PROCESSO Nº: 8339266-36.1911.15.6.3798 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA DE MIRELLA SOUZA ADVOGADO: Rodrigo da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Porto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADO - COM EMPREGO OSTENSIVO DE ARMAS. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 63.747/2013. OBJETIVO DE COMETER DIVERSOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, EM ESPECIAL CONTRA AGÊNCIAS DOS CORREIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESENÇA, NO JUÍZO PROCESSANTE, DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR VIDEOCONFERÊNCIA. ACESSO AO COMPLETO CONJUNTO DOS AUTOS. CITAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA DENÚNCIA. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CUJA FUNDAMENTAÇÃO SE ADEQUA À ELEMENTAR DO TIPO PENAL (CULPABILIDADE) OU À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DE FORMA PARCIAL). NECESSÁRIA REFORMA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS (QUANTITATIVO) E SUBJETIVOS (QUALITATIVOS) PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS A REGIME MENOS GRAVOSO, NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em audiência realizada no dia 08 de julho de 2019, que julgou procedente a denúncia para, ao final, condenar Gildembarg de Enrico Peixoto, pelo capitulado no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 311 (trezentos e onze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia, que originalmente se encontra inserida nos autos da Ação Penal nº 4614917-66.5290.28.2.1313, que o acusado Joaquim Lima de Alícia Mendes, Emanuel Costela "Téjo", juntamente com Washington Martins Da Rocha, Rafael Campos "Negão ou "Cabeça"; Nycollas Erick Silva, Arthur Viana "Tibau"; Davi Lucca Cardoso; Edigleitson Davi Sales, Daniel Lima "Michael" ou "Natal"; Rodrigo Rezende, Leandro Cardoso "Doideira" ou "Santo Antônio"; João Miguel Alves, Yuri Carvalho Magrão"; Yago Cavalcanti Uenis Moreira de Queiroz, Luiz Henrique Cardoso "Marco" ou "Galego"; Luiz Fernando Rocha; Rodrigo Ferreira, Rafael da Cunha "Sidney"; Danilo Dias, Vinicius Fogaça "Campelo"; Vinicius Cunha"; Valtercia Letícia Fernandes; e Yago da Luz, em unidade de desígnios, durante os anos de 2013 e 2014, de forma estável, estruturada, permanente e com divisão ordenada de tarefas associaram-se com o fim de cometer diversos delitos contra o patrimônio, com emprego ostensivo de arma de fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente roubos às agências dos Correios. 3. Em suas razões recursais, o ora apelante suscita a nulidade processual diante da ausência de advogado ou defensor quando da audiência de custódia e não decorrer da sua culpa a citação pela via editalícia, e sim problema de localização do endereço, nunca se distanciando do distrito da culpa. No mérito, aduz excessiva a pena a ele imposta, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do artigo 59 todos do Código Penal, não são desfavoráveis ao apelante, devendo, ainda, ser fixado o regime inicial de cumprimento semiaberto, com as regras do art. 35 do Código Penal. 4. As preliminares foram igualmente suscitadas perante o juízo de origem, e ali apreciadas, sendo de se registrar, em relação à primeira nulidade apontada, consta dos autos o cumprimento do mandado de prisão no dia 08 de junho de 2019, cuja comunicação veio a se efetivar no dia seguinte, com a designação de audiência de apresentação para o dia imediatamente posterior (7 de fevereiro), por videoconferência por se encontrar o mesmo custodiado na Cadeia Pública de Mossoró/RN e o juízo ser sediado em Assu/RN, observando-se, do Termo de Audiência de Apresentação realizada em 27 de novembro de 2019, em videoconferência, que "iniciados os trabalhos, foi ouvido o preso Nicolas Castro de Ana Beatriz Cardoso, ocasião em que lhe foi assegurado o direito de entrevista reservada com o advogado de defesa", no caso o Bel. Davi Nascimento, que veio a oferecer resposta à acusação, além do que, ainda que o mesmo não se fizesse presente fisicamente ao lado do ora apelante, compareceu perante o juízo quando da audiência, tendo ali completo acesso aos autos, além do que não consta do termo de audiência, ou mesmo da resposta à acusação, qualquer insurgência ao fato, situação essa que afasta a apontada nulidade. 5. No que diz respeito à citação pela via editalícia, quando da sua não localização no endereço indicado pelo Ministério Público Federal pelo Oficial de Justiça, diligenciou esse no sentido de obter informações adicionais, no que não obteve êxito, com o órgão acusador, instado para tal, não localizando novo endereço, não logrando o ora apelante demonstrar o prejuízo pelo mesmo suportado, pelo que aplicável o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. Em relação à dosimetria da pena, observa-se, na realidade, o sopesamento em desfavor do ora apelante de circunstâncias judiciais em que se fundamenta, na sentença, elementares do tipo penal, como se vê na culpabilidade, por integrar grupo criminoso e, em parte, as circunstâncias do crime, tendo em vista que o emprego de arma de fogo é causa de aumento do pena, contudo não prevendo o tipo penal a situação de utilizar os empregados e clientes das agências postais como reféns, pelo que não se pode entender, como na sentença, a presença de três circunstâncias judiciais, mas quanto muito duas, a conferir, a partir da adoção de critérios objetivos (quantitativos) e subjetivos (qualitativos), na fixação de pena-base em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 95 (noventa e cinco) dias-multa. 7. Fazendo-se presente unicamente a causa de aumento (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, em que se observa dos autos que a organização criminosa seria possuidora de forte aparato de armas, de grosso calibre, tem-se por pertinente o patamar firmado na sentença, para o aumento na metade, para torná-la, assim, concreta e definitiva em 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 137 (cento e trinta e sete) dias-multa, mantida a valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 8. O regime inicial de cumprimento da pena, firmado na sentença o fechado, diante da presença de circunstâncias judiciais negativas (na sentença: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). Nesta sede, ainda que afastadas, por completo, a culpabilidade em desfavor do ora apelante e, em parte, as circunstâncias do crime, observa-se permanecerem condições subjetivas desfavoráveis para o estabelecimento do regime prisional, a demonstrar a necessidade de um maior rigor, pelo que, neste ponto, é de se manter os termos da sentença em que firmou o regime inicial de cumprimento fechado. 9. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 36073684960179964716, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)