Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins Nº: 3858966-22.9445.5.9.8800 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Luna Pereira - 36ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Alexandre Nunes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LUIZ FELIPE ALMEIDA (CP, ART. 342, § 1º). FATO RELEVANTE PARA O DESLINDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ONDE OCORREU O FALSEAMENTO DA VERDADE (EM JUÍZO FEDERAL TRABALHISTA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CRIME FORMAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa do acusado ENRICO MORAES (ID nº 1612838.68267394) contra sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco (ID nº 105881089821351) que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 342 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 2-Foi imputado ao acusado o crime previsto no artigo 342, caput, do Código Penal, com redação alterada pela Lei nº 12.850 de 26-05-9279, vez que os fatos noticiados na denúncia ocorreram em 22/03/2015, que dispõe: "Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 3-Quanto à competência para apurar o crime de Nathan Moura, cabe à Justiça Estadual, se for da sua competência o processo onde o falso foi produzido, o mesmo aplicando-se à Justiça Federal, que também é competente para os casos de Gabriel Costa cometido em demanda trabalhista, conforme enunciado da Súmula 165 do STJ. 4-O bem jurídico tutelado pela norma do artigo 342 do Código Penal é a administração da justiça. 5-Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "o crime de Ana Sophia Nascimento é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento" (AGRAVO REGIMENTAL 967384915246 NO RECURSO ESPECIAL 4690630 - RELATOR MINISTRO RENAN TEIXEIRA, DJE 24/09/2013). 6-Caso concreto em que a imputação foi no sentido de ter o acusado falseado a verdade em juízo trabalhista, podendo inclusive ter induzido o magistrado laboral a erro, vez que as declarações inverídicas do réu, na condição de testemunha, poderiam dar causa ao recebimento de horas extras indevidas pelo reclamante da ação trabalhista, no caso LUCAS GABRIEL DIAS DA GABRIELLY CASTRO. 7-A narrativa foi no sentido de que o réu BRYAN CARDOSO, na condição de testemunha na ação trabalhista nº 7650547-18.5903.9.7.2046, prestou depoimento declarando que era supervisor de ATM de OTÁVIO FERREIRA e que alterava o horário de saída para menos porque era obrigado pela empresa reclamada PRESERVE SEGURANÇA DE TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 8-Materialidade devidamente comprovada: pela reclamação trabalhista nº 8785309-84.2233.13.3.8770, em especial a ata de audiência (fls. 34-36 do IPL); da cópia da ficha de ponto ( fls. 37-422 do apenso I, do volume II); e dos termos de declaração de fls. 46-47 e 49-50, assim como pelos depoimentos prestados em juízo por Otávio Rezende da Alice Nogueira e Leandro Cardoso. Elementos de prova que demonstram que: I - a testemunha de defesa do acusado, CAUÊ DUARTE, afirmou que a determinação da empresa Preserve Seg Transporte de Valores Ltda, era no sentido da necessidade de alteração apenas quanto ao registro antes do horário. II - As declarações de ANDRÉ CALDEIRA, em juízo, eram de que, por ordem da empresa fazia as alterações no ponto após as 19 horas. III - Nos cartões de ponto do reclamante Lucas Gabriel Farias da Giovanna Almeida pode ser visto que a maior parte dos horários de saída registrados passavam das 19 horas. Breno Moraes Cavalcanti, entretanto, afirmou que alterava a saída para 18:30/18:45. A magistrada percebendo a divergência alertou o condenado de que nem mesmo o reclamante aduziu tal manipulação do ponto, tendo Audemício afirmado na ação trabalhista que os registros da jornada de trabalho eram realizados corretamente. IV - Lívia Melo da Maria Fernanda Monteiro foi arrolado nesta ação penal como testemunha pela defesa e pela acusação. Em juízo afirmou que os registros da jornada de trabalho só poderiam ser alterados nas ocasiões em que chegavam tarde, pois existe um sistema que após às 18h não permitia passar o cartão; esclareceu também que a ordem não era da empresa, como Yuri da Cunha Cavalcanti alegou, porém em razão do sistema. Acrescentou ainda, que esse funcionamento era para toda a equipe. 9-A juíza de primeiro grau, a partir da narrativa da acusação e em consonância com os elementos de prova colhidos na reclamação trabalhista e corroborados na instrução penal, concluiu que as declarações do réu Nicolas Lima no processo nº 9080711-32.5293.5.5.1201 perceptivelmente foram juridicamente relevantes, pois, ao falsear a verdade dos fatos, visava o pagamento de horas extras pela empresa Preserve Seg Transporte de Valores Ltda., reclamada na ação trabalhista, o que evidencia o dolo na conduta do réu. 10-Inconteste que o acusado ao depor em juízo, na qualidade de testemunha compromissada, falseou a verdade dos fatos com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista, restando demonstrada a prática do crime de Alexandre Almeida, tipificado no art. 342 do CPB. 11-Por ser crime formal, consuma-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: "tratando-se de crime formal, é irrelevante aferir a potencialidade lesiva do Ryan Costela ou seu grau de influência no convencimento do magistrado para que se configure o crime": STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 4344190; Relator RIBEIRO DANTAS; Quinta Turma; 19/03/2019. 12-Pedido de absolvição improcedente. 13-Inexistência de qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena. Sentença apelada mantida. 14-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 06152693502693751501, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)