PJE 6854284-83.8076.3.3.0119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO ACOSTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DEMONSTRADA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES JUNTO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO GABRIEL NOVAES RAMOS DA SILVA BIZARRO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para que fosse determinada a suspensão do protesto da CDA 40 6 18 188710-51 e da inscrição do seu nome junto ao SERASA. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) foi notificada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à inscrição de débitos em dívida ativa da União (CDA 40 6 18 881423-00), referente à receita patrimonial gerada pelo imóvel constante do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) 60874245151-55 (casa situada na Av. Herculano Bandeira, 21, Pina, Recife/PE), inscrito na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), sob o regime de ocupação, sem assentamento registral; (b) tal imóvel fora inicialmente inscrito perante a SPU em nome de Rosemira Vieira da Cunha, sua avó, sob o regime de ocupação, em 1928; (c) por ocasião do falecimento da antiga possuidora, os direitos sobre o imóvel foram transferidos para a ora agravante, que, em 1989, cedeu os direitos a Helena Caldeira, Severino João Pedro Cunha e Danilo Novaes, com regular pagamento de laudêmio; (d) após a transferência do bem imóvel a terceiros, e tão logo pago o laudêmio, inexiste dúvida de que a SPU tinha ciência da operação, devendo o imóvel ter sido inscrito em nome dos novos ocupantes, que foram, inclusive, identificados quando da emissão da guia para pagamento do laudêmio; (e) assim, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da taxa de ocupação do referido imóvel; (f) o protesto da CDA e a anotação do seu nome no SERASA têm-lhe causado grande prejuízo, pois é empresária e sócia de sociedade empresária, impendindo a tomada de empréstimos, obtenção de cartão de crédito, aumento de cheque especial, prejudicando inclusive a compra de produtos para o seu negócio. 3. Verifica-se, na página 103 do processo administrativo constante nos autos, a existência de cópia do DARF através do qual foi recolhido o laudêmio, em decorrência da "transferência em favor de Nicolas da Costa, Severino Bryan da Rocha e Caio Ribeiro" (informação gravada no próprio documento), com carimbo de autenticação mecânica datada de 09/07/1989. 4. Sabe-se que o fato gerador do laudêmio é a transferência, a título oneroso, do domínio útil dos terrenos de marinha ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas, devido à União como forma de contraprestação pelo não exercício de sua preferência. 5. Não obstante a ausência de registros cartorários vinculados ao imóvel objeto de discussão, a existência do comprovante de pagamento do laudêmio permite, por si só, presumir a ocorrência da transferência dos direitos sobre o dito imóvel, bem como a respectiva informação do fato à SPU (já que, repita-se, o documento foi juntado aos autos do processo administrativo). 6. Uma vez reconhecido o fato acima, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que a responsabilidade pelo requerimento de transferência das obrigações, junto à SPU, é do adquirente dos direitos sobre o imóvel, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 dias, ficar sujeito à cominação de multa, consoante o art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946. 7. Assim, sendo o adquirente (ou, no presente caso, os adquirentes) do domínio útil a pessoa responsável pelo pagamento da taxa de ocupação, carece de legalidade a cobrança efetuada em desfavor da agravante. 8. Além disso, resta configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a atividade econômica da agravante vem sofrendo prejuízos em decorrência do protesto da CDA e da inscrição do seu nome no SERASA, os quais dificultam ou impedem a tomada de empréstimos, a obtenção de cartão de crédito, o aumento de cheque especial etc. 9. Desse modo, merece acolhida o pleito da agravante, mantendo-se os termos da decisão monocrática liminar, que deferira o pedido de antecipação da tutela recursal, formulado com base no art. 1.019, I, do CPC/2015, determinando a suspensão do protesto da CDA 40 6 18 244921-81 e da negativação do nome da recorrente junto ao SERASA. 10. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 28271085292865267152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)