E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à: a) Legitimidade Passiva da Universidade Federal de Campina Grande, em face da qual estão vinculados os Servidores Substituídos da Autora (Entidade Sindical) e que os remunera; b) Decadência à revisão dos Proventos de Aposentadoria dos Servidores Substituídos, referente à Vantagem prevista no artigo 192, I, da Lei nº 8.112/1990, a teor do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22224156107194017295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)