PROCESSO Nº: 2354810-29.8447.14.4.1034 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Thomas Cunha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rocha - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA PATRIMÔNIO DE SÓCIO DENUNCIADO. INEXIGÊNCIA DE PERICULUM IN MORA PARA IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR DE SEQUESTRO. POSSIBILIDADE DE JUIZ PROMOVER ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PARA REPARAÇÃO DO DANO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelo interposto por WC LOCACAO E SERVICOS LTDA em face da decisão, integrada em sede de embargos declaratórios, proferida pelo juízo da 13º Vara Federal, que deferiu parcialmente o pedido de revogação de medida cautelar de sequestro de bens pertencentes à referida pessoa jurídica, mantendo, contudo, a constrição de R$ 447.091,45 com o intuito de garantir o ressarcimento da lesão aos cofres públicos por eventual sentença condenatória a ser proferida no âmbito da "Operação Torrentes". 2. Em síntese, alega a apelante que i) a pessoa jurídica é parte ilegítima para figurar no polo passivo de medida cautelar de sequestro, além de não ter sido comprovada confusão patrimonial ou que a empresa seria utilizada exclusivamente para encobrir crimes ou ocultar os frutos da atividade criminosa; ii) o MPF não demonstrou o periculum in mora necessário à decretação do sequestro, tendo sido esse presumido; iii) não é permitido ao juiz promover a atualização e correção monetário do dano causado, pois isso seria próprio da fase de execução da sentença condenatória ou, no caso específico da reparação de dano, do ajuizamento no juízo cível da respectiva ação civil ex delicto. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva, da forma como arguida, diz respeito ao próprio mérito recursal - pois trata da possibilidade de medida cautelar ser imposta a pessoa jurídica cujo sócio foi criminalmente denunciado. 4. O juízo a quo reconheceu a existência de indícios veementes que apontam para a prática de conduta delituosa por parte de Vitória Cardoso - e outros réus -, que utilizou a WC LOCACAO E SERVICOS LTDA - e outras empresas - para fraudar procedimentos licitatórios realizados pela Casa Militar do Governo do Estado de Pernambuco (Camil), motivo pelo qual determinou o sequestro de bens do sócio e da empresa para garantir eventual reparação de danos sofridos pela Fazenda Pública em eventual sentença condenatória. 5. Havendo indícios de que a pessoa jurídica foi utilizada por seu sócio para obtenção irregular de bens, o sequestro destes é medida permitida pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, o qual não exige análise acerca de eventual confusão patrimonial ou de que a empresa é utilizada com o fim de ocultar bens ilícitos. Precedentes do STJ. 6. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 dispensa a existência de periculum in mora para decretação da cautelar de sequestro, bastando a verificação de indícios veementes da responsabilidade do agente que cometeu o ilícito. 7. Tendo em vista que o objetivo do DL 3240/41 é instrumentalizar o sequestro de bens suficientes para ressarcir o prejuízo sofrido pela Fazenda Pública e que este diploma também pode ser utilizado como medida assecuratória da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, do CPP), tal apuração logicamente envolve a atualização e correção monetária, porquanto instrumentos de recomposição da perda sofrida pela vítima. Assim, é plenamente possível ao juiz criminal promover tais valorações para determinar a quantia a ser restringida pela medida cautelar. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54752114607901819095, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)