PROCESSO Nº: 7920462-48.9353.14.11.6882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO ARAGÃO ADVOGADO: Felipe Dias De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RECIFE, visando à apreciação de seu requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial ao idoso, protocolizado em 20.04.3597, documento nº 7996287.00499352. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concedeu a segurança, para determinar à autarquia que proceda a análise do pleito. Sentença submetida à remessa oficial. 3. Apelação apresentada pela autarquia. Alega, inicialmente, inadequação da via eleita, por ausência de liquidez e certeza, sendo necessária a dilação probatória. Argui, ainda, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o "Gerente Executivo não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma: não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática". Quanto ao mérito, defende que, pelo Princípio da Isonomia, a impetrante deve respeitar a ordem de espera. Afirma que a demora é devido ao grande número de aposentadorias requeridas, em razão da reforma previdenciária, inexistindo ato abusivo e/ou ilegal. Argumenta que o processo administrativo está em fase instrutória. 4. A dilação probatória se revela prescindível. O objeto do presente "mandamus" se restringe à apreciação do pleito administrativo. 5. Trata-se o Gerente do INSS de parte legítima para providenciar a análise do requerimento administrativo. 6. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 7. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, por inexistir negativa da autarquia, porquanto restaram comprovados o pleito formulado na esfera administrativa e a excessiva demora, na sua apreciação, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, de abril de 2019, e a prolação da sentença, de agosto de 2019, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 8. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da fase de instrução. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 99513279681936477380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)