PJE 1466058-58.8875.19.3.7449 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO (PRF). REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DISCOPATIA EM COLUNA LOMBAR. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. LEGALIDADE DO ATO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do ato administrativo que considerou o autor inapto na inspeção de saúde e determinou a sua exclusão do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital 1/2018 - PRF). Condenação do autor no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões, o autor defende, em apertada síntese, que: a) há nulidade na sentença, posto que não foi determinada realização e produção de todas as provas admitidas em direito, em especial perícia medica (cerceamento de defesa); b) foi equivocada a decisão da junta médica que o considerou inapto na fase de avaliação clínica, uma vez que a doença apresentada (discopatia em coluna lombar), nos termos dos laudos médicos juntados aos autos, é assintomática e não compromete o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal. Em adição, aponta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. 3. Afastada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face da ausência de produção de prova pericial. No caso dos autos, o indeferimento da produção de prova pericial foi devidamente justificado pelo Juízo a quo, que não vislumbrou a sua utilidade, asseverando o magistrado que "desnecessária a realização de perícia médica, uma vez que não há controvérsia acerca das condições de saúde do autor". In casu, resta incontroverso que o candidato é acometido de "discopatia em coluna lombar", não sendo tal condição questionada. 4. Em matéria de concurso público, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos, podendo atuar apenas para corrigir ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 5. O subitem 1.5.4, do anexo IV do edital, estabelece que, se na análise da avaliação médica for verificada alguma alteração prevista como condições incapacitantes para o exercício das atribuições do cargo (constantes do subitem 2.2 desse anexo III), a junta médica deverá determinar se a alteração é: I - compatível ou não com o cargo pretendido; II - potencializada com as atividades a serem desenvolvidas; III - determinante de frequentes ausências; IV - capaz de gerar atos que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas no desempenho do cargo ou durante o curso de formação profissional; V - potencialmente incapacitante a curto prazo. 6. Por seu turno, o subitem 1.5.5, do citado anexo, estabelece que "evidenciadas quaisquer das alterações descritas no subitem 1.5.4 deste anexo, o candidato será considerado inapto". 7. No caso concreto, a reprovação do autor na fase de avaliação clínica se deu em face de ter sido diagnosticada doença considerada incapacitante, qual seja, discopatia lombar (letra "d", alínea X.2, subitem 2.2, anexo IV do edital de abertura), tendo constado do ato de reprovação que a enfermidade será potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, fato apto a configurar a inaptidão da parte autora, nos termos do inciso II, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital. 8. Ainda que os laudos médicos juntados pelo autor atestem sua aptidão física, o motivo da reprovação não foi a incompatibilidade da doença com o cargo pretendido (item I, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital) ou o fato de ser a enfermidade incapacitante (item V, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital), tendo a junta médica considerado o autor inapto sob o fundamento de que a doença poderá ser potencializada com as atividades a serem desenvolvidas, nos exatos termos do inciso II, do subitem 1.5.4, do anexo IV do edital de abertura, de modo que não há ilegalidade no ato que considerou o autor inapto para prosseguir no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 9. Não se verifica nenhuma ilicitude na análise realizada pela Junta Médica, que agiu em estrita obediência ao edital do certame, não havendo que se falar em ofensa à razoabilidade, proporcionalidade e/ou ausência de motivação. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 07186626462165484957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)