PROCESSO Nº: 2665283-31.8510.5.5.1809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução para reconhecer a prescrição da ação de execução fiscal, condenando a Edilidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. No caso dos autos, a União opôs embargos à Execução Fiscal nº 7229721-87.2733.18.3.9845, promovida pelo Município de Recife/PE, correspondente à cobrança de dívida da Taxa de Limpeza Pública (TLP) referente à imóvel de propriedade do ente federal. O crédito tributário corresponde ao exercício de 2007, tendo sido inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em 2010. Ocorre que a ação de execução foi proposta, erroneamente, na Justiça Estadual em 2010. Após o declínio da competência pelo Juízo Estadual, os autos da Execução foram remetidos para a Justiça Federal em 2017. 3. O cerne da questão reside em verificar a ocorrência da prescrição. 4. Verifica-se que a ação executiva foi distribuída eletronicamente para uma das Varas da Fazenda Pública da Justiça Estadual em 2011. Neste mesmo ano, o Juízo Estadual proferiu despacho em que foi determinada a citação do executado. Os autos permaneceram parados até 2014, quando o Juízo Estadual proferiu sentença que extinguiu a execução, sem apreciação de mérito, em virtude do processo ter sido proposto por meio virtual, sem respaldo em convênio celebrado com o TJPE. Por fim, em 2015, após oposição de embargos de declaração que foram providos, com efeitos infringentes, o Juízo Estadual anulou a sentença prévia e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Logo, em que pese o ato judicial ter sido realizado por Juízo incompetente, houve a interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (modificado pela LC 118/2005). 5. Diante do exposto, considerando que a CDA foi cobrada antes do encerramento do prazo prescricional, que foi devidamente interrompido pelo despacho do juízo incompetente, na forma do art. 240, § 1º, do CPC, deve ser afastada a alegação de prescrição. Ademais, saliente-se que o atraso ocorrido na Justiça Estadual não pode ser imputado ao apelante, aplicando-se o entendimento da Súmula 106/STJ. "Assim, ainda que a citação da União tenha sido determinada em 14.01.4139, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o despacho inicial proferido na Justiça Estadual, não restou configurada a ocorrência de prescrição, uma vez que o executado não concorreu para a demora da remessa dos autos à Justiça Federal, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ. Nesse sentido: PJE 71522411403185768126, Rel. Des. Federal Diogo Pires, 2ª Turma, j. em 04/07/2018" [TRF5 - Processo 22581293970708792339 - AC - Segunda turma - Relator Desembargador Federal Leonardo Alves - Data do Julgamento: 25/01/2019]. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 35949995525148220316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)