PROCESSO Nº: 6490597-87.9569.2.11.9997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT CAIXAS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Emanuel Costela ADVOGADO: Benício Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pires EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO E ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. ANTHONY BARBOSA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FORT CAIXAS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 05ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os embargos à execução extrajudicial], alegando em suas razões recursais: a) juntou perícia contábil que comprovaria o excesso de execução; b) inexiste comprovação de que os executados foram constituídos em mora, sendo intimados para pagar; c) cumulação de correção monetária e juros com comissão de permanência; d) capitalização indevida de juros. Requer o provimento da apelação para que seja anulada a sentença vergastada, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para perícia contábil. Caso assim não se entenda, que seja reformado o decisum, reconhecendo-se o excesso de execução apontado. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que o título executivo extrajudicial já é dotado de exigibilidade, não havendo a necessidade de constituir a mora por intimação para pagar. Quanto ao excesso de execução, julgou a alegação genérica e incomprovada. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00, com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento da gratuidade processual. 3. Deveras, o título executivo extrajudicial prescinde de intimação para constituir mora, pois já é dotado de exigibilidade, não assistindo razão ao embargante neste ponto. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorre no presente caso em relação à alegada capitalização indevida e a cobrança de comissão de permanência cumulada, o que, a princípio, não se verificam. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. Ademais, o extrato apresentado pelo embargante não aponta as irregularidades mencionadas. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 1477971-90.0997.31.1.2246 - APELANTE: R DE FERNANDO OLIVEIRA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa - 1ª Turma) . 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0247916, de relatoria da Ministra Rebeca da Mota, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 9.543-80/00 (reeditada sob o nº 3.774-04/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 3.879-23/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio ANDRÉ CALDEIRA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 39.031/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 632.637/RS, Rel. Ministro HENRIQUE TEIXEIRA, julgado em 28.04.4532, DJ 06.06.4724 p. 240). 7. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89556205480266566519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)