PROCESSO Nº: 3283352-24.8708.25.9.7905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MELO DE ATHAYDE ADVOGADO: Noah da Paz APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Francisco Ivo Cavalcanti Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Souza Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. FALTA DE ARQUIVAMENTO POR 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS. EMPRESA DECLARADA INATIVA. ART. 60 DA LEI N. 8.934/94. SÓCIO. REQUERIMENTO DE SAÍDA DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REATIVAÇÃO PRÉVIA DA SOCIEDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que denegou a segurança, qual seja, a que tinha por objetivo o registro da Ata de Reunião de Sócios da Sociedade JAF Agropecuária Ltda., realizada em 24 de setembro de 2015, independentemente de reativação da empresa perante a Junta Comercial. 2. A Empresa em comento foi considerada inativa, pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, com base no art. 60, da Lei 8.934/94, em razão de não ter promovido qualquer arquivamento, no período de 10 (dez) anos consecutivos, e não ter comunicado à Junta Comercial o seu desejo de manter-se em funcionamento. Em decorrência dessa inatividade, foi promovido o cancelamento do seu registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. 3. Para que tudo isso ocorra, a legislação exige que seja realizada notificação prévia, direta ou por edital, da empresa mercantil, dando-lhe ciência desse procedimento. No caso em comento, essa comunicação ocorreu por meio de edital. Tanto é assim que não houve impugnação pela parte Autora quanto a essa formalidade. 4. A sua insurgência se limita ao fato de o douto sentenciante ter entendido ser um direito seu se retirar da sociedade, mas ter indeferido seu pleito, além de ter considerado necessária a apresentação de certidões para a efetivação de tal alteração contratual, quando a legislação não mais previa essa exigência. 5. De fato, com base no art. 5º, XX, da Constituição Federal ("ninguém poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"), é um direito do sócio se retirar da sociedade, se assim for sua vontade. O art. 1.029, do Código Civil dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo interessado para providenciar a sua saída de uma sociedade da qual não tem mais interesse de participar. 6. No entanto, apesar de a Autora ter trazido aos autos os editais de convocação dos sócios para participar de reunião que tinha por objetivo a sua saída da sociedade, e para a qual compareceram tão somente dois dos sócios, sendo um deles ela própria; a Ata da mencionada reunião em que ficou consignada a sua saída da empresa; bem como o protocolo do requerimento perante a Junta Comercial do Rio Grande do Norte; não foi providenciada a reativação da empresa para fins de realização da pretendida alteração contratual. 7. Trata-se de procedimento que decorre logicamente da pretensão autoral, uma vez que não se tem como realizar alteração no contrato social de uma empresa que se encontra inativa, sendo necessário reativá-la, lembrando sempre que empresa inativa não é o mesmo que extinta. Inclusive, o art. 60, § 4º, da Lei 8.934/94 disciplina que a reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. 8. Esse motivo - falta de reativação da empresa - foi exatamente o alegado pela Junta Comercial para indeferir o pedido autoral. 9. Não se está a fechar as portas do Judiciário à Impetrante, mas apenas a se afirmar que a via do Mandado de Segurança, da forma como foi utilizada, não se prestou a provar o alegado direito líquido e certo da Requerente, não sendo cabível dilação probatória. À Impetrante são colocados à disposição outros meios processuais para fazer valer o que entende ser um direito seu, de modo que poderá ela lançar mão de um deles para defendê-lo. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 34309587064054676524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)