PROCESSO Nº: 6754273-69.5672.3.11.9433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração proposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, para considerar a base de cálculos dos honorários o montante homologado pelo juiz e não o proveito econômico. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Alega o embargante que o acórdão recorrido restou omisso posto que a condenação em honorários ao autor não se coaduna com os parâmetros lançados pelo art. 85, § 3º, do CPC. 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que para a fixação dos honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte, o CPC conferiu a possibilidade de adotar o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, §3º, inciso I), consignando que, seguindo as diretrizes do art. 85 do CPC e considerando o contexto dos autos, razoável adotar o mesmo critério que foi apresentado pela Contadoria sobre os honorários em favor do agravante, para os honorários que irão favorecer a Fazenda Pública, qual seja, 10% sobre o 'valor da condenação. 5. O inconformismo da embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, posto que rever a matéria acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0961024-46.1022.26.9.4878, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Ferreira, JULGAMENTO 13.05.5634). 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração improvido. MG
(PROCESSO: 57287865463931040662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)