PROCESSO Nº: 5826871-45.4492.13.2.7302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. V. X. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZA DE FRANCA XAVIER AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4233299-11.5553.29.4.4608 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APRENDIZ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. FALHA NA COMUNICAÇÃO VIA TELEGRAMA. NÃO ATRIBUÍDA AO CANDIDATO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, não vislumbrando o perigo de dano, indeferiu o pedido de tutela de urgência que determinasse à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ora agravada, a realização de todos os procedimentos necessários para a sua convocação para o cargo de Jovem Aprendiz (Correios - Ciclo 2018/2019), com a consequente assinatura de seu contrato. 2. O edital n° 31/2018 para realização de Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação de especial de aprendizes, lançado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, estabelece em seu item 14 que, regulamentou a convocação dos candidatos ocorrerá por meio de telegrama. 4. No caso, houve entrega anterior de telegrama na residência do agravante. Nele, observa-se que, no dia 13/03/2018, o próprio agravante recebera o telegrama no endereço indicado. Também é o mesmo endereço que consta da informação de que não foi efetuada a entrega do telegrama pelo motivo de ser o "número inexistente". 5. Analisando os dois documentos, conclui-se que houve uma falha operacional na comunicação, não subsistindo a afirmação dos Correios de que o candidato prestou informação equivocada quanto ao endereço. 6. Apesar de haver previsão no edital quanto à possibilidade de comunicação através da "internet", esse meio está previsto como "complementar", o item 25.6.1. do referido edital. Na verdade, além de constar expressamente que o meio de convocação seria por telegrama, esse era o instrumento que vinha sendo utilizado, com êxito, pelos próprios Correios. 7. O agravante não pode ser prejudicado pela ausência de entrega de telegrama que o convocava para apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos para preencher a vaga no Programa Jovem Aprendiz dos Correios, devendo ser admitida a sua continuidade na próxima fase do processo seletivo, ainda que de forma extemporânea. Eventuais impedimentos surgidos nas etapas subsequentes devem ser submetidos ao Juízo de origem, para não haver supressão de instância. 8. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal liminar, determinar a continuidade do candidato no processo seletivo com a apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para preencher a vaga no Programa Jovem Aprendiz dos Correios e, caso atendidas as demais condições, o seu ingresso no referido programa, cabendo à agravada a adoção das providências necessárias para o seu aproveitamento. BCF
(PROCESSO: 32751593113683249985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)