PROCESSO Nº: 2542700-82.9520.4.10.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Lucas Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Poço Verde/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (art. 487, I, do CPC), porque não foi comprovado o exercício de atividade rural. A apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois os documentos anexados e os depoimentos colhidos nos autos comprovam a sua condição de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a autora anexou ao processo diversos documentos, a exemplo de carteira sindical, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar e um contrato de meação de imóvel rural. Ocorre que os depoimentos prestados não foram convincentes para a comprovação da qualidade de segurada especial. Como bem assentado na sentença, "quando questionada em juízo qual profissão que exercia, ela respondeu, abruptamente, 'dona de casa', além de sucessivas repostas incompletas e inconsistentes como a de não recordar o ciclo do feijão, leguminosa na qual afirmara plantar em toda a sua vida como trabalhadora rural". Além disso, seu esposo mantém vínculo empregatício urbano até a presente data, conforme se observa do CNIS, e não há nos autos comprovação de nenhum parente que exerça, juntamente com a apelante, a atividade rural para a subsistência da sua família. 5. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (NB 214.110.177-7, DER: 26/10/2017). 6. No julgamento do REsp Repetitivo 3.667.488/SP, em 13/10/2015, o STJ firmou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, desde que reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 7. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), facultando à demandante o ajuizamento de nova ação.
(PROCESSO: 16783559630054198212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)