PROCESSO Nº: 7342958-98.0112.7.9.8900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Thales da Mota Dantas APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: LEVI BARBOSA PINTO ADVOGADO: Cauê da Rocha ADVOGADO: Luigi Monteiro ADVOGADO: Benjamin Ramos APELANTE: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO: Thiago Fernandes ADVOGADO: Ian da Conceição ADVOGADO: Guilherme Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: Joaquim Ferreira Dantas APELADO: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO: Benjamin Silva ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas APELADO: THEO NUNES PINTO ADVOGADO: Alexandre Melo ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha ADVOGADO: Gustavo da Mota APELADO: ALFA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME APELADO: YURI CARDOSO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Duarte EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de apelação interposta por VENEZA CONSTRUÇÕES LTDA., ISAAC ROCHA e DAVI LUCAS MOURA, visando à reforma da sentença que os condenou pela suposta prática de ato de improbidade por prejuízo ao erário, o qual teria se originado da execução de convênio entre o Município de Itaú - RN e a FUNASA, para o fim de implantação da rede de abastecimento de água nas comunidades rurais de Jerusalém, Angicos e Assentamento Paraná. II. Feito o esclarecimento de que se encontra pacificado na jurisprudência a admissibilidade do ajuizamento de ação de improbidade em desfavor de ex-prefeito municipal, por conduta praticada durante a sua gestão, é de se concluir que não devem prosperar as apelações, tendo em vista que a conclusão da obra sucedeu em menor proporção do que o ajustado, de maneira que, a despeito de tais sistemas de abastecimento se encontrarem em funcionamento, é de se notar que tal ocorre no limite de sua capacidade. A razão para tanto, conforme o resultado da análise realizada em cinco pareceres técnico emitidos no âmbito da FUNASA, cuja conclusão foi ratificada pelo Tribunal de Contas da União, decorreu da circunstância do percentual de aproximadamente 30% de não cumprimento do objeto pactuado. III. A quitação sem justificativa plausível do montante integral do valor ajustado - a despeito de evidente a inexecução de parcela relevante da obra - implica caracterização da culpa grave ou temerária. IV. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 36720611901964337432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)