PROCESSO Nº: 2121075-16.3691.5.2.3538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Leandro Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Souza - 4ª Turma EMENTA CONSTITUICIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESPECÍFICAS VERBAS SALARIAIS. TTUTELA DE URGÊNCIA. JOÃO FELIPE DA MATA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias indenizadas, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. O efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. É legítima, portanto, a pretensão autoral de imediatamente não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pelas altas Cortes do país. Assim, a questão não é puramente econômica, mas de segurança jurídica." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0069522-82.1268.15.3.8455, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/FP
(PROCESSO: 45919165490890865639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)