PROCESSO Nº: 7264878-85.5975.30.10.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado tratou sobre a possibilidade de enfrentamento da questão de integralidade/proporcionalidade, a despeito de seu silêncio no título judicial, na medida em que tal matéria não poderia ter sido debatida anteriormente "visto que em se tratando de ação coletiva não haveria como a executada pormenorizar questões específicas dos servidores/substituídos, inexistindo coisa julgada acerca da questão". Precedente. 3. No que diz respeito à limitação dos cálculos até 02 de julho de 2010, dia imediatamente anterior ao início dos efeitos financeiros da GDACE, cumpre advertir que tal parâmetro se deu em razão de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau em 23 de janeiro de 2018 (id. 4885381.6140994), para fins de elaboração dos cálculos pela Contadoria do Juízo, decisão esta que não foi desafiada pelo recurso pertinente, de sorte que se encontra preclusa. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78439634206265288118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)