PROCESSO Nº: 7171974-79.7493.31.3.6760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL ROCHA ADVOGADO: Raul da Rocha Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Santos (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. PROVA INSUFICIENTE DO FATO ALEGADO PELA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 151, V, do CTN e art. 487, II, do CPC. 2. Alega a apelante que o parcelamento contraído pela parte devedora suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e interrompeu o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 3. No caso concreto, depois de decorrido o prazo de suspensão e de arquivamento provisório, de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 4. Alegou a credora que o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que o crédito tributário teria sido objeto de negociação na forma da Lei nº 12.865/13, que reabriu o prazo do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, portanto importando em ano inequívoco de reconhecimento do débito. 5. No entanto, o que se extrai do documento juntado aos autos é que a dívida foi bloqueada pela própria apelante para propor negociação à apelada, porém sem sucesso, remanescendo, pois, a dúvida quanto à existência de efetiva adesão ao referido parcelamento pela parte devedora. 6. Sendo assim, há dificuldade para o juízo acolher a tese da exequente sem a comprovação efetiva do fato alegado, que poderia facilmente ser provado bastando apresentar o requerimento feito pelo contribuinte, o que não ocorreu na hipótese em tela. 7. O citado extrato, a princípio, mereceria fé pública, gozando de presunção de veracidade, porém tal documento, por si só, é insuficiente para demonstrar que, de fato, o devedor realmente contraiu o parcelamento mencionado. 8. Precedente deste Tribunal: AG nº 5878202-03.8395.23.4.4575-PE, Rel. Des. Bryan da Costa. 18/10/18, 3ª T. 9 Apelação improvida, à míngua de prova da veracidade do fato alegado pela exequente. V
(PROCESSO: 29012068539533256809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)