PROCESSO Nº: 9046312-95.7344.1.3.2704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para reinclusão da Autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de beneficiária do FAMHS/FUNSA como forma de garantir o restabelecimento integral da assistência médico-hospitalar e odontológica. Por não vislumbrar "qualquer comprovação de que a Autora tenha sofrido algum tratamento desrespeitoso ou degradante por parte da Autoridade Militar, não tendo a Requerente feito prova de tais fatos", também julgou improcedente pedido de danos morais em razão da exclusão da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da demandante, filha pensionista de militar. 4. Com a edição da NSCA 160-5/2017, a organização militar, ao regulamentar a situação das filhas/enteadas instituídas pensionistas, dispôs que, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 5. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica à autora, ora apelada, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, ela não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 6. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 7. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 8. A própria Norma de Sistema de Comando na Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017, invocada como óbice à pretensão da autora, referenda a exegese mais abrangente da referida alínea quando, em seus itens 8.2.09, 1.4.19 e 6.3.54, define PENSIONISTA, PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA e PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA. 9. Já no dispositivo 5.2.1 da NSCA nº 160-5/2017, nada mais faz senão explicitar para as "filhas/enteadas instituídas pensionistas" a regra que vale para todo e qualquer pensionista: uma vez que o deixe de ser, perderá o direito à assistência médico-hospitalar, ficando, obviamente, dispensado de contribuir para o custeio do serviço. Ao que consta, a autora não deixou de ser pensionista. Logo, a assistência médica não lhe pode ser negada. 10. Verifica-se, outrossim, que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense atenta contra a segurança jurídica, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 54 (cinquenta e quatro) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, que, por sua vulnerabilidade, deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que, aliás, decorre da própria legalidade. 11. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 12. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 02103101392218301696, Relator Edilson Nobre, DJU: 26/11/2019. 13. Não restou demonstrado nos autos que a exclusão do FUNSA causou ofensa à imagem ou à honra suficiente a ensejar condenação em danos morais. 14. Apelação parcialmente provida para determinar que a União restabeleça e mantenha a assistência médico-hospitalar da autora, pensionista de militar, na forma como era concedido anteriormente, com a respectiva contribuição ao FUNSA (Fundo de Assistência da Aeronáutica). BCF
(PROCESSO: 45735693554427681521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)