E M E N T A PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva decretada em face do Paciente nos autos da ação criminal nº 0402751-81.5503.22.8.7596, em curso na 13ª Vara Federal (PE) com a concessão de liberdade, ainda que condicionada à imposição de alguma(s) cautelar(es) prevista(s) no artigo 319 do Código de Processo Penal. II - O habeas corpus é medida extrema, de devolução da liberdade a quem injustamente esteja dela privado, frequentando os ordenamentos jurídicos civilizados ao patamar das garantias individuais. No Brasil, ocupa o artigo 5º, inciso LXVIII: "- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (...)". III - Embora voltado à devolução do status libertatis corporal do indivíduo, o habeas corpus tem adquirido força que extrapola a estreiteza desses limites, sendo manejado para acudir qualquer situação que, de forma direta, possa implicar na redução vindoura da liberdade de ir e vir. Assim o é, por exemplo, para o trancamento de inquérito policial ou ação criminal desnudos de justificativa plausível ou de amparo jurídico evidente. IV - Trata-se de providência de rito breve, sem requisitos de maiores formalismos, tanto que pode ser aforado por um leigo - sem licença advocatícia - e aviado pelas mais diversas formas (escrita, fonada, gravada etc.). V - Mas vem da sua carga heróica e da sua brevidade de tramitação a lógica de que só deve ser maneado em situações gritantes e excepcionais, com o timbre da intolerabilidade, que advém por muitas vezes da ilegalidade desbragada ou do abuso de poder incontornável por outro meio. VI - No caso, revelam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a considerar que o Paciente: i) já esteve preso anteriormente por tráfico de entorpecentes e responde a outros processos criminais, tendo confessado a sua participação no assalto à Agência dos Correios de Bom Jardim (PE), em face do qual fora preso em flagrante; ii) não se enquadra entre as pessoas integrantes do grupo de risco da COVID-19, agregando-se às medidas de prevenção adotadas pelo Estado de Pernambuco em relação ao seu sistema prisional. VII - A decisão que manteve a custódia consignou que "a revisão da cautelar, nos moldes das novas disposições trazidas pela Lei n.º 13.964/2019 ao código de processo penal, foi feita em 15/10/2020, no sentido da manutenção da preventiva, nos termos da decisão de id. 03736613." e, por outro lado, não se mostra recomendável, em razão do histórico criminal do Paciente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. VIII - Denegação da ordem.
(PROCESSO: 03497072582921750942, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)