PROCESSO Nº: 1135696-52.5774.12.4.3689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PESQUEIRA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que reconheceu que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões de embargos, a empresa COMAPE - COMERCIAL DE ALIMENTOS PESQUEIRA LTDA sustenta que não foram apreciados os embargos de declaração opostos anteriormente por ela, pelo que requer que seja apreciada a questão de omissão em relação aos honorários recursais. 3. O acórdão embargado reconheceu o direito da parte autora de ter excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da decisão do STF no RE 650.390, que apreciou a questão em sede de repercussão geral. Dessa forma, negou-se provimento à apelação da Fazenda Nacional. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. A sentença condenou à Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação (valor da causa - R$ 06.002,00), observado o disposto no art. 85, §3º do CPC. 6. Em sendo assim, considerando que a Fazenda não obteve provimento em seu recurso, há de ser condenada ao pagamento de honorários recursais, os quais se fixa em 1% acrescidos sobre os honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença. 7. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 30065527455431128624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)