PROCESSO Nº: 2545957-08.6178.10.4.2505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS PIRES ADVOGADO: Yago Novaes Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "condenar o INSS a readequar (obrigação de fazer) a renda mensal do benefício originário, com reflexos na pensão por morte recebida pela parte autora (NB nº. 336.409.595-6), considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/03". O apelante alega: 1) falta de interesse processual, porque a revisão não se aplica aos benefícios concedidos a partir de janeiro/2004; 2) prescrição quinquenal das parcelas vencidas (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 2. A alegação de falta de interesse processual não se aplica ao caso dos autos, porque o benefício da autora é anterior a janeiro/2004. A pensão por morte (NB 425.538.635-8) foi concedida em 16/1/1998, sendo instituída pela aposentadoria por tempo de contribuição (NB 733.308.710-9), iniciada em 11/12/1991. 3. O STJ decidiu que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual". (REsp 8183660/CE, julgado em 16/06/2019). Impõe-se a adequação da sentença neste ponto. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 766396, julgado em 21/09/2010). 5. Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 517137, julgado em 12/04/2018). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
(PROCESSO: 63216882906134114627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)