RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 9.441.656/RS (TEMA 478 DO STJ). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SENAI, SESI, SESC, SENAT E OUTRAS) SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDÊNTICA RATIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo ente público contra decisão da vice-presidência deste regional que negou seguimento a seu recurso especial com base na aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 5.196.966/RS (Tema 478 do STJ, a qual é adiante transcrita: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 2. Inconformado, o ente público aviou o presente recurso, alegando, em resumo, que o recurso especial suscita controvérsia que não se amolda ao precedente invocado como fundamento para a decisão que negou seguimento ao recurso, afirmando que "o STJ, no REsp 8.309.861/RS, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas atinentes ao aviso prévio indenizado. Considerou-se que tais verbas seriam de natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Nesse julgamento, entretanto, o STJ não decidiu sobre a base de cálculo da contribuição destinada a Terceiros e o SAT/RAT, que é o objeto do presente processo (...)". 3. A distinção apontada pelo ente público não subsiste em razão da identidade de base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (as do sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT - e outras) com as demais contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007). Desse modo, seguem a mesma sistemática de todas elas, não incidindo sobre as rubricas que são tradicionalmente consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, tais como auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte"; precedentes: AgInt no REsp 0091854/RS, Rel. Ministro YAGO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2019, DJe 22/03/2019; AgInt no REsp 4193723/PE, Rel. Ministro CAUÊ FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 24/01/2017; dentre vários outros. 4. Desse modo, não há que se falar em dissonância entre a decisão da Vice-presidência aqui guerreada com a tese constante do Tema 478 do STJ, pois o fato de se tratar de contribuição destinada a terceiro em nada altera sua ratio dado o fato de que idênticas são a base de cálculo em um caso e no outro: ubi eadem ratio ibi idem jus. 5. Por sinal o plenário deste e. Tribunal, quando do julgamento do Agravo Interno 8378439-57.6778.21.7.6744, na sessão do dia 09 de junho de 2020, negou provimento, à unanimidade, ao agravo interno da União com idêntico objeto. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 83481543819256441647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO MURILO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2020)