PROCESSO Nº: 9106691-32.7846.3.1.9382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Danilo Barbosa e outro APELADO: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre De Queiroz Monteiro Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin das Neves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. comercialização de produtos de origem animal (peixaria). DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). 2. A empresa que exerce a "comercialização de produtos de origem animal (peixaria)" não está obrigada a registrar-se no Conselho de Regional de Medicina Veterinária, nem a manter um médico veterinário no estabelecimento, por não exercer as atividades peculiares à medicina veterinária. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44709792302647944598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)