Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Aragão Nº: 2840278-39.3092.27.3.2292 APELANTE: JOÃO PEDRO SILVA E OUTRO ADVOGADO: ARTHUR FERNANDES BASTOS DE ANA JULIA ARAGÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: NOAH DA CUNHA BASTOS DE MELISSA FERNANDES ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LUANA DAS NEVES RODRIGO GONÇALVES FILHO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA GERAL. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão deu provimento à Apelação para julgar procedente o pedido de suspensão das cobranças até finalização da residência médica do autor, devendo ainda ser desconstituído e/ou, restituído todos os valores cobrados desde o requerimento de carência. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade do FNDE e b) ausência de preenchimento do requisito temporal, já que o Apelante não estava mais no prazo de carência do contrato quando ingressou na residência, o que impede a extensão, que se aplica exclusivamente ao período de carência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. No tocante à preliminar de ilegitimidade do FNDE, o acordão restou omisso. 5. Ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Neste sentido: PROCESSO: 30789733840135304695, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2020; PROCESSO: 13342591539299761029, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2020. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE. 6. Quanto às demais omissões, não assiste razão ao Embargante. 7. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC.". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 22626129532489359737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)