PROCESSO Nº: 5845620-69.5102.9.2.6991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Farias CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Henrique Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado ser indevida a cobrança de proventos recebidos de boa-fé pelo servidor público, pagos a maior por erro da Administração, e determinou que o CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS - GEXCAR do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se abstenha de cobrar e/ou descontar dos proventos de ISADORA CASTRO a quantia a maior percebida de boa-fé no período de junho/2008 a abril/2011, objeto do processo administrativo nº 11010.197714/4695-53, visto que no próprio procedimento administrativo foi reconhecida a boa-fé da parte autora. Alega o agravante que houve omissão no acórdão embargado ao reconhecer o erro operacional da Administração e não permitir a devolução dos valores equivocadamente recebidos pelo servidor, levando ao seu enriquecimento sem causa, sendo irrelevante a boa-fé da parte autora no caso. Requer a discussão específica do art. 46 da Lei Federal nº. 8.112/90 e dos arts. 186, 884, 855 e 927, do Código Civil. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53127398825282747377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)