E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 2049145-19.4726.21.12.9724, em curso na 5ª Vara Federal (PE), que deferiu pedido de tutela de urgência para "determinar que a União e ao Estado de Pernambuco forneçam ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias,o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) (...) Em seguida,caso não haja o devido cumprimento da determinação acima pelos réus no prazo assinalado, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e, em seguida, proceder ao bloqueio das verbas públicas necessárias à aquisição do medicamento a ser fornecido à demandante, com fundamento no art. 536, § 1º, do CPC.". No caso, a decisão agravada está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial" ou "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde.". Por outro lado, o artigo 537 do CPC/2015 dispõe que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", sendo que o valor poderá ser modificado "caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, revelam-se exíguo o prazo (de cinco dias) para cumprimento da tutela de urgência (fornecimento do Medicamento) e excessivo o valor da multa diária estabelecido em R$2.000,00, razão pela qual se fixa o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da Tutela de Urgência quanto ao fornecimento do Medicamento e reduz-se a Multa diária para R$ 200,00. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 85673908707964086355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)