PROCESSO Nº: 0687244-94.0031.11.3.1920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9038586-21.9270.22.6.2949 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, consequentemente, a suspensão da execução fiscal originária. 2. No julgamento do REsp 7583117/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. O procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 14/03/2012, momento em que a Fazenda Nacional, após a tentativa infrutífera de intimação da executada por meio do Mandado de Citação, Penhora Avaliação e Intimação, teve vista dos autos. Infere-se, ainda, que a exequente, em todos esses anos, adotou diversas diligências para a consecução do seu crédito, não tendo conseguido, entretanto, sucesso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49703049603783957357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)