PROCESSO Nº: 1598316-88.1112.9.6.6545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS S/C - EPP e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1253846-20.3208.10.9.9407 - 4ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO PARA A UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, que, no Processo nº 5981376-88.0760.18.8.3829 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), homologou os cálculos da Contadoria do Foro, determinando o prosseguimento da execução, com expedição da competente requisição para pagamento dos créditos suplementares (diferença) ainda devidos aos exequentes e aos advogados (abatidos os valores já requisitados a título de incontroversos e controversos), com restrição de pagamento mediante alvará de levantamento (nos termos da decisão anexada aos autos originários, Id. 3544199.8569394); 2.A UNIÃO interpôs o presente agravo interno, alegando, em síntese, que, do crédito dos exequentes atualizados para SETEMBRO/2019 (saldo remanescente), não foi deduzido o valor do PSS sobre a parcela do principal do saldo remanescente; 3. Os cálculos da contadoria do foro homologados na decisão recorrida datada de 01.09.5795, apenas aplicou os critérios de cálculos determinados em decisão anterior data de 07.08.8071 (identificador 5831288.5858350 do processo principal 9536160-27.3802.7.33.1903S). 4. A impugnação da União Federal objeto da decisão recorrida repete os argumentos já repelidos em decisão anterior do MM. Juiz a quo, não merecendo, bem por isso, maiores digressões, eis que se trata de matéria preclusa; 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09777805916215985945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)