PROCESSO Nº: 8839865-91.3178.5.5.1962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cardoso Daniel Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração proposto pelo exequente em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à sua Apelação, considerando que restou inerte no dever de comprovar que integra a categoria beneficiada no título judicial exequendo. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Verifica-se que todas as manifestações do exequente acerca da legitimidade do exequente baseou-se na assertiva de que o sindicato representa toda a categoria, e, ainda assim, o exequente deixou de instruir sua demanda com prova básica de que integrava à categoria beneficiada pelo título executivo. 4. Incabível a pretensão do embargante de juntar em sede de Embargos de Declaração de Apelação documento básico que comprova suas alegações, pois se o exequente deixou de apresentar, no curso do processo, a prova de seu vínculo com a categoria beneficiada, agiu com desídia, motivo pelo qual não lhe é dado, agora, pretender se beneficiar de sua própria torpeza. Não se tratando de prova nova, mas de informação essencial para suas alegações, resta concluir pela preclusão da questão. 4. Quanto à alegação de omissão em relação à necessidade de emendar a inicial, verifica-se que a alegação não foi abordada no recurso de Apelação, cujo acórdão se contesta, razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão embargado. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3012717-47.9322.28.9.4951, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcelo Costela, JULGAMENTO 13.03.4120). 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 64719887842279322560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)