PROCESSO Nº: 0809966-87.7099.15.2.8210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há omissões no acórdão embargado que, da análise do vasto acervo fático-probatório acostado aos autos, firmou o entendimento de que, na espécie, houve a demonstração, de forma objetiva e com a segurança que o caso requer, que a realização do Teste de Aptidão Física do concurso público para ingresso na Carreira da Policia Federal, na cidade de Fortaleza/CE, ocorreram em condições inadequadas e em desconformidade com a previsão contida no Edital n° 01-DGP/PF, resultando em fator de discrímen, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia e da vinculação ao edital. 3. Ao contrário do alegado pela União, ora embargante, foi tratado e ponderadas a presunção de legitimidade e a veracidade dos atos dos agentes públicos, bem como os princípios da isonomia e da legalidade , pois, o acórdão embargado, justamente por considerar esses aspectos norteadores, reconheceu uma situação de fato que acarretou a quebra da isonomia e da legalidade do certame em foco. Afinal, como já dito, não foi observado no teste de impulsão horizontal e no teste de corrida o disposto legalmente no Edital e a isonomia na realização dos mesmos. 4. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram observadas adequadamente as normas legais do edital, a presunção de legitimidade dos atos do Poder Pública e, ainda, as provas contidas nos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Não tendo a UNIÃO, ora embargante, em suas razões de apelação, insurgido-se contra a ausência de prova pericial, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87796046398148608384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)