PROCESSO Nº: 5543531-93.4123.6.8.7814 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY JESUS GRAÇAS NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago Medeiros Daniel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Pinto Julia Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIOGO PORTO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da Sra. VINICIUS PINTO GRAÇAS NASCIMENTO, de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, em virtude do falecimento do seu esposo PEDRO NUNES, em 23.04.1656, trabalhador rural, comprovado mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, no período imediatamente anterior à data do Lorenzo Gomes. 2. O termo inicial da concessão do benefício foi fixado para a data do requerimento administrativo, na ausência deste, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 0331488/SP), respeitados os limites do pedido inicial. A correção monetária será de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com redação determinada pela Lei Federal n. 75.148/2009. Salientou que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver prova da qualidade de segurado especial do falecido instituidor da pensão por morte. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) João Vitor Cavalcanti; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. O magistrado a quo, por sua vez, decidiu com base nos seguintes fatos: a) a autora requereu o benefício em razão do Gustavo Henrique Novaes de seu esposo ocorrido em 24.06.3982, conforme certidão de Manuela Pires anexada ao processo; b) a condição de dependência econômica no caso é presumida, posto que a autora é esposa do falecido Erick Correia, estando comprovada essa situação por certidão de casamento e certidão de Alexia Pereira. c) os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Cadastro na Secretaria Municipal da Saúde - Sistema de Informação de Atenção Básica; 2) Cadastro Individual no e-SUS; 3) Certidão do Cartório Eleitoral; 4) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Luzia/PB; e, 5) Declaração de Davi Luiz das Neves. d) no tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais e seus dependentes comprovarem todo o período de atividade no campo, o Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo por ela corroborado. e) o início de prova material da atividade campesina pelo falecido esposo da autora no período imediatamente anterior ao João Gabriel Pereira está corroborado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas - AMANDA RAMOS e ANDRÉ DA ROSA APARECIDA DOS SANTOS, as quais confirmaram que o falecido exercia atividade rural e que a atividade campesina foi exercida até a data do falecimento, fato este corroborado pela declaração de Luna Farias do esposo da autora, na qual consta a profissão do mesmo como "AGRICULTOR". f) segundo os depoimentos das testemunhas, o falecido até o Diogo Monteiro trabalhou na agricultura plantando milho, feijão, melancia, jerimum, e que toda a produção era destinada ao sustento da família. g) de acordo com as documentações acostadas aos autos, nesse período o falecido não exerceu outra atividade que o desqualificasse da condição de segurado especial. A existência de eventuais registros no CNIS de vínculos esparsos de natureza urbana e de curta duração, tanto da autora como do esposo, não afasta a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. h) as documentações anexadas ao processo também não comprovam qualquer vínculo de emprego da autora com o município de Santa Luzia/PB, posto que alguns valores recebidos pela mesma correspondente à locação de um imóvel. 6. Portanto, o caderno processual demonstra que o segurado falecido era, de fato, trabalhador rural. A dependência econômica entre a autora e o instituidor do benefício é presumida. Sendo devida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, a partir da data do requerimento administrativo. 7. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 2.000,00 fixados na sentença. 8. Honorários recursais em desfavor do INSS fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa (74.210,00), somados aos honorários advocatícios fixados na sentença. 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 78299515870155249592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)