Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Melo Nº: 5817303-65.7878.19.9.4154 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA JULIA DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Benício Rezende Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos João Vitor Santos - 8ª Vara/PB RELATOR: Des. Federal Convocado Breno Fogaça - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INCISO I). INFORMAÇÕES FALSAS DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA EMPRESA NOS ANOS CALENDÁRIOS 2005 A 2008 COM SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA EM RELAÇÃO À ACUSADA (SOBRINHA DO OUTRO ACUSADO). DÚVIDA RAZOÁVEL NA SUA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS QUE CONFIGURARAM OS CRIMES DA SONEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELA PRR-5ª REGIÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO (QUE CONFESSOU SEU PODER DE GESTÃO NA EMPRESA). RECURSO QUE SE VOLTA A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III). OCORRÊNCIA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. DESVALOR CONSIDERADOCOMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) E NÃO COMO CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NA LEI ESPECIAL. FRAÇÃO APLICADA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE LEVAR EM CONTA O NÚMERO DE INFRAÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA FORMULADO PELA PRÓPRIA ACUSAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa dos réus ANUSKA FERNANDA MONTEIRO e BRYAN SOUZA (ID Nº 2223540.63065134) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB (ID nº 8075931.9579217), que os condenou pela prática do delito capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (por quatro vezes), na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 214 (duzentos e quatorze) dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. RECURSO DA ACUSADA ANUSKA ISABELLY CAMPOS: 2-Conquanto a sentença apelada tenha afastado a tese defensiva da acusada de ausência de participação na sonegação fiscal, merece o acolhimento da tese da dúvida em favor da ré, suscitada pelo MPF, seja nas contrarrazões, corroboradas no Parecer Ministerial, da sua participação nos atos posteriores, qual seja a emissão de ato de vontade no sentido de que as receitas e despesas não deveriam ser declaradas ao Fisco Federal no momento da Declaração Anual prestada acerca do IRPJ. 3-A autoria do crime de sonegação fiscal não ficou seguramente demonstrada quanto à apelante ANUSKA LUANA AZEVEDO, que, consoante os autos, por ser filha do corréu JOSEMAR ALBES (processo desmembrado) e sobrinha do outro apelante, nesta ação penal, JUAN BARROS (que confessou o seu poder de gestão na empresa), por ser pessoa de confiança de tais administradores e por não possuir poder de gerência na empresa, tivesse de modo consciente e voluntário, contribuído para a sonegação fiscal ao "realizar alguns pagamentos a mando de tais administradores, com preenchimento de cheques, recebimentos de talões". 4-Como afirmado pela PRR-5ª Região, "não há provas documentais ou testemunhais que indiquem a participação da Apelante na prática delitiva. É perfeitamente plausível a tese defendida pela Recorrente de que as atividades por ela desempenhada poderiam ser desenvolvidas por qualquer subordinado, "ainda que não investidos na condição de gestores ou administradores.". A função realizada pela Recorrente de saque em conta bancária, recebimento de talão de cheques e emissão de cheques, não induz necessariamente à condição gerencial. Deste modo, inexistindo provas suficientes com relação à autoria delitiva não há respaldo para a condenação da Apelante, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo(...)". 5-Em que pese demonstrada a materialidade delitiva, referido indício de a acusada, por ser pessoa de confiança dos gestores da empresa, por si só, não autoriza a condenação penal, pois, além de não corroborada com outros elementos da persecução penal, implica no risco de assumir uma responsabilização penal objetiva, inaceitável no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: "este Superior de Justiça tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio" (RHC 17.971/MG, Rel. Ministro RAFAEL RIBEIRO, julgado em 20/4/2014, DJe 7/2/2014). 6-Acolhe-se o Parecer Ministerial, pois a absolvição é medida que se impõe neste caso, vez que o direito penal não comporta um édito condenatório amparado em um juízo de probabilidade. Ou os elementos de prova encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado, ou o órgão ministerial não logrou êxito na acusação, devendo o réu ser absolvido. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: (STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO LEVI DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/07/2018). 7-Em harmonia com o parecer ministerial, Dou Provimento à apelação da ré ANUSKA VITÓRIA CARVALHO para reformar a sentença e julgar improcedente a denúncia para absolvê-la da imputação do crime previsto no Artigo 1º, I, da Lei nº 8137/90, com arrimo no Artigo 387, VII, do CPP. II - RECURSO DO ACUSADO BRUNO MOREIRA. 8- Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir pontos atinentes à própria revisão da dosimetria da pena e, nesse ponto, a própria acusação pugnou pela redução das sanções impostas e posterior reconhecimento da prescrição. 9- O réu foi condenado pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal) à pena final de 03 anos e 09 meses de reclusão e 214 dias-multa, que foi dosada da seguinte maneira: I - A pena-base foi fixada no mínimo legal (02 anos) em face da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. II - ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes e incidindo ainda a causa de aumento da pena prevista no Artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90, que, em razão da vultosa quantia sonegada provocou grave dano à coletividade, tendo sido a pena aumentada em ½ (metade), o que elevou a reprimenda para 03 anos de detenção. III - a pena foi aumentada ainda pelo crime continuado (quatro condutas - uma para cada ano - 2005 a 2008) em ¼ (um quarto) passando para 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto. 10-O réu confessou que era ele quem administrava a empresa e pagava os tributos, sendo o responsável pela omissão das declarações de rendimentos anuais à Receita Federal. 11-Acolhe-se o entendimento exposto pela acusação, seja nas contrarrazões ou mesmo no Parecer Ministerial, pois o art. 12, inciso I da lei especial contra a ordem tributária (grave dano à coletividade), a propósito, por ir além da consequência do crime, não pode meramente substituí-la, como se fosse norma especial, mas exige que ela seja de tal monta que se caracterize como produtora de um grave dano à coletividade. 12-No caso concreto, o valor citado, apesar de reconhecidamente grande, mesmo quando retirada a multa, como afirmando pelo MPF: "não tem essa grandeza de transformar uma consequência do crime em grave dano à coletividade, sob pena de se tratar igualmente alguém que sonegou milhões com quem sonegou alguns milhares de reais." 13-Acrescente-se que para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, deve-se levar em conta como fato causador de grave dano à coletividade o elevado montante da dívida decorrente da sonegação, podendo-se tomar como um parâmetro para se considerar como de valor elevado a quantia de R$ 2.712.064,00 (um milhão de reais), também previsto na Portaria n. 320/PGFN (art. 14) para qualificar os grandes devedores. 14-Caso concreto em que o valor sonegado, R$ 387.618,10 (R$ 608.849,91 + 067.396,19), no qual certamente está incluída a multa, não merece ser considerado parâmetro para incidência do art. 12-I, causa de aumento prevista na Lei especial, muito mais gravosa, do que se considerada como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59 do Código Penal, como consequência do crime. 15-Consideram-se as consequências do crime como desfavorável ao réu. Pena-base majorada para 02 anos e 06 meses de reclusão, que deve ser compensada a atenuante da confissão, restando a pena no patamar dos mesmos 02 anos de reclusão. Mantida a fração em ¼ em virtude da continuidade delitiva, que no caso foi de 04 crimes (um em cada ano 2005 a 2008), pois é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o aumento operado em face da continuidade delitiva deve levar em conta o número de infrações cometidas: para dois crimes continuados se aplica acréscimo de um sexto; para três crimes, acréscimo de um quinto; para quatro crimes, acréscimo de um quarto; para cinco crimes, acréscimo de um terço; para seis crimes, acréscimo de 50%; e para mais de seis crimes, acréscimo de dois terços. 16-Pena mínima fixada em 02 anos, compensada a circunstância judicial negativa (consequências do crime) com a atenuante da confissão, restabelece-se a pena para os 02 anos que se aumenta de ¼ (06 meses) para a continuidade delitiva, restando em definitivo em 02 anos e 06 meses de reclusão, mantido o regime aberto e a pena de multa em 214 dias-multa. 17-O instituto da prescrição poderá ser reconhecida em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 18-Inexiste recurso de apelação pela acusação, que, inclusive pugna pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pena, acaso acolhida a tese de seu redimensionamento. 19 - Redimensionada a pena em concreto, em sede de apelação, e tendo os fatos noticiados em face do apelante PEDRO LUCAS PEIXOTO ocorridos (nos anos de 2005 a 2008), anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. 20-A denúncia foi recebida em 03/03/2014 - (decisão - ID nº 2061696.5597906). Considerando-se a data do último fato ocorrido (ano-base de 2008 - objeto de declaração do ano de 2009), até a data do recebimento da denúncia (14/08/2014), e à míngua de recurso por parte da acusação, e a pena aplicada 02 anos, desconsiderado o acréscimo dos 06 meses em face da continuidade delitiva - óbice preconizado pela Súmula 497 do STF, decorreram mais de 4 anos a autorizar o reconhecimento da prescrição retroativa da pena - CP, Art. 109, V. 21- Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 22- Em harmonia com o parecer ministerial, apelação dos réus provida para: I - Em relação à ANUSKA ANA LAURA PORTO reformar a sentença e julgar improcedente a denúncia para absolvê-la da imputação do crime previsto no Artigo 1º, I, da Lei nº 8137/90, com arrimo no Artigo 387, VII, do CPP; II - Em relação a GABRIELA BARBOSA reduzir a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 214 dias, e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, ante ausência de recurso por parte da acusação, pela pena em concreto, ora reduzida, e, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU.
(PROCESSO: 72822943909566483763, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)