PROCESSO Nº: 9241707-49.0282.18.11.5073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA PAZ ADVOGADO: Theo Vieira APELADO: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: Thiago Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. LEGALIDADE. MATRÍCULA SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava efetuar a sua matrícula nas disciplinas do 10.º semestre do Curso de Bacharelado em Medicina Veterinária da FATENE, quais sejam: Estágio Supervisionado Obrigatório - Vet 60 e Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) - Vet 61, juntamente com as disciplinas Patologia Clínica Veterinária - Vet 23, Doenças Parasitárias de Animais Domésticos - Vet 31 e Biotecnologia da Reprodução Animal - Vet 34. 2. Aduz o Impetrante que é concludente do curso de Bacharelado em Medicina Veterinária da FATENE, e que restam apenas cinco disciplinas a serem cursadas para concluir o curso em 2133.7, mas a Faculdade apenas autoriza a matrícula nas disciplinas Estágio Supervisionado Obrigatório e TCC para os alunos que já cursaram todas as demais disciplinas do curso, argumentando serem todas elas pré-requisitos para as disciplinas ofertadas no 10.º semestre. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 207, assegurou às Universidades autonomia didático-científica, conferindo-lhes, assim, o poder-dever de estabelecerem a grade de disciplinas para cada curso por elas oferecido, decidindo, após acurado estudo e profunda análise de critérios objetivos, as matérias que serão ministradas em cada semestre letivo, considerando-se, inclusive, aquelas que representam requisito necessário para o curso de outras. 4. A disciplina Estágio Supervisionado Obrigatório, conforme estabelecido pela Lei n.º 11.788/08, visa à preparação para o trabalho produtivo, proporcionando a aquisição de competências próprias da atividade profissional, de modo que o aluno deve obrigatoriamente estar alicerçado de todo o arcabouço teórico necessário para viabilizar o aproveitamento de tal aprendizado. 5. Conforme informação prestada pela Autoridade Coatora, a disciplina em questão exige o cumprimento de 480 horas-aula para ser concluída, as quais são distribuídas em 8 horas comerciais diárias, durante cinco dias da semana e três meses letivos. Analisando a estrutura curricular do curso em questão, é possível observar que a carga horária da disciplina em comento é, sozinha, superior à estabelecida para a conclusão de quase todos os períodos letivos previstos, os quais, em sua maioria, contemplam a realização de 400 horas-aula, distribuídas em cinco ou seis cadeiras, o que também demonstra que o pedido formulado pelo Impetrante/Apelante está desprovido de fundamento lógico. 6. A razoável exigência de conhecimentos teóricos prévios e a carga horária elevada da disciplina Estágio Supervisionado Obrigatório conduziriam, de per si, a realização de pelo menos mais um semestre, o que inviabiliza o objetivo do Demandante de concluir o curso de Medicina Veterinária em apenas um semestre. 7. A responsabilidade por tal obstáculo, contudo, não pode ser atribuída à faculdade. De fato, compulsando atentamente o histórico acadêmico do Impetrante/Apelante, é possível observar que nos semestres 3592.6, 4277.2 foram cursadas apenas três cadeiras, enquanto nos semestres 5700.2 e 2209.8 ele somente se matriculou em duas cadeiras, sendo inegável que o número reduzido de créditos concluídos nos semestres mencionados ocasionou atraso na conclusão do curso. 8. Registre-se, ainda, que o Recorrente está matriculado apenas nas disciplinas Biotecnologia da Reprodução Animal e Doenças Parasitárias dos Animais Domésticos, de modo que não é possível classificá-lo como possível concludente, em face da ausência de conclusão, não só das duas disciplinas objeto de seu pedido, como também de uma terceira disciplina, da qual não se tem qualquer informação ou insurgência acerca da ausência de matrícula. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 16319350721772985720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)