PROCESSO Nº: 0545847-10.1923.22.3.0446 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CALEBE CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a decisão que antecipou efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a FUNASA a conceder, imediatamente, a pensão prevista no art. 215 da Lei nº 8.112/90 à autora, em razão do falecimento de seu companheiro, o servidor público federal, bem como para condenar a UFPE ao pagamento dos valores retroativos à data do óbito do instituidor, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. No caso em apreço, a demandante formulou requerimento de concessão de pensão vitalícia, em razão de óbito de ex-servidor público federal, ocorrido em 03/08/2017, com fundamento nos arts. 215 e 217 da Lei 8.112/90, que foi indeferido sob o fundamento de que não foram apresentados, no mínimo, 03 (três) documentos que comprovem a União Estável, na forma do art. 22, §1º, do Decreto nº 3.048/99. 3. Na contestação, a FUNASA argumentou que os documentos apresentados não são capazes de demonstrar a convivência conjugal com o servidor falecido e que ele, na realidade era casado com a Sra. Matheus Pereira, relativamente a qual constava nos assentamentos funcionais do autor como dependente na qualidade de cônjuge. 4. No que tange ao argumento de que o instituidor da pensão era casado com outra pessoa, vê-se que o juízo de origem reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinando que a FUNASA indicasse o endereço para citação. Ocorre que a citação não se aperfeiçoou, diante da notícia do falecimento da possível interessada em 25/07/2018 (de acordo com registro constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais). 5. Ainda a esse respeito, observa-se que, de acordo com os documentos trazidos aos autos pela FUNASA, tanto PEDRO MIGUEL DA ROCHA quanto a autora encontram-se entre os dependentes do instituidor, e como bem ressaltado pelo juízo sentenciante, "a despeito da menção à situação conjugal do 'de cujus', a demandada não trouxe elementos adicionais que permitissem concluir ou fazer inferências mais contundentes sobre a posição de interesse de ALEXIA DA MATA. Contrariamente, indicou seu domicílio em Caruaru/PE (domicílio diverso do ex-servidor ou de sua companheira demandante), cuja diligência de citação restou frustrada diante de seu óbito.". 6. Desse modo, comunga-se do entendimento no sentido de que os elementos constantes nos autos levam a concluir que a Sra. RAUL ALVES estava em regime conjugal de separação de fato, o que a exclui dos direitos sucessórios sobre os quais dispõe o Código Civil em seu art. 1.829 e seguintes, restando caracterizada sua ilegitimidade passiva, e que "nada obsta, em relação a eventuais herdeiros da primeira relação conjugal do 'de cujus', que, uma vez satisfeitas as condições previstas em lei, o benefício da pensão por morte seja ulteriormente acolhido, judicial ou administrativamente." 7. Conforme consignado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1952151-72.7836.2.12.0981, da análise conjunto probatório, verifica-se que os requisitos legais para a concessão da pensão por morte foram devidamente comprovados, tendo em vista que consta dos autos a seguinte documentação: comprovante de conta conjunta da autora com o falecido; comprovantes de residência (nos quais se demonstra que a autora e o instituidor da pensão conjugavam moradia); Documentos dos filhos do casal (nascidos em 1970 e 1974); escritura pública declaratória de união estável, datada de 11/02/2013, em que a autora e o instituidor afirmaram conviver por mais de 48 anos de forma pública, contínua e ininterrupta, e que tiveram dois filhos em comum; Declaração firmada pela Chefe da Seção de Pessoal da FUNASA, datada de 26/06/1998, indicando que constava nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão o nome da autora como sua companheira; Documento assinado pelo instituidor da pensão, datado de 23/10/1998, dirigido ao Coordenador da FUNASA, requerendo a anotação em sua ficha funcional a designação da autora como sua dependente econômica, na qualidade de companheira; Documento relativo à cobertura de plano de saúde da FUNASA, constando a autora dependente do instituidor, datado em 26/02/2013; Informe de contribuições previdenciais e assistenciais, referente ao ano de 2014, constando o nome da demandante como dependente. 8. Além disso, como bem ressaltado na sentença, o requerimento administrativo formulado pela autora, em 04/01/2017, deu-se logo após o óbito do ex-servidor, ocorrido em 31/12/2017, e foi instruído com todos os documentos pessoais do falecido, incluindo sua certidão de óbito, que estavam sob a tutela da demandante, o que corrobora a conclusão acerca da existência da união estável mantida entre a autora e o falecido por longos anos até a ocasião do seu falecimento. 9. Diante desse contexto, vê-se que a demandante demonstrou que faz jus ao benefício pleiteado da pensão, conforme previsão do art. 217, III, da Lei 8.112/90. Sendo assim, deve ser deferido o benefício de pensão, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida. 10. Além disso, observa-se que a autora nasceu em 15/02/1942, de modo que, na data do óbito do servidor, ela contava com mais de 44 (quarente e quatro anos), tendo direito, assim, à pensão vitalícia, conforme disposto no art. 222, VII, "b", 6, da Lei 8.112/90. 11. Também não há qualquer reparo a ser feito na sentença em relação à correção monetária, tendo em vista que está em constância com o que decidido pelo STF no RE 762537. 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 009.509/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 19/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Samuel Souza, Relator para o acórdão. Além disso, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 544087 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-11-4297 PUBLIC 13-10-8241). 13. Em relação a esse ponto, cabe apenas uma retificação, de ofício, de erro material constante na parte dispositiva da sentença, tendo em vista que foi feita referência à UFPE, quando, na verdade, a condenação diz respeito à FUNASA. 14. Apelação improvida, corrigindo-se, de ofício, o erro material constante na parte dispositiva da sentença. Majoração os honorários em um ponto percentual. Drq
(PROCESSO: 71334731546941199476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)