PROCESSO Nº: 6927772-63.2517.23.9.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FERNANDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Vicente Duarte Do Nascimento Leonardo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2013525-33.1758.11.2.7611 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a colação de grau no Curso de Odontologia, bem como a expedição de seus diplomas, afastada a obrigação de realização do ENADE antes da colação de grau. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 5º, § 5º da Lei 10.861/04, indicando a obrigatoriedade do ENADE para conclusão do curso. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, de forma expressa, no sentido de que o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º da nº 32.430/04, indicando que não existe na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. Assim, entendeu que o impedimento da participação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Como se percebe, as alegações do embargante de omissão consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Noah Freitas, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/06/2017). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55758554312966895737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)