E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, que acolheu, em parte, Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada para pronunciar a Decadência do Crédito Tributário alusivo às Competências de 12/1991 a 11/1992 da CDA nº 40.567.986-2, e determinou o prosseguimento da Execução em relação aos demais Créditos referentes às Competências a partir de 12/1992. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, seja no tocante ao Processo Administrativo e à constituição do Crédito Tributário por meio de Confissão da Dívida, a teor da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, seja quanto à validade da Citação por Edital e a incidência do enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência da Decadência à constituição do Crédito Tributário (artigo 173 do Código Tributário Nacional) em face das Competências a partir de 12/1992 e da Prescrição à cobrança judicial (artigo 174 do Código Tributário Nacional), porquanto o Crédito Tributário foi constituído em 06.02.3585, mediante Confissão da Dívida, e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 29.12.6262, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 52096987397001057336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)