PJE 1590298-49.4856.16.11.0926 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 106 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. Apelação de sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória objeto da execução fiscal ajuizada, em 2001, em face de empresa, com despacho ordenando a citação em 10/08/2001. Sem honorários. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que a ocorrência da prescrição intercorrente se dá, após a suspensão da execução fiscal por um ano e, após este, mais cinco anos. Sustenta que, em tendo ocorrido o despacho ordenatório da citação antes da LC 118/2005, não houve início do prazo prescricional, já que não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada, a atrair a primeira tese contemplada no REsp 6.254.630/RS, restando os autos adormecidos no poder judiciário durante vários anos, sem que fossem analisados os pedidos de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, havendo falha do mecanismo judiciário, ensejando a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Na hipótese em tela, a execução fiscal foi ajuizada em 2001 e o despacho ordenando a citação ocorreu em 10/11/2001, sendo certificada a não localização da empresa no endereço informado na inicial em 07/12/2002. Requerimento da citação editalícia pela Fazenda Nacional (27/09/2003), esse deferido em 07/09/2003. Entretanto, a citação por edital ocorreu em 19/12/2017, após cinco anos da expedição do edital, essa ocorrida em 29/12/2012. 4. Intimada para falar da ocorrência da prescrição, a Fazenda Nacional requereu a utilização do BACENJUD e do RENAJUD, em 29/03/2018. Em 15/09/2018, o juiz singular, verificando a ausência de citação válida e a precocidade da determinação da citação editalícia, determinou a intimação da exequente para indicar atuais endereços. Reiterado o pedido de bloqueio, e sentença proferida em 01/11/2019. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.980.240/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/73, c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 6. Como visto, a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/2005, de forma que o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no art. 174 do CTN, em sua redação originária, isto é, de 05 anos contados da data da constituição definitiva do crédito, apenas se interrompendo pela citação pessoal feita ao devedor. 7. É possível verificar que transcorreu prazo bastante superior a 05 anos entre a constituição do crédito tributário (2000) e a efetiva citação da empresa executada, somente realizada em 2017, por edital, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal. 8. No caso concreto, a citação da empresa por edital (2017) foi efetivada depois de transcorridos 15 anos da primeira tentativa frustrada de citação da executada (2002) e de 17 anos da constituição definitiva do crédito tributário (2000), não havendo como imputar-se a responsabilidade pela referida demora exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do STJ, o que impõe o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 9. "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição" (AGTR 271386, Rel. Des. Federal Alexandre Moraes, DJE 26/09/2017). 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 96136684664080213329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)