PROCESSO Nº: 8798880-06.1137.19.12.1473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theo Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 3873173-11.7820.13.8.3585 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. CAIO GONÇALVES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REJEIÇÃO CONFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM INSTAURAÇÃO MAIS ANTIGA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser contraditório, obscuro, omisso e estar eivado de erro material acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de desistência formulado em execução de título judicial coletivo que assegura a servidores o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86%. 2. Sustenta a embargante que o acórdão é contraditório, obscuro, omisso e acometido de erro material porque se equivocou quanto ao servidor reportado, o qual não faz parte do processo que, conforme o entendimento adotado, ensejaria a ocorrência de litispendência, bem como desconsiderou os dispositivos do CPC/2015 e ensinamentos doutrinários que menciona, os quais afastam a existência de duplicidades de ações e autorizam a homologação do pedido de desistência formulado. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na esteira da orientação jurisprudencial do c. STJ e da própria Turma Julgadora, decidiu que, em se tratando de execuções baseadas nos títulos judiciais formados nas ações movidas pelo SINTUFEPE, que tramitou sob o nº 8075512-78.7543.6.12.0082, e pela ADUFEPE, de nº 0068896-25.9161.27.1.7740, independentemente em favor de quem a execução tenha sido requerida em duplicidade, ocorre litispendência, razão pela qual o pedido de desistência somente tem cabimento com relação a que por último tenha sido requerida. Destaco, por oportuno, trecho do julgado: "em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas e de ordem a evitar tumulto processual, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento àquela mais remotamente promovida. Como tem sido frisado pela Primeira Turma, em demandas similares, os requerimentos de desistência, com o formulado no processo originário, mascaram o claro intuito de se garantir que o beneficiário escolha a execução com valores mais expressivos, após ter movimentado a máquina judiciária, em várias instâncias e por longo período de tempo, desconsiderando, inclusive, o trânsito em julgado de embargos à execução." Não se vislumbra, ademais, do julgado, mácula aos dispositivos legais genericamente mencionados como malferidos. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94208265953241298153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)