PROCESSO Nº: 2735145-05.7222.11.10.4081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMANDO JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: Enrico Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando que a autoridade coatora analise o requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado junto ao INSS desde 14/09/2019, em prazo fixado pelo juízo. 2. Compulsando aos autos, verifica-se que a parte Agravante protocolou junto ao INSS o requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 6342198523, em 11/05/2019 (id. 0102776.67105213 do processo originário). 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. 4. Na hipótese dos autos, já ultrapassado o prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 5. Dou provimento ao Agravo de Instrumento, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à análise do requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado pelo Agravante. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 50922141921908035030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)