PROCESSO Nº: 8133502-49.6668.21.12.9131 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Carlos De Araujo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Oliveira Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível cujo objeto é "restabelecer o benefício da autora nos 7,87 salários mínimos, ou, alternativamente, reajustado e pago pelo teto vigente". 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou "parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recompor a renda mensal do benefício previdenciário auferido por AUGUSTO LOPES (aposentadoria por tempo de contribuição NB 214196229), conforme parâmetros traçados pela Contadoria Judicial (id. 6288605), de modo a adequá-la ao teto estabelecido pela EC nº 20/1998, bem como a pagar à autora a diferença decorrente da aludida recomposição de renda, corrigida e acrescida de juros de mora, respeitada a prescrição da pretensão de recebimento de parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, ou seja, parcelas anteriores a 04/setembro/ 2012. 34. A correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 598564, com repercussão geral reconhecida; quanto ao cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser pago, deverão ser observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013." Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico. 3. Apela o INSS, para a reforma da sentença. Inicialmente, requer a nulidade da sentença, tendo em vista o reconhecimento da decisão extra e ultra petita. Sustenta que, "ao determinar ao INSS a recompor a renda mensal do benefício previdenciário auferido por ISABELLY CALDEIRA (aposentadoria por tempo de contribuição NB 510895720), conforme parâmetros traçados pela Contadoria Judicial (id. 3653228), de modo a adequá-la ao teto estabelecido pela EC nº 20/1998, bem como a pagar à autora a diferença decorrente da aludida recomposição de renda, corrigida e acrescida de juros de mora, respeitada a prescrição da pretensão de recebimento de parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, ou seja, parcelas anteriores a 04/setembro/2012, cuja matéria não foi objeto do pedido deduzido na inicial, o MM Juiz outorgou bem da vida diverso do pretendido pela parte autora". Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária. 4. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. É o caso de benefício concedido em 49.38.67 (identificador nº 8809920.6848085). O identificador nº 0656250.3145485 traz informações da Contadoria do Juízo, com a seguinte conclusão: "(...) O benefício da autora foi concedido em 22/07/1986, antes do buraco negro .Dados da concessão: Soma dos salários de contribuição: 471.166,44; Média = (655.832,44/36) = 8.070,51; Menor Valor Teto vigente na data da concessão =6.110,00. A média resultou superior ao Menor Valor Teto, (6.110,00), portanto, s.m.j., há percentual a recuperar; (...)" 6. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 7. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 097146-SE, DJU 04.04.9763, Relatora: Ministra Rebeca da Cunha), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 8. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 9. Não há que se falar em decisão ultra ou extra petita, pois, subsidiariamente, a autora requereu que fosse seu benefício reajustado e pago pelo teto vigente, motivo pelo qual devem ser considerados os aumentos decorrentes das ECs nºs 20/98 e 41/2003. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111/STJ. 11. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 573.734 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 27/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 759.007/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser calculada com base na variação do INPC. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Lei nº 11.960/2009 aos juros, o INPC à correção monetária, bem como para aplicar a Súmula nº 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 20329082260968947296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)