PJE 7336849-95.6468.5.6.9920 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial, desde a data da cessação do benefício (17/12/2014), corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 0,5%, a partir da citação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante que, conforme consta na própria sentença, a renda per capita da família é de 1/3 e não de ¼, contrariando o critério objetivo legal. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. No presente caso, a controvérsia limita-se ao requisito da miserabilidade, uma vez que a deficiência do autor, portador de doença mental, não foi impugnada pelo INSS. 5. O laudo social constatou que o núcleo familiar da autora é composto por 03 (três) pessoas (CAUÃ CARVALHO - autor, com 40 anos; LUIGI VIANA - genitora do autor, com 57 anos; LUIZ GUSTAVO ALMEIDA - irmão do autor, com 38 anos) e a renda familiar provém da pensão por morte que a genitora recebe, no valor de 01 salário mínimo. 6. "O STJ entende que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Precedente: REsp 4.685.277/MG, Rel. Ministro DAVI LUIZ PIRES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2009, DJe 20/01/2009" (TRF5, PJE 0406781-98.2355.4.10.0443, rel. Des. Federal Bryan Pinto, julgado em 01/04/2019). 7. In casu, o requisito de miserabilidade merece ser relativizado, em razão das condições verificadas na perícia social. Com efeito, o assistente social esclarece que o imóvel no qual reside o grupo familiar é cedido, não possui nenhum veículo e os eletrodomésticos se resumem a uma televisão (modelo antigo), um ventilador e um fogão. O bairro onde se encontra a família é na Zona Rural, de baixa acessibilidade, com água encanada proveniente de um poço artesiano e não há rede de esgoto (céu aberto), não há hospital ou unidade básica de saúde próximos. 8. Além disso, extrai-se do laudo que as medicações as quais o autor faz uso contínuo não são de aquisições públicas, bem como as consultas e acompanhamentos especializados são realizados às expensas do grupo familiar. O autor nunca exerceu nenhuma atividade laboral e necessita de acompanhamento contínuo, em decorrência de sua condição psicossocial. 9. O Juízo a quo realizou, ainda, prova testemunhal, que reforçou o preenchimento do requisito de miserabilidade: "A prova testemunhal também vai ao encontro do laudo social. Nela se observa que, de fato, a família conta com uma renda de um salário mínimo que, no entanto, é absolutamente insuficiente para garantir o mínimo essencial ao autor em razão das peculiaridades de sua vida cotidiana. Segundo a testemunha, "o autor passa até fome" e que a única coisa que não falta nunca na residência são os medicamentos, que não são fornecidos pelo Serviço de Saúde Pública, até porque se faltarem "ele enlouquece e parte no meio do mundo". A residência do autor não é guarnecida de móveis e utensílios, além dos estritamente necessários, tampouco conta com grande conforto. É situado na zona rural e a autora não conta com qualquer programa de auxílio assistencial ou securitário". 10. Assim, devidamente comprovado o requisito de miserabilidade, faz o demandante jus ao restabelecimento do benefício assistencial, desde a sua cessação administrativa, em 14/08/2014. 11. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 754.968/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 12. Nesse sentido, a sentença há de ser ajustada no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 13. Quanto à verba honorária, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 14. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar a incidência de juros de mora, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). alo
(PROCESSO: 35017201749521285873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)