EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA PROJOVEM URBANO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO TÉCNICA NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF E PIETRO COSTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS PARTICULARES. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar os réus pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput e I da Lei n.º 8.429/92, sendo definidas as seguintes sanções previstas no art. 12, III da Lei n.º 8.429/92: (i) pagamento de multa civil, de forma solidária, correspondente a 50 vezes a remuneração atualmente percebida pelo ocupante do cargo de secretário municipal; (ii) suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritária, no prazo de 4 anos; e (iii) condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa para a apuração de irregularidade na execução de recursos do LEVI DA ROCHA disponibilizados à Secretaria Municipal de Educação de Natal/RN para a qualificação profissional de jovens com formação técnica específica do Programa Nacional de Inclusão Social - PROJOVEM URBANO. 3. Não se pode alegar como dano todo o valor contratado, como se nenhuma prestação de serviço houvesse sido realizada à Administração Pública. Era necessário que os MPF e Antônio Silva o montante do prejuízo efetivamente ocorrido ao erário por meio de demonstrativo que revelasse a suposta incompatibilidade entre os valores concretamente despendidos e percentual de inexecução do serviço, o que não se vislumbra nos autos. 4. Há notícia de retificação do valor das prestações do contrato em razão da diminuição do quantitativo de alunos, nota de anulação de empenho referente ao contrato em comento no valor de R$ 901.829,42, bem como a aprovação das contas do município (exercício de 2009) em relação à execução financeira do programa ProJovem Urbano pelo próprio GUSTAVO FERREIRA, revelando-se, portanto, a ausência de comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícitos dos demandados. 5. Atestado de capacidade técnica apresentado durante o procedimento administrativo indica a prestação de serviços realizados pelo instituto demandado desde 2006. Em consulta realizada ao cadastro nacional da pessoa jurídica, constatou-se que a data de abertura do referido instituto ocorreu em 01/11/2008, o que demonstra o descumprimento do requisito de regular funcionamento nos últimos 3 (três) anos. 6. O ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções. 7. Embora se demonstre a irregularidade no processo de contratação da pessoa jurídica, não há comprovação de dano ao erário, de enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé praticada pelo agente público na situação dos autos. 8. A necessidade da Administração Pública em realizar a contratação da pessoa jurídica que proporcionasse os cursos de qualificação profissional almejados pelo programa em tela, bem como a inexistência de elementos que permitam relacionar o agente público ao suposto conhecimento das informações inverídicas apresentadas pelo instituto, são razões suficientes para a afastar a configuração do ato de improbidade administrativa. 9. Apelações do MPF e MURILO DA MATA improvidas. Provimento dos apelos dos particulares para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 54596214573929605059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)