PROCESSO Nº: 0789822-04.5967.19.12.1847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO CUNHA ADVOGADO: Raul da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão, por não haver se pronunciado sobre o que consta no PPP/ Laudo anexado aos autos, que o EPI eficaz era fornecido pela empresa e utilizado pelo Autor, bem assim no que concerne aos arts. 2º, 5º, "caput", 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o PPP e o Laudo Técnico Pericial comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, no período de 29/04/95 até 30/03/2015, junto à Empresa COELCE. 4. Ficou consignado que consta no PPP e no laudo técnico a ressalva de que o risco existia independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. No caso da eletricidade, o uso de EPI e EPC não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 04567808679236651753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)