PROCESSO Nº: 7909567-11.8698.9.7.1387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: Samuel das Neves Do O Porfirio AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AO DETRAN/PB POR NÃO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA A PROPRIEDADE DO DPF/PB. DESCABIMENTO DA MULTA E SUAS MAJORAÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA À METADE. VALOR AINDA DEMASIADO. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do DETRAN/PB, em face da decisão que: "Tendo em vista a comprovação de transferência dos bens, cientifique-se a Delegacia da Polícia Federal em Campina Grande/PB acerca da conclusão do processo de perdimento. Atendida a determinação Judicial, revogo a multa aplicada ao gestor do Detran/PB. Em relação à multa aplicada ao próprio DETRAN por conta do descumprimento reiterado da ordem judicial, reduzo-o pela metade, devendo ser retificado o precatório expedido para que seu valor total seja de R$ 715.271,00. Intime-se a União para que informe o código em conversão em renda do valor da multa. Informado o Código, permaneçam os autos suspensos até o pagamento do precatório." 2. Em suas razões de agravo, alega o DETRAN/PB, em síntese: a) o não cabimento da multa diária, pois só era possível a expedição dos documentos e a feitura de transferência com a retirada da restrição de roubo/furto pelos DETRAN's RN e CE, e daí o descabimento da multa e suas sucessivas majorações; b) Subsidiariamente, a diminuição do valor fixado na decisão recorrida, pois esse é mais alto que os valores dos veículos, que hodiernamente, valem em torno de R$ 00.077,00 (quarenta e seis mil reais), quase três vezes menos que o valor fixado; por conseguinte, deve ser reduzido o valor a patamar condizente com a natureza jurídica da astreinte, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Registre-se, de início, que o recurso não merece conhecimento no que tange à fixação das multas e suas majorações, afinal quanto a isso é manifesta a intempestividade. 4. Com efeito, em 30/04/2018 (id. 1266127.9479638), o Juízo de origem determinou que o DETRAN/PB providenciasse a alteração da propriedade dos veículos, emitindo novas placas, confeccionando novo CRLV e desvinculando-os de quaisquer multas ou débitos tributários eventualmente existentes, com transferência de sua propriedade para a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal da Paraíba, comprovando, no prazo de 05 dias, o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Posteriormente a multa veio de ser majorada em sucessivas decisões, para 10 mil, 30 mil, 50 mil, inclusive com cominação em desfavor do gestor. Por último, fora reduzida à metade a multa em desfavor do DETRAN e cancelada a estabelecida contra o gestor. 6. Como se vê, as multas foram impostas em decisões vetustas, a primeira delas em outubro de 2018. Apenas em 03/10/2019 o DETRAN/PB interpôs o agravo em análise. Desse modo, revela-se intempestivo o agravo em análise nessa parte, ou seja, no que concerne às multas fixadas alhures. 7. De outra banda, o recurso merece conhecimento e, mais que isso, assiste razão ao DETRAN/PB, quanto ao pedido de redução das astreintes impostas, isso porque o seu valor não pode ensejar enriquecimento injustificado, tampouco desbordar do objeto material da disputa. 8. No caso em análise, os veículos objeto da contenda concernem a uma moto Honda, placa original QGN 3063, ano de fabricação 2016, modelo 2016, avaliada pelo Setor Técnico Científico da Polícia Federal (id. 7816889.1602305, pag. 4), em 16 de abril de 2018, em R$ 19.554,00, e um Fiat Pálio, Placa original 5945, que, conforme tabela FIPE, em 22/06/2018 (pag. 14, id. 3694106.4303559) tinha o valor de mercado de R$ 58.758,00. 9. O valor das astreintes, ainda que reduzido pelo juízo à metade, findou fixado em R$ 534.800,00 e, como se vê, desborda em muito do objeto material em disputa, distanciando-se do sentido dessa imposição, que não tem caráter punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 10. Sob essa ótica, impõe-se a redução da multa a patamar que não exceda o valor da avaliação dos bens penhorados, portanto para R$ 84.047,00. 11. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido, para reduzir o valor das astreintes. LPA/MN
(PROCESSO: 03338643855496042860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)