PJE 7944978-52.4870.29.1.8436 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no REsp 4.471.902/SC, julgou improcedente o pedido, referente à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS. Honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, observado o disposto no seu artigo 98, § 3º. 2. Sustenta a apelante, em apertada síntese, que a correção monetária a ser aplicada ao FGTS deve refletir a realidade inflacionária do país, sendo inconstitucional a utilização da TR para tanto. 3. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei nº 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 4. O STJ, ao apreciar o REsp 5.903.624/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Luiz Gustavo Castro, DJe 30/09/2018). 5. Augusto da Mata. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015), observado o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 98080560513402981460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)