PROCESSO Nº: 8910218-82.6094.12.7.5219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU/SE ADVOGADO: Samuel Gonçalves APELADO: RENAN VIEIRA e outro ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Carvalho EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROVIMENTO. I - Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido, ao amparar-se na inexistência de omissão dolosa, uma vez: a) parcela dos valores, cujo prazo de prestação de contas se venceu após o exercício do mandato do apelado, implicou na obrigação do sucessor em fazê-lo; b) os valores recebidos pelo Município de Gararu - SE no ano de 2010 e não movimentados por este foram devolvidos à FUNASA, o que é confirmado pela autarquia. II - Apelo e remessa oficial as quais se nega provimento, na conformidade do sugerido pelo parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 54494414290560236118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)