PJE 0312427-68.2924.3.6.3985 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação manejada contra sentença que, em sede de embargos à execução, reconheceu a prescrição do crédito referente à competência 10/2012 e deixou de acolher a alegação de nulidade das Diego Vieira que embasam a execução. 2. Em seu apelo, o MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB alega, resumidamente, que haveria nulidade das Noah Ribeiro, diante do não preenchimento dos requisitos legais, assim como a omissão na informação da maneira de calcular juros de mora e correção monetária aplicados. Aduz, ainda, que as certidões de dívida ativa que embasam a inicial não expõem a forma utilizada para a realização do cálculo dos juros e demais encargos. 3. Nos termos do observado pelo juízo a quo, "as certidões de dívida ativa, instrumentos que fundamentam a execução de título extrajudicial n. 1892880-31.4730.6.4.6206 gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus da parte embargante a demonstração de vícios que a invalidem, sendo claras quando se referem: a) aos períodos das dívidas; d) à fundamentação legal das dívidas e de seus acréscimos. Em vista disso, não reconheço a existência dos vícios alegados pela parte embargante. Outrossim, a discriminação das parcelas devidas na CDA e a referência aos dispositivos legais que ensejaram os débitos são suficientes para a validade formal do título." 4. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 42239974093192528640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)