PROCESSO Nº: 2084915-63.8714.3.6.9833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE LATICINIOS MECTA LTDA ADVOGADO: Igor Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 832.603/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. CRITÉRIOS NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida para declarar o direito da demandante à compensação do montante do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos pela Selic, registrando que a compensação autorizada deve se submeter ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que a existência ou não do direito invocado na inicial depende de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar, bem como para consignar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 406.997/PR. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 204.726-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 5552591-53.1448.22.10.5093, Des. Fed. Convocado Noah Teixeira, 23/7/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 10834955018327014176, Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins, 1º Turma, Julgamento: 01/11/2019; Processo: 72450483716393879218, Desembargador Federal Benício Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2018; Processo: 21653443845077137544, Desembargador Federal Enzo da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 22/08/2018). 5. Como consequência à concessão da ordem (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, merecendo pontual reforma a sentença apenas para afastar os critérios da compensação já estabelecidos. 6. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 61679356948029841217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)