PROCESSO Nº: 5455214-26.4828.22.5.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ART SERVICE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Calebe da Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PENA DISCIPLINAR. PEDRO MIGUEL SILVEIRA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora que pleiteia a anulação da aplicação das penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e de impedimento de contratação com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos, decorrentes do processo administrativo nº 75992.682095.9493-70, bem como a exclusão do nome da autora do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerias - SIASG e do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2.Em suas razões de apelação, a autora firma que celebrou com o réu 05 (cinco) contratos de prestação de serviço (ID 8118374.0346998 a 4477610.6512154), bem como que no decorrer da execução destes contratos foi instaurado o processo administrativo nº. 09631.624066.0343-21, que decidiu pela aplicação de multa no valor total de R$ 03.590,76 (trinta e três mil, duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos) e, ainda, pela suspensão temporária do direito de participar de licitação e de impedimento de contratação com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão de ausência de comprovação de pagamento de encargos sociais e do FGTS e atraso do pagamento das férias de 03 (três) terceirizados. 3.Defende que a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direto de participar de licitação e de impedimento de contratação com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos viola a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos administrativos, tendo em vista que não houve qualquer prejuízo financeiro ou de continuidade na prestação do serviço que justifique a aplicação da severa penalidade que se pretende em desfavor da empresa autora. 4.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece reformas. O art. 87, da Lei nº. 8.666/93 dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência;multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 5.Analisando o Id: 0952982.1077606, verifica-se que, quanto aos fatos nele narrados não há qualquer impugnação da parte autora, que, resume-se a considerar violada a razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da penalidade imposta. Observa-se que foi demonstrado nos autos que a aplicação da penalidade não só foi precedida de procedimento administrativo, com todas as oportunidades de defesa, como também foi oferecida ao contratado a possibilidade de restabelecimento da regularidade na execução contratual, o que não foi comprovado até o presente momento. 6.Em nenhum momento, a parte apelante ataca as alegações de descumprimento contratual reconhecido pelo IFRN; nem a existência de vício no procedimento administrativo que culminou com a aplicação da penalidade em questão. 7.Conforme se observa nas informações trazidas pelo IFRN, o autor foi intimado por diversas vezes para adimplir suas obrigações contratuais, mantendo-se indevidamente inerte. 8.Deste modo, nada impediria que o ente público, após regular processo administrativo, lançasse mão das penalidades expressamente previstas em lei, nos termos disciplinados pelo art. 87, da Lei nº. 8.666/93". 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 14657698654522114235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)