PROCESSO Nº: 1011714-99.9345.13.1.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADESERRA MOVEIS E MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Kaique Carvalho Rebouças APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA e outro ADVOGADO: Vicente Silva Cavalcante Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE BERÇO SEM REGISTRO NO INMETRO. ALTO RISCO. DESCABIMENTO DO DIREITO À DUPLA VISITA DA FISCALIZAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE POR ADVERTÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de anulação de auto de infração, lavrado em 14/07/2016 pelo IPEM - Fortaleza por comercialização de berço sem a devida certificação do Inmetro, que aplicou à autora multa no valor de R$6.944,00. 2. A Portaria Inmetro 269/2011 instituiu a certificação compulsória para berços infantis com base em requisitos aprovados na mesma norma, determinando que os berços fossem comercializados somente em conformidade com os requisitos aprovados e devidamente registrados do Inmetro. 3. Por sua vez, a LC 123/2006, de fato, prevê que a fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de auto de infração (art. 55, § 1º). No entanto, a Portaria 436/2007, regulamentadora da referida lei e vigente à época da autuação, estabelece que as irregularidades de caráter formal que, em princípio, não ensejam prejuízos materiais ao consumidor; quando não configurem tratamentos desiguais à livre concorrência e que não apresentem alto grau de risco, serão objeto, na primeira visita, de fiscalização orientadora, devendo-se notificar o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte do fato típico, à necessária regularização. 4. No caso dos autos, um berço não certificado pode, em tese, representar um alto risco, o que afasta o benefício da primeira visita orientadora, nos termos da norma regulamentar. Nessa linha, reputa-se acertado o entendimento do Juízo singular, que não reconheceu o direito da empresa à dupla visita, porque a irregularidade atenta contra a saúde e segurança do consumidor, envolvendo alto grau de risco, inclusive por se tratar de produto que se destina a bebês, mormente quando se leva em consideração que a exigência de certificação visa ao controle de qualidade de berços para evitar acidentes. 4. Por outro lado, e também como destacado na sentença, se a irregularidade atenta contra a saúde e segurança de bebês, a simples advertência não seria compatível com a gravidade da infração e não teria qualquer efeito pedagógico. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 18217834989264208587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)