PROCESSO Nº: 9490056-27.2188.20.3.3205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: Samuel Oliveira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA PARTICULAR, COM BOLSA PARCIAL. ESTUDO CUSTEADO POR TERCEIRO. BOLSISTA INTEGRAL PROUNI. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público incluísse a Autora no Programa Universidade Para Todos (PROUNI), na qualidade de bolsista integral, mesmo tendo cursado o ensino médio em escola particular, como bolsista parcial. 2. Aduz a Autora que é filha de uma empregada doméstica negra, de família pobre, cujo pai, embora seja conhecido, mora em outro Estado da Federação (Bahia), nunca tendo convivido com ela, nem contribuído em nada para o seu sustento. 3. Relata que sempre foi uma aluna dedicada, o que fez com que, quando da chegada ao ensino médio e contando com a ajuda do seu bom histórico escolar, e também com o apoio dos patrões de sua mãe, que se dispuseram a ajudá-la financeiramente neste intento, conseguiu ganhar uma bolsa de estudo parcial, a fim de realizar os estudos do ensino médio em escola particular, para que pudesse concorrer a uma vaga na universidade para o curso de Direito. 4. Informa que postulou uma das vagas destinadas pelo PROUNI àqueles estudantes que obtiveram aprovação na Faculdade 8 de Julho, para o curso de Direito, turno vespertino, no semestre 6900.1. Do total de 4 (quatro) vagas ofertadas pelo PROUNI para a instituição, apenas 4 (quatro) alunos foram selecionados para aquela Instituição de Ensino Superior. Os demais alunos que pleitearam vagas naquela instituição, ou foram "pré-selecionado em outra opção de curso", o que significa que requereram a inscrição em outra Instituição como primeira opção e ali foram selecionados, ou foram considerados "não pré-selecionados", por não terem atingido a nota de corte, que varia de curso para curso e mesmo entre as instituições e que, para esta, deveria ser superior a 635 pontos. 5. Destaca que, diante da sua elevada nota, foi selecionada em 1º lugar (nota 721,60 pontos, quando a nota de corte para as 24 vagas da ampla concorrência em direito na UFS - Universidade Federal de Sergipe foi 771,54, ficando na 114ª colocação). 6. Ressalta que, caso não suprido o requisito de ser bolsista integral, ela não terá sua matrícula efetivada através do Programa, ficando, inclusive, ociosa a vaga do Programa ofertada por não ter havido outros pré-selecionados entre os pretendentes. 7. O PROUNI - Programa Universidade Para Todos, criado pela Lei nº 11.096/05, através de iniciativa do Governo Federal, destina-se à concessão de bolsas de estudo a brasileiros, não portadores de diploma de curso superior, desde que preenchidas as exigências previstas na referida legislação. 8. Os arts 1º e 2º, I, da Lei nº 11.096/2005 estabelecem, respectivamente, que as bolsas de estudo integrais do PROUNI serão concedidas "a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio)" e que o "estudante tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral". 9. Na hipótese, restou comprovado que: a) A Autora reside sozinha com a sua genitora em casa própria; b) a sua genitora, há 5 (cinco) anos, trabalha como empregada doméstica, recebendo um salário-mínimo como forma de pagamento; c) o genitor da Requerente nunca pagou pensão alimentícia e esporadicamente paga algum valor diretamente à própria filha, quando ela pede; d) a genitora da Demandante é responsável pelo sustento da família; e) a mãe da Sra. Jamile, patroa da genitora da Requerente, conseguiu um desconto (bolsa parcial) no Colégio Arquidiocesano durante os 3 (três) anos do ensino médio; f) o valor restante da mensalidade (R$ 800,00) era pago pelos patrões da genitora da Requerente. 10. Verifica-se, assim, que a renda familiar per capita não excede o valor previsto no § 1º, art. 1º, da Lei nº 11.096/2005, qual seja, de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). Note-se que a renda familiar não excede tal valor, mesmo se for somado, ao salário de sua genitora, o valor recebido para o pagamento da mensalidade escolar. 11. O único óbice levantado para a Autora/Apelada fazer jus à bolsa disponibilizada pelo PROUNI é o fato de ter cursado o ensino médio em instituição particular com bolsa parcial - e não integral, como exige a Lei (inciso I, do art. 2º, da Lei nº 11.096/2005). Ocorre que, como relatado, a parcela da mensalidade que não era coberta pela bolsa era paga pelos empregadores da genitora da Autora, restando para a subsistência do núcleo familiar apenas o valor de um salário-mínimo. 12. A peculiaridade do caso revela que a finalidade almejada pela Lei - possibilitar a estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior - é atendida por meio da inclusão da Autora no PROUNI. 13. Saliente-se que o STJ vem admitindo a possibilidade de flexibilização, em casos excepcionais, dos requisitos autorizadores para concessão de bolsa do PROUNI, a fim de permitir que a finalidade visada pelo legislador seja atendida. Precedentes do col. STJ: (AgRg no REsp 1.635.186/RS, Rel. Ministro Nathan Pereira, Segunda Turma, julgado em 24/8/2013, DJe 28/11/2013; REsp 8.068.071/RS, Rel. Ministro João Guilherme da Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/4/2011, DJe 11/01/2011). 14. Registre-se, ainda, que não restou demonstrado nos autos que a bolsa de estudo destinada à Autora, em caso de não preenchimento, seria ofertada para outros estudantes ou mesmos outros cursos, donde se conclui pela ociosidade de tal vaga, bem como pela ausência de prejuízo a terceiro supostamente interessado. 15. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 05208119008236043519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)