PJE 0769938-84.6828.9.9.4448 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição referente ao PIS e COFINS, tomando como base de cálculo o acréscimo do valor cobrado a título do ICMS, nas operações comerciais da empresa autora. 2. Nas suas razões de agravo a FAZENDA NACIONAL defende, resumidamente, que: a) a agravada é optante de tributação pelo lucro presumido, não se aplicando a ela o decidido pelo STF ao julgar o RE 872.156; b) a suspensão de exigibilidade deve ser restrita à parcela a recolher, e não aos valores destacados na nota fiscal. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 956.230-PR, Relatora Ministra Luna Fernandes, Plenário, 04/02/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 881.043/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 678.041/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 5. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 800.480/PR, o Min. Renan Teixeira foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 6. Por sua vez, no voto do Min. Cauã Souza, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 7. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Gustavo Correia, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 8. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 336.923/PR. 9. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 42731481924363603413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)