PJE 9374081-29.8045.21.1.2165 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88 E LEI 9.250/95. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença objetivando a restituição de valores recolhidos a título de IR sobre complemento de aposentadoria recebido da CAPEF (no período de 1989 a 1995), rejeitou a impugnação da União/Fazenda Nacional, determinando o prosseguimento da execução, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, ao acolher o método adotado pela Contadoria do Foro, o juízo a quo incorreu em equívoco, uma vez que o método a ser utilizado no presente caso é o do esgotamento do montante não-tributável, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. É certo que os cálculos e informações do Contador Judicial, terceiro imparcial, dotado de capacidade técnica, gozam de presunção juris tantum de veracidade. 4. Em relação ao tema, no entanto, a jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, prestigiado a adoção do método do esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite, com atualização dos valores de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: PJE 0828445-99.55808.39.4974, Rel. Des. Federal Lorenzo Rezende, Pleno, João Lucas Costela. em 28/10/2017; PJE 2909037-47.0251.29.10.6303, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Fernandes, 2ª Turma, Daniel Carvalho. em 16/01/2017; PJE 0769880-62.5540.28.5.2629, Rel. Des. Federal (Convocado) Frederico Dantas, 2ª Turma, João Vitor da Costa. em 05/07/2020. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que a Contadoria Judicial proceda à realização de novos cálculos com a utilização do método do esgotamento. acm
(PROCESSO: 82289814778474295746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)