PROCESSO Nº: 6158508-56.0061.10.12.1505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo Moreira e outros APELADO: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Giliano Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Carlos Eduardo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre Nunes EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. DAVI FREITAS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para "a) Declarar a abusividade da Cláusula Quarta, parágrafo único, do "Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS", visto estipular prorrogação de entrega da obra sem a necessária justificação; b) Declarar a rescisão contratual em virtude do atraso perpetrado pela SOPHIE MELO COMPANHIA LTDA e compactuado pelas cobranças da CEF, com a consequente condenação das REQUERIDAS à restituição solidária da integralidade das prestações quitadas pelo REQUERENTE, sob qualquer título, devidamente corrigidas com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos, salvo os valores destinados à acessória imobiliária que não são reembolsáveis; c) Eximir o adquirente/mutuário da responsabilidade pela quitação de qualquer encargo em aberto, a título de taxa de construção, no referido interstício de atraso de obra. d) Condenar as requeridas, a título de danos materiais, ao pagamento dos aluguéis suportados pela demandante, da data estipulada. e) Condenar a parte ré ao rateio do pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).". A parte autora firmou contrato de compra e venda de imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, figurando como interveniente a Construtora Bianca Teixeira e Companhia Ltda. e como incorporadora/fiadora a Caixa Econômica Federal, em 6/5/2011. 2. Afasta-se a alegação de que a CAIXA atua como mero agente financeiro, considerando-se que figura como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda". Ademais, a Construtora, enquanto responsável pelo empreendimento, responde pode eventual atraso na obra (PROCESSO: 50836266051452958606, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019). 3. Extrai-se do contrato firmado entre as partes que a CAIXA se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra, liberando os pagamentos à construtora na medida em que esta ia concluindo o cronograma aprovado. O mesmo contrato ainda estabelece a substituição da construtora na hipótese de descumprimento contratual. Dessarte, considerando-se que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. 4. Entende-se que "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor." (AC nº 9119208-91.5820.11.1.7215, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma do TRF-5ª Região, j. 16.02.7739). 5. O prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em 27/7/2013, ou seja, após o transcurso de 25 meses da celebração do contrato. Não obstante, ultrapassados mais de dois anos do termo final, a obra não fora concluída. Eventual prorrogação do prazo mediante contrato firmado entre a CEF e a Construtora, sem a participação ou anuência da fiduciante, não poderia importar prejuízo a essa, uma vez que o negócio firmado entre as partes previa a conclusão da obra no prazo de 25 meses após sua assinatura, sem que houvesse previsão de dilação. 6. Comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso (AG 70335644601111174071, Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira, DAVI LUCAS CASTRO - Segunda Turma). 7. A rescisão contratual se dá por culpa de uma das partes que, descumprindo sua obrigação contratual, atrasou demasiado a entrega da obra. Esse quadro faz nascer para a autora o direito de optar pela rescisão contratual, com retorno de sua situação ao status quo ante a contratação do negócio jurídico. 8. Verificado o significativo atraso da obra por parte da Construtora apelante e a inércia da CAIXA em contornar o problema, a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse da demandante em não mais continuar com o negócio, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato, com a consequente restituição de todos os valores que pagou. 9. Patente o dano material sofrido pela demandante, haja vista as despesas com o pagamento de aluguel enquanto aguardava a entrega do imóvel financiado, no valor de R$450,00 mensais, comprovadas mediante contrato de locação e recibos correlatos. 10. No tocante aos danos morais, restam configurados, merecendo reforma a sentença, neste ponto. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, fixa-se a indenização em R$ 59.349,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica. 11. Nega-se provimento às apelações dos réus e dá-se provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 08609437219941955593, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)