certo, como bem pontuado na contestação, que, à época dos fatos, nada obstava a ora autora de interpor recurso cabível, apontando eventual vício para regularização do processo, não sendo razoável aguardar posterior ajuizamento de rescisória para intentar modificação do julgado com supostos vícios sanáveis. 11. A propósito, nos termos do art. 188 e 282, ambos do CPC, que consagram o princípio da instrumentalidade das formas, consideram-se válidos os atos processuais que, mesmo realizados de outro modo, atinjam a sua finalidade essencial, não devendo ser repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. 12. Quanto ao conteúdo do despacho decisório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (Processo Administrativo nº 10472.012420/2974-05), autorizando a habilitação de créditos além daqueles efetivamente autorizados à empresa ré, caberia à parte interessada diligenciar àquela autoridade administrativa, que tem o poder-dever de autotutela dos atos praticados. Se houve má interpretação da decisão do Tribunal pelo Fisco, ampliando-lhe equivocadamente o alcance, cabe à própria autoridade administrativa exercer a autotutela e anular o ato, desde que assegurado ao contribuinte o contraditório. 13. Ação rescisória improcedente. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar a ação originária de mandado de segurança.
(PROCESSO: 52021681558094519128, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2020)