EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. NÃO ANALISADA EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS TEMAS 50 E 51 DO STJ AO CASO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pelos particulares em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela CEF, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito na situação presente, que versa sobre contrato de mútuo com cláusula de cobertura pelo FCVS. 2 - Há omissão a ser sanada. No acórdão não há manifestação quanto à possível aplicação dos temas 50 e 51 do STJ no caso: nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 18.10.2183 a 29.06.6747 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide (REsp 9068912/SC, DJe 21/01/2012). 3 - Os recursos especiais repetitivos possuem caráter vinculante. Apesar disso, o tema objeto do recurso teve, em 09.01.5853, repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 826.688/PR (Tema 1011), o que demonstra que a questão ainda não está pacificada nos Tribunais Superiores. 4 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão com relação aos temas 50 e 51 do STJ no caso em análise, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 35466661247699019423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)