PROCESSO Nº: 2638787-59.2848.1.2.0292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN DA COSTA e outros ADVOGADO: Paulo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THIAGO PINTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu a pré-executividade interposta por Nortwest Business Importação e Exportação Ltda. e Outros e reconheceu a prescrição intercorrente. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que o acórdão não se pronunciou sobre os fatos que comprovam a inexistência de inércia da União, alegando que, no caso em tela, em momento algum, a União deixou de praticar as ações que lhe eram devidas, posto que, diligentemente, requereu, todas as providências relativas ao impulsionamento do processo desde a data do seu ajuizamento (20/01/2007), não havendo que se falar em execução frustrada. Defende que Nestes termos, resta imperioso reconhecer a inocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, isso porque a exequente mostrou-se interessada e diligente para dar prosseguimento à sua pretensão executória para ordenar o prosseguimento do feito. ADEMAIS, A UNIÃO AGUARDA O RETORNO DOS OFÍCIOS ENVIADOS AOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS QUE INDICARAM, ATRAVÉS DA CONSULTA AO SISTEMA ARISP PROTOCOLADA SOB O Nº 2324544359, REALIZADA DESDE O DIA 23/04/2019, RESULTADO POSITIVO QUANTO AOS POSSÍVEIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS (fl. 262). 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 02/11/2007 e a citação por edital dos sócios se deu em 06/2009. Após, houve a primeira tentativa frustrada de penhora, da qual tomou ciência a Fazenda Nacional em 12/01/2010 (fl. 125). 5. Diante desse cenário, após decorrido um ano, em 25/07/2011, teve início o prazo prescricional, finalizado em 07/07/2016. Acrescente-se que neste período várias diligências infrutíferas foram realizadas, sem qualquer constrição efetiva. Em 10/2012, o exequente requereu a suspensão do feito, mas o prazo prescricional já estava em curso. 6. O Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 5.777.600/MG, Rel. Ministro VINICIUS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 939.750/RS, Rel. Ministro MURILO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2015; AgRg no AREsp 051.662/GO, Rel. Ministro FRANCISCO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/05/2014; AgRg no AREsp 686.685/GO, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MARTINS ESTEVES JOÃO FELIPE MELO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/07/2013". (Segunda Turma, AEARESP 528856424371, Rel. Min. ENRICO NASCIMENTO, unânime, DJE: 07/03/2016). 7. Ademais, o executado demonstrou que os débitos em cobrança, no ínterim de 11/06/2014 a 21/10/2015, não fora, inseridos no parcelamento da Lei nº 12.966/2014, de modo que não ocorreu qualquer causa interruptiva da prescrição. 8. Assim, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem penhora efetiva, deve ser extinto o processo. 9. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 1786914-32.1978.11.5.6616, Rel. Des. Caio Costa, Vicente Fogaça), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$3.992,681), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. Razoável a sua fixação em R$ 75.917, 00 (cinquenta mil reais). 11. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o Murilo da Paz dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 41131632631048616366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)