PJE 6132854-99.4759.8.3.7224 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO (CADPREV, CAUC, SIAFI). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a aplicabilidade ao Município de Horizonte/CE e ao Instituto de Previdência de Horizonte/CE das sanções descritas no art. 7º da Lei 9.717/1998, do Decreto 3.788/2001 e das Portarias editadas com base na referida legislação, e, em consequência, determinar que a União abstenha-se de exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações descritas nos diplomas legais supracitados, bem como para que promova a exclusão da condição de irregular, imputada ao Município de Horizonte/CE, do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, bem como que se excluam os registros negativos lançados no CAUC, no SIAFI e em qualquer outro cadastro, em desfavor dos autores, desde que tais registros se refiram ao objeto do presente feito. Deferido o pedido de tutela de urgência. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) a questão jurídica encontra-se sob análise do Pretório Excelso (Tema 968 - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados), no RE 7.304.061, com repercussão geral reconhecida; b) há constitucionalidade das previsões da Lei 9.717/1998, acerca da regularidade previdenciária. Discorre sobre: a competência da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) nos procedimentos de acompanhamento dos regimes próprios; o certificado de regularidade previdenciária - CRP; situação do ente federativo no sistema CADPREV, o qual está irregular nos critérios "Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Consistência" e "Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, ANTÔNIO SILVA e resultados das análises", descumprindo importantes dispositivos legais imprescindíveis à boa administração do RPPS Municipal e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da CF/1988. 3. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 4. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 5. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9. 717/1998 pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 6. Consoante se verifica, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e a vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei nº 9.717/98). 7. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0548648-72.0445.2.6.2345, Rel. Des. Federal Nathan Almeida, Data de Assinatura: 24/06/2019. 8. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 03/05/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8893616-56.2740.4.9.0171, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Araújo, Data de Assinatura: 14/05/2019) 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 95330335153058942265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)