E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 1196437-68.7463.17.1.9733, em curso na 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do óbito da parte autora e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. II - O Estado do Rio Grande do Norte interpôs apelação postulando a reforma da sentença, alegando o não cabimento da condenação a título de honorários advocatícios devido a impossibilidade de se definir um possível vencedor da demanda. III - A verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. IV - No caso, a Ação foi proposta pelo Autor em desfavor da União Federal e do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o fornecimento dos medicamentos AVASTIN (BENVACIZUMABE) 100mg e AVASTIN (BENVACIZUMABE) 400mg. A Autora informou na Inicial que tentou receber o medicamento através da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, mas que o remédio lhe foi negado pelo órgão sob o argumento de que o fármaco em questão não está incluído na Portaria 1.554/2013/MS. V - Com efeito, a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo, assim, a condenação em honorários advocatícios. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 39315299615357261639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)