PROCESSO Nº: 2664523-39.3737.9.2.3256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI FERREIRA CALEBE MOREIRA e outros ADVOGADO: Gustavo da Conceição Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 7870415-63.7620.14.2.5415 - 22ª VARA FEDERAL - PE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SABER O VALOR COBRADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRAZO DE QUINZE DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA SOPHIA VIANA MIRELLA ARAGÃO E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4090987-48.2668.8.2.8048 (que indeferiu o pedido de suspensão do leilão designado para os dias 24 e 18/12/2020), alegando, em resumo, o seguinte: 1) cuida-se, na origem, de execução fiscal, em que a União objetiva a cobrança dos créditos tributários referentes às seguintes CDA´s: 560965143 (656359336) e 525604693 (904584644); 2) foi penhorado o veículo de propriedade de Leonardo Vieira, qual seja, o Audi A5 SPB 2.0, placa PER 9669; 3) em virtude da crise financeira que acometeu o país, não suportaram as cobranças do parcelamento, o que ensejou a designação do leilão da apontada coisa para o dia 25/12/2020, mediante a expedição do Mandado de Avaliação e Remoção do bem para o depósito do leiloeiro; 4) há nulidade processual ante a ausência de uma das CDA's (601156179), não havendo que se falar em emenda à inicial, pois não se trata de mera irregularidade, mas da total ausência do próprio título executivo; 5) não ocorreu a comprovação da dedução no montante da dívida dos pagamentos realizados na vigência do parcelamento. 2. Liminar deferida determinando a suspensão do leilão designado na execução fiscal nº 2586019-76.4112.26.6.0171 para os dias 24 e 30/10/2020 e, por via de arrastamento, cancelar a remoção do bem penhorado para o depósito do leiloeiro até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 3. Conquanto não se desconheça a relevância dos argumentos utilizados na decisão a quo, para efeito de indeferir o pedido de suspensão do leilão designado para os dias 24 e 17/08/2020, in verbis: "Com efeito, no que tange à ausência nos autos de um dos títulos executivos, entendo que tal fato pode ser facilmente contornado pela apresentação da CDA ausente por parte da exequente, mediante emenda da inicial, não justificando a suspensão do leilão, principalmente considerando que há nos autos outra CDA em cobrança e que a presente execução fiscal já tramita desde o ano de 1998, sendo que só agora tal omissão foi invocada como nulidade processual. Neste aspecto, vale lembrar que a parte executada já propôs exceção de pré-executividade no ano de 2014 alegando nulidade da citação, prescrição intercorrente e nulidade da penhora, mas não questionou, naquela oportunidade, a ausência da CDA 59.570.127-0. Por sua vez, a suposta falta de clareza em relação à contabilização dos pagamentos realizados na vigência do parcelamento também não macula a execução fiscal de nulidade, já que o executado não apresentou planilha de cálculo demonstrando eventual desconsideração de pagamentos ou erro de cálculo, não sendo razoável, também, a alegação de inobservância do princípio da ampla defesa, uma vez que todos as dúvidas suscitadas poderão ser oportunamente esclarecidas"; o fato é a ausência de uma das CDA's obsta a continuidade da execução, bem como a realização de atos de disposição patrimonial, porque impede que o devedor verifique a legalidade da cobrança que está sendo realizada pelo Poder Público, inviabilizando, ainda, eventual insurgência caso verifique qualquer inconsistência no título executivo em questão. Ademais, o fato de haver nos autos a outra CDA também objeto de cobrança, aliado à circunstância de o executado ter manejado exceção de pré-executividade em 2014, sem mencionar a apontada ausência, não tornam desnecessária a juntada do título executivo antes da realização da alienação judicial da coisa (veículo automotor). 4. Quanto à ausência de dedução dos pagamentos realizados na vigência do parcelamento no montante total da dívida, apesar de os agravantes não terem apresentado qualquer planilha de cálculo comprovando o teor de suas afirmações, tem-se que cabe ao exequente - que contém em seus sistemas informatizados a catalogação de todos os dados relacionados aos seus devedores - demonstrar como ocorreram as apontadas deduções e indicar o exato valor da dívida cobrada em cada CDA. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da praça e converto o julgamento em diligência para que o título seja juntado no prazo de 15 dias.
(PROCESSO: 65065299301413570847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)