PROCESSO Nº: 1608261-16.8611.19.7.4966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BENÍCIO ALVES DANTAS ADVOGADO: Renan Correia Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE 84,32%. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação para reforma a sentença guerreada, e de consequência, denegar a Segurança que objetivava provimento jurisdicional que determinasse à UFRN de se abster de suspender o pagamento da vantagem pecuniária assegurada em reclamatória trabalhista transitada em julgado referente à reposição salarial de 84,32% (IPC de março/1990). 2. Sustenta a embargante que o aresto impugnado restou omisso quanto: a) à consolidação do direito cuja ilegalidade restaria sanada em razão dos efeitos temporais da incorporação do percentual de 84,32%, ocorrido há mais de 26 anos, e que sua supressão implicaria em decréscimo remuneratório de R$ 2.172,98; b) à violação ao princípio da proteção da segurança pelo modificação do ato pela Administração, com efeitos financeiros para a impetrante, após o decurso do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99; e c) afronta à coisa julgada formada no título judicial transitado em julgado há mais de duas décadas, por decisão do TCU que não tem competência para reformar decisões do Poder Judiciário. 3. Não assiste razão à Embargante. O aresto impugnado demonstrou explicitamente os motivos do seu convencimento, enfrentando as todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, e harmonia com a jurisprudência pacífica, que entende ser possível a supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. 4. Restou consignado no voto embargado que: "Não há que se falar em ocorrência de decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 065.057/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. [...] Não há que se falar em violação à coisa julgada. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF - MS 26323 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 09/03/2015, PJE DJe-181 Divulg. 75-57-049, publ. 02-06-9748). Ademais, a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. (CARLOS EDUARDO RODRIGUES - Processo 9841842-52.0463.28.12.1301, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Antônio Farias, 3ª Turma, julgamento: 12/10/2019)". 5. Revelam-se, portanto, insubsistentes as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 88962609565791587308, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)