PROCESSO Nº: 2162103-68.0566.11.5.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PODE EXERCER ATIVIDADES QUE DEMANDEM BAIXO ESFOÇO FÍSICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÃO FORMADA PELA CONJUNÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONDIÇÕES SOCIAIS, PESSOAIS E ECONÔMICAS DO AUTOR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido formulado na presente ação sumária de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e a conversão em benefício de aposentadoria por invalidez c/c cobrança de diferenças movida pelo Particular contra o INSS, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). 2. Ao ver do Particular/Apelante não há razão para que não se reconheça a pretensão do pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, eis que, o laudo pericial médico constatou a presença das seguintes mazelas: CID I 50.9 (Insuficiência cardíaca não especificada) + CID I 25 (Doenças isquêmicas do coração). Afirmou que o perito sustentou que a incapacidade do recorrente é parcial e permanente, de modo que ele não pode realizar trabalho físico pesado, levantamento e transporte de peso, mas pode trabalhar com atividade física leve; sendo utópico defender que o segurado, com a idade e as restrições físicas que tem, consiga ser reinserido no mercado formal de trabalho, e mais, em atividade compatível com seu estado de saúde. 3. Julgador não está restrito, tão somente, à perícia médica judicial para formar sua convicção, podendo decidir em oposição às conclusões técnicas, com suporte em outros elementos de prova constantes no caderno processual. 4. Informações contidas nos autos acerca do autor (exerceu profissão ligada ao transporte de veículo - como motorista de ônibus. Parca instrução formal, idade avançada associada ao estado de saúde delicado em razão das conclusões médicas periciais - miocardiopatia dilatada isquêmica com insuficiência cardíaca grau II). 5. Conclusão médico-pericial apresentada, "verbis": "6 - CONCLUSÃO: Portador de miocardiopatia dilatada isquêmica com insuficiência cardíaca grau II e exame eco cardiograma com fração de ejeção 58% sem relação de nexo causal ou concausa com o seu ambiente de trabalho com incapacidade parcial e permanente, não pode exercer atividade física pesada com grandes esforços, pode exercer atividade com pequeno esforço físico." (grifos acrescidos). 6. É de se reconhecer a necessidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, desde o seu Requerimento Administrativo. Apelação provida, em parte. cjo
(PROCESSO: 64971667951902493552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)