PROCESSO Nº: 1446010-47.2853.18.1.5103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Luiz Henrique Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS RAUL ROCHA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta, objetivando o reconhecimento de nulidade das CDAs que embasaram a Execução Fiscal. 2. Embora plausível a tese levantada pela Excipiente, ora agravante, visto que em consonância com o entendimento fixado 11//33 pelo STF, segundo o qual " o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", impossível de se comprovar, pelas provas dos autos, a veracidade de suas alegações, vez que, para tanto, faz-se necessária a juntada dos procedimentos administrativos de constituição das CDAs impugnadas, com a demonstração dos fatos geradores e a delimitação dos tributos que incidiram sobre a base de cálculo. 3. A análise desses pontos demanda dilação probatória não admitida na exceção de pré-executividade, uma vez que não pode ser constatada à primeira vista, mas tão somente em sede dos competentes embargos do devedor. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 28583243215597988915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)