Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Vieira Nº: 5147916-83.0363.1.3.1167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA COSTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. BENEFICIÁRIO EXCEDENTE. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. ACORDO FIRMADO COM O INCRA. DESCUMPRIMENTO. PRETERIÇÃO INJUSTIFICADA. DIREITO À PRIORIDADE EM ASSENTAMENTO NA REGIÃO. DANO MORAL. SOFRIMENTO. ANGÚSTIA. PRIVAÇÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GUSTAVO HENRIQUE LOPES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Sergipe - INCRA, objetivando a imissão na posse do lote referente ao Projeto SE 4125187 - PA - Nossa Senhora da Glória, a percepção de lucros cessantes e indenização por danos morais. 2. Em Programas de Assentamento para fins de reforma agrária, o INCRA desmembra a posse que detém sobre os imóveis desapropriados, conservando-se na posse indireta e concedendo aos beneficiários contemplados no processo de seleção a posse direta de lote ou parcela. 3. No caso concreto, é incontroverso que o apelante jamais obteve título de domínio ou concessão de uso de lote de qualquer projeto de assentamento rural implementado pelo INCRA. 4. Contrariamente ao alegado pelo INCRA, o apelante comprovou documentalmente sua condição de beneficiário, já que seu nome e demais dados de qualificação pessoal constam da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Nossa Senhora da Glória desde 10.10.1005, quanto o processo de seleção de beneficiários foi homologado pelo INCRA. 5. O particular demonstrou documentalmente que, em 03.03.7029, devido à incapacidade de atendimento a todos os 28 (vinte e oito) beneficiários cadastrados para assentamento no PA Nossa Senhora da Glória, formulou acordo escrito com o Chefe do Grupamento de Assentamento - SR/23 - Z no sentido de conferir-lhe prioridade de assentamento em outro projeto na região. 6. O documento intitulado "Espelho da Unidade Familiar - Identificação", emitido diretamente do banco de dados do INCRA, atribui ao apelante outro Código de Beneficiário (SE863746230262) apontando para a existência de novo processo administrativo (nº 29407518406/99-96) instaurado em 24.07.8980, contendo a informação de que não existe nenhum Lote cadastrado em nome do beneficiário. 7. Há uma determinação de próprio punho firmada em 11.11.5258 pelo Chefe da Divisão do INCRA, com carimbo de identificação, no sentido de que o apelante, Vitor Hugo Novaes, e outro beneficiário, Sr. Lucca Costa, fossem assentados prioritariamente no Projeto de Assentamento São Cristóvão. 8. Restou provado que o apelante, de fato, preencheu os requisitos exigidos dos candidatos no processo de seleção de beneficiários realizado em 1999, adquirindo o status de beneficiário para o Projeto de Assentamento Nossa Senhora da Glória, tendo ainda concordado em permanecer em lista de alocação prioritária em outro PA na condição de beneficiário excedente, tendo obtido em 2005 o expresso reconhecimento do INCRA, por escrito, com carimbo da autarquia identificando a autoridade administrativa signatária, de que ainda não havia sido assentado e que, portanto, faz jus a uma gleba em caráter prioritário, já que aceitou seu remanejamento do Projeto de Assentamento Nossa Senhora da Glória para outro PA na região. 9. Exsurge dos autos que, mesmo havendo acordo formal garantindo-lhe assentamento prioritário em outro PA, permanece até a presente data sem a efetivação da obrigação assumida pelo INCRA. 10. A controvérsia acerca da formalização de pedido de desistência pelo beneficiário somente poderia ser dirimida com a apresentação de requerimento assinado pelo apelante, de prova do alegado abandono da área sem justificativa, ou de edital de notificação para comparecimento ao INCRA, o que não foi apresentado pela autarquia demandada, sendo certo que o juízo de origem determinou que a contestação fosse apresentada com todos os documentos relacionados ao caso concreto. 11. Reconhecido o direito a assentamento prioritário do apelante em lote do Projeto SE 4483183 - PA - Nossa Senhora da Glória, caso haja, ou em lote de outro PA na região, nos exatos termos do acordo firmado com o Chefe da Superintendência Regional do Incra, obrigação a ser cumprida no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). 12. O autor não experimentou um mero aborrecimento com a sua preterição ao longo de tantos anos, mesmo contando com prova documental de que fazia jus à prioridade de assentamento. De forma induvidosa, o particular teve um direito social tolhido indevidamente, permanecendo impedido de se estabelecer dignamente e de explorar a terra para prover o necessário para sua família. 13. A privação suportada injustificadamente pelo apelante até o presente momento, consistente em evidente angústia e grave desrespeito experimentados, torna devida a condenação do INCRA ao pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.256,00 (dez mil reais), montante razoável e proporcional à repercussão do evento danoso. 14. É indevida a pretensão referente aos lucros cessantes por uma atividade que jamais existiu e que, em muitos casos, alcança produtividade suficiente para garantir apenas a subsistência do assentado e de seu núcleo familiar. 15. Não há nos autos qualquer parâmetro capaz de conferir tangibilidade à presunção de que, estando na posse de um lote, o apelante estaria auferindo renda. 16. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez) por cento sobre o Fernando Ribeiro da condenação sofrida pelo INCRA do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15. 17. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61729416117201351675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)