PROCESSO Nº: 2640728-86.7611.25.3.4513 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Iana Ana Beatriz Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Barbosa Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, VII, DL 201/67). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Apelante condenada à pena de 11 (onze) meses de detenção, substituída por multa, em razão da prática do delito tipificado no art. 1º, VII, do DL nº 201/67, por ter, durante seu mandato de prefeita do Município de Galinhos/RN, deixado de prestar contas de recursos recebidos do PDDE Qualidade - Programa Dinheiro Direto na Escola, no exercício de 2014. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas ante a documentação coligida nos autos, dando conta de que a ré exerceu seu mandato entre 07/08/2013 a 02/10/2016, enquanto a data final para a prestação de contas era a de 27/11/2015, quando ela, portanto, ainda ocupava o cargo. 3. Situação que perdura até hoje, como ressaltado pelo parecer da douta Procuradoria Regional da República, após consulta realizada no Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE, a evidenciar que a ré jamais enviou a documentação necessária para demonstrar a regular aplicação dos recursos recebidos, ainda que tenha sido notificada para tanto. 4. Inconsistência da alegação de ausência de dolo no comportamento da apelante, diante da constatação de que ela tomou ciência da omissão da prestação de contas em 01/03/2015, durante sua gestão, conforme comprovante de ciência acostado aos autos. 5. Responsabilidade pela gestão dos recursos recebidos que, inelutavelmente, cabia à prefeita, incumbindo-lhe, por consequência, deles prestar contas na forma e no prazo avençados, pelo que resulta descabida a tentativa de imputar tal responsabilidade à direção da escola municipal à qual fora direcionada a verba. 6. Reprimenda cuja dosimetria merece ligeiro ajuste, para reduzir a pena-base, fixada originalmente em 11 (onze) meses de detenção (patamar ali tornado definitivo), mercê da inidoneidade dos critérios adotados pela sentença. A "culpabilidade" foi tida por desfavorável só porque "a acusada, na condição de gestora municipal, possuía o dever de zelar pela coisa pública", ao passo que as "consequências" do delito foram consideradas graves, "em razão de (o crime) embaraçar a conferência da destinação do recurso federal, dando ensejo à abertura de procedimento de tomada de contas especial". Vetores, que - percebe-se facilmente - não superam a própria descrição legal do delito, não servindo, portanto, para majorar a sanção imposta. 7. Provimento, em parte, do apelo, apenas para reduzir a pena de 11 (onze) para o patamar mínimo de 3 (três) meses de detenção, mantida a substituição por multa a ser definida na execução penal.
(PROCESSO: 49792662555867254425, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)