PROCESSO Nº: 5505491-66.1743.11.10.9767 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENZO DA PAZ e outros PACIENTE: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Bianca Laurentino Pedro Lucas Novaes e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ferreira - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS (ARTS. 168-A E 337-A, CP). LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PERÍODOS DISTINTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM ÉPOCAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. BENÍCIO DA ROCHA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, indicando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Federal da SJPE, objetivando, em síntese, o reconhecimento da litispendência entre as ações penais nº 1544619-25.8217.7.10.8315 e 1870088-41.9129.17.7.5301, com a consequente extinção sem julgamento do mérito nos autos do primeiro processo. 2. Na realidade, o impetrante não nega o fato de que as ações penais envolvidas referem-se a períodos distintos e subsequentes, conforme demonstrado pela decisão que rejeitou a preliminar de litispendência, na medida em que a ação de origem trata do período compreendido entre 01/2012 a 12/2012, ao passo que a ação penal nº 1448307-06.4130.7.7.5065 refere-se ao período compreendido entre 01/2011 a 12/2011. Por sua vez, os créditos de que trata esta última ação, que já foi julgada por aquele Juízo, foram constituídos em 27/07/2015, ao passo que os créditos relativos à presente ação foram constituídos em 26/07/2017. 3. Cuidando-se de épocas distintas, não se configura a litispendência defendida, não havendo cogitar-se em bis in idem, havendo apenas a propositura das ações penais em momentos distintos para evitar a prescrição, o que não prejudica o paciente, visto que a continuidade delitiva pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução. 6. João Guilherme Aragão.
(PROCESSO: 72239339767765934005, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)