PROCESSO Nº: 6561752-79.6480.30.3.6641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor Rocha EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA ANP. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. PREENCHIMENTO DA GRU. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. Apelação da ANP de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. O magistrado de base assentou que, bloqueado valor em favor da exequente para quitação do débito, foi a mesma intimada para, sob pena de arquivamento do feito com baixa na distribuição, juntar aos autos documento de recolhimento (GRU) devidamente preenchido com os dados corretos para a conversão em renda, porém deixou de cumprir a diligência. Alega a apelante que houve violação do contraditório, posto que não foi intimada validamente para que apresentasse sua defesa e provas sobre o tema que fundamentou a decisão de modo a influenciá-la. Sustenta a impossibilidade de aplicação do abandono de causa às execuções fiscais, em razão da legislação específica que rege a matéria, especialmente o art. 40 da LEF. Argumenta, por fim, que não houve a intimação pessoal válida do exequente para suprir eventual falta, circunstância que impossibilita a extinção do processo com fulcro no art. 485, III, do CPC, ante a determinação do seu § 1º. Requer o provimento da apelação e o prosseguimento da execução fiscal. Ao contrário da afirmação da apelante de que se trata de execução fiscal, cuida-se, originalmente, de ação ordinária proposta pela municipalidade contra a ANP pretendendo royalties de petróleo. A demanda foi extinta sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. Houve a condenação da municipalidade em honorários de sucumbência no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Iniciada a fase de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais e ante a não impugnação do valor exequendo, foi expedido o RPV em favor da ANP e, em seguida, ante a inércia do município em proceder ao pagamento, o bloqueio via BACENJUD do numerário devido à exequente. Foi também determinado que "(...) intime-se a ANP para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento do feito com baixa na distribuição, informar os dados necessários para conversão em renda dos valores que serão bloqueados em desfavor da parte executada". Informado os dados, novo proferido novo despacho do Juízo a quo: "(...) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento do feito com baixa na distribuição, juntar aos autos documento de recolhimento (GRU) devidamente preenchido com os dados corretos para a conversão em renda, com exceção aos campos relativos ao "vencimento" e ao "valor total", os quais serão preenchidos pela instituição financeira responsável por efetivar a conversão renda". A ANP apresentou, então, as instruções do documento de id: 8591084.4722265. Sobreveio a sentença de extinção. Entende-se que eventual equívoco no preenchimento da GRU, para fins de conversão do depósito em renda, em favor da exequente, não é causa de abandono de causa ou de extinção do feito sem resolução de mérito, com baixa na distribuição. Assim, devem os autos retornar e o feito ter regular prosseguimento, possibilitando à parte exequente a correção do erro no preenchimento da GRU. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, possibilitando à parte exequente a correção do erro no preenchimento da GRU. [09]
(PROCESSO: 82293356078604440325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)