PJE 7095870-54.3776.13.12.6134 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ISADORA CARVALHO em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial (agente nocivo: eletricidade), em face da utilização de EPI eficaz. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição entre a decisão embargada e o entendimento pacificado no Eg. TRF e o ARE 983.485/SC (Tema 555), que dispõe que a especialidade só será afastada se o EPI for efetivamente capaz de "neutralizar" ou "eliminar" a exposição nociva. Alega, ainda, omissão quanto à informação prestada no PPP, sendo esta elucidativa quanto à manutenção dos riscos, mesmo com a utilização do EPI. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à utilização de EPI eficaz, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC" (STJ, 3ª T., REsp 5898714/SP, Rel. Ministro Nathan Moreira, João Lucas Rocha). 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 47599613978686474949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)