PROCESSO Nº: 9326118-26.7355.28.1.2762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN VIEIRA VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes Arthur Almeida ADVOGADO: Eduardo Carvalho APELADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Mozart Gomes De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA PORTARIA DE LAVRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 66 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CADUCIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E DA CONCESSÃO DE LAVRA POR ABANDONO NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA DO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 66 do Código de Mineração (Decreto-lei nº227, de 09/07/1967) estabeleceu um prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação do Decreto ou Portaria de Lavra, para o administrado pretender judicialmente a anulação de Alvarás de Pesquisa ou Decretos de Lavra. 2. Na hipótese em apreço, o ato final do procedimento administrativo (iniciado em 1985) que o espólio autor, nestes autos, pretende anular, qual seja, a Portaria de Lavra nº 234/97, foi lavrado em 13 de outubro de 1997, iniciando-se, assim, a partir dessa data, o prazo para se arguir nulidades em sua concessão. Dessa maneira, uma vez constatado que somente em 2014 é que o espólio requerente ajuizou a presente ação anulatória, não há como deixar de se reconhecer, no caso, a prescrição do direito de suscitar nulidades relativas à Portaria de Lavra 234/97. 3. Tampouco prospera a alegação de que o terreno de propriedade do espólio autor, inserido na área do processo DNPM 178.885/1985, estaria há muito tempo sem ser explorado pela empresa ré, a O.C.S Mineração e Empreendimento Ltda., inclusive com uso distinto da real finalidade, contrariando o disposto no 59 do Código de Mineração, fato que, uma vez constatado, ensejaria sua exclusão do poligonal de lavras explorado diante da caducidade do direito da empresa ré explorar a área, nos termos do art. 65, alínea "a", do Código de Mineração. 4. É certo que não foi produzida prova pericial a respeito dessa questão de fato, porque o espólio autor não promoveu o depósito dos valores dos honorários periciais, ônus que lhe incumbia, a despeito das diversas tentativas nesse sentido. 5. No entanto, tal constatação - a ausência de produção de prova técnica judicial - não constitui obstáculo para se apreciar, nesta sede recursal, a alegação de que estaria caracterizado no presente caso o abandono da jazida ou mina, hipótese que, uma vez verificada, justificaria a caducidade da autorização da pesquisa. Isso porque, além de a parte autora não ter levantado em suas razões recursais possível cerceamento de defesa, com base nas provas materiais acostadas aos autos - em especial no Parecer Técnico nº 038/2013-DNPM-CE-MLP da lavra do Engenheiro que analisou o pedido administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade - firma-se a convicção de que o DNPM tem mantido o seu mister de fiscalizar a exploração do Polígono de Lavras, não tendo identificado, até então, a hipótese de caducidade neste caso. 6. Manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consistentes em obter provimento jurisdicional que declarasse a nulidade parcial da Portaria de Lavra nº 234/1997, com a consequente exclusão do imóvel da área da poligonal da lavra ou, alternativamente, que decretasse a caducidade parcial da lavra, nos termos da letra "a", do artigo 65, do Código de Mineração, em razão do imóvel em questão está sem exploração para fins da mineração. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91608464465899650869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)