Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Duarte Nº: 2960184-33.2026.12.2.1711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucca Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 6488139-19.5113.19.10.8462 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. PRESCINDÍVEL. VERBA ALIMENTAR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou à executada, ora agravante, o cumprimento da obrigação de fazer (reintegração de militar) resultante da sentença prolatada no Processo nº 2782010-35.4527.15.11.6518, no prazo de 30 (trinta) dias, dispensando a prestação de caução, em face da natureza alimentar do crédito (art. 536 c/c o art. 520, § 5º do CPC). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 3311406/DF, Rel. Ministro Miguel Porto, Segunda Turma, julgado em 11/10/2014, DJe 10/10/2014). O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos. 3. Em virtude da natureza alimentar, entende o Superior Tribunal de Justiça ser incabível a exigência de caução na execução provisória. Precedente: REsp 526.392/RS, Rel. Ministro RENAN PEIXOTO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/12/2007, DJ 31/05/2007, p. 309 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07557564116722748622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)