PROCESSO Nº: 6075857-13.6001.26.7.1050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SANTE ALIMENTACAO E SERVICOS SA ADVOGADO: Eduardo da Cruz ADVOGADO: Rebeca Furtado Papaleo ADVOGADO: Igor Teixeira ADVOGADO: Guilherme Lopes RECORRENTE ADESIVO: SALT LANCHES E MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Gabriel Teixeira ADVOGADO: Rebeca Furtado Papaleo ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro ADVOGADO: Yuri Pinto RECORRENTE ADESIVO: SAS RESTAURANTES EIRELI ADVOGADO: Lucca Gonçalves ADVOGADO: Rebeca Furtado Papaleo ADVOGADO: Levi Oliveira ADVOGADO: Lucas Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, VALE ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO E 13º SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS,15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO-NATALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações das partes para reformar a sentença e declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar as impetrantes ao recolhimento das contribuições sociais, destinadas à previdência social e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título de auxílio-natalidade, e reconhecer a existência de relação jurídica, e a consequente incidência da contribuição, sobre o 13º Salário e o Adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto à ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Ao assim proceder, não se está afastando a incidência da norma, seja no todo ou em parte, mas conferindo-lhe efetividade. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70919153134084980377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)