PROCESSO Nº: 2420296-80.7533.4.5.4273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES ALMEIDA e outro ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. Incontestável a incapacidade dos postulantes para manter a sua própria subsistência, visto que os laudos médicos oficiais atestaram que Lorenzo das Neves é idoso (74 anos) e portador de hipertensão (CID I10) e queimadura na mão direita (CID T230), com deformidades cicatrizantes, bem como que Benjamin Vieira é idosa (72 anos) e portadora de osteoporose (FRANCISCO LIMA), diabetes (CID M14.9) e hipotireoidismo (CID E03.9), encontrando-se ambos impossibilitados de exercer qualquer trabalho, sem possibilidade de reversão. 3. O requisito de miserabilidade também restou demonstrado, tendo sido reconhecido pelo INSS já na época da concessão do benefício. Extrai-se dos autos que a cessação do benefício decorreu exclusivamente da conclusão da perícia médica de que inexistiria incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, não descartando, portanto, a miserabilidade, consoante comunicação de decisões acostadas aos autos. 4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 320.846/MT e 882.563/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em razão da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Na hipótese, assim sendo, restou comprovado que a cessação do benefício pelo INSS foi indevida, não merecendo retoques a sentença que determinou o restabelecimento do benefício. 6. No que concerne à condenação em honorários de sucumbência, tenho que não assiste razão ao apelante. A Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça apenas tem aplicação quando a base de cálculo dos honorários é a condenação. Nesse caso, porém, o juiz fixou sobre o valor da causa, que é de R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 24814674236400475242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)