PROCESSO Nº: 9220623-93.0464.6.6.4128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: João Guilherme Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT. TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO DANIEL COSTELA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO PARCIAL 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela impetrante, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança. 2. A impetrante defendeu, em breve síntese, que a "ratio decidendi" utilizada pelo STJ para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional constitucional de férias gozadas, verba paga nos quinze dias que antecedem o Ian Farias (comum e acidentário) é integralmente aplicável à contribuição ao RAT e às contribuições devidas a terceiros, pois o cerne da questão controvertida reside na folha de salários enquanto base de cálculo comum às exações. Ressaltou, nesse sentido, que inexiste qualquer peculiaridade em relação às contribuições ao RAT e contribuições devidas a terceiros que justifiquem tratamento diverso daquele determinado no REsp nº 2.489.002 no que tange a contribuição patronal. Afirmou, ainda, que, considerando o já sedimentado entendimento que o aviso-prévio indenizado possui natureza indenizatória, não podendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, como já fixado em definitivo pelo e. STJ no REsp nº 7.523.458, por decorrência logica, os reflexos devem receber o mesmo tratamento, inclusive quanto ao 13º salário, não devendo tal extensão do entendimento se limitar aos reflexos incidentes apenas sobre rubricas igualmente indenizatórias, merecendo, portanto, reforma parcial a r. sentença neste ponto. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, defendeu a natureza salarial do valor pago nos primeiros quinze dias do João Rodrigues. Sustentou a legalidade da incidência da contribuição social sobre os valores atinentes ao aviso prévio indenizado. Por fim, afirmou que as férias e o terço de férias possuem, a princípio, natureza salarial, de modo que só apresentam caráter indenizatório quando estiverem sendo pagas a destempo, em virtude da impossibilidade de terem sido gozadas no momento previsto, o que não é o caso dos autos. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do Cauê Jesus, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, bem sobre o seu reflexo sobre o décimo terceiro salário proporcional. 5. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT e as contribuições a terceiros, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 7. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 8. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 104.860/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. No julgamento do REsp 9.609.374/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 11. Sobre o tema o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). (...). Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (...)." 12. Ressalte-se, contudo, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 6.946.496/RS, Rel. Ministro Pedro Nogueira, Segunda Turma, DJe de 15.8.6517). Em vista disso, deve-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 13. Importa destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 2.721.734/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 14. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 15. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 16. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 17. Apelação da impetrante parcialmente provida, reconhecendo a não incidência da contribuição Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, em relação ao aviso prévio indenizado, ao valor pago nos primeiros quinze dias do Thales Peixoto e ao terço constitucional de férias, excetuando-se o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, em face da natureza salarial da referida rubrica.
(PROCESSO: 23148193468535940857, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)