PROCESSO Nº: 1174455-47.6667.30.7.3046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor da Cruz e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ribeiro - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (06/08/2015). PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, na qual se insurge contra a sentença que julgou procedente sua pretensão para condenar o INSS a implementar o seu benefício assistencial, sem, contudo, determinar o pagamento de valores retroativos, por entender que não houve requerimento administrativo do benefício, já que no curso desta ação é que fora convertida a demanda para a concessão do LOAS. 2. Em que pese o pedido originário desta ação tenha sido de concessão de auxílio-doença, o qual foi convertido em benefício de prestação continuada, é de se ver que desde a petição inicial o demandante requereu o pagamento dos atrasados desde 02/02/2015, se reportando ao indeferimento administrativo NB 797.852.468-8, que trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência, conforme se infere dos documentos colacionados à inicial, fazendo jus o apelante ao pagamento dos valores retroativos desde então. 3. PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar o pagamento dos valores retroativos do benefício assistencial - LOAS, desde a data do requerimento administrativo (13/03/2015), com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 36088633072190581585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)