E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. TRIANGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. RESP 4.912.159. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono da causa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 485, III do CPC. II - O STJ já assentou, no julgamento do REsp. nº 9.072.879/SP, julgado sob o regime do artigo 1.036, do CPC, que "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Bryan Farias, afastando-se o Enunciado Súmula 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu." III - O entendimento firmado pelo STJ se justifica porque a razão para se exigir requerimento de extinção do processo pela parte contrária deriva da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao Réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse dele na continuidade do processo. (PROCESSO: 50160692503499223515, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2020) IV - O entendimento firmado no citado precedente é no sentido de só excepcionar a necessidade de requerimento da parte para a extinção por abandono da causa quando não triangularizada a relação processual. V - No caso, tendo ocorrido a citação válida da Executada, mostra-se imprescindível o seu requerimento para a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, não podendo o juízo de origem ter julgado extinta a presente execução de ofício, por abandono de causa. VI - Provimento da Apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 47915695101136557115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)