PROCESSO Nº: 3823213-69.3389.3.9.5122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Lucas Correia ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BRENO PIRES ADVOGADO: Antonio Edigleison Rodrigues De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3516778-35.2011.20.4.3091 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, o qual objetivou a imediata reintegração de posse em seu favor da área correspondente à faixa de domínio, bem como a demolição de toda e qualquer edificação erguida pelos ocupantes. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "na hipótese dos autos, mesmo que se entenda que tais construções foram erguidas em áreas proibidas, como o são a faixa de domínio e a área não edificável, é, no mínimo, temerário determinar a demolição dos imóveis em comento sem a produção de prova adequada, nos autos do processo principal, donde ser mais aconselhável aguardar a regular instrução do feito, quando se terá a cognição exauriente da demanda." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 72410060213063287118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)