PROCESSO Nº: 4730072-64.2725.3.12.5897 - APELAÇÃO / DANIEL FREITAS NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pinto EMENTA: APELAÇÃO. CALEBE SILVEIRA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, anulou o ato que cessou o pagamento de horas extras incorporadas, bem como condenou a impetrada ao pagamento pelo período que a parte impetrante deixou de recebê-las, limitado à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/09. 2. Em suas razões, sustenta que: a) não incide qualquer decadência na situação, tendo em vista que não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, razão pela não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99; b) trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; c) o TCU renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão nº 1881/2019-TCU, sob outro fundamento, que é o de impossibilitar a sua manutenção indefinida, eis que tais valores foram absorvidos pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente a reestruturação da carreira a que pertence a parte autora; d) a possibilidade de absorção da vantagem não está acobertada pela coisa julgada e nem se poderia falar em direito adquirido; e) não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legalidade do ato administrativo que julgou irregular o ato de aposentadoria do impetrante em função da inclusão da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO", determinando a supressão do pagamento da base de cálculo da aposentadoria. 4. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública federal aposentada contra ato imputado à Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, pelo qual foi suprimido o pagamento da rubrica relativa à incorporação das horas extras - "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - rubrica 16171". A impetrante foi cientificado, através de telegrama da Diretora de Pessoal da UFRN, no dia 18.07.4874, acerca da referida supressão, a qual restou fundamentada no Acórdão nº 1.896/2019 do TCU, que julgara irregular o ato de aposentadoria em função da inclusão da rubrica acima destacada na base de cálculo dos seus proventos. 5. Primeiramente, importa consignar que a incorporação da verba referente às horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de reclamação trabalhista ajuizada contra a UFRN. Em 1997, o TCU determinou a suspensão do pagamento da mesma rubrica, tendo sido impetrado mandado de segurança coletivo pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau - SINTEST/RN. No julgamento do MS nº 47.89695-1, foi concedida a segurança pleiteada para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção de rubrica inerente a horas extras, caso tenha sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. A sentença foi confirmada por este Tribunal, negando-se seguimento ao recurso especial interposto e não tendo sido conhecido o recurso extraordinário. 6. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 604276/RN, Rel. Ministra EMILLY NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 17/07/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 7. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e o realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 72756376370527382672, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Erick Souza, 3ª Turma, Julgamento: 25/04/2019; Processo nº 35789425070504837695, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lucas Gabriel Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2016. 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 20 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, por ocasião da homologação de sua aposentadoria, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. (TRF 5, Processo: 79518682241108494471, Desembargador Federal Thales Viana, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2018). 10. Apelação e Augusto Moreira necessária improvidas.
(PROCESSO: 26021058726595779518, APELAÇÃO / ENZO GABRIEL VIEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)