Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Ramos Nº: 5600087-61.1841.5.11.4653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: HILMARA REJANY MAIA LARA SILVEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO DA COSTA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE UNIVERSIDADE FEDERAL PARA FUNCIONAMENTO DE COPIADORA. ATO UNILATERAL TENDO TERCEIRA PESSOA COMO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO COMPROVADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DETENÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face sentença que denegou a segurança por ele pleiteada na presente ação mandamental impetrada contra a Universidade Federal da Paraíba - MARIA VITÓRIA FERREIRA, objetivando a anulação da decisão administrativa que promoveu a cassação do termo de permissão de uso de espaço e, por conseguinte, a ordem de desocupação expedida pelo Prefeito Universitário. 2. No caso concreto, o Termo de Permissão de Uso mencionado pelo impetrante (GUILHERME CARVALHO/PU/062/97), na verdade, havia sido outorgado a Maria Vitória Pinto em 1997 e revogado no ano de 2013 como resultado do Processo Administrativo nº 37634.721364/13. 3. Está comprovado que a LARISSA PEREIRA, no período compreendido entre outubro de 2013 e dezembro de 2015, vem notificando o particular impetrante no intuito de promover a desocupação da área por ele utilizada economicamente sem qualquer ato formal que possa ser classificado como justo título. 4. A permissão de uso de bem público, instituto do direito administrativo, é ato unilateral, discricionário e precário, sendo facultada à Administração Pública a retomada do bem a qualquer momento, se a revogação da permissão for conveniente e oportuna. 5. Não mais subsistindo o interesse do permissionário, a posse direta da área deveria ter sido restituída à PEDRO HENRIQUE FREITAS para uso próprio ou, havendo interesse do ente público, para outorga de novo ato após a realização de licitação, conforme se extrai do art. 2º da Lei nº 8.666/93. 6. O impetrante ostenta a mera condição de detentor, pois sua situação, à luz do ordenamento jurídico, se amolda com perfeição à ocupação irregular de bem público. 7. Como corolário dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público, a ocupação, a exploração e o uso de bem público somente serão admitidos se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual assentimento do Poder Público. Precedente. 8. A CAMILA VIANA tem o dever de buscar todos os meios jurídicos existentes para ser reintegrada na posse da área pública ocupada irregularmente, sem que isso confira ao particular o direito a indenização por benfeitorias que tenha ali realizado. 9. Seguindo o enunciado da Súmula nº 619/STJ, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que "ainda que a ocupação tenha ocorrido de boa-fé, o particular que ocupa área pública não tem direito a indenização por benfeitorias, uma vez que as regras do direito civil não são aplicáveis aos imóveis públicos". Precedentes. 10. O impetrante trouxe meras alegações no sentido de que o Pregão Eletrônico nº 10/2018 realizado pela MARIA CUNHA estaria eivado de irregularidades, o que inviabiliza por completo qualquer análise acerca da legalidade ou ilegalidade do certame, notadamente no procedimento especial do mandado de segurança que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo afirmado na petição inicial. 11. Ainda que a Reitora da MIRELLA FOGAÇA tenha descumprido o ponto constante do TAC firmado na Ação Civil Pública nº 0470694-97.7332.22.4.7524, relativo à concessão de assistência jurídica gratuita aos ocupantes de áreas do campus para que pudesse participar do pregão eletrônico, esta circunstância não seria capaz de invalidar o procedimento licitatório por ausência de previsão nas Leis nº 8.666/93, nº 61.684/02 e no Decreto nº 5.450/05, embora passível de embasar, em tese, pretensão indenizatória, caso comprovada em processo autônomo. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29337414647864384046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)