PROCESSO Nº: 9872489-09.4333.3.1.7398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Pedro Ribeiro Luigi Almeida e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Jesus EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA. JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OBSERVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por NATÁLIA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (não conhecendo dos embargos à execução no tocante ao excesso de execução, com base no 917, § 4º, II, do CPC/2015, rejeitando-os no que tange as preliminares de nulidade do título executivo e de inépcia da inicial), alegando em suas razões: a) ofensa ao princípio da congruência, pois os argumentos do autor não foram considerados, provocando o cerceamento de defesa; b) ausência de fundamentação da sentença, que não discutiu todos os pontos levantados na exordial; c) necessidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; d) extinção da execução devido à incongruência nos contratos, como data da contratação e nos memoriais descritivos; e) necessidade de mitigação do dever de apresentar os valores que entende devidos; f) cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, remuneratórios e outros encargos; g) capitalização de juros; h) juros abusivos acima do mercado; i) afastamento da multa moratória devido à descaracterização da mora pelo devedor; j) readequação dos ônus de sucumbência. Requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Caso assim não se entenda, pugna pela reforma do decisum vergastado, nos termos recorridos. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) nulidade da execução ante a ausência de liquidez, em razão da ocorrência de dúvidas quanto ao montante do débito decorrente da cobrança de encargos ilegais; b) defende a necessidade de juntada dos contratos originários à confissão de dívidas, haja vista que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ; c) inépcia da inicial, em razão da ausência de memorial descritivo do débito, haja vista que as planilhas acostadas juntamente com a inicial, conquanto tenham sido denominadas de "demonstrativo de débito" e "evolução da dívida", não comprovam a disponibilidade em favor da parte ré do valor referente aos créditos em seu valor original, tampouco demonstram a utilização por parte dos peticionantes do crédito colocado à sua disposição através do contrato de crédito bancário. 3. Na sentença, o magistrado a quo verificou que o contrato executado é o de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras avenças de n.º 49.6748.438.0301933-97. Entendeu, quanto à afirmada inépcia da inicial, que a CEF demonstrou a disponibilidade do crédito em favor do demandante, e que o título está em consonância com o art. 783 do CPC, estando os extratos claros no tocante à evolução da dívida e os índices aplicados. Considerou desnecessária a juntada do contrato originário, pois o instrumento de confissão de dívida possui por si mesmo liquidez, constando o valor que o demandante admite dever. Considerou que os extratos apresentados abateram da dívida os valores pagos, que a dívida originária se trata de cédula de crédito bancária, título executivo extrajudicial. Julgou pela inaplicabilidade do CPC, e pela inexistência do excesso de execução, visto a alegação genérica do autor. 4. Preliminarmente, verifica-se não se tratar de hipótese de anulação de sentença. O magistrado de primeiro grau julgou o mérito perfeitamente dentro do que foi pleiteado na exordial, de forma a não assistir qualquer razão ao autor em suas alegações de sentença insuficientemente fundamentada ou ofensa ao princípio da congruência. 5. Mostra-se de fato desnecessária a apresentação, nestes autos, do contrato originário. Conforme posicionamento adotado pelo STJ, a ocorrência da novação torna a juntada do contrato originário prescindível, descabendo, portanto, o pedido de extinção do feito, visto que o próprio instrumento de confissão de dívida se constitui em título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do STJ. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (TRF5, PROCESSO: 35104527848747801175, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, julgado em 9.12.2538) 6. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. Embora a jurisprudência seja pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária, no caso sub examine, não se verifica no demonstrativo de débito a cumulação da referida comissão com qualquer outro encargo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pelo embargante, esclarecendo a CEF, no referido demonstrativo, que a mencionada comissão foi excluída, sendo substituída por índices individualizados e não cumulados. 8. Quanto à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7349423, de relatoria da Ministra Ana Laura Rezende, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.432-08/00 (reeditada sob o nº 2.194-50/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 7.071-23/00 e está prevista a capitalização, seria de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Ademais, conforme informado pelo contador do Foro, não foi observada nas planilhas a aplicação da capitalização de juros. 9. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 30.926/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 806.133/RS, Rel. Ministro ENZO DA ROSA, julgado em 19.11.8210, DJ 19.08.0476 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 10. Perlustrando os autos, verifica-se que o apelante se encontrava inadimplente, de forma a incidir na mora contratual, não havendo, no presente caso, justificativa para a ausência de pagamento as prestações avençadas. Portanto, descabe o pedido de afastamento da mora e da multa decorrente. 11. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17796255275760078416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)