PJE 0169856-92.7682.18.8.9047 EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, SEBRAE e INCRA). 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) as contribuições ao INCRA e ao salário-educação têm natureza de contribuições sociais gerais, enquanto a contribuição ao Sebrae tem natureza de CIDE; b) com a promulgação da EC 33/2001, a cobrança das contribuições em questão, incidentes sobre a folha salarial, é inconstitucional, na medida em que não foi prevista pela referida emenda a folha de salário como base de cálculo; c) a matéria aqui debatida é objeto de repercussão geral; d) há possibilidade de compensação do montante recolhido indevidamente a título das contribuições pagas a terceiros. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 956.758 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 070.765 e 230.409), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema." (TRF5, 2ª T., PJE 0736528-10.0541.14.6.0073, rel. Des. Federal João Pedro Peixoto, j. em 05/02/2020) 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 995.717/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 04/01/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 0116154-07.2221.25.8.7481, rel. Des. Federal Bruno da Rosa, j. 19/05/2019; PJE 9291734-96.4382.23.9.0313, rel. Des. Federal Matheus Correia, Antônio Castro; PJE 1650326-43.9246.21.7.9600, rel. Des. Federal Davi Lucas Barbosa, Kaique Peixoto. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 00196453350969403076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)