E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3/2006. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 6746598-79.3695.16.4.8974, em curso na 37ª Vara Federal (PE), que julgou improcedente a pretensão e absolveu os Réus das imputações de atos ímprobos na execução do contrato decorrente do Processo Licitatório nº 3/2006 (Concorrência Pública 002/2006) envolvendo verbas públicas federais oriundas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Programa a Caminho da Escola e do FUNDEF, no âmbito do Município de São Caetano/PE, no ano de 2006. II - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. III - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 462.602/RO, 2ª Turma, rel. Min. Thales Silva, DJe 02/06/2010). IV - Dessa forma, para que ocorra a responsabilidade por ato ímprobo, a conduta do agente público tem que ser perpetrada com dolo, ou, no mínimo, com culpa grave, situações que não restaram comprovadas nos autos. Na hipótese, diante da ausência de provas, inexiste a ação (omissão) proposital/dolosa do agente público e/ou particular, tendo em vista que não há provas de que os réus aplicaram de forma irregular verbas públicas no pagamento de empresa contratada a fim de prestar serviços de transporte escolar, durante o exercício financeiro do ano de 2006, com uso indevido de recursos do PNATE. Nesse sentido, por se tratar de uma espécie de ilícito civil, a responsabilização do agente por ato de improbidade administrativa sempre estará condicionada à demonstração do nexo causal entre sua conduta funcional e o dano cuja reparação se busca, o que no caso não ficou devidamente demonstrada. V - Por outro lado, o ato de improbidade administrativa por dano ao erário, exige para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuízo ao erário, sob pena da não tipificação do ato impugnado. A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 376755/SP, 1ª Turma, rel. Min. Vitor Gabriel Gomes, j. 30/11/2009). No caso dos autos, não ficou demonstrado o efetivo dano ao erário, tendo em vista a ausência de provas quanto ao requisito elementar de lesão à máquina pública. VI - Deve-se atentar ainda para o fato de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, para caracterizar o tipo definido no art.11 da Lei nº 8.429/1992. Na análise deste dispositivo, tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido nesse texto legal, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição de 1988. Por outro lado, "não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa" (CAIO MOREIRA - Terceira Turma - AC 354315179012258, Relator Des. Federal João Guilherme Cunha, Dje: 14/04/2015). VII - Dessa forma, os documentos acostados aos autos, bem como as demais provas colhidas ao longo da instrução processual são contundentes e corroboram a conclusão de que não houve efetivo dano ao erário público, nem a presença do elemento subjetivo dolo, capaz de imputar aos Réus quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da Administração Pública, previstas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. VIII - Desprovimento da Remessa necessária.
(PROCESSO: 21736083901156488545, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)