PROCESSO Nº: 7399201-11.2432.17.3.3836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Bernardo Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Dias EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO NA VIGÊNCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE MANDATO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EXPRESSA RESSALVA LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DIOGO LOPES, anistiado político, ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando reparação por danos morais em razão de ter exercido gratuitamente o mandato de vereador no Município de Joaquim Nabuco/PE, de 1973 até 1983, por força de atos institucionais (art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 10.559/2002). Em seu apelo, o autor afirma que foi reconhecido como anistiado e experimentou lesões a seus direitos fundamentais ao deixar de receber sua remuneração pelo seu serviço, conforme prevê atual legislação vigente. Pede que seja afastada a prescrição decretada e a procedência da pretensão O juízo de origem julgou improcedente o pedido, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito, visto que, entre a data da publicação da Portaria nº 249, em 07/06/2008 que reconheceu a condição de anistiado e a data do ajuizamento da presente demanda, em 18/07/2019, transcorreram quase 11 (onze) anos. Honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (valor causa - R$ 502.632,00),, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao demandante. O STJ entende que são imprescritíveis as ações relativas a danos ocorridos em decorrência de motivos políticos no período do regime militar. Precedentes: PROCESSO: 06285701428598356675, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2018; PROCESSO: 52951957735468294766, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2020; AgInt no REsp 1.189.131/RJ, Rel. Ministro Bruno Monteiro, Segunda Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 11/04/2018 No caso dos autos, restou demonstrado que o apelante postulante se elegeu vereador do Município de Joaquim Nabuco/PE, de 1973 até 1983, sem perceber remuneração até a vigência da Lei Complementar n 25, de julho/1975 (fl. 100), e teve o status de anistiado reconhecido por meio de portaria publicada em 2008, após processo que tramitou perante a comissão de anistia (fl. 114 do pdf). Entretanto, a Lei nº 10.559/2002 em seu artigo, 2º, I, XIII, § 1º, dispõe que no caso dos vereadores que exerceram mandatos eletivos sem percepção de salário na vigência dos atos institucionais, têm direito à contagem de tempo de mandato, apenas para fins de aposentadoria no serviço público e de previdência social. Note-se que o Ato Institucional nº. 07 entrou em vigor em 1969, de modo que, quando de sua eleição, o apelante já estava ciente de que não haveria a contrapartida remuneratória, portanto não prospera a pretensão de reclamar qualquer benefício ou mesmo reparação de danos em virtude dessa gratuidade Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 39341393699511136079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)