PROCESSO Nº: 2226657-72.3032.3.9.7786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA e outros ADVOGADO: Levi Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fogaça (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Nogueira EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. ART. 104, CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, acolheu a impugnação ofertada pela União e declarou a inexigibilidade do título. 2. Verifica-se, no caso, que a sentença proferida na ação individual decretou a prescrição em relação aos valores que antecedem o quinquênio anterior à sua propositura. 3. Hipótese na qual a apelante já recebeu o montante decorrente da ação individual e pleiteia, através destes autos, o valor remanescente compreendido entre o montante apurado no quinquênio que antecede a propositura da ação coletiva, ou seja, referente ao período não reconhecido na ação individual. Pretende executar a sentença coletiva após ter se beneficiado de sentença individual. 4. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 2539121/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (Relator(a) Ministro VITOR SANTOS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 03/04/2018). 6. Nesse prisma, o art. 104 do CDC não tem aplicabilidade sobre a presente hipótese, tendo em vista que a ação coletiva foi anterior à ação individual. 7. Mesmo referindo-se a períodos distintos, conquanto não se esteja pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que a apelante intenta beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelado pelo ordenamento processual em vigor. 8. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta, indiretamente, em renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 9. Atente-se, ainda, que a sentença proferida na ação individual (que transitou em julgado antes da ação coletiva), reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a sua propositura, questão que, por conseguinte, resta afetada pela coisa julgada. 10. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes: 5195178-84.0657.15.10.6378, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Enzo Gabriel da Conceição, Dta. Julgto. 21/12/2019; 2563143-80.3711.4.11.7933, Quarta Turma, Relator Des. Federal Murilo Freitas (convocado), Dta. Julgto. 30/11/2019. 11. Na hipótese, a coisa julgada formada na ação individual impede que a apelante se beneficie do título judicial coletivo. 12. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 08787415691818230199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS GONÇALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)