PROCESSO Nº: 8317455-55.3567.5.9.1244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. S. N. ADVOGADO: Josenildo Viana De Lima REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE VICENTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Lima EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, a fim de obter benefício de pensão por morte; O resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS; Restringindo-se a inicial à solicitação de apreciação de requerimento de pensão por morte, protocolado na via administrativa, em 05.01.5378, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias), é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à analise do direito vindicado; A pandemia causada pelo Covid-19 não valida o atraso na análise do requerimento administrativo, sob alegação de suspensão das perícias médicas, posto que a Autarquia Previdenciária teve mais de 60 dias para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; É inócuo discutir a sanção pecuniária arbitrada na sentença em caso de não apreciação pelo INSS do pedido administrativo, no prazo então consignado, se tal análise já fora iniciada, por força da liminar anteriormente deferida; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 63988255437877203691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)