PROCESSO Nº: 4468235-89.2665.24.2.9923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL LIMA ALEXIA BARROS ADVOGADO: Felipe Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente "o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015)". A apelante alega: 1) cerceamento de defesa quanto à produção de provas, porque o juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia; 2) a sentença deve ser anulada, para que o exame seja feito por médico oftalmologista. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Realizada a perícia médica judicial, o perito concluiu: "O quadro clínico do(a) periciado(a) está estável. O exame físico não revelou descontrole de Ana Beatriz Souza) doença(s). O(a) periciado(a) é portador(a) de visão monocular (cegueira no olho direito e visão normal no olho esquerdo). A condição clínica do(a) periciado(a) não o(a) incapacita para a sua atividade laboral habitual de agricultor". 5. Não há fundamentação legal para a pretensão de realização de nova perícia, sob o argumento de que o perito judicial não é especialista na patologia que acomete a apelante. Em julgado semelhante, este colendo tribunal decidiu que "todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema; a visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo beneficiário; tratando-se de trabalhadora rural, atividade que não exige visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores), a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora da concessão de auxílio-doença". (Processo nº 45467942092215239070, Desembargador Federal Thiago Ramos, 2ª Turma, julgamento: 20/01/2019). 6. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença (NB 710.896.672-6, DER: 10/07/2011). 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 25082841458926968583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)