PROCESSO Nº: 9182268-94.7607.5.8.7411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Benjamin Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8244983-97.3747.28.1.3196 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 22A, 22, III, DA LEI Nº 8.212/91 E CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ausência de posicionamento expresso sobre: a) o fato de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas nos art. 22A (agroindústria) e 25 (empregador rural pessoa física), da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n. 10.256/01, é a mesma da já esgotada pela COFINS, qual seja, "valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção", existindo duas contribuições sociais incidentes sobre a mesma base de cálculo, ou seja, ambas contribuições incidem sobre a mesma base de cálculo: a receita bruta apurada com a comercialização dos seus produtos; b) quanto ao precedente indicado pela Embargante (RE 749.071/MG), sem esclarecer o porquê da tese firmada naquele feito não se amoldar ao caso em julgamento, por analogia. É indubitável que, com espeque nos artigos 195, § 4º, c/c o 154, I, da CF/88, nova fonte de custeio da seguridade social somente pode ser instituída por Lei Complementar; c) o fundamento de que o art. 22, inc. III, da Lei n. 8.212/1991 contraria os arts. 150, inc. IV, e 195, inc. I, e § 4º, da CF/88, haja vista aquela contribuição social não encontrar nestes dispositivos constitucionais o seu fundamento de validade, uma vez que não incide sobre relação de emprego, tão pouco na folha de salários ou sobre o lucro. Na verdade, sua regra-matriz de incidência é sobre o faturamento das cooperativas de trabalho (valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho); ou seja, a mesma hipótese de incidência da COFINS, o que configura bis in idem; d) fundamento de que não incidem as contribuições ao Sistema "S" (SENAI, SESI, SENAR, SEBRAE) sobre a receita decorrente da importação, como se observa do teor do art. 149, § 2º, I da CF/88 e do art. 170 da IN 971/2009 da RFB, bem como deixou de seguir precedente do STF indicado pela Embargante (RE 711.855/CE), no qual se reconheceu a natureza jurídica de contribuição social da contribuição ao SENAR. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que O reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária do art. 22-A, da Lei 8.212/91, relativa à agroindústria, já foi objeto de análise por esta Corte Regional, cuja constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A, incisos I e II, na Lei nº 8.212/91, tem sido reconhecida pelas Turmas que a compõem. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4667396-12.1025.7.9.6898, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2019; e Processo 0659415-06.9658.21.3.3117, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 02/09/2019. 3. Deixou-se claro ainda que de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF. Precedente: NOAH NASCIMENTO - Processo 3627430-73.9879.18.2.5683, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Gomes, 1º Turma, Julgamento: 22/09/2018 4. Registrou-se, por fim, que é constitucional a contribuição social do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, onerando as empresas com o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Ademais, não existe bis in idem entre essa contribuição e a COFINS, pois o produtor rural pessoa física, porque não atende aos requisitos do art. 1º, da LC 70/1991 (ser equiparado a pessoa jurídica pela legislação do Imposto de Renda), não é contribuinte da COFINS, inexistindo indevida cumulação de contribuições. 5. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 11583372707090361871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)