PROCESSO Nº: 1367086-30.4139.16.11.6343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO PIRES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Santos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. VEDAÇÃO DE DECISÃO COM SURPRESA ÀS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca do Eusébio/CE, que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia da exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção de medidas tendentes à satisfação do crédito. 3. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. Na situação posta, o transcurso do lapso temporal de inércia processual, circunstância apta a ensejar a prescrição, teve como causa eficiente a atuação irregular do Juízo Estadual, mercê do histórico de ocorrência a seguir descrito. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2004, seguida do despacho que ordenou a citação, proferido em 19/10/2004, sendo juntado aos autos o mandado de citação com a diligência efetivamente cumprida em 01/11/2006. 6. Intimada para se manifestar acerca da inexistência de bens aptos à penhora (14/10/2006), a exequente requereu a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias (21/04/2006), o que foi deferido em 31/08/2007. Transcorrido o prazo de suspensão, a exequente foi intimada para "requerer o que lhe for de direito" em 20/08/2008. 7. Em seguida, a exequente requereu o bloqueio de contas pelo sistema BACENJUD (02/11/2008), pleito deferido em 29/11/2008 e efetivamente cumprido em 14/01/2009. Do resultado dessa diligência, a exequente foi intimada em 25/08/2009, comparecendo aos autos, em seguida (11/02/2009), para reiterar o pedido de bloqueio de contas, ante o transcurso de lapso temporal bastante para que o executado tenha auferido quantia apta a satisfazer a dívida. 8. Sem apreciar o pedido acima aludido, foi proferido despacho, tão somente em 22/10/2013, determinando a intimação da exequente para apresentar o cálculo do valor atualizado do débito. Devidamente intimada (18/10/2013), a exequente não se manifestou, determinando-se, em seguida, que fosse aguardada a realização do expediente nos autos do Processo nº 876-48.4708.18.3.1567/0, disso sendo intimada a exequente em 27/03/2014. 9. Por fim, foi proferida a sentença objeto deste recurso de apelação em 17/12/2019. 10. Dessa forma, tendo em vista que ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, bem como considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido logo em seguida à propositura da execução fiscal, impõe-se afirmar que o transcurso posterior do lustro prescricional só será capaz de prejudicar a Fazenda Pública na hipótese em que ela tenha dado causa à demora. 11. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude da exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 12. Destarte, na situação posta, impõe-se a aplicação do que expressa a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 13. Anote-se, ademais, que a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente sem ofertar oportunidade para que a exequente prestasse os esclarecimentos pertinentes ou se manifestasse a seu respeito, infringindo, dessa forma, o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 14. Nesse sentido, desponta relevante ressaltar que o novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 15. Assim, considerando que a reiterada demora na prestação do serviço judiciário configurou-se como causa eficiente para o transcurso do lapso extintivo, sobrevindo, nessa toada, a imperativa aplicação do que dispõe a Súmula nº 106 do STJ, bem como tendo em vista a evidente ofensa ao princípio da vedação de decisão com surpresa às partes, afigura-se de rigor a reforma da sentença e a retomada do regular prosseguimento da execução fiscal. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 96998394385293771093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)