PROCESSO Nº: 6676604-26.1588.20.5.3416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRESTE COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO: André Costela Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SISTEMA "S" ( SEBRAE, INCRA, SISTEMA S - SESI, SENAI, SESC, SENAC E SENAC). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para declarar que as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, INCRA, SISTEMA S - SESI, SENAI, SESC, SENAC E SENAC) são limitadas a 20 (vinte) salários-mínimos, na forma do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como para reconhecer do direito à compensação e/ou repetição tributária após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante Processo Administrativo, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela Taxa SELIC. 2. A Empresa pugnou, em síntese, pela autorização judicial para deixar de apurar a Contribuição para o SEBRAE, a Contribuição para o INCRA, e as Contribuições para o Sistema "S", bem como suspender a exigibilidade dos créditos tributários que eventualmente venham a ser constituídos pelo Fisco Federal enquanto o processo não se encerrar, em virtude de parcelas que pretende excluir da apuração fiscal do Contribuinte. E se assim não for entendido, subsidiariamente, pretende que seja deferida a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada em 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários. 3. A Fazenda Nacional sustenta que em virtude da revogação expressa do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - Processo 1762152-99.6154.2.3.5194, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Arthur Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 19/05/2018. 5. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 6. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 5.11.7092, ao apreciar o Processo n° 8622781-89.1701.19.5.9531, de Relatoria do Desembargador Federal Theo Correia (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social. 7. Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas (item 6). cbc
(PROCESSO: 30119786196026533932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)