PROCESSO Nº: 2220259-69.8850.10.2.9278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WESLEI ALENCAR DA ROCHA ADVOGADO: Ivo Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. PERDA AUDITIVA. DIREITO À READAPTAÇÃO DENTRO DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União no sentido de reformar a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em reincorporar o demandante e readaptá-lo para funções administrativas, no prazo de 30 dias. 2. Nas suas razões recursais, alega a Agravante que houve um equívoco cometido pelo Juízo, pois não houve condenação da União em qualquer obrigação a ser cumprida (de fazer ou de pagar), pois o acórdão da Terceira Turma deu total provimento ao seu Apelo e à Remessa Oficial. 3. Não prospera a irresignação da União, tendo em vista que o voto do Relator para Acórdão expressamente determinou a readaptação do Soldado dentro do Exército para exercer atividades administrativas, dando provimento à sua Apelação por entender que tal readaptação era querida pelo Exército, sendo indevida a reforma (a qual fora concedida na sentença). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 86337538134621285461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)