PROCESSO Nº: 3740483-44.4443.24.6.8253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Antônio Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 58.716/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 2. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e determinou a expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 3. No mencionado Agravo de Instrumento nº 2325847-05.0291.5.6.6974 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, afastando-se a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão executória foi exercida tempestivamente, tendo havido, inclusive, a expedição anterior de RPV, a qual foi cancelada em função da Lei nº 13.463/2017. 4. Ressaltou-se, naquela ocasião, que a própria Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o cancelamento do requisitório expedido anteriormente, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor relativamente à expedição do novo requisitório de pagamento. 5. A expedição do precatório que restou cancelado foi precedida do trânsito em julgado da decisão homologatória do crédito exequendo, conforme regramento constitucional invocado pela ora agravante, só tendo sido requerida a sua reexpedição em razão do cancelamento determinado pela Lei nº 13.463/2017, de modo que não restam dúvidas acerca do montante exequendo. 6. Ainda que esteja pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, formulada pela ora agravante, tal fato não constitui óbice à expedição do novo requisitório, tendo em vista a disciplina do mencionado diploma legal, no sentido de ser autorizada a referida reexpedição, sem estabelecimento de prazo. 7. Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida, eis que se encontra em harmonia com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 01201378691698392314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)