PROCESSO Nº: 8745043-20.2547.26.10.9423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Noah Pinto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Caldeira Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. 2.Retornam os autos do STJ, a fim de que sejam fixados honorários recursais. 3. Examinando os autos, observa-se que a sentença foi prolatada na vigência do novo Código de Processo Civil, em que foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Réu que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC, devendo ser sanada a omissão apontada com a fixação dos honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente fixados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 4.Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 33437772265650173265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)