Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias Nº: 3746826-35.9012.2.11.8226 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE HENRIQUE PIRES SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silveira - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL CONTIDO NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, em razão da ação judicial para liberação de hipoteca e obtenção de escritura definitiva ajuizada por Henrique Nunes contra NICOLE COSTA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Ajuizada a ação e distribuída à 1ª Vara, foi determinada a redistribuição do feito à 2ª Vara sob a alegação de nítida relação de prejudicialidade entre esta ação anulatória e a execução de título extrajudicial nº 4353388-55.3887.8.25.6742S, em trâmite naquele Juízo. 3. O Juízo da Segunda Vara declinou da competência, aduzindo que o pedido, na ação sob análise, se fundamenta na ineficácia da garantia hipotecária e não na invalidade do contrato que a estabeleceu. Alega que a parte autora não discute a higidez do título que ampara a execução de n. 9892093-41.4405.6.11.497. 4. Concluiu que, na hipótese de o pleito autoral vir a ser acolhido, a execução não será extinta; a consequência será, apenas, dela excluir um dos imóveis inicialmente dados em hipoteca, para o que bastará simples comunicação ao juízo da execução. Diante dos argumentos acima exposto, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara, que suscitou o conflito. 5. O processo de nº 6148879-63.3848.19.6.3789, em tramitação no juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, consiste em Execução de Título Extrajudicial ajuizado pela CEF em face da POLY CONSTRUTORA LTDA, BENJAMIN CUNHA, POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e LEVI COSTELA, em decorrência do contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária. 6. Na referida execução a CEF exige da parte executada as unidades reservadas apontadas no anexo II do contrato, que foram dadas em garantia, dentre as quais se encontra o imóvel do demandante (imóvel de nº 92, Quadra E, localizado no Condomínio Costa Paradiso Club Resinziale). 7. Na ação sob julgamento o particular busca a liberação da hipoteca que recai sobre a unidade cuja compra foi pactuada com a construtora, de modo que um eventual provimento a ele favorável atingirá diretamente a execução extrajudicial detalhada anteriormente, retirando parte de seu objeto, vez que a unidade dada em garantia sairá do alcance da hipoteca, configurando-se, portanto, a prejudicialidade entre as demandas. 8. De acordo com o regramento constante do CPC acerca da hipótese de modificação de competência aqui analisada, ocorre a conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum pedido ou causa de pedir, de modo que mesmo apresentando pedidos diversos, configura-se a conexão entre as demandas aqui confrontadas diante da identidade da causa de pedir remota, no caso, o imóvel sob discussão, dado em garantia hipotecária. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (SUSCITADO).
(PROCESSO: 07333160248854465998, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2020)