PROCESSO Nº: 2233853-07.6877.10.11.0817 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Kevin da Costa APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: Bruno Campos LITISCONSORTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Augusto Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. VERBAS BENJAMIN SILVEIRA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DURANTE 50 (CINCO) DIAS. PARECER NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFIRMANDO A LESÃO AO ERÁRIO. BERNARDO DAS NEVES. NOVO PARECER ACOSTADO QUE REVOGA O PARECER ANTERIOR E NEGA LESÃO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. MUNICÍPIO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ENZO GABRIEL SANTOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, pelo Município de Caraúbas e por Samuel Caldeira, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal - RN, que julgou procedente o pleito de ressarcimento ao erário, consistente na devolução de R$ 3.025,00 (três mil e vinte e cinco reais), a ser atualizado segundo as normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao réu apelante. Declaração de hipossuficiência. 3. É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para se contrapor a outras provas que foram produzidas nos autos, nos termos do art. 435 do CPC. 4. O apelante afirma que o Município induziu todos ao erro, ingressando com uma ação que afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no âmbito da esfera administrativa, onde sequer apurou acerca da responsabilidade do apelante na prestação de contas do ALEXANDRE DA CUNHA. Ocorre que, à época em que o Município interpôs a ação de improbidade em epígrafe, de fato, havia elementos que apontavam o cometimento de irregularidades por parte do ex-prefeito, motivo pelo qual a interposição da ação não afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no âmbito da esfera administrativa, já que, apesar de ainda não ter sido finalizado o Processo Administrativo nº 31837.207317/0208-64, havia indícios do cometimento de ato ímprobo. Não restando comprovada a prática de atos eivados de má-fé por parte do município autor, não merece prosperar o pedido, por sua Giovanna Costa por litigância de má-fé. Além disso, a independência das instâncias permite que a ação de improbidade tramite sem estar subordinada à finalização do referido Processo Administrativo. 5. A Clara Nascimento em sede de ação de improbidade administrativa pela prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública em nada viola o princípio da razoabilidade; tanto é assim que a própria LIA previu, entre os atos de improbidade administrativa, em seu art. 12, aqueles que atentam contra os princípios da administração pública. 6. O apelante afirma, ainda, que a sentença se encontra alicerçada por um ofício/ informação, no qual diz que o apelante se encontra em débito com a União, em razão de não ter servido merenda nas creches por um período de 50 (cinquenta) dias, sem, contudo, demonstrar como se chegou a essa conclusão. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, tanto o Comunicado/PC2004/PNAE nº 1/2005 quanto a Informação nº 1.253/2011 - DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE eram elementos de provas que apontavam para a existência de irregularidades por parte do ex-prefeito. 7. Os documentos novos juntados pelo apelante, quando da interposição do recurso de apelação, evidenciam que a sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo não merece ser mantida. O apelante, no âmbito do Processo Administrativo nº 86337.475463/ 1641-35, interpôs recurso de reconsideração, tendo recebido, em janeiro de 2020, os termos do Ofício nº 45127/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, e, após apresentada a defesa em sede administrativa, o Parecer nº 5127/2019/DIAFI/COPRA/CGAPC/ DIFIN. Da análise do Parecer nº 5127/2019/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN, percebe-se que não houve lesão ao erário, conforme havia sido dito no parecer anterior (Parecer nº 5746/2018/ DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN), tendo havido apenas o descumprimento de uma formalidade no preenchimento do campo específico do formulário, tendo, posteriormente, a informação exigida sido devidamente prestada. Assim, o novo parecer conclui que não se evidenciou prejuízo ao erário, a partir da análise da prestação de contas do PNAE/2004, não persistindo a conclusão de que, "durante 50 dias, não foi fornecida a alimentação aos alunos, sendo que dos recursos repassados ao Município, R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais) deixaram de ser aplicados". 8. Assim, na falta de indícios que indiquem o cometimento do ato ímprobo e diante dos novos elementos probatórios analisados em conjunto com os elementos de prova existentes ao tempo da sentença, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa em face de Ana Vitória Lopes. 9. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP) dispõe que, "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem Luiz Miguel Costela da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Assim, quanto à verba sucumbencial, incabível a Ana Laura Ramos em honorários advocatícios em virtude da inexistência de comprovação de má-fé dos autores, na forma do referido art. 18, bem como da jurisprudência do STJ. Precedente da Primeira Turma. Não merece acolhida o pleito do réu apelante de Noah Santos do Município em honorários advocatícios, em sede de ação civil pública. 10. Apelação do réu parcialmente provida. Prejudicadas as apelações do Município de Caraúbas/RN e do FNDE, que versavam apenas sobre a Caroline Pinto do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 12341533987025223664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)