PROCESSO Nº: 7522520-82.8022.18.2.2571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz Parente De Marcelo Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FERNANDO SANTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No entanto, conforme pontuado pelo ora embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. 4. Embargos de Declaração providos. LRLF/DS
(PROCESSO: 24539912087904827669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)