PROCESSO Nº: 3651036-12.3439.3.12.9927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Luigi Lopes APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IPEM. LEGALIDADE. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos, visando a nulidade DE AUTO DE INFRAÇÃO em desfavor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA (IPEM FORTALEZA), Autarquia Municipal, e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). 2.No caso em análise, verifica-se que a infração cometida pela empresa GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA, ora apelante, é a de comercializar produto (feijão branco) da marca Karajá reprovado em exame pericial quantitativo, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, ou seja, produtos indicando uma determinada gramatura, mas constatado que a real gramatura do produto é menor, prejudicando o consumidor e realizando uma concorrência desleal com as empresas que trabalham corretamente. Com essa conduta, a empresa promovente obtém lucro e em contrapartida o consumidor tem prejuízo, pois paga um valor maior recebendo menos do produto comprado. Vale frisar, que em nenhum momento a parte autora contesta que estava comercializando e expondo à venda produtos em desacordo com os regulamentos metrológicos brasileiro, limitando-se, apenas, a alegar que supostamente não houve motivação no ato de aplicação de multa e na aplicação do valor da multa, o que se pode entender como confissão da parte autuada. 3.Por outro lado, não merece prosperar, a alegação de que não houve motivação no ato administrativo para a aplicação da sanção multa, considerando que o parecer jurídico que consta no processo administrativo juntado com a inicial ressalta a motivação. Especificamente, quanto à penalidade de multa, esta é aferida mediante juízo discricionário e aplicada após a homologação do auto de infração, seguindo os dispositivos legais constantes nos arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99. 4. No tocante a fixação do quantum da pena aplicada, O artigo 8º da Lei nº 9.933/99 possui uma gradação, que vai de uma simples advertência, até o cancelamento do registro do objeto, ou seja, há um juízo de discricionariedade, e aferição dos critérios para aplicação da penalidade estão elencados no artigo 9º da mesma lei. 5.Destarte, observa-se que para aplicação da penalidade há uma aferição posterior à lavratura do auto de infração para verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica e seus antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e repercussão social da infração. Na hipótese vertente, conforme motivação exarada no parecer constante no Processo Administrativo anexado ao processo, a penalidade de multa restou a mais conveniente e proporcional. Tendo em vista que se uma advertência fosse aplicada neste caso, a pena tornar-se-ia inócua e sem garantias para segurança do consumidor e da população de modo geral. 6.Quanto a motivação em relação ao quantum, os fatores legalmente previstos para gradação da pena foram bem observados no processo administrativo anexo, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes. A infração cometida pela empresa promovente é de natureza grave, uma vez que dá à empresa vantagem financeira, pois cobra um valor maior pelo que realmente vende, em detrimento de prejuízo causado diretamente ao consumidor, dificultando, também, a livre concorrência. A exemplo dos trechos do parecer de fls. 43 e 44 do processo administrativo: A aplicação das normas metrológicas, sempre foi no sentido de garantir o perfeito equilíbrio das partes nos negócios de compra e venda, devendo o adquirente receber o bem revestido de todas as características anunciadas por ocasião da oferta, livre de quaisquer vícios de quantidade ou qualidade e equivalente ao preço desembolsado. Em que pese a tentativa infrutífera da defendente em se esquivar das imputações que lhe foram atribuídas, vale ressaltar que seus produtos foram reprovados no exame técnico laboratorial pelo Critério da Média, o que, é um aspecto negativo ainda maior, caracterizando assim, falha sistêmica, posto que, lesa o consumidor de pouco em pouco, mas ao final, cumulativamente em grande quantidade, considerando todo o universo de adquirentes do produto. 7.Em relação a condição econômica da empresa infratora, esta é uma grande distribuidora do estado do Ceará, fazendo parte do grupo econômico do Supermercado Centerbox, possuindo, além da matriz, outras 05 (cinco) filiais, com grande abrangência no estado do Ceará. Quanto aos antecedentes da empresa promovente, houve motivação expressa no parecer jurídico, como a informação consta às fls. 42 do processo administrativo, tendo, naquela oportunidade, 05 (cinco) reincidências: Ademais, conforme certidão expedida por meio do Sistema de Gestão Integrada (SGI) que noticia a existência de outro processo administrativo que resultou em imposição de penalidade a autuada, demonstrando que habitual e reiteradamente a mesma vem causando lesão aos consumidores, nada fazendo para sanar os vícios de seus produtos, embora ciente das irregularidades neles verificadas. 8.Nesse contexto, como bem observado pelo juiz sentenciante, todos os fatores elencados no §1º do art. 9º da Lei 9.933/1999 foram enfrentados e demonstrados nos autos do processo administrativo. Assim como também foram observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. Quanto às circunstâncias agravantes, temos a reincidência do infrator que, conforme acima estabelecido, na ocasião da lavratura do auto de infração combatido eram 05 (cinco). Em relação as circunstâncias atenuantes, não houve nenhuma, uma vez que a empresa infratora não era primária e tampouco comprovou ter adotado medidas para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. Portanto há fundamentação e motivação para a aplicação da pena de multa e de seu valor, qual seja, R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), devendo ser mantida a decisão administrativa em todos os seus termos, pois observado o devido processo legal e não pode o Judiciário intrometer-se no mérito administrativo, neste particular para substituir valor de multa. 9.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 48743449630370994983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)