PROCESSO Nº: 2379222-28.6769.13.7.1605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO VIEIRA e outros ADVOGADO: Maurício Quintino Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3853365-21.5228.17.3.2072 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COM ESTEIO NOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE LEANDRO MORAES EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFICÁCIA RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A decisão objeto do presente instrumental é a que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de nova planilha de cálculos de acordo com os parâmetros fixados no agravo de instrumento de nº 4191638-02.6290.6.1.1730, transitado em julgado em data de 05/07/2019. 2. Dois são os pontos controvertidos no presente instrumental: a) o índice de correção monetária e b) a aplicabilidade do abate-teto em período anterior à Emenda Constitucional 41/03, necessidade de adequação da conta ao que restou decidido pelo STF no RE 6.421.807/PE. 3. No RE 5.930.483/PE, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso da União para assentar que "a incidência do teto constitucional sobre as vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003." 4. No âmbito do agravo de instrumento de nº 9586827-12.4414.11.5.9922, esta Quarta Turma deu provimento ao agravo de instrumento da embargada, assentando que deve "incidir o teto constitucional sobre as vantagens adquiridas antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas somente a partir desse marco, verificando-se, nos cálculos, se as referidas vantagens foram ou não incorporadas à remuneração percebida, bem como se ocorreu "redução na totalidade da remuneração do servidor público", na forma estipulada no título executivo judicial, além de dever ser utilizado, como índice de correção monetária, o IPCA-E, na forma fixada pelo STF no julgamento do RE 072.186/SE, sob a sistemática da repercussão geral, tendo em vista que o título executivo não fixou um índice a ser utilizado". 5. A decisão agravada limitou-se a determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a confecção de novos cálculos, com base nos parâmetros estabelecidos no indigitado instrumental, cumprindo o que restou determinado por esta Corte Recursal. Com o advento do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 9877204-42.2582.12.2.9325 tornaram-se definitivas as controvérsias atinentes ao abate-teto e ao critério de correção monetária, as quais não podem ser alteradas pela via recursal eleita, a qual sabidamente não possui eficácia rescisória. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27979722402063792882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)