PROCESSO Nº: 3944111-93.4156.16.2.6341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: CICERO EDUARDO DA COSTA BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0383526-71.8941.3.9.8897 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. ART. 835, VI, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO NOVAS DILIGÊNCIAS. MUDANÇA DE CENÁRIO FÁTICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis necessários à satisfação do crédito executado, no valor de R$ 3.023,30, realizada com esteio no art. 835, VI, do CPC. 2. A tese recursal veiculada pela agravante parte da premissa central de que em sendo infrutíferas as tentativas prévias de constrição, não restou alternativa ao exequente a não ser o cumprimento da ordem executória-processual prevista no CPC, em especial no seu art. 835, VI, qual seja o requerimento de penhora de bens móveis na residência do executado, a ser realizada por oficial de justiça. 3. No caso em análise, após a interposição do presente instrumental, foi proferida nova decisão em data de 30/03/2020, ainda não cumprida, determinando a realização de BacenJud, Renajud, bem como a quebra de sigilo fiscal da executada, sendo, ainda, determinada à Secretaria da Vara que proceda à pesquisa de bens penhoráveis na última declaração de rendimentos do executado (id. 4809513.5339802). Neste cenário fático, ao menos por ora e sem prejuízo de ser renovado o pleito perante o juízo de origem, é de ser mantida a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89758224893097763839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)