PROCESSO Nº: 4864106-41.8353.27.7.5596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL PORTO e outros ADVOGADO: Benício Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 7590702.15735796), em face de sentença (identificador 7607280.05215177), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder benefício de pensão por morte em favor da parte autora; 2.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a não comprovação da união estável. Requer a alteração da DIB; 3. A qualidade de segurado do falecido não foi contestada pelo INSS, portanto não se trata de matéria controversa; 4. No que tange a qualidade de dependente, a parte apelada foi casada com o falecido, divorciou-se, mas foi objeto do acordo de separação o pagamento de pensão alimentícia (identificador 7748633.26561169); 5.Ademais, restou caracterizada a dependência da parte apelada no momento da morte do instituidor, tanto pelo pagamento de quantia que fazia as vezes de pensão alimentícia, quanto pela dependência no plano de saúde daquele (identificador 8558378.46962481 e 9768288.03447791); 6.Com relação ao DIB, entendo ser devida a partir da DER, uma vez que foi requerida no prazo de 90 dias, nos termos do art. 74, da Lei nº 8213/918; 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 8.Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 81552009180249685062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)