PROCESSO Nº: 5597869-93.5478.11.8.8015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Otávio Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS com o fim de reformar decisão que indeferiu a preliminar, bem como acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos da Contadoria do Juízo pertinentes apenas ao período de agosto de 1999 a dezembro de 2001, determinando a exclusão da planilha de cálculos referente ao período de janeiro de 1995 a julho de 1999. 2. A parte alega, em síntese, que a data do trânsito em julgado dos Embargos à Execução não possui qualquer ingerência sobre o prazo prescricional para a propositura da execução relativa ao período de agosto de 1999 a dezembro de 2001, posto que a referida ação incidental tratou apenas do período de janeiro de 1995 a julho de 1999. Aduz que o termo inicial para a propositura da execução relativa ao período de agosto de 1999 a dezembro de 2001 é a data do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau, que havia limitado o percentual de 3,17% a julho de 1999. Sustenta que a pretensão executória dos Embargados encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, conforme se verifica no art. 1º do Decreto n° 43.618/32 e art. 2º do Decreto-lei nº 4.597, de 10 de dezembro de 1942. 3. Os fundamentos esposados na decisão agravada devem ser mantidos na sua integralidade. Quanto à preliminar de prescrição da pretensão executória dos valores exequendo relativos ao atrasado do período de agosto/1999 a dezembro/2001, não deve prosperar, pois, apenas em 16 de dezembro de 2015 foi reformada a decisão que entendia não ser devido qualquer diferença referente ao reajuste de 3,17%, de modo que o trânsito em julgado dessa decisão, ocorrido em 28.02.4123, é o termo inicial para o prazo prescricional dos valores em discussão, e como o cumprimento de sentença foi promovido em 23.10.4981, evidentemente esses valores não estão prescritos, por ter sido promovida a execução antes do quinquênio entre a data do transito em julgado da decisão e a promoção da respectiva execução. Assim, indefiro a preliminar de prescrição da pretensão executória. 4. Ademais, conforme verificado na sentença proferida em sede de Embargos à Execução n. 608276486.5764.6.2.7053, o pleito do INSS foi no seguinte sentido, verbis: "Na inicial de fls. 03/05, o INSS alegou, em síntese, que existe excesso de execução quanto aos valores apresentados pelo Sindicato-embargado, referentes à implementação do resíduo de 3,17% nos vencimentos/proventos/pensões dos substituídos, em face da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, da Lei nº 8.880/94, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994." 5. A impugnação realizada em sede de Embargos à Execução, controvertia-se ainda sobre a implementação do resíduo de 3,17% nos vencimentos/proventos/pensões dos substituídos, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva desses Embargos. 6. Logo, apenas em 08.01.3395 houve o trânsito em julgado dos Embargos à Execução que reformaram a decisão que entendia não ser devido qualquer diferença referente ao reajuste de 3,17%, de modo que este é o termo inicial para o prazo prescricional dos valores em discussão, e como o cumprimento de sentença foi promovido em 09.09.2565, não ocorreu o prazo prescricional quinquenal. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 41723425809157321135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)