PROCESSO Nº: 9373106-15.9456.7.11.9134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO RAMOS ADVOGADO: Joaquim Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Moreira EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. FRAUDE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido monitório, que objetivava o pagamento do valor de R$ 87.498,44, e julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. A Caixa Econômica Federal reconheceu que a cobrança da dívida ocorreu de forma indevida e apresentou proposta de acordo, a qual foi rejeitada pela ré. A ré apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da empresa pública federal ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ao pagamento em dobro dos valores ora cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, os quais foram rejeitados. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a apelante: a) é natural do Estado do Rio de Janeiro, onde sempre residiu e trabalhou, e nos últimos 10 (dez) anos não visitou o Estado do Rio Grande do Norte, nunca foi cliente da CEF, e o suposto débito apontado na petição inicial é proveniente de fraude, com sentença já transitada em julgado; b) a fraude sofrida pela Ré/Reconvinte, ora Apelante, resultou no Processo nº 9722992-62.1453.26.9.8090, em tramite perante o 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em que a CEF foi compelida, em sede de tutela de urgência, a cessar as cobranças e retirar o nome da Apelante dos cadastros restritivos de crédito, com citação e intimação da instituição financeira em outubro de 2014, ou seja, antes da distribuição da presente ação, que ocorreu em maio de 2015; c) a presente Monitória foi proposta indevidamente e de má-fé, devendo incidir multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 702, § 10, do CPC; d) aplica-se ao presente caso a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, devendo ser a CEF condenada à obrigação de pagar o valor por ela exigido de R$ 52.538,44; e) deve a CEF ser condenada nos danos morais, no valor de R$ 85.420,00, tendo em vista que ela própria reconheceu que restou configurado dano moral na proposta de acordo (tendo oferecido R$ 3.000,00) e em razão do abalo emocional sofrido pela Apelante, que estava na última semana de gravidez e teve que se preparar para apresentação de defesa em processo completamente temerário. 3. No caso, não restou demonstrada a má-fé na conduta da CEF, mas sim uma desorganização administrativa na comunicação entre os setores responsáveis pela recuperação de crédito da empresa e o jurídico responsável pelo ajuizamento de demandas, tendo resultado na cobrança indevida através da presente Monitória. Além disso, a CEF reconheceu a cobrança indevida, quando da manifestação aos embargos monitórios, oferecendo tentativa de acordo, de modo que não há como ser acolhido o pleito da apelante de impor à instituição financeira multa por litigância de má-fé, bem como a penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 4. No tocante ao pleito de danos morais, merece prosperar, tendo em vista que não há como negar o constrangimento vivido pela demandante no caso em tela. É inegável o fato de que teve a sua tranquilidade abalada tendo em vista que foi obrigada a contratar advogado para atuação no Rio Grande do Norte, Estado diverso e distante do seu (Rio de Janeiro), gerando despesas para cessar uma cobrança que deveria ter sido finalizada, pois já havia decisão judicial a respeito da inexistência do débito em nome da Apelante. 5. Verifica-se que a CEF já havia sido compelida, em sede de tutela de urgência, a cessar as cobranças e retirar o nome da Apelante dos cadastros restritivos de crédito, desde outubro de 2014, ou seja, antes da distribuição da presente ação, que ocorreu em maio de 2015, de modo que a sua conduta, embora não tenha sido de má-fé, pois não houve a intenção deliberada de causar prejuízo, causou desgaste psicológico e transtornos à Demandante, que não se confundem com mero contratempo, configurando o dano moral. 6. Ressalte-se que a própria CEF, na sua manifestação aos Embargos Monitórios, ofereceu como proposta de acordo para amenizar os danos que foram causados à ora Apelante, o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 7. Assim, configurada a ocorrência de dano moral, cabível é a indenização pleiteada, tendo em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser arbitrada em R$ 92.566,00 (dez mil reais), valor suficiente para suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral em questão. Apelação provida em parte (item 7). pmm
(PROCESSO: 67660198529480481841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)