E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que indeferiu Pedido de Gratuidade Judiciária formulado pelo Autor, ora Agravante. O CPC/2015 estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as Custas, as despesas processuais e os Honorários Advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Na hipótese, a percepção pelo Autor, ora Agravante, de Proventos de Aposentadoria inferiores a R$ 5.000,00, ao mês, converge para o que decidido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no sentido da concessão da Gratuidade Judiciária em face da condição de Hipossuficiência, para a qual concorre, também, a idade avançada. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 24240975936432556886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)