PROCESSO Nº: 2925174-93.6721.25.1.9154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINA BOM JESUS S.A. ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira ADVOGADO: Vinicius Novaes ADVOGADO: João Felipe da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS COM INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 013.358/SP. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela USINA BOM JESUS S/A em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em sede de Embargos à Execução Fiscal, para declarar a inexigibilidade e consequentemente excluir os valores nas CDAs relativos a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre: aviso prévio indenizado, folgas não gozadas, adicional do terço de férias, abono salarial, auxílio-creche e abono-assiduidade, 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-alimentação e cestas básicas fornecidas "in natura", auxílio-transporte e seguro de vida em grupo, férias indenizadas; contribuições sociais destinadas ao RAT/SAT e destinada a terceiros (INCRA, salário-educação, SENAI, SESI) incidentes sobre aviso prévio indenizado, folgas não gozadas, adicional do terço de férias, abono salarial, auxílio-creche e abono assiduidade, 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-alimentação e cestas básicas fornecidas "in natura", auxílio-transporte e seguro de vida em grupo, férias indenizadas. Honorários de sucumbência compensados entre si (art. 21, caput, do CPC/73). 2. As CDAs acostadas aos autos tratam da cobrança de contribuições incidentes sobre: remuneração de empregados e trabalhadores avulsos (contribuição da Empresa sobre remuneração do empregado, sobre os serviços contratados de Cooperativas, contribuição social do salário-educação, contribuição para o INCRA, contribuição para o SENAI, contribuição para o SESI e contribuição para o SEBRAE), não havendo que se falar em ausência de interesse completo por parte da Empresa, como pretende a Fazenda Nacional que seja proclamado. 3. "Eventual reconhecimento de excesso não enseja nulidade da execução, mas apenas a devida adequação ao montante realmente devido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 6.706.691/SP, proferido sob o rito do art. sob o regime do art. 1.036, do CPC, que assegura o prosseguimento da execução fiscal pelo montante remanescente". Precedente: DAVI LUIZ DAS NEVES - Processo 0974475-46.2133.14.4.3934, AC - Apelação Cível - 590182, Rel. Desembargador Federal Gabriel das Neves (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 15/11/2019, Publicação: DJe 22/05/2019 - Página 48. 4. Há de ser decretada a falta de interesse da Empresa na discussão sobre a cobrança dos seguintes tributos: ICMS destacado nas vendas na base de cálculo da COFINS, do INSS, do RAT e do SNAR; valores correspondentes ao IPI nos descontos incondicionados e vendas canceladas na base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas na forma do art. 22-A, incisos I e II e § 5º da Lei nº 8.213/91 (INSS, RAT e SENAR), porque não constam do rol dos tributos exigidos nas CDAs acostadas aos autos. 5. Não há que se falar em extensão dos efeitos da sentença a todas as execuções fiscais nas quais a Empresa figure no polo passivo, pois esta espécie de defesa do devedor não comporta esse alargamento do alcance pretendido pela Apelante. 6. O STF fixou a seguinte tese, por ocasião do julgamento do RE 090.844/SP: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho." 7. Acrescente-se que as contribuições devidas a terceiros para os serviços sociais autônomos e para o SAT/RAT, se caracterizam como contribuições sociais a cargo do empregador, possuindo a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, já que incidentes sobre a folha de pagamento, aplicando-se-lhes o mesmo entendimento. (VITOR GABRIEL DA MOTA - Processo 6135257-97.4088.14.8.1519, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal João Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 29/06/2020). 8. Incide contribuição previdenciária e contribuições sociais destinadas ao RAT/SAT e a terceiros sobre: adicional de horas-extras, salário-maternidade, auxílio-alimentação pago em pecúnia e férias gozadas. 9. Não incide contribuição previdenciária nem contribuições sociais destinadas ao RAT/SAT e terceiros sobre: aviso prévio indenizado, folgas não gozadas, adicional do terço de férias, abono salarial, auxílio-creche, abono-assiduidade, 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, auxílio-alimentação e cestas básicas fornecidas "in natura", auxílio-transporte e seguro de vida coletivo, férias indenizadas. 10. Mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, aplicável à espécie. 11. Apelação da Empresa provida, em parte, para que passe a constar do dispositivo a exclusão das CDAs das parcelas referentes à contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre serviços contratados de Cooperativas. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários recursais de 1% sobre o valor do proveito econômico, em favor da Empresa. dfp
(PROCESSO: 45631173162871434579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)