PROCESSO Nº: 9527591-72.8594.7.7.9858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVUM DISTRIBUIDORA DE PECAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. FRETE NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERROS MATERIAIS SANADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido consistente no reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher PIS e COFINS sobre a comercialização de derivados de petróleo, bem como o pleito de restituição dos valores recolhidos a tal título. 2. NOVUM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA. sustenta que houve omissão e erro material no acórdão, porquanto, segundo alega, a sentença de primeiro grau foi complementada em razão da apresentação dos embargos de declaração constantes do ID 4302225.7802103 , resultando na prolação de nova sentença (ID 4155408.0714910), a qual adicionou ao dispositivo a necessidade de restituição do PIS/COFINS pagos sobre os lubrificantes à base de petróleo comercializados pela ora recorrente, e não apenas sobre combustíveis. 3. Acrescenta que o acórdão prolatado trata de suposto pedido de creditamento, porém, consoante alega, a presente ação busca a restituição de tributos que não deveriam ter sido pagos pela embargante; assim como que acórdão prolatado trata de caso envolvendo comercialização de bebidas e produtos de higiene, enquanto que a ação apresentada versa expressamente sobre lubrificantes para automóveis. Assim, aduz que, havendo o efetivo e inadequado recolhimento (pagamento) de PIS/COFINS na sistemática equivocada (não-cumulatividade, plurifásica) pela empresa comerciante, é justo e lícito requerer a interrupção de tais recolhimentos (que continuavam sendo feitos) e a restituição do que foi pago nos últimos 5 (cinco) anos, sendo este o objetivo principal do vertente feito. 4. De fato, houve erros materiais no acórdão recorrido. 5. A sentença de primeiro grau, a princípio, julgou parcialmente procedentes os pedidos (id 0943101.9444739), para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher PIS e COFINS sobre a comercialização de derivados de petróleo, bem como condenou a UNIÃO (Fazenda Nacional) a proceder à restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, mas apenas aqueles decorrentes da receita bruta advinda da atividade de venda de combustíveis, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido pela taxa SELIC, excepcionadas as parcelas anteriores a 02.07.3090, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal. 6. Posteriormente, após oposição de embargos de declaração, manteve a parcial procedência do pedido, "para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher PIS e COFINS sobre a comercialização de derivados de petróleo, bem como condeno a UNIÃO (Fazenda Nacional) a proceder à repetição de indébito, seja mediante precatório, seja através de compensação, dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, decorrentes da receita bruta advinda da venda de derivados de petróleo (combustíveis, lubrificantes, etc.), a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido pela taxa SELIC, excepcionadas as parcelas anteriores a 19.03.6358, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal (...)", de modo que restou omisso o acórdão quanto à integração da sentença (id 6416412.6421498). 7. O item 5 da ementa constou, equivocadamente, o seguinte texto: "O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo 3º, I, b das Leis nº 10.637/2002 e 83.985/2003. A formação de crédito em favor dos revendedores de bebidas e produtos de higiene é incompatível com o regime monofásico a que estão submetidos, que não prevê restituição de valores. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 87.102/2003.", contradição a ser sanada, porquanto verifica-se que a única atividade exercida pela empresa é a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo. 8. Como o recolhimento de PIS e COFINS se restringe à etapa inicial da produção nas refinarias, logo, a sistemática monofásica desonera o contribuinte do recolhimento das citadas exações com atribuição de alíquota zero. 9. Ademais, na tributação monofásica, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser irrelevante para determinação da efetiva carga tributária. Logo, não há motivação jurídica para que, nas etapas posteriores, o contribuinte se aproveite de crédito resultante de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. 10. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa (AgInt no AREsp 5790084/BA, Rel. Ministra ISABELLY NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2018, DJe 06/02/2018) 11. Caso fosse assegurado a impetrante o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito por parte da mesma, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas pelo fabricante. 12. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em compensação de créditos. 13. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 25573513366645264155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)