PJE 3991568-79.5480.2.5.2110 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (0999576-06.9172.11.11.1743), indeferiu o pedido de expedição de RPV da verba incontroversa, ao fundamento de haver pendências quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E x TR) e ao período de incidência da vantagem referente à indenização de campo (período de março a junho/2008), questões submetidas a este JOÃO FELIPE PINTO por meio dos AGTRs 5715338-59.1015.18.6.1676 (interposto pelos exequentes) e 7740901-91.9537.15.5.0470 (interposto pela FUNASA). 2. Insurge-se a parte agravante, aduzindo que a FUNASA não nega ser devedora, mas tão somente discorda dos valores, não se justificando que o feito permaneça suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento que discute a impugnação dos valores. 3. A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título (especificamente Vitor Gabriel das Neves e Jogivaldo), quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir dessa data. O índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR, e não o IPCA-E. Apontou o excesso de R$ 76.435,59 e o valor devido em dezembro/2016 de R$ 18.039,07 (e não de R$ 08.137,66) 4. Esta eg. 2ª Turma: a) na sessão de 08/08/2018, deu provimento ao Agravo de Instrumento 6818844-68.7692.24.12.1058 dos exequentes, para afastar a limitação dos cálculos até a competência de fevereiro de 2008, uma vez que o título judicial fixou o término do período no advento da Lei 11.784/2008, ou seja, em 10 de agosto de 2008, bem como para afastar a aplicação da Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária (transitado em julgado em 06/09/2019); b) na sessão de 12/02/2018, negou provimento ao Agravo de Instrumento 8601530-44.6394.20.2.4792 da FUNASA, em que se discutia a incidência da TR a título de correção monetária (transitado em julgado em 19/01/2019). 5. A presente execução de título executivo fora proposta por três exequentes: Bryan Cavalcanti, João Gabriel Vieira Xavier da Silva e Jogivaldo Matias dos Santos. 6. A defesa da FUNASA reconhece a existência de valores incontroversos, apresentando como devido, em dezembro/2016, o valor de R$ 32.264,07. 7. Desse modo, como a parte agravante requer a expedição de RPV apresentando valores que já foram reconhecidos pela FUNASA, é de se acolher a pretensão. 8. Nesse sentido: LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 2ª T., PJE 5116786-31.4124.31.12.6682, rel. Des. Federal Thiago Vieira, assinado em 31/03/2020. 9. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 64058822379042179348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)