PROCESSO Nº: 9232058-60.6384.17.6.0270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7222800-21.0842.21.4.4115 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PENHORA BACENJUD. DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ESTADO DE PERNAMBUCO (identificador 4502334.73957857) contra decisão (identificador 9376493.4951634), que determinou o bloqueio de verbas públicas necessárias à aquisição direta de medicação, pelo prazo de 6,5 meses, a ser fornecida com base no orçamento indicado pela DPU, no valor de R$ 02.233,83 (oitenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos); 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 994631, Rel.: Ministra ANA VITÓRIA CARDOSO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 09/01/2016, DJe: 24/03/2016). 3. É cabível não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 8786733/RS, Rel. Ministro AUGUSTO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/2013, DJe 18/06/2013); 4. Diante da gravidade do caso concreto, a decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que determinou o bloqueio judicial através do sistema BACENJUD dos valores suficientes à aquisição do fármaco (R$ 86.151,83), referente a 6,5 meses de tratamento, nas contas do Estado de Pernambuco, para continuidade do tratamento da parte autora; 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47417436545925742089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)