PROCESSO Nº: 2739313-37.7761.12.8.8698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MOREIRA e outros ADVOGADO: Efrem Felipe Alves e outros APELADO: CONSTRUTORA LAR DOS KEVIN BARROS - ME ADVOGADO: Fernando Lopes Faria Almeida Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÊ DIAS ADVOGADO: Kaique Fernandes APELADO: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: João Miguel Ramos ADVOGADO: Raul Correia APELADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Yago Viana Faria Almeida Neto ADVOGADO: Erick Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Almeida EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. FRAUDES NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPROVIMENTO. I - A elaboração de relatórios de auditorias, os quais procedem a cruzamentos de informações relativas a operações realizadas com recursos públicos, sem consulta a conta específica, procedendo-se sua remessa ao MPF, não configura violação ao sigilo bancário. II - Inexistiu ofensa aos arts. 434 e 435 do CPC em face da juntada pelo autor de documentos posteriores à inicial, tendo em vista que se trata de documentos que este teve acesso quando da conclusão do inquérito policial. Ademais, não há alegação de que aos patronos dos réus não fora oportunizada a oportunidade de sobre eles se manifestarem. III - Evidencia-se dos autos que o réu Pedro Henrique Carvalho, atuou na preparação de dossiês fraudulentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, propiciando o deferimento de financiamentos a pessoas desprovidas de renda para tanto, o que provocou o inadimplemento dos mútuos e, de conseguinte, o dano ao erário. Em contrapartida, referido réu percebia, tão logo liberados os valores, transferências por parte do construtor Vitor Gabriel Novaes, havendo a sentença, motivada e coerentemente, afastado a alegação de que tais valores decorriam de venda de dois terrenos efetuada pelo primeiro em favor do segundo. IV - Ausência de excesso na dosimetria. V - Mantém-se o entendimento do MPF, no sentido de que, dentre as irregularidades apuradas nos autos, não haveria como se responsabilizar os réus Construtora Lar dos Sonhos, Eduardo Carvalho, Gustavo da Luz e Diogo da Mata. VI - Não provimento das apelações dos réus João Gabriel da Luz e Sinval Messias. Acolhimento parcial do recurso interposto pela CEF.
(PROCESSO: 33485992492408261132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)