Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Porto Nº: 7389207-16.7091.22.5.0295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$3.000,00 (três mil reais), ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos legais. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. No que tange ao requisito da hipossuficiência, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a análise do aludido requisito. Ademais, o laudo social acostado aos autos atesta que o requerente e seu núcleo familiar sobrevivem com limitados recursos financeiros frutos de programas sociais e doações de parentes e amigos. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, realizado em 02/12/2018, o autor é portador de doença degenerativa em coluna lombar e encontra-se total e definitivamente incapacitado para as atividades que necessitem esforço físico, inclusive para as suas atividades na roça, que exerceu até os 25 anos de idade. Em resposta à quesitação apresentada pelo Juízo, o perito caracterizou, ainda, a lesão do autor como intensa e incapacitante. 5. Deve ser concedido o benefício assistencial desde a data do laudo pericial, época em que se constatou a incapacidade do autor, conforme fixado nos termos da sentença. 6. No tocante ao valor da multa e ao prazo para cumprimento fixados, não há qualquer sinal de exagero por parte do Juízo de primeiro grau, tendo em vista que os números se mostram razoáveis e proporcionais, impondo-se a manutenção do valor de R$100,00 (cem reais) por dia de multa por descumprimento do prazo de 10 (dez) dias. 7. No que toca à isenção de custas processuais, a Lei nº 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 8. Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Monte Alegre/SE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 9. Com efeito, analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). 10. Apelação do INSS improvida para manter a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, em todos os seus termos. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 19250535276240803064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)