PROCESSO Nº: 5560886-95.0187.23.4.2706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Leonardo Lima: IEZA JUVENAL DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ferreira Fernanda Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA PSS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 00.807/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR PRETÉRITO À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 74.121/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI E DA PENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da contribuição social sobre os valores brutos recebidos a título de ações judiciais pelos aposentados e pensionistas por meio de RPV e precatório deve respeitar, além da proporcionalidade da tributação prevista nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 10.887/04, o valor que seria devido mês a mês a cada substituído, e não o montante integral, recebido de forma acumulada (regime de competência). 2. Pretende a demandante o ressarcimento das diferenças cabíveis sobre os valores descontados de seu precatório/RPV a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), no percentual de 11% (onze por cento), tendo em vista que não foi observado o regime de competência, devidamente corrigidos, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos, com os acréscimos legais. 3. A legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial. Na hipótese, a cobrança da exação somente se tornou possível com a edição da Lei n.º 10.887/04. Até 2004, então, ainda não havia incidência do tributo sobre os proventos de pensão e aposentadoria do servidor público da União. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 0221177/RS, Rel. Ministro BRYAN MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2011, DJe 23/01/2011; REsp 2880291/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado como recurso repetitivo em 10/03/2010, DJe 12/04/2010). 4. Deve ser excluída a incidência da contribuição previdenciária no período recebido antes da Medida Provisória n.º 167/04, bem como reconhecida como devida a incidência da contribuição posteriormente à vigência da Lei n.º 10.887/04 sobre os valores acima do teto da previdência e à pensão da autora, observado o regime de competência. 5. Precedente da Quarta Turma desta Corte: 37188040315761614324, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Pedro Lucas Pereira, Fernando Ribeiro. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA PSS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 42.799/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. FATO GERADOR PRETÉRITO À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 32.445/04. PAGAMENTO POSTERIOR VIA PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI E DA PENSÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da contribuição social sobre os valores brutos recebidos a título de ações judiciais pelos aposentados e pensionistas por meio de RPV e precatório deve respeitar, além da proporcionalidade da tributação prevista nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 10.887/04, o valor que seria devido mês a mês a cada substituído, e não o montante integral, recebido de forma acumulada (regime de competência). 2. Pretende a demandante o ressarcimento das diferenças cabíveis sobre os valores descontados de seu precatório/RPV a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), no percentual de 11% (onze por cento), tendo em vista que não foi observado o regime de competência, devidamente corrigidos, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos, com os acréscimos legais. 3. A legislação tributária a ser aplicada é aquela contemporânea às parcelas devidas, e não na época do pagamento judicial. Na hipótese, a cobrança da exação somente se tornou possível com a edição da Lei n.º 10.887/04. Até 2004, então, ainda não havia incidência do tributo sobre os proventos de pensão e aposentadoria do servidor público da União. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 8205541/RS, Rel. Ministro JOAQUIM SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2011, DJe 07/04/2011; REsp 5038043/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado como recurso repetitivo em 12/10/2010, DJe 18/01/2010). 4. Deve ser excluída a incidência da contribuição previdenciária no período recebido antes da Medida Provisória n.º 167/04, bem como reconhecida como devida a incidência da contribuição posteriormente à vigência da Lei n.º 10.887/04 sobre os valores acima do teto da previdência e à pensão da autora, observado o regime de competência. 5. Precedente da Quarta Turma desta Corte: 96714049103208155911, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Luigi Barros, Pedro Miguel Araújo 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 64529242818718190556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)