PROCESSO Nº: 0355499-61.7645.1.3.4016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES MEDEIROS MELO ADVOGADO: Raul Lopes De Stephany Ramos APELADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Caio Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU EM UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO REQUERENDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO §3º DO ART. 85 DO CPC. VERBA QUE SERIA DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Apelação do autor de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em desfavor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA - UNIPÊ. Determinou o magistrado de base que o réu efetive a inscrição do autor no Processo Seletivo de Transferidos -2811.8. Alega o apelante que a sentença determinou o pagamento de honorários advocatícios em quantia ínfima, equivalente a aproximadamente de 1,33% (Hum virgula trinta e três por cento), do valor da causa, valor este declarado em R$ 33.866,00 (Setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Argumenta que mesmo não havendo condenação os honorários não devem ser fixados em valor irrisório. Pede pelo provimento da apelação e pela fixação dos honorários em 20% (vinte por cento) sob o valor da causa atualizado. Dispõe o art. 85, §8º do CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". No caso, como a sentença condenou a parte ré a uma obrigação de fazer, não houve condenação pecuniária, o que autoriza a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, visto a expressão proveito econômico "inestimável". O diploma legal também permitiria a aplicação dos percentuais fixados no §3º sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 52.507,00 - Setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais). Entende-se, contudo, que ante a singeleza da demanda (§2º do art. 85), a fixação sobre o valor da causa redundaria em uma verba sucumbencial desproporcional à complexidade do feito, pelo que majora-se a verba sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [09]
(PROCESSO: 49208443791167768672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)