EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDRO LUCAS CORREIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. REINGRESSO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JOÃO GABRIEL MONTEIRO PROVIDA. 1. Bernardo Correia oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda ao aproveitamento das disciplinas cursadas e concluídas pelo impetrante nos semestres anteriores, salvo se por motivo diverso não for possível tal aproveitamento. 2. O cerne da questão versada nos autos se resume a possibilidade de o impetrante aproveitar as disciplinas cursadas, por três semestres, ainda que de forma irregular, uma vez que não poderia ter ingressado no curso superior visto por não ter completado idade e nem concluído o ensino médio. 3. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que a educação superior abrangerá os cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 4. No caso concreto, mostra-se incontroverso que o impetrante ao ingressar no curso superior, não havia cursado todas as disciplinas básicas e necessárias à conclusão do ensino médio. 5. Sendo ainda o impetrante menor de 18 anos, não poderia ter tido autorizada sua inscrição em exame supletivo, uma vez que tal situação importaria em violação à legislação regente do tema, subvertendo-se a teleologia do referido exame, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. (PROCESSO: 93780366609804178922, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO) 6. O fato de o impetrante ter obtido posteriormente, de forma regular, o certificado de conclusão de ensino médio, galgando o reingresso na instituição de ensino, este fato, por si só, não teria o efeito de validar os semestres cursados na época do certificado inválido, sob pena de violação ao art. 72, VI e VII, do Decreto nº 9.235/2017, com a validação das irregularidades administrativas anteriormente verificadas, com a diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional. 7. Precedentes: (PROCESSO: 31002186628163020188, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO Nº: 3818337-80.3904.9.7.7490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Emanuel da Rocha - 4ª Turma) 8. Pietro Pereira provida. alp
(PROCESSO: 73963151803984155362, DAVI NUNES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)