PROCESSO Nº: 3808247-03.0179.13.1.9039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 1075252-96.3460.4.1.3410 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. TEMA REPETITIVO 106. MIELOMA MÚLTIPLO. LENALIDOMIDA. TENTATIVA PRÉVIA COM RYAN PEIXOTO PELA VIA JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO DE MÉDICO ESPECÍFICO FRENTE ÀS RECOMENDAÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONITEC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 56 anos de idade e foi diagnosticada em junho de 2013 com Mieloma Múltiplo (CID C90.0), como primeira abordagem, fez uso de dexametasona em doses semanais, obtendo-se surpreendente taxa de êxito num primeiro momento; que foi adicionada à abordagem com a medicação BORTEZOMIBE (VINICIUS RIBEIRO), obtida judicialmente; que a resposta clínica foi excelente, com total desaparecimento da proteína monoclonal e grande melhora do quarto respiratório, mas,, ao final do ciclo sete dos nove previstos, desenvolveu neuropatia periférica, como efeito colateral do GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, causando-lhe severas dores; que, diante da recidiva da doença, tentou-se abordagem com CICLOFOSFAMIDA + DEXAMETASONA, ante a impossibilidade de continuidade com o LUIGI FREITAS, por causa da neuropatia desenvolvida, não se obteve êxito, uma vez que a doença continua a progredir. Por essas razões, ajuizou a ação originária visando o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA. 2. Não há como se atender a recomendação de um médico específico em detrimento das recomendações gerais feitas pelo Ministério da Saúde, sendo que estas seguem um rígido protocolo até serem publicadas. Conclui-se, portanto, que o caso depende, no mínimo, de uma perícia prévia antes de se determinar o fornecimento do medicamento. 3. Além disso, o relatório médico acostado aos autos apenas afirma que o fármaco em questão é a melhor opção, sem apontar nenhum embasamento teórico para tal conclusão. 4. Frisa-se que o STJ é bastante explícito quanto à necessidade de comprovação da ineficácia de todo o aparato fornecido pelo SUS para que o judiciário forneça um medicamento que ainda não é contemplado por esse sistema. Não sendo possível fornecer o fármaco pleiteado enquanto o profissional da saúde não explicar o porquê de não ser possível utilizar as demais opções ofertadas pelo SUS para a moléstia. Dessa forma, antes da determinação judicial de fornecimento do medicamento postulado, seria necessário a explicação, pelo profissional de saúde, do porquê de todas as opções terapêuticas citadas pelo magistrado a quo não poderem ser usadas. 5. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56940068520321688403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)