PJE 1370439-16.5640.21.12.2155 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para, reformando a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, por não ter a parte sanado a mácula constatada em sua petição inicial, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao seguintes aspectos: a) o real alcance do que restou decidido pelo eg. STJ no RESP 9.516.877/SP; b) a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, uma vez não oferecida, como no caso dos autos, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. O acórdão embargado adotou o entendimento de que a insuficiência da penhora, na hipótese, não pode constituir óbice ao exercício do direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a norma constante do art. 16, § 1º, da LEF, acrescentando que: "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.476.442/SP, em 04/01/2010, Relator Ministro Juan Silveira, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal". 4. No caso, pela simples leitura do julgado, observa-se que a Fazenda Nacional não pretende o suprimento de qualquer outro vício, buscando, sob a alegação de que houve omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 5. Se a parte entende que houve erro de julgamento quanto à aplicação do paradigma do eg. STJ, deve se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. Nesse sentido: PJE 47005005528840358948, Rel. Des. Federal Benício Rodrigues, 2ª Turma, julgamento: 06/07/2019; PJE 36174601964536162619, Rel. Des. Federal Raul Martins, 2ª Turma, julgamento: 30/04/2018. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 32335557546037444425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)