PROCESSO Nº: 5812420-47.4064.8.8.3781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EVANI BEZERRA DE SENA CURADOR: Diego Ribeiro De Sena ADVOGADO: Raul da Cruz: JUAN DA ROSA DE SENA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, "para determinar que a Autarquia Previdenciária implante, no prazo de 15 dias, em favor da parte autora, o Benefício Assistencial em razão de deficiência, com DIB em 02/10/2016 (data da propositura da ação) e DIP em 01/06/2019". 2. O autor alega que a DIB deve ser fixada no requerimento administrativo(DER: 5/7/2006), pois já preenchia os requisitos para a concessão do benefício naquele momento. 3. O INSS argui: 1) o grupo familiar é composto apenas pela autora e seus pais; 2) os genitores percebem aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, podendo prover a manutenção; 3) a apelada possui razoáveis condições de moradia, conforme laudo social e fotografias anexadas aos autos; 4) não deve haver pagamento de valores atrasados, porque o laudo médico não definiu o termo inicial da deficiência; 5) a correção monetária deve observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009; 7) o início do benefício deve ser fixado na data da apresentação do laudo ou no dia da citação. 4. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (REsp 7544598/PR, julgado em 09/05/2019). 5. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 6. Realizada a perícia médica judicial, conclui-se que a autora padece de patologia mental incapacitante (esquizofrenia), CID 10 - F20, patologia que a impede de exercer atividade laborativa de modo permanente. 7. A miserabilidade restou comprovada pelo estudo social, constatando-se que a autora não tem bens e renda. Seus genitores são pessoas idosas e também necessitam de acompanhamento de saúde, além de fazerem uso de medicamentos diários. Saliente-se que o STJ afasta "do cômputo da renda per capita, prevista no art. 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso)". (AgInt no REsp 8254089/SP, julgado em 19/05/2019). 8. Como não foi possível estimar o início da incapacidade "por falta de documentos médicos", a DIB deve ser fixada em 21/4/2018 (dia da juntada do laudo pericial), e não no dia do requerimento administrativo. (Nesse sentido: Processo nº 01148780670095025961, Desembargador Federal Enzo Rezende, Segunda Turma, julgamento: 19/01/2018). 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.078.981/MG. 7. Remessa necessária não conhecida, apelação da autora improvida e apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a data de início do benefício no dia da juntada do laudo médico pericial (DIB: 17/9/2018).
(PROCESSO: 71233774873809063386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)