PROCESSO Nº: 0714021-31.5020.19.1.1501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Marco Antonio De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. SELEÇÃO PARA CARGO DIVERSO, NA MESMA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MP 922/2020 PUBLICADA POSTERIORMENTE À EXCLUSÃO DO IMPETRANTE DO CERTAME, ALÉM DE TER SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO EM 09/11/2020. 1. A sentença concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora e ao IBGE que: 1) desconsiderem, para o impetrante, a proibição de contratação de cargo temporário antes de decorrido o período de 24 meses do término do contrato anteriormente firmado (art. 9º, III, da Lei 8.745/93), visto que se tratam de cargos diversos, além de a redação invocada pelo IBGE ter sido alterada pela MP 922/2020; 2) proceda, se for o caso, à contratação do impetrante para o cargo temporário de Coordenador Censitário Subárea, observada a ordem de classificação no certame, ressalvada a existência de motivo diverso que não recomende a adoção dessa medida. 2. O Pleno do STF (RE 720.101, com repercussão geral) afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. O STJ, no entanto, firmou entendimento de que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 0.758.461/RJ, Rel. Min. Enzo Gabriel Araújo, Segunda Turma, DJe de 25/06/2017). Nesse sentido, o art. 9º, III, da Lei n. Joaquim Lima não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente e firmada com órgão público diverso (AgInt no REsp 7776562/CE, Rel. Ministro Paulo Gomes, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 10/08/2019). 4. No caso dos autos, consoante relatado na sentença, o impetrante foi contratado pelo IBGE na função de "entrevistador censitário e de pesquisas amostrais", com média remuneratória de R$1.258,00, encerrando esse vínculo em 08/10/2018 (id. 0252786.45690662). Já a aprovação no processo seletivo simplificado atual, regido pelo edital 03/2019, ocorreu para o cargo de "coordenador censitário subárea", com remuneração de R$3.100,00, tendo a seleção também disponibilizado vaga para o cargo de menor qualificação, de "agente censitário operacional", com remuneração de R$1.700,00 (id. 1730566.66870387, id. 2022351.27269481 e id. 8926446.77734418). 5. Portanto, embora os cargos sejam diferentes, a instituição contratante é a mesma (IBGE), de modo que a situação não está amparada pelo entendimento jurisprudencial do STJ, que exige que a nova contratação se dê em entidade diversa da anterior. 6. Em caso semelhante (39011677247451047268, AC, Desembargador Federal João Lucas Rezende, 1º Turma, Julgamento: 22/06/2018), esta Primeira Turma assim se posicionou: Embora seja assente, no âmbito daquela Corte Superior de Justiça (STJ), o entendimento de que a vedação do apontado art. 9º, III, da Lei nº Pedro Carvalho não se aplica quando existe um novo vínculo empregatício com órgão público diverso do anterior, não é esta a hipótese dos autos (em que ambas as contratações seriam efetuadas pelo IBGE). Precedentes: AgInt no AREsp nº 838.492/DF, Rel. Min. Pedro Silveira, Primeira Turma, DJe de 24/07/2017 e REsp nº 6.758.274/RJ, Rel. Min. Diego da Luz, Segunda Turma, DJe de 31/03/2017. Nesse sentido, já se manifestou esta Primeira Turma quando do julgamento do agravo de instrumento interposto nesses autos: PJE 9613292-62.3455.23.6.3769, Relator Desembargador Federal Cauê Martins (Convocado), unânime, j. maio 2018. 7. Por outro lado, de fato, a MP 922, de 27/07/2020, alterou a redação do citado art. art. 9º, III, da Lei 8.745/93 (O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos). No entanto, além de a alteração legislativa ter sido posterior à convocação do impetrante, à sua exclusão do certame e à impetração deste mandado de segurança, a referida medida provisória acabou tendo seu prazo de vigência encerrado no dia 03 de setembro de 2020, consoante o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72, de 2020. 8. Apelação e remessa necessária providas. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 39907536897233691378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)