PROCESSO Nº: 1824421-37.8532.8.8.3929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Paulo da Paz Fornellos APELADO: VICENTE PINTO ADVOGADO: Matheus Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CAIXA SEGURADORA S/A. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE EXCLUIU A CEF DA LIDE E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A contra a sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por supostos vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, excluindo-a da lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito, e declarando, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal. 2. Nas suas razões recursais, a Seguradora defende a exclusiva legitimidade passiva da CEF para a lide e a sua ilegitimidade, em virtude de que o contrato decorrente do Programa "Minha Casa Minha Vida" não possui contrato de seguro habitacional. Aduz que em virtude da legitimidade da CEF, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda. 3. A Caixa Seguradora S/A não possui legitimidade para recorrer da sentença, haja vista que apenas a CEF poderia requerer a sua manutenção na demanda, acaso discordasse da decisão, circunstância que não ocorreu. 4. Verifica-se que as matérias que a recorrente julga ter interesse para recorrer estão ligadas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, donde segue que apenas a empresa pública federal possui interesse recursal para defender sua participação no polo passivo da lide. Apelação não conhecida. pmm
(PROCESSO: 96705917813788283936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)