PROCESSO Nº: 2942765-61.7830.31.8.9472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE PORTO e outros ADVOGADO: Antônio da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ivan Barreto De Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2400383-32.9869.11.6.7237 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, concedendo a tutela antecipada, determinar o pagamento mensal das despesas com aluguel a ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO. 2. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA e CEF opõem embargos, alegando que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar o valor a ser pago mensalmente com a despesa do aluguel. 3. a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. 4. O acórdão foi claro ao consignar que a parte ré deverá arcar com o pagamento mensal das despesas com aluguel de MARIANE FOGAÇA, sendo claro que a mesma deverá comprovar as despesas referentes ao efetivo pagamento do aluguel de um imóvel de padrão semelhante ao dela ao juízo da execução, que é o juízo de origem . 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 32971917250251048664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)