PROCESSO Nº: 9140694-70.4087.24.1.7836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Lucca Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão/contradição, ao deixar de se pronunciar sobre os seguintes pontos: a) benefício da justiça gratuita; b) ausência de legitimidade e interesse processual da Embargada para a cobrança do débito objeto da execução; e c) ilegitimidade dos sócios avalistas. 2. O Acórdão deixou claro que os documentos constantes nos autos, em especial, a declaração de imposto de renda, demonstraram que os Embargantes apresentavam patrimônio significativo, devendo, portanto, arcar com os ônus processuais. 3. Registrou-se que, o fato de o contrato executado (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO 28.5475.436.8320723-51) contar com a garantia complementar de 80% do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações, o negócio jurídico fora firmado exclusivamente entre a CEF e a mutuária, sendo a instituição financeira credora dos valores devidos, não tendo o FGO tomado parte do contrato discutido, razão pela qual a referida empresa pública possuiria legitimidade ativa (execução). 4. Consignou-se, também, a existência de interesse processual da Embargada para cobrança da dívida objeto da execução, considerando que, em caso de inadimplemento, competiria ao FGO o pagamento ao banco do valor correspondente ao atraso. 5. Por fim, fez-se observar que o avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado, tal como previsto no art. 899, "caput" e § 1º, do Código Civil. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 11416121614744318932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)