PROCESSO Nº: 8051817-77.9875.26.2.8072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI GOMES e outro ADVOGADO: João Felipe Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido através do qual as autoras objetivavam a implementação de pensão especial de ex-combatante, tendo em vista o falecimento da Senhora Letícia da Rosa em 12/01/2016, a qual percebia integralmente a pensão especial deixada por seu esposo, o Senhor Lucas Gabriel Cardoso, falecido em 23/03/1962. 2. As embargantes alegam, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: JOÃO MIGUEL FERNANDES, Segunda Turma, AC/RN 10859963021067414874, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Rosa: 25/06/2015. 4. No caso, constata-se nos autos (id. 4545677.9573040), informação sobre os rendimentos de Ana Beatriz Nunes, que recebe salário em valor líquido correspondente a R$ 6.612,27 (comprovante de junho/2019). Em sendo assim, não se evidencia o direito à Justiça Gratuita. 5. Embargos declaratórios providos, apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, sem atribuição de efeito modificativo. [03]
(PROCESSO: 38239085842522069410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)