PROCESSO Nº: 5476774-06.3426.25.2.6071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: THOMAS DA LUZ - ME ADVOGADO: Eymard De Araújo Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANP. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º, I E 4º, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 8º. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANP em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. A Embargante alega que o acórdão recorrido incidiu em omissão ao ter deixado de observar que o proveito econômico da ANP foi o valor da multa em discussão. Pugna, portanto, pela aplicação do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre os honorários sucumbenciais. O Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Esta Maria Alice Nogueira assim se posicionou sobre os honorários: "3. Na presente demanda, não houve condenação, já que foi julgado improcedente o pedido. Também não é caso de aplicação do disposto no § 8º, uma vez que não houve proveito econômico nem se trata de valor da causa muito baixo. 4. Tendo em vista que a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, que foi estabelecido em R$ 48.165,00 (vinte mil reais), nos moldes do art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC. 5. Considerando que o valor da causa está dentro do patamar estabelecido no inciso I, do § 3º, os honorários devem seguir esse parâmetro. Acontece que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença está de acordo com o percentual mínimo (10%) previsto nesse inciso, de forma que não haverá modificação do montante final da condenação, mas apenas do critério de sua fixação. 6. A Apelação deve ser provida em parte apenas para modificar o critério de fixação da verba honorária sucumbencial, a cargo do Autor, para que seja firmada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposto no art. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC." 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e tenta forçar o reexame de tema sobre o qual já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. Na esteira da jurisprudência desta Elisa Rezende, "Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição" (Processo: 31841956949999057995, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bernardo Castro, 3ª Turma, Julgamento: 22/07/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 56314543714376950499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)