PROCESSO Nº: 1662157-82.5383.7.10.2247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO SILVA ADVOGADO: João Guilherme Oliveira e outro CURADOR: MARLENE MARTINS ANTUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4115216-29.3241.8.3.8399 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela União contra decisão proferida, em sede de procedimento ordinário, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a tutela de urgência, para determinar à União o fornecimento gratuito ou custeio do medicamento OFEV (NINTEDANIBE) 150mg à autora, obedecendo à dosagem contida no laudo médico (id. 2801883) e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, a ser disponibilizado no prazo de 10 dias. 2. O juízo de origem entendeu que uma vez caracterizada a necessidade do medicamento para conter a progressão da doença - Fibrose Pulmonar (CID 10 j84.1) Secundária a Colagenose, além de ser acometida pelo quadro de esquizofrenia (CID 9 295.3) - bem como que não há outro fármaco igualmente eficaz fornecido pelo SUS com o mesmo princípio ativo, similar ou genérico compatível com o estado de saúde da demandante, aliado ao alto custo da medicação e existência de registro na ANVISA, vislumbrou que, a priori, inexiste óbice jurídico à concessão do pedido. 3. Em suas razões de agravo, a União alega ausência de verossimilhança nas alegações, pois a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença da comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 4. Assim, afirma que a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS. Portanto, registra-se ser imprescindível a produção de prova pericial a fim de se aferir a real condição clínica da autora, a necessidade do fármaco e, ser for o caso, o tempo e quantidade de sua dispensação. 5. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 524993/RS; AgRg no Ag 177516/MT; REsp 887492/RS). 6. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 7. In casu, Igor Silva, 61 anos, é portadora de Fibrose Pulmonar (CID 10 j84.1) Secundária a Colagenose, além de ser acometida pelo quadro de esquizofrenia (CID 9 295.3). Ademais, já foram utilizados todos os tratamentos a base de medicamentos tradicionais, dentre os quais o uso de prednisona e biológicos para esclerodermia (CID 10 m34), todavia, sem apresentar resultados satisfatórios no tratamento da doença. Diante disso, o médico que o acompanha receitou a medicação ora pleiteada. 8. Ocorre que, a ora agravada não possui condições financeiras para arcar com o tratamento, tendo em vista que cada caixa com 60 comprimidos do fármaco varia de R$ 71.262,00 a R$ 92.050,00. 9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 10. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 11. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 12. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 26609518972989339836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)