PROCESSO Nº: 9050185-01.6682.14.4.6718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mirella Fogaça S. C. Porto de Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do Acórdão que deu provimento à sua Apelação, para extinguir a execução, ante o reconhecimento da prescrição, invertendo-se o ônus sucumbencial. 2. Alegou-se que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, previstos no § 11, do art. 85, do CPC, a despeito da Apelação da parte adversa ter sido desprovida. 3. No entanto, não houve Apelação do Município embargado, não havendo, portanto, que se falar em fixação de honorários recursais em desfavor da edilidade. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 34246323009017258900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)