PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PECULATO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, V, DA LEI Nº 9.613/1998. TIPICIDADE. PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES ILÍCITOS E SUA DESTINAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS. REDUNDÂNCIA QUANDO DO SOPESAMENTO. NÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO SEU QUANTUM.. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES. ABUSO DE PODER (ART. 61, II, "G", PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DA AÇÃO DELITIVA (ART. 62, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSIVIDADE NA MAJORAÇÃO. ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO AO SE REFERIR À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TIPO PENAL PRÓPRIO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO PELO CRIME-FIM (PECULATO). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 327, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO. CORRETA INICIDÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92 DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E AGIR COM ABUSO DE PODER E EM VIOLAÇÃO DE DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 52.046/2008. PRECEDENTES DO STJ. MARCOS VINICIUS ALVES. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Paulo Ferreira, pelo capitulado no art. 312 c/c art. 327, ambos do Código Penal, e no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, em concurso material, ao final, às penas de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo; João Miguel Rezende, pelo capitulado no art. 312 c/c art. 327, ambos do Código Penal, às penas de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e de 286 (duzentos e oitenta e seis) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; e João Felipe Campos, pelo capitulado no art. 312 c/c art. 327, ambos do Código Penal, e no art. 1º, V, da Lei nº 9.613/1998, em concurso material, ao final, às penas de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e de 238 (duzentos e trinta e oito) dias-multa, cada qual valorado em 1/7 (um sétimo) do salário mínimo.
2. Noticia a denúncia que, em 05 de junho de 2002, a Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim/PE celebrou convênio com a União, cujos recursos, da ordem de R$ 22.963,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), foram repassados para a execução de serviços de reforma, sagrando-se vencedoras dos certames licitatórios as empresas LEF Construções Ltda. e ENCAL - Engenharia, Comércio e Construção Ltda., cabendo à primeira a execução dos serviços de reforma da quadra poliesportiva e de salas ambientes, no valor de R$ 59.956,16 (quarenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) e, no entanto, o acusado Raul Cardoso, fazendo-se passar por diretor-geral da escola, mesmo após o término do seu mandato, acordou como Benjamin Silva a execução dos serviços que caberiam àquela primeira empresa, prometendo-lhe pagar a quantia de R$ 62.832,00 (quinze mil e trezentos reais), com o intuito de desviar, em seu benefício, os valores repassados pelo aludido convênio, acrescentando a peça acusatória que, antes de terminada a reforma, foi efetuado o pagamento dos serviços à empresa formalmente contratada, em que pese não haver ela executado qualquer serviço.
3. Narra ainda a peça acusatória que, para efetuar a empreitada criminosa, o acusado João Miguel Pires contou com o auxílio dos demais acusados que, mesmo cientes da execução apenas parcial das obras por terceiro, foi apresentada em 121 de dezembro de 2002 nota fiscal em nome da empresa LEF Construções Ltda., de propriedade de Levi da Cruz, com o intuito de receber o pagamento pelo serviço, enquanto que Cauê Silva, na qualidade de diretor-geral substituto da instituição de ensino, aceitou, em caráter definitivo, tais serviços, ainda que incompletos à data e, assim, também usurpando as funções de comissão específica para acompanhamento e fiscalização de contratos de obras e serviços, além do que, em 02 de julho de 2002, sob a orientação de Matheus da Cunha, com o fim de dissimular a origem e destino dos valores desviados, Enzo Gabriel Rodrigues sacou o montante correspondente ao pagamento dos serviços e, ato contínuo, depositou R$ 56.857,00 (trinta mil reais) em conta por aquele indicada, de titularidade de "laranja", no caso o professor temporário Joaquim Lima.
4. Em suas razões recursais, Levi Ribeiro aduz a atipicidade da conduta pela ausência do dolo e, subsidiariamente, mostrar-se excessiva a dosimetria da pena a ele aplicada, diante de uma valoração indevida das circunstâncias judiciais, da indevida incidência da agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, e da causa de aumento prevista no art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal, pretendendo, ainda, a diminuição da pena de multa. Aponta, também, a ausência de fundamentação no que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação e a impossibilidade de fixação do valor mínimo para reparação do dano, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser o fato anterior à vigência da Lei nº 11.719/2008, que alterou sua redação.
5. Rodrigo Farias alega não restar demonstrada de forma satisfatória a existência do dolo na conduta de peculato e, no que diz respeito à apontada lavagem de capitais, ausente qualquer dissimulação quanto à transferência dos valores, inexistindo prova suficiente à existência do fato típico ou mesmo de haver ele concorrido para a infração penal. Subsidiariamente, mostrar-se excessiva a dosimetria da pena a ele imposta, pretendendo a condução ao patamar mínimo e, desta forma, ser observada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a extinção da punibilidade.
6. Cauê Cardoso aponta a manifesta ausência de prova suficiente à condenação pelo crime de peculato e, ainda, de evidências a corroborar o alegado desvio de valores, bem como faltar tipicidade à conduta da lavagem de dinheiro, não se fazendo presentes os requisitos de branqueamento de capitais. Subsidiariamente, mostrar-se excessiva a pena a ele aplicada, pretendendo ver conduzida ao patamar mínimo, em ambos os crimes, e o afastamento das circunstâncias agravantes e da causa de aumento aplicadas, bem como ser reconhecida a inadmissibilidade da incidência do previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal ao caso concreto e revogada a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, por ausente fundamentação na sentença.
7. Diante do coligido aos autos não há como se afastar a tipicidade quanto ao crime de peculato, apontando a peça de acusação, a partir de convênio celebrado pela Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim/PE com a União, a contratação após certame licitatório das empresas LEF Constrições Ltda. e ENCAL - Engenharia, Comércio e Construções Ltda., cabendo à primeira a execução de serviços de reforma da quadra poliesportiva e de salas ambientes, no montante de R$ 10.791,16 (quarenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), ao ponto de que o acusado Antônio Lima, à época não mais exercendo o cargo de diretor-geral daquela instituição de ensino, e com a conivência do também acusado João Vitor Azevedo, que na qualidade de diretor-geral substituto respondia interinamente pela mesma, firmou o aludido convênio e, posteriormente, acordou com João Felipe Souza a execução daqueles serviços pela paga de R$ 96.969,00 (quinze mil e trezentos reais), sendo dado o "aceite" dos mesmos, como se prestados pela empresa vencedora do certame licitatório, de propriedade do acusado Alexandre Nunes, que emitiu nota fiscal no valor de adjudicação do objeto licitato, em momento anterior à conclusão dos mesmos.
8. Desta forma, os três concorreram para o desvio do valor excedente ao prometido a Rebeca da Mata, o qual não participou da licitação por não possuir documentação apta à habilitação no certame.
9. Observa-se, ainda, que Pedro Moraes foi designado diretor substituto pelo próprio Bruno Porto, dias antes ao término do seu próprio mandato, em setembro de 2002, fato esse que não foi cientificado aos demais professores ou alunos, continuando esse último a exercer, "de fato", o cargo, mesmo após findo seu mandato, sendo de se acrescentar que foram designados membros para constituir comissão para acompanhamento de contratos de obras e serviços, em janeiro de 2002, cabendo a ela aferir a sua execução e, ao final, manifestar-se pelo "aceite", contudo o ato não foi dado a conhecer aos membros de forma a garantir o sucesso da empreitada delitiva, vindo Igor Novaes a usurpar as funções da aludida comissão e, sem que findados os serviços, afirmar a execução da obra, dando-lhe o "aceite" e determinado seu pagamento à empresa formalmente contratada, mas que não veio a executar qualquer serviço, consoante prova testemunhal, e nem mesmo veio a subcontratar o verdadeiro executor, o qual foi contratado diretamente pelo ex-diretor Yago Araújo.
10. No que diz respeito ao crime de lavagem de dinheiro, tem-se uma flagrante orquestração para dissimular a origem dos valores desviados, com o depósito em nome de "laranja", em espécie, consoante declaração prestada por Isabel Nogueira, ao concluir os serviços acordados entre ele e Lucas Gabriel Viana, foi ao mesmo informado que a empresa formalmente contratada não havia realizado o repasse do valor a ele devido, vindo a saber, por intermédio de Davi Luiz Pereira que havia sido por ele autorizada a ordem de pagamento à empresa LEF Construções Ltda., pelo que a procurou, ocasião em que seu proprietário, Raul Peixoto, informou que havia repassado cerca de R$ 38.516,00 (trinta mil reais) através de depósito em conta titularizada por funcionário terceirizado da escola, que veio a se descobrir tratar-se do professor temporário Enzo Barbosa, ou seja, buscou-se ocultar os valores proveniente do desvio (peculato) ao se utilizar de "laranja" para sua movimentação entre os acusados e, no caso de Lucas Freitas, dissimulando seu recebimento através do pagamento, pelo "laranja", de contas, saques de pequenas quantias, transferências bancárias e cheques. Ademais, consoante declarado por Rodrigo Correia, o réu/apelante Theo Pires teria solicitado a ele, como favor, que emprestasse sua conta bancária para ali ser depositada uma quantia, ao fundamento de que a dele estaria com saldo devedor, absorvendo o valor, acrescentando que foi repassando a Ana Sophia Jesus através de cheques, em espécie e até mesmo transferências bancárias, inclusive em favor de terceiro.
11. Pelo expendido na sentença, no entanto, não se mostra proporcional a fixação das penas para os crimes de peculato e de lavagem de dinheiro, eis que não se mostra razoável uma maior reprovabilidade o fato de o crime ter sido cometido em detrimento de escola pública localizada em cidade interiorana, eis que toda instituição pública de ensino se reveste de extrema importância, ao menos para o desenvolvimento local e regional, além do que se mostra redundante a fundamentação das circunstâncias do crime ao retornar argumentação de necessária maior censura já explicitada quando da aferição da culpabilidade.
12. É de se considerar, assim, para a fixação da pena-base, em desfavor do réu/apelante Erick Santos, a culpabilidade e as consequências do crime, de sorte a sopesá-las, dentro dos limites cominados para cada um dos tipos penais, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses para o crime de peculato, e em 3 (três) anos e 2 (dois)_meses para o de lavagem de dinheiro, e no que diz respeito às circunstâncias legais que agravaram a pena, previstas nos arts. 61, II, "g", primeira parte, e 62, II, ambos do Código Penal, não há como afastar sua incidência, eis que o acusado organizou e dirigiu toda a empreitada delitiva, bem como agiu com abuso de poder ao usurpar, inclusive, as funções de diretor-geral da instituição de ensino quando já findo seu mandato, inclusive com a assinatura do convênio com a União, contudo se mostra excessivo o agravo firmado na sentença, pelo que se tem, por razoável e proporcional, agravar as penas em 1 (um) ano, para o crime de peculato, atingindo o patamar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses; e em 6 (seis) meses para o crime de lavagem, atingindo o patamar de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, este definitivo por ausente, neste delito, de causas especiais de aumento ou diminuição, fazendo-se presente, unicamente quanto ao crime de peculato, a causa especial de aumento do art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal, eis que todo o arcabouço da empreitada criminosa já se operava quando ainda no exercício do aludido cargo de diretor-geral da instituição de ensino, a exemplo da designação de membros para a comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de obras e serviços, para o exercício de 2002, ainda no mês de janeiro, sem dar ciência àqueles para o desempenho de suas funções, e assim assegurar o sucesso do seu intento futuro, de forma a majorar a pena em 1/3 (um terço) para atingir, ao final, 6 (seis) anos.
13. Para guardar proporcionalidade, é de ser fixada, respectivamente, em 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa e em 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa.
14. Desta forma, dado o concurso material, obtém-se em desfavor de Bryan Rezende, por concreto e definitiva, as penas de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado e, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, mantida a valoração unitária definida na sentença, em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
15. Em relação a Elisa Rodrigues é de se observar, inicialmente, quanto à pena-base, não se mostrar razoável e proporcional a sua fixação em idêntico patamar àquele cometido ao réu/apelante Anthony Novaes, como aponta a sentença, eis que sua culpabilidade, ainda que reprovável seu agir, mostra-se em menor escala, de sorte a permitir sua fixação, adotando-se igualmente critérios objetivos e subjetivos, em 3 (três) anos e 2 (dois) meses.
16. No que diz respeito à agravante do art. 61, II, "g", primeira parte, do Código Penal, a ele imposta ao argumento de que agiu ele com abuso de poder, na qualidade de diretor-geral substituto, ao usurpar a competência da comissão específica para acompanhamento e fiscalização de contratos de obras e serviços, recebendo como se executados estivessem na sua plenitude os serviços ainda não concluídos, dando o "aceite" para permitir autorizar o indevido pagamento, inclusive à empresa que não os estava realizando, situação essa de seu conhecimento, neste ponto é de se ressaltar que a referida comissão existia formalmente, mas não de fato, apurando-se que seus membros não tinham sequer conhecimento da designação pelo anterior diretor, o réu/apelante João Guilherme Barbosa, de modo que teria ele, na verdade e como expendido na própria sentença, em usurpação de função, cometendo, assim, o tipo penal do art. 328 do Código Penal, com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, o qual, por se tratar de crime-meio para à consecução do crime-fim, de peculato, é de ser pelo mesmo absorvido.
17. Faz-se presente, no entanto, a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, ao confessar a prática delitiva, em todas as suas nuances, sem nada negar, a permitir, assim, a minoração da pena-base em 6 (seis) meses para atingir, nesta fase, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
18. Por pertinente a causa especial de aumento do art. 327, parágrafo 2º, do Código Penal, tendo em vista que todo o seu agir se verificou no ensejo do mandato interino do cargo comissionado de direção da instituição de ensino, majora-se a pena em 1/3 (um terço), ou seja, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, para torná-la em desfavor de Fernando Silveira, por concreta e definitiva, em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto e, para guardar proporcionalidade, em 75 (setenta e cinco) dias-multa, mantida a valoração unitária definida na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira, por atendidos os requisitos previstos no art. 44, I, do Código Penal, por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução penal.
19. Aplicável ao réu/apelante Davi Lucca Almeida o expendido em relação a Mariana Cardoso, no que se refere à pena-base, pelo que, ao se considerar em seu desfavor a culpabilidade e as consequências do crime, ser aferida a pena-base, dentro dos limites cominados para cada um dos tipos penais, em 3 (três) anos e 3 (três) meses para o crime de peculato, e em 3 (três) anos e 2 (dois)_meses para o de lavagem de dinheiro, que se tornam definitivas por ausentes circunstâncias legais atenuantes ou agravantes ou mesmo causas especiais de diminuição e aumento e, para guardar proporcionalidade, as penas de multa, respectivamente, em 115 (cento e quinze) dias-multa e em 70 (setenta) dias-multa.
20. Desta forma, dado o concurso material, obtém-se em desfavor de Ana Silva, por concreto e definitiva, as penas de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, mantida a valoração unitária definida na sentença, em 1/7 (um sétimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
21. Em vista das penas ao final quantificadas, faz-se necessária a apreciação de eventual ocorrência da prescrição, observando-se, no que diz respeito ao crime de peculato, que se estendeu no ano de 2002, com o desvio dos valores aperfeiçoado com o depósito em conta de "laranja" em 07 de julho de 2002, tem-se, de início, a não aplicabilidade da Lei nº 10.234/2010, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré, pelo que é de se observar o lapso prescricional desde aquela data e, de igual sorte, quanto ao de lavagem de capitais.
22. O réu/apelante Lucas Campos, ainda que nascido em 15 de janeiro de 1947, não contava ele, no entanto, com idade superior a 70 (setenta) anos quando da prolação da sentença, pelo que inaplicável o previsto no art. 115 do Código Penal para verificar eventual ocorrência da prescrição observando-se a metade do lapso previsto no art. 109 do Código Penal. Fixada pena de 6 (seis) anos para o crime de peculato, incide o lapso prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, ou seja, em 12 (doze) anos, situação essa que não ocorre entre as datas do fato (27 de novembro de 2002) e do recebimento da denúncia (09 de agosto de 2014), ou mesmo dessa até a prolação da sentença (19 de janeiro de 2015) ou a presente data. No que diz respeito ao crime de lavagem, no entanto, por fixada pena em 3 (três) anos e 8 (oito) meses, incide o previsto no art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, em 8 (oito) anos, lapso esse que veio a ocorrer em 2008, no caso em momento anterior ao recebimento da denúncia, pelo que é de se reconhecer sua ocorrência e declarar, quanto ao aludido crime, a extinção da punibilidade.
23. Ao réu/apelante Noah Nunes restou fixada pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias para o crime de peculato, incide o previsto no art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, em 8 (oito) anos, lapso esse que veio a ocorrer em 2008, no caso em momento anterior ao recebimento da denúncia, pelo que é de se reconhecer sua ocorrência e declarar, quanto ao aludido crime, a extinção da punibilidade.
24. Ao réu/apelante Ian Dias, por fixadas penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses para o crime de peculato e de 3 (três) anos e 2 (dois) meses para o de lavagem, incide em ambos os casos o previsto no art. 109, IV, do Código Penal, ou seja, em 8 (oito) anos, lapso esse que veio a ocorrer em 2008, no caso em momento anterior ao recebimento da denúncia, pelo que é de se reconhecer sua ocorrência e declarar, quanto ao aludido crime, a extinção da punibilidade.
25. No que diz respeito ao efeito da condenação, da perda do cargo público, onde se alega ausência de fundamentação, não se observa tal situação ao se mostrar a sentença devidamente alicerçada, diante da pena privativa de liberdade a eles aplicada e, ainda, como detalhado no édito condenatório, o abuso de poder e a violação do dever com a Administração Pública, de forma a consolidar a aplicação do previsto no art. 92 do Código Penal.
26. Prevista após a edição da Lei nº 11.719/2008, que trouxe a vigente redação do dispositivo processual penal, é pacífica a jurisprudência do STJ, como também desta col. 2ª Turma, no sentido de aplicável a fixação do valor mínimo para reparação do dano, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal tão somente aos fatos posteriores à edição da norma, bem como expresso pedido do órgão acusador, pelo que, sendo a norma posterior aos fatos narrados na peça acusatória, é de se reformar, tão somente neste ponto, a sentença para afastar sua incidência.
27. Extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, a ser declarada em relação aos réus/apelantes Vitor Barros e Bernardo Rocha e, em parte, tão somente quanto ao crime de lavagem, ao réu Ian Costa, persistindo a sua condenação quanto ao crime de peculato, com a pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e em 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, mantida a valoração consignada na sentença, em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
28. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 23633785589184414408, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020, PUBLICAÇÃO: 08/03/2020)