PROCESSO Nº: 1205293-82.1969.9.5.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUIZ ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Lima De Lavor Passos E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ABIRATERONA). NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS À DPU PELO ESTADO E PELA UNIÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO contra sentença que deferiu o fornecimento de ABIRATERONA nos termos da prescrição médica ao particular, enquanto perdurar seu tratamento, cabendo ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde) o fornecimento, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação, com eventual prestação de contas administrativa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de correção do valor da causa e o cabimento da entrega do fármaco ABIRATERONA e, em sendo o caso, requer a análise ainda da condenação em honorários em favor da DPU. Cabe verificar ainda a responsabilidade do Estado de Pernambuco no presente caso, ante a inexistência do medicamento da lista do SUS, elaborada pelo Ministério da Saúde. 3. Primeiramente, em virtude do direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. Ademais, quanto à responsabilidade do Estado de Pernambuco, verifica-se que que o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AGREsp 1605190, rel. Min. Diogo Vieira, Primeira Turma, DJe 01.35.72) e o Supremo Tribunal Federal (RE 948889 RG, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO FREITAS, julgado em 16/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-11-8232 PUBLIC 15-01-7316,) em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos, não se eximindo o Estado da responsabilidade de fornecer o fármaco. 4. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: PROCESSO Nº 0416552-58.7599.17.4.4284, Desembargador Federal Lorenzo Nunes, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020. 5. Quanto ao pedido da União de que o fornecimento seja efetivado pelo Estado, com a respectiva prestação de contas administrativa, verifica-se que a sentença recorrida já estipulou a obrigação nesses exatos termos, carecendo de interesse recursal neste particular, o que obsta seu conhecimento quanto a tal pedido. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. No presente caso, o particular sofre de neoplasia maligna de próstata metastática e, segundo o laudo pericial produzido em juízo, o paciente já se utilizou, sem sucesso, dos tratamentos oferecidos pelo SUS. Segundo o perito, o próprio SUS teria elaborado parecer favorável ao emprego do fármaco pleiteado para o quadro clínico enfrentado pelo autor. Embora não leve à cura, o medicamento é indispensável, vez que trará melhor sobrevida e qualidade de vida ao particular. Segundo o laudo, a CONITEC aprovou o uso da abiraterona, devendo o protocolo ser atualizado em breve. O perito conclui ainda que o fármaco é indicado para a enfermidade em tela, com registro na ANVISA para o tratamento de adenocarcinoma de próstata, diferentemente do que alega a União. 8. Destarte, deve ser fornecido o medicamento em questão, não merecendo reforma a sentença neste particular. Faz-se necessário, contudo, impor a apresentação de relatório trimestral, para fins de manutenção do fármaco, uma vez que é razoável a exigibilidade de tal acompanhamento, para evitar dispêndio inadequado de recursos com a aquisição de fármaco que eventualmente não se faça mais necessário. A referida exigência é determinada pelo entendimento deste Tribunal: PROCESSO Nº 9276889-57.7246.14.12.9247, Desembargador João Vitor Ramos, Terceira Turma, julgado em 26/11/2019; PROCESSO: 84696693349261214778, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020, PUBLICAÇÃO:. 9. No que tange aos honorários, descabe a alegação do Estado de Pernambuco de que não teria dado causa ao feito, ante a reconhecida responsabilidade solidária entre os entes públicos. Assim, o estado deve ser condenado ao pagamento de honorários. 10. Cabe rejeitar o apelo do Estado ainda no que toca à afirmação de não cabimento de honorários no caso, por se tratar de particular defendido pela Defensoria Pública da União. O STF estabeleceu que, após as alterações efetuadas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, a redação do art. 4º, da LC 80/1994, passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de auferir verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação (AgRg na AR 1937/DF, Relator Min. Alexandre Costela, Tribunal Pleno, DJe 13.5.4201). 11. No entanto, merece acolhida o apelo do Estado quanto à necessidade de condenação da União em honorários. No mesmo sentido, o STF decidiu e a jurisprudência se consolidou pelo entendimento de que a autonomia financeira da DPU afasta a suposta confusão em relação à União, sendo devidos os honorários advocatícios também pela União Federal em favor da DPU. Precedente: PROCESSO Nº 1510041-26.1911.29.5.3894, Desembargador Federal João Gabriel Campos, Segunda Turma, julgado em 06/01/2019. 12. Ademais, quanto ao valor da causa, necessário reconhecer que as demandas que versam sobre o direito à saúde, sem repercussão patrimonial, consistem em pleitos inestimáveis, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, § 8º, CPC. Conforme entende esta Terceira Turma, devem ser fixados, pro rata, em detrimento da União e do Estado, em R$ 3.000,00. Precedente: PROCESSO Nº 9549187-95.4751.17.2.9439, Desembargador Federal Paulo Lima, Terceira Turma, julgado em 23/04/2020. 13. Apelação da União parcialmente conhecida e improvida, mantido o deferimento do fármaco, e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios e para corrigir o valor da causa, o qual, sendo inestimável, implica a fixação de honorários pro rata em R$ 3.000,00 em desfavor dos réus. 14. Ante a dupla sucumbência da União, majoram-se os honorários em seu desfavor em R$ 100,00, na forma do artigo 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 93688644493514318701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)