PROCESSO Nº: 0702644-23.1046.2.12.9659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTHONY CASTRO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Conceição De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida, assim como a possibilidade da condenação da União ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 78684596464258303704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)