PROCESSO Nº: 8141405-05.3897.29.11.6722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Rafael Teixeira Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RMI. READEQUAÇÃO AO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedidos de readequação de renda mensal de benefício previdenciário em função dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 não se submetem ao prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois o Supremo Tribunal Federal, no RE 807.161/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 659.938, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 22.93.25). 3. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, no RE 923.018, reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 27.11.1376 e 05.04.6385 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 178154. 4. No caso, a tela acostada pelo INSS demonstra que o benefício do ora apelado, com DIB em 27/07/1983, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 5. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 242.470/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 21/09/2017, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. LUCCA DA MATA
(PROCESSO: 01815310106786251668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)