PROCESSO Nº: 9884857-50.7372.27.11.0934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Sales Marinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF E STJ. RE 672.263/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 7.981.638/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. KEVIN FERNANDES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 338.269/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp. 2.988.548/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão proferido por esta Turma, de ofício, determinou a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 995.057/SE e pelo colendo STJ no REsp. 9.443.864/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 810.408/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp. 7.058.794/MG (Tema 905), dar parcial provimento à remessa oficial, para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. DS
(PROCESSO: 03255261408319578367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)