PJE 1519470-32.1264.1.3.9345 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VMAA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. INCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Remessa e apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de Pacatuba/SE e da União Federal. 2. Em suas razões de apelo, o Ministério Público Federal suscita, em apertada síntese, a nulidade da sentença, pela violação aos princípios da não surpresa, encartado no art. 10 do CPC, visto que o juízo de primeiro grau decidiu com base em fundamento a respeito do qual não dera às partes oportunidade de se manifestar, e da cooperação, bem como pela ausência de audiência de conciliação. Por fim, alega a presença de interesse de agir do Parquet, sob o argumento de que se trata de tutela inibitória de interesse difuso. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento de determinação para adoção de medidas pela União e pelo Município referentes ao crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB. 4. O Ministério Público, no que concerne à aplicação dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, pretende garantir uma adequada utilização desses recursos em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, João Gabriel Mendes se faz pontuar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que, no caso, não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 5. Nesse cenário, adota-se o entendimento de que para o ajuizamento da ação civil pública (autos principais) se faz necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, como visto não evidenciados de pronto, e de que não cabe ao Ministério Público Federal, tampouco ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pelo Município, mas apenas o controle da legalidade das ações, para que não haja ofensa ao pacto federativo. 6. "Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir." (TRF5, 2ª T., PJE 0370131-51.8910.22.5.4917, Des. Federal Anthony Ferreira, julgamento: 16/06/2019) 7. Apelação e remessa desprovidas. sam
(PROCESSO: 04192910949224941174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)