PJE 7416290-29.2615.13.12.0057 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado. 2. O particular aduz, em seus embargos, a presença de omissão, posto que o decisum não se atentou à necessária intervenção da Caixa Econômica Federal na demanda, bem como acerca da necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do Recurso Extraordinário 044.419/PR. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 7036772-42.1715.24.7.5711/02, Rel. Des. Federal Noah Costela, j. 28/07/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. João Miguel Moreira
(PROCESSO: 49585854403594262381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)