PROCESSO Nº: 7364264-88.7361.23.9.9924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, reconhecendo o período de 10/08/2002 a 09/08/2003 do autor como especial, diante da juntada do LTCAT, não reconhecendo, no entanto, o período laborado após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, vez se tratar de tentativa de desaposentação. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à análise da instrução normativa nº 11/2006, a respeito da impossibilidade de enquadramento automático da profissão de vigilante e/ou vigia, além da falta de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço, omitindo-se, assim, em relação ao art. 201, §1º, da CF/1988. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres se consubstancia em natureza meramente exemplificativa, devendo se estender tal entendimento aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto no Decreto nº 2.172/1997, ser levado em conta para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de colação de documentação idônea (Resp nº 5.466.283/RN). 4. Assim, esta Terceira Turma entendeu que, face à juntada de DSS-8030 emitido antes da exigência legal de PPP, acompanhado de laudo técnico (id. 8009879.4237800), atestando o porte de arma de fogo, restou imperioso o reconhecimento como especial no lapso trabalhado entre 07/09/2002 a 14/04/2003. Assim, descabe a alegação do INSS de que a ausência de previsão de periculosidade implica no não reconhecimento especial do período. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 158437/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR DA LUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/12/2016, DJe: 15/12/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Francisco da Costa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/10/2017). 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82616285798749950153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)