PROCESSO Nº: 3590349-83.0296.6.3.0553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TUPI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME ADVOGADO: João Vitor Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REVISÃO DE DEMARCAÇÃO. SPU. DEMORA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária interpostas contra sentença do MD Juízo Federal da 2.ª Vara Federal da SJCE, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para que a União, por intermédio da Gerência Regional da Secretaria do Patrimônio da União analise o pleito administrativo objeto do Processo nº 58976.057312/8392-19, protocolado em 02 de setembro de 2009, no prazo de 30 dias, antecipando efeitos da tutela, e como medida de apoio, o magistrado de primeiro grau previu a incidência de multa cominatória. 2. Recorre a União alegando que não houve demora excessiva na análise do pleito administrativo, bem como que o prazo estipulado na sentença se revela insuficiente, devido a complexidade do processo. Calebe Viana, ainda, que a medida adotada pela sentença revela indevida ingerência no Poder Executivo, malferindo o postulado da Separação dos poderes. 3. Com efeito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Não é inoportuno lembrar que a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A empresa Autora afirma que, quando do ingresso da apresentação, o procedimento administrativo já aguardava por mais de quatro anos veículo uma resposta final, fato esse que demonstra insegurança jurídica e maltrato tanto ao que se pode esperar por razoável duração do processo. Resta caracterizada a demora excessiva na conclusão do processo administrativo veículo, sem a apresentação da devida justificativa, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou prazo para finalização do processo administrativo. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 68220883196373594977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)