Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cunha 9626783-14.5596.16.10.7444 APELANTE: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: JOAQUIM PINTO LONGO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCCA ARAÚJO VERAS FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença, para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. As razões recursais apontam erro material quanto ao que restou consignado no relatório do acórdão, pois desde a origem o pedido do autor não foi acolhido pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Com efeito, os embargos de declaração anteriores foram opostos não pela União, mas sim pelo particular. Ademais, o acórdão negou provimento à apelação contra sentença de improcedência, desfavorável ao militar (apelante e antes embargante). Resta configurado, portanto, o erro material. 5. Embargos conhecidos e providos, corrigindo o erro material para determinar que, onde lê-se "Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença, para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias", leia-se: "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de reforma remunerada no Exército, com efeito retroativo desde 1999, reconhecimento do direito à aposentadoria no posto de segundo-tenente, bem como a possibilidade de cumulação dos proventos da reforma requerida com o atual cargo exercido junto ao Tribunal Regional da 5ª Região".
(PROCESSO: 08251016292911363051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)