PROCESSO Nº: 3790116-51.6808.12.1.1354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO NUNES ADVOGADO: Nicolas Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Alves: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença, reconhecendo a decadência do direito à revisão, julgou procedente o pedido, para anular os atos revisionais elencados no Processo Administrativo 86662.473264.4388-92, de forma que permaneçam mantidas as progressões anteriores à pretensão da revisão instaurada no processo administrativo (classe/nível D - III - 01 em 15.02.9527, para a classe/nível D - III - 02 em 03.11.0891, para a classe/nível D - III - 03 em 01.02.8560, para a classe/nível D - III- 04 em 15.02.0335), bem como para que seja concedida a progressão funcional para a classe/nível D - IV - 01 em 18.05.5903. 2. A revisão feita pelo apelante havia alterado as datas das progressões da seguinte forma: D301, de 07/01/2010 para 11/03/2010; D302, de 24/03/2012 para 24/07/2012; D303, de 01/09/2013 para 04/12/2014; D304, de 05/08/2015 para 28/01/2016. Assim, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se o IFRN agiu, ou não, legitimamente ao retificar a data da progressão por titulação do autor (D101 - D301), fazendo-a coincidir com a data da publicação da portaria de progressão (31/07/2010), e ao retificar a data da progressão funcional por mérito (D301 - D302), deixando de considerar o interstício de 18 meses, para considerar o interstício de 24 meses. 3. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (32262620348268726453, AC, Desembargador Federal Guilherme Fernandes, 4ª Turma, Julgamento: 30/12/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (19041239436795508927, AC, Desembargadora Federal Polyana Maria Dias (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 09/07/2018; 82774752147104985187, AC, Desembargador Federal Luiz Otávio Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 18/03/2019). 4. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 29/11/2017 (doc. 2793737.6147438), de modo que os atos concessivos anteriores a 10/02/2012 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença manteve a progressão funcional para o nível D-301, pois concedida em 19/08/2010, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial, nesse ponto. 5. Em face da manutenção dessa data de concessão, a sentença, considerando-a como data-base para as progressões posteriores, anulou as alterações efetuadas pelo IFRN nas progressões para EDUARDA MONTEIRO, D-303 e D-304 e, por consequência, reconheceu o direito do autor de ter efetuada a progressão do nível 304 para o 401 a partir de 13/02/2017. 6. A Primeira Turma deste EMANUEL FREITAS vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 50264062804635204239, 52100650351025902320 e 53567538858170349063, todos da relatoria do Desembargador Federal Nicolas Moraes, julgados respectivamente em 11/03/2018, 20/07/2018 e 03/02/2018). 7. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 29/03/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 6604475/SC, Rel. Ministro João Lucas Silveira, Primeira Seção, julgado em 27/06/2013, DJe 21/01/2013). 8. Nessa linha, a Primeira Turma deste EDUARDO PORTO vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 10/10/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 05/08/2012 a 20/10/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 39671690640732832857 e 90413115941216766199, ambos da relatoria do Desembargador Federal Marcelo da Rocha, julgados respectivamente em 28/12/2018 e 17/03/2018). 9. A sentença destoa em parte desse entendimento, porque considerou o interstício de dezoito meses na progressão por mérito de D301 para D302. Nos termos da diretriz 1, até 22/09/2012 aplica-se o interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho. No caso, tendo o autor passado para D301 em 29/11/2010, a progressão para D302 só deveria ocorrer em 28/06/2012. Em consequência, as progressões posteriores devem ser a partir de 03/08/2014 (para D303, com interstício de dezoito meses), de 04/10/2016 (para D304, com interstício de dois anos) e de 11/09/2018 (para D4). 10. De resto, é de ser mantida a sentença, que condenou o réu a pagar ao demandante eventuais diferenças decorrentes de progressões não efetuadas no curso do processo ou de eventual regressão na carreira. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59471359125564025599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)