PROCESSO Nº: 8121416-36.8272.18.7.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE FREITAS SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Guilherme da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÕES. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI N.º 6.321/76. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS DEDUÇÕES POR ATOS INFRALEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 39544958423026036213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)