PROCESSO Nº: 1312947-62.6721.22.11.3436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3597132-25.7419.22.2.0673 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO AO PSS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 5.812.459/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os autos foram conclusos para, em observância ao art. 1.040, II, do CPC, averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo STJ, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento do REsp nº 8.754.432/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 501), seguindo o entendimento do STF de que a incidência de contribuição previdenciária somente cabe em relação a parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público, o STJ firmou orientação no sentido de que, em cumprimento de decisão judicial, não incide o PSS sobre parcelas de natureza indenizatórias, como os juros de mora. 3. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado pelo STJ (Tema 501) em relação ao acolhido no acórdão recorrido. No aludido recurso repetitivo (REsp nº 5.068.149/PR), discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4. Logo, incabível o julgamento pela sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC, tendo em vista que existe distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado no Tema STJ 501. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 52057732501236696475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)