PROCESSO Nº: 6455797-07.4604.6.4.8982 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS JESUS e outro ADVOGADO: Davi Lucas Santos RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. PERDIMENTO DE BEM EM AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. FORÇA PROBANTE. ART. 215 CC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. 1. Ação rescisória buscando desconstituir sentença monocrática que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face da decretação de perdimento de imóvel, em favor da União, em sede de ação penal proposta contra pessoa a quem os autores adquiriram o bem, alegando violação manifesta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à presunção de inocência, destacando se tratarem de terceiros de boa-fé. Defendem que o julgado rescindendo incorreu em erro in procedendo na medida em que não teria considerado as provas apresentadas nos autos comprovando a efetiva aquisição do imóvel pelos autores (declaração do corretor, domínio de veículo como parte do pagamento, lavratura de escritura pública, entre outros), bem como teria feito juízo abstrato do poder aquisitivo das partes ao entender, sem base fiscal, que os compradores não teriam recursos compatíveis com a aquisição do bem imóvel; 2. A sentença de improcedência dos embargos de terceiro concluiu pela inidoneidade do negócio, motivada pelas divergências encontradas entre a escritura definitiva e o contrato de compra e venda encontrado em poder do réu, quanto às condições de pagamento - origem do numerário utilizado, oferta de um veículo como dação em pagamento e fracionamento em parcelas, em contrapartida ao valor total declinado na escritura denotando ter sido pagamento à vista; 3. Hipótese em que a ação penal que culminou com o perdimento do bem imóvel em favor da União nasceu em 2016, sendo proferida sentença condenatória em 2017. Em contrapartida, a escritura de compra e venda do imóvel foi lavrada em Ofício de Notas em 31/05/2015, com averbação de certidão negativa de ônus reais de 14/02/2015, enquanto que o contrato de compra e venda do imóvel apreendido na residência do réu dá conta de ter sido celebrado com os embargantes de terceiro em 29/07/2015, com reconhecimento de firma em 07/08/2015; 4. Segundo a sistemática do direito brasileiro, não se pode afirmar a existência de simulação mediante presunção como meio de prova. De acordo com o artigo 215 do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Constitui a formalização do próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo seria ônus da parte autora, no caso o Ministério Público, em pretendendo o perdimento do bem, buscar em juízo a demonstração de vício no documento público capaz de retirar-lhe a eficácia, nos termos do art. 373, I, do CPC; 5. Violação manifesta do art. 215 do Código Civil, na medida em que não se reconheceu a fé pública e a força probante plena da escritura pública apresentada pela parte, esclarecendo-se que inexiste óbice jurídico à rescisão da coisa julgada por fundamento legal diverso do alegado pelo autor, pois, em se tratando de violação à norma jurídica, viabiliza-se tal procedimento por aplicação do princípio jura novit curia; 6. Ação rescisória que se julga procedente para, em juízo rescisório, julgar procedentes os embargos de terceiro. (sta)
(PROCESSO: 36045723791545431747, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2020)