CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA.
1. Apelação interposta por MARIANA DA MATA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visa à revisão de contrato de mútuo habitacional, consistentes: a) em observância do Plano de Equivalência Salarial - PES; b) na utilização da TR para a atualização do saldo devedor na mesma periodicidade do reajuste da prestação; c) no expurgo do anatocismo; d) na amortização do saldo devedor pela Tabela Price; e) na limitação dos juros anuais à taxa nominal na forma simples de 11, 3000%; f) no repasse do reajuste apenas 60 dias após o aumento salarial; g) no restabelecimento do seguro ao patamar inicial e na devolução do valor da diferença; h) na exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial; i) na nulidade da cláusula mandato e daquela que prevê a execução extrajudicial; j) na devolução de valores pagos indevidamente, com juros na mesma forma e percentual cobrado pela mutuante. Honorários fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária.
2. A apelante sustenta que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em seguida, defende a juntada de sua cópia do contrato, originalmente assinado com o BANDEPE, a função social do contrato, bem como alega que, ao final do pagamento das prestações, ao invés de obter a quitação, com a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, ocorreu o refinanciamento automático das prestações já pagas. Afirma que deve haver a adequação do saldo devedor com o cálculo do refinanciamento pelo PES, questiona a execução extrajudicial hipotecária e pede o provimento da apelação.
3. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". (STJ, REsp 1.407.012/PE, Rel. Ministro Vitor Gabriel Cardoso, 2ª Seção, DJe 28/12/2014)
4. É fato incontrovertido que o contrato ora analisado não possui cobertura pelo FCVS, o que torna legítima a cobrança do saldo devedor residual pela instituição credora.
5. No tocante ao reajuste das prestações, verifica-se que não merece ser acolhida a pretensão de que seja feito através do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP), considerando que o contrato não previu essa forma de reajustamento das parcelas.
6. No que diz respeito ao anatocismo, a sua prática se verifica quando ocorre a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, que se acumulam com aqueles do mês seguinte, sendo tal prática vedada pelo ordenamento jurídico.
7. No caso em comento, no entanto, a perícia contábil constatou que não ocorreram amortizações negativas ao longo da evolução do financiamento.
8. Quanto ao Coeficiente de Equiparação Salarial, em que pese seja legal a sua previsão (art. 8º da Lei 8.692/93), a sua aplicação somente é legítima se prevista expressamente no contrato.
9. Na hipótese, verifica-se que o expert judicial constatou que, ao invés do que alega a parte autora, além de não haver previsão contratual, a instituição financeira não efetuou a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial.
10. Convém ressaltar que o Colendo STF, no julgamento do RE 434.861/DF, reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66 com a Constituição Federal, sendo certo que, havendo inadimplência contratual, resta viável a instauração do referido procedimento.
11. Por fim, não merece prosperar o pleito de isenção de pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, pois a concessão da justiça gratuita não afasta a condenação da parte vencida em tal verba, apenas permite a suspensão da sua cobrança enquanto perdurar o estado de hipossuficiência do sucumbente ou se decorridos cinco anos.
12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/1973.
(PROCESSO: 16807344404235442110, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020, PUBLICAÇÃO: 03/12/2020)