PROCESSO Nº: 8235028-55.4243.23.11.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME BARBOSA BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: Genivando Da Costa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFERIMENTO. APELO RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. 1. Ação que versa concessão de pensão por morte, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo (30.01.5305); 2. Recorre apenas o INSS, exclusivamente, a respeito do critério de cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidente sobre as parcelas devidas, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto à atualização monetária dos valores em atraso, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 4. Os juros de mora devem ser calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, por terem sido reconhecidamente devidos, pelas Cortes Superiores, neste aspecto; 5. Apelação parcialmente provida, para que os juros de mora sejam calculados, segundo a Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 55323680447271654234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)