PROCESSO Nº: 3167347-63.6586.18.9.0191 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Rhony Yossef Falcão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rocha Maia Luana Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUALIDADE DE EMPRESÁRIO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DEMONSTRAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS E GUIAS DE RECOLHIMENTOS DA PREVIDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Cumpre registrar que a aposentadoria, no regime geral de Previdência Social, é assegurada ao trabalhador que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998. 3. No caso, extrai-se dos autos que a parte autora, na data do requerimento administrativo, em 25/08/2016, já possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, por ter contribuído, para a Previdência, na qualidade de empresário e contribuinte individual, no período de 01/01/81 a 11/12/2016, entretanto, o INSS indeferiu o seu pedido de aposentadoria, sob a alegação de falta de contribuição (Id. nº 3027454.4136033). 4. Alega o demandante, na exordial, que contribuiu para os 2 (dois) regimes (RGPS e RPPS), obtendo a averbação do período de 1975 a 1980, no tempo do serviço público prestado ao Estado, e tendo recolhido, quanto ao período de 1981 a 1986, como contribuinte individual, para o RGPS e o RPPS. 5. No id. nº 5707165.2833600, a Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas informa que o demandante "é servidor aposentado do serviço público, admitido mediante contrato da CLT, no cargo de contador, constando averbado em seus assentamentos funcionais o período de 01/12/75 a 01/01/81, no total de 5 anos, 07 meses e 23 dias e que foram utilizados no cômputo de sua aposentadoria". 6. Aduz o INSS, nas razões de apelo, que o autor não possuía ao tempo do requerimento administrativo contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria, no que pertine aos meses de novembro de 1995, janeiro de 1998, junho de 1998, agosto de 1998, abril de 1999, maio de 1999, outubro de 1999, fevereiro de 2000, agosto de 2000, setembro de 2000, novembro de 2000, dezembro de 2000, março de 2001 a maio de 2003. 7. Não prospera a alegação do INSS, uma vez que as provas anexadas aos autos são suficientes para demonstrar o direito do autor, pois, segundo os dados constantes dos identificadores nºs 9831630.9426012 e seguintes, houve o devido recolhimento das contribuições, fazendo jus o autor ao benefício em questão, por ter demonstrado que, no período de 02/01/81 a 12/08/2016, contribuiu para a Previdência, na qualidade de empresário e contribuinte individual. 8. Oportuno destacar que a anotação constante da CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova concreta em contrário, o que não ocorreu nos autos. Como bem ressaltou o órgão julgador, "caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (cf. art. 333, II, CPC). Entretanto, no caso dos autos, o INSS não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas pelo autor para comprovação dos vínculos anotados em sua CTPS". 9. "Jurisprudência firmada no sentido de que não há óbice à utilização, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência, do tempo de serviço em que o segurado verteu contribuições para o RGPS de atividade na iniciativa privada, ainda que de forma concomitante, tenha exercido atividade como o empregado público, com repasses de contribuições para o RGPS. O fato de os servidores do Estado do Rio Grande do Norte estarem vinculados ao Regime Geral da Previdência Social até julho de 1994, quando passaram a ser estatutários, não impede a utilização das contribuições vertidas pelo autor, como autônomo e como contribuinte individual, pois tais contribuições não se confundem com as realizadas pelo Estado do Rio Grande do Norte." (Processo nº 8429043-15. 9354.13.8.5162, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal MURILO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (Convocado), Quarta Turma, Data de Julgamento: 11/12/2020). 10. Em relação aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE 197.178 ED/SE, decidiu sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 245.621/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 43566699523674550021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)