PROCESSO Nº: 1698558-33.0782.4.10.2950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. C. D. ADVOGADO: Noah Ribeiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5783906-59.9912.26.12.2130 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No aresto embargado, a Turma Julgadora, firmou o entendimento no sentido de que a Administração proceda à análise de concessão da aposentadoria requerida, dando andamento ao procedimento e realizando as diligências que se mostrarem necessárias quanto ao seu deferimento ou não, posto que não restou demonstrado, no caso concreto, que houve justa causa a autorizar tamanha mora, tendo fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, para que o INSS proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 95560703054526644764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)