PROCESSO Nº: 3138926-62.3950.24.10.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins APELADO: ENZO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ANUIDADES 2013 a 2017). FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ajuizou em 05/04/2018, execução de título extrajudicial contra LARA DA PAZ, em razão do não pagamento de anuidades (2013 a 2017). Posteriormente, verificou-se que o apelado tinha falecido na data de 16\01\2016, dois anos antes do ajuizamento da demanda, portanto, não é caso de redirecionamento da execução, qual pretende a apelante, e sim de extinção do processo, qual determinou o juiz a quo. 3. O fato do executado ter falecido antes do ajuizamento da execução de título judicial, mostra-se hialina a impossibilidade de regularização do polo passivo do feito, não havendo que se falar em substituição da parte pelo espólio. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00825185645657224350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)