PJE 6759517-75.1415.16.8.8099 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que não incida contribuição previdenciária na folha de salários da impetrante referente aos valores pagos a título de remuneração dos 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao julgamento do RE 202.790 - Tema 20. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Quanto ao julgamento do RE 647439 - Tema 20, pertine observar que a matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. 7. O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 639.389 não afasta, por si só, a discussão da pretensão apresentada na inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1782113-37.8151.14.4.9675, rel. Des. Federal Gabriel Ferreira, julgado em 28/04/2019. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 63226265178053828237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)