PROCESSO Nº: 8301214-16.3866.30.4.7427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE JESUS ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Fernanda Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração pelo INSS alegando que houve omissão no acórdão quanto à Súmula 111 do STJ. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Miguel Moura que o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, mantendo os honorários advocatícios sucumbenciais como fixados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Descabida a alegada omissão sobre o disposto na Súmula 111 do STJ, tendo em vista que os autos subiram ao Tribunal tão somente por força de Recurso de Apelação, no qual não foi abordado esse questionamento, a fim de que tal matéria fosse apreciada nesta Corte Regional. 5. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 13867992550527287193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)