PROCESSO Nº: 4165021-63.2744.4.5.0663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Antonio Edigleison Rodrigues De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXAURIMENTO DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE CIRURGIA E A INTERNAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao Estado do Ceará e à União Federal para que forneçam à parte autora o tratamento cirúrgico pleiteado na inicial, bem como forneçam o medicamento DEPAKENE 500 MG, conforme prescrição médica. Condenação da União e do Estado do Ceará a pagar honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, para cada ente. 2. Em suas razões de recurso, aduz a UNIÃO, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a carência da ação, pela perda superveniente do interesse processual, porquanto, segundo defende, a parte apelada informou na petição de id. 0073771.7527499 que a cirurgia foi realizada, de forma gratuita, no dia 09/09/2017, no Hospital Geral de Fortaleza/CE, tendo a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará confirmado a informação (id. 3909963.1000483). No mérito, sustenta que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e de forma centralizada, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. Nos termos dos documentos colacionados aos autos, a parte autora desde o ano de 2012, sofre males em decorrência de aneurisma cerebral (CID 10: I60; I69.1) com histórico de hemorragia subcarenóide, já tendo passado por procedimento cirúrgico para tratamento endovascular (embolização). 5. O exame datado de 05/01/2017 detectou a presença de nova hemorragia cerebral de alta gravidade, com risco de morte em 50% (cinquenta por cento), de modo que foi solicitado o procedimento cirúrgico endovascular (embolização) para tratamento de aneurisma, como se infere dos Relatórios Médicos de ids. 6862329.1663089 e 8293114.9291352. 6. Diante desse quadro, o autor buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito sido deferido através da tutela de urgência que foi posteriormente confirmada por sentença. 7. A jurisprudência desta eg. 2ª Turma do TRF 5ª Região entende que os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma "fila de espera", e deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros. Precedente: PROCESSO: 95018960480309122445, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Pinto, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2019. 8. No caso, contudo, deferida a tutela antecipada, a cirurgia foi realizada, de forma gratuita, no dia 15/05/2017, no Hospital Geral de Fortaleza/CE, conforme a petição de id. 1045173.5272082, o que foi confirmado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (id. 6711273.3949912), de modo que restou exaurida a pretensão da parte autora em relação ao procedimento cirúrgico. 8. Diante disso, resta presente o interesse apenas quanto ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo recorrente, capítulo não impugnado pela parte recorrente. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pleito de realização de cirúrgico com seu internamento. [10]
(PROCESSO: 86551874245372388937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)