PROCESSO Nº: 6811110-65.0654.25.2.8867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALEXIA PEREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Moreira AGRAVADO: EMPRESA AGRO PECUARIA DE ALTINHO SA ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha AGRAVADO: BENJAMIN ARAÚJO ADVOGADO: Benício Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9623506-13.4120.29.10.0907 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, para manter a decisão que decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do INCRA de aplicação da decisão proferida na ADIN nº 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a qual reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o disposto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41/41. 2.A INCRA alega que o acórdão incorreu em omissão sobre o entendimento da Corte Constitucional no julgamento do mérito da ADIN nº 2.332/DF, em atenção ao disposto nos artigos 26 e 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, combinando com os artigos 493, 535, III, §§ 3.º e 5º, e 927, I, do Código de Processo Civil e art. 102, I, a, parágrafo 2.º, da Constituição Federal. 3.Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que "O STF julgou, em 23/06/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. O critério de juros compensatórios definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada". (PIETRO MORAES. Segunda Turma. AG/AL 5819879-92.2716.4.4.2464. Rel. Des. Fed. Pietro Aragão. Julg. 04/03/2019)".. 4.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5.Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 72716540595545711950, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)