PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que manteve a condenação da autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor.
2. O embargante alegou que, embora o dispositivo do acórdão tenha sido redigido de modo a dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para fins de aplicação da Súmula nº 111 do STJ e de afastamento da imposição de pagamento de custas ao réu, no corpo do seu voto, o Relator determinou a duração de 90 dias do benefício a partir da DER, consignando que a sentença já houvera estabelecido essa limitação, o que não correspondente à verdade, tanto que a questão foi objeto da apelação. Pugnou, então, que a duração do benefício pelo prazo de 90 dias a partir da DER seja lançada expressamente no dispositivo do acórdão, para afastar qualquer obscuridade que possa refletir na fase de cumprimento de sentença.
3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes.
4. Na sentença, o Juízo a quo condenou o INSS na concessão do benefício, desde a data do requerimento administrativo, sem fixar qualquer limitador de tempo ao seu gozo.
5. Em sua apelação, dentre outras questões, o INSS invocou o art. 60, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, e aduziu que, no caso, como não houve perícia, deve prevalecer a conclusão do laudo administrativo que serviu ao deferimento do benefício previdenciário, do qual se extrai data-limite para o auxílio-doença em 01.03.2731. Pleiteou, assim, a restrição do pagamento a esse marco de tempo.
6. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação do INSS, consignando no dispositivo que o faria para reduzir o percentual da condenação em honorários advocatícios (de 15% para 10%), determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ e isentar o recorrente do pagamento de custas processuais.
7. Sobre a questão da limitação temporal do benefício, o acórdão, em sua fundamentação, decidiu: "Dessa forma, preenche o autor os requisitos legais para obter o benefício de auxílio-doença pretendido, nos termos do atestado médico de fl. 10 que determinou ser necessário o afastamento do trabalho pelo período de 90 dias, em decorrência de procedimento cirúrgico, com início da DIB na data do requerimento administrativo, conforme determinado na sentença".
8. A despeito de limitar o tempo de duração do auxílio-doença, o acórdão não fez constar esse ponto no dispositivo, que, portanto, deve ser esclarecido, consoante postulado pelo embargante.
9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 3761935353068282257542, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO: 24/01/2020)