PROCESSO Nº: 4763204-29.9398.13.8.2893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Costela AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9733173-08.9029.13.10.7769 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ENCARGOS CONTRATUAIS. INADIMPLÊNCIA. CADASTROS RESTRITIVOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA. RESP Nº 6.258.838/RS. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. A TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA insurge-se contra decisão que, em sede de ação declaratória de cláusula contratual c/c ressarcimento de valores, indeferiu pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, que a ré se abstivesse de efetuar cobranças e de aplicar encargos de inadimplência e multa em relação ao débito em questão, bem como de incluir o nome da empresa em cadastros de proteção ao crédito. Caso estas já tenham sido efetivadas, que pede que sejam retiradas, sob pena de multa diária, bem como que não sejam realizados quaisquer descontos indevidos em sua conta até o deslinde do feito. A agravante alega, em suas razões, que em 27 de janeiro de 2015 foi emitida, em favor da ora agravada, cédula de crédito bancário no valor de R$ 7.109.683,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil reais), em 36 (trinta e seis) parcelas, com a aplicação de uma taxa de juros pós-fixada de 1,21%, arcando com o pagamento de 10 (dez) parcelas do empréstimo, restando em aberto o valor de R$ 9.931.648,34 (um milhão, cento e sessenta mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), sobre o qual, em 07 de agosto de 2015, restou firmado contrato de renegociação, sendo pago R$ 588.527,00 (cento e cinquenta mil reais) e renegociado o valor líquido de 5.157.689,34 (um milhão, dez mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas, estipulando-se que, sobre as parcelas, incidiriam juros remuneratórios pós-fixados, representados pela composição da Taxa Referencial - TR, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,50% ao mês, bem como, em caso de inadimplência, a incidência de comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, acrescido à taxa de rentabilidade, de 5% ao mês, a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% ao mês, a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração. Acrescenta que, restando em aberto parcelas do referido instrumento de renegociação desde 17 de dezembro de 2018, em virtude da impossibilidade de saldar sua dívida pela cumulação ilegal de taxas e encargos contratuais, bem como não lhe ser facultado resolver amigavelmente a situação, pugnou em juízo a revisão das cláusulas abusivas discriminadas na exordial, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, sendo, pela decisão ora agravada, indeferida a tutela de urgência ao fundamento de não restar evidenciada a verossimilhança das alegações em relação à nulidade das cláusulas contratuais discutidas, bem como por inexistir depósito no valor referente à parte tida por incontroversa, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Aponta ser inviável a indicação dos valores incontroversos, em razão da cobrança cumulada de comissão de permanência, juros remuneratórios e de mora, bem como de multa contratual, sem especificação discriminada dos valores relativos a cada encargo. Pede que a recorrida se abstenha de efetuar cobranças e de aplicar encargos de inadimplência e multa, bem como de efetivar a negativação do nome da agravante por meio da sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto da dívida em cartório. Ainda, requer a fixação de prazo para realização de depósito de parcela incontroversa após esclarecimento do valor pela Contadoria do Foro para concessão da tutela de urgência pleiteada. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno interposto nos autos. O parágrafo 2º do art. 330 do Código de Processo Civil trata de requisito da petição inicial, no caso a necessidade de individualização do pedido, como deste jaez, que visa à revisão do contrato firmado, além da necessidade de o próprio autor quantificar, na petição inicial eventual valor incontroverso do seu débito. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente no sentido da impossibilidade de lhe ser facultado resolver amigavelmente a situação, ainda que anterior à propositura da ação, se observa da decisão agravada que a parte adversa manifestou-se quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência e que foi proporcionada tentativa de conciliação entre as partes, a qual, contudo, se mostrou infrutífera (Id. 0327330.64055273). De outra senda, não há como prosperar o argumento sobre a impossibilidade de informar na exordial o valor incontroverso para depósito, visto que a própria agravante informa em seu recurso as taxas aplicadas no contrato de renegociação. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.855.219/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Contudo, no caso, não houve o depósito da parcela incontroversa. Agravo de instrumento e agravo interno improvidos. [6]
(PROCESSO: 05956117901215581641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)