EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. REINCIDÊNCIA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que o apelo do IBAMA reclama da sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de dívida referente ao Auto de Infração 133108/D, ao argumento de que fora lavrado pelo Instituto de Meio Ambiente em virtude do agravamento por reincidência manifestamente ilegal. Em consequência, condenou o demandado à restituição, em dobro, do valor pago pela autora. 2. Em verdade, não destoa da razoabilidade, menos ainda mostra-se incorreta a consideração da reincidência para a majoração da multa por parte do IBAMA. Afinal, na seara administrativa, a matéria referente à reincidência possui uma incidência diversa da vigente no âmbito penal. Enquanto na quadra penal é imprescindível o trânsito em julgado, em se tratando de matéria administrativa, não se faz necessário tal rigor em sua caracterização, mas tão somente a observância do lapso temporal entre os fatos, consoante estabelece o art. 11, do Decreto nº 6.514/2008: "O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica: I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta." 3. De mais a mais, restou demonstrado nos autos que à época da decisão do Processo Administrativo nº 95632.113404/5557-42 (que ensejou a aplicação da multa com a majoração por reincidência), já restava confirmada, mediante decisão em via administrativa, a aplicação da multa cominada no anterior Auto de Infração (de nº 569.120- D). 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 67923143001569120734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)