PROCESSO Nº: 8152559-26.8558.17.1.6643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DELMIRO DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Lucca Peixoto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pelo Particular arguindo contradição no Acórdão na análise acerca da prescrição do crédito tributário. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que a constituição do crédito tributário se deu através de Auto de Infração, cuja notificação ao contribuinte ocorreu em 13/03/1997 e que assim, a Administração Fazendária teria até 11/08/2002 para ajuizar a ação de Execução Fiscal, o que foi efetuado em 09/11/2001. 3. Assentou, ainda, que antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação, seria apta a interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários, porém, com a efetivação da citação válida, em junho de 2008, a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da demanda, segundo os ditames constantes do art. 219, § 1º, do CPC, e que tendo a demanda sido ajuizada em 27/09/2001, o crédito tributário não foi atingido pelo lustro prescricional. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 29505158957896098248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)