PROCESSO Nº: 2606226-90.8888.7.5.2316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO CASTRO e outros ADVOGADO: Anthony Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1517159-27.4876.21.10.7369 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REPOSICIONAMENTO DAS LEIS Nº. 8.622/93 e Nº. 8.627/93. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou o pagamento de diferenças do índice de 28,86% às autoras, indeferiu a impugnação apresentada pelo DNOCS, acolhendo os cálculos da contadoria do Juízo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Juízo, na forma das informações da Contadoria Judicial, entendeu pela prescrição das diferenças relacionadas ao índice dos 3,17%, reconhecendo, no entanto, que são devidas diferenças em relação aos 28,86%, eis que não deve ocorrer a compensação, pois, na sua ótica, os reajustes ocorridos foram anteriores ao título judicial, e, este, deliberadamente, não fez qualquer ressalva no sentido de que deveria haver a compensação. Defende o cabimento da compensação, citando precedentes jurisprudenciais. 3. Conforme entendimento adotado por esta Segunda Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais há de levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 4. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.460.320/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 8880513-46.6400.2.5.7353, Rel. Des. Federal Samuel Fernandes, assinado em 16/11/2019). 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 44322968020159360656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)