PROCESSO Nº: 2996511-21.8959.14.8.9821 - RAFAELA MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA PORTO e outro ADVOGADO: João Araújo PARTE RÉ: DYOGO DAVI LUCCA FERREIRA e outros ADVOGADO: Alexandre Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3762326-28.5395.25.2.7717 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. JOÃO VITOR DAS NEVES NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Rafael da Rosa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em face dos requeridos Luigi Farias e Cauã Nascimento, reconhecendo a ausência de interesse superveniente de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais requeridos João Pedro Cardoso, Luiz Miguel Costela, Thiago Rodrigues, Luiz Miguel Cardoso, João Guilherme Peixoto e Dyogo Luiz Fernando da Luz, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. De início, quanto à extinção do feito em relação aos réus Enzo Gabriel Porto e Anthony da Paz, por perda superveniente do objeto em razão da exoneração dos mesmos dos cargos de Ministro de Estado antes de proferida a sentença (atos publicados no Diário Oficial da União dos dias 19/08/2016 e 18/11/2016), nada a reparar, devendo ser mantida a sentença. 3. No tocante à alegada prevenção por conexão à Ação Popular nº 6436750-29.5712.21.1.8802, tem-se que a existência de Ações Populares em outros Juízos não tem o condão de modificar a competência deste para o processamento do presente feito. 4. A ação popular consiste em instrumento de exercício da cidadania (art. 1º, II, da CF) e da soberania popular (arts. 1º e 14, da CF), sendo qualquer cidadão parte legítima para promover seu ajuizamento no seu domicílio, podendo o eventual afastamento da lide do domicílio do cidadão prejudicar ou onerar a instrução processual, quiçá inviabilizando o exercício deste direito. 5. A nomeação e exoneração de Ministros de Estado são de competência privativa do Presidente da República. Nesse contexto, o ato de nomeação de Ministros de Estado, de acordo com o art. 84, I, da Constituição Federal, é discricionário do Presidente da República, sendo revestido, portanto, de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário o controle irrestrito de tal ato. 6. Constata-se que não há provas de ilegalidade nas nomeações impugnadas, porquanto inexiste previsão constitucional ou legal impedindo a nomeação de Ministros submetidos à investigação. Registre-se que, os requeridos sequer foram apontados pelos autores da ação popular como réus em ação penal, mas apenas como potenciais implicados nas investigações da Operação Lava-jato. 7. Os autores não comprovaram que o objetivo do Presidente da República, através dos atos de nomeação impugnados, foi o de conferir foro privilegiado ao Ministro de Estado nomeado para, com isso, desviar a competência do juiz e promotor naturais para a investigação. A tese de desvio de finalidade sustentada pelos autores se encontra absolutamente desacompanhada de qualquer elemento probatório. 8. Luiz Henrique Nunes necessária improvida.
(PROCESSO: 18984826596147214091, LORENZO VIANA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)