PROCESSO Nº: 8309233-91.7545.16.7.9520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Lucca Fogaça Sampaio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Vieira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CREDORA FIDUCIÁRIA. LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRATO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a Rescisão Contratual, com o ressarcimento dos valores pagos. 2. Nas suas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, que firmou com os Demandados, em 06.07.2974, um Contrato de Mútuo para aquisição de terreno e construção de imóvel correspondente ao Lote 30 da Quadra 12, situado no loteamento Nova Mossoró II, Bairro Santa Júlia, Mossoró/RN, no valor de R$ 865.867,00 (cento e cinco mil reais). Aduz que o imóvel foi financiado pelos Programas Carta de Crédito FGTS e "Minha Casa, Minha Vida", sendo que, que até a presente data, a Construtora Ré não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado, bem como os juros de obra ainda continuam sendo cobrados. Acrescenta que o Contrato firmado entre o Autor e os Demandados prevê que a obra deveria ser concluída no prazo de 7 (sete) meses da assinatura do referido Instrumento, estando o mencionado prazo extrapolado em mais de 8 (oito) meses, sem qualquer previsão de entrega do imóvel. 3. Aduz a Caixa Econômica Federal não possuir responsabilidade pelo atraso da obra, sendo este de responsabilidade da Construtora, uma vez que caberia à empresa pública tão somente, como instituição financeira, a concessão e liberação do financiamento. 4. Tal tese teria pertinência, caso o Autor postulasse apenas a devolução dos juros de obra, ou demandasse a entrega do imóvel, em razão do atraso da obra, tal como reconhecido na Ação Ordinária nº 8320276-52.3315.22.10.8991, na qual o Autor postulou tais providências contra os mesmos Réus, e a qual tem como objeto o mesmo contrato de financiamento desta ação. 5. No entanto o Autor, ora Apelante, requer, na presente demanda, a Rescisão do Contrato de financiamento do qual a CEF é parte integrante, de forma que é evidente o seu interesse e, consequentemente, legitimidade passiva na causa, tendo em vista que eventual rescisão geraria um prejuízo financeiro para a referida instituição. Caracterizado, portanto, o litisconsórcio necessário entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora, pois o acolhimento do pedido de rescisão contratual afetaria o interesse de cada uma no negócio realizado. 4. Na hipótese dos autos, como a CEF atuou meramente como agente financeiro, não havendo qualquer prova de que participara na elaboração do projeto, ou na escolha ou contratação da Construtora, não é possível sua responsabilização por eventuais atrasos na obra, devendo essa impontualidade ser imputada à Construtora. 5. Verifica-se outrossim que a Caixa liberou o mútuo contratado, cumprindo as obrigações que lhe cabiam, de modo que não se justifica a rescisão contratual do mútuo bancário. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspenso a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 16364411444405695085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)