PROCESSO Nº: 0713963-52.7852.27.11.4212 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN SILVA PACIENTE: FRANCISCO FERREIRA DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Martins - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM CONFIRMADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 89.768/2006 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em face da sentença que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade do ora Paciente e manteve sua prisão preventiva após condená-lo pela suposta prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006) à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e à pena de multa de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2. A constrição do Paciente remonta à época da prisão em flagrante delito do paciente, convertida, na sequência, em prisão preventiva, sendo esta mantida na sentença condenatória, devendo ser ressaltando que a soltura foi negada, igualmente, por ocasião de postulação de liberdade provisória na ação penal originária. 3. Insurge-se a parte impetrante, contra a ratificação da prisão operada pelo juízo de origem, no bojo da sentença condenatória, dos fundamentos que outrora supedanearam a decretação da prisão preventiva do apenado, ora paciente, impossibilitando, pois, o manejo, em liberdade, dos respectivos recursos, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia. 4. A decisão que originalmente decretou a prisão preventiva do paciente não se dissociou da legislação processual de regência, no caso, os preceitos do art. 283, como também e principalmente, dos ditames dos arts. 312 a 315, todos do Código de Processo Penal. 5. Tanto a decisão que determinou a prisão preventiva quanto a que a manteve após o pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente no curso da ação penal originária salientaram a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a continuidade das atividades malsãs, tendo em vista que o paciente, junto com outros agentes, foi preso quando introduzia no país mais de 160kg de maconha vinda do Paraguai, participando de um grupo criminoso atuante dentro de presídios situados no estado do Ceará, devendo ser ressaltando que a "mula" do grupo foi aliciada quando fazia o transporte para um estabelecimento prisional de uma namorada de um detento, devendo ser ressaltada a ausência de excesso de prazo na conclusão da ação penal, que iniciada no segundo semestre de 2018 foi sentenciada em setembro de 2019. 6. Com o advento da condenação do réu, aqui paciente, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, há explícita confirmação da necessidade, agora objetivamente robustecida, da manutenção dos fundamentos determinantes do decreto prisional, devido à necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que se afiguram inegavelmente idôneos os fundamentos utilizados pela autoridade dita coatora em diversas decisões para justificar a excepcionalidade da situação extrema de restrição de liberdade do paciente. 7. Há, portanto, motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, tendo a sentença ratificado os fundamentos existentes nos decretos anteriores, que atestam a necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da lei penal, ao mesmo tempo em que a custódia evitará o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 8. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 9. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar que a escolha do regime inicial não se vincula, de forma absoluta, ao quantum da pena aplicada ao agente, devendo ser observadas as diretrizes do art. 33 e 59 do Código Penal, pois, os dados fáticos da conduta delitiva podem vir a justificar a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. Precedentes do STJ. 10. O capítulo da sentença que fixou o regime inicial de cumprimento de pena (não alterado pelo Tribunal) levou em consideração, na primeira fase da dosimetria da pena (CP, art. 59), os aspectos negativos do delito, consistentes na culpabilidade e as circunstâncias do crime, tendo em vista a atuação determinante do Paciente para a prática delitiva e o prejuízo causado ao Erário para justificar a adoção do regime inicial fechado a ser observado para o cumprimento da pena imposta. 11. Embora a quantidade da pena aplicada ao paciente possibilite, em tese, o seu cumprimento no regime inicial aberto, a sentença (ao fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena) e o Acórdão (ao não alterar o regime) deixaram evidenciada a necessidade de fixação do início do cumprimento da pena no regime inicialmente semiaberto, aparentemente mais gravoso ao Paciente. 12. Por fim, é de se acrescentar que cabe ao juízo da execução penal apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou mesmo prisão domiciliar com base em laudos periciais atualizados onde se indique padecer o ora Paciente de quadro debilitante decorrente de doença grave em que não se mostre adequado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional, não cabendo ao Tribunal antecipar-se àquele. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 95652020350492875004, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)