PROCESSO Nº: 6485507-50.3804.8.1.9377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3355793-90.4178.18.11.9489 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA-TLP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade arguida em Execução Fiscal movida pelo Município do Recife para cobrar Taxa de Limpeza Pública relativa ao ano de 2007. 2. Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva. 3. O crédito tributário que se discute nos autos diz respeito a tributo cujo lançamento é realizado de ofício (TLP), nesse passo, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte (recebimento do carnê de pagamento), e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte após a data do vencimento da obrigação, quando se inicia a pretensão executória do Fisco (STJ, Recurso Repetitivo, REsp 7.488.151-Tema 980, REsp 1.946.281-Tema 903). 4. Caso em que o prazo prescricional começou a fluir em 05/01/2007 e o termo final perfez-se em 24/10/2012. 5. Tendo a Execução Fiscal sido ajuizada já na vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o ato que interrompe o lustro prescricional para a cobrança do crédito tributário é o despacho de citação. 6. A Execução foi proposta inicialmente perante a Vara de Execução Fiscal do Município do Recife e o primeiro despacho de citação foi proferido em 23/04/2011. 7. A despeito de a Execução Fiscal não ter se desenvolvido no âmbito da Justiça Estadual, em face da incompetência absoluta reconhecida pela juíza através de sentença, que transitou em julgado em 18/02/2017, o "caput" do art. 219, do CPC/1973, em vigor na época, dispunha que a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompia a prescrição. 8. Compreende-se, então, que o ato judicial ordenador da citação datado de 29/07/2011, mesmo que proferido por Juiz incompetente, tinha o condão de produzir efeitos no mundo jurídico, dentre eles a interrupção do fluxo do prazo prescricional, nos moldes previstos no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. 9. Correta, portanto, a decisão agravada que afastou a prescrição do crédito tributário em epígrafe. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 58052088979462239186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)