PROCESSO Nº: 9487020-20.3531.18.6.9855 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI DA MOTA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz: IVANILDA DE MARCELA SILVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de apelação manejada contra decisão, proferida em incidente de insanidade mental, que homologou o laudo pericial e declarou a inimputabilidade de Milena das Neves, ao tempo dos fatos, determinando o prosseguimento da ação penal em que se apura a suposta prática dos crimes do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 337-A, III, do Código Penal, em concurso formal. 2. Em suas razões recursais, aduz a defesa a tempestividade do recurso de apelação interposto; a nulidade do laudo pericial, por inobservância dos requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil e no art. 160 do Código de Processo Penal, bem como por ausência de informações do perito em relação à periculosidade da apelante; e a prescrição no tocante à medida de segurança, a qual deve ter por base a pena mínima prevista para o delito. 3. A ora apelante, em preliminar, aduz a tempestividade do presente recurso ao fundamento de que a decisão recorrida foi publicada quando da suspensão das atividades do Poder Judiciário em decorrência da COVID-19, além do que não se perfez a regular intimação do seu defensor constituído, "que estava sem acesso ao PJE da justiça federal porque seu computador bloqueou o sistema", problema esse apenas solucionado em 25 de janeiro de 2020, quando veio a tomar conhecimento do teor da decisão. 4. Consoante normativos do Conselho Nacional da Justiça (Resolução nº 313/2020) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Ato nº 112/2020), os prazos processuais se mantiveram suspensos, diante da situação sanitária com a propagação do coronavírus Sars-CoV-2, causador da atual pandemia de COVID-19, no período de 19 de março a 17 de fevereiro de 2020, iniciando-se a contagem dos prazos, em relação às decisões proferidas naquele período, no dia 4 de maio. 5. No caso concreto, o quinquídio legal teve seu termo no dia 08 de junho de 2020, primeiro dia útil, e, no entanto, como se observa das informações constantes nos autos, a apelação apenas veio a ser protocolizada no dia 14 de maio imediatamente posterior, isto é, a destempo. 6. No que se refere aos apontados problemas no computador do defensor constituído, não logrou ele comprovar serem inerentes ao específico Sistema PJe, a ensejar a restituição do prazo, ou mesmo situação outra impeditiva ao acesso àquele sistema e, assim, obstaculizar a intimação, inclusive quando se observa datar a decisão ora recorrida do dia 09 de março de 2020, quando disponibilizada no PJe, antes mesmo do encerramento da suspensão dos prazos processuais. 7. Apelação não conhecida. [15]
(PROCESSO: 74215606240133991558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)