PJE 2896358-95.0719.14.10.1574 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal SJ/RN, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que não acolheu embargos de declaração interpostos, afastando o argumento de contradição apontado, referente à "imposição da condição de inadimplente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, com majoração da multa por descumprimento para R$ 300,00 (trezentos reais), caso não comprovasse a satisfação da obrigação em sua totalidade". 2. Nas suas razões de agravo, a União argumenta, em síntese, que: a) discorda da forma como lhe foi imposta a condição de inadimplente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, posto que, por diversas vezes, veio aos autos demonstrar que o cumprimento fora realizado; b) reconhecido o cumprimento, a parte autora/agravada veio aos autos para sustentar que não se tratava de suspensão, mas cancelamento da inscrição, oportunidade em que a União ofereceu resistência e, desse modo, deveriam os autos terem sido encaminhados à conclusão. Não obstante, a Secretaria insistiu, por ato ordinatório, em manter uma dialeticidade inócua, dado que nada de novo as partes teriam a apresentar, o que levou a uma persistência da controvérsia pendente de apreciação judicial; c) somente agora, quando efetivamente decidida pelo MM.Juiz a contenda, a União procedeu ao cumprimento, no prazo concedido, como reconhecido pela parte autora. 3. Merece reforma a decisão impugnada. A egrégia Segunda Turma deste Regional tem adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Benjamin Barbosa, j. em 25/05/2015, DJe 05/11/2015). 4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7578225-78.1756.22.12.0934, Rel. Des. Federal Thiago Oliveira, Data de Assinatura: 06/02/2019. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão da multa diária imposta. nbs
(PROCESSO: 13094758313647028181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)