PROCESSO Nº: 8142903-06.7627.2.10.1657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Geralda Soares Da Fonseca Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (art. 487, I e II, do CPC), para declarar a inexigibilidade do débito referente à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 546.823.051-1, DIB: 24/10/1997, DCB: 4/6/2000), que vinha sendo descontado da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 887.386.338-0, DIB: 25/8/2017), bem como determinar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente desde a concessão do benefício. O INSS alega: 1) o processo deve ser suspenso até que haja o julgamento do REsp Repetitivo nº 6.410.847/RN; 2) a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 415.802.032-9) foi concedida com base em vínculos empregatícios inexistentes com as empresas EDMUNDO NICOLAS NOGUEIRA e UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO e não restou confirmado que o trabalho em condições especiais na CIA. DE CIMENTO E MINERAÇÃO; 3) deve ser mantida a exigibilidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo apelado. 2. A causa de pedir deste processo (devolução de valores previdenciários recebidos de má-fé) é diversa da submetida ao Tema 979/STJ ("Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social"), o que obsta a suspensão do feito. Precedentes da Turma. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição (NB 826.633.844-9), foi concedida com desconto de 30% (trinta por cento), correspondente a R$ 1.815,51. Ao se dirigir à agencia do INSS, o autor foi informado que o valor abatido se refere ao recebimento indevido da aposentadoria por tempo de serviço (NB 141.722.110-1, DIB: 9/2/1997). 4. Não há nos autos elementos que demonstrem o inequívoco conhecimento do apelado de que a documentação apresentada não era idônea para o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 640.974.519-6) extinta. O relatório conclusivo do INSS informa que o benefício foi concedido irregularmente pelo servidor, porque não teria ficado devidamente comprovado o exercício de atividade em regime especial no tempo total necessário, por falta de documentos comprobatórios destas atividades no período declarado. 5. O INSS não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de má-fé do apelado, a fim de afastar a irrepetibilidade das verbas alimentares, devendo, portanto, não apenas cessar o desconto indevido, como restituir as parcelas já descontadas administrativamente. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do débito declarado inexigível, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 71384874044507869549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)