PROCESSO Nº: 3434395-60.9832.23.2.7466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA PAZ ADVOGADO: João Pedro Costela e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES DA ANATEL. ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS COMUNS A AMBOS OS CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor objetivava o reconhecimento do desvio de função por exercer atividades laborativas atinentes ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos em Telecomunicações, da ANATEL, embora ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos em Telecomunicações. 2. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 3. O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 4. Na hipótese, os documentos apresentados pelo Recorrente (Relatórios de Fiscalização - Processos SEI) demonstram que ele exerce atividades de cunho eminentemente fiscalizatório, tais como a realização de vistorias de rotina, verificação de licença de estação, lavratura de autos de infração, fiscalização de clandestinidade na exploração de serviço de telecomunicações, dentre outros. 5. As provas testemunhais esclareceram que na sede da ANATEL, em Brasília, as diferenciações entre as funções exercidas pelo Técnico e pelo Especialista são bem delimitadas, bem como suas complexidades, o que não ocorre em âmbito regional, onde Especialistas e Técnicos exercem praticamente as mesmas atribuições. No entanto, também ficou elucidado que as atividades desempenhadas pelo Demandante/Apelante em âmbito regional referem-se basicamente ao serviço de fiscalização e vistoria (confecção de relatórios de fiscalização, lavratura de auto de infração, atividades de campo, etc.), com nível de complexidade compatível com seu cargo efetivo. 6. Verifica-se, assim, que as atividades exercidas pelo Apelante são inerentes à atividade de Agente Fiscalizador, seja Técnico ou Especialista, não se tratando de atividades de alta complexidade de competência exclusiva do Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, a exemplo da elaboração de normas para regulação do mercado ou planejamento e coordenação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos, nos termos da Lei n.º 10.871/04, que dispõe sobre a organização de cargos efetivos das agências reguladoras. 7. Não se vislumbra, portanto, que as tarefas desempenhadas pelo Autor são exclusivas do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, de modo a ensejar o reconhecimento do desvio de função postulado. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, e 98, do CPC vigente. mft
(PROCESSO: 52119178750728793497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)