EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, em virtude da quitação do débito, por meio de expedição de precatório. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que a expedição de precatório não caracteriza a quitação do débito, acrescentando que o precatório ainda não fora expedido. 3. Não obstante, observa-se que a parte exequente se sagrou integralmente vencedora na demanda perante o juízo monocrático, o qual, diante da ausência de resistência do executado, determinou a expedição do precatório para a quitação total do débito. Patente, pois, o reconhecimento da ausência de interesse da apelante em rever o julgamento de sentença que lhe fora favorável. 4. O que ainda porventura existe a realizar dentro do processo não necessita do provimento da apelação. São meras providências cartorárias que, não influenciando no julgamento de mérito, não dão ensejo à reforma da sentença. 5. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 80319170343378323709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)