PJE6197683-02.8672.11.9.2749 EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PSS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. DIREITO NÃO RECONHECIDO NO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo SINTUFEPE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela GABRIELLY COSTA (acórdão em que foi assegurado aos servidores substituídos o direito a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de férias e horas extras), para, em relação à pretensão de restituição dos valores descontados a título de PSS, determinar a extinção da Execução 0681441-80.1828.27.3.2227. O Juízo de origem, ainda, declarou a ilegitimidade passiva no feito executivo da MARIA CLARA SOUZA, em relação à obrigação de restituição dos valores eventualmente descontados dos substituídos ora embargados, tomando-se como parâmetro o Processo de conhecimento 4939.70.20.595091-5. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a legitimidade passiva da HELOÍSA ALVES já foi reconhecida nos autos do processo de conhecimento (Ação Ordinária 9621.59.52.714630-5); b) a prescrição deve seguir o entendimento do STJ sobre a vigência da LC 118/2005. Requer que a execução siga conforme os cálculos apresentados. 3. Conforme consignado na sentença, os exequentes "tiveram reconhecido o direito a não incidência de PSS na base de cálculo de determinadas rubricas, entretanto, promoveram a execução de obrigação de pagar, a qual seria efetivada mediante a devolução dos valores indevidamente retidos a título de PSS, embora não haja determinação nesse sentido. Nesse contexto, é de se considerar, em primeiro lugar, que o título limitou-se meramente à declaração de obrigação de não mais fazer incidir o questionado desconto; e, em segundo lugar, quanto à obrigação de pagar, que o título exequendo deixou de indicar obrigação certa, líquida (quando não, procede-se à liquidação) e exigível (art. 586, CPC/1973). Sendo assim, diante do silêncio do acórdão transitado em julgado (em 11/02/2010), não se pode inferir que tenha havido o reconhecimento do direito à devolução dos valores até então descontados, donde ter-se-ia exsurgido referida obrigação, a qual também deveria constar do título judicial, para que nesse ponto também fosse exigível. Assim, diante da ausência de determinação de devolução dos valores retidos a título de PSS, é forçoso se concluir pela ausência de exigibilidade e, consequentemente, pela inexistência de título executivo judicial, quanto à obrigação de pagar, circunstância que se consubstancia na nulidade da execução, hipótese tratada no art. 618, I, do CPC/1973". 4. Por outro lado, ademais, embora se entenda que a nulidade ora evidenciada seja suficiente à extinção da execução, com efeito favorável à embargante, verifica-se, ainda, a ilegitimidade passiva da MARIA CLARA ALMEIDA frente à pretensa obrigação de pagar. Isso porque a Universidade - enquanto autarquia - tem legitimidade passiva apenas em relação à suspensão das retenções do PSS, obrigação de fazer, justamente por ser a entidade responsável pelo processamento da folha de pagamento dos seus servidores, sendo da União a legitimidade em relação à restituição, obrigação de pagar, se fosse o caso. 5. Davi Luiz Gomes. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. jpmf ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PSS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução da RAQUEL FERREIRA, referente a valores descontados a título de PSS. Honorários advocatícios fixados em R$ 2000,00. 2. Sustenta a apelante, em síntese que: a) a legitimidade passiva da EMANUELLY LOPES já foi objeto da Ação Ordinária de Cobrança 4797.98.46.763113-1 e acolhida; b) a prescrição deve seguir o entendimento do STJ sobre a vigência da LC 118/2005. Requer que a execução siga conforme os cálculos apresentados. 3. A apelante “insurge-se contra a execução em curso no processo de n° 1250144-93.7690.27.1.5575, proveniente da Ação Ordinária de Cobrança nº. 3831.83.33.414507-9”. . 4. “Pelo que se pode notar, os executados tiveram reconhecido o direito a não incidência de PSS na base de cálculo de determinadas rubricas, entretanto, promoveram a execução de obrigação de pagar, ora impugnada, a qual seria efetivada mediante a devolução dos valores indevidamente retidos a título de PSS, embora não haja determinação nesse sentido”. 5. “Nesse contexto, é de se considerar, em primeiro lugar, que o título limitou-se meramente à declaração de obrigação de não mais fazer incidir o questionado desconto; e, em segundo lugar, quanto à obrigação de pagar, que o título exequendo deixou de indicar obrigação certa, líquida (quando não, procede-se à liquidação) e exigível (art. 586, CPC/73). Sendo assim, diante do silêncio do acórdão transitado em julgado (em 18/12/2010), não se pode inferir que tenha havido o reconhecimento do direito à devolução dos valores até então descontados, donde ter-se-ia exsurgido referida obrigação, a qual também deveria constar do título judicial, para que nesse ponto também fosse exigível”. 6. “Não se está aqui negando o caráter executivo da sentença declaratória, no entanto, este se verifica quando o conteúdo da sentença permitir conhecer os elementos subjetivos e objetivos da execução, nos termos como dispunha o art. 475-N, do Código de Processo Civil, vigente à época da constituição do título exequendo (…)”. 7. “Assim, diante da ausência de determinação de devolução dos valores retidos a título de PSS, é forçoso se concluir pela ausência de exigibilidade e, consequentemente, pela inexistência de título executivo judicial, quanto à obrigação de pagar, circunstância que se consubstancia na nulidade da execução, hipótese tratada no art. 618, I, do CPC/73 (...)”. 8. “À vista destas razões, não merece prosperar a pretensão da parte exequente/embargada, concernente à obrigação de pagar, pois, segundo o princípio da nulla executio sine titulo, inexistindo o título, inexiste a obrigação. Ademais, segundo entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "não pode a ação declaratória ser transformada em repetição de indébito na fase de execução. Mesmo porque as sentenças declaratórias, não sendo sentenças de condenação, não são passíveis de execução, ressalvada a sucumbência" (AC 438986195887753, Desembargador Federal Pedro Henrique Ferreira, LORENZO CAVALCANTI - Terceira Turma, DJE - Data::23/09/2013 – Página::307)”. 9. “Embora entenda que a nulidade ora evidenciada seja suficiente à extinção da execução, com efeito favorável à embargante, reputo necessário, em face do disposto no art. 4º, I[4], do CPC/73, pronunciamento acerca da alegação de sua ilegitimidade passiva frente à pretensa obrigação de pagar. ”. 10. “Verifico que, de fato, diante de casos idênticos ao presente, que têm como objeto tanto a suspensão das retenções da contribuição previdenciária quanto a restituição do indébito tributário relativo à cobrança, há entendimento jurisprudencial no sentido de que a Universidade - enquanto autarquia - tem legitimidade passiva apenas em relação à suspensão das retenções do PSS, obrigação de fazer, justamente por ser a entidade responsável pelo processamento da folha de pagamento dos seus servidores, sendo da União a legitimidade em relação à restituição, obrigação de pagar. Isso porque, segundo entende a jurisprudência, "a entidade ou o órgão ao qual esteja vinculado o servidor é responsável apenas pelo recolhimento da contribuição, que é repassada para a União, não integrando tais exações o patrimônio da pessoa jurídica responsável pela retenção". Logo, "É a União Federal que detém a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda voltada à repetição do indébito, na qualidade de sujeito ativo do tributo e por ter recebido os valores indevidamente retidos dos vencimentos dos servidores".” . 11. “Desse modo, assiste razão à embargante, devendo ser declarada ilegítima a sua participação na execução, quanto à obrigação de pagar, acaso constasse no título executivo. Tanto assim o é, que a parte exequente requereu também a citação da União, mesmo sem indicar os motivos para a inclusão desta no feito”. 12. Felipe da Luz. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 40515964052070291505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)