PROCESSO Nº: 0926222-79.2143.17.12.2049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAZETA DE ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.113.953-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 3. No caso em exame, a execução fiscal buscar a satisfação de crédito de aproximadamente R$ 6.757.619,00, tendo sido penhorados valores da embargante pelo BACENJUD, ora agravante, em cerca de R$ 2.000,00, não se tendo notícia de outra penhora realizada no âmbito daquele executivo, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 4. Precedentes deste Tribunal: AG 99319046327235001418-PE, 4ª T; AG 07749388373810664925-RN, 3ª T; AG 36946767100114464424-RN, 4ª T. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. V
(PROCESSO: 78102507906205394183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)