PROCESSO Nº: 6870701-81.2543.14.12.5380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLEXNET LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Miguel Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pretendida por não restou configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante de excluir os valores relativos ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Apela o particular alegando, em linhas gerais, a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo. Alega ainda que, no julgamento do RE nº 769.632/PR, o STF entendeu pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da mesma base do PIS e da COFINS, e que, portanto, a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS em sua própria base de cálculo deveria seguir o mesmo entendimento exarado em sede de Recurso Especial. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 165.542/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 52878782016038455130, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, JULGAMENTO: 29/01/2019; PJE 9334019-69.0255.5.12.2766, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Fogaça, j. 21/09/2018). 6. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 46493640179392508343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)