PROCESSO Nº: 4001300-39.3460.16.3.0203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA DO NASCIMENTO FELIX ADVOGADO: Aldrin Collins De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Costa E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO FIES. CITAÇÃO DO DIEGO DUARTE NA SEDE DA AUTARQUIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 242, § 3º, CPC. REVELIA. PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FELIPE GOMES contra sentença que determinou a prorrogação do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da apelada pelo prazo de duração da residência médica, que havia sido negada pela autarquia administrativamente em virtude de o pedido para tanto ter sido veiculado já na fase de amortização. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a regularidade da citação do JOÃO DA MOTA e, em sendo esse o caso, o cabimento da prorrogação do presente contrato, uma vez que a apelada já estava em fase de amortização contratual. 3. De fato, o juízo a quo procedeu à citação da autarquia pelos Correios, destinada à sede da apelante, em detrimento da previsão do artigo 242, § 3º, do CPC, no qual se prevê que a citação das autarquias deverá ser feita perante o órgão de representação judicial respectivo. A autarquia foi revel no primeiro grau, verificando-se que a ausência de citação regular prejudicou a sua defesa. O juízo a quo, inclusive, utilizou o silêncio do PEDRO DUARTE como fundamento da sentença: "Ademais, vê-se que JOÃO VITOR ALVES sequer contestou a demanda no âmbito judicial, deixando de trazer aos autos elementos que sustentassem a negativa administrativa" 4. Sendo assim, verifica-se a existência de vício formal na sentença que enseja a sua anulação, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que se proceda à adequada citação do GABRIEL COSTELA e novo julgamento da demanda.
(PROCESSO: 57157559312998976852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)