PROCESSO Nº: 8589665-67.8962.30.11.0089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO E PENHORA DE VEÍCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO DA PARTE EXECUTADA EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA JUSTIFICADA DE BEM OFERTADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO VIOLADO. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES E PENHORA DOS VEÍCULOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pamesa do Brasil S/A em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os pedidos de retirada da restrição/penhora de veículos, e subsidiariamente, o de substituição de tais bens por máquinas e produtos que fabrica (porcelanato), sob o fundamento de que, além da Fazenda Pública não ter concordado, a executada não demonstrou a necessidade de liberação/substituição dos bens, não apresentando qualquer comprovação da alegada depreciação dos bens ou perda total. 2. A parte agravante alega, em síntese: a) o excesso de garantia, pois comprovado que há um imóvel avaliado em mais de R$ 7.945.425, penhorado de propriedade do Sr. Levi Cavalcanti Ramos de Sena Pereira, além de ativos financeiros de mais de R$ 309.598,00 e, o saldo devedor que vem sendo fielmente adimplido pelo parcelamento correspondia a R$ 252.562,53 em 12/12/19; b) a necessidade de alienação em razão da depreciação dos mesmos, e o não recebimento do pagamento da indenização decorrente da perda total de um dos veículos haja vista a manutenção de restrição no DETRAN; c) e subsidiariamente, possibilidade de substituição dos referidos veículos por máquinas cujas aquisições e valores restam comprovadas pelas notas fiscais já acostadas, disponibilizando, ainda, produtos que fabrica (porcelanato), caso entenda necessário. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a)trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional nº 4156852-02.2352.21.12.8324 movida em desfavor de Luiza Carvalho Porcelanato S/A, objetivavando a cobrança do débito fiscal no montante de R$ 6.731.345,39 (atualizado até 22/07/2016), referente às CDA´s nº º 13.1.71.746751-22 (R$ 5.022.086,91) e n.º 03.2.29.587672-20 (R$ 951.287,75) (fls. 867, 097-897); b) em 31/07/2016, foi reconhecida a constituição de grupo econômico de fato e a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e a empresa Pamesa do Brasil S/A, determinando a inclusão desta última no polo passivo do executivo fiscal, imputando-lhe responsabilidade solidária (fls. 325-338); c) em 04/2017, passaram a constar como garantia do débito em nome da empresa Pamesa do Brasil S/A, ora agravante, os valores de R$ 475.377,22, anteriormente vinculado ao processo n.º 2399696-69.0217.14.8.3747, R$ 25.365,20 decorrente do BACENJUD, uma moto penhorada e restrições de transferências de veículos que foram alvo de alienação fiduciária (7 veículos - entre o ano de 2012 a 2017). Registre-se que o veículo do ano 2000 não foi encontrado pelo Oficial de Justiça e não há restrição de transferência em relação a ele; d) em 12/09/17, foi determinada a inclusão no polo passivo dos sócios da Pamesa do Brasil S/A, Srs. Theo Moraes Ramos de Sena Pereira e Eduardo Novaes Ramos de Sena Pereira Júnior (fls. 189-552); e) em 12/04/2017, a sociedade originariamente executada - Maria Alice da Rosa Porcelanato S/A - aderiu ao PERT - parcelamento autorizado pela Lei n.º 13.496/17 - no que tange ao débito inscrito na CDA n.º 23.2.84.900791-33, o que ensejou a suspensão da exigibilidade dos débitos ali exigidos, remanescendo, contudo o débito inscrito CDA nº 59.0.13.394668-47 (fls. 271-406); e) em 25/10/18, foi realizada a penhora de bem imóvel do sócio Sr. Caio Castro Ramos de Sena Pereira avaliado em R$ 2.618.932,00, conforme certidão de oficial de justiça (fls. 1125). f) em 06/11/18, Arthur Gomes Porcelanato S/A junta comprovante de parcelamento da dívida remanescente (fls. 1057); g) em 25/03/19, foi proferida a decisão recorrida que indeferiu o pedido de retirada e substituição dos veículos da empresa Pamesa do Brasil S/A, intimou a Fazenda para se pronunciar sobre o parcelamento da CDA nº 00.5.59.918047-98 e intimou o sócio para esclarecer sobre a conta de energia do imóvel, de valor baixo. 4. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a (im)possibilidade de manutenção ordens de penhora e restrições de transferências de veículos de propriedade da empresa executada, em razão das alegações de: (i) excesso de garantia na execução; (iii) parcelamento da dívida em momento posterior ao das referidas restrições/penhora; (ii) depreciação dos bens e perda total de um veículo, devendo os mesmos, caso não sejam liberados, sejam substituídos por máquinas e pelo produto que fabrica (porcelanato). 5. Primeiramente, registre-se que foi constatada a exclusão do sócio Lucas Rodrigues Ramos de Sena Pereira da execução fiscal em comento, nos termos do agravo de instrumento nº9377266-55.6503.11.6.7401 - julgado por esta Terceira Turma em 25/04/2019. Assim, como consequência natural, tem-se que o imóvel de sua propriedade não garante mais a execução. 6. Nesse diapasão, não deve prosperar a alegação de excesso de garantia da dívida exequenda, notadamente porque os demais valores e bens acostados nos autos não garantem todo o débito. 7. Já em relação à adesão ao parcelamento, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o (a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. (TRF5, Processo: 31794013299770614783, Desembargador Federal Davi Lucca Moreira, 3ª TURMA, Julgamento: 10/11/2018) 8. Ademais, é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), no entanto, também se considerar que o exequente tem a prerrogativa de preferir a ordem de penhora, em especial quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 9. Nesse contexto, cabe ao agravante a comprovação do prejuízo decorrente da continuidade da penhora, de modo a justificar a pretendida substituição. No entanto, o agravo de instrumento não veio acompanhado de documentos que, de fato, demonstrem a referida alegação, a ponto de viabilizar a constatação da alegada depreciação dos veículos, sendo certo que tais bens são relativamente novos (entre 2012 a 2017). 10. Com isso, considerando que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo da manutenção do estado das coisas, e que os veículos são seminovos e não demonstração do real prejuízo da manutenção do estado das coisas, e que máquinas e porcelanato não são de fácil alienação, a resistência da exequente se justifica, devendo permanecer a restrições de transferência e penhora dos veículos. 11. Registre-se que a empresa agravante acosta aos atos um e-mail da seguradora que indica a perda total de um dos veículos. Nessa situação, a indenização consequente deve ser revertida como garantia da execução, cabendo ao Juízo a quo providenciar uma comunicação à seguradora para esclarecimentos acerca da situação do bem, e, acaso se confirme o direito à indenização, determinar o seu depósito como garantia da execução, com a consequente liberação do veículo para o representante da seguradora. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91442485267564930280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)