PROCESSO Nº: 7739303-24.7146.3.10.0729 - REVISÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENTE: BENÍCIO SALES DEUSMAR DE QUEIROS ADVOGADO: Samuel da Rocha REQUERIDO: 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PROCEDÊNCIA POR HAVER DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DOSIMETRIA DETALHADAMENTE EXPLICITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
(PROCESSO: 47281325370515345136, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2020)