PROCESSO Nº: 5080880-03.0437.1.6.8423 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA DA MATA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. REQUSITOS DEMONSTRADOS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido Autoral, para condenar o INSS a pagar o benefício previdenciário de Salário-Maternidade à Autora. 2. No que tange à imprescindibilidade da Remessa Oficial, não se desconhece que o STJ firmou entendimento, julgando controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo no Processo 5.120.924/PR, no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a Reexame Necessário (Súmula 490). 3. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de Reexame Necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento do benefício previdenciário de salário-maternidade à Autora, no valor mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, durante 120 (cento e vinte) dias, o que demonstra que o valor das parcelas atrasadas, mesmo atualizadas e com a incidência de juros de mora, deverá integrar um montante muito inferior a 1.000 (salários mínimos). Remessa Necessária não conhecida. cjo
(PROCESSO: 04878674758128656404, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)