PROCESSO Nº: 4453175-27.2981.13.10.8468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREMIO ESCOLAR GRACCHO SAMUEL RAMOS - EPP ADVOGADO: João Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO LUCAS MARTINS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DO EMBARGANTE. JOAQUIM LOPES. AMPLA DEFESA E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GREMIO ESCOLAR GRACCHO RAFAEL CORREIA - EPP contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem julgamento de mérito], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de flexibilização do Art. 16 da Lei nº 6.830/30, possibilitando a apresentação dos embargos à execução, ante o fato de que nada mais possui que possa ser dado em garantia da execução; b) a ausência de bens em garantia não impede a oposição dos embargos, ainda mais quando os bens existentes foram rejeitados pelo juízo. Requer o provimento da apelação, para que os embargos possam ser processados perante o Primeiro Grau. 2. Em sua exordial, narra o embargante: a) a CAIXA ajuizou Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança um crédito no valor de R$ 63.763,41, que seria originário de Inscrições na Dívida Ativa de FGTS; b) a embargada requereu a realização de pesquisa de bens junto ao Bacenjud, Infojud e Renajud, sendo o resultado positivo, penhorando-se na conta do embargante o montante de R$ 657,20; c) o valor penhorado é totalmente irrisório quando se verifica o montante executado, não atingindo sequer 3% do valor da dívida; d) o valor relativo ao FGTS foi parcialmente pago junto à Justiça do Trabalho; e) existência de ilegalidades na correção monetária e aplicação de juros do débito executado - inconstitucionalidade da Selic. 3. Na sentença, o magistrado a quo, indeferiu a inicial, verificando que, embora intimada a embargante para garantir ao menos 50% do valor executado, deixou escoar o prazo, apenas alegando, sem comprovar, que não teria mais bens a apresentar. Feito extinto sem resolução de mérito, na forma dos arts. 321, c/c os arts. 319, e 330, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Conforme o teor das certidões ora acostadas, além do resultado irrisório obtido pelo Bacen Jud, verifica-se que o embargante não teria mais bens penhoráveis, tendo o juiz desconstituído a penhora efetuada sobre bens móveis, os únicos localizados. 5. A disposição do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, vem sendo mitigada pelos Tribunais, de forma que a exigência da garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução, nos casos em que o devedor, comprovadamente, não possua mais bens ou meios financeiros, vem sendo entendida como destoante dos Princípios da Isonomia e Ampla Defesa (art. 5º, CF/88), pois a defesa do hipossuficiente restaria sempre prejudicada. Nesse sentido, colho o seguinte julgado, da lavra do Min. Nicolas Santos de Farias, do STJ: (REsp 8.890.597/SE, Ministro Nicolas da Paz de Farias, Relator, julgado em 20.06.3898). Nesse sentido, também se manifestou este Tribunal: (Processo: 6329882-63.6121.7.9.9671 - APELAÇÃO CÍVEL - 3ª Turma - Relator do Processo: Breno Rezende - Data de Assinatura: 26/11/2020) 6. Assim, comprovada a hipossuficiência do embargante, verifica-se a hipótese de dispensa da garantia da execução para a apresentação dos embargos à execução, de forma que estes devem ser recebidos em Primeiro Grau, providenciando-se a citação do embargado. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 83634419832276643879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)