Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Silva Nº: 1046562-11.6685.15.6.0666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MOURA ADVOGADO: GEONARA OLIVIA ROCHA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CARDOSO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA RODRIGUES EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de demanda, visando à condenação da Caixa Econômica Federal a revisar o contrato de financiamento firmado entre as partes ou a dilação do prazo contratual, a fim de diminuir o valor das prestações. 2. O Juízo de origem, com fulcro no art. 321 do CPC, determinou à parte autora a emenda da petição inicial, para esclarecer o valor da causa, com a demonstração de seu conteúdo econômico, através de planilha de cálculos e memória individualizada e observado o preconizado nos artigos 291 e 292 do CPC, assim como para que fosse regularizada a procuração, concedendo poderes específicos para habilitar o advogado a assinar declaração de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105 do CPC. Não cumprida a diligência no prazo determinado, foi proferida sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 3. A parte autora interpôs apelação, limitando-se a suscitar alegações no sentido de defender suposto direito à concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 91231759157569403823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)