E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRAZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 2405389-43.0262.2.1.6790, em curso na Vara Única de Brejo do Cruz, julgou procedente a pretensão e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data da cessação indevida do benefício, pelo prazo de 2 (dois) anos, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Condenou, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. III - Não houve insurgência quanto à condição de segurado do autor e o cumprimento da carência, logo, são fatos incontroversos. IV - Ao examinar a Perícia Médica, vê-se que ficou confirmada a incapacidade permanente e parcial do autor decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 13 de abril de 2008. O autor possui sequela de traumatismo do membro superior (CID T 92) e sequela de traumatismo do membro inferior (CID T 93). O médico perito também afirmou que a lesão se encontra consolidada, não havendo previsão para que o autor recupere sua plena capacidade laboral. V - Levando-se em conta que o autor é agricultor, a limitação física constatada é suficiente para incapacitá-lo para suas atividades laborais, que demandam grande esforço físico. Correto o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida (22. 21.2626), tendo em vista a persistência da incapacidade desde a mencionada data. Razoável a fixação do prazo de 02 (dois) anos fixado na sentença para que o autor busque a reinserção no mercado de trabalho, considerando-se que não há previsão para a recuperação da plena capacidade laboral. VI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 400.367, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 26462945253974434489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)