PROCESSO Nº: 2187604-83.6096.20.10.9132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO DA COSTA SANTOS e outro ADVOGADO: Davi Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3678248-47.0760.17.2.3203 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA TENTATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de renovação de penhora on line, via Bacenjud. 2. In casu, constata-se que a última tentativa de bloqueio on line nos ativos financeiros ocorreu há mais de 1 (um) ano. É, portanto, razoável a expectativa da parte exequente de que tenha havido modificação da situação econômico-financeira em relação ao devedor, após o decurso de longo período. 3. Sobre o assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp nº 5.344.110). 4. Também não discrepa deste entendimento a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso (AG 16229963015645989186, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca da Mata, JOÃO GOMES - Quarta Turma, DJE - Data: 26/09/2017 - Página: 93). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03580108088258185846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)