PROCESSO Nº: 9268119-98.5839.15.3.1995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO REZENDE e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia da Costa EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão do Contrato de Mútuo Bancário, sob o argumento de ilegalidade na capitalização de juros (anatocismo) e incidência de taxas de juros acima dos limites legais, bem como pleitearam a devolução das quantias recebidas indevidamente em dobro. 2. Nas suas razões recursais, a parte Apelante alega que firmou Contrato de Mútuo com a CEF, no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com alienação fiduciária do imóvel dado em garantia, em 27/03/2014, e que a avença contém cláusulas abusivas relativa à cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e de juros acima do limite legal de 12%. Assim, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas que reputam ilegais, bem como pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos ao agente financeiro. 3. Quanto à alegação de que a CEF estaria capitalizando juros indevidamente, é forçoso esclarecer que a capitalização que impende ao Judiciário corrigir ou impedir é a decorrente da chamada amortização negativa, prática esta que não se verificou no presente caso, conforme a Planilha de evolução do financiamento juntada aos autos, não havendo qualquer ilegalidade na evolução do financiamento. 4. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto n. 76.301/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. No caso concreto, no Quadro Resumo, item C7, do Contrato discutido nos presentes autos, está prevista a taxa anual efetiva de juros em 9,4000%, não havendo qualquer ilegalidade na referida disposição contratual, uma vez que tal percentual está bem abaixo do limite estabelecido na Lei n. 8.692/93. 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 11217263283000158153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)