PROCESSO Nº: 8407798-72.2149.7.4.3441 - MELISSA SOUZA APELANTE: CAIO BARBOSA ADVOGADO: Raul Teixeira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Henrique Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. JOÃO FREITAS. CRIME DE DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40, LEI Nº 9.605/97). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, INEXISTÊNCIA DE DOLO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAIOR DE 70 ANOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. Após exaustiva análise dos elementos de prova contidos nos autos, havendo expresso pronunciamento e conclusão sobre o dolo da conduta do agente pelo acórdão, sobressai manifesta a pretensão de rediscussão do mérito e das provas dos autos, finalidade não albergada pela via dos embargos de declaração. 3. Considerando uma situação mais benéfica ao réu, entre a data do fato (11/05/2013) e a do recebimento da denúncia (11/04/2018), não houve o implemento de seis anos para consumação da prescrição em abstrato, já considerado o aspecto etário. Por igual, também não se configura a prescrição retroativa, pois para uma pena de 01 um ano e 04 meses, o prazo de prescrição é de 4 (quatro) anos (art. 109, IV, CP), reduzindo-se, no caso, para (02) dois anos. Seja entre a data do recebimento da denúncia (02/06/2018) e a de prolação da sentença (03/08/2019), seja entre esta última e o do acórdão (27/09/2020), não houve o transcurso do referido lapso temporal. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52474339705585858465, LUCCA NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)