PROCESSO Nº: 9239732-07.7312.19.7.0363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Noah Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA TRAZIDA PELO INSS. ADMISSÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, e aplicou a multa de litigância de má-fé ao autor, no equivalente a 5% sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Alega o apelante que, ao julgar a questão, o Douto Magistrado condenou-lhe em multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor da causa, de forma total desproporcional, arbitraria e sem fundamentos. Argumenta que as parcelas previdenciárias vencidas que irá receber na demanda nº. 5749570-34.8080.11.1.3038 são de natureza alimentar e foram declaradas por sentença devidas ao apelante. Argumenta que a multa arbitrada em 5% do valor da causa perfaz o montante de R$31.294,87 e que não se pode concluir que a mera existência de coisa julgada redunde em litigância de má-fé. Requer a exclusão da multa ou sua fixação no mínimo legal. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. Compulsando os autos, observa-se que, intimado o exequente para iniciar a fase de execução do acórdão proferido por este Regional, o executado INSS chamou o feito a ordem para informar da existência de outro processo idêntico, com trânsito em julgado anterior ao presente feito (Proc. n. 8121102-82.0043.8.27.5018S, ajuizado em 10/04/2015 e com transito em julgado em 12/05/2020). Por sua vez, intimado o demandante para se pronunciar sobre o fato impeditivo alegado pelo INSS, o mesmo requereu a desistência do presente feito, em razão do instituto da coisa julgada. A sentença da fase de execução, então, extinguiu o feito e condenou o exequente em multa por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa (valor da causa: R$ 478.476,22). A questão da coisa julgada é fato incontroverso, visto que, trazida pelo INSS na fase de efetivação do julgado, foi admitida pelo exequente, que sequer iniciou a fase de cumprimento do acórdão, pedindo a desistência do feito. Entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a autora pleiteou o que entendeu ser-lhes facultado. É de se notar que a parte autora não apresentou resistência à alegação de coisa julgada trazida pelo réu na execução, o que reforça a ausência de má-fé. A eleição quanto ao ingresso em Juízo cabe ao advogado e não ao particular que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade por tal reconhecimento. (LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 2ª T., PJE 5794807-26.1162.2.9.7353, rel. Des. Thomas Freitas (Convocado), j. 22/03/2019). Apelação provida para excluir a multa por litigância de má-fé. [09]
(PROCESSO: 87847258508933930434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)