Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Campos Nº: 9679769-14.1500.3.5.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRANITON MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: MARIA CILENE TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIA MOURA DE LAVOR PASSOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA PELO EMPREGADOR DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Insurge-se o INSS contra a improcedência do pedido de ressarcimento de valores pagos a título de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, com fundamento no art. 120, I, da Lei 8.213/1991, nos termos do qual, a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. 2. O dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pela autarquia previdenciária decorre de dolo ou negligência grave quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho. 3. Os elementos de prova constantes dos autos, mormente as declarações prestadas em juízo pelo proprietário da empresa demandada e pelo empregado vítima do acidente, dão conta de este ocorreu quando o segurado, no desempenho de suas atividades, estava movimentando uma placa de mármore de aproximadamente 300kg, com a ajuda de apenas outro funcionário, mesmo ciente de que seria necessária, para a condução do objeto com segurança, a participação de três ou mais pessoas. No mesmo sentido seguem as declarações da testemunha Lara Novaes, que, ainda prestou a informação de que o proprietário fiscaliza diariamente as atividades da empresa e orienta os funcionários a seguirem os padrões de segurança. 4. Sendo inconteste que a orientação do empregador para seus funcionários era de que a movimentação das pedras não poderia ser realizada por apenas duas pessoas, mostra-se acertada a conclusão do julgador de origem de que o acidente não decorreu de qualquer conduta culposa do empregador, porquanto o empregado Juan Pinto, no exercício do seu regular labor, promoveu a movimentação de uma placa de mármore com a ajuda de apenas outro funcionário, desviando-se da conduta esperada, assumindo, assim, o risco de ocorrência do evento lesivo. 5. Conforme registrado na sentença, o próprio relatório da Gerência Regional do Trabalho relata que houve divergência entre as informações do acidentado e da empresa quanto ao modus operandi do acidente, de modo que, esclarecido, nos autos, que o empregado estaria movimentando uma placa de mármore com a ajuda de apenas outro funcionário, a autuação do empregador pelo Ministério do Trabalho por si só não tem o condão de configurar a culpa da empresa ré em relação ao acidente. 6. Não comprovada negligência da empresa demandada quanto às normas padrão de segurança do trabalho, não faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento do benefício previdenciário referido nos autos, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 7. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 92592718772815931758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)