PROCESSO Nº: 7331547-44.8801.13.2.9175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9279740-37.4684.28.6.3179 - 7ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Campos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ELEVADA. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuidam de novos Embargos de Declaração opostos pelo Município, indicando omissão no julgamento dos primeiros embargos opostos, no tocante à omissão na apreciação do recurso de apelação da Edilidade (quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais), requerendo, assim, com o suprimento da omissão, seja dado provimento a seu recurso de apelação para reformar a parte da sentença que fixou honorários em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, §§ 2.º e 8.º do Código de Processo Civil, pugnando que deveriam ser aplicadas as regras contidas no art. 85, § 3º, II, do CPC/15, para que a União seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, entre o mínimo de 8% (oito por cento) e máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Os embargos de declaração merecem provimento, porquanto, de fato, constata-se a omissão indicada, tendo em vista que não foi apreciada a apelação do Município, especificamente quanto à majoração dos honorários advocatícios. 3. A questão a ser analisada consiste em verificar se, no caso dos autos, devem ser aplicadas, sobre os honorários sucumbenciais em favor do Município, as regras gerais contidas no art. 85, § 3º, II, do CPC/15, ou aquelas dos §§ 2º e 8º, do mesmo dispositivo legal. 4. A sentença não merece ser reformada, uma vez que a fixação da verba honorária em 8 a 10% (dez por cento) do valor da condenação (R$ 237.980,39 - novecentos e setenta mil, novecentos e quinze reais e trinta e nove centavos) resultaria em quantia que não se compatibiliza com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 5. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente às hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 5. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 6. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Assim, "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto" (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 6567667/DF, Rel. Ministro YAGO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2019, DJe 24/12/2019). Precedentes: STJ. AgInt no AREsp 0007761/MT, Rel. Ministro DANILO ARAÚJO, JUAN SOUZA, julgado em 13/01/2020, DJe 26/08/2020; TRF5; PROCESSO: 23991088874429018892, AC - Apelação Civel - 065078, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, Kevin Gonçalves, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/09/2020 - Página::46 - Nº::12). 7. A fixação dos honorários sucumbenciais, no caso dos autos, deve ser realizada de forma equitativa, observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, de modo que os valores fixados na sentença (R$ 5.000,00) guardam compatibilidade com o nível de complexidade da demanda e com o trabalho realizado pelo advogado. 8. Provimento parcial dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99228688410841849746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)