PROCESSO Nº: 2498813-17.2762.1.11.5155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Kamilly Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu não caracterizada a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o falecimento do titular e julgou improcedente o pedido de ressarcimentos. 2. O sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do seu titular. 3. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Já o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 4. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício. 5. Assim, em regra, a responsabilidade da instituição financeira é repartida com o próprio INSS que recebe as informações sobre os óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Em razão da previsão de renovação anual da senha, essa responsabilidade surge quando passado mais de um ano do início do pagamento do benefício ou, ainda, desde a última renovação. 6. No caso, o titular do benefício faleceu em 30.07.0628, tendo sido pagas as competências de 74.7571 a 84.8691. Contudo, não há nos autos comprovação de que tenha decorrido mais de um ano sem que tenha sido feita a "comprovação de vida" através da renovação de senha. Desta feita, não há falar em responsabilidade da instituição financeira por eventual pagamento indevido. 7. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 18029854944693423536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE ARAÚJO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)