PROCESSO Nº: 9346516-58.7669.4.8.6411 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO : LEVI MOREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 7ª Vara Federal DE CALEBE DA ROSA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO OCORRIDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por PEDRO HENRIQUE PORTO. em face de sentença com que o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Isabelly Jesus condenou o recorrente, pela prática do crime tipificado no art. 342, §1º, do Código Penal (falso testemunho), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por 02 restritivas de direitos, além de multa 2. Segundo a inicial acusatória, em audiência realizada no dia 30/04/2017, com vontade livre e consciente, na condição de testemunha da ação previdenciária 6604398-92.2342.14.5.7315, o recorrente, perante o Juízo da 7ª Vara Federal em Estância/SE, fez afirmações falsas sobre circunstâncias essenciais para o desfecho da demanda proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o intuito de beneficiar Enaura da Silva Santos na obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Em seu apelo, pretendendo a absolvição, o recorrente aduz, em síntese: a) a ausência de provas da autoria e da materialidade; b) a atipicidade da conduta pela ausência de dolo; c) a ausência de potencialidade lesiva da conduta por não ter influído no resultado da demanda previdenciária; e d) na ação previdenciária, não restou reconhecida a existência de má-fé por parte do réu. 4. O conjunto probatório revelado nos autos é mais do que suficiente para a manutenção da conclusão condenatória. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. 5. Diante das contraditórias versões dos fatos fornecidas pelo réu, seja perante o juízo atuante na ação previdenciária, seja perante a autoridade policial, seja na presente ação penal, restou evidente o intuito consciente e deliberado do réu em prejudicar a Administração da Justiça. Dolo configurado. 6. Descabe falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta por não ter influído no resultado da demanda previdenciária. O delito em foco é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. Precedente STJ. 7. Em que pese não ter sido reconhecida a existência de má fé por parte do réu no bojo da ação previdenciária, tal circunstância, só por si, não é suficiente a afastar a responsabilidade criminal lastreada em elementos de informação colhidos no inquérito policial e ao longo da instrução processual. Independência entre as esferas cível e penal. 8. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 84022317182194868158, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)