PROCESSO Nº: 0057735-32.4517.12.8.6889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SILVEIRA ADVOGADO: Severino Aldenor Raul Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. VALORES DEPOSITADOS APÓS O EVENTO MORTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO INSS DO ÓBITO. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GUILHERME FERNANDES contra a sentença (id. 9167189.61984934), proferida pelo Juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado pela autora. Condenou a autora em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 11.887,00) ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Davi Lucas Pinto, na qualidade de genitora e representante legal de Érica Maria da Silva (deficiente), ajuizou ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando alvará judicial para fins de levantamento dos valores depositados em favor de sua filha, beneficiária de amparo social à pessoa com deficiência (NB 124.225.259-3), que faleceu em 06/06/2008. Estes valores foram depositados após o óbito de ÉRICA até o dia 13/03/2016, pois, o INSS não tinha conhecimento do evento morte da segurada. 3. Observa-se que, na hipótese dos autos, não se trata de parcelas vencidas antes do evento óbito da segurada ÉRICA, e sim de valores depositados após seu falecimento, o qual não foi comunicado à Autarquia Previdenciária para proceder à cassação do benefício previdenciário. 4. A jurisprudência consolidada por este Tribunal é no sentido de que, embora o direito a benefício de prestação continuada (BPC) não se transmita aos herdeiros do beneficiado falecido (por se tratar de direito personalíssimo), os herdeiros têm direito a receber parcelas vencidas desse benefício, desde sua concessão até a data do óbito. Mas, este posicionamento não se enquadrada no caso em exame. 5. O direito a percepção de BPC cessa a partir do evento morte, não de sua comunicação ao INSS. A autora não tem direito a receber valores depositados em favor de ÉRICA MARIA DA SILVA após 26 de abril de 2008 (óbito), pois eles são indevidos, nos termos do art. 21, § 1º, da LOAS. A apelante não informou ao INSS do óbito da beneficiária o quanto antes, a fim de evitar os referidos depósitos de valores correspondentes ao benefício de amparo social. 6. Honorários advocatícios fixados em 1% acrescido sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 7. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 22880751085580435047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)