E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a superveniência de Companheiro do Instituidor da Pensão, em face do qual fora deferido o Benefício na via administrativa, não tem o condão de elidir a Coisa Julgada, que poderia ser desfeita, se houver plausibilidade e cabimento, por meio de Ação Rescisória, revelando-se a hipótese de compartilhamento em cotas-partes iguais entre os Beneficiários (Genitora e Companheiro), a considerar a especificidade da situação e a aplicação finalística da Legislação que rege a Pensão instituída por Servidor Público Federal,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39107974173609879062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)