PROCESSO Nº: 5548575-94.1669.29.6.0994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nathan Oliveira e outro APELADO: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Maul De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CONCESSÃO DE BOLSA DE PESQUISA. NATUREZA PRECÁRIA. CANCELAMENTO ANTES DA DATA APRAZADA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e pela FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DA PARAÍBA, em face de sentença proferida em ação ordinária movida por particular, em que se discute a legalidade da revogação da bolsa de estudos mantida junto ao Instituto Nacional do Semiárido- INSA, antes da data aprazada; 2. A bolsa em questão é oriunda de convênio firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (concedente), a Fundação PARQUE TECNOLÓGICO DA PARAÍBA - PaqTcPB e a União - por meio do Ministério da Ciência, Tecnológia, Inovações e Cominicações - MCTIC/Insitituto Nacional do Semiárido - INSA (executor), conforme se infere do documento id. 5288633.3149234, que tem por objeto a transferência de recursos para execução do projeto intitulado "Ampliação e Fortalecimento da Infraestrutura de Laboratórios Multiusuários de Pesquisa do Instituto Nacional do Semiárido"; 3. Aa outorga de bolsa de estudos caracteriza-se pela transitoriedade, por certo grau de informalidade e de instabilidade, ou seja, trata-se de relação de natureza eminentemente precária, em que são dispensados procedimentos mais rigorosos para a sua revogação; 4. Em vista disso, revelam-se suficientes as formalidades adotadas pela PaqTcPB, provocada pelo INSA, para cancelar a bolsa que havia sido concedida ao autor, ainda que antes do término da data inicialmente aprazada; 5. Os termos de rescisão acostados à inicial, apresentados pela PaqTcPB ao autor, contêm, ainda que de forma concisa, a informação necessária acerca da motivação de seu desligamento do programa. Dentre as hipóteses preestabelecidas nos respectivos formulários, as que se aplicam ao caso são exatamente "solicitação da Coordenação" (primeiro termo) e "determinação da outorgante" (segundo termo); 6. Importante registrar que não há contradição entre o conteúdo dos referidos termos e o constante do Ofício n. 228/2019-PaqTcPB e do Oficio 358/2019- INSA, enviado ao autor em resposta a questionamentos por ele realizados, nos quais resta consignado que o mesmo não realizara a contento as atividades que deveria desempenhar no CTTD, e não defendera os interesses do MCTIC e do INSA (id. 1702411.0604398); 7. Demais disso, o próprio autor narra na exordial que o Diretor demonstrou descontentamento com suas atitudes, por estar comunicando-se diretamente com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), sobre assuntos referentes ao Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (CTTD); 8. Em casos como o presente, não se pode pretender atribuir direito a estabilidade, incompatível com contratações de natureza precária, não havendo assim que se cogitar de ilegalidade, nem, consequentemente, de direito a indenização por perdas e danos; 9. Apelação da União e da Fundação providas, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 94601035168937696090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)