PROCESSO Nº: 3092459-89.4031.15.9.4579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Jesus Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: CARLSON RENAN FOGAÇA e outros ADVOGADO: Diogo Mendes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9078975-12.8382.13.2.3837 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE SINDICAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RESP9259203/PE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, determinou a remessa dos autos à Contadoria para a retificação dos cálculos, observando os seguintes critérios: (i) utilização do IPCA-E como índice de correção monetária; (II) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (III) considerar os percentuais de reajuste concedidos aos servidores em março de 1993. 2. A UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO sustenta que houve omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição executória, porquanto, segundo defende, embora o feito tenha transitado em julgado em 21.11.5540, foi fixado como início do prazo 18.11.9164, e o cumprimento da sentença somente foi requerido após o decurso de 5 anos, em 29.09.6653. Acrescenta que os processos da UFPE originários da ação coletiva 22.8064929-2 não se enquadram na exceção contida na modulação dos efeitos firmada no julgamento dos embargos de declaração interpostos em face do acórdão no REsp repetitivo nº 8590231/PE, porque não se trata de decisão transitada em julgado até 15/1/2016, quando ainda estava pendente de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo devedor para viabilizar o cumprimento da sentença. Alega, ainda, omissão quanto à ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. 5. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Resp nº 1070243/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado:Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 29/10/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 10/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 1/1/0661.89. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 6247259. Relator: Breno Monteiro. DJe: 10/12/2018). 6. Extrai-se, do referido julgamento, que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 25.03.4217 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (26.09.3975), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado, o que, por conseguinte, confere o mesmo tratamento para todas as situações iguais. 7. Tal entendimento restou expressamente consignado, quando o STJ afirmou, nos últimos embargos de declaração, que "as situações distintas são aquelas em que o trânsito em julgado ocorreu após a vigência do CPC/2015, a partir de 10.08.7434, as quais, por força de lei, devem receber tratamento diferenciado" (EDcl no REsp 1532974/PE, Rel. Ministro OG CAUÊ SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2019, DJe 01/05/2019). 8. Assim, como a decisão transitou em julgado em 2002 e dependeu, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, providência, inclusive, deferida pelo juízo a quo, resta afastada a ocorrência da prescrição, haja vista que o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 05.04.1949. 9. Ademais, em 17.12.2291, antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou medida cautelar de protesto nº 5030586-09.7823.20.11.3315, tendo o prazo prescricional sido interrompido, razão pela qual não há que se cogitar de ocorrência da prescrição. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 67016434136722629871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)