PROCESSO Nº: 9133579-62.9713.7.5.9513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Y. S. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LEIDIANA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO II (SÍNDROME DE HUNTER). DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Mucopolissacaridose Tipo II (Síndrome de Hunter), faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento ELAPRASE (IDURSULFASE), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. O fornecimento do medicamento à parte autora na forma requerida pela apelante (condicionado à apresentação periódica de receita médica atualizada, subscrita por profissional integrante dos quadros do SUS), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46939351290793489553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)