PROCESSO Nº: 3607680-71.9244.8.1.5048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS PERNAMBUCO SA ADVOGADO: Kevin Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, AO INCRA, AO "SISTEMA S". CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por HOTEIS PERNAMBUCO SA (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros, notadamente ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO EDUCAÇÃO incidentes sobre a folha de salário), na qual a apelante alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência das contribuições de terceiros sobre a folha de salários, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos. 2. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sentido de que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedentes: 3371820874700346519, Des. Fed. Yuri Fernandes, 4ª T., j. 10/01/2018; 71691660646489190192, Des. Fed. Miguel Nunes, 3ª Turma, Francisco Campos; 38435829043943887966, Des. Fed. João Felipe Costa, 2ª Turma, j. 02/06/2018; 95457914395053520283, Des. Fed. Vicente Correia, 1º Turma, Nicolas Moraes; 74308468038495067, Des. Fed. Kevin Monteiro (Convocado), Quarta Turma, Murilo da Cruz. 3. Quanto ao Salário Educação, há entendimento jurisprudencial pacífico em que reconhecida a constitucionalidade da contribuição, nos termos da Súmula 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 158.643 e 983.676), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32667668564561428469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)