PROCESSO Nº: 8736360-74.6157.24.5.5307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Nicolas Aragão ADVOGADO: Lucca da Luz ADVOGADO: João Vitor Jesus ADVOGADO: Theo Lopes APELADO: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Diogo Carvalho APELADO: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Kevin da Mota ADVOGADO: Felipe Farias ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira ADVOGADO: Layza Eliza Mendes Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Duarte EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DAS LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME. BRYAN ARAGÃO, ASSESSOR TÉCNICO E EX-PREFEITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO PERFAZ O TIPO DO ART. 90 DA LEI 9.666/93. DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIFERENÇA CONTÁBIL. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE CARACTERIZAR O CRIME DO ART. 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67. BENJAMIN ALVES. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, LUIZ FELIPE DA PAZ e GABRIEL PIRES, a desafiar sentença oriunda do MM. Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que, em sede de ação penal, absolveu os acusados, ora apelados, das imputações relativas à prática do art. 90 da Lei nº 8.666/90; art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, II e III do CPP (não haver prova da existência do fato e não constituir o fato infração penal). 2. Consoante descrito na denúncia, os dois primeiros apelados, assessor técnico e Levi Caldeira de licitação, respectivamente, e a terceira apelada, prefeita do Município de Jacaraú/PB, foram acusados de fraude à licitação e desvio de verbas, fato supostamente perpetrado em 27 de dezembro de 2005, que causou aos cofres públicos daquela edilidade o prejuízo de R$ 61.805,51 (quinze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). 3. Em suas razões recursais, alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 1) existência de provas de materialidade delitiva; 2) o crime do art. 90 da Lei 8.666/93, por ser formal, prescinde de obtenção de vantagem indevida, de modo que, no caso, deveria ser dado provimento ao apelo, com a condenação dos acusados nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93 (ID. 35663046). 4. Quanto à pretensão recursal relativa à condenação pela prática do crime de 'quadrilha ou bando', considerada, no caso, a impossibilidade da aplicação das inovações trazidas ao mencionado tipo do art. 288 do Código Penal pela Lei nº 12.850/13 - ou seja, a exigência da associação de apenas três pessoas - manifestamente inviável, mesmo em tese, o acolhimento do pleito. 5. No tocante às alegações relacionadas à violação ao disposto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, conquanto se admita tratar-se este, de fato, de crime formal (prescinde, portanto, da obtenção de vantagem ilícita), tem-se por indispensável a prova da fraude - mediante ajuste, conluio, combinação ou qualquer outro meio expediente - de modo a impedir/dificultar o caráter competitivo do procedimento licitatório. In casu, tal como assentado na douta sentença ora recorrida, não é disso que se cuida, mas de uma compra direta (possivelmente em desacordo com as normas administrativas de regência) seguida da tentativa de formalização de documentos para justificarem a mencionada compra direta (pretensamente justificável em se considerando tratar-se, o laboratório contratado, do único existente na cidade à época em que firmado o contrato). 6. Ademais, como elemento a evidenciar a insistência de crime, cabe destacar a data dos fatos (mês de junho de 2005), bem como o valor do suposto prejuízo contabilmente apurado (R$ 93.244,51 - ainda assim como resultado da não apresentação das notas fiscais correspondentes), em contrato que previa a execução de exames médicos à população carente no valor de R$ 63.151,80 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) e, principalmente, a falta de qualquer evidência de que os serviços, globalmente considerados, não foram prestados. 7. O conteúdo do Relatório de Demandas Especiais CGU 54360.781315/4815-10 - que concluiu que apenas sociedade empresária Laboratório Alexandre Gomes. participou do procedimento Carta-Convite nº 22/2005, em razão de opção da Administração Municipal em fazer o convite exclusivo, à míngua de justificativa em contrariedade ao art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666/93 - se traduz, em tese, em irregularidade administrativa, mas não perfaz o tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/90, notadamente em se considerando a falta de qualquer evidência acerca da caracterização do elemento subjetivo, consistente no intuito de 'obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. 8. Davi Lucas Costela.
(PROCESSO: 22662953095697428493, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)