PROCESSO Nº: 4452779-14.2726.18.7.3132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SALES ADVOGADO: Benício Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silva E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE EFICÁCIA DO EPI NO PPP. ESPECIALIDADE NÃO AFASTADA. TEMPO SUFICIENTE PARA OD DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição, determinando a averbação de tempo especial de apenas parte do período indicado como tal pelo autor (16/11/1982 a 01/11/1995), afastando a especialidade do período de 30/05/1995 a 04/08/2017 com base na informação constante do PPP de que o EPI seria eficaz. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a menção à eficácia do EPI, no PPP, induz o afastamento da especialidade decorrente da exposição à eletricidade. 3. A indicação da existência de EPI eficaz no item 15.7 do PPP não implica necessariamente o afastamento da especialidade. Para tanto, é necessário que haja a demonstração de que o EPI seja capaz de neutralizar a nocividade a que se submeta o segurado, o que é impossível depreender do PPP colacionado. Ademais, conforme indicado pelo particular, os certificados de aprovação indicados no formulário apontam a utilização apenas de calçados de proteção, sem que tivesse havido sequer o comprovado oferecimento de luvas. Precedente: PROCESSO: 02809014073211322206, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Destarte, cabe reconhecer a especialidade do período de 25/11/1995 a 02/11/2016, em virtude da exposição à eletricidade. Não cabe o reconhecimento especial do período posterior (12/07/2016 a 23/03/2017), vez que o PPP indica que a exposição nesse interregno passou a ser a apenas 220V, não se caracterizando como especial. 5. Assim, verifica-se que, com a conversão do tempo especial judicialmente reconhecido, o particular soma 48 anos, 7 meses e 17 dias de tempo comum trabalhado, sendo possível o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, considerando a idade do segurado (59 anos). 6. Sendo assim, verifica-se que houve sucumbência mínima do particular, apenas afastada a especialidade de 10/12/2016 a 23/03/2017, sendo descabida a imputação de honorários em seu desfavor. Cabe a manutenção dos honorários apenas em face do INSS, fixados pela sentença em R$ 2.000,00, com base no artigo 85, § 8º, CPC. 7. Apelação provida para deferir a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário desde a DER, sendo os juros calculados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária, conforme o INPC, segundo decidiu o STJ (Tema 905).
(PROCESSO: 38574887321485712754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)