PJE 7929565-02.0606.7.4.8151 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar, para declarar a nulidade do Comunicado que foi expedido para dar ciência à impetrante do Despacho que rejeitou os Embargos de Declaração opostos por ela no PAF 58796.555239/6747-16, bem como para declarar também a nulidade dos atos subsequentes, determinando a repetição do ato de comunicação, expedindo Intimação para a Caixa Postal DTE da impetrante, dando-lhe ciência do mencionado Despacho, a fim de que a mesma possa, dentro do prazo legal administrativo, interpor recurso. Sem honorários. 2. In casu, a liminar foi proferida em 18/05/2019. A sentença, ao seu turno, foi prolatada em 24/03/20. Consta que o referido recurso administrativo foi proposto no dia 09/11/2019, nos autos do referido PAF 11423.426328/3320-16, tendo sido encaminhado ao CARF para análise da tempestividade e admissibilidade, ainda sem registro nos autos sobre seu desfecho. 3. Conforme destacado pela sentenciante, "a impetrante logrou êxito em comprovar que havia interposto recurso administrativo (Embargos de Declaração) contra Acórdão proferido no Processo Administrativo Fiscal (PAF) 79917.126392/4242-63, porém, diferentemente do que vinha ocorrendo, o tipo de ciência que foi enviada pela autoridade coatora para a Caixa Postal DTE da impetrante foi cadastrada como Comunicado e não como Intimação, além disso, também não lhe foi enviada mensagem (SMS) para seus números de celulares cadastrados, como vinha ocorrendo". 4. Não tendo sido dado adequado conhecimento à contribuinte sobre a rejeição de seus embargos declaratórios à decisão que lhe foi desfavorável no recurso voluntário interposto no processo administrativo fiscal (PAF), restou tolhida sua ampla defesa na seara administrativa, notadamente ao haver comprometimento do cumprimento do prazo para a interposição do seguinte recurso administrativo cabível (Recurso Especial ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). 5. Em que pese inexistir a obrigatoriedade legal do envio do SMS, é certo que nas orientações ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e Caixa Postal Eletrônica (CPE), disponível no sítio da Receita Federal na Internet, sobre o funcionamento dos mesmos, consta que as comunicações de atos oficiais, encaradas como intimações, substituirão as intimações postais, pessoais ou por edital. Nesse passo, o cadastro da mensagem enviada à contribuinte como "comunicado" (e não como "intimação"), diferentemente do que vinha ocorrendo, não corresponde a cadastro efetivado no sistema como intimação e por isso não pode ser considerada como tal, além do que enseja, in casu, mácula no ato administrativo questionado. Devolução do prazo que se impõe em atenção ao devido processo legal. 6. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 31165280508417257506, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)