PROCESSO Nº: 7602875-00.7651.30.4.2172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Fernando Lima APELADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS e outro ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. QUESTIONAMENTO QUANTO AOS REPASSES REALIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E JULGADAS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação "para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da União para responder pela parcela do pedido relacionada com os repasses realizados a menor para o conta do PASEP do Autor e, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda apenas quanto ao Ente Federal, manter os autos na Justiça Federal, julgando prescritos os valores requeridos e ressaltando-se que os demais pedidos contra o Banco do Brasil deverão ser veiculados perante a Justiça Estadual". Aduz a Embargante ter havido omissões no acórdão. Defende a prescrição do fundo do direito, não havendo direito a depósitos do PASEP após a Constituição de 1988. Também sustenta a sua ilegitimidade passiva para a demanda. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 4. Quanto à legitimidade passiva da União para a demanda, esta e. Terceira Turma decidiu: "3. No caso posto em discussão, pleiteia-se o pagamento de valores subtraídos ou não repassados para a conta individual do PASEP do Autor, bem como a diferença decorrente da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros de mora, além de participação nos resultados líquidos das operações realizadas com recursos do PASEP. Em certo trecho da petição inicial, o Postulante questiona a veracidade dos valores inerentes aos repasses realizados tanto do Poder Público para o Banco do Brasil quanto desta instituição financeira para o servidor público, bem como os rendimentos e faturamentos apresentados pelo banco. 4. Portanto, a União detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda no tocante à parcela do pedido relacionado com as diferenças de repasse dos valores devidos para a conta do PASEP do Promovente. O Banco do Brasil, por seu turno, possui legitimidade passiva para responder pelos demais pedidos, referentes às diferenças de correção monetária, juros de mora e participação nos resultados das operações realizadas com recursos do PASEP". 5. Quanto ao argumento de omissão no tocante à análise da prescrição do fundo do direito, também houve pronunciamento expresso desta e. Terceira Turma: "8. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 98.087/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. 9. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas se referem a depósitos para o PASEP que findaram em 1988; e, ainda, que a presente ação foi proposta em 25/07/2018, tais valores foram fulminados pela prescrição. 10. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 20.198/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (MURILO DAS NEVES - Processo 0826528-81.0720.29.11.3339, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2018)." 6. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de matérias sobre as quais já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 67262169567837425898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)