PROCESSO Nº: 3752373-43.9612.9.9.9836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outros APELADO: DAVI LUCAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA CARCINÓIDE DO CÓLON. OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.086.170-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. 1. Apelações de sentença que confirmou a tutela provisória e julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió ao fornecimento da medicação SANDOSTASTIN LAR 30 Mg (Octreotida), ao autor, na posologia indicada pela médica da parte autora (uso contínuo (12 ampolas) - 30 mg (1 ampola) 1 vez por mês), até constatação de progressão da doença ou óbito, devendo o cumprimento/fornecimento da medicação recair, preferencialmente, sobre o Estado de Alagoas, por se tratar de medicação constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2018 e parte do elenco de medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - LETÍCIA MOURA da Portaria nº 1554/2013, assegurando-se a este o direito ao ressarcimento/complementação em face da União, por se tratar de condenação para tratamento diverso do aprovado. 2. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.660.231-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 6. No caso, o autor é portador de Neoplasia Maligna Carcinóide do Cólon (CID 10: C18), já com metástase, tendo se submetido a tratamento cirúrgico. Consta do laudo elaborado por perito judicial que: a) a despeito da ausência de incorporação da medicação para o uso pretendido pela parte autora, o laudo pericial demonstra que estudos científicos comprovando a eficácia também para patologia que o acome; b) o CONITEC, em 2017, analisou o pedido de ampliação do uso de análogos de somatostatina para o tratamento de tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos irressecáveis, porém não aprovou a incorporação devido a fatores não relacionados à eficácia e à segurança da medicação, que foram reconhecidas pela CONITEC; c) Não há outro tratamento fornecido pelo Sistema de Saúde que possa substituir o medicamento ora prescrito, guardando aceitável nível de resposta terapêutica; e d) não há protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde avaliando especificamente tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos, que é o caso em questão. 7. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 8. Verba honorária sucumbencial que deve ser reduzida, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 9. Apelação da União e do Estado de Alagoas não providas. Apelação do Município de Maceió parcialmente provida para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (mil reais), bem ainda para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 50275268119106102982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)