Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moreira Nº: 3278917-41.4015.17.11.1251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HRS ALIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Ryan Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE 911.828 (DISTINGUISHING). 1. Apelação que visa a reforma da sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores de PIS/COFINS em sua própria base de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que foi decidido pelo STF quando do julgamento do RE 598.973 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Portanto, além das bases de cálculo do PIS e da COFINS serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Turma. (Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020). 6. Honorários fixados na sentença majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46950006504841665234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)