PROCESSO Nº: 6606516-71.5791.26.9.4849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA INTIMAÇÃO, VIA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo processual, haja vista ter ocorrido, conforme certificado nos autos, a devida intimação eletrônica, via sistema do PJe, da parte requerente, e não ter sido apresentado justo motivo para o acatamento da pretensão. 2. Sustenta a recorrente que a decisão não pode prevalecer, porque o art. 270 do vigente CPC e a Resolução nº 234/2016 do CNJ lhe asseguram o direito à intimação via publicação no Diário da Justiça Eletrônica, o que não ocorreu. 3. No caso, verifica-se que a intimação eletrônica da recorrente, via sistema PJe, ocorreu em 31/08/2019, conforme certificado, na pessoa do advogado cadastrado nos autos. 4. Por sua vez, diferentemente do que pretende a recorrente, a Resolução nº 234/ 2016 do CNJ, que trata da instituição do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), ainda não implementado, não poderia revogar a validade da intimação eletrônica estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.419/2006. 5. "Consoante entendimento desta Corte Superior, "nos termos do art. 5º, §§1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo". - STJ, AgRg no AREsp 1.775.014/AL, julgado em 06/06/2020, DJe 03/12/2020. Jurisprudência desta Eg. Corte Regional firmada no mesmo entendimento. 6. A decisão agravada não destoa da orientação dos tribunais sobre a matéria, não merecendo, portanto, qualquer censura. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31264175193337814283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)