PROCESSO Nº: 9768598-23.8640.26.12.5998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PORTO ADVOGADO: Ian Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luigi Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO. CAPACIDADE PARA SER PARTE. COISA JULGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que o provimento da ação rescisória reconheceu o direito do beneficiário às diferenças pleiteadas desde a ação originária, e que não existe prazo prescricional intercorrente para o pedido de habilitação. Invoca em seu favor as disposições dos arts. 1.784 e 1.791, c/c art.2.403, do CC/02; 687, 688 e 689 do CPC. 2. Em petição denominada "questão de ordem", o Embargante alega, basicamente, que existe coisa julgada, porquanto, em decisão de Embargos de Declaração opostos pelo INSS na Ação Rescisória, decretou-se a intempestividade para que o INSS alegasse a impossibilidade de habilitação dos herdeiros no processo. 3. O beneficiário faleceu em 30/06/2004, ou seja, em data anterior à autuação da Ação Rescisória 5181/PB, ocorrida em 24/04/2005; porém detinha plena capacidade de ser parte quando do ajuizamento da ação ordinária originária, ocorrida em 03/05/1998. 4. Nos autos da AR 5181/PB, o INSS opôs Embargos de Declaração para suscitar a ilegitimidade dos herdeiros, tendo a Corte decidido pela intempestividade de tal alegação, conforme se lê na ementa do acórdão lavrado pela Desembargadora Federal Caroline Ferreira, publicado em 16/02/2013 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação e determinar o prosseguimento da execução, ante o reconhecimento da legitimidade do sucessor. dfp
(PROCESSO: 34798455885672064889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)