EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA A OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 3º CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 3º C/C 4º, II, DO CPC. 1. Hipótese em que os autos retornam do Colendo STJ com determinação para que a fixação dos honorários de sucumbência observe estritamente o disposto nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC de 2015. 2. O julgamento turmário negou provimento aos recursos manejados pelos litigantes e manteve a condenação da parte ré em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8º e art. 8º do CPC/2015. 3. A fixação dos honorários deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: Processo n.º 84903384792193168141, AC132000/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Cauã Campos, JULGAMENTO: 17/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2018 - Página 305. 4. O C. STJ, no RESP 9.495.020/PR, Rel. Min. Matheus Rocha e Rel. Acd. Min. Juan da Mata, julgado pela 2ª Seção em 19.01.9126, estabeleceu que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios deve ser utilizado subsidiariamente, ou seja, quando não estiverem presentes as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 5. In casu, sendo o executado a Fazenda Pública e não sendo possível definir o valor exequendo neste iter processual, para se cumprir a determinação contida no acórdão do STJ, é caso de se aplicarem as disposições do § 3º c/c 4º, II, do art. 85, do CPC, definindo-se o percentual apenas quando liquidado o julgado. 6. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. Apelação do particular parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 65904167367124390061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)