Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Caldeira 0608503-98.3303.6.10.9442 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: VITOR KEVIN MARTINS SENTENÇA: ISIS PINTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL GUILHERME SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata expedição do diploma de conclusão do Curso de Bacharelado em Administração, em nome da impetrante, apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os princípios da legalidade (art. 37, CF), da isonomia de acesso e permanência na escola (art. 206, I, CF), da vinculação ao edital (art. 41, Lei nº 8.666/93), da autonomia universitária (arts. 3º, I e 53 da Lei 9.394/96), além de violar a legislação pertinente aos componentes curriculares obrigatórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, embora reconhecendo que o ENADE constitui componente curricular obrigatório do curso de graduação, entendeu, ancorado em jurisprudência do eg. STJ, que, no caso concreto, a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, considerando que a prova foi realizada em 25/11/18, período em que a apelada havia trancado o curso, que a periodicidade de aplicação do ENADE para cada curso de graduação é trienal, e ainda que a apelada já havia colado grau, por força de decisão liminar de 23/07/19 contra a qual não se interpôs recurso. 6. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50054420105530860523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)