PROCESSO Nº: 4630085-99.1489.18.9.0520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASCIA ISABELLY MORAES ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNIT. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MULTA INDEVIDAMENTE APLICADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. LEANDRO FOGAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte gravita em torno da higidez ou não do auto de infração nº S617671274, lavrado pelo DNIT, por infração de trânsito consistente em transitar em velocidade superior a máxima permitida na BR 101, KM 81, município de Itabaiana/SE, nos termos do art. 218, I, do CTB. 2. No caso concreto, o DNIT, após apresentar contestação defendendo a correção da multa ora impugnada, protocolou petição noticiando haver cancelado o auto de infração correspondente, ante o reconhecimento de falha na identificação do veículo (id. 3328138.6810198). 3. Hipótese em que o magistrado sentenciante não agiu com o costumeiro acerto ao externar a compreensão de que houve uma superveniente perda de objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Na verdade, ocorreu um reconhecimento jurídico do pedido, com a aceitação da pretensão autoral quanto à falta de higidez da multa, o que enseja uma resolução de mérito. Esse entendimento resulta da leitura do art. 487, III, "a", do CPC/2015. 4. Inexistência de dano moral. Conquanto tenha havido aplicação de multa indevida, bem como notificação do autor/apelante, não restou comprovada a inscrição da referida multa em dívida ativa, nem tampouco a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição de crédito. Logo, a hipótese em apreço pode ser enquadrada como mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de ocasionar transtorno passível de justificar uma indenização por danos morais. 5. Por fim, ainda que o demandante tenha logrado êxito na sua pretensão quanto à nulidade da multa em análise, não se pode olvidar que a parte adversa restou sucumbente em parte mínima do pedido, devendo ser observada, de conseguinte, a regra estampada no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Tal entendimento resulta da circunstância de que o valor da multa (R$ 104,13) está muito aquém do pedido de indenização por suposto dano moral (R$ 35.845,00), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida por condenar a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do DNIT, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a que sucumbiu, na exata dicção do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida apenas para declarar que houve o reconhecimento jurídico do pedido, no que diz respeito à anulação da multa questionada, julgando parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015.
(PROCESSO: 58334457813521146923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)