PROCESSO Nº: 5057715-97.0890.15.10.3368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA NOBREGA HELOÍSA VIEIRA e outros ADVOGADO: Felipe Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela exequente, acatando sua alegação de sucumbência mínima e condenando apenas a União em honorário sucumbenciais. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado fundamentou sua decisão no Parágrafo Único do art. 86 do CPC, que estabelece que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Restou explícito que, no caso concreto, a sucumbência da exequente resultou no percentual de 0,12%, já que seu pleito em relação aos juros de mora era pela aplicação do índice de 61,51% enquanto que o Manual de Cálculos aplicou percentual de 61,39%. 3. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6728444-44.6037.3.9.4586, DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Alves, JULGAMENTO 10.07.1589). 5. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 98947156999466711688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)