PROCESSO Nº: 5927967-43.6446.13.11.7791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGEMONT-ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME ADVOGADO: Ian Souza APELADO: ERICK CASTRO ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vieira Agatha Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA. GRAVAME EM NOME DA CONSTRUTORA. DANO MORAL EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ENGEMONT-ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) a impossibilidade de transferência da hipoteca não se deu por culpa da apelante; b) que entrou em contato diversas vezes com a CEF, para tentar baixar a hipoteca do imóvel, mas sem obter sucesso; c) jamais se recusou em substituir a hipoteca junto à CEF; d) a CAIXA foi quem teria se negado a proceder com a substituição do gravame, que só seria feita mediante a quitação do imóvel hipotecado; e) o autor não comprovou a existência dos danos morais, que seriam inexistentes. Requer o provimento do recurso, para que a CEF seja a única a responder pelos referidos danos morais. Caso assim não se entenda, pugna pelo afastamento total dos mesmos. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) em 15/12/2015 celebrou "contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia e outras avenças", junto à EGEMONT, para aquisição de uma unidade residencial (apartamento), cujo financiamento seria pago em 100 parcelas; b) pagou todas as parcelas avençadas; c) por orientação da própria empresa, dirigiu-se ao cartório competente para transferir a propriedade para seu nome, mas tal transferência não poderia ocorrer, pois havia uma hipoteca sobre o imóvel, em favor da CEF; d) descobriu que a hipoteca era de responsabilidade da EGEMONT, que tinha dado o imóvel em garantia para a financeira; e) tal fato era desconhecido do autor; f) ante a inércia da construtora e da CEF em resolver o problema, passou por abalos psicológicos, sofrendo danos morais. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela procedência do pedido de liberação de hipoteca, condenando, ainda, os réus ao pagamento de danos morais no importe de R$ 35.964,00, pro rata. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Os danos morais restam configurados. Teve o autor que suportar o gravame hipotecário, com o qual não concordou, cerceando seu direito de propriedade por considerável período, além de passar por diversos constrangimentos para livrar o bem do referido gravame. A construtora e a financeira tinham conhecimento da invalidade do referido gravame perante o adquirente do bem, conforme teor da Súmula 308 do STJ, entretanto, nenhuma providência tomaram no sentido de liberar a hipoteca, sendo necessária a intervenção do judiciário. Assim, tal abalo psicológico não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Portanto, faz jus o demandante à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 88.799,00, pro rata, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 6. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do apelante de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51146908916175297828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)