EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 7.595.837/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 25/07/2004, tendo sido a pessoa jurídica devedora (firma individual) citada através de carta em 29/03/2005. Não efetuado o pagamento da dívida, foi realizada a penhora (05/10/2005) de bens no valor correspondente à dívida (R$ 67.565,42). Quando do cumprimento de mandado para intimação sobre a reavaliação dos bens penhorados, o representante legal da pessoa jurídica devedora informou que a titular da empresa devedora faleceu em 2005, sem, contudo, apresentar certidão de óbito. Foi certificado que no endereço da sociedade executada funcionava outra pessoa jurídica (12/12/2006). 5. Em 24/12/2007, determinou o Juízo a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, transcorrido o prazo de um ano sem manifestação, ordenou-se o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Intimação da Fazenda Nacional em 10/08/2007, que requereu a expedição de ofício ao Cartório, para a obtenção da procuração do representante legal da executada (12/02/2007), o que foi deferido pelo Juízo (04/08/2007) e cumprida a determinação (30/12/2008). 6. Intimado o exequente em 06/01/2009, postula pela realização de leilão do bem penhorado (01/01/2009). O aludido pleito não foi apreciado. O Juízo ordena que a exequente requeira o que entender de direito, haja vista o óbito da executada (31/08/2010). A Fazenda Nacional requer a apresentação da certidão de óbito, dirigindo-se o oficial de justiça ao endereço da executada (04/10/2010). Foi deferida a intimação do procurador da titular da empresa devedora, para que entregue a sua certidão de óbito (04/09/2013). 7. Intimado, o procurador da titular da empresa executada não dispunha da certidão de óbito (05/02/2014). Ao tomar ciência, em 07/03/2015, a Fazenda Nacional pugnou pela inclusão do espólio no polo passivo da execução fiscal e pela reavaliação dos bens penhorados (02/09/2015). 8. Foi a exequente intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (21/01/2017). A credora se pronuncia pela inocorrência de prescrição do seu crédito e requer a suspensão do processo por um ano (17/06/2017). Novo despacho de suspensão do feito por um ano, nos termos da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, transcorrido o prazo de um ano sem manifestação, ordenou-se o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição (05/10/2017). 9. A Fazenda Nacional requer a reavaliação do bem penhorado (26/05/2017). Sentença extintiva do crédito proferida em 21/07/2017. 10. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Entretanto, desde a data em que tomou ciência da não localização do devedor, em razão do seu falecimento, em 13/09/2006, a exequente adotou todos os procedimentos necessários para a localização de representante do espólio executado. 11. Apenas a intimação do representante legal da executada foi determinada pelo Juízo a quo, restando pendentes de exames os demais pleitos formulados pela Fazenda Nacional (p. ex. realização de leilão do bem penhorado; que o oficial de justiça se dirija ao endereço da executada para obter sua certidão de óbito; inclusão do espólio no polo passivo do executivo fiscal; reavaliação dos bens penhorados). Além do mais, verifica-se uma tramitação excessivamente lenta do feito, como a demora da juntada e exame de várias petições, a qual não pode ser atribuída à parte credora, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Restabelecimento da tramitação do executivo fiscal em seus ulteriores termos. 12. Remessa oficial e Apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 48841192930567696302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)