PROCESSO Nº: 5425495-20.8226.14.2.0165 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRUNO FARIAS ADVOGADO: Vitor da Rosa ADVOGADO: Felipe Novaes ADVOGADO: Lorenzo Santos ADVOGADO: Thiago Pereira Sabrina Almeida ADVOGADO: Luigi Moraes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CERTEZA DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por KEVIN PEREIRA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação, julgou improcedente a pretensão autoral de reconhecimento do direito a registro no CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 3ª REGIÃO - CRESS/CE, com consequente condenação da demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O art. 99, § 2º, do CPC/15 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Compulsando os autos, verifica-se inexistirem provas da ausência dos referidos pressupostos e a parte contrária nada apontou em sentido diverso ao postulado. 3. In casu, narra a apelante que, em outubro de 2017, protocolizou requerimento administrativo, com vistas a obter inscrição no CRESS/CE, "mas, até o presente momento, encontra-se impedida de exercer a profissão de assistente social, diante da inércia do promovido em registrá-la e expedir o documento profissional respectivo". 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. Consoante a dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação - CNE, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Guilherme Sales - INEP e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp 7.195.170-RS, Relator: Ministro BENÍCIO PINTO MAIA FILHO, DJe 11/12/2014). 6. Em relação à demora na análise do requerimento, explicou a apelada que, "em virtude de questionamentos sobre ser a autora de fato egressa do curso de serviço social presencial ministrado pela IES, porquanto as evidências de formação por outra instituição, Instituto Philum, que por sua vez não tem registro, autorização nem reconhecimento do MEC para ministrar nenhum curso de graduação, instaurou-se processo administrativo por meio da Portaria nº 53, de 04/06/2017". 7. A despeito da gravidade da irregularidade cujos indícios foram apontados, não se pode olvidar que a formação acadêmica do aluno e o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do CRESS. Decerto, a atuação do Conselho, em situações de tal jaez, limita-se a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido. 8. A apelante apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação (Portaria nº 2.821 do MEC). Encontram-se nos autos, ainda, histórico escolar e declaração de comprovação de frequência a estágio, mostrando-se pois, defeso ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, impor empecilhos ao registro profissional. Precedentes do TRF 5. 9. Demonstrados a certeza do direito e o perigo da demora, já que a recorrente está impossibilitada de exercer a profissão, concede-se tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para determinar que o CRESS/CE defira a inscrição e promova o registro profissional da autora/apelante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Havendo inversão da sucumbência, condena-se o CRESS/CE ao pagamento de honorários. Diante do valor irrisório da causa, fixam-se os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 64895858996471179865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)