PROCESSO Nº: 7107951-78.5391.25.6.4538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE COMBUSTIVEL RAIO DO BREJO LTDA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, a sentença extinguiu a execução por entender que houve o abandono da causa por parte da exequente, mas não a condenou ao ônus da sucumbência, tendo a executada, porém, deixado de impugnar essa ausência de condenação, porquanto não interpôs recurso para devolver essa matéria a esta Corte. 3. Somente depois de ter este Tribunal negado provimento ao apelo da exequente, mantendo a extinção do feito, é que a executada vem alegar omissão quanto ao ônus da sucumbência. 4. Como se vê, a pretensão apresentada pela parte embargante/executada configura inovação recursal, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, a sentença extinguiu a execução por entender que houve o abandono da causa por parte da exequente, mas não a condenou ao ônus da sucumbência, tendo a executada, porém, deixado de impugnar essa ausência de condenação, porquanto não interpôs recurso para devolver essa matéria a esta Corte. 3. Somente depois de ter este Tribunal negado provimento ao apelo da exequente, mantendo a extinção do feito, é que a executada vem alegar omissão quanto ao ônus da sucumbência. 4. Como se vê, a pretensão apresentada pela parte embargante/executada configura inovação recursal, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17498169091229073439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)