PROCESSO Nº: 9046897-80.5772.11.10.5796 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESMERALDO JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. YURI MOURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com a conversão de tempo especial em comum, com pagamento das parcelas pretéritas, a partir do requerimento administrativo e, alternativamente, caso o Magistrado entenda não satisfeitos os requisitos à época do requerimento administrativo, sejam as parcelas devidas a partir da citação. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, tendo em vista a comprovação do tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Inicialmente, alega ser o julgamento extra e ultra petita, pois o autor haveria requerido a concessão do benefício a partir da citação. Sustentou que ele não comprovou a satisfação dos requisitos, à época do requerimento administrativo, conforme se observa em seu CNIS, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula nº 111 do STJ aos honorários advocatícios, assim como sejam fixados os juros e a correção monetária segundo a Lei nº 11.960/2009. 4. Repousam, nos identificadores nºs 0701888.7609918, 8546810.3993472, 8678118. 6354058, 4448556.1601903, 6582673.6586798, 7396318.6123678 e 8620152. 6454745, as CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, com registro dos contratos de trabalho e das contribuições realizadas pelo autor, nas competências de março a setembro de 2018, como contribuinte individual. 5. "(...) analisando os vínculos trabalhistas do autor, conforme cópias da CTPS acostadas aos autos e a relação do CNIS, e desconsiderados os intervalos concomitantes, de modo a evitar a contagem em dobro de certos períodos, observo que o demandante soma 37 (trinta e sete) anos e 02 (dois) meses de tempo de contribuição, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (...)" - trecho da sentença. 6. Acrescente-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias não é do empregado. 7. Uma vez ultrapassados 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, já à época do requerimento administrativo, o autor faz jus ao benefício pleiteado a partir de então, 08.07.0100 (identificador nº 7376019.8726256). 8. Não há que se falar em sentença extra e ultra petita, porquanto o pedido principal consistiu na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. Apenas a parte postulou que, se o Magistrado não considerasse satisfeitos os requisitos quando pleiteado perante a autarquia, concedesse o benefício a partir da citação. 9. Da mesma forma, não se trata de sucumbência recíproca, pois, conquanto a sentença não tenha reconhecido o labor em condições especiais, isso não resultou em óbice à concessão do benefício objeto da ação. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vencidas. Súmula nº 111 do STJ. 11. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 139.386 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 07/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 693.910/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Assim, os Marcos Vinicius Freitas incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária ser fixada com base na variação do INPC. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula nº 111 do STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 78284454988179464096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)