PJE 1315311-23.9813.10.4.9970 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO QUE SE PASSA A ANALISAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, determinando a análise do pedido administrativo da parte impetrante, no prazo de 20 dias úteis, alusivo a benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A autarquia sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois apenas tratou da remessa necessária, não analisando a apelação constante no id. 1411434.49242540. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Tem razão o INSS quanto à omissão do julgado. O colegiado, levado a erro pelo próprio cadastramento do sistema PJE, que atribui ao presente processo apenas a classe judicial de "Remessa Necessária Cível", deixou de analisar os fundamentos expostos pela autarquia em sua apelação, o que se passa a fazer nesta oportunidade. 5. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que: (a) a autoridade apontada como coatora é parte ilegítima; (b) a via eleita é inadequada, diante da necessidade de dilação probatória; (c) a imposição judicial de prazo para avaliação do requerimento pelo INSS viola os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (d) são inaplicáveis ao caso os prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991; (e) estão sendo adotadas providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; (f) subsidiariamente, deve ser adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento do RE 837.807/MG; (g) deve ser excluída a aplicação de multa (astreintes). 6. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 7444201-20.9918.5.11.3165, Rel. Des. Federal Daniel Peixoto, j. 07/11/2019. 7. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 8. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 9. Na hipótese dos autos, a parte impetrante, em 28/11/2019, requereu a concessão de benefício de prestação continuada, inexistindo nos autos, até o momento, qualquer atualização quanto à análise do pedido pela autarquia previdenciária. 10. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 11. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 2285450-99.5024.23.10.5649, Rel. Des. Federal Pedro Henrique das Neves, Data de Assinatura: 31/01/2018. 12. Transcorridos mais de onze meses desde a data do protocolo sem a conclusão do processo administrativo (restando extrapolado, inclusive, o prazo de noventa dias a que se refere o RE 656.698), está configurado o direito líquido e certo de a parte impetrante obter decisão administrativa acerca de seu requerimento. 13. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 14. A aplicação de astreintes (fixadas na decisão que deferiu liminarmente o pedido de tutela antecipada, mantida pela sentença), todavia, não deve prosperar, pois a Segunda Turma desta Corte entende que a natureza da multa cominatória e sua finalidade de influir no ânimo do devedor tornam-na instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 9893429-76.3894.9.8.5768, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Pereira, julgamento: 13/03/2018. 15. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, dando parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas afastar a aplicação de multa diária. pmsb
(PROCESSO: 25115483284152452197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)