Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Castro Nº: 5164158-59.1485.19.3.8641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS RIBEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SARAH DA MATA E OUTROS contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de habilitação de sucessores formulado pelos ora agravantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 3736360/MG, Rel. Ministro ERICK DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2017, DJe 21/08/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 99921394233860742564, Desembargador Federal Antônio Costa, BRYAN MELO - Quarta Turma, DJE - Data::15/02/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87307491954781407390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)