PJE 0702917-82.1531.3.6.9832 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedente o pedido, voltado a reconhecer a inexistência da relação jurídica válida que sujeite a autora à inclusão das despesas de capatazia nas importações que realiza na base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação, da COFINS importação e do IP. 2. A embargante sustenta, em síntese, que há aspectos essencialmente constitucionais acerca do problema e que não foram enfrentados pelo decisum, tais como: i) o fato gerador do imposto em questão ser a importação, de modo que sua base de cálculo deve ser o valor de tal importação, não se permitindo a inclusão de despesas outras, havidas depois da chegada da mercadoria ao porto; ii) por força do princípio da legalidade tributária, não poderia a instrução normativa incluir tais despesas na base de cálculo do imposto. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O decisum ora embargado assim se manifestou acerca dos pontos destacados no recurso do particular: ''No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.705.773/RS, 1.599.446/SC e 8.413.035/PR, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, na sessão de 28/07/2020 (DJ 03/06/2020), assentou o entendimento de que os serviços de capatazia "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio", fixando a seguinte Tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação.'' 5. Na hipótese, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8213864-26.8003.28.5.8177/02, Rel. Des. Federal Kaique Farias, j. 29/05/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Ryan da Rocha
(PROCESSO: 13742310060201652138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)