PROCESSO Nº: 6510612-68.4597.21.3.6880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA PAZ EXPRESSO S.A. ADVOGADO: João Pedro da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECOTE DO EXCESSO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ART. 149 DA CF/88. EC 33/01. 1. Trata-se de apelação interposta por OLIVIA DA CONCEIÇÃO EXPRESSO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE, que denegou a segurança, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. O apelante defende, preliminarmente, ser extra petita parte da sentença, sob o argumento de que toda a linha argumentativa trazida pelo magistrado no ponto 2.1.1 da sentença apelada, não guarda qualquer relação com a causa de pedir formulada no mandamus, devendo ser consequentemente afastada da presente análise recursal. Observa-se que no item 2.1.1, a Juíza a quo teceu considerações acerca da natureza jurídica da contribuição e tratou do não esgotamento da finalidade que justificou a criação da exação combatida. Em seguida, apreciou a alegada inconstitucionalidade superveniente por ofensa a ao art. 149, § 2º, II, "a", incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 18 de fevereiro de 2001. Na inicial, o ora apelante sustentou que já teria ajuizado já ajuizou Ação Ordinária, nº 0764801-11.7628.20.3.6922, na qual alegava: (a) exaurimento de validade da exação, pelo atingimento do objeto financeiro, qual fosse o pagamento da atualização monetária para eliminar os expurgos inflacionários gerados pelos Planos Verão e Luiz Miguel Farias 1, conforme exposição de motivos; (b) desvio da finalidade específica, no que se refere à ausência de destinação do produto arrecadatório ao FGTS. Empós, ressaltou que, na presente oportunidade, não pretende revisitar essas teses ou se insurgir contra matéria já decidida pela Suprema Corte, nem contra aquelas já apreciadas nos autos da Ação Ordinária em referência. 3. No caso dos autos, tendo em vista o princípio da adstrição, deve-se reconhecer a nulidade parcial da sentença extra petita, no ponto que trata do não esgotamento da finalidade da contribuição em comento, decotando, assim, esse excesso praticado. 4. A alegação autoral acerca da inconstitucionalidade ou não recepção da contribuição social exigida sobre os depósitos do FGTS, prevista na LC nº 110/2001, pelo advento da EC nº 33/2001 não merece subsistir. A 4ª Turma deste TRF 5ª Região, em composição ampliada, no processo nº 2298873-09.7477.18.2.5219, julgado em 19/06/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01". 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a nulidade parcial da sentença.
(PROCESSO: 55563061230399525631, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)