E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício do Autor de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003 , o pagamento das diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). II - O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao ato jurídico perfeito. III - Os benefícios que sofreram limitação no salário-de-benefício fazem jus à readequação aos novos tetos constitucionais, sendo esta a hipótese dos autos. IV - Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios concedidos anteriormente, não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. V - Ao julgar o RE 044.891/SP (em 25/3/2017), o STF assentou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 22.08.6534 e 30.06.1107 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 390.963". VI - No caso em exame, a aposentadoria possui data de início fixada antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, e RMI limitada ao teto previdenciário, de modo que o benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 932.387/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. Ressalte-se que há informação acostada pela Contadoria do Juízo, salientando que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto. VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 068.257, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Com relação aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. Frise-se que os honorários advocatícios devem ser regidos pelo CPC/2015, pois entrou em vigor em 30.03.3662, ao passo que a Sentença é datada de 04.12.8419. IX - Desprovimento da apelação do INSS. Provimento da Apelação do particular, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 51029640965197145658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)