PROCESSO Nº: 9154604-14.9655.26.2.7084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WENNETHON ESLAU FREITAS DA SILVA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8543815-65.5932.29.3.2454 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO aduzindo omissão no acórdão quanto à utilização das consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD pelo próprio Poder Judiciário, com fulcro nos artigos 4º e 797 do CPC, e artigos 198 e 199 do CTN. 2. O acórdão deixou claro que não foram esgotadas todas as tentativas de busca por bens, notadamente a busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis. 3. Ressaltou-se expressamente que "O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que, de fato, não ocorreu no presente caso." 4. Consignou-se que as consultas requeridas poderiam ser realizadas pelo próprio exequente, e que no caso dos autos não restou comprovada a impossibilidade de fazê-lo, pelo que deveria ser mantida a decisão combatida, visto que nada impediria que a parte exequente promovesse as medidas pleiteadas, às suas expensas, até porque a exequente não evidenciou nenhum óbice para tanto. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 59062641461007556113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)