Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Moreira Nº 1393948-54.3484.11.7.2644 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ VITOR HUGO DA COSTA EMBARGANTE: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS FORAM APROPRIADOS. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR O EXCESSO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento da Fazenda e negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal associados ao feito executivo nº 5965423-45.5689.5.10.9808, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, sob o fundamento de que houve excesso de execução, na medida em que três dos cinco pagamentos efetuados pela contribuinte, no bojo de parcelamento, foram desconsiderados pela União. 2. Sustenta a Embargante que a Fazenda não demonstrou as corretas apropriações efetuadas pela própria Fazenda. Alega ainda, para fins de prequestionamento, que houve violação das Súmulas nºs 211/STJ; 282/STF e 356/STF) e dos artigos 1.022, incisos II, CPC/15; 1.025 CPC/15; 373, §§ 1º e 2º CPC/15, 5º, LV, CF/88; 37 da CF/88; 93, inciso IX, CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "Não há, portanto, comprovação nos autos, conforme alegado genericamente pela parte embargante, de que houve um erro no sistema na correção dos valores apropriados. Ademais, acaso houvesse tal erro, caberia à executada/embargante prová-lo, apresentando cálculos que demonstrassem que a União amortizou um valor menor do que aquele a que faria jus a embargante, a fim de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, uma vez que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26923315163104280409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)