PROCESSO Nº: 2533527-87.9915.28.12.0987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Anthony Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pelo Sindicato de Empresas arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: inconstitucionalidade do art. 4º, § 3º da IN/SRF 327/2003; violação ao princípio da legalidade; e ausência da análise a respeito de ilegalidades escancaradas. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 3.228.702/RS (Tema 1.014), no sentido de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação." 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 36224497476428214204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)