PROCESSO Nº: 7712004-22.2831.13.5.0263 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANILO MENDES: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Leandro Fogaça IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA. CALEBE DA ROSA. IDONEIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. THEO MORAES CONCEDIDA EM PARTE. Trata-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BENÍCIO DA ROSA, em face de decisão do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS que decretou a sua prisão preventiva, no âmbito da Operação Florence Dama da Lâmpada. O raciocínio desenvolvido pelo juiz de primeiro grau teve a seguinte estrutura lógica: a) a participação de João Felipe Jesus nos desvios (assim como de todos os servidores públicos envolvidos) era fundamental, ou seja, sem sua atuação, não ocorreriam os crimes; b) é necessário parar os desvios; c) portanto, a única forma de estancar seria a prisão de Camila Moura (junto com todos os servidores e dirigentes das empresas). Nossa ordem jurídica reclama, para a configuração do periculum libertatis, elementos concretos que respaldem epistemicamente o prognóstico de que, solto, o custodia(n)do retomará a prática de crimes, interferirá na normalidade da investigação criminal (ou instrução processual) ou furtar-se-á à aplicação da sanção penal. No caso da garantia da ordem pública, seria necessária a descrição de um quadro objetivo que respaldasse, retirando-lhe a condição de mero palpite, a prognose de que Enzo Gabriel Silva retomará à prática de crimes. No primeiro plano da fundamentação da preventiva, já se identifica um problema com a justificação, porquanto a essencialidade de Gabriel Barros para a atividade não leva logicamente à necessidade de sua completa imobilização como única forma de fazê-la cessar. Quanto à tese de provável reiteração delitiva e à necessidade de garantia da ordem pública, tem-se evidenciado que a atuação de Matheus Fogaça estava muito ligada a facilidades (informações, agilização etc) que, como servidor público, propiciava ao grupo, parecendo certo que o seu afastamento das funções, agregada, talvez, a um monitoramento eletrônico e/ou outras cautelares já seria suficiente para impedir a retomada das mesmas condutas O fato do Paciente ter sido indiciado em inquérito há 5 anos não pode, sozinho, equivaler à tese de que Danilo Teixeira tem maus antecedentes (e consequentemente propensão para a prática de crimes). Falta-lhe respaldo lógico - as suspeitas foram dissipadas e, por isso, a persecução não se judicializou - e/ou ético - o Estado se valeria de sua própria inoperância (uma investigação que se arrasta há mais de 5 anos) para dar a impressão de legitimidade à imposição de uma gravíssima restrição de direitos. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para confirmar a liminar de concessão de liberdade provisória e autorizar o Juízo a quo a fixar as medidas cautelares que entender cabíveis.
(PROCESSO: 26812727167353892753, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)