PROCESSO Nº: 0445955-56.6739.26.3.9333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAB COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O magistrado também determinou a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 640.060,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, que o RE 547.556 não transitou em julgado. Desse modo, pugna pelo sobrestamento do feito até o deslinde dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. No mérito, aduz que o advento das modificações introduzidas pela Lei 12.973/2014 conduz à improcedência do pedido. Por fim, requer que seja excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas o ICMS efetivamente pago (ou devido ao Estado) e não o meramente destacado nas notas fiscais. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 711.598/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 905.857/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 15/01/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 029472 AgR, Rel. Min. Vitor Fogaça, Primeira Turma, julgado em 21/12/2016). 9. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014 ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 10. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, visto que o STF não adotou qualquer tese restritiva. Assim, o montante a ser deduzido das bases de cálculo é todo o valor de ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 98077988726310392800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)