PROCESSO Nº: 2918431-93.4787.5.9.2104 - APELAÇÃO / JOÃO VITOR MOURA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: Charles Félix Layme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. MÉDICO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO SOBRE AS DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ABAIXO DE MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. MIGUEL AZEVEDO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedentes o pedido inicial, para condenar a calcular o Adicional por Tempo de Serviço - ATS sobre o vencimento básico do cargo em que a Autora se aposentou, levando em conta as duas jornadas de trabalho de 20 horas semanais, bem como a pagar as parcelas vencidas, devidamente atualizadas e com juros de mora, calculados "nos temos da Lei", respeitada a prescrição quinquenal. 2. Não é caso de Enzo Melo necessária. A dicção do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa, não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. No caso, ainda que a sentença possa ser considerada ilíquida, o valor do proveito econômico da demanda, considerados os valores apresentados nas planilhas, o valor da causa, e os possíveis consectários legais a incidir sobre o valor da condenação caso mantida, não alcança o montante de mil salários-mínimos, impondo-se reconhecer que a presente hipótese enquadra-se na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Sobre a preliminar de prescrição do fundo de direito, a mesma não merece acolhida. A pretensão de revisão do valor dos anuênios incorporados para que seja calculado levando-se em conta as duas jornadas de trabalho de 20 horas semanais constitui relação jurídica de trato sucessivo, de forma que apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação encontram-se prescritas, nos termos da Súmula 85 do STJ. No mesmo sentido: STJ - REsp 3.220.098/PB, Rel. Ministro Luigi Gomes, Segunda Turma, julgado em 19/03/2020, DJe 30/04/2020. 4. Quanto ao mérito, o art. 67 da Lei nº 8112/90, garantiu ao servidor público o adicional por tempo de serviço calculado à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento base do servidor. A vantagem foi extinta pela MP 0.373-37/2001, ficando assegurado o direito daqueles que já tinham implementado as condições à percepção do adicional até 24.01.8112, data de sua extinção (art. 15). 5. Quanto à jornada de trabalho dos médicos, a Lei nº 8.216/91 dispôs que o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho cumprido por tais servidores corresponderia a um cargo com duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, e que o adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/90 seria calculado sobre os vencimentos. Posteriormente, a Lei nº 9.436/97 manteve o regime de 20 horas semanais, bem como a possibilidade de opção pelo regime de 40 horas semanais (art. 1º, § 2º). Com a edição da Lei nº 12.272/2012 ficou mantida a jornada de 20 horas semanais e a possibilidade de opção pela jornada de 40 horas semanais, estabelecendo, outrossim, vencimentos básicos distintos para a jornada de trabalho de 20 horas ou de 40 horas semanais, conforme a Tabela anexa ao texto legal. 6. Da legislação de regência denota-se que antes da Lei nº 12.702/2012, os anuênios sempre incidiam sobre o total dos vencimentos básicos relativos às duas jornadas ocupadas pelos médicos, quando o regime de trabalho fosse de 40 horas semanais (duas jornadas de vinte horas). Ademais, o entendimento desta Corte é de que "a Lei nº 12.702/2012 fixou novo padrão remuneratório, mas, em seu anexo XLVII, manteve o vencimento básico duplo para o ocupante do cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais [...] tanto o parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, como, posteriormente, a Lei 12.0702/2012, não fizeram qualquer restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos. Ora, se o adicional por tempo de serviço (anuênios) incide sobre o vencimento básico, recebendo, o médico com jornada de 40 horas, dois vencimentos básicos, deverá também receber o adicional calculado sobre o vencimento das 40 horas, ou seja, das 2 jornadas de 20 horas". (PEDRO HENRIQUE CALDEIRA - Processo 7732034-25.9345.10.4.3779, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Antônio Souza, 1ª Turma, julgamento: 16/04/2017). 7. É pacificado no STJ que " 'os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal' " (STJ - AgInt no REsp 4.418.904/RS, Rel. Ministro Thomas Pires, Segunda Turma, julgado em 01/07/2018, DJe 22/01/2018). 8. No caso, a Demandante é servidora pública federal aposentada dos quadros do Ministério da Saúde, tendo ocupado o cargo de Médica, sendo optante do regime de dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais - totalizando 40 (quarenta) horas - nos termos na Lei nº 9.436/97. Ademais, conforme contracheques a requerente possui 19% (dezenove por cento) a título de Adicional por Tempo de Serviço. 9. Considerando que a Apelada optou pela carga horária de 40 horas semanais, tendo se aposentado com vencimentos referentes a tal jornada de trabalho, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da Demandante à revisão do valor dos anuênios, e aos respectivos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação improvida e Vitor Gabriel Costela Necessária não conhecida. Os honorários sucumbenciais ficam majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 00166337757617895203, APELAÇÃO / LUIGI LIMA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)