PROCESSO Nº: 3103969-45.4923.13.7.1864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LANEIDE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Romildo De Maria Eduarda Carvalho APELADO: F S VASCONCELOS E CIA LTDA e outros ADVOGADO: Cordelio Vieira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4937338-67.4536.1.9.1516 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nascimento EMENTA CIVIL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO REALIZADAS COMPRAS POR TERCEIROS COM O CARTÃO DE CRÉDITO QUE A PARTE ALEGA TER ADQUIRIDO JUNTO À CEF E QUE NÃO LHE TERIA SIDO ENTREGUE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, F S VASCONCELOS E CIA LTDA (MAGAZINE LUIZA - ANTIGA LOJAS MAIA) e LOJAS INSINUANTE LTDA, julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a declaração de inexistência de débito e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Sustenta a Apelante que solicitou um Cartão de Crédito "Minha Casa Melhor", mais precisamente em meados de 2013, tendo sido informada pela CAIXA que o mencionado Cartão seria entregue em 10 (dez) dias. Narra que não recebeu o Cartão no prazo estabelecido, razão pela qual se deslocou várias vezes à sede da CEF, quando fora informada que o Cartão estava em trânsito, gerando a reclamação nº VAC058 de senha e de protocolo de atendimento. Consigna que ligou para o nº 60188161547 (Central de Atendimento da CEF), em meados de fevereiro/março do ano em curso, oportunidade que ficou sabendo que o aludido Cartão havia sido entregue e que foram efetivadas compras com o mesmo, no valor de quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Aduz, ainda, que patrocinou um B.O. e pediu que as compras fossem canceladas, mas as lojas não fizeram nada, e o gerente da CEF de sua agência orientou que continuasse a ligar para o Atendimento da citada Empresa Pública Federal e, por tal motivo, foi efetivado o rastreamento do Cartão e foi constatado que ele foi entregue na Agência Farol 0840, no dia 05.09.6965, às 17h25, com o Código de Rastreamento nº JI48926810BR, vale dizer, na Agência da Demandante, mas a CAIXA não forneceu o documento relativo a tal diligência. 4. A ausência de contestação das Rés CEF e LOJAS INSINUANTE LTDA não impõe o acolhimento dos pedidos, uma vez que os efeitos da revelia incidem tão somente sobre a matéria de fato não alegada na contestação e não assim sobre o direito da parte. 5. A Autora não conseguiu provar terem sido realizadas compras por terceiro com o Cartão de Crédito que a mesma alega ter adquirido junto à CAIXA e que não lhe teria sido entregue. Não há assim como declarar a inexistência de débitos quando não existem provas de que as compras foram realizadas por terceiro, sem a senha ou autorização do titular, sendo ônus do Autor a prova do fato constitutivo do seu direito, máxime em relação de natureza consumerista (art. 6º do CDC). 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. pmm
(PROCESSO: 84392450781362482634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)