PROCESSO Nº: 2704268-96.5162.14.5.3976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Juan Cardoso ADVOGADO: Nicolas Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Novos Declaratórios opostos pelo Autor, sustentando a existência de contradição, eis que no voto constou que foi contabilizado apenas 20 anos, 11 meses e 18 dias na data da edição da EC 20/98, não implementando tempo para aposentadoria proporcional; no entanto, diversamente do registrado, na data da EC n. 20/98 contava com 23 anos, 2 meses e 26 dias, precisando de 32 anos e 7 meses para fazer jus à aposentadoria proporcional, sendo que contabilizava 33 anos, 01 mês e 08 dias de tempo e 59 anos de idade na DER. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma, ainda, que o Autor não faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, em face de que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, na data de entrada do requerimento administrativo. 4. Ficou registrado que: "Contando o Demandante, após as conversões dos períodos laborados em condições especiais e somados aos períodos comuns e contribuições previdenciárias como contribuinte individual, com 20 anos, 11 meses e 18 dias, na data da edição da EC nº 20/98, deveria, conforme a regra de transição, comprovar tempo de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos, mais o pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 33 (trinta e três) anos, 7 (sete) meses e 17 (dezessete) dias, lapso esse não atingido pelo Autor que, como visto, na data do requerimento administrativo, possuía 30 (trinta) anos e 10 (dez) meses." 5. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 74449379823884046830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)