PROCESSO Nº: 9065899-08.1777.10.2.3968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA BRENDA DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Alves Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: IGOR PEREIRA ADVOGADO: Lucas Nogueira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: DANILO ARAGÃO MORAIS SOBRINHO ADVOGADO: Augusto Porto Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: OSWALDO MORAIS FILHO ADVOGADO: Pedro Carvalho Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: RENAN PEREIRA ADVOGADO: Marcelo Araújo Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: CAUÃ ARAÚJO ADVOGADO: Calebe Santos: ROBERTO COSTA LETÍCIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eduardo Santos Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: PAULO ANTONIO COSTA REBECA FERNANDES ADVOGADO: Felipe Gonçalves Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MANOEL ANTONIO COSTA ISADORA TEIXEIRA ADVOGADO: Thales Ramos Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Caldeira (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 17.510/81. HABILITAÇÃO DAQUELES QUE CONSTAM NO ROL DE PENSIONISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo ora agravante e homologou as habilitações requeridas pelos sucessores dos falecidos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 8666824/RJ, Rel. Ministro VITOR HUGO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 23/08/2019; AgInt no REsp 0107253/PE, Rel. Ministro VINICIUS SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2018, DJe 24/05/2018; REsp 4411443/MG, Rel. Ministro EDUARDO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2017, DJe 10/04/2017; e AgInt no AREsp 572.155/PE, Rel. Ministro ANTHONY LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2017, DJe 06/10/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Ressalte-se que com a habilitação dos herdeiros os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. 5. No tocante à ausência de legitimidade do sindicato e, consequentemente, à impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, sabe-se que é certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação (do advogado) já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 6. Contudo, é de se registrar o entendimento firmado pela Quarta Turma no sentido de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 55902214718897752314, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018; e PROCESSO: 65024500601132907424, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/02/2018 - Página::49). 7. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 8508196/TO, Rel. Ministro FRANCISCO REZENDE, julgado em 15/06/2016, DJe 12/01/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 630.177/SE, Rel. Ministro NATHAN SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, Dje 29/10/2015; e AgRg no AREsp 208.102/SP, Rel. Ministro FELIPE MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/12/2015, DJe 15/12/2015; AgInt no REsp 4209509/PE, Rel. Ministro ISAAC NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2018, DJe 12/03/2018. 8. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, e, no caso, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do mandante, deve ser mantida a presunção. 9. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. 10. Desnecessário, também, eventual ajuizamento de procedimento junto à justiça estadual a fim de habilitar a pensionista ao recebimento da Requisição de Pequeno Valor, pois a disciplina da matéria em análise, qual seja, pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento desses créditos, está prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 04.468/81. 11. Os referidos artigos estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil e apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. 12. Cumpre destacar, ainda, que o art. 1037 do CPC/73 (art. 666 do CPC/2015) reforça a prevalência da Lei nº 6.858/80, regulada pelo Decreto nº 30.304/81. Assim, quem faz jus a receber os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, são os beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor, sem que se faça necessário o ajuizamento de procedimento junto à justiça estadual. 13. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. BCF
(PROCESSO: 65511220255383479825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)