PROCESSO Nº: 9621115-88.1259.29.1.2166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INPLASA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação do contribuinte e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para majorar os honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em omissão, haja vista que não observou que a majoração dos honorários advocatícios violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O acórdão também não observou que a inclusão no Simples Nacional decorreu de novo pedido administrativo realizado em 31/05/2018 e não de uma reinclusão, de modo que subsiste o interesse processual com relação ao período de 28/08/2017 a 15/08/2017. Pugna pela procedência do pedido. 3. In casu, o pedido do autor, na peça exordial do processo protocolada em 13/10/2017, foi a emissão de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como a reinclusão no sistema do Simples Nacional (Id. 2565141.4382344). Compulsando os autos, observa-se que houve a reinclusão da empresa recorrente no Simples Nacional em 16/02/2018 (Id. 0577368.7615569), fato que possibilita a emissão das certidões pleiteadas. Desse modo, entendeu-se que houve a perda de interesse de agir, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Quantos aos honorários advocatícios, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/15. Assim, considerando o valor da causa (R$ 236.510,00), majorou-se o valor da verba honorária de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 14094290498708774584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)