PROCESSO Nº: 2935815-34.7374.16.6.2942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO VITOR DA MATA e outros ADVOGADO: Noah da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0308834-38.1833.10.10.6938 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. SUPRIDA OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento concluindo não ser possível deduzir o PSS antes do cômputo dos juros moratórios. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado manifestou seu entendimento, de maneira fundamentada, no sentido de que, em que pese o entendimento de ser devido honorários sucumbenciais tanto para o cumprimento de sentença como para a fase de impugnação, não se vislumbra, no caso concreto, o direito a ditos honorários, posto que rejeitada a impugnação. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4937428-10.8873.1.3.7498, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca das Neves, JULGAMENTO 17.08.5616). 5. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 09190644084875840029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)