PROCESSO Nº: 7870043-81.7119.10.8.5965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Nicolas da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR GABRIEL FERREIRA em face de decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO contra L & M INDÚSTRIAS LTDA (dívida de R$ 01.314.831,10, em 07/2017), reconheceu a formação de grupo econômico e a solidariedade entre a executada L & M INDÚSTRIAS LTDA e as empresas L & M Transportes Ltda, João Gabriel da Rosa, Engarrafadora ST Bebidas Ltda, ST Distribuidora de Bebidas, Indústrias Reunidas M. S. Ltda, MMH Empreendimentos e Participações Ltda e PR Consultoria Empresarial Ltda, bem como a responsabilidade dos sócios João Felipe da Rocha, Pietro Rodrigues e Calebe Ferreira. 2. A decisão agravada merece reproche. Com efeito, não se revela apropriado o reconhecimento de grupo econômico por múltiplas razões. No caso, a executada originária findara citada, o juízo restou garantido e foram oferecidos embargos à execução, aos quais, aliás, este tribunal atribuiu efeito suspensivo. 3. Note-se que a minudente análise dos atos de constituição das empresas, seus objetos sociais, endereços e alterações contratuais, não é suficiente ao reconhecimento de grupo econômico, sobretudo quando algumas delas estão extintas ou não estão sendo executadas. Mas o que realmente merece relevo é que a executada, a devedora originária, está em atividade e, como dito, oferecera embargos à execução. Consoante decisão posterior do juízo (ID 9800639.50804964), e que estava acolhendo pedido da União para a designação de leilão de imóvel de propriedade da L & M INDÚSTRIAS LTDA, tudo antes de este tribunal atribuir efeito suspensivo aos embargos, o valor da avaliação do bem penhorado remontava a 30 milhões, enquanto o valor da dívida cobrada, atualizada para 31/01/2019, resultava em pouco mais de 11 milhões. A dívida, portanto, está garantida e a executada, ativa, não extinta, está a se defender. 4. Mostra-se frágil, outrossim, a conclusão de que haveria, em verdade, dentre as integrantes do suposto grupo econômico, empresas unipessoais, afinal consta as respectivas composições, e tudo de acordo com as previsões legais. 5. Por outra, quanto à responsabilidade dos sócios, descabe sua cogitação porquanto a empresa devedora não está extinta. Apenas diante de provas da dissolução irregular da empresa estaria autorizada a inclusão do sócio no polo passivo, consoante previsão do art. 135, III, do CTN, e tal não se concretizara. 6. Sob essa ótica, não colhe a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que houve a utilização das pessoas jurídicas sob um regime de unidade diretiva, centralizada nas três pessoas mencionadas, as quais seriam as responsáveis pelas operações empresariais fraudulentas, deixando as "empresas pobres" com passivo a descoberto, ao passo que seu ativo é transferido para novas empresas aparentemente saudáveis. Em verdade, como dito, à míngua de dissolução irregular da devedora originária, não há porque cogitar da responsabilidade dos sócios, mormente ao argumento de que teria atuado na criação de outras empresas com o intento de fraudar o recolhimento de tributos, sem entretanto apresentar prova concreta de que assim ocorrera. O redirecionamento às pessoas dos sócios se faz plenamente possível apenas diante de indícios concretos da prática, pelos administradores da executada, de atos com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, e não há prova nesse sentido. 7. Ademais, o reconhecimento de grupo econômico admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum no fato gerador, não sendo essa a hipótese presente em análise. 8. Por seu turno, sendo descabida a aplicação do art. 135 do CTN, como visto, a aplicação da "disregard doctrine" com fulcro no art. 50 do Código Civil exigiria o incidente da desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC), o que também não sucedeu. 9. Agravo de instrumento provido. MN/rnsmw
(PROCESSO: 97062669612482554691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)