EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 9.799.775/RJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 106. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR. MEDICAÇÃO PRESCRITA. CAIO REZENDE. LAUDO MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA OU INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN contra sentença que, confirmando os efeitos da antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento FELIPE CUNHA à parte autora, ora apelada, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado da demandante, bem como a pagarem, pro rata, honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC/2015. 2. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175/CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196, da CF/88, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Na espécie, constata-se que a recorrida é pessoa idosa (65 anos) e portadora de Fibrose Pulmonar (CID 10: J 84.1), sendo diagnosticada em 26.03.4559 a quem foi prescrito o uso da medicação BRYAN OLIVEIRA justamente por não existir fármaco com idêntica eficácia no âmbito do SUS para o tratamento da paciente. 4. De acordo com o laudo médico apresentado pela parte autora, ora apelada, bem como a perícia judicial colacionada aos autos, a paciente, apesar do uso de outra medicação (SPIRIVA), encontra-se em estágio avançado com distúrbio restritivo severo na espirometria, com dispneia aos mínimos esforços, sem melhora do quadro clínico geral. Já se submeteu a tratamento com as opções disponibilizadas pelo SUS - Sistema Único de Saúde, sem melhora do quatro e progressão da doença. O fármaco NOAH SALES, registrado na ANVISA, apresenta eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade, já que retarda a progressão da moléstia e melhora a função pulmonar, não havendo tratamento tão eficaz fornecido pelo SUS. Caso não seja utilizado o tratamento na paciente há o risco de progressão da doença e evolução para complicação grave como insuficiência respiratória aguda e morte. 5. Considerando a hipossuficiência da recorrida, a existência, nos autos, de relatório médico e perícia judicial recomendando o uso do fármaco, o registro do medicamento na ANVISA e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, merece ser mantida a r. sentença que garantiu à postulante, ora apelada, o medicamento em discussão na forma prescrita pelos profissionais que a assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3152391-07.8313.5.11.9549, Rel. Des. Fed. André Viana, 3ª Turma, j. 01.10.9369 e PJe (AGTR) nº. 7147497-66.2200.15.11.4210, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Araújo, 4ª Turma, j. 17.01.0010). 7. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 10816676760660212908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)