E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PREJUDICADA. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão autoral que visa o provimento jurisdicional para que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de incluir os nomes dos Autores nos cadastros de inadimplentes, ou os exclua, caso já feito, assim como a manutenção na posse do imóvel e autorização para depositar em Juízo o valor incontroverso da prestação, e, que seja assegurada a revisão/anulação judicial de cláusulas, ditas ilegais, do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária nº 230260772813. II - Tendo havido acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da prolação de Sentença, com quitação do débito discutido na revisional (id. 0223266.6867012) e aceito pela Apelada (id. 6005828.8322313), descabe o prosseguimento do feito, considerando a perda superveniente do objeto. III - Quanto aos honorários advocatícios, já que houve a contratação de advogado para atuar na defesa da Apelada (CEF) e, consequentemente, o desenvolvimento do trabalho para apresentação da contestação, a condenação dos Autores/Apelantes para pagamento dos honorários advocatícios é medida que se impõe, mantendo a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, tem sua exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. IV - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Prejudicada a Apelação.
(PROCESSO: 96569092357963403225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)