PROCESSO Nº: 4409533-45.5700.5.2.5066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5265081-72.6971.23.2.6215 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu a medida liminar, para determinar que a Autoridade apontada coatora procedesse à análise do requerimento de Aposentadoria por Idade Urbana, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. Preliminarmente, aduz a parte agravante sobre a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, afirma que o INSS tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, entende pela impossibilidade de fixação de prazo, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, bem como que a ultrapassagem na fila temporal de análise dos pleitos de benefícios viola os princípios da isonomia e da impessoalidade. Defende que há inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei n. 9.784/99 e 41-a da lei n. 8.213/91, bem como da impossibilidade de aplicação de multa 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso PAULO DIAS prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, MARCOS VINICIUS SILVA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.". 4. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Ademais, no que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Aposentadoria por Idade Urbana em 30/10/2019 (id nº 1446399.37090411). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 6058109.27751197) em 09/07/2020, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 7. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se antecipar os efeitos da tutela para se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do agravado, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". (Precedentes: Processo 8579374-99.8129.21.9.4962, LUIGI LIMA - 2ª Turma, Desembargador Federal Matheus Correia, 20/07/2019). 8. Agravo de Instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [16.4]
(PROCESSO: 94876762882981550088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)