PROCESSO Nº: 2224470-28.3472.26.5.1090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LORENZO DA COSTA e outros ADVOGADO: Augusto Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3846851-36.4131.3.11.4660 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 963.059/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 5.834.469/MG. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA em face da decisão que, em sede cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária da dívida exequenda. 2. Alega a agravante que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, proferida nos autos das ADI's 4.357 e 4.425, diz respeito à fase posterior à expedição do Precatório, permanecendo hígida a norma no que rege a atualização da dívida da Fazenda Pública na fase de conhecimento até a expedição da requisição de pagamento, do que se concluiria que o cálculo da correção monetária deve observar o índice previsto no referido dispositivo legal e não o IPCA-E. 3. Não assiste razão à agravante. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 554.573/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.130.320/MG- Tema 905), em harmonia com o entendimento do STF, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que o IPCA-E, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é índice adequado para esse mister. 5. Na Sessão de 20/12/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 283.653/SE, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 25/08/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 03/07/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 39214322832712051065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)