E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO A MENOR OU RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou "procedentes os pedidos formulados à inicial, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 44.175,88 (Sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como ao pagamento pelos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) ao encargo de cada réu, com os acréscimos legais cabíveis, a serem calculados com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". II - A União não possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da presente Ação, considerando a Causa de Pedir. Precedentes da 1ª Turma do TRF-5ª Região (AC nº 1077279-87.8350.7.4.4745, Relator Desembargador Federal João Miguel Sales, j. 05.12.2022 e Processo n. 85675309626146598849, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal João Lucas da Cunha, 1ª Turma, Unânime, Data do Julgamento: 30/04/2019). III - Provimento da Apelação da União. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação em relação ao Banco do Brasil S/A, devendo os autos serem enviados à Justiça Estadual no tocante ao mencionado Banco, restando prejudicado o exame da Apelação por ele interposta.
(PROCESSO: 81946435698625898162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)