PROCESSO Nº: 0202817-43.4323.20.4.6050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: CARLOS EDUARDO DUARTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada ilegitimidade passiva da União, no acórdão embargado ficou expressamente consignado que "é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento". 3. Também houve manifestação sobre a validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, inclusive com a utilização de todos os recursos disponibilizados pelo SUS, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: "A indicação do medicamento está fundamentada em laudo médico que assevera não haver melhor terapêutica a ser empregada para o caso em exame, além de afirmar que já foram utilizados todos recursos médicos disponibilizados pelo SUS. A segurança e a eficácia da medicação estão amparadas no registro da ANVISA". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 84435087314037694675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)