EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reduzindo o valor das astreintes cominadas de R$ 30.532,00 (setenta e nove mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A decisão agravada deixou de aplicar a multa pecuniária fixada pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sustenta a embargante que há contradição no julgado, pois não poderia ser excessiva uma multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, haja vista que descumprida e ignorada durante extensos 79 (setenta e nove) dias. Alega que a redução da multa para aviltantes R$ 63,29 por dia de descumprimento evidencia a contradição do julgado, uma vez que que com esse diminuto valor a decisão judicial não será mesmo cumprida. Vitor Hugo Moura que seja fixado o valor final da multa em patamares que não sejam interpretados como excessivos, mas também não insuficientes ou irrisórios. 3. Foi expressamente consignado no julgado ser possível a redução das astreintes em qualquer tempo, desde que fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade. Com efeito, a aplicação de multa não objetiva enriquecimento da parte credora, mas tão somente reforçar o cumprimento da decisão. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 4. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. CARLOS EDUARDO RODRIGUES
(PROCESSO: 05292568233641676593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)