PROCESSO Nº: 2342431-03.3017.15.7.8074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido. Apela o INSS, apenas, acerca da aplicação da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Quando do cálculo dos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ; Apelação provida.
(PROCESSO: 62195540188971356733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)