PROCESSO Nº: 6122826-70.6316.26.7.9724 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAÚJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silveira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI N. 8.176/91 E NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA E SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos réus em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo a condenação deles pela prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei n. 8.176/91 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal), fixando as penas para cada um em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além de 10 dias-multa para cada um dos crimes, totalizando 20 dias-multa, no valor unitário de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), correspondente ao valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. 2. O Acórdão também substituiu as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 3.940,00 (três mil e novecentos e quarenta reais). 3. Aduz a parte Embargante ter havido omissão na análise dos pedidos de redução do valor do dia-multa ao mínimo legal e da exclusão da pena pecuniária substitutiva, arguindo a falta de justificativa na sentença acerca da fixação do patamar do dia-multa muito acima do mínimo legal, e alegando insuficiência de recursos para pagamento da pena pecuniária. 4. Quanto ao pedido de redução do valor do dia-multa ao mínimo legal, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. O Acórdão expressamente se manifestou sobre o pedido, pois, tendo a apelação dos réus postulado "o estabelecimento da pena de multa em seu patamar mínimo", o julgado consignou que "quanto à pena de multa fixada na sentença, observa-se não haver qualquer excesso". 6. Ao não observar qualquer excesso na pena de multa, o Acórdão reiterou os termos da condenação à pena de multa tal como fixado na sentença, que justificou a seu arbitramento "na fração de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo do crime (janeiro de 2015 - R$ 788,00), o que totaliza R$ 1.970,00 (mil, novecentos e setenta reais), haja vista se tratarem de réus hipossuficientes, que não demonstraram sinais exteriores de riqueza durante a instrução, podendo esse valor ser parcelado, nos termos do artigo 50 do CP". 7. Embora os embargantes aleguem impedimento em arcar com o pagamento da pena de multa, não há prova da definitividade deste impedimento, tendo em vista que a precariedade financeira pode vir a ser temporária, normalizando-se com o retorno das atividades laborais, cabendo ao Juízo da Execução a verificação das condições financeiras do Apenado no momento do cumprimento da pena. 8. No tocante ao pedido de exclusão do pagamento da pena pecuniária também por insuficiência de recursos, assiste razão aos embargantes quanto à omissão na análise do pedido, de forma que passa-se a apreciá-la.. 9. Compete ao Juízo de Execuções Penais, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo-lhe a verificação das condições sócioeconômicas do Apenado e da peculiaridade de seu caso no momento da execução efetiva da condenação, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, reduzindo, ou não, a pena pecuniária ou mesmo substituindo-a por outra pena restritiva de direitos, não sendo cabível a sua exclusão ou mesmo isenção do pagamento. 10. Embargos de Declaração providos em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes, para suprir a omissão relativa à análise do pedido dos Embargantes de exclusão do pagamento da pena pecuniária. nge
(PROCESSO: 60455534233021533718, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)