PROCESSO Nº: 9827110-96.5201.13.12.4637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio da Cunha CURADOR AD HOC: Risoleide Pires Da Costa CURADOR AD HOC: RISOLEIDE PIRES DA COSTA CURADOR AD HOC: RISOLEIDE PIRES DA COSTA AGRAVADO: ROSANGELA PEREIRA DA COSTA ALMEIDA ADVOGADO: Thales Freitas: RENAN CAMPOS ADVOGADO: Felipe Araújo: BRYAN FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre da Luz: RISOLEIDE PIRES DA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa: YAGO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias: VICENTE DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Barros: JEFERSON KEVIN DA MOTA ADVOGADO: João Ramos: JONATAS ISAAC DIAS ADVOGADO: Raul Cardoso: NATHAN DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata CURADOR AD HOC: RISOLEIDE PIRES DA COSTA ADVOGADO: Bruno Azevedo: IAN CUNHA AD HOC: Risoleide Pires Da Costa ADVOGADO: Luigi Peixoto: CARLOS EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Arthur Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3960820-03.9300.16.10.0455 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento individual de sentença - título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 8780.17.52.539716-3, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos dos valores devidos nesta execução, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Em suas razões recursais, a União alega ilegitimidade dos exequentes e pede que seja pronunciada a prescrição da pretensão executória em face da União no presente caso, pois transcorridos mais de 05 (cinco) cinco anos da data do trânsito em julgado do título 3. O STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 6.147.963/SC, Rel. Ministra LÍVIA DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2019, DJe 06/09/2019). 4.Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora da jurisdição da 2ª VF de Brasilia/DF que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 5.Reconhecendo-se a ilegitimidade da exequente, ficam prejudicadas as demais questões. 6.Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada. [04]
(PROCESSO: 67708498931576405028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)