PROCESSO Nº: 1024894-47.3787.12.8.0399 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA-PE. EX-PREFEITO E EX- PRESIDENTE DA CPL. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. FALTA DE MERENDA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO E PNAE (2007 A 2009). MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. ARTS. 10, VIII, IX E X, E 11 DA LIA. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Ana Sophia Cavalcanti (ex-presidente da CPL) em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Pernambuco que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPF, objetivando a condenação do apelante e do réu Severino Noah Azevedo (ex- prefeito) nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios e na falta de alimentação nas escolas, com verbas do Programa Brasil Escolarizado e PNAE, no município de Araçoiaba/PE. A sentença condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, VIII, IX e X, e 11 da Lei nº 8.429/92, às seguintes penalidades do art. 12 da LIA: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) ressarcimento integral do dano, de forma solidária entre os réus; d) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano apurado; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. Não se sustenta a tese de cerceamento de defesa apresentada pelo recorrente, uma vez que ele foi notificado sobre a propositura da ação, apresentando defesa prévia (id. 0129416), e, posteriormente, foi citado regularmente, para apresentar contestação à inicial (id. 1446396). Deste modo, o apelante tomou ciência, de maneira inequívoca, da decisão que recebeu a petição inicial. Tanto é assim que apresentou, dentro do prazo legal, a contestação (id. 9546265). E, ainda que o apelante não tivesse sido devidamente citado, não haveria de se falar em nulidade da sentença, uma vez que o seu comparecimento ao processo supriu eventual ausência ou nulidade da citação, conforme o preceito contido no art. 239, § 1º, do CPC/2015. 3. Os atos de improbidade se caracterizaram quando recursos públicos federais, com finalidade específica, fossem aplicados de maneira ilegal, não se comprovando as despesas realizadas, e, ainda, quando foram homologados diversos processos licitatórios fracionados indevidamente, com o objetivo de não realizar a modalidade licitatória devida, além de terem sido efetuados diversos pagamentos, sem a devida comprovação da prestação do serviço. De acordo com a documentação acostada nos autos, em especial, no IC nº 0.64.791.698444/9613-82, o ora recorrente, na qualidade de presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Araçoiaba, em parceria com o ex-prefeito da edilidade, promoveu licitações na modalidade Convite, que, como se sabe, é destituída de maiores formalidades e de publicidade, em curtos espaços de tempo, para a aquisição de objetos de mesma natureza, sem que fosse comprovada condição excepcional para legitimar tal fracionamento de despesas. 4. Em razão do cargo que ocupava, de presidente da comissão permanente de licitação, é possível concluir que o recorrente detinha conhecimento suficiente para reconhecer o caráter fraudulento dos fracionamentos, o que revela sua conduta dolosa, ao assinar e avalizar as solicitações de informações de dotação orçamentária, os avisos de licitações, os editais de convocação, as atas de reunião e os termos de adjudicação (Anexo I - Vol. II dos autos do IC nº 7.86.377.520560/2233-55). 5. Assim, encontra-se caracterizado o dolo no objetivo claro do recorrente de se eximir da obrigação legal nas licitações, deixando, assim, de apurar a proposta mais vantajosa para a administração e em igualdade de oportunidades a todos os concorrentes, ao fragmentar as despesas relativas à aquisição de produtos da mesma natureza, em processos distintos, cujos valores globais excedem o limite previsto para a modalidade de licitação mais simples que foi utilizada, no caso, o Convite. Vislumbra-se, desse modo, uma clara violação a diversos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública, tais como os da legalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade, bem como às normas de licitação e contratos dispostas na Lei nº 8.666/93. 6. No âmbito de aplicação dos recursos do Programa Brasil Escolarizado, restou constatado que o Município de Araçoiaba: a) não disponibilizou a documentação comprobatória da efetiva aplicação dos recursos, na aquisição de gêneros alimentícios para o preparo da merenda escolar, depositados nas contas nºs 5498-A-X, 88338-9 e 43029-0 da Agência nº 4099-2 do Banco do Brasil, referentes ao PNAE, nos exercícios de 2007 e 2009, cujos valores impugnados somavam o montante histórico de R$ 44.918,64 (setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos); b) fracionou o objeto licitado, com consequente fuga à modalidade licitatória devida, além de incorrer na inexecução integral de contratos e na aquisição de gêneros alimentícios, por meio de compra direta, sem quaisquer processos licitatórios ou por modalidades mais simples de licitação; c) adquiriu gêneros alimentícios em quantidades inferiores às licitadas; d) deixou de fornecer merenda, nas escolas do Município, nos exercícios de 2007 e 2008; e e) não realizou a distribuição dos alimentos adquiridos nas escolas. 7. Vale ressaltar que as irregularidades se encontram devidamente comprovadas nos autos, nos Inquéritos Civis Públicos nºs 4.54.411.232916/5869-23 e 8.42.045.588615/ 2012-64, instaurados a partir das conclusões do Relatório de Demandas Especiais nº 23942.789572/7866-54 da Controladoria Geral da União (CGU), que objetivou investigar irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Araçoiaba/PE, por meio do Ministério da Educação. 8. Há provas robustas, nos autos, de que o recorrente fracionou, de maneira indevida, os procedimentos licitatórios, de forma dolosa, com o propósito de burlar o comando legal e contrariar os princípios que regem a Administração Pública, causando prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, incorrendo, assim, na prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, VIII, IX e X, e 11 da LIA. 9. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 10. A perda da função pública põe fim definitivo ao vínculo jurídico do agente com a administração pública, não se mostrando razoável, nem proporcional a sua aplicação no caso concreto. 11. Preliminar não acolhida. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a sanção de perda da função pública aplicada aos réus.
(PROCESSO: 94986764273327056667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)