PROCESSO Nº: 4790371-59.6925.8.8.9860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL ADVOGADO: Caio da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo HOSPITAL BATISTA MEMORIAL contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o bloqueio cautelar de suas contas bancárias, através do Sistema BACENJUD, antes da citação. 2. A Agravante alega, em síntese, que as verbas constantes na conta da referida instituição Hospital, vinculado ao Sistema Único de Saúde, são impenhoráveis por serem oriundas dos cofres públicos. João Vitor da Conceição, em seu favor, que deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão fustigada prejudicará o bom andamento de sua atividade e obrigações, podendo resultar em prejuízos financeiros irreversíveis, razão pela qual pugna pela antecipação da tutela recursal, em caráter liminar, para que se efetive a liberação dos valores bloqueados. 3. Decisão liminar proferida por este Tribunal que já determinou a liberação dos valores bloqueados. (8313974.35527647). 4. A princípio, não há empecilho à utilização do Sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de Recurso Repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 4.434.682/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 5. Não obstante, esse uso prévio e cautelar do sistema não dispensa a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. 6. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (GUILHERME DA ROCHA - AG 2609075-69.3701.28.4.1865, Rel. Desembargador Kaique Dias, Data 21/07/2015). 7. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 8. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que o Agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 9. Registre-se que a determinação de penhora se realizou antes da citação do Agravante. Manutenção da decisão liminar proferida por este Tribunal. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 12730759230311800908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)