PROCESSO Nº: 4295263-30.0987.8.6.2499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JOAQUIM VIEIRA DE VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Vieira E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ATA NOTARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O OBJETO PERDIDO CONSISTIA NA COLEÇÃO DE SELOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da ECT, para afastar a indenização por danos morais e materiais pleiteada pelo ora embargante pelo suposto extravio de sua coleção de selos. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que houve omissão do acórdão embargado quanto à análise das provas colhidas em audiência de instrução e de provas documentais - e-mails da organização do evento em que os selos foram expostos e ata notarial. Segundo o embargante, as referidas provas evidenciam que o autor possuía coleção rara e valiosa, a qual foi enviada pela LUBRAPEX através da ECT e que, durante o trajeto entre Brasília e a residência do embargante, o objeto se perdera. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Sobre a oitiva das testemunhas em audiência de instrução, não se omitiu a Turma. O acórdão embargado consignou expressamente que "Bem analisados os fatos, a comprovação da qualidade de filatelista renomado do particular não se presta a demonstrar o conteúdo da encomenda perdida, mas apenas demonstra sua boa-fé e crença de que a coleção foi extraviada pelos Correios. A oitiva de outros filatelistas locais, testemunhas que não participaram da situação, mas apenas ouviram dizer sobre a perda dos selos raros, tampouco é suficiente para comprovar que o pacote extraviado continha a coleção." 5. Quanto ao e-mail da comissão organizadora do evento, no qual se afirma que houve o envio dos selos, com os comprovantes em anexo, não é prova do fato de que o objeto perdido consiste na coleção. Ora, os comprovantes de envio não apontam o conteúdo de cada objeto registrado, não sendo possível supor que o conteúdo era aquele alegado pelo particular. 6. No presente caso, houve omissão quanto à análise da ata notarial indicada, que se passa a sanar. 7. A ata notarial é instrumento emitido pelo tabelião de notas admitido como meio de prova pelo CPC, em seu artigo 384, para comprovar a existência ou o modo de existir de determinado fato. No referido documento, o notário assegura a existência daquilo que pode captar através de seus sentidos, sendo a descrição dos fatos que ele verifica. No presente caso, a ata apresentada atesta o conteúdo do Resultado Rastreamento que lhe foi apresentado, indicando por fim que o objeto não foi localizado no fluxo postal. A referida constatação não comprova, contudo, que o objeto consiste exatamente na coleção de selos perdida. 8. A ata prossegue atestando a declaração do requerente, o sr. Bruno Silva Estevão de Maitê Lima, presidente da instituição organizadora do evento em que exposta a coleção, o qual afirmou que "a encomenda a que se refere o nº de rastreamento acima, trata-se de coleção de selos que foi extraviada pelos Correios, afirmando ainda que no momento da postagem feita por ele, foi comunicado ao atendente postal que tratava-se de uma coleção de selos." 9. No entanto, a lavratura de ata notarial em que o solicitante requer que se faça constar fato passado, decorrido sem a presença do notário, não comprova a ocorrência de tal fato - no caso, a declaração ao atendente e o fato de que o objeto consistia na coleção. A ata notarial, no caso, somente atesta que o sr. Levi Pinto Estevão de Lorena Ribeiro declarou tais fatos perante o tabelião, mas não comprova a sua efetiva ocorrência. 10. Destarte, a ata notarial apresentada não atesta que o objeto postado e extraviado consiste exatamente na coleção de selos perdida. Consiste apenas em declaração, que não se confunde com testemunho judicial, não possuindo a mesma força probatória e, no presente caso, constitui o único indício de que a encomenda extraviada consistiria na coleção de selos do particular. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20414681889822521429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)