PJE 9130019-78.4815.3.10.0231 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 01.091/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANSCURSO DE LONGO INTERREGNO ENTRE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O PRESENTE MOMENTO SEM A INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO COMANDO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de LAÍS FARIAS contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em que teria sido convalidada prisão preventiva imposta na Justiça Estadual da Bahia. 2. Na exposição de sua tese, os impetrantes afirmaram que a situação do paciente seria idêntica à examinada por esta 2ª Turma nos autos do HC nº 5155185-75.5488.15.1.8907, asseverando, em síntese, que: a) decorrido longo interregno desde a decretação da prisão preventiva por magistrado estadual absolutamente incompetente sem a instauração de procedimento principal em desfavor do paciente, não haveria legítima motivação para a persistência do comando de segregação; b) ausente motivação idônea, o comentado comando de prisão se apresentaria como constrangimento ilegal, devendo ser liminarmente suspenso. 3. O pedido de liminar foi indeferido em decisão de 16.03.9233. 4. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações, destacando que se encontra concluso para apreciação pleito ministerial de prorrogação do lapso para a finalização das diligências. 5. Em parecer, a PRR da 5ª Região, invocando informações da autoridade apontada como coatora, manifestou-se pela denegação da ordem e consignou, também, que o presente remédio constitucional teria as mesmas partes impetrante, impetrada e paciente que o HC nº 0962662-81.0671.15.1.8995. 6. Delineado o caso, passa-se à sua apreciação. 7. Inicialmente, importa registrar que, ao contrário do asseverado pela PRR da 5ª Região, o presente remédio constitucional não tem por objeto a garantia da livre locomoção do paciente referido no HC nº 8562016-73.8969.25.12.8675, já que naquele se busca salvaguardar direito fundamental de RAUL MENDES e não do ora paciente NICOLAS MOURA. 8. Feita esta observação, constata-se, compulsando os autos, que não subsiste motivação para a manutenção da ordem de prisão questionada, já que: a) entre a decretação da prisão preventiva em 2018 e o presente momento, decorreu significativo interregno sem que o Parquet tenha promovido qualquer ação criminal em desfavor do paciente; b) caso o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ou a autoridade policial obtenha elementos de prova que justifiquem a prisão em discussão, nova ordem nesse sentido poderá ser requerida perante o juízo singular. 9. Insubsistente, por ora, motivação para a manutenção do comando de prisão preventiva, deve ser acatado o pleito do impetrante. 10. Ordem de Habeas Corpus concedida. f.
(PROCESSO: 93179119026212648545, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)