PROCESSO Nº: 0163128-04.3846.3.3.7789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA EMANUELLA DA CRUZ ADVOGADO: Diego das Neves De Luna Souza APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Muito embora o juiz sentenciante tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição dos créditos em dívida ativa, não há que se falar em prescrição, pois, entre a data da constituição dos créditos, com o encerramento do contencioso administrativo (em 2015), e a data do ajuizamento da execução fiscal (25/03/2016), não transcorreu o prazo quinquenal. 3. As Ryan da Mota que instruem o processo de execução foram expedidas seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. 4. No que se refere à descrição da infração imputada, observa-se das Emanuel Santos discutidas, de ns. 81442-85, 19342-46 e 70869-12, que há a indicação detalhada da origem, natureza e fundamentos legais, constando, ainda, o número do respectivo processo administrativo, não havendo, pois, que se falar em prejuízo à defesa. 5. Ressalte-se oportunamente que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Muito embora o juiz sentenciante tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição dos créditos em dívida ativa, não há que se falar em prescrição, pois, entre a data da constituição dos créditos, com o encerramento do contencioso administrativo (em 2015), e a data do ajuizamento da execução fiscal (13/04/2016), não transcorreu o prazo quinquenal. 3. As Bryan Viana que instruem o processo de execução foram expedidas seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. 4. No que se refere à descrição da infração imputada, observa-se das CDA's discutidas, de ns. 82540-97, 63052-13 e 05202-07, que há a indicação detalhada da origem, natureza e fundamentos legais, constando, ainda, o número do respectivo processo administrativo, não havendo, pois, que se falar em prejuízo à defesa. 5. Ressalte-se oportunamente que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 01252897276669763594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)