E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, embora a legislação que rege a Recuperação Judicial disponha que não haverá suspensão do processamento de Execução Fiscal, não poderão ser realizados atos de expropriação para satisfação do crédito em favor da Fazenda Pública, uma vez que poderia comprometer o Plano de Recuperação Judicial do Executado. E, conforme consignado no Acórdão, na hipótese, o Agravante ajuizou Processo de Recuperação Judicial perante a Justiça Estadual, no qual foi proferido Despacho determinando a Emenda da Petição Inicial, razão pela qual considerou prudente suspender o Leilão designado nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 7639900-55.9912.16.9.6631, em curso na 24ª Vara Federal (PE), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38151014110388049567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)