Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa 3821339-83.5958.5.11.7576 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que os promovidos adotem incontinente todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à Autora do medicamento RITUXIMABE (6 ampolas de 500mg e 10 ampolas de 100mg). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 2º e 198, da CF/88; art. 265, do Código Civil, bem como arts.16,17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T e 19-U, da Lei nº 8.080/1990. Além disso, alega o descabimento da condenação da União em honorários advocatícios para a DPU, em razão da Súmula nº 421 do STJ, ou erro material quanto ao arbitramento de honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 635721966204683, Desembargador Federal Leandro Pires, VITOR GABRIEL MELO - Quarta Turma, DJE - Data::28/08/2015 - Página::325; APELREEX 77086851161889021671, Desembargador Federal Heitor Correia, JOÃO PEDRO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::24/06/2015 - Página::92)". 5. E continua: "Quanto aos honorários advocatícios em favor da DPU, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS REZENDE, Tribunal Pleno, julgado em 23/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 30-10-3737 PUBLIC 26-10-4025)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. No que se refere à fixação dos honorários, estes já foram arbitrados conforme o art. 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), restando prejudicada a análise do recurso neste ponto. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05369496732951537781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)