PROCESSO Nº: 8691900-48.3382.3.7.5778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Nicolas Lima Dantas Filho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. MATHEUS GONÇALVES. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a legitimidade passiva do Superintendente Regional do Trabalho no Ceará para as ações mandamentais referentes às contribuições relacionadas ao FGTS. Alega que a competência para a fiscalização e apuração das contribuições sociais relacionadas às relações laborais, como é o caso da prevista pela Lei Complementar nº 110/2001, é do Ministério do Trabalho. Sustenta que, em caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva, o magistrado não deveria ter extinguido o feito, mas sim intimado o impetrante para emendar a inicial. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 3.914/2001, a exigência fiscal da contribuição social, que não tenha sido paga por iniciativa do contribuinte, será formalizada em notificação de débito, lavrada por Auditor-Fiscal do Trabalho ou pela Repartição competente do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos de ato normativo do Ministro de Trabalho e Emprego. 4. Assim, compete à Superintendência Regional do Trabalho o exercício do poder de polícia no tocante ao recolhimento da contribuição impugnada. Resta caracterizada a legitimidade do Superintendente Regional do Trabalho no Ceará para figurar no polo passivo do feito. 5. No presente caso, houve a intimação da autoridade coatora (Id. 1322237.67681567) e a apresentação de informações (Id. 8872243.57135616). Além disso, a Fazenda Nacional já integrou a lide, tendo apresentado contrarrazões ao recurso de apelação. Desse modo, é cabível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 8. A MARIA FERNANDA DA ROSA somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 9. A Segunda Turma já decidiu que: "Ademais, não prospera o argumento da não recepção da SOPHIE RODRIGUES, de 17 de agosto de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 14 de abril de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LORENA MOREIRA, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: RODRIGO SANTOS, PJE 9452012-28.9854.18.11.2771, Rel. Des. Federal Luigi Castro, Julgado em 27/05/2019. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 71746108614235609599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)