PROCESSO Nº: 3022201-03.1404.26.2.4049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NUNES ADVOGADO: Henrique da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Ribeiro Benjamin Rodrigues EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. ART. 9º DA LEI Nº 71.295/2001. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CECÍLIA PORTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel], alegando em suas razões recursais: a) adimplemento substancial do contrato; b) o contrato se encerraria em fevereiro de 2018 e somava o montante de R$1.214,08; c) inadimplência ocorreu perante a impossibilidade de pagamento das parcelas devido ao fato de que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou os salários do funcionalismo, sendo isso público e notório; d) dignidade da pessoa humana, conforme o art. 1º inciso III da CF/88; e) danos materiais, pois teve que contratar advogado para se defender de uma ação desnecessária; f) sofreu danos morais. Requer a provimento do recurso para que seja condenada a CEF a pagar um salário mínimo a título de danos materiais, além de danos morais em valor a ser arbitrado. Pugna pela possibilidade de pagamento da verba incontroversa em relação às parcelas em aberto, devendo estas ser cobradas sem juros e multa. Pietro das Neves requer a gratuidade judiciária. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) celebrou com a ré Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial, tendo por objeto, imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial; b) cumpria a parte arrendatária o ônus de arcar com os encargos e tributos provenientes do imóvel arrendado; c) a ré entrou em inadimplência, deixando de pagar as parcelas do financiamento, não quitando a dívida após a regular notificação. 3. O magistrado a quo, verificando a mora e a existência de diversas tentativas de acordo, sempre frustradas por inadimplemento por parte do réu, julgou comprovado o esbulho, considerando atendidos os requisitos legais para reintegração da CAIXA na posse do imóvel descrito na inicial. 4. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. No pertinente à matéria, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, prevê a configuração do esbulho possessório quando há o inadimplemento no arrendamento, nos seguintes termos: Art. 9º: "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6. Analisando-se os autos, depreende-se que a parte ré se encontra em estado de inadimplência, o que, aliás, não é negado. Configura-se assim o esbulho possessório, eis que o arrendatário, após regularmente notificado, não pagou as dívidas em aberto, nem tomou qualquer providência no sentido de regularizar sua situação junto à instituição financeira. 7. Desse modo, considerando que a parte ré permaneceu ocupando o imóvel, a despeito de não efetivar o pagamento dos valores devidos, sua posse se tornou precária e injusta, configurando, portanto, o esbulho possessório passível de legitimar a proposição da presente ação de reintegração de posse e a cobrança das parcelas atrasadas. 8. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana não pode servir como justificativa para a inadimplência contratual dos favorecidos pelos programas de habitação popular, mesmo que hipossuficientes, pois para que tais programas se mantenham é necessário que o agente financeiro possa reaver seus créditos. Nesse sentido: (3183921-23.2781.3.1.2774 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 19/02/2019 - 4ª Turma. ) 9. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor dos encargos atrasados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99684942631020527157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)