PROCESSO Nº: 2192789-05.5163.15.2.3222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCO ERICK CASTRO ADVOGADO: João Vitor Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5786590-58.0605.12.12.3804 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 3.554.446/RS. CONTEÚDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995. 2. Conquanto na sentença proferida no processo de conhecimento tenha sido declarado o direito dos substituídos constantes na relação anexada de João Miguel Campos, tal decisão se tornou insubsistente quando o TRF da 1ª Região, em recurso de apelação, reformou a aludida decisão de primeiro grau, por força do efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), tendo sido tal acórdão, consecutivamente, modificado pelo C. STJ, no qual foi reconhecido o direito autoral, em favor da categoria. 3. No título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". 4. Assim, não se verifica a aludida limitação subjetiva, sendo certo que a mera juntada de listagem à petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 5. No julgamento proferido nos REsp's 4.640.591/RS(Tema 973), sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, de modo que, como a presente situação fática se enquadra à hipótese apresentada no citado repetitivo, mostra-se viável a fixação da verba honorária. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63640934641969931564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)