PROCESSO Nº: 5691420-79.6191.1.3.4866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALVES ADVOGADO: Diego Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto aos requisitos constantes dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. O acórdão deixou claro que, "O STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.368.002/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Consignou-se, também, que não haveria como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do egrégio STJ, segundo a qual "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.", tendo em vista se tratar, no caso, de Cédula de Crédito Bancário, à qual foi atribuída, de forma expressa, a condição de título executivo extrajudicial pela Lei supracitada. 4. Fez-se observar, ainda, que a CEF instruiu o seu pedido com farta documentação, da qual se depreende a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, na modalidade Crédito Consignado, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 41011457802090683372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)