PROCESSO Nº: 9249985-48.5495.9.12.5235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: Juan Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. O caso em apreço se trata de embargos à execução, ajuizados por dependência à execução de título extrajudicial, tendo o juízo de origem pontuado que a parte embargante não havia indicado o valor que entende devido (incontroverso) e não teria apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Desse modo, determinou a intimação da parte embargante para que, em 15 (quinze) dias, promovesse a complementação de sua pretensão, sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequentemente, rejeição liminar dos embargos. Em 19/03/2019, foi certificado o decurso o prazo sem manifestação das partes. 2. Em 01/06/2019, o embargante apresentou emenda à inicial, requerendo o seu acatamento, alegando que o transcurso do prazo legal não teria acarretado qualquer prejuízo ao trâmite processual. Afirmou-se, ainda, que "na petição de Embargos foi feito a indicação de valor que o autor entende devido. De fato, não foi juntado planilha de cálculos pelo fato de ter sido requerido ao douto julgador, a indicação de perícia para auxílio mais preciso dos Cálculos.". 3. Em 12/06/2019, foi proferida sentença, indeferindo-se a petição inicial, sob o fundamento de que "Se a parte embargante é intimada para atender ao seu ônus processual e, não obstante, abstém-se de corrigir o defeito da petição inicial, é de ser indeferida a petição inicial e, em consequência, extinto o processo sem apreciação do mérito.". 4.Na inicial, a parte embargante alegou excesso de execução, por não ter sido tomado como parâmetro para o cálculo do débito a quantia já por ele, bem como pela prática de anatocismo. Argumentou, ainda, que somente uma perícia contábil poderia trazer ao juízo condições de saber qual o valor correto da dívida, e que não seria possível a cumulação da correção monetária com comissão de permanência. 5. O art. 917, §3º, do CPC estabelece que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.". 6. Pelas próprias alegações da inicial, vê-se a parte demandante não atendeu a esse preceito, na medida em que sustentou a necessidade de realização de perícia contábil para tal fim. Ocorre que a previsão normativa é clara no sentido de que tais dados devem constar na petição inicial, a fim de justificar o manejo de ação em que se alega excesso de execução. Nesse passo, agiu de forma correta o juízo de origem ao determinar a emenda da inicial. 7. Além disso, o apelante reconhece que a emenda à inicial foi realizada de forma intempestiva, porém argumenta que não houve prejuízo ao curso do processo e que a extinção do processo é medida desproporcional e de rigor excessivo. Entendo, no entanto, que a inobservância do prazo concedido pelo juízo importa em preclusão. Apenas se cogitaria de formalismo excessivo se a manutenção da sentença não impedisse a parte autora de ingressar com nova demanda judicial. No caso dos autos, caso sejam ajuizados novos embargos, tem-se uma hipótese de rejeição liminar, em razão da intempestividade, conforme previsão do art. 918, II, do CPC. Desse modo, o acatamento da emenda feita a destempo importaria em benefício indevido ao embargante. Assim, sendo intempestiva a emenda inicial, incide o disposto no art. 917, §4º, I, do CPC, que estabelece que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. 8. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 59370961815185970199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)