PROCESSO Nº: 4504002-64.5485.16.11.7734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUND CEAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PREVIDENCIA FACEAL ADVOGADO: Vicente Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4800881-52.2651.9.11.2658 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Dias EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI 8.212/91. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação apresentada pela União, homologando os cálculos apresentados pela exequente e condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O caso cuida, em síntese, de cumprimento de sentença que julgou procedente ação ajuizada por Fundação Ceal da Assistência Social e Previdência - FACEAL, ora agravada, determinando que a União procedesse à restituição de valores recolhidos indevidamente relativos ao tributo previsto no artigo 22, IV da Lei n. 8.212/91, nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como condenou a União agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com valor a ser definido no momento da liquidação do julgado. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, União apresentou impugnação, alegando excesso de execução em face da exequente ter acrescido, além dos tributos recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores à propositura da ação (setembro de 2016), recolhimentos posteriores, referentes ao que foi recolhido durante o trâmite processual, além de requerer a fixação de honorários no percentual de 20%. O Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação apresentada, apenas para fixar o percentual dos honorários advocatícios em 10%. Daí o agravo de instrumento. 4. É irreprochável a decisão vergastada, porquanto a pretensão da parte autora foi a repetição do indébito, de modo que ao julgar procedente o pedido, o Juízo consagrou o descabimento daqueles recolhimentos, condenando a União a devolver os valores, ressalvando apenas a prescrição quinquenal. 5. Por consequência, o título judicial exequendo alcança não só o quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, como também engloba o direito do contribuinte de ver repetido os valores que ele continuou recolhendo após o ajuizamento da ação (até porque não houve tutela provisória), até o transito em julgado da sentença. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 88075736164482725414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)