EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva sustentada pela ora recorrente e determinou a intimação do Ente Público para informar o valor devido a título de PSS. 2. Sendo a prescrição a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, não se afigura possível a incidência do instituto no caso concreto. É que o direito pleiteado pela exequente, ora agravada, de há muito, já se encontrava satisfeito, inclusive com o crédito depositado numa conta em seu nome. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados ao exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para seu saque. 4. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe AGTR nº. 4899751-67.2475.23.9.0247, Des. Fed. Kaique Ribeiro, Convocado, 4ª Turma, j. 29.04.6370). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 14966692453352394341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)