Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Lopes Nº: 8031834-59.3955.5.2.7626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MENDES ADVOGADO: Jose Mucio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB NA DER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao pronunciamento a respeito da impossibilidade de ser mantida a data inicial do pagamento dos atrasados na data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria uma vez que a publicação oficial dos atos de nomeação somente foi apresentada em juízo. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.615 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Não merece acolhimento a alegação do INSS. Restou assentado que "o autor logrou comprovar a apresentação, quando do requerimento administrativo, dos documentos probatórios necessários à resolução da lide, a exemplo de contracheques, atestados, declarações, fichas financeiras, e documento de cessão para o Estado". 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 95429640843414904080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)