PROCESSO Nº: 5469949-15.2652.22.2.2414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR CUNHA/A ADVOGADO: Pietro Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. IMPROVIMENTO. VOTO VENCIDO NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não conhecimento do pedido de apreciação de matéria de ordem pública, consistente na alegação de nulidade do acórdão recorrido, por não ter sido anexado "voto apresentado em lista" deste relator, cujo entendimento foi seguido pelo voto vencido do Des. Miguel Sales. Primeiro, porque, o âmbito dos embargos de declaração não comporta tal discussão. Segundo, porque a lista de ementas dos processos pautados, disponibilizada entre os gabinetes, serve apenas para orientar o entendimento e possibilitar um rápido julgamento. Até o julgamento pelo Órgão fracionário, o relator pode proferir um voto diverso do inicial. No caso, o relator proferiu o seu voto vencedor na sessão de julgamento da Turma, de modo expresso e fundamentado, devidamente transcrito em notas taquigráficas anexadas aos autos, sendo descabido falar em juntada de voto inicial do relator apresentado em lista, que restou superado. 3. Por outro lado, o acórdão atacado não padece de qualquer vício de omissão ou contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e sem contradições. Embora o voto tenha mencionado suposta dúvida acerca da prescrição, não a direcionou exatamente ao caso concreto, apenas explicitou o entendimento de que, em caso de dúvida sobre a ocorrência da prescrição, é razoável entender pelo seu afastamento. No caso dos autos, entretanto, o voto foi claro e enfático ao reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente, diante da constatação da ausência de inércia da Fazenda Nacional, considerando válida a citação por edital e afastando a aplicação da súmula 414 do STJ. 4. Não existe, no decisum atacado, qualquer incongruência entre o que se afirmou e o que restou decidido. A propósito, destaco que "a contradição que vicia o julgado é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada" (EDcl no AgInt no REsp 0693028/RJ, Min. Miguel Pires, 2ª T., DJe 03/03/2020), o que não é o caso dos autos. 5. Sendo conclusivo o acórdão quanto à inocorrência da prescrição, resta descabido o pedido para que seja possibilitado ao Juízo a quo que realize juízo de certeza sobre a ocorrência ou não da prescrição, que, aliás, à toda evidência, é descabido nesta via. 6. Não procedem os embargos de declaração, porque exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras do recurso. 7. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nesta parte, improvidos.
(PROCESSO: 29885213163162613619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)