PROCESSO Nº: 5913212-82.7736.17.3.8610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5451303-56.4607.1.2.6966 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Apelações interpostas pela Defensoria Pública da União e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no menor percentual previsto no art. 85, do CPC, a incidir sobre o valor da causa. 2. A Defensoria alega que possui autonomia em relação ao ente federal, de modo que se aplica ao caso a previsão legal da condenação em verbas sucumbenciais cabível a quaisquer entes públicos, sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 421 do STJ. Pugna pela condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. O Estado de Pernambuco, por sua vez, impugna, preliminarmente, o valor atribuído à causa. Alega violação, pela sentença, de texto de dispositivos da Constituição e de Leis Federais. Questiona a legalidade da responsabilização do Estado pela integralidade dos honorários advocatícios, posto que a isenção da União não deve onerar o Estado de Pernambuco. 4. Há que reconhecer a existência da incorreção do valor atribuído à causa, pois assiste razão a Apelante ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. 5. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 6. No que tange à possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. 7. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 8. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 9. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, pro rata. Apelações providas. lcp
(PROCESSO: 83018790034400814640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)