PROCESSO Nº: 1136018-03.5712.14.11.1359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MAE RAINHA LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Em relação ao primeiro ponto abordado, ou seja, à questão dos valores do ICMS que serão excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o acórdão, de fato, não foi explícito. A matéria não restou definida, ao contrário do que alega a contribuinte, no 'leading case' do Supremo Tribunal Federal. Tanto que foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, ainda não julgados, para suprir tal omissão. Nos aclaratórios da Fazenda Nacional, há a pretensão de enfrentamento da questão ao argumento de que, "se o ICMS é tributo não-cumulativo, cujos valores destacados em notas fiscais, segundo a tese majoritária no RE nº 900863, é mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, há de se concluir que o que não foi repassado ao Estado compõe a receita do contribuinte" (grifo na origem). Aliás, sobre a matéria, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Destarte, a interpretação que vem sendo dada pela autoridade administrativa não se revela restritiva, em relação à tese firmada no recurso paradigma pelo Excelso Pretório. 3. Quanto ao direito à compensação, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp. 0.429.630/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária, no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas 2 (duas) hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. No caso concreto, o aresto reconheceu que a declaração de compensação se adequa à primeira hipótese delineada no 'leading case', de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela administração fazendária. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70284755261317229587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)