E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. ART. 3º DA LEI Nº 95.016/08. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à sentença proferida nos autos de processo, que deferiu o pedido de renovação de permanência do Agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 24 de setembro de 2019 até 03 de fevereiro de 2020. II - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a sentença recorrida, no tocante à presença dos requisitos legais e regulamentares (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) para a renovação de permanência, em Presídio Federal, notadamente em face dos elementos indiciários sobre a sua alta periculosidade e o grande poder de liderança que exerceria em Organização Criminosa voltada à prática de crimes, principalmente lavagem de dinheiro e tráfico de drogas via fronteira com o Paraguai e envio a Estados brasileiros. III - Acrescente-se, conforme ponderou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, que "há registros de que o agravante Luiz Henrique Ferreira, mesmo preso na Delegacia de Polícia Civil de Mundo Novo/MS, continuou articulando ações criminosas com sua esposa e com seu irmão, Pietro Barbosa, dando orientações na comercialização de veículos recebidos em pagamento do tráfico internacional de drogas, sendo evidenciado que ele tinha influência sobre policiais civis de Mundo Novo/MS". IV - A sua manutenção em Presídio Federal poderá prevenir ou diminuir a conturbação do ambiente em Presídio(s) Estadual(is) ou mesmo a prática de crimes relacionados à Organização criminosa da qual participaria, inclusive para afastá-lo da proximidade diária entre os demais componentes da Organização, não tendo espaço, por outro lado, a discussão sobre presunção de inocência, ausência de estrutura das penitenciárias estaduais, regime ou o local de cumprimento da pena. As razões de interesse público que justificam a sua segregação no Presídio Federal em Mossoró prevalecem sobre a argumentação por ele exposta. V - Desprovimento do agravo.
(PROCESSO: 54430398469511574934, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)