PROCESSO Nº: 8669499-53.1213.13.3.5513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Caio Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0327046-02.0796.10.10.2028 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que: ". Em sendo a RAIS ano base de 2018, a versão mais atualizada neste momento, bem como o único instrumento disponível à Administração Pública para fins de averiguação de vínculo público de servidores estaduais e/ou municipais vinculados a RPPS, obstar-lhe a consulta poderia dar azo à concessão indevida do auxílio emergencial, com inequívoco impacto financeiro aos cofres públicos e prejuízo a terceiros, haja vista a limitação orçamentária para a concessão do benefício". 3. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86567846122717528888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)