PROCESSO Nº: 4691013-02.6592.24.4.6853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO COSTA ADVOGADO: Caroline De Figueiredo Feitosa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5566249-54.7128.29.1.6859 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA REPETITIVO 106 HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMUNAR. SELEXIPAG. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONITEC. TENTATIVA PRÉVIA DAS OPÇÕES DO SUS. NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO NATJUS FEITA PARA O CASO CONCRETO ESCLARECENDO A NECESSIDADE URGENTE DO FÁRMACO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 37 anos de idade, que foi diagnosticada com Hipertensão Arterial Pulmonar (CID10; I270) desde 2003, evoluindo com piora progressiva, estando atualmente em classe funcional II/III NYHA (gravidade acentuada da doença), apresentando mobilidade reduzida e restrições de atividade habituais em consequência da doença, necessitando da medicação Selexipag. 2. Registra-se por oportuno que até o momento não há manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao Selexipag para a doença que acomete a autora. 3. O profissional da saúde narra que primeiramente foi prescrito à autora o uso diário e contínuo, por tempo indeterminado, de Sildenafil; Bosentana e Iloprost. Entretanto, durante o uso do Iloprost, o qual, assim como os dois primeiros medicamentos citados, faz parte do protocolo do SUS, a agravada apresentou efeitos colaterais graves e intolerância a tal medicação e, com isso, se tem a indicação do uso do Selexipag ao invés do lloprost. 4. Foi elaborada uma nota técnica do NATJUS para o caso em tela e suas particularidades, tal documento explica que a ausência de tal medicação poderá acarretar piora do quadro clínico, insuficiência respiratória crônica com necessidade de internações hospitalares e risco de morte da paciente. Também são apontadas inúmeras obras científicas que comprovam a eficácia do fármaco pleiteado. 5. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o fármaco possui registro na ANVISA. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento to tema repetitivo 106. Com ressalva do entendimento pessoal do relator. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06767753956791013511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)