PROCESSO Nº: 6575925-96.7781.3.10.9622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Silva PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CATARINA MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) aderiu ao Programa Minha Casa Minha Vida por meio de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária, conforme as Leis nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e nº 12.575, de 01 de agosto de 2011; b) ao receber o imóvel em questão, deparou-se com diversos defeitos de construção, tais como rachaduras, vazamentos, infiltrações, etc...; c) inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Constituição Federal; d) ocorrência de danos morais; e) ocorrência de danos materiais. Requer o reconhecimento de que o autor recorreu previamente ao Programa "De Olho na Qualidade" e não teve sua pretensão atendida, com o julgamento do feito pelo Primeiro Grau. 2. O magistrado a quo entendeu que o autor não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, considerando que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de problemas de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a ausência do requerimento administrativo, julgou o juiz o autor carecedor de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. De fato, a CAIXA não foi acionada administrativamente, por meio de seu programa "de Olho na Qualidade", no qual busca solucionar casos desse tipo, referentes a vícios construtivos alegados por mutuários do PMCMV. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, os precedentes desta Colenda Primeira Turma, por sua composição ampliada, são no sentido de ausência de interesse de agir, em relação à Caixa Econômica Federal, quando não previamente procurada na via administrativa. No tocante ao ofício enviado pela apelante à CEF, este não pode ser considerado como prévia busca à resolução do problema na via administrativa, pois genérico e firmado em nome de diversos mutuários, sem que se identifique qualquer individualização em relação aos problemas construtivos mencionados. Nesse sentido: (PROCESSO: 80000731759677351286, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/05/2014), (PROCESSO Nº: 2207844-83.2062.19.8.0718 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - DATA DE JULGAMENTO - 30 de novembro de 2020). 4. Assim, ante tais argumentos, verificada a ausência de interesse de agir, forçoso o improvimento do recurso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25590236907295353216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)