PROCESSO Nº: 5103368-30.7630.28.9.0356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CARVALHO ADVOGADO: Noah Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade de segurada especial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça. A apelante alega, em síntese, que a prova material juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 26.01.3019 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo/CE, referente ao período de 15.03.9600 a 27.05.8686; 2) declaração de proprietário de imóvel rural de que a autora exerce atividade rural em sua propriedade com data de 21.07.7530; 3) ficha e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo/CE; 4) recibos referentes aos pagamentos das mensalidades dos meses de setembro e outubro de 2015 e janeiro/2016 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo/CE; 5) boletins de movimentação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário referentes dos anos de 2010 e 2012 e comprovantes de participação em programas governamentais Hora de Plantar e Garantia Safra dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016 em nome de Bryan Dias (genitor da criança). 4. A princípio, os documentos acima mencionados poderiam ser considerados suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Contudo, no caso dos autos, merece ser prestigiado o entendimento do juiz sentenciante (que evidencia a fragilidade da prova documental acostada aos autos), nos seguintes termos: "Os documentos emitidos em nome de Helena Mendes, genitor da criança, não servem para atestar a qualidade de segurado(a) especial da parte promovente, porquanto a própria requerente, em seu depoimento em Juízo, afirmou que exerce atividade rural juntamente a seus pais e irmãos. Ademais, a própria exordial indica o estado civil da autora como sendo de solteira." "O deferimento do benefício de salário maternidade em favor da autora, em meados de 2011 (fl. 37), apenas revela o exercício de atividade rurícola pela promovente no período de carência exigido para a concessão daquele benefício." "Registro, por fim, que a autora se mostrou insegura quando indagada por este Juízo acerca de questões simples acerca da lide campesina." 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 38748483392254352972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)