Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Mata Nº: 8875295-60.7544.16.1.5932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Cauê Martins Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSECAS ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação da ora embargante, interposta contra sentença que, em embargos à execução de título judicial, julgou procedentes os pedidos do DNOCS (embargante) para estabelecer que as diferenças referentes à GDPGTAS fossem calculadas a partir da data da impetração do mandado de segurança, para determinar que as diferenças devem ser apuradas levando-se em consideração a proporcionalidade dos proventos e para fixar a TR como índice de correção monetária aplicável até o julgamento do RE 647.109/SE (04/02/2017). 2. Segundo a embargante, o acórdão seria omisso porque não se pronunciou sobre ofensa à Lei nº 11.357/2006, instituidora da gratificação GDPGTAS, que não previu qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para o pagamento aos aposentados e pensionistas, tendo estabelecido apenas os percentuais devidos e a sua incorporação aos proventos no patamar de 40% do valor máximo, conforme artigo 7º, §§7º e 10. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, "A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] e GDPGTAS [Gratificação de Atividade Técnico Administrativa de Suporte] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA/ GDPGTAS, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12908423840666855223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)