PROCESSO Nº: 4965967-33.4879.3.10.7580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRICOCO COMERCIO DE COCOS LTDA ADVOGADO: Noah Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da DISTRICOCO COMÉRCIO DE COCOS LTDA-ME, em contrariedade à decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito constante da execução fiscal nº 0348666-26.3941.6.4.7902, indeferiu pedido de tutela de urgência. 2. A pretensão do autor concernira ao reconhecimento Judicial de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, suspensão da obrigação em adimplir com o parcelamento das Enzo Sales 73.1.85635240-40 e 18.2.86339576-71 (objeto do processo nº 5575206-65.6143.9.8.6674, que tramita na 11ª Vara Federal de Pernambuco), bem como a permanência de adimplemento do parcelamento referente às Cauã Nascimento 87.0.92262333-24 e 93.1.31227082-14, (objeto do processo nº 5240956-80.3072.2.4.0563, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca Estadual de Igarassu). 3. Sustenta a agravante que há duplicidade de cobrança dos débitos cobrados na execução fiscal nº 5381771-69.3203.16.1.9058 (Danilo Aragão 96.3.29.293135-17 e 12.6.78.347908-33) com os da execução nº 1021669-26.6671.1.8.1312 (Joaquim Cunha 00.3.69.694513-17 e 07.9.12.098753-17), e, em razão da alegada duplicidade, pugna pela suspensão do parcelamento das Yago Farias 51.1.99.946836-46 e 88.7.99.477498-78, assim como pela extinção dessas Alexandre Pereira e, por fim, repetição do indébito do valor pago em relação às mencionadas Lucas Gabriel Lopes. 4. Como destacado pelo Juízo de origem, não há como se aferir que os débitos estão sendo cobrados em duplicidade, uma vez que as espécies tributárias especificadas nas Levi da Cunha são distintas, e, embora se refiram ao mesmo período, a princípio, dizem respeito a fatos geradores diversos. 5. Ademais, em sua contestação (id. nº0934254.94611030), a Fazenda Nacional também afirma serem distintos os débitos excutidos na execução fiscal 3989673-23.0540.6.2.2706 (Vitor Costela 12.33.94.842483 e 27.7.24.392691-20) e na execução fiscal nº 9050363-60.9444.29.7.3736 (Gustavo Costa 95.7.05.697416-97 e 98.7.19.032559-81), esclarecendo que, no primeiro processo, os débitos foram apurados no Processo Administrativo nº 62975.202623/9575-19 e tem origem em auto de infração que apurou a ausência de recolhimento de IRPJ e CSLL decorrentes de receitas da atividade escriturada e não declarada e receita bruta na revenda de mercadorias, com fatos geradores entre 12/03/2010 e 24/03/2010. 6. Já no processo 5920306-76.3869.12.5.6371, afirma a Fazenda que a CDA 86.4.90.281363-89 decorre do Processo Administrativo nº 97531.507259/9211-49 em tem como origem CSLL sobre lucro presumido, declaradas e não pagas, com fatos geradores em 01/2010, 04/2010, 07/2010 e 10/2010. Conclui o ente fazendário que "não se trata de débitos cobrados em duplicidade, porquanto possuem fatos geradores distintos, em que pese a coincidência de algumas competências do ano de 2010". 7. Por ora, os elementos constantes dos autos são desfavoráveis à pretensão da agravante, exigindo-se a devida dilação probatória a fim de averiguar a alegada duplicidade da cobrança. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 54192006272518150510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)