PROCESSO Nº: 3772151-88.6459.3.8.4339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7120850-24.8710.26.11.1243 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 937.487. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela União Federal motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE n° 627.940/SE), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Município de Inhapi/AL contra a União Federal, a fim de satisfazer a obrigação de pagar, consistente na complementação do VMAA devido pela União aos municípios no âmbito do FUNDEF, na qual a decisão agravada determinou que a conta fosse corrigida pelo IPCA-E acrescida de juros de mora na forma pretendida pelo exequente. 3. No primeiro julgamento, proferido em 23/02/17, a Turma Julgadora deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a liberação do valor compatível com a incidência da TR, até que fosse a matéria definida em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 873.941). 4. Ocorre que, em 12/09/2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 381.041/SE, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Registre-se que, em 08/12/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do RE nº 309.836/SE para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 96513883345441878644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)