PROCESSO Nº: 5304881-63.3893.9.12.8165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Samuel Pinto Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por abandono de causa. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Dispõe o art. 485, § 2º, do CPC que, em caso de extinção da ação por abandono de causa, o Autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. 3. No caso, não resta dúvida a respeito da imperatividade da condenação da instituição financeira (CAIXA) ao pagamento da verba honorária de sucumbência que, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 23539809415054624717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)