PROCESSO Nº: 8455852-48.3408.13.8.1588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Rafael da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Almeida Larissa Cavalcanti E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REFORMA EX ANTHONY ALMEIDA DE MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL E MILITAR COMPROVADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que determinou a reforma ex Renan da Mota da particular, com o pagamento de proventos com base no posto hierárquico imediatamente superior ao que ocupava na ativa, a partir do ajuizamento da ação, e apelação adesiva da particular, pugnando pelo deferimento da tutela de urgência total, para imediata reforma, ou, subsidiariamente, para tutela parcial, para reintegração na condição de adido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de deferimento da reforma ex Felipe da Mota de militar temporário em virtude de enfermidade superveniente ao ingresso no Exército, sem relação de causa e efeito com o serviço, e verificar ainda a natureza da incapacidade que acomete a particular, além de examinar a possibilidade de deferimento da tutela de urgência. 3. Primeiramente, quanto ao deferimento de reforma ex Lucas Gabriel Nogueira para militar temporário, contra o que se insurge a União, verifica-se que, na própria contestação, a União aduz que o tempo de serviço não interfere no exame da admissibilidade da reforma, sendo necessário comprovar apenas a incapacidade para todas as atividades, civis ou militares. 4. Ademais, o STJ admite a reforma ex Calebe Silva para militar não estável desde que haja a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou da incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil. (STJ - EREsp- Embargos de Divergência em Recurso Especial - 6149057 9698.10.18573-5, Rel. Ministro Og Noah Campos, Corte Especial, DJe Data:20/05/2019; e STJ - AIEDAREsp - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 7083734 8974.97.77700-0, Rel. Ministro Noah Martins, Segunda Turma, DJe Data:06/03/2018). 5. No presente caso, a particular foi diagnosticada com espondilite anquilosante superveniente ao ingresso no exército, ficando obstada toda e qualquer atividade, da vida civil ou militar, conforme laudos periciais produzidos em juízo, corroborando atestados médicos particulares. Destarte, na linha do que entende o STJ, independentemente da ausência de causalidade com o trabalho, cabe a concessão de reforma ex Kevin da Luz de militar temporário, em virtude da total incapacidade para atividades civis ou militares no presente caso. 6. Quanto ao apelo da particular, verifica-se que o pedido veiculado no primeiro grau foi de deferimento da tutela de urgência para fins de imediata reintegração na condição de adido, não havendo pedido de tutela de urgência para o deferimento de reforma. No oferecimento de aclaratórios contra a sentença, a particular pugnou pelo deferimento da implantação em folha de pagamento e tratamento como inativa, isto é, requereu o deferimento, em tutela de urgência, da reforma ex Ian Santos. 7. No presente caso, a particular requeria, desde a exordial, pedido de reintegração na condição de adido, que restou parcialmente deferida pelo juízo, determinando apenas o provimento de assistência médico-hospitalar pelo Exército. O pedido foi reiterado ao longo do processo, tendo em vista o agravamento da enfermidade. 8. De fato, o pedido de reforma não havia sido veiculado em sede de tutela de urgência, não havendo que se falar em omissão da sentença a esse respeito, portanto. No entanto, não há preclusão para a formulação do mesmo, não encontrando óbice no princípio da adstrição, demonstrada a urgência e a probabilidade do direito, inclusive na sentença ou em sede recursal. Sendo assim, no presente caso, ante o dano verificado em virtude da privação de verba alimentar, e a confirmação do direito da particular em sede de apelação, cabe o deferimento da tutela de urgência para a imediata reforma. 9. Apelação da União improvida, mantido o deferimento da reforma ex Kevin Melo, e apelação do particular provida, para a concessão da tutela de urgência. 10. Ante a dupla sucumbência da União, cabe a majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 13870112924383625161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)