PROCESSO Nº: 9929168-13.6884.30.9.9203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moraes Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 6.781/80. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação interposta de sentença, que extinguiu o processo sob o acolhimento de prescrição do fundo de direito à revisão dos proventos de ex-servidor público federal. GABRIEL PIRES alega a questão é controvertida, havendo posicionamento em sentido contrário, especificamente nos autos do ARESP 859.048/DF, Relator o Ministro Henrique Rodrigues, julgado em 04/09/2015, que se posiciona no sentido de que a equiparação dos proventos dos servidores ativos e inativos não está sujeita à prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Esta Turma posicionou-se no sentido de que a pretensão de rever reenquadramento de servidor através de ato, entendido como de natureza única, não configura relação jurídica de trato de sucessivo. Os embargos de declaração são modalidade recursal que visa sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, não se prestando para rediscutir o mérito do julgamento, devendo a parte irresignada, com todo o respeito ao seu posicionamento jurídico e ao entendimento firmado noutras casas jurisdicionais, interpor recurso apropriado para obter o fim a que se propõe. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 19363995970111863270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)