EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 5239169-14.5771.3.12.9473, concedeu a antecipação da tutela requestada determinando que a autarquia previdenciária implante a pensão por morte em favor da autora, ora recorrida. 2. A agravada desde os cinco anos de idade foi diagnosticada com Síndrome de Maria Luiza Freitas, doença genética rara, incurável, que associada ao raquitismo, como ocorre no caso da recorrida, acarreta lesões ósseas, dificuldade de deambulação e insuficiência renal progressiva, tratada por meio de 3 sessões de hemodiálise semanais, consoante atestado pelos diversos laudos particulares, corroborados pela perícia médica judicial, todos colacionados aos autos. 3. Observa-se ainda que o laudo confeccionado pela perícia médica designada pelo juízo indica que a recorrida foi acometida por enfermidade incapacitante preexistente ao óbito de sua genitora e cujo diagnóstico se deu anteriormente a sua maioridade. E além do mais a agravada teve a sua condição de dependente registrada na Carteira de Trabalho da sua genitora. 4. Não merece reparos a decisão vergastada que após dilação probatória produzida por meio de perícia oficial reconheceu a dependência econômica da agravada em face de sua genitora, bem como identificou a sua incapacidade de prover a sua subsistência, determinando, por conseguinte, a imediata implantação do benefício, dada a urgência que permeia os pedidos atinentes às verbas de caráter alimentar. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 04473702351928793806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)