PROCESSO Nº: 7861799-34.7186.6.6.8336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: Matheus Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Fernandes EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Na hipótese, ao contrário do alegado, o julgado colegiado manifestou-se expressamente acerca do quantum referente aos honorários advocatícios, bem assim sobre a impossibilidade do pleito de revisão contratual, uma vez que a embargante não indicou os valores que reputava devidos nem as cláusulas pretensamente abusivas. É dizer: somente após a análise do demonstrativo de cálculos, é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais suscitadas; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64129724331219897401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)