PROCESSO Nº: 2686658-22.2423.2.6.1615 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GERUSA DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Mendes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FALSA DECLARAÇÃO EM JUÍZO EM SEDE DE AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CONCLUIR PELO DOLO E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra de sentença, proferida em 28 de março de 2018, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo Gerusa da Luz da imputação nas penas do art. 342, § 1º, do Código Penal, por insuficiência de prova do dolo e da materialidade delitiva, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que, no dia 11 de junho de 2011, quando de instrução processual perante o juízo da 19ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco (Proc. nº 0990513-43.7347.1.3.9155), a acusada, arrolada como testemunha pela autora Lavínia Oliveira em ação onde pretendia a concessão de benefício assistencial (LOAS), praticou crime de falso testemunho ao declarar que essa não vivia maritalmente com Ryan da Cunha e que residia exclusivamente com as duas filhas do casal, o que veio a se apurar não corresponder à verdade quando, posteriormente, com o falecimento da autora, veio aquele a pleitear a sua habilitação, juntamente com suas duas filhas, na ação previdenciária para a percepção dos créditos dali decorrentes, verificando-se, então, que viviam maritalmente à época dos trâmites da ação previdenciária, em dissonância com o afirmado pela testemunha, a acusada. 3. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador não haver dúvidas de que a acusada, ora apelada, tinha pleno conhecimento da verdade, existindo nos autos provas aptas a demonstrar o dolo no seu agir. 4. Narram os autos que a acusada, quando em juízo, afirmou que a autora da ação previdenciária, Marcos Vinicius Melo, residia exclusivamente com as duas filhas, as quais recebiam dinheiro do pai, vindo a ser deferido o pleito, em sede recursal, para a concessão do benefício de amparo social (LOAS) e, no entanto, vieram posteriormente, como o falecimento da autora, elementos a comprovar não corresponder à realidade aquelas declarações, por se manter, até o óbito, o convívio marital dessa com Emanuel Fernandes, apontando o órgão apelante se mostrarem contraditórias as declarações prestadas na sede inquisitorial e em juízo pela ora apelada, em que, antes, acreditava estarem separados, diante de informação dada pela sobrinha da autora, já que nunca o via na residência dessa, enquanto que em juízo apontou saber ser o marido funcionário da Usina Petribú, e que viviam juntos anteriormente. 5. Ainda que se alegue na insurgência haver ela acrescentado que, na condição de agente de saúde, sabia da possibilidade de se pleitear benefício junto ao INSS, e por isso quis ajudar Emanuel Cardoso diante da sua necessidade, necessitando de fraldas, alimentos e remédios casos, a própria fundamentação do apelo demonstra uma ausência de prova inequívoca, notadamente quando se coloca que a outra testemunha, ouvida na qualidade de informante por se tratar da irmã de Nicolas Araújo, declarou não saber do seu paradeiro, o que, em parte, ratifica a declaração prestada pela ora apelada da não convivência entre eles, a corroborar a hipótese de não haver faltado com a verdade, diante de uma convergência quanto à percepção da ausência do marido no lar, além do que não se mostram, igualmente, dissonantes aqueles testemunhos na parte em que declaram haver sido levadas à audiência pela sobrinha da autora, André Porto, responsável pela propositura da ação, não havendo, desta forma, se dissociar das conclusões expendidas pela douta sentenciante, igualmente destacados no parecer ministerial. 6. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 88230694578904811024, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)