PROCESSO Nº: 8597479-80.1015.1.9.1803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NUNES FROTA DA CONCEICAO ADVOGADO: Erick Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ribeiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERA CREDORA FIDUCIÁRIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, com fundamento no art. 267, incisos IV e VI, do CPC/73, excluiu a CEF e a União do pólo passivo da demanda e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica do processo para a Justiça Estadual. 2. Nas suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que, seduzido por apelo publicitário, adquiriu um imóvel no denominado "bairro novo", entretanto, a construtora não cumpriu com as promessas do empreendimento, deixando de realizar obras que faziam parte da propaganda de venda, e que foram determinantes para aquisição do imóvel. Além disso, relata uma série de problemas estruturais e vícios na construção, tanto no imóvel como no condomínio. Afirma que a CEF é parte legítima para compor o polo passivo por ter financiado parte da construção do empreendimento, através do sistema financeiro de habitação, e, em face disso, afirma que a União também deve fazer parte do polo passivo. 3. Tanto a CEF quanto a União são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo, uma vez que as condutas que o autor aponta como lastro às indenizações pretendidas, quais sejam, vícios no imóvel e no condomínio em que o mesmo se insere e propaganda enganosa, dizem respeito tão somente à construtora ré. 4. Outrossim, o fato de a CEF figurar como credora fiduciária no contrato de compra e venda em comento não tem o condão de torná-la legítima para figurar no pólo passivo de feito relativo a vícios na construção, os quais são de responsabilidade exclusiva da construtora vendedora. 5. Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da CEF e da União para figurarem no polo passivo da demanda e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. 6. Entretanto, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao Juízo competente. Dessa forma, há que se reformar parcialmente a sentença, de ofício, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. pmm
(PROCESSO: 62581518789473823923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)