PROCESSO Nº: 4835891-26.0984.28.8.9413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: João Pedro da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO PELA MP 792/2017. PERDA DE EFICÁCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando ao INSS a análise do pedido de adesão do impetrante ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela MP 792/2017, para que seja proferida nova decisão administrativa, afastando-se o motivo do indeferimento do pleito por falta de amparo legal, ante a perda da eficácia da referida MP. 2. O impetrante formulou tempestivamente seu pedido de adesão ao PDV em 25/11/2017, mas a MP 792/2017, que instituiu o programa de desligamento, acabou perdendo a eficácia em 09/09/2017, antes que o requerimento tivesse sido analisado pelo INSS, o que acarretou o seu indeferimento, por ausência de amparo legal, vez que não chegou a ser concedido até 01/04/2017. 3. A CF/88 estabelece que, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas (art. 62, § 11). 4. No caso dos autos, a relação jurídica que se pretende permaneça regida pela MP 792/2017 não chegou a ser constituída, pois o pedido administrativo, embora protocolado dentro da sua vigência, não foi apreciado em tempo hábil, não se completando o ato do desligamento voluntário. Apesar de iniciar a relação jurídica, o requerimento administrativo não a constituiu formalmente, porque pendente o ato concessivo da Administração para autorizar o desligamento do servidor. 5. Em caso idêntico, a Segunda Turma deste THEO ALVES também entendeu que não houve relação jurídica constituída, uma vez que a Administração não chegou a apreciar o requerimento administrativo durante a vigência da MP, não havendo ato administrativo praticado (65537521961825821414, AG, Desembargador Federal Breno Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 07/01/2019). 6. Nesse sentido também decidiu a Quarta Turma: conquanto não se desconheça que o pedido de adesão ao PDV foi formulado tempestivamente (15.09.0154), não se deve conferir natureza de ato jurídico perfeito a pedido cuja análise não chegou a ser realizada, diante da perda da eficácia da referida medida provisória, inexistindo, pois, direito subjetivo do servidor à adesão ao PDV, diante da não constituição da relação jurídica, uma vez que o ciclo de formação do ato administrativo não foi finalizado (55525289603372190203, AC, Desembargador Federal Marcelo Vieira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 25/03/2019). 7. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 85560680626277577840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)