PJE 3312557-45.4521.6.11.8954 EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para, respeitando a prescrição quinquenal, determinar que a União e o Instituto de Seguro Social - INSS assegurem à autora a complementação da aposentadoria que lhe foi concedida, tendo como paradigma a tabela salarial do PES 2010 da CBTU, fixando-a em valor correspondente aos vencimentos do pessoal da ativa ocupante de cargo paradigma ao que ela ocupava na CBTU quando de sua aposentadoria. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) não estariam presentes os requisitos para concessão de gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora possui renda superior a R$ 4.000,00; b) com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA; c) não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto. 3. O INSS, por seu turno, apela alegando que: a) a partir da extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria dos ferroviários passou a ter regramento pela Lei 11.483/2007, que, em seu art. 17, expressamente consignou que os cargos e salários dos funcionários da RFFSA não se comunicariam com o plano de cargos e salários da CBTU ou mesmo da VALEC; b) cabe à União Federal disponibilizar os valores para o INSS efetivar os pagamentos, inclusive os atrasados, de modo que eventual condenação à complementação deve recair integralmente sobre a União. 4. No tocante à gratuidade judiciária, conforme se extrai do § 3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. Ressalte-se que a Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da Justiça Gratuita não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 5 salários mínimos, situação que não ocorre nos autos, devendo ser mantido o benefício concedido pelo juízo de primeiro grau. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1399409-91.3801.16.4.7142, rel. Des. Federal Henrique Farias, julgado em 25/07/2018. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que tanto a União quanto o INSS possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/1991 e 66.615/2002, sendo a primeira mantenedora da aludida complementação e a autarquia previdenciária, a responsável pelo repasse dos respectivos valores. 7. "As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/2007. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU" (TRF5, 2ª T., PJE 7228143-08.4050.27.4.6154, rel. Des. Federal Nicolas Campos, assinado em 10/01/2020). 8. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3°, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 50048870395039477604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)