PROCESSO Nº: 6374245-73.6101.4.4.3769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CAVALCANTI DIAS DE MARIANE MELO ADVOGADO: Noah Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, porque a autora perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social. A apelante alega: 1) cabe ao perito judicial atestar a existência da incapacidade laborativa, e não estimar a data de início da doença; 2) consta dos autos atestado médico informando a existência da incapacidade no momento da cessação do auxílio-doença; 3) o benefício deve ser restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a interrupção indevida. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 3. A apelante reclama de dor lombar há cerca de 6 (seis) anos. Realizada a perícia judicial por médico ortopedista, foi constatado que ela sofre de "M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia", sem poder exercer atividades que demandem esforço físico. O início da incapacidade foi fixado em 30/8/2017, porque essa é a data da ressonância médica da coluna lombar, único documento apresentado ao expert. Tal conclusão não pode ser afastada pelo atestado médico informado, pois esse documento foi expedido em 21/2/2011 e atestou a existência da incapacidade apenas por um período de 60 (sessenta) dias. 4. Considerando que a última contribuição previdenciária foi vertida em outubro/2013, conforme registro constante do CNIS, a demandante não mais detinha a qualidade de segurada em 19/8/2017. 5. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para o restabelecimento do benefício, impõe-se o indeferimento do auxílio-doença (NB 557.931.014-5, DIB: 26/6/2011, DCB: 12/1/2011). 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), majorados em 20% (vinte por cento) a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 50301620914579299946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)