PROCESSO Nº: 6742105-26.1993.29.11.7031 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALUIZIO DE ALBUQUERQUE RAMOS ADVOGADO: Miguel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Yasmin Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, o mandado de segurança ajuizado com vistas a compelir o INSS a concluir a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. O Juízo a quo entendeu que, "à míngua de elementos comprobatórios suficientes do ato apontado como coator, inadequada a via eleita pelo impetrante". Para o Magistrado sentenciante, "a despeito de haver colacionado o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e a provável data de protocolização deste como sendo 30/01/2019 (id. 28377910), não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário", carecendo a impetrante de interesse processual. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 49.706/DF, Rel. Ministra ELISA MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/01/2019, DJe 30/01/2019). 4. Na hipótese, considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do mandamus. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 27.06.9566, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF 5ª Região, 2ª Turma, Processo nº 8833385-80.4391.11.4.2853, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, julgado em 17/12/2019). 5. Com efeito, o mandado de segurança foi impetrado em 30.01.8847, sob a alegação de que, há mais de 5 (cinco) meses, o impetrante aguarda que o INSS examine o seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial. Para comprovar o que alega, o impetrante juntou prints da tela do sistema do INSS, nos quais consta que o requerimento administrativo foi protocolado em 11.12.4035, com atendimento presencial em 20.04.5954, tendo sido cumprida exigência feita ao requerente, expedindo-se novo protocolo com data de 20.06.6203 e, desde então, estando "em análise". Ressalte-se que a ausência de um "histórico de movimentação", a que alude o Magistrado sentenciante, parece ser decorrente exatamente do fato de que o INSS, desde agosto de 2019, não voltou a se debruçar sobre o pleito administrativo, sequer para solicitar o cumprimento de novas exigências adicionais pelo requerente. Servindo a comprovar a ausência de manifestação do INSS, os documentos anexados mostram-se suficientes ao processamento do mandado de segurança, não se justificando que ele seja abortado de pronto, sequer tendo havido a notificação da autoridade apontada como coatora. 6. Não apenas o mandado de segurança se revela via adequada à postulação, mas também restou demonstrado o interesse processual na impetração. 7. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer ser o mandado de segurança a via adequada e estar demonstrado o interesse processual. Determinação de devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 80765482714911855300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)