PROCESSO Nº: 3728525-20.7419.21.8.2254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CUNHA ADVOGADO: Vinicius Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para que fossem incluídos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. Aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994 é cabível optar pela utilização no cálculo da RMI de seus benefícios das contribuições vertidas ao sistema antes de referida data, se lhes for mais vantajoso 4. Retificação de entendimento anterior, no sentido de manter a aplicação da regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, diante do novo entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Apelação provida para julgar procedente a demanda.
(PROCESSO: 88557335640442348204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)