PROCESSO Nº: 5032176-64.4302.16.11.2951 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: NATÁLIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Candida Estefania Fernanda Cunha PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ferreira Giovanna Farias EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - S1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Deseja o impetrante seja devidamente considerada a documentação entregue ao setor de pessoal da Organização Militar, atinente a seu nível de escolaridade, e, consequentemente, seja reconhecido seu direito a concorrer às vagas disponibilizadas para Soldado, a fim de que, caso aprovado no respectivo curso, venha a compor o Quadro de Soldados da Aeronáutica. 2. O impetrante foi excluído do certame. O motivo apresentado foi o seguinte: "O candidato não apresentou a declaração prevista nos itens 2.8.9.0 e 3.3.7.22, fazendo entrega de documento fora do Cronograma de Eventos, em dissonância com o item 6.3.8.34. O certificado e o histórico apresentados pelo militar não continham a publicação no D.O.E do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino, violando o item 4.6.7.5" (identificador nº 4397354.9984884). 3. Em 14/01/2019, o Comando da Aeronáutica recebeu os documentos do particular, inclusive "comprovante de escolaridade: certificado ou diploma de conclusão do Ensino Fundamental, Ensino médio Técnico ou Superior" (identificador nº 9802989. 7996013). 4. "Ao que se depreende dos autos, o certificado de conclusão do Ensino Médio apresentado pelo candidato traz o papel timbrado da entidade de ensino Colégio Hipócrates Zona Sul e o número da Portaria de Autorização 509/95, SECD-GS; o histórico escolar anexado traz o carimbo da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN, com assinatura da Responsável pelo Grupo de Registro Escolar. E mais, o autor anexou aos autos Declaração subscrita pela Subcoordenadora da Organização e Inspeção Escolar da Secretaria de Educação e da Cultura do RN, que atesta que 'a veracidade do Histórico Escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste Órgão'. Também a Declaração da Sociedade Educativa Zona Sul Ltda que atesta a conclusão do Ensino Médio naquele estabelecimento de ensino 'devidamente aprovado pelo ato de autorização, ou reconhecimento, Portaria nº 509/95 SECD/GS de 08/12/1995 publicado no D.O.E. em 01/087/1995, CNPJ nº 69.106.559/8112-41', [...]" - trecho da liminar deferida - Agravo de Instrumento nº 4163901-79.0091.30.1.6034. 5. É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos. Por outro lado, deve ser observado o princípio da razoabilidade. Se a administração pública recebeu a documentação e, em seguida, constatou alguma irregularidade, não possibilitou ao candidato a oportunidade de corrigir, caracterizando excesso de formalismo. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 37363272243125549082, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)