RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 566.774/PI (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. DIFERENÇA COM O TEMA 823 TAMBÉM JULGADO PELA SUPREMA CORTE. SITUAÇÃO A ENSEJAR ADEMAIS O REVOLVIMENTO DOS FATOS DA LIDE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal Vejo que o acórdão combatido está em sintonia com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE 001.196/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que: "A formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e ainda, restou provado nestes autos que o(a) exequente era associado(a) à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o no 6360.98.94.185318-4, através das consignações em pagamento em favor da ISABEL ALVES na data da propositura da ação, através da ata da IX Assembleia Geral Extraordinária que elegeu a senhora Laura Silveira como Presidente da MARIA JULIA DA COSTA, e através da ata da XVII Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central da LAÍS RIBEIRO que autorizou o escritório de Júlia Silveira Advocacia a propor demanda judicial objetivando o enquadramento dos filiados no Plano Especial de Cargos e Carreiras do DNIT, carecendo apenas o julgado de liquidação e execução. [...] Logo, serão beneficiários de eventual título judicial à pretensão ora deduzida os servidores federais na área de transportes que demonstrarem a titularidade do direito a ser executado, a saber: serem filiados à LEANDRO RAMOS desde a data da propositura da ação tombada sob o no 5318.03.64.862375-2, bem como se amoldarem ao dispositivo do título, independentemente do local de seu domicílio". 3. A decisão de negativa de seguimento do presente recurso extraordinário, considerou, nos termos do precedente qualificado do STF (Tema 82), que o Particular não havia demonstrado a existência de autorização expressa, ainda que fosse em assembléia geral, para se considerar representado em juízo por associação em demanda coletiva, na qual, inclusive, deveria constar a relação nominal dos respectivos associados que poderiam ser beneficiados pelo comando judicial a ser proferido; por sinal, deixou-se expressamente consignado que o Tema 82 não se confundia com o Tema 823, cuja tese resultou firmada quando do julgamento do RE 448384/AL, vez que o primeiro trata da legitimidade das associações e o segundo trata da legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 4. Isto considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo Particular, tanto em seu recurso extraordinário como no presente agravo interno, é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, a saber, que a simples condição de associado, antes da assembléia geral que autorizou o ingresso da demanda coletiva, seria suficiente para permitir que ele venha a ser alcançado pelo respectivo título executivo. 5. observa-se, a respeito disso, que o Particular agravante em momento algum demonstra que em tal assembléia houve a autorização expressa dos associados para o ingresso da ação coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da MARIANA CARDOSO autorizou o escritório de advocacia Ana Clara Nogueira a propor a pretensão, tendo o v. acórdão deste e. Tribunal, ao contrário, entendido não haver qualquer documento que comprove a autorização expressa exigida no precedente qualificado. 6. Portanto, também se percebe a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento dos fatos definidos soberanamente por este e. Tribunal, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; precedente deste e. Plenário deste Regional em situação idêntica: AGIVP PJe 8268302-66.8365.30.10.0145, julgado em 29/04/20. 7. Agravo interno não é de ser provido.
(PROCESSO: 69221294619106979589, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES LUCCA AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 06/09/2020)