PROCESSO Nº: 9460863-68.3406.25.7.6661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO e outro ADVOGADO: Fernando Pinto Maria Fernanda Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Freitas EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava, em síntese, a revisão do Contrato de Financiamento Imobiliário, em razão de dificuldades financeiras ocasionadas pela perda do emprego. 2. Nas suas razões recursais, os Apelantes alegam, em síntese, que: a) em 4/11/2016, firmaram Contrato de Financiamento Imobiliário pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida" no valor de R$ 477.113,00, para aquisição de um apartamento no Conjunto Residencial Jardim Botânico Residencial Park I; b) ficaram desempregados e, por tal razão, apenas quitaram 29 parcelas do Contrato, estando desde 17/06/2018 sem conseguirem adimplir as demais parcelas; c) tentaram utilizar o FGHAB, mas tal pleito foi negado pela instituição financeira; d) é cabível no presente caso a revisão contratual no sentido de se garantir a revisão dos valores pactuados para que haja o equilíbrio do comprometimento da renda/prestação, conforme a legislação pertinente. 3. Relativamente ao pleito de redução do valor das prestações contratuais, verifica-se que não há, no Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre as partes, previsão de Plano de Comprometimento de Renda (PCR) ou de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), de modo que também não há cobertura contratual do evento narrado na inicial - desemprego (a cobertura securitária refere-se apenas à morte, invalidez e danos ao imóvel). 4. Por outro lado, a Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes deste Regional: (Processo 4899587-75.3367.5.7.9183, Rel. Desembargador Federal Raul Monteiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 29/01/2019; e Processo AC 2258136-98.8913.29.5.0737, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Fogaça, 3ª Turma, Data do Julgamento: 24/04/2019). 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 76869581772844904062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)