EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. ENZO DA LUZ. OBRA DE ENGENHARIA SEM PRÉVIA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA ENGENHEIRO FATICAMENTE RESPONSÁVEL, MESMO SEM ART. TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO DO ENGENHEIRO CONFIRMAM. ENGENHEIRO QUE ANTES EXECUTOU REGULARMENTE OBRA NO PRIMEIRO PAVIMENTO, COM ART. OBRA NO SEGUNDO PAVIMENTO NÃO TINHA ART ATÉ A AUTUAÇÃO. POSTERIOR ASSINATURA DA ART DO SEGUNDO PAVIMENTO. SE A ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO FOI EXERCIDA POR ENGENHEIRO, AINDA QUE SEM REGISTRO, NÃO HÁ A INFRAÇÃO DO ART. 6º, a, DA LEI 2.196-6426. A IRREGULARIDADE DE HAVER OBRA SEM ART NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. DESCRIÇÃO IMPRECISA DO FATO ANULA O AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO THALES NASCIMENTO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 61395120980013231816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)