PROCESSO Nº: 9428392-38.6548.23.7.4157 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE AMPARO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC. NOVO PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz o Embargante que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à análise da limitação da restrição para recebimento de novas transferências. Afirma que o registro de inadimplência não impede o recebimento de novas transferências voluntárias para as áreas de saúde, educação e assistência social (art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido, pois o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todas as questões postas em discussão. 3. Esta egrégia Terceira Turma decidiu que "O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 092.759/MA, Rel. Ministro Luiz Miguel Jesus, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, DJe 14/02/2017. Esta Sofia Aragão também vem assim se posicionando: Processo: 26227348875062478097, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Ian Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2018". E, no presente caso, restou provado que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do seu antecessor e ressarcimento ao erário. 4. Ao entender cabível a suspensão do registro de inadimplência do Município junto ao SIAFI/CAUC, esta Yasmin Porto se posicionou conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que entende ser possível a suspensão dos registros de inadimplência dos Municípios para facultar o recebimento de novos recursos federais além dos destinados exclusivamente às execuções de ações sociais e relativas à saúde, educação e assistência social, desde que preenchidos os requisitos previstos na IN 01/1997 - STN. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 39603873106748428737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)