PROCESSO Nº: 1362670-42.8252.12.7.6387 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CORREIA e outro ADVOGADO: Marcos Henrique Ramos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gonçalves EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE E GUARDA DE TECIDOS DE ORIGEM HOSPITALAR ART. 56, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus da acusação pela suposta prática do delito previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98, por terem em depósito 2. De acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas e o interrogatório dos réus, as circunstâncias pelas quais estes desenvolviam normalmente a atividade econômica de aquisição, guarda em depósito para posterior revenda de tecidos, não é possível afirmar, para além de uma dúvida razoável, que os réus agiam com plena ciência de que os tecidos adquiridos para eram de origem hospitalar e poderiam estar contaminados. Corrobora tal conclusão o fato da inspeção de vigilância sanitária não ter encontrado indícios de outros materiais contaminados na loja dos réus. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99672320996159996974, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)