PROCESSO Nº: 9838543-21.9520.27.4.9330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P J REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ramos João Gabriel Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Joaquim Farias. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 8426907-16.2532.13.1.1384, julgado em 01/08/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 84078504414955478714, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019; PROCESSO: 91381934847908985079, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2016; PROCESSO Nº: 2571339-98.4541.27.9.0482 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO - 2ª TURMA, 05/02/2018; PROCESSO: 95518575579312671615, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018; 28788378722250261591, DES. FED. MARCOS VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, DANIEL MARTINS; PROCESSO Nº: 9675901-53.4383.21.3.6198, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA DE JOÃO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, 7/2/2018 E PROCESSO: 60697341617714963252, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018. TRF1: AMS 7327225-93.8523.20.9.9966, JUIZ FEDERAL IGOR OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 24/02/2018; AC 4953335-92.9932.21.6.9754 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA RIBEIRO, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 22/12/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5368481-73.0983.20.6.2077, DAVI LUCAS DA LUZ, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 9368639-76.7213.16.12.4113, FELIPE CUNHA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8565066-77.8213.17.11.6775, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - BEATRIZ LIMA JUDICIAL 1 DATA: 11/04/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 80802882094782187122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)