PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP 7.666.699/SP). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 444). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ ( RESP 9.048.550/SP), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 444).
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que a citação válida da pessoa jurídica executada se deu em 29/10/2002, enquanto o pedido de redirecionamento para os sócios foi feito apenas em 26/12/2008, lapso superior ao prazo quinquenal, verificando-se, assim, a prescrição intercorrente do crédito em cobrança.
3. Situação fática na qual a execução fiscal foi ajuizada em 29/09/2000 e que a citação da pessoa jurídica executada se deu por carta, em 12/08/2002. Os indícios de dissolução irregular da parte devedora foram aferidos em 27/04/2004, quando do cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação. O redirecionamento da execução para o sócio corresponsável, com fulcro no art. 135, III, do CTN, foi requerido em 23/07/2006.
4. Enquadramento da hipótese sub examinen na segunda situação prevista pelo repetitivo emanado pelo Colendo STJ (Tema 444), ou seja, verificando-se a dissolução irregular da parte devedora após a sua citação, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da dissolução irregular da parte devedora. In casu, tendo ocorrido a dissolução irregular da empresa devedora em 09/11/2004 e o pedido de redirecionamento sido realizado em 04/02/2006, não há que se falar em prescrição para redirecionamento.
5. Divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e.Turma e o decidido no paradigma sob exame. Juízo de adequação exercido para dar provimento ao agravo inominado da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 32965519568549185962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020, PUBLICAÇÃO: 09/08/2020)