PROCESSO Nº: 9735548-88.7861.29.10.0576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Ian Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0896040-58.3155.4.11.3587 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUE JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL, irresignada com a decisão do juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, acolhendo sugestão da Contadoria do Juízo, bem assim, fincado no argumento autoral da ação de que a comprovação do valor reclamado, a título de indébito de contribuição social incidente sobre o terço de férias gozadas, demandaria a juntada de grande volume de documentos, além de envolverem informações eventualmente acobertadas pelo sigilo fiscal, exarou decisão, agora objurgada pelo presente agravo de instrumento. 2. Eis o teor da parte final do decisum: "Arrimado nesses fundamentos todos, intime-se a Fazenda Nacional a intervir no processo para fins de elucidação dos elementos indispensáveis à manifestação da Contadoria do Juízo acerca da conta de indébito apresentada pela parte autora, no prazo de 30 dias, podendo e devendo, inclusive, opinar sobre o valor do indébito acaso afinal acolhida a tese da inexistência de relação jurídica a obrigar o contribuinte ao recolhimento da objurgada exação, ao tempo em que, para tanto, determino a expedição pela secretaria do juízo de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio da parte autora, para o fim de prestação do adequado assessoramento à Procuradoria da Fazenda Nacional, acaso mostre-se necessária a intervenção daquele órgão técnico da administração fazendária, em se constituindo no órgão da República responsável pela função arrecadadora da União Federal." 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de repetição de indébito, por meio da qual a autora IPADE INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA., pleiteia que seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre 1/3 de férias gozadas e indenizadas, por entender que a verba não ostenta caráter remuneratório, mas sim indenizatório. Pede, ainda, a condenação da ré a "restituir à Autora o valor discriminado na tabela que consta do item 3 desta peça, o qual é reflexo do que se acha indicado nas planilhas anexas, tudo acrescido dos encargos estabelecidos no §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e demais encargos legais". 4. A decisão agravada merece reforma. Com efeito, não se desconhece que, a partir da vigência do novo código de processo civil, o princípio da cooperação entre as partes fora valorado e alçado à positivação pela Lei nº 13.105/2015, de maneira que "Todos os sujeitos do processo devem colaborar/cooperar entre si, para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). 5. Contudo, destoa da razoabilidade e da própria mens legislatoris utilizar-se do princípio da cooperação para exigir-se da parte ré, em processo de conhecimento, para que junte aos autos documentos comprobatórios do pleiteado direito autoral. 6. Máxime, como no caso sob exame, em que a controvérsia não gira em torno da ausência ou dificuldade de obtenção da documentação pela parte autora, ou que aquela seja referente a informações produzidas exclusivamente pela parte adversa, mas, restringe-se a demandante a aventar a impossibilidade de sua juntada aos autos, dado o grande volume de documentos, além de envolverem informações eventualmente acobertadas pelo sigilo fiscal. 7. Ora, consoante bem assinalado pela agravante, além impor ônus demasiado e injusto à parte ré, a decisão judicial repreendida finda por não solucionar o próprio problema suscitado, pois seriam os idênticos documentos, àqueles em posse do autor, a ser analisados e juntados aos autos para se chegar a uma eventual conclusão do valor do indébito, acaso possível e existente de fato. 8. Demais disso, é regra comezinha, inserta no próprio CPC, que cabe ao autor arcar com ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito, bem assim, de demonstrar a existência de fato extintivo do direito da parte adversária (cf. art. 373, I e II, do CPC/2015, que aliás, repete a exata redação do anterior CPC, art. 333). 9. É certo, também, que nos termos do § 1º, do dispositivo legal em referência, é possível que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte. Contudo, trata-se de medida excepcional e, consoante visto, a hipótese dos autos não se amolda à excepcionalidade prevista pelo legislador. 10. De resto, a documentação de que se cogita não está em posse da Fazenda, para que se lhe determine a apresentação, porquanto a demanda, em verdade, versa contribuição previdenciária patronal sobre 1/3 de férias gozadas e indenizadas, é dizer, tributo autolançável e, portanto, os documentos estão em poder do contribuinte. 11. Agravo de instrumento provido. cm/rnsmw
(PROCESSO: 10336247894281590659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)