PROCESSO Nº: 2998571-08.7089.17.12.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO THIAGO SOUZA e outros ADVOGADO: Rafael Souza APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No que tange à alegação referente à tese constante no Tema 218 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que assevera que "cabe ao DNIT responder por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada a omissão na prevenção e fiscalização, sendo seu ônus a comprovação de que tenha cumprido com os deveres legais de cuidado", observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12127955621374810074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)