PROCESSO Nº: 9631112-97.1253.22.12.5121 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA AMANDA DUARTE e outro ADVOGADO: André Azevedo RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Martins Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento ao apelo das autoras, não lhes reconhecendo o direito à pensão de ex-combatente, por não preencherem os requisitos exigidos pela Lei nº 7.424/1985; 2- O erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido, porque o fato não alegado fica superado pela eficácia preclusiva do julgado. Em consequência, o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela. Inteligência do art. 966, inciso VIII, do CPC; 3- Na hipótese, o órgão julgador entendeu de aplicar a lei que vigia à época do óbito, ou seja, Lei nº 7.424/1985, cujos requisitos as autoras não lograram preencher, pois não eram, como não são, menores, interditas ou inválidas, afastando a pretensão autoral de fazer incidir regras da legislação anterior. Assim, não socorre às autoras a alegação de que houve erro de fato pela exegese feita pelo julgador a respeito da evolução das normas que disciplinam a matéria e em razão da valoração que o mesmo atribua às provas constantes dos autos. Não é o caso de fato que não represente ponto controvertido sobre o qual o julgado deveria ter se pronunciado e não o fez; 4- Documento novo, segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado; 5- No caso dos autos, as carteiras de trabalho apresentadas como prova da situação de desempregadas, bem como as declarações de inexistência de benefício emitidas pela Previdência Social, não têm o condão de afastar a fundamentação sobre a qual o julgado foi proferido, de modo que não poderiam ser acatados como prova nova, ainda que sobre tal fundamento não tenha se ancorado a inicial. Demais disso, não havia óbice a que as CTPS fossem apresentadas nos autos de origem, ao tempo em que o julgado rescindendo foi proferido em 06/03/2016, enquanto a declaração do órgão previdenciário data de 10/05/2019; 6- Ação rescisória que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 23582472863546205136, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2020)