E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0584456-91.9973.26.5.1747, em curso na 38ª Vara Federal (PE), que indeferiu o recebimento dos referidos Embargos à Execução no Efeito Suspensivo e determinou o prosseguimento da Ação de Execução Fiscal nº 8181932-17.2247.2.7.9502, com a realização de Leilão de Imóvel Residencial para o dia 02.08.1312. Nos termos do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme o caso em análise. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Contudo, nada impede que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. Além disso, a Lei nº 8.009/90 inibe a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia. Todavia, o ônus da prova da impenhorabilidade pertence ao embargante que deve trazer elementos que demonstrem ser o único bem utilizado como residência. No caso, destaco da Decisão agravada os seus Fundamentos, com os quais compartilho: "(...) Em relação à alegação de caracterização do imóvel penhorado como bem de família, entendo que não restou devidamente comprovada tal situação.Ao contrário do que afirmou a embargante, depreende-se que ela também possui residência em município diverso do imóvel penhorado, a saber: Custódia/PE, conforme comprovante de residência anexo (Id. 4669981.4476628), e, ainda assim, não trouxe a comprovação de que a família não possui outro imóvel em referido município, ou que ali é residência alugada.Tampouco se desincumbiu do ônus da comprovação de que utiliza eventuais frutos decorrentes de locação do imóvel penhorado em proveito e subsistência da moradia da sua família. Ao revés, afirma nos embargos que "o imóvel penhorado encontra-se em vias de ser alugado", apesar de a oficiala de justiça ter constatado que tal imóvel estava desocupado na data 06/03/2016, portanto, há mais de oito meses da oposição dos embargos (Id. 1473205.4949642). Por tais razões deve ser afastado o entendimento da Súmula n. 486 do STJ. (...)". Sendo assim, em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante a caracterização do imóvel penhorado como Bem de Família. Os Embargos de Declaração se confundem com o mérito recursal do Agravo de Instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.Prejudicados os Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 15271429285598174552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)