PROCESSO Nº: 0241133-31.7248.14.3.2395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILDETE PEDRO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0327006-67.9179.23.11.9355 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, alegando que não houve pronunciamento sobre diversos dispositivos legais, razão pela qual requereu a manifestação explícita sobre a consumação da prescrição da pretensão habilitatória, e, consequentemente, a extinção da execução relativamente ao falecido autor e a seus herdeiros. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente afastando a prescrição da pretensão executiva. 4. Consignou-se ainda no acórdão, que esta Corte tem diversos precedentes afastando o formalismo excessivo e admitindo o aproveitamento dos atos processuais praticados após o óbito do servidor associado, inclusive em execução de sentença contra Fazenda Pública, ou durante o prosseguimento da execução. Precedentes deste Tribunal: AG 9110372-74.7373.4.12.6455, Rel. Desembargador Federal Benício Melo, julgado em 06/12/2014; AG 2154562-43.6579.15.11.9548, Rel. Desembargador Federal Diego Rodrigues (Convocado), 4ª Turma, julgado em 23/09/2019. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 07785813126458140539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)