E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a pretensão para "assegurar à Autora sua matrícula e participação no Curso de Aperfeiçoamento Profissional Classe Especial, ocorrido entre os dias 20/01/2017 a 24/10/2017, em igualdade de condições aos servidores convocado através da Portaria nº 5.021 de 1º de fevereiro de 2017, publicada no Boletim de Serviço nº 026, de 25 de janeiro de 2017, bem como para determinar ao ente demandado que realize a ascensão profissional da autora, com a concessão de todos os seus efeitos administrativos e financeiros, caso tenha sido aprovada no referido curso". II - O Decreto nº 7.014/2009, que regulamenta a Lei 9266/66, ao determinar em seu artigo 3º, I, b e c como requisito o interstício de cinco anos ininterrupto de exercício efetivo, além da determinação de que com a interrupção do exercício, a contagem começará a correr a partir do retorno do Servidor à atividade, viola tanto o Princípio da Razoabilidade, como o da Legalidade pois determinar a perda do período aquisitivo de tempo funcional regula matéria reservada à Lei. III - Assim, deve a Apelante considerar para efeito de contagem do interstício de cinco anos, o período de licença não remunerada da Autora, e, também, o período anterior, como condição cronológica para a Promoção ao nível "Classe Especial". IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00 (duzentos reais). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79782538362601609926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)