PROCESSO Nº: 4007061-80.8721.23.2.3662 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ARTHUR ALVES e outro ADVOGADO: Moacyr Tavares Rolim Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA PROVAS DE AUTORIA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença absolutória proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara da SJ/PB, que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o ora recorrente da prática do crime previsto no art. 90, da Lei n° 8.666/93, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e condenando os demais acusados nas penas do mesmo delito. Foi extinta, a punibilidade dos demais réus, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal. 2. A denúncia narra que os denunciados frustraram, mediante ajuste, o caráter competitivo da licitação, na modalidade Convite, que fora promovido pelo município de Cuité de Mamanguape/PB, para execução da segunda etapa do sistema de abastecimento de água do Sítio Lagoa do Félix. Para tanto, foram repassados pela Fundação Nacional de Saúde, R$ 72.998,03 à conta do Convênio 254/2004. Diz que o objetivo dos denunciados era direcionar o resultado do certame e atribuir ao vencedor vantagem com a adjudicação do objeto contratado. 3. A conduta do recorrente, então prefeito do citado município, consistiu em solicitar a convocação da licitação, nomear os componentes da CPL, bem como homologar e adjudicar o Convite 10/2007, convocar a empresa vencedora, assinar a ordem de serviço e respectivo contrato administrativo. 4. O conjunto probatório de sua participação se mostram frágeis, tendo em vista a ausência de prova de que o ex-prefeito tenha interferido na licitação, na fase investigativa, uma integrante da comissão de licitação, relatou que o ex-Prefeito não participava das licitações o que foi corroborado pelo depoimento de outro acusado em juízo, no sentido de que o denunciado não participara da reunião da CPL e dos licitantes. 5. Não se presume a responsabilidade penal do Prefeito do Município simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, no período em que ocorreram as irregularidades detectadas no procedimento licitatório em questão, especialmente considerando que as atividades por ele praticadas são decorrentes do próprio cargo, pois é da rotina de um prefeito assinar ou participar desses atos (nomeação da comissão, abertura e homologação do certame, adjudicação do objeto ou mesmo a assinatura do contrato), o que acaba por invocar obviedades que não se prestam para uma consequência tão drástica, que é a condenação de uma pessoa. 6. Não se pode concluir que ele participou ativamente das irregularidades perpetradas no procedimento licitatório, pelo fato de ter sido constatada, Polícia Federal, a sua assinatura em documentos nos quais foram detectadas marcas de sulcagem, pois não há como afirmar que essas marcas foram mesmo reproduzidas pelo ora recorrido ou que ele tinha ciência da sobreposição de assinaturas nos documentos relativos ao certame fraudado ou mesmo que isso se deu com o intuito predeterminado de participar conscientemente de uma fraude que mais interessava a cada envolvido diretamente no certame, dado o resultado daí decorrente, do que a ele próprio 7. Não restou satisfatoriamente demonstrada a participação do apelante no esquema fraudulento, razão pela qual não deve lhe ser imputado o cometimento do delito prevista no art. 90, da Lei n° 8.666/937. Manutenção da sentença absolutória. 8. Apelação do MPF não provida, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 32333385134696330503, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)