PROCESSO Nº: 4885341-37.1763.2.10.3304 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: Bernardo Pires Júnior ADVOGADO: Raul Castro PACIENTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Ramos Júnior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO ACUSATÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PARECERISTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO ALAGOAS, em face da decisão emitida pelo juízo da 12º Vara Federal de Alagoas, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o paciente LUIZ OTÁVIO PINTO - assim como os demais réus, JOÃO PEDRO VIANA e YAGO PEIXOTO - nos autos do processo nº 2868560-30.8544.15.8.6087. 2. Mais precisamente, o parquet federal propôs a mencionada ação criminal sob o argumento de que "entre o dia 28/02/2009 (data da assinatura do 'parecer jurídico' e do 'termo de contrato nº 006/2009-IL') e o dia 06/08/2009 (data da última apresentação festiva), no município de Limoeiro de Anadia/AL, em concurso de pessoas e em unidade de desígnios, HEITOR GOMES, então prefeito de Limoeiro de Anadia/AL (gestões 2009/2012 e 2013/2016), e EDUARDO RODRIGUES", paciente do presente remédio constitucional, que à época, era o "Procurador-Geral do município de Limoeiro de Anadia/AL, para a consecução do Convênio nº 01 391/2009 - SIAFI 793462, no valor de R$ 494.973.84, cujo objeto era a realização do 'Festival do Limão 2009' entre os dias 08/01/2009 a 26/04/2009, inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade, violando o entendimento do TCU formado no Acórdão 96/2008 e violando o art. 25, caput e incisos I e III e o art. 26, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, contratando ilegalmente a empresa SHOW PREMIUM CONSULTORIA E EVENTOS LTDA-EPP, através de seu sócio-administrador MARCELO CARDOSO, com a intenção de causar dano ao erário e, efetivamente, causando um dano mínimo de R$ 17.051,00, pagos em 30/09/2020, cujo valor atual, conforme cálculo do PROJEFWEB da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, é de R$ 07.338,72, através de superfaturamento/sobrepreço contratual". 3. O parquet federal imputou a participação de DAVI LUCAS MORAES na empreitada criminosa porque, conforme sustenta, o indevido opinativo técnico foi elaborado em conluio com os demais réus para o desvio de verbas públicas, especialmente para doação em campanha eleitoral e percepção de vantagem econômica pelo escritório de advocacia em que o paciente trabalhou. A propósito, argui o órgão acusador que "nas eleições de 2010, ENZO SANTOS, sócio e administrador da empresa interposta contratada, SHOW PREMIUM CONSULTORIA E EVENTOS LTDA - EPP, responsável pela contratação superfaturada no fim de 2009 com pagamento em 15/04/2010, da BANDA BAKANAS, de propriedade de ANA CLARA RIBEIRO DE JULIA SILVEIRA, e da BANDA AFARRA, doou para a campanha de Deputado Estadual de BENÍCIO CAMPOS DE THOMAS ARAÚJO o valor de R$ 45.004,00". Igualmente, sustenta que "o então Procurador-Geral do município de Limoeiro de Anadia, CAIO CAMPOS, foi advogado do escritório JOÃO PEDRO MORAES ADVOCACIA (CNPJ 74501029364882) pelo menos de 15/07/2006 a 11/03/2008, mesmo escritório que nas eleições de 2012, na campanha de CECÍLIA MOURA DE LETÍCIA VIEIRA para o cargo de Prefeito de Maceió, recebeu o valor de R$ 27.861,00 por serviços prestados durante a campanha". 4. Em 20 de setembro de 2019, a autoridade impetrada recebeu a denúncia criminal nos seguintes termos: "Recebo a denúncia contra LAURA RIBEIRO; BRUNO NASCIMENTO e DIOGO CAVALCANTI, a teor do artigo 396 do CPP, eis que os fatos são típicos, há provas de sua materialidade e indícios de autoria, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de sua rejeição liminar (CPP, art. 395)". 5. Em síntese, o impetrante sustenta que "[a] mera emissão de parecer não implica em conduta criminosa, por manifesta ausência de tipicidade, de modo que, como a suposta participação do paciente DANILO PORTO nos crimes descritos na exordial do Ministério Público resume-se à emissão de parecer, ao contrário do que entendeu o parquet e o juízo coator, não há mínimo indício de conduta criminosa praticada pelo Sr. NATHAN DA CRUZ", bem como que "a decisão de recebimento da denúncia, mostra-se como coação ilegal (artigo 647, I, CPP), impondo a esta Douta Corte a concessão do presente para o trancamento, quanto ao Paciente MURILO COSTA, do processo nº 7874081-05.6514.9.6.4533". Por fim, suscita a inépcia da petição acusatória, sob o fundamento de violação do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto não foi apontado contra o paciente qualquer fato criminoso. 6. A medida liminar pleiteada no foi indeferida pela relatoria, sob o entendimento de que "[o] reconhecimento das ilegalidades apontadas (completa atipicidade da conduta e/ou inépcia da denúncia) não pode ser feito com base unicamente na instrução realizada pelo impetrante, sendo imprescindível ouvir a autoridade apontada como coatora e o Ministério Público Federal." 7. Em suas informações, o juízo da 12º Vara Federal de Alagoas apontou, em síntese, que: "[...]num juízo de cognição sumária, entendeu o julgador que seria precocemente frustrada a pretensão acusatória se rejeitada liminarmente a denúncia. Muito embora o acusador funde sua pretensão majoritariamente nos pareceres produzidos pelo réu enquanto procurador da edilidade, também invoca indícios de relacionamento espúrio entre os denunciados e desvios de verbas para doação de campanha eleitoral. Neste ponto, consta da acusatória que a 'BANDA MUSICAL BAKANAS DO BREGA LTDA - ME possui o CNPJ 03.417.539/7143-84 e foi criada formalmente em 08/03/2002, tendo como sócio ENRICO CUNHA DE EMANUELLA CARVALHO, CPF 22728215833, o qual, embora não conste como administrador nos atos constitutivos, foi quem requereu o registro da sociedade empresária perante a JUCEAL (documento "8. Atos constitutivos Bakanas"). Formalmente, o sócio-administrador era JOEL DE GOIS MORAES, CPF 85457994557, irmão de VINICIUS FARIAS DE YAGO TEIXEIRA'. Conquanto seja ônus do MPF demonstrar o liame de favorecimento ilícito consistente na irregular contratação dos artistas e empresas objeto da denúncia em troca de favores financeiros e eleitorais, trata-se de ponto que não pode ser descartado já no momento do recebimento da ação, porquanto, segundo apurado, o 'então Procurador-Geral do município de Limoeiro de Anadia EDUARDA CASTRO foi advogado do escritório ALEXANDRE DA PAZ ADVOCACIA (CNPJ 51653338057760) pelo menos de 09/01/2006 a 25/07/2008, mesmo escritório que nas eleições de 2012, na campanha de CLARICE DA COSTA DE ANA CAROLINA PORTO para o cargo de Prefeito de Maceió, recebeu o valor de R$ 20.605,00 por serviços prestados durante a campanha'. Na ótica do autor, a proximidade entre os proprietários/promotores da banda (pretensamente favorecidos com a burla à licitação) e o advogado que emitira parecer favorável à contratação impugnada é o suficiente para justificar o aprofundamento cognitivo da ação; e, de fato, parece ser o suficiente para que a ação seja instaurada e se possa aprofundar a responsabilidade penal imputada pelo parquet. De efeito, prevalecendo o princípio do in dubio pro societatis no ato de recebimento da inicial acusatória, entendeu o Juízo que seria precoce a liminar rejeição da demanda". 8. Inicialmente, no que se refere à inépcia da peça acusatória, tal preliminar, da forma como arguida, confunde-se com a própria questão de fundo da presente demanda - isto é, avaliar eventual tipicidade da conduta imputada ao paciente -, devendo, pois, ser analisada nesse contexto. 9. Malgrado o impetrante alegue que a única conduta imputada ao paciente tenha sido a elaboração de um parecer jurídico acerca da regularidade de certame licitatório, o certo é que o Ministério Público Federal o acusou de ter confeccionado o mencionado opinativo em conluio com os outros réus com o intuito de desviar verbas públicas, especialmente para favorecer a candidatura eleitoral de HELOÍSA COSTELA DE RAQUEL FREITAS por meio de doação indiretamente realizada pelo vencedor da licitação, além de o referido candidato ter contratado para assisti-lo durante as eleições o escritório de advocacia em que o paciente trabalhou - como, a propósito, mencionou a autoridade coatora em suas informações. 10. Diante desse cenário, em que a conduta imputada ao paciente ultrapassa a mera elaboração de parecer jurídico - mas, em verdade, envolve a suposta adoção de meio fraudulento para desvio de verbas públicas para utilização em campanha eleitoral e recebimento de vantagens por parte do escritório em que trabalhou-, não há que se falar em ausência de justa causa para oferecimento de ação penal. Precedentes do STJ. 11. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 68933969953052490530, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)