PROCESSO Nº: 7960857-28.2673.9.1.3206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Cavalcanti e outro APELADO: INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Correia Estrada De Oliveira Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Moura EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADMINISTRADO APRESENTAR SUAS RAZÕES. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO SATISFEITO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para aplicar as sanções legalmente previstas, a Administração Pública deve garantir ao administrado a faculdade de se defender e de apresentar recurso, dentro do prazo legal, sob pena de restar violado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia que constitui um dos pilares do Estado de Direito. 2. Na espécie, a análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos revela ser fato incontroverso que a empresa impetrante não pagou o valor excedente das inscrições, o qual, segundo disposição expressa nos item 14.1 e 14.2 do contrato em foco, deveria ser repassado para o CORE/PE no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento das inscrições. 3. De igual modo se extrai dos autos que, diante do não cumprimento dessa obrigação contratual - questão, inclusive, que está sendo objeto de discussão em ação de cobrança já em curso, na qual se trava o debate acerca da existência do valor excedente e possível enriquecimento sem causa da impetrante - o CORE/PE notificou a empresa impetrante para pagar o valor excedente que entendia devido, por meio de creditamento em conta corrente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da correspondência, o qual se deu em 20/07/2019. Como a empresa não creditou o valor, o CORE, mediante atuação de sua Presidência, expediu Breno Vieira opinando pela aplicação das sanções, as quais foram autorizadas em 21/12/2016 e, pouco dias depois, em 05/08/2019, foi publicado o aviso de penalidade em face da empresa impetrante. 4. Por mais que deva a empresa contratada estar sujeita, em tese, a sanções, deve ser observado o princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não restou demonstrado no caso, pois o CORE/PE antes de aplicar a penalidade administrativa de suspensão de licitar e contratar por dois anos, não assegurou à empresa licitante o direito ao exercício do contraditório e ampla defesa, dando prazo para apresentar as razões. Logo, deve ser mantida a segurança concedida na sentença recorrida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75605707137019588867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)