EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA EM RAZÃO DE PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PEDIDO DE REINCLUSÃO AO PERT. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Caso em que o contribuinte aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, havendo efetuado o pagamento integral do débito. Contudo, deixou de efetivar o procedimento formal relacionado à consolidação do acordo, razão pela qual foi excluído do PERT. Em consequência, restou penalizado com o reestabelecimento da exigibilidade do crédito tributário e retidos os valores que deveria receber a título de restituição do IRPF 2018. Postula, deste modo, a reinclusão no PERT com a consequente consolidação do débito pelo Fisco, o cancelamento da CDA, bem assim a restituição dos valores referentes ao IRPF 2018. 2. Ausentes recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força da observância do duplo grau de jurisdição obrigatória, ex vi art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 3. De pronto, impõe-se reconhecer o interesse de agir da parte impetrante, dado que embora o Fisco tenha reconhecido que a Administração adotará as providências necessárias para efetivar a consolidação de débitos em comento, nota-se que não foram, de fato, implementadas as medidas cabíveis para tal. 4. Com efeito, do que se colhe dos autos, houve, de fato, a quitação do débito, na modalidade prevista no art. 3º, inc. III, alínea "a", da IN RFB nº 1.711/2017, tendo o contribuinte deixado, apenas, de realizar a consolidação, por meio da prestação de contas determinada na IN nº 1.855/18, no prazo nela estabelecido, o que resultou no cancelamento da sua adesão ao PERT. Destoa, portanto, da razoabilidade prestigiar o formalismo em detrimento do interesse público, da boa fé objetiva e do próprio fato de que o contribuinte, efetivamente pagou o débito. 5. Em rigor, a própria autoridade tributária, noticia nos autos que a inscrição em CDA foi cancelada e que, tão logo proceda à consolidação do parcelamento, providenciará a restituição do valor residual ao contribuinte, a título de IRPF/2018. 6. Daí que decidiu com acerto o juízo sumariante, ao conceder parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 90 (noventa dias), efetive a consolidação do PERT em questão, bem assim que se proceda à restituição/desbloqueio, em favor do contribuinte, de eventual saldo residual referente à DIRPF 2018. 7. Remessa oficial improvida. cm
(PROCESSO: 69658897443747052132, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)