PROCESSO Nº: 3388612-32.9099.23.7.8294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL MENDES e outros ADVOGADO: João da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4349670-80.8593.20.12.0857 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 54.985/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 7763674-29.5853.14.2.5568, Rel. Des. Fed. Thiago Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 25/04/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 7960041-41.4499.27.8.8605, Rel. Des. Fed. Thomas Jesus, Segunda Turma, Julgamento: 17/02/2019). 4. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97451401049866578963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)