PJE 8770427-42.9257.7.6.5389 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTARDIÇÃO E/OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA REDUZIDA APÓS O JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser declarada de ofício em sede de Direito Penal e Processual Penal. 2.Assim sendo, de fato, após a redução da pena para 02 anos de reclusão, o que fora realizado mediante o julgado embargado, era de se declarar, conquanto causa extintiva de punibilidade, a prescrição. 3.Nesse sentido, pontuou até o órgão ministerial em suas contrarrazões, senão vejamos: O fato, a exposição a venda, deu-se em 01/01/2008, conforme expõe a própria denúncia - id. 8079761.2882042 -, o recebimento da denúncia ocorreu em 10.04.4056 - id. 8311123.4172021 -. Verifica-se, pelo lapso de tempo ocorrido entre tais marcos a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quando considerada a pena concretamente aplicada, 2 anos. 4.Embargos declaratórios providos para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Ffmp.
(PROCESSO: 32983675613952173036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)