PROCESSO Nº: 4272209-48.0091.10.2.8611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R G P COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Silveira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3908181-01.4573.4.3.0353 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando que seja atribuído o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, à luz do decidido pelo STJ no REsp 6.549.287/PE (Rel. Ministro João Miguel da Mata, 1ª Seção, DJe 27/11/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia, (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O art. 919, § 1°, do CPC, ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. No caso concreto, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos acima citados, especialmente porque não houve a garantia suficiente do juízo. Precedente no AG/TRF5 - Processo 5007248-73.5940.29.3.6908, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Freitas, 3ª Turma, Data do julgamento: 24/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. cbc
(PROCESSO: 56476811579686456838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)