PROCESSO Nº: 3056144-46.5482.9.2.5869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Thomas Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODOS TRABALHADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, DEIXANDO DE RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO POSTERIOR A 08.03.7521 POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. ANULADA A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Pleiteia o demandante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, de 14.07.3149 a 25.09.5070, de 08.02.8593 a 29.05.3664 e de 16.12.5072 a 03.09.7893, cujo feito foi julgado procedente em parte, apenas para condenar o INSS a averbar como especial os períodos laborados até 18.09.3369, na função de engenheiro e engenheiro eletricista, deixando o douto juízo sentenciante de reconhecer a especialidade do período posterior a 08.09.6785, por entender que o ora apelante não teria comprovado a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts. 2. Verifica-se que foi requerido pela parte autora a realização de inspeção judicial a fim de se comprovar o ambiente periculoso em que desenvolvia seu labor, assim como, em caso de dúvida sobre o PPP apresentado, fosse oficiada a empresa que o emitiu para prestar esclarecimentos. Nada obstante, o douto magistrado não apreciou tal pedido, considerando justamente a falta de provas junto ao PPP apresentado como motivo para indeferimento de parte do pleito. 3. Considerando que o período posterior a Lei 9.032/95 não foi considerado como especial por ausência de prova da exposição a tensões acima de 250 volts, ao tempo em que deixou de ser produzida a instrução probatória conforme requerido pela parte autora na "especificação de provas", há que ser acolhida a arguição de cerceamento de defesa apresentadas nas suas razões de apelação. 4. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova técnica pericial ou juntado aos autos laudo de condições ambientais de trabalho ou formulário próprio para demonstrar a efetiva exposição do demandante a tensões elétricas acima de 250 volts. EPV
(PROCESSO: 67581340863256659638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)