PROCESSO Nº: 4049662-41.8298.19.9.8618 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. 1. Deseja a autora o reconhecimento de sua condição de segurada especial, para fins de concessão de salário maternidade, tendo em vista o nascimento de sua filha, em 21.09.4011 (fl. 20, identificador nº 5717617.47400356). 2. O art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91 garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. 3. Cabe à autora, entretanto, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito ((art. 373, I, do novo CPC), ou seja, a trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 (dez) meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Aqui se fixa o valor do benefício em 1 (um) salário-mínimo. 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos (identificador nº 8677758.07369194): CNIS, em que se constata a concessão de salário-maternidade à apelante de 13.02.0974 a 76.82. 2003, fl. 08; contrato de comodato, firmado em 08.04.3176, fl. 22; e recibo de entrega da declaração do ITR, do exercício de 2017, fl. 23. 5. Por conseguinte, não se verifica dos autos início de prova material suficiente, para demonstrar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício. 6. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da autora, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57425870458939590540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)