PROCESSO Nº: 3664698-17.2613.25.5.3619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Jesus - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 376.469/SE. SÚMULA Nº 111, STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente os pedidos autorais, para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de Auxílio-Doença a partir do requerimento administrativo. Determinou-se a incidência sob a condenação de juros de mora com base na Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA. Houve condenação pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 2. Nas razões recursais, o INSS alegou, em breve síntese, que não restou comprovada a atividade rural para efeito da obtenção do benefício. Requereu também, quanto aos critérios de atualização dos valores, que seja aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para a correção monetária das parcelas vencidas. Reclama ainda a necessária reforma da sentença no que diz respeito às custas processuais, aludindo em favor da Autarquia a prerrogativa da isenção, nos termos da Lei nº 8.620/93, e da Lei nº 9.289/96. Por fim, pleiteia, no que tange à condenação em verba honorária, a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 3. As provas documentais, referem-se à certidão de fls. 14, na qual consta sua atividade como lavrador; ficha de cadastro de família (fls. 15), emitida pela secretaria municipal de saúde, constando sua atividade como lavrador; bem como contrato de arrendamento rural para fins de produção agrícola (fls. 17). 4. No que tange à prova testemunhal, os depoimentos das testemunhas corroboram as provas documentais apresentadas de que o Apelado possui a condição de agricultor. Logo, presentes indícios suficientes da atividade rural desempenhada pelo Apelado. 5. O fato de os documentos apresentados com a petição inicial não corresponderem rigorosamente a cada ano de trabalho rural, exercido pela parte autora, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado pelo conjunto probatório o desempenho da atividade rural por período suficiente à concessão do benefício postulado. 6. Critérios de atualização dos valores atrasados, especificamente em relação à correção monetária. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 213.523/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.513.946-MG, Rel. Min. Luiz Gustavo da Mota, 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).". 7. Não isenção das custas processuais. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Pietro da CostaSE. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do Apelante ao pagamento das custas. 8. Momento de pagamento das despesas dos atos processuais. Inexiste obrigatoriedade de depósito prévio do preparo por parte do INSS, com fundamento nos art. 1.007, § 1º, e art. 91 do CPC, por gozar a Autarquia Previdenciária das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, devendo o pagamento das custas ocorrer ao final pelo vencido. 9. Aplicação da Súmula nº 111, do STJ. A referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão-somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 10. Apelação provida, em parte, para determinar que o pagamento das custas ocorra ao final, bem como, a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cbc
(PROCESSO: 65951184149660967711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)