PROCESSO Nº: 0876705-59.0923.22.8.7218 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA BARBOSA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Anthony Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. A tese do ente agravante é a de que o aresto foi omisso, em relação à convalidação da MP nº 780/2017. 4. Não há omissão no acórdão. O voto condutor foi expresso, quanto ao enfrentamento do ponto levantado pelo embargante: "Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 29.05.1122, acrescentou-se o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. No entanto, apesar da Medida Provisória nº 780, de 24.12.4460, ter inserido o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de inscrição e posterior ajuizamento da execução fiscal para cobrança de tais débitos, é de se ponderar a impossibilidade, em regra, de se emprestar à norma jurídica efeitos retroativos, em conformidade com o art. 6º, da LINDB. Assim, cai por terra a tentativa da autarquia federal de subsumir o conceito de "lei nova" ao de "fato superveniente constitutivo de direito", vez que, em que pese a nova lei em vigor ter efeito imediato e geral, há que se respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 5. E, ainda: "No caso dos autos, ao tempo da inscrição em dívida ativa, não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, não sendo a execução fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito". 6. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 40128033895170461349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)