PROCESSO Nº: 0570902-68.6894.10.6.6875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. J. D. S. ADVOGADO: Daniel Cunha REPRESENTANTE(PAIS): THEO DA COSTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia a parte autora, ora agravante, obter o fornecimento do fármaco SPINRAZA (NUSINERSENA), por ser portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é portadora da doença Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo III (G12.1), doença neuromuscular, hereditária, que leva o déficit de força global com evolução progressiva e apresenta comprometimento motor que se agrava diariamente. Diz que se trata de uma patologia bastante agressiva, que se não cuidada em tempo hábil pode levar o paciente à invalidez total e permanente e a possível óbito e que, em virtude da moléstia que a ataca, a sua médica assistente, a Neuropediatra Dra Sarah Costela, CRM 10642, renomada na área que atua prescreveu para o menor o remédio SPINRAZA, no seguinte esquema de aplicação: 6 ampolas (12 mg), no primeiro ano e a partir do segundo ano 1 ampola de 4 em 4 meses. Argumenta que os pacientes que apresentam esta patologia carecem de uma proteína chamada de "sobrevivência do neurônio motor" (SMN), que é essencial para o funcionamento normal e sobrevivência dos neurônios motores. Sem esta proteína, os neurônios motores deterioram e morrem. Isso faz com que os músculos não recebam informação nervosa, caem em desuso, levando a atrofia e fraqueza. Defende que estando o medicamento registrado na Anvisa, com previsão de distribuição pelo Ministério da Saúde para AME tipo 3, sendo este o caso da agravante que tem prescrição médica de profissional da saúde renomada no cenário nacional e, levando-se em conta, ainda o fato de que a ausência do medicamento pode levar a incapacidade total e permanente do paciente, deve a tutela ser deferida para que o menor inicie seu tratamento imediatamente, sob pena da ocorrência de prejuízos severos à sua saúde, pois este é o resultado natural desta doença tão devastadora e cruel. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 965.994, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 4. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada, pois está em consonância com o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: PROCESSO: 42606698807552056484, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 5. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.471.984/RJ (Tema 106), em 01/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, o qual informa que a medicação em questão é o único tratamento disponível para a AME, com evidências científicas de bons resultados para a doença (ids. 8729215.85860770 e 0087858.91545174). A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. E o terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento SPINRAZA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 01647834520101306930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)