PROCESSO Nº: 8249310-23.4490.29.6.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: Bryan Costa Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Azevedo - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO DO MARIDO DA DEMANDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 3.894.557/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por RAFAELA FERNANDES (identificador 6848235.85758614), e pelo INSS (identificador 7394211.91087304), em face de acórdão (identificador 3477319.92309689), que deu parcial provimento à apelação do INSS; 2. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 3. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 4. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 5. A parte autora, ora embargante, alegou na inicial a condição de casada, tentando se favorecer da qualidade de agricultora constante da certidão anexada à exordial (fl. 33 - identificador 8406259.61934898); 6. A atividade laboral do suposto marido foi o fundamento do indeferimento administrativo pelo INSS (fl. 140 - identificador 3639255.35627987). Não pode a parte autora agora em sede recursal buscar se beneficiar da própria torpeza, qual seja a qualidade de casada; 7. Ademais, as documentações constantes dos autos são frágeis, não se prestam como início de prova material, algumas produzidas a partir da declaração da parte interessada (certidão de nascimento de filho, etc.), outras produzidas recentemente, não comprovando o período de carência exigido, como o contrato de parceria agrícola celebrado em 2015 (fl. 24 - identificador 4782271.70817198); 8. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou omisso quanto a sucumbência, decorrente do provimento parcial da apelação do INSS, que modificou a sentença, para indeferir a concessão do benefício previdenciárioa, razão pela qual passo ao exame; 9. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil; 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 37999712660795635, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2011 - Página 109); 11. Embargos de declaração da parte autora não providos. Embargos de declaração do INSS providos.
(PROCESSO: 93776972997931022797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)