PROCESSO Nº: 3065046-85.4507.8.10.9913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR DAS NEVES - EPP e outro ADVOGADO: Evans Carlos Fernandes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9307920-30.4528.9.6.8541 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL À EMPRESA RÉ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO QUE TENHA COMO OBJETO A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL COM BASE NO DECRETO Nº 9.824/2019. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. SALINA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES DESDE OS IDOS DE 2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar pedido feito pelo Parquet no sentido de que o IDEMA não inicie ou suspenda processo administrativo que vise à concessão de licença ambiental à salina ré, não admitindo sua localização em APPs com base no Decreto nº 9.824/19. 2. Não obstante o conhecimento geral de que o empreendimento de salinas pode prejudicar o meio ambiente, é necessário salientar que a referida extração se iniciou, ao menos, desde os idos de 2001, ou seja, há quase 20 anos, razão pela qual, vislumbra-se, de logo, inexistente o alegado perigo da demora. 3. Registre-se que apenas 10,71% da área das APPs está ocupada pelas salinas, ou seja, do que se depreende das razões recursais, o grupo das salinas existentes naquela região ocupa apenas 10,71% das Áreas de Preservação Permanente, donde se pode concluir, em princípio, que a área ocupada pela agravada é bem inferior a esse percentual. 4. Em que pese a prevalência do princípio da precaução em matéria de direito ambiental, no caso há de se levar em consideração que a atividade salineira é exercida, no local, há quase duas décadas, não havendo plausibilidade na tese quanto à necessidade de suspensão de qualquer ato que tenha como objetivo a concessão ou renovação de licença ambiental, com base no Decreto Presidencial nº 9.824/19, até que se defina o alcance da atuação do IDEMA em relação à concessão de licenças ambientais. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41477185434253615987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)