PROCESSO Nº: 2998290-29.3876.25.6.2216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONIZE EMANUELLE QUINTILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Matheus Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outro ADVOGADO: Igor Teixeira Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO ENFERMEIRA EMANUELLY TEIXEIRA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a recontagem dos pontos relativos aos títulos, para classificação no certame (regido pelo Edital Nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 08/06/2014), decorrentes de sua experiência profissional, com a consequente reclassificação no concurso para Enfermeira Assistencial, do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes-HUPAA/GABRIEL PIRES. 2. Aduz a Autora que o certame visou ao preenchimento de 103 (cento e três) vagas e formação de cadastro de reserva, para os candidatos da ampla concorrência, tendo logrado a 226ª (ducentésima vigésima sexta) colocação, cf. Edital nº 37 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 19/04/2014 - 18/10/2014). 3. Diz que obteve a nota 5,8 (cinco inteiros e oito décimos) na etapa de avaliação de títulos e experiência profissional, cf. Edital nº 34 - EBSERH - ÁREA ASSSISTENCIAL, de 17/08/2014), mas, no seu entender, faria jus à nota 6,0 (seis), porque não lhe fora atribuído 0,2 (dois décimos) referentes ao certificado em nível de aperfeiçoamento em saúde pública, reconhecido pelo MEC, com carga de 360 (trezentos e sessenta) horas, consoante previsto no subitem 8.2.21, item 6, do edital de Natália Vieira. Assevera que manejou recurso administrativo impugnando tal incorreção, porém não logrou êxito. 4. Relata que, para o cargo de Enfermeiro Assistencial, foram convocados para contratação até o 139º (centésimo trigésimo nono) colocado, nos termos do Edital nº 94, de 17/02/2017. 5. Argumenta que o COREN/AL e o HUPAA-VINICIUS DA LUZ/EBSERH realizaram dimensionamento dos empregados públicos na área de Enfermagem do Hospital Universitário (quantitativo de leitos e a proporção paciente/profissional), caracterizando a carência/defasagem/déficit de 131 (cento e trinta e um) empregados enfermeiros. 6. Com fulcro em tais carências, identificadas pelo COREN/AL e pela EBSERH, apontando que o quadro de empregados desta última encontra-se muito abaixo do que determina a Lei Federal nº 7.498/86 (que regulamente o exercício profissional na área de enfermagem) e do que preconiza a Resolução COFEN nº 543/2017, conclui que está comprovado o seu direito de também ser contratada no referido cargo. 7. A própria Autora/Apelante diz que o certame visou ao preenchimento de 103 (cento e três) vagas e formação de cadastro de reserva, para os candidatos da ampla concorrência, tendo obtido a 226ª (ducentésima vigésima sexta) colocação, conforme o Edital nº 37/2014. Isso significa que não logrou classificação capaz de conferir-lhe direito subjetivo à contratação, ostentando a condição de mera detentora de expectativa de direito a ser contratada. Aliás, a propósito de a Autora invocar o direito de ser contratada, pelo fato de a EBSERH estar esboçando a realização de novo concurso para o cargo reivindicado, há que se ressaltar que nem mesmo o surgimento de novas vagas ou a Cecília Vieira de novo concurso durante a validade do certame anterior gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital 8. Tal regra comporta exceção, nos casos em que ocorrer a preterição imotivada por parte da Administração, decorrente de comportamento do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, situação que não restou configurada no caso em apreço. 9. A pretensão da Autora/Apelante de ver recontada sua pontuação na prova de títulos não merece guarida, porque em nada influencia a sorte desta demanda. É que, ainda que se adicione aos 5,8 (cinco inteiros e oito décimos) pontos reconhecidos de títulos os 0,2 (dois décimos) tidos como não considerados pela banca, elevando sua nota na prova de títulos para 6,0 (seis), a nota final será majorada de 62,8 (sessenta e dois inteiros e oito décimos) para 63 (sessenta e três) pontos, deslocando a autora da posição de 226ª (ducentésima vigésima sexta) para a 212ª (ducentésima décima segunda). Isto é, ainda que tal ajuste fosse possível, a Demandante continuaria classificada fora das vagas previstas no Edital, e, portanto, destituída de direito subjetivo à contratação almejada. 10. No que tange ao déficit de profissionais, fundamento utilizado pela Autora para justificar sua contratação, trata-se, pois, de mera conjectura, que não pode ser entendida como efetiva existência de cargo vago, mas tão somente como eventual disparidade entre o aumento da demanda no serviço público e o número de cargos criados pela lei de regência. Ainda que haja o surgimento de cargo vago durante o prazo de validade do certame, cabe à Administração Pública aferir o momento adequado para o seu preenchimento, não havendo direito subjetivo do candidato excedente à nomeação, mas mera expectativa deste. 11. Ressalva feita tão somente nos casos em que restar comprovada a contratação ilegal de pessoal, a exemplo da terceirização, para o exercício de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo para o qual haja vagas e concurso público vigente, situação que configura a preterição de eventuais candidatos aprovados, ainda que excedentes às vagas inicialmente previstas no edital. (STF - ARE 531.596 AgR, Rel. Ministro Murilo Rezende, Primeira Turma, julgado em 16/04/2016, Processo Eletrônico DJe-189 DIVULG 27-11-4234 PUBLIC 13-03-1506). Este não é, porém, o caso dos autos. 12. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 24837857523382943090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)