EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RESERVA DE COTA-PARTE EM FAVOR DE DEPENDENTE NÃO HABILITADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. MARCOS VINICIUS MENDES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a redirecionar, em favor da autora, a cota-parte de pensão militar retida a título de reserva para a outra filha não habilitada, integralizando em 100% a cota-parte que a autora recebe, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A autora recebe, desde a data da habilitação, 50% (cinquenta por cento) da pensão militar deixada por seu falecido genitor, tendo sido a cota-parte restante reservada a outra filha não habilitada, cujo benefício fora indeferido pela Administração em razão da não apresentação dos documentos necessárias à concessão da pensão, dentre eles, o Termo de Opção, tendo em vista ela receber dois proventos dos cofres públicos, conforme se infere da Carta nº 803/2006-SIPM-121A, de 23.12.6579. 3. Ocorre que não há embasamento legal para a reserva de cota-parte da pensão a uma beneficiária que não se habilitou. Nos termos do art. 7º da Lei n° 3.765/60 c/c art. 39 do Decreto nº 69.797/60, a pensão militar deve ser repartida entre os dependentes habilitados, iniciando-se o rateio a partir do requerimento dos interessados, sendo descabida a reserva de cota-parte de possíveis beneficiários ainda não habilitados e que talvez nunca postulem por seu direito. 4. Passados mais de 15 (quinze anos) da data do óbito de instituidor (19.12.9879), não há nenhum indicativo de que a outra filha do ex-militar tenha manifestado interesse no recebimento da pensão, inexistindo, portanto, justificativa para que a Administração Castrense não Pedro Henrique Novaes o benefício da autora. 5. Consoante já decidiu o c. STJ, "a teor do disposto no art. 7º. da Lei n. 3.765/60, não há previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita" (AIRESP - 7591986 6593.23.40440-3, LEANDRO LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/07/2017). 6. Nesse mesmo sentido: AGRESP - 9407486, EMANUEL DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/09/2013; AGRESP - 1532112, THALES NASCIMENTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/01/2013. 7. Gabriel Aragão. mjc
(PROCESSO: 71381070484128977117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)