PROCESSO Nº: 4020505-60.3007.3.3.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MARTINS ADVOGADO: Breno Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL /CE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado em 15/11/2016, junto à 19ª Vara Federal/CE (Processo: 6975352-55.5606.30.10.2790), o qual foi julgado improcedente em face da inexistência de início de prova material da qualidade de segurado especial alegado pelo autor, e, ainda, considerando que sua esposa percebe o benefício de prestação continuada, cuja sentença restou confirmada pela Turma Recursal, em 24/09/2017, por decisão unânime do colegiado, com transito em julgado em 17/05/2017. 2. Formulando novo requerimento administrativo, em 19/05/2018, o requerente ingressou com nova demanda perante a 2ª Vara da Comarca de Quitéria/CE, com a juntada de novos documentos, os quais não têm o condão de alterar a causa de pedir do primeiro feito, tendo em vista que não identificam qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. 3. Resta evidente que a autora ajuizou processos idênticos e que o objeto deste feito já foi devidamente apreciado na ação anterior, em razão do que agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 75870009059918614329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)