AC Nº 8906881-72.7647.22.4.8934 APELANTE: THOMAS MENDES e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Dias APELADO: FUNDACAO FERNANDO CAMPOS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. APROVAÇÃO PARA O CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que lhes assegure a nomeação para o exercício do cargo de Técnico em Saúde Pública, especialidade técnica laboratorial em parasitologia. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste aos autores o direito subjetivo à nomeação para o cargo de Técnico em Saúde Pública, especialidade técnicas laboratoriais em parasitologia, em concurso promovido pela FIOCRUZ, ainda que tenham obtido colocação fora das vagas previstas no Edital. 3. Segundo o entendimento do STF, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Nenhuma das referidas hipóteses, todavia, se aplica ao caso concreto. A uma, porque os candidatos, ora autores, não foram aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o fato de figurarem em lista de cadastro reserva não lhes confere o direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito (MS 02.638 ED, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 28-12-5638, DJE 250 de 30-10-1946). 5. Além disso, não houve desistência de candidatos melhor posicionados dentro do número de vagas, assim como inexiste preterição. A alegação de que as vagas dos aprovados no concurso estariam sendo preenchidas por terceirizados não merece prosperar, já que as funções exercidas por eles não equivalem às constantes no edital como do cargo de Técnico em Saúde Pública, especialidades técnicas laboratoriais em parasitologia. 6. Ressalte-se que, de acordo com a documentação constante nos autos referente às atribuições dos cargos, de fato, não há como afirmar que as funções desempenhadas pelo Analista Laboratorial I são exatamente as mesmas previstas para o cargo de "Técnico em Saúde Pública, especialidade técnicas laboratoriais em parasitologia", mesmo porque tas funções, embora semelhantes, divergem, levando a crer que são auxiliares, mas não idênticas. 7. Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 05112007549455589433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)