PROCESSO Nº: 9999768-88.9738.14.3.4649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO PORTO ADVOGADO: Leandro da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RAFAELA MARTINS. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. FRANCISCO DA CONCEIÇÃO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 620.283, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Cauê Carvalho inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, a Contadoria do Foro, órgão auxiliar do juízo e equidistante do interesse das partes, informou, com base na análise da documentação acostada aos autos (CNIS, CONBAS, CONREV, HISCAL e PA), que o Kaique Duarte da parte autora não sofreu limitação ao teto, "visto que o valor da média aritmética dos salários de contribuição (NCz$ 535,06) restou inferior ao teto máximo do salário de contribuição, teto previdenciário à época (NCz$ 734,80). 5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 30667408881254751927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)