PROCESSO Nº: 4697120-80.3953.8.4.8140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Matheus Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DA FUNASA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - de que, diante da perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019 e por conseguinte das revogações por ela determinadas, deve ser reconhecido o direito da Associação dos Servidores do Ministério da Saúde no Estado do Ceará - ASMISA a manter a consignação em folha das mensalidades associativas dos servidores filiados que autorizaram livre e expressamente tal desconto, forma de custeio que vem ocorrendo desde a edição da Lei nº 8.112/90 -, ao argumento de que não foram observadas a competência do MPGO para processar as consignações em folha de pagamento ou a legalidade/constitucionalidade do Decreto n. 9.735/2019, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Embargos de declaração da FUNASA e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 70456051886117027407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)