PJE 1520459-80.0836.28.5.6081 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITUDE DE LICITAÇÃO (ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/1992). INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, RESPEITADO O LIMITE DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO A SER AFERIDO NO CURSO DA AÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDO PEREIRA e LUCAS GABRIEL ALVES contra decisão proferida em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para incluir no polo passivo do aludido feito (PJE 3695152-59.2696.25.10.4506) os herdeiros de JOÃO FELIPE PEIXOTO. 2. Os Recorrentes alegam, em síntese, que: a) nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, ocorreu a prescrição da pretensão ministerial, haja vista que o seu genitor, João Lucas Monteiro (réu originário), fora exonerado do cargo em comissão de Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú no dia 25/10/2010, tendo a ação civil pública sido ajuizada apenas em 13/01/2016; b) não há a demonstração de participação de Heloísa Rocha nos atos ímprobos apontados pelo MPF em sua exordial, especialmente no que diz respeito à Tomada de Preços 53.16.10/2009, que deu início ao procedimento licitatório com o objetivo de selecionar uma empresa para realizar a abertura da Avenida do Município de Santana do Acaraú/CE, que ensejou a propositura da ACP; c) o MPF afirmou, em sua petição inicial, que o Sr. Pedro Lucas Pereira teria autorizado a abertura da Tomada de Preços 58.23.02/2009 e que o contrato firmado com a empresa licitante foi assinado por ele, no exercício de seu cargo comissionado, quando, na verdade, o mencionado contrato foi assinado pelo seu sucessor, o Sr. Davi Lucca da Luz) o acusado substituído, Davi Lucas da Rocha, havia pedido exoneração do cargo em comissão em 04/04/2010, isto é, durante o trâmite do processo de licitação, não chegando a participar efetivamente de seus termos, tampouco da assinatura do contrato firmado com a construtora licitante escolhida; e) os atos atribuídos a Ana Laura da Cruz não foram delimitados na inicial da ação originária, sendo citado apenas de maneira genérica e abrangente, em razão do exercício do cargo de Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos naquele momento; f) para os herdeiros serem responsabilizados por supostos atos de improbidade praticados por seu ascendente, é imprescindível a delimitação específica desses respectivos atos, o que, no presente feito, não aconteceu em momento algum; g) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o processo originário não deve continuar tramitando antes do julgamento do presente agravo de instrumento, diante da possibilidade de o Juízo a quo proferir decisão que venha a ocasionar medidas constritivas em relação aos seus bens. 3. A ação civil pública originária foi manejada pelo MPF em virtude de supostas irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios, especialmente na Tomada de Preço 52.09.11/2009, realizada no dia 11 de novembro de 2009, destinado à contratação de pessoa jurídica para executar serviços de duplicação da avenida de acesso ao Município de Santana do Acaraú/CE. Segundo o MPF, o processo de licitação teve documentação "montada" com o intuito de encobrir a contratação (direta) da CONSTRUTORA G&F LTDA, enquadrando os atos descritos na inicial no art. 10, VIII, da Lei 8429/1992 ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente"). 4. Na inicial, o MPF descreve uma série de irregularidades no procedimento licitatório, a exemplo de ausência de assinaturas ou equívoco na aposição dessas, a falta de numeração das laudas, a existência de documentos atestando fatos divergentes da realidade e a falta de documentos relevantes ao certame. 5. Acerca da substituição processual pela habilitação dos herdeiros, dispõe o art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 6. Desse modo, não restam dúvidas de que é possível a transmissão da responsabilidade patrimonial (respeitado o limite da herança), decorrente de possível julgamento procedente em Ação de Improbidade Administrativa, aos herdeiros do agente ímprobo. 7. Note-se que a decisão impugnada registrou que, "em feito semelhante a este, que igualmente tramita neste Juízo (Processo 4720386-51.6370.30.7.6699), o Egrégio TRF 5ª Região determinou a substituição do demandado Vitor Hugo da Luz pelos seus herdeiros, tendo em vista o seu falecimento em 16/01/2010, bem como a finalização do processo de inventário dos bens, com a elaboração do formal de partilha". 8. No que diz respeito à alegação de ausência de demonstração de participação de Pietra Porto nos atos ímprobos, o órgão ministerial apontou na inicial que "CAIO ARAÚJO foi Secretário de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos do Município de Santana do Acaraú, no período de 17/01/2009 a 10/09/2010, sendo sucedido por FELIPE LOPES. Os referidos Secretários Municipais agiram, cada um a seu tempo, durante todo o curso do processo fictício, rubricando documentos desde a iniciativa das licitações/dispensas até a assinatura dos contratos, sempre em concordância com o prefeito e os membros da CPL". 9. Nesse contexto, verifica-se que a decisão atacada destacou a necessidade de dilação probatória para se aferir a responsabilidade de Ana Lívia Martins na fraude ao procedimento licitatório em questão, bem como indeferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos sucessores, requerida pelo MPF, por inexistir, nesse momento processual, fortes indícios indispensáveis para a decretação da medida de bloqueio de bens. 10. Não afastada ab initio a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade e de dano ao erário, há de ser mantida a decisão. Pelo menos nessa análise inicial, tem-se que a justa causa para o recebimento da ação se demonstra nos fatos narrados, havendo indícios de irregularidades, que caracterizam ilegalidades previstas na Lei 8.429/1992. 11. Demais disso, o mero recebimento da ação de improbidade não implica que a parte agravante tenha cometido atos ilegais, mas se há a existência de fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, onde poderão exercer amplamente as suas defesas, não seria factível excluí-los, de logo, do círculo de demandados. 12. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 62629917039582178597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)