PROCESSO Nº: 5175236-23.4996.3.2.9586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Italo Lucas Gabriel Santos e outro RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO DNIT. INEXISTÊNCIA. INSTITUIDOR DA EXTINTA DNER APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA EC 42/2003. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EC 41/2003. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RE 091.210-RJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela pelo Particular e Recurso Adesivo interposto pela UFCE em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, tão somente para reconhecer à parte Autora o direito ao pagamento das parcelas em atraso, referentes à pensão por morte, desde a data do óbito (20/11/2015) até a data do pedido administrativo (5/3/2016), rejeitando-se, outrossim, o pedido de majoração do benefício em 20% devidas aos docentes com doutorado e o pedido de pagamento em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 2. A Maysa da Mata deve ser mantida na sua totalidade. A pensão por morte concedida à Autora em razão do falecimento do seu filho, ex-professor da UFCE, deve retroagir à data do óbito, (10/01/2015) e não apenas à data do requerimento administrativo (21/03/2016). Nos termos do art. 219 da Lei nº 8.112, na sua redação original "A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.", não sendo aplicável nesse particular as disposições do art. 74 da Lei nº 8.213/91, que regem os benefícios previdenciários do RGPS. 3. Desmerece acolhida o pedido autoral de majoração de 20% do benefício, ao argumento de que o falecido possuiria o título de Alice Nogueira. Como bem acentuou o Magistrado de origem, não há prova nos autos de que o título de Clara Jesus fora concedido, administrativamente, ao ex-servidor. Ao contrário, no formulário de concessão de pensão civil (Id. 6747524, pág. 23), consta a titularidade atribuída ao instituidor como "mestrado". Ademais, a própria autora confirma que o seu filho ainda não tinha defendido a tese de doutorado, por isso, não havia obtido a titulação referida. 4. Inexiste o alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Tal benefício foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522/96, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.527/97, restando assegurado, em seu artigo 7º, que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 14 de agosto de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. Nesse particular mantém-se o que foi dito na sentença: "O instituidor da pensão trabalhou na UFC por 6 anos, 1 mês e 11 dias (ID 0605671, pág. 20), tendo ingressado, entretanto, somente em 2009, após a extinção do instituto da licença-prêmio, não tendo, portanto, adquirido período aquisitivo algum, inexistindo, assim, direito ao pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada." Tampouco merece guarida a alegação da recorrente de que a licença-prêmio teria sido transformada em "licença para capacitação" e que o servidor, por não ter usufruído o direito, faria jus ao recebimento em pecúnia desta última. Além de desprovida de qualquer fundamentação legal, tal pedido configura inovação recursal, o que não é admitido no nosso ordenamento jurídico. 5. A aplicação do IPCA-E para fins de cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas, como determinado na sentença, está em consonância com a jurisprudência do âmbito do STF e do STJ, pelo que deve ser mantida. 6. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. Honorários sucumbências fixados na Evelyn da Cruz majorados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 12354393708337145306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)