EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA ÍNIFIMA DO PEDIDO. NÃO CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para condenar a autarquia em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o apresentado em sede de embargos à execução. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da condenação da autarquia em honorários sucumbenciais em razão da constatação de diferença significativa entre o valor homologado e o pretendido em sede de embargos à execução, sendo suficiente para a afastar a tese de sucumbência em parte ínfima do pedido. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 37244632585343051074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)