EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando as seguintes providências: (i) que a instituição bancária utilize os valores das contas de FGTS do autor, seguindo a indicação do item "B.1" do contrato, para abater do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional; (ii) condenação da CEF ao pagamento de R$ 76.680,00 a título de indenização por danos morais, e (iii) condenação da instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. 2. A pretensão deduzida em juízo pelo autor busca a rescisão do contrato com a devolução das prestações pagas mensalmente no curso do contrato, acrescida de indenização por dano moral. 3. O autor não busca a preservação do contrato de financiamento habitacional com a utilização de recursos do FGTS, mas sim almeja a sua rescisão, enquanto a CEF pretende a preservação do contrato sem a utilização dos recursos de FGTS do autor. 4. A sentença combatida, ao preservar a reconfiguração inicial do contrato de financiamento com a utilização dos recursos de suas contas vinculadas ao FGTS para abatimento em saldo devedor do referido contrato, julga a controvérsia de forma distinta ao que foi delimitado na demanda, configurando-se em decisão extra petita. 5. Diante da vedação em decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença citra, ultra ou extra petita, respectivamente, nos termos dos art. 141 e 492 do CPC, entende-se que tal nulidade deve ser reconhecida de ofício a fim de adequar a decisão combatida aos limites do pedido, analisando a viabilidade da rescisão do contrato ou a manutenção do contrato sem a utilização dos recursos das contas vinculadas ao FGTS do autor. 6. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença para que seja analisada a demanda de acordo com os pedidos delimitados pelas partes, restando prejudicada a apelação da CEF. drc
(PROCESSO: 46028356275848001615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)