PROCESSO Nº: 1799477-66.1302.31.10.9929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TOTAL SECURITY BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Antonio Carlos Maximus Gaspar ADVOGADO: Diogo Nascimento Camila Caldeira ADVOGADO: Benício da Costa Campelo Francisco da Luz ADVOGADO: Augusto Souza ADVOGADO: Noah da Conceição ADVOGADO: Bernardo Barros Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no RE n. 914.119, o STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias. Acrescentou que merece reforma o acórdão no que se refere aos quinze primeiros dias de auxílio acidente/doença, pois este está incluído no tema 482 da Repercussão Geral, que estabeleceu que incide a contribuição previdenciária sobre a referida verba. Sustentou que foi omisso o julgado quanto ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI, INCRA E FNDE, etc), embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social. Asseverou que as contribuições sociais destinadas a terceiros, cuja previsão remonta aos arts. 212 e 240 da Carta Magna, possuem o mesmo fundamento legal do art. 195 da Carta Magna, haja vista que a base de cálculo desses tributos é a parcela paga aos empregados decorrentes da relação de trabalho e, por isso, compõem a folha de pagamentos. Ao final, alegam que o v. acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento, revelando-se, portanto, omisso. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, verifica-se que o STF apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, de forma que não expressou juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça. 4. O aresto embargado foi claro que o Superior Tribunal de Justiça entende que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. Asseverou-se que o STJ definiu que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 1.835.967/DF, Rel. Ministro Otávio Sales, Segunda Turma, julgado em 29/06/2019 e STJ - REsp 0.040.710/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Monteiro, Segunda Turma, julgado em 21/01/2019). 6. Esclareceu-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (STJ - AgInt no REsp 9.698.449/SE, Rel. Ministro Breno Aragão, Segunda Turma, julgado em 04/09/2019 e STJ - REsp 1.712.052/RS, Rel. Ministro Igor Campos, Primeira Seção, julgado em 01/08/2014). 7. Definiu-se que os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e suas repercussões possuem caráter indenizatório, de acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não devem incidir sobre eles as contribuições aqui discutidas (STJ - AgInt no REsp 3.339.406/SE, Rel. Ministro Isaac Farias, Segunda Turma, julgado em 24/11/2019 e STJ - REsp 8.736.467/RS, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Mata, Primeira Seção, julgado em 01/08/2014). 8. Inocorrência da omissão mencionada, pois o acórdão embargado analisou todos os pontos levantados. 9. A parte embargante se mostra inconformada com o resultado do julgado e em toda sua explanação, afirma a existência de falhas no acórdão embargado, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 11692477245347357705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)