PROCESSO Nº: 9956918-50.2915.8.9.9803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Diogo da Cruz De Faria Neto APELADO: GIZAR FARIAS E SILVA ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Santos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANTÔNIO CALDEIRA. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR A OBRA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) não houve descumprimento contratual por parte da CEF, decorrendo o atraso da obra por culpa exclusiva da Construtora; b) sendo mero agente financeiro, não tem responsabilidades sobre a mora na entrega, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos ao mutuário durante o período de construção, nem se trata de repasse indevido para custeio de obra, sendo devidos, portanto, os juros de obra cobrados; c) a relação entre a financeira e o mutuário não é ralação de consumo, não sendo, portanto, aplicável o CDC; d) danos morais indevidos, visto a não comprovação dos mesmos. Caso assim não se entenda, que sejam de responsabilidade apenas da Construtora. Requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença vergastada. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu unidade habitacional no Condomínio Residencial InterCities, empreendimento promovido pela sociedade empresária BIB Incorporações e Investimentos LTDA., mediante contrato de mútuo firmado com a CAIXA; b) a data pactuada para entrega foi de abril de 2014, além de haver propaganda inicial, através de folder, indicando que a entrega seria em 12 (doze) meses da data da realização da compra do imóvel, sendo que até a data do ajuizamento do feito o bem não lhe teria sido entregue; c) apesar do atraso, a CEF continuava descontando valores referentes às mensalidades; d) cumpriu integralmente com suas obrigações; e) a demora a obrigou a pagar aluguéis. 3. Na sentença, entendeu o magistrado a quo pela responsabilidade de ambos os réus pelo atraso na entrega da obra, que restou comprovado. Considerou a aplicação da legislação consumerista, e ante a referida mora, afastou o juiz a cobrança de quaisquer acréscimos ou juros dos futuros mutuários. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 reais, pelas duas demandadas, além de indenização pelos aluguéis dispendidos. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, pro rata. 4. Perlustrando os autos, vê-se que, no contrato firmado com a CAIXA (Id 2671834.7717750), esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "VIGÉSIMA QUARTA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA - a Construtora será substituída mediante a vontade da maioria dos devedores fiduciantes devidamente formalizada junto à CAIXA, independente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e ainda: (...) d) se houver infração, pela interveniente construtora, de qualquer cláusula do presente contrato de financiamento; (...) f) não for concluída a obra, objeto desse financiamento, dentro do prazo contratual; (...)." 5. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam, e sua responsabilidade pela mora da obra. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 79834099495369599624, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO:), (PROCESSO: 73688911814496702891, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Nessa esteira, a CEF e a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o estipulado, a construção do imóvel deveria se dar em abril de 2014, o que não se observou, não havendo previsão de prorrogação do tempo de construção. 7. Os danos morais restam configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 5.000,00, pelas duas demandadas, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica)." 8. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a sua incidência às relações contratuais bancárias. Comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Os valores pagos a título de "taxa de obra" devem ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel em questão. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 66296687554004537412, Desembargador Federal João Lucas Barros, MATHEUS CARDOSO - Segunda Turma). 9. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso da CAIXA. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32463283618799936174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)