PROCESSO Nº: 9872782-55.9801.4.7.8107 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: RAFAEL ALMEIDA DE MARIA EDUARDA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Caio Ian Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gonçalves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL ALI FORMADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IAN JESUS Nº 2.332/DF. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO/MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que reconheceu a ocorrência da decadência, extinguindo, com resolução do mérito, a ação rescisória ajuizada pela autarquia federal, com base no art. 966, V, do CPC/2015, com vistas à desconstituição 1) do acórdão proferido na Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária nº 0177783-30.9084.4.5.3804; e 2) da sentença exarada nos Embargos à Execução nº 8158406-06.7250.13.3.3223, na parte em que decidiram acerca dos juros compensatórios incidentes na hipótese. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Quanto ao aperfeiçoamento da decadência, o acórdão não deixou de abordar a peculiaridade da situação, em que o acórdão foi constituído na vigência de decisão de natureza cautelar provisória exarada pelo STF, que, no momento da decisão definitiva, anos após, passou a esposar compreensão diversa. A questão, contudo, é que a regra da decadência para a ação rescisória deve ser a vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. 4. Toda a construção argumentativa do embargante - em torno, inclusive, dos princípios da justa indenização, do caráter vinculante das decisões do STF em controle concentrado, da isonomia e da inafastabilidade da jurisdição -, para afastar a decadência, resta prejudicada com a fundamentação adotada pelo acórdão, de modo que não cabe falar em omissão. "Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/ 2015 (correspondentes aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973), quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, visto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos de declaração" (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 5.024.436/SC, Rel. MINISTRO ENRICO GONÇALVES, julgado em 25.04.5869). 5. Não assiste razão ao embargante, quando assevera que houve erro de fato/ material no acórdão discutido, por ter considerado erroneamente que o INCRA não teria apelado contra a sentença exarada nos Embargos à Execução nº 7834749-68. 9559.20.1.1571, sendo prova de que recorrera o documento anexado sob o id. 08885510. A leitura dos autos - notadamente do aludido documento - confirma que a autarquia federal, de fato, não apelou, chegando aquela demanda ao Tribunal por força da apelação interposta pelos exequentes-embargados, que terminou sendo improvida. Tanto assim é que, nesta ação rescisória, o INCRA postula a desconstituição da sentença. 6. Os embargos de declaração não devem ser providos, pois as lacunas alegadas inexistem e porque esse recurso integrativo não é instrumento processual vocacionado à rediscussão do que já foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16639024524223449450, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2020)