PJE 8859690-21.1055.16.5.8695 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/1969. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Maria Vitória Peixoto. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A CEF pugna pela reforma da sentença, para que a ação de busca e apreensão seja convertida em execução de título extrajudicial. Em síntese, sustenta que, por não ser concessionária de automóveis, e sim de crédito, a impossibilidade de localização do veículo dado em garantia não afasta o seu direito em receber o que lhe é devido, visto que é cabível a conversão pleiteada nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969. 3. O Magistrado a quo, além de ter extinguido o feito, sob o fundamento de que a CEF não comprovara a regular constituição em mora da devedora, também entendeu que não seria o caso de converter a busca e apreensão em execução extrajudicial, pois não teria sido demonstrado que o bem dado em garantia se encontrava sob a posse da requerida. 4. Segundo o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" [grifou-se]. 5. No presente caso, a CEF requereu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial, logo após a parte demandada ter alegado que o veículo objeto da busca e apreensão não estaria sob sua posse, informação esta suficiente para o deferimento do pedido de conversão formulado com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei 911/1969. 6. Registre-se, ainda, que o contrato de abertura de crédito (Crédito Auto Caixa) é documento hábil à execução extrajudicial, pois está amparado no art. 585 do CPC/1973, e o bem alienado fiduciariamente não se encontra mais na posse do devedor. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. pmsb
(PROCESSO: 09241392207294187713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)