PROCESSO Nº: 9809944-73.1965.17.2.5211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2924573-40.6301.20.2.7094 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITE TERRITORIAL DOS EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ÓRGÃO PROLATOR. ESTADO DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. LIMITE TEMPORAL DA GDAPMP. MAIO/2014. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "É descabida a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes indicados na petição recursal, pois o limite dos efeitos da sentença, em ação coletiva, abrange a jurisdição do Órgão prolator, que in casu alcança o Estado de Pernambuco, onde se situam os domicílios daqueles substituídos. Precedente: Processo: 81327929524030241774, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Isaac da Mata, 4ª Turma, julgamento: 10/08/2016. Rejeitada a alegação relativa ao limite temporal do pagamento da GDAPMP no mês de janeiro/2014, é que a jurisprudência da Turma entende que tal gratificação perdeu seu caráter genérico somente após a conclusão do primeiro ciclo, o que ocorreu em maio/2014, conforme Portaria MPS nº 529, de 30/05/2013. Precedente: Processo: 48874441916961952357, Apelreex - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Luigi Souza, 4ª Turma, Julgamento: 07/07/2018". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5281178-41.6579.13.8.5278, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AFL
(PROCESSO: 26503327882800899516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)