PJE 2283072-61.2374.2.2.9239 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo VICENTE DA CRUZ THOMAS JESUS e PEDRO DA LUZ, nos autos de embargos de terceiros, contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) restou comprovado nos autos, através de comprovante de renda de jan./2020, a impossibilidade de arcar com as custas processuais; (b) ao contrário do registrado pelo juiz a quo, não são proprietários de dois veículos, pois um deles foi usado como pagamento inicial do segundo; (c) as despesas habituais do casal justificam ainda mais tal impossibilidade de arcar com as custas do processo, tais como, contas de luz, pagamento do IPTU e das prestações do próprio imóvel objeto da lide, pagamento mensal do condomínio, pagamento da escola onde o filho menor dos requerentes estuda, além das despesas com alimentação. 3. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/1950, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 4. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. (Processo: 94111794840583416307, relator Desembargador Federal Rafael Correia, julgamento: 01/07/2019) 5. Constata-se dos autos, através do contracheque de janeiro/2020, que a renda bruta dos recorrentes não excede esse valor. 6. Agravo de instrumento provido para conceder o benefício da justiça gratuita nos autos de origem. Act
(PROCESSO: 47638412960535285304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)