PROCESSO Nº: 5008729-26.8128.25.12.5664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE POMBAL/PB ADVOGADO: Davi Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO. UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO RÉS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º; 3º, I E II; 4º, III; 5º; E 6º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em face do Ente Federal e da Caixa Econômica Federal e condenou o Município Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas demandas em que a Fazenda Pública é parte. Inclusive, quando não há condenação ou não é possível mensurar o proveito econômica, a Lei Processual Civil estatui que essa verba deve ser fixada sobre o valor da causa. O § 6º determina que os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º devem ser aplicados mesmo nos casos de sentença de improcedência, como é a hipótese dos autos, ou sem resolução de mérito. Por sua vez, o § 8º estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. No entanto, esse dispositivo legal somente se aplica aos casos em que o valor da causa é muito baixo, para que o advogado não seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade. Não se aplica, portanto, às hipóteses de valor da causa é considerado elevado ou condizente com o objeto da lide. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do egrégio STJ: AgInt no REsp 1.173.591/MG, Rel. Ministro João Miguel Viana, Segunda Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 23/06/2019. 3. Nos presentes autos, não cabe a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 577.204,00 (seiscentos e noventa e um mil e seiscentos reais), a verba honorária a ser paga pelo Autor à União deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, §§ 3º, I e II e 5º, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre a parcela do valor da causa até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) do montante relativo ao valor da causa que superar os 200 (duzentos) salários mínimos. 4. Em se tratando de demanda em que figuraram no polo passivo a União e a Caixa Econômica Federal em litisconsórcio simples e não unitário, esse montante dos honorários a ser pago ao Ente Federal, ora Apelante, deverá ser calculado sobre o valor total da causa. No entanto, como os honorários devem ser rateados entre os Réus e não houve Apelação da CAIXA, o Município ficará obrigado a pagar à União apenas metade dessa quantia, permanecendo a obrigação do Ente Municipal de pagar à CAIXA metade dos honorários fixados na sentença, que deve ser mantida em relação à Empresa Pública Ré. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 70582578884741944877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)