PJE 0140294-98.5934.8.6.7172 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TERAPEUTA OCUPACIONAL MUNICIPAL. JORNADA SEMANAL. LEI 8.856/1994. FISIOTERAPEUTA. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS. ART. 3º DO DECRETO-LEI 938/1969. RESPONSABILIZAÇÃO POR EQUIPES AUXILIARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO. EDITAL. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a retificação do Edital 001/2019 (concurso público para a Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN), de modo a constar a jornada máxima de trinta horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional, nos termos do art. 1º da Lei 8.856/1994, mantendo-se a remuneração proposta, e de excluir do cargo de fisioterapeuta a atribuição de "responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo". Sem honorários advocatícios. 2. Como bem ressaltado pelo sentenciante, "havendo lei federal disciplinando a matéria, torna-se forçoso concluir que o Município de Jardim de Piranhas/RN não poderia ter ultrapassado seus limites, de modo que o edital do concurso público, ao estabelecer a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para o cargo de terapeuta ocupacional, incorreu em violação ao princípio da legalidade". 3. "Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 8.856/94 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para essa categoria, sem qualquer decréscimo remuneratório." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9324924-27.1079.31.5.8220, Rel. Des. Fed. Rafael Cavalcanti, Data da assinatura: 07/04/2019) 4. Em que pese o art. 3º do Decreto-Lei 938/1969 explicitar que se constituiu "atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do cliente", as atribuições constantes do edital (item 6) para o cargo de fisioterapeuta representam consectário lógico da função a ser exercida dentro da instituição, ao consignar que cabe ao fisioterapeuta: "prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios ou órgãos afins; executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento nos entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; trabalhar em programas de saúde da secretaria municipal de saúde." 5. Não se trata de autorizar a própria execução das atividades inerentes ao cargo de fisioterapeuta por quem não possui a habilitação para tanto, mas apenas o desempenho, pelas equipes auxiliares, de atividades meramente administrativas e de apoio ao profissional habilitado, dentro da consecução de suas tarefas. 6. Remessa oficial parcialmente provida. Mantida a responsabilização do fisioterapeuta pelo desempenho de equipes auxiliares, quanto a atividades meramente administrativas e de apoio, necessárias à execução das atividades próprias do cargo. nbs
(PROCESSO: 76834086815442934630, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)