PROCESSO Nº: 4117959-06.3384.5.5.3813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Mauricio Roberto Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Kaique da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATA QUE, POR EQUÍVOCO, INSCREVEU-SE COMO COTISTA EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UFCG em face de sentença que, em sede de mandado de segurança com pedido de liminar, concedeu a segurança requerida, ratificando a liminar concedida e determinando à autoridade coatora que realize a matrícula da impetrante no curso de Técnico em Enfermagem da UFCG, Campus de Cajazeiras/PB. 2. Na hipótese, a autora se equivocou ao realizar a inscrição, concorrendo às vagas destinadas ao sistema de cotas, quando, na verdade, não cursou todo o ensino fundamental em escola pública. Em razão disso, foi excluída do certame, muito embora tenha obtido pontuação suficiente para se classificar nas vagas oferecidas para a ampla concorrência. 3. Apesar de não fazer jus à posição de cotista, não se mostra razoável indeferir a matrícula da autora no curso almejado, em razão de um equívoco escusável, a toda evidência, isento de má-fé, quando sua nota também se mostrou suficiente para lograr aprovação na ampla concorrência, mormente por inexistir expressa previsão editalícia, determinando a exclusão do candidato nessas situações. Precedentes. 4. Recurso de apelação da UFCG não provido.
(PROCESSO: 63254125792738156644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)