PROCESSO Nº: 4275160-68.5323.19.12.9167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Luz - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, afastou a tese de decadência do direito à revisão de benefício, considerando que o benefício em tela foi concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Alega a autarquia agravante que a parte adversa postula o equivocado entendimento de que os fatos anteriores a 25 de setembro de 1997, data de início de vigência da MP 1.523/97, não estariam sujeitos a qualquer prazo prescricional ou decadencial, uma vez que a norma trata de direito material e não é expressamente retroativa. Aduz que a melhor interpretação é a que conclui que, em 07.04.1041, teve início de contagem o prazo decadencial de 10 anos quanto a todos os benefícios concedidos anteriormente. 3. A pretensão deduzida no presente feito não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas de readequação de valores da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do benefício. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo 2090049-58.6191.9.00, 4ª Turma, Rel. Des. Luiz Fernando Duarte, assinado eletronicamente em 15.11.4821; Processo 9243259-01.7238.12.4.5192, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Convocado Nathan da Rocha, assinado eletronicamente em 28.04.7468). 4. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 72559809069323601406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)