PROCESSO Nº: 1001721-27.7807.10.10.7714 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RITA DE MARIA VITÓRIA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI, EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA. OBTENÇÃO DA VAGA ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença que, à vista da internação da autora em leito público de UTI, em virtude de pleito administrativo, extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, o feito através do qual ela almejava exatamente essa vaga, e, com base no princípio da causalidade, condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), do qual a UNIÃO, também ré, foi isentada, em razão da Súmula nº 421 do STJ. 2. A insurgência do apelante se limita à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Segundo consta da documentação reunida, a autora foi internada no Hospital Regional Tarcísio Maia, em 21/04/2019, com "meningite bacteriana associada sepse, disfunção orgânica, redução do nível de consciência", classificada em prioridade 1, com necessidade de leito de UTI, com risco de morte, e foi inserida no sistema de regulação de leitos em UTI, em 28/12/2019, encontrando-se, quando do ajuizamento da ação (26/08/2019), na quinta posição na lista de espera por leito de UTI, "conforme critérios clínicos e perfil da Unidade de Terapia Intensiva, necessitado para a paciente e obedecendo ao protocolo da Central de Regulação de Leitos de Mossoró (CRLM)". No mesmo documento, restou asseverado que não havia leitos disponíveis no momento, porque todos estavam ocupados. 4. O Juízo a quo deferiu, em 23/08/2019, a tutela de urgência requestada, consignando, no entanto, em sua decisão, que "o presente provimento não autoriza que o seu cumprimento prejudique o tratamento de outros pacientes que já estejam utilizando leitos de UTI. É dizer, não se está autorizando que, para acomodar a parte autora, devam os réus, em última instância, remover algum outro enfermo do leito de UTI ocupado. Além disso, a internação do demandante deverá respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau, bem como os graus de prioridade precedentes, assim como o parecer do médico intensivista, nos termos do art. 2º, da Resolução CFM 2156, de 22/06/2016". 5. A Central de Regulação de Leitos de UTI do Município de Mossoró/RN transferiu a paciente para leito de UTI, na mesma unidade de saúde em que ela estava internada, em 20/04/2019. 6. Considerando a solução administrativa da situação, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e contra essa sentença não houve recurso da parte autora. 7. No contexto, sequer o princípio da causalidade serve para justificar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, a internação da autora ocorreu menos de 24 (vinte e quatro) horas após o ajuizamento da demanda, antes mesmo da citação do réu-apelante. Além disso, pelo que dos autos consta, a autora não foi, de logo, internada em UTI, simplesmente porque vaga não havia, inexistindo prova cabal de que o Poder Público tenha se omitido no cumprimento de sua obrigação. 8. Precedente: "[...] apesar do deferimento da tutela antecipada, infere-se que a internação da parte autora na UTI não ocorreu em razão da total ausência de vagas, seja na rede pública ou privada. Saliente-se que a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois inadmissível a internação compulsória do recorrido, o que caracterizaria uma 'furada de fila', já que como ressaltado na própria decisão supracitada, era necessário respeitar os critérios técnicos, sob pena de ofensa à Isonomia. In casu, após ponderar as circunstâncias fáticas, não se comprovou conduta desarrazoada da Administração, sendo incabível imputar a responsabilidade aos réus, de maneira que a condenação em honorários é inaplicável [...]" (AC 0612852-14.3890.10.6.5396, Relator: Desembargador Federal LUCAS GOMES, 1ª Turma, julgado em 14/11/2020). 9. Apelação provida, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 47797276964545475143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)