PROCESSO Nº: 9016275-40.7605.16.10.6295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Kaique Fogaça De Sa Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Castro De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Caso em que o autor, estudante do curso de Odontologia, em Petrolina, onde havia na Universidade o curso de Medicina, no qual o interessado não lograra ingressar, postulou sua transferência para a Universidade de Pedro Henrique Lima, onde não havia o curso de Odontologia. Isso, ao ensejo de sua transferência como servidor público para o município de Abaré, na Bahia. Esta transferência se deu em novembro de 2018. Obtida a transferência, ingressou ele no curso de Medicina em Pedro Cavalcanti, à mingua da existência do curso de Odonto. Meses depois, ainda no início do primeiro semestre de 2019, ao argumento de que sua transferência como servidor público revertera, postulou nova transferência de seu curso, agora de medicina, para a Universidade de Petrolina; 2. Com esta manobra, evidentemente ilícita, o interessado pretendeu, sem aprovação nos certames próprios, e em menos de três meses, sair do curso de Odontologia para o de Medicina, permanecendo, como sempre efetivamente quis, em Petrolina. Trata-se de exercício abusivo de pretenso direito, manobra que deve ser abortada pela decisão judicial; 3. Apelação e remessa oficial providas. PROL/LMV
(PROCESSO: 18087607029968272594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)