E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a responsabilização da Caixa Econômica Federal advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por Danos Morais pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Isto porque, "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o prazo para o ajuizamento da ação de indenização por defeitos na obra é de 10 (dez) anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do recebimento do imóvel. Ou seja, constatadas as falhas construtivas dentro de 05 (cinco) anos, presume-se a culpa do construtor e dos agentes responsáveis pela fiscalização e operacionalização das obras, que só poderão se eximir se provarem que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além, é claro, de eventos imprevisíveis. IV - Desprovimento dos embargos de declaração da Caixa Econômica Federal. Parcial provimento dos embargos de declaração do particular.
(PROCESSO: 98375965654987101037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)