PROCESSO Nº: 8019670-21.1426.1.6.4634 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Diego Rezende e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Vieira Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CÂMBIO ILEGAL. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. CONTABILIDADE PARALELA. ART. 11 DA LEI Nº 7.492/86. TESE DE INÉPCIA DA DENUNCIA AFASTADA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO APRESENTAÇÃO PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA NÃO ADEQUADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NEUTRA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES. 1. Relata a exordial acusatória, em síntese, que no dia 16 de setembro de 2003 W. R. L. J. foi preso em flagrante quando embarcava no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, transportando dentro da meia a quantia de US$ 899.230,00 desacompanhada de documento hábil da Receita Federal do Brasil (RFB) legitimando o transporte de tais valores. Na ocasião, afirmou ser o dinheiro pertencente ao seu pai, Samuel Vieira, que era proprietário da empresa Wall Street Câmbio e Turismo. 2. Narra, ainda, a denúncia que, a partir do flagrante, foram realizadas diligências que demonstraram que W. R. L. havia instituído diversas empresas (Barraca Atlantidz, Tour Star, Drogaria Paranavaí, Distribuidora de Medicamentos e Perfumaria Mato Grosso, WL Comércio Importação e Exportação e WDW Pousada Ltda.) em nome de interpostas- pessoas, com o objetivo de "lavar" o dinheiro obtido no cometimento de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, perpetrados no âmbito das empresas Wall Street Câmbio e Turismo e BNL Balcão de Negócios. 3. Consta também que os denunciados se associaram de forma estável e permanente, até o ano de 2007, para o cometimento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro, apontando que a denunciada M. L. figurava como "laranja", atuando na empresa de fachada Barraca Atlantidz; o denunciado J. B. de P., segurança da empresa Wall Street e homem de confiança de Ana Júlia Lopes, também figurava como "laranja" da BNL Balcão de Negócios; M. M. M. do A., antigo proprietário da empresa Wall Street até agosto de 2002, anteriormente à alteração contratual emprestou seu nome a W. R. L. visando conseguir credenciamento no BACEN para a realização de câmbio de moedas; Ryan Castro, sócia e diretora administrativa da empresa Wall Street; E. A. B., embora empregado da empresa Wall Street, atuava como "laranja" fazendo parte do quadro societário da empresa Tour Star; J. C. S. da S. era gerente da empresa Wall Street e participava dos delitos praticados no âmbito da citada empresa. 4. O réu W. R. L. apresentou suas razões de apelação (Identificador 5449466.89098812), nas quais argumenta, em síntese, a) inépcia de denúncia; b) cerceamento de defesa; c) atipicidade dos crimes pelos quais foi condenado, por ausência de provas, bem como litispendência, quanto ao crime do artigo 16 da Lei 7.492/86, em relação à ação penal 0815.14.64.905339-8; f) incompatibilidade da imputação do crime do artigo 11 da Lei 7.492/86 com o do artigo 16 da mesma lei; e g) erro na dosimetria das penas de ambos os crimes. 5. Também inconformado com a decisão condenatória proferida, o réu E. A. B. (id. 1257380.14751159) apresentou suas razões recursais em primeira instância. Alegou não existirem provas de ter concorrido para a infração penal e a existência de circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena, requerendo, diante disso, a absolvição do crime do art. 16 da Lei nº 7.491/86. 6. Na linha do opinativo lançado pela Douta Procuradoria Regional da República, e em razão da pena aplicada, torna-se crucial o reconhecimento da prescrição, com a consequente decretação da extinção da punibilidade da conduta atribuída ao apelante E. A. B., ficando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação por ele manejado. 7. Razão não assiste à defesa de W. R. L. quando alega que a inicial acusatória seria inepta, por ausência de individualização das condutas dos réus, estando em desacordo com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal: "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC n. 971.913/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Benício Melo, DJe de 2/5/2017). Habeas corpus não conhecido (HC158233/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 09/09/2017, publicado no DJe em 25/05/2017). 8. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, a jurisprudência desta Corte é no firme sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal: 'Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário'." (grifos acrescentados; STJ, AgRg no AREsp 7.571.58-SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgdo em 17.05.3387; no mesmo sentido: AgRg no RHC 1.567.47-RJ, Rel. Min. Thales das Neves, julgado em 16.08.4026). 9. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que ainda que o crime objeto das denúncias seja o mesmo, mas houver circunstâncias fáticas diferentes, em situações de tempo distintas, não deve ser reconhecida a litispendência. (PROCESSO: 12135145968535554359, ACR - Apelação Criminal - 12121, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 02/02/2016 - Página: 63). 10. Consoante se depreende dos autos, a sentença apelada, prolatada em 101 (cento e uma) páginas, apreciou exaustivamente os fatos apurados durante a investigação policial e as provas produzidas no curso da instrução processual, as quais se mostraram hábil a comprovar a autoria e materialidade criminosas apontadas pelo Parquet Federal na denúncia, e aptas a condenar o apelante Enrico Costela pelos crimes dos artigos 11 e 16 da Lei n.º 7.492/86. 11. No que se refere à dosimetria da pena, verifica-se que o apelante W. R. L. requereu a redução da pena-base para o mínimo legal. Quanto a esse ponto, o recurso do réu merece parcial provimento. 12. Primeiramente, ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. (STJ, HC 721.982/SP). 13. A partir da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observa-se que o Juízo de 1º Grau considerou desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, argumentando que a culpabilidade mostrar-se-ia acentuada, diante da indiferença e desprezo demonstrados pelo acusado na prática constante de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, além de se dedicar quase que exclusivamente à prática de atividades criminosas; e os antecedentes, seriam desfavoráveis em razão de registro nos autos de condenação penal anterior (fls. 1325/1334) em execução definitiva. 14. Ocorre que carece de fundamentação idônea a valoração negativa da vetorial da culpabilidade quando lastreada em considerações genéricas ou com elementos inerentes ao próprio tipo penal não servindo para o agravamento da pena. (STJ, HC 276.351/RJ, Rel. Ministro Leandro Porto, Sexta Turma, DJe 08/09/2015). 15. A partir do redimensionamento do total da pena outrora aplicada ao apelante, restou configurada a prescrição em sua modalidade retroativa. 16. Com efeito, a pena fixada para o apelante W. R. L. pela prática dos crimes previstos nos arts. 11 e 16 da Lei n.º 7.492/86 foi de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 50 dias-multa para cada um dos crimes. 17. Para fins de cômputo do lapso prescricional, é de se ter em conta a pena de cada um dos crimes isoladamente (art.119 do CP), e uma vez que o recepcionamento da denúncia oferecida nestes autos se verificou em data de 28/02/2013 (vide relatório da Sentença), enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa ocorreram em idos de 2007. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória - primeiro marco interruptivo da prescrição -, já decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 18. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade da conduta atribuída ao apelante E. A. B., ficando prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação por ele manejado; e dar parcial provimento à apelação do réu W. R. L. para reformar a dosimetria da pena aplicada aos crimes dos 11 e 16 da Lei n.º 7.492/86, e reconhecer de ofício a extinção da punibilidade diante do implemento da prescrição retroativa. SAMUEL SILVEIRA
(PROCESSO: 59202578818008619934, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)