PROCESSO Nº: 9025939-00.4147.2.8.7850 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THEO CALDEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO. CAÇA IRREGULAR. TERRAS INDÍGENAS. BUSCA DE TUTELA INIBITÓRIA E APLICAÇÃO DE MULTA. FATO CONCRETO RELACIONADO AOS RÉUS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença (id. 6030947, em 19/09/2019), que JULGOU EXTINTO o processo (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, proposta pelo MPF em desfavor de ISABELLY ARAGÃO e de JOÃO VITOR CARVALHO), sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC 2015, considerando que não há necessidade nem utilidade no ajuizamento deste feito, pois já existe norma de caráter genérico proibindo a caça em terras indígenas, e que, sem o descumprimento, em concreto, da norma, ou demonstração de ameaça de descumprimento, não há lide a ser dirimida pelo Poder Judiciário, ressaltando que não cabe ao Judiciário exercer o poder de polícia sobre as terras indígenas, cabendo aos órgãos que possuam tais atribuições zelar pela prevenção e repressão de qualquer atividade ilícita dentro dessas terras, somente competindo ao Judiciário agir, em último lugar, diante de lesão ou concreta ameaça de lesão ao direito do índio. 2. Objetiva o apelante MPF a anulação da sentença recorrida, com o regular prosseguimento do processo, uma vez que entende demonstrado seu interesse processual, argumentando que é patente o interesse de agir do MPF, tanto na dimensão da necessidade como na utilidade da tutela jurisdicional, relembrando que há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; que, em se tratando dos direitos coletivos perseguidos neste processo (direito à autodeterminação do povo indígena sobre sua terra e sobre a atividade de caça nela exercida), o Ministério Público Federal age na qualidade de substituto processual, de maneira que o interesse tutelado é o da coletividade dos índios xokós da Terra Indígena Caiçara, em Porto da Folha/SE; que a procedência dos pedidos resultará na obtenção de tutela inibitória em face dos caçadores que fervilham na região, sendo inegável que o processo efetivamente pode propiciar o resultado favorável; que, quanto à necessidade, ela se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito; que, na situação do caso concreto, tendo em vista que as condutas apontadas corresponderam a atos preparatórios de atos criminosos, conforme detalhado na petição inicial, e há prova documental (atas de reuniões deste ano) comprovando que a caça permanece acontecendo na Terra Indígena. 3. Conforme se observa dos autos, o MPF ajuizou ação civil pública contra NINA DA ROSA e PEDRO HENRIQUE MOREIRA, historiando, na petição inicial, que, em 03 de dezembro de 2018, foi encaminhado ao Ministério Público Federal o inquérito policial nº 9038506-18.8178.20.2.9679, após declínio de atribuição promovido pelo Ministério Público do Estado de Sergipe perante o juízo da comarca de Porto da Folha/SE, nos autos judiciais nº 907307090148, em virtude da prática ilegal de caça, sem licença da autoridade competente, na aldeia indígena Xocó, Terra Indígena Caiçara, situada no município de Porto da Folha/SE, por parte de BRENDA TEIXEIRA e YAGO JESUS, o que, em tese, configuraria o crime previsto no art. 29 da Lei 9.605/1998. Todavia, ao analisar a documentação encaminhada, ficou constatado que os atos supostamente criminosos não passaram de meros atos preparatórios. Isso porque, por mais que os requeridos tenham agido visando a uma conduta criminosa, como admitido perante a autoridade policial, não chegaram a executar, propriamente, a conduta tipificada no artigo 29 da Lei 9.605/1998, a qual demanda, como circunstância elementar, matar, perseguir, caçar, apanhar e ou utilizar espécimes da fauna silvestre, o que, de fato, não ocorreu no caso dos autos. Ao fim, formulou os seguintes pedidos (id. 3886242, p. 1/13): 1) a concessão de tutela de urgência inibitória liminar, a fim de impor obrigação de não fazer proibindo: 1.a) que os demandados realizem caça de animais silvestres na terra indígena Caiçara, tradicionalmente ocupada pela comunidade indígena Xokó, situada no município de Porto da Folha/SE, sob pena de aplicação de multa por infração no valor de R$ 98.433,00 (dez mil reais); . 1.b) que os demandados ingressem na área tradicionalmente ocupada pela comunidade indígena Xokó, Terra Indígena Caiçara, situada no município de Porto da Folha/SE, sem autorização expressa de índio xokó, sob pena de aplicação de multa por infração no valor de R$ 45.565,00 (dez mil reais). 4. Sobre processo desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam, por se adequarem ao caso, é no sentido de que, apesar da possibilidade do Poder Judiciário deferir tutela inibitória com cominação de multa diária por descumprimento, o fato é que, no caso concreto, não se tem uma lide efetiva, sendo a pretensão do MPF demasiado genérica, especialmente no tocante à pretensão indenizatória objetivamente cumulada. É louvável o zelo do MPF, no sentido de buscar a proteção e a reparação de interesses difusos, porém, no caso, como observou a Magistrada de Primeiro Grau, o apelante não trouxe, a pretexto de justificar o interesse de agir, nenhum fato concreto relacionado com os réus da presente ação, ao contrário, traz apenas informações de indígenas dando conta da existência de cidadãos armados dentro da comunidade, sem que sejam eles identificados como os demandados neste feito, de modo que a quantidade de cidadãos que agridem o direito da comunidade indígena Xokó torna esse tipo de demanda sem causa de pedir que justifique a pretensão, uma vez que o impacto nocivo que os demandados eventualmente causem nas terras - cujo usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, cabe aos índios -, é indefinido, impedindo a fixação da indenização. Por outro lado, existe norma de caráter genérico proibindo a caça em terras indígenas, não havendo razão para se impor nova penalidade por meio de decisão judicial. Precedentes: PROCESSO: 33370112967123572681, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2020; PROCESSO: 21535709636956356884, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. /aadfl
(PROCESSO: 93417730973442463483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)