PROCESSO Nº: 8942682-52.3642.18.1.3796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE ROCHA DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: Wemerson Robert Soares Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA ANA DA CUNHA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O CASO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em definitivo, nos termos da Lei nº 3.373/1958, bem como a devolução dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão/contradição/erro material quanto à ilegalidade da concessão de pensão para filha maior de idade Heitor Costela que não comprove a dependência econômica. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. A União sequer esclarece se os seus aclaratórios se dão em razão de omissão, contradição ou obscuridade, tratando as 3 diferentes espécies de vício como se fossem uma só, e limitando-se, na verdade, a repetir a alegação, feita na apelação e já devidamente enfrentada no acórdão, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. Nesse sentido, seguem os excertos respectivos do julgado embargado: "A União alega que a autora, em razão de ter desenvolvido atividade econômica e receber benefício de aposentadoria, não mais teria dependência em relação à pensão, entretanto, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei 3.373/1958, normativo que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência nesse sentido, bem como não impôs obstáculo ao recebimento concomitante dos dois benefícios. No mesmo sentido, o STF decidiu que "reconhecida a qualidade de dependente da filha Maria Alice Cavalcanti maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica". (MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA , VINICIUS DUARTE, STF.). Deste modo, é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, assim como a decisão do Ministério da Saúde, baseada no julgado do TCU, no sentido de que a percepção de renda própria pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, verifica-se que a apelante não trouxe os autos elemento que comprove cabalmente a ocorrência de tal situação em relação à autora, não sendo suficiente para descaracterizar a dependência econômica em relação à pensão o simples recebimento, pela recorrida, de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, como se constatou in casu". 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto ao argumento ora suscitado pela embargante. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 11123954216412451, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 28303102728595882264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)