Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Viana Nº: 9427814-31.4205.7.11.1846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ FOGAÇA e outros ADVOGADO: João Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3653322-47.9098.26.7.3990 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. CONTADORIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTÊNTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante à apreciação os arts. 141 e 492 do CPC. Aduz que "não poderia ser homologada a conta apresentada pela Contadoria Judicial, que acresce valores executados, atuando, o MM. Juízo, ao homologar a conta por via da decisão ora recorrida, de forma ultra petita, pois está contemplando valores não requeridos pela parte exequente". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A orientação do STJ é no sentido de que 'o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado'". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10829655361790330385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)