PROCESSO Nº: 1893735-20.8121.4.1.6975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PIRES ADVOGADO: Paulo da Paz e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1978501-95.0537.2.7.6979 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. PROCESSO INDIVIDUAL ANTERIOR JULGADO EM DESFAVOR DO SERVIDOR. PROCESSO COLETIVO FAVORÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO (MP 1704/98) RECONHECENDO O DIREITO MATERIAL POSTULADO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA JULGADAS NUM MESMO CONTEXTO NORMATIVO, ANTERIOR À MP. COISA JULGADA INDIVIDUAL QUE OBJETA A EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença de título coletivo formado na ACP nº. 7410870-63.8768.7.12.6285 (trânsito em julgado em 08/02/1998), acolheu preliminar de coisa julgada formada em desfavor da exequente no âmbito do processo nº. 4469682-08.6168.15.7.0173 (trânsito em julgado em 27/04/1995), extinguindo o feito, quanto a esta, sem apreciação do mérito. 2. A tese recursal, em sua essência, está relacionada à alegação de que a superveniência da Medida Provisória nº 1704/98, de 30 de Julho de 1998 (a qual estendeu o reajuste remuneratório de 28,86% a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal) fez ceder a coisa julgada formada no processo nº 4513562-51.1357.19.3.6169, inexistindo, em tese, óbice para que a servidora se aproveite do Título Executivo favorável, constituído na ação coletiva ACP nº. 0227497-17.6316.1.10.6632. 3. Tendo em vista que ambas as ações, individual e coletiva, foram julgadas dentro de um mesmo contexto normativo, segue que a pretensão, à luz da legislação pretérita, está acobertada pela coisa formada no processo individual, não aproveitando à autora, ora agravante, o título formado no processo coletivo. 4. Em que pese o novel ato normativo reconhecer o direito material postulado, não possui efeito rescisório no plano processual, razão pela qual, na hipótese em análise, seus efeitos operam-se ex nunc. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88908350525847238727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)