PROCESSO Nº: 7463556-60.5758.7.9.8587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MOURA ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVO. CUSTEIO DE PENSÃO. DESCONTO DE 7,5%. ARTS. 1º E 3º-A DA LEI Nº 3.765/60. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDA O TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 18, DA CF/88 (INCLUÍDA PELA EC 41/2003). APLICABILIDADE AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. EXTENSÃO AOS MILITARES. INCABIMENTO. REGIMES DISTINTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a se abster de promover o desconto de 7,5%, a título de custeio de pensão militar, sobre a parcela dos proventos do Autor que não exceda o teto dos benefícios do RGPS, devendo restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, desde 16.09.2800, devidamente atualizados monetariamente. 2. Pretende o Autor que o desconto de 7,5% efetuado sobre os seus proventos de militar inativo, com base no art. 3º-A da Lei nº 3.765/60, incida apenas sobre o valor dos proventos que exceda o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do § 18 do art. 40 da CF/88. A pretensão autoral não merece acolhida. 3. A Emenda Constitucional 41/2003, dentre outras inovações, adicionou o parágrafo 18 ao art. 40 da Carta Magna, limitando a incidência da contribuição previdenciária aos proventos de aposentadorias e pensões de servidores públicos civis que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Todavia, o mencionado art. 40 não contempla os militares inativos e os seus pensionistas, que possuem um regime próprio de previdência. 4. Consoante o art. 1º da Lei nº 3.765/60, são contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas, entre eles, os inativos, como é o caso do apelante. Dessa forma, o regime previdenciário dos militares das Forças Armadas sempre foi alimentado pela contribuição também dos inativos, o que não se alterou com as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 5. Sendo distintos o regime de previdência previsto pela CRFB para o servidores públicos civis e o regime de pensão estabelecido pela referida Lei nº 3.765/60, não há que se falar que a contribuição com alíquota de 7,5%, incidente sobre os proventos dos militares, esteja limitada ao montante que exceder o teto do RGPS. (BENJAMIN SALES - Processo nº 1419928-39.1038.20.4.4382, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 24/01/2016). 6. Portanto, a pretensão autoral no sentido de que após a EC 41/2003, o percentual de contribuição à pensão militar de 7,5% (sete e meio por cento) incida apenas sobre o montante que exceder o teto do Regime Geral de Previdência, não merece prosperar. Sentença mantida em todos os seus termos. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 20102578246928552850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)