PROCESSO Nº: 3859567-20.7580.5.4.5600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: João Felipe Viana e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABÍVEL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. 2. Não há que se falar em perda do objeto, uma vez que a satisfação da pretensão se deu por força de liminar, sendo necessária a confirmação por meio de decisão de mérito. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;". 4. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 5. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, da CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada. 6. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu Requerimento em novembro/2019 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. Observe-se, ainda, que mesmo após o cumprimento da exigência pelo Impetrante, em 31/08/2020, não houve a conclusão do procedimento, de modo que fica evidente a mora do INSS. 8. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a conclusão do Processo Administrativo, é devida a concessão da Segurança para a apreciação do pedido. 9. Apelação provida, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - NSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e, após isso, decida sobre o mesmo em até 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação do Impetrante. Multa diária em caso de descumprimento fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais). gms
(PROCESSO: 46614880268304450974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)