PROCESSO Nº: 0985219-52.3040.17.6.6146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANHOE BORBOREMA CUNHA LIMA ADVOGADO: Raul Mendes Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A juíza sentenciante entendeu ter havido o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a notificação administrativa da empresa impetrante acerca do resultado do pedido de revisão de débitos (ocorrida em 10/01/2013), no qual fora reconhecida a existência de crédito em favor do contribuinte, e a apresentação do pedido de restituição tributária, datada de 27/02/2019. 2. Ancorada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 6483351/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2018, DJe 25/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 6187923/SP, Rel. Ministro YAGO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2018, DJe 22/05/2018), a sentença ainda assentou que o pedido de compensação tributária formulado em 27/03/2018, mas não homologado pelo Fisco, não teve o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito, o qual teve início, conforme já salientado acima, a partir de 09/11/2013, data em que a própria Administração reconheceu, em sede de revisão, a existência de crédito em favor da ora recorrente. 3. A apelante insinua com os seus argumentos que o pedido de compensação formulado em 01/11/2018 teria sido negado pelo Fisco em razão da prescrição, daí porque sustenta a tese de que, a partir da referida negativa da Administração, com sua intimação em 20/08/2018, teria o prazo de dois anos para propor em Juízo a ação anulatória ou, na hipótese em apreço, o mandado de segurança. 4. Contudo, a realidade dos fatos é a seguinte: a) o pedido de compensação formulado pela contribuinte em 10/04/2018 foi negado com base no art. 33 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, o qual veda a compensação no âmbito do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009; b) após a negativa desse pedido de compensação, a própria impetrante afirma no seu recurso de apelação que, em 12/11/2019, protocolizou novos pedidos de restituição e compensação do crédito, sob os ns. 95101.801479.1724-93 e 74577.289322.1650-08, sendo esses os pleitos, na verdade, indeferidos pelo Fisco em razão da prescrição aqui analisada, daí o motivo de ter sido impetrada a presente ação mandamental. 5. Andou bem a juíza sentenciante, portanto, ao reconhecer a prescrição para a restituição tributária, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional entre 15/03/2013 e 09/02/2019. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A juíza sentenciante entendeu ter havido o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre a notificação administrativa da empresa impetrante acerca do resultado do pedido de revisão de débitos (ocorrida em 09/11/2013), no qual fora reconhecida a existência de crédito em favor do contribuinte, e a apresentação do pedido de restituição tributária, datada de 15/04/2019. 2. Ancorada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 8644838/SP, Rel. Ministro CAUÃ CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2018, DJe 19/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 6617717/SP, Rel. Ministro YURI DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2018, DJe 04/06/2018), a sentença ainda assentou que o pedido de compensação tributária formulado em 17/12/2018, mas não homologado pelo Fisco, não teve o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para a repetição do indébito, o qual teve início, conforme já salientado acima, a partir de 17/03/2013, data em que a própria Administração reconheceu, em sede de revisão, a existência de crédito em favor da ora recorrente. 3. A apelante insinua com os seus argumentos que o pedido de compensação formulado em 12/02/2018 teria sido negado pelo Fisco em razão da prescrição, daí porque sustenta a tese de que, a partir da referida negativa da Administração, com sua intimação em 07/08/2018, teria o prazo de dois anos para propor em Juízo a ação anulatória ou, na hipótese em apreço, o mandado de segurança. 4. Contudo, a realidade dos fatos é a seguinte: a) o pedido de compensação formulado pela contribuinte em 06/07/2018 foi negado com base no art. 33 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, o qual veda a compensação no âmbito do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009; b) após a negativa desse pedido de compensação, a própria impetrante afirma no seu recurso de apelação que, em 21/09/2019, protocolizou novos pedidos de restituição e compensação do crédito, sob os ns. 48036.610846.4357-84 e 76396.772492.9773-03, sendo esses os pleitos, na verdade, indeferidos pelo Fisco em razão da prescrição aqui analisada, daí o motivo de ter sido impetrada a presente ação mandamental. 5. Andou bem a juíza sentenciante, portanto, ao reconhecer a prescrição para a restituição tributária, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional entre 07/12/2013 e 10/09/2019. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 73282651222887958038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)