PJE 1276790-56.7105.19.1.8218 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. RESPEITO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante ao restabelecimento do benefício 32/940.983.449-9, só podendo a cessação ocorrer após rescisão da coisa julgada, com observância do contraditório e ampla defesa. Determinado o restabelecimento da aposentadoria no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com pagamento das prestações não adimplidas pela cessação indevida, mediante RPV, devendo ser aplicada a redação atual da Lei 9.494/97 apenas para fins do cálculo dos juros, sendo a correção monetária devida com base no INPC, diante da declaração parcial de inconstitucionalidade da norma. Sem honorários advocatícios. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessada por cumulação indevida de benefícios, em face do respeito à coisa julgada. 3. Consta dos autos que o autor vinha recebendo duas aposentadorias com base na mesma causa (sua incapacidade para o trabalho), a saber: a) o benefício 171.721.610-4 (auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez), concedido judicialmente nos autos do processo 312327-39.6828.10.4.3576; b) benefício 31/707.856.674-8 (auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez), posteriormente registrado como benefício 32/426.637.896-7, também concedido judicialmente, no autos do processo 4922911-49.1222.12.1.2874. 4. O INSS cancelou o segundo benefício (32/790.310.709-9) com base no art. 528, I, da IN 77/2015, sem prévio processo para afastamento da coisa julgada. Digno de registro o fato de que o INSS, no referido processo 7135167-95.7007.28.11.5013 (benefício 32/467.993.591-3) sequer destacou que o beneficiário já recebia aposentadoria por invalidez (benefício 774.325.312-8). Na verdade, o INSS concedeu os dois benefícios, em processos distintos, estando lastreada a referida cumulação indevida em julgamentos já transitados em julgado. 5. Em que pese o beneficiário não fazer jus ao recebimento cumulado das duas aposentadorias por invalidez, o cancelamento do segundo benefício, também protegido pela coisa julgada, deverá ocorrer judicialmente, mediante os instrumentos legais próprios que garantam o contraditório e a ampla defesa. 6. In casu, consubstancia-se o ato de cancelamento do segundo benefício em clara ofensa à coisa julgada. Cumulação que se mantém, em respeito à res judicata, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 329.314/SE (repercussão geral reconhecida), em 24/11/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão plenária, datada de 17/10/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 551.558, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0493527-57.4997.19.7.3857, rel. Des. Federal Erick Martins, julgamento: 07/03/2018. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a multa cominada. nbs
(PROCESSO: 73774562280825394706, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)