PROCESSO Nº: 3263378-42.6158.11.3.4672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Cauê Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento às apelações. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de observar que a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao julgar o RE 420.586/SE, não é uma revisão de reajustamento, não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob este pretexto. Ressalta, nesse sentido, que é inteiramente despropositada a argumentação de que não se aplicaria a decadência à revisão dos tetos por não se tratar de revisão do ato de concessão para os fins do disposto no art. 103, da Lei 8.213/91, pois, embora pretenda se cingir à literalidade deste preceito, em verdade lhe dá interpretação incompatível com o referido instituto jurídico. Defende que é inteiramente infundado o argumento de que a prescrição e a decadência foram interrompidas face à transação havida na ACP 1729-35.1488.14.12.5891/SP, pois o acordo simplesmente não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 ("buraco negro"). Sustenta, ademais, que, na hipótese de ser afastada a decadência, a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais. Em relação aos juros e correção monetária, aduz que se mostra induvidosa a necessidade de integração do julgado para ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do "quantum debeatur", ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, pelo que resta evidenciada a necessidade de ser sanada a obscuridade/omissão apontada no presente embargos declaratórios, inclusive para possibilitar a interposição de Recurso às Instâncias Superiores. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, convém ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso tenha sido admitido ou rejeitado. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Nesse sentido, acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual "A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos". 7. Advirta-se que, em relação à interrupção da prescrição, o acórdão recorrido adotou o entendimento do STJ, pelo qual "a prescrição é interrompida apenas para os fins de ajuizamento de ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Dessa forma, a citação do Estado na ação mencionada pelos autores não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas", determinando, em vista disso, a aplicação da prescrição quinquenal desde o ajuizamento da presente ação. 8. Acerca da afirmação de que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais, observa-se que essa matéria não foi objeto de referência pela parte no seu arrazoado, muito menos de consideração na sentença recorrida, sendo de rigor o reconhecimento de que não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, de modo a restar patente que a sua menção nesses aclaratórios representa indevida inovação recursal. 9. Por fim, em relação aos juros e correção monetária, mais uma vez o recurso não merece amparo, pois o acórdão recorrido observou que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 162.160/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Matheus da Paz. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Nesse contexto, importa consignar que, após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. Já em relação aos juros de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. Ademais, em 17.10.5316, o Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 488.857, mantendo-a integralmente. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99414028643577053506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)