EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, ratificando a liminar antes proferida, concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo em sua integralidade. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 218.968, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 8097367-44.8907, e Proc. nº 4742597-74.9361, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 03.09.2479, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (16.06.8106), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9827393-13.7751.27.4.3714, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Paz Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 04.06.2788). 7. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 67836745473654034416, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)