PROCESSO Nº: 4542115-62.5557.17.12.8996 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Caio Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INCOMPLETA DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES. DESNECESSIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. 1. Apelações interpostas por Gabrielly Cunha e pelo MPF, em face de sentença que, julgando parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, condenou o primeiro recorrente pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 às penas de: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos; b) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; c) ressarcimento integral do dano no valor histórico de R$ 08.913,18 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos); e d) pagamento de multa civil correspondente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu. 2. O recurso interposto por Bruna Melo é intempestivo, não merecendo ser conhecido. O réu foi intimado da sentença em 20/10/2019 (sexta-feira), conforme a certidão de id. 0549038.23735815. Assim, o dies a quo se deu no dia 25/07/2019 (segunda-feira). Considerando que o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1003, § 2º, do CPC/2015, o dies ad quem ocorreu no dia 01/03/2019 (sexta-feira); tendo sido o recurso interposto apenas em 11/09/ 2019, é intempestivo. 3. Ademais, se tivesse ocorrido a suspensão da contagem do referido prazo processual, pela existência de algum feriado local ou ausência de expediente forense, teria o apelante que, no ato de interposição do recurso, comprovar a ocorrência de tais eventos, provando ter sido o recurso interposto tempestivamente. Esse entendimento é alinhado com a dicção do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e com a própria jurisprudência do STJ. 4. Não merece prosperar o requerimento do MPF de imposição da condenação de ressarcimento do dano provocado ao erário, porquanto tal sanção já havia sido fixada na sentença. 5. A pena de suspensão dos direitos políticos é a que está no topo da escala da severidade das sanções estipuladas pela Lei de Improbidade Administrativa. Não é razoável aumentar essa pena para o máximo legal de 5 (cinco) anos, até porque as demais sanções já aplicadas pelo MM. Juízo a quo se revelam mais do que suficientes para punir o agente ímprobo no caso concreto. Ademais, tanto a conduta do agente não foi tão gravosa, quanto o dano ao erário por ele causado não foi de grande monta, sendo suficiente sua imposição no mínimo legal. 6. Apelação de Melissa Freitas não conhecida e apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 80879139020040113134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)