PROCESSO Nº: 5189771-85.2305.27.6.5776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCCA LIMA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9914827-14.9214.3.7.7108 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de precatório/RPV. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. AgInt no REsp 3705292/PE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2020, DJe 24/05/2020; REsp 2210695/MG, Rel. Ministro ENZO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2017, DJe 31/03/2017. . 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 89292720402257718891, Desembargador Federal Bryan Jesus, PEDRO MOREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::16/07/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98824450960935207824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)