PROCESSO Nº: 5825500-08.6298.15.2.6164 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. N. X. D. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROSANGELA XAVIER DE MELLO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. MINORAÇÃO. DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5666532-06.2460.3.1.3241, QUINTA TURMA, REL. DES. IGOR MOURA, Data da Decisão: 10/07/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento administrativo, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 22/12/2019, não havendo notícia acerca da conclusão até a data de inclusão do feito em pauta de julgamento. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 78387878618032988234, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019). 4. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 5. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. O prazo de estabelecido pelo Juízo de origem para que o INSS e autoridade coatora possam comprovar a apreciação/conclusão do processo administrativo se mostra razoável e adequado. 10. Também é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demanda semelhante (PROCESSO: 04961062449288001330, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento. drq
(PROCESSO: 43819893978659858750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)