PROCESSO Nº: 0632074-67.1390.12.8.2353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL LOPES DA CONCEICAO ADVOGADO: Bernardo Campos: GEORGE ROBSON COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré a conceder o benefício estatutário de pensão por morte, em favor da Autora, incluindo-a nos assentamentos funcionais do ex-servidor como sua dependente. 2. Nos termos da jurisprudência, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." (STJ - Súmula nº 340). Assim, benefícios da mesma natureza são regidos pela Lei vigente na data do óbito (princípio do tempus regit actum). No caso, o instituidor da pensão faleceu no ano de 2015, após a alteração promovida nas Leis nºs 8.112/90 e 24.880/15. 3. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 217, inciso III, dispõe ser beneficiária da pensão a companheira que comprove a união estável como entidade familiar. A união estável e a dependência econômica restaram comprovadas. 4. A demandante trouxe aos autos documentos que demonstram que conviveu em união estável com o instituidor do benefício de 1965 até o seu falecimento, em novembro de 2015. Constam certidões de nascimento dos três filhos advindos da união, nascidos nos anos de 1966, 1968 e 1977; fotografias do casal; comprovantes de endereço em comum; declaração pública da convivência em união estável desde o ano de 1965, outorgada em 28 de maio de 2007; e declarações firmadas pelo de Maria Alice Cunha, perante o Comando da Aeronáutica, da autora como sua companheira, para fins de habilitação à pensão, datadas de 23 de julho de 2008 e 14 de setembro de 2015. 5. As provas documentais foram corroboradas pela prova oral produzida em audiência, demonstrando, com clareza, que a Autora conviveu com o de Kevin Farias por aproximadamente 50 (cinquenta) anos, encerrando-se apenas com o falecimento do Sr. Leonardo Cardoso, de quem dependia economicamente. 6. As três testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que a Autora e o de Daniel da Rocha conviviam em união estável há mais de 40 (quarenta) anos, e que o relacionamento se iniciou quando o Sr. Isaac Moura ainda era casado com a Sr.Enrico das Neves. Esclareceu ainda que ele mantinha as duas casas e que o relacionamento era de conhecimento de toda a família. Que após o falecimento da Sr.Luiz Fernando Farias, em 2003, ele passou a sustentar apenas a casa em que morava com a Autora, apesar de ainda frequentar a moradia anterior, onde foram morar sua filha e seu genro, Breno Moraes, umas das testemunhas ouvidas. O Sr. Arlindo confirmou que o Sr. Guilherme Barros sempre manteve a Autora, que era do lar, tendo requerido junto à Aeronáutica sua inclusão como dependente. 7. A alegação da União de que a Autora recebe aposentadoria por invalidez não desconstitui as demais provas no sentido de sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, restando claro que o Sr. Kaique Teixeira era quem mantinha a casa e pagava todas as contas. 8. As provas orais produzidas também corroboram os documentos dos autos, no sentido de demonstrar a existência da união estável e a dependência econômica da Autora em relação ao instituidor do benefício, de modo que o pedido inicial merece acolhimento. 9. A data do início do benefício deve ser 19 de julho de 2016, data do requerimento administrativo (Id. nº 8916759.6751683), nos termos da Lei nº 8.112/90, art. 219, inciso II, e não a partir do trânsito em julgado da prolação da sentença ou propositura da presente ação, como requerido pela União. 10. O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". (Repercussão Geral RE 625.397/SE - Tema 810). Uma vez que a r. sentença restou omissa, estabeleça-se, para fins de cálculo dos consectários legais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 07784095522398213880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)