PROCESSO Nº: 7333498-34.0938.6.2.2897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: João Melo Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. NÃO INCLUSÃO NO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, foram ajuizados embargos à execução fiscal por particular contra a União. Na sentença recorrida, o juízo de origem pontuou que o embargante, filho do executado, que faleceu em 21/09/2013, promoveu a ação em nome próprio, sem comprovar a sua condição de inventariante. Desse modo, concluiu que ele não detém legitimidade para defender, individualmente, os bens que compõem o acervo hereditário, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito. Decidiu-se, ainda, pela não condenação do embargante, em razão da inexistência de litígio. Foram, então, opostos embargos de declaração, tendo o juízo de origem, na sentença, pontuado que "Malgrado a extinção do processo sem resolução do mérito ter se dado a partir do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte ex Augusto Pinto pelo Juízo, a União foi regularmente intimada e apresentou sua impugnação, participando diretamente no feito.". Assim, os embargos foram providos, para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa. 2. Irresignado, o embargante interpôs apelação, buscando afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que estes já estão incluídos no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69, de acordo com a Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios."). 3. Em relação à questão devolvida ao Tribunal, tem-se que antes da vigência da Lei 11.457/2007, a qual estabeleceu que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, os débitos previdenciários eram cobrados em execução fiscal ajuizada pelo próprio INSS, não incidindo o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69, sendo, portanto, cabível a condenação em honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSO: 30436008041229085422, AC - Apelação Civel - 216165, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/08/2016 - Página::145; PROCESSO: 980181293641571, AC - Apelação Civel - 664564, DESEMBARGADORA SARAH MOURA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/03/2015 - Página::40. 4. A esse respeito, convém destacar que o STJ já decidiu que "Nas execuções fiscais propostas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007, não se cobrava o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei 1.025/69, encargo este que é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, consoante enuncia a Súmula 168/TFR." (AgRg no AgRg nos EREsp 325880/RS, Rel. Ministro NATHAN CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2010, DJe 10/11/2010). 5. Infere-se dos autos que a execução fiscal embargada foi proposta pelo INSS, em 1993, objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias, e os embargos à execução foram extintos sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativado embargante. Diante desse contexto, levando-se em conta a não inclusão do encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, tem-se como inaplicável o disposto na Súmula 168/TFR, sendo devida a condenação do embargante em honorários advocatícios. Assim, considerando que o arbitramento se deu no patamar mínio de 10% sobre o valor da causa (R$ 58.452,18), não se vislumbram razões para alterar a sentença. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 87991167781211135234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)