PROCESSO Nº: 9342566-66.6744.2.1.2809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Fernando Cardoso APELADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Thomas Viana Araujo Dassio De Albuquerque Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA. ERRO NA ACEITAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM LUGAR DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO QUE ATUA HÁ UMA DÉCADA NA ÁREA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto a LUANA SANTOS e ao CRM, anulando, por conseguinte, o ato que cancelou o referido registro. 2. O fato que teria motivado o CREMERN a cancelar o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) do postulante na especialidade de urologista foi a constatação do descumprimento de requisito prévio ao ingresso na Residência Médica em Urologia, qual seja, conclusão do programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, conforme exigido na Resolução 004/2003 - STELLA ALMEIDA, já em vigor à época dos fatos. 3. Da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, constata-se que teriam ocorrido dois erros administrativos quanto ao registro em foco. O primeiro teria sido cometido pelo Hospital Central da Aeronáutica do Rio de Janeiro, que aceitou o Certificado de Curso em Especialização no lugar da Residência Médica em Cirurgia Geral; e o segundo, pelo CREMERN, ao efetuar o registro do autor em seus quadros, considerando apenas a comprovação de Residência Médica em Urologia. No entanto, não é possível se extrair dos autos, com a segurança que o caso requer, se tais equívocos decorreram de ato doloso do autor, ou apenas da conduta das instituições. 4. Por outro lado, é possível se afirmar que o autor acreditava na legitimidade do seu título de Residência em Urologia, pois, ao ingressar no referido programa os seus documentos foram aceitos no momento da matrícula, gerando a confiança de que tinha satisfeito os requisitos exigidos, e, além disso, no período em que cursou a residência em Urologia, ele recebeu regularmente bolsa de residência paga pela União, recebendo o diploma de que cursou a residência em Urologia de 2005 a 2008, o qual foi registrado junto ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, em decisão que foi posteriormente reconsiderada. 5. Ademais, aliada a essas circunstâncias fáticas, tem-se a constatação de que o ora apelado atua na área de urologia a mais de 10 anos, inclusive como professor universitário, donde se depreende que o cancelamento do RQE fere os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Nada obstante a possibilidade da Administração Pública rever os seus atos, no presente caso, dada a sua peculiaridade, é preciso ponderar se realmente cabe o cancelamento do registro de especialista em foco, até porque não se verifica, em princípio, prejuízo iminente à Administração Pública ao manter tal registro, mormente se considerado o lapso temporal entre a sua concessão, em 2010, e a instauração do processo administrativo para sua averiguação, ocorrida apenas em 2016, o qual, por sua vez, decidindo pela manutenção do registro, foi arquivado. Nesse passo, firma-se a compreensão de que a procedência do pedido, reconhecida na sentença e na manifestação ministerial, é medida que se impõe. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14982981559228830429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)