E M E N T A AGRAVO INTERNO. QUERELA STELLA CORREIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 108 DA CF/1988 E NOS ARTIGOS 6º E 8º DO REGIMENTO INTERNO DO TRF-5ª REGIÂO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo interno interposto à decisão que negou seguimento à "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - QUERELA MARIA ALICE DA MATA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, ao fundamento de que referida ação não está prevista na competência originária do Lucas Gabriel da Cunha, seja do Pleno, seja das Turmas, a teor do artigo 108 da CF/1988 e artigos 6º e 8º do Regimento Interno da Corte, a inviabilizar o seu processamento. II - O recurso postula a reforma da decisão alegando, em resumo, a "competência da 1ª Turma do E. EMANUEL CARDOSO para julgar a presente demanda, uma vez que foi este juízo que conheceu da causa em primeiro lugar, perfazendo a máxima do princípio da prevenção", e, também, a inobservância do artigo 930 do CPC/2015. III - Pretende a Autora, ora Agravante (Caixa Econômica Federal), a anulação do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 4699766-76.0542.31.7.8785, da relatoria do Vicente da Conceição, quando integrante da 1ª Turma do Matheus Cunha, ao fundamento de "não ter havido qualquer intimação para esta empresa pública apresentar contrarrazões ou mesmo se manifestar acerca da decisão final, tendo recebido ordem de cumprimento de acórdão (obrigação de fazer de corrigir conta judicial), sem sequer constar como parte agravada". IV - De fato, a "querela nullitatisinsanabilis" é modalidade de ação que não está prevista na competência originária do Henrique Carvalho, consoante dispõem o artigo 108 da CF/1988 e os artigos 6º e 8º do Regimento Interno da Corte. V - A jurisprudência e a doutrina vêm admitindo a querela nullitatis para se declarar a inexistência de julgado que tenha sido objeto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, diante da ausência de algum dos pressupostos de constituição do processo, dentre os quais a citação. VI - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para julgamento da querela nullitatis é do Juízo que proferiu a sentença cuja nulidade se pretende ver declarada. Precedentes: STJ, EDcl na AR nº 569/PE, Rel. Min. João Pedro Almeida, Primeira Seção, DJe de 24/01/2011; STJ, CC nº 766.489/SP, Rel. Min. Nathan Alves de Kevin Farias, Terceira Seção, DJe de 14/04/2011. VII - A ação anulatória de atos judiciais (querela nullitatisinsanabilis) tem natureza acessória e deve ser processada e julgada pelo Juízo prolator do ato a ser anulado, incidindo a regra do artigo 61 do CPC. (AG/SE nº 13958133264600117283, Rel. Des. Fed. Emanuel Mendes, Primeira Turma do Heitor Santos, j. 09/11/2016). LUIZ HENRIQUE AZEVEDO - A Autora formulou na inicial o seguinte pedido: "julgar totalmente procedente a presente demanda para anular o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0094577-33.0734.2.6.7130, bem como todos os atos posteriores, que repercutiram no processo de origem (5023682-29.3964.1.1.1209)". IX - Entretanto, embora o acórdão proferido no agravo de instrumento tenha reformado a decisão de primeiro grau, permanece competente o Juízo primevo de processar e julgar a "querela nullitatis", considerando que a relação jurídica lá se iniciou, e, também, que não se trata de desconstituição da coisa julgada, mas, sim, de declaração de inexistência da relação jurídica processual. X - Desprovimento do agravo interno.
(PROCESSO: 18247238164234598512, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 29/02/2020)