PJE 4187797-64.6562.25.4.9769 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar formulado no sentido de que fosse determinada a antecipação de conclusão do curso e a emissão de diploma ou certificado de conclusão. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que foi aprovada em 3º lugar para o cargo de assistente em saúde/ técnico de enfermagem/plantonista no último concurso público promovido pelo Estado de Pernambuco e convocada em 06/04/2020 para apresentar a documentação necessária e tomar posse. Entretanto, inicialmente, em razão de um processo de adoecimento que teve início em outubro de 2019, e, posteriormente e sobretudo, em razão do fechamento do IFPE por causa da PANDEMIA do COVID-19, não concluiu todos os estágios obrigatórios do curso técnico de enfermagem junto ao IFPE - campus Belo Jardim, restando cerca de 19% (dezenove por cento), pois a parte teórica do curso foi finalizada em 100%. Argumenta, ainda, que: a) o caso é revestido pela excepcionalidade, pois está aprovada em um concurso público, já tendo conseguido uma liminar para prorrogar a sua posse, entretanto, em razão da perpetuação da pandemia do COVID-19, as atividades de estágios do IFPE não têm previsão de volta; b) o campus Belo Jardim do IFPE, entendeu ser possível a antecipação de conclusão de curso e a emissão de certificado, porém a PRODEN - Pró Reitoria de Ensino do IFPE mostrou-se contrária, nada tem feito para buscar uma solução alternativa para a agravante que está prestes a perder uma vaga no serviço público, tendo apenas até o dia 14/08/2020 para tomar posse; c) a excepcionalidade baseia-se também na situação de emergência de saúde pública que estamos vivenciando, período em que se tem necessitado cada vez mais de profissionais de saúde; d) conclui em 100% as aulas teóricas e 81% os estágios. 3. Registre-se, de início, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 4. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 5. Conforme destacado pelo prolator da decisão, "o acolhimento do pedido da impetrante importaria intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária, além de traduzir-se em medida anti-isonômica, por conferir tratamento privilegiado à autora em detrimento dos demais estudantes". Em adição, insta consignar que a referida MP 934/2020, que autoriza as instituições de ensino a abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, em caráter excepcional, depende de regulamentação ulterior a ser editada pelas unidades de ensino. 6. Em que pese tratar-se de aluna concluinte e que cumpriu quase toda a carga horária, mesmo diante da atual situação temerária que envolve o combate à disseminação do COVID-19, tem-se que a agravante não preencheu requisitos necessários à conclusão do curso, não se justificando interferir na autonomia didático-científica da Universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, para determinar a conclusão do curso e expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Enfermagem, ainda mais quando restou registrado que a própria instituição já está envidando esforços para solucionar administrativamente a questão, e que a agravante tem até o dia 05/01/2020 para tomar posse. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 62103447585420198350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)