PROCESSO Nº: 7500976-95.7504.3.3.1267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Levi Barbosa Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Cunha EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO. INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO ACADÊMICO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Apelação e remessa oficial interpostas em face da sentença que concedeu a segurança, "para declarar nulidade do ato administrativo do Programa de Pós- Graduação de Engenharia Elétrica da UFCG que cancelou a bolsa da impetrante e determinar o restabelecimento do repasse da referida contraprestação pecuniária em benefício da demandante durante o prazo e nos termos anteriormente pactuados entre a discente e a instituição de ensino superior". 2. A Universidade Federal de Campina Grande requer a reforma da sentença, ao argumento de que o ato por ela praticado não se encontra revestido de ilegalidade, tendo sido tomado em consonância com as normas internas que regem a matéria, e que o cancelamento da bolsa foi efetuado dentro dos limites do poder discricionário da IES, com a observância das normas internas (art. 46, §§ 1º e 2º, da Resolução/UFCG nº 6/2016; art. 44 da Resolução/UFCG nº 3/2016; e art. 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução/UFCG nº 4/2011). 3. O Colegiado, reunido em 15/09/2018, decidiu pelo cancelamento da bolsa de estudo, ao argumento de que "constitui prática administrativa nesse Programa de Pós-graduação, não conceder de bolsa de estudo para alunos que tenham baixo desempenho em mais de uma disciplina. Aproveitamos a oportunidade para orientá-la no sentido de que em apresentando rendimento inferior ao que consta no seu histórico, corre o risco de desligamento do programa, de acordo com o regulamento geral de pós-graduação - Art. 52 - Res. 03/2016 - CSPG". O referido ato se encontra eivado por vício de ilegalidade. 4. O poder discricionário da Administração não pode ser exercido em contrariedade às normas que regem a matéria, sejam estas normas internas ou de lei em sentido estrito. 5. Não houve a prévia ciência aos discentes de que haveria o cancelamento de bolsas do referido programa de pós-graduação, com o atingimento de 2 (duas) notas 6,0 (seis). A conduta da apelante atenta contra a segurança jurídica e contra a própria impessoalidade imanente à Administração Pública. 6.Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 09852586300432473502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)