PJE 2447404-42.7874.8.9.9343 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a condenação em multa diária e reduzir os honorários advocatícios em favor da parte autora para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão dos medicamentos BEVACIZUMABE e CARBOPLATINA, indicados para o tratamento de tumor de ovário estágio III e carcinomatose peritoneal. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação à sua ilegitimidade passiva e por desconsiderar que não deve ser usada a via judicial para o atendimento de pleitos individuais de tratamento de saúde, devendo a assistência médica ser prestada nos termos dos programas de saúde pública. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 13444364925268804874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)