PROCESSO Nº: 2941718-48.7417.20.5.7550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS SANTOS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Dias e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8103148-94.2673.9.2.9455 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. REPRESENTAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PELA AGU. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EVELYN DA LUZ E OUTRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 9230413-94.1130.9.5.0756 (que recebeu a inicial, determinou a citação dos réus e impediu que estes fossem representados pela PGF), pretendendo a suspensão da tramitação processual e fluência dos prazos processuais até a ocorrência do trânsito em julgado deste recurso mediante a manutenção do patrocínio dos réus pela PGF, alegando, em resumo, o seguinte: 1) "A presente Ação de Improbidade Administrativa tem por objetivo responsabilizar os acionados pela frustração, no ano de 2013, no Instituto Federal de Sergipe, do caráter competitivo do Pregão nº 06/2013, ocasionando superfaturamento de R$ 03.907,00 (dezessete mil novecentos e trinta e cinco reais), bem como ingerência na aplicação de vacinas, tendo ocasionado o descarte de 50% do quantitativo adquirido, resultando em prejuízo de, ao menos, R$ 43.546,00 (quatorze mil oitocentos e setenta e cinco reais), em valores históricos. Por isso mesmo, foram violados os comandos normativos dos arts. 10, VIII e X, e 11, caput, ambos da Lei 8.429/92, de sorte que merecem ser aplicadas aos requeridos as sanções capituladas no art. 12, II, e, subsidiariamente, inciso III, do mesmo diploma legal"; 2) o art. 22 da Lei nº 9.028/1995 autoriza que a AGU os represente judicialmente; 3) o magistrado invadiu o mérito administrativo ao impedir tal representação; 4) inexistem elementos mínimos para o início da ação de improbidade administrativa; 5) a decisão deve ser suspensa. 2. Inicialmente, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada no tocante à matéria referente à representação judicial dos réus pela AGU, uma vez que a AGU deva continuar na representação judicial dos mesmos. Além de haver jurisprudência favorável deste DANIEL NUNES e de o art. 22 da Lei nº 9.028/95 e a Portaria AGU nº 408/2009 autorizarem tal conduta, foram instaurados os Processos Administrativos nºs 62912.603525/2399-58 e 65185.644673/5074-70, que culminaram com o deferimento dos pleitos dos servidores para que a Procuradoria Federal de Sergipe os representasse na ação de improbidade administrativa em questão. 3. No mérito, contrariamente ao alegado nas razões recursais, após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o MPF apresentou a individualização das condutas dos demandados. 4. Há contundentes indícios do cometimento de atos ímprobos por parte dos agravantes: "A inicial é instruída com longo processo administrativo, no qual foram ouvidas diversas testemunhas: Danilo Dias (Gerente de Administração do IFS/Estância-SE/Chefe do Departamento de Licitações e Contratos), João Rocha (Diretor-Geral do IFS/Estância-SE), Ider de Santana Santos (Diretor de Administração do IFS/Aracaju-SE), Ivanilde João Vitor Jesus (Coordenadora de Saúde Escolar do IFS) e Pedro Henrique Alves (Pró-Reitor de Administração do IFS).". 5. Os autos informam que teriam ocorrido atos ímprobos descritos no relatório técnico da CGU, no sentido preconizado pelo MPF. Com relação ao envolvimento dos réus, nota-se que um deles atuava no setor de Licitações, tendo participado diretamente nos fatos [Pregoeiro] e outro era e é o Reitor do IFS, que segundo relatos, foi quem determinou a abertura do processo licitatório. 6. Verifica-se que os fatos que levaram o juiz a receber a inicial se alicerçam em prévio inquérito civil público instaurado, bem como em documentos oriundos de procedimento administrativo, tudo isso demonstrando indícios de ocorrência de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo à União, a merecer melhor deslinde por ocasião da instrução processual. 7. A narrativa trazida pelo MPF atende ao disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, devendo a inicial ser recebida. Ressalte-se que, por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o juízo a ser exercido não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas somente verificar se presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos suficientes para demonstrar indícios da existência de ato de improbidade, prevalecendo, nesse momento, o princípio do in dubio pro societate. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 77855396827526550719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)