PROCESSO Nº: 7105620-44.7460.7.11.1261 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVAÇÃO. MATRÍCULA. SAMUEL REZENDE, À ÉPOCA DA MATRÍCULA. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face de acórdão que, dando provimento à apelação de CAROLINA CAVALCANTI, julgou procedente a pretensão autoral, anulando ato administrativo da UFC, que cancelou matrícula da ora embargada, "por entender que a apelante não enquadraria como negra ou parda". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 87.710/PI, Rel. Min. CAUÊ ARAGÃO, QUINTA TURMA, DJe 19/08/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 170.298/SC, Rel. Ministro YURI COSTELA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/09/2017, DJe 22/03/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. In casu, trata-se de cancelamento de matrícula de estudante que cursa o 10º (décimo) período do curso de Medicina, na UFC, por não se enquadrar nas cotas destinadas a negros e pardos. 6. Inexiste qualquer omissão no acórdão, tendo entendido esta Eg. Turma que a não anulação do ato administrativo "importará em desproporcional e desarrazoado prejuízo à carreira acadêmica da recorrente e não trará qualquer benefício à Universidade Federal do Ceará, em razão da possível conclusão do curso pela apelante". 7. Não há violação ou omissão acerca das normas que asseguram autonomia universitária e acerca do princípio da separação dos poderes, vez que o cancelamento da matrícula se encontra apartado da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Houve ponderação das especificidades do caso concreto, por se tratar de estudante concluinte que, durante 5 (cinco) anos, fez uso de verbas públicas para sua formação, cujo custeio se dá por toda a sociedade: "Verifico que o caso em análise merece ser apreciado, levando em conta as especificidades do caso concreto: a) a apelante é aluna concluinte, o que a impossibilita de se transferir para outra instituição de ensino; b) a manutenção da estudante, que cursou 10 (dez) semestres com bom aproveitamento, é também de interesse público, já que o ensino nas universidades públicas é custeado por toda sociedade e é ela que deve ser beneficiada com os serviços do profissional; e c) restou evidenciada a boa fé da autora, ao se declarar parda, quando teria condições, pela nota obtida no ENEM, de ingressar na universidade, independentemente do critério racial, por ter cursado todo o ensino médio em escola pública". 9. No SISU 2015, seleção ao qual se submeteu a embargada, o critério para enquadramento na condição de cotista racial era, exclusivamente, a autodeclaração, não havendo qualquer previsão de submissão à comissão de heteroidentificação. Assim, afasta-se a alegação de violação das normas editalícias. 10. Ainda que a Administração Pública tenha competência para, no âmbito de sua autotutela, anular seus atos ilegais, no caso concreto, inexistia previsão de submissão à comissão de heteroidentificação, que apenas foi criada em cumprimento à sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPF, muito após o ingresso da estudante. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60014433898959254393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)