PROCESSO Nº: 1518029-49.3927.26.3.7414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Joaquim Barros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO FORMULADO CONTRA A UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. De início, é de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida contra o Banco do Brasil. 3. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 4. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 68576021598691809067, AC/PE, Desembargador Federal Murilo Peixoto, 1º Turma, j. 25/07/2017; PROCESSO: 23627911102816954813, AG/SE, Desembargador Federal Renan da Mota (Convocado), 1ª Turma, j. 04/03/2015)" (PROCESSO: 77205510026945668212, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Nogueira (convocado), 3ª Turma, j. 04/09/2019). 5. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC, ressalvando ao autor a possibilidade de ajuizar outra demanda perante o juízo competente. 6. Quanto à pretensão formulada contra a União, deve ser examinada a prescrição acolhida na sentença. 7. Conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 81457311715177920190, Relator para o acórdão Desembargador Federal Rodrigo Ribeiro, j. 16/01/2019). 8. No caso em exame, verifica-se que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em 28.02.5050, momento em que foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 18.05.8885, de modo que se consumou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 47.257/32. 9. Declaração, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil, ressalvando ao autor a possibilidade de ajuizar outra demanda perante o juízo competente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09377516155568597544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)