EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PARA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MANUTENÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DA RÉ. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu a ré da imputação dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (artigo 337-A, inciso III, do Código Penal), de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) e de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, caput, do Código Penal), diante do reconhecimento da excludente de culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa e da ausência de dolo. 2.Busca o recorrente a reforma parcial da sentença sob a alegação de que a inexigibilidade de conduta diversa é escusa que não pode ser aplicada aos crimes de sonegação fiscal e de sonegação de contribuição previdenciária, porque nestes haveria a prática de fraude. Quanto ao dolo, o recorrente alega que está presente, não sendo suficiente para afastá-lo a mera alegação da ré de que desconhecia as fraudes praticadas. 3.Na inicial acusatória, o membro do Parquet Federal aduziu que a denunciada, na condição de administradora de fato da empresa devedora (uma instituição de ensino), não informou os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), omitindo valores pagos a segurados empregados, assim como remunerações pagas ou creditadas, no período de 01/2009 a 12/2009, bem como teria deixado de recolher as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros ( FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) incidentes sobre as remunerações dos empregados, nesse mesmo período, incorrendo, assim, nos crimes previstos no art. 337-A, III, c/c art. 71, ambos do CP e no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90 c/c art. 71 do CP, respectivamente. 4. As dificuldades financeiras do empreendimento surgiram por fatores externos - inclusive em momento anterior à assunção da gestão da instituição de ensino pela apelada - e findaram por impossibilitá-la de agir de modo diverso, conforme comprovam, de forma unânime, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas tanto pela defesa, quanto pela acusação. 5. O próprio Ministério Público Federal reconheceu a gravidade da situação financeira do estabelecimento de ensino devedor quando concordou com a incidência dessa excludente no crime de apropriação indébita previdenciária, tendo apenas discordado da possibilidade da sua aplicação nos crimes que envolveriam a sonegação. 6. Todas as testemunhas ouvidas perante o Juízo confirmaram que a acusada não promoveu a regularização da saúde financeira da escola por falta de condições de fazê-lo, devido ao não pagamento, pelos pais/responsáveis dos estudantes matriculados naquele estabelecimento, das mensalidades escolares, o que resultou numa expressiva inadimplência. 7. No caso dos autos, demonstrou-se que a acusada contraiu diversos empréstimos para saldar dívidas da empresa (conforme indicam os contracheques acostados e o depoimento das testemunhas), além de ter trabalhado voluntariamente na sociedade, sem a retirada de pró-labores, apenas para tentar impedir a falência de um estabelecimento de ensino há décadas pertencente à sua genitora. A prova oral e documental produzidas durante a instrução processual também indicaram que, no período de crise financeira da escola, não houve qualquer acréscimo no patrimônio da ré. 8. O período em que teriam sido cometidas as condutas descritas na denúncia - qual seja durante o ano de 2009 - , coincide com o interregno em que se mostrava inviável o pagamento das obrigações tributárias da empresa devedora, evidenciando-se que essa foi uma prática pontual, e não um agir corriqueiro da instituição de ensino. 9. Comprovou-se que, nesse mesmo lapso temporal, a acusada adotou diversas providências com o fito de reduzir a inadimplência sofrida pela escola, efetuando cobrança judicial e extrajudicial das mensalidades atrasadas. 10. Na sentença recorrida, a magistrada singular ressaltou que não se poderia desconsiderar a sua impressão pessoal quanto à sinceridade demonstrada pela ré em seu depoimento, momento em que esta se mostrou bastante segura, através de relato verossímil sobre as alegadas dificuldades financeiras e quanto ao seu total desconhecimento quanto às fraudes praticadas, especialmente por ser uma pessoa sem qualquer experiência administrativa. 11. Comprovada a dificuldade financeira experimentada pelo devedor, correta a sentença que promove a sua absolvição, por inexigibilidade de conduta diversa, circunstância que afasta a culpabilidade da conduta do agente. 12. Ainda que não se considerasse possível a incidência da referida excludente de culpabilidade nos crimes de sonegação imputados à ré, os elementos contidos nos autos indicam que sequer há certeza da ciência, pela acusada, das declarações falsas prestadas ao Fisco, existindo, portanto, dúvidas sobre o dolo quanto à fraude realizada. Incidência do princípio do in dubio pro reo que também se impõe. 13. Improvimento do apelo. FMD
(PROCESSO: 52433605160275952478, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)