PROCESSO Nº: 6345863-28.5232.18.2.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rodrigues EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual se busca a condenação de servidor público federal em razão da prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10, caput, e no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92. 2. Segundo a narrativa acolhida pela sentença: a) o réu, na qualidade de servidor público, à vista de documentos grosseiramente falsificados, inseriu dados no sistema informatizado do INSS, com a finalidade de conceder o benefício de auxílio-reclusão (NB 25/977.472.767-9) a Carolina das Neves, representado por sua genitora, Carlos Eduardo Peixoto, em razão da suposta prisão de Maria Vitória Carvalho, ocorrida em 23.03.5522; b) o referido benefício foi recebido entre 15/11/2006 e 05/06/2009; c) o réu foi condenado criminalmente nos autos do Processo n.º 9607600-4742.7.7.5321. 3. Quanto à qualificação jurídica dos fatos, o juízo de origem concluiu no sentido da conduta dolosa do réu no processo administrativo de concessão do auxílio-reclusão NB 25/554.223.999-1, consistente na inserção de dados falsos no sistema do INSS para fins de habilitação/concessão do benefício em questão. Tal conduta, inclusive, caracterizou ilícito penal, pelo qual o réu foi penalmente condenado. Em razão disso, prosseguiu a sentença, "os atos praticados pelo réu enquadram-se no art. 10 (porque presente o dano ao erário e o dolo) e no art. 11 (porque presente a violação dos princípios da Administração Pública, sobretudo os da legalidade e moralidade, e o elemento subjetivo dolo), ambos da Lei nº 8.429/92". 4. Ao final, a sentença aplicou as seguintes penalidades: a) ressarcimento, em favor do INSS, do valor de R$ 74.520,15 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quinze centavos); b) perda da função pública que exerce no INSS; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; d) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor dos danos causados ao erário, na importância de R$ 24.438,15 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quinze centavos); e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 5. O réu apela a este TRF, alegando o seguinte: a) inicialmente, suscitou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 23, II, da LIA, bem como do art. 142 da Lei n.º 8.112/90; b) não restou provado o dolo em sua conduta, de maneira que o ato não pode ser tido como ímprobo; c) as penas que lhe foram aplicadas são desproporcionais aos fatos tidos como de improbidade. 6. Inicialmente, no tocante à prejudicial da prescrição, em tema de improbidade administrativa, aplica-se o art. 23 da LIA. Para casos que configuram também faltas disciplinares que cominam pena de demissão, o art. 23, II, manda aplicar os prazos prescricionais previstos em lei específica que, no caso, é a Lei n.º 8.112/90, cujo art. 142, I, fixa o prazo de (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Todavia, o §2 desse mesmo artigo diz que, quando as infrações constituírem também crime, então o prazo prescricional passa a ser o mesmo previsto na legislação penal. 7. Dessa maneira, a prejudicial deve ser rejeitada, pois, como já decidiu o Juízo de origem: "No que diz respeito à prescrição, à luz do entendimento de julgados de Tribunais, deve-se considerar a pena máxima abstratamente prevista paras os crimes dos arts. 312 e 313-A do CP, prazo esse que, à luz do inciso II do art. 109 do Código Penal, é de 16(dezesseis)anos. Portanto, analisando os autos, conclui-se facilmente que não ocorreu a prescrição, mesmo ignorando-se a interrupção da sua fluência, em decorrência da instauração da Sindicância, ou seja, mesmo considerando-se apenas a data dos fatos, 29.2.4564, uma vez que esta ação de improbidade foi proposta em 16.04.8628, portanto, bem antes do advento dos 16(dezesseis)anos previstos no Código Penal". 8. A moralidade constitui pressuposto indissociável ao bom desenvolvimento das atividades da Administração Pública, de modo que não basta respeitar a legalidade e cumprir uma administração eficaz. A Constituição Federal, em seu art. 37, §4.º, exige honestidade de seus gestores, ou seja, que sejam respeitados padrões de probidade e que se tenha efetivo compromisso com o interesse público. Esse valor está presente também em outras normas de nossa Carta Magna: art. 5.º, LXXIII, art. 14, §9.º, art. 15, V, art. 37, "caput" e art. 85, V. 9. Para regulamentar o art. 37, §4.º, o legislador aprovou a Lei nº. 8.429/92 e suas posteriores alterações, ocasião em que se prestigiou o caráter normativo dos princípios administrativos, bem como a defesa do próprio patrimônio público, impondo sanções aos agentes que, não obstante tenham se comprometido em preservar tais valores, passaram a vilipendiá-los. Referido diploma normativo, em enumeração e definição não exaustiva, apresenta a divisão dos atos de improbidade administrativa em três categorias: a) os que importam enriquecimento ilícito do agente público, independentemente da ocorrência de danos ao erário (art. 9º); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) os que atentam contra os princípios da Administração pública, causando ou não prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (art. 11). 10. Todavia, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do gestor como incurso na Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos dispostos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 14 da mesma lei. Em outras palavras, no campo da improbidade administrativa, não prevalece à responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir a respeito do elemento subjetivo do tipo, que é dolo, ainda que genérico, representado pela vontade livre e consciente de violar o ordenamento jurídico e praticar uma das ações elencadas na norma de regência. Excepcionalmente, admite-se a modalidade culposa, por expressa previsão legal, no que tange aos atos de improbidade a que se refere o artigo 10, da Lei nº 8.429/92, que, explicitamente, faz alusão à "ação ou omissão, dolosa ou culposa". 11. "É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa, estabelecido no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (REsp 492.318/SC, Rel. Ministro Luigi Castro, Primeira Seção, DJe 1/11/2011). Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp. n.º 6.579.043, relator o Ministro Noah Moura, julgado no dia 12/05/2019). Nesse sentido, conferir: AgRg no REsp. n.º 0.484.456, relator o Ministro Cauê Monteiro Campbell.Marques, DJe de 27/8/2015; REsp n.º 6.215.109, relator o Ministro Danilo Moreira, DJe de30/6/2015; AgRg no REsp. n.º 7.512.394, relatora a Ministra Alice Barros, DJe de 14/9/2015; AgRg no AREsp. n.º 673.570, relator o Ministro Carlos Eduardo Silva, DJe de 19/3/2014. 12. No presente caso, quanto ao mérito, penso que também não assiste razão ao apelante, uma vez restou demonstrada, de um lado, a falsidade grosseira dos documentos utilizados para a concessão do benefício e, de outro, a experiência do autor, já que servidor público do INSS desde 1984, e da Agência de Limoeiro de 1989. Conforme pontuou a sentença, "não obstante a presença de relevantes "irregularidades" que tornavam inidôneos os documentos apresentados no requerimento administrativo de concessão do benefício, eles foram reputados verdadeiros e aptos a comprovar as informações ali contidas, e, com base neles, o benefício foi analisado e concedido pelo servidor público/réu, Eduardo das Neves. Vê-se, portanto, que foi concedido benefício previdenciário com amparo em documentos que foram falsificados, aliás, uma falsificação grosseira, cujos respectivos dados foram inseridos no sistema informatizado do INSS, pelo servidor público/réu, no processo de habilitação e concessão do auxílio-reclusão NB 25/245.198.811-3. Convém destacar que o servidor público/réu, Luiz Henrique Correia, é servidor do Instituto Nacional do Seguro Social, lotado na APS Limoeiro desde 1984, e, embora tenha ingressado no serviço público no Cargo de Agente de Vigilância, declarou perante a Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, no dia 30/07/2014, que já atendeu todo tipo de benefício (Id nº 1515058.833953)". 13. Além disso, como consta da sentença proferida nos autos da Ação Criminal n.º 5278012-37.4447.28.10.3779, "não é demais ressaltar que a fraude ora perseguida foi descoberta a partir do desmantelamento de uma verdadeira quadrilha atuante no cometimento de fraudes contra o INSS, consistente na concessão irregular de benefícios previdenciários advinda da inserção de dados falsos na base de dados da autarquia". 14. Quanto às penas aplicadas, em razão da gravidade dos fatos, entendo que foram aplicadas de maneira proporcional, de maneira que, também neste ponto, entendo que a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62607829639628327301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)