PROCESSO Nº: 7069923-28.4515.12.9.4374 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Ryan da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Gonçalves EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90 (ECA). DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE MENOR DESNUDA EM GRUPOS DE WHATSAPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO NÃO PROVIDA. 1. Devidamente comprovada a materialidade e autoria no que concerne ao delito do art. 241-A do ECA, por parte do ora apelante, haja vista a demonstração nos autos, desde o inquisitivo, de que este, no dia 09 de janeiro de 2015, divulgou imagem de cunho pornográfico, mais precisamente fotografia de menor, desnuda, em página da rede social Facebook da vítima, isso após o término de um relacionamento com a vítima de aproximadamente 1 ano e 9 meses. Tal imagem circulou em grupos de mensagens do aplicativo Whatsapp. 2. Consabido que o delito em estudo tem sua consumação por meio das condutas de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente; bem como que a consumação do delito independe do consentimento da vítima, notadamente pelo fato de a vítima não possuir disponibilidade do bem jurídico tutelado pela norma penal em questão (dignidade sexual da criança e do adolescente). 3. No inquérito policial que apurou os fatos, tem-se cópia de conversa travada entre a vítima e o acusado (print screen do aplicativo de Whatsapp) evidenciando que a vítima solicitou ao acusado, no dia anterior à divulgação da foto, 21 de março de 2015, que apagasse as suas imagens gravadas no telefone móvel do acusado, bem assim a negativa deste, no sentido de que não apagaria as imagens. Também se pode observar conversas promovidas por moradores do município de Novo Oriente/CE, igualmente por meio do aplicativo Whatsapp, noticiando a divulgação da foto e que a pessoa constante da imagem se trata da vítima. 4. Ainda no inquisitivo, o acusado apresentou uma versão contraditória dos fatos, confirmou que uma fotografia da vítima, sem roupa, foi divulgada no Facebook, no entanto, disse não saber explicar como tal fato teria acontecido, bem assim que nunca teria mantido fotos da vítima em nenhum tipo de mídia, nem teria conhecimento de quem teria repassado as fotografias, o que destoa de suas afirmações promovidas na conversa ocorrida por meio do aplicativo Whatsapp, um dia após o fato. 5. Na instrução criminal, a vítima disse que o acusado, à época do namoro, era ciumento, controlador e sabia sua senha do Facebook. Afirmou que ele divulgou a sua foto nas redes sociais, o que lhe causou danos. 6. As testemunhas, tanto as de acusação como as de defesa, confirmaram a divulgação da imagem da vítima desnuda; estas afirmaram ou que visualizaram a foto da vítima ou que souberam da divulgação da imagem da vítima, sendo fato inconteste, diante de todos os elementos do feito, que ocorreu a divulgação da imagem, indevidamente, por meio do aplicativo Whatsapp. 7. Sobre a conversa travada com a vítima, o acusado afirmou, inicialmente, não lembrar da mesma. Depois disse que a conversa deveria ser relativa a fotos sensuais da vítima, por ela mesma enviadas com o intuito de seduzi-lo, e reatar o namoro, episódio que afirma ter ocorrido após o fim do relacionamento e antes da divulgação da fotografia objeto do crime. Diz que todas eram fotos sensuais, porém, nenhuma desnuda, mas usando roupas do tipo lingerie, bem assim que logo que as recebia, apagava. 8. As afirmações do réu em juízo destoam completamente do que se observa nas mensagens trocadas com a vítima, em que o réu menciona a frase: "não apaguei nada", e também das informações apresentadas quando do inquérito policial, ocasião em que afirmou que nunca teria mantido fotos da vítima em nenhum tipo de mídia. 9. De tudo que se examinou, provas documentais e orais colhidas no inquisitivo e em audiência, acertado o decreto condenatória, uma vez que devidamente evidenciada a divulgação da imagem da menor desnuda, bem assim comprovado que a divulgação se deu por parte do acusado. 10. Apesar de não se ter acesso à fotografia, a sua existência restou demonstrada por outros meios. A materialidade do crime restou suficientemente demonstrada pelo registro das conversas através do Whatsapp. 11. Quando da dosimetria da pena, o Magistrado a quo fixou devidamente a pena privativa de liberdade no mínimo legal de 3 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, haja vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, com a fixação de regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito a serem fixadas em audiência admonitória. 12. Apelação criminal da defesa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 72519083169940000260, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)