PROCESSO Nº: 2702904-31.6254.17.7.6114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Luiz Felipe Cardoso APELADO: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Cauã Silva APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPE ADVOGADO: Daniel Cardoso ADVOGADO: Noah Silva APELADO: JOÃO GUILHERME RAMOS - ME ADVOGADO: Luigi Lopes Camara APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bernardo Pinto APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando Porto Adema Da Rocha ADVOGADO: Leonardo Pires APELADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Erick Castro APELADO: CAIO LOPES ADVOGADO: Nathan Rezende APELADO: ANA GABRIELA MENESES PIMENTA KRUSE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Kevin da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IAN NASCIMENTO. NULIDADE CONTRATO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. VINCULAÇÃO DA VERBA E IMPOSSIBILIDADE DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO DESTAQUE. VERBAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUÇAÇÃO PÚBLICA. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do MPF e, no mérito, julgou improcedente a Ação Civil Pública. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. O embargante afirmou que o acórdão foi omisso quanto em relação aos efeitos da nulidade do contrato de honorários - art. 59, da Lei nº 8.666/93. Não se sustenta, a existência de omissão quanto ao aspecto ora em análise, porque o acordão ressaltou que, "sendo indiscutível que houve a contratação e a efetiva prestação de serviço, não vislumbro ilicitude na ausência de demonstração do possível procedimento de inexigibilidade de licitação. Afinal, a prestação de serviços advocatícios tem caráter estritamente técnico, sendo possível reconhecer a inexigibilidade de licitação nesses casos, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93". Vale reproduzir trecho do acórdão embargado: Especificamente quanto às irregularidades apontados pelo MPF relativas à ausência de demonstração de procedimento licitatório para a contratação, ressalto que, sendo indiscutível que houve a contratação e a efetiva prestação de serviço, não vislumbro ilicitude na ausência de demonstração do possível procedimento de inexigibilidade de licitação. Afinal, a prestação de serviços advocatícios tem caráter estritamente técnico, sendo possível reconhecer a inexigibilidade de licitação nesses casos, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.666/93. Em caso semelhante ao dos autos, a Quarta Turma deste Tribunal (Relator Desembargador Federal Nathan Santos), ao apreciar a Apelação nº 8351923-60.8732.25.9.0144, reconheceu a legitimidade ativa do MPF para propor Ação Civil Pública em que pretende a nulidade do contrato ad causam de prestação de serviço advocatício celebrado, na hipótese, entre a Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE e a sociedade de advogados, em demanda que também envolve valores do PEDRO MIGUEL LOPES repassados à edilidade. Afastada a preliminar, no mérito, entendeu o Órgão Turmário que não se afigura escorreito obstar o pagamento da remuneração devida às sociedades de advogados que atuaram na demanda, seja pela alegação de irregularidade da contratação - ocorrida sem prévio procedimento licitatório -, seja pelo argumento de ser ação, quando ajuizada, envolveu tese já enfrentada na jurisprudência, podendo se enquadrar como de baixa complexidade [2] . No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Tribunal se manifestou sobre a questão ao apreciar o AGTR nº 3392121-11.8235.15.11.3509, não reconhecendo probabilidade do direito aventada pelo MPF na Ação Civil Pública em que busca a nulidade de convênio praticamente idêntico ao que se discute nos autos, desta feita firmado entre a Município de Guaraciaba do Norte/CE e a APRECE. Na oportunidade, o Relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Melo destacou: "tendo em vista o êxito logrado na Ação nº 4183734-93.8036.22.1.5819 e sendo devida a remuneração dos serviços prestados pelos escritórios de advocacia, a eventual nulidade do convênio e do contrato celebrados pela APRECE, por suposta ausência de prévio processo licitatório, não teria o condão de obstar o pagamento dos honorários contratuais, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços advocatícios" [3] . 4. A finalidade do embargante, neste ponto, a pretexto de referir-se a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível em embargos de declaração. 5. Houve omissão do acórdão quanto à vinculação das verbas do RENAN DA MOTA e também em relação à impossibilidade de destacamento de honorários contratuais. 6. Cabe referir, desde logo, que de acordo o art. 60, IV, ADCT, da Constituição Federal, "os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal". O art. 2º da Lei 9.424/96, no mesmo sentido, previa a aplicação dos recursos do OTÁVIO CARVALHO na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Vê-se que as verbas de complementação do LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinadas à prestação de serviços de educação pública, nos termos do art. 60, IV do ADCT e das Leis nºs 9.424/96 e 26.346/2007. 7. Conforme precedente do STJ, em questão idêntica à da presente causa: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do CALEBE GOMES que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao DAVI LUCAS COSTELA, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao DAVI LUCAS CARDOSO/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 8299820/PE, Rel. Ministro OG DAVI LUCAS ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2018, DJe 20/03/2019) 8. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 27.5.4460 a 7.9.6183, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do LUIZ MIGUEL DA ROCHA e sua utilização obrigatória na área da educação. A propósito, cumpre transcrever a ementa do referido julgado: "EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FERNANDO MARTINS. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do DANILO CALDEIRA. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do BERNARDO VIEIRA e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/01/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 02-09-3636 PUBLIC 10-06-2239). 9. O Plenário do STF, na Sessão Virtual de 9.10.0521 a 23.11.1655, por unanimidade, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o citado acórdão da STP nº 66, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. 10. Torna-se forçoso concluir, portanto, ser vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio decorrentes de complementação de verbas do IGOR CUNHA, os quais estão vinculados à prestação de serviços de educação pública, nos termos do julgamento Plenário do STF da STP 66. 11. Embargos de declaração do MPF parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 02623679994386993369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JOÃO GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)