PJE 1382991-20.7063.4.1.7945 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre vale-transporte, auxílio-alimentação (desde que não pago em pecúnia), diárias para viagem, ajuda de custo e salário-família, bem como reconheceu o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente sob esse título, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso, pois teria afastado a tributação sem apreciar a legislação de regência, tendo em vista que a parte autora não teria feito prova do pagamento do salário-família a seus empregados ou de que o fez conforme os requisitos legais. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta o vício apontado pela embargante. Em realidade, esta busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 81340238216439188605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)