PJE 4841023-89.8660.27.7.9521 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O PÁLIO DE QUE TERIA OCORRIDO LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de extinguir ação penal sem julgamento de mérito proposta em desfavor de MARIA VITÓRIA AZEVEDO ao argumento de que ter-se-ia observado o fenômeno da litispendência entre o feito e ação penal em trâmite perante juízo estadual (processo 1894598-49.3539.7.12.7274). 2. Segundo a sentença, os fatos delituosos que teriam dado origem à ação penal em comento decorreriam de relatório de fiscalização ambiental confeccionado em 15/11/2015 e relativos ao Laticínio Nossa Senhora Aparecida, de propriedade do apelado. Ocorre que, segundo o juízo, os mesmos fatos já seriam objeto de autos em trâmite na Justiça Estadual (processo 7857667-39.0816.13.8.4436), ao longo dos quais, inclusive, teria sido proposta e aceita transação penal. Com tais argumentos, arrematando pela identidade de ações, extinguiu o feito sem julgamento de mérito por vislumbrar o fenômeno da litispendência (ID 9473347.9679493). 3. O MPF, todavia, insatisfeito, apresentou apelo aduzindo, resumidamente, que os fatos tratados na ação penal em trâmite na Justiça Federal diriam respeito à prática, por parte do apelante, dos crimes previstos no art. 54, § 2º, V, e art. 60 da Lei 9.605/98, enquanto os tratados na ação em trâmite na Justiça Estadual (processo 6457572-27.7473.15.3.9977) diriam respeito apenas ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/98. Com tal constatação, requereu a reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o processo e julgamento da demanda relacionada com os fatos previstos no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98, e consequente exclusão dos fatos previstos no art. 60 do mesmo diploma legal, objeto da ação em trâmite na Justiça Estadual (ID 5739488.3650953). 4. O deslinde da presente contenda é simples: de fato, só há litispendência quando as ações são idênticas, leia-se, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Partindo dessa premissa, basta voltar os olhos às razões do recurso para verificar que, apesar de o réu ser o mesmo: A) os fatos tratados na ação que tramita na Justiça Estadual (conduta prevista no art. 60 da Lei 9.605/98) não são idênticos aos tratados na presente ação criminal, que, além de englobar as condutas prevista no art. 60 da Lei 9.605/98, tratam também das tipificadas pelo art. 54, § 2º, V, do mesmo diploma legal; B) os pedidos também não são idênticos, já que na ação que tramita perante o juízo estadual se requer a condenação por apenas um tipo penal, enquanto nesta, em dois. 5. Na realidade, o que se infere é que o objeto da presente ação é mais amplo do que o da ação que tramita na Justiça Estadual, sem que se fale, todavia, em litispendência. 6. Partindo dessa constatação e levando em conta que, no processo estadual, já houve proposta de transação penal, mostra-se razoável que o feito continue tramitando lá e que, nos autos federais, o juízo apure tão somente a conduta remanescente, que atingiu bem da União, qual seja, a prevista no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. 7. Por fim, apenas para reforçar: o fato de um auto de as condutas delituosas antevistas terem partido de um só auto de infração não autoriza a conclusão de que devem ser tratadas num mesmo feito. 8. Recurso provido para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, que deverá retomar a instrução processual penal tendo por objeto apenas as condutas tipificadas no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98.
(PROCESSO: 99272553622796883404, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)