PROCESSO Nº: 3982880-67.7174.24.1.9081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR BARBOSA DOS PASSOS CAMPOS FILHO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à possibilidade de reconhecimento como especial do tempo em que o segurado esteve exposto à periculosidade, mesmo em período posterior à edição do Decreto 2.172/97, com esteio em entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do 2634261/SP, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97072840389830810631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)