PROCESSO Nº: 4675444-11.7655.1.5.4838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS e outro ADVOGADO: Diogo Rodrigues Maia Joana Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fellipe José Oliveira Loureiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Anthony Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Duarte Wanderley EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado para manter a equidade na fixação do valor dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que não foi devidamente observada os critérios estabelecidos na Lei Processual Civil, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, máxime quando o acórdão se encontra fundamentado no art. 85, do CPC/2015, dispositivo invocado pela embargante. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13545649359516510579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)