EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº. 481/STJ. LITISPENDÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. VINICIUS DA CRUZ. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão que, em sede de embargos executivos: a) indeferiu o pedido de justiça gratuita; b) extinguiu o feito sem o exame do mérito em relação à uma substituída, face à litispendência; c) determinou a incidência de juros de mora sobre as diferenças entre o valor resultante da aplicação total do reajuste (3,17%) e a quantia efetivamente paga na via administrativa (cf. AC n° 696.882/PE, 3ª Turma). 2. Pretensão recursal consubstanciada: a) na concessão do benefício da Justiça Gratuita; sucessivamente, que lhe seja deferida a isenção do pagamento de custas, honorários advocatícios e emolumentos; b) no afastamento da litispendência em relação à substituída; c) seja excluída a incidência de juros sobre os pagamentos administrativos. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 4. Na espécie, segundo o balanço elaborado e apresentado unilateralmente pelo sindicato, relativo apenas ao mês de dezembro/2015, a parte autora possui um saldo positivo de R$ 898.957,43, de modo que não é possível falar que esteja em dificuldade financeira e não possa recolher os encargos relativos ao processo. 5. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional de que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, por força do disposto no art. 104 do CDC e por ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. (REsp 9017410/RS, Rel. Ministro KAIQUE CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2017, DJe 04/06/2017; AGRESP 145728173507, FERNANDO RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/04/2014; AG 93343540807488524412, Desembargador Federal Gabriel da Costa, DAVI RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data::18/11/2015). 6. Calebe Costela da incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos. É preciso este artifício matemático para possibilitar tal compensação, ressaltando ser esse entendimento consagrado no STJ no sentido de que "não se revela ilegal a utilização dos chamados 'juros negativos' para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a parte recorrente" (AgRg no REsp 0770655/RS, Rel. Ministro NEFI THALES CASTRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/10/2015, DJe 17/06/2015). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a litispendência reconhecida pela decisão agravada. ERICK PEREIRA
(PROCESSO: 40423988130327566867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)