PROCESSO Nº: 7636043-03.8331.9.1.0863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO RODRIGUES ARMANDO DA SILVA ADVOGADO: Cauê da Luz De Mariane Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERICK SILVA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, na qual se requereu que fosse determinado à autoridade coatora que concluísse a análise do requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado em 05/06/2019 (id.: 2662233.63523520) contra ato dito coator da Gerência Executiva do INSS, sediada em Recife/PE, Agência Mário Melo, em face da não apreciação, no prazo legal, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 15/02/2019. 3. O Juiz singular indeferiu a medida liminar, por considerar ausentes os requisitos legais para sua concessão, tendo em vista o pleito administrativo ter sido apresentado em 25/12/2019, e até a data da prolação da decisão agravada não havia transcorrido o prazo legal de 90 dias. 4. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Entretanto, em sede de agravo de instrumento, onde se ataca decisão liminar com pedido de natureza idêntica a dos autos, este Órgão Fracionário não vem reconhecendo como omissão a conduta da Administração Previdenciária em não apreciar o pedido do segurado no prazo estabelecido na Lei 9.784/1999. 6. Por outro lado, o INSS, em vários processos judiciais de natureza idêntica a dos autos, informa que para atender aos casos iguais ao constante neste feito, vem adotando medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios previdenciários em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4210623-34.9246.20.11.0362, rel. Des. Federal Lucca Aragão, julgado em 05/01/2019. 7. Desse modo, mantém-se a decisão agravada. 8. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 19261366807053810212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)