PROCESSO Nº: 6477353-01.0602.8.5.1579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUBIA ANA CLARA PINTO ADVOGADO: Rafael Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, POSSIBILITANDO A PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Davi Lucca Sales em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal inscrito em dívida ativa, fundamentada na inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a condenação da Fazenda Nacional em danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária (valor da causa: R$ 81.571,74). 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que foram realizadas declarações de imposto de renda com os seus dados, nos períodos de apuração de 2010/2011, 2011/2012. No entanto, aduz que nunca auferiu renda que fosse obrigada a declarar IR. A recorrente teme que estejam cometendo crimes usando seus dados pessoais. Afirma que o magistrado não valorou adequadamente as provas materiais, tampouco realizou audiência de instrução para oitiva de testemunhas, visto que a apelante nunca residiu em localidade fora do Estado de Ceará e nem realizou declarações de IR. Pugna pela anulação dos débitos, além de danos morais ou, alternativamente, pela anulação da sentença e realização da audiência de instrução e julgamento. 3. Na peça exordial, a parte autora narra que é segurada especial (agricultora), residente no sítio Monte Mirim, zona rural do Município de Solonópole/CE e que nunca fizera declaração de imposto de renda, pois seu rendimento a desobriga de tal dever. A requerente fora informada de que haviam sido realizadas declarações de imposto de renda com os seus dados no Estado de São Paulo (períodos de apuração 2010/2011, 2011/2012). 4. No entanto, a autora afirma que nunca residiu na Rua Diamante Preto, nº 467, fundos, Chácara Califórnia, CEP 76.585-709, São Paulo/SP e teme que estejam cometendo crimes usando seus dados pessoais. 5. A apelante acostou aos autos a cópia da inscrição em dívida ativa (Id. 0105238.70260039); documento de cadastro de agricultor familiar, datado de 2013 (Id. 7835175.16311718 - p. 1/3); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 2012, atestando que seu cônjuge explora há mais de dez anos área no Sítio Monte Mirim (Id. 2067221.78594640 - p. 4) e cópia das declarações de IR feitas em seu nome (Id. 4002815.09144348). 6. De fato, pelo que afirma a recorrente, ela é de família de agricultor e nunca residiu em São Paulo no endereço informado nos autos. Apesar de todos os documentos apresentados possuírem data posterior ao fato gerador do tributo em questão, não é razoável que se condene a recorrente, sem ter antes lhe oportunizado a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. Isso porque muitas vezes há dificuldades de se provar que o nome de uma pessoa foi usado indevidamente por outrem. 7. Não se pode condenar a autora ao pagamento de débito tributário, antes de que se tenha dado a ela a possibilidade de se defender com os meios que lhes são cabíveis, observando-se o contraditório e a ampla defesa. 8. Apelação provida, acolhendo-se o pedido subsidiário da recorrente, para que seja anulada a sentença, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. [01]
(PROCESSO: 50682307938533798542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)