PROCESSO Nº: 1247313-26.9647.3.8.9180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Raul Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO QUE SE RESTINGE À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR DESTAQUE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando a verificação da regularidade de contrato(s) de prestação de serviços advocatícios firmados entre Município e escritório(s) de advocacia, não precedido(s) de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento dos honorários contratuais decorrentes dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados, vendando especificamente a retenção de honorários contratuais. 3. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEB, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar, em princípio, a legitimidade e o interesse da União Federal. 4. A causa de pedir que lastreia a ação civil pública originária não ofende a coisa julgada, pois não se restringe à ilegalidade da cláusula contratual que dispõe sobre o destaque de honorários contratuais, questiona-se, ainda, a validade do contrato em si, eis que - alegadamente - não foi precedido de licitação, nem de qualquer procedimento administrativo formal de dispensa ou de inexigibilidade. 5. É prematura a invalidação liminar do contrato de prestação de serviços advocatícios, mormente por considerar que houve a efetiva prestação do serviço, sendo temerário, de logo, adotar-se uma eficácia que invalide o contrato por inteiro. Por essa razão, o mais consentâneo com o caso concreto é a modificação parcial da decisão impugnada, devendo, apenas, permanecer como medida cautelar o bloqueio da parte destacável dos honorários. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 19884252561298457915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)