PROCESSO Nº: 6168922-47.0816.17.8.8150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Duarte APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, requer a apelante que a verba de sucumbência seja reduzida, levando em consideração o valor da causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O juízo a quo, entendendo que, no que tange aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento da propositura da demanda, resolveu por fixar a verba de sucumbência com os parâmetros do CPC/73. 4. Ocorre que, segundo o entendimento do STJ, a lei aplicável para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é aquela vigente na data da sentença, portanto, na hipótese em tela (08/01/19), o CPC/15. 5. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que os montantes arbitrados a título de honorários advocatícios sejam alterados caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp nº 9.594.599-SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 29/09/2014 - repetitivo). 6. De acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, considerando as peculiaridades do caso em exame e o valor da causa (R$ 4.517,76), correto o arbitramento monocrático da verba honorária em R$ 2.000,00, não cabendo a sua redução. 7. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Luiz Henrique Nunes. V
(PROCESSO: 37602180071119992689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)