PJE 8005358-23.9324.5.1.9243 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência antes deferida e julgou procedente o pedido, para: 1) declarar indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e 2) declarar o direito da autora à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, sujeita às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado. Condenação da parte ré à devolução das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no menor percentual da respectiva faixa de valores prevista no art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS; b) que o julgamento do RE 186.398 não abrangeu o ISS, mas tão somente o ICMS. 3. De início, quanto à remessa oficial, não há de ser conhecida, uma vez que o valor da causa (R$ 37.864,00) é inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa. 4. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 802.890-PR, rel. Min. Nathan Costela, em 30/04/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que merece reforma a sentença recorrida. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6194363-35.2800.2.1.8005, rel. Des. Federal Thales Farias, data de julgamento: 02/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2216392-60.3288.8.4.4096, rel. Des. Federal Vitor Hugo Freitas, data de julgamento: 01/05/2019. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios, fixados em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 08550766110938901878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)