PROCESSO Nº: 4991714-99.3706.9.7.6305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOGAR YURI RODRIGUES E SERVICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Clenildo Marcelo Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300/STJ. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DEFESA GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a embargante, ora apelante, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, argumentando ser imprescindível a juntada pela CEF dos pactos de abertura de crédito que deram origem ao contrato de confissão e renegociação de dívida, título executivo extrajudicial, eis que a ausência de juntada de tais documentos impossibilitaria a verificação de todas as incidências financeiras da avença, afastando os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O contrato de confissão e renegociação de dívida ostenta natureza de título executivo extrajudicial, pois se trata de documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, para pagamento de quantia certa, atendendo ao disposto no art. 784, III, do CPC/2015. Súmula 300/STJ. 3. É certo que a Súmula 286/STJ, com o objetivo de tutelar o princípio da função social dos contratos, é cristalina ao reconhecer a possibilidade de discutir-se a respeito de contratos anteriores, que tenham sido objeto de novação. Todavia, a embargante, ao questionar a liquidez do título executivo extrajudicial na peça vestibular, fê-lo questionando, de forma genérica, toda a relação contratual sem apontar sequer uma hipótese de nulidade. Precedente. 4. Aliás, cumpre advertir que a alegação de impossibilidade de defesa não subsiste quando observamos que o juízo sentenciante acolheu um dos argumentos do embargante, ora apelante, afastando dos valores exequendos a taxa de rentabilidade, juros de mora e multa, visto que foram cumuladas com a cobrança da comissão de permanência. 5. Nesse consectário, não é dado à ora apelante invocar a súmula 286/STJ e manifestar seu interesse em discutir as cláusulas dos contratos pretéritos sem apontar qualquer indício de ilegalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44210288502352309267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)