PROCESSO Nº: 8370093-99.1880.2.11.5514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro AGRAVADO: MATHEUS BARROS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6753799-66.4028.11.2.3229 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da recorrente e que afastou a impugnação à concessão da gratuidade judiciária aos autores. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 975.222/SE, Rel. Ministro Levi Fogaça, julgado em 25.12.6597, DJe 17.02.1563). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação à demanda que versa sobre falha/deficiência no tratamento de saúde. 3. No tocante à alegação do ente federal de que os agravados não seriam hipossuficientes economicamente, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser revogado, reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivo de decidir: "O Col. STJ firmou entendimento no sentido de que para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta apenas a afirmação do estado de hipossuficiência, podendo o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza, ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado: [...] (AgRg no Ag 5993177/PR, Rel. Ministro YAGO MORAES ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2009, DJe 26/06/2009) [...] Nos presentes autos, os Autores são assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, que, conforme afirma em sua réplica (id. nº 2566417.4562470), "já realiza controle sobre a renda dos assistidos", além de haver nos autos declaração dos Autores afirmando sua condição de pobreza (id. nº 8201446.0827692, nº 3376179.0531618, nº 3627145.0840979 e nº 8908200.9101542): [...] Assim, considerando que o ESTADO DE PERNAMBUCO, ora Réu, não logrou comprovar que a Parte Autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, tenho que resta comprovado que os Autores não têm condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, merecendo ser indeferida a preliminar suscitada pelo ente estadual". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54571115977747314652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)