EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE PELO RGPS. SUSPENSÃO. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. CONTAGEM CONCOMITANTE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIME DISTINTOS, IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, devendo, na hipótese, ser sanada no sentido de determinar a averbação e o cômputo do período de 01/08/79 a 19/09/91, junto a SEDUC (Matricula n. 669396-1-4), a fim de que seja determinado o restabelecimento imediato da aposentadoria por idade da autora, a contar de 24/04/2016, data da efetiva suspensão, e que seja pago os correspondentes efeitos pecuniários retroativos decorrentes do cancelamento. 3- Na espécie, não se configurou a contradição apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 65546893007482130290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)