PROCESSO Nº: 3722174-34.8142.25.1.4223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Almeida Sabrina Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. VENDA NO MERCADO INTERNO, QUANDO JÁ HOUVE O RECOLHIMENTO PELA EMPRESA IMPORTADORA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEARA DE RECURSO REPETITIVO (ERESP 0.315.846/SC-TEMA 912). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, ajuizada com o fito de ver declarada a ilegalidade da incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, que já pagou o referido imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do EREsp 1.733.570/SC (Tema 912), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil." 3. A despeito de a matéria encontrar-se afetada ao julgamento sob o rito do Repercussão Geral, no RE 427.314/SC (Tema 906), deve-se prestigiar o entendimento do Tribunal da Cidadania até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 97650193973779155458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)