PROCESSO Nº: 3994188-49.7530.22.9.8018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KEVIN RAMOS e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Vieira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0404531-31.5145.25.9.5221 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao acolher impugnação da União ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Fazenda Nacional, condenou os exequentes em honorários advocatícios sobre o excesso da execução, bem como suspendeu a exigibilidade da referida condenação, por se tratarem de hipossuficientes, beneficiários da justiça gratuita. 2. Sustenta a União, em síntese, que os exequentes, por estarem a receber, de uma só vez, valores através de RPVs, podem arcar com o pagamento dos honorários de sucumbencia, porquanto não mais ostentariam a condição de hipossuficientes. Alega, ademais, que os valores que estão sendo pagos agora, através de RPVs, correspondem a tributos que foram considerados indevidos, não tendo, portanto, natureza salarial. 3. Não merece guarida a irresignação da União. É que, em rigor, a percepção dos valores pagos através de RPV não tem o condão, por si só, de descaracterizar a condição de hipossuficiência reconhecida em favor da parte exequente, ainda que se consagre vitoriosa na demanda. 4. Essa é a razão pela qual o próprio legislador prevê que ficará suspensa, por 5 anos, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios daquele que tem deferida, em seu favor, a possibilidade de litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. 5. Ora, cabe à Fazenda Nacional, se o caso, durante a suspensão da exigibilidade da condenação, demonstrar, através de amplo conjunto probatório, que houve, de fato, alteração na condição econômica do exequente, seja porque passou a auferir renda superior a 5 salários mínimos, seja porque apresentou completa mudança em sua condição social, e nada disso se confunde com a percepção de valores através de RPV/Precatório decorrente da vitória na ação. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 52795988000447151743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)