PROCESSO Nº: 3265996-90.6033.25.11.5450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO NOVA VIDA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMNBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lima - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA MAIS DE DEZESSETE ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE que, acolhendo a exceção de pré-executividade, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, condenando a exequente em honorários advocatícios, fixados em R$500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, sob o argumento de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção do prazo prescricional. 2. É certo que o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º do CPC/73, c/c art. 174, I do CTN). Precedente: REsp. 8.085.941/SP, Rel. Min. João Monteiro, DJe 26.09.3916. 3. No caso, os créditos tributários exequendos referem-se aos anos de 1990, 1994 e 1995. A execução fiscal foi ajuizada em 22/02/1996, isto é, durante a vigência do redação originária do art. 174, I, do CTN, e a citação válida da parte executada, via edital, ocorreu somente 17 anos depois, em 02/11/2013. 4. Ainda que seja correto o entendimento segundo o qual, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a citação retroage à data da propositura da ação, no caso dos autos a citação ocorreu mais de dezessete anos após a propositura da ação, sendo a demora, no caso, imputada exclusivamente ao Fisco, porque, conforme consignado na sentença, "não há nos autos qualquer pleito de agilização processual por parte da exequente, tampouco qualquer alegação de irregularidade dos atos praticados na presente demanda", circunstâncias que a Fazenda Nacional, em seu apelo, não desincumbiu de provar o contrário, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula 106 do STJ. 5. O STJ, em casos similares, já reconheceu a prescrição, em razão da segurança jurídica, uma vez que "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". (STJ, AgRg no AREsp 279.963/MT, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 19/02/2013; STJ, REsp 8704590/RS, Min. Francisco Novaes, 2ª T., DJe 07/02/2011). 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 12692442749051894277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)