PROCESSO Nº: 0626489-55.7872.20.9.0580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vitor Nogueira e outros ADVOGADO: Augusto Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Ferreira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, para reformar a decisão que indeferiu a antecipação de tutela e assegurar ao contribuinte a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, sem a limitação temporal imposta por ato normativo da administração. 2. Considerando que este agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela e que já houve prolação de sentença no feito principal, não remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário, o que evidencia a superveniente perda do objeto. 3. Embargos de declaração e agravo de instrumento prejudicados. na
(PROCESSO: 82588897042871713765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)