PROCESSO Nº: 7929125-28.6365.26.7.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MENDES ADVOGADO: João Felipe Nascimento APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAELA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança que objetivava reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar que determinou a sua demissão, garantindo, consequentemente, o seu retorno definitivo ao cargo de origem, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens. 2. Compulsando os autos do processo administrativo movido em desfavor do impetrante vejo que não há de ser acolhida a alegação de nulidade do procedimento, isto porque não restou configurado o cerceamento de defesa. 3. Consoante destacado nas informações, "a postura da defesa sempre foi de tentar forjar nulidades no PAD, não buscando, em momento algum, negar os fatos objeto da acusação. Várias oitivas tiveram que ser remarcadas e refeitas por incidentes criados pela defesa, mesmo precedidas de intimação regular para a prática dos atos. Mesmo com a prévia notificação do acusado - que não constituíra, inicialmente, advogado - para a realização das oitivas essenciais para a compreensão dos fatos, a Comissão entendeu, por cautela, por refazê-las, sendo esta a prova testemunhal fundamental para sustentar a condenação. As provas testemunhais questionadas pelo impetrante foram complementares àquela, e a Comissão optou por não remarcá-las por entender que tal fato prejudicaria o interesse público na apuração dos fatos, associado à postura procrastinatória da defesa em todo o procedimento, não havendo nenhuma nulidade pelo fato de as partes terem sido regulamente intimadas". 4. No que se refere à alegação de que a decisão administrativa teria sido fundamentada unicamente nos depoimentos, esta, certamente, não há de prosperar ante o vasto lastro probatório presente nos autos, consistente em conversas recuperadas de Luiz Otávio Gomes e WhatsApp entre o acusado e a vítima, obtidas com o consentimento da vítima e de seu responsável legal. 5. Inexistindo vícios formais a macular o procedimento administrativo, deve ser mantida em todos os seus termos a sentença que denegou a segurança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59223204006368048617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)