Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Rocha Nº: 8383990-16.7840.17.9.2747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Thiago Silva Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE 317.010 (DISTINGUISHING). 1. Apelação que visa a reforma da sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores de PIS/COFINS em sua própria base de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que foi decidido pelo STF quando do julgamento do RE 027.729 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Portanto, além das bases de cálculo do PIS e da COFINS serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Turma. (Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65095147634462060471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)