PJE 1532232-16.2334.19.5.1140 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em ação de indenização por danos materiais relativa à conta individualizada do PASEP (em razão de suposto saque indevido da conta bancária do PASEP e da conversão equivocada da moeda no período de 1988 e 1989), declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da impossibilidade de redistribuição dos autos para a Justiça Estadual. 2. Sustenta a parte autora, em resumo, que: a) a União é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como ao ente federal, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 6257571-84.5763.2.8.4589, rel. Des. Federal Antônio Dias, data da assinatura: 16/06/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015. 6. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. laf/acs
(PROCESSO: 28130735329125935782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)