PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 201, PARÁGRAFOS 5º E 6º DA CF. AUTO-APLICABILIDADE. DIFERENÇAS. SALÁRIO MÍNIMO E GRATIFICAÇÃO NATALINA NOS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação e remessa oficial contra sentença, Caio Farias, prolatada em 17dez.2009, alterada parcialmente pelo julgado dos aclaratórios, f. 803-972, prolatado em 31ago2017, que, considerando prescritas as parcelas anteriores ao lustro antecedente ao ajuizamento (em 07mar94) da ação, julgou procedente em parte o pedido autoral, com fundamento no art. 269, inc. I, do CPC-73, e art. 201 parágrafos 5º e 6º, da CF-88, determinando que o INSS que pague aos herdeiros do requerente a diferença relativa ao salário mínimo dos benefícios pagos no período compreendido entre março de 1989 e março de 1991, bem como as gratificações natalinas de 1989 e 1990, com juros e correção monetária, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/90, condenando ainda o INSS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação.
2. Busca o INSS- apelante a dedução, na liquidação do julgado, dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados ao beneficiário-autor, ora falecido, a título de complementação de salário mínimo e gratificação natalina, com base no art. 201 parágrafos 5º e 6º, da CF-88, diante da probabilidade de pagamento já realizado e ante a vedação do enriquecimento sem causa dos herdeiros habilitados, f. 215, ora apelados.
3. No cenário processual, consta que, o INSS fora citado, f. 08, mas não apresentou contestação, f. 25; foi intimado para a audiência preliminar, f. 38-38v, mas não compareceu, f. 41; foi intimado para se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros, Paulo Araújo, e apresentou a petição de f. 58-60, nomeada contestação, sem juntar a prova do alegado pagamento administrativo; foram intimadas as partes para que informassem se pretendiam a produção de prova em audiência, João Gabriel da Paz e 81; renovou-se a intimação do INSS, Lorenzo Oliveira, 83 e 84, mas o INSS não se pronunciou, Leonardo da Rocha. Após, os autos foram conclusos ao magistrado de primeiro grau, f. 86, sendo prolatada a sentença recorrida, f. 17-85. Nem na petição dos aclaratórios, f. 93-96, nem na apelação, f. 95-839, o INSS juntou prova do pagamento administrativo alegado.
4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em processo desse jaez, cujas razões se adotam, o STF já reconheceu a auto-aplicabilidade dos parágrafos 5º e 6º do art. 201 da Constituição Federal (salário mínimo e gratificação natalina), em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte, ademais, é rejeitada a alegação do INSS de que realizou o pagamento administrativo das parcelas referentes aos benefícios pleiteados pelo demandante, quando não apresenta a prova da quitação de tais parcelas. Precedente: PROCESSO: 42196530304072800331, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34230, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::09/10/2017 - Página::34).
5. Apelação e remessa oficial improvidas.
6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC
(PROCESSO: 64494179743244230821, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020, PUBLICAÇÃO: 24/05/2020)