Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Alves Nº: 5278233-28.8963.4.6.4151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO OLIVEIRA ADVOGADO: RYAN SILVA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pela parte autora, nos autos do processo de origem, de inversão do ônus probatório e de expedição de carta precatória para oitiva das pessoas indicadas na réplica à contestação. 2. O recorrente requer a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC, suscitando sua hipossuficiência diante da Administração Pública. 3. Não se vislumbra, no caso, qualquer fator que legitime a aplicação do dispositivo legal reportado, sendo certo que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove, cabalmente, a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato (AgInt no MS 48.313/DF, Relator: Ministro LEONARDO PEREIRA, Primeira Seção, julgado em 04/04/2019, DJe 12/03/2019). Assim, não se mostra devida a distribuição da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, o que não impede a parte autora de requerer a apresentação de documentos, a realização de diligências ou outras medidas voltadas à comprovação de suas alegações. 4. Também não há que falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento da lide, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diversamente do alegado nas razões de recurso, o Juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a legalidade ou não da prisão e da pena de perdimento do bem pode ser analisada do cotejo da prova documental já constante dos autos, revelando-se desnecessário, ao menos nesse estágio da marcha processual, a oitiva das pessoas indicadas pelo autor na réplica à contestação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40823880536284927683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)