PROCESSO Nº: 7436571-74.5928.23.1.9485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Cauê da Paz Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7933398-73.8966.25.10.7029 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face da decisão que deferiu a liminar para determinar que a Autarquia mantivesse incólume o contrato temporário de Professora, da Impetrante, até o término da sua licença maternidade, garantindo-lhe todos os direitos inerentes ao pacto firmado. 2. O STF entende que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (STF - AI 106.923 AgR, Rel. Ministro Matheus Oliveira, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 21.04.8462, Public. 15.04.0924). 3. Agravada que faz jus à manutenção do contrato de prestação de serviços de professor temporário até o final da licença maternidade, conforme o disposto no art. 7º, XVIII e no art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 06517592967092314814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)