PROCESSO Nº: 1644510-49.6513.12.3.7627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANBEL TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira ADVOGADO: Alexandre Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Freitas E Felipe Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Danbel Transportes EIRELI em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, fazendo jus a parte autora à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 821.804,00). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o deslinde dos embargos de declaração opostos no RE 916.551/PR. No mérito, sustenta que o advento das modificações introduzidas pela Lei 12.973/2014 é argumento que conduz à improcedência do pedido. 3. O particular recorre, unicamente, da condenação em honorários advocatícios. Requer a majoração dos honorários a fim de incidirem os percentuais estabelecidos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15 sobre o valor da causa. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 545.556/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 484.714/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 629114 AgR, Rel. Min. Caio Melo, Primeira Turma, julgado em 05/08/2016). 9. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 10. No tocante ao objeto de apelo do particular, o Pleno deste Regional (AR 4287484-04.7236.10.8.3058, Rel. Des. Luiz Otávio Aragão, Julgado em 20/07/2018) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 009.919,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Desse modo, fica mantido o percentual fixado na sentença (1% sobre o valor da causa). 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 12. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 82368517741697773995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)