Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Ramos Nº: 5350004-46.0719.12.3.7286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ FERREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA FERNANDES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da conclusão de empreendimento imobiliário e entrega de unidade habitacional, julgou procedente em parte os pedidos para: (I) reconhecer como prazo de conclusão da obra a data prevista no contrato de financiamento (19/02/2014); (II) condenar a CEF: (a) ao pagamento mensal de 0,5% do valor do bem, assim considerado o valor previsto no contrato, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devidos a partir da distribuição do presente feito até a entrega das chaves; (b) ao pagamento de multa contratual de 2%, bem como juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor do imóvel, até a data da entrega das chaves. 2. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora por danos decorrentes do atraso da obra dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto (PROCESSO: 88159092485450781558, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017). Afastada a pretensão recursal da CEF de anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte autora seja intimada para promover a citação de Ana Luiza Nogueira. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula Décima Nona, a obrigação do Devedor comprovar a contratação pela Construtora do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela do financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva, que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento até a sua consecução e expedição do respectivo "habite-se" pelo Poder competente. Por outro lado, institui, nas cláusulas nona, "f" e "g" e na cláusula décima nona, parágrafo segundo, a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 5. Apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim que, em razão do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Lavínia Azevedo para prorrogação e término da obra. 6. Diante da inobservância do novo prazo ajustado, continuaram as tratativas entre os compradores, a Construtora e a CEF no sentido de se encontrar a melhor solução para a questão, o que culminou na decisão dos adquirentes no sentido de acionar o seguro para substituição da Construtora. 7. Em resposta à notificação extrajudicial do advogado dos adquirentes das unidades habitacionais, a CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido patrono, a deliberação quanto ao acionamento do seguro da obra, bem como quanto à substituição da Construtora, se daria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que, de fato, ocorreu, tendo a Caixa acionado a seguradora em julho de 2016, como já comprovado nos autos de processos julgados por esta Terceira Turma referentes ao mesmo empreendimento. 8. Em que pese incontroversa a não conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, não há que se imputar à CEF responsabilidade pelos danos alegados, por ter a empresa pública ré comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. (Precedente desta Turma: PROCESSO: 12808791150311159350, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017). 9. Ainda quanto à pretensão de reparação de danos, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPPE, coube à Construtora Catarina Castro a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento Sítio Jardins (Cláusula Quinta), inexistindo, ainda, no reportado Termo, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, não havendo, assim, como se reconhecer solidariedade da Caixa em relação a estas obrigações, que não se presume. O mesmo se observa quanto ao pedido de condenação da Caixa ao pagamento de multa moratória de 2% e de juros de 1% ao mês (Penalidades Contratuais), uma vez que fundado na aplicação da bilaterização de cláusula contratual não dirigida à instituição financeira, mas à construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. Precedentes: PROCESSO: 78452263356745084877, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2017; PROCESSO: 77682889912954925677, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019). 10. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Apelação da parte autora prejudicada. 11. Sucumbente a demandante na totalidade do pedido, deve suportar os decorrentes ônus (custas e demais despesas processuais), com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC) .
(PROCESSO: 60638580885609650214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)