EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo de pensão por morte formulado pela impetrante. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 701.196, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória relativa à pandemia do Covid-19, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 5339102-64.2658, e Proc. nº 8232126-00.5554, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora a parte autora tenha requerido a concessão de pensão por morte em 03.07.3249, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (20.10.5652), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de a segurada, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. Ampliação do prazo estabelecido pela r. sentença para análise do requerimento administrativo de pensão por morte para 45 (quarenta e cinco) dias. Remessa que merece guarida apenas neste ponto. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 4417555-62.0264.4.5.0668, Rel. Des. Fed. Kaique Nascimento Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 05.12.1657). 8. Remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 15525007820987210303, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)