PROCESSO Nº: 8395631-37.0683.30.5.1873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR REFORMA POR CAUÃ DA ROCHA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA FÉ. REsp 2.189.853/MT. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 520, II DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por considerar que o Pedro das Neves que reformou a tutela de urgência reputando inexistente o direito da apelada ao recebimento da pensão por morte não constitui título executivo apto a subsidiar a cobrança dos valores que a União entende devidos, pelo que deverá ser proposta ação autônoma. 2. O propósito recursal incide em definir se a restituição dos valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada pode ser processada nos próprios autos ou se há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. 3. Hipótese na qual a apelada recebeu, em razão da concessão da tutela de urgência, a pensão por morte instituída pelo militar Davi Luiz Araújo, posteriormente revogada por decisão colegiada deste Tribunal, pois não restou comprovado de forma inequívoca que o instituidor da pensão mantinha efetivamente relação de união estável com a ora recorrida. 4. Nos termos do art. 520, II do CPC, o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga a, se a sentença for reformada, reparar os danos que o executado haja sofrido, e no caso de posterior decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, as partes devem restituir ao estado anterior, liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. 5.          O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.686.025/MT, firmou a tese no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 6. Em que pese o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 015401 AgR/DF, Relator: Ministro Matheus Rezende, Julgamento em 16/01/2015), no caso concreto, não restou evidente a boa-fé da apelada, diante da falta de comprovação de um dos requisitos do benefício – união estável com o de cujus. 7. Aplica-se, portanto, no presente caso, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.374.427/MT, com a obrigatoriedade de devolução das parcelas recebidas indevidamente, cuja apuração pode se dar nos próprios autos posto que a sentença de improcedência que revogou a tutela antecipada é considerada título executivo para tal obrigação secundária. (REsp n. 4.404.095/RS, Rel. Ministro THIAGO DA ROSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/04/2016, DJe 23/12/2016). 8. Apelação provida. MG 4.          O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.153.373/MT, firmou a tese no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. 5. No caso concreto, constata-se que a apelada recebeu, em razão da concessão da tutela de urgência, a pensão por morte instituída por militar, posteriormente revogada por decisão colegiada deste Tribunal, por considerar que não restou comprovado de forma inequívoca que o instituidor da pensão mantinha efetivamente relação de união estável com a ora recorrida. 6.          A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos (REsp n. 0.582.770/RS, Rel. Ministro EMANUEL GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2016, DJe 23/12/2016). 7. Sendo pacífico o entendimento de que a responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva e considerando o que dispõe o art. 520, II do CPC e a maciça jurisprudência, conclui-se que as restituição dos valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada pode ser processada nos próprios autos do cumprimento de sentença. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 78058891829577317740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)