PJE 3285530-99.4549.6.9.0035 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Calebe Ribeiro e Nicolas Alves, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e de Emanuella Ferreira, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra a Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, ficando a cobrança dessa despesa suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Sem condenação ao pagamento de honorários em favor do réu Igor Viana, considerando que não houve citação em relação a ele. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A parte autora alega ser a CEF responsável pelo dano unicamente porque a construção do imóvel foi fiscalizada por essa instituição bancária, o que atrairia sua responsabilidade. Mas o contrato firmado pela parte autora deixa claro que o imóvel foi adquirido de terceira pessoa, e não da CEF, tendo a escolha sido feita pela adquirente, de forma livre. Não se trata de situação em que, à parte autora, após processo de seleção formalizado pelo município ou pelo estado, foi atribuído um imóvel construído pela CEF. A circunstância de ter a CEF feito vistoria no imóvel, prévia ao contrato de financiamento de sua aquisição, não é suficiente para lhe impor a responsabilidade pela solidez da obra, quando não há nem mesmo alegação de que teria havido sua participação ou ingerência na fase de construção do imóvel. A fiscalização exercida na etapa de compra do imóvel pelo mutuário é destinada apenas à aceitação do bem como garantia, não tendo a profundidade necessária para atestar a solidez e a qualidade da obra. Sendo assim, concluo que, em relação ao contrato da parte autora, a condição de agente financeiro quando da aquisição do imóvel não atrai para a CEF a responsabilidade solidária pela reparação de vícios de construção porventura nele existentes. Ainda cumpre examinar a responsabilidade da CEF em razão de sua condição de representante do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB). Porém, melhor sorte não tem a parte autora, pois o contrato exclui expressamente a responsabilidade desse fundo por vícios de construção." 3. Em suas alegações, a parte apelante sustenta, em síntese, que: a) resta evidente que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Construtora é objetiva, sendo desnecessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito, sendo certo que a exclusão dessa responsabilidade somente ocorre caso fique comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade; b) a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Construtora é solidária no tocante à entrega da unidade habitacional, pois cabe a esta última a efetivação das obras no prazo contratado, na forma mais direta, enquanto à Caixa Econômica Federal cabe a fiscalização do cumprimento do referido prazo e a entrega do imóvel em perfeitas condições de uso e moradia; c) infere-se dos autos que o imóvel foi entregue com diversos vícios de construção, como infiltrações e rachaduras que impossibilitam que as partes recorrentes consigam morar normalmente no imóvel, violando o direito à moradia previsto na Constituição Federal, estando o nexo de causalidade também configurado, na medida em que o evento danoso somente ocorreu em decorrência da conduta ilícita das rés, sendo certo que poderia ter sido evitado acaso tivessem agido com maior diligência; d) resta exaustivamente provado nos autos os vários vícios e defeitos de construção que jamais poderiam ser objeto de aprovação da Caixa Econômica federal se a construção observasse o já referido Manual de técnicas construtivas. 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual o autor busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido pro meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 7296616-89.0410.27.2.7125, Rel. Des. Federal Noah da Conceição. em: 27/06/2019). 6. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 4361568-97.2936.4.2.0460, Rel. Des. Federal Isaac Nunes. em: 01/03/2019). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1689842-83.6919.19.2.7905, Rel. Des. Federal Enzo Ribeiro. em: 13/02/2019. 8. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação inserido no PMCMV (id's. 7820617.8125611, 6698426.8826759, 2648102.8136439 e 8156913.3046691). Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 9. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 0991111-84.1433.7.11.9851, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Campos, data da assinatura: 29/04/2019). 10. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Apelação prejudicada. sam
(PROCESSO: 60130462099732267276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)