PJE 6841006-45.8099.17.1.1468 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENCARGO DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Feito que retorna do eg. STJ para que os honorários advocatícios sejam fixados em favor da Fazenda Nacional de acordo com o art. 85 do CPC/2015. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a baixa da penhora sobre o valor de R$ 3.754,09, com a manutenção da constrição sobre a diferença de R$ 969,72. Não houve condenação em honorários advocatícios da embargante, dada a inclusão no valor executado do encargo de 20% previsto no art. 1º, IV, do DL 2.052/1983 c/c art. 1º do LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, nem da Fazenda Nacional, por força do princípio da causalidade. 3. A Fazenda Nacional, em seu apelo, pugnou pela aplicação do art. 85 do CPC/2015, com a condenação da embargante em honorários advocatícios, tendo esta Segunda Turma, em 09/05/2018, negado provimento ao recurso, considerando inaplicável o CPC/2015, em razão de a ação ter sido ajuizada em 05/07/2015, antes da sua vigência. 4. O entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, evoluiu para levar em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 5532897-20.5971.10.2.9989, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Freitas. em 18/04/2019). 5. Ocorre que, no caso, apesar de aplicável o CPC/2015, não há que se falar em condenação da embargante em honorários advocatícios, uma vez assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Nacional e substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios (REsp 8.069.828/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973). 6. Dessa forma, não é possível a condenação da apelada no pagamento de honorários advocatícios, pois sobre o montante do débito executado incidiu o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969. Precedente: PJE 1869099-52.3200.9.8.6712, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Barbosa, data de julgamento: 16/04/2020. 7. Apelação desprovida, mantendo-se o acórdão anterior, só que por outro fundamento. nbs
(PROCESSO: 23559701485966336706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)