PROCESSO Nº: 0067949-10.8549.30.10.3580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: JAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP e outro ADVOGADO: Antônio Silveira e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8553427-73.1901.18.5.4532 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - e CAIO COSTA em face de decisão com que o Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa (PJe 7170968-85.0146.19.10.2996) proposta em desfavor dos recorrentes, a despeito da inexistência de elementos que os vinculem aos fatos ali descritos. 2. Relatam que a ação referida restringe seu objeto material às ilegalidades verificadas no Convite nº 029/2011, no Pregão Presencial nº 02/2011 e no Pregão Presencial nº 03/2012, todos realizados pelo Município de Coruripe/AL, para a aquisição de merenda escolar. 3. Registram que a exordial teria apontado "pelo menos quatro formas de desviar e ocultar os recursos públicos decorrentes das contratações fraudulentas: a) saques 'na boca do caixa', com endosso do próprio fornecedor; b) recebimento, na sede da Prefeitura, de valores que seriam supostamente destinados às empresas contratadas; c) transferência de valores e de bens para terceiros ('laranjas'); d) utilização das empresas para a realização de pagamentos e transferência de valores a integrantes do grupo; merecendo destaque o recebimento, pelo réu Benício Moura, de mais de 1 (um) milhão de reais de valores destinados a empresas do grupo, assim como o resgate de cheques, mediante assinatura em livros de protocolos da Secretaria de Finanças, pelos réus Gustavo Gomes e Juan Ramos". 4. Acrescentam, ainda, que, de acordo com o Parquet, restaria "clara a utilização de 'laranjas' para a composição dos quadros societários das empresas do grupo (vigilantes, garis, vendedores, manicures, zeladores etc.), pessoas humildes que não teriam condições de figurarem como empresários". 5. O MPF também teria posto em relevo "a ocorrência de fraudes nos pregões 01 e 09/2011, assim como o enriquecimento teria decorrido das contratações relacionadas à aquisição de mobiliário escolar". 6. Nesse contexto, afirmam terem pleiteado, no âmbito da defesa preliminar, a rejeição liminar da exordial, com base na falsidade dos documentos que os vinculariam aos procedimentos licitatórios supostamente fraudulentos. Essa falsidade documental, ressaltam, implicaria a inexistência do ato de improbidade que lhes é imputado, tornando infundada a pretensão deduzida pelo MPF. 7. O juízo a quo, segundo esclarecem, não aceitou o argumento, tendo preferido receber a inicial e deferir, na mesma oportunidade, a realização da perícia. Sua Excelência teria argumentado que a documentação coligida seria suficiente para o recebimento da inicial, ainda que não o fosse para a procedência dos pedidos. 8. Não se justifica a concessão da tutela de urgência ora perseguida. 9. É que, muito embora os recorrentes tenham apresentado argumentos relevantes em suas defesas preliminares, existe todo um interesse público a determinar que os fatos sejam esclarecidos no âmbito da instrução processual, após o recebimento da exordial. Em outras palavras, o momento processual no qual o processo originário se encontra é, sabidamente, regido pelo princípio do in dubio pro societate. 10. O magistrado logrou apontar elementos que fornecem supedâneo à admissibilidade da exordial, fundada que está em relatórios do Tribunal de Contas da União, além de investigação policial (Inquérito Policial nº 996/2012) que deu origem a nada menos do que nove ações de improbidade administrativa referentes a licitações e desvios de recursos públicos federais destinados à área de educação, especialmente provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). 11. Com efeito, é possível que o resultado da perícia grafotécnica venha a fortalecer as teses defensivas ora deduzidas pelos agravantes, de modo a isentá-los de qualquer participação nos fatos ali narrados. No entanto, como salientado pelo magistrado, são questões que, por sua complexidade, não comportam uma cognição exauriente na fase processual em que se encontra o feito. 12. Ou seja, os elementos necessários ao recebimento da petição inicial encontram-se presentes, não havendo, o que justifique, ao menos em princípio, a reforma da decisão agravada. 13. Agravo de instrumento desprovido. rll/lpa
(PROCESSO: 70376622273864654212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)