PROCESSO Nº: 7064986-38.5523.11.9.8568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCOS VINICIUS DA MATA DE NEGREIROS NETO ADVOGADO: Stanley Rupert Jones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para anular a multa imposta no Auto de Infração S162570821 e, consequentemente, desconstituir a pontuação negativa do condutor do veículo, condenando o DNIT a restituir o valor de R$ 247,13 (duzentos e quarenta e sete reais e treze centavos) pago a título de multa - valor a ser corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pedido de indenização em danos morais julgado improcedente. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, em desfavor do DNIT, em razão da sucumbência mínima da parte autora (Valor da causa: R$ 3.247,13) Em suas razões recursais, apela o DNIT insurgindo-se contra a condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a sucumbência foi recíproca, visto que a parte procedente da demanda foi a anulação da multa no valor de R$ 247,13 e a improcedente o pedido de danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Argumenta que na sucumbência recíproca das partes, cada qual deve responder a uma proporção de custas e honorários advocatícios. Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. O caso trata de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c restituição simples e indenização por danos morais. Extrai-se dos autos que o autor foi multado pelo DNIT em razão de sua motocicleta Honda CG150TITAN MIX EX, modelo 2010, de cor vermelha, placa NXW-6420 ter sido clonada. A multa por "transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%" na BR 101, Km 45,6, cidade de Igarassu-PE, custou no total R$ 247,13 (duzentos e quarenta e sete reais e treze centavos), valor que o DNIT foi condenado a ressarcir, acrescido das correções legas. No entanto, a parte autora sucumbiu do pedido de indenização por danos morais, ao qual foi atribuído o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, considerando-se que as partes foram vencedoras e vencidas, conclui-se que há de ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Contudo, observando-se o princípio da razoabilidade e os critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC, mantém-se o valor de R$ 1.000,00 a ser suportado pelo DNIT para pagamento dos honorários advocatícios, condenando-se, também, a parte autora ao pagamento da verba honorária, em R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. [12]
(PROCESSO: 92227003798098475526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)