PROCESSO Nº: 5442711-32.6305.3.6.4221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANJELO DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCENTE APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC PARA FIXAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. INATIVO COM DIREITO À PARIDADE. TÍTULOS OBTIDOS ANTES DA APOSENTAÇÃO. ART. 17, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 04.085/2012. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TÍTULOS APRESENTADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao réu que proceda à análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pelo autor, nos autos do Processo Administrativo n.º 17189.693635.7192-97, abstendo-se o réu de deixar de apreciar o pedido pelo fato de o autor ter se aposentado antes de 2013, bem como observando os certificados e/ou títulos obtidos pelo autor até a data de sua aposentadoria. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. 2. A Controvérsia está em saber se o docente da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado com paridade anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.772/2012, que estabeleceu critérios de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fixação da Retribuição por Titulação - RT, tem direito à aplicação do novo critério. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 81.830/32. Contudo, quando o direito é negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 73.291/32. Esse é o teor da Súmula nº 85 do STJ. O apelado requereu administrativamente o RSC em 29/11/2019, tendo-lhe sido negado o pedido em 15/12/2019, enquanto a demanda foi ajuizada em 27/12/2019. Desta feita, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. O aposentado com paridade tem direito à avaliação dos títulos obtidos antes da inatividade para fins de cálculo da RSC e da equivalência para fixação da RT, pois a equivalência da titulação com o RSC, na forma do art. 18 da Lei nº 12.772/2012, não configura nova gratificação, mas apenas nova forma de cálculo da RT, que já é percebida pelos aposentados. Precedentes desta Corte Regional. 5. No caso, o servidor se aposentou em 1996, tendo direito, pois, à paridade, sendo dever da Administração considerar os títulos obtidos até a data da inativação para fins de cálculo da RSC, que servira de base para fixação da RT. Não poderia, assim, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN indeferir o pedido administrativo sob o argumento de que a postulante tinha se aposentado antes de março de 2013, haja vista que a única condição estipulada no art. 17, parágrafo 1º, da Lei nº 12.772/2012 foi a de que os títulos tivessem sido obtidos até a data da inatividade. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), alcançando o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 25268756690862771170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)