EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento à remessa necessária e à apelação do contribuinte, reconhecendo a prescrição das parcelas recolhidas indevidamente há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que "em que pese o apelante afirmar que formulou pedido administrativo perante a Receita Federal, este não pode ser considerado para fins de afastar a prescrição de algumas parcelas, uma vez que, na verdade, sequer houve pronunciamento da administração acerca da possibilidade de restituição, porque o contribuinte deixou de utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, o qual foi indeferido liminarmente". Ao cabo, declarou prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 56989059331249049271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)