PROCESSO Nº: 1166305-96.8018.12.10.3507 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ CORREIA ADVOGADO: Bruno Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 05/11/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 23/08/20190, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 6. Cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Remessa Necessária parcialmente provida. gms
(PROCESSO: 10599720778411336566, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)