PROCESSO Nº: 1571653-78.2093.10.8.4866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: Erick Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. BLOQUEIO DO REPASSE. ART. 160, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CASO CONCRETO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em razão de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União, no exercício de seu direito de retenção, respeite os limites de 9% (nove por cento) da cota repassada ao FPM e de 15% (quinze por cento) das receitas correntes líquidas do Município autor, quando somados às obrigações previdenciárias correntes, sob o fundamento de que as retenções autorizadas pelo art. 160, I, da Carta Magna não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação infraconstitucional, no caso, da Lei nº 9.639/98. 2. O art. 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal/88, prevê que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive àqueles de titularidade de suas autarquias (ressalvando-se a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos entes políticos). 3. Inobstante, as aludidas retenções no FPM não podem se verificar de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela legislação. Assim é que a Lei nº 9.639/1998 estipula que, para fins de amortização dos débitos das pessoas jurídicas de direito público para com o INSS, até a competência de junho de 2001, é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento) no que se refere às parcelas do FPM. 4. Ocorre que, no caso concreto, a documentação coligida ao feito evidencia que os débitos do Município são posteriores a junho/2001 (2018), sequer havendo notícia de parcelamento, não podendo ser abrangidos pela limitação de retenção prevista pela Lei nº 9.639/98, a qual, repita-se, é limitada aos parcelamentos realizados sob sua égide. 5. O bloqueio integral do repasse das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, que por sua vez, é uma forma de garantia dos pagamentos dos débitos do ente político com a União (independentemente de parcelamento), tem amparo constitucional, nos termos do parágrafo único do artigo 160 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/93. É constitucional, pois, o condicionamento da entrega de recursos atribuídos aos Estados e Municípios ao pagamento de seus débitos. 6. Remessa oficial e à apelação providas para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência e revogando-se a tutela antecipada concedida. FP
(PROCESSO: 29832441160835342698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)