EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 77.729/2002. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, inclusive no que toca à condenação do ente público em honorários advocatícios. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o fundamento para o reconhecimento do pedido, apresentado pela exequente nestes embargos à execução fiscal, deu-se em razão do reconhecimento do pagamento da dívida, com consequente extinção das inscrições; como se trata de motivo diverso das hipóteses previstas no art. 19 Lei nº 10.522/2002 para fins de dispensa de condenação do ente público em honorários sucumbenciais, manteve a condenação arbitrada na sentença, com fulcro nos arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do CPC. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 55245010921858002862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)