PROCESSO Nº: 6476907-88.6563.9.5.9421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outros ADVOGADO: André Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0878836-61.9770.19.2.4139 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO INTERNACIONAL. OBRA FEDERAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ANAC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS AFETOS AO PROJETO FEDERAL. DEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante - RN contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que declarou a ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Cuida-se na origem de ação ajuizada contra a ANAC, em litisconsórcio passivo com o Município de São Gonçalo do Amarante - RN e com Inframerica, pessoa jurídica de direito privado, concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, buscando a condenação dos réus solidariamente ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel da parte autora, além de compensação pelos danos morais sofridos. 3. Segundo a exordial, a construção do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante - RN, obrigou os moradores das comunidades "Breno da Luz" e "As Dez" a desocuparem seus imóveis, tornando-os inabitáveis, porquanto situados em área non aedificandi, o que lhes asseguraria direito ao ressarcimento dos prejuízos materiais causados, bem como compensação pelos danos morais decorrentes da situação de absoluto abandono em que se encontram desde então. 4. A decisão agravada considerou que o imóvel objeto da demanda em discussão está localizado fora do sítio aeroportuário e que, portanto, não seria responsabilidade do Poder Concedente promover sua desapropriação, tampouco realizar o pagamento de indenização aos proprietários das áreas desapropriadas no entorno do sítio aeroportuário. O juízo de primeiro grau afirmou, ainda, que o imóvel está situado nas áreas de proteção das cabeceiras da pista, mas não propriamente dentro da área do aeroporto, de modo que a ANAC não poderia ser responsabilizada, asseverando que: "na própria Petição Inicial e conteúdo probatório apresentado, bem como nos Inquéritos Civis mencionados, não se verifica atuação ou responsabilização da ANAC pela execução de sobredita tarefa, sendo cristalino ao leitor que essa política de reassentamento ficou a cargo do Município, tendo sido efetivada sem qualquer interferência, consulta ou participação da ANAC, justamente por não ter relação direta com a execução do Contrato de Concessão e não figurar esta Agência Reguladora na matriz de responsabilidades do Programa Municipal para o reassentamento de tal Comunidade". 5. Reconhecida a ilegitimidade da ANAC, o juízo a excluiu da relação jurídica processual e declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para processamento perante a Justiça Estadual. Daí o Agravo do Município de São Gonçalo do Amarante - RN. 6. As condições da ação foram incorporadas no Código de Processo Civil de 1973, constando no seu Art. 267, VI. Porém, sua aplicação trazia perplexidades para o processo, resultantes da confusão entre o exame das condições da ação, como questões de admissibilidade, e o juízo de mérito da causa, dando ensejo ao desenvolvimento da teoria da asserção. Segundo essa teoria, a análise a respeito da presença ou ausência das condições da ação deve ser feita de acordo com a situação afirmada em juízo, conforme narrativa da petição inicial (in status assertionis), e não a partir da situação jurídica concreta, real, existente. Isso porque, se a questão deve ser decidida previamente, como requisito de admissibilidade da demanda, a realidade relevante a ser verificada é a afirmada na exordial, ao passo em que a cognição realizada segundo a prova dos autos denotaria verdadeiro juízo sobre a procedência da demanda. 7. O Código de Processo Civil de 2015 suprimiu as referências do antigo Código às condições da ação, bem como qualquer menção à possibilidade jurídica do pedido, que deixou de figurar na legislação como requisito de admissibilidade da demanda. Permaneceram a manifesta ilegitimidade para a causa e a ausência de interesse processual como hipóteses de indeferimento da petição inicial, a teor do disposto no Art. 330, incisos II e III, do CPC, bem como causas de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. Em ambos os casos, no entanto, a cognição judicial é realizada de acordo com a relação jurídica substancial afirmada em juízo, na petição inicial, e não a partir da relação jurídica efetivamente existente, segundo a prova dos autos, aplicando-se a teoria da asserção. 8. Assentadas essas premissas, a resolução da questão relativa à responsabilidade da ANAC pelos danos alegados pela parte autora não se coaduna com um juízo de mera admissibilidade ou inadmissibilidade da demanda, pois não se restringe apenas ao exame da legitimação passiva para a causa, a partir da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. 9. Colhe-se da exordial, constante dos autos principais, a afirmação da parte autora de que os danos materiais e morais que sofreu decorreram tanto da omissão do município-Agravante, como também da própria edificação do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante - RN, que a obrigou a desocupar seu imóvel, motivo pelo qual pede que os réus sejam condenados solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. É certo, pois, que a ação ajuizada imputa à autarquia federal a responsabilidade pelos danos que pretende ver indenizados. 10. Nesse passo, note-se que o Juízo de primeiro grau excluiu a ANAC da lide não porque verificasse a impertinência subjetiva da causa decorresse de plano, segundo os fatos narrados na inicial, mas sim a partir da análise que fez dos pressupostos fáticos e jurídicos da responsabilidade civil da autarquia federal, exercendo cognição judicial sobre questão que se confunde com o próprio mérito da causa. Há a mencionar, nesse sentido, precedente da Eg. Segunda Turma que fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda análoga (Processo 58644030890041148694, AG, Rel. Des. Federal Vinicius Sales, 2ª Turma, Calebe Santos). 11. Enfim, se a parte autora sustenta na petição inicial que a ANAC efetivamente é a corresponsável pelos danos cuja indenização postula, dado que concorreu para a construção do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante - RN, entendo que não seria processualmente adequado afastar sua pretensão como se tratasse de mera questão de admissibilidade, fazendo-se imprescindível adentrar no julgamento do mérito da causa, o que evidencia a legitimidade passiva da autarquia e, por extensão, a competência da Justiça Federal para a causa. Naturalmente, saber se a pretensão deduzida pela parte autora contra a ANAC é bem fundada ou infundada é algo que somente terá cabimento em sede própria, quando do julgamento do mérito da demanda. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da demanda na Justiça Federal. FWSD/ID
(PROCESSO: 77331654379890857549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)