Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pereira Nº: 3193080-51.0466.21.7.7728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO TARCISIO TAVARES DA CUNHA MELO ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA DA CBTU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do particular ante à impossibilidade de reconhecer o direito à complementação pleiteada com base na tabela da CBTU, vez que o requerente estava vinculado ao quadro de funcionários da RFFSA. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.843 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado 3. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Restou esclarecido que "Com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial do quadro especial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA" 5. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 64108004823150565307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)