PROCESSO Nº: 8398229-65.6129.9.4.1344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: Breno da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELA FARIAS contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária da Pernambuco [julgando totalmente improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: a) julgamento extra petita pois os pedidos não estariam sumulados pelos Tribunais Superiores, como entendeu o magistrado; b) necessidade de perícia contábil e cerceamento de defesa; c) cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária; d) cobrança de juros remuneratórios em valores superiores à média de mercado; e) cobrança de encargos moratórios, mesmo não estando a parte autora em mora; f) cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; g) cobrança de juros moratórios capitalizados; h) presença de cláusula que prevê a cobrança de despesas de cobrança extrajudiciais, porque contra as regras do CDC. Requer o retorno dos autos ao Primeiro Grau para realização de perícia técnica. Caso assim não se entenda, pugna pelo provimento do presente recurso e a procedência do pleito exordial. 2. Narra o demandante em sua exordial: a) pactuou com a ré, várias Cédulas de Crédito Bancário - CCB; b) houve um encadeamento de pactos, de forma que na última avença inexistiu qualquer concessão de crédito; c) desde o nascedouro cobraram inúmeros encargos indevidos. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, entendendo ser desnecessária a dilação probatória. Entendeu aplicável o CDC, mas verificou não haver irregularidade nas cláusulas avençadas nem ilicitude nos juros cobrados e na alegada capitalização, considerando genéricas e carentes de fundamentação as afirmações relativas às cláusulas abusivas. Honorários em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 4. Inicialmente, não prospera a alegação de julgamento extra petita. Verifica-se que a sentença se encontra restrita às questões trazidas aos autos, não havendo nada que extrapole tal parâmetro. 5. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentada já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Assim, não resta configurado o cerceamento de defesa. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 8937268-82.4291.22.4.2111 - APELANTE: R DE MARIA LUIZA LIMA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cunha - 1ª Turma) 6. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3132986, de relatoria da Ministra Melissa da Rocha, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.015-18/00 (reeditada sob o nº 0.965-34/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 6.142-92/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 92.140/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 908.169/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA PAZ, julgado em 27.04.5911, DJ 01.04.8734 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 8. Não demonstra o embargante a ocorrência da alegada cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Havendo inadimplência contratual, há mora do autor, descabendo falar-se, portanto, em repetição de indébito. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93280062838020720810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)