EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO (XISTO). PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8176/91. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de detenção pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9605/98 e 2º da Lei 8176/91, em concurso formal. 2. O apelante fora denunciado por ter sido apontado como o responsável pela extração de minério (xisto), sem a devida autorização dos órgãos competentes. 3. Nas razões recursais, o apelante nega a materialidade e a autoria dos delitos a ele imputados, alegando que não havia extração de minério e que ele era apenas um geólogo contratado por uma empresa para fazer a limpeza e o estudo da área. 4. A materialidade está devidamente demonstrada através dos documentos técnicos idôneos, quais sejam, o Auto de Paralisação nº 05/2011, o Parecer nº 130/2011 - SUPRN e o Relatório nº 014/2014/AFF, que confirmam que, no momento da vistoria no local, havia uma lavra em plena atividade da qual estavam sendo extraídos blocos de xisto para utilização como rocha ornamental, sem que houvesse autorização para tanto. 5. A autoria está confirmada através do conjunto probatório, que indica ser o apelante o responsável pela extração ilegal. Primeiro, porque foi dele o nome apontado pelos empregados que se encontravam no local no momento da fiscalização. Segundo, porque a empresa por ele indicada como a responsável pela extração e de quem ele seria mero empregado, apresenta como sócia-administradora a sua esposa, que detém 99% de participação de capital na empresa. 6. Conforme consta na sentença da ação civil pública de nº 2021364-59.6342.20.3.7832 - também contra ele instaurada em decorrência dos mesmos fatos narrados na denúncia e trazida aos autos como prova emprestada -, a esposa do apelante confirmou não possuir nenhum conhecimento acerca da exploração de minérios, alegando que um terceiro, que seria seu sócio, era o responsável pelo trabalho na empresa - tese que não parece crível diante da ínfima participação que este possuía no capital social e do fato de que ela aparece, em certidão, como sócia administradora da sociedade. 7. Extrai-se, do conjunto probatório, que o requerido, embora alegando apenas consultoria técnica, atuava como administrador da empresa por ele apontada como a verdadeira responsável pela atividade na área, já tendo figurado, no âmbito de processos administrativos, como responsável técnico, representante legal e titular da referida empresa, com base em procuração outorgada por sua esposa. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68715846977094328432, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)