PROCESSO Nº: 8578194-42.6508.23.5.3655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Isaac Castro AGRAVADO: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DO CONTRATO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCABIMENTO. ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 19 DA RESOLUÇÃO Nº 405/2016 DO CJF. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pagamento dos honorários contratuais, mediante desconto nos valores já requisitados. 2. Em que pese a irresignação da parte agravante, após a expedição da requisição de pagamento afigura-se incabível o deferimento de destaque da verba relativa aos honorários contratuais, em observância ao que determina o art. 19 da Resolução nº 405/2016 do CJF, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, entre outros, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios. 3. Previsão idêntica é encontrada no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia): "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." 4. Acerca do tema, esta Corte Regional possui reiteradas decisões no sentido de que são requisitos para o destaque dos honorários contratuais: a) a apresentação de documento individualizado de autorização expressa; e b) juntada anterior à confecção do requisitório de pagamento (AG/PE nº 7778535-27.3485.5.7.7390, Rel. Des. Fed. Kaique Farias, Segunda Turma, Julgamento: 31/05/2020; AG/PE nº 3112265-06.7127.17.3.0191, Rel. Des. Fed. Kevin Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 18/03/2019; AG/PE nº 9966984-46.4915.5.7.0288, Rel. Des. Fed. Convocado Lorenzo Moura, Julgamento: 14/03/2019, AG/AL n° 5523202-24.1851.20.2.6655, Rel. Des. Fed. Isaac Melo, Terceira Turma, Julgamento: 24/04/2019). 5. No caso, o contrato de honorários foi juntado aos autos apenas em 07/04/2019, posteriormente, portanto à expedição do ofício requisitório, ocorrida em 04/09/2019, de modo que o pedido de destaque da verba honorária formulado pela parte agravante foi intempestivo. 6. Conforme consignado na decisão recorrida, "findou o processo de cognição e os embargos à execução, além de ter havido a expedição do precatório sem a retenção dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, em face de, à época de sua expedição, não haver qualquer cláusula contratual nos autos que autorizasse essa retenção, outrossim, foi juntada procuração datada de 31.03.0114, na qual consta a clausula de honorários advocatícios contratuais, porém, isso não se mostra razoável, em face de não haver qualquer identificação que justifique que de fato pertence a este processo, além de sua desnecessidade por já constar instrumento de procuração na presente demanda" (id. 6366887.64337239). 7. Inobservadas as formalidades exigidas para o seu deferimento, incabível a retenção dos honorários contratuais pretendida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38024021808421475057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)