PROCESSO Nº: 1089382-30.7852.27.10.0397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MELO ADVOGADO: Erick Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fernandes Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sabrina da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro opostos, por considerar que a via estreita desta espécie de ação não comporta a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, tampouco a alegação de matéria atinente aos Embargos à Execução e às Exceções de Pré-Executividade, como é o caso, em que se pretendeu discutir a falta dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, ao argumento de que o contrato ostenta cláusula ilegal relativa à capitalização de juros. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total do débito. 2. Os Embargos de Terceiro são o instrumento processual hábil para a proteção do direito à posse sobre bens de quem, não sendo parte na demanda principal, pretende o desfazimento ou a inibição de ato judicial de constrição ou ameaça de constrição sobre tais bens. Com efeito, referida ação incidental visa tão somente à inibição ou ao desfazimento de ato judicial de constrição ou ameaça de constrição sobre bem em posse do embargante. Ou seja, o resultado útil a ser alcançado nesta ação é apenas a disponibilidade do bem objeto de constrição judicial. 3. Em sede de Embargos de Terceiro, a discussão deve girar em torno da legalidade/ilegalidade do ato judicial de constrição sobre o bem em posse de terceiro, e não sobre matérias próprias dos Embargos à Execução, da Exceção de Pré-Executividade ou de Ação Revisional de Contrato. 4. No caso dos autos, verifica-se que a Apelante alega, em síntese, a falta dos pressupostos da certeza, liquidez e exigibilidade do título, ao argumento de que o Contrato ostenta cláusula ilegal relativa à capitalização de juros, revelando-se evidente que os fundamentos aduzidos nestes Embargos de Terceiro extrapolam os limites de cognição que lhes foram delimitados pelo Novo Código de Processo Civil 5. A via estreita dos Embargos de Terceiro não comporta a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, tampouco a alegação de matéria atinente aos Embargos à Execução e às Exceções de Pré-Executividade, como é o caso. 6. Quanto ao benefício da justiça gratuita, este deve ser deferido, tendo em vista constar nos autos a declaração de sua hipossuficiência, sendo tal documento suficiente para a concessão do benefício, por se tratar de pessoa física. Precedente: NICOLAS REZENDE - Processo 7755307-12.5076.16.9.8668, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2020 7. Apelação provida, em parte, para deferir o benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 66179438453492332010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)