PROCESSO Nº: 2319761-62.4333.26.2.5268 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDITE FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Azevedo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. BENÍCIO GONÇALVES. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que a condenou a ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, parág. 3o. do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 60 dias-multa. 2. Cabe registrar que se trata o apelo de irresignação apresentada por acusada condenada por ter funcionado como beneficiária de esquema fraudulento perpetrado em detrimento do INSS, esquema este investigado e desbaratado no contexto de Operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015). Os elementos de informação apurados evidenciaram que diversos foram os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade de segurado especial, na condição de atividade rural, concedidos irregularmente, contando o ilícito com a participação do gerente da APS de São Lourenço da Mata/PE, ABELARDO SEVERINO DAS CHAGAS, responsável por inserir os dados falsos dos beneficiários no sistema de informação do INSS, a fim de gerar a concessão dos benefícios, e de AMARO HONORATO DA SILVA, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, responsável por providenciar a documentação forjada. 3. Dentro da atuação do grupo, que contou com cerca de 8 pessoas supostamente a frente dos ilícitos, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas arregimentadas pela organização tida por criminosa para funcionar como recebedores de valores depositados pelo INSS, e que, ao que se verificou, procediam empréstimos consignados em momento posterior, lastreados nos benefícios fraudulentos, para efeito de remuneração do grupo criminoso. 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos beneficiários, oriundos da operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015), são incontestes. Veja-se que a apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a prova testemunhal), deixou clara a obtenção de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 13a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Com relação à ora apelante, o Relatório Conclusivo Individual a atesta que esta, durante o período de 07/04/2015 a 17/04/2016, recebeu o benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural) NB nº 41/500.720.738-0, total de R$ 23.973,26, com a constatação de que houve fraude na concessão do benefício, haja vista que a acusada não reuniria as condições para percepção dos valores. E aqui deixa-se de tecer maiores considerações sobre a materialidade porque tal aspecto restou suficientemente exaurido na decisão condenatória, não sendo objeto dos recursos de apelação criminal apresentados pelos beneficiários. 6. O que se viu, do exame concatenado dos vários recursos de apelação criminal envolvendo estes beneficiários que integraram o contexto da operação manager, foi que tais pessoas, em sua grande maioria, eram pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, idosos recrutados pelo grupo criminoso para propiciar a empreitada. 7. Os diversos recursos serão examinados levando em conta tais aspectos e isso merece ser destacado porque as alegações trazidas mencionam a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que estes beneficiários não teriam tido consciência nem vontade de aderir à empreitada, mas teriam sido ludibriados por parte do grupo criminoso, acreditando na legalidade do benefício. Em algumas situações, é realmente o que se percebe, já em outros casos as provas produzidas no curso da instrução criminal apontam mesmo para a demonstração do dolo, restando infundadas as alegações de desconhecimento da irregularidade. 8. Delineada a questão, tem-se que na situação específica da beneficiária EDITE FIRMINO DA SILVA, ora apelante, o dolo restou demonstrado, pois o conjunto de fatos apurados evidenciam que a acusada conhecia não ser merecedora de qualquer espécie de benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural), sobretudo porque nunca trabalhou em uma atividade campestre. A acusada disse que nunca trabalhou em qualquer atividade remunerada. 9. Em termo de depoimento, a acusada EDITE FIRMINO DA SILVA apresentou elementos que indicam justamente o dolo em sua conduta. A apelante disse que foi procurada em sua casa pela filha de uma vizinha, de nome Eduardo Gonçalves, que teria lhe afirmado que ela possuiria direito ao benefício previdenciário por idade, no entanto, aspectos concernentes a essa pessoa que indicou ter oferecido o benefício restaram confusos. A acusada disse em seu depoimento, que aconteceu em 2019, que teve ciência da fraude após a morte de Emilly Moraes, que teria acontecido em 2018, no entanto, a interrupção do benefício da acusada se deu já em 2016 10. São diversas as circunstâncias que, juntas, acenam para o entendimento da ora apelante acerca da situação irregular existente quando da requisição do benefício. A acusada disse que nunca foi a uma agência do INSS, mas que se dirigiu com Luiz Felipe Viana ao banco de São Lourenço da Mata/PE, pois Breno Viana lhe disse que já havia organizado a concessão de um empréstimo no valor de R$ 8.000,00, necessitando apenas de sua assinatura. 11. A acusada disse que não conhece os advogados que apresentaram defesa administrativa no INSS em seu nome e que não reconhecia como sua a assinatura constante na procuração acostada no procedimento administrativo. Sobre tal ponto, veja-se o que anotou o Juízo a quo: Kevin Moreira aclarar que a tese de desconhecimento de tudo e de todos não encontra ressonância no acervo probante, nomeadamente pelo fato de que é de conhecimento vulgar que para se conseguir benefício previdenciário, seja de qual natureza for, no mínimo se tem que comparecer a uma APS do INSS. Além disso, consta que o ofício encaminhado pelo grupo de trabalho do INSS, do qual RITA DE KÁSSIA fez parte, foi endereçado e entregue na residência de EDITE, inclusive o mesmo endereço foi confirmado em seu interrogatório, não havendo como os advogados tomarem conhecimento do mesmo sem que a ré os tivesse avisado, tampouco terem acesso aos documentos pessoais e comprobatórios em nome da ré, acostados juntamente com a defesa, sem que ela os tivesse fornecido ou atualizados permitido que alguém em seu nome o fizesse. 12. Os elementos são no sentido de que a acusada, embora de pouca escolaridade, tinha consciência de que estava buscando o benefício de forma alheia a prevista legalmente, até porque o que se tem é que a acusada em nenhum momento compareceu a qualquer agência do INSS, se deslocando de Carpina até São Lourenço da Mata/PE para efeito de proceder um empréstimo, que repassou como retribuição à concessão do benefício. Claro que aqui não se está dizendo que a apelante era conhecedora de aspectos técnicos ou detalhes referentes à concessão dos benefícios, mas a conjuntura dos fatos deixou evidente que os trâmites percorridos para aquisição da aposentadoria que lhe foi ofertada por Bárbara Cavalcanti foram bem diversos do usual. 13. Outro fato que, somado aos demais, demonstra o dolo por parte da acusada EDITE FIRMINO DA SILVA, é que a acusada efetuou empréstimo consignado no Banco Bonsucesso, na sequência da concessão do benefício, segundo mês posterior à concessão, se valendo do benefício como garantia, direcionado a restituir as pessoas que lhe ofertaram o benefício. O empréstimo foi no valor de R$ 8.135,75. 14. Devidamente evidenciado o dolo por parte da ora apelante EDITE FIRMINO DA SILVA, direcionado à obtenção de vantagem indevida, mediante o emprego de ardil. 15. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração da pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, do que se discorda, houve, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em 6 meses, em razão da confissão, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. Com o aumento da pena em 1/3, em razão do parág. 3o., terminou a pena privativa de liberdade da apelante em 1 ano e 4 meses, montante que se tem por suficiente à repressão/prevenção do delito. 16. A pena de multa deve ser reduzida, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão condenatória, de 1/30 do salário mínimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 17. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquela que mais se harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto da operação Manager. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde dessas pessoas, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada a cada um dos condenados e suficiente à repressão/prevenção do delito. 18. Redução do valor concernente à prestação pecuniária para o montante de R$ 50,00, isso tendo em conta a própria situação financeira da ora apelante, bem esclarecida no feito, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Precedente: PROCESSO: 23353450506331607203, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 31/08/2019. 19. Conforme o art. 45, parág. 1o., do CPB, o valor pago será deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, como acontece na situação. 20. Concede-se a gratuidade da justiça à ora apelante, no entanto, no que concerne às custas processuais não cabe a exclusão do pagamento de custas nesta oportunidade. 21. Dá-se parcial provimento ao apelo da acusada, para reduzir o montante de dias-multa para 14 dias-multa, bem assim determinar que seja a prestação pecuniária reduzida para o valor de R$ 50,00 mensais, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, a fim de dedução do montante de condenação em ação de reparação civil.
(PROCESSO: 77745913543989954238, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)