PJE 6291127-59.1205.10.4.5869 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente o pedido, para condenar a União e o INSS a pagar a parte autora a complementação de aposentadoria que seria devida ao de cujus Arthur Monteiro, conforme a Lei 8.186/1991, e seus reflexos na pensão por morte de Erick Souza, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido a título de aposentadoria e posterior pensão, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou Luiz Fernando Nogueira, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), e os juros de mora deverão ser calculados, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação em desfavor apenas do INSS, respeitada a Súmula 111 - STJ 2. Em seu apelo, a União sustenta, em síntese, que: a) a VALEC é sucessora da extinta RFFSA e possui dois quadros de pessoal distintos, um relativo aos empregados remanescentes da extinta RFFSA e outro relativo a seus próprios funcionários. Assim, a paridade de vencimentos não diz respeito a outros trabalhadores da empresa (art. 118, § 1º, Lei 10.233/2001 e art. 17, § 2º, da Lei 11.483/2007); b) a argumentação trazida na inicial no tocante à comparação entre os proventos percebidos pelo autor e a remuneração paradigma foi formulada de forma consideravelmente superficial e genérica, assim como a documentação colacionada para tal fim. 3. O INSS pugna pela aplicação do INPC à correção monetária. 4. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. A RFFSA foi extinta em 25 de agosto de 2007 pela Lei 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis 8.186/1991 e 17.438/2002. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. No caso concreto, o autor, posteriormente sucedido no processo por sua esposa e pensionista, era aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, desde 16/11/1998, na função de Artifice de Manutenção, recebendo mensalmente proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.468,00, tendo indicado, para comprovação do alegado, que o empregado Guaraci Paulo Nascimento, em junho de 2012, percebia, na mesma função, a quantia de R$ 4.017,82. 8. Foram acostados aos autos documentos comprovando o valor que recebe de aposentadoria, a carta de concessão do benefício, a CTPS e a relação dos empregados da VALEC e suas respectivas remunerações, demonstrando o valor recebido pelo paradigma Guaraci Thomas Almeida. 9. No caso, os documentos apresentados pela autora se mostram insuficientes a comprovar o valor dos proventos, posto que apenas consta a remuneração que percebe o empregado tido como paradigma, sem discriminar as verbas que a compõe, não podendo tal valor ser considerado como parâmetro à complementação dos proventos em questão. Do mesmo modo, não acostou a postulante contracheque próprio, com os respectivos valores discriminados, no intuito de comparar a sua remuneração ao do paradigma e definir o valor da complementação a que faz jus. Daí que tal deve ser apurada em sede de liquidação de sentença, conforme determinado pelo juízo a quo. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9622657-58.2427.27.1.5826, rel. Des. Federal Marcelo da Mata. em: 07/02/2020. 10. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal (no caso, por se tratar de demanda previdenciária, há de se aplicar o INPC). 11. Apelação da União desprovida e apelo do INSS provido, para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. Sem honorários recursais (pois a União não foi condenada em relação a essa verba na sentença). jrv
(PROCESSO: 31927104156168617828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)