PROCESSO Nº: 3550840-58.0023.5.11.2219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Caio Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CENCOSUD Brasil S/A (GBarbosa) contra sentença que condenou essa empresa a ressarcir ao INSS todos os valores suportados a partir da concessão dos benefícios previdenciários acidentários, bem como a ressarcir possíveis pagamentos que venham ocorrer pela prestação previdenciária tanto à segurada quanto aos seus dependentes, em razão do não cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. 2. O órgão previdenciário tenta demonstrar que foi unicamente a conduta de empresa que levou à concessão do benefício de auxílio-doença, de maneira que, a despeito do pagamento da contribuição previdenciária específica, caberia ao empregador suportar todo o ônus decorrente do evento acidentário. 3. A doença diagnosticada (LER) é relativamente comum, e pode acometer apenas algumas poucas pessoas em um universo bem maior de indivíduos submetidos ao mesmo ambiente de trabalho e às mesmas condições. Há que se considerar, portanto, um conjunto difuso de causas como postura, predisposição, tratamento inadequado, etc, bem como outras atividades exercidas fora do ambiente de trabalho, e não apenas o trabalho em si como causa. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto e as provas produzidas, tem-se por não demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a doença (LER) que acomete a titular do benefício acidentário. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 04456819616865024966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)