PROCESSO Nº: 4522625-60.9967.13.10.2911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FERNANDES LEMOS NETO ADVOGADO: Gustavo da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Guilherme Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. DECRETOS 53.443/64 E 00.445/79. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. O Demandante requereu a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 21/08/1989 a 27/11/1996 e de 20/06/2001 a 19/04/2004, pois trabalhou sempre exposto a vírus, bactérias, bacilos e protozoários, além de ter contato com objetos de pacientes não previamente esterilizados; a ruído 87 dB(A), além de gases e vapores de hidrocarbonetos e aromáticos, substâncias bactericidas e desinfetantes à base de formaldeído, gases anestésicos, inflamáveis, risco de choque elétrico, agentes químicos e biológicos. 3. Em relação ao período de 1º/09/1989 a 01/08/1996, como Assistente Administrativo na UNISERV Unimed Serviços S/C Ltda., ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a Autor laborava exposto a vírus, bactérias, bacilos e protozoários, além de ter contato com objetos de pacientes não previamente esterilizados, de forma habitual e permanente, além de constar a informação de que o EPI utilizado não é eficaz em relação aos agentes nocivos biológicos, consoante comprova o PPP acostado ao requerimento administrativo do Autor junto ao INSS (Id. 1038262.5144107). 4. Reconhecimento do interregno temporal de 1º/08/2001 a 02/05/2004, na função de Supervisor de Manutenção junto à Casa de Saúde Ian Costela., como especial, uma vez que o PPP e o LTCAT acostado ao Processo Administrativo comprovam que o Autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído de 87 dB(A); químicos - gases e vapores de hidrocarbonetos e aromáticos e gases anestésicos, substâncias bactericidas e desinfetantes à base de formaldeído; biológicos - vírus, bactérias, bacilos e protozoários -, enquadrando-se, ainda, no rol do Anexo do Decreto 27.462/64, item 1.3.2, e do Decreto 67.654/79, item 1.3.4 do anexo I; além de contato com objetos de pacientes não previamente esterilizados, de forma habitual e permanente, além de constar a informação que o EPI é ineficaz em relação ao agentes nocivos químicos e ausente quanto à eficiência em relação aos demais agentes nocivos. 5. Computados o tempo especial ora reconhecido ao(s) tempo(s) especial(ais) reconhecido(s) na sentença, tem-se que o Apelante tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial, a partir data do requerimento administrativo junto ao INSS. 6. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 825.084/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 9.052.389-MG, Rel. Min. Pedro Miguel Gonçalves, 29/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 7. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 656.322/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 26/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Lucas Melo, Relator para o acórdão. 9. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC/2015, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 68199833983198243666, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)