PROCESSO Nº: 5873771-46.6424.23.3.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Giselle Alencar Jeronimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a condição de segurada especial através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora mensais com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observação à Súmula 111 do STJ. 2. Em síntese, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a demandante não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, referente ao período de carência exigido pela legislação. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 7857157.12262013- p. 3, onde consta como nascimento a data de 15/02/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 7846711.21347515), dentre os quais se destacam: Ficha Individual da aluna Rivânia Santos Menino, filha da demandante, na qual consta sua profissão como de agricultora, datada de 2003; carteira do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da autora, na qual consta como associada desde agosto de 2013; Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Jaguaré, Olho D'agua e Filgueiras do Município de Cacimba de Dentro; Declaração fornecida por Lavínia Barros declarando a EMATER que a autora trabalha em regime de parceria na propriedade dele; Recibo de declaração do ITR, exercício de 2016 e Certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de terceiro; declaração do proprietário de que a demandante trabalhou em regime de economia familiar em sua propriedade rural no período de 30/06/2000 a 16/09/2017. 6. Por outro lado, em que pese haver nos autos documentos formadores de início de prova material, verifica-se, da análise do CNIS (id nº 8643240.66839344- p.13) , que a autora contribuiu na condição de contribuinte individual no período de 22/07/2006 a 31/01/2007, bem como que foi empregado em BAR J S MAUAD LTDA durante 27/01/1996 a 29/12/1996. 7. Percebe-se, assim, não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o benefício pleiteado. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, devendo, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 9. Ante a fragilidade da prova documental colacionada, a prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos se revelam insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período de carência. 10. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 86.859,00- onze mil duzentos e quarenta e quatro reais), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação do INSS e remessa oficial providas. [16.4]
(PROCESSO: 06131935369957358445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)