PROCESSO Nº: 3606674-49.8998.18.1.7662 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAND BEACH INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Murilo Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 33/2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em preliminar, destaca-se que não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, considerando que compete à UNIÃO a instituição, arrecadação e repasse das contribuições destinadas a terceiros, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre a referida entidade federativa e o contribuinte. Resulta disso que, nas ações em que se discute a não incidência das contribuições destinadas a terceiros a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da UNIÃO, isso porque as entidades terceiras têm mero interesse econômico no deslinde da causa, mas não jurídico, pelo que não há cogitar a existência de litisconsórcio passivo necessário. 2. Apelação interposta contra a sentença que denegou o pedido em ação mandamental visando eximir a impetrante do recolhimento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e salário educação) incidentes sobre sua folha de salários, após a vigência da EC nº 33/2001, em 23/05/2001. 3. Sustenta a apelante que a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 4. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 5. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 6. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 7. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 8. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 9. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 10. Ademais, sob a égide da Lei 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) 11. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: 60320683555374518888, Relator Diogo Fogaça, em 19/11/2018. 12. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 13. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02169805156680033175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)