PJE 1222411-36.5271.7.3.5371 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrar os valores pleiteados, relativos ao ressarcimento ao erário de quantias recebidas indevidamente a título de benefício previdenciário (aposentadoria por idade - trabalhador rural), quando a beneficiaria possuía vínculo funcional contemporâneo junto à Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte. 2. O INSS aduz, em seus embargos, omissão, em virtude da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé. Alega, ainda, que mesmo que não se entenda pela imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em tela, mesmo se aplicado o lapso quinquenal, analisando-se o caso concreto, não há consumação da prescrição, à luz da teoria da actio nata. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se os argumentos tecidos pelo embargante apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Noah da Luz
(PROCESSO: 72212828400670195873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)