E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que foi acostado, nos autos, um laudo sob o Id n° 9680380.58053007, em nome do paciente, ora assistido, portador de síndrome neurológica de Joaquim Pinto (CID Q.87), distúrbio de Folie e linguagem (CID F.80) e Epilepsia de difícil controle (CID G.40). O medicamento buscado trata-se do CANABIDIOL (CDB). Nada obstante, no aludido documento, não restou esclarecido qual o tratamento a que o Autor se submete através do SUS, muito embora haja alegação acerca do uso de supostos fármacos que não vem produzindo o efeito desejado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38891376297689339730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)