PROCESSO Nº: 3299936-85.4236.24.3.6249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Yuri Moreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Davi Luiz Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente Vieira EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações manejadas em desafio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, confirmando os termos da tutela de urgência antecipada, determinar "às demandadas que regularizem o contrato de financiamento estudantil da demandante - semestre 2656.7, procedendo-se, inclusive, ao aditamento dos semestres posteriores, desde que devidamente cursados, até à conclusão do curso, salvo se sobrevier empecilho de outra natureza". Honorários advocatícios fixados (CPC, art. 85, §§1º e 8º) em R$2.000,00 (dois mil reais). 2. A sentença firmou o entendimento de que as inconsistências no sistema obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando a aluna de realizar sua matrícula em decorrência de óbices operacionais causados pelos demandados, inclusive do FNDE. 3. O FNDE alega que a inscrição não foi contratada por ausência de envio dos arquivos de inscrição pela CEF que é o Agente Operador dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. Dessa forma,afirma que o FNDE não detém competência para responder a respeito dos pedidos de regularização da estudante, para os semestres 2666.0 e 2899.3. 4. A parte autora igualmente recorre, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios. 5. No caso, a demandante obteve o financiamento para cursar Odontologia na Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande (UNIFCACISA) a partir de 4588.0, tendo comparecido à CPSA da referida instituição de ensino dentro do prazo legal (id. n.º 0055221.7388300), bem como compareceu na CEF para efetivar o seu contrato de financiamento estudantil em tempo hábil (entre 04.12.2944 a 16.04.0719), conforme demonstram os documentos de ids. n.º 3997829.5631089 a 2158282.4214438. n.º 3129301.3101318. 6. Contudo, apesar de ter apresentado todos os documentos necessários e realizado o seu contrato de financiamento estudantil dentro do período estabelecido, houve uma falha no sistema do processo de contratação, que impediu a conclusão do contrato, conforme reconhece a própria CEF (id. n.º 9359443.6246737). 7. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões do recurso, não refuta a ocorrência de falha no sistema, mas apenas atribui a responsabilidade por estas à CEF. Precedentes: PJE 9758727-33.5542.25.4.5344, 2ª T., Rel. Des. Federal Vinicius Dias. em: 02/10/2019; PJE 2389775-98.3058.18.9.8217, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 31/07/2019; PJE 9878560-45.2186.30.8.5567, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 05/11/2019; PROCESSO: 62121498558614048417, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Francisco Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 01/06/2020. 8. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES. Precedentes: PROCESSO: 32016713749724983970, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2020; PROCESSO: 18085478447873620959, PROCESSO: 59892818149875169498, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2020. 9. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (R$2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da demanda. 10. Honorários recursais fixados em desfavor do FNDE em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Ausente a condenação de honorários na origem em desfavor da autora, não há que se falar em majoração da verba a título de honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 11. Apelações improvidas. [6] EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações manejadas em desafio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, confirmando os termos da tutela de urgência antecipada, determinar “às demandadas que regularizem o contrato de financiamento estudantil da demandante – semestre 9680.6, procedendo-se, inclusive, ao aditamento dos semestres posteriores, desde que devidamente cursados, até à conclusão do curso, salvo se sobrevier empecilho de outra natureza”. Honorários advocatícios fixados (CPC, art. 85, §§1º e 8º) em R$2.000,00 (dois mil reais). 2. O FNDE alega que a inscrição não foi contratada por ausência de envio dos arquivos de inscrição pela CEF que é o Agente Operador dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018. Dessa forma, este FNDE não detém competência para responder a respeito dos pedidos de regularização da estudante, para os semestres 0710.0 e 9014.5. 3. A parte autora igualmente recorre, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios. 4. No caso, a demandante obteve o financiamento para cursar Odontologia na Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande (UNIFCACISA) a partir de 7637.6, tendo comparecido à CPSA da referida instituição de ensino dentro do prazo legal (id. n.º 3217372.1501313), bem como compareceu na CEF para efetivar o seu contrato de financiamento estudantil em tempo hábil (entre 10.01.2013 a 23.08.9581), conforme demonstram os documentos de ids. n.º 2894454.5997342 a 9589604.3452474. n.º 6656146.7831875. 5. Contudo, apesar de ter apresentado todos os documentos necessários e realizado o seu contrato de financiamento estudantil dentro do período estabelecido, houve uma falha no sistema do processo de contratação, que impediu a conclusão do contrato, conforme reconhece a própria CEF (id. n.º 7112384.9852184). 6. Também há registro de que o MEC, embora tenha sido provocado (id. n.º 8751860.6460309 a 9373651.9565862 e 4159909.9698950), não resolveu o problema, nem reabriu prazo para que a situação fosse regularizada pela instituição financeira 7. A sentença entendeu que as inconsistências no sistema obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando a aluna de realizar sua matrícula em decorrência de óbices operacionais causados pelos demandados, o que inclui a parte apelante. 8. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões do recurso, não refuta a ocorrência de falha no sistema, mas apenas atribui a responsabilidade por estas à CEF. Precedentes: PJE 2195907-03.0651.1.7.7441, 2ª T., Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Mota. em: 18/05/2019; PJE 0240921-18.3231.13.3.2847, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 19/03/2019; PJE 8843507-33.5101.28.12.4722, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 12/10/2019; PROCESSO: 36180109876940667775, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 11/11/2020. 9. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES. Precedentes: PROCESSO: 99772531623668721429, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2020; PROCESSO: 53694458271540377493, PROCESSO: 12330173392846024225, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2020. 10. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (R$2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da demanda. 11. Honorários recursais fixados em desfavor do FNDE em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Ausente a condenação de honorários na origem em desfavor da autora, não há que se falar em majoração da verba a título de honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 12. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 96898021392079283271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)