PJE 9910278-60.1957.18.2.6458 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que acolheu o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (inc. I do art. 487 do CPC), para determinar a não incidência da contribuição previdenciária e das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre as parcelas pagas aos servidores contratados e comissionados quando dos seus desligamentos, a título de aviso prévio indenizado. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros, INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social; b) aos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, 'a', II, e § 5º, 201, §11, 240 da Constituição Federal, assim como aos arts. 22, I, II e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; c) ao procedimento adotado pelo artigo 97 da CF 88; d) à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Esta eg. Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, por ser verba de caráter indenizatório. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6577172-99.2828.20.1.7587, Rel. Des. Federal André Monteiro, j. 15/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5910423-38.1279.4.8.0313, Rel. Des. Federal Caio Campos, Renan Moraes; TRF5, 2ª T., PJE 3127287-42.8818.28.10.6486, Rel Des. Federal Enrico Almeida, Yago Almeida. Acrescente-se que o entendimento, acima esposado, estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 4.349.942/MG, Rel. Min. Thiago Alves, j. 28/05/2019." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0609581-40.9271.1.10.7306, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Almeida, data da assinatura: 19/05/2020). 8. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 23592090648530867864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)