PROCESSO Nº: 3310224-15.7264.1.7.6477 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANUCIADA DOS SANTOS SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Alves Bruto Da Costa e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2245649-22.5073.17.1.3900 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 53178281734009477386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)