PROCESSO Nº: 0128697-40.5572.25.7.8287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: Luigi Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Mendes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença, desde a data de cessação do benefício. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação dada pela Lei 11.960/09. Correção monetária conforme o IPCA-E. Custas processuais e honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o particular sustentando que, apesar do laudo médico pericial ter apontado a existência de incapacidade total e definitiva do demandante, o Juízo a quo concedeu o benefício de auxílio-doença. Requer a reforma da r. sentença para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A parte autora, em sede de exordial, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença. Ocorre que, após a realização da perícia médica judicial, o demandante juntou petição (id nº 4688068.83618411) requerendo o aditamento da inicial para inclusão do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O aditamento foi acolhido pelo Juízo, e a autarquia previdenciária foi devidamente intimada para se manifestar acerca do novo pedido formulado, facultando-lhe inclusive a produção de novas provas (id nº 6636593.67270329), tendo, no entanto, decorrido o prazo sem manifestação do INSS. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 5. Já aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 6. No caso em apreço, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, visto que o mesmo já fora beneficiário de auxílio-doença, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa. 7. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 8644776.54118297) na qual o perito nomeado constatou ser o demandante portador de cervicobraquialgia (CID M542) e de amputação de dedo (CID S681), apresentando limitação de todos os movimentos da região cervical em decorrência de acidente com motocicleta, tendo concluído o perito que "o periciando apresenta patologia em coluna cervical e em mão esquerda que causa incapacidade total e definitiva para exercer atividades laborais que garantam sua subsistência. Recomendo aposentadoria por invalidez". 8. Considerando a extensão das lesões que acometem o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. 9. Uma vez que incontroversa a qualidade de segurado do demandante, bem como sua incapacidade laborativa total e permanente, restam configurados os requisitos de concessão de aposentadoria por invalidez. 10. Quanto à fixação do termo inicial do benefício, verifica-se que é razoável fixá-lo na data em que fora realizado o laudo médico pericial, qual seja, em 01/12/2017, uma vez que esta é a documentação hábil a comprovar a incapacidade total e permanente da parte autora. 11. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 825.857/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Destarte, juros de mora e correção monetária nos termos dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observada a Súmula 111/STJ. 13. Apelação do particular provida para julgar procedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria por invalidez. [16.2]
(PROCESSO: 55852527603507004592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)