PROCESSO Nº: 3900977-91.0944.28.7.5603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLEXNOR INDUSTRIA CONVERTEDORA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Castro (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 3.498.811/RS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 2.117.467. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para determinar a suspensão da exigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pelo Autor aos seus servidores/empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS a título de auxílio-doença, auxílio-acidente e adicional de um terço de férias, em face da natureza indenizatória das referidas verbas. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em síntese, a incontestável natureza salarial/remuneratória das verbas controvertidas. Ryan Silva, ainda, que os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença para evitar que sejam exorbitantes. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença e auxílio acidente e o terço constitucional de férias. 4. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. No julgamento do REsp 2.629.117/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 7. Avulta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 7.829.534/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 8. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 9. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Nada obstante, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 5.303.962, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido apenas em relação ao referido tema. 11. Assim, ao se constatar que a sentença recorrida discrepa da tese fixada pelo STF acerca do Tema 985, tenho que a sua reforma parcial é medida que se impõe. 12. No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados utilizando como base de cálculo o valor da condenação, não observando, contudo, a indeterminação do seu montante, de molde a restar indefinida a sua magnitude com vistas a estabelecer o percentual a ser aplicado em conformidade com a escala gradativa de avaliação previstas nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. 13. Em situações desse jaez, o Código de Processo Civil é expresso ao afastar a imprecisão na definição dos honorários advocatícios, remetendo a fixação do percentual a ser aplicado para a fase de liquidação do julgado, mercê do que expressa o inciso II do § 4º do art. 85, sendo de rigor a reforma da sentença também nesse capítulo. 14. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias (Tema 985), remetendo a definição do percentual a ser aplicado na fixação dos honorários advocatícios, dentre aqueles previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, para a fase de liquidação do julgado.
(PROCESSO: 71071807438424702873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)