PROCESSO Nº: 1388780-59.3034.4.7.3616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE SANTA INES Z-58 NICOLAS PINTO ADVOGADO: Pedro Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Renan Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DEFESO. JOÃO LUCAS PORTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se requer a concessão do seguro defeso, acerca do período de 2015/2016, indeferido na via administrativa, sob o fundamento de que o prazo da proibição da pesca fora inferior ao permitido na legislação aplicável, tendo o juiz monocrático julgado parcialmente procedente o pedido; Considerando os sucessivos atos normativos editados no período em questão (ora determinando a suspensão da atividade pesqueira ora permitindo a pesca), decorrendo entre eles o lapso temporal de 28 dias (de 23.03.0922 a 18.03.1454), no qual se encontrou proibida a pesca, nos termos previstos no Decreto Legislativo n° 293, é devido o pagamento do seguro defeso ao postulante, na qualidade de pescador artesanal. Ainda que faltassem 02 dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício (30 dias), tal interregno é tempo razoável e suficiente a configurar prejuízos financeiros ao trabalhador, que depende exclusivamente da pesca para a sua subsistência e da respectiva família, sendo este, portanto, o fundamento de vigência da norma; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 95830005471119760945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)