PROCESSO Nº: 5788313-18.8585.24.7.7010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e outros APELADO: PAULO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Castro Luigi Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 4.026.058/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar os demandados ao fornecimento do medicamento Adalimumabe 40 mg, 10 ampolas, devendo arcar com os custos na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de São Gonçalo do Amarante/RN. Condenação em honorários apenas do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Gonçalo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 478.785,00). A União foi excluída do pagamento de honorários em razão de a autora estar assistida pela Defensoria Pública da União. 2. Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os artigos 196 e 198 da CF e os artigos 17 e 18 da Lei 8.080/90. No mérito, afirma que inexiste compromisso de fornecer somente à autora o medicamento de que necessita, seja pela escolha unilateral ou mesmo porque os recursos orçamentários são escassos. Sustenta que não cabe à União a dispensação de fármacos à população, de forma que há que se definir a real responsabilidade pela prestação do serviço no caso em análise. Aduz que, uma vez repassada a dotação orçamentária pela União, compete ao Estado e ao Município o fornecimento do medicamento. Por fim, caso ultrapassada a preliminar, pugna, subsidiariamente, que seja consignada a participação de cada ente na proporção de 1/3 do valor gasto com a entrega do medicamento. 3. Em suas razões recursais, o Município de São Gonçalo do Amarante sustenta que cabe à União financiar, adquirir e distribuir aos Estados, e estes, por sua vez, cabem dispensar os medicamentos. Aduz que, não obstante seja competência comum da União, dos Estados e dos Municípios cuidar da saúde, isso não implica considerar que todos os entes federativos devam cuidar de todos os aspectos relacionados ao direito à saúde simultaneamente e irrestritamente. Argumenta que interpretar a responsabilidade solidária de forma absoluta é considerar sem eficácia e efetividade a Lei 8.080/90, já que inexiste responsabilidade do Município no caso concreto. 4. Em suas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte afirma que o fármaco em questão pertence ao Grupo 1ª da Portaria nº 1.554 de 2013, sendo a responsabilidade do financiamento e aquisição exclusiva da União. Sustenta que, com a Lei 12.401/2011, restou esvaziada a competência dos Estados e do Distrito Federal em agregar novas tecnologias terapêuticas, visto que tal prerrogativa está afetada apenas à União. Alega também que os protocolos governamentais somente disponibilizam o ADALIMUMABE conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) sobre Retocolite Ulcerativa, sendo a enfermidade da autora diversa da coberta pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 976.523, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.197.805/RJ (Tema 106), em 21/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O laudo médico acostado aos autos atestou que a patologia da autora (Retocolite Ulcerativa) é considerada crônica e sem possibilidade de cura definitiva com os recursos médicos atualmente disponíveis. O médico afirmou que há outras opções de tratamento para a doença, mas a paciente já fez uso de todas as opções disponíveis e não apresentou resposta satisfatória. Além disso, consta a informação que a medicação pode auxiliar no controle clínico da doença e na prevenção de complicações e recidivas, ocasionando a melhora significativa na qualidade de vida da paciente e em sua sobrevida (Id. 8231150.8598126). 10. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 2064143-82.4198.25.12.2414, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Santos, julgamento em: 16/03/2019. 11. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 4001671.4507023), acrescido do fato de a demandante ser paciente do SUS, assistida pela Defensoria Pública. 12. O medicamento ADALIMUMABE possui registro na ANVISA (Id. 5284506.0360584 - p. 2), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 14. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 15. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 314.293-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. A condenação ao pagamento do medicamento foi fixada na sentença do seguinte modo: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de São Gonçalo do Amarante/RN. No entanto, é cabível a responsabilidade dos três entes de forma igualitária. 17. Apelações parcialmente providas para assegurar a responsabilidade solidária dos três entes. [01]
(PROCESSO: 35583404945489067002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)