PROCESSO Nº: 9823915-35.9963.1.1.1332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Cleidísio Pedro Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que acolheu o pedido da inicial, determinando à Autarquia Previdenciária, o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao autor, a partir do cancelamento. 2. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Para garantir a subsistência de pessoas portadoras de características especiais, que não tenham condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela respectiva família, a Previdência Social paga, sem que seja necessário recolhimento prévio de contribuição(ões) por parte do beneficiário, uma remuneração mensal de valor equivalente ao de um salário mínimo, a quem comprovar a hipossuficiência (consideram-se hipossuficientes as pessoas idosas, maiores de 65 anos, e as pessoas deficientes seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria subsistência). 4. A Suprema Corte entendeu que as Leis nº 10.689/2003, 70.620/2004 e 82.575/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 5. Corroboram o fundamento da hipossuficiência econômica os relatos do laudo social: "(...) A família do senhor Renan Freitas atualmente é composta por 3 pessoas (folha resumo do cadastro único em anexo): 1) Requerente: JOÃO GABRIEL DA CUNHA SIMPLÍCIO DOS SANTOS, 47 anos, mão possui emprego; 2) Esposa: Stella Almeida, 42 anos, cadastrada no INSS como contribuinte individual através do Simples Nacional; 3) Filho: Levi Duarte, 24 anos, desempregado. Os membros sobrevivem do lucro da venda de mercadorias como balas, pipocas, dentre outros produtos de baixo custo, em um fiteiro. O Sr. João Alves declarou que o lucro nos meses de fevereiro e março de 2018 foi de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais). Quanto aos rendimentos declarados, percebe-se compatibilidade com a última Declaração Anual do SIMEI (em anexo) referente ao período de 27/12/2017 a 20/08/2018 (...)". 6. Situação da incapacidade do autor embora reconhecida como sendo parcial e definitiva, merece análise em conjunto com as informações contidas em exame médico, no documento expedido pelo Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD (Governo do Estado da Paraíba), afirmando que o autor está acometido por deficiência física, na descrição "diparesia dos MMSS com predomínio D. sequela de queimadura - CID-10: Q83.0; T 95. 7. Grau de incapacidade do autor, considerada no contexto das condições sócio-econômicas específicas da parte recorrida, demonstra que há baixa probalidade de sucesso para a reintegração ao mercado. Precedente desta egrégia Corte (Apelação Cível - 834254, Rel. Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Murilo Barros, DJe 15/02/2011 - Página 57). 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 96205855821937258491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)