PROCESSO Nº: 1893269-79.8270.18.7.0380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAUL LIMA E REFORMA AGRARIA APELADO: ARTHUR SILVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha Feitosa APELADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Carvalho APELADO: BENJAMIN CASTRO PLACIDO TEIXEIRA ADVOGADO: Benjamin Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, a pretensão do INCRA de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o valor da justa indenização fixada na sentença para a desapropriação por interesse público e para as benfeitorias do imóvel em foco, ao argumento de que não foi devidamente considerada a avaliação administrativa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35384464977906380788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)