PROCESSO Nº: 6135399-30.9365.30.12.6779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSIAS DE BENJAMIN VIEIRA e outros ADVOGADO: Murilo Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2342365-65.6190.4.12.1467 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. DISTINGUISHING. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RESP 8.672.942/RS, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 7º, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em 19/02/2018, no julgamento do REsp 2.854.463/RS, em sede de Recurso Repetitivo, firmou tese nos seguintes termos: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Todavia, esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 5.823.565/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (LUCCA CAMPOS - Precedente no Processo 0834935-31.8733.28.11.3142, Rel. Desembargador Federal João Felipe da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2019). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 71321720180758069578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)