PJE 0081316-00.4517.10.5.8001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais em precatório complementar relativo a juros e correção monetária. 2. Em suas razões recursais, sustentam os Agravantes, em síntese, que: a) em 12/03/2019, houve nova decisão proferida na Suspensão de Liminar 1.186/DF, autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais no precatório em execuções individuais cuja ação de conhecimento foi manejada por advogado particular em demandas referentes ao FUNDEF; b) a situação dos autos é idêntica àquela prevista na decisão do Ministro Dias Toffoli, ao apreciar os embargos de declaração do Conselho Federal da OAB; c) a questão relativa à retenção dos honorários contratuais ainda se encontra em discussão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujas Turmas têm determinado a suspensão dos feitos que tratam da matéria, até o julgamento do REsp 9.473.402/PE; d) a decisão vergastada está impedindo o acesso à verba de natureza alimentar (honorários advocatícios). 3. Há de se destacar, de proêmio, que a decisão proferida em 02/09/2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Suspensão de Liminar 1.186/DF declarou, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atinge as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 4. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses previstas no decisum, pois se trata de execução decorrente de ação coletiva (Processo 1533628-92.1340.18.12.1684) e não há, nem na ação coletiva nem nos embargos à execução, pronunciamento judicial, transitado em julgado, que reconheça o direito ao recebimento da verba honorária contratual, de modo que a decisão originalmente proferida na Suspensão de Liminar 1.186/DF continua aplicável ao caso. 5. Deve-se registrar, ainda, que, no que diz respeito ao REsp 8.269.588/PE, a Primeira Seção do STJ deu provimento ao recurso especial da União para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União a título de diferenças de FUNDEF. A despeito de ainda existirem embargos de declaração pendentes de apreciação nos autos do REsp 0.154.613/PE, as questões meritórias foram devidamente enfrentadas, reafirmando a vedação constitucional de utilização das verbas relativas ao FUNDEF em despesas diversas, como a dos honorários advocatícios contratuais. 6. Há de se destacar, por fim, que o entendimento da eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes (PJE 8130837-16.5355.27.9.4282, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 25/09/2019; PJE 3801680-33.9014.4.10.7028, Rel. Des. Federal João Vitor Campos. em 30/10/2019; PJE 3448904-42.1940.21.2.0413, Rel. Des. Federal Raul Rezende. em 30/11/2019). 7. Considerando que a impossibilidade de retenção da verba honorária sobre verbas do FUNDEF está em consonância com a jurisprudência desta Turma Julgadora, não há razão para se reformar o decisum vergastado. 8. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 14659370277902580709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)