PROCESSO Nº: 8329710-59.2980.8.2.0847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial (art. 42 da LBPS). 2. Na hipótese dos autos, verifica-se laudo médico pericial, produzido em juízo, conclusivo pela inexistência de qualquer limitação na capacidade laborativa do requerente; esclareceu o médico perito que o autor é portador de espondilose e escoliose em coluna dorso-lombar, patologias que se tornam assintomáticas após tratamento adequado e não o impossibilitam de exercer suas atividades de trabalho. 3. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, deve ser mantido o entendimento constante da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 4. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 11096630217992428295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)