EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO MIGUEL SALES. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DANO A RESSARCIR. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA. ART. 6º DA LEI Nº 9.424/96. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA "IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE 1. Apelação interposta pela União contra sentença que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial para julgar procedente, em parte, os embargos à execução onde se discute a cobrança de diferenças alusivas à complementação de recursos federais para aplicação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA na educação fundamental. 2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada dado que a demanda executiva está instruída com elementos suficientes para liquidação do julgado que permitiram o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório pela União na impugnação dos cálculos da parte exequente. 3. O município não necessita comprovar nenhum dano a ser ressarcido para exigir os valores que lhe foram concedidos por sentença, pois nenhuma condição foi imposta e não poderia, nesta fase processual, ser exigida, pelo fato de que não foi discutido no processo de conhecimento, nem, muito menos, constou do título judicial. Precedente da 1ª Turma (Processo nº 18494025341674701007, AC, Des. Federal Thales da Cunha, Rafael Silveira) 4. Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do GUSTAVO HENRIQUE BARROS e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado. 5. A legislação de regência (art. 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.494/96), para a apuração da complementação do THOMAS MENDES, estabelece a proporção do número de alunos matriculados no ano da distribuição dos recursos, e não, do exercício anterior, como defendido pela embargante, e, sendo assim, já sendo conhecidos os números oficiais definitivos do período, não há se falar em utilização do censo escolar do ano anterior, cujos quantitativos seriam acrescidos do "total estimado de novas matrículas" do ano seguinte. Precedente da 1ª Turma (Processo nº 64931511328303659713, AC 992733, Des. Federal Luigi Melo, Pietro Dias). 6. Os números utilizados pela contadoria judicial foram obtidos junto a órgãos oficiais da União e a embargante não demonstra, efetivamente, qualquer equívoco contábil, devendo prevalecer, portanto, as constatações do Contador oficial, haja vista se tratar de profissional habilitado, investido de munuspublico, e, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. 7. Em conformidade com a jurisprudência do STF, do STJ e da 1ª Turma desta Corte Regional, as diferenças alusivas à complementação de recursos federais para aplicação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA devem ser vinculadas a sua destinação específica (educação), sem a possibilidade de destaque de honorários contratuais(STF, ARE 7780862 AgR/PE, Min. Joaquim Monteiro, DJe 64.56.4735STJ; STJ, REsp nº 9.880.406/PE, Primeira Seção; EDAC nº 19228146404376876489, Des. Federal Davi Lucas da Conceição, j. 15/12/2020). 8. Insurge-se a União, por último, contra alegada reformatio in pejus no julgamento de embargos de declaração. O juiz sentenciante havia condenado o Município embargado em honorários de sucumbência de R$ 2 mil, porém, acolheu embargos de declaração opostos pela União para rever a condenação de acordo com o Novo CPC. Ao fazê-lo, condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 506.193,62), bem assim a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 061.791,87), fixajd0 para ambos o percentual de 10% até o valor de 200 salários-mínimos e de 8% no valor que o exceder, conforme Art. 85, §§ 3º e 5º, NCPC. 9. A interposição de embargos de declaração para suprir omissão quanto aos critérios de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência permite que o juiz sentenciante corrija todos os defeitos de que padeça a decisão, tenham ou não sido alegados pelo embargante, não havendo nulidade na decisão que, ao suprir a omissão, condena a embargante nos ônus da sucumbência, ainda que não houvesse tal condenação na decisão embargada, pois o julgamento de embargos de declaração pode importar na reforma in pejus. 10. Ademais, a sentença apelada beneficiou a União ao aumentar os honorários de sucumbência anteriormente estabelecidos, o que permaneceria verdadeiro mesmo se fossem descontados os honorários arbitrados em favor do Município, portanto, o julgamento dos embargos de declaração não trouxe gravame à embargante, sendo-lhe ao revés mais vantajosa que a decisão anterior. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 57097533958749596242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)