PROCESSO Nº: 6497864-06.1975.14.8.5140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6916444-22.0972.16.2.7428 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPEITO À LISTA DE ESPERA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os réus demonstrem a inclusão da autora na lista do SUS para realização do procedimento cirúrgico (com dados sobre a posição que ocupa), informando o hospital público ou credenciado capaz de realizar a cirurgia prescrita (procedimento cirúrgico de Artroplastia de Revisão do Quadril com metal trabecular para o acetábulo e haste de fixação distal para o fêmur), e ainda se os materiais elencados podem ser substituídos por outros fornecidos pelo SUS, em valores menos elevados. 2. Em suas razões recursais, a União defende que se faz necessário o direcionamento do cumprimento das obrigações referentes ao SUS conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação. Sustenta que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora, o que, como mais abaixo exemplificado, já acontece regularmente. Entende que a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, em face de sua ilegitimidade passiva. Afirma que não se comprovou a necessidade de utilização exclusiva dos fármacos e a impossibilidade de um tratamento com outros padronizados pelo Ministério da Saúde, restando flagrante a necessidade de uma perícia médica para o esclarecimento da necessidade e da eventual possibilidade de substituição destes. Defende que, caso seja julgado procedente o pedido seria ferido mortalmente os princípios da legalidade e da isonomia, já que todos que pedem auxílio ao SUS estão em busca de tratamento e remédios, tal qual a situação que se apresenta a requerente. Como ela, aquelas pessoas que estão acometidas dos mais diversos males, devem, também, receber do SUS acolhimento igualitário no que se refere aos serviços prestados. Entende que deve ser considerada a reserva financeira do possível, a previsão ao princípio da prévia dotação orçamentária e que não deve o Judiciário intervir na situação. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. Não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 5. Os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma "fila de espera", que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros. Precedente: AGTR 58855844475248138238, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado Yuri Silveira, unânime, Julgamento: 29/01/2018. 6. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 51728073131946905256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)