PROCESSO Nº: 6930281-98.3831.31.8.6198 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PARTE RÉ: OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 496 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido cautelar de indisponibilidade de bens. Entendeu o magistrado de base que ocorreu a absolvição do requerido na ação de improbidade e que, portanto, não se justificava o bloqueio de seus bens. Sujeição ao duplo grau obrigatório determinado pela sentença. Propõe o FNDE ação cautelar incidental de indisponibilidade de bens no valor de R$ 816.110,19, quantia essa considerada como o montante de dano ao patrimônio público ocorrido, atualizado até 2009, com preferência ao bloqueio via BACENJUD. Argumenta o requerente que o requerido, ex-prefeito de Malta/PB, na gestão 2001/2004, deixou de prestar contas dos quase R$ 93.335,00 recebidos pelo FNDE, entre abril e dezembro de 2004, em valores originais (PNATE 2004 e PEJA 2004). Mesmo que esses valores sejam atualizados, ainda assim não seria caso de remessa oficial, segundo a previsão do art. 496 do CPC/2015, considerando que a sentença recorrida foi prolatada no ano de 2018. Assim dispõe a lei processual: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Portanto, como a sentença em desfavor do órgão público federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 98197360506707802619, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)