PJE 9580208-31.1381.15.11.2146 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM VERBA HONORÁRIA. ANTHONY CARVALHO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por Lucas Porto - ME, em ação anulatória proposta em desfavor da Agência Nacional do Cinema, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC/1973, uma vez que reconhecida a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, considerando que, no curso da ação, a Autarquia Federal anexou aos autos a decisão administrativa que anulou o auto de infração 2851/2010. Ausência de condenação da ANCINE em honorários advocatícios de sucumbência, em face do princípio da causalidade. 2. O juízo de primeiro grau, em sua sentença, entendeu que a "Autarquia Federal não tinha conhecimento algum do encerramento das atividades da empresa cinematográfica, desde do ano de 2007, uma vez que não houve formalmente a baixa no registro da empresa na Junta Comercial nem no próprio registro junto à Ancine, dessa forma, não tinha a Autarquia como abster-se de efetuar a lavratura da multa, pois formalmente a empresa demandante ainda existia", concluindo que "a ausência de atualização nos dados cadastrais da parte autora foi a causa principal da lavratura do auto de infração e dessa forma, embora sucumbente, a parte ré não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência". 3. Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que o fato da Ancine ter aplicado multa com efeitos retroativos, ter sustentado a legalidade da multa por vários meses após o ajuizamento da demanda, além de reiterar que a multa era legal, mudando o entendimento apenas, na seara administrativa, após ser intimada de decisões desfavoráveis em outros processos, induzem à conclusão da responsabilidade exclusiva da apelada pela demanda ajuizada, devendo a sentença ser reformada, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, além de ressarcir as taxas e custas despendidas pela autora. 4. Conforme entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 4324328-91.1538.30.3.4513, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Nascimento, j. em: 17/08/2019). 5. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o ajuizamento da ação em tela se deu em decorrência da não observância, pela autarquia apelada, do regular encerramento das atividades empresariais da apelante. 6. Extrai-se da Decisão de Revisão Administrativa, exarada no bojo do Processo Administrativo 70569.082293/8138-80, datada de 19/02/2015 (ids 8438684.7358973, 8933624.7551672, 4924950.8246670, 9384028.8092746), que a própria apelada, em suas razões de decidir, afirma que "de fato, podemos concluir que nesse tópico assiste razão à empresa, visto que as reportagens e colunas jornalísticas coletadas provam que o fechamento do cinema no ano de 2008 era algo público e notório e, por isso, incontestável". 7. Por outro lado, a própria declaração de inatividade de funcionários - RAIS, do ano base de 2008, extraída do sistema eletrônico do Ministério do Trabalho, trazida aos autos pela apelante (id. 7176503.8297633), já indicava o controvertido encerramento das atividades empresariais apreciado na lide, comprovando a regularidade da conduta da autora, ensejando, como ocorrido, a nulidade da penalidade administrativa anteriormente aplicada. Cabível, portanto, a condenação da Agência Nacional do Cinema em honorários advocatícios, além da obrigação de ressarcir à apelante as custas iniciais e outros emolumentos, porventura recolhidos, quando do ajuizamento da presente ação. 8. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 9. Considerando os termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 10. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 49.761,50 (sessenta mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta reais), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a remunerar o causídico da apelante. 11. Apelação provida, para fixar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em desfavor da Agência Nacional do Cinema, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de condenar à ré/apelada a ressarcir, à parte autora/apelante, as custas iniciais e eventuais emolumentos recolhidos, quando da propositura da ação. sam
(PROCESSO: 40872270810216860756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)