PROCESSO Nº: 6482786-76.9236.30.12.7455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Antônio Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/OMISSÃO CONFIGURADAS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIRO LAUDO DESCONSTITUÍDO PELO JUÍZO. NOVO LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. No caso, o embargante alega erro material e omissão do acórdão embargado, em razão de haver fundamentado sua decisão em laudo judicial de 13/11/2016, o qual fora considerado inválido, por ter sido elaborado por perito que já fora médico do segurado, além de conter incongruências. Sustenta que foi elaborado outro laudo judicial válido, em 31/12/2018, o qual foi categórico em atestar que não há qualquer incapacidade laborativa, seja temporária ou definitiva. 3. Verifica-se que, de fato, após a realização do laudo pericial, em 11/06/2016, tomado por base por esta Quarta Turma para deferir o benefício de auxílio-doença à demandante, ora embargada, foi proferido despacho, onde foi determinada a realização de uma nova perícia, em razão de que na anterior restaram pontos não esclarecidos, assim como, haveriam divergências nas respostas do perito. 4. Realizada a nova perícia, em 13/06/2018, esta atestou que o periciado era portador de cicatriz queloide em abdome e membros inferiores (CID L91.0), após ter sofrido queimaduras por choque elétrico, mas que tal enfermidade não gerava incapacidade laborativa. Ressaltou o perito, em resposta às questões das partes, que o paciente se encontrava curado, tendo condições de exercer a agricultura ou outra profissão que exija esforços físicos. 5. Assim sendo, houve erro material/omissão na decisão desta Quarta Turma ao se reportar à primeira perícia realizada, que havia sido desconstituída pelo juízo, devendo ser sanada para, com base na nova perícia judicial, manter a sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 6. PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.
(PROCESSO: 29330940564995227338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)