PROCESSO Nº: 3139043-49.0052.8.1.4406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SANTOS e outro ADVOGADO: Anthony Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Castro EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. LIMITE DE 5% DA RENDA FAMILIAR. RECEBIMENTOS DE DESCONTO CONCEDIDO COM RECURSOS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava revisar contrato de financiamento, bem como receber indenização por danos morais e materiais. 2. A Portaria Interministerial nº 237/2014, ao determinar a redução do valor das prestações do financiamento habitacional para os proponentes integrantes da Faixa 1, expressamente excluiu da referida redução os proponentes que tivessem recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 3. Na hipótese, o contrato de financiamento foi celebrado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana-PNHU integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja origem dos recursos é do FGTS, tendo o autor, ora apelante, recebido benefício de desconto concedido pelo referido Fundo no valor de R$ 81.219,00 (treze mil, cento e onze reais), conforme item 3.1, alínea C do instrumento contratual, razão pela qual, não faz jus ao benefício do limite das prestações em 5% do valor da renda familiar. 4. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, mantida a condição suspensiva. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 05875957983796817639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)