E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE ARGILA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão, a qual visa à responsabilização do Réu por dano ambiental com o consequente ressarcimento ao erário e recomposição da área degradada. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos do julgado no tocante à ausência de comprovação de que o Apelado realizou a extração indevida de argila; ao contrário, a extração irregular teria sido realizada por terceiros ao longo de vários anos, de modo a excluir responsabilidade ambiental da empresa, na hipótese, e o dever de reparação de que tratam o artigo 225 da CF/1988 e o inciso IV do artigo 3º, inciso VII do artigo 4º e § 1º do artigo 14, todos da Lei nº 6.938/1981. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 47609575853669599751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)