PJE 8015330-59.0260.21.6.4173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/AL, que deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pela Autora/Recorrida, para assegurar o direito à realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que a assiste (fechamento percutâneo de comunicação interatrial), no prazo de 10 (dez) dias. A decisão determinou, ainda, o bloqueio dos valores referentes ao custeio do procedimento/medicamento, no valor atribuído à causa após sua retificação. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) há de se observar o princípio da reserva do possível; c) a determinação proferida pelo Juízo a quo de bloqueio de valores da conta específica do convênio para liquidação obrigações individuais estranhas ao objeto conveniado compromete a execução do objeto do convênio. 3. Há de se destacar, de proêmio, que em demandas que envolvem o direito à saúde, esta eg. 2ª Turma tem adotado o entendimento de que são legítimos para serem demandados todos os entes federativos, em razão das disposições constitucionais. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7881090-16.0026.21.10.5050, Rel. Des. Federal Theo Peixoto. em: 06/07/2019. 4. Em consulta aos autos originários (PJE 9466064-97.7632.31.12.6630), verifica-se que há informação de que o procedimento cirúrgico fora realizado em 25/10/2019, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, restando impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecido de ofício, conforme já decidido por esta Turma Julgadora: TRF5, 2ª T., PJE 0356955-96.5432.22.9.0777, Rel. Des. Federal Daniel Rezende. em: 30/12/2020. 5. Agravo de instrumento prejudicado, em razão da configuração do fato consumado. bsf
(PROCESSO: 75464848803985738029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)