PROCESSO Nº: 1662705-14.5841.31.5.7620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA CRUZ DE SENA CASTILHO ADVOGADO: Rafael da Rocha Silveira REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MARIA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Gomes Pimentel Rocha E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE CONSOANTE LAUDO MÉDICO PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia previdenciária a implantar o benefício assistencial/Amparo Social - LOAS, a partir da DER - 05/10/2006. 2. Em suas razões, requer, tão somente, que o Amparo Social concedido tenha início a partir da data da juntada do laudo médico pericial - 13/09/2016, haja vista a ausência de data específica, no referido laudo, quanto à incapacidade laborativa do requerente/apelado. 3. A controvérsia restringe-se ao termo inicial para a implementação do benefício assistencial. 4. Constata-se que a médica-perita ao responder o "Quesito 12" do laudo datado de 12/12/2015, o qual trata da data de início "de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades" pelo autor, foi bem clara ao definir a data da realização da perícia médica - "data atual"-, como a do início da sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. Confira-se: "Apesar de ter sido mencionada incapacidade laborativa no relatório médico datado de janeiro de 2006, não há como comprovar que o periciando esteja continuamente incapacitado para o trabalho desde então. Podemos considerar incapacidade laborativa a partir da data atual." 5. Ressalta-se, a título de obter dictum, ante a ausência de precisão do perito em afirmar em que data teve início a incapacidade laboral, prevalece, como termo inicial do benefício, a data do laudo pericial. 6. Apelação parcialmente provida para considerar a DII em 29/08/2015. fpt
(PROCESSO: 75785253070836536317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)