PJE 2273228-72.7372.26.10.9953 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ. ATO ÍMPROBO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por OTÁCILIO THEO DA MOTA contra sentença que julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa movida pelo MPF, para condenar o réu, então Prefeito do Município de Catende/PE, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, I, e 11, II, da Lei 8.429/1992, em razão da omissão da obrigação administrativa de recolher as contribuições retidas de terceiros no vencimento, com as seguintes sanções (art. 12, II): a) ressarcimento integral do prejuízo ao erário; b) perda da função pública, se for o caso; c) pagamento de multa civil fixada no valor originário do dano ao erário; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 anos. 2. Nas suas razões, alega o apelante, em resumo, que: a) ainda que tardiamente, as contribuições previdenciárias foram repassadas ao RGPS, inexistindo, portanto, o dolo para a prática de ato de improbidade administrativa; b) tal ato caracterizou mera irregularidade, que está sendo sanada com o cumprimento do parcelamento desde o ano de 2013; c) o atraso decorreu da necessidade de resguardar o próprio erário na crise de 2009 e os débitos anteriores, bem como em razão das graves calamidades públicas que assolaram o Município. 3. A sentença reconheceu a ocorrência do ato ímpobro, ao entendimento de que: "os fatos alegados na petição inicial restaram demonstrados, constatando-se a prática de prejuízo ao erário imputada ao réu que, na condição de Prefeito, em pleno ato de domínio da gestão das finanças municipais, promoveu os descontos de contribuições previdenciárias sem a realização dos respectivos repasses à Previdência Social, configurando o tipo previsto no caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92." 4. Em relação ao tema ora em análise, a Segunda Turma deste Regional vem se posicionando no sentido de que não caracteriza ato ímprobo o não recolhimento de contribuição previdenciária sem a demonstração de dolo pela parte ré ou de efetivo prejuízo para o erário. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: APELREEX 34291/CE, rel. Des. Federal Cauã da Rosa, DJ 15/12/2019; e AC 833160/CE, rel. Des. Federal Danilo Porto, DJ 13/05/2017. 5. No caso, conquanto esteja configurada a conduta irregular do apelante, eis que deixou de promover os recolhimentos das contribuições previdenciárias dos funcionários municipais no período de 01/2009 a 12/2009, não há nenhum elemento concreto que indique que tal conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou mesmo que o réu tenha agido de má-fé, ou seja, com o intuito de atentar contra os princípios da administração pública. Por outro lado, não houve dano irreversível ao erário, uma vez que o total da importância não recolhida está sendo paga pelo Município, por meio de parcelamento tributário, inexistindo qualquer notícia acerca do seu descumprimento. 6. Dessa forma, não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades, sem comprovação de má-fé pelo agente público. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. acm
(PROCESSO: 12872910831079021689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)