EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE RENDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela associação autora em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que "as contribuições extraordinárias referentes ao plano de equacionamento do déficit técnico consistem numa forma de repactuação do regulamento do plano de previdência e portanto um ganho extra e por isso mesmo um acréscimo patrimonial", justificando, assim, a incidência de imposto de renda. 2. Caso em que, em março de 2018, a PETROS colocou em prática um processo de equacionamento de déficit técnico existente no plano de previdência privada fechada, impondo aos seus participantes, associados da autora, uma contribuição extraordinária que varia em percentuais de acordo com os valores dos benefícios recebidos pelos participantes. 3. Alegação de que, sobre os valores dessa "contribuição", não incidiria imposto de renda, tendo em vista que não tem caráter remuneratório, tendo sido criada para cobrir déficit técnico apresentado pela previdência privada fechada. 4. Se, por um lado, as contribuições normais para os planos de entidades de previdência privada objetivam a constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado, a contribuição extraordinária se apresenta, dentre outros, para o custeio de déficits. Assim, o aporte terá como finalidade a mera recomposição da parcela que foi perdida, e não a formação de reserva. 5. Como os valores pagos a título de "contribuições extraordinárias" não se constituem em acréscimo patrimonial, pois retira - não acrescenta - parcela da aposentadoria/vencimento dos associados, deve sim integrar a base dedutível do imposto de renda no percentual previsto em lei. 6. Os paradigmas citados na sentença recorrida não se assemelham com a hipótese dos autos, pois, naqueles os associados da apelante receberam valor de incentivo a fim de aceitarem ajustes implementados no regulamento da Petros, situação diversa da dos autos. 7. Deve ser julgado procedente o pedido inicial, a fim de determinar a suspensão da cobrança, pela Receita Federal, do imposto de renda sobre as "contribuições extraordinárias" referente ao plano de equacionamento do déficit existente no plano Petros de previdência privada fechada, enquanto perdurarem tais descontos, bem como determinar a devolução dos valores indevidamente pagos a esse título. 8. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ARC
(PROCESSO: 80546220868255808997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)