PROCESSO Nº: 9892773-32.4418.29.7.4455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAFAEL DA CUNHA ALCANTARA DE AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Ryan Pinto Alcantara De Danilo da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7550908-21.7479.9.11.6901 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE RAUL DA LUZ. LEI Nº 41.638/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 21313022659464728005, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019; 25715788525951547956, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 03986056207078825293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE DIEGO REZENDE ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)