PROCESSO Nº: 4897960-91.7900.15.5.7714 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN PORTO e outros ADVOGADO: João Sales e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2512146-98.6778.12.5.9947 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 21595488489964089008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)