EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida integralmente a sentença que determinou: (i) que a seguradora efetue o pagamento à instituição bancária do saldo devedor do contrato habitacional, a partir da data do sinistro; e (ii) que a instituição bancária quite a dívida, extinguindo a alienação fiduciária que recai sobre o imóvel financiado. 2. Parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não provimento do apelo interposto pela seguradora, consoante estabelecido no art. 85, § 11 do CPC. 3. Aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC para majorar a condenação da seguradora (única apelante) em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, majorando a condenação da seguradora em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. drc
(PROCESSO: 52856390003127322628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)