PROCESSO Nº: 2861468-61.1205.21.6.1937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EIT ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: Lucas Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Inicialmente, há de se analisar a competência para a determinação de atos de constrição judicial de empresa em recuperação judicial. É que, diversamente do que afirmou a recorrente em suas razões recursais, entendo que, em reforço ao privilégio legal conferido ao crédito fiscal, a competência universal do juízo falimentar não altera a competência federal para as execuções de tributos federais, a teor do art. 76 da Lei nº 11.101/05 c/c art. 5º da Lei nº 6.830/80, de sorte que, ao menos em tese, seria possível a adoção de medidas constritivas pelo juízo da execução fiscal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 20/02/18, afetou o REsp nº 5.082.305-SP ao rito dos recursos repetitivos, apresentando como questão jurídica central a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (Tema nº 987), determinando a suspensão de todos os processos em que se discuta essa questão. Assim, em razão da afetação e da ordem de suspensão proferida pelo egrégio STJ, penso que os atos de constrição possibilitados pela decisão recorrida, devem ser, por ora, sobrestados". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2064821-51.9683.19.11.8117, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 99352154776736970244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)