PJE 1410810-54.1296.24.3.5471 EMENTA ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. PROVA SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por GPTerra-Grupo de Planejamento da Terra Ltda - EPP contra sentença que, nos autos de ação anulatória, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos litisconsortes, julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da cobrança da respectiva taxa de ocupação sobre os Lotes 04 e 05 da Quadra 8, Setor 1, Lote 01 da Quadra Especial 1, Setor 1, e Lotes 02 e 03 da Quadra 9, Setor 1 do Loteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE, devendo, portanto, ser retificadas ou canceladas as CDAs, conforme o caso. Pelo princípio da causalidade, condenou a autora GPTerra-Grupo de Planejamento da Terra Ltda - EPP a pagar honorários advocatícios aos patronos dos litisconsortes (Itacon - Empreendimentos Ltda, Breno Porto e Francisco Peixoto de Bianca Teixeira), fixados, de forma equitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, em R$ 2.000,00 pro rata. No mais, condenou a Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A GPTerra-Grupo de Planejamento da Terra Ltda - EPP pugna, em seu apelo, pela reforma da sentença no que tange à sua condenação em arcar com pagamento de honorários em favor dos litisconsortes, em razão de não ter dado causa ao processo. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional, defendendo a legitimidade da GPTerra, sustenta que: a) entre os documentos juntados não existe comprovação de que a alienação do imóvel objeto da taxa de ocupação teria sido comunicada ao Serviço de Patrimônio da União; b) em se tratando de imóvel situado em terreno de marinha, eventual transferência de qualquer dos direitos inerentes à propriedade deve ser averbada perante a SPU para que se possa gerar a eficácia jurídica de "transferência das obrigações" inerentes à utilização do domínio útil do imóvel aforado, a teor do que dispõe o art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946. 4. Conforme consignado na sentença: "cuida-se a hipótese de ação ordinária ajuizada pelo Grupo de Planejamento da Terra Ltda em face da Fazenda Nacional e dos litisconsortes Itacon - Empreendimentos Ltda, Luiz Otávio Moraes e Alexandre Araújo de Maria Vitória Caldeira, pela qual se pretende a declaração de inexigibilidade da cobrança de taxa de ocupação, referente aos imóveis tidos como de propriedade da União (Loteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE: Lotes 04 e 05 da Quadra 8, Setor 1, Lote 01 da Quadra Especial 1, Setor 1, e Lotes 02 e 03 da Quadra 9, Setor 1). A autora alegou que os lotes foram negociados com os litisconsortes antes dos fatos geradores da cobrança (taxas de ocupação no período de 2004/2007) e, por tal razão, os adquirentes deveriam ser responsabilizados pelos débitos cobrados na Execução Fiscal 5236209-26.9753.7.5.8317. Pois bem, no que diz respeito aos litisconsortes, está evidente que não são parte legítima para responder pelo débito, porquanto a relação jurídica existente é entre o Fisco e o contribuinte, já que se pretende a declaração de inexigibilidade de débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa da União. Por outro lado, os litisconsortes apresentaram certidões negativas de domínio da União para os imóveis de RIP 6190.5982162-06, 5817.4708799-39 e 7408.6146615-25. Comprovou-se que os Lotes 04 e 05 da Quadra 8, Setor 1, pertencentes a Julia Peixoto, e o Lote 01 da Quadra Especial 1, Setor 1, de propriedade de Ana Julia Rezende, todos do Loteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE, não se encontram no âmbito patrimonial da União Federal, conforme as certidões passadas pela SPU e pelos cartórios competentes (Id. 8059364.3642220, 8511949.7355550, 6890329.5126073, 8303073.8696545). Quanto aos Lotes 02 e 03 da Quadra 9, Setor 1, do loteamento em foco, também restou afastada a propriedade da União, conforme informação no ofício encaminhado pela Superintendência do Patrimônio da União (Id. 0863785.1828590). Assim, a taxa de ocupação incidente sobre os lotes afigura-se ilegítima, devendo ser desconstituída. Ainda que a prova que definiu a lide tenha sido produzida pelos litisconsortes, ela aproveita à empresa autora, pois se trata de certidão que goza de fé pública, que claramente demonstra que os imóveis não são terrenos de marinha. 5. Seguindo esse sendeiro, não merece reforma a sentença que considerou que os litisconsortes apresentaram certidões negativas de domínio da União para os imóveis de RIP 0636.0073752-26, 2000.3355787-80 e 5937.6911653-22 e se comprovou que os Lotes 04 e 05 da Quadra 8, Setor 1, pertencentes a Brenda Nunes, e o Lote 01 da Quadra Especial 1, Setor 1, de propriedade de Davi Lucas Oliveira, todos do Loteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE, não se encontram no âmbito patrimonial da União, conforme as certidões passadas pela SPU e pelos cartórios competentes (Id. 8099102.2928973, 7103905.9861242, 2013401.3101894, 2660222.9621043). Quanto aos Lotes 02 e 03 da Quadra 9, Setor 1, do loteamento em foco, também restou afastada a propriedade da União, conforme informação no ofício encaminhado pela Superintendência do Patrimônio da União (Id. 4448263.6838692). 6. Assim, deve ser desconstituída a taxa de ocupação incidente sobre os lotes, afigurando-se ilegítima a sua cobrança. 7. Quantos aos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da parte autora, devem ser mantidos, uma vez que deu causa ao chamamento à lide de listisconsortes passivos que foram excluídos da relação processual, por não terem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 8. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00 em desfavor de ambas as partes (sentença proferida em 2017). pc
(PROCESSO: 59568132809828691339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)