PROCESSO Nº: 7032686-31.4901.9.8.3655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATILDE MELO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Paulo Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810754-55.0511.4.9.5234 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a aplicação da tese de ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência de prescrição, com base na súmula 150 do STF e no Decreto nº 41.862/32, tomando por base que "no presente caso, há comprovação de que houve a morte da Autora no ano de 2008, muito antes do ajuizamento da execução, sendo que o ex-servidor do Ministério da Saúde, que já deveria ter sido sucedido, teve óbito no ano de 1997, portanto, antes mesmo da ação de conhecimento, movida pelo Sindicato. (...) Ademais, o pedido em si da habilitação foi proposto mais de cinco anos depois da morte da autora, o que também impele ao reconhecimento da prescrição.". 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato como substituto processual dos pensionistas. À época do ajuizamento da demanda originária, a exequente figurava como única beneficiária da Pensão Civil deixada pelo ex-servidor Bryan Martins, falecido em 1997, de modo que possuía legitimidade no momento de promoção da ação de conhecimento. Desse modo, verificado o óbito da pensionista após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 4. O Acórdão realçou, ainda, que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 122215/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO LUCAS AZEVEDO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/08/2016, DJe: 27/11/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Davi Lucas das Neves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/10/2017). 7. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58986042222103422245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)