PROCESSO Nº: 4326396-58.8870.16.11.7905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Costela APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outro ADVOGADO: Devair De André Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXAME DA ORDEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão aos embargantes. 3. No que tange à alegação do particular de que houve omissão em relação à decisão que anulou a sentença e, prosseguindo no exame do mérito, julgou improcedente o pedido inicial, configurando reformatio in pejus, não há como prosperar o argumento autoral. Verifica-se que o acórdão combatido afastou a preliminar de incompetência territorial do Juízo, a qual ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pelo Juízo de primeiro grau. Todavia, observou-se ainda que o processo encontrava-se devidamente instruído, o que autorizou a análise meritória, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC (Teoria da Causa Madura), que expressamente dispõe: "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485". 4. Ora, conforme destacado no voto do acórdão, a instrução probatória já se encontrava encerrada, inclusive por inércia do próprio embargante, com a devida observância do contraditório ao longo da instrução, de maneira que não se justificava a remessa dos autos ao primeiro grau quando era plenamente possível a este Tribunal julgar a ação, privilegiando a resolução do mérito e a celeridade na prestação jurisdicional, como disposto pelo art. 4º do CPC. Ademais, infere-se que é o próprio ordenamento que traz norma legal a qual admite o julgamento imediato no segundo grau na hipótese de anulação de sentença extintiva baseada no art. 485 do CPC. 5. Considerando que após o provimento do apelo que afastou a sentença terminativa, o julgador tem liberdade para analisar o mérito da demanda, podendo inclusive decidir a questão de forma diversa do que esperava o recorrente, não se configura reformatio in pejus. Assim, "o agravamento da situação do recorrente deve ser visualizado à luz do que restou julgado pelo órgão a quo e, bem assim, do que efetivamente foi impugnado. No caso o julgado impugnado nem sequer examinou o mérito da demanda, pois, reitere-se, houve por bem indeferir liminarmente os embargos à execução de sentença, por considerálos intempestivos. Descaracterizada, assim, a afronta ao princípio da reformatio in pejus" [STJ = Resp nº 709902/RJ - Segunda turma - Rel. Min. Elaina Calmon - Data do Julgamento: 26/09/2008]. 6. No tocante às alegações concernentes à condenação em honorários de sucumbência, de fato houve omissão. Observa-se que o Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça ao autor, todavia o acórdão omitiu-se quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária. De resto, a fim de esclarecer em benefício de quem se dará o pagamento, retifica-se o trecho do voto/ementa em que consta a condenação na verba honorária que passa a ser lido da seguinte forma: "Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, para cada réu, observando-se a suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC". 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, apenas em relação à supressão da omissão referente à condenação em honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 74130033996275939263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)