PROCESSO Nº: 2043486-83.9967.15.8.5295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PEIXOTO ADVOGADO: Thomas Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES - 4ª Turma RELATOR(A)CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto ao descabimento de restituição de valores no presente caso, em razão da boa-fé da beneficiária no recebimento dos valores pagos indevidamente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual (Tema 979), devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Sendo assim, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05908033048588421526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)