PROCESSO Nº: 8794451-94.5053.15.8.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARCIANA MESQUITA CABRAL BARRETO ADVOGADO: Marcelo Facanha Diogenes Teixeira e outro APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO DE CONTRATO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 60.636/2001. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta da Vara Federal Comum, em razão do valor da causa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a demandante sustenta, em síntese, que o valor da causa deverá ser o crédito global previsto no contrato de financiamento estudantil, e não o proveito econômico pretendido, conforme sentença do Juízo a quo, e que, no presente processo, discute-se, também, a legalidade/ilegalidade da Resolução 15/2018 do MEC (fls. 6 e 7 da petição inicial), que nada mais é que um ato administrativo federal, logo, não pode figurar-se no Juizado Especial Federal. 3. A questão aqui devolvida cinge-se ao exame da competência para processar e julgar o presente feito, através do qual a autora, ora apelante, busca regularizar os aditamentos de seu contrato de financiamento estudantil (FIES). 4. O tema é pacífico no âmbito desta Corte Regional, que já possui diversos julgados no sentido de que, em situações como a dos autos, a competência para processar e julgar os feitos é da Vara Federal Comum. Precedentes (PJE 5956255-47.6405.5.4.0851, Pleno, Rel. Des. Federal Davi Lopes, julgado em: 25/11/2019; PJE 3203498-68.6210.9.6.6518, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 18/05/2019). 5. De se destacar, por fim, que esta eg. 2ª Turma possui entendimento no sentido de que, nos casos em que se discute o contrato de financiamento estudantil, a competência é da Justiça Federal Comum. Isto porque, ainda que o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, a lide discute anulação de ato administrativo, o que exclui a competência do Juizado Federal, nos termos preconizados pelo art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001 (PJE 0819420-70.2374.12.11.5209, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Fogaça. em: 18/12/2018). 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no Juízo de origem. [03]
(PROCESSO: 14414299724963490927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)