Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Silveira 2984457-68.6794.9.7.6049 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: ANA JÚLIA RODRIGUES CUSTODIO FREIRE ADVOGADA: ISABELLA LOPES: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI.: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS. ERRO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - BEATRIZ SILVA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar à ré que se abstenha de exigir o ressarcimento dos valores pagos à autora, ora apelada, sob a rubrica de anuênios no período de 25.12.9891 a 29.10.5896, conforme determinado na Nota Técnica nº 1.062/2019 - CNOR/DAP. Condenou, ainda, a MAYSA SOUZA em honorários advocatícios, fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos da servidora pública que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.181.930/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 1287994/PB, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2012, DJe 23/09/2012). 4. De acordo com o Processo Administrativo anexado aos autos, a Coordenadoria de Benefícios da RAQUEL DA CRUZ, através de Memorando, informou ter constatado divergência no valor pago a título de anuênio da apelada, professora do magistério superior, que vinha recebendo 8% (oito por cento) quando o correto seria 7% (sete por cento). Em razão disto, buscou a BRUNA NASCIMENTO a reposição ao erário das diferenças pagas a maior no período compreendido entre 06/04/14 e 30/04/19 (quinquênio anterior à detecção do erro), considerando que a correção do percentual ocorreu a partir de Elisa Porto, o que corresponde à quantia de R$ 4.310,59 (quatro mil trezentos e dez reais e cinquenta e nove centavos). 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela (Lei nº 9.784/99, art. 53 e Lei nº 8.112/90, art. 114), verifica-se que o pagamento indevido, no caso, decorreu de equívoco na prática utilizada pela BRUNA PORTO para calcular o número de anuênios de seus servidores, o que resultou em má aplicação da lei (Lei nº 8.112/90, art. 67 c/c a MP nº 6.494-33/2001), não tendo a apelada contribuído para a produção do ato. Das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que a rubrica em questão, nominada "Anuênio - art. 244, Lei 811", não faz menção ao percentual ou à base de cálculo, sendo um erro difícil de ser detectado, não tendo a apelada sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ela responda pela devolução dos referidos valores. 6. Requereu a ANA CAROLINA JESUS que não fosse compelida a restituir as parcelas já descontadas, o que, segundo alega, implicaria reconhecer como legítima a ocorrência de novo pagamento que já se sabe indevido, sem o requisito da boa-fé do destinatário, fato esse que acarretaria o enriquecimento ilícito da demandante. Observa-se, no entanto, que o referido pedido encontra-se prejudicado, pois, embora tenha constado da petição inicial o pedido de restituição de "eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento", o comando sentencial se limitou a "determinar à ré que se abstenha de exigir o ressarcimento dos valores pagos à autora sob a rubrica de anuênios no período de 14.08.3530 a 08.04.0011, conforme determinado na Nota Técnica nº 1.062/2019 - CNOR/DAP", não tendo a apelada manifestado qualquer insurgência contra a sentença, quer através de embargos de declaração, quer através de apelação. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
(PROCESSO: 09237333744947597487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)