PROCESSO Nº: 7701559-82.1227.17.8.3484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Raphaela De Bianca Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 83.123/2017. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "houve o cancelamento da requisição anterior em 06/12/ 2017, (em função do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 13/12/2019 (por força do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017). Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6.229.855/AL. DJe: 14/02/2012. Rel: Ministra BIANCA NASCIMENTO. João Felipe Vieira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83878495701636802048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)