PROCESSO Nº: 0209027-88.7929.29.11.0240 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS COSTELA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Pedro Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171, § 3º, 299, C/C 304, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. DOLO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 17 DO STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCESSO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU M. A. B. O. E PELO NÃO PROVIMENTO DO OUTRO RÉU. APELAÇÃO DO RÉU M. A. B. O. PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU F. J. P. DE BERNARDO DA ROCHA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos Réus ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o Réu M. A. B. O. pela prática dos delitos descritos nos arts. 171, § 3º, e 299, c/c o art. 304, c/c o art. 61, II, "b", na forma do art. 69, todos do Código Penal, e o Réu F. J. P. de M. pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Pena, fixando as penas nos seguintes termos: M. A. B. O. - de 4 anos e 8 meses de reclusão em relação ao estelionato qualificado e de 2 anos e 6 meses de reclusão em relação ao uso de documento falso, tendo em conta o somatório atinente ao concurso material, findando em 7 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP); F. J. P. de M. - de 2 anos e 8 meses de reclusão em relação ao estelionato qualificado, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP). 2. Narra a denúncia, em síntese, que o Réu F. J. P. de M. teria requerido ao INSS a concessão de aposentadoria recebendo o benefício indevidamente durante o período de 29/03/2004 a 28/08/2012, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com vínculo empregatício falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao Erário no montante de R$ 802.704,13, caracterizando a conduta delitiva descrita no art. 171, § 3º, do CP. Aduz ainda que o Réu/apelante M. A. B. O., sócio e administrador da Empresa da Conservadora Olindense Ltda., teria assinado sua CTPS de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso), a fim de que JOÃO PEDRO PINTO obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela. Ainda, instado a comprovar o vínculo trabalhista estabelecido com LEONARDO CARVALHO, junto à APEGR/PE - INSS, PAULO MELO apresentou documentos ideologicamente falsos, quais sejam, termo de rescisão de contrato de trabalho e ficha de registro de empregado, incorrendo no delito descrito no art. 304, c/c o art. 299, ambos do CP. 3. O Réu M. A. B. O. interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a incidência do princípio da consunção, argumentando que a inserção de declaração falsa em documento teria sido crime meio para o estelionato, consistente na obtenção da vantagem ilícita, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; no mérito, a sua absolvição, tendo em vista a inexistência de provas da materialidade delitiva e de sua autoria. Por fim, requereu a reforma da dosimetria da pena. 4. O Réu F. J. P. de M. também interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese a sua absolvição, tendo em vista a inexistência de provas da materialidade delitiva e de sua autoria, e ausência de dolo na sua conduta. Por fim, requereu a redução da pena base para o mínimo legal. 5. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo do Réu F. J., e pelo parcial provimento do apelo do Réu M. A., no mesmo sentido das contrarrazões do MPF. 6. A autoria delitiva, em desfavor dos Réus/Apelantes, encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista que o Réu M. A., na qualidade de sócio e administrador da Empresa CONSERVADORA OLINDENSE LTDA., assinou a CTPS do Réu F. de forma extemporânea, inserindo o aludido vínculo empregatício falso (de 18/10/1998 a 19/12/2004), a fim de que aquele obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela, mesmo a empresa estando inativa desde o ano 2000, conforme relatado pelo próprio apelante M. A. em juízo. 7. Ademais, a testemunha de acusação descreveu com clareza a atuação do apelante, que, ao ser intimado para apresentar documentação de prova da efetiva existência de vínculos empregatícios, o Réu/Apelante apresentou ao servidor da APEGR/PE, testemunha de acusação, documentos forjados, com finalidade de comprovar os vínculos fictícios, tendo plena consciência de que aqueles documentos eram falsos. 8. Quanto ao pedido de incidência do princípio da consunção, argumentando que a inserção de declaração falsa em documento teria sido crime meio para o estelionato, consistente na obtenção da vantagem ilícita, melhor sorte não assiste ao apelante, vejamos: 9. Embora não se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ fixado na Súmula 17 ("quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido"), no caso em tela, conclui-se que pela sua inaplicabilidade, tendo em vista que o falso não se exauriu no estelionato. Explica-se. O benefício previdenciário de aposentadoria foi requerido em 2004, sendo recebido indevidamente até junho/2012. Observa-se que o delito descrito no art. 299, c/c o art. 304, do CP, foi cometido somente em 2010, quando o Réu/Apelante apresentou documentação ideologicamente falsos junto à APEGR/PE - INSS. Desta forma, conclui-se que o falso não se exauriu no tempo que foi solicitado o benefício previdenciário, e, assim, inaplicável o princípio da consunção. 10. Quanto à dosimetria da pena, conforme exposto nas contrarrazões do MPF, o douto Magistrado a quo aplicou 4 valorações negativas de circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, quanto ao crime de estelionato cometido pelo Réu/Apelante; e somente 3 em relação ao crime de uso de documento falso. Assim, quanto ao crime de falso cometido por MARCELA FOGAÇA ALBERTO, considerando a valoração negativa de apenas 3 (três) circunstâncias judiciais, deve a pena base ser redimensionada para em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, mantendo a pena base fixada na sentença em relação ao crime de estelionato. Presente a causa agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP, deve a pena base ser majorada em 6 (seis) meses. Por fim, inexistente para o crime de falso, causa de aumento ou de diminuição de pena, deve a reprimenda definitiva ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Reconhecido o concurso material, somando-se as condenações de 4 anos e 8 meses (art. 171, § 3º, do CP) e 2 (dois) anos (art. 304, c/c o art. 299, do CP), fixa-se a pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Manutenção da pena de multa arbitrada na sentença. 11. Apelação do Réu M. A. B. O. parcialmente provida. Apelação do Réu F. J. P. de Marcos Vinicius Mendes. NOAH DA LUZ
(PROCESSO: 99632785887689584311, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)