PROCESSO Nº: 5211361-31.1013.27.3.3529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Raul Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nunes (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT. TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. No caso em tela, o impetrante postula o reconhecimento do direito à não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros sobre os valores descontados da folha de salários a título de vale-alimentação. 3. Contudo, o juiz sentenciante apreciou matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da pretensão mandamental, qual seja a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 4. Em situações desse jaez, a anulação da sentença é medida de rigor, ante a evidente ofensa ao princípio da congruência (art. 492 do CPC), que vincula o julgador aos limites do pedido. 5. Incide no caso, todavia, o que dispõe o inciso II do § 3º do art. 1.013 do CPC, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento do mérito. 6. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I da Lei nº 8.212/91), daquelas destinadas ao RAT/SAT e a Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), sobre os valores pagos a título de vale-alimentação. 7. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 8. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 9. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 911.737/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 10. Nesses termos, observa-se que a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada pelo STJ, segundo o qual "O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária". (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 7196787 8960.72.85169-4, DANIEL PEREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/09/2018 ..DTPB:.) 11. Esta Terceira Turma, acerca do tema, já se pronunciou nesse mesmo sentido, aduzindo que "O STJ entende que o auxílio-alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados." (PROCESSO: 16845826196741997545, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 12. Registre-se, por relevante, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 13. Assim, o recurso merece provimento, sendo de rigor a anulação da sentença recorrida. No mérito, impõe-se a denegação da segurança. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 28199585965259105741, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)