PROCESSO Nº: 0559594-27.8719.15.2.5359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MENDES e outros ADVOGADO: Samuel Porto e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7725199-17.6478.20.2.9479 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos ora agravantes. 2. Para a concessão do benefício de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas de insuficiência financeiras que obste o seu acesso ao judiciário, ou seja, o pagamento das custas e eventuais verbas sucumbenciais trariam prejuízo ao seu regular funcionamento. Nesse sentido : Súmula 481 do STJ. 3. Os extratos bancários apresentados apenas dão conta de que o agravante BF Incorporações ERELI não realizou movimentações financeiras nos últimos meses, o que não leva à comprovação da existência de insuficiência financeira que justifique a concessão da benesse almejada. 4. Os balancetes da agravante Cabral Advogados, confeccionados pela própria pessoa jurídica, não possuem eficácia probatória capaz de demonstrar sua real situação financeira, equivalendo a uma declaração do autor naquele sentido, circunstância que é suficiente apenas ao deferimento da justiça gratuita às pessoas físicas, cujas declarações gozam de presunção de veracidade, prerrogativa que não se estende às pessoas jurídicas. 5. Relativamente ao agravante Augusto Melo, os elementos constantes nos autos não são capazes de infirmar a presunção de veracidade de que goza a sua declaração de hipossuficiência. Incabível o indeferimento do benefício pretendido pelo agravante, amparado em alegação de hipossuficiência que se presume legítima, tão somente com base no fato de figurar como sócio em uma empresa e por ser avalista em uma operação bancária. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. LN
(PROCESSO: 31287868219656587566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)