PROCESSO Nº: 5499035-29.9083.12.7.8265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MULTI MAPA DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6910505-31.7083.2.9.3321 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANP aduzindo omissão no acórdão quanto à existência de convênio com o Tribunal para utilização do Sistema SERASAJUD. 2. O acórdão deixou claro que "A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (RAFAEL VIANA - Processo 5509534-14.4450.4.8.5032, Rel. Desembargador Federal Samuel Mendes, 3ª Turma, Julg. 11/02/2018). 3. Consignou-se, ainda, que deveria ser mantida a decisão combatida, não havendo nada que impedisse que a parte exequente promovesse, às suas expensas, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros da SERASA, "até porque a exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: VITOR HUGO FREITAS, 75767890098198634576 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Augusto Rocha). Registrou-se que o judiciário não precisaria arcar com esse ônus, diante de sua estrutura já assoberbada." 4. Na verdade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 98303793304984049483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)