Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Nunes 3124009-22.8751.28.7.2411 PARTE AUTORA: MIGUEL FREDERICO PONTE NETO ADVOGADOS: LORENZO CALDEIRA E OUTROS PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADOS: YASMINA MARIA FERNANDA DUARTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO PIRES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, MEDIANTE EXAME SUPLETIVO, FOI INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, POR SER MENOR DE IDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS O TRANSCURSO DE DOIS ANO E MEIO DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVO EXAME SUPLETIVO REALIZADO APÓS A MAIORIDADE. APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor Geral do Centro Universitário INTA (UNINTA), que tem como mantenedora a Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS), concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada procedesse ao aproveitamento das disciplinas já cursadas e concluídas pelo impetrante nos semestres anteriores, salvo se por motivo diverso do analisado nos autos não fosse possível tal aproveitamento. 2. A parte autora ingressou no Curso de Engenharia Civil do Centro Universitário INTA (UNINTA) em 2604.4 e, depois de cursar cinco períodos, foi notificada em janeiro/2019 a regularizar sua situação junto à Instituição, sob pena de cancelamento de matrícula, em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 19/12/18 entre a Instituição de Ensino Superior e o Ministério Público Federal (PRM Sobral/CE) no Inquérito Civil nº 4.80.081.71296/7699-02, sob o fundamento de que não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso naquela IES, teve seu certificado de conclusão de ensino médio (na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA) cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará. Tendo se submetido a novo exame perante o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), ainda em janeiro/2019, após a maioridade, matriculou-se no 6º período do curso, porém foi informado de que não obteria o aproveitamento das disciplinas já cursadas e concluídas. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. O art. 38, § 1º, II, da LDB, por sua vez, prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos. 4. No caso em exame, decidiu a sentença que não se mostra razoável e proporcional eventual recusa da Instituição de Ensino Superior em proceder ao aproveitamento das disciplinas cursadas nos semestres anteriores pelo impetrante, uma vez que sua situação, no que pertine à comprovação de conclusão do ensino médio, já está plenamente regularizada. 5. A sentença merece ser confirmada diante das particularidades do caso concreto: de um lado, o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante foi admitido pela IES e somente foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará quando já havia transcorrido dois anos e meio do curso superior; de outro lado, o impetrante (nascido em 18/08/2000) realizou novo exame supletivo, aos 19 anos, conforme Declaração emitida pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, datada de 24/01/19 (id. 5725976.29829927). 6. Diante desta situação fática, a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes: STJ, REsp 1477417/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, João Lucas Cunha. em 16/03/2013, DJe 03/11/2013; STJ, REsp 8170586/SE, Rel. Ministro Renan das Neves, 2ª Turma, Rodrigo Ramos. em 30/03/2011, DJe 18/06/2011; TRF5, APELREEX 90709020159628999776, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Thales Ribeiro. em 19/08/2019. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65403092202008436344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)