PROCESSO Nº: 1326331-74.8082.16.10.0449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cunha. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CULPA. 1. Trata-se de apelação interposta por Natália Cardoso contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, que homologou o reconhecimento parcial da procedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, II, "a", do CPC, para declarar nulo o AI nº 201529-B, mantendo a execução apenas em relação ao AI º 590221-A, objetivando o recorrente que seja também reconhecida a nulidade deste, por não ter participado do ato lesivo. 2. Do exame dos autos, verifica-se que Davi Jesus foi autuado em 01/07/2011 (processo 36075.132051/5597-76) por "destruir 2,2433 ha de vegetação nativa através de uso de fogo, sem licença do órgão ambiental competente", na propriedade Guaribas, localizada na zona rural do Município de Quebrangulo/AL, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 147753-A, que fixou multa no valor de R$ 72.195,00 (trinta mil reais). 3. De acordo com o apelante, à época da queimada, a propriedade rural encontrava-se em sua posse em decorrência de um contrato de arrendamento firmado com o proprietário das terras. No entanto, afirma que celebrou um novo contrato, dessa vez de subarrendamento, com Cauã Pinto, com prazo de dois anos, iniciando-se em 30 de outubro de 2011 e terminando em 14 de março de 2013, estando este instrumento devidamente registrado em cartório. Afirma que foi Erick da Conceição quem realizou o desmatamento e a queimada na área que arrendou e que os fiscais do ICMBio, ao verificarem a infração, o atuaram por equívoco. 4. Apesar do alegado, há prova nos autos de que, no momento da autuação, o próprio apelante confessou que não possuía licença do órgão especial competente para realizar a queimada em área de conservação federal, constando, ainda, do relatório de fiscalização, que as pessoas presentes no local informaram que a área pertencia ao Sr. Leandro Nogueira e que ele havia solicitado a queimada. 5. No mais, o contrato de subarrendamento rural firmado com Paulo Cardoso foi assinado no dia 20 de julho de 2011, mas somente foi levado à autenticação em cartório no dia 31.12.6185, ou seja, treze dias após a autuação do ICMBio. Além da incerteza quanto à data da celebração do contrato, deve-se ressaltar que o apelante, no momento da autuação, deixou de alegar a existência de contrato de subarrendamento com Calebe Costa. Acrescente-se a isso, o fato de que o contrato apenas informa que o autor teria arrendado área de 8 tarefas (aproximadamente 3 hectares) dos 134,4 hectares de área da propriedade denominada Guaribas, não delimitando qual a localização do subarrendamento dentro da área total da propriedade. 6. No que se refere à alegação do apelante de que o mesmo fato gerador do Auto de Infração nº 763765-A gerou o Processo Criminal nº 7496941-28.1020.12.3.6938, no qual Pedro Dias, subarrendador da área queimada, declarou-se responsável pela infração ambiental, tendo, inclusive, cumprido a medida de prestar serviços ao ICMBio de Alagoas, na REBIO de Pedra Talhada, motivo pelo qual não se poderia mais questionar quem seria o autor da conduta quando este já se acha decidido no juízo criminal, tampouco lhe assiste razão. Quanto a essa questão, além de a responsabilidade administrativa ser independente da criminal, a norma constante do art. 935 do Código Civil, ao estabelecer que não se pode mais questionar, no juízo cível, quem seja o autor da conduta quando esta se achar decidida no juízo criminal, se refere, por óbvio, à questão que tenha sido objeto de decisão jurisdicional e, no caso dos autos, o próprio apelante alega que o reconhecimento da ausência de sua responsabilidade teria ocorrido pela autoridade policial (e, implicitamente, pelo Ministério Público, ao deixar de oferecer denúncia contra ele). 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração (EDcl no AgInt no REsp 9025989/SP, Rel. Ministro Augusto da Luz, Segunda Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 01/02/2019). 8. Dessa forma, enquanto a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, envolvendo a obrigação de recuperar a área degradada, a responsabilidade administrativa decorrente de infração ambiental é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa para sua configuração. 9. No caso dos autos, as provas são suficientes para demonstrar a presença da negligência na infração ambiental. Ainda que se considere que houve o subarrendamento da terra, como defende o apelante, a culpa resta evidenciada quando, ao entregar a área para outra pessoa explorar, o apelante não se cercou de cuidados mínimos para limitar como seria a exploração de uma terra localizada em área de conservação federal. Não há que se falar, assim, na nulidade do auto de infração por ausência do elemento subjetivo do ilícito administrativo. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante de 10% para 12% sobre o valor da causa, já excluindo o auto de infração anulado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27942775854793736133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)