PROCESSO Nº: 2255494-82.4261.17.4.8924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. RE 767742/MG. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Busca o INSS na presente ação ser ressarcido das quantias pagas pelo Banco Bradesco S/A após o óbito de segurado, com fulcro em Contratos de Prestação de Serviços, ao argumento de que o banco teria descumprido determinação contratual, deixando de promover as renovações anuais de senhas e provas anuais de vida, com a identificação do recebedor do benefício. 2. Na hipótese em apreço, a análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte da beneficiária, ocorrida em 30/01/2011, foram efetuados pagamentos do benefício NB 335.847.286-5, pelo Banco Bradesco S/A, a pessoa diversa do titular, no período de 26/07/2011 a 29/07/2012. 3. Aplica-se ao caso a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 30.334/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 4. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, isso ocorreu a partir do momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em 30/07/2013 (PA nº 10029.150820/6807-90). 5. Expedido o ofício nº 577/SOFC/GEXFOR/INSS ao Banco Bradesco, em 22/04/2015, notificando-o acerca da necessidade de ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito da beneficiária, ainda não havia transcorrido o lustro prescricional, havendo, nesse momento a interrupção do prazo prescricional. 6. Em 10/07/2016, com o ofício do Banco Bradesco S/A informando a devolução do saldo constante da conta referente ao benefício em questão, volta a correr o prazo prescricional. Assim, tendo o INSS ajuizado a presente ação de cobrança em 30/06/2019, exsurge inconteste que não houve o transcurso do prazo quinquenal na espécie. 7. Afastada a prescrição, constata-se o descumprimento da obrigação contratual do Banco Bradesco S/A em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha, com a identificação do recebedor do benefício, configurando o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício após a morte do beneficiário. 8. Nada obstante, somente cabe ao banco demandado o ressarcimento das competências dos créditos cujo pagamento indevido tenha se dado depois de um ano do óbito do beneficiário, considerando que o descumprimento da obrigação de revalidar anualmente a senha ou o cartão magnético apenas se configurou a partir de tal data e não simplesmente a contar do falecimento do titular do benefício. 9. Contudo, não se pode deixar de reconhecer a negligência também do próprio INSS, que continuou pagando o benefício mesmo tendo o controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Tem-se, aqui, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, onde cada um deve responder pela metade do prejuízo. 10. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para afastar a prescrição e para reconhecer a culpa concorrente entre o INSS e o Banco Bradesco, ficando essa instituição financeira condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente após um ano da data do óbito do titular do benefício, descontados os valores já ressarcidos, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 85205524325808706654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)