PROCESSO Nº: 7846476-45.5485.14.7.3926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN CUNHA - EIRELI ADVOGADO: Augusto Cesar De Freitas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 378.878 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e c) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. Observa-se que as questões acerca da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 176.666 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. Dessa forma, não merece guarida a alegação fazendária. 3. Quanto à apontada omissão relacionada com a compensação, relativa à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (VICENTE DA ROSA - Processo 2569666-13.0800.15.7.0927, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Gonçalves, Quarta Turma, Julgamento: 31/01/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 31458416842151385245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)