PROCESSO Nº: 4767517-91.8591.28.12.5972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo erro material no Acórdão quando da declaração do direito à compensação. Pugna para que seja declarada expressamente a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, de acordo com o art. 165, do CTN. 2. É de se reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, de modo que passa-se a corrigi-lo. 3. "Por conseguinte, deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assegura-se, ainda, a alternativa de optar pela restituição dos valores indevidamente recolhidos, à luz do art. 165, do CTN." (grifos acrescidos). Embargos de Declaração providos. gms
(PROCESSO: 20319468944638177496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)