EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. INCLUSÃO DO NOME DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO FISCAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 93, IX DA CF/88 E DO ART. 489 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que autorizou a inclusão do seu nome no polo passivo de execução fiscal, determinando sua citação e a consequente penhora, via BACENJUD e RENAJUD, de eventuais valores constantes em suas contas bancárias e de veículos de sua propriedade. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão do recorrente do polo passivo do executivo fiscal ajuizado contra a sociedade executada. 3.Demonstração que o julgador monocrático deferiu pleito de inclusão do recorrente no polo passivo da ação executiva sem que se expusesse as razões do seu convencimento. Violação ao Principio Constitucional da Motivação da Decisões Judiciais. Art, 93, IX, da CF/88 e reproduzido no art. 489, do CPC. 4. A necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais decorre do próprio Estado Democrático de Direito, encontrando-se diretamente relacionada com outras garantias constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da publicidade e, ainda, com outro princípio orientador do processo civil pátrio que é o da persuasão racional do magistrado. 5. A persuasão racional, princípio adotado pelo atual sistema processual, confere ao julgador a liberdade de convicção quanto aos elementos constantes dos autos. Todavia, justamente por ser livre seu convencimento é que, na mesma medida, deve ser fundamentada sua decisão, sabido que a exposição motivada dos elementos de convicção é o que confere legitimidade à ordem emanada. 6. Agravo de instrumento provido, para excluir o recorrente do polo passivo da execução fiscal, sem prejuízo de que o Juízo de Primeiro Grau exponha as razões de seu convencimento e determine nova inclusão do agravante no polo passivo. LMABP
(PROCESSO: 23743056743491903255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)