PROCESSO Nº: 0550288-12.0081.13.4.7566 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA DAS NEVES PEREIRA ADVOGADO: Cauã Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Viana - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder à autora o benefício de salário-maternidade, equivalente ao pagamento de parcelas mensais de 1 salário mínimo (cada), a contar da data do requerimento administrativo com os devidos acréscimos legais. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 138.852-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 27/05/2019 - Página: 56. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 29852607764358873332, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)