PROCESSO Nº: 4703955-50.3843.5.7.3583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Igor Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Paz Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que negou provimento à apelação, mantendo o entendimento de que "sobre o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da 'folha de salários' como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico". 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à possibilidade de incidência das contribuições destinadas ao sistema S sobre a folha de salário, após a EC 33/2001. É que tal matéria foi tratada no acórdão embargado, que expressamente consignou que "deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S." 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de contradição o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 82729705630078078458, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)