PROCESSO Nº: 5168503-69.4465.2.6.2421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ADVOGADO: Raul da Luz APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIANA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. HOME CARE. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. SUPORTE DE VIDA. CUIDADOR. IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS GASTOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos anteriores embargos de declaração opostos pelo SERPRO a fim de determinar a exclusão das despesas efetuadas com o pagamento de cuidadores da indenização pelos danos materiais a ser paga à parte autora. 2. Aduz que o acórdão embargado incorreu em contradição ao determinar o ressarcimento das despesas vinculadas à manutenção do suporte de vida do falecido autor e ao mesmo tempo haver determinado a exclusão dos valores despendidos para o pagamento de cuidadores. Afirma que os profissionais que auxiliaram no tratamento do autor são chamados de cuidadores, não se tratando de profissionais que atuaram apenas na seara doméstica, e sim de profissionais com curso técnico na área de enfermagem. 3. O acórdão se pronunciou de forma clara e precisa no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento as despesas efetuadas com os profissionais incumbidos de assegurar o suporte de vida do falecido autor, ressarcindo-se as despesas referentes às terapias necessárias à manutenção da vida e da saúde do paciente, dentre as quais, a título de exemplo, os cuidados necessários à manutenção do ventilador pulmonar, dos sistemas de monitorização, fisioterapia motora e respiratória, o manuseio da máquina de tosse, fonoaudiologia para deglutição etc., excluindo-se desse rol os gastos efetuados com o profissional cuidador que não exerce quaisquer das atividades de suporte de vida, inerente à atividade do serviço do home care. 4. De forma acertada decidiu o acórdão embargado no sentido de que "o Superior Tribunal de Justiça vem afastando a necessidade do fornecimento de home care, com a alegação de que o paciente não demanda a prestação de serviço especializado, sendo suficiente o acompanhamento de um cuidador ou mesmo de pessoa da família, não arcado pelo plano de saúde (AREsp. 5.470.058).". O acórdão também afirmou que os serviços de cuidador que não se encontram ligados às atividades de suporte de vida do autor com atividade assemelhada aos cuidados efetuados na seara domésticas devem ser excluídas do ressarcimento a título de indenização pelos danos materiais. 5. Quanto ao alcance da terminologia de "cuidador", o acórdão assegurou aos embargantes a possibilidade de comprovação das atividades desempenhadas pelos profissionais envolvidos com o falecido na fase de liquidação do julgado, devendo neste momento ser comprovada a natureza das atividades dos profissionais envolvidos na prestação dos serviços discutidos nestes autos. 6. Ante a informação do embargante de que a sigla SAPES trata-se de uma denominação que foi criada pela parte autora apenas para facilitar a identificação das suas despesas, deve-se tornar sem efeito o parágrafo que excluiu o pagamento dos valores pagos a este título, tendo em vista que o acórdão embargado remeteu para a liquidação do julgado a comprovação da natureza dos referidos gastos. Contradição acolhida e suprida. 7. Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 47920807550947189405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)