PROCESSO Nº: 4560340-84.3068.13.10.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rezende - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta por ANA JÚLIA NOGUEIRA (Id. 3431015.08352051) contra Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Catolé do Rocha/PB (Id. 8543039.51901958), que julgou improcedente seu pedido de benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência (LOAS), e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 98, §3º do NCPC). À causa foi dado o valor de R$ 60.872,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). 2. A autora propôs Ação Ordinária requerendo a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência (BPC) o qual fora concedido sob o número 938.237.087-8, mas, posteriormente, foi indeferido sob a alegação de que a Apelante não atendia aos requisitos legais estabelecidos para concessão do BCP. Alegou ser portadora de doença incapacitante em estágio agravado, estando impossibilitada de exercer atividades laborativas, fazendo jus ao BPC. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. 3. Na Sentença, o Juízo a quo entendeu que a produção de prova testemunhal seria desnecessária, e acolheu o parecer do laudo médico judicial o qual concluiu que a Recorrente é portadora de fratura de extremidade distal do ráio (CID S52.5), mas não se encontra incapacitada para o exercício de atividade profissional. 4. A Apelante sustenta, em síntese, que houve erro no momento da perícia médica. Alega que o Médico se limitou a avaliar as condições físicas da ora Apelante, verificando apenas a Fratura da extremidade distal do rádio (CID S52.5) e deixando de fora de seu estudo à avaliação dos problemas pulmonares narrados na Inicial (Blastomicose pulmonar não especificada - CID B40.2), comprovado por meio de documentos e exames médicos acostados aos autos. 5. Consoante perícia médica judicial, de fato, a Autora é portadora de fratura de extremidade distal do raio, mas não se encontra incapaz para vida laboral. Os atestados médicos referentes à saúde pulmonar da demandante são insuficientes para análise de concessão das LOAS. 6. Não atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, mantém-se a sentença. 7. Honorários Recursais fixados em 1% somados à verba de sucumbência estabelecida na sentença. 8. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 27922436220834139486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)