PROCESSO N. 0861327-24.9115.9.1.5670 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APDO : MURILO CORREIA.: KAIQUE MONTEIRO ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL DA PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO COSTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL AFETA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI N. 71.388/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo o réu da acusação de prática de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. 2- Por se cuidar de delito com conduta tipificada no art. 324 do Código Penal, esta Corte Federal é incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que o crime imputado ao apelado encontra-se dentre aqueles de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos de detenção e cuja competência é de uma das Turmas Recursais dos Juizados Federais da Seção Judiciária onde tramita o feito. 3- Precedentes: ROCESSO: 06263778332391934843, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019; PROCESSO: 99280293250813091575, RSE - Recurso em Sentido Estrito - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018 4- Reconhecimento de incompetência desta Corte Regional para julgamento do recurso e remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco.
(PROCESSO: 92845036877577367688, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)