EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DA DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE ELISA LIMA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I c/c 330, III do CPC/15 e art. 8º da Lei n.º 12.514/11. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. No caso concreto, a cobrança se refere a três anuidades. 3. Após a interposição do recurso, a apelante veio aos autos informar que realizou parcelamento do débito impugnado nos autos, apresentando documentos comprobatórios. Praticou, assim, ato incompatível com o interesse em recorrer, aceitando expressamente a sentença de indeferimento da petição inicial (art. 1000, § único, NCPC). 4. Recurso prejudicado, face à perda superveniente do interesse de agir. medc
(PROCESSO: 87044031982587230055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)