PROCESSO Nº: 2512535-76.6010.12.12.3938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INBRACER - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CERAMICA LTDA ADVOGADO: Nicolas Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não afastando o recolhimento das contribuições ao INCRA, APEX, Sistema "S" e salário-educação. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto à inexigibilidade superveniente das contribuições sociais destinadas a terceiros após a Emenda Constitucional 33/2001. Alega que o rol elencado no art. 149, § 2º, inciso III, da CF/88 é taxativo. Por fim, afirma que houve omissão quanto ao pleito de restituição do indébito via compensação. 3. A Segunda Turma já decidiu que: 1) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 307.826/RS), em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; 2) as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social; 3) a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Precedente: TRF5, Processo 9434249-44.6923.1.3.9752, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ribeiro, Julgado em 18/05/2019. 4. Entende-se que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedente: TRF5, Processo 50340200561186665145, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Luz, Segunda Turma, Julgado em 15/10/2018. 5. Também não houve omissão quanto ao pedido de compensação, visto que ficou prejudicado quando não foi reconhecido o afastamento da cobrança das contribuições em comento. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 45208967915467699008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)