PROCESSO Nº: 2325132-69.8984.11.7.1522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE AGRAVADO: M. G. PALACIO LAVOR ADVOGADO: Bruno Dias Palacio Lavor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CREA. DESNECESSIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do Protesto anotado no Id. 6880512.51771985, referente ao não pagamento das multas decorrentes dos Autos de Infração de nºs 55655197875911/2019, 27804001156990/2019, 16614522486444/2018, 61807358865726/2018 e 85784477183688/2018, lavrados pelo CREA/CE, por ausência de registro cadastral da empresa autora. Determinou, ainda, o imediato sobrestamento da aplicação de multas pelo mesmo motivo dos referidos autos de infração, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o autor fora autuado pelo CREA/CE por exercício ilegal da profissão, com a descrição de execução dos serviços de manutenção mecânica e execução de serviços de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação, configurando a infração de exercício da atividade de engenheiro sem habilitação necessária prevista no artigo 7º da Lei n. º 5.194/66. Argumenta que, conforme o art. 2º, alínea a, da Lei n. º 5.194/66, "o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto, ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos que possuam devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País". Afirma que o artigo n. º 55 da mesma lei ainda complementa: "Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 3.O registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia somente é obrigatório para aquelas pessoas jurídicas, cuja atividade preponderante seja a prestação de serviços relacionados com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. Pelo que se verifica, pelo menos nesse momento processual, os Autos de Infração de nºs 33107840832377/2019 (Id. 3527287.45649699), 61110466372896/2019 (Id. 7758033.83463579), 93291248745970/2018 (Id. 7103192.73941748), 16349343714869/2018 (Id. 2000194.95083264) e 21815216241233/2018 (Id. 4016971.22248484), possuem como descrição da infração o exercício da atividade de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. A instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, por ser de natureza técnica, dispensa o registro da empresa demandante junto ao CREA/CE. 4.Com relação à multa (astreintes), apesar de a decisão se referir a sua possível aplicação, ela não foi aplicada, pelo que não há razões para a análise da possibilidade ou não de sua imposição. 5.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 19678381038076612687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)