EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DALINVI (DARATUMUMABE). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS DISPENSADOS PELO SUS E SUA SUPOSTA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada requestado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o fornecimento da medicação DARATUMUMABE (DALINVI), na forma prescrita pelo médico que a assiste. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a agravante, de 58 (cinquenta e oito) anos de idade, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), a quem foi prescrito o uso da medicação DALINVI (DARATUMUMABE), fármaco que já possui registro na ANVISA. 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete a recorrente, não se poderia compelir os entes públicos demandados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão, tendo em vista que não consta, nos autos, nenhuma informação acerca de possível submissão da paciente aos tratamentos dispensados pelo SUS e da sua suposta ineficácia, requisito considerado indispensável pelo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175. 5. Os laudos médicos colacionados aos autos que apenas enunciam a urgência na aquisição do fármaco e a submissão da paciente ao protocolo CTD (ciclofosfamida, velcade/bortezomibe e dexametasona). 6. Caso em que os aludidos atestados médicos não explicitam se a paciente de fato já se valeu das demais alternativas de tratamentos ofertados pelo SUS para a doença de que é portadora (melfalano, cisplatina, doxorrubicina e vincristina, v.g.) ou mesmo a impossibilidade de seu uso no caso de que ora se cuida, circunstância que obsta que lhe seja proporcionada a medicação pleiteada. 7. Nos termos em que decidiu a Suprema Corte, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção diversa que foi prescrita para o paciente sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, como forma, inclusive, de evitar que ela entre em colapso. 8. Ante a ausência de demonstração de que os medicamentos ofertados pelo SUS não se prestam ao bom tratamento da recorrente, não merece guarida a pretensão recursal. 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 36139945053020148542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)