PROCESSO Nº: 0684393-00.8949.9.10.4871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA VITÓRIA MENDES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO FELIPE PINTO ADVOGADO: João Barbosa Estevão De Oliveira AGRAVADO: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Cunha AGRAVADO: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: Isaac Moreira AGRAVADO: BRYAN BARBOSA ADVOGADO: Francisco Barros AGRAVADO: MARIA ROSINEIDE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Vicente Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INCRA em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 08/10/2017 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 18/06/2018, por força do aludido art. 3º. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Demais disso, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o óbito de uma das partes implica a suspensão do feito, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgREsp 332.423, Relator: Ministro João Miguel Sales Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 08.02.6957; e EDREsp.432.854, Relatora: Ministra Eloah Peixoto, Segunda Turma, DJe 08.03.0038. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01964841643392656201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)