E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança nos seguintes termos: "rejeito a alegada perda superveniente do objeto da ação; ratifico e torno definitiva liminar deferida, e concedo a segurança definitiva, e determino que a DD Autoridade Impetrada apontada coatora proceda à análise conclusiva do requerimento de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (protocolo nº 875082896) do (a) ora Impetrante, e o faça no prazo máximo de 15(quinze) dias a contar da intimação desta Sentença, sob pena de passar a pagar ao (à) Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, e dou por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I).". II - A análise do processo administrativo após a concessão da liminar implica em cumprimento à decisão judicial, não se afigurando perda superveniente do objeto. III - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. IV - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 29/10/2019 (ID 4468698.75773023), e a prolação da sentença no mandado de segurança se deu 16/07/2019, quando decorridos mais de quatro meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VI - A fixação da multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". VII - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 51449319915181502520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)