EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 854.428). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o autor objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de benefício previdenciário, protocolado em 25/09/2019, denegou a segurança pleiteada. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 018.693, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 5831370-11.5102, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 6- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial, em 06/11/2019, infere-se que, na data da propositura da presente ação (09/01/2019), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 7- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 8- Segurança concedida para que a impetrada efetue a análise, e despache o pedido de concessão do benefício assistencial, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação. 9- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 46539870849572224753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)