EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BLINCYTO (BLINATUMOMABE). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o fornecimento da medicação BLINCYTO (BLINATUMOMABE), sob o fundamento de que "não pode o Administrador Público ser substituído por decisão judicial". 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, o agravante de 21 (vinte e um) anos de idade foi diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda, tendo, conforme relatório médico colacionado aos autos, subscrito por médica vinculada ao SUS, feito uso dos protocolos de tratamento disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, permanecendo, todavia, a doença resistente, daí a razão de lhe ter sido prescrito o medicamento em tela como alternativa terapêutica. 4. Parecer médico do perito da DPU, atestando que o medicamento é autorizado pela ANVISA para o fim a que se destina e não há similar na rede pública de saúde que possa produzir o mesmo efeito, daí a razão de se apresentar como a alternativa para aumentar as chances de o paciente sobreviver. 5. Considerando a hipossuficiência do agravado; encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do fármaco em tela, deve ser garantido ao recorrente o medicamento em discussão na forma como prescrita pela profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5060129-71.7787.12.2.9318, Rel. Des. Fed. Gustavo Barros, Convocado, 3ª Turma, j. 23.12.0095). 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 61959912871736100738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)