PJE 8526057-49.5725.21.5.7340 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPB, mantendo a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando à agravante a suspensão dos descontos de valores nos rendimentos da autora (médica em atividade e professora doutora aposentada), a título de abate-teto constitucional, devendo ser considerados, para tal finalidade, os valores referentes a cada vínculo individualmente. 2. Sustenta a embargante que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: a) a decisão do STF, no RE 930145, é inaplicável à hipótese em discussão; b) não se está diante de caso onde é possível a acumulação acima do teto constitucional, pois plenamente vigente o art. 37, XI, da CF/88. 3. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que a embargante não pretende o suprimento de qualquer vício buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que, com base na jurisprudência consolidada do col. STF (RE 458304/MT e RE 438137/MT) e em precedentes desta Segunda Turma (PJE 0620301-66.3051.19.7.3333, Rel. Des. Federal Convocado Leandro Rezende), julg. em 07/01/2019 e 0568914-86.6903.17.5.7314, Rel. Des. Federal Pedro Santos. em 26/01/2019, adotou o entendimento de que deve o abate-teto incidir sobre cada renda considerada individualmente e não sobre o somatório das parcelas remuneratórias. 4. Não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Interpretação que também se extrai do disposto no parágrafo 1º, inc. IV, do art. 489, do CPC/2015, que, ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 52771483134594284747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)