PROCESSO Nº: 9387497-65.1234.21.4.6492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Matheus Duarte e outro AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MULTA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que rejeitou o pedido de extinção da execução formulado pela executada e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, aplicando multa processual ao devedor por interposição de recurso tido por protelatório. 2. A hipótese é de execução de título extrajudicial ajuizada em 1982 pela extinta Companhia de Financiamento da Produção, para a cobrança de dívida, no valor de Cr$ 562.760.566, 95 (cento e vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e dez cruzeiros e noventa e cinco centavos). 3. Consta dos autos que, ainda na década de 1980, houve a penhora e a alienação, em hasta pública, de bens imóveis dos executados, cuja arrematação foi levada a efeito no valor de CZ$ 705.495,06 (novecentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e um cruzados e seis centavos). Ato contínuo, o feito foi suspenso, a pedido do credor, entre os anos de 1997 a 2005. 4. Instado a dar prosseguimento ao feito, o credor, em 2007, apresenta, como saldo remanescente a ser executado, o valor de R$ 923.937,05 (cento e cinco mil, quinhentos reais e cinco centavos). Em 2008, a agravante apresenta exceção de pré-executividade, afirmando, entre outras teses defensivas, a satisfação da obrigação, a prescrição intercorrente, a ausência das condições da ação - interesse processual e possibilidade jurídica do pedido, além da nulidade do feito, por ausência de intimação do devedor para a oposição de embargos à execução. 5. A CONAB, então, intimada para se pronunciar sobre a defesa incidental, requer nova suspensão do feito, para realização de cálculo a ser conferido pela contadoria judicial. Passados 2 (dois) anos, a CONAB pleiteia a rejeição da objeção e o encaminhamento dos autos à Contadoria para identificação da dívida exequenda. 6. Remetidos os autos à contadoria, o expert do juízo sustenta a impossibilidade de identificação do quantum debeatur (fls. 664/665), em razão da falta de subsídio a respeito dos valores a serem abatidos, considerando a arrematação em hasta pública e a notícia de acordos extrajudiciais realizados pelos litigantes. 7. Após reiterados deferimentos de suspensão do prazo processual, a exequente apresenta novo cálculo do débito, indicando, desta feita, como saldo a ser executado, a quantia de R$ 14.096.771,78 (vinte e um milhões, noventa e sete mil, quinhentos e treze reais e setenta e oito centavos). Intimada, a executada reafirma os termos da sua objeção, ocasião em que o juiz da execução difere a apreciação da defesa ao exame dos cálculos do exequente, concedendo prazo ao executado para impugnação. 8. Contudo, considerando que o executado se manifesta após o decurso do prazo assinalado, reiterando a inexistência de dívida a ser executada, nos termos em que defendido na exceção de pré-executividade, o juízo, por meio da decisão agravada, homologa o valor indicado pelo credor, sustentando, para tanto, a intempestividade e a deficiência da impugnação do devedor. Em embargos declaratórios, o devedor aponta, novamente, a omissão do juízo sobre as questões ventiladas na exceção, ocasião em que é sancionado com multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fundamentada no art. 1026, § 2º, do CPC. 9. Da narrativa acima apresentada, tem-se que a homologação dos valores apresentados pelo credor, sem o exame da defesa do devedor, ofende o devido processo legal. Decerto, apresentada exceção de pré-executividade pelo devedor, afirmando, entre outras teses defensivas, a prévia satisfação da obrigação, a ocorrência de prescrição intercorrente e a nulidade do feito, por ausência de intimação do devedor, para embargar a execução, mostra-se imperativo o pronunciamento judicial sobre a matéria. 10. Em se tratando de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, equivocado o condicionamento do exame de tais aspectos da controvérsia à apresentação de planilha de cálculos pelo devedor. 11. E mais, diante das peculiaridades do caso concreto, temerário se mostra o acatamento de um valor milionário, apresentado sem qualquer respaldo técnico e em completa desconformidade com os pronunciamentos anteriores do próprio credor. Registre-se que a dívida, no intervalo de 5 (cinco) anos, passa de R$ 950.219,00 (cento e cinco mil reais) para mais de R$ 14.101.910,00 (vinte e um milhões de reais), sem alteração fática ou jurídica que justifique tamanha evolução. 12. A despeito de fortes indicativos da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a inviabilidade do exame das matérias ventiladas na defesa do devedor diretamente por este Colegiado, por consubstanciar supressão de instância, é necessário o retorno dos autos para que o juízo de origem se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 30750427843695514823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)