PROCESSO Nº: 4320003-65.5626.21.1.6105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Peixoto E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME CPC/1973. COMPROVAÇÃO DO RUÍDO HABITUAL E PERMANENTE POR PPP E LAUDO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COMPUTADO COMO TEMPO ESPECIAL COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma, em que se deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para fins de aplicação do CPC/1973 na fixação dos honorários, mantendo o reconhecimento especial levado a cabo pelo juízo a quo. 2. Segundo o particular, ao fixar os honorários, em R$ 1.000,00, segundo o CPC/1973, o acórdão foi omisso quanto ao artigo 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015, devendo ser o marco temporal para a aplicação deste a data da sentença. O INSS, por sua vez, alega que houve omissão quanto à necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente ao ruído e ainda quanto ao cômputo do período em que o particular gozou de auxílio-doença acidentário. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No presente caso, a leitura atenta dos autos demonstra que não se configura omissão no acórdão recorrido. 4. Quanto aos embargos do particular, não há que se falar em omissão quanto ao artigo 85 e seus parágrafos do CPC/2015. Na ocasião, a Turma expressamente decidiu pela aplicabilidade do CPC/1973 ao caso, uma vez que a ação fora proposta sob a égide daquele diploma, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de apreciar os artigos do CPC/2015 sobre a matéria. Sendo assim, não há que se falar em omissão do órgão julgador. O recurso apresentado veicula inconformidade com o quanto decidido, mas não há omissão. 5. Tampouco merecem acolhida os embargos do INSS. Esta Turma vislumbrou a efetiva comprovação da exposição habitual e permanente ao ruído com base no PPP e laudo colacionados, tratando-se a presente impugnação de mera tentativa de rediscussão do entendimento adotado pela Turma. 6. Quanto à suposta omissão alegada pelo INSS quanto ao enquadramento de período em gozo de auxílio-doença acidentário para fins de cômputo de tempo especial, também não assiste razão ao INSS. A Turma expressamente consignou que, "o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema998) o entendimento de que o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, não cabendo qualquer prejuízo à contagem do tempo especial em virtude do recebimento de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza. Foi firmada a seguinte tese: 'O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.'" 7. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 92189894396687522044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)