PROCESSO Nº: 2701520-50.6976.17.10.4451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: Samuel Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Iaci Matheus Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. CONFORMAÇÃO COM O ENTENDIMENTO DO STF.REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 856). DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINGUISHING. ACÓRDÃO QUE NÃO VIOLA O PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO CARLOS EDUARDO OLIVEIRA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deixou de exercer o juízo de retratação em virtude de o ato decisório impugnado estar em consonância com o entendimento vinculativo das Cortes Superiores. 2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 3. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Por sua vez, no julgamento de questão de ordem no RE 764648, o Plenário daquela Corte Suprema firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74032086839993597400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)