PROCESSO Nº: 3917542-26.0365.25.1.5173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão quanto à pendência de documentação a cargo do impetrante, devendo a lacuna ser preenchida. 3. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que o prazo de 30 dias fixado para a conclusão do processo administrativo seja contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação.
(PROCESSO: 95231525188726985219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)