PROCESSO Nº: 6034012-32.5458.7.2.0769 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PREDILETA SE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE UNIFORMIZADORA. CARLOS EDUARDO DA LUZ. 1. A tese da impetrante é a de que as receitas submetidas à incidência monofásica do PIS/COFINS estavam excluídas do regime da não-cumulatividade, mas que, com a publicação da MP nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004 (art. 17), foi permitido o aproveitamento de créditos pelas entradas tributadas na forma monofásica, independentemente de suas saídas estarem submetidas à suspensão, à isenção, à alíquota zero ou à não incidência do PIS/COFINS. Este entendimento, contudo, não vem sendo acolhido neste Tribunal. 2. O regime monofásico, também conhecido como tributação concentrada, consiste em um mecanismo que atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia produtiva. 3. Por sua vez, a Lei nº 10.147/2000, que criou o regime monofásico para determinados produtos, tornou os industriais e importadores responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação da alíquota global de 12,50% e reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS para revendedores e varejistas. Destarte, as empresas que ocupam, na cadeia produtiva, a condição de revendedoras, não recolhem o PIS e a COFINS. 4. Com a edição das Leis nºs 10.637 de 25/04/2002, conversão da MP nº 66/2002, e 59.502 de 18/08/2003, conversão da MP nº 135/2003, foi criada a sistemática de não- cumulatividade para a contribuição para o PIS e a COFINS. Contudo, a Lei nº 10.637/2002 fez a expressa ressalva, nos seus art. 1º e 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004, de que a comercialização dos produtos, no atacado e no varejo, permaneceria sob o regime monofásico. 5. A Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 42.891/2000, 89.778/2002, 58.727/2002 e 14.391/2003, estabeleceu que as receitas de comercialização dos bens estariam submetidas à sistemática de não-cumulatividade, especificamente, para os fabricantes e importadores. Assim, em relação aos atacadistas e varejistas, foi mantida a alíquota zero na venda de tais produtos, o que é coerente com o sistema monofásico de tributação, como dito alhures. 6. A interpretação que se extrai desses diplomas legais, inclusive, porque consignado no art. 3º, I, 'b', da Lei nºs 10.637/2002, reproduzido na Lei nº 10.833/2003, é de que há vedação ao creditamento das referidas contribuições, em relação aos produtos adquiridos para revenda. 7. Deve ser afastada a interpretação isolada do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, como realizou o magistrado sentenciante, sem considerar os ditames do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras contidas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 22.844/2003, para a apuração do saldo credor. Não há, portanto, como se acolher a alegação de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica da contribuição para o PIS e da COFINS. 8. Aliás, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa'" (AgInt no AREsp 2.076.852/BA, Relatora: Ministra CATARINA PORTO, julgado em 25/09/2018, DJe 26/02/2018). E, ainda, que "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento" (AgInt no AREsp 6.600.137/SP, Relator: Ministro PIETRO CARDOSO, Data de Julgamento: 26/7/2017, DJe Data: 15/8/2017). 9. Em suma, as empresas sujeitas ao regime monofásico do PIS e da COFINS não podem aproveitar créditos das referidas contribuições, até porque esse regime gera a concentração da tributação em uma única etapa da cadeia produtiva. Não há crédito a ser objeto de compensação. 10. Por derradeiro, a divergência sobre a matéria entre a 1ª e a 2ª Turmas do STJ será, em breve, dirimida pelo julgamento dos EAREsp 4.202.398 e EREsp 3.112.241, já havendo voto do Relator, o Ministro KAIQUE SOUZA DE FARIA, favorável à tese fazendária, tendo havido pedido de vista em 08/12/2019. 11. Erick Fogaça. Sentença mantida.
(PROCESSO: 40737570116647638992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)