PROCESSO Nº: 2756797-68.5609.2.5.7378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO DIAS ADVOGADO: Clécia Cabral Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7215876-07.6929.31.12.8011 - 25ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Oliveira Dantas AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO INOBSERVADO. SENTENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DESCRITA NO ART. 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto pelo INSS, em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n° 4860439-40.1559.16.12.7456, indeferiu o pedido do agravante de chamamento do feito à ordem, para que os autos fossem remetidos à instância superior em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório, não obstante a certificação do trânsito em julgado, ante a ausência de recurso voluntário. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o título judicial que embasa o cumprimento de sentença deveria se sujeitar ao reexame necessário. 3. Na espécie, trata de sentença que condenou o INSS a proceder a revisão do benefício previdenciário do agravado para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes dessa revisão, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do feito (24/11/2017). 4. O juízo a quo asseverou que a sentença que depende apenas de simples cálculos aritméticos para que seja conhecido o quantum da condenação não é considerada sentença ilíquida, mas líquida, de forma que no presente caso deveria incidir a regra de exceção do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. A sentença foi proferida em 30/07/2018, de maneira que o particular fez jus ao recebimento de atrasados desde de dezembro de 2012 (juntamente com juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios), bem como que a revisão da sua RMI causa efeitos prospectivos em sua aposentadoria. Faz-se imprescindível também registrar que não houve a elaboração de laudo pericial prévio à sentença, tendo sido esta proferida tão somente com base no fato de que "o salário de benefício foi "tetado" no momento da sua revisão pelo art. 144 da lei 8213/91, conforme depreende de informação constante do sistema Plenus (id. 7102964)." 6. A referida sentença não se enquadra na exceção descrita no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, diante da total incerteza quanto ao valor de atrasados devidos, assim como em relação ao proveito econômico prospectivo que adviria da revisão de sua RMI. Destaque-se que sequer existia uma mensuração do quantum de reajuste que a referida revisão propiciaria. 7. Reforça o entendimento de que a condenação/proveito econômico era incerto o fato do próprio autor requerer uma espécie de "execução invertida", no qual requereu que fosse "aberta vista à autarquia para que, se entender conveniente, apresente, em até 60 (sessenta) dias, cálculos contendo o valor correspondente às prestações vencidas até a revisão ou implantação do benefício". 8. Não há se falar em condenação/proveito econômico de valor certo e líquido no presente caso, de maneira que obrigatoriamente a sentença deveria se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, vez que não se podia afirmar, no momento da prolação da sentença, que a condenação/proveito econômico não alcançaria o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos. 9. Agravo de instrumento provido para declarar a nulidade do cumprimento de sentença e determinar o regular processamento/julgamento da remessa oficial.
(PROCESSO: 97103640953852715653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)