PROCESSO Nº: 3272595-80.2780.14.1.4430 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: SARAH LOPES ADVOGADO: Kevin Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que examine o requerimento administrativo formulado pelo impetrante (de fornecimento de cópia do seu processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição). 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 12.257/DF, Relatora: Ministra NATÁLIA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2019, DJe 24/06/2019). 4. Através desta via mandamental, o impetrante almeja o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz o demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que apenas exige, na hipótese, a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, e as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. 5. De acordo com o art. 5º, XXXIII, da CF/88, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 6. A Lei nº 12.527/2001 estabelece que o acesso à informação compreende "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos" (art. 7º, II). 7. A Lei nº 9.784/99 definiu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. No caso em tela, a impetrante protocolou, em 10.08.6025, requerimento administrativo de fornecimento de cópia do processo administrativo em que discutido o seu pleito de aposentadoria por tempo de contribuição. Desde então, ficou no aguardo de uma resposta da Administração Pública. Até que, persistindo a inércia administrativa, impetrou o mandado de segurança, em 31.08.5703, ou seja, quase 6 (seis) meses depois de protocolizado o requerimento administrativo. Deferida a liminar, em 01.04.6587, a autoridade apontada como coatora limitou-se a apresentar informações genéricas, não constando nos autos, até o presente momento, qualquer informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 10. Não se olvide que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. 11. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 82913876968534993642, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)