Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gonçalves Nº: 9628170-66.1150.4.12.0915 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: JUAN SALES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATHAN MELO MAIA ELISA RAMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal de Maribondo/AL, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados nas contas vinculadas aos FGTS dos impetrantes, com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 0325501/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MENDES, 2ª Turma, julgado em 03/11/2010, DJe 19/06/2011; PROCESSO: 53901409715559825055, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal VITOR HUGO SALES, 3ª Turma, julgado em 16/02/2017). 3. Comprovada, nos autos, a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário por meio da cópia da Lei Complementar nº 002/2019, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do município de Anadia/AL, os impetrantes de fato fazem jus aos saques dos saldos existentes em suas contas de FGTS. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 33578874397755837392, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)