PROCESSO Nº: 4241017-65.0622.11.4.5369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO PEIXOTO CAVALCANTE PALMEIRA ADVOGADO: Benício Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6193485-32.6665.20.1.5921 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA DO TETO NO NOVO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual realizada pela Administração, uma vez declarada a ilegalidade do teto estabelecido na Resolução 001/1995. 2. Na decisão agravada, além de ter sido afastada a necessidade de liquidação por artigos, foi determinada a apresentação de novos cálculos pelo exequente, considerando eventuais valores de RAV no período entre 01/96 a 06/99, com base na produtividade máxima, observando o novo teto reconhecido no título exequendo, de até oito vezes o maior vencimento da categoria, deduzindo-se os valores já pagos. 3. Ao contrário do que é afirmado pelo agravante, o Juiz a quo não determinou o pagamento da RAV na quantia equivalente a oito vezes o valor do vencimento da categoria de TTN. Foi determinada a elaboração de novos cálculos, considerando que os ocupantes do aludido cargo - como é o caso do ora exequente - podem não ter recebido tudo o que era devido, em função do baixo teto inicial de 30% (trinta por cento) e, depois, de 45% (quarenta e cinco por cento), o qual foi alterado em razão do novo teto estabelecido no título judicial, de até oito vezes o valor do maior vencimento da categoria, de modo que não merece prosperar a irresignação da União quanto a esse ponto. 4. Desnecessário prévio procedimento de liquidação, uma vez que, embora prevista inicialmente na sentença, tal decisão foi revogada em grau de apelação, e posteriormente reformada pelo STJ, no qual foi dado provimento ao Recurso Especial do particular. Ocorre que no título judicial, consubstanciado no acórdão do STJ, não houve previsão de liquidação por artigos, de modo que se viabiliza por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC. 5. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do IPCA-E como índice aplicável no período após 31/10/2009, devendo ser seguido em respeito à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41357189614560219971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)