E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou Procedente o Pedido "para reconhecer o direito da autora à desaverbação do período de 6 (seis) meses de licença-prêmio computados, que excedeu o tempo necessário para integralizar o tempo de serviço para efeito de concessão de sua aposentadoria, bem como à conversão do referido período em pecúnia, condenado a União na obrigação de pagar os valores devidos a tal título, com base na remuneração da autor na data de sua aposentadoria, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. Condeno a União no pagamento de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015." II - Quanto à assertiva de Prescrição, destacam-se os fundamentos da Sentença no sentido de que "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1968903/PE, submetido ao regime previsto no artigo 546-C do CPC/1973, assentou o entendimento de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional do pedido de conversão de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria em pecúnia inicia-se a partir da data em que ocorreu a aposentadoria do servidor (Tema 516). (...) Dessa forma, não há como acolher a tese de prescrição da União.". III - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do Luiz Felipe Cavalcanti orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 51627458849447958115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)