PROCESSO Nº: 6678006-06.9380.4.9.0363 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER DA CRUZ ADVOGADO: Benjamin Campos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que efetue a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC à Impetrante, referente aos períodos não utilizados na concessão da aposentadoria pelo RGPS (NB nº 640.537.322-6). 2. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 11/11/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 07/05/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa, no que tange à expedição de certidão requerida pela parte impetrante. 3. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade Impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial, expedindo a requerida certidão. 4. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar confirmada na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 77990812234226793590, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)