PROCESSO Nº: 3360631-87.0562.28.2.8405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANGELITA JULIA VIEIRA ADVOGADO: Thiago Nascimento Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7874211-23.2569.16.7.6619 - 3ª VARA FEDERAL - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou seu argumento sobre a prescrição para a habilitação de sucessor. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao "de cujus". 3. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 4. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 5. De acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 6. Neste sentido, a egrégia Segunda Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 7. No caso de que se cuida, merece guarida a alegação da universidade sobre a consumação da prescrição, pois o juízo homologou a habilitação de ANGELITA LAVÍNIA ALMEIDA, na qualidade de sucessora do "de cujus" BENJAMIN DA PAZ, falecido em 25/10/1998, portanto, antes do ajuizamento da execução, sendo o pedido de habilitação feito em 31/05/2019, cerca de 21 (vinte e um) anos após o óbito, muito além do lustro prescricional. 8. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 88519250372113991719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)