PROCESSO Nº: 3543309-34.8895.3.10.3581 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PORTO LAPA ADVOGADO: Enrico da Mota Pragana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fogaça E João Felipe Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. HENRIQUE REZENDE E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia. 2. Em suas razões, o embargante apontou omissão, quanto: a) à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio, alegando que a autora só pode pleitear os reflexos do reajuste do benefício originário de sua pensão por morte; b) à fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, no qual afirma que não houve requerimento administrativo revisional e c) à correção monetária calculada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. 3. No caso, verifica-se que o acórdão quedou silente, tão-só, quanto ao termo inicial do benefício. Antes, porém, de sua análise, esclareça-se que a pensionista não objetiva a revisão da aposentadoria do de cujus e o pagamento de diferenças a ele devidas, mas sim, mediante a retificação da data de início de benefício de tal aposentadoria, proceder ao recálculo da sua Renda Mensal Inicial - RMI, com os consequentes reflexos sobre a sua pensão por morte. 4. Havendo correlação entre os referidos benefícios, qualquer alteração no valor do benefício originário da pensão por morte refletirá na renda mensal inicial do pensionista. 5. "O prazo extintivo do direito só pode ser imputado àquele que se manteve silente e inerte no decorrer do tempo quando poderia ter atuado. Logo, a inércia do titular da aposentadoria não pode prejudicar o titular do benefício derivado em buscar a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte por intermédio da revisão do originário de aposentadoria, porque, antes do óbito do segurado, a pensionista, por óbvio, não possuía legitimidade para discutir o ato de concessão da aposentadoria e seus efeitos patrimoniais no benefício derivado" (AgInt no REsp 7.795.052/SC, Relator: Ministro Vicente Moreira, Relatora p/ Acórdão: Ministra Pietra da Cunha, Primeira Turma, DJe 19/03/2017). 6. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, como entende o embargante, pois, independente de requerimento administrativo revisional, o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal, portanto, no caso, as diferenças são devidas a partir do quinquênio que antecede a propositura ação. 7. Em relação aos Vitor Jesus e à correção monetária, a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da questão. 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para reconhecer a omissão apontada, quanto ao termo inicial do benefício, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 47119146948987176810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)