EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AGENTE OPERACIONAL DO FAR - CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA FORA DO PRAZO DE GARANTIA. ART. 618, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito de o autor propor a presente ação, cujo objeto é a reparação por danos no imóvel financiado, diante da presença de vícios de construção, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. 2. Conforme documentação apresentada nos autos a autora adquiriu o imóvel em outubro de 2013 e o ano de finalização da obra ocorreu em 2012, e os vícios de construção foram constatados e comunicados no ano de 2019, fatos que se apresentam incontroversos. 3. O prazo trazido pelo Código Civil, em seu art. 618, é de garantia e não de prescrição. A norma civil obriga o construtor ou aquele que também tenha responsabilidade pela obra a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. 4. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para requerer a reparação. Ou seja, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. 5. O prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel, o que não ocorreu na espécie. 6. Precedentes: (AgInt no AREsp 152.446/RJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/07/2018, DJe 06/09/2018); (PROCESSO: 29919102515137226127, AC - Apelação Civel - 735353, DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Fogaça, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/06/2018 - Página::148); . (PROCESSO: 26180464620655091307, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO ) 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 28422791555746754297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)