PROCESSO Nº: 9184024-82.2292.21.3.2169 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EDNAURA LAÍS MOREIRA JOÃO FELIPE NUNES e outros ADVOGADO: Otávio Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Dias - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO, EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E EX-MEMBRO DA CPL. MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES/PB. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. IRREGULARIDADES NO CERTAME. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. MATERIALIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por Erick da Mota, Diego Vieira e Ednaura Melissa Ribeiro Cauã Souza contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa/PB que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os réus pelo ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. A sentença condenou os réus às seguintes penas do art. 12 da LIA: a) multa civil no valor de 10 (dez) vezes a remuneração de prefeito; b) proibição de contratar com o Poder Público por 3 (três) anos; c) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; d) perda da função pública em relação aos apelantes. 2. É entendimento já sedimentado na jurisprudência do STJ e deste LUIZ FERNANDO NOVAES que não há qualquer óbice à aplicação da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. Inclusive, o STJ já decidiu que "não há antinomia entre o DL nº 201/67 e a Lei nº 8.429/92, na medida em que o primeiro impõe a prefeitos e vereadores um julgamento político, enquanto a LIA os submete ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato". A Lei nº 8.429/92 é bem clara, quanto ao rol de sujeitos aos quais é dirigida, em seus arts. 1º e 3º. Não resta dúvida quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa - LIA aos agentes políticos e àqueles que, mesmo não sendo agentes políticos, tenham participado, de alguma forma, da prática do ato ímprobo. Há diversos julgados deste Tribunal que aduzem a aplicabilidade da LIA aos agentes políticos, não havendo óbice a ela, em razão do DL nº 201/67. Precedentes. 3. Não se ignora o resultado do julgamento da Reclamação n° 2.138/ DF. Contudo, importante salientar que a decisão produz efeitos inter partes, e não, erga omnes, o que já foi reconhecido pelo próprio STF. O julgamento da Reclamação nº 2.138 pelo STF tratou da prática de ato de improbidade atribuído a Ministro de Estado, e não, a Prefeito, como se observa no caso em análise, em que inexiste similitude quanto às circunstâncias de fato com o precedente mencionado. 4. Os apelantes foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa que ofende aos princípios da administração pública, ou seja, pela prática de ato que se enquadra no art. 11 da LIA, e não, no art. 10. Para a configuração de ato de improbidade que viola os princípios da administração pública, é prescindível a ocorrência de dano ao erário. Aliás, a LIA, em seu art. 21, I, bem esclarece que é possível que se configure ato de improbidade administrativa, sem que haja efetivo dano ao erário. Também não é necessário ter havido enriquecimento ilícito para que o agente seja punido pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Precedente do STJ. 5. Foram constatadas diversas irregularidades no procedimento licitatório Convite nº 4/2005, entre elas: (i) não submissão do procedimento ao parecer jurídico, nos moldes exigidos pelo art. 38 da Lei de Licitações, em seu inciso VI e parágrafo único; (ii) ausência de comprovação da metodologia e do procedimento utilizados para pesquisa de preço constante na planilha de custo orçamentária; (iii) a empresa Arco-Íris é pessoa jurídica de fachada constituída pelo réu Leonardo Almeida, conforme trechos de depoimentos anexados aos autos e constantes da sentença; (iv) confusão gerencial entre as empresas participantes do certame, o que retira o caráter competitivo dos procedimentos. Isso porque, à época do Convite nº 4/2005, tanto a empresa DJ Construções quanto a Prestacon - Prestadora de Serviços tinham o mesmo sócio administrador, Thiago Ramos; dessa forma, percebe-se que Yuri Caldeira representava 2 (duas) empresas com interesses conflitantes. Além disso, as 2 (duas) empresas também possuíam o mesmo responsável técnico perante o CREA-PB, o engenheiro Benício Ribeiro. Nesse sentido, como bem aduzido na sentença, "em se tratando de empresas no ramo de construção civil, se uma empresa tem um engenheiro e disputa mercado com outra com o mesmo engenheiro, estratégias de condução da atividade econômica se confundem e a concorrência fica invariavelmente prejudicada". 6. Outro indício da fraude ao procedimento licitatório é o fato de que somente as 3 (três) empresas referidas participaram do certame e renunciaram, expressamente, ao direito de interpor recurso. Todas as irregularidades acima constatadas evidenciam a ofensa aos princípios da administração pública e, consequentemente, a existência de ato ímprobo. Os apelantes, utilizando-se dos recursos do então FUNDEF, violaram os princípios da administração no curso do Convite nº 4/2005, procedimento realizado para a adjudicação da execução de obras de ampliação e reforma da Escola de Ensino Fundamental Joaquim Viana. 7. Ao assinar documentos referentes ao procedimento, em especial a sua homologação final, fica claro que o ex-prefeito, como ordenador de despesas e responsável direto pela aplicação das verbas repassadas pelo FUNDEF, deixou de verificar a legalidade e a lisura do procedimento licitatório, tendo em vista que da simples análise do Convite nº 4/2005 se perceberia que não havia parecer jurídico no bojo do procedimento, bem com que 2 (duas) empresas contavam com o mesmo sócio administrador. Agiu dolosamente, de forma a atrair a incidência da conduta do art. 11 da LIA. 8. A secretária municipal de educação e cultura, à época do certame, Ednaura Maria Eduarda Melo Vicente Cunha, foi responsável pela solicitação de reforma e ampliação da escola, bem como integrava a Comissão de Licitação, na qualidade de membro, tendo participado da fase de julgamento das propostas. Por ter participado tanto da fase inicial quanto da fase final do certame, era seu dever analisar os documentos das empresas participantes, bem como perceber a falta de parecer jurídico no procedimento licitatório; assim, agiu com o elemento subjetivo necessário à sua condenação. 9. João Nunes, à época, Presidente da Comissão de Licitação, assinou diversos documentos, desde a fase inicial do procedimento até a fase de julgamento das propostas, como bem evidenciado na sentença. Inclusive, por ocasião de depoimento prestado na fase pré-processual, confirmou que participou, ativamente, dos trabalhos da Comissão. Assim, tinha o dever de analisar a lisura do procedimento, e perceber a ausência de parecer jurídico e de coincidência do sócio administrador de 2 (duas) das 3 (três) empresas participantes do certame. Atuou, portanto, com o elemento subjetivo necessário à sua condenação. 10. Para que atendam aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa civil deve ser reduzida para 1 (uma) vez o valor da última remuneração percebida pelo então Prefeito, extensível a todos os condenados. A multa civil é pena acessória e complementar; tendo, como finalidade, coibir a reiteração da conduta, estabelecendo efeito desestimulador no agente ímprobo e na sociedade. Assim, o valor estipulado é suficiente para atingir a finalidade da sanção. A proibição de contratar com o poder público deve ser mantida da forma como estabelecida na sentença. A sanção de suspensão de direitos políticos deve ser imposta e já atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma como estabelecida na sentença, posto que aplicada no mínimo legal. Outrossim, a perda da função pública deve ser excluída, por não ter restado demonstrada a definitiva incompatibilidade com a gestão da coisa pública por parte dos apelantes. 11. Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 07790137738852674780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)