PROCESSO Nº: 2625911-79.7572.7.6.4627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IPTU. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEI Nº 94.403/01. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RE 023.021/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju/SE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal que cobrava IPTU sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da CEF no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Considerou-se que o título é inexigível, tendo em vista decisão do STF, em sede de repercussão geral, reconhecendo imunidade tributária recíproca para a CEF nesta modalidade contratual (RE 834.079/SP - Tema 884). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O STF, ao julgar o RE 919.763/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." 3. A Terceira Turma possui entendimento firmado no sentido de que "a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance". (ENZO MONTEIRO - Processo 4033596-95.7219.19.7.3712, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Farias, 3ª Turma, Julgamento: 11/03/2019). 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 08638597960775760338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)