PROCESSO Nº: 6150494-74.5197.12.11.1545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "a compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98. Diante de um caso concreto, a relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplina." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8189933-10.8573.8.8.6475, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 14589222972025206541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)