PROCESSO Nº: 7036642-83.3477.26.2.5230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA LUZ CAROLINE SILVEIRA ADVOGADO: Erick Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Castro Daniel Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO ACRESCIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Pretende o recorrente, 2.º Sargento MR - SB, servindo na Marinha do Brasil, sua remoção para a Marinha do Brasil no Estado do Pará, além de indenização por danos morais no valor de R$ 52.925,00 (cinquenta mil reais), em razão da perseguição profissional que alega sofrer. 2.Na hipótese vertente, verifica-se que a UNIÃO impugnou, na peça contestatória, o pedido de gratuidade judiciária. Diante de tal ato, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia de seus comprovantes de rendimento referentes aos 3 (três) últimos meses, o que foi cumprido pelo demandante. 3.Nesse contexto, observou-se que o demandante percebe uma renda mensal bruta de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), sem comprovação de despesas extraordinárias que justifiquem o deferimento do benefício de justiça gratuita. 4. Com efeito, a Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, alterada pela Lei n.º 7.510, de 4 de julho de 1986, diz que as declarações de pobreza gozam de presunção iuris tantun, ou seja, até que se prove em contrário. 5. Ademais, consoante o art. 5º, LXXIV, CF: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 75150551380990835822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)