PROCESSO Nº: 1759938-45.8527.22.5.8399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MARCELO JESUS ADVOGADO: Benício Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Viana - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO. EXAURIMENTO. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. “A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização” (STJ, AgInt no REsp 5079301/PE, Rel. Ministro PEDRO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 08/10/2019). 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, Dra. DAVI LUCCA TEIXEIRA, a autora percebeu incentivos fiscais em período anterior a 27/08/1988, tendo deixado de ser beneficiária de tais incentivos a partir dessa data, seja porque não houve majoração do seu capital social nos anos posteriores (1989 a 1995), seja porque a empresa, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, teve cancelado o seu registro junto à JUCEPE por um período de 10 (dez) anos. 3. Assim, não se mostra possível a cobrança de valores da taxa em estudo referentes ao período de 1998 a 2001. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO. EXAURIMENTO. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. “A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização” (STJ, AgInt no REsp 7211503/PE, Rel. Ministro LEANDRO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2019, DJe 04/07/2019). 2. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, Dra. JOÃO GUILHERME SALES, a autora percebeu incentivos fiscais em período anterior a 09/09/1988, tendo deixado de ser beneficiária de tais incentivos a partir dessa data, seja porque não houve majoração do seu capital social nos anos posteriores (1989 a 1995), seja porque a empresa, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, teve cancelado o seu registro junto à JUCEPE por um período de 10 (dez) anos. 3. Assim, não se mostra possível a cobrança de valores da taxa em estudo referentes ao período de 1998 a 2001. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 84965028732118075225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)