PROCESSO Nº: 0674741-83.9221.15.2.4625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA ASSUNCAO DE JULIA SILVEIRA ADVOGADO: Vicente da Rosa Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2387173-91.7544.3.10.1536 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO NOVO REQUISITÓRIO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a inocorrência da pretensão executória para a realização da habilitação do sucessor para prosseguir na causa. 2. Autarquia aduziu omissão no acórdão recorrido, eis que não se manifestou acerca da impossibilidade de expedição de novo requisitório, alegando que, entre a data da disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV se passaram mais de cinco anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nºs 383 e 150, do STF. 3. O Precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os Precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. 4. Dispõe o art. 3º, da referida norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. O prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do PRC, motivo pelo qual descabe a alegação de prescrição. 5. O requerimento de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. Repise-se, a Lei nº 13.463/2017, art. 3º, dispõe acerca da possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento. Nesse contexto, não há menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o pedido do credor para ver expedido novamente o valor. 6. Realizado o depósito pelo executado, o referido valor transfere-se à esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório. Revela-se, portanto, descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7245102-76.2898.29.7.2901, Rel. Desembargador Federal Lucas Peixoto, 1ª Turma, 04/11/2019; Processo 4256635-54.7483.31.1.5686, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 25/08/2019; e Processo 9716678-94.3784.24.11.8244, Rel. Desembargador Federal Davi Teixeira, 2ª Turma, 20/09/2019). 7. Embargos de Declaração providos, sem, no entanto, conferir-lhes efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão no que atine à possibilidade de expedição de novo Requisitório. cjo
(PROCESSO: 06796438778189481999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)