PROCESSO Nº: 8919022-65.0139.12.4.1130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO JUPI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Teixeira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Luigi da Cunha, que por unanimidade, negou provimento à Apelação, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido exordial, de ressarcimento de valores recebidos de modo supostamente fraudulento a título de auxílio-doença. 2. Autarquia Embargante alega ter havido omissão no acórdão fustigado, relativamente à manifestação da ausência de boa-fé do segurado e, consequentemente, a possibilidade de repetição dos valores recebidos (art. 115 da Lei n. 8.213/91; artigo 46 da Lei n. 8.112/91; e artigos 884 e 885 do Código Civil). 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Da análise dos autos, revela-se a ausência de provas robustas, das quais possa ser imputada ao segurado a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação/manipulação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 5. Acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão submetida a exame, reconhecendo, em favor da segurada, e em razão da ausência de provas robustas, a impossibilidade de se presumir a atitude de má-fé para que dela se beneficiasse, eis que configurada está a prática de um erro administrativo na concessão de benefício pleiteado, sem provas de que o segurado tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 35124499934142608524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)