PROCESSO Nº: 8242671-83.6316.11.11.4174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Peixoto Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5053783-65.9038.16.4.0054 - 3ª VARA FEDERAL - CE] EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 849.544/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, pugnando pela suspensão do feito até o julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração opostos e já pautados para julgamento, no Recurso Extraordinário 458.829/SE. 2. Alternativamente, pede que, em nome da segurança jurídica, deve se utilizar a TR para atualização das contas até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE 133.051/SE, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão. 3. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 618.276/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 5.576.911/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 914.826/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 893.332/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 11/11/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Gustavo Martins, Relator para o acórdão. 7. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 12419738078064022222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)