PROCESSO Nº: 1683104-67.7341.26.7.0237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pedro Miguel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Campos Delgado E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA. FILHO COM DEFICIÊNCIA. CARGA HORÁRIA REDUZIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOVA REDUÇÃO REQUERIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta por servidora contra sentença que julgou improcedente ação em que requeria redução de jornada, de 40h para 20h semanais, sem prejuízo da remuneração integral, na forma do artigo 98, § 3º, Lei nº 8.112/1990, em virtude das necessidades de dependente com deficiência mental. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de redução de jornada da servidora apelante em virtude da necessidade de cuidados com o filho. 3. No presente caso, a deficiência do dependente foi reconhecida por junta médica oficial ainda antes da vigência da Lei nº 13.370/2016, tendo sido deferida apenas redução de jornada condicionada à compensação. Quando da superveniência do texto legal, que possibilitou horário especial sem necessidade de compensação ao servidor cujo filho, cônjuge ou dependente tivesse deficiência, a servidora em questão intentou nova redução de horário, pugnando que a jornada de 40h fosse reduzida a 20h semanais. Administrativamente, o pleito foi parcialmente deferido, tendo a junta médica indicado a redução de horário para 30h semanais. 4. Inconformada, a servidora pleiteou judicialmente a redução referida. No entanto, o juízo a quo entendeu que não houve comprovação da necessidade da redução no montante requerido, uma vez que, administrativamente, fora deferida a jornada de 30h semanais, sem atestar que os cuidados com o filho seriam incompatíveis com tal regime de horário, tampouco demonstrando a impossibilidade de que outro parente ou cuidador auxiliasse no caso concreto. 5. Em sede de apelação, a servidora narra a rotina do filho e a necessidade do acompanhamento para estudos e alimentação, discorrendo ainda sobre a ausência de amigos e o pouco convívio familiar de que desfruta. Aduz ainda que o pai é professor da UFRN, tendo seu horário alterado semestralmente, atribulado ainda pelas atividades extraclasse, como elaboração e correção de prova. O irmão do dependente em questão, segundo a apelante, dedica-se integralmente a mestrado na UFRN, sem condições de auxiliar, e a avó, aos 90 anos, e os tios, uma operada do coração e o outro cuidando da irmã e da mãe, moram em estado diverso. Segundo afirma, não possuem empregada doméstica. 6. No entanto, não há comprovação, nos autos, da rotina narrada, de forma que não resta possível mensurar a inadequação da jornada de 30 horas de trabalho aos cuidados com o filho. O montante de horas a ser reduzido não é arbitrário, dependendo da consideração da necessidade da presença e da condição do examinado, além do papel desempenhado pelo servidor em seus cuidados, conforme Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público, apontado pela UFRN em suas contrarrazões. 7. Segundo observado pela sentença, a psicoterapia não se dá mais do que três vezes ao mês, sendo a fonoaudiologia apenas às segundas e quartas à tarde. As sessões de terapia duram apenas trinta minutos, inclusive. Há que se considerar ainda que o filho em questão estuda, tendo parte do dia ocupado na escola. Sendo assim, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar especificamente a necessidade de reduzir a carga horária de trabalho para 20h semanais. 8. Apelação improvida. 9. Ante a dupla sucumbência da particular, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 71925557159066862425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)