PROCESSO Nº: 9735013-82.5033.11.5.2018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANALDYR DE ISABELLA CUNHA e outros ADVOGADO: Igor Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0612895-65.9651.29.10.7604 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente e homologou a habilitação processual dos sucessores do exequente falecido Sr. Bruno Cardoso. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 3. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 4. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 5.No caso de que se cuida, o óbito do exequente Heitor Almeida ocorrera em junho de 2008, e somente em 06 de setembro de 2018 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de 10 anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia do sucessor legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar decisão que homologou habilitação processual de sucessor, e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 82592632208620051540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)