PROCESSO Nº: 9777185-06.0016.6.12.8580 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: CAIO SALES ADVOGADO: Heitor Cavalcanti e outro RECLAMADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Luz EMENTA: RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DA REITORA DA UNIVERSIDADE RECLAMADA QUE EXONEROU A RECLAMANTE DURANTE O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONEXO AO FEITO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE REGIONAL QUE HAVIA DENEGADO A ORDEM DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE ENZO CALDEIRA DEFERIDA E APELAÇÃO RECEBIDA TÃO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. Cuida-se de reclamação intentada por Eloah Cavalcanti, com fundamento no art. 988, II, do CPC, em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), na qual narra que se encontrava exercendo o cargo de Professor de Tecnologia Educacional, para o qual foi nomeado em 11 de fevereiro de 2014, após aprovação em concurso público, por força de medida judicial liminar concedida em sede de mandado de segurança (proc. n°. 6745289-26.8951.22.1.2581), que restou confirmada por ocasião da sentença, vindo essa última a ser reformada por este Regional, contra cujo acórdão foram opostos pelo reclamante embargos de declaração com efeitos infringentes, ainda no aguardo de julgamento. Após tais acontecimentos, afirma que foi aprovado em estágio probatório, passando a ser considerado definitivamente estável no serviço público, só podendo ser exonerado se cometer falta grave apurada em sede de procedimento administrativo. Argumenta que o CONSEPE, órgão colegiado da universidade e ao qual a Reitora é subordinada hierarquicamente, determinou a nomeação do reclamante, no que não foi atendido pela Reitora. Sustenta que a reitora ofendeu decisão judicial em vigor, bem como a regra que só permite a exoneração do servidor estável por meio de procedimento administrativo, contrariando, ainda, o próprio órgão superior da Universidade, incorrendo em violação dos arts. 77, incisos II, IV e VI, do CPC. Requer o provimento da reclamação para que se revogue o ato de exoneração do reclamante, em face de sua situação estável, por ter sido aprovado em estágio probatório, ato violador do princípio da legalidade, reintegrando-o às funções do seu cargo por ser medida de direito. Pleiteia a concessão da antecipação de João Nascimento. Compulsando os autos, verifica-se do teor do Mandado de Segurança n°. 3489993-84.4007.23.8.6946, que o magistrado de base deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade integrante da universidade reclamada que procedesse à posse do reclamante no cargo objeto da lide. Em seguida, veio a sentença, confirmando a decisão liminar e concedendo a ordem de segurança. Dessa decisão, houve recurso para este Regional, que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança, posicionando-se a Segunda Turma no sentido de prestigiar a autonomia universitária, que considera que doutorado em Educação (gestão educacional) não equivale a formação em pedagogia (prática de ensino). Entende-se que não é caso de cabimento da reclamação. Não se vislumbra qualquer ofensa a autoridade das decisões deste Tribunal, para fins de aplicação do art. 988, II, do CPC/2015. Segundo os elementos de prova trazidos, percebe-se que a Reitora da reclamada resolveu por dar cumprimento imediato à decisão que deu provimento à apelação e à remessa oficial julgada por esta Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1601557-02.4778.24.10.5513, decisão esta que havia reformado a sentença de procedência proferida pelo Juiz de 1ª instância, para denegar a segurança. Ou seja, houve a prática de um ato da Administração contrariando os interesses do ora reclamante, com base em uma decisão deste Regional, que, segundo o particular, não poderia ser imediatamente aplicada, por força de anterior antecipação de Elisa Rodrigues deferida pelo magistrado de base, que ainda estaria produzindo seus efeitos, visto que a apelação julgada foi recebida tão só no efeito devolutivo. Não pode este Regional acolher uma reclamação contra um novo ato administrativo que, segundo o reclamante, deixou de observar uma decisão liminar do juiz de 1º grau, que foi reformada por esta Corte. Reclamação julgada improcedente. [09]
(PROCESSO: 29362987849981587741, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)