EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME DE 40 HORAS. LEI 9.436/97. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (RE 377.362/SE). LUCAS RAMOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a revisar o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) percebido pela autora, devendo incidir sobre o vencimento básico referente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, com o pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. 2. Consoante já decidiu o c. STJ, "o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, da Lei 9.436/1997 c/c art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei 8.216/1991" (AIRESP - 3230046, THOMAS FARIAS, - SEGUNDA TURMA, DJE 03/02/2018; AGARESP 560463, DIOGO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJE 29/01/2015). 3. Nesse mesmo sentido, os precedentes deste eg. Tribunal: 2415897816347820808 - AC - DES FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, 24/09/2018; 34708273026674087050 - AC - DES FEDERAL ENZO VIANA (CONVOCADO), 1º Turma, 27/01/2018; 94102536944110108466, APELREEX - DES FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, 03/12/2018. 4. No que diz respeito à correção monetária, não merece acolhimento a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 109.299/SE). 5. Pietro Monteiro. mjc
(PROCESSO: 72342162954234472119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)