PROCESSO Nº: 5062112-16.6191.13.1.6110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5192671-90.2161.5.3.5466 - 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO Nº: 8257046-83.2430.8.10.6018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1 Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que a autoridade coatora proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à apreciação do requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado pela Agravada em 24/09/2019, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS, autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a ele compete corrigir a ilegalidade dos atos administrativos e cumprir a ordem judicial. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, posto que, conforme informação nos autos, o processo administrativo não foi concluído no prazo legal. 4. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. Na hipótese dos autos, já ultrapassado prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 5. Cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial; entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00 (cem reais). Agravo de Instrumento parcialmente provido. avna
(PROCESSO: 52763492924843216925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)