PROCESSO Nº: 0232744-59.7280.14.3.3630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rocha CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para minorar o valor da condenação em honorários advocatícios. A UNIÃO, em seus embargos de declaração, repisa a tese de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Pede ainda, que seja consignado a condenação pro rata, entre os réus. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. A sentença já fixou os honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, conforme consta do acórdão impugnado. Ademais, o aresto impugnado expressamente consignou que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. YURI FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 23-08-0073 PUBLIC 23-12-9312)". Ainda, cumpre registrar que a questão relativa ao cabimento do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence foi afetado pelo STF à sistemática da repercussão geral (Tema 1.002), sem atribuição de efeito suspensivo, cabendo ao Pretório Excelso fixar entendimento definitivo sobre a questão. Embargos declaratórios improvidos. [6]
(PROCESSO: 37460092140393998312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)