PROCESSO Nº: 9360358-53.0056.27.8.1137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8409419-64.3183.20.1.7501 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA (CID C92.0). LEANDRO PINTO (VIDAZA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.967.391-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. YURI OLIVEIRA. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus (União e Estado do Ceará) a fornecerem ao autor o medicamento LUCAS GABRIEL MONTEIRO (Vidaza), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.432.280-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O agravado é portador de Leucemia Mieloide Aguda (CID C92.0), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 0089137.42840479, 3258690.73311642 e 4182117.45719376). 6. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que este já se submeteu aos tratamentos fornecidos pelo SUS, tendo sido refratário à dupla indução com 7+3 e à segunda linha com FLAG-DAUNO, constando, em seu último hemograma, 26% de blastos. 7. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento prevê sua indicação para o tratamento da leucemia mielóide aguda, com 20-30% de blastos na medula óssea com displasia multilinhagem, o que se alinha com o diagnóstico do agravado. 8. Esta Turma, em outras oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado. Precedentes: PROCESSO: 51048372191853401173, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 35695025558555453447, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019, PUBLICAÇÃO) 9. O requisito da hipossuficiência da parte agravada resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela DPU. 10. O medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 11. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 48658135165525846985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)