E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública nº 4913423-10.1558.1.3.7333, em curso na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou o sobrestamento da Execução até ulterior deliberação na Ação Rescisória nº 3636222-62.8262.13.8.4968, em trâmite no TRF-1ª Região. A Execução individual é decorrente da Ação Coletiva nº 2140.30.52.939522-0/DF, proposta perante o TRF-1ª Região, que julgou Procedente o Pedido para estender aos substituídos da AMANDA CAVALCANTI, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos Servidores do quadro específico dessa Autarquia, oriundos do DNER. Contudo, em sede de Ação Rescisória (Processo nº 9206272-94.7419.1.10.1328/DF) ajuizada para desconstituir o Julgado objeto da Execução, o TRF-1ª Região determinou a suspensão das Execuções a ela correlatas, até o julgamento definitivo da Ação. Assim, cabível a suspensão da Execução do Acórdão proferido na Ação Coletiva até que haja modificação da situação fática na Ação Rescisória, considerando que ainda se encontra em vigor a Tutela Antecipada.Ainda que tenha ocorrido o julgamento definitivo no STF a respeito da matéria (RE 430.316 - DF, com Repercussão Geral), é imprescindível que haja manifestação do TRF-1ª Região, que suspendeu a exigibilidade do Título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, e de violação do Princípio do Juiz Natural. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 52998584270409800442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)