PJE 4569114-38.1326.17.7.0164 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal - AL que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu que a União Federal nada deveria à agravante no período de 07/2002 a 04/2004, em relação à GDATA. 2. Sustenta a União Federal, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que deixou de apreciar matéria de ordem pública, qual seja, que são beneficiários do título coletivo, tão somente, os filiados do SINTRASEF-RJ relacionados expressamente na lista que instruiu a petição inicial. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhes foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 09602694836796421510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)