EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no curso de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu pleito formulado pela ora recorrente de reconhecimento de erro material nos cálculos constantes dos autos, apresentados pela própria União, garantindo que o montante a ser inscrito em precatório seja de R$ 3.388.207,14. 2. Aduz, com fundamento em parecer técnico, que há erro de cálculo no dimensionamento do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA por parte do Setor de Cálculos da recorrente, bem como da Contadoria Judicial, valor que foi homologado judicialmente. 3. Se no prazo que lhe foi concedido para embargar a execução originária (Embargos à Execução nº 2390752-67.4248.6.7.3953) a agravante não se insurgiu contra a forma de cálculo que estava sendo adotada nos autos, não pode vir agora formular o pleito em discussão, porquanto consumada a preclusão. 4. Admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. Precedente desta Turma: PROCESSO: 15096795326604354219, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 37427215566970129906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)