EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. ILIQUIDEZ DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8248503-73.9443.7.9.6610, indeferiu o pedido formulado pela executada, ora agravante, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante iliquidez das Certidões de Dívida Ativa que consubstanciam o processo executivo fiscal em razão do acórdão nos autos do Mandado de Segurança nº 2552384-38.7381.17.4.0787. 2. A agravante sustenta que o Juízo a quo incorreu em equívoco ao fundamentar sua decisão nas hipóteses do art. 921, do CPC, quando, na verdade, por se tratar de matéria tributária, haveria de se embasar no art. 151, do CTN; bem como considerar que a executada não comprovou a prejudicialidade entre as demandas, nem a iliquidez do título executivo. 3. Busca a agravante, liminarmente, a obtenção de édito judicial que garanta a suspensão da execução fiscal originária - especificamente a liberação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CDN/CPD-EN Previdenciária e CDN/CPD-EN Conjunta (RFB/PGFN)) em relação aos débitos da empresa - até o julgamento final do Mandado de Segurança nº 7762998-10.8774.15.3.9648. 4. Observa-se que não restou provada a relação entre as demandas, vez que, das CDAs que embasaram a execução fiscal, duas delas não se referem a contribuições previdenciárias (CDAs n.º 31.689.365-0 e 30.732.647-1); ao passo que as demais (CDAs nº 01.882.368-2 e 88.483.375-9) demandariam dilação probatória, não comportando, pois, essa discussão em sede de agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido. SMLV
(PROCESSO: 52420467958061853516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)