PROCESSO Nº: 3246808-01.2271.16.5.9994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH COSTELA ADVOGADO: Emanuel Moraes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Almeida EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EC 47/03. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido da parte autora, que pretendia obter paridade de seu benefício com os servidores ativos, na forma da EC 47, de 19/07/2005, sob o fundamento de que o instituidor da pensão faleceu sem cumprir os requisitos estabelecidos no art. 3º da mencionada emenda, uma vez que não implementou trinta e cinco anos de contribuição, nem vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. (Valor da causa de R$ 71.155,84). 2. BENJAMIN LIMA alega que opõe embargos declaratórios com o fim de prequestionar as EC's 20/1998, 41/20003 e 47/2005, bem como o § 8º do art. 40 da CF. 3. A tese jurídica esposado por esta Turma é clara e não se demonstram nas razões do recurso onde residem eventuais omissões, contradições ou obscuridades. 4. A pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 32973967716607146243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)