PROCESSO Nº: 9698283-93.8622.9.2.9110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS RIBEIRO VALENTE ADVOGADO: Leandro da Luz Valente APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROPOSTA COM O FIM DE IMPEDIR/ANULAR O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA PARLAMENTARES FEDERAIS REELEITOS. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em sede de ação de popular ajuizada em face da União e dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em virtude do pagamento de ajuda de custo previsto no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, por reconhecer a litispendência com o processo de nº 9397628-51.3875.30.12.7202. 2. O Juízo a quo entendeu que: a) "as demandas buscam idêntico objetivo, sendo que a causa de pedir e os pedidos de ambas são os mesmos"; b) "inobstante os autores sejam distintos, tal fato não impede o reconhecimento da litispendência, tendo em vista que ambos buscam a proteção dos mesmos direitos difusos, além de que, no caso de ações coletivas não se deve buscar a identidade formal das partes, mas a identidade material"; c) "o reconhecimento da litispendência que ora se impõe, não acarretará prejuízo algum à parte autora, considerando a possibilidade de se habilitar como assistente na ação popular remanescente, providência esta que, inclusive, já fora requerida pelo próprio autor naqueles autos". 3. A ação popular nº 4523876-62.4455.21.2.8461 apresenta os seguintes elementos identificadores: i) partes: autor popular e União; ii) causa de pedir: pagamento da ajuda de custo prevista no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, para parlamentares federais reeleitos, que não tiveram despesas com mudança e transporte; iii) pedidos: em sede de tutela de urgência, a sustação do pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de mudança e transporte para os parlamentares reeleitos e aqueles que já tem domicílio em Brasília, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.011.002,00 por pagamento de parlamentar, cujos valores serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e, como provimento final, a condenação da União, através do Congresso Nacional em obrigação de não fazer, qual seja, o pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de mudança e transporte para os parlamentares reeleitos e para aqueles que já tem domicílio em Brasília, sob pena de pagamento de multa nos moldes requeridos na tutela de urgência, bem como reaver, através de processo administrativo ou judicial, os valores pagos indevidamente aos parlamentares reeleitos por esta rubrica. 4. Na presente ação, tem-se o seguinte: i) partes: autor popular, Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado federal à época da propositura da demanda e União; ii) causa de pedir: pagamento da ajuda de custo prevista no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, para parlamentares federais reeleitos; iii) pedidos: em sede de tutela de urgência, o impedimento da realização de qualquer pagamento, a título de ajuda de custo ("AUXÍLIO MUDANÇA"), prevista no §1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276/2014, em favor dos Deputados Federais e Senadores reeleitos, assim como para os Deputados Federais eleitos como Senadores e para os Senadores eleitos como Deputados Federais, ou seja, em favor de qualquer congressista reeleito; e, como provimento final, a confirmação da tutela provisória de urgência, eventualmente deferida, bem como impedir a realização de pagamento indevido, a título de ajuda de custo ("AUXÍLIO MUDANÇA"), prevista no §1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276/2014, aos congressistas reeleitos, determinando-se àqueles que receberam indevidamente o benefício à respectiva restituição. 5. Verifica-se que os objetivos pretendidos na presente ação - não pagamento da ajuda de custo aos parlamentares federais reeleitos e eventual devolução da verba paga a este título - já se encontram abrangidos pela ação popular nº 0356833-73.08723.04.4673, portanto, diante da identidade causa de pedir e pedido, deve ser mantida a sentença, que reconheceu a existência de litispendência entre as referidas demandas. Nesse sentido: PROCESSO: 96257908782756103775, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, LXXIII, da CF. Drq
(PROCESSO: 17248284285565008155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)