PROCESSO Nº: 9293221-59.1703.30.6.9096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes e outro APELADO: HENRIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Campos Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCIPLINA "PRÁTICA DE VOO". COBERTURA. DEFERIMENTO. COISA JULGADA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações e remessa oficial contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus a se absterem de cobrar os valores referentes ao contrato de financiamento estudantil retratado nos autos até o final do período de carência previsto na Lei n. 10.260/01. 2. Objetiva o Banco do Brasil o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser mero agente financeiro da operação de FIES, argumentando que o FNDE é responsável pelo envio ao sistema do Banco, onde os contratos formalizados devem ser aditados semestralmente pela IES e confirmados pelo estudante, no período determinado pelo FNDE durante a fase de utilização do contrato; que, conforme consta no §4º da Cláusula Segunda, é vedado ao Agente Financeiro contratar e aditar operações de crédito após o decurso dos prazos fixados pelo FNDE. 3. Busca o FNDE que seja afastada a prorrogação do FIES prevista no artigo 6º - B, §3º, da Lei 10.260/2001, que concede carência estendida para início dos pagamentos de amortização do financiamento; argumentando que os pedidos de extensão dos prazos de carência deveriam ter sido feitos antes que os contratos entrassem nas fases de amortização dos financiamentos; que, uma vez cessado o prazo inicial de carência de dezoito (18) meses, dá-se o vencimento da dívida e o financiado torna-se obrigado a iniciar seu pagamento; que devem prevalecer os requisitos tal como pactuados no Contrato de Financiamento na modalidade FIES e as normas que regem o programa, considerando que o contrato foi despido de qualquer vício de consentimento e dentro dos princípios de probidade e da boa-fé objetiva; que o contrato firmado pela parte adversa traz expressamente a exigência de prazo de pagamento adequado. 4. Nas causas em que se discute a possibilidade de alteração do prazo final da carência e início do pagamento concernentes ao FIES, o Banco do Brasil S. A., representando o FNDE, na contratação de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior, tem legitimidade para figurar como parte na causa. Precedente: processo nº: 3549372-66.8773.5.1.9472 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Moreira (convocado) - 4ª Turma, assinado em 28/05/2019). 5. Conforme a Lei 10.260/2001, art. 5º, inc. IV, "os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)". 6. No caso dos autos, os autores obtiveram provimento judicial (no proc. 8270316-38.1340.3.9.4971) lhes possibilitando cursar a disciplina "prática de voo" com cobertura do financiamento FIES, por meio de complementação contratual. Consequência lógica disso é a prorrogação do término do contrato de financiamento, a postergação do início do período de carência. Nesse passo, tal carência deve observar a previsão do art. 5º, inc. IV, da Lei 10.260/2001. Destarte, não tem razão o apelante FND, vez que considera que devem prevalecer os requisitos tal como pactuados no Contrato de Financiamento na modalidade FIES e as normas que regem o programa, sem observar o comando da coisa julgada no proc. 2909189-52.3533.6.4.7100. 7. Remessa oficial improvida. Apelação do FNDE improvida. Apelação do Banco do Brasil S/A. improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 88578199198236856636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)