Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Fernandes 1541147-94.5957.17.12.5638 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADA: NINA RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO SILVEIRA NETO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THOMAS CARDOSO.: DES. FEDERAL CONVOCADO DIEGO SILVA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 56.392/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AFASTADA AS REGRAS DE PRESCRIÇÃO BIENAL E TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal da Paraíba - NICOLE VIANA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condená-la a proceder à avaliação da titulação e competência da autora, ora apelada, com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em , para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (relação aos docentes da ativa RT), bem como a lhe pagar as diferenças daí decorrentes, desde 01/março/2013 até a data da efetiva implantação da verba majorada, em valores a ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE nº 850979) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a JÚLIA OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o CPC, art. 85, § 3º, I. 2. A ora apelada, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora do quadro de pessoal da JOANA DA LUZ, que passou à inatividade em 10/08/11, requereu administrativamente, para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do João Lucas Araújo anteriormente à vigência da referida lei. 3. Suscitou a apelante a prejudicial de prescrição do fundo de direito, argumentando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. No caso, porém, a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/12, que, ao contrário do alegado pela apelante, não se trata de lei de efeito concreto. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 85.264/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 99.563/32. No caso em exame, a apelada requereu administrativamente o RSC em 24/10/18, tendo-lhe sido negado em 16/11/18 e ajuizou a demanda em 08/01/19, não havendo que falar em prescrição do fundo de direito. 4. Tratando-se de relação de direito público, afastam-se as regras de prescrição bienal e trienal previstas no Código Civil, para se aplicar o Decreto nº 18.739/1932. 5. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 6. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 7. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a MARIA JULIA DA MATA avalie os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa, conforme previsão contida na referida lei. 8. Apelação improvida. Condenação da MARIA ALICE DUARTE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 45927772094243841254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)