PJE 4797483-69.2772.5.9.7224 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO REGULAR DO VEÍCULO COMPROVADA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em sede de embargos de terceiro, objetivando a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem embargado (veículo Renault Clio, Placa NQD-7849, ano 2010/2011), notadamente a datada de 2019, realizada nos autos principais, sob a alegação de que tal veículo fora vendido pelo executado no ano de 2017, a despeito de a respectiva transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN apenas ter ocorrido posteriormente, no ano de 2019. Condenação da parte embargante no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida. 2. Em suas razões, a terceira embargante argumenta, em síntese, que: a) ao adquirir o veículo, recebeu o recibo (Certificado de Registro de Veículo-CRV) devidamente assinado pelo proprietário, com reconhecimento de firma por autenticidade e com o selo digital datado de 30/09/2017; b) o reconhecimento de firma por autenticidade tem fé pública, não necessitando de mais nada para que aquela expressão de vontade ali aposta goze de presunção de veracidade; c) resta evidente e premente a necessidade de reforma da sentença para que, reconhecida a boa-fé da adquirente e a presunção de fé pública do documento juntado, reconheça-se a aquisição de boa fé do veículo objeto de penhora, liberando-se a referida constrição. 3. Compulsando os autos, observa-se que, em que pese a transferência perante o DETRAN não ter ocorrido prontamente, é possível extrair que a apelante adquiriu o veículo da pessoa física em 23/05/2017 (DUT/CRV assinado pelo vendedor, com firma reconhecida em cartório nessa mesma data), ao passo que a constrição do veículo ocorreu em 10/03/2019, quase dois anos depois, através do Sistema RENAJUD. 4. No momento da aquisição do veículo não havia averbação, no registro do bem, de pendência da ação executiva, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial originário do processo no qual fora arguida a fraude, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de fraude à execução. 5. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1646619-72.2779.26.3.9098, rel. Des. Federal Pietro Martins, julgado em 22/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9328865-88.2837.16.4.2753, rel. Des. Federal Levi Araújo, julgado em 19/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1684940-35.2731.16.4.8988, rel. Des. Federal Benjamin Freitas, julgado em 28/09/2018. 6. Apelação provida. Manutenção da posse do automóvel com a terceira embargante. Levantamento da restrição. Inversão do ônus da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 91394012246630142963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)