E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para licenciar não se confunde com a de fiscalizar. Sendo assim, o impacto ambiental do Empreendimento (Serraria e Comércio de Madeira) é, exclusivamente, local, possuindo a Empresa, ora Apelada, Autorização Ambiental de Operação nº 470/09, com validade de 30/08/2009 a 01/08/2011, expedida pela SEMPMA, Órgão Municipal competente, não se mostrando necessária a atuação supletiva da Autarquia Federal, ou seja, a atividade desenvolvida não revestia caráter de ilegalidade passível de ensejar Autuação e aplicação de Penalidades. Em sendo local o impacto, não poderia o IBAMA considerar inválida a Licença concedida pelo Órgão Municipal responsável pelo Licenciamento Ambiental e, muito menos, aplicar Sanções, salvo se o Empreendimento não estivesse cumprindo com eventuais condicionantes do Licenciamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74462572682980573082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)