EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a executada contra a parte da sentença que, ao acolher a exceção de pré-executividade, deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios. 2. Regra geral, este Tribunal reconhece como devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida na exceção de pré-executividade, haja vista a observância dos princípios da sucumbência. 3. No C. STJ também é firme o entendimento no sentido de que é cabível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 243.720/RO, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE REZENDE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2015, DJe 17/05/2015). 4. Contudo, quando se trata de prescrição intercorrente, esta Quarta Turma possui entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação PROCESSO: 14085822693189915249, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018). 5. Tendo sido reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo que deixou de condenar a exequente na verba honorária. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 07287791334778638008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)