PROCESSO Nº: 9431574-54.9151.5.7.0256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4530838-59.4077.13.7.1093 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO DNIT E CONSEQUENTES SANÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. LEI N° 09.846/01, ART. 3°, PARÁGRAFO 1°. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, declarou a incompetência da 2ª Vara Federal para conhecer, processar e julgar a presente demanda, reconhecendo como competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial Federal da Capital). 2. Manutenção do deferimento do pedido de justiça gratuita , vez que não há nos autos elementos que, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, impeçam a concessão do benefício requerido. 3. No tocante ao cabimento de agravo de instrumento na hipótese de decisão que declina da competência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 2494671/MT, Rel. Ministra MAYSA FARIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2018, DJe 18/02/2018). 4. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e definida pelo valor da causa, desde que não excluídas pelo Artigo 3º da Lei n° 10.259/01. 5. No caso em tela, em que se postula a anulação de auto de infração que ensejou a aplicação de multa de trânsito, a competência para julgar o feito é do Juízo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. Precedentes: Processo: 98515230074462636307, Apelação Cível, Desembargador Federal Levi Martins Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, julgamento: 09/03/2019; Processo 7860950-74.6908.4.68.814, Rel. Des. Fed. Isaac Azevedo, Pleno, 05.01.4340. 6. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão, determinando o retorno dos autos à 2ª Vara Federal Comum da Seção Judiciária de Sergipe para processar e julgar o feito. plv
(PROCESSO: 75482641264993637241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)