PROCESSO Nº: 5211910-22.2872.7.8.0366 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GABRIEL MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moreira. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, §3º, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por JOÃO LUCAS SALES, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença oriunda do Juízo Federal da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (sediado em Fortaleza), que acolheu a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no art. 334, §3º, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: uma de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e outra de prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos, a critério do juízo da execução (arts. 43, I e IV, 44, I a III e § 2º, 45, § 1º, e 46, do Código Penal). 2. De acordo com a denúncia: 'No dia 19.09.4314, a equipe aduaneira lotada no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, CE, verificou que o réu, que havia desembarcado do voo da TAM JJ3324, oriundo de Guarulhos/SP, portava em sua bagagem mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de notas fiscais ou de documento comprobatório de regular importação, conduta que se amolda ao delito tipificado no art. 334 do Código Penal. Ressaltou que as mercadorias, consistentes em 2 tablets Samsung Galaxy, 2 celulares Sansung Galaxy, 6 iphones Apple 5, 2 Playstation 3, 1 aparelho de CD automotivo, 1 HD externo Seagate, 6 controles para Playstation 3, 2 jogos para Playstation 3, 4 capas para iphone, 5 cabos HDMI, 4 capas para máquinas fotográficas, 1 balde de suplemento alimentar, 1 tubo de cola vinícula, 3 cosméticos da marca Moroccanoil e 1 webcan, avaliadas em R$ 58.149,00, foram apreendidas pela fiscalização aduaneira. 3. Em suas razões recursais, o apelante alega a ausência de tipicidade material na conduta praticada, de modo a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o valor do tributo elidido - inferior a vinte mil reais - referência ao art. 20 da Lei 10.522/02, atualizado pelo art. 1º, inc. II da Portaria 75/12 do Ministério da Fazenda, notadamente em não tendo havido demonstração de habitualidade em sua conduta. 4. A controvérsia reside em saber se, a habitualidade criminosa, consiste em impedimento para a aplicação do mencionado princípio e, notadamente, se a existência de ações penais/Representação fiscal para fins penais pela suposta prática de condutas semelhantes à apurada nestes autos se mostra suficiente a configurar tal habitualidade. 5. Não havendo dúvidas quanto a autoria e materialidade delitivas, tem-se como possível a incidência do princípio da insignificância para todos os crimes contra a ordem tributária (tanto para os previstos na Lei nº 8.137/90, como para o descaminho - art. 334 do CP), identificando-se, de fato, como parâmetro objetivo para a sua aplicação, o limite previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 - com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda - o qual dispensa a cobrança, na seara administrativo-tributária, de crédito tributário em montante abaixo deste valor. 6. No concernente à habitualidade ou reiteração criminosa, de fato, uma vez presente, esta se mostra um obstáculo à aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, restar identificado que se trata de medida socialmente recomendável (STJ. 3ª Seção. EREsp 3286275-RS, Rel. Min. João Pedro Almeida, julgado em 21/10/2015 (Info 575)). 7. Por reiteração criminosa - para efeito definição quanto à aplicação do princípio da insignificância - deve-se compreender conceito jurídico que não se identifica com o de reincidência, de modo que pode ser aferida pela existência de ações penais em curso ou mesmo de Representações para fins penais instauradas em face do réu. E, no caso, o ora recorrente tem, em Maringá e Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, outras Representações para Fins Penais (nº 24646.364.288/2708-45 e nº 65682.479.040/8801-21). 8. Ademais, em consulta ao sítio da internet da Justiça Federal de Goiás, verificou-se que o ora recorrente foi processado pelo mesmo delito, sendo absolvido em 20 de junho de 2013, justamente como decorrência da aplicação do princípio da insignificância, da prática crime de descaminho praticado em 04 de setembro de 2011, ocasião em que foi flagrado com mercadorias de origem estrangeira oriundas do Paraguai, no valor de vinte e cinco mil reais, quando desembarcava no Aeroporto de Goiânia. Bem assim, a partir de mais uma consulta processual, observa-se que o ora recorrente foi absolvido sumariamente, em 13 de março de 2013, da imputação de prática do crime de descaminho, art. 334, § 1º, "d", do Código Penal, perante a Justiça Federal do Paraná. 9. Dessa forma, notadamente diante do fato de não se estar diante da apenas uma reiteração criminosa - mas de pelo menos três - não se identifica qualquer elemento concreto que, na espécie, justifique o entendimento de que seja, nova aplicação do princípio da insignificância, se trate de medida recomendável. 9. Por fim, quanto à dosimetria - analisada como decorrência da aplicação do postulado da ampla devolutividade da apelação criminal - tem-se como corretamente e realizada e proporcional ao delito praticado (02 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito). 10. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 89960763493959179819, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)