PROCESSO Nº: 8700793-56.5238.24.9.5297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM ADVOGADO: Murilo Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV e § 3º, do CPC, em razão da ausência de garantia do juízo), na qual o apelante pugna pela reforma da sentença, requerendo em síntese: 1) a devolução dos autos ao Juízo de 1º Grau para o cálculo correto das CDA's, no intuito de apurar se do montante exequendo consta dívida prescrita, não havendo qualquer necessidade de garantia do juízo, pois a apelada não foi consultada sobre a oferta de crédito pelo apelante; 2) a suspensão da execução até ulterior deliberação acerca do seu correto valor exequendo, já que o apelante declarou que não possui bens a penhorar, nos moldes do art. 921, III, do CPC, bem como que os valores restam questionados. 2. Na dicção do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.812.059/PE, a 1ª Seção do STJ assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. No mesmo sentido: 97725612313629176471, Des. Fed. João Lucas da Costa, 1º T., j. 23/07/2020; 30620319286637586365, Des. Fed. Convocado André Cunha, 1º T., Nicolas da Paz. 3. No caso, intimado da ausência de garantia alegada na impugnação, o embargante quedou-se inerte. 4. Inacolhível a alegação de necessidade de se apurar o valor correto do crédito exequendo. Observa-se que, nos autos da execução fiscal correlata (9414602-93.4804.5.7.7638, fl. 107, pdf crescente), o juiz consignou que "por força da prescrição parcial pronunciada nos autos, tal valor sofreu redução, pois a CDA 26.858.442-6 tinha valor inicial de R$ 70.929,21 e foi retificada para R$ 18.082,73, enquanto que a CDA 75.022.900-7, cujo valor era de R$ 270.021,78, foi decotada para e foi retificada para R$ 99.704,36". 5. Além disso, verifica-se que, nos autos executivos, posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, a Fazenda Nacional requereu e teve deferido o pedido de suspensão da execução, em face da ausência de bens e direitos úteis à satisfação integral ou parcial do crédito executado, nos termos da Portaria PGFN nº 396/2016 c/c art. 40 da LEF (8061643-82.5579.11.12.5868, fl. 122, pdf crescente). 6. Desse modo, a extinção dos presentes embargos à execução deve ser mantida, seja pela ausência de garantia, seja pela falta interesse processual superveniente, facultando-lhe a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, acaso necessário. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88885689359586685582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)