PROCESSO Nº: 4204804-63.5044.8.7.6181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ARAGÃO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Silva EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. INCABIMENTO. Apelação de sentença, que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria com base nos valores percebidos pelos servidores ativos da CBTU, sob o fundamento de que os ferroviários fazem jus à paridade como os servidores da VALEC, que foi a sucessora da RFFSA. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). GUSTAVO CUNHA alega que o STJ, no julgamento do RESP 6.934.097/RN, reconheceu o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, que as Leis 8.186/91 e 03.535/02 garantem que o benefício seja pago até o valor integral das remunerações correspondentes aos respectivos cargos exercidos pelos ferroviários em atividade, que a CBTU já implantou dois planos de cargos de salários na empresa (PCS 2001 E PCS 2010), e que a não concessão desta complementação fará com que seu benefício fique estagnado para sempre, que a CBTU é subsidiária da RFFSA. Observa-se nos autos, que o recorrente é aposentado pela Previdência social e complementado pela União, em virtude do vinculo empregatício com a RFFSA que posteriormente foi sucedida pela CBTU. Assim, o que de fato a parte autora pretende não é a complementação de aposentadoria, posto que já recebe, mas afirma que não a recebe nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 99.724/02. De fato, o que pretende é receber a percepção de planos de cargos e salários da CBTU, implementados pelo PCS 2001 de 2010. As aposentadorias dos funcionários da antiga RFFSA devem observar a paridade com os valores remuneratórios previstos para os servidores ativos da Rede Ferroviária, que integram o quadro especial da VALEC, nos termos da Lei nº 11.483/2007. Contudo, para aqueles funcionários que, com a extinção da RFFSA, passaram a trabalhar na CBTU, e se aposentaram nessa última, tem-se que seus proventos devem guardar paridade com o pessoal da ativa da CBTU. No caso, conforme fundamentado na sentença, o autor se aposentou como funcionário da RFFSA e a União junta documento demonstrando que ele já recebe a aludida complementação, correspondente ao cargo de Artífice de Manutenção, Nível 227, acrescidos de 30% de anuênios, correspondendo à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 8.186/1991. Assim, não se verifica o direito pleiteado. A orientação contida no REsp 3.238.516/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, invocado na apelação, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU. Honorários recursais fixados em 1%, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 09069278613382241711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)