PROCESSO Nº: 2206288-47.8231.14.12.9881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8258582-22.4298.30.7.1899 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DE UM DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão proferido por esta col. Rafael Novaes negou provimento ao Agravo de Instrumento. Aduz a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão ao não analisar o argumento de que o óbito do Autor teria ocorrido antes do ajuizamento da Execução. Argumenta, ainda, que, como a Execução da sentença foi proposta após o óbito do Autor, os herdeiros não poderiam ter figurado dentre os Exequentes, uma vez que, com a morte, cessam os efeitos do mandato, de forma que os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todas as questões trazidas à tona no Agravo. 4. Decidiu-se que, em razão da ausência de previsão legal quanto ao prazo para habilitação de sucessores, não ocorre a prescrição, mormente porque, com a morte da parte, suspende-se o curso do processo, assim como o do prazo prescricional. 5. A alegação de que, com a morte da parte, cessam os efeitos do mandato, de forma que os atos praticados pelo patrono do falecido seriam nulos, já que ele faleceu no curso do Processo de Conhecimento e antes do início da Execução, somente foi trazida à colação neste momento, via Embargos de Declaração, tratando-se de questão nova. 6. De qualquer forma, este egrégio Tribunal, baseado em precedente do c. STJ, já teve oportunidade de se posicionar, em caso análogo, no sentido de que "Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, 'com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé' (STJ, REsp nº 5.473.362/RS, Rel. Min. Luiz Fernando Gomes de Faria, DJe de 13/09/2018)." (CARLOS EDUARDO SILVEIRA - Processo 4240577-34.1371.22.10.4176, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Rodrigo Melo, 1ª Turma, Julgamento: 30/07/2020). 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Alana Castro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 02071699290781741085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)