PJE 8008791-90.6685.2.5.7082 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. UNIDADE FAMILIAR. LORENZO TEIXEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Pernambuco, no bojo de ação ordinária formulada por Diogo Cunha, em face de sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido pleiteado na inicial, para que a ré conceda à autora a licença por motivo de acompanhamento do cônjuge, prevista no art. 84 da Lei 8.112/90, sendo permitido à autora o exercício provisório de suas atividades junto ao Programa de Pós-Graduação em Arqueologia (Museu Nacional/UFRJ), nos termos do art. 84, §2º, do mesmo diploma legal. Condenação da parte ré/apelante em honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Em suas razões, a autarquia apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) embora o art. 84 da Lei 8.112/90 tenha por escopo garantir a unidade familiar, não significa que toda e qualquer situação de separação justificará a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge; b) não se pode sequer falar propriamente em deslocamento do cônjuge da Apelada, uma vez que este é reservista, encontrando-se em inatividade, sendo a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) na cidade do Rio de Janeiro um ato totalmente voluntário; c) o §2º do art. 84 da Lei 8.112/90 deixa claro o regramento da licença para acompanhar cônjuge, indicando ser uma decisão de natureza discricionária da Administração, ante o uso da expressão "poderá", tendo por balizas o atendimento do interesse público (conveniência e oportunidade); d) o cônjuge da Apelada decidiu, de forma voluntária e deliberada, participar da prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) na cidade do Rio de Janeiro, não havendo deslocamento que justifique a concessão da licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90, sendo a unidade familiar comprometida por iniciativa do próprio cônjuge da recorrida, não podendo ser transferido esse ônus à autarquia. 3. Na hipótese, a autora/apelada pleiteia a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, dispondo o §2º do art. 84 da Lei 8.112/90: "§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". 4. No caso dos autos, percebe-se a seguinte situação: a) a apelada é servidora pública federal da Universidade Federal de Pernambuco, lotada em Recife/PE (id. 1659485.1364809) e casada, desde 31/08/1988, com o Sr. Lorenzo Costela (id. 9205693.7641978), designado pra prestação de tarefa, por tempo certo, em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, para exercer suas funções no Rio de Janeiro/RJ, junto ao Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (id. 9570882.3392971); b) intentou pedido administrativo junto à UFPE, pretendendo sua remoção para o Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com vistas a acompanhar o cônjuge, porém o seu pedido foi negado, sob o argumento de que a saída da professora sobrecarrega demais a carga horária dos demais professores, além de possuir disciplinas específicas onde sua expertise é fundamental para o bom andamento da graduação, não recebendo o curso de Arqueologia nenhuma contrapartida, ficando com um professor a menos (id. 3173992.7871957). 5. A Lei 8.112/1990, ao tratar sob a hipótese em comento, em seu art. 84, dispõe que "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo". 6. As alegações de que o termo "poderá" contido no caput do art. 84, da Lei 8.112, traduz-se em poder discricionário da Administração no atendimento do pleito, não merecem acolhida. 7. O art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, bastando que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença: STJ, REsp 2614444-RN, Rel. Ministro Luiz Fernando Pereira, Segunda Turma, julgado em 19/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9532092-81.0609.2.10.4489, rel. Des. Federal Convocado Lucas Gabriel Campos Dantas, assinado em: 21/03/2020. 8. Ressalte-se que o direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (art. 226, caput, da CR/88); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8417934-83.7152.26.12.9338, rel. Des. Federal Lorenzo Mendes, data de assinatura: 04/08/2019. 9. Estando a sentença atacada em sintonia com o posicionamento desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça, nada há para ser reparado em relação ao deferimento da licença requerida. 10. Apelação da Universidade Federal de Pernambuco desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 36648972710445437094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)