PROCESSO Nº: 2159327-91.8689.11.5.6002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS EXECUTÓRIOS. DIVERGÊNCIAS NO REAL MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO EXECUTADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENTES MUNICIPAIS DE PEQUENO PORTE QUE DEPENDEM DO REPASSE DA VERBA FEDERAL, PARA REALIZAR SEU MISTER CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo de direito que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu tutela de urgência para determinar que o ente credor, ora agravante, excluísse o Município de São Gonçalo do Amarante/RN dos cadastros negativos de devedores em razão da dívida discutida (embargos à execução). 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar eventual possibilidade de exclusão do município executado dos cadastros negativos de devedores, em razão da divergência do montante da dívida discutida nos embargos à execução. 3. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que existe nítida divergência fática e contábil, a respeito do "quantum debeatur" da dívida exequenda, situação que torna nebulosa a inadimplência do executado e impede o regular prosseguimento da execução, sem a correlata realização de perícia contábil. 4. O município opôs embargos à execução, alegando que o regime jurídico dos servidores foi alterado desde junho de 1999, razão pela qual a cobrança do FGTS e da Contribuição Social seria indevida desde aquela época. Também esclareceu que, em relação ao período anterior à mudança de regime jurídico de seus servidores, houve parcelamento do débito e, por fim, que o processo administrativo fiscal não especifica a relação nominal de servidores e os respectivos valores de FGTS, o que impede a apuração do débito. 5. Por sua vez, a magistrada singular ressaltou que o término do regime celetista e, por consequência, das obrigações trabalhistas correlatas revelaria a plausibilidade no que toca à eventual erro de cálculo. Também considerou o risco de dano, em relação ao repasse de recursos federais necessários ao município. No presente agravo, a Fazenda Nacional se restringe a alegar que o município confessou a dívida cobrada, admitindo uma parcela incontroversa do valor inscrito, que deveria ser confirmada em perícia judicial contábil. 6. Pelo que se extrai dos autos, há verossimilhança, em relação às alegações do ente municipal, que poderiam implicar redução do montante exigido e macular, por isso, um dos requisitos da higidez do título, que é a liquidez. Note-se, ainda, que o município alega que os valores devidos no período anterior à implantação do regime próprio estariam incluídos em parcelamento. Tudo isso precisa ser melhor analisado nos autos dos embargos à execução, via de ampla cognição, de modo que, até a conclusão da prova técnica, que seria, de fato, necessária, não se pode prosseguir na cobrança judicial. 7. Por derradeiro, é cediço que os municípios mais pobres não podem sobreviver sem o repasse de verbas federais para viabilizar ações que atendam às necessidades básicas da população. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00838844887941246695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)