EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BOA FÉ PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 85, §8.º, CPC. APLICABILIDADE. 1. Apelação que pretende a majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, pugnando para que a quantia seja arbitrada com base no proveito econômico obtido com a demanda ou, alternativamente, no valor da causa. 2. Na origem, a ação visava tão somente o processamento, no prazo de trinta dias, de requerimento de habilitação de crédito já reconhecido judicialmente. Não obstante, diante do processamento administrativo do pedido ainda no curso da ação, houve a perda superveniente do objeto, com a extinção do feito sem julgamento de mérito e, dada a inexistência de condenação e o alto valor atribuído à causa, a consequente condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerada a simplicidade da causa e o trabalho do causídico, nos termos do §8.º do art. 85 do CPC. 3. O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. O Pleno deste Regional (AR 8122493-34.5384.21.3.6635, Rel. Des. Augusto Gonçalves, Juan Oliveira), também já assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como no caso dos autos, em que foi atribuída como valor da causa a quantia de R$ 52.261.214,51 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no §2º do citado dispositivo legal. 5. Nesse cenário, escorreita a fixação da verba, a cargo da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar perfeitamente razoável para casos tais, considerando a extrema singeleza da causa. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 18655855416239371152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)