Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Cavalcanti Nº: 0325376-66.4596.24.2.3146 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FITOQUIMICO - ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ROCHA E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CALEBE PEIXOTO EMBARGANTE: FITOQUIMICO - ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e às Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal apenas para reduzir as multas aplicadas ao percentual de 100% do valor do tributo levantado e, ainda, para utilização dos critérios dos arts. 15 e 16 da Lei 9.249/95 na apuração da base de cálculo do imposto de renda (equivalente a 9,6% da receita apurada), competindo à Receita Federal a retificação. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) a ocorrência da prescrição da Execução Fiscal nº 8533633-45.7692.23.3.7030, uma vez que a constituição definitiva do crédito fiscal se deu de ofício através da lavratura do Auto de infração, sendo efetuada a notificação da empresa executada em 03/09/1996, sendo esse o dies a quo do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 do CTN, fixando-se em consequência a data de 31/08/2001, como sendo a data para se consumar a prescrição. Contudo, o ajuizamento da execução nº 3619784-47.9572.12.8.4830 se deu em 29/06/2001, quando faltavam apenas 38 (trinta e oito) dias para o feito ser alcançado pela prescrição, caracterizando a inércia da Embargada/Apelada, sendo o despacho citatório proferido e, 20/11/2002, após o transcurso do lapso temporal de 05 anos; b) a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da inexistência de dissolução irregular. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme desatacado no acordão embargado, "Na execução fiscal nº 762053-60.1055.27.12.1263, o crédito fiscal foi constituído através do auto de infração de 15/05/1996. A ação foi ajuizada em 03/08/2001, ou seja, antes do decurso lapso prescricional. Não restou configurada a prescrição dos créditos tributários em questão.". 6. O acordão embargado ressaltou expressamente que a empresa executada deixou de funcionar no endereço informado, conforme certidão de oficial de justiça, de modo que restou configurada a dissolução irregular. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22165356873274007710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)