PROCESSO Nº: 3479163-02.2386.13.3.9669 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SALES DE ISAAC CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Luigi Campos APELANTE: EDNALDO HEITOR SANTOS ADVOGADO: Francisco Pinto ADVOGADO: Bryan Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Duarte PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1º, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. THIAGO FREITAS. FÉ PÚBLICA VIOLADA. CIÊNCIA DA FALSIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por Enrico Almeida de Cauê da Mota e por Ednaldo João Guilherme da Rocha contra sentença que os condenou pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do CP). 2. Quanto à tese de atipicidade material da conduta, embora em poder de Renan Rezende de Leonardo Castro tenha sido apreendida uma única cédula contrafeita no valor de R$100,00 (cem reais), por se tratar de delito que viola a fé pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta Primeira Turma, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Precedentes do STJ. 3. Nos termos do art. 289, §4º, do CP, encontra-se tipificada a conduta de quem, ciente de que se cuida de cédulas falsas, as importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou as introduz em circulação. O tipo penal exige, assim, que o agente tenha consciência de que pratica um dos verbos nucleares relativamente a dinheiro falsificado. Nesse viés, a dúvida quanto à ciência da falsidade conduz à absolvição, pela atipicidade da conduta, dada a ausência do elemento subjetivo do tipo. Não é, contudo, o que se observa neste caso, no qual, a partir da análise do contexto fático em que o apelante se encontra envolvido, encontra-se comprovado o dolo eventual do agente, que assumiu o risco de praticar a conduta delitiva prevista no art. 289, §1º, do CP. Condenação mantida. 4. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 22419904094151623024, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)