PROCESSO Nº: 9977645-95.5841.10.12.0624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Cunha Alexia Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, decretando a decadência do direito do IFRN revisar a Progressão Funcional Mérito concedida antes do dia 15 de setembro de 2011 e, quanto às demais progressões funcionais, reconheceu que deve ser observado apenas o interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão. Determinou que os efeitos financeiros devem contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão de mérito, e tendo o autor alcançado a classe/nível D-II-01 em 19/04/2010, essa é a data inicial para a contagem da progressão seguinte. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, em desfavor do IFRN, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido. Em suas razões recursais, apela o IFRN alegando a inexistência da decadência do direito de revisar as progressões dos docentes, pois, baseado no art. 54, §2º, da Lei nº 9.784/99, sustenta que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos, haja vista que desde 29/06/2014 a Administração vem adotando medidas a fim de corrigir os efeitos financeiros referentes à progressão funcional dos docentes das instituições Federais de Ensino, através das orientações prestadas pela Nota Técnica nº 33/2014/CGNOR/DENOP/SEG/MP. Acrescenta que, posteriormente, em agosto de 2015, foi notificado acerca do Relatório de Auditoria da CGU, para que processe às revisões, quando passou a instaurar os processos administrativos respectivos. Sustenta que, embora o processo de revisão do autor tenha ocorrido apenas em setembro de 2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior com as medidas tomadas anteriormente pela autoridade administrativa. No caso da progressão por titulação, argumenta que os efeitos financeiros serão a partir da publicação do ato que a conceda, conforme entendimento consagrado do TCU. Traz a impossibilidade da concessão dos efeitos financeiros de forma retroativa, uma vez que a progressão é ato constitutivo e não declaratório, motivo pelo qual os efeitos financeiros dela decorrentes surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei. Aduz que dos atos viciados não se originam direitos, invocando a súmula nº 473 do STF. O caso dos autos trata de ação ordinária proposta Clara Souza em desfavor do IFRN, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo nº 96082.790334.9897-15, que revisou suas progressões funcionais, bem como que o réu se abstenha de cobrar a devolução de qualquer valor recebido de boa-fé. Este E. Tribunal já se manifestou em casos análogos sobre a decadência do direito de revisar as progressões dos docentes: "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Não há o que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão"(PROCESSO: 5392097-27.3133.3.77. 8400, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019). Também já houve manifestação deste Órgão Julgador sobre a impossibilidade de se considerar como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU: "Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial" (PROCESSO: 93397045891940689489, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2017). No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em setembro de 2016 e que não ficou caracterizada a má-fé da parte apelada na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, conclui-se que as progressões concedidas antes de 28/07/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração. As demais progressões devem obedecer aos interstícios temporais exigidos pela legislação da época em que aferido o cumprimento dos requisitos legais, tendo a sentença sido prolatada exatamente nesse sentido. Relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedente: PROCESSO: 77635826821076530636, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019 Sobre os honorários recursais, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 30988408127382344001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)