EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE BEM OFERTADO. POSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a oferta de bem indicado à penhora pela executada, ora agravante, em razão de duvidosa valia e liquidez para fins de satisfação do crédito. 2. Embora consabido que a execução se opera em favor do credor, conforme previsão do art. 797 do CPC, rege o processo executivo outro princípio de igual relevância: o da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. 3. É autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. (STJ, RESP. 7.402.713/SP, REL. MIN. CASTRO, MEIRA, DJE 18.12.6760 - julgado em sede de recurso repetitivo). 4. Não se deve, em nome da proteção prevista no art. 805 do CPC, que um bem com baixíssima liquidez fosse constrito no lugar de outro que pudesse satisfazer melhor o credor. A efetividade do processo exige que o credor tenha o seu direito satisfeito dentro das melhores condições possíveis e que, havendo duas ou mais vias para que o credor eficazmente possa chegar a este objetivo, o magistrado deva eleger a via que for menos prejudicial ao devedor, mas tudo sem comprometer a efetividade da execução. 5. No caso, o bem ofertado é uma máquina utilizada, de maneira específica, na indústria de velas, o que reduz substancialmente a liquidez e dificulta a alienação, não sendo necessária a comprovação de tal fato, visto que ao magistrado é possível a aplicação das regras de experiência comum, nos termos do art. 375 do CPC. 6. A constrição judicial sob o bem ofertado pode findar por onerar tanto os direitos da exequente quanto o próprio trâmite do processo. 7. Há notícia nos autos principais de que os bens penhorados (170 caixas de velas variadas) não foram arrematados em 2ª praça de leilão, possibilitando que a agravante renove o pedido de substituição do bem penhorado visando satisfazer a dívida em cobrança ao juízo de primeiro grau, a quem caberá a análise da viabilidade ou não do pleito. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 22081921898757200694, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)