PROCESSO Nº: 0354757-45.4423.11.4.3723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO RECIFE LIMITADA ADVOGADO: Thiago Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face do Acórdão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores inscritos em Precatório consistente em repasses do SUS. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional aduziu que o acórdão não teria se pronunciado sobre o fato de a Empresa haver encerrado suas atividades por ato da Prefeitura do Recife. 3. O acórdão consignou, expressamente, que: "A Apelante trouxe a informação de que se encontra ativa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, sendo tal atualização datada de 11/04/2017." 4. Alegação da Empresa de que o acórdão não se pronunciou quanto à condenação na verba honorária de sucumbência. 5. Compulsando os autos, observa-se que a sentença deixou de condenar a Empresa Embargante em honorários, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 6. O acórdão, ao reformar a sentença, dando provimento à Apelação da Empresa, se omitiu quanto à condenação em honorários sucumbenciais. 7. Em relação ao quantum da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. Adota-se a posição da composição ampliada da e. Terceira Turma no sentido de que o valor da causa não se presta como parâmetro para definir o conteúdo ou proveito econômico da demanda, nas hipóteses em que a decisão que acolhe os argumentos da defesa não extingue a dívida, apenas tangenciando essa questão, como no caso presente, em que se reconheceu a impenhorabilidade de numerário pertencente ao executado. 9. Honorários fixados, em favor do particular, de forma equitativa, com amparo no art. 85, § 8º do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Aclaratórios da Empresa providos, em parte.
(PROCESSO: 83187209776425386761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)