Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rodrigues Nº: 4830641-91.5544.22.3.8091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIA NUTRI COMERCIO LTDA ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO E OUTRO AGRAVADO: RENY CALHEIROS COSTA E OUTRO ADVOGADO: RENAN GOMES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA RIBEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO INTIMADO À TEMPO DO LEILÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Via Nutri Comércio LTDA, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos do Processo n° 7359686-47.5245.24.4.4176, deferiu em parte a tutela provisória cautelar antecedente para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de levar a registro o ato de alienação de imóvel, bem como a transferir a posse, determinando que a autora exerça o direito de preferência, depositando, no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, a quantia correspondente ao valor da dívida, somada aos encargos previstos (ITBI, custas e emolumentos). 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, o direito de preferência, assegurado ao devedor fiduciante, somente pode ser exercido até a data do segundo leilão, conforme prevê expressamente o § 2º-B do art. 27 da lei 9.514/97. 4. Comprovado nos autos que o devedor fiduciante somente recebeu a notificação da realização do 1º Leilão (data de 15/07/2019 às 12:00 horas) e do 2ª Leilão (data de 07/01/2019, às 11:00 horas) às 11:40 horas do dia 02/05/2019, ou seja, já após a realização, não haveria como a empresa devedora, e muito menos a parte agravada - proprietária do imóvel alienado fiduciariamente à CEF em garantia de dívida de terceiro -, que sequer foi intimada - exercer o direito de preferência assegurado por lei. 5. Evidenciada a probabilidade do direito alegado. A alegada perda do prazo concedido na decisão agravada para o exercício do direito de preferência não consiste em objeto deste recurso, por se referir a fato posterior à decisão agravada, pelo que deve ser submetida à apreciação do Juízo de origem e, somente depois, se for o caso, deste Tribunal, por meio de novo agravo. 6. Igualmente demonstrado o perigo da demora, em vista do risco de perda do imóvel. 7. Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência perseguida, diante do que se impõe manter a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84638762866091359512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)