PROCESSO Nº: 8810512-01.9149.4.7.3142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO FEITOSA ADVOGADO: Arthur Silva Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC-III). DEFERIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS A 1º/03/2013. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DA TITULAÇÃO MAIS RECENTE AVALIADA. OBSERVÂNCIA. THALES DA CRUZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela UFRN em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré a pagar ao Autor as diferenças remuneratórias decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC-III, no nível de Doutorado, com efeitos retroativos de 1º de março de 2013 até 27 de janeiro de 2014, acrescidas de juros e correção monetária pela Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao termo inicial para retroação dos efeitos financeiros da diferença relativa à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - STELLA LOPES (Equivalência de RT - Doutorado), prevista na Lei nº 12.772/2012, que estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal a contar de 04.04.5779. 3. Sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte tem o entendimento de que a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: DIOGO FERREIRA - Processo 9955091-69.4787.27.3.6920, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Caldeira, 3ª Turma; e ENZO GABRIEL DA PAZ - Processo 8218487-18.0769.25.1.3115, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Henrique Pires, 4ª Turma, julgamento: 26/05/2020. 4. O Ministério da Educação - MEC, regulamentando a Lei nº 12.772/2012, editou a Resolução n° 01/2014, de 02 de março de 2014. Em seu art. 15 está disposto: "A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2013". Não obstante a regulamentação pelo MEC, as instituições de ensino ainda deveriam editar normas para a concessão de RSC e, tal qual a norma do MEC, deveriam trazer em seu bojo dispositivo tratando dos efeitos financeiros para o lapso temporal compreendido entre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, promovida pela Lei nº 12.772/2012 a partir de 24.03.0671, e a normatização no âmbito da respectiva instituição. 5. No âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, foi editada a Resolução mº 082/2014 - CONSEPE, de 20 de setembro de 2014, regulamentando o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, cujo art. 26 dispõe que: "A retribuição por titulação (RT) solicitada será devida, em caso de parecer favorável, a partir da data de registro da abertura do processo do RSC. Parágrafo único. O docente solicitante que comprovar a pontuação necessária para obtenção do RSC por meio de atividades anteriores a data de 1° de março de 2013, terá a RT devida desde esta data." 6. No caso, o Autor apresentou seu Requerimento em 11/11/2014. O Parecer Final da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, emitido com base no § 1º, do artigo 24 da Resolução nº 082/2014 CONSEPE/UFRN, foi favorável à concessão do RSC-III, mas com vigência a partir de 21/03/2015, tendo em vista a estrita observância das atividades acadêmicas mais recentes comprovadas pelos documentos juntados pelo Requerente. 7. Diante da comprovação de que o Servidor preencheu os requisitos para a concessão da RSC-III apenas em 05/02/2014, inexiste qualquer mácula de ilegalidade no Parecer Final da CPPD/EBTT, que considerou os efeitos retroativo da concessão da vantagem a data de 1º/12/2015. Ademais, conforme alegado pela UFRN, em nova análise ao Processo 01580.82330860/1436-63 efetuada pela referida Comissão Permanente, concluiu-se que mesmo desconsiderados os documentos com datas posteriores a 1º de março de 2013 (data de início da vigência da Lei n. 12.772/2012), o Requerente não atenderia ao requisito da titulação requerida para concessão do RSC-III, qual seja, o título de Mestre, uma vez que o mesmo apenas defendeu sua Dissertação de Mestrado em 05 de outubro de 2013, data posterior à estabelecida no parágrafo único do art. 26 da Resolução CONSEPE-UFRN n. 082/2014. 9. Inexiste o alegado direito do Autor à retroação dos efeitos financeiros da RSC-III a 1º/03/2013, de forma que deve ser acolhida a insurgência recursal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 10. Gustavo Henrique Ferreira. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 50556022817698528172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)