PROCESSO Nº: 7075844-39.3024.8.1.5766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: João Felipe Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Porto Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA NA CONTESTAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC, por ausência de interesse de agir, na modalidade adequação, sob a justificativa de que a pretensão resistida não restou caracterizada, tendo em vista que o processo administrativo ainda se encontra em tramitação. Sem condenação em honorários 2. Através da presente ação o autor busca a concessão de aposentadoria por idade, ante a demora do INSS em analisar o pedido administrativo do autor. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido nos autos do RE 936.445/MG, sob a sistemática de repercussão geral, tomando por base citada norma constitucional, embora tenha condicionado o ajuizamento de demanda para concessão de benefício previdenciário ao prévio indeferimento deste na esfera administrativa, excetua os casos nos quais o prazo legal para sua análise tenha sido excedido. Ademais, ressalta a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. 4. "2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (RE 896162, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 24-08-9038 PUBLIC 24-10-6901) 5. No caso dos autos, o autor, ao ajuizar a demanda, já contava com quase 90 dias de espera pela análise de seu requerimento de aposentadoria por idade, prazo que excede aqueles previstos nos art. 49, da Lei nº 9.784/1999 e art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Ademais, ao contestar o mérito da demanda, alegando prescrição quinquenal e, no mérito, o não cumprimento da carência mínima exigida por lei, quando do implemento do requisito da idade, o INSS resistiu a pretensão do autor de concessão de aposentadoria por idade. 6. Comprovação do interesse processual no ajuizamento da demanda. 7. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 04389608599772656045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)