E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA NEGADA. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PRIVADA. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE AUTORIZA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE À MATRÍCULA. APELAÇÃO. JOÃO VITOR RIBEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Vitor Hugo Freitas Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que Concedeu a Segurança para determinar que a Autoridade Coatora realize a Matrícula da Impetrante no Curso Técnico em Mecatrônica, turno matutino, primeiro semestre de 2017, no Campus de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte. II - O item 2.1 do Edital 26/2016 - PROEN/IFRN - Processo Seletivo para os Cursos Técnicos de Nível Médio na Forma Integrada - 1º Semestre de 2017, o qual a Impetrante se submeteu, estabelece que metade das vagas ofertadas será destinada aos candidatos que cursaram integralmente o Ensino Fundamental em Escolas Públicas. III - Com efeito, embora tenha previsão editalícia que os candidatos deverão ter cursado de forma integral o Ensino Fundamental em Escolas Públicas, a particularidade do caso dos autos permite concluir que houve desproporcionalidade da Autoridade Coatora ao indeferir a Matrícula da Impetrante, porquanto, segundo consta de seu Histórico Escolar (id. 5936867.0549091), a mesma comprovou que de forma preponderante estudou em Escolas Públicas. IV - Destaque-se que a Impetrante se viu obrigada a matricular-se nos últimos 05 (cinco) meses do ano de 2007 em Escola Particular dada a mudança de toda família do Município de Arez para Parnamirim, e em razão da inexistência de vaga disponível em Escola da rede Pública de Ensino na região. Na hipótese, não se vislumbra qualquer situação supostamente vantajosa em favor da Impetrante por ter estudado no referido semestre, por motivo excepcional, em uma Instituição de Ensino Privado, na qualidade de bolsista, ressaltando-se que fora durante apenas metade do primeiro ano do Ensino Fundamental, devendo ser mantida a Sentença em observância ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. V - Desprovimento da Apelação e da Mariana Santos Necessária.
(PROCESSO: 39934775253522915045, APELAÇÃO / THOMAS TEIXEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)