PJE 8715555-72.5404.8.2.9384 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE ESTÔMAGO COM METÁSTASE HEPÁTICA. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar os réus a fornecerem ao autor, Alexandre Moreira (portador de neoplasia de estômago com metástase hepática em quimioterapia paliativa - CID C.16.9), o medicamento Trastuzumabe (Herceptin), conforme prescrição médica e enquanto for necessário ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, assegurando-se o efetivo tratamento à parte demandante. Condenação dos demandados em custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, e § 3º, I, do Código de Processo Civil, pro rata. 2. Em suas alegações, sustenta a União Federal, em apertada síntese, que: a) a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, que é o estabelecimento credenciado pelo SUS; b) não é o caso de fornecimento do medicamento diretamente ao paciente, cabendo aos Centros de Alta Complexidade especializados em oncologia (CACON's e Fernando Rodrigues,) este fornecimento; c) não há como ser imposta nenhuma condenação à União, uma vez que a responsabilidade é limitada ao credenciamento das Unidades que integram a Rede de Atenção Oncológica, inexistindo nos autos qualquer indício de prova de que foi negado o medicamento solicitado pelo autor; d) existe a possibilidade do autor ser atendido com o uso de outros medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, inexistindo nos autos a necessária comprovação de que o tratamento oferecido pelo SUS não seria adequado ao caso, tratamento este devidamente incorporado com auxílio do CONITEC, baseado em Medicina com evidências; e) a Lei 8.080/90 atesta a integralidade do SUS como acesso aos bens e serviços disponíveis a todos os usuários do aludido Sistema; f) havendo cumprimento da decisão por um dos corréus, os demais devem repartir as despesas efetuadas, porquanto não pode haver compensação dentro do sistema, já que se trata de decisão judicial para pagamento de despesas não orçadas, com o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. 3. O Estado do Rio Grande do Norte, em suas alegações, sustenta, em apertada síntese, que: a) o medicamento não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, não sendo, portanto, de fornecimento obrigatório pelo SUS, entendendo que, de acordo com a divisão de competências estabelecida pela Lei 8.080/90, não há o que se falar em solidariedade, visto que o único órgão competente para proceder com a inclusão do medicamento é o Ministério da Saúde; b) o apelado não demonstrou que os tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficazes; c) nos autos, pode-se constatar que o laudo médico apresentado pela parte recorrida não demonstra justificativas fundamentadas acerca da necessidade dos medicamentos, bem como da eficácia no tratamento do paciente, tampouco que a utilização de fármacos equivalentes, disponíveis no SUS, consigam atingir resultados equivalentes aos pretendidos em juízo. 4. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 5. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 6. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 7. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 8. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 9. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 016.937-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 10. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantir o direito à saúde do cidadão, sendo os CACONs e UNACONs integrantes do SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados, realizando procedimentos por meio do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessário que atuem no feito como litisconsortes passivos. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos (da União, dos Estados e dos Municípios), tese esta adotada pelo STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 165.739, reafirmando o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados (TEMA 793 - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente"). 11. Em relação à necessidade de inclusão da UNACON ou CANCON, entende-se indevida, haja vista que a execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo. Importante ressaltar, inclusive, que o fornecimento de medicamento pela APAMI não afasta a responsabilidade dos réus, até porque o medicamento pleiteado, embora prescrito por médico conveniado, não é disponibilizado pelo SUS. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 1817217-89.8580.2.7.6702, rel. Des. Federal João Miguel Moreira, data de assinatura: 04/06/2020. 12. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 4.457.331/RJ (Tema 106), em 29/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 13. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado, em especial a incapacidade financeira (contracheque do apelado atestando a percepção de benefício previdenciário em montante inferior a 3 SM - id. 2005617.0627136). 14. No presente caso, consta declaração firmada por médico oncologista da Liga Norte Riograndense contra o Câncer (Centro de Alta Complexidade em Oncologia, reconhecido pelo Ministério da Saúde), vinculado ao SUS (id. 9508096.5781450), informando ser o autor portador de neoplasia de estômago com metástase hepática em quimioterapia paliativa - CID C.16.9, submetido a exame laboratorial e Endoscopia Digestiva Alta, sendo retirado fragmento da mucosa gástrica em 09/2018, para realização de Samuel da Rosa, com resultado de anátomo patológico 41421131, encontrando-se em quimioterapia paliativa, com tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, necessitando do uso de Trastuzumabe (Herceptin) paliativo, para melhor resposta clínica e ganho em sobrevida, baseado nos dados do estudo TOGA, devendo ser usado na dose de 8 mg/kg, dose de ataque, seguido de 6 mg/kg IV, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, tendo o uso do medicamento em debate indicação para o caso, em face da condição clínica atual do paciente e protocolos vigentes, como forma de complemento terapêutico, já que expressa, em ESTUDO IMUNOHISTOQUIMICO datado de 08/11/2018, a proteína Her neu +++ (positivo forte). Registra, ainda, que o tratamento oncólogico habitual é disponibilizado pelo SUS, mas a medicação específica não, apesar de devidamente liberada pela ANVISA, mas não padronizada pelo SUS, não havendo código, procedimento em sua tabela que contemple o uso de Trastuzumabe (Herceptin). 15. Por fim, conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 6889528-09.4194.1.4.2913, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Gonçalves. em: 09/07/2019). 16. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o ajuizamento da ação ocorreu pela negativa no fornecimento do medicamento Trastuzumabe (Herceptin) pelos entes federados, ora apelantes. Cabível, portanto, a condenação dos apelantes em honorários advocatícios. 17. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) em desfavor dos recorrenets, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). sam
(PROCESSO: 48334657296703026474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)