PROCESSO Nº: 5403426-98.9934.10.2.3511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IDEL BARROSO MACIEL ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1506655-69.8005.12.12.9281 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. THOMAS SILVEIRA. LEI Nº 07.127/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9877341-89.3286.7.12.7512, afastou a prescrição da pretensão executiva, deferiu pedido de reexpedição de requisição de pequeno valor (RPV), com base na Lei nº 13.463/2017 e determinou a remessa do requisitório a esta Corte Regional. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados (30/07/2014) e o requerimento de nova requisição (22/02/2019) transcorreram mais de cinco anos. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (15/09/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15049253861483155507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)