EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 51.906/2017. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. GUSTAVO MONTEIRO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que homologou a desistência da ação, para fins de regular prosseguimento do programa de parcelamento fiscal. 2. Recurso no qual se alega que houve omissão na decisão embargada quanto à manifestação de renúncia ao direito formulada pela impetrante/embargada, com o fito de ingresso no parcelamento instituído pela Lei nº 13.946/17. Requer que sejam providos os aclaratórios, ocorrendo a extinção do mandado de segurança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 595.495/CE da relatoria da Min. Luiz Felipe Lopes, assentou que "a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito". Dessa forma, afigura-se possível, mesmo após prolatada a sentença, haver a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 4. Demonstração que o subscritor do pedido em exame foi regularmente constituído, por meio de procuração, na qual consta a cláusula específica da renúncia, consoante previsão do art. 105, caput, do CPC/2015. 5. Homologação, nos termos do art. 487, III, do NCPC, do pedido de renúncia do direito sobre que se funda a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. 6. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 49881104813769901882, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)