PJE 8901048-79.3109.29.6.3324 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida em mandado de segurança, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que o impetrado finalize o processo administrativo no prazo de 60 dias, sob pena de incidência automática de multa diária, no importe de R$ 200,00, após o transcurso do prazo. 2. No apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) a autoridade indicada como coatora, gerente executivo, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) há necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, de modo que seria inadequada a via eleita; c) a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência. Pugna, por fim, pelo afastamento da possibilidade de aplicação de multa, bem como requer que o termo inicial do prazo para concluir a análise do requerimento seja o dia imediatamente seguinte ao término da avaliação social e médica. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: LEANDRO FARIAS, 2ª T., PJE 9920267-39.0133.24.8.6400, rel. Des. Federal Emanuel da Cunha. em: 14/05/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (PEDRO MIGUEL LIMA, 4ª T., PJE 1982066-23.1981.21.11.6245, rel. Des. Federal Leonardo Ribeiro, data de assinatura: 08/08/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.873.784, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 01/07/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/03/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. No tocante ao termo inicial do prazo fixado pelo Juízo a quo, verifica-se que, em 26/03/2020, a impetrante peticionou aos autos informando que o INSS já havia concluído a análise do requerimento administrativo, de modo que o pedido em questão resta prejudicado. 10. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: LEVI DA MATA, 2ª T., PJE 0292442-57.2460.14.5.6589, rel. Des. Federal Igor Pereira, julgamento: 14/08/2018. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a possibilidade de aplicação da multa. alo
(PROCESSO: 80231054415560020205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)