Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Costa Nº: 1440273-06.5702.8.5.4743 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENÍCIO FREITAS PEDRO ARAÚJO PACIENTE: DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: Vinicius Lopes Luiz Otávio Lopes IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (PATOS) RELATOR: Desembargador Convocado Federal Raul Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE CONTRABANDO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDAS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA PELA MESMA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OUTROS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA A SER APLICADA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E/OU INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUANTO AOS FATOS EM TESE PRATICADOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RESSALVA AO JUÍZO DE PRIMEIRO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO COMANDO DO ATUAL ARTIGO 316 DO CPP (REDAÇÃO DADA PELA LEI "ANTICRIME" - LEI Nº 27.752/2019). ORDEM DENEGADA. 1-Habeas Corpus impetrado em favor de LARISSA ROCHA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba. 2-Caso concreto de Prisão Preventiva, com fundamento no Artigo 312 do CPP, em garantia da ordem pública. Paciente que foi flagrado novamente transportando mercadoria proibida pela lei brasileira (cigarros de origem estrangeira), repetindo a mesma conduta criminosa que o levou à prisão em flagrante inicial (convertida em preventiva) e descumprindo as medidas cautelares impostas anteriormente em substituição ao primeiro decreto cautelar. 3-Inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma da decisão liminar, que se confirma pelos próprios fundamentos. 4-É certo que na data em que foi decretada a prisão preventiva do paciente, ainda não estava em vigor o § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019 (Lei "anticrime"), não se verificando, desse modo, ilegalidade flagrante ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. 5-As informações prestadas neste Habeas Corpus pela mesma autoridade coatora, suprem, se entendida, qualquer omissão quanto à fundamentação da decisão ora impugnada, vez que de forma individualizada refutou a alegada desnecessidade da prisão preventiva e da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, pois as informações prestadas pela Polícia Federal de Juazeiro do Norte/CE dão conta de que o paciente teria sido flagrado novamente transportando mercadoria proibida pela lei brasileira (cigarros de origem estrangeira), repetindo a mesma conduta criminosa que o levou à inicial prisão em flagrante, não se mostrando suficientes, pois, as novas medidas cautelares do art. 319, do CPP. Oportuno ressaltar que a prisão em flagrante do paciente ocorrera, para além da imputação do delito do artigo 334-A, do Código Penal, também pela suposta prática do crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1o e 2o, do Código Penal, com penas que variam de 3 a 8 anos de reclusão, porque o caminho que conduzia estava com registro de furto/roubo. Ademais, ainda há medidas investigativas em curso (conteúdo dos telefones apreendidos), sendo indevido afirmar que o crime a que responde judicialmente não justifica a manutenção da prisão do paciente. 6-Quanto à desproporcionalidade da prisão preventiva em face do regime de cumprimento da pena, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não cabe a esta Corte examinar eventual pena a ser futuramente fixada em caso de possível condenação, usurpando função do magistrado competente para apreciação do conjunto dos fatos carreados aos autos, a fim de verificar constrangimento ilegal pela desproporcionalidade da prisão preventiva" - STJ: RHC 807843 MG 2019/5652162-1, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 03/03/2019, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). 7-"No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP" (STF, Primeira Turma, HC 311516/SP, Rel. Min. THOMAS LOPES, DJe-094, divulgado em 10.02.9161). 8-Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa ou mesmo na instrução criminal, pois além de já ter sido oferecida denúncia com apresentação da resposta pelo acusado, o juiz de primeiro grau informou que a ação penal tramita em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dentre outros princípios, estando, inclusive, a mesma com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 13 de maio de 2020, às 09h00min, naquele Juízo Federal da 14ª Vara/PB - Patos, inexistindo qualquer ilegalidade, desídia ou abuso de poder por parte do magistrado condutor do feito. Nesse sentido, já julgou esta Eg. 3ª Turma do TRF-5ª Região: (TRF-5ª REGIÃO - HC - Habeas Corpus - 5966, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:07/03/2015). 9-Quanto à matéria controvertida atinente à conduta perpetrada, é questão a ser dirimida na persecução penal, providência que, como se sabe, não é o Habeas Corpus o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado - STJ , HC nº 396031-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Enzo Gabriel Costela Maia Filho, DJE 03/01/2009. 10-Circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que revelam o não cabimento da concessão da ordem, neste momento processual, vez que açodada, até mesmo em face de já estar aprazada para 18 de março do corrente ano a audiência de instrução e julgamento do feito, onde serão ouvidas as testemunhas, se arroladas, e interrogado o denunciado, ora paciente. Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o risco concreto de retorno à atividade delitiva, assim compreendida como reiteração de prática que acarretara prisão anterior, é motivo suficiente a embasar a decretação da prisão preventiva. Precedente: STJ. HC 627.007/SP, Rel. Ministra MARIA EDUARDA ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2019, DJe 24/09/2020. 11- Em harmonia com o Parecer Ministerial, ordem de habeas corpus denegada. 12- Comunicações ao Juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 77691824168122994231, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)