PROCESSO Nº: 9091623-57.7662.30.5.6732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Caio Farias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SISTEMA S, O SEBRAE E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança para declarar que não há óbice à adoção da Folha de Salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a ter como bases de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, não incidindo, assim, sobre a folha de salários. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia quanto à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições instituídas pelo art. 149 da CF, destinadas a outras entidades ou fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) sobre a remuneração dos empregados. 4. Está pacificado o entendimento de que é possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições, pois o rol descrito pela Emenda Constitucional nº 33, no art. 149, § 2º, III, não é taxativo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 1017997-22.2897.23.5.4716, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Murilo Melo, 1ª Turma, Julgamento: 19/01/2019, e Processo 3721210-80.3869.25.3.1896, Rel. Desembargador Federal Yago da Cruz, 1ª Turma, Julgamento: 09/10/2018). 5. Não há óbice, portanto, à adoção da Folha de Salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 49781097779193391676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)