PROCESSO Nº: 3519354-12.2203.6.3.5256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: Danilo Rezende Marcelo Peixoto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer seu direito à revisão do benefício originário aos novos tetos estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, não apenas de sua pensão por morte, como determinado na sentença. 2. Todas as matérias cuja omissão foi alegada pelo INSS foram expressamente discutidas no julgado anterior. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, já que o prazo decadencial apenas começa a fluir com a concessão da pensão por morte, momento a partir do qual se adquire a legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário. 4. Em relação à possibilidade de retroação da DIB, também consta expressa fundamentação no voto: "Ademais, a questão já está pacificada pelo STF por meio da Súmula 359/STF, bem como pelo julgamento em sede de repercussão geral do RE 498.038/RS, onde restou consignado o direito adquirido a benefício calculado de forma mais vantajosa, considerando a data em que o segurado tenha preenchido os requisitos para sua concessão." 5. Quanto ao termo inicial da condenação, a embargante inova em suas alegações - o que é vedado em sede de embargos declaratórios -, pois em sua apelação não suscitou a tese de que o termo a quo deveria ser a data de sua citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no julgado. 6. O INSS requer, ainda, a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 965.417 pelo STF. 7. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 898.917 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 8. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 932.632 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 652943 ED-segundos, Relator(a): Min. VITOR HUGO DA MOTA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIOGO PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 08-05-5247 PUBLIC 11-11-7067). 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81190546510044091448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)