PROCESSO Nº: 0650176-29.8299.11.1.1317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Danila Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o Município autor, após a citação da União, requereu desistência da ação, e essa última, ao se manifestar, condicionou sua anuência à renúncia do direito, tendo o MM. Juízo a quo entendido que tal condicionante não encontra amparo jurídico, e homologado aquele pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Ao réu somente é dado condicionar a extinção do processo à renúncia ao direito discutido, quando demonstra que sofrerá prejuízo com a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Não é essa a hipótese dos autos, onde a não anuência da apelante é absolutamente abusiva, dado que o motivo do pedido de desistência foi a existência de outra ação, com o mesmo objeto. A discussão aqui travada, então, será resolvida naquele outro feito, não havendo que se falar em prejuízo para a apelante. 4. Contudo, diferentemente do estabelecido na sentença, a parte autora deve, sim, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (em face do princípio da causalidade), que, devido à simplicidade da causa, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 86014832733354282357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)