PROCESSO Nº: 7247393-40.9233.27.8.5766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH ALVES e outros ADVOGADO: Leandro da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Silveira Kamilly Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXEQUENTE PRESENTE NA LISTA DOS SUBSTITUÍDOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o presente Cumprimento de Sentença, ante a ausência de título executivo em favor dos exequentes, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mantendo-se sobrestada a execução enquanto perdurar os benefícios da gratuidade judiciária que lhes foi concedida. 2. No caso em apreço, os autores, sucessores de falecida pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, promoveram o Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Processo n.º 8637013.86.5115.7.7.4531, ajuizado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - ANA BEATRIZ DA CRUZ em face da UNIÃO, ação na qual foi julgado procedente o pedido para o fim de condenar a ré a implementar o índice residual de 3,17% nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações. 3. Na sentença, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, pontuando que: a) "no curso do processo coletivo, foi detectada possível litispendência, tendo sido esclarecido pela Associação autora que houve o ajuizamento de duas ações distintas: a de n.º 0861610-87.2203.5.4.6342, que representou os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF, e a de n.º 1232.8722.731608, que representou os servidores do DNER"; b) "Para fundamentar este cumprimento de sentença, os autores juntaram aos autos os elementos da ação sob n.º 3617489-10.5399.9.4.7969. Ficou assentado naquele feito, em acórdão proferido no TRF da 2.ª Região, o seguinte: 'Trata-se de ação pelo rito ordinário movida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - EMANUELLA FOGAÇA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária'."; c) "A JULIANA OLIVEIRA objetivava o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, e os autores pertencem aos quadros do DNIT, de forma que o título judicial invocado não os favorece.". 4. Irresignados, os autores interpuseram apelação, argumentando que: a) a sentença executada condenou a ré a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora; b) A relação dos substituídos está nos autos às fls. 470-451 e 772-012, constando o nome da pensionista; c) O que transita em julgado é o dispositivo da sentença e a mesma é clara a deferir o pedido aos subsistidos e não somente aos servidores da Polícia Rodoviária Federal. 5. Em suas contrarrazões, a União aduziu, em síntese, que a apelante não fez parte do rol de substituídos na ação coletiva número nº 0795391-26.3498.13.8.8188, porque esta foi proposta pela BEATRIZ DA ROCHA em favor dos servidores da Polícia Rodoviária Federal, quadro com o qual ela não tem nenhuma relação. 6. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, como pontuado na sentença, o acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região menciona que a ação foi movida pela ISABELLY PEIXOTO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária. O referido acórdão deu provimento parcial a apelação, apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária. 7. Ocorre que no relatório da sentença executada constam os seguintes termos: "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - EMANUELLY SILVEIRA, substituta processual dos servidores públicos federais, ativos e inativos do DNER, elencados na relação de fls. 391/700 e 703/796, propõe a presente ação (....)". Mais adiante conta que foi determinado à autora a comprovação da autorização expressa dos substituídos e que "autora vem requerer, às fls. 385/389, reconsideração da decisão supramencionada, ao argumento de que a Ata de Assembléia Extraordinária, que ora aduna, à fl. 390, é suficiente para suprir a autorização individual de cada substituído. Junta, ainda, a relação dos substituídos às fls. 391/700 e 703/796.". Após isso, houve a citação da União e demais atos processuais. 8. Observa-se que, na fundamentação da sentença executada, o juízo pontuou que "Conforme fl. 390, em Assembleia Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2008, a ELISA FREITAS foi autorizada a ingressar com a presente ação, restando cumprido o requisito exigido pelo art. 5º, XXI da Constituição Federal.". Já a parte dispositiva da referida sentença assim estabeleceu: "Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora o índice residual de 3,17% (...)". 9. Constata-se, ainda, que, juntamente com a inicial, foi apresentada cópia folha 538 dos autos da ação originária (compreendida nos intervalos de folhas citados no relatório da sentença executada), em que consta o nome da pensionista na relação de substituídos. 10. Ademais, não foi acostado aos presentes autos o documento do processo originário em que a Associação autora teria esclarecido que houve o ajuizamento de duas ações distintas, e que a de n.º 2275822-41.5765.6.2.2993 seria referente os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF, como alegado pela União na contestação e referido na sentença recorrida. 11. Não obstante, vê-se que, ao julgar demanda semelhante, esta Terceira Turma decidiu, à unanimidade, que "O obstáculo identificado pela sentença - consubstanciado na existência de duas ações coletivas referentes aos servidores dos dois órgãos substituídos -, não é suficiente para afastar a pretensão executória. O reconhecimento de duas ações tramitando concomitantemente (uma para os servidores do DNER e outro para os da PRF) não foi objeto de manifestação na sentença exequenda, que se limitou a garantir o direito ao reajuste aos servidores substituídos que, no caso, são os elencados na lista e também os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. É evidente que, uma vez promovida a execução, fica inviabilizado exercício do mesmo direito no outro processo." (PROCESSO Nº: 1106105-97.5655.11.6.8287 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (convocado) - 3ª Turma - julgado em 31/03/2020.). 12. Assim, merece prosperar a pretensão recursal, pois a pensionista é titular do direito reconhecido por sentença transitada em julgado na ação judicial coletiva supra, razão pela qual os seus sucessores têm legitimidade para propor o cumprimento do título executivo judicial. Assim, devem os autos retornar ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do feito, com a análise acerca do alegado excesso de execução. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 5481979-36.6616.16.1.6818 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Conceição - 3ª Turma - Julgado em 12/09/2020. 13. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade ativa dos apelantes, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 22585532610101439740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)