PROCESSO Nº: 5377602-97.9677.29.1.1708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENEIDE MONTEIRO DE MESQUITA ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, "A", DA CF/1988. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, sob o reconhecimento de que a impetrante faz jus a acumulação de duas aposentadorias, uma de professora do extinto Instituto de Álcool e Açúcar, tendo seu quadro de servidores transferidos para o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, atual Ministério da Fazenda, outra de professora do Município de Paulista. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. A UNIÃO FEDEERAL alega que é dever da Administração invalidar os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, que não há direito adquirido à revelia da lei, que é indevida a acumulação de proventos e vencimentos, salvo na hipótese de se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. A decisão administrativa baseia-se no fato de que a impetrante acumulava aposentadorias referentes a um cargo de Agente Administrativo no Ministério da Fazenda e outro de professora do Município de Paulista. Consta dos autos a Portaria 326/2003, que concedeu aposentadoria voluntária por idade, na função de Professora CL-B-N-02, e 76/1977, que concedeu a aposentadoria de Professora Primária, Código E.C.-692.64, quando ainda fazia parte do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, que foi extinto, passando seu quadro de pessoal ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por força da Lei 8.029/90, atual Ministério da Fazenda, na forma do Decreto 474/1992. O art. 37, XVI, "a", permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, cuja compatibilidade de horários não é matéria debatida nos autos, uma vez que a impetrante estava aposentada dos dois cargos, quando a Administração determinou, tão somente em 16/02/2017, que optasse por um dos cargos em flagrante erro, consubstanciando violação de direito líquido e certo. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 10630677329965061863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)