PROCESSO Nº: 7274446-12.4605.3.1.5616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Thales da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moura EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. ART. 290 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ISIS FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, X, do CPC], alegando em suas razões recursais: a) não forneceu a tabela com valores incontroversos por não estar de posse do CET (Custo Efetivo Total) relativo ao contrato em questão, não fornecido pela apelada; b) está trabalhando em estado de "miséria", com uma queda de cerca de 60% de seu fluxo de caixa, pois a CEF não aceitou seu pedido administrativo de readequação contratual; c) a impugnação ao valor da causa é matéria de defesa, na forma do art. 261 do CPC. Requer que seja dado provimento à apelação, com reforma total da sentença e acolhimento dos pedidos nos termos exordiais. Caso assim não se entenda, que seja mantido o valor da causa em R$ 1.000,00, sem alteração, ante a hipossuficiência do apelante, devendo o feito prosseguir na Primeira Instância. 2. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com arrimo nos arts. 290 c/c 485. O juiz intimou a parte autora para emendar a inicial, apresentando comprovantes de rendimentos provando a sua incapacidade econômica e para apontar o valor incontroverso do débito, na forma do art. 330, 2º, do CPC, sob pena de indeferimento, quedando a parte inerte. 3. Deveras, conforme teor do despacho de Id 9676580.51970107, determinou-se a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, comprovar seu estado de hipossuficiência ou o efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 e ss. do CPC. No mesmo decisum, foi determinada intimação para indicar as obrigações contratuais que pretendia controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicia, por inépcia. 4. Devidamente intimada, conforme certidão de Id 1519546.18691569, deixou o prazo escoar in albis, sem juntar as informações requeridas ou explicar o motivo de não poder apresentá-las. O art. 321, do CPC, dispõe:" O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 5. Dispõe o art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 6. O STJ tem entendido que o caráter do dispositivo do art. 290 é impositivo, de forma que, transcorrido o lapso temporal estabelecido sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve ser cancelada a distribuição. Nesse sentido: (AgInt na Rcl 75.455/BA, Rel. Ministro ANTHONY COSTA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2018, DJe 16/07/2018). Nesse sentido, também decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 4678023-78.1438.29.9.4182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CARDOSO e outros ADVOGADO: Breno Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho) 7. Portanto, ante a inércia da parte autora em apresentar ao juízo as informações requeridas sem sequer esclarecer o motivo de não poder cumprir a decisão, escorreita a sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68181873239263278114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)