PROCESSO Nº: 3050525-94.6145.11.7.1386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI SALES ADVOGADO: Joaquim Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VARREDOR DE RUA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua pretensão apenas para reconhecer como tempo comum o período de 03/05/1983 a 23/11/1983, deixando de reconhecer como especiais os períodos de 11/08/1987 a 16/08/1995 e 11/04/2009 a 17/10/2016 e por conseguinte, não concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos pleiteada. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 64.349/64 e 36.286/79. 4. Nos períodos de 08/03/1987 a 05/01/1995 e de 07/10/2009 a 16/03/2016 (DER), a CTPS, o PPP e o LTCAT do demandante comprovam seu trabalho na EMLURB, como varredor, desenvolvendo atividades de "varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d água, enchendo caçambas estacionárias do lixo colocado pela população e eventualmente serviços similares ao de coleta" e "realizando limpeza de banheiros públicos da cidade", sujeito, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, como bactérias fungos, vírus, sem utilização de EPI eficaz, enquadrados como insalubre nos códigos 1.3.0 do Decreto de nº 83.447/64 (biológicos), 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, pelo que há de se reconhecer a especialidade das atividades nos referidos períodos. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 96096323384184431005, Des. Federal Bryan Sales, 4ª Turma, Julg. 03/09/2016. 5. Convertendo-se os períodos de 27/11/1987 a 28/08/1995 e de 28/02/2009 a 01/12/2016 considerados especiais pelo multiplicador 1,4 e somando aos períodos de tempo comum, tem-se que o demandante, à data do requerimento administrativo possuía 35 anos, 9 meses e 20 dias de tempo de contribuição, sem cômputo do pedágio, que somado à sua idade, 57 anos, resulta em 92 pontos, inferior ao exigido para a aposentadoria por pontos pleiteada, nos termos da Lei 13.183/2015 (regra 85/95). Tampouco possui os 25 anos de tempo especial exigidos para a concessão da aposentadoria especial subsidiariamente pleiteada.Entretanto, considerando que à data do requerimento administrativo já possuía mais de 35 anos de tempo de contribuição, faz jus a à aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente requerida. 6. Apelação da parte autora provida para reconhecer como especial os períodos de trabalho de 21/04/1987 a 01/01/1995 e de 25/11/2009 a 24/05/2016, determinando ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 79828066756731092958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)