PJE 8264686-82.9172.25.3.9007 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE IMÓVEIS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a suspensão da execução de honorários, indeferindo o pedido de penhora de imóveis, por considerar que o valor do débito para cada executado (R$ 8.840,12) seria desproporcional à constrição dos bens imóveis encontrados (art. 805, do CPC/2015). 2. A União alega que: a) de acordo com a declaração de bens entregue à Receita Federal do Brasil, os agravados possuem bens suficientes que podem ser objeto da constrição desejada, de modo a satisfazer o débito decorrente de sentença transitada em julgado; b) não foram encontrados outros bens que pudessem satisfazer a dívida, de modo que não subsiste óbice para a constrição de bem imóvel cujo valor é superior ao crédito perseguido, sob pena de se transformar a menor onerosidade em sinônimo de absoluta ineficácia da execução. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) trata-se de execução de honorários em ação de usucapião julgada improcedente, no valor de R$ 82.706,72, em desfavor de Olivia Caldeira, Yuri Rodrigues, Vitor Moreira Vídeo Foto Som Ltda, Caio Ribeiro, João Miguel Fogaça Pedro Miguel Araújo, de modo que cada executado ficou responsável pelo pagamento de R$ 8.840,12; b) a recorrente reconhece que o débito foi parcialmente pago: João Miguel Costela (inadimplemento completo); Luiz Henrique Lima (pagamento parcial de R$ 914,37); Vinicius Moura Vídeo Foto Som Ltda (inadimplemento completo); João Miguel Monteiro (adimplemento total); Pedro Lucas Porto (adimplemento total) e Alexandre Costela (adimplemento total); c) a União requer a penhora: no que tange ao executado Benício Mendes, do imóvel denominado Prédio Comercial situado à Av. Recife, 2304, Ipsep, Recife-PE; quanto à executada Beatriz Campos Vídeo Foto Som Ltda, do imóvel denominado Loja 60 I, localizada no 6° pavimento do Bloco "C", do Edifício Duarte Coelho, Rua da Autora, 175, Boa Vista, Recife-PE; no que diz respeito ao executado Arthur Araújo, do imóvel denominado Lote do Terreno, 10, Quadra F, Rua Abel Manoel do Nascimento, antiga Sophie Cavalcanti, componente do Loteamento Popular desmembrado da propriedade Ibura, na freguesia dos Afogados, Recife-PE. 4. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". 5. Considerando que não foram encontrados outros bens que pudessem satisfazer o débito, inexiste óbice para a constrição de bem imóvel cujo valor é superior ao crédito perseguido, sendo certo que, após a alienação, o valor que sobejar a dívida será revertido em favor da parte executada. Assim, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora formulado pela União. 6. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 65791112270025647804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)