PROCESSO Nº: 5709990-11.9708.3.11.5018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANCE CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Nathan da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2597748-08.3489.28.10.1271 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela da evidência para reconhecer, liminarmente, o direito da autora ao não recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor do adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias gozadas, a importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença e o aviso prévio indenizado, suspendendo-se, de forma imediata, a cobrança desse tributo sobre as referidas parcelas. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Agravo de instrumento desprovido. FP
(PROCESSO: 62267217231501506019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)