PROCESSO Nº: 2971157-17.4956.10.12.8407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2651170-49.9970.5.5.5508 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. PEDRO PORTO GROSSEIRO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar integralmente a decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado com base no título executivo exarado na Ação Civil Pública nº 5500241-04.9503.27.5.6801 e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Exequente, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores nela constantes. 2. Não é cabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dicção do Art. 1.021, caput, do CPC, e art. 218, do RITRF5, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que se trata de Arthur Gomes grosseiro. Precedentes desta Corte Regional nesse sentido: (Processo 9969921.81.8778.19.7.2228, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Paulo da Mota (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 16/03/2020; Processo 0380007-85.4530.24.10.7211, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Igor Cunha, 3ª Turma, julgamento: 16/09/2020; e Processo 1921875-20.2637.28.1.8771, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Diogo Ramos Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 16/07/2019). Agravo Interno não conhecido jes
(PROCESSO: 90862301672298867553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)