PROCESSO Nº: 9106411-52.5644.27.3.9884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PONCAR CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Rodrigues Forte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3526751-24.9864.6.11.6566 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. NÃO DEFERIMENTO. EXCLUSÃO DE REFIS. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DE 4 (QUATRO) PARCELAS. EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu pedido de tutela liminar, para determinar a reinclusão da impetrante no parcelamento REFIS e autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da contribuinte. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual possibilidade de exclusão da agravada do REFIS, instituído pela Lei nº 12.996/2014, após o inadimplemento de 4 (quatro) parcelas. 3. No caso em tela, a impetrante aderiu às regras do REFIS, instituído pela Lei nº 12.996/2014, com a consolidação da conta em 27/07/2015, como esclarece o ente público agravante. Ora, não é demais repetir que a lei que concede benefício fiscal, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, comporta interpretação literal, não podendo o contribuinte emprestar conteúdo mais abrangente ao nela expressamente contido. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que fundamentaram a decisão atacada, devem ser sopesados com os princípios da legalidade e da isonomia, que devem, no meu entender, prevalecer no caso em tela. Por sua vez, o art. 155-A do CTN estabelece que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". 4. Com efeito, a contribuinte aderiu ao programa especial de recuperação tributária REFIS e tinha plena ciência das regras ali expressas, entre elas, a possibilidade de exclusão do programa em case de inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 4 (quatro) alternadas. Foi o que ocorreu no caso em tela, em relação às parcelas de 07/2018, 08/2018, 09/2018 e 10/2018, cuja inadimplência não é negada pela impetrante. 5. Aliás, a tese da impetrante é a de que a autoridade administrativa não a teria notificado do ato de exclusão do REFIS, o que é refutado pelas provas trazidas nas informações da impetrada. A contribuinte foi notificada em 20/12/2018, via caixa postal ECAC, conforme consta do sistema da RFB. 6. A matéria é controvertida, já que a adesão ao REFIS - denominado REFIS da Copa - é realizada via sistema da RFB, de modo que, em princípio, não se pode alegar falta de ciência da notificação. A contribuinte tinha plena ciência da iminência de sua exclusão no Programa por inadimplência em 4 (quatro) prestações consecutivas, de acordo com a regra do art. 42, § 11, da Lei nº 13.043/2014. Não se entende, pois, que estaria revelado, na hipótese, direito líquido e certo da contribuinte violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade administrativa. 7. É possível observar que a matéria fática, eventual notificação da exclusão do REFIS, é controvertida nos autos, não estando comprovada, cabalmente, a probabilidade jurídica do direito líquido e certo da impetrante, situação que impossibilita o deferimento da tutela liminar. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72317378296263553913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)