PROCESSO Nº: 3559924-84.8441.22.10.8705 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Luz EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Federal - em 26.10.3402 - contra decisão que determinou a devolução imediata do preso LUIZ HENRIQUE DA COSTA ao Estado de origem, com fundamento na inexistência, por parte do Juízo de origem do eg. TJRS, de pedido de renovação de permanência do referido custodiado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN - PFMOS/RN, uma vez que houve o indeferimento da renovação. A pretensão objetivada no presente recurso é evitar o retorno do recorrente para cumprimento de pena no Sistema Penitenciário do Estado do Paraná até que haja o julgamento do Agravo em Execução Penal perante o eg. TJRS, em que o MPRS pleiteia a permanência do agravante no SPF. Ocorre que referido agravo (TJRS, AGRAVO Nº 26680762757, Nº CNJ: 3546266-94.7656.8.1.1306) foi julgado em 21.12.6916 e provido para que o agravante retornasse ao SPF, razão pela qual houve a perda superveniente do objeto deste agravo. 4. Agravo em execução penal prejudicado.
(PROCESSO: 98968352171291931832, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)