PROCESSO Nº: 1963593-55.4368.7.9.6459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Porto EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante, em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o mandado de segurança sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita; 2. O presente writ foi impetrado por candidato aprovado em certame realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Felipe Moraes. Pretende o impetrante ver assegurado o direito de ser nomeado, ao argumento de que teria sido preterido, em razão da nomeação de candidatos aprovados para vagas de deficientes. Isso porque não teria havido a necessária alternância com os aprovados para vagas destinadas à ampla concorrência; 2. Conforme noticiado pelo próprio impetrante na exordial, a desproporção entre a nomeação de candidatos portadores de deficiência e de aprovados na ampla concorrência objetivou o atendimento de determinação legal relativa ao quadro de funcionários mantidos pela CEF; 3. Desse modo, para o deslinde da demanda, faz-se mister a analise de dados não contidos nos autos, tais como: o quadro funcional da CEF, para assim saber o quantitativo de funcionários, e quantos destes são portadores de necessidades especiais; e os elementos da decisão judicial que a CEF está pretendendo cumprir com a nomeação dos candidatos deficientes, e das medidas já adotadas para atendê-la; 4. Diante da necessidade de instrução processual, resta patente a impropriedade da via mandamental; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46595789211513445865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)