PROCESSO Nº: 6935823-74.7106.10.8.9162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Bernardo Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lorenzo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. PROVA DO DÉBITO. 1. Apelação interposta pela Empresa e seu sócio em face sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada em seu desfavor, condenando-os ao pagamento da quantia de R$ 07.223,70 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos nas modalidades "Cheque Empresa Caixa "Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras obrigações", e "Cartão de Crédito". Condenação da parte Demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Nas razões do apelo, os Recorrentes suscitaram preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que os efeitos da revelia não alcançam as questões de direito trazidas à Juízo, mesmo após o decurso do prazo para apresentação da contestação, capazes de influenciar no resultado do julgamento. 3. A revelia não se confunde com os seus efeitos. Presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo réu. É o que determina o art. 344 do CPC. Contudo, o Juiz permanece com a função de analisar se existe o direito alegado, pois a presunção (relativa) é dos fatos, sendo necessário, para procedência do pedido, que deles resultem as consequências jurídicas apontadas pelo autor. Preliminar afastada. 4. Da análise dos autos, observa-se que a CEF instruiu o feito com os demonstrativos de débito e de evolução contratual, que comprovam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelos respectivos contratos, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito. 5. Assim, tem-se que as provas acostadas aos autos, são elementos mais do que suficientes para ser acolhida a pretensão autoral e, via de consequência, manter a sentença combatida. 6. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 20977089534256315931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)