PROCESSO Nº: 9725860-58.9292.15.2.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. G. M. D. Q. ADVOGADO: Fabio Almeida Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VINICIUS COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Azevedo Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo ser o Recife a sede funcional da autoridade coatora, responsável pela análise do benefício requerido pelo autor, indeferiu o a inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 64, § 1º, c/c o art. 485, I e IV, § 3º, ambos do CPC. 2. Sobre a competência para processar e julgar mandado de segurança, esta Corte Regional tem se posicionado por manter o entendimento de que a competência da sede funcional da autoridade impetrada tem caráter absoluto. 3. Precedentes: PROCESSO Nº: 8602550-76.0597.16.6.7205 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno, Data do Julgamento: 13/05/2019; PROCESSO: 84887720784167587174, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 19/12/2019; PROCESSO: 83208057726635556200, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 01/03/2019; PROCESSO: 39935342166834040846, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019; PROCESSO: 79759907872764353684, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2020. 4. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 07696268966054148824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)