Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Freitas Nº: 1383823-82.4801.19.10.7581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO ALVES ADVOGADO: Luiz Carlos Jacintho Da Silva Filho REPRESENTANTE(PAIS): ZULEIDE ALICE DOS SANTOS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. INCAPACIDADE QUANDO DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. LARGO DECURSO DE TEMPO ENTRE ÓBITO E DER. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BENJAMIN MELO contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a implantação de benefício de pensão por morte. 2. De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Os documentos apresentados não servem à comprovação inequívoca de que a incapacidade da agravante estava configurada à época do óbito, restando afastado, assim, o requisito da probabilidade do direito alegado, ante a necessidade de realização de perícia médica, não sendo suficiente para esse fim a apresentação de atestados médicos particulares. 4. O o largo decurso de prazo entre o óbito do genitor e o requerimento objetivando a concessão do benefício de pensão por morte milita contra o argumento de urgência e perigo do dano da demora. Vale ressaltar que a agravante não trouxe aos autos prova da alegação feita de que a urgência seria decorrente da incapacidade econômico-financeira de sua genitora de continuar arcando com as despesas familiares, em razão da pandemia de covid-19. 5. É prudente aguardar a realização da oitiva das partes, bem como da perícia médica no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a titularidade do direito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25002643997041164954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)