PROCESSO Nº: 2632138-55.9678.28.8.8746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINA BRAZ DA LUZ ADVOGADO: Ryan Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6999260-53.8787.1.4.4271 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 0.819.102/RS. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do exequente pela promoção do cumprimento de sentença apenas dos créditos a serem requisitados por RPV. 2. Sobre a verba honorária, cumpre mencionar que no julgamento do REsp nº 5.470.164/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Assim, a presente situação fática não se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se tratar de ação individual objetivando o recebimento de pensão especial de ex-combatente, de modo que não se mostra viável o arbitramento prévio de honorários, devendo ser reformada a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48694414236173793200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)