PROCESSO Nº: 2624234-50.2675.22.1.0924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDISIO LORENZO REZENDE ADVOGADO: Gabriel Peixoto Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Caldeira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Diego Cardoso Principe Credidio EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO QUINQUENAL. PROVA INSUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC VIGENTE NO MOMENTO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR MUITO ALTO DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 3º, c, e § 4º, do CPC/73, por entender o juízo que, no que diz respeito à sucumbência, deve ser aplicada a norma processual civil vigente à época do ajuizamento da demanda. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, levando em consideração o valor atribuído à causa (R$ 9.202.727,57). 2. Pugna a apelante pela condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do arts. 80, II, e 81 do CPC/15, uma vez que a exequente alegou a existência de parcelamento como causa interruptiva da prescrição intercorrente sem apresentar provas, assim como requer que a verba honorária de sucumbência seja arbitrada conforme os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/15. 3. Passado um ano de suspensão, depois mais cinco anos de arquivamento provisório, impõe-se extinguir a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. O fato de a exequente alegar a existência de parcelamento e não apresentar provas suficientes não configura a litigância de má-fé, que exige, para a aplicação da multa, a comprovação do dolo processual da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto, menos ainda causou prejuízo ao particular, com a extinção da cobrança judicial. 5. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com entendimento do STJ, a norma processual aplicável é aquela vigente no momento da sentença, portanto o CPC/15, mas também, para efeito de fixação dessa verba é possível arbitrar, em caráter excepcional, a partir da regra de equidade, nas situações em que o valor da causa seja considerado muito alto, como no processo em tela em que se cobra R$ 73.808.052,31 em valores atuais. 6. Na hipótese sob exame, entendo aplicável a fixação equitativa dos honorários advocatícios, na forma como procedeu o juízo de piso, que arbitrou valor razoável, ante a pouca complexidade da causa e a limitação da discussão à questão de direito, devendo, portanto, ser mantido. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. V
(PROCESSO: 61556759005399335643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)