PROCESSO Nº: 3581204-54.2586.22.6.5912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De João Vitor Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ao examinar as razões dos embargos, observa-se que, de fato, a sentença julgou improcedente o pleito e esta Quarta Turma deu provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão da renda mensal do benefício do instituidor da sua pensão por morte, com reflexo nesta. Assim, com efeito, as questões acerca do termo inicial do benefício e da prescrição apenas surgiram no julgamento da apelação. 3. Com relação ao termo inicial da condenação não se verifica a alegada omissão, pois a decisão considerou o direito do demandante à revisão, afastando-se o limitador teto aplicado à época de concessão, não merecendo acolhimento a alegação do INSS de que o termo inicial do benefício deveria ser a data da citação, tendo em vista que não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações. 4. No tocante à prescrição, não abordada no acórdão embargado, o plenário desta Corte, em sessão do dia 22/06/2017, no julgamento do processo nº 4239811-11.5685.22.5.4905, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1054449-34.4516.2.5.4970 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão no tocante à prescrição.
(PROCESSO: 47282604961413067555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)