PROCESSO Nº: 1046057-15.3107.12.4.2414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE LIMA e outro ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU. MANUTENÇÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE DO PLAN-ASSISTE (PLANO DE SAÚDE), INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE PELA GENITORA NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autora (genitora do primeiro Autor) continuasse no Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, sem que fosse necessária a comprovação da sua condição de dependente do Imposto de Renda do seu filho (servidor do MPU), desde que mantida a situação fática apresentada nos autos. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao Regulamento Geral do Plan-Assiste, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 113/2016. 3. O Acórdão embargado deixou claro que a Lei n° 8.112/90, em seus arts. 230 e 241, disciplina sobre a assistência à saúde e à regra de dependência do servidor. Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 11.302 de 2006). O art. 241, assim dispõe: "Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual." 4. Destacou-se que a mãe da Autor/Apelado figura como sua dependente no Plano de Saúde PLAN-ASSISTE há mais de 3 (três) anos, não sendo aceitável que instrumento infralegal venha instituir regra que importe em inevitável exclusão da dependente, sua mãe, no momento que mais precisa da assistência e que a Demandante veio pagando anos após anos. 5. Registrou-se que a dependência econômica é questão factual, que demanda apreciação individualizada, não se podendo amparar tão somente no critério objetivo criado pela norma infralegal, notadamente no caso em análise, no qual se trata de limite irrelevante entre aquele estabelecido na legislação de Imposto de Renda para a inclusão da pessoa na qualidade de dependente na Declaração de Imposto de Renda e o rendimento da mãe da Autora. 6. Ressaltou-se que até junho 2018, a renda individual da mãe do Demandante era inferior à faixa de isenção do Imposto de Renda, tendo extrapolado tal limite com o falecimento do seu esposo e com a consequente percepção da pensão por morte do de cujus. O fato de passar a receber a pensão por morte, que fez com que a segunda Autora extrapolasse a faixa de isenção do Imposto de Renda, não pode ser utilizado como único elemento apto a presumir que, a partir de então, inexistia dependência econômica em relação ao seu filho. 7. Concluiu-se que a previsão restritiva contida na Norma Complementar nº 14, de julho de 2019, não se compatibiliza com a Lei que rege os Servidores Públicos Federais e nem com a Constituição Federal, que garantem o direito à assistência à saúde aos dependentes dos servidores, não dispondo acerca de qualquer restrição nesse ponto. A própria legislação do Imposto de Renda fornece aos contribuintes a opção de prestar a declaração em separado, de modo que o fato de ter superado o limite estabelecido pela Receita Federal para caracterizar a dependência não pode, por si só, implicar na exclusão da assistência à saúde assegurada em Lei. (Precedente: ANTHONY DA MATA - Processo 7217367-25.5859.31.12.2533, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 25/06/2019). 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 66170878384588133707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)