PROCESSO Nº: 5766017-85.7971.27.4.3842 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ANTÔNIO DA ROCHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª Vara Federal de sergipe INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 289, §1º, CP. MOEDA FALSA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por F.l.n.s. em face de sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º (moeda falsa), c/c art. 71 CP (continuidade delitiva), ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 penas restritivas de direitos, além de 12 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, no dia 17/06/2013, no Município de Conde/PB, o recorrente teria colocado em circulação 02 cédulas falsas e tentou por em circulação 01 cédula falsa, todas no valor de R$ 100,00 (cem reais). Posteriormente, na ocasião do flagrante, o acusado, de posse de 02 cédulas no valor de R$ 100,00 - ambas com o mesmo número de série, reconheceu que pôs em circulação 02 cédulas falsas e tentou por repassar a terceira, não obtendo êxito. Afirmou, ainda, que adquiriu as 04 (quatro) notas de R$ 100,00 (cem reais) em Recife pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 3. Irresignada com o édito condenatório, a defesa interpôs apelação, sustentando/requerendo, em síntese: a) a absolvição por se tratar de crime impossível em razão da falsificação grosseira; b) subsidiariamente, a desclassificação para o delito constante no art. 171 CP (estelionato simples), com a consequente declaração de incompetência da Justiça Federal; c) o reconhecimento da aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) pela ausência de fundamento legal da Súmula 231 do STJ; d) a redução da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva de 1/4 (um quarto) para o mínimo legalmente previsto (1/6); e e) a readaptação das penas restritivas de direitos (quantidade das penas alternativas e sua duração), acaso deferida a revisão do quantum da pena. DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA CRIME IMPOSSÍVEL 4. Inaceitável a tese quando confrontada com as provas coligidas, as quais evidenciam que a falsidade dos papéis não foi detectada de imediato, tanto que o réu logrou êxito em ludibriar dois comerciantes, só chegando a ser identificado o falso quando da sua terceira investida. 5. Potencialidade lesiva das notas apreendidas atestada pela prova pericial. Falsificação grosseira não reconhecida. DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 171 CP 6. Segundo exame pericial realizado, não há que se falar em falsificação grosseira a justificar, nos moldes da Súmula 73 do STJ ("A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual"), a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 171 do Código Penal. DA DOSIMETRIA 7. O Código Penal, em seu artigo 289, estabelece pena de reclusão entre 03 e 12 anos, além do pagamento de multa. 8. A sentença condenou o apelante, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, c/c art. 71, ambos do CP, à pena de 03 anos e 09 meses de reclusão (1ª fase: todas as circunstâncias avaliadas favoravelmente, pena-base: 03 anos; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: incidência da continuidade delitiva à razão de 1/4; pena definitiva: 03 anos e 09 meses), substituída por 02 restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de R$1.000,00, admitido o parcelamento, e prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade), em regime inicialmente aberto, além de 12 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos (2013). 9. Uma vez estabelecida a pena-base no patamar mínimo legal, é lógico presumir que eventuais atenuantes não teriam interferência na dosagem da pena imposta, tendo em vista o enunciado da Súmula 231 do col. Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. 10. Tal entendimento se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 459.246-RG-QO/RS). 11. Os tribunais superiores vêm proclamando que o "quantum" de exasperação da pena, por força do reconhecimento da continuidade delitiva, deve ser proporcional ao número de infrações cometidas (STJ, AgRg no AREsp 9583346/SP, Rel. Ministro NICOLAS RAMOS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/05/2019). 12. No caso dos autos, a prática delituosa se deu em 03 oportunidades (uma na forma tentada e duas na forma consumada). Razoável e proporcional a redução da fração de aumento de 1/4 para 1/5. 13. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida de 03 anos e 09 meses para 03 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos. 14. Pedido de readaptação das penas restritivas de direitos (quantidade das penas alternativas e sua duração) deferido apenas no que toca à sua duração, já que houve a redução da pena privativa de liberdade de 03 anos e 09 meses para 03 anos e 07 meses (art. 55 do CP). 15. Redução da pena de multa cominada pelo juízo singular de 12 para 10 dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 16. Apelação provida em parte. [aplf]
(PROCESSO: 98751192652896831225, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)