PROCESSO Nº: 0117528-19.0258.7.4.1871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Juan Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.077.821/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que garantiu à parte a medicação ESBRIET (Pirfenidona) 267 mg à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. 2.A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante à ilegitimidade passiva do ente federal e por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da, CF/88. Pede que seja excluída a condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria Defensoria Pública. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 464.466, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.419.472/RJ (Tema 106), em 17/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório:O paciente acima citado é portador de câncer de próstata (CID 10 C61), estádio IV (metástase óssea) e resistente à castração.Apresentou progressão de doença bioquímica e óssea após tratamento com docetaxel.Como opção terapêutica que confere aumento de sobrevida global e qualidade devida, o paciente necessita fazer uso de abiraterona 250 mg - 4 comprimidos ao dia, continuamente. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. assistida pela Defensoria Pública. 10.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento Abiraterona (6081201.7977583), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11.Ora, o paciente não pode suportar o ônus nem a interrupção de seu tratamento, sob a alegação de que o procedimento acima citado, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. 12.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 13.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 505.630-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. 14.Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15.O acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente que "Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 22/11/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. João Lucas Pinto decidiu que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária', ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ' 16.Embargos declaratórios improvidos. [04].
(PROCESSO: 80505574358682008878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)