PROCESSO Nº: 5120094-46.0604.22.4.2466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO SOBRE JURISPRUDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão da parte autora, ora embargante, de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que o julgamento proferido pelo Pleno deste Tribunal no Mandado de Segurança nº 8486779-15.2686.29.11.8452, não se aplicaria ao presente caso, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66072302369168364008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)