PROCESSO Nº: 0458804-95.3294.25.1.7525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA LUZ CAMARA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Insurge-se a agravante interna em face de decisão monocrática, integrada por decisão em embargos de declaração, que determinou à recorrente que proceda à juntada do comprovante de pagamento das custas recursais do agravo de instrumento, haja vista não ter comprovado ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Conquanto a agravante interna defenda a inexistência de decisão revogatória de benefício de justiça gratuita deferido no processo de conhecimento, a consulta ao cumprimento de sentença originário (1662692-73.6934.15.1.2913) revela que a gratuidade foi expressamente indeferida pelo Juízo de Origem, decisão mantida por este VITOR HUGO FERNANDES por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de nº 1524413-44.0685.6.11.3447, já transitado em julgado, haja vista a modificação da situação financeira da parte. 3. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 32424868096307156235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)