PROCESSO Nº: 8881306-80.8145.11.8.3459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DUARTE ADVOGADO: Thiago da Cunha Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Caldeira Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADES ESPECIAIS JÁ RECONHECIDAS NA VIA JUDICIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora nos mesmos índices aplicados à Caderneta de Poupança, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas, nos termos da Súmula 111, do STJ. 2. Nas razões de Apelação, o INSS suscita a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo de revisão do ato de indeferimento do benefício em 2013, após averbação em decorrência do Processo Judicial 4878466-14.9002.12.2.7877. No mérito, alega que o Autor não integralizou o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que o tempo de serviço deve ser devidamente comprovado, desde a data de início até o seu término, com documentos contemporâneos dos fatos a comprovar, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, da Lei nº 8.213/91, e do art. 62, do Decreto nº 3.048/99. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Autarquia Previdenciária que em ambas as peças processuais, de defesa e na de impugnação recursal, além de suscitar a referida questão preliminar, também contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 4. O tempo laborado pelo Autor no cargo de Artífice de Via Permanente na R.F.F.S.A, entre 17/08/1982 a 08/11/1998, já foi reconhecido como especial, nos autos do Processo nº 8022028-94.4345.11.3.2004, e averbado pelo INSS. 5. Somados os tempos comuns laborados pelo Autor - de 17/12/1999 a 09/02/1999, 20/10/1999 a 11/10/2000, 20/12/2000 a 20/09/2000, 28/10/2000 a 25/07/2003, 09/12/2003 a 29/09/2004, 01/07/2004 a 19/08/2008, 18/09/2008 a 10/06/2012 e 22/05/2012 a 26/09/2013 -, consoante se infere da CTPS e do CNIS, ao período já reconhecido como especial convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que já havia completado mais de 35 anos de contribuição necessários ao deferimento da aposentadoria, como determinado na sentença. 6. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 17326026819793626530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)