EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, VIII. CPC/15). CONDENAÇÃO DA PARTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC/15. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ação ordinária objetivando a inscrição do demandante no 20º Concurso de Remoção (Edital SG/MPU nº 20/2015). 2. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, objeto do recurso do Particular, verifica-se que o apelante, após intimado a apresentar provas da sua condição financeira, a exemplo de cópia dos últimos contracheques ou últimas Declaração do Imposto de Renda, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. 3. Ausente a comprovação de que o Autor, servidor público pertencente aos quadros do Ministério Público da União, não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, não há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pretendida benesse processual, de acordo com o critério estabelecido por esta eg. Turma (renda inferior a dez salários-mínimos). 4. No que diz respeito ao valor da verba sucumbencial, impugnada no recurso da União, tem-se que a fixação dos honorários em R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 788,00), importa em quantia irrisória, configurando desprestígio ao labor advocatício. 5. Razoável a elevação dessa verba para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, levando-se em consideração o fato de a demanda ter sido extinta após o pedido de desistência formulado pela parte autora. 6. Apelação do Particular desprovida. Recurso da União provido para majorar os honorários advocatícios. mjc
(PROCESSO: 91441585140026052277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)