PJE 2798420-19.3526.11.9.0772 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA SOPHIA FERREIRA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio da qual a agravante pretende a imediata adequação de sua jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, com base na Portaria 3032/2008, do Ministério da Saúde, e Decreto 2.140/1984. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) acerca da jornada de trabalho dos Servidores Públicos Federais, a previsão inserta no art. 19 da Lei 8.112/90 encontra ressalva expressa no parágrafo 2º sobre a duração de trabalho prevista em legislação especifica; b) ocupante do cargo de odontóloga, deve ter jornada de 30 (trinta) horas semanais, por força do art. 6º do Decreto 2.140/1984; c) a Lei 8.112/1990 não delimita nenhum número fixo para a jornada de trabalho dos servidores, delimitando apenas os limites mínimos e máximos e, como se vê, a legislação apresentada (Portaria 3032/2008, do Ministério da Saúde, e o Decreto 2.140/84), respeitam o limite imposto no regime jurídico único dos servidores públicos, não alterando em nada o seu teor, tanto que, com base em tais preceitos legais, o IFCE já concedeu a flexibilização de jornada para outro servidor do órgão (vide Portaria 1282/GR, de 13 de outubro de 2014). 3. O art. 19, §2º, da Lei 8.112/1990, regra geral que trata da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, ressalva, expressamente, a aplicação daquela Lei quando a duração do trabalho for estabelecida em norma especial. 4. O exercício do cargo de odontólogo rege-se pelo estabelecido na Portaria 3032/2008, do Ministério da Saúde, e Decreto 2.140/1984. Dessa forma, os fundamentos jurídicos levantados pela agravante, sobretudo quanto à aplicação da norma especial (art. 6º do Decreto-Lei 2.140/1984) em detrimento da geral, no tocante ao regime de trabalho estabelecido para os Odontólogos, encontram-se alinhados com o entendimento de todas as Turmas deste Tribunal, adotado, por exemplo, nos processos a seguir listados: 0129404-41.9267.21.11.2443, 2ª T, Rel. Des. Federal Davi Lucas Moreira, j. 01/10/2019; 4188226-52.5164.22.11.8109, 2ª T., Rel. Des. Federal Luiz Miguel Alves, j. 17/01/2018; 0824182-46.9257.26.11.0679, 2ª T., Des. Federal Noah Viana Dantas (convocado), j. 12/09/2018; 3893073-86.4400.5.9.3068, 3ª T., Des. Federal Rodrigo das Neves (convocado), j. 18/06/2018; 7380009-77.3048.23.10.7409, 1ª T., Rel. Kevin FernandesFederal Bernardo Jesus, j. 26/05/2019; 9186060-97.1088.27.9.0936, 4ª T., Des. Federal Luiz Miguel Porto (convocado), j. 14/09/2019. 5. "A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas" (TRF5, 2ª Turma, PJE 3411940-43.0799.28.2.6723, Rel. Des. Federal Diogo Correia, Data de Assinatura: 18/09/2019) 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a imediata adequação da jornada de trabalho da agravante para 30 (trinta) horas semanais, com base no Decreto 2.140/1984. alo
(PROCESSO: 74431197727213966030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)