PROCESSO Nº: 7458897-98.6051.11.9.4091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: AFRANIO JORGE COSTA MAGALHAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MARIA CECÍLIA NOGUEIRA NOBRE JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: GABRIEL ALMEIDA MAIA DE JOÃO LUCAS NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. No presente caso, trata-se, na origem, de execução fiscal, tendo o magistrado a quo proferido decisão na qual indeferiu o pedido de consulta via INFOJUD, por entender que a exequente deixou de comprovar qualquer alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a retomada das diligências patrimoniais. 2. Ademais, restou constatado nos autos que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio, nem tampouco haviam sido encontrados quaisquer bens passíveis de constrição quando das pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 3. Com relação à consulta realizada via INFOJUD, verifico que até a presente data o Juízo de origem indeferiu o pedido e as demais ferramentas BACENJUD e RENAJUD, cujas análises se mostraram infrutíferas, vislumbro ser razoável a realização da diligência requerida, haja vista que houve um considerável lapso temporal transcorrido e o não deferimento da medida poderá ocasionar a ineficácia da ação executiva, passando esta a ser mais uma dentre o grande número de execuções fiscais ineficientes. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a utilização da ferramenta INFOJUD, no sentido de buscar informações sobre bens do executado declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(PROCESSO: 56324268944258348087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)