PROCESSO Nº: 0645046-19.9644.18.7.7647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel Freitas Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEANDRO CARDOSO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 696.759/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 182.074/SC. 2. O Colendo STF adotou o entendimento de não ser possível a Beatriz Caldeira, nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Thomas da Costa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. O acórdão desta Terceira Turma deu provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial, mantendo o entendimento sobre a inviabilidade da Lorena Teixeira até decisão vinculativa do STF sobre o tema, por entender não ser o caso de analisar o pedido da parte Autora com fundamento no julgado do Egrégio STJ, no REsp 6.303.231/SC, sobretudo por envolver matéria relativa ao custeio da Previdência Social, de cunho eminentemente constitucional. 4. Acórdão prolatado por esta Turma que se encontra em perfeita harmonia com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 127.498/SC. 5. Desnecessidade de exercer juízo de retratação. Manutenção do acórdão que deu provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial. ota
(PROCESSO: 04794256667127530317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)