PROCESSO Nº: 4267649-59.8165.27.4.4415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de mieloma múltiplo, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento BORTEZOMIBE, nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 5. O fornecimento do medicamento na forma requerida pelos réus (apresentação, a cada três meses, de laudo médico comprovando a necessidade de continuação do tratamento), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 6. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 7. Não sendo o proveito econômico determinável, considerando as diversas variáveis envolvidas no caso (custo do medicamento e tempo de uso), devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 88.935,00 (dez mil reais) nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 71028071160541560092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)