Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Luz Nº: 5353129-44.0678.19.5.2766 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO ANDRÉ MOURA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE TRINTA HORAS. LEI Nº 99.148/2010. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que obrigue a União a proceder à imediata regularização da Jornada de Trabalho semanal dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Social para 30 (trinta) horas semanais. 2. A questão cinge-se em averiguar se o ocupante do cargo de Assistente Social faz jus à redução de carga horária de 40h para 30h, em razão do disposto na Lei nº 8.662/1993, com alteração promovida pela Lei nº 12.317/2010. Com efeito, prevê o art. 5º-A, da Lei nº 8.662/93, incluído pela Lei nº 12.317/2010, que "A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais". 3. Esta Terceira Turma já se manifestou acerca da matéria, em caso semelhante, tendo concluído que a referida norma não se aplica à hipótese, pois a parte apelante possui vínculo estatutário, e não celetista (CLT), de modo que a sua utilização implicaria em ofensa à Constituição Federal, que dispõe ser de competência privativa do Presidente da República os projetos de lei acerca do regime jurídico dos seguidores. Assim, ao contrário do que sustenta o sindicato autor, não merecem prosperar as teses de Lex posterior ou Lex specialis. Precedente. 4. O entendimento segue a orientação pacífica do col. STJ, no sentido de que "a norma inserta no art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993, incluída pela Lei nº 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário" (AgInt no REsp 3818934/SC, Rel. Ministro CAUÃ DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2018, DJe 05/05/2018; AgInt no REsp 0675729/MT, Rel. Ministro CAUÊ MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/07/2017, DJe 28/10/2018). Precedentes desta Corte. 5. No que tange ao pedido de isenção de custas e gratuidade judiciária, entendo que também não deve ser acolhido. Isto porque a parte apelante já teve a oportunidade de demonstrar sua insuficiência, tendo sido intimada na forma do art. 99, § 2º, do CPC, e não apresentou qualquer documentação, tendo preferido, ao contrário, efetuar o pagamento das custas. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 08191074745915334985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)