PROCESSO Nº: 0432356-07.4681.2.12.4187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO GOMES QUEIROZ ADVOGADO: Marcelo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Gabriel Alves NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 347.174/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia a proceder à revisão do benefício previdenciário do instituidor, com reflexo no benefício de pensão por morte da parte Autora, conforme os tetos estabelecidos pelas Augusto Sales nºs 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a Autarquia Previdenciária a pagar os valores decorrentes da aludida revisão, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Vitor Hugo Sales nºs 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 27/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 714.005-SE, DJU 09/10/2011, Rel. Ministra Mirella Castro), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Alexandre Peixoto nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e na apreciação dos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de extrato/relatório com a memória de cálculo do "MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV - INFBEN - Informações do Benefício", cujo teor, dá ciência da informação "LIMITADO AO TETO". Portanto, o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 6. Critérios de atualização dos valores segundo o egrégio plenário do STF, que nos autos do recurso paradigma RE 354.496/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Decisão que em nada divergindo nesta questão, adotou que "Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com a incidência de juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tudo nos moldes do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 673.085". 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 72089346706834901633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)