PROCESSO Nº: 3439789-16.3097.19.11.4219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THIAGO TEIXEIRA DA FRANCA ADVOGADO: Davi Lucca Ramos Da Franca Junior ADVOGADO: Caio Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Jesus EMENTA: RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. SANEAMENTO. APLIC.AÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que, após retorno do STJ fixou os honorários advocatícios nos termos do art. 85 §§3º e 5º, do CPC/2015. 2.Embarga a União, afirmando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de aplicar ao art. 85, §§ 2° e 3°, inciso III, §§ 4° e 6°, do CPC/2015. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Calebe Martins o disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, fixou os honorários advocatícios nos percentuais ali elencados sobre o valor efetivamente devido, ou seja, em 10% (dez por cento), respeitado o escalonamento previsto no §5º, conforme tenha sido apurado durante o feito principal. 4. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 04196469280316535948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)