PROCESSO Nº: 5226914-08.1923.12.4.6223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Kevin Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS PREVISTA NA LC 11/71. EXTINÇÃO PELO ART. 138, DA LEI 8.213/1991. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 100% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. Agravo de Instrumento manejado por Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de desconstituir o título executivo fiscal. 2. A Empresa pretende desconstituir Dívida Ativa relativa à obrigações tributárias inadimplidas no período de 08/1991 a 12/1994, cuja inscrição foi efetuada em 20/12/1997, e Execução Fiscal ajuizada em 13/08/1998. 3. Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva, que no caso, ocorreu com a inscrição do débito em Dívida Ativa, em 14/02/1997. Destarte, a Fazenda Nacional teria até 12/09/2002 para ajuizar a ação de Execução Fiscal. 4. Antes da edição da LC nº 118/05, apenas a citação válida, e não o mero despacho ordinatório da citação, seria apta a interromper o quinquênio prescricional para a cobrança dos créditos tributários, previsto no art. 174, do CTN. 5. Hipótese em que a citação ocorreu em 20/03/1998, dentro, portanto, do prazo prescricional. Crédito tributário que não foi atingido pelo lustro prescricional. 6. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, que trata da prescrição intercorrente, assenta que o instituto é aplicável à execução "enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora". 7. No caso, o devedor foi regularmente citado e, após o decurso do prazo sem o oferecimento de bens a penhora, foi promovido o arresto, por Oficial de Justiça, de um bem imóvel, na data de 08/04/1999. 8. O STJ firmou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente..." (REsp 8.198.281/RS - Temas 566 a 571). Prescrição intercorrente afastada. 9. A Agravante alega que a contribuição em referência foi declarada inconstitucional pela ADI 0.416-1/600-DF. Contudo, o dispositivo legal declarado inconstitucional naquele controle concentrado foi o § 2º, do art. 25, da Lei nº 8.870/94, e compulsando a CDA constata-se que tal dispositivo legal não serviu de fundamentação para o lançamento tributário atacado. 10. Nada obstante, merece prosperar a alegação da Agravante no sentido de ser inexigível o débito relativo ao período 08/1991 a 10/1991, fundamentado no art. 15, I, da Lei Complementar nº 11/71, porquanto a obrigação tributária ali prevista foi revogada pelo art. 138, da Lei 8.213/1991, in verbis: "Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar n° 11, de 15 de maio de 1971, e pela Lei n° 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei". Precedente do STJ: AgRg no REsp 7.106.394/RS, Rel. Ministro Rodrigo Vieira, Primeira Turma, DJe 29/12/2009. 11. No que concerne à multa moratória, mantida em 100% sobre o valor do débito, a Agravante entende que o percentual viola a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, 'c', do CTN, bem como os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, previstos nos arts. 145, § 1°, e 150, IV, da CF/88. 12. A Agravante suscita a aplicação do patamar máximo de 20%, previsto no art. 35, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 61, da Lei nº 9.430/96. Dispositivos legais que tratam de multa de mora aplicável à contribuições sociais diversas da tratada nos autos (contribuição incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais). Impossibilidade de aplicação da retroatividade da lei mais benigna prevista no 106, II, 'c', do CTN. 13. Quanto ao percentual da multa, reduzido pela decisão Agravada, de 130% para 100%, decisão que está em consonância com a jurisprudência majoritária do STF: RE 257.293 AgR, Rel. Ministro Gustavo Pereira, Segunda Turma, publicado em 15/08/2015; e RE 827.265 AgR-segundo, Relator Min. Rafael da Paz, Primeira Turma, publicado em 30/04/2015. Inocorrência de afronta aos princípios do não confisco e da capacidade contributiva. 14. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para desconstituir a CDA 00.920.914-6 quanto ao período de 08/1991 a 10/1991. mtrr
(PROCESSO: 86890328140150195367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)