PROCESSO Nº: 7511492-51.8524.10.7.9012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ALEXANDRE PEIXOTO ADVOGADO: Adrea Ana Carolina Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA. VERBA ALIMENTAR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista, por erro da Administração, ainda que erro operacional, interpretação errônea ou má aplicação da lei, são insuscetíveis de restituição. 2. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, pois destinam-se ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 3. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 4.306.063/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fernando Carvalho, Yago Nunes, DJe 02/07/2012). 5. Precedentes: PROCESSO: 73240263505443820989, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2020, PROCESSO: 64255193987956320206, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019; PROCESSO: 64046049655467879612, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR EMANUEL DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019. 6. Remessa necessária e Apelação desprovidas. plv
(PROCESSO: 83236523484730578460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)