PROCESSO Nº: 7383056-07.7057.30.11.7045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. SINTUFEPE. LEGITIMIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUROS NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5196529-27.0379.9.7.7421, (i) afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva; (ii) reconheceu a legitimidade do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, consignando que no caso do advogado Juan Moura Arlindo da Costa, que não mais patrocina a causa, nada impede que a parcela relativa aos seus honorários faça parte da memória de cálculo dos exequentes, desde que a petição de execução seja assinada pelo advogado titular ou promovida pelo próprio Sindicato, mediante outorga de poderes específicos para tanto; (iii) reconheceu a legitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual em demandas coletivas em que se discute a defesa de interesses individuais homogêneos da categoria; (iv) recebeu a impugnação da UFPE quanto à verba incontroversa de R$ 353.880,53, determinando o prosseguimento da execução quanto a esse valor, com a expedição de precatórios e RPV's; (v) e fixou o juros de mora em 0,5% ao mês a partir do advento da Lei nº 11.960/2009, aplicando o percentual de 1% ao mês para o período anterior. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente: 1) preliminarmente, prescrição da pretensão executiva pois a medida cautelar de protesto foi utilizada com único e exclusivo objetivo de interromper a prescrição, o que evidencia a falta de interesse de agir do sindicato, devendo, por conseguinte, ser afastado os efeitos da medida cautelar tendo em vista que não foram preenchidas as condições da ação; 1.1) alternativamente, caso superada a tese anterior, há de se reconhecer que a decisão que fixou o termo inicial da execução em 05/07/2009 interrompeu o prazo prescricional, motivo pelo qual deve ser contada pela metade a partir da data supracitada, estando prescrita a execução ora impugnada, ainda que se considere válida a medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato; 1.2) ilegitimidade do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência do advogado João Vitor Campos Arlindo da Costa, ainda que haja expressa autorização contratual nesse sentido; 1.3) ilegitimidade do SINTUFEPE considerando que a ADUFEPE possui representação exclusiva dos docentes da UFPE, o que impede que o Sindicato autor atue como substituto processual, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade sindical; 2) inexistência de valores incontroversos, uma vez que, tendo a UFPE alegado prescrição da pretensão executória, assim como a ilegitimidade do Sindicato para promover a execução, na verdade refutou-se toda a quantia requerida pelos exequentes, motivo pelo qual - em se tratando de impugnação integral da execução - a ordem de pagamento deve aguardar o julgamento definitivo da lide; 3) necessária aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês durante todo o período de cálculo. 3. Examinando as questões preliminares arguidas pela recorrente, entendo que a prescrição da pretensão executiva não se concretizou, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado no dia 04/02/2009 por decisão transitada em julgado e posteriormente interrompido em 25/09/2013, pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, passando a correr pela metade. Então, como o cumprimento de sentença em questão foi proposto em 08/10/2016, reveste-se de plena exigibilidade o título executivo. 4. Há de se reconhecer, ainda, a legitimidade do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência que são devidos ao antigo advogado Enzo Peixoto Arlindo da Costa, isto porque consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Guilherme Duarte Arlindo e o Joaquim da Paz Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Murilo Carvalho Arlindo autoriza o André Costela Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 5. Em relação especificamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existem duas correntes nesse Tribunal, mas ambas preconizam a favor do SINTUFEPE. Para a primeira corrente, não há de prosperar a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, sob o argumento de que seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE, pois a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes (TRF5, 2ª T, AGTR 1278023-30.5263.21.11.8308, Rel. Des. Federal Gustavo Rodrigues, j. 23/07/2018). 6. Já a corrente a qual me filio reconhece que existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (Processo: 95528687941579899518, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 1º Turma, julgamento: 16/01/2016). Ocorre que na hipótese em comento, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, tendo em vista que a legitimidade da ADUFEPE apenas se verifica em casos excepcionais. 7. Igualmente não merece acolhida a alegação de que inexistiria valores incontroversos, isto porque ao trazer alegações referentes à legitimidade do Sindicato ou prescrição da pretensão executiva discutia-se apenas a existência questões preliminares, que são as que impedem o pronunciamento sobre a outra que lhe está vinculada por um nexo lógico e jurídico. Ou seja, essas questões colocam ou retiram um impedimento ao pronunciamento da questão subordinada. Por essa razão, não pode a UFPE se valer de tal argumento para defender que houve integral impugnação da execução, considerando, inclusive, que as preliminares foram rechaçadas conforme exposto acima. 8. Não merece reparo a decisão que apenas acolheu a impugnação apresentada pela própria UFPE, de acordo com o Parecer Técnico de seu NECAP, em que "demonstra ser incontroverso que deve a quantia total de R$ 447.150,53, cabendo a cada um dos substituídos processuais exequentes o valor ali especificado (...)". 9. Com relação aos juros de mora, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.531.604/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros de mora. ]
(PROCESSO: 10915010925323647708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)