PROCESSO Nº: 6079581-64.3293.6.3.2017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAOCAS RESTAURANTE E PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Sales Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO EXÍGUO E MULTA EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial formulado por TAOCAS RESTAURANTE E GUILHERME VIEIRA - EPP em face do IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE, por meio da qual requer a anulação do auto de infração nº 4708050, que lhe aplicou sanções de multa e embargo da atividade, apontando como infração fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente. 2.No caso dos autos, a fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia, lavrou auto de infração por considerar que o estabelecimento demandante estava praticando a infração ambiental por conduta tipificada no art.3º, incisos II, VII e VIII, c/c com o art.66 do Decreto Federal nº 6.514/08, consistente em: fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente, com a indicação dos dispositivos legais que teriam sido infringidos (art.70, inciso I c/c art. 72, incisos II, VII e VIII da Lei Federal nº 9.605/98. 3.Entretanto, foi assinalado o prazo de 20 (vinte) dias para que o estabelecimento em questão apresentasse a documentação solicitada, tendo sido aplicada as sanções de multa no valor de R$ 53.752,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), assim como embargo da atividade. 4. Verifica-se a inobservância do devido processo legal, considerando o exíguo prazo para que um restaurante em funcionamento há anos, inclusive com alvará municipal, se adequar às exigências das normas de proteção do meio ambiente, ensejando, portanto, a nulidade do mencionado auto de infração. 5.Por outro lado, a multa fixada em R$ 55.273,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) é excessiva, porquanto, o IBAMA não demonstrou elementos que justifiquem a aplicação de valor tão distante (cem vezes maior) do que o mínimo legal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo desproporcional e, portanto, ilegal. 6.Assim, deve ser acolhida a alegação da inobservância do devido processo legal substancial, dada a exiguidade do prazo para adequação, assim como pela desproporcionalidade das medidas aplicadas (multa elevada e embargo da atividade). Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 50683706402480494164, Relator Edilson Nobre, DJU: 10/08/2018 7.Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 3.9228 (cinco mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo IBAMA, nos moldes do art.85, § 2º, CPC/15. 8.Apelação do particular provida para anular o auto de infração nº 8117007, que lhe aplicou sanções de multa e embargo da atividade.
(PROCESSO: 88607011485000935753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)