PROCESSO Nº: 5187866-15.5490.28.5.6249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Gustavo Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Plásticos Aracaju S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a análise dos pedidos de restituição (PER/DCOMP) formulados administrativamente pela autora. O magistrado reconheceu a sucumbência recíproca e condenou os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (valor da causa: R$ 496.130,52). 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que requereu a análise dos pedidos de ressarcimento paralisados na RFB há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias. No entanto, o magistrado indeferiu o imediato ressarcimento dos valores, sob a alegação de existência de débitos da apelante junto à apelada. Aduz que todas as CDA´s mencionadas pela Fazenda Nacional como óbices ao imediato ressarcimento dos valores estão suspensas ou até mesmo extintas. Ademais, alega que a existência de parcelamento ativo e regular não pode ser óbice à restituição dos valores. Por fim, requer a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, majorados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15. 3. A autora narra, na peça exordial, que na vigência da Lei 11.941/2009 aderiu ao parcelamento então instituído, mas, posteriormente, migrou para o parcelamento surgido na Lei 13.496/2017. Afirma que, quando da migração entre os parcelamentos, os pagamentos efetuados sob a égide da Lei 11.941/2009 restaram não considerados pelo Fisco na consolidação do parcelamento vigente (Id. 1127503.7568803). 4. Diante de tais fatos, a apelante ingressou com pedidos de ressarcimento na esfera administrativa, mas os requerimentos não foram analisados. Assim, a autora requer na presente demanda a imediata apreciação dos pedidos de restituição, além do efetivo ressarcimento dos créditos (Id. 4640240.0984128). 5. A omissão do Fisco em apreciar o pedido do contribuinte de ressarcimento de créditos nos processos administrativos delineados na inicial, extrapolando o prazo previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, qual seja 360 (trezentos e sessenta) dias, justificou a concessão do pedido de liminar. 6. A Fazenda Nacional, na contestação, informou que, após a análise dos pedidos de restituição (PER), foi verificado que a contribuinte possui crédito no valor de R$ 328.330,35 (Id. 3338976.7427402), mas as dívidas tributárias totalizam o montante de R$ 3.122.363,80 (Id. 9011446.3961777). 7.O fato é que, o contribuinte aderiu ao parcelamento, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e quando da migração entre os parcelamentos, o fisco não considerou o pagamento já efetuado, o que fez com que se tornasse devedor de parcela já quitada. 8. Pelo que se constata, todas as CDA´s mencionadas pela Fazenda Nacional como supostos óbices ao imediato ressarcimento dos valores reconhecidos como de direito da apelante, estão suspensas ou até mesmo extintas, pelo que inservíveis ao impedimento para o ressarcimento imediato (inciso V do art. 151 do CTN). 9. Quanto ao pagamento da verba honorária, este deve ser mantido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se os critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC e o princípio da razoabilidade. 10. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 77016237568498230856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)