PROCESSO Nº: 0685172-71.5439.12.2.1783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE LOPES ADVOGADO: Thales Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 76.152/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por RAFAELA CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu as alegações da União sobre a correção monetária apresentada pela exequente ser incorreta: "Com efeito, para proceder-se à correção monetária dos valores executados, deve ser utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, segundo disposição contida na Lei n.º 8.660/93 (art. 7.º). Já no que concerne aos juros de mora, por expressa previsão do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação atualizada pela Lei n.º 11.960/09, devem ser utilizados os índices oficiais de juros aplicados às cadernetas de poupança, cujos percentuais dependem da variação da meta da taxa Selic ao ano, conforme disposto na Lei n.º 8.177/91 (art. 12, inciso II, alíneas a e b)." 2. Em suas razões de agravo, Vicente Carvalho sustenta que o entendimento do STF quanto à correção é que o índice de correção monetária adequado deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 3. Ademais, alega a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei 9.494/97, conforme julgamento do STF. Assim, afirma também que, por mais que se esteja aguardando uma possível modulação dos efeitos, a norma que subsidia a cobrança já foi declarada inconstitucional, portanto, não pode ser aplicada a correção dos débitos para com a Fazenda Nacional. 4. Em suma, requer que, no caso em análise, a correção monetária seja realizada através do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando o IPCA-E e vedando a aplicação da TR e do art. 1°-F da Lei 9.494/97, devido a sua declaração de inconstitucionalidade. 5. O próprio parecer Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP) que empresta esteio à impugnação da União ao cumprimento de sentença, ao discutir a matéria relativa à correção monetária, assevera que a sentença em cumprimento determinou a correção monetária aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal significa dizer que o caso de que se cuida não versa a hipótese em que a decisão exequenda determinou a aplicação da TR ou, por outro, determinou a aplicação da correção monetária pelo art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09. Não é esse o caso, ao contrário, a sentença exequenda determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.450-54/2001. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 8. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se que o STF concluiu, em 22/11/2017, o julgamento do RE 014.296, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 11. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 16/06/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 12. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. IA
(PROCESSO: 59001980434339738073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)