PROCESSO Nº: 9681588-01.3746.17.11.4061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HACO ETIQUETAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Cauã Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a não incidência do limite de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso e obscuro. Alega que houve obscuridade na medida em que ficou entendido que o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 foi revogado por força do art. 1º do Decreto-Lei 2.318/86, mas esse último artigo não tem relação com o tema. Aduz que a revogação diz respeito aos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/81 (contribuições compulsórias recolhidas pelo IAPAS). Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: parágrafo único e caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81; artigo 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86; artigo 9º da Lei Complementar nº 95/98; artigo 145, 195 e 240 da Constituição Federal; artigo 3º da Lei nº 7.787/89; artigo 489 e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil. 3. A Segunda Turma entendeu que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º - Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950/81". 4. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições destinadas a terceiros sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Não há que se falar em obscuridade do acórdão, visto que o contribuinte quer rediscutir a matéria. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 26834247982000260372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)