PJE 5159199-68.2103.7.7.5823 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO NA VIGÊNCIA DOS ATOS INSTITUCIONAIS. CÔMPUTO DO TEMPO DE MANDATO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Clarice Martins, Bruno Gonçalves e Murilo Araújo, na qualidade de sucessores de André Campos, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo falecido senhor, no valor pleiteado de R$ 360.885,00 (trezentos mil reais), em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, logrando, por isto, a devida reparação econômica e o cômputo do período de exercício gratuito da vereança para efeitos previdenciários, com fulcro na Lei 10.559/2002. Honorários advocatícios fixados, em desfavor dos autores, em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por serem beneficiários da justiça gratuita. 2. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) o regime de exceção atingiu o direito e proteção ao salário/remuneração do trabalhador, reconhecido constitucionalmente e tratado como garantia à proteção dos direitos fundamentais, sendo subtraído do falecido Pedro Duarte o direito à cidadania, assim como o de perceber o piso vital mínimo para seu sustento; b) o de Esther das Neves foi reconhecido como anistiado e experimentou lesões a seus direitos fundamentais ao deixar de receber sua remuneração pelo seu serviço, conforme prevê atual legislação vigente, não cabendo à Lei 10.559, de 13/10/2002, simplesmente formalizar o desrespeito claro ao direito básico de um cidadão, que é de ter o valor da sua remuneração garantida diante do seu serviço prestado ao Município naquela época sombria de exceção, desconsiderando os princípios básicos que norteiam o direito positivo do qual o Brasil é signatário. 3. O cerne da questão aqui devolvida refere-se ao pedido de indenização formulado pelos autores à luz do disposto na Lei 10.559/2002, que instituiu o Regime do Anistiado Político. 4. A Lei 10.559/2002, em seu artigo 2º, I, XIII, § 1º, passou a dispor que "são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 05 de abril de 1946 até 24 de junho de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo; (...) XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; §1º No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social". 5. Na lide em debate, restou demonstrado pelo documento de id. 4566205.6794844 (certidão lavrada pela Câmara Municipal de Alagoinha - PB, datada de 13/10/2007) que o falecido senhor Lorenzo da Costa exerceu o cargo de Vereador da Câmara de Vereadores de Alagoinha, na Paraíba, no período de 19 de novembro de 1973 a 07 de dezembro de 1977, sem perceber qualquer tipo de remuneração. Todavia, da leitura do dispositivo legal acima citado, pode-se concluir que, no caso dos vereadores que foram obrigados a exercer mandatos eletivos, na vigência dos atos institucionais, estes possuem o direito à contagem de tempo de mandato apenas para fins de aposentadoria no serviço público e de previdência social. 6. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PJE 0562819-76.4045.4.10.5076, 3ª T., rel. Des. Federal Heitor Nunes, j. em 27/02/2018; PJE 7758265-06.4707.14.4.7854, 2ª T., rel. Des. Federal Luiz Gustavo Caldeira, data de assinatura: 06/07/2018. 7. Como bem frisado pelo magistrado de primeiro grau, quando da fundamentação de sua sentença, "analisando a exordial, verifica-se que os demandantes alegam, de forma apenas genérica, uma possível perseguição política, não especificando que fatos aconteceram, nem apresentando as provas que demonstrem as alegações. A única consequência comprovada pelos demandantes é o fato de o falecido ter sido privado de remuneração durante o exercício da vereança. Nesse ponto, é importante frisar que o Ato Institucional nº. 07 entrou em vigor em 1969, de modo que, quando o falecido concorreu ao mandato de vereador em 1972, já tinha a consciência de que exerceria o mandato gratuitamente e, mesmo assim, de forma livre, dispôs-se a exercer a vereança". 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. sam
(PROCESSO: 00652088582826062449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)