PROCESSO Nº: 3906445-11.6205.24.4.8412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Murilo Cardoso APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Augusto das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5705523-15.7493.8.5.8341 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. ENDEREÇO EQUIVOCADO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA INQUINADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória ajuizada com o fito de anular crédito tributário oriundo de anuidades devidas a Conselho Profissional (CORE-PE). 2. Infere-se do Processo Administrativo que deu azo à inscrição, que o referido Conselho encaminhou a notificação da cobrança para endereço diverso do constante em sua base de dados, sito à Avenida Conselheiro Aguiar, segundo se pode verificar do requerimento de inscrição no Conselho, realizado pelo contribuinte, cujo endereço informado foi o da Rua da Glória. Irregularidade da intimação que prejudicou o direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal 3. É cediço que o processo administrativo deve ser regido pela legalidade. Embora se admita que a intimação via postal seja recebida por pessoa diversa, que não o próprio notificado, é impositivo, contudo, que essa se faça no endereço por ele informado. 4. Tendo a correspondência sido enviada para endereço diverso, resta evidenciada a irregularidade da intimação, situação geradora de nulidade, por cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório, o que autoriza a decretação da nulidade do procedimento administrativo e, consectariamente, da inscrição em Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez da CDA inquinada. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1096600/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Cardoso, Primeira Turma, DJe 12/06/2020. 5. Apelação provida. Inversão dos ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 66188697117268495761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)