PROCESSO Nº: 4520943-10.8392.19.4.3888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Erick Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. IAN MARTINS. LEI Nº 17.707/2010. INATIVOS. PARIDADE COM OS ATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO. NATHAN VIEIRA. PORTARIA nº 244//2012. EFEITOS FINANCEIROS: 24/01/2013. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação e ao Recurso Adesivo, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Ente Público Réu ao pagamento, respeitada a prescrição quinquenal (Decreto 20.185/1932), das diferenças devidas a título de NATHAN AZEVEDO - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - na mesma pontuação em que pago aos servidores ativos, a partir de julho/2010 (data de sua instituição) até agosto/2013, data da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação passa a ter caráter individual, ressalvado o direito da requerida a demonstrar eventuais pagamentos já efetuados a esse título, com vista a afastar o enriquecimento indevido. 2. Sustenta a União que o acórdão foi omisso quanto: a) ao disposto no 22, § 4°, da Lei n° 12.277/10, que garantiu o direito da autora à incorporação da ESTHER ARAÚJO no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos uma vez que a aposentadorias foi concedida em momento anterior a 14 de novembro de 2004; b) ao disposto no art. 22, § 6º, da Lei nº 12.277/2010, segundo o qual, "o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor", de forma que a pretensão autoral ao recebimento da ANA JULIA DA MATA deve ser limitada ao período anterior ao advento de efetiva avaliação institucional e/ou individual, iniciada com a publicação da Portaria nº 244, de 01/12/2013, que aprovou os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho referente à JOAQUIM MOREIRA, e determinou que os efeitos financeiros da avaliação de desempenho individual retroagissem à data da publicação da referida Portaria, nos termos do seu art. 38, § 3º, I. 3. Não assiste razão à Recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente os motivos do seu convencimento, oportunidade em que homenageou a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual, "a JÚLIA COSTELA é devida aos inativos acobertados pela regra da paridade na mesma pontuação conferida aos servidores ativos, durante o período em que a verba detivera natureza genérica pela ausência da implantação das avaliações de desempenho, quando depois passará a ser aferida pelos inativos no patamar de 50 pontos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, I da Lei 12.277/2010. Nesse sentido: Nesse sentido: RENAN NUNES - Processo 1641625-39.4908.26.12.2424, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Alexandre Ribeiro, 2ª Turma, julgamento: 04/07/2019; e ARTHUR MOURA - Processo 5127475-41.0980.21.1.8024, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Guilherme Jesus, 3ª Turma, julgamento: 26/01/2019". 4. Restou consignado no voto embargado, ainda, que: "Observa-se das provas dos autos que a ESTHER BARROS, ante a inexistência de regulamentação e da efetiva avaliação de desempenho institucional e individual, deteve natureza genérica desde a sua criação pela Lei nº 12.277/2010, passando a se revestir de natureza "pro labore" tão somente após a edição da Portaria nº 244, de 21/01/2012 - que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da gratificação em tela, tendo a primeira avaliação gerado efeitos financeiros a partir de 26/03/2013. Assim, há de ser reconhecido o direito do autor, servidor público aposentado sob a regra de paridade, ao recebimento da ANA JULIA PEIXOTO no patamar de 80 pontos, no período de julho/2010 (data de sua instituição) até agosto/2013, nos termos consignados na sentença." 5. Aliás, o entendimento perfilhado no acórdão está em sintonia com a jurisprudência pacifica do STF, segundo a qual: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior." (RE 147.586 - Tema 664). 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 09408196065055583056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)