PROCESSO Nº: 1814441-13.7658.2.4.4393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danilo Freitas AGRAVADO: RENAN SALES ADVOGADO: Diego Cardoso Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Conceição - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar, para determinar à ré, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, que dê continuidade à contratação da autora como Técnica em Enfermagem sem lhe impor a redução da carga horária ou o desligamento do cargo acumulável com o decorrente do concurso para o qual aprovada. 2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a acumulação pretendida pela agravada, com o cumprimento de mais de 60 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz que no caso dos autos, o direito afirmado na inicial não está configurado, pois a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva. Afirma que o fato de a soma da carga horária dos dois vínculos da obreira superar 60 horas semanais, não foi determinante para a tomada da decisão Administrativa, considerando que no Parecer nº. 027/2019/CACE/BENÍCIO CUNHA/EBSERH emitido pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos do THALES VIEIRA restou analisada também a incompatibilidade de horários. Sustenta que não houve mera presunção de incompatibilidade, pois a Comissão analisou a específica escala da demandante junto ao HUOC e comparou com todas as possibilidades de sua atuação junto ao LORENZO DA PAZ. Ao cabo, a comissão verificou a incompatibilidade de horários entre os dois vínculos. 3. Observa-se nos autos, que a agravada exerce suas atividades profissionais como Técnica em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC-UPE) e pretende acumular tal vínculo com o mesmo cargo, a ser lotada no Hospital Universitário Alcides Carneiro (PEDRO MIGUEL FOGAÇA - UFCG), para o qual foi aprovada em processo seletivo em 114º lugar (id.6125722.8574815 - autos principais). Consta na certidão prestada pela Gerente de Divisão de Recursos Humanos do HUOC/UPE em 30/01/2019 (id.5308608.3899388 - autos principais), que a carga horária contratual prestada pela autora junto àquele nosocômio é de 30 (trinta) horas semanais (plantonista 12x60 de 7h às 19h). "Segundo a Ordem de Serviço 014/2016 GEHUOC/PE, limita em até 05 a quantidade de permutas de plantão mensal para todas as categorias". Já a carga horária do cargo de Técnico em Enfermagem para o qual foi aprovada a recorrida tem 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme Anexo I do Edital nº 03, de 05/11/2016, disponível no sítio do Instituto AOCP (http://www.institutoaocp.org.br/concursos/arquivos/ufcg_edital03_anexoI.pdf?). Os dois vínculos perfazem 66 (sessenta e seis) horas semanais efetivamente trabalhadas. 4. No Parecer nº. 027/2019/CACE/LUIZ GUSTAVO CARDOSO/EBSERH emitido pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos do CAIO SILVA (id. 9622828.1368144 - autos principais), restou esclarecido que a Comissão analisou a específica escala da demandante/agravada junto ao HYOC e comparou com todas as possibilidade de sua atuação junto ao RAFAEL PEREIRA verificando, ao final, a incompatibilidade de horários entre os dois vínculos. 5. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, a Administração pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários, sobretudo diante de carga horária que repute excessiva. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AG - 55996205882952003611, AG rel. Des. Federal Thiago Rocha, Julgamento: 26/03/2019). 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 75114523627605605277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)