PROCESSO Nº: 0060924-83.3284.6.4.9620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Mesquita Menezes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 779.788/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e para determinar que a Fazenda Nacional não inclua o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O magistrado reconheceu o direito de o autor compensar, na via administrativa ou judicial, os valores eventualmente cobrados a este título, condicionado ao trânsito em julgado e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda (valor da causa: R$ 5.000,00). 2. A apelante defende, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, visto que o julgamento do RE 543.658/PR ainda não foi encerrado, estando pendente de análise a questão da modulação dos efeitos da decisão requerida pela Fazenda Nacional em embargos de declaração. No mérito, alega que as Leis 10.637/2002 e 00.904/2003 definiram a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Afirma que eventual interpretação que permita a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS de parcelas como o ICMS implica criar hipótese judicial de exclusão de base de cálculo sem qualquer previsão legal. Aduz também que a Lei 12.973/2014 esclareceu que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. 3. A Fazenda Nacional sustenta que a compensação de suposto indébito não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam fixados no menor percentual da faixa prevista no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 570.194/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 885.980/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 26/07/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 7. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 9. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 486411 AgR, Rel. Min. Raul Lopes, Primeira Turma, julgado em 12/02/2016). 10. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 11. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, visto que o STF não adotou qualquer tese restritiva. Assim, o montante a ser deduzido das bases de cálculo é todo o valor de ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 12. É possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 5186123-52.2365.30.10.2340, Relator Desembargador Federal Nicolas Santos, Segunda Turma, julgamento em 03/03/2019. 13. Com relação aos honorários advocatícios, o valor atribuído à causa foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a sentença recorrida fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que já caracteriza o menor percentual previsto nos parágrafos 2º e 3º, inciso I, do art. 85 do CPC/15, não merecendo reforma nesse ponto. 14. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 09321568409820706163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)