PJE 2577181-65.6900.2.5.1882 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL. CANCELAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em sede de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário (aposentadoria rural). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o processo administrativo que cancelou o benefício anteriormente concedido seria nulo, por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferido seu requerimento para a oitiva de testemunhas; b) no procedimento administrativo consta que os vizinhos da propriedade onde o autor trabalhava teria negado conhecê-lo, sendo necessária a oitiva das testemunhas para verificar a verdade dos fatos; c) a sentença proferida na ação 5454234-05.5218.3.4.3808, em regime de mutirão, limitou-se a um parágrafo, não sendo possível inferir, a partir da prova testemunhal produzida no citado processo, que o autor não exercia trabalho rural. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. Pretende o demandante que seja reconhecida a violação ao contraditório e ampla defesa perpetrada no bojo do Procedimento de Apuração de Indício de Irregularidade 67258.637884/2827-15, haja vista que teria sido proferida decisão cancelando o benefício, sem fundamentação idônea, desconsiderando as razões apresentadas pelo autor na defesa administrativa apresentada. 5. Conforme verificado na sentença, o autor havia requerido anteriormente o benefício de aposentadoria e o mesmo fora denegado por sentença proferida pela Justiça Federal em Arapiraca-AL (0640958-91.3633.27.12.2753). Diante da concessão do benefício na esfera administrativa pouco tempo depois da sua negativa por decisão judicial, foram realizadas diligências de apuração para identificar se o autor atendia aos requisitos legais para obtenção do benefício. E essas questões foram exaustivamente analisadas na primeira etapa do processo administrativo, antes do exame da defesa do segurado. 6. Na sentença do processo 4803024-09.7715.23.4.7610, que negou o benefício judicialmente, restou fundamentado que os elementos iniciais de prova material foram esvaziados em razão da prova testemunhal produzida durante a instrução processual, quando o Sr. Vicente Araújo - o suposto arrendatário - afirmou que pagava ao autor pelos serviços prestados e concedia um pedaço de terra para roça. Afirmou, ainda, que fazia isso com muitas pessoas, assinava documentos para que elas conseguissem benefício, já que ninguém nunca o colocou na justiça, assim, quando voltavam e pediam documentos, ele dava. 7. Na decisão administrativa que determinou a revisão do benefício concedido ao autor restou fundamentado que, "para decidir de forma contrária à sentença judicial em comento, a qual fora baseada em ampla instrução probatória com a colheita de depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunhas, a decisão administrativa deveria indicar os relevantes fundamentos de fato e de direito que autorizaram a assim proceder, mormente quando o novo requerimento administrativo (DER 09 de agosto de 2010) ocorre tão próximo à data da publicação do pronunciamento judicial do 1º grau, 26 de janeiro de 2009, bem como pelo fato de a testemunha ouvida em juízo ser a pessoa que assina o suposto contrato de arrendamento rural, a qual descaracterizou em juízo a condição de segurado especial do autor". 8. No procedimento administrativo questionado, com o intuito de comprovar a qualidade de segurado especial e o efetivo exercício de atividade rural do beneficiário, foram realizadas diligências no endereço informado pelo autor e no local onde supostamente exercia sua atividade rural, em ambos os locais as pessoas entrevistadas afirmaram não o conhecer. 9. Note-se que, conforme consta da sentença, o indeferimento administrativo de oitiva das testemunhas apontadas pelo autor mostra-se razoável, uma vez que a administração privilegiou as conclusões de sentença judicial (processo 8849867-35.2659.31.1.4575) que afastou, com base no testemunho do arrendatário da terra onde trabalhava o apelante, a caracterização do labor rurícola. Impor ao INSS a renovação da instrução não somente o obrigaria a cumprir diligências desnecessárias como configuraria desprestígio da sentença judicial anteriormente prolatada. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. jrv
(PROCESSO: 12959004679054496252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)