EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PROFISSÃO DE PILOTO DE AERONAVE. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. REGRA DOS PONTOS. APLICAÇÃO. VALOR DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, com o reconhecimento de tempo de serviço especial, de modo a converter em aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, bem como a pagar as diferenças devidas a contar do requerimento (26/07/2019), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido (art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil). 2- As partes recorrem da sentença. O particular alega que o valor da RMI estabelecido na sentença foi inferior ao apresentado na planilha de cálculos que acompanhou a inicial. Por sua vez, o INSS aduz que não restou comprovada a atividade especial laborada pelo autor, além da possibilidade de incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, haja vista que o demandante não perfez a pontuação suficiente para a aplicação da regra dos pontos (86/96) para fins de concessão do benefício em questão. 3- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 54.83.40, conforme previsão do Decreto nº. 33.204/64. A partir de 89.25.00, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 27.03.3583. A partir de 09.10.6942, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 34.87.07; a partir de 74.12.64 a 25.11.3789, 90 dB e a partir de 25.01.8835, 85 dB. 4- No julgamento da ARE nº. 255702/SC, Rel. Min. Daniel Cardoso, julgado em 14.11.5620 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, a exceção para o agente físico ruído. É que nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrente. 5- De acordo com o art. 29-A da Lei n. 8213/91, para fins de cálculo do salário-de-benefício, serão utilizadas as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, e o tempo de contribuição. 6- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o Laudo Técnico demonstraram que o requerente exerceu a profissão de Piloto de aeronave, exposto de modo habitual e permanente a ruído acima do limite de tolerância (89,2 dBs), devendo, na hipótese, ser considerado como tempo especial os períodos de 16/06/1988 a 30/09/1997, e de 27/10/2003 a 19/07/2008. 7- Na espécie, convertendo-se o tempo de serviço especial reconhecido (fator 1,4), e somado ao tempo de trabalho comum, infere-se que, o demandante, quando do requerimento administrativo (23/10/2019), computou 39 anos, 04 meses e 22 dias de tempo de serviço. Por sua vez, somando o tempo de contribuição com a idade, incluída as frações, constata-se que o autor perfez a pontuação suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário (96 pontos). 8- Consoante entendimento jurisprudencial, ainda que os salários-de-contribuição constantes do sistema CNIS gozem de presunção de veracidade, esta presunção é relativa e admite prova em contrário. E na espécie, o particular não apresentou provas de que os salários de contribuição constantes no CNIS tenham sido lançados em valores inferiores ao descontados em sua remuneração, ou que deixaram de ser repassadas pelo empregador ao INSS, e também, que a Autarquia tenha deixado de lançar em seu sistema de dados os salários de contribuição do demandante, não merecendo, pois, reproche a sentença quanto ao valor da RMI do benefício, calculado conforme os dados constantes no sistema de dados do INSS. 9- Apelação do INSS improvida. 10- Apelação do particular improvida. vmb
(PROCESSO: 44081429395199412387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)