EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença proferida pelo MD. Juízo da 2ª Vara Federal da SJSE, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió o fornecimento de prótese endoesqueléticatransfemoral à autora. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 2295737/CE, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/10/2017, DJe 25/11/2017). O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde.Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos. No caso, a autora/recorrida foi submetida à cirurgia de ressecção de tumor vertebral de células gigantes em sacro, descompressão da medula espinhal, artrodese da coluna com hastes e parafusos em L4 e L5, além de artrodese em asas ilíacas, que resultou em amputação de uma de suas pernas, razão pela qual passou a utilizar uma prótese fornecida pelo Estado. Não obstante, alega que a peça não se mostrou adequada, causando fortes dores de coluna. A documentação médica acostada aos autos, corroborada pelas testemunhas ouvidas, revela a não adequação da prótese fornecida pelo Estado à autora, por não oferecer conforto e segurança à usuária em seus deslocamentos, além de provocar quadro de lombalgia e marcha claudicante. Demais, a prova colhida demonstrou a necessidade de aquisição de prótese de fibra de carbono, com joelho hidráulico. Os documentos médicos comprovam a situação de saúde da autora e a necessidade do procedimento, acerca do que os réus não controverteram em específico, limitando-se a União a tecer considerações genéricas, enquanto o Estado de Alagoas e o Município de Maceió sequer apresentaram contestação. Restringiu-se o ente federal a aduzir a tese da "reserva do financeiramente possível", argumentando que a concessão judicial de um tratamento ou medicamento fora dos critérios previamente estabelecidos pelo administrador acaba por ferir a isonomia entre os beneficiários. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62494443228690477780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)