PROCESSO Nº: 3528825-39.4255.21.8.5748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SEBRAE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido e reconheceu a isenção tributária do SEBRAE quanto ao pagamento do FNDE (salário educação) e à contribuição para o INCRA, com direito à repetição do indébito. 2. O SEBRAE tem natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social decorrente da própria lei que a instituiu, na medida em que tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade. Precedentes. 3. Desse modo, tendo em vista que o SEBRAE atua na área de assistência social em apoio às pequenas e microempresas, bem como cumpre os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, forçoso reconhecer o seu direito à imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF. 4. Ademais, a Lei nº 2.613/55, que criou a Fundação denominada Serviço Social Rural, concedeu-lhe ampla isenção fiscal (art. 12), estendendo expressamente tal benefício (art. 13) aos demais serviços sociais autônomos da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC e SESI), reforçando a interpretação de que tal benefício se aplica, também, ao SEBRAE. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 07858398228829659200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)