PROCESSO Nº: 8527098-52.1097.29.8.2209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Cauê Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6261373-12.9510.10.4.0399 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADUFEPE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DO JULGADO AOS ASSOCIADOS APOSENTADOS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE APOSENTADA APÓS A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença afastando a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título exarado na Ação Ordinária nº 6081.16.91.864386-4, ajuizada pela ADUFEPE em face da UFPE, em que foi reconhecido o direito dos servidores aposentados, associados da parte autora, ao recebimento em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas. 2. Alega a embargante que a exequente não é parte legítima para executar o título exequendo, uma vez que não era aposentada na data do ajuizamento da ação de conhecimento. Impugna também a aplicação do IPCA-E para fins de cálculo da correção monetária, asseverando que enquanto não julgados os Embargos de Declaração interpostos pelos Entes Federativos que tratam da possível modulação (art. 927, § 3º, do CPC) dos efeitos do acórdão proferido nos autos do RE 466.730/SE, e não transitado em julgado o respectivo acórdão, deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, que prevê que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo a Taxa Referencial -TR, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade da exequente assiste razão à agravante. É que a Terceira Turma deste Tribunal, em Agravo de Instrumento idêntico, reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para executar o título exarado na ação de conhecimento nº 0433.42.30.770792-0, por terem os demandantes passado para a inatividade após a data do ajuizamento da ação que originou o título exequendo. 4. O precedente desta Turma perfilhou o entendimento de que: "Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF, há uma diferença entre a representação e a substituição processual. Nesse sentido, os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuariam como substitutos processuais em defesa de toda a categoria, razão pela qual seria desnecessária a apresentação da relação de substituídos. A ADUFEPE limitou os efeitos subjetivos do título judicial ao aduzir que 'os substituídos são servidores públicos federais aposentados ou pensionistas da Autarquia Ré [...]'. Assim, restou claro que a substituição processual abarcou apenas os servidores que à época da propositura já ostentavam a condição de aposentados ou pensionistas." (PEDRO DAS NEVES - 3225843-88.2912.20.9.7549, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Lucca da Paz, 3ª Turma, julgamento: 18/01/2019). 5. Seguindo o mesmo raciocínio, como a demanda de conhecimento foi proposta em 16/03/2008, enquanto a aposentadoria da agravada ocorreu em 08/05/2010, ou seja, após a propositura da demanda, conclui-se que os recorridos não foram alcançados pelo título judicial que se formou e não possuem legitimidade ativa para propositura da execução. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 06792881335448241659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)