PROCESSO Nº: 7795085-97.0476.29.6.4513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Campos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Breno das Neves, que deu provimento ao Agravo de instrumento por ele manejado 2. O Embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois ao dar provimento ao Agravo de Instrumento, olvidou-se de majorar a verba honorária fixada pelo Juízo a quo em desfavor da adversa parte. Asseverou que a omissão apontada nos Embargos de Declaração opostos foi respaldada no art. 85, § 11, do CPC. 3. Inocorrência de omissão no acórdão combatido. 4. Conforme entendimento proferido pelo STJ, a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 24.12.0751, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 5. Conforme mencionado pelo Embargante, na espécie, o Agravo de Instrumento por ele manejado foi provido neste Tribunal; no entanto, não houve condenação em honorários recursais. Ocorre que não cabem honorários recursais em casos de provimento do Recurso. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 54192431390207139851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)