CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA INDEVIDA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% A.A. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA.
1. Apelação de Leonardo Caldeira em face de sentença que, rejeitando seus Embargos Monitórios, julgou procedente a Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal a fim de ver adimplida dívida no valor de R$ 26.583,34, referente a contrato de abertura de crédito para financiamento de material de construção.
2. Aduz o Apelante, em síntese, ser impossível: (i) a cobrança de juros compostos capitalizados, ante a ausência de cláusula expressa ajustando sua cobrança; (ii) a utilização da Tabela Price para efeito de amortização; (iii) o estabelecimento de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (iv) a acumulação de comissão de permanência com demais encargos.
3. Inicialmente, quanto à suposta ocorrência de anatocismo, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.981.591/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 2.453-78/00 (reeditada sob o nº 7.014-11/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada".
4. No caso em tela, não há disposição contratual expressa que preveja a capitalização dos juros, de forma que é indevida a incidência de juros sobre juros.
5. No que toca à utilização da Tabela Price, "conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica a capitalização de juros" (TRF5, 2ª T., PJE 2835744-06.9059.12.1.0421, rel. Des. Federal Luiz Fernando Moraes, j. 23/07/2019).
6. Deve-se manter a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), uma vez que foi previsto em contrato (cláusula décima), sendo digno de nota que "o fato de ter se identificado a prática de anatocismo somente autoriza que o Poder Judiciário expurgue do saldo devedor tal cobrança (de juros sobre juros), o que não invalida o uso da referida tabela (price)" (TRF5, 2ª T., PJE 0052205-73.6607.24.5.3694, rel. Des. Danilo da Costa Dantas (convocado), j. 21/12/2019).
7. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ, com base na Súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/1964, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 39.277/1933, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica.
8. Por fim, analisando o Demonstrativo Financeiro de Débito acostado aos autos, vê-se que não há cobrança da comissão de permanência com outros encargos moratórios, descabendo falar em cumulação indevida.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para que se afaste a incidência de juros capitalizados. Honorários advocatícios compensados, ante a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973 - vigente quando da prolação da sentença).
(PROCESSO: 14715249457244817771, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020, PUBLICAÇÃO: 11/12/2020)