PROCESSO Nº: 5437966-01.5827.24.3.6860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Laise Lorenzo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Santos - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em feito no qual se objetivava iniciar o período de adaptação no Curso de Formação para exercer a função de Protético Dentário da Marinha, em Natal/RN. 2. O Autor/Agravante foi considerado inapto na etapa "Verificação Documental", em razão de não ter entregue documento exigido no prazo fixado no Edital (Aviso de Convocação nº 03/2018). 3. O Aviso de Convocação nº03/2018, no subitem 3.3, alínea 'g', estabelece que: a) "são condições necessárias à inscrição: estar registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, até a data prevista no Cronograma de Eventos, Apêndice I, para a VD (Verificação Documental)"; b) "Os documentos comprobatórios das condições de inscrição serão exigidos dos voluntários nas datas estabelecidas no Cronograma de Eventos, Apêndice I deste Aviso, para a VD (subitem 3.6); e c) "A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios das condições de inscrição, nas datas previstas para a VD, importará na eliminação do Processo Seletivo e perda dos direitos decorrentes" (subitem 3.7). 4. O referido Aviso de Convocação ainda determina que a etapa de verificação de documentos é eliminatória, devendo, pois, os voluntários seguirem o cronograma de eventos previsto no Edital. Ademais, a entrega correta ou não dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do voluntário. 5. No 'Resultado Parcial' da verificação documental, consta a observação de que o Autor/Agravante não apresentou registro profissional expedido pelo órgão fiscalizador na profissão a que concorre (Técnico em Prótese Dentária). Anexou apenas o protocolo, em desacordo, portanto, com a alínea h do subitem 11.1, combinada com alínea 'g' do subitem 3.3 do Aviso de Convocação nº 03/2018. 6. Registre-se que o recurso administrativo interposto pelo Agravante restou indeferido, sob o argumento de que a parte requerente apresentou registro profissional fora do período constante no Cronograma de Eventos. 7. Na hipótese, constata-se que o Autor/Agravante não comprovou, ao menos neste momento, que apresentou a documentação requerida tempestivamente. Em que pese a Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco ser datada de 25/08/2019, tal fato não demonstra, por si só, que a referida certidão fora apresentada no prazo previsto no Edital. Ademais, em nenhum momento o Agravante menciona a data na qual teria entregue à Administração Militar a documentação requerida, a fim de demonstrar o cumprimento da previsão editalícia, apenas refere-se a ela genericamente; que fora entregue dentro do prazo. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 40541367191546596799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)