PJE 4792307-00.9150.30.9.5539 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por Heitor Lima e Davi Luiz Caldeira, no bojo de ação cautelar inominada preparatória, com pedido de liminar para suspensão de leilão, promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido, afastando a pretensão de impedir o prosseguimento da execução extrajudicial, formulada em razão de irregularidades no procedimento de cobrança extrajudicial, como a ausência de envio de avisos de cobrança por cartório de títulos e documentos e, não obstante residam efetivamente no imóvel objeto da causa, a ré/apelada desconsiderou tal fato, publicando editais. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas alegações, os apelantes suscitam, em síntese, que: a) não foi apresentado valor líquido e certo para purgar o débito, sendo descabido o oferecido pela apelada, o que por si só invalidaria ambos os processos de execução; b) houve culpa exclusiva da instituição financeira pelo atraso no pagamento das parcelas, já que descumpridas várias cláusulas contratuais, que estão sendo discutidas na Ação Ordinária 6153204-79.0837.9.12.1792. Pugnam, ao final, pela tentativa de acordo com a parte apelada. 3. Cuida-se a hipótese dos autos de ação cautelar inominada preparatória, com pedido de liminar para suspensão de leilão, promovida pelos apelantes em desfavor da Caixa Econômica Federal, para obstar a execução extrajudicial do débito relativo às prestações do financiamento do imóvel objeto a lide. 4. A petição inicial é clara ao delimitar o pedido da ação, ao consignar, expressamente: "A ré, não satisfeita com as excessivas cobranças e desrespeitando a hierarquia das leis, deu início à execução extrajudicial dos débitos que se diz ter como credora, deixando, no entanto, de notificar o autor por 2 (duas) vezes através de notificação judicial como determina o Decreto-Lei 70/66, publicando tais notificações em jornal, conforme consta do documento anexo, vindo inclusive a incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Diante da situação exposta e com fundamento nos artigos 796, 797 e 804 do CPC, os autores requerem: 1) O deferimento do mandado liminar, determinando que o banco réu/CEF: a) abstenha-se de prosseguir com a execução extrajudicial do débito dos autores relativos às prestações do financiamento do imóvel e ainda que não venha a proceder ao 1º Público Leilão com data marcada para o dia 15 de novembro de 2015 e que não deve continuar com a execução extrajudicial até o final da presente sob pena de cominação de multa, nos termos do art. 287, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 100,00 por dia, enquanto persistir o ato de desobediência à ordem judicial, independentemente de outras penalidades impostas". 5. Assim, pela simples leitura do julgado do primeiro grau, observa-se que as questões apontadas pelos apelantes, em grau de recurso, não foram discutidas nos autos, tratando-se de indevida inovação, insuscetível de apreciação na presente via recursal. 6. Descabe a alteração do pedido de suspensão de execução extrajudicial, com subsequente leilão do imóvel em litígio, para pedido de revisão das cláusulas contratuais e débitos gerados no contrato de financiamento firmado entre as partes, nesta fase recursal, uma vez que tal configura inovação da matéria, nos termos do art. 329 do CPC 2015, requerida apenas nas razões da apelação. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8553802-66.5042.10.9.0909, rel. Des. Federal João Vitor Monteiro, data de assinatura: 08/11/2020. 7. Conforme o princípio da congruência ou da adstrição previsto no art. 492 do CPC/2015 é vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, pelo que não é possível, em sede de apelação, conceder pedido diferente do que foi pleiteado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0144150-21.2096.13.12.6080, rel. Des. Federal Caio Lopes, data de assinatura: 21/12/2020. 8. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 86925628712602453520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)