PROCESSO Nº: 6587013-24.6330.29.3.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. REVELIA DECRETADA. JUSTIÇA GRATUITA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas. 2. Nas razões recursais, o Particular pugnou pela nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa em virtude da sua não citação. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. 3. Ao contrário do alegado pelo Apelante, não houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o mesmo foi regularmente citado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão nos autos, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. Correta, portanto, a declaração de revelia efetivada no feito. 4. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 9.128.676/PR, Rel. Ministro Pedro Henrique Carvalho. em 10/10/2019). Concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5. Apelação provida em parte, apenas para conceder a gratuidade processual. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 98811487742495266124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)