PROCESSO Nº: 9207855-43.8572.13.5.0805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CAMPOS DE SA ADVOGADO: Ian Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na 17ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte), pelo processo ali registrado sob nº 4199258-17.3201.8.11.7453, visando à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, na condição de trabalhadora rural. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, ambos do CPC. 4. Autora/Apelante já demandou o INSS, em 30/10/2015, (Processo nº 0589859-58.1515.21.2.5679), perante a 17ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal em Juazeiro do Norte), pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (enfermidade na acuidade visual - miopia), na condição de trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 6. Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo requerimento administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 7. O fato de a presente ação tiver pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 61742100109416781909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)