PROCESSO Nº: 1103415-64.7239.2.11.5885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Bruno Moura Becker RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. SALDO POSITIVO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de desbloqueio de quantia constrita através de penhora online, sob a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de proventos salariais. 2. Dos documentos acostados, observa-se que o agravante possui conta corrente no banco do Brasil e conta salário no Bradesco, nos quais foram constritos os valores de R$ 1.173,45 e R$ 38,83, respectivamente. 3. O saldo existente nas mencionadas contas não extrapola o limite de 40 salários mínimos, o que impõe a sua liberação. Eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não teriam o condão de descaracterizar a natureza de reserva financeira ostentada pelas contas citadas. 4. A análise dos extratos coligidos aos autos revela, em princípio, que a conta corrente em que houve a constrição de R$ 1.173,45, é utilizada para recebimento de honorários advocatícios, incidindo na espécie a vedação legal à penhora do art. 833, IV, do CPC. 5. Agravo provido para determinar o desbloqueio do montante que foi constrito via Bacen Jud, nos valores de R$ 1.173,45, em conta corrente do Banco do Brasil e R$ 38,83 em conta salário do banco Bradesco, ambas de titularidade do Sr. Raul Ribeiro.
(PROCESSO: 57494813434336344009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)