PJE 4695072-68.2991.13.12.0072 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IGOR SALES. RETIFICAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer aos substituídos o direito de converter em pecúnia as licenças-prêmios não gozadas (art. 7º da Lei 9.527/1997) nem computadas por ocasião da aposentadoria, respeitando-se a prescrição, com prazo quinquenal contado a partir da data da aposentadoria do servidor público. 2. O embargante aduz que o julgado é contraditório ao rejeitar a apelação e majorou os honorários em desfavor do recorrente, ora embargante, de 10% para 11%, quando os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) do Davi Lucca Porto da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem arcados pela União, e não pelo recorrente, razão pela qual não podem ser majorados em desfavor do Sindicato. Também afirma que há omissão no acórdão ao não considerar a necessidade de observância da evolução jurisprudencial (art. 489, III, do CPC/2015), que se trata de ato administrativo complexo e que o termo inicial do prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia é a data do registro pelo TCU (art.71,III, da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência apenas do vício referente à fixação dos honorários recursais. 5. De fato, tendo havido a condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais, os honorários recursais a cargo do Sindicato não poderiam ser fixados em majoração do percentual fixado pelo sentenciante. Nesse passo, impõe-se a retificação da parte dispositiva do julgado para que conste a fixação de honorários recursais, a cargo do Sindicato, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 6. Quanto às demais omissões apontadas, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para retificar a verba honorária recursal, a cargo do Sindicato, para R$ 200,00 (duzentos reais). nbs
(PROCESSO: 31067098331717785103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)