PJE 1006908-09.3015.11.6.8273 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicados a apelação e o recurso adesivo, ante sentença que julgou extinta, sem apreciação do mérito, ação intentada contra a União e o Banco do Brasil, referente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por irregularidades na atualização, rendimentos e saques da conta PASEP da parte autora. 2. O Banco do Brasil, ora embargante, aduz que o julgado é omisso no que se refere à suposta ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, dado que se limitou, unicamente, a ratificar um entendimento já adotado por esta E. 2ª Turma, não havendo, sequer, um posicionamento acerca das matérias arguidas na apelação interposta, limitando-se a colacionar precedentes e aplicar o mesmo entendimento ao caso, restando evidentemente omisso quanto as suas razões de decidir, bem como aos argumentos sustentados pelos recorrentes. Também aduz ser o julgado obscuro, porque não houve qualquer tipo de fundamentação acerca do motivo pelo qual as apelações interpostas estariam sendo julgadas prejudicadas. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, em virtude da prévia fundamentação quanto ao ponto suscitado como omisso. Assim, é digno de registro que os vícios apontados pelo embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 01563496176180637155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)