PROCESSO Nº: 0952338-38.3057.1.11.6071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Caio Anthony Moreira e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUDANÇA PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 65.751/2012. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NA MOTIVAÇÃO DO ENTE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a possibilidade de professor do IFCE que labora no regime de 40 horas, sem dedicação exclusiva, migrar para o regime de trabalho de 40 horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva. 2. A alteração do regime de trabalho perseguida pela autora, ora recorrente, é regulada pela Lei 12.772/2012, inserindo-se, pelo que se extrai do dispositivo, na esfera do poder discricionário da Administração, no sentido da conveniência e oportunidade do ato, podendo o Judiciário nela se imiscuir apenas se verificada ilegalidade ou abuso de poder. 3. Dos autos, infere-se que o motivo para o indeferimento, pelo IFCE, do pedido de mudança de regime de trabalho, foi o entendimento do Tribunal de Contas da União - TCU assentado no Acórdão nº 2519/2014. Tal motivação, porém, não apresenta qualquer ilegalidade, capaz de justificar a atuação jurisdicional. 4. O Acórdão nº 2519/2014, do TCU, apesar de não ter força de lei, é orientação válida que determina ao MEC a realização de gestão junto aos Institutos Federais de Ensino, restringindo a mudança de regime de trabalho para o servidor que esteja há, no mínimo, 5 (cinco) anos de adquirir o direito à aposentadoria, visando coibir que o mesmo seja contemplado com uma aposentadoria no regime de dedicação exclusiva, tendo permanecido neste último por tão breve lapso temporal 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05300088304984513081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)