EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A fraude à execução é prevista no artigo 792, do Código de Processo Civil, sendo que em matéria tributária, caso dos autos, aplica-se o artigo 185, do Código Tributário Nacional. 2. No caso concreto, a terceira embargante aduz que é a legítima proprietária do veículo FORD/CARGO 816 S, ano de fabricação/modelo 2013/2013. Afirma que o adquiriu de boa-fé e, desde então, exerce a posse direta sobre o bem. 3. Ocorre que, da análise da documentação apresentada pela terceira embargante, impõe-se observar que o débito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 16/05/2004 e a execução fiscal fora ajuizada em 06/09/2004, ao passo que o veículo foi alienado/adquirido na data de 12/08/2015, conforme prova o documento cadastrado sob o id. 3195944.4058839, que ostenta o reconhecimento de firmas na mesma data da sua assinatura. 3. Como quer que seja, ao contrário do alegado, há restrições de transferência de propriedade do veículo no âmbito das execuções 395395481.1255.3.12.9078,951736547.2302.5.11.3646 e de busca e apreensão, no bojo do processo 015651035.3091.29.9.7296. No mais, a própria apelante noticia que o processo executivo se encontra suspenso em decorrência de parcelamento, o que denota o pleno conhecimento da parte executada sobre o andamento do feito executivo em questão. Portanto, não há como escapar à presunção de que efetivamente houve fraude à execução, a teor do que dispõe o art. 185, do CTN. 4. No mais, é desinfluente a discussão quanto à alegação de que teria adquirido o veículo de boa fé, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ (STJ, RESP 3.181.217/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 06751751672033911977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)