E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE HOLDING. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo que julgou procedente a pretensão para: "a) declarar a inexistência de obrigação da inscrição da autora no Conselho Regional de Administração, se e enquanto desenvolver atividades preponderantes que a vinculem ao CREA (ramo de construção/incorporação de imóveis); b) declarar a inexigibilidade da multa decorrente do Auto de Infração nº 871261963174, bem como eventual inscrição em dívida ativa em razão deste débito, bem como anular o auto de infração n° 296538553822". II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a obrigatoriedade ou não de registro da Apelada, sociedade empresária limitada, no Conselho Regional de Administração e a sujeição à fiscalização do referido Conselho. III - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 738142, Min. Carlos Eduardo Novaes 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 5608186, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 2541169, Rel. Min. Thales Dias, DJe 29/09/17). IV - De acordo com a análise dos autos, constata-se que a empresa apelada tem como atividade preponderante a "incorporação, construção, compra e venda de imóveis próprios, loteamentos e na participação, na qualidade de acionista ou sócio cotista, em outras empresas", conforme Contrato Social. V - Dessa forma, tendo em vista que a empresa não se encontra constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas apenas à participação no capital de outras empresas, tem-se que esta não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 2º da Lei 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico de administração, sendo, portanto, ilegítima a exigência de registro perante o CRA/AL. Precedente: REsp 0972926/RJ, Rel. Ministro THOMAS ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/07/2017. VI - É entendimento pacificado na jurisprudência que o registro em conselho de fiscalização profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é a execução de atividades que se submetam à fiscalização do conselho, e é patente que a atividade de Holding não se subsume às atividades passíveis de fiscalização pelo Conselho de Administração. VII - Precedente: PROCESSO: 0868222-65.3559.27.10.8266, Desembargador João Pedro Araújo, Primeira Turma, Miguel Farias. VIII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 45584338084492357328, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)