E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na redução do valor das prestações de contratos de mútuo habitacional e no reescalonamento da respectiva divida, além de indenização por danos morais. II - Seja pelo ângulo do Código Civil ou pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, as alegadas dificuldades financeiras, que teriam ensejado a inadimplência contratual com a consolidação da titularidade do(s) imóvel(is) em favor da CAIXA, na forma da Lei nº 9.514/1997, não caracterizam fato extraordinário e tampouco imprevisível para resolução ou revisão de contratos de mútuo habitacional, por excesso de onerosidade. III - Com efeito, a teoria da imprevisão não aboliu o princípio da força obrigatória dos contratos e não pode ser invocada para justificar pretensa reformulação de contratos, impondo índices e sistemas de amortização à Instituição Financeira, no caso, a CAIXA, pelo só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa. IV - Embora a renegociação de dívida no âmbito de contrato de mútuo habitacional tenha previsão legal (artigo 3º e seguintes da Lei n.º 11.922/2009), todavia, não se pode impô-la contra a vontade do credor. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 82189727271982528926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)