PROCESSO Nº: 9670667-90.5040.1.2.0963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL SUBSTITUÍDO SINDICAL: ISAAC TEIXEIRA APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Thales Freitas E João Lucas Farias SUBSTITUÍDO SINDICAL: João Vitor Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19%. SÚMULA 671/STF. NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual extinguiu o feito executivo, por ausência de valores a serem executados. 2. Duas apelações contra a sentença recorrida. Uma da parte exequente (sindicado e substituído). Outra da União. 3. Objetiva a parte apelante-exequente: (A) a anulação da sentença e todos os atos processuais a partir da distribuição da execução, ante a incompetência absoluta, e se encaminhe o processo à 5ª Vara Federal, juízo tido como competente para analisar o pedido de execução do julgado desde seu início, com base no art. 575, II do CPC; ou, alternativamente; (B) no mérito, a improcedência dos embargos à execução, em face da coisa julgada referida, conforme o posicionamento do STF no RE 597.888 e no Agravo Regimental na Ação rescisória 2422, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB-88; arts. 473, 474, da Lei 5.869/1973 (arts. 507 e 508 da Lei 13.105/2015); art. 741, da Lei 5.869/1973; art. 420, da Lei 5.869/1973 (Art. 464, da Lei 13.105); ou, alternativamente; (C) sejam encaminhados os autos para Contadoria da Vara; (D) a condenação da apelada a implantar, nos vencimentos do substituído/exequente, dois reajustes no valor de 7/30 de 16,19% dos vencimentos (referentes a dois meses - abril e maio); e (E) a condenação da recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da execução e custas processuais. 4. Busca a União a condenação da parte adversa no pagamento dos honorários advocatícios, com base nos arts. 85 e 98, §§2º e 3º do CPC, e em percentual fixado sobre o valor atualizado da causa, observados os previstos no art. 85, §3º, I, §4º, III, e §6º do CPC. 5. Em processo desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam, considera que, embora o título judicial exequendo (formado no processo n. 9355.12.20.347969-7, ação ordinária movida pelo SINPRF/RN contra a União) tenha reconhecido que os servidores públicos federais tiveram, de fato, um prejuízo, com caráter de trato sucessivo, assegurando o pagamento do reajuste de 3,77% sobre a remuneração dos substituídos, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, de forma não cumulativa, esse prejuízo cessou em outubro de 1988, pois em novembro do mesmo ano houve a incorporação das diferenças relativas a abril e maio, não se refletindo nos salários posteriores; e, ultrapassado um lustro entre a competência de outubro/88 e o ajuizamento da ação coletiva (04/07/2006), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte exequente, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Acrescenta que tal interpretação não implica violação da coisa julgada, porque está contida na decisão exequenda, cuja base, ressalta-se, é a Súmula 671 do STF, a limitar o reajuste multicitado até o efetivo pagamento: termo ad quem, o qual ocorrera por força do art. 1º, inc. I, da Lei 7.686/88, de modo a não se estender além de novembro de 1988. Reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise das demais questões recursais. Precedentes: PROCESSO Nº: 9594764-73.9457.14.2.6721 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Bryan Mendes - 3ª Turma, assinado em 16/09/2020; PROCESSO N. 1500774-44.9921.7.11.4700 - APELAÇÃO, RELATOR: Desembargador Federal Henrique Santos - 4ª Turma, assinado em 21/12/2017. 6. Embora a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, não é isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos 05 (cinco) anos, conforme prevê o arts. 4º e 12 da Lei 1.060/50. Condenação da parte exequente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Precedente: PROCESSO Nº: 0947058-48.8062.31.3.1103 - APELAÇÃO, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO - 4ª TURMA, assinado em 2826314. 7. Apelação da União provida. Apelação da parte exequente improvida. /aadfl
(PROCESSO: 73880925851923289298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)