PROCESSO Nº: 6505346-01.1611.5.2.7385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto Maia Bruna da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9879189-85.4361.11.5.9510 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO A OBTER RECURSOS RELATIVOS A VERBAS DO FUNDEF LIBERADA VIA PRECATÓRIO, PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal, em ação ajuizada pela CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS contra o Município de Pinhais, objetivando que 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do processo judicial de execução contra a Fazenda Pública no. 3763324-99.8640.27.5.1849, que acabou por originar o Precatório 493925-AL para que sejam destinados exclusivamente, para ressarcimento dos Autores, profissionais da educação. 2.O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas - SINTEAL peticionou nos autos arguindo a ilegitimidade ativa da parte autora para atuar na qualidade de substituto processual dos servidores municipais ocupantes do cargo de professor do ensino fundamental. 3.Intimada, a União alegou não possuir interesse em integrar a lida. O MPF alegou querer funcionar como fiscal da Lei. 4.Em suas razões de apelação a parte autora defende a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a sua legitimidade para propor a presente ação e a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios exorbitantes sobre10% do valor da causa, correspondente a R$ 991.512,78 (novecentos e vinte e três mil, quatrocentos reais e setenta e oito centavos) 5.Inicialmente, ressalte-se que cabe à Confederação atuar na defesa de interesses e direitos das federações que a constituem, não dos servidores da categoria em questão. A atuação na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria (no caso, servidores municipais ocupantes do cargo de professor do ensino fundamental) cabe ao sindicato da referida categoria, e não à confederação. ( Precedente:RE 621813 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 21-11-8483 PUBLIC 26-01-2019)" 6.A Constituição Federal em seu art. 109, I dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas a Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 7.No caso dos autos, a parte autor pretende receber verbas relativas a um precatório expedido em execução de sentença em que figuraram como parte o Município e a União. O referido processo já foi concluído, inclusive com a expedição do Precatório mencionado. 8.Não havendo interesse da União na lide, inexiste a competência de Justiça Federal para julgar o presente feito, devendo a causa ser decidida pela Justiça Estadual. 9.Quanto ao pedido de justiça gratuita, deve ser indeferido pois de fato inexistem nos autos qualquer indício da qualidade de hipossuficiente da Confederação-apelante. Contudo, mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam o sistema jurídico, sendo razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00, com aplicação do artigo 98 do CPC/15 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária.. [04]
(PROCESSO: 33198920497855882009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)