PROCESSO Nº: 3035843-77.8071.9.4.5462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Fernandes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Melo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0568546-04.4293.7.4.8540 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFEPE aduzindo a ocorrência de equívoco e contradição do julgado no que diz respeito à reinclusão dos servidores nos cálculos, uma vez que os substituídos indicados não foram excluídos dos cálculos em virtude do cargo que ocupam, mas tão somente pela incidência de compensação do reajuste não prevista no título executivo judicial. 2. A col. Davi Araújo afastou a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes de Leis posteriores, uma vez que o título exequendo (Id. 6926708.0198915) não previu essa possibilidade. 3. O Acórdão embargado trouxe expressamente que: "De acordo com o entendimento firmado no STJ por ocasião do julgado do REsp 6.959.356/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 4. O Colendo STJ entendeu que, sendo os reajustes derivados das mesmas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. 5. Como os cálculos da contadoria estão em desacordo com o título judicial, que não contemplou nenhuma compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes de Leis posteriores, no caso, as Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, devem ser reincluídos na execução os substituídos Davi Lucas da Luz, Eduardo Nogueira Falcão de Morais, Breno Santos, Cauã Cardoso, Bernardo Barbosa, Luigi Freitas e André Fernandes. 6. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato, determinando a reinclusão dos aludidos Professores Universitários na execução. ota
(PROCESSO: 18756500858705100635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)