E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - EXECUÇÃO DA MULTA PELOS SUCESSORES DO FALECIDO: No caso, tendo sido fixada Multa Diária em valor razoável e não tendo o Ente Público cumprido a Decisão Judicial no prazo assinalado, é devido o pagamento em favor do Beneficiário da Obrigação e, ocorrendo o falecimento deste, a Execução deve prosseguir em favor dos Sucessores. III - Provimento dos Embargos de Declaração, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 59974434648996761679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)