EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o r. acórdão incorreu em omissão, porquanto não foi observado que o recorrente preencheu os requisitos (idade, tempo de contribuição) para a concessão da aposentadoria híbrida. 3- Caso em que inexiste a omissão apontada pela embargante. A questão discutida nos presentes embargos não foi alegada pela parte autora, ora recorrente, em sua petição inicial, como também no recurso de apelação, não sendo admitido, pois, a inovação recursal em sede de embargos de declaração. 4- Embargos de declaração não conhecidos. vmb
(PROCESSO: 50858652627777711546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)