Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Souza Nº: 3742516-94.1356.22.7.0506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Raul Azevedo e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9494250-42.6956.21.10.8732 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Bárbara Cavalcanti ante a decisão que, em análise preliminar, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois o "I. Relator não se ateve ao fato de que a tutela recursal pleiteada correspondente à suspensão do feito executivo até julgamento do presente Agravo de Instrumento, obstando em especial a realização de leilão de bem indisponível. Ou seja, o pedido de efeito ativo se refere à suspensão da hasta pública e não à substituição dos bens que garantem o feito originário". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Da análise dos requerimento finais do agravo de instrumento, consta o seguinte pedido: "em caráter Liminar, seja Concedida a Medida Recursal Substitutiva (art. 1.019, I, CPC/15) de sorte a determinar a SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO até julgamento do presente Agravo de Instrumento, obstando a realização leilão de bem indisponível". 5. A decisão embargada entendeu pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal com base nos seguintes argumentos: "No caso em exame, embora a decisão recorrida não se mostre devidamente fundamentada, quanto ao indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado, sendo, portanto, nessa parte, aparentemente nula, nenhum efeito concreto resulta dessa nulidade, tendo em vista que a invalidação de decisão indeferitória de pedido não implica seu deferimento. Neste caso, o único efeito resultante da declaração de nulidade da decisão agravada seria a necessidade de reapreciação do pedido. Perceba-se que esse efeito (reapreciação do pedido) poderá ser alcançado independentemente da decretação de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que o próprio juízo agravado ressalvou que não haveria prejuízo à nova análise do pedido, após a manifestação da Caixa Econômica Federal. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41518221610166377021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)