PROCESSO Nº: 0243610-27.3074.16.7.1598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes APELADO: YARA MARIA AREIAS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAVI ROCHA. LEI 76.911/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 57666437438230820347, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2016; PROCESSO: 38727556955252703155, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2015; STJ, REsp 3926190/PE, Rel. Ministro LUCAS JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2016, DJe 21/04/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 2572479-49.2701.21.12.7212, em sessão de julgamento ocorrida em 27/02/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 42996487478167808178, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75954309692451853392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)