PROCESSO Nº: 4287817-85.5307.18.4.6477 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY SANTOS CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: Otávio Nunes e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Aline Aguiar Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. ANÁLISE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. REGISTRO FIES PARA CONCLUSÃO NO SEGUNDO SEMESTRE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu, em parte, a Segurança, determinando que a Autoridade Impetrada, por meio da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - DANIELA ARAGÃO analisasse o pedido de validação de inscrição da Impetrante no FIES e, uma vez validados os documentos pela EMANUELLY CAVALCANTI, essa Comissão registrasse no SisFIES para sua conclusão no segundo semestre 2016. 2. Narra a Impetrante que se submeteu ao Exame Nacional do Ensino Médio, bem como se inscreveu para o Fundo de Financiamento Estudantil 2016 (FIES), tendo logrado aprovação no processo seletivo do Fies 6342.1 para o curso de Medicina do Instituto Superior de Teologia Aplicada - INTA, dentro do número de vagas ofertadas. 3. Afirma que, apesar de ter assinado Termo de Participação e aderido às normas do programa, o Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA), através da pessoa do Coordenador do Curso de Medicina e do Coordenador da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES no INTA, negaram-se a realizar a validação da sua inscrição e, consequentemente, a matrícula, conforme determina o item 4.3, do Edital nº 06/2016, que regula o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2016, e o art. 4º, I, da Portaria Normativa MEC nº 10 de 2010, para fins de emissão do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), conforme o art. 5º, caput, da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010. 4. A JÚLIA FARIAS é o órgão responsável, na instituição de ensino, pela validação das informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição. Após a validação das informações, o estudante, e se for o caso, seu(s) fiador(es) deverão comparecer a um agente financeiro do FIES em até 10 (dez) dias, contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação da inscrição pela MARIA VITÓRIA BARBOSA, para formalizar a contratação do financiamento. 5. O ano letivo do INTA teve início em 30/07/2016 e, tanto o Edital nº 6, de 01 de outubro de 2016, que regula o processo seletivo do FIES no 1º semestre de 2016, quanto a Portaria Normativa nº 13, de 01 de junho de 2015, disciplinam que: "Excepcionalmente, nos casos em que a matrícula do estudante pré-selecionado até o dia 14 de dezembro de 2016 for incompatível com o período letivo da IES, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos neste Edital e atendidas as condições de financiamento apuradas pela ANA LÍVIA FREITAS, a Comissão deverá registrar a referida inscrição no SisFIES para sua conclusão no segundo semestre de 2016. 6. No tocante ao pedido alternativo, consistente em assegurar a imediata validação dos documentos da Impetrante, no curso de Medicina da Instituição de Ensino Superior, Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA), para o qual fora devidamente aprovada dentro do número de vagas, para o semestre 9319.1 com o FIES, deve-se garantir que, uma vez validados os documentos pela MIRELLA DAS NEVES, essa Comissão deverá registrar a referida inscrição no SisFIES para sua conclusão no segundo semestre de 2016. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 35546975553575333150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)