Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Freitas Nº: 8919832-52.2785.15.11.2645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PIRES DA CONCEICAO MENEZES ADVOGADO: LEANDRO NOGUEIRA APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO DA MOTA FEITOSA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, objetivando a reparação de danos morais e materiais que o autor alega ter sofrido ao ser preterido na convocação de concurso para Agente Censitário Municipal/Agente Censitário Supervisor. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidindo em embargos de divergência (EREsp nº. 5.023.313/RS; DJe 29/06/2011), passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal, para adotar o entendimento de que a nomeação tardia a cargo público em decorrência de erro da Administração reconhecido judicialmente não configura preterição ou ato ilegítimo a justificar uma contrapartida. 3. O STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. (STF, RE 842.559/DF, rel. Min. CARLOS EDUARDO DAS NEVES, DJe 31.3.5788). 4. O direito à nomeação em favor do demandante somente foi reconhecido em sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 5300784-14.1619.18.9.2963. Sustentou-se, na decisão, que, não obstante o disposto no item 7.9 do Edital do Concurso - que de fato legitima a inclusão de candidatos negros aprovados em lista específica e também na listagem de classificação geral -, impõe-se, no momento da nomeação, a exclusão destes candidatos das vagas reservadas, quando aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, em observância ao comando do art. 3o, §1o, da Lei n. 12.990/14. Resta claro, portanto, que o ato apontado como lesivo refere-se à forma de aplicação pelo IBGE de regras do edital do certame, considerada ilegal por decisão judicial. 5. O Instituto réu agiu dentro da legalidade a que está vinculado, fato que afasta o ato ilícito a ensejar o direito à indenização pretendida. Também não cabe lhe imputar responsabilidade pelo abalo moral que o autor alega ter sofrido ao ver frustrado seu direito à nomeação diante do decurso do prazo do contrato dos candidatos aprovados, visto tratar-se de fato ocorrido antes mesmo da prolação da sentença nos autos do mandado de segurança, não decorrendo, assim, do descumprimento de decisão judicial. 6. Por não configurada a prática de ato ilícito a ensejar o reconhecimento da responsabilidade do IBGE pelos danos alegados, não se sustenta a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recusais (art. 85, §11, do CPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, respeitada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 48815239401322022255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)