PROCESSO Nº: 7458342-08.4104.27.1.1150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Yuri Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2543132-89.7424.24.7.1174 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE Nº 389.468. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, POR SUA SEÇÃO SINDICAL NA CIDADE DE CAJAZEIRAS - ADUC/S contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6193261-44.0881.26.9.4588 (que fixou parâmetros de cálculo), alegando, em resumo, a ocorrência de equívocos quanto à correção monetária. 2. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 925.007/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Lucca Dias. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu a seguinte tese sobre Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, sendo este também o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 40482070967453802015, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019). 3. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 4. Na sessão do último dia 23/8/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 924.499/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Dessa forma, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, deve ser utilizado o IPCA-E com índice de correção monetária. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o IPCA-E como o índice de correção monetária a ser utilizado durante todo o período.
(PROCESSO: 91466649600969246496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)