Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Oliveira Nº: 4350484-68.0937.28.9.4198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MOTORISTA. SENTENÇA OMISSA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: 1) declarar que o tempo de contribuição do autor na empresa SÃO CARLOS (de 18/12/1989 a 21/09/1995) deve ser considerado como tempo especial de 25 anos, por enquadramento no Código 1.1.6 do Decreto 94.063/64; 2) reconhecer que, na DER (13.03.5384), o autor possuía o tempo de contribuição de 32 anos, 09 meses e 09 dias; e, 3) rejeitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 11/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 22/10/1997 a 19/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 02/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao período de 08/03/1989 a 05/07/1998, a MMa. Juíza a quo entendeu que o PPP apresentado não indica que a exposição ao agente nocivo ruído se dava de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente. Desse modo, entendeu não ser possível o enquadramento do período posterior a 17/02/1995, quando passou a ser exigida a demonstração da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, nos termos do que dispõe o art. 57, §3º, da Lei n° 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos entendeu não ser possível o enquadramento do período de 29/10/2004 a 09/01/2017. 5. Considerando-se a natureza das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de referência, Motorista de Caminhão e Operador de Guindaste, a ausência de indicação expressa da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído no PPP apresentado não basta, por si só, para afastar a natureza especial do labor exercido no período. 6. Inexistindo nos autos elementos de prova robustos e capazes de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho à qual o requerente estava exposto, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, parágrafo 3º, do CPC. 7. Anulação, de ofício, da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para produção de prova pericial a fim de dirimir dúvida sobre a habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente nocivo eletricidade nos períodos de 11/10/1989 a 15/04/1998 e de /04/2004 a 08/03/2017. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.
(PROCESSO: 94286501356579956835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)