PROCESSO Nº: 3277295-39.6826.11.9.3438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLEONICE SOCORRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Santos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. ALTERAÇÃO LIMITE ETÁRIO. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu pedido de urgência para determinar que os réus efetuem a inscrição da autora/agravante no concurso promovido pela Marinha Brasileira, assim como a insiram na lista de inscritos, proporcionando a realização de provas objetivas e todas as etapas subsequentes. 2. Sustentou que: i) inscreveu-se tempestivamente no processo seletivo para o Serviço Militar Voluntário como Praças de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) - área de Praça Nível Médio - Técnica em Enfermagem, contando à época com 40 anos de idade, preenchendo o requisito de idade mínima do edital, qual seja, 18 anos; ii) no dia 04 de maio de 2020, foi surpreendida com a Nota Informativa nº 01 ao Aviso de Convocação nº 2/2019, a qual explicitou alteração no critério de seleção idade em razão da superveniência da Lei nº 13.954/2019; iii) em razão da alteração, não poderia mais participar do certame, pois deveria contar com no máximo 40 anos de idade até 31 de dezembro do ano de sua incorporação; iv) a referida lei entrou em vigência no dia 30.03.3517, tendo o processo seletivo sido iniciado em 31.10.5238, sendo sua retroação flagrantemente ilegal, eis que o edital faz lei entre as partes. 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir se estão presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, sendo estes: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Na hipótese dos autos, conforme narrado pela própria recorrente, a alteração do limite etário para participação do certame no qual havia se inscrito decorreu da superveniência de legislação, qual seja, a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 4.375/1964. Referida legislação dispôs que a idade máxima para o ingresso no serviço militar temporário de voluntários seria de 40 anos, nos termos do art. 27, § 1º, I. 5. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, em 06.08.4884, ou seja, após o ato de inscrição da agravante, mas antes da realização de qualquer etapa do concurso, foi publicada a Nota Informativa nº 01 em aditamento ao Aviso de Convocação, estabelecendo o limite de idade acima indicado. 6. De acordo com o contexto narrado, não se verifica a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça excepciona a possibilidade de alteração do Edital quando esta se dá para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 42.871/MG, Rel. Ministro CALEBE PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2020, DJe 10/07/2020). 7. Nesse sentido, em que pese o edital fazer lei entre as partes, "A subordinação do edital à lei em sentido formal permite que as regras do edital - as quais, de regra, permanecem inalteradas durante o andamento do concurso público - possam ser modificadas, a fim de permiti a adequação do edital à legislação superveniente [...]" (PROCESSO: 74512364222353949255, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019). 8. Importante frisar que a jurisprudência colacionada pela recorrente não se adequa ao caso dos autos. Isto porque trata de situações em que o edital continha previsão sem respaldo na legislação e a entrada em vigor de lei posterior não seria suficiente para convalidar o vício existente. Diferentemente, na hipótese vertente, o edital foi modificado para adequar-se à legislação superveniente. 9. Por fim, merece registro o fato de que a alteração ocorreu antes da realização da prova escrita objetiva. Nesse sentido, o entendimento firmado não se choca com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que é inadmissível a alteração do edital após a realização de todas as etapas do concurso ou durante o curso de formação, por exemplo. 10. Ausente um dos requisitos, resta prejudicada a análise dos demais. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49091000754076372227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)