PJE 7655844-12.1662.18.12.2406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJPE, que, na Ação Ordinária 3997707-65.9314.18.6.6244, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União e o Estado de Pernambuco fornecessem, no prazo de 10 dias da intimação do decisório, diretamente ao Hospital do Câncer de Pernambuco/HCP o fármaco Nivolumabe (OPDIVO®), na quantidade necessária (anotada em receita médica) para a manutenção do tratamento por 06 ciclos de aplicação, sob pena de sequestro do numerário suficiente para a aquisição do medicamento. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) não houve demonstração (i) da inexistência e/ou da inefetividade do serviço ofertado pelo SUS e (ii) da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade do medicamento postulado; (b) de fato, cabe ao SUS o tratamento de pacientes acometidos pelo câncer, mas não através da Secretaria Estadual de Saúde, e sim por meio dos CACONs ou UNACONs, mediante submissão de criterioso controle de autorização de procedimentos e ressarcimentos; (c) no momento em que o Poder Judiciário condena o Estado a fornecer o fármaco diretamente, ele terá que o adquirir com recursos próprios, já comprometidos com a luta ao Coronavírus, o que desvirtua totalmente as bases financeiras do Sistema Único de Saúde, mormente diante do alto custo das fórmulas para tratamento oncológico, em violação ao princípio da separação dos poderes; (d) o deferimento da pretensão do agravado importa flagrante desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5°, caput, e art. 196 da CF/88), pois implica tratamento privilegiado e especial a paciente que se encontra nas mesmas condições de saúde que muitos outros pacientes que buscam adequadamente o tratamento pelo SUS; (e) o Estado de Pernambuco não deixa de cumprir decisões judiciais e já está adotando as medidas cabíveis para fornecer ao agravado o medicamento deferido em sede de tutela provisória, não cabendo falar em necessidade de bloqueio de verbas públicas já escassas e destinadas ao combate da COVID-19; (f) o risco de lesão grave e de difícil reparação em desfavor do agravante é patente, pois, se mantido o arbitramento da multa, sem concessão de prazo razoável para o fornecimento do medicamento, terá o agravante de suportar, desde já, no aguardo do julgamento de mérito da ação originária, ou mesmo deste recurso, os ônus financeiros decorrentes da equivocada decisão judicial, tudo em cumprimento de decisão que, embasada em argumentos inverossímeis, incorreu em patente ilegalidade. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Além do mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 284.900, em 19/05/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. No presente caso, o agravado é portador da Neoplasia Maligna de Pele (melanoma metastático estágio IV, de CID 10 - C43, em estado avançado, com metástase para pulmão, linfonodos, baço, BRFA selvagem), a qual, segundo os relatórios médicos acostados aos autos originários, mostra-se resistente aos tratamentos quimioterápicos tradicionais já realizados, provocando grave risco de vida para o demandante. 6. O Nivolumabe foi apontado, nos pareceres técnicos, como a linha de tratamento preferencial no esforço terapêutico de estabilização do quadro e aumento do tempo sem recidivas, com melhoria da qualidade de vida do demandante. 7. Diante da gravidade do caso em questão, da ineficácia do tratamento até então realizado e do fato de o agravado não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado, a compra da medicação (que, ressalte-se, possui registro na ANVISA) há de ser feita com urgência, como bem entendeu o Magistrado a quo, também devendo ser mantida a condenação solidária de fornecimento do medicamento. 8. Quanto ao pedido de dilação de prazo para aquisição do medicamento, tem-se que "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T, PJE 7488023-63.8002.8.9.2466, Rel. Des. Federal Yago Nunes, j. 16/11/2019). 9. Por fim, no tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.806.551/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 1266188/MT, Rel. Min. Samuel Pinto, Thiago Moreira. 10. Acontece que o Poder Público, diante do princípio da legalidade, não possui a mesma agilidade de um particular para a adoção de providências necessárias à compra de medicamentos, razão pela qual "não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. [...] Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a Administração Pública não adotou incontinente as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida" (TRF5, 2ª T., PJE 5863738-08.3626.26.12.5599, Rel. Des. Federal Convocado João Felipe Castro, j. 08/01/2020). 11. Deve a decisão agravada ser reformada, portanto, para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 10 (dez) para 30 (trinta) dias e para afastar a determinação inicial de bloqueio de verba pública, permanecendo hígida a determinação para que haja o fornecimento do medicamento de forma solidária pelos entes federativos. 12. Agravo de instrumento provido em parte. pmsb
(PROCESSO: 45019989564146886957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)