PROCESSO Nº: 8481663-22.2694.3.6.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. YURI DIAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFICIÁRIO. VINCULAÇÃO À REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENA MOURA contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez c/c pedido de danos materiais e morais. Foi deferida a justiça gratuita. Fixou honorários advocatícios em desfavor do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 2. À causa foi dado o valor de R$ 130.027,00 (centro e trinta e cinco mil reais, oitocentos e vinte e oito reais). 3. O magistrado a quo mencionou que o requerente não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar que se encontrava incapaz quando ainda estava vinculado ao RGPS (até 19 de fevereiro de 2002), embora devidamente intimado para tanto (id 3840360.55636706). O único documento acostado aos autos neste sentido (declaração médica, id 9493282.06409295, 22/01/2019) remonta à data de 21/06/2013, e tal declaração apenas informa que o autor "deu entrada neste hospital no dia 09/11/2013 para tratamento vascular, e foi submetido a uma cirurgia de amputação de coxa esquerda VALENTINA ROCHA e recebeu alta no dia 18/07/213". Na verdade, quando intimado para apresentar indício de prova acerca da data da suposta incapacidade ( ano de 2002), o autor informou por meio de petição que "As afirmações no pedido inicial de que o Requerente estava afastado desde 2002 estão equivocadas, merecendo uma correção. Na verdade, a DID (data de início da doença) é de 14/02/2005 e a DII (Data de início da invalidez) é 26/08/2013" (id 4689325.93687004, 09/06/2020). O próprio demandante confirma que a data da suposta invalidez (DII) se deu quando o mesmo não estava vinculado ao RGPS (ano de 2013), mas sim ao regime próprio. 4. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC.) 5. Como na data da incapacidade alegada pelo autor (2013) os recolhimentos eram realizados para o regime próprio (documento de id 8163728.43003096) informando que as contribuições passaram a ser recolhidas para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passira a partir de 16 de dezembro de 2002), a demanda deve ser apresentada contra o Município de Passira. 6. O autor ao requerer o benefício (no ano de 2013) não mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS/RGPS, razão pela qual se mantém a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação Improvida. Condenação do apelante na verba de sucumbência recursal que se fixa em 1% somados aos honorários advocatícios condenados na sentença. Suspensos os efeitos desta condenação enquanto perdurar a condição de hipossuficiente do demandante. [7]
(PROCESSO: 18637755604023116767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)