PROCESSO Nº: 1340504-74.3635.9.12.5749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELMO ALEXANDRINO DOS ANJOS RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Gabriel Castro Palhano Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Barros Emanuelly Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONFERENTE DE CARGAS. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. JOÃO SILVEIRA E PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Demandante, com pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INSS requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o PPP referente às atividades de Trabalhador Avulso Portuário deve ser elaborado pelo OGMO. Aduz que o PPP expedido pelo Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga de Natal não é hábil a comprovar o tempo de contribuição do trabalhador avulso, além de constar a informação de que os períodos foram prestados pelo Autor de maneira ininterrupta, o que não seria verdadeiro. Diz que o Demandante desempenhou diversas funções e a depender do Navio que prestava o serviço os índices de ruído seriam diversos, e não constantes. Afirma que a documentação juntada pelo Autor não informa o Nível de Exposição Normalizado (NEN), a metodologia utilizada prevista na NHO-01 da Fundacentro para aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, nem a fonte emissora do ruído e do tempo de exposição. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e de correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/09. 3. Prova do caráter especial das atividades de - 07/07/1987 a 14/03/1988, 13/09/1988 a 12/10/1990, 21/09/1990 a 05/01/1990, 26/02/1991 a 08/11/1992, 17/08/1992 a 30/04/1993, 08/10/1993 03/05/1993, 25/02/1993 a 15/05/1994, 30/09/1994 a 04/05/1994, 24/02/1994 a 22/01/1994, 26/06/1995 a 23/06/1995 -, visto que a atividade de Conferente (Trabalhador Avulso) pode ser devidamente enquadrada no Decreto nº 99.234/64, item 2.5.6, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Os períodos de 23/11/1995 a 03/06/1996, 07/06/1996 a 06/06/1997, 03/08/1997 a 25/06/1997, 21/09/1998 a 31/08/1998, 22/12/1998 a 12/01/1998, 28/01/1998 a 12/01/1999, 13/08/1999 a 10/01/1999, 01/08/1999 a 29/05/2000, 25/01/2000 a 20/04/2000, 31/03/2000 a 10/11/2001, 23/12/2001 a 29/03/2002, 05/09/2002 a 07/10/2002, 30/07/2003 a 04/05/2003, 14/03/2003 a 14/11/2004, 26/05/2004 a 10/07/2004, 10/10/2004 a 25/11/2005, 11/11/2005 a 29/07/2005, 29/10/2005 a 14/06/2005, 27/06/2006 a 26/02/2006, 15/11/2006 a 07/12/2010, 21/01/2010 a 03/07/2017, 31/12/2017 a 12/10/2019, 07/04/2019 a 04/05/2019, 05/02/2019 a 03/11/2019, trabalhados no cargo de "Conferência de Cargas - Trabalho Portuário", devem ser reconhecidos como especiais, eis que o Demandante esteve exposto a ruído de 90,2Db (NEN), superior, portanto, aos limites legais permitidos para os períodos, de modo habitual e permanente, consoante comprovam o laudo técnico e o PPP. 5. A alegação do INSS de que o PPP juntado pelo autor seria imprestável, por ter sido confeccionado pelo Sindicato, não procede. É que a própria Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, em seu art. 260, § 2º, alínea "c", considera como formulário legalmente previsto para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria o PPP emitido pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo Sindicato da categoria, no caso de Trabalhador Avulso Portuário a ele vinculado que exerça atividades na área dos portos organizados, "in verbis": 6. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (EMANUEL FOGAÇA - Processo 9967870-34.3682.12.1.4662, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thiago Mendes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 25/05/2019; e TRF3 - APELREEX 9926105-38.8667.19.7.1509/SP, Rel. Desembargadora Federal Isabella Vieira, Sétima Turma, julg. em 02/10/2018). 7. Somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 248.412/SE, nem pelo STJ, no REsp 4.451.852/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 58329038320558478931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)