PROCESSO Nº: 8607998-52.5845.6.8.0264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MELO ADVOGADO: Isaac Santos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do auto de infração nº T024052854, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e das penalidades dele advindas, bem como o sobrestamento do respectivo processo administrativo instaurado em decorrência de sua lavratura. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Valor da causa: R$ 2.934,70) Em suas razões recursais, o autor pugna, inicialmente pelo deferimento da Justiça Gratuita. No mérito, argumenta que não realizou o teste do bafômetro e, portanto, não há elementos que comprovem o seu estado de embriaguez. Sustenta que o ato administrativo está eivado de ilegalidade, uma vez que não oportunizou ao infrator o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta que ao ato também carece a motivação. Requer a anulação do auto de infração. Extrai-se dos autos que a parte autora pretende anulação do auto de infração nº T873227883, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, em razão do autor ter se recusado a realizar o exame de alcoolemia. Sobre a concessão do benefício da Justiça Gratuita, esta Segunda Turma Julgadora possui entendimento consolidado de que fazem jus ao benefício aqueles postulantes que possuem renda equivalente a até cinco salários mínimos. Conforme o contracheque acostado ao processo (Id.: 2727756.17846345), o litigante aufere renda mensal líquida de R$ 5.229,59 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), fazendo jus à gratuidade judiciária. A simples recusa do motorista a se submeter ao exame de alcoolemia (popularmente denominado "teste do bafômetro") já autoriza, por si só, a aplicação de multa e de outras penalidades administrativas, conforme a previsão legal expressa do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: PROCESSO: 54017768307474684077, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2017. Analisando o procedimento administrativo, verifica-se que inexiste vício que enseje a sua nulidade, pois o infrator foi abordado e notificado, conforme previsão do art. 165-A da Lei nº 9.503/97, que trata sobre a recusa de submissão a teste/exame/perícia para constatação de álcool ou outra substância psicoativa. Houve regular Notificação de Autuação, com apresentação de defesa administrativo, estando pendente a Notificação de Penalidade, para o infrator apresentar o seu recurso administrativo, pois de acordo com o Histórico da Infração apresentado pelo Departamento de polícia Rodoviária Federal, o procedimento administrativo está inacabado (Id.: 4875675.38283402). Assim, não sendo constatada qualquer ilegalidade no ato administrativo, não é cabível a interferência do Judiciário na seara da discricionariedade administrativa. Apelação parcialmente provida para conceder a gratuidade judiciária. [12]
(PROCESSO: 28085375300438348640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)