Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Duarte Nº: 5968168-03.9228.9.12.5396 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Isis Moraes - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Vitor Hugo Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ARTIGO 357, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171). NÃO PERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA. DISPENSA DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa do réu KEVIN DA COSTA (ID nº 8727270.31661182) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (ID nº 9776717.05122751 ), que o condenou pela prática do crime previsto no Artigo 357, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 80 dia-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2-Acusação em face do réu, que se valendo da condição de patrono nos autos do Processo nº 5317217-83.7113.1.7.7390 (que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Olinda), de modo consciente e voluntário, teria solicitado ao reclamante - Wellington Jerônimo dos Santos - quantia em dinheiro, a pretexto de influenciar servidor público - Caio Heitor da Conceição -, diretor da 3ª Vara do Trabalho de Olinda, com o pagamento de gratificação para a suposta liberação de alvará judicial. 3-Agente que, de forma consciente e voluntária, alegando que o valor se destina a funcionário público, solicita dinheiro sob a alegação de influir em diretor de secretaria de Vara da Justiça do Trabalho, comete o delito de exploração de prestígio, na forma qualificada. 4- Elementos de prova coligidos na instrução que evidenciam a autoria e materialidade delitivas. Dolo comprovado. 5-Renova-se o pedido de desclassificação do crime de exploração de prestígio para o estelionato, já devidamente rechaçado na sentença. O estelionato consiste em "obter" vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude (artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento) - é a conduta daquele que, por meio de argumento falacioso e bravateiro, visa a obter vantagem ilícita, prometendo uma influência que não exerce nos agentes processuais (juiz, funcionários da justiça, jurados, perito, etc.), enquanto que a exploração de prestígio consiste em "solicitar" ou "receber" (dinheiro ou utilidade) a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Aquele consuma-se com o emprego de fraude e com o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) e este com a solicitação (delito formal) ou com o recebimento (delito material). 6-Estivesse o réu efetivamente conluiado com o diretor da vara do Trabalho, outra seria a imputação - a de corrupção passiva - previsto no Artigo 317 do CP e, no caso concreto, a condição especial do servidor (funcionário da justiça) invocado pelo réu é o que diferencia o crime de exploração de prestígio do de tráfico de influência - Artigo 332 do Código Penal. Sem censura a sentença nesse ponto. 7-Outra insurgência, que também já foi alvo de debate na sentença, pois trazida nas alegações finais pela defesa, foi o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, que também me filio às razões postas na sentença, com destaque ao afirmado pela PRR-5ª Região no seu Parecer: "(...) Sem razão a defesa ao invocar a excludente de inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que, ao ostentar o réu a condição de advogado militante, sabia bem que não teria nenhuma questão extrema que não pudesse ser resolvida dentro da liturgia que marca a sua relação com o constituinte que lhe contratou, sem que fosse o caso de recorrer a medidas extravagantes, para não dizer criminosas.(...)" DOSIMETRIA 8- Na primeira fase, análise das circunstâncias judiciais, o juiz de primeiro valorou negativamente a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, dosando a pena-base em 02 anos de reclusão (numa pena em abstrato que vai de 1 a 5 anos). 8.1-As circunstâncias do crime devem ser retiradas no incremento da pena-base. O próprio magistrado, ao fundamentar na primeira fase da dosimetria o desvalor dado às circunstâncias do crime, consignou que "muitas das circunstâncias observadas já estão previstas como agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a consideração de determinada circunstância nesta primeira fase é residual, ou seja, somente deve ser considerada aquela circunstância que, mais adiante, não esteja prevista como apta a ser sopesada na segunda e na terceira fase". Entendimento que ora se filia. 8.2- Entretanto, no caso sob exame isso não ocorreu, pois na segunda fase o magistrado vislumbrou a existência de circunstância agravante, consistente na violação do dever inerente à profissão, consoante preceitua o art. 61, II, 'g', do CPB, a qual utilizou para aumentar a pena imposta em 06 (seis) meses. 9-Acolhe-se o Parecer Ministerial para excluir o incremento da pena-base pelo desvalor das circunstâncias do crime, tornando a pena-base revista em 01 ano e 08 meses de reclusão. Mantido o aumento da pena-base em 06 meses (agravante prevista no art. 61, II, 'g', do CPB, bem como a atenuante da confissão e a redução da pena no mesmo patamar de 06 meses, e a fração de acréscimo de 1/3 pela causa de aumento prevista no Parágrafo único do Artigo 357 do Código Penal, o que torna a pena privativa de liberdade definitiva cominada em 02 anos 02 meses e 06 dias, mantido o regime aberto. 10-Proporcionalmente, a pena de multa deve ser reduzida para 60 dias-multa, mantida a razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Confirma-se a sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade (CP, Art. 44, § 2º), pois levando em conta que a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e, considerando que o condenado preenche os demais requisitos do art. 44 do CP. 11-Pedidos de redução da pena substitutiva de prestação pecuniária e de isenção das custas processuais, é matéria a ser dirimida na execução penal. 11.1-"Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 908.894/RS (2005/7114228-0, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA BRENDA BARBOSA DE ANDRÉ ARAGÃO, DJ 30/01/2009). 11-2-No mesmo sentido, decidiu esta Corte Regional: "(...)A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 8.269.895/RJ, Rel. Min. Thiago da Mota de Enrico Pires, Sexta Turma, DJe 10/05/2016). Cabe, pois, ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento". (PROCESSO: 86749250222203517177, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Porto, JULGAMENTO: 27/01/2018). 12-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 48506221532548963582, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)