PROCESSO Nº: 3601388-39.5391.1.3.6575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO TEIXEIRA MAIA ADVOGADO: Joaquim Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por STEPHANY RIBEIRO MAIA contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, ação ordinária contra a Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, porque o valor dos proventos recebidos pelo autor excede o teto de R$ 3.000,00, considerado pelo juízo para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. Em síntese, trata-se, originariamente, de ação cível de procedimento comum, ajuizado para obter a diferença de correção monetária dos depósitos do FGTS do agravante. Nessa senda, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinguir o feito. 3. Em suas razões de agravo, assevera que a declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. Inclusive, sustenta que o Código de Processo Civil de 2015 deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido, bastante para comprovar a necessidade de que trata a Lei. 4. Ademais, afirma que, ausente prova em contrário, prevalecem os termos da declaração. Assim, por se tratar de pessoa que, em que pese obtenha uma renda satisfatória, R$ 7.974,12 (sete mil novecentos e setenta e quatro reais e doze centavos), é o único mantenedor de seu sustento e de sua família (esposa e filha cursando faculdade particular). 5. No trato do tema, depreende-se do art. 99, § 3º, CPC, que, para concessão do referido benefício, basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 6. Insta salientar que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. 7. In casu, diante do que consta nos autos, o indeferimento da gratuidade judiciária foi correto em virtude da análise da capacidade do executado, ora agravante, de suportar os custos do processo em vista do contracheque apresentado, uma vez que o mesmo revela que JOÃO VITOR FREITAS MAIA, percebe renda mensal líquida de R$ 7.974,12 (sete mil novecentos e setenta e quatro reais e doze centavos). 8. Assim sendo, a renda em questão excede o valor de cinco salários. Outrossim, o agravante apenas aduz que não possui a capacidade de suportar os custos do processo sem apresentar quaisquer provas suficientes para comprovar tal alegação, uma vez que o fato de ser o único provedor de sua família não comprova o estado de hipossuficiência necessário para a concessão do pleito. 9. Agravo de instrumento desprovido IA
(PROCESSO: 21807296735422266633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)