PROCESSO Nº: 8851665-52.9064.8.5.0160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1425695-11.6503.10.9.7204 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM AO AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, AUXÍLIO CRECHE E VALE TRANSPORTE EM VIRTUDE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava a imediata suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos aos empregados a título de um terço de férias, auxílio doença (primeiros 15 (quinze) dias do afastamento), aviso prévio indenizado, auxílio creche e vale transporte. 2. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 3.091.250/DF, Rel. Ministro Lucca Costela, Segunda Turma, julgado em 19/04/2019, e REsp 0.463.982/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Souza, Segunda Turma, julgado em 14/11/2019). 3. Por outro lado, possuem natureza indenizatória/compensatória e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas e o terço constitucional das férias gozadas (AgInt no REsp 7.314.336/SE, Rel. Ministro Pedro Henrique Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, e REsp 8.094.887/RS, Rel. Ministro Isaac da Paz, Primeira Seção, julgado em 05/10/2014). 4. Já no tocante ao auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 066.695/SP, decidiu que possui caráter não salarial. De tal forma, também não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. 5. No mais, o Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral (RE 587.397), firmou a seguinte tese: " A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 166274, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social ". 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70661805329431641226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)