PROCESSO Nº: 7900299-72.1008.21.11.1063 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO DA PAZ ARAUJO PACIENTE: GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Pietro Carvalho Araujo IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 155, § 1º E 4º, I E IV, C/C ART. 288 e 151, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGADOS DIREITOS À COMUNICAÇÃO COM A FAMÍLIA E DEFENSOR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. MEDIDAS CONTRA A PANDEMIA COVID 19. AGRESSÕES FÍSICAS INFLIGIDAS PELOS POLICIAIS. NÃO DEMONSTRADAS. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por EDUARDA JESUS ARAUJO em favor de MARIA CECÍLIA DUARTE, contra ato do Juiz da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos do processo nº 9714425-60.3206.1.12.1537, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com base nos art. 155, § 1º e 4º, I e IV, c/c art. 288 e 151, do CP. 2. Alega o impetrante, em síntese, a nulidade da prisão diante das seguinte ilegalidades perpetradas contra o paciente: 1) negados os direitos à comunicação com sua família e defensor; 2) não realização da audiência de custódia; 3) agressões físicas pelos policiais no momento da prisão; 4) ilegalidade do ato de prisão, de modo que faria jus à substituição por medidas cautelares diversas; 5) desnecessidade de encarceramento decorrente da conversão de prisão em flagrante pela prática do suposto crime, já que perpetrados sem violência ou grave ameaça; e 6) ter o paciente endereço fixo. 3. Em que pese os argumentos constantes da inicial, o fato é que, considerada a natureza pré-constituída da prova em sede de habeas corpus, não se identificou as apontadas violações aos direitos do ora paciente, tais como: a) negativa do direito de se comunicar com a família; b) obstáculo do acesso da defesa técnica. Isso porque, o mero exame dos autos da ação originária (8490732-38.7095.786.5862), permite identificar a presença de termo de interrogatório (ID. 8721838.0379998, p. 3-4), da nota de culpa (id. 5110020, p.1), e da nota de ciência das garantias constitucionais (id. 1714197, p. 3). Assim, em princípio, identifica-se haver o ora paciente tomado ciência de seus direitos constitucionais, além de lhe ter sido assegurada a representação pela Defensoria Pública da União, não se tendo como conhecer - à míngua de prova pré-constituída - das alegações de maus tratos, não se identificando, também, nulidade na ausência de realização da audiência de custódia, notadamente diante do conteúdo da Recomendação 62 do CNJ. 4. Ao reverso, o que se tem é a prova de existência do crime e a configuração de indícios suficientes de autoria, cabendo, neste ponto, remissão ao que constou da decisão que indeferiu a liminar: "A propósito, quanto ao ora paciente, este informou ter cometido assalto à agência dos Correios em outras localidades, respondendo a processos anteriores, acrescentando (segundo o relato dos policiais militares) que participaria de organização criminosa denominada "Sindicato do RN". Neste contexto, não apenas a existência de indícios de reiteração criminosa, mas, sobretudo, a fragilidade documental na impetração - em que não se identifica qualquer elemento de prova relacionado às condições pessoais favoráveis do agente - avultam como obstáculo à concessão da ordem. Em outras palavras: não há qualquer comprovação de residência fixa ou de profissão definida, na medida em que: 1) a fatura de energia elétrica apresentada como comprovante de residência está em nome de um terceiro com quem não tem relação aparente; 2) as declarações prestadas[1] por moradores da localidade em que supostamente reside o ora paciente não se prestam para comprovar o seu endereço físico. Registre-se que, no sentido da necessidade da permanência da custódia preventiva, manifestou-se o MPF, verbis: "AUGUSTO PEIXOTO, durante seu interrogatório, confessou a prática de furto à agência dos Correios de Timbaúba/PE, em agosto de 2019, de forma semelhante ao crime objeto da prisão em flagrante realizada no dia 05/10/2020". Também não há que se falar em violação aos direitos fundamentais do paciente por supostamente ter sido impedido de se comunicar com seu advogado, ou mesmo por não ter ocorrido a realização da audiência de custódia. Para afastar tal alegação, transcrevo trecho do parecer do MPF (Id. 4342629.4487121 do feito principal), verbis: "Diversamente do que se alega, não houve impedimento de o preso requerente comunicar-se com seu advogado, tanto que tomou devida ciência das suas garantias constitucionais enquanto era formalizado o auto de prisão em flagrante, conforme registro feito em seu interrogatório, assim como quando assinou a Nota de Ciência das Garantias Constitucionais. Se o requerente não manifestou interesse em contatar seu advogado constituído foi por escolha própria e não porque foi impedido. Ademais, houve a atuação da Defensoria Pública da União em favor do requerente e dos demais presos, de modo que se afasta qualquer alegação de cerceamento da defesa.". (Grifos nossos). 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 47314851018867858113, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)