PROCESSO Nº: 1535284-61.2735.30.3.7938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Calebe Costela e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Bryan Alves e outro LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a ser inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do Ceará - CREA/CE, o que lhe foi obstado ao argumento de que a instituição de ensino onde concluiu o curso não possuiria registro naquele órgão de classe; 2. O CREA não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro do impetrante em seus quadros; 3. A exigência de inscrição da instituição de ensino junto ao CREA mostra-se descabida, uma vez que a atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice ao autor, detentor de diploma/certificado de conclusão de curso devidamente credenciado no MEC, de obter o registro no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 57205052649242410359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)