PROCESSO Nº: 7248042-99.1434.1.12.8719 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: REBECA CAMPOS ADVOGADO: Guilherme Campos Ponciano Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. O INSS, em apertada síntese, insurge-se quanto à majoração dos honorários advocatícios, uma vez foi condenado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Argumenta o embargante que não cabe a sucumbência recursal, uma vez que os autos subiram por força de remessa necessária. Insurge-se, ainda, quanto ao critério de verificação do direito em tese, alegando que a parte autora não tem direito à revisão da renda mensal atual, nas datas das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. Assiste razão em parte ao INSS, em suas alegações, haja vista que não houve recurso de apelação, tendo os autos subidos por remessa, portanto, não cabe a aplicação dos honorários recursais, devendo os honorários advocatícios serem mantidos nos termos da sentença, no percentual de 10% (dez por cento), respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 4. No mais, a questão suscitada pela parte embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, conforme se observa no seguinte trecho extraído do acórdão: "A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 2. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário-de-contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 761.088/SE, conforme publicado no DJU de 29.04.1709, que teve, como Relatora, a Ministra Isabel Nascimento, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. 5. Na hipótese, não resta dúvida de que a parte autora faz jus à sua pretensão, pois, conforme informação acostada pela Contadoria do Juízo, "a média dos salários de contribuição supera ao menor valor teto na data de início do benefício". Portanto, o beneficiário faz jus à readequação da renda mensal aos novos limites fixados pelas emendas constitucionais (id. 0156364.6257304)". 5. Sem honorários recursais ante a ausência de recurso do INSS 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 29326923771976434948, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)