EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 990.041/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MIGUEL DAS NEVES. REMESSA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE535.078/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Daí porque, não merece prosperar a apelação da Fazenda Nacional. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 38384967954785254661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)