EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA SPU. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade ou ilegalidade da majoração do valor da taxa de ocupação dos imóveis objeto do litígio, visando assegurar ao demandante o direito de pagar a taxa de ocupação de imóveis da União, em determinados exercícios, com base nos valores referentes a ano anterior (2005), corrigidos pelo IPCA-E ou outro índice que reflita a real desvalorização da moeda. 2. Caso em que se impugna a majoração da taxa de ocupação referente a imóveis situados no Município de Recife, Pernambuco, nos exercícios de 2009, 2010, 2012, 2013 e seguintes, decorrente da reavaliação dos imóveis pela SPU, ao fundamento de que o aumento excessivo ocorrido, em patamar superior a 500%, seria incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É legítima a majoração das taxas de ocupação, em decorrência da reavaliação do valor venal dos imóveis da União pela SPU, inexistindo violação da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação dos critérios legais, pois as alíquotas de 2% e 5% do domínio pleno são compatíveis com a capacidade econômica do titular do domínio útil. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de resguardar a proporcionalidade e a razoabilidade, afastar a aplicação de atos administrativos legítimos, fazendo com que o particular se locuplete em detrimento do erário. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28209699759590694090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)