PROCESSO Nº: 0070720-64.4057.17.10.7203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELITA MARQUES DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Caldeira Teixeira Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DÉBITO CONSTITUÍDO E INSCRITO EM DAU APÓS A LEI Nº 42.857/17. EXECUÇÃO FISCAL. VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, em que se cobra ressarcimento ao erário pelo recebimento indevido de benefício de prestação continuada. 2. Alega a apelante que a execução fiscal é via inadequada para a cobrança, tendo em vista que à época da inscrição do débito em Dívida Ativa da União - DAU ainda não estava em vigor a Lei nº 13.494/17, assim como pugna pelo reconhecimento da boa-fé da embargante, para dispensá-la do dever de restituir quaisquer valores ao INSS. 3. Com a edição da Lei nº 13.494/17, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, restou autorizada a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, portanto o diploma legal deve ser aplicado ao caso em tela, porque o débito foi constituído em 04/05/18, com a notificação final na esfera administrativa, e inscrito em DAU em 24/09/18, tornando-se a execução fiscal, portanto, a via adequada para a Fazenda Pública cobrar os valores recebidos em virtude da concessão irregular do amparo social ao idoso para ressarcimento aos cofres públicos. 4. Pois bem, na hipótese em exame, a embargante, ora apelante, está sendo instada a devolver os valores recebidos indevidamente a título de amparo social ao idoso, que teria sido concedido e pago irregularmente, uma vez que a renda per capita familiar é superior ao limite legal, ou seja, 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS) 5. Ocorre que, quanto ao critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo estabelecido na Lei nº 8.742/93, o STF ao julgar, em 16/04/13, a Rcl nº 7.920-PE, cujo Relator foi o Min. Leonardo Gonçalves, entendeu pela inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, sem pronúncia de nulidade do referido artigo, sedimentando entendimento no sentido de que são permitidos outros meios para comprovar a condição de hipossuficiência, não sendo suficiente, por si só, o critério do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6. O STF também declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, concluindo que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social" (REs nº 782.349-MT e 673.360-PR). 7. Apesar do companheiro da autora, que se tornou marido em 09/06/15, vindo a falecer em 05/09/15, após a cessação do pagamento do benefício assistencial em 09/14, perceber aposentadoria de professor de pouco mais de 01 (um) salário mínimo, tal valor não deve ser levado em consideração para fins de aferição da renda familiar per capita. 8. A embargante tem idade avançada (80 anos), que a torna incapaz para o trabalho para auferir renda própria, fazendo jus a sua pretensão de não se ver obrigada a restituir ao erário verba de natureza alimentar que foi recebida de boa-fé, podendo ficar, inclusive, sem condições financeiras para suprir suas próprias necessidades, dado que a mesma é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência ou tê-la provida por outrem. 9. A revisão do referido benefício de prestação continuada foi fruto de determinação contida em Acórdão do TCU de nº 668/09, mediante o cruzamento de dados obtidos junto ao RENAVAM, INCRA, CNJP e RAIS, mas somente levada a efeito em face da autora em 2014, porque encontrado um veículo (GOL 1980), supostamente de sua propriedade, registrado no DETRAN/PE, não decorrendo da revisão periódica a cada dois anos prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93, em que a beneficiária estivesse faltando com a verdade a caracterizar a má-fé para fins de restituição ao erário (AC nº 1606254-85.2689.26.7.9675-CE, Rel. Des. Gabriel da Mota, 3ª T). 10. Precedentes da Quarta Turma. 11. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença recorrida, para julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor, extinguindo a execução fiscal e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, combinado com o art. 86, parágrafo único, do CPC. V
(PROCESSO: 56316888521809406276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)