AC Nº 2349975-08.7442.30.3.7262 APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: SAMUEL MARTINS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA GIOVANNA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (imóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. Art. 185 do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". 4. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6568909-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Lorenzo da Mota, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 18/10/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 10/12/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 5. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 6. A alienação do bem imóvel ocorreu em 18/03/2012 (data do contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório - Id. nº 0122251.4585535), enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 24/08/2008, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa. 7. Analisando detidamente a certidão de inteiro teor, verifica-se que o imóvel, originalmente, era de propriedade da ENGER - ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Em 02/06/2007, foi entabulado contrato particular de promessa de compra e venda em que esta empresa prometeu vender o bem a STEPHANY ALMEIDA e LUIZ MIGUEL VIANA. Tal contrato apenas foi registrado em cartório no dia 31/05/2012, que, inclusive, corresponde à data em que foi registrada a escritura pública de compra e venda em favor da Sra. BRUNO CAMPOS (que foi lavrada em 11/01/2012), promitente vendedora do bem à Sra. MARIA DAS GRAÇAS. 8. A promessa de compra e venda entre esta e a ora embargante anexada aos autos data de 06/09/2012, momento anterior à aquisição do imóvel pela Sra. KEVIN OLIVEIRA, e que esta é irmã do esposo da executada (LEVI MELO). Logo, no momento em que a Embargante supostamente adquiriu o imóvel (por meio de contrato particular de promessa de compra e venda), o fez de pessoa que, à época, não era proprietária do bem. Ante tais ponderações, não se cuida, in casu, de alienações sucessivas, eis que a transferência de propriedade realizada pelo cônjuge da executada à sua parente para esta, imediatamente, vender o imóvel a terceiro alheio denota intuito eminentemente fraudulento, sendo patente a má-fé no uso deste artifício. 9. O contrato que foi registrado em cartório atinente à aquisição da ora embargante é datado de Junho/2012 (contrato de alienação fiduciária), momento em que a Sra. ANDRÉ PINTO já era "proprietária"; porém, à época da negociação e assinatura do contrato de promessa de compra e venda e dos respectivos pagamentos, o imóvel era de propriedade de outra pessoa. 10. A Apelante cita dois imóveis que seriam de propriedade da executada, uma casa residencial nº 699, situada na Rua Franklin Araújo, Alto Branco, Campina Grande/PB e outra casa situada na Rua Presidente Gustavo Moreira, nº 387, Lucca Cardoso/PB. Contudo, conforme disposto na sentença, "esta última não é propriedade da executada, enquanto aquela, embora seja de sua titularidade, detém um valor de R$ 40.209,00 (oitenta mil reais), o que não é suficiente para a quitação do débito, cujo montante é de R$ 291.588,46 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos)". 11. A alegação de impenhorabilidade de bem de família é irrelevante na hipótese em tela, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado". (AgInt no REsp 7026687/SP, Rel. Ministro Benjamin Ribeiro, 3ª Turma, DJe 01/02/2018). Também, em recente julgado, o STJ, firmou-se entendimento no sentido de que "a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para validar negócios jurídicos anteriores, se o imóvel não gozava dessa proteção jurídica quando na esfera patrimonial dos antigos proprietários. E mesmo que houvesse, era ao patrimônio daqueles que o imóvel retornaria caso reconhecida a invalidade da transferência. Portanto, afigura-se indiferente à solução da demanda o fato de o imóvel servir atualmente de bem de família aos terceiros adquirentes de boa-fé, porque como salientado na decisão embargada, a hipótese é de presunção absoluta de fraude à execução fiscal." (STJ, AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 6.416.096/SC, Min. Og João Pedro Azevedo, 2ª T., j. 23/06/2019). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 5190963/RS, Min. Luigi das Neves, 2ª T., j. 28/05/2019. 12. Configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal no caso em tela. 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (dez por cento) do valor do atualizado da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 97498172259341857025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)