PROCESSO Nº: 0390344-40.3406.23.5.9728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS. UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTODECLARAÇÃO FRAUDULENTA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO SUPRIDA. MURILO VIEIRA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFC IMPROVIDOS. ACLARATÓRIOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC e pela União Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelos ora Recorrentes, mantendo a sentença de Primeiro Grau, a qual decidiu a lide nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO para determinar que a UFC, no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado da presente ação, elabore e implemente um modelo de controle dos atos administrativos derivados da execução do programa de cotas raciais contida na Lei 12.711/2012, a fim de coibir os casos de fraude no modelo de autodeclaração, observadas as condições estabelecidas na fundamentação desta sentença. Condeno ainda a UNIÃO (MEC) a acompanhar a elaboração e implementação do referido modelo, prestando todo o apoio necessário para que o prazo acima estabelecido seja cumprido e as regras divulgadas. Em caso de descumprimento injustificado da obrigação de fazer acima estabelecida, fica desde já fixada uma multa de R$ 45.182,00. A referida quantia deverá ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), na forma dos arts. 13 da Lei nº 7.347/1985". 2. Em suas razões recursais (Id. 6782817.60771080), sustenta a UFC que o acórdão combatido restou omisso acerca da perda de objeto da ação, vez que a Embargante já optou por fazer aquilo que é buscado pelo Ministério Público Federal no presente feito, ao instalar a Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal do Ceará, com o objetivo de realizar a verificação fenotípica presencial dos alunos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, com base na Portaria Normativa nº 04/MPDG, de 04 de junho de 2018, editada pela União, por intermédio do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, hoje Ministério da Economia. 3. A União Federal, por seu turno, aduz, em seus Aclaratórios (Id. 7518979.19822596), que o julgado recorrido padece de omissão, no tocante à: a- ilegitimidade passiva da União, porquanto o Processo de Seleção e Acesso aos cursos oferecidos pelas Universidades se enquadram nas atribuições relativas à autonomia didático-científica, corolário do princípio da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal. Assim, ao Ministério da Educação compete estabelecer as bases e diretrizes das políticas de educação, regulando e supervisando o ensino superior, mas não lhe cabe convocar ou selecionar os candidatos do SISU, ou certificar que o estudante cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas eventualmente adotadas pela Universidade; b- prescrição; c- observância do art. 97 da Constituição Federal, para se afastar a aplicação da Lei impugnada, haja vista se tratar de questionamento sobre a constitucionalidade das cotas, bem como acerca da sistemática para a utilização escolhida pelo legislador, política pública já referendada pelo Supremo Tribunal Federal, em especial, na decisão proferida na ADPF nº 16 e em outras importantes que lhe seguiram. No caso das cotas para ingresso nas instituições de ensino superior, como a Lei não contemplou fase administrativa de verificação das autodeclarações, não poderia o Poder Judiciário determinar a inclusão de tal etapa, por clara ofensa ao art. 2º da CR/88. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do dito dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 5. Compulsado os autos, constata-se que inexiste a omissão apontada pela UFC. O ponto nodal dos embargos é a juntada aos autos de Memoriais, os quais informam que a pretensão do Ministério Público Federal já se encontra atendida pela Recorrente, mediante a Portaria UFC nº 17 (Id. 7523345.67139879), que constituiu a Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal do Ceará, com o objetivo de realizar a verificação fenotípica presencial dos alunos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Não obstante, o referido documento apenas foi acostado no dia 22/9/2020, às 20h02, isto é, na véspera da Sessão de Julgamento, ocorrida em 20/10/2020 (Id. 8972757.81802065), e após o expediente forense. Logo, não há que se falar em omissão, por ter sido o acórdão proferido de acordo com os elementos de que se dispunha para julgar. 6. De mais a mais, a Portaria colacionada (Id. 6220841.90214997) instituiu a Comissão de Heteroidentificação da Universidade Federal do Ceará, com o intuito de proceder à verificação fenotípica presencial apenas dos alunos autodeclarados pretos, pardos, indígenas denunciados, e não de todos os optantes pelo regime de cotas, consoante pretende o Órgão Ministerial. Além disso, a Portaria tem o prazo de vigência de 1 (um) ano. Com efeito, ainda que levados em consideração os memoriais atravessados, não seria o caso de perda de objeto. 7. Noutro giro, no que concerne à irresignação da União Federal, constata-se que o recurso merece parcial provimento, apenas no tocante à ilegitimidade passiva, que, a despeito de não ter sido suscitada nas razões recursais, por se tratar de matéria de Ordem Pública, deve ser analisada. A Lei nº 12.711/2012, em seu art. 6º, prevê que "O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai)". Do mesmo modo, a Lei nº 12.990/2014, no art. 5º, dispõe que "O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010". Com efeito, não há como se afastar a responsabilidade da União no acompanhamento e na fiscalização das diretrizes firmadas nas supracitadas Leis, a fim de garantir a concretização delas. Destarte, rejeita-se a preliminar. 8. No que tange à prescrição, matéria igualmente não ventilada em sede recursal, a embargante simplesmente menciona a dita prejudicial de mérito, sem tecer comentário algum acerca do seu cabimento ao caso concreto. Ademais, ainda que se considere o prazo quinquenal, melhor sorte não assistiria à União, haja vista que o fato que ensejou o ajuizamento da presente ação, qual seja, a aprovação da estudante Diego Nunes - de pele clara, cabelos loiros e olhos azuis -, na condição de cotista L4, destinada a candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, independentemente de renda, autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, ocorreu em 2016. A demanda em tela, por sua vez, foi interposta em 2018. Portanto, não há que se falar em transcurso do lustro prescricional. 9. No que diz respeito à aplicação do art. 97 da Constituição Federal, Antônio Martins ressaltar que a pretensão colimada pelo Ministério Público Federal com a demanda em apreço não é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, e, sim, conferir plena eficácia ao dispositivo legal sub examine. Confira-se o disposto no acórdão vergastado: "O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se a Universidade Federal do Ceará tem o dever de realizar o controle da veracidade da autodeclaração dos candidatos à cota racial, especialmente em casos de indício de fraude. O sistema de cotas étnico-raciais foi introduzido no Brasil pelas Leis nº 12.711/2012 e nº 37.764/2014. A Lei nº 12.711/2012 reserva, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das vagas dos cursos de graduação, em instituições federais de educação superior vinculadas ao MEC, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, das quais metade será composta por alunos oriundos de famílias de baixa renda, e a outra metade, por estudantes autodeclarados pardos, negros ou indígenas. Cumpre registrar que o col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei nº 12.990/2014, como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, com o intuito de garantir a efetividade da política em questão e evitar fraudes pelos concorrentes. (...) Sublinhe-se que, constatada que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende à concretização da política de ação afirmativa instituída pelas Leis nº 12.711/2012 e nº 38.153/2014 - as quais, entre outros, têm por objetivo diminuir as desigualdades no meio social, em prol da população afrodescendente -, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. Destaque-se, outrossim, que não se deve atribuir à autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, constitucionalmente admitida, contornos absolutos, de modo a possibilitar a ocorrência de situações absurdas - como a que originou a presente ação -, as quais atestam que a autodeclaração é nitidamente falha. Saliente-se, ainda, que, consoante entendimento desta Corte, somente cabe ao Poder Judiciário interferir nos assuntos relacionados à administração das Universidades, para alterar as normas que disciplinam o processo seletivo e o ingresso dos alunos, se houver flagrante ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade ou isonomia, o que é o caso dos autos. Precedentes desta Corte Regional: Processo AG 36250324832505377149, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Gustavo Silveira, Julgamento: 08/08/2018; e APELREEX 93012770886509432091, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Bruno Silveira, Julgamento: 22/09/2016). Não pode ser considerado razoável o ingresso de alunos na universidade, na condição de cotistas, mediante autodeclarações, quando manifestamente fraudulentas, situação que fere, igualmente, o princípio da isonomia, pois se desvirtua o objetivo da lei. A atuação omissiva dos recorrentes, ao não estabelecer critérios mínimos de controle das autodeclarações acaba por retirar de todo o processo a devida legitimidade, eis que abre ensanchas a mecanismos de fraudes, tal qual a narrada pelo MPF em sua peça exordial. Outrossim, escudar-se na autonomia universitária não calha a justificar maltrato ao princípio constitucional da isonomia. A dita autonomia não tem um fim em si mesmo e não confere às universidades feição absolutista". 10. Neste contexto, constata-se que a União almeja, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão objurgado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 11. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 33.176/DF, Rel. Ministra BÁRBARA GONÇALVES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2016, DJe 26/4/2016). 12. Embargos de Declaração da Universidade Federal do Ceará - UFC conhecidos e improvidos. 13. Aclaratórios da União Federal parcialmente providos, tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 42863096950147222193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)