PROCESSO Nº: 9837808-75.0291.19.3.8054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Benício Moura De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.429/92. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO RECURSOS DO CONVÊNIO Nº Diogo Lima. ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS POR CONTADOR DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIA DE FINANÇAS. REFORMA EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE LICITAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO PELOS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NOS CERTAMES. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. DOLO CONFIGURADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS COMO ATOS DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Réu Augusto Novaes em face de sentença que julgou procedente, em parte, Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal para condená-lo, pela prática dos atos de improbidade tipificados nos arts. 10, caput e incisos VIII, e 11, caput, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 33.948,39 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos). 2. Em suas razões de apelação, o Recorrente afirma que não existe nos autos provas de que tenha se beneficiado dos recursos públicos, calcando-se a sua condenação apenas no depoimento de um desafeto seu. Nessa linha, sustenta que "foi o ex-prefeito e a ex-secretária de finanças do município de Ielmo Marinho, que endossaram e receberam os valores do convênio mencionado na 'boca do caixa'". 3. Insurge-se, ainda, o Recorrente quanto ao ressarcimento integral do dano, ao argumento de que, pelo menos, 90% da obra teria sido concluída, de maneira que o ressarcimento deveria ficar restrito aos valores que, eventualmente, não tenham sido aplicados. 4. A presente ação, intentada pelo Ministério Público Federal, teve por origem a apuração dos fatos ocorrida na Ação de Improbidade Administrativa de n° 145971058.7264.30.9.5373, que tramitou perante a 1ª Vara/RN, na qual restaram condenados os Réus Hostílio José de Lara Medina, I. M. Comercial Ltda., Ian Monteiro, Cavalcanti Construções Ltda., e Nathan da Costa, por atos de improbidade administrativa, cometidos durante a execução do convênio n° 3342/2001. 5. O Juízo de Primeiro Grau, inicialmente, por meio de decisão interlocutória, reconheceu a prescrição para o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa, tendo a inicial sido recebida somente quanto à pretensão de ressarcimento ao Erário. 6. Constatou-se, no curso da ação, que o Réu, ora Apelante, ao tempo em que exercia a função de Contador do Município, valia-se de "laranja" (Francisco Silva) e da própria esposa, ambos sócios da empresa I. M. Comercial e Construções LTDA., vencedora da licitação materializada pelo Convite nº 006/2002, cujo objeto específico era a reforma da unidade de saúde de Umari, concorrendo, como servidor municipal, para se beneficiar indevidamente do fracionamento da licitação, do pagamento adiantado dos valores respectivos, e da execução parcial da obra, com pleno desígnio e conhecimento dos fatos, que se configuram em atos ímprobos. 7. Quanto ao valor do ressarcimento, restou explicitado no édito condenatório que se refere à soma entre a divergência dos valores verificada na execução da Unidade de Saúde de Umari, no valor de R$ 03.122,39 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos) e o montante de R$ 54.941,00 (dez mil reais), que se refere à inexecução de 10% (dez por cento) dos serviços contratados (conforme o Relatório nº 21-2/2004 do Ministério da Saúde), não se constatando o excesso alegado pelo Recorrente. Marcelo Rocha. mc
(PROCESSO: 47353311038373676886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)