EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que, em sede de medida cautelar de caução para a expedição de certidão de regularidade fiscal, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir superveniente, condenando a recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão dos encargos sucumbenciais, uma vez que necessitou buscar a certidão de regularidade fiscal e, posteriormente viu, com a propositura da Execução Fiscal mais de dois anos após e com a consequente abertura de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, motivos alheios à sua vontade, ocorrer a perda superveniente do interesse processual. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção de sua condenação nos mencionados encargos, que sejam os honorários sucumbenciais fixados de acordo com o critério equitativo, nos moldes do ar. 85, §8º, CPC. 3. A ação cautelar para oferecimento de garantia da dívida tem por finalidade viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, tendo os embargos à execução fiscal como ação principal. Dessa forma, tem-se que a questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Precedentes do STJ. 4. Inexistindo ação executiva, ao devedor é assegurado o direito de ofertar bens à penhora na execução fiscal, é possível que provoque a antecipação dessa fase processual através da respectiva medida cautelar. Impossibilidade de se concluir que o recorrente deu causa indevida à medida cautelar. Por outro lado, atribuir ao Fisco a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. Ausência de condenação dos litigantes nas verbas de sucumbência. 5. Apelação provida, para excluir a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais. LMABP
(PROCESSO: 20419228505455887764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)