PROCESSO Nº: 2993261-63.4922.3.1.9290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Lucas da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Caso em que o INSS promove o cumprimento de sentença, a fim de executar o crédito relativo aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa; Noticiando o exequente que concordara com a proposta de acordo formulada pelo executado, no qual parcelara a dívida em 40 meses, é de rigor se determinar a suspensão do feito, até que haja o cumprimento total da obrigação e não a extinção da execução, como consignado na sentença; O parcelamento da dívida, já objeto de execução, não gera extinção do processo, mas a sua suspensão, posto que, caso seja descumprido no todo ou em parte o pagamento, subsiste o interesse processual na execução; Apelação provida.
(PROCESSO: 65890761951643739407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)