PROCESSO Nº: 4514943-68.7729.1.1.7783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Renan Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Sophia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO MATÉRIA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1013, PARÁGRAFO 3º CPC/15. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. ATIVIDADES EM TECELAGENS. ENQUADRAMENTO. ENCANADOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (MICRORGANISMOS E PARASITAS INFECTOCONTAGIOSOS VIVOS). EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. VITOR DA MATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Retornam os autos do STJ para que se prossiga no julgamento da Apelação do Particular, nos termos da orientação fixada no julgamento do REsp. 1.652.068/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Esta Turma Julgadora, ao apreciar a matéria, entendeu, em síntese, "que os fundamentos adotados no julgamento de ação anterior (247.4388.78.9307.22.1.3320) fazem coisa julgada, de forma que a negativa de benefício previdenciário em ação anterior impede o segurado de buscar o direito ao benefício em período subsequente". 3. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp. 6.552.266/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. No caso em tela, o promovente deduziu na presente ação o mesmo pedido formulado em outro feito (Processo de n° 3281.3566.49.7935.15.3.4428). Nada obstante, pelo que se pode inferir dos autos, nesta ação buscou o autor a concessão do benefício de Aposentadoria Especial e, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, tendo em vista que foi apresentado novo requerimento, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que, foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada. 5 Afasta-se a ocorrência da coisa julgada. Possibilidade de apreciação da matéria por este Tribunal, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento (parágrafo 3º do art. 1.013, do CPC/15. 6. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, nos períodos de 38.77.74 a 80.78.48, na função de operador de tecelagem, e de 29.04.4122 a 31.03.9389, na função de encanador, com exposição aos agentes nocivos à saúde (esgoto de serviços de saúde e equipamentos médicos odontológicos contaminados), objetivando-se a concessão da aposentadoria especial. 7. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 8. No que se refere ao período de 30.88.36 a 41.40.09, restou comprovado, através da CTPS e Laudo das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) da Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio Grande do Norte, que os operadores de tecelagem da Tecelagem Texita, onde o requerente exerceu seu labor, estão expostos a ruídos contínuos acima dos limites de tolerância de 85dB, explicitados no anexo I da NR-15. Gustavo Henrique Gonçalves, ainda, que o Parecer 85/78 do Ministério de Segurança Social e do Trabalho confere o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagem. Dessa forma, entendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria têxtil em razão do Parecer MT-SSMT n. 085/78 continuar subsidiando o provimento de recursos de segurados no âmbito administrativo e judicial. 9. No que se refere ao período de 12.06.7516 a 25.09.3892, na função de encanador, verifica-se através de Laudo Técnico de Condições Pericial e PPP que o segurado trabalhava em contato com esgoto comercial e de serviços de saúde e equipamentos médicos odontológicos contaminados, durante as atividades de manutenção da rede de esgoto, na divisão técnica do Serviço Social da Indústria - SESI-DR-RN, o que o expunha a agentes biológicos (microrganismos infectocontagiosos) de maneira habitual e permanente, que têm relação com o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo e/ou aposentadoria especial, conforme consta do mesmo laudo, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 10. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 42864599894729545983, Rel. Desembargador Federal Raul Silva (Convocado), data do julgamento: 16.06.5550). 11. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 7983937/SP, Rel. Ministro GUILHERME ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 14/04/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 12. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, o Laudo Pericial informa que o EPI utilizado é ineficaz contra gases e vapores químicos e biológicos. Verifica-se, ainda, nos termos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, do Serviço Social da Indústria SESI/CAT NATAL, elaborado por Técnico de Segurança do Trabalho, que é (I) "Inexistente" a eficácia do EPI nas hipóteses de exposição aos agentes biológicos (microrganismos - bactérias, vírus, fungos e parasitas), conforme tabela de identificação de Perigos e Avaliações de Riscos do referido PPRA. 13. Dessa forma, restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária. 14. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 734.380/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 11.02.1170, os Joaquim Peixoto devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 15. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 16. Apelação do particular provida EPV
(PROCESSO: 56163347818150650849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)