PROCESSO Nº: 0499749-95.6806.28.10.6888 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Thomas das Neves RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Castro. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LUCAS GABRIEL VIANA. PROGRESSÃO DE CLASSE. PROFESSOR ASSOCIADO. SERVIDOR INATIVO. PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por SAMUEL RODRIGUES, com fulcro no art. 966, VII, do CPC (prova nova), contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal que, nos autos da Apelreex nº 0829721-86.9703.15.6.2779, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da UFRN, reformando a sentença que havia deferido o reenquadramento da autora, nos termos da Lei 11.344/2006, para o quadro de Professor Associado, Thales Correia. Participaram do julgamento, no dia 02/12/2017, os eminentes Desembargadores Federais João Oliveira (Relator), Felipe Lima e Daniel Pinto. 2. Impugnação ao indeferimento do benefício da gratuidade judiciária rejeitada. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários sucumbenciais), sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, até prova em contrário. No caso, o fato de a autora perceber rendimentos líquidos, um pouco acima do limite de dez salários mínimos (88808379104755286546, Des. Fed. Lucca Fernandes, Pleno, j. 18/11/2015) não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais) sem prejuízo do sustento de sua família. 3. O acórdão rescindendo consignou não haver direito à progressão pretendida (da classe de Professor Ryan Nascimento para a de Professor Associado IV), tendo em vista a impossibilidade de cumprimento do requisito capitulado no art. 5º, III, da Lei 11.344/2006, qual seja, ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico, em razão de a servidora se encontra aposentada, inativa. 3. A autora noticia a obtenção de suposta "prova nova", capaz de lhe garantir resultado favorável, consistente no Formulário de Concessão de Aposentadoria através do Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões, do qual teria tomado conhecimento após a apresentação de Recurso Especial e Extraordinário, protocolados em 07/06/2017, indicando que sua Aposentadoria ainda não foi homologada Tribunal de Contas da União. 4. Na dicção do art. 966, VII, do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 5. No caso, o Formulário de Concessão de Aposentadoria já era conhecido da parte autora antes do trânsito em julgado, tendo sido juntado aos autos, na instância extraordinária, podendo ser obtido a qualquer tempo, inclusive quando da propositura da ação originária. Nada obstava que a autora solicitasse tal documento ao Órgão competente e apresentasse oportunamente na ação principal. 6. Ademais, ainda que fosse viável considerar o documento juntado à inicial como prova nova, ele não seria capaz, por si só, de assegurar um pronunciamento favorável à autora, porque irrelevante para fundamentar o pleito rescisório. A competência do Tribunal de Contas da União se restringe, para fins de registro, ao controle da legalidade das concessões de aposentadoria (art. 71, III, da CF). Eventual pendência de homologação/registro pelo TCU do ato de aposentação do servidor público efetivo não impede a produção dos efeitos jurídicos da aposentadoria, que se dá com a publicação do ato de concessão. É dizer: uma vez publicado o ato de concessão de aposentadoria, o servidor público efetivo passa à condição de inativo, com a vacância do cargo, usufruindo de todos os efeitos de sua aposentadoria, passando a receber proventos, independente do registro pela Corte de Contas, pendendo apenas de um controle da legalidade a posteriori, que, inclusive, pode perdurar anos. A própria Lei nº 8.112/90 (RJU dos Servidores Públicos da União), em seu art. 188, preconiza, expressamente, que "a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato". Como bem pontuado pela UFRN, "pensar diferente significaria manter o 'aposentado', a autora, no exercício das funções do cargo até o registro". 7. Nesse senso, a tese de prova nova defendida pela autora não seria capaz de infirmar o entendimento assentado pela 1ª Turma de que a servidora inativa não teria como ser avaliada academicamente por suas atividades laborais, para fins de progressão. 8. Ação rescisória improcedente. Condenação da autora em honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dado o valor muito baixo atribuído à causa, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 14485719474681524866, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2020)