PJE 9128575-32.9499.1.8.3668 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à conclusão do processo administrativo protocolado pela parte impetrante, alusivo à expedição de certidão de tempo de contribuição. 2. O INSS pugna, inicialmente, pela revogação ou redução do valor da multa diária, bem como clama por mais prazo para cumprimento da ordem. No mérito, aduz violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade e da separação dos poderes ao se garantir na via jurisdicional que o requerimento da parte impetrante seja apreciado de forma antecedente a outros processos administrativos. Por fim, invoca a cláusula da reserva do possível, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à apelante quanto à revogação da imposição da multa diária (fixada em R$ 500,00 quando da concessão da liminar, confirmada na sentença). É que esta Segunda Turma possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública " (TRF5, 2ª T., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Bernardo Pires. 14/05/2015) 5. No que se refere à extinção ou ampliação do prazo para o cumprimento da decisão, entende-se que, em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 6. Por fim, no tocante às alegações de violação à separação dos poderes, ao princípio da isonomia e da impessoalidade, não se vislumbram no Acórdão vergastado as omissões apontadas, mas tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TR5, 2ª T., PJE 7878690-80.6318.3.9.5456/02, rel. Des. Federal Noah Oliveira, j. 02/01/2018. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para excluir a multa diária e determinar a ampliação do prazo para o INSS apreciar o requerimento administrativo para 30 dias. Gabriel Campos
(PROCESSO: 95230757805149368963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)