PROCESSO Nº: 8446878-44.6408.1.10.5002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PIETRO BARROS e outros ADVOGADO: Felipe Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUBRICA. FUNASA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO BARROS e OUTROS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento por entender que a obrigação não foi cumprida pela agravante por justificativa plausível, devendo ser afastada a majoração da multa diária. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a alegação de omissão atinente à nomenclatura atribuída à rubrica, trata-se, em verdade, dos trâmites relacionados ao Módulo de Ações Judiciais do SIGEPE, a quem cabe atender a determinação judicial para autorizar/confirmar a alteração da rubrica sob a qual os exequentes recebem a vantagem que lhes foi deferida. 3. Sendo assim, é possível perceber que o acórdão embargado tratou expressamente da matéria, consignando nos seguintes termos: "A decisão transitada em julgado determinou a incorporação do valor devido, não tendo sido descumprida a obrigação pela FUNASA em razão da nomenclatura dada na implantação da gratificação. E, por outro lado, em relação a majoração da multa pelo descumprimento da obrigação, vislumbra-se que não é cabível no caso concreto. Isso porque a Administração por força de lei e regulamentos está obrigada a seguir uma série de trâmites procedimentais até o cumprimento da decisão com a efetiva modificação da remuneração dos agravados. No âmbito da Administração Pública Federal, conforme determina a Portaria SGRT/MPDG nº 06, de 01 de junho de 2016, a rotina de cumprimento de decisões judiciais no Módulo AJ-SIGEPE compreende atividades de cadastro, execução, autorização, homologação e confirmação judicial, exercidas por perfis diferenciados e de acordo com as respectivas competências (...)". 4. Da narrativa acima exposta é possível perceber que este Tribunal também se pronunciou quanto à razoabilidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a existência de um trâmite administrativo a ser observado, entendendo, após estas considerações que "a agravante não está resistente à efetiva observância do que restou determinado no Juízo, acobertado pelo manto da coisa julgada não havendo motivos a quo, para majorar a multa atribuída". 5. Portanto, inexistem omissões a serem sanadas no acordão ora embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80266665320874072703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)