PROCESSO Nº: 4811262-62.1374.13.12.3743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves ADVOGADO: Henrique Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público e pelo Sindicato em face de acórdão proferido por esta col. Paulo Cardoso, que negou provimento às Apelações. 2. O Ente Público alega que o Adicional de Plantão Hospitalar não se trata de indenização, vez que se trata de remuneração de horas trabalhadas, nem trata de substituição ou de equiparação entre APH e hora extra e/ou adicional noturno. Aduz que ocorreu omissão, pois não houve manifestação acerca do disposto no art. 150, § 6º, da CF uma vez que o próprio STF tem assentado que qualquer exclusão tributária há de ser feita somente mediante previsão legislativa. Sustenta existência de omissão também quanto à aplicação do princípio da solidariedade e do princípio do equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição), próprio da Seguridade Social. 3. O Sindicato requer que haja manifestação acerca das questões levantadas, para, em tutela antecipada, determinar que a União se abstenha de incluir na base de cálculo do PSS dos funcionários substituídos o Adicional de Plantão Hospitalar - APH; possibilitar que seja o cumprimento da sentença processado nos mesmos autos desta ação coletiva, por ser medida mais célere; bem como seja revisado o valor da parcela referente aos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, quando esta for liquidada incluindo-se todos os valores devidos: e que seja a Ré condenada ao pagamento de valor referente aos danos morais coletivos. 4. Não existe fundamentação apresentada capaz de conceder a tutela antecipada nos referidos autos e os pedidos concernentes à fase executiva, devem ser requisitados no juízo próprio. 5. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que em Sessão realizada em 07.09.3707, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 488.284/SC, Relator Ministro Luiz Henrique da Cruz, Tema 163, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." 6. O STF decidiu que o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. E a leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Esclareceu que, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. E determinou que, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. À luz das premissas estabelecidas fixou em Repercussão Geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." 7. Escorreita, portanto, a sentença ao determinar que não incide contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar por não se tratar de verba incorporável ao provento de aposentadoria dos servidores públicos. 8. Irretorquíveis as razões proferidas na sentença recorrida, no que tange ao pedido de condenação da União ao pagamento de danos morais por cobrança indevida da contribuição. A União agiu de acordo com regras que entendeu pertinentes na oportunidade, que só recentemente foi decidida pelo STF, em sede de Repercussão Geral. Ademais, não se vislumbrou no presente caso um ato ilícito capaz de ensejar dano de ordem moral, constrangimento, sofrimento, dor, vergonha, ou seja, situações capazes de gerar a indenização pleiteada. 9. Não se pode acolher o pleito de majoração da verba honorária. Por se tratar de demanda idêntica a inúmeras outras em tramitação, de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado e com curto interregno entre o ajuizamento da demanda (fevereiro/2019) e a prolação da sentença (setembro/2019), é de se concluir que a verba de sucumbência fixada no mínimo legal (R$ 1.000,00) está em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC. 10. Na realidade, as partes Embargantes, inconformadas com a decisão desta egrégia Ana Carolina Moura, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 11. Em toda sua explanação, afirmam a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 12. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 14444871037935589776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)