PJE 1385927-81.0041.20.4.5075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LISTA DE ASSOCIADOS DE ONDE NÃO CONSTA O MUNICÍPIO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/AL, que indeferiu os requerimentos de liberação: a) do percentual de 80% sobre o valor do Requisitório 1799.79.69.180.617617 em favor da Municipalidade; b) dos demais 20% em favor DE MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, correspondentes ao destaque da verba honorária contratual. 2. Em 29/05/2019, o Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal formulado nos autos do presente agravo de instrumento. 3. O agravante alega, em síntese, que: a) nos autos dos Embargos à Execução 0796695-83.7867.16.4.1726 permanece apenas a controvérsia quanto ao índice de correção monetária e à vinculação total das verbas no âmbito da educação básica, inexistindo óbice ao levantamento dos 80% sobre o valor do Requisitório; b) a pendência do julgamento do apelo da União (nos embargos à execução) não impede eventual liberação das verbas municipais, visto que inexiste qualquer tipo de pretensão recursal capaz de extinguir por completo o feito executivo; c) o EMANUEL ARAGÃO já se manifestou favoravelmente à liberação dos valores incontroversos relativos às verbas de FUNDEF; d) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a não pode suportar a espera do julgamento do recurso da União, sem a disponibilização de valores que são incontroversos. 4. Nos autos da Ação Coletiva 7305770-51.2599.20.2.6315, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22/03/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais não consta o Município de Senador Rui Palmeira (agravante); b) em 11/01/2008, a Segunda Turma deste JUAN SANTOS deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 5. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 4223172-59.7833.2.7.5197, a União ajuizou a Ação Rescisória 4346363-43.0708.25.9.7957, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 26/07/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 6. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 4730523-86.5253.23.6.8575 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este BENJAMIN ALMEIDA quando do julgamento da Ação Rescisória 6594466-33.1325.14.10.0580. 7. No entanto, carece de legitimidade o Município exequente, uma vez que o colendo STF, no julgamento do RE 341.004/SC, firmou a tese de que "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". Por tal razão, a declaração juntada aos autos pelo Recorrido não cumpre a condição fixada pelo Pretório Excelso. 8. Assim, não constando o Município de Senador Rui Palmeira da lista de associados que instruiu a aludida ação coletiva, é imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade para executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva 6722810-60.6939.20.7.5921. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Turma Julgadora com relação a outro Município que, igualmente, não constava da lista de associados da AMA: BRUNA DA LUZ, 2ª T., PJE 7064421-01.5930.18.1.9961, Rel. Des. Federal Lorenzo da Rocha. em: 15/11/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. bsf
(PROCESSO: 71290653194742584497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)