PROCESSO Nº: 6021121-60.2585.3.12.5045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CONSORCIO CONSTRUCAP COPASA (DNIT BR-230/PB) e outros ADVOGADO: Marina Hermeto Correa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6313629-63.3340.22.11.2897 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTAS E EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS ANTES DA DECISÃO FINAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não obstante a decisão proferida pelo Juízo em 29/11/2019 - por meio da qual foi concedida a tutela provisória de urgência requerida na inicial para suspender todos os efeitos decorrentes da execução das garantias do Contrato SR/PB-0919/2016, firmado pelo DNIT com as autoras, em especial a comunicação da expectativa de sinistro, até que fosse concluído o processo administrativo para a apuração de responsabilidade (PAAR/DINT nº 08741.381845/8469-59) - o embargante enviou novos ofícios datados de 16/05/2019 à Liberty Seguros e à Austral Seguradora, ambos referentes à expectativa de sinistros no contrato SR/PB - 0919/2016, hipótese que corrobora o entendimento esposado no acórdão ora embargado. 3. Não se verifica violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), pois não se declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à súmula vinculante n.º 10/STF. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05879196872687628565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)