PROCESSO Nº: 6820813-35.3453.30.4.3725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão proferido pela 4ª Turma do EMANUEL CARDOSO que, por unanimidade, em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, integrou o julgamento originalmente proferido para adequar aquela decisão ao que fora decidido no RE nº 280.596/SP, mantendo-se, de toda a forma, o resultado de provimento à apelação da Caixa, proferido originalmente. 2. Defende a embargante que o acórdão deixou de majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente em favor da parte vencedora, nesse caso a CAIXA, tendo em vista a negativa de provimento ao recurso da parte contrária. 3. A recorrente apresenta razões de inconformismo dissociadas da realidade dos autos. É que, diferentemente do que alega, o único recurso de apelação interposto foi o da própria embargante, sendo este provido, como consignado no acórdão embargado, inexistindo, portanto, o fato gerador para a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). 4. Não se deve conhecer do recurso quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência e da ausência de impugnação específica, com fulcro no art. 932, II, do CPC/2015. Precedentes. FP
(PROCESSO: 27317971083474782847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)