PROCESSO Nº: 3105142-34.4025.11.11.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Yago Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6949530-17.2438.26.5.8725 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, "Quanto à questão da modificação da base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei n. 1.711/52, mediante a exclusão da GDASST/GDPST do seu cômputo, verifica-se que, ao menos nesse momento processual, em sede de análise típica dos provimentos de urgência, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito autoral especificamente no ponto referente à questão da decadência da Administração para rever o ato de concessão da vantagem em apreço." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52871932358182571270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)