PROCESSO Nº: 8495490-96.5693.6.9.7229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTELA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. INADIMPLEMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos elaborados pela Embargada. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Hipótese em que houve várias tentativas de citação dos Executados por meio de Oficial de Justiça, nos endereços constantes do Contrato, tendo todas as diligências restado infrutíferas 3. No julgamento do REsp 6.607.480/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 4. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 5. Uma vez inexitosas as tentativas de localização do Executado, revela-se plenamente cabível a citação por edital, tal como efetivada no caso concreto. 6. Afastado o pedido de realização de prova pericial, tendo em vista que as alegações da defesa são essencialmente de direito. Como bem destacado na sentença, "A produção de prova pericial em contratos de mútuo se afigura contraproducente e contrária ao princípio da efetividade da jurisdição. Com efeito, tão somente pela análise das leis e disposições contratuais é possível decidir a respeito da legalidade da aplicação de índices, da abusividade dos juros cobrados e do método de capitalização". 7. Ademais, observa-se que, embora não tenha sido deferida a prova pericial, os autos foram remetidos à Contadoria que, sendo órgão auxiliar do Juízo, é equidistante das partes, de sorte que suas constatações merecem fé, salvo prova bastante em contrário e, de outra parte, sendo especialista no assunto, dispensa qualquer outro comentário. 8. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 6.629.550/RS e 3.579.165/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 9. Comprovação nos autos de que a Apelada/CEF não aplicou a comissão de permanência nos cálculos efetuados, confeccionados a partir do inadimplemento, fazendo incidir, tão-somente, os juros contratados, tal como consignado no laudo pericial 10. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 9.850-49/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.329-78/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 2,15% para a incidência mensal, e 29,08% para a anual, respectivamente. 11. O STJ, no julgamento do REsp 276.525, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão. Precedentes: (STJ - REsp 2.284.028/DF, Rel. Ministro Erick Nascimento. p/Acórdão Ministro Cauê Teixeira, julgado em 04/07/2015, DJe 16/03/2015; e ISAAC REZENDE - Processo 6968752-95.2842.14.6.6402, Rel. Desembargador Federal Paulo Martins. em 16/03/2018). 13. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 08485547607924132133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)