Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Ribeiro Nº: 6424294-77.3789.23.11.0556 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA SAO GERALDO EIRELI - ME ADVOGADO: THOMAS JESUS E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de liberação de bloqueio de ativos financeiros, efetivado por meio do sistema Bacenjud. 2. O artigo 11 da Lei nº 6.830/80 elenca ordem de preferência para penhora, em sede de execução fiscal, figurando o dinheiro em primeiro lugar. 3. É assente o entendimento do STJ no sentido de que penhora online mediante BACENJUD, além de obedecer a gradação prevista no art. 835, I, do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (RESP 3.218.513/AM, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73). 4. Não há vedação legal ao bloqueio de ativos financeiros pertencentes às empresas, aplicando-se, portanto, indistintamente às pessoas físicas e jurídicas o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil, que coloca, em primeiro lugar na ordem de penhora, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. 5. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de ativos financeiros, ressalvando apenas os valores indispensáveis à continuidade das atividades empresariais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da função social da empresa\: TRF5: PROCESSO: 16812927566782749944, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019 ; PROCESSO: 82155162156076467745, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA SILVA (CONVOCADA), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019 PROCESSO: 14485081001047996774, AG - Agravo de Instrumento - 932405, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/09/2016; PROCESSO: 22398258514700227295, AG - Agravo de Instrumento - 492248, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/10/2014; STJ: AgInt no AREsp 6296246/SC, Rel. Ministra MARCELA CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2018, DJe 13/01/2018; AgInt no REsp 5808882/SP, Rel. Ministro OG THIAGO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2016, DJe 25/01/2016; AgRg no REsp 6330037/RS, Rel. Ministro LEANDRO VIANA, julgado em 07/05/2011, DJe 30/11/2011. 6. Os documentos apresentados pela agravante não se mostram, à primeira vista, suficientes para comprovar que os valores bloqueados são indispensáveis ao funcionamento da empresa e à continuidade das atividades empresariais, uma vez que a recorrente trouxe aos autos apenas o demonstrativo de dívidas, despesas e boletos a vencer, mas não juntou nenhum documento que demonstre seu faturamento, a fim de permitir que se verifique seu porte econômico e sua capacidade de honrar compromissos e, assim, se os valores bloqueados, embora constituam elevado montante, são realmente indispensáveis à continuidade da empresa. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03437439100983157851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)