EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. NULIDADE DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que a turma entendeu que o prazo prescricional para as ações que buscam indenização contra o responsável pelas obras é de dez anos. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 31868504469640352722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)