PROCESSO Nº: 5849981-07.5290.30.10.5124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Arthur da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6615756-09.2234.6.12.1843 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22-A, 22, III, DA LEI Nº 8.212/91 E CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. 1. Apelação interposta pela VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos, afastando a tese de inconstitucionalidade das contribuições previstas nos art. 22-A e 22, III, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições para o SENAR. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. O reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária do art. 22-A, da Lei 8.212/91, relativa à Agroindústria, já foi objeto de análise por esta Corte Regional, cuja constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A, incisos I e II, na Lei nº 8.212/91, tem sido reconhecida pelas Turmas que a compõem. Precedente: BENÍCIO MENDES - Processo 0203062-73.9392.13.9.5931, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Bryan Sales (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/03/2020. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF. Precedente: LORENZO CORREIA - Processo 1203464-61.7630.19.1.1063, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Diego Vieira, 1º Turma, Julgamento: 30/12/2018 4. É constitucional a contribuição social do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, onerando as empresas com o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Ademais, não existe bis in idem entre essa contribuição e a COFINS, pois o produtor rural pessoa física, porque não atende aos requisitos do art. 1º, da LC 70/1991 (ser equiparado a pessoa jurídica pela legislação do Imposto de Renda), não é contribuinte da COFINS, inexistindo indevida cumulação de contribuições. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 69609787438230484571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)