PROCESSO Nº: 0328905-50.0474.14.11.3173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: Murilo Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Cunha Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 1746775-48.3141.18.10.0172 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF. COISA JULGADA. RESPEITO. LEGITIMIDADE, INTERESSE DE AGIR E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.041, § 1º, DO CPC). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, exercendo o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), adequou os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no julgado anterior ao decidido pelo STF no RE 116.716/SE (Tema 810) e pelo STJ no 0.920.215/MG (Tema 905). 2. A União defende que não foi observada a coisa julgada formada no título executivo que fundamenta a execução ora embargada (execução nº 0259176-28.3105.29.4.9844, decorrente da ação coletiva nº 0909222-80.3342.26.4.1913, proposta pela AMA), pelo que os critérios de correção monetária não poderiam ser alterados em sede de embargos à execução. 3. No julgamento da ação coletiva nº 0392589-66.2307.28.10.7478, restou estabelecido que os juros de mora deveriam ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; apesar de ter determinado a incidência de correção monetária, não foi estabelecido qualquer índice. Logo, não tendo o título executivo fixado qual o índice de correção monetária incidente sobre os valores devidos ao município, não há óbice para que este LUCCA DA ROSA, com o fim de aferir possível excesso de execução, estabeleça, em sede de embargos à execução ofertados pela União, o índice devido. Note-se que os critérios de juros de mora já estavam em conformidade com o decidido pelo STJ e pelo STF, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Alegação de omissão, portanto, afastada. 4. No que concerne às alegações da União relativas à ilegitimidade e ausência de interesse de agir do município, bem como acerca da impossibilidade de destaque de honorários advocatícios, deve-se ter em mente que, ao exercer o juízo de conformidade sugerido pela Vice-Presidência deste NOAH DA CONCEIÇÃO, a cognição do órgão colegiado não pode ser ampla, devendo se limitar, via de regra, à matéria objeto dos recursos paradigmas indicados, ou seja, ao exame dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos pela União ao município (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). Caberia o exame de outras questões apenas se, quando da realização do juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, surgissem outras questões cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração (art. 1.040, § 1º, do CPC). 5. No caso concreto, a modificação dos critérios de correção monetária, com adequação ao decidido no Tema 905/STJ e no Tema 810/STF, não acarreta nova controvérsia acerca de legitimidade, interesse ou mesmo honorários advocatícios contratuais. Logo, neste ponto, não há que se falar em omissão, porque a decisão recorrida adotou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 6. Verifica-se que o acórdão ora embargado fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como devido na execução. Contudo, o acórdão turmário anterior, proferido antes da realização do juízo de retratação, havia fixado os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor reconhecido como devido. 7. Considerando que, pelos motivos acima expostos, os demais termos do acórdão não devem ser alterados quando da realização do juízo de retratação relativo a questões autônomas, não se configura omissão o não enfrentamento das disposições contidas no disposições contidas no art. 85, §§ 5º e 8º, do CPC (necessidade de se observar os percentuais mínimos para a condenação em honorários e o regramento para os casos de honorários exorbitantes). Por outro lado, o acórdão embargado não poderia ter elevado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 8% para 10% sobre o valor reconhecido como devido, pelo que, neste ponto, reconheço a omissão quanto à observância do disposto no art. 1.041, § 1º, do CPC. Sanando-a, determino que seja observada a condenação em honorários imposta no acórdão proferido antes da interposição dos recursos excepcionais ao STJ/STF. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e, sanando-a, determinar que estes sejam calculados à base de 8% (oito por cento) sobre o valor reconhecido como devido.
(PROCESSO: 47682226978280599093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)