PROCESSO Nº: 2146818-58.2965.23.7.0910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Rafael Castro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Theo Peixoto Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2366458-65.3798.15.2.7256 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF e pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. 2. A CEF, em seus embargos, pede a suspensão do feito em razão do IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 6136437-25.2628.4.1.4004. Sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009, pontuando que possui interesse em todas as demandas que envolvem o FCVS, ainda que anteriores a 1988, nos termos da Lei nº 13.000/14. Alega omissão quanto à competência desta Justiça para julgamento do processo (art. 109, I e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Prequestiona a matéria. 3. Também a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS opõe embargos, alegando a legitimidade da CEF para compor o polo passivo da lide e a consequente competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Afirma que e requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 663.926/PR (tema 1011), que aborda a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 4. O julgado impugnado foi claro ao consignar que o IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 5279009-75.4575.5.1.3000 apenas se aplica aos contratos celebrados de 18/12/1988 a 01/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66), o que não é o caso dos autos, não restando demonstrado o interesse jurídico da CEF, nos termos do precedente vinculante (REsp 1.186.353/SC). Desta forma, resta afastada a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e inócua a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, do mesmo diploma. 5. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito formulado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 506.556/PR (Tema 1.011), a decisão proferida pelo Ministro Leandro Jesus não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria. 6. Logo, não há que se falar na suspensão do feito, nem em violação aos dispositivos legais mencionados. 7. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 20452356475052790729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)