PROCESSO Nº: 0711279-81.0050.12.10.9269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ OTÁVIO NUNES. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de Fernando Ramos, tendo o magistrado singular deferido o benefício, a partir do ajuizamento do feito; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (06.05.4414) e o ajuizamento do feito (17.09.2966), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de Nathan Ribeiro, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Constatando-se, através de perícia judicial, que a demandante, ainda que portadora de transtorno misto depressivo e ansioso de grau leve a moderado (CID 10 - F41.2), não se encontra incapacitada para atividade laborativa e nem para a vida independente, podendo, inclusive, exercer qualquer tipo de trabalho, não resta configurado o direito à percepção do benefício, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 65125342195333779876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)