Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Pereira Nº: 3169287-12.8306.10.11.1348 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: YAGO MELO ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: Os mesmos SENTENÇA: Juíza Federal Alice Peixoto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Convocado Erick Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE REALIZOU EMENDATIO LIBELII E CAPITULOU OS FATOS NO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI Nº 5.4720/95). ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL DA PRR-5ª REGIÃO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1-Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4337166.8659305) e pela defesa do réu VITOR ROCHA (ID nº 1022878.4556531) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (ID nº 4235789.6317188), que, realizando emendatio Thales da Mota, capitulou os fatos descritos na denúncia não como requerido pelo MPF, no Artigo 297 do Código Penal, mas no Artigo 299 do CP, aplicando ao réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. 2-Segundo a narrativa ministerial, os fatos teriam ocorrido da seguinte maneira: I - em 31 de março de 2014, o denunciado compareceu ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) com o objetivo de obter certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência com base no Enem 2013; II - na ocasião, o denunciado apresentou, entre outros documentos, o Boletim Individual de Resultados do Enem 2013, no qual constatada uma contratação; no boletim entregue pelo denunciado, constava a nota de 880 na prova de redação, enquanto que no sistema do INEP/ENEM (f. 13, IPL 0360/2014) a nota era 380; III - em sede de inquérito policial, o laudo pericial nº 261/2015 SETEC/SR/DPF/PB (fls 45/49, IPL 0360/2014) considerou autênticas as rubricas atribuídas ao denunciado no inquérito de emissão do certificado e na declaração de não-conclusão do ensino médio; IV - Já o laudo pericial nº 554/2015-SETEC/DR/DPF/PB (fls. 71/77, IPL 0360/2014) constatou que "() o algarismo '8' correspondente à centena do número '880' apresenta característica tipográfica divergente (desenho irregular), o que sugere se tratar de uma adulteração, sendo formado a partir do algarismo '3' (...)". 3-A acusação foi no sentido de que o réu teria promovido, no documento denominado BOLETIM INDIVIDUAL DE RESULTADOS DO ENEM 2013, a alteração no algarismo 2 da nota 380, obtida pelo réu no exame, majorando-a para 880. 4-A sentença apelada evidenciou que: I-A conduta consiste na falsificação do Boletim individual de Resultados no ENEM 2013 no que tange à nota da prova de redação, documento este utilizado para obter certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência. II - O Boletim de Resultados do Enem, no qual constam as notas referentes a todas as matérias, é emitido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Nathan Barbosa - INEP, Autarquia Federal responsável pelo ENEM. Desse modo, incostestável o caráter público do documento. III- Ademais, o fato de o documento apresentado ser uma impressão ou até mesmo sua Xerox não afasta seu caráter público, pois o boletim é disponibilizado no portal do INEP, sendo necessário, de toda forma que o interessado faça a sua impressão. 5-Demonstradas a materialidade e autoria delitivas, a sentença alterou a capitulação ofertada na denúncia (CP, Art. 297) para o tipo do Art. 299 do CP, haja vista que o falso não foi material - criação do documento público falso, cuja forma é adulterada - mas sim ideológico - adulteração de um único número (nota) em boletim realmente expedido por autarquia federal - INEP. 6-Acolhem-se os fundamentos trazidos pela PRR-5ª Região para manter a procedência da denúncia na tipificação do artigo 299 do Código Penal, pois demonstram que: I - conforme reconhecido na sentença, o Réu foi condenado porque, no Boletim Individual de Resultados do Enem 2013, promoveu a alteração no algarismo "3" da nota 380, que obtivera no exame, de modo a majorá-la para 880. II - como não se contesta que o referido documento é público, porquanto emitido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Cauê Vieira (Inep), e verdadeiro, e nem que, antes da contrafação, informava a verdadeira nota atribuída ao acusado no exame "Enem 2013", a conclusão a que se chega é de que a conduta narrada na Denúncia configurou uma simples alteração do conteúdo desse documento; o que a leva, consequentemente, a um perfeito enquadramento no tipo do art. 299 ("inserir declaração falsa - no caso a nota - em documento público verdadeiro). 7-Mantida a procedência da denúncia nos termos do Artigo 299 do CP, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desclassificação do crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no Artigo 89 da Lei n.9.099/95 impõe o envio dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo - Inteligência da Súmula n.337 do STJ. Nesse sentido: STJ - HC 395.344-DF, RELATOR MINISTRO JOÃO GUILHERME MARTINS, SEXTA TURMA, 23/05/2015. 8- conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, tratando das inovações trazidas pela Lei n. 9.099/95 (artigos 76 e 89), "as prescrições que consagram as medidas despenalizadoras em causa qualificam-se como normas penais benéficas, necessariamente impulsionadas, quanto a sua aplicabilidade, pelo princípio constitucional que impõe a lex mitior uma insuprimível carga de retroatividade virtual e, também, de incidência imediata" (Inq 1055 QO, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/01/1996, DJ 03-11-4762 PP-97397 EMENT VOL-10861-00 PP-97604). 9-Mantida a sentença quanto à procedência da denúncia em face do réu nas penas do artigo 299 do Código Penal, deve ser excluída da sentença a dosimetria da pena e suas ulteriores deliberações, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o envio dos autos ao Ministério Público Federal para a manifestação, desde ausente fato impeditivo, acerca da faculdade ao acusado da suspensão condicional do processo. 10-Em harmonia com o Parecer ministerial, apelação do MPF improvida e Recurso do réu provido para que os autos retornem ao juízo de origem para, não havendo fato impeditivo, ser-lhe facultada a suspensão condicional do processo.
(PROCESSO: 71486085021010423386, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)