PJE 5962202-13.0034.7.11.9520 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. PEDRO MIGUEL MONTEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por LUCAS GABRIEL NUNES e OUTRO em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito de elaboração de novos cálculos e execução complementar da aplicação do IPCA-E à conta. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que o STF, no RE 151.468, fixou o entendimento de que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária, na medida em que a Lei 9.494/1997, no art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade uma vez que não se qualifica como medida adequada, a capitular a variação de preço da econômica, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Acrescentam que não se pode falar em preclusão quando a parte não tinha conhecimento da decisão do STF, que tem efeito repetitivo no caso de cálculos de precatório e RPV, mesmo que quitados antes do julgamento. 3. Da análise aos autos, verifica-se que o feito originário diz respeito a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, arquivado desde 2011, em razão da expedição de requisições de pagamento em favor do credor, tendo a parte apelante requerido seu desarquivamento para elaboração de novos cálculos, visando à aplicação do IPCA-E, no tocante à correção monetária, nos termos no RE 376.447, e, por conseguinte, a expedição de requisição de pagamento complementar. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em Eduardo Melo, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7714912-62.6122.1.4.7161, rel. Des. Federal Fernando Moraes, data de assinatura: 25/08/2020. 6. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Precedente: AREsp 1.643.776/SP, rel. Min. Diego Costela, DJ 30/10/2019. 7. No caso dos autos, tem-se que a execução já foi finalizada em 2011, com o seu arquivamento, sendo certo que a decisão que indefere o pedido de desarquivamento possui natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento. 8. Apelação não conhecida. alo
(PROCESSO: 63128204630580419704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)