PJE 9774701-20.1984.22.7.7309 EMENTA ADMINISTRATIVO. TARIFA PORTUÁRIA. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, para condenar a demandada a pagar à COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN (empresa pública federal) a quantia líquida e certa de R$ 319.917,26, a título de tarifas portuárias não pagas, oriundas de serviços de apoio portuário referentes à atracação e desatracação de navios e às demais atividades correlatas realizados nos anos de 2013 e 2014, conforme notas fiscais de números 13/3443, 13/3570, 13/3571, 14/3940, 14/3943 e 14/3961 anexadas aos autos (boletos com datas de vencimento em: 13/09/2013 (R$ 33.976,64), 24/01/2013 (R$ 5.668,87), 23/06/2013 (R$ 7.564,69), 23/04/2014 (R$ 99.451,48), 07/08/2014 (R$ 33.695,68) e 06/10/2014 (R$ 909,90) e Notificações Extrajudiciais em 30/04/2015 e 11/07/2015). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, a ATLÂNTICO TUNA - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS - LTDA argumenta, em síntese, que: a) a tarifa portuária possui natureza de preço público, submetendo-se ao prazo prescricional de 5 anos, contados da data do fato gerador; b) deve ser reformada a sentença para reconhecer a prescrição da cobrança dos débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2013, uma vez que a ação foi protocolada em 14/04/2018. 3. Segundo a jurisprudência do eg. STJ, "apesar da denominação, a Tarifa Portuária ostenta natureza jurídica de preço público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 48.281/1932" (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 0.800.891/RS, Rel. Ministro Vitor Pereira Maia Filho, julgado em 07/04/2019). 4. No julgamento do REsp 8.664.160/PE, o STJ estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, em vigor a partir do dia 11/03/1999, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 anos para a constituição do crédito, mantendo-se o prazo prescricional; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/04, houve nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 anos, e mantendo-se ainda o lustro para a respectiva cobrança, a ser contado do lançamento. 5. No caso em tela, a empresa pública ajuizou ação para cobrar tarifas portuárias referentes aos serviços discriminados nas notas fiscais de números 13/3443 (competência out/2013), 13/3570 (competência nov/2013), 13/3571 (competência nov/2013), 14/3940 (competência jan/2014), 14/3943 (competência jan/2014) e 14/3961 (competência jan/2014), tendo enviado à empresa Notificações Extrajudiciais de cobrança em 04/11/2015 e 08/07/2015. 6. É de se verificar que não ocorreu a prescrição, uma vez que, entre as datas das Notificações extrajudiciais em 02/12/2015 e 13/05/2015 e o ajuizamento desta ação de cobrança em 06/03/2018, não transcorreram mais de 5 anos. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 77142036485040140385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)