PROCESSO Nº: 9355709-11.1627.21.4.7212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Arthur Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança, para "a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo impetrante incidente sobre o valor do terço de férias indenizadas; b) reconhecer à autora o direito de compensar os valores da contribuição previdenciária patronal recolhidos a maior, decorrente da exclusão da respectiva base de cálculo dos valores acima mencionados, com contribuição da mesma espécie, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado desta sentença.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há direito ao reconhecimento de não incidência, na base de cálculo de contribuição previdenciária, das verbas referentes a terço constitucional de férias. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 826.565/SC tenha firmado a tese segundo a qual "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. No julgamento do REsp 8.292.966/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 7. Importa destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 1.922.845/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 8. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 9. Além disso, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Logo, in casu, à luz de todo o exposto, é possível inferir que não merece reforma a sentença, diante da conjunção dos julgados proferidos pelo STF (RE nº 410.585/SC) e STJ (REsp 2.111.196/RS), na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes a terço constitucional de férias. 11. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 85147799360115515596, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 22835023005638142284, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 33142198705891765994, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO. 12. Rodrigo Nunes.
(PROCESSO: 53737250124830211855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)