PROCESSO Nº: 2021536-67.1186.28.1.2585 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CLEMENCEAU ALVES ADVOGADO: Antônio Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8612828-58.3265.19.9.2714 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA DO STF. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do RN na execução da pena imposta a Clemenceau Alves, que entendeu não ser cabível o cumprimento provisório da pena restritiva de direito, especialmente pelo que dispõe o art. 147 da Lei n. º 7.210/84. 2. Em suas razões de agravo alega que a decisão proferida no HC 636.269/SP pelo STF abrange as penas restritivas de direito, afirmando, em linhas gerais, que a decisão recorrida distingue o que o STF não distinguiu. Acrescenta uma ponderação sobre a idêntica disciplina conferida às penas privativas de liberdade e restritivas de direito pela Lei de Execuções Penais e também sobre a coerência em permitir a execução provisória da pena mais grave - privativa de liberdade - e vedar o mesmo exercício em relação à pena restritiva de direitos, mais branda. Requer a execução provisória das penas restritivas de direito impostas ao agravado. 3. Verifica-se que a defesa interpôs recursos especial e extraordinário do julgamento da AC 1446.77.57.361920-5, que a ele impôs uma pena privativa de liberdade de 02 anos e 02 meses, substituída por duas penas restritivas de direito na modalidade prestação de serviço à comunidade e multa (em razão da conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-lei n. º 201/1967), os quais foram admitidos e pendem de julgamento no STJ e STF. 4. Houve a apreciação da questão pelo Pleno do STF, na sessão de 22/09/2019, nos autos da ADC 43, que, por maioria, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, na redação dada pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011, o qual exige o trânsito em julgado para o início da execução da pena. Somado ao expressamente disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal (transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares). 5. Essa exigência também é feita pelo art. 105 da LEP, no tocante à pena privativa de liberdade. No caso dos autos, portanto, não tendo se verificado ainda o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que interposto REsp/RE ainda pendentes de julgamento. Impossibilidade de execução dos termos da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. 6. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 97262849490185927417, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)