PROCESSO Nº: 8427478-00.7634.26.2.4599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UP CABLE & SERVICE - SERVICOS DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO: Caio da Luz APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, tendo em vista a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. 2. O impetrante pleiteia a suspensão da Licitação 45.1060.6097/CHESF, inclusive da adjudicação do seu objeto, da homologação do resultado e da assinatura do contrato com a licitante WIECHETECK, sob o argumento de que ocorreram irregularidades durante o processo licitatório. Afirma que o produto oferecido pela WIECHETECK nao atende ao item 5.2.1 do projeto basico, pois o cabo OPGW atinge temperatura muito superior ao limite estabelecido no Edital de 180°C, bem como que a mencionada empresa nao atendeu ao que dispoe o item 9.1 do Projeto Basico e documentacao de habilitacao item 6.1 "g" (qualificacao tecnica), ao indicar profissional sem a devida qualificacao tecnica especializada requerida no Edital e pelo CREA. 3. O impetrante juntou aos autos documentação insuficiente para comprovar suas assertivas. O Mandado de Segurança, por não permitir dilação probatória, deve ser impetrado já com todas as provas aptas a demonstrar o direito invocado. Do contrário, havendo a necessidade de fase instrutória, não se estaria diante de um direito líquido e certo, facilmente perceptível, o que impediria o conhecimento da matéria nele versada, ao menos pela via mandamental. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 47480278650354930241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE PINTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)