EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM ÍNDICES DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO QUE JÁ FOI ACOLHIDA NA DECISÃO A QUO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recurso interposto pela UFPE, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento aos embargos de declaração de determinado Sindicato reconhecendo erro material no acórdão embargado (julgamento extra petita quanto à determinação de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e condenação em honorários advocatícios). Foi ainda considerada correta a incidência de juros de mora em 1% ao mês, até a edição da MP n.º 2.180/2001, sobre o valor devido aos exequentes. 2 - Alega a ocorrência de omissão no Acórdão, pois no agravo de instrumento requereu a compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não tendo havido julgamento extra petita pela Quarta Turma. 3 - Há omissão a ser sanada. Conquanto a UFPE de fato tenha requerido sucintamente na petição inicial do agravo de instrumento que fosse admitida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes deferidos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, na decisão a quo impugnada foi deferida integralmente a compensação pretendida pela UFPE, já tendo sido elaborados cálculos pela contadoria do juízo abatendo os valores percebidos pelos ora recorridos em decorrência das mencionadas Leis. No agravo de instrumento não se impugnam os cálculos da contadoria. Apenas se requer genericamente a realização de compensação. Ausência de interesse recursal da UFPE, não devendo o agravo de instrumento ser conhecido nesse ponto. 4 - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, imprimindo-lhes efeitos infringentes, no sentido de conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, provida parcialmente para reconhecer o percentual dos juros de mora a incidir sobre o valor devido aos exequentes de 1% ao mês, até a edição da MP n.º 2.180/2001, e, em seguida, de 0,5% ao mês. medc
(PROCESSO: 78615366098092062165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)