PROCESSO Nº: 5591267-94.8488.30.7.8246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: João Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, esta eg. 4ª Turma analisou detidamente o mérito recursal, assentando, expressamente que a taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. Precedentes desta eg. Corte Regional (AC 846575; AC 460914; AG 275148; AC802189; AC605954). 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17976191376070370726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)