PROCESSO Nº: 3425610-37.5416.15.9.5232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONTAL CONSTRUTORA TEIXEIRA ANDRADE LTDA - EPP ADVOGADO: Geraldo Augusto Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. DISCUSSÃO, NO PRIMEIRO GRAU, LIMITADA AO TERMO INICIAL DO REAJUSTE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO, NO APELO, SOBRE O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela AGATHA CALDEIRA, em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação de cobrança movida por empresa com quem firmou contrato de obra, almejando o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores relativos ao reajuste financeiro do contrato. Entendeu o MM. Juízo a quo que o termo inicial para reajuste do pacto seria a data da apresentação da proposta, e não a da assinatura do contrato, como pretendido pela ora apelante, condenando-a ao pagamento, à autora, do valor por esta apontado como devido (R$ 862.116,18 - cento e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); 2. No apelo, a SABRINA FARIAS se restringe a discordar da quantia apresentada pela empresa apelada, apontando como correto o valor de R$ 28.111,20 (setenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), e requer que o valor da condenação seja apurado em liquidação de sentença; 3. Não tendo a apelante, no primeiro grau, em nenhum momento questionado o valor apontado pela apelada, limitando-se a discutir o marco inicial do reajuste anual do contrato, qualquer discussão sobre o quantum devido restou preclusa, não sendo permitido à apelante inovar em sede recursal; 4. É certo que em demandas onde o pedido é líquido, pode o juízo sentenciante discordar do valor apontado, não o acolhendo. Por outro lado, não sendo dito valor impugnado pela parte ré, inexiste óbice a que o juiz o tome como correto; 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 57292078179461979841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)