PJE Nº: 0820360-12.8189.21.8.1123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS ADVOGADO: Davi Luiz Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a postulação do Município é o provimento jurisdicional para se determinar à Receita Federal que se abstenha de aplicar a limitação contida no artigo 16, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1891/2019, porque ilegal. Isso porque, segundo sustenta a Edilidade, o Fisco Federal, com fundamento em tal normativo, estaria obstaculizando a inclusão de débitos previdenciários, vencidos, no parcelamento simplificado (art. 14-F, da Lei 10.522/2002), cujos valores ultrapassem R$ 8.641.023,00 (cinco milhões de reais). 2. Inconformado com o inacolhimento dos pedidos formulados na inicial, apela o município aduzindo, em síntese, que a autoridade tributária estabeleceu novo requisito para o parcelamento sem o respaldo em lei, ou seja, houve vedada inovação da ordem jurídica por meio de ato infra legal. 3. Embora seja certo que a autoridade administrativa não possa instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei (no caso, o limite de R$ 8.298.661,00), a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que permita o uso de um ou de outro. Daí que não aberra da boa lógica que haja ato administrativo separando um do outro. Em rigor, a Portaria em comento não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido. 4. Como quer que seja, o parágrafo primeiro do art. 11, da referenciada lei é expresso em autorizar a instituição o limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. É dizer, a própria Lei nº 10.522/2002, e não só o ato administrativo, permite a fixação do limite. 5. De resto, a se desconsiderar a distinção efetuada pela legislação que rege o parcelamento (Lei 10.522/2002), perde o sentido da própria instituição de vedações à concessão do parcelamento ordinário, esculpidas no art. 14, da própria lei em apreço, porquanto o contribuinte sempre recorreria ao parcelamento simplificado, que lhe propicia uma gama maior de benefícios, a exemplo da ausência de exigência de garantia. 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 38271543815073795046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)