PROCESSO Nº: 0771207-12.4332.22.9.3599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: ILNA MARIA SOPHIA CARDOSO APELANTE: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Otávio Caldeira Ramos CURADOR À LIDE: Ilna Olivia Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO PELO PARTICULAR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS e aderida pelo particular, em face da sentença que julgou procedente o pleito de benefício de prestação continuada em razão de deficiência, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 2. A pretensão recursal recai sobre o atendimento às exigências para a concessão do benefício, especificamente, a miserabilidade, e sobre a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas, tratando-se de incapaz. 3. No tocante aos requisitos, não se questiona a condição de deficiente do particular, vez que restou atestado em Laudo Médico Judicial ser portador de transtorno mental (esquizofrenia) que o incapacita de forma permanente para as atividades laborativas. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que o grupo familiar no qual o particular requerente está inserido é composto por ele, seu filho e sua irmã/curadora, não constando prova de qualquer renda, de modo que atendidas as imposições legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 5. Com relação ao marco inicial para pagamento das parcelas vencidas, há de se analisar as regras de prescrição para o benefício de prestação continuada, vez que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (30/09/2005) e o ajuizamento do presente feito (04/08/2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos. 6. De início, cumpre asseverar que o direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais. Precedentes: AgRg no AREsp 924.811/SE, Rel. Ministro BERNARDO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 29/06/2014, DJe 13/05/2014; REsp 2202678/PB, Rel. Ministro LORENZO CORREIA, Segunda Turma, julgado em 10/09/2015, DJe 13/04/2015. 7. No caso concreto, a autora é interditanda, conforme cópia da sentença proferida nos autos do Processo de Curatela acostado, cuja incapacidade absoluta foi reconhecida, o que traz-se à tona a repercussão provocada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 8. Com a vigência do referido estatuto (Lei nº 13.146/2015), a equiparação das pessoas com deficiência a incapaz dependerá de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste ausência de discernimento (art. 2º, §4º). 9. Embora os incisos do art. 3º do Código Civil, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as alterações derivadas da referida lei não podem incidir em desfavor de seus supostos beneficiário, o que autoriza que o Poder Judiciário reconheça, em casos específicos e com base nas comprovações, essa incapacidade, vez que não é razoável que os deficientes sejam prejudicados por uma norma que tem o intuito de protegê-los. 10. Na hipótese dos autos, foram acostados documentos que demonstraram que o apelante padece de transtorno grave impeditivo de exercer atos de sociabilidade - esquizofrenia, confirmados pelo Laudo Pericial Judicial que a incapacidade é caráter total e definitivo. 11. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. (REsp 4701842 / RN, Relator(a): Ministro MARCOS VINICIUS ROCHA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/10/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/09/2018). 12. Desse modo, deve ser afastada a prescrição quinquenal para o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, devendo o pagamento retroagir à data do requerimento administrativo, conforme estabelece a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 6946288/SP, Rel. Ministra Juliana Fernandes, Primeira Turma, julgado em 13/8/2017, DJe 6/11/2017; REsp n. 1419616/SP, Rel. Ministro Pedro da Luz, Segunda Turma, julgado em 14/7/2016, DJe 5/2/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Lucca Rezende, Primeira Seção, julgado em 25/4/2015, DJe 12/5/2015; AgInt no REsp 6874700/SP, Rel. Ministro Nicolas da Conceição, Segunda Turma, DJe 15/06/2019. 13. Apelação do INSS improvida e recurso adesivo do particular provido. MG
(PROCESSO: 37132104130791090828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)