PROCESSO Nº: 9139848-37.1597.4.10.0988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDENILDA DA SILVA CINTRA e outros ADVOGADO: Bruno Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0343182-23.7022.18.2.8919 - 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE APENAS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSIDADO EM JULGADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que o título executivo é nulo, pois proferido por juízo incompetente e em face de ré ilegítima, o que foi suscitado em sede de tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença, para arguição de querela nulitatis e impossibilidade de cumprimento da inválida sentença, uma vez que não houve relação jurídica tributária entre os substituídos tributários e a União, pois não foi recolhido qualquer valor à União. Os exequentes deveriam ter requerido a condenação do Estado de Pernambuco à devolução do imposto de renda retido nas remunerações de seus servidores (CF, arts. 109, I; 157, I; CTN, art. 85,II), impondo-se a extinção da obrigação (CPC, arts. 64, § 1º; 65; 278, parágrafo único; 966,II; 535, II e III). 3. O acórdão foi claro ao afastar a possibilidade de rediscutir a questão da legitimidade passiva da UNIÃO, considerando-se os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97130613239434756257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)