PROCESSO Nº: 0425161-24.2440.28.12.7810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI VIANA ADVOGADO: Cleidísio Theo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Ramos EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para conceder o auxílio-doença ao segurado. Entendeu a decisão da Segunda Turma que o particular remanesce com uma incapacidade parcial que inviabiliza seu retorno à sua atividade habitual, devendo o auxílio-doença ser restabelecido, visto que o autor percebeu o benefício apenas no período de 05/10/2013 a 17/03/2013. Alega o embargante que a perícia concluiu pela incapacidade parcial e permanente, sendo o caso de auxílio-acidente. Questiona qual seria o termo final do auxílio-doença, aduzindo que transcorreram mais de 5 anos desde que o particular teve o benefício cessados. A parte requerente ingressou com pedido de auxílio-doença, não podendo o Judiciário analisar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente, como pretende o INSS, sob o risco de incorrer em decisão extra petita. Quanto ao auxílio-doença, verificou-se que a parte autoria tinha 26 anos na data da prolação da sentença, devendo ser reabilitada para exercer outra atividade, visto que se constatou sua incapacidade para as atividades habituais, mantendo-se a concessão do auxílio-doença até a conclusão do processo de reabilitação. Precedente: Primeira Turma, AC 57238731697056790647, Rel. Des. Federal Henrique Farias, unânime, Julgamento: 18/11/2020. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 07992729972812937372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)