PROCESSO Nº: 8349680-70.4758.12.1.5225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Caio Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA DE BENEFICIÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que a execução de título oriundo de Ação Coletiva poderá ser feita no domicílio do beneficiário da ação, sob pena de se restringir o acesso à Justiça. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o STF, julgando o RE 434.197/PR, em Sessão Plenária realizada no dia 23/12/2017, apreciando o Tema 499 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o Recurso Extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 3. Deixou-se claro, ainda, que o Exequente não traz prova de que já constava na lista de substituídos que instruíra a inicial da Ação Coletiva, nem cujo ajuizamento fora expressamente autorizado por ele. Cuida-se, pois, de questão protegida pela coisa julgada, não havendo espaço para sua rediscussão à luz de julgamento do STF proferido anos depois do próprio trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 37683626171754774947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)