PROCESSO Nº: 4685506-09.2512.4.1.7575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: Erick Rodrigues Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ramos E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA NA CONTESTAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE COMPROVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. PPP E LTCAT COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUDICIAL. DIB FIXADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria especial ao particular, com base na exposição ao ruído e a hidrocarbonetos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se está caracterizada a pretensão resistida do INSS, além de verificar se, como contribuinte individual, o particular teria direito ao sobredito benefício e se comprovado o preenchimento dos requisitos para tanto. 3. No presente caso, muito embora tenha havido a apresentação de documento posterior ao processo administrativo, admitida pelo próprio particular, é de se observar que o INSS em sua peça contestatória ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pelo postulante para concessão de benefício previdenciário, impugnando o PPP, tendo havido, portanto, pretensão resistida no curso desta ação. Precedente: PROCESSO Nº6008700-43.8864.18.5.6928, Desembargador Federal Arthur Caldeira, Terceira Turma, julgado em 04/05/2019. 4. Deve-se reconhecer, contudo, a necessidade de fixar a DIB no momento do ajuizamento da ação, sendo imperiosa a reforma da sentença neste particular. O juízo a quo havia fixado a DIB na DER porque não ficara comprovado que os documentos apresentados em juízo não foram, anteriormente, apresentados no processo administrativo, uma vez que o INSS não o juntou aos autos. No entanto, em sede de contrarrazões, o particular admitiu que um dos PPPs somente foi colacionado judicialmente, o que impele à fixação da DIB apenas na data do ajuizamento da ação, quando o INSS teve acesso a todas as informações concernentes ao caso. 5. Não merece guarida a alegação de que não cabe deferir aposentadoria especial ao contribuinte individual. O entendimento desta Terceira Turma segue a jurisprudência, no sentido de que é possível o deferimento de aposentadoria especial nesses casos, desde que o segurado consiga comprovar o exercício de atividade com exposição a agentes nocivos. Precedentes: PROCESSO Nº7452908-41.6184.23.7.8044, Desembargador Federal Diogo Nogueira, Terceira Turma, julgado em 20/02/2019; PROCESSO Nº 7959073-72.8013.2.8.9621, Desembargador Federal João Felipe Vieira, Terceira Turma, julgado em 26/06/2019. 6. No presente caso, foram colacionados PPPs e LTCAT para comprovar a exposição aos agentes nocivos. Quanto aos referidos documentos, não procede a alegação do INSS de que são inadmissíveis porque extemporâneos. Não ilide a força probatória do documento a sua extemporaneidade, sobretudo porque laudo ou PPP que, elaborado posteriormente, atesta a persistência dos riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, somente corrobora a sujeição aos agentes nocivos. Precedentes: PROCESSO: 69203978921255800229, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO Nº 2335199-61.1222.26.1.5787, Desembargador Federal João Pedro Duarte, Terceira Turma, julgado em 09/10/2019. 7. O INSS alega ainda que não foi comprovada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. Os laudos apresentados consignam que as atividades descritas no desempenho da ocupação no caso (motorista) se devam habitual e permanentemente. Assim, muito embora o contato com os agentes nocivos não ocupasse a integralidade da jornada de trabalho, o segurado se sujeitava aos riscos habitualmente, dentre suas atribuições normais. A exposição aos agentes nocivos, para ensejar a especialidade, não necessita ocupar todo o tempo de trabalho, mas caracterizar-se como algo que sempre se faz presente na rotina, de forma habitual e permanente. 8. Assim, a condução de carros de som, inserida na profissiografia como atividade regular, com submissão ao ruído dos níveis de tolerância (573-419 dB por mais de duas horas) caracteriza a permanência e habitualidade necessárias ao reconhecimento especial do período. Da mesma forma, a manutenção do motor expunha o segurado ao trato com hidrocarbonetos regularmente, reforçando o caráter especial do labor. 9. Não procede a alegação do INSS de que não haveria registro da medição e controle da exposição aos agentes nocivos. Os PPPs e João Gabriel da Luz indicam as formas de medição, que seguem inclusive os parâmetros da NHO-01 da FUNDACENTRO, no que toca ao ruído. Quanto aos hidrocarbonetos, agentes químicos constantes do Anexo XIII da NR-15, basta a sua análise qualitativa. 10. Também não encontra respaldo alegação da autarquia de que os PPPs teriam sido assinados por funcionários administrativos. Os dois documentos apresentados contêm a assinatura dos coordenadores gerais, que não se caracterizam como meros funcionários administrativos. 11. Ademais, verifica-se nos PPPs a indicação do código GFIP 04, o que significa que as contribuições foram pagas considerando o desempenho de atividade especial. A ausência de comprovação do pagamento de seguro acidente de trabalho por condições especiais pelo sindicato/cooperativa não pode ser tomada em detrimento do segurado, vez que não se trata de obrigação sua, não podendo servir como limitação ao seu direito. 12. Destarte, verifica-se que restou comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos conforme exigido pela legislação previdenciária, com os documentos próprios, de sorte que correta a sentença ao deferir o benefício da aposentadoria especial ao particular. Sendo assim, despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento, não bastando para justificá-la a alegação genérica de que "O INSS vem notando reiteração de atividades que não representam especialidades, conquanto frequentemente ratificadas por órgãos de classe, gestor de mão de obras, peritos contratados, cooperativas e empresas sem obediências aos ditames legais. Motivo de reiterados problemas e denegações judiciais atuais (citamos como exemplo processos da 2a Vara da JFPE)", vez que a comprovação, no caso concreto, se deu conforme exige o art. 58, da Lei nº8.213/1991. 13. Demais matérias não podem ser conhecidas a título de remessa necessária, pois o STJ entende que tal instrumento não é cabível em causas previdenciárias após o CPC/2015. Neste sentido: REsp nº 7.156.291-RS, Rel. Min. João Miguel Nascimento de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 10/02/2019. 14. No que concerne à correção monetária das parcelas devidas, não merece acolhida o pleito do INSS. A sentença, exarada em 09/11/2019, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está pautado nos parâmetros estabelecidos pelo STJ (Tema 905), com base no julgamento do RE 864421/SE. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da referida decisão, afastando a modulação dos efeitos. Assim, descabe a aplicação do art. 1º-F para fins de fixação da correção monetária. 15. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, apenas para a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação
(PROCESSO: 37497760820372364049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)