PJE 0870813-74.0621.14.12.0793 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do particular e deu provimento aos seus anteriores aclaratórios, para esclarecer que a apelação foi parcialmente provida, unicamente para minorar os honorários advocatícios para o montante de R$ 2.000,00. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso acerca dos parâmetros constantes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, quando reformou a condenação em honorários advocatícios, tendo terminado por reduzi-los a um valor irrisório. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante aos honorários advocatícios, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que, "No que tange aos Aclaratórios da Fazenda Nacional, efetivamente existe contradição no julgado, uma vez que, apesar de ter constado que se negava provimento ao Apelo do Demandante, minorou os honorários advocatícios. O fato é que houve pedido, na Apelação, de diminuição do valor dos honorários, e, conforme registrou o Desembargador Federal Vladimir Carvalho, 'em casos tais e semelhantes, a Turma vem sempre se fixando em dois mil reais, quantia certa que as normas do Código de Processo Civil anterior, então vigente, permitia. Neste sentido, não há razão para se manter a fixação contida na sentença, quando se fez, sempre sob a inspiração da lei processual civil revogada, a fixação dos honorários advocatícios em quantia determinada." 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a alteração do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3759593-87.4393.20.6.7203/02, Rel. Des. Federal Luigi Fogaça, j. 29/01/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 94864903916572934592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)