Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Barbosa Nº: 1809914-29.1156.16.9.6897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTORAC VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Vicente Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EXCLUÍDAS POR MEIO DE LEI. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO (SÚMULA 213 DO STJ) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (RESP 1936521/BA) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). APLICAÇÃO DA LEI 43.557/07. KEVIN DUARTE. SEM HONORÁRIOS ( ART. 25 DA LEI 77.940/2009). 1 - Apelação da Fazenda Nacional, na qual pleiteia a reforma da sentença e alega, sob o argumento de legalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas ao empregado a título aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; ao aviso prévio indenizado; às contribuições sobre o valor pago a título de férias indenizadas e terço constitucional de férias, gozadas ou indenizadas e ao vale-transporte/passagens, e requer a aplicação da Lei 11.457/07 ao dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 2 - Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 917.061/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 4 - A Primeira Seção do Vitor da Cunha, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.232.376-RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Farias, julgado em 25/1/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado. 5 - Importante registrar que não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias indenizadas que decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). 6 - Também não incide a contribuição sobre o adicional de férias gozadas, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória/compensatória, pois não constitui ganho habitual do empregado e o indeniza por um período em que não está a disposição do empregador, entendimento este que se aplica também ao vale transporte. 7 - Em mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação ( Súmula 213 do STJ), que deve ser exercido através da efetivação da compensação no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 6091469/BA, julgado em sede de recursos repetitivos. 8 - Todavia, a sentença deve ser reformada no tocante à compensação, considerando que no caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 ao dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste tocante. 9 - Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 10 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, modificando a sentença no tocante à compensação tributária.
(PROCESSO: 43756619195407003148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)