PROCESSO Nº: 4421541-66.8456.6.4.7804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Juan da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Henrique Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO JUÍZO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade do ajuizamento da execução fiscal (CDA nº 08.2.21.665887-90) e extinguir o feito sem resolução do mérito (arts. 803, I, e 485, VI, do CPC/2015), condenando o ente público em honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 6.338.947/PE (DJe: 23/09/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade". 3. No caso em tela, a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2010, mas, apenas quando expedido o mandado de penhora de bens, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução, tendo em vista a propositura anterior de ação anulatória, na qual foi realizado o depósito integral do valor do débito, cuja exigibilidade restou suspensa. 4. Embora a Fazenda Nacional não tenha resistido à pretensão da excipiente, alegando a falha em seus sistemas internos de controle de dívidas, a execução foi ajuizada quando o débito fiscal estava com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, o que dá azo à condenação em verba honorária. 5. Faz-se necessário, contudo, realizar um juízo de sopesamento em relação ao montante da verba honorária a ser fixada, tendo em vista que o percentual de 5% (cinco por cento), estabelecido na sentença, equivale ao montante de R$ 499.467,26 (duzentos e quatro mil, quinhentos reais e vinte e seis centavos), atualizado até maio de 2019, em razão do elevado valor da causa. 6. Nessa toada, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado, o qual, no caso, se limitou à confecção de uma única peça no processo (AR nº 0438066-18.1481.5.12.6849, Julgamento: 09/03/ 2018). 7. Aliás, essa interpretação da norma processual encontra eco na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no apelo da Fazenda Nacional, no sentido de que "o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 83, § 2º, do CPC/2015)". (REsp. 3.385.758/DF, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/06/2019) 8. Condena-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 15.640,00 (trinta mil reais), nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 05816043233936565288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)