PROCESSO Nº: 9515973-48.9663.14.3.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Benício Silva e outro ESPÓLIO: JOÃO LUCAS CARDOSO INVENTARIANTE: LUIGI PEREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DE NOME DO CADIN. ART. 7º DA LEI Nº 56.734/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, indeferiu a tutela provisória de urgência, que consistia em determinar que a União se abstivesse de lançar na Dívida Ativa, ou de cobrar judicialmente, qualquer valor pertinente à taxa de ocupação do imóvel descrito na exordial, bem como não fosse realizada a inclusão do nome do autor/agravante, nos bancos de dados de devedores inadimplentes. 2. A parte agravante postula suspender a eficácia da demarcação e do registro da área perante o SPU, bem como a cobrança dos valores exigidos pela União a título de laudêmio e taxa de ocupação sobre o imóvel descrito na inicial, sustentando que o procedimento administrativo de demarcação que o considerou como parcialmente de marinha, ofendeu os princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados pela CF/1988 e feriu, por conseguinte, princípios reguladores da administração pública como os da legalidade e publicidade. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 4.678.966/CE, publicado no DJe de 26/03/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Kevin da Rosa, consolidou entendimento segundo o qual "a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". 6. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte, como, exemplificativamente: AG/PB nº 6084877-87.7207.7.12.1040, Rel. Des. Fed. João Gabriel Oliveira, Vinicius Castro, Julgamento: 23/09/2018; AG/AL nº 2422608-74.0650.17.5.0405, Rel. Des. Fed. Convocado Igor Oliveira, Segunda Turma, Julgamento: 20/06/2018; AC/PE nº 5876190-92.6412.17.7.7966, Rel. Des. Fed. João Gabriel Porto, Julgamento: 11/01/2018, Processo nº 4891800-51.5279.5.8.6769, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 08/01/2017. 7. No que diz respeito à pretensão de que a União se abstenha de lançar na Dívida Ativa, ou de cobrar judicialmente, qualquer valor relativo a laudêmio e à taxa de ocupação do imóvel em comento, não há como se deferir tal pedido. As alegações da parte agravante (existência de irregularidades no Processo Administrativo nº 96272.023430/96-63, que demarcou a Linha Preamar) necessitam de dilação probatória, medida incompatível no atual momento processual, devendo prevalecer o ato administrativo impugnado, que possui presunção de legalidade e legitimidade. 8. Afigura-se prudente e necessário o regular processamento do feito principal para que o desate da lide e seus efeitos aconteçam em decorrência de uma cognição exauriente conducente à formação de um juízo de certeza. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95607313756685892886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)