PROCESSO Nº: 6093634-28.7343.28.7.4449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Alice Silva Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. LEVI DA COSTA. CONFIGURAÇÃO. DE GABRIELA CARDOSO FORMALMENTE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte integral vitalícia, a contar da data do óbito da esposa do instituidor - Srª Levi da Mota -, verificado em 1º/5/2019, a qual vinha percebendo a integralidade do benefício desde o óbito do ex-servidor Breno da Costa, ocorrido em 7/7/2018, devendo a parte Ré pagar as parcelas vencidas acrescidas de juros de mora a contar da citação (nos termos da Lei n. 9.494/97, com alteração pela Lei n. 11.960/09) e correção monetária desde a competência de cada parcela pelo IPCA-E (STJ - REsp 6.854.368, 5/7/2018). 2. O art. 217 da Lei nº 8.112/90 considera beneficiário(a) da pensão por morte o(a) companheiro(a) designado(a) que comprove Gustavo Pires como entidade familiar, tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica. 3. A Lei nº 9.278/96 define Pedro Henrique Cavalcanti como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 4. A Autora declara em Certidão lavrada em 17/4/2016 no 10º Tabelionato de Notas de Fortaleza/CE que: "I. - Desde o ano de 1996 tem um relacionamento com o senhor Francisco Moreira, brasileiro, casado, identidade nº 868231-SSP-CE, CPF nº 509.104.426.-71, morando em casas diferentes; I.1 - No ano de 2006 a declarante passou a residir no imóvel da rua Otávio Justa, nº 32 Altos; I.2 - A partir do ano de 2011 até 17 de novembro de 2012, Francisco Freitas passou a dormir dias na sua residência da rua Clara Ribeiro com sua esposa Sophie Lopes e dias com a declarante no endereço da rua Otávio Justa, nº 32 Altos; I.3 - Em 01 de agosto de 2012 Antônio Nogueira teve um Acidente Vascular Cerebral e ficou hospitalizado por 03 (três) meses no Hospital São Carlos; I.4 - Em 10 de setembro de 2012 Guilherme Costela foi residir com a declarante na rua Carlos Severo, nº 170, Farias Brito; I.5 - Em 03 de outubro de 2013, mudou-se com Diogo Cardoso para a rua Otávio Justa,32, Parque Araxá, nº 32, Parque Araxá, onde residem até hoje; II - que Benício Lopes encontra-se em estado vegetativo e que todo o suporte financeiro para custear todas as despesas médicas, domésticas, alimentares é feito às expensas do próprio João Felipe Jesus, administrado pelo filho EDUARDO DA MATA FILHO, brasileiro, casado, cirurgião dentista, identidade nº 3232-CFRO, CPF nº 398.923.732-91". 5. As aduções autorais encontram respaldo nas documentações constantes dos autos. 6. Sobre a data do início do relacionamento amoroso, que teria se reportado aos idos de 1996, há diversas declarações escritas (bilhetes) assinados pelo ex-servidor, além de diversos registros fotográficos que comprovam essa alegação (Id's. 9670002.03794028 e 5752134.22209673). 7. Quanto ao endereço em comum, restou comprovado que as cobranças de IPTU (2005 e 2014 a 2017) do imóvel localizado na Rua Otávio Justa 32, Parque Araxá, Fortaleza/CE, onde a Autora alega ter residido com o ex-servidor, estão no nome do falecido, enquanto que as contas da COELCE (energia elétrica) e dos serviços de internet (ano 2012) e de TV por assinatura estão no nome da Autora, além de cartão de crédito. Há também documentos de 2014 a 2017 (receituários, recibos, guias de autorização fornecidas pelas Secretarias de Saúde do CE) que comprovam que os insumos e medicamentos para o tratamento de saúde do Sr. Calebe Ribeiro, enquanto o mesmo estava em tratamento domiciliar, eram todos enviados ao referido endereço onde residia a Autora (Id. 2214004.66574579). 8. No tocante à assistência dada pela Demandante ao falecido durante os seus últimos anos de vida, o controle de visita ao paciente confeccionado pelo fisioterapeuta da Med Life que tratou o Sr. Marcelo Gomes nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 2017 consta a assinatura de Davi da Mota na qualidade de familiar, que confirmou a prestação do serviço. Os recibos de medicamentos comprados em 2014 para o tratamento do de Anthony Pires, e também na Guia de Autorização de recebimento de insumos do Ministério da Saúde do Estado do Ceará emitido no mesmo ano consta o nome da Autora como a responsável (Identificador 4947581.51964297). 9. A União Federal sustenta que o relacionamento da Demandante com o de João Gabriel da Mota constituiu concubinato, já que o ex-servidor sempre foi casado com a Sra. Leonardo Campos, não havendo que se falar em existência de Luiz Otávio Nascimento, tendo em vista a vedação legal contida no art. 1.727 do CPC: "As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato." 10. Mesmo que a pensão por morte tenha sido conferida administrativamente à ex-esposa, uma vez que o de Luiz Miguel Nogueira permaneceu formalmente casado com Diogo Duarte, as provas dos autos indicam que o mesmo, quando do óbito, já estava separado de fato desde 2012, e que passou a conviver com a sra. Pedro Henrique da Paz, com quem já possuía um relacionamento amoroso, e que lhe passou a lhe prestar assistência da crítica fase pós-AVC até o seu falecimento. Inclusive, há declarações formalizadas pelos filhos do ex-servidor com a sra. Luiz Felipe Fernandes (Otávio Silva Filho e Vicente Araújo) confirmando que Enzo Gabriel Rodrigues manteve João Teixeira com o seu genitor e que antes de falecer a mãe dos declarantes renunciou a cota-parte da pensão por morte que auferia em razão do óbito do ex-servidor (Id. 0505589.68755325). 11. A promovente logrou êxito em comprovar a existência de Luna Costa com o ex-servidor, o que impõe a manutenção da sentença que acolheu integralmente a pretensão autoral. 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% sobre o valor da condenação, para fins de observância do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 03108237863327834383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)