EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA DESCABIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração, sendo mantida a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial no valor de R$ 9.440.264,08, atualizados até junho de 2016 (fls. 3015/3047 dos autos principais), bem como sendo definida multa de 1% sobre o valor da causa em desfavor da União por considerar manifestamente protelatórios os aclaratórios. 2. Ressalte-se que manifestação solicitada pelo juízo singular por meio do despacho proferido no início da fase executiva de fls. 2838, datado de 26/08/2013, foi cumprida pela ora agravante em 16/10/2013, tendo apresentado os valores que entendia devidos aos particulares exequentes. 3. Após o pedido executório das partes exequentes, a União apresentou diversas manifestações, não tendo alegado anteriormente nulidade decorrente da inobservância do devido processo legal. 4. Não comprovação de prejuízo à União em relação à ausência da citação na forma do art. 730 do CPC/73, visto que foi apresentada impugnação à execução e aos cálculos da contadoria judicial. 5. Não obstante a ressalva feita pelo douto magistrado a quo de que deveria ocorrer a citação da União quanto ao cumprimento de sentença em caso de não concordância com os cálculos apresentados pelos exequentes, nos termos do art. 730 do CPC/73, não é dado à parte alegar nulidade sem prejuízo. 6. Segundo o art. 239, §1º do CPC, o comparecimento espontâneo do réu/executado supre a falta ou a nulidade da citação. 7. Ausência de pronunciamento do juízo a quo acerca da suposta ausência de citação para opor embargos à execução, o que viabilizou o manejo dos aclaratórios da União e que, por si só, já suficiente para afastar o reconhecimento de recurso manifestamente protelatório e tornar descabida a multa aplicada. 8. Agravo parcialmente provido para tão somente para afastar a multa aplicada em desfavor da União. drc
(PROCESSO: 76158164145802165073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)