PROCESSO Nº: 6050312-04.4099.7.7.2298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Otávio da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. PORTARIA Nº João Moraes. MINISTÉRIO DA SAÚDE. INTERRUPÇÃO DOS REPASSES À SAÚDE DE ENTE MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a ação ordinária para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 696/2019, do Ministério da Saúde, que determinava o bloqueio de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) destinados ao Município autor, condenando a União em honorários de R$ 3.000,00. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o contribuinte não pode ser penalizado por débito acessório cuja dívida principal encontra-se parcelada no âmbito do Plano de Regularização de Estados e Município (PREM), parcelamento instituído pela MP 778/2017 e convertida na Lei nº 13.485/2017. 3. Mesmo nos casos de descumprimento de regras pelos demais entes da Federação quanto a compromissos necessários ao recebimento de transferências voluntárias destinadas ao custeio de áreas essenciais, tal qual a Saúde, não se admite a penalidade de suspensão do repasse destes recursos, exatamente pelos graves danos presumidos que toda a população local suportará se tal medida for levada a cabo, razão pela qual a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º. 4. O magistrado pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada, especialmente nas causas de baixa complexidade. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 3.000,00 atende ao critérios antes expostos, não se vislumbrando razões para sua modificação. 5. Apelações do ente municipal e da União improvidas, majorando-se os honorários sucumbenciais desta em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme § 11, do art. 85, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 14535750603063171142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)