Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rezende Nº: 1032492-12.5671.10.9.7487 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA AMANDA CORREIA ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VICENTE PIRES E ROCHA EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. BEM IMÓVEL OFERTADO. DESCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a liberação dos valores bloqueados, em razão da substituição pelo bem imóvel oferecido em garantia. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão para fins de prequestionamento quanto à aplicação do artigo 835 do CPC, que aponta como bem prioritário o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que tal como o faz o art. 835 do CPC, prescreve ordem de preferência de penhora. E conclui que "Na hipótese em tela, trata-se de empresa de plano de saúde que mantém hospitais próprios, de modo que diante dos fatos novos acarretados pela pandemia mundial de Covid-19 (coronavírus), o bloqueio de valores da conta da executada pode obstar a prestação de serviços médicos aos beneficiários do plano de saúde, o que ocasionaria dano coletivo irreparável. Não se vislumbra risco para a Fazenda Nacional com a aceitação do bem imóvel como garantia da execução fiscal, uma vez que se trata de imóvel de valor suficiente para liquidar o valor consolidado do débito disposto na certidão de dívida ativa". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71042418440059724937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)