Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Freitas Nº: 5487711-05.2179.25.4.7439 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EMBARGADO/APELADO: ARTHUR TEIXEIRA ADVOGADO: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA DANTAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. THIAGO SALES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. VITOR HUGO DA COSTA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente de procedimento comum ajuizada contra o ex-prefeito do Município de Camutanga/PE, objetivando sua condenação ao ressarcimento ao erário do importe de R$89.702,98 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), em razão de irregularidades na aplicação de verbas federais do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE, cujo objetivo era o de custear, em caráter suplementar, o fornecimento de transporte escolar aos alunos da educação básica em área rural da referida edilidade. 2. As razões recursais deixam claro que o FNDE, na realidade, discorda do resultado do julgamento que analisou a prova documental produzida nos autos para concluir que diversas irregularidades apontadas no Parecer nº 2273/2016/DAESP/COPRA/CGCAPDIFIN-FNDE não estão relacionadas com a aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE, recebidos pelo Município de Camutanga/PE no exercício de 2010. 3. A leitura atenta do acórdão embargado faz transparecer que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco informou que, após consultas aos sistemas de acompanhamento processual do TCE, foi verificado que as peças apresentadas no procedimento TC nº 7313240-8 não contêm qualquer indicação das fontes utilizadas para o custeio das despesas com o transporte escolar, fato reputado comum, já que neste tipo de contratação são utilizados recursos municipais e federais do PNATE transferidos ao município com essa finalidade, "sendo razoável entender que entre os recursos que lastrearam as contratações de transporte escolar estão os R$ 98.111,98 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) transferidos pelo PNATE ". 4. Restou explicitamente decidido que não há qualquer prova de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que deve conduzir à improcedência do pedido formulado pelo FNDE. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos Davi Barros legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 45.585/DF, Rel. Ministra ANA JULIA MENDES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2016, DJe 27/12/2016). 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, o que inviabiliza a pretensão do particular (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 5366941/SP, Rel. Ministro THIAGO PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2020, DJe 17/01/2020). 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19900927814166127217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)