PROCESSO Nº: 0863220-29.1984.4.11.6932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AGRINALDO AURELIANO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gomes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pela ANP em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de utilização do Sistema INFOJUD. 2. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: STJ - EREsp 4.994.943/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Leonardo Correia, DJe de 1º.5.1832. E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (STJ - AgInt no AREsp 4.865.905/RJ, Rel. Ministro João Miguel Nascimento, Segunda Turma, julgado em 05/07/2019, DJe 31/12/2019). 3. A decisão agravada deve ser reformada para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema INFOJUD acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 63137527335920477827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)