PROCESSO Nº: 7104409-70.2689.17.9.2257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R G P COMERCIAL LTDA ADVOGADO: João Guilherme Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Vieira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7142341-09.9448.28.10.5121 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando que seja atribuído o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, à luz do decidido pelo STJ no REsp 4.299.383/PE (Rel. Ministro Lorenzo Teixeira, 1ª Seção, DJe 19/02/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia, (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O art. 919, § 1°, do CPC, ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. No caso concreto, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos acima citados, especialmente porque não houve a garantia suficiente do juízo. Precedente no AG/TRF5 - Processo 8767982-39.1582.27.5.8456, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Teixeira, 3ª Turma, Data do julgamento: 06/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. cbc
(PROCESSO: 98844602554245806094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)