PROCESSO Nº: 8262105-39.8588.21.1.6446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: Enzo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. PROMOÇÃO NA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. DECRETO Nº 4.853/2003. NECESSIDADE DE QUE O MILITAR INTEGRE O QUADRO DE ACESSO (QA) E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Busca o ora recorrente provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do seu Ato de transferência para a reserva remunerada na graduação de 2º Sargento, para que seja inativado na graduação 1º Sargento, com o pagamento retroativo das diferenças entre o valor percebido mensalmente e o soldo integral da graduação imediatamente superior. 2. O Decreto nº 4.853/2003, que aprovou o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), estabelece que para ser promovido pelos critérios de antigüidade e de merecimento é imprescindível que o graduado esteja incluído em quadro de acesso (QA) e que o número de vagas para as promoções é fixado pelo Comandante do Exército, por proposta do Estado-Maior do Exército - EME, visando à regularidade do fluxo de carreira dos Sargentos. 3. Não consta nos autos que o autor teria figurado entre os militares aprovados para integrar os Quadros de Acesso por Antiguidade - QAA e nos Quadros de Acesso por Merecimento - QAM, como também não consta nos autos qualquer comprovação da existência de vaga à época para a promoção pretendida, conforme determina o art. 10, do Decreto nº 4.853/2003. 4. É relevante acentuar, ainda, que o autor ocupava a graduação de Segundo Sargento quando se encontrava na ativa, sendo proibida a sua eventual promoção para Primeiro Sargento após transferência para reserva remunerada, ou seja, inexiste movimentação na hierarquia após a inatividade, consoante o disposto no art. 62, da Lei 6.880/80. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52388468249077897908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)