PROCESSO Nº: 5429177-60.5992.13.11.4436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BÁRBARA COSTELA E REFORMA AGRARIA APELANTE: MOACYR LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INCRA contra julgado que deu provimento à apelação do particular, para conceder o benefício da justiça gratuita e determinar que não ocorra a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o valor devido pela Administração, e negou provimento à apelação do INCRA, mantendo a condenação da autarquia ao pagamento do valor equivalente a 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas pela parte autora, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 9.527/1997, acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme RESP 2.346.506. 2. Em suas razões, o embargante, basicamente, repete a sua apelação, afirmando, em síntese, que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio voluntariamente não gozada. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o principal motivo pelo qual foi negado provimento à apelação do INCRA, como se observa dos seguintes trechos: "Embora os normativos supramencionados (Lei 8.112/90 e Lei 9.527/97) tenham estabelecido que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorresse apenas no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. De igual modo, conforme precedente do STJ, é irrelevante para a conversão pleiteada que a licença prêmio não tenha sido usufruída por interesse da Administração ou por opção do servidor" 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados, inexistindo, portanto, o vício apontado pelo Embargante. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 08555851608432576, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2011 - Página 109). 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 74302769064147357176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)