PROCESSO Nº: 3643372-95.1379.17.7.2258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE PORTO PARAIZO DANTAS FONTES ADVOGADO: Eduardo Pereira Paraizo Dantas Fontes AGRAVADO: RITA DE LUCAS DA MATA e outros ADVOGADO: Sergio Geromes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Clara Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AJUSTE VERBAL. DESTAQUE DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. IMPROVIMENTO. 1. O presente recurso ataca decisão que afastou o direito ao destaque de honorários contratuais ajustados verbalmente. 2. Pretende o agravante que haja destaque dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) ajustados verbalmente com a falecida Bianca da Paz, parte originária da ação de concessão de benefício previdenciário. 3. O Estatuto da OAB, em seu art. 22, §4º confere a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários quando do levantamento ou requisição de precatório, desde que apresentado o contrato de honorários tempestivamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que, para os casos de execução contra a Fazenda Pública, o marco temporal para que o advogado apresente o contrato de honorários e constitua o direito de destaca-lo do valor exequendo é a expedição de precatório. 5. Precedentes: AgRg no AREsp 276221/RS, Relator Ministro Benjamin Martins, Segunda Turma, Data do Julgamento 23/09/2014; AgInt no REsp 3040087/RS, Relator(a) Ministra ALANA RAMOS, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 02/05/2018. 6. No caso dos autos, inexistiu ajuste escrito referente aos honorários contratuais, o que impossibilita ao advogado o direito de receber os honorários contratuais através de destaque dos requisitórios, conforme uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 24394659418882988996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA SALES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)