PJE Nº 6186771-95.9126.28.5.3405 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DECORRENTE DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA VINCULANTE. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NO INTERREGNO DE FILIAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 23.498/2009. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO FULMINADA. REJEIÇÃO DA PREAMBULAR DE PRESCRIÇÃO. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ENVOLVENDO A 2ª E A 3ª FASE DA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA FIXADAS NO MÍIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA EXCESSIVO. AJUSTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO FIRMADA NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA DEFESA EM PARTE PROVIDO E LIMITES DA AÇÃO ESCLARECIDOS DE OFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de LUIZ MIGUEL MONTEIRO, em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 08ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a acusação, no interregno compreendido entre 1997 e 2002, JOÃO DA COSTA e sua esposa, OTÁVIO DA MOTA, como sócios da EMPERCOM - EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA., teriam: a) omitido informações acerca das receitas empresariais relativas ao ano-calendário 1997, já que, a despeito de a sociedade apresentar movimentação, teria sido prestada declaração consignando a inexistência de receitas; b) no período compreendido entre 1998 e 2002, prestado informações inidôneas ao Fisco porquanto noticiada a existência de receitas em valor inferior ao apurável a partir do exame dos talonários fiscais da empresa. 3. As condutas dos réus teriam implicado severo prejuízo ao erário, o qual, após a aplicação da multa e a atualização monetária, corresponderia a R$ 5.284.400,65 (um milhão e cento e sessenta e um mil e cento e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo, como se poderia inferir das informações relativas ao processo administrativo fiscal nº 84292.390057/7271-35: a) R$ 8.839.361,53 (um milhão e vinte e seis mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); b) R$ 320.989,12 (cento e trinta e quatro mil e cento e vinte e quatro reais e doze centavos) referentes à exação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 4. Existentes indícios de materialidade e autoria delitiva, a denúncia, em 45.37.593, foi oferecida em desfavor de LUIZ FELIPE VIEIRA e PEDRO MIGUEL DA CRUZ, imputando-se a ambos o cometimento do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 5. Recebida a denúncia em 10.07.8474 e instruída a ação penal original, prolatou-se, em 25.03.8147, sentença em que: a) LAVÍNIA CAMPOS foi absolvida, já que demonstrada a sua não participação na gestão da sociedade empresária; b) NOAH PIRES, pelo delito que lhe fora imputado, foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão (pena-base exasperada em 7 - sete - meses em razão do hipotético vulto dos tributos, não incidindo agravantes ou atenuantes e tampouco causas de aumento ou diminuição), bem como à pena de multa no montante de 30 (trinta) dias-multa, equivalendo o valor do dia-multa a 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo; c) a pena privativa de liberdade de ISAAC CORREIA foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo 1 (uma) pena de prestação pecuniária e 1 (uma) pena de prestação de serviços em entidade com destinação social, cabendo ao juízo de execuções penais a delimitação destas duas sanções; d) impôs-se, outrossim, que o réu deveria arcar com as despesas relativas às custas e, ainda, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código Processual Penal, efetivar a reparação do dano ao erário no valor de R$ 0.016.247,65 (um milhão e cento e sessenta e um mil e cento e três reais e sessenta e cinco centavos). 6. Irresignada com a condenação, a defesa protocolizou apelo, agitando, ab initio, preambular já apreciada em decisão e em sentença pelo magistrado a quo (preliminar de inépcia da denúncia), afirmando, em síntese, que: a) a exordial acusatória não apresentaria suficiente descrição das condutas imputadas e tampouco comprovação do dolo, inviabilizando o pleno exercício do constitucional direito à ampla defesa; b) ao contrário do sustentado pela acusação, não bastaria, para a demonstração do dolo, simples menção à condição de gestor da sociedade empresária; c) débil a peça em que oferecida a denúncia, haveria de se impor a sua rejeição, nos termos dos artigos 41 e 395, inciso I, do Código Processual Penal. 7. A defesa alegou, ainda, que: a) não demonstrado o dolo, elemento essencial do tipo penal em debate e não se qualificando o crime em discussão como culposo, a absolvição do réu haveria de ser declarada, nos termos de posicionamento jurisprudencial (entendimento externado, nesta Eg. Corte, por exemplo, pelo Des. Federal Marcos Vinicius Lopes, em crime de sonegação previdenciária); b) se não reconhecida a inépcia da denúncia, impor-se-ia a declaração da prescrição da pretensão punitiva, já que, da suposta omissão/prestação de informação inidônea, no período compreendido entre 1997 e 2001, ao recebimento da denúncia em 2018, ultrapassado o prazo previsto no artigo 109, inciso III, do Estatuto Repressor; c) a prescrição em debate, ao contrário do assinalado pelo magistrado de 1º grau, não teria sido obstada por nenhum fenômeno, já que, inútil a tal fim ofício colacionado aos autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), ausente comprovação de efetiva interrupção; d) considerado o teor do testemunho de MARINA PORTO, seria evidente que eventual responsabilidade por questões contábeis, fiscais e tributárias da empresa gerida pelo réu somente poderia ser feita em desfavor do contador BRUNO BARROS, pessoa que teria em suas mãos a efetiva gestão de tais temas; e) ainda em face do aludido testemunho e da ausência de apresentação pelo MPF, de comprovação oral que infirmasse as declarações da testemunha, incidiria o princípio in dubio pro reo, havendo de ser declarada a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal e de entendimento jurisprudencial neste dispositivo lastreado. 8. Subsidiariamente, em caso de rejeição dos pontos antes mencionados, a defesa pugnou pela revisão da dosimetria das sanções, aduzindo que: a) sob pena de ofensa à Constituição Federal (artigo 93, inciso IX), não poderia genérica e inespecífica fundamentação servir para a exasperação da pena-base, mormente quando observado que as consequências do hipotético delito, consoante orientação jurisprudencial, não seriam tidas como graves; b) ausente legítima motivação para a exasperação, as penas deveriam ser fixadas no mínimo legal; c) considerada a situação econômica do réu, o valor do dia-multa mereceria reforma, devendo ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. 9. Contrarrazoando o recurso, o MPF teceu iniciais comentários quanto à capitulação, afirmando que o réu teria, em concurso material e com continuidade delitiva (artigo 69 e 71 do Código Penal, respectivamente), incorrido nos tipos penais disciplinados no artigo 337-A, incisos I e III, do Estatuto Repressor e no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 10. Feitas as notas supra, o MPF aduziu que não procederia a argumentação de inépcia por insuficiente descrição das condutas imputadas e do dolo, registrando, ainda, que não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, já que: a) em verdade, a fluência do prazo prescricional, nos termos do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. Supremo Tribunal Federal (STF), apenas se iniciaria com a definitiva constituição dos créditos tributários, o que, no presente caso, teria se dado em 29.12.6519; b) de tal termo até o recebimento da denúncia não teria se integralizado o lapso prescricional, já que suspensa a pretensão punitiva entre aquele momento, ocasião em que também operada adesão a programa de parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009, e 30.08.9373, quando encerrado o parcelamento mencionado. 11. Finda a impugnação da prescrição, o MPF alegou que: a) a materialidade delitiva teria sido devidamente exposta; b) a responsabilidade do réu emergiria de sua condição de único gestor da sociedade empresária, o que também se observaria a partir de seu próprio depoimento e de sua pessoal apresentação, perante o Fisco, como responsável empresarial, quando do recebimento de arquivos digitais; c) demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, seria desarrazoado o pleito absolutório. 12. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se contra o provimento do apelo, consignando, de início, que, suficientemente descritas as condutas imputadas e apresentada justa causa para a promoção da persecução criminal (indícios de materialidade e autoria delitivas), não haveria, com amparo nas disposições constantes do artigo 41 do Código Processual Penal, que se cogitar de inépcia da exordial acusatória. 13. Após discorrer sobre a inexistência de inépcia, a PRR da 5ª Região afirmou que, ao contrário do sugerido pela defesa, não teria sido a pretensão punitiva fulminada pela prescrição, já que: a) nos delitos tributários, a fluência do lapso para a consumação deste fenômeno não se iniciaria na data em que omitidas/prestadas falsas informações ao Fisco, mas, sim, nos termos do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, da data de definitiva constituição dos respectivos créditos tributários; b) como se depreenderia do exame de comunicação da Fazenda Pública (ofício nº 139/2018/DRF/MOS/NURAC, identificado, nestes autos, sob o número 244319.9805701), os créditos em comento teriam sido constituídos em 31.05.3333, quando o sujeito passivo, ao manifestar interesse no programa de parcelamento disciplinado na Lei nº 11.941/2009, teria desistido de discutir a dívida na seara administrativa; c) do aludido marco de constituição dos créditos (31.07.1164) até o recebimento da denúncia em 08.09.4256, não teria transcorrido o lapso prescricional porquanto suspensa a pretensão punitiva no interregno entre a adesão ao parcelamento e o seu final encerramento em 06.12.2851. 14. No tocante ao mérito recursal propriamente dito, a PRR da 5ª Região registrou que: a) demonstrada a materialidade delitiva na representação fiscal relativa ao processo nº 45085.082719/2151-52 e inconteste, como se infere dos depoimentos, a condição do réu de único gestor da sociedade empresária, seria desarrazoada a tese de que somente ao contador da empresa pudesse caber responsabilização, já que este, por óbvio, estaria em posição de subordinação hierárquica relativamente ao réu; b) descabida a imputação do contador e patente a responsabilidade penal do réu, seria insubsistente o pleito absolutório; c) considerado o vulto dos tributos suprimidos, seria, como reconhecido pelo magistrado a quo, pertinente a exasperação da pena-base. 15. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao recorrente, sendo, porém, necessário, inicialmente, ex Lucca Lima, esclarecer os limites da ação penal e a tipificação, anotando-se que assim se procede porque: a) a escorreita e precisa delimitação constitui pressuposto de qualquer avaliação; b) há aparente equívoco/imprecisão na interpretação do caso feita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quando do oferecimento da denúncia e das contrarrazões. 16. Compulsando os autos da ação penal verifica-se que, a despeito de a acusação, na exordial acusatória, valendo-se da representação fiscal para fins penais, referir como fundamento da persecução criminal condutas ocorridas no interregno compreendido entre 1997 e 2002, em verdade, controverte-se sobre condutas ocorridas em 1998 e 2002, referindo-se fatos geradores de tributos ocorridos nos anos-calendários entre 1997 e 2001. 17. Esclarecida, desse modo, a real abrangência fática da presente ação penal, há, também, que se analisar o tema relativo à imputação delitiva, para a perfeita delimitação da persecução penal. 18. Ao se examinar tal tópico, observa-se que o MPF, em suas contrarrazões, cometeu lapso na delimitação do caso, já que referiu temas não aventados quando do oferecimento da exordial e ao longo de todo o feito em 1º grau de jurisdição, a saber: a) configuração de sonegação previdenciária (delito tipificado no artigo 337-A, incisos I e III, do Código Penal); b) ocorrência, nos termos do artigo 69 do Estatuto Repressor, de concurso material entre o aludido crime de sonegação e o crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90; c) reiteração de condutas em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do já citado Código Penal. 19. Não suscitados os temas supra, cinge-se a persecução penal à imputação decorrente de prática de conduta em desconformidade com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, havendo, por conseguinte, que se reconhecer, também, que: a) afastada, pelo já exposto, a persecução por concurso de crimes, não se considera, no julgamento deste apelo, o teor do artigo 69 do Estatuto Repressor; b) em atenção a princípios constitucionais (princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em particular), não se mostra possível, no presente momento processual, rechaçada a hipótese de concurso, a ampliação da imputação com a inclusão, na apreciação do hipotético delito, da causa de aumento prevista no artigo 71 do aludido Codex, já que, quando do oferecimento da exordial acusatória, este tema não foi aventado pela acusação, impedindo, pois, que o réu, ao longo de toda a persecução criminal, acerca dele se manifestasse. 20. Fixados, agora, os limites desta persecutio criminis, passa-se à apreciação do recurso da defesa, iniciando-se esta análise a partir do exame da preliminar de inépcia da denúncia. 21. Do exame dos autos, depreende-se que a exordial acusatória descreveu suficientemente as condutas imputadas, consignando, ainda, que o dolo se evidenciaria em razão de o responsável tributário, mesmo ciente do dever de prestar informações escorreitas ao Fisco, ter optado, com foco na omissão/supressão de tributos, por ocultar dados relativos às receitas empresariais. 22. Suficientemente apta a peça acusatória, quedam insubsistentes os argumentos de cerceamento ao pleno exercício do constitucional direito à defesa, havendo, rejeitada a prefacial de inépcia, que se passar ao exame do tema prejudicial subsequente: a suposta configuração da prescrição da pretensão punitiva. 23. Compulsando os autos, constata-se que: a) a despeito de as condutas imputadas ao réu terem ocorrido entre 1998 e 2001, os créditos relativos aos fatos geradores a estas condutas associados foram definitivamente constituídos em 2009, ocasião em que a empresa gerida pelo réu, ao desistir de discussão na seara administrativa, aderiu ao parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009; b) ao contrário do que sugere a defesa, desta constituição, em verdade, é que se inicia a fluência do prazo prescricional, já que, nos termos do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, tratando-se de delito tributário, constitui pressuposto para o oferecimento da ação penal a constituição em comento; c) iniciado com a constituição do crédito e suspenso, pois, no mesmo momento, o transcurso do prazo prescricional com a adesão ao citado parcelamento, somente em 2016, com o encerramento do favor fiscal, retomou-se a fluência da prescrição, sendo certo que deste marco relativo a 2016 até o recebimento da denúncia em 2018 não transcorreu o período de 12 (doze) anos, previsto no Estatuto Repressor para a configuração da prescrição em abstrato. 24. Declinadas as razões que ensejam a rejeição da prefacial de prescrição, registra-se, ainda, em oposição ao que aduz a defesa, que o referido termo final da suspensão da prescrição é evidente não apenas a partir da leitura do Ofício nº 139/2018/DRF/MOS/NURAC, de 17.09.8971 (documento sob a identificação 5639107.5124054), mas, também, do exame do Demonstrativo de Revisão da Consolidação ocorrida em 17.08.6115 (Demonstrativo de Revisão da Consolidação - Modalidades da Lei nº 11.941/2009), o qual repercutiu, inclusive, na extinção de cumprimento de sentença em ação manejada pela empresa devedora contra a Fazenda Pública (ação nº 3771850-41.8986.9.5.5121, feito envolvendo diversos débitos da sociedade empresária e não apenas os que deram origem à presente persecução penal, no qual, em razão de êxito da sociedade empresária, impôs-se o cancelamento de débitos anotados em duplicidade pelo Fisco). 25. Rechaçada, assim, a preliminar atinente à prescrição da pretensão punitiva, é improcedente, com amparo nas disposições constantes do artigo 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, o pleito de declaração da extinção da punibilidade, devendo, agora, ausente questionamento quanto à materialidade delitiva, ser examinados os temas relativos à autoria, ao dolo e ao pleito absolutório fundado em pretensa atipicidade material. 26. No tocante à autoria delitiva, constata-se que: a) nos termos da legislação e da Teoria do Domínio do Fato, a responsabilidade por atos criminosos imputáveis às pessoas jurídicas recai, em regra, sobre os seus administradores/gestores, já que as atividades empresariais, em verdade, não passam de mera exteriorização da vontade de seus administradores/gestores e que estes têm, como administradores/gestores, o pleno domínio dos fatos que envolvem a pessoa jurídica; b) aplicáveis as ideias supra e sendo o réu o gestor único da sociedade empresária, apenas a ele, em princípio, pode ser imputada a prática criminosa cometida em nome da empresa; c) cabendo, legalmente, a responsabilidade penal ao réu, a sua exclusão do polo processual apenas seria possível se a sua defesa tivesse trazido aos autos notícia e inequívoca comprovação de que os delitos em debate tivessem sido praticados por terceiros ao arrepio de sua vontade, o que, de fato, não ocorreu, pois, como se infere do acervo de peças processuais, o réu era o único administrador da sociedade empresarial, estando, também, por óbvio, em posição hierarquicamente superior à do contador a quem a defesa tenta, sem sucesso, transferir a responsabilidade pelas práticas delitivas; d) a responsabilidade penal do réu, ademais, em oposição que almeja a defesa, não é afastada por pretensa singela prova oral (testemunho de LEANDRO VIANA) porque lastreada na lei, fundada na posição desempenhada pelo réu na empresa e compatível com todos os demais elementos carreados aos autos. 27. Demonstrada a autoria criminosa, verifica-se, quanto ao dolo, que: a) nos termos de entendimento jurisprudencial prevalente, não se faz necessária a demonstração de dolo específico para a configuração do delito tributário em discussão, valendo salientar que a suficiência da presença do dolo genérico não implica desconsideração das disposições constantes do artigo 18 do Estatuto Repressor, ou seja, não resulta na admissão, independentemente de explícita previsão legal, da existência de crime pela mera prática de conduta que, prima facie, poderia, no máximo, vir a ser considerada culposa; b) o dolo genérico é patente nas ações do réu, já que este, mesmo ciente do ônus de prestar fidedignas e idôneas informações ao Fisco, bem como consciente, também, quanto à essencialidade das informações tributárias ao Fisco para a escorreita definição das bases de cálculo e, por conseguinte, para a perfeita delimitação dos fatos geradores, omitiu receitas em declaração e prestou declarações com informações inidôneas. 28. Insubsistentes, pelo exposto, os argumentos de não demonstração da autoria e do dolo, deve ser rejeitado o pleito de absolvição fundado nas disposições constantes do artigo 386, inciso VI, já que: a) tipificada a conduta imputada ao réu no artigo 1º da Lei nº 8.137/90; b) evidentes a materialidade e a autoria delitiva, mormente quando desnecessário, para o delito em discussão, que o réu, por si mesmo, realizasse a escrituração contábil da sociedade empresária, podendo, portanto, valer-se de outras pessoas para a anotação dos registros contábeis empresariais (contabilista por ele contratado), a quem ele noticiava as informações que deveriam ser escritas e as informações a serem repassadas à Fazenda Pública; c) suficiente o dolo genérico, não queda materialmente atípica a conduta por falta de elemento essencial do tipo penal. 29. Rejeitado o pedido de absolvição, deve ser examinada pretensão subsidiária da defesa: a reforma da dosimetria. 30. Na revisão da dosimetria, observa-se que: a) no tocante à 1ª fase, em verdade, ao contrário do assinalado pelo magistrado a quo, as consequências do delito (suposta grande lesão ao erário) não se inserem no conjunto de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sendo inerentes ao tipo penal e, por conseguinte, inúteis à exasperação na pena-base; b) não representando, pois, as consequências do delito circunstância judicial desfavorável ao réu e ausentes outras circunstâncias de tal espécie, a pena-base há de ser fixada no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão; c) ausentes pedidos expressos da acusação voltados ao reconhecimento de agravantes/atenuantes e de causas de aumento/diminuição, a pena definitiva é também fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 31. Estabelecida nova pena definitiva privativa de liberdade, permanece possível, considerado o vulto da reprimenda e o teor do artigo 44, caput e §2º, do Estatuto Repressor, a sua substituição, razão pela qual se mantém a substituição estabelecida no juízo singular: substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) sanções alternativas de forma cumulativa (1 - uma - pena de prestação pecuniária e 1 - uma - pena de prestação de serviços), a serem fixadas no juízo de execuções penais. 32. Redefinida a pena privativa de liberdade e já registrada a manutenção de sua cumulada substituição pelas 2 (duas) sanções restritivas de direitos indicadas, passa-se a avaliar a pena de multa, observando-se que, em face da redução da sanção privativa de liberdade imposta na sentença, deve, em proporção similar, ser, também, reduzida a pena de multa, a qual, agora, é fixada em 10 (dez) dias-multa. 33. O valor do dia-multa também há de ser ajustado, passando a corresponder a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo porque: a) na condenação, já se impôs o ressarcimento do erário e, neste ressarcimento, foram incluídas as severas sanções tributárias pelo descumprimento das normas da legislação própria (multa de ofício, especialmente); b) ao que indicam os autos, a sociedade empresária apresenta feições de empreendimento familiar (a única sócia do réu é sua esposa e, mesmo tendo eles três filhos, o que obviamente devia demandar tempo e atenção, ela ainda auxiliava o réu em seu labor, muito provavelmente para a redução de despesas da empresa, como sói acontecer em pequenos empreendimentos familiares cujas receitas baseiam-se, essencialmente, na prestação de serviços - hipótese em que se inseria a empresa gerida pelo réu, já que, por este motivo, foi determinada a sua exclusão do Simples Nacional e reavaliada toda a sua situação tributária perante o Fisco Federal); c) como se percebe do exame das notas fiscais reproduzidas nos autos, é muito variável o vulto de receitas da sociedade, havendo o risco de a multa em discussão, em um contexto mais amplo, acabar por privar o réu de recursos indispensáveis à sua subsistência pessoal e familiar. 34. Limites da ação penal esclarecidos de ofício e apelação criminal da defesa em parte provida, registrando-se que: a) a discussão nestes autos refere-se a condutas praticadas entre 1998 e 2002, no tocante a fatos geradores de tributos ocorridos entre 1997 e 2001 em exação de IRPJ (R$ 8.155.620,53 - um milhão e vinte e seis mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) e CSLL (R$ 605.338,12 - cento e trinta e quatro mil e cento e vinte e quatro reais e doze centavos); b) a pena privativa de liberdade definitiva é fixada em 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto de cumprimento inicial; c) a pena de multa tem seu montante reduzido a 10 (dez) dias-multa, passando o valor do dia-multa a corresponder a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; d) mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade operada no juízo singular, ou seja, permanece a substituição da sanção à liberdade por 2 (duas) penas alternativas cumuladas (1 - uma - pena de prestação pecuniária e 1 - uma - pena de prestação de serviços), cabendo a eleição e a delimitação destas penas ao juízo de execuções penais. F.
(PROCESSO: 73577957408472154720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)