PROCESSO Nº: 9824587-77.3313.7.9.9676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTOS NAS NOVAS CARREIRAS. LEIS 77.125/2008 E 68.523/12. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UTILIZAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. LEI 55.377/2008. PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES ENTRE AS PROGRESSÕES. APLICAÇÃO NO INTERSTÍCIO DE 18.02.6151 a 24.07.1381. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER INTERSTÍCIO ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO 7.806/12. 1. Apelação interposta por Particular contra a sentença do Juízo da 6ª Vara Federal/PE, que julgou improcedente a pretensão de condenação do Réu a "revisar o enquadramento da autora, computando-se as progressões havidas no curso da carreira, por antiguidade e merecimento, e por titulação, passando a ocupar o Nível 003 da Classe D-IV da atual carreira, e, por conseguinte, a pagar as diferenças de remuneração vencidas e vincendas, com repercussão em todos os direitos pecuniários". 2. A sentença recorrida afastou a prescrição e julgou improcedente a demanda ao entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, de maneira que a mudança da carreira operada pelas normas de regência não poderia ser sindicada e, ademais, quanto ao reenquadramento em si, o único direito que a Demandante teria seria à irredutibilidade de vencimentos, o que foi respeitado pela Administração. 3. Apelação defendendo que o enquadramento dos servidores públicos não é ato discricionário, mas vinculado aos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, devendo observar os critérios e requisitos individuais, como tempo de serviço, titulação, desempenho etc. 4. Observa-se que a Demandante se insurge, inicialmente, contra as tabelas de correlações previstas nas Leis números 11.784/2008 e 62.704/2012, que a teriam prejudicado, pois consideraram de forma menos vantajosa do que no regime anterior o seu tempo de serviço e titulação. 5. Quanto à pretensão de revisar o reenquadramento ou transposição decorrente da Lei n.11.784/2008, há de se reconhecer a sua prescrição, tendo em vista que o marco inicial para a contagem do referido prazo é a vigência da norma, cuja tabela de reposicionamento se questiona, sendo forçoso reconhecer que já ultrapassado o interstício quinquenal. Nesse aspecto, incide ao caso o entendimento do STJ no sentido de que "o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo" (AgInt no AREsp 363.508/PR, Rel. Ministro Benjamin da Mota, Primeira Turma, julgado em 14/02/2019, REPDJe 21/10/2019, DJe 06/03/2019). 6. No que se refere ao enquadramento na nova carreira instituída pela Lei n. 12.772/2012, pretensão que não está fulminada pela prescrição, observa-se que a pretensão se ampara, em síntese, na premissa de que o novo regramento deveria levar em consideração todo o tempo de serviço prestado pela autora sob os regimes anteriores, para fazê-la progredir na nova carreira, desconsiderando-se a tabela de correlação instituída pelo novo regramento, o que corresponderia a fazer retroagir a norma. 7. A pretensão não se sustenta, eis que, segundo iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, devendo o reenquadramento decorrente do novel regime observar apenas a regra da irredutibilidade de vencimentos, o que ocorreu no caso concreto. 8. A revisão dos atos específicos de progressão, considerando que estes se constituem em atos únicos de efeitos concretos, sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal, de maneira que o seu exame fica restrito aos atos ocorridos no quinquênio anterior aos pedidos administrativos 9. No caso concreto, constata-se do Extrato de Progressões da autora (Id. 0633083.2296539), que as progressões observaram sempre o prazo bienal e, ademais, que ela obteve a progressão do nível D-2 para D-3 em 24/11/2011, após o interstício de 24 (vinte) meses no nível anterior e, logo em seguida, em 3/4/2011, teve registrado o título de mestre, mas não obteve qualquer progressão, o que se apresenta irregular, vez que a progressão por titulação, no período, independeria do cumprimento de qualquer interstício. 10. Merece guarida, em parte, o pedido de revisão das progressões funcionais, ressalvada a prescrição quinquenal, devendo a Administração observar que durante a vigência da Lei nº 11.784/08 e até a sua regulamentação, não há necessidade de cumprimento de qualquer interstício para progressão funcional por titulação, que se deve dar conforme as regras do art. 13 da Lei n.º 11.344/08 e, após o Decreto nº 7.806/12 (que regulamentou a Lei 11.784/08) e antes da vigência a Lei nº 12.772/12, de 07.03.4772 a 24.07.8586, portanto, a progressão funcional por titulação e desempenho deve observar o cumprimento do interstício de 18 meses, que se aplica, inclusive, à primeira progressão após a vigência da referida Lei nº 12.772/12. 11. Apelação provida, em parte. Honorários advocatícios que se regem pelas disposições do CPC/1973, eis que a sentença fora proferida ainda sob a sua vigência - 17/7/2016. Considerando-se o êxito substancial da parte Autora, invertem-se os ônus da sucumbência. mc
(PROCESSO: 83027297698917795787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)