ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REQUISIÇÃO PELO TRE/PB. NEGATIVA PELA UFPB. POSSIBILIDADE.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar à UFPB que tome as providências cabíveis para concretizar a requisição do impetrante para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, devendo o tempo de requisição observar os limites legalmente estabelecidos, até ulterior decisão judicial.

2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

3. No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a requisição do servidor da UFPB pelo TRE/PB, considerando que a referida instituição de ensino negou a requisição em questão, entre outros motivos, pela escassez de servidores, agravada pelo fato da impossibilidade de realização de concurso público no momento. Além disso, o servidor em questão passou mais de 18 (dezoito) anos cedidos e não restou demonstrado, nos presentes autos, a imprescindibilidade de seus serviços ao TRE/PB, cabendo, inclusive, ao Órgão em questão a defesa da requisição pretendida, o que, de fato, não aconteceu.

4. Agravo de instrumento da UFPB provido para revogar a liminar concedida.
(PROCESSO: 26691846055290955643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)