EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 384.882/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. 1. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 824.621/PR, Rel.: Min. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/03/2017, Publicado em 10.02.0810). 2. No entanto, não é de ser aplicado tal entendimento o relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática de recolhimento sobre o lucro presumido, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 32382463985629108560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)