EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. DICÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717/2017. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que a autoridade coatora profira despacho decisório no Pedido de Habilitação de Crédito formulado pela impetrante no bojo do processo administrativo nº 56271-906.956/5744-48, sem exigir a renúncia aos honorários advocatícios fixados quando do trânsito em julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento nº 8103790-08.9064.16.5.1561. 2. Recurso no qual se alega: a) a análise dos processos administrativos deve obedecer a uma ordem cronológica de protocolizações, não sendo justo, razoável e isonômico que as demandas posteriores sejam apreciadas antes das mais antigas. Informa que não vem se omitindo em decidir ou despachar os requerimentos administrativos, pautando sua atuação nos parâmetros previstos no art. 37, da CF/88, bem assim nos normativos que regem o processo administrativo, o processo administrativo fiscal e o Sistema Tributário Nacional; b) aduz, no tocante à prévia renúncia aos honorários advocatícios para a habilitação do crédito na via administrativa, que se trata de uma exigência prevista no art. 100, § 1º, III, da Instrução Normativa RFB 1717/2017, revestindo-se, assim, de cumprimento obrigatório, nos termos do art. 116, da Lei nº 8.112/90. 3. É cediço que existem regras diversas quanto ao prazo para a análise de processos administrativos fiscais relacionados a pedidos diversos, mas no caso dos pedidos de habilitação de crédito, há regramento específico para a fixação de prazo para manifestação da Receita Federal, consubstanciado nas disposições do art. 100, § 3º, da IN RFB nº 1717/2017, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências para exame do pedido. 4. Hipótese em que o impetrante protocolou seu Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado em 05.04.4853, há mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento desta ação, que se verificou em 01.04.5369. Caracterização de mora da autoridade impetrada. 5. O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88) assegura a todos os cidadãos o acesso ao Judiciário, de modo que todos os indivíduos que se sentirem prejudicados têm o direito de ação garantido constitucionalmente, devendo as decisões judiciais serem cumpridas nos termos determinados. 6. A exigência de renúncia à execução do título judicial, contida no art. 100, § 1º, III, da IN 1717/2017, como condição para o prosseguimento do pedido administrativo, é legítima, pois evita que o crédito seja pago em duplicidade. A renúncia mencionada na referida Instrução Normativa respeita ao principal e aos honorários relativos à execução do julgado. Consolidada jurisprudência do STJ preceitua que o contribuinte pode optar entre a compensação ou a restituição do indébito via precatório, ainda que a sentença reconheça o direito a apenas uma das modalidades de ressarcimento. 7. Idêntico raciocínio não se aplica aos honorários advocatícios, relativos ao processo de conhecimento e arbitrados na decisão trânsita em julgado, os quais não poderão ser objeto de renúncia. Isso porque os honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento pertencem ao advogado, nos termos do art. 23, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. Precedentes do TRF da 3ª Região. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 55902708641844199230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)