EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DAS RPV'S. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da satisfação do débito por meio dos pagamentos de requisições de pequeno valor, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Ausência de impedimento para o conhecimento da apelação, pois o agravo de instrumento (processo n.º 3091962-92.8651.13.4.4471) manejado pelos particulares em combate ao mesmo conteúdo decisório sequer teve seu mérito analisado por esta Turma, uma vez que houve pedido de desistência dos agravantes monocraticamente homologado, não violando, portanto, o princípio da singularidade recursal ou unirrecorribilidade. 3. Embora devidamente intimados em 24/04/2018 acerca dos respectivos pagamentos das requisições de pagamento expedidas nos autos, os apelantes permaneceram inertes acerca da suposta inobservância à tese firmada no Tema n.º 96 da Repercussão Geral do STF. Somente após a prolação da sentença extintiva da presente execução, proferida em 05/12/2019, os particulares, ora apelantes, formularam questionamento acerca de suposto equívoco sobre os valores requisitados para pagamento da dívida, restando preclusa a matéria, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. 4. O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos REsp's 3.348.952/RS e 9.826.577/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Levi Carvalho de Faria, entendeu que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 5. Seguindo a orientação do STJ, no repetitivo - REsp 9.630.676/SC -, atesta-se a possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC. Precedente da Turma: Processo n.º 12225404835068633233, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. 6. A matéria discutida na demanda é de baixa complexidade jurídica, o que justifica a condenação em honorários advocatícios não levar em consideração o valor total da execução para sua fixação (R$ 506.739,56, sendo R$ 42.644,66 correspondente à execução da parcela incontroversa e R$ 01.390,90 da execução do montante após julgamento dos embargos à execução), visto que levaria a um patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 7. A condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, pois obedece o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, bem como respeita o princípio da proporcionalidade e ao limite disposto no art. 85, parágrafo 3º do CPC, visto que a condenação sucumbencial nos embargos à execução foi definida em R$ 2.000,00. 8. Apelo parcialmente provido tão somente para fixar a condenação em honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 42685607796632772641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)