PROCESSO Nº: 8909419-50.3120.18.10.4086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULINO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Paulo Cesar Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - NSS em face da sentença que o Calebe Alves a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do artigo 29-C, na Lei n. 8.213/91, em favor do Demandante, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas dos juros de mora, contados da data da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Heitor Rodrigues, ainda, o INSS no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 STJ. 2. Nas razões da Apelação o INSS alega que o PPP apresentado elenca diversas atividades desempenhadas pelo Autor, inclusive de cunho administrativo, que não acarretam exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, além da ausência de Laudo Técnico, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho. Afirma que o EPC e/ou EPI eficazes que eliminem ou reduzam a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço. Aduz que houve o preenchimento do campo específico da GFIP informado no PPP com o código zero, indicando que o empregado não está exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional, e que a eventual reconhecimento de tempo especial ofenderia o disposto nos artigos 195, § 5º, e 201, § 1º, da CF/88. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de Direito Público Federais, o CPC/2015 dispensou a Remessa Oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa (de R$ 74.658,71), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 4. O PPP elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho comprova que entre 8/8/84 a 23/6/93, o Autor esteve exposto a ruído de 85,7 dB(A), de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, no citado lapso temporal, junto à Empresa Laboratórios B. Diego da Rocha (Id. 3903182.9471251). Reconhecimento do aludido período como especial. 5. Somados os tempos comuns ao período reconhecido como especial convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou o tempo necessário para a concessão do benefício (mais de 40 anos). 6. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (KEVIN CUNHA - Processo 5560562-69.1671.3.11.3508, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thiago Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 30/12/2019). 7. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. A decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 9. Apelação parcialmente provida (item 8). ota
(PROCESSO: 18043476415403939155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)