PROCESSO Nº: 7770458-30.8622.28.5.1244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Costa Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. JOÃO PEDRO CARVALHO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. RODRIGO SALES interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir LUCCA MENDES no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a rquerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 78.910/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 8690850735674595396980, AGA297748/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/08/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 74938867148430793225, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019; PROCESSO: 81885759808274625309, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2020; PROCESSO: 38165887859325216676, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/07/2015; PROCESSO: 84538302595302296134, AG933720/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2015 - Página 431. 4. A apelante é Otávio Porto da pensão do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão na proporção de sua cota-parte da pensão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 35942278112048265189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)