Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Pereira Nº: 0210843-95.1803.19.2.9682 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO ADVOGADO: Diogo Campos RECORRIDO: LUIZ OTÁVIO MORAES DE EMANUELLY COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira Estrela Duarte ADVOGADO: Roque Leao Carneiro Neto RECORRIDO: LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Lima Estrela Duarte ADVOGADO: Roque Leao Carneiro Neto RECORRIDO: NOAH DA MOTA ADVOGADO: André Porto Estrela Duarte ADVOGADO: Roque Leao Carneiro Neto RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Heitor Souza Estrela Duarte ADVOGADO: Roque Leao Carneiro Neto DECISÃO: JUIZ FEDERAL TEMISTOCLES DANILO DA CONCEIÇÃO - 37ª VARA/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado João Vitor Freitas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME EM TESE PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISOS III E IV DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: FATOS CONSUMADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2011. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PREVISTA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 76.965/2010. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: AÇÃO PENAL ENCETADA SOB OS MESMOS FATOS DEDUZIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS ENVOLVENDO RECURSOS DO FUNDEB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA IMPROBIDADE MANTIDA PELO E. Vitor da Costa (4ª TURMA) QUE CONCLUÍRAM PELA NÃO COMPROVAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DE NOTA DE EMPENHO E PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. QUANTIA ÍNFIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1-Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão singular (id n° 33745307) proferida pelo Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a Denúncia oferecida nestes autos ao argumento de ausência de justa causa, com arrimo no Artigo 395, III, do CPP. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO: 2-É cediço que fatos anteriores à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), possibilitam a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. 3-Consumado o crime na vigência da Lei 12.234/2010, "é incabível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia" : STJ, EDcl no AgInt no REsp 0.006.100/PE, Rel. Ministro NEFI KAIQUE MELO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2018, DJe 21/08/2018). 4-Caso concreto em que o órgão ministerial pretende a condenação dos demandados na esfera penal, por terem realizado despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, aplicando indevidamente verbas públicas oriundas de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), durante o exercício financeiro de 2011 por ocasião da gestão do então prefeito de Chã Grande/PE e ora denunciado, ARTHUR DA MATA. 5-Inexistência quanto ao recebimento da denúncia, pois o recurso ora sob exame ataca exatamente a sua rejeição. 6-A Denúncia narra que os dois crimes imputados aos recorridos (descritos nos incisos III e V do art. 1° do Decreto-lei n° 201/67) foram consumados durante o exercício financeiro de 2011. Conquanto, para esses delitos, ser prevista a pena máxima de 3 anos de detenção, que prescreve e 08 anos, considerando a regra insculpida no inciso IV do art. 109 do Código Penal, tendo sido os fatos perpetrados consumandos no exercício 2011, na vigência da lei 39.180/2010, não seria possível reconhecimento da prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia, não ocorrida, ainda, no caso concreto, pois o recurso ataca exatamente a sua rejeição. 7-Preliminar de prescrição não acolhida. MÉRITO: 8-A ação penal pública foi movida pelo Ministério Público Federal em face de EMANUELLA RIBEIRO, EMANUEL MELO, ANTHONY GONÇALVES DE SOFIA GOMES, JOÃO MIGUEL ROCHA e JOÃO VITOR DA LUZ LAPENDA NETO, imputando ao primeiro denunciado a prática delitiva descrita no art. 1º, incisos III e V, do Decreto-Lei nº 201/1967 e aos demais a prática delitiva prevista no art. 1º, inciso III do mesmo decreto, c/c a norma de extensão prevista no art. 29, do Código Penal Brasileiro. 9-O órgão ministerial pretende a condenação dos demandados na esfera penal, por terem realizado despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, aplicando indevidamente verbas públicas oriundas de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), durante o exercício financeiro de 2011 por ocasião da gestão do então prefeito de Chã Grande/PE e ora denunciado, MARCOS VINICIUS COSTELA. 10-Consta da decisão impugnada a informação de que a apuração do mesmo fato em sede de ação civil pública por improbidade administrativa resultou em sentença de improcedência do pedido. 11-Através de consulta processual, constatei que a sentença proferida na improbidade foi mantida em decisão unânime proferida pela Egrégia 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PJE 1813401-67.1246.21.11.6496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA), Relator Eminente Desembargador Federal Kaique Caldeira. 12- O julgado, em síntese, concluiu que: "10. Não se mostra razoável exigir que a prova testemunhal relembre, em 2018, de todos os pequenos serviços prestados à municipalidade nos anos de 2697-7791, isto é, há mais de 6 (seis) anos. 11. Não se sustenta o esforço do MPF, com fulcro nos cálculos constantes no Processo TCE-PE n. 7018168-9 que indicam superfaturamento de R$ 38.009,30 nos pagamentos realizados com recursos próprios da municipalidade, de tentar apontar quanto seria o valor, de maneira proporcional (cerca de R$ 3.837,51), a título de recursos do FUNDEB, que também teriam sido superfaturados, tendo em vista que a argumentação está baseada tão somente em ilações. Aliás, instados a ingressarem no polo ativo do presente feito, tanto o FNDE como a União não demonstraram Rodrigo Costa. Ante a ausência de provas de que os serviços gerais contratados pelo município, com recursos do FUNDEB, não teriam sido efetivamente prestados, aliada a diminuta quantia federal envolvida, é que a irregularidade na confecção de nota de empenho e no pagamento por meio de cheque caracterizam mera ilegalidade despida de desonestidade(...)". 13-Malgrado a reconhecida independência entre instâncias, pode-se observar que, em consideração anterior aos mesmos fatos e elementos de prova similares, o poder judiciário se manifestou, em duas instâncias. 14-Apesar de considerar relevantes os fundamentos trazidos pelo MPF com seu recurso, não vejo como ser acolhido, pois, em outras palavras, com base exclusivamente nos fatos e provas dos presentes autos e ponderando acerca da não contemporaneidade dos fatos, que se remontam ao exercício do ano de 2011, à semelhança do juízo de primeiro grau, "se não havia prova clara e convincente, certamente que ela também é insuficiente para gerar uma condenação criminal, a qual requer prova isenta de dúvida razoável. Assim, posto que não se desconheça o princípio da independência das esferas cível, penal e administrativa, é certo que a prova que não foi suficiente para promover uma condenação por ato de improbidade administrativa também será insuficiente para obtenção de uma sentença penal condenatória". 15-Em situação assemelhada, decidiu o Pleno desta Corte Regional: (Felipe Freitas - PROCESSO: 51749958557694993070, INQ - Inquerito - 3025, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 20/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:03/06/2015 - Página::34). 16- Decisão monocrática mantida. 17- Preliminar de prescrição rejeitada e Recurso em Sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 41571205239792071878, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)