PJE 4637466-49.2399.9.11.1151 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelações interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, a contar do ajuizamento da ação (02/04/2019). Correção e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na época do cumprimento da sentença. INSS condenado a pagar à parte autora honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor da parte da demanda em que ela sucumbiu, cuja cobrança ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. 2. Em seu recurso, a demandante pugna pela reforma da sentença para que o benefício seja concedido com efeitos retroativos ao requerimento administrativo. 3. Por sua vez, o INSS pugna pelo acolhimento da prescrição do fundo de direito, considerando que a ação foi ajuizada após ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. 4. Ressalte-se que o apelo do INSS diz respeito unicamente à prescrição de fundo de direito, não havendo impugnado o mérito propriamente dito na apelação. 5. Afasta-se a tese do INSS de prescrição. Compulsando-se os autos, verifica-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 2006, e o ajuizamento desta ação, em 2019, transcorreram mais de 05 anos. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, quando ofereceu a contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo-se adotar, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 0387823-07.5966.28.12.3862, Rel. Des. Federal Nathan Nogueira, julgado em 04/11/2019. 6. No caso, como houve contestação do mérito por parte do INSS, a DIB da aposentadoria deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, conforme consta na sentença (25/01/2019), e não na data do requerimento administrativo, como pleiteia a demandante em seu recurso. 7. Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. Honorários majorados, em desfavor de cada parte, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, ficando suspenso, no tocante à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 15948753215960292429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)