Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Souza Nº: 3717833-65.8427.21.6.8023 - AGATHA CAMPOS APELANTE: RODRIGO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Davi Lucca da Mata - 13ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Otávio Novaes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. GABRIEL LIMA. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECLARAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1-Vitor Pinto interposta pela defesa do acusado MIGUEL ARAÚJO (ID nº 9271327.7098661) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL (ID nº 5319949.8640606), que o condenou pela prática do crime previsto no Artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, e 10 dias-multa. 2-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 3-Os fatos caracterizadores do ilícito penal ocorreram em 24/01/2012 e o recebimento da denúncia em 29/09/2012. Não localizado o acusado para fins de citação, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso prescricional (em 18/06/2013. O curso da ação penal retornou em 29/04/2018, com a localização do réu. A sentença condenatória foi proferida em 25/08/2020, tendo transitado em julgado para a acusação. As penas foram aplicadas em 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa. 4-Os fatos foram praticados na vigência da alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia. 5-Tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, o instituto da prescrição regula-se pela pena aplicada, a teor da redação atual do Artigo 110, § 1º, do CP. Tendo sido o réu condenado à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, o prazo prescricional aplicável, por força do disposto no art. 109, VI, CP, é de três anos. 6-Caso concreto em que os autos foram suspensos na forma do art. 366, CPP. Entre o recebimento da denúncia (18/11/2012) e o início da suspensão (14/03/2013), observa-se o transcurso de 1 ano, 5 meses e 21 dias. Por outro lado, entre a retomada do trâmite processual (26/11/2018) e a publicação da sentença (28/11/2020) transcorreu 1 ano, 8 meses e 24 dias. 7-A soma dos períodos acima descritos (03 anos 2 meses e 15 dias) e reconhecendo que entre o recebimento da denúncia (01/11/2012) e a prolação da sentença (19/10/2020), transcorreram 07 anos e 08 meses, e desconsiderado o prazo de suspensão ( transcurso de 3 anos, 2 meses e 15 dias), é incontroversa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, vez que fulminado e ultrapassado o prazo de 03 anos (pena inferior a 1 ano) - CP, Art. 109, VI. 8--Prescrição evidenciada. Decretação da extinção da punibilidade - Artigo 107, IV, do Código Penal. Aplicam-se os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 9-Declaração da extinção da punibilidade do acusado (apelante). Análise do mérito da apelação prejudicada.
(PROCESSO: 27869292138345893437, VITOR GABRIEL AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)