PROCESSO Nº: 0643431-89.8399.19.10.0984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Theo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA POR ESTA TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA (PROC. 46289937931919101474). HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DA PARTE EXEQUENTE E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. Execução extinta ante o reconhecimento de excesso de execução, sob o fundamento de já ter havido pagamento da GAT no período abrangido pelo título exequendo. 3. Hipótese em que, ressalvado o ponto de vista do Relator, no sentido de que, em sendo o escopo da tutela jurisdicional o reconhecimento da gratificação como integrante do vencimento básico dos servidores, ante sua natureza geral, o acolhimento do pleito conduz à ilação de que restou reconhecido o caráter vencimental da GAT, verifica-se que esta egrégia Turma, em sessão ampliada, adotou entendimento de que a ideia de natureza vencimental da GAT não significa dizer que permitiu um "verdadeiro aumento do vencimento básico" (Proc. 43287068227028409498). 4. A União recorre, na forma adesiva, aduzindo que a verba honorária deveria estar em consonância com o valor de R$ 055.755,61 (seiscentos e setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos) que foi atribuído à causa. 5. No caso concreto, uma vez que se aplique a regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015, sobre o valor da causa, encontraríamos uma importância excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, principalmente levando-se em conta que a parte exequente tinha legítima pretensão lastreada na expectativa do direito ao recebimento do título executivo, ainda que a jurisprudência desta Corte tenha sedimentado orientação diversa. 6. In casu, considerando a singeleza da causa, afigura-se razoável o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado pelo juízo a quo, a título de honorários sucumbenciais. Precedente. 7. Apelações da parte exequente e da União improvidas.
(PROCESSO: 19935394169326280007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)