PROCESSO Nº: 0150132-08.8594.21.6.0928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: THALES CAVALCANTI LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Vicente Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO JUDICIAL. REAJUSTE DA RUBRICA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURADA A BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS AUFERIDAS POR FORÇA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. ERICK JESUS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ISABELLA ROCHA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar indevido o desconto atinente à reparação ao Erário em razão do pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans. Jug. AP.", apurado no Processo Administrativo nº 37288.241703/4602-84, e determinar a restituição pela Ré dos valores descontados no contracheque do Autor a partir de Agosto/2018, a título de reposição ao Erário, em decorrência do Processo Administrativo nº 62681.177082/3257-74, devidamente atualizados monetariamente conforme o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a contar da citação. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao Erário das verbas pagas indevidamente ao servidor (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor, o que se averigua pela análise das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: (LUCCA RIBEIRO - Processo 5329715-53.8915.18.12.0468, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Vitor Hugo Nunes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/20200). 3. No caso, extrai-se do PA nº 03626.583340/5028-53 que o Autor foi notificado em 20/03/2017 da ilegalidade no pagamento dos "Quintos/Décimos" incorporados aos seus vencimentos por força de decisão judicial que lhe garantiu que a vantagem fosse calculada nos termos da Portaria MEC 474/87. Segundo a Nota Técnica Conclusiva 337/2017 - SUGEP/LUIZ HENRIQUE CUNHA, a Rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" teria sido majorada indevidamente pela Administração no período de abril/2009 a agosto/2017, resultando num montante a ser restituído ao erário de R$ 715.934,97 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos). Constou do referido documento técnico, ainda, que a Administração utilizou como parâmetro de reajustes dos "quintos" as atualizações resultantes da alteração da estrutura remuneratória dos servidores promovidas por legislação posterior à transformação da vantagem em VPNI, quando sobre a mesma só poderia incidir os reajustes gerais dos servidores públicos. 4. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a BEATRIZ NASCIMENTO, antes de efetuar quaisquer reduções ou descontos nos proventos do autor, conferiu-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar manifestação administrativa, a qual foi apresentada arguindo: a) a decadência administrativa do intento se promover a regularização/correção do valor dos "quintos"; b) a impossibilidade de se promover qualquer regularização ou correção, sob pena de violação à coisa julgada; c) a impossibilidade de restituição de verba percebida de boa-fé; d) a prescrição das parcelas que antecederam o quinquênio anterior à data da notificação do servidor pela (Notificação 25/2017 - DAP/SUGEP). 5. Com o indeferimento de sua defesa administrativa, nos termos da Nota Técnica Conclusiva nº 621/ALP/SUGEP/DAVI LUCAS RAMOS, o interessado interpôs em 18/01/2018, Recurso Administrativo, reiterando as mesmas razões aventadas na Defesa, pugnando, no final, pela manutenção do cálculo dos "quintos" como vinha sendo efetuado e, sucessivamente, pela dispensa da reposição ao erário das parcelas percebidas de boa-fé. 6. Com a negativa do Recurso Administrativo pela decisão que acatou a Nota Técnica Conclusiva 47/ ALP/PROGEPE/THOMAS ARAGÃO, o servidor foi cientificado da conclusão do Procedimento Administrativo nº 14922.097770/9551-28 e da iminente redução da Rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AP" a partir da folha do mês de agosto/2018, com a respectiva reposição dos valores percebidos indevidamente entre abril/2009 e julho/2018, alcançando a dívida a cifra de R$ 666.188,93 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e noventa e três centavos). 7. Ressai nítido que o pagamento indevido da vantagem decorreu de falha atribuída à exclusivamente à BENÍCIO PEREIRA, não tendo o servidor contribuído para o ato que originou o pagamento indevido, sendo, inclusive, o erro de cálculo dos "quintos" de difícil detecção pelo servidor, caracterizando a sua boa-fé no recebimento da vantagem. Em contrapartida, a boa-fé do Autor não se estende ao momento posterior ao recebimento da Notificação 25/2017-DAP/SUGEP (1ª) e ao período de duração do respectivo Processo Administrativo, já que as parcelas auferidas por força do efeito suspensivo atribuído aos recursos administrativos interpostos pelo servidor foram pagas após o mesmo tomar ciência da irregularidade, uma vez que a Administração enviou ao servidor os documentos técnicos que embasaram a medida administrativa (Relatório de Auditoria Especial nº 14/2009, Ofício nº 500 AUDIR/SEGEP/MP, tabela de Funções Comissionadas e Nota Técnica Conclusiva nº 337/SUGEP/KAIQUE NASCIMENTO). 8. Reformada, em parte, a sentença, para que seja reconhecida a possibilidade de restituição ao erário das parcelas recebidas entre a data do recebimento da Notificação 25/2017-DAP/SUGEP (31/07/2017) e o encerramento do Processo Administrativo. 9. Apelação provida, em parte. Diante da sucumbência mínima da parte Autora, fica mantida a condenação da MELISSA MONTEIRO ao pagamento das verbas de sucumbência. jes
(PROCESSO: 25403035798421050472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)