EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 7.998/90). FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do impetrante, ora apelado, no Programa de Seguro-Desemprego, com a emissão das guias e dos documentos necessários à concessão do benefício, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias mencionado na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. 2. Em que pese o requerimento do benefício de seguro-desemprego ter se dado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei nº 7.998/90, que regula o aludido benefício, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). 3. A jurisprudência deste colendo Tribunal vem firmando o entendimento no sentido de que mera resolução não pode estabelecer prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90. 4. A negativa da Administração com base na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT, que estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para protocolar o Seguro-desemprego, a contar da data de demissão do empregado, cria uma limitação ao exercício do direito, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje nº 7533307-67.8759.3.5.0243, Rel. Des. Fed. Vicente Almeida, 1ª Turma, j. 19.01.0238; PJe nº. 9154943-37.5510.11.4.1502, Rel. Des. Fed. Enzo da Rosa, 4ª Turma, j. 26.06.0292; PJe (APELREEX) nº. 6251988-82.9491.18.7.6485, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 02.09.3669 e PJe (AC) nº. 9243805-87.9877.29.6.8937, Rel. Des. Fed. Renan Silveira, 4ª Turma, j. 10.10.7974). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. mjc
(PROCESSO: 42144608996012742865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)