PROCESSO Nº: 8648720-40.4329.23.12.4687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Vinicius da Mata Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Carvalho - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus e ao pagamento de custas processuais pela autarquia previdenciária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Inexistência de omissão quanto à alegação de ausência de prova da união estável e da dependência econômica, uma vez que o embargante não suscitou tais questões em seu recurso de apelação, não havendo, pois, que se falar em omissão. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92048634035907753385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)