Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 4974394-08.1881.24.3.3879 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA ALICE AZEVEDO ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, §8º, CPC. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, após ter sido noticiado nos autos o óbito da autora. Houve a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. As razões recursais da União apontam omissão quanto à alegação de descabimento de honorários advocatícios em favor da DPU, em virtude da extinção do feito sem julgamento de mérito, bem como à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 1781408/RJ e 1894453/RJ. Por sua vez, a DPU aponta omissão acerca da incidência do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "não houve irresignação, por parte da recorrente, com relação à fixação da verba, ou seja, a apelante não apresentou recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré". Portanto, no que se refere à alegação de descabimento de honorários em razão da perda de objeto, tal matéria não foi objeto do recurso de apelação da União, de modo que se configura inovação recursal e não merece acolhimento. 5. Ademais, consta no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ DUARTE, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-05-1054 PUBLIC 01-06-8574)". 6. E continua: "No que se refere, entretanto, ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". 7. Ressalte-se, quanto à fixação dos honorários, que o acórdão embargado está em consonância com o entendimento que vem sendo adotado por esta Terceira Turma em casos semelhantes, considerando, assim, que o valor deve ser arbitrado por equidade, por se tratar de proveito econômico inestimável, o que afasta a aplicação do § 3º do art. 85. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48800870186768139051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)