PROCESSO Nº: 1383079-82.9476.4.2.9388 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUCAS LIMA ADVOGADO: Deodato Samuel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do DNIT e manteve a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para "para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT nº S535732782, do DNIT, extrato anexado sob Id. n. 2198323.9996103, atinente ao veículo Gol City 1.0, ano 2011, placa NUP-8339, cor cinza urano, código RENAVAM nº 094637595, para todos os fins de direito, ressalvada, de todo modo, a prerrogativa da administração promover a sua renovação mediante regular observância do devido processo legal, acaso aludida prerrogativa não se encontre fulminada pelos prazos extintivos previstos em direito". 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN que dispõe que a notificação devolvida por desatualização de endereço é considerada para todos os efeitos legais. 3. A despeito de não haver a menção expressa à Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da validade da intimação sob o argumento de desatualização cadastral. O acórdão embargado assim decidiu a respeito da questão também disposta no § 1º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro: "[...] De acordo com o parágrafo 1º do referido dispositivo legal, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". O disposto em questão não se aplica à hipótese dos autos eis que a parte apelada comprovou através da juntada do documento id. nº 2843674.87663365 que o seu endereço não se encontrava desatualizado, consoante se vê da página GTRANVEICULO, acessível na rede mundial de computadores desde 2013. Também não prevalece a alegação do apelante de que a notificação permanece válida uma vez providenciada a sua notificada via edital, haja vista a apelada não deu causa à falha na notificação e possuía endereço certo e atualizado, devendo, portanto, se intimada pessoalmente. [...]". Observa-se que a referida Resolução nº 182/2005 cuida da mesma matéria disciplinada pelo referido dispositivo legal, de modo que não há que se falar em omissão. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71480244690410264805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)