PROCESSO Nº: 3265525-53.9443.4.2.7784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO MOURA e outro ADVOGADO: Kevin Moraes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2601049-58.1311.11.3.7089 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Monteiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de ELOAH ARAÚJO, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 25.08.6236 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 24.09.1145, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 63.489/32. Diz que, com a morte do Sr. JOÃO CAVALCANTI, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4. No caso, o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da execução. A morte da outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5. Precedentes: PJE 7476130-26.5156.6.12.0348, rel. Desembargador Federal Bryan Porto. 19 de junho de 2020. 6. Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 72937411396278794588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)