PROCESSO Nº: 2912547-40.3168.18.9.1716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO DE FORMA TEMPESTIVA. BOA-FÉ CONSTATADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante o acórdão foi preciso em dispor que "Nesse contexto, verifica-se que a lei prevê que a opção por um dos cargos, empregos ou funções públicas inacumuláveis até o último dia do prazo para defesa configura boa-fé do servidor e no presente caso contata-se que o servidor assinou, no âmbito do processo administrativo disciplinar, Declaração de Opção. Portanto, deve-se reconhecer a boa-fé do demandado. [...] Assim, a improcedência do pedido de reposição ao erário das verbas percebidas por servidor público de boa-fé, é medida que se impõe." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7221810-49.4157.26.5.9408, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 43376343596878016098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)