PROCESSO Nº: 4508595-90.3088.6.12.8034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SILVANEIDE SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos APELANTE: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Pedro Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que anulou de ofício a sentença e, prosseguindo no exame da demanda, julgou parcialmente procedente o pleito autoral e prejudicado o apelo da autora Silvaneide, dando parcial provimento à apelação da autora Catarina Castro e à apelação da União, reconhecendo a esta última autora o direito à revisão do seu benefício de pensão por morte, para que alcance o valor correspondente a 50% do salário-base do instituidor, além dos atrasados. 2. A embargante alega omissão no acórdão quanto: a) à regra básica de que o pagamento das pensões e a transferência de cota-parte são regulados pela lei vigente na data do óbito do instituidor; b) à não comprovação, pelas autoras, de que não ocupam um cargo público, não bastando a simples declaração particular; c) ao fato de que, reconhecida a prescrição quinquenal, não se haveria de falar em implantar a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo em favor de Emilly Jesus, até porque o benefício havia sido excluído em 2013 e ela não apresentou requerimento acerca da exclusão; d) às parcelas a serem pagas, que também seja observada a prescrição quinquenal, mas a partir da citação, uma vez que o próprio requerimento administrativo já foi analisado, tendo o benefício de ambas sido implementado, sendo que Thiago Ferreira continuou recebendo e Silvaneide Santos foi excluída somente em 2013, não havendo se falar em procedimento sem resposta até a presente data; e) à base de cálculo, que deve ser considerada não a remuneração bruta, mas sim o vencimento do instituidor. 3. O acórdão, porém, não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 1. Pelo que se depreende dos autos (notadamente das informações prestadas pela própria União), as autoras, filhas de ex-ferroviário falecido em 1982, e pensionistas desde antes de 1991, tiveram seus benefícios migrados do Ministério da Fazenda para o dos Transportes em 1994. Nessa transferência, que ocorreu com outros benefícios e pensionistas, os dados cadastrais do(s) instituidor(es) não foram localizados/atualizados, impossibilitando o cálculo das pensões, que passaram a ser provisoriamente pagas no valor de um salário mínimo, até que as situações fossem individualmente regularizadas, com a apresentação das respectivas documentações (tais casos foram chamados de processos de conversão). Ocorre que, em 2013, muitas das pensionistas oriundas do Ministério da Fazenda, cujos cadastros nunca foram atualizados no SIAPE, acabaram excluídas da folha de pagamento, como a autora Silvaneide Santos, que teve seu benefício cancelado em dezembro daquele ano. A demandante Renan Pinto, contudo, permaneceu percebendo seu benefício em modo de conversão, no valor de um salário mínimo. 2. Em face disso, as demandantes ajuizaram esta ação, pleiteando: 1) o restabelecimento da pensão de Silvaneide e a implementação do benefício de Mariana Novaes, ambas no percentual de 50% da renda mensal do instituidor; 2) seja declarada a interrupção da prescrição, para o recebimento das diferenças do vencimento básico e todas as vantagens incorporadas ao benefício, inclusive o 13º, desde 08/03/2003, data na qual teriam requerido administrativamente a revisão, nos autos de processo administrativo inconcluso; 3) o pagamento do vencimento básico e todas as vantagens incorporadas, inclusive as parcelas do 13º, do período de 05/09/1997 até o ajuizamento da demanda, observando os seguintes parâmetros: 3.1) de 29/01/1997 até a morte de sua irmã, Pedro Miguel Porto (12/11/2003), que também era pensionista, o pagamento de cota 16,66% do benefício do instituidor; 3.2) de 09/05/2003 até o falecimento de sua genitora e também beneficiária da pensão, Joaquim Barbosa (23/07/2011), o pagamento de cota 25%; 3.3) de 28/10/2011 até a efetiva implantação do benefício, o pagamento em percentual correspondente a 50% do benefício do instituidor, abatendo-se os valores recebidos pelas requerentes nos períodos acima descritos, com juros e correção monetária. Alternativamente, as autoras pediram, caso não acolhido o pleito de restabelecimento da pensão temporária da requerente Silvaneide Santos, a reversão das cotas e suas diferenças, decorrentes dos falecimentos das pensionistas João Lucas Martins (20/08/2003) e Pedro Miguel Rocha (24/10/2011), integralmente em benefício da pensionista Maysa Monteiro, também requerente, observando-se os mesmos períodos, com juros e correção monetária. 3. A sentença julgou procedente o pedido, para determinar que a União implante o benefício de pensão por morte, em favor das autoras, desde a data do requerimento administrativo, pagando as prestações vencidas e vincendas, observando-se a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, tendo ambas as partes dela apelado (as autoras, na forma adesiva, pugnando seja declarada a interrupção da prescrição). 4. No caso, observa-se que a sentença não examinou devidamente a pretensão autoral, devendo, portanto, ser anulada, de ofício, porquanto não observado o art. 489 do CPC. Considerando, porém, que o feito está maduro para julgamento, passa-se, de logo, ao exame da questão ora posta (art. 1.013, § 3º, do CPC). 5. Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar de descabimento do apelo adesivo, suscitada pela União em suas contrarrazões, tendo em vista ser patente a procedência parcial da pretensão autoral, no que tange à prescrição, a despeito de a sentença ter julgado "procedente o pedido". 6. Quanto ao mérito, consta dos autos ofício das demandantes, de agosto de 2003, encaminhando documentação para "revisão de pensão, pois a mesma não têm 10 anos que recebe décimo" (5314321.593630, p. 10/20). Posteriormente, em agosto de 2006, foi protocolado outro ofício das autoras, solicitando a "revisão de rendimento de benefício de pensão" e, mais uma vez, informando que "não recebem o Décimo Terceiro Salário há 15 anos" (7610817.544751, p. 5/13). Embora, ainda em 2006, a Administração tenha elaborado planilha com a evolução funcional do instituidor, em 2010 as demandantes foram oficiadas para apresentar documentação para prosseguimento do processo originário (8050.535048/1984) e, em março de 2014, o Ministério dos Transportes acusa o recebimento de "requerimentos de pensão" e "respectivos documentos", protocolando-os em novo processo (76268.944088/7425-16) e, posteriormente, elaborando nova planilha atualizada de evolução funcional do instituidor (4840206.731427), não havendo notícia de decisão que tenha encerrado o(s) processo(s). Vê-se, portanto, que as autoras, de fato, pleitearam a majoração das suas pensões com base na remuneração do instituidor, tanto que a Administração elaborou as planilhas evolutivas, mas tal pedido só pode ser considerado, para fins de interrupção/suspensão da prescrição, a partir do segundo requerimento, de 2006, pois o primeiro ofício das autoras não se presta para comprovar a pretensão de majoração da pensão, uma vez que só menciona a falta de pagamento do décimo terceiro. 7. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 8. Revela-se desnecessária eventual discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 7079427/AL, Rel. Min. Lucas Correia, DJe de 29/06/2016). 9. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Lucas Gabriel Campos, publicadas respectivamente no DJe de 12/12/2017 e de 20/03/2017). 10. Ocorre que a União comprovou que Silvaneide ocupou cargo público entre 1986 e 1993, consoante extrato do CNIS (doc. 5082545.6695017). Embora tal documento tenha sido apresentado somente após a juntada do apelo da União, as autoras se pronunciaram a respeito dele, afastando-se eventual afronta ao princípio da não surpresa. Além disso, não se trata de documento antigo, mas de informações de vínculos empregatícios antigos que só foram posteriormente disponibilizadas pelo INSS. Também não há se falar em decadência do direito ao cancelamento do benefício, porque o prazo decadencial, nesse caso específico, renova-se mês a mês, vez que o pagamento da pensão só é devido enquanto a filha do servidor falecido for solteira e não ocupar cargo público. Verificado o vínculo estatutário, a pensionista não tem mais direito ao benefício, independentemente se ele persiste ou não. 11. Quanto à autora Bárbara Ribeiro, tendo-se declarado solteira e não ocupante de cargo público, o fato de ser microempreendedora individual, por si só, não impede a percepção da pensão por morte, sendo possível sua acumulação com rendimentos provenientes de atividade empresarial, ante a inexistência de vedação legal. Por outro lado, não houve insurgência da União quanto ao declarado estado civil das demandantes. 12. Assim, a autora Silvaneide não tem direito ao restabelecimento de sua pensão, porquanto desde 1986 já não deveria mais percebê-la, restando, portanto, prejudicado o seu apelo. Já a demandante Bruno Aragão, que continua recebendo sua pensão no valor de um salário mínimo, tem direito à revisão do seu benefício, para que alcance o valor correspondente a 50% do salário-base do instituidor, vez que ela é a única pensionista e sendo este o limite para a soma de todas as pensões, nos termos do art. 4º da Lei 3.373/58 (Art 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, sôbre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias). Nesse contexto, ante expressa previsão legal, o benefício deve corresponder à metade do vencimento básico do instituidor, devendo ser desconsideradas, no cálculo, outras parcelas remuneratórias. 13. Quanto aos atrasados, são devidos apenas a Isabella Farias, desde agosto de 2001 (cinco anos antes do requerimento administrativo de revisão) até a revisão do valor do benefício, na proporção da sua cota-parte ao longo do período, e descontando-se os valores por ela percebidos. 14. Em relação à pleiteada reversão, o art. 7º da Le 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor, dispunha que, por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, a pensão vitalícia reverterá para os beneficiários das pensões temporárias (inc. I) e as pensões temporárias reverterão para os seus co-beneficiários, ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia (inc. II). Considerando, no entanto, que não houve requerimento administrativo para reversão, a autora só teria direito às cotas-partes das outras pensionistas a partir de agosto de 2011 (cinco anos antes do ajuizamento da ação). 15. São devidas também as parcelas dos décimos terceiros salários não pagos, correspondentes à cota-parte da autora. Esclareça-se, contudo, que só são devidas desde agosto de 1998 (cinco anos antes do primeiro requerimento administrativo, que pleiteou o pagamento da gratificação natalina) as parcelas do 13º considerando o valor do salário mínimo percebido à época. As parcelas da gratificação natalina revistas com base na remuneração do instituidor só são devidas a partir de agosto de 2001 (cinco anos antes do segundo requerimento, que pede a revisão do beneficio). 16. Todas as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Esclareça-se apenas: com relação à omissão alegada na alínea a, que o aresto observou a Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor, consoante se observa nos itens 7 e 14 da ementa; no tocante à alínea b, que o julgado considerou suficiente, como prova de não ocupar cargo público, declaração particular nesse sentido, consoante se depreende do item 11 da ementa; quanto à alínea c, que, conforme item 1 da ementa, em 2013, muitas das pensionistas (...) acabaram excluídas da folha de pagamento, como a autora Silvaneide (...), mas a demandante Murilo Viana (...) permaneceu percebendo seu benefício em modo de conversão, no valor de um salário mínimo; relativamente à alínea d, que o acórdão considerou que Vinicius Barbosa continuou recebendo o benefício, mas não no valor pleiteado administrativamente, e que os processos administrativos não chegaram a ser encerrados; por fim, com relação à alínea e, o aresto, no item 12, foi claro ao mencionar que o benefício deve corresponder à metade do vencimento básico do instituidor, devendo ser desconsideradas, no cálculo, outras parcelas remuneratórias. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13572195341183006534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)