Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Costa Nº: 4298123-42.0939.18.6.3675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BEVACIZUMAB (AVASTIN). JOAQUIM DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora o fornecimento do medicamento BEVACIZUMAB (AVASTIN), conforme prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 59000832312407689974, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelante é portadora de Maria Alice Barbosa, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Bevacizumab. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já foi previamente tratada com cirurgia, radioterapia e quimioterapia sistêmica com João Lucas Porto. O especialista ressalta, ainda, que o fármaco pode proporcionar ganho em sobrevida. Em resposta aos quesitos médicos formulados pela DPU, o afirma que não há opções disponíveis no SUS para o tratamento da doença, informando que há risco de vida caso não seja utilizada a medicação prescrita. 7. O Juízo de primeiro indeferiu o pedido de realização de perícia médica formulado pela autora, sob o fundamento de que não há dúvidas acerca do estado de saúde da requerente. Outrossim, conduziu a sentença no sentido de que o fármaco não possui registro na Anvisa para a doença da autora, tampouco há comprovação de sua eficácia para o caso. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Registre-se que a apelante, em seu recurso, pleiteia, subsidiariamente, a anulação da sentença pelo cerceamento de defesa, por ausência de perícia judicial, já que teve o seu requerimento indeferido em primeiro grau. 9. Esta Terceira Turma, no julgamento do AGTR nº 5583025-45.0899.7.10.7487, interposto pela autora em face de decisão que indeferiu o fornecimento liminar do medicamento, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. 10. Apelação parcialmente provida, determinando a anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no AGTR nº 1585344-46.9670.30.12.1966.
(PROCESSO: 08444571189096551028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)