PROCESSO Nº: 9908513-90.7518.5.8.4660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI ADVOGADO: Nicolas Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em composição ampliada, por maioria, negou provimento à apelação. O embargante aponta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que os documentos anexados comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, motivo por que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 2. Esta colenda Primeira Turma entendeu que não restou comprovada a condição de agricultor da parte autora, porque "há nos autos cópia de extratos do CNIS noticiando vários vínculos urbanos do autor, inclusive no período de carência que se pretende comprovar, a exemplo do vínculo com a Prefeitura de Orocó na função de motorista no período de 2009 a 2016, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Ressalte-se, também, que o autor recebeu auxílio reclusão no período de 2003 a 2007 conforme consulta ao CNIS, bem como informação do próprio demandante em entrevista com o INSS". 3. Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 4687595/SC, julgado em 22/07/2020). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72915287541138358420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)