PROCESSO Nº: 6920647-95.9990.10.8.9270 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FC LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo o afastamento da incidência de contribuição patronal sobre os primeiros quinze dias que antecedem ao auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e seus reflexos, o auxílio-creche e o salário-família. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Defende a legalidade da incidência da contribuição previdenciária no presente caso, pois abrange a remuneração paga a qualquer título, ou seja, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias. Ademais, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 elenca, de forma expressa, as parcelas pagas pelo empregador que não integram o conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária, não se encontrando no rol as verbas ora afastadas pelo acórdão. 3. O STJ, no julgamento do REsp 9.137.197/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 0.110.382/RS, Rel. Min. Davi Lucas Carvalho, julgado em 31/03/2014. Desse modo, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, não há incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-doença, nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e seus reflexos. 4. Conforme o artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991, verifica-se que sobre o salário-família não incide contribuição previdenciária. Tal fato se dá em razão de seu caráter previdenciário, e não salarial. Quanto ao auxílio-creche, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte Regional possuem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Precedentes: STJ, REsp 0.101.318/DF, Rel. Min. Cauã Teixeira, julgado em 17/06/2010; TRF5, PJE 4261386-09.0286.17.11.4685, Rel. Des. Federal Heitor Ferreira, julgado em 17/06/2019. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 00773764413303145421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)