PJE 4923955-59.7042.10.7.8366 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, condenando os réus à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação TRISENOX (TRIÓXIDO DE ARSÊNIO), na forma requerida pelo médico que a assiste e no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) em relação ao citado fármaco, a CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do Ministério da Saúde instaurou processo administrativo para sua incorporação ao SUS, concluindo, pela sua não incorporação, não bastando a mera afirmação do médico prescritor de que fez uso de toda a terapêutica do SUS sem sucesso; b) a concessão judicial do medicamento em tela, por não encontrar amparo em Diretriz Terapêutica aprovada pelo Ministério da Saúde, viola o art.19 da Lei 12.401/2011, bem como o real alcance do art.196 da CF; c) para perfeita apreciação da demanda, impõe-se à parte autora instruir a sua inicial com prescrições médicas que indiquem de forma exata ou aproximada o tempo do tratamento e quantitativo do fármaco pleiteado. 3. O Estado do Ceará, a seu turno, defende, de forma resumida, que: a) o medicamento pleiteado, embora possua registro na Anvisa, não consta da Relação de Cobertura nem da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, não sendo disponibilizado pelo SUS; b) é da União a responsabilidade pelo fornecimento de remédio necessário ao tratamento oncológico; c) o direito subjetivo à saúde somente pode ser considerado em relação aos medicamentos, procedimentos e exames constantes do sistema público de saúde; d) não pode ser compelido a arcar com tratamento de alto custo; e) pugna, subsidiariamente, que o ente federal seja condenado a ressarcir as despesas com a aquisição do fármaco vindicado. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 782.701, em 30/04/2019, com repercussão geral, assentou que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, "o medicamento solicitado é destinado pela ANVISA para o tratamento da doença autoral (tratamento de leucemia promielocítica aguda - câncer do sangue e medula óssea - refratária/recaída) e que houve parecer favorável à concessão do remédio através do sistema NAT-JUS Nacional, por meio do Hospital Israelita Evelyn das Neves, instituição responsável (Nota Técnica 1794 sob o Id n° 4126285.60028563)", sendo digno de registro, além disso, que o demandante não possui condições financeiras de arcar com o gasto do medicamento. 7. Destaque-se, por oportuno, que a sentença deixou consignado que deve a parte apelada apresentar, a cada 03 meses, relatório emitido por médico que a acompanhe, para fins de análise periódica da necessidade de utilização da medicação, de forma que o pleito da União, referente à exibição de prescrições médicas que indiquem de forma exata ou aproximada o tempo do tratamento e quantitativo do fármaco pleiteado, padece de interesse. 8. Por fim, não há de ser acolhido o pedido do Estado do Ceará para determinar que a União faça o ressarcimento do montante por ele gasto com a aquisição da medicação, pois eventual reembolso deve ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 9. Remessa oficial e apelações desprovidas. Honorários recursais, em desfavor de cada apelante, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC. laf/acs
(PROCESSO: 03032060807231360897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)