PROCESSO Nº: 5574413-61.0577.18.9.3433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Souza Filho APELADO: GABRIEL CASSIANO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costa - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ – CREA/CE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 3545665/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 2802369/RS, Rel. Ministro MATHEUS ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2018, DJe 29/01/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 24/06/2008, data em que o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada. 5. O processo ficou paralisado até 19/03/2016, ocasião em que foi determinada a intimação do conselho exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o qual não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante de tal inércia do credor por mais de 8 (oito) anos, sem qualquer manifestação no sentido de promover o andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ – CREA/CE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 0458601/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4284528/RS, Rel. Ministro ANDRÉ DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2018, DJe 17/10/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 06/08/2008, data em que o exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada. 5. O processo ficou paralisado até 28/03/2016, ocasião em que foi determinada a intimação do conselho exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o qual não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante de tal inércia do credor por mais de 8 (oito) anos, sem qualquer manifestação no sentido de promover o andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 09634777984665267958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)