PROCESSO Nº: 8588950-41.0317.25.4.7198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Diego Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma, em sua composição ampliada, por maioria, analisou a controvérsia posta nos autos, dando provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a pretensão feita pela empresa de ter, neste feito, a exclusão da quantia apurada a título de juros de mora e multa de ofício, decorrente da adesão ao PERT, da base dimensível do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. Ao revés do que defende a parte em seu recurso integrativo, não se observa a ocorrência de erro material do julgado impugnado, inexistindo qualquer equívoco por parte do órgão julgador dos limites da presente lide, eis que, expressamente consignado que se trata de mandado de segurança preventivo, voltado a excluir uma pretensa exação dos citados tributos federais sobre os juros de mora e multas de ofício, em decorrência do benefício fiscal. 4. O exame atento do recurso demonstra que - mais uma vez - o contribuinte lança elaborada argumentação fazendo crer que, no mundo dos fatos, há a incidência de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS pelo Fisco sobre as deduções, havidas a partir da adesão ao parcelamento do PERT (art. 2º, III, a, da Lei 13.496/2017), quando tal não se coaduna com a realidade. 5. Em verdade, a tese erigida pelo contribuinte destina-se em ter acolhida a sua postulação preventiva na ação mandamental, o que, consoante já esposado, não se afigura possível, tendo em conta a inexistência lastro legal a amparar tal direito. Para ser possível a exclusão pretendida pelo contribuinte, haveria necessidade expressa de lei, inexistente diante de veto presidencial, mantido pelo Parlamento, ao que seria o §2º do art. 12 da Lei 13.496/2017. 6. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42541066954840969300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)