PROCESSO Nº: 9990044-87.2633.16.10.8704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: João Lucas da Rosa LITISCONSORTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS e outro ADVOGADO: Nathan Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RATEIO ENTRE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA em face de acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para julgar incabível o uso dos recursos advindos do processo n° 5897833-41.7186.4.6.4744 para os fins da Lei Municipal de Arapiraca nº 3.350, de 17 de maio de 2019, no que toca ao rateio do percentual de 60% entre os professores da rede municipal de ensino. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao fixar que a coisa julgada obriga o Município de Arapiraca/AL a aplicar integralmente o crédito público oriundo do Processo nº 0438441-52.7662.14.11.4532 na manutenção e desenvolvimento da educação, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área social e da complementação realizada pela União atualmente para fins do FUNDEB, bem como determina a liberação de todo o saldo bloqueado para que seja administrado pelos gestores do Município). A vedação ao uso para outras finalidades foi estabelecida no título executivo, como explicitado. Não se cuida de interferência na autonomia municipal, mas apenas de observância dos limites da coisa julgada. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00250700107286398263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)