PROCESSO Nº: 8249848-36.9103.2.2.4630 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA VIA JUDICIAL. UNIDADE DA GARANTIA NAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS CONTRA O GRUPO CARBOMIL. EFEITOS JURÍDICOS. IMPUTAÇÃO DA CORRESPONSABILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TEMA ABORDADO PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O embargante alega que o acórdão foi omisso, tendo em vista que "não analisou a questão relativa à nulidade da decisão proferida sem o prévio estabelecimento do contraditório, pois, como rebatido desde a petição inicial, o despacho administrativo que incluiu a embargante como corresponsável nas CDAs relativas às demais empresas do grupo econômico foi proferido sem qualquer intimação da autora para se manifestar. Foi um ato sumário de imputação de responsabilidade tributária, sem prévio contraditório, sem ampla defesa, violando, portanto, o art. 59 do Decreto-Lei nº 70.235/72". 2. Não há omissão no acórdão. Na verdade, é flagrante a intenção de provocar nova discussão sobre tema exaustivamente enfrentado pelo Colegiado. 3. Com efeito, é preciso notar que o voto condutor afastou a nulidade do processo administrativo de imputação de corresponsabilidade da empresa, integrante do grupo econômico Carbomil: "[...] restou esclarecido, nos autos, que a corresponsabilidade da empresa impetrante pelos débitos inscritos e arrolados neste feito, segundo a decisão administrativa, decorreu do reconhecimento voluntário da existência de grupo econômico, com a expressa ratificação da responsabilidade solidária entre as empresas participantes, através de petição nos autos da Execução Fiscal nº 3615039- 33.3929.24.3.0806, em trâmite na 20ª Vara Federal do Ceará./ Foi anexada aos presentes autos a decisão exarada nos autos da aludida Execução Fiscal, que deferiu o pedido de reconhecimento do grupo econômico. Aliás, a referida petição está encabeçada pela ora apelante, são mencionadas as empresas Carbomil S/A Mineradora e Indústria, Libra Ligas do Brasil S/A, Carbomil Química S/A, Carbomil Agropecuária S/A, Carbopar - Carbomil Participações Mineração e Administração S/A, Daniel da Luz S/A, Química Industrial Tamil Ltda., Transnal Transporte Nacional Ltda., Enzo Gabriel da Cunha e Equipamentos Pesados Ltda., todas tidas como pertencentes ao Grupo Econômico/Empresarial Carbomil." 4. E mais adiante: "Destarte, a empresa impetrante já figura, como corresponsável, nas execuções fiscais contra as empresas integrantes do Grupo Carbomil e o bem indicado - direitos minerários - serve de garantia aos débitos nelas cobrados./ O reconhecimento judicial da existência do grupo opera, por óbvio, efeitos jurídicos, entre eles, o de imputar a responsabilidade tributária de débitos de empresa integrante do grupo às demais. A alegação de que o reconhecimento da responsabilidade tributária ocorreu para efeitos meramente processuais não merece guarida. Aliás, como asseverado pelo juiz sentenciante, para a unidade da garantia da execução, a regra do art. 28 da LEF somente se aplica quando os processos são ajuizados contra o mesmo devedor./ Nesse toada, o redirecionamento das dívidas fiscais de empresas integrantes do Grupo Carbomil é decorrência desse reconhecimento judicial, o que pode ocorrer, tanto na via judicial, como na via administrativa. Não é o caso de revisão de lançamento tributário, o que afasta a alegação de decadência, nem de prescrição, sabendo-se que, em relação a esta última, aplica-se a teoria da 'actio nata', ou seja, o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento tem início quando o ente credor tem ciência da existência do grupo econômico." 5. Por fim, o acórdão foi claro e objetivo, ao reconhecer a aplicação analógica ao caso concreto dos precedentes que tratam do lançamento por homologação ou autolançamento, que dispensa a instauração de prévio procedimento administrativo para constituição do crédito tributário, de modo que não se poderia cogitar de ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa: "[...] Desse modo, também não se sustenta o pedido alternativo de suspensão da exigibilidade pela apresentação de "defesa administrativa" que, no caso, não tem o efeito da impugnação ou recurso de que trata o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se cuida de lançamento ou revisão de lançamento tributário." 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 93876511060108901599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)