PJE 2488993-59.2026.24.12.7302 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, bem como à compensação ou à restituição da quantia indevidamente paga, observando o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal, acrescida unicamente da taxa SELIC. Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista especialmente a simplicidade da causa, de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos tribunais, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) a preliminar de suspensão do processo até o julgamento dos embargos interpostos nos autos do RE 549.103/PR.; b) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) inexiste vedação constitucional quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos também previstos na Lei 12.973/2014. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 647.076/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 273752 AgR, 2ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/06/2017). 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 185.437/RS, em 15/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 20/04/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5.018.919/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 25/03/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 359.356-PR, Relatora Ministra Alana Oliveira, Plenário, DJ 22/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 388.090/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 404.283/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 8. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 964.817/PR, o Min. Arthur Pereira foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 9. Por sua vez, no voto do Min. João Guilherme Dias, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 10. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Samuel Araújo, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 11. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 742.837/PR. 12. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 501.188/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5784692-63.2094.18.8.0756, rel. Des. Federal Convocado Luiz Fernando da Rocha, João Miguel Viana. 13. Possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (TRF5, 2ª T., PJE 3986103-86.9916.7.8.2063, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ferreira, j. 19/09/2019). 14. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 5.000,00 para R$ 5.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. act
(PROCESSO: 47905644733045466041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)