PROCESSO Nº: 1662022-96.5285.18.2.7553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANDRÉ ALMEIDA ADVOGADO: Levi Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Clara Castro - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL DECORRENTE DOS MECANISMOS INERENTES À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem, nos termos do art. 487, II, do CPC/15, pela prescrição intercorrente. 2. Alega a apelante a ausência de inércia da exequente mas sim de impulso oficial, requerendo a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 04/10/07 na Justiça Estadual, para cobrança de TCFA, com despacho inicial em 05/10/07. 4. Em 16/01/08, o oficial de justiça certificou informando que a empresa não mais existia fisicamente e que não teria localizado bens passíveis de penhora. 5. Intimada, em 05/06/08, a credora requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, para em 10/07/08 requerer a penhora dos bens do titular da firma individual executada. 6. Ocorre que o juízo deferiu o pedido de suspensão, sem se manifestar quanto ao segundo pedido da exequente, ficando a execução fiscal sem impulso oficial até 19/01/12. 7. No mês seguinte, o juízo estadual declinou da competência, determinando a remessa dos autos para a 26ª Vara da Justiça Federal, tendo a ordem somente sido cumprida em 17/11/14. 8. O juízo federal suscitou então o conflito de competência (CC nº 8.106-PE), tendo o Pleno julgado competente o juízo suscitado em 08/07/15, retornando os autos ao juízo estadual no final de 2016. 9. Em 17/08/17, o juízo competente exarou despacho, intimando a exequente para se manifestar, tendo a autarquia ambiental requerido o RENAJUD e o BACENJUD em desfavor da empresa. 10. Negativadas as tentativas de constrição judicial, o apelante requereu em 24/10/18 a pesquisa de bens penhoráveis pelo INFOJUD e a negativação da devedora pelo SERASAJUD. 11. Autos conclusos ao magistrado em 1º/11/18, sem nada proferir, sobreveio a sentença em 02/05/19, extinguindo a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente. 12. Impõe-se reconhecer que não houve inércia da exequente, mas demora no trâmite processual decorrente dos mecanismos inerentes à Justiça, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ. 13. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 18821387298934219782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)