PROCESSO Nº: 7530468-84.7691.26.5.9595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto: FRANCISCO MELO e outro ADVOGADO: Fernando Ramos Martins Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 4444394-55.8551.22.5.3759 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Construtora em face da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal da relação processual e declinou da competência para conhecer da presente lide em favor da Justiça Comum Estadual. 2. O Magistrado "a quo" considerou que embora a Caixa figure no feito como litisconsorte passiva e tenha, inclusive, contestado a demanda, não detém interesse jurídico para figurar no polo passivo, pois eventual sentença de procedência dos pedidos não atingirá sua esfera jurídica, mas, exclusivamente, a da Ré Fibra Construtora e Incorporadora Ltda. 3. Aduz a Agravante que uma vez que a demanda versa sobre o Contrato pactuado entre as partes, no qual a CEF figura como gestora do Programa "Minha Casa, Minha Vida", imprescindível que a lide seja julgada pela Justiça Federal. Tanto a CEF possui total ingerência sobre o Contrato que sequer à Agravante era assegurado proceder à entrega do imóvel sem que houvesse a aprovação de 100% da obra pela CEF. Isto é, a atuação - ou, como ocorreu no caso, infundada omissão da CEF em proceder prévia aprovação por pura escassez de recursos - repercute diretamente na causa de pedir da ação, o que justifica sua inclusão no feito e a competência da Justiça Federal. Não se trata daqueles casos em que a CEF figura como mero agente financiador. 4. Tanto a Caixa quanto a Construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra, a primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do Programa "Minha Casa, Minha Vida", a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4318919-06.9708.4.4.1275, Rel. Desembargador Federal Vicente Cardoso, 3ª Turma, Data do Julgamento 05/08/2019; e Processo 1493729-43.4375.18.9.9387, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Levi Silva, 1ª Turma, Julgamento: 11/11/2020. 5. Reconhecida a legitimidade da Caixa para integrar a ação na qualidade de litisconsorte passiva necessária e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a lide. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 58897070377457228530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)