PROCESSO Nº: 2159586-70.0648.19.1.9587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Lorenzo Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5474690-43.1242.5.12.6147 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos do Decreto nº 2.693/98 e da Lei nº 11.344/06. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de vícios de omissão em relação: a) à jurisprudência do STJ acerca do prazo único de prescrição da execução; b) ao que disciplina o artigo 1º do Decreto nº 56.922/32, de modo que entre o trânsito em julgado do título, ocorrido em 1999, e a execução, proposta em julho/2019, passaram-se mais de cinco anos; c) às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados, não merecendo prosperar o entendimento de que os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06 não poderiam ser deduzidos do valor a pagar. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 2.725.737-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 29/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 20.10.8938. 5. Com efeito, destacou-se que o entendimento firmado pela Corte Superior aplica-se ao caso dos autos, sobretudo porque o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 27.06.8433 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (18.07.1896), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 6. Nesse ponto, importante pontuar que, em 24.04.8136, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 7. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º do Decreto nº 16.383/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 28.01.4296, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp 1.077.549-PE. 8. Melhor sorte não tem o embargante quanto à alegação de omissão em relação à reestruturação das carreiras em decorrência do advento da Lei nº 11.344/06. Registre-se que, neste ponto, sequer há interesse recursal, tendo em vista o parcial provimento do agravo, para acolher o pleito quanto à consideração nos cálculos dos exequentes de eventuais acréscimos remuneratórios perpetrados não só pela Lei nº 11.344/2006, como também pelo Decreto nº 2.693/98. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73918599809592388851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)