PROCESSO Nº: 0609505-25.1265.14.7.5624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO GABRIEL MELO ADVOGADO: Yuri Sales Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE DA AGU. CONTADOR. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio funcional e de pagamento, pela União, das diferenças remuneratórias daí decorrentes, apuradas entre os cargos de Técnico em Contabilidade, de nível médio, e Contador, de nível superior. 2. O apelante, Técnico em Contabilidade da AGU, de nível médio, afirma realizar atividades próprias do cargo de Contador, de nível superior, tais como elaboração de pareceres e planilhas de cálculos solicitados pelos procuradores federais para subsidiar processos judiciais, para as quais são exigidos conhecimentos especializados mais complexos do que aqueles necessários ao desempenho das atribuições do seu cargo, não sendo, portanto, com ele compatíveis. 3. A despeito disso, consoante destacado na sentença, entre as atribuições descritas para o cargo de Técnico em Contabilidade no Edital AGU-SEP/PR nº 01, de 08/03/2014, constam elaborar cálculos, verificar contas e fornecer subsídios para elaboração de relatórios e pareceres. Por outro lado, ainda segundo a sentença, os depoimentos colhidos em audiência realizada confirmam que as atribuições desempenhadas encontram-se enquadradas naquelas previstas para o cargo em que o autor se encontra investido. 4. Portanto, se as atividades desenvolvidas pelo autor se enquadram nas atribuições do seu cargo de Técnico em Contabilidade, não resta configurado o alegado desvio de função, mormente porque também não resta comprovado que tais atividades seriam exclusivas do cargo de Contador. 5. Nesse contexto, a Primeira Turma deste YURI OLIVEIRA já afastou desvio de função em relação a cargo de Contador alegado por Agente Administrativo de Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU, concluindo que este pode exercer qualquer atividade cuja complexidade esteja inserida no grau de instrução exigida no respectivo concurso público (16605948867974030585, AC 935260, Desembargador Federal João Lucas das Neves, Primeira Turma, DJE: 06/06/2012). 6. Do mesmo modo, a Terceira Turma desta Corte Regional também consignou que as atividades realizadas no exercício do cargo de Agente Administrativo, com atuação perante o NECAP - AGU/PB, sobretudo a elaboração de pareceres acerca de valores discutidos em ações judiciais e planilhas de cálculos relacionadas a tais ações, não caracterizam desvio de função e, portanto, não ensejam a pretendida percepção de vencimentos ou indenização equivalente à remuneração do cargo de Contador, de Nível Superior, cujas atribuições encerram maior complexidade, sob pena de burla à regra do concurso público, estabelecida pela CF, art. 37, II, pois, mesmo sendo detentora de diploma de ensino superior em Ciências Contábeis, a Recorrente ingressou no serviço público mediante investidura em cargo de Nível Médio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9367949-22.5883.6.7.0836, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Nogueira, 4ª Turma, Julgamento: 24/05/2017; Processo 6976092-84.5733.25.2.0655, Rel. Desembargador Federal Benjamin Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 28/12/2016; Processo 8365952-80.7967.29.3.4752, Rel. Desembargador Bruno Barbosa, 1ª Turma, Julgamento: 30/11/2016 (92974264431144247891, AC, Desembargador Federal Marcelo Farias, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019) 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 15759155943086003090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)