PROCESSO Nº: 2567849-95.3504.22.11.1872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nascimento (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇAÕ À PARTE CONTROVERSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução após levantamento dos requisitórios expedidos em relação à parte incontroversa. Considerou que inexiste óbice para a extinção da execução quando não acolhido o pedido de antecipação da tutela recursal feito no agravo de instrumento pendente de julgamento. 2. A decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença foi atacada através do Agravo de Instrumento n. 7458706-05.0036.31.12.2938, pendente de julgamento. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o exequente, no cumprimento de sentença, apresentou os cálculos no montante de R$ 736.660,15, o qual foi impugnado com alegação de excesso de execução, tendo a União concordado com o pagamento de R$ 79.356,80, valor considerado parcela incontroversa, devidamente levantado através dos requisitórios. 4. Conforme o art. 535, § 4º do CPC, a execução da parte incontroversa do crédito não sofre qualquer suspensão, podendo ser imediatamente levantada após a expedição do competente requisitório ou precatório. 5. Por outro lado, a exequibilidade do restante do crédito deve ficar suspensa até que seja dirimida a controvérsia quanto ao valor alegado como excedente e até que se configure o trânsito em julgado da decisão, em obediência ao que determina o artigo 100 da Constituição Federal. 6. Desse modo, os autos executivos devem permanecer em curso até que seja dirimida a parte pendente de controvérsia e a consequente extinção da dívida, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 7. No caso dos autos, não obstante o título executivo judicial ainda não tenha sido completamente exaurido, o magistrado a quo extinguiu a execução. 8. Os parâmetros para a liquidação do montante a ser executado ainda não estão plenamente estabilizados, de modo que o processo executivo não estava apto para ser extinto. 9. Diante do exposto, a sentença recorrida deve ser anulada a fim de que o processo siga seu curso regular oportunizando a fixação de parâmetros precisos para a liquidação do valor exequendo. 10. Prejudicadas as alegações de mérito da presente apelação. 11. Apelação parcialmente procedente. MG
(PROCESSO: 65798412535697323058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)