RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO ARE 143388 (TEMA 660, STF) E AI 274981 (TEMA 339 DO STF). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário aplicando: a tese de negativa de repercussão geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais Tema 660 (ARE, 792538/MT, Rel. Min. BENÍCIO SOUZA, DJe 23/02/2013); e o Tema 339 (AI 485115), no tocante à exigência contida no art. 93, IX, da CF/88. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos seguintes trechos da peça recursal: "o recurso extraordinário interposto não alega apenas violação ao artigo 5º, LV, da CF/88 [cerceamento de defesa] e artigo 93, inciso ix do mesmo diploma legal, haja vista que também demonstra violação ao artigo 5º, V e X, do mesmo diploma legal [violação dos direitos e garantias fundamentais]. 17.- Dessa forma, no caso em tela, a violação ao artigo 5º, inciso LV, da CF/88, enseja a violação direta dos incisos V e X do mesmo dispositivo legal, haja vista que ao promover o cerceamento de defesa, o Agravante deixa de ter reconhecido os seus direitos e garantias fundamentais decorrentes da ofensa à honra e ao direito de reparação.". 3 Tratam os autos de demanda onde, como consignado no acórdão deste e. Regional que julgou a apelação, " pretende o apelante o reconhecimento da nulidade do contrato de financiamento imobiliário nº 584547568220, ao fundamento de que não teria assinado o referido contrato, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência de débito junto à instituição bancária ré, com condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais emergentes e lucros cessantes.". (Id. 6339414.9824510). O julgado conclui ainda, com base nas circunstâncias concretas do litígio, ser desnecessária a produção de prova pericial, uma vez que aqueles constantes dos autos são suficientes à instrução do processo e consequente julgamento da demanda. 4. Ao alegar violação direta aos art. 5º, V e X da Constituição Federal, a parte recorrente busca apenas a resistir à aplicação da tese negativa de repercussão geral firmada pelo STF, assim como se insurgindo contra a conclusão a que este e. Tribunal soberanamente deu aos fatos da causa. O que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto. 5. Nesses termos, por ocasião do julgamento do Agravo Interno (AGIVP) n. 2891749-76.0555.30.5.7410, na sessão de 49.90.44, o Plenário deste e. Tribunal pontificou que: "considerando a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o precedente qualificado, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal", o que, na presente hipótese, é, como afirmado, a matéria constante do Tema 339. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 32701956647932569217, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA VINICIUS MELO, PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2020)