PROCESSO Nº: 9110824-52.7025.18.7.0445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Italo João Gabriel Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Campos - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mota (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO ATO DE REMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Falta interesse de agir em relação ao pedido de nulidade da Portaria nº 811, de 10/04/2018, que removeu a autora da CGRH/Sede Nacional, para a Superintendência da PRF em Brasília/DF, visto ter sido removida, na modalidade a pedido, da SRPRF/DF para a SRPRF/PB, para acompanhar cônjuge, por meio da Portaria nº 941, de 12/03/2019. 2. A matéria devolvida para análise nesta Corte recursal cinge-se em saber se a autora, Policial Rodoviária Federal - PRF, desde 24/12/2014, tem direito a ser indenizada por dano moral, em face de sua remoção da CGRH/Sede Nacional para a Superintendência da PRF em Brasília/DF (art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/90). 3. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 4. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 023286-AgR), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 5. O assédio moral - diferente do mero desgaste da relação laboral - constitui situação humilhante e constrangedora, que se repete de forma habitual no ambiente de trabalho, reveladora de condutas negativas do chefe ou superior hierárquico dirigidas a um ou mais subordinados, culminando numa experiência subjetiva que, dada a sua gravidade e habitualidade, acarreta prejuízos emocionais para a vítima e, em última análise, para toda a organização. Precedentes do STJ. 6. Na espécie, não houve a demonstração de que os agentes da PRF tenham praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral e de perseguição política, em face da autora/apelante, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 7. Ao contrário, restou devidamente comprovado que a motivação apresentada pela Administração Pública para justificar a remoção da autora teve como fundamento a necessidade de lotá-la em setor que se mostrasse mais conveniente à Administração, com déficit de pessoal, onde pudesse ser mais aproveitada, buscando-se, na verdade, cumprir os princípios da eficiência e da Indisponibilidade do Interesse Público. 8. Igualmente se observa que não houve mudança de domicílio (ambas as unidades estão no mesmo município), nem perda de pontuação para fins do Sistema Nacional de Remoções - SISNAR, visto que como não há mudança de domicílio, não há perda de pontuação por localidade de lotação. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90197800758376465095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)