PROCESSO Nº: 2887988-32.1688.8.8.7656 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA ARAÚJO ADVOGADO: Anthony Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR ANA LÍVIA FOGAÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu, em parte, a Segurança para determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício de aposentadoria por Evelyn Pinto do Impetrante (NB 999.570.326-7). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. 2. O benefício de aposentadoria por Maria Fernanda Duarte foi deferido ao Impetrante em 10/11/1983. No entanto, somente em 2017, após 34 anos do ato administrativo, o INSS notificou o Particular sobre a existência de irregularidade na concessão de seu benefício, no que toca à data de nascimento. 3. A data de nascimento considerada, quando do requerimento da aposentadoria, foi 18/05/1917, consoante se infere da folha de entrevista (Id. 7004122.6822147). Já na Certidão de Casamento e no RG apresentados consta a data de 11/08/1925 (Ids. 9399225.6618806 e 6620914.4692180). 4. "Mesmo que tenha nascido em 1925 (e não em 1917), conforme documentos, o Impetrante faz jus ao benefício de aposentadoria rural, por já possuir 65 anos desde os anos de 1990. Logo, não é razoável o bloqueio/cessação do benefício." Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 88654623953545244513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)