Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Aragão Nº: 9124291-13.3224.17.7.0923 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DANILO CARVALHO AGRAVADO: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ BASTOS DE BRENDA MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no§ 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 02.685/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária. 2. Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, que é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela demandante, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 3. Nos termos do art. 300, caput e parágrafo 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Pediatria pela parte agravada. 5. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 82129769361796098863, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Davi Lucas Gonçalves. em 05/06/18; AGTR 5952946-11.9031.28.5.4447, Rel. Des. Federal Luigi da Mota. em 29/08/19; AGTR 92958525090628495073, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Vitor Gabriel da Conceição. em 16/02/20). 6. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 35083127648821731315, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2020; PROCESSO: 10968835866280294807, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2020; 1ª Turma, PJE 6469043-40.7775.9.1.6383, Rel. Des. Federal Bruno Lopes, Marcos Vinicius Moura. em: 06/05/2019; 2ª Turma, PJE 0570998-85.7506.1.1.5873, Rel. Des. Federal Caio Rezende. em: 08/07/2018; 3ª Turma, PJE 4852091-32.8703.17.1.4505, Rel. Des. Emanuel da Cruz. em: 28/07/2019; 4ª Turma, PJE 5635549-70.1469.11.8.7743, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Pedro Lucas Cardoso. em: 19/01/2019. 7. Consta nos autos que o estudante/agravado está devidamente matriculado como médico residente do Programa de Residência Médica do Centro Formador de Recursos Humanos da Paraíba (CEFOR-RH/SES-PB), credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Pediatria, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 8. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito alegado, uma vez que foram atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 9. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ 1.594,01 (mil quinhentos e novena e quatro reais e um centavo), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção do estudante durante o período de sua residência médica. 10. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará ao Banco do Brasil S.A retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 11. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se manter a decisão recorrida. 12. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 81166590474709319292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)