Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nogueira Nº: 3431847-65.7499.22.6.0240 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAUL SOUZA ADVOGADO: Thomas da Luz Quezado e outros DECISÃO: Juiz Federal Substituto João Lucas da Mata - 12ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Marcos Vinicius Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. 1-Agravo em Execução Penal interposto pelo MPF (ID Nº 7844661.23728758) contra decisão proferida nos autos da Execução Provisória nº 4712440-06.8889.21.8.4821 - Juízo Federal da 12ª Vara/CE (Consulta no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEUU - CNJ), constante no teor do juízo de retratação - ID nº 4073734.51089518, que decretou a extinção da punibilidade do apenado JOAQUIM CARDOSO, ora agravado, em relação aos crimes previstos no artigo 1º, inciso I e III, do Decreto-Lei nº 201/67 e artigo 89, Parágrafo único da Lei nº 8.666/93. Felipe da Cruz foi condenado, nos autos da Ação Penal nº 0174.24.30.97492-3 (Sentença nº 3875.482454-3/2009), às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 05 (cinco) anos de detenção, pela prática dos delitos previstos no art. 1º, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 em regime semiaberto, cumuladas com a pena de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de ½ (meio)salário mínimo vigente à época dos fatos. 3-Em sede de apelação, a Terceira Turma do TRF 5ª R, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pela defesa, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa em relação ao crime tipificado no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como para reduzir as penas privativas de liberdade dos crimes previstos no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/67 e no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 para e 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, respectivamente, a serem cumpridas em regime semiaberto, tendo sido mantida a pena de multa fixada na sentença. 4-Insurge-se o MPF contra a decisão agravada, argumentando que o juiz de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão executória partindo da premissa que essa se iniciaria com o trânsito em julgado para a acusação, entendimento que restou superado com o Julgamento pelo STF que tem entendido no sentido de que o termo inicial para o cálculo da prescrição da pretensão executória deveria ser a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes e não somente a data do trânsito em julgado para a acusação. 5-Com o julgamento pelo STF do RE 235403, Relator para o Acórdão, Ministro FERNANDO DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 02/07/2018, restou superado o entendimento anterior concernente à possibilidade de execução provisória da pena na pendência de recursos o que consolida a necessidade de trânsito em julgado para as duas partes, nos termos do Artigo 112, I, do Código Penal: RE 650405, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE ALMEIDA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM FARIAS, Primeira Turma, julgado em 21/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 10-07-9003 PUBLIC 11-04-2813) 6-Referido entendimento naufraga a fundamentação posta na decisão agravada, que se firmou na assertiva de anterior entendimento do STF que previa o reconhecimento do prazo prescricional da pretensão executória - termo inicial - como sendo a data do trânsito em julgado para a acusação, hipótese não ocorrente no caso concreto, em virtude dos recursos especiais interpostos pela defesa, situação que autoriza o acolhimento recursal, pois o MPF não esteve inerte a autorizar o reconhecimento da prescrição executória e, nem poderia pleitear a execução provisória na pendência de recurso especial. 7-Por outro ângulo, a discussão não pode olvidar a evolução jurisprudencial a respeito da possibilidade de execução provisória da pena, visto que não há sentido em se correr a prescrição contra quem está impedido de exercer a pretensão, pois em 23/11/2009, o Plenário do STF, quando do julgamento do HC 49.740/MG, por sete votos a quatro, alterou sua jurisprudência e passou a entender que a execução da sentença antes do trânsito em julgado da condenação seria incompatível com o princípio da presunção de inocência. Com a adoção dessa corrente, impediu o Ministério Público de promover a execução provisória da pena. A toda evidência, se o titular da pretensão não pode exercer seu direito, não pode ter contra si o curso da prescrição. 8-Consoante a teoria da actio nata, o curso do prazo prescricional só pode ter início a partir do momento em que a pretensão pode ser deduzida em juízo. "A pretensão executória surge somente com trânsito em julgado da condenação criminal, conforme precedente do Plenário desta Suprema Corte no HC 66.499 (Rel. Min. Eros Grau, Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, j. 05.06.3279), não se iniciando o prazo prescricional respectivo antes deste termo, consoante princípio da actio nata. Agravo regimental conhecido e não provido". ( STF - ARE 225074 AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05- 88-4481 PUBLIC 06-05-0794). 9-O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no entanto, em 24/8/2016, ao julgar o HC 651.560/SP, restabeleceu o entendimento de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Em 21/11/2016, essa orientação foi reafirmada, em regime de repercussão geral, pelo STF, quando do julgamento do ARE 268.782-RG/SP. Somente a partir desse precedente, portanto, o Ministério Público passou a poder promover a execução provisória da pena. Logo, esse período, entre 6/7/2009 e 27/09/2016 (data da publicação) não pode ser considerado para contagem de prescrição da pretensão executória. 10-Caso concreto que a prescrição somente passou a correr a partir de quando foi possível ao Ministério Público promover a execução antecipada da pena, no ano de 2016 (30/12/2016), diferentemente do consignado na decisão recorrida, que entendeu que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 30/01/2009, e mesmo com a pendência de recurso especial para a defesa, a prescrição executória da pena estaria fulminada em 10/11/2017, em face do decurso de oito anos, nos termos do art. 109, IV, c/c art. 110, ambos do CP, tendo em vista que foi condenado como incurso no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, respectivamente, às penas privativas de liberdades de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, substituídas por duas penas restritivas de direito e multa. 11-Em harmonia com o Parecer Ministerial, Agravo em Execução Penal interposto pelo MPF provido.
(PROCESSO: 42039652835600713634, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)