PROCESSO Nº: 1105362-87.3375.14.12.5579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MORAES e outros ADVOGADO: Breno da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mata - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. GIFA E DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. O trâmite de ação rescisória perante o Superior Tribunal de Justiça (AR 6.436/DF), para além de ser a via procedimental própria para a desconstituição do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença originário, pressupõe a própria existência de título judicial, ficando esta Corte Recursal vinculada ao que for decidido pelo STJ na ação rescisória. 3. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. 4. O reconhecimento do caráter vencimental da GAT implica no pagamento das diferenças das rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como a GIFA, as Decisões Judiciais transitadas em julgado, e as devoluções de PSS, como pleiteado pelo agravante. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a incidência dos reflexos financeiros advindos da incorporação da GAT sobre a GIFA; e Decisão Judicial Transitada em Julgado.
(PROCESSO: 62377456915870416157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)