EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO CFMV/CE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321 do CPC e nos arts. 1º e 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. Devidamente intimado para emendar a petição inicial, o exequente não atendeu a determinação no prazo consignado, limitando-se a defender a regularidade do título executivo, nos termos do ordenamento jurídico vigente. 3. Não obstante a cobrança objeto da execução fiscal não seja anuidade devida ao Conselho, mas, sim, a multa prevista no art. 2º da Resolução CFMV nº 682/2001, é certo que as CDA's que embasam a cobrança não atendem os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, uma vez que não esclarecem o embasamento legal para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como o termo inicial de incidência dos encargos. 4. Demonstrados os vícios que levaram à extinção da execução fiscal embargada, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da dívida, inexistindo ilegalidade na extinção da execução, nos termos do art. 321 do CPC. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 83236819076118533766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)