PJE 5987646-51.6778.12.1.5912 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de sentença que concedeu a segurança para (i) assegurar à empresa impetrante o direito de recolher as contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE (Salário-Educação), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, bem como para (ii) assegurar o respectivo direito à compensação tributária. Em sede de embargos de declaração, a sentença foi integrada, para determinar: (i) o ressarcimento das custas pela União/Fazenda Nacional; (ii) em caso de revogação da tutela, no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem, a incidência de correção monetária e juros de mora, afastada a multa de ofício; (iii) a negativa do pedido principal de declaração de inexigibilidade das contribuições; (iv) a liquidação judicial dos créditos devidos somente a contar do ajuizamento da demanda, ou a compensação, uma vez que o MS não pode ser substitutivo de ação de cobrança. 2. Sustenta a empresa apelante, em breve síntese, que as contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e o Salário-Educação violam o art. 149, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, uma vez que a EC 33/2001 alterou a redação do referido dispositivo constitucional para estabelecer que a base de cálculo das aludidas contribuições será somente o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro, e não a folha de salários ou remuneração. Reitera, ainda, que, em observância ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, deve ser aplicada, subsidiariamente, a limitação de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo dos referidos tributos sobre a folha de salários. 3. A União, por sua vez, aduz, resumidamente, que: (a) não há direito líquido e certo nem ato abusivo e ilegal praticado contra o impetrante; (b) não foi feita prova do fato constitutivo do direito; (c) o rol do art. 149, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição, é meramente exemplificativo, não havendo empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros; (d) a limitação de 20 (vinte) salários mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 - e também do art. 1º do Decreto-Lei 1.861/81 - foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/1986, extirpando tal limite da legislação no âmbito previdenciário e no das contribuições impugnadas pelo impetrante. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 524.237/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 09/11/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 2497969-80.0037.16.8.3368, Rel. Des. Federal Arthur Caldeira, j. 20/05/2019; PJE 1842316-95.4971.31.3.6701, Rel. Des. Federal Rafael Duarte, Vinicius Cavalcanti; PJE 2630648-79.8981.17.9.0423, Rel. Des. Federal Benício Ramos, Benjamin Vieira. 6. Sobre o recolhimento das contribuições limitado a vinte salários mínimos, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, pois não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 8. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 7093647-74.4329.31.1.7017, Rel. Des. Federal Ian Rodrigues, j. 01/04/2020). 9. Nesse sentido, ante o reconhecimento da constitucionalidade da incidência das contribuições destinadas a terceiros, bem como da revogação do limite de 20 salários mínimos outrora imposto pela Lei 6.950/1981, devem ser providas a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional, para, reformando a sentença, denegar a segurança pleiteada. 10. Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação da empresa desprovida. pmsb
(PROCESSO: 42966422119637804946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)