EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 232.208). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante no sentido de determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 358.447, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 3906680-40.5440, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 6- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício de aposentadoria em 28/08/2019, infere-se que, na data da propositura da presente ação (28/11/19), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, ultrapassando, pois, o prazo considerado razoável. 7- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 8- Segurança concedida para que a impetrada efetue a análise, e despache o pedido de concessão do benefício assistencial, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação. 9- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 69262734613159345322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)