PROCESSO Nº: 4223398-85.8160.22.11.9327 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERICO ENZO RAMOS ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Costela E João Pedro Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. DIB EM 28/07/2014. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO CÁLCULO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DEVIDA. 1. Deseja o autor a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) de seu benefício de aposentadoria por idade, a fim de incluir, no cálculo dos salários-de-contribuição, os valores percebidos a título de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas pretéritas, a partir do requerimento administrativo. 2. Na hipótese dos autos, o autor teve seu benefício concedido por força de decisão proferida na 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Processo nº 8035441-95.3621.14.3.1023), Juizado Especial, cuja decisão foi devidamente executada. 3. Uma vez que a presente demanda visa à revisão da RMI do benefício concedido, revela-se descabida a alegação do INSS de incompetência da Justiça Federal Comum, para julgamento deste feito. Trata-se de nova pretensão, completamente desvinculada daquela formulada na ação originária ensejadora da concessão do benefício em favor do autor. 4. Dispõe o art. 31 da Lei nº 8.213/91 que "o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º". 5. Considerando que a autarquia apelante sustenta que os salários-de-contribuição foram corretamente calculados, excluindo o valor do auxílio-acidente da respectiva média, no momento do cálculo da RMI da aposentadoria por idade, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98122692803120938909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)