PROCESSO Nº: 2081158-39.8319.22.3.6671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOELIA MARINS DE ARAUJO ADVOGADO: Thiago Cysneiros Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3720333-77.8708.22.8.5541 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ÚNICO MEIO DE TRANSPORTE DE IDOSO COM 92 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LICC E DO DO ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de Embargos à Execução Fiscal, para desconstituir penhora incidente sobre veículo. Considerou-se que a Embargante/Apelada, por ser pessoa idosa e portadora de doença grave, necessitaria do veículo para locomoções necessárias ao tratamento da enfermidade, sendo que zelar pela dignidade do idoso é dever textualmente previsto no art. 10 do Estatuto do Idoso. 2. O Magistrado, ao interpretar/aplicar as Leis, deve levar em consideração não apenas a letra fria (interpretação literal) da Lei, mas também o seu sentido social, pautando-se na necessidade de não se cometer injustiças (art. 5º da LICC). 3. Não é razoável, como bem asseverou o Juiz "a quo", a penhora do único meio de transporte de idoso de 92 (noventa e dois) anos de idade, ainda mais portador do mal de Alzheimer. Precedente: BRYAN SILVA - Processo 5533102-12.1769.13.10.6784, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Felipe Viana, 3ª Turma, Julgamento: 03/06/2016. 4. Os princípios gerais do direito servem de alicerce à aplicação das normas jurídicas, assim, devem ser observados sempre que a solução de conflitos individuais crie um conflito social ainda maior, como no presente caso. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 27410218984068674287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)