EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há previsão legal de manifestação do autor da ação penal após a apresentação de resposta à acusação pela defesa. Embora possível o chamamento da acusação para se manifestar sobre a resposta do réu, não se enxerga nulidade no procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, diante da ausência de previsão legal a exigir providência em sentido diverso. Hipótese, ademais, em que o reconhecimento da apontada nulidade em nada aproveitaria ao Ministério Público Federal. Se ao tomar conhecimento das razões do recurso em sentido estrito, a magistrada não exerceu o juízo de retratação previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, e manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, é justo presumir que a prévia manifestação do Parquet acerca das alegações defensivas não teria o condão de alterar o entendimento do juízo sobre a matéria, sendo, pois, de nenhuma utilidade o acolhimento da preliminar suscitada. 2. A versão acusatória é de que o réu beneficiário do seguro defeso foi induzido pelo então Presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB a se filiar ao órgão de classe e obter vantagem ilícita, consistente em 12 (doze) parcelas do seguro, pagas no período compreendido entre os anos de 2012 e 2015, ainda que não exercesse a pesca artesanal de forma ininterrupta. 3. Hipótese em que o Ministério do Trabalho não mandou para a Polícia Federal cópias dos documentos que embasaram a concessão dos seguros, senão extratos do sistema com registros dos principais dados destes pedidos, insuficientes para demonstrar a ocorrência de fraude na concessão do seguro defeso em favor do corréu. 4. Verificada a inexistência de lastro probatório mínimo quanto à participação do então Presidente da Colônia de Pescadores do Município de Mogeiro/PB, no fornecimento ou elaboração de documentos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, deve ser rejeitada a denúncia, por ausência de justa causa. 5. Na fase de admissão da denúncia, a presença do elemento subjetivo do tipo deve ser inferida da conduta objetivamente descrita. Nesse contexto, deve a inicial acusatória descrever a má-fé do agente ou, no caso, a intenção de obter vantagem ilícita, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento. Considerada a narrativa exposta na peça pórtico, no sentido de que o corréu beneficiário teria sido induzido a se filiar à Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB e requerer o benefício de seguro defeso, inclusive com a explicação de que não existiria nada de errado naquela situação, independente de não exercer a atividade de pescador de forma ininterrupta, impossível inferir a presença do elemento subjetivo do tipo, o que enseja a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 6. Recurso em sentido estrito não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 26697982610360952054, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)