PROCESSO Nº: 0850894-97.4993.20.5.0466 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GABRIEL BARBOSA e outro ADVOGADO: João Teobaldo de Sousa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Enzo Gabriel Ribeiro - Pleno EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA INTEMPESTIVAMENTE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.487, II DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
(PROCESSO: 11172270174541166845, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2020)