PROCESSO Nº: 3766193-67.2455.24.5.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Enzo da Costa APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NIVEL MÉDIO DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. CANDIDATO PROVADO CONVOCADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. PRETERIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. DIREITO À POSSE IMEDIATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO IFCE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. 2. Cinge-se a pretensão recursal em saber se o diploma de graduação em Redes de Computadores/Tecnólogo supre a escolaridade exigida no Edital nº 12/GR-IFCE/2016 do concurso público realizado pelo IFCE para a investidura no cargo de "Técnico de Tecnologia da Informação", pois, embora tenha sido apresentado o Diploma do Curso de Graduação em Redes de Computadores/Tecnólogo, não restava devidamente comprovada a sua habilitação tal como exigida para possibilitar a posse no cargo almejado, observados os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação no certame. 3. Nada obstante o Edital do processo seletivo do IFCE ora em apreço tenha estabelecido como requisito necessário à investidura no cargo de "Técnico de Tecnologia da Informação" a escolaridade de "Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em Sistema Computacionais", o autor, com graduação em Redes de Computadores/Tecnólogo, possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 4. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 187062, Rel. Min. Arthur Monteiro, Tribunal Pleno, julgado em 25/07/2015. 5. Da análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, conclui-se que o candidato possui direito subjetivo à posse no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação. Isso porque o autor foi aprovado dentro das vagas disponibilizadas para o cargo, tendo sido comprovada a preterição por parte da instituição, haja vista ter havido a nomeação de candidatos aprovados no certame em classificação inferior à do requerente. Acresce-se a isso o fato de já ter passado o prazo de validade do certame. 6. O acolhimento da pretensão não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante foi devidamente aprovado no mencionado concurso público, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 7. Apelação do IFCE improvida e apelação do particular provida, para determinar a posse imediata do Autor no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação.
(PROCESSO: 94562064791749980057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)