PROCESSO Nº: 2841731-20.9657.11.9.1309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERIBERTO DE ANA LUIZA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3567483-07.5864.5.1.7548 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1.Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2350946-28.9965.4.5.4549, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em 5% do valor devido a cada um dos exequentes, tal como requerido na inicial, com base no art. 85, § 7º, cc art. 910, § 1º do CPC/15. A Juíza de primeiro grau determinou, outrossim, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que analise se houve a inclusão indevida das competências compreendidas entre janeiro e abril de 2014 no contracheque dos autores, bem como para ratificar que lançarão mão do IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos valores incontroversos, a Magistrada deferiu a liberação, à exceção dos honorários pelo cumprimento, já que seu montante é suscetível de modificação, devido à base de cálculo ser o próprio montante exequendo. 2. O recurso merece conhecimento apenas no que tange à discussão sobre a correção monetária. Com efeito, restou prejudicada a alegação de dupla incidência de honorários advocatícios, os já definidos agora em face do requerimento de cumprimento de sentença e aqueles que, segundo o juízo, serão arbitrados a depender do resultado da impugnação. É que, ao depois, no julgamento da impugnação, decisão identificador nº 6086203.02990585, o juízo assim estabeleceu: O pagamento do crédito principal (§ 13), deverá ser acrescido dos honorários advocatícios arbitrados pela promoção do cumprimento de sentença, também de acordo com o despacho que deferiu o processamento do feito. 3. Assim, os honorários advocatícios quando do julgamento da impugnação foram exatamente aqueles arbitrados pela promoção do cumprimento de sentença, razão pela qual a irresignação deste agravo, no particular, perdeu o objeto. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.167-05/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 03/01/2017, o julgamento do RE 403.685, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator André Teixeira tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 03850869737218754227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)