PROCESSO Nº: 2217890-76.6636.1.8.0768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Daniel Aragão AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular no sentido de reformar a decisão que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou o autor, ora agravante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, sem a suspensão da sua exigibilidade. 2. Sendo o litigante beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. 3. Por outro lado, o pagamento de Precatório decorrente de decisão judicial não resulta necessariamente em alteração do estado de pobreza do beneficiário, nem importa na revogação automática do benefício outrora assegurado. 4. Agravo de Instrumento provido, para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. pmm
(PROCESSO: 86239588087352742898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)