PROCESSO Nº: 8436029-29.1449.5.7.9139 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 19A REGIAO APELADO: INGA AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ferreira Fialho Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO. 1. Ingá Agropecuária e Mineração Ltda ajuizou ação ordinária contra o Conselho Regional de Química da19ª Região, objetivando que o referido órgão se abstenha de exigir o registro da empresa demandante nos seus assentamentos, bem como se abstenha da cobrança de quaisquer anuidades e multas em decorrência deste registro. 2.Afirma que a sua atividade principal - extração e comercialização de água mineral - não se insere dentre aquelas sujeitas à fiscalização do conselho, notadamente à vista das disposições contidas no art. 1º da Lei nº 6.839/1980, e art. 27 da Lei nº 2.800/1956, c/c o art. 335 da CLT. 3.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a inexistência de obrigatoriedade de submissão da autora ao Conselho Regional de Química da 19ª Região, enquanto tenha por atividade principal a extração, engarrafamento e comercialização de água mineral, determinando, por conseguinte, que o réu abstenha-se de, em razão daquela atividade, fazer qualquer tipo de exigência à autora ou de lhe aplicar sanções, inclusive de natureza pecuniária. Fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (R$ 91.499,85). 4.Inconformado, apela o Conselho Regional de Química da 19ª Região, defendendo a necessidade de registro da autora, por ser uma indústria de transformação essencialmente química. 5.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a empresa, cuja atividade básica não esteja ligada a química não está obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Química, podendo entretanto se valer do assessoramento de profissionais da química.Precedente: STJ, segunda Turma, Resp 327444/RS, Relator: Min. Cauê Moreira. 16/12/2008, publ. DJ: 03/08/2008)" 6.No caso dos autos, examinando o documento (id 8095312.7557049), verifica-se que o objeto social da autora tem, como atividade principal, a exploração industrial e comercial de produtos agropecuários, minerais e alimentícios. 7.Observa-se, ainda, que há nos autos outros documentos (2175917.1635721 e 8321002.1341780), a exemplo de autorizações de funcionamento emitidos pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba e pelo Município de Santa Rita, que destacam ser a atividade principal da autora a extração e engarrafamento de água mineral. 8.Honorários recursais fixados em 1% sobre ao anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, nos termos, do artigo 85, § 11, do CPC/15. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 98411939937868305593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)