PROCESSO Nº: 0631620-65.8771.9.12.2376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Vitor Santos AGRAVADO: ENZO SOUZA ADVOGADO: Samuel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra decisão que, nos embargos de declaração, manteve ato judicial anterior que indeferira pedidos de reintegração de posse e demolição de edificações existentes em faixa de domínio e área non aedificandi. 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/2015). 3. Sobre o assunto, a Primeira Turma deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. 4. In casu, não há qualquer elemento indicativo de concreto e iminente perigo de dano irreversível capaz de justificar a adoção provisória de radical medida. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. 5. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, já que a concessão da liminar pleiteada resultaria em consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da construção, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Destarte, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, além da necessidade de dilação probatória, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12195782927428446770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)