Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 2224861-72.8495.8.11.9008 AGRAVANTE: VITOR DUARTE ADVOGADA: GIOVANNA ROCHA AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA DIAS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MURILO MELO.: DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que declarou a incompetência absoluta daquele juízo e determinou o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Tocantins. 2. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de impetração do Mandado de Segurança no foro de domicílio do autor. 3. O Plenário deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora: "Em que pese os fundamentos expendidos pelo juízo suscitado, afirmando que as Cortes Superiores teriam precedentes no sentido de que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional, a mais recente jurisprudência formada pelo Plenário deste TRF da 5ª Região é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora." (PROCESSO: 25426483198804511899, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 21/02/2019). 4. No caso, considerando que a ação mandamental foi impetrada em face do Diretor Tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, OAB//TO, que tem sede funcional em Palmas/TO, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Seção Judiciária do Tocantins. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 88515131580800762908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)