PROCESSO Nº: 6244952-99.9701.26.8.8760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargadora Federal Emanuella da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8473352-32.9167.30.12.3198 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE PRÉDIO PARA ATENDIMENTO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES DE FAZER ESPECÍFICAS. EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO ALARGAMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES EXORBITANTES. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada deferiu pedido do MPF de id. 6756256.7521640, determinando a intimação do IPHAN, ora recorrente, para concluir, no prazo de 90 (noventa) dias, todos os serviços descritos nas petições de id's. 3213353.0454998 e 1665716.5665848 (Parecer Técnico nº 1399/2018-CNP/SPPEA). 2. No caso dos autos, a sentença exequenda condenou o IPHAN ao cumprimento das seguintes obrigações: a) a adequação do piso externo do acesso principal à edificação à NBR 9050 da ABNT, com sinalização tátil e informativa, indicativa e direcional da localização das entradas acessíveis; b) a adequação dos balcões de atendimento na recepção à NBR 9050 da ABNT; c) a adequação do auditório à NBR 9050 da ABNT com a reserva de espaço para pessoas com cadeiras de rodas e de assentos para pessoas obesas.. 3. Após o recebimento definitivo das obras pelo IPHAN, o Ministério Público Federal realizou vistoria in loco, concluindo, no Parecer Técnico nº 1399/2018 (Id 9653073.7735943), que "há sinalização tátil no piso externo e há balcão de atendimento adaptado na recepção, entretanto ambos não cumprem integralmente a norma técnica NBR 9050". 4. Com base em tal parecer, peticionou o MPF, pleiteando que o IPHAN fosse compelido a adotar medidas hábeis a sanar: a) ausência de cor contrastante na sinalização tátil do piso externo; b) fechamento do portão de pedestres e utilização de entrada de veículos para pessoas com deficiência; c) ausência de sinalização tátil ou rota acessível no interior da edificação a partir da porta de acesso; d) ausência de interligação do balcão de atendimento a uma rota acessível. 5. Não constando da sentença qualquer determinação relativa à sinalização tátil do piso interno da edificação, nem quanto à interligação do balcão de atendimento a uma rota acessível, não há como, em cumprimento de sentença, acrescer tais obrigações, mesmo que sob o pretexto de buscar o cumprimento integral das normas de acessibilidade. 6. Se o título judicial, ao condenar o IPHAN a obrigações específicas, não contemplou, na íntegra, a pretensão autoral, cumpria ao MPF impugnar a decisão judicial, para que viesse a obter título mais abrangente. 7. Não o tendo feito, descabe, em sede de cumprimento de sentença, e após vistoria in loco, impor novas obrigações ao executado. 8. Agravo parcialmente provido, para excluir da decisão agravada a determinação de cumprimento das obrigações contidas nas alíneas "c" e "d" da petição de Id 7833165.9144367, mantidas as alíneas "a" e "b". ccms
(PROCESSO: 41809745290021038870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)