E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 9º, III, LEI 8.745/93. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 6712717-27.4178.23.6.0040, em curso na 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou Procedente o Pedido para anular o ato que anteriormente impediu a contratação do impetrante, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, contratando o impetrante e lhe assegurando todos os direitos inerentes à função de Professor Substituto para Área de Química. II - A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. III - Na Sessão de 12.03.7546, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 435.320/CE, a Constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, assentando, na ocasião, que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." IV - No caso dos autos, contudo, o Impetrante/Apelado manteve um vínculo temporário com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, e pleiteia sua contratação junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, ente público diverso, não representando violação ao que decidido na Repercussão Geral RE nº 271.943 do STF. V - Colhe-se que a Sentença recorrida está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da possibilidade de admissão de candidato ao Magistério (Professor Substituto), sem o decurso do prazo de vinte e quatro meses, quando se tratar de Instituições de Ensino distintas, a exemplo do caso em exame. VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 80843105518249082371, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)