PROCESSO Nº: 5204785-02.2867.18.9.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL MAIA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Costa Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre as verbas pagas a título de: terço constitucional de férias; primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença; abono assiduidade, auxílio natalidade, auxílio-fardamento, cesta básica, folgas não gozadas, gratificação de compensação (não habitual). 2. A embargante aduz, ainda, omissão quanto à ausência de interesse processual quanto às verbas pagas a título de prêmio por dispensa incentivada; abono pecuniário; abono de férias e seu adicional; licença prêmio não gozada convertida em pecúnia; diárias que não excedam a 50% da remuneração; ajuda de custo paga em parcela única; auxílio funeral; auxílio creche; auxílio alimentação (in natura); aviso prévio indenizado; vale transporte (passagem); salário família; férias indenizadas. 3. As questões acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de: terço constitucional de férias; primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença; abono assiduidade, auxílio natalidade, auxílio-fardamento, cesta básica, folgas não gozadas, gratificação de compensação (não habitual); foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 4. Quanto às apontadas omissões relacionadas à ausência de interesse processual quanto às verbas pagas a título de prêmio por dispensa incentivada; abono pecuniário; abono de férias e seu adicional; licença prêmio não gozada convertida em pecúnia; diárias que não excedam a 50% da remuneração; ajuda de custo paga em parcela única; auxílio funeral; auxílio creche; auxílio alimentação (in natura); aviso prévio indenizado; vale transporte (passagem); salário família; férias indenizadas, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional, tampouco constituem objeto da presente lide. 5. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 46075736678422456183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)