PROCESSO Nº: 2120787-63.8576.7.11.0903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETROMATEC LTDA - ME ADVOGADO: Vicente Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE MARINA NASCIMENTO. DÍVIDA DE FGTS. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. ABATIMENTO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, os de reconhecimento do pagamento do FGTS aos seus ex-empregados Ramon Vitor Gabriel Aragão e Pedro Miguel Cunha em razão do pagamento realizado na Justiça do Trabalho, declarando a quitação dos referidos débitos e a nulidade da SOFIA FREITAS nº 091.412.070, isentando-a de qualquer multa ou outra penalidade referente ao montante já adimplido. A parte Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida, devidamente atualizado, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da dívida nos moldes do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Esta col. Anthony Ramos, em sintonia com a jurisprudência emanada das demais Turmas deste egrégia Tribunal, tem entendido que os valores relativos ao FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a Execução Fiscal que pretende cobrar a mesma dívida, não obstante a regra do art. 18, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97. Segundo esse entendimento, mesmo que o art. 18, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97 vede o pagamento direto ao empregado, deve-se ter em mente que os acordos passaram pelo crivo do Poder Judiciário, legitimando-os, de modo que não se mostra razoável exigir que o empregador tenha que pagar, novamente, o mesmo valor já considerado justo e suficiente pela Justiça do Trabalho. Precedentes: LUCCA DA PAZ - Processo 9433299-87.6518.5.11.9606, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Pedro da Conceição, 3ª Turma, julgamento: 07/02/2019; 60577059835624577297, AC - Apelação Cível - , Desembargadora Federal Alexia Moura (Convocada), 4ª Turma, julgamento: 04/12/2020; e HENRIQUE RIBEIRO - Processo 1796288-47.7277.1.1.3889, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Emanuel Moura (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2019. 3. No caso, a Empresa Demandante está sendo cobrada por dívidas de FGTS de seus empregados, num total de R$ 52.230,06, dentre eles Ramon Vinicius Teixeira e Vitor da Cruz. A decisão final da autoridade administrativa constituindo o débito e determinando a notificação da Empresa foi proferida em março de 2016. Ocorre que, anteriormente a essa data, no ano de 2015, esses mesmos empregados, Ramon Lucca da Conceição e Marcelo Gonçalves, ajuizaram, perante a Justiça do Trabalho, reclamações trabalhistas visando à rescisão dos seus contratos de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, dentre elas o FGTS de todo o período que deixou de ser pago acrescido de 40%, tendo sido realizado acordo entre as partes envolvidas e quitado o débito integralmente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para provar tais fatos. 4. Apesar de não ter sido individualizado o valor pago a título de FGTS nos mencionados acordos trabalhistas, o fato é que a Justiça Obreira homologou esses acordos e para isso considerou justo e suficiente o montante quitado a esse título. 5. Tendo sido realizado o pagamento do débito relativo ao FGTS perante a Justiça do Trabalho, devido aos ex-empregados Ramon João Pedro Pinto e Carlos Eduardo Silveira, os valores que estão sendo cobrados a esse título em relação aos mesmos ex-empregados, por meio da Execução Fiscal nº 2022966-09.9756.11.12.9288, deverão ser abatidos do total da dívida fiscal. 6. Não se pode, no entanto, declarar a nulidade da LUNA COSTELA nº 716.505.958, que deu origem à CDA que aparelha o mencionado feito executivo, uma vez que, por meio dela, não se está cobrando apenas a dívida de FGTS desses dois ex-empregados, mas de muitos outros. 7. Comunique-se a presente decisão ao juízo da Execução Fiscal nº 3883860-99.7628.7.6.2427. 8. Apelação provida em parte. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 07672658836534734403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)