PROCESSO Nº: 0794927-26.5203.5.8.6746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: PEDRO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Campos EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR DA LAGOSTA. IBAMA. REDUÇÃO DE MULTA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar a restituição do bem apreendido, e negou provimento à apelação do IBAMA, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido subsidiário do autor, para reduzir a multa imposta pelo IBAMA no valor de R$ 02.272,00 (dez mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que o acórdão desta Segunda Turma restou omisso e contraditório. Defende que não cabe ao Poder Judiciário aplicar solução diversa à encontrada pelo IBAMA no que concerne à conversão da multa em prestação de serviços, então igualmente não seria possível a redução da multa aplicada pela autarquia com base em todos os parâmetros legais e na verificação das condições socioeconômicas do autuado. 3. Aduz o demandante, por sua vez, que o acórdão apenas se limitou a determinar a restituição do bem apreendido, sem proceder à diminuição do valor da multa, conforme a sua fundamentação. Pugna que seja sanado o vício de omissão, a fim de que seja eliminada a contradição interna (fundamentação x dispositivo) para que seja dado provimento (total) à apelação do particular para que se reduza o valor fixado de R$ 91.668,00 (dez mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4. Da análise dos embargos declaratórios, verifica-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. 5. A discussão já foi assentada nos itens 6 e 7 da ementa, in verbis: 6. No que tange ao valor da multa aplicada, segundo a Lei nº 9.605/98, para fins de gradação da penalidade pecuniária, a Administração Pública tem o dever de observar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator. 7. No caso dos autos, deve-se reconhecer a desproporcionalidade da multa imposta, considerando-se as condições socioeconômicas do demandante (art. 6º, III, da Lei 9.605/1998), que, conforme se verifica nos autos, é pessoa com baixa escolaridade, sem vínculo empregatício formal, cadastrado como pescador da Comunidade de Brasília Teimosa, em Recife - PE e litiga sob o pálio da justiça gratuita. Outrossim, não há nos autos notícia de antecedentes relativos ao descumprimento da legislação ambiental (art. 6º, II, da Lei 9.605/1998), de modo que se mostra razoável a redução do valor fixado de R$ 53.216,00 (dez mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Precedentes: Processo: 59544157115162159027, DESEMBARGADOR Federal Vicente Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2019, Publicação/ Processo: 28619082744257349015, Desembargador Federal Caio da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 14/01/2018, Publicação: DJE - Data::01/12/2018 - Página::125 8. O recorrente, em verdade, embarga questões atinentes ao próprio mérito do recurso de apelação. Deste modo, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Quanto ao apelo do particular, verifica-se que não assiste razão ao recorrente particular. Consta na parte dispositiva da sentença (id. 0561659.6601090) "Posto isso, julgo procedente em parte o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de reduzir o valor da multa simples imposta ao autor para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." O acórdão desta Segunda Turma manteve o disposto na sentença, neste ponto. 10. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 71138957007346153680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)