PROCESSO Nº: 0505455-87.2272.30.4.6217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Eveline Maria Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto no código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 79.265/64, o qual não prevê a atividade de Trabalhador Rural como especial, fazendo referência somente ao trabalhador da agropecuária. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que a atividade de Trabalhador Rural exercida pelo Autor em Agroindústria, na empresa Usina Central Olho D'Água S.A., nos períodos de 21/08/67 a 20/04/68, de 28/08/68 a 05/09/68, de 19/08/69 a 24/03/70, de 07/01/71 a 29/03/71, de 30/08/71 a 14/12/71 e de 15/09/75 a 29/12/75, se enquadra no item 2.2.1, do quadro anexo ao Decreto nº 13.514/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional até a vigência da Lei nº 9.032/95. 4. Ficou consignado no Acórdão, ainda, que: "(...), a TNU, revendo seu posicionamento, assim se pronunciou, no julgamento do PEDILEF 0013835-35.1800.10.2.2613, em 27/01/2014, de relatoria do Juiz Federal Davi Lucas Ramos: 'Revisão da interpretação adotada por esta Turma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão 'trabalhadores na agropecuária', contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto 28.828/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial". 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 52059612232097902314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)