PROCESSO Nº: 4780680-83.4840.9.1.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS NUNES ADVOGADO: Antonio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Calebe Pires Maia de Sophia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO a TENSÕES ELÉTRICAS E RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 273422-SC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 7358989/MG. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 59.681/64 e 65.214/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agente nocivo nos períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, de 24/04/1994 a 30/07/1994, 08/01/1994 a 25/06/1994, 30/04/1994 a 01/10/1994 e 01/01/1995 a 20/05/1995, a CTPS e os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's, que atestam seu trabalho como eletricista e auxiliar de manutenção elétrica, atividade classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 85.947/94, ademais de estar exposto a ruído (85,2 dB, 82,5 dB e 85,1 dB) e calor (25,3 ºC, 26,7 ºC IBUTG), devendo serem considerados como especiais tais períodos. 4. Quanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95, de 11/03/1995 a 07/03/2019, os PPPs atestam que trabalhou exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, além de ruído (85,1 dB, 99 dB, 102 dB, 93,9 dB, 91,5 dB, 89,4 dB e 95,5 dB) e calor (26,7, 25, 26,5, 25,6, 20,09 IBUTG). 5. No tocante ao agente ruído, estava acima dos limites legais de tolerância, que que era de 80 dB na vigência do Decreto 14.111/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (01/03/1997), passando, a partir de 07/02/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB (REsp 2926695, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), havendo, portanto, que se considerar a especialidade das atividades exercidas pelo apelado, pela exposição aos referidos agentes agressivos. 6. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.737.075, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 7. A extemporaneidade dos PPP's não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. No caso, os PPP's demonstram à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, pela submissão a ruído, calor e tensões elétricas. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 9. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 417393-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. Ademais, não restou atestado o uso de EPI's eficazes para neutralizar os agentes calor e eletricidade. 10. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 4.208.409/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, os juros de mora e a correção monetária estão de acordo com o paradigma. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55829501747115446284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)