PROCESSO Nº: 7088001-94.1862.13.3.2793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DUARTE ADVOGADO: João Pedro Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular no sentido de reformar a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, que consistia no requerimento de suspensão, por 12 (doze) meses, das cobranças das prestações do contrato de financiamento imobiliário, em razão de alegadas dificuldades financeiras. 2. Nas suas razões recursais, a parte agravante alega que, tendo em vista as dificuldades financeiras que enfrenta, pois se encontra desempregado desde o dia 29 de julho de 2017, incorreu em mora no pagamento de prestações contratuais, no valor de R$ 3.960,95, notadamente, as dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e de outubro de 2018, que totalizam o valor de R$ 37.605,50. Afirma que, no momento da conclusão do contrato, percebia o salário de R$ 21.546,70, contudo, após ser demitido, passou a não receber nenhum recurso financeiro. Defende que faz jus à revisão do Contrato nº 5.2729.2503812-4, com fundamento em fato superveniente, vez que as circunstâncias fáticas que o sustentaram alteraram-se drasticamente, nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso, não tendo a parte demonstrado a probabilidade do direito alegado, suficiente a justificar o deferimento da tutela de urgência, na forma em que requerida, correta a decisão que a indeferiu. 4. Por outro lado, a Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes na AC 4184720-44.6211.11.7.4543, Relator Desembargador Federal Gustavo Ramos, 3ª Turma, Data do julgamento: 19/12/2019; AC 6987494-64.7164.14.11.5412, Relator Desembargador Federal Cauê Costa, 3ª Turma, Data do Julgamento: 11/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 08549408159483869568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)