PROCESSO Nº: 5703842-29.9465.3.2.3721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA MATA FURTADO MURILO CAVALCANTI ADVOGADO: Kaique Lopes Gordiano Luiz Otávio Porto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos da elaborados pela UNIÃO (executada/apelada), e condenando a exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% incidente sobre o valor do excesso cobrado. 2. A apelante entende que, no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, teria sido reconhecida a sucumbência recíproca, já que, dos R$ 09.139,09 (sessenta e três mil, quatrocentos e dez reais e nove centavos) propostos no cumprimento de sentença, a sentença reconheceu ser devida apenas a importância de R$ 08.076,55 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 3. No entanto, tem-se que R$ 81.542,55 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). é exatamente o mesmo valor que a UNIÃO declarara ser o total da execução. Verifica-se, portanto, não se tratar de sucumbência recíproca, sendo certo que a exequente deu causa ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ao propor a execução de valor superior ao que efetivamente seria cabível. 4. Com base no princípio da causalidade - que rege a sucumbência - não há o que se reformar na sentença, mostrando-se cabível a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83569243471608075599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)