EMENTA ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. FILHA JOANA CASTRO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE113.934/SE). DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a requerida restabeleça o pagamento da pensão por morte da autora, concedida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Agatha Moraes maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de Fernanda Azevedo da demandante, tem-se que a mera circunstância de receber aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta da Administração no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 000.872/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 6. O cancelamento do benefício, com base nas orientações contidas no Acórdão nº 2780/2016-TCU, por si só, não enseja indenização por danos morais, visto que a ofensa à imagem, à honra e a dor moral não se presumem, devendo ser objeto de comprovação específica, o que não ocorreu na hipótese dos autos, porquanto não restou evidenciada a ocorrência de prejuízos diversos daqueles de natureza material, relacionados à privação financeira sofrida. 7. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 16346123706969447092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)