EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se constata a omissão apontada no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que o presente mandamus pretende atacar é o ato de destituição do encargo de perito, com a suspensão de atuar nessa condição, editado em 04/09/2017, tendo tomado ciência em 06/07/2017, momento que deverá ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias, independentemente do pedido de revogação. 3. Tendo em vista que o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em 08/07/2019, verificou-se que foi ultrapassado o prazo de 120 dias, que se iniciou quando o impetrante teve ciência do ato que produziu lesão a seu direito. 4. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 77138853035426306271, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)