Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Jesus Nº: 2745494-08.2803.13.4.1593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO RIBEIRO BEZERRA ADVOGADO: Levi Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação nº 4377212-37.5159.16.3.2014, que tramitou no Juizado Especial na 28ª Vara Federal/PE, com trânsito em julgado em 03/09/2017. 2. O autor alega que houve modificação da sua situação de direito, uma vez que a empregadora emitiu novo PPP e declaração reconhecendo de forma inequívoca a situação de insalubridade/periculosidade do labor exercido na CELPE, entre 04/05/1987 e 20/08/2014. 3. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 4. As duas ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, qual seja, GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO BEZERRA, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes. Também se trata do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a reconsideração da decisão administrativa do INSS que deixou de reconhecer como especial o período laborado pelo autor na CELPE, entre 25/11/1987 e 13/05/2014. 5. Identidade da causa de pedir, pois em ambas ações o autor busca o reconhecimento da natureza especial do labor por ele exercido. 6. Com o trânsito em julgado da ação de nº 4913633-58.6788.27.9.9199, a questão da especialidade do período de 22/05/1987 a 07/03/2014 encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, não havendo como se proceder à sua rediscussão por parte desta Corte Regional, já que não existe qualquer fato novo. 7. Esta Turma adota o entendimento de que, não tendo havido fatos novos, " a superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão" (PROCESSO: 49906512756271939011, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). 8. O caso dos autos sequer comportaria a modificação por meio de rescisória, ante a vedação expressa ao cabimento de Ação Rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 59 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 8. Não há como se rediscutir a matéria dos autos sem que ocorra ofensa à coisa julgada, restando impedido o seguimento desta ação. 9. Apelação da parte autora improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015.
(PROCESSO: 48528679415151854686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)