PROCESSO Nº: 0811779-29.6373.21.2.4860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO COSTA ADVOGADO: Caio Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD). TESTE DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). CANDIDATO CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÃO. APROVAÇÃO PARA ETAPA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum originária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, pela qual o ora agravante objetivava assegurar o direito de ingresso no Curso de Especialização de Soldados (CESD) do ano de 2019 e prosseguir no certame, até decisão final de mérito. 2. Cinge-se a controvérsia à validade do ato administrativo que afastou o candidato do processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (CESD), condição para promoção da graduação de Soldado de 1ª Classe (S1). 3. No caso, o autor/agravante, que é soldado S2 da Aeronáutica, participou de curso de formação para promoção à graduação de soldado S1, tendo obtido êxito em todas as etapas, figurando na 74º posição, das 79 vagas oferecidas no certame. No entanto, foi excluído por de não ter obtido a situação de "APTO" no seu último TACF (Teste de Avaliação do Condicionamento Físico), tendo sido considerado "APTO COM RESTRIÇÕES", haja vista não ter cumprido, conforme entendimento da Comissão de Seleção, a letra "q" do item 6.6.9.8 da ICA 21-04/2016. 4. Nos termos do item 4.5.1, da Instrução do Comando da Aeronáutica que rege o TACF (ICA 54-1), os resultados obtidos pelo militar no TACF podem ser "Apto", "Apto com Restrição", "Não Apto" e "Não Realizado", constando no item 4.5.2 que a condição de "Apto com Restrição" não pode perdurar mais de um ano, se qualquer restrição permanecer após esse período o militar deve ser considerado "Não Apto". 5. Por seu turno, a ICA 39-22, que regulamenta o procedimento para ingresso e promoção como Soldado da Aeronáutica, prevê, no item 6.4.2.2, que serão selecionados para a etapa de habilitação à matrícula no CESD os S2 cogitados que atenderem aos requisitos previstos no item 3.7.2.1, constando na alínea "q" do mencionado item que o candidato deve apresentar resultado apto no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico. 6. Embora a instrução reguladora, de 2016 (ICA 39-22), informe que o soldado da ativa, para ser matriculado, deva encontrar-se apto ou apto para o fim a que se destina, a própria Aeronáutica, em mensagem enviada via fax, em 19/02/2018, pela Diretoria de Administração de Pessoal, prestou esclarecimentos sobre a interpretação das ICA 39-22 e MARCELO PORTO, afirmando que "considera-se APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado APTO COM RESTRIÇÃO". 7. Ademais, "não é razoável considerar que apenas o militar que apresentar resultado Apto no último TACF deva ser aprovado para a etapa de habilitação à matrícula, uma vez que o candidato que apresenta o resultado Apto com Restrição tem a mesma capacidade física para o exercício das funções inerentes à vida militar, restando claro na ICA 54-1 que apenas considera-se inapto o militar que permanecer com restrição por mais de um ano" (AC/PE nº 41161586037655378484, Rel. Des. Fed. Convocado Paulo Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 30/01/2019). 8. Agravo de instrumento provido, para confirmar a tutela recursal anteriormente antecipada que determinou a matrícula do autor/agravante no Curso de Especialização de Soldados (CESD), cuja data estava prevista para o dia 29/09/2019, junto ao Comando da Aeronáutica em Recife.
(PROCESSO: 54777478450078514368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)