PROCESSO Nº: 2646557-45.0577.2.1.1531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LEONARDO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA REALIZADA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará em face de sentença que condenou os Réus, em caráter solidário, a fornecerem à Autora o tratamento médico de Neuromodulação e Estimulação Da Raiz Nervosa Sacral, com os devidos implantes, incluindo próteses, materiais, internação e equipe médica ou qualquer outro custo necessário à efetivação satisfatória do procedimento indicado na prescrição médica anexa, sob pena de multa semanal no montante de R$ 41.256,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 20.292,00 (cinquenta mil reais). 2. Entendeu o Ilustre sentenciante ter a Autora provado a necessidade de realização do procedimento cirúrgico para o tratamento de sua doença. Isso porque considerou demonstrado, pela Prova Pericial, a plausibilidade das alegações autorais, como também a urgência na concessão da cirurgia pleiteada, conforme Relatório Pericial. 3. A União alega que a ela não compete a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e de forma centralizada, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Requer o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições. Questiona a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. Pugna, ainda, pela redução ou exclusão da multa fixada. 4. O Estado do Ceará sustenta que, embora pese ser obrigação do Estado (no sentido genérico) assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros a medicação necessária para a cura de sua doença, ou pelo menos remédios que possibilitem a estagnação da moléstia, não pode o Judiciário estabelecer tratamento privilegiado àqueles que propuseram ação, pois assim estar-se-ia concedendo o remédio para alguns enquanto outras pessoas que necessitam do mesmo remédio aguardam na fila. 5. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 6. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 835.905/RG, em sede de Repercussão Geral. 7. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 8. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 9. A parte Autora é portadora de Incontinência e Urgência dupla Fecal (CID 10 R-15) e Urinária (CID 10 R-32), apresentando sintomas diários de perdas involuntárias do conteúdo intestinal, prejudicando de forma intensa suas atividades profissionais e sua qualidade de vida. 10. Restou consignado, no Laudo Pericial, que o tratamento fornecido pelo SUS é ineficaz, bem como que o tratamento indicado é imprescindível à Autora. Inclusive, essas informações prestadas pelo Perito do Juízo serviram para ratificar as conclusões do Médico que acompanha a Autora. Sabe-se que o Perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da Perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se o tratamento já fornecido pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento de outra espécie, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse tratamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Frise-se, ainda, ser cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora Recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. 13. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 14. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - Plenário, AR 1.937 AgR, Rel. Ministro Vitor Araújo, julgado em 09/06/2017). 15. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 16. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Estado do Ceará improvida. Redução do valor da multa por descumprimento para R$ 100,00 (cem reais) diários. Honorários advocatícios sucumbenciais ajustados para R$ 3.000,00 - três mil reais - (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), que deverão ser pagos, pro rata, pela União e pelo Estado do Ceará. Condenação do Estado do Ceará em honorários recursais, fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. lcp
(PROCESSO: 78354678846664239027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)