EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PARIDADE. BENÍCIO DA MATA. FRANCISCO ARAÚJO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE274732/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que reconheceu que a recorrida tem direito à paridade remuneratória, manteve o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, além de possibilitar o abatimento dos valores de GDATA/GDPGPE já pagos pela União. 2. Requer o reconhecimento: a) da prescrição da pretensão executiva; b) de que a pensionista não possui paridade com os ativos; ou c) de que o índice de correção monetária a ser aplicado é a TR (art. 1º-F, da Lei n. 9.4.94/97). 3. Considerando que a alegação de reconhecimento do decurso do prazo prescricional da pretensão executória não foi abordada na decisão impugnada, não é possível conhecer do recurso nesse ponto, sob pena de supressão de instância pelo Tribunal. 4. O Col. STF, no julgamento do RE 780.546/RJ (Rel. Min. Davi Porto), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 5. No caso concreto, a parte autora é detentora de pensão por morte instituída em 09.11.5938 (data do óbito), ou seja, após a EC nº 41/2003. Por sua vez, a declaração expedida pelo Ministério dos Transportes atesta que o instituidor do benefício, aposentado em janeiro de 1984, preencheu integralmente os requisitos constantes no art. 3º da EC nº 47/2005, tendo ingressado no serviço público antes de 05.05.4048 (1957) e se aposentado com proventos integrais com 35 anos de tempo de serviço/contribuição à época da concessão da aposentadoria, fazendo jus a pensionista à regra da paridade. 6. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 055.694/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 7. As partes realizaram liquidação consensual decidindo adotar os índices de correção vigentes no manual de cálculos da Justiça Federal na data de cada conta (parágrafo V, alínea f, folha 06). A conta referente à exequente ainda está sendo realizada e como o manual de cálculos da Justiça Federal prevê que o índice de correção monetária para o caso em análise é o IPCAE, andou bem a julgadora a quo ao fixá-lo. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. medc
(PROCESSO: 85783986829822829165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)