PROCESSO Nº: 6098686-16.0564.17.11.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO PEDRO MENDES e outros ADVOGADO: Danilo Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Yuri Correia. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 4903050-40.5202.15.4.4380, julgado em 08/01/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 36392226534969914823, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019; PROCESSO: 42949328392918010331, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2016; PROCESSO Nº: 4075816-87.7571.3.5.1247 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS - 2ª TURMA, 22/09/2018; PROCESSO: 92415174342086197461, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018; 45169709487514773992, DES. FED. YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, LUCAS GABRIEL NASCIMENTO; PROCESSO Nº: 3351305-91.2788.6.2.7631, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI DE LEVI ARAÚJO, 4ª TURMA, 26/11/2018 E PROCESSO: 07256395304875875534, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018. TRF1: AMS 4422477-90.6723.9.9.1714, JUIZ FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 07/01/2018; AC 3906476-04.4427.31.8.1106 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA GONÇALVES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 12/02/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4376053-96.9325.10.2.1411, LUIZ MIGUEL SILVA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0301150-58.5608.1.9.6848, CAUÃ PIRES, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8159726-10.4035.31.3.4523, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - ANA SOPHIA SILVEIRA JUDICIAL 1 DATA: 27/05/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (art. 85, §11, do CPC). FP
(PROCESSO: 45712215809645326284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA PEIXOTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)