EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO PERMITIDO. NEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELO IMPROVIDO. Recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que, antecipando os efeitos da tutela e reconhecendo a especialidade de atividades exercidas pelo recorrido em períodos diversos, julgou procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo. A autarquia apelante argumenta que o autor não teria comprovado a exposição ao agente ruído em limite superior ao permitido, no período de 24/11/2009 a 12/1/2012, uma vez que o PPP respectivo não informa o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Assim, pugna pela reforma da sentença e, em caso de eventual manutenção, requer a fixação da correção monetária e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Não merece guarida a alegação de que o período após 2003 não deve ser reconhecido como especial, porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN), na medição do ruído. No caso, consta no PPP que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a quantitativa, por decibelímetro, ou seja, observando os parâmetros legais, sendo tal suficiente para aferição e configuração da especialidade. Precedente: PJE 8759487-93.9728.31.12.6078, Relator. Des. Yuri Souza, 18.05.1229. Estava o recorrido exposto a ruído na concentração de 88,9 dB, de forma habitual e permanente, superior, portanto, ao limite legal de 85dB, previsto no item 2.0.1, a, do anexo IV do Decreto n.° 3.048/1999, aplicável a partir de 23/08/2003, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 19 de fevereiro de 2003. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 541.034/SE, em 06/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. BENÍCIO LIMA, julgamento em 25/5/2017). Ainda com relação ao RE 026.238/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida (STF, RE 818.213/SE, Plenário, Rel. Min. Lucca Carvalho, julgamento em 11/3/2019). Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 19040629011047419185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)