PROCESSO Nº: 8388176-85.7322.30.11.8806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL INFANTIL PROFESSOR OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Henrique Davi De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART. 1.015 DO CPC). NÃO ENQUADRAMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão que, considerando que o pedido contido na peça recursal não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC, negou seguimento ao presente agravo de instrumento, este interposto contra decisão que não conheceu da apelação interposta nos autos do Cumprimento de Sentença nº 4478686-75.4583.25.3.4591. 2. Ainda que a decisão impugnada neste agravo de instrumento tenha sido proferida em sede de cumprimento de sentença - oportunidade em que o Juiz do 1º grau negou seguimento à apelação da Fazenda Nacional -, a ratio decidendi utilizada pelo Magistrado a quo para obstar o andamento da apelação em nada se relaciona com o fato de o recurso ter sido interposto na fase de cumprimento de sentença. Logo, como a decisão agravada não pode ser reconhecida como uma decisão típica proferida em sede de cumprimento de sentença, afasta-se a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Para hipóteses como a dos autos, o CPC foi expresso ao prever o cabimento de Reclamação, com o fito de preservar a competência do Tribunal (art. 988, I, do CPC). 5. Não há que se falar em omissão em razão da ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 988, § 6º, do CPC ("a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação"), uma vez que já reconhecido, na hipótese presente, o não cabimento do agravo de instrumento. 6. A intenção da embargante é alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 31459778430599158599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)