PROCESSO Nº: 9614786-31.8635.3.7.1333 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA FREITAS e outros ADVOGADO: Bernardo Fernandes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cavalcanti Maia Alice Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EQUIVALÊNCIA À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a Segurança pleiteada para determinar ao Impetrado (CEF) que possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária dos Impetrantes, referente ao vínculo então existente com o Município de Anadia/AL, em face da conversão do regime celetista para o estatutário, sem a exigência do decurso de 3 (três) anos prevista no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90. 2. O art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, prevê a despedida sem justa causa entre as hipóteses nas quais a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo trabalhador. 3. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. Precedentes da 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal (APELREEX 2839722-67.1155.19.5.8644 e REO 1825329-76.7022.12.5.6115). 4. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de Lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei nº 8.036/1990. (STJ - REsp 3.625.424/RS, Rel. Ministro Enrico Porto, DJE 02/11/2011). Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 56363334916819196154, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)