PROCESSO Nº: 2687360-92.5686.3.5.8177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: K. C. D. S. L. e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BRINEURA (CERLIPONASE ALFA). LIPOFUSCINOSE CERÓIDE NEURONAL TIPO II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora o fornecimento do medicamento Brineura (Certiponase Alfa), conforme prescrição médica. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7577416/CE, Rel. Ministra MARIA EDUARDA FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2017, DJe 17/03/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 471912 RG, em sede de repercussão geral (RE 704429 RG, Relator(a): Min. LORENZO PIRES, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 01-09-9664 PUBLIC 03-10-8449). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 30643963033459049157, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Rodrigo Moura, DJe de 06/12/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a autora é portadora de lipofuscinose ceróide neuronal tipo 2, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento Brineura (Certiponase Alfa). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 8. Após anulação da sentença por este eg. Tribunal, houve a realização de perícia médica judicial, a fim de apurar a real necessidade do medicamento prescrito para o tratamento da doença da autora. Nesse contexto, o expert afirma que a medicação é a única disponível no mercado para o referido tratamento e expert que há comprovação científica da sua eficácia. 9. O perito esclarece que a paciente já realizou outros tratamentos, ofertados pelo SUS, entretanto as alternativas oferecidas não foram eficazes, além de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS são paliativos. Acrescenta, ainda, que "os pacientes tratados com o Brineura demonstraram menos declínios na capacidade de andar em comparação com aqueles pacientes que não foram tratados na amostragem. Por fim, informa que não existe outro tratamento médico para a patologia ou que com histórico natural" possa controlar com eficácia os sintomas apresentados pela paciente, e que o medicamento requerido é essencial ao tratamento, caso contrário pode ocorrer o agravamento do quadro clínico atual, que já é considerado grave. 10. As provas constantes dos autos demonstram que a parte autora não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento, cujo valor mensal supera em muito o montante total de seus rendimentos. 11. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 12. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 611599142502907, Desembargador Federal Caio da Mota, RYAN DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::05/06/2015 - Página::325; APELREEX 12142388592206910413, Desembargador Federal Pedro Henrique da Cruz, DAVI PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::03/07/2015 - Página::92). 14. No que tange à possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. BRUNO RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 20-02-7190 PUBLIC 15-10-2394). 15. Remessa oficial não conhecida e apelação provida, reformando a sentença para julgar procedente a ação, condenando a União e o Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento Brineura (Cerliponase Alfa), conforme a prescrição médica, nos termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 16. Condenação dos réus ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, por se tratar de causa com proveito econômico inestimável.
(PROCESSO: 53911566299240090987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)