PROCESSO Nº: 0581822-16.9898.9.11.2712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ RAMOS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 13,23%. LEI Nº 27.543/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI Nº 80.454/2001. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA VINCULANTE 51. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÕES SUPRIDAS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para julgar improcedentes o pedido de condenação da União ao pagamento do percentual de 13,23%, resultante da concessão da VPI prevista na Lei nº 10.698/2003, com direito aos respectivos retroativos até a data da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III, da Lei nº 13.317/2016. 2. Sustentam os Embargantes que o acórdão foi omisso quanto: a) à impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos três Poderes da União, sem levar em consideração funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; b) à violação ao art. 1º da Lei nº 10.331/2001; e c) à incidência da Súmula Vinculante 51. 3. Existência de omissões. Necessidade de integração do julgado. 4. A iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal de enviar projeto de lei instituindo vantagem pecuniária individual a todos os servidores dos três Poderes não viola normas ou princípios do ordenamento jurídico pátrio. Só pelo fato de determinado diploma legal instituir vantagem remuneratória que beneficia a todos os servidores dos três Poderes, por iniciativa do Presidente da República, não implica em dizer que a atuação executiva se deu com base no art. 37, X da CF/88. 5. Quando o próprio legislador a identificou como "vantagem pecuniária individual", verba de natureza jurídica diversa da remuneração geral anual complementar, não haveria como se exigir observância à indistinção de índices, nos termos do art. 1º da Lei 10.331/2001, como almejam os apelantes. Ressalte-se que a revisão geral anual diferencia-se da verba prevista na Lei nº 10.698/2003 por: a) apenas pode ser editada uma vez por ano; b) exigir aumento através de índice percentual e não de valor nominal; c) incorporar-se ao salário do servidor. 6. Revela-se inaplicável ao caso a Súmula Vinculante 51 por versar sobre o índice diverso do aqui pleiteado. Embargos de Declaração providos, para suprir as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 49817958185353206575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)