PROCESSO Nº: 9603228-83.6545.27.11.4107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AUGUSTO DA MATA e outros ADVOGADO: Ian da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0268108-99.2695.24.3.0611 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rocha E Bryan da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 175272/SE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada, ora agravante. 2. Sustenta a parte agravante: 1) litispendência em relação aos exequentes Augusto da Rosa e Eronivaldo João Felipe Rocha) necessidade de compensação/dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993; 3) ser devida a correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. De início, com relação a preliminar de litispendência, esta Primeira Turma, em demandas similares, decidiu que, "em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas, e de ordem a evitar tumulto processual, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento à mais remotamente promovida" (AG/PE nº 7508694-35.0301.1.7.2810, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 23/02/2019). 4. Não obstante o entendimento acima explicitado, no caso específico dos autos, conforme consignado na decisão recorrida, os exequentes/agravados (Vitor Gabriel Dias e Eronivaldo Fernando Dantas Pimentel) "ingressaram com uma petição nos autos do Processo nº. 89149347-20.8229.16.10.2443, em 2013, objetivando renunciar junto à Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE o direito de executar o título proveniente daqueles autos, em razão de possuírem outro título para executar acerca do tema em questão (reajuste de 28,86%). O pedido foi deferido, sendo as RPVs canceladas em favor dos autores que requereram sua exclusão no feito", devendo os referidos agravados permanecerem como exequentes na presente demanda, por não haver mais que se falar em litispendência. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: AG/PE nº 8832923-97.5516.30.12.6200, Rel. Des. Fed. Des. Federal Cauã Mendes (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 02/03/2019. 5. No mérito, O STJ, no julgamento do REsp n° 0.395.277/AL, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, definiu que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 6. No entanto, precedentes desta Corte Regional vêm afastando a aplicação do precedente vinculante do STJ, a partir de distinguishing, calcado na natureza da ação. Entende-se que, tratando-se de ações coletivas, a nota de distinção se justifica, pela dificuldade da parte demandada de identificar situações, peculiares a cada um dos substituídos pelo autor coletivo, autorizadoras de eventuais compensações, decorrentes de reajustes e reestruturações da carreira. É o caso. Trata-se de execução de título formado em ação coletiva, de modo que tenho como possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 53059401677466628690, Rel. Des. Fed. Pietro Campos, Julgamento: 05/01/2017; AG/SE nº 4296312-93.5847.26.2.9721, Rel. Des. Fed. Yuri Silva, Davi Luiz Porto, Julgamento: 05/03/2017. 7. A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. (AG/PE nº 0158004-41.8061.13.1.8363, Rel. Des. Fed. Antônio Silveira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 18/03/2020; AG/PE nº 4260345-63.4114.12.9.3887, Rel. Des. Fed. Henrique Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 25/02/2020). 8. Por fim, a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 573.159/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. 9. O Plenário do STF, na sessão do dia 18/12/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 001.264/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993.
(PROCESSO: 91837316607622946380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)