PROCESSO Nº: 5190810-64.6640.18.10.6136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI VIEIRA DE RUBIM COSTA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3955946-79.1400.13.10.4427 - 5ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 6950078-85.3004.12.9.7159 (que afastou a prescrição), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória referente às parcelas de IRPF sobre o abono de permanência pago anteriormente a 27/02/2013. 2. In casu, ocorreu o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 17 de janeiro de 2012 e o ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu apenas em 23 de abril de 2018, alegando a agravante a ocorrência da consumação da prescrição. Contudo o juízo a quo afastou a prescrição sob o argumento que "o termo inicial do prazo prescricional, quando há necessidade de implementação da obrigação de fazer/não fazer para a elaboração dos cálculos das parcelas em atraso, é contado a partir do cumprimento de tal obrigação, e não a partir do transito em julgado da sentença". 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer, devidamente atestado nos autos. Isto se deve ao fato que a definição dos parâmetros da obrigação de pagar ocorre após o cumprimento integral da obrigação de fazer, o que repercute no lustro prescricional (PROCESSO: 79111883250710785400, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/06/2020). 4. No presente caso, o trânsito em julgado ocorreu em 2012, contudo somente em 2014 a agravante enviou informações à fonte pagadora (UFRN) para que fosse cumprida a obrigação de não fazer, suspendendo a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência. Dessa forma, como a ação foi ajuizada em 2018, não houve a consumação da prescrição, tendo em vista que não houve o transcuro do prazo prescricional de cinco anos, o qual se iniciou com o cumprimento da obrigação, em 2014. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45509797134255214034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)