PROCESSO Nº: 7361827-43.0703.27.7.8388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES MR VICTOR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMTA SERAJUD. LORENZO NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD.. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso/contraditório ao indeferir o pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes ao fundamento de que a providência não caberia ao Judiciário. Diz que já existe convênio do SERASA com o TRF 5ª Região para utilização do sistema SERAJUD, já em pleno funcionamento. Entende que não faz sentido obstar tal possibilidade de plano, mormente tendo em vista os custos administrativos para se encaminhar as CDA's e outros documentos necessários, através de ofício físico, para inscrição no SERASA. Requer o prequestionamento do art. 782, §3º, do CPC. Não há que se falar em contradição ou omissão no acórdão, que foi claro ao fundamentar pela não determinação de inclusão do nome do devedor no SERASA pelo Judiciário. Consignou o aresto, que é conhecida a existência do Termo de Adesão nº 01/2015, pelo qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos e que também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". No entanto, o acórdão esclareceu que "O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 20261682157279017352, rel. Desembargador Federal João Pedro Teixeira, DJe 6.2.5793; TRF 5ª Região, AG316445/PE, rel. Desembargador Federal Lucca Pires, DJe 27.9.4901". O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 03210949007985338571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)