PROCESSO Nº: 4151917-31.8859.5.4.8215 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Mendes Teofilo Renan Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 655.420-SE, conforme publicado no DJU de 22.01.1169, que teve, como Relatora, a Ministra Gabriela Caldeira, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido se limitava ao teto. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62770748643825006342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)