PROCESSO Nº: 8326029-04.5896.18.9.6723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH SILVA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Santos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. DIREITO DE LAVRA DE CALCÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou o pleito da executada de indicação de bem à penhora relativos a direitos de lavra de calcário referentes à Portaria nº 2033/79, avaliados, segundo a Empresa, em R$ 062.610.380,40 (duzentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). 2. O direito de lavra não é penhorável, pois a aquisição e a transferência do referido direito imprescinde da satisfação, por parte de seu titular e executor, de estritos condicionamentos técnicos a serem aferidos em rigoroso procedimento administrativo específico junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tal como disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), exigência incompatível com a simples venda a ser realizada em Hasta Pública para qualquer um que se apresente como interessado 3. O direito ofertado à penhora revela-se de dificílima alienação, em virtude do seu estratosférico valor (R$ 215.188.345,40) e da elevada especificidade de sua natureza, o que restringe a um grau quase nulo o universo de potenciais interessados. 4. Afigura-se irretorquível, portanto, a decisão agravada ao indeferir o pedido da executada de indicar à penhora direitos de lavra de calcário relativos à Portaria nº 2033/79, de que seria titular, sobretudo em razão de sua dificílima alienação, diante do alto valor (R$ 205.689.521,40) e da especificidade de sua natureza. De forma que se revela plenamente justificada a recusa do bem ofertado à penhora. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3657265-97.0325.13.6.5800, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Vinicius Pires Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 26/05/2020; e Processo 3130771-73.0531.2.7.8618, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 14/04/2019). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 20208624355183369325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)