PROCESSO Nº: 3504009-48.9014.23.4.7975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: João Guilherme Silveira APELADO: ACADEMIA PB FITNESS ACADEMIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NICOLAS ALVES. NÃO CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação e remessa necessária em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/ 2015). 2. O interesse de agir, enquanto condição da ação, é a pretensão de se obter do Judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Assim, o interesse de agir se configura quando a parte necessita da intervenção do Estado para a resolução do conflito, devendo, ainda, o processo ser o meio adequado e útil para tanto. 3. O Conselho Regional de Educação Física, cuja natureza jurídica é de autarquia especial, detém poder de polícia, razão pela qual prescinde de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido Yuri da Rocha, o que revela a ausência de interesse de agir para a presente demanda. 4. Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. Precedentes desta Turma. 5. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 71052748047296898555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)