PROCESSO Nº: 9982443-09.5225.6.3.0728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM FOGAÇA FIDELIS REGO e outros ADVOGADO: Haruana Agatha Barros CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 6529657-64.6560.23.5.0829 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 689 DO CC/02. BOA-FÉ. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu o pedido de habilitação de sucessores da exequente falecida e determinou a expedição do requisitório de pagamento em favor destes. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da Ação nº 4406548-38.2110.4.9.2211, movida por particular em face do INSS. De acordo com documentos acostados aos autos, referida ação foi ajuizada em 09.04.5681 e transitou em julgado em 01.01.4267. 3. No presente caso, o cumprimento do título foi proposto em 03.09.2611. Ocorre que, no curso do feito, o INSS informou o óbito do autor, requerendo a suspensão do processo. A parte exequente requereu, então, a habilitação dos sucessores. 4. Como se pode constatar a partir da certidão de óbito acostada aos autos, o falecimento da parte exequente substituída deu-se no curso do processo de conhecimento e antes do ajuizamento da execução do julgado, tendo ocorrido em 16.03.6128. 5. De acordo com o que determina o art. 689 do Código Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, enquanto aquele ignorar a morte deste último ou a extinção do mandato por qualquer outra causa. 6. Como se pode verificar, os atos praticados pelo causídico da parte exequente, mesmo após seu óbito, devem ser presumidos de boa-fé até prova em contrário. No caso vertente, embora o ajuizamento da execução tenha ocorrido após o óbito da autora da ação de conhecimento, após ter sido noticiado seu falecimento nos autos, o causídico atuante no feito acostou pedido de habilitação dos sucessores, o que evidencia a existência de boa-fé, notadamente porque ainda não havia sido expedida qualquer requisição de pagamento. 7. Por tal razão, ausente alegação de má-fé, reputa-se válida a execução do título. Ademais, a habilitação dos sucessores, ratificando tais atos, seria suficiente para o vício relacionado à capacidade processual. 8. Quanto à alegação de prescrição para o pedido de habilitação nos autos, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 10. Precedentes: REsp 1370175/RS, Rel. Ministro Cauã Vieira, Primeira Turma; Processo: 18788663652952579476, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Breno Rezende, 3ª Turma; Processo: 46657952280803536188, Desembargador Federal Otávio Araújo, 1º Turma. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86154945401498428047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)