PROCESSO Nº: 0842274-75.8051.28.7.8762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VICENTE PORTO ADVOGADO: João Régis Pontes Rego REPRESENTANTE(PAIS): DANIELA MARIA SOUSA MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - no sentido de que, uma vez constatado que, quando o avô da apelada/embargante veio a óbito (24/04/2017), já estava em vigor o art. 217 da Lei 8.112/1990 com sua nova redação, conclui-se que ela não faz jus a concessão do benefício ora pleiteado, à míngua de amparo legal - ao argumento de que não foram observadas, nem aplicadas corretamente a legislação pertinente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Constatada a existência do erro material no acórdão quanto à proclamação do julgamento, deve ser sanado o vício para esclarecer que a Turma julgadora, em sua composição ampliada, por maioria de votos, deu provimento à remessa necessária e à apelação da UFC, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Relator. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o Acórdão, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
(PROCESSO: 90789296700477374279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)