PROCESSO Nº: 1900747-47.0657.22.1.4393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N S VASCONCELOS TECIDOS ADVOGADO: Leandro Teixeira AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA SOB FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMATIO EM PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou, ato contínuo, a inclusão do nome de sua sócia no polo passivo da demanda, bem como sua citação para exercer o contraditório cabível. 2. Cuidando-se de empresário individual, o qual exerce empresa em nome próprio, a responsabilidade tributária solidária pode ser imputada não somente à pessoa jurídica, mas também à pessoa física que deu continuidade a atividade empresarial da devedora. 3. Desnecessária a desconsideração de sua personalidade jurídica para que eventual ato de constrição recaia também sobre os bens de seu proprietário, pois os patrimônios da empresa e do empresário individual se confundem, respondendo os bens de ambos pelas dívidas, sem benefício de ordem. 4. Precedentes: AGTR 849.224/CE, Rel. Des. Fed. VICENTE PIRES (Convocado), Quarta Turma, Julgado em: 06/06/2015; e, AGTR 35110434607412880085, Rel. Des. Fed. LEANDRO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018. 5. Embora seja prescindível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em questão, mostra-se descabida a reforma do ato judicial recorrido, pois essa providência poderia acarretar reformatio in pejus, na medida em que a decisão combatida ordenou a citação da sócia, assinalando-lhe novo prazo para apresentação de defesa. 6. Agravo improvido. DS
(PROCESSO: 25327509962519219614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)