PROCESSO Nº: 5972406-00.6075.5.2.2365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: Bruna Leite Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9853014-02.0509.7.1.5897 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBAS DE FGTS. MULTA DIÁRIA. PRECLUSÃO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença que condenou a CEF ora agravante à liberação de verbas de FGTS em favor do agravado, LORENZO GOMES, indeferiu o pedido da empresa pública federal de revogação da multa diária inicialmente cominada em R$ 200,00 (duzentos reais) e posteriormente majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sobre o caso, transcrevo breve resumo extraído das razões recursais da CEF: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAROLINA DA CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para satisfação de obrigação de fazer e de pagar honorários de sucumbência e multa. Em despacho inicial, sem sequer ter iniciado qualquer contagem prazo, o juízo a quo determinou 10 dias para a CAIXA liberar o saldo do FGTS e no próprio despacho já fixou multa de R$200,00 pelo descumprimento. Entretanto, como a CAIXA deixou transcorrer o prazo sem manifestação, já houve, de logo, a majoração da multa para R$ 500,00. Antes de ser apreciado o pedido da exequente de realização de bloqueio, a CAIXA juntou informação de que não se recusou a cumprir a sentença, uma vez que a obrigação dependia do comparecimento do autor a uma unidade da CAIXA para assinar o pedido de liberação, uma vez que essa já estava autorizada judicialmente. Também no decorrer da marcha processual, a CAIXA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou estar havendo excesso na cobrança dos honorários de sucumbência No referente a multa, decidiu o juízo quo, por mantê-la dando razão ao exequente sobre o argumento de que somente após a majoração da multa, peticiona a CEF informando que a obrigação dependia do comparecimento da credora à agência. Assim, não teria agido com boa fé processual, sendo dever do Juízo a colaboração para a celeridade da efetiva prestação jurisdicional. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARCELA NOVAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para satisfação de obrigação de fazer e de pagar honorários de sucumbência e multa. Intimada para satisfazer a obrigação, a executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual foi majorada a multa pelo descumprimento para R$ 500,00 (id. 25384059). Todavia, a CEF permaneceu inerte, sem qualquer atuação no sentido de satisfazer a obrigação de fazer (id. 76667670). Antes de ser apreciado o pedido da exequente de realização de bloqueio, a instituição financeira juntou informação de que não se recusou a cumprir a sentença, uma vez que a obrigação dependia do comparecimento do autor à Unidade da CAIXA para assinar o pedido de liberação por já estar autorizada judicialmente. Intimada, a parte credora reiterou pedido de que seja compelida a devedora ao pagamento dos honorários de sucumbência e da multa. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a CEF alega que está havendo excesso na cobrança dos honorários de sucumbência. Manifestação da exequente (id. 46713342). É o breve relatório. Quanto à multa imposta em desfavor da CEF, assiste razão à exequente. A devedora foi devidamente intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, todavia, permaneceu inerte, sequer esclareceu, oportunamente, que o cumprimento dependeria do comparecimento da credora à agência devedor. Somente após a majoração da multa, peticiona a CEF informando que a obrigação dependia do comparecimento da credora à agência. Ora, as partes não podem se afastar da boa-fé processual, sendo dever de todos, inclusive deste Juízo, a colaboração para a celeridade da efetiva prestação jurisdicional. Se a devedora foi intimada para comprovar sua obrigação, mas permanece silente, e sequer justifica a impossibilidade de cumprimento, demonstra que não está comprometida em se desincumbir de seu ônus. A rigor, as determinações judiciais são dotadas de coercibilidade, pois não são proferidas vazias, ao contrário, são dotadas de exigibilidade, de força. Portanto, revogar a multa seria atribuir inefetividade à decisão, deixando a critério do destinatário o momento de se desincumbir da ordem. Logo, considerando a violação ao dever de lealdade processual da executada, consubstanciado no seu silêncio, mesmo tendo sido incitada para cumprir com sua prestação, entendo que não há razão para revogação da multa, que iniciou sua incidência em 24/07/2020 (no valor de R$200,00) e que foi majorada para R$ 500,00 a partir de 28/03/2020, com aplicação até o dia em que satisfeita a obrigação (19/03/2020). No que se refere aos honorários de sucumbência arbitrados na sentença, conforme consignado no dispositivo, é de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), devendo, ainda, ser atualizado desde a data da prolação da sentença para seu devido pagamento (18/03/2019). Outrossim, em razão do descumprimento voluntário, também são devidos ao exequente multa de 10% e de honorários de 10%, tudo sobre o débito (que corresponde a R$22.268,89). Assim, indefiro o pedido de revogação da multa, afasto a impugnação da CEF e determino que a Contadoria faça os cálculos, conforme a determinação acima. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência. Havendo a anuência da CEF, deverá, de imediato, proceder com o depósito. Caso haja insurgência de alguma das partes, conclusos. 4. Assiste razão, em parte, à CEF agravante. Por primeiro, registre-se que a CEF aqui está defender o FGTS, ou seja, pode ser considerada Fazenda Pública "lato sensu". A egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerado descabida a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, salvo manifesta recalcitrância. 5. De todo modo, cumpre esclarecer que incide a preclusão quanto à fixação da multa, seja a originalmente estabelecida, seja a sua majoração, porquanto cumpre à parte valer-se do recurso cabível a tempo e modo oportunos. 6. No que atine à matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive firmado em sede de recurso repetitivo (Resp 3.276.911/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.7.0021), de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada por requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 7. Assim, nada impede revisitar o tema no momento de sua efetiva cobrança, é dizer, de sua liquidação, de modo a evitar um ganho desproporcional em relação ao próprio bem da vida perseguido em juízo. 8. Sob essa ótica, não colhem as razões da CEF quanto à alegada ausência de descumprimento do pronunciamento, mormente diante de seu silêncio quando instada a tanto, como bem ressaltou o juízo de origem. 9. Ainda assim, nos termos em que posta a decisão agravada ("entendo que não há razão para revogação da multa, que iniciou sua incidência em 21/01/2020 (no valor de R$200,00) e que foi majorada para R$ 500,00 a partir de 11/06/2020, com aplicação até o dia em que satisfeita a obrigação (28/05/2020)"), verifica-se que a multa de 200 reais incidiu por dois dias e a de 500 por 21 dias, o que resulta em quase 11 mil reais, revelando-se demasiado, considerando que o bem da vida, o levantamento dos valores de FGTS, remonta a R$ 48.037,89, razão porque se impõe reduzi-la a 10% do valor do FGTS. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os efeitos da cobrança da multa de que se cuida no que exceder a 10% (dez por cento) de R$ 76.971,89. ID
(PROCESSO: 55305024189189292928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)