RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO AI 578.935/PE (TEMA 339), ARE 612.249/MT (TEMA 660) E ARE 823.529/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE BERNARDO TEIXEIRA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno desafiado contra decisão da Vice-Presidência deste Emanuel Rezende que negou seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do AI 203.104/PE (Tema 339),sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"; ARE 590.253/MT (Tema 660) e do ARE 997.848/SC (Tema 555 do STF), sob o regime do art.7.275 do CPC, no sentido de que: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 2. Inconformado, o Ente Publico alega, em resumo, que, no caso dos autos, no período discutido não se trata do agente nocivo ruído, nem eletricidade, tratando-se unicamente de agentes químicos e que o EPI foi eficaz, não havendo nenhuma ressalva no laudo técnico ou nos autos que ponha em dúvida esta constatação. 3. Na hipótese, o acórdão deste Lucas Farias ora recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) PPP e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não foram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade desempenhada.. 4. Pretende o recorrente, na realidade, valendo-se de recurso extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI, bem como a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física, e, por fim, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo; 5. Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Luiz Gustavo Jesus encontra-se alinhado à tese firmada no ARE 162.534/SC (Tema 555 do STF), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF. 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 86898686180732203145, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 25/07/2019; b) PROCESSO: 84129361771163477469, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, Pleno, JULGAMENTO: 19/08/2019; 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 30326955956331334077, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES GUSTAVO HENRIQUE GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2020)