PROCESSO Nº: 9715980-11.8748.23.5.5790 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA RODRIGUES ADVOGADO: Benício Lima Da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Barros EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FORMULADO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 12.07.2256, a fim de obter certidão de tempo de contribuição; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 36235807760320889443, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)