Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Barbosa Nº: 9931574-93.5635.23.2.5471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARNON FARIAS CAMPOS ADVOGADO: Fabiana Maria Pereira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia federal a conceder a aposentadoria por idade ao autor, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (15.02.3637), cf. artigos 48, 49, II, e 143 da Lei 8.213/91, corrigidas monetariamente, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Segundo o artigo 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. O artigo 142, por sua vez, estatuiu que, se o segurado for inscrito na Previdência Social Urbana até 16/09/1991, a carência do benefício para os que completarem a idade correspondente a partir de 2011 será de 180 meses. 3. À época do requerimento administrativo (12/04/2017), a parte autora contava com 68 (sessenta e oito) anos de idade, consoante se pode constatar dos documentos pessoais apresentados nos autos. 4. O INSS reconheceu administrativamente o total de 168 contribuições do autor à Previdência Social, realizadas entre os anos de 2003 e 2017. 5. Dos demais documentos acostados aos autos, notadamente os registros na CTPS, no CNIS e Comprovantes de Recolhimento ao antigo INPS, verifica-se que a parte autora de fato verteu mais de 180 contribuições para a Previdência Social. Além dos registros no CNIS, os quais devem ser considerados para fins de cálculo do benefício previdenciário, também restou comprovado, pela apresentação dos carnês previdenciários, o pagamento de contribuições previdenciárias nos seguintes períodos 01/1979 a 06/1979, 03/1982 a 12/1984, 01/1983 a 06/1984. 6. Não se vislumbra qualquer óbice à concessão da aposentadoria pleiteada. Restou comprovado que, à DER, a parte autora já superava o mínimo de 180 contribuições mensais exigido para fazer jus ao benefício, bem como havia atingido o requisito etário. O indeferimento administrativo do benefício mostrou-se indevido, devendo, portanto, ser a autarquia previdenciária condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, conforme restou consignado na sentença atacada. 7. O cálculo da RMI do benefício deve considerar todos os períodos contributivos registrados no CNIS do autor, respeitadas as regras de cálculo previstas na Lei n° 8.213/91. Os registros previdenciários, por serem decorrência de ato administrativo inerente às atribuições da autarquia previdenciária, gozam de presunção juris tantum de veracidade, sendo, portanto, somente ilididos por prova em contrário. Em suas razões recursais, o INSS se limitou a impugnar genericamente a sentença, afirmando que o autor não cumpriu a carência necessária à concessão do benefício, mas sem apresentar contestação específica a qualquer vínculo empregatício urbano cadastrado em nome do recorrido. A alegação genérica, todavia, mostra-se insuficiente para infirmar as informações contidas no CNIS, devendo os vínculos ali constantes ser reconhecidos para fins de concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 48733329601358670935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)