PROCESSO Nº: 6568299-14.5090.8.11.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MIRIAM GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Heitor Castro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 78.196/2001. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que extinguiu, de plano, sem resolução do mérito, o processo através do qual postula a sua remoção definitiva para o quadro de servidores do Campus de São Cristóvão da Universidade Federal de Sergipe. 2. Entendeu o Julgador a quo que a competência para processar e julgar o feito seria do Juizado Especial Federal, à vista do valor da causa, e que o LUIZ FERNANDO DA CUNHA "estabeleceu a obrigatoriedade da distribuição digital dos processos da competência dos JEF's, descabendo o 'envio' destes autos ao Juízo eventualmente competente, por cota das diferentes plataformas de tramitação". 3. Na narração empreendida na petição inicial, a autora consignou: a) era servidora pública do IFSE, tendo prestado concurso público para o cargo de Secretária Executiva da UFS; b) embora devidamente aprovada no certame, foi desclassificada e impedida de tomar posse, em razão de alteração posterior das exigências do edital; c) em razão da ilegalidade, impetrou o Mandado de Segurança nº 6446045-77.6973.8. 37.2353, que tramitou perante a 3ª Vara/SE, a fim de ser reconhecido o seu direito à nomeação, sendo-lhe concedida a segurança, com determinação de convocação e nomeação com efeitos retroativos, aperfeiçoando-se o trânsito em julgado em 2017; d) foi empossada com efeitos retroativos a 23/08/2013; e) com a posse, apercebeu- se dos prejuízos advindos, porque, residente em São Cristóvão, foi nomeada para o Campus de Lagarto; f) tomou conhecimento de que, logo após a data em que deveria ter sido empossada, houve concurso de remoção interna, inclusive com vaga para o cargo de Secretária Executiva, e tinha, como principal critério de classificação, o tempo de serviço público federal; g) as servidoras que restaram removidas, em 2013, não possuíam tempo de serviço público federal e uma delas apenas tinha titulação acadêmica; h) considerando que a demandante já era servidora pública federal, junto ao IFSE, se não tivesse sido vítima do ilícito administrativo, teria logrado êxito na remoção, para a sua cidade de residência; i) atualmente, há carência de servidores para o cargo telado, porque 2 (duas) servidoras neles se aposentaram; e j) o cargo em comento foi extinto pela Administração no âmbito da Universidade e não há previsão de novo edital de remoção, para a função que exerce. 4. A postulação autoral passa, necessariamente, pela discussão acerca da validade ou nulidade do ato administrativo de remoção (em outros termos, o acolhimento da pretensão deduzida pela autora implicará revisão de ato de lotação), o que coloca a causa fora da competência do JEF. 5. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao JEF processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, fixando, contudo, exceções a essa regra, ao definir que não se incluem na competência dos JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III). 6. Quanto às questões postas nas contrarrazões recursais, deverão ser objeto de exame pelo Juízo competente. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno ao Juízo de origem, para prosseguimento.
(PROCESSO: 66144832594604650620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)