PROCESSO Nº: 6685250-61.8356.1.5.2598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0476959-85.4519.23.9.3663 - 37ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PENHORA BACENJUD. DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 6925725.07166273), em face de acórdão (identificador 5925103.55363520), que negou provimento a seu agravo de instrumento; 2. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 3. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 4. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 5. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando transcreve precedentes jurisprudenciais do Eg. STJ, que confirmam que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes federativos (AGARESP 860364, Rel.: Ministra LUIZA ARAGÃO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 27/11/2016, DJe: 27/09/2016; AINTARESP 626924, Rel.: Ministro ANDRÉ JESUS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 04/04/2016, DJe: 20/09/2016) 6.Ademais, a determinação de depósito pela UNIÃO, após bloqueio de verbas na conta do Estado de Pernambuco, visa evitar que a UNIÃO seja premiada "em virtude de sua inércia em custear o medicamento em comento, o que acaba por recair subsidiariamente nas contas do Estado de Pernambuco e, não bastante, posterga o tratamento do autor"; 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 40583867100597162, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2011 - Página 109); 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10648247121892735003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)