EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para declarar a invalidade dos títulos executivos que aparelham o feito e, consequentemente, extingui-lo. 2. O col. STF já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 587295 AgR, Min. GABRIEL MENDES, Primeira Turma, Dje-241 22-11-2805). 3. A sentença considerou que padecem de nulidade os títulos executivos, pois os créditos em cobrança não foram definitivamente constituídos no âmbito administrativo. Considerou, ainda, que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, havia processos administrativos pendentes de acertamento quanto aos mesmos créditos cobrados na execução fiscal embargada. 4. Da análise dos autos, verifica-se que os títulos de fato padecem de certeza e liquidez (CSPE502240874 e FGPE356660497), uma vez que o crédito a que se referem não havia sido constituído quando houve a inscrição em dívida ativa, nos termos da sentença. É que ainda estava pendente de decisão definitiva o processo instaurado na via administrativa para apuração da dívida. 5. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ARC
(PROCESSO: 03878473564358616316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)