PROCESSO Nº: 8325328-53.5664.15.2.2578 - SOPHIE ARAGÃO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel da Costa Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEANDRO PORTO NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. VINICIUS CARDOSO. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, à reapreciação do julgado que, antecipando os efeitos da tutela, condenou o INSS a converter benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que a Júlia Sales é a competente para apreciar demandas dessa natureza. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC197687/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 29/07/2017, Publicação: DJE 24/01/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Anthony Novaes, Segunda Turma, Julgamento: 27/05/2016, Publicação: DJE 16/01/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para o reexame do processo. Bernardo Nascimento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. fpt
(PROCESSO: 01556352499630446932, THEO FOGAÇA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)