PJE Nº 1715979-60.2648.19.12.8939 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALOR PAGO NOS 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-CRECHE E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa autora aos seus empregados: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, auxílio-creche, auxílio-transporte pago em pecúnia e salário família. Fixação dos honorários advocatícios, em desvafor da Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao disposto no art. 85, §8º do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) a natureza remuneratória das verbas relativas ao auxílio-doença e terço constitucional de férias, torna legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição patronal; b) inexiste interesse de agir em relação ao salário-família e auxílio-creche, que não integram o salário de contribuição, nos termos e limites legais 3. A empresa demandante, por sua vez, sustenta a necessidade de reajuste do valor da verba honorária, de acordo com os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por serem verbas de caráter indenizatório. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 0737153-35.9328.11.5.2485, Rel Des. Federal Davi Lucas Lopes. em 20/02/2019; TRF5, 2ª T, PJE 4306691-11.5705.29.6.7105, Rel. Des. Federal Vitor Farias. em 08/03/2019. 5. Quanto ao salário-família e ao auxílio-creche, a lei é realmente expressa ao afastar a incidência da contribuição patronal sobre tais verbas (art. 28, parágrafo 9º, "a" e "d", da Lei 8.212/1991). No entanto, a previsão legal não é óbice para o reconhecimento do direito pleiteado, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: PJE 7901863-19.9048.7.7.6091, Rel. Des. Federal. Lucas Gabriel da Costa, 2ª Turma, Igor Viana. em 17/07/2018; PJE 4076715-197518.18.11.2124, Rel. Des. Federal Raul Barros, 2ª turma, Caio Correia. em 27/05/2019. 6. No que concerne ao apelo do particular, considerando o valor atribuído à causa (R$ 14.003,10), a fixação dos honorários advocatícios, de acordo com o teor do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, ensejaria o pagamento de quantia incompatível com trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da demanda, apresentando-se cabível, no caso, a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015 (apreciação equitativa). Nesse sentido: TRF5, Pleno, AR 3604883-55.3068.2.12.3875, Rel. Des. Yuri Moura, Pedro Miguel Almeida. Deve ser, pois, ser mantida a sentença que, de forma razoável, fixou a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao comando do citado art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. 7. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 400,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, pro rata. acm
(PROCESSO: 92002840342432789704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)