EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TITULARIDADE DO DEPÓSITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo reexpedição de requisição de pagamento, bem como omissão quanto à titularidade do depósito pertencer à União enquanto não sacado ou transferido; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto a não ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão executória, bem como a respeito da titularidade do depósito produto do precatório/RPV, esclarecendo que o produto do precatório passa à esfera patrimonial do beneficiário e, de consequência, dos seus sucessores; 3. Inexistindo vícios a serem sanados e não se conformando a parte com o desate da demanda, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam à reanálise da matéria já apreciada; 4. Embargos de declaração desprovidos. (sta)
(PROCESSO: 97684990808282674491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)