PROCESSO Nº: 9281376-45.0425.31.8.8559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO CARVALHO e outro ADVOGADO: Bernardo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Teixeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7342694-50.7954.9.6.5620 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO. JUROS. EXCESSO AFASTADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União Federal em face de sentença que acolheu em parte a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para fixar o valor da execução em R$ 977.633,98 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), e, por consequência, o excesso de execução no valor de R$ 8.002,91 (oito mil, dois reais e noventa e um centavos), considerado o real montante apresentado pela parte exequente de R$ 756.022,89. 2. Alega que a decisão padece de vícios decorrentes do não acolhimento da prescrição quinquenal, ao argumento de que, por não constar expressamente no dispositivo da sentença executada o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, a mesma não poderia ser aplicada para fins de limitação dos cálculos, incorrendo, data vênia, em erro, porquanto a prescrição foi acolhida na fundamentação da sentença. Aponta, por fim, excesso no cômputo de juros, aplicados na ordem de calculados na base de 53,5%, o percentual de juros correto é 52,5%, pois, da data da citação em 2/1/2007 até a data de atualização do cálculo do Autor em agosto/2016, decorreram-se 105 meses, sendo assim 105 meses x 0,5% = 52,5%. 3. Apesar de não constar no dispositivo, na fundamentação da sentença tem-se que foi afastada tão somente a prescrição de trato sucessivo, constando textualmente a aplicação da prescrição quinquenal para parcelas anteriores à propositura da ação, conforme se lê na transcrição: "Quanto à prejudicial de prescrição, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, entendo que só serão atingidas as parcelas devidas antes do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação." 4. Esta Corte já decidiu pela necessidade de interpretação da sentença como um todo, não podendo o Juiz da execução se ater exclusivamente ao dispositivo. Precedente: (RYAN NASCIMENTO - Processo 4286708-50.3393.17.11.4748, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Leonardo da Luz, 1ª Turma, Julgamento: 29/11/2019). 5. Não merece guarida, contudo, a pretensão de acolhimento da tese de excesso no cômputo dos juros, uma vez que a Contadoria consignou em seu Parecer que os juros deveriam ser computados à base de 0,5% ao mês entre 12/07 e 06/09, e juros de Poupança entre 07/09 e 08/16, de acordo com a decisão que transitou em julgado. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar a observância da prescrição quinquenal. dfp
(PROCESSO: 66687756392727970610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)