PROCESSO Nº: 1294462-14.2647.21.6.4949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THIAGO BARROS ADVOGADO: João Vitor Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Cunha E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A DER APENAS EM JUÍZO. PET 9.582/RS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, reconhecendo a especialidade do período trabalhado de 31/12/2003 a 11/04/2013, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, desde a data do ajuizamento da demanda. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a DIB deve ser fixada na DER, tendo em vista que os requisitos para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição já haviam sido cumpridos naquela data, embora a comprovação tenha se dado apenas em juízo. 3. Observa-se que, apesar de não ter sido apresentada a documentação probatória do período em questão quando do requerimento administrativo, a parte já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício ora deferido quando da DER. O juízo a quo, para aferir a suficiência do tempo de contribuição, simplesmente adicionou ao tempo encontrado no processo administrativo o acréscimo resultante do tempo especial que já havia se dado àquela altura. 4. Sendo assim, cabe estabelecer a DIB na DER. Na linha do que entendeu o STJ no PET 9.582/RS, preenchidos os requisitos quando da DER, mesmo que a comprovação dos mesmos seja extemporânea, deve ser resguardado o direito do segurado ao benefício desde o requerimento administrativo, pois a situação jurídica que lhe enseja o referido direito já se teria consolidado. Precedentes: PROCESSO Nº 9219428-71.2397.25.11.9874, Desembargador Federal Cauã da Costa, Pleno, julgado em 23/11/2017; PROCESSO Nº: 6739874-04.6538.24.1.9466, Desembargador Federal Benjamin Vieira, Quarta Turma, julgado em 06/02/2017. 5. Quanto ao pleito referente aos honorários, não há interesse recursal, pelo que não se conhece do pedido. A particular pugnou pela fixação dos mesmos em seu favor, em 10% sobre o valor da condenação, que foi exatamente neste percentual. 6. Apelação parcialmente conhecida a que se dá provimento na parte conhecida, para estabelecer a DIB na DER (01/12/2018).
(PROCESSO: 27820176828643450956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)