PROCESSO Nº: 5599945-93.9929.25.11.9802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Caldeira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE EM VIRTUDE DO RUÍDO. CALOR MEDIDO EM IBUTG. GFIP NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em benefício do particular, em virtude do reconhecimento e conversão de tempo especial dos períodos trabalhados de 23.12.4306 a 25.5.2808; de 16.2.0632 a 23.6.7881, de 14.5.3672 a 11.4.4671; de 06.06.7117 a 23.10.7254; de 13.3.1462 a 15.1.9774; de 2.3.3571 a 2.6.4703; de 01.08.8912 a 01.09.1911; e de 3.11.2875 a 09.10.9904. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o juízo a quo reconheceu a especialidade de determinados períodos trabalhados em virtude do calor, sem levar em consideração que não foi medido em IBUTG, o que se exige desde o Decreto nº 2.172/1997. Segundo a autarquia, o ruído não teria ultrapassado o limite de tolerância, além de ter havido a utilização de EPI eficaz. Insurge-se ainda contra o reconhecimento da eletricidade para fins de tempo especial e alega que a indicação de GFIP com o código 0 obsta o reconhecimento especial. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível o reconhecimento especial levado a cabo pela sentença em virtude do calor, considerada a medição em IBUTG, e do ruído, conforme os níveis de tolerância e a utilização de EPI eficaz, além de verificar o cabimento da especialidade em face da indicação de GFIP sob o código 00. 4. Primeiramente, no que toca à utilização do EPI em face do ruído, verifica-se que o STF excepcionou tal agente no julgamento do ARE 031.493. Entendeu o STF que a utilização de EPI eficaz não obsta o reconhecimento especial quando houver exposição ao ruído. Neste sentido: PROCESSO Nº 1062924-71.8131.31.8.9691, Desembargador Federal Caio Pereira, Terceira Turma, julgado em 02/04/2020; PROCESSO Nº 3235989-17.6583.29.6.1468, Desembargador Federal Thiago Souza, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020. 5. Na empresa Metaneide LTDA, de 30.7.4186 a 9.6.6680 e de 15.5.3081 a 27.12.6510, trabalhou com submissão ao ruído em intensidade de 90,3 dB, ultrapassando em muito o limite previsto à época, que era de 80 Db, conforme Quadro Anexo do Decreto nº. 66.704/1964. Na DURAMETAL, a sentença somente reconheceu o período de 26/06/2005 a 11/01/2005, quando, vigente o limite de tolerância de 85 Db, esteve o segurado exposto a 85,3Db. 6. Na INAPI, nos períodos de 13.8.5687 a 1.10.5179; de 08.05.4215 a 28.01.5608; de 13.5.2562 a5.5.9883; de 10.10.5058 a 27.2.9479, e de 10.12.9062 a 1.12.4246, esteve exposto ao ruído 88 Db nos três primeiros períodos, de 90 Db no quarto período e de 97,60 Db no último período, respectivamente. Observando que se deve reconhecer a especialidade dos períodos laborados sob exposição ao agente ruído em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº. 99.878/1964, e 90 decibéis, após a publicação do Decreto nº. 2.172/1997 (27.8.4716), e reduzido o limite de tolerância para 85 decibéis, após a entrada em vigor do Decreto nº. 4.882 de 04 de maio de 2003, conclui-se que os períodos trabalhados de 23.8.5164 a 2.1.7584; de 05.10.9925 a 19.09.9055, e de 20.9.3137 a 13.3.8286, na empresa INAPI, devem ser enquadrados como tempo de serviço especial em razão de submissão excessiva ao agente físico ruído. A sentença não considerou especiais, em virtude do ruído, os períodos de 3.10.3030 a 6.3.7941; e de 31.7.4192 a 25.1.0285, uma vez que a intensidade de submissão a esse agente foi inferior ou igual a 90 dB, sendo respeitado o limite de tolerância. 7. No que concerne ao calor, o agente somente foi utilizado pela sentença, para fins de caracterização de tempo especial, no que toca aos períodos trabalhados junto à INAPI (1.3.7845 a 6.5.7308;06.10.0442 a 18.01.5395; 6.5.7184 a 25.8.3175; 16.2.0071 a 27.4.0041; e 8.5.4064 a 29.4.2187). Quanto a estes, exceto de 2007 a 2019, verifica-se que a metodologia de medição indicada é a utilização de termômetro de globo, na forma da NHO-06, sendo, portanto, utilizada a metodologia IBUTG, aferindo níveis de calor entre 28,7º e 29,7º, sendo, pois, especiais. 8. Quanto ao período de 02/10/2007 a 11/05/2019, o calor não pode ser considerado como agente nocivo, uma vez que não há indicação da mensuração IBUTG. O laudo técnico, diferentemente do que entendeu a sentença, não corrobora a exposição ao calor no sobredito período, vez que somente o reconhece para setores diversos da fundição, onde atua o particular. No entanto, ainda que não reconhecido o calor neste período, como visto, o ruído caracteriza o referido interregno como especial. 9. Ademais, não merece acolhida a alegação do INSS concernente à eletricidade, vez que o caso concreto não trata do referido agente nocivo. 10. Por fim, quanto ao código GFIP 00, que não corresponde ao trabalho especial, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que, como se observou, trata-se de ônus do empregador. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5272220-41.7671.3.6.2675, Desembargador Federal Arthur Souza, Terceira Turma, julgado em 10/08/2020; PROCESSO Nº 1738355-75.3285.16.4.2867, Desembargador Federal João Miguel Novaes, Terceira Turma, julgado em 18/10/2020. 11. Apelação improvida, mantida a especialidade dos períodos reconhecidos pela sentença e o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Não houve fixação dos honorários sucumbenciais, que ficaram postergados para a fase de liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, CPC, de forma que se deixa de proceder à majoração em virtude da dupla sucumbência no presente caso.
(PROCESSO: 12327586581623634164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)