E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. OUTORGA DE PODERES. PESSOA ANALFABETA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 8534412-08.1943.29.10.9740, em curso na 26ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu, João Vitor Castro, pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c 298, ambos do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária. II - A Defesa do Réu Vicente Campos interpôs apelação em que postula a reforma da sentença, alegando, em síntese, ser um advogado jovem que possui clientes de baixíssimo nível de escolaridade, contra quem não se demonstrou nenhum indício de conduta ilícita. João Felipe Carvalho, também, a atipicidade da conduta e inexistência de potencialidade lesiva mínima na conduta imputada, razão pela qual postula a absolvição, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. III - O Ministério Público Federal interpôs apelação no alvitre da reforma parcial da sentença visando a condenação do Réu, também, pelos outros 3 (três) crimes de uso de documentos falsos, mais precisamente no quarto, quinto e sexto fatos narrados na denúncia, ao menos em relação ao protocolo judicial de comprovantes residenciais. IV - Narra a denúncia que, o Réu, por 6 (seis) vezes, fez uso de documento falso perante a 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ao protocolar com os autos procurações que não foram assinadas pelos autores das ações propostas. São elas: 1) protocolo no dia 12/03/2016 nos autos do processo sob o n°. 5642177-29.2302.3.5.0848 de procuração que não foi assinada pelo autor da ação proposta, Rafael da Conceição, que era seu cliente; 2) protocolo no dia 14/02/2015 nos autos do processo nº 5506704-26.3697.30.6.0734 de procuração que não foi assinada pela autora da ação proposta, Juan da Mata; 3) Protocolo no dia 23/08/2015 nos autos do processo nº 3621907-21.4541.21.7.9189 de procuração que não foi assinada pela autora da ação proposta, Amara Daniela Pires; 4) Protocolo no dia 14/07/2015 nos autos nos autos do processo nº 5474200-21.2735.31.5.1663 de procuração que não foi assinada pela autora da ação proposta, Amara Melissa Nogueira; 5) Protocolo no dia 02/03/2015 nos autos nos autos do processo nº 7676233-32.2074.19.7.1214 de comprovante de residência falso em nome de Amara Larissa Alves; 6) Protocolo no dia 25/03/2015 nos autos do processo nº 9939765-22.5092.20.9.2076 de comprovante de residência falso em nome de Gabriel Mendes; No inquérito policial, o réu afirmou que é responsável pelo Escritório de Barreiros ainda que a assinatura eletrônica utilizada seja de seu genitor (Augusto da Mata) e confessou que as procurações inseridas às fls. 26, 40 e 58 (Id's. 9943846.6098106 e 0180247.7099768) realmente não foram assinadas pelos outorgantes, mas sim por parentes destes a seu pedido, uma vez que, quando o outorgante não sabia assinar, o interrogado solicitava que um parente do mesmo assinasse a procuração ou o ajudasse a assinar (fl. 96 - ID. 5705067.2973681) (excerto da sentença). V - O Réu não nega autoria, nem os fatos a ele imputados, mas acena com a atipicidade das condutas e a inexistência de lesividade mínima na conduta. VI - Nas razões finais ministeriais formuladas no processo nº 467378441.5959.12.4.2996, referente ao primeiro crime, consta que a assinatura no instrumento de mandato não foi reconhecida por Marcelo Carvalho, em virtude das dificuldades de comunicação ocasionada pelo seu estado de saúde (acidente vascular cerebral); porém, o mandato foi considerado ratificado. Veja-se o seguinte trecho das alegações finais do Órgão ministerial: "A alegação de que as procurações foram ratificadas é inverídica, apenas se verifica, nos processos colacionados nos autos, que foi ratificada a procuração de Thomas Alves. E essa ratificação faz prova contra o réu, pois na certidão consta a informação de que Rodrigo Costela afirmou que não assinou a procuração que fora juntada aos autos". VII - No tocante aos demais crimes pelos quais o Réu foi condenado, ressalta-se o que dispôs o Ministério Público Federal, nas contrarrazões (id. 6525217.22342922): "Com a devida vênia, entende esta representante no sentido de que, se demonstrada a ratificação do instrumento mandatório conferido ao réu, como neste primeiro fato apontado na denúncia, é a hipótese de absolvição, já que nenhum perigo houve de que fosse ignorada a vontade do autor do processo e sobretudo porque isto indica que, de fato, a outorga do mandato se deu desde o início, muito embora estivesse formalizada de modo assaz incorreto. No pertinente ao segundo fato, embora da consulta ao andamento do PJE 216432139.7052.13.7.7594 no Sistema Creta se veja que houve a determinação judicial de emenda à inicial (possivelmente para a juntada de nova procuração), consta o comparecimento da parte autora, Lorenzo Rezende, acompanhada de seu advogado, no caso, Danilo da Cruz (do mesmo escritório do réu, em favor de quem as procurações também eram passadas), ocasião em que se celebrou acordo, tido por benéfico àquela autora, em 11 de fevereiro de 2016. Ora, o comparecimento da autora, acompanhada do seu advogado corrobora a lisura do mandato, ainda que inicialmente possa não ter sido subscrito pela referida senhora. De relação ao terceiro fato, PJE 4625004-18.7504.12.10.6151, analisando-se a sentença disponível no Sistema Creta dos Juizados Especiais Federais, nota-se dali constar que o mandato fora ratificado pela autora, Amara Daniela Barros, presente junto com seu advogado, em audiência realizada em 25 de fevereiro de 2016. Cumpre registrar, ainda, que tais pessoas confirmaram haver procurado, pessoalmente ou não, o escritório do réu, o que também reforça a conclusão de que a outorga do mandato se deu verbalmente desde o início da avença entre o advogado e seus clientes". LEONARDO GONÇALVES - Assim, conclui-se que, embora demonstrada a materialidade do uso de documentos falsos, uma vez que os autores não reconheceram suas assinaturas nos processos judiciais previdenciários, os referidos mandatos foram ratificados, não desembocando em nenhum prejuízo aos outorgantes, que foram à procura do escritório de advocacia para ajuizar as ações. Bem assim, que o Réu atuou em Juízo mediante mandato (verbal) outorgado pelas partes e inexiste comprovação de que sabia efetivamente se as procurações eram ou não assinadas por terceiros, não existindo lesividade de suas condutas, ainda que não tenha sido, pelo aspecto formal, inteiramente correta a conduta, porque deveria ter atuado em juízo em nome dos outorgantes com procuração por instrumento público ou a rogo com a assinatura de duas testemunhas. (excerto do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região ao qual se adere). IX - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, improcede o apelo do Ministério Público Federal de condenação do Réu, também, nos outros 3 (três) usos de documentos falsos, em continuidade delitiva, porquanto, conforme consignou a sentença: "Com relação ao quarto, quinto e sexto fato, observo que não foi produzida nenhuma prova sob a égide do contraditório. Dessa forma, no tocante à autoria, reputo frágil o acervo probatório produzido, porquanto no bojo do processo, o único elemento informativo colhido, na fase preliminar da persecução criminal, em desfavor do acusado, não restou devidamente corroborado, não podendo, portanto, haja vista o disposto no art. 155 do CPP, ser invocado para fundamentar, exclusivamente, um juízo condenatório". X - Destaque-se que as contrarrazões do Ministério Público Federal e o parecer da PRR-5ª Região são no sentido do provimento da apelação do Réu. XI - Provimento da apelação do Réu para absolvê-lo, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Desprovimento da apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 04224747991073624638, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)