PROCESSO Nº: 2805339-01.9876.9.3.7159 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Samuel Caldeira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gomes - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VALORES EM ESPÉCIE. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE SUA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA ILICITUDE DE SUA ORIGEM. NÃO INDICIAMENTO E NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da SJRN, o qual indeferiu pedido de restituição de valores monetários apreendidos (E$ 2.300,00 (Euro), R$ 2.300 (Real) e US$ 600 (Dólar). 2. Diferentemente dos demais bens, desde a sua apreensão, em 05 de janeiro de 2018, até o presente momento, ou seja, passados mais de 01 (um) ano e 11 (onze) meses daquela data, com a conclusão do inquérito policial, não houve o indiciamento ou oferecimento de denúncia contra os requerentes pelo órgão ministerial, tampouco sido apresentado algum indício que apontasse para ilicitude da origem dos valores monetários apreendidos, sendo certa a propriedade dos requerentes. Conquanto deva prevalecer o interesse público na fase das investigações, após o decurso do lapso de tempo apontado e diante de tais circunstâncias, configura-se o excesso de prazo na manutenção da medida. 3. Provimento à apelação para o fim de restituir o numerário apreendido.
(PROCESSO: 17173085140264719991, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)