PROCESSO Nº: 4907634-38.0684.7.1.6364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO UNA ADVOGADO: Diego Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Heitor Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 27.775/17. AUTOS DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR À DATA PREVISTA NA NORMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a inclusão das multas aplicadas nos autos de infração nº 8786129.9072.0950506 e nº 8764326.5311.1719418 do Fundo Municipal de Saúde e dos autos de infração nº 3784252.7282.8068556 e nº 4662736.5814.5372132 do Fundo Municipal de Assistência Social de São Bento do Uma, no Parcelamento da Lei nº 13.485/2017, do qual o Município é aderente. 2. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 13.496/17, o Programa Especial de Regularização tributária - PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 21 de julho de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da referida lei (01.08.6585), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão no §3º do referido artigo, isto é, até o dia 25 de março de 2017. 3. A interpretação da norma não deixa dúvida quanto à possibilidade de inclusão no Programa de débitos submetidos a procedimento fiscal. 4. Ocorre que, no caso concreto, da análise da documentação constante dos autos, percebe-se do relatório fiscal dos autos de infração que, embora o fato gerador das exações corresponda a período anterior ao prazo limite estabelecido pela Lei 13.485/2017, não existia crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias envolvidas na discussão, haja vista ter sido constituído o crédito apenas em 2018 e 2019 por meio do auto de infração. 5. O pedido de parcelamento formulado dentro do prazo legal abarcou os débitos existentes até então, não podendo abranger os débitos originados após o término da data limite acima mencionada, ainda que envolva fatos geradores ocorridos dentro do referido período. Precedente da Turma: PROCESSO: 60938427464533279799, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019. 6. Apelação provida para reformar a sentença no capítulo impugnado e julgar a improcedente a pretensão autoral no ponto. Mantida a condenação da edilidade em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 74099669510572794821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)