PROCESSO Nº: 1327562-77.9934.24.5.6883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EDINAEL DA CLARA TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Wamberto Balbino Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moreira Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, na fase de cumprimento de sentença, adotou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Para a admissibilidade da apelação afigura-se necessária a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). 3. No caso dos autos, a decisão proferida pelo Juízo a quo em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executória, tratava-se de decisão interlocutória, logo, cabível sua impugnação através de agravo de instrumento, e não de apelação, como erroneamente entendeu o recorrente. 4. Por configurar erro grosseiro, resta inaplicável o princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como se agravo de instrumento fosse. Dessa forma, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, não deve ser conhecida da apelação. 5. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 753.068/RJ, Rel. Ministra Larissa Cardoso, Segunda Turma, DJe 23/10/2016; AgInt no AREsp 6.567.076/ES, Rel. Ministro Francisco Ferreira, Terceira Turma, DJe 20/11/2018; AgInt no AREsp 322.741/MG, Rel. Ministro Pedro Lucas Freitas, Quarta Turma, DJe 2/3/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 9.483.811/SP, Rel. Ministra Isabel Carvalho, DJe 22.6.5159 e AREsp 7.500.879/SP, Rel. Ministro Eduardo Farias, DJe 1º.1.4357." (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 8.088.457/SP, Relator: Ministro Marcelo Alves, Segunda Turma, DJe 11/10/ 2019) 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 29430581649372837492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)