EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. FATO INCONTROVERSO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTE CAUSADOR DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pleito inaugural, para condenar a União ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de R$ 8.350,87 (oito mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), valor da indenização referente ao ressarcimento pelo reparo no veículo acidentado de segurado da parte autora. 2. Não se vislumbra inépcia da inicial, tendo em vista a compreensão do pleito autoral pelo Juízo singular, bem como se faz acompanhada de toda documentação capaz de aferir a veracidade das afirmações trazidas pelo autor, com detalhes do acidente e das despesas despendidas para reparar o dano causado no veículo, objeto do ressarcimento. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 4. No caso concreto, a UNIÃO, em sua peça de defesa, afirma que, instaurada sindicância pelo órgão de origem, houve o reconhecimento da culpa (falta de cuidado) do soldado condutor do veículo, como causa determinante do acidente, conforme informação do SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL - II COMAR. Em virtude do acidente, o veículo do particular sofreu avarias, confirmado pelo Boletim de Acidente de Trânsito, além do orçamento e notas fiscais anexadas. 5. Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, uma vez que o acidente descrito na inicial ocorreu em virtude da falta de cuidado do soldado na condução de veículo pertencente ao II COMAR, reconhecido pela própria Administração Militar. 6. A documentação anexada demonstra que a Empresa Autora despendeu, em relação ao segurado, o montante de R$ 8.350,87 (oito mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), para conserto do veículo, em decorrência do acidente em questão, inexistindo excesso no valor fixado a título de ressarcimento. 7. Descabida a aplicação do enunciado da Súmula 246-STJ, uma vez que a ação discute tão somente o ressarcimento de danos materiais, e a compensação do seguro DPVAT deverá ser feita naquelas ações em que ocorra condenação em danos morais. O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito, inexistindo cobertura para danos materiais como roubo, colisão ou incêndio do veículo, havendo cobertura somente para danos pessoais (morte, invalidez permanente e/ou reembolso de despesas médicas). 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 33754493090083707159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)