PROCESSO Nº: 3865572-67.6359.18.4.5158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AILZA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Pietro Fogaça e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE. TETOS. EC 20/98 E EC 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria da parte autora, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores pretéritos decorrentes da aludida revisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.949/97. 2. O INSS alega omissão quanto ao termo inicial da condenação, requerendo que seja desde a citação válida. 3. O voto embargado, ratificando a sentença, apenas determina que a incidência da prescrição quinquenal, porém a autarquia previdenciária requereu expressamente nos pedidos de sua apelação que o termo inicial da condenação retroagisse à citação válida, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio (item d.1). Omissão reconhecida. 4. Há que se afastar a alegação da autarquia previdenciária de que a condenação deverá ter início da data de sua citação válida, ante à ausência de requerimento administrativo prévio, visto ser notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas (RE 121.524/MG). 5. Manutenção do julgado anterior na parte em que determina o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento a ação. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 14213360753540366894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)