PROCESSO Nº: 5904293-28.7592.11.1.8946 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRUNO MOREIRA ADVOGADO: João Guilherme Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Noah Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REATIVAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, iria regularizar os processos administrativos em trâmite e a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS. 2. Estando a causa madura para julgamento, cabe ao Juízo ad quem proceder ao mesmo, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. É o caso dos autos. 3. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Quando do julgamento do RE 798.909, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, para o caso das ações sobrestadas, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 6. Esta Turma Julgadora vem se posicionando no sentido de que a mora administrativa se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, situação que autoriza o controle jurisdicional, com a fixação, de regra, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o requerimento administrativo seja definitivamente apreciado, não se computando nesse tempo o que transcorra por atraso apenas imputável ao próprio requerente. 7. Assim se vem decidindo, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 8. Principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 9. "[...] a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 8.806.596/RS, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO SALES, Primeira Seção, julgado em 07/09/2010, DJe 12/03/2010, submetido ao rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 10. Na hipótese, o requerimento administrativo foi protocolado em 04/10/2020, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança, em 31/10/2020. 11. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 12. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 13. O STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE 1.465.166, Relator: Ministro THALES NASCIMENTO, julgado em 13/05/2019, Tema 1.066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. 14. Por derradeiro, a alegação relacionada à repercussão da pandemia do COVID19 para os serviços previdenciários não obsta o julgamento do mérito desta demanda, tratando-se de questão a ser suscitada e examinada em fase de cumprimento de sentença, inclusive, eventualmente, para os fins do § 1º do art. 537 do CPC/2015. 15. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE 0.972.455, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 16. No caso, ressalte-se que não agride o princípio da legalidade a imposição de multa diária à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo. Segundo a jurisprudência do STJ, "é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 9.568.736/MT, Relator: Ministro HENRIQUE REZENDE, Primeira Turma, julgado em 15/08/2020, DJe 10/03/2020). Note-se que a multa apenas deverá incidir em caso de recalcitrância da autoridade em cumprir a decisão judicial. 17. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 12121244339013163876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)