PROCESSO Nº: 7471127-83.3948.23.2.8435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ DE GOES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE DE REAJUSTE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVO. EC 47/2005. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RE Nº 656.719/RJ. 1.Cuida-se de embargos declaratórios que entendeu que no caso dos autos, a instituidora da pensão por morte, falecido em 2007, aposentou-se em 1993, faz, portanto, jus à paridade, conforme decidido no acórdão Id: 0368057.4905834. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em erro material, afirmando que a parte autora não faz jus à paridade, nem à integralidade, vez que a pensão teve início em 2007. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. .Houve decisão do Vice-Presidente do TRF 5ª Região, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador originário desta Corte, a fim de apreciação do acórdão, com a observância da orientação do STJ sobre a decisão proferida pelo STF no RE 305.484/RJ. 4.O ponto a ser analisado nos autos cinge-se a examinar se deve ser assegurado à parte autora o direito à paridade da pensão por morte, porquanto, apesar de desta ter sido concedida após o advento da EC 41/2003, a aposentadoria foi concedida ao respectivo instituidor falecido anteriormente à referida emenda constitucional. 5.A legislação referente ao benefício pleiteado são as Leis nº 8.112/1990 e nº 52.898/2004, c/c a EC nº 41/2003, razão pela qual se aplicam as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, parágrafos 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afastaria a possibilidade de cumulação com a regra da paridade, sob pena de desconsideração da eficácia da nova disciplina constitucional. 6.Ocorre que devem ser observadas também as regras de transição do art. 3º, da EC n. 47/2005, segundo a qual ainda era possível que a aposentadoria observasse certa paridade, mas desde que o servidor que ingressou no serviço público até 30.11.2312 cumulasse os requisitos ali estabelecidos. 7.O art.2º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 determinou que se aplica "aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda", ou seja, a paridade integral, mas exclusivamente às aposentadorias. Desse modo, pensões originadas da aposentadoria com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 continuam sem integralidade. 8.A única exceção para os óbitos posteriores a 29/08/2004 compreendia a hipótese em que o instituidor da pensão tenha se aposentado seguindo as regras do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 9.Essa foi a posição firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 345020, Relator: Min. LUCCA OLIVEIRA, julgado em 20/06/2015, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que assentou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I)". 10. No caso dos autos, a instituidora da pensão por morte, falecido em 2007, aposentou-se em 1993, tendo como tempo de serviço comprovado 30 anos. No entanto, não restou comprovado que tenha preenchido os demais requisitos previstos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Desse modo, não demonstrado que a aposentadoria concedida à servidora falecida se deu em conformidade com o dispositivo normativo acima mencionado, o pensionista ora postulante não faz jus à integralidade, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Faz, portanto, jus à paridade, conforme decidido no acórdão Id: 1837823.8115920. 10.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 60235141223241163180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)