Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barbosa Nº: 3507403-23.8079.15.2.4469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VICENTE PORTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE THEO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Vinicius Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3370507-45.3921.31.10.5348 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REDISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de suspensão do pagamento do precatório expedido em favor dos expropriados/agravados. 2. O embargante requer que seja corrigido erro material na conta de execução não impugnada a tempo, relativa à falta de dedução da oferta corrigida, que também concorreu para o excesso de execução apurado pela autarquia. Aduz que os expropriados deixaram de deduzir do valor cobrado ao INCRA o que já foi pago pela autarquia, não se tratando de parâmetros de cálculos, mas de aplicação da lógica comum a qualquer operação, o que não foi observado na decisão homologatória dos cálculos e na decisão agravada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No caso dos autos, entretanto, o que o agravante classifica de erro material é, em realidade, a aplicação dos critérios de execução em suposta desconformidade com os termos da decisão judicial em execução. É certo afirmar, ainda, que tais critérios de execução foram devidamente expostos na planilha de cálculos elaborada pelo exequente e que instruiu a inicial do pedido de cumprimento de sentença, na qual foram explicitados o valor do principal devido, a correção monetária usada, o período de aplicação dos juros de mora e dos juros compensatório. O INCRA, mesmo devidamente intimado para dizer sobre essas contas, manteve-se silente, o que levou à prolação da sentença de homologação dos cálculos". 6. Ressaltou ainda que "A pretensão recursal representa, na realidade, uma tentativa de reabertura da oportunidade perdida para impugnação dos critérios de execução, o que se mostra claramente incabível, tendo em vista a ocorrência da preclusão da oportunidade para tanto". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91498692241660570880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)