PROCESSO Nº: 9652169-59.9313.16.2.9060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUANABARA AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO: Igor Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Farias Francisco Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no RE 324.876, o próprio STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias. Acrescentou que merece reforma o acórdão no que se refere aos quinze primeiros dias de auxílio acidente/doença, pois este está incluído no tema 482 da Repercussão Geral, que estabeleceu que incide a contribuição previdenciária sobre a referida verba. Sustentou que o acórdão embargado incorreu em grave ofensa ao art. 97, da Constituição Federal de 1988, quando do afastamento de determinados dispositivos legais, realizado pelo próprio Órgão Fracionário, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, sem que a Turma Julgadora observasse os ditames do art. 97, da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, o egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que possuem natureza remuneratória os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 3.469.232/DF, Rel. Ministro Daniel Ramos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2019 e STJ - REsp 1.242.086/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Ferreira, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019). 4. Em contrapartida, estabeleceu-se que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária ou contribuição destinada a terceiros. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 4.889.304/SE, Rel. Ministro Thales Barros, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019 e REsp 5.622.832/RS, Rel. Ministro Bruno Freitas, Primeira Seção, julgado em 28/04/2014). 5. Decidiu-se que deveria ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 64965789831992702540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)