PROCESSO Nº: 0734852-01.5549.20.6.6111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA METALURGICA DE MARIANE SALES ADVOGADO: Matheus Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem incluir na base de cálculo dos referidos tributos o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, bem como para assegurar a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo à apelação. No mérito, defende a inclusão da parcela correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que o valor correspondente ao ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica. Sustenta que, com a superveniência da Lei 12.973/2014, os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. Quanto à compensação, alega que deve obedecer ao disposto no art. 170-A do CTN, art. 26 da Lei 11.457/2007, bem como aos artigos 41, 56 e 59 da IN RFB nº 1.300/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 302.761/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 651.066/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 12/09/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. Incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 905341 AgR, Rel. Min. Noah Souza, Primeira Turma, Julgado em 15/03/2016. 8. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 000.717/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 4803698-08.1817.14.10.6453, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Ramos, Segunda Turma, Julgado em 04/06/2020. 9. Mantém-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN) e na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 92725222778652980625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)