PJE0716626-03.5092.27.12.6249 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual o Município de Nova Olinda/CE objetivava o repasse do FUNDEB sem as reduções decorrentes de ajuste previsto na Portaria MEC 565/2017. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os recursos da União e do FNDE se limitam a impugnar o montante arbitrado a título de honorários. Para tanto, alegam, em síntese, que manter uma "sucumbência mínima" no valor fixado significa ir de encontro ao que aduz o novo CPC, que reforça a aplicação da condenação em honorários, em todos os casos permitidos pelo ordenamento, como regra geral, real e efetiva. 3. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 9710753-80.7339.8.9.9379, Rel. Des. Danilo Novaes, Diogo Costela), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese, em que pese o alto valor da causa (R$ 108.753,26), a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 ensejaria o aviltamento do trabalho desenvolvido pelos causídicos no processo, apresentando-se cabível a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC (apreciação equitativa). 5. Assim, afigura-se mais justa e razoável a majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para o total de R$ 5.000,00, em atenção ao disposto no art. 85, §8º, CPC, a ser dividido por igual aos apelantes (R$ 2.500,00 para cada um). 6. Apelações parcialmente providas para majorar a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do item 05. jpmf
(PROCESSO: 38777647102946789907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)