EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. 1- Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (04/02/2017), bem como pagar os valores em atraso acrescido de juros de mora, e correção monetária , além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Segundo o disposto no art. 496, §3º do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos. 3 - Caso em que o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que a sentença, proferida em 06/10/2019, condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (02/03/2017). Ainda que seja computado à correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante devido da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado. 4- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 84813170190953455862, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)