PJE 4492165-21.6245.28.12.6886 EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no REsp 2.098.991/SC, julgou liminarmente improcedente o pedido, referente à substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Sustenta a parte apelante, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, por força da ADI 5090 e, no mérito, em síntese, afirma que a correção monetária a ser aplicada ao FGTS deve refletir a realidade inflacionária do país, não se prestando a tanto a TR. 3. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 4. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei nº 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 5. O STJ, ao apreciar o REsp 2.205.304/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. João Lucas Teixeira, DJe 04/08/2018). 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (contrarrazões apresentadas). laf/acs
(PROCESSO: 40796220043315343329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)