E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a Segurança para "declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada.". II - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. IV - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 28/11/2018 (ID 6425516.60340067), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 03/11/2019, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VI - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 41087077536743009200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)