PROCESSO Nº: 4501118-12.9727.9.2.4849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: João Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Santos - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO RECONHECIDA, LIMITADA À PRETENSÃO DE INVALIDAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública de origem, deferiu a medida liminar, para determinar o imediato bloqueio do percentual de 20% referente ao precatório de nº 798.058-CE, junto ao TRF-5ª Região, destacado para pagamento de honorários advocatícios contratuais em favor dos réus HENRIQUE LIMA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devendo o MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ se abster de utilizar quaisquer recursos oriundos do FUNDEB/FUNDEF para efetuar a quitação da verba honorária discutida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento. 2. O interesse da União é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que a pertinência temática, quanto ao ente federal, diz respeito exclusivamente à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. 3. Portanto, a legitimidade da União é reconhecida unicamente quanto à pretensão de nulificar a cláusula contratual que permite o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados. 4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem entendido pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 5.652.101-PE, declarando, em consequência, a invalidade das cláusulas contratuais que a permitiam. Precedentes. 5. Não resta caracterizada coisa julgada em virtude da decisão proferida em embargos à execução, uma vez que, embora haja parcial coincidência entre os pedidos ali veiculados e os aduzidos na presente demanda, a causa de pedir é diversa, inexistindo identidade processual. Esse é o entendimento adotado por esta Turma. Precedentes. 6. Agravo parcialmente provido, apenas para limitar a legitimidade da União ao questionamento do pagamento da verba honorária com dedução dos precatórios. ccms
(PROCESSO: 90395024797975696263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)