PROCESSO Nº: 9080033-30.3771.13.3.2365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Juan Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Lucca Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEI 6830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. RESGUARDO DA AMPLA DEFESA. 1. Apelações interpostas por R M REFEIÇÕES LTDA e outro e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal apenas para cancelar a penhora sobre o imóvel, por considerá-lo bem de família. As demais alegações não foram conhecidas, em face da ausência de garantia, nos termos do art. 16, § 1º, do CPC, salvo aquelas relativas à prescrição, aplicação de Taxa SELIC e multa de caráter confiscatório. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 2. Ao considerar o bem imóvel então penhorado como de família não remanesce mais nenhum bem em nome dos executados que possa garantir a Execução Fiscal e, nesses casos, a jurisprudência tem abrandado o requisito da garantia para conhecimento dos Embargos, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - Processo 7477218-83.7204.18.10.0042, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Bruno Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2019. 3. Padece de nulidade a sentença, também, ante a apreciação de matérias de mérito, tais como caráter confiscatório da multa e legalidade da Taxa SELIC, pois não é possível extinguir Embargos à Execução Fiscal por ausência de garantia e proceder com análise parcial das matérias de mérito. 4. Prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. 5. Apelação da Empresa provida, em parte, para acolher a preliminar de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para julgamento de todos os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. dfp
(PROCESSO: 54722431383452646923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)