Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Campos Nº: 1584746-65.9824.21.9.6629 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO TEIXEIRA DE CAROLINE MONTEIRO ADVOGADO: Bruno Jesus : Maria Julia da Rosa Rebeca Castro -9ª Vara/RN EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Convocado Pedro Henrique Caldeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DL Nº 201/67. ATRASO, QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CRIME. CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. OBJETO DOS CONVÊNIOS (AS OBRAS 100% CONCLUÍDAS TIVERAM A FUNCIONALIDADE - DO USO - ATESTADA). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE E/OU DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER APROPRIAÇÃO DE VALORES OU DESVIO INDEVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. ESCLARECIMENTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4778728.21424716) contra acórdão da lavra da Relatoria originária (ID nº 4877922.85114544), que, por unanimidade, negou provimento à apelação do MPF para manter a sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado BRYAN RAMOS DE ARAÚJO da omissão do dever de prestar contas de recursos repassados pela União Federal, crime previsto no Artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que analisou as questões trazidas na apelação manejada pela acusação, não tendo que se falar em ausência de esclarecimento quanto à manutenção do decreto absolutório em favor do réu apelado, respaldado na jurisprudência que sinaliza que o simples atraso na prestação de contas não tipifica o delito previsto no Artigo 1º, inciso VII, do DL nº 201/67, pois se busca a proteção da regular aplicação dos recursos públicos, não punindo a norma o deslize burocrático. 4-Consignou o Acórdão que os autos evidenciaram que "o objeto do convênio questionado foi realizado na integralidade e como reconhecido pela CEF, as obras "100% concluída", tiveram "funcionalidade atestada" e, por conseguinte, o convencimento pelo Eminente Relator originário da não existência de qualquer prejuízo à municipalidade ou mesmo ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal - o bom andamento da administração pública tanto em seu aspecto patrimonial quanto à moralidade/regularidade administrativa. 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 208664-SP, MINISTRO Pedro Henrique Vieira TURMA, DJE 03/05/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 726746/01-SE (PROCESSO Nº 2472434496696717519294), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, DJE 21/06/2017. 7-Embargos de declaração opostos pelo MPF improvidos.
(PROCESSO: 26851679385814795569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)