PROCESSO Nº: 2945100-87.4239.24.1.9138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DIOGO GONÇALVES ADVOGADO: Matheus Pires De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de ser corrigido o erro material apontado nos embargos de declaração opostos pela autora, para que, na parte final do voto e na ementa do acórdão, onde se lê: "faz jus à manutenção dos critérios atuais de pagamento", leia-se "faz jus ao restabelecimento do pagamento dos anuênios no percentual de 18%"; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte ré improvidos.
(PROCESSO: 13330612953264874811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)