PROCESSO Nº: 7408725-25.3772.22.9.4925 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÊ MARTINS ADVOGADO: Ian Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 766.936. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não cabe remessa necessária no caso, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Os apelantes se insurgem contra o termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o qual foi fixado na sentença um dia após a cessação do auxílio-doença (17/05/2018). 3. A perícia médica oficial atestou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID10 F 20.0), que provoca incapacidade total e permanente, tendo a enfermidade tido início há pelo menos doze anos, com data provável do início da incapacidade há pelo menos dois anos. Afirmou, ainda, o expert, que o periciando necessitava de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, em caráter diuturno, há pelo menos dois anos. 4. Conquanto o perito tenha dito que seria possível que em algum momento do período entre 2006 e 2016 o autor já apresentasse incapacidade para o trabalho, afirmou que, de fato, a doença evoluiu para uma forma mais grave e incapacitante há dois anos, necessitando de auxílio de outras pessoas para suas atividades diárias desde então, não tendo como assegurar se houve incapacidade definitiva antes disso. Sendo assim, não merece retoques a sentença ao fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, um dia após a cessação do auxílio-doença (05/04/2018). 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 118459/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. No caso, merece reforma a sentença no tocante aos juros de mora. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 01478385947893154652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)