PROCESSO Nº: 8764605-58.7553.21.2.8955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO COSTA/A ADVOGADO: Leonardo Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME FOGAÇA/A em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Não houve condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que obteve o reconhecimento, nos autos do mandado de segurança nº 6937797-34.0590.11.1.6109, do direito de não recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias. Defende que o objeto do presente processo é diferente do ato coator discutido no mandado de segurança já mencionado. Alega que, no caso em tela, requer que não seja compelida a pagar tributo suspenso com base em decisão judicial e também requer a possibilidade de emitir sua certidão de regularidade fiscal. 3. A hipótese trata de mandado de segurança impetrado por THEO TEIXEIRA/A, visando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o acesso à competente certidão de regularidade fiscal. 4. A impetrante afirma que obteve no mandado de segurança nº 7536155-22.6310.26.10.8608, o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado e sobre o terço constitucional de férias (Id. 9929725.29151690). 5. No presente processo, a apelante alega que está sendo exigido o recolhimento de contribuição previdenciária patronal referente ao período de apuração de agosto de 2018 a junho de 2019, sobre as aludidas verbas (Id. 7915403.43201732). 6. É incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas parcelas, não se vislumbrando a ausência de interesse processual no presente caso. Desse modo, resta assegurada à apelante a certidão de regularidade fiscal pleiteada. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido.[01]
(PROCESSO: 28441801232927323468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)