PROCESSO Nº: 8155766-09.2091.15.6.0678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Yago da Cruz APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para conhecer da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao BANCO DOBRASIL S/A, sob incumbência da UNIÃO, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 8607457-11.8230.2.12.9835, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2019; AG/RN nº 6264188-30.8380.15.3.4358, Rel. Des. Fed. Pedro Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 08/01/2019; AG/RN nº 6700091-75.5409.8.11.6884, Rel. Des. Fed. João Guilherme Silveira, Segunda Turma, Julgamento: 31/08/2019; AG/RN nº 4787361-63.6565.18.12.0549, Rel. Des. Fed. Levi da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 15/07/2019). 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à justiça estadual, como determinado na sentença, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. 5. Ressalte-se que o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 5119810/PE, rel. Min. Rafael Costela - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste JUAN DA CRUZ vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (89821013291516275916, AC/PE, Desembargador Federal Davi Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2017; 28254440952365988263, AC/RN, Desembargador Federal Bryan Pires, 3ª Turma, Julgamento: 19/08/2017). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43345161892226063882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)