PROCESSO Nº: 2236036-68.9707.1.10.0110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Leandro Barros REPRESENTANTE: BENEDITA DUARTE PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. BURACOS NA VIA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando o DNIT, ora apelante, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, pensão de meio salário mínimo mensal até quando a vítima completasse 75 (setenta e cinco) anos, e por danos morais no valor de R$ 15.671,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não se mostra adequada a denunciação à lide da empresa contratada, porquanto ampliaria o contexto probatório, o que viria de encontro ao objetivo do instituto, qual seja, assegurar a celeridade e economia processuais. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 741.500, Relator Min. LEONARDO CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2016). 5. O Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, acostado aos autos, constatou a presença de elementos suficientes para comprovar a existência de todos os pressupostos da responsabilização civil do DNIT. Isso porque o referido Boletim de acidentes relatou que, conforme levantamento feito no local do sinistro, a pista de rolamento encontrava-se em mau estado de conservação e a condutora em questão, ao atingir um buraco, perdeu o controle e caiu da motocicleta, tendo sofrido traumatismo craniano e encontrando-se incapacitada para o trabalho. 6. Vale frisar, em reforço aos indícios da má conservação da rodovia no trecho em questão, que entre os anos de 2015 e 2017, ocorreram 16 (dezesseis) acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal, todos entre os kms 208,0 e 209,0 da BR 222, conforme documento acostado pelo próprio DNIT. 7. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, não se vislumbrando, no presente caso, a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou mesmo caso fortuito ou força maior. Apenas o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, porquanto não utilizava capacete e não possuía habilitação para a condução do veículo em questão (motocicleta), circunstância que enseja a mitigação da responsabilidade estatal com a consequente redução do quantum devido a título de indenização. 8. No tocante aos danos materiais, considerando a incapacidade laboral da vítima e sua provável contribuição financeira para o grupo familiar, seria devida, a título de lucros cessantes, a prestação de alimentos mensal, em valor não inferior a um salário mínimo, desde a data do acidente (11/10/2016) até o momento em que completaria 75 (setenta e cinco) anos (expectativa média de vida do brasileiro) ou até seu falecimento, o que ocorrer primeiro. É necessária a redução em metade do valor estimado (um salário mínimo), tendo em vista o reconhecimento da culpa concorrente, de modo que restará a pensão fixada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, nos moldes do art. 950 do Código Civil. 9. Mantido o valor de R$ 51.809, 00 (vinte mil reais) a título de danos morais, considerando o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora, que restou incapacitada para o trabalho, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, além da culpa concorrente. 10. O fato de a autora perceber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Deficiente não impede de receber a pensão mensal em decorrência de ato ilícito, a teor do entendimento jurisprudencial do STJ (STJ, Primeira Turma, AGARESP 162263238236, Ministro Rel. Luigi Pinto, DJE 17/02/2017). 11. No que diz respeito à possibilidade de ser descontado da indenização o valor pago a título de seguro obrigatório, assiste razão à Autarquia. Desta feita, do valor da indenização fixado deve ser descontado o montante porventura recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ. 12. Apelação do DNIT parcialmente provida, tão somente para descontar do valor da indenização o valor porventura recebido a título de DPVAT. ats
(PROCESSO: 27611990346952812787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)