PROCESSO Nº: 9694662-35.7246.13.4.0360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN RAMOS ADVOGADO: Pedro Henrique Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8381698-35.8680.15.5.7756 - 8ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVA DO ENEM. CORREÇÃO DAS PROVAS. MAJORAÇÃO DE NOTA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar aos demandados que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à revisão das provas realizadas pelo demandante, relativas ao ENEM 2019 das áreas de conhecimento Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias, corrigindo imediatamente as notas atribuídas, caso constatada qualquer inconsistência. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a concessão de tutela de urgência em relação ao pedido de revisão das provas realizadas pelo agravado, relativas ao ENEM 2019 das áreas de conhecimento Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias, por si só, já esgota, em parte, o objeto da ação. Diz que o Ministério da Educação, por meio de quaisquer uns de seus órgãos, não possui qualquer modalidade de ingerência no processo revisional das notas dos candidatos que fizeram a prova do Enem, ao contrário do que ocorre com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Luiz Fernando da Costa - INEP e que desde a entrada em vigor da Lei nº 9.448, de 14 de março, de 1997, o INEP, mediante processo de descentralização administrativa, foi oficialmente transformado de órgão para autarquia federal, tornando-se, portanto, pessoa jurídica de direito público interno distinta da União, nos termos do art. 1º da referida lei. Aduz que a Portaria do MEC nº 468, de 23 de dezembro de 2017, do Ministério de Estado da Educação, em seu artigo 5º, deixa ainda mais explícito que, quanto à aplicação do ENEM (o que inclui a correção das provas dos candidatos) trata-se de atribuição exclusiva e descentralizada à autarquia federal (INEP), o que corrobora o entendimento de que a União, por meio de seus órgãos, incluindo o Ministério da Educação, não tem a prerrogativa de interferir na aplicação e na correção de provas do referido ENEM, sob pena, de, em caso contrário, violar a ampla autonomia, diga-se verdadeira independência conferida ao INEP quanto ao processo, nos termos da analisada Portaria MEC nº 468/ 2017. Assim, defende sua ilegitimidade passiva. 3.Afirma que o agravado não possui a probabilidade do direito alegada, já que, além de o meio de comunicação do INEP com a sociedade, por e-mail, ser complementar, como expressamente frisado aos candidatos, todas as inconsistências encontradas, mediante reanálise de ofício, foram corrigidas, o que demonstra que, além da devida correção de todos os erros, com o término dos trabalhos do INEP, pode-se concluir que há perda do objeto do pedido de revisão do agravado, que era, pois, meramente complementar, tendo em vista o saneamento da referida providência de ofício pela autarquia federal. 4. Legitimidade passiva da União reconhecida, pois o SISU - Sistema de Seleção Unificada é plataforma desenvolvida e mantida pelo Ministério da Educação. 5.Consagra a jurisprudência pátria, em regra, não competir ao magistrado apreciar critérios na elaboração e correção de provas, em reverência ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ressalvam-se, em situações excepcionais, os flagrantes erros, desrespeito à norma editalícia e extrapolação da matéria exigida na disputa ou ilegalidade de atos, admitindo-se, então, a anulação judicial de quesitos do certame. 6."O Supremo Tribunal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou a correção dos gabaritos". Precedentes. (STF - AgRg-AI 836.137-6/RJ - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 16.05.1698)." (Precedente: MC05337181135145931473. Des. Federal Pedro Henrique da Conceição. BENJAMIN MONTEIRO. .09.06.8551). 7. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 04072559008448071260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)