PROCESSO Nº: 2472896-98.3994.20.6.3485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO FARIAS e outros ADVOGADO: Gabriel das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Monteiro - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 9.883.377/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA DECISÃO AGRAVADA. ART. 20, § 4º, CPC/73. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 1.301.656/RS, 9.952.927/RS e 0.896.347/RS, de relatoria do Ministro Enrico Aragão de Faria, julgados em 22/08/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 10/03/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.", bem como, manteve a condenação imposta pela decisão agravada, qual seja, 5% do valor devido à cada um dos exequentes, "nos termos do art. 20, §4º do CPC de 1973, já que a sentença foi proferida sob a égide de tal diploma legal". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9752123-32.6769.15.6.5550, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019). 4. Embargos de Declaração do particular e da União improvidos. plv
(PROCESSO: 87295677974759549278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)