PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 218 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF5. ART. 1021 DO CPC. AGRAVO INTERNO.
1. Insurge-se o recorrente com Agravo Regimental em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ilegitimidade do particular para propor a execução do julgado.
2. Na hipótese, já houve pronunciamento judicial desta Quarta Turma sobre o Agravo de Instrumento, acórdão contra o qual o recorrente pretende impugnar através do presente Agravo Regimental.
3. Nos termos do art. 218 do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região, bem como do art. 1.021 do CPC/2015, o Agravo Regimental, que passou a ser chamado de Agravo Interno, é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal ou pelo Relator do processo, não contra acórdão.
4. Precedente: 75274278425299271735, Relator: Desembargador Federal Yago da Mota Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 27/12/2019.
5. Agravo Interno a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 65243620330620283667, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)