PROCESSO Nº: 7709623-68.6363.16.4.6851 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GABRIEL JESUS ADVOGADO: Theo Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A ação foi proposta pelo autor para que o INSS seja condenado a restabelecer o benefício de auxílio-acidente e convertê-lo em aposentadoria por invalidez. 2. O autor revela, no corpo da exordial, que percebia benefício de auxílio-acidente previdenciário decorrente a acidente de trabalho. 3. Decorrendo o benefício almejado de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, porque, nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015. 5. Reconhecimento de ofício da incompetência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a apelação. Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.
(PROCESSO: 44314385863791448188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)