PROCESSO Nº: 5888653-19.0894.1.11.1523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: João Pedro Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. NOAH BARROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente porque o acórdão teria afastado a tributação (contribuição previdenciária sobre algumas verbas da folha de salários) sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento. 2. Restou expressamente consignado na sentença que Não incide contribuição previdenciária sobre: terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio-funeral e aviso prévio indenizado, sendo este o entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no REsp 6.272.905/SE, Rel. Ministro Lorenzo Moraes, Segunda Turma, julgado em 19/04/2019 e REsp 1.444.260/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Silveira, Primeira Seção, julgado em 04/01/2014). 3. Deixou-se claro, ainda, que o STF, no julgamento do RE 788.890/SC, recurso extraordinário representativo da controvérsia, fixou-se a tese de que incide a contribuição patronal sobre todos os ganhos habituais do empregado. Ao mesmo tempo, a leitura do inteiro teor dos respectivos votos permite a conclusão de que a especificação da natureza de cada uma das verbas seria discussão de raiz infraconstitucional, o que, seguido à risca, levaria à manutenção do entendimento do STJ. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 51920412249732324480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)