PROCESSO Nº: 4844185-28.9044.18.7.0266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. IDADE AVANÇADA. CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA. SÚMULA 47/TNU. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, sobre as quais deverão incidir o INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS alega ser indevida a concessão de qualquer dos benefícios pretendidos (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), já que a enfermidade do autor não decorreria de acidente de trabalho. 3. De acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de referido benefício são a qualidade de segurado, a carência e, obviamente, a incapacidade laboral, seja total ou parcial, desde que definitiva. Assim, não há qualquer previsão legal que exija ser a enfermidade decorrente da atividade laboral. 4. No caso dos autos, o laudo pericial afirmou ser o autor portador de patologia (hérnia discal lombar) que não apresenta relação direta com sua atividade como agricultor, porém o impediria de exercer seu labor no campo e, ainda que seja cabível tratamento clínico ou cirúrgico, não seria possível estabelecer um período para cura. 5. A autarquia apelante alega, ainda, que o benefício pretendido depende exclusivamente da condição da saúde do segurado, não devendo ser levado em consideração outros fatores, a exemplo de sua condição socioeconômica. 6. A Turma Nacional de Uniformização, através da Súmula 47, admite que "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.". 7. Considerando a condição social, a baixa escolaridade e a idade avançada do autor (70 anos), conclui-se que seria improvável seu retorno ao labor campesino, o qual exige grande esforço físico, ou a qualquer outra atividade. 8. Subsidiariamente, a autarquia previdenciária pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 832.994/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 9. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 505.649 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no percentual de 1% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 68719969070019635696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)