PROCESSO Nº: 6807237-26.7082.24.4.6390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE BARROS e outros ADVOGADO: Cauã Pinto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, alegando ser omisso o acórdão, especialmente quanto prescrição da pretensão executiva. Pede, ainda, que sejam prequestionamento dos dispositivos mencionados nos aclaratórios. 2. Restou expressamente consignado que que, na verdade, o termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional é 03/02/2014, data do julgamento definitivo do RE 981.730/RS. 3. Deixou-se claro, ainda, que foi rejeitada a prejudicial de prescrição, assegurando-se o prosseguimento da execução, eis que proposta no ano de 2018, não tendo transcorrido um quinquênio em relação ao termo a "quo". 4. Por fim, o simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Não merece modificação o acórdão embargado, portanto. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 80964312936103218933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)