E M E N T A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE E MANIFESTA. DENEGAÇÃO. I - Habeas corpus que visa ao trancamento de ação criminal que atribui ao Réu, ora Paciente, a prática do crime de lavagem de dinheiro e no âmbito da qual foi indeferido o pedido de absolvição sumária por ele formulado e ratificou-se o recebimento da denúncia. II - O habeas corpus é medida extrema, de devolução da liberdade a quem injustamente esteja dela privado, frequentando os ordenamentos jurídicos civilizados ao patamar das garantias individuais. No Brasil, ocupa o artigo 5º, inciso LXVIII: "- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (...)". III - Embora voltado à devolução do status libertatis corporal do indivíduo, o habeas corpus tem adquirido força que extrapola a estreiteza desses limites, sendo manejado para acudir qualquer situação que, de forma direta, possa implicar na redução vindoura da liberdade de ir e vir. Assim o é, por exemplo, para o trancamento de inquérito policial ou ação criminal desnudos de justificativa plausível ou de amparo jurídico evidente. IV - Trata-se de providência de rito breve, sem requisitos de maiores formalismos, tanto que pode ser aforado por um leigo - sem licença advocatícia - e aviado pelas mais diversas formas (escrita, fonada, gravada etc.). V - Mas vem da sua carga heróica e da sua brevidade de tramitação a lógica de que só deve ser maneado em situações gritantes e excepcionais, com o timbre da intolerabilidade, que advém por muitas vezes da ilegalidade desbragada ou do abuso de poder incontornável por outro meio. VI - No caso, a questão da tipicidade afere-se com maior profundidade no momento do julgamento, após a instrução processual, fundado na ampla defesa e contraditório, a revelar-se prematuro, assim, o trancamento da ação criminal, à falta de flagrante e manifesta ilegalidade, a considerar, também, a via estreita da impetração para exame do que nela suscitado. VII - Denegação da ordem.
(PROCESSO: 69031502742072394137, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)