PROCESSO Nº: 2772168-84.7347.11.1.1550 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Costela EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ROUBO MAJORADO (ART. 157, PARÁG. 2º, INCISOS I E II DO CP). MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE JÁ REPROVADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONCOMITÂNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso do MPF que se volta unicamente à dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada ao recorrido, questionando o quantum de pena-base aplicado, que entendeu o Parquet insuficiente, ante a presença de uma culpabilidade que seria mais grave, já que o réu tinha plena condição de cumprir a norma e não o fez, cometendo o crime por pura ganância e desdenho para com a ordem jurídica. Questiona, também, a consideração de apenas uma das duas qualificadoras do crime de roubo em que incidiu o réu para efeito de majoração da penalidade na terceira fase. Pleiteia o Parquet a fixação da pena inicial em 8 anos de reclusão, da pena intermediária em 6 anos e 8 meses e pena definitiva do crime em 10 anos de reclusão. 2. O Magistrado a quo, quando da primeira fase da dosimetria da pena, considerou como circunstâncias desfavoráveis ao acusado as circunstâncias culpabilidade, antecedentes e personalidade do acusado. A partir daí, aplicou, de maneira fundamentada, uma pena-base em 6 anos de reclusão, montante plausível, tendo em conta a quantidade de circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis na espécie e a própria pena prevista no preceito secundário do artigo penal em estudo, art. 157 do CPB (4 a 10 anos de reclusão). 3. Embora o magistrado tenha apontado para uma "reprovação social de grau mediano", utilizou a circunstância culpabilidade para efeito de majorar a pena-base do acusado, só que em patamar inferior ao que pretende o MPF em seu recurso. O fato de "possuir condições de cumprir a norma", bem como de "cometer o crime por ganância e desdenho para com a ordem jurídica" não são motivos idôneos para valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade, eis que não transborda o próprio tipo penal incriminador. 4. Procedeu corretamente o Magistrado de Primeira Instância, apresentando, no que diz respeito à circunstância culpabilidade, fundamentação condizente com o quantum que teve por suficiente à pena-base imposta ao acusado, juntamente a outras circunstâncias também valoradas negativamente. Não há elementos na hipótese que justifiquem uma penalidade inicial em 8 anos de reclusão, montante acima do termo médio, em razão de três circunstâncias judiciais negativas, menos ainda tendo em conta aspectos referentes à culpabilidade, circunstância que foi devidamente valorada, com uma pena-base que atendeu prontamente às necessidades de punição/repressão do delito. 5. Não há como prosperar a argumentação do apelo de que o magistrado a quo procedeu em equívoco porque: apesar de ter reconhecido a existência das duas qualificadoras, considerou apenas uma delas quando da dosimetria da pena. 6. O magistrado de primeira instância aplicou o entendimento de que: havendo duas causas de aumento de pena, apenas uma delas deve incidir; as demais deverão servir como circunstâncias agravantes, quando se enquadrarem nos arts. 61 e 62 do Código Penal; em caso contrário, devem ser consideradas como circunstâncias judiciais, justificando o aumento da pena-base. Tal posicionamento é amparado pela doutrina e jurisprudência. 7. Na sentença, a causa de aumento prevista no art. 157, parág. 2o., I, do CPB, emprego de arma de fogo, foi utilizada para efeito de majoração negativa da circunstância judicial culpabilidade, já a causa de aumento consubstanciada no concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, parág. 2o., II, do CP) repercutiu no aumento de um terço da pena, procedida na terceira fase de dosagem, de modo que nova consideração da mesma circunstância, já valorada na fase inicial de mensuração da pena privativa de liberdade, implicaria em ofensa ao princípio ne bis in idem. 8. Apelação do MPF a que se nega provimento, para manter a decisão atacada que estipulou a pena privativa de liberdade definitiva do acusado no montante de 6 anos e 8 meses de reclusão.
(PROCESSO: 22015318959892501485, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)