EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EX LUIZ MIGUEL LIMA. SÚMULA N.º 452 DO COL. STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará-CREA/CE em face da sentença que, considerando o valor irrisório do crédito exequendo (multa de R$ 2.367,15, em 2017), extinguiu o feito executivo. 2. O princípio da utilidade da execução não autoriza o órgão julgador a extinguir de Diego Teixeira o feito executório fiscal, sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor. Inexistência de embasamento legal que determine a extinção da execução em razão de valor irrisório do débito fiscal. 3. O valor considerado irrisório da execução fiscal, ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Guilherme Viana pelo juiz, pois não é imperativa a aplicação do art. 1º da Lei n.º 9.469/97 às execuções promovidas pelo ente supracitado, tratando-se apenas de mera faculdade. Aplicação da Súmula n.º 452 do Col. STJ. 4. Por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa administrativa, o binômio utilidade-necessidade - que compõem o interesse processual - não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução. Precedentes desta Eg. Turma. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. LMABP
(PROCESSO: 03313384440546080681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)