PROCESSO Nº: 2335355-56.4836.3.1.4559 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Fábia Mariane Nogueira ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso ADVOGADO: Anthony Silva ADVOGADO: Igor Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Igor das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT E ENTIDADES TERCEIRAS. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: Tema 479 - "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) dias): Tema pacificado e fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 4. Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 - "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 5. Contribuições para o RAT e terceiros (Sistema S): Quanto à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório (TRF-1 - AMS 75897382223289303296, Relator: Desembargador Federal Convocado LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, data de julgamento: 31/07/2016; TRF-4 - APELREEX 05007716081139811067, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE REZENDE, Segunda Turma, data de julgamento: 16/03/2015, e TRF-5 - APELREEX 18126606096233807000, Relator: Desembargador Federal VITOR DA COSTA, data de julgamento: 14/07/2014). 6. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 510.946), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 571.914, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 8. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 9. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 10. Em relação à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal e, ainda, incidência da Taxa Selic para atualização monetária. 11. Quanto à verba honorária, com a reforma da sentença, a sucumbência recai sobre o ente público, devendo, assim, ser observada a regra do § 3º do art. 85 do CPC, considerando a menor faixa percentual. 12. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 55795127045373572611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)