PROCESSO Nº: 4373460-42.1419.31.10.1139 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pietro Aragão PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Correia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTÔNIO MONTEIRO. COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS. DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. PEDIDO DO MUNICÍPIO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. Por meio da presente demanda, o Município de Chorozinho/CE buscou provimento jurisdicional consistente na condenação do FNDE e da União a se absterem de deduzir, dos valores do EDUARDO REZENDE destinados ao Ente Municipal, qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem conferir a ele previamente o contraditório e a ampla defesa. Também requereu, em caso de se entender pela legalidade do aludido desconto, a possibilidade de parcelamento de tal quantia, em prazo não inferir a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas. 2. O pedido foi julgado improcedente em Primeira Instância, tendo os autos sido remetidos a este Tribunal pelo duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que não houve Apelação. 3. Na verdade, a sentença proferida no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Município, na condição de Autor, teve o seu pedido julgado improcedente e o reexame necessário somente ocorre quando a Fazenda Pública for sucumbente na condição de parte Ré. 4. A sentença que não acolhe o pedido do Município Autor não pode ser compreendida como proferida contra o Ente Municipal, a fim de legitimar a aplicação do duplo grau de jurisdição, posto que não cria obrigação ou impõe sanção ao Ente Público, não alterando a situação econômica das partes em litígio, mas apenas deixa de reconhecer a sua pretensão. 5. Esse entendimento já vinha sendo adotado por este egrégio Tribunal na vigência do CPC de 1973 e permaneceu inalterado com a entrada em vigor do CPC de 2015. Precedente: BENJAMIN PEREIRA - Processo 3772315-30.6861.2.1.9633, Rel. Desembargador Federal Anthony Moura - Convocado, 2ª Turma, Julgamento: 12/08/2018. Remessa Necessária não conhecida. ff
(PROCESSO: 17968747383851277383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)