PROCESSO Nº: 5713690-99.1716.4.12.9426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DORALICE ROCHA DO CARMO ADVOGADO: Andre Luiz Magalhaes De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0351393-97.9465.27.4.2175 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que condenou a Agravante em honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença dos créditos a serem requisitados mediante RPV, independentemente de impugnação por parte da Recorrente. 2. A parte Apelante sustenta que a pretensão de fixação de verba honorária na fase executiva não merece prosperar para o caso dos autos, uma vez que não se está diante da hipótese prevista na Súmula nº 345 do STJ. Assevera que não há identidade entre o caso julgado pela egrégia Corte Superior e a hipótese dos autos, eis que, in casu, a execução foi proposta pessoalmente pela Autora, de forma individual, não sendo ação plúrima, coletiva ou ação civil pública. Sustenta que em nenhum momento o STJ assegurou direito à "dupla" condenação em honorários, o que representaria verdadeiro bis in idem, de modo que havendo impugnação ao cumprimento de sentença, como parece ser o caso em epígrafe, os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento, evitando-se a ocorrência de lesão de grave e difícil reparação à União, notadamente diante da natureza alimentar da verba ora discutida. Requer, ao fim, o provimento do presente Agravo para reformar a decisão agravada no sentido de revogar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva. 3. Trata-se de recurso que questiona a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de ação individual. 4. Esta Terceira Turma tem proferido entendimento no sentido de que nos termos do que determina o art. 85, parágrafo 7º, do CPC, não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Precatório, desde que não seja impugnada. Verifica-se, pois, que a legislação processual previu que a execução não resistida pela Fazenda Pública não enseja o pagamento de honorários. 5. Assim, o critério a ser considerado deve ser o da apresentação ou não de oposição por parte da Fazenda Pública, não cabendo a distinção com relação ao fato de se tratar de execução de pequeno valor, a ser adimplida por RPV, sobretudo pelo fato de se trataram de valores menores e, ao menos em tese, de demandas mais rápidas e menos complexas, notadamente porque em ambos casos a União é executada pelo procedimento do "requisitório". Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 60933638437474422949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)