PROCESSO Nº: 3484120-48.4314.26.7.0399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: João Miguel Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO OU REDUZIDA. LEI 57.790/04. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 5.171 À TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para anular o crédito tributário objeto do auto de infração 26125.743.001/7291-40, determinando a abstenção da cobrança do crédito a ele referente. 2. A Lei 10.865/04 prevê a aplicação de alíquota zero ou reduzida para as contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a venda, no mercado interno, do papel destinado à impressão de jornais e periódicos, operação imune a tributos, nos termos art. 150, VI, d, da CF/88. 3. Por sua vez, o Decreto nº 5.171/04 (revogado pelo Decreto 6.842/09), estipulou que somente fariam jus à mencionada tributação diferenciada a empresa jornalística, a editora, a gráfica ou o importador e o distribuidor que revendam tal insumo para estas empresas. 4. O exercício do poder regulamentar deve se ater às balizas legais, não podendo criar direitos ou obrigações, restritos aos atos normativos primários. Ao regulamentar dispositivos da Lei 10.865/04, art. 8º, §§ 10 e 12, incisos III e IV, não caberia ao Decreto 5.171/04 criar uma exigência que não está inserida na legislação específica, de modo a excluir a empresa dedicada à importação de papéis para a sua ulterior revenda no mercado interno da alíquota zero, apenas por não comprovar ser representante de fábrica estrangeira de papel. Neste sentido: PROCESSO: 02277753747959039343, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2018; PROCESSO: 11342647931102411400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2018. 5. Tem-se, pois, que a limitação criada pelo 5.171/04 não encontra amparo legal, exorbitando o seu sentido, em nítida violação ao princípio da legalidade. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 20976129852892152457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)