E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. YAGO ALMEIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 7728431-89.7072.19.10.9283, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, § 1º e 485, I, do CPC, haja vista a não comprovação da prévia formulação de pedido indenizatório à Caixa Econômica Federal - CEF pela via administrativa. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. III - Precedentes: Processo nº 96892398351873629753, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 31/03/2019; Processo nº 26758670486278079239, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 1º Turma, j. 11/09/2019. IV - No caso, o feito foi extinto antes que houvesse a angularização processual, de modo que a causa não se apresenta madura para julgamento, sendo necessária a citação da CEF. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. V - Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.
(PROCESSO: 27924603656205394591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)