EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PESSOA JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO DE CPF. QUESTÃO DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para: (i) decretar a nulidade de ato constitutivo da empresa e, por consequência, declarar a inexistência de relação jurídica entre o demandante e a referida pessoa jurídica; (ii) condenar a Junta Comercial da Paraíba (JUCEP/PB) a cancelar o registro do contrato social da empresa; (iii) condenar a União a proceder à regularização do CPF do demandante, devendo retirar, bem como se abster de incluir no referido cadastro, qualquer restrição do autor vinculada à qualidade de sócio da referida empresa; e (iv) condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III do CPC. 2. A União aduz a inexistência de seu interesse jurídico na demanda, apontando que não lhe cabe proceder a exclusão do nome e CPF do autor do quadro societário da empresa em tela. 3. Informações dos autos demonstram que a questão de inconformismo recursal já foi decidida e transitada em julgado por meio do agravo de instrumento (processo n.º 0164548-05.7470.28.8.0514), no qual este órgão turmário reconheceu a legitimidade passiva da União (interesse jurídico) para figurar na lide, juntamente com a Junta Comercial do Estado da Paraíba, em razão da pretensão do demandante em obter a declaração de inexistência de relação jurídica com a empresa constituída de forma fraudulenta, visando a regularização de seu CPF. 4. A apelação da União tem fins meramente rescisórios, o que se revela inviável na oportunidade, pois visa rediscutir o conteúdo decisório já transitado em julgado da decisão que reconheceu o interesse jurídico da União na demanda, submetendo-a aos efeitos do comando sentencial proferido nos autos. 5. Diante da baixa complexidade jurídica discutida na demanda, a utilização do valor da causa (R$ 394.439,00) como base de cálculo para a apuração do ônus sucumbencial gera patamar econômico excessivo, gerando condenação desproporcional ao trabalho despendido pelo causídico na demanda (R$ 08.888,00 pro rata). 6. Redução da condenação em honorários para R$ 2.000,00, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 7. Remessa necessária improvida e apelação parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 2.000,00. drc
(PROCESSO: 41847658207246990005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)