EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência ao particular garantindo o direito de prorrogação da sua carência de pagamento do FIES por se encontrarem satisfeitos os requisitos da Lei nº 10.260/01 e determinando, de conseguinte, a suspensão da cobrança das mensalidades referentes à amortização do saldo devedor relativo ao referido contrato, até o término do seu curso de Residência Médica. 2. Ao compulsar os autos da ação principal, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que foi prolatada sentença pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial, garantindo à requerente o direito de prorrogação da sua carência de pagamento do FIES por se encontrarem satisfeitos os requisitos da Lei nº 10.260/01, e determinando, de conseguinte, a suspensão da cobrança das mensalidades referentes à amortização do saldo devedor relativo ao referido contrato, até o término do seu curso de Residência Médica. 3. Agravo prejudicado. alp
(PROCESSO: 87576948261422184124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)