E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$7.801.180,00. POSSIBILIDADE. PORTARIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a segurança para determinar o afastamento da restrição financeira (teto) prevista no artigo 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN nº 15/2009, no sentido de que a Autoridade impetrada aceite o parcelamento simplificado requerido pelo Impetrante referente aos débitos não passíveis de inclusão no PERT. II -. Cinge-se a questão ao exame da legalidade dos limites de parcelamento simplificado previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, regramento infralegal em face da Lei nº 10.522/2002. III - A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. IV - O mencionado artigo 29 está em desacordo com a lei de regência, in casu, Lei nº 10.522/02, o que implica violação ao princípio da legalidade estrita, porquanto estabelece condição não prevista em lei. V - Desprovimento da apelação e remessa necessária.
(PROCESSO: 59428464317049086102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)