PROCESSO Nº: 1162591-82.7348.12.1.8844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO RAMOS e outros ADVOGADO: Danilo Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1176726-82.4385.23.8.3284 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO A ALGUNS EXEQUENTES. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 5.791.051/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.NO REFORMATIO IN PEJUS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCAS CARDOSO E OUTROS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acatou em parte a impugnação apresentada pela executada e homologou como crédito da parte exequente a quantia apontada pela Contadoria, no total de R$ 997.825,70 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), atualizado até outubro de 2015. 2. A contadoria adotou a sistemática de dividir os executados em dois grupos de isentos/não isentos do PSS. Assim de 10 autores, 7 compõem o grupo dos isentos e 3 de não isentos, sendo que os cálculos relativos ao primeiro grupo estão no documento "Cálculo das diferenças - exequentes ISENTOS de PSS", que foram homologados pelo juízo e com os quais a UNIÃO concordou. Os cálculos relativos às 3 autoras restantes (grupo dos não isentos) devem também ser incluídos, posto que a condenação total é a soma dos valores devidos aos dois grupos de exequentes (isentos e não isentos). 3. Registre-se que, no que concerne aos critérios de cálculos utilizados pela Contadoria, a decisão agravada foi exata ao fixar que se cuida de discussão inoportuna, porquanto não fora impugnada a decisão anterior que estabelecera tais critérios. 4. Na sessão de 17/11/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 8.052.970/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 7151848/SP, Rel. Ministra LAÍS GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2018, DJe 23/07/2018). 5. Há, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 6. Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao pagamento de diferenças de gratificação de produtividade aos servidores substituídos. 7. A hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 0.237.797/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários. 8. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Ministro OG Thomas da Luz no julgamento dos EDcl no REsp 1068910/PE, Rel. Ministro OG LEVI FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/01/2019, DJe 06/05/2019, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 9. Para não incorrer em indesejado reformatio in pejus, os honorários já fixados na decisão agravada não podem ser revistos 10. Agravo de instrumento provido em parte, para assegurar a expedição das RPVS das servidoras JOSETE LUCCA DA CRUZ, NATHAN NOGUEIRA E NOAH GOMES, conforme valores apurados pela Contadoria.
(PROCESSO: 49973077207731637003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)