Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cardoso Nº: 5198229-16.1945.7.8.0904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: André Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. INDÍCIO DE SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 3. A condição de segurado do instituidor restou reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante, a partir dos documentos acostados aos autos, que comprovam o efetivo exercício de atividade agrícola. Desse modo, o cerne da questão consiste em verificar se existe ou não a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. 4. Em relação ao requisito da qualidade de dependente, o inciso I, c/c § 4º, ambos do art. 16 da Lei n° 8.213/1991, prescreve a dependência econômica presumida de cônjuge. Tal presunção, entretanto, não é absoluta, vez que pode ser elidida por prova em contrário. 5. A autora comprovou o casamento civil com o falecido, através da apresentação da certidão de casamento, ocorrido em 12/09/1976 e das certidões de nascimento dos três filhos em comum (nos anos de 1977, 1980 e 1982), bem como a certidão de óbito, constando o status civil do falecido como "casado". 6. Entendeu o Juiz a quo estarem presentes nos autos provas da separação de fato do casal, uma vez que os endereços constantes nos cadastros junto aos sistemas informatizados da Previdência Social são distintos, indicando que a requerente residia em Brasília/DF, enquanto o extinto residia no sítio Barra de Oitis, zona rural de Diamante/PB. Desse modo, restaria afastada a dependência econômica da requerente em relação ao falecido. Tal fundamentação também foi adotada pelo INSS quando do indeferimento administrativo do pedido. 7. O ato administrativo de indeferimento do pedido possui presunção de veracidade e legitimidade. Assim sendo, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a situação fática alegada, de modo a desconstituir a decisão administrativa sob questionamento. Precedente desta Corte Regional: 51474191454221899585, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/05/2020. 8. A recorrente não logrou apresentar documentos probatórios da convivência marital com o falecido, nem qualquer justificativa para a existência de endereços divergentes nos sistemas informatizados da Previdência Social. Também não constam nos autos provas de que recebia qualquer ajuda econômica do falecido, de modo que não resta comprovada a sua dependência econômica em relação a este. Ressalte-se, por fim, que a autora percebe, desde 25/07/2009, aposentadoria por idade. 9. Não havendo a comprovação da dependência econômica, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, já que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pretendida. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 54887973353444824387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)