E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, tendo em vista que a Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS não deu causa à instauração do processo, não poderá haver condenação em Honorários Advocatícios III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 85466352903366566547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)