PROCESSO Nº: 8155436-15.3710.29.8.6628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO PORTO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 036.444-SE, sob o rito de repercussão geral; O Pleno do eg. STF no julgamento do recurso extraordinário em questão, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Anthony Araújo, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à João Gabriel Barbosa, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"; No caso dos autos, a Turma julgadora negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para ajustar questão relativa à correção monetária, mas mantendo reconhecimento do direito do autor de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época. Neste caso, deve ser alterado o aludido posicionamento, para denegar o direito do autor, devendo ser provida a apelação; Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso do particular.
(PROCESSO: 41061027382212529590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)