PROCESSO Nº: 0575273-33.0817.15.3.4741 - RECLAMAÇÃO . RECLAMANTE: ENZO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Caio Jesus RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JOÃO PEDRO DIAS. ART. 988, I, DO CPC/2015. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS ALEGADA COMO PRELIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO NO JULGAMENTO DO MANDAMUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PARA O JULGAMENTO DO WRIT. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reclamação ajuizada, em 25.10.6727, para preservação de competência do ENZO GABRIEL BARROS, com base no art. 988, I, do CPC/2015, em face de ato praticado pela Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte, que rejeitou a exceção de suspeição manejada contra 2 (dois) dos seus membros, nos autos dos Processos nºs 9896712-52.0947.19.6.1057, 0462793-70.4622.18.3.9523, 2427740- 28.1379.12.9.0996, 4113682-08.4956.12.10.0114, 8708727-33.9857.14.1.9826, 7191266-73.4538.27.7.1019 e 3098951-71.4762.4.8.9521. 2. Os reclamantes defendem, em síntese, a nulidade do ato judicial por usurpação da competência do GABRIEL FOGAÇA, ao argumento de que, de acordo com o art. 146, § 1º, do CPC/2015, na hipótese de o Juízo não se entender suspeito, a exceção de suspeição deveria ser encaminhada para a análise pelo Tribunal, o que não ocorreu. 3. Segundo consta dos autos e está narrado na petição inicial, os demandantes asseveraram que impetraram mandado de segurança, perante a Turma Recursal, por terem sido exaradas pelo referido órgão julgador 3 (três) decisões teratológicas (a que conheceu e deu provimento a embargos de declaração e, mesmo assim, os considerou protelatórios; a que condenou os recorrentes por litigância de má-fé, apesar de o recurso ter nítido propósito de prequestionamento; e a que realizou juízo de prejudicialidade, com base em "precedente vazio"). 4. Em preliminar, no mandado de segurança, distribuído ao Juiz Federal Pedro Henrique Farias, os impetrantes defenderam a suspeição dos Juízes Federais Almiro João Pedro Ferreira e Heitor Barros, integrantes da Turma Recursal. 5. Ao julgar o mandado de segurança, a Turma Recursal (composta pelos 3 (três) referidos Juízes Federais) rejeitou a preliminar de suspeição, "ante a inadequação da via eleita", e rejeitou liminarmente o writ, com fundamento no seu não cabimento contra decisão judicial não teratológica. 6. Diante dessa decisão, os impetrantes opuseram embargos de declaração e apresentaram exceção de suspeição, em relação aos Juízes Federais Almiro Erick Cardoso e Davi da Mata, para o julgamento do mandamus. 7. A Turma Recursal negou provimento aos embargos de declaração e rejeitou a exceção de suspeição, calcando-se na jurisprudência sedimentada no sentido de que o julgamento do mandado de segurança impetrado contra ato da Turma Recursal compete a ela mesma. 8. Sendo esse o panorama, não há invasão à competência do LEVI MOREIRA. A rejeição da preliminar de suspeição, constante do mandado de segurança, se deu pela impropriedade da forma processual adotada para se arguir essa alegação, em descompasso com a regra do art. 139, § 1º, do CPC/73 (art. 146 do CPC/2015); e o indeferimento da petição em que se veiculou a suspeição dos Magistrados para o julgamento do mandado de segurança foi respaldado no entendimento há muito pacífico de que o writ impetrado contra ato judicial de Turma Recursal, com vistas a controle de mérito, deve ser julgado pela própria Turma Recursal (cf. KEVIN CUNHA, MS 4848902-25.4317.19.1.6613, Relator: Desembargador Federal CAUÊ DA PAZ, 3ª Turma, julgado em: 18/06/2016). 9. De mais a mais, este Tribunal examinou as Exceções de Suspeição nºs 861 e 863, igualmente manejadas em face dos mesmos Magistrados, atuantes na Turma Recursal, no mesmo contexto, definindo: "[...] Quanto ao mérito da presente exceção de suspeição, vê-se, pela simples leitura da sua petição inicial, que a Excipiente pretende a sua utilização para afastar o Julgador natural da causa por discordar das decisões por ele proferidas nela e em mais uma centena de causas de igual natureza, ou seja, pretende a Excipiente utilizar esta exceção como sucedâneo recursal, finalidade para a qual ela não se presta./Essa conclusão é reforçada pelo fato de que foram propostas centenas de exceções de suspeição de idêntico conteúdo em processos de igual natureza na qual os Juízes Federais da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte haviam aplicado sistemática de negativa de subida à instância superior de recursos das partes autoras, com mesma representação judicial, e, diante da oposição de sucessivos embargos de declaração, aplicado multa por natureza protelatória destes e condicionado a interposição de novos recursos ao depósito desta, sendo a irresignação da Excipiente dirigida, em realidade, contra essas decisões judiciais e a tentativa de afastamento dos Julgadores apenas uma forma de tentar viabilizar a reversão daquelas pela atuação de outros Julgadores que tivessem entendimento diverso dos Exceptos./A parcialidade invocada diz respeito ao mérito do entendimento dos Julgadores e ao fato de que a Excipiente já havia tentado na via correcional, sem sucesso, a adequação deste ao posicionamento sobre a condução do feito que ela entende correto, o que, também, reforça a conclusão acima de tentativa de utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal./Esse evidente desvirtuamento da utilização da exceção de suspeição autoriza, portanto, a sua rejeição de plano./Improcedência a presente exceção de suspeição, autorizando a aplicação do rito processual dos feitos representativos de controvérsia a ela, com a negativa de seguimento pelo Órgão Julgador de origem a todas as exceções de suspeição de idêntico conteúdo e natureza já propostas perante aquele e àquelas que, de igual forma, vierem a sê-lo, sem necessidade de sua subida a esta Tribunal Regional Federal da 5.ª Região". Também por isso, fica evidente que não houve a invasão da competência do VINICIUS DA MOTA pela Turma Recursal. 10. Improcedência da reclamação.
(PROCESSO: 53321312786804247980, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)