Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Viana Nº: 3033805-77.3851.20.3.9115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DIRETORA DO ABRIGO REGIONAL DE JAPRATUBA-PIRAMBU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Rinaldo Arthur Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em autos de ação civil pública ajuizada por órgão oficiante do Ministério Público de Otávio Moura, julgou procedente a demanda, para condenar a autarquia federal a conceder o benefício assistencial à parte assistida pelo órgão recorrido. 2.Legitimidade do Ministério Público para requerer o benefício assistencial em favor de parte portadora de transtorno mentais, já que se trata de demanda relativa à dignidade da pessoa humana, constituindo direito individual indisponível. 3.O STJ, no julgamento do Resp 4.338.689, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 4. "A atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)". 5. A sentença do juízo de origem julgou o feito sem que houvesse a devida produção do estudo social e a realização da perícia médica judicial para a verificação dos requisitos necessários, sendo fundamentada tão somente na documentação apresentada pelo requerente. Caracterizou-se, dessa maneira, cerceamento de defesa. Precedentes. 6. Faz-se necessária a anulação da sentença, de modo a propiciar o prosseguimento do feito com a produção da perícia médica judicial e do estudo social, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento do benefício assistencial. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para decretar a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida, com realização da perícia médica e do estudo social, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 32678211351612880912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)