PROCESSO Nº: 3806757-95.1120.14.3.0832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALENTINA VIANA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o impetrante, ora agravante, que fosse apreciado o seu requerimento administrativo de acerto de vínculos e remuneração, protocolado em 16/04/2019, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu o período de 21/06/2000 a 19/12/2005, laborado na empresa Votorantim Cimentos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que apresentou pedido administrativo, buscando a conclusão do requerimento administrativo de acerto de vínculos e remuneração, protocolado em 24/02/2019, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu o período de 06/03/2000 a 22/05/2005, laborado na empresa Votorantim Cimentos. Entretanto, até a data do ajuizamento desta demanda, não obteve nenhuma resposta, apesar de já ter passado mais de um ano do requerimento administrativo. 3. O pedido de efeito suspensivo da decisão agravada foi indeferido (id.: 7485685.62518558). Contra esta decisão o agravante interpôs agravo interno pedindo a reconsideração da mesma (id. 8042000.42565549). 4. A decisão de Primeiro Grau ora agravada deve ser mantida, isso porque se estará diante de juízo de cognição sumária, sendo precário o deferimento liminar determinado o INSS proceder à análise do requerimento administrativo. 5. De fato, o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário é direito fundamental, devendo observar à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. O art. 49 da Lei 9.784/99 dispõe que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 7. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6577240-64.2864.5.8.1054, rel. Des. Federal Enrico Fogaça, julgado em 29/05/2019. 8. Com essas considerações, mantém-se a decisão agravada. 9. Agravo de Instrumento e Agravo Interno Improvidos. [7]
(PROCESSO: 84852208298866610708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)