EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO DOS ENFERMEIROS EM ÁREA ESTRANHA AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E RESTRITA AO CAMPO DE ATUAÇÃO DOS MÉDICOS. DERMATOLOGIA E ESTÉTICA. NULIDADE PARCIAL DA RESOLUÇÃO DO COFEN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação se volta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública para declarar a nulidade parcial da Resolução COFEN nº 0529/2016. Em consequência, determinou a suspensão de seus efeitos relativamente aos procedimentos de "Micropuntura, Laserterapia, Depilação a laser, Criolipólise, Escleroterapia, Intradermoterapia/Mesoterapia, Prescrição de Nutracêuticos/Nutricosméticos e Peeligs". 2. Conforme bem consignado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da atividade de enfermagem, prevê, por exemplo, as de direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada; consulta de enfermagem, cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral, dentre outras atribuições. Corroborando essas atividades do profissional enfermeiro, fora, inclusive, aprovado e publicado o Decreto nº. 12.572/1987. 3. De outra banda, a Lei nº 12.842/2013, que regula a atividade médica, estipula, em seu artigo 4º, inciso III, dentre as atividades privativas do médico, a de "execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". 4. Nada obstante isso, a Resolução COFEN nº 0529/2016 veio para disciplinar a atuação dos enfermeiros, inclusive quanto à prática de cirurgia plástica, vascular, de dermatologia ou de estética, possibilitando a realização de procedimentos estéticos invasivos, mediante a injeção, dentre outros, de colágeno e gás carbônico. 5. Contudo, o exercício dessas atividades, de certo modo, tangencia as funções previstas privativamente a profissionais da medicina, o que, em princípio, pode significar uma possível invasão da esfera de exercício do profissional médico. 6. Tal, inclusive, pode ocasionar certa insegurança quanto à saúde e à integridade física dos pacientes que vinham se submetendo, desde então, a essas intervenções (cirúrgicas ou não) mais sérias e invasivas realizadas por enfermeiros a partir da vigência da Resolução, ora combatida. 7. Dessarte, e considerando-se o risco de danos efetivos ocasionados à saúde dos inúmeros pacientes que porventura possam a vir ser afetados, não se mostra descabida a proibição do exercício de tais funções pelos profissionais de enfermagem, com a suspensão do que prevê a Resolução COFEN nº. 0529/2016, mercê da possível extrapolação na atividade regulamentar efetuada por este ato normativo frente à previsão legal das atuações profissionais de enfermeiros e de médicos. 8. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 73974120980307218449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)