PROCESSO Nº: 4907804-01.5657.7.4.5082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN CARDOSO DE SABRINA SOUZA ADVOGADO: Joaquim da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Correia EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 321 E 290 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VALOR DA CAUSA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA LUIZA MORAES DE FRANCISCO TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, c/c 321 CPC], alegando em suas razões recursais: a) no STF tramita a ADI nº 5090, discutindo a matéria ora abordada, sendo necessária o sobrestamento do presente feito; b) desnecessidade de que os cálculos de correção do FGTS seja trazido nesta fase processual. Requer que seja dado provimento à apelação, para que o valor da causa, atribuído inicialmente em R$ 81.171,00, seja mantido, deferindo-se a gratuidade judiciária. Alfim, requer o sobrestamento do feito. 2. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, com arrimo nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único. Considerou o juiz que, intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando o valor da causa e demonstrando a sua incapacidade econômica por meio dos últimos 03 contracheques, para efeito de gratuidade judiciária e custas, quedou-se inerte. 3. Deveras, conforme teor do despacho de Id 5288973.9855386, determinou-se a intimação do apelante para, no prazo de 15 dias, comprovar seu estado de hipossuficiência, com a apresentação dos 03 últimos contracheques, além de demonstrar documentalmente o valor dado à causa, sob pena extinção sem resolução de mérito. 4. Devidamente intimado, conforme certidão de Id 7412100.9848118, deixou o prazo escoar in albis, sem juntar as informações requeridas ou explicar o motivo de não poder apresentá-las. O art. 321, do CPC, dispõe:" O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 5. Dispõe o art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 6. O STJ tem entendido que o caráter do dispositivo do art. 290 é impositivo, de forma que, transcorrido o lapso temporal estabelecido sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve ser cancelada a distribuição. Nesse sentido: (AgInt na Rcl 54.004/BA, Rel. Ministro JOÃO LUCAS COSTA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/09/2018, DJe 28/02/2018). Nesse sentido, também decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5565262-32.0215.6.11.2293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA ROCHA e outros ADVOGADO: Pietro Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moura) 7. Portanto, ante a inércia da parte autora em apresentar ao juízo as informações requeridas sem sequer esclarecer o motivo de não poder cumprir a decisão, e ante o não recolhimento das custas, escorreita a sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60847515033978051080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)