PROCESSO Nº: 4915551-94.2217.18.10.8390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO VALENTE THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DA UFC RECEBIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. STF (ARE 807.419 E ARE 266.547). PRECEDENTES DESTA CORTE ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido inicial, deduzido contra a Universidade Federal do Ceará - UFC, consistente em obter provimento jurisdicional que obste a cobrança do valor de R$ 107.509,80 (quatrocentos mil, quinhentos e noventa reais e oitenta centavos), a título de devolução ao erário, recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 4066652-06.8337.8.5.3581 que tramitou na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 8605587/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 221719 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 3. Incontroverso nos autos o fato de que a autora, ora apelante, recebeu indevidamente, mas de boa-fé, os valores decorrentes da pensão por morte deixada pelo seu ex-esposo, professor da UFC, por meio de decisão provisória, posteriormente reformada, de modo que fica reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores, em razão de seu caráter nitidamente alimentar. 4. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 40717817046526439815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)