PJE Nº: 5564692-49.0376.23.1.8765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M C OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE DIVERSAS VERBAS: AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS; ADICIONAIS: DE HORAS EXTRAS; DE INSALUBRIDADE; DE PERICULOSIDADE; NOTURNO; DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 118.022/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 230.149/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre as verbas seguintes: auxílios doença e acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. Do mesmo modo, não incide contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE nº 098.209/PR, (Tema 72). Na ocasião a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE PINTO, Sessão Virtual 7.6.3746 a 15.9.5490, Ata nº 21, de 13.5.0399. DJe nº 206, divulgado em 7.11.1317). 6. Por sua vez, há incidência das contribuições em apreço sobre as verbas a seguir apontadas: férias gozadas; horas extras; adicional noturno; adicional de insalubridade; de periculosidade; adicional de transferência. 7. Já no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 8.992.976/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". (STF, relator para acórdão Min. LUIZ HENRIQUE JESUS, órgão julgador Pleno, sessão virtual de 21.8 a 7.11.9314). 8. Apelações parcialmente providas. mcp/cm
(PROCESSO: 89909583234480980561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)