PROCESSO Nº: 1899146-61.8326.22.6.5032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALSANGELA MEDEIROS BATISTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0676122-11.1968.24.7.5758 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 997.611/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 3.388.692/MG. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede execução de título judicial, homologou os cálculos apresentados pela exequente, que utilizou o IPCA-E no cálculo da correção monetária da dívida exequenda. 2. Aduz a embargante que enquanto não julgados os Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos em face do acórdão proferido nos autos do RE 132.260/SE, em que se discute a modulação dos seus efeitos, e não transitado em julgado a referida decisão, permanece hígido o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que prevê para a correção monetária e os juros de mora sejam calculados segundo a Taxa Referencial - TR. 3. Não assiste razão à agravante. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 744.166/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.959.325/MG - Tema 905), assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que nas condenações referentes a servidores em empregados públicos é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária (índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal). 5. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 0.417.238 AgR, Rel. Ministro Pietro Carvalho, Segunda Turma, DJe 24/10/2017; e STJ - AIREEDARESP 6312435.8521.91.05260-9, Rel. Ministra Julia Lima, Corte Especial, DJe 11/01/2018). 6. Na Sessão de 16/12/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 754.375/SE, segundo a Ata de Julgamento nº 36, de 23/06/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 02/02/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 87940527722158441518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)