PROCESSO Nº: 0480740-94.1554.5.8.6460 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Souza e outro APELADO: EDUARDO NUNES e outros ADVOGADO: Danilo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Silveira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE RÉU SENTENCIADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 207, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FORMULAÇÃO EXPLÍCITA DE LUCAS VIEIRA. PROPÓSITO ACLARATÓRIO DE DE SE VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, JÁ NEGADA NO JULGAMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO, APESAR DO IMPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET. INTERPOSIÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL. NÃO PERFAZIMENTO DA COISA JULGADA PENAL. CRIME DE ALICIAMENTO, MEDIANTE FRAUDE E PROMESSA DE VANTAGENS, DE DEZENAS DE TRABALHADORES DOS MUNICÍPIOS DE JACUÍPE/AL E BARREIROS/PE, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LIGADAS AO CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR, NA FAZENDA DO APELANTE, LOCALIZADA EM GOIATUBA/GO, DISTANTE MAIS DE 1.500 KM (UM MIL E QUINHENTOS QUILÔMETROS) DE SUAS ORIGENS. TRAJETO REALIZADO DE ÔNIBUS E ÀS EXPENSAS DOS OBREIROS. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS EMANADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM CONJUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EM QUE SE CONSTATOU A DESUMANIDADE DAS INSTALAÇÕES DA HOSPEDAGEM DOS TRABALHADORES ALICIADOS, ALÉM DE INÚMERAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. APELANTE QUE DESCUMPRIU ANTERIOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PELOS MESMOS MOTIVOS RELACIONADOS À REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA APURADA NESTES AUTOS, A SABER, DE CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INTERRELAÇÕES DE CORRÉUS NA ESTRUTURA DE ARREGIMENTAÇÃO DE TRABALHADORES HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO, PORQUANTO SOLIDAMENTE ALICERÇADA EM PLEXO PROBATÓRIO NÃO SUFICIENTEMENTE INFIRMADO NO APELO DO SENTENCIADO. DESPROVIDO, IGUALMENTE, RECURSO MINISTERIAL PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA APENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO JULGADO EMBARGADO. TEMAS DO APELO ENFRENTADOS À SACIEDADE, EXPLÍCITA E FUNDAMENTADAMENTE, NO DITO JULGAMENTO COLEGIADO, EXTRAPOLANDO-SE, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA PRESENTE OPOSIÇÃO EMBARGANTE. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS. 1. Alega, em essência, a defesa da embargante, com propósito explicitamente declarado de prequestionamento dos dispositivos legais que elencou, inclusive constitucionais, o malferimento dos mesmos, no Acórdão ora embargado de declaração, em razão do não reconhecimento, que a defesa do embargante entende imperiosa, do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, objeto de tópicos apresentados em postulações preliminares do recurso de apelação. Assim, após longo arrazoado fático-jurídico, busca a modificação do Acórdão em causa, conferindo-se-lhe efeitos modificativos ou infringentes, e, assim, superando-se as violações aos princípios e às normas detalhadas em sua peça embargante, sanear o julgado turmário, expurgando-se-lhe as omissões, contradições e obscuridades decorrentes, principalmente, do fato de não haverem sido observados, para fins de decretação da prescrição em prol do apelante, aqui embargante, os efeitos derivados do improvimento do recurso ministerial. 2. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento - explícito -, pela Corte Turmária, de todas as matérias constantes no apelo do réu, inclusive, quanto à inocorrência, nestes autos, do fenômeno prescricional, matéria, aqui, impropriamente renovada através destes aclaratórios. Assim, à luz do completo teor do Acórdão ora embargado de declaração, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir toda a matéria do apelo interposto pela defesa do embargante epigrafado, e, quanto à específica insurgência delineada nestes aclaratórios, tem-se, no item 2 (dois) da ementa do julgado, a suma da satisfatória e jurídica fundamentação, impropriamente, contudo, atacada nestes embargos. 3. Tem-se, então, que os presentes embargos refogem ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o Acórdão ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. 4. Constata-se, in casu, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia estampada no apelo em referência, inexistindo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a ser sanadas. 5. Aliás, ainda quanto à inocorrência, in casu, do fenômeno prescricional punitivo, é de se levar em conta que, assim como dispôs o Acórdão ora embargado de declaração, ainda não se perfez o trânsito em julgado do decreto condenatório estabelecido na Sentença e mantido no julgamento desta Colenda Turma, em face, agora, da interposição pelo Ministério Público Federal do Recurso Especial nº 11.492/2020 de Id. 7430798.62527358, através do qual a acusação segue postulando a majoração do quantum da apenação estabelecida na origem e mantida no Acórdão, pelo que busca, novamente, a reforma do "Acórdão vergastado, no sentido de redimensionar a pena, no que tange à valoração em desfavor da Parte Recorrida às consequências do crime, quanto à segunda fase, que seja reconhecida a incidência, na espécie, da agravante preceituada no art. 62, I, do CP, e por fim que seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (...) por pena restritiva de direitos." 6. De modo que, desconhecendo-se a sorte do aludido Recurso Especial, não há que se falar, por ora, em trânsito em julgado da condenação aplicada ao ora embargante, daí remanescerem as mesmas razões explicitadas no Acórdão embargado, para o fim de não se considerar efetivada a ocorrência do fenômeno prescricional, nos termos propugnados, novamente, pela defesa do sentenciado, porquanto a interposição do excepcional pelo Parquet impede, para além do improvimento do apelo ministerial, a constituição da coisa julgada penal. 7. Ausente qualquer das causas a exigir aclaramento, entre as elencadas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração, opostos pela defesa do réu. 8. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 59267463784823109998, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)