PROCESSO Nº: 6840190-76.4285.16.11.2582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETROFLASH OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 250.517. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. No tocante à legalidade da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e ISS e à aplicação do do quanto decidido no Tema 69 (RE 428.314/PR) ao caso dos autos, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: No que tange ao ICMS próprio, no RE 040.542/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.[1] Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 527775 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 12-01-1228 PUBLIC 19-10-9056). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 919.325/PR. (...) No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido), a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 938.265/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tenho que a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. Ademais, também por simetria, tenho comigo que idêntica solução deve ser aplicada in casu, no tocante à possibilidade de exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Observo que há uma eminente identidade entre os tributos do PIS e COFINS e as contribuições tributárias tratadas no RE 837.343/PR, possuindo naturezas semelhantes, uma vez que ambos não incorporam o patrimônio do contribuinte, não representando faturamento ou receita, mas sim apenas ingresso de caixa, daí a razão pela qual não compõem a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Quanto à alegação da embargante, de "não ser juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob o regime do lucro presumido, uma vez que o tributo estadual não a compõe, sendo certo que, ainda a compusesse, no caso do IRPJ, não há vinculação do legislador ao suposto "conceito constitucional de receita bruta", depreende-se que a União pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00229054280651470111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)