PROCESSO Nº: 8535614-95.5038.5.9.9520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: Bryan Aragão Araujo Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Pedro Miguel Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RESPEITO À FILA DE ESPERA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinando que os Réus, em caráter solidário, providenciem e mantenham a internação da parte autora, ANDRÉ DA PAZ, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI até a conclusão definitiva do tratamento e enquanto o exigir o estado de saúde da parte promovente. Honorários advocatícios, pro rata, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 51.440,00), com base no art. 85, § 2º e § 4º, inciso IV, do CPC/2015. 2. Preliminarmente, a União alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que deve observar regras de orçamento e gestão e que o repasse dos recursos vai para o custeio dos programas públicos de saúde, não podendo custear o procedimento decorrente do comando sentencial. Subsidiariamente, pede pela redução dos honorários, com a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. 3 É obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Assim, fica afastada a preliminar de ilegitimidade da União suscitada. 4. Este Colegiado vem se posicionando a favor da pretensão recursal e contrário à pretensão autoral, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro ou desrespeitando as listas de espera e prioridade, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde, não possuindo, tampouco, competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 04746580913755790890. Rel. Des. Fed. Bryan Viana. Julg. 14/12/2017). 5. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [03]
(PROCESSO: 30478480522236037511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)