E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). INCLUSÃO DE "LARANJAS" NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA DOSAGEM DA PENA. METADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ATÉ O "TERMO MÉDIO". AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pela acusação em face de sentença que condenou o recorrido à pena de 01 (um) ano de reclusão, pelo cometimento do crime de falsidade ideológica de documento particular (art. 299 do CP), em virtude da inclusão de nomes de "laranjas" no contrato social da empresa. 2. Havendo pretensão de majoração da pena imposta na sentença, em face de recurso da aquisição, somente se pode analisar a prescrição da pretensão punititva com base na pena máxima abstratamente cominada ao tipo penal violado. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional correspondente entre os marcos interruptivos legalmente estabelecidos no art. 117 do CP, mormente em face de período no qual suspenso o processo e o curso do lapso prescricional em face do art. 366 do CPP. 3. Sendo desfavoráveis ao recorrido quatro circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (a reprovação social da sua conduta - por haver incluído nome de dois laranjas no contrato social da empresa e alterado o nome da sociedade empresária enquanto em curso a ação de fiscalização; os motivos - para eximir-se da responsabilidade de adimplemento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa, que restaram indevidamente apropriadas; as circunstâncias - especialmente o tempo em que perduraram as alterações falsas, até o apelado voltar a compor o quadro social; e as consequências do delito - que efetivamente dificultaram a ação do Fisco quanto à responsabilização tributária do agente), é razoável, seguindo o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo STJ como guia para dosagem da pena-base (em que cada circunstância judicial negativa deve corresponder a 1/8 do intervalo de apenamento do crime), majorar a pena até o seu "termo médio", mantendo-se o mesmo regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição desta por restritivas de direitos (desta feita, duas, e não mais apenas uma, consoante regramento do §2º do art. 44 do CP). 4. Ainda que, mesmo assim, ao ser essa sanção mantida, possa vir a incidir a prescrição retroativa no caso, não se pode majorar uma sanção adequada à hipótese somente com o fim de afastar-se a incidência da referida causa extintiva de punibilidade. 5. Pena de multa majorada na mesma proporção que o foi a pena privativa de liberdade, mantido o valor do dia-multa fixado pelo Juízo a quo. 6. Recurso de Apelação PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 21990564292972286929, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)