PROCESSO Nº: 9042461-55.4042.23.3.6781 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Anthony Rezende e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Luigi Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE COMO 2º TITULAR NA CÂMARA ESPECIALIZADA NA MODALIDADE ENGENHARIA ELÉTRICA DO CREA/CE. RENÚNCIA ANTERIOR AO CARGO DE 2º VICE-PRESIDENTE SEM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO DO CREA/CE. APLICAÇÃO DO ART. 23, VII, DA RESOLUÇÃO DO CONFEA Nº 1.071/2015. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança requestada, para, confirmando a liminar outrora deferida, reconhecer o direito líquido e certo do impetrante de tomar posse no CREA/CE como 2º Titular na Câmara Especializada na Modalidade Engenharia Elétrica do CREA/CE. 2. Alega o impetrante, em apertada síntese, que: (a) foi eleito para o cargo de Conselheiro na Câmara Especializada na Modalidade Engenharia Elétrica do CREA/CE; (b) o Presidente do CREA/CE indeferiu a sua posse, por suposto impeditivo (pretérita renúncia ao cargo de 2º Vice-Presidente sem anuência expressa do Plenário da entidade como exige o art. 23, inciso VII da Resolução do CONFEA nº 1.071/2015); (c) a renúncia anterior não implicaria impedimento para a posse, uma vez que esta teria sido tacitamente aceita pela entidade, além de ter havido indicação imediata de substituto. 3. Dispõe o art. 23, inciso VII, da Resolução do CONFEA nº 1.071/2015 que não poderá ser indicado para representante titular ou suplente de instituição de ensino superior ou de entidade de classe de profissionais de nível superior o profissional que tiver renunciado a mandato no Confea, no Crea ou na Mútua sem justificativa aceita pelo Plenário do Confea ou do Crea, ou pela Diretoria da Mútua, respectivamente, nos últimos cinco anos. 4. À vista da documentação acostada aos autos, verifica-se que, no exercício de mandato anterior como membro do CREA-CE, o impetrante renunciou ao cargo, fato informado em sessão plenária da entidade, a qual não chegou a deliberar especificamente sobre o tema. Tem-se também que, com a vacância do cargo, o impetrante foi substituído por outro membro da entidade (Engenheiro Agrônomo), sem que, no ato de substituição, os dirigentes do CREA-CE tenham manifestado qualquer contrariedade ou mesmo determinado a instauração posterior de procedimento administrativo destinado a aprovar ou rejeitar o pedido de renúncia. 5. Nessa senda, não havendo qualquer manifestação contrária do plenário do CREA/CE, a renúncia do impetrante ao cargo de 2º Vice Presidente do CREA teve a anuência implícita do referido Conselho, não sendo o caso de se aplicar o art. 23, VII, da Resolução do CONFEA nº 1.071/2015. Com efeito, a ausência de manifestação do Plenário não pode ser interpretada em prejuízo ao impetrante. 6. Remessa necessária improvida. plv
(PROCESSO: 19535497036595697338, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)