PROCESSO Nº: 9622969-20.9113.30.6.8567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: Wilson Barros De Araujo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE 385.710/CE. NOVA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE ENTE PÚBLICO DISTINTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Vale do São Francisco -UNIVASF em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que determinou que a Autarquia procedesse à contratação do Impetrante/Embargado, no cargo de Professor, na área de Sistemas Distribuídos e Sistemas Operacionais; independentemente de ter sido contratado há menos de 24 (vinte e quatro) meses para o Cargo de Agente Censitário Regional no IBGE. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 37, da Carta Magna; além de comprometer os Princípios da Isonomia e da Acessibilidade ao Cargo Público. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que a restrição imposta pelo art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, impedindo contratação temporária, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de contrato anterior, longe de ser inconstitucional, pretende impedir apenas que a contratação temporária se protraia no tempo, mercê de renovações contratuais sucessivas, convalidando a permanência no serviço público de profissionais contratados a título precário e sem a realização de concurso público, medida excepcional, nos termos do art. 37, IX, da Constituição. 4. Registrou-se que o Impetrante/Embargado foi Agente Censitário Regional no IBGE e pretende, em menos de 24 (vinte e quatro) meses, ser contratado como Professor da UNIVASF, mas essa situação não representa violação ao que decidido na Repercussão Geral RE nº 971.173 do STF. 5. Foi dito, ainda, que a jurisprudência do STJ tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorre em entidade diversa da anterior, tendo em vista que, neste caso, não se trata de renovação da contratação. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 18031617898531656975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)