PROCESSO Nº: 9437660-13.4112.14.1.4608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: Gabriel da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ELISA NUNES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso, bem assim condenou a executada ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento), por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC/2015. 2. De fato, é tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ. 3. Em verdade, a partir de posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 2.409.737/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. Nada obstante, conforme considerado pelo Juízo a quo, a inércia da Fazenda exequente não restou configurada na hipótese, tendo em vista que foram diligenciadas diversas tentativas de constrição de bens dos executados, inclusive havendo notícia de penhora de imóvel deferida e cumprida desde 2016 e que atualmente aguarda realização de hasta pública. Não é outra a conclusão que se extrai da seguinte sequência fática, extraída da decisão agravada: Ademais, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois, compulsando os autos, verifico que, além dos valores bloqueados via Bacenjud e dos veículos penhorados via Renajud (fls. 285/295), a União não quedou-se inerte, tendo requerido, inclusive a indisponibilidade dos bens dos executados, em petições protocoladas em 20/07/2014 e 19/12/2014 (Id. 7487266.5276101, fl. 02 e 0907851.1355511, fls. 04/07). Intimada sobre a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, em 12/02/2015 (Id. 2074062.1994161, fl. 01), a Fazenda manifestou-se informando que houve fraude à execução (Id. 5420370.4501978, fls. 05/24), a qual foi reconhecida por este juízo (Id. 8541651.5116703, fls. 02/05). Foi, então requerido pela Fazenda Nacional, em 23/02/2016 (Id. 9560631.7844552, fl. 03), a indisponibilidade de bens e direitos dos executados via CNIB, o que foi deferido por este juízo em 04/07/2016 (Id. 7525467.7913431). Requereu, ainda, a Fazenda, a penhora do imóvel ora discutido (Id. 7854786.5577754, fl. 04), tendo sido o pedido deferido (Id. 1900236.3588443). O imóvel foi penhorado e avaliado e, 05/07/2016 (Id. 3734000.1401932), e, até a presente data não fora a hasta pública em virtude dos diversos embargos interpostos pelos executados, dos quais, foi parcialmente provido o embargos de terceiros, para determinar a reserva da meação sobre o valor obtido em hasta, a que tem direito a Sra. Bernardo Mendes (Id. 7595004.1173387, fls. 04/11). Desde então, requer, a Fazenda, a realização de hasta pública do imóvel penhorado (Id. 6230350.3813663, fl. 05; 6558180.5687368, fl. 04; 5555984.3308655; 9952026.2881544), tendo sido, inclusive deferido o pedido de leilão, e, em caso de alienação, o produto ficaria à disposição do juízo até o trânsito em julgado dos recursos interpostos (Id. 3393410.4620932). 5. Ademais, quanto ao argumento suscitado no presente recurso pela agravante, no sentido de que houve retroação para se deflagrar a contagem do lustro de prescrição intercorrente com a penhora de bem de outro executado em 2012, causa de interrupção do prazo, não merece melhor sorte. Isso porque, na realidade, tal tema sequer frequentou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, razão pela qual descabe ser utilizada como argumento no presente agravo, por configurar inovação recursal vedada pelo ordenamento processual. Com efeito, o argumento dos excipientes, como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, foi outro: Alegam os excipientes que o crédito executado deve ser extinto, uma vez que, por inércia da exequente, o feito ficou paralisado no período de 08/08/2014 a 03/03/2019, tendo ocorrido a situação prevista no art. 40, § 4º, da LEF. 6. Logo, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, o que, conforme demonstrado, não se procedeu no caso dos autos. 7. Entretanto, assiste razão à agravante tão somente no que tange à condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC. Ora, na hipótese, a executada apenas se valera do exercício do seu direito de defesa, representado pela oferta de exceção de pré-executividade, com tese prescricional que considera prevalecer. A mera irresignação da parte e a insubsistência de seus argumentos não têm o condão de configurar resistência injustificada à ordem judicial, podendo, se o caso, render ensejo à rejeição do incidente, o que já ocorreu na hipótese. Assim, é de se afastar tal condenação à multa. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para afastar a multa aplicada pelo Juízo, por ato atentatório à dignidade da justiça. ID
(PROCESSO: 85542971459327803757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)