PROCESSO Nº: 5001451-19.2557.9.2.2035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8822672-37.6167.29.9.4269 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOLOZAMIDA). 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos termos do relatório médico anexado aos autos para a parte autora. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi diagnosticada como portadora de GLIOBLASTOMA EPITELIOIDE (CID 10 C71), tratada inicialmente com cirurgia, em 18.05.7299. Afirma necessitar do fármaco TEMODAL, na dose de 140mg/dia, por 42 dias concomitantes à radioterapia. Aduz que precisa de tratamento de manutenção com TEMODAL, na dose de 350mg/dia D1-D5, a cada 28 dias, pelo período de 06 (seis) meses, ou seja, 30 doses de 350mg, como forma de tratamento de sua doença. Afirma que, de acordo com rotina médica internacional, necessita com urgência, sob-risco de morte, em caso de atraso ou não administração da droga supracitada, de alto custo, não fornecida pelo SUS, e que inexiste outra medicação que a substitua. Explica que o tratamento ora requerido visa a diminuir a taxa de recidiva com ganho de sobrevida global e preservação da qualidade de vida do paciente. Destaca que o medicamento em questão, apesar de estar devidamente registrado pela ANVISA, sob o nº 732392040, o que pressupõe a análise técnica da eficácia do mesmo, e de estar incluso no Rol de Procedimentos que compõem a cobertura obrigatória mínima para a Saúde Suplementar no Brasil, consoante a Resolução Normativa nº 428/2017, da ANS, por razões referentes à restrição orçamentária e por ausência de priorização da Política Nacional de Controle do Câncer, não é fornecido pelo SUS. 3.Salienta que não possui condições financeiras para arcar com o custo do referido fármaco. Pleiteia, portanto, com urgência, a concessão do referido medicamento, devido ao risco de morte, embasado ainda na responsabilidade solidária entre a União e o Estado do Ceará pelo fornecimento gratuito de tratamento. 4.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravada arcar com as despesas de um medicamento, e a concessão da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravante. 5.Informou-se no relatório médico, anexo aos autos (ID nº 4613452.03468831), que o agravante é portador de neoplasia maligna cerebral (GLIOBLASTOMA EPITELIOIDE - CID 10 C71), tendo sido tratado inicialmente com cirurgia, em 29.04.9930 e que necessita com urgência, sob risco de morte, do fármaco TEMODAL, não fornecido pelo SUS . Aduz que inexiste outra medicação que o substitua nessa linha de tratamento. 6.Também outro relatório médico apresentado pelo agravante, através do doc. ID nº. 2103449.85416048, da mesma médica destaca ser a medicação em tela imprescindível para o caso, por não haver mais opções terapêuticas eficazes. 7.A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido do cabimento do fornecimento da medicação Temodal (Temolozamida) aprovada pela ANVISA, de elevado custo. ( Precedente: PROCESSO: 02581128580825647272, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019. ) 8.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 49231855566921983394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)