PROCESSO Nº: 3703292-69.0110.18.8.7195 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VINICIUS FREITAS e outros ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do DNIT, para reduzir o montante indenizatório, mantendo, no mais, a sentença que condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais aos irmãos de vítima falecida em acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4200490/RS, Rel. Ministro BRENO RODRIGUES, julgado em 01/09/2019, DJe 27/09/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8944848/PR, Rel. Ministro JUAN ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 14/04/2019). 3. No caso, não se divisa qualquer das omissões alegadas, mas unicamente tentativas de rediscussão do que já fora decidido pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza e os fins a que se destinam os declaratórios. 4. Quanto à insurgência dos autores-apelados, em relação ao conhecimento da apelação do DNIT, o que, segundo afirmam, violou o princípio da dialeticidade, abrangendo, ainda, a afirmação dos referidos embargantes de que não houve pedido expresso de redução da indenização, o acórdão foi explícito e fundamentado: "Primeiramente, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. É certo que, em dado momento da peça recursal, o apelante se refere a acidente automobilístico distinto do tratado nos autos. No entanto, esse defeito tem características de erro material, haja vista que, em momento anterior da petição do recurso, na descrição 'Dos Fatos', o apelante identificou corretamente o infortúnio discutido neste feito. Quanto à alegação dos autores/ apelados de que o recorrente não teria formulado pedido expresso de redução da indenização fixada na sentença, igualmente deve ser rejeitada, mormente porque a peça recursal deve ser lida como um todo, e nela foi desenvolvida argumentação no sentido da necessidade de que o valor indenizatório seja razoável". 5. Sobre as razões para a diminuição do montante indenizatório, o acórdão assim se fundamentou: "[...] Por outro lado, contudo, tenho comigo que o valor indenizatório deve ser reduzido, pois não é lógico nem razoável que aos irmãos do de cujus se reconheça direito à indenização em montante superior ao que foi reconhecido à viúva e aos filhos, não tendo sido demonstrada qualquer ligação de excepcional envergadura entre os irmãos, que suplantasse a relação com a família nuclear, a ponto de justificar um arbitramento superior./No Processo nº 3273284-52.2654.7.39. 8500, o DNIT foi condenado a pagar a cada um dos autores o montante de R$ 34.504,00, a título de reparação por danos extrapatrimoniais ('Acerca dos danos morais, embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do esposo e do genitor dos autores, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Aplicando o princípio da lógica do razoável e considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pelos autores, utiliza-se, como critério, a gravidade das lesões sofridas pelas partes, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, de modo que se reputa suficiente o valor de R$086.131,00, a ser divido entre os autores' - trecho do acórdão)./Já nesta demanda, a autarquia foi condenada a pagar a cada um dos irmãos R$09.099,00, o que fere a razoabilidade e a proporcionalidade./Assim, seguindo-se, mais uma vez, os parâmetros que se colhe no STJ (cf. AgInt no REsp 3933181/RJ, Rel. Ministro BRYAN ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/07/2019, DJe 20/08/2019; AgInt no AgInt no AREsp 010.884/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO RAMOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2018, DJe 24/01/2018; AgInt no REsp 6661718/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 28/12/2016), impõe-se reduzir a indenização para R$86.580,00, para cada um dos irmãos, passando, assim, a condenação, a totalizar R$76.582,00. Do último precedente citado, quadra citar o seguinte trecho: 'Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação'. [...]". 6. No que tange às afirmações do DNIT de que houve omissão, quanto às alegações pertinentes à inexistência de responsabilidade civil do Estado e de dano moral, trata- se dos principais pontos da demanda, acerca dos quais o acórdão não foi lacunoso, nem tergiversou, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] O acidente em comento já foi examinado por este órgão julgador em outra oportunidade, quando analisou e decidiu o Processo nº 6606454-66.9516.28.6.0810, promovido pela viúva e filhos da mesma vítima./Naquele feito, concluiu-se pela responsabilidade do DNIT, a partir das seguintes considerações principais: '[...] Da detida análise dos autos, verifico que o Juízo a quo entendeu configurada a responsabilidade estatal por negligência, por não ter a Administração Pública se desincumbido a contento do dever legal de manter a rodovia federal em estado de conservação adequado à segurança dos usuários, no trecho em que ocorreu o acidente. Pautou-se, para chegar a essa conclusão, nos documentos acostados aos autos, principalmente o BAT onde restou consignado que o veículo do de cujus, denominado no referido documento como V-1, placa JRV -1209, foi atingido pelo o veículo placa JCH - 3658, V-2, ao tentar desviar de buracos, consignando, expressamente, no documento id nº 6057325.073356, que o trecho apresentava imperfeições no asfalto (buracos), comprometendo a dirigibilidade, com maior incidência na faixa por onde Gabriel Lima restam dúvidas, portanto, que o veículo V2 ao tentar desviar dos buracos que se encontravam na via atingiu o veículo do marido e do genitor dos autores, levando-o a óbito no local do acidente, em consequência das lesões sofridas, tamanha a violência do choque./Foram acostadas aos autos, fotos do local do acidente, id nº 2028811. 520695, restando inequívoco o lamentável estado de conservação da BR-242, que não oferecia, à época, qualquer condição de trafegabilidade./Assim, mostra-se coerente com as circunstâncias, a afirmação dos autores, no sentido de que a existência de buracos na pista dificultou a dirigibilidade dos veículos, o que levou o condutor do veículo - V2 à perda do controle. Nesse sentido não se pode afirmar que existiu concorrência de culpa de qualquer dos condutores./Quanto à referida alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o DNIT não trouxe qualquer prova a esse respeito, tendo se limitado a deduzir meras alegações sem qualquer conteúdo probante./O réu não conseguiu desconstituir a força probatória desses elementos, cabendo sublinhar que o documento por ele apresentado com uma estimativa de volume de tráfego diário na área, de 2009, não é contemporânea ao acidente, ocorrido em 2011./Há nos autos, ainda, várias matérias jornalísticas que noticiam vários outros acidentes ocorridos no mesmo local, pelo mesmo motivo, qual seja a má conservação daquele trecho da estrada'./Tal conclusão se espraia a este feito, que trata de pretensão indenizatória deduzida pelos irmãos do de cujus./No cerne, esposo a compreensão tranquila do STJ, no sentido de que 'os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima' (AgInt no AREsp 6302981/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ MELO, QUARTA TURMA, julgado em 10/01/2019, DJe 03/05/2019). [...]". 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12105610760198713996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)