PROCESSO Nº: 9840273-64.5214.8.9.8426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SILVEIRA KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Samuel da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Fernandes (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barros EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto, dilação probatória. 2. A despeito de alegar que o que o objeto do mandamus é o de abstenção, pelo impetrado, da prática de qualquer ato tendente ao processamento de descontos de valores relativos aos dias não trabalhados em virtude de doença psiquiátrica, que estariam enquadrados como de efetivo exercício nos termos do art. 97, CAUÊ TEIXEIRA, da Lei nº 8.112/9, o impetrante não logrou instruir os autos com prova das licenças médicas especificando os períodos para compensação, não sendo possível, pois, analisar a alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Ademais, notificada, a autoridade impetrada informou que no decorrer do Processo Administrativo 01166.707064/3359-48, intentou contribuir para que os problemas do autor fossem minimizados em vista dos seus afastamentos, oportunizando uma proposta de compensação, mas por motivos desconhecidos, o autor não cumpriu, restando assim o desconto em folha das horas não cumpridas. 4. Não tendo o impetrante se desincumbido de provar violação a direito líquido e certo alegada em sua inicial, não é cabível o mandamus, por ausência de prova pré-constituída. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04045144555987987091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)