PROCESSO Nº: 8011757-33.0730.1.12.7597 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THEO FERREIRA ADVOGADO: Heitor da Mata e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Freitas - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS SUPOSTAMENTE CONEXOS PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DE UM DOS FEITOS JÁ TER SIDO JULGADO. ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA nº 235 DO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS COSTA em face da decisão proferida pelo magistrado da 13º Vara Federal de Pernambuco, que negou o pedido de reunião dos autos da Ação Penal nº 0709181-57.3715.18.2.0840 e 0146685-87.6220.13.7.5552 para julgamento em conjunto. 2. Mais precisamente, LEANDRO SILVEIRA, que figura como réu na Ação Penal nº 3174790-46.0702.30.10.7466 - que apura o delito de dispensas ilícitas dos procedimentos licitatórios nº 04/2010 e 15/2010, em que houve a contratação da empresa Mega Frios para o fornecimento de banheiros químicos à CAMIL/PE -, atravessou petição nos autos do processo nº 4647949-98.0197.13.10.4625, pleiteando a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, notadamente em razão de alegada conexão probatória. 3. Nada obstante, o magistrado a quo rejeitou o pedido, sob a fundamentação de que, embora ambas as ações penais tenham como objeto os delitos praticados por meio de fraudes licitatórias na CAMIL/PE, não há conexão subjetiva ou probatória pois inexiste um único réu a figurar em ambas as ações, além de que as provas constantes de uma não poderão vir a ingressar na outra sem o devido contraditório, na eventualidade de pedido e deferimento de compartilhamento de dados. Ademais, invocando o artigo 80 do Código de Processo Penal, optou pela análise separada dos feitos em razão do número de réus e testemunhas, além de na primeira ação as audiências já terem sido realizadas, enquanto na segunda ainda estavam para ocorrer. 4. É contra tal decisão que o apelante se insurge, pugnando pela sua reforma, aduzindo que o artigo 80 do Código de Processo Penal não consiste em uma liberalidade realizada a partir de um mero juízo de conveniência, de modo que este só pode ser aplicado em circunstâncias de extraordinária excepcionalidade, mediante o preenchimento de requisitos criteriosos, sendo viável apenas quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferente, de modo que a prova de uma não exerça influência determinante sobre a outra. Também sustenta que a cisão da instrução probatória compromete o direito de defesa, visto que fica impedido de participar do contraditório da prova produzida em processos que lhes atingem diretamente a esfera jurídica pelo simples fato de não ser formalmente réu nos outros autos. 5. No caso, deve-se reconhecer, de ofício, a perda superveniente do objeto da presente demanda. 6. É que a Ação Penal nº 2163574-17.5124.3.7.5170 - na qual, advirta-se, LUIGI FOGAÇA não figura como réu - já foi sentenciada, tendo o magistrado da 13ª Vara Federal de Pernambuco julgado parcialmente procedente a acusação formulada na denúncia, no sentido de absolver Breno Teixeira e condenar Daniel Peixoto pela prática dos crimes previstos nos artigos 89 da Lei nº 8.666/93 e 312 do Código Penal, em concurso material e cada um por 02 vezes, em continuidade delitiva. Já o Processo nº 3509699-98.8317.18.9.3133 - em que o apelante THALES CAMPOS figura como réu juntamente com outros indivíduos que não aqueles do 7490127-93.7339.3.5.6373 -, ainda se encontra na fase de apresentação de alegações/memoriais finais. 7. Diante desse cenário, em que um dos feitos já foi sentenciado, não há mais razão para a reunião dos processos, pois o objetivo maior da conexão - julgamento simultâneo dos processos como fator mais eficaz para se evitar sentenças conflituosas - não mais será passível de ser atingido, conforme determina o artigo 82 do Código de Processo Penal. 8. A propósito, acerca da interpretação dada ao supracitado dispositivo normativo, a doutrina muito bem esclarece que "quando o art. 82 do CPP diz sentença definitiva, refere-se à decisão de mérito recorrível que comporta apelação, e não à sentença com trânsito em julgado" (LIMA, Thomas Rocha. Manual de Processo Penal: volume único. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2017). 9. O mesmo entendimento é consagrado no enunciado nº 235 da súmula do STJ, que dispõe que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 10. Apelação não conhecida em razão da perda superveniente do objeto.
(PROCESSO: 28863580678597562455, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)