PROCESSO Nº: 0864309-08.5013.10.5.8022 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PARTE A: ADELBRANDO IAN RIBEIRO PARTE R: caixa econômica federal-cef. RELATOR: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Cruz órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA COMUM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE. JOÃO GABRIEL CALDEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, causa à qual fora atribuído o valor de R$ 4.807,53 (quatro mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e três centavos). 2. Enquadrando-se o valor da causa dentro do limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº. 10.259/2001 e não havendo incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento, há que se reconhecer a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme já decidiu o colendo STJ, ao julgar o CC 14.034/GO(Relator: Min. VITOR HUGO COSTELA, Segunda Seção. Julg. 26/111/2008), DJE 22/01/2008. 3. A Ação Ordinária nº 2937480-99.2566.4.9.1624 busca a reparação de vícios de construção no imóvel arrendado, com indenização por danos morais, enquanto a Ação de Consignação de Pagamento nº 5516649-67.8509.22.10.5267 pretende promover a quitação do Contrato de Arrendamento do imóvel em questão. 4. Em que pese haja identidade de partes e as pretensões aduzidas em ambos os feitos sejam referentes ao mesmo imóvel, verifica-se que tanto o pedido quanto os motivos de pedir são distintos. 5. Não se vislumbra a ocorrência de Igor da Rocha, com o que se tem por afastada qualquer circunstância que implique modificação de competência 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara/SE (JEF- Suscitado). PROCESSO Nº: 4810922-85.8237.19.5.9722 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PARTE A: ADELBRANDO ANDRÉ VIEIRA PARTE R: caixa econômica federal-cef. RELATOR: Desembargador Federal Thiago Correia - órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA COMUM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE. YURI DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, causa à qual fora atribuído o valor de R$ 4.807,53 (quatro mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e três centavos). 2. Enquadrando-se o valor da causa dentro do limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº. 10.259/2001 e não havendo incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento, há que se reconhecer a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme já decidiu o colendo STJ, ao julgar o CC 09.317/GO(Relator: Min. AUGUSTO JESUS, Segunda Seção. Julg. 26/111/2008), DJE 04/11/2008. 3. A Ação Ordinária nº 0776491-17.2726.6.7.1295 busca a reparação de vícios de construção no imóvel arrendado, com indenização por danos morais, enquanto a Ação de Consignação de Pagamento nº 7136400-53.5867.13.1.3129 pretende promover a quitação do Contrato de Arrendamento do imóvel em questão. 4. Em que pese haja identidade de partes e as pretensões aduzidas em ambos os feitos sejam referentes ao mesmo imóvel, verifica-se que tanto o pedido quanto os motivos de pedir são distintos. 5. Não se vislumbra a ocorrência de Otávio Sales, com o que se tem por afastada qualquer circunstância que implique modificação de competência 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara/SE (JEF- Suscitado).
(PROCESSO: 97932093589248546148, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2020)