PJE 9637839-24.8072.15.1.3143 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por GUILHERME DA LUZ. contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação ajuizada pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, deferiu a medida liminar requerida pela autarquia, determinando a imissão de posse do ente expropriante sobre o imóvel descrito na exordial, logo que comprovado o depósito da indenização ofertada. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que a decisão foi proferida sem a observância dos requisitos legais, especialmente no que tange à ausência de declaração de urgência e a avaliação judicial do bem desapropriado, estando a avaliação administrativa eivada de vícios e em desacordo com a real metragem do imóvel. 3. O Decreto-Lei 3.365/1941 lista como requisitos para a imissão provisória na posse a alegação de situação de urgência e depósito prévio do valor ofertado. 4. Conforme consta da decisão agravada, a alegação de urgência é fundada, pois é fato notório que as obras de ampliação da BR 230, no Município de Cabedelo/PB, já estão em andamento. Restou, ainda, assentado que o DNIT identificou adequadamente o bem a ser expropriado e indicou o valor da indenização devida pelo imóvel, que, à primeira vista, entendeu o juízo de primeiro grau ser razoável, considerando os critérios de avaliação registrados no laudo administrativo. 5. Demonstrada a situação de urgência e depósito prévio do valor ofertado, cabível a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, sendo certo que eventuais desacertos do laudo administrativo, a exemplo da real metragem do imóvel, serão futuramente sanados com a perícia judicial. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 99516648200243520204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)