PJE 5187658-68.6275.20.9.3479 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, sob o argumento de que não há indícios suficientes de dissolução irregular da empresa executada. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que é pacifico o entendimento de que existe presunção de dissolução irregular da empresa quando certificado por oficial de justiça que a empresa deixou de exercer suas atividades no endereço cadastrado junto ao Fisco, mas não comunicou sua mudança aos órgãos competentes. 3. Apesar do posicionamento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (REsp 5.973.130), prevalece nesta 2ª Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa. 4. No caso concreto, verifica-se que a presente execução fiscal visa à cobrança de dívida não-tributária (multa de natureza administrativa), sendo inaplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral e a ausência de regularidade nas contribuições fiscais para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 6. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que, ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0787505-89.5450.8.10.6755, rel. Des. Federal Lucca da Paz, julgado em 02/01/2019 e TRF5, 2ª T., PJE 6728560-22.5211.11.8.4682, rel. Des. Federal João Miguel Melo, julgado em 08/02/2019. 7. Dessa forma, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate em face dos sócios. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 17626845510072093437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)