PROCESSO Nº: 1670354-90.5591.17.8.8414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Caio Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Novaes Maia Ana Luiza Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VISTA AO MPF PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra acórdão, que, negando provimento à apelação da CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM, manteve sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela ausência de pagamento de custas 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os autos, constata-se que, inicialmente, houve vista ao MPF para apresentação de parecer (id nº 12249217). Todavia, a Procuradoria Regional da República - 5ª Região se manifestou pela intimação do Município de Branquinha/AL para oferecer contrarrazões à apelação e, posteriormente, nova vista dos autos (id nº 52144595). Tendo em vista a manifestação, houve despacho, determinando a intimação do referido Município e, após, nova vista ao MPF, para apresentação de parecer (id nº 24785634). 4. Após o transcurso do prazo de apresentação de contrarrazões à apelação, não foi dada vista ao Parquet, constando dos autos apenas a intimação para a sessão de julgamento (id nº 88594927). Constatando-se o equívoco na tramitação do presente recurso, impõe-se a declaração de nulidade do julgamento, nos termos do art. 279 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão que negou provimento à apelação do CSMP, determinando que seja dada vista ao MPF para apresentação de parecer.
(PROCESSO: 44511424730327167899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)