PROCESSO Nº: 5242007-99.8608.1.4.3019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO MORAES E LUIZ OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Noah Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A necessidade de formação de litisconsórcio passivo com as entidades beneficiárias das contribuições impugnadas não se verifica no caso, posto que se discute tão somente a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, bastando para tanto a presença da Fazenda Nacional no polo passivo enquanto pessoa jurídica interessada, em apoio à autoridade demandada. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S (SEBRAE), INCRA e Salário-Educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 019800 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCAS CUNHA, julgado em 08/09/2010, DJe-224 DIVULG 14-01-2454 PUBLIC 24-04-1178 EMENT VOL-28151-65 PP-80795; e RE 019265 RG, Relator(a): Min. BRENO SANTOS, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 22-06-5925 PUBLIC 29-03-5991). 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, a contribuição destinada ao SEBRAE é calculada como um adicional às alíquotas das demais contribuições citadas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86. Logo, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento de mais de uma delas, como no caso, o pagamento do adicional referente ao SEBRAE será efetivado em cada uma dessas exações, não havendo que se falar em majoração indevida. 6. Paulo Ramos. SBCN
(PROCESSO: 59191611695738886180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)