EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR OMISSÃO DE RECEITA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração referente ao Procedimento Fiscal de nº 1478452.9539.21179, por meio do qual foi autuado pelo fisco por omissão de receita. 2. O apelante refuta sua responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, ao argumento de que as receitas que originaram o montante apurado pela SRF, no importe de R$ 935.446,05, foram declaradas por seus dois parceiros rurais (na proporção de 50% cada um), os quais seriam os verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária, eis que não teria recebido qualquer quantia proveniente da exploração realizada pela parceria. 3. O art. 13 da Lei nº 8.023/90 admite a repartição da obrigação tributária entre contribuintes que explorem conjuntamente uma mesma atividade rural (arrendatários, condôminos ou parceiros), limitada, porém, à proporção dos rendimentos que efetivamente couberem a cada um. 4. Ao contrário do que alega o apelante, verifica-se que não restou comprovado, por meio de prova documental, o contrato de parceria alegadamente firmado, através do qual tenha sido ajustada a distribuição dos lucros ou da receita entre os parceiros. Aliás, como bem ressaltou o juiz sentenciante, tal fato restou "confessado expressamente pelo autor, que se limitou a protestar pela primazia da realidade (alegada) sobre a forma". 5. Por outro lado, demonstrou-se a existência de condomínio, sendo o autor proprietário de 80% e os dois condôminos de 20% dos imóveis onde foi exercida a atividade rural cuja receita ensejou as obrigações objeto da autuação. 6. Nos autos do processo administrativo, há provas de que o apelante foi beneficiário de diversos pagamentos, realizados direta ou indiretamente, mediante emissão de notas fiscais de entrada. Alguns desses pagamentos foram, inclusive, informados ao fisco pela própria empresa compradora da produção agrícola do autor. 7. Vale ressaltar que, ainda que o autor houvesse comprovado documentalmente a situação de parceria, "a legislação limita a responsabilidade tributária de cada parceiro à proporção dos rendimentos efetivamente recebidos, e a União comprovou, documentalmente, através de notas fiscais e declaração dos fornecedores, que o autor foi beneficiário de diversos pagamentos realizados por uma das Usinas compradoras, o que infirma a alegação do autor de que toda a receita haveria sido recebida exclusivamente por seus parceiros" (no percentual de 50% cada um), conforme bem pontuado o juiz sentenciante. 8. O recorrente traz alegações não comprovadas com o intuito de se eximir de sua responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Ademais, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias, salvo disposição de lei em contrário - e a lei, na situação em julgamento, expressamente limita a distribuição da responsabilidade à proporção dos rendimentos recebidos, não sendo admitida distribuição diversa, mesmo que houvesse o autor estabelecido o ajuste e formalizado a parceria documentalmente. 9. Majora-se a condenação em honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 937.130,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 66524280546155076003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)