Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Alves Nº: 6433091-57.1931.24.8.5334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DIEGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ÁREA DA TRIBO KARAPOTÓ PLAKI-Ô. DESMATAMENTO PROMOVIDO POR DECISÃO DO CACIQUE. USO DE FOGO. PRÁTICA COMUM NA CULTURA INDÍGENA. OBJETIVO DE SUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 38, § 2º DA LEI Nº 00.279/2012. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum ajuizada por Olivia Martins para anular o Auto de Infração nº 9870213-4. 2. Contrariamente ao alegado pelo MPF, o IBAMA impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença combatida, trazendo ainda argumentos de defesa com relação às demais questões cujo enfrentamento torna-se necessário na hipótese de provimento de seu recurso. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 3. No caso concreto, o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 8707194 em desfavor de Luiz Henrique Pires, cacique da Tribo Karapotó Plaki-ô, atribuindo-lhe a autoria da infração ambiental consistente em "destruir floresta ou vegetação nativa (15,66ha), objeto de especial preservação (Mata Atlântica), mediante uso de fogo, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente", com aplicação de multa no valor de R$ 065.732,00 (cento e vinte mil reais). 4. Pelo teor das peças processuais produzidas pelo demandante, verifica-se que há expressa confissão no sentido de que ele próprio, na condição de cacique da Tribo Karapotó Plaki-ô foi o responsável por ordenar, em março de 2016, a queimada na área da terra indígena localizada no Município de São Sebastião. No que se refere à finalidade, alegou que seria plantação de subsistência dos membros de sua comunidade indígena. 5. A FUNAI reconheceu no Memorando nº 008/FUNAI/CTL de Porto Real do Colégio-AL que Leandro Novaes é indígena, cacique da Tribo Karapotó Plaki-ô, tendo ainda informado no Ofício nº 79/2017/GAB/CR NORDESTE I/FUNAI que mais de 50% (cinquenta por cento) da cobertura vegetal da área Karapotó Plaki-ô permanece intocada, ao passo que o bioma da região exige um percentual mínimo de 20% (vinte por cento). 6. Hipótese em que os fatos controvertidos gravitam ao redor da caracterização da queimada como prática tradicional indígena e da real destinação da área desmatada, para uma possível subsunção do fato à exceção prevista no § 2º do art. 38 da Lei nº 12.651/2012. 7. Pelo teor dos depoimentos colhidos na fase de instrução da ação penal nº 6408081-82.6755.4.12.7866, cujo inteiro teor da sentença absolutória consta dos presentes autos, foi demonstrado que os índios se valem comumente da queimada como forma mais rápida de implementar nova área de plantio, e que a área desmatada na Tribo Karapotó Plaki-ô serviria para plantio em proveito da comunidade, conforme alegou o cacique. 8. Exsurge dos autos, portanto, que Leonardo Ferreira, cacique da Tribo Indígena Karapotó Plaki-ô decidiu promover o desmatamento de 15,66 ha (quinze hectares e sessenta e seis ares) da área ocupada por seu povo para promover agricultura de subsistência valendo-se de queimada, método tradicionalmente utilizado por indígenas, o que deve conduzir à nulidade do Auto de Infração nº 0482836, exatamente como decidiu o juízo de origem. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 81416782653362729709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)