PROCESSO Nº: 5342427-77.7930.30.8.6012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: Igor Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 54.032/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROVIMENTO. 1. Sentença que acolhe a alegação de prescrição e extingue, liminarmente, o cumprimento de sentença. 2. O fato de haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido seja realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 79603394349327169623, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019; 60131043478762978987, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019. 5. Apelação provida, para determinar a reexpedição dos requisitórios e o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. MG
(PROCESSO: 62812718621447660502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)