PROCESSO Nº: 7269252-52.4168.25.3.2133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RCM INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO E IMPORTACAO DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Aldrin Collins De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 223.428 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Da leitura do Acórdão embargado observa-se que as questões acerca da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 633.484 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, e da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (OTÁVIO BARROS - Processo 6266740-47.8420.17.4.6649, Rel. Desembargador Federal Henrique Rezende, Quarta Turma, Julgamento: 28/12/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 87679330770672521201, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)