PJE 1914910-49.3690.2.2.2847 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que, nos autos de ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. Sustenta a Autarquia Previdenciária, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes fatos: a) ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato que lhe seja imputável, e em razão de caso fortuito ou força maior (reserva do possível); b) o art. 49 da Lei 9.794/1999 apenas é aplicável aos processos que já se encontrem conclusos, não sendo o caso dos autos, tendo em vista que o processo administrativo ainda se encontra na fase de instrução. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo Embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a intenção de rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 36479916246466501176, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)