PROCESSO Nº: 6049994-11.8780.7.2.7090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR DA COSTA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da Autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Aduz a Autora, filha de militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 06 de novembro de 2008, que desde o seu nascimento sempre usufruiu da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica; entretanto, em março de 2018, foi excluída do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar (FAMHS DEPEND 03DP), por força da NSCA 160-5/2017. 3. Acerca dos direitos dos militares, o art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura a assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares. 4. Conforme relatado nos autos, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, de 22 de fevereiro de 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 5. Registre-se que, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere à perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA - 106-5), que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 1681564-06.7797.13.7.4875, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Thiago das Neves, 3ª Turma, julgamento: 30/07/2020; e Processo 4989662-69.8694.16.3.5541, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Kaique Costa, 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2019). 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da União em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 73693353391446567151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)