PROCESSO Nº: 4013524-94.1093.30.9.0487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2453840-87.9639.11.5.1780 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE, afastando a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% na fase de cumprimento de sentença e a ocorrência de litispendência em relação ao substituído processual Marco Luís Ferramo. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Cabível reconhecer a existência do erro material apontado pelo SINTUFEPE, pois o acórdão efetivamente reconheceu a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não havendo razão para ter mencionado reajustes concedidos por leis posteriores. 4. O acórdão foi claro ao afastar a possibilidade de se compensar o reajuste de 28,86% na fase de cumprimento de sentença. A edição da MP nº 9.978-3/98 não foi a primeira oportunidade para se alegar a compensação, posto que ela apenas reconheceu o direito dos servidores civis ao reajuste em questão, estabelecendo regras para a sua concessão pela via administrativa. Registre-se, também, que a compensação, mesmo fundamentada na referida MP, poderia ter sido arguida mesmo antes do término do processo de conhecimento, até em fase de recurso especial. 5. O que se decidiu na MCTR 685/97 não definiu a forma de execução julgado, cuidando-se de decisão precária relativa à implantação cautelar do reajuste, não se podendo transplantar para a execução discussões travadas fora dos autos do processo em que proferida a decisão exequenda. 6. Quanto à litispendência (art. 337, §§ 1°, 2° e 3° do CPC/15), não existe omissão, já que o acórdão foi claro ao fixar não haver a tríplice identidade que permita seu reconhecimento. É evidente que não pode haver duplicidade de pagamento das diferenças relativas ao reajuste de 28,86%, cabendo à agravada requerer a compensação de eventuais pagamentos realizados por força de decisão judicial transitada em julgado 7. Embargos de declaração do sindicato conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da UFPE conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25575218049124019847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)