EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS E CPRB. EXCLUSÃO DO ISS. DESCABIMENTO. RE 459.355/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E RESP 7.338.352/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS . INAPLICABILIDADE AO ISS. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. ART. 1.º DA LEI 9.316/96. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 3.110.124/SP. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. RESP REPETITIVO N.º 0.323.396/SP. 1. Em que pese haver entendimento exarado, nos autos do RE 440.529/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e nos autos do REsp. 4.063.345/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, tais decisões não se aplicam à inclusão do ISS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Acrescente-se que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 9.038.743), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Tampouco se há que falar na exclusão dos valores da CSLL na apuração do lucro para cálculo do IRPJ, na medida em que a CSLL é parcela do lucro sujeita à tributação. A esse respeito já há entendimento consolidado tanto pelo STF, quando do julgamento do RE 821.801/SP, submetido ao rito da repercussão geral, quanto pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do Resp. de n.º 2.755.470/AM, no sentido de que o valor pago a título de CSLL não perde a característica de lucro ou renda pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária, e de que o art. 1º da Lei 9.316/96, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, é constitucional. 4. Tem razão o contribuinte, no entanto, quanto à alegada prescrição de uma das CDAS que instruem a execução originária. Isso porque, nos lançamentos por homologação, caso dos autos, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Demais disso, tratando-se de tributo declarado e não pago, e inexistindo provas de que a data da declaração é posterior à do vencimento, o termo a quo para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação, nos termos consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. Repetitivo de n.º 8.147.834/SP. 5. Na hipótese, considerando-se que a ação executiva foi ajuizada em janeiro de 2017 e que a data mais recente de vencimento da obrigação contida na CDA n.º 40 4 16 830507-25 remonta a dezembro de 2011, é evidente a ocorrência da prescrição dos créditos ali insculpidos, diante do decurso do lustro para a respectiva cobrança. 6. Desnecessidade de emenda ou substituição da CDA para continuidade da execução do crédito remanescente, apurados em outras CDAs, tendo em vista que o decote do valor excedente pode ser feito por meros cálculos aritméticos. Entendimento do STJ no REsp Repetitivo de n.º 7.387.981/SP. 7. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 66382057440428603386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)