PROCESSO Nº: 5556888-19.9798.23.4.5046 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Samuel Viana REPRESENTANTE: ISAAC FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Ramos EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. REFLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte autora, no presente recurso, o reconhecimento da relativização da coisa julgada, para a obtenção do benefício assistencial. 2. O órgão julgador, ao analisar os autos, reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, nos seguintes termos: "No caso dos autos, tem-se que a autora ajuizou, anteriormente, ação perante o Juizado Especial Federal desta Subseção (processo n. 876050-84.4503.27.5.1405), objetivando a concessão de benefício assistencial a partir de 2011. Naquela ação, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, tendo tal sentença sido confirmada pela Turma Recursal da Paraíba e transitado em julgado. Não há dúvida, portanto, de que a demanda formulada nos autos já foi objeto de processo anterior, com decisão final desfavorável. Acerca do pedido de flexibilização da coisa julgada e de rejulgamento da mesma demanda, é possível observar que a parte autora não indicou nenhuma questão apta a justificar a revisão da coisa julgada. Registre-se, acerca do tema, que o precedente invocado (Resp 1654933) não guarda qualquer relação com a questão discutida nos autos, uma vez que versa sobre a natureza do julgamento a ser proferido nos casos em que o pedido de benefício rural é instruído de forma inadequada no que tange à prova documental e não sobre a flexibilização genérica da coisa julgada em matéria previdenciária. Anote-se, ainda, que a perda do direito à produção de prova pericial na demanda original se deu por ato da própria autora, que deixou de comparecer à perícia designada e de justificar adequadamente a sua ausência, e que o tema foi amplamente debatido na demanda original, não sendo possível revisitá-lo com fundamento em questão de fato e de direito que são consideradas deduzidas na primeira demanda (princípio do deduzido e do dedutível no que tange à formação da coisa julgada)" (Id. nº 7928345.3156415). 3. Existência de demanda anterior (Id. nº 5172645.3603720), com o mesmo objeto, transitada em julgado. 4. A demandante ajuizou a Ação Ordinária nº 9637872-97.5417.1.18.2113S perante o Juizado Especial Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter o benefício de amparo social. O pleito foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado. 5. De outra parte, na presente ação, de nº 7557160-37.9634.26.9.8422, a autora pleiteia o rejulgamento do mérito, com a observância da flexibilização da coisa julgada. Traz, como argumento para a sua tese, o Tema 629. 6. Na hipótese, não prospera a pretensão requerida, visto que a autora pretende, nesta ação, especialmente, revisar o objeto de ação ajuizada no JEF, extinta com resolução do mérito, que transitou em julgado, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos deduzidos na demanda já decidida. Ademais, o Tema 629, trazido pela parte autora, ao formular o seu pedido, decorre das dificuldades probatórias do homem do campo, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74670799586243857685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)