PROCESSO Nº: 7148846-22.4188.19.2.0060 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Cauã da Cruz Lopes Cirilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que deferiu o pleito liminar e concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte Impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em João Pessoa/PB, em analisar o pedido administrativo, com DER em 14/11/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 01/07/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 60531405471815315890, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)