PROCESSO Nº: 9010642-37.8121.5.1.8658 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Danillo Nogueira Villas Boas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pinto - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL HÁBIL A MAJORAR A PENA-BASE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo magistrado da 1º Vara Federal de Sergipe, que condenou o réu LUIZ FERNANDO ARAGÃO à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão (posteriormente convertida em duas restritivas de direito) e multa, pela prática do crime previsto no §1º do artigo 289 do Código Penal. 2. Mais precisamente, o juízo a quo, após valoração do conjunto probatório - notadamente os autos de prisão em flagrante - reputou comprovado o fato de que "no dia 27/08/2016, por volta das 20:45h, durante festa pré-carnavalesca que acontecia na Rua Amazonas, Bairro Siqueira Campos, nesta cidade, foram apreendidas em poder do acionado 25 (vinte e cinco) cédulas falsas, sendo 21 (vinte e uma) de R$ 20,00 (vinte reais), somando R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) e 04 (quatro) de R$ 50,00 (cinquenta reais), somando R$ 200,00 (duzentos e vinte reais), além de mais 01 (uma) nota de R$ 20,00 por ele repassada à comerciante Leiliane dos Enrico Fogaça". 3. Alega o apelante, em síntese, o "equívoco da sentença monocrática ao não valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do delito", pois "tratando-se de crime de moeda falsa, entre outros aspectos, devem ser considerados, pata fins de fixação da pena, o número de cédulas contrafeitas e o local em que o delito foi praticado, de modo que quanto maior a quantidade de moeda falsificada, maior será a reprovabilidade da conduta, com o consequente aumento da pena-base", e que "foram desprezadas pela julgadora monocrática as consequências relacionadas à efetiva introdução no meio circulante de uma das notas inidôneas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), repassada à comerciante Leiliane dos Enrico Ribeiro, como forma de pagamento de 02 (duas) cervejas". 4. É incontroverso que DAVI SILVEIRA foi preso em flagrante com a posse de grande quantidade de cédulas falsas de dinheiro (25 cédulas, além daquela repassada à comerciante LEILANE), circunstância que possibilita a majoração da pena fixada. Precedentes do OTÁVIO DAS NEVES e do STJ. 5. Em relação às circunstâncias do crime, como bem salientou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, "por conta do baixíssimo prejuízo causado à multicitada comerciante (R$ 20,00), em razão da compra de 2 cervejas de com moeda falsa, aliado ao fato de que a colocação em circulação de moeda contrafeita é inerente ao tipo (tais como os eventuais prejuízos causados a terceiros), as 'consequências do crime', tal como analisadas pelo julgador a quo, devem permanecer neutras." 6. Apelação parcialmente provida, para majorar em 3 (três) meses a pena-base fixada na sentença, resultando em 3 anos e 3 meses de reclusão - o que não afasta, portanto, a substituição da reprimenda nas duas restritivas de direito impostas pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 52678743552290736625, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)