Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pires Nº: 5133043-47.8767.10.9.4541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE PEIXOTO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autora readequação do benefício de aposentadoria especial (NB 843.673.988-8, DIB 17/12/1989) do instituidor da pensão por morte por ela recebida (NB 276.140.278-2), para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito julgado procedente pelo Juízo de origem. 2. Não há de se falar em ausência de legitimidade da parte autora para propor ação em nome próprio pleiteando a readequação do benefício de pensão por morte. A autora é dependente previdenciária devidamente habilitada, e o recálculo da RMI pode modificar o valor do benefício previdenciário recebido. Inteligência do art. 112 da Lei n° 8.213/91.Precedentes desta Corte Regional. 3. Inaplicabilidade do instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Julgado do STF no RE 916.061/SE, com repercussão geral. A hipótese é tão somente de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, conforme restou determinado na sentença atacada. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas, sendo possível inclusive a aplicação dos novos tetos também a benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (RE 0159752 AgR, Relator: Min. Luigi Silva Turma, julgado em 26/08/2018, DJe-097 DIVULG 21-06-9075 PUBLIC 13-12-7424). 5. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente o parecer emitido pela Contadoria do órgão judicial, quando da revisão realizada em 11/1992, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do instituidor da pensão foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$734,80), resultando na RMI de igual valor. Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 6. Esta Turma adota o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP 1.982.923/MG. Sentença mantida. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 96052045513932652535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)