PROCESSO Nº: 5577914-97.0824.16.8.1286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: Anthony Moura e outro APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Aragão Zagallo EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ICMBIO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 426020-A. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 048337-B. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta por Nicole Barros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedente o pleito formulado no bojo da Ação Civil Pública, condenando o réu a realizar a recuperação da área degradada, com a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. 2. Quanto à alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da realização de prova pericial, não há de prosperar, considerando a suficiência de provas constantes dos autos que evidenciam o desmatamento de 2,2433 hectares de vegetação nativa, através do uso de fogo. Como bem destacou o parecer ofertado pelo MPF, tais provas foram produzidas pelo órgão de fiscalização responsável, através dos relatórios de vistorias, fotos do terreno e notas técnicas contendo informações mais detalhadas sobre a área de preservação, registrando-se, inclusive, informação das coordenadas geográficas da área desmatada, o que indica com precisão a área a ser recuperada. 3. O auto de infração quantificou expressamente a extensão do dano ambiental, correspondente à área de 2,2433 hectares de vegetação nativa. Sendo ato administrativo, goza de presunção de veracidade, somente infirmada por prova em contrário, propósito ao qual não mais se prestava a perícia requerida pelo réu, como bem afirmou o magistrado sentenciante ao indeferi-la: "Instado a se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, o réu DIOGO VIANA pugnou pela realização de prova pericial na área supostamente degradada, a fim de que sejam verificadas a extensão do dano e a responsabilidade por sua recuperação. Contudo, a produção da requerida prova já não terá utilidade ao processo, pois os danos em questão foram causados nos anos de 2011 e 2014, não sendo mais possível a verificação da existência de degradação anterior, a extensão do dano e suas causas, como visa a parte autora, em virtude das modificações operadas pelo tempo e pela atuação humana sucessiva na área em questão". 4. No mérito, tem-se que Davi Lucca Pinto foi autuado em 13/09/2011 (processo 57140.850653/0175-49) por "destruir 2,2433 ha de vegetação nativa através de uso de fogo, sem licença do órgão ambiental competente", na propriedade Guaribas, localizada na zona rural do Município de Quebrangulo/AL, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 191789-A, que fixou multa no valor de R$ 31.877,00 (trinta mil reais). Em 24/08/2014, foi novamente autuado por "descumprir a medida cautelar de embargo, aplicada através do Auto de Infração 724236-A, de 26/07/2011" (processo 60257.900303/3387-42), tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 326007-B, que fixou uma multa de R$ 90.093,00 (sessenta mil reais). 5. Sustenta o apelante, em suas razões, que os danos ambientais constatados para a lavratura dos autos de infração mencionados não foram causados por ele, uma vez que não participou de nenhum ato lesivo ao meio ambiente na propriedade. 6. No que se refere ao pretenso reconhecimento de sua irresponsabilidade pela reparação dos danos decorrentes da conduta descrita no Auto de Infração nº 908890-A, não assiste razão ao apelante. 7. De acordo com o apelante, à época da queimada, a propriedade rural encontrava-se em sua posse em decorrência de um contrato de arrendamento firmado com o proprietário das terras. No entanto, afirma que celebrou um novo contrato, dessa vez de subarrendamento, com Felipe Vieira, com prazo de dois anos, iniciando-se em 28 de novembro de 2011 e terminando em 29 de abril de 2013, estando este instrumento devidamente registrado em cartório. Afirma que foi Thiago Moura quem realizou o desmatamento e a queimada na área que arrendou e que os fiscais do ICMBio, ao verificarem a infração, o atuaram por equívoco. 8. Apesar do alegado, há prova nos autos de que, no momento da autuação, o próprio apelante confessou que não possuía licença do órgão especial competente para realizar a queimada em área de conservação federal, constando, ainda, do relatório de fiscalização, que as pessoas presentes no local informaram que a área pertencia ao Sr. Pedro Lucas Campos e que ele havia solicitado a queimada. 9. No mais, o contrato de subarrendamento rural firmado com Leandro Alves foi assinado no dia 30 de dezembro de 2011, mas somente foi levado à autenticação em cartório no dia 25.07.9963, ou seja, treze dias após a autuação do ICMBio. Além da incerteza quanto à data da celebração do contrato, deve-se ressaltar que o apelante, no momento da autuação, deixou de alegar a existência de contrato de subarrendamento com João Gabriel da Paz, o que levou o magistrado a desconsiderar referido documento e atribuir a responsabilidade pelo dano ao recorrente. Acrescente-se a isso, o fato de que o contrato apenas informa que o autor teria arrendado área de 8 tarefas (aproximadamente 3 hectares) dos 134,4 hectares de área da propriedade denominada Guaribas, não delimitando qual a localização desta dentro da área total da propriedade. 10. No que se refere à alegação do apelante de que o mesmo fato gerador do Auto de Infração nº 600785-A gerou o Processo Criminal nº 5317855-30.5102.10.5.1303, no qual Vitor Nunes, subarrendador da área queimada, declarou-se responsável pela infração ambiental, tendo, inclusive, cumprido a medida de prestar serviços ao ICMBio de Alagoas, na REBIO de Pedra Talhada, motivo pelo qual não se poderia mais questionar quem seria o autor da conduta quando este já se acha decidido no juízo criminal, tampouco lhe assiste razão. Quanto a essa questão, além de a responsabilidade civil ser independente da criminal, a norma constante do art. 935 do Código Civil, ao estabelecer que não se pode mais questionar, no juízo cível, quem seja o autor da conduta quando esta se achar decidida no juízo criminal, se refere, por óbvio, a questão que tenha sido objeto de decisão jurisdicional e, no caso dos autos, o próprio apelante alega que o reconhecimento da ausência de sua responsabilidade teria ocorrido pela autoridade policial (e, implicitamente, pelo Ministério Público, ao deixar de oferecer denúncia contra ele). 11. Por fim, quanto ao Auto de Infração nº 835997-A, apesar da extrema relevância das observações supracitadas, cabe reprisar que estamos diante da responsabilidade ambiental, que é propter rem, aderindo ao bem e podendo ser exigida do proprietário/possuidor atual ou anterior. Nesse sentido, dispõe a Súmula 623 do STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Desse modo, ainda que fosse verdadeira a alegação de que o apelante, arrendatário do imóvel, o teria subarrendado, tal fato não lhe retiraria o dever de reparar dano ambiental ali verificado durante a vigência do arrendamento original, podendo ser também dele exigida a obrigação respectiva. 12. Concernente à responsabilidade em relação ao Auto de Infração nº 836324-B, lavrado em decorrência do descumprimento da medida cautelar de embargo aplicada no Auto de Infração 681690-A, merece provimento a apelação. O ICMBio, administrativamente, reconhecendo ser indevida a imputação em face do apelante, anulou o Auto de Infração nº 432870-B, por decisão do Colegiado de Julgamento, lavrando novamente o auto contra a pessoa que assumiu a responsabilidade pela administração da terra a partir de 1.° de março de 2014, motivo pelo qual não mais deve ser imputada ao réu qualquer reparação ambiental decorrente deste auto. 13. Por último, necessário ressaltar que o fato de ter sido anulado o Auto de Infração nº 266339-B, por ser a conduta nele descrita ("descumprir a medida cautelar de embargo, aplicada através do Auto de Infração 527615-A, de 06/06/2011") imputada a outra pessoa, não exime o apelante da obrigação de reparar o dano (recuperação da área degradada em decorrência da queimada de 2,2433 ha de vegetação nativa) que originou o Auto de Infração 091228-A, podendo os limites da atuação dele na degradação e a delimitação quanto aos danos causados posteriormente ser discutidos no momento do cumprimento da sentença, ficando o ônus da prova a seu cargo. 14. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação a reparação dos danos decorrentes do Auto de Infração nº 495617-B, mantendo a condenação pela recuperação da área degradada em decorrência da queimada de 2,2433 ha de vegetação nativa, que originou o Auto de Infração 341534-A, com a apresentação e execução de PRAD.
(PROCESSO: 64431824368757350180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)