Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Azevedo Nº: 9182611-27.1214.29.4.9729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOBEL-AUTOMOVEIS FERNANDO LOPES ADVOGADO: Gustavo Sales Dantas João Miguel Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BENEFÍCIO DO REPORTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - A embargante aponta omissões quanto à apreciação da legislação em vigor no tocante à matéria; quanto ao enfrentamento do argumento de que o recolhimento não é feito apenas pelo fabricante/importador, mas também pelo revendedor, no caso a embargante, pois as alíquotas mais altas do PIS/COFINS, no regime monofásico, correspondem à soma das alíquotas de cada participante da cadeia de comercialização (inclusive do revendedor), e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não se aplica apenas as empresas do REPORTO como vem entendendo o STJ. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que sob o fundamento de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento e com o princípio da não cumulatividade, e o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, razão pela qual inaplicável as revendedoras de veículos, sujeitas ao regime monofásico. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95270087231379118004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)