PROCESSO Nº: 7170287-23.5854.5.1.0769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PIETRO CORREIA DE LIRA e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ART. 14 LEI Nº 80.036/12. ABSORÇÃO. AUMENTOS DA GDPGPE E GDACE. LEIS NºS 78.819/2012 e 84.953/2012. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA VARIÁVEL DAS GRATIFICAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo DNOCS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à Autarquia Ré que restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" dos promoventes nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nºs 12.702/2012 e 93.588/2012, condenando o DNOCS a ressarcir aos Autores os valores indevidamente descontados da referida rubrica, a título de variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE. 2. Quanto às impugnações ao valor da causa e à concessão da gratuidade judiciária, observa-se que as matérias se encontram preclusas. 3. No tocante ao valor da causa, o art. 293 do CPC estabelece que "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão,". No caso, a parte Ré furtou-se de aventar a questão em tempo oportuno, não havendo mais que ser revolvida a matéria nessa quadra processual. Melhor sorte não assiste ao Apelante quanto à pretensão de ver reformada a decisão que concedeu a gratuidade judiciária aos Autores. Como o benefício fora concedido em decisão interlocutória não recorrida ou contestada na forma do art. 100 do CPC, impossível ser revolvida a questão em sede de Apelação Cível, diante da ocorrência da preclusão temporal. Neste sentido: LUIZ HENRIQUE MELO - Processo 6366909-53.0159.20.4.8766, Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Paulo Viana, 3ª Turma, julgamento: 05/03/2018. 4. Sobre a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, que ao ver do recorrente tocaria aos Juizados Especiais Federais, uma vez que o proveito econômico estaria abaixo dos 60 (sessenta) salários-mínimos, tal prejudicial não merece prosperar. Da análise da causa de pedir e dos pedidos da presente ação, resta claro que a pretensão autoral é de anulação do ato administrativo que determinou a absorção da VPNI do art. 14 da Lei nº 12.716/2012 pelos aumentos das gratificações de desempenho promovidos pelas Leis nºs 12.702/2012 e 28.578/2012, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Afastada, portanto, a prejudicial indicada. 5. No que tange ao mérito, a sentença "a quo" perfilhou o mesmo entendimento já pacificado nesta Corte, no sentido de que por ser de natureza eminentemente variável, os acréscimos decorrentes da majoração das gratificações de desempenho, como a GDPGPE e GDACE, com base nas Leis nºs 12.702/2012 e 05.816/2012, não podem ser entendidos como aumentos de remuneração capazes de gerar a absorção da VPNI prevista nos arts. 9º da Lei nº 11.314/2006 e 14 da Lei nº 12.716/2012, haja vista que a absorção prevista no § único, do art. 14, da Lei 12.716/2012, pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 6. Não merece acolhimento a pretensão da Apelante de aplicação dos dispositivos da Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 284.076/SE). 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 80330581311570584803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)