E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. CARLOS EDUARDO DA COSTA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Isis Lopes necessária em face de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o Município de Felipe Guerra/RN à obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010. II - Júlia Carvalho necessária tida por interposta, porquanto, ante a ausência de previsão de Luiz Gustavo Araújo necessária na lei disciplinadora da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), admite-se as previsões do CPC, consoante dispõe o artigo 19 da referida Lei e a aplicação dos regramentos previstos na Lei da Ação Popular acerca das hipóteses de cabimento do reexame de ofício (artigo 19 da Lei nº 4.717/65). III - A diretriz estabelecida pelo Código de Processo Civil é a da observância da Sarah Rocha necessária de sentenças proferidas contra a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público (art. 496, I, CPC). O referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, de forma que a melhor exegese da expressão "proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público", constante do citado dispositivo, é aquela que diz respeito tão-somente à sentença que julga procedente pedido aduzido contra tais entes/entidades, ostentando conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. (PROCESSO: 99890104016379467707, REO - Nina Silva Ex Offício - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019) IV - Dessa forma, deve a Milena Aragão necessária ser conhecida, tendo em vista que condenou o Município de Felipe Guerra/RN na "obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010, conforme relação do MPF ("Espelho da Avaliação" - id. 8218602 - páginas 03/04), a ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da antecipação dos efeitos da tutela concedida". V - O artigo 8º, da Lei nº 12.527/11, estabelece que "é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". VI - Embora o portal da transparência seja um instrumento de fiscalização das contas públicas pela população e autoridades competentes, inexistem provas que evidenciam o dolo e a prática de ato improbo previsto na Lei nº 8.429/1992, a considerar, ainda, que, a correta implantação do portal da transparência, em que pese obrigação legal a ser cumprida por todos os órgãos públicos, encontra dificuldades operacionais, sobretudo nos municípios de pequeno porte, em que o quantitativo de servidores públicos é, sabidamente, diminuto. VII - A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em casos análogos, é no sentido da ausência da ausência da demonstração do elemento subjetivo do agente público em praticar o ato improbo em detrimento dos princípios que norteiam a Administração Pública. VIII - Provimento da Helena Pinto necessária para julgar improcedente a pretensão formulada na ação civil pública.
(PROCESSO: 29723802509539643222, LEONARDO NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)