Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Viana Nº: 0251008-81.8414.16.1.3929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MOURA E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCAS LIMA ALCANTARA SOFIA FREITAS DIEGUES APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: DANILO SILVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. LUIZ HENRIQUE GONÇALVES. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, diante da ausência de majoração da verba sucumbencial. 3. Em que pese a inexistência de menção expressa acerca do não provimento do recurso de apelação da parte autora, trata-se de consequência lógica do provimento da apelação da CEF que resultou na total improcedência da ação. 4. Configurada a Alice da Cunha da parte autora necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC em vigor, mostrando-se cabível a majoração da verba honorária. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar a parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 78854010778683663138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)