PROCESSO Nº: 5825067-06.0096.17.2.3037 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. R. D. S. ADVOGADO: Pedro da Paz João Miguel Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar que o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social Felipe Castro - Bela Vista aprecie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante E. R. D. S., representado por sua genitora CAROLINE DIAS, em 12/09/2019 (Protocolo nº 6838054137). 2. Decisão (id. 9836071) deferiu o pedido liminar, ao tempo que concedeu o benefício da justiça gratuita. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Quanto à necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 15, mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, sendo viável ampliar o prazo de 15 dias fixado pelo Juiz a quo para 30 dias. 7. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para ampliar o prazo para 30 (trinta) dias, para que a autarquia previdenciária aprecie o requerimento administrativo. [7]
(PROCESSO: 71892512344771715483, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)