PJE 9118554-86.2833.13.3.4812 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA LÍVIA MOURA, nos autos de ação mandamental, em face de decisão da 9ª Vara/RN, que indeferiu a liminar, através da qual objetivava sua inscrição no Sistema de Gerenciamento de Programas para reincorporação ao Programa Mais Médicos, tendo em vista preencher todos os pré-requisitos dispostos no item 2 do Edital 9, de 13/10/2020, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde do Brasil, e no art. 23-A da Lei 12.871/2013. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que preenche todos os requisitos previstos no art. 23-A da Lei 12.871/2013, conforme documentos constantes nos autos, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão agravada. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que já foi prolatado acórdão por esta Segunda Turma, na sessão do dia 02/06/2020, dando provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. Act
(PROCESSO: 86679383657147465187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)