PROCESSO Nº: 4910744-21.9189.27.1.4069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. ART. 159 DA CF. JUROS REMUNERATÓRIOS EM FAVOR DO ENTE BENEFICIADO ATÉ O DIA DO EFETIVO REPASSE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/PE, que julgou improcedente pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE, objetivando compelir a UNIÃO a repassar valores relativos aos juros incidentes sobre os 2%, a que teria direito o ente municipal, a título de FPM, entre o momento da arrecadação e a transferência, condenando o Município autor em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Apenas a União apelou, pugnando pela reforma da sentença relativamente aos honorários advocatícios, para fixar a verba honorária sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/15. 2. Remessa necessária. Quando deduziu seu pedido em juízo, o Município autor sustentou que os valores que lhe são devidos por direito, a título de FPM, permanecem depositados, durante certo período, em conta da União, antes da efetiva transferência para seus cofres, rendendo juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 9.537-22/2001. E que desde o momento da arrecadação esses valores já pertencem aos Municípios, devendo, portanto, o produto da arrecadação, incluindo esses juros, ser repassados ao ente municipal. 3. A referida MP trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (UNIÃO) e o Banco Central do Brasil, em que se estabelece a remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. 4. Impõe-se reconhecer que tal previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. Como bem asseverado pelo juízo a quo, não existe, de fato, fundamento jurídico para, com base em tal regra jurídica - que estabelece obrigações financeiras entre o BACEN e a UNIÃO - vir o Município pleitear que lhe sejam pagos juros no repasse de sua cota do FPM. 5. A União não está empregando capital do Município, que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos da repartição prevista nos artigos 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia, em tese, justificar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. 6. Relativamente aos repasses ao FPM (repartição indireta - art. 159 da CF), diferentemente do entendimento esposado pela parte autora, as importâncias só passam ao domínio do ente menor quando são transferidas pelo ente maior. Enquanto que, na primeira situação (do art. 158), a Carta Magna já atribui aos municípios a propriedade sobre as verbas que o dispositivo elenca (utilizando a expressão "Pertencem aos Municípios"), na segunda situação (do art. 159) a Carta Magna utiliza a expressão "A União entregará", o que permite entender que, até que a entrega se efetive (em julho e dezembro de cada ano), a verba pertence, não ao município, mas à própria União. 7. Se não há obrigação da União em "remunerar" capital que ainda não é de titularidade do Fisco Municipal, porque essa titularidade somente se caracterizará nas datas constitucionalmente designadas, tampouco são devidos juros de mora, porque a União, realizando os repasses de valores ao FPM dentro dos prazos constitucionais e legais, não está sendo impontual com suas obrigações. 8. Apelação da União. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 7980828/DF, Min. Noah Costa, 4ª T. DJe 05/05/2018; AgInt no REsp 2.108.527/PE, Rel. Min. Emanuel Silva, 2ª T., DJe 22/02/2017. 9. Portanto, proferida a sentença em 27/08/2018, aplicam-se as regras do novo CPC, e não as do antigo código. No caso, a demanda foi julgada improcedente, devendo incidir honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC. 10. Remessa necessária improvida. Apelação da União provida para, reformando a sentença, condenar o Município autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC, majorando-se tal verba em mais 2% (dois por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 71771154470278700835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)