PROCESSO Nº: 6913795-44.8759.13.6.8510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Senador Elói de Souza/RN, apontando contradição e omissão no acórdão. 2. Alega que, quanto aos honorários advocatícios, houve contradição entre o valor mencionado no voto (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) e o dispositivo (8% sobre o valor da causa). Aduz, por fim, ter havido omissão quanto aos REsp 5.405.406/PR; REsp9.550.472/RS; REsp 2.548.523/BA; e RE 232.883, que versam sobre coisa julgada em Ação Coletiva. Insiste, por fim, na legitimidade para execução da sentença coletiva, invocando em seu favor o disposto nos arts. 82, 97 e 103 do CDC. 3. De fato houve contradição entre o voto e a ementa no tocante à fixação de honorários advocatícios em favor da União Federal, sendo o valor correto o de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentação. 4. Quanto à defesa de sua legitimidade, tem-se no acórdão que, da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. Assim, a ilegitimidade do Município de Senador Elói de Souza/RN em executar o quanto restou decidido no próprio âmbito da Ação Civil Pública nº 0424.93.30.847427-4, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Com efeito, o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do Município e sequer se tratou a demanda de Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades, não sendo possível ao Embargante socorrer-se de temas julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e Repercussão Geral (REsp 0.441.156/PR; REsp 4.821.962/RS; REsp 1.926.312/BA; e RE 470.622) para tentar reverter decisão que lhe foi desfavorável. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para esclarecer que os honorários advocatícios são devidos à União Federal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). dfp
(PROCESSO: 91792063102932170995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)