EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença que extinguiu a ação monitória ajuizada pela CEF sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por considerar ausente prova documental hábil a ensejar o manejo da ação. 2. Afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito. A ação monitória é procedimento de rito especial que tem por escopo a formação célere de título executivo. Não se confunde, pois, com a ação executiva, na medida em que a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC como condição indispensável ao manejo da ação monitória não significa um título executivo. A prova escrita exigida pela legislação para o início do procedimento monitório pode ser representada pelo instrumento contratual, acompanhado da respectiva liquidação do crédito, o que restou comprovado no caso em análise. 3. Estando a causa madura para julgamento, adentra-se ao mérito dos embargos monitórios. 4. A CEF comprovou o uso dos valores em cobrança através do extrato da conta bancária da pessoa jurídica executada, onde consta a existência de débitos e de um crédito de R$ 63.860,75, oferecido pela instituição bancária. 5. Caberia ao demandante comparar a taxa aplicada com as divulgadas mensalmente pelo BACEN, mas limitou-se a fazer alegações genéricas. A dívida foi calculada pela CEF com juros remuneratórios de 2% ao mês, taxa não considerada abusiva. 6. Não consta no contrato cláusula que permita a capitalização de juros. É bem verdade que no contrato a CEF faz menção às cláusulas gerais de cada produto negociado, contidas no seu sítio eletrônico (cláusulas 2ª, 3a e 4a), sendo até possível que em tais cláusulas conste a possibilidade de capitalização de juros. Todavia, a CEF não trouxe aos autos as cláusulas gerais em questão, não demonstrando tal previsão. 7. Apelação da CEF provida para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Estando a causa madura, julgam-se os embargos monitórios parcialmente procedentes, apenas para que a capitalização de juros seja excluída do cálculo. 8. Condenação de ambas as partes em honorários sucumbenciais: a CEF deve pagar honorários aos embargantes de 10% sobre a diferença entre o valor em cobrança pela CEF e o valor devido; os embargantes devem pagar honorários à CEF de 10% sobre o valor devido. medc
(PROCESSO: 03833872215678880368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)