PROCESSO Nº: 1711865-50.3663.16.4.6537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: Emanuel Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à possibilidade da realização de penhora prévia, inclusive a eletrônica, antes da citação. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, é possível a penhora eletrônica de ativos antes do esgotamento de diligências na busca de outros bens do executado (Temas 219 e 425, do STJ). 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a penhora antes de realizada a citação (para se conferir ao Executado a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer bens à penhora), é medida excepcional, quando existir indícios de que o Executado está se esquivando de pagar a dívida ou adotando postura de esvaziamento patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 28894771938344531356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)