PROCESSO Nº: 4511307-81.1337.15.5.9326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Ian Caldeira Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2675298-23.1299.5.8.1064 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando afastar o comando judicial que determinou a imediata efetivação da Anistia do Autor/Agravado, no Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho ou em outro cargo equivalente, nos termos da decisão exequenda. 2. Alega, em síntese: a) a sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a ação e afastou expressamente a reintegração do Autor aos quadros da administração/empresa pública; b) este Tribunal, ao julgar a Apelação, determinou a reintegração do Agravado sem que tenha havido tal pedido no recurso. 3. A forma de reintegração do Agravado é matéria a ser solucionada pela União, através da via administrativa, mas, com a reintegração do Autor ao cargo ou emprego que ocupava antes da sua perda, em razão do fato discutido nos autos. 4. A decisão agravada é precisa ao afirmar que a União deve efetivar a anistia do autor, " no Cargo de Técnico de Segurança do Trabalho ou em outro cargo equivalente" , não remetendo ou condicionando seu cumprimento à (re)integração do Autor à PETROBRAS. 5. Consta nos autos o acórdão desta Corte que concedeu a tutela de evidência e determinou a reintegração do Agravado, ante a nulidade da Portaria que cassou a Anistia outrora concedida, por falta de instauração de procedimento administrativo. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 91997378175337173564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)