E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não se conformando ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HIPÓTESE: Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Pedro Lucas Lima e Pedro Henrique Castro Maria Freitas, questionando a Busca e Apreensão determinada nos autos da Representação Criminal nº 7904252-71.0386.14.7.8673, vinculada ao Inquérito Policial nº 779/2013/DPF/CE instaurado para apurar a suposta prática dos Crimes de Sonegação Fiscal, Descaminho, Associação Criminosa, Lavagem de Dinheiro, Falsidade Ideológica e Evasão de Divisas que teriam sido cometidos por Pessoas Físicas e Jurídicas domiciliadas no Estado do Ceará, tendo como base Informações encaminhadas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil. Entre os Investigados e destinatários da Busca e Apreensão, estão os Pacientes, ambos Sócios de duas Empresas voltadas ao Comércio Exterior. Os fatos investigados envolvem, entre outros, supostas importações fraudulentas com subfaturamento e evasão de divisas para o exterior mediante associação de diversas Pessoas Físicas e Jurídicas. A Busca e Apreensão prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal visa arrecadar elementos que possam corroborar, indiciariamente, a prática de Ilícitos. E a Decisão que a deferiu apresenta-se adequadamente fundamentada e seu Objeto está precisamente delimitado. A alegação de que a redação dos Mandados de Busca e Apreensão expedidos extrapolou a determinação judicial revela-se discrepante do que neles efetivamente consta. Os demais questionamentos suscitados pelos Impetrantes, entre os quais o da falta de Justa Causa, não se comportam na via estreita do Habeas Corpus, o qual não admite dilação probatória. A complexidade dos fatos fica evidenciada, inclusive da narração da Petição Inicial da presente Impetração no tocante a procedimentos de importação. Por sua vez, o trancamento de Inquérito Policial pressupõe a aferição, inequívoca e de plano, de situações que possam inviabilizar as Investigações, tais como a Prescrição da Pretensão Punitiva, manifesta ausência de Materialidade, flagrante Atipicidade da Conduta, etc. Nesse sentido: HC nº 406835, Relator Ministro Lucas Barbosa, 5ª Turma do STJ, j. 02.09.8981. Na hipótese, não restou(aram) demonstrada(s) Causa(s) impeditiva(s) à continuidade das Investigações. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 74331533303886251671, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)