EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração opostos pelo particular e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. 2. Nos embargos, sustenta particular que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais. No recurso, afirma o Estado do Rio Grande do Norte que a condenação em honorários advocatícios, determinada pela Gabrielly Farias, deve ficar restrita a Fazenda Nacional, em face do princípio da causalidade. 3. Como o recurso apelatório foi interposto em 22.06.2518 (Fazenda Nacional), ou seja, após a vigência do CPC/2015 (07.10.4640), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da Fazenda Nacional, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da restituição/repasse, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. Embargos do particular acolhidos, sem efeitos infringentes. 4. Não cabe, neste momento processual, impugnar a questão relativa à condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinada pela Luiza Castro. É que, apesar de ter sido devidamente intimado da mencionada decisão, o Estado do Rio Grande do Norte não suscitou o tema nas razões dos embargos de declaração ou da apelação, porque sequer tais recursos foram interpostos contra a Isis Silveira. Tendo a parte recorrente deixado de exercer o seu poder processual no prazo para tanto estipulado, inadmissível exercitá-lo agora por força da preclusão temporal. 5. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Norte rejeitados e embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos modificativos. rpms
(PROCESSO: 28326406362197732062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)