EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. FERNANDO DA CRUZ. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pleito inaugural para anular o ato administrativo que indeferiu a remoção do demandante antes da realização da perícia médica oficial debatida no caderno processual, bem como condenar o réu a promover a remoção do autor da cidade de Picos/PI, para que preste seus serviços no Município de Campina Grande/PB, em virtude da doença dos seus pais. Honorários no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, cujo valor soma 100,00 (cem reais). 2. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, excepcionalmente, o art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. 3. No caso concreto, não há dúvidas acerca do problema de saúde que acomete os Luiz Miguel Freitas do autor, o pai com 80 anos e a mãe com 75 anos, e foram diagnosticados, respectivamente, com Mal de Mariana da Luz e com Alzheimer e Transtorno Afetivo Bipolar, tudo confirmado mediante laudo médico pericial elaborado na via administrativa. 4. Também restou demonstrado que os demais irmãos do autor não têm condições de acompanhar seus Juan Almeida diante de problemas de saúde e por se encontrarem residindo distante da cidade de Campina Grande/PB. 5. Na espécie, imperioso reconhecer que o recorrido é o único membro da família apto a prestar assistência aos seus Marcelo da Cunha, não se mostrando razoável, pelo simples fato de não se encontrar como seus dependentes nos assentamentos funcionais, obstar seu deslocamento, que deverá ser em caráter provisório. 6. Esse exercício provisório guarda o caráter de precariedade na medida em que tem por escopo favorecer a assistência e o tratamento da saúde dos Luiz Miguel da Paz do servidor. Nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a diminuição da gravidade da doença, ou mesmo sua total recuperação, o que ensejaria a extinção do cabimento da regra de exceção e, em tese, possibilitaria o retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público. Precedente: STJ, RECURSO ESPECIAL - 9950055. Relator: BRENO SILVA. Data: 04/03/2012. 7. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: (PROCESSO: 43782572958959630334, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019) 8. Apelação da União parcialmente provida e recurso adesivo do particular provido. alp
(PROCESSO: 83341400990177951960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)