PROCESSO Nº: 5889923-81.4180.3.10.4497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JUAN CARDOSO S/A INDUSTRIA E NAVEGACAO ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Barros - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. No julgamento do REsp 4437175/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 2. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 22/03/2009, data em que o exequente foi intimado acerca da não localização de bens em nome da empresa executada para fins de penhora. 3. Contudo, o processo ficou paralisado durante os períodos de 02/08/2009 a 01/01/2011, de 12/07/2011 a 03/02/2017 e de 19/12/2017 a 21/10/2018 em razão de demora atribuída aos mecanismos do Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ, aplicável ao caso concreto por analogia. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. No julgamento do REsp 5736070/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 2. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 16/12/2009, data em que o exequente foi intimado acerca da não localização de bens em nome da empresa executada para fins de penhora. 3. Contudo, o processo ficou paralisado durante os períodos de 05/04/2009 a 29/04/2011, de 26/06/2011 a 08/04/2017 e de 13/11/2017 a 15/12/2018 em razão de demora atribuída aos mecanismos do Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ, aplicável ao caso concreto por analogia. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 69406778058071116848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)