PROCESSO Nº: 9166141-98.2507.15.3.6822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NUNES ADVOGADO: André Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. IRPF. DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente demanda para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora com o Fisco Federal por ocasião das DIRPFs fraudulentas apresentadas em seu nome e com seu CPF - anos -calendários/exercícios 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 - a que se referem as CDAs nºs 42 1 13 625069-41 e 42 6 13 130402-48, extinguindo a execução fiscal nº 4904632-73.9326.17.3.4147 com base no art. 803, I, do mesmo diploma legal, condenando a ré, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, § 3º, I, c/c o § 4º, III, também do CPC/2015, foi fixado em 10% do valor atribuído à causa, considerando, em especial, a simplicidade da causa, o tempo do processo e o labor do advogado. 2. A situação dos autos não se diferencia de outras diversas, semelhantes, julgadas por esta Corte, em que se tem arbitrado valores iguais ou inferiores à destes autos, (processos nº 6027523-02.1224.27.2.3094 , 4ª Turma, YURI FREITAS, 22/10/2019; AC Nº 0059554-75.7539.22.5.8338, 3ª Turma, LEANDRO JESUS, 09/02/2020; PROCESSO Nº: 0360913-97.9991.9.11.0662, 3ª Turma, ARTHUR CARDOSO, 10/11/2020, entre outras). 3. Na verdade, limita-se a autora a arguir prejuízos morais genéricos, afirmando ser presumido o resultado danoso do desgaste emocional do incômodo e do estresse, porque tais perturbações são sentidas no íntimo do indivíduo. O montante fixado, portanto, revela-se proporcional ao dano e suficiente para o efeito pedagógico pretendido. 4. O mesmo se diga em relação aos honorários de sucumbência, eis que não há qualquer justificativa, analisadas as circunstâncias do caso, para a fixação do percentual acima do mínimo legal, notadamente diante da baixa complexidade da matéria e curta duração da tramitação processual. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 00897576428307748278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)