PROCESSO Nº: 3117657-74.3360.1.10.1594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA DE SOUSA BARROS XAVIER ADVOGADO: André Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Castro - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, defendendo, em breve síntese, que consta nos autos início de prova material corroborada por prova testemunhal suficiente a demonstrar o desempenho da atividade agrícola e, por conseguinte sua qualidade de segurada especial. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos) na DER 26/08/2014. Por outro lado, ao analisar o conjunto probatório, Caio da Rocha não merecer prosperar a alegação da apelante. Explica-se. 3. A i) Carteirinha de filiação em 21/04/2013 ao STR Caririaçu/CE, registrando mensalidades pagas entre Set/2013 a Jun/2016, não serve como início de prova material, porquanto comprova, apenas, a filiação da autora ao referido sindicato ocorrida apenas 05 (cinco meses) antes da DER. 4. Mostram-se imprestáveis, também, os ii) documentos em nome do proprietário do imóvel rural, os quais não fazem qualquer menção à requerente e iii) as Declarações acerca do trabalho agrícola exercido pela autora não configuram prova documental, mas testemunhos documentados fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem. 5. Revela-se que as iv) Notas de compra de material agrícola em 05/10/2014 e 23/02/2016; v) documento de aquisição de sementes/Projeto Hora de Plantar - Anos 2013/2014/2015; vi) Boletim Movimento/Programa Hora de Plantar/2015 e o vii) Comprovante de pagamento/Garantia-Safra 2014/2015, são elementos de prova material extemporâneos aos fatos que se pretende comprovar. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Embora tenha implementado o requisito etário, a autora não logrou êxito em demonstrar o desempenho da atividade rural na condição de segurada especial no tempo de carência legal exigido, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 9. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 90748263011017689381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)