Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Castro 1201671-83.0140.16.2.0648 APELANTE: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: JOAQUIM DA MOTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS ANDRÉ RAMOS DELGADO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ OTÁVIO DA MATA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para determinar ao ora embargante que considere como marco inicial da primeira progressão do embargado a data do requerimento administrativo (30/06/10), observados os parâmetros legais estabelecidos no referido voto. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter apreciado a questão sobre o prisma dos princípios da legalidade e da impessoalidade, tendo deixado de se pronunciar sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.784/99, art. 17 da Lei nº 8.112/90 e o art. 37, caput, da CF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão referente à violação ao art. 17 da Lei nº 8.112/90, somente foi suscitada nestes embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite nesta via processual, não havendo que falar em omissão. 6. O embargante, sob o argumento de ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52194656382624484040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)