PJE 0167877-00.8383.6.9.9115 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através do qual objetivava o impetrante fosse reconhecido e assegurado o seu direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre seus rendimentos salariais, por ser de portador de nefropatia grave. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, pela análise mais cuidadosa da literalidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, depreende-se que a isenção ora pleiteada se aplica também aos rendimentos salariais dos não aposentados, portadores de moléstia profissional e outras enfermidades ali listadas; b) tal isenção tem como finalidade precípua aliviar os encargos financeiros suportados, indistintamente, tanto por aposentados quanto por contribuintes ainda na ativa, não havendo qualquer sentido na concessão da isenção àqueles e não a estes. 3. Os proventos de aposentadoria e reforma de titularidade de pessoa portadora de uma das doenças relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda. 4. No caso, o impetrante, embora seja portador de nefropatia grave, pretende a isenção do imposto de renda quanto aos seus vencimentos, o que resta inviável, visto que a norma determina a dispensa legal do tributo apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada, sendo impertinente emprestar interpretação analógica ou extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício aos servidores que se encontrem em atividade. 5. Nesse sentido: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção em favor tão somente dos inativos portadores das patologias que especifica, de modo que, sendo restrito aos aposentados, não se pode estender o benefício aos que estão em atividade. Exegese do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada de forma restritiva." (TRF5, 2ª T., PJE 5293158-48.6522.9.1.2971, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Conceição, j. em 07/03/2020) 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 70344579500768650570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)