EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando que, por força da decisão judicial transitada em julgado (embargos à execução fiscal nº 2454.55.264.76.5497-7), não há título hábil a aparelhar esta demanda, extinguiu a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A sentença proferida nesta execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, limitou-se a dar cumprimento à decisão proferida nos embargos à execução fiscal 3847.66.75.384233-9. Naqueles autos, o julgador, não obstante tenha reconhecido a parcial procedência do pedido, expressamente determinou a extinção da execução fiscal, porque entendeu que a "obtenção do novo valor exequendo demanda bem mais que mera readequação nos valores devidos, motivo pelo qual a NFLD em questão carece de liquidez". Logo, não cabe, nestes autos, debater a possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos valores remanescentes, com retificação da CDA. 3. Não prospera o apelo da Fazenda Nacional ora em apreciação, porque objetiva rediscutir a decisão proferida naqueles autos, a qual reconheceu a iliquidez do título judicial, já coberta pelo manto da coisa julgada. 4. Sem condenação em honorários recursais, porque não foram fixados honorários advocatícios na sentença. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 61810482564315342501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)