PROCESSO Nº: 1332444-10.7370.20.3.6118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VALDEMIR DE ANA JULIA DAS NEVES ADVOGADO: Pietro Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 139.044/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 9.301.138/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MURILO CORREIA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 239.804/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 5.482.631/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou as apelações determinou a aplicação de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Em sede de embargos de declaração, pugnou o INSS para a aplicação da citada lei também no que diz respeito à correção monetária. 3. Ocorre que o acórdão proferido por esta Turma, julgando os embargos de declaração, afastou a aplicação da Lei 11.960/09 no que tange aos juros de mora, determinando a incidência do percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contra o acórdão, o INSS opôs novos embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 123.416/SE e pelo colendo STJ no REsp. 1.139.482/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 583.048/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 5.112.410/MG (Tema 905), reformando-se o acórdão recorrido, para dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, mantendo-se o determinado na sentença de primeiro grau quanto à fixação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 73613753180631152599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)