PROCESSO Nº: 5830072-12.9849.14.5.7859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTHONY VIEIRA e outros ADVOGADO: Benício Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gabriel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que negou provimento aos agravos de instrumento e interno, para manter a decisão de 1º grau que, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF), declinou da competência em favor da Justiça Estadual. A Seguradora, em seus embargos, insiste na a necessidade do sobrestamento do feito até julgamento do RE-339.532/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.011). Prequestiona a matéria. Ainda, suscita nulidade e afirma não tomou conhecimento da decisão proferida, sendo a apresentação do "presente Agravo" espontânea, dada a inexistência de observação do pedido de intimação exclusiva sempre requerido pela Seguradora. Não há omissão no julgado impugnado, que foi suficientemente claro no sentido de que "no regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 3.148.605/SC (min. João Lucas Monteiro, julgado em 15 de dezembro de 2012, DJe 12 de fevereiro de 2012), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 02/04/1988 a 30/04/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS.Ressalte-se que os requisitos previstos são cumulativos, devendo ser preenchidos na sua integralidade para que se reconheça a legitimidade da CEF para integrar a lide".Como os contratos em discussão "foram pactuados fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da agravante CEF na lide, devendo ser mantida a decisão de envio dos autos à Justiça Estadual". A decisão proferida pelo Ministro Juan Pires no RE 221.292/PR (Tema 1.011 não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 12927784074340846018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)