PROCESSO Nº: 3962548-23.6003.9.12.7919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: André da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S (SEBRAE), INCRA e Salário-Educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 121929 RG, Relator(a): Min. THOMAS ALVES, julgado em 10/02/2010, DJe-224 DIVULG 30-01-8269 PUBLIC 15-09-4292 EMENT VOL-58774-73 PP-20134; e RE 916291 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL FERNANDES, julgado em 18/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 27-11-9777 PUBLIC 09-08-9705). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Ryan Nascimento. SBCN
(PROCESSO: 27522763535081380859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)