PROCESSO Nº: 1972743-94.6047.8.6.1273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DUARTE FARIA e outro ADVOGADO: João Vitor Moreira Dantas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rocha Ana Beatriz Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RATEIO COM A COMPANHEIRA EM PARTES IGUAIS. POSSIBILIDADE. 1. O Banco Central do Brasil e a autora Ana Júlia Silva Faria apelam de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o banco a pagar o percentual de 20% (vinte por cento) do benefício de pensão por morte do instituidor Kevin Gomes de Faria a partir da data do requerimento administrativo (14/06/2016). Houve a determinação para que a autora permanecesse como dependente do Programa de Assistência à Saúde do Banco Central do Brasil. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, contados da citação, nos termos da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/09). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 001.706,00). Em sede de embargos, o magistrado determinou a compensação administrativa de eventuais efeitos financeiros advindos da concessão de liminar em sede de agravo de instrumento, que fixou o percentual de 30% (trinta por cento) da pensão por morte, quando o correto seria 20% (vinte por cento). 2. Em suas razões recursais, a autora sustenta que a sentença reconheceu a escritura pública de divórcio na qual consta a fixação de pensão alimentícia para fins de assegurar o direito à pensão por morte, mas limitou o benefício ao percentual de 20% (vinte por cento). Aduz que, independentemente do percentual fixado ao tempo da vigência da pensão alimentícia para o ex-cônjuge, a pensão por morte instituída pelo falecimento do servidor cuida de nova relação jurídica com regramento diverso. Afirma que a Lei 8.213/91 em seu art. 76, § 2º, prevê o rateio em partes iguais entre os beneficiários de pensão por morte. Por fim, requer a pensão por morte no percentual de 50% (cinquenta por cento), com rateio igual entre as duas beneficiárias (Id. 3247473.3701658). 3. O Banco Central, em seu apelo, sustenta que a concessão de pensão por morte deve observar o disposto nos artigos 215 a 225 da Lei 8.112/90. Argumenta que a referência ao título judicial no art. 217, II, da Lei 8.112/90 evita que determinados negócios privados repercutam sobre os cofres públicos. Assim, alega que a autora não está legitimada a receber a pensão por morte, já que a pensão alimentícia não foi estabelecida judicialmente, mas pela via extrajudicial. Pugna pela improcedência do pedido (Id. 6250972.7484939). 4. Cuida-se de ação ordinária promovida por Amanda Costela Faria com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte de ex-cônjuge. A autora afirma, em sua inicial, que foi casada com o instituidor da pensão, Pedro Miguel Pires de Faria, durante 34 (trinta e quatro) anos, mas se divorciaram em 2008, com a concessão de pensão alimentícia, conforme a escritura pública acostada aos autos (Id. 6743876.0840069, 9166815.7148660). 5. O ex-marido faleceu em 17/01/2016 (Id. 7531464.0153355) e a autora teve o pedido de pensão por morte negado administrativamente, pois o divórcio não foi concedido judicialmente (Id. 5861013.5002482 - p. 4). 6. O instituidor teve união estável reconhecida judicialmente com Danilo Ribeiro Salustino de Faria em 31/05/2016 (Id. 0782993.9690013). 7. Com relação à pensão alimentícia, consta na escritura pública de divórcio consensual que foi fixada uma pensão mensal de 20% (vinte por cento) do valor bruto dos proventos do instituidor no Banco Central (Id. 5831487.5914336 - p. 5). Também consta a disposição (item 9.1) que, em caso de falecimento do instituidor da pensão, caberia o direito ao recebimento de pensão por morte como dependente. 8. Consoante o art. 217, II, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015, são beneficiários da pensão o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 9. O Banco Central alega que a autora não faz jus à pensão por morte sob o fundamento de que os alimentos foram fixados mediante título extrajudicial e não judicialmente, violando o art. 217, II, da Lei 8.112/90. No entanto, isso não pode servir como óbice ao recebimento do referido benefício por aqueles que tiverem sua pensão alimentícia fixada através de escritura pública, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade, além da Emenda Constitucional 66/2010 que passou a admitir a dissolução do casamento de forma consensual. 10. O STJ já se posicionou no sentido de que o rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedente: STJ, AgInt no REsp 0.384.687/RJ, Rel. Min. Matheus Fogaça, DJe 19/04/2019. 11. Deve-se reconhecer o direito ao recebimento da pensão por morte em paridade de condições com a companheira do instituidor, independentemente do percentual fixado a título de pensão alimentícia. Assim, fica fixada a cota-parte de pensão por morte em 50% (cinquenta por cento) para a autora, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (19/03/2016). 12. Honorários recursais fixados em desfavor do Banco Central no percentual de 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 13. Apelação do Banco improvida e apelação da autora provida para aumentar a cota de pensão por morte para 50% (cinquenta por cento). Ressalvado o entendimento pessoal do desembargador Davi Luiz da Conceição. [01]
(PROCESSO: 97870851271651723345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)