PROCESSO Nº: 7346392-45.8942.6.12.8815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Yago Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3788243-98.3306.19.2.9047 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, declarou a incompetência da 9ª Vara Federal/PE para processar e julgar o feito, em razão da competência funcional territorial do juízo federal de Brasília/DF (determinando a remessa dos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal), tendo em vista ser o domicílio funcional da autoridade coatora. 2. A petição inicial da ação mandamental indica como autoridades coatoras o Presidente e o Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados de Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal, ambos com domicílio funcional no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco A, Lote 3/4, PRESI/GECOL, 21º Andar - Brasília/DF, sede da Justiça Federal do 1º Grau no Distrito Federal. 3. Dessa forma, como as autoridades reputadas coatoras tem domicílio funcional em Brasília/DF e, considerando que a competência para processar e julgar a ação de Mandado de Segurança se estabelece em razão do domicílio da autoridade, correta a decisão que declinou da competência para que o feito seja redistribuído para uma das Varas da Seccional do DF. 4. Em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional. Precedente do Pleno deste Tribunal, no Conflito de Competência nº 18637579678504121968, Relator Desembargador Federal Benjamin Viana - Convocado, julgamento: 27/02/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 59328279763187761680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)