E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a pretensão para: "a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à Autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de julho de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NATHAN OLIVEIRA E CIA LTDA a pagarem, solidariamente, aos autores a quantia de R$ 71.244,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, os quais deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ENZO GABRIEL AZEVEDO E CIA LTDA a pagarem, solidariamente, os valores despendidos pelos autores a título de aluguéis, desde julho de 2013 até a efetiva entrega do imóvel, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas pela Taxa Selic, a partir o vencimento de cada parcela. Ressalte-se que o pagamento dos aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2015 em diante estão condicionados à comprovação do seu respectivo pagamento." II - A Construtora Alana Gomes e Cia LTDA. interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em resumo: 1) não há nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela recorrida e a conduta da ora recorrente, vez que trata-se de empreendimento integrante do programa minha casa minha vida; 2) não há atraso na entrega do empreendimento; 3) o recorrente está cumprindo prazos definidos pela caixa econômica federal; 4) descaracterizada a mora, inexiste a obrigação de pagar aluguéis, não podendo a recorrente responder por prazo estipulado pela caixa econômica federal; 5) ausência de demonstração do prejuízo sofrido a dar ensejo a reparação civil; 6) não se concede danos morais em face de aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam na vida em sociedade. III - A Caixa Econômica Federal interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) inexistência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; 2) a Caixa não praticou nenhum ato ilícito, não sendo possível a condenação de quaisquer danos eventualmente sofridos pelos autores, e se existentes, devem ser atribuídos à construtora. IV - Em sua exordial, narram os Autores "que na data de 11/08/2011 firmaram contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de uma unidade imobiliária no empreendimento "Condomínio Residencial West Paradise", apto n. 310, Bloco D, no valor de R$ 43.418,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais), consoante documentação acostada aos autos. Alegam que, nos termos do contrato celebrado, a obra seria concluída em 25 (vinte cinco) meses e, após esse prazo dar-se-ia início ao pagamento das parcelas de amortização do contrato de financiamento, cessando a cobrança dos juros de obra. Assim, a obra deveria ter sido entregue até o dia 13/01/2013, no entanto, nem a obra foi entregue, nem se iniciou a fase amortização. Sustentam que sofreram prejuízos materiais, bem como transtornos e abalos psicológicos em razão do descumprimento contratual, razão pela qual formulou pedido de indenização por danos materiais e morais". (excerto da Sentença) V - Consta dos autos que, no contrato firmado com a CAIXA (id. 4231598.3323149), esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "CLÁUSULA NONA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA - a interveniente construtora qualificada no item III do Quadro A, será substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda: (...) d) se houver infração, pela interveniente construtora, de qualquer cláusula do presente contrato de financiamento; (...) f) se não for concluída a obra, objeto desse financiamento, dentro do prazo contratual; "Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passivaad causam. Precedentes desta Primeira Turma: Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 99003437531056511410, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 37808267684070945602, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO:) VI - Nessa esteira, a CEF e a STELLA DA CRUZ E CIA LTDA. respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora, pelo atraso na conclusão da obra, motivo pelo qual, inclusive, foi afastada pela CAIXA. (PROCESSO: 34852643987835777444, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020) VII - A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o estipulado, a construção do imóvel deveria se dar no prazo de 25 (vinte e cinco) meses, contados da assinatura do contrato, fato ocorrido em 17.02.6391, o que não se observou, não havendo previsão de prorrogação do tempo de construção. Assim, escorreita a sentença a quo em condenar as Apelantes a pagarem, solidariamente, os valores despendidos pelos Autores a título de aluguéis, pois caracterizada também a responsabilidade da construtora pela mora da obra, ante sua ineficiência na finalização da construção. VIII - Os danos morais restam configurados. Tiveram os Autores sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-os passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entende-se por bem manter a indenização no montante de R$ 11.919,00 (dez mil reais), valor que se reputa suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). IX - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC (honorários recursais). X - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 33134613957605954518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)