PROCESSO Nº: 7426488-26.0223.12.3.1221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a prescrição intercorrente. 3. A presente execução fiscal em que se cobra TLP foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em face da RFFSA. 4. Em razão da extinção da executada, sucedida pela União Federal, ocorreu conflito de competência até que finalmente o processo foi remetido para a Justiça Federal. 5. Observa-se também que foi tentada a conciliação por duas vezes, tudo fazendo com que o processo se arrastasse por quase uma década, porém fatos que não podem ser imputados à exequente. 6. Forçoso afastar a prescrição em virtude da flagrante mora do Judiciário, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ e na farta jurisprudência dos Tribunais. 7. Precedentes deste Tribunal: AC nº 118.232-PE, Rel. Des. Vitor Teixeira - Convocado, Lucas Gabriel Cardoso. 02/07/19, 4ª T; AG nº 8153372-39.1612.16.2.7834-CE, Rel. Des. João Santos. 17/12/19, 2ª T. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação. V
(PROCESSO: 37757628568313476289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)