PROCESSO Nº: 9252961-34.7849.19.10.2316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fogaça Da Motta Lorena Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. a Apelante particular alegou nas suas razões que a questão controvertida nos autos versa sobre a possibilidade da Impetrante ter o seu pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso analisado pela autarquia previdenciária, visto que protocolou requerimento em 14/06/2019 e até a presente data (12/11/2019) o pedido não fora concluído, mesmo já tendo se passado mais de 4 meses do requerimento administrativo. 3. Extrai-se dos autos, especialmente da leitura de trechos da sentença, que, em primeiro momento, há o reconhecimento de atraso por parte da Administração, "verbis": "a mera extrapolação do prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (trinta dias para decisão em processo administrativo, com possibilidade de prorrogação por igual período) não induz ilegalidade apta, por si só, a ensejar a concessão da segurança."; em segundo lugar, a atuação do MPF em processo administrativo, "Ademais, o MPF trouxe aos autos a informação de que deflagrou o Procedimento Preparatório nº 7.82.019.3446091/7907-48 visando a apurar se há morosidade no serviço prestado pela APS Currais Novos, a consistir verdadeiro objeto de tutela coletiva dos usuários do INSS.". Tais fatos, refletem consideráveis indícios da ausência de análise da solicitação pleiteada pela parte Segurada, nos termos da lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o que reclama proteção à razoável duração do processo; ainda mais, em se tratando, como de fato se apresenta, de trato no direito de pessoa de idade avançada, protegida pelo Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. "A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". 7. Apelação Provida. Anulação da sentença, determinando a baixa dos autos ao douto Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, no sentido de oportunizar a Autarquia que promova a análise do requerimento administrativo formulado pela Autora. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei nº 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 65697693909634110213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)