PJE 8493523-03.7490.10.4.9033 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOAQUIM DA PAZ. OAB. ART. 8º DA LEI 19.453/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade do ano de 2016. Sem condenação em verba honorária. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 9375510/AL, Rel. Ministra Maria Alice da Costa, DJe 30/12/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 9.672.786/MS, Rel. Ministro Pedro Lucas da Cruz, DJe 27/09/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 5.404.489/PE, Rel. Ministro Gustavo Henrique Teixeira, DJe 28/02/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Vicente Porto: PJE 0080449-22.5600.22.9.0217, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Oliveira, j. em: 09/06/2019; PJE 2920896-60.3914.5.6.3538, Rel. Des. Federal João Vitor Fogaça, j. em: 16/08/2019; PJE 5227803-09.0175.26.11.5065, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Castro, j. em: 18/11/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2016, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 26700810205397755165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)