PROCESSO Nº: 4137103-80.2368.20.11.6541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR GABRIEL PIRES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: Luiz Miguel Alves De Milena Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7922121-42.4883.14.10.8333 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDARA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou as razões apresentadas na impugnação e acolheu os valores apresentados pela parte exequente, determinando o prosseguimento do e cumprimento de sentença no valor de R$ 345.576,08 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte reais e oito centavos), atualizados em junho/2018). 2. Segundo o entendimento dominante neste TRF5, no cumprimento de sentença, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão das gratificações de desempenho, impondo-se seja observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 85029891172967797664, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019; PROCESSO: 15696109757073080995, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2020; PROCESSO: 79100606157268222982, AC812285/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2017 - Página 39; PROCESSO: 71978892819917554821, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2020; PROCESSO: 83868572213183534699, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 85039340285967710564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)