PROCESSO Nº: 1451911-86.2046.12.3.9697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE CORREIA CALADO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rosa Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. PROFESSOR. PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO DO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. ELETRICIDADE. PPP'S. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 563.758.656-2) ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas em atraso, com incidência de juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo do art. 85, parágrafos 2º e seguintes, do CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS alega, em síntese, a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum, no caso de Professor que tenha laborado apenas um período inferior aos 25 (vinte e cinco) anos. Afirma que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 16/11/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Aduz a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo - exposição à eletricidade - como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97. Argumenta que as provas apresentadas (PPP's e LTCAT) são insuficientes para comprovar as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente ao agente nocivo/perigoso eletricidade ao longo da jornada de trabalho. Assegura que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Pela eventualidade, pugnou pela fixação da DIB na data da citação válida, em razão da inexistência de pedido administrativo de concessão do benefício. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 4. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor da causa (R$ 17.556,00 - cinquenta e três mil reais), bem como que a condenação abrange período de 24/09/2016, data do requerimento administrativo, até a implementação/pagamento do benefício, em 1º/08/2019, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se claramente que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. Prova do caráter especial das atividades exercidas pelo Autor, visto que a atividade por ele exercida (Professor), está incluída no item 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 17.308/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 18/81 e as alterações constitucionais posteriores, a atividade de Professor conta com tempo diferenciado de aposentadoria, que não mais se confunde com a atividade especial ou insalubre, e que deverá ser integralmente prestado nessa condição, sendo juridicamente impossível a conversão, para atividade comum, por falta de previsão legal. 7. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 573.282, decidido sob o regime de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81. 8. Direito à contagem especial do tempo de serviço prestado de 1º/02/1981 a 13/09/1981, com a possibilidade de conversão em tempo de serviço comum. 9. Reconhecimento dos períodos de 12/06/2000 a 17/06/2013 e de 1º/09/2013 a 29/07/2015, laborado pelo Apelado como Assistente Técnico e Profissional de nível médio operacional na Empresa CHESF, respectivamente, tendo em vista que os PPP's comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação à eletricidade. 10. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030, do PPP e dos Laudos Técnicos. 11. Computando-se todos os períodos de contribuição, inclusive, com a conversão de atividade especial em comum, o Autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do requerimento administrativo. 12. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 960.879/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O col. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 9.521.539-MG, Rel. Min. Heitor Teixeira, 04/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 13. A decisão "a quo", divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deve aplicada correção monetária pelo INPC. 14. Remessa Necessária não conhecida. Apelação provida, em parte, apenas para determinar que as diferenças devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC. ota
(PROCESSO: 24485276977535430368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)