PROCESSO Nº: 2795450-98.2871.13.6.5069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Erick Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Laís Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE RAUL DA MATA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR NÃO UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que efetue a expedição de Ana Beatriz Nogueira de Tempo de Contribuição - CTC, referente ao período de 11/01/1967 a 28/10/1974 não utilizado na concessão da aposentadoria da Impetrante pelo RGPS. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. 2. Entendeu o Douto Juízo sentenciante que o período utilizado na concessão da aposentadoria no RGPS não poderia ser utilizado novamente para a concessão de aposentadoria em regime próprio, não havendo impedimento o cômputo do período anterior, não contado para a concessão do benefício da Impetrante. 3. O INSS alega, em síntese, que a autoridade Impetrada agiu em observância à legislação que rege a matéria, aplicando o disposto no art. 433, § 3º, da Instrução Normativa/INSS nº 77/2015, o qual veda a expedição de CTC referente ao período prestado anteriormente à concessão de aposentadoria, não tendo praticado qualquer ilegalidade passível de correção na via judicial. Aduz, ainda, a ausência, tanto nos autos quanto no Processo Administrativo, de qualquer elemento de prova indicativo de que tenha havido expedição anterior de Maria Fernanda da Conceição eivada de vício formal, o que não autorizaria a incidência do instituto da convalidação. 4. Para o deferimento em favor da Impetrante da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, foi utilizado somente o tempo de contribuição entre 13/11/1977 a 10/07/2007. 5. Verificando-se que o período de 1º/01/1967 a 15/08/1974, laborado pela Impetrante perante a Prefeitura Municipal de Araripe/CE, não foi utilizado para fins de concessão da aposentadoria no RGPS, de sorte que é possível a expedição de Enzo da Cunha de Tempo de Contribuição do referido período. 6. "Não há disposição legal que impeça a emissão de CTC relativa a tempo anterior à aposentadoria concedida pelo RGPS, já que a única ressalva estabelecida, quanto ao ponto, é de que o referido período não tenha sido utilizado para a concessão do benefício por este regime (Decreto 3.048/99)." Precedentes: (DAVI LUIZ FARIAS - Processo 3674289-93.2887.15.9.1305 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Murilo Barbosa, 4ª Turma, Renan Silveira. 20/09/2020; CARLOS EDUARDO PORTO - Processo 5087276-91.7285.15.11.3640 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Theo Porto. 21/08/2018). Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 11487522336117439309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)