Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Novaes Nº: 3720274-29.5190.7.4.9327 - MARINA MELO APELANTE: KAIQUE DA ROSA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: PEDRO MIGUEL MONTEIRO FILHO SENTENÇA: Juiz Federal Ian Campos - 8ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado Vitor Gabriel Castro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL. LUIZ HENRIQUE DA ROSA. ROUBO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO AFETADO À MATÉRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DOLO, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 25.925/2018. SÚMULA 443 DO STJ. CRIME CONTINUADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu LEVI MELO FILHO (ID nº (ID 8789132.71584347) contra o acórdão (ID n. 2303141.64914471), que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ausência de defesa técnica e, no mérito, negou provimento à apelação interposta pela defesa para manter a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Arapiraca) - ID nº 2003602.1356774), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por seis vezes, em continuidade delitiva, absolvendo-o do crime previsto no Artigo 288 do CP e aplicando a pena final pelo crime de roubo majorado em 10(dez) anos e 6(seis) de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 80 dias-multa. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Improcede a alegação de omissão no acórdão no que se refere à preliminar de ausência de defesa técnica ao réu. 4-Acórdão que analisou referida preliminar no voto embargado, restando, quanto a esse ponto (prejuízo à defesa do réu), resumido consoante consignado no item-03 da ementa, integrante do acórdão embargado: "(...)3- Defesa exercida em sua plenitude, sem causação de prejuízos ao réu. Inteligência da Súmula n. 523 do STF. A apresentação de alegações finais, com formulação de pedido de condenação no mínimo legal e de aplicação de atenuante, à vista da confissão do acusado, não pode ser tida como defesa técnica deficiente, especialmente porque não há obrigatoriedade de que a defesa se materialize, necessariamente, através de pedido de absolvição. "A discordância do patrono atual com a linha de defesa adotada anteriormente não configura houve desídia ou deficiência da defesa anterior" (PROCESSO: 24614210084169691918, ACR - Rafaela Fernandes-, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019).(...)" 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 942355-SP, MINISTRO João Felipe Gomes TURMA, DJE 22/02/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 874920/01-SE (PROCESSO Nº 1902741729899443489699), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, DJE 13/02/2017. 7-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu KEVIN LOPES FILHO improvidos.
(PROCESSO: 31812230993911428731, BRENO DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)