PROCESSO Nº: 9264170-68.3822.26.9.7116 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: DANIEL CARDOSO À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária ajuizada por ANA SOPHIA FREITAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a declaração de inexistência de débito em relação ao seguro-defeso recebido no período de 05/02/2015 a 24/05/2016, com a condenação do réu a abster-se de adotar quaisquer atos de cobrança do suposto débito, bem como a pagar as parcelas do benefício requerido através do protocolo nº 6303661655 e danos morais no importe de R$ 61.742,00 (dez mil reais). 2. A ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 6ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal), que, entendendo que a causa versa pretensão de anulação de ato administrativo, declarou-se incompetente para julgar o feito e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 3. Nova ação fora ajuizada e distribuída à 13ª Vara Federal de Alagoas, onde, por sua vez, o feito fora novamente extinto, mercê do valor da causa (R$ 33.632,33) inferior à 60 salários mínimos. A parte autora suscitou, portanto, o presente conflito negativo de competência. 4. A causa deve ser processada perante o Juizado Especial Federal (06ª Vara Federal de Alagoas). No caso concreto, a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de débito em relação ao seguro-defeso recebido no período de 12/11/2015 a 27/08/2016 envolve a análise de ato administrativo do INSS que possui natureza previdenciária, de modo que incide na exceção do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 5. Assim, não há qualquer óbice a que o feito seja processado e julgado perante o JEF. Ademais, considerando o valor da causa (R$ 28.308,33) inferior a 60 salários-mínimos, cuida-se de competência absoluta do Juizado Especial Federal. 6. Competência do Juízo da 6ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL). rnsmw
(PROCESSO: 11436352071301049188, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2020)