PROCESSO Nº: 0356185-23.6921.20.8.7299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. F. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ HENRIQUE MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Agatha Nascimento Maria Julia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento à Apelação do particular. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Terceira Turma que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 713653/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Terceira Turma entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 152062 AgR, Relator(a): Min. Cauã Teixeira, Primeira Turma, julgado em 30/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 14-11-2368 public 26-04-8148), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, de que a parte Autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal Tipo I (CID10: G12.1) e já realizou tratamento de reabilitação motora e respiratória, porém continua debilitado e incapaz de cuidados pessoais, estando confinado à cama. Foi-lhe indicado o uso do fármaco SPINRAZA® (Nusinersena) 12mg/5ml, na dose de 5ml, via intratecal por punção lombar, sendo seu uso contínuo e por tempo indeterminado, conforme laudo médico acostado aos autos. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 16820855308514154586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)