PROCESSO Nº: 7474563-73.8045.17.3.5475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes Araujo Silveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9014914-07.3400.8.4.1552 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINITRATIVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ART. 99, § 3º, DO CPC. RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando ao agravante o pagamento das custas iniciais processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 708088/SP, Rel. Min. Ian da Rosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 09/09/2007). 3. Logo, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira é imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais (art. 99, § 2º, do CPC ). 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 79884348309187756387, Rel. Des. Fed. João Pedro Monteiro, Pleno, julgamento: 22/10/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 6426076-34.5351.3.3.0936, Rel. Des. Fed. Convocado Eduardo Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 27/12/2019; AG/CE nº 6003689-13.2210.19.7.0569, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 23/04/2020; AC/PB nº 50565464784386235009, Rel. Des. Fed. Yuri Moura, Primeira Turma, Julgamento: 06/10/2019; AG/RN nº 8561749-00.4301.26.3.1455, Rel. Des. Fed. João Gabriel Novaes, Terceira Turma, Julgamento: 30/10/2020; AC/CE nº 2630377-56.9986.4.5.2776, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/03/2020. 5. No caso dos autos, tendo a parte agravante declarado sua hipossuficiência econômica e considerando que sua renda líquida mensal, constante das fichas financeiras acostadas aos autos, é inferior a dez salários mínimos, deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 23209888410037325341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)