Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Nunes Nº: 8424001-57.5621.28.10.6162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDNETE CAUÊ DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: FABIO ROBERTO BARBOSA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA NUNES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela embargante "apenas para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios para R$3.000,00 (três mil reais)". 2. Alega-se, nas razões de recurso, que o acórdão embargado foi obscuro ao reduzir o valor dos honorários advocatícios, não havendo como se saber se o fez para os honorários a serem pagos pela CEF/embargante ou para os que serão pagos em seu favor. 3. Diante da sucumbência recíproca das partes litigantes, o julgador de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação para cada parte vencedora. Somente a Caixa interpôs apelação, insurgindo-se contra o valor da condenação dos honorários advocatícios, não tendo a parte adversa sequer interposto recurso em face da sentença. 4. Ao dar provimento à apelação quanto à pretensão de redução dos honorários advocatícios, o acórdão embargado, por óbvio, refere-se aos honorários de sucumbência impostos à CEF, única recorrente, não se estendendo à verba honorária imposta à empresa apelada, em observância à proibição ao reformatio in pejus. Entretanto, não existindo pronunciamento expresso nesse sentido, no v. acórdão, impõe-se integrar o julgado com os esclarecimentos necessários. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 16563581617498356055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)