PROCESSO Nº: 8287647-56.3156.27.6.6020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Diljesse De Valentina Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo omissão quanto ao entendimento que vem sendo adotado pela Primeira Turma do STJ, que é contrário ao perfilhado no Acórdão embargado, especialmente no tocante à interpretação conferida ao art. 17, da Lei nº 11.033/2004. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de não ser possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, cujas revendas são favorecidas pela alíquota zero, mesmo depois da vigência da Lei 13.097/2015, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 4. O aresto foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 08305155792716306100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)