E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 8784761-05.9313.17.4.0408, em curso na 7ª Vara Federal (AL), que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e declinou da competência para a Justiça Estadual. A ausência de Ente Federal no polo passivo de processo que versa sobre validação de diplomas universitários e indenização por danos morais e materiais em face de Instituições Privadas de Ensino Superior exclui a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109 da CF/1988. Nesse sentido, destacou a Decisão agravada que "a competência cível geral da Justiça Federal é determinada em razão da qualidade do partícipe da relação processual: se a União, autarquia ou empresa pública federal participar do processo como autor, réu, assistente ou opoente, a competência será da Justiça Federal; em caso contrário, o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual. A mera existência de interesse federal, sem a efetiva participação de um dos mencionados entes na relação processual, não leva à configuração da competência da Justiça Federal. Além disso, a expressa ausência de interesse da UNIÃO FEDERAL na presente demanda afasta o motivo que ensejou a remessa dos autos à esta Subseção Judiciária. A competência cível federal somente se configura quando um dos entes relacionados no art. 109, I, da Constituição da República de 1988, efetivamente ingressa no feito. Como isto não ocorreu, o processo deve tramitar na Justiça Estadual.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 55358613443221523303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)