PROCESSO Nº: 3275426-18.5762.16.3.3618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA BEATRIZ CAVALCANTI e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Dias EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGHAB. LEGALIDADE DA CLÁSULA QUE ISENTA O FUNDO DE RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA DE VÍCIOS. NÃO COBERTURA. 1. Trata-se de apelação oposta em face da sentença que extinguiu, com resolução do mérito, o processo, por meio do qual os autores buscam que a Caixa Econômica Federal, bem como os vendedores do imóvel que adquiriram, sejam responsabilizados pelos vícios existentes no bem, decorrentes de problemas alegadamente de construção, arcando com os reparos e sendo condenados em danos morais. Quanto aos honorários, foram fixados "no percentual de 5% sobre o valor da causa atualizado, considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015", ficando a sua exigibilidade suspensa por até 5 anos, em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 2. Os recorrentes celebraram Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida, do qual consta como vendedores Breno Farias e Evonice Medeiro Rufino Santos, e como credor fiduciário a Caixa Econômica Federal, referente a imóvel localizado à Rua Jornalista Roberto Marinho nº 213-A, loteamento Paraíso Tropical, Santa Rita/PB. 3. Aduzem os compradores que, ao começarem a residir na casa, teriam observado diversos problemas estruturais que se agravaram com o tempo. Que, em razão disso, procuraram o construtor, que nada fez, e, em seguida, a Caixa, que alegou não ter responsabilidade. 4. Os autores colacionaram aos autos, além do contrato objeto da lide, apenas documentos pessoais e fotos do seu imóvel, e da análise do referido instrumento não se verifica qualquer disposição no sentido de que a CEF teria tido qualquer atuação no projeto do empreendimento ou acompanhado a execução respectiva, restando evidenciado que a atuação da empresa pública se deu, tão somente, na qualidade de agente financeira. 5. Ademais, consta da cláusula vigésima primeira do instrumento, que trata da garantia de recuperação do imóvel pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHAB, em seu parágrafo oitavo, inciso V, que não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, não havendo qualquer ilegalidade em tal disposição. 6. Neste sentido, a Lei 11.977/2009 dispõe, em seu artigo 20, §1o, que os limites das coberturas serão definidos no estatuto do FGHab, e este último, em seu art. 21, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados em imóveis, também excluiu expressamente aqueles decorrentes de vícios de construção. 8. Destaca-se que eventual visita feita ao bem por profissional da instituição financeira se dá meramente com o objetivo de estimar o valor monetário do imóvel, para fins de financiamento e aceitação deste como garantia, não tendo o condão de transferir para a empresa pública, quando esta não teve qualquer participação no projeto ou obra, como in casu, a responsabilidade por eventuais vícios. Precedente: (PROCESSO: 03240325867041835534, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Esta Corte Regional possui entendimento de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tratam de dano decorrentes de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional, ainda que a unidade esteja no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando não tenha participado da etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro. Precedente: (PROCESSO: 99705586024210603336, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, em razão do trabalho adicional em grau recursal ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Renan Barbosa
(PROCESSO: 32395071387531229245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)