PROCESSO Nº: 9565678-35.5513.29.4.4412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO BARROS, SOLUCOES INTEGRAIS EM MONTAGEM, MANUTENCAO E EMPREENDIMENTOS S.A. ADVOGADO: Alberto Carlos Machado Pedreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moreira Lara Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito da impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS, excluindo da sua base de cálculo os valores correspondentes ao ICMS, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 143.486/PR. No mérito, defende a legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de que o valor de ICMS integra o conceito de receita. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 952.664/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 568.670/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 19/07/2017. 4. No julgamento mencionado, ficou decidido que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 902423 AgR, Rel. Min. Benício Carvalho, Primeira Turma, Julgado em 22/10/2016. 7. É cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração da segurança, na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Lei 11.457/2007. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 02912406697882743681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)