PROCESSO Nº: 3723321-32.5397.14.1.5421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: OSNI SANTOS DAMASIO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8837451-19.7205.11.10.0546 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE HORAS EXTRAS NA FORMA PARAMETRIZADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO EXCLUIR RUBRICA. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Federal, que nos autos do cumprimento de sentença (9067744-95.5213.29.9.7487) proferida na ação ordinária nº 9226.75.18.594445-1, rejeitou a impugnação apresentada pela REBECA SILVEIRA e determinou o cumprimento da obrigação de fazer, com o restabelecimento do pagamento de horas extras de forma parametrizada já na folha de pagamento de janeiro de 2019. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária, onde fora proferida sentença reconhecendo que, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé do administrado, havia se operado a decadência do direito de a Administração, com base em entendimento do Tribunal de Contas da União, excluir a rubrica concernente a horas extras incorporadas aos vencimentos dos autores, considerando que o pagamento do índice pela CAROLINE ALMEIDA vinha ocorrendo há mais de 20 (vinte) anos. A sentença fora confirmada em sede de apelação. Requerido o cumprimento da sentença, a MARIA JULIA DA LUZ apresentou impugnação, alegando a ocorrência de absorção da referida rubrica por aumentos posteriores, trazendo planilhas (id. 3695655.3662127), com o intuito de demonstrar tal alegação. 3. O caso dos autos versa cumprimento de sentença proferida pelo Juiz Federal na ação ordinária nº 9441.97.77.315759-3, sentença essa que restou inalterada pelo Tribunal e onde se reconheceu a decadência da pretensão da Universidade Federal em modificar os critérios de cálculos das "horas extras incorporadas". 4. Por sua vez, a implantação das horas extras nos contracheques do ora agravado decorreu de decisão judicial em ação trabalhista, no período em que Danilo da Cruz ainda era celetista, e perdurou por mais de 15 anos, até a Administração, em obediência a Parecer do Tribunal de Contas da União, suprimir o pagamento de tais verbas, resultando daí o ajuizamento da ação ordinária nº 0823.43.35.811627-8 na Justiça Federal, onde o autor defendeu que a Administração não podia mais rever o pagamento das horas extras, pretensão essa que acabou por ser acolhida pelo Juízo de primeiro grau e mantida em acórdão no julgamento da AC 487.052-RN. 5. Assim, a sentença, que agora está em cumprimento, reconheceu que a Administração não tinha mais prazo para rever o ato, e quando muito, podia ter transformado essa vantagem em VPNI, mas assim não o fez, e não lhe era dado agora depois de tanto tempo alterar a forma de pagamento. 6. Agora, por último, em sede de cumprimento desse acórdão que já disse que se operou a decadência do direito de a ANA LÍVIA MOREIRA modificar a forma de cálculos das horas extras incorporadas ao vencimento do agravado, a Universidade ao impugnar o cumprimento, defendeu que não havia se operado a decadência, e o Juiz, por seu turno, rejeitou a alegação. Registre-se, a propósito, que, em rigor, sequer poderia ser novamente apreciada essa questão sobre a qual já havia se operado a coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 15152790703830052754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)