PJE 7017662-19.6556.29.12.2383 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PELAS LEIS 48.008/2002 E 34.596/2017. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que denegou a segurança pleiteada pelo MUNICÍPIO DE LAGARTO, objetivando: a) a concessão de parcelamento simplificado da Lei 10.522/2002, independentemente de prévia retenção do FPM, bem como a dispensa de qualquer retenção do referido fundo como garantia do parcelamento. 2. O ente municipal almeja a concessão de novo parcelamento de débito tributário, na modalidade simplificada, independentemente de prévia retenção no FPM em razão de obrigações previdenciárias correntes vencidas. 3. Dispõe o art. 10 da Lei 10.522/2002 que os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e nas condições previstas na referida lei. 4. O art. 3º da Lei 13.485/2017, por sua vez, determina que a adesão aos parcelamentos relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991 implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 5. No caso sob análise, o próprio Município apelante admitiu ser devedor da União, restando comprovado nos autos que já é, inclusive, beneficiário de parcelamento fundado na Lei 13.485/2017, com parcelas vencidas e não pagas, o que justifica a retenção, pela União, de valores do FPM. 6. Esta Segunda Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em consonância com a norma do art. 160, parágrafo único, I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Do contrário, estar-se-ia legitimando indevidamente uma prática antiga entre os Municípios: rolagem da dívida. Diga-se: ao rolar a dívida, mediante sucessivos parcelamentos, deixa-se de pagar as obrigações correntes, beneficiando-se os Municípios com o recebimento do FPM bruto, em desatendimento ao preceito constitucional do art. 160 da CF/1988" (TRF5, 2ª T., PJE 9947658-15.3467.24.1.3705, Rel. Des. Federal João Felipe Vieira, j. 23/05/2019). 7. Assim, havendo o Município já aderido a parcelamento previsto na Lei 13.485/2017, ostentando parcelas vencidas e não pagas, a retenção de valores do FPM é lícita, não havendo que se falar em necessidade de determinação de cessação das retenções para que possa aderir a novo parcelamento. 8. Remessa oficial desprovida. alo
(PROCESSO: 42844989213637156192, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)