EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 44.283/2011. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/pb - Conselho Regional de enfermagem da paraíba em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em razão do valor da execução se referir a menos de 04 (quatro) anuidades integrais, sendo inferior ao mínimo fixado pela lei para ajuizamento. 2. As anuidades de 2004, 2005, 2007 e 2008 têm vencimento em 09.07.7944, 15.10.7423, 30.08.3336 e 18.06.4834, fluindo o prazo prescricional, respectivamente, a partir de 02.10.6672, 14.08.4584, 31.01.9229 e 12.03.1073. Como a ação fiscal foi ajuizada em 09.01.9659, encontram-se fulminadas pela prescrição as anuidades de 2004 e 2005. 3. Relativamente às anuidades de 2007, 2008 e ao parcelamento das anuidades de 2000 e 2001, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 4. Hipótese em que a execução fiscal deverá ter como valor mínimo para se processar, a importância de R$ 564,92 (quinhentos e sessenta quatro reais, noventa e dois centavos). A dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 501,39 (quinhentos e um reais, trinta e nove centavos), valor abaixo do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 57086412139995645729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)