PROCESSO Nº: 6897513-50.9542.31.7.5575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Melo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel Rocha De Faria Neto ADVOGADO: João Lucas Pereira APELADO: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Gustavo Nogueira De Faria Neto ADVOGADO: João Felipe Costela APELADO: JOÃO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Bruno Mendes De Faria Neto ADVOGADO: Paulo Viana APELADO: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Luís Henrique Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de dolo, elemento que considerou indispensável à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado aos demandados, o que já havia sido reconhecido em processo penal que apurou os mesmos fatos, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93771455601828524956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)