PROCESSO Nº: 6505103-91.2181.5.7.1808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 859.251/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de sentença que acolheu, em parte, a impugnação da ora Apelante, em sede de Execução de Sentença, para fixar o valor da execução em R$ 887.077,67 (cento e trinta e quatro mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 04/2015. Honorários advocatícios à base de 10% sobre a diferença entre o valor acima fixado (R$ 727.201,67) e o que esta defendeu como devido na Impugnação (R$02.898,38), que totaliza R$ 38.124,29, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 820.562/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.164.785/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 245.697/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Ao contrário do que faz crer a Recorrente, a decisão atacada não é quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 176.476/SE, dado que a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 12/6/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Nicolas Moraes, Relator para o acórdão. 6. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da diferença entre o valor correto e o que ela entendia devido. dfp
(PROCESSO: 75222036699804994656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)