PROCESSO Nº: 0492304-07.2010.21.6.0416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL NUNES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3007194-87.9083.3.8.9278 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cavalcanti EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer referente à implantação de complementação de aposentadoria do autor, em valor idêntico à remuneração percebida pelo ferroviário da ativa, com base no Plano de Cargos e Salário da CBTU. 2. Alega a União que não deve ocorrer incorporação da função gratificada - Chefe de Departamento II - Recursos Humanos, Código 04.71, nível salarial 4 - nos proventos do exequente, diante da contradição existente entre a parte dispositiva do acórdão exequendo e sua fundamentação. 3. Em que pese a linha traçada pela agravante, o fato é que houve na sentença o expresso reconhecimento à incorporação da rubrica questionada, o que foi mantido integralmente, pelo improvimento da Apelação interposta pela União. Em caso de suposto erro material ou contradição do julgado, deveria ter utilizado do recurso cabível para sua discussão, ônus do qual o ente público não se desincumbiu. 4. Assim, a execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda, a qual determinou, além da complementação da aposentadoria com base no Plano de cargos e salários da CBTU, a incorporação da gratificação ora discutida, o que deve ser seguido em respeito à coisa julgada. 5. Quanto à rubrica denominada "passivo trabalhista", constata-se que, com o reconhecimento do direito à complementação, devem ser observadas as repercussões daí advindas, como anuênios, passivo trabalhista e cargo de confiança, de modo a ser mantido. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56516775649797619297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)