EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO E CORRÉUS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVA. DOLO. EXISTÊNCIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRUSTAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. CONSUNÇÃO. ANTE FACTUM IMPUNÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS DEFESAS IMPROVIDOS. - Havendo prova documental e pericial, ratificadas por prova oral produzida em audiência, demonstrando que ex-prefeito de município e seu secretário de administração fracionaram despesas para frustrar o caráter competitivo de licitação, simplificando indevidamente as modalidades utilizadas, com o fim de obterem vantagem indevida para dois empresários, incide o tipo penal do art. 90, da Lei 8.666/93. - Existindo prova documental e pericial, ratificadas por prova oral produzida em audiência, demonstrando que ex-prefeito de município e seu secretário de administração adquiriram mais produtos do que os contratados, sem licitação sobre a diferença, causando prejuízo ao erário, incide o tipo penal do art. 89, da Lei 8.666/93. - Constando dos autos prova documental e pericial, ratificadas por prova oral produzida em audiência, no sentido que os crimes licitatórios foram cometidos para o desvio de dinheiro público, com o sobrepreço de produtos adquiridos e o superfaturamento de contratos, incide o tipo estabelecido no art. 201, I, do Decreto-Lei 201/67. - Conforme entendimento de ambas as Turmas criminais do STJ, não se pode falar em princípio da consunção no caso de crimes licitatórios praticados exclusivamente para desvio subsequente de dinheiro público, aplicando-se as regras do concurso material quando as condutas são diferentes e os crimes não são da mesma espécie. - Os fatos inerentes ao tipo penal objeto da condenação não permitem que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente, caso em que a pena de cada crime deve ser fixada no mínimo legal, aplicando-se, em seguida, as regras do concurso de crimes. - Apelação do MPF parcialmente provida. - Apelação das defesas improvidas.
(PROCESSO: 59918568390242945987, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)