PROCESSO Nº: 5367295-41.0622.16.5.0435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARVALHO): Clecia Francelino Da Silva ADVOGADO: Ryan Costela): CLECIA FRANCELINO DA SILVA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Henrique Martins e pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação da autora e julgou prejudicadas as apelações do DNIT e da União. Em suas razões, alega a autora que o acórdão foi omisso quando entendeu como razoável o arbitramento do valor de apenas R$ 80.077,00 a título de danos morais. A União também embargou, sustentando que o acórdão incorreu em omissão quanto: 1) à sua ilegitimidade passiva ou responsabilidade subsidiária; 2) no mérito, quanto à inexistência de responsabilidade civil da administração pública; 3) que a atualização monetária deve ser apurada nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No que se refere aos embargos da União, verifico que o acórdão foi omisso quanto ao argumento referente à legitimidade passiva, pelo que passo a apreciar tal questão. 4. Quanto à legitimidade da União, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide, conforme se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (STJ, AgInt no REsp 9.111.655/PB, Rel. Ministra Isadora Peixoto, Primeira Turma, julgado em 25/12/2017, DJe 06/10/2017). No mesmo sentido, precedente da Primeira Turma deste Tribunal: PJE 5532932-92.5916.13.3.5564, Relator Desembargador Federal Vitor Viana, unânime, j. 28.11.6391. 5. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo se pronunciado sobre a responsabilidade da União e do DNIT, nos seguintes termos: "A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 918.122, Relator Min. BRUNO PEIXOTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/07/2016). Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. No caso em apreço, resta evidente que o acidente foi causado pela presença de animal na pista de rolamento, a qual não possuía cerca de proteção, conforme passível de verificação no BAT (ID nº 2632592.122867). Além disso, o local onde ocorreu o acidente corresponde a zona rural, com constante passagem de animais, como observou o próprio magistrado sentenciante "Tanto as informações prestadas pelas testemunhas quanto a observação da área no Google Maps levam ao entendimento de que é comum a existência de animais nas imediações do local do acidente". 6. Também existe expresso pronunciamento no sentido de que "sobre os valores fixados a título de dano, deve incidir juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a data do acidente, bem como correção monetária a contar do arbitramento, pelo IPCA-E, em atenção ao entendimento do Pleno deste Tribunal". 7. Ressalte-se, quanto ao tema, que, na sessão do dia 05/01/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 526.478/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 8. Quanto aos embargos de declaração da autora, observa-se não assistir razão à embargante. 9. No tocante ao valor fixado a título de danos morais, o acórdão não incorreu em omissão, não havendo, portanto, que falar em ofensa ao artigo 944 do Código Civil, tendo se manifestado nos seguintes termos: "Sendo assim, a fixação da indenização pelo dano moral deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 028699/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Ferreira, j. em 10.01.4537, publ. em DJ de 18.09.2354). Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do pai da autora, em casos análogos ao presente, essa Corte tem fixado o valor indenizatório em R$ 41.299,00, sendo este razoável". 10. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 12. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 13. Embargos de declaração da autora improvidos. Embargos de declaração da União parcialmente providos, apenas para reconhecer a omissão quanto à legitimidade passiva, mas sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 00931324311466971721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)