Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Conceição Nº: 7092919-43.5392.24.6.2840- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: NICOLAS SILVA RECORRIDO: THALES DA LUZ - EPP DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES FERNANDO SILVA - 37ª VARA/PE (CARUARU) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL BARROS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 62 DA LEI Nº 9.605/98. DANO. FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Hipótese de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, que rejeitou, em parte, a denúncia, nos termos do Artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por entender não existir justa causa para o prosseguimento da ação penal pela prática do crime previsto no Artigo 62, I, da Lei nº 9.605/98. 2- A denúncia versa sobre a prática de dano ao patrimônio cultural supostamente praticado por MARIA ALICE RIBEIRO (ex-prefeito do município de Gravatá), BERNARDO DA CONCEIÇÃO (secretário de obras à época), e CONSTRUTORA MIRELLA VIANA e JOÃO GABRIEL PIRES (administrador da empresa), que teriam, voluntária e conscientemente, destruído, no dia 05/01/2015, bem especialmente protegido por lei (compondo o acervo ferroviário de Pernambuco, segundo Processo de Tombamento de nº 1.322/1985 e Decreto de Homologação n° 00.122/86), qual seja, o Pontilhão de Linha Férrea localizado no centro da cidade de Gravatá-PE, entre as Ruas Amaury de Medeiros e Samuel Pereira, a fim de melhorar o tráfego no município. 3- Ainda segundo a denúncia, a demolição foi efetivada pela empresa Gabriela Cavalcanti EPP, vencedora do processo licitatório nº 014/2015, Carta Convite n. 006/2015 (fls. 216/250), deflagrado pelo ex-prefeito e réu, Erick da Luz, para readequação do tráfego do município, destacando inicial a atuação direta e específica do empresário Vicente Costa, como representante da pessoa jurídica Yasmin Dias que firmou o contrato nº 030/2015 com o município. 4- O Magistrado de 1º grau acabou por rejeitar a denúncia em relação aos recorridos, por entender que foram denunciados, unicamente, por terem executado a obra, sem descrever a denúncia fatos que autorizassem concluir, minimamente, que houve dolo por parte do empresário LUIZ FERNANDO CORREIA, como representante legal da BEATRIZ DA PAZ EPP. 5- Recorre o MPF, alegando, em síntese, que estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, notadamente porque não se trata de acusação fundamentada unicamente em virtude de LUNA BARBOSA, como representante legal da ANA LÍVIA SILVEIRA EPP, ter executado a obra, mas, sim, no fato de que os recorridos tinham conhecimento da proteção especial do bem, não só em razão da existência do decreto de tombamento, mas, também, em virtude do embargo à obra realizado no dia seguinte à demolição, em 20.04.1130, pelos técnicos do DNIT e do IPHAN (fl. 74), e pela FUNDARPE, através de e-mail enviado à Prefeitura de Gravatá (fl. 94). 6- Os autos evidenciam que: I - o artigo 62 da Lei nº 9.605/98 tipifica a conduta de causar dano (por destruição, inutilização ou deterioração) de bem protegido, tratando-se, portanto, de crime material e instantâneo; II - constitui elemento subjetivo do tipo o pleno conhecimento da condição especial de proteção do bem, por lei, ato administrativo ou decisão judicial; III - a denúncia atribuiu a responsabilidade criminal pelo dano aos recorridos, não obstante os elementos colhidos nos autos, sobretudo depoimentos dos denunciados (Cauê Caldeira - fl. 859-272; Emanuel Freitas - fls. 815-122; Diogo Mendes - fls. 436-089) e de não investigados (Fernando Alves - fl. 189), tenham sido enfáticos sobre o desconhecimento da condição de tombamento do bem. IV - os termos de embargos e paralisação da obra, realizados pelos órgãos administrativos, não se mostram suficientes a indicar pleno conhecimento pelos recorridos da proteção especial do bem, porquanto i) não há elementos probatórios mínimos de que tenham sido dirigidos ou comunicados aos recorridos; ii) somente ocorreram a partir de 06/07/2015, quando, segundo a própria denúncia e documentos constantes dos autos, o suposto delito já havia sido consumado, haja vista a completa destruição/demolição do Pontilhão da Linha Férrea realizada em 26/07/2015 (vide denúncia e Ofício n. 138/2015 do Ministério Público de Pernambuco - fls. 148). 7- Não se sustenta a alegação apresentada pelo Ministério Público Federal em sua peça recursal e em seu parecer, no sentido de que a imputação do crime em tela aos recorridos não decorreu do simples fato de terem executado a obra; "mas, sim, da circunstância de eles terem tomado efetivo conhecimento da ilicitude, em virtude do embargo realizado, in loco, por técnicos do DNIT e do IPHAN, logo no dia seguinte ao início das primeiras demolições, conforme comprova o documento de fl. 74 dos autos do Inquérito Policial". Isso porque, conforme já mencionado, em verdade, as providências administrativas somente foram adotadas em 04/02/2015, quando o crime já havia se consumado no dia anterior (07.06.9899), com a demolição total do pontilhão da linha férrea (fl. 277-063). 8- Logo, pelos elementos trazidos aos autos, não se pode concluir pela participação dos recorridos no delito em apuração, já que não indicam minimamente o conhecimento da situação de proteção especial conferida ao bem (elemento subjetivo do tipo). Em situação assemelhada a dos presentes autos, já se pronunciou este Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 13954738720101626352, ACR - Apelação Criminal - 14531, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/02/2018 - Página::153. 9- Destaque-se que, à míngua de elementos probatórios mínimos, não se pode atribuir aos particulares o ônus de conhecimento da condição de proteção administrativa, haja vista que não é de sua responsabilidade zelar pela manutenção do bem protegido que não lhe pertence, incumbência que deveria ser observada, se fosse o caso, pelo ente municipal ao autorizar a deflagração do processo licitatório e da execução da obra. 10- Não se está a reconhecer a inexistência de crime ou de responsabilidade de qualquer agente, mas, frise-se, apenas concluindo que, à vista dos frágeis elementos iniciais trazidos aos autos, não é possível admitir a instauração de processo-crime em face dos recorridos, nos exatos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. 11- Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 56768569990552853852, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)