PROCESSO Nº: 3188217-70.0925.9.6.4257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6820577-71.3155.18.11.6056 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE RETO. VICENTE CARDOSO (ERBITUX). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.524.416-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, o fornecimento do fármaco JOÃO CUNHA (ERBITUX), conforme recomendado no laudo médico, devendo o fornecimento observar a duração do tratamento, inicialmente, por 3 meses, sem óbice de a autora acostar, depois, documento médico comprobatório da necessidade de prolongar-se o uso do fármaco, consignando, ainda, que no caso de transcorrer o prazo de 10 dias ofertado à parte demandada para promover o efetivo cumprimento da tutela provisória, sem prova inequívoca nos autos de que efetivamente houve a entrega do fármaco para o tratamento pelo período de 3 meses, fica deferido o sequestro de verbas públicas, via BACENJUD , em montante suficiente a garantir a aquisição direta do medicamento em questão pelos mesmos 3 meses de tratamento (R$ 82.606,72). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.442.297-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. In casu, a autora, ora agravada, é portadora de câncer de Reto EC IV CID.10 C20-metástases peritoneais, tendo sido realizado estudo dos genes K-RAS e N-RAS que se encontram selvagens (sem mutação que inativa efeito do medicamento), necessitando do medicamento KEVIN DA ROCHA (ERBITUX), que lhe foi prescrito pelo médico que a assiste como tentativa de controle da doença e para prolongar a sobrevida sem progressão da doença. 6. A União não logrou comprovar a União a imprestabilidade do tratamento pleiteado ou, mesmo, a existência de alternativa terapêutica de igual eficácia no SUS. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada que garantiu à postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 8. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.594.564/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, AgRg no RMS 93.792/GO, Rel. Ministro CAIO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2014). 9. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 94968686977987624411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)