PROCESSO Nº: 9424583-00.0565.29.9.4903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CORREIA ADVOGADO: Theo Pereira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PERDA DO OBJETO DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO AVAL PRESTADO EM CONTRATO BANCÁRIO. AVENÇA TAMBÉM GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.514/97. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SUPOSTA RECUSA DOS PREPOSTOS DA CEF A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE A AVENÇA NA QUAL O APELANTE FIGURA COMO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "[...] a necessidade de se indicar um valor da causa não significa uma inútil valoração do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo, como base de cálculo das custas judiciais, dos honorários advocatícios e da multa por litigância de má-fé, além da fixação da competência do juízo, entre outros" (Processo nº 39985905675828884056, AC, Rel. Des. Federal LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1º Turma, j. 12/02/2018). 2. Conforme se depreende do disposto no art. 27 da Lei 9.514/1997, após a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, o credor fiduciário levará o bem para alienação em leilão público. Caso o maior lance oferecido no primeiro leilão seja inferior ao valor do imóvel, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Se, nesse segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, considerar-se-á extinta a dívida. Nesta hipótese, no prazo de cinco dias a contar da data da segunda hasta pública, o credor dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. 3. Hipótese em que, anexada à apelação, encontra-se cópia da matrícula do imóvel em tela, dado em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal pela Gut Lar Indústria LTDA, como garantia do débito referente ao contrato nº 386-4394.320.97207437-7, no qual o autor/apelante figura como avalista, dando conta que o bem, cuja propriedade havia sido consolidada em nome da instituição financeira, não foi arrematado nos leilões públicos previstos em lei, ficando extinta a dívida da alienação fiduciária. 4. Dessarte, com a superveniente extinção da dívida da empresa privada para com a CEF, no que diz respeito ao aludido contrato, deve ser reconhecida a perda do objeto da demanda, relativamente à pretensão de resolução do aval prestado pelo recorrente na mesma avença. 5. Com a perda do objeto de um dos pedidos deduzidos na inicial, deve ser recalculado o valor da causa em função dos demais, como requer o recorrente. 6. Se, de um lado, o valor levado à inscrição no SERASA pela instituição bancária, cuja abusividade pretendia o demandante fosse reconhecida, foi de R$ 80.850,00 (vinte e três mil e oitenta e um reais), do outro, o promovente não precisou o quantum da indenização por danos morais por ele objetivada, razão pela qual entende-se que deve ser estimada no montante de R$ 08.917,00 (dez mil reais), tal como assinalado pelo juízo a quo. Retificado o valor da causa para 94.942,00 (trinta e três mil e oitenta e um reais). 7. Quanto ao mérito, ressalte-se que a frustração da parte autora com a alegada recusa dos prepostos da CEF - supostamente motivada pela influência de sua genitora e ex-sócia, que gozava de prestígio na agência bancária em questão - em fornecer as informações solicitadas sobre o contrato bancário que firmou na qualidade de avalista, não configura ofensa a direito da personalidade. Forte nesse entendimento, não há que se falar em condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, no que concerne à pretensão de resolução do aval prestado pelo promovente, bem assim para retificar o valor da causa para 62.421,00 (trinta e três mil e oitenta e um reais).
(PROCESSO: 80148141692712173735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)