Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Monteiro Nº: 5787749-19.0997.15.2.6961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI ANTAO ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda à análise do pedido de benefício assistencial, protocolado pela impetrante em 26/04/2019. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE (Agência Mário Melo), para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. A Gerência da Previdência Social, em Recife/PE (Agência Mário Melo), deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 22/04/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/06/2019. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 863.656/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 15945324613769698578, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019). 8. O INSS não se desincumbiu de comprovar que a demora na análise do requerimento decorre de pendência da parte autora na instrução do requerimento. O pedido de cumprimento de exigência aberto pela autarquia previdenciária somente ocorreu 27/09/2020, em cumprimento à sentença que concedeu a segurança pleiteada, esta última prolatada em 13/12/2020. 9. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, impõe-se que esta Corte ratifique a sentença que concedeu a segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 28374379436882522334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)