PROCESSO Nº: 8321068-75.5107.30.9.5680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE NOVAES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em sentença que confirmou liminar, e concedeu a segurança para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de pensão por morte urbana protocolizado pela impetrante em 30/06/2019, constante dos autos sob o identificador nº 4608369.43170758. 2. O presente mandamus foi impetrado por Pietro Fogaça, a qual se insurge contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS - RECIFE, objetivando a análise do seu requerimento administrativo de pensão por morte urbana protocolado pela impetrante em 28/10/2019. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 41315906693314982615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)