PROCESSO Nº: 8219970-64.6245.20.8.1018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Yuri Silva e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO. INCIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso e contraditório acórdão que negou provimento à apelação, mantendo íntegra sentença que julgou procedentes embargos à execução de título judicial coletivo que assegura aos servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da vantagem remuneratória GDPGTAS, reconhecendo nada ser devido às exequentes, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Aduz a Associação embargante que o decisum é contraditório e omisso porque desconsiderou que, na apelação, não há questionamento sobre "quota-parte" de pensão, como está nele consignado, mas sobre o descabimento de fazer-se incidir, na liquidação do julgado, a "proporcionalidade" dos proventos da aposentadoria e pensão não integrais, haja vista não haver essa previsão na sentença transitada em julgado, além de inexistir na Lei nº 11.357/2006, instituidora da GDPGTAS, distinção entre o seu pagamento aos servidores ativos e inativos, ou pensionistas. Além disso, não atentou para o fato de que, no caso, em se tratando de execução contra a fazenda pública, a defesa cabível à época, seria os "embargos à execução", nos termos do art. 730 do CPC/1973, então vigente, e não a "impugnação", prevista somente a partir do CPC/2015, razão pela qual, julgados parcialmente procedentes os "embargos à execução", deve cada parte arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção em que ficou vencida. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, não tendo havido debate e decisão na fase cognitiva da ação sobre a tese que agora defende a recorrente, de que o art. 7º, §§ 7º e 10º, da Lei nº 11.357/2006, instituidora da gratificação GDPGTAS, não previu qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para seu pagamento aos aposentados e pensionistas, descabe a discussão sobre o tema na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada, devendo o pagamento ocorrer de forma proporcional, se a aposentadoria ou pensão não for integral, conforme a jurisprudência da Turma Julgadora sobre a questão. Dos seus motivos e fundamentos, vê-se que ao termo "quota-parte", deu-se o sentido de "proporcionalidade" das aposentadorias e pensões. Embora que, de fato, como alega a embargante, à época, nos termos do art. 730 do CPC/1973, a defesa do entende público era cabível pela via dos "embargos à execução", e não de "impugnação", que passou a viger a partir do CPC/2015, a sentença apelada julgou procedente a ação impugnatória, reconhecendo "que nada é devido pelo DNOCS às embargadas", razão pela qual não que se falar em sucumbência recíproca e em rateio de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A alegação de que o decisum não estaria em harmonia com os precedentes do c. STJ reportados, não comporta discussão em sede de embargos de declaração, haja vista que: "A contradição passível de ser sanada por meio desse recurso é a interna, quando há incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. É incabível a alegação de contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto, como no caso." - STJ, EDcl no RHC 30.527/RJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62613140523924467763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)