PJE 8277024-69.8568.12.8.8507 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação manejada contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido para determinar que o IFCE retifique e publique nova lista dos candidatos cotistas, em site oficial do IFCE, de modo a garantir que a autora figure na posição de 2ª colocada dentre os candidatos cotistas. 2. Sustenta o IFCE, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que o entendimento fixado no acórdão não está em harmonia com o art. 3º da Lei 12.990/2014, ferindo os princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhes foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 51545326166172359338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)