Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Melo 0175293-31.6177.18.12.7838 AGRAVANTE: ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: Luigi Ramos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5123459-57.6135.28.3.9325 - 1ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIEGO SANTOS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO REPETIÇÃO DE ETAPA DA PROVA DIDÁTICA EM CARÁTER LIMINAR. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REAPLICAÇÃO DA ETAPA APENAS PARA UM CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que, no concurso público para o cargo de professor do Vitor Hugo Ferreira (Adjunto - A), na área de Propedêutica, unidade de lotação Departamento de Direito - CERES(Caicó/RN), objeto do Edital no 023/2018-PROGESP, seja determinada a repetição apenas da banca do candidato CAIO CASTRO, anulando-se a decisão do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no sentido da não homologação do certame. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "apesar de não haver possibilidade de determinação da repetição isolada da etapa para um candidato, pois certamente tal ação implicaria em violação da isonomia, de outro lado, não é razoável ou proporcional que se mantenha a repetição da Prova Didática e reavaliação de todos os candidatos, sem que antes se investigue a legalidade do ato administrativo. Impõe-se, portanto, a suspensão do certame e a não reaplicação da referida prova, até julgamento definitivo". 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31911600155934807303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)