PROCESSO Nº: 1726987-26.5778.29.11.8772 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENOS NUNES DE MARCELA DA CUNHA ADVOGADO: Francisco Jesus Erilucia De Davi Luiz Silva Sophia Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO ASSISTENCIAL). VALORES DEDUZIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deseja o autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, cumulada com o pagamento de indenização por danos morais. 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença que extinguiu o processo, nos termos do artigo 485, IV e V, do novo CPC, tendo em vista a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, para realizar prova testemunhal. 3. Nova sentença proferida após a realização da audiência de instrução e julgamento. O pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do segundo requerimento administrativo, 25.05.6928, deduzidos os valores percebidos a título de benefício de prestação continuada. 4. Apela, unicamente, o particular, desejando a suspensão do processo até que se conclua o Inquérito Policial que investiga a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes do autor, pelo período de 27.07.0623 a 29.09.4150, período em que não esteve recluso o apelante, a fim de viabilizar a condenação ao pagamento das parcelas pretéritas de aposentadoria por idade rural, a partir do primeiro requerimento administrativo, bem como seja deferido o pleito tangente ao pagamento de indenização por danos morais. Almeja a proibição da dedução dos valores que lhe foram pagos a título de benefício de prestação continuada concedido em 2017. Da mesma forma, sejam majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa ou condenação. 5. Conforme apreciado anteriormente por esta Turma, o documento n.º 9330816.9102217 revela a existência de ação n. 8328819-63.2203.11.12.3229, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, ajuizada pelo ora apelante, pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Sentença de improcedência do pedido, requerimento administrativo de 12.07.1719, identificador n.º 8906102.6486036. 6. Assim, resta configurada a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em implantação do benefício a partir de 12.10.6792. 7. Com relação ao pleito indenizatório, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem tal obrigação, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 8. Considerando que a autarquia indeferiu o pedido administrativamente e, mais adiante, o próprio Poder Judiciário manteve a negativa, processo n. 9866535-11.4068.17.5.7675, não há conduta a ser classificada como abusiva e, consequentemente, não se configurou o dano moral. 9. Não há que se falar em suspensão deste feito até a conclusão do Inquérito Policial que investiga a percepção de auxílio-reclusão pelos dependentes do autor, pelo período de 18.11.7723 a 08.11.4300. Uma vez reconhecida a coisa julgada em relação ao primeiro requerimento administrativo, não há que se falar em pagamento do benefício a partir de então; muito menos configurar-se-ia o dano a justificar o pagamento de indenização, conforme pleiteado no recurso de apelação. 10. Correta a dedução dos valores percebidos a título de benefício de prestação continuada, a partir de 27.01.0355, quando restou determinado o pagamento das parcelas pretéritas da aposentadoria por idade rural. Incompatível a percepção dos dois, pelo mesmo beneficiário. 11. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma posta na sentença (10% sobre o valor da condenação, obedecida a Súmula nº 111 do STJ), reflete o comando do art. 85 do CPC/2015, especialmente no que toca aos parâmetros consignados no seu § 2º, não se sustentando a pretensão de sua majoração. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59061961274437867852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)