PROCESSO Nº: 5817649-74.5520.21.2.6059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEONARDO MARTINS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Carvalho E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. RE 546.079/MG e REsp nº 8.528.514/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AR1937AgR/DF/STF. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º e 4º, III DO CPC. 1. Apelações do INSS e da DPU contra sentença que, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 2. O Juízo sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão do INSS de ressarcimento ao erário, por consequência de ilícito civil, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. 3. Em suas razões, a autarquia previdenciária, alega a imprescritibilidade do direito de cobrança dos valores relativos a benefício previdenciário recebido indevidamente por ato de má-fé e, por fim, defende o não cabimento da condenação em honorários em favor da DPU. 4. A Rafaela Moreira, apenas, quanto aos valores fixados para os honorários de sucumbência, defendendo a aplicação do §2º da art. 85 do CPC. 5. Verifica-se que a ré, Guilherme Martins, recebeu indevidamente valores inerentes ao benefício de pensão por morte, em nome da sua mãe/titular do benefício, após seu falecimento em 30/09/2001, entre o período setembro/2001 (após o óbito) até fevereiro/2010 (quando foi cessado administrativamente), evidenciando, portanto, o ato ilícito não sujeito a imprescritibilidade, consoante entendimento dos nossos Tribunais Superiores (RE 350.181/MG e REsp nº 1.049.939/SC). 6. Assim, tendo o último recebimento pela ré em fevereiro de 2010 e a presente ação ajuizada em 11/04/2015, após transcorridos mais 05 (cinco anos), há de ser reconhecida a prescrição. 7. O STF, em sessão Plenária, firmou entendimento no sentido de que "[...] após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária."(STF, Plenário, AR 1937AgR/DF, Relator: Ministro Isaac Alves, julgado em 31/03/2017). Devida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 8. Quanto aos valores fixados, na sentença, para os honorários em favor da DPU, não cabe a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, porquanto não deve ser aplicado o referido dispositivo quando o valor atribuído à causa afigura-se razoável (valor da causa - R$ 54.590,78). Portanto, sobre os valores fixados para os honorários advocatícios, deve incidir os §§ 3º c/c 4º, III do art. 85 do CPC, em razão da Fazenda Pública ser parte na demanda, assim como, da ausência de condenação principal e da impossibilidade de mensurar o proveito econômico. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º c/c 4º, III do CPC, os quais, em razão da sucumbência recursal, majora-se em um ponto percentual (art. 85, §11 do CPC). 10. Apelação do INSS não provida. 11. Apelação da DPU, provida em parte, para aplicar os §§3º e 4º, III do art. 85 do CPC, quanto aos honorários advocatícios. fpt
(PROCESSO: 84678001707370207486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)