PROCESSO Nº: 2763871-73.0535.28.12.3952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRYAN CAVALCANTI ADVOGADO: João Miguel da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloísa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SAMUEL ARAÚJO. CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade de Ana Carolina Nunes da Autarquia Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Como o Apelo foi totalmente improvido e a sentença impugnada proferida na vigência do CPC/2015, é cabível a Ana Clara Viana da Apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ocorrência de omissão. Necessidade de integração do julgado. 3. "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." (art. 85, § 11º, do CPC). 4. Da análise do teor da sentença, percebe-se que o Juízo "a quo" condenou a ALÍCIA CAMPOS nos honorários de sucumbência, cujo percentual, que incidirá sobre o valor da Eduarda da Rosa, será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 3º, do CPC). 5. Merece, pois, guarida, a asserção do Embargante para que seja suprida a omissão apontada e, de consequência, condenado a MANUELA FERREIRA nos honorários recursais, correspondente à majoração de 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 82614461872234497706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)