PROCESSO Nº: 2760658-65.1503.13.10.8915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN NOVAES NETO ADVOGADO: Ryan Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC DE 2015. ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Ente Público executado e o condenou no pagamento de honorários advocatícios, na Execução, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Agravante deu início à fase de cumprimento de sentença em relação a honorários sucumbenciais fixados em sede de Embargos à Execução que, segundo ele, devidamente atualizados, corresponderiam a R$ 20.404,19 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos) e requereu a fixação de honorários nessa fase executiva. A União impugnou o valor requerido pelo Exequente e afirmou haver um excesso de Execução correspondente a R$ 92.430,12 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos). No entanto, a impugnação foi rejeitada e a União findou condenada no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Exequente, ora Agravante. 3. Segundo entendimento firmado pelo egrégio STJ, "O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes" (STJ - SEC 30.041/EX, Rel. Ministra Stephany Oliveira, CE - Corte Especial, julgado em 16/09/2018, DJe 04/11/2018; STJ - AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 881.402/RS, Rel. Ministro Murilo Lima, Breno Viana, julgado em 18/01/2018, DJe 15/04/2018; STJ - EDcl no REsp 2.429.823/RJ, Rel. Ministro Rafael Almeida Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/01/2018, DJe 17/10/2018). Portanto, é o CPC de 2015 que regerá a fixação dos honorários no presente feito, uma vez que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida na vigência dessa legislação e não do CPC de 1973. 4. O art. 85, § 3º, do CPC estabelece critérios de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública e, no inciso I, estatui que, se o valor da condenação ou do proveito econômico for até 200 salários mínimos, os honorários deverão ser firmados entre 10% e 20% desse montante. 5. No caso em comento, o valor da condenação diz respeito ao "quantum" que está sendo objeto de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 33.418,19 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), de forma que esse montante se enquadra na hipótese do inciso I. Destarte, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre esse proveito econômico e não em R$ 500,00 (quinhentos reais), como restou estabelecido na decisão agravada. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 00985888699466085999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)