E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que em relação à ausência de documentação comprobatória que demonstre os valores pagos à União, revelam-se desnecessários por se tratar se Ação Declaratória, devendo ser mantida a Sentença que reconheceu o direito da contribuinte à restituição das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes à contribuição patronal tratada nos autos(vale-transporte; auxílio-alimentação, desde que não seja pago em pecúnia; diárias para viagem e ajuda de custo; auxílio-alimentação; salário-família), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração. É o meu Voto. CAIO DA ROSA
(PROCESSO: 30500008716770073174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)