PROCESSO Nº: 4477491-06.4585.5.6.5121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 90567700181569577463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LORENZO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)