PROCESSO Nº: 6013465-53.2618.10.6.1400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Bryan Almeida APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8224405-52.2970.4.6.8764 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCALIZAÇÃO INMETRO. MULTA POR PESO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE INDICA PRECISAMENTE AS NORMAS VIOLADAS. CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9.933/99. REGULARIDADE DA CDA. MULTA. INOCORRÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU FALTA DE RAZOABILIDADE. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI 1.025/69. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, sob o reconhecimento da regularidade da cobrança. A CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. alega que os títulos executivos são nulos, porquanto não trazem a especificação da fundamentação legal que a parte apelada utilizou para a constituição do crédito, impossibilitando-a de exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, que a Lei 9.933/99 vem sendo objeto de discussões acerca de sua constitucionalidade, uma vez que apresenta normas em branco e não traz aplicabilidade dos métodos de fiscalização exarados pelo INMETRO, e, também, por não haver sido legalmente regulamentada, o que viola os princípios da legalidade e da tipicidade, que a referida lei não diz acerca da infração de "estar o produto pré-medido abaixo do peso indicado em sua embalagem", mas que de fato quem diz acerca desta infração é o INMETRO, através de fórmula algébrica, que determina a margem de tolerância do peso líquido do produto e o desvio padrão da amostra, conforme seus próprios critérios, que não é possível criar obrigação às partes através de norma administrativa. Acrescenta que a delegação de poderes é inconstitucional, que o recolhimento de amostras não poderia ser procedida mediante escolha do INMETRO, os quais poderiam estar abaixo do peso indicado, em desrespeito à própria legislação do CONMETRO, que o Código de Defesa do Consumidor indica a possibilidade de aplicação da penalidade de multa, que deveria ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se mostrando a multa proporcional à infração constatada, que é indevida a aplicação do encargo de 20% do Decreto 1.025/1969, porquanto é sempre devido nas execução fiscais da União e substitui, nos embargos de declaração, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Verifica-se do processo administrativo acostado aos autos que a apelante foi autuada por se constatar que o produto "Torrada Pão na Chapa", marca "MABEL", foi reprovado em exame pericial quantitativo, fato que constitui infração "aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c/c o item 3, subitens 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela art. 1º da Portaria INMETRO 248/2008". Observa-se, assim, que houve indicação precisa da infração e das normas, não havendo, portanto, qualquer imprecisão capaz de tornar equívoca a infração ou a norma que a prevê. Esta Corte já firmou entendimento pela legalidade da regulamentação do CONMETRO, não configurando a alegada inconstitucionalidade, porquanto se entendeu, que própria lei delegou aos órgãos fiscalizadores a edição de normas específicas acerca das infrações e das suas tipificações. Verifica-se, por outro lado, que o art. 9º, da Lei 9.933/1999, estabelece os limites mínimos e máximos para fixação do valor das multas decorrentes de infrações às normas metrológicas, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 5.559.173,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Sendo assim, a sua cominação no valor de R$ 2.970,00 mostra-se razoável e proporcional e. ainda, bastante módica em relação ao porte da empresa autuada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 875055929274, GABRIEL ALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 21/01/2016). O entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial. (AC 36548262168579997659, Des. Federal Conv. Vitor Fogaça.: 30/114926). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 43352875399254849311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)