PROCESSO Nº: 5029731-81.1601.1.4.5440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA/AL AGRAVADO: PEREIRA, IAN DA CRUZ ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Henrique Cavalcanti AGRAVADO: MATHEUS VIEIRA - ADVOCACIA ADVOGADO: Erick Martins AGRAVADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Yuri Rodrigues AGRAVADO: RAFAEL MENDES ADVOGADOS ADVOGADO: Otávio Gonçalves AGRAVADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira AGRAVADO: THEO DA ROSA E DANTAS AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1560464-22.3770.14.5.8270 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra Pdecisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos valores destacados do Precatório para fins de pagamento dos honorários contratuais, na fase de execução de acórdão que assegurou o pagamento de complementação do FUNDEF. 2. O Embargante imputa omissão ao acórdão embargado, ao argumento de que não houve pronunciamento acerca dos seguintes dispositivos legais: arts. 60 do ADCT da CF/1988; 2º e 7º da Lei 9.424/96 (Lei do FUNDEF); 2º e 23 da Lei nº 11.494/2007 (Lei do FUNDEB); arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96; art. 165, III, e art. 167, II, ambos da Constituição Federal; art. 6º e 60 da Lei nº 4.320/64 e art. 8º da LC 101/2000. 3. O acordão embargado enfrentou as alegações do Ministério Público Federal, notadamente a respeito da mudança de interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de retenção dos honorários contratuais em casos semelhantes, asseverando que: "Não obstante tais julgamentos em sentido contrário ao que vinha sendo adotado por bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entendo por bem desacolher a pretensão recursal do agravante, tendo em vista não vislumbrar a indisponibilidade decretada em relação às verbas honorárias contratuais destacadas do precatório em questão; mantendo a decisão agravada, cujos efeitos, entretanto, deverão manter-se suspensos por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 1.134-DF". 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante, com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 08354552646653669378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)