PROCESSO Nº: 0107900-61.4328.23.3.2423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Eduardo Silveira APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Cauê Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Gomes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. IRREGULARIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATO QUE NÃO OBTEVE A NOTA MÍNIMA NO TESTE DE CORRIDA. CONDIÇÕES DA PISTA ADEQUADAS. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES REFERENTES AOS DEMAIS TESTES PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA ELIMINAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPROVIMENTO. 1. Considerando o objeto da presente demanda e que a natureza da matéria fática sobre a qual controvertem as partes não carece de laudo técnico de profissional de educação física para ser devidamente analisada e dirimida, a análise do farto acervo documental acostado aos autos (documentos, laudo particular, fotos, vídeos) mostra-se suficiente para se apreciar e julgar a causa, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC/2015. Preliminar de preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. A matéria de mérito discute se o autor, ora recorrente, então candidato a ingresso na Polícia Rodoviária Federal tem direito de participar nas demais fases do concurso para provimento do referido cargo, a despeito de ter sido reprovado no exame de aptidão física, etapa eliminatória do referenciado certame público, sob o fundamento de que houve irregularidades na avaliação do teste físicos e as condições da pista de corrida e da impulsão horizontal não eram adequadas. 3. Nos termos do subitem 2.1 do Anexo III do Edital de Abertura do processo seletivo em foco, o Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório, consistia de quatro testes, todos de realização obrigatória independentemente do desempenho dos candidatos em cada um deles. São eles: I- teste de flexão em barra fixa; II - teste de impulsão horizontal; III - teste de flexão abdominal; e IV - teste de corrida de 12 minutos. De igual modo se constata do edital que, para que o candidato possa ser considerado aprovado no Exame de Capacidade Física, é preciso que ele obtenha a pontuação mínima de 2,00 pontos em cada teste e a média aritmética de 3,00 pontos no conjunto das avaliações, de maneira, que, como corolário lógico, se o candidato foi reprovado em apenas um teste, isto é, se não logrou obter a nota mínima em uma das provas, ele já será considerado inapto no Teste de Aptidão Física. 4. No lastro de tal diretriz e volvendo o olhar para o presente caso, verifica-se que a não obtenção de pontuação mínima no teste de corrida foi o que levou o autor, ora apelante, à reprovação no teste de aptidão física. No entanto, rebatendo a isso, alega o autor que as condições da pista e o horário em que foi realizada a prova levaram à sua reprovação. Ocorre que a análise cuidadosa do farto acervo fático-probatório que instrui o feito demonstra que o autor foi reprovado no exame de capacidade física de forma devida, pois, das fotos anexas aos autos, constata-se que, no dia da realização do teste de corrida, a pista atendia a todos os requisitos exigidos pelo edital do concurso, especificamente aqueles previstos no subitem 0.9.8.5 do Anexo III, ou seja, o piso da pista de corrida estava "rígido" e "firme". 5. Por mais que seja inegável que houve precipitação pluviométrica no local da prova, essa circunstância climática não foi a causa definitiva que prejudicou o seu desempenho durante a execução do exame, pois, conforme se extrai das fotos anexadas aos autos, a condição da pista de corrida foi preservada, sendo certo, ainda, que as chuvas já haviam cessado quando se iniciou o teste. 6. Nesse passo, uma vez reconhecida a regularidade/legalidade da eliminação do autor no teste de corrida, resta prejudicada a análise das alegadas irregularidades na realização dos demais testes, pois, tal discussão revela-se, no particular do presente caso, totalmente desnecessária, tendo em vista a regularidade da reprovação do autor no teste de natação. Afinal, ainda que se reconhecesse que os testes de impulsão horizontal, de flexão em barra e de flexão abdominal e foram realizados de forma irregular, em local inadequado e, por conseguinte, se retificasse a pontuação do autor nesses testes, isso não levaria ao acolhimento da pretensão ora deduzida, pois, a sua reprovação no teste de corrida, sobre o qual não recai qualquer irregularidade, continuaria válida, legitimando a sua inaptidão no teste físico e impedindo a sua permanência na processo seletivo em questão. 7. Não há como conceder ao candidato o direito à participação nas demais etapas do certame, pois tal questão iria de encontro ao princípio da isonomia, visto que os demais candidatos executaram o teste nas mesmas condições climáticas, e muitos deles foram devidamente aprovados no teste em questão, não havendo que se falar em beneficiamento ou preterição de qualquer deles. 8. Apelação improvida.Preliminar rejeitada.
(PROCESSO: 71770550313620426070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)