EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HIGIDEZ FÍSICA PARA OS EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão física para o cargo de Agente dos Correios - Atividade Operador de Triagem e Transbordo (Edital nº 11 - ECT/2011). 2. O autor submeteu-se ao Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo sido convocado para a realização do exame pré-admissional, contudo, foi considerado inapto pelo fato de apresentar "perda auditiva sensório neural restrita à frequência de 4 Khz" e "tênue calcificação na inserção do tendão de aquiles", o que poderia, de acordo com os critérios previstos no Manual de Pessoal do ECT - MANPES, acarretar limitação funcional. 3. Ao contrário da conclusão da ECT, o laudo emitido pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que o autor está apto para trabalhar como agente dos correios, uma vez que as alterações apresentadas nos seus exames médicos não constituem qualquer impedimento para o exercício de suas atividade laborais. 4. Conforme esclareceu o perito, todos os exames apresentados, bem como o exame físico do periciando, encontram-se dentro do padrão de normalidade, não tendo sido observadas sinais ou sintomas de alterações auditivas ou nos pés capazes de comprometer a sua higidez física para o exercício de suas funções. 5. O simples fato de o candidato ser portador de alguma alteração física não é motivo suficiente para se obstar a sua contratação, ante a necessidade de verificação da incompatibilidade desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo. 6. Restando demonstrando que o demandante não padece de incapacidade para o exercício do cargo, é de se concluir pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação. 7. Eduardo Sales. mjc
(PROCESSO: 18183107755780036195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)