PROCESSO Nº: 5539048-61.7441.3.10.7833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANILDA DO NASCIMENTO TRINDADE ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança requerida para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise conclusiva do requerimento administrativo da Parte Impetrante, sem prejuízo da multa aplicada na decisão liminar (um salário mínimo por mês de atraso). 2. O embargante alega omissão quanto ao fato de o julgado ter considerado tempo de não cumprimento da medida liminar período que se encontrava na pendência de instrução processual (realização de perícia). Comprova sua alegação juntando aos autos Despacho no âmbito do processo administrativo convocando à autora a comparecer à Agência da Previdência Social Paulista, no dia 11/11/19, para realização da avaliação social. 3. Em sua apelação, o INSS resumiu-se a requerer a revogação ou redução do valor da multa diária arbitrada em sede de decisão liminar e a prorrogação do prazo de cumprimento integral da ordem. 4. Em nenhum trecho de seu recurso consta informação de que o processo administrativo se encontrava ainda em fase de instrução, na pendência de realização de perícia social, tampouco o INSS juntou o documento que só agora, em sede de embargos declaratórios, apresenta. 5. Cabe ressaltar que o despacho no processo administrativo determinando o comparecimento da autora à Agência da Previdência Social é de 04/10/19, tendo sido a perícia marcada para novembro de 2019. Portanto, considerando a data de interposição da apelação (15/04/20), o INSS já poderia ter suscitado tal fato em seu recurso. 6. Não há que se falar em omissão de questão que não foi suscitada oportunamente. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 87099884861297238840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)