PROCESSO Nº: 4618939-92.6581.24.12.7797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ ALVES ADVOGADO: Vicente da Luz PROCURADOR CIVIL: LEONARDO MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Melo Juan Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à existência de coisa julgada, ensejando a prescrição executória de todas as parcelas anteriores a 07/2004, ali estando expresso, in verbis: "3. O cerne da questão reside no reconhecimento ou não da coisa julgada, a ensejar a prescrição da pretensão executória. 4. Observa-se que o apelante aduz que, no processo nº 3263506-14.4698.27.11.2459, ajuizado em ago/2007, o qual tramitou na 3º Vara Federal-JEF, recebeu a GDTA referente ao período de ago/2002 a jun/2006, bem como a GDPGTAS concernente à data de jul/2006 a jul/2008. Nestes autos, requer o recebimento dos valores da GDPGTAS relativos ao período de jul/2008 a dez/2008 mais 13º e da GDPGPE em relação à jan/2009 a fev/2009, ressaltando que o fato de já ter recebido valores na ação individual não impede que receba valores da ação coletiva, uma vez que os períodos almejados são distintos. 5. Verifica-se a sentença proferida no processo nº 4127405-10.8755.26.11.3525 determinou no dispositivo, literris: "julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a implantar a gratificação GDPGTAS em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa, até que seja disciplinada a forma de aferição do desempenho individual e institucional e sejam processados os resultados da primeira avaliação, quando então os promoventes passarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões; bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação, desde a instituição da parcela remuneratória (GDATA), para os autores aposentados e pensionistas nessa data, e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória, considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Os valores atrasados serão pagos através de RPV, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (art.1º-F da Lei nº 9.494/97) e correção monetária, a contar do vencimento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Na RPV, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição e, caso não seja juntado contrato, a quantia será arbitrada nos termos do § 2° do art. 22 da Lei 8.906/1994". 6. In casu, nestes autos, a exequente requer o pagamento de parcelas devidas de períodos distintos (jul/2008 a dez/2008 mais 13º), que não foi alcançado na ação individual, afastando-se a coisa julgada. No que tange à gratificação GDPGPE, não se constatou que o apelante fosse beneficiário da mesma". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71353408301689429870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)