E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Pretensão Recursal consiste na ausência de interesse de agir do Autor, porquanto, reconhecido, na via administrativa, o direito de recebimento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), previsto no artigo 18, da Lei nº 12.772/12, assim como, a necessidade de previsão orçamentária para realização do pagamento. Improcede a arguição do Apelante de ausência do interesse de agir, porquanto, a inexistência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo mesmo em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Apelado, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 73637481907805625636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)