PROCESSO Nº: 5950490-58.3785.6.12.8898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANILDA MEDEIROS FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Joaquim Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Silveira Mariane Santos EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GDASS. PARIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, nos autos do Processo nº 9961605-46.1642.16.2.9739, movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou improcedente o pedido autoral, para garantir a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), bem como condenação ao pagamento da diferença com efeitos retroativos à vigência da Lei nº 13.324/2016. Fixados honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça. 2. Alegou que: a) a Lei nº 13.324/2016 trouxe pontuação mínima dos ativos, independentemente de avaliação, de modo que 70 (setenta) dos 100 (cem) pontos da GDASS adquiriram natureza genérica; b) tais mudanças inviabilizam a manutenção do pagamento da gratificação aos inativos no patamar de apenas 50 (cinquenta) pontos, eis que aposentados e pensionistas são titulares do direito à paridade remuneratória; c) o art. 16 da Lei nº 10.855/2004, na parte em que prevê o pagamento de apenas 50 (cinquenta) pontos para os inativos, encontra-se tacitamente revogado pelo artigo 11, § 1º, na redação dada pela Lei nº 13.324/2016. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de pagamento a parte autora, ora apelante, de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no patamar de 70 (setenta) pontos, valor mínimo pago aos servidores em atividade. 4. A gratificação em questão foi instituída pela Lei nº 10.855/2004, cujo art. 11 prevê que a mesma é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. 4. Especificamente, com relação à incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, a referida norma dispôs, em seu art. 16, I, b, acerca dos critérios de pontuação, estabelecendo que para aposentadorias concedidas até 30.07.6587, a gratificação será paga, a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 pontos. 5. Nesse contexto, considerando que a apelante é servidora aposentada do INSS desde 21.08.3747, o seu enquadramento neste patamar é incontestável. 6. Ainda, não há que se falar em direito ao recebimento da pontuação mínima fixada para os servidores da ativa, qual seja, de 70 pontos, com fundamento na redação do art. 11, § 1º. Isto porque, desde 2009, a GDASS perdeu seu caráter genérico, na medida em que deixou de ser paga no mesmo índice a ativos e inativos. 7. Tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência do STF, reafirmada quando do julgamento da Repercussão Geral no ARE 2472226 RG / PR, segundo a qual "(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 8. Nesta oportunidade, aquela Corte definiu, expressamente, que tal entendimento deve ser aplicado à gratificação discutida no presente feito, qual seja, a GDASS. 9. Com fundamento no exposto, não há como acolher o argumento da apelante quanto ao direito à paridade, bem como deve ser rejeitada a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, parágrafo 1º, da mesma lei. Ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, destacando-se que não há incompatibilidade entre os mesmos, bem como que disciplinam questões diversas. 10. Apelação improvida. Honorários majorados em 1% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a cobrança suspensa em virtude do que determina o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 80890422762578399270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)