PROCESSO Nº: 0071278-20.4382.5.2.3521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ASSARE ADVOGADO: João Pedro Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fernando Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal (CPD-EN). 2. Em suas razões, sustenta, em síntese, que: i) os agravados promoveram a inscrição do Município Autor em cadastro de inadimplentes e passaram a negar a expedição de certidão de regularidade fiscal, impedindo o Município de firmar negócios administrativos com outros entes (públicos e privados); ii) o impedimento administrativo decorre do fato de que o Fisco Municipal tivera contra si deflagrado um processo administrativo para fins de apuração de débito tributário alusivo a contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento de pessoal da Prefeitura Municipal de Assaré no biênio 2014/2015, mas que o referido processo não fora concluído, posto que ainda não fora emitida a respectiva Certidão de Inscrição em Dívida Ativa do suposto débito; iii) dada a inexistência de crédito tributário definitivamente constituído e exigível, na medida em que nem mesmo fora expedida a competente Certidão de Dívida Ativa - CDA e no que toca ao citado artigo 206 do CTN, resta autorizada a emissão da CPD-EN posto tratar-se neste caso de créditos não vencidos (porque não constituídos), além do fato de que se presume a solvabilidade do futuro devedor, no caso o Município de Assaré; iv) ainda que judicializada a cobrança do referido crédito tributário, o escopo da norma incursa no artigo 206 do CTN restaria atendido em face de legítimo processamento de precatório, regime prestigiado pelo próprio texto constitucional, e, dada a presunção de solvabilidade de pagamento; v) no caso em questão, em que nem mesmo se tem constituído o credito tributário e ajuizada a execução fiscal, não se pode falar da interposição de embargos à execução ou ajuizamento de ação anulatória, incidentes processuais que por si mesmos assegurariam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição da CPDEN; vi) presume-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da configuração de alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, diante da presunção de solvabilidade do Município Autor, não havendo óbice à expedição de certidão positiva com eficácia de negativa, contemplada no artigo 206 do CTN, idônea a demonstrar a regularidade da situação fiscal da Fazenda Municipal, irradiando os mesmos efeitos jurídicos emanados da certidão negativa. Ademais, foi interposto agravo interno, ressaltando o perigo de dano, no qual indicou que o Município agravante tem celebrado acordos e convênios com o Estado do Ceará pendentes de liberação, conforme SIAP 2018. 3. Compulsando os autos, constata-se que "o procedimento fiscal nº 18057-544.634/1944-18, a que faz referência os autos foi encerrado em 20/04/2018 , do mesmo tendo ciência a gestão municipal da época em 18/06/2018, seguindo-se termo de revelia datado de 26/12/2019, com recebimento de cartas de cobrança em 04/06/2019 e 08/09/2019. Ademais, a partir da emissão de nova carta de cobrança, em 21/07/2019, com fixação de prazo de 10 (dez) dias para regularização do débito, foi a municipalidade cientificada, inclusive da possibilidade de bloqueio do Fundo de participação do Município, nos termos do art. 160, parágrafo único, da CF/88", conforme exposto pelo magistrado a quo. 4. Nesse diapasão, verifica-se que, diferentemente do alegado pelo município agravante, o crédito tributário se encontra definitivamente constituído, sendo certo que a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto para a inscrição na dívida ativa, não o contrário. 5. A exigibilidade do crédito se inicia com a sua constituição definitiva, de modo que, existindo dívida tributária em aberto que não se enquadre em nenhuma das hipóteses dispostas no art. 206 do CTN, não se revela possível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do ente público, sendo, portanto legítima a recusa por parte da Fazenda Nacional. 6. Registre-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, no caso nos autos, com a constituição definitiva do crédito tributário (decisão no âmbito do PAF contra a qual não cabe recurso) já se pode ajuizar ação anulatória com o fim de declarar a nulidade do ato de lançamento. 7. Conforme o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído só tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos na referida lei, estando estes elencados taxativamente no art. 151 do CTN. 8. Não há que se falar em presunção da suspensão de exigibilidade, notadamente porque a alegada solvabilidade do devedor apenas demonstra a sua resistência ao pagamento do crédito tributário, sendo de rigor, nesse caso, a vedação à expedição de certidão de regularidade fiscal. 9. Ausente a probabilidade de direito, desnecessária a análise do perigo da demora. 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 19504540634022483893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)