PROCESSO Nº: 7169864-50.3472.4.8.7207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE MODAS LTDA ADVOGADO: Ana Karina Pimentel Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Oliveira S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LORENZO DA ROCHA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. COBRANÇA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão destes embargos à execução fiscal para declarar prescritos os créditos referentes a uma das CDAs que embasam o feito executório (CDA CSPE816418318). 2. A Fazenda Nacional insurge-se contra a sentença com base no argumento de que o crédito declarado prescrito (CDA CSPE905917311) seria referente ao FGTS, quando, na verdade, trata-se da contribuição social de 10% (dez por cento) incidente sobre o FGTS, instituída pela AGATHA DIAS. 3. Não se aplica a essas contribuições, no tocante à contagem do prazo prescricional, a tese firmada pela Suprema Corte no ARE 262028, que tratou da prescrição para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Portanto, mostra-se correta a sentença recorrida ao reconhecer que, em relação à CDA CSPE845316222 (contribuições sociais), os créditos encontram-se fulminados pela prescrição, porquanto foram constituídos em 17/08/2002 e a execução fiscal foi proposta apenas em 2008, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTHUR MELO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. COBRANÇA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão destes embargos à execução fiscal para declarar prescritos os créditos referentes a uma das CDAs que embasam o feito executório (CDA CSPE827481488). 2. A Fazenda Nacional insurge-se contra a sentença com base no argumento de que o crédito declarado prescrito (CDA CSPE133125615) seria referente ao FGTS, quando, na verdade, trata-se da contribuição social de 10% (dez por cento) incidente sobre o FGTS, instituída pela LAÍS COSTA. 3. Não se aplica a essas contribuições, no tocante à contagem do prazo prescricional, a tese firmada pela Suprema Corte no ARE 735572, que tratou da prescrição para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 4. Portanto, mostra-se correta a sentença recorrida ao reconhecer que, em relação à CDA CSPE656536219 (contribuições sociais), os créditos encontram-se fulminados pela prescrição, porquanto foram constituídos em 13/11/2002 e a execução fiscal foi proposta apenas em 2008, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 98754091806496792445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)