EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva sustentada pela ora recorrente e determinou a reexpedição do requisitório, cancelado nos termos da Lei nº. 13.463/2017. 2. Sendo a prescrição a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, não se afigura possível a incidência do instituto no caso concreto. É que o direito pleiteado pela exequente, ora agravada, de há muito, já se encontrava satisfeito, inclusive com o crédito depositado numa conta em seu nome. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados ao exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para seu saque. 4. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe AGTR nº. 5445039-09.6807.30.8.0732, Des. Fed. Enzo Gabriel Alves, Convocado, 4ª Turma, j. 03.07.7932). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 54468442042419568254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)