PROCESSO Nº: 2725042-81.7629.4.4.3702 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA NUNES ADVOGADO: Ryan Alves De Thomas Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço trabalhado pela Autora de 27/10/1988 a 5/6/1992 e, ato contínuo, conceder à segurada aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo (30.10.6143), tudo acrescido de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/99, com redação da Lei n. 11.960/09, e correção monetária com base no IPCA-E. Relativamente ao período anterior a 16.05.0301 (data do julgamento do RE 340.553/SE), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2. Segundo dicção do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A condenação imposta ao INSS, com todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal, evidencia que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 4. "As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos." (REsp 2333055/PR, Rel. Ministro RAFAEL SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2019, DJe 18/11/2019)." (MIGUEL PORTO - Processo 2077216-46.5787.23.4.0303, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Gabriel Silva, 3ª Turma, Julgamento: 07/04/2020). Remessa Necessária não conhecida. avna
(PROCESSO: 41493536565916206246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)