Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Correia Nº: 3894138-12.8452.15.9.4425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE LIMA ADVOGADO: João Felipe Pereira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9259714-60.4643.14.7.5819 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TABELA DA CBTU. VANTAGENS E ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar que os réus procedam à complementação da aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), observando como parâmetro a função de Assistente de Segurança Ferroviária, considerando as vantagens inerentes ao cargo, com acréscimo dos anuênios". 2. A agravante se insurge contra a possibilidade do autor, ora agravado, ter mantida a concessão de complementação de aposentadoria, conforme tabela salarial da CBTU, considerando vantagens inerentes ao cargo e com acréscimo de anuênios. 3. A decisão que apenas antecipa os efeitos da tutela final, determinando a implantação de vantagem pecuniária em favor do servidor ou empregado público, não tem o condão de esgotar no todo ou em parte o objeto da ação, tendo em vista que ela poderá ser revertida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado, com a devolução dos valore eventualmente recebidos indevidamente. 4. Há prova nos autos de que o autor/agravado foi admitido pela CBTU em 19.01.2013 e se aposentou em 25.02.4861, na condição de ferroviário da CBTU, fazendo jus, portanto, nos termos da jurisprudência desta 3ª Turma, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU. Precedente. 5. Não se aplica ao caso o entendimento firmado no PROCESSO: 53955842514159119864, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019, uma vez que o autor/agravado atualmente não se encontra em atividade. 6. A decisão agravada nada mencionou acerca das parcelas remuneratórias que deverão ser consideradas para fins de aplicação da paridade, salvo os anuênios, em relação aos quais não se insurge a agravante, de maneira que eventuais questionamentos a respeito daquelas outras parcelas deverão primeiramente ser suscitados perante o juízo de primeiro grau. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99749573712120702443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)