PROCESSO Nº: 9344110-95.7159.18.7.4976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Benjamin Rezende AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE e outro ADVOGADO: Antônio Pires Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO PRODUZIDO EM AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ESCRITÓRIOS DIVERSOS. NÃO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso e eivado de erro material acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de bloqueio do requisitório expedido em favor do Município agravado, para que seja assegurado o pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. Aduz o embargante que o bloqueio requerido é de competência da Justiça Federal, conforme as razões apresentadas no agravo, as quais não foram devidamente examinadas, razão pela qual, suprindo-se a omissão e erro material do julgado que aponta, devem ser providos os aclaratórios, com efeito modificativo, para que seja deferido o pedido de retenção formulado no agravo de instrumento. 3. O argumento não procedente, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que, em se tratando, no caso, de debate entre escritórios de advocatícias sobre honorários contratuais, e não sucumbenciais, bem como que os honorários em debate não precisam, necessariamente, ser quitados com o valor a ser recebido pelo Município exequente por força do direito reconhecido na ação originaria, decidiu que, inexistindo solicitação de bloqueio pelo Juízo Estadual competente para dirimir a demanda entre os particulares, não há respaldo para que ocorra a retenção pretendida. Destaca-se, a propósito, trecho do julgado: "...a medida pretendida, consistente em obstar a expedição do precatório, não se encontra na órbita de competência deste Juízo, consoante a decisão por mim proferida, quando da apreciação da tutela de urgência, no sentido de que: 'o litígio envolve disputa de honorários contratuais entre escritórios de advocacia e, por isso, escapa ao âmbito da execução de titulo judicial, que envolve interesses da União (parte devedora) e do ente municipal (parte credora)'. Em reforço, veja-se que a União expressamente afirmou que não possui qualquer interesse no deslinde do presente recurso." Inexistência do alegado erro material ou aponta omissão. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04870631307271579721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)