PROCESSO Nº: 3639165-93.9786.22.12.1331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Barros Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PARCELA INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, em sede de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, extinguiu a execução, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado da ação de conhecimento e de inexistência de parcela incontroversa para prosseguimento do cumprimento provisório. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se é possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, diante da ausência de trânsito em julgado da ação de conhecimento e averiguando-se eventual parcela incontroversa a ser executada. 3. Esta Terceira Turma tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento provisório da sentença de obrigação de pagar quantia, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV), em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedentes: PROCESSO: 28203152161741008654, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 64241610689547555696, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 08487142553631345236, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO. 4. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 564.193/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 24/01/2005, p. 240). 5. Compulsando os autos do processo nº 1534190-96.8576.13.7.3543 - ação coletiva promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL -, o qual deu origem a este cumprimento provisório de sentença, é possível verificar que: (i) em 15.05.3710, o referido Sindicato ajuizou ação ordinária, cujos pedidos foram, além de concessão de liminar: a) "que seja julgada procedente a presente ação, mantendo-se, definitivamente, confirmada a liminar para que seja declarada a não incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias dos substituídos; b) a condenação da demandada ao pagamento, em dobro, numa única parcela, em favor dos substituídos do autor na presente demanda, dos valores retidos, indevidamente, a título de contribuição previdenciária, a partir de 09 de novembro de 1999, nos moldes do art. 165, I, do CTN e parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e índice oficial de atualização monetária; (ii) em sede de sentença, o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, deu parcial procedência aos pedidos, para "(a) declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos substituídos; (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos substituídos, a partir de 15.10.6549 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de não fazer imposta nesta sentença. A correção monetária será calculada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da justiça federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução em vigor. Os juros moratórios incidirão à razão de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97."; (iii) O Sindicato, então, interpôs apelação em 23.03.8328 (pág. 33); (iv) ao julgar os embargos de declaração, apenas se saneou a omissão, deixando, no entanto, intacta a sentença embargada (pág. 60); (v) ao julgar a apelação/remessa necessária (pág. 68), esta Corte Regional negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a incidência da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, com fundamento na Lei nº 9.250/95; vi) face à oposição de embargos de declaração por parte da União, este RYAN CAMPOS julgou-os providos, em parte, para aplicar o entendimento firmado no RE nº 658.166/RS, pelo STF, acerca da aplicação da prescrição quinquenal (pág. 118); (vii) a União, posteriormente, interpôs recurso especial e extraordinário; (viii) em 04.12.3292, o recurso especial, no entanto, restou inadmitido pelo vice-presidente desta egrégia Corte Regional; (ix) por outro lado, o recurso extraordinário restou sobrestado até ulterior pronunciamento definitivo por parte do STF no RE nº 266.276/SC; (x) em 25.12.2468, tendo em vista o julgamento do referido RE, Tema 20, os autos foram remetidos ao órgão julgador originário neste AUGUSTO BARROS para fins de, caso assim entendido, exercício de juízo de retratação; (xi) em 17.11.0207, o referido juízo de retratação foi rejeitado pelo relator; (xii) face a isso, em 05.04.0276, o vice-presidente deste ANTÔNIO BARROS determinou a remessa dos autos ao STF, para julgamento do Recurso Extraordinário; (xiii) em 11.08.2279, o Relator do Recurso Extraordinário, Ministro Luiz Otávio Moraes, determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional, para fins de adequação ao disposto no art. 1.036 do CPC/2015 quanto à questão de fundo, vez que a temática do recurso se encontrava afetada à sistemática da repercussão geral no bojo do Tema 163, cujo recurso paradigma é o RE nº 503.135/SC; (xiv) em retorno a este KAIQUE FOGAÇA, o vice-presidente determinou o sobrestamento do recurso extraordinário em 21.12.3005, sob o fundamento de que "apesar de o STF já ter apreciado o mérito do RE 711.259/SC, é certo que, em decisão publicada em 28/04/2018, foi reconhecida repercussão geral no RE 2.901.700/PR (Tema 985), que trata da mesma matéria discutida no presente feito (natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal)."; (xv) o Sindicato, no entanto, opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de erro material na referida decisão, na medida em que o presente processo sofre a incidência do RE nº 729.078/SC, e não do RE nº 8.926.292/PR; (xvi) os embargos foram acolhidos para reconhecer o erro material apontado e, por consequência, negou seguimento ao recurso extraordinário, verificando que "O STF por ocasião do julgamento do RE 342.758/SC (Tema 163), firmou tese no seguinte sentido: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente."; (xvii) em 28.04.3947, a Fazenda Nacional, então, interpôs agravo interno; (xviii) o agravo interno foi julgado desprovido, na sessão do dia 15.02.1436 pelo Pleno deste EDUARDO CASTRO; (xix) em 02.02.4762, restou publicada certidão constatando o trânsito em julgado em 22.01.5356. 6. À luz do aparato fático acima disposto, é possível notar que, quando da apresentação da petição de cumprimento provisório de sentença (12.04.2187) o processo ainda não havia transitado em julgado, o que, conforme já realçado, não impede o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, desde que não gere expedição de precatório/RPV, suspendendo-se, assim, eventuais atos patrimoniais. 7. Nesse diapasão, além da possibilidade de cumprimento provisório de sentença, deve-se convertê-la em sua modalidade definitiva, vez já ter havido o trânsito em julgado da ação de conhecimento que lhe deu origem, com fulcro no art. 493 do CPC/2015 (Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão). 8. "O deferimento parcial do requerimento formulado pelo município exequente na petição de ID nº 5800473.4909105, determinando a conversão do presente feito em cumprimento definitivo de sentença, em face do julgamento do REsp n.º 8648818 e posterior trânsito em julgado da ação principal, é medida que deve ser preservada." (PROCESSO: 3805946-04.9798.21.2.0878, Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO). 9. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença com, inclusive, sua conversão em cumprimento definitivo, tendo por base o trânsito em julgado da ação nº 0975336-74.5445.3.11.0073.
(PROCESSO: 12873365258460295772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)