PJE 0119139-40.8597.11.5.2451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE MENOR LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE, que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pedido da Executada/Agravada no sentido de substituir os bens penhorados por novo imóvel por ela indicado, a despeito da expressa recusa da Exequente/Agravante. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) a Lei 6.830/1980 (LEF), em seus arts. 9º e 15, impossibilita o deferimento da substituição de bem penhorado sem o consentimento da Parte Exequente; b) no caso dos autos, os lotes, que foram indicados pela própria Executada, estão penhorados há mais de sete anos, o que afasta a aplicabilidade do art. 847 do CPC, não ocorrendo, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 848 do CPC; c) o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente no sentido de não ser possível a substituição de bens penhorados sem o expresso consentimento do exequente; d) os bens com os quais a Executada pretende fazer a substituição da penhora são de menor liquidez, uma vez que já construídos, de modo que não se pode permitir a substituição de uma garantia menos benéfica ao credor; e) o risco de dano grave ou de difícil reparação reside na negativa do exercício de um direito posto, causando a postergação da arrecadação em um momento de crise econômica, deixando o feito executivo desprovido de garantia mais líquida. 3. A questão relativa à substituição de garantia foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do REsp 7.099.898/SP, em cujo acórdão restou assim consignado: "Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF" (STJ, 1ª Seção, REsp 9990736/SP, Rel. Ministro Caio Porto, DJe 28/09/2009). 4. A despeito do entendimento firmado pela Corte Superior, verifica-se que, in casu, o Juízo de origem deferiu a penhora substitutiva apenas no caso de o valor da avaliação vir a ser suficiente para garantir o débito, não acolhendo a alegação da Fazenda Nacional de que o bem indicado à substituição tem menos liquidez de que os terrenos penhorados (lotes de terreno, próximos a Gravatá, por um bangalô em um condomínio em Sairé, próximo a Gravatá). 5. É preciso registrar que a Agravante, a despeito de alegar potencial menor liquidez do imóvel indicado à substituição, não trouxe qualquer elemento fático que pudesse sustentar o seu argumento, aduzindo apenas que os lotes não construídos teriam maior facilidade de alienação em hasta pública que o bangalô localizado em condomínio situado em localidade próxima. 6. A recusa da Exequente é legítima, mas para que seja acolhida, deve ser fundamentada, não bastando para tanto a mera alegação, sem comprovação fática, de que o bem imóvel indicado apresenta menor liquidez. Há de se aplicar, ao caso, mutatis mutandis, o entendimento já consolidado por esta eg. Turma Julgadora, a respeito da nomeação de bens à penhora, no sentido de que "a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo" (TRF5, 2ª T., PJE 0569473-90.8627.12.4.8855, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Nunes. em: 11/01/2018). 7. Agravo de instrumento desprovido. Efeito suspensivo revogado. Embargos de declaração, conhecidos como agravo interno, prejudicados. bsf
(PROCESSO: 40270125717606447092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)