PROCESSO Nº: 0319039-22.7232.4.5.6777 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IAN FARIAS ADVOGADO: João Guilherme Aragão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CURADORA DA FALECIDA VIÚVA. OBTENÇÃO DE SENTENÇA ASSEGURANDO UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada com o escopo de rescindir, com base na obtenção de prova nova (art. 966, VII, do CPC/2015), acórdão prolatado pela Quarta Turma, sob a Relatoria do Desembargador Federal LUIZ MIGUEL CALDEIRA, quando do julgamento da AC 9811186-94.1994.28.2.6491, que negou provimento ao apelo, mantendo a improcedência do pedido que visava à habilitação da autora, curadora da esposa viúva, em pensão especial de ex-combatente por esta última percebida. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual o documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 3. Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante da formação do documento tido como novo (na hipótese, sentença que reconheceu a união estável entre a autora e a viúva falecida do ex-combatente) em momento posterior à decisão que se visa a desfazer. 4. Ademais, mesmo que tal documento fosse preexistente à publicação do acórdão rescindendo, em nada serviria para levar o Magistrado à convicção diversa da que chegou, caso tivesse sido admitido em tempo oportuno, nem asseguraria ao seu exibidor a vitória na demanda, uma vez que o reconhecimento judicial da união estável não tem o condão de qualificar a autora como dependente do ex-combatente, pois tal qualidade não se lhe estende com o falecimento da sua companheira viúva pensionista. 5. Para a autora ser considerada dependente para fins de recebimento da pensão especial teria que ter vínculo familiar com o ex-combatente (o que não é o caso dos autos), inexistindo previsão legal para concessão de pensão especial a curadora e companheira de pensionista viúva de ex-combatente. 6. Pedido rescisório julgado improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. DS
(PROCESSO: 05043861199630242942, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2020)