PROCESSO Nº: 6040461-03.9004.7.5.6116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Nunes Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA APAMI NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COMETRIQ (CABOZANTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE TIREOIDE METASTÁTICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI QUE FÁRMACO NÃO É IMPRESCINDÍVEL. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO FÁRMACO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EVELYN CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPP, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 125.126/SE, Rel. Ministro Miguel Costa, julgado em 17.07.5651, DJe 25.10.2144). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Centro de Oncologia Dr. Mucini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde. 4. No tocante às alegações de incorreção do valor da causa feitas pelos apelantes, transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Suscitam os réus a preliminar de incorreção do valor da causa. Ocorre que o valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). [...] No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste (Id. 8683170.25636178). De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar". 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, o apelante, 35 anos, é portador de Neoplasia de Tireoide (CID.10: C73), do tipo medular, com metástases pulmonares. Informa que já se submeteu a quimioterapia e radioterapia. Todavia, houve progressão da doença. Segundo laudo médico do Dr. Cauê da Rosa (CRM 40.994), oncologista da APAMI, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento COMETRIQ (CABOZANTINIBE) 140mg, por tempo indeterminado, até a progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que "o uso desta medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão".Registre-se que o custo de aquisição de uma única caixa do fármaco é de, no mínimo, R$ 01.656,32 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Na perícia judicial acostada aos autos, o Dr. Luiz Gustavo Gomes de Alexandre da Rocha (CRM 23086) ratificou que o recorrido é portador de neoplasia metastática de tireoide, concluindo que "A medicação pleiteada é uma opção terapêutica com poucas evidências científicas que comprovem sua eficácia para o quadro do periciando, sem estudos que demonstrem superioridade de eficácia quando comparado ao tratamento atual a base de quimioterapia. A droga é aprovada pela ANVISA e não apresenta indicação em bula para o quadro clínico do periciando". 9. Ao consultar a bula profissional do fármaco CABOMETYX (LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE), registrado na Anvisa, verifica-se que a medicação supracitada tem indicação expressa para o tratamento do câncer de células renais, que não é a patologia que acomete o recorrente. Ademais, o item 8 da bula informa que "Os comprimidos de CABOMETYX® (cabozantinibe) não são bioequivalentes à formulação em cápsulas do produto Cometriq® comercializado nos Estados Unidos e não devem ser utilizados de forma intercambiável". Assim, depreende-se que não existe equivalência terapêutica entre CABOMETYX e COMETRIQ, conforme dados do próprio fabricante, em que pese terem o mesmo princípio ativo. 10. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido para o tratamento do autor não deve ser fornecido pelo Estado, visto que o fármaco COMETRIQ sequer tem registro na Anvisa, não podendo a Administração ser compelida a fornecer fármaco sem requisitos mínimos de segurança e eficácia. Frise-se ainda que o fármaco CABOMETYX, registrado na ANVISA, tem indicação diversa, não podendo ser usado como substituto, visto que inexiste bioequivalência, o que caracterizaria uso off label do remédio. Por fim, a perícia judicial demonstrou que o medicamento não é imprescindível, uma vez que não há evidências da superioridade da medicação em relação às terapias ofertadas pelo SUS, sendo o relatório suficiente para o deslinde da questão. Logo, o autor não faz jus ao fornecimento da medicação. 11. Conforme ressaltado na sentença: "No caso, a perícia é enfática quanto à enfermidade apresentada pelo autor, ao concluir ser este "[...] portador de neoplasia metastática de tireoide, sem prognóstico de cura" (Id. 1908200.11375887). Entrementes, a prova pericial é clara quanto ao fato de que a medicação postulada é "[...] uma opção terapêutica com poucas evidências científicas que comprovem sua eficácia para o quadro do periciando, sem estudos que demonstrem superioridade de eficácia quando comparado ao tratamento atual a base de quimioterapia. A droga é aprovada pela ANVISA e não apresenta indicação em bula para o quadro clínico do periciando" (Id. 0159019.45328358). [...]Em suma: somente com a demonstração (por meio da prova pericial) da eficácia do fármaco pleiteado e, ainda, da demonstração de que o autor já se submeteu (sem êxito) a todas as outras alternativas terapêuticas disponíveis ou mediante a demonstração de que as suas condições clínicas não permitem mais sujeitá-lo a tratamento diverso, é que se poderia cogitar da necessidade de uso da medicação postulada, em detrimento das demais linhas de tratamento existentes. Tais condições, contudo, não são as que se evidenciam na espécie, do que deflui o reconhecimento da improcedência do pedido autoral". 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 31151979856584831204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)