PROCESSO Nº: 2729466-44.6334.3.9.3994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Nicolas Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para reduzir o valor de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que não apreciou expressamente o art. 85, § 3º, do CPC/15, que estabelece critérios objetivos para a fixação de honorários sucumbenciais nas ações em que for parte a Fazenda Pública. Alega que também não foram apreciados os parágrafos 4º, 5º, 6º do art. 85 do CPC/15. 3. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. O acórdão recorrido determinou que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam todo o direito também devem ser observados quando da aplicação dos honorários advocatícios. Assim, observando-se os critérios previstos no parágrafo 2º do art. 85 do CPC/15, não se revelou razoável a condenação de verba sucumbencial em valor elevado e o montante foi reduzido para R$ 06.122,00 (vinte mil reais). 5. Foi levado em consideração que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência, em parte, do pedido, afirmando que a dívida inicial de R$ 1.988.625,79 passou para R$ 88.941,67, além dos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC/15. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 58572874135588303151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)