PROCESSO Nº: 3036347-22.5169.5.10.3872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Igor Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não observar o disposto no art. 28, incisos V e VII, da Lei 8.906/1994, que trata da incompatibilidade para o exercício de advocacia dos ocupantes de cargos com competência para realizar lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos. Aduz que a remuneração dos juízes classistas deve observar a regra estabelecida pela Lei 9.655/1988, condicionando seus reajustes aos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores públicos civis da União. Alega que também houve omissão no tocante ao art. 13 da Lei 8.112/1991, que exclui os servidores estatutários do Regime Geral de Previdência Social, bem como violação a Súmula 339 do STF. 2. De início, observa-se que o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a suposta incompatibilidade do representante judicial do autor para o exercício da advocacia asseverando que "Os documentos anexados apontam que embora o causídico tenha sido Auditor Fiscal Federal Agropecuário, foi demitido em 16/4/2019. Dessa forma, não subsiste a suposta incompatibilidade alegada". Nesse contexto, não procede a omissão apontada, tendo em vista que o julgado apenas observou a necessidade de aproveitamento dos atos processuais, na forma do art. 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Inexistem também as demais omissões suscitadas porquanto o acórdão embargado apreciou de forma clara toda matéria alegada pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, amparando-se na "jurisprudência do STJ, no julgamento do AgRg no REsp 0743926/SC, Rel. Ministro Pedro da Mota, Segunda Turma, DJe 5/12/2011, ficou decidido que os proventos dos juízes temporários aposentados devem ser reajustados não de acordo com a remuneração dos magistrados togados, mas, sim, conforme o valor percebido pelos juízes classistas ainda em atividade; sendo certo que a remuneração da classe, ante a desvinculação promovida pela Lei 9.655/1997, está sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos demais servidores públicos federal". 4. Em seguida, o julgado concluiu que "muito embora o autor não faça jus ao reajuste de sua aposentadoria nos mesmos índices aplicados aos juízes em atividade, merece acolhida seu pedido alternativo, impondo-se o reconhecimento de seu direito a incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantindo-lhe o pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição dos créditos anteriores à 30/7/2010". 5. Acrescente-se que não se trata de aumento de vencimentos, mas de preservação de valor real do benefício de aposentadoria, na forma do art. 40, §8º, da Constituição, razão pela qual não há violação ao enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71986986046287236171, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)