PJE 7516340-92.1738.1.5.4167 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE PERMUTA. CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a CEF proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre a unidade 1001 do Ed. Luna Plaza Residence. 2. A Recorrente alega, em síntese, que: a) o pedido de antecipação de tutela não preenche um dos requisitos básicos para a sua concessão, no caso específico o periculum in mora, dado que não procede a possível demora em ter os direitos completos advindos da condição de proprietários do imóvel, quando na realidade o recibo de quitação junto à construtora, remonta da data de Junho de 2016, ou seja, há quase 3 (três) anos que estão limitados dessa condição, não podendo alegar desconhecimento; b) o art. 298, § 3º, do CPC/2015 não admite a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; c) não há nenhuma prova nos autos de que a construtora se encontra inadimplente e muito menos que a CAIXA busca executar, extrajudicialmente, a hipoteca firmada sobre o imóvel dos agravantes, o que afasta por completo a urgência alegada; d) a CAIXA não fez parte do contrato firmado, o que induz ao afastamento do entendimento firmado pela Súmula 308 do STJ, criada para os casos em que o banco também financiava a compra do imóvel pelo particular, pelo SFH; e) a hipoteca, no caso em questão, foi constituída sem dolo ou simulação, devendo-se ressaltar que, atualmente, inexiste lei que proíba seus compradores a autorizar a hipoteca dos seus imóveis, de modo que, o ato de garantia, em regra, é válido e, ainda, a data comprovada do contrato é posterior à hipoteca, de maneira que a Súmula 308 do STJ não se aplica ao caso discutido nos autos. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça tem sua aplicação restrita aos casos em que a compra de imóvel esteja vinculada ao SFH. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Turma Julgadora, consignando que, "contudo, embora os documentos juntados aos autos demonstrem que a apelada cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, na presente situação, o agente financeiro (Caixa) não participou do contrato de compra e venda firmado entre a autora e a construtora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). Isto porque a jurisprudência que restou pacificada no verbete em referência cuida de casos em que a hipoteca recaia sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente. Nesse sentido, já se manifestou o Plenário desta Corte Regional, no julgamento do AR 6667-AL, da Relatoria do Des. Theo Vieira, julgada em 20 de abril de 2014." (TRF5, 2ª T., PJE 9266608-32.4098.3.12.7701, Rel. Des. Federal Anthony Ribeiro. p/ acórdão Des. Federal João Lucas Jesus. em: 29/03/2019). 4. Digno de registro que o contrato celebrado entre a agravante e a VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA data de 18/04/2014, enquanto o "Termo de Compromisso Recíproco de Permuta", celebrado entre a parte ,agravada e a referida construtora é de 07/2010. 5. No entanto, em caso análogo, no qual o registro da hipoteca foi concretizado em face de imóvel pertencente à construtora em momento posterior à celebração do negócio jurídico (permuta), já submetido à análise desta Turma Julgadora, decidiu-se pela reforma da decisão agravada para que fosse mantida a garantia hipotecária em favor da CEF, nos seguintes termos: "na hipótese, o registro da hipoteca, em 2017, se concretizara em face de imóvel pertencente à construtora, não sendo exigível da CEF conhecer de eventual permuta anterior entre o adquirente e a construtora. De resto, não se pode deslembrar, inclusive, que a garantia da hipoteca, com os efeitos por ela gerados, possui previsão no Código Civil, inclusive com o direito de sequela que lhe é inerente, só sendo possível o afastamento de seus efeitos por lei. Assim, é de rigor a reforma da decisão objurgada, no sentido da manutenção da garantia hipotecária em favor da CEF agravante" (TRF5, 2ª T., PJE 2963868-45.3980.17.11.4503, Rel. Des. Federal Caio Correia. em: 26/05/2019). 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. nbs
(PROCESSO: 45361692716126157436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)