PJE 0222467-22.9366.7.1.7497 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS MUNICIPAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E TITULARES. TERRENOS MARGINAIS AO RIO SÃO FRANCISCO. SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL. PRERROGATIVA. ART. 129, VI, DA CF/1988. LEI COMPLEMENTAR 75/1993. LEI 78.044/2011. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante a impetração do Município de Petrolina/PE contra atos supostamente ilegais e abusivos imputados ao Procurador da República responsável pelo Inquérito Civil Público 2.24.310.515080/5591-08 (intentado com a finalidade de reunir dados para o procedimento de demarcação dos terrenos que margeiam o Rio São Francisco nos Municípios de Petrolina/PE e Juazeiro/BA), que solicitou a exibição dos cadastros municipais dos imóveis situados nas áreas conceituadas como terrenos marginais (Recomendação 02/2015), quando a Edilidade impetrante entende tratarem-se de informações acobertadas pelo sigilo fiscal. Sem honorários. 2. O Município impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) justificou a impossibilidade de atendimento da requisição, observando que tais informações revelam dados de caráter sigiloso dos contribuintes, demonstrando sua situação financeira e econômica, na medida em que discriminam os imóveis que compõem seu patrimônio; b) o cadastro imobiliário municipal exibe não apenas meros dados cadastrais (como nome e endereço do contribuinte), mas também enumera seus imóveis, revela patrimônio e renda do contribuinte, motivo pelo qual deve ser protegido pelo sigilo fiscal, que, por sua vez, só pode ser quebrado mediante autorização judicial. Aponta ofensa ao princípio da intimidade e ressalta que o STF, no julgamento do MS 42.110-3/DF, deixou registrado que, ressalvadas as hipóteses de informações e dados inerentemente públicos, como os relativos aos atos de gestão de dinheiros públicos, quando deve prevalecer o princípio da publicidade da Administração, quando envolvidos direitos individuais, os preceptivos do artigo 129, VI e LEONARDO SILVEIRA, da CF/1988 não autorizam a quebra do sigilo bancário - ou, pela mesma razão, do sigilo fiscal - pelo Ministério Público. Defende que as normas do artigo 8º, II e IV, e § 2º, da Lei Complementar 75/1993 não foram autorizadas pela CF/1988 a conferir ao MP a competência para obter diretamente, sem a intermediação do Poder Judiciário (LC 104/2001), a transferência de sigilos assegurados pela mesma Carta Política aos indivíduos como decorrentes do right of privacy. Cita, ainda, em prol da sua tese: Portaria RFB 2.344/2011 (art. 2º, I) e art. 198 do CTN. Pugna seja determinada a ilegalidade do ato do Procurador da República que requisita ao Município de Petrolina/PE o fornecimento dos cadastros imobiliários dos contribuintes, considerando o sigilo fiscal de tais informações. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da requisição pelo Ministério Público, para fins de instrução de inquérito civil, dos dados cadastrais municipais de imóveis situados nas áreas conceituadas como terrenos marginais. 4. Conforme destacado na sentença, o art. 198 do CTN, caput, preceitua que "sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades", enquanto que seu § 2o dispõe que "o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo". Ao seu turno, a Portaria RFB 2.344/2011 RFB, em seu art. 2º, tratando do sigilo fiscal, em seu § 1º, inciso I, excepcionou as informações cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária. 5. Insta consignar que o referido Inquérito visa subsidiar o processo demarcatório dos terrenos marginais do Rio São Francisco, Área de Preservação Permanente (APP), e, na sequência, a identificação de eventuais ocupações irregulares, o que poderá ser feito via edital (art. 11 do DL 9.760/1946). Nesse passo, a obtenção das referidas informações cadastrais viabiliza a notificação direta e, com isso, otimiza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Assim, a recusa no fornecimento dos referidos dados cadastrais, ao revés, consubstancia-se óbice desnecessário à continuidade do referido procedimento demarcatório, em evidente prejuízo ao interesse público e até ao dos particulares cadastrados, que têm interesse jurídico em dirimir quaisquer divergências porventura existentes. 7. O art. 129, VI, da CF/1988, dentre outras, dispõe que são funções institucionais do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. Já a Lei Complementar 75/1993, em seu art. 8º, II, IV, e DAVI NOGUEIRA, diz que "para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; requisitar informações e documentos a entidades privadas; ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. 8. A ressalva a ser feita seria apenas das informações sigilosas, entendidas como aquelas previstas no art. 4º, inciso III, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual seja, "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado", que não é o caso das requisitadas pelo MP, no caso sob exame. 9. Inclusive, a referida 01.739/2011, em seus arts. 31, 32 e 34, ao cuidar do tratamento das informações pessoais, além de estabelecer que o mesmo deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais (art. 31), com acesso restrito, prazo máximo, e a agentes públicos legalmente autorizados (§1º, I), com responsabilização por uso indevido (§ 2º), dispensa o consentimento quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante (§ 3º, V). O artigo 32 da referida Lei de Acesso à Informação também trata das condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, elencando dentre elas não só a utilização indevida dos dados como a recusa no fornecimento/acesso. 10. Além de o direito ao sigilo de dados não ser absoluto, principalmente em face do interesse público envolvido, no caso, devidamente justificado na instrução do processo administrativo tendente a viabilizar a proteção da área de proteção permanente, a requisição da(s) informação(ões) cadastral(is) municipal(is) pelo Ministério Público Federal (apenas para fins de identificação e qualificação dos imóveis situados nas áreas conceituadas como terrenos marginais ao Rio São Francisco no Município de Petrolina/PE e respectivo(s) titular(es)) não se reveste da apontada ilegalidade, dado que não Diego Sales) pelo sigilo fiscal, inexistindo igualmente a apontada ofensa a direito de privacidade. 11. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 87649285833009506138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)