PROCESSO Nº: 7271276-83.5090.27.10.8210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO OLIVEIRA DAVI LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Cauã Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita concedido às pessoas físicas. 2. A decisão combatida confrontou as questões de fato e de direito inerentes ao caso concreto, atendendo ao comando constitucional do artigo 93, IX, da Magna Carta, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que não é forçoso ao julgador apreciar as questões que lhe são submetidas de acordo com os argumentos invocados pelas partes. Pedido de nulidade de sentença por ausência de fundamentação afastado. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a CEF é portadora do contrato de Crédito Consignado Caixa, sob o nº 88.2253.122.6575972-80, firmado em 21/12/2015, com a parte Ré, e objetiva o pagamento do valor de 68.673,26; (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizado. 4. O Embargante alegou dificuldades financeiras imprevisíveis que teriam causado o inadimplemento da dívida executada. 5. No caso, não há que falar em aplicação da teoria da imprevisão, pois a inadimplência do demandante decorreu de dificuldades econômicas ordinárias que a levou ao estado de desemprego, não tendo sido demonstrada a ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis que gerassem excessivo desequilíbrio contratual entre as partes. 6. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários; no entanto, o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes sujeitarem-se à disciplina do CDC não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante, e a dispensa, em absoluto, da produção de provas a respeito do alegado direito, como bem observado pelo ilustre Juiz sentenciante. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 21042736605484644916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)