EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PIETRO MELO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que rejeitou a prejudicial mérito de prescrição suscitada pela ora recorrente. 2 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3 - No caso concreto, como o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 23/03/2012 e a exequente ajuizou cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e de pagar em 22 de outubro de 2012 e até o presente não está comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantação da GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias - devida à exequente no mesmo valor pago aos servidores em atividade), não há que se falar em prescrição da obrigação de pagar referente ao período de outubro/2012 a agosto/2018. 4 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 89068212582407827226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)