EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. VINICIUS CAVALCANTI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno desafiado contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos pela agravante, deixando, ato contínuo, de conhecer do agravo de instrumento por ela manejado em razão de não ter a empresa providenciado o preparo do recurso, mesmo depois de expressamente indicada a sua necessidade. 2. Não tendo a recorrente demonstrado nos autos que efetivamente faria jus ao benefício da gratuidade judiciária postulado, deveria ter tido o cuidado de providenciar, a tempo e modo, o recolhimento do preparo recursal quando instada a fazê-lo. Se assim não agiu, ao Relator do recurso apenas restou a alternativa de não conhecer do agravo de instrumento intentado, com fundamento nos arts. 101, § 2º, 932, III, e 1.007, § 4º, todos do CPC. 3. Descabido se pretender invocar o regramento disposto no art. 99, § 2º, para afirmar que o julgador deveria ter determinado a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para deferimento do benefício. É que, na hipótese, entendendo-se inexistir demonstração de que a empresa de fato faria jus à concessão do benefício em questão, determinou-se o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 dias, sob pena do não conhecimento do agravo interposto, em obediência, inclusive, ao que determina o art. 99, § 7º, do CPC. 4. A circunstância de a recorrente realizar o recolhimento das custas recursais, em valor dobrado inclusive, não tem o condão de reformar a decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto essa providência somente foi adotada quando já prolatado o aludido decisum. 5. Os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo disponibilizado para recolhimento das custas do recurso, pois, por força do que preceitua a norma inserta no art. 1.026 do CPC, os aclaratórios apenas têm o condão de interromper o prazo para interposição de recursos unicamente. 6. Precedentes desta egrégia Corte. 7. Agravo interno desprovido. CAGM
(PROCESSO: 42729207287017905491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)