PJE 7189426-63.4382.3.2.0772 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (proferida em 10/09/2016), que julgou procedente o pedido, determinando à União que realize o repasse, ao Município Lagoa dos Velhos/RN, do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. PIN, PROTERRA etc.), inclusive os futuramente constituídos. Condenação da ré no pagamento das quantias não repassadas ao autor, a título de FPM, notadamente, daquelas decorrentes de benefícios e incentivos fiscais destinados aos fundos aqui relacionados, devendo sobre tais diferenças incidir a taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, a União sustenta, em apertada síntese, que: a) preliminarmente, não há documentação provando que o Município esteja representado na forma da lei por prefeito eleito e que, tratando-se de condições da ação e de matéria conhecível de ofício, cabível a extinção do processo; b) do acervo documental trazido aos autos não constam documentos essenciais à propositura da lide (comprovação da retenção de contribuição sobre o terço de férias, nem a relação de que servidores seriam beneficiados), tratando-se de hipótese de inépcia da petição inicial (art. 301, III, do CPC); c) toda pretensão que envolva expressão pecuniária há de observar o limite da prescrição quinquenal; d) o RE 590.909 não se aplica à situação em relação aos Municípios; e) o TCU, ao compor o montante do FPM, procede à dedução dos benefícios fiscais, incentivos fiscais, isenções fiscais e restituições; f) sendo o IR e o IPI tributos de competência da União, somente esta pode disciplinar acerca de isenções ou reduções de alíquotas relativas aos mesmos, pois a própria CF/88 a autoriza a tanto, podendo e devendo ser utilizados em sua função extrafiscal pela União; g) a União, por força da Medida Provisória 462/2009, convertida na Lei 12.058/2009, implementou, a título de Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, repasses de valores como medida de compensação financeira aos Municípios. Sucessivamente, pugna pela minoração dos honorários. 3. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 4. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. 5. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário 460.987/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo Município, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios de sucumbência, a cargo do Município, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 87.845,00), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 88164017229418958513, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)