PROCESSO Nº: 3458530-28.9138.2.3.5734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - MANUELA CAVALCANTI ADVOGADO: Levi da Mota Buarque AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Jesus E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Aracaju, ambos no mesmo sentido, contra acórdão desta Isabelly da Cruz que deu provimento ao agravo de instrumento da PIETRA RAMOS, para que fosse estabelecido rateio dos honorários entre todos os litigantes, referentes à prova pericial, entendendo-se que a prova fora determinada de ofício. 2. Em suas razões recursais, tanto o MPF quanto o Município de Aracaju alegam que a Turma foi omissa quanto ao fato de que havia solicitação da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), cabendo apenas a ela arcar com o referido valor. Ademais, alega o MPF que a ISADORA CARDOSO não desistiu expressamente da prova, simplesmente alegando falta de recursos para a antecipação dos honorários periciais. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verificam as omissões alegadas. A Manuela das Neves entendeu que “Primeiramente, é necessário se debruçar sobre a determinação dos honorários periciais pelo juízo a quo. Quando do deferimento da prova pericial requerida pela MARIA SOPHIA ROCHA e pela DESO, determinou o juízo de primeira instância que fossem intimadas as requerentes para o “depósito dos honorários periciais, de forma solidária, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação específica, sob pena da não realização da prova em questão, nos termos do Art. 95 do CPC.” (ID n. 1059272, processo originário). Ora, da decisão se depreende que a consequência da ausência de depósito da prova requerida pelas partes seria apenas a não realização da mesma.” 5. Assim, inexistente depósito por parte da LÍVIA DA PAZ, considerando a consequência determinada pelo o juízo a quo em caso de não pagamento, a Turma entendeu que se configurou efetiva desistência da parte agravante, ora embargada, da realização da prova. A Maitê Teixeira verificou ainda que, quando da decisão agravada, o juízo a quo considerou a prova indispensável à solução do mérito, de sorte que, segundo entendeu o acórdão embargado, configurou-se como prova determinada de ofício, independentemente de ter sido requerida pela CLARA LOPES e pela DESO. Dada a decisão que fixou os honorários, na qual a ausência de depósito acarretaria a não realização da mesma, e a consequente determinação de realização da prova independentemente do efetivo depósito por uma das partes requerentes, por indispensável à resolução de mérito, tem-se que a prova foi determinada de ofício. Nos termos do juízo a quo, respondendo à impugnação da MARIA ALICE COSTA contra o bloqueio efetuado: “No caso, a presente Ação Civil Pública, promovida pelo MPF demanda a realização de exame pericial para dirimir questões ambientais de interesse da coletividade do bairro Jabotiana, dentre elas: ocupação da área de preservação permanente, enchentes, problema de drenagem e esgotamento sanitário. Diante disso, mantenho o bloqueio.” 6. Conforme entendeu a Laís Caldeira, o juízo entendeu que a prova era indispensável, sendo, portanto, determinada como prova do juízo. Assim, a Turma expressamente decidiu que os ônus respectivos serem rateados entre todas as partes. 7. Embargos improvidos. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Aracaju, ambos no mesmo sentido, contra acórdão desta Stephany da Rocha que deu provimento ao agravo de instrumento da NATÁLIA ROCHA, para que fosse estabelecido rateio dos honorários entre todos os litigantes, referentes à prova pericial, entendendo-se que a prova fora determinada de ofício. 2. Em suas razões recursais, tanto o MPF quanto o Município de Aracaju alegam que a Turma foi omissa quanto ao fato de que havia solicitação da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), cabendo apenas a ela arcar com o referido valor. Ademais, alega o MPF que a ISADORA SILVA não desistiu expressamente da prova, simplesmente alegando falta de recursos para a antecipação dos honorários periciais. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verificam as omissões alegadas. A Ana Luiza Correia entendeu que “Primeiramente, é necessário se debruçar sobre a determinação dos honorários periciais pelo juízo a quo. Quando do deferimento da prova pericial requerida pela MIRELLA NOVAES e pela DESO, determinou o juízo de primeira instância que fossem intimadas as requerentes para o “depósito dos honorários periciais, de forma solidária, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação específica, sob pena da não realização da prova em questão, nos termos do Art. 95 do CPC.” (ID n. 9870913, processo originário). Ora, da decisão se depreende que a consequência da ausência de depósito da prova requerida pelas partes seria apenas a não realização da mesma.” 5. Assim, inexistente depósito por parte da SOPHIA CORREIA, considerando a consequência determinada pelo o juízo a quo em caso de não pagamento, a Turma entendeu que se configurou efetiva desistência da parte agravante, ora embargada, da realização da prova. A Kamilly Azevedo verificou ainda que, quando da decisão agravada, o juízo a quo considerou a prova indispensável à solução do mérito, de sorte que, segundo entendeu o acórdão embargado, configurou-se como prova determinada de ofício, independentemente de ter sido requerida pela LUIZA DIAS e pela DESO. Dada a decisão que fixou os honorários, na qual a ausência de depósito acarretaria a não realização da mesma, e a consequente determinação de realização da prova independentemente do efetivo depósito por uma das partes requerentes, por indispensável à resolução de mérito, tem-se que a prova foi determinada de ofício. Nos termos do juízo a quo, respondendo à impugnação da SOPHIE CARVALHO contra o bloqueio efetuado: “No caso, a presente Ação Civil Pública, promovida pelo MPF demanda a realização de exame pericial para dirimir questões ambientais de interesse da coletividade do bairro Jabotiana, dentre elas: ocupação da área de preservação permanente, enchentes, problema de drenagem e esgotamento sanitário. Diante disso, mantenho o bloqueio.” 6. Conforme entendeu a Emanuella Silveira, o juízo entendeu que a prova era indispensável, sendo, portanto, determinada como prova do juízo. Assim, a Turma expressamente decidiu que os ônus respectivos serem rateados entre todas as partes. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 63948100387013846206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)