PROCESSO Nº: 2306495-22.2621.28.4.6885 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY COSTA ADVOGADO: João Lucas Sales Passos PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO IFCE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança, tão somente para que a Autoridade Coatora tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do mérito do pedido administrativo nº 83716.798141/0242-65 protocolado pela impetrante, conforme os documentos acostados à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em apreço, restou demonstrado que, em 12/03/2018, o impetrante formulou pedido administrativo ao IFCE, solicitando a flexibilização de sua carga horária, não tendo a Administração realizado a análise do pleito até a data do manejo do Mandado de Segurança (22/02/2019). 3. Como se sabe, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir acerca dos requerimentos formulados pelos administrados, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Nas informações prestadas, a Autoridade Impetrada afirmou que se concluiu pela necessidade de promover o sobrestamento dos processos de flexibilização de jornada de trabalho, a fim de que fossem realizados estudos em relação às atividades desenvolvidas pelos diversos setores e/ou departamentos existentes nos Campi e unidades de ensino do IFCE, de modo a definir, de forma objetiva, quais possuem características que se enquadrem nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 1.590/1995. 5. Observa-se dos autos que o Reitor do IFCE expediu portaria, em 09/10/2018, designando comissão responsável por preceder a realização dos estudos acima referidos, estabelecendo-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. O Mandado de Segurança em apreço foi impetrado mais de um ano após, sem que houvesse a conclusão do processo administrativo. Somente em 26/01/2019, quando concluídos os referidos estudos, foi emitida nova portaria, estabelecendo as novas normas de flexibilização de jornadas de trabalho dos servidores públicos do IFCE. 6. Assim, levando-se em conta o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo IFCE, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, violando-se direito líquido e certo da impetrante. Como bem afirmado pelo juízo de origem, "é inconcebível aceitar que os processos administrativos se eternizem no tempo em prejuízo dos administrados, que se vêm preteridos de seus direitos por inércia da Administração, o que deve ser afastado a fim de que se garanta o cumprimento da norma legal.". 7. Por fim, observa-se que, após a sentença, o IFCE noticiou que foi concedida a flexibilização da jornada de trabalho á impetrante. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 88147816861236338041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)