PROCESSO Nº: 8057198-42.9640.9.2.6696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme Barbosa De João Pedro Moreira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. IAN ALVES. CARGO DE DIREÇÃO CUMULADO COM ATIVIDADE HABITUAL EM LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO EFETIVA À AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. PEDRO LUCAS LIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade excluído da remuneração do demandante, servidor da UFPB, bem como o pagamento dos valores correspondentes à referida verba, desde a data da supressão até a data da efetiva reimplantação. 2.A parte autora pretende o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade que vinha recebendo e que fora suspenso antes que fosse verificada, por meio de perícia técnica, a eliminação dos riscos ambientais do trabalho. 3.O adicional de insalubridade tem previsão nos arts. 68 e 70 da Lei nº Anthony Mendes e art. 12 da Lei nº 8.270/1991. 4.Verifica-se que a definição das atividades insalubres para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional é feita nas mesmas condições fixadas pela legislação trabalhista. 5.Nesse contexto, considerando a Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que traz em seu anexo 14 as definições das atividades que comportam insalubridade de grau máximo e grau médio, e que servem de amparo à análise da situação dos servidores públicos federais, vê-se que o trabalho realizado em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em laboratório de análise clínica e histopatológica se enquadra como um caso de insalubridade média, relativamente ao pessoal técnico, único que possui contato direto e contínuo com as substâncias infecto-contagiosas. 6.Assim, a mencionada vantagem deve ser paga aos servidores que estejam exercendo atribuições que os exponham contemporaneamente aos fatores de risco, sendo legítima a suspensão de seu pagamento para o servidor que deixa de atuar nessas atividades ou que tem verificada a ausência de exposição atual à situação de risco ocupacional. 7.A ré justificou a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, após regular procedimento administrativo (PA 84647.350462/13-57), que, acatando orientação da Controladoria Geral da União - CGU e parecer da Procuradoria Federal/UFPB, excluiu a referida verba, em virtude do exercício do cargo de direção, em regime de dedicação integral, código CD-4, sem exposição a riscos. 8.Entretanto, o adicional é devido em razão da efetiva exposição a agentes nocivos e não dos atos administrativos que formalizam a lotação. 9.Na hipótese vertente, consoante o parecer técnico de insalubridade, o servidor em questão presta serviços, como professor, no laboratório de físico-química, por cerca de 20 horas semanais, estando sujeito a agentes nocivos à saúde, tal documento foi emitido em 2016, de conteúdo semelhante ao laudo expedido em 2013 ( id. 4643618.609872 e id.0579103.898090). 10.Destarte, o promovente faz jus ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período compreendido entre a data em que tal adicional foi suspenso (novembro de 2013) e a data do efetivo restabelecimento, acrescido de juros de mora, contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente da Quarta Turma deste TRF5: (10179146081045104894, Relator: Gustavo Henrique Lima, DJU: 24/07/2018) 11.Apelação do particular provida para determinar o restabelecimento do adicional de insalubridade, desde a data da suspensão, novembro/2013 até a efetiva implantação. Inverta-se o ônus da sucumbência. ats
(PROCESSO: 53835657852907521504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)