Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Santos Nº: 4099836-41.3746.15.6.6233 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY LOPES ADVOGADO: Heitor Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança requerida por NATÁLIA SANTOS, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo nº 824795890, protocolado em 14/10/2019, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Canindé/CE em analisar o pedido administrativo, com DER em 10/03/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 16/11/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 84132137652400194431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)