PROCESSO Nº: 6635219-88.4114.22.4.9372 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela parte exequente (pensionista de servidor público federal falecido), em face da sentença que extinguiu, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, a execução individual lastreada no acórdão formado na Ação Coletiva nº 6874.38.62. 202748-1, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na Justiça Federal da 1ª Região, culminando com a condenação do ente público federal ao pagamento de diferenças de GDATA. 2. Este órgão julgador vem entendendo que, embora a ação coletiva tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a UNIÃO, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF/88, e, desse modo, não estejam limitados, os efeitos do julgamento, à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito (cf. STJ, AgInt no REsp nº 2.198.888/DF, Rel. MINISTRA GABRIELA LIMA, julgado em 04.02.2900), é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da CF/88 ("é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município"). 3. De mais a mais, a petição inicial da ação coletiva em comento delimitou, expressamente, o universo de servidores por ela abarcados: "O Autor atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionadas na lista em anexo [...]". 4. Na hipótese, o servidor público falecido era vinculado a órgão do Ministério da Saúde, no Ceará, segundo as fichas financeiras juntadas, inexistindo qualquer prova nos autos de que, em algum momento da sua vida funcional, tenha sido domiciliado no Rio de Janeiro ou, naquele Estado-membro, exercido as atribuições do cargo público que ocupou, muito menos de que era filiado ao Sindicato autor. Outrossim, os nomes do instituidor do benefício ou da pensionista não figuravam no rol de substituídos pelo SINTRASEF. 5. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exequente. 6. Precedentes desta Corte Regional: AGTR 9689070-68.4059.23.8.4812, Relator: Desembargador Federal VITOR HUGO JESUS, 1ª Turma, julgado em 01/01/2020; AGTR 6443057-86.6671.19.6.5382, Relator: Desembargador Federal FERNANDO PORTO, 2ª Turma, julgado em 28/09/2020; AGTR 0726232-18. 4511.4.7.3792, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª Turma, julgado em 11/06/2020; e AC 9326978-32.3162.13.7.9693, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 06/11/2020. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47187865338793039977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)