EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME CONSTA DA CDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADAS AO FISCO. INFRAÇÃO A LEI. ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO. CABE AO SÓCIO A PROVA EM CONTRÁRIO (ÔNUS DA PROVA). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que excluiu da lide o sócio gerente da empresa devedora, cujo nome constava da CDA, em face da "inexistência de qualquer notícia acerca de eventual instauração de procedimento ou ação tendente a apurar a existência de conduta delituosa por parte do dirigente da sociedade executada". 2. O agravado, na qualidade de sócio administrador da empresa devedora na época dos fatos geradores da dívida fiscal, foi incluído na condição de corresponsável na CDA que lastreia a execução, com fundamento nos arts. 135 e 137 do CTN. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a dívida em cobrança se refere a contribuições descontadas dos salários dos empregados e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91), o que configura, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), de modo que tal conduta resulta em infração à lei, ensejando a responsabilização pessoal prevista no inciso III do art. 135 do CTN. 4. Se há elementos que indiquem a conduta delituosa do sócio diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, à época dos fatos geradores, é cabível a inclusão dele no polo passivo da execução fiscal. 5. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, se o nome do sócio consta na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legitimidade, é seu o ônus da prova para o fim de exclusão da responsabilidade tributária (REsp nº 4143979/ES, Relª Minª Denise Arruda DJe 27/08/2009). 6. Não prospera o fundamento de que caberia a exequente comprovar a existência de procedimento ou ação tendente a apurar a conduta delituosa por parte do sócio. Presente o nome na certidão da dívida ativa, pode o sócio integrar a execução fiscal na qualidade de sujeito passivo. A prova de que ele não agiu com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, deve ser produzida no âmbito de eventuais embargos do devedor. 7. Agravo provido para manter os sócios codevedores no polo passivo da execução fiscal. ARC
(PROCESSO: 06462991115685134993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)