PROCESSO Nº: 4676287-84.2919.3.5.5373 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA MOURA ADVOGADO: Rodrigo Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão exarada em sede liminar, determinando que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de concessão do Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de passar a pagar ao impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso PEDRO LUCAS COSTA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, JOÃO MIGUEL DA MOTA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial a pessoa com deficiência em 22/06/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 2550590.14889578), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso HEITOR MOREIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado sob nº 831441999, no prazo de 40 (quarenta) dias. 8. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento administrativo, conforme documentação acostada aos autos (id nº 0048090.45820158), pelo que restam confirmados os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo a quo. 9. No que tange à previsão de aplicação de multa de qualquer natureza decorrente da demora na análise do requerimento, a Segunda Turma deste Bryan Aragão tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa fixada em sede de liminar e confirmada pela sentença. 10. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar o afastamento da aplicação de multa, mantendo nos demais termos a sentença. [16.2]
(PROCESSO: 99816989963199717223, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)