PJE 5921297-91.1010.4.1.3664 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. e LEONARDO LIMA, na qualidade de reitora, contra sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar que a autoridade coatora matricule o Impetrante no oitavo período do Curso de Engenharia Civil da Universidade Potiguar, no semestre 8143.9, bem como autorizar que a aludida matrícula possa ser feita simultaneamente no oitavo e no nono períodos do referido curso, a depender, nesse caso, de comprovação junto à Impetrada da compatibilidade de horários e do preenchimento dos pré-requisitos das disciplinas. 2. Recurso em que as Recorrentes sustentam, em síntese, que: a) a IES não pode realizar a renovação de matrícula do Apelado em virtude das determinações constantes de seu Regulamento Geral e nos comandos estabelecidos pelo próprio MEC; b) a determinação de matrícula do Apelado é inexequível, pois apenas ocorreu em 08/09/2015, quando todos os prazos de matrícula já haviam expirado e as aulas já haviam se iniciado; c) o cumprimento da decisão judicial não impede que o Apelado seja reprovado em razão da quantidade de faltas superior ao permitido pelo MEC, haja vista o início das aulas ter ocorrido há mais de dois meses; d) para que o Apelado possa cursar as disciplinas do nono período, é necessária a sua aprovação no oitavo período, não sendo possível cursar disciplinas de ambos os períodos simultaneamente; e) a sentença, ao conceder a segurança nos termos pleiteados pelo Impetrante, ofende a autonomia didático-científica, reconhecida constitucionalmente, de que gozam as universidades. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a questão debatida nos presentes autos é matéria recorrente nesta Corte Regional, relativa à impossibilidade de aditamento do FIES por falha no sistema do referido programa de financiamento. 4. No caso dos autos, verifica-se que o Impetrante restou impossibilitado de proceder aos aditamentos e às respectivas matrículas nos semestres posteriores a 2013, pois, conforme consignado na sentença vergastada, no módulo de inscrição do aluno no sistema SisFIES "consta a informação de que os aditamentos referentes aos primeiro e segundo semestres de 2013 e 2014 não foram sequer iniciados pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino demandada, setor responsável por tal providência". 5. Evidentes as falhas ocorridas no sistema e esclarecido o fato de não ter o estudante dado causa aos entraves à efetivação dos aditamentos de seu contrato de financiamento estudantil e às respectivas matrículas junto à Instituição de Ensino, não prospera o argumento dos Recorrentes de que a parte autora/recorrida não demonstrou o direito por ela alegado. 6. Digno de destaque que a sentença não merece retoques, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que "as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula" (PJE 7309342-26.4228.5.5.1576, 2ª T., Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Rosa. em: 05/10/2019). No mesmo sentido: PJE 7216179-56.4415.30.1.2381, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 04/05/2019; PJE 8590096-08.7961.20.3.2466, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 16/09/2019. 7. Deve-se levar em consideração, por fim, o fato de que o presente writ foi impetrado em 2014, com sentença prolatada em 25/06/2015, quando o Impetrante estava no 8º período da graduação em Engenharia Civil, de modo que há grande probabilidade de que, a essa altura, o estudante tenha concluído os seus estudos, o que enseja a impossibilidade material de reversão da situação fática, em respeito ao fato consumado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença, conforme já decidido em casos análogos por esta eg. Turma Julgadora: PJE 2315403-16.3092.16.7.0460, Rel. Des. Federal Antônio Lima. em: 26/11/2019; PJE 2946258-31.4213.7.11.9945, Rel. Des. Federal Danilo Aragão. em: 13/07/2019. 8. Apelação e remessa oficial prejudicadas. bsf
(PROCESSO: 89698318592448281782, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)