PROCESSO Nº: 5807950-47.4489.28.3.9324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO LORENZO PEIXOTO TRANSPORTES ADVOGADO: Benício Fogaça Sousa De Farias ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira Tenorio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO ÚNICO DA EMPRESA E SEU TITULAR. MÓDULO RURAL. TRABALHO NA TERRA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, por considerar não ter o Apelante preenchido os requisitos para que sua propriedade rural seja considerada impenhorável bem como que, por se tratar de firma individual, há confusão patrimonial. Sem condenação em honorários. 2. O imóvel rural pode, em princípio, ser enquadrado como pequena propriedade rural, para efeitos de proteção em face da penhora, haja vista que as suas dimensões são inferiores aos limites estabelecidos em lei. 3. A dimensão da propriedade se constitui em apenas um dos seus requisitos. Nesse diapasão, há que se perquirir se o Embargante trabalha a terra junto com sua família. 4. Foi determinada a reabertura da instrução processual para que fossem produzidas provas nesse sentido, de que, de fato, a família do Embargante trabalha a terra e dela retira o seu sustento. Entretanto, a parte apenas se limitou a juntar uma declaração de inscrição no Cadastro de Imóvel Rural, que não tem o condão de comprovar o requisito constitucional mencionado. 5. Há nos autos prova de que o Apelante também possui uma empresa de transportes, o que, se não revelar a incompatibilidade entre as atividades (transporte e rural), ao menos tem o condão de imputar ao Embargante o ônus de provar que vem logrando êxito em exercê-las simultaneamente. 6. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa física para responder ao débito havido pela pessoa jurídica. Isso porque, por se tratar de firma individual, o patrimônio da empresa executada se confunde com o patrimônio da pessoa física responsável pela sua criação e gerência. Precedente: ANTHONY SILVEIRA - Processo 0243124-75.9245.3.10.2592, AG - Agravo de Instrumento - 220848, Rel. Desembargador Federal Vicente Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 11/09/2018, Publicação: DJe 02/10/2018 - Página 47. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários na sentença. dfp
(PROCESSO: 79382740368212237062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)