PROCESSO Nº: 7148669-69.2790.15.7.7530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Enzo Alves e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Francisco da Rosa Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Nunes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5904320-83.8516.13.10.0587 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar cumprimento de sentença derivado de Ação Civil Pública nº 50.962188-8, proposta pelo MPF em face do Banco do Brasil, que tramitou perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Houve determinação de remessa dos autos à 1ª Vara da Comarca de Quixadá/CE. 2. Alega que nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Assim, não compete ao Juízo Estadual o processo e julgamento da execução, mas sim ao Juízo que prolatou a sentença na Ação Cognitiva, qual seja, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer Ente Federal arrolado no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 3. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que de que embora a execução tenha sido proposta exclusivamente em face do Banco do Brasil - Sociedade de Economia Mista que não atrai, por si só, a aplicação do art. 109, da CF/88 -, a Ação Civil Pública da qual foi extraído o título executivo tramitou junto à Justiça Federal. Assim, mesmo que se trata de individual cumprimento provisório da sentença, requerido em face do Banco do Brasil, compete à Justiça Federal o seu processamento. Inteligência do art. 516, II, do CPC e dos arts. 98, parágrafo 2º, I e 101, I, do CDC. Precedente: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - Processo 9784600-64.7261.26.1.1603, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 01/08/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença. dfp
(PROCESSO: 84481835914928684835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)