PROCESSO Nº: 5068172-17.5479.13.9.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CALEBE MELO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 675.663/SC. RETIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo autor, contra sentença que julgou improcedente seu pedido, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 079.899, na sistemática de repercussão geral (Tema 503). 2. O caso dos autos é de requerimento de nova aposentadoria, considerando-se os períodos trabalhados após a concessão do benefício atual, pedido comumente denominado "Pedro Santos". 3. O juízo de primeira instância julgou improcedente a demanda, sentença posteriormente modificada pela Terceira Turma, que deu provimento à apelação do autor para condenar o INSS a lhe conceder nova aposentadoria, a contar da data em que implementados os requisitos para tanto. 4. O STF nos autos do RE 736.680, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Samuel da Costa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Retificação do julgado anterior, em juízo de retratação, para negar provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 78914046522749656157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)