PROCESSO Nº: 5339538-30.2358.30.9.9996 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Eduardo Alencar Granja RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rocha PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 168-A E 337-A DO CP. PARCELAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. ART. 83, §2º, DA LEI 9.430/96, COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 66.883/11. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual determinou a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal, em virtude de parcelamento pelo município ter sido realizado antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 83, caput, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.430/96, com redação incluída pela Lei nº 12.382/2011. 2. Pedro Almeida foi denunciado pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, tipificados, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do CP, ao tempo em que ocupava o cargo de prefeito do município de Cabrobó/PE, nos autos da ação penal nº 4355905-57.4998.17.5.6414. 3. Em seu recurso, o Ministério Público Federal defende a superação do entendimento de que o parcelamento do débito pelo município beneficia o ex-gestor com a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Subsidiariamente, requer a absolvição do réu, em vez de manter a suspensão do processo, ao argumento de que, como o tipo de parcelamento aderido pelo Município de Cabrobó/PE é garantido pelo Fundo de Participação dos Municípios, mediante retenção e repasse à União dos valores correspondentes, não existe possibilidade de inadimplemento. 5. De acordo com o art. 83, §2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.382/11, suspende-se a pretensão punitiva referente aos crimes contra a previdência social previstos nos art. 168-A e 337-A do Código Penal, durante o período em que a pessoa física ou jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal, o que é o caso dos autos. 6. Há de se observar que a referida norma não fez qualquer distinção quanto ao sujeito ativo do crime contra a Ordem Tributária/Previdência Social, portanto, ainda que o crédito tributário decorra da atividade de pessoa jurídica de direito público, não se sustenta a alegação de que o recorrido não pode se beneficiar com a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal. 7. Por outro lado, tal entendimento não interfere na apuração de eventual responsabilidade do recorrido por ato de improbidade administrativa, conforme precedente desta Eloah Cunha (PROCESSO: 34871464190255575248, AC - Apelação Civel - 433042, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, Vicente Cardoso, JULGAMENTO: 08/12/2019). 8. Por fim, a extinção da punibilidade se dá com o pagamento integral do débito fiscal, que tiver sido objeto de concessão de parcelamento, conforme disposto no art. art. 83, §4º, da Lei 9.430/96, com redação incluída pela Lei 12.382/11. 9. Quanto a isso, não se desconhece decisões deste Tribunal (RSE 2007-CE; e HC 5978), no sentido de que a adesão do município ao parcelamento previsto na Lei nº 12.810/2013 apresenta o mesmo efeito prático do pagamento integral do débito fiscal, em virtude da retenção de valores do Fundo de Participação dos Municípios. 10. Ocorre que o art. 3º, §4º, da Lei nº 12.810/2013, estabelece que "na hipótese de o FPE ou o FPM não ser suficiente para retenção do somatório dos valores correspondentes às obrigações devidas na forma do § 3º, o valor da diferença não retida deverá ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social - GPS". 11. No caso, não ficou demonstrado que o FPM seria suficiente para o pagamento dos valores correspondentes e que não haveria diferença não retida a ser paga mediante Guia da Previdência Social, na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 12.810/2013, nada impedindo que tal questão seja submetida e provada perante o Juízo a quo. 12. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 93516051436984173027, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)