PROCESSO Nº: 2523170-67.6663.9.12.9577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL VIANA - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E THALES MOREIRA ADVOGADO: Noah Caldeira Brasil e outros ASSISTENTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Marcos Vinicius Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 665.369. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 317.160/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). THIAGO GOMES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA REZENDE - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E PEDRO FERNANDES contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária, consistente na exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com esteio no RE nº791.449/PR, bem como o reconhecimento do indébito e o direito de compensação com quaisquer tributos federais. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. 3.O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. Desse modo, é possível a interpretação analógica do RE 712.982, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 19872693491447300819, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2018; TRF-5, AC 99954536417118592757/CE, Rel. Des. Federal Rodrigo Rodrigues, Terceira Turma, Data de Julgamento: 15/11/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 75952952311174318691, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018; PROCESSO: 48386803291625869043, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR OTÁVIO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 9387545 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 90381374542051921231, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019. 8. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 721.656/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 62563574289856212485, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019; PROCESSO: 10776952164726473736, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019; PROCESSO: 04217339590895825416, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018. 9. Apelação provida para declarar inexistente a relação jurídico-tributária que imponha à parte impetrante recolher PIS e CONFINS com incidência do ISS efetivamente recolhido ao Município em sua base de cálculo, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, corrigidos pela Selic, respeitados o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da sentença.
(PROCESSO: 15449227198858518392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)