PROCESSO Nº: 7452202-89.4031.6.5.9887 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Italo Luiz Henrique Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 17, em que consta ter nascido em 02/05/60. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 10/01/99 a 15/07/2015, com filiação em 11/05/2012, fl.12; pagamento de mensalidades do sindicato nos anos de 2012 a 2015, fl. 15; e carteira de associação do sindicato, com data de filiação em 2014, fl.16. 7. Da análise desse acervo documental, verifica-se que inexiste início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora. Isso porque esses documentos são, em sua maioria, declaratórios, isto é, constituídos por declarações unilaterais. Ressalte-se ainda que, na entrevista rural, consta o registro de que "a requerente demonstrou conhecimento superficial da agricultura" (fl. 81). 8. No tocante ao depoimento em juízo, da requerente, "a parte autora afirmou que veio para Juliana Moura em 1999, que morava em Rafael Barros aí foi para São Paulo, e lá morou de 74 a 96, trabalhando em uma firma. Que demos retornou para são Paulo e lá permaneceu até 2012". 9. Em relação à prova testemunhal deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43284017191257891439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)