PROCESSO Nº: 9790771-27.6478.30.4.9933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JUAN BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Novaes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCEDIDO POR AUTORIDADE ESTADUAL. FISCALIAÇÃO EXERCIDA PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A ENSEJAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 947266-D, lavrado pela Autarquia Federal, e dos consectários dele decorrentes, inclusive a multa nele aplicada. A Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. A Construtora Demandante pugnou, por meio da presente ação, pela declaração de nulidade do Auto de Infração nº 997893-D, tendo em vista a sua ilegitimidade em figurar no mencionado documento, a ausência de competência do IBAMA para imposição da multa ambiental, a falta de formalidades essenciais de existência e validade e, por fim, a ausência dos pressupostos de fato e de direito, bem como motivação idônea. Alega que obteve Licença de Instalação (Renovação) nº 191/2009, da lavra da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM, para construção de um Condomínio Residencial em Fortaleza/CE, já tendo concluído a obra e negociado todas as unidades. No entanto, foi surpreendida com a lavratura do mencionado Auto de Infração, por parte do IBAMA, em razão da construção do Condomínio Residencial Dunas Del Mare em solo não edificável, considerado como sendo área de preservação permanente. 3. Quanto à competência do IBAMA para exercer a fiscalização sobre o empreendimento da Autora e lavrar o Auto de Infração que se pretende anular, a jurisprudência emanada do STJ é uníssona em afirmar que "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração' (STJ, AgRg no REsp 2.820.570/PR, Rel. Ministro BERNARDO SALES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.344.179/AL, Rel. Ministro EDUARDO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2016;" (STJ - AgInt no AREsp 8.514.033/SP, Rel. Ministra Luana da Cunha, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 15/09/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 4. O fato de não ter competência para conceder o licenciamento ambiental para um determinado empreendimento não retira do IBAMA o poder/dever de fiscalizar as atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, promovente a sua proteção. 5. A Construtora Promovente, ora Apelante, também alega erro de autoria, uma vez que o terreno autuado não corresponde ao que consta na Informação Técnica nº 81/2009-DBIO/SUPES/IBAMA/CE, que subsidiou o Auto de Infração que se pretende anular. No entanto, no Laudo de Informação Técnica nº 081/2009 consta que o Processo Administrativo em referência é o do empreendimento objeto do Auto de Infração nº 314862-D, qual seja, o Condomínio Residencial Dunas Del Mare. Inclusive, nele é informado que não só o empreendimento especificado, mas várias outras construções e vias públicas, estão inseridas na poligonal delimitada e que se refere a uma área originalmente formada por campo de dunas fixas. Talvez por esse motivo tenha havido equívoco, num determinado momento, quando se fez referência ao reassentamento da Favela do Gengibre como sendo o empreendimento autuado. Mas esse equívoco foi de logo retificado. Inclusive, a Construtora Demandante foi devidamente notificada para apresentar informações sobre o Condomínio Dunas Del Mare no PA. 6. As questões atinentes aos aspectos materiais da infração foram devidamente apreciadas pela autoridade administrativa, por meio do Processo Administrativo devidamente instaurado, no qual foram devidamente assegurados a ampla defesa e o contraditório, de forma que não há como se anular esse procedimento se a parte não logra provar qualquer nulidade, mormente porque os atos administrativos gozam de presunção "juris tantum" de legalidade e legitimidade. As provas carreadas aos autos denotam que houve sim a infração, violando norma de caráter ambiental, de sorte que deve ser punido o infrator. 7. A decisão administrativa foi devidamente fundamentada. Considerou os elementos da defesa administrativa, mas entendeu ter restado devidamente caracterizada a conduta infracional praticada pelo autuado, bem como ter sido observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido comprovado que a área objeto do AI foi objeto de declaração de interesse público e caráter social. Assim, não se pode acolher a alegação de ausência de motivação. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 97013018505438900797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)