APELREEX Nº 5059473-48.7214.10.11.1552 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO GOMES ADVOGADO: KATRH NASSARONN PEREIRA CECÍLIA BARROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - ISABELLA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1). PUBLICAÇÃO DO REGISTRO QUE OUTORGOU O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCESSO DE FORMALISMO. NÍVEL DE ESCOLARIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Mandado de segurança, concedeu a segurança requerida para determinar o recebimento da inscrição do impetrante, acolhendo o documento que comprova a escolaridade do candidato, habilitando-o a concorrer às vagas disponibilizadas para Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) / CESD 2019, com inclusão do seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso almejado. 2. O apelado participou da seleção para o Curso de Formação S1 (CESD 2019) e, no curso do certame, foi desclassificado por violar exigência do edital (ICA 27-01/2016 - item 8.3.3.8), qual seja: falta de publicação, no Diário Oficial do Estado, do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino que expediu o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. 3. O item 6.5.4.9 e 2.10 do Edital preveem expressamente que "quanto aos documentos previstos na alínea "b" do item 3.5.2.4 e no item 2.0.1.3, somente devem ser aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino". 4. Não se desconhece que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. Entretanto, no caso em questão, verifica-se que a documentação apresentada pelo candidato supre a exigência editalícia de comprovação do nível de escolaridade, uma vez que o curso realizado pelo apelado foi validado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte. 5. A jurisprudência tem entendido que, em determinadas situações, dada a ocorrência de aspectos circunstanciais peculiares que não estariam albergadas nas previsões genéricas do edital, é possível rever um ato praticado pela autoridade administrativa responsável pelo concurso, utilizando-se dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear todos os atos administrativos (STJ, 5ª Turma, ROMS 121479090356, relator Vitor da Paz, DJ 11.02.2920, p. 218). 6. Com efeito, não é razoável ou proporcional que o candidato, a princípio habilitado a prosseguir no certame, seja excluído por eventual desorganização administrativa ou mesmo por diferenças burocráticas ou no próprio sistema da Secretaria. A nomeação do candidato é uma consequencia lógico-jurídica de sua aprovação em todas as fases do certame. 7. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. 8. Cumprida, portanto, a exigência editalícia de nível de escolaridade, a negativa para o candidato prosseguir no certame caracteriza excesso de formalismo. 9. Remessa Oficial e Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 46233159288590595984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)