Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Rezende Nº: 5558876-33.7895.2.3.7578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. A. O. B. ADVOGADO: Leonardo Caldeira): DIOGO REZENDE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, sob a justificativa de que "o laudo pericial acostado aos autos indica que a renda familiar perfaz o total de R$ 1.748,00 (R$ 998,00 de pensão alimentícia, percebida pelo menor, e R$ 750,00 relativos ao aluguel do andar superior de sua residência), sendo integrantes do núcleo familiar apenas o autor e sua genitora". 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um desses requisitos é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. O agravante demandou o imediato restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, suspenso em 23/10/2009. 4. Não se mostra razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária, uma vez que, conforme informações constantes do laudo social produzido em Juízo, a renda familiar per capita excede os parâmetros estipulados pela Lei nº 8.742/93 para caracterização da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Apesar de ser possível a relativização de tais critérios de acordo com o contexto social do requerente, tal relativização demanda dilação probatória. 5. Não se encontra presente a probabilidade do direito do autor à percepção do benefício requerido, haja vista que aferição da situação de hipossuficiência econômica do núcleo familiar demanda dilação probatória. É prudente aguardar a realização da oitiva das partes, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança a titularidade do direito. 6. O benefício em discussão foi suspenso no ano de 2009, quase 10 (dez) anos antes do ajuizamento da ação judicial para o seu restabelecimento, de modo que resta descaracterizada a urgência em derredor do pedido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80787267409923532475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)