EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE CONTRA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 96, II, DA LEI 8.666/93. VENDA DE MERCADORIA FALSIFICADA COM VERDADEIRA. DOLO. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONSUMAÇÃO. PROVA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FRAUDE A PROCEDIMENTO ÚNICO. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. DUASRESTRITIVAS DE DIREITOS.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cabível a condenação do réu pelo crime de fraude contra procedimento licitatório, descrito no art. 96, II, da Lei 8.666/93, quando há nos autos prova testemunhal e documental, além de qualquer dúvida razoável, no sentido de ter ele, dolosamente, entregue mercadoria falsificada como verdadeira, fraudando, em prejuízo da Fazenda Pública, a licitação realizada para a referida aquisição. - O crime descrito no art. 96, II, da Lei 8.666/93 se consuma quando o agente vende como verdadeira, mercadoria falsificada, ocasião em que já está fraudando o procedimento licitatório, ainda mais quando há prova não só da venda fraudulenta, mas até da própria entrega da mercadoria. - Ao fraudar um único procedimento licitatório, ainda que mediante duas entregas distintas de mercadoria falsificada, o réu comete um só crime, eis que o núcleo do tipo está contido no verbo fraudar, não em vender ou entregar. - Afastado o concurso de crimes, e mantida a pena fixada para um crime só, aquém de 4 anos,cabível não só a mudança do regime inicial para o aberto, como também a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. - Tendo a sentença, não recorrida pela acusação, considerado favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não só a pena-base privativa de liberdade deveria ser fixada no mínimo, como também a quantidade de dias-multa prevista no art. 49, caput, do CPP. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22405378285662571233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)