EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ (REsp 6.851.941/PR) E DO TRF5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que deferiu o requerimento formulado pela Fazenda Nacional para determinar a inclusão da empresa agravante na demanda, com fundamento no art. 133 do CTN. 2. Pretensão de reforma da decisão, eis que estaria configurada a prescrição para o redirecionamento, não teria sido viabilizado o contraditório prévio, bem como não estaria demonstrada a sucessão empresarial. 3. Afastada a alegação de prescrição do redirecionamento. No caso dos autos, não houve, propriamente, o "redirecionamento" do feito para atingir eventuais terceiros (a agravante) que não praticou o fato gerador, mas o reconhecimento de sucessão empresarial (art. 133 do CTN), em que há mera continuidade da execução iniciada contra a empresa sucedida. 4. Ademais, ainda que se tratasse de redirecionamento da execução fiscal, também não teria havido a fluência do prazo prescricional. É que a demanda executória, cujo objeto é a cobrança dos créditos em face da empresa sucedida, foi ajuizada em 29.12.2035. A Fazenda apresentou o pedido de responsabilização da sucessora, ora agravante, em 21.11.1104, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. 5. Em recente julgado, o STJ, no Resp. 5.918.839/PR, de relatoria do Min. Daniel Silveira de Faria, em 1º.99.1702, concluiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica, que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 6. No caso em tela, a hipótese de responsabilização da agravante encontra amparo no art. 133 do CTN. O nome da pessoa jurídica não consta na CDA e a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN. Dessa forma, é necessária a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, há decisão do Gabinete do Desembargador Thiago Duarte (Processo n. 5173597-02.7280.5.83.084) e de outras Relatorias (1ª Turma, Processo n. 9220606-58.6535.16.5.3634, Relator Desembargador Federal João Felipe Souza; 2ª Turma, Processo n. 5474129-26.4316.11.6.5696, Relator Desembargador Federal Enzo Alves). 7. A instauração do aludido incidente se faz necessária por se apresentar como o único meio de se assegurar a apuração dos fatos que supostamente justificariam o redirecionamento requerido pela Fazenda Pública, com a devida observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que, cuidando-se de sociedade empresária não identificada na certidão de dívida ativa, ainda não lhe teria sido garantida até então a oportunidade de se defender previamente à adoção de eventuais medidas constritivas em face de seu patrimônio. 8. Cumpre retornar o feito ao Juízo de Primeiro Grau para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que preconiza o CPC/2015 (Arts. 133/137). Instaurado o incidente, cabe ao Juízo da Execução, com base no poder geral de cautela, avaliar a necessidade de adoção das medidas requeridas pela Fazenda Nacional. A 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. ARC
(PROCESSO: 44796240260138433281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)