PROCESSO Nº: 3232730-09.9638.4.12.5084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM NATUREZA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que o pagamento de eventuais diferenças aos militares relativas ao índice de 28,86% está limitado a 03/08/2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, a qual reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças ainda existentes (Precedentes: REsp nº 789.612/RS e RE 859.087/RJ). 2. Considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de 10/10/2001, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%. 3. Na espécie, constatado que a parte autora somente ajuizou a presente ação em 03/05/2020, deve ser reconhecida a prescrição ao aludido reajuste de 28,86%, contada da última violação a seu direito ao reajuste geral, inexistindo, portanto, qualquer parcela a ser auferida a esse título. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28031134234976066982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)