PROCESSO Nº: 5296876-92.2157.17.12.8181 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Daniel Costela: MARCELO CAMPOS e outro ADVOGADO: Ravardierison Cardoso De Noronha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS PARA REGISTRO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO PELO COREN/ RN. RESOLUÇÃO COFEN Nº 516/2016. INOVAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto pelo COREN/RN, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que o COREN/RN proceda ao registro das autoras como enfermeiras obstetras, se não houver nenhum outro impeditivo, além dos requisitos estabelecidos na Resolução COFEN Nº 516/2016, com condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Conforme o disposto na Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, IX, e 80, § 2º, a União é o ente responsável, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Gustavo Moura - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização. 3. No que concerne aos conselhos profissionais, suas atribuições dizem respeito à "fiscalização e ao acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, REsp nº 7.125.403/RS, Relator: Ministro NOAH MOREIRA, Primeira Turma, DJe 10/10/2014). 4. Demais disso, a Lei de diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 48, dispõe que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Outrossim, a Resolução COFEN nº 581/2018 regulamenta os procedimentos, para registro de títulos de pós-graduação latu e stricto sensu, no âmbito do Sistema COFEN e dos Conselhos Regionais de Enfermagem. O art. 3º da referida Resolução estabelece os requisitos, para o registro do título de pós-graduação no COFEN/COREN: "Art. 3º O título de pós-graduação emitido por instituições credenciadas pelo MEC será registrado mediante apresentação de: a) requerimento dirigido à Presidência do Conselho Regional em que o profissional tenha sua inscrição principal; b) original do diploma ou certificado, onde conste autorização da Instituição para oferta do Curso e carga horária (lato sensu), ou reconhecimento do curso pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e CNE (stricto sensu)". 5. No art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, há disposição acerca da competência do COFEN, para baixar provimentos e expedir instruções para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais. Contudo, não pode o Conselho criar requisitos não previstos em lei, mais especificamente, na Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. 6. Percebe-se que nem a Lei nº 7.498/86 e seu decreto regulamentador tampouco a Resolução nº 581/2018 do COFEN estabelecem os requisitos especiais constantes da Resolução nº 516/2016, alterada pela Resolução nº 524/2016, para o registro da especialização das autoras no referido COREN/RN. Para o registro dos títulos de pós- graduação no COREN/COFEN, bastam o requerimento dirigido ao Conselho Regional e a juntada do diploma reconhecido pelo MEC. A exigência complementar contida na Resolução nº 516/2016, alterada pela Resolução nº 524/2016 extrapola o poder regulamentar concedido ao COFEN/COREN. 7. Como já explanado, compete à União a regulamentação dos requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização no Brasil, cabendo aos Conselhos Profissionais o registro dos diplomas reconhecidos pelo MEC. Tendo a instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC certificado a titulação, com todas as formalidades legais, é defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro. Tendo o MEC autorizado e reconhecido o curso de pós-graduação das autoras, sem que, na grade curricular, constasse a exigência de realização dos procedimentos práticos ora reclamados pela Resolução nº 516/2016, alterada pela Resolução nº 524/2016, não incumbe ao referido Conselho dispor acerca de tais exigências, como fez. Não cabe ao COREN/RN se imiscuir na atividade de análise da regularidade da formação dos estudantes que objetivam o registro perante o Conselho, a este cabem, tão somente, a fiscalização e o acompanhamento de atividades inerentes ao exercício da profissão. Precedentes do STJ e do TRF 3ª Região. 8. Deve ser corrigido erro material na sentença. O registro a ser efetivado não é o de enfermeiro obstetra, que é aquele que detém formação integralmente voltada à área obstetra, mas sim, o de enfermeiro com pós-graduação em enfermagem obstetrícia, devendo ser corrigido o erro material. 9. Quanto à majoração da condenação em honorários sucumbenciais, requerida pelo apelado em suas contrarrazões, com base no art. 85, § 8°, do CPC, não merece ser acolhida. Aplica-se, na hipótese, a apreciação equitativa, em razão do valor muito baixo da causa, como previsto no referido dispositivo legal, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83811568844962204083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)