PROCESSO Nº: 8995904-19.2800.3.6.3921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: INES SILVIA FALCAO FROTA ADVOGADO: Anthony da Rosa Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. IGOR FREITAS. TÍTULO EXEQUENDO. ILIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, acolhendo a preliminar de coisa julgada, em virtude da existência de decisão de mérito já transitada em julgado nos autos da Ação Revisional nº 6300235-38.8752.19.11.0180; determinou a extinção sem resolução do mérito do processo de execução de título executivo extrajudicial nº 7991352-14.8854.11.3.3140, com fundamento no art. 485, V, do CPC; extinguiu a reconvenção ajuizada pela parte embargante, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 343 e 485, IV, do CPC, por ser incabível a pretensão; e condenou a EMGEA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído aos presentes embargos à execução. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da aptidão do título executivo extrajudicial para aparelhar a execução, julgando-se improcedentes os pedidos nos embargos à execução e dando-se prosseguimento à execução hipotecária em todos os seus trâmites; com a condenação dos embargantes/recorridos nos ônus sucumbenciais. Para tanto, argumenta que a decisão na revisional foi devidamente implantada, tornando-se o valor líquido, certo e exigível, realçando que o valor executado já é o implantado a partir da decisão naquela ação, inclusive com destaques acrescentados na planilha anexa, sendo líquido, certo e exigível o valor em tela; que, da ação revisional, inexiste conexão a alcançar o feito executivo, visto que a função processual da conexão é impedir julgamentos contraditórios e conflitantes, o que não houve no presente caso. 3. No cenário processual, é possível determinar a extinção dos embargos à execução pela coisa julgada da ação revisional 2213.84.93.062626-7, por girarem em torno da mesma base fática e relação jurídica (revisão das cláusulas do contrato n. 224769275472.9). Todavia, tal situação processual, por si só, não implica a iliquidez do título exequendo, tendo em vista que (1) a execução desse título extrajudicial (em 02/09/2018) ocorreu anos após o trânsito em julgado da ação revisional (em 2013); que (2) o cumprimento da obrigação de fazer na ação revisional fora arquivado porque a autora não atendeu ao despacho id. 7566558 (intimando-a a apresentar a declaração de reajuste salarial de todo o período contratual); e (3) a exequente afirma que "a decisão na revisional foi devidamente implantada, tornando-se o valor líquido, certo e exigível, realçando que o valor executado já é o implantado a partir da decisão naquela ação", sem que tal ponto tenha sido analisado. Precedente no sentido de ocorrência de litispendência entre a ação revisional e embargos à execução, cujo objeto e título exequendo, respectivamente, são o mesmo contrato: Processo: 56263355052375645532, AC - Apelação Cível-, Desembargador Federal Marcelo da Costa (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 06/07/2019. 4. A presente ação não trata de questões exclusivamente de direito, fazendo-se necessária uma apreciação completa dos fatos trazidos a Juízo mediante a instrução do processo. Não se pode, assim, aplicar o disposto no art. 515, § 3º, do artigo do CPC, para julgar o mérito da questão. 5. Apelação provida, para reformar a sentença na parte em que extinguiu a execução de título extrajudicial e determinar o retorno dos autos à origem, com o regular processamento do feito. /aadfl
(PROCESSO: 23561839938481932718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)