PROCESSO Nº: 7273586-14.0732.13.1.2558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Augusto Viana Alcoforado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Despacho decisório DE AUTORIDADE administrativa. INDEFERIMENTO DE liberação de imóvel dado em garantia para fins de adesão a parcelamento. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, não acolhendo a ilegitimidade de despacho decisório, proferido em seara administrativa, que indeferiu a liberação de imóvel dado em garantia para fins de adesão a parcelamento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões de apelação, ENZO NOVAES FILHO HEITOR CARDOSO defende que não há que se falar em ausência de prova pré-constituída, uma vez que foi juntado ao presente remédio constitucional um laudo de avaliação do valor comercial de outro apartamento do mesmo prédio (Portinari) da parte apelante cujo orçamento ficou em R$ 104.610,00. Acrescenta que o saldo remanescente da dívida não está condicionado a evento futuro e incerto, porque o presente caso se trata do montante subtraído das parcelas que já foram pagas, isto é, o montante de R$ 298,046,86 (conforme extrato) é o valor certo, somado com o desconto perdido, consubstanciado em R$ 285.258,00. Aduz, assim, mesmo que houvesse a suspensão do pagamento, com o ''acréscimo'' de 200 mil reais, - ou seja, 200 + 298 (remanescente) = 498 mil reais-, o débito estaria integralmente garantido, pois o valor do imóvel discutido está avaliado em 550 mil reais. Requer que seja liberada a unidade 1201 do EDF. Portinari situado à Rua Dr. José Antônio, nº 141, Bairro de Heliópolis, Garanhuns/PE, uma vez que a manutenção da penhora sobre a unidade nº 101 do Edf. Di Cavalcanti já é mais que suficiente para garantir o débito (R$ 055.473). 3. Segundo a petição inicial, a parte apelante, LUIGI PEREIRA FILHO NATHAN LOPES, optou por incluir, em 2009, o débito tributário de nº 10435 284383/4351-11 (Inscrição 40 6 08 709579-88), no importe de R$ 328.571,47, no âmbito do parcelamento do REFIS (Lei 11.941/2009), que permitia o pagamento integral ou até em 180 meses com benefícios de redução de juros e multa, apresentando como garantia real (arrolamento) os apartamentos de nº 101 do Edf. Di Cavalcanti situado à Rua David Jorge Rodrigues, nº 282 e de nº 1201 do EDF. Portinari situado à Rua Dr. José Antônio, nº 141, ambos no Bairro de Heliópolis, Garanhuns/PE. Aduz que, em razão da valoração dos valores comerciais dos respectivos imóveis, juntou o laudo de avaliação comercial de um apartamento do mesmo edifício (Portinari), no valor de R$ 643.979,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), em 2015, motivo pelo qual não deveria haver oposição com relação à liberação da penhora. 4. No caso, o contribuinte apresentou laudo de avaliação particular, produzido de forma unilateral, não tendo levado em conta todos os critérios técnicos necessários à perfeita identificação e características individuais do imóvel, sem reconhecimento do Poder Judiciário ou merecedora de aprovação da outra parte, não tem o condão de permitir a imediata liberação dos bens, como pretende a agravante. (PROCESSO: 39881771540489510302, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019). 5. Ademais, nos termos da sentença, o particular reconheceu a necessidade de eventual dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança, quando afirmou na exordial: "a fim de dar maior segurança ao Juízo, evidente que Vossa Excelência poderá designar um perito avaliador comercial a fim de que tanto a PGFN quanto a Impetrante tenham maior certeza quanto ao valor da unidade nº 101 do Edf. Di Cavalcanti, que permanecerá penhorado a fim de garantir o débito parcelado." (id. 1918089.5089070). 6. Como se não bastasse, nos moldes das informações prestadas pela Fazenda Nacional, o saldo remanescente apresentado pelo impetrante no valor de R$ 682.527,67 está condicionado a evento futuro e incerto de cumprimento de todas as condições do parcelamento até julho/2024, ressaltando que a impetrante se encontra com pagamentos irregulares desde julho/2015 e que possui um passivo com a União no montante de R$72.583. 896,70, não havendo, portanto, direito líquido e certo para a liberação do imóvel. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 20597533691381245830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)