PROCESSO Nº: 9925724-40.2829.11.7.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Luigi Barbosa ADVOGADO: Vitor De Isis Novaes Dantas APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rodrigues: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ANALISTA AMBIENTAL. IBAMA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE AS QUE EXCEDEREM AO LIMITE DO ART. 74 DA LEI 8.112/90. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do particular para reconhecer as horas extras laboradas desde 05/2015 e condenar a autarquia ambiental a efetuar o pagamento, com o respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento). Em suas razões recursais o IBAMA afirma que o acórdão restou omisso em relação à possibilidade de compensação das horas trabalhadas além da jornada ordinária, uma vez que a previsão normativa apenas autoriza a compensação, mas não o pagamento. Aduz que também há omissão no tocante à liquidação das horas extraordinárias, pois de acordo com o Memorando Circular 32/2011/CGREH/DIPLAN/IBAMA a carga horária decorrente de afastamento por necessidade de serviço, como reuniões públicas, audiências públicas, convocações, vistorias técnicas e operações de fiscalização geram crédito de horas, que podem ser usufruídas até o mês seguinte, observado o interesse público. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 16953689342809777162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)