PROCESSO Nº: 5265860-93.4090.31.10.5970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BERNARDO DIAS DE BRUNO SOUZA ADVOGADO: Danilo da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO SJT. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MARIANA JESUS, em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 7126759-30.1937.1.7.2659, reconheceu a possibilidade do prosseguimento da execução provisória de obrigação de pagar até o momento anterior ao da requisição de pagamento, rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional e homologou a planilha apresentada pelo exequente. A decisão vergastada deixou de condenar a União ao pagamento de novos honorários sucumbenciais, além dos já fixados no despacho inicial, por entender aplicável a súmula 519 do STJ, na qual se estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. O Juízo de origem determinou, outrossim, que os autos devem ficar suspensos, aguardando o trânsito em julgado da ação coletiva nº 1682036-08.2756.7.12.7197. 2. O caso cuida, em apertada síntese, de requerimento de cumprimento provisório de sentença, no bojo do qual se pugnou o arbitramento de honorários advocatícios pela promoção do feito executivo. Em despacho inicial, o Juízo a quo arbitrou em 10% os honorários em decorrência do cumprimento de sentença coletiva instaurado. Na sequência, a Fazenda agravada apresentou impugnação, sobrevindo decisão que rejeitou as alegações nela apresentadas, sem, contudo, condenar a executada em honorários sucumbenciais. Daí o agravo do exequente. 3. De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 4. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Renan das Neves, "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ - AgInt no AREsp: 7178342 SP 2018/4971410-5, Relator: Ministro DANILO BARBOSA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 27/08/2019). 5. Tal orientação, inclusive, culminou na edição da Súmula 519 do STJ, com o teor a seguir: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 41532275615727065018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)