PROCESSO Nº: 1535036-41.2500.11.2.3991 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERGIPE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 02613961752857005503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)