PROCESSO Nº: 7837658-31.5686.2.2.9137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR MENDES ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mata - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 702.527/SE E RESP 2.116.570/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Hipótese em que a autora logrou trazer aos autos razoável início de prova material da sua condição de segurada especial, consubstanciado no fato de que reside na zona rural, é filha de trabalhador rural e foi criada por uma campesina, conforme se verifica da sua ficha de matrícula, preenchida no ano 1981, contendo a profissão de lavrador do pai e constando como responsável pela aluna a mulher que a criou, após o falecimento da sua genitora, quando ainda era adolescente, como restou esclarecido durante a oitiva das testemunhas em juízo, considerando que essa mulher era casada com um rurícola, conforme documento da compra de uma pequena propriedade rural, emitido em 28/08/1990, no qual é qualificado como lavrador, cuja condição se estende à esposa, e Contrato Particular de Venda de Bem Imóvel, contendo sua ocupação de lavradora, emitido em 06/03/2011. 3. Ressalte-se que essa Senhora que a criou como filha efetuou a doação um terreno rural com área de três tarefas à autora, em consonância com o Contrato Particular de Doação de Bem Imóvel com Constituição de Usufruto, firmado em 31/12/2012. 4. Esses fatos, corroborados pela prova oral, mediante as oitivas da demandante, da sua 'mãe de criação' e de duas testemunhas, colhidas com as cautelas legais, em depoimentos coerentes, convincentes e não contraditados, demonstrando bom conhecimento acerca da lida agrícola da promovente, no Sítio Areal, durante o tempo de carência exigido pela legislação, demonstram a condição de segurada especial da autora, no necessário período de carência, de modo a fazer jus à aposentadoria rural por idade pleiteada. 5. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora (como já fixados no juízo a quo), haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 247.309/SE e REsp 3.983.249/MG), devendo a sentença ser confirmada também em relação a este ponto. 6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 67407321506351315387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)