PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELA ESPOSA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, DESDE 04/05/2000, QUANDO JÁ POSSUÍA A IDADE EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. RESP 0329572/SP. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91).
2. Hipótese em que, muito embora o requerente não tenha logrado apresentar início de prova material idôneo do exercício de labor rural, no período imediatamente anterior ao pedido da aposentadoria pelo período de carência exigida, há que se considerar que a Certidão de Casamento, realizado em 15/12/1966, contendo a sua qualificação de agricultor, aliada ao fato de que este é beneficiário de pensão por morte, deixada pela falecida esposa, na condição de segurada especial, em 14/07/2000, cuja atividade se estende ao cônjuge (REsp 909.348/MS), demonstra que, à época que implementou o requisito etário exigido para a aposentação, em 01/12/1996, o autor detinha também a condição de segurado especial, em razão do que há que há que lhe ser assegurado o direito à concessão do benefício.
3. O início de prova material restou corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando bom conhecimento acerca da lida campesina desenvolvida pelo autor, no Sítio Umari, durante o período de carência exigido.
4. Quanto ao vínculo empregatício da filha do autor com o Município de Várzea Alegre, conforme registros do CNIS, tem-se que o desempenho de atividade urbana remunerada de um dos integrantes do grupo familiar, não descaracteriza o exercício do labor rural do outro, uma vez que o trabalho campesino pode ser desenvolvido individualmente, consoante o disposto no inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, além disso, quando a filha começou a trabalhar na prefeitura, em outubro/2000, o autor já havia adquirido o direito à aposentadoria rural por idade, ainda que não a tivesse requerido no momento oportuno.
5. Apelação provida para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade ao autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativa (17/06/2014), com juros de mora e correção monetária, calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 075.695/SE e REsp 7.907.490 / MG), além dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do julgamento, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 88666788022583704830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020, PUBLICAÇÃO: 05/03/2020)