PROCESSO Nº: 7526032-77.3092.15.12.9526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA MOTA ADVOGADO: João da Rocha Cezario De Stephany Jesus e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Conceição - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. JOÃO MIGUEL MELO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a suspensão do feito até a entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019, considerando a inovação legislativa que estabeleceu que as causas em que figurarem o INSS e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, devem ser processadas no juízo federal quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 2. No entanto, a lei, ao tempo que se proferiu a decisão, estava em Benício Jesus, não vigorando àquele momento. 3. Considerando que a ação de origem busca a concessão de benefício de natureza alimentar, a suspensão do seu trâmite pode acarretar prejuízo à subsistência da parte agravante e de seus familiares, devendo ser reformada a decisão guerreada. 4. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 65203439102053277151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)