PROCESSO Nº: 9592679-76.5683.6.2.6103 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HEITOR OLIVEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO TÉCNICO. ELETRICIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O INSS embarga do acórdão com o objetivo de obter efeitos infringentes, alegando que, "ao se analisar os campos preenchidos do PPP, não há indicação de exposição do autor ao risco físico de eletricidade, muito menos, sobre se a exposição seria habitual e permanente". 3. No caso, não há que se falar em omissão no acórdão, visto que o PPP, no campo da observação, registra que, nas atividades de eletricista do autor, ele foi exposto, de modo habitual e permanente, a agente nocivo. Tal documento foi assinado por engenheiro de segurança do trabalho (Id. nº 7784899.0470862). 4. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 45262580106060697980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)