EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para anular a citação pode edital, bem como efetuar o desbloqueio de quantia eventualmente penhorada. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da nulidade da citação por edital realizada nos autos, diante da não comprovação do esgotamento das diligências permitidas em lei para localização do executado. 3. As tentativas de citação realizadas nos autos não configuraram esgotamento das diligências possíveis de localização do executado, pois não foi efetuada qualquer diligência em órgãos e sistemas disponíveis ao exequente, ora embargante, para identificação do atual endereço do contribuinte (INFOJUD, por exemplo) previamente à citação por edital. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 60992387476177403370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)