PROCESSO Nº: 5388027-60.5941.2.9.8192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRA MARIA VASCONCELOS ADVOGADO: Valeria Maria De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7197921-20.9946.11.3.1470 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13 463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 49907490071595571535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)