PROCESSO Nº: 2292387-58.8161.19.8.5763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO MORAES e outro ADVOGADO: Rafael Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. (STJ, 4ªT., REsp 0802224/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Nogueira, j.:22/03/2019). 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 20680287319040896319, Rel. Des. Noah Nogueira, 4ª Turma, Pedro Henrique Fogaça; STJ, AgInt no REsp 4437287/SP, Rel. Ministro OTÁVIO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2019, DJe 22/09/2019). 3. Caso em que merece reforma a sentença, para fins de afastar a condenação da verba de sucumbência a cargo da Fazenda Nacional. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51277584739937843004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)