TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO TIDA POR NÃO DECLARADA. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I - Embargos Infringentes opostos ao Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, deu Provimento à Apelação do Particular para reformar a Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de anulação de Crédito Tributário.
II - A Embargante postula a manutenção da Sentença, nos termos do Voto vencido do Exmo. Relator, Desembargador Federal Convocado Miguel Cardoso, que assentou que "a legislação tributária apontada pela recorrente não se aplica ao caso presente, já que a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do acerto de contas".
III - A inovação de que trata a Lei nº 11.051/2004, atinente ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não alterou os seus parágrafos 7º e 9º, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, os quais dispõem que "Parágrafo 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados." (...) e "Parágrafo 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no parágrafo 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. "
IV - Esta foi a base legal do Voto vencedor do Acórdão ora embargado, que não foi modificado pela inovação legislativa que adveio posteriormente. Assim, deve o Contribuinte ser notificado para efetuar o pagamento ou manifestar a inconformidade contra a não homologação da Compensação, o que não ocorreu na hipótese.
V - Desprovimento dos Embargos Infringentes.
(PROCESSO: 88463597289970635, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2020, PUBLICAÇÃO: 30/06/2020)