PROCESSO Nº: 8701553-47.0848.1.1.5599 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÊ DA MATA e outro ADVOGADO: Murilo Viana De Medeiros APELADO: MARCELO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Yago Pinto De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. KEVIN PEREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO DEFERIMENTO DO PLEITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À VAGA. PODER DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA DO RÉU. DECISÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO PELO PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas por Maria Luiza da Costa e pela Universidade Federal Rural do Semi-árido - UFERSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o reconvinte ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários sucumbenciais em favor da UFERSA, bem como condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser rateado entre os vencedores, com fulcro no art. 85, §§ 4º e 8º, do CPC. 2. O MM. Juiz Federal sentenciante julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial. Entendeu o Juízo a quo que, tendo em vista que não houve o deferimento do pedido de redistribuição da autora pela UFERSA, esta não tem direito subjetivo à vaga, bem como que não houve ilegalidade na análise feita pelos conselheiros, pois o ato administrativo foi fundado na liberdade de escolha que possui a entidade educacional, através de decisão razoável do órgão deliberativo universitário (CONSUNI). 3. A negativa de produção de prova oral foi devidamente motivada pelo MM. Juízo a quo, que entendeu, na ocasião, pela desnecessidade de produção desse tipo de prova, por estarem os autos bem municiados de documentação oficial relativa tanto ao trâmite da redistribuição pretendida, quanto à remoção de João Guilherme Nunes. Deve ser prestigiada a celeridade processual, posto que a resolução da questão reclama apenas a análise dos atos administrativos devidamente anexados pelas partes. De fato, o material constante dos autos é suficiente para a compreensão acerca das atribuições requeridas no Edital, também não havendo a necessidade de produção de prova oral quanto ao procedimento do réu Calebe Silva e da autora Stephany Silva. A documentação constante dos autos também é suficiente para que se decida acerca da existência ou não de violação ao princípio da impessoalidade, no julgamento do CONSUNI. 4. Não há direito da autora de "continuar no processo de redistribuição", porquanto a apelante não possui direito subjetivo à vaga, não tendo havido o deferimento do pedido de redistribuição. O pedido na via administrativa foi indeferido, em primeira instância, pela PROGEPE. Houve recurso por parte do DCSA, mas não houve decisão deferindo a redistribuição da autora. O DCSA resolveu que aguardaria a realização de concurso de remoção interna e, ao final do certame, caso não houvesse candidato apto à movimentação para o setor, se manifestaria pelo interesse na redistribuição da autora. Cabe dizer que o recurso administrativo manejado pela própria autora foi indeferido e, após isso, houve parecer da Procuradoria Federal, que reputou não ser óbice à redistribuição o fato de a autora estar em estágio probatório. Após o parecer, a Reitoria deliberou por prosseguir com o processo de redistribuição e, ao final, ser avaliado novamente pelo CONSUNI, "se houver interesse impessoal da UFERSA". Da sequência de atos, percebe-se que a redistribuição, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, não chegou a ser deferida, até porque houve a finalização do concurso de remoção interna, tendo o réu Daniel Souza sido aprovado. 5. Para que a redistribuição seja concretizada, a lei prevê que alguns preceitos devem ser observados, entre os quais o interesse da administração. A redistribuição do caso em tela, a pedido da autora, representa uma materialização do poder discricionário da Administração Pública, a qual decidirá conforme seus parâmetros de conveniência e oportunidade, insculpidos no mérito administrativo. No caso concreto, não ficou demonstrado o interesse da administração, que, como bem destacou o MM. Juízo a quo, reside na contrapartida entre os órgãos cedente e recebedor. 6. Não se vislumbra o desvio de finalidade apontado, sendo legal a decisão da administração de não promover a redistribuição da apelante, principalmente tendo em vista que foi finalizado o concurso de remoção interna, tendo logrado êxito o réu Kaique Campos, bem como não houve demonstração do interesse público, consubstanciado na contrapartida entre os órgãos cedente e recebedor. Assim, o controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito administrativo. Assim, não há como, ingressando no mérito administrativo, o Judiciário decidir pela redistribuição ou, como aludido em sede recursal, pela continuação no processo de redistribuição. 7. Não há ilegalidade na decisão dos conselheiros, quando deram provimento ao recurso do apelado, não considerando que este descumpriu os requisitos 2.1 e 3.4 do Edital nº 6/2019. Tampouco viola a presunção de legalidade dos atos administrativos a decisão que, em face da ausência de certeza acerca da não entrega de documento, uma vez que não houve o protocolo do recebimento por parte da PROGEPE e tampouco foi entregue uma contrafé dos documentos que foram entregues pelo apelado, não prejudicou o candidato, atentando para a possibilidade de ter havido extravio por culpa da administração. Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital, posto que, ao julgar o recurso do candidato, os conselheiros do CONSUNI concluíram que este comprovou atividade na área de conhecimento exigida, conforme determina o edital (o que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir, posto que constitui mérito administrativo), e que não havia como desclassificar o candidato pela não entrega do documento, em face da ausência de certeza quanto a este ponto, podendo ter havido o seu extravio. 8. No que concerne à alegação da recorrente de que a 10ª Vara Federal, analisando os mesmos fatos discutidos na presente demanda, no Processo nº 9830109-41.6755. 6.7.0823, posicionou-se pela ilegalidade da remoção do réu, verifica-se que, na realidade, após finda a instrução, a decisão foi substituída por um acordo homologado pelo Juízo. Outrossim, posteriormente, o mesmo Juízo da 10ª Vara Federal, em outro feito (Processo nº 6793780-51.3979.15.8.5599), tratando da mesma controvérsia, corretamente, considerou legal a decisão do CONSUNI. 9. No que diz respeito ao Parecer da Procuradoria Federal da UFERSA, que concluiu pela ilegalidade da decisão do CONSUNI/UFERSA nº 70/2019, cabe dizer que a Procuradoria Federal junto à UFERSA é órgão meramente consultivo. Nesse sentido, tendo caráter meramente opinativo, tal parecer não vincula, tampouco é capaz de ensejar alguma nulidade na decisão do CONSUNI que, dando provimento ao recurso de Bianca Novaes, decidiu pela aprovação do réu, no concurso de remoção interna. 10. Não há como aplicar a pena por litigância de má-fé, porquanto não comprovada a prática de atos eivados de má-fé por parte de Camila Ramos. 11. Considerando que a apelação do vencedor, no caso, a UFERSA, é recurso adesivo, esta é condicionada, ou seja, somente seria examinada, caso houvesse provimento da apelação do vencido, no caso em epígrafe, Eduardo da Rosa. Tendo em vista que não houve o provimento da apelação do vencido, não há que ser conhecido o recurso adesivo interposto pela UFERSA. 12. Condenação da parte autora e ora apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 89645508348435087761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)