PROCESSO Nº: 2745379-75.1137.30.8.8496 - CLARA REZENDE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Diogo das Neves De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Mota EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. LEVI MELO. ESTELIONATO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º DO CP. PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM FACE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438, DO STJ. RÉU ANALFABETO. DESCONHECIMENTO DO TEOR DA DOCUMENTAÇÃO QUE ASSINAVA. INDUÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS QUE SE VALERAM DE SUA CONDIÇÃO DE ILETRADO E DE PARCOS RECURSOS. PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pietro Fogaça interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o apelado da prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, fundamentando-se na ausência de dolo do réu, que, na qualidade de completo analfabeto, não tinha consciência dos documentos que assinava, e por isso foi facilmente ludibriado por terceiros. 2. Narra a denúncia que, em 06/01/2007, na Agência da Previdência Social de Catolé do Rocha/PB, o ora apelado, juntamente com mais duas mulheres, em unidade de desígnios, teriam tentado auferir vantagem ilícita em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na medida em que procuraram induzir em erro a referida entidade autárquica, utilizando documentos e declarações sabidamente falsos no intuito de obter benefício de auxílio-reclusão, somente não deferido por circunstâncias alheias às suas vontades. 3. Opinativo da douta Procuradoria regional da República que requer o não conhecimento da Apelação ministerial em face da "ausência de interesse recursal por parte da acusação, na medida em que a expectativa de pena leva à incidência da prescrição e acarreta a extinção da punibilidade do agente". 4. Nos termos da Súmula nº 438/STJ, "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 5. Esta Egrégia Corte firmou entendimento no sentido de não admitir a extinção da punibilidade do réu pela prescrição, com fundamento em condenação futura, ou seja, baseada em uma pena virtual ou em perspectiva. Precedente. 6. Em sua Apelação, requer o MPF a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, sustentando que o fato de ser analfabeto não induz sua inocência e alegando não ser crível que ele entregou seus documentos e assinou documentos relativos ao pedido de auxílio reclusão indevido no presídio no qual estava encarcerado apenas a pedido de pessoas que ele não conhecia, sem desconhecimento da fraude. 7. A prova contida nos autos não demonstra que o réu tenha atuado com o dolo necessário à tipicidade do delito de estelionato. Apesar da possibilidade aventada pelo MPF de que ele possa ter sido informado pelas pessoas que lhe levaram os documentos ou pelos próprios presidiários, certo é que, dado o grau de instrução e situação socioeconômica dele há dúvidas razoáveis sobre o conhecimento da fraude e o intento em manter a União em erro. 8. Não restou devidamente demonstrado, após toda a instrução processual, o dolo em induzir a vítima em erro, pois imprescindível é que o agente tenha consciência do artifício para a consumação da fraude, fato que, inclusive, deve anteceder ao emprego do meio sabidamente fraudulento, de forma que não merece reforma a sentença absolutória 9. A instrução quase nula do réu, que não assina sequer o próprio nome, mas apõe sua impressão digital em documentos, além de ser pessoa de parcos recursos, que até sua prisão estava envolvida em atividades braçais como o labor na terra, pode ter formado no réu a percepção de que não tinha nada errado ou ilegal no que assinava. 10. Se por um lado tal hipótese não foi cabalmente comprovada pela defesa, por outro não foi afastada pelo MPF, configurando dúvida razoável a autorizar a absolvição do acusado. Embora a presente hipótese não afaste de maneira inconteste o envolvimento do réu, também não oferece elementos capazes de comprovar cabalmente o dolo. Apelação do MPF improvida. nge
(PROCESSO: 76437721970663989729, LORENZO ALVES, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)