PROCESSO Nº: 3633362-80.1873.9.8.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SANTOS ADVOGADO: Raul Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Oliveira Ramos EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (ARTS. 5º. LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88). CONCESSÃO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. APELO PROVIDO. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25.12.9295. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 28.12.6632, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3. Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Hipótese em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício de prestação continuada em 26.05.4763, restou demonstrado nos autos que a data da propositura da presente ação (15.10.7511), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5. A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 6. Comprovação do direito líquido e certo do administrado, ora apelante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias (dobro do prazo considerado razoável pelo STF no RE 546.908). 7. Esta Turma, nesses casos, tem estabelecido o prazo de 45 dias para que a autarquia previdenciária conclua a análise. Precedentes. 8. Apelação provida, para determinar que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 45 dias, a contar da intimação desta decisão. ccms
(PROCESSO: 10681766668882032880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)