EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC/02. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Apelação contra sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do CPC, ante a ocorrência de prescrição de cobrança de valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente. 2- É induvidoso que o Código Civil é vocacionado para regulamentar precipuamente as relações de direito privado, mas não é menos verdade que nele constam diversos vários que se referem especificamente à Fazenda Pública, a revelar sua aptidão para também regular as relações estatais com viés privado. Desde, evidentemente, que não exista norma específica noutro diploma legal. 3- O art. 206, § 3º, V, do Código Civil dispõe que a "pretensão de reparação civil" prescreve em três anos. Essa é exatamente a situação de que se trata, já que o ressarcimento que se busca decorre de um ilícito civil (recebimento indevido de valores de benefício de pensão após a maioridade da pensionista), e não de ilícito administrativo. 4- Entendimento dessa colenda Turma no sentido de ser inaplicável do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 95.727/31, haja vista que o prazo aí previsto é aplicável apenas em hipóteses de ações intentadas por particulares contra o Estado (art. 1º). Ressalvado o entendimento do Relator. 5- Caso em que o processo administrativo para apuração de irregularidade- consubstanciado no pagamento indevido de benefício assistencial ao idoso durante o período de setembro/2004 a junho/2007-, deu início em 02/886760, e findou com a cobrança dos valores devidos pela ré em 08/2009. 6-Considerando que a presente ação só foi interposta em 16/10/2017, evidencia-se o transcurso do prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 63831795697771968879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)