Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Mata Nº: 8345703-38.3661.20.12.4661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO NASCIMENTO ALCANTARA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha ADVOGADO: Pietro Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 1032172-07.7024.16.3.7617 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTO. VPNI. MIGUEL DA CONCEIÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, estabelecendo que, na conta debatida nesta lide, deve ser computada a Gratificação Temporária na apuração da VPNI devida ao exequente Cauã Vieira e também deve ser considerado o percentual de 135% (cento e trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico dos exequentes, a título de Representação Mensal. 2. O embargante requer que seja sanada omissão no tocante à coisa julgada e à necessidade de primeiramente desconstituí-la pela via adequada para afastar a absorção da VPNI. Aduz que a apelação deixou claro que, embora houvesse o direito à irredutibilidade e ao percebimento da VPNI, esta tinha caráter transitório e seria absorvida pelos proventos quando ocorressem as reestruturações de carreira ou incorporação pelos aumentos de remuneração posteriores. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Verifica-se que o acórdão foi expresso ao estabelecer que "De acordo com o título executivo judicial, assim, a VPNI é composta pela diferença entre a remuneração paga em março/2002 (remuneração inclui vencimento básico, Representação Mensal e Gratificação Temporária - estas duas últimas ainda não extintas naquele momento) e o novo percentual fixado a título de pro labore - 30% do vencimento básico já reajustado, "sem a Representação Mensal e a Gratificação Temporária". Foi justamente a exclusão dessas duas parcelas remuneratórias que deu ensejo ao que a UNIÃO agora considera excesso". 6. Ressaltou também que "a tentativa de rever o critério estabelecido no acórdão transitado em julgado mostra-se inoportuna. Aliás, a própria UNIÃO, nas razões da impugnação de sentença, afirmou textualmente que busca "corrigir, com fundamento nos dispositivos da MP nº 43/2002 (convertida na Lei nº 10.549/2002), o critério utilizado pelo Tribunal para verificar a ocorrência do decesso remuneratório, qual seja, a remuneração recebida no dia 18/11/2002." Segundo a UNIÃO, para a apuração da VPNI deveria ser levada em consideração a remuneração total recebida entre março e junho/2002". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66883673538058572570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)