PROCESSO Nº: 6857669-77.4543.10.5.1148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTARIOS - ANDCT ADVOGADO: João Guilherme Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO SEDIADA NO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSOCIADOS NA ÁREA DE CIRCUNSCRIÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários contra sentença que denegou o pedido no mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Fortaleza/CE, em razão da ilegitimidade da apelante, que visava eximir seus associados do recolhimento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI). 2. Sustenta a apelante sua legitimidade ativa, nos termos do art. 5º, XXI e LXX, da Constituição Federal, haja vista possuir como atribuições defender os interesses de todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam contribuintes de tributos e que venham a contratar seus serviços, hipótese em que serão admitidos como associados. Alega, ainda, que possui associados na região fiscal de atuação do Delegado da Receita Federal no Ceará. 3. A legitimidade das associações para a propositura de mandado de segurança coletivo pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: pré-constituição há mais de um ano e pertinência temática, caracterizando-se essa última pela adequação da sua finalidade institucional com o direito transindividual cuja tutela se propõe a obter por meio da ação coletiva. 4. No caso em tela, não remanesce dúvida de que, por ocasião da propositura da demanda, a associação impetrante já havia sido constituída há mais de um ano. 5. Por outro lado, a pretensão mandamental de eximir seus associados do recolhimento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI) se compatibiliza com o objetivo da ANCT de minimizar a carga tributária, bem como recuperar os tributos indevidamente recolhidos. 6. Registre-se que a legitimidade ativa da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles (RE 340.786/SC). 7. Todavia, no presente caso, a associação impetrante, com sede no Rio de Janeiro, não demonstra a existência de nenhum associado com domicílio fiscal dentro da circunscrição fiscal da autoridade indicada como coatora (e no âmbito da jurisdição do órgão julgador). 8. A autoridade coatora, ao prestar suas informações, destacou a ausência da relação de seus associados com sede dentro da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, mas, apesar de devidamente intimada, a impetrante não se pronunciou sobre a questão. 9. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto a associação impetrante não demonstrou possuir associados no âmbito da circunscrição da autoridade impetrada e da jurisdição do órgão julgador. 10. Nesse contexto, correta a sentença recorrida ao asseverar que "Falta, pois, aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE para impedir a cobrança das contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX, à ABDI e ao INCRA. E assim não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando na defesa dos interesses de seus membros ou associados". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91152892978351088521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)