Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Oliveira Nº: 3782410-92.5815.22.8.6670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARA TEXTIL LTDA ("NACIONAL TEXTIL") ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho Da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do particular, reconhecendo que houve inobservância das regras de proteção e segurança do trabalhador, restando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, de modo que o INSS faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 2. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto aos pontos tidos como "omissos" nos presentes embargos. 3. Reconhecida a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, por se tratar de ação regressiva que busca o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário já concedido. 4. As provas acostadas aos autos mostram-se suficientes para demonstrar o direito da parte, prescindindo-se assim de dilação probatória, restando afastada, portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. 5. Quanto à culpa acerca do fato gerador do benefício, o acórdão acatou os fundamentos da sentença, que, por sua vez, baseou-se em relatório técnico produzido por auditores de trabalho presentes no local do acidente. 6. Estando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, o INSS faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53251459247544308772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)