PROCESSO Nº: 3897836-61.9186.24.1.1547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO SILVEIRA ESTEVAM DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6843618-87.5486.25.1.0080 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. MEDICAMENTO EM PROCESSO DE INCORPORAÇÃO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ABIRATERONA. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC FAVORÁVEL A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA O CASO DO AUTOR. RISCO DE MORTE EM CASO DE ATRASO. NÃO PERTINENTE SUBMETER O AUTOR A ESPERAR PELO MOROSO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 59 anos de idade, que foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (CID 10 - C61) metastático, tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), haja vista que já foi submetido a outros tratamentos, como Lupron 3,75 mg + pamidronato, bicalutamida, além da quimioterapia com Docetaxel e da castração, entretanto, está evoluindo com progressão da doença. 2. A manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS foi pela incorporação do fármaco para pacientes resistentes a castração e que fizeram uso prévio de quimioterapia com Docetaxel, justamente o caso do autor. 3. Num contexto no qual o fármaco já foi incorporado e há tamanha urgência, haja vista o noticiado risco de morte no relatório médico, não é pertinente fazer o paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de um fármaco. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53151686246143482258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)