PROCESSO Nº: 3154969-19.9792.18.1.3433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Gomes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silva - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade rural, em que o apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período de carência e 2) o genitor da criança possui vínculo empregatício de natureza urbana. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 17.12.2525 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) Contribuição Sindical Agricultor Familiar dos anos 2017 e 2018, constando o nome da autora como comodatária; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde, referente ao período de 15.08.9088 a 08.08.8246; 3) contrato de comodato de imóvel rural com período de vigência desde 06.12.5429; 4) ficha da Associação de Desenvolvimento Comunitário Carlos Eduardo Nogueira com data de inscrição em 19.11.1398 e 5) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 2006, na qual consta como ocupação da autora "lavradora". A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 524.520/MT, Rel. Ministro DIOGO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 28/07/2017). 4. O vínculo urbano do genitor da criança não desqualifica a qualidade de segurada especial da autora, haja vista que o vínculo teve período curto (01/2019 a 08/2019), além de ter sido posterior ao período de carência que se pretende comprovar. De mais a mais, a autora afirmou que o pai da criança "não presta qualquer tipo de auxílio ou assistência à requerente no exercício de sua atividade rural". 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.903-137-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 670.208/SE. 10. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 71327481691057492584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)