EMENTA PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DO FÁRMACO DEVIDO À PROGRESSÃO DA DOENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora, ora apelada, o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI) ou ABIRATERONA (ZYTIGA), conforme a prescrição médica, bem como que a União faça o ressarcimento das despesas de aquisição do fármaco, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. Caso em que a DPU - Defensoria Pública da União vem informar a desnecessidade do medicamento postulado pela parte autora, ora apelada, devido à progressão da doença, conforme relatório médico colacionado aos autos. 3. Tendo em vista que o objetivo perseguido no presente feito resumiu-se, tão-somente, ao fornecimento do medicamento ao demandante, ora recorrido, uma vez noticiada a desnecessidade do fármaco, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do recurso apelatório. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (ED no AGTR) n°. 3726231-85.8334.16.8.3403, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Moreira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 30.06.8294 e PJe (AGTR) n°. 6910149-92.3675.18.9.8501, Rel. Des. Fed. Gabriel Mendes, 4ª Turma, j. 01.09.6475). 5. Apelação prejudicada. Luiz Gustavo Araújo
(PROCESSO: 38492804673926513887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)