PROCESSO Nº: 9183305-55.0143.24.10.3288 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDILZIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida no ID 72545592, para determinar que a autoridade impetrada proceda à prática dos atos necessários para a análise do mérito do pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, protocolado em 1º/02/2019, sob o nº 127399660. Foi deferida a Justiça Gratuita. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por NOAH NOGUEIRA, em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FORTALEZA-CE, requerendo a concessão de medida liminar no sentido de que fosse determinado à autoridade coatora que procedesse com a análise administrativa do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, protocolado em 1º/02/2019, sob o nº 312710326. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6135465-12.8189.11.8.9271, Rel. Des. Federal Yago Melo, j. em 26.12/2020). 7. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 07136208708090506347, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)