Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cunha 9716135-29.0514.21.8.7978 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZULMIRA EUGENIA PEREIRA VALDEVINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "(a) Ante o parecer da Contadoria deste Juízo, condeno a requerida ao pagamento dos valores apurados pela Seção de Cálculos Periciais da DPU, devendo ser-lhes aplicados juros e correção monetárias, conforme decisão com id. 8638851.7032074; (b) Indefiro o pedido de tutela de urgência; (c) Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devidos ao advogado da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso com base no art.85, §3º, incisos I, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015". 2. Rejeita-se a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual. Não subsiste a argumentação no sentido de que seria obrigatória a desistência da ação para fins de recebimento dos atrasados. O ajuizamento do processo judicial se deu justamente pela ausência do pagamento administrativo, de modo que, no curso da ação, será expedido precatório ou RPV com tal finalidade. Ilógico exigir que a parte desista previamente da ação, mesmo porque se trata de faculdade sua. Precedente. 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar a possibilidade de autora, ora apelada, receber verbas atrasadas de pensão, já reconhecidas pela Administração Pública. 4. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento deste eg. Tribunal, no sentido de que o particular não deve ser obrigado a esperar indefinidamente pelo recebimento de valores retroativos de pensão, quando já há o reconhecimento administrativo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Desse modo, torna-se possível a cobrança diretamente pela via judicial. Precedentes. 5. No caso concreto, os documentos constantes nos autos demonstram o reconhecimento de crédito atrasado referente a exercícios anteriores (fev/1993 a out/2014), em decorrência da pensão por morte. Ademais, a alegação de ausência de dotação orçamentária não é óbice a que o particular recorra ao Judiciário a fim de ver garantido o pagamento que lhe é devido por direito, de modo que não pode ser condicionado à disponibilidade financeira da Administração. 6. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 72340397437495493877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)