PROCESSO Nº: 6725773-04.9662.22.11.1151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CARDOSO ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Samuel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FELIPE MELO E FISCAL DE LIMPEZA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PPP E LTCAT. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. O Autor alega, em síntese, que laborou exposto a agentes nocivos biológicos (germes/vírus/bactérias) e químicos, no período de 05/04/1987 até os dias atuais, na empresa URBANA companhia de serviços urbanos de natal, na função de Gari/Varredor de lixo, como comprovado nos PPP e LTCAT, devendo ser reconhecido como especial. Diz que, embora a atividade de Gari não estivesse elencada nos Decretos nºs 49.882/64 e 41.122/79, o Decreto nº 2.172/97 previa em seu Anexo IV, que o desenvolvimento de atividades de coleta e industrialização de lixo davam direito à aposentadoria especial aos 25 anos ou a conversão de tempo especial em comum. Assevera que estava exposto a vírus e bactérias, com risco de contágios das mais diversas doenças, que configuram fatores de riscos previstos nos códigos 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 48.583/64; 1.3.2 do anexo I ao Decreto nº 52.648/79; 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 2.172/97; e 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para o momento em que implementar os requisitos da aposentadoria após a DER na via administrativa, de acordo com o art. 690, "caput", c/c o parágrafo único da IN77/2015 - INSSPRES. 3. Prova do caráter especial das atividades de Gari/Varrredor, entre 06/07/1987 até 28/04/1990 trabalhado na Empresa URBANA, visto que em consonância com o quadro anexo ao Decreto nº 04.853/64, no item 1.3.0; quadro anexo ao Decreto nº 2.172/97, no item 3.0.1; quadro anexo ao Decreto nº 3.048/99, no item 3.0.1, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além da informação de que o EPI não é eficaz. 4. Consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do LTCAT (Id. 9697471.9687337), o Autor executava as atividades exposto a agentes nocivos biológicos nocivos (fungos, bactérias e vírus) em toda jornada de trabalho, de forma habitual e permanente. 5. O interregno temporal de 1º/09/1990 a 16/05/2018, laborado pelo Apelante na função de Fiscal de Limpeza na mesma empresa, não deve ser reconhecido como especial, em razão de que os aludidos PPP e LTCAT (Id. 3577853.4662054) trazerem a informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 6. O pedido do Apelante de reafirmação da DER não merece acatamento. Mesmo sendo computado o tempo de serviço especial convertido em comum, aos demais períodos até a data da prolação da sentença - 23/12/2020 -, ou mesmo até a data do julgamento da presente Apelação em 8/1/2020, considerando-se que o Autor ainda continue trabalhando, tem-se que o mesmo não integraliza o tempo necessário de 35 anos de tempo de contribuição para ter direito à concessão da aposentadoria pleiteada. 7. Apelação provida, em parte (item 3). ota
(PROCESSO: 17958784126787537325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)