EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, nos quais se alega: a) omissão quanto à necessidade de se suspender a execução fiscal originária em virtude da iliquidez das CDAs em razão das decisões já proferidas na Ação Ordinária nº 574778-16.9797.95.8468 e no Mandado de Segurança nº 5489032-60.1441.3.6.0189; e, b) erro material ao constar, equivocadamente, que a decisão agravada é oriunda do juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, quando, na realidade, é da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. 2. Em Contraminuta ao agravo de instrumento e em contrarrazões aos embargos de declaração, a Fazenda Nacional alega, preliminarmente, preclusão das alegações formuladas pelo executado no agravo de instrumento. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que, não tendo sido acolhido o pedido de reconsideração e, consequentemente, não havendo modificação da decisão anterior, o termo inicial para aferição da tempestividade de eventual recurso há de ser contado da ciência da decisão original, e não do pedido de reconsideração, que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo recursal. 4. Tendo sido o agravante intimado em 05/02/2018 da decisão primitiva - que indeferiu pedido de reunião de todos os feitos executivos ajuizados em face da empresa e a concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal até o julgamento do processo nº. 0347321-60.2920.7.11.4261, com a emissão de certidão de regularidade fiscal (cf. id. 0862279.9759399 - autos originários) - e só interposto o presente agravo em 25/10/2018, após indeferido o pedido de reconsideração formulado perante o juízo, resta evidente a intempestividade do recurso. 5. Precedentes: 36112670956011913726, Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 1º Turma, 18/05/2019; 15945656183225659313, Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 2ª Turma, 17/02/2018; 11170163083016467239, Agravo de Instrumento - 499535, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, 05/03/2015. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados. JOÃO FELIPE RIBEIRO
(PROCESSO: 29412361409412913298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)