PROCESSO Nº: 6996248-43.7003.5.4.3686 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAISA PINTO FONTENELE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 62.009/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso interposto por MAISA PINTO FONTENELE em face da sentença proferida pelo magistrado da 13º Vara Federal do Ceará, que a condenou à pena privativa de liberdade de 1 ano e 5 meses de reclusão - substituída por restritivas de direito -, em razão da prática do crime previsto no §3º do artigo 171 do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71). 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou configurado o fato de a ré ter induzido a Autarquia Previdenciária em erro, em razão de ter continuado a sacar o benefício previdenciário de GUILHERME CAVALCANTI - sua genitora - no período compreendido entre maio de 2005 e março de 2006, malgrado esta tenha falecido no dia 11 de setembro de 2005. 3. A apelante suscita preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que "a última suposta parcela recebida do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade pelo apelante foi na data de 03/2006, ao passo que o recebimento da inicial acusatória se deu no dia 19 de junho de 2016", além do fato de o MINISTÉRIO PÚBLICO não ter interposto apelo contra a sentença condenatória. No mérito, argui a atipicidade da conduta, uma vez que não utilizou de ardil ou meios fraudulentos para obtenção das verbas previdenciárias. 4. No caso, resta incontroverso que MAISA PINTO FONTENELE recebeu verbas previdenciárias de forma indevida no período de maio de 2005 e março de 2006, em razão do óbito de sua genitora. 5. Tendo em vista que a pena concreta foi fixada em 1 ano e 5 meses de reclusão, e que a denúncia foi recebida em novembro de 2016, verifica-se que já se consumou o fenômeno prescricional, pois entre a data da cessão da conduta (março de 2006) e o recebimento da denúncia (novembro de 2016) transcorreu mais de 10 anos, prazo superior àquele exigido no inciso V do artigo 109 do Código Penal para declaração da extinção da punibilidade em razão da prescrição, combinado com o §1º do artigo 110 do mesmo diploma normativo, com redação vigente à época dos fatos. 6. A propósito, cumpre salientar que a nova redação do §1º do artigo 110, imposta pela Lei nº 12.234/2010, que impossibilita a contagem do prazo da pena concretamente fixada em momento anterior ao do recebimento da denúncia, não se aplica ao presente caso, porquanto sua vigência é posterior à data dos fatos. Precedentes do TRF5. 7. Apelação provida para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal.
(PROCESSO: 43862758145391253722, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)