Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Cunha Nº: 0967197-79.5843.22.8.0542 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE SILVEIRA ADVOGADO: Israel De Souza Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB, em analisar o pedido administrativo, com DER em 21/03/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 10/12/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:59130139032339992870, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09899555158910127341, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)