PROCESSO Nº: 4563866-35.3954.31.8.9597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Cauê Gonçalves De Marina Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. DIB. PENSÃO POR MORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para fixar como termo inicial do benefício de pensão por morte a data do óbito do instituidor e não da citação. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por afirmar que não havia discussão sobre a comprovação da união estável da autora em relação ao segurado falecido, tendo em vista que o INSS não recorreu da sentença. Aduz, em síntese, que não houve apreciação detalhada do conjunto probatório. 3. Ao analisar os aclaratórios do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 4, 5 e 6 da ementa, in verbis: "4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; I - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (art. 74, Lei 8.213/1991, vigente à data do óbito). 5. Frise-se que inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurado do falecido e da qualidade de dependente da autora, uma vez que a pensão foi concedida e o INSS não impugnou esse capítulo da sentença. 6. Contudo, deve ser fixado como termo inicial do benefício a data do óbito do autor, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, (vigente à data do óbito), tendo em vista que a demandante apresentou o requerimento perante o INSS em 02/10/2014, poucos dias após o falecimento de seu companheiro em 13/07/2014 (id nº 3842285.62981598- p.1)". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, trazendo novos argumentos de que "se trata de uma questão probatória e jurídica, qual seja, em qual momento se restou de fato comprovada a união estável defendida pela autora", no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. 7. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 61263257954390164803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)