PROCESSO Nº: 0225200-86.5552.8.7.4651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela parte ré, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, contudo não se pronunciou acerca da inversão do ônus da sucumbência. 2. A sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta o reduzido valor da causa. 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência. plv
(PROCESSO: 06624501246321618976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)