PROCESSO Nº: 2082438-34.2886.6.9.2581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANABNIL JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Cauã Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Viana. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ANABNIL DANIEL DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando o autor em custas e honorários advocatícios de 13% do valor correspondente à restituição pretendida (IRRF), indicado como valor da causa, devidamente atualizado. 2. Narra a inicial que o autor ajuizou a presente ação, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, relativamente à verba de R$ 422.295,08 (diferenças de proventos de aposentadoria), que recebeu, com a condenação da União (Fazenda Nacional) na restituição do valor de imposto de renda retido na fonte sobre a referida verba. 3. Gratuidade judiciária indeferida. Como bem fundamentado na sentença, "tendo o Autor recebido a vultosa quantia, porque só de imposto de renda retido na fonte pagou mais de 300 mil reais, encontra-se apto a arcar com as custas judiciais e, caso vencido, com as respectivas verbas de sucumbência". De acordo com § 2º do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, há razões fundadas para o indeferimento do pleito, face à incompatibilidade da renda auferida com o benefício pretendido. 4. Mérito. O apelante pretende obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de isenção de imposto de renda, alegando estar acometido de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica", que o isenta de tributação pelo IR. 5. A patologia em questão não se encontra especificada na lei que autoriza a isenção do imposto sobre a renda, não compondo, portanto, o rol constante do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, nem o do art. 39, LUIZ FERNANDO REZENDE e XXXIII, do Decreto nº 3.000/99. Precedentes desta Corte: 92165998358896054066, Des. Fed. Vitor da Conceição (Convocado), 2ª Turma, j.: 21/10/2017; 40719551453753101213, Terceira Turma, j. 19/07/2014. 6. Não há possibilidade de se proceder a uma interpretação extensiva do benefício isentivo à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Recurso Repetitivo nº 2.140.811-BA, Min. Leonardo Pires). 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ANABNIL GUSTAVO SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando o autor em custas e honorários advocatícios de 13% do valor correspondente à restituição pretendida (IRRF), indicado como valor da causa, devidamente atualizado. 2. Narra a inicial que o autor ajuizou a presente ação, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, relativamente à verba de R$ 764.175,08 (diferenças de proventos de aposentadoria), que recebeu, com a condenação da União (Fazenda Nacional) na restituição do valor de imposto de renda retido na fonte sobre a referida verba. 3. Gratuidade judiciária indeferida. Como bem fundamentado na sentença, "tendo o Autor recebido a vultosa quantia, porque só de imposto de renda retido na fonte pagou mais de 300 mil reais, encontra-se apto a arcar com as custas judiciais e, caso vencido, com as respectivas verbas de sucumbência". De acordo com § 2º do art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, há razões fundadas para o indeferimento do pleito, face à incompatibilidade da renda auferida com o benefício pretendido. 4. Mérito. O apelante pretende obter a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de isenção de imposto de renda, alegando estar acometido de "Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica", que o isenta de tributação pelo IR. 5. A patologia em questão não se encontra especificada na lei que autoriza a isenção do imposto sobre a renda, não compondo, portanto, o rol constante do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, nem o do art. 39, GUSTAVO JESUS e XXXIII, do Decreto nº 3.000/99. Precedentes desta Corte: 00744118722205910154, Des. Fed. Ryan Costa (Convocado), 2ª Turma, j.: 06/11/2017; 00607465157793098350, Terceira Turma, j. 02/01/2014. 6. Não há possibilidade de se proceder a uma interpretação extensiva do benefício isentivo à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Recurso Repetitivo nº 2.764.082-BA, Min. Francisco Teixeira). 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 98416077092941720826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)