EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COBRANÇA DE IPTU. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o art. 37, § 6º, da CF, dispense a existência de ação culposa do agente, a responsabilidade estatal somente ocorre com a prática de atos ilícitos. No caso, ainda que se trate de cobrança de IPTU em face do antigo proprietário, é certo que este não informou a transferência do respectivo domínio à municipalidade, o que terminou por gerar a cobrança do imposto em face dele. 2. A exigência de tributos e aplicação de penalidades são atos administrativos lícitos e plenamente vinculados, na medida em que é obrigação da autoridade fiscal competente fazê-los, sob pena de responsabilidade. 3. Demais disso, o fato de terceiro, o fato da vítima, o caso fortuito ou de força maior, excluem o nexo de causalidade, requisito essencial para a caracterização do dever de indenizar. Ausente, assim, também o nexo de causalidade entre a conduta dos apelados e os alegados prejuízos suportados pelo autor, dado que não se pode suportar obrigações decorrentes de atos aos quais não deram causa, eis que a transferência da propriedade não fora corretamente comunicada. 4. Comprovado que o imóvel não mais pertence ao autor, é de se reconhecer o direito ao cancelamento da cobrança, conforme escorreitamente feito pelo juízo de primeiro grau. Tal fato, no entanto, não gera o dever de indenizar, tendo em vista que a Fazenda está atuando no exercício de um dever legal que lhe é inerente, qual seja, a fiscalização e apuração do débito tributário, utilizando-se de prerrogativas intrínsecas ao regime jurídico de direito público ao qual está adstrita. E o protesto do título é medida legal adotada pela Administração como mecanismo indireto de cobrança e de segurança para novas contratações em âmbito municipal, do que não se há que falar em ilegalidade. Incabível, assim, a condenação em danos morais. 5. Apelações providas. Pedro Viana
(PROCESSO: 78666776195538179144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)