PROCESSO Nº: 2675008-53.2932.23.3.0919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SERUR,CAMARA, MAC DOWELL, BRENO PORTO E RABELO ADVOGADOS ADVOGADO: João Gabriel da Luz AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO VALOR APRESENTADO PELO DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. PRECLUSÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do devedor, condenando a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso. 2. Defende o agravante a nulidade do ato, por ausência de fundamentação, além de inviabilidade da condenação em verba honorária, por força da preclusão da matéria. 3. A alegação de nulidade da decisão agravada não merece acolhimento, eis que, fixados os parâmetros do cálculo da dívida em decisão pretérita, despicienda a renovação dos argumentos já expostos e debatidos, inclusive em grau recursal (Agravo de Instrumento nº 4081098-25.4109.1.5.9744). 4. Por outro lado, a decisão enfrentou expressamente o erro cometido pela contadoria judicial na confecção da conta, a saber, o termo final de incidência da atualização monetária (data do depósito) e, assim, a necessidade de prosseguimento da cobrança com base nos valores apurados pelo devedor. 5. O juiz não está adstrito à conta apresentada pela contadoria judicial, notadamente quando há patente equívoco no cálculo. O julgador é livre na apreciação das provas produzidas nos autos. 6. No que tange aos honorários sucumbenciais, não se sustenta a tese de preclusão, eis que a decisão que estipulou os parâmetros de cálculo a serem adotados pela contadoria judicial, conquanto tenha acolhido as alegações da executada, no que tange aos termos inicial e final da atualização monetária, não encerrou o debate sobre o tema ou homologou quaisquer valores. 7. Pendente a apreciação do acertamento dos valores pela contadoria judicial, não se afigura possível a distribuição dos ônus da sucumbência, haja vista a impossibilidade de constatação, prima facie, da proporção do decaimento de cada um dos litigantes. 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 37556837831757841564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)