E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária de sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente ação ajuizada para assegurar ao contribuinte, empresa revendedora de veículos, o direito de descontar da apuração da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativos os créditos de frete, pagos no transporte de veículos adquiridos junto à fábrica para a própria concessionária, com a finalidade de posterior revenda. 2. Caso em que a União (Fazenda Nacional) interpôs agravo retido contra o capítulo da sentença que deferiu a antecipação da tutela em favor da demandante. Todavia, nas razões do recurso, não houve pedido expresso de julgamento do agravo retido, razão pela qual esse recurso não deve ser conhecido, a teor do disposto no Art. 523, § 1º, do CPC/1973. 3. A possibilidade de desconto dos créditos dos créditos calculados em relação ao frete pago pela empresa, no transporte de veículos adquiridos junto à fábrica para a concessionária, com a finalidade de posterior revenda, decorre das regras do Art. 3º, I, II, e IX e Art. 15, II da Lei nº 10.833/2003, pois a revenda de veículos é negócio jurídico complexo, que supõe a existência da operação anterior. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (REsp nº 2631029/RS, Rel. Min. Murilo Sales, Rel. p/ Acórdão Min. Danilo Pires, Primeira Seção, julgado em 15/11/2012, DJe 2/7/2012). 4. A possibilidade de se formular pedido de compensação, na via administrativa, não retira o interesse jurídico do contribuinte de obter o reconhecimento judicial desse direito, sobretudo nos casos em que o Fisco impugna o mérito da pretensão deduzida em juízo. 5. Quando o aproveitamento dos créditos relativos à não-cumulatividade demora em razão da resistência ilegítima do Fisco, é devida a incidência da correção monetária, com incidência dos mesmos índices reservados para a atualização dos créditos tributários, sendo devida a correção pela Taxa SELIC, com fundamento na Lei nº 9.250/96. 6. Hipótese em que não subsiste interesse recursal no tocante à forma de utilização dos créditos, pois o juiz de primeiro grau condicionou o aproveitamento dos créditos, pela via da compensação, ao prévio trânsito em julgado, nos termos do Art. 170-A do Código Tributário Nacional, com tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, observadas as limitações previstas no Art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 e no Art. 66 da Lei nº 8.383/1991. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 76070126239344121308, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)