Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Monteiro Nº: 2415586-54.3040.5.9.1175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ PROCESSO ORIGINÁRIO: 6000898-19.4729.14.9.5994 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. RETIRADA DE NOME DO LUIGI MENDES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO INSS PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, manteve decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo Banco do Brasil S/A, para determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de promover a inclusão da instituição financeira no JOÃO GABRIEL REZENDE ou efetive a imediata exclusão, caso já realizada, até decisão em sentido contrário. 2. Suscita o INSS/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos 170, 173, § 1o , inciso II e 37 da CF; 2o, inciso I, 3o e 7o, da Lei n. 10.522/2002 e 38, da Lei n. 6.830/80. Sustenta que, nos termos dos reportados comandos normativos, para suspensão da inscrição no GUILHERME AZEVEDO não basta o simples ajuizamento de ação judicial, tendo por objeto a dívida constituída, sendo imprescindível o oferecimento pelo autor/devedor de garantia idônea e suficiente, inexistente no caso, alegando ser esse o entendimento seguido pela jurisprudência do STJ. 3. A menção expressa aos argumentos, dispositivos legais e precedentes jurisprudências suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão no sentido de considerar a inexistência de dívida a ser imputada pelo INSS ao Banco do Brasil e, em consequência, a justificar a inclusão/manutenção de seu nome no ENZO GABRIEL CAMPOS. Encontra-se suficientemente registrada a comprovação, nos autos, de que os processos administrativos para apuração das irregularidades nos pagamentos dos benefícios previdenciários foram instaurados quando já decorrido o lustro prescricional, o que evidencia o direito do Banco autor à pretendida declaração de nulidade da cobrança feita pelo INSS com vistas a obter o ressarcimento dos valores indevidamente pagos a título dos benefícios após os óbitos dos titulares. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49848732573628880477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)