PROCESSO Nº: 5137085-34.4501.23.2.7953 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro PARTE RÉ: DANILO CUNHA e outro ADVOGADO: Enzo Novaes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL. EXPROLAÇÃO E LAVRA MINERAL. LICECIAMENTO IRREGULAR. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal/CE, que julgou improcedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor da empresa Mineração Agreste Ltda. e de Eduarda Lopes, com vistas à condenação de ambos à reparação de suposto dano ambiental e ao pagamento de indenização pecuniária. 2. A ação foi proposta pelo MPF ao argumento de que os demandados teriam realizado a extração de 46 blocos de calcário ornamental, medindo cerca de 173,679m3, mediante exploração de uma frente de lavra em São Pedro, distrito de Souza, município de Tabuleiro do Norte/CE, sem autorização dos órgãos competentes, daí decorrendo degradação ambiental, o que se evidenciaria pelo respectivo auto de apreensão e pelo laudo técnico realizado por peritos da PF, constantes do IPL nº 0974/2009. 3. Manutenção da sentença submetida a reexame necessário ante as constatações de que "muito embora a atividade tenha sido desenvolvida irregularmente no que tange ao aspecto patrimonial (ausência de outorga para exploração mineral), o órgão ambiental, com base no Relatório de Acompanhamento Técnico - RAT, além de conceder a renovação da LO, emite parecer favorável quanto à existência de cumprimento de medidas mitigadoras, ao ratificar que foi observado 'em campo que a situação atual da área encontra-se em acordo com as propostas apresentadas no estudo'". 4. Verificou-se, ademais, que os demandados "regularizaram junto ao DNMP e perante a SEMACE a atividade extrativista, apresentando, inclusive, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD" e "a SEMACE, em resposta aos quesitos deste juízo, por intermédio da comunicação de fl. 280, informa que a empresa Mineração Agreste Ltda. teria atuado dentro dos limites da Licença de Operação nº 815/2008, que autorizou a atividade de pesquisa mineral. Remessa Necessária desprovida. mc
(PROCESSO: 90022708163268833372, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)