PROCESSO Nº: 2192815-06.9533.18.8.2492 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA DA COSTA MODESTO LIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus Marcos Vinicius Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA - PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Daniela Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu em parte a Segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 10/09/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 03/09/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 22272794037997078006, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)