PROCESSO Nº: 6667336-17.5836.3.9.8665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Sales - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade rural, acrescido de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança e de correção monetária pelo INPC, em que o apelante alega: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício da atividade rural pela autora no período de carência; 2) não há que se falar em condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais; 3) em caso de manutenção da sentença, que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 08.02.2656 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. O formal de partilha rural, referente a imóvel localizado no município de Umbaúba/SE, demonstrando que o genitor da autora é proprietário de imóvel rural no qual a autora alega trabalhar, bem como a certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação da demandante "trabalhadora rural", formam o início de prova material necessário para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural no período pretendido. 4. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 5. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.554-533-MG. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 469.035/SE. 8. Não houve condenação ao pagamento das custas processuais, motivo pelo qual a parte recorrente carece de interesse recursal nesse particular. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 59684702746052712668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)