PROCESSO Nº: 6147766-06.4493.11.12.7013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO: Thiago da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha das Neves - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DA UNIÃO REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Exequente em face de decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pela União e reconheceu como devido o valor R$ 8.201.213,80, apontado pelo Ente Federal e com o qual concordou o Exequente, expurgando da dívida o montante de R$ 060.666,25. Nessa mesma decisão, foi fixada a condenação do Município, ora Exequente, no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a ratificação dos cálculos apresentados pela União. 2. Discute-se, no presente Agravo de Instrumento, a condenação do Município Exequente no pagamento de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, em razão de ter o Ente Municipal concordado com o valor indicado pela União como devido, ratificando o excesso da Execução apontado pelo Ente Federal. 3. Na petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a União alegou as seguintes preliminares: inépcia da petição de Execução de Sentença, a inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo e, por fim, o excesso da Execução no montante de R$ 242.652,25. Pugnou, portanto, pela extinção da fase de Cumprimento de Sentença e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da insubsistência da pretensão executória, ante a ocorrência da inexigibilidade do título executivo, de fato modificativo, da vinculação dos valores às despesas com educação e da existência de excesso de Execução. Ainda requereu, de forma sucessiva, o acolhimento dos critérios de cálculos por ela apresentados. Ao decidir, o ilustre Magistrado rejeitou as preliminares apresentadas pelo Ente Federal, mas acolheu a sua alegação de excesso na Execução, com a qual concordou o próprio Exequente, de forma que o valor reconhecido como devido foi fixado em R$ 4.343.428,80. 4. Todos os argumentos apresentados pela União para obstar a continuidade da Execução foram rejeitados, tendo sido acolhida apenas a tese do excesso da Execução, excedente este quase insignificante diante da quantia realmente devida. Assim, não há como condenar o Município no pagamento de honorários, uma vez que sua sucumbência foi mínima. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 64112481560498179035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)