PROCESSO Nº: 9097867-47.9668.19.12.5107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R MILET COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros ADVOGADO: Augusto Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Kamilly Gomes Comércio de Calçados LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. O magistrado entendeu que a taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 783.167,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que exerce atividade empresarial no ramo de comercialização de calçados, artigos de viagem, vestuário e acessórios, entre outros, e que, no exercício dessas atividades, a pessoa jurídica é cobrada pela taxa de cartão de crédito/débito. Defende que os gastos com taxa de cartão de crédito, débito e afins representa insumo na operação, de modo a possibilitar o direito ao crédito de PIS e COFINS. Aduz que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, visto que é imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Afirma que a taxa de cartão de crédito não pertence à base de cálculo do PIS/COFINS, assim deve ser conferido o direito de crédito ao apelante. 3. O valor correspondente à taxa de administração dos cartões de crédito/débito tem natureza de contraprestação paga em favor da administradora do cartão, em vista da disponibilização de modalidade de pagamento mais prática e segura. A mencionada taxa integra o conceito de renda ou faturamento, não podendo ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. 4. A Segunda Turma entende que: "É que as exações combatidas têm como base de cálculo as receitas do contribuinte. E receitas são o conjunto de ingressos financeiros obtidos com os negócios que pratica. Pretender a exclusão da base de cálculo, das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, nos casos de vendas submetidas a este tipo de pagamento, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - e nada diferencia os custos com o uso de cartões de crédito e os demais custos, a exemplo dos custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos - ter-se-ia a equivalência da receita com os gastos. Logo, a receita compreende a totalidade dos ingressos, inclusive aqueles que serão, ao fim, transferidos a terceiros". Precedente: TRF5, Processo 3423889-16.9773.12.7.1118, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, Data de Assinatura: 19/05/2019. 5. Este egrégio Tribunal Regional possui precedente no sentido de que "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedente: TRF5, Processo 59501131090817323728 AC/SE, Rel. Desembargador João Miguel Barros (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/11/2015. 6. Ademais, a taxa de administração de cartão de crédito/débito não se enquadra entre as hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS previstas nas Leis 9.718/98, 95.913/2003 e 42.641/2002. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 68003740982203454422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)