PROCESSO Nº: 8265771-99.3245.4.8.8460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO-NORONHA S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. AUMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 962. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa privada contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, consistente no afastamento da exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas e/ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior, devem ser incluídos ou excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. O STJ, no julgamento do Resp nº 4.449.642/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou o posicionamento de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.". 4. Nesse diapasão, é possível inferir que a Corte Cidadã entendeu que os juros incidentes na repetição do indébito tributário (a exemplo do caso dos autos - remunerado via taxa SELIC) possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, compõem o lucro operacional da empresa, efetivando-se um verdadeiro acréscimo patrimonial, o que dá ensejo à inserção de tais valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Outrossim, saliente-se que o Código Processual Civil de 2015 determina a observância obrigatória dos acórdãos provenientes de Recursos Especiais Repetitivos (art. 927, III), cabendo, inclusive, Reclamação (art. 988, IV), caso haja desrespeito. 6. Ressalte-se que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema em tela (Tema 962 - "Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito."), a suspensão nacional dos processos não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral, conforme já bem entendeu o Plenário da Suprema Corte, vez que demanda decisão discricionária por parte do Relator, o que não ocorreu no RE 0.353.637/SC. 7. Esta Egrégia Corte Regional vem seguindo este entendimento: PROCESSO: 60687079391606170121, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 50816960496768404581, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 07480164331323024360, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/01/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Davi Luiz Caldeira.
(PROCESSO: 41879449590036202024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)