EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA PRESCRITA. OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, declarando prescrita a pretensão do ente público de obter o ressarcimento do montante de R$ 73.377,15 (trinta mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), correspondentes ao prejuízo sofrido pelo patrimônio público em decorrência da suposta concessão irregular de benefícios previdenciários pela parte autora. 2. Em relação aos atos praticados pela apelada, no âmbito da Ação Civil de Improbidade de nº 5776655-83.6964.22.1.3044, concluiu que a conduta perpetrada pela servidora não configuraram atos de improbidade administrativa, tratando-se de meras irregularidades, já sancionadas no âmbito administrativo, cujo teor transitou em julgado. 3. Em se tratando de ilícito administrativo, como na espécie, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 74.941/32. 4. No caso concreto, acerca do prazo e sua contagem, verifica-se que a denúncia objeto do Processo Administrativo Disciplinar foi conhecida pela Corregedoria Regional de Recife em 18.12.4885. Em seguida o PAD foi instaurado em 22.05.3231, havendo interrupção do lapso prescricional, o qual voltou a correr em meados de setembro de 2008. Posteriormente, houve nova interrupção, com a citação válida da parte autora na ação civil de improbidade ocorrida em janeiro de 2011, o qual voltou a correr, pela metade, em novembro de 2015, com o trânsito em julgado da sentença nela proferida. 5. Tendo sido a presente ação de cobrança proposta em abril de 2019, resta por manter a sentença que reconheceu se encontrar prescrita a presente ação de ressarcimento. Precedente: (REsp 7507968/MG, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2019, DJe 05/01/2019). 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 68864505186859882733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)