E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5967013-15.5891.12.10.8129, em curso na 33ª Vara Federal (PE), que determinou "seja reservada quantia suficiente para satisfação do crédito em cobrança na execução fiscal de número 5992378-08.7068.5.9.3120.". No caso, colhe-se que não houve observância dos artigos 9º e 10º do CPC/2015, alusivo à necessidade de Intimação do Executado, ora Agravante, para se manifestar sobre o Requerimento da Exequente que ensejou a Decisão agravada, além do fato de, em princípio, estar garantida a Ação de Execução Fiscal nº 8566519-38.3446.21.3.5993. Acresce-se que, nos termos do que deliberado no Agravo de Instrumento nº 947879-PE, somente após o Trânsito em Julgado dos Embargos à Execução nºs 5684784-40.3939.0.29.89841 e 5122726-14.4827.14.5.2212, é que poderá haver a Conversão em Renda dos valores depositados em Garantia na Ação de Execução Fiscal nº 0528831-03.1329.4.5.4191, evento este não ocorreu até o momento, não sendo plausível o uso dos referidos valores para garantir outra Execução. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 61262053767553739557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)