PROCESSO Nº: 2061110-42.7978.2.8.6415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Dias e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES DA ANATEL. ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS COMUNS A AMBOS OS CARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES REALIZADAS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual se objetivava o reconhecimento do desvio de função por exercer atividades laborativas atinentes ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos em Telecomunicações, da ANATEL, embora ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos em Telecomunicações. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso ao não analisar as provas que comprovavam o seu desempenho em atividades de alta complexidade, específicas do Especialista em Regulação. 3. O acórdão embargado deixou claro que os documentos apresentados pelo Recorrente (Relatórios de Fiscalização - Processos SEI) demonstram que ele exerce atividades de cunho eminentemente fiscalizatório, tais como a realização de vistorias de rotina, verificação de licença de estação, lavratura de autos de infração, fiscalização de clandestinidade na exploração de serviço de telecomunicações, dentre outros. 4. Destacou que as provas testemunhais esclareceram que na sede da ANATEL, em Brasília/DF, as diferenciações entre as funções exercidas pelo Técnico e pelo Especialista são bem delimitadas, bem como suas complexidades, o que não ocorre em âmbito regional, onde Especialistas e Técnicos exercem praticamente as mesmas atribuições. No entanto, também ficou elucidado que as atividades desempenhadas pelo Demandante/Embargante em âmbito regional referem-se basicamente ao serviço de fiscalização e vistoria (confecção de relatórios de fiscalização, lavratura de auto de infração, atividades de campo, etc.), com nível de complexidade compatível com seu cargo efetivo. 5. Ressaltou, assim, que as atividades exercidas pelo ora Embargante são inerentes à atividade de Agente Fiscalizador, seja Técnico ou Especialista, não se tratando de atividades de alta complexidade de competência exclusiva do Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, a exemplo da elaboração de normas para regulação do mercado ou planejamento e coordenação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos, nos termos da Lei nº 10.871/04, que dispõe sobre a organização de cargos efetivos das agências reguladoras. 6. Concluiu-se, portanto, que as tarefas desempenhadas pelo Autor não são exclusivas do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, de modo a ensejar o reconhecimento do desvio de função postulado. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 80060571419494936068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)