EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. RESULTADO MORTE. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE A UNIÃO E O DNIT A INDENIZAR OS FILHOS E A COMPANHEIRA DO EXTINTO.ALEGAÇÃO DAS PARTES DE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO E INSUFICIENTE. VALOR ARBITRADO NOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DESTA 1ª TURMA.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO AFASTADO. PRECEDENTES DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA TRAFEGANDO COM EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DO DNIT DE QUE O JULGADO SIGA A ORIENTAÇÃO DO RE710.195/SE.RECURSO DO DNIT PARCIALMEMNTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, 'no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda' [...]".(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.867.947 - PB (2017/7757221-2) RELATORA : MINISTRA LÍVIA MOURA), Segunda Turma, Data do Julgamento em 13/11/2019. 2. O STJ, há muito, vem se posicionando sobre a responsabilidade estatal no caso de acidente de trânsito motivado por animal na pista, como no caso ora vertente. Entre outros:AgInt no REsp 5.112.542/PB, Rel. Ministra Lorena Carvalho, Primeira Turma, julgado em 05/01/2017, DJe 09/12/2017. Não há dúvida de que o motorista falecido trafegava em rodovia federal quando veio a se chocar com animal que estava na pista de rolamento, como se observa pelo Boletim de Acidente de Trânsito(2857797.079600)vindo a ocasionar o acidente e o seu falecimento. 3. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado por omissão, embora subjetiva, não é necessário indicar a pessoa que deveria agir, basta comprovar que a ação deveria ter sido praticada e não foi. No caso, os elementos para a caracterização da responsabilidade civil se encontram presentes. A conduta omissiva é caracterizada pela não prestação eficiente de manutenção das condições de trafegabilidade da rodovia, o evento danoso é inconteste, o nexo de causalidade é evidente, considerando que se o animal não estivesse na pista o acidente não teria ocorrido e inexiste causa de exclusão da responsabilidade civil. Em casos tais o STJ vem confirmando a Responsabilidade Civil do Estado. Nesse sentido: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 9497960 - PE (2016/5735135-9) RELATOR : MINISTRO ISAAC FERNANDES MAIA FILHO e AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 0.555.581 - PB (2017/6739025-0) RELATORA : MINISTRA ANA BEATRIZ PEREIRA. 4. No processo nº 7401070-13.6212.8.5.2061, que trata do mesmo acidente objeto dos presentes autos(id. 133953, p. 3/6), consta depoimento de Arthur Castro, consta a informação que chegou no local do acidente, 45 minutos sua ocorrência e que ao lado do veículo acidente havia um jumento morto, bem como afirmou que é comum os acidentes envolvendo jumentos no trecho da BR 405 entre Mossoró e Apodi. Ou seja, diante da situação tratada nos autos nem ao menos se poderia alegar que foi um caso inusitado. O acidente que motivou a morte do extinto foi um fato corriqueiro, diante de conduta omissiva do Estado. 5.Quanto ao recurso do DNIT sobre a aplicação dos juros de mora e a correção monetária, observo que se deve dar parcial provimento ao recurso interposto pelo DNIT. É que a sentença atacada se encontra em desconformidade com o entendimento do STF. É que embora a sentença tenha fixado, corretamente, o entendimento consagrado do STJ nas Súmulas 54 e 43 do STJ, não aplicou integralmente o entendimento do RE 128.201/SE. Nos termos do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 325.317/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Enzo Gabriel Moreira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. Na Sessão de 09/08/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando, por maioria, a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 371.111/SE 6. São diversos os precedentes do STJ em que a pensão civil para filhos e equiparados para os fins da Responsabilidade Civil tem como termo ad quem a idade de 25 anos. Nesse sentido, entre outros: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 9.981.488 - SP (2017/0729571-7) RELATOR : MINISTRO MARCOS VINICIUS PEIXOTO e EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 5.249.457 - RS (2018/8108484-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SALES. 7. O STJ possui diversos precedentes que permitem o pagamento cumulativo da pensão previdenciária com a civil, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Nesse sentido, entre outros: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.880 - RJ (2019/7887458-1) RELATOR : MINISTRO VICENTE FERNANDES. A parte Autora postulou a condenação das as despesas funerárias. De fato, na petição inicial há essa postulação. Há recibo dos gastos com as despesas funerárias, no valor de R$ (2118841.900251), no entanto, o recibo, estranhamente não diz quem efetuou o pagamento. Não se pode determinar o pagamento pelas despesas funerárias se não há a prova de que a parte Autora realizou o pagamento das referidas despesas. 9. Sobre a culpa concorrente ou exclusiva do motorista falecido que estava acima da velocidade máxima permitida no local verifica-se pelo depoimento mencionado na sentença não há certeza que a parte Autora estivesse acima da velocidade máxima permitida quando ocorreu a colisão com o animal, posto que a parte depoente que estava em outro veículo e estava sendo ultrapassado pelo motorista falecido, no momento da colisão, estava numa velocidade média de 80 km/h, entendendo o magistrado que tal circunstância provaria o valor superior ao limite de velocidade. Não se pode adotar como conclusão probatória um depoimento em que o próprio depoente não é peremptório sobre ponto essencial da prova.O fato desconstitutivo do direito precisa ser provado pelo Réu. Não é o caso. Não houve prova da culpa concorrente do extinto. 10. Mesmo considerando a inexistência de culpa concorrente,o valor arbitrado da indenização R$ 204.552,00 para 03(três) pessoas não pode ser considerado excessivo ou insuficiente, nos termos de precedente recente desta Turma: ACÓRDÃO - AC - Apelação Civel - Origem: PJE Classe: AC - Apelação Civel - Número do Processo: 16755921080475906671 Código do Documento: 000966 Data do Julgamento: 26/02/2020 Órgão Julgador: 1º Turma Relator: Desembargador Federal Francisco Mendes (Convocado) DECISÃO: UNÂNIME. 11. A parte Autora postulou o aumento do valor da pensão civil. O valor da pensão ficou incorreto. É que considerando que a parte Autora auferiria uma renda de 01 salário mínimo mensal e que 1/3 de sua renda seria cabível para o próprio extinto, a pensão civil deve ser fixada no valor de 2/3 do salário mínimo, repartindo-se igualmente o valor entre os integrantes do polo ativo, no mais, como definido na sentença. 12. A parte Autora postulou a condenação dos Réus em honorários advocatícios, mas a sentença bem aplicou o art. 21 do CPC/73, considerando a sucumbência recíproca. 13. Recursos da União improvido. Recurso do particular e do DNIT parcialmente providos.
(PROCESSO: 99071287150296309417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)