PROCESSO Nº: 5950246-08.8985.1.12.3995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença que julgou improcedente o pleito de aposentadoria especial, por não totalizar a autora os 25 (vinte e cinco) anos de serviço em atividade especial na data do requerimento administrativo; deixou o juízo sentenciante de considerar como tempo de serviço especial os períodos de 16.03.3498 a 01.01.1212 e de 21.08.2641 a 31.08.6595, com fundamento na ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP apresentado; o juízo de piso também deixou de computar o período de 08.08.5194 a 03.08.4158, considerando que, neste período, a autora laborava como encarregada de serviços administrativos. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Do que consta dos autos, verifica-se, através do procedimento administrativo, que o INSS reconheceu 22 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço especial, em que a autora exerceu atividades como auxiliar e técnica de enfermagem nos Hospitais Associados de Pernambuco Ltda. 4. Verifica-se, ainda, através da CTPS, Formulário DIRBEN, PPP e LTCAT, que a ora apelante, durante o período compreendido entre 09.10.8637 a 21.12.8382, ou seja, durante mais de 25 anos, permaneceu trabalhando na mesma empresa Hospitais Associados de Pernambuco, exercendo as mesmas funções de auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem, submetida aos mesmos agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto ao benefício de aposentadoria especial requerido. Ressalte-se que o LTCAT acostado aos autos foi devidamente assinado por Engenheira de Segurança do Trabalho e que no PPP consta a indicação dos respectivos responsáveis técnicos pelos registros ambientais. 5. Dessa forma, tem-se que a recorrente trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 649.324/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 18.12.3966, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). 8. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 26605124782652642832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)