PROCESSO Nº: 0980334-56.4122.14.6.2329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA LIMA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Pietro da Cunha Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 996.494/PR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que concedeu segurança para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue empresa a incluir as quantias relativas ao ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da empresa autora a inclusão das quantias relativas ao ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS, autorizando, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 695.604-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Reconhecido o direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Remessa necessária e apelação providas parcialmente, para reformar a sentença apenas no capítulo referente ao direto à compensação, assegurando à empresa impetrante o direito de compensar os valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 80666065299591790459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)