EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANS em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo em face da prescrição. 2. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Ao contrário do que afirma a recorrente, ela foi devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade interposta pela executada, tendo inclusive apresentado impugnação. 3. A ANS ajuizou execução fiscal, em 21.01.0877, para cobrança de crédito relativo à Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, inciso II, da Lei nº 9.961/2000. O Juiz extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da pretensão executória do crédito, tomando como termo a quo da contagem do prazo quinquenal a data do vencimento constante da CDA (10.07.8939). 4. Ocorre que, conforme o art. 174 do CTN, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, a qual se dá, segundo melhor entendimento, com a notificação do contribuinte da decisão definitiva no correspondente processo administrativo. 5. Da análise da CDA, verifica-se que o crédito foi constituído mediante NFLD, apurado mediante processo administrativo, o qual não consta dos autos. Assim, é da data do fim da discussão na esfera administrativa que se inicia a contagem do lustro prescricional para cobrança do valor, ao contrário do que dispôs a sentença, que levou em consideração a data do vencimento. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o prosseguimento da ação de execução, sem prejuízo de que o magistrado de origem examine novamente a ocorrência da prescrição, desta feita considerando como termo inicial a data do encerramento do processo administrativo. ARC
(PROCESSO: 08740729115545281949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)