PROCESSO Nº: 2442461-04.5358.25.1.2661 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em face do Juízo Federal da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação nº 2621347-39.9234.13.1.4384, ajuizada por João Vitor Campos em face da Caixa Econômica Federal. 2. Inicialmente, o feito foi distribuído para a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, Juizados Especiais Federais, tendo o MM. Juízo suscitante determinado a sua remessa a uma das Varas da Justiça Federal comum, por entender que a perícia técnica, de Engenharia, possui uma complexidade tal que não poderia ser realizada nos JEFs. Por sua vez o Juízo da 4ª Vara Federal comum devolveu o feito à vara de origem, onde foi suscitado o presente conflito. 3. Em relação à prova a ser produzida no caso, observa-se que a perícia necessária à análise de eventuais vícios existentes nos imóveis e suas causas não demanda conhecimentos que extrapolam os ordinários de um engenheiro civil, não se tratando, desse modo, de perícia complexa. Além disso, a realização de prova técnica não é inconciliável com o rito célere e simples dos juizados especiais, encontrando, inclusive, previsão no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 4. Sobre o tema, há precedente deste Tribunal no sentido de que a perícia de engenharia necessária para aferir os vícios construtivos apontados no imóvel objeto da lide originária não é óbice à competência dos JEFs. 5. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (suscitante).
(PROCESSO: 42119089814553930332, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2020)