EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR OBJETIVANDO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 625, STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de prescrição de pedido de restituição cumulado com compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL, originários do expurgo inflacionário correspondente à variação entre o BTN e o IPC, ocorrida em janeiro 1989 ("Plano Verão"). 2. Rejeita-se a preliminar de aplicação do prazo prescricional de 2 (dois) anos, prevista no art. 169 do CTN, tendo em vista que, como a causa de pedir é, na verdade, de restituição, a presente ação anulatória de decisão administrativa traz, na verdade, pretensão de repetição de indébito tributário. 3. Operou-se a prescrição do crédito tributário, uma vez que os fatos geradores dos créditos discutidos ocorreram em 13/08/1989, tendo o contribuinte ingressado com pedido administrativo para restituição dos valores em 04/11/1999. A partir de então, manteve-se suspenso o prazo prescricional até 30/06/2017, data em que a parte tomou ciência da decisão administrativa, restando ao contribuinte apenas mais um dia para pleitear os créditos, qual seja, dia 09/01/2017, iniciativa que só tomou em 24/07/2018, quando, há muito, havia ocorrido a prescrição. 4. Há de se ressaltar que a pendência de processo administrativo não tem o condão de interromper a prescrição. Kevin da Rocha nº 625, do STJ: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85 § 11, do CPC. 6. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelação improvida. FERNANDO SILVA
(PROCESSO: 51798383192555189265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)