Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Costa Nº: 7094572-64.1264.28.6.6456 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PIETRO BARROS: LEANDRO FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Federal Convocado Bryan da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE EM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AUTORIZAR A PRISÃO PREVENTIVA COM O FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1-Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de LUIZA CORREIA E JOSÉ JOSETE DO Ó, sob a alegação de que os pacientes estariam sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2-Sustenta-se que a não localização dos pacientes nos diversos endereços em que foram procurados não significa que eles tenham se evadido do distrito da culpa com a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. 3-Pedido liminar deferido para determinar a imediata expedição de contramandado de prisão em favor dos pacientes e, caso já tenham sido presos, de alvará de soltura, a fim de que os pacientes sejam imediatamente colocados em liberdade, se por outro motivo não devam permanecer presos. 4- Inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma do entendimento exposto na decisão liminar, que ora se confirma, pelos seus próprios fundamentos, para julgar o mérito desta ação constitucional: I - Segundo a impetrante, todos os endereços nos quais foram realizadas as diligências com vistas à citação dos acusados foram indicados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Federal e pela própria Defensoria Pública da União, de modo que não se mostra razoável entender que os pacientes forneceram endereços falsos para evitar sua localização e, assim, obstar a persecução penal. II - o fato de não se saber o paradeiro dos acusados e seu não comparecimento em juízo após a citação por edital não gera a presunção de que eles pretendem se furtar à aplicação da lei penal. III - inexistem, ou pelo menos não foram apontadas no decreto prisional, quaisquer circunstâncias concretas que possam levar à presunção de que os pacientes deliberadamente se evadiram no intuito de evitar a persecução penal. IV-Da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que pelo menos alguns dos endereços nos quais foram realizadas as diligências para fins de citação foram, muito provavelmente, indicados pelos próprios pacientes, a exemplo daqueles constantes de documentos anexados ao processo administrativo instaurado perante a agência do INSS para obtenção do auxílio-reclusão (id. 98671749, págs. 37, 42, 45, 51, 53 e 56, 75, 77, 78, 83, 88). V- Verifica-se, ainda, que outros endereços foram obtidos pela Polícia Federal, mediante consulta a bancos de dados disponíveis (id. 72505526, págs. 24/26, 90 e 132). Outras vezes, a indicação do endereço foi feita pela Defensoria Pública da União (id. 97405262) e também pelo Ministério Público Federal (id. 73792754). VI - mesmo diante da constatação de que os endereços fornecidos por BRUNA JESUS, para fins de obtenção do auxílio-reclusão, e por JOSÉ JOSETE DO Ó, na oportunidade em que ele esteve preventivamente preso, não correspondiam à realidade, não se pode, à primeira vista, utilizar esses fatos para decretação da prisão preventiva dos pacientes. Isso porque tais declarações de endereço supostamente falsas teriam sido prestadas, conforme se constata pelas datas de elaboração dos documentos que instruíram o processo administrativo perante o INSS, anos antes da instauração do IPL 120/2017, isto é, entre 2011 e 2014. VII - Não se encontra, prima facie, nesses elementos a presença da contemporaneidade necessária à decretação da prisão preventiva. 5 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que "A revelia do réu não constitui, por si só, fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 217.143/MG, Rel. Ministra HELOÍSA DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2015, DJe 17/12/2015" (RHC 281.039/TO, Rel. Ministra LAVÍNIA COSTA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2019, DJe 01/08/2019). 6-Em igual sentido, esta Corte Regional já se posicionou: Enzo das Neves - PROCESSO: 29717952604663803409, HC - Habeas Corpus - DESEMBARGADOR FEDERAL Yuri Aragão, JULGAMENTO: 05/12/2016). 7-Ordem de Habeas Corpus concedida. Ciência ao Juízo de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 69191813450354848789, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)