PROCESSO Nº: 6498227-10.5924.13.7.8091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA DE ISABEL MARTINS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz De Emanuelly Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BRENTUXIMABE VEDOTINA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 413382 PE - PERNAMBUCO 8337915-08.2172.20.9.9823, Relator: Min. ALEXANDRE DA PAZ, Data de Julgamento: 07/06/2015, Data de Publicação: DJe-050 14-10-1491). A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da UNACON, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadores de serviços médico-hospitalares. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 34 anos, portadora de Linfoma de Hodgkin, esclerose nodular (CID 10: C81.1), a ter custeado, pelo Estado o fornecimento do medicamento Brentuximabe, na dosagem de 100mg (2 ampolas de 50mg), a cada 21 dias, por 16 (dezesseis) ciclos de tratamento, perfazendo um total de 32 (trinta e duas) ampolas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 4.084.878/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 4. Na espécie, o Ministério da Saúde fornece o medicamento pleiteado para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas. 5. Muito embora a condição clínica da autora não se enquadre na prevista pela Portaria n° 12/2019, com a ressalva do meu entendimento pessoal acerca do tema, e em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS, tendo a parte autora sido submetida a outros esquemas terapêuticos quimioterápicos, com diagnóstico de progressão da doença. 6. Considerando ainda que a ora recorrida é beneficiária da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado, Brentuximabe Vedotina, possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" devidamente preenchidos. 7. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas. Honorários recursais fixados em 10% do valor fixado na sentença.
(PROCESSO: 73203072798713002343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)