PROCESSO Nº: 9546122-29.5798.31.8.6893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO LIMA ADVOGADO: João Guilherme Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 064.823 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer suspenso/sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e que a tese fixada no RE 648.825 não é aplicável ao ICMS destacado na nota fiscal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 185.187/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. O argumento de omissão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 575.340 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer suspenso/sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso, e que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 39458820625227821333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)