EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE E VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a parte da sentença que reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de terço constitucional de férias, abono assiduidade e remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. O acórdão ressaltou que, ao apreciar o RE 409.872/SC (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. Ao cabo, concluiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de terço constitucional de férias (Tema 479/STJ), abono assiduidade e remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 32109527067089300731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)