EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa E.F.Ltda contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba que determinou o redirecionamento da execução fiscal nº 3805747-62.0027.25.7.8133 para a ora agravante e deferiu, como medida acautelatória, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros via Bacenjud. 2. O Magistrado do 1º grau entendeu que os documentos acostados aos autos demonstram que a empresa executada possui relação com diversas pessoas jurídicas (entre elas a ora agravante), que pode ser considerada como formação de um grupo econômico, com unidade gerencial. Neste cenário, deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para as empresas C.R.C.M.Ltda, E.F.Ltda e C.P.Ltda. Ato contínuo, considerando que os arranjos familiares têm possibilitado a frustração dos créditos executados, redirecionou a execução fiscal também para os sócios R.N.N.N., M.F.N., B.F.N., F.A.B., F.C.L. e F.F.N.. O fundamento para a responsabilização da recorrente pelos débitos em cobrança foi a ocorrência de responsabilidade solidária, a teor do art. 124 do CTN. 3. A Primeira Turma do STJ, ao apreciar o REsp. 7.810.759/PR, de relatoria do Ministro Thomas Teixeira de Faria, em 04/01/2019, concluiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do CC, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. No caso em tela, o nome da pessoa jurídica agravante não consta na CDA e as circunstâncias que deram ensejo ao redirecionamento não se enquadram nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN. Dessa forma, é necessária a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste TRF5. 5. A instauração do aludido incidente se faz necessária por se apresentar como o único meio de se assegurar a apuração dos fatos que supostamente justificariam o redirecionamento requerido pela Fazenda Pública, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, cuidando-se de sociedade empresária não identificada na certidão de dívida ativa, ainda não lhe teria sido garantida até então a oportunidade de se defender previamente à adoção de eventuais medidas constritivas em face de seu patrimônio. 6. Instaurado o incidente, caberá ao Juízo a quo, com base no poder geral de cautela, avaliar a necessidade de adoção de medidas requeridas pela Fazenda Nacional. 7. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. nab
(PROCESSO: 28562290362377603406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)