PROCESSO Nº: 2404412-20.8916.10.1.2289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Benjamin Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rezende EMENTA CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava, em síntese, a rescisão contratual com devolução de 90% da quantia paga, em razão da abusividade dos juros e de alegadas dificuldades financeiras. 2. Nas suas razões recursais, a parte Apelante alega que pretende a rescisão de contrato de financiamento em que, pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, se propunha à aquisição de imóvel. Narra que a esposa ficou desempregada e que contraiu empréstimo consignado, o que impossibilitou a continuidade do pagamento do financiamento. Ademais disse que os juros do PMCMV, na modalidade em que contratou seriam abusivos. 3. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes no Processo AC 8462509-46.4648.6.10.1447, Rel. Desembargador Federal Davi Barbosa, 3ª Turma, Data do julgamento: 17/06/2019; e Processo AC 0957151-90.2058.7.11.0108, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Cavalcanti, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/04/2019. 4. Ademais, os juros contratuais em questão oneram em menos de 6% (seis por cento) ao ano a dívida, não podendo ser considerados abusivos. Ao contrário, o empréstimo foi contraído pela amortização constante, sendo que a elevação da parcela se deveu a juros de mora, previstos no Contrato, conforme se depreende da planilha de evolução do financiamento acostada aos autos. Impossibilidade de rescisão contratual. 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 79072320868088432495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)