PROCESSO Nº: 2800893-25.3386.22.10.8982 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARMELITA MARCELA DA MOTA ADVOGADO: Daniel Costela Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moraes EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu em parte a segurança pretendida, deferindo a liminar requerida para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso RYAN SILVA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: 3. Art. 5, DANILO FARIAS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso em 13/09/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 9619857.0831115), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LUIZ FERNANDO FARIAS prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado sob nº 274318966. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, tendo sido devidamente habilitado e concedido o benefício pretendido (id nº 1156758.5559777). 9. Remessa necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 40361986669023800476, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)