PROCESSO Nº: 0903239-92.3542.3.11.4494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO VIANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Daniel Aragão Maia De Caio Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Lima EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP 8469685/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. I - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em janeiro/2016, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. II - De início, quanto ao sobrestamento dos feitos que versem sobre a questão, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial/extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso, não se cogitando de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. III - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 2697303/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Yago da Costa, Primeira Seção, julgado em 13/10/2019, DJe 12/05/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". IV - Assim sendo, não merece retoques a sentença ao acolher a pretensão do demandante, determinando a inclusão no período básico de cálculo dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo do autor, mesmo que anteriores a julho de 1994, com a revisão da RMI, respeitada a prescrição quinquenal. V -Verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada até a data da sentença, arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com observância do disposto na Súmula nº 111 do STJ, pelo que se mantém o percentual prescrito. VI - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.228.605/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, os juros de mora e a correção monetária estão de acordo com o paradigma. VII -Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87320811554832106363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)