PROCESSO Nº: 2211928-22.7950.25.10.1621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARQUISE ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO TARDIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante insurge-se contra a parte da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, suscitando a regra de isenção de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei n.º 10.522/2002. 3. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido da Empresa, de anular os títulos de Dívida Ativa já em cobrança executiva, haja vista que o débito deveria estar sob parcelamento tributário, pois fora excluída indevidamente do REFIS (conforme reconhecido em Mandado de Segurança prévio). 4. Da leitura do art. 19, § 1º, I, da Lei n.º 10.522/2002, infere-se que não haverá condenação em honorários quando a Fazenda reconhecer a procedência do pedido por ocasião do oferecimento da resposta, o que não ocorreu no caso concreto, no qual a Fazenda opôs resistência à pretensão da parte por um longo período processual, apenas reconhecendo o direito da Autora quase um ano após o ajuizamento da demanda, e após inúmeros atos processuais. 5. A alíquota arbitrada foi a menor prevista no art. 85, § 3º e incisos, do CPC, reduzida pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, o que se mostra compatível com as regras aplicáveis à espécie, bem como com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 03245581278423043787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)