E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/1998 E NO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF NA ACO 830/PR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar que a União: a) expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, retirando a irregularidade do CADPREV, bem como se abstenha de obstacularizar as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98 e no art. 1º do Decreto 3.788/01; b) abstenha-se de aplicar qualquer sanção em face do descumprimento dos referidos dispositivos, bem como retire o Município autor do CAUC e do SIAGI, cuja restrição seja referente ao CRP. II - A União interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: "a) Quanto à alegação na inicial de que é responsabilidade das gestões anteriores às irregularidades detectadas no RPPS, os Tribunais têm entendido que quanto ao envolvimento de gestões anteriores, deve-se atentar para o princípio da impessoalidade, que rege a Administração Pública. O inadimplemento e o registro em cadastros próprios referem-se não ao governante, mas ao Estado; b) É improcedente a arguição incidental de inconstitucionalidade que o requerente pretende ver reconhecida in concreto, pois como mencionado nas linhas anteriores, cabe à União, nos moldes preceituados pela Constituição Federal, a competência privativa para legislar sobre normas gerais de seguridade, competência essa invocada na edição da Lei nº9.717/98, como já se posicionou o próprio Supremo, assim como é pacífico o entendimento do STF que a Constituição brasileira não confere às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus servidores; c) Não há o que se falar em invasão de autonomia do Ente federado, já que assim como reconhece o STF, os efeitos que decorrem da negativa de expedição da referida Certidão se limitam a impedir a celebração, pelo ente menor, de acordo, empréstimos e transferências com o ente federal (Decreto nº 3.788/01, art. 1º, inc. I a IV), de modo que não ocorre invasão da esfera própria de autonomia dos demais entes federados; d) É emitido apenas um CRP para cada ente federativo, pois o Regime Próprio da Previdência Social, bem como sua unidade gestora, devem ser únicos em cada Ente da Federação, conforme determina o art. 40, § 20 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 10.887, de 2004." III - O Pleno do colendo STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. IV - Considerando o entendimento adotado pelo colendo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.717/98 e do Decreto nº. 3.788/98, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir. Caso em que não pode a União aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo se abster quanto à expedição de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. V - Precedentes desta egrégia Corte: Processo: 77779917959229087153, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Felipe Almeida, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019; Processo: 74864962111683613992, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Renan Caldeira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 07/04/2020; Processo: 57165175738760696811, AG - Agravo de Instrumento - Desembargador Federal Pietro Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2019. VI - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91358127472904829320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)