PROCESSO Nº: 8924384-31.9389.20.8.6147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. C. D. A. ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro e outro REPRESENTANTE(PAIS): PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0390068-33.0749.1.5.9507 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de liminar, determinando que a Autoridade Impetrada efetuasse a correção do nome do Impetrante/Agravado no cadastro do concurso para vaga do Colégio Militar do Recife - CMR, no sentido de que passasse a ser grafado conforme seu documento de identidade (RG) e que tivesse acesso às etapas do certame, ainda que não emitido a tempo novo cartão de inscrição, desde que se apresentasse com os originais dos documentos de identificação previstos no edital. 2. O art. 7º do Manual do Candidato determina que: "O candidato que se inscrever com base em alguma informação falsa ou errada e que contrarie um ou mais dos requisitos exigidos para matrícula, por omissão ou adulteração dos dados pessoais constantes nos documentos apresentados, será considerado inabilitado à matricula." 3. Na hipótese, contudo, não se trata de informação falsa ou errada, por omissão ou adulteração de documentos, mas mero erro material no preenchimento do formulário pelo responsável (pai) do candidato, que trocou o último nome de família (Albuquerque) pelo nome do Estado Membro (Pernambuco) onde nasceu o candidato. 4. O mero erro material não pode determinar o indeferimento da inscrição do candidato, por absoluta falta de previsão para tanto no edital, que determina que constituem causas de indeferimento da inscrição: I - contrariar quaisquer dos requisitos exigidos ao candidato, previstos no art. 3º, das Instruções; II - deixar de apresentar quaisquer dos documentos necessários à inscrição, ou apresentá-los com irregularidades, tais como rasuras, emendas, nomes ilegíveis, falta de assinatura ou dados incompletos; ou III - não ter efetivado o pagamento da taxa de inscrição, por qualquer motivo, até a data prevista no "Manual do Candidato". 5. Verifica-se que o candidato atendeu a todos os requisitos previstos no indigitado art. 3º, possuindo todos os documentos, e os dados desses documentos coincide com as informações convergidas no formulário de inscrição, evidenciando que houve mero erro material no preenchimento do nome do candidato, fato que, ao contrário do argumento da autoridade impetrada, não irá gerar nenhum risco à lisura do certame. 6. Excluir o candidato do processo seletivo, por mero erro material no preenchimento, afronta os corolários da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive, porque a modificação do nome do candidato não se revela excessivamente complexa ou onerosa à Administração. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 93325630978373056888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)