PJE 4802556-29.6245.24.2.8473 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. CLÁUSULA DE RESERVA. RE 962.101. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a imediata convocação do autor ao cargo de Técnico do Seguro Social, no INSS. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese que: a) apesar de ter se classificado com nota superior à mínima exigida no edital, foi excluído de participação nas fases seguintes à objetiva do concurso, em razão da "cláusula de barreira"; b) em que pese o fato de o Supremo Tribunal Federal já ter se manifestado sobre a constitucionalidade das referidas "cláusulas de barreiras", o critério firmado pela maior instância do Poder Judiciário em nosso país não é absoluto, não devendo ser aplicado às cegas pelos demais magistrados de primeira e segunda instância quando da análise de casos concretos; c) em face do notório déficit de pessoal que vêm enfrentando as agências do INSS em todo o país, a aplicação de cláusula de barreira fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A questão já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 713.714), por unanimidade, em que a tese restou firmada no sentido de ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 4. Conforme observado na sentença, a regra restritiva do edital, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretiza o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito do concurso público, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. "Com efeito, a fixação de cláusula de barreira não implica quebra do princípio da isonomia. O fato de o edital prever uma limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases não apresenta abuso ou contraria o princípio da proporcionalidade. Como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. O relator do RE 456953, Ministro Benjamin Cardoso, apontou que, com o crescente número de pessoas que buscam ingressar nas carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais estipulem critérios para restringir a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames, dividindo-se essas regras entre as eliminatórias, por nota de corte ou por testes de aptidão física, e as de barreira, que limitam a participação na fase seguinte apenas a um número predeterminado de candidatos que tenham obtido a melhor classificação". (trecho da sentença) 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 81684601539527789568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)